
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 17:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 17:48
Fase: OD         
Orador: VINICIUS CARVALHO, REPUBLICANOS-SP
Data: 01/06/2022






O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço licença para ir direto ao voto.
"II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade
II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Preliminarmente, é necessário avaliar os requisitos de urgência e relevância apresentados no caput do art. 62 da Constituição Federal.
Em relação à urgência e relevância da MP 1.100/22, o Poder Executivo afirma na Exposição de Motivos Interministerial nº 27, de 2022, que a MP justifica-se porque são necessários alguns ajustes na cobrança do PIS/PASEP e da COFINS na cadeia de produção e de comercialização de álcool, especialmente nas operações de venda realizadas diretamente de produtores para comerciantes varejistas, dadas as sérias controvérsias econômicas e jurídicas decorrentes da aprovação da Lei nº 14.292, de 2022, e a aposição de vetos à referida lei em razão de disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os argumentos apresentados na referida exposição de motivos interministerial são válidos e meritórios, razão pela qual manifestamos concordância com seu conteúdo e atestamos o atendimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância dessa medida provisória.
No que tange à constitucionalidade formal do texto em análise, constatamos que não atenta contra as determinações contidas nos arts. 62 e 246 da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade material, também não há óbices, considerando que o conteúdo da medida provisória não fere o disposto na Carta Magna.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Portanto, manifestamo-nos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022.
II.1.2 - Sobre as emendas
No que concerne às emendas apresentadas à medida provisória, cumpre assinalar que as Emendas nº 8, 11, 13 e 17, em tese, são inconstitucionais, tendo em vista que apresentam renúncia fiscal sem estimativa do impacto orçamentário e sem indicação de medidas compensatórias, violando, assim, o disposto no art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal de 1988.
Merece menção a existência de erro material na Emenda nº 9, que suprime o inciso IV do art. 68-B da Lei nº 9.478, de 1997. O erro decorre do fato de não terem sido introduzidas alterações no art. 68-B da referida lei na MPV 1.100/22.
Por sua vez, a Emenda nº 2 não trata de combustíveis nem da tributação de combustíveis, não se enquadrando em nenhum critério de pertinência temática, caracterizando-se, assim, como matéria estranha.
Com relação às demais emendas, não se verificaram vícios relacionados a inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.
II.1.3 – Da adequação financeira e orçamentária
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação — NI/CFT definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Por sua vez, a LDO estabelece que somente será aprovado o projeto de lei ou editada a medida provisória que institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada, e que as proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação, consignar objetivo, bem como atender às condições do art. 14 da LRF.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, foi conferido status constitucional às disposições previstas na LRF e na LDO, as quais devem orientar o exame de adequação orçamentária por parte desta Comissão. Nesse sentido, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT reforçou o controle sobre alterações legislativas geradoras de impacto orçamentário, ao estabelecer que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
A medida provisória em análise não aumenta despesa, não propõe renúncia de receita, não cria fundo contábil nem vincula receita orçamentária a qualquer tipo de despesa.
Sendo assim, não encontramos nenhuma afronta ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021), nem à Lei Orçamentária em vigor (Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022). Também, fica claro que a MP relatada cumpre, plenamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Corrobora com esse entendimento o conteúdo da Nota Técnica nº 9, de 2022, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – Conof/CD, que esclarece não haver na Medida Provisória qualquer afronta aos normativos orçamentários." 
(...) 
Pularei a citação, que está entre aspas.
"Em relação às Emendas apresentadas, cabe ressaltar que as Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, são inadequadas sob a ótica financeira e orçamentária, tendo em vista que apresentam renúncia fiscal sem estimativa do impacto orçamentário e sem indicação de medidas compensatórias, violando assim o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, entretanto, elas já foram consideradas neste parecer como inconstitucionais, em tese, por violarem o art. 113 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
As demais Emendas são todas adequadas sob a ótica financeira e orçamentária, porém, não contribuem para aperfeiçoamento do texto normativo. 
II. Do Mérito
Consideramos conveniente e oportuna a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, haja vista a necessidade de se implementarem medidas que concorram para maior competição na venda de etanol hidratado combustível e maior concorrência no mercado de combustíveis automotivos, as quais vêm ao encontro do disposto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a denominada Lei da Liberdade Econômica.
Como explicado pelo Poder Executivo, na Exposição de Motivos Interministerial — EMI nº 00027/2022, assinada pelos Ministros da Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e de Minas e Energia, em 10/02/2022, a edição da MP nº 1.100, de 2022, tornou-se necessária em função da promulgação da MP nº 1.063, de 2021, transformada na Lei nº 14.292, de 3 de janeiro de 2022, cujo texto aprovado pelo Congresso Nacional foi objeto de alguns vetos presidenciais, em respeito às normas orçamentárias.
Nesse contexto, foi necessária a inclusão dos arts. 68-E e 68-F para restabelecer os arts. 68-B e 68-C da referida norma, e a realização de alguns ajustes na redação do § 4º-A e do inciso II do § 4º-B do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, e acréscimo do § 4º - D ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, para evitar que a venda de etanol pelas cooperativas diretamente para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas gere renúncia fiscal, e o § 20-A, com o objetivo de confirmar que o transportador-revendedor varejista também está sujeito às disposições da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis ao comerciante varejista.
Assim, a Medida Provisória nº 1.100, de 2022, merece prosperar, tendo em vista que contribui para o aperfeiçoamento do marco jurídico da tributação e comercialização de combustíveis, especialmente do etanol combustível hidratado.
Em relação às emendas apresentadas, considero que nenhuma delas contribui para o aperfeiçoamento do texto normativo.
II.3 - Conclusão do Voto
Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:
a)	pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.100, de 2022;
b)	pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 2, 8, 11, 13, e 17, que são inconstitucionais;
c)	pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 8, 11, 13 e 17, que foram consideradas inadequadas sob o aspecto orçamentário e financeiro;
d)	no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.100, de 2022, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas."
Esse é o relatório, Sr. Presidente.