
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/03/2022 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 20.2022         
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 22/03/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Somos contra o destaque e a favor do texto da Câmara.O que o destaque busca fazer? Busca flexibilizar a responsabilidade das empresas de manutenção, dizendo que só podem ser solidariamente responsáveis as empresas de manutenção se estiverem cientes de que a piscina não está dentro da conformidade e não tiverem reportado isso às autoridades.A empresa de manutenção tem que ter ciência das condições da piscina. Não se trata de opção dela. Se é uma empresa de manutenção, ela tem o poder e o dever de ter conhecimento das condições da piscina, de saber se a piscina está ou não em conformidade com as leis de segurança. Então, não há que se dizer: "Ah, mas se ela não tiver ciência..."Ela tem que estar ciente, porque é uma empresa de manutenção e tem que cumprir o que está formatado como aquilo que é necessário para haver segurança nas piscinas. Portanto, não há que se flexibilizar. Ela tem que ter ciência e, ao constatar que há qualquer irregularidade, tem que fazer o comunicado.O Senado prevê condicionantes para se flexibilizar a responsabilização da empresa de manutenção, mas ela tem a obrigação de saber das condições e de fazer o comunicado.Nós vamos então ficar com o parecer da Relatora, porque, neste caso, o parecer está de acordo com o texto aprovado por esta Casa. Nós somos favoráveis ao texto aprovado pela Câmara quanto a esse item, porque é preciso, sim, que haja responsabilização ou responsabilidade solidária da empresa de manutenção, que é uma empresa absolutamente fundamental para corrigir todas as irregularidades. É uma empresa fundamental e responsável. Não há nenhuma dúvida de que ela é responsável por garantir a segurança da piscina.Somos favoráveis ao projeto. A nossa obstrução diz respeito ao que está acontecendo nesta Casa: o impedimento do exercício pleno dos mandatos. E eu me refiro a todos os atos autoritários que estão postos nesta Casa, inclusive o relativo ao orçamento secreto, que é algo que não podemos admitir, porque fere de maneira frontal a democracia e a transparência.Nós somos contra o destaque apresentado pelo NOVO.