
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 21:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 21:00
Fase: OD         
Orador: DRA. SORAYA MANATO, PTB-ES
Data: 27/04/2022






 A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fiz um resumo da questão de as farmácias terem consultórios médicos. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo e o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo estão preocupados com aspectos éticos e legais com relação à prática da telemedicina realizada dentro de farmácias. Essa proposta não possui regulamentação e precisa ser amplamente debatida - isso é o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. Infringe o art. 55 da Lei Federal nº 5.991, de 1973, e também infringe o art. 16, "g" do Decreto Federal 20.931, de 1932.A Lei Federal nº 5.991, de 1973, no art. 55, diz:Art. 55. É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.E o Decreto Federal nº 20.931, de 1932, diz, prestem atenção: Art. 16. É vedado ao médico:......................................................................................................g) fazer parte, quando exerça a clinica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porem, assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente, desde que exerçam a clínica - isto é, desde que cuidem de seus pacientes.Então, as inovações tecnológicas na área da saúde demandam cuidadosa avaliação, a fim de que a saúde da população não seja exposta a riscos desnecessários. Um dos pontos que merecem ampla discussão são as questões éticas, quando se coloca um consultório dentro de uma farmácia, sem nos esquecermos dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor que garantem o direito de escolha do paciente, o qual necessita comprar medicamentos e pode se sentir constrangido a procurar outros estabelecimentos farmacêuticos caso receba uma prescrição por meio de um teleatendimento médico efetuado dentro de determinada farmácia. Esse é o ponto principal, Sr. Presidente. Não é ético, não é moral um consultório médico dentro de uma farmácia. Muitos médicos, infelizmente, vão fazer o que chamamos de "empurroterapia"; querem fazer com que a farmácia realmente venda mais medicações, prejudicando, com isso, a saúde do paciente. Por isso, eu, Deputada Dra. Soraya Manato, médica, sou contra consultório médico dentro de farmácia.Muito obrigada, Sr. Presidente.