	O SR. ASSIS DO COUTO (PDT-PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Agradeço também o espaço à Liderança do PDT.
	Eu gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil este pronunciamento sobre a Previdência, principalmente a Previdência rural.
	O Governo Federal promoveu, na última semana, um jantar com Deputados Federais, para anunciar possíveis modificações no texto da reforma da Previdência, em tramitação nesta Casa.
	Desde então, é difundida a ideia de que os segurados especiais estariam excluídos do processo de reforma, mantendo-se inalteradas as normas que hoje estão em vigor em relação à categoria. Contudo, considerando a íntegra da Emenda Substitutiva Global divulgada, a informação não procede.
	A despeito da manutenção da redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, a proposição promove a alteração do inciso II, § 7º, do art. 201, da Constituição Federal, incluindo a expressão "quinze anos de contribuição". Essa referência permite que a legislação ordinária exija parcelas mensais e individuais de contribuição mesmo daqueles que não comercializam sua produção, a exemplo de expressivo número de agricultores familiares, principalmente do Norte e do Nordeste.
	A medida poderia levar à modificação de previsão contida na Lei nº  8.212 e na Lei nº 8.213, ambas de 1991, que dispõem sobre o exercício de atividade rural, não impondo a necessidade de comercialização regular.
	Vale ressaltar que o conceito de contribuição de produção surgiu em 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural - Lei nº 4.214, de 1963 -, a primeira lei que tratou exclusivamente do tema. 
	O Estado deve garantir que a riqueza produzida no meio rural, principalmente por grandes propriedades e agroindústrias, seja direcionada àqueles menos protegidos do campo. Da forma como a situação está regulamentada hoje, uma propriedade familiar sem empregados permanentes que contribui sobre a comercialização de sua produção recolhe um valor superior a produtores empregadores que pagam exclusivamente sobre a folha de pagamento de seus poucos funcionários devidamente registrados. Nesse caso, descumpre-se a função social da propriedade, que é também preceito constitucional.
	Outra questão que causa perplexidade está associada ao tratamento dispensado aos assalariados rurais. O texto apresentado mantém a necessidade de o trabalhador rural contribuir por 25 anos para obter o direito à aposentadoria, benefício que apenas seria possível aos 62 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens trabalhadores rurais, condições idênticas àquelas previstas para os trabalhadores urbanos.
	A penosidade do trabalho exercido no campo, com exposição ao sol e à chuva, impõe a manutenção das disposições atuais, que, reconhecendo essa situação, preveem a aposentadoria aos 60 anos de idade para os trabalhadores rurais e aos 55 anos de idade para as trabalhadoras rurais.
	Não vamos admitir a manipulação da informação com o propósito de criar um ambiente favorável à aprovação da matéria.
	A reforma proposta, mesmo com as alterações apresentadas, é cruel e desumana e penaliza os mais pobres.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado.
	O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal promoveu, na última semana, um jantar com Deputados Federais, para anunciar possíveis modificações no texto da reforma da Previdência, em tramitação nesta Casa.
	Desde então, é difundida a ideia de que os segurados especiais estariam excluídos do processo de reforma, mantendo-se inalteradas as normas que hoje estão em vigor em relação à categoria. Contudo, considerando a íntegra da Emenda Substitutiva Global divulgada, a informação não procede.
	A despeito da manutenção da redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, a proposição promove a alteração do inciso II, § 7º, do art. 201, da Constituição Federal, incluindo a expressão "quinze anos de contribuição". Essa referência permite que a legislação ordinária exija parcelas mensais e individuais de contribuição mesmo daqueles que não comercializam sua produção, a exemplo de expressivo número de agricultores familiares, principalmente do Norte e do Nordeste.
	A medida poderia levar à modificação de previsão contida na Lei nº  8.212 e na Lei nº 8.213, ambas de 1991, que dispõem sobre o exercício de atividade rural, não impondo a necessidade de comercialização regular.
	Vale ressaltar que o conceito de contribuição de produção surgiu em 1963, com o Estatuto do Trabalhador Rural - Lei nº 4.214, de 1963 -, a primeira lei que tratou exclusivamente do tema. 
	O Estado deve garantir que a riqueza produzida no meio rural, principalmente por grandes propriedades e agroindústrias, seja direcionada àqueles menos protegidos do campo. Da forma como a situação está regulamentada hoje, uma propriedade familiar sem empregados permanentes que contribui sobre a comercialização de sua produção recolhe um valor superior a produtores empregadores que pagam exclusivamente sobre a folha de pagamento de seus poucos funcionários devidamente registrados. Nesse caso, descumpre-se a função social da propriedade, que é também preceito constitucional.
	Outra questão que causa perplexidade está associada ao tratamento dispensado aos assalariados rurais. O texto apresentado mantém a necessidade de o trabalhador rural contribuir por 25 anos para obter o direito à aposentadoria, benefício que apenas seria possível aos 62 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens trabalhadores rurais, condições idênticas àquelas previstas para os trabalhadores urbanos.
	A penosidade do trabalho exercido no campo, com exposição ao sol e à chuva, impõe a manutenção das disposições atuais, que, reconhecendo essa situação, preveem a aposentadoria aos 60 anos de idade para os trabalhadores rurais e aos 55 anos de idade para as trabalhadoras rurais.
	Não vamos admitir a manipulação da informação com o propósito de criar um ambiente favorável à aprovação da matéria.
	A reforma proposta, mesmo com as alterações apresentadas, é cruel e desumana e penaliza os mais pobres.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.