PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar o meu apoio aos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, que hoje passam por uma situação muito difícil com relação às contas dos Municípios. 
As prefeituras têm manifestado que os repasses com base no Fundo de Participação dos Municípios têm diminuído, ao mesmo tempo em que projetos são aprovados e se aumentam as despesas dos Municípios, sem previsão de compensação. E, somado a isso, a administração municipal ainda convive com um problema que tenho trazido sempre aqui ao Plenário, que é o gasto com pessoal. Há duas normas em sentidos opostos. A primeira é a do gasto mínimo de 60% do FUNDEB com profissionais do magistério, emanada de comando Constitucional; a segunda, o limite de 54% para gastos com pessoal, proveniente de comando infraconstitucional, uma vez que está prevista em lei complementar. Tentando atender ao que é exigido pelo FUNDEB e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que as prefeituras podem fazer com relação a outras unidades orçamentárias? Como investir na área de saúde, por exemplo? Como investir em melhorias para o Município? 
A situação é tão difícil que uma medida positiva - e que defendo -, que é a aprovação de um piso nacional para os agentes de saúde e que vai valorizar o importante trabalho prestado por esses profissionais da área de saúde, vai acabar onerando ainda mais as contas dos Municípios. Mais uma vez, as prefeituras terão que pagar a conta. É por isso que faço aqui um pedido ao Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, no sentido de que interceda junto aos Líderes dos partidos, para que os mesmo indiquem os membros para participarem da Comissão Especial que irá tratar do índice de gasto de pessoal previsto no Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005. Não podemos virar as costas para as necessidades das prefeituras. Temos o dever de corrigir essa discrepância na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos que ser justos com prefeitos e prefeitas que efetivamente querem trabalhar.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.