
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 20/07/2020 �s 19:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 93.2020         
Hora: 19:20
Fase: OD         
Orador: SILVIO COSTA FILHO, REPUBLICANOS-PE
Data: 20/07/2020






 O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante registrar que a maioria das manifestações que nós ouvimos ao longo da noite de hoje foi em prol do interesse da ampliação da área de atuação da CODEVASF, diante do entendimento de que a CODEVASF hoje é um instrumento fundamental para o desenvolvimento regional.Quem conhece o Norte e o Nordeste entende as dores e os sorrisos destas regiões e compreende a importância da CODEVASF para nossas bacias e nossos rios e para o desenvolvimento regional, visando à valorização do homem do campo, às ações por hora/máquina, bem como às ações de preservação do nosso meio ambiente, cuidando e preservando os rios e as bacias de todo o Nordeste e de parte do Norte, diante do papel social que cumpre a CODEVASF.O próprio Ministro Rogério Marinho, do Rio Grande do Norte, Estado que, depois de aprovado este relatório, poderá ter a atuação da CODEVASF, entende a importância desta para o Nordeste, tanto é verdade que apoiou, desde o primeiro momento, a inclusão do Rio Grande do Norte e da Paraíba, entre outros Estados.Por que nós estamos dizendo isso? Porque, no nosso projeto, é importante que fique claro, nós não estamos criando despesa nem estamos gerando obrigatoriedade para que o Governo tenha que investir de todo jeito. Não. Em nenhum momento, nós estamos fazendo isso.O projeto do Deputado Wellington Roberto, projeto do qual sou Relator, autoriza a possibilidade de as ações da CODEVASF serem feitas nestes novos Estados e nestas novas regiões. Se houver o recurso, ótimo, será atendido. Caso não haja recurso, não será atendido, como acontece hoje. O que nós observamos, por parte do Governo e da maioria das bancadas deste Parlamento, é que todos querem fortalecer a atuação da CODEVASF para o desenvolvimento regional do Brasil.Deste modo, nós entendemos que o projeto do Deputado Wellington Roberto é fundamental para avançarmos no processo de inclusão social, visando ao desenvolvimento regional.Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente."I - RelatórioDurante a discussão da matéria, foram apresentadas as emendas de Plenário a seguir mencionadas.Ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019:- A Emenda nº 1, dos Deputados Diego Andrade e Zé Silva, para incluir as Bacias dos Rios Araguari, Jequitinhonha e Mucuri e os Municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais.- A Emenda nº 2, do Deputado Enio Verri, que retorna a Bacia do Rio Gurupi, nos Estados do Maranhão e do Pará, ao texto do art. 2º.- A Emenda nº 3, do Deputado Afonso Florence, que altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio de Contas, do Estado da Bahia, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).- A Emenda nº 4, dos Deputados Enio Verri e Afonso Florence, inclui a Bacia do Rio Jacuípe, no Estado da Bahia.Ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018:- A Emenda nº 1, do Deputado Paulo Azi, que altera a proposição para ajustá-la à redação vigente da Lei nº 6.088, de 1974, uma vez que ela foi alterada durante o período de tramitação daquela proposição.II - Voto do RelatorApós examinar as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, e de estabelecer amplo diálogo com as Lideranças partidárias nesta Casa, entendemos cabíveis as seguintes considerações.Os Deputados Diego Andrade e Zé Silva ressaltam regiões do Estado de Minas Gerais contíguas à Bacia do Rio São Francisco que merecem ser incluídas, a exemplo da ampliação proposta para o Estado da Bahia, hoje apenas parcialmente contemplado na área de atuação da CODEVASF."É importante registrar, Sr. Presidente, que nós temos o apoio de toda a bancada do Estado da Bahia, que, desde o primeiro momento, defendeu a ampliação da CODEVASF no Estado da Bahia, com a participação do Deputado Paulo Azi e até mesmo do Deputado Elmar Nascimento."O Deputado Enio Verri devolve ao art. 2º da Lei 6.088, de 1974, a Bacia do Rio Gurupi e faz outras alterações de redação. Já o Deputado Afonso Florence propõe incluir a Bacia do Rio de Contas, do Estado da Bahia, na área de atuação da CODEVASF. A emenda conjunta dos nobres colegas, que busca incluir o Rio Jacuípe, já está contemplada, ao inserirmos todas as bacias hidrográficas da Bahia.O Deputado Paulo Azi, representante da Bahia, fez relevante observação, pois diversas bacias hidrográficas de seu Estado já constam na área de atuação da CODEVASF, desde a redação dada ao art. 2º pela Lei nº 13.702, de 2018. Esta atualização da lei de criação da CODEVASF deve ser contemplada no parecer a ser proferido.Atendendo à remessa do Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, do Senador Davi Alcolumbre, provocando a apensação do Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, já apreciado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, julgamos oportuno alterar a redação proposta pelo substitutivo da CINDRA, para a inclusão das bacias hidrográficas do Amapá na área de atuação da companhia, tal como proposto. O Estado, que faz fronteira com o Pará, já abrangido na atual área de atuação da CODEVASF, seria beneficiado de modo especial pelas diversas linhas de atuação da companhia.Como bem lembra o ilustre autor, o Estado dispõe de significativa malha hídrica, que se encontra ameaçada, entretanto, por atividades como a ocupação irregular das cabeceiras; desmatamentos e queimadas; o lançamento de efluentes domésticos e industriais; a atividade de mineração e captações irregulares. A necessidade de aproveitamento racional desta potencialidade ficou ainda mais evidente na seca de 2012 a 2015, a mais severa já registrada no Estado, que chegou a afetar a oferta de água na Capital e em outros Municípios, como aqueles atendidos pelo Rio Tartarugalzinho. É patente, assim, a conveniência de se levar até esta área iniciativas de revitalização de bacias hidrográficas e de oferta de água, em que a CODEVASF já demonstrou, ao longo de sua história, sua extraordinária expertise. Não nos pareceu conveniente, entretanto, estender mais a oeste a atuação da CODEVASF, a todo o Estado do Amazonas. É importante registrar que nós não estamos ampliando, como foi colocado, a atuação para o Estado do Amazônia.A sua vastíssima extensão territorial - 1,57 milhão de quilômetros quadrados, maior que a do Amapá e a do Pará somadas - bem como a distância até as bacias hidrográficas já atendidas pela CODEVASF fariam a ampliação demandar recursos orçamentários e humanos e adicionais de tal monta, que tornaria impossível a ampliação da atuação da CODEVASF.Também levamos em consideração o Projeto de Lei nº 3.580, de 2020, do Deputado Benes Leocádio, que inclui o Rio Grande do Norte e a Paraíba na área de atuação da CODEVASF. Não houve, ainda, decisão do Requerimento nº 1.844, de 2020, mas a apensação seria a consequência natural. Preferimos, desde já, contemplar esta proposição do Deputado Benes Leocádio, não somente por consideração ao autor, mas até mesmo por economia do processo legislativo.Consideramos, ainda, a ponderação do Líder do Governo nesta Casa, o Deputado Vitor Hugo, de que a maior parte do Estado de Goiás se encontra hoje na área de atuação da CODEVASF, com 136 Municípios, e cremos ser conveniente não excluir os demais.No âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, na forma da subemenda substitutiva global, em anexo, que contempla também o Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, o substitutivo a ele apresentado na CINDRA, sua Emenda de Plenário nº 1, além de contemplar, parcialmente, o próprio Projeto de Lei nº 4.731, de 2019.No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, entendemos que as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, atendem aos requisitos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Por fim, a subemenda substitutiva global aprovada pela CINDRA também atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, bem como da subemenda substitutiva global da CINDRA.No mérito, por fim, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019, e da Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei nº 10.756, de 2018, tudo na forma da subemenda substitutiva global."O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma consideração.O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deixe-o concluir, Deputado, e V.Exa. depois terá a palavra.O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Faço questão de ouvir V.Exa., Deputado. Antes, eu gostaria de finalizar a leitura do relatório, na parte referente à subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2019."Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir as bacias hidrográficas localizadas nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará e Amapá em sua área de abrangência.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º A CODEVASF terá sede e foro no Distrito Federal e atuação nos vales dos Rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru, Mearim, Vaza-Barris, Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã, Una, Real, Itapecuru, Paraguaçu, Araguari, Jequitinhonha, Mucuri e de Contas, nos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Piauí,Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Pará, Tocantins e no Distrito Federal, bem como nas bacias hidrográficas continentais ou litorâneas que abrangem a integralidade dos Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Maranhão, Ceará, Goiás e Amapá e dos Municípios da região do Alto do Rio Pardo em Minas Gerais - conforme apelo da ampla maioria da bancada de Minas Gerais, que é um Estado que precisa, mais do que nunca, desse braço operacional da CODEVASF -, e poderá, havendo prévia dotação orçamentária - repetindo, e poderá, havendo prévia dotação orçamentária -, instalar e manter no País órgãos e setores de operação e representação.Presidente, a título de esclarecimento, é importante registrar esta observação no nosso relatório: em nenhum momento estamos criando despesas; estamos deixando que seja facultativa a possibilidade de investimentos do Governo Federal nas respectivas regiões. Isso não compete a todos nós. Não podemos criar órgãos. Não estamos criando a CODEVASF de Minas. Não estamos criando a CODEVASF da Paraíba. Claramente, estamos ampliando o leque de atuação para que possamos, dentro do possível e da possibilidade orçamentária da União, atender a esses Estados que elencamos no nosso relatório.Concluindo, quero pedir o apoio da Câmara Federal para que votemos essa matéria e, a partir daí, quem sabe, possamos criar no futuro, quando caberia a decisão do Governo, uma CODEVASF para as Regiões Norte e Sul, porque é importante instrumento para o desenvolvimento regional do País, posto que essas obras são relevantes para ativar a economia e gerar emprego e renda para a população.Obrigado, Presidente, pela compreensão.