
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/05/2019 �s 18:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 127.2019        
Hora: 18:36
Fase: OD         
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP
Data: 29/05/2019






 O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu acho que fica bem claro que nós construímos aqui, a partir de 70 audiências públicas, a Lei do Código Florestal, que também foi discutida no Supremo Tribunal Federal. Agora, por meio de medida provisória, se acaba praticamente com o Código Florestal, se libera o descumprimento da lei e se reforça a impunidade. É disso que trata esta proposta, porque dá os benefícios das Disposições Transitórias do Capítulo XIII do Código Florestal para recuperar passivos ambientais aos proprietários rurais que aderirem ao PRA após os prazos previstos. O parágrafo afirma que o lapso de tempo não impede a consolidação do uso, o que significa que a não adesão ao PRA não importa na perda do direito de consolidar a APP e a reserva legal desmatadas irregularmente, mesmo após a notificação do Estado.O que nós estamos vendo aqui é, na verdade, uma licenciosidade total. Não há mais fiscalização. Não é mais o cidadão que procura estabelecer o Programa de Regularização Ambiental. Espera-se que a autoridade ambiental vá lá fiscalizar, mas, como disse o Deputado Nilto Tatto, agora nós temos um Ministro do Meio Ambiente que é ruralista, que está detonando toda a fiscalização a partir da orientação do seu chefe, o Bolsonaro, aquele que inclusive foi multado por praticar pesca ilegal e demitiu o fiscal.Aqui é a mesma coisa. Na verdade, o que se quer é mudar a lei a qualquer custo, sem que se precise recuperar nada. São 6 milhões de hectares de terra! Na época do Código, já foram anistiados mais de 40 milhões de hectares de terra.Por isso, nós estamos pedindo, sim, a supressão desse texto. O que nós vemos aqui é que a impunidade compensa, o crime compensa. Não há o espírito de preservação, de reserva legal ou de APP que deveria nutrir os próprios agricultores brasileiros.