PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores e senhoras representantes da sociedade civil organizada, senhoras e senhores ativistas do Movimento de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência de todo Brasil, mais uma vez venho a esta tribuna me pronunciar sobre um importante tema, que é o efetivo cumprimento do art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no que se refere à inclusão na educação.
A educação é o mais importante bem e legado que podemos receber em nossa vida. E já começa em tenra idade, antes mesmo das bancas escolares, no seio de nossa família e da comunidade que escolhemos para viver.
E acredito que somente uma educação que espelhe toda a diversidade humana será capaz de nos dar o aporte intelectual necessário para contribuirmos para a construção de um mundo mais justo e de respeito às diferenças.
Como afirmo desde o início de meu mandato - o que faço agora, mais uma vez, para os que ainda não conhecem o meu posicionamento -, sou a favor da educação inclusiva, sim. E considero sua realização um processo sem volta na história da educação no Brasil. 
É claro que não ignoro a importância que as entidades que se dedicaram à educação especial sempre tiveram em nosso País, justamente suprindo uma lacuna que nunca foi preenchida pelo Governo, que é quem deveria fazê-lo, de fato, desde o início. Em razão disso, precisam ser respeitadas e que lhe sejam dadas condições viáveis e dignas de ressignificação de suas missões para se ajustarem no novo formato de educação para o qual se encaminha o Brasil.
É bom que eu ressalte que a entidade que me deu o nome político - Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas (ADEFAL) é entidade de pessoas com deficiência e que promove defesa de direitos há 30 anos. Também tem uma verve de prestação de serviços para as pessoas com deficiência, em saúde, inclusão no mercado de trabalho, reabilitação e paradesporto. Mas nunca incluiu entre seus serviços os voltados à educação. E assim fez de forma consciente, por entender que educar as pessoas com deficiência protegidas entre suas paredes poderia ser mais seguro; mas não contribuiria para sua inclusão social e autonomia. 
Cresci recebendo esta orientação, tanto por parte da entidade, quanto por parte de minha família. Eduquei-me em escolas regulares, da rede pública. Nunca estudei, sequer, em escolas da rede privada. E penso que isso contribui para o que eu sou hoje. Mas não posso fazer de meu pensamento a regra. Antes disso, prezo a liberdade de escolha.
Sou a favor da educação inclusiva, repito. Mas não poderia negar que doeu na pele a falta de acessibilidade física, a piedade dos colegas, a falta de tato dos professores. E essas são coisas que penso serem evitáveis, caso a estratégia de inclusão seja bem elaborada e compartilhada, inclusive levando em conta a experiência das entidades dedicadas à educação especial. Todos têm o seu papel neste processo. 
Preciso evidenciar o que venho defendendo no Congresso Nacional e que vem sendo publicado nas notas que saem de meu gabinete: sou a favor de uma educação inclusiva, mas que respeite os atores sociais envolvidos neste binômio.
Democracia, de verdade, é quando todos têm espaço para se pronunciar e apresentar suas ideias, diretamente ou por meio de seus representantes eleitos. Também penso que a educação inclusiva é um caminho sem volta. Ela vai acontecer.
Mas, nesse processo de inclusão, é necessário ouvirmos as próprias pessoas com deficiência, pois elas é que têm que temperar a velocidade e a intensidade deste processo. Penso que temos que ouvir também os familiares das pessoas com deficiência, os professores da rede regular de ensino, e também os profissionais da educação especial. Como disse, todos.
Não podemos ignorar que ainda não temos um ensino público de qualidade no Brasil e que isso precisa ser garantido para todos, e não somente para as pessoas com deficiência. Temos equações para resolver: não podemos esperar "para sempre" que a educação regular esteja preparada para receber alunos com deficiência; mas não podemos simplesmente "desovar" as pessoas com deficiência nas escolas públicas regulares, no estado em que elas se encontram, e achar que fizemos inclusão na educação de verdade. 
Também não podemos generalizar e achar que todos os que trabalham com educação especial são pessoas de má índole e interessadas no ganho fácil. Reportagens recentes vêm dando conta de desvio de dinheiro público por meio de entidades de educação especial.
Conheço pessoas sérias envolvidas com a educação especial, que dedicaram sua vida aos estudos e aos trabalhos com pessoas com deficiência. Pessoas cujos saberes podem - e devem - ser aproveitados no processo de transmudação para a educação inclusiva. Por que não?
Toda mudança assusta. E muitas das pessoas que hoje parecem se opor, em verdade, querem é ter a segurança dos caminhos que serão traçados a partir de agora, já que qualquer ação lhes afetará diretamente.
Se será afetada a ideologia e a razão de existir de toda uma rede de entidades que há décadas se dedica a oferecer o direito fundamental à educação às pessoas com deficiência, nada mais correto que a ressignificação de seus objetivos seja clara e justa, reconhecendo sua história e lhe dando condições para que ela possa se adequar aos novos tempos sem riscos para sua existência e para seu funcionamento.
Seres humanos, temos de todas as espécies. Temos pessoas com deficiência boas e más; Parlamentares, temos bons e maus; ativistas, temos bons e maus; representantes de entidades, temos bons e maus. Enfim, nós que lutamos pelo reconhecimento de nossas diferenças temos que afastar de nós esse ímpeto de generalizar o que se opõe contra nós. Há muito trigo no que se aponta como sendo joio.
Não me proponho a defender todas as bandeiras; a agradar a todos, que isso não é possível. Tenho meus limites; tenho minhas convicções. 
Mas deixo claro que não vou negar informação, apoio, acesso, conteúdo, nem fechar canais para quem quer que seja, ainda que pense diferente de mim. Não foi agindo assim que cheguei ao Congresso Nacional e não vejo sentido em me posicionar dessa forma. 
Ressalto que este relato diz respeito a mim, Deputada Federal por Alagoas, Rosinha da Adefal. Aqui não trato do posicionamento da FrentePcD sobre a educação inclusiva. 
O Parlamento é o espelho da sociedade, e, como tal, também não conseguiu fechar, até o presente momento, um posicionamento quanto à educação inclusiva, justamente por termos diversos interesses que lhe integram e por respeitarmos a todos em nossas discussões.
A dialética nos enriquece e fortalece nossas convicções. O contraponto tem que existir. Isto não é errado! Isto é democracia! 
Ressalto que, como Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tenho o compromisso - melhor dizendo, tenho obrigações estatuárias - de, antes de lutar por ideologias, lutar pela garantia da existência de espaços de diálogo democrático entre as partes interessadas nos temas que envolvem nossa cidadania, pois somente assim a melhor e mais correta decisão será adotada, pois refletida e amadurecida por todos. 
Nossa FrentePcD agrega mais de 200 Deputados e Senadores com deficiência, ou que tenham efetiva atuação nesta área. A FrentePcD é um grupamento; não é um órgão da estrutura do Poder Legislativo. É uma instituição democrática, e qualquer um que tenha interesse pode nela ingressar. Temos, entre os nossos integrantes, uma diversidade de Parlamentares, com diferentes formações e missões, inclusive Parlamentares que representam as entidades de educação especial. E por esta razão não falo em nome da FrentePcD, mas eu meu nome pessoal, como Deputada Federal e como ativista do movimento de inclusão social das pessoas com deficiência.
Com preocupação, recebi a notícia de que as pessoas com deficiência, entidades, familiares e ativistas da área da educação inclusiva não estão conseguindo acesso aos Parlamentares envolvidos diretamente - e neste momento - com a tramitação do PL que estabelece o Plano Nacional de Educação, no que se refere à redação atual da Meta 4, que dispõe sobre a educação para as pessoas com deficiência. Atualmente, esse PL se encontra no Senado.
Penso que, neste momento, muito mais importante do que a nossa opinião sobre a educação das pessoas com deficiência é nos mostrar acessíveis; é nos pronunciar pela garantia dos espaços democráticos e de participação do povo brasileiro. 
É claro: que prevaleça a redação que melhor contemple os interesses das pessoas com deficiência. Mas antes disso, e não menos grave, precisamos lutar para garantir o direito humano de participação na vida pública e política, inclusive no que se refere aos espaços de participação democrática aqui no Congresso Nacional.
A própria Constituição já nos garante o direito de nos expressar e de exercer nossa cidadania não somente no momento de votar, mas nos reserva diversos instrumentos, muitos dos quais podem ser proporcionados pelo Poder Legislativo como forma de honrar a nossa Carta Cidadã, fruto desta Casa, e tão festejada como foi no último mês, tais como as audiências públicas, as consultas, a legislação participativa.
Não podemos criar obstáculos para a realização da democracia participativa, nem promover a segregação, a proibição ou o banimento, em razão da manifestação do pensamento, que é livre. 
Pensamentos e atitudes absolutas podem ser um instrumento perigoso. E devemos combatê-los.
Repito, por ser importante: independente de ideologia, tenham todos o meu gabinete como local de apoio, um local para se informar e orientar-se. E tenham em mim uma Parlamentar aberta ao diálogo e à mudança. Não me arvoro de que minhas convicções sejam absolutas. Não me negarei a receber quem quer que seja, ainda que pense diferente de mim, nem nunca me negarei a encaminhar as demandas vindas da sociedade aos seus destinatários, pois penso que atender a quem me convoque está acima de ideologias; é humanitário, sendo um dever meu, como Parlamentar.
Que todos nós sejamos iluminados para conduzir a situação da forma mais equilibrada possível!
Muito obrigada.