	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro. Estão em Brasília hoje milhares de prefeitos e prefeitas de todo o País. Essa presença de prefeitos que tem se repetido aqui na capital é decorrência de movimentos que acontecem nos Estados.
	Os prefeitos brasileiros reivindicam modificação no sistema federativo, porque as prefeituras estão em absoluta incapacidade de cumprir suas obrigações. Muitos prefeitos veem suas contas sendo rejeitadas, são incluídos no Ficha Limpa sem que haja nenhuma culpa, nenhuma ação desses prefeitos para que essa situação se consolide. Portanto, eles precisam de ações, de iniciativas e, especialmente, de um melhor compartilhamento por parte do Governo Federal com o repasse de recursos.
	A elevação do índice do Fundo de Participação dos Municípios em dois pontos percentuais é algo absolutamente essencial.
	Então, é um registro que faço em relação a isso, solidarizando-me com os prefeitos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a seca que atingiu mais da metade dos Municípios da Bahia e outras centenas de cidades do Nordeste e do Norte de Minas Gerais trouxe à tona um problema que é vivido todos os dias pelos gestores municipais: a queda de suas receitas e as dificuldades para enfrentar as crises e as enormes demandas dos munícipes.
Há muito, prefeitos e governadores reclamam da penúria de seus orçamentos e da constante movimentação em Brasília para garantir recursos que amenizem a situação de suas populações, quase sempre carentes e vítimas das intempéries do clima, das catástrofes naturais e das crises econômicas.
Sr. Presidente, nos quatro últimos anos, a perda de receita encontrou motivação na redução da atividade econômica e na decisão do Governo Federal de promover a desoneração do IPI, imposto que compõe o Fundo destinado às prefeituras. A receita do FPM chega a representar mais de 80% dos recursos de alguns Municípios.
Mais que uma vez, assistimos aqui na capital à romaria de prefeitos em busca de recursos, de anistia de dívidas, de aumento do Fundo de Participação dos Municípios. Agora em novembro, o Congresso Nacional debateu esta questão, numa sessão que trouxe a Brasília milhares de prefeitos. Os gestores municipais pedem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2013, que propõe aumentar em 2% o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e argumentam que essa mudança representaria um acréscimo de R$6,9 bilhões em suas receitas, aliviando as dificuldades para pagar contas.
Não é um assunto fácil de ser tratado, porque, como a Matemática é exata, quando alguém ganha, outro vai estar perdendo. O Governo Federal resiste às mudanças, mas é imperativo que o Congresso Nacional debata a questão com mais profundidade e busque saídas que ajudem os Municípios. Até a Constituição de 1988, quase 88% de tudo o que era arrecadado pela União era repassado aos Estados e Municípios. Agora, essa parcela é de apenas 36%. Não é à toa que hoje, dizem as entidades que representam os Municípios, 80% deles estão com problemas de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois suas receitas não crescem, enquanto despesa e custeio têm reajuste no mínimo pelo IPCA.
Agora mesmo, o Governo aumentou em 19% o Piso Salarial do Magistério, provocando um impacto de R$10 bilhões nos orçamentos municipais. Olhando para a realidade dos Municípios baianos atingidos pela seca, é impossível para a maiores deles cumprir com esse reajuste. Políticas avançadas, como a descentralização da saúde, da educação, do trânsito, entre outras áreas, são importantes para o funcionamento dos serviços e a melhoria da qualidade deles para a população. Porém, isso trouxe enormes demandas para os Municípios, e o repasse das verbas do SUS, do FUNDEB, entre outros, nem sempre é suficiente para garantir os custos que surgem em paralelo à implantação dos programas e ações.
Importante lembrar que muitos Municípios pagam salário mínimo a boa parte de seus servidores, e desde 2004 a política salarial do Governo promove uma grande recuperação do SM, com mais de 60% de ganho real.
Srs. Deputados, segundo os prefeitos, algumas ações são urgentes: revisão do pacto federativo, com novas regras para o ICMS e aumento do repasse do FPM; mudança do fator de correção das dívidas de Estados e Municípios; redução da alíquota de INSS incidente sobre pagamentos das prefeituras; e desvinculação do índice de pessoal dos programas que afetam Municípios.
Mudar o pacto federativo é fundamental para impulsionar o desenvolvimento nacional, que passa pelos Municípios.
Uma pesquisa recente realizada pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) mostra que os investimentos municipais recuaram 8,3% em 2011. Ou seja, estão colocando menos dinheiro em infraestrutura, equipamentos públicos e capacitação profissional. Com isso, cria-se um ciclo tortuoso. Sem investimento público, não há atração de investimento privado e, assim, gira a roda do maior empobrecimento de quem já vive na pobreza.
O Congresso Nacional terá que se debruçar sobre a agenda municipalista, sob pena de ver todo o esforço de aprovação da "agenda positiva" proposta neste segundo semestre ter resultado ínfimo. Em paralelo, além das medidas emergenciais defendidas por prefeitos, é preciso que Executivo e Legislativo pensem e aprovem políticas que promovam o desenvolvimento sustentável dos Municípios.
Urge a discussão de incentivo aos arranjos produtivos, que elevem as potencialidades locais e/ou regionais, a capacidade de geração de empregos, renda para as famílias e arrecadação para os Municípios. Neste sentido, estão as políticas de melhoria na infraestrutura (estradas, telefonia, transporte público) e na educação (ensino básico, profissionalizante e requalificação da mão de obra), melhoria da saúde, com mais investimentos em saneamento e preservação do meio ambiente, além do aumento da participação da comunidade nas decisões municipais, com maior fortalecimento dos conselhos locais.
O Governo da Presidente Dilma, que segue a mesma trajetórias dos dois governos de Lula, tem sido sensível às demandas da população mais carente, com programas que beneficiam diretamente os mais pobres, a exemplo do Luz Para Todos, Bolsa Família, Brasil Sorridente, Água Para todos, PROUNI, Mais Médicos, entre outros. Também está sensível às demandas municipalistas, para garantir melhoria da prestação de serviços públicos na ponta, diretamente para o munícipe.
Assim como eu, outros Parlamentares da bancada governista estão atentos aos pleitos e encaminhando junto ao Governo formas de amenizar os problemas dos Municípios.
Quero, portanto, aproveitar este espaço para reafirmar o meu compromisso com a luta dos Municípios brasileiros.
Era o que tinha a dizer.