
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 20:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 20:32
Fase: OD         
Orador: ENIO VERRI, PT-PR
Data: 14/12/2021






 O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este destaque que o Partido dos Trabalhadores apresenta é uma oportunidade para que aqueles da base do Governo que se manifestaram dizendo que esta PEC é social porque garante o pagamento de um auxílio e porque está constitucionalizada a redução da miséria, para que aqueles que disseram todas essas palavras bonitas possam concretamente efetivá-las. É fácil: basta votarem favoravelmente a este destaque. Eu digo isso porque consta - vejam como isto é bonito no texto! - no art. 1º da PEC 46/21 a seguinte redação para o parágrafo único do art. 6º da Constituição: "Art. 6º ...................................................................................................................................Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei - vírgula -, observada a legislação fiscal e orçamentária.Ora, se existe o teto de gastos, se existe limite orçamentário, é óbvio que isto aqui é uma carta de intenções, não é um texto, porque não assume nenhum compromisso, principalmente porque, por conta do limite fiscal e orçamentário, nunca haverá dinheiro para se garantir efetivamente a redução da miséria. Portanto, o que se constrói é um texto para confundir. Aí, vêm os Relatores ou aqueles que defendem o Governo e colocam um discurso bonito, um discurso social, um discurso responsável, dizendo que agora, sim, estão constitucionalizando a luta pela redução da miséria, desde que não se atinja o teto de gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal! Ora, nós sabemos que nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, nem o teto de gastos não estão nem aí para a pobreza, não estão nem aí para a miséria do povo. Eles estão garantindo o pagamento das despesas financeiras e orçamentárias. Portanto, isso é absolutamente injusto.O que nós pedimos é simples: neste texto, vamos rejeitar a expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária". Pronto! Basta que todos os colegas Parlamentares votem favoravelmente a esta retirada, e a questão está resolvida. Assim, a base do Governo prova aquilo que está dizendo, ou seja, que tem compromisso, de fato, com a redução da miséria e que tem compromisso, de fato, com a manutenção de um texto que está preocupado, em primeiro lugar, com o povo mais pobre e, depois, com o setor financeiro.Portanto, nossa orientação é "não" ao texto.Obrigado.