	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar para fazer hoje da tribuna dois registros neste espaço de Liderança do Partido dos Trabalhadores. 
	O primeiro deles diz respeito a uma inciativa do Senador mineiro Aécio Neves, que apresentou recentemente dois projetos de lei para aperfeiçoar o Programa Bolsa Família. 
No primeiro deles, o Senador pretende institucionalizar o Programa, por meio de sua menção em um artigo da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. No segundo, ele pretende permitir que as famílias que aumentem sua renda possam permanecer no Programa por um prazo adicional de seis meses, para que assim deixem de recusar trabalho, com medo de perder o beneficio.
	É ótimo que o Senador demonstre interesse em aperfeiçoar o Programa! Depois de dez anos chamando-o de bolsa-esmola e sugerindo que seus beneficiários são dependentes das transferências, a Oposição parece ter reconhecido os avanços notáveis que o Bolsa Família permitiu para a sociedade brasileira. A extrema pobreza caiu expressivamente; as crianças beneficiárias têm taxa de abandono menor do que a média no ensino público; a mortalidade infantil foi significativamente reduzida nos Municípios de alta cobertura. Esses bons resultados, e muitos outros, estão em vários dos 29 artigos do livro Programa Bolsa Família - uma década de inclusão e cidadania, lançado recentemente, por ocasião do aniversário de 10 anos do Programa. 
	Com a boa avaliação que o Programa tem recebido de pesquisadores nacionais e internacionais, com todo o apoio das agências multilaterais e com o interesse de dezenas de nações ao redor do mundo por sua execução, ficou mais fácil se colocar publicamente a favor do Bolsa Família.
	Uma pena, Sr. Presidente, que o atraso da Oposição venha depois de dez anos, que o Senador Aécio Neves venha propor o que já existe. 
O Senador propõe institucionalizar o Programa, citando-o em um inciso de uma lei ordinária, como se o Programa estivesse em um vácuo institucional e fosse realizado sem qualquer amparo da legislação. Ora, o Programa tem urna lei inteiramente dedicada a ele (Lei n° 10.836, de 2004), além do próprio regulamento (Decreto nº 5.209/2004) e urna série de portarias. Sejamos sinceros: não se institucionaliza um programa previsto em lei mencionando-o em um inciso de outra lei ordinária.
Além disso, a permissão para que famílias sigam no Programa, mesmo que sua renda supere temporariamente o critério de elegibilidade, já está prevista no regulamento do Programa desde 2008. Sobre essas propostas pode-se dizer: muito pouco, muito tarde.
Dessa maneira, a única contribuição do Senador se dá no sentido de reforçar o preconceito com os beneficiários, corno se estes não trabalhassem ou não aceitassem empregos formais. Contra o preconceito, informação é sempre o melhor remédio.
Senador, leia os artigos de Luis Felipe Batista de Oliveira e Sergei Soares (Efeito preguiça em programas de transferência de renda?), e de Ana Luiza Barbosa e Carlos Henrique Corseuil (Bolsa Família, escolha ocupacional e informalidade no Brasil), no livro mencionado. Essas famílias trabalham muito, Senador. E não têm medo da informalidade. 
Reforçar preconceitos contra os beneficiários em nada contribui para a evolução do Programa. 
O Bolsa Família é um dos instrumentos mais efetivos na luta para superar a extrema pobreza. É uma plataforma para inúmeros outros programas e ações, que também alcançam seus beneficiários. Seus recursos têm grande impacto sobre o PIB; reduziram a desigualdade de rendimentos - e também a desigualdade entre as Regiões brasileiras - e, ao cabo, proporcionam um país mais justo. É uma conquista de toda a sociedade brasileira!
	Sr. Presidente, nós queremos aqui publicamente reafirmar a importância do Bolsa Família como um dos instrumentos mais efetivos na luta para superar a extrema pobreza. As iniciativas do Senador, na realidade, repetem aquilo que existe, ou vêm no sentido de reforçar o preconceito da sociedade contra os beneficiários desse Programa. 
	Sr. Presidente, faço questão de fazer outro registro desta tribuna, a respeito de um tema que eu acompanho há muitos anos nesta Casa. 
Há cerca de quatro anos, Sr. Presidente, eu fui o único Parlamentar que esteve presente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, quando o Relator, Ministro Gilmar Mendes, na época, deu seu voto acabando com a exigência do diploma de curso superior para o exercício da atividade profissional dos jornalistas. 
	Eu entendo, Sr. Presidente, que esse foi um grande equívoco cometido pelo STF naquela oportunidade.
	Eu sou autor, Deputado Augusto Coutinho, de uma PEC que restabelece a obrigatoriedade do diploma de nível superior para o exercício da atividade profissional de jornalismo. Uma PEC de teor semelhante já foi aprovada no Senado Federal, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
	Nós temos uma grande mobilização em todo o País que envolve a FENAJ, sindicatos de jornalistas, faculdades, entidades da sociedade civil, que lutam para que nós possamos restabelecer essa exigência, porque entendemos que essa decisão do Supremo Tribunal Federal só serviu para precarizar as relações de trabalho nessa área, para beneficiar as grandes empresas de comunicação, que contratam profissionais, hoje, não mais como jornalistas, para fugir da exigência do pagamento do piso salarial; contratam profissionais, muitas vezes, sem a qualificação e a habilitação necessárias para o exercício da nossa profissão.
	Na época, Sr. Presidente, o Ministro Gilmar Mendes foi muito duro no seu voto. Disse ele: 
"A profissão de jornalista, por não implicar riscos à saúde ou à vida dos cidadãos em geral, não poderia ser objeto de exigências quanto às condições de capacidade técnica para o seu exercício." 
	Disse também:
		"Da Constituição já demonstram a desproporcionalidade das medidas estatais que visam restringir o livre exercício do jornalismo, mediante exigência de registro em órgão público, condicionado à comprovação de formação em curso superior de jornalismo."
	Conclui ainda no seu voto Gilmar Mendes:
		 "Em se tratando de jornalismo, atividade umbilicalmente ligada às liberdades de expressão e de informação, o Estado não está legitimado a estabelecer condicionamentos e restrições quanto ao acesso à profissão e respectivo exercício profissional."
	Desde aquela época, Sr. Presidente, nós denunciamos um equívoco conceitual do voto do Ministro Gilmar Mendes, acolhido pelo STF, que confunde liberdade de expressão com o exercício da atividade profissional.
	Mas por que eu estou nesta tribuna, Sr. Presidente? Porque isso é quase inacreditável, é realmente um fato de difícil compreensão. 
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, no dia 11 de outubro, publicou um edital para realização de um concurso público no STF. Descreve-se o Cargo 3 desse concurso: "Analista Judiciário - Apoio especializado - Especialidade: Comunicação Social". Requisitos para a inscrição, Deputado Praciano: "Diploma, devidamente registrado, de curso superior de graduação em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na Delegacia Regional do Trabalho".
	Ora, Sr. Presidente, o que está dizendo aqui o STF? Que a sociedade não precisa de jornalistas com nível superior, que as empresas não precisam contratar profissionais que tenham diploma de nível superior, mas que o STF exige, no seu concurso, que os seus jornalistas, aqueles que vão cobrir o trabalho dos Ministros do STF, estes, sim, só podem se inscrever para concorrerem à disputa do cargo se tiverem o diploma de nível superior.
	Sr. Presidente, isso é o suprassumo da contradição, da hipocrisia! Ou nós estamos aqui assistindo a uma revisão da posição do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo aquilo que nós temos dito há vários anos, que a sociedade não pode abdicar da formação profissional com respeito a uma profissão de tamanha importância, como o profissional de jornalismo, ou nós estamos diante de uma espécie de deboche, Sr. Presidente, eis que o Supremo Tribunal Federal simplesmente revela à sociedade brasileira um absoluto descaso e desrespeito com a lógica e com a necessidade de um mínimo de coerência com aquilo que decide?! Ao mesmo tempo em que o STF diz que não cabe ao Estado estabelecer exigências para o exercício da atividade profissional, o que proporciona situações como as que temos hoje, de faculdades de jornalismo fechando no Brasil e de inúmeros casos de profissionais contratados por grandes empresas de comunicação, mas com a sua carteira assinada não como jornalista, mas como auxiliar administrativo. No entanto, na hora de recrutar esses profissionais para trabalharem no STF, eles dizem: "Não! Esta regra vale para os outros; vale para a sociedade, vale para as empresas privadas, vale para as prefeituras, vale para qualquer um, menos para nós, porque aqui nós só aceitamos jornalistas que tenham o diploma de nível superior".
	Eu quero crer, Deputado Augusto Coutinho, que estamos assistindo aqui a uma revisão de posicionamento no Supremo Tribunal Federal. Só pode ser isso. Esse edital anuncia uma nova posição, porque não é razoável que a sociedade brasileira e este Parlamento aceitem esse nível de contradição. Espero que com isso alguns Parlamentares desta Casa, que muitas vezes não ajudam no sentido de que possamos ter uma tramitação célere dessa PEC, percebam o nível da contradição, percebam que essa decisão do Supremo Tribunal Federal teve por objetivo somente acatar os interesses econômicos de alguns grandes grupos de comunicação, e que possamos, em nome da democracia, em nome deste País, em nome do fortalecimento das instituições que tanto primam pela liberdade de expressão e pela formação jornalística, restabelecer neste País a exigência do diploma para o exercício da nossa profissão.
	Fica aqui o meu registro, Sr. Presidente, e confesso a V.Exa. que, num primeiro momento, fui tomado de surpresa. Porque quase não consegui acreditar que o Supremo Tribunal Federal, o algoz do diploma, tivesse o disparate de publicar um edital que permite que somente jornalistas com diploma de nível superior possam se inscrever.
	Espero que realmente eu tenha razão e que esse edital seja revelador de uma revisão de posição, e que possamos ter o apoio de muitos outros setores da sociedade para a aprovação da nossa PEC.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua atenção e pela sua disponibilidade.