
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido o meu discurso que fala sobre a regulamentação dos direitos das empregadas domésticas.
As empregadas domésticas se mobilizaram ao longo de 25 anos e este ano conquistaram que as duas Casas do Congresso aprovassem a lei que ampliou os seus direitos. E até então a mesma Casa, a Câmara Federal, não regulamentou os direitos dessa categoria - são 7 milhões de pessoas que trabalham como empregadas domésticas: férias, 13º salário, hora extra, auxílio creche e assim por diante.
Então, esperamos que no ano que vem esta Casa regulamente os direitos dessa categoria. 
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado pela mídia interna da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, nobres colegas, venho a esta tribuna no dia de hoje para ressaltar a importância de regulamentarmos a Lei das Empregadas Domésticas.
Tivemos um grande avanço ao equiparar as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores. Foi uma ação muito importante do Poder Legislativo brasileiro a aprovação dessa lei. 
Pontos simples como o direito a feriados, estabilidade de emprego para trabalhadoras gestantes, 13º salário e férias podem ser considerados grandes conquistas, mas isso não é nada mais que uma correção histórica. É até vergonhoso termos que comemorar, em pleno século XXI, a garantia de direitos básicos a essas trabalhadoras.
Nossas trabalhadoras e trabalhadores domésticos continuavam sendo tratados pelos patrões como serviçais com características que remontam à escravidão no nosso País. Promovemos essa correção histórica este ano com a aprovação dessa lei. Mas não podemos parar na conquista de direitos para os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Devemos urgentemente avançar com a regulamentação dessa lei. Temos que avançar no direito ao FGTS, ao seguro por acidente de trabalho, auxílio creche e demais direitos. 
Acredito, nobres Deputados, que se tivéssemos aprovado uma lei que favorece os poderosos, as empresas e o agronegócio, essa lei já estaria regulamentada, como várias que favorecem esses setores estão. Mas como essa lei favorece milhares de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, ela caminha a passos muito lentos para a sua regulamentação. Que interesses estão por trás do retardamento do acesso das domésticas aos seus direitos?
Reforço a necessidade de acelerarmos o passo para a regulamentação da Lei das Empregadas Domésticas e que derrotemos, por fim, as relações originárias da escravidão e da servidão que caracterizam o trabalho doméstico no Brasil.
Muito obrigado.