	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentamos dois projetos. Um deles é o Projeto de Lei nº 6.760, de 2013, que estabelece medidas de proteção em caso de sinistro em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião de público, casas de shows e eventos, boates e clubes e dá outras providências.
Como nós sabemos, naquela boate da cidade de Santa Maria infelizmente havia uma única porta para a entrada e a saída das pessoas. Estamos propondo a adoção de medidas de proteção para que não venham a ocorrer mais sinistros como aquele. 
	E o outro projeto, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei Complementar nº 352, de 2013, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a Lei de Inelegibilidade, para dispor sobre a inelegibilidade de titulares de cargos do Poder Executivo, seus substitutos ou sucessores, que recolheram as contribuições dos servidores para o Instituto Nacional de Seguridade Social e deixaram de repassá-las a esse Instituto.
O que tem acontecido? A contribuição é recolhida do servidor, mas, quando ele vai buscar o saldo para pedir a aposentadoria, verifica que não há nada depositado na sua conta. É caso de inelegibilidade para quem age dessa forma. 
	Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, aproveito para citar emendas nossas que foram liberadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Ministério da Saúde. São emendas que vão trazer qualidade de vida para o povo do meu Estado. O Ministério do Desenvolvimento Agrário liberou várias emendas minhas, uma delas destinada à aquisição de patrulha mecanizada, fundamental para aquela região. E o Ministério da Saúde também liberou várias emendas minhas, dentre elas as destinadas à instalação das Academias da Saúde e a hospitais filantrópicos.