          O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a proposta inicial do Governo, que fala de um fundo único, é menos ruim do que a proposta que chegou agora e que cria três fundos, até porque se perde a escala e, ao se perder a escala, acaba havendo sérios riscos.
	Podemos perceber que, com essa divisão, estamos dentro de uma estratégica tipicamente mercantil dispensada ao serviço público, cuja cesta de benefícios trabalhistas muito difere da dos trabalhadores do setor privado, pois os servidores não dispõem de FGTS e participação nos lucros, submetem-se ao teto constitucional e ao tempo de dedicação exclusiva ao cargo, além dos sacrifícios típicos das carreiras públicas, o que tornam a comparação entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado um erro.
	A previdência complementar transfere todos os riscos do negócio e prejuízos para o "segurado", qual seja, o servidor público. Os efeitos da crise internacional de 2008 evidenciam com muita clareza os riscos do mercado de capitais para o qual o Governo quer jogar os servidores federais e membros dos Poderes da União. Essa é a lógica mercantil e da previdência complementar.
	Nesse modelo, tem-se a elevação do gasto público em razão do chamado custo de transição e redução da cobertura previdenciária. O valor dos benefícios oscila de acordo com a flutuação do mercado financeiro, gerando incertezas para os servidores. Mulheres servidores que exercem atividade de risco e deficientes serão sensivelmente prejudicados. A história recente de países vizinhos, como Chile e Argentina, nos mostra que a previdência complementar é uma solução caríssima para o Estado e um meganegócio para o mercado financeiro. 
	Não é possível a União estruturar as carreiras federais com base no elevado risco previdenciário, em que prevalece a lógica do "salve-se quem puder", sem as garantias de um pacto coletivo que caracteriza uma política verdadeira de seguridade social.
	Todavia, essa política do "salve-se quem puder e como puder" que se pretende implantar no Brasil não é marca de uma nação soberana, pautada em carreiras públicas estruturadas e ocupadas por agentes empoderados e com garantias suficientes para que possam implementar políticas verdadeiramente sociais. A ausência de um sistema de proteção social digno está na raiz dos grandes conflitos da humanidade. Não se tem nação soberana e Estado forte com servidores públicos em estado de penúria total.
	Por isso, Srs. Deputados, não podemos nos esquecer do que aconteceu com o plano de seguridade da VARIG, empresa cujos funcionários que tinham sua complementariedade não recebem mais nada, estão a ver aviões, para não citar a máxima "ver navios", uma vez que se trata da VARIG.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a proposta inicial era menos ruim do que a proposta atual, porque, ao se fragmentarem os fundos, as escalas se perderão, e a questão da diferenciação das mulheres e das carreiras de riscos nela não está contemplada.
	Portanto, Sr. Presidente, nós que estamos querendo acelerar a discussão do Projeto de Lei nº 1.992, para votarmos a PEC 270, mostramos que esta Casa erra, e erra muito. Foi com a Emenda Constitucional nº 41 que nós cometemos a injustiça com os servidores inativos. Agora, os aposentados por invalidez poderão ter a correção da sua situação se votarmos a PEC 270, sem dúvida nenhuma, corrigindo uma distorção que, desde 2003, há 8 anos portanto, penaliza todos os trabalhadores.
	Foi inclusive em razão disso que aceitamos a proposta de acordo, retirando a retroatividade para votar a PEC nº 270. E, até fevereiro, teremos tempo suficiente para maturar essa proposta, que, sem dúvida nenhuma, se tornará inviável no futuro, porque o déficit do momento será alargado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos concluir rapidamente a discussão do Projeto de Lei 1.992 e garantir a votação da PEC 270. Antes, porém, queremos deixar registrado um detalhe fundamental: apenas por meio de lei complementar poderia ser feita essa alteração; não por lei ordinária - aliás, bem ordinária.
DISCURSO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme pesar, mas com a certeza do dever cumprido, que ocupo a tribuna desta Câmara dos Deputados, a Casa do povo, para registrar meu repúdio ao Projeto de Lei 1.992 e defender o serviço público federal.
Sob a alegação de resolver o que o Governo chama inadequadamente de "déficit da previdência dos servidores federais", pretende-se criar a previdência complementar para os servidores civis e membros de Poder, modelo pautado na capitalização das contribuições no mercado financeiro.
Trata-se de estratégia tipicamente mercantil dispensada ao serviço público, cuja cesta de benefícios trabalhistas muito se difere dos trabalhadores do setor privado, pois servidores não dispõem de FGTS, participação dos lucros ou superávit do Estado, submetem-se ao teto constitucional e ao tempo de dedicação exclusiva ao cargo, além dos sacrifícios típicos das carreiras públicas que tornam a comparação entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado um erro crasso.
A previdência complementar transfere todos os riscos do negócio e prejuízos para o "segurado", qual seja, o servidor público. Os efeitos da crise internacional de 2008/2009 evidenciam com muita clareza os riscos do mercado de capitais para o qual o Governo quer jogar os servidores federais e membros dos Poderes da União. Essa é a lógica mercantil e da previdência complementar.
Nesse modelo, tem-se a elevação do gasto público em função do chamado "custo de transição", há redução da cobertura previdenciária, e o valor dos benefícios oscila de acordo com a flutuação do mercado financeiro, gerando incertezas para os servidores. Mulheres, servidores que exercem atividade de risco e deficientes serão sensivelmente prejudicados. A história recente de países vizinhos (Chile e Argentina) mostra que a previdência complementar é uma solução caríssima para o Estado e um meganegócio para o mercado financeiro.
Não é possível a União estruturar as carreiras federais com base no elevado risco previdenciário, em que prevalece a lógica do "salve-se quem puder", sem as garantias de um pacto coletivo que caracteriza uma política verdadeira de seguridade social.
Todavia, essa política do "salve-se quem puder e como puder" que o Governo pretende implantar no Brasil não é a marca de uma nação soberana, pautada em carreiras públicas estruturadas e ocupadas por agentes empoderados e com garantias suficientes para que possam proteger e lutar pelos interesses do Estado, combater a corrupção e implementar políticas verdadeiramente sociais. A ausência de um sistema de proteção social digno está na raiz dos grandes conflitos da humanidade. Não há Nação soberana e Estado forte com servidores públicos em estado de penúria social.