	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna porque o Presidente do Congresso Nacional, o ilustre Senador Renan Calheiros, convocou uma sessão do Congresso Nacional para amanhã, às 19 horas. Nessa sessão vamos apreciar alguns vetos apostos pela Sra. Presidente Dilma Rousseff.
	Sobre um deles nós vamos deliberar. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que há uma grande mobilização nesta Casa para derrubá-lo. A Presidente citou o vício de iniciativa como motivador do seu veto. Trata-se de um projeto de lei complementar apresentado ao Senado Federal pelo Senador José Serra que estende aos demais membros da magistratura estadual - desembargadores, conselheiros dos Tribunais de Contas, desembargadores federais do trabalho, desembargadores federais do Tribunal Regional Federal - a possibilidade de se aposentarem aos 75 anos, como já estava definido pela emenda constitucional para os Ministros dos Tribunais Superiores.
	A Presidenta Dilma entendeu que havia um vício de iniciativa, porque o projeto deveria ser apresentado pelo Poder Executivo, e o vetou. Mas eu sinto, Sr. Presidente, que aqui no Congresso Nacional há uma grande movimentação no sentido de que esse veto seja rejeitado.
	Até certo ponto, há uma injustiça em se tratar desigualmente magistrados que são iguais. Então, não há por que continuar a existir esta diferença: os Ministros dos Tribunais Superiores serem atingidos pela aposentadoria compulsória aos 75 anos, e os magistrados dos Estados, aos 70 anos. Eu já até declarei que votarei contra o veto, porque entendo que devemos restabelecer essa igualdade.
	Há um assunto, Sr. Presidente, que será deliberado também no Congresso Nacional amanhã, aliás, dois assuntos que reputo da maior importância. Um deles é a alteração da meta fiscal, que já foi aprovada pela Comissão de Orçamento. Houve uma votação nominal na Comissão de Orçamento, e foi aprovado o Projeto de Lei nº 5, de 2015, que faz umas alterações na meta fiscal do Orçamento.
	Esse projeto, Sr. Presidente, é importantíssimo. Se nós amanhã não deliberarmos sobre ele, o País praticamente vai parar suas atividades, como já está parando.
	Hoje mesmo, V.Exa. sabe, a Presidente da República baixou um novo decreto contingenciando um valor maior ainda de vários recursos, inclusive de nossas emendas, porque o Governo, sem a aprovação dessa alteração da meta fiscal, fica impossibilitado de continuar empenhando despesas, fazendo gastos, cumprindo as emendas parlamentares.
	Portanto, amanhã, é necessário que todos nós, Deputados e Senadores, possamos estar aqui na sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre essa matéria. Estando ela apreciada e aprovada, o contingenciamento será, com certeza, modificado, quer dizer, o decreto será revogado, porque nós poderemos, com essa nova meta fiscal, fazer com que o País continue andando para frente. Dessa forma, não vamos prejudicar tantos Municípios que estão aguardando o empenho dessas despesas, das nossas emendas, das obras que vão beneficiar milhares de pessoas.
	No meu Estado do Amazonas, por exemplo, vários Municípios estão na expectativa de que suas emendas, apresentadas por mim e por outros Parlamentares, possam ser empenhadas para que eles tenham condições de receber esses recursos no ano que vem. 
	O outro assunto, é claro, é a LDO. Sem aprovação da LDO, nós não teremos recesso de final de ano. A Constituição Federal é clara: nós podemos até transferir para fevereiro a aprovação do Orçamento, mas não podemos transferir para fevereiro a aprovação da LDO. Portanto, é necessário que nós amanhã, no momento em que vamos examinar essa alteração na meta fiscal, também aprovemos a LDO, para que possamos adquirir condições constitucionais de entrarmos em recesso no próximo dia 23 de dezembro.
	Quero crer que, com a aprovação da LDO, haverá um esforço redobrado para que nós, por acordo, possamos aprovar o Orçamento. Se não for possível fazê-lo - é claro que isso já aconteceu no ano passado -, pode o Orçamento ser aprovado em fevereiro, mas a LDO não. Há uma exigência constitucional de que o Congresso não pode entrar em recesso sem que tenha deliberado sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está na pauta da sessão do Congresso de amanhã.
	Portanto, eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós vamos amanhã deliberar sobre essas questões importantes para o País.
	Finalmente, Sr. Presidente, com a tolerância de V.Exa., quero registrar o início, hoje, da 21ª Conferência do Clima - COP 21 em Paris. Todos nós estamos acompanhando esse evento com mais de 150 Chefes de Estado. A nossa Presidente Dilma Rousseff está lá representando o nosso País. Pela manhã, ela fez um discurso citando os avanços que o Brasil tem dado nessa direção, para ajudar nessa questão do clima, do meio ambiente. Temos dado exemplos nesse campo, e é preciso que nós possamos aprimorá-lo.
	Eu espero, é claro, que os debates que serão travados possam, ao final, trazer benefícios para a humanidade, benefícios para o planeta Terra, benefícios para o mundo. Com a presença maciça de tantos Chefes de Estado, como o Presidente dos Estados Unidos, o Presidente da China, Presidentes de todos os países importantes, eu quero crer que os resultados serão alvissareiros.
	Haverá uma reunião de Governadores da Amazônia em Paris, o Fórum dos Governadores. O Governador do Amazonas, o Prof. José Melo, estará presente para levar a mensagem do nosso Estado a esse evento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.