	O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para falar de um tema que tenho como de grande relevância e que será tratado nesta Casa, possivelmente hoje, que estão chamando de repatriação, mas que de repatriação não tem nada. O que se propõe, na realidade, é a legalização daquilo que jamais deveria ser legalizado, que é a sonegação de impostos que contribuem diretamente para o incremento de programas sociais neste País. Legalizar a sonegação é legalizar crimes. E isso esta Casa não pode fazer.
	E mais: esse projeto faz subir o relevo da leviandade fiscal, em lugar da decantada responsabilidade fiscal: o dinheiro migrado clandestinamente de sonegadores de toda ordem é blindado de qualquer processo administrativo, pasmem, até mesmo pelo próprio Fisco! O Leão não ruge, silencia, com a cauda metida entre as patas.
	E mais, senhoras e senhores, segundo o próprio texto do PL 2.960, de 2015, no seu art. 5°, os crimes contra a ordem tributária, o crime de sonegação fiscal, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, os crimes de falsificação de documento público e particular, o crime de falsidade ideológica, o crime de uso de documentos falsos, o crime de descaminho, o crime de falsa identidade para realização de operação de câmbio, o crime de evasão de divisas e o crime de ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, todos esses crimes, segundo a redação do § 1°, do art. 5°, terão a sua punibilidade extinta.
	Senhoras e senhores, apresentei emenda à MPV 694, de 2015, justamente com o propósito de acabar com a extinção da punibilidade pelo pagamento em casos muito menos gravosos que esses propostos no PL 2.295.
Na verdade, esse PL faz o poder público deixar de punir os criminosos que estão no topo da pirâmide social, cegando os olhares para a evasão de divisas. Em troca de quê? Seria a salvação nacional, a panaceia para os problemas fiscais do País? Não! Seria transformar as autoridades do Fisco, os auditores fiscais, em palhaços; a Receita Federal na maior lavandeira do País; e os contribuintes honestos em tolos. E o que dizer então de todos aqueles servidores públicos que morreram ou se tornaram vítimas por diuturnamente combaterem a sonegação fiscal, a evasão de divisas, a lavagem de dinheiro, o contrabando, o descaminho e o narcotráfico?
	Senhoras e senhores, nós não podemos votar a favor desse projeto. Que ele venha para esta Casa, porque aqui temos que votar o que vier. Mas jamais, como servidor público de carreira, poderei aceitar tal afronta àqueles que trabalham cotidianamente para aumentar a receita. E, mais, Sr. Presidente, foi usada a cotação do dólar de dezembro de 2014, quando ele custava 2,69 reais! Hoje custa R$ 3,85! Ou seja, a multa é de 30% - 80 centavos sobre o dólar de dezembro de 2014!
	Hoje esses cidadãos que desviaram esse dinheiro, cuja fonte ninguém sabe qual é, não vão pagar multa nenhuma! Pelo contrário. Eles ainda vão sair lucrando 35 centavos por dólar enviado para fora, enquanto o empresário, que ficou aqui e que por algum motivo não pôde pagar o seu imposto, vai pagar multa, juros de mora - ainda pela taxa SELIC -, sendo que deixou o dinheiro empregado, gerando renda e emprego.
	Por isso, eu faço esse apelo aos nossos pares. Esse PL é uma vergonha! Esta Casa não pode comungar com ele.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados neste plenário, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara e demais mídias de acesso aos trabalhos desta Casa, venho a esta tribuna tratar de um tema gravíssimo em pauta nesta Casa, que pode extinguir a punibilidade de pessoas que cometeram crimes ao evadir recursos ilegalmente do País, que cometeram crimes contra a ordem tributária e agora poderão limpar, ou lavar, os seus recursos com uma tributação mais favorável do que a que você, trabalhador, sofre no seu contracheque.
	De fato, a aprovação do Projeto de Lei n° 2.960, de 2015, se e quando concretizada, representará um contundente retrocesso no combate ao trânsito internacional ilegal de recursos, além da desmoralização do Estado, uma vez que significaria sua incapacidade de recuperar ativos remetidos ilegalmente para o exterior.
	A extinção da punibilidade daqueles que desviaram criminosamente dinheiro para o exterior, além de ser um acinte a todos os que seguem corretamente as regras de convívio social, estimula a degradação dos fundamentos constitucionais do Estado.
	O PL 2.960/2015 convida o Legislativo a extinguir a punibilidade de crimes, o que vai totalmente de encontro às instituições que combatem a lavagem de dinheiro e a corrupção cujos agentes públicos diuturnamente se prestam a fiscalizar a higidez do trânsito internacional de ativos.
	Esse PL faz subir o relevo da leviandade fiscal, em lugar da decantada responsabilidade fiscal: os sonegadores de toda ordem, o dinheiro migrado clandestinamente são blindados de qualquer processo administrativo, pasmem, pelo próprio Fisco. O Leão não ruge, silencia, com a cauda metida entre as patas.
	E mais: segundo o próprio texto do PL 2.960/2015, no seu art. 5°, os crimes contra a ordem tributária, o crime de sonegação fiscal, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, os crimes de falsificação de documento público e particular, o crime de falsidade ideológica, o crime de uso de documentos falso, o crime de descaminho, o crime de falsa identidade para realização de operação de câmbio, o crime de evasão de divisas e o crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, todos estes crimes, segundo a redação do parágrafo 1° do art. 5°, terão a sua punibilidade extinta.
	A esse propósito, apresentei emenda à MPV 694/2015 justamente para acabar com a extinção da punibilidade pelo pagamento (previsto no art. 34 da Lei 9.249/95) em casos muito menos graves que os discutidos nesse PL, razão pela qual, por questão de coerência histórica, não votarei favoravelmente a ele.
	Na verdade, esse PL faz o poder público deixar de punir os criminosos que estão no topo da pirâmide social, cegando os olhares para a evasão de divisas. Em troca do quê? Seria a salvação nacional, a panaceia, a solução dos problemas fiscais do País?
	Não! Isso seria transformar as autoridades do Fisco, os auditores-fiscais, em palhaços, a Receita Federal na maior lavanderia do País, e os contribuintes honestos em tolos!
	E o que dizer então de todos os Servidores Públicos que morreram ou se tornaram vítimas no diuturno combate à sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, contrabando, descaminho e narcotráfico?
	Não faltam exemplos sangrentos na Receita Federal. Um milagrosamente sobrevivente, o Auditor-Fiscal José de Jesus Ferreira, alvejado com cinco tiros no dia 09 de dezembro de 2008. Outro, morto, o Auditor Antônio Sevilha, de quem, no dia 29 de setembro passado, completou-se uma década do seu assassinato por criminosos. A olhos vistos, tal ação do Parlamento tornará suas lutas vãs. Ademais, o incentivo à repatriação de capitais transitados de forma ilícita carrega uma questão moral congênita.
	O que dizer ao contribuinte correto com a Nação, que declara o envio e a permanência dos capitais no exterior e recolhe os impostos e contribuições tempestivamente, não fugindo pelo ralo dos roedores da arrecadação fiscal?
	O absurdo desse projeto é patente, à vista das debilidades da administração tributária, principalmente no atual momento, à vista da crise que assola a Receita Federal com o movimento paredista dos auditores-fiscais, que até hoje não tiveram minimamente negociadas as suas justas reivindicações, motivo do meu requerimento de audiência pública aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
	Na prática, não haverá como fazer a separação entre dinheiro sujo e mal lavado - limpo não há! Por quê? Porque não se dispõe de elementos suficientes e necessários para cotejar as movimentações suspeitas de sorte a prová-las hábeis ao benefício na forma da lei. Tampouco a mera declaração do pretenso beneficiário deteria o condão de atestar a legitimidade da origem do seu recurso, sobretudo diante da nódoa do seu passado.
	Supostamente, o Governo precisa de recursos a toque de caixa - vale dizer, às pressas -, o que não se coaduna com rigor algum, senão com a superficialidade máxima, que, combinada ao apetite rentista dos agentes financeiros, simplesmente alimenta uma nova alcateia.
	O PL da repatriação de recursos para fins de extinção de punibilidade do infrator privilegia os fora-da-lei mais abastados que, por motivação escusa, sequestraram recursos devidos ao Estado, ocultando-os fora do País, justamente para defraudar o Erário.
	O que fazer? Os cidadãos deste País sentem-se idiotizados, porque a esperteza dos endinheirados dissimula-se em "responsabilidade fiscal"! Os rentistas moldam casuisticamente as leis e patrocinam seus nefastos interesses.
	O núcleo econômico do Governo aparelhou o Estado para garantir o interesse das minorias endinheiradas, donatárias de grandes fortunas, que se insiste em não tributar, em flagrante desrespeito à Constituição do País.
	Haverá consequências! O malsinado perdão legal provocará profundo mal-estar entre a esmagadora maioria que respeita as leis.
	Um péssimo exemplo de estímulo repulsivo, sobretudo às instituições fazendárias!
	Só a inocência ou a má-fé para imaginar que tal medida possa nutrir nos cidadãos aqueles sentimentos de que, no futuro, colheremos a elevação da credibilidade das instituições, o fortalecimento do senso de moralidade e o aprofundamento da justiça social. E, exatamente por acreditar nas Instituições do meu País e por me posicionar a favor delas, por questão de princípios e porque sou servidor público de carreira, não posso de maneira nenhuma compactuar com esse projeto de lei de repatriação de recursos evadidos, que deteriora a moral cidadã, a solidariedade social e - por que não dizer? - deteriorará a própria imagem desta Casa Legislativa.
	Solicito, Sr. Presidente, a transcrição deste pronunciamento nos anais da Casa.
	Muito obrigado.