
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 21:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 21:40
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 17/05/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Supremo  muito clara de que não é possível que nós tenhamos medidas estranhas ao texto incorporadas à proposição. É o que se chama de jabuti. Jabuti que dá em árvore ou foi enchente ou foi coisa de gente. É algo estranho ao próprio texto.O Regimento da Casa também diz que não cabem emendas estranhas ou conteúdos estranhos ao texto que é definido pela ementa. E a ementa desta medida provisória é clara. Nós estamos aqui lidando com o refinanciamento do FIES. Ela tem um escopo determinado, mas se construiu um jabuti gigante. Talvez árvore nenhuma consiga sustentá-lo de tão gigante que é esse jabuti.Aproveita-se de uma demanda que é da sociedade, a renegociação do FIES, para introduzir condições para que os grandes empresários não paguem. Hoje a dívida ativa tem que chegar à Procuradoria da Fazenda, e se discutem neste Parlamento propostas de renegociação dessa dívida, se discute um REFIS. O que é que a medida provisória está fazendo, de forma sorrateira e traiçoeira, contra inclusive sua própria ementa? Está possibilitando que, no que se refere à Receita, o valor devido não precise se transformar em dívida ativa, possa ser negociado sem que essas condições passem por este Parlamento, porque a Receita tem autonomia para estabelecer as negociações. Eu pergunto: quem vai pagar qualquer dívida sabendo que, logo ali, poderá negociar com a Receita e poderá fazê-lo em condições que nem vão passar por este Parlamento? Quem vai pagar suas dívidas?Mas isso não é tudo. O projeto é mais traiçoeiro ainda contra os recursos do povo brasileiro, porque ele estabelece que as empresas podem utilizar um crédito de prejuízo fiscal para pagar suas dívidas. Sabe quem tem esse crédito? Apenas grandes empresas! E é um crédito de longo prazo, demora um tempo para ser realizado. Elas podem pegar esse crédito de imediato e quitar sua dívida, sem passar por este Parlamento. Portanto, elas não terão nenhum incentivo ou nenhuma disposição de pagar o que devem. Essa é uma emenda do calote!