
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 03/05/2022 �s 09:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 48.2022         
Hora: 09:32
Fase: CG         
Orador: RENATO BIGNAMI, -
Data: 03/05/2022






 O SR. RENATO BIGNAMI - Bom dia a todas e a todos. Cumprimento os Exmos. Srs. Deputados aqui presentes e os colegas de outras entidades e agradeço enormemente por esta oportunidade que é dada ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT.Quero dizer aos senhores que a reforma trabalhista, consubstanciada em 2017, acabou trazendo uma série de desafios. Não vou me delongar nisso, porque os desafios são conhecidos de todas e de todos. Uma diversidade de contratos foram inseridos no ordenamento jurídico, há diversas situações novas com as quais os operadores do direito temos todos que lidar, e o mercado de trabalho, a partir de então, sofreu uma série de mudanças. Há hoje uma heterogeneidade de situações que dificultam a construção da classe média, que dificultam a coesão social, que trazem novos desafios e ampliam a situação da nova informalidade, situação que, apesar de possuir uma capa de aparente formalidade, não garante os mínimos direitos que estão insculpidos no art. 7º da Constituição Federal.Quero também dizer que, diante desse cenário, o Sistema Federal de Inspeção de Trabalho, um sistema previsto na Constituição Federal, em leis ordinárias, em decretos infralegais e ainda em tratados internacionais, sobretudo na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, vem sofrendo há um bom tempo já e, principalmente, desde a ciada reforma, um rebaixamento substancial, com perda de poder de atuação.O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho é responsável pela garantia do cumprimento da lei, pela regulação da relação capital e trabalho e pela regulação do mercado de trabalho. E sua capacidade de ação vem sendo corroída no decorrer dos anos recentes. E de que forma ela vem sendo corroída, senhores? Ela vem sendo corroída principalmente com o fim do Ministério do Trabalho, que, ainda que tenha sido recomposto, não foi recomposto nas suas bases anteriormente firmadas.O Ministério do Trabalho tinha uma tradição de 88 anos em nosso País. Em 2019, foi extinto, suas funções foram passadas ao Ministério da Economia e, nesse passo, o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho sofreu uma substancial redução, tanto de cargos quanto de competências.Hoje a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho não possui capacidade de autorregulação técnica, de dizer tecnicamente como os auditores fiscais do trabalho devem exercer as suas funções.Quero dizer também que a própria carreira dos auditores fiscais do trabalho vem sofrendo há muito tempo já uma enorme corrosão. Desde 2013 não há recomposição dos quadros. Hoje há menos de 2.015 auditores fiscais do trabalho em atividade. Já houve 3.700 auditores no final dos anos 90 do século passado. Então, imaginem os senhores: de 3.700 para 2.015. Há uma redução substancial da capacidade do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho de exercer as suas funções. Desde 2017 não há recomposição de vencimento dos auditores e desde então o bônus de eficiência, que já foi julgado como constitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, jamais foi regulamentado. Sendo assim, a atratividade e a valorização da carreira vão por água abaixo, vão por terra, e obviamente cada vez menos temos uma carreira atrativa e a capacidade de conseguir profissionais capacitados para lidar com o mercado de trabalho.Diante disso, o SINAIT só teve a possibilidade de oferecer uma queixa à Organização Internacional do Trabalho, e é sobre isso que nós falamos com as senhoras e os senhores.Por fim, investir no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho é um jogo de ganha-ganha, porque ganham todos: ganham os trabalhadores, com mais proteção; ganham os empregadores, com um ambiente regulatório mais claro, mais nítido, mais seguro; ganha principalmente a sociedade brasileira, com relações de trabalho mais bem reguladas e protegidas.Era isso.Muito obrigado, senhoras e senhores.Muito obrigado, Excelentíssimos Srs. Deputados.