	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sras e Srs. Parlamentares, a cada dia os Municípios vêm recebendo tarefas e missões, aumentando suas despesas, sem a devida compensação de receitas.
	Neste momento fazemos um apelo aos integrantes da CCJ para aprovar, na data de hoje, a PEC nº 406, de 2009, que faz a redefinição daqueles tributos que não são compartilhados pela União. Cerca de 60% de todos os tributos nacionais estão concentrados na União, como PIS, COFINS e CSLL; não há rateio para os Municípios. Ela visa fazer, dentro do pacto federativo, essa redistribuição dos recursos.
	A autoria dessa PEC é do Deputado Alfredo Kaefer, justamente em virtude de não termos uma reforma tributária. Como não foi feita, o jeito é tentar garantir, em determinados momentos, através da redistribuição dos recursos arrecadados pela União, a participação dos Municípios e Estados.
	Muito obrigado.