	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer à Deputada Erika Kokay pela compreensão. Poderemos, então, dar publicidade ao relatório de uma matéria absolutamente importante para todas nós, na semana final de ativismo, e, ao mesmo tempo, receber eventuais sugestões dos Srs. Deputados.
	Vou começar pelo relatório, resumindo-o.
	"O Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, proveniente do Senado Federal, busca acrescentar dois artigos ao Código Penal, sendo um para tipificar a 'divulgação de cenas de estupro' e outro para estabelecer uma causa de aumento de pena para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável que forem cometidos em concurso de duas ou mais pessoas (denominado de 'estupro coletivo')."
	Existiam na Casa, Sr. Presidente, algumas proposições, que estão apensadas: O Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, da Deputada Dâmina Pereira e de outras Deputadas da bancada feminina; o Projeto de Lei nº 5.435, de 2016, do Deputado Weverton Rocha; o Projeto de Lei nº 5.649, de 2016, do Deputado Mário Heringer; o Projeto de Lei nº 5.710, de 2016, do Deputado Carlos Henrique Gaguim; o Projeto de Lei nº 5.796, de 2016, da Deputada Tia Eron; o Projeto de Lei nº 5.798, de 2016, do Deputado Antonio Bulhões; o Projeto de Lei nº 6.971, de 2017, também da Deputada Tia Eron; o Projeto de Lei nº 8.403, de 2017, do Deputado Vitor Valim; o Projeto de Lei nº 8.464, de 2017, do Deputado Cabo Sabino; o Projeto de Lei nº 8.471, de 2017, do Deputado Aureo; o Projeto de Lei nº 8.472, de 2017, do Deputado Marcos Rogério; o Projeto de Lei nº 8.476, de 2017, da Deputada Renata Abreu; o Projeto de Lei nº 8.477, de 2017, do Deputado Goulart; o Projeto de Lei nº 8.513, de 2017, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; o Projeto de Lei nº 8.517, de 2017, da Deputada Josi Nunes; o Projeto de Lei nº 8.602, do 2017, do Deputado Pompeo de Mattos; o Projeto de Lei nº 8.623, de 2017, do Deputado Francisco Floriano; o Projeto de Lei nº 8.699, de 2017, do Deputado Major Olimpio; os Projetos de Lei nºs 8.830 e 8.834, ambos de 2017, do Senado Federal; o Projeto de Lei nº 8.936, de 2017, do Deputado Laudivio Carvalho; e o Projeto de Lei nº 7.596, de 2014, do Deputado Wladimir Costa.
	Sr. Presidente, esses projetos foram apresentados, nós optamos por uni-los, todos, e demos um parecer por substitutivo, que trata de outros assuntos, não apenas do estupro coletivo e da divulgação de cenas, mas de temas os quais vou ler rapidamente. Apresentamos, portanto, um substitutivo geral, inicialmente aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ele foi à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas não foi votado nessa Comissão. Aprovamos a urgência hoje. E, então, daremos parecer sobre toda a matéria.
	Vamos ao voto.
	"II - Voto da Relatora
	Todas as proposições são constitucionais, formal e materialmente, estão redigidas em boa técnica legislativa (...), são consentâneas com a ordem jurídica e inovam no ordenamento pátrio, o que garante sua juridicidade.
	Cabe a esta Relatoria de Plenário conciliar todas as propostas apresentadas perante a CCJC, analisando a questão sob a óptica do mérito, uma vez que inúmeros foram os estudos e colaborações de entidades que lidam com o tema dos direitos das mulheres, crianças e adolescentes, bem como operadores do direito de todo o País, órgãos governamentais, juristas e pessoas que encabeçam a luta pelo fim da violência contra a mulher e em defesa de uma sociedade baseada na cultura de paz.
	Temos que votar pela aprovação do parecer oferecido na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, seguindo as linhas gerais da forma técnica orientada pela Declaração de Voto ofertada pelo Deputado Marcos Rogério perante a CCJC. Assim, oferecemos uma subemenda substitutiva ao substitutivo da CDDM, nos termos que seguem. 
	Consideramos que a redação desse substitutivo consegue conciliar os anseios de todos os que colaboraram na tramitação deste projeto, pelo qual a sociedade brasileira anseia de há muito. 
	Em linhas gerais, nele se tipificam os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, se altera para pública incondicionada a ação penal dos crimes desse capítulo e se reveem as causas de aumento de pena. 
	A sociedade brasileira exige providências para que cessem as agressões e violência sexual contra as pessoas, conclamando a todos nós para aprovarmos as medidas que tornem cada vez mais garantidas a dignidade sexual e a segurança pública. 
	Por todo o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação de todos os projetos e o substitutivo da CDDM, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CDDM que ora oferecemos."
	Se V.Exa. permitir, eu lerei o mais importante, que é a emenda substitutiva:
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso.
	Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do Art. 215-A."
	Esse é um artigo novo que nós colocamos, Sr. Presidente, a partir daquela situação do ônibus, em São Paulo, em que o cidadão ejaculou em cima de uma senhora.
		"Importunação sexual.
		Art. 215-A. Praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro.
		Pena - reclusão, de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave."
	Essa complementação, Sr. Presidente, se deu a partir de uma audiência pública organizada pelo Deputado Vinicius na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	"Art. 3º O art. 217-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
		Art. 217-A. ..................................
		§ 5º As penas do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime."
	Esse é o artigo do estupro de vulnerável, que passou a vigorar dessa forma.
	Para V.Exa., Sr. Presidente, e os Srs. Deputados se lembrarem, trata-se do caso daqueles caminhoneiros em Minas Gerais. É uma aberração imaginar que a menina, porque eventualmente está com uma saia curta, provoca o estupro.
	"Art. 4º O Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 218-C: 
		Divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia".
	Eu retirei a palavra explícito.
		"Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: 
		Pena - reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave."
	Esse artigo, Sr. Presidente, foi construído com várias entidades, inclusive com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão -ABERT, para que não houvesse nenhuma dificuldade nas relações com o setor televisivo.
		"Aumento de pena 
		§ 1° A pena é aumentada de um a dois terços se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou com o fim de vingança ou humilhação. 
		§ 2° Não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, se ela for maior de dezoito anos.
		Induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual.
		Art. 218-D. Induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual:
		Pena - detenção, de um a três anos."
	Parece uma loucura, mas é normal. Isso está no Capítulo Geral do Título. 
		"Incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual
		Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, publicamente, incita ou faz apologia de crime contra a dignidade sexual ou de seu autor."
	Talvez as pessoas não saibam, mas esse é o caso, por exemplo, de sites como Baleia Azul, sem contar que existem comunidades, Presidente Manato - V.Exa. talvez não saiba, porque eu não sabia -, que incitam as pessoas a estuprar outras.
	"Art. 5º. O art. 225 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940" - do Código Penal -, "passa a vigorar com a seguinte redação:
		Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título se procede mediante ação penal pública incondicionada."
	Ou seja, não existe mais a figura da queixa. Sabendo-se do fato, a ação corre.
	"Art. 6°. O art. 226 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: 
		Art. 226. A pena é aumentada de: 
		I - um terço, se o crime é cometido: 
		a) em local público, aberto ao público ou com grande aglomeração de pessoas, ou em meio de transporte público".
	Também vale para todo o Título.
		"b) durante a noite, em lugar ermo, com o emprego de arma, ou por qualquer meio que dificulte a possibilidade de defesa da vítima."
	Trata-se do Boa Noite Cinderela, Sr. Presidente, que é uma preocupação do Deputado Miro Teixeira.
		"II - um a dois terços, se o crime é praticado:
		Estupro coletivo 
		a) em concurso de dois ou maIs agentes; 
		Estupro corretivo
		b) para controlar o comportamento social ou sexual da vítima.
.........................................................................
		IV - metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
	Art. 7º. O art. 234-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
		Art. 234-A................................................
		III - de metade a dois terços, se do crime resultar gravidez;
		IV - de um terço a dois terços - era sempre a metade - se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. 
	Art. 8. Revoga o art. 61 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
	Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
	Sr. Presidente, este é o relatório. 
	Peço a V.Exa. que só coloque em votação este projeto na segunda ou na terça-feira. Assim, os Srs. Líderes terão a chance de opinar sobre ele.