	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria que fosse divulgado na íntegra o pronunciamento que faço a respeito da urgente democratização da informação. Estou falando do Marco Civil da Internet.
	Mas, Sr. Presidente, eu quero falar da minha indignação, que está também incorporada à indignação da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu estive agora, também, visitando Delúbio Soares, José Dirceu e nosso companheiro José Genoíno, que nós sabemos que está correndo risco de morte.
	Nós fazemos um apelo, porque é uma crueldade muito grande, e ele não vai resistir: ele tem direito à prisão domiciliar e os outros têm direito também. No entanto, eles estão em regime fechado...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputada Benedita, V.Exa. será atendida na divulgação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, toda sociedade necessita de uma Constituição. A sociedade da informação que vivemos e os últimos casos de fragilidade na segurança das nossas informações estratégicas são provas da necessidade de um aprofundamento no debate nacional sobre as redes. O chamado Marco Civil da Internet é essa espécie de Constituição para a Rede, que estabelecerá normas gerais de utilização, garantindo direitos aos usuários e deveres aos provedores.
	Ao discursar na abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, em Nova York, a Presidente Dilma Rousseff defendeu a criação de um marco civil multilateral para governança internacional e uso da Internet.
	É crescente a preocupação dos governos e da sociedade sobre as fragilidades de segurança na transmissão das informações e na privacidade dos nossos cidadãos. A Presidenta destacou que os recentes acontecimentos de denúncias de espionagem ferem o direito internacional e afrontam os princípios que regem a relação entre os países.
	Ela também disse que o processo envolve os marcos civis locais da Internet e que esse esforço exige uma engenharia da Internet internacional que permita que a gente garanta esse espaço democrático para todos os cidadãos do mundo.
	Existem outras questões que foram, ao longo dos últimos meses, debatidas na Comissão que trata do tema, cujo Relator é o companheiro Deputado Alessandro Molon, do Rio de Janeiro. Muito preocupam os consumidores algumas políticas de provedores que reduzem a velocidade em função do volume de dados trafegados, promovendo uma diferenciação de tarifas e limitando o acesso. Temos a questão dos tributos sobre o uso e tantos outros pontos polêmicos. O importante, no entanto, é que a Comissão cumpriu seu papel de ouvir a sociedade, as empresas, os governos, os usuários, provedores e todos envolvidos na questão.
	É urgente a democratização da informação, das condições de acessibilidade, especialmente em um tempo em que a transparência e o ativismo na Rede são tão intensos e necessários.
	Há mais de 1 década a Internet deixou de ser um recurso das universidades e um serviço da iniciativa privada para se tornar de acesso público, de interesse público. Desde 1995 <http://pt.wikipedia.org/wiki/1995>, com a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, vivemos um processo de crescimento do número de usuários e de provedores. O CGI foi criado com a atribuição de coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.
	É chegada a hora de um marco civil construído com a preocupação de preservar a liberdade de expressão, a privacidade e a segurança. O texto que foi produzido e relatado com extrema sensibilidade teve a participação da sociedade, durante um processo democrático e transparente de consulta e audiências públicas, propondo à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do poder público com relação à Internet.
	O Congresso está chegando ao fim desta longa trajetória de debate e de ideias, para lançar as bases desta nova relação entre usuários, provedores e governos.
	O Marco Civil assegura o papel do cidadão e favorece o exercício da cidadania digital.
	Muito obrigada.