 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                      O SR. PADRE TON (PT-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 23, o Supremo Tribunal Federal, em decisão por ampla maioria, restringiu a validade das 19 condicionantes fixadas quando do julgamento da Petição nº 3.388, em 2009, apenas à Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
	Ao contrário do que esperavam os ruralistas e outros grupos contrários aos povos indígenas, a Corte esclareceu no julgamento dos embargos de declaração que - abre aspas -: "a decisão proferida na Petição 3.388/RR não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos, relativos a terras indígenas diversas" - fecha aspas.
	A decisão não atendeu plenamente ao anseio do movimento indígena e das entidades e pessoas que lutam em defesa desses povos, que aspiravam pela revogação completa das condicionantes. Mas, levando-se em conta as circunstâncias que envolveram esse julgamento, penso que os ministros produziram uma decisão, acima de tudo, equilibrada.
	Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, que foi o relator do caso na fase dos embargos de declaração, lembrou que - abre aspas -:
	"o direito das comunidades indígenas é reconhecido a partir da identificação de suas terras tradicionais, e não constituído por escolhas políticas. Mesmo quanto isso produza um extenso recorte no território antes submetido à autonomia plena de um Estado membro da Federação, situado em áreas de fronteira estratégica com outros países" - fecha aspas.
	Com isso, Sras. e Srs. Parlamentares, o Ministro Barroso não deixa dúvida sobre o fato de que o direito originário dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas por eles, reconhecido na Constituição de 1988, não está submetido à vontade política de quem quer que seja, indicando claramente que qualquer tentativa, seja desta Casa ou do Poder Executivo, de constituir normas que venham restringir o direito conquistado pelos povos indígenas não será tolerada por aquela Corte Maior.
	Portanto, esta Casa deve refletir seriamente sobre o desgaste que certamente sofrerá junto à opinião pública se insistir na tramitação de proposições como a PEC 215, o PLP 227 e tantas outras matérias que não têm outra intenção que não a de tentar impedir a demarcação das terras indígenas.
	Não hesitaremos em recorrer ao STF para que seja declarada a inconstitucionalidade dessas matérias, caso o Congresso Nacional cometa a insensatez de aprová-las. O jurista Dalmo Dallari, em audiência pública no grupo de trabalho criado para discutir a demarcação das terras indígenas, declarou que fará o mesmo para preservar os direitos indígenas.
	Roberto Barroso também deixa claro em seu voto que não depende de lei complementar para que a União exerça nas terras indígenas demarcadas o patrulhamento de fronteiras, a defesa nacional e a conservação ambiental, derrubando por terra os argumentos dos que se opõem à demarcação, de que representaria risco à integridade do território nacional.
	O requisito de norma complementar se faz necessário apenas para a exploração de recursos hídricos e, principalmente, do potencial energético ou pesquisa e lavra dos recursos minerais, condicionados à presença do interesse público da União.
	Que fique claro: qualquer tentativa de regulamentação do § 6º do art. 231 da Constituição Federal tem por base o interesse econômico de exploração das riquezas naturais presentes nas terras indígenas por não índios.
	Destaco também o trecho do voto do Ministro Barroso em que se refere a aplicação da Convenção nº 169, da OIT, que trata da obrigatoriedade da consulta prévia e informada aos povos indígenas e tribais, por meios adequados, sempre que o Governo pretender adotar qualquer medida legislativa ou administrativa que afete seus direitos.
	Para ele - abre aspas: "A consulta aos indígenas é um elemento central da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho. Essa convenção integra o direito brasileiro, tendo sido internalizada pelo Decreto Legislativo 143, de 2002, e pelo Decreto Presidencial 5051, de 2004" - fecha aspas.
	Portanto, após uma primeira leitura do acórdão desse julgamento e ouvir a opinião de lideranças indígenas e de estudiosos do assunto, chego à conclusão de que o STF, mais uma vez, ao examinar matéria relativa aos direitos das minorias, produz um resultado absolutamente coerente com a Constituição Federal. Uma decisão que não amplia o direito em análise, mas, tampouco, o reduz, levando-se em conta todas as circunstâncias da realidade local e nacional.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.