	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje poderíamos ter ofertado um presente a esta cidade, ao Distrito Federal, se ontem tivéssemos aprovado a PEC que estabelece as condições e cria de fato a Defensoria Pública aqui no Distrito Federal. Penso que essa PEC não foi aprovada ontem, no seu primeiro turno, em função de uma forma de fazer política na qual os interesses partidários se sobrepõem aos interesses do conjunto da sociedade. Falo que isso é fazer política mais ou menos como Medeia, da tragédia grega, que, para punir o ex-marido que a tinha traído, assassinou os dois filhos. Quando se faz política e pune-se a população para punir aquele a quem você quer fazer oposição, faz-se política como Medeia. Isso foge ao espírito público, que deve caracterizar a vida parlamentar e aqueles que representam o povo.
	A Defensoria do Distrito Federal precisa existir. Em 1987, foi criada uma assistência jurídica no Distrito Federal. Em 1988, estabeleceu-se as condições para que a União pudesse criar a Defensoria Pública do Distrito Federal. Como já existia a Central de assistência Judiciária, isso não foi possível ser realizado. A Central de Assistência Judiciária, que abriga os defensores e é o espaço no qual a população tem o direito de ter direito, a população hipossuficiente pode recorrer ao Poder Judiciário para ter garantida e reparada a violação do próprio direito, atendeu apenas no ano passado cerca de 500 mil pessoas aqui no Distrito Federal. Mas ela é uma central vinculada ao Poder Executivo. 
Já tivemos, em Governos anteriores, diga-se de passagem, não neste Governo, adventos nos quais defensores, que estavam defendendo o povo muitas vezes contra o Executivo, assegurando medicamentos na área de saúde, assegurando a existência e a manutenção de direitos, foram ameaçados pelo próprio Poder Executivo. 
	Por isso, quando nós defendemos a PEC que cria de fato a Defensoria Pública, não vamos trazer qualquer tipo de ônus financeiro para a União, na medida em que se tira dela a responsabilidade para tanto. Nem ao menos para o Governo do Distrito Federal porque ele já despende recursos para a Central de Assistência Judiciária. Apenas se cria uma estrutura que já existe em outros Estados, em outras unidades da Federação, e que Brasília, sendo a Capital da República, não tem.
Que possamos ter uma Defensoria, de fato e de direito, com autonomia financeira, com autonomia administrativa, para que possamos servir a população.
	Por isso, Sr. Presidente, só nos cabe lamentar que não tenhamos aprovado  essa PEC ontem, em primeiro turno, e esperar que o bom senso possa invadir os corações e mentes da Oposição nesta Casa, para discutir e aprovar esta PEC na próxima semana. Até porque já há um compromisso do Líder do DEM nesse sentido. Esperamos que isso aconteça.
Como também esperamos que outras duas PECs, fundamentais para o povo deste País, possam também ser aprovadas. Uma delas é a PEC 270, que estabelece para as aposentadorias por invalidez, dentro do serviço público, as mesmas condições do celetista. O servidor público, ao se aposentar por invalidez, já está sendo penalizado. E será mais ainda porque não terá direito a sua remuneração. A PEC 270 busca corrigir isso. E nós queremos votá-la na próxima semana.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria, ainda, de registrar que também queremos apreciar, na próxima semana, a correção de uma grande injustiça: a PEC 347, que tira o limite etário para pessoas com deficiência terem direito à educação.
Ali, nós vamos traduzir, em nossa Constituição, o que já está previsto no decreto da Presidenta da República, Dilma Rousseff, onde S.Exa. diz: "O direito ao aprendizado deve ser assegurado às pessoas com deficiência durante toda a vida".
O que vemos hoje é que, quando as pessoas fazem 18 ou 21 anos, particularmente aqueles que têm deficiência intelectual, são excluídas da escola.
Digam-me V.Exas.: não é preciso que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se sensibilizem e aprovem essa PEC?
E posso citar um fato. Uma pessoa com deficiência, aos 18 anos, apronta-se para ir à escola, espera o ônibus escolar passar, e ele não passa. A legislação precisa ser modificada para assegurar esse direito.
Era isso, Sr. Presidente.