	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou nesta Casa no quinto mandato. O que tenho trabalhado, em todos eles, é para corrigir as históricas injustiças que a União faz com determinados entes federados, principalmente os mais pobres, na redistribuição dos fundos constitucionais, na redistribuição dos investimentos. E há outras injustiças.
	Mas o que mais trabalhamos aqui, Sras. e Srs. Deputados, foi para aprovar uma nova lei de critério de distribuição dos royalties do petróleo. Esse royalty concentra 80% numa cidade, num Estado que nada produz - quem produz é o mar, que, pela Constituição, pertence ao povo brasileiro... Mas foi exatamente uma lei que atribuiu ao Estado confrontante aquela jazida, como se produtor fosse. E foi assim que entrou mais um privilégio ao Rio de Janeiro.
	Nós aprovamos o Novo Marco Regulatório do Petróleo, Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, que institui novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Mas o Rio de Janeiro entrou, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, que foi concedida exatamente em 18 de março de 2013. Em 18 de março de 2018, ela completará 5 anos, e não se julga o mérito. Quem concedeu a liminar foi a atual Presidente do STF, alegando vários argumentos apresentados por aqueles que reclamavam da suspensão do critério passado.
	O que diz, no final, a Ministra Cármen Lúcia, por quem tenho um grande respeito?
		Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos (...) demonstrados pela eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento - como ela não pode desfazer, deu a suspensão de uma liminar, que vai completar 5 anos -, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. (...) - são vários artigos de uma lei antiga, Sras. e Srs. Deputados - da Lei nº 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/12 (...).
	Em que isso contribuiu? Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados dos diversos Estados brasileiros, eu vou dizer quanto seus Estados perderam. Tenho um relatório feito em cima da lei daquilo que nós aprovamos, mas, acima de tudo, também tenho um regulatório do critério que foi mantido com a suspensão dos efeitos da lei em favor do Rio de Janeiro principalmente, que hoje abrange também Espírito Santo e São Paulo. Se a lei estivesse vigendo, durante esse período, o Acre teria recebido 735 milhões de reais; Alagoas, 800 milhões de reais; Bahia, 1 bilhão e 800 milhões de reais; Amazonas, 689 milhões de reais; Ceará, 1 bilhão e 447 milhões de reais; Distrito Federal, 138 milhões de reais; Goiás, 588 milhões de reais; Maranhão 1 bilhão de reais.
	Flávio Dino, querido Governador, que tem um grande relacionamento com a Justiça, acione a sua bancada. Vamos tentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal derrube essa liminar que está dando prejuízo muito grande aos Estados.
	Prossigo: Mato Grosso, 461 milhões de reais; Mato Grosso do Sul, 324 milhões de reais; Minas Gerais, 912 milhões de reais; Pará, 1 bilhão e 268 milhões de reais, de 2013 a 2017; Paraíba, Estado pobre do Nordeste, 948 milhões de reais; Paraná, 566 milhões de reais; Pernambuco, 1 bilhão e 336 milhões de reais; meu querido Piauí, 878 milhões de reais, durante esse período de suspensão da liminar; Rio Grande do Norte, 842 milhões de reais, Rondônia...
	Já está terminando meu tempo. Quero dizer que a perda nesses Estados, em 2013, foi de 3 bilhões e 200 milhões de reais e, em 2014, de 5 bilhões de reais só nos Estados e de 5 bilhões de reais nos Municípios. Estou falando dos Estados, mas o valor que vai para eles é o mesmo que vai para os Municípios, apenas o critério de distribuição é diferente. Em 2015, 3 bilhões e 882 milhões de reais para os Estados e 3 bilhões e 882 milhões de reais para os Municípios.
	Paulo Ziulkoski, pegue este relatório e vamos fazer uma mobilização. Em 2016, foi de 3 bilhões e...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. JÚLIO CESAR - Peço mais 1 minuto para concluir, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Pois não.
	O SR. JÚLIO CESAR - ...4 bilhões de reais.
	Vejam bem, o que é esse dinheiro? É mais do que 1% do que os Municípios recebem - foi até projeto de minha autoria - em julho e em dezembro, só que é para Estados e Municípios. Esse montante é distribuído pelo critério do FPM e do FPE, e os Estados que se julgaram prejudicados acham uma injustiça, porque o critério do FPE é altamente compensador e distribuidor de renda: dá mais para quem é mais pobre e dá menos para quem é mais rico. Por isso, o critério é o do FPE.
	Eu faço um apelo à Ministra Cármen Lúcia no final do ano judiciário para que paute...
	(Desligamento automático do microfone.)