
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 18:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 18:36
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 27/04/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu me baseio no art. 6º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Esta questão de ordem tem o sentido muito semelhante aos questionamentos que foram feitos aqui pela Deputada Sâmia Bomfim, mas guarda suas diferenças. Digo isso porque nós apresentamos emenda que tornava permanente o processo, na medida em que sugerimos que se tirasse o lapso temporal. Nós sugerimos, em nossa emenda, que se tirasse a competência de dezembro de 2021. O Governo quer fazer um auxílio que exclui. Exclui porque 20 milhões de pessoas não estão recebendo o Auxílio Emergencial e foram excluídos do Bolsa Família. Portanto, esse auxílio que exclui tinha uma temporalidade. É muito claro que ele valeria somente nesse período. E, obviamente, nós apresentamos emenda para que ele se tornasse permanente. Nós tiramos o lapso temporal. E, ao tirarmos o lapso temporal, retiramos inclusive o parágrafo seguinte, que está relacionado à temporalidade da validade do próprio auxílio, porque queremos que ele seja permanente.O Relator simplesmente inadmitiu a emenda, dizendo que não havia previsão orçamentária. Ao inadmiti-la, ele exclui a possibilidade de que nós possamos destacar a proposição e fazer a discussão em separado. Mas esse Relator, que inadmitiu a emenda do Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores, porque disse que não havia previsão de impacto orçamentário, admitiu outra emenda, incorporando-a ao próprio parecer, que transforma o benefício em auxílio permanente. É a mesma emenda que nós fizemos, somente com redações diferentes. Nós fizemos uma emenda que retira a temporalidade. Com a retirada da temporalidade, nós estabelecemos o caráter permanente do próprio auxílio.Foi conquista deste Parlamento e da Oposição que nós tivéssemos esse auxílio de forma permanente. Mas o Relator, de maneira inexplicável, inadmite a nossa emenda, impossibilitando, inclusive, a discussão através do destaque, mas admite outra emenda exatamente com o mesmo teor.Portanto, nós queremos o direito de dizer que o caráter permanente do auxílio...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A discricionariedade o Relator de dar como inadequadas as emendas que extrapolavam o prazo de 22, sejam orçamentárias ou financeiras, é regimental.A matéria é intempestiva, a questão de ordem também. Isso deveria ter sido questionado na questão dos pressupostos. Não o foi. A matéria e a questão de ordem de V.Exa. são intempestivas.Como orienta o NOVO?