
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/05/2022 �s 11:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 71.2022         
Hora: 11:32
Fase: OD         
Orador: ANGELA AMIN, PP-SC
Data: 26/05/2022






 A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de enaltecer o trabalho da Deputada Tereza Nelma na área social - S.Exa., realmente, tem feito um trabalho muito bom - e o da Deputada Leandre na defesa da primeira infância. Durante todo esse período, eu tenho participado das Comissões das quais S.Exas. fazem parte e constatei como as defendem.Vou direto ao voto da Relatora."II - Voto da Relatora.Conforme já destacado no parecer que chegou a ser apresentado à Mesa Diretora, nos termos do art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 'Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente'." Tive o prazer, Sr. Presidente, de participar da discussão quando da votação desse estatuto."Seus membros deverão ser eleitos, no âmbito municipal, dentre seus habitantes com mais de 21 anos de idade e reconhecida idoneidade moral para um mandato de 4 anos. Os conselheiros tutelares, contudo, nem sempre contam com suporte, estrutura, remuneração e reconhecimento compatíveis com a dignidade e importância da função que exercem. E, apesar de o cuidado com a infância, a adolescência e a proteção de seus direitos constituírem uma conquista civilizatória, os conselheiros tutelares frequentemente não obtêm o reconhecimento devido.Considerado o quadro, a proposição mostra-se louvável e oportuna. O prêmio permitirá que a Câmara dos Deputados reconheça o importante trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares em todo o Brasil, que, com grande dedicação e entrega, zelam pela proteção e bem-estar de nossas crianças e adolescentes.Ante o exposto, e com o propósito de aperfeiçoar o texto, voto pela aprovação do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, na forma do substitutivo adiante formalizado.Por sua vez, verifica-se que a proposição e o substitutivo que lhe foi apresentado obedecem aos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, no que diz respeito à iniciativa legislativa, bem como quanto à competência para apreciação por esta Casa.Quanto à juridicidade, não vislumbramos qualquer vício a ser apontado, uma vez que a proposição principal e o substitutivo se coadunam com os princípios informadores do nosso sistema jurídico.No tocante à técnica legislativa, por fim, a matéria guarda pertinência com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e suas modificações posteriores, e, de igual modo, com a tradição parlamentar.Pelas precedentes razões, manifestamos, pela Mesa, nosso voto pela aprovação com um substitutivo.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 79, de 2020, e do substitutivo apresentado."Sr. Presidente, é esse o texto. Conto com os nossos pares para sua aprovação.Muito obrigada.