	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Deputados e Deputadas, eu sempre acreditei e afirmei reiteradas vezes, desta tribuna, que o bom senso prevaleceria nessa questão da lei que visava mudar a distribuição dos royalties. Achava eu que prevaleceria, inicialmente, por parte do Congresso Nacional - Senado e Câmara. Isso, infelizmente, não aconteceu. Foi um projeto votado em uma forçação de barra muito grande, um projeto cheio de vícios, quebrando o pacto federativo, ferindo de morte a Constituição brasileira, rompendo contratos, mas a maioria prevaleceu, infelizmente.
	Não faltou bom senso, não faltou responsabilidade, não faltou coerência em a Presidenta Dilma vetar 23 dispositivos desse projeto de lei. A Presidenta Dilma atuou com muita firmeza, consolidando tudo aquilo com que ela já havia se comprometido: não alterar uma lei; não quebrar contratos; não trazer ao País uma insegurança jurídica e uma falta de credibilidade. A Presidenta Dilma está de parabéns. Nós acreditamos que esse bom senso continuará a prevalecer.
	A Presidenta Dilma entende as desigualdades vividas pelas várias Unidades da nossa Federação e vai saber, de maneira muito competente, fazer justiça social e econômica a todas essas unidades. Mas o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, através de suas bancadas, souberam, com competência, com bravura, lutar em defesa dos direitos desses dois Estados.
	Então, eu quero aqui, ao agradecer a posição firme à Presidenta Dilma, parabenizar a bancada de Deputados e Senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que souberam se impor no Congresso Nacional, fazendo se respeitar e com que a Constituição fosse cumprida.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e, em particular, os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, após tantas lutas, tanta mobilização por parte dos Municípios e Estados produtores de petróleo, ocupo a tribuna desta insigne Casa de Leis para cumprimentar a Presidente Dilma Rousseff pelo veto dado ao texto aqui aprovado, que, se fosse sancionado, representaria a quebra do pacto federativo, o atropelo da Constituição Federal e a ruptura de contratos, prejudicando a imagem do País no exterior.
	Quero saudar a Presidente Dilma Rousseff pela sua postura de estadista, quando apresentou, como argumentos para seu veto, uma série de elementos técnicos e jurídicos que vêm, na realidade, sendo realçados por nós Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Espírito Santo aqui neste Parlamento.
	Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, a Presidente Dilma Rousseff detalhou os motivos que a levaram a decidir, acertadamente, pelo veto a 23 dispositivos do projeto de lei da redistribuição dos royalties do petróleo.
	É importante registrar que a Presidente aplicou para o veto os mesmos argumentos defendidos pelos Municípios e Estados produtores. Em relação ao art. 3º da proposta aprovada, que tratava da nova distribuição dos royalties, inclusive para os contratos de concessão já licitados, a Presidente considerou: "As novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, viola frontalmente o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e no § 1º do art. 20 da Constituição".
	Em dezenas de pronunciamentos, como Deputado Federal, eu usei da palavra aqui na tribuna para defender esse princípio, repetindo à exaustão esta expressão assinalada no veto pela Presidente Dilma, de que o projeto violaria frontalmente o que determina a Constituição Federal.
	Também outro ponto de nossa defesa, Sr. Presidente, foi abraçado pela Presidente Dilma no desenho jurídico de seu veto, ao reconhecer que royalties não são tributos e sim indenizações devidas aos entes federados produtores que sofrem os severos impactos diretos da cadeia de petróleo.
	É o que afirma a Presidente Dilma neste ponto do veto, em que enfatiza, conforme transcrevo e cito a seguir: "Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias desses mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis".
	O impacto nas finanças dos Municípios e Estados produtores, com perda de receitas em campos atuais, de pós-sal, um dos pontos que sustentaram a nossa mobilização em defesa dos royalties para quem produz, foi tratado pelo veto da Presidente Dilma, quando ela pontua: "A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto art. 167, ambos da Constituição Federal".
	Em outro trecho de seu veto, a Presidente Dilma, orientada pela Advocacia-Geral da União, lembra que o texto aprovado pelo Congresso Nacional é inconstitucional porque "conflita diretamente com as disposições previstas no art. 5º e no § 1º do art. 20 da Constituição, ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados".
	Por fim, é preciso destacar que a Presidente Dilma Rousseff manteve a palavra empenhada este ano, quando, publicamente, em uma Marcha Nacional de Prefeitos, aqui em Brasília, mesmo pressionada, se posicionou pela defesa de que não seria possível discutir os contratos atuais, sendo possível apenas a redistribuição dos campos futuros.
	Muito obrigado.