PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 3.238, de 2015, para classificar como ato de improbidade administrativa o atraso superior a 30 dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.
	Diariamente é noticiado pela imprensa o desmazelo de Prefeitos, Governadores, Secretários Municipais e Estaduais com a educação pública de crianças e adolescentes. Tal fato ocorre porque muitas vezes esses gestores não dão a devida atenção aos procedimentos necessários para aquisição de material didático, de merenda escolar e de produtos de higiene pessoal a serem utilizados pelos estudantes da rede pública de ensino, o que prejudica o aprendizado desses alunos.
	Geralmente a justificativa é o atraso no repasse, a demora no processo de licitação, argumento que não se sustenta, haja vista a maioria dos gestores públicos conseguirem adquirir tempestivamente os produtos.
	Na verdade, trata-se de falta de planejamento, incompetência e desleixo no trato da coisa pública. O objetivo do projeto não é penalizar, mas dissuadir novas omissões na disponibilização desses produtos. Acredito que a proposta servirá como forte desincentivo à inércia e à negligência, tão características dos maus gestores públicos, e que trazem importantes impactos para a educação.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.