	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, meus colegas Deputados, meu querido "Deputado" Dr. Mozart, a quem eu pediria 1 minuto de atenção, devido à importância deste trabalho que nós precisamos fazer com urgência na Câmara dos Deputados. Equal é o trabalho? 
Diz o art. 54, inciso II, alínea "d" da nossa Constituição da República: 
"Os Deputados e Senadores não poderão:
...................................................................
II - desde a posse:
....................................................................
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo".
	Muito bem. Ocorre que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro mandou dar posse ao Deputado Zoinho na Prefeitura de Volta Redonda. Mas, para tomar posse, S.Exa. tem que renunciar ao mandato de Deputado Federal, Deputado Perondi. Se S.Exa. renuncia ao mandato de Deputado Federal para tomar posse na Prefeitura de Volta Redonda, como determinou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e, em seguida, por exemplo uma semana depois, o Tribunal Superior Eleitoral concede uma liminar ao Prefeito cassado, o Deputado Zoinho não será mais Deputado e não será Prefeito. Então, temos uma situação complicada, Deputado Jânio Natal, na nossa Constituição, no art. 54.
	Estou propondo, Dr. Mozart, a modificação por uma PEC, votada na maior brevidade e urgência possível, que dá a seguinte redação ao inciso II, alínea "d", do art. 54: 
	"Art. 54 - Os Deputados e Senadores não poderão:
................................................................................
	II - desde a posse:
................................................................................
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, exceto para cumprir uma determinação judicial, quando deverão licenciar-se, dispensar o recebimento dos seus proventos de Parlamentar até o trânsito em julgado, quando deverão renunciar de forma definitiva."
Se ele não tira licença, como é que fica essa situação?
	Fico aqui imaginando o drama que está vivendo o Deputado Zoinho, que disputou a eleição para a Prefeitura de Volta Redonda. Foi para o segundo turno, infelizmente não foi vencedor - até pelo abuso do poder econômico praticado pelo Prefeito da cidade, constatado na votação do Tribunal Regional Eleitoral, Deputado Lira. Mas como ele agora vai renunciar, para cumprir a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral? E se o Prefeito cassado pelo Tribunal Regional ingressar com uma ação cautelar, com um pedido de liminar para se manter no cargo até o julgamento definitivo? Aí ele não é Deputado Federal, porque teve que renunciar, e não será Prefeito.
	Há essa situação na nossa Constituição, situação que precisa ser corrigida. Hoje é o Deputado Zoinho, mas amanhã poderá ser um de nós. Qualquer um dos nossos colegas poderá vivenciar aqui este drama: disputa a Prefeitura; fica em segundo lugar; vem uma decisão do Tribunal cassando o Prefeito eleito; para tomar posse, o Deputado Federal tem que renunciar ao mandato que lhe foi conferido pelo povo.
	Então, eu redigi o texto. Pedi apoio à nossa equipe da Liderança do Partido da República, Deputado Inocêncio Oliveira, que preside esta sessão. Mas eu pediria aos meus colegas que, independentemente de partido, Deputado Izalci, todos nós pudéssemos assinar essa mudança, que fica muito clara. Não altera a Constituição em nada de substancial; pelo contrário, esclarece a Constituição, no seu art. 54.
	Eu vou repetir como ficaria o art. 54, inciso II, alínea "d", da Constituição da República:
		"Art. 54 - Os Deputados e Senadores não poderão:
................................................................................
	II - desde a posse:
................................................................................
d) ser titulares de mais de mais de um cargo ou mandato público eletivo,..."
	Até aí, o texto permanece como está. Então, acrescento uma vírgula e o texto seguinte:
"(...) exceto para cumprir uma determinação judicial, quando deverão licenciar-se, dispensar o recebimento dos seus proventos de Parlamentar até o trânsito em julgado, quando deverão renunciar de forma definitiva."
	Isso é justo? Não é justo um Deputado renunciar para assumir uma Prefeitura e depois não ser nem Prefeito nem Deputado.
	Eu peço a compreensão dos meus colegas, de todos os presentes, para que nós possamos votar o quanto antes essa questão.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.