	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Eu queria, neste pronunciamento, enfatizar a importância, hoje, do início da Conferência Nacional de Meio Ambiente. Participaremos desse encontro nacional, que vai dedicar a sua agenda à temática da política de resíduos sólidos.
	Nós aprovamos aqui uma legislação que prevê a definição de uma política de responsabilidade dos entes federados em relação a tratamento e à política de resíduos sólidos e que, inclusive, exige dos Municípios, como referência do ano de 2014, a adoção de plano de resíduos sólidos, a implantação da política do sistema de articulação e organização de resíduos sólidos, que criará empecilhos ao Município que não tiver adequadamente cumprido essa exigência legal, inclusive, vedando o Município de receber transferências da União, caso não extinga o lixão e não organize o seu sistema de tratamento de resíduos sólidos.
	Essa conferência é um importante espaço que traduz, em termos políticos, uma sequência de eventos no Brasil, que começa lá na década de 1980, com a organização de uma Política Nacional de Meio Ambiente.
	Hoje, inclusive, fizemos uma audiência pública para registrar os 32 anos da aprovação da Lei 6.938, que definiu a Política Nacional de Meio Ambiente, que, à época, era conduzida pela Secretaria Nacional de Meio Ambiente.
	Uma figura que se destacou foi o Prof. Paulo Nogueira Neto, um dos responsáveis pela formulação desses conceitos, dessa proposta, junto com figuras ambientalistas, cientistas, pesquisadores, com o movimento social.
	Quero inclusive registrar a contribuição que foi dada nesse debate pelo ecólogo pernambucano Vasconcelos Sobrinho, professor renomado, que é responsável no nosso Estado por diversas ações na área do meio ambiente, principalmente na construção de uma cultura de defesa do meio ambiente, de preparação de quadro de militantes, de estudiosos que dedicaram e dedicam a vida a essa temática. 
	Portanto, nós estamos evoluindo nessa legislação, que teve o seu início nos anos 80, através do reconhecimento. No Governo Sarney, houve a primeira articulação do movimento ambientalista no plano nacional com a criação do Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Em 1992, no ano da Rio-92, foi criado o Ministério do Meio Ambiente, à época do Governo Collor, que era coordenado pelo Prof. José Lutzenberger, um ambientalista reconhecido no Brasil pelo papel importante que exerceu na definição de instrumentos de política ambiental para o Brasil.
	Ao longo desse processo, nós tivemos toda uma evolução na legislação ambiental brasileira, que nos colocou como um país referência, com uma estrutura legal das mais modernas e adequadas para a questão ambiental. Nós padecemos é exatamente no cumprimento dessa legislação. Nós temos falhas na área de fiscalização e, evidentemente, falta de recursos na área da implantação da Política Nacional do Meio Ambiente.
	Mas é importante registrar que há um debate, que se constrói uma política, e o Brasil hoje é referência internacional pelo debate que é feito aqui, onde pontificam nos planos da Política Nacional do Meio Ambiente as nossas iniciativas em relação a resíduos sólidos, a recursos hídricos, à nossa legislação sobre recursos hídricos, ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, ao Plano Nacional de Saneamento Básico, ao Programa Nacional de Educação Ambiental, à Política Nacional sobre Mudanças do Clima.
	Inclusive, estamos participando agora, no mês de novembro, da COP 19, em Varsóvia, onde o Brasil levará contribuições importantes, uma vez que já definiu que estabelece valores quantitativos de redução de emissão de gases de efeito estufa para promover um debate com incidência sobre políticas que tratem de responder aos desafios das mudanças do clima em escala planetária e propondo às diversas nações definir parâmetros de redução de emissão de gases de efeito estufa, alterar os seus padrões de consumo e definir um novo tipo de desenvolvimento em que a sustentabilidade esteja como eixo central nesse processo de crescimento econômico.
	Nós estamos certos e convencidos de que é importante, neste debate, aprofundar algumas fases da nossa política ambiental que está a merecer complementação, como por exemplo o SISNAMA, o nosso Sistema Nacional do Meio Ambiente, e o Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente, que é o espaço no qual se identificam os problemas, a quantificação das nossas dificuldades ambientais, a qualidade da água de que hoje dispomos, do ar que respiramos. São indicadores de meio ambiente que fazem parte, hoje, de exigências internacionais, como se propugna nos próprios indicadores do milênio e que têm como referência direitos humanos a questão ambiental.
	Então, nós estamos certos da necessidade de aprofundar esse debate e de contribuir com essa discussão, para que qualifiquemos os nossos instrumentos, como o IBAMA, os instrumentos de ação, de execução do Governo, do Ministério do Meio Ambiente, para que se possa ter efetivamente a implementação dessa legislação tão adequada, que precisa desses instrumentos e desses recursos para garantir a definição, a adoção e a execução, na prática, desse legado legislativo que foi construído por várias gerações no nosso País.
	Aqui registramos a importância dessa conferência que estaremos realizando, a partir de hoje à noite, aqui no Distrito Federal, a Conferência Nacional de Meio Ambiente, que tem como tema central a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 
	O Governo brasileiro convida e convoca todos os entes da União - Estados e Municípios - e a sociedade para oferecerem contribuições, de modo a aprofundarmos o nosso conhecimento e as nossas necessidades de política nessa área. 
	Por isso queremos aqui saudar a Ministra do Meio Ambiente, Izabella, para que nesta iniciativa ela tenha sucesso e que nós possamos ter uma política de meio ambiente adequada ao tamanho do desenvolvimento do Brasil e a sua importância mundial. Esta é uma tarefa da nova forma de se desenvolver no nosso País, dentro da nossa luta por um desenvolvimento sustentável, como queremos para o Brasil e para o planeta Terra.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.