
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 18:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 18:12
Fase: OD         
Orador: BIRA DO PINDARÉ, PSB-MA
Data: 11/05/2022






 O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, com base no art. 161 do Regimento Interno: Art. 161. Admitem-se destaques para: II - (...) votação de emenda, subemenda, parte de emenda ou de subemenda.Nós apresentamos uma emenda e a destacamos. Então, o PSB está reclamando o direito de essa emenda ser apreciada, na forma do destaque.Nós não entendemos as razões da Mesa para tornar prejudicada a emenda que nós apresentamos e por isso apresentamos esta questão de ordem.Trata-se de um ponto importante do debate, porque diz respeito ao art. 5º da medida provisória que nós estamos votando neste momento, que atribui ao Ministro da Justiça o poder de definir condições e critérios necessários ao recebimento de indenização por disponibilidade do servidor.O que nós propomos na nossa emenda? Que isso não seja um poder do Ministro, mas uma atribuição definida em lei. Nós achamos que há um excesso de concentração de poder nas mãos do Ministro no sentido de definir esses critérios e essas condições para as indenizações.Essas seriam as razões do nosso destaque.Eu queria que a Mesa se manifestasse sobre a nossa questão de ordem apenas para que nós não nos sintamos violados no nosso direito de participar da discussão desta matéria, uma vez que apresentamos a emenda e o destaque no prazo correto e adequado, conforme manda o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Bira, nós enfrentamos essa matéria em outra questão de ordem há algumas sessões e sob a minha Presidência.Nós votamos o grupo de emendas. Acontece que só existia uma emenda. Se nós rejeitamos o grupo de emenda, nós votamos a emenda e a rejeitamos. Isso já é um entendimento antigo na Casa. Há poucas sessões enfrentamos essa mesma questão de ordem.Portanto, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa. Quando nós rejeitamos o grupo de emendas, só existia uma emenda, a do PSB, que obviamente foi rejeitada.O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Nós respeitamos a decisão da Mesa, Presidente, mas, mesmo os nossos técnicos de assessoria não estão compreendendo a decisão. Nós vamos submeter a decisão a uma análise e vamos nos reservar o direito de recorrer da decisão de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - É absolutamente legítimo, Deputado, até para que possamos ter o entendimento formal após análise de V.Exas. sobre esse tema e pacificá-lo aqui na Casa, porque é a segunda ou a terceira vez que eu enfrento questão de ordem com o mesmo objetivo.O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA) - Isso pode impactar outras decisões e até matérias mais complexas do que essa. Por isso a nossa questão de ordem.Muito obrigado, Presidente.