	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomou posse nesta terça-feira, dia 19, na Presidência do TSE, o eminente Ministro Marco Aurélio Mello, que pela terceira vez comanda a Justiça Eleitoral do nosso País.
	Embora por breve período, posto que o seu mandato como um dos representantes da Suprema Corte no TSE irá se completar em maio do próximo ano. Sua Excelência  é o símbolo de um Ministro guerreiro do direito, da Justiça e da Constituição, e, sobretudo, um aguerrido e brilhante defensor de suas próprias ideias. 
	Marco Aurélio prima pela coerência e firmeza dos seus pontos de vista, independentemente do fato de ter seu voto acatado ou não pela maioria dos seus pares, desde que suas convicções fiquem ali marcadas, até porque o tempo tem sido pródigo em dar razão a argumentos e teses que ele, quase que isoladamente, defendera no passado.
	A sua recondução à Presidência do TSE foi uma justa homenagem, Sr. Presidente, ao coerente, transparente e trabalhador Ministro. Às vezes, eu que acompanho, ainda que superficialmente, as sessões do TSE, lamento muito que, por falta de tempo, eu não possa exercer naquela Corte o ofício de advogado, visto que muitas vezes as sessões da Câmara, às terças-feiras e quintas-feiras, se prolongam até mais tarde. Portanto, tenho receio de não cumprir as tarefas profissionais de elaboração de petições e sustentações orais. 
	Nas terças-feiras e quintas-feiras, ligo a minha televisão no gabinete para saber se a sessão do Supremo Tribunal Federal já foi concluída, a fim de se iniciar a sessão do TSE na TV Justiça. Aquele que passou a tarde vibrando e discutindo problemas os mais controvertidos possíveis, minutos após, está com o mesmo vigor e determinação em uma sessão do TSE. Mais que isso: acompanha detidamente caso a caso, estuda-o minuciosamente, questiona firma e defende seu juízo com inegável brilhantismo.
	O Ministro Marco Aurélio é assim um Magistrado incansável, apaixonado pelo debate e discussão, desde que ela seja esclarecedora do ponto de vista dos temas submetidos à apreciação do Plenário, quer do Supremo, quer do TSE. Substitui, na Presidência dessa Corte, uma apaixonada pelo Direito Público deste País, a Ministra e Professora Cármen Lúcia Antunes Rocha, símbolo da dignidade republicana.
Em um de seus livros, ela chega a dar um viva à República, salvo engano. Numa entrevista concedida ao Correio Braziliense, no dia da sua despedida do cargo de Presidente do TSE, que exerceu com a correção, a transparência e a dignidade que lhes são características, ela disse o seguinte sobre o controle de despesas eleitorais: "O controle, qualquer que seja o modelo de sistema eleitoral adotado, precisa ser aperfeiçoado permanentemente em dois pontos: na maior transparência e na maior eficácia". 
	Hoje, a Justiça Eleitoral não tem as condições necessárias para fazer face ao controle mais rigoroso. Temos que implementar um novo modelo de  fiscalização que garanta total eficácia nesse sistema. Ora, Sr. Presidente, li nos jornais hoje que o Senado teria aprovado uma maneira mais flexível de fiscalização eleitoral. Absurdo! O sistema eleitoral, atual, é precário para exercer essa fiscalização. 
	Eu quero citar, até peço vênia para isso, o meu caso pessoal. Quem acompanha a política no Piauí sabe que em 2010 fiz a campanha mais franciscana do Estado, o que é aliás de hábito desde minha primeira eleição. Não tinha sequer um retrato ou cavalete na capital, não tinha um carro de som em qualquer cidade do interior, quando alguns colegas vistosamente exibiam carros e mais carros adesivados, potentes carros de som, caminhonetes, propaganda farta, centenas e até milhares de cavaletes espalhados pela cidade. 
	Para surpresa do Piauí, quando o TRE analisou  a prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais no Estado, fui o candidato com o maior volume de gastos declarados naquela eleição, vez que os recursos por mim arrecadados e devidamente declarados, cerca de 1 milhão e 800 mil reais, se transformaram, pelos dados oficiais da Justiça Eleitoral, na campanha mais cara do Estado. Nós sabemos de colegas - o Piauí os conhece - que declararam 400 mil reais e que tiveram uma campanha caríssima, com custo seis vezes mais elevado do que o meu. Por quê? Porque não há fiscalização.
	E mais: na hora em que se decidir que será financiamento público, quem vai impedir que, embora público, não tenha também o apoio de empresas, de amigos poderosos? As pessoas têm caminhões, têm aviões, são empresários. Então, isso é uma falácia; sem fiscalização não adianta. Não adianta ter financiamento público. Isso é um absurdo! A Justiça estadual é fragilizada por falta de estrutura e está assoberbada de processos.
	O Ministério Público Estadual, de modo geral, com raríssimas exceções, é negligente, dispersivo. No meu Estado, o Chefe da Procuradoria de Justiça é indiferente a qualquer rigor às eleições. Cidades importantes para mim não têm sequer promotor público, de propósito, para que o processo eleitoral não ande, para que o processo de impugnação não ande. E tem se mostrado inútil reclamar-se ao Conselho Estadual do Ministério Público e ao comitê de fiscalização. A não ser que se atribuísse também poder de fiscalização aos Procuradores Federais, distribuídos em algumas comarcas do Estado, e se ampliasse o poder do Ministério Público Federal nessa fiscalização - a Polícia Federal iria atender o Ministério Público dos Estados, sobretudo do Nordeste. A experiência é triste. Não há nenhum controle de fiscalização, até porque os próprios tribunais não têm estrutura para tal.
	Os tribunais eleitorais devem ser ampliados com a presença de juízes federais, a fim de que se possa ter um sistema de fiscalização mais eficaz, controle eficaz dos gastos exorbitantes que são feitos e que não são declarados, porque são feitos através de outros sistemas, que não as doações previstas em lei. Dizer que o sistema de financiamento público é uma tendência universal é uma balela. O que interessa é a fiscalização desses recursos, rigorosa fiscalização dos tribunais eleitorais. Isso o sistema eleitoral não tem.
	Por sua vez, eu espero que o Ministro Marco Aurélio, o grande pioneiro da inovação deste País em matéria eleitoral, mude a maneira de julgamento do Plenário da Corte e confira à Corregedoria Eleitoral atribuições mais de fiscalizar do que de julgar. O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, a exemplo do Corregedor Nacional de Justiça, deveria exercer uma fiscalização forte nos Estados, sobretudo nos Estados do Nordeste.
	Houve um Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado que ligava todo dia para saber se o Ministério Público Eleitoral estava presente na comarca, irritado com a morosidade no andamento dos processos.
	O Tribunal Superior Eleitoral tomou uma decisão, há cerca de 2 anos, baseada no voto deste grande e jovem Ministro, que eu muito admiro, José Antonio Dias Toffoli, na qual, pelo Tribunal Superior Eleitoral estar composto de Ministros da Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça não tem por que ter fiscalização sobre a Justiça Eleitoral. Eu acho que não em relação ao TSE, mas aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos juízes eleitorais, o Conselho Nacional de Justiça tem que agir vigorosamente para inibir a lentidão dos processos.
 Trata-se de processos que foram ajuizados no ano passado, em novembro, outubro, no meu Estado, por exemplo, e continuam se arrastando nas comarcas, pela ausência, ora do Promotor, ora do próprio Juiz. A  Justiça Eleitoral não tem tempo, aqui em Brasília, porque tem processos do STJ e processos eleitorais - não tem tempo nem de receber as partes -, somente o CNJ poderia avocar uma posição dessa magnitude.
	Eu tenho certeza de que o Ministro Marco Aurélio, como sempre marcando sua presença na direção dos órgãos que preside, vai nos trazer inovações importantes para o aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral do nosso País. Tenho certeza de que o Ministro Marco Aurélio, com o seu vigor, a sua capacidade, a sua coragem, o seu saber jurídico e a sua experiência, dará mais contribuições, repito, que vão, com certeza, ajudar na moralização, na transparência e na verdade do processo eleitoral.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.