
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/05/2022 �s 10:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65344     
Hora: 10:12
Fase:  
Orador: 
Data: 25/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Esta é a 10ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que está sendo realizada em 25 de maio de 2022.Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.Em apreciação a ata da 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia de ontem, 24 de maio de 2022.Está dispensada a leitura da ata, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.Em votação a ata.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)A ata está aprovada.Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: item 1, item 7, item 16, item 24, item 11, item 19, item 6, item 14, item 20, item 15, item 9, item 22, item 18, item 5 e item 8.Antes de colocar a inversão em votação — Deputada Bia Kicis, permita-me só 1 minuto —, gostaria de fazer uma colocação.Eu sei que aqui existem, às vezes, alguns projetos que travam os trabalhos, de um lado ou do outro. Essa é uma dificuldade que a Comissão vive, assim como o Plenário da Casa. Eu pessoalmente acho que não deveríamos ter nenhum tipo de preconceito quanto a discutir absolutamente nada. Não há por que haver preconceito, seja em relação a temas caros à Oposição, àqueles que têm um pensamento mais de esquerda, seja em relação a temas caros à Direita. Não há motivo para termos qualquer tipo de preconceito quanto a votar absolutamente nada.Esta Presidência abriu mão da prerrogativa de fazer a pauta da Comissão de maneira isolada. Pedi que todos contribuíssem com a pauta, e assim foi feito. Nessa pauta que aí está não há nenhuma proposição que tenha sido colocada por uma decisão do Presidente, todas as proposições foram incluídas por indicação de algum partido ou de alguma bancada. No entanto, quando fazemos isso, nós não podemos incluir proposições de um partido e excluir as dos outros. Ou todo mundo participa e fazemos uma pauta conjunta ou, então, vou retornar para a Presidência a prerrogativa de fazer isoladamente a pauta.Ontem, por exemplo, havia na pauta um projeto de lei polêmico, de autoria do Deputado General Peternelli, sobre a cobrança de mensalidades em universidades públicas. Eu não tenho que entrar no mérito dessa questão. Eu nem voto. Como Presidente da Comissão, tenho apenas que conduzir os trabalhos. Resultado: coloquei o projeto do Deputado General Peternelli na pauta, assim como coloquei projeto do PSOL, do PT — a Deputada Fernanda Melchionna, coordenadora do PSOL, estava aqui e participou desse acordo de procedimento que foi feito, por meio do qual se estabeleceu que todos contribuiriam com a pauta —, e, de repente, vi um vídeo de um Deputado do PSOL dizendo que eu pautei deliberadamente a proposição do Deputado General Peternelli, que eu era contra os estudantes, que eu queria cobrar mensalidade em escola pública.Olha, desse jeito o acordo não é justo — não é justo! Eu abri mão da prerrogativa de fazer a pauta para fazer uma coisa conjunta com todo mundo e não estou sendo tratado com justiça.Quero falar de outra coisa, algo a que temos que retornar aqui. Eu não sei se isso foi feito sob a Presidência da Deputada Bia Kicis — foi; em 2021 a Presidente era V.Exa. —, mas se decidiu que os projetos que sofressem duas retiradas de pauta por requerimento aprovado seriam excluídos da pauta e somente seriam pautados novamente quando houvesse acordo no Plenário da CCJ. Eu penso que esses projetos polêmicos têm que ser tratados dessa maneira. Acho que a retirada de pauta é um requerimento que dificilmente é rejeitado quando se trata de uma questão polêmica. Penso que essa é a melhor forma de avançar, de termos uma ação produtiva de aprovação de projetos tanto da Oposição quanto da Situação.Eu já li aqui a inversão.Vou passar a palavra para a Deputada Bia Kicis, conforme solicitado.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Bom dia, Sr. Presidente.Primeiramente, quero dizer a V.Exa. que esse foi um acordo construído na minha gestão, mas V.Exa. tem toda condição, se for o caso, de revogá-lo ou, em acordo com os coordenadores, alterá-lo.Presidente, nós vamos votar contra a inversão, e eu gostaria de fazer uma ponderação aos colegas. A PEC 39, o item 5 da pauta, é muito importante. Não é à toa que ela é chamada de PEC da Relevância. O STJ, que está abarrotado de processos, está pedindo socorro a esta Casa, pedindo que possamos aprovar essa PEC, que já foi aprovada no Senado, inclusive com a participação da OAB e de todos os entes que têm interesse direto na matéria.Nós — eu sou Relatora — estamos com essa incumbência de votar essa PEC. Deve ser analisada a admissibilidade aqui, para depois se criar a Comissão Especial. Então, isso vai levar ainda um tempo. A Justiça está nos pedindo esse socorro, que possamos trabalhar em prol da votação dessa proposta.Então, como na inversão a matéria caiu para o item 13 da pauta, ficou muito distante, eu gostaria de pedir a sensibilidade dos colegas, sem nenhum problema com os demais itens da pauta, só por essa questão, para que votássemos contra essa inversão.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Primeiramente, Sr. Presidente, nós queremos, em nome da bancada do PT, registrar — e já estivemos sob várias Presidências na Comissão — que o procedimento que V.Exa. tem adotado de diálogo com as coordenações e os partidos nos contempla, como, imagino, contempla todos partidos políticos e bancadas.Adicionalmente, quero dizer que V.Exa. adotou no caso do projeto que trata da cobrança de mensalidades nas universidades, que, de fato, do nosso ponto de vista, é inconstitucional, o critério que tem adotado também em outros projetos.Portanto, foi pautado pela Mesa, a pedido de um partido, do autor e do Relator, e prontamente aqui conquistamos também a realização de uma audiência pública e a retirada da matéria de pauta, enquanto não acontecer a audiência pública, como, de sorte, está acontecendo em relação às demais matérias.Além disso, Sr. Presidente, quero concordar com a Deputada Bia — e aqui há um acordo inusitado — e dizer a este Plenário da importância também, porque é razoável o que a Parlamentar está propondo, de que adotemos a pauta original, já que a pauta original traz matérias relevantes, colocadas como prioridade. E aí teremos condições de não apresentar um processo de obstrução, desde o primeiro momento. Se houver inversão da pauta, teremos um processo de obstrução.Então, também é adequado anunciar a esta Comissão que, com a inversão da pauta, o PT entrará em obstrução na primeira matéria.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O.k., Deputada.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro importante, porque a verdade cabe em todo lugar. V.Exa. conduziu uma reunião, ouviu todos os coordenadores dos demais partidos, e ficou pactuado que cada coordenador, cada partido iria apresentar suas propostas, suas proposituras proporcionalmente ao tamanho de cada bancada. V.Exa., inclusive, foi extremamente justo quando acatou a sugestão de que aqueles partidos que têm menor representatividade iriam indicar, no mínimo, três proposituras.Então aquela PEC destrutiva, a PEC 206/19 — e é um escárnio, uma excrescência querer estabelecer mensalidade nas universidades públicas —, só estava na Ordem do Dia porque aquele partido tinha, dentro do que foi pactuado, dentro da proporcionalidade de sua bancada, o direito de apresentar suas propostas. É preciso que se tenha um pouco de cuidado aqui para que, de repente, não se faça algum encaminhamento que cause injustiça.Quero dizer que V.Exa. conduziu a situação muito bem, inclusive, no instante em que foi apresentada a sugestão de termos uma audiência pública para tratar da PEC 206/19, mas os itens que estavam na Ordem do Dia foram encaminhados pelos partidos dentro da proporcionalidade. Isso foi pactuado por todos os partidos na reunião dos coordenadores. Essa é a verdade, assim foi feito, e esse é o melhor caminho para que tenhamos um processo democrático, justo, contemplando o tamanho das bancadas.Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer este registro, na condição de coordenador do PSB.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado pelas suas palavras, Deputado Gervásio Maia.Passo a palavra ao Deputado Rubens Bueno.O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, a PEC 163/12...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Rubens Bueno, peço que aguarde um minuto.Informo ao pessoal do som que estou tendo dificuldade de ouvir o Deputado Rubens Bueno. (Pausa.)Pois não, Deputado.O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, a PEC 163 é de 2012. Há 10 anos está parada esta PEC que acaba com a aposentadoria compulsória de juízes e promotores.É uma vergonha para o País ter juízes e promotores cometendo crimes de todo tipo e serem aposentados compulsoriamente, com a garantia de todos os seus direitos.Vejam, por exemplo, o caso de Tânia Alves, Desembargadora do Estado de Mato Grosso do Sul. Ela foi aposentada, com todos os seus direitos, depois de exercer a sua autoridade como desembargadora para livrar o seu filho de um processo de tráfico de drogas.Faço um apelo a V.Exa., Presidente. O Relator Kim Kataguiri está em licença médica, é claro que vamos ter que aguardar, mas já se passaram 10 anos. Por isso eu reitero este pedido a V.Exa., que ajudou a aprovar em plenário o fim dos supersalários, os penduricalhos que provocam injustiça e são colocados na conta de todos os servidores, como sendo os que recebem altos salários. O servidor público não recebe altos salários. Quem recebe altos salários é uma casta formada pelo Judiciário e o Ministério Público brasileiro.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Rubens Bueno, eu quero concordar integralmente com V.Exa. Acho que esse assunto que V.Exa. trata é uma questão emblemática para o nosso País. Portanto, nós o colocamos como item 3 da pauta. Agora, obviamente, temos os pedidos de inversão, e eu até pediria aos Parlamentares, não só a V.Exa., mas também aos demais, que na próxima reunião atuem no sentido de, na inversão, favorecer a apreciação da PEC 163/12.Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, V.Exa. depois me concede 1 minuto?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Hiran Gonçalves.O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Eu também gostaria de me inscrever, Sr. Presidente. Aqui é o Deputado Aliel Machado.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Eu posso falar depois, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então está bem.Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. (Pausa.)A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Desculpe-me, Deputado Subtenente Gonzaga.Sr. Presidente, estamos no encaminhamento da inversão. Seria possível que alguém encaminhasse favoravelmente à inversão, porque encaminhei contrariamente, para que possamos votar e aí abrirmos para as discussões?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito. Eu vou fazer exatamente isso.A Deputada Bia Kicis deu uma boa ideia.Alguém quer encaminhar favoravelmente à inversão?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Eu quero encaminhar favoravelmente à inversão, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, V.Exa. encaminhará favoravelmente à inversão e, em seguida, abrirei a votação e, se alguém quiser usar da palavra, darei 1 minuto.Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, para encaminhar favoravelmente ao pedido de inversão.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, a inversão de pauta é uma rotina da CCJ, mais do que em outras Comissões de que participo. E é realmente o instrumento de priorização que temos.Quero defender a inversão na medida em que todos cumpriram com o rito, fizeram o seu esforço, fizeram seus pedidos. E não há matéria que não mereça atenção na pauta da Comissão. Todas são importantes.Quanto à PEC a que se refere o Deputado Rubens Bueno, votarei com prazer pela admissibilidade, mas entendo que é necessário, é razoável que sigamos o rito que é próprio, que é comum da Comissão de garantirmos a inversão de pauta. Naturalmente, na inversão, o PL 4.895/20 está como primeiro item. Precisamos superar isso aqui. Nós já fomos muito colaborativos com este debate, e este projeto não foi objeto de obstrução da minha parte, em momento nenhum, nem na legislatura passada, nem nesta. Em todos os momentos que houve conflito, fizemos o entendimento, retiramos de ofício, retiramos por acordo, construímos textos.Portanto, houve um processo colaborativo para chegarmos ao momento de enfrentar concretamente o voto. Perde-se ou se ganha no voto.Eu queria, portanto, defender a aprovação da inversão de pauta, obviamente reconhecendo a relevância de outros temas que não estão contemplados ou que estão numa posição menos privilegiada nessa inversão.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou conceder, Deputado, mas enquanto isso eu quero colocar em votação a inversão de pauta.Orientação de bancadas.O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Presidente, não tem encaminhamento? Não tem orientação, Presidente?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. terá, Deputado Mário, direito a orientação. Mas vou começar a orientação pelo Deputado Hiran, para que ele use também o minuto que tinha pedido.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente, antes de me manifestar em relação à inversão, eu queria dizer que está no item 9 da pauta um projeto muito simples, o que institui o Dia Nacional do Endocrinologista. Essa é uma solicitação da Sociedade Brasileira de Endocrinologia. Nós vivemos num país em que muitos padecem com diabetes, e essa especialidade médica é fundamental no controle, na atenção e na educação em relação a essa doença.Eu acho que poderíamos fazer uma homenagem a essa classe de profissionais médicos que trabalham com essa doença que lota os hospitais no Brasil todo.Então esse era um pedido meu para que pudéssemos votar essa matéria, em que não teremos nenhum tipo de problema na votação. Não há nenhum tipo de obstrução e seria uma votação muito rápida.Este é um apelo que eu lhe faço, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu concordo com V.Exa. Mas há uma inversão de pauta proposta, na qual eu não posso me intrometer.Ontem, nós tivemos uma discussão sobre isso na reunião dos coordenadores e acertamos que a Presidência não interferiria na proposta de inversão de pauta. Lamento não poder atender V.Exa., a menos que haja um acordo. Se me trouxerem um acordo, eu o cumprirei de maneira tranquila.O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - V.Exa. poderia perguntar ao nosso Plenário se haveria acordo para votar rapidamente o item 9, o PL 636/19.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pergunto se há acordo para modificarmos a inversão de pauta? (Pausa.) Eu vejo que já há pessoas se negando a isso.Vamos dar prosseguimento aos trabalhos.Tem a palavra o Deputado Mário Heringer.O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Bom dia a todos.Colegas Deputados e Deputadas, é a minha primeira vez aqui como membro da CCJ. Depois de 20 anos nesta Casa, tenho o prazer de estar aqui com V.Exas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Seja muito bem-vindo!O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Esse instituto da inversão de pauta compõe a nossa organização, exatamente, por um conceito antigo que aqui sempre prevaleceu: a questão de quem chega primeiro, quem chega na hora, quem abre o painel primeiro, porque é isso que acontece com as pessoas que são mais diligentes e são mais frequentes na Comissão. Já cansamos de assistir, em todas as Comissões, ao Presidente chamar a voto determinado item da pauta e não estarem nem o autor nem o Relator na sala. O instituto da inversão de pauta é para garantir um funcionamento mínimo necessário, inclusive, para que os que dormem um pouquinho até mais tarde cheguem aqui.Eu acho que, na inversão de pauta, tratarmos de matérias conceituais é difícil. Eu quero dizer que, no pedido do Deputado Rubens Bueno, eu voto cem por cento e, no pedido do Deputado Hiran, eu voto cem por cento, mas existe um caminho que nós construímos para que essas Comissões funcionem. Se as inversões de pauta passarem a ser motivo para a obstrução dos trabalhos, nós não vamos mais trabalhar aqui.Portanto, eu sou a favor da inversão de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.Vamos seguir agora.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu posso orientar pelo PL?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou conceder a palavra à Deputada Bia Kicis.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É só para orientar o PL, eu não quero falar mais.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pode orientar, Deputada Bia Kicis.Deputados, agora nós vamos para a orientação.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL orienta contra a inversão de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PL orienta contra.Como orienta o PT?O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - O PT orienta contra a inversão de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PP?O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - O PP orienta contra a inversão, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o União Brasil?O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG) - O União Brasil orienta a favor, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSD? (Pausa.)Como orienta o Republicanos? (Pausa.)Como orienta o MDB? (Pausa.)Como orienta o PSB? (Pausa.)O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - O PSD orienta "sim" à inversão.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSB?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB encaminha contra a inversão, na firme resistência, para derrotar logo mais a PEC 206/19, a "PEC da vergonha", que quer instituir a cobrança de mensalidades nas universidades públicas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)Como orienta o PDT?O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - O PDT orienta "sim", Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PSC? (Pausa.)O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, por gentileza, solicito que conste do painel a orientação do PSD. A orientação é "sim".O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, solicito que se faça constar do painel a orientação dos partidos. Os Deputados precisam saber como cada um dos partidos orientou.Como orienta o Podemos? (Pausa.)Como orienta o PSOL? (Pausa.) A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta "não", Presidente.O SR. MÁRIO HERINGER (PDT - MG) - Presidente, ainda não colocaram no painel a orientação "sim" do PDT.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O PDT orienta "sim".Como orienta o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta "não", Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, só quero corrigir uma informação dada pelo Deputado Gervásio. A PEC 206/19 admite, possibilita a cobrança de mensalidade nas universidades públicas de quem possui condições de pagar. Isso quer dizer que quem tem condições de pagar não vai ter o seu curso custeado pelos pobres, que são os 54% da população que contribuem com a arrecadação por meio dos impostos para compor o orçamento brasileiro. Então, precisamos ter cuidado com meias verdades. Quem vai pagar é quem tem condição de pagar. Isso está expresso no texto, pela literalidade da proposta.O NOVO é contra a inversão de pauta.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Presidência informa que já está aberto o painel para quem quiser votar.Como encaminha o PCdoB? (Pausa.)Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.)Como encaminha o Avante? (Pausa.)Como encaminha o Cidadania? (Pausa.)Como encaminha o PROS? (Pausa.)Como encaminha o PV?O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Presidente, o PV vai orientar "não".E nós chamamos a atenção aqui para a importância de definirmos prioridades de acordo com o que está acontecendo no País. É incrível a solicitação, com todo respeito que a democracia nos coloca, para autorizar a cobrança de mensalidade em universidade pública. Isso, na prática, é a mesma coisa que aumentar impostos, porque tira um direito e coloca a educação como mercadoria. E, muitas vezes, isso é debatido por aqueles que não conhecem a verdadeira realidade e a função da universidade pública.Por que não é pautada aqui a PEC que tira o privilégio de juízes e promotores da aposentadoria compulsória. Por que não se pauta aqui a proposta de reforma tributária que apresentamos em 2018, essa sim que cobra imposto dos bilionários? É preciso ter coragem de enfrentar isso.Nós orientamos "não".O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PTB? (Pausa.)Como orienta a REDE? (Pausa.)Como orienta a Maioria? (Pausa.)Como orienta a Minoria? (Pausa.)Como orienta a Oposição? (Pausa.)Como orienta o Governo? (Pausa.)Então, está aberta a votação.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O Governo é contra a inversão de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Governo orienta "não".A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a Oposição...O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - O PTB orienta "não", Presidente.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, a Oposição orienta contra a inversão.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Oposição orienta "não"; "não" à inversão.O SR. ALIEL MACHADO (PV - PR) - Presidente, a Minoria também vai orientar o voto "não".Lembro que neste momento a discussão da inversão de pauta é algo possível dentro do nosso regramento, dentro da Comissão. Agora, eu insisto e aproveito este momento para fazer o debate sobre as prioridades que nós votamos na principal Comissão desta Casa.Há muitos que se dizem contra a criação de novos impostos. E eu também sou contra a criação de novos impostos, principalmente, quando se trata de prejudicar as pessoas mais simples e a classe média. A cobrança nas universidades públicas é, na prática, um aumento de imposto, porque tira o direito do cidadão, tira o direito do jovem.Nós precisamos colocar aqui em discussão e em debate aquilo que realmente vai resolver o problema do nosso País. Refiro-me às desigualdades, a acabar com as regalias. E há proposta para isso.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu pediria a todos os presentes que registrem seus votos, para que possamos dar prosseguimento aos trabalhos.Solicito à assessoria dos partidos que verifique quais Deputados registraram presença, a fim de que possam votar, mesmo sem estarem presentes aqui fisicamente na reunião, por meio do aplicativo Infoleg.(Pausa prolongada.)O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Presidente! Presidente, V.Exa. me dá licença?Deputado Negromonte, V.Exa. me dá licença.Presidente!O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado Hiran Gonçalves.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Sr. Presidente, eu insisto na proposta de nós votarmos esse projeto que é honorífico. E a minha proposta é de que o votássemos e aprovássemos simbolicamente, muito rapidamente, para não atrapalhar a pauta.Se houver esse acordo, se houver a aquiescência de todos os membros aqui...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos fazer o seguinte: deixe acabar, primeiro, a votação da inversão da pauta.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Olhe! Eu prometo a V.Exa. que nem eu vou fazer discurso em homenagem aos meus colegas. Eu queria só aprovar o projeto, e a maior homenagem seria essa.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Da minha parte, havendo o acordo aqui, não há nenhum problema. Agora, entenda que eu sou escravo do Plenário.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - É claro!O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu tenho que decidir de acordo com o Plenário.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - O Plenário é soberano.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu tenho toda a boa vontade, ainda mais em projetos que não são polêmicos. Tenho toda a boa vontade aqui que caminhemos para...O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Esse projeto não é polêmico, e o Plenário, realmente, é soberano, Presidente.Aparentemente, já há um acordo aqui para o votarmos simbolicamente e vencermos logo esse tema.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A proposta do Deputado Hiran encontra acolhida na nossa bancada, porque é uma proposta bastante razoável. Acho que a matéria inclusive será consensual e tem o nosso apoio.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB também, Presidente. Estamos de acordo.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.Obrigado a todos. A medicina agradece.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL também está de acordo, Presidente.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB também, nós estamos de acordo.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não sei onde está o Deputado Hiran, mas o PSOL também está de acordo.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, o PL concorda, com a condição de que não haja discurso e debate da matéria. Digo isso porque essa é uma matéria típica da quinta-feira, que é pauta de consenso.Mas estamos de concordo, Deputado Hiran Gonçalves, se não houver discurso, se o NOVO não fizer discurso.Se o Deputado Gilson concordar em não fazer discurso, eu apoio a proposta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já temos o quórum. Pode abrir o placar de votação.(Pausa.)Resultado: "sim", 16; "não", 17; abstenção, 1, que foi inclusive do próprio Presidente.Então, a inversão de pauta está rejeitada.Temos aqui este pleito que foi feito pelo Deputado Hiran para apreciarmos um projeto consensual e que já foi aprovado pelo Senado Federal.Projeto de Lei nº 636, de 2019, do Senado Federal, Jorginho Mello, que institui o Dia Nacional do Endocrinologista.Então, pergunto se há acordo no plenário para que, sem discurso, esta matéria seja aprovada por consenso.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu vou concordar excepcionalmente, desde que, por favor, este Congresso pare de aprovar dia de todas as profissões. Que seja este o último, então, Deputado Hiran, porque se colocarmos um dia para cada profissão vai faltar dia no calendário. Então, que façamos rápido essa aprovação e pronto.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está em votação.Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)Está aprovado o projeto.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Obrigado, Presidente. Muito obrigado.Obrigado a todos.Obrigado, Deputado Gilson.Nem eu vou fazer discurso e nem homenagem aos meus colegas. A maior homenagem é esta aprovação aqui.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado, um abraço.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR) - Eu combinei, e o combinado não sai caro. Eu disse que não iria falar.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O.k., Deputado, um abraço.Mas quero aqui registrar, perante a classe médica do Brasil, o esforço do Deputado Hiran Gonçalves pela aprovação dessa homenagem aos endocrinologistas.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - E o esforço do Deputado Gilson em ficar calado...(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Passamos agora ao próximo item.Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2019, do Sr. Hugo Leal, que altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.O Relator é o Deputado Marcelo Aro.(Pausa.)O Deputado não está presente, mas já existe parecer. Eu vou solicitar à Deputada Bia Kicis que faça a leitura do parecer do Relator.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, V.Exa. me permite ir direto ao voto?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputada.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Passo à leitura."II - Voto do RelatorOs requisitos constitucionais formais da proposição foram obedecidos, tendo a União Federal competência legislativa sobre a matéria em exame (CF, art. 22, I e XIII), sendo ainda a competência compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 24, XIV).A iniciativa parlamentar é legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, sendo ainda o Congresso Nacional a sede adequada para a sua apreciação (art. 48).Vale ainda um rápido comentário para lembrar que o Constituinte, sensível à importância do tema, em diversas oportunidades dispensou um cuidado especial as pessoas com deficiência, como podemos constatar na Carta Magna: seja na assistência social (art. 203, V), seja na reserva de cargos e empregos públicos (art. 37, VIII), na proibição de discriminação salarial (art. 7º, XXXI), no atendimento educacional especializado (art. 208, III), entre outras passagens.De igual sorte e por consequência, não temos reparos à juridicidade, uma vez que a proposição se adequa aos princípios informadores do direito pátrio, guardando coerência lógica e sistemática com os mesmos.Quanto à técnica legislativa e redacional, entendemos que o projeto não merece reparos, uma vez que guarda consonância com os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona', alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 86, de 2019.Sala da Comissão, em 25 de maio de 2022.Deputado Marcelo Aro, Relator."O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Já foi lido o parecer, mas não podemos entrar na discussão porque o Relator não está presente. A ausência do Relator inviabiliza a discussão.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Há inscritos para a discussão, Sr. Presidente? Eu só queria saber.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Há quarto Parlamentares inscritos.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É, então não dá.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Infelizmente, o Deputado Relator não está presente.Da mesma forma, o Deputado Kim Kataguiri, com quem falei há pouco por telefone, encontra-se em São Paulo.Portanto, esses dois projetos que são a sequência da nossa pauta ficam prejudicados.Quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 68, de 2007, o Relator disse faz questão de ler o relatório.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, tenho uma questão de ordem. Peço desculpas a V.Exa., porque estou tentando localizar no Regimento o artigo que a embasa.Eu gostaria que V.Exa. me respondesse a seguinte questão: é possível, em matérias dessa natureza... Certamente, eu já apresentei questão de ordem, em sessão passada, sobre a necessidade da presença da Relatora ou do Relator para a discussão.A Presidência possui a prerrogativa regimental de substituir o Relator, elemento que é complexo e que certamente não deve ser vulgarizado, utilizado de qualquer forma, até para preservar o Relator, a relatoria e o trabalho realizado. Ainda assim, eu pergunto se não seria razoável que, em conjunto com os coordenadores dos partidos, V.Exa. definisse um prazo, preservadas, obviamente, as situações de licença de saúde e de missão oficial. As ausências de um Relator podem trancar uma matéria ad aeternum. Parece-me que é por isso que o Regimento oferece ao Presidente a possibilidade de regrar, no âmbito da Comissão, um número "x" de sessões em que, de fato, a matéria saia da pauta.Eu não teria como defender um número ou outro — caberia a V.Exa. estudar e, então, defender ou não essa ideia, sustentar ou não esse procedimento —, mas deixo a sugestão de que, passadas tantas sessões, passado um tempo razoável, o Presidente retome, como regimentalmente é possível, a matéria e a redistribua, para que não haja prejuízo à votação, instituindo um outro Relator ou Relatora no debate, porque é necessária sua presença.Eu não defendo esse procedimento para esta matéria, que fique claro, mas deixo essa proposta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu concordo plenamente com V.Exa. É muito frustrante chegar a uma matéria, e, pela ausência do Relator, ver impedida a continuidade da discussão ou do trâmite na Comissão. Por outro lado, nós reconhecemos que é constrangedor para a Presidência ter que tirar um colega da relatoria e substituí-lo.De qualquer maneira, eu não posso ignorar o que V.Exa. traz. É realmente um fato que se tem repetido nas últimas sessões. Nós chegamos às matérias e não podemos apreciá-las porque o Relator não está presente.Então, Deputada Maria do Rosário, eu pretendo levar esse assunto para a próxima reunião de coordenadores, para que nós deliberemos a respeito de um procedimento, porque, realmente, tudo tem que ter um limite. Não é razoável que essa situação persista assim.Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu retiro o meu pedido de fala.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, vamos avançar. Tendo em vista que o Deputado Kim, por problemas de saúde, não está presente, os Itens 2 e 3, de que é Relator, serão retirados.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Foram retirados de pauta.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Assim, nós temos os Itens 4 e 5, que é a PEC da Relevância. Se nós pudermos avançar... Eu peço a colaboração dos colegas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputada.O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, quero só fazer uma observação. No caso de ausência do Relator quando o relatório ainda não foi lido, se há disposição, um outro Parlamentar lê o relatório. Este, no caso, já foi lido. E nós só fazemos a discussão quando da presença do Relator.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente. Então, passamos agora ao próximo item.Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato, que acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.O Relator é o Deputado Darci de Matos.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O Deputado não se encontra presente, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Deputado Darci...A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu pediria um momento, porque o Deputado Darci fez toda uma gestão para a votação desta matéria e, quem sabe, ele se encontre até no gabinete!? Ele esteve aqui, registrou presença.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Esteve aqui há pouco o Deputado Darci.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sim, eu chamo aqui o Deputado Darci. Do contrário, não...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mas também existe um pedido de retirada de pauta. Na verdade, há quatro pedidos de retirada de pauta.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, a exemplo dos outros projetos da pauta — tratando da mesma forma este projeto —, também é preciso retirá-lo de pauta, assim como foram retirados os outros.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu retiro o pedido de retirada de pauta do Partido dos Trabalhadores.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, passamos a ter três pedidos de retirada de pauta.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - V.Exa. me concede 1 minuto para explicar o motivo?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Enquanto se aproxima o Deputado Darci, Presidente, que me deu notícia de que está chegando, eu quero alertar a Comissão de que a matéria é bastante interessante. Trata-se da questão dos lotéricos de um modo geral.Nós avaliávamos negativamente a matéria no início da tramitação e alertamos o Relator, porque ela está excessivamente aberta. Mas o Relator, o Deputado Darci de Matos, trouxe uma proposta, no corpo do relatório, para conseguir precisar, de modo mais objetivo, que a matéria visa a atender, de forma restrita, surtindo efeitos sobre setores exclusivos do sistema lotérico brasileiro, que presta serviços importantes ao Brasil e que também precisa ter a segurança jurídica de seguir prestando esses serviços, muitas vezes análogos à dimensão dos bancos, análogos ao pagamento de taxas. Há uma série de efeitos além do objetivo original da condição de lotéricos vinculados à Caixa Econômica Federal.Então, o Deputado fez esse debate com os partidos. Ele traz uma proposta de alteração no seu relatório — ele a protocolou ontem e me telefonou —, e, por isso, é que eu estou aqui sustentando que o Deputado está na Casa. Se não estiver...A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, existem mais três pedidos de retirada de pauta. Certamente, isso não vai ser feito de forma tão célere.Eu indago se nós podemos passar para o próximo item. A Relatora está presente aqui. Há um grande pedido. Talvez esse item possa ficar suspenso até o Deputado voltar, e nós poderemos seguir adiante.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputada.Tem a palavra o Deputado Luizão Goulart.O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, na ausência do Relator, eu me disponho a ler o relatório, dependendo da sua decisão.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É só inverter o item 4 com o item 5, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, Deputado, eu...O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Eu disse que, na ausência do Relator, disponho-me a ler o relatório desta PEC.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. se dispõe?Bom, então...O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Mas, se o Relator está presente na Casa e deve voltar em breve...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Veja bem, o que acontece é que há um pedido de retirada de pauta. Então, antes de haver a leitura do relatório, teria que ser apreciado o pedido de retirada de pauta.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu acho que V.Exa. até poderia colocar em apreciação os pedidos de retirada de pauta enquanto o colega não chega.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, vou colocar em apreciação o pedido de retirada de pauta.O pedido de retirada de pauta que tem precedência é do Deputado Gilson Marques, que não está presente mais. (Pausa.)Ah, S.Exa. está aqui.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, é inócuo o pedido de retirada de pauta. A exemplo dos outros, foi retirado de acordo e por determinação de V.Exa.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Peço a palavra, para contestar.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Assim como todos os outros projetos, este aqui não tem nada de especial. Se tem algo de especial, é o fato de ele ser muito, muito ruim.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, veja só, nós votamos há pouco... Nós fizemos a leitura de um parecer, lido pela Deputada Bia Kicis, apesar de o Relator estar ausente.Então, da mesma maneira, nós temos que apreciar o pedido de retirada de pauta, porque, se o pedido de retirada de pauta for vencido, será feita a leitura do relatório, mesmo com o Relator ausente.Para contestar, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu poderia só fazer um pedido de acordo, então?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu só pediria...Senhores, eu não consigo escutar o som.Não sei se o seu som está muito baixo, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É, o som, realmente, está muito baixo.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está muito baixo para o Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu peço ao pessoal do som que aumente um pouquinho o volume do microfone dos Parlamentares em plenário.Não sei se a minha voz também está...A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Está baixa, Presidente.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Deputada Maria do Rosário, eu posso fazer uma proposta?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu quero contestar veementemente a observação do Deputado Gilson Marques.O Relator não está ausente da Casa. O Relator está presente na Casa, esteve nesta Comissão, foi visto. É sabido que ele esteve aqui. Ele registrou a sua presença.Eu não consigo compreender qual é a sede que o Deputado Gilson Marques carrega de não votar uma matéria. Eu, sinceramente, me preocupo com esse impedimento ao funcionamento parlamentar que eu vejo tantas vezes, não somente do Parlamentar, mas também do Partido Novo, que, sinceramente, despreza as contribuições legislativas de todos os demais desta Comissão. Em todas as matérias, apresenta obstrução.Desvalorizou agora há pouco a proposta aprovada do Deputado Hiran Gonçalves, desvalorizando a questão relacionada aos dias representativos, sem avaliar a importância que tem, por exemplo, para determinados segmentos. É das atribuições do Parlamento. Não se pode, Sr. Presidente, reclamar de tudo do Parlamento brasileiro, tentando impedir o seu funcionamento.Mas mais grave é não considerar o fato de que um Deputado está na Casa, que avisa que está deslocando-se para este plenário. Não devemos nós ter o mínimo de consideração com o trabalho realizado também pelos integrantes desta Comissão, na medida em que temos tantas tarefas correlatas que dirigimos a várias Comissões? O Deputado Darci de Matos está numa outra mesa de debates, está abrindo um seminário.E eu não tenho aqui procuração e nem uma articulação ou aliança política com o Deputado Darci. O que eu quero é que sejamos razoáveis a respeito de qualquer um ou qualquer uma que se encontre abrindo um seminário na sala ao lado. Deve haver a consideração de que um Parlamentar que trabalhou como Relator da matéria tenha a oportunidade de aqui chegar.Então, não é a mesma coisa. O Parlamentar está na Casa, está com presença.O Presidente tem razão. Está sendo apreciado o pedido de retirada de pauta. Cabe apreciar o pedido de retirada de pauta, porque o Regimento diz que apreciar a matéria, discutir a matéria sem o Relator não é possível, mas apreciar o pedido de retirada, é.Portanto, Deputado Gilson Marques, eu contesto V.Exa. veementemente, mas respeitosamente também.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu posso fazer o encaminhamento, então.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos? Eu gostaria de pedir a sensibilidade...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O meu item — e a Relatora está aqui presente — é o próximo da pauta.Por que nós não encaminhamos o item 5, sem tirar de pauta, se for o caso, o item 4, para que, tão logo seja apreciado o item 5 da pauta... A Relatora está presente. Eu teria também uma solenidade de Israel no plenário, eu faria parte da Mesa, e estou aqui, por conta da importância dessa PEC. O Judiciário está de olho, nos acompanhando e pedindo que nós votemos essa PEC da Relevância.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito.Deputado Gilson Marques.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Posso fazer o encaminhamento da retirada de pauta?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, pronto.Está aberto o encaminhamento da retirada de pauta.E aviso que o Relator já está entrando no recinto da Comissão de Constituição e Justiça, me ligou aqui.O Deputado Darci de Matos já se encontra presente. Aviso para o conhecimento de todos.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está encaminhado o pedido de retirada de pauta.Com a palavra o Deputado Gilson Marques, para encaminhar.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.Primeiro, eu gostaria de responder à Deputada Maria do Rosário. Inicialmente, é extremamente cômico ela dizer que eu ou o Partido Novo obstruímos esta Casa. É evidente, é notório, para qualquer um que tenha um pouquinho de visão e acompanhe, que o partido que mais obstrui a Casa é o PT e que talvez uma das Parlamentares que mais obstrui, tanto em Comissão quanto em plenário, é a Deputada Maria do Rosário. É um contrassenso que beira um absurdo de hipocrisia dizer que quem obstrui sou eu. Tanto é verdade, que ela falou durante 3 minutos num tempo que não havia no Regimento, obstruindo uma matéria da qual ela se diz a favor.Segundo, quanto ao questionamento dela acerca dos motivos pelos quais nós retiramos pedidos de pauta, por que nós obstruímos matérias, o motivo principal é o fato de que a maioria dos projetos aprovados nesta Casa são inócuos, não atingem o fim, o resultado que se espera, e, principalmente, geram um boleto, um custo para a sociedade.Desde 1988, Presidente, foram aprovados 6 milhões de novas normas. O brasileiro está encurralado, algemado. Cada nova regulamentação, burocracia, lei ou norma serve só para obrigar, proibir, regulamentar, burocratizar. Parlamentar parece que tem um bicho: diz que quando for eleito, vai desburocratizar, e chega aqui, faz exatamente o contrário. São 46 normas por dia que são aprovadas aqui. Esse é o motivo de nós querermos que o Congresso não trabalhe no sentido de não aprovar mais projetos ruins. Nós precisamos de poucas e boas leis, e não de muitas e péssimas leis, que enjaulam o brasileiro.Com relação a essa PEC especificamente, diz o art. 101, que pretende ser alterado...Eu vou ler a literalidade do artigo, e somente com a leitura já é possível perceber...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, eu vou pedir a V.Exa. que encaminhe "sim" ou "não" à retirada de pauta.Essa etapa de discussão do projeto chegará ou não se nós entrarmos no projeto.Por enquanto, eu peço apenas que nós façamos o encaminhamento "sim" ou "não" à retirada de pauta.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu tenho mais 40 segundos.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. tem, mas entenda que nós...Pode concluir, Deputado.Pois não. Fique à vontade.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A literalidade do art.101 diz:Os termos de credenciamento ou permissão de serviços públicos disciplinados por lei específica que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão ter prazo e condições fixados em contrato, independentemente de licitação, assegurando-lhes renovação por igual período...Ora, se não precisamos tirar de pauta um projeto que renova por igual período uma empresa que foi beneficiada à custa do pagador pobre de um imposto durante 30 anos e vai botar mais 30 anos, se isso precisa de algum motivo para ser explicado, é inacreditável! O motivo é esse: parar de espoliar, de maneira obrigatória, o pobre pagador de imposto.O NOVO orienta o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O NOVO orienta a favor.Alguém quer orientar contra o requerimento? (Pausa.)O Deputado Darci de Matos quer orientar contra o requerimento.Pois não, Deputado Darci de Matos.O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. Esta PEC tem o objetivo — V.Exa. é jurista, o Deputado Gilson Marques também é advogado, jurista — de atender 50% aproximadamente das 13 mil lotéricas que há no Brasil. Ouvi os Deputados falarem no pobre, no trabalhador. Quem é que as lotéricas atendem? Elas não atendem o rico. A lotérica atende o pobre nos mais diversos rincões do Brasil, Sr. Presidente. Ela chega aonde o banco não chega, ela faz aquilo que o banco não quer fazer.A PEC dá segurança jurídica, Sr. Presidente, Srs. Deputados, àquelas quase 6 mil lotéricas que começaram a atuar no Brasil antes da Constituição de 1988. Ora, antes da Constituição de 1988, nem concurso havia no País. Então, essas lotéricas estão atuando desde antes da Constituição, e esta PEC dá segurança jurídica para que elas continuem atuando no País. Esse é o único objetivo desta PEC, que mira numa instituição, num segmento empresarial. Não são grandes segmentos, grandes empresas; são pequenas empresas que atendem o carente, o hipossuficiente e o pobre.Agora, a preocupação do Deputado Gilson Marques tem que ser observada, sim, com racionalidade, não com emoção. Quando ele diz que esta PEC pode abrir a porteira para beneficiar grandes grupos econômicos, ele tem razão.Mas esse não é o objeto da PEC, Deputado Gilson Marques. V.Exa. teria razão se fosse, mas não é, tanto é que eu coloco aqui no meu relatório, e deixo clara essa questão no meu voto, que nós vamos tratar do conteúdo dela — hoje é apenas a admissibilidade — na Comissão Especial.O Deputado Gilson Marques tem razão, sim, nesse particular. Na Comissão Especial, nós vamos definir um texto que beneficie única e exclusivamente as lotéricas que há em todo o Brasil e que não vão beneficiar os grandes grupos econômicos, porque esse não é o nosso objetivo. O nosso objetivo é o pequeno que tem viés social.Portanto, eu faço um apelo para que se admita a PEC, e na Comissão Especial nós vamos alterá-la para que atenda ao objetivo das lotéricas do nosso País.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Encaminhamento de votação do requerimento de retirada de pauta.Como vota o PL?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL e o Governo, para adiantar, têm dúvidas ainda a respeito do aspecto constitucional dessa PEC.Então, acho bem prudente aprovar a retirada de pauta, enquanto nós fazemos uma análise mais aprofundada a respeito da constitucionalidade.A respeito do mérito, do que o Deputado Darci de Matos trouxe em relação às lotéricas, é um mérito legítimo. Mas, em relação ao texto, o Governo ainda tem dúvida sobre a constitucionalidade.Então, somos favoráveis à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PT?O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA) - Contra a retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PP?(Pausa.)Como vota o UNIÃO?O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES) - O UNIÃO orienta o voto "sim", Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PSD?O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - "Não" à retirada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o Republicanos?(Pausa.)Como vota o MDB?(Pausa.)Como vota o PSB?O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Sr. Presidente, vota favoravelmente à retirada de pauta, para que nós possamos analisar a constitucionalidade dessas modificações que o Relator apresentou e que foram anunciadas pela Deputada Maria do Rosário.Temos o compromisso de fazer essa análise e votar a matéria, mais à frente, se houver parecer favorável à constitucionalidade.Então, o PSB vota favoravelmente à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quero informar que já está aberto o painel de votação.Como vota o PSDB?O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - A favor da retirada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PDT?O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT orienta contra a retirada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PSC?(Pausa.)Como vota o Podemos?(Pausa.)Como vota o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL vota "sim" à retirada de pauta.Nós achamos que a Constituição já determinou que era necessário haver processos licitatórios de concessão para determinados serviços. E o Constituinte original da Constituição de 1988, quando previu a ideia da imparcialidade, da necessidade de concessão de serviços públicos, evitando ou diminuindo os riscos da corrupção, já colocou as suas cláusulas em relação a isso.Quando nós falamos dessas 13 mil lotéricas, nós estamos aqui, na nossa opinião, ferindo o espírito do Constituinte de 1988. Uma coisa eram as concessões anteriores; outra coisa é renovar ad infinitum um serviço que tem que ser, enfim, licitado, concedido pelo poder público, com critérios republicanos.O PSOL vota "sim" à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, interessante a fundamentação do Deputado Darci de Matos, que disse que o que está escrito não é a intenção. Milton Friedman já dizia: "As leis e as políticas públicas têm que ser vistas conforme o resultado, e não conforme as intenções".Ignorar o que está escrito é um absurdo, ainda que fosse show de bola e legal beneficiar somente um setor, porque não é isso o que está escrito.Agora, adentrando na constitucionalidade, da qual o próprio Governo disse que gostaria de fazer uma análise mais apurada, eu auxilio. Essa PEC, com uma facada só, assassina princípios básicos da Constituição.São eles: moralidade, impessoalidade, interesse público, não permissão de privilégios a empresas — ou abrir a porteira para que outras empresas possam renovar seus contratos por mais 30 anos. Isso é capitalismo de compadrio, é inadmissível!O NOVO orienta o voto "sim".Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PCdoB?(Pausa.)Como vota o Solidariedade?O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade, Sr. Presidente, vota "não" à retirada de pauta, porque aqui nós estamos tratando da admissibilidade. Conforme o Relator Darci de Matos argumentou, na Comissão Especial é que vai ser tratada a questão do mérito.Existe realmente muita polêmica em relação a esse projeto, mas não discuti-lo não significa que nós vamos superar essas divergências e clarear o que realmente se pretende no mérito.Então, o Solidariedade é contra a retirada, para que possamos avançar, admitir, e a Comissão Especial vai tratar realmente do que interessa, que é o mérito.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o Avante?(Pausa.)Como vota o Cidadania?(Pausa.)Como vota o PROS?(Pausa.)Como vota o PV?(Pausa.)O SR. JÚLIO DELGADO (PV - MG) - Sr. Presidente, nós temos uma tendência. Sabemos que no texto, na justificativa do Deputado Darci de Matos, já está colocado o compromisso com as lotéricas. Sabemos também que, desde ontem, com a homologação da federação, nós temos que tentar votar com o partido majoritário da nossa federação, que é o PT, e o faço com muito respeito. Mas, para podermos entender essa matéria, essa garantia que o Deputado Darci faz, que é a transferência, para que tenhamos isso no texto, que não está ainda garantido, vamos votar "sim" à retirada de pauta, pedindo licença aos nossos companheiros da federação.O PV orienta o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como vota o PTB?(Pausa.)Como vota a REDE?(Pausa.)Como vota a Maioria?(Pausa.)Como vota a Minoria?(Pausa.)Como vota a Oposição?O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Peço a palavra pela Maioria, Sr. Presidente, como Vice-Líder.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pela Maioria. Pois não, Deputado.O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, eu estou aqui, Deputado Gilson Marques, única e exclusivamente defendendo as lotéricas, que atendem as pessoas carentes do Brasil, ao contrário do Prefeito de Joinville, do NOVO, o Adriano, que tem um discurso, e pratica outro.Numa crise em que milhares de microempresas morreram em Joinville, no Brasil, ele repassou, do caixa do contribuinte, 21 milhões de reais para as empresas de transporte. Isso é política de compadrio, de amigo, de companheiro, de empresário para empresário, não visando ao trabalhador!Deputado Gilson, os discursos convencem, os exemplos arrastam.Obrigado, Sr. Presidente.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela Oposição, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pela Oposição, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - A Oposição vota "não" à retirada de pauta, por acreditar que, independentemente de sermos aqui base ou oposição, o Relator, Deputado Darci, trabalhou a construção de uma proposta que viabiliza a aprovação da matéria, oferecendo segurança de que ela estará restrita à garantia jurídico-institucional, à segurança jurídica das lotéricas, que prestam importante serviço.Aliás, essa matéria já veio e voltou — não no formato agora apresentado no relatório do Deputado Darci — várias vezes a esta Comissão e ao Parlamento brasileiro. Aqui nós estaremos resolvendo uma questão para quem faz prestação de serviço, ou seja, reconhecendo, sim, que uma parte do Estado acontece através de concessão na realização dos seus serviços e que precisa, por isso, ter transparência e segurança jurídica.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o Governo?(Pausa.)Já orientou.Já temos ali 32 votos.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, só quero pedir uma retificação, com todo o respeito: como há opinião divergente, a Oposição e a Minoria liberam.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpa, Deputada, eu não ouvi.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Registro a liberação da Oposição e da Minoria. É só uma correção.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, eu não observei o PSOL. Perdão realmente. Então, a Oposição libera, ainda que a maioria dos partidos esteja votando "não" possivelmente.O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - O PSB, Deputada Maria do Rosário, também orientou igual ao PSOL.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, realmente libera. Perdão aos colegas Parlamentares.Aliás, Presidente, eu quero, de público, deixar registrado meu cumprimento à Presidenta do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, que assumiu também — foi homologada ontem — a Federação Brasil da Esperança, FE Brasil. A Presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, é primeira Presidenta dessa Federação, que reúne o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, o PV, a quem abraçamos e cumprimentamos, e o PCdoB, o Partido Comunista do Brasil.Então, além de Presidenta do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Gleisi Hoffmann compõe e dirige a homologada Federação Brasil da Esperança.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito bem, Deputada.Eu peço que abram o painel de votação.(Pausa.)Foram 24 votos pela retirada e 12 votos contra. Então, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta.Passamos agora, com muita satisfação, à Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, do Senado Federal, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Relatora: Deputada Bia Kicis.Antes de passar a palavra à Deputada Bia Kicis, eu queria solicitar algo.O Deputado Darci de Matos já saiu daqui?(Pausa.)O Deputado já saiu.Eu sou Relator de uma matéria na CREDN e tenho que estar presente lá.Queria pedir a V.Exa., Deputado Eduardo Bismarck, que assumisse aqui.(Pausa.)O Deputado Bismarck vai assumir aqui e conduzir os trabalhos, enquanto eu vou fazer a leitura do parecer e retorno.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Com a palavra a Deputada Relatora, Bia Kicis.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Muito obrigada, Sr. Presidente."Trata-se de substitutivo da Câmara Alta à proposta originada nesta Casa Legislativa, que a esta retorna para os fins da revisão prevista na Constituição Federal, e que altera a redação do art. 115 da Constituição Federal para instituir, no recurso especial, o requisito de relevância das questões de direito federal infraconstitucional.A proposta estabelece que, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo não o conhecer por esse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.Estabelece, ainda, que não haverá a exigência de demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional nos seguintes casos: (I) ações penais; (II) ações de improbidade administrativa; (III) ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; (IV) ações que possam gerar inelegibilidade; (V) hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (VI) outras hipóteses previstas em lei."Então, nesses casos, não é necessária a demonstração da relevância."Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão apreciar a proposta quanto à sua admissibilidade.Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos Poderes; e aos direitos e garantias individuais. Foram, portanto, respeitadas as cláusulas pétreas expressas no art. 60, § 4º, da Constituição Federal.Não estão em vigor, outrossim, quaisquer das limitações circunstanciais à tramitação das propostas de emenda à Constituição expressas no § 1º do art. 60 da Constituição Federal, a saber: intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.A relevância da matéria nos desafia a fazer algumas considerações que, longe de examinar o mérito, porquanto incabível na fase de admissibilidade, têm a finalidade de demonstrar que as proposições não ofendem a separação de Poderes, mas se encaminham justamente no sentido de protegê-la e efetivá-la.Segundo o Relatório de Gestão de 2020 do STJ" — peço aqui a atenção dos colegas —, "foram distribuídos no Tribunal, naquele ano, 354.398 processos, com uma média de 10.739 de processos distribuídos e registrados por Ministro. A expectativa do STJ é de que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao Tribunal.A exemplo da bem-sucedida experiência da repercussão geral como filtro recursal para a análise do recurso extraordinário no STF, a sistemática da relevância permitirá ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira Corte de precedentes.Ao invés de revisar decisões, estabelecerá o precedente vinculante, cabendo aos demais tribunais adequar suas decisões ao entendimento do Tribunal de cúpula.Além disso, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser definitivamente resolvidos pelas instâncias inferiores, com benefícios para a duração razoável dos processos.Assim, estão atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para que a proposição seja admitida ao debate parlamentar.Ressalte-se que a técnica legislativa e a redação da proposição, em especial no que concerne à observância dos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, deverão ser aperfeiçoadas na Comissão Especial ou na redação final, caso a mesma prospere.Diante do exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.É o voto.Sala das Comissões, dia 25 de maio de 2022.Bia Kicis, Relatora."Eu queria só dizer aos colegas que esta proposta já passou pela Câmara, passou pelo Senado, onde sofreu várias alterações e adequações após longo debate com a OAB. Então, esse texto é aquele que foi acordado com os advogados, com os representantes dos advogados, e ele é muito importante para o andamento dos processos no STJ.Conto, portanto, com a aquiescência e admissibilidade por parte dos colegas.Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem a palavra para discutir a matéria a Deputada Erika Kokay.(Pausa.)Na ausência da Deputada Erika Kokay, passo a palavra à Deputada Maria do Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, a proposta de emenda à Constituição relatada pela Deputada Bia Kicis, como apresentado pela Relatora, traz uma modificação que estabelece o que nós chamamos de um novo filtro recursal no âmbito do STJ.A Relatora justificou a PEC e sua relevância, até mesmo para chegarmos a este momento de votação, como a busca de um procedimento no qual, ouvidos os próprios integrantes do STJ, seja reconhecida a necessidade de que o processamento do recurso especial venha a depender de que o referido Tribunal reconheça a relevância das questões de direito federal infraconstitucional, a exemplo da repercussão geral já existente num filtro para a recepção de recurso extraordinário no STF.Deputada Bia, eu gostaria que V.Exa., como Relatora, pudesse explicitar mais claramente — embora já conheçamos o procedimento no STF, até mesmo como CCJ que somos — esse filtro recursal que agora o STJ estará adotando.Ainda que tenhamos atenção ao relatório de V.Exa. e ao seu voto favorável, observa-se que o texto vem a definir a exigência da relevância da questão federal.Eu aproveito esse meu tempo de discussão dado que nós estamos alterando aqui uma norma, um procedimento no acesso à Justiça, que é direito líquido e certo, direito fundamental, aliás — o acesso à Justiça é direito fundamental —, e o recurso aos Tribunais Superiores é direito fundamental. Eu gostaria que a Relatora pudesse observar e explicitar como este procedimento acontecerá, à luz daquilo que já acontece no STF, mas sem que o filtro signifique restrição e um procedimento que constitua dificuldade para o recurso.A proposta de emenda à Constituição está compreendida por nós como uma proposta que atua para a facilitação do processamento, acolhimento, recebimento da matéria no âmbito do STJ. Mas como fica preservado o direito ao recurso, em relação ao que hoje acontece? Hoje nós temos uma realidade na qual o STJ encontra-se mais acessível ao recebimento de recursos? Este filtro não compromete? A Deputada Bia Kicis, como Relatora, pode assegurar à Comissão que o filtro apresentado, a partir da promulgação dessa PEC, para acesso ao STJ, que a medida deve ter relevância, como está expresso, das questões de direito federal e infraconstitucional...Assim como uma medida para chegar ao STF tem e guarda naturalmente, necessariamente, maiores limitadores, como, Sr. Presidente, no STJ, a adoção dessa medida pode não comprometer o acesso à Justiça e significar um procedimento que seja mais adequado, como a Relatora apresenta, ao próprio STJ?Há que se considerar também que não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir nem a forma federativa de Estado, nem o voto direto, secreto, universal — aqui eu cito o art. 60 da Constituição —, nem a separação dos poderes ou os direitos e garantias individuais.A questão que deixo nesta discussão à Deputada Bia Kicis, dado que é matéria de procedimento da Justiça brasileira, é sobre a expressa manutenção dos direitos e garantias individuais que não virão a ser abordados ou prejudicados na medida da aprovação desta matéria, permanecendo ao cidadão brasileiro ou à cidadã brasileira a possibilidade de acesso à Justiça, inclusive aos Tribunais Superiores, se a matéria for de relevância das questões de direito federal, no âmbito do STJ.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Deputada Maria do Rosário, V.Exa. me concede um aparte?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não, Deputado Rubens.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Nós já encerramos o período de inscrição, mas, como temos tempo, aproveitemos para promover o debate.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É um prazer, Deputado Rubens Pereira Júnior.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Pedi o aparte até para ajudar V.Exa. também.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sempre preciso de ajuda e procuro ajudar meus colegas também.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Ainda mais no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, eminente Relatora Bia Kicis. Na verdade, eu pessoalmente tenho muita dificuldade quando tratamos de qualquer adoção de filtro recursal. Para mim, o papel do STJ é justamente uniformizar as decisões, as interpretações jurisprudenciais Brasil afora. É diferente de um filtro de um recurso extraordinário para a Suprema Corte do País. A Suprema Corte, de fato, não pode estar julgando briga de vizinho. Mas o papel do STJ é justamente esse: uniformizar os entendimentos, uniformizar os julgamentos. Quando você acrescenta um filtro de relevância, você está salvando o STJ, mas prejudicando os jurisdicionados, ao meu modo de ver. Eu prefiro modelo sem filtro recursal para o STJ. Eu prefiro aumentar o STJ. Nós podemos criar mais vagas. Eu prefiro aumentar o número de Tribunais Federais, para dar alguns exemplos. Eu prefiro mais justiças especializadas, mas não mais filtro recursal.Por outro lado, reconheço que esta PEC é melhor do que a que iniciou. Afinal de contas, ela automaticamente já cria vários casos de relevância: ações penais, ações de improbidade, ações que ultrapassem 500 salários mínimos, ações que geram inelegibilidade, o que me leva à seguinte conclusão: aqui nós não estamos apreciando o mérito da PEC, aqui nós estamos apreciando a admissibilidade, e ela não fere nenhuma cláusula pétrea. Por mais que eu não goste do filtro recursal, não é razoável votar contra a PEC neste momento.Então fica o registro de que o filtro recursal, nessa medida, ajuda o STJ, mas não é bom para o jurisdicionado, mas que não há outro caminho que não votar favoravelmente à admissibilidade da PEC, ainda sabendo que esse texto já é melhor do que o primeiro aprovado ainda na Câmara.Nesse sentido, eu vou acompanhar a orientação do PT, votar favoravelmente, mas fica o registro de que essas tentativas de filtro são, na verdade, um avanço do Poder Legislativo naquilo que vemos muito hoje na jurisprudência. O que hoje é mais marcante na jurisprudência, não só do STJ, mas especialmente do Supremo? É a jurisprudência defensiva, na qual eles se defendem. Toda hora mudam o entendimento para eles se protegerem. Em vez de avançarem no julgamento, eles mudam, eles flexibilizam. Por exemplo, o foro por prerrogativa de função. Eles criam novos filtros, às vezes até mesmo na jurisprudência, para se defenderem, muitas vezes, da sua própria ineficiência.Então fica a crítica ao filtro recursal, mas, no mérito, como é apenas admissibilidade, nós vamos votar favoravelmente.Eu agradeço à Deputada Maria do Rosário pelo aparte.Muito obrigado.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Efetivamente, Presidente, o Deputado Rubens Pereira Júnior contribuiu imensamente com o meu pronunciamento, porque, com a síntese que lhe é característica e com conhecimento jurídico que possui — e nisso vai um reconhecimento ao colega Parlamentar e advogado, brilhante jurista —, nós temos aqui, de fato, o levantamento da questão.Deputada Bia Kicis, eu faço esse pronunciamento a título de discussão e, ao mesmo tempo, agrego questões que eu quero ver, assim como o Deputado Rubens, apresentadas pela Relatora de forma concreta. Aqui nós estamos com duas questões: a organização do Estado e do Poder Judiciário, e o direito à garantia individual de acesso à Justiça, inclusive aos Tribunais Superiores.No meu ponto de vista, ambos tratam de cláusulas pétreas, mas o procedimento é menor do que o direito e a garantia. O mais importante é preservar o direito e a garantia de acesso à Justiça e ao recurso, tendo que se adequar o procedimento ao direito, e não o contrário; jamais reduzir o direito e a garantia para atender ao procedimento mais confortável para o Estado.No entanto, como disse o Deputado Rubens Pereira Júnior, a matéria voltou, o texto oriundo do Senado Federal melhorou o conteúdo da proposta inicial, e é possível acompanhar o voto da Relatora. A Deputada Margarete muitas vezes tem aqui sustentado, nesta Comissão, que os nossos pronunciamentos e os debates que realizamos devem acompanhar e devem ser considerados inclusive no momento da aplicabilidade da norma.Para nós, do Partido dos Trabalhadores, como disse o Deputado Rubens — faço uma saudação também ao Deputado Márcio Macêdo, que se aproxima do Presidente aqui, é nosso Parlamentar do Partido dos Trabalhadores de Sergipe, muito bem-vindo também a esta Comissão representando o nosso partido —, Sr. Presidente, é imperioso ao PT deixar registrada a preocupação com não retirarmos, com não flexibilizarmos, com não diminuirmos em nenhuma espécie e conteúdo e em nenhuma forma também o direito fundamental e a garantia de acesso à Justiça como direito individual.Por isso, ainda que venhamos a votar pela admissibilidade da proposta inicialmente já aprovada na Câmara, que foi ao Senado e volta de lá em condição melhor, nós devemos deixar registrada a nossa posição contrária lato sensu à existência de filtros que venham a poder prejudicar um só que seja brasileiro ou brasileira no acesso à Justiça e na sustentação do seu direito e garantia individual.Aqui, a confiança...A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Deputada...A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pois não.A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Deputada Maria do Rosário, aqui é a Deputada Margarete Coelho.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Deputada Margarete, pois não.A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Se V.Exa. ainda puder me conceder um aparte para contribuir com o debate...A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Com certeza, colega.A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Se não, Presidente, eu gostaria de solicitar o meu tempo de Líder. Eu não vou usá-lo todo, mas eu gostaria de contribuir com este debate.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Perfeitamente, pode usar o seu tempo.A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Eu gostaria de contribuir na linha em que fez o Deputado Rubens Júnior. Eu acho que o filtro é, além de tudo, burocratizador e termina por congestionar mais ainda. A intenção do filtro seria diminuir o número de recursos, mas o efeito dele é exatamente o contrário, porque, quando for negada a subida do recurso especial, ele vai desafiar o mandado de segurança. E, de toda forma, isso vai terminar sobrecarregando mais ainda o Judiciário.Eu tenho me manifestado — e eu sei que o Regimento está em reforma agora — sobre este aspecto de esta Comissão apenas olhar a constitucionalidade formal. Eu acho que isso diminui imensamente o trabalho e o papel desta Comissão, que é um filtro prévio de constitucionalidade.Se houver aqui uma eficiência maior nesse controle, certamente haverá menos ADIs no Supremo. Já afirmo que meu voto será contrário, porque eu não me submeto apenas ao controle de constitucionalidade formal. Acho pouco para a consciência que eu tenho, como estudiosa do Direito, e para a minha atuação nesta Comissão.Acho que vamos sobrecarregar o Poder Judiciário. O efeito é exatamente o inverso do pretendido, porque, quando não existe nenhum recurso cabível, e no caso da negativa de subida já não tenho, certamente eu vou impetrar um mandado de segurança para destravar. E termino por aumentar o tempo de processamento e de tramitação desse processo. Eu ainda vou sobrecarregá-lo com um novo recurso. Processo tem que andar em linha reta, mas eu vou colocá-lo para andar em linha lateral.Agradeço a V.Exa. a oportunidade da fala. Quase gastei seu tempo todo, Deputada.Muitíssimo obrigada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu concluo agradecendo os apartes do Deputado Rubens e da Deputada Margarete Coelho.Sem ter percebido a presença de V.Exa. no plenário, já a haviam citado, de forma a reconhecer o seu trabalho e tê-lo como referência para as decisões que também tomamos.Obrigada, colegas.As preocupações ficam colocadas. Vamos ouvir também a Relatora, quando oportunamente V.Exa. considerar adequado, Presidente.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu devolvo a palavra à Relatora para responder ao que foi discutido pelas colegas.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Sr. Presidente. Muito obrigada.Eu quero agradecer aos colegas por este debate de altíssimo nível. Esta matéria merece esse debate, tamanha sua importância. Eu quero só dizer aqui que o texto da PEC já foi revisto, no Senado, como disse o Deputado Rubens, e está muito aprimorado.Precisamos pensar não só no tribunal, mas também no trabalho dos advogados. Como fui Procuradora durante 24 anos, eu também sou sensível à necessidade de os advogados recorrerem e tentarem, até as últimas instâncias, reverter decisões desfavoráveis a seus clientes. Mas quero lembrar que, quando se diz que o jurisdicionado ficará prejudicado, Deputado Rubens, metade dele, sim; a outra metade, não. Sempre há uma parte vencedora no processo, em segundo grau, que vai torcer pela celeridade do termo daquele processo, para que ele possa executar aquela decisão. A outra parte, que é perdedora, vai nutrir a esperança da alteração. Então, 50% dos jurisdicionados serão beneficiados imediatamente pela aprovação dessa PEC, isso é certo, e a outra metade ficará prejudicada.De qualquer forma, temos que pensar que esse prejuízo não é tão grande assim. Hoje pode-se ter um direito, mas ele talvez demore 30 anos para ser reconhecido. Se pensarmos que cada Ministro do STJ recebe, por ano, mais de 10 mil processos, isso é inviável, é humanamente impossível. E aqui eu falo à Deputada Maria do Rosário, que me pediu para tocar nesse assunto. O meu relatório já cita que, no Supremo Tribunal Federal, foi feito aquele filtro também, e hoje estamos trazendo a proposta do STJ de colocar um filtro na relevância. Mas é muito importante deixar claro que a PEC já prevê que haverá relevância.Portanto, Deputada Maria do Rosário e Deputada Margarete Coelho, não haverá necessidade de comprovar a relevância nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade, na hipótese em que o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça — e aqui o Deputado Rubens demonstrou sua preocupação de que esse seja um tribunal que pacifique a jurisprudência. Então, essa hipótese está ressalvada, como também outras hipóteses previstas em lei.Portanto, tudo aquilo que tem relevância pela própria natureza da matéria está dispensado da comprovação de relevância. O que se quer afastar aqui é mais ou menos metade dos processos que acabam subindo, que acabam tomando tempo e recursos do contribuinte e que, na realidade, não têm relevância jurídica alguma.Digo aos colegas que eu, como advogada e como procuradora, também tive as minhas resistências a essa proposta no início, porque ela pode parecer desfavorável à advocacia. Porém, o texto original, que trazia dificuldades e limitações desmedidas à advocacia, foi trabalhado no Senado junto à OAB, e aqui se chegou a um texto de consenso. Então, o que veio para cá foi um texto que já passou pelo filtro da OAB. Houve uma grande discussão no Senado, que aprimorou demais o texto original, como reconheceu o Deputado Rubens.É por isso que eu peço aos colegas que aprovemos essa admissibilidade e, se houver ainda algum reparo a se fazer, que se faça em outro momento que não este da CCJ.Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, colegas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está encerrada a discussão.Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT. (Pausa.)Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Maria do Rosário. (Pausa.)Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho. (Pausa.)Vamos à votação.Orientação de bancada.Como orienta o PL? (Pausa.)A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Peço só 1 minuto para fazer uma correção importante.Caso os colegas tenham acompanhado o parecer que estava publicado, é muito importante citar que houve uma falha: comeu-se uma palavra, a palavra "não", que faz toda a diferença. Então, quando se fala que "estabelece ainda que haverá exigência da demonstração da relevância nas questões de direito infraconstitucional", nesses casos que eu li, de ações penais e improbidade, há que se colocar um "não" — "não haverá exigência" —, porque nesses casos a relevância já é da própria natureza da matéria e já está prevista na PEC.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputada.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu gostaria de encaminhar pelo PL e pelo Governo para dar celeridade.Primeiro, gostaria de elogiar o trabalho da Deputada Bia Kicis, que foi fantástico na construção desse relatório.O nosso País é indignado com a Justiça brasileira. É a Justiça mais cara, é a Justiça mais lenta, talvez, do mundo. Há quatro instâncias. Há uma lentidão. O processo é caríssimo. Só quem realmente tem dinheiro, quem tem recursos, consegue deixar o processo mais lento ainda até este chegar ao Supremo Tribunal Federal. Isso ficou muito claro. Agora nós não conseguimos votar nem a PEC da segunda instância. Então, há uma dívida deste Congresso no que se refere ao melhoramento do processo judiciário.A PEC traz um grande avanço ao apresentar esse filtro recursal e, no filtro, já deixar claro quais são os casos do recurso em que o STJ vai trabalhar. Isso reduz o número de processos do STJ. Isso dá celeridade aos processos, deixando a nossa Justiça mais ágil e mais eficiente.Então, o Governo e o PL são favoráveis à PEC 39. Logicamente, qualquer tipo de correção e aperfeiçoamento será feito na Comissão Especial, mas a PEC não traz nada que fira os nossos princípios constitucionais.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, indago se a votação pode ser simbólica.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Se todos os partidos concordarem, Deputada, não há nenhum problema.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Quem for contrário registrará seu voto contrário, mas procederemos à votação simbólica.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos seguir aqui a orientação.Como orienta o PT?O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, o PT orienta o voto "sim", fazendo o registro da nossa preocupação com relação ao filtro recursal.Neste momento, nós estamos votando a admissibilidade da matéria. Não se fere qualquer cláusula pétrea. Como a Deputada Margarete disse, nós temos que avançar para que esta Comissão não aprecie apenas a constitucionalidade formal, não deixe apenas a discussão de mérito para a Comissão Especial, ainda mais numa matéria como esta, que já está voltando do Senado. Se houver alteração, ela retorna ao Senado para ser votada de novo.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não, esta aqui já é a Casa Revisora.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não, em se tratando de PEC, é preciso haver os dois turnos, efetivamente.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Mas acho que isso é no plenário.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Reforçando aquele entendimento, de fato, o Supremo Tribunal Federal tem que ter uma porta estreita, mas o STJ tem que ter uma porta larga, a mais larga possível, justamente para poder uniformizar esses entendimentos.Mas, no mérito, pela admissibilidade, nós votamos "sim".O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PP?A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI) - Presidente, o Progressistas vai encaminhar também pela tramitação, embora eu já tenha dito — e digo sempre — que o STJ é o tribunal da cidadania. A porta tem que ser a mais larga possível. O Deputado Rubens tem toda a razão.Mas entendo que o Regimento determina que isso seja assim, e eu tenho que cumprir o Regimento. Se o Regimento exige que a CCJC faça apenas controle formal de constitucionalidade, o Progressistas vai orientar "sim". Mas esta Parlamentar, no plenário, votará contra, porque eu entendo que isso vai burocratizar mais ainda a Justiça, vai deixá-la mais lenta e, além de tudo, não vai cumprir o objetivo inicial, que é o de enxugar os recursos; pelo contrário, vai se desafiar um novo tipo de recurso, vai se inaugurar outra jurisdição.Então, eu vou encaminhar a favor da tramitação, mas já de pronto digo que me reservo o direito de votar contra no Plenário.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o União Brasil?A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Sr. Presidente, o União Brasil vai encaminhar favoravelmente. Nós acreditamos que é uma tendência, inclusive nos tribunais superiores mundiais, que se atue de acordo com critérios de filtro. Eu acredito que essa garantia de relevância nas ações penais e também nos outros casos que estão previstos dentro do projeto já está de bom termo e garante acesso à Justiça.Nós sabemos que os Tribunais Superiores recebem hoje um número excessivo de recursos protelatórios. Então, eu acho que esse projeto da Deputada Bia vai permitir que o STJ se concentre na sua função principal, que é uniformizar a interpretação das leis federais, e deixe de atuar apenas como uma terceira instância.Por esse motivo, o União Brasil encaminha o voto favorável.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSD?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Sr. Presidente, já está claro que essa matéria vai gerar paixões na discussão do mérito, mas o PSD vai orientar o voto "sim" à admissibilidade, até porque não há impedimento constitucional para sua admissibilidade.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" à admissibilidade do projeto, sempre fazendo a ressalva de que, na tramitação, vai debater as garantias, para que não se fira o princípio do amplo acesso à Justiça. Nós temos ressalvas aos filtros que estão sendo propostos, no entanto achamos que a matéria é constitucional e, por isso, deve tramitar. Espero que, na Comissão Especial e no Plenário, esse debate possa acontecer para que se garanta o acesso à Justiça para todos.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PDT?O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT, Sr. Presidente, cumprindo o Regimento, também vai orientar pela admissibilidade, cuja análise é o papel que cumpre a esta Comissão. Portanto, a nossa orientação é "sim".E eu tenho certeza de que, no momento oportuno, que será na Comissão Especial, nós faremos as nossas considerações e tentaremos colocá-las no texto do projeto.Eu me somo à corrente de que temos que deixar o STJ o mais aberto possível para poder receber recursos. Não acho que os recursos devem parar na segunda instância, mas, se este Congresso entender que sim, nós temos que trazer o cumprimento de tudo, não só no direito civil, mas também no direito penal, para se finalizar nos tribunais superiores. Se assim não for, fica tudo no STJ.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.Como encaminha o Podemos?(Pausa.)Como orienta o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, primeiro, eu quero elogiar o bom debate. Embora ainda com sequelas, eu acho que este foi um debate muito produtivo. Ouvi atentamente todos os colegas.É verdade que a Comissão trata da admissibilidade e que, de fato, essa é uma proposta constitucional, digamos assim. Contudo, no mérito, eu também tenho a impressão de que ela pode criar uma dificuldade, um filtro no acesso ao recurso ao STJ.Reconhecemos a constitucionalidade. Portanto, aqui não se está fazendo nenhum ataque aos preceitos constitucionais — pode-se fazer esse debate —, mas, pelo princípio da precaução, no mérito nós vamos orientar "não".Cumprimento os Parlamentares pelo bom debate que foi feito. Espero que na Comissão Especial se esmiúcem ainda mais os riscos que pode haver e também os benefícios, porque pode ser que em algumas situações o recurso extraordinário traga benefícios. A Comissão Especial se detém a analisar o tema.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o NOVO?A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO encaminha "sim" e parabeniza a Deputada Bia pelo relatório.Nós achamos inadmissível que cada Ministro tenha 10.700 processos distribuídos em média, porque, em 1 ano, receber 355 mil processos é um absurdo. Por isso falamos de morosidade, falamos que a Justiça não anda. Então, nós precisamos realmente viabilizar essa eficácia, levar para o Judiciário a eficiência que tanto reclamamos.Por isso, o NOVO orienta favoravelmente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Solidariedade?O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta a REDE?(Pausa.)Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta a Minoria?(Pausa.)Como orienta a Oposição?(Pausa.)O Governo já orientou "sim", na fala do Deputado Capitão Alberto Neto.Vamos fazer votação simbólica.Em votação.As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam o relatório da eminente Deputada Bia Kicis permaneçam como se encontram. (Pausa.)Está aprovado.Parabéns, Deputada, pelo seu parecer.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, neste caso se pede verificação, não é?O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Esta é matéria vencida já, Presidente.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O que está sendo aprovado não é a proposta de emenda, mas o parecer. A matéria vai para a Comissão Especial.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Mas, Deputada, essa matéria está prevista no Regimento. Aqui não se faz a aprovação da PEC, só no plenário. Aqui tratamos da admissibilidade do parecer apenas. Portanto, não há problema.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu sou favorável à matéria. Todos vamos votar favoravelmente à matéria. Não estou pedindo verificação, até porque o pedido seria extemporâneo a esta altura, mas peço que a Mesa responda, como questão de ordem, numa próxima sessão, se nós não temos que votar obrigatoriamente de forma nominal a admissibilidade de PEC.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e me comprometo a responder na próxima reunião.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu acho que seria razoável.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Essa matéria também veio à baila no ano passado. Eu também deparei com ela. Nós fizemos aprovações de PEC de forma simbólica depois de o Secretário Silvio, um dos maiores regimentalistas da Casa, realmente me demonstrar e me convencer de que não haveria problema, porque não estamos votando a PEC, mas apenas o parecer. Nesse caso, não há necessidade de quórum qualificado.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - De qualquer maneira, eu responderei à questão de ordem da Deputada Maria do Rosário na próxima reunião.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, posso só agradecer? Não vou me delongar.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - É claro, Deputada, por favor.A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu quero agradecer muito a este Plenário. O debate foi de altíssimo nível. Agradeço àqueles que falaram, favoráveis ou contrários, e que já resguardaram a sua posição quanto ao mérito para a Comissão Especial.Agradeço a celeridade. Isso é algo a ser celebrado.Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua condução impecável.Também agradeço a toda a Mesa e a todos os colegas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu vou ter que me ausentar daqui a pouco, mas a Mesa quer informar que, de acordo com a solicitação de vários colegas, nós, a partir de amanhã, quinta-feira, abriremos a possibilidade de registro de presença a partir das 6 horas da manhã, da mesma forma como acontece com o Plenário da Casa. Então fica registrado...O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu só faço um pedido a V.Exa.: que a pauta da quinta-feira seja tal como a do Plenário, uma pauta toda acordada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sem dúvida.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Perfeito.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Isso não se discute. Isso é histórico aqui na CCJ. Eu estou aqui nesta Casa e nesta Comissão há 12 anos, e sempre se procedeu dessa forma. A pauta de quinta-feira é uma pauta que não tem polêmica justamente para favorecer a produção.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Eu pergunto à Secretaria da Mesa se, marcando-se a presença no plenário, já se fica autorizado no Infoleg.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Não fica. Temos que marcar a presença aqui, então. Agradeço.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Tem-se que marcar presença no plenário e na Comissão. São duas coisas diferentes.Passamos ao Projeto de Lei nº 5.846, de 2016, de autoria do nosso ilustre colega Deputado Sandro Alex, aqui entre nós, que altera o art. 184 da Lei Geral de Telecomunicações. Apensado: Projeto de Lei nº 5.852 de 2016.O projeto trata de uma sanção penal para atividade exercida...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Estou explicando a ementa.O projeto trata de sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso.O Relator é o Deputado Felipe Francischini, que já leu o parecer.Já foi concedida vista ao Deputado Paulo Teixeira e à Deputada Sâmia Bomfim. Agora há um pedido de retirada de pauta da Deputada Fernanda Melchionna.Para falar a favor do seu requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria aproveitar estes 3 minutos, até para não demandar mais da Comissão, para lhe perguntar até que horas V.Exa. pretende levar a nossa reunião hoje da Comissão, por uma questão de previsibilidade — é claro que essa decisão cabe ao Presidente —, para que também acompanhemos as outras Comissões e consigamos almoçar antes do plenário. Mas deixo a seu critério a resposta.Quero dizer ao Deputado Sandro Alex que nós achamos que essa questão dos furtos, dos roubos de fios de cobre, sem sombra de dúvida, é um problema gravíssimo. Nós vemos uma lógica que de fato impacta no serviço de telecomunicações e afeta inclusive a população de mais baixa renda, que tem, ao serem furtados esses fios, uma dificuldade.O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Presidente, há uma Deputada com a palavra. Pode pedir um pouco mais de atenção ao Plenário?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. está certo, Deputado.Eu peço que façam mais silêncio para que possamos prosseguir a reunião.Deputada, V.Exa. me perguntou até que horas nós podemos prosseguir a nossa reunião. Como em todas as decisões que esta Presidência tem tomado, eu gostaria de decidir isso em comum acordo com os colegas. A Mesa sugere, entretanto, que o horário seja algo em torno de 13h30min e 14 horas.Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Hoje nós votamos emenda constitucional, apreciamos matérias, tivemos bons debates. Eu creio que colar o fim da reunião da Comissão ao início das atividades no plenário, quando já começam os breves comunicados, é realmente prejudicar um pouco a atuação parlamentar dos que ficam presentes. Eu creio que o razoável seria a reunião ir no máximo até as 13 horas, porque isso nos daria segurança e distribuiria o trabalho adequadamente entre todos e todas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vamos fazer o seguinte: acolhendo a solicitação da Deputada Maria do Rosário, mas sem que isto se torne uma regra, porque pode ser que em outros dias tenhamos que avançar mais, a sessão de hoje será encerrada às 13 horas.Devolvo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, pois ela ainda dispõe de 2 minutos.Por favor, Deputada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro eu quero agradecer a resposta e também a gentileza do colega, porque eu acho que este é um debate muito sério.Eu gostaria de trazer nossa posição. Nós inclusive achamos...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada, espere um instante.Eu pediria realmente que fizessem silêncio aqui do lado esquerdo, porque não estou conseguindo ouvir a oradora, que é a Deputada Fernanda Melchionna.Pois não, Deputada. Por favor, prossiga.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom, como eu dizia, Presidente, o projeto original tem a ideia de criar uma sanção penal específica sobre a utilização de equipamentos e elementos de rede obtidos por meio criminoso, que é algo muito grave. De fato, há quadrilhas que receptam esse material, que é caríssimo, impactando a população de baixa renda, que em geral faz um esforço na comunidade para garantir o acesso à rede de telecomunicações. Essa rede criminosa, em geral, envolve os grandes, que pagam mais barato. Obviamente temos que coibir esse tipo de coisa.Aliás, falando em fio de cobre, em Porto Alegre, nós estamos vivendo uma situação muito grave em relação ao Hospital Álvaro Alvim, que foi cedido. O início das obras foi financiado com dinheiro público. Pararam as obras públicas do Hospital Álvaro Alvim, e os criminosos vão toda noite roubar os fios de cobre. A comunidade está atordoada, e dinheiro público está sendo jogado fora. Então, eu quero aqui concordar com a preocupação sobre o tema dos fios de cobre.O nosso requerimento de retirada de pauta, ou a nossa inconformidade com o projeto, se deve ao tipo penal e ao tamanho da pena. Por quê? O objeto original era um, mas foi mudando à medida que foi havendo apensamentos e também debates. É claro, os Relatores têm toda a legitimidade para ampliar o tipo penal, mas se colocou um tipo penal de 3 a 8 anos, que, na nossa opinião, não só não matiza a diferença entre quadrilhas, receptação e furto, que é grave também, mas, em vez de solucionar problema, na nossa opinião, o retroalimenta.Eu explico ao Deputado Sandro. O que acontece? Muitas vezes, com essa lógica absurda do sistema carcerário brasileiro, em geral, por furtos e crimes contra o patrimônio, a pessoa, quando condenada, pega uma pena larga, mas crimes contra a vida não são investigados. E os presídios são verdadeiras escolas do crime. Então, na saída final da ideia de ressocialização, nós achamos que o aumento de pena não é a solução, inclusive para coibir um crime grave.Eu acho que há mérito em se apontar o problema com os fios de cobre e não quero tirar esse mérito do projeto. Quero ser justa na defesa da retirada. Nossa preocupação com o aumento do tipo penal são as repercussões no sistema carcerário brasileiro, mas não tiramos o mérito do debate que o colega propõe.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Alguém quer falar contra o requerimento de retirada de pauta?Concedo a palavra ao Deputado Sandro Alex.O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Caro Presidente Arthur, quero cumprimentar V.Exa. e, em especial, o Relator da matéria, o Deputado Felipe Francischini.Eu estava atento aqui às colocações da Parlamentar que pede a retirada de pauta. O projeto tramita desde 2016. Naquela época, Presidente, nem esse sistema eletrônico que nós temos aqui nas Comissões existia. Então, vejam a necessidade premente do projeto, porque o que era artigo de luxo agora é artigo de primeira necessidade.Furtos de cabos de telecomunicações e energia causam um prejuízo à sociedade, e a pena hoje — e é este o ponto principal do projeto — não atinge os ladrões e não coíbe os furtos. Por quê? Aqueles que furtam ou, com violência, roubam cabos e aqueles que os receptam são verdadeiras quadrilhas que deixam comunidades isoladas.Quando alguém furta cabos, as comunidades rurais ficam sem acesso; a ambulância não pode ser chamada; não se pode chamar a polícia; o Corpo de Bombeiros não pode apagar o incêndio; as escolas ficam apagadas, e os alunos não têm aulas; o sistema agrícola, que também funciona hoje pela Internet nas comunidades rurais, é afetado; e as empresas, em vez de avançar no 4G, avançar na tecnologia, têm que repor antenas e transmissões que são danificadas e destruídas.Por isso, nós temos que estabelecer uma sanção na medida do crime que é cometido. Não é possível que alguém deixe uma comunidade isolada e faça com que o sistema de saúde, o sistema educacional e o sistema de segurança não funcionem.E isso tem acontecido:  recentemente, em Guarapuava, no Paraná, uma quadrilha desligou toda uma cidade para cometer um grande assalto a bancos. É claro que isso tem que ter uma pena mais grave. Hoje a pena é branda, com multas que não atingem a gravidade do fato.Nós estamos há 6 anos discutindo. Esta é uma matéria que toda semana tem repercussão na imprensa nacional, e nós temos oportunidade de colocar um ponto final nisso hoje.Por isso, eu peço o apoio dos Parlamentares para que nós não tenhamos a retirada de pauta, para que possamos ter o Relator aqui à disposição para aprovarmos a matéria e darmos uma resposta à sociedade, que cobra desta Casa uma sanção mais rígida. Nós temos que endurecer, realmente, as regras contra esses bandidos que praticam não um furto comum, não um furto simples, mas um furto que atinge a sociedade. É esse o objetivo da Câmara dos Deputados.Tenho certeza de que este projeto não é só meu. Centenas de autores o subscrevem, porque entendem que é premente e imediata a sua aprovação.Obrigado, Sr. Presidente.A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Presidente, eu gostaria de falar a favor da retirada, pelo PSB.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Tabata.A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Muito obrigada. Serei superbreve.Eu entendo que esse é um problema real que precisa ser enfrentado e resolvido, um problema que inclusive afeta majoritariamente as pessoas que vivem nas periferias, mas eu gostaria de orientar a favor do requerimento e pedir o apoio à retirada de pauta, justamente pela complexidade da matéria.Qual é a minha preocupação? Nós sabemos que boa parte da população brasileira não tem acesso à Internet, por exemplo. Eu vivo em um local em que boa parte das companhias nem sequer existem, estão presentes ou nos dão a possibilidade de adquirir um plano de Internet. Sabemos que muitas comunidades acabam recorrendo ao famoso gato por não terem outra opção. Então, qual é a minha preocupação? Nós devemos, sim, penalizar e culpabilizar as empresas que lucram com isso, que lucram com esse roubo, que adquirem esses fios roubados, mas eu tenho receio de que este projeto seja utilizado como justificativa para penalizar aquela pessoa que, por não ter acesso, por não ter alternativa, recorre ao gato, por exemplo. Temos que atacar a origem do problema, e a origem do problema não está na pessoa que carrega esse fio, não está na pessoa que recorre ao gato, mas, sim, nas empresas que de forma ilegal vêm lucrando com esse sistema.Eu acho que o projeto pode, sim, avançar e melhorar, fazendo-se essa ressalva e olhando-se de fato para quem está lucrando, e não para quem está sendo apenas mais um ator nesse processo.Então, eu queria mais uma vez pedir a retirada de pauta para que possamos ter esse diálogo com o Relator e construir um relatório que olhe para essa complexidade e que traga uma resposta melhor.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Qual é o encaminhamento do PSB, Deputada Tabata?A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - O PSB orienta "sim" à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente.O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Quero só fazer uma questão de ordem, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não.O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Nós não estamos tratando de furto de uso. O projeto não entra em furto de uso, que é o que a eminente Deputada Tabata Amaral relatou. Nós estamos falando aqui de furto e roubo de cabos de telecomunicações e energia, que em nada tem a ver com o gato, a que, aliás, sou também contrário. Acho que não deveria haver penas brandas para isso, mas essa é outra discussão. Estamos aqui falando de furto de cabos, que nada tem a ver com gatos.A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Se houver espaço, fico à disposição para explicar o porquê.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PL? (Pausa.)Como encaminha o PT?O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, o PT vai encaminhar favoravelmente à retirada de pauta, reconhecendo a importância do tema. Sermos favoráveis à retirada de pauta não quer dizer que votaremos contra o mérito, se for a vontade da maioria do Plenário votar hoje. Mas, neste momento, nós votaremos a favor da retirada. Nem é tanto pelo projeto em si.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PL? (Pausa.)O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - A nossa preocupação é ainda maior com o item 7 da pauta, que é o próximo item, do Deputado Subtenente Gonzaga. Quanto a ele, nós estamos avisando, desde já, que temos kit obstrução, que faremos pedido de verificação nominal, que esticaremos o máximo possível a reunião. Esse objetivo, inclusive, já foi avisado ao Deputado Subtenente Gonzaga.Então, o PT...O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Presidente, para acalmar o coração do Deputado Rubens Pereira Júnior...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Para acalmar o seu coração, Deputado, que já está com essa bateria montada, digo que a ilustre Deputada Margarete Coelho nos afirmou que ela tinha agora, às 12h30min, um compromisso inadiável com o Ministro da Justiça para tratar do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Então, esse projeto, pela ausência da Relatora, será retirado de pauta.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG) - Pode retirar o kit desse projeto, porque o próximo nem vai a voto.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PL, Deputado Capitão Alberto Neto?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL e o Governo são contra a retirada de pauta.Nós achamos que é muito importante a aprovação desse projeto. Venho da área da segurança pública. O número de furtos de cabos de fios de cobre tem aumentado de maneira assustadora e tem prejudicado a coletividade. No momento em que deixamos as penas cada vez mais brandas, nós estamos estimulando o aumento desse tipo de crime, e isso tem penalizado a grande massa do nosso País.O projeto é extremamente legítimo e fala de algo específico: furto dos cabos de redes. Então, não há por que ser contra isso. Nós temos que desestimular esse tipo de crime, penalizando o infrator.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Como encaminha o PP? (Pausa.)Como encaminha o UNIÃO?O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, o União Brasil encaminha o voto "não".Apenas para rebater essa questão de ser um coitadinho quem comete esse tipo de crime, quero dizer que, na verdade, são quadrilhas altamente especializadas. Há um mercado milionário que envolve esses furtos de cabos de energia e cabos de telecomunicação. Então, na verdade, eu acredito que a Deputada estava se referindo à outra modalidade, que nada tem a ver com o que estamos discutindo aqui.O UNIÃO vota "não".O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSD?O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - O PSD orienta "não", Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Republicanos? (Pausa.)Como orienta o MDB? (Pausa.)Como orienta o PSB? (Pausa.)Como orienta o PSDB (Pausa.)Como orienta o PDT?O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE) - O PDT orienta também contra a retirada de pauta.Parabenizo tanto o autor quanto o Relator, porque acho a matéria extremamente relevante. Queria citar um exemplo de poucos dias atrás, quando tive que me comunicar com uma pessoa de uma cidade muito pequena, que fica em cima da serra, onde foram roubados cabos numa tarde.A cidade inteira ficou por mais de 24 horas sem comunicação, porque, na mesma torre, estavam as três antenas das operadoras e das provedoras de Internet.Então, realmente, temos que assustar quadrilhas especializadas que pensam em cometer esse tipo de crime.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o Podemos?(Pausa.)Como orienta o	PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado General Peternelli, o PSOL orienta "sim", é evidente, já que somos os autores do requerimento.Eu tenho a impressão de que em duas questões estão as nossas diferenças. A primeira é o tema que a Deputada Tabata trouxe, que obviamente é um matiz preocupante. A segunda é a própria redação do texto, na qual a penalidade é maior.De fato, uma coisa é a questão da receptação das quadrilhas que vivem de captar e inclusive comprar para revender esses fios de cobre, que são caros e têm impacto na comunidade. Outra coisa é a lógica geral, que tem impacto no próprio sistema carcerário e que, na nossa opinião, não coíbe o crime. Esse é o tema das saídas de aumento ou "endurecimento", entre aspas, penal. O Brasil está há 30 anos indo nessa mesma toada, e os crimes só aumentaram — em geral, porque nós temos que analisar os dados de segurança pública. Então, aí está o nó da divergência.O PSOL orienta "sim".O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que votem por intermédio de seus aplicativos ou pelos terminais disponíveis na bancada.O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Presidente, mas não é simbólica a votação?O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Não está havendo votação nominal.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu vou explicar qual é a conotação da orientação que estamos recebendo. A preocupação está bem equilibrada. Se ninguém pedir votação nominal e estivermos acordados, nós continuaremos a votação simbólica. O Silvio está fazendo o número proporcional. Eu só não quero que, ao chegarmos ao final, peçam votação nominal.O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Mas é regimental, Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Por esse motivo é que eu vou abrir desde agora.Entendeu, Deputado Francischini?O SR. FELIPE FRANCISCHINI (UNIÃO - PR) - Faça a votação simbólica e, se for necessário, se algum partido pedir verificação, faça a nominal.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Aí nós vamos perder todo um tempo de votação.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Presidente está sendo bastante zeloso com a matéria. Se ele, na Presidência, deseja oferecer a nominal de ofício, é sua prerrogativa.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "não".O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu já tentei conciliar. Então, está aberta a votação.Como orienta o PSDB?O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - O PSDB orienta "não", Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O PSDB orienta "não".Como orienta o NOVO?(Pausa.)Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Solidariedade?O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, o projeto trata de furto para comercialização. O Solidariedade encaminha "não" à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Como orienta o PTB?O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - O PTB, Sr. Presidente, vai orientar "não" por questões óbvias. Esse tipo de crime acontece principalmente nas cidades grandes. O prejuízo não é só das operadoras.O prejuízo é principalmente da população, que fica sem energia, fica sem Internet. Muita gente está conectada hoje. Trabalhos, assim como atividades vitais importantes, são realizados através da Internet.Nem o furto nem o roubo podem passar em branco. São condutas ilícitas. O que precisamos fazer é dar voz a essas operadoras, que estão cada vez mais somando prejuízos, um atrás do outro.Então, o PTB vai orientar "não" à retirada de pauta. Vamos seguir em frente com o assunto.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado. Concluiu?O SR. CORONEL TADEU (PL - SP) - Usei 1 minuto, precisamente.O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta a Minoria?(Pausa.)Como orienta a Oposição?(Pausa.)Como orienta o Governo?(Pausa prolongada.)Está encerrada a votação.O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar o tempo de Liderança do PSB.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu também gostaria de solicitar o tempo de Liderança do PT, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eu vou anunciar o resultado: sim, 10; não, 25.Portanto, está rejeitado o requerimento de retirada de pauta.Tem a palavra o Deputado Camilo Capiberibe, pelo tempo de Liderança do PSB.O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.Ontem entrou na pauta desta importante Comissão a PEC 206/19, que prevê a cobrança de mensalidades pelas universidades federais brasileiras. Eu gostaria de externar a preocupação do Partido Socialista Brasileiro com a tramitação dessa proposta.O Presidente da Comissão explicou que foi feito um acordo, e nós entendemos isso. Pode ser que haja um sentimento de fazer justiça social por meio dessa PEC, Deputado General Peternelli — V.Exa. é o autor dessa proposta. No entanto, o que ela vai produzir não é isso. Não há justiça social em estabelecer que os estudantes das universidades serão tratados de maneiras diferentes.E a questão central da nossa preocupação não é nem alguns pagarem e outros não, mas isso não resolve o problema de financiamento da educação brasileira, cujo orçamento vem sendo cortado desde 2016. De 2016 para cá, a educação já perdeu quase 40% do seu orçamento. Em 2021, foi executado o menor valor de toda a década. Para se ter uma ideia, em 2020 o MEC executou 114 bilhões de reais dos 142 bilhões de reais aprovados para investimento na educação.Nós estamos vivenciando cortes no orçamento da educação, no orçamento da pesquisa. Foi aprovada, contra o nosso voto, contra o voto da Oposição, a regulamentação do ensino domiciliar. E agora surge a PEC da cobrança de mensalidades.Qual é a nossa preocupação, Sr. Presidente? É que se abra uma brecha para, primeiro, cobrar de todos. Não é só quem tem mais renda que vai pagar. Na hora em que se instituir o pagamento das mensalidades, vai se abrir caminho para que se cobre mensalidade de todos os estudantes, tanto os ricos como os pobres. E, finalmente, abre-se caminho para a privatização das universidades públicas federais. Por quê? Porque isso já foi debatido dentro do Congresso Nacional. Aqui, em outras épocas, já se tentou privatizar o ensino superior, que no Brasil recebeu uma expansão significativa de 2003 em diante, nos Governos do Partido dos Trabalhadores. É preciso reconhecer isso.O meu Estado, que tem uma das mais novas universidades federais, recebeu cursos que não tínhamos, como o de medicina, e muitos outros cursos. Cresceu muito essa universidade, com investimento público, com clara destinação de recursos para a educação.Não será criando essa medida, Deputado General Peternelli, que a educação brasileira vai melhorar. Será com iniciativas como as que aprovamos aqui, como o novo FUNDEB, que garantiu recursos para pagamento de pessoal — 70% —, para investimentos, para expansão da educação em todos os níveis. Agora, para o ensino superior, precisamos de investimento, precisamos de decisão política. É possível fazer isso.Hoje à tarde haverá uma audiência pública conjunta, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Educação, destinada a discutir a política de cotas. Essa política, sim, democratizou, diversificou o público das universidades. Não será cobrando mensalidade que isso vai acontecer. Hoje, pretos, pardos, indígenas, deficientes estão dentro das universidades públicas brasileiras graças à política de cotas.Então, eu quero me manifestar — também em nome do nosso partido — radicalmente contra a PEC 206. Vamos trabalhar para obstruir, impedir que seja votada sua admissibilidade aqui, porque ela fere uma conquista do povo brasileiro: o direito à educação.Somos a favor de mais recursos para a educação, mais cursos, mais universidades federais e, por isso, somos contra a PEC 206, Sr. Presidente!O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Sr. Presidente.Colegas desta CCJ e quem nos acompanha pelas redes sociais, eu quero trazer à reflexão desta Comissão um tema que está na ordem do dia, literalmente na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, ou seja, na sua pauta, e na ordem do dia da vida das pessoas do nosso País, da imensa maioria do povo brasileiro: o preço dos combustíveis — o gás, o diesel, o álcool, o gás de cozinha, a energia elétrica — e a incapacidade, a incompetência, o despreparo do Presidente da República de lidar com esse tema, que lhe é afeto e lhe é de responsabilidade.Nesses dias eu ouvi um discurso do Bolsonaro em que ele parecia ser de oposição: brigando com a PETROBRAS, falando mal da PETROBRAS, reclamando da PETROBRAS. Ora, o Bolsonaro é o Presidente da República, a PETROBRAS é uma empresa ligada ao Ministério de Minas e Energia, cujo Ministro é ele quem indica, e a PETROBRAS é uma empresa de economia mista, cuja maioria do capital é do Estado brasileiro. Portanto, ele manda na PETROBRAS também, inclusive faz a indicação do Presidente da PETROBRAS e dos membros do Conselho. Mas ele resolveu fazer uma política de oposição. Falou no cercadinho que tinha que baixar o preço da gasolina para 3 reais. Por que ele não baixa então? Fica fazendo proselitismo.Ele, na realidade, é o exterminador da PETROBRAS e agora será também o exterminador das finanças dos Estados brasileiros. Exterminador da PETROBRAS por quê?Ele já está na terceira onda de troca de comando da PETROBRAS. Trocou agora o Ministro de Minas e Energia e está trocando pela terceira vez o Presidente da PETROBRAS. Ambos que ele indicou, tanto do Ministério de Minas e Energia quanto da PETROBRAS, são indicados do Paulo Guedes, desse Ministro da Economia, também incompetente, esse cara que era gestor dos fundos abutres.Esse Ministro da Economia só pensa em privatizar, em vender o patrimônio público. Então, ele está colocando como Ministro de Minas e Energia e como Presidente da PETROBRAS pessoas dele para preparar a venda dela, porque na cabeça dele é isso que vai resolver, como se privatizar a empresa fosse resolver o grave problema como esse de choque de preços que nós temos no País. Pelo contrário, vai agravar a situação, porque o privado vai querer ter lucro, é da natureza do privado. Então, o preço dos combustíveis vai aumentar. É isso o que ele está fazendo isso.Mas agora ele preparou também uma medida para congelar os preços dos combustíveis até as eleições. Disse que não vai mais deixar que haja aumento, ou seja, vai represar o preço. Aí, depois das eleições, ele vai liberar o preço para que esse aumento realmente possa remunerar os bilionários investidores da PETROBRAS, que são minoritários. Acho que não chega a 1 milhão de investidores, mas eles ganham muito em detrimento de mais de 200 milhões de habitantes no nosso País.Para fazer proselitismo, ele mandou para esta Casa um projeto de lei de redução do ICMS. É ótimo reduzir o ICMS. Acho que temos que reduzir os impostos indiretos, mas, para isso, temos que aumentar os impostos diretos: sobre os ricos, sobre os milionários, sobre os lucros e dividendos, que este País não tem.Então ele vai propor reduzir para mais da metade o ICMS dizendo que isso vai ter impacto no preço dos combustíveis. Até pode ter. Diz aí o Relator da medida que isso vai provocar um impacto de 10% a 12% no preço dos combustíveis e da energia elétrica. Não acredito que seja isso, até porque a energia sofrerá um aumento no mês que vem. Qualquer redução agora já não vai valer porque haverá aumento.E os combustíveis? Vocês acham realmente que as distribuidoras de gás, os postos de gasolina vão passar essa redução para o preço final do consumidor? Já conhecemos como é que opera esse sistema. Eles vão é reter isso e aumentar a margem de lucro.Na ponta talvez possamos ter uma redução de 2%, 3% do preço. Isso sob um tacão de baixar mais da metade da arrecadação de Estados e Municípios. E aí quem vai financiar educação, saúde, assistência social, investimentos nos Estados? É o Governo Federal? Não, o Governo Federal não está fazendo isso, não tem nem investimento previsto no orçamento. Aliás, é uma balbúrdia esse Governo, não tem planejamento, não diz a que vai.Então, haverá um conjunto de medidas, que são demagógicas, para o Bolsonaro continuar fazendo o seu proselitismo e o seu discurso para o povo dele, que não vai ter efeito na vida das pessoas e vai ter prejuízo para os entes federados. Ainda por cima, haverá uma pressão na PETROBRAS para preparar a privatização.Gente, que loucura que estamos vivendo neste País?! Como é que nós chegamos a uma situação dessa de ter gente tão incompetente, tão despreparada, tão desqualificada, com má intenção à frente Governo brasileiro? Esse homem vai sair da Presidência e vai ser preso — vai ser preso, porque comete crime de lesa-pátria pelo que fez na pandemia — e os seus filhos vão ser presos também!É por isso que ele está morrendo de medo. Medo de disputar uma eleição que ele vai perder porque tem 60% de rejeição, não ganha uma eleição. E é por isso que ele quer conturbar o processo eleitoral. E é por isso que está fazendo essas medidas politiqueiras, eleitoreiras, que não têm sustentabilidade. Ele é um criminoso! Este Presidente é um criminoso! É criminoso o que ele está fazendo com o povo brasileiro! As pessoas voltaram a passar fome, as pessoas voltaram a cozinhar com álcool e se a queimar. As pessoas estão com renda baixa, estão desempregadas. E ele não baixa preço. Vá ao supermercado para ver o que você compra com 200 reais. Volta ali 10 dias depois para ver o que vai comprar. Onde já se viu voltar a inflação como está voltando neste País?Criminoso! É isso o que Bolsonaro é! Merece ir para a cadeia e vai! Vai perder a eleição e vai para a cadeia.Que as forças democráticas e populares se unam para defender o processo eleitoral democrático, justo e equilibrado. É disso que precisamos neste País, porque esse homem é completamente criminoso, assim como o que ele está fazendo. Ele vai jogar para desestabilizar. E nós temos que salvar o povo brasileiro. Então, o que a Câmara vai votar hoje, tirando recursos de Estados e Municípios, não vai resolver o problema do preço dos combustíveis, vai piorar a vida dos Estados e dos Municípios, e ainda vai dar a Bolsonaro condições de fazer um discurso leviano e, depois, de atentar contra a PETROBRAS, de represar preço, dizer que a PETROBRAS não pode continuar pública, e ter lá os meninos do Paulo Guedes exatamente para privatizar a maior empresa brasileira, a empresa que pode salvar o nosso desenvolvimento.É muito triste o que estamos vendo neste País. Mas se Deus quiser, Deus, pela mão do povo e pelo voto do povo, tirará Bolsonaro da cadeira da Presidência da República.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Só quero informar a alguns Parlamentares que solicitaram um esclarecimento que o Presidente Arthur Maia pediu para que encerrássemos a reunião às 13 horas. Então vamos ter o tempo de Líder da Deputada Clarissa Garotinho, o tempo de Líder da Deputada Fernanda Melchionna e vamos ter o tempo da Minoria. Com isso, vamos chegar às 13 horas. Então, não haverá mais votações nesta reunião. Caso fôssemos prosseguir, só para V.Exas. terem ideia, como há quatro inscritos para falar sobre este projeto, cada um por 15 minutos, demoraria mais de 1 hora novamente.Por isso fica difícil. Muitas vezes, alguns solicitam — não neste projeto, mas em projetos futuros — que seja estudada eventual redução do tempo. E da nossa lista de 66 projetos, analisamos um até agora, o que é muito positivo.Com a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Estava ouvindo as palavras da Presidente Nacional do PT e fiquei pensando como a falta de memória é uma coisa incrível. Ela estava aqui fazendo críticas à gestão do Presidente Bolsonaro na PETROBRAS, mas ela se esquece de que, no Governo do PT, a PETROBRAS, essa que é a maior empresa brasileira, orgulho do Brasil, alcançou a marca da maior dívida corporativa do mundo!Eles destruíram a PETROBRAS, eles acabaram com a PETROBRAS. Foi a maior roubalheira da história, conhecida, inclusive, como petrolão. A sede da PETROBRAS fica no meu Estado, o Rio de Janeiro. É uma vergonha o que o PT fez com a empresa.E eu vou falar de outro empreendimento, também no meu Estado, iniciado pelo PT, o COMPERJ — Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Só esse complexo gerou à PETROBRAS um prejuízo de 12,5 bilhões de dólares. E a Deputada quer falar de falta de planejamento do Governo?! O PT fez o COMPERJ sem nenhum planejamento. Não à toa, esse empreendimento, que já devia estar gerando empregos na região, ficou por anos abandonado e teve que ser modificado pelo atual Governo. O COMPERJ virou o Polo GasLub, focado em energia e em gás. O que o PT fez lá atrás com o COMPERJ, com total falta de planejamento e gestão, gerou esse prejuízo de 12,5 bilhões de dólares à PETROBRAS.Dizem que falta planejamento neste Governo, mas eu queria lembrar, Deputado General Peternelli, a Refinaria Abreu e Lima, construída pelo PT. Com orçamento inicial de 2 bilhões de dólares, acabou custando mais de 20 bilhões de dólares, 10 vezes mais. Isso, sim, é falta de planejamento. E gerou custos e dívidas bilionárias ao Brasil.A falta de memória é, realmente, um problema muito sério. Mas nós teremos a eleição para mostrar que o Brasil não quer mais o PT.Eu fico pensando na injustiça: o PT teve 15 anos na Presidência do Brasil, sem nenhum projeto estruturante importante. Houve alguns avanços na área social? Sim, é verdade, mas não foi levado a cabo nenhum projeto estruturante para o Brasil. E a corrupção? Nenhum Governo está livre disso, mas, no Governo do PT, a corrupção foi institucionalizada. Não queremos mais isso para o Brasil. Vamos fazer uma comparação com o Governo Bolsonaro? Bolsonaro vai completar ainda 4 anos do seu Governo, 3 deles debaixo de uma pandemia como a minha geração nunca viu igual. O Presidente, além de enfrentar a pandemia, também está enfrentando os efeitos de uma guerra, que tem influência econômica.E a Deputada vem aqui falar de inflação. Ninguém está feliz com a inflação, com a alta de preços, mas o Governo Federal está fazendo a sua parte. Zerou a alíquota de importação do café, da farinha de trigo, da margarina, da carne bovina e de diversos outros itens fundamentais da cesta básica. Criou o Auxílio Brasil, o maior programa de distribuição de renda do País — paga o dobro do que pagava o Bolsa Família. Se o Lula trouxe avanços na área social, o Bolsonaro não acabou com nenhum deles. Pelo contrário, aprimorou, melhorou tais avanços. Está atendendo, só com o Auxílio Brasil, quase 4 milhões de pessoas a mais.E há uma diferença. O Brasil hoje tem projetos estruturantes, tem projetos de desenvolvimento. São 22 novas ferrovias projetadas, várias delas já em processo de licitação.Isso faz uma diferença enorme. Significa pensar no desenvolvimento, e é o desenvolvimento que traz e gera emprego.Essa crise que nós estamos vivendo é mundial. Está atingindo inclusive países governados pela Esquerda. O Japão está enfrentando uma das maiores inflações da sua história. A Argentina, governada pela Esquerda, aqui do lado, também está enfrentando problemas sérios, também tem inflação. É um problema mundial. O preço do gás aumentou no Brasil? Aumentou, sim. Mas aumentou muito mais nos Estados Unidos. O preço da energia aumentou no Brasil? Aumentou, sim. Mas aumentou muito mais na Europa.Queremos, sim, que venha a eleição, para que possamos comparar 15 anos com 4 — e em situação adversa. Eu tenho certeza de que o segundo Governo do Presidente Bolsonaro será ainda melhor do que o primeiro.Houve a abertura de mercado no agronegócio. O agronegócio brasileiro abriu novos mercados. Diante da crise, o Presidente conseguiu novos fornecedores de fertilizante, fundamental para o agronegócio, que tem uma importância muito grande na balança comercial brasileira.Queremos que venha a eleição, sim, para que essas coisas sejam discutidas e para que a população que hoje não tem acesso a todas as informações possa ter acesso direto na fonte.Como eu disse no meu início da minha fala, a falta de memória é incrível. O Lula escolheu como seu candidato a Vice-Presidente o Geraldo Alckmin, que, algum tempo atrás, deu uma declaração dizendo que o Lula queria voltar à cena do crime. Ele não fez uma crítica política, ele chamou o Lula de criminoso. E, mesmo assim, o PT disse: "Venha, Alckmin, se juntar a nós na cena do crime". Eu acho que está faltando Ginkgo biloba para o PT e para o Geraldo Alckmin.Haja falta de memória!O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Com a palavra a representante da bancada gaúcha no Parlamento, Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Deputado Gilson.Bom, eu quero entrar de novo no debate sobre a PEC 206/19.Nós estamos vendo o conjunto das informações demagógicas daqueles que sempre quiseram privatizar o ensino superior brasileiro. Vou rebater uma por uma.Primeiro, nos países que levaram a cabo essa política neoliberal e privatista, como o Chile, a universidade pública é hoje privilégio ou possibilidade de poucos, porque é mais cara do que a universidade privada. Os filhos dos trabalhadores foram tolhidos do ensino superior, e as famílias se endividaram enormemente para conseguir pagar as mensalidades. Aliás, isso foi objeto de rebelião e luta em 2006, 2011, 2019, na Revoltas dos Pinguins, para reverter a situação e garantir uma educação superior pública.Segundo, a cantilena enfadonha de que nas universidades particulares só há pobres e nas públicas só há ricos não é verdadeira. As ações afirmativas mudaram a cara da universidade. Nas universidades públicas do País, 60% dos alunos têm renda familiar inferior a três salários mínimos.Terceiro, o que se quer é começar a cobrança de mensalidade numa faixa intermediária e depois tirar os investimentos de forma sistemática, como tem feito o Bolsonaro, para privatizar completamente o acesso ao ensino superior brasileiro. É simples assim.Nós lutamos pela ação afirmativa, lutamos para que haja mais filhos da escola pública na universidade, mais negros e negras, mais indígenas. Nós lutamos para ampliar as universidades públicas brasileiras, que sofrem. Aliás, algumas das principais medidas de permanência do estudante de baixa renda são os restaurantes universitários, a Casa do Estudante e as bolsas, que estão verdadeiramente congeladas pelo Governo Bolsonaro.Mas o que o Governo quer não é justiça tributária, porque é correto que os ricaços paguem a crise, mas eles têm que pagar sobre o patrimônio, não com uma carga tributária regressiva, que tributa no consumo e não tributa no patrimônio. Menos de 5% da tributação no Brasil é no patrimônio. Até hoje não se taxam as grandes fortunas. Eu desarquivei o projeto da Luciana Genro, de 2008. Só o Brasil e mais um país do mundo não taxam lucros e dividendos.Não há enfrentamento da dívida pública e enfrentamento do sistema financeiro, que ganharam na pandemia. Enfrentar a desigualdade econômica é atacar por cima, garantindo justiça tributária para que se tenha mais dinheiro para destinar à universidade pública, garantindo que seja pública, com referência social, com produção de pesquisa e extensão para o conjunto do povo brasileiro, que garante as universidades.Ainda bem que o povo sabe da importância do ensino superior público para que seus filhos possam estudar. Eu tenho convicção de que a juventude que fez o Tsunami da Educação vai fazer um levante antifascista e derrotar a PEC 206.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Obrigado.Tem a palavra a última oradora do dia, Deputada Erika Kokay, do Distrito Federal.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Cada dia que passa, eu tenho uma convicção maior de que o negacionismo que atinge o Governo não é um negacionismo pontual. Deve-se à própria realidade, nega-se a realidade, despreza-se a realidade. Quando nós temos os fatos postos, temos diversas interpretações sobre eles. Isso provoca um debate democrático. O debate e a discussão de ideias têm limites, limites na própria Constituição, no respeito à democracia, e limites nos fatos, na realidade. Lembra muito Cazuza, quando diz "tuas ideias não correspondem aos fatos", "a tua piscina tá cheia de ratos".Eu digo isso porque querer dizer aqui que não há responsabilidade do Governo no aumento do preço do gás, do preço da gasolina, do preço do diesel, é negar a própria realidade, negar a realidade. Há uma responsabilidade direta, assumida pelo próprio Presidente da República, quando ele diz que cabe ao conselho de administração modificar a política de paridade de preços internacionais, porque é ela que tem provocado, dentre outros fatores, o aumento extorsivo do preço dos combustíveis.Nós estamos vivenciando uma inflação... Aqui dizem: o mundo inteiro está sofrendo com a inflação. Nega-se o fato. O Brasil, dos países do G-20, é o terceiro país com a maior inflação, a maior inflação. Se analisarmos os países do G-20, da OCDE, ou seja, o conjunto dos países, veremos que a média da inflação é menor do que a inflação que atinge o povo brasileiro.Aliás, dois dígitos é a condição que está posta neste País: dois dígitos no desemprego, dois dígitos na taxa de juros, dois dígitos na inflação. Ou seja, há uma diminuição da renda como há muito tempo não constatamos nesta Nação.O povo brasileiro tem muita memória — tem muita memória. Ele lembra quando vivenciou o pleno emprego, ele lembra que havia universidade aberta para que filhos e filhas de trabalhadores pudessem frequentá-la, universidades públicas, estas que o Governo quer privatizar. O Governo quer privatizar as universidades públicas, quer privatizar o Sistema Único de Saúde. Aliás, este é o planejamento que foi urdido pelos militares: que estarão no poder até 2035, se não me falha a memória. E querem privatizar o SUS, privatizar a própria universidade pública.A partir da experiência de Luiz Inácio Lula da Silva, os Governos do PT ampliaram o número de campi de universidades públicas no País. Nós temos hoje 18 novas universidades que foram construídas nos Governos do PT, para além de inúmeros campi que foram efetivados nas universidades públicas. E hoje a maioria das pessoas que estão nas universidades públicas é de baixa renda. Nós demos cor às universidades. E não só demos cor como entrelaçamos as universidades com a história da nossa própria brasilidade. Então, temos uma universidade que se democratizou.A discussão aqui não é continuar a democratização das universidades, é arrancar dela a condição de ser uma universidade pública. É inadmissível! Aliás, as universidades públicas já foram consideradas inimigas da Nação. O Governo reage sempre da mesma forma, reage, é condicionado. Lembrem-se de Pavlov: é condicionado, aos estímulos que são postos, ele reage sempre da mesma forma. Primeiro, vocifera, nega suas próprias responsabilidades, não entra no mérito das questões que estão postas e açula suas hostes. Como ventríloquos sabujos, aqui no Parlamento, repetem uma discussão que nega a própria realidade.Este Governo tem uma inflação maior do que a média dos países do mundo. Portanto, a inflação é responsabilidade, sim, deste Governo. E o combustível é um dos elementos que açula a própria inflação.Mas vejam: nós tivemos aqui um jabuti no PL 414/21, que estabelecia 100 bilhões de reais para construção de gasodutos privados no Brasil. Quando se aprovou a criminosa — e o Governo vai responder por isso — privatização da ELETROBRAS, tivemos a introdução de matéria estranha ao texto criando termoelétricas. São termoelétricas que não se conectam, teriam que ter gasodutos. E agora se destinam 100 bilhões de reais que têm endereço certo — têm endereço certo: vão para um senhor empresário chamado Carlos Suarez. Ele é que será beneficiado com esses 100 bilhões de reais para construir gasodutos de termoelétricas, que foram obrigadas a serem efetivadas ou que houve obrigatoriedade de efetivá-las e que precisam de gasodutos.O Brasil está vivenciando isto, uma política em que se gasta aqui e não se considera o gasto em reais. Ou seja, há um custo na produção de petróleo, e, nesse custo, não consideram o que se efetivamente gastou com moeda nacional, mas há uma paridade com os preços internacionais, que são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, porque é no Conselho de Administração da PETROBRAS que podem ser modificados.Aliás, o Presidente fica fazendo andança de cadeiras para manter a mesma política de extorquir o povo brasileiro porque não mexe na política de paridade internacional. Diminuiu inclusive o número de refinarias. O Brasil hoje tem capacidade ociosa nas suas refinarias e está importando produtos derivados de petróleo. No caso do diesel, o volume de importação, em março de 2022, alcançou 24,64% do consumo nacional. Foi o maior resultado de importação desde 2004. Nós temos que importar quase um terço dos derivados de petróleo para atender o próprio mercado interno.E ali o que vamos ter? As refinarias estão com capacidade de utilização média de 77%. E estão vendendo as refinarias. O Governo tentou vender refinarias, não conseguiu vender todas as que desejava, mas vamos ver que a venda e a privatização das refinarias não representaram diminuição do preço do petróleo.O exemplo da Bahia é absolutamente claro — absolutamente claro. A Refinaria de Landulpho Alves foi vendida por uma bagatela. E nós temos hoje um dos maiores preços de combustíveis concentrado na própria região onde foi vendida a refinaria, na Bahia.É preciso entender que serão pagos de dividendos cerca de 70 bilhões de dólares e que os investimentos serão de 60 bilhões de dólares. É preciso que saiamos da condição de fantoche, de ventríloquo, de títeres, de sabujos da política do Presidente da República, que está destruindo este País. O Brasil precisa, sim, elevar a sua capacidade de refino. O Brasil não pode exportar óleo cru e importar produtos derivados de petróleo. Isso é um crime contra o País!Portanto, não me venham aqui dizer que estamos vivenciando um bom Governo. O povo sabe que não está! Por volta de 20 milhões de pessoas ficaram sem nenhuma renda. Aumenta-se o Auxílio Brasil, mas se acaba com o Auxílio Emergencial. Mais de 20 milhões de brasileiros e brasileiras que recebiam o Auxílio Emergencial ficaram completamente sem renda. Isso eles esquecem! Isso eles esquecem porque querem continuar enganando o povo brasileiro.O povo brasileiro está na fila do osso, enquanto o Presidente da República autoriza que as Forças Armadas vivam com filé, com leite condensado. Ao mesmo tempo em que a tragédia e a calamidade atingiram a Bahia, o Presidente estava passeando de jet ski. É inadmissível que alguém ainda venha defendê-lo!Por isso, todas as pesquisas indicam que Luiz Inácio Lula da Silva — e eu concluo com isso, Presidente — será o próximo Presidente deste País, porque o povo tem memória e o povo lembra como foi tratado com dignidade, o povo se lembra do Governo que fazia mais do que administrar.E este Governo não sabe administrar. Está absolutamente desprovido de qualquer empatia. Não sente a dor do povo brasileiro. Está curvado para o empresariado. Está curvado para uma maioria que se vende por um orçamento secreto. E nós precisamos de alguém que mais do que administre, como já foi administrado este País, precisamos de alguém que cuide do povo brasileiro.Essa pessoa tem nome, sobrenome e se chama Luiz Inácio Lula da Silva, que presidirá este País, porque o povo brasileiro tem memória.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Em virtude do adiantado da hora, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 26 de maio, de 2022, às 9 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária com a pauta a ser publicada e com a abertura do painel de presença às seis horas da manhã. Comunico que os Deputados poderão fazer o registro de presença e conferi-lo no seu aplicativo Infoleg.Está encerrada a sessão.Obrigado.