
	O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, nós votamos a DRU. Com isso, estamos permitindo que o Governo desvincule 20% das receitas da União. Isso perfaz um total de 53 bilhões de reais, que, por certo, a nossa Presidenta, com a competência que lhe é peculiar, irá usar nos programas e projetos da área social.
	Fiquei feliz também, Sr. Presidente, porque o Partido Progressista, por intermédio do nosso grande Líder, querido amigo Aguinaldo Ribeiro, nos orientou a votar a favor da DRU e teve praticamente 100% dos votos. Com isso, nós mostramos a nossa União. O Partido Progressista está unido, coeso, votando junto com o Governo em 100% das matérias. Temos praticamente 100% dos nossos votos para a base governista.
	Então, nós ficamos felizes com isso e haveremos de continuar sempre unidos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira, a prorrogação da DRU, mantendo o texto aprovado por ocasião da votação ocorrida no primeiro turno.
	Dessa forma, se acaso mantido o texto pelo Senado, onde também será a PEC votada em dois turnos, a Desvinculação de Receitas da União terá sua vigência prorrogada até dezembro de 2015, permitindo ao Governo usar livremente até 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. 
	Com razoável folga, a PEC foi aprovada por 364 votos, com apenas 61 contrários, sendo, assim, rejeitados os cinco destaques apresentados com o objetivo de excluir da incidência da DRU das receitas tanto os tributos já existentes quanto aqueles que vierem a ser criados, bem assim as contribuições sociais e as contribuições de intervenção do domínio econômico. 
	Como se sabe, Sras. e Srs. Deputados, a principal fonte de recursos da DRU são justamente as contribuições sociais, que responderam por cerca de 90% da desvinculação de 2010, no total de R$ 47 bilhões. 
	Todavia, devido ao déficit da Seguridade Social, os recursos retornam aos programas da área, conforme disposto na proposta orçamentária de 2012, que prevê a desvinculação de R$ 53 bilhões da seguridade em favor do orçamento fiscal.
	O texto aprovado preservou todos os interesses dos Estados e Municípios que nada perdem, pois todas as transferências constitucionais são feitas antes da aplicação do índice de 20%. 
	Idêntica circunstância também foi verificada em relação ao salário-educação, às contribuições de empregadores e trabalhadores para o Regime Geral da Previdência Social e às contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor.
	Ainda neste mesmo diapasão, foram excluídos da desvinculação ora aprovada os recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e aqueles destinados à educação.
	No entanto, a novidade da PEC em relação ao texto da última prorrogação, ocorrida em 2007, foi a exclusão da receita adicional repassada às Prefeituras por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao fim de cada ano. Essa transferência foi criada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007, mesmo ano da prorrogação da DRU até 2011, e, por isso, sua exclusão não estava prevista no texto atual da Constituição, o que me pareceu, neste contexto, modificação plenamente acertada.
	Portanto, Sr. Presidente, não poderia deixar de registrar minha absoluta satisfação pelo resultado verificado, aproveitando o ensejo para cumprimentar todos os ilustres Deputados pelo espírito público demonstrado ao permitir a prorrogação desse importante instrumento constitucional, sem o qual o Governo Federal, indiscutivelmente, teria comprometida a capacidade de manutenção da estabilidade da economia, mormente nesse delicado momento de turbulência que assola o cenário internacional.
	Muito obrigado.