
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/12/2018 �s 18:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 255.2018        
Hora: 18:00
Fase: OD         
Orador: LUIZ CARLOS HAULY, PSDB-PR
Data: 05/12/2018






 O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É sobre o assunto. Eu era o Relator da matéria e, como eu não estava aqui no momento, quero deixar minha contribuição. Trata-se de uma operação de crédito não convencional que os Estados e Municípios já fazem há muitos anos, à revelia da LRF. Vamos dizer, assim, é uma burla à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não houve essa previsão. Quando acabamos com as ARs, antecipações de receitas, e com a emissão de títulos, inventaram a securitização. Portanto, trata-se de uma operação de crédito.Em se tratando de operação de crédito de haveres de ICMS e de ISS, a minha proposta era vincular essa captação de dinheiro ao pagamento dos créditos do próprio imposto que os Estados, a União e os Municípios devem. E assim fecharia o problema. Ele poderia emprestar, mas o dinheiro seria usado exclusivamente para diminuir a dívida que o Governo Federal, os Estados e os Municípios têm com os exportadores, que não recebem os seus créditos dos impostos de exportação. Assim, ficaria uma operação legal, fechada. Quero dar ao Líder do Governo esta contribuição. É uma forma de não aumentar o endividamento dos Estados, pelo contrário, pois se poderia tomar dinheiro emprestado, sim, com autorização por meio do Senado, referendada. Mas todo o dinheiro captado seria 100% usado para pagar o que o Governo do Estado, principalmente, deve aos exportadores.