	O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, subo a esta tribuna para reassumir meu mandato, depois de uma licença de saúde, decorrente de um problema que tive, durante a viagem que fiz à China e à Colômbia, que me impediu inclusive de estar aqui, na votação dos royalties. Essa votação foi marcada quando eu já me encontrava na cidade de Pequim, e, evidentemente, não consegui retornar a tempo. Mas gostaria aqui de me pronunciar sobre essa questão, no seu estágio atual.
	Tem que haver o mínimo de bom senso nesta Casa em relação a esta questão, porque nós aqui estamos assistindo ao princípio dos saqueadores. Os royalties de petróleo são uma criação indenizatória, em relação a Estados que são onerados pelo fato de terem essa atividade extrativa altamente poluente, no seu território ou na sua proximidade, de uma série de maneiras. Então, originalmente, foram estabelecidos dessa maneira.
	Temos, evidentemente, a situação de uma série de Municípios no Brasil que têm problemas e que necessitam de mais verba para poder cuidar dos seus problemas cotidianos e de seus investimentos. E o Governo Federal tem uma série de mecanismos mediante os quais - e isso foi várias vezes proposto pelos Parlamentares do Rio de Janeiro - poderia contemplar a situação desses Municípios.
	Esta Câmara entendeu que os royalties do petróleo são uma fonte para esse propósito e entendeu votar no sentido de que houvesse uma divisão desses royalties não mais dentro do critério original, como algo indenizatório em relação aos Estados impactados por essa atividade, mas algo distributivo para todos os Municípios brasileiros.
	Penso que isso é uma decisão soberana do Congresso Nacional em relação àquelas situações não previstas em contratos já existentes. Podemos concordar, podemos discordar, mas é da vida, é da realidade, foi votado aqui, acatamos essa decisão. O que é absolutamente inaceitável, intolerável e não subsistirá no Judiciário em nenhuma hipótese é retroagir esse critério em relação a situações previstas por contratos já existentes, porque aí estaríamos vulnerando uma série de princípios constitucionais muito caros, e me parece que nenhum Parlamentar de sã consciência deveria aceitar essa condição, porque, se hoje se aplica isso, amanhã pode se aplicar alguma outra coisa.
	Então, penso que, se tivermos que apreciar aqui o veto da Exma. Sra. Presidenta da República, ele precisa ser mantido, e a questão redistributiva dos Municípios tem de ser abordada, sim, pelo Governo Federal, mas através de outros mecanismos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.