	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, eu confesso que não me sinto tão à vontade, e até mesmo os partidos grandes não devem agora estar se sentindo tão à vontade, porque nem todos estão representados em todas as Comissões, e não debater a matéria nas Comissões, enfrentar o debate direto no plenário - na verdade, muitas das propostas e até substitutivos chegam aqui na hora do trabalho - tira a qualidade do debate. Por isso, eu disse há pouco que é necessário, para questões complexas e graves, um debate mais sério.
Ontem nós vimos aqui, apesar do esforço de lideranças para se chegar a um acordo e da participação ativa do Deputado Alberto Fraga, que parte da autointitulada bancada da bala rachou. Havia uma série de destaques de membros da chamada bancada da bala, a bancada de militares e policiais civis, e, desse modo, ninguém se entende.
	De repente, aprova-se uma mudança na Lei de Execução Penal, e fica por isso mesmo. Às vezes, o "isso mesmo" representa um prejuízo para a sociedade, porque, pela pressa ou por uma visão errada de modernização, acaba-se constituindo leis que são um verdadeiro atraso.
	Vou pegar um aspecto do debate aqui: o Supremo Tribunal Federal tem posição clara acerca da progressão do regime de cumprimento de pena. No debate relativo a um dos projetos aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, vindo do Senado, reduzia-se de um sexto para um terço. A proposta apresentada pelo Deputado Fraga, no caso de certas situações que envolvem crimes contra alguns agentes públicos, já elimina qualquer possibilidade de progressão no regime de pena. Mas o Supremo é claro:
		Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
	A informação que eu dei não foi precisa. Na verdade, a Lei nº 13.497, sancionada recentemente, já classifica como hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 2003.
	Na realidade, constava da matéria, no § 1º, que "a posse ou o porte dessas armas de fogo serão retiradas do rol de crimes hediondos".
	Então, como se vê, a coisa é complexa e as propostas apresentadas não dão conta nem daquilo que verbalmente tem sido apresentado como determinada visão de certos Deputados.
Por isso, nós estamos obstruindo, exigindo que o debate seja feito com seriedade e nos posicionando contra quando for realmente...
	(Desligamento automático do microfone.)