PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 25 de novembro é internacionalmente dedicado ao combate à violência contra a mulher. 
	O Brasil ou não tem conseguido agir nesse sentido, ou, pior, não tem sabido compreender o apelo da Organização das Nações Unidas - ONU, que o instituiu e, simplesmente, não lhe dá importância. O fato concreto é que, segundo o Mapa da Violência 2015, feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO e publicado recentemente, os números não param de crescer. 
	Em um rol de 83 países, ocupamos um vergonhoso, abominável quinto lugar em total de feminicídios. Vale repetir: somos o quinto país do mundo onde mais se matam mulheres. Registraram-se em 2013 nada menos que 4.760 óbitos, em decorrência de agressões cometidas por pais, irmãos e maridos, no âmbito familiar, portanto, e fora dele, por namorados, ex-parceiros e ex-cônjuges.
	Em três décadas, entre 1980 e 2013, as cifras saltaram 252%: de 1.353 para 4.762 assassinatos. Se tomarmos a década de 2003 a 2013 e refinarmos a pesquisa, verificamos o aumento de 54,2% de casos envolvendo mulheres afrodescendentes, enquanto as ocorrências contra brancas diminuíram 9,8%. Os dados revelam ainda a relação direta entre precariedade da rede de proteção e aumento de casos. No Centro-Oeste, a cada 100 mil habitantes, registram-se 7 mortes; no Sudeste, onde o atendimento especializado a mulheres está mais bem estruturado, o número cai para 3,8, quase a metade.
	O sucesso - se é que se pode falar em sucesso, pois melhor seria falar apenas em resultado - das políticas públicas, na área, é, portanto, parcial, desigual e exíguo.
	A que se deve isso, mesmo diante de uma norma como a Lei Maria da Penha, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, tida e havida como um avanço expressivo para o enfrentamento da violência contra as mulheres? 
	Muitos não sabem, mas a Lei n.º 11.340, de 2006, é reconhecida pela ONU como das melhores da espécie no mundo. De fato, foi uma guinada, na impunidade histórica de casos como o da mulher que lhe deu o nome, a heroica professora universitária cearense Maria da Penha Maia, que ficou paraplégica depois de o marido ter tentado assassiná-la. 
	Infelizmente, quase uma década passada, a cultura machista brasileira parece que ainda não assimilou o mandamento legal como deveria. Por trás do sentimento atávico de posse e predomínio da força física, prevalecem nas relações humanas, em geral, e familiares, em particular, comportamentos de submissão da mulher ao homem enquanto entes de uma sociedade anacrônica, que parece ainda habitar as cavernas. 
	Somem-se a isso dois outros fatores: o acesso fácil ao álcool e às drogas; e a precariedade, sobretudo em alguns pequenos Municípios, da rede de serviços de atenção, prevenção e apoio tanto à mulher em situação de risco quanto àquela já vitimada. Está armada a tempestade perfeita.
	Vidas continuam sendo perdidas, quando poderiam ser preservadas. As mulheres que sobrevivem permanecem em situação de violência, quando deveriam se beneficiar dos direitos assegurados pela legislação. São mantidas reféns de seus tiranos, quando a mesma legislação lhes garante autonomia. Muitas sequer chegam a procurar as delegacias especializadas, porque sabem que talvez não encontrem atendimento humanizado, à altura de sua dor.
	Com a palavra, o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, pela voz de sua Titular, a Ministra Nilma Lino, cuja história merece o nosso respeito e admiração. 
	Obviamente, as ações se querem coordenadas com outras pastas, bem assim com outras instâncias da administração pública. Esperam-se medidas objetivas, para levar o assunto às escolas e à mídia, em campanhas de conscientização e prevenção. 
	No que tange aos direitos humanos, a sociedade brasileira precisa ainda se educar e evoluir muito. A proteção à mulher é, sem dúvida, um pressuposto fundamental para que isso se realize. Trata-se de um problema que diz respeito a todos os cidadãos e cidadãs deste País, independentemente de camada social ou etnia, que lutam por justiça e igualdade. A busca de uma solução, portanto, deve ser compartida por todos.
	Por último, Sr. Presidente, uma mensagem que não pode ser esquecida: repressão aos que insistem em um modelo patriarcal absolutamente incabível no mundo moderno! Punição aos que desrespeitam a lei! Aos selvagens, a cadeia!
	Muito obrigada.