	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar do Código Florestal brasileiro. Mas, antes de adentrar o tema, faço outro registro nesta Casa a respeito da assinatura de convênio de repasse de recurso do Governo do Estado de Santa Catarina, que garante o imediato funcionamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Ernani Appelt, na minha cidade, Maravilha. Foi uma luta muito grande do nosso ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, e, felizmente, ela está agora em funcionamento.
	O Governo do Estado assinou também outro convênio de 600 mil reais, para reforma e readequação da lavanderia do Hospital São José, e repassará 65 mil reais por mês para ajudar na manutenção da UTI. 
	Foi grande a conquista de toda a região de Entre Rios com o funcionamento daquela UTI. Inclusive estivemos lá para prestigiar aquele acontecimento.
	Aproveito ainda a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que o Senado está encerrando o ano com chave de ouro ao aprovar a Emenda nº 29, que trata da saúde, melhorando os recursos do FUNDEB e dos Estados; ao aprovar os royalties do petróleo, o que fará justiça com todos os Estados e Municípios; e ao aprovar o Código Florestal brasileiro.
	Infelizmente, temos sentido que dificuldades impedem que a matéria venha a ser votada na Câmara. Os royalties do petróleo não serão votados este ano. E o Código Florestal brasileiro também corre sério risco, porque alguns Deputados não aceitam o substitutivo do Senado. 
Mas ele possui muitos pontos positivos, como, por exemplo, a sustentabilidade da produção agropecuária - deixou bem claro que é de interesse social, de utilidade pública e de baixo impacto. Temos que confiar nos Conselhos Estaduais, que terão bastante autonomia, e na responsabilidade comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Inclusive, agora, haverá incentivos jurídicos e econômicos para a preservação, o que foi acrescentado no Senado. Mantiveram até os quatro módulos fiscais, beneficiando principalmente a agricultura familiar. Santa Catarina será a grande privilegiada, porque mais de 90% das propriedades possuem menos de 50 hectares. 
E mais: reservatórios artificiais, até 20 hectares - apenas 15 metros de produção; menos de 1 hectare, dispensada a faixa de proteção; plantio de culturas temporárias, onde fica alagado nas enchentes; o perímetro urbano ficou para os planos diretores e leis do uso do solo; o acesso de pessoas e animais aos riachos foi garantido; reduziu-se até 50% a recomposição, por exemplo, o bioma da Amazônia, onde 80% reduz-se para 50%, inclusive repondo 50%, podendo ser árvores exóticas, de acordo com o bioma; dispensada a Reserva Legal para exploração de energia, rodovias e ferrovias; o Zoneamento Ecológico Econômico também reduziu-se em 50%; e principalmente a simplificação da agricultura familiar, os planos de manejo - a cada ano o agricultor pode manejar a sua pequena propriedade, tirando árvores nativas para investir na sua propriedade; isenção do Plano de Manejo Florestal Sustentável, sem averbação em cartório, e o art. 75 foi sugestão do ex-Ministro Reinhold Stephanes, em que a Câmara de Comércio Exterior exigirá para importar produtos da agropecuária a mesma legislação ambiental existente no Brasil, ou seja, facilitará principalmente a exportação de produtos, a exemplo da cadeia produtiva do leite.
	Deixo, portanto, um apelo para que votemos este ano o Código Florestal brasileiro, porque hoje 90% das propriedades estão na ilegalidade, em razão das mudanças que houve no Código antigo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nesta Casa a assinatura de convênio de repasse de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina que garantem o funcionamento imediato da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Ernani Appelt, de Maravilha. Uma busca de muitos anos, um trabalho em conjunto da comunidade maravilhense, dos Municípios vizinhos, de entidades públicas e privadas e das lideranças políticas da região se concretizou na última quinta-feira, dia 8 de dezembro, quando, finalmente a população do oeste de Santa Catarina passou a contar com mais uma Unidade de Terapia Intensiva. Mensalmente, pelo período de 1 ano, o Governo de Santa Catarina irá repassar ao Hospital São José o valor de R$65 mil. Esse recurso vai complementar as despesas de funcionamento dos dez leitos da Unidade. 
A UTI de Maravilha atenderá por meio do Sistema Único de Saúde. Além dos recursos destinados à UTI, será assinado outro convênio na ordem de R$600 mil para a reforma e readequação da lavanderia do Hospital São José. De acordo com o projeto, serão usados R$221 mil para reforma e ampliação, R$149 mil para compra de equipamentos, como máquinas de lavar e de passar, e R$230 mil para aquisição de equipamentos permanentes para o Hospital. A Unidade de Terapia Intensiva começou a ser construída em 2006 e possui mais de mil metros quadrados, tendo dez leitos para a região. O Governo do Estado já havia repassado para auxiliar na construção e na aquisição de equipamentos R$1,8 milhão. Emendas parlamentares garantiram também recursos para a aquisição de equipamentos na Unidade.
É, portanto, um trabalho em equipe, uma conquista conjunta da região de Entre Rios que registro nesta Casa. Parabenizo toda a Diretoria do Hospital São José e a comunidade regional, que lutou por este benefício.
	Muito obrigado.