	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria pedir o apoio desta Casa para dois assuntos importantes que temos de resolver e que dependem de nós.
	O primeiro é que na sessão do Congresso Nacional, que, infelizmente, não se consegue fazer com que aconteça, nós precisamos aprovar - além do Orçamento de 2013, é claro - uma verba suplementar, que está na pauta, de 100 milhões de reais, recursos para cobrir a subvenção do seguro agrícola.
	São 100 milhões de reais que servirão para todas as atividades da agricultura brasileira. O agricultor faz um seguro, paga 50% e os outros 50% são subvenções. Esses recursos totalizam 274 milhões de reais, que estão no Orçamento de 2012. Só foram liberados 174 milhões de reais. Faltam 100 milhões de reais. Nós precisamos de 35 milhões de reais para a maçã e o restante para as outras culturas, que estão sofrendo como a intempérie, com problemas que levam grandes dificuldades aos nossos produtores.
	Precisamos aprovar essa verba urgentemente. Faço um apelo para a nossa Vice-Presidente da Casa, que é Vice-Presidente do Congresso Nacional, Deputada Rose de Freitas, no sentido de que coloquemos em pauta este projeto de lei relativo à suplementação de recursos, e que possamos votá-lo ainda hoje, para que os agricultores possam ter uma cobertura para enfrentar o granizo, as tempestades que estão acontecendo no Brasil. Quando não há essa cobertura, perde-se a safra e o dinheiro fica inviabilizado nos bancos. 
	Outra questão que precisamos trabalhar nesta Casa, Sr. Presidente, é uma lacuna que ficou na questão do Código Florestal. Nós aprovamos aqui que a questão das áreas urbanas consolidadas ficaria a cargo dos planos diretores. Estabelecemos que se fizesse o recuo dos cursos d'água de até 15 metros não edificáveis e que o plano diretor pudesse resolver isso. Com os vetos da Presidente Dilma, isso ficou a descoberto.
	Pela legislação, o art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.651 diz claramente que serão áreas de preservação permanente, urbanas e rurais, as áreas que estão de 30 metros a 600 metros de qualquer curso d'água, dependendo da largura do rio que está às margens dessas propriedades. 
Isso, Sr. Presidente, inviabilizou todos os parcelamentos de solo no Brasil e paralisou a indústria de loteamentos que existe em todos os Municípios brasileiros. Nós precisamos resolver isso urgentemente com um projeto de lei ou com uma medida provisória. 
	Quem sabe com a medida provisória que está para vir sobre a desoneração da folha de pagamento na área de construção civil possamos encaixar esse projeto, para viabilizar e começar a retomar essas questões dos parcelamentos de solo nas áreas urbanas que foram paralisadas com os vetos da Presidente Dilma Rousseff. 
	Com isso, nós temos, então, a responsabilidade ou de derrubar esse veto ou de buscar, com um projeto de lei ou uma medida provisória, consertar essa lacuna que ficou na área urbana do Código Florestal brasileiro, em que não se respeitou a área consolidada urbana. Fez-se a escadinha para a área consolidada rural, mas não para a área urbana. Portanto, ficou engessado esse processo, paralisando todos os loteamentos deste País, o que precisa ser resolvido. 
Essa é uma decisão que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional precisam tomar.
	Obrigado, Sr. Presidente.