
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 16:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 16:52
Fase: OD         
Orador: JOENIA WAPICHANA, REDE-RR
Data: 08/12/2021






 A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a REDE é contra a urgência.Em primeiro lugar, é importante destacar que esse PL 1.595 é inconstitucional, é injurídico e, no mérito, é desproporcional e desconectado com a realidade do País. Ele extrapola a tipificação penal e o escopo da Lei Antiterrorismo de 2016 sem alterar, o que burla nossa Constituição Federal, violando os princípios da legalidade e da taxatividade na lei penal.Em segundo lugar, é importante dizer que esta Casa precisa ponderar esses princípios. Não temos prioridade em relação a essa lei. O Brasil tem outra prioridade, que é salvar vidas e fazer com que os direitos humanos sejam respeitados. Na prática, essa lei vai criar uma polícia secreta para o Presidente, para mandar prender pessoas que têm opinião relacionada à sua má gestão do País.A REDE é contra.