O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer quatro registros aqui; o primeiro é sobre o anúncio, hoje, do PAC 2 pela Presidenta Dilma, o segundo é sobre a ida do Ministro da Justiça à Salvador, no dia de amanhã, para discutir a questão das terras indígenas, o outro é sobre o posicionamento que eu tenho quanto à conclusão, aqui, da votação da minirreforma eleitoral, e o último registro que eu faço aqui é sobre o projeto de lei de conversão que foi aprovado aqui nesta Casa e nós estamos lutando pela modificação do seu art. 53, que acredito que é fundamental.
	Quero fazer esses quatro registros e ao mesmo tempo dizer que no dia de ontem nós tivemos uma reunião com o Ministro Gilberto Carvalho, e também com o Ministro da Integração Nacional, junto com o Movimento dos Sem Terra, a Via Campesina, o Movimento dos Pequenos Agricultores, o Movimento dos Atingidos por Barragens, para discutir a situação do Nordeste com relação à seca, a necessidade de investimento e o Projeto Salitre na Bahia, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Presidenta Dilma Rousseff anunciou novos investimentos para o PAC 2, na área de pavimentação, água e saneamento. O investimento total é de R$ 10,5 bilhões, e contempla 1.200 Municípios. Os recursos serão para pavimentação de 7,5 mil quilômetros de vias e recapeamento e implantação de ciclovias, além de 15 mil quilômetros de calçadas, sinalização, guias rebaixadas para acessibilidade e faixas de pedestres. Na área de saneamento os recursos serão para obras de sistemas de drenagem de águas pluviais, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Na Bahia, os Municípios já contemplados são: Bom Jesus da Lapa, Brumado, Caetité, Camamu, Castro Alves, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Eunápolis, Guanambi, Irecê, Jacobina e Serrinha. Outros Municípios também foram contemplados, mas consta alguma pendência a ser resolvida. São eles: Alagoinhas, Alcobaça, Angical, Barreiras, Barrocas, Boa Nova, Boa Vista do Tupim, Boquira, Camaçari, Campo Formoso, Conceição da Feira, Correntina, Cristópolis, Curacê, Dias D'Ávila, Dom Basílio, Esplanada, Formosa do Rio Preto, Guaratinga, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaguaçu da Bahia, Itaparica, Itiruçu, Juazeiro, Jucuruçu, Lauro de Freitas, Licínio de Almeida, Madre de Deus, Medeiros Neto, Muquém de São Francisco, Muritiba, Pindobaçu, Rafael Jambeiro, Ribeiro do Pombal, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Rita de Cássia, Santo Antônio de Jesus, São Francisco do Conde, Sebastião Laranjeiras, Sento Sé, Sobradinho, Teixeira de Freitas, Teodoro Sampaio, Teofilândia, Uibaí, Vera Cruz e Vitória da Conquista. Esses Municípios devem entrar em contato com o Ministério das Cidades o mais rapidamente possível. 
	No total, serão R$ 829 milhões de investimento em saneamento e acesso à água só na Bahia. Esse anúncio é muito importante para o nosso Estado. As obras de pavimentação fazem parte do pacto estabelecido pelo Governo após as manifestações de junho e vem ao encontro das reivindicações por mobilidade urbana. Sobre as obras de saneamento, é a saúde pública que agradece. Com os investimentos no Programa Mais Médicos e agora em acesso à água e saneamento, teremos um grande avanço em pouco tempo.
	Na ocasião, estiveram presentes vários Deputados e Prefeitos, e registro a presença do Secretário da Casa Civil do Estado da Bahia, Rui Costa. 
	Tenho a convicção de que para os Municípios esses recursos chegam em boa hora. Agora, a tarefa é acompanhar a execução dos projetos e das obras para que no menor tempo possível a população possa desfrutar de forma concreta desse conjunto de investimentos, possível devido às parcerias estabelecidas entre o Governo Federal, as Prefeituras e os Estados. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se divulgue este pronunciamento em A Voz do Brasil e demais meios da Casa.
	Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta sexta, o Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso viaja a Salvador para mais uma etapa de diálogos sobre os conflitos que envolvem comunidades indígenas e agricultores no sul da Bahia. O Ministro deve reunir-se pela manhã com o Governo do Estado, o Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. De tarde a reunião será segmentada em duas: uma com os produtores rurais e outra com os índios. 
	Essa ação faz parte da busca de uma solução para conflitos que vêm ocorrendo em diversos Municípios da região sul da Bahia, envolvendo os povos indígenas da nação tupinambá, fazendeiros e pequenos agricultores que ocupam terras, principalmente nos Municípios de Buerarema e Ilhéus. 
	Trata-se de uma área de 47,2 mil hectares, cujo processo de estudo e demarcação envolve o povo tupinambá que ali vive. Os dados divulgados pelo Conselho Indigenista Missionário indicam que existem conflitos em pelo menos 25 propriedades da região.
	Vale lembrar que a defesa da demarcação dos territórios indígenas é parte da nossa luta, mas faço a ressalva de que os pequenos agricultores não podem ser expulsos. A situação de acirramento, com uso da violência, não ajuda no processo que envolve as pautas indígenas, muito menos na relação com os camponeses da região. 
	Espero que com a ida do Ministro da Justiça à Bahia, logo após as rodas de conversas realizadas em Brasília, cheguemos a uma solução, com respeito aos direitos dos povos indígenas e também aos direitos dos pequenos agricultores e camponeses. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se divulgue este pronunciamento em A Voz do Brasil e demais meios da Casa.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plenário concluiu na terça-feira, 22, a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral, PL nº 6.397/13, do Senado, que altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na Internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. 
	O texto estabelece ainda como a Justiça deverá analisar as contas de campanha, limitando o poder de auditoria da Justiça Eleitoral sobre a contabilidade, a prestação de contas e as despesas de campanha eleitoral dos partidos.
	Esta Casa decidiu proibir que a propaganda eleitoral seja veiculada por meio de faixas, placas, cartazes ou bandeiras em bens particulares. Em locais públicos, como postes de iluminação e viadutos, também foi vetada qualquer propaganda eleitoral. A exceção fica por conta da distribuição de folhetos e adesivos, que pelo texto são permitidos, desde que tenham dimensão máxima de 50 por 40 centímetros. 
	A Câmara limitou em dois o número máximo de fiscais por partido/coligação em cada seção eleitoral para acompanhamento dos trabalhos de votação. Os Deputados mantiveram ainda um trecho do texto que proíbe a divulgação de mensagens que possam "ridicularizar" algum candidato durante o horário eleitoral gratuito. O Plenário também vetou a utilização de bonecos em vias públicas para propaganda eleitoral, mas liberou a utilização de bandeiras. 
	Antes de ir à sanção, o projeto da minirreforma eleitoral ainda precisa voltar ao Senado, uma vez que sofreu modificações pelos Deputados. Mas aqui é preciso manifestar que é necessária a votação de uma reforma política mais ampla, e não apenas uma reforma eleitoral. Em suas manifestações, a população brasileira exige mudanças radicais na forma da representação e requer mais participação nas instâncias de poder. É preciso que haja uma discussão mais ampla. 
Vários partidos protocolaram em agosto o projeto de decreto legislativo que viabiliza o plebiscito sobre a reforma política. Já possuímos mais de 175 assinaturas. O PDC puxado por esses partidos traz as seguintes cinco perguntas para serem respondidas pela população: 
"1) Você concorda com que empresas façam doações para campanhas eleitorais?
	2) Você concorda com que as pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?
	3) Você concorda com que o financiamento das campanhas eleitorais deva ser exclusivamente público?
	4) Você concorda com que a população participe, opinando e propondo pela Internet, quanto à apresentação de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária?
	5) Você concorda com que as eleições para Presidente, Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores e Vereadores devam ser realizadas no mesmo ano?"
A reforma política é uma demanda que veio das ruas, das mobilizações que aconteceram no último período. É necessário que encaminhemos essa tramitação de maneira ágil para a consolidação da democracia no nosso País. 
	Os movimentos sociais, tais como MST e CUT, entre outros, também planejam um plebiscito popular em defesa da reforma política. As organizações definiram que o plebiscito será lançado no dia 15 de novembro, em Brasília, e colherá assinaturas até 7 de setembro de 2014. A campanha terá uma pergunta única: "Você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político Brasileiro?"
	Até lá, os movimentos promoverão cursos nos Estados para aprofundar o tema e publicarão uma cartilha que mostrará como o funciona o atual sistema e qual a proposta que os movimentos defendem. Um curso nacional de formação de formadores acontece entre os dias 6 e 8 de dezembro, em São Paulo.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se divulgue este pronunciamento em A Voz do Brasil e demais meios da Casa.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui chamar a atenção para uma grave questão. No Projeto de Lei de Conversão nº 25/2013, o art. n° 53 merece atenção de toda a sociedade brasileira. O artigo trata dos novos procedimentos para autorização de produção, importação, liberação comercial e uso de agrotóxicos na agricultura, e possibilita que o Ministério da Agricultura conceda autorização para importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxico sem ouvir órgãos como a ANVISA, ainda que em "caráter extraordinário e quando declarado estado de emergência fitossanitário e zoossanitário".
	Isso é um verdadeiro atentado à saúde pública. O Brasil, que já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, agora se vê sob o risco de não serem asseguradas as análises feitas pelos setores de saúde e meio ambiente e pela própria agricultura. Ou seja, se a Presidenta Dilma não vetar esse artigo, estaremos enterrando o princípio da precaução em relação ao uso desses venenos, ocasionando um impacto sem precedentes na saúde do brasileiro, devido à qualidade dos alimentos que podem ser contaminados por agrotóxicos. 
	Estamos em plena construção de uma Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e a sanção desse artigo significaria um tremendo retrocesso. Vale lembrar que outros países, como os Estados Unidos e o Canadá, e mesmo a União Europeia proibiram agrotóxicos que ainda são permitidos no Brasil. Só aqui, são pelo menos 14 tipos de venenos que precisam de revisão, sem que os órgãos competentes consigam realizar nada, por pressão do agronegócio e dos produtores desses venenos. 
	Por isso, Presidenta Dilma, é preciso vetar esse artigo!
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que se divulgue este pronunciamento em A Voz do Brasil e demais meios da Casa.
	Muito obrigado.