O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator da Comissão de Relações Exteriores no plenário da Mensagem nº 480, de 2011, sobre emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, eu vou elencar só os principais pontos, para dar o parecer: 
"1. Promove mudanças nos critérios de formação da Diretoria Executiva, determinando que todos os representantes passarão a ser eleitos. A Diretoria hoje é composta de cinco diretores, representando os cinco países com maiores quotas, indicados pelos respectivos governos (...) e outros 19 dos demais países, incluindo o Brasil, que são eleitos pelos governadores dos demais países membros no Fundo para mandatos com 2 anos. O diretor brasileiro já era eleito e foi eleito em 2010 por governadores de nove países (...). Isso possibilitará arranjos dentro do Fundo. Dessa forma, essa igualdade nos critérios de representação possibilita que os cinco maiores quotistas possam formar cadeiras com outros países, assim como permitirá reduzir o número de cadeiras comandadas por países desenvolvidos que estão sobrerrepresentados. 
2. (...)
3. A entrada em vigor das reformas aprovadas pela Junta de Governadores do FMI, em 15 de dezembro de 2010, nos termos da Resolução nº 66-2, ficou vinculada à aprovação desta Emenda ao Convênio Constitutivo;
4. Aumentos de Quotas dos Membros: (...) O Brasil será especialmente favorecido. O País passará a deter 2,316% das quotas totais, um aumento de 0,533 pontos percentuais em relação à reforma de 2008. Será também elevado da décima quarta à décima posição no ranking dos quotistas do Fundo.
5. Cada membro pagará 25% do seu aumento em direitos especiais de saque ou em moedas de outros membros especificados, com sua anuência, pelo Fundo, ou em qualquer combinação de direitos especiais de saque e tais moedas. O saldo remanescente do aumento deverá ser pago pelo membro na sua própria moeda. Pelas regras anteriores, conforme declaração do Relator do Acordo que promovia mudanças no Convênio Constitutivo em 2009, "o Brasil tem uma quota nominal de 3.036,1 milhões de Direitos Especiais de Saque (DES), o que corresponde a 1,420% da quota total. Com a fórmula proposta nas alterações sob exame naquela ocasião, a quota nominal brasileira saltará para 4.250,4 milhões de DES", ou seja, de Direitos Especiais de Saque, "equivalente a 1,783% da quota total. Como consequência, o poder de voto do Brasil passará do equivalente a 1,402% para 1,715%" (...)".
Em resumo, Sr. Presidente, o Brasil aumenta sua participação no Fundo Monetário Internacional, bem como todos os países em desenvolvimento, e diminui o poder da Europa.
	Essa emenda diz respeito à participação do Brasil na administração do Fundo Monetário Internacional. Ela não mexe hoje com valores econômicos. Ela somente aumenta a quota do Brasil na administração. 
Em função disso, nós somos favoráveis a essa mensagem e aprovamos o texto, na forma do seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo
Aprova o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, nos termos da Resolução nº 66-2, adotada em 15 de dezembro de 2010.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da mudança de critérios de formação da Diretoria Executiva e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas modificações, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
	Então, Sr. Presidente, em resumo, o texto aprova a emenda ao Convênio Consultivo do Fundo Monetário Internacional que muda critérios de formação da Diretoria Executiva, da distribuição de quotas e do poder de voto; mais uma vez, a mensagem não diz respeito a alteração de custos financeiros, como está especificado no art. 1º do decreto legislativo.
	É este o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA