
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: EDUARDO CURY, PSDB-SP
Data: 16/12/2021






 O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente! Obrigado.Peço licença para ir direto ao voto:"II - Voto do RelatorEncontra-se pendente de aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer referente aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021.Sob o ponto de vista de constitucionalidade formal, não temos óbices à livre tramitação da matéria, porquanto cabe, com exclusividade, ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal, dispor sobre tratados, convenções e atos internacionais firmados pelo Presidente da República em nome do Estado brasileiro com outros países e organismos internacionais, conforme estabelece o art. 84, VIII, da Constituição Federal.Quanto à constitucionalidade material, verifica-se que a matéria guarda conformidade com os princípios norteadores das nossas relações internacionais, de acordo com o art. 4º do Texto Maior.Além disso, uma vez consultados os objetivos do acordo, tal como expressos na exposição de motivos, verifica-se a consonância de tal instrumento com todos os nossos parâmetros constitucionais.De igual modo, e por consequência, não temos restrições à juridicidade da matéria, vez que a proposição é compatível com o nosso ordenamento jurídico e não afronta os princípios por ele aceitos e consagrados.Quanto à técnica legislativa, também não verificamos quaisquer reparos a serem feitos, uma vez que o presente projeto de decreto legislativo é obediente aos padrões consagrados na tradição parlamentar e previstos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.Destaco, por fim, que a análise de mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, já foi concluída pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em 29 de setembro de 2021, e pela Comissão de Finanças e Tributação, em 20 de outubro de 2021, razão pela qual, nos termos do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, cabe, neste momento, tão somente a análise dos requisitos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Isso posto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021."Esse é o voto, Sr. Presidente. Quero agradecer a colaboração do Líder Bohn Gass e da Líder Talíria Petrone, que não colocou obstrução a este projeto. E agradeço muito ao Vice-Líder, o Deputado General Peternelli, pelo trabalho. O Deputado foi incansável no trabalho para que este projeto pudesse ser concluído na data de hoje.Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. e Sras. Deputados.