	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós aqui somos o Poder Legislativo da União. Tomamos aqui, muitas vezes, medidas acertadas, mas, às vezes, erramos. O Poder Judiciário da União, que tem o seu órgão maior, o Supremo Tribunal Federal, também tem acertos, e é possível que tenha equívocos, volta e meia.
	Mas a respeito da decisão do Ministro Luiz Fux, quero dizer que ela é acertada. Basta a simples leitura do texto da Constituição. Não há nenhuma invenção. Não há que se falar em Regimento, não há que se falar em decisão do Plenário.
	Nós fazemos as leis. Esta Casa faz as leis e a elas se vincula. Nós, como qualquer cidadão brasileiro, temos que cumprir as leis que aqui fazemos. E a Constituição estabelece um rito.
	Aliás, a Presidente Rose de Freitas, ao presidir a sessão do Congresso, me disse que entendia, respondendo a uma questão de ordem, que os vetos tinham disciplina constitucional. Ora, se eles têm disciplina constitucional - e têm, por força do art. 66, § 6º, que diz que os vetos têm de ser apreciados em 30 dias e que, não o sendo, eles trancam a pauta, sobrestam a pauta -, é evidente que um veto não pode passar na frente do outro, como ocorre com as medidas provisórias.
	O veto tem um prazo, dado pela Constituição, menor do que a urgência constitucional. Veto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é matéria urgente. Não há um veto - como disse o Ministro Fux - que seja mais urgente que o outro.
	Por que um é mais urgente que o outro? Onde está a autorização para passar um na frente do outro? Pelo contrário. Está dito pela Constituição o rito que nós devemos seguir.
	E olha, Sr. Presidente, se nós vamos reclamar de uma decisão liminar, monocrática, deveríamos reclamar do Presidente do Congresso Nacional, que nega, de forma monocrática, de forma individual, a apreciação de vetos. Uma legislatura inteira, Sr. Presidente, sem apreciar um veto sequer. É por isso que foram acumulados mais de 3 mil vetos a serem votados.
	E é por isso que a decisão do Ministro Fux, ao contrário do que possa se imaginar, não é contra o Congresso. Ela fortalece o papel do Congresso, na medida em que chama à reflexão a nossa obrigação de cumprir o que está na Constituição - que nós não estamos cumprindo, e que o Presidente do Congresso Nacional não vem cumprindo -, que é exercer o nosso papel de apreciar os vetos do Presidente da República.
	Sr. Presidente, essa é uma matéria controversa, e é evidente que a maioria pode vencer. A maioria se manifesta e vence, mas a maioria não pode atropelar as regras. A minoria, seja ela parlamentar, seja ela religiosa, seja ela o que for, tutelada na Constituição, tem o direito de ver cumpridas as regras da Constituição e buscar a garantia do texto constitucional.
	O que vem sendo feito é um verdadeiro bullying federativo, e o Supremo tem toda a razão...
(O microfone é desligado.)