
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 13:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 13:08
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 24/02/2022






 O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "não", mas eu quero manifestar o meu voto, que, neste caso, será divergente em relação ao do partido.Meu querido amigo e diligente Deputado Felipe Carreras, sobre cerveja se paga muito mais tributos do que sobre água. Ninguém compara tributação incidente sobre cerveja e sobre água. Da mesma forma, não se pode comparar o que incide sobre o ingresso de cinema ou sobre o jogo. Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade, ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos, para que as menos danosas paguem menos tributos. Isso é uma regra básica do direito tributário. Estabelecer, portanto, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico de apenas 17%, desculpem-me, vai transformar o Brasil no paraíso fiscal dos jogos, porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%. Essa alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico é muito baixa.Diante disso, já indiquei a orientação do PSD, mas, neste caso, votarei divergentemente da orientação do partido, votarei "sim".