	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, na reunião de coordenadores da Comissão Mista de Orçamento, pudemos observar claramente uma indisposição, por parte da base do próprio Governo, para avançar na discussão do Orçamento, em função sobretudo das dificuldades referentes ao empenho das emendas que foram apresentadas pelos respectivos Parlamentares em cada Estado.
	Da parte do PSDB, deixei claro, como seu coordenador naquela Comissão, que o projeto da Lei Orçamentária de 2013 vai, mais uma vez, retirar os poderes do Poder Legislativo e reduzir a capacidade da sociedade de fiscalizar a execução orçamentária.
	Nós estamos, semanas a fio, observando o uso de instrumentos de governo, em especial as agências reguladoras, que foram tomadas como instrumentos partidários patrimoniais, eivados de cabides de emprego, de focos de corrupção. E a melhor maneira de se conter essa sanha de apropriação do público em benefício do privado é fazer com que as instituições funcionem de forma correta, sólida e transparente.
	O Orçamento para o ano que vem, que está em discussão, não contempla a Lei Kandir nem nos valores históricos, quanto mais nos corrigidos. Portanto, prejudica um grande número de Estados na sua contrapartida, quanto ao ressarcimento pelos prejuízos referentes à desoneração de impostos incidentes nas exportações.
	Falta transparência nas ações orçamentárias, com o aumento da localização nacional e a criação do tal Plano Orçamentário, que só será conhecido, Sras. e Srs. Parlamentares, na execução do SIAFI, e não antes.
	Há um erro material na classificação institucional do orçamento da Presidência da República, ao criar órgãos, como a Vice-Presidência, na despesa da unidade orçamentária.
	Outro problema: há desconsideração, por parte do Poder Executivo, na proposta orçamentária encaminhada, àquelas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Isso quer dizer que o Poder Judiciário e o Ministério Público, em relação a aumento de pessoal e de encargos sociais, nem sequer foram considerados.
	E há uma estimativa de receitas. Isso tem de ficar bem claro. Espero que não ocorra. Mas, como está a peça orçamentária, acontecerá no ano que vem. Nós tivemos uma frustração quanto ao crescimento do PIB brasileiro. A Presidente da República anunciava, no começo do ano, que o País iria crescer 5%. O Ministro da Fazenda dizia, no começo do ano, e disse a este Parlamento que não cresceríamos menos de 4,5%, e vamos ter crescimento de menos de 1%.
	Ou a Presidente e o Ministro Mantega não falaram com a sinceridade que deveriam falar, ou estão mal assessorados pelos instrumentos de controle e por técnicos.
	Portanto, a estimativa irrealista - irrealista! -, com o cenário macroeconômico de 2012, vai projetar o maior contingenciamento da história para o Orçamento de 2013. Ou seja, vai haver descumprimento geral na regra do superávit primário cheio, como já aponta grande parte dos especialistas em economia.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.