
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/02/2022 �s 13:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 8.2022          
Hora: 13:32
Fase: EN         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 17/02/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto Deputado Federal e advogado, ocupo a tribuna da Câmara para manifestar apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5.284, de 2020, que dispões sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para reforçar as prerrogativas dos profissionais da advocacia.Esse projeto proíbe, entre outras situações, a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia, com base somente em delações premiadas, sem confirmação por outros meios de prova. Além disso, oferece proteção ao cidadão e ao advogado. Se houver alguma decisão judicial que precise ser cumprida dentro do escritório de um advogado, é mais que legítimo que a OAB acompanhe. Sergio Moro fazia muito isso. O que aconteceu? As suas decisões foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal - STF.O advogado não é investigado nem réu, mas sim o representante da parte perante o Estado. Se o advogado é indispensável à justiça, e seus atos são invioláveis, apenas excepcionalmente pode haver uma medida judicial contra o advogado.	O projeto regula diversos pontos do Estatuto da Advocacia, fixando honorários, fortalecendo o Estatuto e a atuação dos profissionais da advocacia e também abre a possibilidade de instauração de processo disciplinar em desfavor de advogado que assiste ou assina acordo de colaboração premiada sobre a atividade de outro colega, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário.Importante registrar que o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, José Alberto Simonetti, em nota oficial, também manifestou apoio à aprovação do projeto.	A aprovação desse PL no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, dia 17, representará o fortalecimento da advocacia e a força da democracia. O projeto conta com integral e massivo apoio dos advogados e, portanto, com nosso apoio também.Era o que tinha a dizer.