
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 21:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 21:48
Fase: OD         
Orador: NEUCIMAR FRAGA, PSD-ES
Data: 22/02/2022






 O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir permissão a V.Exa. para ir direto ao voto."II. Voto do Relator(...)A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que acompanha a medida provisória, a urgência e relevância da matéria justificam-se porque as alterações promovidas buscam induzir o ingresso de novos agentes do mercado, colaborando para a retomada da economia e para a mitigação dos efeitos da pandemia sobre ela."Sr. Presidente, nos Estados Unidos, nós temos cerca de 1,5 milhão de agentes, de assessores de investimento autônomos. No Brasil, esse número não chega a 20 mil, e um dos impedimentos para que milhares de jovens entrem nesse mercado de trabalho é justamente a taxa altíssima hoje cobrada pela CVM, que chega a cerca de 2.500 reais por ano, quase duas vezes mais do que a anuidade cobrada pela OAB, que já é uma taxa absurda."(...)No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal, bem como, quanto à constitucionalidade material, verificamos que a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, não afronta quaisquer dispositivos da Carta Magna.No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as emendas apresentadas são constitucionais.Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV nº 1.072, de 2021, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...).Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória e nas emendas a ela apresentadas.(...)Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (...).(...) Quanto ao mérito, não restam dúvidas de que a Medida Provisória nº 1.072, de 2021, é conveniente e oportuna.(...) Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória (...);c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; ed) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; ed.2) pela rejeição das demais emendas propostas." Esse é nosso parecer, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA.