	O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ano passado esta Casa aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 57-A, de 1999, que trata da erradicação do trabalho escravo. Aquela foi uma das sessões mais bonitas que este Parlamento promoveu. A sociedade civil, artistas convenceram a maioria desta Casa de que é incompatível o desenvolvimento nacional com a atitude de uma minoria de proprietários urbanos e rurais que teimam em manter a prática similar ao trabalho escravo.
	Há 1 ano e meio a matéria está no Senado, e está na pauta do Senado desta semana. Mas, infelizmente, o Senador Romero Jucá está condicionando a aprovação da PEC a uma regulamentação prévia. 
Ora, eu nunca vi, não tenho notícia de que se regulamente uma matéria antes que ela tenha a sua tramitação concluída. 
	Nessa proposta, que o Senador Romero Jucá apresenta ao Senado através do Projeto de Lei nº 432, 2013, ele praticamente inviabiliza a emenda constitucional, porque muda termos que são fundamentais para caracterizar o trabalho escravo no País. Por exemplo, quer substituir "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho" apenas pela expressão "trabalho forçado". 
	O Senador Romero Jucá também quer que a expropriação de propriedades onde haja trabalho escravo só se dê após o trânsito em julgado da ação criminal. É evidente que um processo judicial para apurar prática de trabalho escravo - os proprietários têm bons advogados - vai demorar anos e anos! 
	Por fim, o Senador Romero Jucá quer responsabilizar apenas os proprietários diretos, e não aqueles que por acaso tenham arrendado o imóvel.
Sr. Presidente, nós esperamos que o Senado da República aprove a PEC 57-A nos termos em que ela foi aprovada por esta Casa. Já faz mais de 14 anos que esta proposta de emenda tramita. Travamos uma luta árdua para aprová-la em segundo turno. 
A bancada ruralista acrescentou à proposta de emenda à Constituição que o trabalho escravo também poderia existir na área urbana, para que o conceito não ficasse restrito à zona rural. Quando se tentou aprovar a emenda com o acréscimo que a bancada ruralista fez, enfrentamos aqui uma enorme dificuldade. 
	Espero que o Senado Federal, na próxima semana, aprove a PEC nos termos em que nós a aprovamos aqui. A definição de trabalho escravo já está no art. 149 do Código Penal, na legislação internacional e em tratados internacionais de que o Brasil é signatário. 
É  inaceitável a demora em se aprovar uma emenda constitucional que nos livrará de uma vez por todas desta praga que é o trabalho escravo.
	Eu sei que a maioria dos produtores, que a maioria dos proprietários brasileiros é honesta e não adota essa prática.