
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/06/2018 �s 14:54









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 51601     
Hora: 14:54
Fase:  
Orador: 
Data: 05/06/2018






>O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Boa tarde a todos.Esta reunião de audiência pública foi convocada, conforme os Requerimentos nºs 220, de 2018, de minha autoria, 224 e 227, de 2018, do Deputado Celso Russomanno, e 225, de 2018, dos Deputados Eduardo da Fonte e JHC, para debater os reajustes abusivos nos planos de saúde. Primeiramente, eu gostaria de pedir desculpas e lamentar pelo atraso. Em vários aeroportos do País, em função da neblina, os voos atrasaram, inclusive o meu. Então, alguns Deputados informaram que estão vindo. Terça-feira já não é um dia muito tranquilo para a realização de audiência pública, mas essa foi a data que sobrou para nós. Convido para fazer parte da Mesa o Sr. Rafael Pereira Vinhas, Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde; o Sr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; a Sra. Karla de França, Assessora Executiva da Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon de São Paulo; o Sr. Igor Britto, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, o Sr. Sérgio Custódio Vieira, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde; e o Sr. Sandro Leal Alves, Superintendente da Federação Nacional da Saúde Suplementar - FENASAÚDE. Lamentamos que nas mesas das Comissões não haja espaço para todos os convidados. Sugerimos então que, no momento da fala de cada um, o orador venha compor a Mesa também. Registro a presença da Sra. Maria Feitosa Lacerda, do PROCON de São Paulo. Comunico que os convidados terão o prazo de 15 minutos para fazerem sua exposição, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteados. Esta reunião, além de estar sendo gravada, está sendo transmitida direto pela Internet. Dando início aos trabalhos, passo a palavra ao Sr. Rafael Pereira Vinhas, Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde - ANS, que dispõe de 15 minutos para sua exposição. O SR. RAFAEL PEREIRA VINHAS - Boa tarde, senhoras e senhores. Cumprimento todos os participantes da Mesa.Deputado Jose Stédile, em nome da ANS, agradecemos o convite, a oportunidade de aqui estar para discutir tema de fundamental importância para a sociedade. Além da questão do reajuste, sobre o que vou fazer uma breve apresentação de suas questões técnicas, falarei da regulação dos reajustes individuais e coletivos da ANS. Contamos aqui com a participação de outros representantes da Agência que podem tirar outros tipos de dúvida. A ideia aqui é fazer uma breve apresentação, tentarei ser compatível com o tempo que me foi dado, até para que possamos enriquecer o debate da forma mais produtiva possível. De antemão, registro que fico à disposição para o esclarecimento de dúvidas que possam surgir, até porque é um tema de relevância e, pelo convite que foi feito aqui, na Câmara, nesta tarde de terça-feira, é uma oportunidade de nós apresentarmos o nosso trabalho técnico da regulação de reajuste. (Segue-se exibição de imagens.)Inicialmente, adentrando já no assunto, é de fundamental importância fazermos uma distinção em relação aos índices de preço que nós conhecemos e são divulgados por várias entidades - o mais conhecido é o IPCA, mas temos o IGPM e o INPC, entre outros - e os índices de custo, os valores, como é calculado o índice de reajuste da Agência, que é o índice individual e familiar, divulgado anualmente no Diário Oficial.Nós temos aqui uma representação gráfica. A variação de preços é o que nós verificamos no nosso dia a dia - a variação dos insumos, da alimentação, dos preços nos supermercados, enfim, no dia a dia de consumo. Porém, no cálculo da variação dos planos de saúde, nós temos que levar em consideração, além dessa variação de preços, a variação da utilização e também da incorporação tecnológica. Por isso, é importante, além dos preços, que estão ali em vermelho, termos a análise da quantidade. Essa comparação sempre é feita e é importante ressaltar a diferenciação no cálculo desses índices. Via de regra, os índices divulgados pela Agência são comparados com os índices inflacionários divulgados pelos diversos institutos. Aqui, temos um dado importante. Não podemos falar de reajuste, sem falar do principal momento, que é o da formação do preço do plano de saúde. A partir do momento em que o plano de saúde é registrado pela operadora junto a ANS, ela é obrigada a mandar um documento técnico que faz justamente o cálculo atuarial do preço de comercialização daquele produto. Então, é responsabilidade de cada operadora, por meio dos seus profissionais, os atuários, fazer a precificação inicial. Muitas vezes, o índice de reajuste que passa a ser aplicado naquele contrato traz também consequências dessa precificação inicial. Logo, esse é um dado extremamente relevante. A Agência tem cada vez mais intensificado o monitoramento sobre esses dados - nós chamamos tecnicamente de Nota Técnica de Registro de Produto - que são enviados junto com os produtos registrados na ANS, para verificarmos a questão da variação posterior decorrente daquela formação inicial de preço. É importante ressaltar também a questão do pacto intergeracional. A lógica dos planos de saúde em relação à precificação e à variação dos reajustes leva em consideração o mutualismo, o que faz com que geralmente os custos aumentem à medida que nós envelhecemos - todos nós vamos chegar lá. É importante que haja um mutualismo, ou seja, que todos os beneficiários que participam daquele grupo financiem aqueles que tendem a gastar mais, o que é normal, que são as pessoas com maior idade. Esse equacionamento é importantíssimo para que haja o financiamento dos idosos. Aqui nós trazemos a realidade que temos hoje e a expectativa. Nós temos que fazer com que esse mutualismo, com que esse pacto intergeracional se alongue o máximo possível, para que sejam contrabalançados os custos assistenciais e as contraprestações que são pagas pelo grupo, por todos os participantes do plano de saúde. Ainda no âmbito da precificação, voltando à fala inicial, que é um dos dados mais importantes para que possamos apurar também a questão dos reajustes posteriores, é importante ressaltar como é feita essa precificação. Além da questão da forma como vai ser comercializado o produto, de como ele é concebido, da rede assistencial, nós temos todos esses insumos que são levados em consideração para que a operadora faça essa precificação dos produtos que vão ser postos para comercialização no mercado. A Nota Técnica de Registro de Produtos, sobre a qual já tive a oportunidade de falar e que eu trouxe aqui a título de conhecimento, tem a nossa regulamentação. Nós temos uma regulamentação até bastante antiga sobre o tema, mas isso não impede que ela seja importante e que deixe claros os limites. Nós temos uma banda de variação, mas ainda assim a ANS verifica como está sendo essa formação de preço e também a variação dos reajustes posteriores. Um ponto bastante relevante é que a ANS consolida anualmente os dados enviados pela nota técnica, e esses dados são levados em consideração para a publicação de um documento que chamamos de Painel de Precificação, que demonstra a variação dos preços dos planos de saúde no mercado, no Brasil. Todo ano a Agência faz essa divulgação. A do ano passado deverá ser divulgada nos próximos dias, nas próximas semanas, uma vez que já está em fase final de diagramação.O importante de tudo - e esta frase é bem emblemática - é que a sustentabilidade do mercado depende da adequada relação entre os riscos assumidos e os prêmios cobrados. Além da variação anual que nós verificamos, é sempre importante ressaltar a possibilidade de que haja variação de acordo com a idade, o que está previsto na Lei nº 9.656, de 1998, e a variação por faixa etária. É sempre importante ressaltar que desde o advento do Estatuto do Idoso, que é um mecanismo de notável importância para a sociedade, a partir dos 60 anos esse reajuste por faixa etária passou a ser vedado. Então, a última faixa etária, das dez hoje regulamentadas pela Agência, ocorre aos 59 anos. Também é importante destacar que, em que pese o Estatuto do Idoso impedir o reajuste a partir dos 60 anos, nós ainda temos uma situação que envolve os planos desde o advento da lei, desde 1999 até o Estatuto do Idoso, e os planos anteriores à lei, em que as faixas etárias são aquelas previstas no contrato, em obediência à decisão que foi prolatada pelo Supremo, na ADI 1931, que inicialmente foi uma cautelar confirmada há poucos meses pelo Plenário daquele Tribunal.Adentrando especificamente no reajuste anual e nas regras da ANS que regulamentam o tema, é sempre importante ressaltar que, da mesma forma como ocorre com o reajuste individual, o reajuste coletivo também possui regras. Várias delas estão previstas na Resolução Normativa nº 195, de 2009. Porém, as regras de autorização dos reajustes são diferenciadas. Como se sabe, nos reajustes individuais, esse índice é divulgado anualmente pela ANS, à exceção daqueles contratos que foram firmados com termo de compromisso, que são contratos anteriores à Lei nº 9.656. Esses são analisados de forma apartada pela Agência, por uma metodologia com base em termos firmados em 2003 e 2004. Em relação aos planos coletivos, esse reajuste é acordado entre as partes e deve ocorrer uma vez ao ano, com base na negociação feita entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. Além da possibilidade de que esse reajuste seja negociado, como uma forma de proteção dos contratos com menos de 30 vidas, a ANS instituiu, a partir da Resolução Normativa nº 309, de 2012, o pool de risco para esses contratos. A todos os contratos abaixo de 30 vidas da mesma operadora deve ser aplicado o mesmo índice de reajuste, independentemente da variação de cada um deles. A lógica é de que haja um mutualismo desses contratos para haver a diluição dos riscos entre eles. Com relação aos demais contratos, ou seja, aqueles coletivos acima de 30 vidas, a negociação é aberta entre as partes. Nós temos verificado, ao longo dos anos, que é cada vez maior o número de comunicados que recebemos no nosso sistema de reajuste de planos coletivos - todos os reajustes coletivos devem ser comunicados para a ANS. Tem ocorrido um aumento cada vez maior dos índices de negociação. Via de regra, há uma data-base, um mês base para aplicação, mas, às vezes, esse reajuste passa 1 ou 2 meses em negociação e é aplicado posteriormente.Com relação ao reajuste individual, eu trouxe os índices que foram divulgados. Ainda não foi divulgado o índice para este ano de 2018 pela Agência e nem publicado no Diário Oficial. A metodologia para cálculo desse índice de reajuste é a mesma desde 2001. A ANS leva em consideração a média ponderada dos índices de reajustes de planos coletivos com mais de 30 vidas. Eles passam por um tratamento estatístico. Essa base é monitorada pela ANS e é verificada com base nas comunicações que as operadoras fazem. Isso não impede que a ANS esteja inerte nessa discussão. Inclusive, desde 2010, nós temos discutido a possibilidade de uma modificação dessa metodologia. No início deste ano, no mês de fevereiro, houve uma discussão com relação à mudança de metodologia, para que ela reflita a variação dos custos médico-hospitalares do setor de planos individuais. Esses dados são enviados pelas operadoras para a ANS por meio de um documento que é auditado. As operadoras são obrigadas a mandá-lo trimestralmente para a ANS, que leva em consideração a variação dos custos médicos naquele período dos últimos 3 meses. Então, a ideia é de que haja uma comparação e uma variação dos custos dos planos individuais com base nesse índice que nós conhecemos tecnicamente como VCMH - Variação de Custos Médico-Hospitalar. Esse índice é divulgado pela ANS e reflete de forma mais eficaz a variação dos custos no mercado de planos individuais. Com relação ao agrupamento, eu trouxe dados até o último monitoramento. Nós estamos em fase final do monitoramento do último ano. Nós demonstramos, após a vigência da norma, como foi a variação, o desvio padrão e a média desses índices de reajuste. É claro que aqui nós trazemos a média, e eles podem variar de operadora para operadora. O importante é que essa divulgação é transparente, porque a ANS obriga que as operadoras coloquem esse percentual nos seus portais corporativos. O que nós verificamos é que o pool de risco trouxe um mutualismo para o cálculo desse índice de reajuste que é aplicado nesses contratos coletivos abaixo de 30 vidas. Além disso, já entrando na fase final, é importante ressaltar que, em 2016, nós tivemos a vigência deste normativo, a Resolução Normativa nº 389. É uma norma que busca dar mais transparência para as informações e obriga as operadoras a divulgarem como chegaram ao cálculo dos reajustes dos planos coletivos para seus contratantes. O consumidor, se assim o desejar, também pode pedir essa informação para a operadora ou para a administradora de benefícios. A lógica aqui é de que essa informação seja prestada de forma o mais clara e transparente possível para os consumidores e para os contratantes. Por fim, eu gostaria de ressaltar a importância do monitoramento. Fiz questão de trazer um eslaide para deixar claro que a ANS tem envidado esforços para incrementar esse monitoramento dos reajustes dos planos coletivos, não só com base na punição, que é nossa obrigação como servidor público, àquelas operadoras que deixam de enviar os comunicados de reajuste de planos coletivos, mas também na avaliação dos índices que são enviados para a ANS, principalmente porque eles são utilizados para calcular atualmente a metodologia do reajuste dos planos individuais. Então, esse monitoramento a ANS vem a cada ano incrementando, inclusive no sentido de que ele abranja o maior número de contratos de operadoras possíveis, para que sejam conferidos os índices de reajustes encaminhados pelas operadoras para a ANS, em relação aos planos coletivos. Basicamente era isso o que eu ia dizer, com base na regulação dos reajustes da ANS, sobre o nosso trabalho técnico. Agradeço novamente a oportunidade de estar aqui e poder apresentar para os senhores todo esse trabalho que esse grupo vem realizando há bastante tempo na Agência. Fico à disposição para questionamentos e agradeço a atenção de todos. O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Agradeço ao Sr. Rafael Vinhas pela exposição.Concedo a palavra ao Sr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.O senhor tem 15 minutos. O SR. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA - Sr. Presidente, Deputado Jose Stédile, muito obrigado pelo convite que foi formulado à 3ª Câmara do Ministério Público Federal para participar desta audiência pública que trata de reajuste de planos de saúde. Eu gostaria de parabenizar inclusive a Comissão pela formação da Mesa, muito bem qualificada e equilibrada. E eu gostaria de dizer também que a 3ª Câmara tem por escopo tratar de outras questões relacionadas a consumidores, dentre elas questões relacionadas a planos de saúde. Queria também dirigir uma saudação ao Deputado Francisco Floriano, ao Deputado Eduardo da Fonte e aos demais presentes.A Constituição Federal, Sr. Presidente, definiu a saúde como direito de todos, dever do Estado e de acesso universal e admitiu, de forma complementar, a possibilidade de oferta de serviços de saúde pela iniciativa privada. Atualmente nós sabemos que são 48 milhões de pessoas, ou seja, aproximadamente um quarto da população brasileira que mantém planos de saúde e seguros privados de saúde.Apesar da relevância social e econômica do mercado, as inúmeras reclamações levadas aos órgãos de defesa dos consumidores e também o expressivo número de ações judiciais envolvendo planos e seguros privados de saúde são indicativos fortes - e aqui nós temos representantes da Agência - de falhas relacionadas à adequada prestação de serviços ofertados. Para exemplificar, tomei alguns dados retirados do Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Em 2014, o número de processos judiciais relacionados a questões de saúde foi de 209.427.Esse número saltou, no ano seguinte, em 2015, para 427.267 processos, ou seja, uma elevação de mais de 100%, com destaque, nessas ações judiciais, para questões relacionadas às negativas de coberturas, aos reajustes anuais e por faixa etária, além de pedidos para fornecimento de medicamentos.A pauta desta audiência pública, Presidente, é o reajuste dos preços dos serviços, bem como mecanismos de coparticipação e franquia. Esses temas, em grande medida, relacionam-se a aspectos das discussões que já vêm sendo empreendidas no bojo de proposição que está tramitando nesta Casa. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 7.419, de 2006, que propõe alterações à Lei nº 9.656, de 1998, sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, impactando significativamente a vida dos consumidores de planos de saúde do Brasil.Portanto, esta Casa, em mais ou menos dias, terá efetivamente de enfrentar um grande desafio, que é rever a legislação que norteia o setor e sua complexa cadeia produtiva - o que deverá fazê-lo, a meu ver, em estreita interação com o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Saúde Suplementar -, e realizar a árdua tarefa de reequilibrar as relações estabelecidas no setor de saúde suplementar, de modo a assegurar o seu adequado funcionamento e, consequentemente, atender às legítimas expectativas da sociedade brasileira.Nesse sentido, Presidente, permito-me ponderar que, na compreensão da 3ª Câmara do Ministério Público Federal, as propostas legislativas em tramitação e as discussões em curso, com todo o respeito, não enfrentam questões estruturais que estão na origem dos problemas vivenciados pelos usuários e consumidores dos serviços de saúde. No cerne dessas questões está o próprio caráter suplementar da assistência à saúde privada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o que, sem pretender discutir, no momento, o modelo de gestão escolhido pelo Constituinte e o seu financiamento, tem ocasionado inúmeras ineficiências e desequilíbrios.No que diz respeito propriamente aos aspectos relacionados à saúde suplementar, observa-se que os textos em discussão não enfrentam os graves problemas, especialmente a assimetria de informação, que afeta as relações estabelecidas ao longo de toda a cadeia que forma o mercado e que, em última instância, penaliza os seus consumidores.Nesse sentido, valho-me aqui de um diagnóstico feito pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, órgão vinculado ao INSPER, sobre a cadeia de saúde suplementar no Brasil. Desse estudo consta o seguinte: "Os problemas enfrentados pelo mercado exigem a adoção de uma agenda de reformas, com impactos sobre todos os participantes da cadeia de saúde suplementar. As reformas passam necessariamente pela revisão do modelo de contratação e remuneração ao longo da cadeia produtiva, bem como pela transparência de preços e disponibilização de indicadores de qualidade, medidas voltadas a premiar - e, portanto, incentivar - os prestadores de serviços mais eficientes e com maior qualidade. Nessa agenda, há medidas que requerem a participação do legislativo, como a responsabilização de empresas de materiais médicos por práticas comerciais que induzam decisões que prejudiquem a saúde do beneficiário, outras que podem vir a ser objeto da ação da autoridade regulatória, como a disponibilização de indicadores de qualidade de prestadores de serviço, e, finalmente, aquelas que são de responsabilidade dos próprios participantes, como modelo de remuneração". Desse modo, Presidente, existe na atualidade um completo desalinhamento de incentivos entre os agentes da cadeia de saúde suplementar, o que impõe uma ampla discussão dos modelos de contratação, remuneração e adoção de transparência em relação às variáveis de preço e qualidade. O enfrentamento de tais questões, portanto, é de suma importância para que todas as discussões afetas ao tema sejam conduzidas de forma coerente, direcionadas aos mesmos objetivos e tratando da avaliação ampla dos instrumentos e incentivos postos na estrutura legislativa e regulatória do setor.Particularmente em relação aos temas específicos em discussão nesta audiência pública, gostaria de expressar algumas considerações e preocupações que temos no âmbito da 3ª Câmara do Ministério Público Federal. A abusividade de preços, efetivamente, é uma prática que, de modo geral, deve ser rechaçada e combatida nos diversos setores da economia, com maior ênfase, inclusive, em segmentos regulados, por configurar apropriação indevida de parcela de bem-estar da sociedade.Entretanto, sem pretender aqui ser conclusivo quanto à abusividade dos reajustes aplicados aos planos de saúde, sejam eles planos de saúde individuais, sejam planos de saúde coletivos, e sem também menosprezar os efeitos que os desarranjos estruturais causam na formação do preço final ao consumidor, a própria dinâmica dos reajustes de preços aplicáveis ao setor é insuficiente, como já identificou o Tribunal de Contas da União.Recentemente, em março de 2018, o Tribunal de Contas da União editou o Acórdão nº 679, de 2018, em que destaca, entre outros aspectos, o seguinte: primeiro, a fragilidade dos mecanismos de depuração dos dados lançados pelas operadoras no Sistema de Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos, o RPC; segundo, a falta de transparência na metodologia de cálculo do percentual máximo de reajuste dos planos individuais; terceiro, o possível cômputo em duplicidade, nos reajustes dos planos individuais, dos efeitos das atualizações do rol de procedimentos e eventos em saúde.Naquela oportunidade, o eminente Relator, Ministro Benjamin Zymler, no voto que emitiu, disse o seguinte: "De fato, se os planos individuais são reajustados, grosso modo, pela média ponderada dos reajustes aplicados sobre os planos coletivos - os quais, naturalmente, já consideram os efeitos de eventual atualização do rol de procedimentos e eventos -, acrescer a essa média o impacto da atualização do rol significa, a princípio, computá-lo duas vezes".Já o Ministro Weder de Oliveira destacou o seguinte: "As falhas regulatórias cometidas pela ANS expõem os consumidores a riscos de sofrerem aumentos abusivos de preços nos planos de saúde e, consequentemente, de não conseguirem arcar com despesas que se tornam cada vez mais pesadas nos orçamentos familiares, ficando assim sem acesso a serviços de saúde suplementares".Tais fatores levaram o Tribunal de Contas a determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que, entre outras medidas, reavalie a metodologia atualmente utilizada para definição do índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais ou familiares, de modo a prevenir com segurança os efeitos de possíveis cômputos em duplicidade da variação associada à atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde, haja vista tal variação presumivelmente já ser levada em conta pelas operadoras na definição dos reajustes dos planos coletivos.Logo, senhores, verifica-se que, para além da agenda estrutural de discussão do setor que se impõe nos moldes propostos, como dito pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, o enfrentamento, o desalinhamento dos incentivos dos agentes, dado o modelo de remuneração praticado, a falta de transparência e de indicadores que permitam identificar o nível de qualidade dos agentes, além da falta de integração com o SUS, há um conjunto de medidas, hoje a cargo da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, que impactariam positivamente nas relações de consumo estabelecidas no setor e que protegeriam adequadamente o consumidor.Nesse sentido, saliento que o Ministério Público Federal, pela 3ª Câmara, fará o acompanhamento devido do cumprimento, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, dos termos do mencionado acórdão do TCU, sem prejuízo eventual de adotar as medidas judiciais que entender cabíveis, de modo a resguardar os interesses dos consumidores.No que diz respeito à regulamentação dos mecanismos de coparticipação e franquia de planos de saúde, tendo em vista que hoje nós temos 33% dos planos de saúde comercializando seus planos, utilizando-se desse mecanismo, e mais de 50% dos beneficiários têm planos com coparticipação ou franquia, parece-nos realmente oportuna a revisão proposta pela Agência, com o consequente estabelecimento de limites de parâmetros para aplicação dos mecanismos, de forma a conferir maior clareza e segurança aos consumidores, e também, eventualmente, promover o uso racional dos serviços de saúde e combater os desperdícios de recursos.Entretanto, a proposta, na verdade, estabelece a própria discussão acerca da adequação do referido mecanismo de regulação econômica para tutelar contratos que dispõem sobre questão tão sensível quanto o direito à saúde e, consequentemente, sobre os termos em que são celebrados. Verifica-se que a proposta da ANS, a princípio, tem a intenção de estabelecer limites claros para a prática de coparticipação - conforme dito -, já comercializada por diversos planos de saúde, inclusive mediante a restrição de que, em caso de doenças crônicas, ela não será aplicada.Contudo, é importante ter em vista os efeitos que a coparticipação e a franquia podem ter sobre a continuidade do tratamento e eventual endividamento de consumidores. Parece-me que mesmo a obrigatoriedade de realização de simuladores de pré-contratação e pré-utilização não eliminam os riscos apresentados e recorrentes, enfatizados pelas instituições de proteção e defesa do consumidor. Embora reconheça que a ANS tenha avançado na sujeição de suas normas aos mecanismos de participação social, considero que os efeitos da iniciativa apresentados em audiência pública foram subestimados. Isso porque os exemplos apresentados ali consideram a realização de procedimentos isolados, que atingem o valor máximo - salvo engano, aqui a ANS pode me corrigir - de 420 reais de coparticipação. Sabemos, no entanto, que alguns tratamentos podem ultrapassar facilmente 100 mil reais, o que, considerando o percentual máximo proposto, que é de 40%, pode ensejar uma coparticipação de até 40 mil reais. Tal circunstância, se confirmada, evidencia, no mínimo, a importância de que sejam estabelecidos limites temporais e de comprometimento de renda, sem prejuízo de se avaliar a adequação do percentual proposto.Nesse particular, a negociação sobre o pagamento da parcela de coparticipação será livremente pactuada em contrato, em que pese a reconhecida hipossuficiência dos consumidores nesses típicos contratos de adesão. A proposta ainda traz disposições que vedam a incidência de juros e de correção monetária. Essa vedação, à primeira vista, é favorável ao consumidor e traz forte incentivo à limitação do parcelamento do pagamento da coparticipação. Vê-se, portanto, senhores, que, muito embora a utilização das regras vigentes seja efetivamente necessária, como já disse, ainda remanescem vários aspectos que a nosso ver precisam ser aprofundados.Reitero, Sr. Presidente, finalizando, a compreensão de que a discussão dos temas trazidos nesta reunião não devem ser avaliados de forma segmentada, dissociados de uma discussão mais ampla sobre o setor, com o risco de que se fortaleçam as disfuncionalidades da estrutura de incentivos que existe na regulação - em especial no tocante aos desequilíbrios entre as categorias de consumidores, e entre consumidores e operadoras; e as dificuldades de fortalecimento dos direitos dos consumidores menos representativos.É esta a contribuição que trago à Comissão. Coloco-me à disposição para eventuais questionamentos, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Agradeço ao Sr. José Marques Teixeira a exposição.Concedo a palavra à Sra. Karla de França, Assessora Executiva da Diretoria de Programas Especiais da Fundação PROCON de São Paulo.Antes de passar à Sra. Karla, passo a Presidência dos trabalhos a um dos autores da solicitação desta audiência pública, o Deputado Eduardo da Fonte.O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., mas podemos escutar primeiro a Dra. Karla de França. Depois começaremos a fazer as perguntas e as considerações.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Eu preciso dar presença em outra audiência pública.O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte. Bloco/PP - PE) - O.k.(Pausa.)A SRA. KARLA DE FRANÇA - Boa tarde a todos.Agradeço o convite, em nome do nosso Diretor, Dr. Paulo Miguel. Agradeço ainda a todos os Deputados a presença, em particular aos Deputados Eduardo da Fonte e Celso Russomanno; ao Sr. José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-Geral da República; ao Sr. Rafael Vinhas, representante da ANS, e a todos os presentes.Gostaria de agradecer também a presença à Dra. Maria Feitosa Lacerda, que trabalha conosco na Fundação PROCON, e ao Igor Britto, do IDEC, que trabalha em parceria com a Fundação PROCON. O Igor e a Ana Carolina realizaram movimentos muito interessantes.Estamos aqui falando sobre saúde e reajustes. Eu gostaria de chamar a atenção e, principalmente, fazer um apelo aos nossos Deputados. Nos últimos meses, tudo indica que a ANS, em uma consulta pública, queira fazer a revisão de regras sobre franquia e coparticipação. Ou seja, no meu entendimento como advogada, a ANS quer legislar. Isso cabe a esta Casa, aos Deputados aqui presentes, que representam toda a população.Nós estamos falando aqui não somente de consumidores de baixa, de média ou de alta renda, mas de toda a população brasileira. Todos nós e nossas famílias precisamos da saúde, como previsto nos arts. 5º e 196 da Constituição Federal e no art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Enfim, a saúde é um bem infundível, que está acima de tudo e de todos.Gostaria de falar um pouco sobre a possibilidade de alteração do elevado índice de judicialização, conforme o Subprocurador Elaeres Marques mencionou há pouco. Isso é realmente sentido no Estado de São Paulo como um todo e percebido nas conversas com os demais PROCONs. A cobrança de altos valores nos planos vai além do valor da mensalidade, se considerarmos a coparticipação e a franquia elevada. Esses mecanismos fazem com que o consumidor, apesar de ter um plano de saúde, não possa dar continuidade a um tratamento, porque não fica claro o que o consumidor pagará ao final.Com a palavra a Dra. Karla de França.Se eu tiver um familiar em um hospital e ele precisar de atendimento, eu jamais vou parar para pensar quanto isso vai me custar. Eu vou querer que salvem a vida dessa pessoa. Com isso, o consumidor acaba se endividando. Ele pede um empréstimo para pagar aquela participação num exame, entra no cheque especial e faz um endividamento alto. O consumidor ainda acaba judicializando para conseguir algumas coisas. Sei de casos práticos a respeito disso. Dessa forma, ocorrem dois problemas: aquele que está no hospital e o que se endividou para salvar o familiar e vê que está com uma bola de neve de dívida que não consegue pagar.Há outro ponto que eu acho que deveria ser melhor esclarecido. Hoje, a inflação anual do País é de 3% a 4%, enquanto a inflação na área médica foi de 13% a 14%, entre os anos de 2016 e 2017, como mostrado pelo Dr. Rafael Vinhas. Esse critério, como já mencionado, precisa mudar. Embora a lei do Estatuto do Idoso tenha sido posterior à Lei nº 9.656, o art. 15 prevê que o Estatuto do Idoso pode sofrer alguns reajustes, mudanças, desde que não sejam abusivos, de acordo com o entendimento do STJ. Mas qual é a clareza da abusividade? Na atualidade, já há um grande endividamento da população. Com isso, as pessoas recorrem ao SUS. O Sistema Único de Saúde é uma máquina que tem tudo para funcionar muito bem, mas ainda precisa de várias mudanças. Faço um apelo aqui, em nome da Fundação PROCON, para que os Deputados não permitam que a Agência Nacional de Saúde regulamente as alterações, porque somente esta Casa e o Senado podem legislar.Caso haja a alteração de pagamento de franquias, chegará a um ponto em que a pessoa não saberá quanto pagará no mês, no ano. Se hoje ela paga 500 reais por mês e 12 mil reais ao ano, ela poderá vir a pagar 24 mil reais. Considerando-se que um aposentado teve a aposentadoria reajustada em 1% ao ano - vejam que eu estou falando de aposentado, sem considerar as outras classes -, como esse aposentado ou qualquer pessoa da classe trabalhadora vai conseguir manter um plano de saúde?Eu acredito que nós já estamos entrando em colapso. A escassez de planos de saúde individuais é nítida. Nos últimos anos, observamos que, com a crise econômica do País, houve elevada criação de microempresas, mas agora está havendo redução. Por quê? Porque a pessoa que, há 6 ou 7 anos, tinha um plano individual, que era disponibilizado por diversas operadoras, hoje já não o tem mais. São raras as operadoras que disponibilizam planos individuais com valor factível à renda da pessoa. Se o sujeito se propuser a abrir uma microempresa individual e fizer um plano, este será um plano familiar para três pessoas, e não um plano empresarial, e ainda assim o empresário encontrará dificuldades para pagá-lo.Eu não quero me estender muito mais, mas eu acho que o índice Variação de Custo Médico-Hospitalar - VCMH, de acordo com a ANS, precisa ser adequado ao atual cenário do País. É inócuo haver um reajuste de 13% a 14% na saúde suplementar, considerando-se que a realidade do brasileiro não chega a isso, seja ele de alto ou de baixo padrão. Na verdade, como consumidora, como cidadã, eu faço um apelo para que os nossos Deputados intervenham e nos ajudem nisso. Todos nós precisamos ter saúde.Recentemente participamos de uma coletiva de imprensa, no Estado de São Paulo, na Associação Paulista de Medicina, com algumas associações médicas e alguns órgãos do setor de odontologia e de enfermagem. É muito importante ressaltar que todos eles estavam muito preocupados com a possibilidade de a franquia entrar em vigência. A coparticipação já existe, mas a franquia, segundos os dados, equivale a 1,1% no País. Será que efetivamente esse 1,1% foi comercializado, foi utilizado? Isso não está claro. A grande preocupação é como nós... Hoje, pelo plano de saúde, o médico tem apenas 15 minutos, no máximo, em uma consulta, para dar o parecer a um paciente. O médico não pode pedir vários exames, porque se entende que tem de haver bom senso e educação para não haja um pedido exacerbado de exames. Entendemos que pode haver essa prática. Eu considero que podem ser feitas cartilhas informativas e haver mais divulgação sobre como o consumidor pode usá-lo. Mas não podemos proibir que um médico solicite um exame. Por quê? Porque ele é um profissional. Se eu falar para um profissional que eu estou com dor, como ele vai saber onde se origina a minha dor?Eu vou citar um exemplo factível, já que estamos numa audiência pública, falando de pessoas. Então, vamos voltar para a área de humanas de novo.	Recentemente, uma conhecida, que tem uma filha de 1 ano e 2 meses, foi até o hospital. Ela achava que a bebê tinha cólica, mas, na verdade, a bebê estava com câncer nos rins. Imediatamente, ela foi submetida a quimioterapia, porque se fizesse alguma biópsia poderia ter hemorragia em todo o corpo.Graças à sensibilidade desse médico, foi feito o exame. Mas se ele fosse delimitado, se a mãe dissesse para ele não fazer o exame, porque a filha estaria só com cólica; se ela pedisse ao médico para aplicar um remédio para cólica, porque ela não queria pagar uma franquia; se fosse assim, ela teria perdido a filha. Não existe idade nem hora para a pessoa ficar doente. Nós não podemos culpar a classe médica de pedir os exames.Este é o recado que eu gostaria de deixar bem claro. Nós precisamos de clareza perante a ANS. Antes de solicitar qualquer mudança, seja de franquia ou de coparticipação, a iniciativa tem que partir do Legislativo, e não da agência reguladora.Agradeço a todos. Estou à disposição. Agradeço aos Deputados, aos colegas presentes e a todos da Mesa. Mais uma vez eu ressalto o que o Dr. Rafael disse, no sentido de que esta Mesa está bastante híbrida, com vários profissionais muito bem qualificados.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte. Bloco/PP - PE) - Agradeço à Sra. Karla de França a exposição. Antes de conceder a palavra ao Sr. Igor Britto, faço uma sugestão aos Parlamentares presentes. Deputado Celso Russomanno, seria bastante interessante que houvesse um resultado efetivo desta audiência pública por meio de um relatório desta Comissão, para que possamos submetê-lo aos demais órgãos e também receber sugestões do Ministério Público Federal, do PROCON, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC e da ANS. Dessa forma, poderemos realmente dar uma contribuição importante ao consumidor, para que ele não seja o maior prejudicado no final, como sempre acontece.Vamos consultar o Presidente da Comissão. Deputado Celso Russomanno, acredito que V.Exa., com a experiência que tem na área, poderia encabeçar esse relatório, para que possamos fazê-lo juntos, mas com V.Exa. na condução. Apresentaremos a esta Casa e ao Brasil o efetivo resultado desta audiência pública.Concedo a palavra ao Sr. Igor Britto, representante do IDEC.O SR. IGOR BRITTO - Obrigado, Deputado Eduardo da Fonte.É um prazer para o IDEC participar deste tipo de debate. Como o Dr. Elaeres disse, é uma honra estar com outros colegas da Fundação do PROCON de São Paulo, que, dentro da organização do sistema nacional de defesa do consumidor, entre os órgãos de defesa do consumidor, tem uma representação histórica, com a capacidade de ler os problemas dos consumidores brasileiros. O Ministério Público Federal também oferece uma contribuição importantíssima na proteção dos consumidores, atuando em várias ameaças e diversas construções de novos direitos. Cumprimento a todos, em especial o Rafael Vinhas, o Sérgio Custódio, o Sandro Leal.Presidente Eduardo da Fonte, não podemos deixar de registrar aqui a nossa satisfação de estarmos participando de uma audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença do Deputado Celso Russomanno, do Deputado Rodrigo Martins, do Deputado Júlio Delgado, Parlamentares reconhecidos pela participação na defesa do consumidor, na manutenção de direitos e na conquista de novos direitos. Nós do IDEC ficamos muito confortáveis na Comissão de Defesa do Consumidor porque nos sentimos bastante representados. Eu trouxe uma apresentação, Deputado Eduardo da Fonte, para dar alguns dados importantes. Nós acreditamos que, dentro do processo regulatório no Brasil, é muito relevante que os melhores e mais atuais dados empíricos e evidências científicas sejam adotados e conhecidos.No papel que a Câmara dos Deputados tem de exercer o controle sobre os atos administrativos das agências reguladoras, há a possibilidade de fazer revisões, a partir do processo legislativo, das regras, das normas das agências reguladoras, que precisam ser aperfeiçoadas e adequadas. E é importante que nós que acompanhamos alguns problemas e temos a oportunidade de fazer algumas pesquisas possamos trazer isso para V.Exas., para que haja uma cobrança do Legislativo, a fim de que dados atuais possam ser utilizados nas decisões regulatórias.Enquanto a apresentação ainda não foi disponibilizada, nós temos uma contribuição a fazer a respeito de algumas questões. O IDEC, como todos sabem, acompanha todos os temas relativos a direito do consumidor dentro da Câmara dos Deputados, dentro do Senado Federal e perante as agências reguladoras, para contribuir de forma que as decisões tomadas pelos senhores sejam pautadas no que há de mais evidente e notório a partir de dados e reclamações de consumidores e de pesquisas realizadas inclusive em outros países.(Segue-se exibição de imagens.)Já há algum tempo que nos preocupa bastante a possibilidade de a ANS avançar e reformar, sem a cautela e o cuidado necessários, as regras de implementação de modelos de coparticipação e franquia nos planos de saúde. Nesse quesito, os próprios dados da agência, disponíveis publicamente, indicam que os contratos de planos de saúde com coparticipação e franquia aumentaram grandiosamente nos últimos 10 anos. Por um lado, é importante a agência revisitar as regras, analisar se existe alguma imperfeição que precisa ser controlada e adequada pelo meio das regras; por outro lado, esse panorama também representa um grande risco para os consumidores. Aumentar o estímulo desses modelos pode ser bastante arriscado para os consumidores e para a sustentabilidade da capacidade dos consumidores de conseguir pagar esses planos. Atualmente, 33% dos contratos existentes têm modelo de coparticipação. Do total dos contratos de planos de saúde que adotam modelos de franquia e de coparticipação, uma pequeníssima parte é baseada em modelos com franquia. Há uma grande parte desses contratos, 87%, que é baseada em modelos de cobrança por coparticipação.Quando nós aliamos esses dados sobre a quantidade de contratos que são baseados nisso aos índices de reclamação dentro da ANS, por parte de consumidores que denunciam problemas das operadoras da ANS, chama-nos a atenção o fato de que grande parte das reclamações, a maior fatia da pizza, é relacionada a problemas, dentre outros, causados por contratos baseados em franquia e coparticipação. A relação entre consumidores e operadoras de planos de saúde nos contratos que são baseados em franquia e coparticipação é conflituosa e talvez seja relacionada a alguns outros fatores que nós não vemos que estão sendo observados pela Agência Nacional de Saúde. Um desses fatores é que já está demonstrado, em pesquisas de alto nível realizadas em outros países, que os modelos de franquia e coparticipação têm um potencial grandioso de endividamento dos consumidores. Como o Deputado Celso Russomanno já vem dizendo em algumas outras manifestações que nós já vimos sobre a situação de as famílias se juntarem para cotizar gastos dos parentes mais velhos ou dos jovens que estão com problemas graves de saúde, isso inserido em modelos de franquia e coparticipação aumenta muito mais esse endividamento e a incapacidade de essas famílias e esses consumidores pagarem essas mensalidades, porque a mensalidade acrescida do valor de franquia e coparticipação, em momentos em que a pessoa está demandando muito serviço de saúde, vai significar a impossibilidade do pagamento.Esses modelos não vão representar uma melhora do uso pelos consumidores; pelo contrário, em pesquisas realizadas nos Estados Unidos, por um grande pesquisador dessa área, o indiano Amitabh Chandra, que é pesquisador da Universidade de Berkeley e de Harvard, que iniciou as suas pesquisas baseadas na hipótese inicial de que franquia e coparticipação melhorariam o uso do plano de saúde pelos consumidores, ele chegou a conclusão totalmente contrária. Hoje suas pesquisas indicam que o uso de franquia e coparticipação não melhora o uso, mas simplesmente faz com que os consumidores deixem de usar o plano, pronto e acabou. Ou seja, a adoção ou o estímulo de modelos de franquia e coparticipação só vão fazer com que as pessoas deixem de usar o plano de saúde em um momento importante, que é na hora da prevenção - vão, nesse momento, claro, utilizar e inchar o serviço público de saúde. E só vão utilizar o plano de saúde em um momento mais caro, no momento em que a situação, o quadro de saúde piore, e o gasto vai ser maior nas internações e nos tratamentos de alto custo.Então, outro problema também é que franquia e coparticipação não podem ser dissociadas do fato de que mais de 80% dos contratos de planos de saúde são coletivos. Ou seja, é falsa e incorreta a premissa de que esse modelo se encaixa dentro de uma lógica de mercado de livre escolha e autonomia da vontade, porque os consumidores, em grande parte, acabam tendo como alternativa aderir aos contratos coletivos, aos contratos empresariais. Isso significa dizer, então, que um consumidor ou a maior parte dos consumidores brasileiros não vai ter opção entre escolher o modelo de franquia e coparticipação ou não. Ele, obviamente, em grande parte, vai aderir àquele modelo que vier disponibilizado para ele. Se esse modelo for de franquia e coparticipação, então ele está condenado a ter um custo altíssimo para o tratamento da sua saúde, o que não deveria acontecer.Dentro dessa análise importante de ser feita, esse modelo de franquia e coparticipação não racionaliza e não torna mais eficiente esse contrato. Pelo contrário, ele prejudica a prevenção e retarda o diagnóstico, porque as pessoas são afastadas. É claro que se as pessoas vão pagar a mais por cada consulta, por cada tratamento preventivo, elas vão deixar de usar.Então, dentro desse quadro familiar mais pragmático que precisamos observar, as famílias vão acabar fazendo aquela escolha terrível para custear o tratamento, nesse momento, daquele filho ou daquele parente que está precisando mais e vai deixar de adotar um tratamento preventivo para o familiar que estiver precisando desse tratamento, para poder administrar a situação dentro do orçamento familiar. Os órgãos competentes e o PROCON sabem que uma diferença de 500 reais ou 200 reais na mensalidade, para a população brasileira significa a inacessibilidade, ou seja, a impossibilidade de acessar o serviço de saúde. A própria lógica da saúde é contrariada pelo modelo de franquia e coparticipação.Nós sabemos que grande parte das operadoras de plano de saúde neste momento estão investindo, estão buscando estudar as alternativas baseadas em tratamento de prevenção. Então, o modelo de franquia e coparticipação vai na contramão disso, porque as pessoas seriam desestimuladas a aderir a esses modelos, a essas propostas de prevenção de atenção da saúde.Trago mais uma pesquisa importante, a da Brown University. No eslaide, está melhor esquematizada a tradução e os dados mais importantes. Essas são pesquisas, Deputados, que foram desenvolvidas nos Estados Unidos após os anos 2000. Então, pelo que nós acompanhamos, Rafael, dentro dos relatórios técnicos da agência, as evidências científicas, os dados e as pesquisas adotadas são aqueles dos anos 1970 até os anos 2000, como a pesquisa baseada em range, que é importante. Todos os pesquisadores reconhecem que essas pesquisas realizadas entre os anos 1970 até os anos 2000 são importantes para a compreensão do que é um modelo de plano de saúde, mas elas são ultrapassadas dentro dos Estados Unidos, porque as pesquisas realizadas pelas universidades americanas sobre a saúde suplementar após a implementação do Obamacare deram uma dimensão melhor para os pesquisadores sobre as diferenciações na prática dos modelos que são adotados.Veja essa pesquisa da Brown University, Deputado Celso Russomanno, que diz o seguinte: dentro da população idosa, nós tivemos uma redução drástica da procura por planos de saúde baseados em modelo de franquia e coparticipação, uma diminuição drástica da procura por atendimentos de consultas e prevenção e um aumento perigoso das internações. Isso significa dizer que esse modelo é perigoso para os consumidores e para as operadoras na medida em que, apesar de parecer atender economicamente de alguma forma ao setor, vai atender a curto prazo; a longo prazo, vai gerar mais custo. A questão é que as operadoras vão pagar em dinheiro por isso, e os consumidores vão pagar com a vida, sendo desestimulados a terem aquele atendimento preventivo para a saúde e só utilizar no momento mais caro, mais drástico, mais perigoso e arriscado para saúde. Isso não é especulação, isso são dados das pesquisas mais atuais a partir dos anos de 2008 e 2010 nos Estados Unidos, que chegaram a essa conclusão a respeito disso.Isso combina com as posições anteriores da regulação e da própria Agência, que já vinham entendendo, no passado, com a resolução de 1998 da CONSU, que a adoção de um modelo de coparticipação ou franquia não pode combinar com as regras atuais de plano de saúde, na medida em que pode favorecer o pagamento do valor integral do custo pelo consumidor.Na prática, aonde queremos chegar com essa afirmação? É uma afirmação muito prudente que Agência fazia no passado. Primeiro, o atual entendimento da ANS - que pode estar sendo mudado, mas era assim -, é que as coparticipações e as franquias não poderiam representar uma elevação de mais de 30% do que o consumidor paga, porque isso significaria uma restrição severa. E a Procuradoria Federal, junto com a ANS, tem a posição de que o modelo de franquia é incompatível com a legislação de plano de saúde no Brasil. Isso tem tudo a ver com as evidências científicas atuais que acabamos de apresentar, porque a lei de plano de saúde estabelece que é proibido que o consumidor pague o custo total de um atendimento ou de um procedimento. O modelo de franquia e coparticipação pode significar isso.Vou pular logo para as nossas conclusões. Esse modelo significa essa situação, na medida em que, segundo informações apresentadas pela Associação Brasileira de Saúde Mental e pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, receberam denúncias de superfaturamento de coparticipação, Deputado. O prestador de serviço combina um custo, um valor com a operadora do plano de saúde baseado na coparticipação em "x" reais pelo procedimento, em que parte dele vai ser pago pelo consumidor. Estou falando especificamente de denúncias recebidas por famílias de dependentes químicos em clínicas de internação psiquiátrica. Quando o consumidor vai pagar a sua parte, o prestador dobra o valor do serviço. Então, ele acaba recebendo duas vezes. O consumidor paga integralmente o serviço, porque o prestador de serviço, de forma leviana, imoral, abusiva e ilegal, dobra o valor do serviço. Ele já recebeu da operadora "x", metade, digamos, e recebe o outro valor duplicado do consumidor.Então, na prática, esse modelo, em todas as perspectivas, em todos os setores, não deve ser estimulado. Não estou dizendo que nós temos todas as soluções, mas estou dizendo que o estímulo desse modelo, de forma não cuidadosa, não responsável, pode indicar o aumento da elevação dos conflitos, dos problemas, das reclamações, do endividamento e pode afetar, necessariamente, a questão de saúde.Dentro desse cenário, nós não podemos deixar de dizer, de registrar aqui, Deputados, que há muito tempo que o IDEC vem reclamando, vem protestando sobre a falta de transparência dentro das metodologias de reajuste. É por essa razão que, baseado no relatório do TCU que o Dr. José Elaeres acabou de mencionar, o IDEC promoveu uma ação judicial no dia 4 de maio, pedindo à Justiça brasileira que defira uma decisão liminar, determinando que a ANS não aplique reajustes até resolver essa equação, esse problema de falha apontada pelo TCU no cálculo dos reajustes, o que indica que há uma grande possibilidade de a ANS ter errado e ter duplicado o fator no índice que representa o aumento de custo das operadoras com novos procedimentos.Isso pode ter onerado fortemente os consumidores. Nossa ação civil pública proposta pretende que a Justiça determine que a ANS não aplique novos reajustes, confirmando essa hipótese de que os consumidores sejam ressarcidos daquilo que eles pagaram a mais.Preocupa-nos o que foi hoje divulgado pelo jornal O Globo: que o Ministério da Fazenda que pretende propor reajuste para os planos de saúde entre 11% e 13%. Há também essa questão de falha no cálculo do reajuste, de tentativa de novos reajustes e de adoção e estímulo a novos modelos que geram mais endividamento. Isso é muito perigoso mesmo, e esta Comissão, Deputado e Eduardo da Fonte, como V.Exa. falou, precisa dar um encaminhamento bastante concreto para impedir esses problemas e contribuir para a solução desse grave problema para os consumidores brasileiros. Obrigado, Deputado Eduardo.O SR. PRESIDENTE (Eduardo da Fonte. Bloco/PP - PE) - Agradeço ao Sr. Igor Britto por sua exposição. Antes de conceder a palavra ao Sr. Sérgio Custódio, peço ao Deputado Celso Russomanno que assuma a Presidência dos trabalhos. Deixo aqui, Deputado Celso, a nossa sugestão para que a gente possa, de fato, encaminhar um documento elaborado por todos que fazem parte desta Comissão, para que a gente possa dar essa contribuição ao nosso País, principalmente porque o plano de saúde é um dos itens que pesam bastante no orçamento familiar do povo brasileiro. Então, é obrigação desta Casa dar essa contribuição e efetivamente cobrar depois os resultados das definições por ela apresentadas.Peço licença a todos os participantes.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Celso Russomanno. PRB - SP) - Continuando nossa audiência pública, passo a palavra agora ao Sr. Sérgio Custódio Vieira, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE.O SR. SÉRGIO CUSTÓDIO VIEIRA - Boa tarde a todos. Agradeço o convite e gostaria de fazer algumas observações antes de iniciar a apresentação propriamente dita. Nós já estamos fazendo 20 anos de lei, praticamente também 20 anos de ANS e estamos aqui ainda conversando, discutindo. Isso vai ser eterno, porque os países mais sábios do mundo, os do norte da Europa, ainda discutem seus modelos de saúde. No país mais rico do mundo, os Estados Unidos, há uma total divergência sobre qual seja o modelo ideal, embora em qualquer pesquisa nos Estados Unidos sempre se questione o estilo de vida americano, que é totalmente incompatível com uma boa saúde. Por isso, apesar de gastar o dobro, o triplo da média mundial, os seus índices de saúde não são adequados.Mas nós temos também muitas coisas a serem colocadas.Eu quero fazer duas observações.Dra. Karla, em hipótese alguma a ABRAMGE concorda com o exemplo citado no sentido de, por uma internação de 100 mil, pagar-se 40 mil reais. Não é isso que se percebe, não é isso que se discute, não é isso que se apoia. Isso é incompatível com a discussão que estamos tendo. Por outro lado, o exemplo citado, o de inflacionar a coparticipação, é crime, é motivo de cadeia. Não é aqui que isso tem que ser discutido, é na delegacia. Também não concordamos em hipótese alguma com isso. Queremos algo que seja racional, que seja compreensível e que seja, de fato, um moderador de custo.(Segue-se exibição de imagens.)De um modo geral, a ABRAMGE e outros segmentos de operadores estão extremamente preocupados, porque um produto que necessita dos índices de reajuste que vêm sendo praticados é insolvente e vai acabar. Nenhum produto no mundo vai sobreviver necessitando desse tipo de reajuste. Precisamos criar alternativas que flexibilizem um pouco mais essas regras, até porque a saúde é algo que sempre será conflitante. Qualquer atividade econômica que gere avanço tecnológico, que melhore a sua cadeia tecnológica, diminui os custos. Na saúde, ocorre o contrário: quanto maior a incorporação tecnológica, melhor os resultados, mais se vive e mais se gasta. Quanto maior o envelhecimento da população - isso é irreversível - maiores serão os custos. Então, há uma série de incompatibilidades, e nós vamos ter que buscar uma equação mais adequada. E é uma atividade que tem sua relevância, porque atualmente representa 47 milhões de beneficiários e está em decadência, está diminuindo. Isso é motivo de preocupação para nós. E observamos que o plano individual está estacionado já há algum tempo.Este gráfico demonstra um equilíbrio em alguns segmentos, uns crescendo e outros diminuindo.Há algo que nós devemos levar muito em consideração: ouvimos muitas críticas, o que é natural e sempre vai existir, mas o quão satisfatório está o nosso modelo atual? Vejam bem os índices de reclamação junto ao órgão da ANS. Nós temos 23 mil reclamações até o momento, no primeiro trimestre de 2018, e vamos ver o grau de repercussão que isso tem, mas, em contrapartida, temos bilhões de atendimentos, bilhões, bilhões. Isso não sou eu quem está inventando. Isso está no site da ANS, está nos DIOPS, está nos informativos. São bilhões de atendimentos ao ano para um índice de reclamação bastante modesto em nossa opinião, significando 6,4 reclamações para cada 100 mil atendimentos. Ou seja, apesar de colocarem exemplos à parte, o nosso atendimento é muito bom, é muito bom.O índice de reclamação da ANS está representado num gráfico sazonal, demonstrando que há períodos de aumento, e isso está muito vinculado a alguma epidemia ou virose, mas, de uma maneira geral, esse número vem diminuindo. Essa é a metodologia que a ANS usa para medir o crescimento do índice de reclamação em geral de todas as operadoras.Este eslaide mostra a resolutividade, que passa de 90%. E nós vamos ver agora que ontem saiu no jornal a definição da ANS com relação ao monitoramento. Infelizmente, houve a suspensão de alguns produtos, sempre alguma operadora deixa a desejar. Essa é a regra do jogo. Mas observem bem que 97% das queixas apresentadas à ANS foram resolvidas. Então, o órgão máximo que pode punir - e pune, multa; as multas são altas - tem um índice de capacidade de resolver, intermediar e buscar uma solução, que não seja conflituosa, de 97%. Então, isso demonstra que a outra parte operadora também tem o consenso no sentido de buscar solução. Não há interesse, por parte de nenhuma operadora, de ter conflitos. Infelizmente, quando vai para a regra do Judiciário, foge ao bom senso, foge à norma, foge à regulamentação, porque muitas demandas judiciais não estão no rol do procedimento.É home care porque os meus pais idosos não podem se cuidar sozinhos. É spa para emagrecer, porque eu sou hipertenso e preciso emagrecer. Então, nós temos muitas demandas judiciais que procedem - e a gente lamenta que a operadora não tenha adequado o atendimento a contento -, mas também temos muitas decisões e muitos recursos judiciais que estão totalmente fora do âmbito da legislação. Vide esse exemplo. A quem seria mais adequado um consumidor reclamar? Imediatamente à ANS, que é o órgão regulador e resolve os conflitos. E nós estamos observando que por vezes não vão diretamente à ANS porque não têm aquele direito, que não está dentro do rol, por exemplo, e preferem o Judiciário. Esse é um dos problemas. Pesquisa de satisfação. Há inúmeras pesquisas de satisfação demonstrando que o que nós proporcionamos de atendimento está bastante adequado ao desejo da população e correspondemos às expectativas de todos. Há alguns desafios, sem dúvida nenhuma. Nós temos de começar a pensar em como vamos fazer a sustentação desse segmento, porque ele tem uma significância relevante no Brasil. Independentemente dos 50 milhões, dos 47, dos 48, se colocarmos a odontologia são 70 milhões de pessoas que utilizam o sistema privado. Em contrapartida, não utilizam o SUS, viabilizando, então, o atendimento pelo SUS em algumas regiões, como o ABC, em que 90% da população têm plano de saúde. Portanto, o atendimento do SUS, é óbvio, é bastante adequado, satisfatório, porque tem de atender praticamente só 10% da população. Então, esse modelo misto é um exemplo, tem de ser aperfeiçoado e tem de sobreviver. Por outro lado, esses 179 bilhões de reais - a estimativa para 2018 é de que chegue a 190, 195 bilhões de reais -, na cadeia tributária, geram cerca de 60 bilhões em impostos, que vêm colaborar significativamente para financiar o serviço público de saúde. Os empresários estão reclamando porque acham que têm de ter alguma contrapartida, porque estão pagando em duplicidade. Em algum momento, isso vai ser discutido nesta Casa. Ainda são precoces as reivindicações, mas isso vai ser discutido. Daí a relevância desse setor, e a sobrevivência dele nos preocupa. Isso é adequado a todos.Esse é o nosso preço médio, que também está no site da ANS. Em São Paulo, em que é mais competitivo, é de cerca de 400 reais por mês, em valor médio comercial, na faixa etária de 44 anos a 48 anos. E vai se alongando até o Acre, que custa 20 vezes mais. É assim mesmo, é economia de mercado. Onde há muita oferta, o preço cai; onde há pouca oferta, o preço aumenta.E esta é a tendência: se o número de operadoras no mercado diminuir, o preço tenderá a aumentar.Então, nós temos de começar a observar essas equações. Uma atividade que está com 85% de satisfação, resolve 97% dos seus conflitos junto ao órgão regulador, custa em média 1.600 dólares por ano - vamos ver aonde eu quero chegar com isso - e que tem esses prazos de atendimento imediato, de urgência e emergência, após vencida a carência, até 21 dias úteis para a realização de procedimentos de alta complexidade...Comparem com outros países o prazo de atendimento: no Reino Unido, uma cirurgia, uma consulta de oftalmologia, são 4 meses. Aonde eu quero chegar? É bastante polêmico o que eu vou colocar agora, mas aceito debater o assunto. A 1.600 dólares, com esse índice de satisfação, resolvendo 97% dos conflitos com a ANS, com esses prazos de atendimento, eu estou falando do melhor sistema de saúde do mundo. Não há nada melhor no mundo do que esse sistema que está aí. Precisa ser aperfeiçoado? Precisa. Mas são os fatos relevantes que me permitem fazer esta afirmativa. Podem procurar, em qualquer lugar do mundo, algum sistema de saúde que tenha esses dados relevantes. Não é foco nosso, mas, infelizmente, no Rio de Janeiro estamos com sérias dificuldades, o prazo de atendimento é de 600 dias, 100 dias para cirurgia, mas não é o nosso foco. Neste eslaide tem um resumo do que eu venho colocando. Como média de internações, 17%; na Organização Mundial de Saúde, 12% da população. Ou seja, provemos além do serviço. Consultas: 6,3 consultas em média/ano. Na OMS, 4 consultas. Então, estamos sempre provendo atendimento acima das expectativas das necessidades dos órgãos pertinentes que definem isso. Há um excesso de oferta e de utilização. Isso tem de ser ponderado. Aqui, na cadeia de empregos, na nossa atividade, apesar da recessão no País, continua crescendo a oferta de emprego. Talvez, um dos motivos seja o excesso de normatização e regulamentação existentes. Para um hospital funcionar hoje, ele precisa do dobro de funcionários de 20 anos atrás. Ontem, no Rio de Janeiro, a Justiça decidiu, por meio de liminar... Existe um projeto de lei, aprovado e sancionado pelo Governador - aquelas coisas um pouco conflituosas -, que diminui a carga horária da enfermagem de 36 horas semanais para 30 horas. Não vou discutir se isso é justo ou não, mas aumenta o custo. E assim, a cada nova norma, temos de estar preocupados com o aumento do custo, porque quem paga é o consumidor. Isso não é dito com orgulho, mas é a verdade. Temos de ter cautela ao tomar uma decisão. A variação de custo médico-hospitalar é um fato. Apesar da coparticipação, apesar dos reajustes, as nossas utilizações são crescentes. Isso está lá no site da ANS. Qual seja a coparticipação atual, ainda não está atingindo a eficácia de fator moderador, porque os exemplos colocados aqui, mundo à parte, não são para o que nós estamos propondo e conversando. Nós queremos algo que seja adequado para o consumidor, ao alcance do consumidor e que possa de fato racionalizar o custo de forma moderada.Outro exemplo: ressonância nuclear magnética. O Brasil é o campeão mundial. Isso é uma vergonha, mas é o que acontece. Nós fazemos dez vezes mais ressonâncias do que o Chile. Há um desperdício. Ninguém tem a preocupação de fazer uma ressonância e guardar um resultado, nem o médico simplifica, daí ele pede uma ressonância para fazer o diagnóstico. Não temos dinheiro para conviver com esse tipo de atendimento. Nós temos que ter mecanismos de regulação e de racionalização de custos, sim. Nós não somos um país que pode desperdiçar dinheiro.E há outras variáveis sempre crescentes. Apesar de o número de beneficiários ter diminuído, as quantidades de exames e de procedimentos são sempre crescentes.A variação de custo médico hospitalar é uma realidade no mundo. Como já falamos, o avanço tecnológico e a incorporação tecnológica melhoram os resultados, mantêm a sobrevida, mas aumentam o custo também. Essa é uma realidade da nossa atividade, do nosso segmento.Pela primeira vez, o setor industrial fez um seminário de saúde suplementar. Acho ótimo ele estar se reunindo. Já há algumas empresas pensando em voltar ao que fez antigamente: autogestões. Nos Estados Unidos, as três gigantes americanas estão pensando em criar um plano de saúde próprio. Isso é válido, é pertinente, é concorrência. Os custos estão crescendo de tal ordem que a própria fonte pagadora está preocupada, porque já estão atingindo cerca de 12% da sua receita, só perdem para a folha de pagamento.Isso é preocupante para todos, porque não queremos perder esse tipo de cliente, nem esse cliente pode continuar gastando da maneira que está. Por isso, a coparticipação, a franquia, como fator moderador de uma forma racional de custo, é uma das propostas que defendemos.Já há definição da CONSU nº 8. Por isso, franquia só tem 1% de presença nos planos de saúde. Franquia, ao contrário do que foi dito aqui, não pode ser em cima de percentual de despesa, ela é um valor fixo. E é óbvio que ninguém vai colocar uma franquia de 40 mil reais, porque não vai vender nada. Então, não existe esse exemplo citado aqui. Isso está fora, é em outra lei, não nessa aqui.E assim há uma série de outros exemplos para mostrar, como este: quando há um produto com coparticipação e um produto sem coparticipação, os índices de utilização são cerca de 20% a mais, o que racionaliza o custo. Como eu disse, há vários exemplos. Isso deve ficar à disposição dos senhores, porque seria uma redundância mostrar aqui.A judicialização é extremamente preocupante. O crescimento não só no sistema privado, mas também no sistema público é vertiginoso. Para tudo se procuram advogados: para pedir spa, medicamentos que custam 400 mil reais e ainda não estão regulamentados na ANVISA. Nós temos essa preocupação, e o poder público também.O acórdão do TCU, que já foi citado aqui, prega que o Judiciário também faça uma revisão mais adequada em suas decisões.A ANS já tem um estudo sobre o reajuste, mas ele não pôde ser implantado este ano. Vamos aguardar para que possamos discutir um pouco mais sobre isso, porque nos preocupa essa necessidade de reajuste. Nós estamos temerosos quanto ao futuro do sistema privado de saúde.Sr. Presidente, no mais, quero agradecer o convite e me colocar à disposição.O SR. PRESIDENTE (Celso Russomanno. PRB - SP) - Muito obrigado, Dr. Sérgio Custódio, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE.Passo a palavra agora ao Dr. Sandro Leal, Superintendente da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE.O SR. SANDRO LEAL ALVES - Boa tarde. Quero cumprimentar o Deputado Celso Russomanno, em nome de quem cumprimento todos os integrantes da Mesa.Vou passar alguns eslaides.(Segue-se exibição de imagens.)A FENASAÚDE, instituição que eu represento, tem os dados das operadoras e do número de beneficiários, são as seguradoras e algumas operadoras. Eu vou deixá-los aqui à disposição para os senhores consultarem e tentarei encaminhar minha exposição para o objeto desta audiência pública, que é sobre sistemas nada simples: coparticipação, franquia e reajuste.Começarei a minha fala trazendo algumas perguntas. Nas pesquisas recentes, nas conversas recentes, temos observado estas indagações de todo mundo: o que é e para que servem a coparticipação e a franquia? Elas já existem ou são uma novidade que está surgindo agora? Serão obrigatórias a coparticipação e a franquia? Não existirão mais planos sem coparticipação e sem franquia? Dobrará a mensalidade dos planos? Aumentará a utilização do SUS por beneficiários de planos? Isso já foi utilizado em algum outro país, ou é uma invenção brasileira, uma jabuticaba?Então, ao longo da minha fala, eu tentarei, na medida do possível, elucidar algumas dessas dúvidas para nós podermos avançar e também abordarei os reajustes. Eles são abusivos? Qual o conceito que nós estamos entendendo como abusividade? Como reduzi-los? Eu acho que essa é uma preocupação de todos e também das operadoras.Fazendo essa pesquisa, isso me levou a uma pergunta anterior, que eu coloquei como pergunta fundamental: nós estamos esclarecendo corretamente os consumidores sobre esta discussão? E isso me levou a mais três perguntas, Deputado: as informações estão sendo colocadas de forma correta, e não enviesada? As pessoas gostariam de ter a possibilidade de um plano com franquia? Será que elas gostariam de ter essa possibilidade ou prefeririam ser tuteladas, ou seja, prefeririam não ter sequer essa possibilidade? Em última análise, as pessoas gostam de ter maior possibilidade de escolha ou menor possibilidade de escolha?Nós fizemos uma pesquisa na Internet sobre as buscas que as pessoas fazem com relação a esses dois temas e chegamos a uma constatação interessante: de um lado, 40% das pessoas que pesquisam sobre franquia e coparticipação já demonstram uma conotação negativa sobre o tema; por outro lado, 60% das pessoas estão procurando informações, estão querendo se informar, estão preocupadas com o valor do plano, estão preocupadas se mudarão de plano, ou não, estão preocupadas com o futuro.Então, eu acho que esta oportunidade de debater o tema e trazê-lo aqui é fundamental para nós ajudarmos nesses esclarecimentos.Permitam-me só voltar a uma questão anterior. Os fatores moderadores já estão previstos na legislação, já estão regulamentados pela CONSU nº 8, de 1998. E eu queria trazer essas duas questões: para que servem coparticipação e franquia? O setor de planos de saúde é altamente regulado, é regulado pra chuchu no mundo inteiro; no Brasil, não é diferente. Basicamente, a fonte de problemas que gera ou demanda regulação é o que se chama de assimetria de informação. E são dois tipos principais: o risco moral e a seleção adversa.Em relação ao risco moral, quando uma pessoa compra um plano de saúde, muitas vezes ela tende a ser menos cuidadosa com a sua saúde, ou, como ela recebe esse plano do empregador, ela tende muitas vezes a utilizá-lo mais porque pensa "ah, tem alguém pagando". Então, diferentemente dos outros segmentos, não há aquela preocupação de pesquisar, de ver o preço, e ela vai muitas vezes usando sem essa consciência.Quando existe esse problema do risco moral - e isso não é exclusivo do mercado brasileiro, nem do setor de seguro-saúde, existe também em todos os outros setores de seguros -, os preços ficam mais altos porque os custos aumentam, as pessoas acabam gastando um pouquinho demais, e as operadoras oferecem produtos de menos. São definições clássicas da literatura que nos ajudam a compreender franquia e coparticipação.Eu peço só mais um pouquinho de paciência aos senhores, pois quero falar da seleção adversa, que é uma tendência no mercado de adquirirem planos de saúde exatamente aquelas pessoas que estão precisando usá-lo. Isso é muito grave nos planos individuais. O que se observa? Nos planos coletivos há uma massa maior, são pessoas de uma faixa etária mais equilibrada e o contratante é o empregador. No plano individual não, muitas vezes quem o contrata é quem o utilizará. E, quando isso acontece, mesmo se a operadora coloca um preço único para todo mundo, esse preço é vantajoso para quem utilizará aquele plano e é desvantajoso, ou seja, baixo, para quem não o utiliza. Então, o jovem, quando olha isso, fala assim: "Olha, eu não comprarei esse plano, eu usarei pouco, porque eu não tenho problema de saúde imediato". Ao contrário dele, para a pessoa que precisa utilizá-lo muito será interessante comprar.Se todo mundo pensa dessa forma, as pessoas que compram os planos individuais são as que mais utilizam, e isso explica parte da razão da diferença entre preço dos planos coletivos e dos planos individuais. Os preços dos planos individuais são maiores, porque as pessoas usam mais.Dito isto, o que o mercado utiliza para contrabalançar essas questões que são ditas como problemas, falhas de mercado? Basicamente, a divisão de risco entre a operadora e o consumidor, que é uma coparticipação. O consumidor, o beneficiário, passa a ser responsável por parte daquela utilização. Isso pode ser de duas formas: ou pela coparticipação, ou pelo instrumento da franquia. Na coparticipação pode ser um valor fixo ou um percentual do custo; então, toda vez que ele utiliza o serviço, ele paga aquele percentual. A coparticipação já existe, o mercado brasileiro está aí com os números que foram apresentados.A novidade é a franquia agregada anual. Esta sim não existe no mercado atualmente. Nela há um limite em que, a partir dele, a operadora é responsável; e, até se atingir esse limite, o consumidor, o beneficiário fica responsável por todos aqueles procedimentos. Esse é o conceito da franquia agregada anual que está em discussão na ANS. Então, isso não está posto, isso é mais uma alternativa que estará à disposição, espera-se, das pessoas e das empresas, para a avaliarem.Mudanças positivas no comportamento esperado em relação a esses dois mecanismos: uso mais moderado. Quer dizer, não se espera que a pessoa use mais, nem use menos, mas use o que for necessário. O médico continua tendo total autonomia para designar o que é necessário para aquele paciente.Outra coisa que não existe hoje: pesquisa de preços. Hoje em dia, os consumidores de planos de saúde utilizam o serviço, mas, muitas vezes, não têm informação sobre os preços. Isso é fundamental para estimular a concorrência entre os prestadores de serviços. Conforme colocado anteriormente, existe uma distorção muito grande no mercado de insumos. Isso está relacionado a por que esse preço varia tanto, esse custo varia tanto. Então, se o consumidor também consegue ter mais ação no sentido de procurar se informar, de pesquisar preços, ele está contribuindo para um mecanismo mais sustentável de mercado. Dos próprios médicos o que se espera? Eles saberão, ao receitar tratamentos e terapias, que o consumidor terá que botar a mão no bolso e pagar por aquilo. Então, é natural que ele pense nisso também na hora de receitar os tratamentos. Ele tentará receitar tratamentos, procedimentos, levando em conta o custo efetivo.Esse procedimento de franquia é muito utilizado para procedimentos que são de alta frequência e baixo valor: consultas e exames. O caso da internação, na coparticipação, não é para isso. A coparticipação é para reduzir o excesso, muitas vezes, de utilização, mas nestas duas coisas: coparticipação em consultas e exames. E aí a operadora consegue ter um custo mais barato e transferir isso para o consumidor, porque ela deixa de ser responsável por todo aquele custo de processamento. Ela passa a ser responsável por outro tipo de prestação de serviço, no caso, procedimentos mais caros.Isso tudo, senhores - no mundo inteiro e no Brasil também -, tem demonstrado a possibilidade de redução das mensalidades. Isso é importante mostrar. As pessoas querem ter opção. As pessoas estão tentando se informar sobre essas possibilidades. E as pessoas querem ter planos, produtos mais baratos. Então, o instrumento da coparticipação e franquia tem demonstrado que possibilita isso.Tenho aqui alguns dados que já foram apresentados. Eu os passarei um pouco rapidamente, Deputado, mas temos até algumas simulações. Por exemplo: uma franquia anual de 5 mil reais possibilitaria, em média, ao consumidor - é claro que isso depende do padrão do plano, da rede, da amplitude - uma redução de quase pela metade na mensalidade dele.Então, o que o consumidor está fazendo? Ele está trocando uma mensalidade menor, ele está aceitando pagar menos, mas ele está sabendo que precisará, eventualmente, arcar com o valor da franquia. Ora, cada um olhará para sua condição financeira, para sua condição de saúde, para sua expectativa e definirá qual será o melhor produto. O que se imagina é que continuarão os planos em vigor e que o consumidor terá mais uma opção para sua escolha.Outra questão: nós temos muitos estudos. O Igor trouxe um, e eu conheço esse estudo do Chandra, que é um estudo importante de fato. Eles estiveram aqui no Brasil e apresentaram isso. É preciso termos, talvez, uma visão mais geral, porque há outros estudos que mostram o contrário.É importante termos uma revisão sistemática desses estudos, porque muitos estudos que checamos mostram que não piora o estado de saúde das pessoas e reduz gastos desnecessários. O estudo do Chandra mostra que não melhora, mas reduz os gastos das pessoas de um estrato de renda bem definido: pobres, americanos e com condições crônicas. Então, é um estrato bem definido. Quando observamos diversos países, como os europeus, por exemplo, vemos que esses mecanismos já estão funcionando, inclusive em sistemas públicos. Portanto, não é uma invenção, não é uma questão que estamos descobrindo agora.Feitas essas primeiras observações sobre franquia e coparticipação, acho que falar sobre reajuste em 1 minuto é muito difícil, mas eu queria só comentar a experiência histórica que temos no Brasil e no mundo todo em relação a controles de preços e reajuste. Há uma pesquisa histórica realizada em diversos lugares, em diversas ocasiões, em que isso foi usado, que mostra o mesmo resultado: maior escassez e redução da oferta. No Brasil, há uma longa tradição de tentar, por voluntarismo, controlar preço. Estamos vendo uma situação dessas agora.Quando os preços dos planos de saúde aumentam, é ruim para a operadora. Não creiam os senhores que o plano de saúde está satisfeito com os aumentos de preço, por dois efeitos: primeiro, porque não haverá demanda por ele; segundo, porque, conforme aquilo que eu falei sobre seleção adversa, só ficará quem precisar utilizá-lo. E isso tem uma dinâmica de custo explosiva.Trago vários indicadores que mostram que o custo dos planos de saúde no Brasil aumenta acima dos indicadores de inflação.E são diversos os fatores que aumentam os custos, tais como: frequência de utilização, aumento dos preços, desperdícios, fraudes e abusos, incorporação de tecnologia na saúde, muitas vezes sem avaliação, a própria judicialização e a longevidade, que, como foi dito aqui, é uma coisa boa, mas traz consigo custos.Trago esse dado aqui de quanto custava uma internação no Brasil em 2008: 3.400 reais; em 2016, 7.500 reais. Houve uma variação de 115%. Nesse período, o IPCA foi a metade.A saúde tem falhas clássicas de mercado ligadas à assimetria de informação, não é um monopólio natural. O monopólio natural é uma situação que exige uma coisa diferente, que é o controle. O controle ocorre em casos muito específicos, não é o caso da saúde suplementar.Temos uma dificuldade em definir o que é um preço ou um reajuste abusivo, porque, se existe uma nota técnica atuarial comprovando que aquele preço está embasado num custo que está atuarialmente bem calculado, esse é o preço do setor. E a saúde está ficando cada vez mais cara.Finalizando, a agenda não deveria, no nosso entendimento, ser no controle, mas no ataque às razões pelas quais os custos crescem. Trago algumas aqui: mais transparência, concorrência no mercado de insumos, resgate do que foi dito na CPI das Próteses - há uma lista de ações possíveis que atacam bem esse problema -, avaliação de impacto regulatório, tecnologias da saúde e uma melhor divisão de riscos. Franquia e coparticipação, por si só, não resolvem a questão dos custos, mas melhoram os incentivos de forma bastante significativa, a nosso ver.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Celso Russomanno. PRB - SP) - Muito obrigado.Eu consulto a Dra. Maria Feitosa Lacerda, do PROCON de São Paulo, se quer fazer uso da palavra.A SRA. MARIA LACERDA - Boa tarde.Eu queria só complementar uma questão. Sabemos hoje que o consumidor não tem acesso a informação de preço, de quanto custa um procedimento em cada hospital, em cada prestador. Como ele vai participar dessa divisão de risco? Ele vai ter acesso a essa informação? Ele vai saber quanto custa uma tomografia num hospital de ponta, num hospital da periferia e qual a qualidade dessa tomografia ou dessa ressonância magnética em cada um desses prestadores?Sabemos que hoje o consumidor não tem acesso, ninguém tem acesso a essas informações. Sabemos também que, dependendo da operadora, o laboratório faz um preço diferenciado, não abre os valores que pratica para uma operadora, que pratica para outra operadora. Como o consumidor vai poder participar deste contexto se ele não tiver acesso? Ele vai ter aberto isso? Vai ser aberto? Como vai ser feito esse cálculo, vai ser por um dado? Vou dar um exemplo: se uma ressonância custa mil reais em um laboratório e 500 reais em outro laboratório, o consumidor, se for feita uma tabela média - vamos supor que é errado, porque o consumidor tem que saber o valor real - de 600 reais, pode estar pagando o valor integral de uma, pode estar pagando o mesmo valor de outra. Como vai ser isso? Vai ser aberto ao consumidor? Ele vai ter acesso a isso?Há outra coisa: o consumidor vai ter uma preocupação. Quando vocês falam que o consumidor utiliza mal, eu não acredito que o consumidor goste de ir ao médico, a não ser as pessoas que são hipocondríacas.No geral, as pessoas não gostam de ir a médico, perder dia de trabalho para ser expor, não. A pessoa vai quando precisa. E hoje, quando você vai a uma consulta com um médico de um plano de saúde, você não fica 1 hora com o médico conversando, negociando qual é o melhor tratamento. Muitas vezes, essas consultas são rápidas, e o médico, em 10 minutos, atende você. Como o consumidor vai conseguir conversar com o médico e dizer para ele: "Olhe, doutor, eu acho que isso talvez seja caro e eu não possa pagar". Ele vai ter isso? Ele vai ter esse tipo de negociação com o médico?E mais: o consumidor tem condição técnica de fazer isso? Se eu estou sendo assistido por um médico, e ele me diz que eu preciso desse tipo de tratamento, eu não tenho condição nenhuma de dizer ao médico que ele está errado, que ele está certo. Então, como vai ficar isso? Não é passar muita responsabilidade para o consumidor? Não é transferir para o consumidor uma responsabilidade que ele não tem que ter? E ele está ali fragilizado, dependendo do estado de saúde dele ou de alguém da família, extremamente fragilizado, para que nós ainda imputemos a ele esse tipo de preocupação.A pessoa vai ao médico e ainda tem que ver se pode pagar, porque não é só, como o doutor disse, o que é necessário fazer. Às vezes, ele vai fazer se for necessário, mas ele não vai fazer essa conta. Ele vai dizer: "Eu posso pagar?" Se ele não pode pagar, ele não vai fazer. Ele vai deixar de fato de fazer. Já tive plano de coparticipação. Antes de trabalhar na Fundação PROCON, há muitos anos, eu tinha plano com 8% de coparticipação, o que era baixo, e as pessoas faziam a conta: "Se minha esposa for ao médico, se meu filho for ao médico neste mês, eu não vou poder ir". A pessoa ia a um posto de saúde, ia ao Sistema Único de Saúde - SUS, porque não tinha condição de pagar.É isso o que as pessoas fazem: elas começam a adiar o tratamento delas. E essa é uma das nossas preocupações. Nós estamos aqui expondo as preocupações, e não nos eximimos de nos sentar junto com a agência e conversar mais, dialogar mais sobre isso. A nossa preocupação é o percentual de até 40%. Isso é muito pesado para o consumidor, que vai pagar o valor da mensalidade e ainda vai ter que arcar com 40% de coparticipação. Isso pode, sim, significar que ele não vai usar quando precisar. Nós temos essa preocupação.Eu acho que têm que ser feitos estudos mais concretos no seguinte sentido: não sei se ele vai deixar de usar, se ele vai poder pagar, se ele não vai poder pagar. Quando chegar a conta, ele pode não conseguir pagar nem a coparticipação, nem o plano. E, se for um plano empresarial, que a empresa paga para ele, ele vai deixar de usar, como era o meu. Quando eu tinha, as pessoas não usavam, iam ao SUS. Então, é muito complicado nós pensarmos em transferir esse modelo para o consumidor, que hoje não tem, principalmente, na franquia; na coparticipação, ainda tem. Nós sabemos que o consumidor ainda convive com a coparticipação, mas não no percentual de 40%, como está sendo proposto.Em relação à preocupação da Karla, nós temos parecer da própria Procuradoria e da ANS dizendo que o modelo de franquia não é adequado - é o entendimento da Procuradoria e o nosso também - ao modelo que nós temos hoje. O consumidor, em alguns eventos, tem que pagar a integralidade dos custos de alguns procedimentos. Então, nós achamos que tem que ser revisto isso. Talvez a franquia não seja adequada ao sistema que nós temos hoje na saúde suplementar. Essa é umas das nossas preocupações.Há também a imprevisibilidade da saúde. As pessoas dizem: "Eu vou pagar". Está bem, eu vou pagar 500 reais num plano e sei que vou pagar 500 reais. A pessoa não sabe qual é o problema de saúde que vai ter. Nesse modelo que está sendo proposto, eu vou ter que pagar os 500 reais e disponibilizar o dobro daquele valor, sempre guardado, porque eu posso ter imprevisibilidade na saúde.Na atual situação econômica que o País vive, as pessoas dispõem desse valor para guardar?O exemplo que está dado na norma é que, se eu pagar 500 reais, 12 mil reais o valor anual, logo, 24 mil. Será que as pessoas vão ter esse dinheiro? Se a pessoa tiver dinheiro para pagar um plano com coparticipação ou com franquia, se ela tiver um valor a mais sobrando em seu orçamento, ela não vai preferir contratar um plano sem fator moderador? Se ela contrata um com fator moderador é porque talvez ela não tenha condição de pagar. Então, eu acho que temos de sentar e rever todas essas questões.Essa era a complementação.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Celso Russomanno. PRB - SP) - Muito obrigado, Sra. Maria. Eu vou pedir ao Deputado Chico Lopes que assuma a Presidência, a não ser que S.Exa. queira falar antes, queira fazer algumas perguntas.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes. PCdoB - CE) - Boa tarde a todos.Com a palavra o nosso Presidente, o ilustre Deputado Celso Russomanno, uma das maiores autoridades em defesa do consumidor do País. E eu tenho o prazer de ser companheiro dele.O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Obrigado, Deputado Chico Lopes. Isso é bondade de V.Exa.Quando nós começamos a discutir essa questão das franquias na Comissão de Defesa do Consumidor e a agência anunciou que pretendia fazer consulta pública a respeito desse tema, eu digo francamente que fiquei preocupado. E os membros da Comissão de Defesa do Consumidor ficaram extremamente preocupados com o que viria pela frente.Mas não podemos deixar de lembrar que esse processo já existe há muitos anos, que existe um segmento no mercado que usa tanto o plano de saúde, que atende todas as necessidades com o plano referência, como também o plano de franquia e o plano de coparticipação. Então, não é novidade nenhuma que dividiram o plano referência em dois segmentos: o plano pessoa jurídica e o plano pessoa física.Quando falamos de plano pessoa física, poucas operadoras hoje estão no mercado oferecendo esse tipo de plano. Na verdade, é um plano que interessa muito pouco às operadoras oferecerem. E estamos discutindo agora na Lei nº 9.656 essa questão da obrigação de todos os planos de saúde oferecerem tanto o plano pessoa física quanto o plano pessoa jurídica. Eu acredito que o mercado competitivo baixa os preços. Quando não existe competição, não existem bons preços. Então, tudo o que sempre defendemos aqui na Comissão de Defesa do Consumidor é que haja concorrência no mercado de consumo. Esse é o primeiro fator.Eu discuti bastante essa questão, inclusive o Dr. Rafael esteve comigo várias vezes, bem como outros diretores da agência. E eu toquei num ponto que não foi abordado até o presente momento. Ainda assim eu volto a dizer, antes de discutir o que pretendo, que, quando existe concorrência, existe diminuição de preço. E esse é um processo que tem de ser discutido.(Pausa.)Então, eu peço ao Deputado que assuma a Presidência para que eu possa fazer minhas colocações.Nós temos outro plano de saúde que também não é usado, e esse nem é vendido, muito menos oferecido, que é o plano de saúde ambulatorial. E aí perguntamos: por que ninguém oferece o plano de saúde ambulatorial e por que ninguém quer esse mercado? Respondo: ninguém quer esse mercado porque tem internação de 12 horas.Então, Dr. José, para V.Exa. saber do que se trata, veja: eu não quero disponibilizar um plano de saúde para o mercado em que eu tenha 12 horas de internação e que, quando chegar o fim das 12 horas, e eu estou dizendo como plano de saúde, aquela pessoa que precisa da continuidade da sua internação vai buscar uma liminar na Justiça e se mantém internada ad aeternum, e, então, os planos de saúde sequer oferecem esse tipo de serviço, o que é muito ruim.Então, eu discutia com a ANS. Inclusive tenho aqui um decreto legislativo que, se não me engano, já foi apresentado semana passada, tira do plano ambulatorial a internação. E aí todos vão perguntar: "O que você pretende com isso?" Eu pretendo que as pessoas tenham opção no mercado. Considerando essas clínicas populares que nós temos hoje, São Paulo está infestada disso, a Dra. Karla e a Dra. Maria sabem bem disso, o tíquete médio dessas clínicas populares de exame e de consulta é de 350 reais. As pessoas, como já foi falado aqui pelo Dr. Igor, se cotizam, para que um membro da família possa ser atendido numa clínica dessa. Depois, colocam os exames e as consultas debaixo do braço e correm para o Sistema Único de Saúde, a fim de fazer um procedimento de média e alta complexidade, porque não conseguem fazer nem o acesso ao SUS.Eu teria que abordar um pouquinho a questão do SUS, para discutirmos aqui realmente quem tem condição de ter plano de saúde e quem não tem condição de ter plano de saúde. Mas, se formos usar o SUS como exemplo, as pessoas não conseguem atenção básica, ou seja, não conseguem fazer a consulta e não conseguem fazer o exame.E se temos as clínicas populares hoje e existe esse mercado é porque há uma demanda muito grande, senão ninguém estaria aí se alvoroçando para colocar no mercado clínicas populares. E essas clínicas populares invadiram a periferia de todas as cidades grandes deste País. Então, existem lá todos os tipos de exame com os preços populares, todas as consultas com todas as especialidades. Então, o cara vai, faz o exame, faz a consulta, põe debaixo do braço, precisa de uma cirurgia, aporta ao SUS.Lembrando que ninguém consegue atenção básica no SUS, ou seja, não consegue o médico especialista e não consegue um exame, mas consegue uma cirurgia, porque quando se represa o atendimento à saúde na consulta e no exame, o hospital fica ocioso. Estamos cansados de ver hospitais públicos ociosos na cirurgia, porque existe um represamento. Não se consegue passar daquele momento em que se precisa do exame, porque não há exame.Uma consulta especializada na cidade de São Paulo, que poderíamos usar como modelo porque tem mais condição e mais dinheiro para saúde, demora de 3 a 8 meses. O exame chega a demorar 1 ano. Quando a pessoa volta para uma consulta de retorno no SUS, o exame já perdeu a validade. Então, as pessoas são obrigadas a irem às clínicas populares.Discutindo com esse segmento de clínicas populares, todos eles gostariam de entrar no mercado de plano de saúde e fazer uma concorrência grande nesse mercado no plano ambulatorial. As pessoas ficariam livres para terem acesso a um plano com franquia. Eu posso ter dois planos de saúde. Eu posso ter um plano ambulatorial com um preço baixo para fazer meu exame e minha consulta; na média e alta complexidade, eu posso entrar num plano com franquia, desde que - eu falei isso ao Dr. Rafael - seja regulada essa questão da franquia.A minha discussão aqui, por isso esta audiência pública, é a seguinte: eu posso ter um plano ambulatorial, um plano com franquia, um plano com coparticipação, um plano referência, um plano pessoa jurídica, um plano pessoa física, eu posso ter todos, e o consumidor escolher, dentro das condições que ele tem, qual é a melhor para ele. Eu não posso, de forma nenhuma, fazer uma cirurgia ou uma internação, porque eu não tenho dinheiro para pagar um plano de saúde, mas eu tenho condição de fazer meu plano ambulatorial. Nós vamos aumentar o mercado. Nós vamos aumentar a concorrência. Muita gente vai migrar dos planos de saúde referência para os planos ambulatoriais. O mercado vai se ver espremido e vai baixar o preço. Não tenho dúvida nenhuma disso. Só existe preço alto porque existe procura.Isso ficou muito claro aqui nesta Comissão, quando nós discutimos mensalidades escolares, que é sazonal, com altos e baixos. Agora começou a crescer de novo. Depois da década de 90, quando entramos no ano 2000, despencou o preço das escolas. É claro, todo mundo saiu das escolas particulares para as escolas públicas, porque ninguém tinha condição de pagar, tal era o preço das mensalidades.O mercado despencou, e o que aconteceu? As escolas baixaram o preço e voltou um processo que está se desenhando de novo, está numa curva de ascendência. Esse é o processo.Eu discuto aqui que nós temos que achar caminhos. Temos que discutir bastante esse processo das opções ao consumidor. Mas temos que limitar um produto que já existe no mercado. Estamos discutindo aqui plano de franquia, mas ele já existe. Isso não é uma coisa nova.Há pouca participação, pouca venda? Mas se você está discutindo que vamos pôr plano de franquia no mercado, plano de coparticipação e vamos acabar com o plano de referência, eu sou terminalmente contra, porque assim não está se dando opção ao consumidor.Se colocarmos opções diversas para que as pessoas possam escolher qual é o melhor produto que se adéqua ao seu bolso, à sua condição de pagamento, acho que é um bom caminho.Eu fiz um levantamento com essas clínicas populares de quanto custaria um plano de saúde ambulatorial que não tivesse internação. A média é entre 40 e 50 reais.Se você juntar uma família de 5 pessoas, eles até dão desconto, porque para eles interessa um pagamento mensal fixo em vez de trabalharem sazonalmente com aquele que precisa de exames e de consultas. E nós teríamos um leque muito maior de oferta no mercado, fazendo com que inclusive baixasse o preço da franquia, porque teríamos concorrência, Dr. Rafael, que não existe hoje, e, Dr. José, tenha certeza de que não existe hoje, porque as pessoas precisam mais do ambulatorial. É na prevenção, e aqui foi discutido bastante isso, que se evita a internação.Eu conheci isso aqui, quando discutimos a Lei nº 9.656. Diga-se de passagem que é uma lei que não existe mais. É um engano as pessoas dizerem que ela está comemorando 20 anos, não está comemorando 20 anos. Por quê? Porque ela tem mais de 200 modificações em 36 artigos por medida provisória. Portanto, não existe lei que nós fizemos aqui no Congresso Nacional, existem medidas provisórias que a modificaram. Isso é assustador. Ela é a lei que mais modificações teve na história deste País, a lei dos planos de saúde. Se não me engano, foram 40 medidas provisórias, mas são 200 modificações dentro dessas medidas provisórias em todos os artigos da lei, em 36 artigos. É uma coisa incompreensível.Então, vemos que é um mercado...O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - Quantas beneficiam o consumidor, Deputado?O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Eu posso dizer que até há benefícios aos consumidores, quando o plano referência foi cobrindo uma série de doenças que foram aparecendo, novos exames, novos procedimentos e remédios. Existem até benefícios para os consumidores. Só que na medida em que se aumenta o rol de procedimentos do plano referência, evidentemente, esse processo vai ser repassado, não tem jeito, há custo, vai ser repassado ao consumidor. Cada vez mais o plano de saúde individual é mais caro, cada vez se vende menos, existindo inclusive operadoras que aboliram a venda de plano de saúde pessoa física, só vendem o plano de saúde pessoa jurídica. O problema do plano pessoa jurídica é que, em 60 dias, seja idoso, seja deficiente, seja uma pessoa com uma doença crônica ou terminal, será colocada no olho da rua de qualquer jeito, é assim que funciona.Por isso, não interessa vender o plano de saúde pessoa física. O plano de saúde pessoa jurídica é mais barato, mas não se segura ninguém no plano de saúde. Não é que as pessoas abram empresas, já existem empresas e cooperativas abertas, e aí, quando o vendedor do plano de saúde ou do seguro saúde procura o consumidor, ele diz assim: "Eu já tenho aqui uma cooperativa. O senhor pode ingressar nessa cooperativa aqui no plano pessoa jurídica". Mas o consumidor nem imagina que no plano pessoa jurídica, se ele ficar idoso, vai ser expurgado do plano, porque não existe comprometimento nenhum, a não ser que aconteça o que já foi aqui discutido, que haja lá uma quantidade grande de pessoas dentro daquele plano, a maioria jovens, com um ou dois idosos, aí compensa ter vários jovens pagando pelo idoso ou pelo doente ou pelo deficiente que está usando. Isso é muito triste para a saúde suplementar ou a saúde privada.Então, eu aqui defendo que continuemos essa discussão. Temos que fazer realmente com que várias coisas aconteçam. Até perguntei para o representante da Agência se eu tinha o apoio do Governo e da Agência para tirar da legislação hoje em vigor a questão da internação, para que tenhamos um plano ambulatorial, isso não impede que um plano de saúde ofereça um plano popular ou um plano ambulatorial com algum tipo de internação, mas que tiremos a obrigação de ter internação, para que melhoremos esse mercado, para que construamos esse mercado. A Agência disse que tudo bem, que não teria problema nenhum. Vamos trabalhar em cima disso.Voltando à história que eu estava contando, eu posso ter um plano ambulatorial, fazer os meus exames lá e comprar posteriormente um plano com franquia. O plano da Câmara dos Deputados é o Saúde Caixa. Diferentemente do que todo mundo diz, que Deputado tem tudo, etc. e tal, esse plano não cobre os hospitais Israelita Albert Einstein, Sírio-Libanês, Alemão Oswaldo Cruz, que são de médio custo - digamos assim. O plano da Câmara dos Deputados é de franquia, tem um valor para a minha consulta. Se não me engano, o que passar de 40 reais da consulta, você paga do seu bolso. Você pode escolher o médico mais caro, mas tem um limite para o pagamento da consulta. Há um rol de laboratórios que estão capacitados a fazer exames. Quando não faz parte daquele rol, o exame é muito caro, como aconteceu com a minha esposa, que teve de fazer uma biopsia no laboratório com o qual o plano de saúde tinha convênio, mas aquele procedimento estava fora e eu tive que pagar do próprio bolso para fazer a biopsia.Esses planos existem já há muitos anos. O da Câmara, por exemplo, é uma autogestão com o plano dos funcionários da Caixa Econômica, em que há uma gestão própria com o próprio conselho, que discute inclusive pagamentos de procedimentos mais caros.Eu estou colocando isso para dizer que já existe tudo o que está aí. Isso não é novidade para ninguém. A discussão é:  continua tudo? Continua tudo, ótimo. Vamos discutir outras opções? Ótimo. Vai haver o plano referência com todos os procedimentos impostos pela legislação e pela agência? Vai. Vamos ter um plano ambulatorial também nessas condições? Vamos. Então, vamos melhorar o mercado. Assim, nós vamos construir. Fica muito difícil construirmos alguma coisa, se não impusermos a competitividade. É uma imposição mesmo para que tenhamos competitividade. O que está acontecendo hoje é muito triste, porque estamos diminuindo a quantidade de planos, em vez de aumentar. Quando vemos os gráficos mostrando que aumentou a quantidade de venda de planos de saúde em determinado setor, eu digo que aumentou no setor de plano de pessoa jurídica e que diminuiu no setor de plano de pessoa física. Para saber disso, não é preciso fazer gráfico nem estatística. Todo mundo sabe disso, basta estar um pouco ligado a esse setor.Vamos melhorar? Vamos. Existe por parte das operadoras de seguro e dos planos de saúde a intenção de ter concorrência e de melhorar? Sou empresário e prefiro ganhar na quantidade do que não ganhar. Eu prefiro ganhar pouco na quantidade do que não ganhar absolutamente nada. O caminho é esse. Com aumentos como esse, que estamos discutindo agora, mais caro fica. Em relação a esses aumentos, o Tribunal de Contas da União tem uma visão, a Agência tem outra visão, e nós consumidores temos uma visão totalmente diferente, porque para nós, cada vez que se aumenta o preço do plano de saúde, dói o bolso, porque não temos o mesmo aumento salarial e muito menos os idosos na sua aposentadoria. Então, esse é um processo complicadíssimo.Essa é uma discussão que tem que ser feita e colocada na mesa. Se também tivermos concorrência, faremos com que cadeia diminua seus preços. Não pensem que dentro dessa cadeia está tudo certo e tudo maravilhoso. Posso garantir a vocês que quem está nesse mercado sabe muito bem como isso funciona. Quando um médico particular indica outro médico ou um laboratório - eu vou fazer uma afirmação aqui e eu ponho à prova essa discussão -, não tem um que não receba comissão. Tanto é verdade o que estou falando, que, quando você chega ao consultório do outro médico, a primeira coisa que a recepcionista ou a secretária lhe pergunta é quem o indicou. E ela escreve quem o indicou, porque quem indicou tem comissão sobre o procedimento daquele que foi indicado - em tudo no que diz respeito à saúde particular.Então, esse processo demonstra quantos médicos disputam determinadas operadoras. Eles disputam a tapa. Mas, se a operadora paga pouco, não é interessante para ninguém, Deputado Rodrigo Martins. Esse processo é quase só comercial: é quem indica, é quem paga, é quanto se vai ganhar, é quanto custa os procedimentos.Neste final de semana, eu vi uma reportagem sobre os procedimentos de exames para as pessoas saberem se vão precisar fazer ou não de quimioterapia. Existe o Oncotype, que custa 13.800 reais e é feito nos Estados Unidos. Quem é credenciado no Brasil é o Fleury. Existe o Mama Skype, que é mais ou menos o mesmo preço. Se a pessoa quer sair da quimioterapia, mas não sabe se precisa ou não do tratamento, ela faz o exame. As suas lâminas com o material vão para análise no exterior, e o resultado diz se a quimioterapia no caso dela é ou não eficiente. Daqui a pouco, isso estará no rol de exames. Eu nem sei se isso vale à pena. A quimioterapia é tão cara que talvez seria interessante diminuir o preço dos exames para que eles sejam feitos no Brasil, para evitar a quimioterapia.Há outra indústria que é um absurdo: a indústria da oncologia, a indústria da pessoa que ficou com câncer. Não fique com câncer. Eu estou passando por isso agora com a minha esposa e aprendi que existe uma indústria por trás disso. É a indústria que empurra todos os tipos de procedimentos, porque é assim que ganham dinheiro. Há médicos que têm na sua própria clínica, Deputado Jose Stédile, nosso Presidente, um laboratório embaixo para aplicar a quimioterapia. Ele já tem lá até as toucas para colocar na cabeça das mulheres e convencê-las de que com touca congelada não se perdem cabelos. Ele toca a quimioterapia sem discutir se é ou não necessária, não quer nem saber, porque ele ganha em cima da quimioterapia e também da consulta. Quem paga é o plano de saúde.Sabe o que vai melhorar? É que, com o plano ambulatorial, eles vão fiscalizar aquele segmento e, com o plano com franquia e o plano com coparticipação, vão fiscalizar o rol e os procedimentos de média e alta complexidade.Eu proponho aqui, na linha do que foi falado anteriormente, que nós continuemos essa discussão. Vamos em frente em relação a isso, que a agência faça reuniões. Eu tenho certeza absoluta de que o Deputado Jose Stédile, o nosso Presidente aqui, coloca à disposição a Presidência desta Comissão, para que nós não paremos aqui esta discussão. Espero que nós continuemos esta discussão, que nós achemos texto com todos os envolvidos aqui, que nós achemos um texto ideal e com uma franquia que também não seja absurda, como foi ali mostrado no gráfico, por exemplo, que é de 2, de 3, de 5 mil reais, estabelecendo-se um teto.Hoje há muitas reclamações no Instituto Nacional de Defesa do Consumidor de pessoas que entraram no processo de franquia e que estão devendo hoje 40 mil reais, porque não está regulado, porque não há limite. Tem que haver limite, tem que haver limite para tudo. Do contrário, a pessoa faz o procedimento e: "Ah, isso aqui não sei o quê". O médico vai pedindo as coisas, vai pedindo, vai pedindo, vai pedindo. Parece até que os médicos hoje não sabem fazer mais diagnóstico ambulatorial, como fazia aquele médico de família, que examinava, tocava o paciente, que sabia o que o paciente tinha. Então, o cara chega e olha para o paciente: "O que você tem?". E ele responde: "Ah, eu tenho uma dor aqui no abdômen". "Ah, exame tal, exame tal, exame tal, exame tal e traga os exames para mim que aí eu vou dar o diagnóstico e vou fazer a receita do que você precisa, vou fazer a prescrição do que você precisa tomar."Eu não vou continuar nesta discussão, mas vou dizer o seguinte, Sr. Presidente: vamos continuar esse processo na Comissão. Acho que isso é providencial, só vai acrescer, só vai melhorar essas coisas. Isso vai fazer com que a Agência possa de fato atuar nesse segmento com propriedade e com a participação de todos, inclusive do nosso Ministério Público, que é muito importante neste momento.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Obrigado, Deputado Celso Russomanno.Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Martins, nosso Deputado.O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - Agradeço ao Deputado Jose Stédile.Eu não fui autor desta audiência pública, porém eu sou um assíduo membro da Comissão de Defesa do Consumidor. Também não participei da Comissão como eu queria, pelo menos nesta audiência pública, devido a outros compromissos, inclusive da nossa bancada, Deputado Jose Stédile, que também é do PSB.Eu sou um grande crítico das agências reguladoras, não só da ANS, mas também de todas as agências reguladoras do Brasil como um todo. Do meu ponto de vista, a fragilidade de captação dessas agências por parte dos setores que elas deveriam regular é muito grande, muito grande. Eu não queria aqui repetir o que já foi dito. Ouvi o Dr. Igor falando do estudo.Também tivemos acesso a esse estudo que demonstra que, realmente, o que vai acontecer é só a diminuição na utilização dos planos e, consequentemente, a diminuição também do diagnóstico precoce, tornando, no final, até mais caro o tratamento, às vezes, encarecendo até mesmo para a saúde pública, porque a grande maioria não vai ter condição de bancar o tratamento, a internação. Isso vai terminar caindo para o Sistema Único de Saúde, que deveria, teoricamente, funcionar e, se funcionasse como na teoria, como é previsto na lei, seria o melhor sistema do mundo, não apenas aqui da América não.Mas nos deixa preocupado - e aqui eu faço uma autocrítica como parte desta Casa - nós termos uma Comissão Especial que trata dos planos de saúde, Deputado Celso Russomanno, da qual eu faço parte, assim como V.Exa., e sermos incapazes - a verdade tem que ser dita - de colocar uma legislação clara e objetiva para que a população brasileira possa ser realmente contemplada com relação aos planos de saúde. Nós fomos e somos incapazes de fazer isso, talvez, pela grande habilidade do lobby envolvendo os planos de saúde ou, talvez, por inércia da própria Câmara dos Deputados.Mas é muito difícil entendermos, em um ano em que a inflação é de 5%, por exemplo, que o reajuste dos planos de saúde chegue a 10%. É muito difícil nós compreendermos, em relação ao ano de 2017, em que a inflação foi de 2,95%, que o pleito seja em torno de 13,55%, segundo informações. Eu, pelo menos, não consigo explicar para minha filha de 10 anos, lá em casa, o porquê dessa diferença, tendo em vista a inflação real.E também não consigo, Deputado Celso Russomanno, compreender como os planos de saúde são tratados de maneiras diferentes: familiar, coletivos. Eu particularmente não consigo entender, até porque eu penso que isso é apenas uma maneira de burlar a legislação. Isso foi, talvez, colocado, implantado como uma maneira de se criarem alternativas melhores para o plano de saúde, porém não benéficas à população.Então, Sr. Presidente, o tema desta audiência é muito importante. É um tema que nós precisamos debater muito aqui na Casa. Ele deve ser, realmente, uma pauta constante desta Comissão de Defesa do Consumidor.Temos essa Comissão Especial, e, infelizmente, nós não vamos conseguir votar a matéria este ano, pois ele está praticamente perdido, mas eu acredito que esse deve ser um dos pontos principais. A sociedade precisa cobrar dos Parlamentares para que, no ano que vem ou neste ano ainda, possa ser apresentado um relatório ou esse projeto possa ser apreciado como tem que ser, beneficiando o consumidor. Que não seja o relatório que foi apresentado por diversas vezes naquela Comissão Especial.Então faço apenas essas observações, realmente registrando aqui a minha indignação com a regulação e com as práticas feitas e realizadas pelos planos de saúde.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado.O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Deputado Jose Stédile, nosso Presidente, Deputados Rodrigo e Celso, nossos companheiros aqui desta Comissão, eu tenho algumas questões a apresentar e eu quero começar fazendo uma pergunta ao Sr. Rafael, da ANS. Tenho aqui alguns dados que foram oferecidos pelos senhores, quando houve um pedido à Diretoria à qual está vinculada a Gerência-Geral Regulatória. Gostaria de saber se a ANS já autoriza a comercialização de plano de saúde com franquia. Eu queria só que o senhor me respondesse isso, pois a partir de sua resposta, eu tenho uma ponderação a fazer.O SR. RAFAEL PEREIRA VINHAS - Sim. Existe uma regulamentação desde antes da criação da Agência, de 1998, que permite o fator moderador com a coparticipação e franquia. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Não. Franquia com coparticipação já é um absurdo. Ele é pequeno. Mas existe só com franquia? Existe a comercialização somente com franquia?O SR. RAFAEL PEREIRA VINHAS - Existe a possibilidade de haver apenas um caso. Um ou outro, ou os dois juntos ao mesmo tempo.O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Mas essa possibilidade é regulamentada por lei ou ela é um disciplinamento antigo que começou a funcionar? Já há lei? Há regulamentação do funcionamento disso, ou ainda não há regulamentação disso? É isso que eu quero saber.O SR. RAFAEL PEREIRA VINHAS - Sim, sim. Existe uma regulamentação de 1998, do CONSU, que é, inclusive, anterior à Agência, já que esta foi criada em 1999, tratando da regulamentação sobre o tema. O que está sendo discutido pela Agência é a atualização dessa regulamentação, tendo em vista o tempo em vigor dessa regulamentação, que vem desde 1998.O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu queria observar que já existe desde 1998, mas isso nunca foi colocado com índices apresentados como os que querem colocar agora.Os dados que a própria ANS forneceu são que, com franquia pura, ou seja, só franquia, dá 1,1% dos beneficiários; franquia com coparticipação, 5,3% dos beneficiários. Ou seja, de um total de 100% dos usuários de plano de saúde, 94% não utilizam porque não é comercializado. Se os senhores querem economizar, é porque querem estabelecer uma prática que comece a ser comum a partir daí. Ela é insignificante em números percentuais.Esse é um começo, Sr. Rafael, muito perigoso, se hoje, com plano de saúde, admitirmos a existência de franquia. É a única coisa de que eu discordo do Deputado Celso. Eu sempre concordo com o Deputado Celso, mas, nesse ponto aqui, eu quero discordar, porque está se dizendo assim: tem que ver um valor razoável. Nós não querendo valor nenhum para franquia, porque, se começar com a franquia, amanhã vai vir prêmio também: se você não usar o plano de saúde, na renovação do plano, vai receber um prêmio de redução do valor. É aí que está o fundo dos planos de saúde. E não estamos tratando de veículo; não estamos tratando de estrada; não estamos tratando de edifício. Nós estamos tratando de pessoas, de gente. Aqui vai haver resistência em relação a isso. E não é só pela possibilidade de amanhã começar a aventar a questão de prêmio.Estou falando isso em 5 de junho de 2018, para quando vier alguém dizer: há um percentual, porque não está regulamentado, mas vamos começar a trabalhar com prêmio. O usuário que, durante o ano não fizer uso do plano de saúde, no ano seguinte, na renovação, vai ter um descontinho de tantos por cento. Isso é brincadeira! E começa com a franquia, pois foi assim que começou com os prêmios dos veículos.Que fiquem atentos, porque aqui nós vamos fazer até CPI, se for o caso. Amanhã, se começarem a ser comercializados planos com franquia, nós vamos propor CPI, para investigar quem é que está ganhando com essa questão de desconto de cobrança por uso no valor do exame que é solicitado pelo cidadão. Eu acho que os planos de saúde não têm culpa nenhuma, não têm responsabilidade nenhuma. Eles lidam com capital e querem ganhar dinheiro. Essa é a prática deles, e eu não posso falar nada com relação ao Sr. Sérgio. No entanto, a ANS vai ter que ficar atenta a isso. O Ministério Público Federal tem que ficar de olho, porque aí que se começa a ganhar dinheiro.Vou dar um exemplo recente, que todos nós estamos vivendo. O Governo deu tabela de frete para poder acabar com a crise da semana passada. Estipulou um contrato de frete - olha só! - para os caminhoneiros. Acha-se que eles foram beneficiados; os autônomos não. Como há uma tabela agora, vêm os donos das transportadoras e dizem o seguinte: "Olha o que aconteceu aí! Agora não vamos cumprir mais contrato, não. Agora tem uma tabela. Nós não vamos aceitar isso, não". Quem foi beneficiado foi o dono de transportadora que tem cem caminhões, 200 caminhões, 300 caminhões, mil caminhões. Dono de transportadora é igual a plano de saúde. Diz que está resolvendo a crise. O Governo diz que nós erramos nas contas, e quem errou foi o Governo: não fez o repique que ia dar; está dando dinheiro para quem tem dinheiro, não está dando para caminhoneiro autônomo, não.Aqui plano de saúde é mais grave ainda. Começa com um discursinho. Que fiquemos atentos, porque se existem 6% é porque ainda existe uma restrição, um medo, um receio de cobrar. Amanhã a franquia passa a ser prêmio, passa a ser regra e só aumenta no valor. Que nós estejamos atentos a isso, porque isso vai ser cobrado duramente. Se há alguém aqui que vai resistir... Nós tivemos... E o Deputado Celso Russomanno se somou a isso - está quase no PSB. Isso começou com o Deputado Rodrigo Martins, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor no ano passado. Agora, está com o Deputado Jose Stédile, nosso Presidente este ano.Eu estou nesta Comissão há 14 anos. Larguei a Liderança, estou voltando para a planície. Voltei para a luta. Aqui na Comissão de Defesa do Consumidor nós não vamos deixar isso acontecer, podem ter certeza. Vai ser prática e bandeira nossa, do PSB, que eu tenho certeza de que o Deputado Celso Russomanno já abraçou, só falta se filiar.Obrigado.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - PRB, PSB. É só uma letrinha.Mais algum Deputado quer se inscrever para falar?O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Deputado Jose Stédile, eu só queria fazer uma observação.Deputado Júlio Delgado, o que está acontecendo com esse mercado de franquia é pequeno realmente - de franquia e de coparticipação. O problema é que ele está aumentando. Quando vemos os gráficos, vemos que está aumentando. Há muita gente reclamando. Nós estamos dizendo que ele é pequeno, 1%, mas, em números, representa mil pessoas, não é isso?O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Não. Em quantidade de pessoas, em números.(Intervenção fora do microfone.)O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - São 522 mil. Nós temos muita reclamação de gente super endividada, porque não está regulamentado. A franquia acaba sendo muito alta, e as pessoas vão se endividando. Há gente devendo 40 mil reais para o plano de saúde. Então, nisso aí, temos que colocar um limite, porque nós estamos falando de 500 mil pessoas. É muita gente que, infelizmente, está descalçada, se nós não regulamentarmos isso aí. Isso já existe, como foi dito, desde 1998. Eu estou preocupado com essas pessoas, que estão vivendo...(Intervenção fora do microfone.)O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Exatamente.O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Regulamentar, para proibir. Aí nós vamos anistiá-las também, porque elas não ficam mais devendo a plano de saúde.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Com a palavra Karla de França e, depois, José Teixeira.(Pausa.)Algum dos expositores quer responder ou fazer comentário a respeito das opiniões dos...O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - São 714 planos.(Pausa.)Deputado Heitor Schuch?O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Tem a palavra o Sr. José Elaeres Marques Teixeira, do Ministério Público Federal.O SR. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA - Obrigado, Presidente.Eu gostaria de aproveitar este final da reunião para deixar reflexões sobre dois pontos das questões que foram discutidas aqui.A primeira delas se refere aos custos. Vários dos que estão aqui falaram em custos que influenciam efetivamente no aumento dos planos de saúde: os custos aumentam, os planos de saúde precisam aumentar. Hoje nós temos uma regulamentação que vai até as operadoras. A regulamentação da ANS não atinge os fornecedores, os hospitais, as clínicas.Nós falamos aqui - eu falei, outros que fizeram intervenções também falaram -, que há assimetria de informações. Efetivamente, nós não sabemos o que causa a elevação desses custos.De modo que a minha intervenção é, no primeiro ponto, para reflexão, especialmente da Agência e também desta Comissão, de que talvez fosse o caso de haver uma certa regulamentação por parte da Agência, mínima que fosse, no sentido de obrigar os fornecedores a disponibilizarem as informações do porquê se aumentam tanto os preços relacionados a equipamentos, exames. Nós, efetivamente, não sabemos as razões pelas quais esses aumentos acontecem, pois sabemos que nós não temos um País hoje com uma inflação elevada. Isso impacta, efetivamente, no bolso dos consumidores de planos de saúde. Eu acredito que seria possível sim avançar com uma regulamentação, mínima que fosse, para que nós tivéssemos acesso à informação, já que hoje um dos grandes problemas de toda a cadeia do mercado é informação.Outro ponto que eu gostaria de destacar aqui e que até foi objeto da minha fala é que, na proposta da ANS de regulamentação da coparticipação e da franquia, o art. 4º, §1º, diz que "o percentual máximo de coparticipação a ser cobrado nas modalidades previstas nos incisos I e II não poderá ultrapassar 40% do valor do procedimento".A SRA. KARLA DE FRANÇA - Eu gostaria de agradecer os pronunciamentos ao Deputado Celso Russomanno, a todos. O do Deputado Júlio Delgado eu assino embaixo, como membro da Fundação PROCON São Paulo. Eu penso, como V.Exa., que a questão de franquia tende a virar um produto como seguro de veículos, só que é diferente: se temos alguma colisão com um veículo, podemos optar ou não por fazer o conserto se não tivermos condições para pagar; já no caso da saúde não.Também corroboro com o Deputado Celso Russomanno que é a lei da oferta e da procura: se não tivermos maior oferta, maior disponibilidade de tipos de planos, nós vamos ficar sempre à mercê.Em nome da Fundação PROCON São Paulo e dos PROCONs, nós estamos à disposição para contribuir no que pudermos.Muito obrigada.Bom, eu não sei com que dados a ANS chegou a esse percentual - poderiam ser 30%, poderiam ser 20% -, mas, se for mantido esse percentual ou até diminuído, enfim, eu creio que ele deva ser conjugado com outro fator, especialmente de limite de comprometimento de renda, porque nós temos aqui 40% do valor do procedimento, mas não se estabelece um limite da renda mensal ao cidadão. De modo que, eventualmente, ele pode simplesmente ter sua renda mensal totalmente comprometida, já que não há nenhuma regra dizendo que é preciso que se estabeleça um limite de comprometimento de renda nesses casos. O limite de comprometimento de renda, limites temporais, efetivamente, eu acho, tem...O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Como é o caso do empréstimo consignado.O SR. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA - Perfeitamente. Boa lembrança, Deputado.Então, eu acredito que esse regramento que está sendo proposto pela ANS vem a ser implementado. Acho que precisam ser colocadas algumas melhoras. Haveria outras, mas eu me limito, neste momento, a essas sugestões e reflexões.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Meus amigos, não havendo mais quem queira tratar do assunto, lembro que esta Comissão tem o compromisso de avançar nesses temas e de encontrar soluções. Não é virmos aqui fazer discursos ou propostas vazias. Aqui nós estamos buscando encontrar soluções. Existe a Comissão Especial. Esta Comissão está sempre aberta para debater o tema.Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença a todos e encerro a presente...O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Presidente, eu só pediria, em relação à sugestão que eu fiz, que V.Exa. pudesse colocar em prática: fazermos outras reuniões, se todos estivessem aqui de acordo, para que pudéssemos discutir mais esse processo e achar um caminho para a solução desse impasse.O SR. PRESIDENTE (Jose Stédile. PSB - RS) - Concordamos e podemos fazer outras audiências públicas ou reuniões também na sala da nossa Presidência. Eu estou aberto e vou atender a sua sugestão e convidá-los.Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença a todos e encerro a presente reunião às 17h37min, antes convocando reunião deliberativa ordinária para amanhã, 6 de junho, às 9h30min, no Plenário 8.Está encerrada a reunião.