	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB votará com a emenda por duas razões fundamentais: primeira, a nossa compreensão é de que não é multa tributária, mas multa de natureza penal; segunda, ir para o Fundo de Equalização, como os Governadores inclusive solicitam, é para compensar exatamente os Estados menores. E temos que lembrar que o ICMS destina 25% aos Municípios. Portanto, nós estamos favorecendo os Municípios também ao votar esta emenda.
	O PCdoB vota "sim".