	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu disse diante dos prefeitos e repito aqui: apesar da dificuldade das Prefeituras, apesar das restrições fiscais da União, não se justifica nós não votarmos o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Essa talvez seja uma das maiores injustiças que estejamos cometendo nesta Casa. Os agentes comunitários estão todos os dias aqui, e nós adiamos, adiamos e adiamos a votação do piso. Queremos votar, sim. Nós queremos votar. A maioria da bancada do PT quer votar essa proposta, e vamos votar a favor.
	Sr. Presidente, nós estamos no Novembro Negro, um mês de reflexão. Nós temos uma série de proposições, Deputado Vicentinho, em relação ao povo negro. A Presidenta Dilma mandou para cá recentemente um projeto de lei importante que reserva 20% das vagas em concursos públicos da esfera federal para negros. Eu tenho uma PEC que torna imunes a ITR e IPTU os terrenos quilombolas - por incrível que pareça, a Receita Federal está cobrando ITR de comunidades quilombolas. Com essa PEC, tornamos as comunidades quilombolas imunes tanto ao ITR, quando rurais, quanto ao IPTU, quando urbanas. Temos ainda aqui outros projetos de diversas matrizes a favor do povo negro.
	Eu gostaria de registrar aqui um texto consistente de um baiano que é filho de D. Isaura Silva Santos, segundo ele, da favela soteropolitana de Pirajá. Refiro-me a Lio Nzumbi, nascido e criado em Salvador e que diz, citando Angela Davis: "O encarceramento massivo de corpos negros na era capitalista cumpre atualmente o papel que cumpriu as senzalas na era escravista".
	Eu não vou ler o texto todo, porque evidentemente não tenho tempo, mas, em síntese, ele resume - e eu concordo com ele - que a redução da maioridade penal e o aumento das medidas socioeducativas na verdade cumprem um papel de extermínio e de condenação indevida da comunidade negra e da juventude negra.
	Nós não podemos, Sr. Presidente, colocar atrás das grades de um sistema carcerário que não recupera ninguém aqueles que eternamente nós marginalizamos. Nós temos é que incluí-los na nossa sociedade, tomar medidas para que, cada vez mais, o povo negro recupere sua dignidade, que nós lhe tiramos quando o trouxemos da África e o tornamos escravo. E até hoje perduramos com essa atitude.
	Solicito a divulgação do meu pronunciamento em A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para deixar registrado um texto de Lio Nzumbi, nascido e criado por D. Isaura Silva Santos, na favela soteropolitana de Pirajá, poeta rimador, sociólogo, educador de medida socioeducativa e graduando em Direito na UFBA.

TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR
O encarceramento massivo de corpos negros na era capitalista cumpre atualmente o papel que cumpriu as senzalas na era escravista (Angela Davis em "Are prisons obsolete?")
	Ao pensar sobre os objetivos anunciados da pena de prisão - "a prevenção (combate) a criminalidade e a ressocialização de apenados" - e no processo de criminalização que usa a seletividade sócio-racial como método não declarado de organização da sociedade e do Estado brasileiro (NZUMBI, 2010) apontamos a possibilidade deste processo de criminalização ser parte de um processo social mais amplo: o genocídio da comunidade negra no Brasil. A Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio[1] diz no art. II que genocídio é um complexo de atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como: "a) Assassinato de membros do grupo; b) Atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo; c) Submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) Transferência forçada das crianças do grupo para outro grupo."
	Não são poucas as evidências históricas que nos mostram que este processo se desenvolveu como um mecanismo eficaz de manutenção de poder das elites brasileiras, tanto que se confunde com o próprio projeto de sociedade e Estado brasileiro. As propostas de redução etária de imputabilidade penal que tramitam no mais alto plano do parlamento brasileiro ou de alteração do ECA no que toca o prolongamento da medida sócio-educativa de internação  são exemplos de projetos de políticas  criminais que apontam para evidencia de que a juventude negra se constitui como principal segmento social a ser vitimada por este processo de genocídio a qual nos referimos. Pretendemos aqui oferecer uma contribuição no sentido de compreender a expressão deste processo de genocídio nas propostas referidas e como este processo se desencadeia no plano político, sociológico e jurídico torno a alguns projetos de emenda constitucional (PEC 33/2012, PEC 74/2011 e PEC 83/2011) e ao Projeto de Lei 5385/2013 apresentado pelo governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Marco normativo e doutrinário sobre a responsabilização de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes
	A grosso modo, a doutrina do Direito Penal brasileiro vai entender a imputabilidade penal como a possibilidade de responsabilização em decorrência de um determinado ato de infração penal. A Constituição da República Federativa do Brasil anuncia expressamente em seu artigo 228 que "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitando-se às normas da legislação especial."  O referido dispositivo normativo de garantia de direitos expresso em nosso supremo diploma legal assegura mediante o artigo 228 que nenhuma criança ou adolescente será submetida à criminalização legal ao passo em que também garante que a responsabilização por atos infracionais se dará mediante legislação especial. O artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal indica que os direitos e garantias individuais se constituem como um núcleo irreformável do ordenamento jurídico brasileiro sendo estes direitos por este motivo considerados cláusulas pétreas. As referidas cláusulas pétreas foram estabelecidas pelo poder constituinte originário e por este exato motivo não podem ser alteradas pelo poder constituinte derivado emanado do legislador ordinariamente eleito.
	Seguindo os princípios da Constituição brasileira, o Código Penal ratifica em seu Art. 27 que "Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." A legislação que deve ser aplicada aos menores de 18 anos é normatizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), no qual as condutas delituosas eventualmente cometidas por adolescentes são denominadas atos infracionais e estão previstas no artigo 103 e as medidas sócio-educativas dispostas nos artigos 101 e 112 da referida norma. Esta diretriz segue lastreando em escala decrescente todo  o ordenamento normativo infraconstitucional. No entanto a inimputabilidade penal não se confunde com irresponsabilidade dos atos já que se coloca no art. 112 do ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990:
	Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
	§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
	Todo ordenamento jurídico brasileiro aponta para ratificação desta mesma diretiva doutrinária: A Doutrina da Proteção Integral à criança e adolescente resguardando-os como sujeitos em especial estágio de desenvolvimento que devem ser submetidas às varas especiais de Infância e juventude e quando julgados procedentes atos infracionais cometidos pelos mesmos, devem estes cumprir medida socioeducativa de restrição e/ou privação de Liberdade nos casos da responsabilização de atos infracionais considerados de "alto teor ofensivo" (grave ameaça) ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e/ou Liberdade Assistida nos casos de atos considerados de "baixo teor ofensivo" ou de medidas socioeducativas de internação (MSEI) progredidas até medidas cumpridas em "meio aberto".
Da ilegalidade e incoerência doutrinária das propostas de emenda constitucional pela redução da maioridade penal
	Em todas as propostas de emenda constitucional que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro no sentido de reduzir a idade etária de imputabilidade penal é possível flagrar não apenas a violação de direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais, mas também um esforço político e midiático em criminalizar a juventude negra.  A PEC 33/2012 colocada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) limita a redução da maioridade penal para 16 anos somente aos atos tipificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e hediondos (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição) além dos casos em que o menor tiver múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. A PEC 74/2011 colocada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é ainda mais dura: propõe a extensão da imputabilidade penal a quem tem 15 anos e é acusado de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. Já a PEC 83/2011 apresentada pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG) fixa o limite de 16 anos para responsabilização de qualquer tipo de ato delituoso assim como a plena emancipação jurídica no que tange todos os atos da vida civil.
	As duas primeiras propostas anunciadas (PEC 33/2012 e PEC 74/2011) além de violar a clausula pétrea disposta no art. 228 da Constituição federal propõe uma aberração jurídica declaradamente seletiva. A doutrina penal brasileira entende a imputabilidade como algo integral e indivisível. No entanto as referidas PECs propõem a aferição de culpabilidade apenas para algumas condutas delituosas em que em alguns casos o adolescente teria aptidão para responder criminalmente e em outros não. Outra questão que foge ao arbítrio jurídico, mas merece a nossa inteira atenção é o fato da seleção de alguns tipos de condutas a serem punidas redundarem também na seleção de determinados segmentos sociais a serem criminalizados (NZUMBI, 2010).
	Também é importante salientar que este debate não é uma discussão que se dá com vistas nos danos que condutas delituosas causam a toda sociedade. A segurança publica pintada pelos defensores da ideologia da defesa social[2] figura como uma política destinada a garantir o bem estar (segurança) de todos. Por outro lado a própria forma em que o debate da redução da maioridade penal está sendo orientado já evidencia a quem se quer proteger e a quem se quer punir. Em 2007 ao lançar sob os holofotes o caso da morte brutal de um menino branco de classe media que foi impiedosamente arrastado pelos pés durante alguns quilômetros a imprensa de rapina condenou de forma veemente não apenas os jovens que cometeram o referido ato, mas criou substancia moral e ideológica para a formulação das PECs da redução da idade penal. Foi também a partir da comoção publica direcionada contra outros jovens negros que o debate se (re)atualizou provocando a opinião publica a fazer um lobby gratuito junto ao Senado brasileiro no sentido de apreciar as propostas de redução etária de imputabilidade penal. No inicio do ano corrente, um jovem estudante de Rádio e TV foi morto por um assaltante na frente do prédio onde morava reatando  de maneira oportunista e tendenciosa o debate. No entanto a comoção publica fomentada pela imprensa policial de rapina ao selecionar um caso isolado, ocultou os dados existentes sobre os atos infracionais no Brasil, elegeu a vida do jovem branco de classe media como bem a ser cuidado em detrimento da vida de milhares de jovens negros cotidianamente submetidos a um processo ininterrupto de criminalização e decorrente genocídio. A evidencia desta campanha ideológica genocida é ainda mais notória no crescimento de reportagens que pautam atos infracionais entendidos como "hediondos". Nestas reportagens, geralmente, circulam retratos-falados que têm expressado o padrão policial de suspeição e criminalização.
	No primeiro semestre de 2013, o apelo dos programas policiais tem intensificado o investimento em reportagens que bombardeiam maciçamente o imaginário público com imagens e informações selecionadas em matérias que apontam  quase sempre o jovem negro como ideal de criminoso e membros de classe media como vitimas. Neste cenário toda vez que morre um jovem branco de classe media e/ou alta há manifestação expressa nos grandes meios de comunicação e protesto que um dia veste branco e pede paz e noutro dia veste o brucutu, mata sumariamente,  criminaliza e tranca sistematicamente jovens negros sempre encarados como "vilões", "bandidos", "vagabundos", "maloqueiros", "pivetes", "vadios", "ladrões", "sacizeiros" e "traficantes" que merecem estar na cadeia desde criança; delinquentes que merecem pena perpetua ou letal como defendem abertamente aqui na Bahia programas como ''Balanço geral'', ''Bocão'' e ''Na Mira''. Programas policiais televisivos tipo "Cidade Alerta" são linha de frente desta campanha nacional de criminalização. Nos últimos meses a discussão tem estendido sua pauta em todos os setores de comunicação públicos e privados, inclusive nos mais expressivos meios de comunicação das grandes corporações midiáticas fazendo matéria jornalística de notoriedade local, nacional e até mesmo internacional[3].
	Apesar das grandes corporações midiáticas apontarem todos os holofotes de seus programas policiais para criminalizar e/ou matar jovens negros favelizados, dados do Fundo das Nações Unidas para Infância apontam que a incidência desses atos é insignificante no país; Estes indicam ainda que a prática de infrações cometidas por adolescentes concentra-se nos danos contra o patrimônio, sendo relativamente baixa a taxa de atos que atentam contra a vida. De fato, ao contrario do que dá a entender o discurso dominante, os atos infracionais violentos cometidos por adolescentes não tem essa dimensão colocada pelas grandes corporações midiáticas quando consideramos o universo de condutas delituosas. Dados mais atuais da Unicef (2007) revelam que: "Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4%."
	Os dados subsidiados em 2011 pela FUNDAC na Bahia também é um recorte ilustrativo da realidade. O plano estadual de atendimento socioeducativo demonstra que do total de atos infracionais é mais frequente o Roubo (25,43%), o Tráfico de Drogas (22,25%), Furto (10,02%), Posse de Drogas (7,946 %), Lesão corporal (6, 968%), Porte Ilegal de Armas (5,501 %), Ameaça (5,012 %), Dano (2,567 %), Formação de Quadrilha (2,323 %), Vias de Fato (2,323 %).  Atos infracionais considerados de alto teor ofensivo como estupro e homicídio só vão contar numa posição posterior nesta escala de ordem crescente. O latrocínio, que é o ato infracional que isoladamente tem impulsionado o apelo midiático para comoção publica no sentido de cobrar leis mais duras é responsável por apenas 0,367% do total dos atos infracionais cometidos por adolescentes que cumprem medida sócio educativa na Bahia.
	A implementação de políticas criminais também não deve prescindir de uma analise histórica sobre a experiência de outros países que criminalizam maciçamente jovens crianças e adolescentes. Este exemplo de políticas criminais que imputam penas a menores de 18 anos em outros países demonstra o desastre que pode ser agravado no Brasil que já detém a terceira maior população carcerária do mundo com mais de meio milhão de presos confinados em verdadeiros depósitos de corpos jovens, negros, favelizados, em sua ampla maioria, desprovidos de acesso a outras políticas, senão as criminais de superencarceramento e extermínio legitimado como "auto de resistência" pela policia ou justificada como "rixa entre facções do Trafico de drogas". O exemplo dos Estados Unidos - país  em qual em certos estados uma criança de sete anos pode ser plenamente criminalizada com o mesmo rigor de um adulto e se abriga a maior população carcerária do mundo - não demonstra nenhuma relação entre o endurecimento de políticas criminais e a redução da tão combatida e comercializada "criminalidade"; aliás, ao contrário, este país considerado exemplo de "primeiro mundo" detém alguns dos indicadores de letalidade violenta mais preocupantes do planeta.
	Se fossemos travar uma discussão apenas à luz de argumentos meramente legalistas na análise das propostas de redução da maioridade penal poderíamos incorrer no risco de apreciar apenas a matéria constitucional e nos perguntar se o art. 228 constitui-se ou não como clausula pétrea - questões que possivelmente devem passar pela a ossada de competência do STF. No que toca, especificamente, ao projeto de lei PEC 83/2011 que fixa o limite de 16 anos para total emancipação jurídica, a compreensão é de que o adolescente aos 16 anos já possui plena capacidade volitiva sobre o empreendimento de atos infracionais assim como para responder por outros atos da vida civil. O argumento que diz que "o jovem de 16 já vota, já pode trabalhar ou exercer alguns direitos civis e por isso também pode ser lhe imputada penalização criminal" não se sustenta ao verificar que o voto dos 16 até o cumprimento dos 18 anos é facultativo e a concessão de outros direitos de ordem trabalhista ou civil é condicionado a uma serie de critérios de aferição de capacidade volitiva do adolescente na orientação de seus atos e na maioria destes direitos está prevista a autorização e/ou presença dos pais em alguns atos jurídicos.
A prolongação das medidas socioeducativas de internação (MSEI) e semi-liberdade como modo inconfesso de criminalização
	Demonstramos que o volume e os tipos de atos infracionais cometidos por adolescente não tem essa relevância gigantesca colocada pelos programas policiais que defendem a adoção de políticas criminais mais duras como modo de combate a "criminalidade". Ao contrario do que se coloca, o adolescente, jovem, negro, fave lizado, que está na faixa entre 16 e 21 anos se constitui como um segmento social em situação de comprovada vulnerabilidade. Ao invés do algoz, do "bicho-solto" que precisa ser enjaulado, o tipo de adolescente criminalizado nos programas sensacionalistas de televisão é mais vitima da organização do projeto de estado brasileiro do que algoz da sociedade que o criminaliza e/ou elimina sumariamente em cadeia nacional sem nenhum direito ao contraditório ou ampla defesa como garante formalmente as leis.
	O Governador Geraldo Alckmin apresentou um Projeto de Lei ao Congresso Nacional (PL 5385/2013) que não propõe necessariamente a redução da maioridade penal, mas uma mudança paradigmática do ECA. Segundo a proposta, um adolescente que cometeu um ato infracional julgado procedente deve ficar internado até os 26 anos, desde que seja condenado por um ato infracional considerado "hediondo". Em síntese, o PL 5385/2013 propõe três mudanças fundamentais na legislação vigente no ECA: 1) O aumento da penalidade máxima, que passaria de três para oito anos de internação valendo apenas para as reincidências em infrações análogas a crimes hediondos; 2) a adoção de um regime especial de atendimento para que o jovem siga cumprindo MSEI mesmo depois de completados os 21 anos - idade na qual, segundo o ECA, a MSEI deve ser compulsoriamente extinta. 3) a possibilidade de internação por tempo indeterminado em casos de comprovadas doenças mentais.
	Apesar do apelo emocionante que propõe medidas mais rigorosas e vingança estatal frente a atos infracionais atribuídos geralmente a jovens negros favelizados, entendemos que a adoção de uma proposta como a do PL 5385/2013 não pode se basear apenas em opiniões tomadas pela a emoção e o senso comum maciçamente difundidos como métodos de analise pelos programas policiais veiculados pelas grandes corporações midiáticas. Estamos falando do destino de 64 milhões jovens, o total da população com idade entre 0 e 18 anos, de acordo com o Censo 2010! Por isto propomos aqui a analise qualitativa e quantitativa dos dados disponíveis. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, (SDD) houve em 2010 um crescimento de 4,5% sobre o número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação e internação provisória) e restrição de liberdade (semiliberdade) em comparação com 2009. O Levantamento Nacional - Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei demonstra o crescimento da responsabilização dos atos infracionais mediante cumprimento de medida de internação e/ou semi-liberdade.
	O estabelecimento do ECA significou na pratica uma contraposição doutrinaria do Principio da Proteção integral ao adolescente frente a ideologia da defesa social que propõe a criminalização massiva de jovens em situação peculiar de vulnerabilidade.  Baseado nesta perspectiva doutrinaria do ECA, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA  lançou as bases políticas e técnicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINAPSE.  Tal política formulada para regulamentar a forma como o Poder Público deve prestar o atendimento especializado aos adolescentes que cumprem algum tipo de medida socioeducativa foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nas três esferas de governo, dos chamados "Planos de Atendimento Socioeducativo", com a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa entendidos neste sentido como "soco educandos".
	No entanto, mesmo que se pese os avanços alcançados por este aparato normativo, se verifica, assim como em outros aspectos da realidade social brasileira, um gigantesco hiato entre o que é formalmente determinado e o que se é materialmente garantido. Apesar do avanço do ECA e do SINAPSE ainda coloca-se como desafio a ser vencido a superação dessa lógica punitiva presente em todos os momentos históricos do projeto de sociedade e Estado brasileiro. Em muitas instituições de atendimento "socioeducativo" ainda pode-se flagrar problemas de infraestrutura e de violência física e psicológica contra adolescentes. Práticas existentes desde o código do menor como o confinamento em "trancas de reflexão", fomento e intensificação de rixas entre grupos rivais de adolescentes como modo de administrar a "segurança", dificuldades de atendimento psicológico, social, medico e jurídico ainda são pertinentes à realidade atual, salvando-se algumas exceções. O Panorama Nacional - A Execução da Medida Socioeducativa de Internação apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça informa que nos estabelecimentos de internação  ainda se experimenta a  privação de liberdade por tempo superior ao estabelecido pela lei; mais de 10% destes estabelecimentos registraram situações de abuso sexual e 5% deles apresentaram ocorrências de mortes por homicídio; um terço do total de 18 mil adolescentes reclusos em MSEI declarou sofrer algum tipo de agressão física por parte funcionários e um quarto dos estabelecimentos visitados já havia enfrentado situações de rebelião ou motins. O Plano Nacional de atendimento Socioeducativo formalizado através da Secretaria de Direitos humanos da Presidência da Republica elencou os seguinte diagnóstico a ser superado nos estabelecimentos de cumprimento de medida de internação: Violações constantes aos direitos dos adolescentes, Ausência de Projeto Político Pedagógico em todas as Unidades e Programas Socioeducativos, ocasionando a descontinuidade das ações; Baixa efetividade na execução do projeto político-pedagógico na aplicação das medidas privativas; Práticas desalinhadas do ponto de vista conceitual e prático entre unidades socioeducativas, nos programas e entre os órgãos operadores do Sistema;Superlotação nas unidades socioeducativas; Inadequação de suas instalações físicas: ausência de financiamento na manutenção, condições insalubres e ausência de espaços físicos adequados para escolarização, lazer, profissionalização, saúde e outras políticas necessárias; Ausência de vagas no sistema para atendimento de todos os adolescentes a quem foi aplicada a medida; Plano Individual de Atendimento inexistente ou pouco consistente; Baixa efetividade na apuração e responsabilização dos agentes públicos nos casos de violação aos direitos dos adolescentes; Destinação das vagas de internação provisória para jovens internados em decorrência de sentença (desvirtuamento do objeto do atendimento da unidade);Permanência dos adolescentes em unidades distantes do domicilio de seus pais ou responsáveis; Falta de entendimento e gestão sobre o sistema de segurança específico nas unidades de internação e semi-liberdade; Desarticulação entre os executores das medidas socioeducativas de internação e em meio aberto. Insuficiência de Programa de Acompanhamento do Egresso, especialmente em relação ao meio sociofamiliar, mediante equipe multidisciplinar.
Artigo publicado na edição nº 145 da Revista JC
	A proposta de Alckmin tão anunciada como uma política razoavelmente aplicável também violenta o ECA e o SINAPSE ao desconsiderar o caráter excepcional e breve que deve ter a Medida Socioeducativa de Internação como dispõe os referidos marcos normativos. De fato, as instituições de restrição de liberdade em cumprimento de medida socioeducativa não parece em nada com a Disneylândia. Ao comparar a medida socioeducativa de internação e a pena de prisão na atualidade José Cordeiro Santiago é preciso e enfático ao dizer que:
	Em comparação a um réu adulto, primário e de bons antecedentes, para que o mesmo permanecesse três anos recluso em estabelecimento prisional fechado, teria que ter sido condenado à pena de dezoito anos, cumprindo somente a sexta parte, segundo a progressão da pena. Com efeito, verifica-se uma discrepância grande, pois muitas vezes o adolescente primário condenado por roubo qualificado fica recluso em uma Unidade "Educacional" por mais de dois anos, enquanto que o condenado na esfera penal comum, pelo mesmo crime, com as mesmas circunstâncias pessoais, via de regra, não excede a 6 anos e, portanto, pode iniciar o cumprimento da pena diretamente em regime semi-aberto (artigo 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal). Na pior das hipóteses, se condenado em regime fechado, cumprirá apenas 1 ano (1/6 da pena- Instituto da Progressão da Pena), contrariamente ao adolescente, que amargará cerca de dois anos em regime totalmente fechado tão degradante, odioso e violento quanto o regime prisional comum.
	Tanto a legislação concernente a responsabilização dos atos infracionais - dispostas no Art. 228 da Constituição brasileira, no Art. 27 do Código Penal, no Art. 112 do ECA e em todo aparato legal do SINAPSE  - como a observância do principio da Proteção Integral ao Adolescente, são elementos jurídicos que se contrapõem a ideologia da defesa social que orienta com o apoio das grandes corporações midiáticas a idéia de que o adolescente negro favelado é um mal; um inimigo que a sociedade comandada pela a elite tem que se vingar e por isso criminalizar, encarcerar e enfim, eliminar física e/ou simbolicamente. No entanto, nem o aparato legal, nem a leitura estatística dos números, nem mesmo as teorias sociológicas que explicam a tão anunciada "criminalidade" dão conta de dimensionar a dor e todo prejuízo social causada pela criminalização seletiva de jovens negros. Setores de movimento social como a Campanha Reaja! na Bahia, o movimento Mães de Maio em São Paulo, Rede contra violência no Rio de Janeiro, AMAV no Espirito Santo tem denunciado para organismos nacionais e internacionais justamente o oposto que tem colocado os defensores da redução da maioridade penal e a mídia policial de rapina que fomentam cot