
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/07/2020 �s 20:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 97.2020         
Hora: 20:40
Fase: OD         
Orador: HENRIQUE FONTANA, PT-RS
Data: 29/07/2020






 O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Eu quero apelar a V.Exa., Presidente, e quero ler alguns dos artigos incluídos no relatório apresentado pelo Deputado Francischini.Primeiro, a medida provisória tratava de um conjunto de medidas para resolver problemas do setor portuário, dos trabalhadores portuários e também do setor aeroviário do País durante a pandemia. E veja o artigo que foi incluído:Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação. Presidente, eu pergunto a V.Exa. e ao Deputado Francischini onde está a correlação entre dispensar de licitação a entrega de uma área portuária no Brasil e a pandemia. E o que é pior: isso se tornará uma lei, terá efeito permanente. Ou seja, é o fim da licitação para a entrega de diversas áreas portuárias no País. Isso é inadequado. Essa não é uma visão comercial moderna. Eu quero também conversar com o Deputado Gastão Vieira, que eu respeito muito, que deu o exemplo de uma indústria que vai se instalar em tal lugar e que só ela teria interesse em instalar uma área portuária ali. Mas ela pode participar de uma licitação, e a licitação vai mostrar que não há outro interessado em investir num porto naquela área. Mas o texto está dizendo que áreas em portos de altíssimo interesse, pelas quais há um grande volume de interessados, podem ser concedidas sem licitação, de modo que alguém pode ser privilegiado com uma medida como essa.Em segundo lugar, Presidente e Deputado Glauber Braga, a medida provisória, no art. 13, altera as funções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Há poucas horas, o Relator Francischini agregou ali algo dizendo que a ANTAQ, veja bem, vai ter o poder de regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica. Mas como nós vamos mexer nas funções de uma agência de transportes aquaviários por meio de uma medida provisória, se nem o Governo colocou isso no texto da MP?Isto aqui é uma porta aberta para um conjunto de picaretagens - vamos falar as palavras como têm que ser ditas! Está-se aproveitando um momento dramático, em que vivemos uma pandemia, para fazer um contrabando de interesses econômicos do setor portuário. Não há motivo para entregar uma área portuária sem licitação. Podem-se fazer licitações em toda e qualquer área necessária onde vai haver um serviço portuário.E nós estamos falando, sim, de terminar com o direito de greve. Isso é um oportunismo, isso é um atraso. Isso aqui não é modernidade em lugar nenhum do mundo.Quanto a essas questões incluídas nesta medida provisória, se querem, de fato, discutir a sério a lei que regula a concessão de áreas portuárias, mandem um projeto de lei com urgência constitucional e permitam um debate decente! Mas não façam um relatório com meia dúzia de pessoas olhando para o texto apresentado poucas horas antes de votá-lo, querendo passar um rolo compressor e falando sobre falsas modernidades. Aqui não temos modernização nenhuma! Aqui temos o retorno de velhas práticas de entregas privilegiadas de áreas portuárias. Essa é a questão que estamos debatendo. Isto aqui é ilegal. Isto aqui é imoral.Para defender, de fato, o legítimo direito dos trabalhadores portuários - que têm direito a uma indenização quando não podem seguir trabalhando durante a pandemia -, não se pode cometer uma vergonha como essa e tentar desestruturar o setor.Como disse muito bem o Deputado Leônidas Cristino, que já foi Ministro dessa área durante os nossos governos, essa lei foi votada em 2013. Eu me lembro como se fosse hoje do Deputado Eduardo Cunha agindo por baixo dos panos para impedir a aprovação desse novo marco regulatório do setor portuário, porque a tradição do Brasil era fazer prorrogações e prorrogações dessas entregas, em caráter precário, sem fazer licitações. As licitações é que garantem preço e qualidade melhores e investimentos adequados, para, daí sim, modernizar o setor portuário. Isso que estão querendo votar é um atraso, além de ser ilegal. Nós vamos recorrer à Justiça e a todas as alternativas que tivermos. Por fim, Sr. Presidente, nesses minutos que me restam, quero falar da condução irresponsável, da condução criminosa, da condução absolutamente inaceitável do Governo Bolsonaro no combate à pandemia de coronavírus.Na semana do dia 23 de junho, a média móvel de novos casos de infecção nos últimos 7 dias indicou que 222.717 brasileiros contraíram o coronavírus - descontada a subnotificação, porque a falta de testes é outra das vergonhas que estamos enfrentando nesta pandemia. Agora, comparando este número que acabei de dizer, registrado em 23 de junho - 222.117 novos casos de infecção -, com o de hoje, Presidente Rodrigo Maia, demais colegas Parlamentares e povo brasileiro que está acompanhando esta sessão, sabem de quanto foi o aumento? Na semana que se encerra hoje, chegamos a 324.751 novos casos de infecção. Houve um crescimento de praticamente 40% no volume de infecções, quando comparado este número com o que se registrava 1 mês atrás. Isso é resultado de quê? É resultado do boicote que o Presidente Bolsonaro organiza cotidianamente a todos os sistemas corretos de enfrentamento à pandemia de coronavírus.Ele boicota o isolamento social, ele boicota o uso de máscaras, ele faz propaganda charlatã de um medicamento que não resolve o problema do coronavírus, ele ilude a população, inclusive confundindo parte do povo brasileiro dizendo que os problemas econômicos do País seriam causados pelo isolamento social e pelas medidas preventivas para enfrentar o coronavírus. A economia brasileira está se afundando cada vez mais porque o vírus se expande cada vez mais no País.Não haverá controle do vírus, infelizmente, se nós não adotarmos as medidas científicas que a Organização Mundial da Saúde e o consenso da ampla maioria dos cientistas que trabalham esse tema indicam para os países. Se nós continuarmos insistindo na irresponsabilidade de minimizar a pandemia e de dizer que a coisa tem que correr solta, o Brasil vai ter um problema cada vez maior na sua economia. Está se agravando muito a crise econômica por conta do tempo que a pandemia está durando no nosso País, da dimensão que ela está atingindo.Outro dado estarrecedor de hoje: 1.595 mortes num único dia. Havia gente que fazia previsões de que o Brasil ia perder 2 mil vidas durante toda a pandemia - aquelas previsões falsas, que queriam iludir e impedir os atos necessários para se garantir o controle da pandemia em nosso País. Já passamos de 90 mil mortes! Além disso, 1.595 mortes é o maior número de mortes em 1 dia desde que a pandemia se iniciou.Chega, Bolsonaro! Chega de agredir o povo brasileiro! O vírus não é de esquerda, nem de direita, não é chinês, não é brasileiro, não é russo. O vírus não tem lado. O vírus provoca uma doença que tem que ser enfrentada com ciência, com critérios, com respeito àquilo que está acumulado no debate que os diferentes cientistas e países estão fazendo.Então, Sr. Presidente, eu encerro esta fala reafirmando: nós vamos continuar denunciando, resistindo, porque os jabutis que estão colocados aqui são absolutamente inaceitáveis, atrasam o setor portuário do País e quebram um preceito fundamental, que é o preceito da licitação.Licitação não atrasa em nada o setor portuário. Qualquer entrega de área pública deve ser precedida de licitação pública, para que os melhores preços e os melhores projetos de investimentos ganhem a concessão, para agir no interesse, aí sim, da modernização da economia brasileira, e não com essa entrega de áreas sem licitação.