	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, apenas para esclarecer, há Deputados que falam que os produtores não querem pagar a dívida, mas os produtores que têm empregados - o Deputado Lázaro Botelho conhece este assunto - pagam. O empregado paga 10% de INSS, e o patrão paga 2,7%. Então, eles recolhem para o INSS - o patrão e  o empregado-, valor que corresponde a 12,7% da remuneração de cada funcionário de uma granja ou de uma fazenda, no Brasil inteiro.
	A outra situação que estamos colocando aqui é que, além disso, ele estava pagando o FUNRURAL. E esse pagamento configurava  bitributação, conforme decisão em ação que ganhamos, por duas vezes, no Supremo Tribunal Federal. Então, não é questão de não querer pagar ou de ser relapso. É importante que as pessoas entendam isso.
	O resultado da terceira votação que o Supremo fez este ano foi 6 a 5. Houve duas votações anteriores por 11 a zero. A última votação foi mais política do que técnica.
	Diante disso, é importante que as pessoas entendam que estamos fazendo esse apelo para que se possibilite a negociação àqueles que quiserem fazê-la. O relatório da Deputada Tereza Cristina permite isso. Quem quiser esperar a decisão judicial, não tem problema. Virá uma decisão do Supremo Tribunal Federal que pode até reformar isso, mas quem quiser esperar que espere e quem quiser negociar que negocie.
	É para isso que estamos tentando chamar a atenção dos colegas Parlamentares.