	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido o nosso pronunciamento, com o título de Ataque à Democracia: O PL antiterrorismo atenta contra os movimentos sociais e a liberdade de expressão e manifestação.
	Trata-se do PL nº 101, de 2015, mais conhecido por Lei Antiterrorista, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado Federal e, modificado, volta à Câmara dos Deputados.
	No intuito de combater o terrorismo, suscita uma enorme ameaça ao direito de manifestação e se mostra mais uma ferramenta para criminalizar os movimentos sociais.
	Nós entendemos, Sr. Presidente, que o Código Penal Brasileiro já pode ser usado para punir qualquer tipo de ato, de acordo com essa nova lei. Existe uma imensa pressão do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI para que seja aprovado. Na verdade, é outra questão, porque o próprio Levy assina essa lei.
	Nós somos contrários, porque defendemos a liberdade de organização e manifestação contra o...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento versa sobre o ataque à democracia: PL "antiterrorismo" atenda contra os movimentos sociais e à liberdade de expressão e manifestação.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o PLC 101/2015, mais conhecido por Lei Antiterrorismo, de autoria do Governo Federal, há pouco foi aprovado pelo Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados.
	Supostamente com o intuito de combater o terrorismo no Brasil, país que nunca teve tradição desse tipo de problema, o projeto suscita enorme ameaça ao direito de manifestação e se mostra mais uma ferramenta para criminalizar os movimentos sociais.
	Muitos argumentam em favor do projeto, que, apesar de o Brasil nunca ter sido alvo de ação terrorista, em algum momento isso pode ocorrer. Ora, o Código Penal vigente prevê como crimes a maioria absoluta dos casos que por ventura poderiam ser compreendidos como atos terroristas. 
	Logo, cabe pensar no que motiva tanta pressa para tipificar o terrorismo no Brasil. A maneira afoita como tal projeto vem sendo tratado, na realidade, demonstra os reais intuitos do PLC 101/2015. O assunto é tão espinhoso que a própria Organização das Nações Unidas não apresenta conclusão formal sobre a compreensão de terrorismo, justamente por entender que uma visão vaga dessa ideia pode comprometer ou pôr em risco direitos como liberdade de expressão e manifestação e, ainda mais grave, pode fazer com que governos se utilizem dessa ferramenta para atacar opositores.
	O projeto, lamentavelmente, partiu do Governo Federal e foi assinado pelos Ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e José Eduardo Cardozo, da Justiça. É possível compreender a assinatura do Ministro da Justiça em projeto deste teor - não, evidentemente, o seu conteúdo -, mas por que razão a assinatura do Ministro da Fazenda?
	Em reportagem de CartaCapital levanta-se a pressão que o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI, formado por 31 países, tem exercido. Esse grupo oferece notas para as nações de modo a medir o grau de confiança que casa país garante para aplicações financeiras. Supostamente por receio de ver o ambiente de negócios piorar, Joaquim Levy teria pressionado o Governo a levar adiante o debate. 
	As Olímpiadas, na verdade, estão no centro da questão, pois fazem do país-vitrine, principalmente para acionistas. Evitar protestos e "gentrificar" o Rio de Janeiro torna o ambiente mais "afeito" aos investimentos.
	Ocorre, entretanto, que os "terroristas" que a lei visa combater são ativistas políticos e membros de movimentos sociais. O chocante é que o Governo, que tenta se apresentar como progressista, aceitou um projeto inaceitável. Faria mais sentido entender como terrorista, no atual momento de crise política e social no País, quem formula uma política econômica cuja consequência é o aumento do desemprego, que desampara milhares e milhares de famílias, e a retração econômica.
	Aprovado em agosto no plenário da Câmara, o PLC 101/2015 foi para o Senado, onde Aloysio Nunes, do PSDB, assumiu a relatoria. O que já era ruim piorou. Aloysio retirou do texto aprovado pela Câmara parágrafo que retirava da tipificação de terrorismo manifestações reivindicatórias de direitos e movimentos sociais. Modificou ainda as penas, tornando-as mais rigorosas, e acrescentou a expressão "extremismo político". Essas mudanças são inaceitáveis e inconstitucionais, na medida em que violam a liberdade de expressão e manifestação. Mais lamentável é ver que o autor dessas arbitrariedades, o Senador tucano Aloysio Nunes Ferreira, foi alguém que lutou contra a ditadura militar, pegou em armas ao lado de Carlos Marighela e Joaquim Câmara Ferreira, todos da Ação Libertadora Nacional.
	Agora o projeto retorna para a Câmara dos Deputados. Caso aprovado, alguém acusado de promover o "terror social" ou "perturbar a paz pública" pode ser preso por 12 a 30 anos.
	No dia 4 de novembro, relatores especiais da ONU alertaram para os termos vagos do PL e as trágicas consequências que dele podem advir. 
	O Governo Federal tem imensa responsabilidade nesse debate, visto que o PLC 101/2015 foi de sua autoria. 	Nesse contexto de repressão aos movimentos sociais, a iniciativa faz parte do avanço do conservadorismo, levado adiante por setores que deveriam agir de maneira oposta.
	O Senador do PSDB Aloysio Nunes Ferreira o tornou ainda mais inaceitável. A democracia perderá, e muito, caso seja aprovado. A própria Constituição seria rasgada, pois prevê, em seu artigo 5°, a "livre manifestação do pensamento" e a garantia de que "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização".
	Inúmeras entidades já se posicionaram contra a Lei "Antiterrorista". A Câmara dos Deputados pode e deve impedir tamanho retrocesso. Após duas décadas da redemocratização, o País precisa de mais democracia e mais participação popular, sobretudo em tempos de crise. A lei, no entanto, estimula o oposto e, por isso, deve ser barrada.