	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,  tenho sido insistente e até repetitivo nesta tribuna em relação à defesa dos interesses e dos direitos do Estado do Rio de Janeiro. Não só eu, mas toda a bancada de Deputados do Rio e do Espírito Santo, Deputado Zoinho, Deputado Dr. Aluizio, defendemos com muita lucidez os royalties. Não há a mínima condição de ocorrer essa quebra do pacto federativo. Isso é ferir de morte a Constituição Federal. 
	Esperamos que o consenso prevaleça. O que foi contratado, licitado em relação à produção de petróleo e aos royalties deve ser mantido, de acordo com a Constituição. Os royalties do pré-sal, sim, devem ser partilhados. Vamos defender intransigentemente os nossos direitos.
	Muito obrigado.
		
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, crianças, jovens, senhoras, senhores, pessoas com deficiência que me ouvem e veem pela Rádio Câmara, TV Câmara e Internet, redes sociais e, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - Libras, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, ao iniciar meu pronunciamento, quero me dirigir ao povo de minha Região, o norte fluminense, e à população de todo o Estado do Rio de Janeiro, para reiterar e honrar minha aliança com os que me concederam este que é o meu quarto mandato como Deputado Federal.
Não posso deixar de registrar, nobres colegas Parlamentares, que é nas adversidades que somos, como seres humanos, sempre testados e provados ao caminharmos por planícies desertas de bom senso e coerência, como temos presenciado, infelizmente, dia após dia, na tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei, inicialmente aprovado no Senado Federal, que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo para todos os Estados e Municípios não produtores, o que - é de público notar - se configura em uma acintosa afronta àquilo que está claramente estabelecido em nossa Constituição Federal.
Uma clara afronta à nossa Carta Magna e, ao mesmo tempo, um duro golpe desferido contra o equilíbrio e a harmonia entre os entes federados. O pacto federativo, que harmoniza o delicado tecido institucional entre Estados, hoje está sendo esgarçado por homens que se mostram sérios com seus ternos alinhados e suas presas vorazes e sedentas de sangue, e que, tal qual lobos em pele de cordeiro, encenam mansidão para tentar ferir e matar; aniquilar.
Aproxima-se do bizarro a apreciação por esta sóbria Casa de leis de uma matéria eivada de vícios de inconstitucionalidade e que, de uma só vez, insulta o Estado Democrático de Direito e o modelo federativo brasileiro.
O substitutivo de lei aprovado no Senado Federal sobre a redistribuição dos royalties do petróleo não pode prosperar entre nos Deputados Federais porque é a Câmara dos Deputados, hoje, o último bastião político da legalidade, capaz de restituir o grau mínimo de lucidez e impedir o caos federativo e uma batalha jurídica infindável.
Quem deseja com cobiça desmedida avançar sobre direitos constitucionais não deflagra uma guerra entre Estados no território dos espaços geográficos e não fere fronteiras imaginárias.
Esses soldados do absurdo se entrincheiram nos corredores desta Câmara dos Deputados e se armam de cinismo e ousadia. Disparam contra o pacto federativo e a Constituição Brasileira e não disfarçam suas intenções e estratégias ensandecidas.
Não iremos arrefecer nossos ânimos porque está de nosso lado a Justiça e é a nossa arma mais contundente a Constituição Brasileira e é o Supremo Tribunal Federal a instância máxima onde travaremos, com toda nossa força e resistência, a batalha jurídica que irá assegurar a vitória da legalidade.
A proposta afeta o Estado Democrático de Direito, a constituição financeira e o modelo federativo brasileiro, pois uma eventual mudança na forma de rateio das participações levará a uma grave crise federativa, com cisão e confronto hostil entre os Estados produtores e os não produtores. 
O projeto de lei não pode nem ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional, em face do parágrafo 4º do art. 60 da Constituição, que não deixa margem para outra interpretação que não a que se segue: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado".
Lamentamos que os que sustentam no Congresso Nacional a defesa da redistribuição dos royalties do petróleo não atentem ao texto constitucional.
Muito provavelmente, quem defende o indefensável não atenta de propósito ao arcabouço legal da Carta Magna por saber que uma simples leitura da Constituição irá externar com clareza cristalina que royalties não são benesses ou favores.
Muito pelo contrário, royalties são indenizações que - vejam bem, meus caros colegas - estão assinaladas na Constituição Federal como reparações que devem ser feitas a Estados e Municípios produtores de petróleo, e tão somente a eles, em face dos austeros impactos sociais e econômicos impostos pela cadeia produtiva de petróleo.
Muito obrigado.