	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, destaco que, depois de mais um ano de luta, na semana passada, o Senado Federal aprovou a regulamentação da nossa Emenda Constitucional nº 29.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com certeza, não é a emenda que nós gostaríamos porque nós precisamos de mais recursos para o setor da saúde. Mas, com certeza, os Estados, os Municípios e a União só poderão gastar absolutamente aquilo que está agora na regulamentação.
	Portanto, outras despesas com os inativos da saúde, com os aposentados da saúde, planos de saúde privados dos servidores da saúde, entre outros gastos, não poderão ser mais incluídos como gastos com saúde.
	Na aprovação, também há uma novidade, que é a data de repasse para os respectivos fundos. O Fundo Nacional, os Fundos Estaduais e os Fundos Municipais terão data de depósito a partir da regulamentação.
	Obrigada, Sr. Presidente.