
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/02/2019 �s 10:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 8.2019          
Hora: 10:24
Fase: OD         
Orador: REGINALDO LOPES, PT-MG
Data: 14/02/2019






 O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Juiz Rolando Valcir, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, através de um mandado coletivo, suspendeu a circular da Secretaria de Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia, a partir da decisão ultraliberal de Paulo Guedes, contra o pilar fundamental de um setor econômico importante para o povo brasileiro, que é a cadeia leiteira. Por meio dessa circular, extinguiu-se a tarifa antidumping, de 18 anos, que protege a produção nacional e o pequeno produtor. Apresentei nesta Casa projeto de decreto legislativo para sustar essa medida. Porém, mais uma vez, o Poder Judiciário intervém nas nossas atividades, o que mostra uma falta de posição da Câmara dos Deputados em relação às matérias que interessam ao povo brasileiro. Portanto, peço a esta Câmara para apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 21, de 2019, que susta o decreto do Ministro ultraliberal Paulo Guedes contra os produtores de leite no Brasil.  Obrigado, Sr. Presidente.