
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 15:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 15:24
Fase: OD         
Orador: MARCO BERTAIOLLI, PSD-SP
Data: 16/12/2021






 O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito boa tarde.Colocamos em discussão o projeto do REFIS específico das pequenas e microempresas do nosso Brasil, empresas que foram as mais sacrificadas nos últimos 2 anos, durante a pandemia que ceifou mais de 617 mil vidas no Brasil. As pequenas e microempresas estiveram fechadas durante esse período e não tiveram agilidade nem temporária nem financeira para migração para o comércio digital, como fizeram as grandes empresas e os magazines do nosso Brasil.É fundamental que possamos defender a capacidade contributiva da pequena empresa brasileira, que é a maior geradora de empregos do nosso Brasil. Fundamentalmente, nós precisamos, Sr. Presidente Marcelo Ramos, entrar 2022 promovendo a geração de empregos e oportunidades de trabalho para 15% da nossa população economicamente ativa, que se encontra desempregada, subempregada ou à procura de uma colocação.Por isso, vem em boa hora o PLP 46, que recebeu o nome de RELP no Senado. E aqui vai uma orientação muito especial ao nosso Plenário: nós optamos por manter exatamente o texto do Senado, para que nós pudéssemos ter celeridade nesta decisão e pudéssemos aprovar nesta tarde este parcelamento de débitos fiscais das pequenas e microempresas brasileiras, para que este projeto possa entrar em vigência já no início de 2022, sem a necessidade de regressar ao Senado para uma nova votação.Mesmo que nós tenhamos aqui algumas observações, optamos pelo bem maior que é aprovar o projeto nesta tarde. Quero aqui dizer também muito claramente que o Ministério da Economia do Governo Federal deu o seu o.k. para este projeto ser votado hoje. O Ministério da Economia, em contato com este Relator, deu parecer favorável a este projeto.Sr. Presidente, passo ao voto deste Relator."II - Voto do RelatorII.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaNos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (art. 53, inc. II), compete à Comissão de Finanças e Tributação, em sede de admissibilidade, pronunciar-se mediante parecer terminativo sobre a compatibilidade financeira e orçamentária da matéria em discussão.(...) ladeado por norma interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT), define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio de análise da conformidade da proposição com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. Entre tais normas citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2020).Dito isso, vale lembrar que, de acordo com os dados analisados pelo Senado Federal, aderiram ao Programa de Recuperação Tributária lançado em 2017 mais de 740 mil contribuintes, dos quais 443 mil são pessoas jurídicas.Estima-se que a arrecadação extraordinária gerada por esse programa, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de R$ 63 bilhões.Da análise da matéria, verifica-se que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos, decorrentes da adesão dos devedores. Por isso, ao invés de impactar negativamente o orçamento público, o parcelamento dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, a proposição tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos.Com efeito, esses recursos adicionais poderão ser utilizados para fazer frente às despesas exigidas para controle e mitigação dos efeitos da pandemia, inclusive sob a perspectiva econômica, contribuindo para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores.Diante do exposto, conclui-se pela adequação orçamentário-financeira da matéria e de seus apensados.II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaDe acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, em parecer terminativo, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa contidos nas proposições.Inicialmente, cumpre registrar que se encontram atendidas as formalidades relativas à competência e iniciativa legislativas. As matérias aqui versadas integram o rol de competências legislativas da União. A iniciativa de leis sobre tais assuntos está a cargo de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com a Carta Magna e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Os projetos estão em conformidade com os requisitos formais previstos na Lei Maior para a veiculação das matérias e, sob o ponto de vista material, não há impedimentos para a aprovação da matéria, porque não viola qualquer dispositivo da Carta Magna nem princípio do Direito.Não há, desse modo, óbices à aprovação das matérias aqui relatadas quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.Temos apenas pequenas ressalvas quanto à técnica legislativa. No caput do art. 3º e em outras passagens do texto da proposição principal, foi fixada uma data no Senado Federal para adesão ao novo regime. Ocorre que a data ali fixada, qual seja 30 de setembro de 2021, já expirou.Fica bastante claro que o intuito dos Senadores era o de que o prazo para adesão fosse o último dia útil do mês subsequente ao da publicação da Lei, e o pagamento das parcelas se desse nos 8 meses subsequentes. Isso porque o relatório foi apresentado em agosto de 2021, de modo que 30 de setembro seria o fim do mês seguinte. Desse modo, estamos propondo emenda de redação para adequar essas datas de modo a que o texto legal tenha aplicabilidade.Por fim, queremos mencionar que na previsão de 'redução de faturamento' está logicamente inserta a situação em que a microempresa ou empresa de pequeno porte passou à inatividade, de modo que seria impróprio falar-se em redução de faturamento quando, por exemplo, o faturamento foi igual a zero, lembrando que zero no quociente corresponde matematicamente ao infinito, e não a um número percentual. Em virtude desse fato, estamos corrigindo a redação do caput e do inciso VI do art. 5º.II.3 - Exame de méritoNão restam dúvidas de que o projeto é meritório, cabendo nossa aprovação, uma vez que seu objetivo é o de atenuar os imensos impactos da crise econômica e sanitária que, há quase 2 anos, atinge devastadoramente o País.Consideramos fundamental adotar medidas legislativas que auxiliem não só famílias em situação de vulnerabilidade, mas também empresas em risco de encerramento de atividades, especialmente diante do panorama recentemente enfrentado de recrudescimento da pandemia, bem como das medidas de distanciamento social determinadas pelos Governos subnacionais e cujos reflexos ainda persistem nas relações empresariais e de consumo.II.4 - Conclusão do votoPor todo o exposto, somos:I - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária de todas as proposições, inclusive do substitutivo aprovado pela CDEICS, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, e rejeição das demais proposições apensadas e do substitutivo aprovado pela CDEICS; eII - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as proposições e do substitutivo aprovado pela CDEICS, com a adoção da emenda de redação em anexo para o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021."Faço aqui, Sr. Presidente, uma menção especial ao Deputado André Fufuca, que está relatando a Lei do PERT, a nova inclusão e abertura para o Programa Especial de Regularização Tributária do SIMPLES Nacional das empresas de grande porte.Fizemos, eu e o Deputado Fufuca, um trabalho absolutamente em consonância para que os efeitos do REFIS, tanto para as empresas de grande porte quanto para as pequenas e microempresas, sejam rapidamente colocados em disponibilidade no nosso Brasil. Lembro que os temas estão em projetos separados por uma obrigatoriedade constitucional, visto que as pequenas e microempresas dependem de um projeto de lei complementar.Mais uma vez, parabenizo os Líderes e agradeço ao Líder do MDB, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., por gentilmente ter-me concedido a oportunidade de relatar esta matéria. Da mesma forma, deixo o meu agradecimento ao Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, o meu partido.Sr. Presidente Marcelo Ramos, muito obrigado pela oportunidade. Está proferido o nosso voto.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCO BERTAIOLLI.