
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 20:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 20:20
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 14/12/2021






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "não".Para nós, esta PEC vai negar um direito do cidadão que tem crédito a receber do Governo Federal. Ela vai afetar o aposentado, o pensionista, a professora, o professor, o empresário e o empreendedor que procuraram a Justiça onde moram e ganharam depois de anos, que entraram em disputa na Justiça Federal na sua região, no seu Estado, e ganharam, entraram em disputa no STJ e no Supremo e ganharam. Depois que ganharam, na hora de receberem, vem uma emenda constitucional que diz que eles não vão receber, que o recebimento fica para depois, empurrando com a barriga. Esta é a preocupação. Nós não podemos desmoralizar o sistema de Justiça do Brasil nem deixar passarem o calote. Quem deve tem que pagar, e quem tem a haver tem que receber. Nós queremos que as pessoas recebam o que é direito delas. A Oposição vota "não".