PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROGÉRIO SILVA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo veementemente defender o Projeto de Lei nº 8.923, de 2017, de minha autoria, que altera a lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelecendo que a obrigação de contratar os beneficiários reabilitados ou pessoas com necessidades especiais abrange todo e qualquer cargo e atividade da empresa no cálculo do percentual legal.
	Diversos empregadores não levam em consideração no cômputo do percentual de contratação previsto no caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, todas as atividades e cargos de sua empresa, geralmente sob a alegação de inadequação em face das restrições de uma pessoa com deficiência ou beneficiários reabilitados.
	Entretanto, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST firmou entendimento diverso, no sentido de ampliação da base de incidência do percentual legal reservado a essas cotas, como consta em decisão no Recurso de Revista 3400097.2009.5.16.0015 interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, lavrada em acórdão assim ementado:
Recurso de Revista. Ação civil pública. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. Base de cálculo. Art. 93 da Lei nº 8.213/91. Flexibilização. Impossibilidade.
1. Na hipótese, o Tribunal Regional excluiu os trabalhadores marítimos da base de cálculo do percentual de contratação de beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, considerando que as atividades exigidas revelam-se incompatíveis com as restrições de uma pessoa portadora de necessidades especiais. 
2. O art. 93 da Lei nº 8.213/91, que estabelece o percentual de vagas destinadas à contratação de beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, não estabelece nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Nessa perspectiva, é forçoso reconhecer que a Corte "a quo", ao excluir os trabalhadores marítimos da base de cálculo, limitou a aplicação do art. 93 da Lei nº 8.213/91.
Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.
	Assim sendo, tendo em vista a pacificação judicial da matéria e para que maiores danos sociais sejam evitados, submetemos à consideração deste Parlamento o referido projeto de lei, esperando contar com o necessário apoio de nossos pares para a sua aprovação, para fazer justiça aos beneficiários reabilitados e às pessoas com deficiência.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.