
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: GILSON MARQUES, NOVO-SC
Data: 14/12/2021






 O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós iniciaremos a obstrução à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021. Para os Parlamentares entenderem, esta PEC se origina de uma manobra feita em decorrência da aprovação parcial pelo Senado da PEC 23/21, que era a PEC dos Precatórios. Então, o que acontece? Para uma parte que não foi aprovada em consenso pelo Senado, criou-se uma nova PEC, a PEC 46/21, à qual foram acoplados alguns argumentos, e enviada para esta Casa sem passar pela CCJ e Comissões Especiais, em afronta ao art. 203 do nosso Regimento. Portanto, nós não conseguimos sequer emendar, sequer discutir de forma regular os pontos em divergência com a Câmara que o Senado aprovou. Isso, por si só, já é motivo para nós retirarmos de pauta a PEC 46/21, para termos uma análise mais detida sobre os assuntos que ali estão.Até porque vários e vários artigos desta proposta só servem para poesia, porque em nada de concreto se transformarão para a sociedade. Inclusive, mais um benefício social, ilusório, virtual está sendo colocado para a população pagar e receber, é óbvio, porque nada se dá a alguém, sem antes não ter tirado dela e dos outros uma quantia maior, já que é preciso sustentar todo um aparato político estatal.Um dos principais desses artigos inseridos nesta PEC 46/21 é o parágrafo único do art. 6º, que diz:Art. 6º .............................................................................................................................................................Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda (...). O que significa isso? Vai-se pegar uma parte da renda do brasileiro, os políticos vão pegar essa parte e decidir quem vai receber, quem vai levar de forma permanente. Isso sem contar todos os benefícios já existentes no art. 5º que, obviamente, não são cumpridos: educação, saúde, salário mínimo, moradia, todos os outros. Aliás, se fossem cumpridos não precisaria nem da renda básica permanente que, aliás, para ser cumprida vai ter que ser desrespeitado um monte de outros avanços que a legislação prevê.Por isso, o NOVO é....(Desligamento automático do microfone.)