
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 17:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 17:24
Fase: OD         
Orador: DANIEL ALMEIDA, PCDOB-BA
Data: 17/05/2022






 O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 1.095 não deveria sequer ter sido admitida pelo Congresso Nacional. As deliberações feitas pelo Congresso são uma agressão à nossa Constituição, que estabelece que não se pode repetir, através de medida provisória ou de iniciativa legislativa, um conteúdo que já passou por deliberação naquele período.Foi o que aconteceu com esta medida provisória. Nós, no Congresso brasileiro, deliberamos por manter o Regime Especial da Indústria Química brasileira, que é absolutamente essencial, já sofre uma concorrência desleal, é uma indústria globalizada, a mãe de todas as indústrias e está presente em todas as atividades do dia a dia da vida dos brasileiros. Então, o REIQ é uma necessidade - e nós deliberamos sobre isso.O Governo Bolsonaro vetou; o veto foi derrubado; e o Governo, no mesmo ano, coloca uma medida provisória mais uma vez retirando o regime especial. Por essa razão, na nossa compreensão, ela sequer poderia ter sido admitida.O debate se fez em torno da medida provisória, e eu quero aqui saudar o Relator desta matéria, que procurou ouvir, procurou compor um entendimento que retome a preservação do Regime Especial da Indústria Química. O relatório apresentado aqui já está na sua quinta versão. Portanto, há um esforço de composição para preservar o essencial. Há pequenos ajustes, há uma pequena elevação na alíquota, mas há uma extensão do tempo que pode chegar até 2028. O período anterior era até 2024. Portanto, há um relativo equilíbrio para a manutenção do REIQ.Por essa razão, Sr. Presidente, nós condenamos a edição da medida provisória, mas saudamos o esforço que está sendo feito aqui para uma composição. Vamos apresentar destaque para melhorar o conteúdo do relatório aqui apresentado.