
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/03/2022 �s 09:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 28.2022         
Hora: 09:44
Fase: BC         
Orador: CAROLINE DE TONI, PL-SC
Data: 31/03/2022






 A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Adriana Ventura.Hoje, nós chegamos à Câmara dos Deputados muito cedo para acompanhar mais este momento da situação do Deputado Daniel Silveira, porque ontem nós vimos a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de que, se ele não colocar a tornozeleira, a ele será imputada uma multa de 15 mil reais e suas contas serão bloqueadas.Este capítulo que acontece agora com o Deputado Daniel Silveira só está ocorrendo porque nós não estamos dando o devido respeito às normas e à Constituição Federal.O Poder Legislativo é tão soberano quanto o Poder Executivo. Quando se fala em imunidade parlamentar, é muito importante que as pessoas tenham em mente o art. 53 da Constituição, que dispõe que os Deputados são invioláveis nas suas opiniões, palavras e votos. Isso significa que o discurso de um Parlamentar está como que envolvido por uma redoma de inviolabilidade.Então, por mais que dentro desse discurso existam críticas ácidas e falas grosseiras, com as quais a gente pode ou não concordar, elas estão protegidas, têm uma proteção especial. Qualquer Deputado deve fazer valer a sua opinião.Agora, quais foram os crimes que o Deputado Daniel cometeu? Ele fez um vídeo em que fez críticas ácidas a alguns Ministros do Poder Judiciário. E, por mais que a gente concorde ou não, ele tem direito de ter a sua proteção ao seu direito de fala como Parlamentar, porque carrega uma procuração de milhares de brasileiros que a ele confiaram a prerrogativa de representá-los aqui.Nós pecamos nesta Câmara - eu não, porque fui uma das 130 Parlamentares que defenderam o Daniel Silveira, que votaram a favor para não prenderem o Daniel Silveira 0151-, mas agora nós temos que pautar a sustação da ação que tramita contra ele, porque esse problema nós temos que resolver dentro da soberania do Poder Legislativo e não deixar que o Ministro Alexandre de Moraes use do aparato estatal e das leis brasileiras como uma espécie de perseguição pessoal ao Deputado Daniel Silveira. Quando a gente vem a esta tribuna defender que seja pautada e colocada para a soberania do Plenário essa decisão, a gente não está defendendo necessariamente o Daniel Silveira, a gente está defendendo o direito de liberdade de expressão de todo cidadão brasileiro, porque, se fazem isso com um Parlamentar, que, em tese, tem violabilidade, o que não farão com o cidadão comum quando este se pronunciar e exercer a sua liberdade de expressão? É muito grave o que acontece no Brasil hoje. Por isso, nós não podemos nos acovardar. Nós não podemos chancelar essas decisões inconstitucionais e ilegais provindas dessa ascensão autoritária do Supremo Tribunal Federal. Eu quero registrar que ontem o Senador Lasier Martins, que representa o povo brasileiro, falou no Senado Federal que está na hora de pautar os pedidos de impeachment do Alexandre de Moraes, porque a Constituição Federal prevê o órgão para limitar o excesso de poder de um dos Poderes, no caso, o Supremo Tribunal Federal, e atribui essa competência ao Senado. E os Senadores estão sendo omissos, enquanto a Constituição Brasileira é rasgada. Cadê os Senadores da República, que não fazem cumprir a Constituição e não pautam esses pedidos, diante dos excessos, tendo sido rasgados o devido processo legal, o sistema acusatório e todos os direitos individuais, o Estado de Direito, por todas essas atitudes nessa ascensão autoritária, especialmente do Ministro Alexandre de Moraes? Está na hora de o Poder Legislativo fazer valer a representação popular. Com o devido respeito a todos os Poderes da República, nós entendemos que os poderes eleitos são os que legitimamente representam a sociedade brasileira, e a sociedade brasileira clama por justiça. Que seja pautada, então, aqui no plenário da Câmara, a sustação do processo do Daniel Silveira! Que nós resolvamos aqui a situação dele! Clamamos por justiça a todos aqueles que não estão podendo exercer o seu direito de liberdade de expressão, em especial ao Deputado Daniel Silveira, que está vendo a sua imunidade parlamentar ser rasgada e nada sendo feito pelas Casas Legislativas.Liberdade para Daniel Silveira!Muito obrigada.