	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a gentileza de V.Exa.. Como V.Exa. já falou, fizemos um esforço titânico para chegar a tempo, mas, infelizmente, o avião atrasou e nós não pudemos chegar para participar do Grande Expediente. Mas nós iremos dar o nosso pronunciamento como lido, e o assunto é a reforma política.
	Nós gostaríamos de fazer alguns destaques, que vão das regras eleitorais à propaganda em rádio e televisão; da fusão e criação de partidos ao financiamento público, quer de campanha, quer de partido; da democracia direta, com exercício via plebiscito, referendo e iniciativa popular, ao abuso do poder político e econômico. E queríamos tratar ainda da reeleição, da duração do mandato, do voto obrigatório, do domicílio eleitoral, do tempo de filiação, da fidelidade partidária, entre outros temas complexos e controversos.
	Meu propósito é me valer do momento para expressar algumas convicções e, se possível, contribuir para o esboço que a Comissão da Reforma Política está elaborando, instalada desde 1º de março de 2011.
	Não questiono, em absoluto, o empenho, a capacidade e a experiência dos colegas integrantes da Comissão. Sei o quanto é difícil a tarefa que têm e o quanto é grande a responsabilidade assumida. Apenas torço para que os trabalhos se desenvolvam e as providências andem, a fim de se eliminarem os entraves que retardam as discussões, reforçando a ideia de que não existe saída possível.
	Gostaria também de discutir alguns temas que elenco aqui rapidamente, dentro do nosso pronunciamento: coincidência de mandatos - é interessante, está comentado; financiamento público e exclusivo de campanha; janela para mudança de partido; fim das coligações; fim do segundo turno para Governadores e Prefeitos, que eu entendo ser uma gastança de dinheiro desnecessária, porque, para manter a segurança nacional, basta que haja segundo turno para o Presidente da República; fim do voto obrigatório - também é uma necessidade - e adoção do voto facultativo. A eleição do suplente de Senador é outro problema em que nós temos que dar um jeito, porque não pode haver suplente sem ser votado. Então, tem que se descobrir a fórmula para que o suplente seja também votado, e, no caso de exercer o mandato, seja o legítimo detentor do mandato, escolhido pelo voto popular.
	O Distritão é outro problema que nós teríamos que discutir, porque, a priori, nós gostaríamos de manter o sistema vigente no Brasil, aprimorando-o, uma vez que tanto o voto majoritário como o proporcional já é uma escrita nacional, com a qual nós já nos acostumamos e que deveríamos aprimorar.
	Também devemos manter o presidencialismo - claro! Isso é importante! -, mas acabando com as medidas provisórias, porque, no meu entender, elas amordaçam o Congresso, praticamente, e o mantêm completamente engessado. Ele não pode ter autonomia, porque sempre há uma medida provisória que tranca a pauta e etc. Então, tem que se acabar com as medidas provisórias e trazer para o presidencialismo o decreto-lei. Tem-se que acabar com esse imperialismo do presidencialismo.
	Tem-se também que se encontrar uma forma, na reforma política, de o Congresso Nacional, juntamente com o Poder Executivo, poder governar de maneira que os representantes do povo, tanto os dos Estados como os da população, possam, com o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, encontrar soluções cabais para o bem-estar do povo e o fortalecimento da democracia.
	Sr. Presidente, espero que as minhas palavras não caiam no vazio, pois não creio que seja excesso de otimismo contar com a reforma política como certa, mesmo observando que já não se fala mais dela com o mesmo ímpeto. Espero, sinceramente, que a explosão patriótica pelas mudanças políticas necessárias não se acomode ao modelo de sempre.
	Sr. Presidente, ainda que as respostas não nos autorizem a continuar, vamos continuar. Continuaremos enquanto tivermos forças, vontade e ideal. Parafraseando o compositor, iremos aonde o povo está. Todo político tem de ir aonde o povo está.
	Gostaria de ter podido trazer à tona um debate que nós estudamos muito bem, mas há tempo de continuá-lo.
	Eu agradeço a gentileza de V.Exa. ao me conceder este tempo.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Costa Ferreira.
	Eu quero parabenizá-lo. V.Exa., com certeza, no Grande Expediente teria mais tempo para colocar todas as questões importantes - aquelas com que V.Exa. está de acordo e aquelas de que questiona alguns aspectos - sobre aquilo que se considera a reforma política. É este tema que nós temos que trazer.
	Na realidade, ou fazemos uma reforma política para valer, ou então nós ficaremos em uma situação capenga, sempre reclamando do processo que nós temos hoje para o sistema eleitoral.
	Parabéns a V.Exa., que traz diversos temas importantes para uma reforma política para valer em nosso País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente , Sras. e Srs. Deputados, o tema de que me ocuparei neste Grande Expediente é a reforma política. Muito já se tem falado sobre ela, mas volto ao tema pela sua importância para o atual momento do País.
	Não desejo me arvorar em grande conhecedor da matéria, quando se encontra em funcionamento na Casa Comissão destinada a estudá-la e apresentar propostas que, num arco tão sensível quanto amplo de temas e subtemas, possam solucionar uma série de questões que vão das regras eleitorais à propaganda de rádio e televisão; da fusão e criação de partidos ao financiamento público, quer de campanhas quer de partidos; da democracia direta, exercida via plebiscito, referendo e iniciativa popular, ao abuso do poder político e econômico. Reeleição, duração de mandato, voto obrigatório, domicílio eleitoral, tempo de filiação e fidelidade partidária, entre outros temas complexos e controversos, também estão sendo estudados.
	Meu propósito é assim: valer-me do momento para expressar algumas convicções e, se possível, contribuir para o esboço que a Comissão da Reforma, instalada desde 1º de março de 2011, está elaborando.
	Não questiono, em absoluto, o empenho, a capacidade e a experiência dos colegas integrantes da Comissão. Sei o quanto é difícil a tarefa que têm e o quanto é grande a responsabilidade assumida. Apenas torço para que os trabalhos se desenvolvam e as providências andem, a fim de se eliminarem os entraves que retardam as discussões, reforçando a ideia de que não existem saídas possíveis.
	Saídas existem, por certo, ainda que dificilmente consensuais. Nosso dever, Sr. Presidente - e agora já não falo apenas da Comissão, mas de todos, como Parlamentares - nosso dever, repito, é buscá-las, encontrar essas saídas. E esse dever, nobres colegas, tem que ser tratado como prioridade, em meio a tantas prioridades do Congresso Nacional, inúmeras prioridades, de todas as ordens e de todo grau de complexidade.
	Neste caso, devemos priorizar as ações estruturantes. A reforma política precisa acontecer na medida em que a atualidade requer. Precisamos oferecer à população uma resposta concreta, que não somente faça ecoar a sua vontade, soberana e indubitável, mas solucione a crise de confiança e o questionamento da legitimidade da representação política que hoje permeiam as relações entre a sociedade e o poder público, em todos os níveis e esferas.
	Não falo, é bom frisar, por mais óbvio que seja, da legitimidade ministrada por disposições constitucionais, mas falo de sentimento, o sentimento coletivo - e este é antecedente à própria Lei Maior, porque é nele que se encontram as energias substratas que dão consistência ao seu arcabouço, em qualquer tempo e lugar do mundo, na vigência de regimes democráticos.
	Louvemos, mais uma vez, a democracia. Foi a democracia, Sr. Presidente , que permitiu ao povo brasileiro o direito de eleger seus representantes públicos. Contudo, o sistema político brasileiro está exaurido: as regras eleitorais caducaram, os velhos axiomas ruíram e precisam ser substituídos.
	A chamada reforma fatiada não creio que constitua, neste momento, a melhor saída. De meu ponto de vista, sua oportunidade passou, em razão do caudal de necessidades elencadas. A Nação exige realmente uma reforma ampla, capaz de atingir as bases da política brasileira, e isso só se conseguirá pelo conjunto. Medidas isoladas mudam, mas não transformam.
	Cresce a consciência por mudanças substanciais. Os cidadãos do País, mesmo desconhecendo o intrincado das regras que regem a política moderna, sabem que algo precisa ser feito. E as mudanças são da nossa alçada, que devemos dar consecução a esse querer.
	O modus faciendi é nosso, como Parlamentares, em primeiro lugar, ouvindo e acolhendo sugestões dos diversos segmentos da sociedade civil, dentro do respeito devido a toda e qualquer corrente de opinião; depois, apresentando ideias, propondo a discussão, alimentando o debate, deliberando com toda a firmeza e serenidade de sua consciência, sem perder de vista as injunções da realidade.
	Não bastará, contudo, dizer que vai fazer. Terá de fazer.
	Na condição de advogado, apresento aqui minhas convicções amadurecidas na experiência tirada da lide política e do contato direto com o eleitor ao longo de duas legislaturas como Vereador em São Luís, mais sete legislaturas neste Parlamento, e com base em estudo comparativo com outros sistemas políticos. Faço isso sem nenhuma pretensão, mas como um colaborador que entende o debate de ideias como importante no amadurecimento do Parlamento.
	Para começar, sou favorável à coincidência de mandatos. Essa festa eleitoral que acontece de 2 em 2 anos é irracional, do ponto de vista do funcionamento da máquina do Governo, e lesiva ao País, à atividade econômica, aos serviços públicos. A alternância na escolha dos Chefes do Poder Executivo, nas diversas esferas - a saber, o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos -, e a escolha para os órgãos legislativos federal, estaduais e municipais - essa alternância, repito - não serve a ninguém, não atende aos interesses do Estado e não facilita a vida do eleitor. Tampouco aprimora o processo ou lhe dá mais transparência.
	A coincidência de mandatos tem vantagens importantes. Para citar apenas algumas, ela não só reduz custos, motiva e mobiliza com mais eficiência o eleitor, como também fortalece os partidos, ao possibilitar que a engrenagem partidária funcione de maneira mais harmônica e equilibrada, num intervalo maior de tempo, para a execução dos respectivos programas. Ademais, mandatos coincidentes dariam uma nova dinâmica à verticalização, nos termos da legislação que rege as coligações para as eleições majoritárias, proporcionais ou de ambos os tipos.
	A regra de transição, com o objetivo de acertar o passo, faria com que se prorrogassem os mandatos de Prefeitos e Vereadores, considerando tratar-se de eleições muito caras. O Brasil possui 5.565 Municípios, igual número de Prefeitos e 56.810 Vereadores, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Fica clara a desproporção dos gastos.
	Outro aspecto, e este, especialmente envolto em muita polêmica, diz respeito ao financiamento exclusivo de campanha pelos cofres públicos. O financiamento atual das campanhas é misto, integrando recursos do Fundo Partidário e do capital privado proveniente de doações.
	Luto por sua adoção. O Fundo Partidário está longe de comportar os gastos das campanhas. Ele representa apenas uma pequena parcela de seu valor, sendo o excedente complementado por contribuições tanto de membros do partido quanto de pessoas físicas e jurídicas.
	Estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Casa mostra que, em 2010, das 513 campanhas mais caras para Deputado Federal, no País, 369 foram bem sucedidas. Essa relação constitui um indicativo cabal de que o processo eleitoral privilegia o poder econômico, e, como nem todos os candidatos têm recursos sobrando, tornou-se extremamente desigual e excludente.
	Se para o candidato muitas vezes falta dinheiro, para o eleitor sobram ciladas. Sem quase nunca perceber, ele é ator secundário na trama. Sua vontade acaba influenciada pelo marketing pago a peso de ouro pelos que podem pagar, seja porque possuem eles próprios os recursos, seja porque têm acesso àqueles que os possuem. Os vícios da representação começam assim nas campanhas.
	Só o financiamento público poderá minimizá-los, com eleições mais justas para o candidato e mais transparentes para o eleitor. Os custos equanimemente repartidos, com base em regras claras, proporcionarão as mesmas oportunidades a todos, sem distinção. Os candidatos se nivelarão pelas ideias e propostas que têm a apresentar, sem artifícios capazes de maquiar intenções.
	Os que chegaram aqui sem dispor de condições financeiras pelo menos razoáveis sabem o quanto é difícil. Muita gente boa não consegue. O dinheiro estreita as veias e artérias da política nacional e regional, sem deixar passar sangue novo, de gente bem-preparada e bem-intencionada.
	O mais grave é que o financiamento privado atribui um preço ao voto, o que não é segredo para ninguém. Eis aí, como se sabe, a origem frequente da corrupção e de toda sorte de práticas ilegais e imorais na administração pública, entre as quais as muitas fraudes em processos licitatórios, praticadas com o objetivo escuso de favorecer as empresas que doaram recursos para campanhas vitoriosas. O nobre colega Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão da Reforma, bem lembrou que a cada três escândalos de corrupção, pelo menos dois têm uma relação com campanhas eleitorais.
	O financiamento público de campanha é moralizador. Ele fecha uma porta à corrupção e à contaminação da política pelo dinheiro sujo, sabe-se lá vindo de onde. Para fechar o cerco, a versão original da reforma proíbe que o candidato faça uso de seu patrimônio pessoal para participar da disputa eleitoral. E mais: ataca o flanco das doações, por parte das empresas. Aquelas flagradas em qualquer envolvimento indevido serão apenadas de multas que podem chegar a 40 vezes o valor doado.
	O terceiro ponto que quero abordar diz respeito à mudança partidária. É imprescindível que haja uma janela que a permita, de sorte que um cidadão, com mandato ou não, possa se filiar ao partido que lhe aprouver, sem risco de retaliações ou penas, entre elas a perda de mandato, se o possuir. A janela deve considerar o prazo de 1 ano, conforme a legislação vigente. Se alterada para 6 meses, a mudança de filiação ocorreria então no último mês do prazo fatal, na primeira quinzena.
	Não sou favorável às coligações. Defendo o seu fim nas eleições proporcionais e majoritárias, em todas as esferas do Poder. A meu ver, o fim das coligações reforçará o instituto da fidelidade partidária, favorecendo, inclusive, os partidos que, embora pequenos, contam com boa aceitação popular. O fim das coligações nas eleições proporcionais poderá muito bem contribuir, ainda, para eliminar as chamadas legendas de aluguel. Um partido político, para subsistir, precisará ter programação sólida, propostas factíveis e angariar a afeição popular. Ao fim das eleições para o Executivo municipal, estadual e federal, o partido vencedor terá o direito de efetuar uma ampla coalizão para compor a base governista.
	Defendo o fim do segundo turno, exceto para a Presidência da República. A extinção do segundo turno se impõe por ser desnecessária, dispendiosa e complicada, inclusive para a formação de uma base de apoio sólida que garanta a governabilidade. O segundo turno estaria assegurado apenas para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, com possibilidade de uma - apenas uma! - reeleição. No caso de Governadores e Prefeitos, a eleição se daria em um único turno. O direito a concorrer à reeleição ficaria assegurado.
	A obrigatoriedade do voto é mais uma disposição constitucional que precisa ser revista. Por um lado, a votação compulsória tornou-se incompatível com o grau de maturidade política de parte do povo brasileiro. Por outro lado, sobretudo nos grotões, onde conceitos como cidadania e liberdade de opinião e juízo crítico carecem de se desenvolver, o voto obrigatório serve de pressão junto àqueles que não questionam, não se opõem, não conseguem, enfim, manifestar qualquer forma de protesto.
	O cidadão deve ser livre para escolher, e uma vez decidido a votar, o valor implícito de seu voto terá mais peso na relação democrática, capaz, inclusive, de reverter o status quo em regiões onde predominam, por gerações, oligarquias anacrônicas e permitindo ascender ao cenário novas agremiações políticas, com revigorada mentalidade quanto à gestão apropriada da coisa pública.
	Da forma como está, políticos não comprometidos com os princípios da ética e da moral acabam se beneficiando, se não com o voto direto, com o voto de legenda.
	A suplência de Senador é um tópico que requer tratamento de choque. Em alguns casos, as chapas do candidato e seu suplente são uma aberração, que dão à luz o Senador sem voto. Fruto de manobra abominável, a figura está representada por aquele que não precisou se submeter ao veredicto das urnas. Bastou se apresentar como suplente de determinado candidato, e este, uma vez eleito, afastou-se e lhe deixou o exercício do mandato, como forma de compensá-lo pela participação pecuniária na campanha ou por parentesco.
	É ponto pacífico junto à sociedade organizada que a prática tem de mudar. Proponho que cada partido deva, para a mudança de um terço, apresentar lista com dois nomes. O mais votado, no geral, será Senador; seu companheiro de chapa, também submetido a voto, será suplente.
	O mesmo critério será aplicado na renovação dos dois terços, sendo que cada partido poderá inscrever até quatro candidatos. Os Senadores serão eleitos para mandato de 8 anos, renováveis alternadamente em um terço e dois terços, conforme preceitua a Constituição Federal.
	O chamado Distritão é outro ponto importante, uma alternativa que se impõe pela garantia de que realmente os candidatos eleitos serão os mais votados. O Distritão, que é a eleição majoritária para Deputado Federal, Estadual e Vereador, tem sido criticado, sim, mas os que o fazem desconhecem o fato de que simplificaria sobremodo o processo. No modelo do Distritão seriam eleitos os candidatos mais votados, independentemente do quociente eleitoral. Nesse sistema, todos concorreriam com todos e se esforçariam igualmente, sem se acomodar no esforço dos outros integrantes do partido. O modelo atual permite aberrações insustentáveis, como a eleição de candidatos com votação inexpressiva. Considero que a lista fechada não apresenta as condições para mudar a qualidade da representação política, pois obriga o voto no partido, e não no político.
	Na minha concepção de Distritão, em que as eleições ocorrem em todo o Estado, as listas de candidatos continuariam abertas, sem hierarquia ou discriminação, embora orientadas a um alinhamento de princípios, o que, em última análise, devolveria a identidade ideológica que hoje a maioria dos partidos perdeu. Ao contrário da crítica, o modelo do Distritão não configura insuflação do ego, mas a vontade soberana do eleitor, que tradicionalmente vota em pessoas, não no partido. O quociente eleitoral peca pela somatória dos votos de muitos candidatos para forjar artificialmente um resultado diverso do das urnas. O eleitor faria a sua escolha livremente, entre todos os inscritos. Dessa forma, o partido, formado de eleitos pela vontade direta do eleitor, sairia das eleições robustecido. Um avanço democrático.
	No mais, Sr. Presidente, é desnecessário dizer que ficaria mantida a forma republicana de Governo, assim como mantido o presidencialismo, enquanto sistema de Governo.
	Consoante esse modelo, proponho a substituição do instituto das medidas provisórias pelo do decreto-lei. As medidas provisórias emperraram o ato de legislar e desautorizam o legislador. O novo decreto-lei não guardaria qualquer similitude com o instrumento das ditaduras, mas seria algo moderno e dinâmico, que, por premissa, teria o condão de reforçar os poderes do Congresso Nacional e preservar todas as salvaguardas democráticas. Em suma, o decreto-lei é peculiar ao presidencialismo, enquanto a medida provisória é típica do parlamentarismo.
	Essas sugestões, Sr. Presidente, não constituem um rol fechado de intenções. O debate há de prosseguir, sem, contudo, abdicar de pressupostos importantes.
	A reforma política que defendemos deve ser acompanhada de uma mudança cultural em relação à política brasileira. Temos de provocar a população, no sentido de que cada indivíduo se sinta responsável pelo que aqui se faz.
	Precisamos confrontar todas as possibilidades de mudança com a real necessidade do País. O político, mesmo o mais experiente e bem-intencionado, erra. Um erro, porém, é inadmissível: a omissão. Omitir-se é faltar com a coragem, e a coragem é a essência da vida pública. Precisamos ser corajosos para quebrar hegemonias interna corporis, extinguir privilégios, superar celeumas, desmontar armadilhas, contornar interesses, muitos, legítimos, muitos outros, nem tanto. Persistência e boa vontade serão a nossa força.
	Sr. Presidente, espero que as minhas palavras não caiam no vazio, pois não creio excesso de otimismo contar com a reforma política como certa, mesmo observando que já não se fala mais dela com o mesmo ímpeto. Espero sinceramente que a explosão patriótica pelas mudanças políticas necessárias não se acomode no modelo de sempre.
	Sr. Presidente, ainda que as respostas não nos autorizem a continuar, vamos continuar. Continuaremos enquanto tivermos forças, vontade e ideal. Parafraseando o compositor, iremos aonde o povo está. Todo político tem de ir aonde o povo está.
	Muito obrigado.