	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer duas observações ao Relator, Deputado Esperidião Amin.
	A primeira é que estou confuso com esse esforço todo, quando o Governador do meu Estado vem a público dizer que não precisa, que não vai aderir e que Minas Gerais não participará do programa que estamos votando. Então, eu passo a ficar confuso, porque a situação de Minas Gerais é uma das mais graves, é um dos maiores estrangulamentos.
	Outra questão, Relator, e que o Deputado Miro Teixeira já levantou, assim como outros Deputados, é sobre o art. 28. É uma política macro. Responsabilize o Governador e não o ordenador de despesa. Na saúde, eu tenho provas concretas de que ninguém mais aceita ser Secretário Municipal de Saúde. Ninguém mais aceita ser o ordenador de despesa.
Essa é uma política de responsabilidade do mandatário, é um programa de ajuste fiscal. Então, vamos responsabilizar o Governador. No entanto, o art. 28 criminaliza o ordenador, o gestor setorial com reclusão de 1 a 4 anos. Com salários baixos e com riscos altos, quem vai aceitar? Nós estamos esvaziando a capacidade gerencial do setor público.