
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/05/2022 �s 19:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2022         
Hora: 19:20
Fase: OD         
Orador: ALEX MANENTE, CIDADANIA-SP
Data: 31/05/2022






 O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrado que esta Casa está promovendo um grande avanço. Com o regime especial da indústria química, vamos garantir 85 mil empregos que seriam perdidos se o regime especial acabasse.Para que possamos dar essa segurança, não podemos apenas dar benefícios à indústria química. Temos que exigir contrapartidas e garantias. Para que existam condições de garantir os empregos, que neste momento são tão importantes, precisamos criar um período de regulamentação, para que isso se estabeleça da melhor maneira possível, regularmente, podendo ser cumprido e fiscalizado.Caso contrário, se não tivermos a oportunidade de aprovar esse período que o Poder Executivo precisa regulamentar, teremos novamente o REIQ sem nenhuma garantia.Então, é importante que tenhamos esse período para ter as garantias reais da manutenção do emprego. A própria Associação Brasileira da Indústria Química alega que seriam perdidos diretamente 85 mil postos de trabalho no Brasil. Esta Câmara garantiu, e o Senado ratificou, que essa é uma contrapartida fundamental. Nós garantimos a troca socioambiental. Há um impacto na vizinhança gerado pelos efeitos dos polos petroquímicos, que são muito danosos, e estamos garantindo nessa contrapartida que será necessário estudar para propor essa regulamentação da melhor maneira possível. Não se pode tratar como autorregulamentável algo que precisa de questões muito específicas para poder garantir a utilização dessa legislação. E a autorregulamentação é exatamente o que se propõe neste destaque.Por isso, para garantir os 85 mil empregos que já temos, garantir que a indústria química resguarde o impacto socioambiental, a qual terá acesso a um incentivo fiscal importante, precisamos ter a garantia de uma regulamentação sólida, robusta, que exija e faça cumprir essa importante legislação que a Câmara dos Deputados fez. Nós tivemos um grande avanço. Pegamos um modelo que era apenas distribuir recursos como isenção fiscal e fizemos isso na contrapartida que o beneficiado tem que fazer ao Brasil, garantindo emprego e gerando uma baixa do impacto socioambiental.Por isso, Presidente, peço que rejeitemos a emenda para termos a segurança de haver essas contrapartidas estabelecidas juridicamente.