	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Quero dizer ao Deputado Esperidião Amin, primeiro, que estamos aqui com toda a iniciativa necessária para que não votemos a MP 795. Então, se outras matérias, porventura, forem votadas antes da MP 795, para que ela não seja votada, não teremos problema com isso. Mas vamos manter os nossos requerimentos de obstrução da votação dessas matérias.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu só falei dos fatos, Deputado. Longe de mim querer censurar suas ações.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Perfeito. Na nossa avaliação os fatos não foram esses, mas respeito a opinião de V.Exa.
	Há dúvidas em relação à PEC dos precatórios. A primeira dúvida diz respeito ao fato de que foi apresentado um texto que estabelece o pagamento de precatórios sem a fixação de um teto para esse pagamento. A dúvida da bancada do PSOL e da assessoria da Liderança, surgida quando da discussão da matéria, é: ao não se estabelecer um teto de pagamento de precatórios, mas simplesmente um número de anos para que esse pagamento seja feito e seja zerado, um Município pequeno que, porventura, tenha que realizar muitos pagamentos, como fará para conseguir fazer a gestão da saúde e da educação públicas, se ele não tiver um orçamento que seja considerado robusto?
	A nossa dúvida objetiva é: se, porventura - quero repetir aqui a dúvida -, em um Município com um orçamento pequeno, o pagamento de precatórios, no número de anos que foi estabelecido, incidir sobre recursos da educação e da saúde, que, claro, têm percentuais constitucionais e legais de aplicação, e em outras áreas de governo, como, por exemplo, assistência social, como fica esse Município? Ele vai ter que pagar esses precatórios e deixar, por exemplo, de cumprir o percentual constitucional de aplicação do orçamento em saúde e em educação? Qual vai ser a decisão que vai ter que ser tomada pelo gestor municipal?
	Até onde nós vimos, no texto apresentado, não existe uma solução para essa contradição. Por isso nós queríamos conversar com o Relator da matéria, porque nós poderíamos, inclusive, quem sabe, votar a favor do texto, desde que houvesse algum tipo de alteração nesse sentido. Essa é a preocupação prioritária.
	É claro que quem está na fila para o recebimento de precatórios, às vezes, está esperando há 10, 20 ou 30 anos, e as pessoas têm direito ao recebimento desses valores, o que defendemos inclusive que seja feito na ordem cronológica. Não há problema algum nisso. Achamos que esse é um direito de quem teve uma decisão judicial que garantiu o seu crédito. Mas o questionamento fica sem resposta. Como é que fica aquele caso específico - vou repetir aqui pela terceira vez, Deputado Silvio - em que se estabeleceu um prazo de pagamento do precatório em um Município que tenha um pequeno orçamento, uma vez que o valor a ser pago incidirá sobre recursos para saúde, educação e outras áreas essenciais? Como o gestor municipal conseguirá solucionar esse conflito? Isso nos parece grave.
	Qual seria a solução, na nossa avaliação? O estabelecimento de um teto, porque, a partir dele, o pagamento afetaria orçamentos essenciais, que podem ser fundamentais para a vida das pessoas nos Municípios.
	Essa é a ponderação que a bancada do PSOL quer fazer inicialmente e apresenta como dúvida, para que possamos construir uma solução que garanta o pagamento dos créditos transitados em julgado, porque é um direito de quem tem créditos a receber, e ao mesmo tempo evite que os Municípios e os Estados tenham comprometidos aquilo que têm que aplicar em saúde, educação e outras áreas essenciais, como, por exemplo, assistência social.
	Obrigado.