
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/04/2022 �s 10:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 33.2022         
Hora: 10:52
Fase: OD         
Orador: HIRAN GONÇALVES, PP-RR
Data: 07/04/2022






 O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Querida Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.Sra. Presidente, peço-lhe autorização para ir direto ao voto.A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Autorização concedida.O SR. HIRAN GONÇALVES (PP - RR. Sem revisão do orador.) - Voto do Relator."Devemos nos posicionar, sem qualquer dúvida, favoravelmente à aprovação do presente projeto, cuja importância transcende a brevidade e a concisão do texto. Incluir a neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, bem como entre as que determinam isenção da incidência do Imposto de Renda e, por último, qualificá-la como doença grave é apenas fazer uma correção necessária na legislação, conforme explicamos.A neuromielite óptica - NMO é uma enfermidade autoimune inflamatória muito cruel, que afeta e finda por destruir os nervos ópticos e fibras da medula espinhal, causando, ao longo da história natural da doença, variados graus de fraqueza muscular ou paralisia dos membros, alterações até a cegueira, além de disfunções autonômicas que afetam o funcionamento e o controle da bexiga e dos intestinos. O prognóstico da NMO está associado à gravidade e à frequência de recorrência dos eventos, considerada em 60% no primeiro ano e em 90% nos três anos subsequentes. Após 5 anos, cerca de 50% dos pacientes estarão legalmente cegos, uni ou bilateralmente, e incapazes de deambular sem auxílio.Trata-se, incontroversamente, de uma doença grave e de prognóstico reservado. Porém, devido à indisponibilidade de recursos diagnósticos específicos, já foi muito diagnosticada como uma forma de esclerose múltipla (EM), outra enfermidade autoimune e desmielinizante, com quadro sintomático assemelhado. Somente a partir de 2004, com a descoberta de um marcador específico, a NMO passou a ser considerada uma doença autônoma.Se, por um lado, o diagnóstico específico é um avanço, por permitir a adoção da correta linha de tratamento, por outro lado, este é de resultado limitado: a baixa frequência da doença ainda não permitiu a elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Mais sério, porém, é o fato de que o diagnóstico de NMO deixa os pacientes desamparados pela legislação vigente: a esclerose múltipla há tempos é reconhecida como doença grave e com prognóstico sombrio, e, desta maneira, os que dela padecem estão contemplados como pacientes preferenciais tanto pela Lei nº 8.213, de 1991, no caso da concessão de benefícios previdenciários, quanto pela Lei nº 7.713, de 1988, para efeitos tributários, e, ainda, pelas Leis n° 6.880, de 1980, e nº 8.112, de 1990, para concessão de benefícios aos servidores militares e civis. Os pacientes de NMO, doença cuja gravidade os faz mais que merecedores das mesmas atenções, deixam de recebê-las devido à falta de previsão legal.O presente projeto não trata, portanto, como parece à primeira vista, da concessão de novos benefícios, mas da correção de uma grave distorção. Foi este, diga-se, o fulcro de nosso voto favorável ao projeto quando o relatamos na Comissão de Seguridade Social e Família, com aprovação unânime.Tratando-se de uma enfermidade rara, o benefício tributário decorrente da alteração da Lei nº 7.713, de 1988, terá reduzido impacto financeiro, em função do reduzido número de potenciais beneficiários. Por outro lado, a isenção será absolutamente inestimável para essas pessoas, que, a rigor, deveriam ter sua saúde cuidada pelos três entes públicos. Foi esse o entendimento da Comissão de Finanças e Tributação ao aprovar o projeto, cujas repercussões afetarão um universo de 3.500 a 7.000 pessoas em todo o País.Finalmente, procedemos ao exame dos aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa. (...).Quanto à constitucionalidade formal, o exame das proposições perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente, (ii) analisar a legitimidade da iniciativa parlamentar para apresentação do projeto de lei, e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.Quanto ao primeiro aspecto, é competência legislativa da União, uma vez que o projeto de lei versa sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, conteúdos inseridos no rol de competências concorrentes e privativas da União, ex vi, respectivamente, do art. 24, XII e do art. 153, III, da Constituição da República.Além disso, é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da CF/88), porquanto não incide, na espécie, reserva de iniciativa. Ao revés, trata-se, na espécie, de matéria de iniciativa comum ou concorrente.A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 743.480 - Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 12 de abril de 2016 -, assentou a seguinte tese de repercussão geral, Tema 682: "Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal".Registre-se, por derradeiro, que a repercussão do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018, na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) não tem o condão de atrair a iniciativa reservada do Chefe do Executivo. Isso porque a matéria da proposição não interfere diretamente no regime jurídico da administração pública com os servidores federais, sejam civis, sejam militares.Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' (CRFB/88, art. 61, § 1º, II), corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes". Cuida-se, portanto, de situações que não são objeto do PL 10.592/18.Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto, tampouco as leis que se pretende alterar têm o referido status, tratando-se de lei ordinária.Analisada a compatibilidade formal, será examinada, a seguir, a constitucionalidade material da proposição. E, ao fazê-la, assento, de plano, que não vislumbramos nenhum ultraje ao conteúdo da Constituição da República de 1988. No tocante à juridicidade, o meio escolhido pelo projeto de lei ordinária se afigura adequado para atingir o objetivo pretendido, além de as normas nele constantes ostentarem os atributos de generalidade, de abstração e de autonomia e inovarem no ordenamento jurídico. Por fim, no que tange à técnica legislativa e à redação, há alguns pontos que merecem reparos, para ajustar o projeto ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis.Com efeito, o art. 1º da proposição deverá ser alterado para que se indique o objeto da lei (LC 95/98, art. 7º, caput), renumerando-se os demais, bem como se readequando as remissões legislativas pertinentes.Em vista disso, deve-se alterar o art. 1º para a seguinte redação:Esta Lei altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 10.592, de 2018." Presidente, nós temos aqui uma emenda de Plenário, de autoria do nosso querido colega Deputado Bira do Pindaré.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.