
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/05/2019 �s 12:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 115.2019        
Hora: 12:24
Fase: OD         
Orador: TADEU ALENCAR, PSB-PE
Data: 23/05/2019






 O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente eu quero esclarecer aqui que o PSB foi autor de um dos destaques muito semelhantes a esse apresentado pelo Partido Novo, que apenas teve precedência porque chegou antes à Mesa Diretora dos trabalhos.Esse destaque objetivava preservar as atribuições dos auditores da Receita Federal, porque entendemos que, no exercício do seu munus publicum e na aferição de infrações fiscais, tendo a notícia ou algum indício que pode significar a prática de outro tipo de crime, é dever desse servidor público, do auditor fiscal, fazer o encaminhamento a quem de direito, ao Ministério Público Federal, ao titular da ação penal.Esse foi o único objetivo do nosso destaque. E ontem aqui debatemos fortemente para que esse destaque fosse aceito. Não fizemos aqui absolutamente nenhuma acusação quanto à motivação dessa iniciativa do Senador Fernando Bezerra Coelho, que é um Senador do meu Estado. Nós não fizemos qualquer referência a motivação que não fosse de ordem pública. Apenas discordamos frontal e transparentemente, dessa iniciativa.Acho que a tentativa aqui de fazer um acordo é saudável. Nós estamos de acordo com que haja esse entendimento. O PSB não será empeço, nem empecilho para esse entendimento, deixando muito claro que o nosso compromisso é apenas de apoiar a urgência desse projeto do Senador Carlos Bezerra, sem qualquer compromisso no mérito, porque não conheço o projeto e não costumo emitir opiniões sobre o que eu não conheço. Portanto, quanto ao mérito, não há, evidentemente, qualquer compromisso do PSB.E mais uma coisa, Sr. Presidente, nós não estamos aqui defendendo excessos, como aqui mostrou preocupação na tribuna o Líder Arthur Lira. Quero dizer a ele que aquilo que claramente possa significar abuso de autoridade não têm da nossa parte qualquer complacência, porque somos também de acordo com que o agente público exerça as suas atribuições, seja ele quem for, magistrado, membro do Ministério Público, procurador, auditor da Receita. Qualquer excesso é sempre afrontoso à democracia.Eu queria também fazer a solicitação aqui a V.Exa., Sr. Presidente, de que o entendimento que vai liberar a pauta não implique que nós possamos pautar a Medida Provisória nº 868, 2018, que trata do saneamento. V.Exa. disse no Colégio de Líderes que, se não houvesse entendimento, não pautaria esta medida. Eu queria colocar, como compromisso e parte desse entendimento, que a MP 868 não seja pautada no dia de hoje.