	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não vou usar o tempo todo. 
Não tenho o objetivo de procrastinar absolutamente nada. Deputado Ronaldo Caiado, não houve nenhuma obstrução, apenas era horário de almoço. Nem eu consegui chegar aqui a tempo da votação. Tendo sido Relator da matéria, não poderia chegar atrasado. Na hora em que estava votando, o Presidente encerrou a votação - obviamente o meu voto seria "sim". Mas queria aproveitar e citar alguns tópicos sobre esse projeto, porque é muito importante realçá-lo. 
Está sendo feita uma renegociação importantíssima para Estados e Municípios que têm dívidas pela Lei nº 9.406 e pela antiga Medida Provisória nº 2.185. Do que se trata? O indexador vai passar, desde a data de 1º de janeiro de 2013, para IPCA mais 4% ou a SELIC, das duas taxas a menor. Por outro lado, nos contratos em vigor, no período anterior a 1º de janeiro de 2013, prevalecerá a taxa contratual ou a SELIC, das duas a menor. 
Ou seja, a retroatividade se dará pela SELIC, que é a taxa pela qual a União refinanciou os seus débitos e que acabou cobrando a mais dos entes devido a esse financiamento, na realidade, ter gerado um ganho que não era o objetivo da União. Consequentemente, isso vai dar um alento a Estados e Municípios, além da autorização para a abertura do Programa de Ajuste Fiscal - PAF para os Municípios das capitais, o que vai significar a possibilidade de esses Municípios se beneficiarem de um novo programa de ajuste fiscal, de uma nova possibilidade de financiamentos públicos da União, ou com o aval da União. 
Certamente, isso pode até não ter sido o ideal, mas é um avanço enorme; é uma amostra de que o Governo está reconhecendo a dificuldade que Estados e União têm para o pagamento desses débitos. 
	Entendemos e até lamentamos que, por exemplo, as antecipações de royalties feitas pelo meu Estado, o Rio de Janeiro, não tenham podido ser contempladas nessa redução de juros, como também outros financiamentos que foram feitos por outras leis, como a Lei nº 8.727, tão citada pelos Parlamentares de Goiás - essas leis anteriores têm entes devedores, mas os entes credores não são necessariamente a União; alguns deles são os próprios bancos estatais -, o que faria com que esses bancos tivessem que ter aportes de capital da União, dinheiro da União para o pagamento de seus débitos. Não é esse o caso que essa lei está autorizando.
	Eu queria registrar que esse é um avanço espetacular para Estados e Municípios. Obviamente, ainda haveria muito por se fazer, e nós tentamos, mas na negociação foi o que foi possível alcançar sem afetar a meta fiscal do Governo, sem afetar as contas públicas, sem causar qualquer impacto na inflação. Então, o que o Governo fez foi, no limite da sua responsabilidade, conceder um alívio fiscal para Estados e Municípios, um alívio financeiro, um alívio de endividamento para esses Estados e Municípios.
	Então, quero dizer que o relatório que eu apresentei como subemenda é fruto de um acordo, com alteração de ementa. Consequentemente, eu alerto, há um destaque que tenta trazer a Lei nº 8.727, porém nós temos um erro de base ali. O erro de base é que se coloca um parágrafo único e, na medida em que coloca um parágrafo único, efetivamente se estará suprimindo tacitamente os §§ 1º, 2º e 3º, o que vai tornar o financiamento ou o aprovado de forma inócua. Há de se ver se há condição de manter isso.
	De qualquer forma, não havia e não há o compromisso do Governo. Propusemos isso ontem, numa tentativa de o PMDB ajudar a aprovar esse destaque, ou um destaque de natureza semelhante, sem qualquer compromisso de sanção por parte do Governo, porque o Governo não concorda; porque os entes credores, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, não permitirão até esse tipo de renegociação.
	Então, podemos insistir? Até podemos, se não forem suprimidos os §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º. Caso insistirem nisso e forem suprimidos, nós seremos obrigados a ficar contrários. 
É importante realçar isto: não há possibilidade de permitirmos que o ganho que foi obtido seja suprimido por um parágrafo colocado num destaque de emenda.
	Então, eu queria agradecer a negociação feita ao Governo Federal e dizer que, se não foi o ideal, foi o possível, e acho que nós vamos ter, como palco final desse processo, um alívio enorme para Estados e Municípios.
	Eu acho que seria uma injustiça falar que São Paulo é o maior beneficiário. Não uma injustiça semântica, numérica, porque numericamente até o será, mas porque São Paulo é efetivamente o maior devedor em razão do seu tamanho. Consequentemente, o maior devedor terá que, necessariamente, ser o maior beneficiário. Mas não é porque não beneficiamos mais outros que vamos deixar aqui um ente da Federação ser prejudicado com a possibilidade de obter um benefício de uma dívida enorme, uma dívida impagável, uma dívida contraída sob condições que podem ser ainda perfeitamente discutidas, com juros acumulados e cobrados de forma extorsiva no passado. 
	Então, é preciso corrigir isso. E o que o Governo está fazendo hoje é corrigir o erro de governos passados que fizeram esse refinanciamento de forma absurda e abusiva.
	Muito obrigado.