O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu, com muita alegria, objetivando definir uma postura e uma posição clara, apresentei este projeto lá em 2012 - portanto, nós o estamos discutindo 5 anos após sua apresentação.
Meu objetivo era preservar um conceito que considero basilar no Código Penal: aquele homicida, aquele estuprador, aquele condenado judicialmente, principalmente por crimes hediondos e graves, não poder sair às ruas sem que haja, pelo menos - chamo a atenção do Plenário -, um monitoramento, uma fiscalização, um acompanhamento, nas chamadas "saidinhas" ou "saidões".
Como podemos permitir que um condenado por tráfico, por estupro, por homicídio, muitas vezes qualificado, possa sair, na véspera do Natal, na Páscoa ou em outros momentos que a lei prevê, sem um mínimo de controle em relação a onde esse condenado estará? Se o condenado utilizasse as tais tornozeleiras eletrônicas, estaria tudo bem, mas deixar simplesmente autorizada essa possibilidade da saída sem que haja uma fiscalização resulta no que estamos vendo: a reincidência em vários delitos, até em homicídios.
	Portanto, o intuito desse projeto foi aumentar a fiscalização e diminuir a possibilidade de cometimento de crime por esse condenado que tem a oportunidade de se socializar. Porém, não podemos deixar a socialização como um conceito inabalável em detrimento do cidadão de bem, daqueles que querem e necessitam de segurança para si e sua família.
	Por isso, peço que o Plenário aprove o projeto com o substitutivo, que deverá ser apresentado aqui pelo Deputado Rubens no intuito de podermos, se for o caso, aperfeiçoá-lo. 
Porém, nós não podemos deixar que a lei continue como está, permitindo a saída ou "saídão" sem nenhum tipo de fiscalização. Isso jamais pode ser considerado ressocialização! Ressocialização é quando o condenado tem a possibilidade, ou no regime semiaberto ou nessas saídas provisórias, de sair para o convívio pacífico, harmônico com a sociedade, sem delinquir. 
	Eu quero ver, no debate que estamos fazendo agora, esses que são contra o projeto darem a garantia de que um condenado desses não irá praticar um crime se tiver a oportunidade da "saidinha" ou do "saídão". Ninguém pode assegurar isso! O projeto objetiva essa garantia, que é uma segurança para o próprio condenado e, acima de tudo, para a sociedade.
	Por isso, é importantíssimo, necessário e fundamental que avancemos nessas modificações do Código Penal, para permitir o aperfeiçoamento da lei e a garantia da harmonia na sociedade e, principalmente, da integridade de todo cidadão de bem deste País.
	Muito obrigado.