	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação.
	Nos termos do art. 96 do Regimento Interno, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas "a" e "m", bem como com os arts. 55, 100, § 3°, e 119, §§ 2°, 3° e 4°, apresentamos a presente reclamação para que V.Exa. considere como não escrito o art. 5° do substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Beneficio como meio de pagamento.
	Depois de várias considerações que faço e diante do exposto, amparado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pela legislação mencionada acima, bem como pelos dispositivos regimentais apontados, requeiro a V.Exa. que determine como não escrito o art. 5° do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, inserido como "contrabando" ao Projeto de Lei Complementar n° 254, de 2013. 
	Esse é o termo da reclamação, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado. Está acolhida a reclamação de V.Exa., para ser encaminhada posteriormente.