	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Código Florestal aprovado na noite de ontem pelo Senado ameaça gravemente o meu Estado, Amapá. Nas Comissões, nenhum Senador foi contrário ao arranjo que reduzirá as áreas preservadas do Estado. No plenário, o Senador Capiberibe, que só tomou posse dia 29, repudiou a armadilha, sem sucesso.
	No Amapá, a Reserva Legal das propriedades cairá para 50%, com a ameaça de tornar-se a nova fronteira agrícola e sendo precedente para que o limite valha para toda a Amazônia. Que lógica penaliza, legalmente, quem pretende produzir sem agredir a natureza? Restará ir ao Judiciário, já que esta Casa está regimentalmente limitada para decidir sobre o Código.
	Dou como lido, Sr. Presidente, estudo do gabinete do Senador Capiberibe e peço a sua divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa. 
	Obrigada. 	

ESTUDO A QUE SE REFERE A ORADORA
Código Florestal: é preciso clareza
	O projeto de Lei do Código Florestal que tramita no Senado, além de não levar em conta a crise ecológica que ronda o planeta, parece nos vender gato por lebre ao tentar nos fazer crer que não haverá anistia para desmatadores, que as áreas degradadas serão amplamente recuperadas, ou ainda, que não incentivará o desmatamento.
	A proposta aprovada na Comissão de Meio Ambiente é complexa, dúbia, eivada de nuances e exceções, cuja aplicação será de difícil execução.
	Uma leitura atenta permite constatar que a lógica que preside o projeto é maximizar os rendimentos do agronegócio e não a preservação da biosfera. 
	No entanto, este modelo agrícola está atualmente confrontado a graves limitações naturais - e sobre as quais está apoiado - como no caso da escassez de água, da perda de solos, da rarefação do fosfato e do petróleo (do qual se extrai o adubo nitrogenado). 
	Tanto mais que, as mudanças climáticas, inclusive hidrológicas, e a perda de biodiversidade, em consequência deste modelo, tendem a se agravar. O projeto ignora alternativas para o mundo rural que visem promover uma agricultura ecologicamente intensiva e diversificada, através de modelos agroflorestais e agrobiológicos.
	O que importa para os defensores da rápida aprovação deste projeto é dar continuidade ao processo de substituição de nossas florestas em proveito de uma monocultura. 
	Por exemplo, a soja, que se destina a alimentar uma pecuária intensiva, onde apenas 10% dos grãos são transformados em biomassa animal (carne, leite e derivados, em matéria seca), enquanto que os 90% restantes viram estrume na Europa e Ásia.
	O Código Florestal deve responder a imperativos mínimos, face às grandes modificações globais em curso, assegurando a preservação e a perenidade de nossos ecossistemas, naturais e antrópicos. O Brasil dispõe de conhecimentos científicos que são divulgados pela Academia Brasileira de Ciência (ABC) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que não foram considerados no projeto.
	As instituições científicas do país alertam para o fato de que no caso das Áreas de Proteção Permanente (APPs) e das Reservas Legais (RL) a vegetação deve ser preservada ou integralmente restaurada, caso degradadas. No entanto, o projeto apresenta brechas que abrem caminho para anistiar crimes ambientais cometidos antes de julho de 2008.
	Por exemplo, o projeto desobriga os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de tamanho a recompor a Reserva Florestal ilegalmente desmatada, desde que o ato ilícito tenha sido anterior a julho de 2008. 
	Ora, segundo o IPEA, 4,66 milhões de imóveis seriam assim dispensados desta obrigação. Trata-se de uma área de 135,6 milhões de hectares. Além disto, o emprego de apenas o Modulo Fiscal é inapropriado como critério. Uma unidade de Módulo Fiscal pode variar de 5 hectares a 110 hectares, ou seja, as propriedades concernidas pela recomposição da cobertura florestal podem variar de 20 a 440 hectares. Sem falar que uma grande unidade de exploração agrícola poder estar fragmentada em vários imóveis separadamente com menos de 4 Módulos Fiscais.
	Quanto às APPs, importantes na prevenção da erosão hídrica dos solos, o projeto exige a recuperação de apenas metade das matas ciliares, além de desobrigar a recuperação das áreas de risco, como encostas e áreas inclinadas. Os limites das APPs deverão ser definidos a partir do leito regular dos rios, e não do nível mais alto das cheias, conforme definição da Convenção de Ramsar, fato que reduz a superfície das APPs.
	No tocante às várzeas, aos campos úmidos e às florestas inundáveis, entre outros ecossistemas, não há nada previsto no projeto. Os manguezais e apicuns não são considerados como APPs, apesar da importância ecológica. Estima-se em 23 milhões de hectares a área que deixará de ser recuperada nas APPs do país (sem considerar as áreas de encostas, manguezais e apicuns).
	O projeto também prevê a inclusão das APPs no cômputo das Reservas Legais. A proposta é inadequada uma vez que ambas as unidades apresentam estruturas e funções distintas e cujas comunidades biológicas são complementares.
	Não há razão para eximir aqueles que desobedeceram à lei da obrigação de recuperar as áreas desmatadas ilegalmente, haja vista que bastará uma simples declaração afirmando que as violações teriam sido efetuadas antes de julho de 2008.
	Além das dificuldades de comprovação da veracidade das afirmações, tal atitude significa promover o infrator e penalizar e desrespeitar aqueles que obedeceram à lei.
	A agricultura familiar deve ter um tratamento específico. Este importante segmento da agricultura deve ser identificado por vários critérios, como o emprego de mão de obra familiar, a renda, os equipamentos e insumos empregados, as práticas agrícolas de produção, o consumo próprio, a reprodução da família e da propriedade. 
	Porém, o projeto, ao definir 4 Módulos Fiscais como único critério para a anistia, coloca em condições iguais tanto as unidades de produção agrícolas intensivas em insumos, máquinas e equipamentos, como a pequena produção familiar tradicional.
	A aprovação do projeto de Código Florestal como está pode ser visto internacionalmente como mais um paradoxo brasileiro.
	Afinal, existe uma contradição entre o discurso que o Brasil pretende afirmar durante a Conferência Rio+20 e o que está escrito no projeto, situação que se agrava na medida em que somos os anfitriões do evento em 2012. 
	Nossos visitantes sabem que 70% das emissões de CO2 do Brasil provêm do desmatamento e que estamos em 6º lugar na lista dos maiores emissores de gases de efeito estufa. 
	Por tudo isso é preciso que o Código Florestal tenha clareza. Como está proposto é um embuste.