	O SR. BACELAR (PODE-BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar a atenção deste Plenário para a difícil situação que os permissionários lotéricos têm enfrentado.
	Os valores tarifários que a Caixa Econômica Federal determina para este segmento estão muito abaixo dos valores do mercado, estão muito abaixo dos valores necessários à manutenção do negócio.
	São 13 mil lotéricos no Brasil, 13 mil lotéricos que empregam 70 mil funcionários e que prestam um serviço de fundamental importância, pois eles funcionam como correspondentes bancários. E, como tal, eles recebem pagamento de contas e pagam benefícios sociais, favorecendo cerca de 120 milhões de brasileiros que não têm acesso ao sistema bancário convencional.
	Pois bem, a Caixa Econômica Federal cobra por cada boleto pago no correspondente bancário do permissionário lotérico a quantia de 6 reais e repassa para esse permissionário apenas 50 centavos. É uma relação econômico-financeira injusta! Eu defendo que a Caixa Econômica continue funcionando como um banco estatal, mas não pode explorar, como se fosse um banco privado, esse importante segmento da economia brasileira.
	Para enfrentar tal situação tramita aqui na Casa o Projeto de Lei nº 7.306, de 2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que tem como Relator o Deputado Daniel Vilela. Este projeto visa dar equilíbrio econômico-financeiro a esses contratos.
	O apelo que fazemos é para que esse projeto seja relatado com a máxima urgência, que esse projeto seja encaminhado ao Plenário com a máxima urgência, para que obriguemos a Caixa Econômica Federal a ter com os permissionários lotéricos uma relação de parceiro, uma relação justa, não uma relação de exploração. 
	Volto a dizer: se continuar esse valor tarifário, nós levaremos à falência 13 mil pequenos empreendedores no Brasil e colocaremos em risco cerca de 70 mil empregos. Precisamos aprovar com urgência o Projeto de Lei nº 7.306, de 2017.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os permissionários lotéricos passam por uma de suas piores crises da história. Os valores tarifários estão muito defasados, e, ao longo dos anos, essa perda deixou o setor em processo de falência. Ora, nobres colegas, o Brasil tem 13 mil lotéricas, que empregam quase 70 mil funcionários. Mas os R$0,50 que recebem para realização de serviços bancários estão muito abaixo do valor de um profissional do setor. A remuneração é insuficiente para suprir as despesas, e, infelizmente, como consequência, centenas de casas lotéricas fecham todos os anos. Isso sem contar que, na maior parte dos casos, o empresário não consegue o retorno nem do valor que foi investido para abrir a loja. 
	É por isso que reafirmo meu compromisso com a categoria e peço agilidade na aprovação do Projeto de Lei nº 7.306, de 2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que estabelece a tarifa mínima de R$1,06 para serviços de correspondentes bancários, atualização anual das tarifas pelo IGP-M e que o serviço de transporte de numerário fique sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
	Afinal, ser correspondente financeiro gera um desgaste grande. Só para se ter uma noção, todo mês mais de 120 milhões de brasileiros são atendidos em todo o País. É muita responsabilidade. E, para garantir que os serviços prestados sejam de qualidade, a CEF precisa oferecer melhores condições, principalmente equilíbrio econômico, o que, a meu ver, é impossível com míseros R$0,50. Aliás, com esse dinheiro só conseguimos comprar uma balinha e olhe lá. 
	Já que o banco faz questão de dizer que os lotéricos são os melhores parceiros público-privados da instituição é hora de valorizar e atender os pleitos da categoria. 
	Muito obrigado.