	O SR. DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, prezada audiência, venho por designação do Líder do Partido Progressista trazer as nossas primeiras apreciações com relação à matéria em curso.
	Queria iniciar elogiando o trabalho do Deputado Alessandro Molon. Entendo, pela experiência que tive, o desafio e a dificuldade que o nobre Parlamentar tem tido na construção desse relatório.
	Queria fazer coro com quase todos os que me antecederam. Nós precisamos trabalhar na construção de uma matéria de natureza principiológica.
	Veio o Delegado da Polícia Federal e disse que a matéria deveria estar no Código de Processo Penal; veio a PROTESTE; veio o SINDITELEBRASIL e disse que a matéria já está regulada na Lei Geral de Telecomunicações. Vieram vários, direitos autorais, vários, para alertar que a parte objetiva da matéria, boa parte do que nós tratamos, Relator, já está em legislação comum, já está regulada.
	O que nós estamos discutindo aqui são princípios. E quais são os princípios que estão em debate? Primeiro, o da liberdade de expressão, que, sim, o PP defende. Mas o que nós estamos discutindo? A nossa lógica, a lógica do Código Brasileiro de Telecomunicações, lá dos anos 60, a lógica da Lei Geral tinha alguns princípios. Na radiodifusão, uns falavam para muitos. Na telecomunicação, um falava para outro. Nós estamos entrando num mundo em que todos falam para todos.
	O que nós estamos dizendo quando dissemos censura? O "notice and takedown", ou seja, o "notificar e retirar" é censura? Houve vedação do direito de eu me expressar? Não, eu me expressei, coloquei a minha opinião, e outrem se achou ofendido pela minha opinião.
	Cabe aqui, como disse o Líder Ivan Valente, contestando, ou melhor, parafraseando, se nós não podemos ser vigilantes e achar que todos vão publicar para o mal, também não podemos partir da premissa de que todo cidadão que se reclama ofendido no seu direito é um censor e está querendo sequestrar a liberdade de expressão de terceiros. Mas, essa é uma matéria ainda a ser aprofundada aqui no debate, e eu me afino muito com a posição de V.Exa., ainda que o partido não tenha posição definida e fechada com relação a isso. 
	O segundo tema, que nós temos aqui - aqui, a confusão é evidente -, é segurança e jurisdicionalidade. Uma coisa é a segurança da informação, a outra coisa é a capacidade do Estado de fazer cumprir a lei, enforcement; a segurança é ex ante, é a garantia dada ao cidadão de que sua informação, os seus direitos não vão ser violados ex ante; a outra coisa é a capacidade que tem ou não o Estado de, ex post facto, fazer cumprir a lei. Quando nós propomos, por decreto, trazer data centers para o País, nós não estamos aumentando a segurança do cidadão usuário, porque nós não estamos trabalhando na dimensão da segurança; na segurança, temos que trabalhar as tecnologias, as linguagens, as redes de informação; nós estamos trabalhando na ação ex post facto do Estado, que é a capacidade do Estado, depois do mal feito, depois do dano cometido, de agir.
	Nesse sentido, o Partido Progressista não entende que essa matéria caiba nesse Marco Civil. Ela não cabe. Como propôs o delegado, tratemos de matéria penal em outro campo. 
	Nós aprovamos... Eu sou o Relator do projeto de lei do Deputado João Arruda que propõe o tratamento diferenciado na tributação para os data centers como forma de trazer os data centers para o Brasil, não porque um decreto assim obriga, mas porque vamos criar um ambiente econômico, um ambiente de infraestrutura que seja favorável a esse serviço. E aí a minha capital, a minha Fortaleza, que hoje é o ponto de entrada de quase todos os cabos de comunicação deste País, poderá se aproveitar desse excelente mercado.
	E, por fim, a neutralidade. Nós vamos começar tentando entender do que nós estamos tratando. Se neutralidade é o direito de todos poderem trafegar na rede, é claro que o PP defende a neutralidade, é claro que todos defendem a neutralidade - até o SINDITELEBRASIL disse que defenderia a neutralidade nas condições dele. O que nós entendemos - e aí, acho, cabe um esclarecimento, e eu peço 1 minuto, Sr. Presidente, para tentar ser sucinto numa matéria complexa - é que, quando nós falamos na neutralidade e na tarifação dos serviços ofertados, nós temos volume de dados, velocidade de dados, fluxo na rede e natureza dos serviços, variáveis distintas que precisam ser garantidas. À quantidade de dados e velocidade, a sociedade já se acostumou, e eu acho, meu entendimento - divirjo do entendimento do Líder do PMDB -, é de que a matéria não proíbe isso, não vejo que a matéria proíba isso.
	Depois, pegando uma analogia já feita aqui com a questão da eletricidade, do serviço elétrico, que é um serviço público, acesso à eletricidade, todos os cidadãos sabem que o consumo no horário de pico é maior para a mesma quantidade de quilowatt consumido do que em qualquer outro horário que não seja de pico. Logo, parece-me razoável que, ao querer mais banda e mais velocidade em horários de pico, possam cobrar mais.
	E, por fim, a natureza do serviço. E aí, desculpem-me, não é vídeo versus e-mail, nós estamos falando é de conexão em streaming, ou seja, serviços que são ofertados na Internet que requerem continuidade, estabilidade do fornecimento, versus serviços que podem ser recebidos de forma fragmentada. Volto a dizer: não estou falando de volume, nem estou falando de velocidade, estou falando da natureza do serviço. E isso pode, sim, merecer um tratamento diferenciado, a discutir.
	Agora, encerro minhas palavras, isso só é viável, Deputado Molon, se nós trouxermos para esta Casa e para a lei o controle sobre a qualidade desses serviços oferecidos, se não vai ser terra de ninguém. 
E tomo como exemplo, já referido aqui, relatório de avaliação de banda larga fixa que a ANATEL publica, que mostra aqui - eu vou terminar, João, prometo -, por exemplo, que há operadora que oferece, que cumpre na garantia da velocidade média da oferta ao contratado 102% da meta. Todas as operadoras, podem entrar no site da ANATEL, cumprem aqui 99,43%, uma maravilha! Mas quando você vai ler o indicador, o indicador diz o seguinte: garantir a velocidade aferida, em 95% das medições, que ela atinja 20% da velocidade contratada, Arolde!
	Olhe, eu não estou falando de banda larga móvel, porque na banda larga móvel há incidência de muita demanda numa mesma célula, e isso diminui a qualidade e a velocidade. Eu estou falando de banda larga fixa. O cara botou um cabo na tua casa e tem que cumprir 20% do vendido!
	Sr. Presidente, Sr. Relator, o PP quer apoiar, quer votar a matéria, faz essas ressalvas e se coloca à disposição para construirmos esse Marco Civil da Internet.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Deputado Paulo.