
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/06/2020 �s 14:19









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 1.2020.B        
Hora: 14:19
Fase: BC         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 23/06/2020






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, tão bem postado nessa cadeira, boa tarde a V.Exa. e a todos.Primeiro, quero dizer ao Presidente Rodrigo Maia que é extraordinário este momento, antes do início da sessão, para que os Deputados possam fazer o registro de matérias relevantes. Para mim, a primeira delas - e eu vi o meu colega Deputado Eduardo Bismarck falar sobre isso agora - é que, se o Governo Federal desejar prorrogar o auxílio emergencial de 600 reais, não precisará da Câmara dos Deputados. O art. 6º da Lei nº 13.982, de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, já determina que, estendidos os efeitos da pandemia, poderá o Governo Federal fazer a prorrogação de tal auxílio. Entretanto, o que eu estou ouvindo é que o nosso companheiro Ministro Paulo Guedes está querendo fazer uma prorrogação com o valor de 300 reais. Não pode! O Ministério sozinho não poderá fazer a prorrogação com um valor divergente do que está estabelecido no art. 2º da lei. Se desejar assim - atenção, povo brasileiro, colegas Deputados e Deputadas que nos dão oportunidade de debater neste momento -, ele terá que fazê-lo através de uma medida provisória ou de um projeto de lei. Obrigatoriamente terá que haver a chancela da Câmara dos Deputados.Ele não poderá fazer isso de ofício. A lei não o autoriza a fazer isso. Tem que ficar claro para todos os colegas que a prorrogação do benefício de 600 reais já está autorizada pela Lei nº 13.982, que é a lei sobre esse auxílio emergencial.Segundo, Sr. Presidente, no caso da Lei Complementar nº 173, que compensa Estados e Municípios da queda de arrecadação, dos 125 bilhões, que era o valor estipulado pelo Ministério da Economia, 10 bilhões correspondiam à postergação do pagamento da dívida aos credores externos, como Banco Mundial, Banco Interamericano, CAF, KFW, enfim, todas as instituições financeiras multilaterais. O artigo que tinha relação com o pagamento da dívida externa dos Estados brasileiros foi vetado.Portanto, nós temos que cobrar do Ministério da Economia que esses 10 bilhões, meu caro Presidente Hildo Rocha, sejam devolvidos aos Estados, para que possam ter a compensação necessária do que já haviam inclusive acertado, no caso do Ministério da Economia e dos créditos orçamentários.Esses dois pontos, Sr. Presidente, são necessários. Pede-se ao Ministro Paulo Guedes que esses 10 bilhões voltem aos Estados e Municípios.Muito obrigado, Sr. Presidente.