
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 14:39









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64411     
Hora: 14:39
Fase:  
Orador: 
Data: 08/12/2021






>O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Boa tarde a todos.Havendo número regimental, declaro aberta a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados a ata da 11ª Reunião, realizada no dia 1º de dezembro de 2021.Fica dispensada a leitura da ata.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Solicito que seja feita a leitura da ata.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Pois não.O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Segue-se a leitura da ata.Ata da 11ª Reunião ExtraordináriaRealizada em 1 de dezembro de 2021Às quinze horas e quatorze minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 517-A, de 2010, do Senado Federal, que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Zacharias Calil - Presidente; Pedro Westphalen, Jandira Feghali e Dra. Soraya Manato - Vice-Presidentes; General Peternelli - Relator; Alexandre Padilha, Alexis Fonteyne, Aluisio Mendes, Bira do Pindaré, Bosco Costa, Chico D'Angelo, Coronel Armando, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Francisco Jr., Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Igor Timo, Isnaldo Bulhões Jr., Juscelino Filho, Lafayette de Andrada, Marina Santos, Misael Varella, Paulão, Tereza Nelma, Weliton Prado e Wolney Queiroz - Titulares; Adriana Ventura, Carla Dickson, General Girão, Osires Damaso e Renata Abreu - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Liziane Bayer, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Jorge Solla e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Comunicados da SGM/COMPI, que informam: o desligamento do Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO) como suplente da Comissão; a designação do Deputado Coronel Armando (PSL/SC) para titular da Comissão; o desligamento do Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) para titular da Comissão e a designação dos Deputados Bira do Pindaré (PSB/MA) e Danilo Cabral (PSB/PE) para titulares da Comissão e do Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) para suplente da Comissão; a designação do Deputado Paulão (PT/AL) para titular da Comissão; a designação dos Deputados Chico D'angelo (PDT/RJ) e Wolney Queiroz (PDT/PE) para titulares da Comissão; e a designação do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) para titular da Comissão.ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/2010 - do Senado Federal - Álvaro Dias - (PEC 100/2007) - que "dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos". RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela aprovação da PEC 517, de 2010.O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem, com base no artigo 41, inciso XIV, do Regimento Interno, e solicitou que a ata da reunião atual fosse lida e a ata da reunião do dia vinte e três de novembro fosse publicada. O Presidente informou que a ata da presente reunião já havia sido aprovada e que a ata da reunião do dia vinte e três de novembro estava publicada na página da Comissão, razão pela qual indeferiu a questão de ordem. O Deputado Alexandre Padilha informou que recorreria da decisão. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem, com base no artigo 41, inciso V, do Regimento Interno, e alegou que a reunião havia sido convocada para as onze horas, mas o plenário dez só havia sido confirmado às quatorze horas e trinta e oito minutos. Alegou ainda que às quatorze horas e trinta e nove minutos foi aberto o painel e que a reunião havia sido iniciada às quinze horas e quatorze minutos, o que infringiria a regra de abertura do painel com antecedência de uma hora antes da reunião. O Presidente informou que a reunião havia sido convocada no dia vinte e quatro de novembro às dezenove horas e seis minutos e que a antecedência mínima de vinte e quatro horas foi devidamente cumprida. Informou ainda que a demanda por plenário é grande e que é prática comum das Comissões aguardar disponibilidade de plenário. Informou também que o artigo 50 do Regimento Interno estabelece que a reunião será iniciada com a presença de metade dos membros, o que foi cumprido, já que a reunião havia sido iniciada com a presença de dezoito Deputados. Por tais fundamentos, indeferiu a questão de ordem. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem, com base no artigo 114, inciso III, do Regimento Interno, para que a carta do ex-Deputado Celso Pansera fosse lida e informou que o referido ex-parlamentar era contra a matéria, apesar de constar favorável no parecer do relator, e que deveria ser convidado para ser ouvido novamente. O Presidente informou que a matéria já se encontrava em votação e que não seria mais possível ouvir convidados. Em conclusão, indeferiu a questão de ordem. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem, com base no artigo 41, inciso V, do Regimento Interno, e informou que apresentou o Requerimento número doze, de dois mil e vinte e um, para a realização de nova audiência pública (...). O Presidente informou que o artigo 255 do Regimento Interno estabelece que a audiência pública serve para instruir a matéria e que a referida matéria estava devidamente instruída, tendo em vista estar em processo de votação. Informou ainda que a Questão de Ordem nº 185, de 2012 estabelece que a audiência pública não integra a fase de discussão e não tem o condão de suspender o prazo da Comissão. Pelo exposto, indeferiu a questão de ordem. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem com base no artigo 114, inciso IX, do Regimento Interno, para que fossem realizadas audiências públicas e visitas técnicas internacionais. O Presidente disse que essa questão de ordem já havia sido decidida e que a havia indeferido. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem para questionar se haveria mudança do parecer do Relator. O Presidente informou que o parecer não poderia ser modificado em razão do anúncio da fase de votação e indeferiu a questão de ordem.O Presidente anunciou o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alexandre Padilha. Encaminhou o Deputado Alexandre Padilha. Orientaram voto "não" as lideranças do PSL, PP, DEM, Podemos, Maioria e Governo. Orientaram "obstrução" as lideranças do PT, Minoria e Oposição. Em votação simbólica, o requerimento de votação nominal foi rejeitado. Solicitaram verificação conjunta os Deputados Alexandre Padilha e General Peternelli. (...) Foi rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com o seguinte resultado: Sim: 2; Não: 17; Total de Votantes: 19. O Presidente anunciou então a votação do parecer do Relator, Deputado General Peternelli. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem, com base no artigo 181 do Regimento Interno e na Questão de Ordem nº 595, de 2001, para que fosse retomado o encaminhamento da matéria(...). O Presidente informou que o encaminhamento já havia sido realizado na reunião anterior e indeferiu a questão de ordem. O Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem com base no artigo 180 do Regimento Interno para que fosse retomado o encaminhamento da matéria. O Presidente informou que o tema já havia sido decidido e indeferiu o questionamento. Orientaram voto "sim" as Lideranças do PSL, PP, Podemos, NOVO e Patriota. Orientaram voto "não" as Lideranças do PT, PCdoB, Minoria e Oposição. Usaram o tempo de Liderança, acrescido do tempo de orientação, a Deputada Jandira Feghalli, pela Minoria; e o Deputado Alexandre Padilha, pelo PT. Foi aprovado o parecer. Os Deputados Alexandre Padilha, Jandira Feghali e Paulão solicitaram que fosse consignado em ata o seu voto contrário ao parecer, o que foi deferido pelo Presidente. Ato contínuo, anunciou o Destaque nº 1, da bancada do PT, para votação em separado da alínea b, do inciso XXIII do artigo 21, constante do art. 1º da PEC 517/2010 (art. 161, I). Encaminhou a votação o Deputado Alexandre Padilha. Durante o encaminhamento, foi iniciada a Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para dia e hora a serem comunicados pela Secretaria da Comissão, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Zacharias Calil, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Pois não.Tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, que já tinha pedido a retificação.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.Primeiro, quero agradecer o trabalho do pessoal da Comissão e da Secretaria. Acho que nem a minha mãe falou tantas vezes o meu nome numa oração como que redigiu essa ata. Então, quero agradecer muito o trabalho correto feito pela Secretaria da Comissão.Agora eu entendi por que não foi publicada a ata no tempo usual. Hoje, pela manhã, na Comissão de Seguridade Social e Família, nós estávamos procurando a ata, e ela estava em elaboração ainda.Eu quero só justificar, Sr. Presidente, por que eu faço questão de alguns pontos ao apresentar esse pedido de verificação.Eu não tenho dúvida nenhuma de que estamos diante de um tema extremamente polêmico, uma decisão desta Casa que pode ser histórica. Eu estou absolutamente convencido, por tudo aquilo que nós procuramos aprender e estudar sobre esse tema, de que essa é uma decisão que vai criar novos obstáculos para o acesso aos medicamentos de tratamento do câncer e aos exames diagnósticos que se utilizam da medicina nuclear.Por isso, eu faço questão de que a minha posição - e acredito que também os demais Parlamentares que votaram contra o mérito - sempre esteja muito bem detalhada nessa ata. Eu queria, portanto, solicitar que fossem feitas algumas retificações.A primeira tem a ver com a questão de ordem que nós levantamos e que trata de um conjunto de audiências públicas e visitas técnicas internacionais que foram aprovadas pela Comissão de forma consensual - foram aprovadas pelo Relator - e não foram realizadas. Inclusive, duas audiências públicas foram canceladas, e não se permitiu a oitiva da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Não acho que houve má-fé, mas dificuldade operacional, e usou-se a justificativa de que não seria mais possível ouvir a SBPC, que não faria mais sentido ter esse debate porque nós já estávamos no processo de votação. Lembro, entretanto, que, depois da Comissão, a matéria vai passar pelo Plenário também. Por isso, eu queria que se retificasse e se reforçasse, mais uma vez, o nosso questionamento quanto ao fato de visitas técnicas internacionais e audiências públicas não terem sido realizadas e de isso não estar na ata.A segunda é que eu li, na reunião passada, e encaminhei para o grupo uma carta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, assinada pelo seu Presidente, se posicionando contra essa PEC - esse posicionamento foi apresentado por meio de carta porque não foi possível a participação da entidade na audiência pública, que foi cancelada. E isso não está registrado aqui.E, por último, a ata diz - só para o pessoal da Comissão - que ''o Deputado Alexandre Padilha levantou questão de ordem com base no art. 181 do Regimento Interno - é rápido, Sr. Presidente; está na segunda página - (...) para que fosse retomado o encaminhamento da matéria''. Não consta, entretanto, a justificativa, a jurisprudência, que é a Questão de Ordem nº 595, de 2001.Então, eu gostaria que constasse em ata exatamente que essa questão de ordem, numa análise já feita pela Mesa, estabelece que, quando é suspensa uma reunião e vai-se retomar o trabalho em outra reunião, o processo de votação tem que ser recomeçado. E nos foi vedada a possibilidade de retomar, de fazer as defesas, de iniciar o processo de votação. Isso nos foi negado.Eu gostaria que constassem em ata esses três itens, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Estão deferidos, Deputado, os três pedidos de V.Exa. Em votação a ata, retificada, é claro.Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Não esqueci não; vou passar. V.Exa. queria retificar a ata também?Deputado Jorge Solla, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos. (Pausa.) É por 1 minuto? Não; deixe-o falar por 3 minutos. Em 1 minuto ele não vai falar.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - V.Exa. está correto. São 3 minutos para retificação de ata.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, infelizmente, eu não pude participar da reunião passada por problema de saúde, mas, felizmente, já estou restabelecido e queria solicitar que na ata constasse uma informação que me chegou - e que, inclusive, procurei verificar hoje: a de que foi distribuído um relatório de gestão do Ministério de Ciência e Tecnologia atribuído ao ex-Ministro Celso Pansera.Na verdade, esse relatório foi feito após o golpe que tirou a Presidenta Dilma, e o Celso Pansera não era mais Ministro. Eu não achei essa informação na ata e acho que é importante que seja registrada, porque, por várias oportunidades, a posição do ex-Ministro e ex-Deputado Celso Pansera tem sido distorcida. Ele não era favorável a essa PEC e deixou claro isso, mas estão tentado distorcer a posição dele.O Deputado Alexandre Padilha lembrou a situação relativa à posição da SBPC, que é a principal sociedade científica de nosso País e já encaminhou a esta Comissão documento registrando a sua posição contrária, e eu também não encontrei em nenhuma ata o registro desse documento da SBPC contrário a essa PEC da privatização.É interessante como esse projeto foi desengavetado para fazer parte de uma lógica extremamente prejudicial. É a lógica que estabeleceu na Constituição, com a Emenda Constitucional nº 95, a limitação de gastos orçamentários. Cortam o orçamento da ciência e tecnologia, cortam o orçamento do IPEN, param pela primeira vez a produção de radioisótopos e radiofármacos, prejudicam a população brasileira, prejudicam o sistema de saúde e, como resposta, tiram da gaveta uma PEC que diz: "Privatizem, transformem em lucro, deixem de lado a prioridade pública de uma área tão essencial como essa. Essa área dá lucro. Vamos entregá-la aos nossos comparsas. Vamos entregá-la aos nossos aliados para que eles possam lucrar em cima dela, em detrimento da vida e da saúde da população brasileira".Essa é a posição dessa PEC. Não é a posição da SBPC.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Acato o seu pedido de retificação.Em votação a ata.Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Passa-se à Ordem do Dia.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Questão de ordem sobre o expediente baseada no art. 95, § 7º.Posso apresentá-la, Sr. Presidente?O art. 95, § 7º, diz:Art. 95 .........................................................................................................................................................................................................................................................................................................§7º O Deputado que quiser comentar, criticar a decisão do Presidente ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para uso da palavra, durante dez minutos, à hora do expediente.Esclareço que o uso da palavra por 10 minutos é para o Parlamentar protestar contra decisão da  Presidência em questão de ordem, nos termos do §7º do art. 95 do Regimento.Sr. Presidente, essa é a questão de ordem, esse é o artigo em que me baseio para que eu possa comentar um conjunto de decisões tomadas pela Presidência na condução da votação. Com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., esse é um direito de todo Parlamentar: contestar na sessão seguinte determinadas decisões. O § 7º permite a contestação das decisões da Presidência no processo de condução. Eu tenho um conjunto de contestações. Por exemplo, não foi permitido ao Relator apresentar um novo parecer, quando isso poderia ter sido feito em comum acordo. Isso é feito em nossas Comissões.Quero, mais uma vez, poder fazer um comentário no tempo que me dá direito essa questão de ordem para questionar, por exemplo, a retomada da votação sem o período anterior de encaminhamento, de defesa, como deveria ter ocorrido após a suspensão da reunião na sessão anterior.Também quero questionar o fato de a decisão não permitir que pudéssemos realizar as audiências públicas que foram canceladas e também as visitas internacionais que não foram programadas e que tinham sido aprovadas de forma consensual pela Comissão.É por conta disso que nos manifestamos - repito mais uma vez -, baseados no § 7º do art. 95, que diz que o Deputado que quiser comentar, criticar a decisão da Presidência ou contra ela protestar poderá fazê-lo na sessão seguinte, tendo preferência para o uso da palavra durante 10 minutos à hora do expediente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputado, eu vou fazer um comentário sobre a decisão em questão de ordem durante o expediente.Ressalto que a previsão do art. 95, § 7º, do Regimento Interno, é aplicável apenas ao Plenário da Casa. Outra interpretação não pode haver, tendo em vista que o dispositivo prevê o uso da palavra para criticar decisão em questão de ordem proferida na sessão anterior por 10 minutos à hora do expediente. Nesse sentido, a Questão de Ordem nº 303, de 2008, reforça esse entendimento, ressaltando, inclusive, que, mesmo no Plenário, o disposto no art. 95, § 7º seria cabível apenas às sessões ordinárias, já que as sessões extraordinárias não contam com expediente.Nas sessões ordinárias do Plenário, o expediente é um momento extenso, com tempo específico e composto por diversos atos - nele é feita a leitura das comunicações, das correspondências e de outros documentos recebidos. O Regimento prevê que, em seguida, segue-se tempo para breves comunicações ou discursos pelos Deputados inscritos, conforme o caso, nos termos dos arts. 81 e 87, entre outros. Já o expediente nas reuniões de Comissões constitui ato único, cujo objetivo é a sinopse da correspondência e de documentos recebidos e a comunicação das matérias distribuídas aos Relatores, como disposto pelo art. 50, não havendo previsão regimental para que se possa sobrepor a isso o uso da palavra pelos membros do colegiado.Nesses termos, indefiro a questão de ordem.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Com base em qual questão de ordem?O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputado, está aqui: Questão de Ordem nº 303, de 2008.Requerimento de retirada de pauta...O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, tenho uma questão de ordem baseada no art. 114, § 9º, que estabelece que os Parlamentares podem requerer informações sobre a ordem dos trabalhos, a agenda mensal ou a Ordem do Dia.Sr. Presidente, mais uma vez, em função do caráter histórico desta decisão que esta Comissão está pondo em prática, eu queria um informe por parte desta Presidência, uma decisão acerca de como será tratada a questão das audiências públicas não realizadas e das viagens internacionais.Por que eu apresento isso novamente, Sr. Presidente? Porque eu li na ata hoje que a justificativa apresentada pela Presidência foi que, como já estávamos encaminhando o processo de votação, já estava em votação a matéria, não poderiam ser feitas essas audiências ou as visitas internacionais, já que elas não teriam mais impacto sobre o relatório ou a posição dos Parlamentares, não podendo levar a mudanças. Inclusive, está escrito na ata que, como já estava instruído o relatório, ele não poderia ser alterado.Primeiro, quero reforçar que é de comum acordo e tem sido uma conduta permanente nas Comissões das quais participamos - e de que V.Exa. participa, sempre com uma postura respeitosa e de construção de consenso - que sempre o Relator possa fazer alterações, a partir dos acordos que possam ser construídos.Em segundo lugar, eu quero frisar que o processo de votação, de debate dessa matéria, não se encerra nesta Comissão. Daqui, a matéria irá ao Plenário. E nós não sabemos quando será encerrada a votação nesta Comissão. E, mesmo depois, entre o primeiro e o segundo turnos da PEC, ela retorna à Comissão. Ou seja, a Comissão a debate novamente.Então, Sr. Presidente, eu faço um apelo para que possamos programar aquelas audiências públicas que não foram realizadas, cujos convidados tiveram sua palavra tolhida. Nós convidamos as pessoas e não pudemos realizar as reuniões. Não acho que houve má-fé, seja da Presidência ou de qualquer pessoa da Comissão, mas, de fato, os convidados não puderam participar do debate da matéria. E também não houve as visitas internacionais. Poderíamos ouvir, nem que seja por videoconferência, as experiências internacionais, para que não levemos em consideração informações não corretas que foram distribuídas na Comissão sobre, por exemplo, o modelo da Argentina, da Índia, da Austrália e de um conjunto de outros países.Por conta disso, eu apresento essa questão de ordem, baseado no art. 114, § 9º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputado, isso já foi decidido e, inclusive, indeferido na reunião passada. Então, eu não vejo como acatar a questão de ordem de V.Exa.Requerimento de retirada de pauta...O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - O que está na ata, Sr. Presidente, é o seguinte: já estavam instruídos o voto e o relatório, então, essas audiências e as visitas internacionais não poderiam mudar nem a opinião dos membros da Comissão nem o relatório.O que eu quero reforçar, Sr. Presidente, e por isso quero dar essa informação à Comissão, é que faço este apelo por dois motivos. Primeiro porque é de comum acordo, é de praxe nas nossas conduções, na CSSF e no conjunto das outras Comissões, a postura de podermos construir acordos, de o Relator poder fazer complementação de voto, mudar o seu voto, fazer alterações em relação a isso. Então, tanto as visitas ou reuniões internacionais quanto as audiências públicas poderiam ter um papel importante, inclusive, de esclarecimento sobre a posição de pessoas que estão citadas no relatório com determinada posição que, na verdade, não é a posição delas.Segundo, Sr. Presidente, nós vamos ter um processo que será longo ainda: a matéria tramitará aqui nesta Comissão, depois no plenário, e, do plenário, se houver votação no primeiro turno, voltará para a Comissão, antes da votação do segundo turno. Eu considero que a realização dessas audiências, das visitas, das reuniões internacionais tem um peso muito importante, inclusive para esclarecer o que tem sido dito nesta Comissão como sustentação do voto do Relator, que tem sido contestado por especialistas, quando confrontamos com o modelo internacional desses serviços, da gestão e da própria produção e comercialização dos radioisótopos em outros países, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Isso é matéria vencida, Deputado, com base no art. 175, inciso II, do Regimento Interno. V.Exa. está falando sobre o vencido. Então, está indeferido.Requerimento de retirada de pauta.Requer, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada da PEC...O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Outros Parlamentares querem falar, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Não estão inscritos.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - A Deputada Jandira pediu...O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Qual é o artigo?A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Não é questão de ordem, não.Quero apenas, Sr. Presidente, do ponto de vista do procedimento, pedir um esclarecimento.Eu entendo, é claro, a sua preocupação em concluir os trabalhos da Comissão; entendo a pressa em resolver, até porque nós estamos chegando ao final do ano. Apesar disso, eu fico me perguntando se não interessa a esta Comissão tirar dúvidas sobre alguns questionamentos que existem aqui, do ponto de vista do procedimento, Presidente, porque está sob questão uma informação que foi dada sobre os modelos internacionais e sobre informações do mercado privado. Não é interesse da Comissão conhecer melhor esses dados antes de definir o tratamento que dará à matéria.Daqui a matéria vai ao plenário, que dará a palavra final sobre ela. Então, eu pergunto se não há nenhuma dúvida. Está todo mundo absolutamente seguro do que está sendo colocado? Há um questionamento em relação às informações dadas sobre os modelos, Presidente. Eu acho que é responsável da nossa parte ter mais informações antes de terminarmos a votação da Comissão. É uma dúvida sobre o procedimento.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputada, como não é uma questão de ordem, mas apenas uma dúvida...A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É uma dúvida, um esclarecimento que eu peço.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Com base em qual artigo, Deputado?O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Art. 51.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Eu gostaria que fosse respondida a minha questão, Presidente, sobre o procedimento. V.Exa. não acha que é possível haver algum tipo de esclarecimento antes de finalizarmos o trabalho da Comissão?O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Nós já estamos na fase da votação, Deputada.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Ainda há os destaques, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Sim. Nos destaques nós podemos discutir.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Durante a votação não há esclarecimento nenhum?O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, por 3 minutos.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, o art. 51 do Regimento trata de acordo de procedimento.Art. 51. As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.Portanto, Presidente, o Regimento da Casa, ao tratar do funcionamento das Comissões, estabelece a possibilidade de que seja feito acordo de procedimento nas Comissões, e a questão que a Deputada Jandira trouxe pode ser resolvida com esse acordo de procedimento. Ou seja, apesar de já termos votado o mérito na reunião anterior, nós precisamos e podemos aprofundar questões que ficaram em aberto, podemos marcar data para ouvir a SBPC, podemos viabilizar visita para conhecer modelos em outros países que têm questionamentos estabelecidos. Com isso, podemos corrigir erros ou lacunas do parecer. Quem sabe até alguns dos Parlamentares desta Comissão possam rever seus conceitos acerca desta PEC, que, eu insisto, traz um gravíssimo prejuízo para o Sistema Único de Saúde, traz um gravíssimo prejuízo para a capacidade da saúde brasileira de disponibilizar diagnóstico e tratamento para doenças tão fundamentais como são os quadros oncológicos e cardiovasculares.Sei que muitos dos nossos colegas em várias oportunidades dizem que se preocupam com os pacientes oncológicos, que é fundamental garantir o acesso dos pacientes oncológicos ao diagnóstico e ao tratamento. No entanto, quando vem uma oportunidade como esta, em vez de garantirem o fortalecimento da produção pública de radioisótopos e radiofármacos, o fortalecimento da produção barata desses itens em nosso País, em vez disso, preferem transformar essa produção em um mercado extremamente lucrativo, que logo de saída terá preços três a cinco vezes superiores aos praticados hoje pelo IPEN. Infelizmente, na hora do vamos ver, na hora de decidir de que lado ficam, muitas vezes alguns colegas Parlamentares preferem ficar do lado do lucro a ficar do lado da vida e da saúde da população brasileira. Transformar a falta de assistência em mercado, em lucro, é algo que não podemos conceber.A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Deputado Dr. Zacharias Calil...O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputado, isso já foi decidido em reuniões anteriores. Nós estamos em processo de votação. Está indeferido o pedido de V.Exa. Não cabe mais audiência pública.Pois não, Deputada Dra. Soraya Manato.A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - Deputado Dr. Zacharias Calil, eu queria dizer aqui que nós já estamos em processo de votação. Isso já foi discutido e rediscutido. Tenho minha opinião a respeito disso, e não tenho dúvida nenhuma.Gostaria de dizer que eu respeito muito os oncologistas e os médicos que tratam pacientes que têm doenças cujo diagnóstico e o tratamento necessitam do uso de radioisótopos e radiofármacos.E podem ter certeza de que 100% desses médicos não têm nada a ver com comercialização e não estão valorizando o lucro. Eles estão valorizando o diagnóstico e o tratamento desses pacientes, porque nesse setor há um problema crônico. Eu, que sou médica, respeito muito esses colegas que dedicam a vida a tratar esses pacientes.Agora, aqui vemos a Esquerda defendendo meia dúzia de sindicalistas. Eu estou aqui defendendo os pacientes e defendendo os médicos que são...O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - A SBPC é sindicalista?A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PSL - ES) - ...comprometidos com a saúde da população brasileira.Então, Presidente, eu acho que V.Exa. tem que colocar um ponto final nisso, porque é matéria vencida.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Vou passar à votação.Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Alexandre Padilha, por 3 minutos.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.Nós fazemos, mais uma vez, Sr. Presidente, um apelo a esta Comissão para que suspendamos esta votação e retiremos a PEC de pauta neste momento, a fim de que tenhamos a possibilidade de conversar mais com os Parlamentares e esclarecer as dúvidas que existem.Por exemplo, Sr. Presidente, na semana passada, foi apresentada aqui pelo Relator, o Deputado General Peternelli, uma justificativa para a inverdade que existe no relatório sobre a posição do ex-Ministro Celso Pansera, ex-Deputado, colega desta Casa. Na ocasião, o Relator disse que o ex-Ministro era favorável a esta PEC. E nos foi apresentado, Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, Deputada Dra. Soraya Manato, um relatório do ano de 2017, do ex-Ministro Kassab, ou seja, de outra gestão. Adulteraram, portanto, a opinião de um ex-Deputado, que foi classificado aqui como se fosse estivesse envolvido com meia dúzia de sindicalistas. Isso significa desconhecer e desrespeitar um ex-Deputado, Deputada Dra. Soraya Manato. V.Exa. foi desrespeitosa com a opinião de um ex-Deputado e ex-Ministro da Ciência e Tecnologia do País.A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Deputada Dra. Soraya Manato, posicionou-se claramente contra esta PEC, baseada inclusive na experiência de outros modelos internacionais, ao saber que o texto desta PEC não enfrenta nenhum dos obstáculos apontados pelos médicos especialistas para diagnóstico e tratamento das doenças.Em nenhum momento, esta PEC discute a tabela do SUS. Em nenhum momento, Deputado Hiran Gonçalves, esta PEC discute a fixação dos profissionais. Em nenhum momento, Deputada Dra. Soraya Manato, esta PEC discute e aponta como resolver a questão da distribuição da assistência nas regiões do País. Pelo contrário, tenta-se construir uma solução de mercado para isso, a partir de quem só opera pelo lucro. Sim, as empresas que vão entrar nesse mercado e que vão impedir que o IPEN possa continuar com a sua produção vão para os mercados que oferecerem mais lucro. Esse é o papel delas.O erro, Deputado Hiran Gonçalves, Deputado General Peternelli, Deputada Dra. Soraya Manato, é o Congresso Nacional sufocar a produção pública, encerrar a produção pública, criar uma condição em que uma empresa privada, ao registrar um produto, impeça que o IPEN continue a produzi-lo.O IPEN é uma instituição que nos serve há mais de 60 anos, e o relatório do Deputado General Peternelli vira as costas para essa instituição, desmonta o IPEN com essa...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Como vota o PSL?O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Presidente, o PSL, a base, a Maioria e o Governo, ressalvados alguns companheiros presentes, orientam contra a retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Como vota o PT?O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, primeiro, queria que V.Exa. acrescentasse o tempo da Liderança do PT ao tempo da orientação.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - V.Exa. dispõe de 11 minutos, Deputado.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, mais uma vez, nós estamos diante de uma decisão que pode ser histórica para um setor que será profundamente afetado, caso fique como está o texto desta PEC, naquilo que hoje é uma produção pública realizada por uma instituição que existe há mais de 60 anos no País e que nunca faltou - nunca faltou! - com o Estado brasileiro, nunca se negou, com a força dos seus trabalhadores, dos seus pesquisadores, a garantir um produto fundamental para a expansão da medicina nuclear, para o atendimento, para o tratamento de pessoas que são vítimas de câncer.Eu gostaria, Sr. Presidente, que a Deputada Dra. Soraya Manato e o Deputado General Peternelli citassem aqui um serviço no Espírito Santo, que é o Estado da Deputada Dra. Soraya Manato, ou um serviço no Estado de São Paulo, que é o Estado do Deputado General Peternelli, nesses mais de 60 anos, cuja oferta desses produtos, alguma vez, tenha faltado por responsabilidade do IPEN, pela falta da produção pública.Isso aconteceu duas vezes, Sr. Presidente: em 2009, por conta de uma crise internacional iniciada no Canadá e que provocou a quebra de oferta de produtos para a rede pública, para a rede privada, para os sistemas privados, para os sistemas públicos, em todos os países do mundo que não tinham reator próprio para a produção de todos os itens que envolvem a produção dos radioisótopos e radiofármacos. E, neste ano, isso aconteceu de novo, por conta de uma decisão explícita do Governo Federal - o Governo do qual o Deputado General Peternelli faz a defesa aqui - de cortar os recursos para o IPEN, de não suplementar os recursos para o IPEN no tempo correto. Isso foi admitido, inclusive, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, quando veio à Comissão de Seguridade Social e Família, convocado pela minha pessoa. Lá ele admitiu que tanto a proposta de orçamento que Bolsonaro mandou para o Congresso Nacional, no ano passado, quanto, depois, a proposta de orçamento que foi aprovada aqui não previa recursos suficientes para manter a produção pública feita pelo IPEN. Ele admitiu também que, desde a aprovação do orçamento, em março, já sabia dessa questão. E demorou até agosto deste ano, quase 6 meses, para encaminhar projeto de lei sobre isso ao Congresso Nacional.E, aqui no Congresso, Lideranças do Governo, Deputado General Peternelli, Lideranças deste Governo que V.Exa. defende tanto, não autorizaram a aprovação do crédito orçamentário. Inclusive, o Ministro da Economia, Deputado Rodrigo, disse que o Ministro da Ciência e Tecnologia era burro. A frase dita pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, referindo-se ao Ministro da Ciência e Tecnologia, foi a de que ele era burro, porque estava pedindo crédito orçamentário, suplementação orçamentária.Existiu aqui, Presidente Dr. Zacharias, um movimento macabro para sufocar, de um lado, uma instituição pública responsável por uma produção pública que, há mais de 60 anos, nunca faltou neste País, tirar o dinheiro dessa produção, para tentar criar uma alternativa de garantia dessa produção pelo setor privado, com a liberação desse mercado. Isso é macabro!Eu não estarei na história daquilo que está sendo escrito por aqueles que defendem o relatório apresentado pelo Deputado General Peternelli. Não estarei!A história vai cobrar, assim como cobrou, no final dos anos 90, quando se desmontou a produção de insulina no País. O impacto imediato dessa medida foi a subida do preço da insulina, a dificuldade de garantia de produto pelo Sistema Único de Saúde e a dificuldade das famílias de garantir o produto através da sua própria renda. O Brasil demorou mais de 10 anos para voltar a produzir insulina. Voltou a produzir em 2012. Inclusive, tenho muito orgulho do fato de que, nessa época, eu era Ministro da Saúde. Ali garantirmos a volta da produção de insulina no País. E a produção inclusive era em parceria com o setor privado. Ninguém está aqui dizendo que o setor privado não pode participar. Mas a proposta desta PEC não coloca nenhum item de regulação. Entrega a produção ao setor privado sem qualquer tipo de regulação, seja do preço, seja da produção. Isso vai levar àquilo que foi dito pelo próprio Relator, o Deputado General Peternelli, no Power Point que ele mostrou várias vezes aqui na Comissão.O preço praticado pelo setor privado, hoje, está em torno de 15 mil reais lá na ponta, para o serviço médico que precisa contratar esse radiofármaco, para o hospital, para as pessoas que precisam do tratamento, enquanto o preço do produto do IPEN que chega à ponta está em torno de 6 mil reais. Hoje, o preço praticado pelo setor privado já é quase três vezes maior, tendo o IPEN como produtor público para fazer a regulação desse preço. Imagine, Sr. Presidente Dr. Zacharias, quando sufocarem a produção do IPEN, como pretende o jogo macabro desta PEC, deste relatório apresentado pelo Deputado General Peternelli, quando sufocarem a produção do IPEN, quando não houver a produção pública, e a única alternativa for a produção privada, que é concentrada em monopólios internacionais, porque não existe nenhum mecanismo inclusive de regulação ou de exigência de produção no País!O texto apresentado pelo Deputado General Peternelli, além de conter inverdades, como no caso da posição do ex-Ministro Celso Pansera, além de omitir a posição da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, é um texto que abre a produção para o setor privado sem qualquer mecanismo de regulação.Até porque aquilo que está escrito no relatório, informando que a regulação vai ser feita pela agência de energia nuclear, mostra desconhecimento absurdo do fato de que a agência de energia nuclear não regula preço para o SUS nem para o mercado privado de saúde. Ela tem outro papel, o de regulação das condições de segurança das atividades, e não de inserção no Sistema Único de Saúde. Ou seja, este é um relatório que vai sufocar o IPEN e vai desmontar a produção pública de radiofármacos. Além disso, falta com a verdade este relatório, ao adulterar a opinião do ex-Ministro Celso Pansera, estabelece um papel para a agência de energia nuclear que não tem competência de regular preço de produto para o Sistema Único de Saúde ou para o mercado privado da saúde, e isso vai ter como impacto direto e imediato, de um lado, o desmonte do IPEN, a destruição da produção pública de radioisótopos e radiofármacos pelo IPEN, a inviabilização do projeto do Reator Multipropósito, que vai garantir a soberania e a independência brasileira nesse setor, porque esse reator depende do mercado público e do mercado privado de radiofármacos, inclusive, para se viabilizar do ponto de vista econômico. Então, isso vai inviabilizar uma conquista estratégica de soberania.Eu fico chocado ao ver um relatório escrito por um general que deixa de lado a soberania do País e faz com que o Brasil fique mais dependente de outros países. Aliás, mais do que ficar dependente de outros países, o Brasil vai ficar dependente do mercado do lucro.Será que não aprendemos nada nesta pandemia? Num momento de enfrentamento da pandemia, o correto seríamos aumentar a capacidade de produção nacional, seja com produtores nacionais, seja com produtores internacionais que produzem aqui no Brasil, para ficarmos cada vez mais independentes, cada vez mais soberanos. Não aprendemos nada em relação a isso?Sr. Presidente, eu uso agora o tempo da Liderança do Partido dos Trabalhadores, porque esse é um partido que nunca faltou com o IPEN. Pelo contrário, quando o IPEN precisou de recursos do Ministério da Saúde, embora fosse um órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, nós aportamos recursos lá, colocamos recursos no IPEN, num convênio com o Ministério da Saúde, para viabilizar não só a produção do IPEN, como também o projeto do Reator Multipropósito.Sr. Presidente, a batalha não vai terminar aqui. Se alguém acredita que a discussão sobre esta PEC macabra se conclui com a votação que vai acontecer aqui, pode ter certeza de que não vai, pode ter certeza de que não vai. Nós lutaremos até o último momento. Pode doer, Sr. Presidente, pode doer, mas nós estamos acostumados a enfrentar a dor. Estamos acostumados a enfrentar a dor e a suportá-la. Isso pode até provocar sorrisos em alguns, tudo bem. Nós vamos estar do lado de quem está chorando. Esses estão chorando porque não existirá mais o serviço de medicina nuclear; estão chorando porque os Estados que não têm mercado privado lucrativo potencial não terão ampliação de serviço de medicina nuclear; estão chorando porque as pessoas que estão na fila para o tratamento de radioterapia vão ver os preços subindo, e os recursos do SUS não dando conta de bancar os tratamentos, como aconteceu com a insulina no País, e a fila vai aumentar.Nós vamos ter uma combinação macabra, Sr. Presidente. De um lado, teremos o aumento da prevalência do câncer no País, também pelo atraso de exames de diagnóstico por conta da pandemia, e, de outro lado, uma decisão desta Comissão que vai aumentar os custos para o diagnóstico e para o tratamento do câncer, no nosso País.Por isso, votamos "não".O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Obrigado.Como vota o PL?(Pausa.)O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu voto "não" a este relatório macabro escrito pelo Deputado General Peternelli e "sim" à retirada de pauta.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Obrigado, Deputado.Como vota o PL?(Pausa.)Como vota o PP?(Pausa.)Como vota o PSD?(Pausa.)O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Nós já tínhamos orientado, Presidente. O PSL, a base, a Maioria e o Governo orientam contrariamente à retirada de pauta. Portanto, orientam "não".O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Como vota o MDB?(Pausa.)Como vota o PSDB?(Pausa.)Como vota o Republicanos?(Pausa.)Como vota o PSB?(Pausa.)Como vota o DEM?(Pausa.)O DEM vota contra.Como vota o PSC?(Pausa.)Como vota o PROS?(Pausa.)Como vota o Podemos?(Pausa.)O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - O Podemos é contra, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Como vota o NOVO?O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP) - O NOVO é contra, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Como vota o PCdoB?A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, eu queria juntar ao tempo de orientação do PCdoB o tempo de orientação da Minoria e o tempo de Líder da Minoria.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Pois não.V.Exa. quer que seja adicionado o tempo da Liderança do PCdoB também?A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Pode ser.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deixe-me ver quantos minutos serão.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Quatorze minutos.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - V.Exa. tem 13 minutos.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - É 1 minuto de orientação de um partido e 1 minuto de outro, mais o tempo da Liderança de um e da Liderança de outro partido.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - V.Exa. tem 14 minutos.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente, algo aqui eu até estranho um pouco. No plenário, o Deputado General Peternelli encaminha pelo Governo, pela Maioria, por todo mundo. Agora, ele fazer isso como Relator não acho muito correto na Comissão. Deveria haver outro Líder fazendo isso aqui, não o Relator da matéria. Eu não acho muito correto que as coisas se encaminhem assim na Comissão. Outro Líder deveria cumprir esse papel, não o Relator da matéria. Não é comum isso aqui. Não fica muito bem para o Relator fazer isso.De qualquer maneira, lamentavelmente, a pressa é tanta que talvez nem dê tempo para outro Líder chegar aqui para cumprir a função de encaminhar esta matéria que o Deputado General Peternelli está com tanta pressa de aprovar. Com todo o respeito ao Relator, não deveria ser desse jeito. V.Exas. hão de concordar comigo que o Relator da matéria deveria se preservar e relatar a matéria, e não ficar orientando todos os partidos da base. Outro Líder, que fosse do PSL, ou do PP, ou de qualquer outro partido, é que deveria fazer essa orientação.De qualquer maneira, Presidente Zacharias, V.Exa. sabe do apreço que tenho por V.Exa. e pelo seu trabalho de médico. Nós conversamos muito sobre isso. Eu até acompanho muitos dos seus casos. Conversamos sobre o seu primoroso trabalho, no seu Estado, no SUS principalmente, sobre os pacientes que V.Exa. acompanha, e sei da sua preocupação com a população mais vulnerável do seu Estado e até do País, em relação à sua especialidade. Por isso mesmo estranho muito que neste momento estejamos conduzindo esta Comissão que V.Exa. preside para uma situação de encarecimento dos medicamentos, particularmente medicamentos que se dirigem...Eu pediria um pouquinho de silêncio, por favor, na Comissão. Se os visitantes puderem falar mais baixo, eu agradeço.Eu me preocupo inclusive com o fato de estarmos encarecendo os medicamentos para uma área tão dolorosa e tão demandante de medicamentos, que já são caros por si só, que é a área de oncologia, particularmente de oncologia, que precisa de diagnóstico precoce, que precisa de tratamento prolongado, que muitas vezes dura meses, anos, e de um acompanhamento regular, frequente, que pode ter um desfecho favorável nos dias de hoje, com a tecnologia que vai se aprimorando cada dia mais.Nós estamos fazendo aqui o debate de uma PEC de pouquíssimos artigos, rápida de ler, mas profunda nas suas consequências, muito grave nas suas consequências. No debate aqui, nas várias audiências públicas, algumas notícias e alguns dados incorretos chegaram a esta Comissão, o que eu lamento, sinceramente. Eu me surpreendi com o fato de que algumas entidades aqui chegaram com dados inverídicos, com dados falsos para esta Comissão, principalmente em relação a modelos internacionais. Alguns aqui chegaram e, premidos pelo desespero, pediram recursos. Porque a asfixia financeira leva a isto: a pessoa quer dinheiro. Ninguém confia neste Governo, ninguém confia que este Governo vai botar recursos na ciência, na inovação, no aprimoramento tecnológico. Por isso as pessoas dizem: ''Que venha o dinheiro de onde vier'' - inclusive do setor privado, porque as pessoas querem atender seus pacientes. Chegam aqui entidades médicas e profissionais dizendo ''que venham recursos'' e acabam apoiando projetos deste tipo. Não os condeno. Acho que falta, muitas vezes, a informação da possibilidade que temos, até porque estamos tratando da Constituição, não estamos tratando de algo transitório, estamos tratando de uma emenda constitucional. Então eu consigo compreender que, no desespero, as pessoas cheguem aqui e digam: ''Por favor, que venha o dinheiro de onde vier, que eu preciso atender os pacientes''. Agora, que entidades representativas tragam para cá dados falsos sobre o modelo argentino, sobre o modelo australiano, sobre o modelo indiano, sem conhecer de fato o que ocorre ou que, conhecendo, tragam dados mentirosos para esta Comissão, e que esta Comissão se recuse a ouvir dos argentinos, ou dos indianos ou dos australianos o que de fato acontece lá não é aceitável. Não é compreensível, Presidente, que não queiramos ouvir, que não queiramos conhecer.Qual é a diferença para nós votar isto em dezembro ou votar isto em março? O IPEN tem atendido à demanda da sociedade. As pessoas estão sendo tratadas. O IPEN não falhou com a sociedade. O IPEN tem 60 anos. Peguem os dados do IPEN. Há 435 clínicas privadas no sistema suplementar. Quem falhou com o IPEN foi o Governo. O Governo não se preocupou em deixar de pagar ao capital financeiro neste País. A dívida está sendo rolada, e todo mundo está sendo pago. Quando este Parlamento quis, ele criou o ''orçamento de guerra'', furou o teto de gastos e pagou a todo mundo. Foi o Parlamento que fez.Agora, em relação à PEC dos Precatórios, o Governo não se preocupou em furar o teto, para sobrarem 50, 70 bilhões para orçamento secreto e para cumprir acordos com a sua base. Então, quando o Governo quer, ele faz o furo no teto, para fazer política. Por que nós não podemos trabalhar um "orçamento de guerra", numa pandemia que não acabou, para salvar a vida de pacientes com problemas oncológicos? Este Parlamento não faz porque não quer fazer ou porque não decidiu fazer. Nessa hora o teto vale, para colocar os milhões que faltam no IPEN ou os 2 bilhões e meio para o reator multipropósito?O que nós queremos salvar de fato? Eu estou tentando entender o que esta PEC quer salvar. Quer salvar quem? As empresas privadas que estão chegando aqui? As transnacionais que estão chegando aqui? Desde quando o mercado resolveu o problema do povo, sem regulação pública? Basta ver agora a situação das vacinas. Por que o COVAX Facility não conseguiu dar acesso equitativo às vacinas? Porque as empresas negociaram diretamente com os países por um preço muito mais caro, e elas não passaram pelo COVAX Facility, que fazia um preço mais baixo, para dar acesso equitativo aos países. Por que a África tem 5% de cobertura vacinal? E por que os Estados Unidos têm 3 vezes o número de vacinas de que precisa? O Canadá tem 3 vezes o número de vacinas de que precisa. Por que isso aconteceu? Porque não há regra. Não há uma regra da Organização Mundial da Saúde, a OMS, uma regra pública, para garantir acesso equitativo. Por que a África pobre e populosa tem 5% de cobertura, 6% de cobertura, e está sobrando vacina nos Estados Unidos, e eles lá não conseguem nem sequer passar de 60% de vacinação? É por que o mercado resolve? Se o mercado resolvesse, a África estaria vacinada.Aqui quebramos o monopólio do IPEN, que garante radioisótopo barato - mais barato para a sociedade -, para dar o monopólio privado de mercado, achando que eles vão baratear medicamento, que vão baratear radioisótopo para diagnóstico precoce, que vão fazer radiofármaco barato para a sociedade? Desde quando isso já aconteceu no Brasil ou em qualquer lugar do mundo? Isso é o quê? É uma piada para acreditarmos? É uma brincadeira com a sociedade brasileira? Este Parlamento não tem esse direito. Nós não estamos aqui, depois de tantos anos e de quilômetros rodados na política brasileira, aqui dentro ou lá fora - e aqui não há ninguém ingênuo -, para achar que vamos acreditar nisso. O IPEN cansou de dizer qual era o seu trabalho, qual era a sua necessidade. Estamos cansados de saber que, ao abrir esse monopólio dos radioisótopos de vida média ou de vida longa, vamos criar um monopólio privado. Aí vamos dizer que vão ficar mais baratos? Que conversa é essa? Para quem é essa conversa? Quem vai acreditar nisso?Nós estamos nos negando a ouvir a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, nós estamos nos negando a ouvir os representantes de outros países que têm um modelo que é possível defender, nós estamos nos negando a criar um novo modelo de gestão para o IPEN, nós estamos fazendo com que o IPEN se fragilize e perca a possibilidade de produzir aquilo que já produz. Ele está exatamente na fase de garantir a resolução das boas práticas de fabricação.Para servir a quem? Se não é ao povo, se não é o Estado brasileiro que vai garantir, se não é para o barateamento dos radioisótopos e dos radiofármacos, nós estamos servindo a quem? Este Parlamento vai de novo servir a quem? Nós acabamos de ver o que ocorreu na pandemia, a vulnerabilidade deste País, de não conseguir ele próprio ter altivez e soberania para produzir os seus processos, os seus insumos. Ficamos dependendo de máscara, de EPI, de respirador, de vacina, e mais uma vez vamos nos afundar na dependência. De quem? Do mercado privado, das multinacionais, de importação. Sinceramente. Nós já importamos e estamos tentando deixar de importar.Se vão fazer isso, então que sejam francos, botem na mesa: "Nós vamos criar um monopólio privado. Vamos dar ao mercado a solução para os pacientes do SUS. Vamos dar ao mercado a solução para o povo brasileiro" - inclusive aos mais pobres, que estão na periferia do Brasil, que estão na periferia do Estado de Goiás, de São Paulo, do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, na periferia do Acre, de Rondônia, dos Estados do Sul, na periferia de todas as regiões do País. Vamos dizer isso para a sociedade! Vamos afirmar aqui o que está sendo feito! Vamos parar de falsear os argumentos! Vamos parar com essa atitude, que me parece razoavelmente falsa! As hipocrisias não valem mais. A sociedade não acredita mais. O povo não é idiota. A população não é boba. Precisamos afirmar as coisas com verdade, e as pessoas avaliam se os argumentos estão certos ou não. Agora, ficar afirmando que isso aqui vai baratear medicamento, que isso aqui vai resolver os problemas do povo, que nós vamos curar as pessoas, que o IPEN vai ser salvo porque nós vamos ajudar o IPEN, pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus! Ali há especialistas, profissionais de carreira, com 30 anos, 40 anos de carreira, que disseram: "Essa PEC não resolve. Ao contrário, prejudica, arrebenta o IPEN, tira a possibilidade de boas práticas de fabricação, vai criar um monopólio privado, não ajuda. Ela nos destrói". Em vez de ouvir aquelas pessoas com 40 anos de estrada, nós aqui vamos dizer: "Não, a expertise é nossa. Nós é que sabemos tudo. Nós vamos resolver tudo. A saída é por aqui". Pelo amor de Deus! Eu não me sinto capaz de confrontar as opiniões dos profissionais do IPEN nem de outros profissionais da área de ciência e tecnologia e inovação. Quem somos nós aqui para confrontar isso e achar que vamos determinar as coisas desta forma? Somos representantes do povo, não somos representantes do mercado.Então, por favor, se querem votar, botem na mesa os argumentos verdadeiros, não os argumentos falsos. Até acho que as ideologias e as posições cabem, mas elas têm que ser ditas com clareza: "Esta PEC vai criar um monopólio privado, vai encarecer medicamento, e é assim que eu acho que deve ser". Pronto. Digam isso. Agora, dizer que vai baratear medicamento e vai resolver não é verdade.Então, nós claramente queremos retirar a matéria de pauta, para fazer um debate correto, para não aprovar esta PEC do jeito como ela está. O PCdoB e a Minoria encaminham pela retirada de pauta.Obrigada, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado.Como vota o Patriota?(Pausa.)O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É de obstrução a nossa orientação.O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Presidente, o Patriota vota contra o requerimento de retirada de pauta, vota "não".Eu quero fazer um pequeno e breve comentário.A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Inicialmente, é de obstrução a nossa orientação.O SR. DR. FREDERICO (PATRIOTA - MG) - Nós estamos ouvindo tantos comentários assim. Com certeza, algumas décadas atrás, um comentário muito próximo a esses foi feito em relação às telecomunicações, e hoje estão aqui todos usando celular, com sinal de altíssima qualidade. Toda a população brasileira tem acesso a essa tecnologia. A quebra daquele monopólio, naquele momento, foi o que trouxe tecnologia para todo o País. Eu tenho certeza de que o que está acontecendo aqui hoje vai se refletir, em breve, numa situação muito semelhante, com a melhoria do tratamento dos pacientes com câncer, com a qualidade melhor dos exames, dos diagnósticos.Nós estamos convictos de ser contra o requerimento, para terminar esta votação na Comissão.Parabéns, Sr. Presidente!O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, a Oposição.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Aguarde só um minutinho.Eu queria registrar que o PT, o PCdoB e a Minoria estão em obstrução.Pois não, Deputado Solla, como vota a Oposição?O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu queria pedir que fosse adicionado o tempo de Líder.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Aguarde só um minutinho. Deixe-me calcular o tempo.(Pausa.)Não chegou a delegação para uso do tempo de Liderança, Deputado.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu estou como Líder da Oposição nesta Comissão desde o início dos trabalhos, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - V.Exa. é Vice-Líder.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Desde que a Comissão foi instalada eu sou Vice-Líder da Oposição.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - O Líder tem que mandar a delegação.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Não é a primeira vez que eu falo aqui como Vice-Líder da Oposição.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - O Líder tem que mandar a delegação, Deputado Solla.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Mas a cada reunião, Presidente?O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - A cada reunião. O Líder do PT mandou, o da Minoria mandou, o do PCdoB mandou.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Se a cada reunião nós tivermos que apresentar novamente...O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Exato. Esse é o Regimento, Deputado Solla.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Se eu estou como Vice-Líder desde o início...(O microfone é desligado.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Como vota o Governo?(Pausa.)V.Exa. vai orientar pela Oposição, Deputado Solla?O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Estou querendo.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - V.Exa. tem 1 minuto.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidente, o Deputado Solla já usou o tempo de Líder da Oposição nesta Comissão, desde o começo dela. Deve haver alguma confusão.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Em todas as reuniões da Comissão.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputado, isso faz parte do Regimento. Eu, por exemplo, para falar alguma coisa no plenário, tenho que pedir a autorização do meu Líder.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Mas ele já teve a autorização do Líder.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Eu estou como Vice-Líder da Oposição aqui desde o início,...O SR. GENERAL PETERNELLI (PSL - SP) - Isso só serve para ganharem tempo, Presidente.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Deve haver alguma confusão.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Por favor, não vamos tumultuar.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ...desde o início, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Deputado Solla, se a delegação chegar, eu lhe passarei a palavra com o maior prazer. Não tenho a intenção de prejudicar ninguém aqui.V.Exa. tem 1 minuto.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Está bem. Eu vou usar o minuto, então, para orientar.Nós vamos orientar a obstrução porque este é mais um projeto com a cara do Governo Bolsonaro, o Governo da mentira, o Governo da corrupção, o Governo da morte, o Governo do genocídio da COVID e agora o Governo responsável por outro genocídio.Centenas de milhares de pacientes vão morrer sem diagnóstico e sem tratamento graças a esta PEC, que vai transformar a assistência oncológica, a assistência cardiovascular, a medicina nuclear, em uma fonte de lucro, em uma fonte de morte para pacientes que não terão capacidade de continuar sendo assistidos.Os generais no Brasil eram nacionalistas, mas agora, infelizmente, há generais que são entreguistas, lesa-pátria, vendilhões...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Gostaria de concluir?O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Gostaria.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - V.Exa. tem 8 minutos.O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Obrigado, Presidente.Um Parlamentar que me antecedeu usou o exemplo da tecnologia. Eu gostaria de lembrar, primeiro, que hoje no Brasil esse segmento é o recordista de denúncia de usuários e de queixa de usuários, recordista. Segundo, na época em que transformaram o setor, abriram para o mercado privado, já sabiam que ia haver mudança tecnológica, priorizaram a privatização do setor justamente porque essa mudança tecnológica baratearia os custos e ampliaria a capacidade de acesso. É o que está acontecendo nesse segmento agora do radioisótopo e radiofármaco. O setor, como foi colocado aqui pelo ex-ministro Padilha, nunca tinha parado por falta de recursos. Este ano, de forma criminosa - vou repetir, de forma criminosa -, o Governo Bolsonaro cortou o orçamento.Esse é o Governo do crime, da mentira, da corrupção e da morte, porque neoliberalismo mata, austeridade mata, privataria mata. O Governo FHC destruiu a Farmoquímica, e vocês querem destruir o trabalho do IPEN, querem destruir a produção pública em um setor tão estratégico.A Emenda nº 95 limitou o orçamento para o povo brasileiro, e vocês querem ir além, vocês não querem se conformar com a máxima do velho liberalismo, que era o Estado deixar o mercado fazer. Vocês, do novo liberalismo, do neoliberalismo, querem é não deixar o Estado fazer, querem fazer com que o Estado viabilize o lucro dos cúmplices, dos comparsas, daqueles que vão lucrar em cima da morte, contra a saúde da população brasileira. É o Estado proibido de fazer.É bom lembrar - falam tanto do SUS, né, Deputada Jandira, falam tanto do SUS - que neste País mais de 90% dos tratamentos oncológicos de alta complexidade, de alto custo, são SUS. Quem garante o acesso à medicina nuclear para o povo é o SUS. Quem garante assistência farmacológica em diversas áreas é o SUS. Vocês querem é continuar o desmonte do Estado, que começou com o golpe que tirou a Presidenta Dilma, continuou com a trama judicial farsesca que tirou o Presidente Lula da eleição passada, para botar essa trupe que está aí, um bando de generais vendilhões, um bando de generais entreguistas, antinacionalistas, antipatriotas, que estão destruindo as políticas públicas, desmontando o Estado brasileiro, atacando o patrimônio público. Direitos, políticas e patrimônios estão sendo lesados por esse Governo. E sabem que não vão continuar, sabem que só têm mais um ano pela frente e que agora que têm que pilhar mesmo, agora estão acelerados, estão com pressa de aprovar isso aqui para não correrem o risco de não fazerem a pilhagem do setor ainda nesse Governo, que não terá continuidade.É preciso aperfeiçoar o IPEN? Claro! O IPEN deveria ser já uma empresa pública ou uma fundação estatal, Deputado Padilha. É preciso garantir recursos para concluir o reator multipropósito? Claro! O problema é que vocês não querem concluir o reator multipropósito, vocês não querem melhorar o IPEN. Vocês querem destruir, querem transformar um segmento, um setor estratégico para a saúde brasileira, em fonte de lucro para os seus comparsas.Infelizmente, não só os generais estão sendo entreguistas e se mostrando aqui antinacionais, se mostrando privatistas. Até profissionais da área, que falam tanto da importância de garantir o acesso oncológico pelo SUS, estão sendo antipacientes, estão sendo contra os pobres, estão sendo contra o setor público. Vai aumentar o custo do acesso ao diagnóstico, vai aumentar o custo do acesso ao tratamento, vai reduzir o acesso dos pacientes pelo SUS, em uma área tão estratégica. Vocês estão colocando no currículo de vocês a responsabilidade, sim, por um projeto macabro, um projeto que vai destruir vidas, que vai criar um monopólio privado, que vai viabilizar apenas lucro para um pequeno segmento da pequena elite que se apodera das políticas públicas.Diferentemente do Presidente Lula, que tem falado muito bem que temos que colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda, vocês querem tirar o pobre do orçamento, mais uma vez, em mais uma política pública, e colocar o rico não para pagar imposto, mas para lucrar ainda mais. Querem não deixar o Estado fazer e querem fazer com que o Estado viabilize o lucro privado a qualquer custo. Cortar o orçamento do IPEN para justificar entregar o mercado para o privado é criminoso. Se não desse lucro, vocês acham que estariam aqui os vendilhões da Pátria tão empenhados em viabilizar a quebra do monopólio? Respondam-me, por favor, se os senhores estariam tão interessados em privatizar o setor, se ele desse prejuízo. O prejuízo fica, como as pessoas dizem, com a viúva, com o setor público. Quando cortam o boi, o filé-mignon vocês entregam para o privado, e o osso, para o povo, para o orçamento público, para o Estado brasileiro. O povo está aí passando fome, na fila do osso, e agora a morte dessas pessoas vai estar escrita lá na fila do lucro do setor que irá produzir radioisótopos e de radiofármacos.Nós não podemos aceitar isso, não podemos permitir que o Estado brasileiro entregue esse segmento estratégico e depois venha dizer: "Estão vendo? Quando era do Estado, não dava lucro". É claro, o IPEN cobra um terço do que poderia cobrar. Agora, quando passar para o setor privado, ele vai logo de cara aumentar de três a cinco vezes o preço. E depois vão ter que arrumar emenda de relator do orçamento para ajudar o Ministério da Saúde a pagar a conta, que vai triplicar. Me poupem! Vocês sabem, sim, que vai encarecer, vocês sabem, sim, que estão destruindo uma área estratégica do setor público, mais uma. Vocês sabem, sim, que vão contribuir para a morte e para a falta de acesso. Vocês sabem, sim, que o neoliberalismo mata, destrói vidas. No confronto entre a vida e o lucro, vocês estão do lado do lucro. No confronto entre a vida e o orçamento público sendo apropriado pelo setor privado, vocês estão do lado da apropriação do orçamento público pelo setor privado.Permitam-me, mas eu não posso compactuar com generais entreguistas, privatistas, antinacionalistas e com oncologistas que não defendem a vida dos seus pacientes, que não prezam a defesa do Sistema Único de Saúde, que não defendem o orçamento público e as estratégias públicas de priorizar a vida e a saúde da população brasileira.V.Exas. estão contribuindo com um projeto macabro, sim, um projeto que vai destruir vidas, que vai transformar a morte de muitos brasileiros em fonte de lucro de poucos.Quero agradecer a oportunidade de estar aqui registrando meu voto contra esse projeto.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Muito obrigado, Deputado.Em votação o requerimento de retirada de pauta.Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham, os contrários queiram se manifestar. (Pausa.)Rejeitado.(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Verificação conjunta.Está iniciada a votação.A verificação conjunta foi solicitada pelo Deputado Alexandre Padilha e pelo Deputado General Peternelli.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Pelo Deputado Rodrigo também?(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - É Frederico.(Risos.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Começou a Ordem do Dia. Até a semana que vem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Só um minutinho.Está cancelada a votação.O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Retomaremos desde o início na semana que vem, Sr. Presidente.(Risos.)Mais uma vez, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Relator, Deputado General Peternelli: vamos construir um texto de consenso.O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. DEM - GO) - Nada mais havendo a tratar, convoco reunião deliberativa extraordinária para dia e hora a serem publicados por esta Comissão.Está encerrada a presente reunião.