	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - É só fazer as contas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu já estive aqui no plenário, por diversas vezes, falando inclusive da emenda do PSDB ao Programa Mais Médicos, e disse que o projeto foi aperfeiçoado com duas emendas aprovadas do PSDB.
	Primeiro, a emenda do REVALIDA. Terminou o terceiro ano, para continuar no programa, tem que se sujeitar às provas do REVALIDA. A avaliação foi aprovada. Mas a mais importante emenda do projeto aprovado, Sr. Presidente, foi a carreira médica, uma carreira nacional. Por que o PSDB apresentou a emenda da carreira? Porque só não existe médico no interior porque não há segurança, não há garantias.
Por que o juiz e o promotor vão para o interior do Brasil? É porque existe uma carreira nacional. Não faltam nem juízes nem promotores no interior. 
	Então, os juízes e promotores vão para lá sabendo que têm o salário garantido, que têm os seus direitos garantidos, que vão ter aposentadoria, que vão ter ascensão funcional, que lá eles vão poder alugar ou comprar uma residência.
	Hoje o que acontece? Os prefeitos contratam alguns médicos no interior, oferecem até 20 mil, 30 mil reais. O médico vai, mas, no segundo mês, o prefeito já não tem dinheiro para pagá-lo, ou muda o prefeito, não há infraestrutura nenhuma, não há garantia nenhuma e o profissional fica perdido, sem os seus direitos.
	Qual é a solução para isso? A emenda apresentada pelo PSDB: daqui a 3 anos - não é agora, não -, no quarto ano, só poderá continuar no Programa Mais Médicos quem se sujeitar ao concurso público para ter uma carreira médica nacional. Com a carreira nacional, Sr. Presidente, não vai faltar médico em lugar nenhum, porque está provado que há falta de segurança e tal. 
Qual é a nossa surpresa? Não foi uma emenda aprovada simplesmente por pressão da Oposição. Não. Foi uma negociação. Ou seja, houve compromisso. Houve compromisso do Ministro, houve compromisso do Relator, houve acordo.
Eu aprendi, desde criança, Sr. Presidente, que ninguém é obrigado a fazer qualquer acordo. Mas, se fez, tem que cumpri-lo. Nós vimos ontem que não dá mais para confiar neste Governo nem no Partido dos Trabalhadores. Eu mesmo já fui vítima disso aqui no plenário.
Quando votamos o PRONATEC - eu fui o Presidente da Comissão Especial - ajustamos uma emenda, o Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, concordou, o Líder do Governo no Congresso, Senador Pimentel, concordou. Fechamos o acordo. Quando chegou ao plenário, o PT apresentou uma emenda retirando esse acordo da votação. Acabou que essa emenda não foi votada; foi retirada.
	Ontem o que aconteceu foi isso. A Presidenta Dilma vetou um acordo que foi feito. Isso traz para nós da Oposição dificuldades até para um futuro acordo, para outra proposta. Por quê? Porque não é confiável. Não dá para fazer acordo. Na política, o patrimônio do político é a palavra. Se deu a palavra, tem que cumpri-la.
	O que assistimos aqui quase sempre? A Presidenta Dilma não admite interlocutores. Vou dizer por quê. Recentemente, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, deu uma declaração pública dizendo que era contra a fusão ou a incorporação da Telecom Itália com a Vivo. Ele era contra. Uma semana depois, a Presidenta Dilma, nos Estados Unidos - isso está em toda a imprensa -, disse claramente: "O Ministro não fala em nome do Governo. Essa operação pode acontecer, sim". Então, ficou muito claro que, neste Governo, Ministro não fala em nome do Governo. Se eu fosse Ministro, no dia seguinte eu teria saído.
	Aqui é a mesma coisa. As Lideranças assumem compromisso em nome do Governo e depois não cumprem o acordo. Foi o que aconteceu com o Mais Médicos. Significa dizer que o Governo não concorda em criar uma carreira daqui a 4 anos - sendo que nem mais estará no Governo. Eu espero.
	Então, isso que está acontecendo aqui nesta Casa vai dificultar muito, daqui para a frente, as futuras votações de outros temas.
	Eu quero aqui, Sr. Presidente, entrar num tema importante, talvez um marco nesta Casa: o que aconteceu aqui ontem. E não fui eu que disse, nem apenas o Ministro da Ciência e Tecnologia, não. Foi o testemunho das entidades científicas do País, os pesquisadores, os representantes de mais de 30 instituições, inclusive da SBPC. A Profa. Helena fez um depoimento de que, ontem, era um passo importante para a mudança do País em termos de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação.
	Ontem, em uma audiência pública, com a presença de muitas entidades da área acadêmica e científica, com a presença do Ministro da Ciência e Tecnologia, eu li o relatório, porque sou o Relator da PEC 290. O que é, na prática, a PEC 290? É exatamente introduzir, na Constituição, a inovação tecnológica. Mas não é só introduzir a inovação tecnológica, é também flexibilizar a parceria público-privada. Não existe inovação que não seja nas empresas.
	No Brasil, o conhecimento está na gaveta das universidades. No Brasil, há muito conhecimento, muitos projetos nas universidades que não são transformados em produtos, em renda, em patente, em geração de emprego. Nós só conseguiremos geração de emprego, transmissão do conhecimento, geração de produtos tecnológicos, de serviços de alta qualidade, se conseguirmos trazer esse conhecimento que está nas universidades para dentro das empresas. E é o que não acontece no Brasil, exatamente pelas dificuldades que nós temos na legislação.
	Essa PEC possibilita diminuir a burocracia, possibilita trabalhar no conjunto da empresa, da academia, das universidades e do Governo. Esse tripé é fundamental. Então, essa PEC introduz também uma alteração no sentido de flexibilizar essa parceria.
	Outro ponto importante que nós colocamos também, que é fundamental e nós não tínhamos nem pensado nisso, porque não havia uma demanda para essa área, foi a questão dos inventores independentes. Mais da metade das patentes do Brasil é fruto de invenções dos inventores independentes, que não passaram pela universidade. Nós, então, na Constituição, prestigiamos o inventor independente e possibilitamos que ele possa ter não só facilidade de recursos, mas também que ele possa frequentar os laboratórios das universidades ou de instituições de pesquisa, a fim de desenvolver a sua ideia, o seu produto, a sua inovação. Com isso, nós marcamos o início de uma mudança radical na pesquisa e inovação no Brasil.
	Deputado Amauri, hoje, se o inventor quiser transformar seu invento em patente, ter recursos públicos e tal, ele tem que buscar na universidade um doutor e passar o conhecimento para ele. É como se você tivesse um filho e tivesse que entregá-lo para alguém adotar.
	Com essa mudança na Constituição, nós acabamos com isso, abrindo realmente as possibilidades para que o inventor independente pudesse ter os mesmos direitos e oportunidades que têm os pesquisadores.
Essa emenda constitucional, Sr. Presidente, vai inclusive possibilitar uma série de outras coisas: primeiro, vem agora a 2.177, que é regulamentação do capítulo da ciência, tecnologia e inovação, que nós alteramos na Constituição. E aí nós teremos muitos avanços. Hoje é a maior dificuldade conseguir importar qualquer produto científico. Coisas que têm de ser usadas de imediato, no Brasil, levam-se meses para consegui-las.
	Acordamos que também faremos um regime diferenciado de contratação para pesquisa e inovação, uma lei específica, porque no Brasil, para se fazer pesquisa, adota-se a 8.666, que não tem lógica, não foi construída para a área de pesquisa. Não há um reitor neste País que não responde a ações do Tribunal de Contas, do Ministério Público, porque não se faz pesquisa com a 8.666. Mas os tribunais - evidentemente que eles têm que cumprir a lei - acabam interpretando e restringem demais a pesquisa.
	Nós já aprovamos aqui a Medida Provisória nº 614, que flexibiliza a questão das fundações das universidades, para que elas possam avançar nessa área.
	Nós teremos a lei regulamentando, agora, o capítulo da ciência, tecnologia e inovação, que é o Projeto de Lei nº 2.177, que nós queremos votar junto. Votamos a PEC e imediatamente votamos o projeto regulamentando. Esse é um acordo que nós fizemos com o Presidente da Casa e com o Presidente da CCJ. Fizemos, inclusive, a mesma Comissão Especial - são os mesmos componentes. O Presidente, para agilizar, em função da importância da matéria, concordou que fosse a mesma Comissão. Então fizemos essa discussão.
	Na audiência pública de ontem ficou patente a urgência do Governo de encaminhar para esta Casa imediatamente um projeto de lei que trata da biodiversidade. O Brasil é rico em biodiversidade, mas tem muita dificuldade em tratar dessa matéria, por falta de uma legislação própria, uma legislação mais flexível, que possa de fato permitir o conhecimento da biodiversidade, principalmente nós, que temos a Amazônia, com uma diversidade imensa, e assim evitar que aconteça o que já aconteceu no passado: a Alemanha patenteando a nossa rapadura; os Estados Unidos patenteando o açaí, que é um produto nosso.
	Acredito que ontem nessa audiência pública nós conseguimos também sensibilizar o Governo com relação à questão da biodiversidade. Em princípio, nós tínhamos deixado essa questão fora para não comprometer a aprovação do resto, mas ontem, com a presença do representante do Ministério do Meio Ambiente, ficou muito claro que farão um esforço imenso para encaminhar para esta Casa, a fim de que possamos votar a PEC e imediatamente a regulamentação, o Projeto de Lei nº 2.177, logo em seguida o Regime Diferenciado de Contratação e logo em seguida a Lei de Biodiversidade. Com isso, realmente podemos dizer claramente que o Brasil entra em uma nova era, a era do conhecimento. E é disso que precisamos.
Não podemos continuar com a balança comercial como está hoje: exportando grãos, soja, minério e importando produtos de alta tecnologia. Enquanto se pega um chip de alta tecnologia que cabe no bolso, tem-se que exportar carretas e carretas de soja para pagar esse chipizinho, porque tem valor agregado e tem conhecimento.
	Portanto, Sr. Presidente, para encerrar, eu quero dizer que foi uma honra muito grande ter conseguido, neste mandato, cumprir o meu objetivo ao vir para cá, resolver realmente a questão da legislação da ciência, tecnologia e inovação e a questão da legislação da educação - aprovamos o Plano Nacional de Educação.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.