
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 22:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 22:48
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 11/05/2022






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, o Brasil é imenso, um país continental. Nós temos 5.568 Municípios no nosso País. Em cada um, há uma realidade. Então nós não podemos, de Brasília, legislar e impor aos Municípios obrigações. Essa proposta da medida provisória abre a possibilidade de o Município implantar ou não, e as Câmaras de Vereadores que vão decidir.Nós não podemos impor aquilo que é de competência da Câmara de Vereadores. Ela é que vai estabelecer o tipo de alimento, se o Município vai aderir ou não, com a conivência ou a autorização da Câmara de Vereadores, a um programa dessa envergadura.Então, eu acho que nós não podemos aqui tirar do Vereador a oportunidade de legislar. Essa é uma competência municipal, porque o programa é municipal. Nós estamos criando aqui normas gerais, mas as normas específicas têm que ser legisladas localmente.Por isso, o MDB vai orientar o voto "não".