
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/05/2022 �s 12:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53.2022         
Hora: 12:04
Fase: OD         
Orador: ISNALDO BULHÕES JR., MDB-AL
Data: 05/05/2022






 O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto."I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário.A Emenda nº 1 propõe incluir requisitos a serem observados nos extratos eletrônicos de que trata o art. 6º da MP.A Emenda nº 2 sugere a observância do disposto no art. 5º, § 2º, IV, da Lei nº 14.063, de 2020 (que dispõe sobre assinaturas eletrônicas), pela Corregedoria do CNJ em sua atribuição de regulamentar o uso de assinaturas avançadas nos atos envolvendo imóveis.A Emenda nº 3 objetiva suprimir o § 10 do art. 213 da Lei nº 6.015, de 1973, com a redação dada pela MP.Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e as discussões ocorridas no âmbito deste Plenário, concluo pela rejeição de todas as emendas apresentadas, de modo a preservar o texto" - do PLV, o qual manteve os objetivos e a maior parte do texto - "da medida provisória.Considero, ainda, que as emendas apresentadas podem gerar controvérsias desnecessárias para esse momento e para a própria interpretação do texto que virá a ser convertido em lei, razão que reforça a recomendação pela rejeição de todas as emendas com apoiamento regimental.Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela sua rejeição."Esse é o voto, Sr. Presidente.