
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/03/2022 �s 16:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2022         
Hora: 16:48
Fase: OD         
Orador: CARMEN ZANOTTO, CIDADANIA-SC
Data: 15/03/2022






 A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir diretamente para o voto do Relator.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Deferido.A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC) - "II - Voto do RelatorO Projeto de Lei nº 2.753, de 2021, de autoria do nobre Senador José Serra, altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende, pelo período que especifica, a obrigatoriedade de manutenção de metas contratualizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.Em 3 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana causada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde - OMS reconheceu que a COVID-19 deveria ser considerada uma doença pandêmica, em razão de sua distribuição geográfica em vários países e regiões do mundo. Desde então, o País tem passado por graves períodos de colapso dos serviços hospitalares, em decorrência do elevado número de pessoas doentes devido à infecção pelo coronavírus. Em diversos momentos, a taxa de ocupação dos leitos de UTI na maioria dos hospitais públicos e privados chegou a 100%. Diante da crise sanitária que se iniciou, os serviços de assistência à saúde passaram a priorizar o atendimento de pacientes que demandavam atenção urgente devido à COVID-19, em detrimento dos pacientes que necessitavam de procedimentos eletivos, ou seja, não considerados de urgência ou emergência, e que poderiam ser programados. Nesse contexto, os prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS passaram a enfrentar dificuldades para o cumprimento de metas contratualizadas para a realização de diversos tipos de atendimentos e, consequentemente, ficaram sujeitos a sanções previstas pelo poder público, como o não repasse de recursos.Por tais motivos, o Congresso Nacional aprovou proposição legislativa que deu origem à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. Conforme essa norma, ficaria suspensa por 120 - cento e vinte - dias, a contar de 1º de março daquele ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, garantidos os repasses dos valores financeiros na sua integralidade.Contudo, a persistência da emergência pandêmica fez com que este Poder Legislativo prorrogasse por mais de uma vez os efeitos da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. O objetivo último sempre foi o de garantir a devida atenção à saúde da população em um período tão excepcional e delicado. Então, foi publicada a Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 a suspensão do cumprimento das metas, bem como garantiu a manutenção dos repasses financeiros. Após esse período, o surgimento de novas variantes e a ausência de vacinas aprovadas contra a COVID-19 foram responsáveis pelo recrudescimento do colapso nos hospitais, devido ao elevado número de pacientes com coronavírus. Por conseguinte, foi publicada a Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021, que prorrogou, mais uma vez, a suspensão da obrigatoriedade do cumprimento de metas. Esse novo prazo findou em 31 de dezembro de 2021.Em relação a esta última prorrogação, o autor do PL 2.753/21 indica, em sua justificação, que houve um erro material que resultou na supressão do termo que garantia a manutenção dos repasses financeiros na sua integralidade, o que provocou interpretações diversas pelos gestores públicos e até a interrupção de alguns repasses de recursos para algumas instituições que prestavam serviços para o SUS, como, por exemplo, diversas entidades filantrópicas sem fins lucrativos que auxiliavam no enfrentamento da pandemia.Vale lembrar que a garantia dos repasses dos valores contratualizados no âmbito do SUS em sua integralidade tem sido fundamental para garantir o funcionamento de inúmeras entidades prestadoras de serviços de saúde durante a grande crise sanitária provocada pela COVID-19.Hoje os prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS ainda enfrentam o desafio da pandemia. Além disso, o surgimento da nova variante Ômicron do SARS-COV-2, com mutações genéticas responsáveis por um expressivo aumento em sua transmissibilidade, aumentou bastante a quantidade de pessoas doentes por COVID-19, o que tem impactado serviços de saúde de diversos Estados brasileiros. Em várias cidades, a ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva ainda se encontra em níveis muito elevados.Diante desse cenário, faz-se necessária nova prorrogação do prazo de suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas de atendimento contratualizadas, além da preservação da garantia de repasse dos valores financeiros às entidades prestadoras de serviços.Por fim, saliente-se que também é importante corrigir uma inadequação da última lei que abordou a questão. De acordo com o texto sancionado, foi excluído do art. 1º da Lei nº 13.992, de 2020, a data de início da suspensão, que se deu a partir de 1º de março de 2020, o que gera um lapso legal indesejado. Assim, por meio do substitutivo apresentado, sugiro a correção textual, para que sejam evitados equívocos quanto ao período de suspensão do cumprimento das metas contratualizadas.Conclusão do VotoPelo exposto, considero bastante meritórias as proposições que buscam ampliar o prazo de suspensão da necessidade do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços no âmbito do SUS, bem como almejam garantir a manutenção dos repasses financeiros durante esse período. Com relação à sugestão de prorrogação estabelecida no Projeto de Lei nº 282, de 2022, por mais 1 ano, ressalto que a transmissão da nova variante Ômicron, segundo estudos epidemiológicos no Brasil, apresentará considerável redução nos próximos meses. Por esse motivo, considero demasiadamente longa a suspensão até o final deste ano. Dessa forma, acatarei parcialmente a sugestão do autor da referida proposição e adotarei, em um novo texto substitutivo, a prorrogação até o mês de junho de 2022.Assim, pela Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.753, de 2021; 58, de 2022; e 282, de 2022, na forma do substitutivo apresentado.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.753, de 2021; 58, de 2022; e 282, de 2022, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família.Sala das sessões, (...).Deputado André FufucaRelator."Lido por esta Parlamentar.Sr. Presidente, permita-me só destacar a iniciativa dos dois projetos: o Projeto de Lei nº 58 é do nobre Deputado Antonio Brito, nosso Líder das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, e o Projeto de Lei nº 282, de 2022, é do nobre Deputado Eduardo Barbosa, nosso Líder das pessoas com deficiência, das APAEs e demais instituições que precisam e merecem ter esse tratamento.Este projeto de lei já deveria ter sido aprovado, para dar segurança jurídica aos encaminhamentos que estão sendo dados pelo Ministério da Saúde, por Estados e Municípios quanto ao repasse às unidades hospitalares e aos demais prestadores de serviços da área da saúde, frente a esta pandemia de COVID-19.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.