	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer que nós chegamos ao limite da desfaçatez e da mentira no que diz respeito aos acontecimentos de que o Brasil tem sido palco: a reforma trabalhista, o arquivamento de duas denúncias contra este Governo golpista, o entreguismo, a pauta que entregou e mudou o modelo de partilha.
	Agora, Sr. Presidente, o limite mesmo é a mentira que estão tentando produzir com relação à reforma da Previdência ao dizer que ela é deficitária. Deficitária neste País é a credibilidade da enganação de que esta Nação tem sido palco com os acontecimentos do Governo golpista do PSDB e do PMDB.
	Portanto, Sr. Presidente, nós vamos continuar resistindo a essa pauta golpista, que quer substituir o povo brasileiro pelo mercado em todos os seus acontecimentos.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Décio Lima. Parabéns pelo seu pronunciamento!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de vencida mais uma denúncia de corrupção na Câmara dos Deputados, o Governo ilegítimo do PSDB e Michel Temer volta a bombardear dia e noite a população com notícias sobre a necessidade urgente e inadiável de se promover uma reforma previdenciária, sob pena de o País quebrar.
	Essa propaganda maciça, reproduzida pela grande mídia e repetida à exaustão pelos membros do Governo, apoia-se, no entanto, sobre uma falácia: a de que a nossa Previdência é deficitária e que, portanto, o endurecimento das regras para a aposentadoria seria imprescindível para a solvência do sistema.
	O famoso "rombo da Previdência", no entanto, que, segundo o Governo, estaria hoje em 146 bilhões de reais, não existe; ele é fruto de uma manipulação contábil produzida com o intuito de fazer os trabalhadores acreditarem que têm, sim, mais uma vez, que pagar a conta que lhes é apresentada, custe o que custar.
	Para fazer uma análise correta dos números da Previdência é preciso, antes de mais nada, considerar que, segundo reza a própria Constituição, ela se insere em um sistema maior, o da Seguridade Social, que também inclui a Saúde e a Assistência Social. Então, não se pode pegar só a guia previdenciária, excluir uma série de outras fontes de receita importantes, como a COFINS e o PIS-PASEP, e dizer que há um rombo. Isso é falacioso, é equivocado, é má-fé.
	O cálculo correto, utilizando todas as fontes de receita constitucionalmente definidas para financiar Previdência, Saúde e Assistência Social, revela que o sistema de Seguridade Social foi superavitário, ou seja, recebeu mais do que gastou, pelo menos até 2014, ano em que o superávit alcançou 53 bilhões de reais, último dado de que dispomos.
	Além disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda que o sistema de Seguridade Social fosse deficitário, o caminho certo a trilhar não deveria ser o de elevar o tempo de contribuição e retirar direitos dos trabalhadores, mas, sim, rever as desonerações fiscais e coibir a sonegação por parte de empresas públicas e privadas, por exemplo.
	Outra justificativa que tem sido usada para defender a reforma da Previdência é o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Acontece que a expectativa de vida aferida pelo IBGE é uma média de toda a população. O instituto não divulga a expectativa de vida de acordo com a classe social, mas certamente entre os pobres ela é bem inferior a essa média.
	Ora, o estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de mulheres vai, na prática, impedir a aposentadoria da maior parte dos trabalhadores, sobretudo da população de baixa renda, que não tem as condições adequadas para atingir uma expectativa de vida maior que a mínima exigida.
	Por último, Sr. Presidente, gostaria de lembrar que nossa Previdência Social é um poderoso instrumento de distribuição de renda, tanto na cidade quanto no campo. Ela foi uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores, dos movimentos sociais, do povo brasileiro. O seu desmonte significará o aumento da pobreza e da injustiça social. Nós, que fomos eleitos pela população brasileira para representá-la nesta Casa, não podemos compactuar com tal retrocesso.
	Rogo, pois, aos meus nobres colegas, que reflitam muito bem antes de aprovarem as medidas cruéis propostas no projeto de reforma previdenciária encaminhado pelo Poder Executivo. Não vamos nos deixar enganar por argumentos falaciosos que omitem fatos, manipulam dados e jogam, mais uma vez, a conta nas costas do trabalhador brasileiro.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.