	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SDD-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compromisso assumido é para ser honrado. Realmente, o Deputado Amauri Teixeira tem razão. O Presidente da Câmara assumiu o compromisso de votar o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e tem que votar. Nós temos que votar, independentemente desse "pacote bomba" que estão falando que vem do Senado para cá, nessa disputa entre Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros para saber quem é o dono da bomba, quem quer explodir o Orçamento do Governo Federal, nós temos que votar o piso dos agentes comunitários de saúde.
	Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero também contestar veementemente o veto da Presidente Dilma à lei complementar que estabelece requisitos e critérios para a criação de novos Municípios. É um absurdo!
	O projeto que nós aprovamos aqui - bastante rigoroso, por sinal - foi todo negociado com a área técnica do Governo. Isso é um engodo. Que autorização tem a área técnica do Governo para negociar alguma coisa daqui para frente com o Congresso Nacional? Negociou-se com a Frente Parlamentar conduzida aqui pelo Deputado José Augusto Maia; foi tudo negociado. Esse texto dos novos Municípios é completo - aliás, não só completo, mas bastante complexo - e dificulta sobremaneira a criação de novos Municípios.
	O meu Estado, por exemplo, tem só 16 Municípios. Se a lei fosse sancionada, talvez pudéssemos criar mais dois ou três Municípios, em razão do rigor dos critérios que foram aprovados. E nós concordamos com o texto que foi negociado com o Planalto.
	O Planalto está sem condições, daqui para frente, de negociar com a Câmara qualquer texto, porque negocia o texto, e, depois, a Presidente veta. Não tem competência, então, para conduzir as negociações quem negociou pelo Planalto? Então, registro o meu protesto veemente contra o veto da Presidente Dilma.
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a publicação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido, nos termos regimentais.