
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/12/2021 �s 14:30









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64433     
Hora: 14:30
Fase:  
Orador: 
Data: 07/12/2021






>O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - Em nome da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, dou as boas-vindas aos nossos convidados, que, pronta e gentilmente, aceitaram o convite para participarem deste importante debate. Cumprimento, de forma especial, todas as Deputadas e Deputados que participam desta reunião, seja remotamente, seja presencialmente, bem como os assessores parlamentares, profissionais da imprensa e público que nos acompanha on-line pela página da Comissão na Internet e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.Esta audiência pública decorre da aprovação, em 1º de dezembro deste ano, do Requerimento nº 80, de 2021, de minha autoria, e tem por objetivo discutir a implementação da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. Este é o terceiro encontro que realizamos este ano com a finalidade de debater o tema.O primeiro encontro aconteceu no dia 27 de outubro, com a presença de S.Exa. o Ministro de Estado da Defesa, General Braga Netto, acompanhado dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O segundo encontro aconteceu em 17 de novembro, e contou com a valiosa contribuição de estudiosos do tema, bem como com as ilustres participações do ex-Ministro da Defesa Nelson Jobim e do ex-Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança institucional da Presidência da República, General Sérgio Etchegoyen.Para fechar o ciclo de debates em torno dessa importante temática, nós realizamos, hoje, esta reunião com o intuito de ouvir representantes da indústria de defesa nacional, segmento indispensável da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa, além de ser um polo indutor do desenvolvimento econômico do nosso País. Certamente, a realização desta audiência nos fornecerá valiosos subsídios para que possamos formar o nosso convencimento a respeito da matéria e orientar a elaboração do parecer sobre os documentos básicos de Defesa a ser apresentados por mim à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência — CCAI.Os convidados que participam desta audiência pública, aos quais faço um especial agradecimento pela presença, são: Vice-Almirante, Edesio Teixeira Lima Junior, Diretor-Presidente da Empresa Gerencial de Projetos Navais — EMGEPRON; General de Divisão Aderico Visconte Pardi Mattioli, Diretor-Presidente da Indústria de Material Bélico do Brasil — IMBEL; Sr. Eduardo Leonetti Lopes, Diretor de Relações Institucionais da AVIBRAS Indústria Aeroespacial, que participa virtualmente deste debate; e Sr. Alexandre Bernardes de Miranda, Diretor de Relações Institucionais da Iveco Defence Vehicles.Por oportuno, esclareço que foram convidadas também as empresas Taurus e Companhia Brasileira de Cartuchos, que não puderam comparecer por terem, previamente, assumido o compromisso de participar da 6ª Mostra BID Brasil, na data de hoje; a EMBRAER, que declinou do convite, mas se fez representar por um senhor que apresentou por escrito as suas sugestões, contribuindo, portanto, com o debate; e a Avionics Services Brasil, que não respondeu aos contatos feitos pela Secretaria da Comissão. Caso esses importantes atores do setor da indústria e defesa queiram contribuir com sugestões sobre o assunto que será debatido nesta reunião, sintam-se à vontade para enviá-las à Secretaria da CREDN ou para o meu gabinete. Comprometo-me a analisar todas as contribuições que me forem apresentadas, quando da elaboração do parecer que apresentarei à CCAI sobre os documentos básicos da Defesa, o Livro Branco, a Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa.Antes de iniciarmos as exposições, peço atenção para os seguintes procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos. Primeiro, cada convidado terá até 20 minutos para fazer sua exposição, não sendo permitido nenhum aparte. Os Parlamentares inscritos disporão de 3 minutos, nos termos do art. 222, § 2º, do Regimento Interno.E as inscrições deverão ser feitas pelo aplicativo Infoleg Parlamentar.Os convidados disporão também de 3 minutos para as suas respostas. Ao final do debate, cada convidado disporá de 3 minutos para as suas considerações finais.Informo também que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e pode ser acessada pela página da Comissão no Portal Câmara dos Deputados ou pelo Youtube, no canal oficial da Casa.Após esta audiência, as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página da Comissão.Iniciando, portanto, a nossa audiência pública, passo a palavra ao primeiro convidado, Vice-Almirante Edesio Teixeira, que disporá de até 20 minutos para a sua exposição.O SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR - Meus cumprimentos ao Deputado Claudio Cajado. Boa tarde a todos os participantes. Agradeço muito a possibilidade de a EMGEPRON, que é uma empresa com características muito específicas, fazer essa apresentação sobre o seu trabalho.A EMGEPRON é uma empresa pública que trabalha numa moldura privada. Ela trabalha de uma forma híbrida. Ela atende a programas estratégicos do País, a programas de Estado, como o que nós estamos conduzindo com a obtenção das Fragatas Classe Tamandaré, do Navio de Apoio Antártico, e atende também a um conjunto de atividades ligadas à economia do mar, que é o que dá a sustentabilidade da empresa. A empresa não depende de orçamento. Ela é independente.(Segue-se exibição de imagens.)O grande propósito desta Comissão é avaliar e projetar o desenvolvimento da nossa base industrial de defesa. Não é uma tarefa fácil, porque o mercado de defesa é condicionado por uma série de fatores que eu vou elencar aqui para que se entenda melhor qual é esse ambiente de negócios de defesa.Primeiramente, ele está vinculado às transformações político-militares, estratégicas, econômicas e tecnológicas que ocorrem no mundo. Nós estamos observando essa grande transformação agora. A mudança do eixo geopolítico do mundo, do Oriente Médio para a região do indo-pacífico, transformou enormemente o mercado de defesa. Novas tecnologias se tornaram importantes, como a cibernética, aeroespacial, os mísseis hipersônicos, componentes navais, e isso desestrutura mercados, organização de mercados e de produtos, a base industrial como um todo.As empresas têm que fazer o seu papel também. Há necessidade de que as empresas busquem uma eficiência microeconômica na alocação dos seus fatores de produção, haja vista que esse mercado é extremamente competitivo, intensivo em capital e dependente de encomendas. O Governo precisa dar fôlego e criar negócios para que a indústria, no mínimo, possa subsistir.É fundamental o acesso a recursos econômicos de toda natureza: industriais, logísticos, tecnológicos, humanos, que possibilitem a continuidade dos negócios.É muito relevante também a existência de um ambiente estável regulador. É preciso um marco regulatório que dê segurança jurídica e segurança econômica à continuidade dos negócios e que diminua os efeitos de riscos avaliados.E, por último, o Governo sozinho não pode manter uma indústria de defesa. As empresas têm que ter agilidade e capacidade de buscar os mercados externos; e para buscar mercados externos, tem que haver o posicionamento local. Num mercado que é marcado por aquisições, por fusões e por parcerias em forma de joint ventures, isso acontece também como uma ameaça à nossa base industrial nascente.Então, esses são os elementos que configuram o ambiente de negócios do mercado de defesa, que, como eu disse, é extremamente peculiar e arriscado. Sem uma sustentação de governo dificilmente ele poderá prosperar, mas não com proteção total, porque as empresas têm que ter a sua eficiência para conduzir os seus negócios.Isso consta da nossa estratégia nacional de defesa. E é quase um axioma que a defesa do País corre, pari passu, com o seu desenvolvimento e depende das capacidades que o País possa desenvolver. Capacidade esta que nós categorizamos da seguinte forma: capacidade científica; capacidade tecnológica; capacidade de engenharia; capacidade industrial; capacidade logística, para que nós possamos manter o apoio dos meios e dos produtos de defesa ao longo do seu ciclo de vida; e capacidade de gestão na obtenção de produtos de defesa, que é justamente a área de atuação da EMGEPRON. A EMGEPRON é estruturadora e gerenciadora de programas complexos de defesa.Agora, os cinco primeiros fatores somente terão resultado efetivo e serão otimizados dependendo da capacidade de gestão, então, nós não podemos dissociar a influência da gestão no prosseguimento dessas outras capacidades.E quando nós falamos de gestão, nós estamos falando de: transparência de atos e fatos; eficiência no emprego de recursos; economicidade na execução da despesa; domínio sobre custos — e eu vou dar como exemplo o Programa Fragatas Classe Tamandaré, como nós o estruturamos, para que o Congresso e o órgão que o assessora, o TCU, possam saber exatamente como os recursos alocados à empresa nesse programa estratégico estão sendo aplicados —; governança organizacional, há uma grande capacidade de gerenciamento de projetos; gestão do conhecimento; conformidade legal; ética no relacionamento entre as diversas instituições; e efetividade de investimento, ou seja, o que aquele investimento está agregando de valor ao longo da execução do projeto. Então, esses princípios compõem o que a EMGEPRON entende como capacidade de gestão.Eu vou exemplificar isso que acabei de falar com os programas estratégicos que a EMGEPRON está conduzindo. São dois, no momento, que tiveram recursos aprovados neste Parlamento. O primeiro é o das Fragatas Classe Tamandaré, um programa de 9.5 bilhões de reais. A EMGEPRON foi capitalizada para esse programa que vai se estender por 9 anos, o qual nós já estamos conduzindo há 2 anos. Não é simplesmente obter quatro navios de guerra, nós estamos criando no Brasil uma indústria de navios de superfície complexos, estamos criando uma cadeia produtiva enorme que vai trazer efeitos multiplicadores na economia do Brasil como um todo, resultando em emprego, renda, tributos, exportações e importações. Esse é o grande foco que nós estamos olhando no Programa Tamandaré. Da mesma forma, o outro programa foi capitalizado em 750 milhões de reais para a obtenção de navio de apoio antártico que vai dar sustentação ao nosso Programa Antártico Brasileiro, que se destina a pesquisas na Antártica. Eu vou me ater ao primeiro programa, que é o mais icônico, que é esse das Fragatas Classe Tamandaré. Inicialmente, para que nós pudéssemos obter aquelas capacidades, a EMGEPRON teve que se qualificar em três áreas fundamentais.Gestão do ciclo de vida, que é garantir desde o início, da ideia, o meio até o fim da vida útil do produto de defesa que os requisitos para os quais ele foi especificado sejam cumpridos no nível de disponibilidade que se espera. Ou seja, o serviço que se espera que aquele sistema trabalhe. Gestão do ciclo de vida é uma metodologia empregada mundialmente e recomendada de maneira obrigatória pelo Tribunal de Contas da União em programas complexos, principalmente os de defesa, e é baseada em dois aspectos: a engenharia de sistemas e o gerenciamento de projetos, seguindo a metodologia do PMBOK. O segundo aspecto de qualificação foi justamente finanças corporativas. Como nós vamos conduzir um programa de 9 anos, otimizando os recursos aplicados, sob a influência da inflação e do câmbio? Como nós vamos fazer a precificação desse programa? E como nós vamos ter certeza de que os recursos alocados vão atender os compromissos assumidos?E o terceiro é justamente essa visão de governança, conformidade e integridade corporativa no espectro maior de compliance que nós definimos naqueles nove princípios que eu apresentei anteriormente.Então essa é a moldura de gestão de que nós estamos falando e está totalmente alinhada com as orientações preconizadas pelos órgãos de controle do País, de controle externo. Isso se materializou no Programa Fragatas Classe Tamandaré, que é balizado pelo PMBOK, nas melhores práticas de gerenciamento de projeto. Existe uma estrutura de governança formada pela EMGEPRON e pela Marinha do Brasil, por meio da Diretoria-Geral do Material da Marinha, a partir de um acordo de cooperação que foi firmado entre a Marinha e a empresa.O modelo de negócio se baseia em alguns pilares.O primeiro deles é a construção dos navios no Brasil, criando e ampliando a nossa base industrial de defesa, com possibilidade de exportação desse tipo de produto.Esse consórcio foi formado por duas empresas brasileiras, a EMBRAER e a Atech, e uma empresa estrangeira, a Thyssenkrupp, renomada na construção de navios de guerra. Essa tecnologia veio toda para o Brasil. Eles compraram um estaleiro que estava desativado em Santa Catarina e os navios estão sendo construídos lá.O segundo é o conteúdo local. Existe obrigatoriedade de um determinado nível de conteúdo local nesses navios, criando grandes cadeias produtivas da indústria brasileira. E para o conteúdo local, tanto a Marinha como a EMGEPRON firmaram acordo de cooperação com o BNDES. O BNDES é quem define se o nível de conteúdo local está sendo atingido ou não. Para o primeiro navio foi especificado em 30%, e a partir do segundo navio, no mínimo, 40%. Nós já estamos com um índice superior a esses dois índices.Gestão de risco financeiros, de engenharia e administrativos. Todos os riscos que possam afetar a efetividade do programa foram mensurados e são tratados em ferramentas específicas de gestão de risco. Valor agregado. Na negociação a proposta dos consórcios teve que vir detalhada, por uma estrutura analítica do programa, até o nível mais baixo, que é o pacote de entrega, o que vai ser efetivamente pago de maneira física e financeira. E teve que ser apresentada toda a estrutura de custos desses pacotes de entrega. À medida que o programa vai avançando e vamos fazendo as verificações, nós confrontamos os custos efetivamente incorridos — serviços, materiais, mão de obra — com o que foi projetado inicialmente na proposta de preço. E com isso nós temos uma ideia se o valor agregado, avançando o programa, está de acordo com a estrutura de preços que nós contratamos. Outro aspecto é a transferência de tecnologia. Nós temos um acordo de compensação em que a Marinha do Brasil optou por receber a tecnologia e capacitar empresas brasileiras em toda parte de inteligência do navio. Eu estou me referindo ao sistema de gerenciamento de combate do navio e ao sistema de gerenciamento da plataforma do navio. O navio é um conjunto de sensores, armas e equipamentos e se nós não tivermos independência nesses aspectos críticos de pouco vai adiantar, pois a dependência é total. Então, o Brasil optou por ter essa capacidade de integração e projeto de sistema de combate e de gerenciamento da plataforma. É um software de sistema de sistemas. Ele tem uma visão totalmente dual e se presta ao gerenciamento de qualquer grande ambiente, quer seja uma plataforma de prospecção de petróleo, quer seja uma planta de usina nuclear. Essa tecnologia está sendo absorvida pelo Brasil e está-se criando uma rede enorme de fornecedores para esses ambientes. E o último é a gestão do conhecimento, não só da engenharia, não só da operação, mas de tudo o que ocorreu ao longo do navio para permitir aquela visão de transparência da gestão e a replicação desse conhecimento em programas futuros.De uma forma bem material, essa grande visão de gerenciamento se detalha em 15 planos que compõem toda a metodologia — escopo, cronograma, qualidade, comissionamento do navio e outros —, e toda a estrutura de fiscalização da EMGEPRON foi montada para atender esses 15 planos. É lógico que todo esse ambiente é suportado por grandes sistemas de tecnologia da informação, de gerenciamento de projeto, de proteção cibernética. Existe muito conhecimento sensível por trás disso tudo. Nós estamos falando de um meio muito complexo. Esse é o ambiente. E todos esses planos seguiram o que é previsto na moldura, que é o PMBOK, de gerenciamento de projetos, também recomendado obrigatoriamente pelo TCU. O que nós pretendemos é o navio no estado da arte e da tecnologia. Aqui, há um detalhamento das características principais. Os aspectos que estão apontados com a Bandeira do Brasil são sistemas já da nossa base industrial. Há o sistema de lançamento de mísseis, que é uma parceria, um projeto desenvolvido pela Marinha, Avibras, Omnisys e SIATT; o Sistema de Medidas de Apoio à Guerra Eletrônica — MAGE, que é um sistema também brasileiro; o sistema de combate; o sistema de gerenciamento da plataforma; e um conjunto enorme de equipamentos da nossa base industrial, que vai atender a planta de propulsão, a navegação, a geração de energia elétrica, o conforto do navio, mexendo com essa cadeia produtiva da nossa base industrial.Eu gostaria de enfatizar outro aspecto, que é o modelo que está por trás da base industrial, o famoso modelo de tripla hélice, que só é efetivo se apresentar resultado para a sociedade. Nós falamos muito em termos de teoria. Nós precisamos de uma abordagem para que esse modelo se torne realidade. E essa abordagem no Programa Tamandaré, com uma metodologia da EMGEPRON, desenvolve-se em três eixos. Um deles é a governança, significando liderança, autoridade, responsabilidade, tomada de decisão, a partir do conhecimento que é gerado nesse segundo plano. Os eixos governança e conhecimento dão suporte a todo um ambiente de relacionamento institucional não só com a cadeia produtiva, mas principalmente com aquela à qual temos que prestar contas: a sociedade brasileira representada pelo seu Parlamento.E, como modelo de desenvolvimento para conduzir isso, fomos forçados a criar uma estrutura de desenvolvimento, um cluster tecnológico naval, que, inicialmente, enfoca cinco áreas de atividades econômicas, em que a defesa é um subcluster dentro desse cluster. É nesse ambiente que atraímos a base industrial de defesa, numa plataforma de eficiência e de informação, para que a base industrial de defesa também possa pressionar esse consórcio que está construindo o navio: EMGEPRON, pelo lado empresarial, representando o Estado, e a base industrial, buscando o maior nível de conteúdo local. Então, esse é o modelo em que estamos trabalhando.O que se pretendem com esses objetivos estratégicos são os mesmos objetivos que se pretendem para uma base industrial de defesa: promoção do mercado interno, criando esse efeito multiplicador, encomendas na economia, em que o Estado é fundamental; capacitação e formação de recursos humanos naquelas seis áreas de capacidades que eu comentei;inovação e tecnologia — nós atraímos para dentro do cluster principalmente startups das universidades, onde surge inovação —; sustentabilidade econômica, financeira, jurídica e principalmente ambiental, um aspecto fundamental; adensamento de cadeias produtivas, criando essa base industrial de defesa; e expansão para o mercado externo. Se as empresas não tentarem exportar, não vai adiantar, porque simplesmente incentivos ou encomendas do Estado não manterão uma base industrial. Eram esses os aspectos que eu gostaria de colocar. Encontro-me à disposição para qualquer questionamento ou dúvida. O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - A Mesa agradece a exposição do Vice-Almirante Edesio, que é Diretor-Presidente da EMGEPRON.Passo imediatamente a palavra ao General Mattioli, que tem até 20 minutos para a sua exposição. Tem S.Exa. a palavra. O SR. ADERICO PARDI MATTIOLI - Inicialmente quero agradecer a oportunidade de estarmos aqui hoje discutindo esses temas tão caros para a Nação. Nós temos a satisfação de estar neste plenário discutindo tais temas. (Segue-se exibição de imagens.)Achamos importante o que está nesta primeira prancha que apresentamos, porque é isso que nos move. Nós temos que estar comprometidos com o Brasil 100%, ainda mais porque a IMBEL é uma empresa estratégica de defesa, cujos orçamentos dependem da sociedade, são recursos que a sociedade aporta. (Pausa.)Com esta prancha aqui, eu gostaria de colocar que o objetivo principal da empresa é o desenvolvimento e a manutenção da capacidade estratégica. Todos esses produtos estratégicos de defesa que estão nessa figura são 100% nacionais. Quando dizemos que são 100% nacionais, isso significa que todos os componentes são oriundos da base industrial de defesa. Os únicos que não o são ainda são da parte de comunicações, que são os chips, para os quais nós ainda dependemos de muitos produtos de fora. Dos demais itens que estão nessa prancha, 100% dos produtos são nacionais. Essa manutenção de capacidade estratégica já é histórica para o Exército. Trata-se de fábricas que eram vinculadas ao Exército, e até 1975 eram quartéis.Em 1975, houve uma decisão estratégica de reorganizar essas fábricas — eram 9 plantas —, e se criou o complexo industrial IMBEL para fomentar a base industrial de defesa. A partir de então, a IMBEL passou a ser uma empresa. Na época, ela não era dependente e estava sempre alinhada aos objetivos estratégicos do País. Na prancha seguinte buscamos contribuir com as discussões que estão sendo feitas aqui sobre política estratégica, política nacional de defesa, estratégia nacional de defesa e legislações decorrentes. Esses temas, na verdade, são recorrentes desde a nossa criação. A primeira planta que nós temos, de 1808, é da Real Fábrica de Pólvora, quando vem Dom João VI. Observem que na sua criação já havia esse problema de soberania versus sustentabilidade e da demanda do País em ter a soberania com a dificuldade de ter a sustentação dessas plantas. Então, está ali que a matriz teria que ser defesa dual, em última análise. O texto ali diz que os produtos são para os objetos do meu real serviço e para o consumo dos particulares. Desde então, essa dualidade persiste. Outro aspecto interessante é que houve uma vocação estatal, na época, vinculada à área militar. Então, essas plantas foram quartéis até 1975. Todas elas eram vinculadas, no caso do Exército, dentro da força. Obviamente há todo um sistema de ciência e tecnologia. O IME também tem raízes seculares, enfim. Finalmente, há outro aspecto interessante: as restrições orçamentárias. Vejam que a organização era militar, a missão era militar, mas o tesoureiro da administração, enquanto não houvesse o desembolso — este português é da época —, enquanto não houvesse os fundos no cofre, receberia uma comissão de 1,5%. Portanto, nós percebemos que essa balança sempre foi complicada.Outro aspecto fundamental que eu acho muito vigente é o papel da Base Industrial de Defesa, que, por um lado, gera desenvolvimento — que é a principal razão de ser para a nossa sociedade — e, por outro lado, gera o domínio tecnológico. Qual é a importância desse domínio tecnológico para a soberania? Quando nós temos dependência, nós sofremos compliance, end user e uma série de restrições. Quando nós atingimos a não dependência, aí já se começa a destravar a nossa autonomia. Um exemplo é a câmera de satélite. A IMBEL não tem participação nisso, eu só estou dando um exemplo. Nós não tínhamos a câmera de satélite. Isso foi dificultado, e nós não conseguimos desenvolvê-la. A partir do momento que, lá em São Carlos, a Opto Eletrônica conseguiu fazer essa câmera que foi para o espaço, conseguiu enxergar detalhes, cumpriu a sua missão — não é fácil desenvolver uma câmera por causa das simulações, etc.  —, a partir dali, nada mais foi negado em termos de câmera. Ou seja, o segundo grau da não dependência destrava importações, destrava possibilidades para que nós possamos nos desenvolver. Outro aspecto importante, por exemplo, é que o Centro Tecnológico do Exército desenvolveu uma pilha térmica que é utilizada nos mísseis. Não é interessante, até porque a nossa escala é baixa, produzi-las em grande quantidade. Isso não é autossuficiente. Mas o simples fato de nós termos atingido a não dependência permite que os mísseis sejam produzidos no Brasil. Então, isso é muito importante.Gostaria de apresentar alguns exemplos que estão acontecendo hoje em termos de restrições. Nós temos uma empresa brasileira provedora de um extrudado que vai nas aletas da munição. É uma empresa brasileira, com CNPJ brasileiro, cuja matriz recentemente passou a ser de uma empresa norueguesa, a qual determinou que se proibisse a venda para nós, por compliance, por ser um produto de destinação bélica. Isso é inadmissível, pois temos a política, a estratégia, a empresa brasileira, mas a legislação não cria esses amparos. Quer dizer, a operacionalização da política e da estratégia nem sempre acompanha a realidade que vivemos. Portanto, esse é um problema de compliance. Existem outros exemplos, estou dando só um dos mais recentes, de empresas brasileiras que estão seguindo a matriz e dificultando o fornecimento para as nossas empresas.Voltando um pouco para a nossa estratégia, outro ponto que gostaria de questionar é o papel das estatais. Hoje, em termos de defesa, nós encontramos duas estatais: a EMGEPRON, não dependente, e a IMBEL, dependente. E o conflito que vivemos aqui é que nenhuma das duas posições são confortáveis. Por exemplo, lá embaixo está dito assim: "O componente estatal da Base Industrial de Defesa terá por vocação produzir o que o setor privado não possa projetar e fabricar de maneira rentável".A nossa situação hoje, Excelência, é a seguinte: ou somos dependentes 100%, ou não dependentes 100%, quando a virtude sempre esteve no meio. Então, a nossa dificuldade é que poderíamos produzir mais se não fôssemos dependentes, se tivéssemos um aporte paralelo. Por outro lado, o sacrifício que temos que fazer para poder sobreviver às vezes compromete a atividade-fim.Portanto, existe essa dualidade e a empresa estatal tem que ter um propósito e, dentro desse propósito, cumprir a sua missão. Se nós temos que ser mobilizáveis, nós temos que ter uma capacidade de produção acima do que a logística requer e aí nem sempre a exportação... Fica difícil. Essa dualidade não é de hoje, é antiga, mas os nossos antepassados souberam superá-la. Continuamos aprendendo a superá-la, mas vamos ter que encontrar algum caminho.Outro ponto interessante para nós estatais é que temos que subordinar as considerações comerciais aos imperativos estratégicos. Esse é um ponto comum a nós todos em relação às duas estatais. Ainda gostaria de fazer um comentário, sempre comum nas comparações, porque, de fato, as três Forças guardam características muito peculiares. Por exemplo, o ícone da Marinha é o submarino, que estamos tratando aqui com tanta ênfase. A quantidade deles são as unidades. São itens extremamente complexos, talvez os mais complexos de todos os produtos. E o que ocorre?A Marinha não ganha poder formando dez, vinte tripulações submarinas, ela ganha poder tendo dez, vinte submarinos. Mas são itens tão complexos que, no momento, demandam entendimentos com área internacional, Governo, participações externas, etc. Dificilmente a Marinha vai tratar de lotes-piloto. Se o segundo submarino sair igual ao primeiro, já terá algo errado. Portanto, o lote-piloto praticamente não existe em determinadas circunstâncias para a Marinha.Na Força Aérea decai um pouco a complexidade tecnológica — não estou depreciando, pelo amor de Deus! —, os caças aumentam a escala, mas diminuem um pouco a complexidade. Da mesma forma, ainda necessitam de um relacionamento internacional muito forte, da participação do Governo, o offset é extremamente questionado. Desenvolve sim capacidades, mas ainda não existe o lote-piloto, existe o rollout. Todos nós nos lembramos do KC-390, que em momento de ápice foi o rollout. Aqui temos dezenas de itens extremamente complexos.Quando vamos para o Exército, existe uma multiplicidade de itens. A razão de ser disso é o soldado e os meios são para tirar do soldado o máximo dele. Como tudo é para o soldado, normalmente esses meios são muito duais: uniformes, armamentos, viaturas, todos os equipamentos. São itens que individualmente não são tão complexos quanto os da Marinha e os da Força Aérea, mas a quantidade é interessante. Aqui os fatores multiplicadores passam a ser centenas, milhares, milhões de cartuchos, centenas de radares, milhares de viaturas. A escala de produção é sempre muito alta.Este é o perfil em que a IMBEL atua com relação ao provimento dos soldados. No caso dos soldados, o COBRA, que é o Projeto Combatente Brasileiro, Soldado do Futuro, no momento nós participamos com a letalidade, comando e controle.A outra prancha que eu gostaria de apresentar é essa. Nós fazemos parte, primeiro, por lei, na criação, que se reflete, à época, no decreto e hoje, no Estatuto, a empresa segue a diretriz do Comando do Exército. Então, tem que estar perfeitamente alinhado. Nós pertencemos ao SCTIEx — Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação do Exército Brasileiro — e também ao Sistema de Logística e Mobilização do Exército.Esses dois objetivos, que estão aí acima, são os que nos orientam para manutenção e desenvolvimento de capacidades estratégicas para atender aos dois sistemas. Embaixo, nós temos o outro objetivo estratégico, que é fomentar a Base Industrial de Defesa, para a qual fomos criados. Nessa pirâmide eu gostaria de explorar um pouco mais essa dificuldade que nós encontramos hoje como empresa estatal dependente. Era não-dependente, em 2008 passou a ser dependente — o que foi muito positivo à época, foi uma solução boa —, e de lá para cá melhoramos o perfil graças às gestões passadas. Em 2019 veio a lei do teto de gastos. A empresa entende, e nós todos entendemos, que o teto é necessário, que há de ter um limite de gastos, entretanto, o que não estamos entendo é que existem duas matrizes orçamentárias.Uma matriz é obrigatória, os custos são obrigatórios, e esses nós entendemos que são gastos. Então, acho que a empresa não pode querer angariar, no ambiente em que vivemos, aumentar salários, dobrar a quantidade de empregados, fazer uma nova planta. Tudo isso tem que ser questionado com recursos de gastos. Entretanto, esses recursos nos são garantidos, nós os temos, eles estão lá. O vegetativo está garantido.Quando nós vamos produzir, precisamos de recursos chamados discricionários. É com esses recursos orçamentários que compramos insumos e pagamos os impostos. Então, como os recursos discricionários hoje são um terço do que eram quando nós fomos criados, linearmente falando — eram 260 milhões e hoje nós estamos com pouco mais de 80 milhões —, ficou um paradoxo. É uma empresa que quanto mais fatura, mais ela quebra. Com um potencial de faturamento de mais 300 milhões de reais, fatura na ordem de 100 milhões de reais. E quanto mais ela fatura, mais é preciso ter crédito, que eu não tenho. Há o problema da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc. Portanto, essa é uma equação que tem que ser resolvida.Com isso, o mercado de defesa nós estamos atendendo muito bem, porque é permitido, entre dois órgãos federais, o Termo de Execução Descentralizada, a transferência de crédito. Então, no que tange ao objetivo de defesa, nós estamos produzindo muito bem para o Exército, ativamos todas as plantas, estamos satisfeitos. Entretanto, na área de segurança pública nós praticamente não estamos atendendo mais as Polícias Militares. Nós temos carabinas, temos produtos excelentes, comunicações, rádios, soluções muito boas para a área de segurança, mas não estamos atendendo porque não temos crédito para produzir.Para atender a área privada, muito menos. Nós somos bastante criticados. Principalmente no grupo de colecionadores, atiradores e caçadores, nós somos bastante criticados, porque não entregamos. E realmente não há condições. Como vamos produzir, tirar do orçamento operacional da Força Terrestre para produzir para a segurança pública ou para o CAC? Não há como fazer isso. As Forças precisam desses recursos. Então, teria que haver um aporte específico para a área dual ou equacionar essa parte da não dependência.Enfim, esse é um tema que está sendo discutido não só pela empresa, como também pelo próprio Exército, na área econômica. É um tema que está sendo bem aprofundado.Caminhando para o final, é importante entendermos que a empresa não existe por si só. Ela atua num cluster. Muitas vezes, a CBC, a Condor, a  AVIBRAS e outros atores — eu não vou citar todos — direta ou indiretamente dependem de nós ou contribuem conosco. Se fizéssemos o lucro social, estaríamos bastante avançados, eu diria que ímpar.Essa é uma proposta da nossa empresa em estudo. Não bastaria vir aqui apenas criticar, é necessário sugerir alguma coisa, então, submeto à apreciação uma ideia, que é ainda pontual, não é da Força, não é da Defesa, mas seria uma proposta de PEC.Cinco itens seriam excluídos da base de cálculo e dos limites da lei, inclusive o TED. Refiro-me às despesas financiadas com receitas próprias geradas por empresas públicas dependentes, da indústria de transformação, vinculadas ao setor estratégico de defesa. Ou seja, aquilo que a empresa produz poderia ser reaplicado por ela em produção para melhorar o seu desempenho e contribuir, obviamente, com o balanço comercial etc.Outro problema seriíssimo que só no Brasil acontece: nós não conseguimos exportar um produto de prateleira que está dentro do quartel. Se hoje quisermos exportar caminhões usados, caminhões do quartel, como faz o americano com a FMS — Foreign Military Sales, nós não temos esse mecanismo. Se o Exército entende que pode vender munições que lá estão, poderíamos repor essa munição, ativar caminhões, armamentos. Só que isso não acontece, porque esse recurso vai para o Fundo, para o Tesouro, e não reativa o sistema. Essa é a nossa proposta.Nós gostaríamos, nesta oportunidade, de deixar o convite para que visitem o nosso Estande 46, na Mostra BID Brasil, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. É uma mostra com mais de oitenta empresas brasileiras. Capacidade brasileira existe, e nós estamos prontos para contribuir.Finalmente, deixamos aqui o contato da IMBEL, os agradecimentos e a nossa disponibilidade para ajudar o senhor a fazer os seus trabalhos.O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - Muito obrigado, General Mattioli. Nós lhe agradecemos sua exposição.Passamos a palavra imediatamente para o Sr. Alexandre Bernardes, Diretor de Relações Institucionais da Iveco Defence Vehicles, que tem 20 minutos para fazer a sua exposição.O SR. ALEXANDRE BERNARDES - Muito obrigado, Deputado Claudio Cajado. Em sua pessoa, eu cumprimento todos os Parlamentares que virtualmente estão nos acompanhando.Eu não poderia deixar de cumprimentar também o General Mattioli, uma pessoa que, desde quando passou a servir o Exército e até antes, trabalhou na área de produtos de defesa e sempre esteve junto ao Ministério da Defesa. A gênese das leis criadas com foco na indústria de defesa passou pelas mãos dele. Eu não poderia deixar de fazer esse registro.Deputado Cajado, a minha intenção neste momento não é apresentar a empresa Iveco e nem os seus produtos. Como todos conhecem, a Iveco produz a viatura 6x6, uma viatura sobre rodas desenvolvida em parceria com o Exército Brasileiro. Recentemente nós entregamos a viatura de número 500. Nenhuma viatura foi mais fornecida ao Exército Brasileiro do que a Guarani. Esse é um registro bastante importante.Eu acho relevante, neste momento, evidenciar algumas questões que remontam à questão da própria Base Industrial de Defesa. Inclusive, no Livro Branco de Defesa Nacional, consta esta definição: um conjunto de indústrias e empresas organizadas em conformidade com a legislação brasileira que participem de uma ou de mais etapas de pesquisa, desenvolvimento, produção, distribuição e manutenção de produtos de defesa.Trago uma questão. Em minha humilde opinião, Deputado, quando falamos da Base Industrial de Defesa, é muito restrito tratarmos apenas de produtos voltados essencialmente para a área da defesa.Quando tratamos da BID, tratamos da garantia dos alimentos produzidos pelo País e da garantia de uma infraestrutura que permita uma mobilização rápida e a conectividade de todos os meios no País. Sobre a conectividade, eu cito como exemplo uma ação de algumas empresas, o Conectar AGRO. É um projeto que visa conectar o campo, e, na medida em que o faz, conecta as pessoas e conecta o Brasil.Quando tratamos da Base Industrial de Defesa, na minha visão, repito mais uma vez, não poderíamos deixar de ter esse largo espectro de definições, e não apenas o produto voltado para a área da defesa. Por exemplo, a minha empresa produz colheitadeiras, produz tratores, produz motores. Isso tudo faz parte de uma base industrial para as áreas de defesa e civil.Aliás, uma das questões inerentes ao Projeto Guarani na sua gênese era a dualidade: produtos civis duais ao meio militar. Essa foi uma premissa dentro do Projeto Guarani, e tenho certeza de que isso também é utilizado como premissa em outros projetos estratégicos da Marinha e da Aeronáutica. Disso eu não tenho dúvida. Eu acho que é muito importante ressaltar isso, Deputado Cajado.Para a indústria de defesa, é essencial a mão de obra qualificada. É importante o País dar uma atenção especial a isso. Cito mais um exemplo. No início do Projeto Guarani, Deputado Cajado e General Mattioli — o senhor se lembra disso, eu já falei disso para o senhor —, nós tivemos dificuldade para contratar aqui no País soldadores balísticos. Nós perdemos isso ao longo da década de 90, com a extinção da ENGESA. Os profissionais dessa época foram trabalhar em outras áreas. A indústria de defesa na área de veículos blindados se perdeu nas décadas de 80 e 90. A partir do ano 2000, com o seu reativamento, não havia profissionais nessa área no mercado. Estou citando esse exemplo, mas há outros. O que nós fizemos? Enviamos colaboradores para fora do País, para buscar knowhow. Depois, os trouxemos para cá, a fim de serem multiplicadores. Isso é transferência de tecnologia, General Mattioli. O que se perdeu conseguimos resgatar com uma atitude como essa dentro do Projeto Guarani.A Base Industrial de Defesa teve muitos ciclos. Começou no século XVIII, com a fábrica do trem no Rio de Janeiro e passou pela sua área, General Mattioli,  com a fábrica de pólvora. Na década de 30, começamos a ter uma força um pouco maior. Mas só passamos a ter nossa Base Industrial de Defesa um pouco mais forte no final da década de 30 e em meados da década de 40, quando começamos a ter o aço disponível no País.Com isso, nós conseguimos ter a possibilidade de fabricar veículos blindados aqui no País. Não preciso citar algumas empresas, os senhores as conhecem muito mais do que eu, inclusive. A partir de 1964 até o final da década de 70 e início da década de 80, nós tivemos uma forte presença da base industrial de defesa aqui no País. Evidentemente, devido a inúmeras razões, a partir da década de 90 nós perdemos uma base industrial. Foram feitos poucos investimentos e uma das razões elencadas é a questão da previsibilidade, Deputado Cajado. Eu acho que esse item da previsibilidade deve ser a tônica de todas as ações na base da indústria de defesa. Nós passamos por isso, inclusive. Eu acho que não somente nós como empresa IVECO, mas também todas as empresas da base industrial de defesa que são ligadas a todas às demais Forças, tivemos a questão da falta de previsibilidade dentro do orçamento. A partir do momento em que nós assinamos um contrato com o Governo, com o Exército Brasileiro, e definimos a produção de veículos blindados aqui dentro, nós construímos uma fábrica, investimos em recursos humanos, em transferência de tecnologia para o País, etc. É isso o que todo mundo faz aqui no País na área de defesa. Ao longo dos anos, nós tivemos alguns revezes com relação ao orçamento, tanto é que o contrato inicial era de 2.044 veículos, mas, por inúmeras questões —  como empresa, também entendemos as questões orçamentárias do País —, houve a redução dessas unidades. O interessante — sempre colocamos a questão da previsibilidade — foi que o Exército nos perguntou: "Para vocês continuarem produzindo, qual é o mínimo necessário?"Aí entra a questão da contrapartida do poder estatal, a questão de ter a necessidade do investimento em produtos de defesa. Nós falamos: "Tanto." E explicamos o porquê dessa necessidade.Nós tivemos inúmeras reuniões com o General Villas Bôas, o então Comandante do Exército Brasileiro, explicando a situação, e com o Ministro da Defesa. O próprio General e o próprio Ministro ficaram sensibilizados com os argumentos colocados à época. Seguimos o barco.A partir do ano 2000, um grande impulso foi dado pela Política de Defesa Nacional — acho que em 2005, General Mattioli, salvo engano — e as questões foram colocadas. Principalmente, depois da Política Nacional da Indústria de Defesa, essas questões foram lá elencadas. Eu vi também que foram colocadas as questões orçamentárias, de acordo com o que o Deputado Cajado está relatando. Eu acho que é fundamental nessas questões o foco na ciência e tecnologia, através de recursos humanos. Novas tecnologias nós conseguimos trazer para o País desde que tenhamos a previsibilidade necessária para os investimentos. Essa tem que ser uma tônica bastante forte, Deputado Cajado. Em alguns setores das Forças Armadas, nós vemos que essa questão já está bastante enraizada.Eu acho que é fundamental também a participação do meio civil nessas discussões, principalmente pelo desconhecimento de algumas questões que estão no Plano Nacional de Defesa. Uma das que eu julgo mais importante e que a sociedade civil não conhece com a profundidade que deveria conhecer, Deputado Cajado, e por isso que são importantes essas discussões, esses fóruns de discussões, é a questão da mobilização. Como eu falei, eu produzo colheitadeiras, produzo tratores, produzo caminhões, mas na década de 40, ou fim da década de 30, início da década de 40, nos Estados Unidos, no esforço de guerra, fábricas de veículos começaram a produzir aviões. Não precisamos ir aos Estados Unidos. Na Revolução Constitucionalista de 1932, por exemplo, os paulistas, dentro da USP, usaram o então Laboratório de Ensaios de Materiais, que depois veio a ser o IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas —, para produzir uma série de equipamentos militares, entre os quais granadas, capacetes e etc. E isso foi graças ao poder de mobilização. Então, essa questão da mobilização tem que ser uma discussão bastante forte com a sociedade civil — que pouco conhece, como eu disse. A ideia, Deputado Cajado, é colocar esses pontos, até para abrir uma discussão, ao longo desse relatório de V.Exa. Coloco-me à disposição não só nessa discussão, como também em qualquer outro tipo de discussão na área de defesa. Eu estou completamente à disposição de V.Exa.Por ora, não sei se abriremos depois para alguns debates, seriam esses pontos que eu gostaria de ressaltar. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - Agradeço ao Sr. Alexandre a exposição. Muito obrigado também pela atenciosa aceitação do convite, como os demais.E queria convidar o Sr. Eduardo Leonetti Lopes, que está participando virtualmente desta audiência, para que possa também, em nome da AVIBRAS, participar e fazer a sua exposição. V.Sa. tem a palavra por 20 minutos.O SR. EDUARDO LEONETTI LOPES - Boa tarde, Deputado. Agradeço a oportunidade. Na pessoa de V.Exa., eu gostaria de agradecer o convite a toda a CREDN. Esta é uma iniciativa extremamente importante, esse diálogo com a sociedade, e entendemos isso como sendo primordial. Eu gostaria de contextualizar falando um pouquinho da história da AVIBRAS, que eu acho que tem muito a ver com a história da base inicial da defesa. Serei rápido e pontual nos assuntos que entendemos que são contribuições importantes para esse diálogo.Agradeço a presença das demais empresas, do Sr. Alexandre, do General Mattioli e do Vice-Almirante Edesio, que inclusive facilitaram ao colocarem alguns assuntos que gostaríamos de reforçar.A primeira coisa que eu gostaria de reafirmar e contar a V.Exa...(Falha na transmissão.)A AVIBRAS neste ano está fazendo exatamente 60 anos. Ela começou em 1961, para quem não conhece sua história, trabalhando na área de desenvolvimento, fazendo um avião. Na verdade, ela desenvolveu um avião de material composto em 1961 e também já trabalhou na área de espaço para foguetes de sondagem logo nessa época.Nos anos 70, ela foi trabalhar no primeiro míssil anticarro e teve também esse trabalho relacionado à dualidade, nas aplicações das antenas, antenas parabólicas que cobriram boa parte do País, um projeto também totalmente diferente, porque era um projeto modular.E, então, nos anos 80, tivemos realmente uma consideração maior na indústria de defesa, com o início das exportações do sistema ASTROS. Nós sempre olhamos para a questão da dualidade, até porque é muito desafiador manter uma empresa — não só a AVIBRAS, mas todas as empresas sofrem dessa dificuldade, pelas questões já expostas, da não previsibilidade, enfim. Sempre que falamos em defesa, temos que olhar como política de Estado. Mas sempre olhamos as possibilidades duais também.Nos anos 90, nós começamos a fabricar um revestimento, uma pintura que chamamos de KTL, uma pintura eletroforética, para aplicação também dual. Nós a usamos em nossos equipamentos, mas a usamos também na indústria civil. Começamos a fabricação do perclorato de amônia, o PCA, fazendo a fábrica no Brasil, sempre — eu vou falar um pouco mais disso — preocupados com a questão dos embargos, que o General Mattioli já mencionou. Quer dizer, é uma questão bastante complicada na indústria de defesa. Toda vez que começamos a progredir, há algum impacto de forças que não querem que nós realmente tenhamos uma projeção, que ganhemos soberania, que ganhemos força na mesa da negociação. Então, essa é uma questão que tem tudo a ver com os documentos em discussão.Depois, nos anos 2000, nós desenvolvemos alguns foguetes de treinamento, o FTB e o FTI — Foguete de Treinamento Básico e Foguete de Treinamento Intermediário —, foguetes utilizados para treinamento, inclusive no Centro de Alcântara, para manter o pessoal da área espacial ativo. Esse foi um trabalho que já desenvolvemos há muito tempo. Depois veio a linha de foguetes de 70 milímetros, com o Skyfire, e a participação em projetos estratégicos como o A-Darter. Nos anos de 2010, nós participamos bastante no VSB-30, veículo suborbital, no projeto do VLM, inclusive no fornecimento dos motores S50, que, para os senhores serem informados, são motores-foguetes desenvolvidos pela AVIBRAS, por encomenda da FAB, dentro do projeto, e recentemente, agora no dia 1º de outubro, nós fizemos a queima em banco do motor. Então, é uma questão de bastante sucesso, importante para a soberania do Brasil e importante para o Programa Espacial Brasileiro. Mas isso tem o outro peso: desperta a atenção de outras nações, desperta a atenção de concorrentes internacionais, a partir do momento em que conseguimos fazer com que a indústria nacional evolua e com que o Brasil consiga evoluir em termos de tecnologia.Então, essas são sempre coisas desafiadoras, mas é um projeto também de sucesso.Destaco também a nossa participação no MANSUP, como foi citado pelo Vice-Almirante Edesio, a nossa participação na criação de um VANT, o Falcão, e, mais recentemente, no ano de 2020, a questão do nosso Míssil Tático de Cruzeiro, que está dentro do sistema ASTROS, mas pode ser extrapolado para as outras Forças, o que coloca o Brasil em um outro patamar, do ponto de vista da soberania. São poucos os países, cerca de meia dúzia, que dominam essa tecnologia, e também a duras penas. Então, esse é um outro desafio bastante grande que nós temos.Basicamente, esse é um resumo muito rápido da história da Avibras.  Vale a pena ressaltar que a Avibras é uma empresa privada 100% nacional, uma empresa estratégica de defesa que contribui muito para a soberania do País.Outra característica muito importante que vamos discutir é que ela é uma empresa exportadora. Quase 90% da nossa receita vem de exportação. Eu queria reforçar um pouco esse ponto também. A questão da exportação é muito cara para nós e para a indústria de defesa. Como foi exposto anteriormente, a indústria de defesa tem dificuldades enormes de sobrevivência sem a exportação. Eu poderia até dizer que ela não sobreviveria sem a exportação. Nós buscamos um orçamento de longo prazo, uma previsibilidade maior no orçamento, mas, infelizmente, por diversos fatores, a capacidade de compra que temos hoje na indústria nacional não consegue manter o tamanho da indústria só com as vendas no Brasil. Então, nós temos que buscar a exportação. Aí me perguntam: "Mas, então, exportar é mais importante do que o mercado nacional?" Não, as duas coisas têm que andar juntas.Uma premissa muito importante na indústria de defesa é que nenhum país consome ou compra produtos que a sua própria força não utiliza. Então, para oferecermos para um país lá fora, a primeira coisa é que a força precisa usar no Brasil. Isso é importante também devido ao fato de que as encomendas das forças, tudo o que conseguimos ter de apoio do Governo nessa área, promovem projetos que vamos desenvolver no Brasil e que, posteriormente, vão ser produtos exportáveis. Então, é importante fazer essa boa relação do desenvolvimento do que fazemos com as forças, pensando na questão da exportação. Esse é um desafio bastante importante para a empresa.Então, as encomendas nacionais, as compras das forças são extremamente importantes e estratégicas, mas elas funcionam em conjunto com as exportações. As duas coisas precisam andar juntas. É importante termos melhoria e previsibilidade no orçamento nacional, mas também ferramentas que facilitem e que ajudem a exportação da indústria brasileiraNessa linha, começando a ser pontual nas contribuições, eu acho que, no momento em que estamos revendo as nossas políticas, a nossa estratégia e o nosso Livro Branco, vale um olhar muito atento para a preocupação com o apoio à exportação. Há alguns desafios que o setor tem enfrentado, entre eles a importância da manutenção ou de ferramentas próximas que substituam ou que possam apoiar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias — ABGF. Houve sinais de que poderia ser extinta essa agência. O mercado se mobilizou, ela está mantida por um certo tempo, mas estamos trabalhando com outras alternativas.É importante pontuar também que a BID tem recebido apoio irrestrito do Ministério da Defesa, da SEPROD, do Ministério das Relações Exteriores. Em que pese todo esse trabalho que tem sido feito de apoio, de busca de alternativas, de busca de soluções, como fintechs e tudo mais, uma agência garantidora de exportação é muito importante para o setor, adicionada a isso a garantia de como ela vai trabalhar. Essa agência gere um fundo, o Fundo de Garantia à Exportação — FGE.E, por vários motivos, nós temos tido riscos de não termos recursos suficientes no Fundo Garantidor de Exportações que possam proporcionar a emissão das garantias necessárias. Então, fica uma coisa complexa. No momento em que o País precisa de exportações para a retomada do crescimento — e as exportações são estratégicas; quanto a isso não há discussão —, nós temos dificuldade de ter recurso para emitir garantia para exportação? E com um agravante: a indústria de defesa, por característica — e temos um trabalho a fazer para mudar as cabeças quanto a isso —, não tem muitas alternativas no setor privado. Então, as garantias de exportações têm que vir de órgãos governamentais. Esse é um tema, para nós, muito caro, bastante complicado, e nós precisamos trabalhar em cima disso. Quando nós falamos na implementação do Livro Branco, da política nacional, temos que abordar esse tema. E eu acho que esta Casa, especificamente a CREDN, é o ambiente ideal para obtermos esse apoio.Atrelado a isso, existe a questão do financiamento das exportações, questão que passa por uma situação bastante similar. O papel do BNDES e também de outras instituições — eu não estou separando exatamente uma — é bastante importante, porque muitos dos clientes no exterior também buscam financiamentos. Isso vai em outra linha. Eu sei que é conhecida dos senhores, mas vale a pena reforçar que há uma mobilização para fazermos vendas gov to gov. Os americanos fazem isso muito bem. É muito comum uma empresa americana ter apoio governamental. Então, nós temos que fazer isso no Brasil, para mantermos a indústria aquecida e não termos a questão da desmobilização.Hoje, nós corremos o risco de desmobilização da indústria. Como já foi citado nesta audiência, há momentos em que nós temos a indústria e, de repente, a indústria some, e as melhores cabeças vão para o exterior ou mudam de setor. E isso tudo foi construído com muito esforço, com muito investimento e por muitos anos. Então, nós temos que nos preocupar muito com relação à questão de termos meios que possibilitem a exportação de materiais de defesa. Isso para nós é primordial.Outro tema em relação às garantias que tem sido discutido nas associações de classe que também estão nos ajudando é a isonomia tributária e regulatória. Nós temos que ter isonomia e condições de apoio para a indústria nacional em detrimento ao pessoal que traz o produto de fora. Não há problema em trazer isso de fora. Podem até trazer. Mas que nós tenhamos, pelo menos, isonomia tributária e regulatória. É um absurdo nós gerarmos emprego no Brasil, determos a tecnologia, fazermos todo o investimento e termos problemas de isonomia. Então, esse é um trabalho que nós também podemos fazer. Dá para melhorar algumas questões. Existem, de novo, iniciativas. Já foram feitos ótimos projetos, como o RETID, utilizado pela indústria de defesa. Mas vale a pena sempre reforçar que são temas que nós precisamos trabalhar de forma bastante clara.Outra questão é mais voltada à área de tecnologia. Também é possível citar exemplos de que nós evoluímos muito nisso. Eu mesmo participo de algumas movimentações junto ao FNDCT, estou atrelado a algumas situações dessas e acompanho isso de perto.Existem programas como o próprio (ininteligível), um programa americano, na questão das encomendas tecnológicas. Eu acho que a legislação sobre isso já evoluiu, e essa é uma coisa que nós poderíamos usar com muito mais força. As encomendas tecnológicas permitem o desenvolvimento de produtos com TRL — Technology Readiness Level, ou nível de maturação tecnológica alto.Então, é bastante interessante pensar, na parte de tecnologia, no apoio a esse tipo de movimentação, ou seja, em promovermos encomendas tecnológicas, selecionando duas, três, quatro empresas. Muitas vezes, como é feito lá fora, três ou quatro dessas empresas avançam com o desenvolvimento do produto. Todo o custo de desenvolvimento está pago por esse projeto. E elas vão disputar entre elas, vão buscar a melhor tecnologia e, no final da história, na hora em que o projeto ficar pronto, aquela que apresentar a melhor tecnologia terá o contrato. Então, o day after, o que vai acontecer depois, o que nós vamos fazer, como é que fica a encomenda, tudo isso é muito importante. Por isso, eu acho que, quando nós começamos a discutir os documentos, a questão da inovação tecnológica tem que ser bastante analisada.Por fim — e o fato de estar por último não é por ser menos ou mais importante —, como a AVIBRAS Aeroespacial atua também no setor espacial desde a origem, e nós temos efetivamente projetos na área espacial e participamos ativamente da comunidade de empresas que atuam nessa área, lembro que os três projetos estratégicos contidos em toda a documentação sobre a área espacial são o da Força Aérea Brasileira, o da parte de aeronáutica e o da defesa cibernética, do Exército. Então, na área do espaço, também há essa preocupação de se buscar uma atenção especial. Nós temos acompanhado, dentro da Agência Espacial Brasileira — AEB, que boa parte da indústria está totalmente sem carga. Ela está praticamente correndo o risco de deixar de existir, e nós perdermos um trabalho que foi feito por anos.Então, a questão de conseguirmos programas e trabalharmos um pouco na área espacial também vale a pena. A AVIBRAS, por exemplo, teve sucesso agora com o S-50, como eu coloquei aqui, e tem também o projeto do Veículo Lançador de Nanossatélites — VLN, que está em linha com os projetos da Força Aérea Brasileira, como o Veículo Lançador de Microssatélites — VLM. Esses são projetos complementares. Por isso se deve olhar para a área do espaço também. E isso não quer dizer que não se deva olhar também para a cibernética, que é uma área de interesse, e também para a área nuclear. Eu estou falando do espaço porque está dentro do nosso métier, mas, de novo, sem demérito nenhum às outras áreas. Cito o espaço porque é a área de que nós estamos mais próximos.Outra coisa também, talvez um pouco mais para ilustrar, é que a AVIBRAS tem a característica de ser uma empresa geradora de fluxo de caixa líquido para o Governo. Para cada 1 real de investimento que recebemos do MD, cada vez que é comprado um produto, que é investido um recurso, nós devolvemos 1 real e 30 centavos. Alguém pode até se perguntar qual é a mágica disso. Por que devolvemos 1 real e 30 centavos? Porque nós somos exportadores. Então, dentro da nossa cadeia de exportação, acabamos devolvendo mais.E há outro número também ligado à exportação: para cada 1 real investido, nós exportamos oito vezes mais, o que é extremamente positivo para a balança do País. Essa é uma das coisas que precisa ser levada em conta.Outra coisa: somos uma empresa com mais de 500 fornecedores ativos. Então, quando falamos em Base Industrial de Defesa, a BID, em cadeia produtiva, precisamos olhar para isso com muito carinho. De novo volta essa preocupação. Nós estamos hoje em um momento em que sofremos muito pela falta de previsibilidade orçamentária, o que entendemos, e a situação foi agravada pela pandemia por sermos uma empresa exportadora. Isso vale para as empresas exportadoras em geral, mas, no nosso caso, nós fomos bastante atingidos pela pandemia porque ela dificultou o relacionamento entre os países, que estão revendo orçamentos, etc. Essa é uma situação complicada. Então, quando nós temos a oportunidade de exportar, precisamos ter todo o apoio possível para de fato realizar a exportação. Eu acho que esses são alguns pontos para colocarmos.Outra coisa com relação à exportação, pegando um exemplo, é que diversos países têm utilizado a base da sua capacidade industrial para produzir defesa como um vetor de retomada econômica. Acho que isto também é uma coisa para pensarmos: usar essa capacidade, essa tecnologia que já detemos no País, com essa quantidade de pessoas qualificadas, como um vetor de retomada econômica. A indústria de defesa tem a capacidade de retomada rápida. Ela responde rápido. Eu acho que isso é bastante importante.Para finalizar, eu queria colocar que o estoque das Forças Armadas é a sua BID. Sem uma Base Industrial de Defesa forte e sem capacidade de mobilização dessa Base Industrial de Defesa, as Forças Armadas não têm estoque. Então, do ponto de vista estratégico do País, nós precisamos manter a Base Industrial de Defesa funcionando.Eu queria agradecer pela oportunidade e dizer que estou à disposição dos senhores para conversar e para termos mais diálogos. Agradeço a oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - Nós que agradecemos, Eduardo. Obrigado pela sua contribuição.Eu queria informar que esta audiência foi solicitada por mim na semana passada.Eu agradeço muito a participação às senhoras e aos senhores aqui presentes e àqueles que nos acompanham pela Internet.Vou dar uma explicação. A premência é porque o ano está findando — a sessão legislativa de 2021 acaba no dia 17, daqui a praticamente 2 semanas —, e eu gostaria de apresentar o relatório antes de terminar este período legislativo. Eu só teria, então, a semana que vem e a outra para poder realizar o relatório e combinar sua votação na CCAI.Queria dizer que as contribuições foram importantes. Eu estou um pouco assoberbado de trabalho, como alguns podem ter percebido, porque acabou de ser cancelada a sessão do Congresso Nacional. E nós estamos discutindo justamente essa questão orçamentária. Havia uma série de vetos para serem apreciados, assim como projetos de suplementação orçamentária, mas foi cancelada a sessão do Congresso.Eu sou Vice-Líder do Governo no Congresso e Líder na Comissão de Orçamento. Há também uma série de PLNs sendo discutidos agora na CMO. E eu tive que me desdobrar para estar aqui e acompanhar esses problemas um pouco distante, no nosso usual trabalho multifacetado, aqui na Câmara, para aproveitarmos o tempo nas terças, quartas e quintas-feiras.O que eu queria dizer é que não há nenhum Deputado inscrito e nenhuma Deputada inscrita. Por isso, nós poderemos passar a palavra aos expositores para suas contribuições finais. Cada expositor terá o tempo de 3 minutos para finalizar sua exposição.Eu só queria aqui dizer duas coisas. Primeiro, o objetivo desta audiência pública era obter informações que pudessem contribuir com o relatório. Segundo, o relatório será apresentado e votado, porém eu não posso alterar — isso é um pouco surreal — o que está contido na Política, na Estratégia e no Livro Branco de Defesa Nacional. O que eu posso fazer é sugerir que as próximas edições recebam a contribuição que eu vou apresentar, e essa contribuição teria que ser obrigatoriamente observada. Nesse sentido, eu constatei aqui algumas situações que me parecem recorrentes.No caso da EMGEPRON e da IMBEL, o problema é a questão da previsibilidade orçamentária e, obviamente, financeira, já que todos têm contratos com outras empresas, com fornecedores, etc. Eu não sei se, além dessa questão da previsibilidade orçamentária, há outra questão. O Eduardo, da AVIBRAS, disse claramente que o Fundo Garantidor de Exportações também tem que ser avaliado. Parece-me que o General Mattioli apresentou sugestão para que haja previsibilidade também para exportações, etc. Eu não sei se há outras sugestões. Caso os senhores as tenham, eu queria que, nestes 3 minutos finais, fossem encaminhadas sugestões objetivas, para que possam ser analisadas na próxima Política, Estratégia e Livro Branco de Defesa Nacional. Dessa forma, eu poderei absorvê-las no meu relatório.Eu agradeço e farei a minha participação final após a exposição final dos senhores. Devolvo a palavra ao Vice-Almirante Edesio para suas considerações finais.O SR. EDESIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR - Agradeço a V.Exa. a oportunidade. Eu acredito que o senhor captou e sintetizou bem as questões colocadas pelos expositores. Ressalto apenas a necessidade de o Estado conduzir a base industrial, sob o ponto de vista de incentivos, sob o ponto de vista da possibilidade de financiamentos, sob o ponto de vista de garantias, principalmente para a exportação. A base industrial não consegue se sustentar sem que haja participação no mercado externo. E a participação do Estado nisso é fundamental.O outro aspecto que eu também gostaria de ressaltar é a capacidade de gestão. É preciso seguir uma metodologia que dê transparência e eficiência à aplicação de recursos públicos. E, para isso, o Tribunal de Contas da União tem os seus métodos, cobra e acompanha essa capacitação.Eu acho que o senhor sintetizou muito bem o assunto. Não tenho uma colocação pontual. Agradeço muito a oportunidade, em nome da EMGEPRON, e posso dizer, em nome da Marinha, que acaba de apresentar esse programa icônico das Fragatas Classe Tamandaré, que ele está trazendo benefício enorme não só à matriz de produção brasileira, mas principalmente à nossa soberania e à defesa dos nossos interesses.Muito obrigado ao senhor. Parabéns pela condução dos trabalhos!O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - A Mesa é que agradece.Tem a palavra o General Mattioli.O SR. ADERICO PARDI MATTIOLI - Excelência, realmente, muitos pontos já evoluíram bastante. Foi citado aqui o aspecto das encomendas tecnológicas. De um modo geral, a questão da isonomia regulatória tem avançado. Ainda falta muito, mas percebe-se uma evolução.Eu acredito que a previsibilidade orçamentária, realmente, é um ponto importantíssimo. Não se trata exatamente da quantidade de recursos. É a previsibilidade que é fundamental. E nós temos uma lógica orçamentária que eu acredito que só exista no Brasil, em que o Executivo somente pode gastar aquilo que arrecada no ano. Isso complica muito, porque entramos no meio do ano sem saber o quanto vamos receber naquele ano; quem dirá no ano seguinte! E isso traz incerteza muito grande aos nossos provedores. Então, eu acredito que a previsibilidade seria o ponto crítico, focal para toda a Base Industrial de Defesa.No caso específico da IMBEL, essa lógica de que ou se é 100% dependente ou se é 100% independente nos impõe uma escolha de Sofia. Ela, na verdade, não está angariando créditos para gastos, e sim para ganhos. Uma vez que os gastos não estão garantidos, nós não conseguimos cumprir a razão. E acho que aí há um entendimento que precisa ser modificado.Outro ponto seria imitar algo que o americano tem, que é o FMS, o Foreign Military Sales. O FMS é uma facilidade. O mundo inteiro adora esse sistema. Eles abrem um case, vendem o que está dentro da força, o que está para ser produzido, o que está sendo produzido e aceitam as encomendas. Eles são intermediários de primeira ordem nessa negociação. Nós não temos...O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - O que seria o FMS?O SR. ADERICO PARDI MATTIOLI - É o Foreign Military Sales, a venda de produtos militares para estrangeiros. É um sistema importantíssimo. Isso realmente ativa a indústria. E todos os países adoram abrir um case no FMS americano para obter os seus produtos. Nós não temos isso aqui. Nós fizemos um arremedo, por meio do qual a EMGEPRON e a IMBEL podem ser intervenientes técnicos para exportação, para facilitar um pouco esse processo, mas é mecanismo muito fraco. Esse mecanismo é uma aproximação do FMS, mas ainda é muito pouco. Então, são essas as contribuições que temos. Queria agradecer imensamente a oportunidade que nos foi dada.O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - A Mesa agradece a V.Sa. também e convida o Sr. Alexandre Bernardes para as suas considerações finais.O SR. ALEXANDRE BERNARDES - Obrigado, Deputado Cajado.Do ponto de vista das considerações finais, eu sugeriria, Deputado, foco não somente na indústria de defesa, mas também na indústria como um todo, que o Governo olhe a indústria de forma que nós não soframos como estamos sofrendo com relação à redução da participação do PIB industrial, vis-à-vis o PIB brasileiro.A tendência de dificuldades que nós vamos ter nos próximos anos, bem como nossos filhos e netos aumenta a importância de se ter uma indústria forte no Brasil que possa gerar empregos aqui no País. Então é necessário esse olhar para a indústria.Nós vemos um movimento muito forte de abertura de mercado, Deputado, e isso pode ter um viés muito nocivo, se nós não retirarmos as assimetrias que nós temos aqui no País em termos de competitividade com os países lá fora.Não há nenhuma grande potência no mundo que não tenha uma indústria forte. Há países, digamos, não tão fortes, países que não são potências regionais, porque não deram ênfase a sua indústria e têm economia estruturada basicamente na parte de serviços e na produção de commodities metálicas, etc. Não há grande potência que não tenha a indústria como um grande componente da sua economia.Então, quando nós temos abertura de mercado da forma que está começando a ocorrer, sem que sejam retiradas as assimetrias, isso é pernicioso para a nossa economia, é pernicioso para o futuro da nossa Nação.Quando falei dessa questão da indústria em geral, não somente da indústria de defesa, como eu disse anteriormente, é porque eu enxergo a Base Industrial de Defesa não somente com o olhar do produto acabado na área de defesa, mas na sua generalidade, sabendo que uma indústria forte produz um país forte.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - A Mesa é que agradece a V.Sa.Passo a palavra, para as suas considerações finais, ao Sr. Eduardo Leonetti.O SR. EDUARDO LEONETTI LOPES - Só me resta agradecer pela excelente oportunidade. Eu acho que nós temos sempre que fazer conversas como esta.Vou só reforçar realmente o que eu já disse. A questão da previsibilidade orçamentária foi unânime. Não tem como nós trabalharmos sem isso.Reforço também a questão das garantias de exportação, a questão do financiamento de exportação e a isonomia tributária. Foram os pontos que eu expliquei e os estou reforçando agora.Eu queria só colocar a seguinte sugestão: embora nós não consigamos alterar o que já está nos documentos, esses pontos são muito próximos do que já está previsto na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa. Então eu acho que valeria a pena — e humildemente faço aqui essa sugestão — reforçar que esses pontos sejam levados à frente, com base no que nós já temos de documentação, mas com um olhar mais profundo nesses temas, porque realmente nós precisamos com bastante urgência de solução, porque a indústria vai começar a ter problemas se nós não conseguirmos algumas soluções no curto prazo, e isso custa extremamente caro para o País.Mas acreditamos que vamos conseguir avançar nisso. E, com o apoio dos senhores dessa Comissão, acho que isso tem tudo para dar certo. Então, só me resta agradecer. O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - Bem, o Deputado Coronel Armando está aqui — não sei se S.Exa. quer falar alguma coisa —, acompanhado do General Madeira, seu assessor. Obrigado pela presença.V.Exa. é o 2º Vice-Presidente da Comissão. Se quiser assumir A Presidência...O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Não, não. Está muito bom assim.O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - É seu lugar de direito. Hierarquia aqui é posto, ainda mais no meio de tantos militares.Concedo a palavra a V.Exa., Deputado Coronel Armando.O SR. CORONEL ARMANDO (PSL - SC) - Deputado Claudio Cajado, senhores presidentes e representantes das nossas indústrias de defesa, eu sou oficial do Exército e, primeiro, peço desculpas por não estar aqui desde o início desta audiência pública. Eu tive compromissos lá no gabinete, visitas e tal, e não consegui vir para cá, nem ir à abertura do evento hoje de manhã lá na ABID. E agora está na hora da passagem de comando na SECIRM, na Marinha. O Contra-Almirante Marco Antonio Linhares está assumindo o comando. Nós tínhamos que estar em muitos eventos ao mesmo tempo, e foi difícil vir aqui.Eu queria dizer que o Deputado Cajado, ao tomar esta iniciativa de reunir as empresas que são da nossa área de defesa estratégica, busca ter mais subsídios para a elaboração e a modificação da nossa Política Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. E é muito importante que haja essa contribuição.Nós sabemos que o Brasil, no regime militar, tinha uma indústria bélica que era a quinta maior do mundo, mas, por falta de investimentos, deixamos de estar nesse segmento. Agora estamos nos recuperando. Nós vemos o trabalho da EMBRAER, da IMBEL, da EMGEPRON e das outras indústrias de material de defesa estratégica. E nós, nesta Comissão, temos que incentivar essa indústria, buscar recursos, criar condições para que a indústria possa se desenvolver mais.Nós vimos, recentemente, o KC-390 da EMBRAER tendo aquisição reduzida. Isso afeta a empresa, a EMBRAER, nós sabemos, e afeta o nosso segmento de defesa e a nossa soberania.Então nós temos que estar alinhados, temos que estar juntos para que possamos apoiar vocês e, com isso, apoiar a nossa defesa e a nossa soberania. E não só a nossa Comissão, mas também os Parlamentares de outras Comissões têm que ter essa noção.Eu lamento, realmente, não ter podido estar presente aqui para acompanhar as exposições de vocês. Deputado Cajado, eu vou dizer uma coisa aqui que todo mundo vai entender: eu estou na "hora do pato". Com certeza, por ter chegado atrasado, eu estou na "hora do pato". E é aquele negócio: explica, mas não justifica. Infelizmente, não pude estar presente aqui desde o início. Mas eu tento ser um membro ativo da nossa Comissão.Parabenizo o Deputado Claudio Cajado. Depois vou me inteirar melhor do que foi tratado aqui e também vou visitar a feira que vai se prolongar durante esta semana.Muito obrigado, Deputado Cajado. Parabéns pela sua iniciativa!O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado. PP - BA) - Permita-me discordar de V.Exa., quando diz que sua presença atrasada não é do agrado de todos nós. Pode ter certeza de que V.Exa. é bem-vindo. Mais do que isso, Deputado Coronel Armando, V.Exa. tem sido um Deputado extremamente atuante. E, dentro desta Comissão, pode ter igual, mas alguém com atuação melhor que a de V.Exa. não há, em termos de presença, de elaboração de propostas, de relatorias, etc. Eu tenho convicção de que se hoje não fosse... Eu até pedi desculpas aqui também porque estávamos votando, na Comissão de Orçamento, vários PLNs, e a sessão do Congresso foi cancelada, em função da falta de acordo.Temos uma série de projetos de suplementação orçamentária a serem apreciados, projetos que são importantes para os Ministérios, consequentemente, para as estatais. Há também vetos a serem apreciados. Mas a sessão foi cancelada porque, no final, não houve acordo, principalmente para a votação de algumas outras matérias, entre elas a matéria referente aos agentes comunitários de saúde.Hoje está sendo um dia atípico, porque o dia mais difícil que temos aqui na Câmara é a quarta-feira, que seria amanhã. Justamente por isso, puxamos esta audiência pública para hoje, com a anuência do Presidente da Comissão, o Deputado Aécio Neves, por entendermos que seria um dia mais calmo, mas foi um ledo engano.Então, V.Exa., Deputado Coronel Armando, está plenamente justificado. Agradecemos muito a V.Exa. a presença aqui, porque prestigia não só a audiência pública, como também o entendimento que tomaremos em conjunto.Eu devo dizer, para finalizar, que quando fui designado Relator desta matéria na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, não imaginei a importância dela como ela se apresentou. Mas eu tive a intuição de não fazer algo restrito apenas a poucos membros. Salvo engano, lá na CCAI somos 12 membros. E são 7 Deputados, se eu não me engano. É uma Comissão Mista, com Senadores e Deputados. E tudo lá ocorre sem debate porque não se pode fazer audiência pública.Então, eu queria agradecer ao Deputado Aécio Neves o apoio para que trouxéssemos essas audiências públicas para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Isso foi bom. E eu percebi que houve o apoio dos membros da Comissão. E um detalhe: parece-me que a participação da sociedade, a partir de agora, vai ser muito maior. Eu intuí e vou induzir no meu relatório que nós temos que colocar esse assunto na agenda. Talvez a área militar não fique tão confortável quanto à questão da política de execução, mas na definição da estratégia para exposição na política nacional do que deva ser o pensamento da Nação é importante que a sociedade se faça presente. E isso vai robustecer todo esse ciclo, toda essa engrenagem que é a Base Industrial de Defesa.O que nós pudemos absorver nas audiências públicas que hoje finalizamos é isto: nós temos que pautar esse assunto como agenda permanente do Congresso Nacional, com a participação da sociedade, dos acadêmicos, dos militares e dos Deputados e Senadores, que têm um papel fundamental, que talvez até, num próximo momento, possa ser alterado, para passarmos da apreciação para a deliberação do parecer sobre a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.Portanto, eu quero aqui agradecer ao Vice-Almirante Edesio Teixeira Lima Junior, ao General Aderico Mattioli, ao Sr. Eduardo Lopes e ao Sr. Alexandre Bernardes de Miranda a participação presencial e virtual. Os senhores nos prestaram valiosas contribuições.Fica convocada reunião deliberativa para amanhã, quarta-feira, às 9 horas da manhã, no Plenário 5, aqui ao lado, para apreciarmos as matérias já publicadas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.Boa tarde a todos. Obrigados aos que nos seguem pela Internet.Está encerrada esta audiência pública.