PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 3 de dezembro é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, por isso, no intuito de lembrar a data, venho ressaltar a importância da conscientização da sociedade ante a falta de mobilidade que há na maioria das cidades, entre outros problemas que devem ser solucionados. Facilitar o acesso a órteses e próteses e à educação, além de aumentar a acessibilidade urbana e de comunicação, são alguns dos desafios para nossos dirigentes.
	De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais de 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Nas escolas, segundo dados do Ministério da Educação - MEC, o acesso de pessoas com deficiência aumentou 381% entre 2003 e 2014. Nesse intervalo, o número de matrículas de pessoas com deficiência, as chamadas PCDs, saltou de 145.141 para 698.768.
	Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas - ONU, e o respectivo Protocolo Facultativo, documento obteve aqui equivalência de emenda constitucional. Da convenção surgiu a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que trata os objetivos de forma mais concreta e entrou em vigor em janeiro deste ano, embora alguns artigos ainda precisem de regulamentação. Um grande desafio é aplicar as ações previstas em todo o País, muito extenso e diverso.
	Como Parlamentar, apresentei o Projeto de Lei nº 485, de 2015, que prevê a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. A proposta, que foi aprovada com unanimidade na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, altera a Lei nº 12.711, de 2012, e reserva no mínimo 5% das vagas oferecidas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para candidatos com deficiência.
	Minha relação com essa parcela expressiva da população não é de hoje. Quando fui Prefeito de Manaus, adotei uma série de medidas inclusivas que marcaram minha administração. Institui cotas para os deficientes na contratação de servidores, criei a Fundação de Aparo às Pessoas com Deficiência, implantei os primeiros ônibus coletivos adaptados para os portadores de deficiência, construí milhares de rampas de acesso nas calçadas da cidade e investi pesado na inclusão dos deficientes na rede municipal de ensino.
	Recorro a dados para mostrar que a deficiência, além de causar limitações aos que a possuem, causa desigualdades, justamente o que meu projeto quer coibir ou, ao menos, minimizar.
	A taxa de alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais portadoras de deficiência é de 81,7%, mais baixa do que a observada entre a população total na mesma faixa etária, que é de 90,6%. Há diferença significativa no nível de escolaridade entre pessoas com deficiência e a população geral: 61,1% da população com 15 anos ou mais com deficiência não têm instrução ou tem apenas o fundamental incompleto. Esse porcentual cai 38,2% para as pessoas sem deficiência.
	Com a aprovação do PL 485/15, de minha autoria, acredito que este tipo de problema relativo à escolaridade pode diminuir substancialmente, uma vez que irá institucionalizar 5% das vagas em instituições públicas de ensino para os deficientes, aí incluídas instituições de nível superior e de nível médio.
	Mesmo com um conjunto robusto de normas legais e políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência, ainda estamos longe de ser uma sociedade inclusiva. Assim, peço aos pares desta Casa e também à população que nos apoie e ajude a acelerar a aprovação do projeto, que agora está na Comissão de Educação e, depois, irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez lá aprovado, seguirá finalmente vai para o Senado e, após isso, para a sanção presidencial.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.