
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 18:32
Fase: OD         
Orador: HUGO MOTTA, REPUBLICANOS-PB
Data: 17/05/2022






 O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, população brasileira que nos acompanha pela TV Câmara, recebi de V.Exa. a incumbência de relatar uma medida provisória de muita importância para o nosso País, porque, além de cuidarmos e tratarmos do financiamento estudantil, estamos trazendo para o texto, num acordo entre a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Governo Federal, outro tipo de renegociação - de débitos gerais -, a transação tributária, que vai ser muito importante para este momento de crise que o Brasil enfrenta.Do ponto de vista do financiamento estudantil, essa medida provisória, que foi editada ainda no fim do ano passado pelo Sr. Presidente da República, trouxe avanços significativos. Nós procuramos, no âmbito do FIES, fazer algumas alterações, que, na minha avaliação, serão socialmente justas e farão com que esse texto, que já veio muito bom para esses estudantes que contrataram o FIES até 2017, garanta aos estudantes uma melhor condição de negociação. Depois da aprovação dessa medida provisória aqui no plenário da Câmara, os estudantes poderão aderir à negociação em maior número e, com isso poderemos garantir aos estudantes uma melhor condição de negociação.O Governo, na medida provisória inicial, dividiu os contratos em duas categorias, considerando o tempo de atraso das parcelas do financiamento. Na primeira categoria ficaram aqueles contratos que estão com mais de 360 dias de atraso, que são os créditos tidos como irrecuperáveis.Os devedores enquadrados nessa categoria foram subdivididos em duas categorias de pessoas. Na primeira delas estão as pessoas inscritas no CadÚnico e as que foram beneficiárias do Auxílio Emergencial na pandemia da COVID-19, no ano de 2021. Esses contratos somam, Deputada Perpétua Almeida, mais de 50% de todos os contratos atendidos no âmbito da edição da medida provisória. Ou seja, as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social, que foram as pessoas que receberam maior desconto por parte do Governo, tiveram, nessa edição, a condição de ter um desconto de 92% de todo o seu débito - somam-se juros, multas e o principal daquele débito. Por exemplo, se o débito fosse - para facilitarmos a conta - no valor de 100 unidades, a pessoa o quitaria em até 10 parcelas, pagando 8 unidades, ou seja, teria 92% de abatimento do saldo total de débito. É um bom desconto.Para os demais estudantes que estão dentro desse período da medida provisória, estão com esse atraso de parcelas, mas não estão no CadÚnico nem receberam Auxílio Emergencial, ou seja, estudantes que estão, vamos dizer, numa situação um pouco melhor, o desconto também foi grande, mas foi de 86,25%, ou seja, 6% menor do que o concedido às essas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social, podendo o débito ser liquidado também em dez parcelas.E à outra categoria, a dos débitos têm entre 90 e 360 dias de atraso, numa classificação dada pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Educação como créditos de possível recuperação, será concedido um desconto menor. Para o pagamento à vista, esses estudantes terão 12% de desconto, e também dos encargos, e a possibilidade de redividir esse débito em até 150 parcelas com redução de 100% de juros e multas.O que é que o nosso texto traz de novidade? Nós procuramos conversar com o FNDE e com os responsáveis pelo FIES, debater com os consultores da Casa, nossos técnicos e com a equipe da Liderança do nosso partido, o Republicanos, para propor um texto que facilitasse o acesso a essa quitação e concedesse um desconto maior para quem mais precisa.Fizemos os cálculos. Na nossa avaliação, a medida provisória continua neutra do ponto de vista fiscal. Não há, por parte do Governo, nenhum acréscimo naquilo em que precisa se comprometer, no que o Governo vai ter que ter como despesa para custear esse desconto. Nós procuramos equilibrar esses valores, para que pudéssemos, assim, dar um desconto maior para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social.Então, a nossa medida provisória traz para essas pessoas que estão no CadÚnico ou foram beneficiárias do Auxílio Emergencial em 2021 a possibilidade de dividir o débito em até 15 parcelas, ou seja, aumentamos em 50% o parcelamento - isso não afeta a previsão de receita do Governo - e estamos elevando o desconto de 92% para 99%. É praticamente uma anistia para esses mais de 455 mil contratos, 455 mil estudantes, 455 mil famílias, que vão poder quitar os seus débitos, dividindo-os em até 15 vezes, pagando apenas 1% daquilo que foi financiado.É um grande avanço, Deputado Pedro Paulo. Nós procuramos, dentro desse equilíbrio, fazer justiça social. Nós estamos tendo, sim, condição de elaborar uma lei desigual para um País desigual como é o Brasil. Então, estamos aumentando esse desconto, para que, com isso, essas pessoas possam ter esses 99% de desconto, Deputada Perpétua, e possam, assim, quitar os seus débitos junto ao Governo, o seu financiamento estudantil.Para chegarmos a esses 99% para os mais pobres e equilibrar a medida provisória do ponto de vista fiscal, nós tínhamos que tirar de algum lugar os valores correspondentes. Para isso, reduzimos em 9% o desconto dos demais estudantes. Assim, o desconto passou de 86% para 77%. Reduzimos, mas ainda ficou um desconto considerável, para podermos, com isso, dar às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social a condição de poderem quitar os seus débitos.Então, repito, reduzimos o desconto para os demais estudantes que decidirem aderir a essa renegociação que estamos aqui propondo de 86% para 77%, mas também garantimos a eles o aumento de 10 para 15 parcelas para o pagamento.Ou seja, o nosso intuito, combinado com os Líderes, com o Presidente da Casa e com o próprio Senado Federal, foi fazer justiça social e fazer com que essa adesão aumente, já que, até então, ela chegou a pouco mais de 15%, desde que a medida provisória foi editada.Para os demais contratos, aqueles débitos que têm atraso de 90 e 360 dias, nós estamos apenas aumentando as parcelas. Não é mais necessário o pagamento à vista para quem vai ter os 12% de desconto. Ou seja, estamos facilitando a adesão das pessoas que têm esses contratos e estamos também permitindo aos que quiserem o reparcelamento em até 150 parcelas sem juros e multa.Então, resumindo, nós elevamos o desconto de 92% para 99%, o que é praticamente uma anistia para as famílias que vivem em situação de extrema pobreza, aquelas pessoas que estão no CadÚnico ou que receberam o Auxílio Emergencial, e diminuímos um pouco o desconto, Deputado Pedro Paulo, para quem tem mais condição de pagar. Estamos, com isso, atendendo à maioria dos contratos, porque, de todos os contratos atendidos nesta medida provisória, algo em torno de 825 mil contratos, a maioria, 455 mil contratos, são de pessoas que estão no CadÚnico ou que receberam o Auxílio Emergencial.Estamos elevando o desconto para a maioria dos contratos, facilitando, assim, a adesão dessas pessoas que sofreram mais com a pandemia, que estão sofrendo com a falta de emprego e com a falta de oportunidade de trabalho. E sabemos que essas pessoas não deixarão de sustentar as suas famílias e de garantir o alimento na mesa para pagar um financiamento junto ao Governo. Agora, sim, com esta possibilidade, acreditamos que a adesão será bem maior.Sr. Presidente, passo, agora, a falar da transação tributária que nós estamos trazendo para o texto, que é de fundamental importância para a recuperação econômica do nosso País.A transação, primeiro, é um modelo que tem que ser considerado de ambas as partes para ser aceito. E nós buscamos, em negociação com o Ministério da Economia, chegar a um texto em que pudéssemos, sim, facilitar para o empresariado e para o setor produtivo a adesão à renegociação dos seus débitos junto ao Governo.E o que nós fizemos? Nós trouxemos bastantes avanços ao texto, possibilitando, assim, que a negociação se tornasse atrativa, porque, tanto da parte do Governo há o interesse na arrecadação, como também há interesse por parte do setor produtivo de poder, com condições justas, aderir a esse novo modelo de renegociação dos seus débitos junto ao Governo Federal.A transação traz muitos avanços. Nós temos, primeiro, a condição da proposição para que a transação seja feita. No nosso texto, nós determinamos que, por iniciativa do devedor e também do Governo, a transação pode ser provocada pelo devedor, não mais dependendo apenas do Governo, do credor.Isso é muito importante, na minha avaliação, para que as pessoas possam buscar a Secretaria da Receita Federal, a Receita Federal em seus Estados ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - esta, para os débitos que já estão inscritos na Dívida Ativa da União.Antigamente, a transação só poderia ser realizada pela PGFN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e com os créditos que já estavam inscritos. Com o nosso texto, não; antes da inscrição na Dívida Ativa da União, os débitos podem ser negociados no modelo que propomos junto à Receita Federal de cada Estado, de cada cidade, facilitando, assim, a negociação daqueles que queiram, junto ao Governo, quitar os seus débitos.Quais são as condições que nós trazemos? Primeiro, permitimos que o prejuízo fiscal possa ser usado. A discussão do prejuízo fiscal é muito importante, porque nós sabemos que isso já está provisionado, do ponto de vista das empresas, que recolheram tributos em cima desse prejuízo e não tiveram ainda condição de fazer esse encontro de contas.Então, nós estamos permitindo que, no valor de até 70% do débito das empresas, o prejuízo fiscal seja usado no abatimento - isso, em até 70% do principal, o que é um grande avanço. O Governo concorda com a nossa proposta porque sabe que o momento é de extrema dificuldade e que, por uma questão de justiça, o prejuízo fiscal deve ser usado.A negociação, com a possibilidade do uso do prejuízo fiscal em até 70%, se dará, nas empresas que buscarem a renegociação, de modo que o desconto possa ser dado, onde houver entendimento com o Governo, com desconto de 65% do débito total. A proposta inicial do Governo era de 60% de desconto, dividido em até 100 parcelas. A proposta que veio do Senado Federal, no PL 4.728/20, era de 70% de desconto, dividido em 120 parcelas. Nós conseguimos 65% de desconto, Deputado Mauro Benevides Filho, e a divisão em até 120 parcelas, o que, na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazer a transação dos seus débitos.Nós permitimos também que o prejuízo fiscal seja usado dentro do mesmo grupo empresarial. Se você tem mais de uma empresa e quer negociar os débitos de ambas usando o prejuízo fiscal de uma empresa para pagar impostos de outra empresa do mesmo grupo que não tem prejuízo fiscal, isso está previsto. Nós garantimos isso no texto, o que, na nossa avaliação, vai facilitar esse encontro de contas entre grupos empresariais e o Governo, melhorando a arrecadação, ajudando o empresário e ajudando a recuperação econômica que o nosso País tanto precisa.Temos também um avanço importante no nosso texto, que é a não tributação do desconto.Houve um único processo de renegociação de débitos em que se tributou desconto, o que foi um absurdo isso. Ou seja, o Governo dá um desconto para você pagar os seus débitos; se esse desconto é tributado, então, o desconto não está sendo do tamanho que o Governo propôs, ou que esta Casa ou que o Senado aprovaram. Isso aconteceu, por exemplo, no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, que votamos aqui em 2017.Nós estamos dizendo que, na transação, aquela empresa que optar por transacionar não terá tributação sobre o desconto de 65% que lhe será oferecido.Na minha avaliação, nós estamos cumprindo aqui com o princípio básico da isonomia, de justiça tributária e de correção, de modo que aquilo que nós estamos dizendo ao empresariado brasileiro e às pessoas físicas - que estamos dando esse benefício - seja realmente aplicado na prática. Isso não aconteceu no processo de regularização tributária do PERT, em 2017, em que houve a incidência da tributação no desconto.Estamos corrigindo no texto também essa aberração tributária e tirando o art. 14, é claro. Dessa forma, vedamos o desconto sobre aquilo que já foi pago, aquilo que já foi transacionado, mas concedemos àqueles que estão em situação regular no REFIS, de agora para frente, o direito de negociar junto ao Governo sem a tributação do desconto, porque nós entendemos que essa tributação é uma injustiça tributária cometida pelo Governo com o apoio de setores da administração pública federal. Então, estamos trazendo a não-incidência da tributação sobre o desconto dado àqueles que optarem pela transação e também garantindo a quem está no REFIS de 2017 o mesmo direito.Sr. Presidente, basicamente, o texto da transação traz esses avanços: desconto de 65% e pagamento em 120 parcelas; uso de prejuízo fiscal em até 70%; não-incidência da tributação no desconto. Na minha avaliação, são os três pontos principais para facilitar a transação. E há também o grande ganho que é trazer a Receita Federal para a negociação, não ficando essa negociação exclusiva para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Estamos levando também a transação de adesão ao contencioso de pequeno valor. Isso facilitará esse encontro de contas e também uma melhor negociação para os contenciosos que são caracterizados como de pequeno valor.Estamos trazendo a possibilidade, que é um avanço e foi um pleito do MEC e das instituições de ensino do Brasil, de, excetuando os cursos de medicina, psicologia, enfermagem e odontologia, visitas do MEC para vistoria com vistas à autorização de cursos serem feitas de forma virtual, agilizando assim a autorização de cursos. Essa medida visa desburocratizar esse processo, que, infelizmente, ainda é lento, porque temos pouca mão de obra no Ministério da Educação para autorizar os cursos de ensino superior. Os cursos de saúde continuam tendo a exigência da visita in loco, mas os demais cursos que eu citei, depois da nossa medida provisória, podem também ser autorizados de forma virtual.Estamos permitindo também que, caso entenda que algum curso precise da visita in loco, o MEC regulamente e estabeleça, por portaria, essa exigência, dando, assim, as condições de podermos melhorar a qualidade da educação e termos sempre mais vagas de ensino superior no Brasil.Estamos aqui atendendo a um pleito das Santas Casas, que vivem numa situação de extrema dificuldade. Nós sabemos do papel social, principalmente, no que tange à saúde, que essas instituições cumprem no Brasil. E estamos permitindo o refinanciamento dos seus débitos, atendendo a um pedido do meu colega e grande Líder desta Casa, o Deputado Antonio Brito.Entendemos que é preciso tratar de forma diferente quem cumpre um papel diferente na nossa sociedade. E nós não imaginamos o Brasil sem os serviços e sem o trabalho das Santas Casas Brasil afora, atendendo pessoas em hospitais. Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população.Esse é mais um gesto, diante de tantos que esta Casa já fez, para com as Santas Casas brasileiras, em atendimento a mais um pleito dessas instituições tão importantes.Sr. Presidente, fiz um resumo daquilo que nós procuramos atender no nosso relatório. Vou direto ao voto, para que possamos apreciar a medida provisória e também os destaques que, porventura, tenham sido protocolados.Passo a ler a conclusão do voto."II.3 - Conclusão do votoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.090, 30 de dezembro de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 40, a qual consideramos inconstitucional;c) quanto à adequação orçamentária e financeira:c.1) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e da Emenda nº 46;c.2) pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 14 e 32, nos termos do PLV;c.3) pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; c.4) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83, por não atenderem ao disposto nos arts. 124 e 125 da LDO 2022, art. 14 da LRF e 113 do ADCT;d) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do projeto de lei de conversão anexo a este parecer;d.2) pela rejeição das demais emendas."Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.