
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 10:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 10:00
Fase: BC         
Orador: CARLOS JORDY, PSL-RJ
Data: 14/12/2021






 O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham através da TV Câmara, primeiramente, gostaria de parabenizar o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que muitas vezes é criticado de forma sensata por questões em que realmente ele acaba cometendo algum equívoco. Mas muitas vezes ele adota medidas corretas, como fez agora em sua manifestação ao STF, para que seja arquivado esse inquérito contra o Presidente Bolsonaro - mais um inquérito contra o Presidente Bolsonaro - para investigar fake news.Não existe esse conceito no nosso ordenamento jurídico, no nosso sistema penal, o que é fake news. Isso é uma invenção feita pela mídia e que se poderia dizer que somente a mídia poderia cometer, porque significa notícia falsa. Quem pode fazer notícias falsas é somente os veículos de imprensa. Mas pior do que essa questão de não haver uma tipificação penal do conceito de fake news é o Supremo Tribunal Federal instaurar, de ofício, um inquérito, ou seja, um instrumento investigativo que não há previsão constitucional para que ele o faça.Nós temos visto durante todo esse tempo, desde o início do mandato do Presidente Bolsonaro, uma crescente provocação por parte dos Ministros do Supremo, que começam a fazer, numa escalada de arbitrariedades, usurpações de competências, instaurando inquéritos de ofício, como fizeram, por exemplo, aquele Inquérito das Fake News contra apoiadores do Presidente, e também o famoso inquérito dos atos antidemocráticos, que agora se tornou o inquérito das organizações criminosas. Inclusive, eu sou investigado nesse inquérito.Vejam bem, uma lei que é utilizada para prender traficantes, milicianos, é utilizada para pautar o inquérito sobre possíveis milícias digitais. Isso tudo é fruto dessa escalada de arbitrariedade de alguns Ministros do Supremo. É preciso que isso cesse agora.Por isso, o Procurador-Geral da República Augusto Aras fez uma manifestação de que isso fere o nosso sistema acusatório. O nosso sistema acusatório é muito bem definido: a Polícia Judiciária investiga, o Ministério Público acusa e o Judiciário julga. Essa extrapolação de competências já chegou no momento em que não pode mais avançar.Por isso, parabenizo o Procurador-Geral da República Augusto Aras, até porque esse inquérito não tem a participação do Ministério Público na figura da Procuradoria-Geral da República.Parabéns, Augusto Aras! Que cessem esses abusos do STF!