
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/05/2022 �s 10:23









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64987     
Hora: 10:23
Fase:  
Orador: 
Data: 04/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Um bom dia a todos.Esta é a 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 4 de maio de 2022.Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.Ata.Em apreciação a ata da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 3 de maio de 2022.Está dispensada a leitura da ata conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.Em votação a ata.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Expediente.Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.Inversões.Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta — nós temos cinco pedidos de inversão de pauta: item 5 da pauta, Projeto de Lei nº 9.424, de 2017, a pedido do Delegado Pablo, do UNIÃO do Amazonas; item 6 da pauta, Projeto de Lei nº 449, de 2019, a pedido da Deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul; item 4 da pauta, Projeto de Lei nº 1.655, de 2011, a pedido do Deputado Bilac Pinto, do UNIÃO de Minas Gerais, e do Deputado Rui Falcão, do PT de São Paulo; item 2 da pauta, Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2003, a pedido do Deputado General Peternelli; e item 3 da pauta, Projeto de Lei nº 433, de 2021, a pedido do Deputado Luizão Goulart, do Solidariedade.Pergunto se há alguns dos interessados para encaminhar a favor ou se podemos votar em bloco e aprovar a inversão.(Pausa.)Vamos com tranquilidade.Veja se o seu microfone está aberto, Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agora, sim. Obrigada, Deputado General Peternelli.Ontem na sessão, ao cumprimentar o Deputado Arthur Oliveira Maia, eu fiz uma reivindicação. Nós estamos começando o ano na CCJ, embora o ano legislativo já tenha começado desde fevereiro. Houve uma certa demora na instalação das Comissões, e estamos começando, no início de maio, os trabalhos.Mas achamos de bom-tom retomarmos o hábito de fazer as reuniões das Lideranças partidárias para se determinar a pauta. Isso tem a ver com a política de inversões, isso tem a ver com o que está sendo tratado de todas as maneiras.Por isso, Presidente — eu lhe peço licença —, nós vamos ser contra a inversão até acertarmos uma metodologia mais adequada para tratar os trabalhos da Comissão. Eu não tenho dúvida de que isso é possível. Tendo em vista tudo que vivemos ano passado, tenho a convicção de que este ano será mais tranquilo. É o que espero.Mas nós queremos que essa reunião determine a pauta da semana e, por isso, somos contra a inversão.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Obrigado.Eu pergunto se nós podemos colocar as inversões em votação como um todo, até porque a própria Oposição tem aqui a maioria das solicitações.O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT concorda, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O.k.Em votação a inversão de pauta proposta.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada a inversão.Vamos passar ao primeiro item da pauta.Projeto de Lei nº 9.424, de 2017, do Sr. Onyx Lorenzoni, (PL 3.722/12), que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. Relator: Deputado Delegado Pablo.Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero dialogar com o Deputado Pablo e com todos os integrantes da Comissão. Nós estamos com essa pauta que não foi construída coletivamente, e as dúvidas e diferenças não foram esmiuçadas.Quero dialogar com o Deputado Delegado Pablo. O que o projeto faz? Ele libera o porte de armas para os agentes penitenciários que não tenham dedicação exclusiva.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Sim, do quadro efetivo.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É claro que eu dialogo com V.Exa. em dois temas. Primeiro, há a alta periculosidade vivida por esses trabalhadores. Isso é um fato. Há trabalhadores que, muitas vezes, são ameaçados fora do local de trabalho pela função que cumprem. Então, nós temos essa compreensão de que, obviamente, são trabalhadores da segurança pública que merecem a nossa preocupação e a nossa garantia de segurança.Ao se tirar a dedicação exclusiva, evidentemente ajuda-se o porte para os famosos bicos, o que acontece nas categorias da segurança pública. E eu estou entre aquelas, Deputado Delegado Pablo — talvez nós não nos conheçamos tanto —, que são contra a criminalização dos bicos.Inclusive no Código Militar estava essa questão, mas caiu. Eu acho correto, porque criminalizava os praças que faziam bicos. No Brasil, são baixíssimos os salários. Não é que o bico, Deputado General Peternelli, seja correto. Não é isso. Mas como os baixíssimos salários existem, muitas vezes, o trabalho fora acaba sendo uma forma de complementação de renda. Criminalizar esses trabalhadores é um absurdo.Em termos de segurança pública, nós precisamos de carreiras plenas que paguem melhor e que garantam direitos para esses trabalhadores, para que eles tenham dedicação exclusiva de fato, com mais segurança, com melhores salários, sem ter que recorrer aos bicos, que, muitas vezes, colocam esses trabalhadores em posição de insegurança.O Brasil é um País em que mais morrem policiais no mundo, e a maior parte desses policiais mortos estão fora de serviço, em geral estão nos famosos bicos, que são uma forma de complementação de renda.Por que eu estou fazendo este preâmbulo? Porque eu acho, Deputado Delegado Pablo, que esse texto pode ser discutido conosco. Mas sem a construção da pauta antes, sem que sejam esmiuçados os detalhes no relatório para podermos chegar a um ajuste que permita uma compreensão comum, nós somos obrigados a apresentar o requerimento de retirada de pauta e pelo menos, a priori, ter essa posição mais crítica ao projeto.Quero deixar consignado que, se houver o compromisso de debatermos o texto, nós poderemos votar na semana que vem sem obstrução, independente do mérito, porque teríamos tempo para ver se haveria alguma construção possível a ser feita.Se V.Exa. quiser, está tudo bem, independente do mérito. Não há como termos compromisso, porque isso tem a ver com as melhorias no relatório ou não. Eu só queria fazer esse preâmbulo, porque muitos acham que vai ser contra porque vai ser contra. Nós temos trabalho em relação às categorias da segurança pública. Os trabalhadores da segurança pública também são trabalhadores e merecem o nosso respeito, a nossa cautela e a nossa defesa dos direitos trabalhistas e de melhores salários.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada Fernanda Melchionna, nós temos até comentado sobre esse processo. A Mesa está nos informando que o próprio Presidente Arthur Maia já solicitou as indicações das Lideranças e que não foi feito dessa vez por causa da falta dessas indicações. No meu caso, entendo que é necessária essa reunião. Eu até digo que, proporcionalmente ao número de Deputados, os partidos poderiam fazer as indicações e aquelas indicações serem realmente o que está na pauta.Então, quanto a esse requerimento de retirada de pauta, gostaria de saber se alguém mais é favorável à retirada de pauta.O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT é favorável.O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Presidente, gostaria de fazer uma ponderação em relação ao que disse a Deputada Fernanda Melchionna, até porque o mérito dessa matéria já foi discutido em outra Comissão. Eu sugiro trabalharmos para não ficar a CCJ discutindo o mérito por conta da análise da constitucionalidade.Eu queria sugerir que o Relator, nesta semana até a próxima, buscasse um encaminhamento que pudesse unificar. Eu acho melhor, porque toda uma categoria está nos olhando neste momento. Acho que nós temos que considerar todos os aspectos.Há pareceres do mérito e, portanto, eu não sou contra ou a favor, mas acho que deveríamos trabalhar para votar esse projeto que nós do PT propomos na próxima semana, com o acordo.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Estou tentando ganhar tempo, para que possamos votar mais. Como não há acordo, eu gostaria de saber se alguém quer encaminhar contra o requerimento de retirada de pauta.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Depois desse encaminhamento, é preciso que seja salientada uma determinada situação. Esse projeto de lei chegou à minha Relatoria antes que fosse aprovada a PEC 104, de 2019. Então, quando aprovamos a PEC 104, Deputada Fernanda Melchionna, e inserimos na Constituição Federal a Polícia Penal como uma das integrantes da segurança pública no Brasil, imediatamente nós autorizamos o porte de armas ao quadro efetivo.Então, o que esse projeto de lei vem fazer? Ele vem corrigir uma distorção que existe no Estatuto do Desarmamento, que não prevê o porte de armas na legislação ordinária e gera um entendimento que se cruza na hora em que o agente penitenciário efetivo vai buscar o porte de arma, seja na Polícia Federal, seja no Exército. Quando ele vai buscar a aquisição da arma para ter o porte efetivo, gera-se um dissenso na hora de retirar essa arma.Como constitucionalmente eles já têm o direito, a lei ordinária vem só para corrigir essa anomalia. Não há muitas discussões a serem construídas mais aqui, porque senão iremos contrariar a Constituição Federal.É por isso que eu digo que postergar a discussão desse tema é simplesmente perda de tempo. Hoje, qualquer agente penitenciário que não conseguir, por conta do Estatuto do Desarmamento, o porte e buscar no Judiciário, na primeira instância, pelo fato já estar previsto na Constituição, vai ter o porte concedido de maneira imediata. Não há o que se discutir aqui mais.Nós precisamos fechar esse tema, para que a nossa legislação infraconstitucional não contrarie a Constituição Federal. Estamos na Casa que debate questões de âmbito constitucional. A Constituição já mudou. Portanto, vamos tentar fazer com que os projetos de lei ordinária se adéquem à Constituição e acabemos com possíveis inconsistências e incongruências que existem na lei ordinária.Então, peço a V.Exas. esse entendimento. O texto da lei é bastante enxuto. Iremos discutir técnica e judicialidade no âmbito constitucional. A Constituição já prevê e basicamente estamos discutindo o mérito de algo que já foi mudado na Constituição. É como a discussão do sexo dos anjos.Portanto, acho que devemos fazer a votação o quanto antes, mas o pedido de vista é regimental. Se S.Exas. continuarem a fazer pedidos de vista, iremos mantê-los, mas será apenas para perder tempo nessa votação, porque, como eu já disse e repiso, é uma situação que já está modificada no rol do art. 144 da Constituição Federal.Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, agradeço a V.Exa. e reforço para o Deputado Delegado Pablo a retirada de pauta para um diálogo, e aqui fala uma Parlamentar do partido que tem uma nota técnica favorável ao seu relatório.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A ideia era buscar o consenso, Deputada. Mas como a orientação é a favor e contra, vamos já passar para a orientação da bancada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu queria verificar se S.Exa. concordaria.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Eles já informaram que querem votar.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu ainda insisto com uma ponderação: não já prejuízo para o policial penitenciário, porque ele está abrigado pela lei. Então, uma sessão não fará diferença.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Eu também acho. Pode manter. Só fiz essa ponderação porque o pedido de retirada de pauta é regimental. É pedido de vista ou retirada de pauta?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - É como a Deputada propôs. Seria retirar uma sessão.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Então, retirada de pauta por uma sessão. Eu não vou me opor, porque não vamos perder tempo por uma sessão. Na semana que vem enfrentaremos esse tema.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Traremos mais redonda a matéria.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Sem obstrução, já que os relatórios são favoráveis.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Exatamente.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Eu agradeço à Deputada Fernanda Melchionna e à Deputada Maria do Rosário.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - E volto a dizer, Deputado Delegado Pablo e Presidente, os policiais penais não estão desabrigados, porque a lei já existe. Eles já estão assegurados.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Exatamente. Corrigir apenas essa inconsistência.O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Já está retirado de pauta.Vejam, é um projeto sobre o qual há consenso, que diz, nos aspectos constitucionais, que já é abrangido. E estamos retirando de pauta. Já poderíamos ter votado hoje, mas, dentro dessa busca, está retirado de pauta. Espero que na próxima vez não haja pedido de vista do mesmo...O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Este é um acordo importante de se fazer na retirada de pauta, Presidente, para que não haja pedido de vista. Trata-se de um projeto importante, o PSDB é favorável a esse projeto. Vamos construir o acordo para que, de fato, seja votado e ele saia definido da Comissão na próxima sessão.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Colegas, por favor. Não constranjam também com as bancadas. Já tínhamos um acordo para retirar de pauta.O SR. NICOLETTI (UNIÃO - RR) - Com todo o respeito, mas vamos pontuar. Há consenso, todo mundo é favorável. Se é policial, está no art. 144, já tem seu porte. É mais fácil votar aqui, General, do que protelar. Há pautas mais importantes para discutirmos. Encerremos logo esse assunto. Eu relatei esse projeto de lei na Comissão de Segurança Pública. Poderíamos encerrar essa causa sobre a qual há consenso. Isso é para protelar, para enrolar e jogar para uma próxima sessão, sendo que poderíamos resolver essa questão.Acho que na próxima reunião vai ser da mesma maneira: haverá pedido de vista e pedido para retirar de pauta.O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Começamos bem, Presidente, na Comissão.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, há gente que é telepata na Comissão. Há gente que acha que tem bola de cristal. Eu não vou aceitar ser desrespeitada, Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Não.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu não vou aceitar ser desrespeitada nesta Comissão.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Vamos com tranquilidade.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu falei no início. Propus no início, propus retirar para discutir os meandros sem obstrução. Não vou aceitar ser desrespeitada por um zé qualquer.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Deputada, já equacionou.Por solicitação do PSOL, do PT e do PDT, o projeto de lei que concede porte de arma aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários está retirado de pauta.O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - No acordo, Presidente. No acordo.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente. Queria lhe fazer uma pergunta: V.Exa. está presidindo a Comissão na condição de Presidente de todos ou está sendo narrador de uma narrativa?Eu vou fazer uma proposta aqui: retiramos o pedido de retirada de pauta e votamos o projeto. A minha proposta era uma sessão para discutir nuanças e garantir que fosse ou aprovado por unanimidade ou corrigido. Eu não vou aceitar ser coagida na Comissão em um projeto de uma pauta que não chegou com antecedência.Respeitamos o Presidente Arthur Maia. Sabemos que S.Exa. não convocou, porque as Lideranças não haviam sido convidadas. Não estamos obstruindo a sessão. Fizemos um diálogo razoável com o Relator, que inclusive foi muito respeitoso em relação às correções.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Vamos dar seguimento, Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - E nós aquiescemos, Deputada Fernanda.Vamos prosseguir, já que V.Exa. solicitou para retirar da pauta o projeto sobre o porte de armas aos agentes penitenciários.Item 6. Projeto de Lei nº 449, de 2019, do Deputado Valmir Assunção, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes. Relatora: Deputada Maria do Rosário.Há requerimento de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques, do NOVO.Para encaminhar a favor do requerimento, pelo tempo de 3 minutos, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) -  Obrigado, Presidente.Este projeto relatado pela Deputada Maria do Rosário tem um fim, um objetivo muito nobre. Inclusive na sua justificativa S.Exa. propõe que as empresas de estágio não incluam cláusula discriminatória, para que não haja exigência de qualquer tipo de material, equipamento ou veículo para a contratação ou para o desenvolvimento da prática de estágio. Porém o texto da lei não contém isso, que é uma prática, conforme foi dito, que vem se tornando cada vez mais normal nos escritórios de advocacia.De fato, eu não fiz um levantamento para verificar se isso é verdade ou não. Mas o fato é que na própria justificativa se reduz a justificativa do texto da lei em uma única atividade entre as milhares de atividades do Brasil, Deputado Enrico.O que eu quero dizer com isso? É que, não constando a limitação da não exigência de qualquer material para todas as atividades, nós vamos retirar o direito de, por exemplo, o estagiário de escultura, de pintura, levar o seu equipamento, as suas tintas, todo o material importante para ele fazer o desenvolvimento do estágio.Eu confesso a V.Exas. que fui estagiário, na verdade "escraviário", porque trabalhei 6 meses de forma gratuita, depois mais 6 meses ganhando 130 reais por mês. Fui para a faculdade com dificuldade, usando havaianas e de ônibus. Consegui fazer estágio mesmo assim, embora alguns escritórios fizessem exigências as mais absurdas possíveis.Não por isso eu acho que nós podemos e devemos coagir todas as atividades, todas as empresas, todos os profissionais e todos os possíveis estagiários, proibir essas pessoas de utilizarem os recursos, os equipamentos, os veículos. E também que os fornecedores de serviços utilizem desses equipamentos.O meu pedido de retirada de pauta é justamente porque isso ofende a voluntariedade contratual, retira o direito do futuro estagiário. É possível inclusive melhorar o texto, se acaso esse for o entendimento desta Comissão.Por isso, o NOVO orienta pela retirada de pauta.Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com a palavra a Deputada Maria do Rosário para encaminhar contra o requerimento.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, mesmo respeitando os argumentos do colega, eu quero sustentar que esta matéria trata de estágio, e não de legislação trabalhista. Portanto, há uma diferença muito grande.O tratamento com o estudante, quando estabelecemos a regra de estágio, é naturalmente vinculado à aprendizagem. O objetivo do autor da matéria e das Comissões pelas quais tramitou a proposição é preservar o fundamento do estágio, que é a aprendizagem pela via do trabalho de forma organizada, estruturada e acompanhada por profissionais e empresas.No entanto, ainda que o Deputado Gilson ou outro Parlamentar deseje — ou mesmo que eu desejasse — fazer alguma alteração, o mérito já não é mais desta Comissão, porque a CTASP já fez as alterações de mérito. Se nós trouxermos elementos para alterar a legislação trabalhista ou a legislação de estágio, teremos Comissões não apenas com sombreamento, mas com sobreposição, inclusive em detrimento da Comissão de mérito. A Comissão de Constituição e Justiça, por ser a última pela qual tramita a matéria, e não a primeira, avalia a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa na maior parte das matérias não ao acaso. Ela avalia o mérito já discutido em outras Comissões.Então, como Relatora da matéria, eu até gostaria de abrir um diálogo com o Deputado Gilson sobre o mérito, mas já não é mais esse o papel que temos aqui a desempenhar. Era nas outras Comissões, que muitos de nós integramos.Dessa forma, vai restar a esta Parlamentar como Relatora a valorização, vejam bem, das ideias que foram apresentadas nas Comissões anteriores. Do ponto de vista da técnica legislativa, nós podemos, considerando a proposição jurídica e constitucionalmente perfeita e com boa técnica legislativa, fazer a escolha daquilo que tramitou na Comissão de Educação e na Comissão de Trabalho. Eu me dediquei aqui a valorizar as decisões da Comissão de Trabalho. Há, sim, uma equivalência entre as Comissões que nos entregam o máximo de mérito a que nós podemos chegar.Eu creio que o Deputado Gilson quer fazer um discurso a partir das suas convicções neoliberais, que respeito, mas aqui neste projeto já não há espaço na estrutura da CCJ para incluirmos aquilo que as demais Comissões não trataram, de forma que não vejo nenhum item que venha prejudicar empresas e estudantes. Muito pelo contrário, há uma salvaguarda deles. E eu gostaria de manter a matéria de acordo com o que é possível e adequado ao estabelecido pelo Regimento à nossa Comissão.Por isso, sou contra a retirada.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Em votação o requerimento.Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem é contra levanta a mão, não é isso, Presidente?O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Sim, quem é contra a retirada levanta a mão.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quem quer votar alguma coisa nesta manhã...(Risos.)O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Dez Parlamentares levantaram a mão.Não levantaram a mão sete Parlamentares.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, Presidente, não teve quórum?O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Contra a retirada de pauta.Concedo a palavra à Relatora do projeto, a Deputada Maria do Rosário, para proferir o seu parecer.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, desculpe-me. Eu fiquei pouco atenta à sua apresentação do resultado porque não estou muito acostumada a ganhar nesta CCJ. Acho que são novos tempos! Obrigada.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O objetivo é caminharmos para ter o máximo de projetos analisados, perdendo ou não.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada. Eu creio, Presidente, e quero agradecer aos colegas a confiança, inclusive aos que votaram contrariamente porque viabilizaram o bom debate.Sr. Presidente, passarei a ler o relatório da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 449, de 2019."I. RelatórioEm exame, o Projeto de Lei nº 449, de 2019, de autoria do ilustre Deputado Valmir Assunção, que modifica a redação do inciso II do art. 3º e acresce parágrafo ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 2008, instituindo salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes.Na justificação, o autor relata a prática comum, que considera abusiva, de exigência de contrapartidas do estagiário para o acesso às vagas ofertadas, principalmente em escritórios de advocacia, onde é comum ser condição de contratação a disponibilização de veículo próprio para as atividades do estágio, excluindo de plano estudantes oriundos de famílias mais humildes.Consoante o despacho da Mesa Diretora, a matéria foi distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para exame de mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 54, I, do RICD), em regime de tramitação ordinária (art. 151, III, do RICD) e de apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).Na CTASP, o projeto de lei foi aprovado, nos termos do voto do Relator, o Deputado André Figueiredo, e contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.Não foram apresentadas emendas à proposição nesta CCJC.É o relatório.II. Voto da RelatoraCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, 'a', do Regimento Interno, pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.O projeto de lei em exame observa os requisitos constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), às atribuições do Congresso Nacional e à iniciativa parlamentar (CF, art. 61, caput), nada havendo a obstar ao prosseguimento da matéria, no que concerne à sua constitucionalidade formal.Com efeito, é oportuno mencionar que o presente projeto vai ao encontro dos objetivos fundamentais da República. Nesse sentido, vale a pena reproduzir o teor do art. 3º, III e IV, da Constituição Federal:Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Nessa esteira, o projeto ao vedar cláusula ou condição de caráter discriminatório nos termos de compromisso entre o educando e a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como ao vedar inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos pelos estagiários, colmata-se aos melhores objetivos da República.Como salientado na justificativa do autor da proposição em exame, exigir a disponibilidade de veículo ou determinado equipamento para que o educando possa realizar estágio cria uma desigualdade de oportunidade para aqueles estudantes oriundos de famílias de baixa renda.Assim, a proposição legislativa que vier no sentido de atender os objetivos da República deve ser saudada, não apenas pela sua compatibilidade constitucional, mas também por buscar concretizar situações que disciplinam o que o Constituinte consagrou como objetivo fundamental. É exatamente isso que a presente proposição faz ao aperfeiçoar a Lei nº 11.788, de 2008, que disciplina o estágio de estudantes.Dito isso, não há, igualmente, reparos a fazer do ponto de vista da constitucionalidade material.Sob o aspecto da juridicidade, não se vislumbra ofensa aos princípios gerais do Direito que informam o sistema jurídico, tampouco aos princípios de regras contidos em leis ordinárias e complementares nacionais ou aos tratados internacionais de direitos humanos internalizados no Direito pátio.A técnica legislativa e a redação empregadas estão adequadas, conformando-se às normas estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, e na Lei Complementar nº 107, de 2001.Isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 449, de 2019."Cumprimento, antes de concluir, o autor da matéria, o Deputado Valmir Assunção, e o Relator na CTASP, o Deputado André Figueiredo.Aqui segue, Sr. Presidente, o projeto de lei, portanto, como veio, e o relatório da própria CTASP. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a aprovação dos pares.Muito obrigada.O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Posso fazer uma pergunta à Relatora, Presidente?O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Por favor, faça.O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Deputada Maria do Rosário, eu queria fazer só uma pergunta para me sentir mais confortável em votar.É claro que a Constituição estabelece muito bem, no art. 3º, a eliminação de todas as formas de discriminação como um objetivo da República. Eu queria perguntar, agora que nós estamos descendo na concretude, agora que nós estamos trazendo a Lei do Estágio, se a redação que está proposta — e esta uma questão de técnica legislativa — abarca, por exemplo, o seguinte caso: a exigência de que o estagiário saiba falar inglês. Isso é uma discriminação ou não é? Eu entendo que o caso aqui paradigmático é o caso da exigência de veículo, que acarretaria uma discriminação para o estagiário que não o tem, mas pode haver outras formas discriminação que eventualmente sejam justas, dado o cargo de estágio sendo disponibilizado. E aí, pela redação atual, elas estariam vedadas. Eu queria fazer essa pergunta objetiva, essa provocação, entendeu? Isso estaria vedado ou não?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Enrico. Eu respondo a sua questão de forma muito objetiva.A Lei nº 11.788, de 2008, define a possibilidade, sim, de critérios que tenham a ver com dois aspectos: os aspectos da atividade que o estagiário desenvolverá e os aspectos referentes à formação que lhe é exigida.Como, por exemplo, o conhecimento de idiomas diz respeito ao conhecimento e à formação acadêmica ou estudantil, não há qualquer interferência neste aspecto da Lei 11.788, porque isto está assegurado como a definição dos critérios que aquele que busca o estagiário apresenta como possibilidade àqueles que disputam uma vaga de estágio.O autor da matéria voltou-se exclusivamente ao aspecto no art. 3º e sobretudo no art. 9°, em que ele inclui:Art. 9º ...........................................................................................................................................................§ 1º ............................................................................§ 2º É vedado o estabelecimento de condições de caráter discriminatório para o acesso a vagas de estágio, inclusive a exigência de disponibilidade de veículos e equipamentos (...).Ao colocar esse "inclusive", na minha opinião de leitura do texto legal, ele já diz o sentido em que está colocando a discriminação.Uma coisa é critério, outra coisa é discriminação. O veículo não pode ser considerado um critério, porque ele é externo ao conhecimento do educando. Ele é um bem. O idioma, exemplo que V.Exa. usou, diz respeito à formação. Eu acho que, então, não é considerado uma discriminação, é considerado um critério. Eu diria aqui que o autor acerta no local em que trata isso.Ele, portanto, sugere e define que a questão de um bem, como um carro, sem nem observar, isso pode oferecer uma discriminação, por quê? Porque um estagiário de Direito, por exemplo, que é o que ele usa na justificação, pode ser muito bem preparado para o Direito e, por não ter um carro, ser deixado de lado, por outro que tem um carro e que talvez não esteja bem preparado. Então, o que é externo à pessoa pode significar uma discriminação, mas, o que é conhecimento, é sempre virtude no sentido de critério. Portanto exigível, sim.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista, Presidente.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Deputado Enrico, só para corroborar...O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O pedido de vista está concedido. O Deputado Gilson estava inscrito para discutir. Se S.Exa. quiser, pode fazer uso da palavra.(Pausa.)Depois. O pedido de vista está concedido.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, só para corroborar o debate...O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Precisamos fazer a boa discussão. É isso que temos que fazer sempre aqui na nossa Comissão.Tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior, por 1 minuto. Depois passaremos ao próximo item.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Deputado Enrico, penso que temos que analisar caso a caso, a situação concreta, mas não nesta discussão, na fase da elaboração legislativa.Pode ser que, em determinada atividade, exigir um idioma específico seja pré-requisito. Pode ser que, em outra, seja uma cláusula discriminatória. Então, acredito que a redação que só acrescenta a inserção de uma cláusula ou condição de caráter discriminatório é suficiente. Não fecha a porta para a realidade, tampouco proíbe que haja requisitos flagrantemente discriminatórios.Então, ao meu ver, a redação é absolutamente suficiente para permitir a diferenciação no caso prático.O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - Eu não conheço a lei. Então, eu não consigo fazer essa interpretação sistemática.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Nesse caso, é só um acréscimo. É mantido o mesmo inciso e acrescentado "vedada a inserção de cláusula ou condição de caráter discriminatório".O SR. ENRICO MISASI (MDB - SP) - A explicação da Deputada Maria do Rosário me satisfez. A minha preocupação aqui é chegar a uma redação legislativa que não permita também discricionariedades e efetivamente alcance o objetivo que temos em mente.Dada essa interpretação da lei como um todo, eu fico satisfeito com o que escutei. E também vamos poder discutir mais a matéria por causa do pedido de vista.Obrigado.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pela ordem.Então, eu posso intuir que o Deputado Gilson pediu vista do projeto de lei do Deputado Valmir Assunção que veda a discriminação de estagiários.Presidente, perdão, quero deixar consignado isso porque o Presidente foi muito preciso na retirada da matéria anterior ao dizer que a Deputada Fernanda pediu a retirada da matéria.O Deputado Gilson pediu vista de matéria que veda a discriminação de estagiários. É isso, Presidente?O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Exatamente.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - O Deputado Gilson pediu vista à matéria referente à discriminação de estagiários.Projeto de Lei nº 1.655, de 2011, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. Apensado o PL nº 3.393, de 2012. O Relator é o Deputado Bilac Pinto.O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Nós temos um pedido de retirada de pauta.O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG) - Antes, porém, de analisarmos o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.655, de 2011, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende — eu compreendo as alegações daqueles que querem efetivamente deixar a discussão por mais uma sessão, para que nós possamos analisar o projeto —, eu gostaria de pedir vênia a V.Exa., como Presidente desta Comissão, para ouvirmos a autora do projeto, que está aqui nesta Comissão, a fim de que se, porventura, houver qualquer dúvida quanto ao entendimento do mérito, ela possa ser, de certa forma, esclarecida. Então, eu quero pedir a sua vênia para que isso ocorra.Está aqui do meu lado a Deputada Professora Dorinha, que fez e trabalhou neste projeto com muita dedicação. Na minha concepção, como Relator, este projeto é meritório. E nós temos condições, suscitadas as dúvidas e, de certa forma, dirimidas, de votá-lo.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - A título de informação, nós temos uma pauta de obstrução bastante expressiva. Eu tenho participado de algumas partes que dizem respeito à distribuição dos recursos pelo número de alunos. Alguns até sugeriram levar em consideração não só o número de aluno, mas o IDEB e também o salário do professor de cada local, já que eventualmente podem-se tirar recursos de um Estado que paga menos ao professor para outro que já paga mais.Então, eu acho importante a exposição da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende que leva em consideração não só o número de alunos, mas também o IDEB e o salário do professor. E poderíamos estudar essa possibilidade.Tem a palavra a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.(Pausa.)A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. poderia convidar a Deputada Professora Dorinha para sentar-se ao seu lado para que pudéssemos enxergá-la melhor?O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Fica o convite, Deputada Professora Dorinha, atendendo à sugestão da Deputada Maria do Rosário.A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Bom dia. Agradeço ao Presidente, Deputado General Peternelli, e aos colegas Deputados e Deputadas.Inicialmente, quero me colocar à disposição para dialogarmos.Este projeto já passou pelas Comissões de mérito: a Comissão de Educação e a Comissão de Finanças e Tributação. Ele tem o apoio hoje inclusive tanto do CONSED quanto da UNDIME, que são as entidades de educação, e do próprio Ministério da Educação.Eu quero só explicar que o salário-educação representa para nós uma fonte adicional de recursos para a educação. Nós temos o FUNDEB — todos nos ajudaram na sua aprovação —, que é um fundo de financiamento com os recursos, por Estado. Mas, no caso específico do salário-educação, ele é um fundo federal. A arrecadação acontece, a Receita Federal tira o seu percentual da gestão do fundo e o recurso vem para o FNDE. Hoje a cota do FNDE é a que mantém programas universalizantes, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o Programa Nacional do Livro e do Material Didático, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, vários programas. Recentemente, houve o envio de matéria para este Congresso para acabar com a cota e usá-la inclusive na complementação do FUNDEB. Nós fomos contra a matéria, pela natureza destes programas.Por iniciativa da área da economia, em determinado momento, foi proposto que o dinheiro do salário-educação, a fonte, fosse incorporado e deixasse de existir. Mas, no nosso entendimento — esta é a nossa defesa e é o que está no projeto, que já passou por várias discussões —, primeiro, poderíamos tratá-lo como um fundo federal de distribuição de volume de recursos, que tem como base a arrecadação na folha das empresas. Mas ele não é um fundo de São Paulo, um fundo do Tocantins, um fundo de Minas Gerais; ele é um fundo nacional que tem regras de distribuição.Com esta proposta, fortalecemos Estados e Municípios, preservando os recursos federais para esses programas, que já são universalizantes.Qual é o maior diferencial, Deputado General Peternelli? O salário-educação hoje não é para pagar salário de professor. Como eu disse, ele tem programas específicos e para apoiar a educação.O que o projeto trabalha? Esta é a minha leitura, embora eu esteja à disposição para discutirmos com a área técnica de todos os colegas. Há a proposta de que isso seja um per capita único nacional, porque não tem por que o Estado de São Paulo ou o Estado do Rio ou o Estado do Tocantins receberam mais recursos. Nós não temos brasileiros de primeira, de segunda ou de terceira categoria. O valor do programa nacional é único, e ele passaria a ser distribuído por número de alunos. Obviamente, os Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Goiás, que têm mais alunos do que o Estado do Amazonas, vão receber mais recursos, pelo número de alunos, porque o per capita é único.Ou seja, o valor do fundo, do financiamento, que é federal, que não é de nenhum Estado específico, passa a ter esse tratamento.Obviamente, eu tenho as tabelas e posso pedir para disponibilizá-las para os gabinetes de todos os Parlamentares que tiverem interesse em conhecer. A tabela mostra o valor atual e o impacto. Nele há mudanças, porque quatro ou cinco Estados passam a receber menos. A redistribuição é para os Estados, principalmente para os Estados mais pobres. O salário-educação é um programa de complementação, é um programa de subsídio para a educação. O foco é que esse subsídio chegue a todos os Estados. E, na cota federal, ele já atende igualmente.O livro didático que é adquirido para o Estado A, B, C ou D é o mesmo material. O valor per capita da alimentação tem diferença em relação à alimentação para a área indígena, para a área do campo, mas o tratamento é nacional. Na cota que vai para os Estados e Municípios é que não existe esse tratamento do ponto de vista unificado e federal.Por isso a distribuição é feita de forma gradativa, o que é diferente de, se aprovarmos o projeto este ano, em janeiro de 2023, os Estados e os Municípios já terem mudança na distribuição. A proposta de que ele seja gradativo é para que exista um processo de reorganização da cota dos Estados e Municípios, atendendo ao maior número de Estados e Municípios, mas com valor per capita único.Então, o princípio do salário-educação é realmente atualizá-lo como um fundo federal, porque ele é tratado nesse formato.Eu só queria fazer esse esclarecimento e me colocar à disposição, juntamente com o nosso Relator, Deputado Bilac, e com a consultoria, para que os Deputados de todos os Estados que tiverem interesse em conhecer o sistema possam debater.V.Exa. fez uma sugestão relacionada ao IDEB, que é uma parte da avaliação. Parte do dinheiro do FUNDEB vai ser distribuída com base em resultados de aprendizagem. Precisamos ter muito cuidado para não aumentar novamente as desigualdades entre escolas ricas, com bons resultados, e escolas que mais precisam de ajuda, o que não quer dizer que não possa haver uma sinalização, assim como nós fizemos no FUNDEB, um reconhecimento do esforço da escola em melhorar o seu trabalho, os seus resultados.Mas agradeço a deferência e a atenção em poder falar aqui, colocando-me à disposição, e também com relação ao tempo que foi concedido ao Relator, que está organizando o grupo de trabalho para que possamos votar com consciência.Eu compreendo que há impacto para alguns Estados, e há impacto positivo para a grande maioria, para mais de 80% dos Estados. Todos os Estados do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste e vários Estados do Sudeste recebem recursos a mais. Esse dinheiro deveria vir para os Estados, mas ele fica concentrado em quatro ou cinco Estados. A distribuição de recursos hoje tem um modelo equivocado. Estamos propondo tratar o recurso como valor per capita único. Eu sei que nenhum de nós aqui defende que tenhamos brasileiro mais ou menos importante do que outro brasileiro; estamos falando dos estudantes e dos alunos.Estamos à disposição para contribuir, no tempo organizado, com todo mundo que quiser discutir.Muito obrigada pela atenção.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra o Relator.O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG) - Deputado General Peternelli, nós acabamos de ouvir a brilhante exposição da Deputada Professora Dorinha sobre o Projeto de Lei nº 1.655, de 2011. E nós temos alguns requerimentos sobre a mesa solicitando, salvo engano, a retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Há retirada de pauta, adiamento de discussão, adiamento de votação e votação nominal para cada um deles.O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG) - Então, vamos fazer o seguinte, General: na minha concepção, Professora Dorinha, seria mais correto fazermos neste momento o pedido de retirada de pauta, porém, com votação nominal.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Então, já que nós estamos...O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu queria fazer uma sugestão ao Relator. Em vez da retirada de pauta, faríamos a votação, aprovando o projeto agora. O parecer de V.Exa. é pela aprovação. O clima na Comissão, hoje, é de aprovar o projeto. E já antecipamos o posicionamento do PT de votar a favor do relatório. Então, até para prestigiar a autora, nós devemos votar o projeto agora e aprová-lo. E o voto pode ser nominal.A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, eu discordo que o clima seja de aprovação. Inclusive, eu estou inscrita para falar contra o projeto.O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP) - Este é o mesmo caso do projeto do agente penitenciário, que nós tratamos na primeira pauta aqui, só que ao contrário.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Com tranquilidade, nós vamos seguir. Já que não temos um acordo fora dos procedimentos, vamos seguir com a solicitação do requerimento de retirada de pauta.O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG) - Porém, com votação nominal, Presidente.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Isso já está sendo solicitado.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente, eu confesso que não é comum o Relator pedir retirada de pauta. Ele, como Relator, pode retirar de pauta.  E o projeto nem precisa ser votado, se for o desejo dele. Mas o próprio Relator pedir para retirar de pauta, não é comum. O Relator pode dizer que quer avocar.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Não, o Relator não solicitou a retirada de pauta.Para encaminhar a favor do requerimento tem a palavra, pelo prazo de 3 minutos, o Deputado Kim Kataguiri.O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, eu fico constrangido em fazer um discurso contra um projeto da Deputada Professora Dorinha, relatado pelo Deputado Bilac, colegas com quem tenho uma excelente relação. Mas, na minha avaliação, esse projeto distorce ainda mais o já injusto pacto federativo que nós temos.Hoje 60% dos recursos do salário-educação são aplicados nos Estados em que eles são recolhidos. O recolhimento é da União, a capacidade ativa de cobrar também é da União. Eu não tenho dúvida disso. Mas hoje 60% dos recursos são investidos no Estado em que é cobrado. Dos recursos, 40% já vão para a União, e 40% já são destinados a ações de diminuição da desigualdade regional, da miséria, da pobreza, para uso da educação como instrumento de ascensão e de mobilidade social.São Paulo tem problemas estruturais na educação, inclusive de falta de recurso na educação básica. E abrir mão de mais esse recurso seria ainda pior para o nosso Estado, para o nosso pacto federativo, assim como seria pior para Minas Gerais, para o Rio de Janeiro, para o Paraná, para o Rio Grande do Sul, para Santa Catarina. Todos esses Estados passariam a receber menos dinheiro, menos recursos para a educação básica. E isso seria desastroso.Hoje, o Estado de São Paulo não está em condições de abrir mão de recursos para sua educação básica. Nós temos problemas de infraestrutura, nós temos problemas de alfabetização, nós temos problemas de evasão escolar, como todos os outros Estados têm. E já damos a nossa contribuição, não só via Salário-Educação — 40% são repassados à União, para que ela faça a distribuição como bem entender, e muito pouco retorna a São Paulo —, mas também via fundos, como o Fundo de Participação dos Estados.Deputado General Peternelli, V.Exa. sabe quanto o nosso Estado recebe de FPE? Recebe 1,2% — 1,2%! Os repasses da União para o Estado de São Paulo são um verdadeiro assalto institucional àquilo que é arrecadado em nosso Estado. E, se não defendermos o mínimo... Essa não é uma pauta de direita, nem de esquerda, é uma pauta para defender o orçamento do seu Estado. Não queremos ajudar os outros? Claro que queremos ajudar os outros, mas numa proporção que seja justa, não como a que vemos hoje, em que, a cada 11 reais que o paulista paga de imposto, volta 1 real da União. Isso é absolutamente injusto! Tiradentes morreu enforcado por muito menos.Justamente por isso eu me posiciono, com todo o respeito e admiração que tenho ao Deputado Bilac e à Deputada Professora Dorinha, contra este projeto.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho.A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, eu também estou inscrita para falar contra o projeto, embora eu respeite muito a autora, que é uma Deputada do nosso partido, e o Relator. Mas, na mesma linha do Deputado Kim Kataguiri, preciso também atuar aqui como defensora do meu Estado, o Rio de Janeiro.Em primeiro lugar, é importante dizer que, dos recursos do Salário-Educação, 40% já são distribuídos pela União como forma de combater as desigualdades no Brasil. Os outros 60% são distribuídos entre os Estados, o recurso fica para Estados e Municípios.É importante lembrarmos a natureza do Salário-Educação. O Salário-Educação foi criado e instituído por uma lei de 1964. As empresas privadas contribuíam, inicialmente, com a educação dos seus funcionários; depois, não apenas com a educação dos seus funcionários, mas também com a dos operários e das pessoas carentes. Essa era uma forma de arrecadação de receita que era para ficar ali, no Estado de origem, onde a empresa estava instalada e atuava. Essa é a natureza do Salário-Educação.Então, de tudo o que é arrecadado, 40% vão para a União e já atuam para combater a desigualdade. Desses 40%, 30% possuem caráter totalmente redistributivo.Agora, o que fica para os Estados não é um recurso de que posso abrir mão. Se o projeto da Deputada Professora Dorinha for aprovado, o Rio de Janeiro vai perder 40% das receitas que recebe hoje com o Salário-Educação. Mas não é só o Rio de Janeiro que vai perder, o Estado de São Paulo também vai perder, Brasília vai perder, o Rio Grande do Sul vai perder, Santa Catarina vai perder.E, como bem disse o Deputado Kim, essa regra fere o pacto federativo, que equilibrou o quanto cada ente da Federação teria que receber dentre todas as fontes de recursos e suas atribuições. Então, nós não podemos ficar aqui fazendo mudanças de maneira pontual. Se queremos fazer uma reforma tributária, vamos fazê-la.Muito se fala, por exemplo, do Rio de Janeiro: "Ah, o Rio de Janeiro é um Estado rico". Na verdade, ele é apenas o 17º na distribuição das receitas tributárias!O Fundo de Participação dos Estados foi criado também para diminuir as desigualdades entre os Estados. O Rio de Janeiro já contribui muito! Essa é a função do Fundo de Participação dos Estados; esse é um instrumento adequado. E, justamente por isso, apesar de contribuirmos com muito, recebemos apenas 1,58%! Quase nada! O Sudeste inteiro recebe 8,48%, enquanto o Nordeste recebe do FPE 52,46%, e o Norte, 25%. Então, não é correto dizer que os Estados mais ricos não contribuem com os Estados mais pobres. Eles contribuem através do Fundo de Participação dos Estados, através de um mecanismo criado no pacto federativo para equilibrar a distribuição de receitas de toda natureza.Por isso, o meu voto é contrário ao projeto, em defesa também do meu Estado do Rio de Janeiro.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Lucas Redecker.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, na última sessão em que debatemos este projeto, eu pedi vista com o mesmo argumento manifestado aqui pela Deputada Garotinho e pelo Deputado Kim.Nós sabemos da importância da distribuição dos recursos para os Estados. A educação é algo caro para o Brasil, que, com o investimento adequado em educação, seria um país mais qualificado e daria mais retorno, não apenas para o desenvolvimento profissional, mas também para o desenvolvimento e a representatividade das pessoas, a partir do momento em que elas têm mais conhecimento e possibilidade de tomar suas decisões com mais cautela.Mas, quanto a este ponto aqui discutido, estamos justamente penalizando alguns Estados, embora haja uma redistribuição na tentativa de fazer justiça para conseguirmos dar mais condição àqueles Estados mais carentes, principalmente nos seus índices de aprendizado. E o Deputado Kim Kataguiri traz aqui um ponto que, em minha avaliação, é circunstancial.Nenhum desses Estados que estão perdendo com a aprovação deste projeto, caso isso ocorra, são Estados que têm plenitude em suas circunstâncias de educação. Todos nós temos evasão escolar e outros problemas e precisamos de recursos para dar continuidade ao auxílio desses recursos estaduais e municipais, justamente para que possamos incrementar financeiramente a nossa base educacional nos Estados.Eu não vejo aqui, hoje, motivação para que venhamos a fazer essa nova repactuação da divisão. O que já está previsto no pacto federativo — e nós debatemos isso — é que Estados que têm necessidades, que têm problemas, venham a perder recursos na área da educação, no Salário-Educação.Então, o nosso encaminhamento é pela retirada de pauta e também pela contrariedade ao projeto.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha e, posteriormente, ao Relator, que vai falar contra a retirada de pauta. Depois, eu concederei 1 minuto, pela ordem, ao Deputado Alencar Santana. Pode ser?O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Eu queria fazer uma sugestão à Deputada Professora Dorinha e ao Relator, se possível.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Vou falar rapidamente, Presidente. Obrigado.Quero cumprimentar todos os colegas.Acho que, do ponto de vista da educação, o projeto faz justiça e tem uma lógica, no sentido de tentar equilibrar essa distribuição, independentemente do Estado, de acordo com a matrícula.Acho que é justo, Deputado.Mas, logicamente, todos os Estados têm problemas, como São Paulo, que, apesar de ser um Estado grande e rico, como já foi falado por outros colegas, tem, com isso, uma perda substancial, imediata. Nós temos nossas carências, nossas dificuldades na rede do Estado de São Paulo.Então, não sei se é possível, mas que se crie uma transição para que isso não seja algo bruto. Há que se tentar achar saídas para que nenhum Estado tenha perdas. Senão, vamos ter problemas, porque, ao fazemos nova distribuição, alguns Estados ganham; outros, perdem. E isso desorganiza todo o financiamento na área da educação.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.Eu vou conceder a palavra à Deputada Professora Dorinha. Posteriormente, falará o Relator. E daí passaremos para os encaminhamentos de bancada.A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Eu agradeço as contribuições.Quero trabalhar pelo princípio. E o princípio aqui não é saber — e eu gostaria até de saber se na minha fala isso ficou transparecido — quais Estados são ricos, quais Estados são pobres. Nós não estamos falando aqui que Estado rico vai deixar de ganhar ou que há Estado rico ou pobre. A educação precisa de muito mais investimento, sim. Por isso a nossa luta no FUNDEB.Nós temos um País em que ainda há instituições de ensino, como São Paulo, Rio de Janeiro e muitos outros lugares, que não podem ser chamadas de escolas, pois os prédios são inadequados e os salários precisam de investimento. Esta não é a base do projeto.A base do projeto é que o recurso, como fundo federal, trabalhe com a ideia de per capita, que é o que nós adotamos também no FUNDEB, per capita nacional. Por que temos, no caso do salário-educação, per capitas regionalizados, com grande diferença em relação a outros Estados brasileiros?A proposta do projeto, que já passou em Comissão de mérito, como a Comissão de Finanças e Tributação, é que haja uma distribuição gradativa, Deputado Alencar. Não acontece essa mudança em 1 ano. E, se tiver que ser feita uma gradação ainda um pouco mais lenta, eu não vejo nenhum problema.O que estamos fazendo aqui é uma correção, entendendo que este recurso é um fundo federal, que vai tratar todos os alunos, todos os estudantes de maneira igual, porque o que se tem hoje é um tratamento diferenciado. Este é um projeto de lei que tem base de arrecadação muito antiga. E estamos fazendo uma atualização, com tempo gradativo.Queria só também destacar que os 40% que ficam no FNDE não são utilizados para fins de atender aos mais ricos ou aos mais pobres, pois são programas universalizantes. Todos os Estados recebem, até os que já recebem a outra parte em volume maior.Hoje, o dinheiro que fica no FNDE é para a merenda escolar, com o mesmo per capita, para o transporte e para o livro didático, de igual forma. Então, ele já é tratado nacionalmente de maneira igualitária no Brasil. O problema nosso é com relação ao recurso que vai diretamente para a ponta, para os Estados e os Municípios.Eu reforço a minha vontade de conversar num grupo de trabalho, numa reunião técnica, para que possamos debater e encontrar o melhor modelo para que esse programa, ao contrário do projeto que foi encaminhado, há 2 anos e no ano passado, para que o salário-educação deixasse de existir. Ele está na proposta inclusive de várias reformas tributárias que estão colocadas.Eu acho que esta é uma fonte importante, primordial para a educação. Acho que podemos aprimorar o projeto para que ele possa atender ao Brasil de maneira federativa.Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou à disposição.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Ainda, a tempo, quero agradecer a atitude prestativa do sempre amigo General Peternelli, que nos substituiu na abertura desta CCJ e tocou a reunião até este momento.Obrigado, General.Agora, pela ordem, vou abrir uma exceção à Deputada Maria do Rosário e ao Deputado Afonso Motta, concedendo-lhes 1 minuto.Poderíamos ouvir primeiro o Relator?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - O Relator já poderia responder, talvez..O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pode ser?O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Vamos ouvir o Relator.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Podemos ouvir o Relator?O Relator está com a palavra. Posteriormente, concederei 1 minuto, pela ordem, ao Deputado Afonso Motta e depois à Deputada Maria do Rosário.O SR. BILAC PINTO (UNIÃO - MG) - Eu quero, inicialmente, Sr. Presidente, Deputado Darci de Matos, e Presidente que antecedeu V.Exa., Deputado General Peternelli, agradecer as palavras da Deputada Professora Dorinha, que, de uma forma brilhante, fez a exposição de um projeto que já está há 2 anos parado nesta Comissão e que já passou pelas Comissões temáticas. Este é um projeto que tem mérito e é justo, tenta reorganizar e reequilibrar a educação no nosso País.Quero também, de certa forma, dizer que os apartes feitos pela Deputada Clarissa Garotinho, pelo Deputado Kim Kataguiri e pelo Deputado Alencar Santana são válidos. Eu compreendo perfeitamente a preocupação. Essa é uma discussão ampla, complexa, e ambos têm razão.Porém, eu vou encerrar as minhas palavras pedindo a retirada de pauta do projeto, porém, que ela seja feita por meio de votação nominal, e que ele possa retornar à pauta em duas sessões.Este é o pedido que eu faço a V.Exa., Deputado Darci de Matos.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Sr. Relator, nós vamos conceder, de ofício, a votação nominal na sequência.Os Parlamentares, no momento do encaminhamento da votação, por bancada, poderão utilizar a palavra por 1 minuto.Mas eu vou conceder 1 minuto à Deputada Maria do Rosário, pela ordem.O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu quero fazer um apelo ao Relator.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Também vou conceder 1 minuto a V.Exa.O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Peço ao Relator que dispense o voto nominal.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Mas é claro.O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Porque, senão, eu vou liberar a minha bancada. Eu ia votar a favor da retirada, porque nós, no mérito, somos totalmente favoráveis. O PDT é totalmente favorável ao mérito. E há a possibilidade de nós termos uma transição, eminente Relator, que recebeu o meu nome no painel. Eu ofereci o meu nome a V.Exa.Quem sabe, poderíamos fazer um acordo para apreciarmos imediatamente a matéria.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Sr. Presidente, se há um pedido do próprio Relator de retirada de pauta, é de ofício. E não temos que votá-lo.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Afonso Motta, nós temos um requerimento sobre a mesa que pede votação nominal.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Mas, se há um pedido do próprio Relator, o pedido é de ofício, e não há que se votar.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Exatamente, Presidente.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É o próprio Relator que está requerendo isso.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pela ordem, concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há duas questões, Presidente.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois, o Deputado Pompeo de Mattos gostaria também de falar, Presidente.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Há duas questões.A primeira é: se o próprio Relator concorda com a retirada de pauta por uma sessão, então, que retiremos a matéria, de ofício. E sigamos com a pauta, com o acordo de que a matéria volte na sessão seguinte.A segunda questão, Relator e Deputada Professora Dorinha, a quem cumprimento, dentro de cada Estado, sejam Estados ricos, sejam Estados com situação mais precária, existem bolsões ou situações de Municípios mais pobres que têm um IDEB menor porque lutam muito para manter o padrão da educação. Como V.Exa. vê o impacto sobre essa realidade? Porque, no projeto do FUNDEB, V.Exa. e a Comissão de Educação criaram mecanismos para que, dentro do Estado, se verificasse essa distribuição diferenciada, de acordo com o IDEB e com a realidade dos Municípios.Então, como é que V.Exa. veria isso? Porque existe Estado que é rico, mas com Municípios muito pobres.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, é o Deputado Pompeo de Mattos. Peço a V.Exa. 1 minuto.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, quero dar só uma informação.Se nós fizermos um acordo, nós podemos retirar o projeto de pauta de ofício; daí, na semana que vem, a Oposição faz novamente o requerimento, e nós vamos ficar sem votar o projeto.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, pois não.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Quero só fazer uma ponderação, Sr. Presidente, a V.Exa. Na verdade, quem faz a pauta é a Mesa; é a Mesa que faz a pauta. Retira-se de ofício ou a pedido do Relator. É o Relator que tem essa autoridade, que tem essa autonomia. Não há por que criarmos nenhum constrangimento, e é muito mais rápido.E quero, Presidente, só fazer uma ponderação.Os Estados do Nordeste, Deputada Professora Dorinha, têm dificuldade maior. Os Estados do Sul têm um Índice de Desenvolvimento Humano maior. Mas, se pegarmos o sul do Rio Grande do Sul, veremos que a metade sul tem os índices de desenvolvimento do Nordeste. É uma realidade prática e fática. O Rio Grande do Sul tem a metade sul e a metade do norte. Aliás, existe muito dessa discussão no Rio Grande do Sul; e nós queremos a unidade do Estado. Os Municípios mais fragilizados, aqueles que têm mais dificuldade precisam também de socorro, e é preciso ter essa compreensão na hora de avaliar este projeto em profundidade.Então, eu quero também fazer essa ponderação e me somar àqueles que querem aquilo que disse o Deputado Afonso Motta: nós queremos, sim, passar o projeto para frente, e não deixar de votá-lo. Absolutamente, não. Queremos adiar, para tentar melhorar ou aprofundar o debate sobre este tema.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós abrimos uma exceção para falar pela ordem, só que vamos encerrá-la, porque, no encaminhamento da votação, se quiser, o Parlamentar poderá utilizar 1 minuto.(Pausa.)A Deputada Professora Dorinha quer responder à Deputada Maria do Rosário, é isso?A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Presidente, só 1 minuto.Eu falei aqui que havia cinco Estados que perdiam, mas, pela nova planilha atualizada, há seis Estados que perdem.Na época em que o projeto foi feito, perdiam o Distrito Federal, o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina, mas, hoje, com a nova conta, o Paraná também já perde.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.A SRA. CLARISSA GAROTINHO (UNIÃO - RJ) - Então, são seis Estados.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - A Presidência vai atender ao pedido do Relator e retirar o projeto de ofício.Há interesse dos Deputados inscritos de ainda se pronunciarem?(Pausa.)Não?O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente...A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Eu quero só esclarecer.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, se vai ser retirado o projeto de pauta, eu acho que devemos passar para o próximo item. Mas, se deixarmos que haja a discussão aqui, daí eu acho que todos irão se pronunciar.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Nós vamos retirar o projeto de pauta, e não há razão de conceder a palavra, pela ordem, para ficarmos discutindo o projeto, porque ele vai voltar em outro momento. Pode ser?Então, para encerrarmos a discussão, concedo a palavra à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO) - Eu só respondo. Primeiro, logicamente há Municípios pobres em Estados ricos. Foi isto que nós fizemos no FUNDEB: o FUNDEB passou a olhar cada rede separadamente. Então, quem tem mais recursos de diferentes fontes, na hora de ter a complementação do próprio FUNDEB, isso é enxergado. Portanto, o Estado que tem arrecadação maior, que tem Salário-Educação maior, assim como o Município, passa a ser olhado.O Estado da Bahia sempre recebeu complementação, e lá está Camaçari, que é um Município rico. Por que ele vai receber complementação?Então, quero apenas dizer, Deputado Pompeo e Deputada Maria do Rosário, que o per capita aqui é igual ao nacional.Ele não retira dinheiro. Ninguém perde o que não é dele. Os recursos do Salário-Educação são de um fundo federal, que passa a ser distribuído com base igual para todos os alunos, até porque é um volume muito pequeno de dinheiro.Eu vou me comprometer a disponibilizar a tabela e os estudos para as Lideranças partidárias para proceder a esta reunião e estou à disposição para discutirmos o melhor modelo de um fundo que é federal. Entendo que não haja brasileiro de 1º, 2º ou 3º grau; o que há é uma base da educação. É esse o sentido.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Concedo, a retirada de pauta, de ofício, do Projeto de Lei nº 1.655, de 2011.Pela ordem, concedo a palavra ao Deputado Ricardo, para fazer uma saudação.O SR. RICARDO SILVA (PSD - SP) - Isso, Presidente.Quero apenas saudar duas pessoas de Leme, que estão nesta Comissão nos visitando hoje: a Vereadora Cintia e a Patrícia, que é Suplente da Vereadora. Elas estão lutando muito por recursos, por investimentos em Leme. Em nome desta Comissão da Câmara, saúdo essas duas Vereadoras de São Paulo, uma de mandato e outra suplente, que estão na Casa hoje.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Muito bem.Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2003, do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, que "regulamenta o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, e dá outras providências".Explicação da ementa: "Dispondo que a União implementará ações articuladas com Estados e Municípios visando a integração de regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais; regulamentando a Constituição Federal de 1988".Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Delegado Pablo.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Com a sua autorização, Presidente, vou direto ao voto. O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Pois não.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Este é um projeto de lei que busca implementar ações articuladas entre Estados, Municípios, espaços regionais e sub-regionais para uma integração das regiões de desenvolvimento e redução de desigualdades regionais.Eu sou oriundo do Estado do Amazonas, e nós temos várias políticas de redução das desigualdades regionais. E este projeto de lei...(Pausa.)Presidente, quero só pedir um pouco de silêncio ao Plenário. Há muito barulho aqui hoje. Está difícil!O SR. PRESIDENTE (Darci De Matos. PSD - SC) - Eu solicito aos Deputados, às Deputadas e, sobretudo, às assessorias que estão na reunião que possamos fazer silêncio, para que Relator tenha tranquilidade para apresentar o seu voto.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Voltando, Presidente, este é um projeto de lei que visa a redução de desigualdades no Brasil.O Estado do Amazonas tem políticas de redução de desigualdades comprovadas, como é o caso da Zona Franca de Manaus. E este projeto de lei tem esse sentido.II. Voto do RelatorA matéria em apreço é de competência privativa da União, cabendo ao Congresso Nacional sobre ela dispor, sendo a iniciativa parlamentar legítima da nossa Câmara dos Deputados. A proposição em comento e o substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia obedecem aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afrontam dispositivos de natureza material da Carta Magna.No que tange à juridicidade, tanto a propositura principal quanto o substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia estão em inteira conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer impedimento à aprovação de ambos.No tocante à técnica legislativa, não há óbice à aprovação da proposição principal, conforme aprovado na CINDRA, estando ambos de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, e na Lei Complementar nº 107, de 2001.Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2003, que trata de implementar ações articuladas entre Estados e Municípios, em espaços regionais e sub-regionais, visando à integração de regiões de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais do nosso País.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, professor.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Este é um assunto que me interessa muito: a questão do desenvolvimento regional. Inclusive, há integração entre o art. 43...O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - V.Exa. está com a palavra para discussão do projeto, Deputado.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Não, eu vou pedir vista do projeto.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Mas eu queria fundamentá-lo. Não há nenhum caráter protelatório; ele volta rapidamente. Estou pedindo vista, porque este é um tema muito presente nas minhas reflexões, nos meus estudos e leituras. Eu vejo inclusive uma integração entre o art. 43 e o art. 23, que é também uma integração normativa entre União, Estados e Municípios, que, por sua vez, configuram, inevitavelmente, territórios regionais.Então, como este tema merece muito a minha atenção, quero ter um conhecimento maior do projeto e até considerar a possibilidade, Deputado Pablo, de apresentar alguma emenda. Enfim, o meu pedido de vista se dá exatamente pelo apreço e pelo respeito que eu tenho a este assunto e também ao relatório de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu consulto o Relator, o Deputado Delegado Pablo, se concluiu a apresentação do parecer.O SR. DELEGADO PABLO (UNIÃO - AM) - Concluí, mas nada nos impede, se for o caso, de apresentar um novo parecer substitutivo com alguma emenda, apesar de discutirmos aqui apenas técnica legislativa e adequação constitucional. Dificilmente vai haver alguma modificação no teor do texto, que já foi aprovado em outras duas Comissões: na CDEICS e na CINDRA.Eu admiro a relevância que V.Exa. dá ao tema e o seu interesse pelo mesmo. Mas o pedido de vista é regimental, e o colocaremos em votação na próxima sessão.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - A Presidência concede vista ao projeto de lei em discussão, a pedido do Deputado Patrus Ananias.Projeto de Lei nº 433, de 2021, do Sr. Deputado Luizão Goulart, que "cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública".Explicação da ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".Tem a palavra o Relator, o eminente Deputado Lafayette de Andrada.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Bom dia a todos.Sr. Presidente, tem muito barulho.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pessoal, por gentileza, eu solicito àqueles que quiserem conversar, principalmente aos assessores, que conversem ali no corredor. Os Deputados estão reclamando, porque esse barulhinho não é dos Parlamentares, é da assessoria.Por gentileza, tem a palavra o Deputado Lafayette de Andrada.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Sr. Presidente.Antes de ler o parecer, vou fazer um breve relato, dar uma explicação sucinta.Este é um projeto do eminente Deputado Luizão Goulart, que nos honra com sua presença na manhã de hoje. Este projeto cria uma hipótese nova de estelionato, sobretudo com o aparecimento da pandemia. Ele cria a hipótese de estelionato na venda, na troca e na comercialização de insumos de combate à pandemia, como remédios e vacinas. Isso me parece uma ideia bastante oportuna.Passo a ler o meu parecer."I. RelatórioVem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 433, de 2021, que visa a inserir uma nova hipótese de estelionato qualificado para as situações de enfrentamento de saúde pública.Para isso, o projeto de lei em exame acrescenta o art. 171-A ao Código Penal."Sr. Presidente, vou passar ao voto."II - Voto do RelatorCabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições (...).(...) No que tange à iniciativa constitucional da matéria, não existem reparos a serem feitos ao texto (...).Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material.(...)No que concerne à técnica e à redação legislativa, devemos fazer alguns pequenos reparos apenas para uma melhor redação legislativa, sem, contudo, alterar o mérito da proposta, o que nos levou a apresentar duas emendas supressivas.Decidimos, portanto, retirar a expressão 'nacional ou internacionalmente' do caput do art. 171-A, por entendermos que a sua ausência não interfere na interpretação acerca da tipicidade formal da conduta proposta.Optamos, também, por retirar a expressão 'a aquisição de' do caput do mesmo artigo, tendo em vista que já existe a conduta 'adquirir' no tipo penal proposto.Finalizados esses pequenos ajustes, no tocante aos demais termos do projeto, conclui-se que foram observadas as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.No mérito, este Relator considera que a entrada em vigor da nova lei será uma grande ferramenta a inibir a comercialização de substâncias, como vacinas, medicamentos ou insumos, para enfrentamento de emergência de saúde pública, sem que haja autorização das autoridades sanitárias, mediante fraude.A aquisição de um medicamento sem o devido registro ou autorização pode trazer sérios riscos à saúde de quem toma a substância, podendo levar o paciente até mesmo a óbito, e o Parlamento tem o dever de inibir tais práticas. Eis por que sancionar o presente projeto de lei, sobretudo quando ainda nos encontramos em período de pandemia, parece a este Relator iniciativa das mais oportunas.Por fim, para que não pairem quaisquer dúvidas, cumpre aqui ressaltar que o projeto limita as condutas nele descritas às vacinas, medicamentos ou insumos destinados exclusivamente ao enfrentamento de emergência de saúde pública, e não a todo e qualquer momento. Ou seja, alguém só pode ser condenado pelo crime aqui proposto se cometê-lo, por exemplo, em meio a uma pandemia, como a que estamos vivenciando.Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 433, de 2021, com as duas emendas propostas.(...)Sala das Comissões, em 17 de novembro de 2021". (Relator: Lafayette de Andrada.)Sr. Presidente, eu só queria acrescentar que o presente projeto está tipificando a conduta de comercializar insumos falsos, digamos assim. Lembro que no Código Penal já existe a previsão de crime para o fabrico, para a produção de remédios falsos. Isso já está tipificado. Nós estamos aqui agora tipificando o comércio de remédio falso, sobretudo em pandemia, que é o momento em que todos correm atrás de uma vacina ou de um medicamento novo, e alguém pode se aproveitar desse momento para iludir terceiros vendendo esses medicamentos. É o que propõe o eminente autor da proposta.O nosso voto é favorável, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - V.Exa. ressaltou muito bem, tanto que já é tipificado e com pena até mais grave do que...O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - É crime hediondo inclusive a fabricação de remédio falso.O SR. PRESIDENTE (General Peternelli. UNIÃO - SP) - Então, trata-se de adequação para que uma pena não prejudique aquilo que já está legislado.Com a palavra o Deputado autor do projeto.O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, quanto ao projeto de minha autoria, eu quero agradecer, em primeiro lugar, o relatório ao Deputado Lafayette, que é um estudioso, muito qualificado, preparado, contribui muito com esta Comissão e com o Parlamento de maneira geral.O meu projeto não se limita à pandemia da COVID, mas a qualquer situação de emergência em saúde pública, para criar uma hipótese de estelionato qualificado para o caso de "adquirir, obter, falsificar, comercializar, vender, comprar, captar ou traficar, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento, nacional ou internacionalmente, inclusive por comércio eletrônico, a aquisição de vacinas e outros medicamentos, insumos ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública, sem autorização das autoridades sanitárias".Nós comprovamos e assistimos a inúmeros casos, durante a pandemia da COVID, principalmente no início, quando não tínhamos ainda medicamentos autorizados pela ANVISA ou mesmo vacinas, muitos casos de pessoas enganando a população. E evidentemente, nesse momento, o cidadão está em busca de alguma alternativa, afinal de contas a pandemia pegou todos de surpresa, a doença é muito grave, infelizmente levou muitos brasileiros que não estão mais em nosso meio. E pessoas malandras, espertalhões, aproveitaram-se desse momento para enganar a população.Então, essa é a nossa intenção, não apenas na pandemia da COVID, mas também em qualquer situação de emergência em saúde pública.Por isso, eu peço aos nobres colegas desta Comissão que aprovemos este projeto.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu peço vista do projeto.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo vista do projeto em discussão ao Deputado Gilson Marques.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Vista conjunta, Presidente.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se o Presidente considerar adequado, eu posso colocar as minhas considerações e dúvidas agora, senão, nós podemos postergar para o momento adequado, na reunião seguinte.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Eu consulto o Relator...(Pausa.)Deputada Maria do Rosário, V.Exa. quer falar? (Pausa.)Deputada Gleisi Hoffmann?A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Eu queria.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Mas eu concedo vista ao Deputado Gilson Marques.(Pausa.)Ah, se o Deputado Gilson quiser explicar o motivo do pedido de vista...O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Eventualmente, eu poderia esclarecer...A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, perdão, mas, com todo o respeito, eu também tenho motivos para debater. Acho que a hora da discussão é na hora da discussão.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputada.Deputada Gleisi Hoffmann, V.Exa. tem a palavra, pela ordem, por 1 minuto.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Não. Eu gostaria de usar o tempo da Liderança. Já tenho um ofício sobre a mesa me autorizando a usá-lo.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Concedo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, para falar pelo tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Obrigada, Presidente.Eu queria cumprimentar todos os colegas desta Comissão e também quem nos acompanha nas redes sociais.Eu pedi esse horário da Liderança do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, agradecendo aqui à Deputada Maria do Rosário, que é a nossa Líder na Comissão, para falar de um tema que julgo muito importante e que tem a ver com o que nós fazemos aqui na Comissão de Constituição e Justiça: tem a ver com legalidade, tem a ver com direito, tem a ver com democracia. É sobre uma decisão inédita e histórica da Organização das Nações Unidas que foi proferida na semana passada em relação ao processo do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Aliás, eu queria começar este meu pronunciamento divulgando aqui aos colegas que, hoje, o Presidente Lula é capa da revista Time.A Time, que é uma das mais importantes revistas do mundo e também dos Estados Unidos, traz o Presidente Lula na capa mostrando a recolocação do maior líder político popular brasileiro na política brasileira. Ele fala sobre a Ucrânia, fala sobre este Governo desastroso que nós vivemos no Brasil e fala sobre a necessidade da defesa da democracia.Eu acho que isso é muito importante, porque mostra que o mundo está de olho em nós, tanto essa entrevista hoje do Presidente na Time, como a decisão da ONU. O Brasil é grande demais para que permitamos que fique isolado pelos atos de Bolsonaro. Temos que lamentar isso. E a presença do Brasil faz falta ao mundo, faz falta ao diálogo global.Dito isso, eu queria falar sobre o caso da ONU.Em 2016, os advogados do Presidente Lula fizeram uma reclamação ao Comitê de Direitos Humanos da ONU exatamente sobre o tratamento que o Presidente Lula estava recebendo no Brasil do lawfare, um julgamento que não era justo, um julgamento que era parcial e que seus direitos não estavam sendo respeitados. E pedia nessa reclamação que se suspendessem os processos, porque isso violava o que dispunha o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, acordo de que o Brasil é signatário desde 1992, e que portanto não se poderia continuar com o julgamento.O fato é que foram quase 7 anos de debate no Comitê de Direitos Humanos da ONU. A ONU fez um trabalho cauteloso, ouviu muita gente, acompanhou o processo aqui. E agora, finalmente, em abril deste ano, a ONU reconheceu que Lula foi vítima, sim, de um julgamento parcial, que teve seus direitos políticos e civis violados, e indicou ao Governo brasileiro que, em 180 dias, mostre como vai reparar os danos que foram causados ao ex-Presidente Lula. Essa é uma decisão vinculante e obrigatória, exatamente porque o Brasil assinou o Pacto, a que me referi, para que a ONU analisasse os processos aqui.E isso acontece, Sr. Presidente e colegas, após Lula ter 25 vitórias na Justiça brasileira, ou seja, em todos os processos. Lula foi inocentado em todos os processos e coroa essa sua labuta, essa sua luta para mostrar sua inocência com essa decisão da ONU.Então, a ONU reconheceu que Sérgio Moro, para tentar incriminar Lula, violou os arts. 9, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.Eram 15 juízes independentes a discutir, analisar e julgar o pedido do Presidente Lula. Eles reconheceram que Lula não teve direito a um julgamento justo e imparcial e reconheceram, textualmente, que Sérgio Moro foi um juiz parcial, que se utilizou de estratégias para tentar incriminar o Presidente Lula, tolhendo-lhe o direito de ampla defesa e, principalmente, o direito a ter um julgamento justo e imparcial. Também reconheceu que Lula foi impedido de participar das eleições de 2018. Teve, portanto, os seus direitos políticos violados.Vamos lembrar aqui que, em 2018, através de uma consulta nossa e também dos advogados do Presidente Lula, o Comitê de Direitos Humanos da ONU reconheceu o direito de o ex-Presidente Lula participar das eleições, mesmo estando preso na Polícia Federal, por prisão ilegal em que ele ficou 580 dias, e um juiz do TSE não permitiu que o Supremo Tribunal reconhecesse esse direito, ou seja, nosso Supremo, nossa Justiça foi contra uma decisão da ONU.Agora está aqui a decisão final da ONU, mostrando que realmente os direitos políticos de Lula foram violados, mas também foram violados os direitos civis e o seu direito à privacidade.É histórico esse processo. Eu gostaria que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa registrasse esse processo nos seus Anais, na sua integralidade, pela importância que ele tem em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito, do justo processo legal. É esse o foco desta Comissão. Portanto, registrar uma decisão histórica em seus Anais é fundamental. Gostaria de fazer esse pedido.A ONU deu 180 dias para que o Governo brasileiro diga como vai reparar os danos causados ao ex-Presidente Lula. Mas os danos não foram só causados ao ex-Presidente Lula, porque, quando impediram o ex-Presidente Lula de ser candidato nas eleições de 2018, eles não tiraram só de Lula o direito de concorrer às eleições. Eles tiraram do eleitor o direito de escolher livremente o seu candidato, e isso, para uma democracia, é muita violência.Então, eu espero que o Governo responda à ONU e que, minimamente, tente reparar esses direitos. Eu acho que a primeira coisa que tem que ocorrer é uma grande ação publicitária do Governo pedindo desculpas ao Presidente Lula, aliás, de toda a mídia brasileira, que embarcou naquele processo e naquele oba-oba de condenar sem provas e de fazer da Justiça um instrumento de perseguição política.A verdade é um barco que nunca afunda. Balança, mas chega ao seu destino. E aqui nós estamos, com Lula na frente em todas as pesquisas e sendo novamente a esperança do povo brasileiro.Eu agradeço a todos aqueles que estiveram conosco nessa caminhada e agradeço a Deus por ter nos dado força para chegarmos até aqui.Obrigada, Sr. Presidente.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputada Gleisi Hoffmann, a proposição de V.Exa. vai ser acatada pela Mesa e vai constar naturalmente da ata da reunião.Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 644/ 2020), que aprova o texto do acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre o Estabelecimento de Escritório da Organização no Brasil, assinado em Paris em 8 de junho de 2017.Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Eduardo Cury.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, o Relator Eduardo Cury não está presente. A pedido dele — não sei se há possibilidade regimental — eu leria o relatório, em virtude da não presença do Deputado Eduardo Cury.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pela ordem, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - O Deputado poderia, regimentalmente, fazer a leitura.Mas há sobre a mesa pedido de retirada de pauta, que tem precedência.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Sem problema nenhum. Eu respeito o rito regimental e quero que ele seja cumprido à risca.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, então, eu faço uma proposta a V.Exa. e ao Deputado Lucas Redecker.Eu não me oporia a um colega ler o relatório de outro, havendo acordo, mesmo sendo a primeira ou a segunda vez. Há um acordo sobre isso, mas, enfim...O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Se não for regimental, eu retiro até o pedido, Presidente.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não. O seu pedido é possível. O Presidente respondeu adequadamente, mas, como eu tenho um pedido de retirada, queria propor a V.Exa. e aos demais Deputados o seguinte. Visivelmente não há quórum. Vamos ficar aqui com votações uma após a outra. Sugiro retirarmos a matéria para ela voltar na próxima sessão.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Eu concordo. Como o Relator não estando presente, eu não sou a melhor pessoa para esclarecer as dúvidas, em virtude de não ter tecido o relatório. Eu faria uma leitura por gentileza e cordialidade, em virtude da nossa relação partidária e da importância da matéria, mas, se não há quórum e há condição de fazermos a retirada de pauta, de fato, não há nexo para debatermos este tema aqui sem que haja um resultado prático.Mas estou à disposição para fazer a leitura do relatório se a Mesa assim compreender.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Farei um esclarecimento.Eu acho que a Deputada Maria do Rosário tem razão, porque não há motivo para fazermos a votação de um requerimento de retirada de pauta de um parecer que não vai poder ser discutido, somente lido.Então, nós poderíamos...O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Podemos fazer um acordo para uma sessão, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - É possível, Deputada Maria do Rosário?A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Podemos fazer o acordo, só não me peçam para não apresentar a retirada. Só não me peçam isso, certo?O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Perfeito.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, então.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Diante do acordo, então, Deputado Lucas Redecker, fica retirado de pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2021.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, quero tratar de uma questão sobre a sessão de amanhã.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Pois não, Deputado Lucas.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Tradicionalmente, nas sessões de quinta-feira ocorria uma pauta de acordo, de consenso. Em virtude das indicações, pelo que eu entendi aqui, não terem sido efetivadas pelos coordenadores das bancadas, nós não tivemos até o momento uma reunião dos coordenadores para efetivar essa pauta de consenso.A minha pergunta é: como será a pauta de amanhã, quinta-feira? Complementando o que a Deputada Maria do Rosário colocou, já vencemos a toda a pauta da semana até o momento, e a dúvida que fica é como vai ser a pauta de amanhã.O SR. PRESIDENTE (Darci de Matos. PSD - SC) - Deputado, para amanhã há consenso apenas sobre o decreto de concessão de rádio e difusão.O Deputado Arthur Maia não vai estar presente na semana que vem. E eu prefiro fazer a reunião com os coordenadores para estabelecer a pauta, como sempre, com a presença do Deputado Arthur Maia. Farei isso quando ele retornar.Agora, uma observação: toda quinta-feira, Deputado Lucas e Deputada Maria do Rosário, temos na pauta matérias de consenso. Eu sinceramente acho difícil haver quórum na quinta-feira. Então, se amanhã não houver quórum, para quinta-feira que vem, quando vou estar presidindo a Comissão, não vou convocar reunião. Senão, a gente muda a agenda, fica aqui e a reunião não tem quórum.Por isso, vamos fazer um teste amanhã para verificar se vai ter quórum ou não a reunião. Se não houver quórum amanhã, para quinta que vem não vou agendar reunião novamente. Depois, o Presidente titular, o Deputado Arthur Maia, vai tomar as providências.Portanto, vamos encerrar a reunião, Sras. e Srs. Deputados.Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 5 de maio de 2022, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta a ser publicada.Obrigado, Srs. Deputados.