
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 21:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 21:08
Fase: OD         
Orador: DARCI DE MATOS, PSD-SC
Data: 22/02/2022






 O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero, neste momento, falar em nome do meu partido, com autorização do Líder Antonio Brito, a respeito de um projeto de lei que protocolei há poucos dias nesta Casa que trata da aplicação do Código Florestal ao Bioma Mata Atlântica do Brasil. Esse projeto, com certeza absoluta, vai manter a viabilidade das propriedades de Santa Catarina e do Brasil. E quando falo das propriedades de Santa Catarina, Deputado Samuel, refiro-me a minifúndios de uma agricultura familiar organizada no modelo integrado de um agronegócio representativo, significativo, um modelo que é exemplo para o Brasil e para o mundo.Também, Sr. Presidente, posso afirmar com convicção que esse projeto de lei traz paz para o campo prosperidade e proteção e, sobretudo, dá segurança jurídica à área rural do meu Estado e do Brasil.Sr. Presidente, aproximadamente 90% dos Estados do Sul do Brasil - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - é Mata Atlântica, e neles só se aplica, portanto, o Código Florestal em 10% da área. Em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul se aplica a Lei da Mata Atlântica, de 2006, uma lei restritiva, uma lei que foi adequada e modernizada pelo Código Florestal. E nós estamos, Sr. Presidente, sendo absurdamente prejudicados com esta realidade, porque está-se aplicando a Lei da Mata Atlântica, e não o Código Florestal, que é uma lei sustentável, moderna e adequada aos novos tempos.Sr. Presidente, esse projeto de lei de forma alguma autoriza a supressão de mata. Apenas dá viabilidade e cria condições jurídicas para que os agricultores continuem utilizando as áreas já ocupadas atualmente, de modo que eles possam continuar trabalhando e produzindo, porque os agricultores do nosso Estado e dos demais Estados do Sul estão tendo graves problemas de judicialização.Já foram concedidas liminares, e, se nós não aprovarmos esse projeto, ao longo dos anos os nossos agricultores não terão condições de continuar produzindo alimentos.Portanto, Sr. Presidente faço um apelo a V.Exa. e aos demais Parlamentares para darmos celeridade à apreciação da matéria na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Agricultura e na CCJC, a fim de resolvermos esse problema do Brasil e, sobretudo, dos Estados do Sul com muita urgência.Sr. Presidente, quero também registrar que hoje tivemos uma reunião muito produtiva do Fórum Parlamentar Catarinense, coordenado pela Deputada Angela Amin, com a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Nós tratamos da seca nos Estados do Sul do Brasil, uma das maiores secas que acontece no Rio Grande do Sul, no Paraná e em Santa Catarina, e ouvimos da Ministra que está sendo trabalhada com o Ministério da Economia, com a Casa Civil e com o Presidente Jair Bolsonaro a criação de um financiamento emergencial na casa de 6 bilhões de reais para os nossos agricultores. Nesse financiamento inclui-se também, Sr. Presidente, o reparcelamento das dívidas dos agricultores dos Estados do Sul do Brasil.Sr. Presidente, quero concluir parabenizando o Relator da PEC 39/11 e reafirmando que há décadas se trata desse tema nesta Casa do Congresso Nacional. No meu Estado, 40 mil imóveis pagam a taxa de ocupação de terras de marinha. No Brasil, Deputado Marcelo, mais de meio milhão de imóveis não têm a sua escritura, o que é um absurdo, e o seu direito à propriedade não é garantido, porque têm que pagar a taxa de Marinha para o Governo, um instituto que acabou hoje, com a aprovação da PEC 39/11, e que tinha objetivo pura e simplesmente arrecadatório.Parabéns, Relator, pelo trabalho que fez, aberto, dinâmico, democrático, ouvindo todos os segmentos! Eu acho justo que as moradias que têm viés social não precisem pagar à União e que as que estão localizadas - a grande maioria - em outras áreas que não têm viés social possam abater o montante que foi pago em taxas nos últimos 5 anos. Por que não? Temos que fazer justiça.Sr. Presidente, esta Casa, no dia de hoje, faz justiça a mais de meio milhão de moradores e trabalhadores que estão em imóveis em área de Marinha na costa brasileira.Parabéns, Relator! Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns à Câmara dos Deputados!