PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para manifestar a minha preocupação. Uma Comissão Especial desta Casa aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional proibindo os procuradores e os promotores de realizarem investigações e apurarem crimes.
Não podemos esquecer que o Supremo Tribunal Federal, agora sob a Presidência do nobre Ministro Joaquim Barbosa, acaba de julgar a turma do mensalão, com base justamente nas investigações feitas pelo Ministério Público. Se essa PEC for aprovada, esse tipo de investigação só poderá ser feita pelas Polícias Federal e Civil.
Lamento que o texto original do Relator, Deputado Fábio Trad (PMDB-MS), tenha sido alterado. Ele havia proposto que, nos crimes contra a administração, praticados por políticos ou agentes públicos e por organizações criminosas, a investigação deve ser conjunta entre polícia e Ministério Público. 
É justamente para apurar os crimes de colarinho-branco que o Ministério Público é mais importante. O MP tem dado prioridade a investigações criminais sobre desvios de patrimônio público e fraudes a licitações. Talvez tenha muita gente interessada em desmontar essas investigações. Talvez o combate à corrupção esteja incomodando.
O modelo atual de investigação criminal conduzido pela polícia é visivelmente inadequado, arcaico e dissonante da tendência internacional. O aprofundamento da participação do Ministério Público na fase investigatória é medida adequada e indispensável. Não há outra saída, na busca dos interesses da sociedade na perfeita apuração dos fatos e nas condições para o desencadeamento da ação penal, o julgamento e a punição dos crimes. 
A função investigatória é extraída da função de defesa dos interesses sociais, por haver interesse da sociedade na reparação dos danos causados por uma prática criminosa, bem como a restauração da ordem jurídica lesionada pelo delito. 
Para que essa proposta seja aprovada, serão necessários os votos de três quintos dos Deputados e Senadores, em dois turnos de votação nas duas Casas, Câmara e Senado. Tenho certeza de que esta Casa, quando a matéria vier a plenário, fará o que tem que ser feito. Essa medida não pode ser aprovada.
Obrigado, Sr. Presidente.