
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/07/2020 �s 15:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 91.2020         
Hora: 15:32
Fase: OD         
Orador: VITOR HUGO, PSL-GO
Data: 15/07/2020






 O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna neste momento aproveitando que, do lado de fora deste plenário, Deputados e Deputadas fazem uma manifestação, inclusive com a presença da imprensa, também contra o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, que trata das fake news.Eu queria deixar bem claro que o Governo Federal será contrário a essa proposição legislativa muito em função, inclusive, do que eu aprendi quando estava nos bancos escolares da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás - eu fiz 4 anos nessa escola e depois terminei o curso na Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Faculdade Nacional de Direito. Lá eu aprendi que sempre que alguém vai fazer uma argumentação jurídica deve se basear em três vertentes: uma vertente voltada para aquilo que a Constituição ou as leis dizem diretamente, uma segunda vertente voltada para a doutrina e uma terceira vertente voltada para a jurisprudência, ou seja, para aqueles julgados reiterados numa determinada direção, que se somam para serem referência para os demais julgadores no País.Nesse sentido, eu começo a minha defesa contrária a esse projeto invocando o art. 5º, que trata de uma cláusula pétrea do nosso País, ou seja, é algo, na Constituição Federal, que não pode ser mudado, mesmo por emenda. O inciso IV desse artigo diz que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O inciso IX do mesmo artigo dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.No art. 220 da Constituição, consta:A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.Ainda no art. 220, o § 1º fala:Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.Já o § 2º dispõe: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".Então, fica muito claro que esse projeto de lei não encontra qualquer tipo de amparo na nossa Constituição Federal. Na nossa visão e na visão de várias instituições no Brasil e fora do Brasil, esse projeto de lei contribui para a censura prévia de cidadãos na Internet, e as pessoas poderem se manifestar livremente é um fundamento da comunicação pela Internet. Já existem, no Código Penal Brasileiro, previsões para se punirem excessos em manifestações da liberdade de expressão, como a calúnia, a difamação ou a injúria.Quando partimos para a doutrina, podemos citar diversas. Por exemplo, há uma citação do livro Curso de Direito Constitucional, publicado pela Editora Saraiva, do Ministro Gilmar Mendes, em coautoria com Inocêncio Mártires e Paulo Gonet, dizendo: "A liberdade de expressão é, então, enaltecida como instrumento para o funcionamento e preservação do sistema democrático (...)", ou seja, o caráter plural de opiniões é vital para a preservação do sistema democrático.Ainda há outras citações do mesmo livro: "A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça a censura".Está na mesma publicação: "Não é o Estado que deve estabelecer quais são as opiniões que merecem ser tidas como válidas e aceitáveis. Essa tarefa cabe, antes, ao público a que essas manifestações se dirigem. Daí a garantia do art. 220 da Constituição Federal".O Ministro Alexandre de Moraes, também no livro A Constituição Brasileira Interpretada, publicado pela Editora Atlas, na 7ª Edição, diz que: "A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais numa sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtorno, resistência, inquietar as pessoas, pois a democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos, na tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo".Na mesma publicação, o Ministro Alexandre de Moraes continua: "A proteção constitucional engloba não só o direito de expressar-se oralmente ou por escrito, mas também o direito de ouvir, assistir e ler. Consequentemente, será inconstitucional a lei ou o ato normativo que proibir a aquisição ou o recebimento de jornais e livros periódicos, a transmissão de notícias e informações, seja pela imprensa falada, seja pela imprensa televisiva. Proibir a manifestação de pensamento é pretender alcançar a proibição ao pensamento e, consequentemente, obter a unanimidade autoritária, arbitrária e irreal".Eu poderia continuar lendo várias outras passagens, mas prefiro passar para a terceira vertente, citada aqui no início, que é a jurisprudência. Existem diversas decisões que valorizam a liberdade de expressão. Eu vou citar como exemplo o HC 83125, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em que ele diz: "A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica".Existem muitas outras decisões importantíssimas que poderiam ser citadas, inclusive decisões do STJ, mas, para não tornar enfadonho este meu pronunciamento, em vez de ficar lendo várias decisões, quero só reforçar que foram feitos acordos ao longo do tempo, inclusive para permitir a votação remota, que, por exemplo, inviabilizaram a votação da Medida Provisória nº 922, de 2020, uma medida provisória importantíssima para o Governo, que permitia a ampliação das hipóteses de contratação temporária no serviço público.Apesar de todo o esforço de diálogo que nós fizemos com a oposição, simplesmente houve uma recusa de votação dessa medida provisória por um aspecto ideológico. É preciso reconhecer que vários partidos de oposição apresentaram pontos específicos que precisavam ser mudados, mas o Partido dos Trabalhadores, de modo especial, fez uma recusa ampla, que impediu a votação.Então, é importante dizer que, nesse caso do projeto das fake news, o Governo também vai fazer uma oposição, porque nós somos frontalmente contrários à censura da manifestação do pensamento dos cidadãos na Internet. Entendemos que não há possibilidade de acordo para a construção de um texto que certamente tem um viés político muito claro e visa não só atingir a base de apoio ao nosso Presidente Bolsonaro, mas também restringir as manifestações dos cidadãos nesse meio que foi criado e desenvolvido precipuamente para que as pessoas tivessem um microfone, para que os 210 milhões de brasileiros pudessem se expressar de maneira livre.Que cada um possa ser responsabilizado por sua fala, mas sem haver censura prévia.A aprovação de um projeto como o PL 2.630/20, contra o qual várias instituições estão se manifestando no Brasil e mundo afora, vai fazer com que este Parlamento seja manchado com a pecha de que está calando parte expressiva da população brasileira, que usa a Internet para mostrar aquilo que pensa.Certamente, Líder Pedro, os eventuais abusos já podem ser punidos a partir das previsões já existentes no Código Penal, como eu já falei - de modo especial, a injúria, a difamação e a calúnia.Nesse sentido, eu queria ser muito claro: o Governo Federal será contrário ao Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Eu faço um apelo a todos aqueles que agora compõem a base do Governo, a todos os Líderes dos partidos que apoiam o nosso Governo, para que também se manifestem contrariamente a esse projeto de lei, porque, na nossa visão, cerceia a possibilidade de o cidadão se manifestar. Isso vai frontalmente contra os princípios mais caros da nossa democracia.Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.