	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Esperidião Amin, primeiro quero cumprimentá-lo como Relator. V.Exa. tem sido um Relator atento a todas as questões, um Relator aberto ao diálogo, que realizou um excelente trabalho na Câmara dos Deputados e para o resultado que tivemos. 
	Em segundo lugar, Sr. Relator, quero perguntar se V.Exa., então, está incluindo o Capítulo II, aquela parte aprovada no Senado sobre o Regime de Recuperação Fiscal, que trata de programa de incentivos, que trata de desestatização, que trata de condicionantes para os servidores. Por que eu lhe faço essa pergunta? Porque nós temos a obrigação de contribuir com os nossos Estados para a solução dos problemas. 
	Eu tenho a obrigação, assim como todos nós do Rio Grande do Sul temos a obrigação de buscar um resultado positivo para o caso do nosso Estado, o Rio Grande do Sul, que vive uma situação bastante difícil, sobretudo para os servidores. Mas se V.Exa. estiver incluindo essa parte do Senado, nós teríamos a possibilidade de apresentar um destaque, e poderia prevalecer o texto da Câmara com o destaque? Isso, no procedimento, seria algo adequado e razoável? V.Exa. está incluindo a parte de condicionantes do Senado?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Deputada Maria do Rosário, eu estou acolhendo o texto inteiro do Capítulo II, do art. 14 do Senado até o art. 28, inclusive o art. 23, que diz assim:
		Art. 23. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, os contratos de financiamento entre a União e o ente em recuperação fiscal que forem administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional terão sua vigência suspensa.
	Ou seja, durante este regime facultado ao Estado, por exemplo, ao Estado do Rio Grande do Sul, ele não vai pagar as prestações da sua dívida. O Estado pode aceitar, o Executivo pode aceitar, e a Assembleia pode não aceitar. Mas o que eu não vou fazer é tirar a possibilidade de o Estado fazer isso. Quando eu digo a possibilidade de o Estado fazer, quero dizer que se trata do seu poder competente, o Executivo e o Legislativo Estaduais. O Rio Grande do Sul sempre sonhou e nos ensinou a sonhar com o federalismo. Até Santa Catarina foi cooptada e entregou Anita Garibaldi para o Giuseppe, que era contratado pelo Rio Grande. 
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Muito bem, viva Anita Garibaldi!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Por quê? Em nome da unidade, da liberdade, da igualdade e da fraternidade. 
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Da mesma forma, com a criação do programa de desestatização, a Assembleia Legislativa deveria...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Nada disso aqui é autoaplicável. Mais uma vez, digo a V.Exa., a quem eu admiro muito, ao Deputado Major Olimpio, que fala alto e me escuta pouco, que o Governador vai ter que ter a coragem...
	O SR. MAJOR OLIMPIO - O problema é de surdez, Excelência!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Como ele mesmo diz, vai ter que ter coragem, o que a sua capacidade psicanalítica já detectou. Sim, porque ele diz que uns têm e outros não têm. E eu o respeito. Quem sou eu para discordar?
	O SR. SUBTENENTE GONZAGA - Deputado Esperidião Amin, permita dialogarmos?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Deixe-me terminar. Eu quero dizer que o Governador vai ter que dizer o seguinte: "Olha, pessoal, eu aceitei isso aqui. Essa é a minha justificativa. Vocês dizem "sim" ou dizem "não", democraticamente, federativamente". 
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Eu penso que nós devemos destacar esses aspectos.