	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fulcro no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo a presente questão de ordem para que esta Presidência alinhe entendimento e faça cumprir o § 3º do art. 4º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, que prescreve: 
	"Quando houver votação nominal, a frequência será apurada através do registro da votação, exceto para Deputados ou Senadores em legítimo exercício do direito de obstrução parlamentar, para os quais prevalecerá a lista de presença."
	Esse parágrafo apresenta, de forma inequívoca, a exata compreensão do § 6º do art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
	Nesse sentido, solicito que a decisão exarada na Questão de Ordem nº 17, de 2015, seja reformulada e que a presença dos Deputados cujo Líder tenha orientado obstrução, nos termos do § 6º do art. 82 do Regimento Interno, seja aferida pela lista de presença, em cumprimento ao referido § 3º do art. 4º do Decreto Legislativo nº 7, de 2015.
	Sr. Presidente, o Decreto Legislativo de 2015 foi votado: 
	"Quando houver votação nominal, a frequência será apurada através do registro da votação, exceto para Deputados ou Senadores em legítimo exercício do direito de obstrução parlamentar, para os quais prevalecerá a lista de presença."
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que tenha esse cuidado, porque era a prática. Lembro-me, em inúmeras votações, até 2014, de que a prática é de a Liderança, ao encaminhar obstrução, já encaminhar no sentido exatamente de mostrar que aquela bancada não quer votar determinada proposta.
	É livre arbítrio. Se o Deputado quiser apertar obstrução no painel digital ou não, isso é de somenos importância. A importância que existe é que, de fato, o partido proclamou a obstrução. A decisão é partidária, através do Líder, senão não nada importaria ter a Liderança encaminhando ou não. A importância da obstrução é partidária. É um encaminhamento emblemático, pelo qual, de fato, todos vão se sentir representados.
	Quem obstrui não vota; quem obstrui não precisa participar; quem obstrui não precisa comparecer. Não é isso o que está escrito no decreto legislativo votado nesta Casa e no Senado Federal.
	Eu peço a V.Exa. que reconsidere a sua posição.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e a responderei oportunamente.