
	A SRA. ELCIONE BARBALHO (PMDB-PA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. para ir direto ao voto.
	"Pedofilia é um conjunto de distúrbios psicossociais caracterizados por um desejo forte e reiterado de fantasias e práticas sexuais com crianças. A Organização Mundial da Saúde a considera, simultaneamente, uma doença, um distúrbio psicológico e um desvio sexual, integrante do gênero conhecido como parafilia.
	A perversão sexual tem como alvo a criança, assim considerada a pessoa até 12 anos de idade incompletos. Não podemos ignorar, contudo, que o conceito de pessoa em formação, merecedora de uma tutela específica, alcança também o adolescente, que é o indivíduo entre 12 e 18 anos de idade incompletos, conforme definição dada pelo art. 2º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	No Brasil, não existe um tipo penal específico com o nome de pedofilia. Não obstante, pelo princípio da proteção integral, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade, entre outros, conforme preconiza o art. 4º do ECA. Por esse motivo, é meritória a iniciativa de alterar a legislação, para inserir dispositivos voltados à prevenção e à repressão da conduta do pedófilo, visando ao aperfeiçoamento do combate a essa prática que tanto repugna a sociedade.
	Nesse sentido, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado sobre Pedofilia alcançou resultados expressivos e repercussão mundial, como, por exemplo, a assinatura de um termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Federal e a mantenedora da principal rede de relacionamentos entre brasileiros na Internet, o Orkut, meio frequentemente utilizado por pedófilos para se aproximar de suas vítimas, bem como para trocar material e informações com outros pedófilos. Acirrou-se, então, o combate à aquisição, posse e divulgação para venda de material pornográfico sobre crianças e adolescentes. Cabe lembrar que, segundo informações da Polícia Federal, o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo entre os países com maior volume de compartilhamento de imagens e vídeos de violência sexual contra crianças e adolescentes.
	Com a finalidade de combater esse quadro, a presente proposta trata de dispor sobre a conduta de aliciar, agenciar, atrair ou induzir criança ou adolescente à exploração sexual ou prostituição, com pena de reclusão de 5 a 10 anos e multa, e causa de aumento de pena em caso de violência ou grave ameaça ou exploração e efeitos da condenação. Também acrescenta a tipificação da conduta de praticar conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com adolescente sabendo em situação de exploração sexual, prostituição ou abandono, com pena de reclusão de 3 a 8 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
	Entretanto, cumpre observar as inovações trazidas pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que 'altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores'.
	Com efeito, a Lei nº 12.015, de 2009, cujo projeto inicial (PLS nº 253, de 2004, no Senado, correspondente ao PL nº 4.850, de 2005, na Câmara) foi proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, resultou de amplos debates sobre a matéria, nas duas Casas do Congresso Nacional e no Ministério da Justiça, para tratar dos crimes contra a dignidade sexual, dos crimes sexuais contra vulnerável, do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, no Código Penal, além de alterar a Lei de Crimes Hediondos e o ECA.
	Todos os projetos apensados, com exceção do PL nº 2.406, de 2011, tratam de uma ou mais das seguintes propostas: alterar o art. 1º ou o art. 9º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; alterar o art. 244-A do ECA; alterar o art. 231 do Código Penal (PL nº 438, de 1999); ou inserir art. 234-D no Código Penal (PL nº 7.099, de 2010).
	Nos casos suprarreferidos, o objetivo das propostas é o de agravar as sanções para a conduta do pedófilo, por meio de modificações em dispositivos contemplados no projeto principal ou alterados pela Lei nº 12.015, de 2009, sendo, então, matéria recentemente discutida e disciplinada no âmbito do Congresso Nacional. Por essas razões, na hipótese de aprovação do projeto principal, consideramos não ser conveniente a aprovação dos respectivos apensos, com três exceções, a seguir descritas.
	Não obstante as discussões havidas em torno da aprovação da Lei nº 12.015, de 2009, faz-se aqui uma ressalva para recepcionar o Projeto de Lei nº 3.917, de 2000, que pretende tornar hediondos, pelos motivos nele expostos, os crimes atualmente correspondentes às condutas de:
-	Tráfico internacional (art. 231 do Código Penal) e tráfico interno (art. 231-A do Código Penal) de pessoa para fim de exploração sexual;
-	Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro (art. 239 do ECA); e
-	Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas ou cadáver, em desacordo com as disposições da Lei nº 9.434, de 1997, bem como comprar ou vender tecidos, órgãos ou parte do corpo humano (arts. 14 e 15 da Lei nº 9.434, de 1997.
	Por conseguinte, devemos aprovar o Projeto de Lei nº 1.962, de 2003, uma vez que sua proposta está integralmente contida no Projeto de Lei nº 3.917, de 2000.
	Acolhemos também o Projeto de Lei nº 3.915, de 2012, que faz independer do consentimento da vítima, em virtude de sua hipossuficiência presumida, a responsabilização penal do proprietário, do gerente ou do responsável pelo local em que se verifique a prática da prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, prevista no art. 244-A do ECA.
	Para esse mesmo artigo, no tocante às causas de aumento de pena propostas pelo Projeto de Lei nº 4.016, de 2012, observamos que a intenção do autor foi reproduzir, para o caso de prostituição ou exploração sexual de criança ou adolescente, as mesmas causas atualmente previstas para o art. 240 do ECA, que corresponde à conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
	Em que pese a intenção de agravar a pena de conduta tão deplorável como a prostituição e a exploração sexual de criança ou adolescente, entendemos não serem preponderantes, em tais casos, as mesmas causas já previstas no art. 240, que se dão em razão de: i) exercício de cargo ou função pública; ii) prevalecimento de relações domésticas, coabitação ou hospitalidade; e iii) relações de autoridade, como é o caso de parentesco consanguíneo ou afim. De todo modo, o projeto principal, oriundo do Senado Federal, já prevê causas de aumento de pena específicas para o art. 244-A, integralmente acatadas em substitutivo. Por essas razões, não se justifica acatar o Projeto de Lei nº 4.016, de 2012."
	Sr. Presidente, cópias desse projeto foram distribuídas, nós nos reunimos com todas as Lideranças, houve um consenso inclusive com o Ministério da Justiça. Portanto, acho que não seria necessário ler o relatório até o fim. Gostaria de ler apenas o substitutivo, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Se V.Exa. encerrar neste momento, podemos votá-lo imediatamente.
	A SRA. ELCIONE BARBALHO - Sem dúvida, se não houver necessidade de lê-lo.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não há necessidade.
	A SRA. ELCIONE BARBALHO - Muito obrigada, então.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputada Elcione.
	A SRA. ELCIONE BARBALHO - Eu queria agradecer a todos os Líderes, a todos aqueles que colaboraram, de forma direta ou indireta, para que pudéssemos hoje ler este relatório aqui.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputada Elcione.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA