	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram criados no Brasil, no Governo Sarney, na década de 80, 23 Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs. O modelo era diferente daquele dos outros países, para atrair investimentos.
	O Governo de então criou em praticamente todas as unidades federadas uma ZPE, para descentralizar o parque industrial do Brasil. Mas o modelo de ZPE, que permitia que se vendessem apenas 20% da produção no mercado interno, mesmo pagando os impostos, ficou sem competitividade.
	Nós temos hoje muitos projetos de ZPEs no Brasil. Há uma ZPE em que já se investiram mais de 5 bilhões de dólares no Estado do Ceará - trata-se de uma siderúrgica -, que precisa da aprovação deste projeto que está aqui, reformulando a lei vigente. No meu Estado, o Piauí, há uma ZPE, e ela também não é competitiva, assim como a que há no Acre. Por isso, nós precisamos mudar o marco regulatório.
	O que nós estamos querendo? Queremos que no novo modelo se vendam 40%, em vez de 20%, e que se vendam 40% pagando-se todos os impostos, o que é diferente de outros incentivos regionais, nos quais não se pagam impostos para entrar nem para vender no mercado interno. A ZPE é diferente.
Estive com V.Exa. de manhã. Também estive com a Deputada Gorete e com o Presidente da Associação das ZPEs no Brasil. Nós precisamos que essa matéria seja pautada.
	Dizem que chegou aqui o modelo do Governo, o projeto do Governo, que é uma repetição da lei atual, a qual não atrai nenhum investimento. Nós precisamos reformular isso e acrescentar, como está no projeto que nós relatamos na Comissão de Finanças e Tributação - CFT, serviços voltados para exportação, como call centers.
	Neste momento, eu faço um apelo à Presidência da Câmara para que paute essa matéria. Quem for contra ela vote contrariamente, mas saiba que a ZPE vai existir em 23 Estados do Brasil! Nós precisamos mudar esse marco regulatório das ZPEs do Brasil.
	Outro assunto, Sr. Presidente, refere-se ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aprovado pelo Senado e proveniente do IPI e do Imposto de Renda. Um repasse de 1% já foi pago aos Municípios em dezembro, dia 7, conforme projeto de minha autoria. Outro repasse de 1% foi pago no mês de julho, fruto de um projeto nosso e de vários Deputados e Senadores. Agora, nós precisamos aprovar esse 1% adicional para os Municípios do Brasil no mês de setembro, quando acontece o maior volume de devolução do Imposto de Renda, que constitui 85% do Fundo de Participação dos Municípios do Brasil. Precisamos aprovar isso aqui com a maior urgência possível, para que entre em vigência no ano que vem e esse valor seja pago no mês de setembro.
	Mas hoje o Presidente anunciou e confirmou aquele 0,5% que havia prometido aos Prefeitos durante a marcha deles, que aconteceu há quase 1 mês. Isso vai dar 2 bilhões de reais. No meu Estado, o Piauí, quem vai receber menos é o Município 06, que vai receber quase 150 mil reais. Quando o adicional é de 1%, o valor repassado é o dobro, como aconteceu no dia 7. Então nós precisamos também operacionalizar urgentemente, através do Tesouro e da Receita, o pagamento daquilo que foi autorizado hoje pelo Presidente da República.
	Mas o caso que mais tem me chamado a atenção, Sras. e Srs. Deputados do Nordeste, do Norte, é que o FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste e o FINAM - Fundo de Investimentos da Amazônia perderão a sua vigência agora, dia 31 de dezembro. Esses são os únicos recursos de investimentos que ainda têm o Nordeste e o Norte, e isso já é muito pouco. Nós tentamos, nessa renegociação do FUNRURAL com os agricultores, incluir esses fundos, mas não foi possível. 
Fazemos um apelo ao Governo para que edite imediatamente uma medida provisória para que não haja vacância na continuidade, pelo menos por mais 5 anos, do FINOR, do FINAM, da SUDENE e da SUDAN, que servem para financiar projetos de investimentos na Região Nordeste e na Região Norte.
	Por fim, quero falar de algo que lamento profundamente, Srs. Deputados do Nordeste. O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, que também é da SUDENE e que não é de incentivo, mas empréstimo, já chegou a dar 5 bilhões de reais por ano. Sabem quanto está esse valor no orçamento atualmente? A vergonha de 450 milhões de reais.
Isso é uma vergonha para uma região cuja população representa 28% do total da população brasileira e tem o menor PIB per capita do País, valor este que está diminuindo a cada dia, porque há uma discriminação dos investimentos em favor das regiões mais ricas e em detrimento das mais pobres - a mais pobre é a Região Nordeste. Querem acabar com a SUDENE, querem acabar como DNOCS - Departamento Nacional de Obras contra as Secas, querem acabar com o FDNE, querem acabar como FINOR e com o FINAM, porque nas regiões pobres pouca gente sabe gritar em defesa...
(Desligamento automático do microfone.)