	O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, utilizo esse tempo que V.Exa. me concede para contrapor o eminente Deputado que me antecedeu.
	E por que eu digo que não é golpe? E por que eu afirmo que não é golpe? Por que eu sustento que não é golpe? Eu o faço porque isso está absoluta e literalmente previsto na Constituição Federal, que deveria ser o instrumento que nos guia, já que foi sobre ela e por ela que juramos, Sr. Presidente, ao tomar posse nesta Casa. Isso está literalmente previsto na Constituição. Se está previsto na Constituição, não é golpe! 
	Diz a Constituição, no seu art. 85, literalmente, claramente, sem desvios e sem curvas:
		"Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
		..........................................................................
		VI - a lei orçamentária".
	Não fui eu quem colocou isto aqui, nem o foi quem pediu o impeachment! Quem colocou isto na Constituição foi o legislador, foi o Constituinte, que, no momento em que reimplantou a democracia no nosso País, entendeu que governantes não poderiam mexer com as contas públicas a seu bel-prazer, mas deveriam, sim, sob pena de perda do mandato - sob pena de perda do mandato! -, zelar pela inequívoca observação da Lei Orçamentária. 
	Isso está previsto aqui, Sr. Presidente. V.Exa. conhece a Constituição. Não há como falar em golpe em relação ao que está previsto nela. Golpe é quando se tomam atitudes contrárias ao que está aqui colocado. 
	E eu temo, Sr. Presidente, que, por desaviso - não chego a dizer má-fé, má intenção, pois quem sou eu para supor isso? -, essa suspeição, Deputada Marinha Raupp, exista hoje no povo brasileiro. 
	Por quê? Porque o nosso Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, dia 17 de dezembro - um dia triste para a Nação brasileira -, decidiu desconsiderar o que está nesta Constituição escrito. O nosso Supremo Tribunal Federal existe, sim, para interpretar a Constituição, mas, mais do que para isso, existe para respeitá-la. 
	E a Constituição é clara, nobre Deputado que preside esta sessão. A Constituição é clara quando diz que os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. E o primeiro é o Legislativo, por quê? Porque o Legislativo representa o povo. São independentes e harmônicos. A Constituição é clara quando diz que compete privativamente à Câmara. 
Se quisesse o Constituinte estabelecer algo diferente, é óbvio que não teria aqui colocado o termo "privativamente", mas diz "compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República."
	Aí vamos, Sr. Presidente, ao art. 86, que diz, literalmente:
		"Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele - no caso, hoje, ela - submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
	Se quisesse o Constituinte que o Senado tivesse também o juízo de admissibilidade, não estaria aqui estabelecido "será", seria estabelecido "poderia ser" ou "a juízo do Senado". Não, é claro, é esta a palavra: "será". 
Por isso, Sr. Presidente, eu sinto que essa Constituição foi rasgada, eu sinto que essa Constituição foi vilipendiada. Eu sinto náusea porque vejo a minha Constituição ultrajada.
	Penso eu que por um ato de equívoco dos nobres e eminentes juízes do Supremo Tribunal Federal, por um equívoco que ainda há tempo de ser reconsiderado, a Nação brasileira hoje suspeita de que o STF tenha tentado servir aos interesses do Governo. 
Nada é pior do que um poder como o Judiciário sob suspeita do povo. É necessário que este equívoco seja revisto, para que o pleno Estado de Direito e a plena democracia voltem a prevalecer e a existir no território desse querido e abençoado País.
	Viva a democracia! Viva o Estado de Direito! Viva o Brasil!
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Carlos Marun.