	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a referência que V. Exa. faz. 
Demos entrada ao Projeto de Lei nº 6.723, de 2013, que estabelece a possibilidade de oferecer recursos da previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
	O art. 84 da Lei 11.196, de 2005, passa a facultar ao participante de plano de previdência complementar o oferecimento, como garantia de financiamento imobiliário e demais operações de crédito, de quotas de sua titularidade nos fundos de que trata o referido artigo.
	É do conhecimento de todos que o risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores é um dos principais fatores do elevado custo do crédito ofertado pelas instituições financeiras aos cidadãos. Tal previsibilidade é estimada pelas instituições financeiras com fundamento em levantamentos estatísticos internos e, logicamente, o risco é repassado ao mercado consumidor por meio de taxas de juros mais elevadas, dentro das diversas formas de oferta do crédito financiado.
	Atualmente, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, dentre outras questões, em seu capítulo XII, art. 84, permite ao participante do plano de previdência complementar oferecer como garantia fiduciária, nas operações de financiamento imobiliário, as quotas de sua titularidade em fundos de investimentos e seguros de vida com cobertura por sobrevivência.
	Nesse contexto, a proposição em tela objetiva viabilizar o oferecimento dos recursos de previdência, como garantia de todas as operações de crédito, e não apenas em operações de financiamento imobiliário, de modo a fomentar a concessão de crédito bancário. 	Assim, a possibilidade de se utilizar como garantia de crédito os recursos acumulados em planos de previdência privada, durante a fase de acumulação, abrandará o risco de inadimplência das operações de empréstimos e financiamentos, permitindo substancial redução na composição das taxas de juros contratadas.
	Ao buscar ampliar o rol de garantias, cremos que haverá significativo incremento da economia, na medida em que certamente acarretará maior competição por taxas e condições mais favoráveis ao tomar empréstimos; fato que possibilitará a adoção de medidas de proteção e de estímulo à inclusão financeira, fomentando o crédito sustentável, e, de quebra, sem os indesejáveis efeitos colaterais do endividamento ou comprometimento excessivo da renda.
	Outra alteração proposta permitirá que os participantes dos demais produtos de previdência complementar e segurados de seguros de vida com cobertura de sobrevivência, cujos cotistas sejam entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, possam oferecer como garantia seu direito de crédito referente à provisão matemática líquida de benefícios a conceder que estejam aplicados naquelas entidades com cota de investimentos.
	Ademais, a presente proposta de alteração da Lei nº 11.196/2005 está diretamente alinhada ao conjunto de medidas que vêm sendo aprovadas pelo Poder Legislativo ao longo dos últimos anos, com o objetivo de promover a redução do custo do crédito no Brasil, por via da redução da taxa de juros e do spread bancário, que é uma das medidas estratégicas para o crescimento sustentável da economia.
	Medidas análogas podem ser mencionadas como exemplo, tais como o empréstimo consignado em folha de pagamento de servidores públicos federais civis, dos demais trabalhadores e dos beneficiários da Previdência Social.
	Portanto, Sr. Presidente, na tentativa de baixar as barreiras de acesso ao crédito para consumidores brasileiros e fomentar a economia, espero contar com o apoio dos nossos pares, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 6.723, para beneficiar, sem dúvida nenhuma, as pessoas que necessitam de empréstimos, possibilitar o oferecimento de recursos da Previdência Privada como garantia da operação de créditos e dar outras providências.
	Faço, com muito prazer, este registro. Quero fazer um apelo a todos para que possam nos ajudar a aprovar o Projeto de Lei nº 6.723, de 2013, que demos entrada nesta Casa.
	Por fim, meu caro Presidente Mauro Benevides, solicito de V.Exa., por gentileza, a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil, para que todos os brasileiros tomem conhecimento desse projeto a que  reputamos de muita importância para o Brasil e, em especial, para os brasileiros.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência adotará as providências que V.Exa. agora reclama e se congratula pelo pronunciamento em que são apontadas aquelas barreiras que obstaculizam a concessão do crédito imobiliário, em uma abordagem que V.Exa. fez, com habitual percuciência. E acredito que o projeto terá, nas Comissões Permanentes e, posteriormente, na manifestação soberana do Plenário, acolhimento pela justeza e oportunidade com que se reveste.
	A Mesa, portanto, cumprimenta V.Exa. e se predispõe também a se empenhar no tramite de uma matéria de tamanha relevância, como V.Exa. didaticamente expôs para conhecimento não apenas da Casa, mas, de uma forma mais ampla, de toda a população brasileira, que neste momento sintoniza a TV Câmara e a Rádio Câmara. Portanto, é uma excelente oportunidade de V.Exa. veicular suas ideias expressadas agora nesse projeto.