	O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação que nos acompanham, a Lei nº 13.019 foi idealizada objetivando a regulamentação das relações financeiras da administração pública, nas três esferas, e do terceiro setor, com as organizações da sociedade civil.
	Contudo, o texto aprovado e sancionado, em 2014, mostrou-se de difícil aplicação, visto que criou entraves burocráticos, jurídicos e conceituais para a efetiva realização de parcerias entre o setor público.
	Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 684, que veio ajustar essa realidade o mais próximo possível à aplicabilidade, deixando de impor às organizações da sociedade civil as obrigações incompatíveis com a capacidade de elas assumirem o que, em alguns casos, não se exige nem para as empresas com fins exclusivos do setor do lucro.
	Então, essa medida provisória foi muito importante para valorizar o terceiro setor, a fim de que não haja chamamento público e só algumas entidades sejam privilegiadas.
	Com essa aprovação, com certeza, o terceiro setor vai ser mais valorizado e beneficiado. Vai-se fazer justiça às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos que atendem ao SUS, assim como às entidades religiosas que também atendem ao SUS.
	Então, espero que essa medida provisória que foi aqui votada ontem também seja aprovada no Senado, já que até o dia 18 de novembro ela deverá entrar em vigor.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Era o que eu queria dizer.