	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é claro que nós vamos votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, uma demanda dos Prefeitos e Prefeitas, do municipalismo brasileiro. Apenas estamos ganhando tempo, nesta prorrogação da sessão por 1 hora, sem prejudicar a votação da PEC 212/16. Vamos votar a favor dela.
	Aproveito para homenagear a ex-Deputada Moema Gramacho, hoje Prefeita de Lauro de Freitas, na Bahia, que comandou, na semana passada, uma articulação envolvendo Prefeitos e Prefeitas, e nos pediu que, em reunião do Colégio de Líderes, acordássemos a votação dessa matéria. E vamos votar, a Minoria e partidos de Oposição, unidos, no mérito, a favor da PEC 212/16.
	Sr. Presidente, o objeto do meu discurso é sobre a Medida Provisória nº 797, de 2017. Mas, antes, peço para deixar consignada na ata dos trabalhos, que passarei ao Departamento de Taquigrafia, nota da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura, das FETAGs - Federação dos Trabalhadores na Agricultura e dos STTRs - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Brasil inteiro, sob o título O Governo mente sobre a reforma da Previdência. Essa nota eu peço que seja registrada nos Anais da Casa para que não haja dúvidas sobre o posicionamento da CONTAG, o compromisso que tem de, ao lado das centrais sindicais, no próximo dia 5, aderir à paralisação nacional como forma de dizermos a este Congresso que não apenas vamos votar nem aceitar a votação da PEC da Previdência.
	Portanto, passo às mãos da Assessoria Legislativa para que possa consignar esta nota no meu pronunciamento e divulga-la em todos os órgãos de comunicação da nossa Casa.
	Mas, Sr. Presidente, daqui a pouco mais de 40 minutos, provavelmente, entraremos em discussão da MP 795/17, que o Governo quer votar de qualquer jeito. Evidentemente, vamos fazer a essa matéria a mais forte obstrução, talvez muito forte e muito exagerada, para não permitir sua votação na noite de hoje, conforme orientação já do Presidente da Casa.
	Por qual razão, Sras. e Srs. Parlamentares? Eu não sei o que pensa esse Governo brasileiro, mas qualquer País do mundo entende que o setor de energia, gás e petróleo é estratégico para qualquer nação do mundo, até do ponto de vista da segurança nacional. Esse setor é estratégico do ponto de vista econômico, do ponto de vista da segurança nacional e do ponto de vista político, da proteção de cada País.
	Nem mesmo o Presidente norte-americano Ronald Reagan, um dos mais liberais que os Estados Unidos tiveram, aceitou entregar parte desse setor estratégico da economia americana às empresas multinacionais.
	O que está fazendo o atual Governo brasileiro? Está, definitivamente, abrindo para as grandes petroleiras do mundo todo o setor de petróleo. Já abriu com relação ao pré-sal, com os leilões, já retirou da PETROBRAS a essencialidade e a garantia de participação especial e majoritária na exploração dos campos do pré-sal.
	O que quer fazer o Governo brasileiro, Sras. e Srs. Parlamentares, trabalhadores do Brasil, País que nos assiste neste momento? O que o Governo brasileiro está dizendo com a MP 795/17? "Vocês que vão explorar o petróleo brasileiro, vocês vão receber" - vou falar bem didaticamente - "isenções tributárias para operarem, comprarem o que quiserem lá fora para atuarem na exploração do petróleo no Brasil".
	A política, portanto, de conteúdo nacional, deve ser definida. Todos os mais modernos liberais do mundo defendem a política de conteúdo nacional. Essa proteção nacional do Brasil, essa política de conteúdo nacional, que foi criada no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, é que faz com que fortaleçamos o mercado interno, a geração de emprego e de oportunidade para todos os setores da economia brasileira.
	O que o atual Governo brasileiro está dizendo? "A partir de agora vocês não cumprirão mais nenhuma exigência na compra de equipamento das fornecedoras brasileiras". Arrebenta com a política de conteúdo nacional, de conteúdo local e com as empresas nacionais. Como é que esse Governo fala em geração de emprego, de renda e em retomada do crescimento se comete esse desatino de rasgar a lei brasileira, que é muito forte - todo mundo votou favoravelmente à política de conteúdo nacional -, para dar essa isenção, que, segundo cálculos de técnicos da Casa, trará nos próximos anos prejuízo em torno de 1 trilhão - vou repetir: um trilhão - de reais, que o Governo brasileiro vai deixar de arrecadar por conta dessas isenções tributárias para os setores importadores.
	Como, e me dirijo especialmente à base do Governo, vamos aceitar isso? Não precisa ser de esquerda para ser contra essa medida provisória. Basta analisar seu significado do ponto de vista do conteúdo nacional, de proteção da indústria nacional, de tudo aquilo que é produzido no Brasil.
	Nós não podemos, evidentemente, permitir que ela seja aprovada porque faz uma ampliação sem critério, Deputado Vicente Candido - sem critério! -, entregando tudo do Brasil a essas grandes petrolíferas do mundo. Amplia completamente o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e desonera a tributação. Não há mais dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nem nada.
	O Governo está dizendo: "Façam o que quiserem, entregamos aqui o Brasil a vocês, para explorarem o que quiserem". E, mais do que isso, na medida provisória, Deputado Ariosto Holanda, do meu Ceará, profundo conhecedor da matéria, o que está dizendo o Governo? "Vocês estão isentos, não precisam mais ser tributados em nada, podem explorar o que quiserem. Não há mais tributação sobre nada. Tragam lá de fora tudo para o Brasil, porque vocês não serão tributados em nada".
	É esse o Governo que defende o interesse nacional? Esta Câmara não pode aprovar essa medida provisória, porque é lesiva ao interesse nacional, arrebenta a indústria nacional, arrebenta as possibilidades de retomada do crescimento, porque, cada vez mais, a indústria nacional vai se decompondo em função da entrega indiscriminada das nossas riquezas, por esse Governo, às grandes exploradoras de petróleo do mundo.
	Toda a imprensa divulgou o que fez o Governo do Reino Unido para obrigar o Governo brasileiro a se entregar, sem qualquer soberania, sem qualquer nada, sem qualquer exigência, às grandes petroleiras do mundo. Não se faz desenvolvimento econômico dessa natureza, com essa matriz. Mesmo aqueles que defendem o liberalismo econômico não podem concordar com esse tipo de lei que nós estamos prestes a votar aqui nesta Casa.
	Estão entregando tudo! Já entregaram o pré-sal e agora estão dizendo que vão isentá-los de qualquer tributação. Portanto, o Governo vai deixar de arrecadar 1 trilhão de reais nos próximos anos. É verdade que pode até haver alguém que conteste isso, mas nós não podemos aceitar. Não queremos que essa medida provisória seja votada, porque ela precisa de um debate maior na sociedade brasileira e no Parlamento brasileiro.
	Votar essa medida provisória hoje é mais um duro golpe na soberania nacional.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
O Governo Mente sobre a Reforma da Previdência
O governo, outra vez, tenta enganar a sociedade com o discurso demagógico de que não vai alterar as regras da previdência rural.
O novo texto deixa claro que:
• os agricultores e agricultoras familiares somente poderão se aposentar mediante a comprovação de 15 anos de contribuição mensal.
A intenção é abrir as portas para exigir dos agricultores e agricultoras familiares contribuição previdenciária mensal, com valor mínimo pré-fixado para cada membro da família. A proposta restringe a garantia de que será respeitada a capacidade contributiva do agricultor e agricultora familiar para garantir a proteção previdenciária sua e da família.
A Constituição de 1988 assegurou a contribuição dos segurados especiais com base na comercialização de sua produção, respeitando assim, a realidade do campo e as incertezas enfrentadas pelos produtores rurais, como secas, enchentes, preços baixos de comercialização, que muitas vezes os impedem de conseguir renda monetária com regularidade. Exigir que os mesmos efetuem contribuição mensal para a previdência significa exclusão da grande maioria.
• os trabalhadores assalariados e assalariadas rurais terão que se aposentar com a mesma idade que os urbanos (65 anos para homens, 62 anos para mulheres).
A proposta eleva a idade de aposentadoria para os assalariados e assalariadas rurais condenando-os à própria sorte para, quem sabe algum dia, conseguirem ter acesso à aposentadoria. Se já é difícil de comprovar o tempo de trabalho pela descontinuidade dos contratos e a alta informalidade, imagina a aposentadoria de um cortador de cana aos 60 anos de idade, com acréscimo de mais 5 anos à idade para requerimento do benefício.
• com base no aumento da expectativa de vida, a idade mínima para aposentadoria, inclusive dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, será elevada pelo governo por meio de lei ordinária.
O aumento da expectativa de vida não significa capacidade laboral, principalmente na área rural onde o trabalho é penoso, exercido sob sol e chuva.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG é contrária à Reforma da Previdência Social apresentada pelo Governo com base na Emenda Aglutinativa Global à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287-A/2016.
A CONTAG defende:
• a manutenção da contribuição previdenciária dos agricultores familiares com base na venda da produção, beneficiando a família, conforme determina o artigo 195, § 8°, da Constituição Federal.
• aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais (assalariados, assalariadas, agricultores e agricultoras familiares) aos 60 anos para homens e 55 para mulheres;
• manutenção explícita da comprovação de atividade rural para o acesso aos benefícios previdenciários rurais.
A CONTAG reafirma o seu posicionamento de que não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Ademais, o relatório final de CPI da Previdência, aprovado inclusive pela bancada governista, indica que não há déficit da Previdência Social e, sim, problemas de gestão e mal uso do dinheiro.
Estamos mobilizados e na luta por uma previdência social justa e inclusiva. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa conta.
Brasília/DF, 28 de novembro de 2017. Direção da CONTAG