O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, uso a palavra nesta oportunidade para, novamente, trazer o tema da redução da maioridade penal a esta tribuna.
	A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo art. 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos como cidadão adulto. É a idade limite para que alguém responda à Justiça de acordo com o Código Penal.
	Então, meu caro Deputado Onofre, nós estamos juntos em muitas coisas e também nesta. Refiro-me à diminuição da maioridade penal para 16 anos. E vamos mais longe, falaremos sobre isso depois.
	O menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais do que 3 anos internado em instituições de reeducação, como a FEBEM. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de medidas socioeducativas.
	Ora, meus colegas, a situação é muito cômoda para algumas pessoas que não têm sensibilidade à importância da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Alguns, meus caros Deputados, chegam a dizer que a redução da maioridade de 18 para 16 anos não vai resolver o problema. É óbvio que não. Mas é um item importante, um dos itens que nós temos que ter coragem de começar, como dizia meu pai, a "botar o dedo na ferida".
	Não é possível assistirmos de braços cruzados aos criminosos adultos usarem os menores nos assaltos, comprovadamente. Não estamos aqui insinuando, não estamos aqui tentando adivinhar, não estamos usando o nosso faro. Nós temos dados que comprovam que jovens de 14, 15, 16, 17 anos, principalmente, estão participando de assaltos, estão envolvidos com drogas, transportam drogas e armas e assaltam bancos. E nós estamos aqui usando, meus caros colegas, o faz de conta. Temos que encarar a situação.
	V.Exas. acham que é por prazer que eu gostaria que o menor de 18 anos fosse punido? Não posso fugir da realidade. Isso é gravíssimo. Claro que temos problemas, falta de políticas públicas. 
Eu acabei da falar aqui das academias públicas. São mais de 2 mil espalhadas pelo País. Essa é uma das boas iniciativas do Governo Federal que precisamos distribuir para todo o Brasil. Mas nós temos de fazer a pessoa ficar na escola. Nós sabemos que existe muita coisa boa para os adultos, mas o lugar da criança é na escola. Somente depois pode trabalhar e, ainda assim, com a aquiescência dos pais. Além disso, Deputado Onofre - e eu me refiro a V.Exa., porque está nessa luta também -, ninguém gosta mais dos filhos do que os pais, ninguém adora mais os filhos do que os pais, ninguém ama mais os filhos do que os pais, ninguém é mais responsável pelos filhos do que os pais. E vamos por aí afora. 
Há pouco, o Deputado Onofre, ao usar esta tribuna, disse que soube pela imprensa que o Congresso Nacional deverá votar esta semana um projeto que proíbe aos pais dar palmadas nos filhos. Nós temos de avaliar isso, porque não é possível. Vamos esperar que a polícia vá corrigir o erro dentro de casa; que o promotor, que o juiz de direito vá todos os dias de manhã ensinar como deve se comportar a criança? Vamos pedir ao delegado de polícia ou ao Deputado que vá às nossas casas? Essa é a principal tarefa dos pais. Não é possível. E há alguns aqui que não têm coragem de enfrentar essa situação, meia dúzia. Conversamos e sabemos que a maioria entende que o pai e a mãe são os maiores responsáveis pela educação dos filhos. 
Aliás, hoje, com o faz de conta da segurança pública no Brasil, o que está valendo são os nossos princípios, e não mais a lei. Aquele que teve uma boa educação - e, graças a Deus, nós a tivemos - respeita as pessoas, não mexer no que não é seu,  ajuda as pessoas. Isso vem da nossa base, Deputado Onofre, e é o que está valendo hoje. 
Por isso, faço este pronunciamento dizendo, como fiz há pouco e estou fazendo novamente: existe muita coisa importante em nossa existência, mas a coisa mais cara da vida é a própria vida.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso a palavra nesta oportunidade para trazer o tema da redução da maioridade penal novamente a esta tribuna.
	A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo art. 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Pela legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de 3 anos internado em instituição de reeducação, como a FEBEM. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de medidas socioeducativas.
	Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo Estado. De 12 a 17 anos, o jovem infrator será levado a julgamento numa Vara da Infância e da Juventude e poderá receber punições como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional. Não poderá ser encaminhado ao sistema penitenciário.
	Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade limite. Propõe-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente ressocializados. O tempo máximo de permanência de menores infratores em instituições não seria 3 anos, como determina hoje a legislação, mas até 10 anos. Fala-se em reduzir a maioridade penal somente quando o caso envolver crime hediondo e também em imputabilidade penal quando o menor apresentar "idade psicológica" igual ou superior a 18 anos.
	O que tem ocorrido é que em períodos de comoção e mobilização da opinião pública o assunto ganha visibilidade e várias propostas chegam ao Congresso. Passada a motivação inicial, os projetos caem no esquecimento.
	Temos mais de 25 propostas no Congresso Nacional visando a diminuição da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Eu dou o meu apoio.
	Nesse sentido, inclusive, tenho uma proposta de emenda constitucional para diminuir a idade para o jovem trabalhar, diminuindo para 14 anos, com a autorização dos pais. Com isso, certamente diminuirá o número de infrações praticadas pelos jovens.
Voltaremos a tratar deste tema tão importante para a nossa sociedade.