
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/10/2019 �s 19:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 334.2019        
Hora: 19:24
Fase: OD         
Orador: GLAUBER BRAGA, PSOL-RJ
Data: 22/10/2019






 O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidenta.A Consulta nº 4, de 2004, da Presidência da Câmara dos Deputados, à CCJ, cuja relatoria foi do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, aprovada por unanimidade, concluiu que:2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao projeto de decreto legislativo (...), cuja formulação visará à aprovação condicionada e, portanto, parcial, de ato internacional. A própria Constituição Federal, no art. 49, inciso I, é clara: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Além disso, na Consulta nº 7, de 1994, a CCJ aprovou por unanimidade o parecer do Deputado José Thomaz Nonô, favorável à, entre aspas, "possibilidade de o Congresso Nacional, na sua competência de referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República, fazê-lo parcialmente (...)". Afinal, se o Congresso pode aceitar ou rejeitar a totalidade do texto, ele também detém o poder de aprová-lo com restrições.Antes disso, a doutrina brasileira já favorecia a tese de que o Congresso tem o direito de modificar o conteúdo dos acordos negociados pelo Executivo, de modo que este renegocie os termos alterados com o poder estrangeiro. Há vários autores da doutrina que vão nesse mesmo sentido. Concluo, Sra. Presidenta. A doutrina e as convenções internacionais são, então, favoráveis a essa possibilidade, tendo a própria Convenção de Viena sobre Tratados previsto a possibilidade de Estados formularem reservas ou emendas a acordos bilaterais ou multilaterais. Muito obrigado.