
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/03/2022 �s 10:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 28.2022         
Hora: 10:28
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 31/03/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Adriana Ventura.Ressalto, Deputado Helder Salomão, que fez uso da palavra em nome do Partido dos Trabalhadores, que eu entendo a preocupação dupla que V.Exa. apresentou.Primeiro, quanto a eventuais prejuízos em razão da modificação da LGPD, nós entendemos que este projeto de lei não fere a essência da LGPD, inclusive abre a possibilidade de que dados de ampla necessidade pública, como os microdados do centro escolar, possam ser disponibilizados.A própria nota lida pelo Deputado Helder traz inúmeros aspectos que ressaltam a importância de esses dados serem disponibilizados. No nosso entendimento, este projeto apresentado obviamente será melhorado na tramitação aqui no plenário. Tenho dialogado a respeito disso com o Deputado Reginaldo Lopes, Líder do Partido dos Trabalhadores, desde o início. Obviamente eu não serei Relator do projeto, mas vamos trabalhar em conjunto com o Relator para dialogar sobre as dúvidas.Nós não queremos, de forma alguma, dar a entender que o que está sendo buscado aqui é ferir a LGPD. Pelo contrário, nós, até como liberais, defensores dos direitos de cada indivíduo, entendemos a importância de os indivíduos terem seus dados pessoais preservados. No entanto, não acreditamos que a solução dada por este projeto fira a essência da LGPD.Há inúmeras entidades da educação que se manifestaram em relação a essa questão. Vou ler um trecho curto de uma nota feita pela ABIEE - Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas, pela ABRUC - Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior, pela ABRUEM - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, pela ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais, pela ANACEU - Associação Nacional dos Centros Universitários, pela ANEC - Associação Nacional de Educação Católica do Brasil, pela ANUP - Associação Nacional das Universidades Particulares, pelo COMUNG - Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas, pelo CRUB - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, pelo FORCOM - Fórum das Faculdades Comunitárias, pela FENEP - Federação Nacional das Escolas Particulares, pelo SINEPE-DF - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF e por outras entidades que se manifestaram diretamente aos autores dos projetos a respeito da decisão do INEP de retirar do ar suas séries históricas. Eu vou tentar resumir:Tal restrição impede por completo a compreensão do cenário educacional nacional. Com a retirada da série histórica, mesmo os dados disponíveis do Censo Escolar 2021 e do ENEM 2020 são insuficientes para compreendermos a evolução da aprendizagem e das condições da educação no País. Mesmo os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores avaliarem as razões para a variação de desempenho dos estudantes em relação à média de desempenho da sua instituição de ensino, por exemplo, porque não é possível segmentá-los por escola; impossibilitam também compreender qual o impacto dos elementos da escola e qual o impacto da realidade dos estudantes no seu desempenho educacional; impossibilitam verificar as soluções implementadas pelas escolas com melhor desempenho e replicá-las nas demais instituições. Em síntese, inviabiliza-se a construção de políticas públicas com base em evidências de qualidade na política da educação, o que é grave no contexto de superação das graves distorções educacionais causadas pela pandemia. Entende-se que o INEP deve cumprir o que prevê a lei, mas a situação gera um prejuízo significativo ao setor educacional.Então, o que nós buscamos com esta proposta legislativa é dar condições ao INEP de inequivocamente cumprir a lei. Propomos modificar a lei para dar segurança novamente ao INEP, para que ele possa disponibilizar os microdados do censo escolar sem ter nenhum risco de incorrer em um processo de sanção por eventualmente ferir as atuais disposições da LGPD.Eu me comprometo aqui, junto ao Deputado Reginaldo Lopes e ao Deputado Helder Salomão, que falou há pouco, a ter um amplo processo de debate com as entidades que veem problemas e dificuldades no texto atual do projeto, para que possamos aprimorá-lo junto ao Relator que virá a ser designado pelo Presidente da Casa.Diga-se de passagem, nós já temos feito isso. Nós já conversamos com as entidades da sociedade civil que trabalham com o tema proteção de dados, para deixarmos claro que nosso interesse é puramente o de garantir à educação brasileira acesso aos microdados do ENEM, novamente respeitando a divulgação de dados individuais. Ninguém aqui quer a divulgação de dados de nenhum indivíduo que presta qualquer avaliação do INEP, como a Prova Brasil, como o ENEM. Nunca houve o vazamento de dados individuais ou a identificação de dados dos alunos, em anos e anos de disponibilização dos microdados do ENEM.Nós não acreditamos que a configuração dos microdados do ENEM, voltando a ser disponibilizada pelo INEP, como o era, possa gerar, o que é o receio dos servidores do INEP, algo que venha a ferir a LGPD. O que nós estamos buscando aqui é dar segurança jurídica aos servidores do INEP, para que possam ter a tranquilidade de disponibilizar os microdados. Com isso, nós tiramos a educação brasileira desse apagão, coisa que descrevem as inúmeras entidades educacionais que assinam esta nota recebida nesta semana por nossa assessoria, pois esse apagão não é do interesse de ninguém.Eu tenho a certeza de que até os partidos que neste momento se posicionam contra a urgência querem trabalhar conosco uma solução para que os microdados do ENEM voltem ao ar o quanto antes. Este é o nosso intuito com este projeto. Eu agradeço a todos os partidos que têm apoiado nossa urgência. Podem ter a certeza - dirijo-me especialmente aos partidos que ainda não se sentem em condições de apoiar esta proposição - de que nós iremos trabalhar juntos para termos uma solução o mais consensual possível, uma solução que restabeleça a divulgação dos microdados do censo escolar e do ENEM o quanto antes para sociedade brasileira.Muito obrigado.