PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCELO MATOS (PHS-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar hoje sobre a grave crise que está falindo o segmento de ciclomotores em nosso País e que também prejudica a arrecadação de nossos Municípios.
	Tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.372, de 2015, que pretende devolver aos Municípios a competência do registro e licenciamento dos ciclomotores de forma mais simplificada e acessível para o cidadão de baixa renda.
	As indústrias deste segmento estão agonizando. Desde que a Medida Provisória nº 673, de 2015, que foi regulamentada pela Lei nº 13.154, de 2015, alterou o Código de Trânsito Brasileiro, houve forte impacto negativo no mercado de ciclomotores: inicialmente, a lei retirou dos Municípios e transferiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para registrar, licenciar e fiscalizar os ciclomotores; em seguida, submeteu esses veículos e seus condutores ao pagamento de elevadas taxas, tal qual motos e carros. Com isso, milhares de usuários, incapazes de suportar os elevados custos, abandonaram seus veículos nos depósitos públicos.
	Isto, sem falar na enorme dificuldade imposta injustificadamente pelo CONTRAN para o usuário adquirir a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), quando em outros países signatários do Tratado de Viena este documento tem sua emissão bastante simplificada.
	Desde a publicação daquela MP, há pouco mais de 2 anos, cerca de 1.300 empresas passaram por processo de deterioração, em razão da expressiva redução no volume de vendas de ciclomotores. Foram eliminados mais de 20 mil postos de trabalhos, número que pode chegar facilmente a 50 mil, se considerarmos também os empregos indiretos. Houve também enormes perdas na arrecadação tributária: quase 900 milhões de reais em impostos anuais em arrecadações oriundas somente deste setor foram perdidos. 
	Houve um desastre socioeconômico causado por uma MP!
	Dois anos depois da lei em vigor, nosso mercado de ciclomotores se resume a menos de 3% do que era em 2014. Se nada for feito, as empresas deste segmento irão desaparecer por completo.
	A aprovação deste projeto terá muitos aspectos positivos: incentivar a retomada de pequenas e médias empresas montadoras, de comércio e de serviços em nossos Municípios; promover a imediata geração de emprego e renda; devolver aos Municípios a oportunidade de arrecadação; contribuir para a qualidade do meio ambiente, já que os ciclomotores são veículos de baixo impacto ambiental; dar à população condição de uso de um veículo fácil de pilotar, de baixo custo e com facilidade de financiamento, para seu próprio meio de transporte, diminuindo o tempo de trajeto de casa ao trabalho e também servindo para as horas de lazer; aumentar a arrecadação de impostos municipais, estaduais e federais
	Era o que tinha a registrar, Sr. Presidente.
	Peço a V.Exa. que a íntegra deste pronunciamento seja registrada nos Anais desta Casa e que o tema seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.