           O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Goiás não deseja que nenhuma outra Unidade da Federação seja prejudicada.
	Disse bem o Deputado Jutahy Junior há instantes que todos os Municípios, todos os Estados, alguns mais, outros menos, estão sendo beneficiados pelo PLP 238, e é fato.
	Goiás se sente também solidário, satisfeito. Todavia, no que se refere ao refinanciamento de dívidas de 1993, que não está contemplado por este PLP, Goiás está em uma posição desfavorável. E não há nenhuma razoabilidade para que Goiás não seja contemplado.
	Ora, o que se propõe e o que Goiás deseja? Goiás deseja que a dívida refinanciada em 1993 seja incluída através desta emenda, para que o teto dos encargos também seja o da SELIC, que foi adotado para todos os Municípios do Brasil e para todas as demais Unidades da Federação. Só isso! A dívida refinanciada de Goiás em 1993 corresponde, a sua maior parte, a 60% dela, 40% foram refinanciados a posteriori, portanto, está recebendo esse tratamento. Mas, a maior parte, que corresponde a quase R$ 7 bilhões, não. E, aí, há encargos os mais diversos, os mais variados. E é exatamente essa situação dos encargos do refinanciamento daquela época que impõe limitações ao Estado quanto a sua capacidade de investimento. E, aí, nós ficamos a depender, diferentemente dos demais Estados, da União para qualquer sorte de investimento no Estado.
	Ora, como explicar que o Governo e esta Casa deem um tratamento a todas as Unidades da Federação e a todos os Municípios diferente do tratamento que está sendo dado ao Estado de Goiás? O contrário é fácil de explicar; estabelecer um tratamento igualitário, isonômico para todas as Unidades da Federação, para todos os Municípios é fácil explicar. Todo mundo há de entender.
	Agora, o que está sendo feito não há como explicar: como só Goiás ficar de fora? Como? Só os encargos relacionados a 60% da dívida de Goiás refinanciada em 1993 não são contemplados com esse tratamento de ter um teto, que é a SELIC, adotado para todos os demais. Não há nenhuma razoabilidade. É apenas isso que Goiás pede.
	Sr. Presidente, de tal forma que esta Emenda Aglutinativa nº 1 pretende apenas isso e somente isso.
	Eu quero concluir e agradecer a sensibilidade do nosso Relator, Deputado Eduardo Cunha, e aproveitar para fazer uma retificação na emenda. Da forma como nós a apresentamos, ela entraria como § 1º, e o que não é razoável, isso não vai prejudicar todos. Então, quero aproveitar aqui, Sr. Presidente, para retificar, para que conste como § 4º, e, aí, nós teremos atendido Goiás sem prejudicar qualquer outra situação.
	Conto com apoiamento de todos os senhores e com a solidariedade de todos os Estados e representantes de todos os Estados para que estabeleçamos um tratamento isonômico e igualitário.
	Muito obrigado.