
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/12/2018 �s 16:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 255.2018        
Hora: 16:44
Fase: OD         
Orador: JOAQUIM PASSARINHO, PSD-PA
Data: 05/12/2018






 O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos manifestar a nossa preocupação. Nós entendemos a justificativa deste projeto. O Deputado Paulo Magalhães fez um relatório muito explicativo. Porém, nós temos que entender que estamos permitindo uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precisamos estar atentos a isso.Acho que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os Municípios, evitando uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, é uma lei excelente! Coloca os Municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, podemos condenar os Municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês. O aumento de pessoal vai ser tamanho, que os Municípios não vão conseguir pagar fornecedores e não vão conseguir fazer investimentos no Município, o que é a grande justificativa da existência de um gestor: fazer obras, prestar serviços, melhorar o seu Município, melhorar a sua gestão.Por isso, registro a nossa grande preocupação com relação a essa flexibilização que estamos dando à Lei de Responsabilidade Fiscal.