               O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, há cerca de 4 anos fui Relator, na CCJ, de um projeto de lei que criava varas federais no Brasil. E nós cometemos o erro de não ter definido os locais de instalação delas de comum acordo com os demais colegas. Até porque o processo de tramitação já demorava nesta Casa, e a discussão em torno da localização das varas poderia causar nova demora na tramitação do mesmo.
	Além disso, o compromisso que eu tinha com a direção da Justiça Federal no Piauí era de que Parnaíba seria contemplada imediatamente com uma dessas varas, porque já existia um posto funcionando com diárias pagas pelo Poder Judiciário. Em seguida seria contemplado o Município de São Raimundo Nonato, sede da Serra da Capivara, Parque Nacional, e ao lado da Serra das Confusões, área ecologicamente mais importante da Caatinga e do Cerrado brasileiros e a menos protegida juridicamente.
	Para surpresa minha, Parnaíba só foi contemplada na última hora, por causa da intervenção de um ex-Ministro do STJ, Presidente, grande liderança, que era Cesar Asfor Rocha. E a de São Raimundo Nonato está pronta para sair este ano por causa da intervenção do Presidente Felix Fischer.
	Mas, Sr. Presidente, fui Relator, há cerca de 2 anos, na gestão dessa querida figura humana que é o Ministro Ari Pargendler, da criação de turmas recursais no Brasil. Ficou certo, convencionado, que o Piauí teria pelo menos uma delas. Para minha surpresa, passaram-se 2 anos e até agora nenhuma turma recursal foi instalada no Piauí, apesar de Minas Gerais ter sido contemplada com quatro turmas, Bahia com três turmas, Distrito Federal com duas turmas, Goiás com duas turmas, Paraná com uma turma e Maranhão com uma turma.
	Mas, Sr. Presidente, isso é um paradoxo. Quanto mais o Estado é pobre, mais necessita da instalação de varas de juizado especiais. Até porque sendo a renda do cidadão a menor possível, o seu limite de reivindicação no Judiciário é exatamente o juizado especial federal. E pelo fato de o Estado do Piauí ter proporcionalmente poucas varas federais em relação a sua dimensão territorial, mereceria não só mais juizados especiais, mas também mais turmas recursais.
	Então, o apelo que faço aqui ao Presidente Felix Fischer e ao Presidente Mário César Ribeiro - do qual tive a honra de ter sido professor na Universidade de Brasília - é para que atendam o apelo que foi feito pelos juízes federais do Piauí em uma Carta Aberta sobre as turmas recursais do Piauí.
	A Carta traz considerações, Sr. Presidente, da maior relevância, que não podem deixar de ser levadas em conta, até porque o nosso Estado, em termos de produtividade, é praticamente um dos melhores da região do TRF da 1ª Região, como também, em termos de demanda e quantidade de processos, na pior das hipóteses, o Estado está com o segundo maior índice, desde que a turma recursal, no ano de 2009, atingiu 37.325 processos, de acordo com os dados do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Essa cifra é superior à da Bahia, que contava com 21.351; à do Distrito Federal, com 10.893; à do Maranhão, que na época possuía 5.944; e à de Goiás, que atingiu 8.268 feitos.
	Por isso, Sr. Presidente, há uma grande discriminação em relação ao meu Estado. Faço aqui esse apelo ao Presidente Mário César Ribeiro e ao Presidente Felix Fischer para que, efetivamente, o Piauí seja contemplado. O Estado mereceria pelo menos duas turmas recursais, mas fazemos o apelo por uma turma recursal, para que não sejamos discriminados em relação aos demais Estados da Federação.
Sr. Presidente, só os JEFs da Capital do Piauí receberam 15.316 processos em 2012, mais que alguns Estados da 1ª Região, e julgaram 17.373 processos. Nesse mesmo período, Goiás recebeu 20.170 processos, o que mostra exatamente como o Piauí vem tendo a sua Seção Judiciária de certa maneira discriminada em relação aos demais Estados.
	Diz muito bem a Carta Aberta dos Juízes Federais do Piauí em um dos trechos: 
"(..)
A diferença é relevante e a desproporção desse número em relação ao quantitativo de recursos na TR/PI indica que há um gargalo na 1ª instância dos Juizados Especiais Federais do Piauí. Gargalo esse que acaba sendo perversamente repetido no âmbito da TR/PI, tornando o processo de JEF do Piauí um dos mais demorados da 1ª Região e desestimulando mesmo, segundo testemunhos de advogados, a interposição de recursos à TR/PI. (...)"
	Sr. Presidente, quero aqui pedir a V.Exa. a autorização para transcrever nos Anais desta Casa a Carta Aberta aos Juízes Federais do Piauí sobre as Turmas Recursais, a respeito do drama relativo à instalação de turmas recursais no meu Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Solicito que seja anotada nos Anais desta Casa a Carta e que seja dada ampla divulgação ao pronunciamento do Deputado Paes Landim.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Poder Judiciário
Justiça Federal de 1ª Instância
Seção Judiciária do Estado do Piauí
Carta Aberta dos Juízes Federais do Piauí sobre as Turmas Recursais
Nós, os juízes federais no Piauí subscritores, pretendemos nesta breve manifestação escrita prestar modesta contribuição para o processo decisório em torno da localização das turmas recursais criadas pela Lei 12.665/12, a ser definida pelo TRF da 1ª Região.
O motivo principal da nossa manifestação está em que percebemos a necessidade de esclarecer alguns pontos em torno das estatísticas da Turma Recursal do Piauí atualmente em funcionamento, tendo em vista a grande oscilação do acervo desse órgão jurisdicional nos últimos anos.
Não desconhecemos, é certo, o atual volume de processos no 2° grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais; volume que indica deter a Turma Recursal desta Seção Judiciária menos feitos do que outros Estados componentes da 1ª Região, assim a Bahia, o Distrito Federal, Minas Gerais e Goiás. E, como é de amplo domínio, foi esse o critério que terminou por ser pontuado - o acervo estático das TRs - quando da divisão das primeiras 13 Turmas Recursais, do total das 25 concedidas ao TRF1 pela L. 12.665/2012.
Sucede que existem dados estatísticos reveladores de que o Estado do Piauí precisa receber 02 (duas) Turmas Recursais, tal qual oriqinariamente indicado pelo Conselho da Justiça Federal, em anexo que acompanhou o próprio projeto que redundou na L. 12.665/2012.
Dados que pedimos licença para lhe apresentar.
De fato, o acervo da Turma Recursal do Piauí no ano de 2009 atingiu 37.3251 processos, cifra superior à da Bahia, que se situava em 21.351, à do Distrito Federal, então com 10.893, à do Maranhão, que na época possuía 5.944, e à de Goiás, que atingiu 8.268 feitos. Tudo sem contar os Estados menores, em relação aos quais, por óbvio, o Piauí revelava - e revela - contagem superior.
Nesse mesmo ano de 2009, aliás, a Turma Recursal do Piauí fez ver a significativa marca de 29.808 feitos julgados, batendo as unidades da Federação citadas: Goiás e Maranhão, com 6.280 cada; o Distrito Federal, com 4.605; e a Bahia, com 10.174.
Essa quantidade tão expressiva de julgamentos que o Piauí produziu fez com que nos anos posteriores, sobretudo no de 2012, fosse gerada a impressão de que o volume processual da nossa TR atingira uma estabilização em quantidade diminuta. A conclusão, porém, não seria verdadeira.
Ora, a partir do critério exclusivo do acervo do segundo grau como elemento definidor da distribuição dos novos órgãos criados pela L. 12.665/2012, o Piauí receberia 02 (duas) ou até mesmo 03 (três) Turmas Recusais, tivesse a divisão sido feita naquele ano de 2009. Mas o acaso quis que a L. 12.665/2012 fosse aprovada apenas em 2012.
E é por essa razão que a divisão deve levar em conta não uma simples situação tópica, fotográfica, do quadro das Turmas Recursais agora em 2013, ou mesmo neste último ano que se passou. E necessário expressar a produtividade cíclica que o 2° grau dos JEFs tem gerado num campo de amostragem um pouco mais amplo. O critério isolado do volume de feitos da Turma Recursal em uni dado ano, embora objetivo, técnico e imparcial, não vem com a globalidade imprescindível ao trato do tema.
Os JEFs da capital do Piauí são os campeões da 1ª Região em números de lides em tramitação ajustada, segundo dados de dezembro de 2012: 69.957. Seguem-nos Belo Horizonte, com 44.520; Distrito Federal, com 35.716; São Luís, com 28.019; Salvador, com 25.995; e Goiânia, com 18.467.
A diferença é relevante e a desproporção desse número em relação ao quantitativo de recursos na TR/Pl indica que há um gargalo na 1ª instância dos Juizados Especiais Federais do Piauí. Gargalo esse que acaba sendo perversamente repetido no âmbito da TR/Pl, tornando o processo de JEF do Piauí um dos mais demorados da 1ª Região e desestimulando mesmo, segundo testemunhos de advogados, a interposição de recursos à TR/Pl.
Se o Piauí possui muitos processos na primeira instância dos Juizados, por lógica, a tendência seria também possuir um grande número de recursos, a serem todos dirigidos à Turma Recursal. Mas isso não ocorreu, principalmente nos últimos anos. Adiante apresentamos as razões que reputamos serem as causas desse fenômeno insólito.
A resposta para esse enigma é complexa, mas há ao menos duas importantes e inegáveis causas que precisam ser ditas, por questão mesmo de justiça.
Uma delas alude ao estrangulamento na nossa primeira instância. Enquanto no Distrito Federal, v.g., existem 05 (cinco) Varas de JEF5 para julgar 35.716 processos em tramitação, em Teresina tínhamos apenas 02 (duas) Varas para julgar 69.957 feitos, isso até 05.04.2013, quando houve a instalação da 8ª Vara Federal, a 3ª de JEF.
Mas não é só. A comparação com outros Estados leva à mesma conclusão. Os dados a indicam. Os JEFs da capital do Piauí receberam 15.316 processos em 2012, e julgaram 17.373. Quantia elevadíssima para apenas 02 (duas) Varas!
Goiás, v.g., recebeu nesse mesmo ano 20.170 processos, julgando 23.504 feitos. Mas não se pode esquecer que eles possuem 04 (quatro) JEFs na capital, o dobro do Piauí. Coisa semelhante sucedeu com o Maranhão: foram distribuídos em 2012 o volume de 33.887 processos, ao passo que julgados 35.740. Sucede que a Seção Judiciária do Maranhão possui 03 (três) Varas de JEFs desde o ano de 2010.
É importante mencionar também que várias Seções Judiciárias receberam mutirões não só de conciliação, cuja decisão sabidamente não produz recurso, mas exclusivamente de sentenças de mérito, o que naturalmente terá se refletido no aumento tópico do número de recursos para as Turmas respectivas. Ressalte-se que o Piauí ainda não recebeu mutirão exclusivamente de sentença de mérito.
Se analisarmos a produtividade per capita dos juízes, tendo em vista o padrão de haver um Juiz Federal e um Juiz Federal Substituto em cada órgão jurisdicional, o resultado também favoreceria o Piauí. Basta ver que os juízes dos JEFs de Teresina produziram per capita 4.343 sentenças em 2012 (04 juízes; 17.373 sentenças), superando Goiânia (média de 2.983 por juiz), Salvador (média de 2.257 por juiz), Distrito Federal (média de 1.977 por juiz) e Belo Horizonte (média de 1.962 sentenças por juiz).
Daí a explicação: em razão da pequena quantidade de Varas, o Piauí tem gerado um número menor de sentenças recorríveis. Mas o recente e continuado aumento dos órgãos de JEFs na capital (acabamos de receber a 8ª Vara/JEF) e no interior (ainda possuímos duas Subseções a serem criadas) produzirá uma maior solução de processos, e então mais recursos àTR.
A segunda razão concerne à matéria preponderante nos JEFs do Piauí. Aproximadamente 80% dos processos atualmente em tramitação nesse órgão da Justiça Federal versam sobre concessão de benefícios previdenciários para segurados especiais, que afora os temas jurídicos que levantam, envolvem matéria de fato com centenas de milhares de audiências de instrução e julgamento e (ou) perícias, algo a tornar mais demorado o desfecho da lide. Invocar esse dado não é algo sem razão: há unidades, tal qual a do Distrito Federal, por exemplo, em cujo âmbito preponderam demandas a envolver temas alusivos a servidores públicos, de instrução simplesmente documental, e de julgamento presumivelmente mais rápido em primeiro grau - sem contar que esse tipo de causa, por sua semelhança e repetitividade, está mais sujeita a gerar recursos que, em grande medida, acabam ficando suspensos por muito tempo na TR, aguardando definições de teses jurídicas por tribunais superiores.
Este é um momento deveras importante para a Justiça Federal. Não há qualquer perspectiva concreta de que o Legislativo, por iniciativa do Judiciário - que fique lembrado -, vá criar em tempo breve mais Turmas Recursais.
As Turmas Recursais estabelecidas são essas cuja autorização veio da Lei 12.665/2012.
E com essa estrutura que a 1ª Região contará decerto por muitos anos. Daí a necessidade de se evitar, data vênia, uma injustiça para com o Piauí, agraciando-nos com apenas 01 (uma) TR.
O Estado precisa de 02 (dois) desses órgãos, sobretudo para inibir que 01 (uma) só se torne, em pouco tempo, insuficiente à eficaz prestação do serviço que nos é conferido.
Não somos um Estado industrial. Nosso PIB não é elevado. E tampouco existe, por aqui, perspectiva de mudança desse perfil. O que temos, em verdade, é uma imensidão de jurisdicionados - os números mostram - típicos dos Juizados Especiais Federais.
Esses jurisdicionados sofrem com o sub-dimensionamento da 1ª instância do JEF/PI, que só recentemente vem sendo corrigida. Se a instância recursal do JEF/PI for também estrangulada, é de esperar-se que brevemente batamos recordes de demora de tramitação processual, o que seria profundamente lesivo para o grande contingente de trabalhadores rurais que dependem da prestação jurisdicional federal.
Assim, com base na análise dos fatos e das circunstâncias dos dados que estão disponíveis nos sistemas informatizados, pode-se concluir que os Juizados Especiais Federais do Piauí precisam contar com 2 (duas) Turmas Recursais, tal qual originariamente indicado pelo Conselho da Justiça Federal, em anexo que acompanhou o próprio projeto que redundou na L. 12.665/2012, como forma de impedir que se perpetue com o Estado do Piauí um desequilíbrio gerado pela concessão de poucas Varas ao 1° grau.
1 Todos os dados aqui mencionados têm como fonte o portal Transparência em Números, alimentado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da Primeira Região
Seção Judiciária do Piauí
Turma Recursal
Informação - TR/JEF/SJPI
Exmo Sr. Presidente,
Teresina(PI), 21 de outubro de 2013
Certifico que, conforme consulta no Sistema Processual (Oracle), tramitam na presente data, na Turma Recursal/PI, 5 510 (cinco mil, quinhentos e dez) processos fisicos e 5 725 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco) processos virtuais, totalizando 11 235 (onze mil, duzentos e trinta e cinco) recursos para julgamento pelo colegiado
Atenciosamente,
Máccia Kiara C. Madeira
Diretora do Núcleo de Apoio à Turma Recursal dos Juizados Federais

A Sua Excelência
O Juiz Federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira
Presidente da Turma Recursal dos Juizados Federal Especiais/PI
Nesta