
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/05/2022 �s 22:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 70.2022         
Hora: 22:08
Fase: OD         
Orador: ALICE PORTUGAL, PCDOB-BA
Data: 25/05/2022






 A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB vai votar "sim" ao Destaque nº 20, do MDB, porque compreendemos que é fundamental que a aludida compensação seja dada aos Estados que não estão na recuperação fiscal, que cumpriram o dever de casa, que realizaram uma gestão que os possibilitou ser considerados bons pagadores, que efetivamente têm o direito de aderir a esse processo de ter compensações doravante, sem ter tido um contencioso de débitos anteriores.Não conseguimos compreender por que esses Estados ficam punidos. Quantos Estados, de fato, estão fora do programa de recuperação fiscal? É evidente que isso gera um processo de desigualdade de conduta com os Estados que têm a possibilidade de, hoje, não estarem na recuperação fiscal.