	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2015, de autoria deste Deputado, que susta a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.
	A Lei nº 12.815, de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, estabelece que as autorizações para construção e exploração de instalações portuárias privadas serão outorgadas a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
	Cabe ressaltar, nobres Parlamentares, que já recaem sobre o empreendedor privado todos os encargos resultantes da construção e da operação do terminal portuário, fruto da autorização emitida pelo poder concedente, cuja abrangência em relação às infraestruturas portuárias necessárias em ambientes terrestre e aquático deve garantir, por si só, a efetiva exploração da atividade portuária.
	Lembro, Sr. Presidente, que nós temos uma Subcomissão da Comissão de Viação e Transportes para tratar de portos e vias navegáveis. Temos visitado vários portos e trocado ideias. No próximo dia 3, estaremos no Maranhão; depois, no início do ano que vem, visitaremos Belém do Pará; depois, Pernambuco.
	Discute-se a legitimidade da cobrança pelo uso do espaço físico em águas da União, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que informa a instituição de tributos no ordenamento jurídico pátrio. A taxa é uma das espécies tributárias previstas no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, podendo ser instituída em razão do exercício efetivo do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
	Em função mesmo da sua natureza tributária, a taxa está sujeita ao princípio da reserva legal, também denominado princípio da legalidade tributária, presente no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, que veda aos entes públicos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. De acordo com este princípio, o art. 97 do Código Tributário Nacional estatuiu que somente lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção, a definição de fato gerador da obrigação tributária principal, bem como a definição de alíquotas e base de cálculo.
	Gostaria, Sr. Presidente, que se desse ampla divulgação a este assunto que nós estamos tratando na Comissão de Viação e Transportes e também na Subcomissão de Portos e Vias Navegáveis.
	Obrigado

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, pelo sexto mandato consecutivo, membro da Comissão de Viação e Transportes, Relator da Subcomissão Especial de Portos e Vias Navegáveis, membro da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional, onde coordeno a área de Portos e Vias Navegáveis, uso a tribuna para falar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2015, de autoria deste Deputado, que susta a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.
	Nobres colegas Parlamentares, essa iniciativa visa sustar a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União, que estabeleceu normas e procedimentos para a instrução de processos de cessão de espaços físicos em águas públicas e fixou parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição da União.
	Sr. Presidente, a portaria estabeleceu parâmetros para o cálculo de preço público devido, a título de retribuição, pelo uso do espaço físico em águas da União, sendo elaborada com a finalidade de regulamentar matéria já tratada em diversos instrumentos legais que tratam do patrimônio público da União, motivo pelo qual deve o Poder Legislativo, consoante o previsto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, sustar o ato que flagrantemente exorbita do poder regulamentar.
	A Lei 12.815, de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias estabelece que as autorizações para construção e exploração de instalações portuárias privadas serão outorgadas a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 
	Cabe ressaltar, nobres Parlamentares, que já recaem sobre o empreendedor privado todos os encargos resultantes da construção e da operação do terminal portuário, fruto de autorização emitida pelo Poder Concedente, cuja abrangência em relação às infraestruturas portuárias necessárias em ambientes terrestre e aquático deve garantir, por si só, a efetiva exploração da atividade portuária.
	Discute-se a legitimidade da cobrança pelo uso do espaço físico em águas da União, tendo em vista o princípio da legalidade estrita que informa a instituição de tributos no ordenamento jurídico pátrio. A taxa é uma das espécies tributárias previstas no art. 145, II, da Constituição Federal, podendo ser instituída em razão do exercício efetivo do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
	Em função mesmo da sua natureza tributária, a taxa está sujeita ao princípio da reserva legal, também denominado princípio da legalidade tributária, presente no art. 150, I, da Constituição Federal, que veda aos entes públicos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. De acordo com esse princípio, o art. 97 do Código Tributário Nacional estatuiu que somente lei pode estabelecer a instituição de tributos ou sua extinção, a definição de fato gerador da obrigação tributária principal, bem como a definição de alíquotas e base de cálculo.
	No caso específico da atividade portuária, acreditamos que é preciso evitar a sobrecarga de encargos financeiros públicos sobre uma atividade que, naturalmente, já está comprometida com altos investimentos direcionados à exploração de uma das mais complexas e dispendiosas atividades econômicas.
	Além disso, é preciso corrigir algumas distorções geradas pela portaria atacada, como por exemplo a que distingue terminais arrendados dentro do porto organizado e terminais privados fora do porto organizado. As duas atividades são privadas, buscam os mesmos objetivos e ambas devem ser consideradas de utilidade pública.
	Dessa forma, é necessário não só adotar medidas objetivas no sentido de superar as dificuldades impostas pelo cenário econômico atual, mas também dispender todos os esforços no sentido de corrigir interpretações equivocadas ou exageradas da legislação em vigor que venham introduzir novos custos às planilhas das empresas, onerando, injustificadamente, as atividades portuárias privadas, tal como o que vem ocorrendo em razão da cobrança imposta pela Secretaria do Patrimônio da União, pelo uso de espaço físico em águas públicas da União, para fins de exploração da atividade portuária privada.
	Por essa razão, na esteira do que prevê a Constituição Federal e pela certeza de que o equilíbrio entre os Poderes deverá ser conseguido pela limitação ou pela ação de mecanismos de defesa de uns contra os outros, submetemos o presente decreto legislativo aos nobres pares, contando com a sua aprovação.