
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: KIM KATAGUIRI, DEM-SP
Data: 08/12/2021






 O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registro meu apoio ao texto do Relator, o Deputado Darci de Matos. Nós estamos falando aqui de áreas de preservação permanente em locais em que já existem construções, edificações há décadas, em alguns casos há mais de 1 século. Se fôssemos utilizar margem única para o País inteiro, teríamos que demolir, por exemplo, a cidade de Joinville quase inteira, levando-se em consideração os cursos hídricos, ou mesmo, na cidade de São Paulo, os prédios e as casas que ficam próximo do Rio Pinheiros ou do Rio Tietê. Seria inviável aplicar o limite de 15 metros para o País inteiro. Não faz sentido tratarmos o Prefeito e a Câmara dos Vereadores como se fossem inimigos do meio ambiente, como se o sujeito que mora lá na ponta não soubesse a realidade do seu meio ambiente melhor do que nós que estamos aqui legislando de maneira central para mais de 5 mil Municípios.É claro que a Câmara dos Vereadores, junto com a Prefeitura, tem mais condições de analisar um plano diretor, têm mais condições de analisar o uso do solo do que Brasília ao estabelecer arbitrariamente um número para todos os Municípios do Brasil. Faz muito mais sentido a adequação à realidade local.Aqui não estamos falando de aumentar desmatamento. Não estamos falando de derrubar uma árvore sequer. Estamos falando de áreas em que já existem construções há décadas, de áreas urbanas consolidadas, e que vão ter que ser objeto de adequação por causa de decisão do Superior Tribunal de Justiça. Se formos seguir à letra a decisão do STJ, teremos que demolir algumas cidades por aí, alguns prédios e algumas casas no País que estão em área cujo limite é inferior aos 15 metros determinados. Já existe um déficit habitacional gigantesco. Estaríamos tirando a casa de mais milhares e milhares de brasileiros ou jogando a residência dessas pessoas na clandestinidade, tornando irregulares essas residências e inviabilizando a chegada do poder público à ponta para atender ao sujeito que construiu uma creche ou, por exemplo, para realizar pavimentação asfáltica. Isso, numa área irregular, seria absolutamente impossível. Teriam que ser despejadas essas pessoas, teriam que ser dali retiradas e, posteriormente, indenizadas, para que essa decisão fosse cumprida.É inviável a decisão do Superior Tribunal de Justiça. É mais uma demonstração de ativismo judicial, em que o Judiciário assume um papel que seria do Parlamento.Portanto, acerta o Parlamento ao aprovar o relatório do Deputado Darci de Matos e delegar às Câmaras dos Vereadores e aos Prefeitos essa competência.Obrigado, Presidente.