	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui, evidentemente, debatendo uma questão que poderia ter sido substituída por tantos outros temas mais importantes, mas, enfim, o Senado da República e alguns Estados representados na Câmara dos Deputados resolveram criar um projeto de decreto legislativo que talvez nos leve, evidentemente, a uma decisão, até certo ponto, esdrúxula, porque a Constituição não prevê, de forma alguma, que cabe a um projeto de decreto legislativo sustar ato do Poder Judiciário. Ela é muito clara quando diz que cabe ao projeto de decreto legislativo sustar atos do Poder Executivo. Estamos aqui votando algo completamente inconstitucional, porque o inciso em que se baseia esse projeto de decreto legislativo é completamente subjetivo. Dizer que é para defender as prerrogativas do Poder Legislativo...
	Ora, quantas vezes - volto a dizer - esta Casa, com todo o respeito à bancada do Estado do Rio de Janeiro, desrespeitou toda a Casa, quando votamos aqui o projeto da destinação - não dos royalties para a educação - dos royalties para Estados ditos produtores ou não produtores? E um ato do Poder Judiciário, monocrático, desrespeitou a vontade de todo o Parlamento.
	Então, defender prerrogativas tem suas várias vertentes. O que nós não podemos aqui é albergar atos completamente inconstitucionais, como esse projeto de decreto legislativo. 
	Mais uma vez reitero aqui aos Srs. Parlamentares de Estados que não ganham nem perdem: os eleitores do Brasil, sejam eles do Amazonas, do Pará ou do Ceará, sejam eles do Piauí, da Paraíba ou de Alagoas, seja eles do Paraná, de Santa Catarina ou do Espírito Santo, são iguais. 
	Portanto, nós da representação desses Estados que não estão nem na representação máxima, que é o caso do Estado de São Paulo, nem no caso da representação mínima, que são outros Estados que têm representação mínima de 8 Parlamentares, não podemos ter essa questão completamente desvirtuada.
	Volto a insistir: um Deputado do Pará representa quase 450 mil habitantes, enquanto, com todo o meu respeito ao meu querido Estado da Paraíba, do meu amigo Deputado Damião, um Deputado de lá representa 313 mil habitantes.
	Isso é uma vergonha, e esta Casa também tem o dever de corrigi-la, porque foi através de uma lei complementar, como bem disse o Deputado Esperidião Amin, que esta Casa votou, em 1993, com quórum qualificado, e delegou ao Tribunal Superior Eleitoral a questão da atualização demográfica, com base em dados do IBGE.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa já foi palco de grandes decisões este ano. Não vamos, por questões infundadas ou por questões legitimamente defendidas por Estados... Aqueles que são neutros que tomem posição de magistrados e vejam quem verdadeiramente tem razão nesse processo de discussão, votando contra esse projeto de decreto legislativo, e votando nominalmente.
	É por isso que nós encaminhamos esse pedido de votação nominal e pedimos o apoiamento das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Eu lamento que o PDT esteja contra o Paraná.