	O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Casa, todos aqueles e aquelas que estão nos acompanhando pela TV Câmara ou nos prestigiando pela Internet, todos os maranhenses, que, dos mais diversos Municípios, assistem a esta sessão, em especial a minha esposa, D. Núbia Dutra, os meus filhos, Domingos Neto, Daniel, Kunta, Nicole, Natália e Lara, e os meus netos, Ana Carolina e Lucas: cumprimento a todos.
	Quero avisar aos garimpeiros, principalmente aos do Maranhão, que devem estar assistindo a esta sessão, que, logo após este debate, numa outra oportunidade, mais tarde, eu voltarei à tribuna para falar dos garimpeiros e das lutas que estamos travando para recuperar o garimpo de Serra Pelada para os seus verdadeiros donos. Vou falar sobre o aniversário, hoje, da cidade de Dom Pedro e também vou refletir um pouco sobre o desaparecimento de Nelson Mandela, uma referência para todos nós.
	Neste momento, Sr. Presidente, aproveito que está chegando o final do ano para fazer um balanço do nosso mandato nestes 7 anos, resumir as principais atividades que nós temos aqui. Só quem visita a Câmara, principalmente às terças-feiras e às quartas-feiras, é que tem a dimensão do nosso trabalho. Infelizmente, muita gente Brasil afora imagina que nós Parlamentares não fazemos nada. É o contrário. Na realidade nós trabalhamos muito, e em várias frentes de trabalho.
	Eu quero nesta prestação de contas destacar três coisas. Primeiro vou falar das emendas individuais que cada Deputado e cada Senador apresenta ao Orçamento da União, para destinar recursos para Prefeituras e para o Governo do seu Estado, para entidades e hospitais. 
Nestes 7 anos de mandato, eu consegui liberar cerca de 23 milhões 572 mil reais para hospitais de cerca de 50 Municípios. Mas, como eu não tenho mídia, não consegui divulgar como se deve esses recursos que liberamos para o Estado. E infelizmente, nesse mesmo período, das emendas que eu destinei ao Maranhão, conseguimos perder 22 milhões 828 mil reais. Ou seja, eu liberei 23 milhões 572 mil reais, mas foram perdidos, só em emendas individuais, 22 milhões 828 mil reais. 
A perda dessas emendas, Sr. Presidente - creio que V.Exa. também tenha perdido -, tem muitos motivos. Muitas das vezes o Município está inadimplente, ou seja, está devendo a prestação de contas ao Governo Federal. Outras vezes, o Município é pequeno, não tem estrutura para contratar técnicos que elaborem os projetos que o Governo Federal exige para a liberação dos recursos. É uma burocracia infernal. Às vezes, para liberar 200 mil reais para um Município pequeno, a burocracia é tão grande, que o prefeito desiste. Mas eu fico com dor no coração quando enviamos recurso para o Município e esse recurso é perdido porque o prefeito não conseguiu liberá-lo. Nós perdemos só nesse período cerca de 22 milhões de reais. 
Por exemplo, o Governo não empenhou recursos para o Hospital Sarah Kubitscheck. Para Paço do Lumiar, onde eu moro, perdemos 600 mil porque a Prefeitura estava inadimplente. Perdemos recursos para a promoção quilombola. Perdemos recursos para o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Caxias. Perdemos recursos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Perdemos recursos para a EMBRAPA Hortaliças e a EMBRAPA Cocais - apresentei várias emendas para a EMBRAPA, e conseguimos perdê-las. Perdemos emendas para Carolinas, para Coroatá, para Imperatriz, para Tasso Fragoso, para Itapecuru Mirim... Infelizmente, neste período, nós perdemos quase 23 milhões de reais. 
	As emendas que nós conseguimos liberar, aqueles 23 milhões 572 mil reais, destinavam-se a 50 Municípios maranhenses, dos quais destaco: Santa Rita, Lagoa Grande, Açailândia, Araioses, Feira Nova, Porto Franco, Loreto, Riachão, Buriticupu, Cidelândia, na região tocantina, Montes Altos, Lima Campos, São Raimundo das Mangabeiras, Pastos Bons, Guimarães, Santa Luzia do Tide, Centro Novo do Maranhão, Matões e Nina Rodrigues, na região do Baixo Parnaíba, Altamira do Maranhão, Central do Maranhão, Belágua, Governador Nunes Freire, Passagem Franca, Sucupira do Riachão, Brejo, Palmeirândia, Maracaçumé, Lago Verde, Gonçalves Dias, Buriti Bravo, Carolina, São Bento e Paço do Lumiar. Foram esses os Municípios que nós contemplamos com emendas individuais. 
	Além desses Municípios, eu aloquei recursos para a maternidade Elgitha Brandão, que fica lá no Anil e estava quase fechando. Já foram pagos 150 mil, e eu aloquei mais 200 mil este ano. 
Oferecemos recursos também para a Universidade Federal do Maranhão, durante vários anos. A Universidade Federal do Maranhão foi a universidade em que eu tive a honra de me formar em Direito. 
	Também consegui recursos, Sr. Presidente, para a EMBRAPA, uma empresa brasileira reconhecida no País inteiro, e para o Hospital Sarah Kubitschek. Todos os anos eu coloco recursos para o Sarah, porque o considero um dos melhores hospitais do mundo, com certeza o melhor hospital do País, e ele atende de forma gratuita, portanto, evidentemente, precisa de apoio. 
	Sr. Presidente, eu destinei recursos também para a Procuradoria da República no Maranhão, para a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que faz um trabalho excelente de conscientização dos direitos humanos, e para a UEMA de Caxias, que foram liberados.
	Estou neste momento informando aos que estão nos ouvindo, embora de forma bem simples, sobre a atividade que nós realizamos no Congresso de destinação de recursos para os nossos Estados.
	Também coloquei recursos para a Fazenda Esperança, lá em Coroatá - 200 mil reais, que já foram liberados. A Fazenda Esperança recupera pessoas drogadas. Este ano, para o Orçamento de 2014, destinei 200 mil para a mesma Fazenda Esperança, mas desta vez para o Município de Caxias, onde o Bispo D. Wilson faz um trabalho meritório de tentar recuperar dependentes químicos.
	E destaco, Sr. Presidente, que, de 23 milhões de reais, destinei recursos para 34 Municípios e consegui liberar 5 milhões 885 mil reais, a grande maioria para patrulhas mecanizadas. Foram 34 patrulhas mecanizadas que eu consegui para o Maranhão. Por que eu fiz isso, Deputado Mauro Benevides? Porque, infelizmente, no Maranhão, 100% da agricultura familiar ainda é feita "no toco", como a gente diz, é feita na unha. O trabalhador faz a sua roça, brocando primeiro, tirando a mata mais rala, derrubando a mata mais grossa, tocando fogo, cortando, e em muitos lugares ele ainda tem que fazer a cerca, plantando no cavador, no chaço, na enxada. E coloquei recursos para essa quantidade enorme de patrulhas, primeiro, para diminuir o trabalho braçal. Eu trabalhei com o meu pai, Domingos Rosa, até o meu quarto ano de Direito. Nas férias, eu ia para o interior, lá para Saco das Almas, ajudar o meu pai a cortar, encoivarar, juntar a madeira para cercar, plantar e dar a primeira capina. Sei o quanto é duro o camponês ter que fazer todo esse trabalho manualmente, com a produtividade muito baixa. Por isso eu priorizei muitas patrulhas agrícolas. Só para Governador Nunes Freire, quatro patrulhas agrícolas, que já estão lá no Município. Agora o agricultor trabalha menos, tem rentabilidade maior e não precisa fazer a roça todo ano em um lugar diferente. O sistema é ambientalmente correto e tem ajudado muito os camponeses no Maranhão.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite?
	O SR. DOMINGOS DUTRA - Vou lhe conceder o aparte.
	Também previ recursos para retroescavadeiras, para Porto Franco e para Santa Rita, e elas têm sido muito úteis. 
Coloquei recursos também para centros de abastecimentos.
	Esta é, portanto, uma prestação de contas dos recursos que temos liberados de emendas individuais.
	Concedo um aparte a V.Exa., Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Domingos Dutra, é importante que cada um de nós, integrantes da Câmara dos Deputados, faça para os nossos Municípios uma prestação de contas daquilo que nos é possível fazer, reivindicando do Governo Federal o atendimento das populações que, nas comunas de cada uma das unidades federadas, enfrentam dificuldades. A municipalidade, sem recursos adequados, vê-se compelida a utilizar os Parlamentares, num trabalho rigorosamente enquadrado nas nossas atribuições de representante do povo. No primeiro semestre deste ano, com o Ministro do Desenvolvimento Agrário e o Ministro da Integração Nacional, que ainda era Fernando Bezerra, fizemos uma solenidade expressiva quando essas máquinas agrícolas, motoniveladoras e retroescavadeiras, chegaram a vários Municípios cearenses, numa contribuição do Governo Federal para que nós pudéssemos enfrentar também, diferentemente do Maranhão, a estiagem, que continua a preocupar todos os cearenses, atingindo agora, neste final de ano, uma fase praticamente de desespero. Até a água dos reservatórios, nobre Deputado Domingos, escasseou. Eles estão praticamente sem condição de reunir água, porque não há mais nenhuma queda pluviométrica que abasteça os açudes. A situação é dramática. Mas a utilização dessas máquinas, como V.Exa. mencionou, abre perspectivas, faz renascerem as esperanças de que, chegando o inverno, as possibilidades serão bem mais favoráveis para os homens do Sertão, que enfrentaram no Nordeste 2 anos de estiagem, a mais prolongada nessa sequência interminável de carência de quedas pluviométricas. É o registro que eu desejava fazer no momento em que V.Exa. presta contas aos seus correligionários e ao povo maranhense do que tem procurado fazer em favor daquele grande Estado. Cumprimentos a V.Exa.
	O SR. DOMINGOS DUTRA - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. Incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
	E, aproveitando o seu aparte, eu parabenizo o Ministro Pepe Vargas e a Presidenta Dilma, que têm encaminhado para os Municípios de menos de 50 mil habitantes, onde a economia é basicamente agrícola, esses equipamentos fundamentais não apenas para a agricultura, mas também para fazer as estradas vicinais, que são calamitosas em todo o País.
	A propósito, eu estive no Ceará discutindo a questão dos agentes comunitários de saúde. Fui a Baturité e vi o quanto o Ceará padece com a seca. Mas, por incrível que pareça, apesar dessa falta de água no Ceará e da abundância de água no Maranhão, boa parte dos alimentos que nós comemos no Maranhão são produzidos no Ceará, como tomate e algumas verduras.
	Eu espero que o Ceará supere essa ausência de água, essa seca prolongada, e que o Maranhão um dia consiga, com as suas riquezas naturais, vencer essa dependência que tem de um Estado seco como o Ceará. 
Infelizmente, a agricultura é atrasada no Maranhão porque o Governo do Estado não incentiva a irrigação, não oferece tecnologia, não dá conhecimento. A nossa agricultura familiar é sofrida, baseada na roça no toco. 
Então eu queria reforçar essa questão dos equipamentos que eu tenho mandado para o Maranhão.
	Além das emendas individuais, nós temos as emendas de bancada, que, infelizmente, também não são todas liberadas. Mas a bancada do Maranhão conseguiu liberar mais de 50 milhões de reais para a Universidade Federal do Maranhão - o Reitor Natalino Salgado é um bom gestor, mas infelizmente está atravessando uma crise, que eu espero que ele supere. A bancada do Maranhão ajudou a transformar a Universidade Federal do Maranhão - UFMA em um canteiro de obras. Juntamente com o ex-Deputado Julião Amin e o ex-Deputado Ribamar Alves, conseguimos 15 milhões de reais, sendo 5 milhões para a Universidade Estadual do Maranhão, para a construção de um centro de piscicultura, que está em andamento, e 10 milhões para a construção de um mercado do peixe decente lá em São Luís do Maranhão. Infelizmente, os 10 milhões para o mercado do peixe foram perdidos, porque o Jackson foi cassado, e a Governadora Roseana não tomou as providências devidas. Nós perdemos 10 milhões de reais para a construção de um mercado do peixe, e enquanto isso a população de São Luís compra peixe num mercado indigno, disputando com cachorros, com urubus, no esgoto, na sujeira. Mas os 5 milhões destinados ao centro de piscicultura nós conseguimos finalmente salvar.
	Outra atividade, Sr. Presidente, são as diligências que nós fazemos aqui na Câmara para outros Estados que não os nossos Estados de origem. Nestes 7 anos, eu fiz diligência em 21 Estados brasileiros. Estive na Bahia quatro vezes: estive investigando o sistema carcerário, estive apurando a questão dos índios pataxós e tupinambás, no sul do Estado, estive acompanhando a luta dos agentes comunitários de saúde e estive investigando os hospitais de urgência e emergência. Estive na terra de V.Exa., Sr. Presidente, para discutir a questão dos agentes comunitários de saúde. Estive no Rio Grande do Sul, em Goiás, em Santa Catarina, no Pará, em Rondônia, no Ceará, no Piauí, no Maranhão, no Rio de Janeiro, em São Paulo... Enfim, estive em quase todos os Estados brasileiros, sempre em defesa das causas dos mais humildes: dos agentes comunitários de saúde, dos mototaxistas, dos agentes de combate às endemias, dos índios, como os guaranis, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul. 
	Essas diligências foram muito produtivas, foram muito importantes para a defesa do povo brasileiro mais humilde, como é o caso agora dos garimpeiros do Estado do Maranhão, do Tocantins, do Pará, do Amapá e do Piauí. 
	As informações que eu presto aqui são importantes para que o eleitor, a população do nosso Estado de origem, saiba que, apesar de termos sido eleitos num determinado Estado, somos Deputados Federais do País, e, quando se desenvolve uma atividade de algum destaque, o nosso mandato vai além das fronteiras do nosso Estado. 
	Além de eu ter visitado a trabalho quase todo o País, também estive em Washington, na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, apresentando um trabalho que fizemos aqui, do qual eu fui Relator, um trabalho muito importante para a cidadania, sobre a situação dos encarcerados; e estive, com V.Exa., Sr. Presidente, em Genebra, na reunião da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU, apresentando o trabalho que nós fizemos conjuntamente na Comissão de Direitos Humanos, que eu tive a honra de presidir. Essa é a segunda atividade que eu faço questão de relatar nesta tarde.
	Por último, a atividade legislativa, que é a atividade essencial do Parlamento. Nós, Parlamentares Federais - Deputados e Senadores -, Deputados Estaduais e Vereadores, somos eleitos para legislar, e não para executar. Quem executa é Poder Executivo: é o Prefeito ou Prefeita num Município, é o Governador ou Governadora num Estado, é a Presidente da República.
	Nestes 7 anos aqui, apresentei 31 projetos de lei, sobre os mais variados assuntos. Destaco um projeto recente a que dei entrada, para proibir tanto parentes de membros do Poder Judiciário - juiz ou juíza, desembargador ou desembargadora, ministro ou ministra de Tribunal Superior, tanto faz se do STJ, se de Tribunal Regional Federal, se de Tribunal do Trabalho, se de Tribunal Militar, se do Supremo Tribunal Federal - quanto parentes de membros do Ministério Público ou de Tribunal de Contas dos Estados ou da União de ser candidatos em eleições.
	Hoje, como todo mundo sabe, parente de Prefeito, até o segundo grau, parente de Governador e parente de Presidente da República não pode ser candidato enquanto seu parente estiver no exercício do cargo. Nós queremos estender esta proibição para os demais Poderes, porque um desembargador que tem um parente candidato influencia na eleição, assim como um membro de Tribunal de Contas de Estado que tiver um filho ou uma filha, parente até o segundo grau, como candidato, ele interfere na eleição. Por isso nós estamos estendendo a proibição.
	Apresentei também projeto que estende o Exame de Ordem para todos os cursos em nosso País. V.Exas. sabem que há uma polêmica envolvendo o Exame de Ordem da OAB. Há mais de 4 milhões de bacharéis que pagaram as suas universidades, fizeram festa de formatura, receberam o diploma, mas não podem advogar, porque há uma barreira quando vão fazer o Exame para ter acesso à carteira da OAB. Há muitas queixas contra a OAB, e eu estou dando esta contribuição de estender o Exame de Ordem para todos os cursos neste País, mas com uma diferença: o Exame de Ordem será feito pelo Ministério da Educação, para evitar que a corporação seja acusada de manipular, de criar uma cláusula de barreira. E, além de transferir o Exame para o Ministério de Educação, estamos propondo que se faça um teste, e não uma prova mais difícil do que um concurso. Esta é a contribuição que estou dando. 
	Apresentei também projeto de lei, em tramitação, que isenta as comunidades rurais quilombolas do pagamento do ITR. O Estado é muito lento para devolver os territórios para os remanescentes de quilombos, e os poucos territórios titulados, Deputado Luiz Couto, estão correndo o risco de ser incorporados novamente ao Estado, porque os quilombolas não têm dinheiro para pagar o Imposto Territorial Rural. Portanto, estou propondo que os territórios quilombolas fiquem isentos do pagamento desse imposto.
	Outro projeto que reputo importante é o que tipifica como crime a transferência do título eleitoral de um Município para outro mediante pagamento. O Brasil se urbanizou, tem grandes regiões metropolitanas, onde os limites territoriais dos Municípios não são muito rígidos, então, quando chega perto de eleição, há uma transferência incontrolável de títulos de eleitor: o eleitor transfere o seu título do Município onde nasceu, onde tem raízes, para um Município com que ele não tem nenhum vínculo. Nós estamos tipificando essa conduta como criminosa, para evitar que essas transferências indevidas acabem mudando o resultado da eleição. 
	Por falta de tempo, vou me referir apenas a mais dois projetos. 
O primeiro, sobre o babaçu livre. Apresentei um projeto em defesa das quebradeiras de coco do Maranhão, do Piauí, do Pará, do Tocantins, de Goiás e de parte da Bahia, para que as matas nativas sejam de livre utilização, para que babaçu nativo não seja propriedade de ninguém. 
O segundo - meu tempo está acabando -, um dos últimos projetos que apresentei, anistia Jackson Lago e o Pastor Porto, ex-Governador e ex-Vice-Governador do Maranhão, cassados injustamente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que agora considerou que o recurso que cassou Jackson não tem validade constitucional.  Estou propondo, portanto, que, se o TSE tornou sem efeito um tipo de recurso que cassou Jackson Lago e seu Vice, o Parlamento torne nula essa cassação, o que, apesar de não devolver o mandato a Jackson, é uma anistia política que tira essa nódoa que o Jackson levou para o túmulo, a nódoa de ser cassado através de um recurso que o próprio Tribunal Superior Eleitoral considerou que não tem mais validade. 
	Portanto, presto contas nesta tarde dos recursos que nós remetemos para o Estado, das nossas atividades além das fronteiras do Estado e também dos projetos de lei que apresentamos, importantes para o aperfeiçoamento do aparato jurídico nacional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Domingos Dutra. Mas V.Exa. se esqueceu de um projeto de resolução, do qual eu fui Relator, para que um percentual de projetos de Parlamentares seja obrigatoriamente votado nesta Casa. Este também é importante.