A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o Fundo Social do Pré-Sal receberá parte dos recursos resultantes da exploração dos reservatórios de petróleo descobertos abaixo da camada de sal, localizados no subsolo marinho, na extensão do litoral de Santa Catarina ao do Espírito Santo. Com esses recursos, o Fundo Social atenderá a programas e projetos para desenvolvimento social e regional, com ênfase em setores como educação, cultura, saúde, previdência, meio ambiente, ciência e tecnologia e combate à pobreza.
Cria-se, assim, de fato, um instrumento que detém amplas condições de prestar contribuição expressiva a setores essenciais do País, com geração de benefícios efetivos no âmbito social e econômico, favorecendo, por extensão, todo o processo de desenvolvimento nacional.
Entre os objetivos do Fundo Social está o de constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União.
Como mecanismo vinculado à Presidência da República, o Fundo desempenhará papel relevante também na tarefa de mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis. Vale ressaltar, a propósito, que não é permitido ao Fundo Social conceder garantias, de forma direta ou indireta.
Esse fundo social será de extrema valia, inclusive, em razão de proporcionar uma fonte regular de recursos para dar suporte às populações atingidas por grandes variações climáticas, pelas intempéries que têm ocorrido com frequência no País e acarretado sérios danos em diversas regiões do território nacional, de Norte a Sul. Será possível, então, contribuir para o desenvolvimento de ações preventivas, o fortalecimento de medidas de segurança, evitando situações de risco.
Conta a Presidenta Dilma Rousseff, sobretudo, com um instrumento poderoso e efetivo para fortalecimento da política de combate à miséria no País.
Conforme explicita a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, o Fundo Social do Pré-Sal terá como recursos a parcela do valor do bônus de assinatura que lhe for destinada pelos contratos de partilha de produção; a parcela dos royalties que cabe à união, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos; a receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei; os royalties e a participação especial dos blocos do pré-sal já licitados destinados à administração direta da União; os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e outros recursos destinados por lei ao Fundo.
Importa notar que os recursos do Fundo Social para aplicação nos programas e projetos deverão ser os resultantes do retorno sobre o capital, e caberá ao Comitê de Gestão Financeira (CGFFS) definir a política de investimentos do Fundo.
Serão estabelecidos pelo Poder Executivo os parâmetros para composição e funcionamento do referido comitê, no qual está assegurada a participação do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente do Banco Central do Brasil.
Os programas e projetos atendidos pelos recursos do Fundo serão, inclusive, submetidos a criteriosa avaliação quantitativa e qualitativa durante todas as fases de execução, com monitoramento dos impactos efetivos sobre a população e nas regiões de intervenção.
Enfim, a legislação recentemente aprovada alinha uma série de determinações e cuidados justificados, exigidos em função da relevância do Fundo Social do Pré-Sal, das expectativas que o cercam, do volume de recursos em causa, da grandeza das demandas e desafios que se apresentam no momento.
Com o firme propósito de favorecer o desenvolvimento, cumpre ressaltar, no entanto, que a sociedade brasileira precisa, por todos os meios possíveis e necessários, assumir papel ainda mais ativo no processo de definição de prioridades, acompanhar a execução dos programas e projetos, fiscalizar a disponibilidade e a destinação dos recursos, promover o debate das principais questões, assegurar o acesso de suas legítimas reivindicações aos órgãos competentes do Governo e à PETROBRAS.
Por essas razões, celebrando a consciência e a união que nos devem conduzir a futuras e maiores realizações, saúdo todos os Deputados signatários da criação da Frente Parlamentar para o Fundo Social do Pré-Sal, na qual apoiaremos e reforçaremos o cumprimento dos objetivos do Fundo Social do Pré-Sal, alcançando os resultados desejados, em especial, no combate à miséria no País.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agora destacar a passagem do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, data oficial instituída pela Organização das Nações Unidas - ONU, em 1992, com o objetivo de promover os direitos humanos de todos os cidadãos com deficiência.
A população de brasileiros portadores de algum tipo de deficiência é de aproximadamente 24,6 milhões, segundo o Censo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. É mais do que necessário, portanto, pensarmos em políticas públicas que viabilizem a inclusão deles em nossa sociedade.
Com um sentido mais humanitário, a inclusão é "estar com", é aprender a viver com o outro, é a participação das pessoas (da família, da comunidade) em uma nova e enriquecedora proposta educacional que celebra a diversidade e as diferenças. Portanto, a inclusão é um movimento mais amplo que envolve toda a sociedade.
A inclusão tem o amparo do princípio da igualdade, defendido pela Constituição Federal, em seu art. 5º, aliado ao direito à educação constante, previsto no art. 208. Este artigo também prevê a possibilidade de nem todos os indivíduos se beneficiarem com a inclusão, ao preconizar que o atendimento educacional dos portadores de deficiência deve se dar "preferencialmente" na rede regular de ensino.
Hoje, buscam-se espaços organizados a partir dos movimentos governamentais e da sociedade civil para a inclusão, assumindo importância cada vez maior com a perspectiva de atender as crescentes exigências de uma sociedade em processo de renovação, uma sociedade mais justa, solidária e acolhedora.
Muito se fala a respeito dos direitos e necessidades das pessoas com necessidades educacionais especiais. O assunto que vem sendo discutido desde a década de 90 se apresenta como outro grande desafio para a educação brasileira. Na Declaração de Salamanca, de junho de 1994, resultante de assembleia com representantes de 92 países e 25 organizações internacionais que assumiram a "educação para todos", surgiu a expressão "educação inclusiva".
É necessário refletir no que se refere à real inclusão das pessoas com necessidades educacionais especiais, como um todo, e ao que ainda esteja impedindo ou dificultando a presença ou permanência desses sujeitos no meio social.
É imprescindível lembrar aos profissionais da educação e aos pais que percebam que as pessoas com necessidades educacionais especiais possuem os mesmos direitos constitucionais que os de qualquer outro cidadão - inclusive lhes é assegurado um ambiente sadio e adaptado às suas necessidades inclusivas.
Quanto à complexidade do processo inclusivo, torna-se necessária reflexão constante, a fim de garantir a superação de barreiras a fim de oferecer aos portadores de deficiência sua cidadania.
Quem vive diariamente os percalços de locomoção com alguma deficiência ainda enfrenta na pele muita dificuldade. Para os que sofrem de distrofia muscular, por exemplo, a maior dificuldade ainda está relacionada à locomoção. A grande maioria precisa enfrentar a falta de rampas de acesso em edifícios e as sarjetas sem rebaixamento, o que dificulta imensamente sua locomoção.
Prever acessibilidade nas construções e projetos de uma cidade significa garantir o direito constitucional de ir e vir a todos os cidadãos, sem nenhuma distinção.
Mas o Governo Dilma está atento a todas essas carências. Foi lançado, no dia 17 de novembro, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limite, que reúne ações estratégicas em educação, saúde, cidadania e acessibilidade. Com o Viver sem Limite, o Governo pretende promover a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência, eliminando barreiras e permitindo o acesso a bens e serviços.
O Viver sem Limite tem metas para serem alcançadas até 2014, e as ações previstas serão executadas em conjunto por 15 órgãos do Governo Federal, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Na área da educação, por exemplo, o Plano prevê a ampliação do acesso dos alunos com deficiência à escola, saltando de 229.017 para 378 mil o número de crianças e adolescentes nas salas de aula. Outra medida é adequar as escolas públicas e as instituições federais de ensino superior às condições de acessibilidade. 
O Viver sem Limite determina ainda a implantação de novas salas de aula com recursos multifuncionais, a atualização das salas já existentes e a oferta de até 150 mil vagas para pessoas com deficiência nos cursos federais de formação profissional e tecnológica.
No chamado eixo Saúde, está prevista a ampliação e a qualificação da triagem neonatal, com a inclusão de dois novos exames no teste do pezinho, além da implantação completa do exame em todos os Estados até 2014. O Plano também estabelece a implantação de 45 centros de referência em reabilitação, garantindo atendimento das quatro modalidades: intelectual, física, visual e auditiva.
Outra medida refere-se ao atendimento odontológico, com um aumento em 20% no financiamento do SUS para 420 centros de especialidades odontológicas. O Governo também pretende formar 660 novos profissionais de saúde em órteses e próteses até 2014 para atuar nas oficinas ortopédicas que serão criadas. A expectativa é aumentar em 20% o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.
O trabalhador que perder o emprego voltará a receber o Benefício de Prestação Continuada - BPC. A garantia está no Viver Sem Limite, que também permite que a renda da aprendizagem seja acumulada com a do BPC. Outra ação prevê a busca ativa e o encaminhamento ao mercado de trabalho de 50 mil beneficiários.
Na área Acessibilidade, prevê a construção de 1,2 milhão de moradias adaptáveis, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida 2. As obras de mobilidade urbana da Copa do Mundo 2014 e do PAC 2 também serão adaptadas aos portadores de deficiências.
Os poderes públicos precisam traçar novas políticas públicas para o cumprimento das leis sobre acessibilidade. O Município deve promover a qualificação dos técnicos de planejamento urbano, a inclusão da acessibilidade no plano diretor e, principalmente, a adequação dos espaços físicos das escolas. É indispensável a ampliação do uso de equipamentos destinados às pessoas com deficiência auditiva e visual. Também é indispensável garantir a utilização desses equipamentos, como, por exemplo, vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados para os que realmente precisam delas.
Devemos propagar a visão de crescimento social, reconhecendo a diversidade como um dos aspectos fundamentais do processo de desenvolvimento socioeconômico e humano. Dentro dessa perspectiva, "acessibilizar" é "oportunizar" a inclusão da pessoa portadora de deficiência e possibilitar o enriquecimento social através da incorporação de mais esse potencial humano.
Obrigada.