	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, caras colegas Deputadas, colegas Deputados, eu assomo à tribuna para fazer duas comunicações, uma na órbita do sistema da cultura e outra na da educação.
	A da cultura é para comemorar a aprovação, na manhã de hoje, do meu projeto de lei, secundado pela Deputada Manuela d'Ávila, e que, relatado brilhantemente e mais bem qualificado ainda pela erudição do nobre Deputado Federal Emiliano José, do PT da Bahia, ganhou a adesão unânime de todos os Parlamentares presentes à Comissão de Educação e Cultura, de modo a que nós possamos acabar com um dos últimos entulhos autoritários no País, no nosso Código Civil, ao definirmos, no âmbito desta Comissão, que não será mais necessária qualquer autorização para a reprodução, edição e venda de obras biográficas.
	Nós conhecemos os tristes episódios que aconteceram com o jornalista e escritor Fernando Morais, com Ruy Castro, no livro sobre Garrincha, e tantas outras biografias que foram impedidas de circular ou mesmo retiradas de circulação por decisão judicial, num verdadeiro ato de censura à arte e à liberdade de expressão, ocasionado pela fundamentação dos senhores magistrados no Código Civil.
	Para que isso seja resolvido, definitivamente, fizemos uma modificação no Código Civil, no art. 20 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002, de modo a inserir um parágrafo que diz: "A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, de escritos e informações, com finalidade biográfica, de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade".
	Outros países do mundo não exigem, em nenhum momento, autorização prévia para circulação de obras biográficas. E, hoje, demos um passo importante, a partir do brilhante relatório do Deputado Emiliano José, a quem quero agradecer, porque aperfeiçoou ainda mais o nosso projeto de lei.
	Tenho certeza absoluta de que não só os editores, mas, fundamentalmente, os escritos deste País e todos aqueles que são contra a censura estão hoje comemorando.
	O projeto vai agora à CCJC. Eu espero que nossos pares na CCJ possam, ainda este ano, aprovar essa modificação no Código Civil, que será um verdadeiro avanço nos direitos de livre expressão, à arte e à cultura do nosso País.
	Parabéns, Deputado Emiliano José, pelo seu brilhante parecer!
	Muito obrigado.