
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 16:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 16:40
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 16/12/2021






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "No que tange à análise a ser emitida pelas três Comissões designadas (Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania), passa-se, neste ponto, a proferir um único relatório, que servirá como razão de decidir para todas.Com mais de 600 mil óbitos confirmados no Brasil pela COVID-19, nosso País vive, no segundo semestre de 2021, a sua pior crise epidemiológica e hospitalar de todos os tempos. Nesse contexto, para preservação da incolumidade pública, algumas categorias profissionais destacaram-se no protagonismo do combate ao coronavírus, muitas vezes, com sacrifício da própria integridade física, no que se destacam os profissionais da saúde e da segurança pública.Ocorre, contudo, que, o PLP 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, restringiu, em seu inciso IX, do art. 8º, o cômputo de períodos aquisitivos de aquênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, indistintamente, a todos os servidores públicos. Noutros termos, desprezou o sacrifício perpetrado por categorias que tiveram que se expor muito mais que outras, como os profissionais da saúde e da segurança pública, deixando de excepcioná-los, ao menos, quanto à contagem do tempo para fins de percepção futura dos benefícios a que fazem jus.Não se olvida que, em face dos reflexos econômicos substanciais causados pela pandemia, a edição da Lei Complementar nº 173, de 2020, era medida necessária, sobretudo para manter a saúde fiscal-financeira dos entes federados. Contudo, nessa inteligência, parece extremamente razoável a proposta do PLP 150/20, ora em análise, no sentido de preservar, para as categorias retromencionadas, o direito de computar o tempo para aquisição de direitos a que já fazem jus (anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes), proibindo, contudo, o pagamento desses novos direitos adquiridos no período de decretação da pandemia até 31 de dezembro de 2020 (data estipulada como término do Programa de Enfrentamento ao COVID).Mutatis mutandis, a ideia primacial é computar o período aquisitivo dos direitos elencados, sem que haja o correspondente pagamento, até o fim do plano nacional de austeridade fiscal. Sendo a teleologia da norma gerar forte economia para os entes estatais que disciplina, proibir tão somente o pagamento nesse período para essas categorias que combatem de frente a pandemia parece atender perfeitamente à finalidade da Lei Complementar n° 173/20.Não menos importante, é louvável a pretensão do autor de prever que os novos blocos aquisitivos, dos direitos acima especificados, não gerarão direito ao pagamento retroativo de atrasados, o que garante que, de fato, não haverá nenhum prejuízo econômico aos entes estatais pela continuação da contagem do tempo de serviço para todos os fins.Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, por entender que a proposta é oportuna e meritória, especialmente por resguardar direitos aos profissionais da saúde e da segurança pública, seja porque estes servidores mantiveram-se e mantêm-se no exercício de suas funções, sacrificando a própria saúde em prol do bem comum, seja porque a vedação da contagem afeta seus planos de carreira, influenciando, inclusive, no tempo de pedido de aposentadoria.Pela Comissão de Finanças e Tributação.O art. 1º, § 1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.Da análise do PLP 150/20, observa-se que a matéria neles tratada não tem repercussão direta no Orçamento da União ou de qualquer dos entes federativos, especialmente porque apenas garante o cômputo do tempo de serviço para fins de aquisição de direitos a que já fariam jus se não houvesse pandemia, sem qualquer repercussão financeira enquanto perdurar o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pelo PLP 173/20, bem como sem direito a pagamento retroativo desse período.Nesse sentido, subsome-se ao caso o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que 'importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública' estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária; e ao art. 9º da NI/CFT, que determina que, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, se deve 'concluir no voto final que à comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não'. Incabível, por conseguinte, pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição.Ainda pela presente Comissão, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Em análise preambular de constitucionalidade, destaca-se que o princípio da repartição de competência constitucional é um dos alicerces do pacto federativo, sendo dessa axiologia que se depreendem os limites da produção legislativa em nosso sistema jurídico. É nessa lógica que a presente produção legiferante, que almeja a chancela de constitucionalidade, obedece aos requisitos temáticos de repartição de competência estabelecidos pelo inciso I do caput do art. 21 da Constituição Federal e do art. 61, caput, da mesma Carta de Direitos.Na mesma inteligência, quanto à iniciativa, não havendo previsão constitucional de reserva a outros poderes ou autoridades para tratar sobre normas gerais aplicáveis a categorias profissionais, o projeto de lei adequa-se aos parâmetros constitucionais, não padecendo de vício formal de constitucionalidade nessa vertente analítica.Assim, a presente proposta se mostra constitucional, visto que não afronta norma de caráter material constante na Constituição de 1988, assim como os princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico.No que diz respeito à juridicidade, consubstancia-se o projeto em análise em espécie normativa adequada, inovando no ordenamento jurídico, sem contrariar os princípios gerais do direito.Acerca da técnica legislativa, o projeto atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.Na Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020.Por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2020, e, no mérito, pela aprovação da proposição."É esse o nosso parecer, Sr. Presidente.Eu aproveito para cumprimentar o autor desse projeto, o Deputado Guilherme Derrite, grande liderança dos policiais e bombeiros militares do Estado de São Paulo, que trouxe a esta Casa essa análise e essa sensibilidade pelos profissionais dessas duas categorias, que não tiveram direito ao home office. Este é o corte: esses profissionais não tiveram direito ao home office. Tiveram que enfrentar no dia a dia toda a exposição que a pandemia lhes impôs. Essas categorias salvaram muitas vidas, mas também perderam muitas vidas. Quero cumprimentar o Deputado Federal Guilherme Derrite, de São Paulo, pela sua liderança e pela sua sensibilidade ao apresentar esse projeto.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.