
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/05/2022 �s 17:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 70.2022         
Hora: 17:52
Fase: OD         
Orador: ELMAR NASCIMENTO, UNIÃO-BA
Data: 25/05/2022






 O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, hoje é um dia histórico para esta Casa. Estou no meu segundo mandato, no meu oitavo ano como Deputado Federal e nunca participei de uma votação em que nos é possibilitado votar para reduzir impostos, votar para permitir ao povo brasileiro que pague menos imposto. Esta é uma situação inédita.E por que nós chegamos a isso? Porque o Presidente desta Casa avocou para si essa responsabilidade, tendo em vista as manifestações reiteradas da população brasileira no sentido de que não suporta mais pagar tanto imposto. O aumento do preço do combustível e da energia no ano de 2021 ultrapassa a média de 50%, e a nossa inflação não chega aos dois dígitos. De outro lado, a reposição salarial, sobretudo do salário mínimo, daqueles que ganham menos, está na casa dos 5%. Como é que vai fechar essa conta no Estado onde o transporte é eminentemente rodoviário? Como é que vai fechar essa conta? O Congresso Nacional pode se manter inerte diante dessa situação? Hoje, na hora em que nós formos votar, daqui a pouco, o parecer e o substitutivo ao PLP 18/22, o que nós estaremos decidindo é quem vota com a população brasileira para reduzir impostos ou não. Assisti e ouvi, com toda a atenção, os Líderes da Oposição, no meu gabinete, na Liderança e aqui no plenário, hoje, dizerem que, no passado recente, o Governo Federal fez a sua parte, tirando PIS e COFINS, e ainda assim o preço aumentou, porque o problema não está aí. Ora, se nós votamos um projeto hoje e ele reconhece que vai implicar a redução do preço da gasolina em quase 20%, que vai implicar diretamente a redução do preço na bomba, no dia subsequente, em 70 centavos, é claro que tem efeito! E a política de paridade da PETROBRAS é outra coisa que precisa e deve ser discutida, porque, se nós continuarmos a manter as atuais alíquotas de impostos e ainda assim vier - porque não vai deixar de vir - o aumento, aí é que a situação ficará pior para a população.Mas qual é o objeto desse projeto? Não se trata de invadir competência estadual, não se trata de ferir pacto federativo. Ele vai na linha e na direção do que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal. O Código Tributário Nacional, na década de 60, não estabelecia como bens e serviços essenciais o que é objeto desse projeto de lei complementar.Em boa hora, o Deputado Danilo Forte trouxe à avaliação desta Casa, por sua iniciativa, o Projeto de Lei Complementar nº 18, que, na linha do que recentemente foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem o objetivo de dar a esta Casa e ao Senado Federal a oportunidade votar para decidir se reconhecem como bens ou serviços essenciais combustível, energia, telecomunicações e transporte coletivo.É isso que nós vamos decidir aqui hoje, porque quem decidiu, interpretando a Constituição, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial foi o Supremo Tribunal Federal - ponto. É isso que nós estamos decidindo e é isso que estamos votando.Há outras coisas que precisam ser discutidas e, sobretudo, investigadas: se a PETROBRAS está ferindo a concorrência, se está mantendo preços abusivos e qual é a solução para isso. Nós temos que fazer também essa discussão. Aliás, o Presidente Arthur Lira tem feito e praticamente tem emparedo o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia. Ou foi diferente quando nós votamos a urgência do PDL para conter aumento do preço de energia elétrica, que tem questionável eficácia jurídica? O que não dá é, tendo a possibilidade de fazer outra coisa, não fazer.Mérito.O que nós vamos discutir daqui a pouco é se é correto não considerar a gasolina um bem essencial e permitir que a sua taxação seja a mesma de bebida alcoólica; que a taxação de combustível e energia elétrica seja a mesma de fumo, seja a mesma de perfume ou de qualquer outro produto supérfluo. Isso é o que está em discussão aqui hoje.Portanto, hoje nós teremos a oportunidade de votar a favor da população brasileira ou de votar a favor de quem a escorcha com uma legislação tributária de Robin Hood às avessas, em que se tira do pobre para dar ao rico. Trata-se dessa questão aqui hoje.Nesse sentido, passo à leitura da conclusão do nosso parecer:"II.4 - ConclusãoAnte o exposto:a) Pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nosso voto é pela rejeição do PLP 211/21, do PLP 72/22 e do PLP 73/22 e pela aprovação do PLP 18/22;b) Pela Comissão de Minas e Energia, nosso voto é pela rejeição do PLP 211/21, do PLP 72/22 e do PLP 73/22 e pela aprovação do PLP 18/22;c) Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP 211/21 e dos apensados; e, no mérito, somos pela rejeição do PLP 211/21, do PLP 72/22 e do PLP 73/22 e pela aprovação do PLP 18/22, na forma do substitutivo anexo;d) Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 211/21, de todos os apensados e do substitutivo da CFT.Sala das Sessões, em 24 de maio de 2022.Deputado Elmar NascimentoRelator"Esse é o parecer, Sr. Presidente.