	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, registro matéria do site da Organização das Nações Unidas - ONU segundo a qual um grupo de 16 especialistas independentes do Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu, na última sexta-feira, 22 de novembro de 2013, que o órgão e seus Estados-membros adotassem papel central na luta contra a impunidade.
	Os especialistas afirmam que acabar com a impunidade requer análise, julgamento e punição, e nenhuma outra instituição internacional é melhor do que a Organização das Nações Unidas para contribuir efetivamente para esse objetivo.
	No Brasil, a pesquisa sobre impunidade aponta que nove defensores dos direitos humanos e sete jornalistas foram assassinados em 2012 por denunciarem abusos. O relatório sublinha que, em 2013, mais de 200 manifestantes foram presos durante manifestações ocorridas a partir do mês de junho. Até o momento, informa o relatório, não houve nenhum resultado concreto sobre a violência policial durante esses eventos.
	Lembro que 23 de novembro é o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade. Informo que, desde 23 de novembro de 2011, grupos da sociedade civil em todo o mundo se uniram para anualmente exigir justiça para aqueles que foram alvo de violência por exercerem seu direito à liberdade de expressão, incluindo jornalistas, ativistas, artistas e músicos.
	Temos que nos esforçar para combater a impunidade, as forças paramilitares, os grupos de extermínio, as organizações do crime organizado, as empresas de segurança privada e os policiais civis, militares e agentes penitenciários que estão a serviço do crime organizado. Temos que exigir transparência e prestação de contas de todos os gestores públicos e privados.
	Hoje, temos um acúmulo de crimes cujos responsáveis estão impunes. Temos um método torturador de julgamento. Temos um sistema que demora assustadoramente para julgar os crimes de direitos humanos. Posso enumerar vários exemplos relativos a esse período de 2012 e 2013.
	Nesse sentido, lembro a data, fortaleço os povos para que não se calem e clamo por justiça, realçando os casos emblemáticos de alguns jornalistas mortos por expressarem suas opiniões.
	Temos que reverter o registro, de longa data no Brasil, de impunidade em relação a assassinatos de jornalistas - o Brasil ficou em décimo lugar no Índice de Impunidade 2013 do CPJ, o Comitê para a Proteção dos Jornalistas. Também ocorrem em meio a um aumento acentuado da violência letal que tornou o Brasil um dos países mais perigosos do mundo para jornalistas. Pelo menos quatro jornalistas foram mortos em 2013, três deles em represália direta por seu trabalho jornalístico. Entre as vítimas estão incluídos o apresentador de rádio e repórter de jornal Rodrigo Neto e seu colega, fotógrafo freelance, Walgney Assis Carvalho. Os dois cobriam a editoria de crime no sudeste do Estado de Minas Gerais. Nove casos de jornalistas atacados e mortos por seu trabalho na última década ainda precisam ser elucidados.
	O atual ciclo de violência e impunidade somente terminará quando aqueles que usam a violência para silenciar jornalistas forem levados à Justiça. No dia 23 de novembro, que marca o Dia Internacional pelo Fim da Impunidade, o Brasil precisa afirmar a sua liderança e o seu compromisso de defesa da liberdade de expressão e dos seus esforços para combater a impunidade.
	O Brasil precisa assumir uma clara e poderosa luta contra a corrupção e o crime, dois temas em relação aos quais os jornalistas geralmente enfrentam retaliações, perseguições e até são vítimas de assassinatos.
	Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar duas matérias publicadas pela revista ISTOÉ desta semana. A primeira: Fama, sexo e poder - Como funcionava a quadrilha que enviava mulheres como ex-misses e dançarinas de TV para poderosos de Angola num esquema milionário de exploração sexual.
	A quadrilha, Sr. Presidente, era também organizada pelo Sr. Wellington Edward Santos de Souza, o cabeça do núcleo brasileiro, que traficava mulheres para exploração sexual. Em Angola, o líder era Bento dos Santos. Esse homem, Sr. Presidente, não é qualquer pessoa. Bento dos Santos, de 48 anos, é um poderoso general daquele país. Ele analisava de cima a baixo as moças e, quando achava que eram muito pequenas, logo as dispensava e as mandava de volta ao Brasil. Ele queria outras pessoas que pudessem ser vítimas dessa exploração.
	Essas jovens eram levadas para Angola, para a África do Sul e para Portugal e ganhavam 10 mil dólares para passar alguns dias com seus clientes. Outras chegavam a receber, Sr. Presidente, 100 mil dólares, caso fossem escolhidas pelo líder.
	Então, um general de Angola era o homem que fazia a ponte com o brasileiro chamado Wellington Edward Santos de Souza, que era o cabeça do núcleo brasileiro. Essa ação foi desbaratada pela Polícia Federal, com a ajuda da INTERPOL, o que consideramos importante. Essas quadrilhas fazem um cerco a mulheres brasileiras, encaminhando-as para a África do Sul, para Portugal e para Angola.
	Sr. Presidente, a Operação Garina foi deflagrada no final de outubro pela Polícia Federal. Cinco brasileiros foram presos e dois angolanos estão na lista de procurados pela INTERPOL (Organização Internacional de Polícia Criminal), revelando mais uma vez a necessidade que nós temos de combater o tráfico de seres humanos.
	A outra matéria, Sr. Presidente, publicada na seção Comportamento da ISTOÉ desta semana, intitula-se Vingança mortal.  Diz a revista: "Dois casos de adolescentes que se mataram após terem sua intimidade exposta na rede mostram o quanto os jovens são suscetíveis a esse tipo de crime virtual e como a legislação brasileira ainda é falha".
	Em vista disso, Sras. e Srs. Deputados, nós temos sim que aprovar o Marco Civil da Internet, para impedir que essas coisas aconteçam. Até a privacidade é agora colocada na Internet, e essas pessoas, que sofrem com isso, com toda a marginalização que ocorre, muitas vezes preferem se matar a ser vítimas de reação por parte da sociedade.
	Sr. Presidente, antes de concluir este pronunciamento, ressalto que é fundamental dar o basta à impunidade neste País, que é a mãe de toda a criminalidade. É ela que fortalece a violência, a corrupção, enfim, todos os crimes que são praticados em nosso País.
Solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
Fama, sexo e poder. 
Como funcionava a quadrilha que enviava mulheres como ex-misses e dançarinas de tevê para poderosos de Angola num esquema milionário de exploração sexual
Camila Brandalise
Um grupo de brasileiras chega a Angola para ser apresentado a Bento dos Santos Kangamba, 48 anos, um poderoso general do país. Analisadas de cima a baixo, as moças são logo dispensadas e mandadas de volta ao Brasil. CSão muito pequenas”, diz o angolano, um apreciador de mulheres com medidas mais generosas. A cena insólita faz parte do inquérito que aponta Kangamba como líder de uma quadrilha de tráfico para prostituição desmantelada no final de outubro pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. O general não só financiava como era o principal cliente do esquema, que funcionava há sete anos. As jovens que partiam daqui para Angola, África do Sul e Portugal ganhavam US$ 10 mil para passar alguns dias com seus clientes, mas outras chegavam a receber US$ 100 mil, caso fossem escolhidas pelo líder. Além de gostar das mais exuberantes, Kangamba almejava as famosas, como mulheres-fruta, assistentes de palco e ex-misses. Em seus pedidos, dizia, por exemplo, que queria Caquela da tevê”, citando inclusive os programas em que elas apareciam.
No Brasil, o cabeça da quadrilha era Wellington Edward Santos de Souza, o Latyno, ex-pagodeiro do grupo paulistano Desejos. Ele está em prisão preventiva desde o dia 24 de outubro, denunciado por crimes como formação de quadrilha, favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas. Na casa de Latyno, foram encontrados vários passaportes de mulheres. Outras quatro pessoas também foram capturadas. Entre elas está Luciana Teixeira de Melo, denunciada por manter um estabelecimento de exploração sexual. Rosemary Aparecida Merlin, Eron Franscico Vianna e Jackson de Souza de Lima completam o braço brasileiro da bandidagem. Somadas, as penas máximas podem chegar a 31 anos de prisão. Agora, o próximo passo da Justiça brasileira é conseguir prender os dois angolanos envolvidos no crime, Kangamba e Fernando Vasco Inácio Republicano, também chamado de Nino, cuja função era reservar hotéis e passagens. Mas não há um tratado de cooperação na área criminal entre Brasil e Angola, o que seria um facilitador. Por isso, será preciso recorrer a outros meios legais para tentar capturar a dupla, que já faz parte da lista de procurados da Interpol (Organização Internacional da Polícia Criminal). Empresário influente em Angola, Kangamba é casado com a sobrinha do presidente do país, José Eduardo dos Santos, no poder há mais de três décadas.
Cerco ao tráfico de mulheres.
A operação Garina foi deflagrada no final de outubro pela Polícia Federal. Cinco brasileiros foram presos e dois angolanos estão na lista de procurados da Interpol (Organização Internacional da Polícia Criminal)
O inquérito foi instaurado em 2012. No começo deste ano, provas mais consistentes, como imagens e interceptações telefônicas, foram obtidas.
Em setembro, com essas provas em mãos, o Ministério Público fez a denúncia à Justiça Federal, que acatou pedidos de prisão preventiva e mandados de busca e apreensão.
Wellington Edward Santos de Souza, conhecido como Latyno, ex-pagodeiro do grupo Desejos, era o cabeça do núcleo brasileiro da quadrilha e foi uma das pessoas presas no dia 24 de outubro, durante operação da PF. Com ele foram apreendidos passaportes das vítimas e outros documentos.
Os denunciados terão de responder pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico internacional de pessoas para exploração sexual, rufianismo, estelionato e cárcere privado, entre outros.
A quadrilha costumava aliciar as mulheres em casas noturnas e em estabelecimentos de exploração sexual na cidade de São Paulo. Por dinheiro, algumas garotas chegavam a procurar os traficantes para pedir a oportunidade de participar das viagens. Outras até indicavam amigas interessadas. No país de destino, as jovens ficavam em hotéis - há denúncias de que algumas eram mantidas em cárcere privado nesses locais. Kangamba elegia suas prediletas, que chegaram a viajar mais de uma vez para encontrá-lo. Em outras circunstâncias, o general estava em outro país com um grupo de angolanos e lá recebia suas vítimas, que ficavam à mercê do grupo em verdadeiras orgias. Algumas vezes, eram obrigadas a fazer sexo sem preservativo. Depois, recebiam um coquetel de drogas anti-Aids, que, segundo a Polícia Federal, seria inócuo.
Para alimentar o esquema, os bandidos brasileiros costumavam enviar para o exterior uma média de sete mulheres por mês. Para despistar, Latyno embarcava em datas e locais diferentes dos das moças. A cada 30 dias, o esquema movimentava cerca de US$ 500 mil. Estima-se que o total de sete anos de ações criminosas chegue a US$ 45 milhões. O pagamento era feito de maneiras diferentes, mas sempre em dinheiro vivo. Se as mulheres recebiam no exterior, na viagem de volta traziam os dólares na mala ou na roupa. O mesmo fazia Latyno, que embarcava com quantias altas. Em uma das interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal, uma mulher cobra do ex-pagodeiro a transferência do pagamento por seus serviços - mas nenhuma transação bancária desse tipo foi confirmada nas investigações. Latyno ainda recebia um percentual por cada programa. Se o pagamento era de US$ 10 mil, recebia US$ 1,5 mil. Outros US$ 4,5 mil eram usados para o pagamento de hospedagens e passagens e o restante ia para a mulher. Já nos casos em que a vítima recebia US$ 100 mil, ele cobrava 10% do valor. Um negócio milionário, encerrado com a operação Garina, que significa menina na gíria de Angola. 

Vingança mortal
Dois casos de adolescentes que se mataram após terem sua intimidade exposta na rede mostram o quanto os jovens são suscetíveis a esse tipo de crime virtual e como a legislação brasileira ainda é falha
Fabíola Perez
Um levantamento realizado pela ONG SaferNet Brasil, especializada em crimes cibernéticos, revelou que, neste ano, 34% dos jovens entre 16 e 23 anos já namoraram pelo menos uma vez pela rede usando ferramentas de produção de vídeo. O registro de cenas íntimas, seguido da divulgação nas redes sociais, tem causado sérias consequências para as vítimas, como o abandono da vida escolar, humilhações e, em situações mais extremas, o suicídio. O caso mais recente aconteceu na quinta-feira 14, em Veranópolis, no Rio Grande do Sul. Uma jovem de 16 anos se matou depois de descobrir que o ex-namorado teria espalhado imagens dela seminua nas redes sociais. De acordo com o delegado Marcelo dos Santos Ferrugem, responsável pelo caso, os culpados serão enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera crime grave a divulgação de fotos e vídeos de crianças e jovens em situação de sexo explícito ou pornografia. No caso da menina de Veranópolis, o principal suspeito é um jovem que teve o nome gravado no chat utilizado para registrar as imagens.
Quatro dias antes da morte da adolescente gaúcha, outra garota experimentou o mesmo drama. Em Parnaíba, no Piauí, Júlia Rebeca, de 17 anos, foi encontrada morta em seu quarto após ter um vídeo íntimo publicado na internet. As imagens da menina tendo relações sexuais com um garoto e outra adolescente vazaram nas redes sociais e foram distribuídas por celulares. A polícia continua apurando o caso, mas como a jovem foi encontrada pela tia com um fio de uma prancha alisadora enrolado no pescoço, a principal hipótese é a de suicídio. Retraída nas últimas semanas, Júlia escreveu uma mensagem de despedida em seu Instagram e no Twitter: CÉ daqui a pouco que tudo acaba”. Para a secretária-adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Rosangela Maria Rigo, a divulgação de conteúdos íntimos pela internet é um crime que equivale à violência doméstica. CCasais podem filmar a vida íntima, o problema é quem tem o controle dessas imagens.”
Se antes a maior ameaça vinha de desconhecidos que invadiam os dispositivos móveis e espalhavam fotos íntimas, os casos mais recentes mostram que o risco agora vem do namorado ou do marido que, ressentido com o término do relacionamento, está disposto a tudo para se vingar. O fenômeno cresceu tanto que ganhou um nome, Cpornovingança”. Aconteceu em 2006 com a paranaense Rose Leonel. Sete anos depois de ser exposta por um ex-namorado, ela ainda se lembra do sofrimento. CEle pedia constantemente para fazermos fotos íntimas até que um dia eu aceitei, para agradá-lo.” Rose conta que eles chegaram a gravar CDs com imagens e vídeos. CEle prometeu que guardaria tudo em um cofre.” Mais tarde, descobriu que o ex-namorado negociou a abertura de um site com fotos suas por R$ 1 mil. Rose terminou o relacionamento e a ameaça veio em seguida: CEle disse que destruiria minha vida.”

Adolescentes na Internet:
74% compartilham fotos na internet;
34% já namoraram ao menos uma vez pela internet
8% já publicaram fotos sensuais de si mesmos pelo celular
31% já receberam fotos sensuais de amigos
(Pesquisa inédita realizada pela ONG SaferNet Brasil)
A paranaense perdeu emprego, amigos e nunca mais saiu de casa sozinha. Até que, em março deste ano, criou a ONG Marias da Internet, para dar apoio psicológico e jurídico a mulheres que foram vítimas de crimes cibernéticos. CRecebo denúncias frequentemente por telefone e redes sociais e quero fazer alguma coisa para ajudar as pessoas a enfrentar esse problema”, diz. Outro triste caso que ganhou notoriedade no País foi a exposição de um vídeo íntimo de Francyelle dos Santos Pires, de 19 anos, que vive em Goiânia. Mãe de uma menina de 2 anos, ela teve de mudar a aparência e parar de trabalhar depois de ser massacrada por mensagens na internet. CNão tenho mais vida, não consigo sair, estudar nem trabalhar”, afirma. A suspeita é de que a divulgação tenha sido feita por um ex, Sérgio Henrique de Almeida Alves, de 22 anos. Para o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares de Oliveira, a legislação para punir os responsáveis por crimes virtuais ainda engatinha no País. CO Brasil vive um vácuo no que diz respeito à privacidade na rede.”
Duas propostas, no entanto, foram lançadas recentemente para diminuir a incidência desses crimes. Um projeto em tramitação no Congresso Nacional quer estender a Lei Maria da Penha para delitos virtuais. Ele prevê que qualquer divulgação de imagens, informações, vídeos ou áudios obtidos a partir de relações domésticas, sem o consentimento da mulher, passe a ser entendido como violação de intimidade. Em outubro, o deputado federal Romário (PSB-RJ) também apresentou um projeto de lei que criminaliza a publicação indevida de vídeos. CO criminoso se aproveita da vulnerabilidade gerada pela confiança da pessoa”, diz ele. Para Tamara Biolo Soares, diretora de Direitos Humanos e Cidadania de Justiça da Secretaria de Justiça do Rio Grande do Sul, a sociedade pode ajudar, desautorizando a prática. CAs pessoas não podem naturalizar e compartilhar crimes como esses.”
CUIDADO!
Para não ter sua privacidade invadida:
Ao fazer filmagens íntimas, não divulgue o rosto, a voz nem seu nome;
Mulheres e meninas devem manter o vídeo no próprio celular;
Não envie fotos ou vídeos por email, não divulgue em redes sociais nem compartilhe;
Apague as fotos ou o vídeo assim que possível.
Legislação na rede
Conheça algumas leis brasileiras ligadas à honra, imagem, dignidade e privacidade de crianças, adolescentes e adultos na internet
Código Penal - pune maiores de idade
Difamação (artigo 139) quando ocorre a difamação de alguém, ou uma pessoa é vítima de um fato ofensivo para a sua reputação
Pena: de 3 meses a 1 ano
Injúria (artigo 140) quando uma pessoa é injuriada e tem sua dignidade ofendida
Código Civil - não impõe pena
Artigo 186 - quem viola o direito e causa danos morais a outras pessoas.
Artigo 927 - quem causa qualquer dano a outro por ato ilícito é obrigado a repará-lo
Lei Carolina Dickman
Torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para a obtenção de dados particulares sem a autorização do dono do dispositivo
A lei não está diretamente vinculada à publicação de conteúdos pornográficos na rede
Lei de Proteção à Criança e Adolescente
Artigo 240 - penaliza quem produzir, fotografar ou filmar cenas de sexo explícito ou pronografia envolvendo criança ou adolescente
Pena: de 4 a 8 anos
Artigo 241 - penaliza quem vender ou expor imagens e vídeos com conteúdo sexual. Penaliza ainda quem transmitir, distribuir ou publicar o registro contendo sexo explícito.