PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. AUREO (SD-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caros ouvintes da Rádio Câmara, telespectadores da TV Câmara, o Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, suscitou vários protestos: contrários e favoráveis. Mas é preciso esclarecer à sociedade que não se trata de colocar conservadores pragmáticos e defensores dos direitos das mulheres em lados opostos.
	O escopo do projeto quer justamente proteger o direito à vida, tanto do nascituro como das mulheres.
	Senhores, primeiramente, não há mudanças na lei para casos em que esta já admite o aborto: risco de vida para as gestantes e estupro. 
O texto aprovado, que ainda terá que passar por este Plenário e depois seguirá para o Senado, prevê que o profissional de saúde deve informar à gestante vítima de violência sobre o direito de interromper a gravidez, porém criminaliza o induzimento, o estímulo a tal conduta, seja de quem for.
	Não podemos permitir a venda de produtos abortivos até em feiras livres e pela Internet, sem nenhum controle.
	O projeto também traz de volta a obrigatoriedade do boletim de ocorrência e do exame de corpo de delito. Ao contrário do que dizem alguns, esse dispositivo deve proteger as vítimas, é um fator para coibir o delinquente, pois, se o estuprador sabe que um boletim terá que ser feito, sabe também que haverá investigação e no fim, punição. Com a prisão desse monstro, que é, em última análise, o papel da Justiça, outras mulheres serão protegidas.
	Sras. e Srs. Deputados, também sabemos que muitos homens engravidam suas companheiras e depois as obrigam a cometer o aborto. Sendo necessária a comunicação do crime, será dificultada essa violência.
	O que alguns pregam, entre eles técnicos do Ministério da Saúde e militantes pró-aborto, é o pensamento da tal "redução de danos": melhor a mulher abortar do que nascer uma criança indesejável. Ora, uma vida se forma desde a concepção. Não se trata, como muitos alardeiam, principalmente os adolescentes, de um amontoado de células. 
	Grupos querem fazer da legalização do aborto uma forma de controle de natalidade, mas os contraceptivos é que são o método correto para se prevenir uma gravidez. Não podemos substituí-los pelo aborto de forma irresponsável. O Estado não pode patrocinar esse crime.
	O Estado pode e deve dar acesso aos métodos contraceptivos, formar e informar. Mas pode o Estado induzir uma pessoa a tirar uma vida? Não é esse o papel que ele deve exercer.
	Existem relatos de que muitos casais jovens estão frequentando os serviços de interrupção de gravidez oferecidos pelo SUS para reparar um ato consentido. Não! Isso não é preservar a vida!
	Sabemos que a saúde pública é ruim, mas temos que lutar para que ela melhore e não corrigir um erro com outro. Temos que oferecer atendimento pré-natal para todas as gestantes; leitos para que as mães tenham seus bebês com dignidade; creches e escolas para todas as crianças, e não impedir que elas nasçam porque o Estado não as protege.
	Tampouco podemos resolver um problema de segurança pública, ou, no caso, de falta dela, que gera tanta violência contra as mulheres, renunciando ao direito à vida. 
	Senhoras e senhores que me ouvem neste momento, posicionar-se a favor da vida dizendo não à legalização do aborto, definitivamente, não vai retirar nenhum direito das mulheres, vai sim valorizá-las.
	Uma sociedade justa é aquela que protege seus cidadãos, não a que impede que eles venham a existir porque não pode oferecer o que lhes é garantido pela nossa Carta Magna, em seu art. 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desemparados na forma desta Constituição".
	Fomos eleitos e juramos respeito às leis e à Constituição.
	Termino, senhoras e senhores, com uma citação do escritor Fernando Sabino: "Matar não é tão grave como impedir que alguém nasça, tirar a sua única oportunidade de ser. O aborto é o mais horrendo e abjeto dos crimes. Nada mais terrível do que não ter nascido!"
	É o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente!
	Peço a V.Exa. que faça divulgar este pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa.