
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/04/2020 �s 20:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 41.2020         
Hora: 20:24
Fase: OD         
Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE
Data: 01/04/2020






 O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto nº 1.161, de 2020, que estabelece um piso mínimo de repasse para os Municípios e para os Estados vinculado ao FPM e ao FPE nos mesmos percentuais que foram pagos em 2019, é uma ajuda, é importante, mas não é tudo.A União precisa ter algum compromisso com o pacto federativo, com a Federação, com a base de tudo, que é o Município - é no Município onde as pessoas moram, onde as pessoas vivem. E os Municípios estão passando por enormes privações do ponto de vista financeiro e do ponto de vista fiscal.Esse projeto, aliado a outras iniciativas, pode ser um socorro importante. E eu gostaria, Sr. Presidente, de sugerir que, além do repasse, vinculado aos mesmos percentuais de 2019, como nós estamos fazendo com vários outros setores da atividade econômica do País, nós aprovássemos também emendas que estão tramitando. Há dois temas que estão em emendas e que são importantes: a suspensão do pagamento dos precatórios - muitos Municípios pagam quantias exorbitantes do ponto de vista de seus compromissos de pagamento dos precatórios - e também a questão do repasse das dívidas das prestações previdenciárias enquanto perdurar a pandemia.É essa rede de compromissos de solidariedade em defesa da vida que nós precisamos estabelecer no País para ajudar os Estados, que estão sacrificados. O Governo Federal não liberou coisíssima nenhuma ainda. Os Governadores estão desesperados porque não têm recursos algum do Governo Federal.Ajudar os Estados, com o FPE, e os Municípios, com o FPM, é o primeiro passo para recuperar as pequenas, médias e grandes cidades do Brasil.