
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/05/2022 �s 12:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 71.2022         
Hora: 12:08
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 26/05/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis a este requerimento de urgência porque, para haver mudança de destinação de unidade imobiliária hoje, um condomínio de edifício precisa obter a unanimidade dos condôminos. Isso significa que, se uma única pessoa se opuser àquela mudança, ela não poderá ser efetivada.Este projeto, cuja urgência estamos apreciando agora, estabelece um quórum menor, um quórum de dois terços, que é extremamente representativo e absolutamente significativo do ponto de vista da vontade dos condôminos, mas que não significa a unanimidade, ou seja, esse quórum de dois terços substitui o quórum que prevê a unanimidade dos condôminos para esse aspecto específico, que é a mudança de destinação da unidade, para transformar a destinação de determinado espaço imobiliário para outra finalidade - de residencial para comercial ou outra alteração que porventura seja de interesse da própria comunidade. Nós achamos que o quórum de dois terços é relevante e significativo. Inequivocamente, ele mostra uma larga maioria, o que justifica que esse seja o quórum necessário para esse tipo de mudança, até porque a exigência da unanimidade poderia ferir inclusive a utilização social. Se porventura houver proposta de mudança para que haja utilização social daquele espaço imobiliário e uma pessoa for contra, isso deixa de acontecer. O próprio direito à propriedade, ao exigir a unanimidade, acaba sendo estremecido ou ameaçado. O direito à propriedade e à utilização do imóvel para finalidades sociais fica engessado em função de um quórum que, como eu disse, pode representar que uma única pessoa se oponha aos demais condôminos daquele espaço. Por isso, nós achamos que é correta a proposição e é correto que aprovemos a urgência da matéria, sem prejuízo de eventuais modificações que possam ser feitas na discussão de seu mérito. Portanto, somos favoráveis à urgência.