	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro novamente a minha preocupação com a não aprovação da Medida Provisória nº 793, de 2017, que trata do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. Com certeza, aqueles que votaram contra, que fizeram um trabalho contrário à matéria, vão sentir, já no final de semana, as bases reclamando da irresponsabilidade de não termos votado nesta Casa esse projeto, que há muito tempo vinha sendo discutido e obteve acordo na Comissão Especial. Os pequenos agricultores é que seriam os beneficiados.
	Aqueles que já pagaram vão, a partir de janeiro, pagar alíquota de 1,2% ao FUNRURAL, pois tiramos 0,8%, e aqueles que por algum motivo não recolheram vão ter que pagar 0,8% por 240 meses. Ninguém está anistiando ninguém, mas simplesmente viabilizando uma conta decorrente de um encaminhamento errado do Supremo Tribunal Federal, que, em um julgamento, por 10 votos a 1, decidiu favoravelmente ao não pagamento, e, em outro, por 6 votos a 5, decidiu que o pagamento seria constitucional.
	Na verdade, como agrônomo - não sou jurista -, não consigo entender como a Corte Suprema do Brasil toma várias decisões, uma contrária à outra. Acho que a Corte Maior teria que simplesmente interpretar a Constituição e tomar decisões praticamente unânimes. Quando o Relator indicasse uma decisão, os demais membros deveriam votar de acordo com ele. Não podemos ter cada membro da Suprema Corte brasileira interpretando de um jeito, causando um estrago enorme na nossa agricultura e para o nosso agricultor, que é aquele que põe a comida na mesa e vai sofrer o impacto.
	Os partidos da Oposição, que votaram contra e não nos deixaram votar, com certeza têm que assumir essa responsabilidade, sim. Não me venham dizer que não têm culpa, que haveria auxílio à força para os grandes. Não! Os grandes recebem a produção, mas quem paga o FUNRURAL é o produtor.
	Nós estamos querendo proteger esse agricultor, para que ele continue na atividade. Já são tantos os problemas, tantas as dificuldades - V.Exa. sabe disso, Deputado Evair Vieira de Melo -, e nós estamos levando mais uma carga para o produtor, impedindo que ele produza.
	Na semana que vem todos os agricultores vão estar na Dívida Ativa, impedidos de obter financiamento e exercer qualquer atividade. E quem é o responsável por isso? Esta Casa, que não teve a consciência e o compromisso de resolver um problema para a agricultura brasileira, principalmente para os pequenos produtores.
	Esse era o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente.
	Obrigado.