	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
	Of. nº 630/2017-CN
	Brasília, em 5 de dezembro de 2017
	A Sua Excelência o Senhor
	Deputado Rodrigo Maia
	Presidente da Câmara dos Deputados
	Senhor Presidente,
	Comunico a Vossa Excelência e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que esta Presidência, nos termos do disposto no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 85 do Regimento Comum, convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se na quarta-feira, 6 de dezembro de 2017, à onze horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional