	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio este pronunciamento parabenizando a atitude louvável e sensata de nossa Presidenta Dilma, que sancionou, sem vetos e de maneira célere, a Lei Seca, que vem publicada no Diário Oficial. Essa lei endurece o jogo para aqueles condutores que insistem em combinar álcool e direção. Chega de vidas ceifadas no trânsito das cidades brasileiras - e nesta época, Sr. Presidente, nós ainda verificamos um crescimento no número de desastres relacionados ao uso do álcool. Parece que as pessoas não têm consciência de que o automóvel não foi feito para matar. Ele foi feito para uma viagem, para um passeio, para o deslocamento de casa para o trabalho e de volta para casa. Chega, Sr. Presidente, de vidas ceifadas! É preciso haver responsabilização civil e pecuniária dos motoristas infratores. Esse é o espírito da nova lei. 
	Sr. Presidente, eu também gostaria de congratular-me com o nosso Presidente Marco Maia, pelo pronunciamento que fez na noite de ontem, em cadeia de rádio e TV, uma prestação de contas ao povo sobre a atuação deste Parlamento brasileiro.
	Neste aspecto, considero bastante oportuno o resgate de um Parlamento vigoroso e altivo, que, não obstantes os temas mais polêmicos, não se furtou ao debate amplo e democrático sobre diferentes matérias em tramitação nesta Casa, fazendo sempre prevalecer o bom debate e o respeito ao devido processo legal e às prerrogativas de cada Poder constituído, sem usurpação nem estardalhaços.
	É claro que muitos temas não foram debatidos aqui, como a reforma política e outros igualmente importantes para o nosso povo.
	Assim, Sr. Presidente, reitero minha preocupação, como legislador e defensor dos direitos humanos, com os cada vez mais frequentes desencontros entre o Poder Judiciário e o Congresso Nacional.
	Não podemos colocar a culpa em apenas um Poder. Há culpa do Judiciário e há culpa do Poder Legislativo, do Congresso Nacional. O primeiro muitas vezes politiza as decisões, e ele tem é que julgar de acordo com a lei, é o guardião da Constituição, que deve interpretar sem ultrapassar os limites daquilo que está estabelecido, sem inventar. E o Poder Legislativo, muitas vezes, em vez de fazer o debate político e enfrentar suas questões, quando perde uma causa ou se depara com algum problema, recorre ao Judiciário, judicializa a política. Não podemos aceitar isso. 
	Por isso este debate é muito importante. É preciso fazer uma reforma política ampla, irrestrita. Muitos dos avanços que estamos vendo acontecer em no nosso País demandam, sim, a convocação de uma Constituinte exclusiva, a exemplo da reforma política e de um grande debate nacional sobre segurança pública, sobre o sistema penitenciário, sobre as atribuições de cada um, sobre o sistema de controle das instituições públicas. Enfim, é isso o que todos nós queremos.
	Sr. Presidente, esses confrontos e atritos entre os Poderes continuam na ordem do dia, motivo de especulações diversas por parte da grande imprensa nacional. Vejamos o caso do pedido de prisão imediata dos condenados pelo STF na Ação Penal nº 470, ajuizada pelo Ministério Público, que deveria ter solicitado isso, é claro, quando o STF estivesse em pleno funcionamento e não em período de recesso. É como se a comissão representativa do Congresso Nacional devesse definir temas que o Parlamento como um todo é que tem que tratar. Neste caso, é profundamente temerário que uma instância de grau de recurso superior como é o STF defina, de maneira monocrática, sobre casos de prisão em ações penais iniciadas no próprio Supremo e, o que é mais grave, Sr. Presidente, fazendo ingerência indevida do Legislativo. Está lá na Constituição que a perda do mandato é competência deste Poder. Se a pessoa foi presa em flagrante e condenada após trânsito em julgado, é claro que vai se decidir pela retirada. Mas são os representantes do povo que vão definir isso.
	Enfim, é bastante preocupante toda essa situação. Espero que o Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, seja de fato o guardião da Constituição brasileira. E entendo que é necessário o respeito recíproco entre os Poderes. Nós não queremos guerra entre os Poderes, queremos respeito à autonomia e à independência e trabalho harmônico entre eles.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não podemos concordar com essa queda de braço que se estabeleceu entre os Poderes, sobretudo quando está em jogo o Estado Democrático de Direito, a independência dos Poderes e o direito inalienável de ir e vir das pessoas. Qualquer condenação com privação de liberdade só pode ser aceita com trânsito em julgado da ação.
	Sr. Presidente, quero ainda deixar aqui registrada minha irrestrita solidariedade ao povo da cidade de Pombal, na Paraíba, especialmente à Prefeita Polyanna Dutra, eleita por maioria da vontade popular e diplomada pela Justiça Eleitoral. Embora o TSE, na última semana, tenha concluído pela sua inelegibilidade, entendendo que se tratava de recondução do mesmo núcleo familiar - o que não ocorreu, porque o marido dela faleceu em desastre, o vice, que era do PMDB, assumiu e ela casou-se novamente -, compartilhamos do mesmo entendimento dos Ministros Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, que votaram pela improcedência da ação do Ministério Público Eleitoral e da coligação adversária, contrários à maioria do TSE. 
Portanto, Sr. Presidente, estou solidário com a maioria do povo de Pombal, que elegeu no último pleito a chapa Polyanna e Geraldinho para continuar governando os destinos do povo do Município. Espero, Sr. Presidente, que, mesmo que seja cassado o diploma, haja um processo eleitoral. Mostraremos àqueles que acham que podem ganhar no "tapetão" que prevalecerá a vontade do povo. Pode vir eleição, porque o povo de Pombal sabe que o que se está fazendo em Pombal é um resgate de cidadania. Esperamos realmente que haja recurso ao STF, afinal dois Ministros do Supremo votaram contra a ação. E já havia consulta anterior, em que se autorizou a nossa Prefeita Polyanna a ser candidata. Depois da eleição é que veio esta outra decisão, de que ela seria inelegível.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Desejo a V.Exa. um ano de muita paz e felicidade. Que o Natal seja sempre um momento de muita luz, de muita concórdia e de muita graça de Deus para todo mundo.