	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir o apoio dos colegas a uma proposta de enorme relevância para este País: o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011.
	A proposta, de autoria do nobre Deputado Vicente Cândido, institui o Código Comercial e, embora se tenha baseado em estudo desenvolvido pelo eminente comercialista Prof. Fábio Coelho, incorpora em seu texto original valiosas contribuições de juristas e profissionais do Direito Empresarial, colhidas ao longo dos debates ocorridos nos mais variados foros.
	E por que instituir um Código Comercial? Para responder, peço licença às Sras. e aos Srs. Parlamentares, para resgatar ponderações tecidas na justificação da proposta, que, sem dúvida nenhuma, vem ajudar muito o País, as quais, por sua consistência e atualidade, conduziram-me à convicção de que as relações jurídicas entre empresas necessitam, sim, de uma nova moldura normativa.
	Como é do conhecimento de todos, o Código Civil de 2002 operou a revogação do até então vigente Código Comercial de 1850, salvo quanto à parte relativa ao comércio marítimo. Desde então, a disciplina das matérias de Direito Comercial passou a repousar no Código Civil, que regulou alguns aspectos gerais do Direito das Empresas. 
	Sra. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação, na íntegra, deste discurso, mas quero daqui cumprimentar o ilustre Deputado Vicente Candido, pela feliz ideia dessa proposta. Não é uma proposta só do Deputado Vicente Candido ou do PT, é uma proposta que vem ao encontro do País. O Brasil será beneficiado se votarmos e aprovarmos o Projeto de Lei nº 1.572.
	Por isso, cumprimento o ilustre Deputado Vicente Candido. Quero colocar-me à sua disposição e fazer um apelo aos Srs. Deputados para que ajudem aprovar essa matéria urgentemente, porque ela vem, sem dúvida nenhuma, trazer um benefício muito grande à Nação brasileira. Institui o Código Comercial, que é de suma importância para o Brasil. 
	Solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja publicado na íntegra e divulgado nos meios de comunicação desta Casa e, principalmente, no programa A Voz do Brasil, porque é preciso dar conhecimento ao povo de um projeto de suma importância para a Nação brasileira: o Projeto de Lei nº 1.572, do ilustre Deputado Vicente Candido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  ocupo esta tribuna, hoje, para solicitar a atenção e o apoito deste Parlamento para uma proposta de enorme relevância para o País: o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011.
	A proposição, de autoria do nobre Deputado Vicente Candido, institui o Código Comercial e, embora se tenha baseado em estudo desenvolvido pelo eminente Comercialista Prof. Fábio Ulhoa Coelho, incorpora, em seu texto original, valiosas contribuições de juristas e profissionais do Direito Empresarial, colhidas ao longo dos numerosos debates ocorridos nos mais variados foros.
	E por que instituir um Código Comercial? Para responder, peço licença às Sras. e aos Srs. Parlamentares, para resgatar ponderações tecidas na justificação da proposta, que, por sua consistência e atualidade, conduziram-me à convicção de que as relações jurídicas entre empresas necessitam, sim, de uma nova moldura normativa.
	Como é do conhecimento de todos, o Código Civil de 2002 operou a revogação do até então vigente Código Comercial de 1850, salvo quanto à parte relativa ao comércio marítimo. Desde então, a disciplina das matérias de Direito Comercial passou a repousar no Código Civil, que regulou alguns aspectos gerais do Direito das Empresas, e em leis esparsas como a Lei das Sociedades Anônimas, a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, entre outras.
	Em que pese o inegável desenvolvimento da economia brasileira e o expressivo aumento de sua inserção internacional, os 10 anos que sucederam a revogação do Código Comercial parecem ter demonstrado que o quadro regulatório ainda carece de aprimoramento. 
	Um artigo do ilustre Prof. Arnoldo Wald, publicado no Suplemento Direito e Justiça do jornal Correio Braziliense, edição de 3 de setembro de 2012, colocou luz sobre as fragilidades de nosso atual quadro jurídico e seus riscos para o ambiente de negócios. Disse o eminente jurista:
"Na realidade, temos hoje, no direito empresarial, uma verdadeira colcha de retalhos, com normas jurídicas ambíguas, ou contraditórias, decorrentes de sua elaboração em fases distintas da nossa história, nas quais muitos dos institutos jurídicos, hoje existentes, ainda eram desconhecidos. É uma situação que afeta seriamente a segurança jurídica, tendo ensejado inclusive a injusta e descabida colocação do País em centésimo lugar na avaliação do Banco Mundial, em relação à confiança que se pode ter no cumprimento dos contratos". 
	Retornando, então, à indagação já colocada neste pronunciamento, por que instituir um Código Comercial? Para que a excessiva dispersão legislativa da disciplina empresarial, na teoria, não impeça uma compreensão orgânica do Direito Comercial e, na prática, não crie embaraços ao progresso da atividade mercantil e não gere prejuízos à economia brasileira. 
Para que um ramo do Direito - com fundamentos e princípios distintos do Direito Civil - possa ter o seu próprio diploma, seu próprio microssistema, facilitando seu estudo, seu desenvolvimento como campo específico do saber jurídico e sua aplicação aos fatos da vida empresarial.
	Para que, no dizer do Prof. Fabio Ulhoa Coelho, em recente artigo publicado na revista on-line O Comercialista, se reconheça a importância da proteção à empresa, elemento fundamental da ordem econômica, e para que o Código seja "veículo do aumento da segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais".
	Para que, ademais, este Parlamento, possa continuar - seja como instância legiferante, seja como campo de reflexão e debates - oferecendo à sociedade a oportunidade emblemática de aperfeiçoar a legislação comercial e conformá-la às modernas demandas da atividade empresarial e da sociedade como um todo.
	Por essas razões, entre outras, vejo muitos méritos no Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui o Código Comercial. 
	 A proposição tramita em Comissão Especial desta Casa, que conta com o inestimável e determinante auxílio de uma comissão de juristas formada por notáveis comercialistas deste País.
	A Comissão promoveu, ao longo deste ano, audiências públicas riquíssimas, que lograram buscar junto aos segmentos envolvidos - Governo, academia, magistratura, empresariado - ideias, críticas e sugestões. Essas colaborações vêm sendo, de modo extremamente profícuo e criterioso, apreendidas pelos ilustres Parlamentares e juristas na formação de suas convicções e na adequação de um texto que possa, ao mesmo passo, traduzir consenso e evolução.
	Convido, portanto, meus nobres pares a continuarmos no empenho de discussão, aprimoramento e aprovação da proposta de Código Comercial. Creio que, desse modo, estaremos contribuindo para o fortalecimento do Direito Empresarial brasileiro e para o desenvolvimento econômico do nosso País.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.