	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa está discutindo no dia de hoje uma alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica. É importante que se faça essa alteração, mas para beneficiar o consumidor deste País. Nós não podemos alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica sem beneficiar o usuário do transporte civil de aviação deste País. 
	Eu apresentei, no ano passado, um projeto nesta Casa que alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica, exigindo que as empresas aéreas tivessem que pagar uma indenização ao passageiro por atrasos nos voos, independentemente de o passageiro entrar ou não na Justiça. Isso tinha que ser um direito do passageiro. 
	Se o voo atrasasse mais que 4 horas, excetuando questões meteorológicas, com fechamento de aeroporto, etc. - isso não valeria, e a empresa estaria isenta nesse caso -, excetuando essas questões de tempo, por um atraso superior a 4 horas a empresa teria que indenizar o passageiro em 20% do preço da passagem paga; atrasos superiores a 8 horas, 50%; e atrasos superiores a 12 horas, 100%.
	O projeto não foi votado. Agora está se discutindo essa alteração no Código Brasileiro de Aeronáutica. Apresentei uma emenda ao relatório do Relator para que esta Casa delibere sobre a emenda. 
	Eu gostaria que pelo menos cada Deputado pudesse opinar e deliberar sobre isso. Não queria que fosse votado o relatório sem votar essa emenda. Eu peço ao meu partido que destaque essa emenda, para proteger o consumidor deste País. Eu tenho um lado. O meu lado é o do contribuinte, do consumidor deste País, e esta Casa não pode omitir-se com relação a isso. 
	As empresas aéreas atrasam os voos, deixam os passageiros nos aeroportos como se fossem depósitos de seres humanos, e não se faz nada. Aí o passageiro tem entrar na Justiça, uma parafernália danada! O passageiro vai poder continuar entrando na Justiça para pedir danos morais e materiais, mas, independente disso, a empresa aérea terá como obrigação indenizá-lo, em até 30 dias, em 20% do preço da passagem em atrasos superiores a 4 horas; 50%, em 8 horas e 100% - portanto, o passageiro voará gratuitamente - em atrasos superiores a 12 horas. Além disso, vai ter que conceder ao passageiro alimentação, hospedagem, mas isso é uma forma de proteger o consumidor. 
	Esta é a Casa do Povo. Esta Casa tem que legislar para defender o interesse da população, e não interesses comerciais. Então, eu espero que esta Casa se posicione hoje com relação a isso, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Ricardo Tripoli) - Registro a manifestação de V.Exa.