PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JORGE CORTE REAL (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma importante medida na área econômica, em vigor há pouco mais de 2 anos, com resultados bastante satisfatórios, precisa ser prorrogada até 2016, pelo menos, de modo que seus efeitos positivos continuem a contribuir para evitar novos agravamentos no preocupante desequilíbrio nas contas externas e na competitividade do setor industrial brasileiro.
	Refiro-me ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Lei nº 12.546, de 2011, para atender empresas brasileiras exportadoras de bens manufaturados, as quais desde muito tempo convivem com enormes dificuldades para se manter no mercado, especialmente após o surgimento da crise econômica internacional instalada em 2008.
	Diante do justo clamor do empresariado nacional, que já se defrontava com uma forte competição predatória e desleal por parte de alguns países, de que é exemplo significativo a China, o Governo Federal houve por bem editar a Medida Provisória nº 540, de 2011, transformada em lei pelo Congresso Nacional, estabelecendo um mecanismo de compensação de tributos equivalente a 3% sobre receita da empresa decorrente da exportação.
	Ou seja, as nossas empresas exportadoras de manufaturados vinham acumulando continuadas perdas de competitividade, por causa das políticas exportadoras agressivas e contrárias aos princípios da Organização Mundial do Comércio, mas também eram elas vítimas da elevada carga tributária incidente sobre a produção em nosso País, além de fatores relativos à deficiência de nossa infraestrutura logística.
	A situação provocava enormes prejuízos a vários setores dedicados à exportação de produtos brasileiros, com reflexos negativos para a economia nacional e a geração de empregos e de divisas, e, portanto, exigia que algo fosse realmente feito em defesa de segmento tão importante da vida nacional.
	Mas o REINTEGRA, que estabeleceu como crédito tributário 3% do montante exportado, capaz de trazer um alívio e dar motivação a boa parte do empresariado nacional, tinha sua vigência prevista na lei somente até o final de 2012, sem dúvida alguma, um prazo muito curto, considerando-se a gravidade do problema, o alcance e os objetivos daquela decisão.
	Como poderiam os empresários ter segurança para investir mais em produção e aumentar as exportações, se aquele programa de proteção mínima possuía validade bastante limitada, isto é, vigência apenas nos anos de 2011 e 2012?
	Foi então que, outra vez atendendo aos apelos das classes empresariais, de políticos preocupados com a saúde de nossas empresas, e de economistas em geral, o governo editou nova medida provisória, a de nº 610, de 2012, igualmente aprovada pelo Poder Legislativo, dilatando o prazo de vigência do REINTEGRA para o final do corrente ano de 2013.
	Ora, Sr. Presidente, na verdade essa ampliação de prazo, de apenas 12 meses, tornou-se tão somente um paliativo, não uma solução definitiva, principalmente porque a situação econômica e financeira mundial continuou a se agravar no período, fazendo diminuir o comércio internacional, com novos e sérios prejuízos aos países em desenvolvimento, entre eles o Brasil, que, ademais, persiste em praticar exorbitante carga tributária e em quase nada melhorou a sua infraestrutura econômica básica.
	Os próprios resultados da balança comercial brasileira no presente exercício de 2013, desde o primeiro trimestre, considerados entre os piores dos últimos 10 anos, mostram nossas dificuldades em retomar e aumentar as exportações, que levariam a menores desequilíbrios em nossas contas externas.
	Por expressar a mais profunda preocupação com essa conjuntura tão difícil para a economia brasileira e os nossos empresários exportadores, responsáveis que são pela geração de importantes fatias dos empregos e de divisas para o País, apresentei a esta Casa, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 6.647, de 2013, visando estender até 31 de dezembro de 2016 os estímulos do REINTEGRA.
	Acredito que mais 3 anos de vigência de créditos sobre os volumes exportados, para serem abatidos nos impostos federais, possibilitarão a nossos empresários ter segurança em prosseguir com suas atividades produtivas, contribuindo para o crescimento econômico e gerando mais produção e renda, com a contratação de mais trabalhadores.
	Por tudo isso, considero o REINTEGRA um programa fundamental dentre o conjunto de medidas na área da reforma tributária, que tenho defendido, tenho lutado insistentemente para aprová-la no Congresso Nacional, em benefício de nossa economia e de todo o povo brasileiro.
	Os resultados já obtidos desde sua implantação, cabe repetir, são animadores e devem estimular sua adoção com objetivos de longo prazo, da mesma forma como foram instituídas as políticas de estímulo à recuperação do salário mínimo e de fortalecimento do mercado interno brasileiro.
	É preciso, acima de tudo, reparar a injustiça do sistema tributário brasileiro, cuja estrutura, no caso sob análise, acaba por favorecer a produção estrangeira. O REINTEGRA, portanto, exerce o papel de combater tal injustiça, ainda que de forma limitada, ao fortalecer as atividades da indústria, aumentando a sua capacidade para competir em condições mais adequadas no mercado internacional, onde a concorrência acontece de maneira cada vez mais intensa e disputada.
	Assim, estou confiante na aprovação do Projeto de Lei nº 6.647, de 2013, que estende o regime do REINTEGRA até 31 de dezembro de 2016, para que o empresário brasileiro possa obter integralmente os benefícios dispostos por esse meritório programa de caráter federal.