	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos hoje, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.836, de 2011, de minha autoria, que regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando. 
	Hoje a questão quilombola está sendo regulamentada pelo Decreto nº 4.887, de 2003, do Presidente Lula. Estabelecemos esta Casa como o órgão competente para fazer com que seja regulamentado esse artigo da Constituição. Com a criação da comunidade quilombola, a identificação das áreas ocupadas pelos remanescentes dos quilombos e a intitulação dessas terras, como deve ser, como manda a Constituição, poderemos eliminar o conflito no campo com relação à questão quilombola no Brasil. 
	É um projeto de suma importância para esta Casa e para o Brasil. 
	Obrigado, Sr. Presidente.