
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 20:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 20:32
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a regra do Estatuto da Advocacia, a partir de 1994, é de que o bacharel em direito deve, necessariamente, fazer uma prova. O que acontecia anteriormente a 1994? Bastava pedir a inscrição. Não havia uma prova da OAB. Muitos juízes e promotores que passaram todo o seu tempo profissional e se aposentaram agora pedem a inscrição. Eles não fizeram a prova. Por quê? Porque antes de 1994 a prova não era exigida. De 1994 para cá, só vira advogado quem faz a prova da OAB.O referido projeto tenta aproximar a situação dos delegados da dos juízes e promotores, mas se equivoca quando coloca o prazo de 20 anos para a frente. Qualquer delegado que passou 20 anos exercendo o cargo de delegado, daqui para a frente não vai precisar fazer a prova. Está errado. A regra é fazer a prova. Se exerce o cargo de delegado desde antes de 1994, não precisou fazer a prova da OAB. Por quê? Porque ela não existia na época. Criar um atalho e fazer com que integrantes de uma dada categoria virem advogados sem o exame da Ordem é um prejuízo gigantesco, até porque, se este Plenário aceitar isso para os delegados, por coerência vai ter que aceitar para todas as outras carreiras jurídicas - de policial, de escrivão. A regra deve ser fazer o exame da Ordem, Sr. Presidente, para garantir a qualidade do serviço. A prova veio justamente para isso. Imagine quantos bacharéis em direito nós não temos hoje.Portanto, o nosso pedido é que seja retirada do texto essa previsão, a de que quem passa 20 anos sendo delegado é advogado. Não é. São coisas absolutamente diferentes.O PCdoB vota "não" e faz um apelo às bancadas, para que não criemos um atalho inconstitucional. Mais do que isso, faz um apelo ao Relator, para que eventualmente até retire o texto.