
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/03/2022 �s 10:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 28.2022         
Hora: 10:24
Fase: OD         
Orador: HELDER SALOMÃO, PT-ES
Data: 31/03/2022






 O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, eu aproveito este momento para fazer a orientação em nome do Partido dos Trabalhadores, que não foi feita. A orientação é "não". Quero apresentar alguns trechos de uma manifestação assinada por 33 entidades ligadas à educação do nosso País que expressa algumas preocupações. Eu quero fazer a leitura de alguns trechos dessa manifestação: É com extrema preocupação e inquietação que nós, movimentos e entidades da educação, recebemos a notícia, publicada no dia de ontem no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) acerca dos microdados do Censo Escolar, de que o "formato de apresentação do conteúdo dos arquivos, que reúnem um conjunto de informações detalhadas relacionadas à pesquisa estatística e ao exame, foram reestruturados", sob a justificativa de que seria para "suprimir a possibilidade de identificação de pessoas, em atendimento às normas previstas na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)".Nós temos uma grande preocupação com esta matéria que está em pauta.Proteger a privacidade, sem abdicar da transparênciaÉ preciso proteger a privacidade, sem abdicar da transparência. Utilizar a LGPD como justificativa genérica para o descarte dos microdados do Censo Escolar carece de fundamento legal - essa é a visão dessas entidades que assinam esta manifestação. A própria LGPD deixa claro em seu artigo 7º, incisos II e III, que a administração pública pode realizar o tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigação legal e/ou execução de políticas públicas, sem que para isso seja necessário o prévio consentimento da/o titular destes dados.Continua a nota:O tratamento de dados pessoais durante o Censo Escolar pelo INEP estaria baseada, dessa forma, no cumprimento da própria Constituição Federal que determina, em seu art. 208, §3°, que o Poder Público deverá recensear educandos no ensino fundamental, bem como na Resolução nº 1 de 2018 do CNE/MEC que institui as diretrizes operacionais para a coleta e registro de dados cadastrais de estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas (...). Inclusive esta mesma Resolução já antecipava, mesmo antes da promulgação da LGPD, a adoção do procedimento de anonimização de dados pessoais informados aos censos educacionais, de modo a gozarem de "sigilo estatístico", não podendo "ser divulgados de forma a possibilitar a identificação das pessoas a que as estatísticas se referirem" (art. 2, parágrafo único).Esta nota, Srs. Deputados, é extensa. Eu li aqui apenas dois ou três parágrafos. Ela mostra que, de fato, a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados para informações específicas pode efetivamente abrir possibilidades que não interessam à sociedade civil brasileira, à educação brasileira.Por essas razões e por concordar com as 33 entidades que, conjuntamente, Deputado Reginaldo Lopes, assinam este documento, assinam esta manifestação, o Partido dos Trabalhadores alerta que esta matéria em pauta traz, sim, prejuízos, e é necessário que esta Casa a avalie com critério.Portanto, o nosso posicionamento é contra a urgência para esta matéria. O debate sobre esta matéria precisa ser aprofundado, Deputado Tiago Mitraud. Nós não podemos, com a justificativa apresentada por V.Exa. na iniciativa legislativa, alterar a Lei Geral de Proteção de Dados para esta finalidade.Muito obrigado.