PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna, trago à Casa um assunto da maior importância para a população brasileira. Refiro-me à situação crítica no campo da segurança pública.
Os recentes eventos relativos à onda de violência que toma conta da cidade de São Paulo desde outubro espalham preocupação entre os paulistanos e entre toda a população.
A sociedade brasileira está estarrecida com o crescimento do número de crimes praticados contra policiais. Não existem limites para o desrespeito dos delinquentes para com as instituições do Estado. O falecimento de cerca de uma centena de policiais é resultado de um grande enfrentamento entre as forças de segurança pública e as organizações criminosas, tais como o Primeiro Comando da Capital. 
Uma das vítimas foi o Delegado Euclides Batista de Souza, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. O policial foi executado com dois tiros, no último dia 29 de agosto, quando chegava a sua casa, na Zona Leste da capital. Dois homens armados surpreenderam o policial no momento em ele fechava o portão de sua residência.
Também lamentamos o falecimento da PM Marta Umbelina da Silva de Moraes, no dia 3 de novembro. Ela foi a primeira mulher policial a morrer nos assassinatos em série de que são vítimas os policiais militares paulistas.
Para dar uma resposta, o Governo paulista lançou a Operação Saturação, da Polícia Militar, que prendeu dezenas de pessoas, confiscou armas e drogas e encontrou uma lista com o endereço de 40 policiais militares que seriam possíveis vítimas.
No que diz respeito ao enfrentamento, parabenizamos o Governo do Estado pela parceria realizada com o Ministério da Justiça para troca de informações sobre as facções criminosas, para o estabelecimento de um centro de operações conjuntas e para transferência dos líderes dessas organizações para penitenciárias federais.
Vale a pena, nobres colegas, refletirmos sobre as causas dessa mazela. Entre elas figura a certeza da impunidade causada pelas penas brandas, previstas em nosso ordenamento jurídico, incapazes de inibir a prática de delitos contra os policiais.
Cabe destacar que a fragilidade inerente à Lei Penal, em especial no que tange aos crimes praticados contra policiais, tem possibilitado ações criminosas como aquelas que ocorrem em São Paulo.
Assim, diante desse contexto, o Estado tem que reagir, não pode ficar inerte. É nesse sentido que apresentei o Projeto de Lei nº 4.642, de 2012, que introduz uma simples, mas importante providência. Nossa proposta modifica a redação do art. 61 do Código Penal e, por conseguinte, possibilita o agravamento da pena nos casos em que o agente cometer crimes contra policiais.
As circunstâncias são elementos que se agregam ao delito, sem alterá-lo substancialmente, embora produzam efeitos e consequências relevantes. É nesse sentido que as circunstâncias legais influem na quantidade punitiva prevista para os delitos, tendo o propósito de aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada aos infratores.
Ocorre, porém, que o código não prescreve o agravamento da pena em algumas situações que, em razão da condição da vítima, carecem de maior reprovação por parte do Direito Penal. É o caso de o agente cometer crimes contra policiais.
A partir da aprovação de nossa proposta, os crimes contra policiais serão agravados, assim como já ocorre com crimes praticados contra ascendentes, descendentes, irmão ou cônjuge, ou contra criança, pessoa maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida, entre outros.
Assim, Sr. Presidente, deixamos a nossa singela colaboração para o aperfeiçoamento da legislação federal e a nossa homenagem de respeito aos policiais paulistas.
Muito obrigado.