	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que, no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE, este projeto é da maior importância, porque efetivamente dá elasticidade a esse período do financiamento até o fim do ano.
	Obviamente, também há algo novo, senão o veto nos bastaria. Altera o limite de aportes de recursos dos incentivos previstos na Lei do Audiovisual de 3 milhões para 6 milhões, permitindo a produção de gêneros de obras não habituais em nosso cenário. 
	A proposta, portanto, é meritória, pois ajusta os valores, que são os mesmos desde 1993. Além do mais, inclui na Lei do Audiovisual os jogos eletrônicos brasileiros independentes. 
	O resultado efetivo do RECINE, em seu primeiro período de vigência, pode ser resumido em dois indicadores. Primeiro, desde 2012 até o final de 2016, 1.036 salas de cinemas foram implantadas no Brasil, quase todas com projetos credenciados para os benefícios do RECINE. Segundo, o parque exibidor brasileiro opera, desde o final de 2015, com projeção universalmente digitalizada. Esse fato só foi possível por conta do RECINE.
	Eu gostaria de parabenizar o ex-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, Manoel Rangel, militante do PCdoB, que pilotou esse processo de crescimento do audiovisual no Brasil. 
Tive a honra de, além de Presidente da Comissão de Cultura desta Casa, ter sido a Relatora do projeto do audiovisual, que teve como uma das decorrências o RECINE.
	Gostaria também de dizer que somos a favor de que seja votado nesta Casa o Dia do Documentarista, que é uma das modalidades de audiovisual que mais crescem no Brasil. E a ideia é que o Dia do Documentarista seja o dia de nascimento do cineasta baiano Olney São Paulo, autor de Manhã Cinzenta, brutalmente perseguido pela ditadura, um símbolo dos documentaristas brasileiros.
	Então, Sr. Presidente, assim sendo, o PCdoB votará a favor da matéria. 
	Quero aproveitar a oportunidade do tempo de Líder que ainda tenho para dizer algumas questões importantes.
Primeiro, quero falar sobre a operação policial na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Em mais uma ação espetaculosa, infelizmente a Polícia Federal, ao lado do Ministério Público Federal, por sinal com uma promotora sentada à cadeira do Reitor, conduziu coercitivamente em Minas Gerais o Reitor da UFMG, Jaime Arturo Ramírez; a Vice-Reitora, Sandra Goulart Almeida; o ex-Reitor, Prof. Célio Campolina; a ex-Vice-Reitora, Heloisa Starling; além de outros professores, por uma suspeita de irregularidades no Memorial da Anistia, construído pela universidade. 
	A operação foi sarcasticamente denominada de Esperança Equilibrista, em referência ao trecho da música de João Bosco e Aldir Blanc, que é considerada um hino contra a tortura, um hino em defesa da anistia. Hoje, ela foi absolutamente achincalhada com uma operação cuja investigação ainda não chegou a qualquer conclusão.
	Então, é preciso acabar com esse tipo de ação. E nós da bancada do PCdoB nos posicionamos ao lado da comunidade da UFMG, em apoio a essa instituição tão relevante para o Brasil, e dizemos não a ações que tirem a força do Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, como ainda tenho 1 minuto do tempo de encaminhamento, porque eram 4 minutos mais 1 minuto, quero aqui protestar veementemente contra a decisão do Tribunal de Justiça na tarde de ontem, que, infelizmente, manteve os mandantes e os executores dos assassinatos do sindicalista Paulo Colombiano e Catarina Galindo, que foram executados nas ruas de Salvador por impedirem...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. ONYX LORENZONI - Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Conclua, Deputada.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Muito obrigada. Ontem, portanto, o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de fazer andar esse processo, mas, alegando que o juiz do primeiro grau teria cometido excessos de argumentação na elaboração da sentença, os desembargadores decidiram devolver o processo para o juízo de primeiro grau.
	Dessa maneira, ao invés de se dar ao processo a possibilidade de avançar e os assassinos serem encaminhados a júri popular, volta-se ao estágio que já estava concluído.
	Assim, um novo juiz será designado e terá de examinar o processo e refazer a sentença.
	O nosso protesto! Pessoas amadas pelas famílias e pelos companheiros...
	(Desligamento automático do microfone.)
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em mais uma ação espetaculosa, a Polícia Federal conduziu coercitivamente o Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Jaime Arturo Ramírez, a Vice-Reitora, Sandra Goulart de Almeida, o ex-Reitor, prof. Clélio Campolina, a ex-Vice-Reitora, Heloisa Starling, além de outros professores, por uma suspeita de irregularidades no Memorial da Anistia, construído pela universidade. A operação foi denominada de Esperança Equilibrista, em referência ao trecho da música de João Bosco e Aldir Blanc que é considerada o hino dos anistiados. 
	Há 2 meses a Polícia Federal fez a sua primeira vítima: Luiz Carlos Cancellier, então Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que foi conduzido coercitivamente, proibido de ter acesso à universidade pela qual dedicou sua vida, defendeu, durante sua gestão, um modelo de administração que resgatasse a excelência e a eficiência na universidade. 
	Essa investigação apura desvios de recursos públicos para a construção e implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, aprovado em 2009. Portanto, qualquer tipo de desvio investigado é anterior à atual administração da universidade, provando que condução coercitiva não se justifica legalmente, de tal modo que observamos uma crescente arbitrariedade e avanço de um estado de exceção. 
	Lembrando também que todas as contas da UFMG dos anos anteriores foram aprovadas, ou seja, por trás desse discurso do "lavajatismo" e de justiça para todos há seletividade de uma Polícia Federal inserida no contexto antidemocrático e de golpe no Brasil. 
	Além disso, os advogados dos reitores e professores conduzidos coercitivamente não tiveram acesso ao processo, o que fere o direito de qualquer pessoa investigada de exercer sua defesa. Infelizmente, como pontuado acima, tal ação não é novidade dentro de uma instituição como a Polícia Federal, que tem realizado prisões e investigações de forma autoritária e até espetaculosa. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em decisão do Tribunal de Justiça no final da tarde desta terça-feira, 5 de dezembro, os mandantes e executores dos assassinatos de Paulo Colombiano e Catarina Galindo foram mais uma vez beneficiados. A tática da defesa dos criminosos de protelar o processo indefinidamente terminou prevalecendo. 
	Alegando que o juiz de primeiro grau teria cometido excessos de argumentação na elaboração da sentença, os desembargadores decidiram devolver o processo para o juízo de primeiro grau. Dessa maneira, ao invés de o processo avançar, quando os assassinos poderiam ser encaminhados a júri popular, acontece o contrário, recomeça-se a um estágio que já estava concluído. Assim, um novo juiz terá de examinar o processo e refazer a sentença. 
	Levando em conta que o Judiciário entre em recesso nos meses de dezembro e janeiro e que haverá uma tramitação presumivelmente lenta até esse processo voltar à câmara de segunda instância, podemos concluir que os assassinos têm muito a comemorar e os familiares e amigos, muito a lamentar.
	É inaceitável que tenhamos que conviver com esse estado de coisas, com o Judiciário funcionando com instrumento para que ricos assassinos se mantenham por tanto tempo impunes. 
	Estamos tristes, indignados, mas não ficaremos desanimados. Vamos intensificar publicamente a denúncia dos marginais que tiraram a vida de nossos entes queridos e continuar cobrando celeridade da Justiça, em que pese até o momento a morosidade dela ter sido linha auxiliar dos assassinos.