	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão da Mesa Diretora
		A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições previstas no art. 15, XV, do Regimento Interno combinado com os arts. 10, I, e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - CEDP, acatando os termos do Parecer do Senhor Corregedor Parlamentar acerca do Requerimento de Representação formulado pelo Senhor Deputado Pr. Marco Feliciano (Processo nº 134.639/2015), aplica a pena de censura escrita ao Senhor Deputado Silvio Costa.
Sala as sessões, 29 de outubro de 2015
Deputado Eduardo Cunha
Presidente

Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.503, de 2004, do Senado Federal, que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências" (regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, e a Lei Complementar nº 79, de 1994).
		A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 3 de novembro de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados