PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.  
	A Comissão do fim do foro deve ser instalada nesta semana. Como o tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal - STF, hoje, o Presidente Rodrigo Maia informou à Presidenta do STF, Ministra Cármen Lúcia, que a Comissão será instalada antes do recesso parlamentar. No Supremo, um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu a análise da matéria.
	Na Câmara, o texto que veio do Senado foi aprovado no dia 22 de novembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. A Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017 põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades. Segundo estimativa apontada pelo relator da matéria na CCJC, Deputado Efraim Filho (DEM-PB), pode acabar com o foro especial em caso de processos por crimes comuns para aproximadamente 45 mil políticos e agentes públicos em todo o Brasil.
	A pressão da análise do STF sobre o tema é o que move a Câmara a dar celeridade à matéria. Isso porque o texto chegou à Casa em junho, mas só foi desengavetado no final de novembro, pouco antes do início da apreciação pelo STF. No entanto, acredito que esta deva ser uma decisão do Parlamento, emendando a Constituição Federal, não do STF, interpretando contra o texto da Constituição. Se a Câmara não legislar, STF o fará.
	A PEC acaba com o foro especial para crimes comuns cometidos por Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Governadores, Prefeitos, Ministros de Tribunais Superiores, Desembargadores, Embaixadores, Comandantes das Forças Armadas, integrantes de Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, membros do Ministério Público, Procurador-Geral da República e membros dos Conselhos de Justiça e do Ministério Público.
	O foro permanecerá, segundo o texto que veio do Senado, para Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e os Presidentes da Câmara e do Senado.
	Era o que tinha a dizer.