PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é por meio da Defensoria Pública que o Estado cumpre o dever de garantir o acesso à Justiça às pessoas desprovidas de recursos financeiros. Instituição fundamental ao Estado Democrático de Direito, a Defensoria Pública oferece orientação aos cidadãos necessitados, com a consequente defesa de direitos individuais e coletivos. Com base na assistência jurídica integral e gratuita, nossos defensores públicos atuam nas diversas instâncias do Poder Judiciário para permitir a efetiva equalização das condições dos desiguais perante a Justiça.
Aos defensores públicos cabe a missão de reverter a perversa equação de exclusão e de desigualdade social, contribuindo para a emancipação social do povo brasileiro. Nesse sentido, a Defensoria Pública tem papel extremamente importante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a atribuição da Defensoria Pública é a de concretizar o direito de acesso à Justiça dos cidadãos necessitados que se mostra como o mais fundamental dos direitos. A Defensoria Pública dialoga com a Justiça em seu sentido amplo, abrangendo, assim, a equidade, a legitimidade, a moralidade e a isonomia.
Cabe ao defensor público, conforme previsão expressa da Carta Magna, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas, cuja atuação promove a melhoria e a recuperação da cidadania de milhares de brasileiros, contribuindo para a sua inclusão social. Esses valiosos profissionais necessitam, portanto, de adequada estrutura, seja com a ampliação de investimentos, seja com a instalação da Defensoria Pública em todas as comarcas brasileiras.
É por essa razão que venho ao plenário desta Casa defender, com veemência, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, de autoria do Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que trata da obrigatoriedade de instalação dessa importante instituição em todas as unidades jurisdicionais.
A proposta fixa prazo de 8 anos para o cumprimento efetivo dessa norma. No decorrer desse tempo, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
O panorama da Defensoria Pública no Brasil ainda é marcado por uma grande assimetria, com Unidades da Federação apresentando serviços que abrangem a totalidade das comarcas e outras onde nem sequer 10% das comarcas são atendidas.
De extrema relevância, portanto, que o número de defensores públicos seja proporcional à efetiva demanda pelos serviços da Defensoria Pública e à respectiva população.
Por essa razão, apoiamos integralmente as ações legislativas que trazem a nítida preocupação em instrumentalizar as Defensorias Públicas de norte a sul do País, o que permitirá a plena eficácia do dispositivo constitucional relativo à matéria, com positiva repercussão em todo o tecido social.
Importante destacar que, por unanimidade, a Comissão Especial encarregada de analisar o texto aprovou a proposta que dá à Defensoria Pública maior poder de organização de seu funcionamento, como a criação e a extinção de cargos. O texto também estabelece a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional como princípios institucionais. Aguardemos, então, a análise deste Plenário, onde o texto precisa ser votado em dois turnos.
Sras. e Srs. Deputados, valorizar a Defensoria Pública, outorgando-lhe efetiva autonomia, constitui dever impostergável de um Parlamento compromissado com os objetivos maiores do Estado brasileiro, o bem-estar de todos e o desenvolvimento humano e social, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Muito obrigado.