
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/05/2022 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 70.2022         
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: REGINALDO LOPES, PT-MG
Data: 25/05/2022






 O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.Esta é uma matéria importante para o povo brasileiro. É evidente que ela representa uma tentativa, às vésperas das eleições, de encontrar uma solução para justificar a tremenda incompetência do Governo Bolsonaro.O Governo perdeu totalmente o controle. O País está vivendo quase o pleno desemprego, com mais de 10 milhões de brasileiros desempregados. Há uma carestia enorme, o preço dos alimentos está praticamente dolarizado, a população não consegue garantir a alimentação adequada para os filhos, para a família. Tudo é consequência, evidentemente, da política econômica do Governo, e nós temos que derrotá-la no dia 2 de outubro.Isso começa pelo grande equívoco de dolarizar os preços dos derivados de petróleo no Brasil. É uma dolarização absurda. Em nenhum lugar do planeta Terra aplica-se a paridade de importação na totalidade do produto. Os países precificam, sim, e levam em consideração os componentes importados, mas não acrescentam no preço custos inexistentes. O que o PPI está fazendo no Brasil é acrescentar no preço final custos que não existem, sendo que 85% da composição dos derivados de petróleo no Brasil são produzidos no País, e não se justifica a dolarização em 100% do produto. Isso revela o interesse de um Governo fraco, de um Governo frouxo, de um Governo que tem lado, o lado dos super-ricos deste País, dos acionistas da PETROBRAS, dos acionistas minoritários internacionais, que não pagam impostos por aqui. A saída do Governo é tentar fazer mais demagogia, é romper com o pacto federativo, porque é um Governo do conflito, é um Governo antifederativo nesse tema, como também em outros temas. Brigou com Governadores e Prefeitos que estavam protegendo a vida do povo brasileiro no enfrentamento da COVID-19 e agora quer, de fato, buscar uma solução que comprometerá no futuro as receitas dos Estados e dos Municípios.Por essas razões é que a nossa bancada quer adiar o debate. Nós não somos contrários a considerar esses itens como bens essenciais - diga-se de passagem, já são considerados pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de 2024, de maneira responsável, o Supremo determinou um prazo para que os Estados possam considerar que a tributação de serviços de telecomunicações e de energia tenham uma alíquota padrão e que não se pode ultrapassá-la - ela é, em média, de 18%.É evidente que esse projeto tem um oportunismo e quer acrescentar mais dois bens: derivados de petróleo e transporte público coletivo, com o que nós também concordamos. Acho que ninguém aqui é contrário a considerar esses bens como essenciais. Como vamos negar que 70 milhões de brasileiros, os mais pobres, que têm menor poder econômico, que usam o transporte coletivo todos os dias, vão pagar imposto indireto, regressivo? É evidente que nós temos convergência. Também não é justo cobrar dos consumidores e até do setor industrial, que gera empregos, altas alíquotas do ponto de vista da energia. É também correto considerá-la como bem essencial. A questão é que aqui virou a Casa da improvisação. É improviso para todo lado. É o mesmo improviso quando o Governo Bolsonaro, em vez de mandar vacina para Manaus, mandou para Macapá. É o Governo da improvisação. É um Governo sem planejamento, que extinguiu o Ministério Planejamento. Não há planejamento no País. Esta Casa está contribuindo para essa desorganização quando não tem coragem de enfrentar o centro do debate do ponto de vista tributário. É a reforma tributária, uma reforma justa, que tem que ser sustentável, sob a ótica do pacto federativo, e que precisa tributar diretamente os mais ricos, em especial os que ganham lucros e dividendos no País e não são tributados. É uma vergonha a distribuição de 106 bilhões de reais da PETROBRAS para meia dúzia de acionistas sem cobrar imposto de renda. Então, o Governo tem um lado, o lado dos super-ricos; o Governo tem um lado, o lado que desorganiza o nosso sistema federativo. O que o Governo propõe não vai resolver do ponto de vista de redução dos preços na bomba de gasolina. Quando o cidadão for abastecer o seu carrinho ou a sua motinha não haverá diminuição, porque o próximo aumento da dolarização vai absorver todos esses lucros. Nós denunciamos isso nesta tribuna na votação do ICMS - nós denunciamos! O Governo não tem coragem de colocar um ponto final nessa política de paridade de importação. É a solução. Portanto, queremos adiar a votação, porque, ao considerar como bens essenciais e votar favoravelmente, nós precisaremos fazer as compensações necessárias. Nós vamos quebrar os Estados. Nós vamos ou não vamos tributar lucros e dividendos dessas atividades essenciais para compormos um fundo de compensação? Quem vai pagar essa conta? São os trabalhadores brasileiros que pagam imposto indireto, imposto sobre consumo? São os empregadores deste País que pagam imposto na folha de pagamento? São eles que vão pagar essa conta para fazer a compensação? Ou serão aqueles que recebem lucros e dividendos? Nós estamos apresentando o destaque. O Relator não aceitou incluir diretamente no relatório a fonte para financiar essa compensação, a qual também prejudica aqueles Estados que não são devedores. Ao negar a compensação para todos os Estados, compromete-se o equilíbrio fiscal daqueles Estados que fizeram o dever de casa.É mais uma lei que, sem olhar as consequências, vai repetir o erro da Lei Kandir. Em 1995, quando Fernando Henrique Cardoso dolarizou a economia - 1 real valia 1 dólar e 1 dólar valia 1 real - para facilitar a exportação, meteu a mão nos tributos dos Estados e nunca os compensou. É evidente que este Governo não vai fazer a compensação. Ele quer jogar para o próximo Governo e não quer apontar a receita. Para votar aqui o piso salarial da enfermagem, uma profissão em que 85% são mulheres, nós estamos exigindo as fontes, a contrapartida. Ao desonerar e não apontar a fonte de financiamento para compensação dos Estados e Municípios, diga-se de passagem, os Municípios não serão compensados. Então, nós precisamos aqui tomar uma decisão. Não dá para votar esse projeto da forma como o Relator apresentou. Vamos votar favoravelmente ao projeto, mas queremos, sim, aprovar os destaques, como o destaque que tributa a importação de óleo bruto, porque o Brasil está exportando óleo bruto em vez de refinar, de ampliar as refinarias, e não está cobrando imposto. Nós queremos romper com a política do PPI, regulamentar a política adequada. Nós queremos criar o fundo de equalização e compensação dos Estados. Nós queremos tributar, sim, as empresas que são importadoras de derivados de petróleo refinado com uma tarifa maior. Portanto, nós temos que adiar esta votação. Nós queremos fazer um apelo a esta Casa: não podemos votar sem olhar as consequências desse projeto. Nós estamos a 3 meses, 4 meses do processo eleitoral. O povo brasileiro já tem uma opinião. Esse projeto não vai enganar o povo brasileiro. Ele sabe que o Governo Bolsonaro é o responsável pelo caos, pela crise que nós estamos vivendo, Presidente.