
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/05/2022 �s 11:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2022         
Hora: 11:00
Fase: BC         
Orador: MARCELO RAMOS, PSD-AM
Data: 12/05/2022






 O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TV Câmara, eu quero manifestar a minha preocupação sobre um projeto de decreto legislativo que está na iminência de entrar em pauta nesta Casa, o PDL 94/22, que tem como objetivo suspender os efeitos de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que reajusta a tarifa de energia no Estado do Ceará.Eu não tenho nenhuma dúvida, Deputada Benedita, das boas intenções que motivaram a criação do decreto e não tenho nenhuma dúvida de que a tarifa de energia elétrica tem sido algo que tem pesado muito no bolso do cidadão brasileiro, no bolso do cidadão cearense, assim como no bolso do cidadão lá do meu amado Estado do Amazonas. Mas dois aspectos me preocupam muito nesse PDL, pelo precedente que ele pode estabelecer nesta Casa: um aspecto de natureza jurídica e um aspecto de natureza político-econômica.O controle preventivo de constitucionalidade, aquele que evita que um projeto de lei inconstitucional se torne uma lei inconstitucional, é função do Parlamento, através da Comissão de Constituição e Justiça e dos julgamentos de constitucionalidade que nós fazemos em plenário. Mas o controle repressivo de constitucionalidade, aquele que visa retirar do ordenamento jurídico uma lei inconstitucional, uma lei que ultrapassou o controle preventivo, é atividade exclusiva do Poder Judiciário. Existem raríssimas exceções nesse aspecto.E existe uma exceção que permite que nós do Poder Legislativo, Deputado Peternelli, façamos controle repressivo de constitucionalidade - apenas uma -, que é quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar: nós aprovamos uma lei, e o Poder Executivo, quando da publicação do decreto regulamentar, contraria algum dispositivo da lei ou inova em relação a algum dispositivo da lei. Nós podemos, através de projeto de decreto legislativo, suspender os efeitos desse decreto e já fizemos isso várias vezes. Acontece que o ato da ANEEL que autoriza o reajuste não tem natureza de ato normativo primário. Ele é quase um decreto autônomo. Ele não tem força de decreto regulamentar. Portanto, ele é passível, sim, de controle de constitucionalidade, mas não pelo Poder Legislativo, apenas pelo Poder Judiciário. Isso é o que determina nossa Constituição. Então, o primeiro aspecto do precedente gravíssimo desse PDL é permitir a suspensão de decretos autônomos, ou seja, de atos normativos primários, por meio de PDL. Isso é absolutamente inconstitucional.Mas há um segundo aspecto, que é de natureza político-econômica, Deputado Peternelli. Nós sabemos as consequências das experiências de artificialização de preço de tarifa pública. A conta sempre vem, sempre vem muito mais alta e sempre é paga pelos mais pobres. Se nós abrirmos o precedente de possibilitar que derrubemos em plenário atos técnicos de agência regulamentadora que fazem reavaliação de tarifa, nós teremos que fechar as agências regulamentadoras e transferir a decisão de reajustar a tarifa pública de um órgão técnico para um órgão político, com os riscos que isso certamente acarretará ao equilíbrio econômico das empresas operadoras do sistema elétrico e de qualquer outro serviço público concedido.Repito, não tenho dúvida da nobreza do gesto dos proponentes e de quem os apoia. Não tenho dúvida de que nós temos que oferecer alguma solução ao povo brasileiro para que a tarifa de energia pese menos no bolso. Mas a abertura desse precedente seria, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista político-econômico, algo muito grave para esta Casa, com consequências temerárias, com consequências que poderiam comprometer a estabilidade de todas as concessões públicas do nosso País.Muito obrigado, Sr. Presidente.