PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. AUREO (SDD-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de anunciar, já agradecendo o apoio que recebi de meus pares, que protocolei hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 337, de 2013.
	O mérito da referida PEC é a inclusão do policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
	Assim, o Art. 1º, § 5º, do art. 144 da Constituição Federal passará a vigorar com o seguinte texto: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia marítima nos limites do Estado traçados no mar; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".
	Sr. Presidente, é certo que as condições de que se reveste a segurança pública no País tornam-se cada dia mais críticas.
	Acresça-se que, constitucionalmente, cabe à Polícia Militar a execução do policiamento ostensivo, não havendo semelhante atribuição expressa para a Polícia Federal, além da insuficiência de meios desta para executar tal atribuição.
	Há, Sr. Presidente, crimes cometidos no mar, assim como em terra firme, que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual, dando lugar à atuação dos órgãos de segurança pública dos Estados.
	Por isso, peço a Presidência desta Casa e a todos os Parlamentares, Deputados e Senadores, apoio para que possamos fazer tramitar com celeridade essa proposta, que muito valorizará as Polícias Militares, além de contribuir para o aumento da segurança pública no País.
	É o que tenho a dizer neste momento, agradecendo a oportunidade.