
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/09/2018 �s 14:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 208.2018        
Hora: 14:32
Fase: CG         
Orador: JHC (PRESIDENTE), PSB-AL
Data: 19/09/2018






O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação nos Municípios brasileiros.Sobre a mesa, acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partidos, pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição.Convido para compor a Mesa o Sr. Anizio Santos de Melo, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará.Convido também a Profa. Joaninha Vieira, da rede pública municipal.Convido o Sr. Nivaldo Barbosa da Silva Júnior, advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas - SINTEAL.Convido a Sra. Maria Consuelo Correia, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas - SINTEAL.Podem tomar assento à mesa e ficar à vontade. Sejam bem-vindos.Muito obrigado.Vamos fazer agora a leitura do discurso do Presidente da Câmara dos Deputados:"Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. convidados desta Comissão Geral, em setembro de 1996, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 14, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o FUNDEF. Poucos meses depois, em dezembro daquele mesmo ano, o Parlamento aprovava a lei de regulamentação desse Fundo, a Lei n° 9.424, que representou uma das mudanças mais profundas que a educação brasileira viveu nas últimas décadas.Um dos formuladores do FUNDEF, o ex-Ministro da Saúde e atual Prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, afirmou, por ocasião de sua criação, que o Fundo representava uma "minirreforma tributária", ao introduzir a matrícula nos critérios de repartição dos recursos entre o Estado e seus Municípios. A União e seus recursos financeiros complementares exerciam, por sua vez, o papel de correção da desigualdade nos dispêndios educacionais, em torno de um mínimo que foi adotado pelo Ministério da Educação como o gasto aluno por ano adequado nacionalmente. Outra novidade naquele momento de criação do FUNDEF era a fixação de um percentual mínimo dos recursos que deveriam sustentar a valorização do magistério.	Em síntese, o FUNDEF, sucedido em 2006 pelo FUNDEB, que passou a abranger toda as etapas da educação básica, representou a principal política pública para a gestão e o financiamento da educação brasileira.	Recentemente, a Justiça brasileira entendeu que o cálculo do valor base para que se efetivasse a complementação da União ao FUNDEF foi, por muitos anos, realizado em desconformidade com as normas que regiam o Fundo.	Essa decisão judicial gerou o chamado "passivo do FUNDEF". Além daquelas já em fase de execução, há um conjunto de ações judiciais em curso, em diferentes estágios, que poderão resultar na destinação de vultosos recursos da União aos entes subnacionais que teriam sido beneficiados à época.O Tribunal de Contas da União tem, por meio de acórdãos publicados em 2017 e 2018, buscado orientar os entes federados sobre a destinação dos precatórios recebidos ou a receber em virtude do passivo FUNDEF. O TCU assegurou que permanece a vinculação original desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.Persistem, no entanto, dúvidas e dissensos em relação à aplicação dos valores, sobretudo à obrigatoriedade de cumprir a subvinculação de 60% destinada à remuneração do magistério. Ocorrem, além disso, decisões não uniformes no âmbito do sistema de Justiça e dos órgãos de controle que reforçam as incertezas dos gestores públicos.Em virtude desse contexto, a Câmara dos Deputados criou, em 18 de abril deste ano, uma Comissão Externa destinada a realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo FUNDEF e eventuais repercussões sobre a implementação do FUNDEB.Essa Comissão Externa está sob a coordenação do Deputado JHC e conta com a participação dos Deputados Domingos Neto e Danilo Cabral e vem trabalhando em conjunto com a Comissão de Educação, presidida por este último.Nosso esforço, nesta Casa, no dia de hoje, é colaborar com os demais agentes públicos da República para que esses recursos sejam aplicados em obediência às normas legais e possam ajudar a dar respostas aos grandes desafios educacionais do nosso País.Desejo um bom debate a todos".Este foi o pronunciamento do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia.Eu gostaria de alertar a todos os que estão aqui presentes e que queiram fazer uso da palavra que, por favor, se dirijam à Mesa e que falem com a Cristiane.Também observo que estão presentes alguns órgãos importantes para este debate, a exemplo do próprio FNDE e de órgãos de fiscalização e controle de alguns Estados, cujas manifestações seriam importantes.Com base regimental, nós temos as indicações que os partidos fazem, mas nós estamos em uma Comissão Geral, em um amplo debate que permite essa interação, então, oriento também aqueles que estão aqui participando conosco da audiência que, por favor, se dirijam à Mesa para manifestar o interesse de fazerem uso da palavra.	Eu não poderia deixar de cumprir o meu mister como Deputado Federal e de estar aqui exercendo as minhas atribuições, até porque a discussão sobre os precatórios do FUNDEF exige uma celeridade enorme, na medida em que algumas Prefeituras, alguns gestores já estão na iminência de fazerem uso desses recursos.Portanto, eu não poderia abdicar jamais de cumprir com o meu papel de legislador e, enquanto também investido da condição de Presidente e de Coordenador da Comissão Externa para a aplicação e fiscalização dos recursos do FUNDEF, de estar presente nesta data especial.Por óbvio, não posso deixar de registrar que outros Parlamentares gostariam também de fazer parte deste importante momento para o Parlamento brasileiro, já que a quantia desses recursos públicos referentes somente aos precatórios municipais passa de 90 bilhões de reais, e agora teremos também os precatórios no âmbito estadual. Então, representando esses Parlamentares, o Deputado JHC também está aqui presente. E farei uso da palavra, daqui da Presidência, para que possamos iniciar os nossos debates.Antes de mais nada, quero agradecer a participação dos senhores aqui presentes fisicamente junto conosco neste plenário. Mas tenho certeza de que nós estamos sendo assistidos por milhares de pessoas pelo site da Câmara dos Deputados e pela televisão, canais que transmitem ao vivo as imagens da TV Câmara. Então, eu gostaria de me dirigir a todos os telespectadores e também àqueles que estão nos acompanhando pela grande rede mundial, a Internet.Senhoras e Senhores, nós estamos reunidos para tratar de um tema fundamental e de grande importância. No início deste ano, eu, com a minha preocupação peculiar, advinda de uma das funções típicas do Parlamentar, a de fiscalizar as ações do orçamento, o uso dos recursos públicos, além do nosso poder legiferante, senti-me incomodado em não poder participar de forma mais efetiva na fiscalização da aplicação desses recursos das parcelas que foram, de forma equivocada, pagas aos Municípios, as parcelas ainda do antigo FUNDEF. Quando falamos das parcelas do FUNDEF, nós estamos falando em desenvolvimento do ensino e, em especial, da valorização do magistério.Então, criamos uma Comissão Externa. Explico aos que estão nos assistindo que essa Comissão Externa é um instrumento que a Câmara dos Deputados tem de fiscalizar assuntos específicos, para que Parlamentares possam se debruçar sobre esses temas. A Comissão terá a sua vigência até o final deste mandato, para justamente ter uma eficácia ainda maior em relação a pontos específicos dentro da nossa previsão de eventuais temas relevantes. Nós propusemos a criação dessa Comissão, que foi aprovada pelos Parlamentares da Casa. Usamos esse instrumento, formamos a Comissão, e eu tive a alegria e felicidade de ser o seu Coordenador.Eu também gostaria de parabenizar todos os órgãos de fiscalização e controle - Ministério Público, Tribunal de Contas e Tribunais de Contas Estaduais -, que, apesar de terem algumas divergências em relação à aplicação desses recursos, acredito que todos eles estejam de boa-fé, sobretudo porque a vinculação de 100% para a educação surgiu de um debate democrático especialmente por parte de muitos sindicatos - sindicatos da própria base da educação - questionando e provocando os órgãos de fiscalização e controle, e nós conseguimos chegar a esta vinculação dos 100% desses recursos.Esse foi um passo fundamental muito importante, e eu gostaria de aqui, neste momento, fazer este registro e parabenizar todos que se esforçaram para que nós já tivéssemos a vinculação dos 100% desses recursos para a educação.Quando nós criamos a Comissão, nós fizemos questão de convidar os órgãos de fiscalização e controle para participar. Então, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas, Ministérios Públicos Estaduais, todos estiveram presentes nesse debate.Avançamos na discussão desses temas de forma aprofundada. Alguns foram vencidos e outros correm sendo questionados também no âmbito judicial quanto à aplicação desses recursos. Mas, nesse transcurso, o maior desafio que nós encontramos, o maior gargalo, Dr. Nivaldo, foi justamente a questão da subvinculação. Encontramos uma discussão que nem sequer existia, e estava ali o direito - especialmente o da valorização do magistério dos professores - entre a vida e a morte.Foi aí que nós resgatamos essa discussão e a trouxemos para o âmbito da Câmara dos Deputados, que é a Casa do Povo brasileiro, e demos luz e colocamos no palco quem estava na periferia dessa discussão ou quem tinha dificuldade de ter voz dentro dessa discussão. E nós conseguimos isso através dessa Comissão.Eu quero aqui destacar o importante papel do Parlamento brasileiro e a missão de um Parlamentar dentro desta Casa, que é, através de um debate democrático, garantir os direitos da sociedade, dos cidadãos e sobretudo daqueles que provocam a nossa Casa.Começamos essa discussão e encontramos pelo Brasil uma enxurrada de ações no âmbito judicial, em diferentes direções, em que não se sabia ao certo, ou pelo menos naquele momento, e não se tinha a clareza sobre a aplicação desses recursos. E isso causou uma insegurança - e ainda hoje persiste uma insegurança jurídica - em relação ao pagamento dos precatórios, tanto para o gestor que quer pagá-los quanto para quem tem o direito de receber esses precatórios. Nós estamos caminhando, já tivemos algumas vitórias em relação a essa discussão e conseguimos alguns avanços. Para que quem esteja assistindo a esta Comissão entenda, quando nós começamos a Comissão existia um parecer, na verdade, uma orientação do próprio Tribunal de Contas da União para os órgãos de fiscalização e controle sobre a utilização desses recursos em que foram estabelecidos alguns critérios. No meu entendimento, a subvinculação havia ficado de fora de forma equivocada, porque não fazia sentido algum haver a vinculação dos 100% para educação e não haver subvinculação; utilizar todos os critérios, desde o art. 60, inciso XII, da Constituição até a própria lei, e deixar de fora, ou seja, discriminar, ser discricionário, inclusive no lugar do próprio gestor. Era assim que se passava a informação de que a subvinculação era proibida, induzindo, em alguns momentos, o próprio Ministério Público Federal a firmar alguns TACs proibindo a subvinculação, os 60%.Então, nós começamos a nos aprofundar nesse tema específico, e chegou por bem à conclusão o Tribunal de Contas, através do Ministro Walton Alencar, numa medida cautelar, depois dessas discussões - ele cita de forma textual as audiências da nossa Comissão -, suspender esses pagamentos até uma decisão final do Tribunal de Contas, orientando os gestores nesse sentido. Foi nessa ocasião que o TCU pediu inclusive a oitiva do MEC, através do FNDE. Estão aqui a Sílvia e a Ana Elisa, que são representantes do FNDE. Nós temos batido à porta do FNDE insistentemente. Nós nos agarramos muito ao FNDE, porque as decisões do próprio Ministério Público Federal, do próprio TCU estavam sendo respaldadas no parecer do FNDE.Aqui estou divulgando para todo o Brasil, em primeira mão, essa nova nota técnica do FNDE a que tivemos acesso, e que eu considero uma vitória. Por quê? Claro que nós queríamos a obrigação da subvinculação e foi isso o que solicitamos, mas, para efeito político, para o que queremos - e estamos mobilizados para isso -, vamos conseguir com certeza, não tenho dúvidas, fazer o apelo necessário e a gestão política para que os gestores possam fazer a subvinculação.Nós recebemos essa nota técnica em mãos ontem, que diz:Todavia, em que pese o posicionamento relacionado ao não enquadramento do pagamento de abonos indenizatórios e passivos trabalhistas, não se pode ignorar a evidência de que, a julgar pelo disposto no art. 211 da Constituição Federal, combinado também com o art. 69, § 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão dos recursos da educação compete aos órgãos responsáveis pela educação no âmbito dos respectivos entes governamentais.De forma clara, o FNDE, na sua nota técnica, diz que não há a proibição da subvinculação. Nós queremos deixar isso claro para aqueles gestores que eventualmente ainda queiram se escudar na nota técnica do FNDE ou criar alguma decisão de que há uma proibição. Eu estou passando essa informação em primeira mão. Essa é uma grande vitória, porque no meu Estado, por exemplo, já convencemos cinco gestores de que a nossa tese prevalece, quando se trata da subvinculação, pelo seu respaldo técnico e pela sua fundamentação jurídica. Nos mais de 40 Municípios que têm esses recursos, nós já vamos começar a fazer gestão a partir de agora.Essa foi uma decisão muito importante e um divisor de águas também para todos nós. Isto aqui é um presente que anunciamos no dia de hoje nesta Comissão Geral, já que recebemos ontem esta nota técnica. Quero agradecer o empenho de todo o FNDE, que, de forma sensível e muito criteriosa, estudou toda a discussão que nós fizemos na Comissão, levou em consideração todo o respaldo e toda a fundamentação da Comissão. Foi um apelo que nós fizemos, porque, da forma como estava, dava margem para que TACs ou algo nesse sentido fossem firmados pela proibição. Então agora não resta dúvida, de forma clara, que não existe essa proibição. Aqueles que quiserem se escudar nisso estarão se utilizando de má-fé. Conseguimos, depois de muita luta, depois de muita batalha, e através da mobilização de todos, pôr luz nesse debate e inibir aqueles gestores que estavam querendo se utilizar da falta de informação que havia sobre a utilização desses precatórios para poder se escudar nisso e fazer disso uma proibição.Então agora, para todo o Brasil, nesta Comissão Geral, nós estamos anunciando que não há - não há, de forma alguma - a proibição da subvinculação.(Palmas.)É com profunda gratidão e enorme alegria que eu agradeço a todos vocês, porque eu iniciei essa caminhada sozinho. Eu a iniciei sozinho e muitas vezes até pressionado pela classe política. Não vale a pena, não vou entrar no mérito nesse momento, mas fui pressionado de uma forma muitas vezes deselegante e desagradável, porque estamos tratando de educação.Como eu já falei em outras oportunidades, o Brasil para por conta de tudo. Quando é que nós vamos parar por conta da educação?(Palmas.)Quando é que nós vamos saber e entender que o caminho deste País é a educação? Não se faz educação sem a valorização do magistério, não tem como.Na discussão técnica que houve no TCU citaram a Malala. A Malala esteve recentemente no Brasil - aquela paquistanesa que luta pelo acesso à educação, especialmente entre mulheres. Ela era impedida, porque era mulher, no seu país, de ter acesso à educação. Quando ela falou em educação, não falou em absolutamente nada mais do que um livro, uma caneta, um professor e uma criança, para revolucionar o mundo. Foi isso o que ela falou. Ela queria ter acesso ao professor dela, ao conhecimento. Aquilo era a coisa mais valiosa a que ela poderia ter acesso. Outra coisa importante que ela falou foi que queriam transformar o direito dela em um crime.Nós não podíamos, não havia espaço e não há espaço, dentro da nossa legislação, para transformar um direito que está na Constituição e que está na lei em crime. Trata-se de uma garantia que nós obtivemos depois de muita luta, para a valorização do magistério, que é a subvinculação de no mínimo 60%. No Ceará, por exemplo, são 20% a mais, não é isso, Anizio? É de 80% a subvinculação do que está na rede estadual, para se ter um exemplo. E estavam querendo transformar, estavam caminhando para transformar o direito que o professor tem, que a valorização do magistério tem de subvinculação dos 60% em um crime. Ou seja, se o gestor pagasse, ele poderia, mais à frente, ser responsabilizado por utilizar a lei a seu favor, para respaldar a sua decisão discricionária de entender que para se fazer educação de boa qualidade ele teria que, necessariamente, passar pela valorização do magistério, porque existe a subvinculação dos 60% na nossa própria Constituição e na lei.Então, foi com alegria que eu recebi esses anúncios, porque quando eu vi o TCU utilizando o trabalho da nossa Comissão para embasar a sua medida cautelar, aquilo foi melodia para os nossos ouvidos, e nós dissemos: "Bom, estamos sendo vistos. A nossa preocupação está sendo vista, e ela é válida, tanto é que há dúvidas". E eu também falei no TCU, recentemente: "Na dúvida, fiquem com os professores. V.Exas. estão colocando esses recursos em boas mãos, em mãos corretas, certas, nas mãos de quem a própria lei determina. E V.Exas. vão chegar aqui e vão conseguir fiscalizar esses recursos com tranquilidade, porque os 40% disponíveis para fazer os investimentos, se forem feitos como devem ser feitos, com critério e com inteligência, serão suficientes".O que não pode acontecer é termos creches e escolas fechadas, abandonadas, sem profissionais que possam desempenhar o seu mister, o seu papel. Aqui cito a Profa. Mirna, lá da cidade de Atalaia, e a Joaninha, que está aqui representando todos esses guerreiros professores alagoanos. Eu destaco Alagoas, sem demérito do trabalho de outros Estados, porque fomos nós que chamamos a atenção deste País, não é isso? E foi lá que começou toda essa mobilização, que se alastrou por todo o País, e colegas e amigos do Brasil inteiro hoje estão reunidos nesta Comissão Geral.Mas a Mirna dizia: "Em sala de aula, eu não sou juíza, mas muitas vezes eu fui juíza em defesa daquelas crianças; eu não sou psicóloga, mas muitas vezes eu tive que ser psicóloga daquela criança; eu não sou médica, mas muitas vezes eu tive que ser médica para cuidar daquelas crianças; eu não sou mãe daquelas crianças, mas muitas vezes eu fui mãe daquelas crianças". Muitas professoras sabem que, muitas vezes, o sacerdócio de se dedicar àquelas crianças faz com que elas cheguem em casa e a dedicação que têm em sala de aula falte dentro de casa com as suas próprias crianças, pelo empenho, por fazerem por vocação, por entenderem que aquilo é uma missão. Então, nós agora empunhamos, mais do que nunca, essa bandeira pela valorização do magistério. Em duas audiências recentes que tive, antes de ir a uma reunião com o TCU, nas cidades de Delmiro Gouveia e União dos Palmares, eu perguntei quantos professores tinham plano de saúde. Nenhum deles tinha plano de saúde. E querem dizer que o professor vai enriquecer com esses recursos? No meu Estado, no máximo, de 10 a 12 mil reais, ele ia ficar com 30 a 35 reais, uma parcela. Isso é quanto um Deputado ganha no mês, quanto um Desembargador ganha no mês, quanto um Ministro ganha no mês, fora todos os auxílios e privilégios que eles têm - valores que, muitas vezes, não têm respaldo legal. E se criam castas, categorias privilegiadas no nosso País. E o professor não tem o direito?Há tribunais que, muitas vezes, fazem esse rateio que chega a valores escandalosos no final do ano, como ocorre em alguns órgãos e em algumas instituições. Aí o professor não pode receber um precatório em um único mês, sendo que é um direito dele. Ou seja, ele já teve prejuízo e pode arcar com esse prejuízo durante muito tempo. Agora, receber esses recursos numa parcela não pode, não é devido. Aí se cria um argumento na lei para defender o contrário. Mas, para ter a boa vontade de fazer com que a lei prevaleça e que se ache um caminho, vemos uma certa inquietação injustificável. Como Deputado Federal e Coordenador da Comissão, fico muito feliz de estar hoje anunciando para todo o País essa nota técnica. Não vamos parar por aqui. Claro que nós vamos continuar vigilantes, atuantes, nos empenhando ao máximo. Só vamos parar quando virmos esses recursos chegar nas mãos de quem tem o direito de recebê-los. Vamos continuar preservando a nossa lei, fiscalizando o nosso orçamento e cumprindo com o nosso mister. Esse é o papel, esse é o dever de um Parlamentar. Não podemos nos esquecer que somos todos professores. Esse é um direito nosso, ninguém está nos fazendo favor. Muito obrigado.