	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a ocasião para dar dois discursos como lidos: um, sobre a reforma da Previdência, que vai trazer muitos problemas para nós na Câmara; outro sobre a atual situação da segurança pública no nosso País, que - nem vou falar! - está ruim demais.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna desta Casa para dizer que a proposta de reforma previdenciária enviada pelo Governo ao Parlamento é sem dúvida um desrespeito com o trabalhador brasileiro.
	Algumas categorias como segurança pública e professores, ou mesmo a mulher, que todos sabemos que tem tripla jornada, ou mesmo aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, estão seriamente prejudicados.
	Queremos sim uma reforma que seja a melhor possível, mas não podemos aceitar que sejam retirados benefícios de muitos trabalhadores.
	Também aproveito o tema para divulgar Nota Pública da Associação dos Juízes Federais do Brasil que trata do tema. Acho importante que todos saibam o posicionamento da magistratura brasileira.
	É o que tenho a dizer Sr. Presidente.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Nota Pública - Manifestação em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência
	A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe vem a público manifestar-se em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.
	1. A Previdência Social é um direito humano fundamental, garantida pela Constituição Federal de 1988. A inclusão previdenciária garante um seguro social, necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável, seja pela idade avançada, reclusão, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.
	2. A Reforma da Previdência atingirá substancialmente a população brasileira, devendo se submeter a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos. Assim, é inaceitável e temerário que a Reforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos e sociais.
	3. A Reforma da Previdência, conforme a PEC 287, acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e institui, tanto para servidores públicos como para trabalhadores do RGPS unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres, e só poderá ser integral se o trabalhador comprovar 49 anos de contribuição. O aumento da idade mínima para 65 anos e ainda com a possibilidade de elevação posterior, não condiz com a realidade de toda a população brasileira. Em Estados com baixos índices de desenvolvimento humano, a expectativa de vida da população não corresponde à média nacional apresentada pelo IBGE. Assim, resta evidente que poucos brasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de maior pobreza, conseguirão atingir a idade necessária para se aposentar.
	4. A exigência de 49 anos de contribuição, necessários para se alcançar a aposentadoria integral, da mesma forma, é totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exigência, aliada à idade mínima, farão com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar, sendo a exceção a obtenção da aposentadoria integral. A exigência de 49 anos de contribuição para se obter uma aposentadoria integral, em um país com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema único de saúde com problemas de gestão e recursos, em crise econômica forte, aumentará as desigualdades sociais.
	5. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que não se modificaram, para a grande maioria das cidadãs brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela dupla jornada como mãe e trabalhadora, com pouca inserção no mercado de trabalho, possuindo rendimentos, em geral, menores que os dos homens.
	6. Outra inconsistência da Reforma é o parâmetro das regras de transição, que não apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador/servidor (idade esta que seria de 50 anos para o homem e 45 anos para a mulher). Aqui, mais uma vez, a Reforma não se pauta pelo valor social do trabalho/tempo de contribuição, pois defere o direito a regras de transição por um indicador que não premia o valor do trabalhador que iniciou sua vida laborativa em datas longínquas. A Constituição Federal tem, como fundamento, o valor social do trabalho, que também é tratado como direito social.
	7. Em dispositivo inédito, a PEC 287 possibilita a revogação de normas transitórias de Emendas Constitucionais anteriores (EC's 20, 41 e 47), que previam medidas de transição para servidores civis, de acordo com suas datas de ingresso no serviço público, se anteriores às respectivas datas de promulgação das Emendas. Isto fere a segurança jurídica e traz, de modo desassombrado, lesão ao Estado Democrático de Direito. As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública.
	A Ajufe, preocupada com a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência, pugna que o Governo e o Congresso Nacional ouçam democraticamente a população brasileira.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna desta Casa para falar sobre o comprometimento da Segurança em nosso País. Quando a violência chega à porta dos agentes de segurança pública, temos a certeza de que ela está mesmo comprometida.
	Ontem, dia 12 de dezembro de 2016, por volta das 22h40min, o Cabo Aldemário, policial da 3ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, em Osasco, foi surpreendido por dois indivíduos, que anunciaram o roubo, ao chegar a sua residência.
	O cabo reagiu de dentro do seu veículo e acertou um dos meliantes na cabeça. O outro conseguiu fugir. Na ocorrência ainda recuperaram uma pistola 24/7, que estava em poder do ladrão, com 13 munições. Era arma de outro policial que, muito provavelmente, fora tomada de assalto.
	Vejam a que pontos nós chegamos: a faculdade do crime nos surpreende a cada dia. Hoje o agente de segurança, que já põe sua vida em risco para proteger a vida e o patrimônio dos cidadãos brasileiros, tem de estar muito bem preparado para evitar que situações como essa não se tornem cotidianas.
	O Cabo Aldemário é exemplo clássico de um agente bem preparado. Mas a fragilidade do nosso sistema beneficia esse tipo de ação desses facínoras. Eles não se sentem intimidados e agem ao seu bel-prazer.
	Tenho dito aqui sempre: é necessário o Governo Federal criar o Ministério da Segurança Pública, desvinculando-o do Ministério da Justiça, que já tem uma pauta extremamente delicada e extensa.
	Precisamos encontrar meios de acabar com essas organizações criminosas em nosso País, precisamos colocar nossa polícia investigativa para desmantelar essas quadrilhas que têm ameaçado a população brasileira e seus agentes que combatem o crime organizado no País.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.