PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo, membro das Comissões de Minas e Energia e de Viação e Transportes, Relator da Subcomissão Especial de Portos e Vias Navegáveis, membro da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura Nacional, onde coordeno a área de Portos e Vias Navegáveis, uso a tribuna para falar sobre a aprovação do Requerimento nº 121, de 2015, de minha autoria, na Comissão de Viação e Transportes - CVT para discutir a situação da iluminação pública nos perímetros urbanos das rodovias federais concedidas e acerca do Projeto de Lei nº 2.102, DE 2015, que, "dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão" 
	Nobres colegas Parlamentares, a iniciativa da audiência pública ora proposta tem por finalidade contribuir para o debate acerca da responsabilidade pela implantação da iluminação pública nos perímetro urbanos das rodovias federais sob concessão.
	Cabe ressaltar que a questão tem sido frequentemente abordada nas reuniões da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e é objeto do Projeto de Lei nº 2.102, de 2015. 
	Primeiramente, nobres colegas Parlamentares, é necessário verificar até que ponto os Municípios têm condições financeiras de cumprir o determinado pela Constituição de 1988 no que tange à competência para a prestação do serviço de iluminação pública. A prestação do serviço de iluminação pública compete ao Município, pois se trata, evidentemente, de serviço público de preponderante interesse local, na forma do art. 30, V, da Constituição Federal. 
	A competência municipal, para tanto, restou reforçada com a previsão, através da Emenda Constitucional nº 39, de 2002, de tributo específico para o financiamento dessa prestação. Assim, foi acrescentado o art. 149-A ao texto constitucional, conferindo aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica (parágrafo único). 
	O caráter de interesse local dos serviços é corroborado pela afirmação de que a demanda teria por escopo a proteção da vida, saúde e segurança de todos os usuários das rodovias nos perímetros urbanos, aí incluídos os pedestres e motoristas que a utilizam para deslocamentos dentro da própria cidade.
	O fato de existir um bem ou obra de infraestrutura, seja da União, seja do Estado, no interior da zona urbana, não exime o Município de sua obrigação constitucional. No entanto, é necessário discutir se é possível custear a iluminação pública por meio das tarifas de pedágio, isso porque, como é de conhecimento de todos, é crítica a situação financeira de alguns Municípios. 
	Ao longo dos anos, a União aumentou sua receita disponível por meio de tributos não partilhados, enquanto Estados e Municípios assumiram cada vez mais encargos executivos sem a adequada contrapartida de recursos. Não havendo recursos, a outra possibilidade seria o custeio pela concessionária, o que elevaria de forma contundente as tarifas de pedágio, em alguns casos, talvez, a patamares impraticáveis, o que pode até mesmo inviabilizar algumas concessões. 
	Para finalizar, Presidente, ratifico, portanto, à Comissão de Viação e Transportes o papel de mediar uma solução que contribua para a prestação de bons serviços públicos e para a modicidade das tarifas. É preciso concluir se é necessário algum regramento legal ou se a questão deve tão somente fazer parte da modelagem de exploração da rodovia, discutida com o Poder Público local no âmbito das audiência públicas.
	Solicito a ampla divulgação dos veículos de comunicação desta Casa.