	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, telespectadores e ouvintes que nos acompanham através dos diversos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados.
	Eu ocupo a tribuna desta Casa em companhia da Constituição Federal do nosso País, discutida e aprovada neste plenário em 1988. Companhia melhor não seria possível. Começo o meu pronunciamento lendo o art. 2º da Constituição Federal, do Título I, Dos Princípios Fundamentais, que diz:
	Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
	A República possui três Poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cabe ao Legislativo legislar, criar leis e aprová-las, como a Constituição Federal; cabe ao Executivo executar, entre outras coisas, o Orçamento aprovado pelo Legislativo; e cabe ao Judiciário julgar, aplicar as leis criadas e aprovadas pelo Legislativo.
	O que nós vemos hoje na República? O descumprimento do art. 2º da Constituição Federal. Muitas vezes o Judiciário quer legislar. Eu me refiro, especificamente, Sr. Presidente, à Lei nº 13.467, de 2017, também conhecida como reforma trabalhista.
	Não é nenhuma novidade, não seria nenhum espanto, nós nos depararmos com tais manchetes: Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada pelo Congresso. E por que não citar o que houve numa reunião realizada no Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho? Na presença do seu Presidente e de diversos auditores-ficais do trabalho, numa ampla reunião, ficou deliberado, e decidido, e opinado, que os auditores-fiscais não têm o dever legal de aplicar a legislação trabalhista.
	Ou seja, cabe agora ao Judiciário, aos auditores-fiscais decidirem se vão aplicar a lei ou não? O que vamos fazer com a Constituição Federal? O que vamos fazer a respeito do art. 2º, relativo à independência dos Poderes, à competência e à responsabilidade de cada Poder? Não seria aceito por esta Casa. Venho aqui protestar, em nome do Legislativo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contra a ameaça de descumprimento e de desrespeito, pelos auditores-fiscais do trabalho, numa reunião. Tenho a ata dessa reunião, bastante longa, na qual consta o nome de todos os participantes.
	Desde o primeiro dia do meu mandato não faço oposição a pessoas físicas, faço oposição a pessoas jurídicas. Por isso é que eu cito o SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Recebi a ata da referida reunião de uma pessoa que lá estava. Na ata constam exatamente quem falou, o que falou, o que incentivou ou o que quis impor aos auditores-fiscais, como cada um se posicionou. E a tendência era essa.
	Eu disse, Sr. Presidente, que venho aqui acompanhado da Constituição Federal, mas venho acompanhado também de um belíssimo artigo escrito pelo Sr. Otavio Amaral Calvet - faço questão de citá-lo nominalmente -, Presidente da Associação dos Juízes do Trabalho. Vou repetir: o Sr. Otavio Amaral Calvet é Presidente da Associação dos Juízes do Trabalho. Ele escreveu um belíssimo artigo, publicado no jornal O Globo com o título O Dever de Aplicar a Lei. 
	Eu faço questão de ler o artigo, Sr. Presidente:
	Muito tem sido falado sobre a reforma trabalhista. Alguns a consideram um avanço para as relações trabalhistas. Outros, verdadeiro retrocesso. Já existe até apelido para os que se posicionam frontalmente contrários: "deforma trabalhista".
	Até aí, tudo bem. Integram o jogo as diferenças de entendimento, as posições ideológicas como cidadão, os múltiplos interesses, tudo típico de uma sociedade plural.
	O problema começa quando a sociedade questiona a atuação dos juízes do Trabalho, se eles vão ou não aplicar a nova lei. Será que a Justiça do Trabalho vai impedir a reforma trabalhista?
	Ao contrário de demonizar a sociedade, como se nós, juízes, estivéssemos em patamar superior de entendimento acerca do melhor caminho para o futuro, cabe-nos refletir e reconhecer que, diante de várias manifestações pautadas por ideologia (de todos os matizes), nosso papel é simplesmente nos voltar para nosso mister: aplicar a lei.
	Juiz não defende esta ou aquela mudança na lei, juiz não aplica a lei conforme preferências pessoais, juiz não submete a lei a um programa ideológico, juiz não é tendencioso na interpretação para afastar a lei com a qual não concorda, juiz não possui atuação político-partidária, juiz não se imiscui no Poder Legislativo. Juiz atua como juiz.
	E o que isso significa? Que o juiz, o juiz do Trabalho, honra seu juramento de posse: respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição da República Federativa do Brasil.
	Existem pontos duvidosos na reforma trabalhista? Claro, como em todas as novas leis. E cada juiz do Trabalho vai, com imparcialidade e independência, analisar tais pontos a partir da Constituição Federal. Mas isso não significa, nem de longe, que a reforma trabalhista não será aplicada.
	Nós, juízes do Trabalho, temos a consciência do nosso papel, da importância da atuação imparcial, sem pauta ideológica, sem qualquer tipo de manipulação política, pois a atuação independente do Poder Judiciário constitui garantia de todos os cidadãos.
	E cada decisão do juiz, cada sentença, cada acórdão podem facilmente ser controlados pelo jurisdicionado, pois nenhum membro do Poder Judiciário tem a faculdade de julgar sem fundamentar corretamente seus atos decisórios.
	Que venham as mudanças, pois os magistrados trabalhistas estão prontos para, com responsabilidade, cumprir seu papel constitucional, cabendo à sociedade zelar sempre por um Poder Judiciário forte e independente, como garantia do próprio estado democrático de direito.
	Otavio Amaral Calvet é presidente da Associação dos Juízes do Trabalho.
	Eu fiz questão, Sr. Presidente, de me fazer acompanhar nesta tribuna desse belíssimo artigo, não da minha opinião. E também da opinião da Constituição Federal, do regimento disposto hoje no Brasil, do regimento legal que temos nesta Casa, de todo o ordenamento jurídico. Que através desse artigo, através do que dispõe a Constituição Federal, de uma vez por todas, nós possamos sepultar essa discussão ideológica, uma discussão vazia, um revanchismo, o choramingo de viúvas do poder, eu diria, Sr. Presidente, que ocupam dia e noite a tribuna desta Casa para expor opiniões pessoais, não opiniões baseadas na lei e nas estatísticas apresentadas no Brasil.
	Que digam que a lei que citei criou o trabalho intermitente, o negociado que prevalece sobre o julgado, a terceirização ou qualquer outra matéria que tenha sido aprovada. Os últimos índices demonstram que o terceiro trimestre do ano terminou com quase 4% de redução no número de desempregados. Estão sendo gerados novos postos de trabalho.
	A citação que fizeram aqui, sobre o salário por trabalho intermitente, diz respeito a uma empresa que trabalha com gêneros alimentícios e que gerou alguns postos de trabalho aos sábados e aos domingos, quando ocorre um pico no seu movimento. Se não existisse o trabalho intermitente, não seria criado aquele posto de trabalho. 
Se a hora remunerada é baixa, vamos discutir. Agora, não aplicar uma lei não é o caminho democrático a ser tomado num país que é democrático, em que prevalece a democracia, em que prevalece o respeito às leis, ao ordenamento jurídico.
	Portanto, ocupei esta tribuna para expor o meu ponto de vista, baseado no nosso ordenamento jurídico e em belíssimo artigo escrito por quem tem poder para falar pela sua categoria, o Presidente da Associação dos Juízes do Trabalho. Com muita propriedade, com muita responsabilidade, devido ao cargo que ocupa, ele expõe de forma muito transparente e muito correta o seu ponto de vista em relação à matéria.
	Deixo aqui o meu ponto de vista, pedindo que respeitemos a Lei Maior deste País, a Constituição Federal, que, através do seu art. 2º, diz que a União tem três Poderes - o Judiciário, o Legislativo e o Executivo - e que existe independência entre esses Poderes neste País.
	Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
	Que esta Casa legisle, a cada dia, em prol do povo brasileiro!
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Felipe Maia. Com certeza a equipe competente do programa A Voz do Brasil e da TV Câmara dará destaque ao pronunciamento de V.Exa.