	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o substitutivo que pretendemos oferecer em plenário, na verdade, faz com que se aprovem os projetos dos Deputados Jose Stédile, Baleia Rossi, Sérgio Vidigal, Eduardo Cury, Hugo Motta, Nilson Leitão, Jorge Côrte Real e Geraldo Resende. Todos eles proclamam o imperativo constitucional de que se trate as pequenas e microempresas de uma maneira absolutamente justa.
	Se é fato que o Congresso aprovou um REFIS para as grandes empresas, é indispensável que essa mesma regra também alcance as pequenas e microempresas.
	Portanto, o nosso parecer é pela compatibilidade e a favor do substitutivo que basicamente, conforme já foi distribuído, propõe ipsis litteris as mesmas condições oferecidas às empresas grandes.
	O parecer é pela adequação financeira e orçamentária.
	Este é o parecer, Sr. Presidente.