	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma preocupação no Brasil inteiro sobre a reforma da Previdência. Os interesses que estão por trás da reforma da Previdência são os dos bancos. A nossa Previdência não é deficitária; o que é deficitária e problemática é a nossa economia, que não cresce; também é deficitário e problemático o projeto que está em desenvolvimento pelo atual Governo, que é de geração de desemprego e causador da desestruturação total do nosso País.
	Fomos convocados para esta sessão para votar a Medida Provisória nº 793, de 2017. Essa medida provisória é mais uma parte do grande acordo do Governo Federal, desse Governo golpista, com a bancada ruralista, para que ela não pague impostos. Eles não querem pagar a previdência rural. Por isso entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo, mas perderam. E agora vem para cá uma lei para fazer com que eles não paguem os impostos - e não é a maioria. É uma minoria, mas bilhões de reais deixarão de ir para a Previdência.
	E o pior é que - e falo a todos os que nos acompanham - ainda querem diminuir a alíquota de impostos para o próximo ano, no início de 2018. E essa diminuição de 2% para 1,2%, que será votada aqui, vai retirar 40% do valor total da previdência rural brasileira! É mais um presente para as grandes empresas do agronegócio, que não querem pagar e não pagam impostos. Elas entram com ações na Justiça Federal, como fizeram em 2010; entram com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, mesmo o Supremo determinando que deveriam pagar. Aí fazem um acordo para não haver a investigação do Presidente na véspera da votação, um "acordão", para que Executivo apresente essa Medida Provisória nº 793, para não pagarem o que devem e ajudarem a quebrar a Previdência pública.
	Esta é a maior prova de que a nossa Previdência está sendo depredada pelos setores conservadores e golpistas desta Casa e do Palácio.
	Sr. Presidente, solicito que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa e fique registrada a nossa denúncia, com o pedido para que o povo brasileiro vá às ruas e defenda a Previdência. 
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado João Daniel, do Partido dos Trabalhadores de Sergipe.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos envolvidos com a votação da MP 793/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja implementação obedecerá ao disposto nesta medida provisória.
	Essa proposta vem em resposta a ADI apresentada pelos ruralistas contra a cobrança do FUNRURAL, negada pelo STF, que impõe o pagamento das dívidas com a Previdência desde 2010.
	Publicada na véspera da votação da primeira denúncia contra o presidente Temer, a MP tem, claramente, o papel de promover uma grande renúncia fiscal em desfavor da Previdência.
	Uma dívida histórica de R$ 18 bilhões terá seu parcelamento feito em 15 anos com uma redução mínima de R$ 8 bilhões, ou quem sabe, de um valor muito maior com as deduções de correções do período de inadimplência.
	Outra benesse desta MP é que ela reduz a alíquota da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas, de 2% para 1,2% sobre a comercialização dos produtos, a partir de 1º de janeiro de 2018.
	Com isso o Tesouro, ou melhor, a Previdência, deixará de receber por ano o valor aproximado de R$ 1,7 bilhão por ano, o que equivale a 40% do pagamento das aposentadorias rurais no período.
	A MP ainda permite a opção ao produtor de recolher a contribuição sobre a folha ou sobre a comercialização. Não podemos apoiar essa medida, posto que cada vez menos as empresas rurais contratam mão de obra por conta da mecanização intensiva. Quando contratam, são terceirizados.
	O PLV, resultado da relatoria, agregou mais uma série de benefícios ao PRR, para agricultores e empresas devedores da Seguridade, e alterou legislações que regulam a matéria sempre na perspectiva de reduzir ou eliminar obrigações desses setores junto à Seguridade Social.
	O PLV prorroga prazos; reduz a taxa inicial de pagamento de 4% para 2,5% da dívida; reduz de 25% para 100% os juros de mora, multas de mora e os encargos legais, incluindo honorários advocatícios; dispensa de garantia as operações de parcelamento das dívidas; fixa a opção, tanto para pessoas físicas como jurídicas, de pagamento da Seguridade com base na comercialização ou sobre a folha de pagamentos, o que for menos, entre outros favores.
	No momento em que o Governo golpista tenta "dourar a pílula" para a reforma da Previdência, usando a mídia nacional para demonstrar que há um déficit que precisa ser estancado com o sacrifício dos trabalhadores, vem com esse tipo de proposta agravar esse suposto déficit ou, como demonstrou a CPI do Senado, ele realmente não existe.