DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, nesta semana, o Projeto de Lei nº 4834, de 2012, que visa proteger os consumidores dos serviços de telefonia. Nossa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das chamadas telefônicas.
O PL altera o art. 2º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que passaria a vigorar acrescido do art. 81, com a seguinte redação: "A concessionária, autorizatária ou permissionária do serviço telecomunicações, é obrigada a identificar o número originador da chamada e informá-lo no terminal receptor".
A proposição prevê ainda que será proibido completar a chamada telefônica que não puder ter seu número originador identificado.
Sabemos que a oferta do serviço que confere a possibilidade de anonimato nas chamadas telefônicas está criando uma indústria de crimes e violações aos direitos e garantias dos cidadãos. O uso inadequado do sistema de telefonia vai desde um simples e inofensivo trote até chantagens graves, com exigência de depósitos em dinheiro sob ameaça dos chamados sequestros virtuais.
Além disso, terroristas, traficantes, estelionatários e toda sorte de criminosos estão usando livremente seus telefones celulares e fixos, muitas vezes de dentro das prisões, em operações criminosas, completamente protegidos por esse anonimato.
Isso ocorre porque as operadoras oferecem o serviço de bloqueio da identificação do número de origem, mesmo que o receptor tenha instalado o serviço conhecido como BINA.
Esse tipo de uso inadequado do serviço telefônico encontra um campo fértil para prosperar em meio a pessoas idosas e sensíveis, tendo havido relatos de que algumas delas teriam sofrido problemas de saúde em decorrência da tensão resultante do ato criminoso.
Assim, fica evidente a necessidade de se proibir o estabelecimento de chamadas telefônicas anônimas, medida com a qual pretendemos, pelo menos em parte, criar obstáculos à ação criminosa, tendo em vista que o terminal chamador será sempre passível de identificação.
Diante do exposto, peço o apoio dos Parlamentares desta Câmara dos Deputados para a aprovação desse projeto de lei.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.