	A SRA. MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos há alguns meses debatendo o tema da reforma política. Este Plenário teve a oportunidade de mudar, mesmo dentro desta minirreforma eleitoral, algumas matérias que poderiam ter mais substância, digamos assim, na transformação da política brasileira, como o limite de gastos nas campanhas eleitorais, mas decidiu não enfrentar minimamente temas estruturantes da política do nosso País.
	Agora, nesta noite, nesta votação, nós faremos uma votação que é surreal, Sr. Presidente. A população brasileira precisa saber que, ao votarmos este parágrafo do art. 37, estará proibida literalmente a veiculação de propaganda eleitoral a partir de faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas e inscrições na casa das pessoas. Ou seja, eu estarei proibida de colocar uma bandeira do meu próprio partido e da minha candidatura na minha casa durante o período eleitoral. Nós estaremos retrocedendo a um período absolutamente autoritário do nosso País, nós estaremos proibindo as pessoas de fazer aquilo que fizeram durante as grandes manifestações deste ano, no nosso País. 
	Aqui não diz que tipos de cartazes são esses, Deputadas e Deputados. Nós não estamos falando dos grandes e milionários cartazes que alguns usam e que imitam os outdoors, que foram proibidos por esta Casa. Nós estamos falando de cartazes que serão interpretados pela Justiça Eleitoral do nosso País e que podem ser, sim, de cartolina, em que se diz: "Eu voto no Fulano de Tal, número tal". A livre manifestação do pensar durante o período eleitoral, na casa das pessoas, da janela para fora, estará proibida.
Eu digo mais: há pequenas cidades no nosso País, há cidades em que os candidatos não são como aqueles da capital - como eu, que tenho o uso da televisão, que sou beneficiada no cotidiano dos programas eleitorais -, há cidades em que as campanhas são feitas de porta em porta, com as bandeiras dos partidos fixadas da porta para fora, no jardim das casas. Ou será que isso só existe no interior do meu Estado, o Rio Grande do Sul, em que as bandeiras dos partidos - dos partidos tradicionais, vejam só, não apenas do meu PCdoB; dos partidos mais consolidados do nosso País - são fixadas para identificar as candidaturas a Prefeito, num sistema que nós defendemos, de mais partidos e menos pessoas? 
	Isso será proibido no processo eleitoral. As pessoas não poderão dizer em quem votam nas suas casas, não poderão fixar as suas bandeiras partidárias, as dos seus candidatos, nas suas casas. Em nome de quê? De qual tipo de campanha? Das campanhas midiáticas em que o candidato aparece com a cor que quer, com a cara que quer, com o discurso que quer, de uma hora para a outra, na televisão? Em nome dos cabos eleitorais sem compromisso com nada que são contratados aos milhares no período eleitoral? Eu troco o cartaz na casa do militante pelos cabos eleitorais que vêm aos montes durante o período eleitoral.
Eu quero que a Câmara reflita sobre o que está votando nesta noite. Esse artigo proíbe a população de se manifestar livremente nas suas residências, no seu espaço privado, durante o processo eleitoral. Para mim, ele é claramente inconstitucional, e o nosso partido entrará com uma ADIN se isso for sancionado, se passar a valer. Para mim é gritante. É claro que as pessoas têm esse direito. 
	Mas, além disso, a Câmara quer sinalizar que o cartaz, seja com a foto em gráfica, seja o de cartolina escrito com caneta esferográfica ou com pincel atômico, está proibido. Até ironizavam agora nos corredores. A impressão que temos é a de que alguém desembarcou com uma quantidade gigantesca de adesivos e quer adesivar, com um tamanho específico, todas as portas das cidades - pequenas, médias e grandes -, porque bandeiras, cartazes e qualquer coisa criativa que a população inventar estarão proibidos. 
	Nós não temos o direito de calar a população brasileira dentro das suas casas, nunca, nem no período eleitoral.
	Por isso, o PCdoB vota "não".