	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça no Senado acaba de votar uma matéria que foi debatida aqui nesta Casa, onde havia mais de 30 projetos de Deputados e Deputadas no sentido de alterar o Código de Trânsito no tocante a provas para punir o motorista embriagado.
	 A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o nosso substitutivo, que foi votado aqui pela Câmara por unanimidade em abril deste ano, e agora a Comissão de Constituição e Justiça, através de um substitutivo do Deputado Líder Eduardo Braga, referendou a aprovação desta Câmara.
	Isso significa dizer que agora o Poder Judiciário terá elementos de prova para punir o motorista embriagado. Até então, a legislação em vigor, o entendimento dos Tribunais é no sentido de que apenas o exame de sangue e o bafômetro seriam instrumentos de prova para punir o motorista embriagado. 
	Com esse texto aqui votado pela Câmara, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que vai agora, em regime de urgência, para apreciação do Plenário do Senado, nós teremos um instrumento legal que vai ampliar os meios de prova, como a filmagem, a prova testemunhal, o exame clínico. Portanto, o Poder Judiciário terá instrumentos para punir o motorista que dirige embriagado. 
	Este é um grande recado. Estamos no final do ano, os números de acidentes se multiplicam, e há o clamor da sociedade de que não poderemos deixar impune aquele motorista que comete crime por estar embriagado. 
	Portanto, esta é uma boa notícia. A Câmara dos Deputados está de parabéns, porque foi votada aqui iniciativa de mais de 30 Srs. Parlamentares. Fizemos um substitutivo sob a Presidência do Deputado Marco Maia, e agora o Senado delibera no sentido de aprovar aquilo que foi decidido aqui pela Câmara dos Deputados.
	Portanto, o Congresso Nacional levará à Presidente Dilma, para sanção, um texto que oferece esses instrumentos, amplia os instrumentos de prova, para que o Poder Judiciário possa punir o motorista embriagado infrator.
	Esta é uma boa notícia. Aguardamos agora, nas próximas horas, que o Senado possa apreciar, de forma definitiva, esse texto votado aqui pela Câmara dos Deputados, por iniciativa de inúmeros colegas Parlamentares. Nós tivemos a honra de apresentar esse substitutivo que agora foi referendado, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Aguardamos que ele seja votado definitivamente pelo Plenário do Senado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.