	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Despacho da Presidência/Secretaria Geral da Mesa:
		"Denúncia apresentada por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, com amparo na Lei nº 1.079/1950, em desfavor da Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Vanna Rousseff, e recebida em despacho de 2 de dezembro de 2015.
		Em 02/12/15
		Numere-se a Denúncia por Crime de Responsabilidade. Publique-se."


	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições, resolve constituir Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal, composta por 65 (sessenta e cinco) Deputados titulares e igual número de suplentes a serem eleitos pelo Plenário, de acordo com a seguinte proporção: PMDB 8 (oito); PP 4 (quatro); PTB 3 (três); Democratas 2 (dois); PRB 2 (dois); SD 2 (dois); PSC 2 (dois); PHS 1 (um); PTN 1 (um); PMN 1 (um); PEN 1 (um); PT 8 (oito); PSD 4 (quatro); PR 4 (quatro); PROS 2 (dois); PCdoB 1 (um); PSDB 6 (seis); PSB 4 (quatro); PPS 1 (um); PV 1 (um); PDT 2 (dois); PSOL 1 (um); PTC 1 (um); PTdoB 1 (um); PMB 1 (um); e Rede 1 (um).
		Brasília, 3 de dezembro de 2015.
		Eduardo Cunha
		Presidente"


	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nos termos do art. 218, §4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informo ao Plenário o teor da mensagem que notifica a Sra. Presidente da República para manifestar-se acerca da denúncia no prazo de 10 sessões contadas da eleição da Comissão Especial:
		Excelentíssima Senhora Presidente da República Dilma Vana Rousseff
		Foi oferecida à Câmara dos Deputados, no dia 21 de outubro de 2015, denúncia contra Vossa Excelência por crime de responsabilidade, de autoria dos cidadãos Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal.
		Na sessão de 3 de dezembro a denúncia foi lida no Plenário desta Casa, juntamente com o despacho que lhe deu tramitação.
		A partir desta data, a Câmara dos Deputados examinará a matéria nos termos da sua competência constitucional.
		Em anexo, remeto a Vossa Excelência cópia da denúncia e dos documentos pertinentes, publicados no Diário da Câmara dos Deputados.
		Pretendendo Vossa Excelência manifestar-se, poderá fazê-lo no prazo correspondente a dez sessões, contadas após a eleição da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a denúncia, findando às dezenove horas do dia em que se exaurir o prazo.
		Câmara dos Deputados, 3 de dezembro de 2015.
		Eduardo Cunha
		Presidente