	O SR. JOÃO VIANEY XAVIER FILHO - Bom dia a todos. Exmo. Sr. Deputado Alessandro Molon, em nome de V.Exa., cumprimento todos os presentes.
	Em função da limitação do tempo, vamos abordar apenas um único ponto que nos preocupa, do ponto de vista de investigação policial, e que está sendo tratado no Marco Civil da Internet.
	A questão é sobre o acesso a registro de dados cadastrais de usuários de Internet que, eventualmente, venham a ser requisitados por autoridade policial, no curso de alguma investigação que venha a ser demandada tanto por uma vítima regular quanto pelo próprio Governo.
	O que acontece hoje? Nós já temos essa discussão em curso, desde o ano passado, em que houve a promulgação da lei de combate à lavagem de dinheiro, em que, no seu art. 17-B, garante à autoridade policial e ao Ministério Público acesso exclusivamente aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente da autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras e provedores de Internet.
	Isso já foi sedimentado no ano passado, em julho de 2012. Chegamos neste ano, em junho de 2013, com a lei de combate ao crime organizado. No seu art. 15, que trata sobre a questão, diz:
		"O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de Internet..."
	Temos a preocupação do ponto de vista de investigação, já que somos demandados diariamente - e, apenas para registro, represento aqui o Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, e estou falando em nome do nosso Diretor-Geral - para que iniciemos investigações de condutas ilícitas praticadas na rede. Nós já temos o que aconteceu, temos os registros, ou seja, os números IPS, alguns rastros do que foi feito. O primeiro passo da investigação é ter acesso a essa informação. Quem foi? Qual é a conexão responsável por aquele acesso. Senão sequer podemos dar o passo seguinte, ficamos emperrados nesse passo muito inicial.
	Se for necessário, já no primeiro momento da investigação, que apresentemos à autoridade judicial, para que faça uma análise, para que o acesso a esses dados cadastrais nos sejam facultados, ela acaba sendo submetida e afunilada já no seu início. E vamos assoberbar ainda mais o Judiciário com uma demanda muito simples.
	O que acontece no art. 10 do projeto que existe hoje sobre o Marco Civil da Internet?
	No art. 10 § 1º é citado:
		"O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar informações que permitam a identificação do usuário mediante ordem judicial."
	Então, sequer esse passo inicial será possível à Polícia. Nós teremos, desde o início, que judicializar essa requisição de dados cadastrais.
	Fazendo um paralelo um pouco ruim, mas que traz um pouco ao conhecimento geral: é como se tivéssemos de investigar um atropelamento de um veículo que fugiu do local, as pessoas testemunharam, tem o modelo do veículo, tem a placa, mas, para consultar a base de dados de cadastro do veículo, para identificar o nome do proprietário e o seu endereço, a gente precisasse, do ponto de vista da Polícia, fazer um representação judicial.
	 Esse é um acesso trivial, não afeta a intimidade, no nosso ponto de vista, já que são dados cadastrais bem superficiais. Obviamente, o acesso a esses dados não implica na responsabilização do responsável pela conexão, já que a investigação tem que avançar, tem que ser aprofundada nesse sentido.
	Para concluir, o retardamento, por parte da legislação para acesso a meros dados cadastrais pela Polícia, não protege, no nosso ponto de vista, a intimidade, protege apenas o criminoso, que vai já estar sendo investigado por uma autoridade constituída do Estado, observando a legislação. Investigação essa que já é controlada, de forma bem aprofundada, pelo Ministério Público e pelo próprio Judiciário em fases seguintes. 
	Deputado, era apenas essa nossa manifestação.
 Agradeço a oportunidade. Bom dia.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Bom dia, Dr. João. Quero agradecer sua presença e suas observações sobre o projeto.