	O SR. HUGO MOTTA (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, quero dizer que é uma alegria poder reencontrar na Câmara, agora na condição de Deputado Federal, um contemporâneo do Deputado Edivaldo Motta. S.Exa. é um Parlamentar do quilate do Deputado Gonzaga Patriota, histórico defensor do Estado de Pernambuco nesta Casa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz à tribuna nesta semana vem de certa forma tendo destaque na Paraíba, pela gravidade do caso, pela forma como o Governo do Estado vem agindo contra os procuradores de Estado, de carreira, retirando prerrogativa desses homens e mulheres, que têm o dever de defender o Estado da Paraíba. Eles estão sofrendo todo tipo de perseguição e, acima de tudo, abuso por parte do Governo do Estado.
	 Já não há limites para o processo de desconstrução da carreira de procurador de Estado na Paraíba desencadeado pela atual gestão estadual. Do alto de uma postura arrogante, intransigente, inconsequente e com parâmetros só compatíveis com as piores ditaduras do planeta, a direção da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba parte agora para a institucionalização da "mordaça" aos procuradores paraibanos, que já vêm sendo sistematicamente perseguidos, pelo simples exercício de suas prerrogativas constitucionais.
	Não é de hoje que a carreira de procurador de Estado vem sofrendo, por parte do atual Governo do Estado, reiterados ataques às suas prerrogativas constitucionais. Lamentavelmente, no lugar do diálogo e da construção de soluções para uma carreira exposta ao vexame nacional, pelo reconhecido desprestígio junto ao Governo, que lhe trata como adversária e não parceira, tem prevalecido a intolerância, a perseguição, a vindita mais mesquinha.
	A mais recente e tosca tentativa de intimidar a luta legítima dos procuradores de Estado está registrada nas páginas do Diário Oficial, edição do último dia 26 de outubro. Assinada em conjunto pelo Procurador-Geral, Gilberto Carneiro, pela Procuradora-Geral Adjunta, Mônica Figueiredo, e pelo Corregedor-Geral, Sebastião Florentino, a Instrução Normativa nº 1, de 2013, esboça o caráter fascista dos que querem impor a uma carreira de Estado os instintos pusilânimes de governos sem compromisso com a transparência e o bem público.
	Para "amordaçar" a carreira, o Sr. Procurador-Geral tem afirmado na imprensa que "somente ele tem a prerrogativa de assinar ações de interesse do Estado". Em ofício circular assinado pelo Corregedor-Geral, reforça-se esse absurdo, assegurando que "somente o Procurador-Geral tem a competência exclusiva para requisitar documentos". No Diário Oficial do Estado, conforme já destacamos, a instrução normativa estabelece que, no caso das férias dos integrantes da Proguradoria-Geral do Estado, "o geral ou a adjunta vão indicar os substitutos com uma semana de antecedência".
	Em linhas gerais, o mesmo Governo que permite, por descaso, omissão ou inércia, o fechamento do prédio onde funcionava a Proguradoria-Geral do Estado é o que agora tenta intimidar, cercear e delimitar as prerrogativas constitucionais inerentes à categoria, com um absurdo ato de "mordaça" àqueles que, por concurso público e sob a égide da Constituição Federal e e da Constituição Estadual, têm o dever de proteger o Estado, inclusive dos maus agentes públicos.
	Tentar transformar a Procuradoria-Geral do Estado em procuradoria do Governo, contrariando prerrogativas expressas na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não é apenas mais um dos muitos atos reprováveis de um agente político estranho à carreira, cujo nome está envolvido em escândalos de repercussão nacional, como é o caso do Jampa Digital e a suspeitíssima compra de equipamentos para a empresa Desk.
	Com constrangedora dedução, percebe-se que, no âmago de toda essa predisposição contra a advocacia pública na Paraíba, fica patente um deliberado esforço para que sejam acobertadas irregularidades, coagindo-se os que têm legitimidade para questionar e defender o Estado e a sociedade.
	Pelo comportamento eivado de irregularidades ou, no mínimo, marcado por atos suspeitos do atual Governo do Estado, não se destaca outra razão para tantos gestos grosseiros à luz da Constituição e violentos do ponto de vista institucional contra os procuradores de Estado. Nada mais óbvio do que enfraquecer, desvirtuar e desqualificar aqueles que representam ameaça a uma política subterrânea dos malfeitos sistemáticos. Nada mais natural do que procurar vilipendiar uma carreira que, em sua essência, não atende a interesses de governos fora da lei e se impõe como guardiã essencial do Estado. Nada mais maquiavélico e condenável do que tratar como adversários os que se constituem em obstáculos a atos governamentais invariavelmente à margem da legalidade.
Nesse aspecto, para concluir este pronunciamento, que tem o objetivo de chamar a atenção da Nação para o gravíssimo quadro a que foi relegada a carreira de procurador de Estado na Paraíba, menciono a oportuníssima e sintética frase do colega Deputado Federal Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul, proferida durante evento em Brasília, há 2 meses: "Todo governo corrupto trabalha para fragilizar e desmotivar a advocacia pública, porque governo honesto é o objetivo da advocacia pública".
	Sr. Presidente, era esse o destaque que eu queria fazer nesta Casa, para que o Congresso Nacional e o Brasil saibam dos absurdos que o Governo do Estado vem cometendo contra esses procuradores que defendem o nosso Estado dos possíveis absurdos que as gestões tenham a intenção de fazer.
	Agradeço a V.Exa. pela complacência.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.