
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/06/2020 �s 19:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 78.2020         
Hora: 19:00
Fase: OD         
Orador: BIRA DO PINDARÉ, PSB-MA
Data: 17/06/2020






 O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque, que pede a supressão do art. 33, é relativamente simples, mas de suma importância, porque o texto traz um inovação extremamente perigosa, que é dar efeito retroativo a essa medida provisória.Segundo esse texto, a medida provisória teria efeitos retroativos, podendo causar prejuízos grandes a muitos trabalhadores e trabalhadoras que vão ser por ela alcançados não só a partir da data de sua publicação. O PSB quer, com esse destaque, corrigir a distorção contida no texto original ao suprimir o art. 33, garantindo, assim, que a convalidação dessas medidas trabalhistas só aconteça a partir da publicação da medida provisória.Esse é o propósito do destaque, para deixar muito clara a gravidade que é conceder a essa medida provisória efeitos retroativos. Isso ameaça inclusive o ato jurídico perfeito, porque já existem fatos constituídos, com todos os seus efeitos, garantindo os direitos que deles provém. Então, se nós estabelecemos, neste momento, o efeito retroativo da medida provisória, estamos colocando em ameaça o ato jurídico perfeito.Portanto, trata-se de uma correção necessária, a fim de não se abrir um precedente grave. Imaginem se outras medidas provisórias que vierem pela frente também tiverem o mesmo caráter de efeito retroativo. Isso representa uma grande ameaça a muitos direitos que ainda serão debatidos por esta Casa.É preciso fazer essa correção, esse reparo. Por isso, nós estamos pedindo apoio para esse destaque do PSB ao art. 33, que é supressivo. Nós já orientamos e enfrentamos todo o debate em relação à Medida Provisória nº 927, que é muito grave para a classe trabalhadora pelos prejuízos que causa. Agora estamos tentando aqui fazer uma atenuação de danos, uma redução dos prejuízos. Até o momento, nenhum destaque conseguiu prosperar. Eu espero que esse destaque ganhe a sensibilidade do Plenário e que nós possamos fazer essa correção. Não faz sentido oferecermos caráter retroativo a qualquer medida provisória, inclusive e principalmente esta, que prejudica a classe trabalhadora no momento mais delicado que estamos enfrentando em razão dessa pandemia. É essa a razão do destaque, Sr. Presidente.