	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rose de Freitas, quero iniciar parabenizando V.Exa., que não só é a primeira Deputada a integrar a Mesa da Câmara, mas, a partir de amanhã, assumirá a Presidência interina da Câmara dos Deputados, e o Deputado Marco Maia, que, a partir de amanhã, assumirá a Presidência da República.
	Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, hoje, ao longo do dia, vi uma série de pronunciamentos de Parlamentares dando conta da visita à Casa de alguns Prefeitos de Estados não produtores de petróleo, cobrando a inclusão na pauta de projeto da lavra do Senador Vital do Rêgo que veio do Senado Federal.
	Quero, Presidente Rose de Freitas, fazer um comentário, uma solicitação, e argumentar com os Parlamentares e com os Prefeitos de outros Estados. Primeiro dizendo que acho legítimo que venham aqui defender mais receita para seus Estados. Isso deve ser feito respeitando as leis, a Constituição, a integridade e unidade da Federação brasileira, para que todos os Estados, juntos, dando as mãos, possam fazer o País progredir e avançar. Então, nessa questão, no mínimo, nós devemos ter cautela.
Está anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados a criação de uma Comissão Especial, que é necessária, porque esse debate não está bem colocado. Está-se levando para o lado emocional, para o lado do discurso fácil. Parece uma loteria, um bingo, quem vai ganhar mais e quem vai ganhar menos, quando, no fundo, não se trata disso.  
No fundo, trata-se de vidas humanas, de brasileiros e brasileiras que nasceram ou escolheram viver no Rio de Janeiro ou no Espírito Santo, em Estados produtores, ou que nasceram e escolheram viver em outras unidades da Federação. 
	O projeto do Senador Vital do Rêgo, meu correligionário e por quem tenho grande apreço - fomos Deputados na mesma Legislatura e membros da Comissão de Constituição e Justiça -, é uma aberração. O projeto é um manual de inconstitucionalidade, de ilegalidade, e traz números que não são verdadeiros. Como vamos basear um debate sério como esse em números que não são precisos, em números que não sustentam a mais simples análise? Não foi à toa que a Presidente Dilma fez esse alerta e pediu aos Srs. Ministros, àqueles que debatem o tema, que fizessem um estudo correto e apresentassem os números verdadeiros. Para isso, precisamos debater esse tema com mais tranquilidade.
	O Senador Vital cometeu o equívoco, Deputada Rose de Freitas, porque se deixou cegar pela ganância, pelo desejo de avançar sobre uma área, sobre um recurso que não tinha e não tem a menor legalidade. Debatemos aqui o novo marco regulatório do petróleo, a partir do anúncio do pré-sal e de que ele seria uma grande riqueza, uma grande poupança do País, e era preciso então definir a forma de utilização.
Isso foi feito. Os Estados produtores não criaram problemas nessa seara, mas o Senador Vital inventou um número que não existe e quis meter a mão nos contratos já em andamento, já previstos nos orçamentos dos Estados produtores. Ou seja, já havia repercussão na vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, do cidadão do Estado do Espírito Santo.
	Evidentemente, temos a convicção de que isso não vai avançar, seja pelo veto da Presidente da República, seja pela ação do Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da Constituição brasileira, que, nesse caso, está sendo violada. 
	Precisamos fazer o debate aqui. Esta Casa tem o dever de cumprir a Constituição e de fazer justiça. Não é justo que contratos sejam rasgados, que direitos sejam suprimidos, que joguem a Federação brasileira para o alto.
	Muito obrigado.