
	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar a realização, nas dependências da Casa, do Fórum Nacional das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais.
Quero registrar também o recebimento de uma Carta Aberta das trabalhadoras e trabalhadores participantes do 2° Encontro Nacional de Mulheres Trabalhadoras, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, realizado no Centro de Treinamento Educacional - CTE da Confederação, nos dias 28 e 29 de outubro de 2013, na cidade de Luziânia, Goiás.

CARTA ABERTA A QUE SE REFERE A ORADORA
Carta Aberta
Ao Estado Brasileiro: Executivo, Legislativo e Judiciário
Nós, participantes do 2° Encontro Nacional de Mulheres Trabalhadoras do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, realizado no Centro de Treinamento Educacional - CTE, desta Confederação, nos dias 28 e 29 de outubro de 2013, na cidade de Luziânia-GO, representantes de trabalhadoras e trabalhadores de todos os Estados da Federação, manifestamos nossa indignação com a crueldade e violência praticadas por criminosos contumazes contra nossas companheiras sindicalistas e para com os motoristas que conduziam o ônibus, que depois de aproximadamente 2.000 quilômetros e 20 horas de viagem, exaustos, pelo tempo, pela distância e pelas condições precárias das estradas, viajando do Estado de Santa Catarina para a participação desse evento, foram brutalmente assaltados, vitimados por um crime reincidente, premeditado, ritualisticamente medido, ou pelo conhecimento, participação ou pela omissão de um conjunto estatal que aparenta municiar explicita ou tacitamente a criminalidade à custa do patrimônio e da vida das classes trabalhadoras, dos pobres e dos oprimidos que não têm outra forma ou condição de transporte, senão a sujeição ao acidente, à morte e ao esbulho pactuado, pelo que se demonstra algumas ocorrências de conhecimento do Estado em relação ao crime organizado.
Permita-nos dirigirmo-nos, revoltados as Vossas Excelências, com os Governantes, Parlamentares, Secretários de Estado, Juízes, Desembargadores, Ministros, Procuradores, Defensores Públicos, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, autoridades em geral da Segurança Pública, para tornar pública à Sociedade, especialmente às Trabalhadoras e Trabalhadores do nosso País, a mais candente e elevada revolta com o descaso e a demonstrada incapacidade do Estado em seus Três Poderes, mais especialmente com os Governos Federal e Estadual, Executivo e Legislativo, desde o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, da Presidência da República aos Governadores dos Estados de Goiás, Minas Gerais e do Distrito Federal, pelos crimes e violência perpetrados de modo recorrente nas estradas que cortam estes entes federativos, projetando um rastro de insegurança, traumas, lesões e, às vezes, mortes, sem que nenhuma providência efetiva seja tomada.
Informações que chegaram ao nosso conhecimento e também são de conhecimento público que, de janeiro de 2012 a setembro deste ano (2013), foram registradas 50 ocorrências deste tipo de crime nos trechos das BRs 365, 050 e 452 sob a Jurisdição da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Uberlândia. Sabemos que esses números são maiores, pois não revelam a realidade de todos os registros de ocorrências dessa natureza na região, tendo em vista o limitado efetivo de Policiais Rodoviários, além da total falta de estrutura que resulta na precária condição de trabalho e segurança desses profissionais. Uma realidade que se replica na BR-040, de Belo Horizonte à Brasília, e em todo o País e adquire maior grau de crueldade na medida em que falta ao Estado brasileiro, em todos os seus poderes, condições estruturais e de pessoal para combater essa insidiosa e funesta criminalidade.
O descaso e a banalização são tão recorrentes que surgem diuturnamente indagações acerca da cumplicidade estatal, especialmente do aparato policial, chegando ao absurdo de as trabalhadoras de Santa Catarina, após insistentemente acordarem os policiais de plantão, terem que preencher seus próprios boletins de ocorrência, além do acinte de serem orientadas a voltar ao fatídico local sem nenhuma cobertura por parte desses agentes da "segurança pública". A indústria do crime, a cumplicidade com a crescente indústria da segurança privada (escoltas armadas) em detrimento do desmantelamento da Segurança Pública, o financiamento de campanhas eleitorais pelo crime organizado etc., por exemplo, são questionamentos que rondam o porquê da omissão do Estado com um crime que tem até horário e público definido para o seu acometimento.
O que tem existido, de fato, é a criminalização das vítimas. Elas são acusadas como culpadas, as causadoras dos crimes dos quais são as únicas e principais vítimas. Afinal, por que não viajam em horários seguros, durante o dia? Por que não planejam melhor, não prestam mais atenção nas paradas de ônibus? Respostas racionais não as querem. Não são possíveis diante de um Estado que pela fatídica realidade apresentada não tem oferecido direitos elementares e constitucionais ao seu povo. Os direitos pétreos e sagrados de segurança, saúde, liberdade, de ir e vir, etc. são negados. Parece que para exercê-los teremos que ser submetidos ao toque de recolher. Ficar parado onde estivermos (paradas, postos de gasolina, hospedagens lindeiras às estradas) é a única maneira de se estar protegido. Uma sedição ao "estado paralelo" que impõe ao dito Estado Democrático de Direito suas regras, e este, por subserviência ao outro, as impõe ao povo, transformando postos policiais abandonados, desativados, em esconderijos e abrigos de criminosos. Cedidos pelo Estado, quase explicitamente, em diversos locais ao longo das estradas como postos de controle, guarida, trincheiras para o crime organizado. As longas distâncias com locais inabitados, a falta de comunicação, os pontos cegos de satélite fazem dessa região um poio privilegiado ao crime. Estradas que interligam as principais malhas rodoviárias do País ao Centro Oeste e à Capital Federal estão abandonadas ao usufruto do crime organizado. Enfim, não podemos conviver nem admitir essa insidiosa e sinistra realidade.
Inadmissível não reconhecer o papel, a responsabilidade do Estado na subversão dessa ordem estabelecida pelo crime organizado. Diante disso, deixamos nossos mais vigorosos e desesperados apelos às autoridades dos Três Poderes da República, do executivo, do legislativo e do judiciário, pessoas de bem, que verdadeira e eticamente representam o povo brasileiro, seja na formulação da lei, na sua execução, efetivação e fiscalização, garantindo assim o seu austero cumprimento nas diversas dimensões e espaços, públicos e/ou privados, do Estado, para que ações urgentes sejam tomadas e crimes tão fartamente anunciados como esse não se repitam.
Temos a incomensurável certeza de que nosso apelo é a representação do sentimento e da manifestação de todas as vitimas, ora anunciadas, de Santa Catarina, e milhares de outras que em suas viagens deixaram o melhor de si consumido, seja em valor ou em vida, por terem a sanidade física ou mental violadas juntamente com a dignidade que só se recupera quando a dignidade do outro representa um coletivo do qual possa fazer parte, e que nessa ampla e significativa subscrição, com representantes de todo o Brasil, encaminha-se para a realidade de um grande revigorar que é urgente. Por fim, externamos nossa convicção de que as manifestações que ora apresentamos às autoridades se traduzem no sentimento vigoroso de cada brasileira e de cada brasileiro.