	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, desta tribuna, fazer menção a projeto de lei que apresentei na semana passada a esta Casa, propondo a majoração do limite de isenção do Imposto de Importação aplicado nas fronteiras do País, para poder a bagagem acompanhada ingressar em território brasileiro, por via aérea ou marítima, além de ser atendida também a área da Zona Franca de Manaus. 
	Como se sabe, a área da Zona Franca de Manaus também tem o limite de isenção de 500 dólares em produtos adquiridos lá no nosso Estado, o Amazonas. 
	Eu justifico esse projeto, Sr. Presidente, dizendo que ele tem o objetivo de disciplinar a isenção do Imposto de Importação referente à bagagem acompanhada. Ocorre que tal instituto de desoneração das bagagens acompanhadas provenientes do exterior há muito tempo tem sido disciplinado por instrumentos jurídicos esparsos e sofre com a depreciação do valor inicialmente estabelecido.
	O acesso a bens de consumo provenientes de outros países se coaduna com uma política comercial externa mais aberta e está em consonância com a política da maioria dos países. É importante mencionar que isso não fere o setor produtivo, por ser um valor baixo, se considerarmos o preço dos produtos em âmbito internacional e o valor da moeda local, além de não influenciar significativamente na economia interna, porque beneficia a sociedade de forma geral, permitindo o acesso a bens que, em geral, não possuem concorrente nacional. 
	Tendo por premissa que nos últimos 15 anos a inflação americana ao consumidor teve variação de 38,2%, considera-se adequado o valor de 700 dólares norte-americanos para recompor o poder de compra dos 500 dólares anteriormente determinados pelo Poder Executivo Federal. 
	O § 1º do art. 153 da Constituição Federal autoriza o Poder Executivo, nos limites da lei, a estabelecer as alíquotas do Imposto de Importação, ressaltando que há dispensa constitucional do legislador da anterioridade geral e nonagesimal.
	O objetivo da presente medida, que se refere à aprovação da regulamentação sobre a regra de isenção do Imposto de Importação sobre a bagagem acompanhada, é alcançar parâmetros que ajustem a realidade ao ambiente de segurança jurídica para a edição normativa pelo Poder Executivo Federal e para a sociedade brasileira, no que se refere ao acesso a bens de consumo, motivo pelo qual se espera a aprovação da proposta.
	Portanto, Sr. Presidente, esse projeto já está tramitando nesta Casa e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que trata, especificamente, da isenção de imposto para bagagem acompanhada. Quero crer que merecerei, por parte dos companheiros Deputados Federais e Deputadas Federais, o apoio necessário para que esse projeto seja aprovado por esta Casa. 
	Aproveito a oportunidade para registrar, com satisfação, que no último dia 11 de novembro foi inaugurado, no Município de Benjamin Constant, o Centro de Convivência da Família, que leva o nome de Osmarina Melo de Oliveira, falecida mãe do Governador do Amazonas, José Melo. A Prefeita de Benjamin Constant, Dona Iracema, prestou essa homenagem à mãe do Governador, dando o nome da mãe de S.Exa. a esse Centro. 
	A obra, construída com recursos de uma emenda parlamentar de minha autoria, iniciou-se no final de 2012, ainda na gestão do Prefeito Júnior, e prosseguiu depois na do Prefeito Davi. Ao término do mandado desses dois Prefeitos, no final de 2012, a nova Prefeita concluiu a obra e a inaugurou. 
	Quero cumprimentar aqui a Prefeita e todos os que haverão de se beneficiar com essa obra magnífica inaugurada em Benjamin Constant, interior do Amazonas.
	Muito obrigado.