	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, na condição de membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, apresentei este ano projeto de lei que proíbe as empresas de fixarem prazos de validade para os créditos de telefones celulares pré-pagos.
	Acho que esse é deve ser o entendimento de quem pensa o consumo. Se a pessoa coloca crédito em seu celular, deve usá-lo quando precisar e não no prazo fixado pela empresa telefônica.
	O referido projeto foi aprovado. Houve boa repercussão no seio da sociedade. E, para minha surpresa, o Tribunal Regional Federal, no Rio Grande do Sul, decidiu exatamente como o meu projeto prevê, ou seja, um representante do Ministério Público Federal ingressou com uma ação e o Tribunal decidiu que não haveria mais prazo de validade para crédito de telefone celular pré-pago.
	As operadoras recorreram, mas o Tribunal manteve a decisão. O povo brasileiro aplaudiu essa decisão do Tribunal, coincidente com o que está previsto no meu projeto.
	Para minha surpresa, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ANATEL ficou contra o povo, ficou ao lado das empresas e forçou a barra. E um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, revogou a decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul.
	Agora voltou tudo à estaca zero, ou seja, as operadoras de telefonia celular voltaram a ter o direito de fixar prazos para a validade dos créditos de telefonia celular. Eu acho isso um absurdo, uma agressão ao consumidor brasileiro! Isto não poderia acontecer - a ANATEL defender o lado contrário, defender o lado dos que ela deveria fiscalizar e ficar contra a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que valia para todo o Brasil.
	Mas eu quero dizer que vou insistir nessa luta - peço o apoio dos colegas -, vou fazer um pedido de informação para que a ANATEL explique por que defende que o crédito do telefone celular pré-pago tenha prazo de validade. Vou chamar à Comissão de Defesa do Consumidor o representante do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Vou convidar o Desembargador, caso queira vir aqui defender a posição do Judiciário do Rio Grande do Sul, porque, Sr. Presidente, não há outro entendimento plausível a não ser esse.
	Sr. Presidente, há mais aparelhos celulares pré-pagos no Brasil, há mais chips no Brasil, Deputado Foletto, do que brasileiros. É o povão, são os menos favorecidos que têm o seu telefone celular pré-pago, o prestamista, o vendedor de cachorro-quente, a cabeleireira, aquela pessoa humilde que bota o seu crédito de 10 reais, 20 reais para usar quando precisar. Mas não, eles têm que usar o crédito no prazo fixado pelas operadoras.
	A ANATEL e o Ministro que decidiu revogar a decisão do Tribunal Regional entendem que as operadoras podem fixar prazo de validade para os créditos de celulares pré-pagos, que o povo não tem o direito de usá-los quando quiser. Mas nós estamos aqui para defender o povo, para defender os menos favorecidos.
	Vou insistir na aprovação do nosso projeto, que está tramitando nesta Casa. Vou acompanhá-lo de perto. Vou falar com os colegas Deputados. Aprovado o projeto nesta Casa, vou ao Senado. O tema precisa ser regulado pelo Legislativo e não pelo Poder Judiciário.
	Deputado, Amauri Teixeira, atuante Parlamentar desta Casa, nós temos que defender o povo. Eu entendo que o crédito para telefone celular pré-pago não deve ter prazo de validade.
	Muito obrigado. Boa tarde a todos!