
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 20:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 20:56
Fase: OD         
Orador: GENERAL PETERNELLI, UNIÃO-SP
Data: 09/03/2022






 O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento em que todos estão acompanhando esta sessão na Câmara dos Deputados, é muito importante salientar que, no Capítulo VIII da nossa Constituição, o art. 231, § 3º, claramente dispõe:Art. 231 ..........................................................................................................................................§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.Então, não estamos autorizando; já está autorizado pela Constituição. E a nós, que sempre dizemos que se deve cumprir a Constituição, cabe regulamentar o que está previsto constitucionalmente, inclusive colocando resultados e participação para os índios. Não pode haver índio passando necessidade em área mineral que possa produzir recurso.Quem fala que esse tema não passou nas Comissões não está acompanhando o Projeto de Lei nº 490, que já passou em todas as Comissões, foi aprovado na CCJC e está pronto para vir ao Plenário. Refiro-me a um projeto que trata do mesmo tema. Então, esse tema foi bastante debatido. A proposta foi apresentada pelo Presidente Arthur Lira, mas S.Exa. fala que não tem compromisso com o texto. Então, nós já temos um texto, que é o do Projeto de Lei nº 490. E esse grupo de trabalho terá uma oportunidade a mais de debater.Trata-se de um tema que já passou em todas as Comissões e que, agora, com a aprovação da urgência para o Projeto de Lei nº 191, terá outra oportunidade de ser estudado. Quando se regulamenta uma atividade, evita-se que ela ocorra de maneira que agrida o meio ambiente. Se regulamentada, vamos ter contrapartidas e controles ambientais. Então, 34 anos depois da Constituição, está mais do que na hora de regulamentar a atividade de extração dessa riqueza mineral que a terra indígena possui, dando aos índios parcela dessa riqueza que vai ser explorada agora.Parabéns ao Congresso Nacional pela decisão!