	O SR. HUGO LEAL (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para tratar de um assunto de extrema relevância que já foi objeto de várias manifestações e discursos aqui: a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que revogou prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias.
	Na prática, tal decisão descriminaliza a prática de aborto até o terceiro mês de gestação. Destaco que a preocupação em relação ao aborto tem sido uma constante em minha vida. Recentemente, participei das atividades do Dia do Nascituro, celebrado no dia 8 de outubro, e da Semana Nacional da Vida, ambos instituídos pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, em 2005, com o objetivo de proteger, defender e valorizar a vida humana.
	Neste dia, Sr. Presidente, eu faço o registro da nota a propósito no julgamento do Habeas Corpus nº 124.306 RJ/STF, da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, onde estive presente no dia 5 de dezembro. 
	Diz a nota:
		Fomos todos tomados de surpresa, no dia 29 de novembro p.p., por uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, em "habeas corpus" envolvendo matéria processual penal, admitiu o aborto até o terceiro mês de gestação, invadindo da maneira mais evidente, clamorosa e, data maxima venia, desrespeitosa a competência do Poder Legislativo e também do Executivo. 
		Quando a Suprema Corte desrespeita a Constituição, que dispõe expressamente ter o Supremo Tribunal a função precípua de salvaguardá-la, é um sinal - um mais entre os muitos que já temos tido, infelizmente, nestes tempos em nosso País - de degenerescência institucional que atinge em cheio, no caso, data maxima venia, o próprio Poder Judiciário na figura da sua mais alta Corte. 
		O direito à vida e a dignidade humana, nos termos expressos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, são fundamentos da República; na realidade, são fundamentos de toda civilização e de toda convivência verdadeiramente democrática.
		Liberar o assassinato intraútero por motivo seja ele qual for e, no caso, pelo simples fato de se tratar de uma criança pequenina, nos seus primeiros meses de desenvolvimento, é algo aberrante, clara e flagrantemente inconstitucional e também desrespeitador de vários tratados assinados pelo País, legislação infraconstitucional, jurisprudência existente e também ao sentimento do povo brasileiro que, através dos seus legítimos representantes, tem rechaçado seguidamente todas as tentativas de desrespeitar-se o direito do nascituro à vida. 
		A nossa luta prossegue, continua, supera quaisquer circunstâncias. Vamos nos mobilizar e deixar claro que esse tipo de decisão não pode prevalecer na Nação brasileira - não prevalecerá - e que aquelas instituições que desrespeitam seus limites constitucionais devem ter explicitados condicionamentos que façam com que essas mesmas instituições retornem àquilo que foi desenhado pelo nosso constituinte originário. 
	Esta carta foi assinada por todos os juristas católicos, no dia 5 de dezembro de 2016, exatamente lamentando o fato de que o Estatuto do Nascituro está há mais de 10 anos aqui e mesmo assim o Supremo Tribunal desrespeita esta Casa mais uma vez.
	Precisamos reforçar a consciência de toda a sociedade de que o ser humano tem direitos a serem preservados desde o começo, mesmo em estágio intrauterino.
	Essa é a minha manifestação, sempre intransigente em defesa da vida. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, nobres Deputados, no dia 29 de novembro deste ano o povo brasileiro assistiu, atônito, à decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Na prática, tal decisão descriminaliza a prática de aborto até o terceiro mês de gestação.
	Entendendo que a vida humana deve ser respeitada e inteiramente protegida, de modo absoluto, desde a sua concepção. Repudio completamente tal afronta ao sagrado direito à vida que foi manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.
	Destaco que a preocupação em relação ao aborto tem sido uma constante em minha vida. Inclusive, recentemente participei das atividades do Dia do Nascituro, que é celebrado no dia 8 de outubro, e da Semana Nacional da Vida, os quais foram instituídos pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, em 2005, com o objetivo de promover, proteger, defender e valorizar a vida humana em todas as circunstâncias, desde a sua concepção, até a morte natural. 
	Em decorrência desse julgamento do STF, no dia 5 deste mês, participei de uma reunião da União dos Juristas Católicos - UJC, da qual sou membro, onde foi aprovada uma nota de repúdio a essa decisão, a qual compartilho com Vossas Excelências:
	Nota a propósito do julgamento do HC 124.306 RJ/STF: 
		Fomos todos tomados de surpresa, no dia 29 de novembro p.p., por uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que, em "habeas corpus" envolvendo matéria processual penal, admitiu o aborto até o terceiro mês de gestação, invadindo da maneira mais evidente, clamorosa e, data maxima venia, desrespeitosa a competência do Poder Legislativo e também do Executivo. 
		Quando a Suprema Corte desrespeita a Constituição, que dispõe expressamente ter o Supremo Tribunal a função precípua de salvaguardá-la, é um sinal - um mais entre os muitos que já temos tido, infelizmente, nestes tempos em nosso País - de degenerescência institucional que atinge em cheio, no caso, data maxima venia, o próprio Poder Judiciário na figura da sua mais alta corte. 
		O direito à vida e a dignidade humana, nos termos expressos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, são fundamentos da República; na realidade, são fundamentos de toda civilização e de toda convivência verdadeiramente democrática. 
		Liberar o assassinato intraútero por motivo seja ele qual for, e no caso, pelo simples fato de se tratar de uma criança pequenina, nos seus primeiros meses de desenvolvimento, é algo aberrante, clara e flagrantemente inconstitucional e também desrespeitador de variados tratados assinados pelo País, legislação infraconstitucional, jurisprudência existente e também o sentimento do povo brasileiro, que através dos seus legítimos representantes tem rechaçado seguidamente todas as tentativas de desrespeitar-se, o direito do nascituro à vida. 
		A nossa luta prossegue, continua, supera quaisquer circunstâncias. Vamos nos mobilizar e deixar claro que esse tipo de decisão não pode prevalecer na Nação brasileira - não prevalecerá - e que aquelas instituições que desrespeitam seus limites constitucionais devem ter explicitados condicionamentos que façam com que essas mesmas instituições retornem àquilo que foi desenhado pelo nosso constituinte originário. 
		Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2016
		União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro. 
	Por fim, lamento o fato de que o Estatuto do Nascituro, que tramita há quase 10 anos nesta Casa, tendo já passado pela Comissão de Seguridade Social e Família, ainda não tenha sido votado. O Estatuto garante os direitos do ser humano desde a concepção e também protege as mães. 
	Precisamos assumir efetivamente o papel de legítimos representantes da sociedade para decidirmos esse importante assunto.
	Precisamos reforçar a consciência de toda a sociedade de que o ser humano tem direitos a serem preservados desde o começo de sua vida, mesmo em estágio intrauterino.
	A celebração da beleza da vida nos torna mais humanos e mais solidários.
	Devemos ser intransigentes na defesa da vida.