
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 150.2021        
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: BENES LEOCÁDIO, REPUBLICANOS-RN
Data: 01/12/2021






 O SR. BENES LEOCÁDIO (REPUBLICANOS - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, é um prazer relatar essa matéria. Agradeço aqui a designação da Presidência da Casa e da Liderança do nosso partido, o Republicanos, Deputado Hugo Motta, pois vamos discorrer sobre matéria de suma importância para os produtores do País, principalmente os do nosso Nordeste, que aguardavam ansiosos pela votação da MP 1.064/21, que vai possibilitar o acesso à aquisição do milho através do Programa de Venda em Balcão da CONAB, que atenderá aos pequenos produtores que estão na lida do campo, na criação de seus animais.Recentemente tivemos em nosso Estado a visita da Comissão de Agricultura desta Casa, através da nossa Presidente, Deputada Aline Sleutjes, que ouviu muito bem do segmento dos produtores a preocupação e a expectativa com a votação desta MP para exatamente corrigirmos as limitações que estávamos tendo para a aquisição de produto no balcão da CONAB, como sempre aconteceu.Leio, Presidente, nosso voto."II - Voto do RelatorDa Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica LegislativaEntendemos estarem presentes na Medida Provisória nº 1.064, de 2021, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, uma vez que, dada a importância e a necessidade de implementação tempestiva das providências adotadas, tornar-se-iam exíguos os prazos para a tramitação de projeto de lei, ainda que em regime de urgência.Constatamos que as matérias tratadas no diploma legal sob análise não se enquadram no rol das vedações impeditivas à edição de medidas provisórias, listadas nos incisos I a IV do § 1º do art. 62 e no art. 246 da Constituição Federal, não se inserem entre aquelas cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer uma de suas Casas, tampouco ferem qualquer princípio ou preceito da Lei Maior. As providências adotadas pela medida provisória estão em harmonia com o ordenamento jurídico e não violam qualquer princípio geral do Direito.Em relação à técnica legislativa, entendemos que o texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.O mesmo pode-se afirmar em relação às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não encontramos vícios relacionados à inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa, exceto no que respeita às Emendas nºs 34, 35 e 36, por afrontarem o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares.Da Adequação Financeira e OrçamentáriaQuanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, não vislumbramos desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União. O mesmo entendemos em relação às emendas apresentadas, exceto em relação às Emendas nºs 33, 35 e 36, as quais julgamos inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário.Do MéritoA Medida Provisória nº 1.064, de 2021, tem o mérito de reforçar o marco normativo do Programa de Venda em Balcão, até aqui restrito a portarias ministeriais, e de, com isso, conferir caráter permanente à política pública que reduz as assimetrias entre o poder de compra do grande criador de animais, que, por adquirir maior volume de milho, se beneficia de preços menores, e do pequeno produtor de animais, que, ao contrário, por demandar volume mais reduzido do produto, paga preço mais elevado.Tal como proposto, o Programa de Venda em Balcão destina-se à oferta de milho a pequenos criadores de animais, incluídos aquicultores, que se enquadrem nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 - Lei da Agricultura Familiar.A proposição veda a participação de produtores integrados e de integradores, de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, e limita a quantidade a ser adquirida a 27 toneladas mensais por beneficiário.Para o cumprimento dos objetivos do Programa de Venda em Balcão, a CONAB é autorizada a realizar leilões de compra ou de remoção de estoque de milho e incumbida de propor a venda do produto por valor baseado no preço de mercado. Salvo autorização em contrário a ser emanada pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as compras no âmbito do programa serão limitadas a 200 mil toneladas. Os beneficiários poderão adquirir, no máximo, 27 toneladas mensais.Para este Relator, as providências adotadas pela MPV 1.064/21 mostram-se adequadas, em especial por cristalizar na legislação política pública que reduz as incertezas que recaem sobre os sistemas produtivos de pequenos criadores de animais, conferindo maior previsibilidade e menor instabilidade no ambiente em que atuam.A esse respeito, vale lembrar que, com certa frequência, como ocorre atualmente, em diversas localidades as cotações de milho alcançam cifras tão elevadas que inviabilizam a continuidade de pequenas criações, em prejuízo não somente do pequeno criador de animais, mas também do abastecimento dos mercados locais.Como visto, a medida possui forte componente social, pois beneficia contingente significativo de agricultores familiares, garantindo-lhes acesso facilitado aos estoques públicos de milho.O projeto de conversão em lei ora apresentado aprimora o texto original da MPV. A seguir, destacamos os principais ajustes:- admite o acesso ao programa ao pequeno criador de animais que, embora não detenha a DAP-PRONAF ativa ou outro documento que vier a substituí-la, se enquadre em critérios objetivos da renda bruta anual vigente no âmbito do PRONAF ou explore propriedade rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais;- esclarece que é anual o limite de 200 mil toneladas para a aquisição de milho para o programa; e- admite, nas Regiões Norte e Nordeste, que o Programa de Venda em Balcão promova o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de farelo de soja e de caroço de algodão, a serem constituídos, observadas as regras aplicáveis à aquisição, remoção e venda de milho, sendo que o volume de compra daqueles produtos concorrerá com os recursos orçamentários destinados para a compra de milho." Ou seja, limitado ao recurso disponível para o programa de aquisição do milho."Com esses ajustes, recupera-se parte significativa das regras infralegais do Programa de Venda em Balcão que vigoraram até a edição da MPV 1.064/21.Isso posto e certo de contribuir para o equilíbrio financeiro dos pequenos criadores de animais, manifesto-me favoravelmente à aprovação da MPV 1.064/21, na forma do projeto de conversão em lei em anexo.Conclusão do votoCom base no exposto, pela Comissão Mista, voto:1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.064, de 2021;2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV 1.064/21 e das emendas apresentadas na Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 34, 35 e 36, que, por veicularem matéria estranha, se tornam inconstitucionais;3) pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.064, de 2021; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 33, 35 e 36; e pela não implicação financeira e orçamentária das demais emendas;4) no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.064, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, que incorpora total ou parcialmente as Emendas nºs 002, 005, 007, 011, 013, 016, 018, 019, 021, 025, 028, 029, 031, 032, 037, 041, 043 e 046. São rejeitadas as demais emendas.Deputado Benes Leocádio."