	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além do que já foi aqui dito de forma extremamente clara... Peço a atenção do Plenário para que não se cometa ilegalidade, inconstitucionalidade e a irresponsabilidade da aprovação deste destaque. Vejam o que o destaque diz: "Os efeitos desta lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção eletiva". Se queriam aqui tirar os políticos, a redação não é esta. A redação aqui criminaliza o servidor público ou alguém que eventualmente esteja ocupando cargo público, Deputado Arnon Bezerra, tipo um ocupante de cargo de direção que outrora foi profissional liberal, ganhou dinheiro lá fora e não regularizou aquele ativo.
	Este destaque, Sras. e Srs. Deputados, nada mais faz do que um critério de discriminação. Se queriam fazer a exclusão de político de cargo eletivo, a redação não é esta. Mesmo assim, estariam cometendo duas ilegalidades: a discriminação e a inconstitucionalidade já aqui proferida pelo Deputado Leonardo Picciani.
	Eu acho, Sras. e Srs. Deputados, que a democracia é fundamental. Na democracia, ganha quem tem maioria. O projeto de conversão vem para regularizar ativos que estão lá no exterior e que nada ajudam ao povo brasileiro. O substitutivo aqui aprovado, que será sem dúvida nenhuma lei neste País, vai trazer justamente impostos para as áreas fundamentais, como aqui diz: saúde, educação, moradia, segurança e infraestrutura.
Efetivamente, Srs. Deputados, não vai, no apagar desta votação, a querela política, o debate político contaminar com um destaque que é ilegal, inconstitucional e efetivamente cria discriminação equivocada e imperdoável.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.