
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:12
Fase: OD         
Orador: GILSON MARQUES, NOVO-SC
Data: 16/02/2022






 O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO concorda que o representante, já que ele está ali, precisa ser respeitado. Porém, isso já está na redação do art. 6º, que diz:Art. 6º..............................................................................................Parágrafo único. As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho... A discordância aqui é unicamente elevar o advogado, no ato da busca e apreensão, ao status de autoridade a ponto de condenar outra autoridade, seja ela oficial de justiça ou policial, ao crime de abuso de autoridade, inclusive, como nós sabemos, que é crime sob pena de prisão.Então, nós vamos sim ter um confronto entre autoridades, e, no nosso ponto de vista, isso não pode permanecer. Portanto, orientamos o voto "não". Obrigado.