
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/03/2022 �s 10:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 28.2022         
Hora: 10:04
Fase: BC         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 31/03/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos os que assistem à sessão da Câmara. Nós temos na pauta de hoje, como tivemos ao longo de toda a semana, o requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 454, de 2022, de minha autoria, que tem como coautora a Deputada Adriana Ventura. O requerimento busca solucionar um problema muito grave que aconteceu este ano, em virtude da decisão do INEP de não disponibilizar os chamados microdados do censo escolar e do ENEM, por receio de que eventualmente a disponibilização desses microdados poderia ferir a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.Ao longo das últimas semanas, conversamos praticamente com os Líderes de todos os partidos, com o Presidente do INEP, com o atual Ministro da Educação, que então era Secretário Executivo, para entender a decisão do INEP e pensar em conjunto em soluções que poderiam ser dadas para esta situação.Obviamente, entendemos e respeitamos a Lei Geral de Proteção de Dados. Mas entendemos que dados de explícito interesse público como os microdados do ENEM não podem ser prescindidos de serem amplamente divulgados pelo INEP, vinculado ao Ministério da Educação, a fim de direcionar as políticas educacionais deste País.Neste momento, sem os microdados do censo escolar, sem os microdados do ENEM, as secretarias estaduais e municipais de educação não conseguem ter acesso, por exemplo, à nota de cada escola nos testes de avaliação escolar. Como é possível gerenciar uma rede de ensino sem ter acesso aos dados? O Brasil é um país que tem um histórico de produzir muitos dados na aprendizagem dos seus alunos. Esses dados, obviamente, são utilizados por diretores de escola, por secretários estaduais e municipais de educação, por formuladores de políticas públicas como um todo, para poderem aprimorar cada vez mais o seu conteúdo programático, a didática dos professores em sala de aula, enfim, as políticas públicas de educação. Compreendemos o receio dos servidores do INEP - entendo que esse receio de que poderia, eventualmente, sofrer sanções caso os microdados do ENEM e do censo escolar tivessem uma interpretação de que feriam a LGPD, uma interpretação da qual nossa avaliação técnica respeitosamente discorda -, mas acreditamos que o INEP foi bem-intencionado quanto à divulgação dos dados poder ferir a LGPD. Diante disso, apresentamos um projeto de lei que isenta o INEP de sanções na disponibilização dos microdados do ENEM, que exclui a divulgação dos microdados do censo escolar das sanções da LGPD. Entendemos que a probabilidade de identificação dos estudantes pela divulgação dos microdados ser baixíssima e por entendermos a divulgação dos microdados ser de amplo interesse público. O nosso projeto de lei, de coautoria da Deputada Adriana Ventura, obteve a assinatura no requerimento de urgência de praticamente todos os Líderes desta Casa.O nosso intuito é votar no dia de hoje esse requerimento de urgência, para que seja designado um Relator de Plenário pelo Presidente da Casa e, a partir disso, possamos trabalhar em conjunto na melhor solução para que os microdados do censo escolar, os microdados do ENEM possam voltar a ser disponibilizados pelo INEP em seu site, para toda a população brasileira, para toda a sociedade civil e para todos os gestores públicos e diretores de escolas que se utilizam desses dados, a fim de melhorar a qualidade da educação nas suas unidades escolares e garantir, cada vez mais, melhor aprendizagem dos nossos alunos.Esse é o intuito desse projeto. Já agradeço, de antemão, aos Líderes, às bancadas, aos Parlamentares que puderem apoiar no dia de hoje o nosso requerimento de urgência. Passemos a trabalhar em conjunto para, em breve, termos uma versão atualizada desse PL, um relatório apresentado, para podermos aprová-lo aqui na Câmara, encaminhá-lo ao Senado e permitir a volta da divulgação dos microdados do censo escolar e do ENEM no site do INEP.Muito obrigado, Presidente.