	O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante aqui esclarecermos algumas questões sobre essa medida provisória. O mérito dessa medida provisória inicialmente era importante. É necessário que resolvamos a judicialização do setor brasileiro, que resolvamos a questão do risco hidrológico do setor elétrico brasileiro, que possamos fazer com que o setor volte a funcionar e operar com normalidade, com naturalidade.
	Porém, ao longo da preparação da medida provisória e da sua aprovação na Comissão Mista, essa medida sofreu profundas alterações. Em especial, essa medida traz uma inovação, algo totalmente diferente do que era previsto na Medida Provisória nº 579. Na Medida Provisória nº 579, quando uma usina de energia elétrica estava totalmente amortizada, quer dizer, quando o consumidor de energia elétrica brasileiro já havia pago pelos investimentos dessa usina ao longo dos últimos 30 anos, ele se beneficiaria por uma energia mais barata, calculada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, de aproximadamente 30 reais por megawatt/hora.
	Aí o atual Governo inova. Ele inventa que as usinas já amortizadas têm que ser leiloadas, mas deve haver uma cobrança de uma bonificação, estimada neste ano em 17 bilhões de reais. Para quê? Para ajudar a cobrir o rombo fiscal do Governo brasileiro.
Mas alguém vai pagar essa conta. Não há almoço grátis. Se querem cobrar 17 bilhões de reais a mais, quem vai pagar a conta? É simples. Quem vai pagar a conta é o trabalhador, é o João, é a Maria, é aquele que recebe na sua casa todo o final do mês a conta de luz. É aquele que sofreu com aumentos inaceitáveis da conta de luz neste ano que ultrapassam 50%. É esse que vai pagar a conta. Qual o valor? Mais de 3 bilhões de reais por ano, 90 bilhões de reais nos próximos 30 anos. 
	O que nós podemos votar aqui no capítulo 2 - é preciso destacarmos e acabarmos com o capítulo 2 - é a cobrança dessa bonificação adicional. É a cobrança desse tributo disfarçado, que vai vigorar e atingir o bolso do consumidor de energia elétrica pelos próximos 30 anos.
	E aí vem o capítulo 3 dessa medida provisória: as disposições finais. Ali há um pacote de bondades que precisamos olhar com muito cuidado. Há uma série de subsídios que vão afetar também o bolso do consumidor. 
	Imagine uma usina de 300 megawatts, Sr. Presidente, sendo subsidiada pelo pobre consumidor brasileiro de energia elétrica! Não cabe mais no bolso do consumidor.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, peço que conclua. Nós estamos em processo de obstrução. Não dá para prorrogar o tempo. Por gentileza, só para concluir.
	O SR. FABIO GARCIA - Vou concluir, Sr. Presidente. Agora, medidas que transferem o poder da ANEEL, da agência reguladora, que tem que ter isenção, imparcialidade, essas medidas o transferem ao poder concedente, mudando a estrutura de funcionamento do setor de energia elétrica brasileiro. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. FABIO GARCIA - Nós estamos pouco a pouco atentando contra o bom funcionamento do setor de energia elétrica brasileiro.
	Então, é preciso ter muito cuidado na votação dessa matéria. O seu mérito inicial em relação ao risco hidrológico é importante de ser resolvido. Agora, Sr. Presidente, a criação do encargo adicional, do bônus, da cobrança adicional nas costas do consumidor de energia elétrica brasileiro é inaceitável. É uma irresponsabilidade cobrar daquele que mais contribui com o Fisco, através do ICMS, do PIS, da COFINS e de diversos outros subsídios previstos na tarifa de energia elétrica brasileira.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. FABIO GARCIA - Obrigado, Sr. Presidente.