	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero juntar o tempo de Liderança ao de orientação para explicar por que nós vamos votar contra o encerramento da discussão e, se a discussão não for encerrada, contra o substitutivo do Relator.
	Disse bem quem disse que essa ideia já foi adotada por outros 47 países. Portanto, é sim uma ideia que pode ser adotada, se tomados os devidos cuidados. Mas uma série de cuidados que haviam sido tomados no projeto original, inspirados no projeto do Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, foram retirados no substitutivo do Relator. Eu quero destacar esses pontos que saíram do texto original para o substitutivo do Relator.
	Primeiro, há uma ampliação no rol de crimes previstos para a anistia. Eu cito como exemplo o descaminho. Poderia citar outros.
	Segundo, a redução da alíquota de 35% para 30% e a estipulação de que o câmbio do dólar que vale para a multa não é mais do dia da regularização, mas de 31 de dezembro. Isso acontece apenas no substitutivo do Relator. No projeto original, metade do câmbio era de 31 de dezembro e metade era do dia da regularização. Na prática, a alíquota que será aplicada não será de 35% nem de 30%, mas de 21,1%. Na verdade, isso é quase um castigo para quem cumpriu a lei. Será um benefício para quem descumpriu e um castigo para quem levou a lei a sério.
	Terceiro, no projeto original, quando o autor da declaração da origem lícita do dinheiro não apresentava documentos que provassem a licitude dos recursos, ele perdia o direito à regularização. No substitutivo do Relator isso some. Ou seja, se o autor da declaração de que o recurso é lícito não provar que o recurso é lícito, ainda assim ele continua tendo o direito à regularização. Isso é extremamente grave.
	Ao lado disso, outro problema, a exclusão do § 11 do art. 6º, que dizia que a aplicação do imposto não impede a Receita de futuramente discutir a licitude da origem dos recursos. Isso estava no projeto de lei original e foi tirado no substitutivo do Relator. Ou seja, uma série de cuidados para evitar que dinheiro sujo entrasse nesse programa sumiu no substitutivo do Relator. E isso é extremamente grave, porque uma das características dessa prática adotada em outros países é o cuidado para evitar que dinheiro sujo seja lavado dessa forma, e esses cuidados que existiam desapareceram.
	Além disso, a ideia de que a declaração para a regularização não possa ser usada contra o autor, no projeto original, era como único indício. No substitutivo do Relator não se pode usar qualquer forma como indício.
	Por fim, o substitutivo acaba com a finalidade de iniciar uma reforma tributária, outra motivação importante do projeto original que desaparece, já que esse dinheiro vai para fundo de participação de Estados e Municípios.
	Por todas essas razões, nós vamos votar contra o encerramento da discussão, para melhor análise do Plenário. E, se for esse o substitutivo que vier a ser votado, nós vamos votar contra, porque no fundo, infelizmente, os cuidados que existiam para evitar que dinheiro sujo entrasse nesse projeto sumiram no substitutivo do Relator e a porteira vai ficar escancarada, permitindo que uma ideia originalmente boa seja usada para finalidades ilícitas.
	Por isso, a Rede vota "não".