	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveitamos este espaço na Câmara dos Deputados para dizer que houve uma repercussão muito grande em todo o Brasil, especialmente em Santa Catarina, a liberação de 100 milhões de reais de recursos suplementares para atender ao seguro agrícola brasileiro, especificamente no caso dos angustiados produtores de maçã de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.
	Sr. Presidente, gostaria também de registrar a posição da Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente do Congresso Nacional, Deputada Rose de Freitas, no dia de ontem, que trouxe à tona uma discussão que esta Casa tem que fazer: a apreciação dos vetos. Como conduzir esse processo dos vetos? O que está acontecendo com os vetos? O que está acontecendo com o Congresso Nacional, que não traz à discussão e votação os vetos apostos aos projetos pela Presidência da República?
	Acho que temos que repensar esse processo. A Constituição é clara: os vetos têm que ser votados no prazo de 30 dias e, no caso de serem derrubados os vetos, ser a matéria sancionada pelo Presidente da República.
	Portanto, estamos apresentando projeto de lei complementar para fixar, no caso dos vetos, o mesmo prazo das medidas provisórias. Não cumprido o prazo, que a matéria simplesmente volte para sanção do Presidente da República da forma como foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. E que os vetos tenham votação aberta, e não mais secreta, para que possamos saber como votaram os Parlamentares. Cito o caso do projeto que reformula o Código Florestal, votado nas duas Casas e depois vetado. O Parlamentar, depois, na apreciação do veto, acaba votando contra a sua própria decisão, contra o seu próprio voto. Ele precisa confirmar o seu voto. Para sabermos o que está acontecendo, nada melhor do que o voto aberto. O que se pede aqui é que o voto seja aberto, que se acabe com o voto secreto nas apreciações de vetos. Por que não? Com o voto aberto, não secreto, os Deputados vão confirmar o que votaram quando da apreciação do veto, confirmando sua posição, sua convicção no Congresso Nacional. 
	É nesse sentido o projeto que estou apresentando à Casa. Vamos trabalhar fortemente para que o Congresso retome suas prerrogativas. Sabemos que há milhares de vetos pendentes de apreciação. Vou até fazer um levantamento nas duas Casas para saber quantos são. Claro que é do Presidente do Congresso Nacional a competência para colocar em votação esses vetos que estão nas gavetas do Congresso Nacional. Há matérias importantes. A Constituição expressa claramente que os assuntos de que tratam os dispositivos vetados ficam sobrestados.
	Nós temos, por exemplo, o veto do dispositivo que trata das áreas consolidadas no Código Florestal, que gerou polêmica: vale ou não vale? Vale o que nós aprovamos no Congresso Nacional ou o que a Presidente colocou através da famosa escadinha? São perguntas que precisamos fazer. 
	Esse projeto, com certeza, viria clarear o assunto, porque ou nós apreciamos o veto em 30 dias ou cai o veto e volta o projeto original. E em votação aberta, não secreta. Esse é o objetivo do meu projeto, que espero que esta Casa analise nos próximos dias. 
	Obrigado, Sr. Presidente.