
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/09/2019 �s 17:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 260.2019        
Hora: 17:16
Fase: CP         
Orador: CAROLINE DE TONI, PSL-SC
Data: 05/09/2019






 O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho hoje a esta tribuna para falar de um assunto gravíssimo que está acontecendo com a nossa Ministra Damares.Chegou ao nosso conhecimento que Procuradores Federais, capitaneados pela Subprocuradora-Geral dos Direitos dos Cidadãos, Deborah Duprat, fizeram uma representação contra a Ministra Damares, pedindo a sua improbidade administrativa.Sabe por que, Presidente? Porque a Ministra fez um ofício direcionado aos Conselhos Tutelares de todo o Brasil com uma orientação de que, enquanto tramitar o projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar - homeschooling - não haja a perseguição das famílias, nem a criminalização das famílias por abandono intelectual e por evasão escolar.Hoje, no Brasil, cerca de 7 mil famílias praticam a educação domiciliar e estão sendo perseguidas pelo poder estatal.Há famílias, no Rio Grande do Sul, Deputado Sanderson, que são vigiadas por drones, pelo Estado. Causa-nos espécie a atitude de uma Subprocuradora da República que dedicou sua vida à defesa dos direitos humanos, até porque o ensino domiciliar, antes da existência do Estado, tal como conhecido hoje, já existia.Quem é essa Subprocuradora da República, senão uma militante progressista? Explico e dou provas. A Subprocuradora liderou movimentos como a liberação do aborto, do uso da maconha. Ela está capitaneando todas essas ações e militâncias de esquerda dentro da Procuradoria.Isso nos causa espécie, até porque é contraditório uma pessoa que diz defender os direitos humanos não perceber que o ensino domiciliar está previsto nos pactos internacionais e na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos.Consta no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos que aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos. Ora, essa mesma Procuradora disse que as crianças não pertencem à família, mas ao Estado. Isso é um absurdo! Essa mentalidade de que tudo está dentro do Estado, não há nada fora do Estado, é totalitária, fere um direito natural, que é o direito dos pais de educarem seus filhos.Está também no Pacto de San José da Costa Rica, art. 12, item 4: os pais têm direito a que seus filhos recebam educação moral e religiosa que seja de acordo com suas próprias convicções. E não menos na Constituição Federal! No art. 229, está lá que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Também no Código Civil, art. 1.634, inciso I: quanto aos filhos, aos pais compete dirigir-lhes a criação e a educação.Então a nossa Ministra Damares fez algo correto, orientou os conselhos tutelares a que não persigam essas famílias que praticam educação domiciliar. Cabe lembrar que a educação domiciliar, homeschooling, é consagrada em mais de 64 países, como Estados Unidos, Canadá, dentre outros. Nos Estados Unidos, por exemplo, mais de 2,5 milhões de crianças e adolescentes têm o ensino domiciliar.É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo. Enquanto tramitar nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.401, de 2019, não se pode perseguir essas famílias. Essa é uma mentalidade legiferante, nociva, que nós temos no Brasil. Nós temos um direito natural, mas nós não podemos exercê-lo, até que não haja uma lei regulamentando algo que é um direito natural. Isso é um verdadeiro absurdo!Nós não podemos permitir que a Procuradoria da República seja utilizada para fins espúrios, para a implementação de uma visão progressista, que contraria os pactos mais importantes do Direito nacional e internacional. E não foi por outra razão que nós - alguns Deputados do PSL - fizemos uma representação da referida Subprocuradora. Para nossa surpresa, vimos, na página do Partido dos Trabalhadores, um manifesto em solidariedade à Procuradora Federal Deborah Duprat.Então, nós temos que denunciar ao povo brasileiro este absurdo que está acontecendo no Brasil, para que saibamos que as instituições públicas não podem ser utilizadas para persecução injusta, como foi o caso da Ministra Damares.Quero registrar nosso repúdio a essa ação, a essa representação, que não irá culminar, se Deus quiser, em improbidade administrativa, porque é sem fundamento, e deixar a nossa solidariedade à nossa ministra Damares e ao Governo Bolsonaro, que foram sensíveis a essa necessidade de regulamentar algo que é um direito natural de todo pai, de toda mãe, de toda família, que é o ensino domiciliar, e, ao serem sensíveis a essa causa, mandaram a esta Casa o Projeto de Lei que estamos analisando e que está agora na Comissão de Constituição e Justiça e que será aprovado nesta Casa, porque essa visão de que não pode haver educação fora do Estado é uma visão totalitária, que não pode ser admitida pelos amantes da liberdade, como nós somos.Muito obrigada, Sr. Presidente.