	O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é bem verdade que esse projeto anistia, sim, algumas ilicitudes, mas nós não podemos dizer que são todas as citadas por alguns Deputados que subiram a esta tribuna. Todas as que estão relacionadas constam do art. 5º, sendo que a maior delas é a sonegação fiscal.
	A repatriação feita em diversos outros países foi muito mais ampla do que o rol colocado aqui. É bem verdade que esse não é o sonho que qualquer brasileiro queria que se realizasse. Mas, diante do cenário econômico agora colocado, do prazo que nós teremos até 2018 para esse acordo internacional entre os países, pela transparência e, sobretudo, pela necessidade em razão desta crise que passamos, nós precisamos, sim, da repatriação para poder financiar programas e projetos importantes para o nosso País.
	Também não é verdade dizer que o Relator piorou o projeto original. Seria uma injustiça com os Deputados Manoel Junior e José Mentor, que ouviram juristas, que melhoraram o projeto, que avançaram em muitos pontos.
Também não concordamos com todos, mas teremos a oportunidade de, nas emendas aglutinativas e nos destaques, mudar parte do texto, como, por exemplo, o § 12 do art. 4º, em que nós restabeleceremos a questão de que não poderá ser prova única, não deixando a proibição de que a declaração seja usada de qualquer forma como prova.
	Também precisamos, sim, aprovar a Emenda Aglutinativa nº 6, que proibirá que qualquer agente político, funcionário público, qualquer político que seja, possa ser beneficiado com o projeto que nós estamos votando aqui hoje.
	Nós não podemos utilizar este projeto que diversos países já fizeram para apenas fazer discursos políticos, que abrem com o tema da discussão e, em seguida, passam a falar do partido A ou do partido B.
	Chega um momento em que o sofrimento que entra na casa de cada brasileiro precisa estar enraizado em nossos pensamentos, para que nós tenhamos um sentimento de frieza e façamos com que o passionalismo político deixe de ser o tema principal das nossas discussões. Precisamos, sim, que a classe política tenha essa frieza para sentir que o Brasil precisa que nós vejamos as questões nacionais como pauta principal, que olhemos para além das siglas partidárias e seus problemas individuais.
	Nós temos problemas sérios na economia, problemas sérios nas reformas estruturantes, que precisamos fazer imediatamente. Mas isso só virá com dedicação e envolvimento do Congresso Nacional, que deve ter como foco a resolução dos problemas estruturantes do nosso País. Só assim venceremos esses grandes desafios.
	Portanto, no momento atual, precisamos ter a clareza de que o Brasil precisa da repatriação e de que essa anistia não alcançará os grandes corruptos que estão na classe política, até porque a emenda aglutinativa que votaremos vedará essa possibilidade, como também não alcançará o crime organizado, como aqui já foi falado por alguns Deputados, e não é verdade. Inclusive o objeto - isso já começa no art. 1º do projeto - deve ser lícito.
	É o apelo que faço ao Plenário, para que possa perceber que essa não é uma questão de partido A ou partido B, nem apenas uma questão de governo ou de oposição. É o momento em que precisamos esfriar as discussões passionais do partidarismo político e discutir as questões racionais de que o Brasil tanto precisa.
	Portanto, é importante, assim, nosso voto favorável à Subemenda Aglutinativa Global.