
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 21/12/2021 �s 18:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 35.2021.N       
Hora: 18:20
Fase: OD         
Orador: VITOR HUGO, PSL-GO
Data: 21/12/2021






 O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, a sua afirmação - na Mesa da Câmara dos Deputados, presidindo uma sessão do Congresso Nacional -, tão leviana em relação à minha pessoa, de que eu apresentei o requerimento sabendo que não ele não tinha as assinaturas suficientes, não é digna de quem está presidindo uma sessão do Congresso Nacional.V.Exa. me conhece, pelo menos, há 3 anos. Sabe que eu não faria isso. Eu não faria nada para colocá-lo em xeque. Eu não faria nada para que as posições de cada Deputado não pudessem ficar evidentes e, assim, cada Deputado assumisse as consequências da votação que quer fazer. É uma votação sensível, como foi, por exemplo, a votação da prisão do Deputado Daniel Silveira, a votação dos precatórios, a votação da reforma da Previdência. V.Exa. mesmo disse, na votação do veto, que era favorável, para que não chegássemos a esta situação, a que cada um pudesse efetivamente colocar o dedo na nominal e dizer para o Brasil se é a favor do aumento do fundão ou não.Agora, eu fui assessorado no sentido de que poderíamos fazer dois requerimentos. Nós apresentamos dois requerimentos: um requerimento de preferência... Não há no Regimento, em relação a esse requerimento, qualquer exigência de um apoiamento diferente. Seria suficiente a assinatura do Líder do maior partido da Câmara, que é a função que eu exerço.O PSL tem 54 Deputados - agora, 55. Só a assinatura do Líder do partido já seria suficiente, na interpretação da nossa Liderança, para sustentar um requerimento de preferência de votação do texto original mandado pelo Executivo, e somente na parte do fundo eleitoral, que diz respeito a um fundo de 2,1 bilhões de reais, e não a um fundo de 5,7 milhões de reais, ou de 4 milhões de reais e alguma coisa, como o Relator quer apresentar.Esse requerimento foi indeferido sob o argumento, do qual nós discordamos, de que ou o destaque de preferência teria de ser para o texto original inteiro do Executivo ou o destaque teria de ser para o texto do Relator. Assim foi o entendimento da Mesa. Eu respeito a posição da Mesa, mas discordo dela plenamente. E eu não sabia que a Mesa iria adotar esse entendimento.O segundo requerimento que nós apresentamos foi, sim, um destaque de preferência. O primeiro foi um requerimento de preferência; o segundo, um destaque de preferência. E não é um destaque de emenda, como a Mesa está alegando. Não é um destaque de emenda que vai redundar no aumento ou diminuição de despesa. É um destaque de texto apenas, um destaque de preferência que se refere especificamente também ao fundo de 2,1 bilhões de reais, porque a lei determina que o Presidente da República mande a proposta de lei orçamentária para o Congresso Nacional.Então, eu quero repudiar veementemente a sua fala aqui. Isso não é uma guerra pessoal, Deputado Marcelo Ramos, não é uma guerra entre mim e V.Exa. Nós queremos apenas que haja uma votação nominal, para que todos saibam, para que o Brasil saiba de que forma cada Deputado ou Senador se posiciona em relação ao fundo eleitoral. Ponto. Não precisa ser uma guerra pessoal. Da maneira como V.Exa. está falando aí dá a impressão... Aliás, V.Exa. claramente afirmou da Mesa da Câmara dos Deputados, sem ter falado comigo, que eu fiz isso de maneira leviana. Eu peço que V.Exa. cumpra aquilo que disse. Eu estou coletando as assinaturas para o requerimento. Eu já o assinei, alguns Deputados do NOVO já o assinaram, alguns Deputados do PSL já o assinaram, e nós em breve teremos assinaturas suficientes para o requerimento, mesmo discordando de V.Exa., no sentido de que os outros dois requerimentos que eu apresentei estavam errados. Se estivessem errados, não foram feitos propositalmente, simplesmente para marcar uma posição ou jogar no seu colo a responsabilidade por isso. Eu não sei nem qual é a sua posição sobre o fundo eleitoral. Mas é preciso que cada um assuma a responsabilidade pelo seu voto. Ponto.Então, eu solicito a V.Exa., já que adotou essa postura de indeferir, na minha visão, de maneira equivocada, errada, os dois requerimentos que nós fizemos, que aguarde, para que nós consigamos as assinaturas suficientes. Como V.Exa. me disse nas conversas no grupo de WhatsApp que aguardaria as assinaturas suficientes, aguarde, porque nós vamos ter as assinaturas para que haja votação nominal, ou então conceda já a votação nominal de plano, admitindo um dos dois destaques, e vamos à votação nominal diretamente.Não houve da minha parte - eu repito isto aqui - nenhuma intenção de fazer manobra para colocar uma responsabilidade tão grande quanto esta no seu colo, como Presidente da sessão. Então, eu peço até que V.Exa. se retrate comigo, porque essa não é uma postura correta.Eu não estava no plenário, estava acompanhando a sessão de maneira remota, tentando inclusive falar aqui. E essa postura, Deputado Marcelo, é uma postura...O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado.O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Peço mais 1 minuto, Deputado Marcelo, por favor, para eu concluir.Eu peço a V.Exa., por favor, diante do respeito que eu tenho por V.Exa. e do fato de que nós nunca tivemos qualquer problema, a despeito das posições contrárias, que retire as palavras que imputaram a mim a vontade consciente de lhe imputar algo, sendo que eu tenho certeza de que, de minha parte, isso jamais aconteceu.Eu fui assessorado na elaboração dos requerimentos e mandei um requerimento de preferência e um destaque de preferência da maneira como achava correta. Mas vou coletar as assinaturas suficientes para um novo requerimento.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado, Deputado Vitor Hugo. Eu não sei se V.Exa. realmente estava assistindo à sessão, mas eu quero lhe dizer que, em momento algum, eu disse da Mesa que V.Exa. tinha feito isso de forma consciente - eu peço que V.Exa. resgate as notas taquigráficas para constatar isso - e mais longe de mim ainda a possibilidade de dizer, da Mesa da Câmara, que V.Exa. tinha feito isso de forma leviana. Não confunda a minha atitude aqui na Mesa da Câmara com as minhas manifestações nos grupos de Líderes partidários. Eu sempre respeitei a Presidência do Congresso Nacional, quando estou no exercício dela.Então, Deputado Vitor Hugo, eu quero devolver o pedido a V.Exa. Eu quero dar a V.Exa. a chance de, até o fim da sessão, ouvir a sessão, que fica gravada, e voltar para me pedir desculpas pela fala, aí, sim, leviana de V.Exa., porque em momento nenhum eu disse desta Mesa que V.Exa. teria feito isso de forma consciente. Pelo contrário, eu comuniquei a decisão da Mesa no início da sessão para dar tempo a V.Exa. para conseguir as assinaturas para o requerimento.O partido de V.Exa., como V.Exa. bem disse, tem 54 Deputados, e o partido do Presidente da República tem 43 Deputados. Bastava os Deputados desses dois partidos assinarem o requerimento que já se alcançaria muito mais do que 70 Deputados. No entanto, passados já quase 30 minutos da abertura da sessão e do meu comunicado, não chegou à Mesa nenhuma assinatura de apoiamento, que precisa ser, pelo entendimento da Mesa, individual.Eu procuro cumprir o Regimento, procuro ser leal com todos os colegas, e não há uma reclamação, na minha trajetória nesta Casa, de deslealdade no exercício da Presidência com nenhum colega. Então, eu não vou permitir um novo jogo de cena, uma nova narrativa falsa, como foi feita quando da primeira votação desta matéria. Esta matéria acabou de ser votada nesta Casa, nominalmente, sob minha Presidência. Sob minha Presidência, nós votamos o veto nominalmente. E eu quero dizer que a esmagadora maioria dos membros do partido do Presidente da República e a maioria dos membros do partido de V.Exa. votaram pela derrubada do veto, portanto, pela manutenção dos recursos do fundo eleitoral.Então, eu quero dar a V.Exa. tempo para que V.Exa. possa ouvir a sessão, não confundir o que é dito do exercício da Presidência da Casa com o que é escrito em grupos em que não se exige a formalidade que exige o exercício da Presidência da Casa, para que V.Exa. até o final da sessão possa voltar e me pedir desculpas por uma fala, aí, sim, de V.Exa. absolutamente indevida.A Presidência comunica que, diante da ausência de assinaturas de apoiamento, o requerimento de destaque do PSL da Câmara dos Deputados está inadmitido por não ter cumprido o requisito formal regimental.O destaque à despesa, nos termos do art. 132 da Resolução nº 1, de 2006, necessita de assinatura de um décimo dos Congressistas, requisito este não preenchido pelo requerimento do PSL. A Presidência comunica também que o requerimento de destaque do PP na Câmara dos Deputados está inadmitido, uma vez que busca introduzir no texto da Lei Orçamentária Anual matéria que lhe é estranha, contrariando frontalmente os ditames do art. 165, § 8º, da Constituição Federal. O reajuste do salário mínimo deve ser feito a partir da aprovação de lei específica, conforme o inciso IV do art. 7º também da Constituição Federal.