	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reitero o pedido feito em outras oportunidades para que votemos o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, denominado Marco Civil da Internet. 
	O Projeto é relevante e já vem tarde, pois até agora as demandas são dirimidas através de analogias com leis específicas de outras tipificações delitivas. A ausência de normas estimula golpes e descaso de usuário e prestadores de serviços, que se acham abrigados na falta de legislação específica, situação que permite às empresas provedoras de sinais uma liberdade danosa ao consumidor.
	A aprovação do Marco Civil da Internet, portanto, fixa os direitos e deveres dos usuários e provedores de rede no Brasil e cria o ambiente para outras normas reguladoras. Será um instrumento vital para a relação saudável entre os provedores e usuários, que, pela definição de normas, torna a relação de ambos os lados mais segura.
	Ao tempo, creio estarmos em condição de aceitar as divergências de alguns pontos e submeter a matéria à douta apreciação dos Parlamentares. Não pode é ficar de forma indefinida. Um dos pontos mais polêmicos respeita ao condicionamento da igualdade de procedimentos quanto à velocidade de rede, pelos provedores, para todos os pacotes de dados, como conteúdo ou aplicativo. Discriminar na qualidade não pode prevalecer nesta Casa. O País só tem a lucrar se a qualidade for mantida em patamares elevados. 
	Princípios previstos na proposta: garantia de liberdade de expressão; proteção da privacidade e dos dados pessoais; neutralidade da rede. Direitos dos usuários: controle sobre os dados pessoais; inviolabilidade e sigilo das comunicações; manutenção da qualidade contratada da conexão; não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito; informações claras e completas nos contratos. Obrigações do provedor: guardar sob sigilo os registros de conexão do usuário pelo prazo de 1 ano. O provedor só poderá fornecer acesso a esses dados mediante ordem judicial.
O Marco Civil da Internet expressa a convicção de que acessar a Internet não se restringe a um mero passatempo, mas que é uma prática necessária e importante na busca de informação condizente com a rapidez exigida pelos tempos modernos. 
	E o acesso à Internet cresce em todo o mundo para os mais variados fins. No Brasil, a busca pelo uso da Internet não para de crescer de forma expressiva em todas as faixas etárias. 
	Segundo o IBGE, o consumo que mais cresceu entre os brasileiros foram os computadores com acesso à Internet, promovendo um aumento de 39,8% entre 2009 e 2011. Além dos jovens, que tradicionalmente buscam acesso à Internet, houve um considerável aumento entre os brasileiros de mais de 50 anos de idade. 
	Essa realidade exige uma proteção legislativa. E este Parlamento está na iminência de providenciar as bases legais que darão maior tranquilidade e transparência ao uso da Internet.
	Obrigado, Sr. Presidente.