
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, REPUBLICANOS-MG
Data: 16/02/2022






 O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de fazer a leitura do texto escrito, vou só fazer uma pequena explanação do que estamos votando, porque existem algumas dúvidas. Trata-se de uma modernização, de uma atualização do Estatuto da Advocacia, que rege os advogados do Brasil, e foi elaborado quase 30 anos atrás. De modo geral, a maior parte desse projeto trata de questões inerentes ao dia a dia do advogado: a competência do Conselho Federal, da Ordem; o tratamento de sociedades de advogados entre si; a jornada de trabalho do advogado empregado; os honorários advocatícios; a divisão de honorários, quando duas sociedades trabalham juntas. São coisas do dia a dia da advocacia. Existe um item que gerou alguma polêmica. Eu vou falar dele e de onde surgiu a polêmica. Primeiro, quero sublinhar que este projeto chegou a esta Casa com a autoria do eminente Deputado Paulo Abi-Ackel, que, em um trabalho paciente, um trabalho colaborativo, feito junto com a Ordem dos Advogados do Brasil e com várias entidades do direito, elaborou esse texto.O texto original, muito bem elaborado pelo Deputado Paulo Abi-Ackel, gerou polêmica em um único artigo. No Estatuto da Advocacia, de 1994, já era prevista a inviolabilidade do escritório de advocacia. Isso já existe há 30 anos. Na proposta da lei, o texto original tratava desse artigo trazendo mais algumas nuanças a essa inviolabilidade, o que gerou a leitura de alguns de que se queria blindar os escritórios de advocacia. Essa não era a intenção do autor, mas, de fato, numa leitura acurada, o texto realmente permitia a interpretação de que os escritórios de advocacia ficariam plenamente blindados, e se, eventualmente, um advogado estivesse cometendo um crime - se o advogado, hipoteticamente, fosse um traficante e estivesse utilizando o seu próprio escritório de advocacia, usando da inviolabilidade do escritório de advocacia para cometer esses crimes, por exemplo -, parecia que havia uma proteção ao escritório.Então, nós cuidamos de aperfeiçoar esse artigo, que desdobramos em vários parágrafos. E, em vez de trazer essa blindagem ao escritório de advocacia, nós, na verdade, disciplinamos como acontece a intervenção em um escritório de advocacia, que já tem inviolabilidade. Assim como o consultório médico tem inviolabilidade, o consultório psicológico tem inviolabilidade, o escritório de advocacia tem inviolabilidade, porque trata de questões muito pessoais dos seus clientes. Mas o que nós fizemos foi tratar de como acontecerá uma eventual intervenção pela polícia em um escritório de advocacia. Nós não estamos blindando os escritórios; estamos disciplinando como ela ocorre. E, no mais, o texto, como eu disse, traz questões do dia a dia da advocacia, da OAB.Eu tive a oportunidade de conversar também com a OAB, com associações de advogados, com associações do Ministério Público, com associações de juízes trabalhistas, com associações da Justiça, como a AMAGIS e a AMB, enfim, com todos os operadores do Direito e chegamos a esse texto, que por todos tem sido elogiado. Portanto, Sr. Presidente, apenas para concluir, eu vou passar à leitura do parecer e vou inclusive discriminar o que é novidade em relação ao parecer anterior. O que há de novidade basicamente é - isso é importante - o período de férias para os advogados da área criminal. Há alguns anos foi votado aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, o recesso para os advogados. Ocorre que esse recesso, na prática, só acontece para a área cível; para a criminal ele não acontece. Então, nós estamos disciplinando também o recesso para a advocacia criminal, que era um pleito antigo dos advogados. Também está nesse novo parecer uma questão muito simples, mas que não deixa de ser importante. É que, no que diz respeito ao processo disciplinar contra advogado, existia uma dúvida sobre a contagem do prazo: se era a partir da expedição do mandado ou da juntada do AR. Nós acrescentamos que a contagem dos prazos se inicia após a juntada do aviso de recebimento. Foram apenas esses dois acréscimos que nós incluímos. Nós incluímos também o conteúdo de uma emenda do PP que trata da questão de precatórios. Pode ser subtraído dos precatórios o pagamento dos honorários do advogado. Foram essas três as inclusões feitas no novo parecer, que não estavam no parecer anterior.Portanto, Sr. Presidente, eu vou ler apenas a conclusão do parecer sobre as Comissões."Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação da matéria.Pela Comissão de Finanças e Tributação, visto que não há implicação financeira e orçamentária da matéria, seja por aumento ou diminuição de receita ou despesa pública da União, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária e, no mérito, somos pela aprovação da matéria.Por derradeiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo ora apresentado."E segue o texto do substitutivo, que eu peço licença para não ler, para não me tornar cansativo. Todos os senhores têm acesso eletronicamente à cópia do texto.Por fim, mais uma vez, eu quero parabenizar o Deputado Paulo Abi-Ackel. Foi ele que trouxe à discussão essa matéria tão importante da modernização do Estatuto da Advocacia. Foi ele que, com paciência beneditina, esculpiu esse projeto denso, um projeto arrojado, um projeto importante, que vai fazer história.Como Relator, eu fiz apenas pequenos ajustes, pequenas alterações para que tivéssemos, por fim, um consenso geral, como acho que conseguimos.Sr. Presidente, eram essas as nossas palavras iniciais.Muito obrigado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.