	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar três pronunciamentos como lidos.
	O primeiro é sobre esta falácia do buraco da Previdência Social e por que estamos nos posicionando contra ela.
	O segundo trata dos crimes de estelionato. Os estelionatários estão usando dados oficiais da Receita Federal, do INSS, de todos os órgãos de comunicação, inclusive da Federação do Comércio e outros mais para cometerem o crime.
	O terceiro se refere ao tráfico de drogas e de armas. Estão discutindo que, se algumas drogas forem legalizadas, pode ser que caia o número de traficantes e de armas. Não acredito nisso. Deve se combater intensamente o crime.
	Sr. Presidente, eu gostaria que estes pronunciamentos fossem divulgados pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara e A Voz do Brasil e TV Câmara, venho falar sobre o massacre de propaganda do Governo a favor da reforma da Previdência. O déficit da Previdência é um déficit fabricado.
	A Previdência foi a maior conquista da Constituição Federal. Os Constituintes colocaram no seu art. 197 a seguridade social, que é a segurança do povo. Temos um tripé da Previdência, da assistência e da saúde. Esse tripé é tão importante, que na própria Constituição, no art. 195, os Constituintes estabeleceram o financiamento desse tripé com fontes variadas de financiamento.
	Primeiro, os trabalhadores e empregadores vão contribuir, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incidente sobre a folha. Depois, as empresas vão contribuir sobre o lucro. Então, foi criada a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Foi criada também a Contribuição Geral sobre o Consumo, sobre tudo que consumimos. Há ainda a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que é a maior arrecadação do País. Fora isso, temos o PIS/PASEP, a arrecadação sobre a venda de produtos rurais, a arrecadação sobre todas as importações e várias outras fontes menores, como, por exemplo, uma contribuição que incide sobre todas as apostas de loterias e concursos pagos no País.
	Então, se temos tantas fontes de financiamento, porque o Governo insiste em dizer que o trabalhador precisa pagar o déficit que ele mesmo criou? Eu lhes respondo que o motivo é que ele usa todas essas fontes variadas e ele se justifica somente citando a contribuição do INSS, comparando o que se arrecada com essa contribuição paga por empregados e empregadores urbanos e rurais e com todo o gasto da Previdência, que é o maior entre o tripé da Previdência, assistência e saúde.
	Se fizermos a conta, honestamente, considerando todas essas fontes e todos os gastos com Previdência, assistência e saúde, teremos uma sobra de recursos de dezenas de bilhões de reais todos os anos.
1	A sobra de recursos poderia ser muito maior, por causa da sonegação, da dívida de empresas, que ultrapassa R$ 400 bilhões, segundo estimativas. O Governo libera setores de contribuir para a Seguridade Social, como, por exemplo, o agronegócio, reclama de um déficit criado por ele e ainda quer colocar a culpa nos trabalhadores.
	A sobra de recursos é tão impressionante que existe a Desvinculação de Receitas da União - DRU, pois as contribuições são vinculadas pela Constituição para a Seguridade. Então o Governo aumenta a DRU, que corresponde a uma mordida de 30% dos recursos da Seguridade Social, desvia principalmente para pagar juros da dívida pública, que corresponde a quase 50% do nosso orçamento, todos os anos, e vem falar de déficit?
	Sr. Presidente, nós não podemos engolir essa propaganda maciça do Governo que tenta impor uma visão deturpada da necessidade da reforma da Previdência. Eu já disse neste plenário e volto a repetir: eu sou contra a reforma da Previdência da maneira que nos está sendo imposta e sou a favor do trabalhador que já paga muitos impostos no nosso País.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara e A Voz do Brasil e TV Câmara, os crimes de estelionato e falsificação de documento continuam a fazer vítimas por todo o País, e a facilitação do acesso a dados cadastrais é a grande vilã.
	Criminosos usam documentos adulterados para retirar dinheiro de aposentadoria, falsificar cartões de crédito, fazer compras em lojas e empréstimos.
	Um dos modos de atuação de quadrilhas é por meio de atravessadores que abordam segurados em agências do INSS, enganam beneficiários e usam documentos fraudados para sacar benefícios de outras pessoas. Há quadrilhas que criam e mantêm benefícios fictícios, de segurados "fantasmas", perpetuando o pagamento de pensões por morte, com valores acima do salário mínimo.
	Porém, a Internet tem sido o meio mais utilizado para pessoas mal-intencionadas terem acesso a dados pessoais que facilitam a falsificação de documentos. É uma questão que envolve diversos setores ilícitos no Brasil e no mundo, uma falha governamental que gera o crime.
	Quando falamos em atuações dentro do crime virtual, nesse contexto se encontram os carders - criminosos que pegam e clonam dados de cartão de crédito, atuando com fraudes on-line. Para terem ideia, nobres Parlamentares, existem cursos para ensinar as pessoas a clonar cartões.
	É preciso aumentar a pena para os crimes virtuais, estelionato e falsificação de documento público que desvia o dinheiro de tantos trabalhadores do nosso Brasil para as mãos de bandidos.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara e A Voz do Brasil e TV Câmara, no Brasil, o tráfico de drogas e de armas influencia fortemente as demais atividades criminosas e resulta no controle de vastos territórios urbanos em favelas e comunidades pobres, onde o Estado não penetra, o que também acarreta altas taxas de homicídios e uma extrema insegurança das instituições e dos cidadãos.
	O crime seria reduzido de maneira significativa, desde que houvesse vontade política da maioria dos legisladores. Assim, a formulação de políticas de segurança pública é fundamental, e tenho buscado apoio nesta Casa pela aprovação de projetos que buscam combater a violência, como o que transforma em crime hediondo o porte de armas de uso restrito.
	Da mesma maneira que a inflação deve ser abatida com um só tiro, o analfabetismo, com a valorização dos professores ou o problema da saúde, com mais recursos para o setor, a criminalidade seria reduzida com a diminuição da pobreza e investimentos destinados à segurança.
	Entretanto, há que se observar que o pior problema de segurança do País está totalmente voltado para as drogas. Elas são responsáveis pela maior parte das mortes violentas e também pelas mortes de muitos jovens. A sociedade como um todo é afetada, desde os mais pobres, aos mais ricos. O nosso País está tomado por um grande surto que precisa ser visto não só como um problema de segurança, mas também de saúde pública, tendo em vista a necessidade de políticas de prevenção ao uso e para o tratamento dos viciados.
	O fato de fazermos fronteira com Colômbia, Peru e Bolívia, que são os principais produtores da folha de coca, e Paraguai, que é o principal produtor de maconha, faz com que no nosso País o tráfico percorra vias terrestres, meios marítimos, fluviais e aéreos, sendo necessária maior fiscalização nas fronteiras.
	Diante dos fatos expostos, peço o apoio dos nobres pares para a criação de uma política de qualificação dos profissionais da saúde para atendimento e cura dos dependentes, com a criação de centros de tratamento adequados, normas para inibir a produção, distribuição e o consumo de drogas ilícitas, além do que sempre defendi: o endurecimento da pena por tráfico e maior controle das fronteiras do nosso País.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.