	O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero me dirigir a toda a população brasileira, mas especialmente aos agricultores e à juventude, que são o futuro desta Nação.
	Encerro meu ano legislativo no plenário desta Casa falando de um projeto que com certeza garante um futuro muito melhor para as nossas gerações futuras: projeto Patrimônio Verde, em que as nossas florestas, os nossos campos, as nossas reservas florestais, as nossas matas se transformam em lavoura sem destruí-las e principalmente sem causar nenhum dano ao meio ambiente.
	E começo falando desta imensa riqueza que o Brasil possui, até então não contabilizada pelo nosso País, armazenada e totalmente imobilizada, vez que o nosso Brasil tem a segunda maior cobertura florestal do mundo. Refiro-me ao patrimônio verde brasileiro.
	Ao falar do patrimônio verde brasileiro, cito informações científicas da nossa EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária que mostram com clareza que os agricultores, os produtores rurais do Brasil se destacam como verdadeiros ambientalistas, porque sabem, como ninguém, levantar cedo, trabalhar, produzir alimentos e especialmente cuidar da nossa Nação e do nosso território.
	Os dados da EMBRAPA mostram que os produtores rurais utilizam, hoje, 30,2% do nosso território para a produção de alimentos, sendo 8% de pastagens nativas, 13,2% de pastagens plantadas e apenas 9% de lavouras e florestas plantadas. Isso dá 30,2%. O restante do nosso território, 66,3%, estão ocupados por vegetação nativa em unidades de conservação - são aproximadamente 1.100 unidades de conservação -, em 13% do território; vegetação nativa em terras indígenas, em 13,8% do nosso território; e vegetação nativa em terras devolutas e também não cadastradas, em 18,9% do território. As estradas, as cidades, a infraestrutura do nosso País representa apenas 3,5% do nosso território.
	Eu venho aqui reafirmar que o patrimônio verde brasileiro é a maior riqueza desta Nação. Por isso, a nossa proposta, o nosso projeto de lei, é uma inovadora ferramenta de gestão ambiental, regulamentadora da atividade de proteção ambiental.
	Com esta ferramenta, é possível calcular minuciosamente e monetariamente o valor da floresta nativa e gerar créditos a partir da conservação e ampliação da floresta, aumentando o patrimônio do verdadeiro protetor ambiental, que é o nosso produtor rural.
	Instituir o Patrimônio Verde é assumir a posição de possuidor de uma riqueza que extrapola as questões ambientais e chega ao Tesouro Nacional, consolidando, assim, seu valor econômico, tornando-se uma moeda real, ao adotar o princípio do protetor-recebedor.
	Sr. Presidente, todos que estão nos ouvindo, o meu projeto, o Projeto de Lei nº 7.578, de 2017, institui o Patrimônio Verde e apresenta mecanismos em consonância com os elementos orientadores da posição brasileira frente à Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, agora chamada Agenda 2030, que é um conjunto de programas, ações e diretrizes que orientam os trabalhos das Nações Unidas e de seus países-membros rumo ao desenvolvimento sustentável.
	A proposta que apresentamos pretende normatizar mecanismos de instrumentos econômicos voltados ao mercado de bens intangíveis ambientais com medidas voltadas à expansão da base econômica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e viabilizará a adoção da circulação de riquezas, com base em certificados de bens intangíveis, gerados a partir da conservação, preservação ou recuperação dos ativos de patrimônio ambiental. Esses certificados são comercializáveis principalmente nas bolsas de mercadorias.
	A Agenda 2030 não se limita a propor os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, mas trata igualmente dos meios de implementação que permitirão a concretização desses objetivos e de suas metas. Esse debate engloba questões de alcance sistêmico, como financiamento para o desenvolvimento, inovação, pesquisa, transferência de tecnologia, fomento, extensão rural, capacitação técnica e comércio internacional.
	Também a partir da Convenção do Clima de Paris, os chamados Governos subnacionais, Estados e Municípios, passam a ter papel fundamental tanto no cumprimento das metas estabelecidas como no protagonismo das ações de mitigação, adaptação e inovação.
	Como me disse um agricultor lá nos grotões do norte de Minas, o nosso projeto ajuda a tirar esses objetivos e esse compromisso do Brasil do papel. 
	Estes compromissos, dentre outros, se fazem necessários aos entes públicos, que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para utilizar as leis e mecanismos econômicos existentes e inovar, criando formas de valoração do patrimônio ambiental e, dessa forma, proporcionando a captação de recursos no mercado financeiro para incremento dos investimentos.
	O meu projeto vem garantir bases concretas para que o Brasil cumpra seus compromissos na agenda de 2030.
	O Projeto de Lei tem por princípio três objetivos básicos: estabelecer um modelo de desenvolvimento, visando ao fortalecimento da economia; estabelecer um sistema de desenvolvimento com os propósitos de integração e recuperação econômica regional; estabelecer uma política de desenvolvimento setorial, em face de algumas peculiaridades que justificam tratamentos especiais para setores da economia com altos custos.
	Os créditos gerados a partir da conservação e ampliação florestal nativa constituem-se na atividade rural, conforme disposto na Lei Federal nº 8.023, de 1990, art. 2º,, III, e têm a mesma natureza jurídica do crédito de carbono de bem intangível e incorpóreo transacionável, sendo o mesmo classificado no Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE na subclasse 0220-9/06, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
	O incentivo ao crédito de conservação e ampliação das florestas nativas está acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, de modo que não afeta as metas dos resultados fiscais, e das medidas compensatórias no aludido período, conforme impõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), e em consonância com a Resolução nº 43 do Senado Federal.
	A presente norma encontra amparo na Constituição Federal, em seus arts. 218, 219, 225, 170, 151, 174, e o novo Código Florestal, com emenda de minha autoria, criou o conceito de crédito de carbono com natureza jurídica de um "título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável" (art. 3º, XXVII, da Lei Federal n° 12.651, de 2012). 
	A Lei Federal nº 6.938, de 1981, prevê a possibilidade de concessão de benefícios fiscais, estabelecendo como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente "os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental" (Art. 9º, V).
	A redação dada ao art. 170 da Constituição Federal demonstra a opção do legislador constituinte por uma ordem econômica da livre iniciativa e de geração de riquezas no sentido de promover a todos uma existência digna. Entretanto, a Constituição dá contornos próprios ao capitalismo, ajustando-o às exigências de razões econômicas e sociais. Para tanto, previu no art. 174 a possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico, visando garantir o rol de princípios estabelecidos no referido art. 170, dentre os quais se destaca, no inciso VI, a proteção do meio ambiente, condutas dos agentes econômicos em relação ao meio ambiente.
	O art. 174 da Carta Magna fixa os limites da intervenção estatal. Prescreve que a ação interventiva do Estado no domínio econômico pode ocorrer como agente normativo e regulador da iniciativa privada. Para essas finalidades, deve observar os princípios da ordem econômica informada no art. 170 da Constituição.
	A partir do momento em que a Constituição estabeleceu, no art. 170, VI, a proteção do meio ambiente como princípio orientador da ordem econômica, presente está a autorização constitucional para que o Estado intervenha no domínio econômico, visando garantir a observância a esse preceito fundamental. Para essa finalidade, os institutos tributários destacam-se pela sua capacidade de compensação das externalidades decorrentes das atividades econômicas e, principalmente, pelo seu potencial de indução a práticas sociais e econômicas adequadas à preservação da qualidade ambiental, cristalizando bases para um desenvolvimento sustentável.
	Em razão do objetivo do apoio à inovação de tecnologias de gestão de ativos intangíveis, a presente norma cumpre as orientações dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal, destacando-se o dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015:
		Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a conservação e ampliação de florestas nativas é classificada como uma atividade econômica, uma atividade agrícola no Brasil, nos seguintes moldes:
	Hierarquia
	Seção A - Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura
	Divisão 02 - Produção florestal
	Grupo 022 - Produção florestal - Florestas nativas
	Classe 0220-9 - Produção florestal - Florestas nativas
	Subclasse 0220-9/06 - Conservação de florestas
	O projeto Patrimônio Verde deixa claro que quem exerce essa atividade de agricultura, de produção de alimentos e de preservação do meio ambiente é o produtor rural, com as áreas de reserva legal, as áreas de preservação permanente, as reservas particulares do patrimônio natural e os remanescentes florestais nativos de todos os biomas que existem principalmente na minha querida Minas Gerais, que é uma síntese do Brasil, nosso Cerrado, nossos campos, a Mata Atlântica, a Caatinga, geraizeiros do Cerrado, então, esses remanescentes nos Estados, nos Municípios, no Distrito Federal e na União, com os seus parques e unidades de conservação.
	O Crédito de Floresta é o produto que atesta essa atividade de conservação de vegetação nativa. O crédito de floresta é gerado anualmente, ou seja, todo ano gera a sua safra, principalmente sem precisar que o agricultor, o produtor rural tenha que remover a floresta. É uma maneira muito inteligente, hábil e inovadora de garantir que o Brasil continue tendo um destaque ao preservar os nossos ecossistemas e o nosso meio ambiente.
	O crédito de floresta é resultado da aplicação da metodologia intitulada Brasil Mata Viva, que é registrada na ONU e envolve processos de validação e verificação por terceiras partes e entidades técnicas e científicas, nacionais e internacionais, cujo processo é rastreável e transparente. Por isso, ele já é um título negociável nas bolsas de mercadorias.
	O crédito de floresta atesta o carbono estocado e tem a mesma natureza jurídica, conforme o art. 3º, inciso XXVII, da Lei nº 12.651, de 2012, que é o nosso Código Florestal - título de direito sobre o bem intangível incorpóreo transnacionável.
	Do crédito de floresta é gerada a CPR - Cédula de Produto Rural, na CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.
	Desde que eu fui extensionista da EMATER, desde a minha juventude no campo, com os meus pais agricultores, aprendendo com os movimentos da natureza e, principalmente, enquanto Presidente da EMATER, mas aqui no Congresso Nacional, com a emenda que apresentei a esta Lei nº 12.651, de 2012, que é o Código Florestal, a lei mais importante para a preservação das nossas florestas e do nosso meio ambiente, nós conseguimos fazer a descrição, o significado de crédito de carbono, que é um título de direito sobre o bem intangível, incorpóreo, transacionável.
	O crédito de carbono já começou através do Código Florestal e abriu caminho para que hoje em torno de 500 empresas brasileiras e produtores já estejam comercializando o crédito de carbono. Aquela pessoa que implanta um empreendimento, que precisa mitigar os danos que ela causou ao meio ambiente, ou o impacto que ela causou ao meio ambiente, pode comprar o crédito de carbono.
	Só que agora, com o crédito de floresta, com esse nosso projeto, é muito mais simples, é mais fácil. É possível que os Municípios tenham as suas leis municipais, os Estados tenham as suas leis estaduais, e a nossa lei, do património verde, vai permitir que os agricultores se reúnam em associações, definam o maciço que eles têm, a quantidade de hectares, para aí colocarem os títulos no mercado e poderem inclusive fazer a garantia nos seus financiamentos, quando tomarem recursos nos agentes financeiros.
	Do crédito de floresta é gerada uma cédula de produtor rural. Essa cédula de produtor rural, agricultores e extensionistas que estão nos assistindo ou ouvindo neste momento, é aquela cédula com que se faz o financiamento nos bancos oficiais e nos bancos privados. Essa célula do produtor rural é "cetipada" pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, que dá o valor de papel-moeda para esse título do crédito de floresta.
	E o que esse nosso projeto vem solucionar? 
A contabilização dos ativos naturais da nossa Nação, as nossas florestas, os nossos campos. Como eu disse aqui, 63,3% do nosso território brasileiro estão ocupados por florestas. É por isso que eu falei que o patrimônio verde nacional talvez seja a maior reserva que o País tem.
	Soluciona também a falta de liquidez e garantia - serve como lastro para operações financeiras - dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União, ao produtor rural. Às vezes, o produtor ou o Município não tem garantias a oferecer para tomar empréstimos, assim como os Estados, que são endividados, e o próprio Governo Federal. Esse título do patrimônio verde, do crédito de floresta, pode ser dado em garantia para os bancos internacionais, para o Banco Mundial, e os produtores rurais e as suas associações, os Estados, quando forem tomar financiamentos para resolver a sua questão financeira.
	Soluciona ainda a questão fundiária de muitas propriedades rurais que são dadas como improdutivas, sendo que exercem atividade econômica de conservação de vegetação nativa. Aquelas propriedades consideradas improdutivas têm uma solução com o nosso projeto, já que estão em floresta, estão em mata, não foram abertas ou desmatadas para plantar lavouras ou pastagens. O produtor pode vender o seu crédito de floresta. Com isso, nós vamos resolver uma questão também que se discute há muito tempo, desde que foi instituído o Estatuto da Terra.
O projeto também cria a dinâmica da verdadeira economia verde. Eu sempre me intitulo um extensionista rural, um ambientalista sustentável. Eu não acredito que as nossas florestas, as nossas matas tenham que ficar intocáveis, mas é preciso que haja um equilíbrio entre as atividades econômicas, entre os animais que vivem desse meio ambiente, e, por isso, a verdadeira economia verde é aquela que gera renda, gera emprego, gera qualidade de vida.
	No Brasil, todos têm direito a um meio ambiente saudável, mas todos têm o dever de preservar e garantir a renovação dos recursos naturais, segundo a nossa Lei Maior, art. 225.
	No Brasil, o meio ambiente é norteador da ordem econômica, conforme diz também a Constituição, no art. 170. 
	A sociedade deve ser estimulada, de forma facultativa, por políticas públicas, a retribuir a utilização dos recursos naturais para garantir sua conservação e renovação. Existem diversos Estados e Municípios já instituindo e implantando suas políticas públicas.
	E quem presta esse serviço? Por isso o agricultor tem no mínimo nas Regiões Sul e Sudeste 20% da sua propriedade como reserva legal e na Região Norte chega a 80%. 
	Quem tem que remunerar o produtor?
	Com o nosso projeto, estamos achando um caminho também para pagar o produtor pelos serviços ambientais que ele presta à Nação brasileira, a toda a população do Brasil e do mundo quando preserva o meio ambiente e garante um meio ambiente saudável e sustentável.
	O produto que atesta esse serviço é o crédito de floresta, cuja metodologia é brasileira, verde e amarela, reconhecida em âmbito nacional - exemplo do Estado de Goiás, uma das maiores referências nacionais no setor da produção do agronegócio - e também internacional, atendendo à Lei Federal nº 13.493, de 13 de outubro de 2017, que estabelece o Produto Interno Verde, cujo cálculo será considerado patrimônio ecológico nacional, porque o nosso projeto está amplamente sustentado na Constituição Federal, nas leis ambientais, no patrimônio, no Produto Interno Verde
O projeto de lei, nosso Patrimônio Verde, é operacional e complementar a todas essas leis, porque coloca em prática os compromissos que o Brasil fez na Conferência Mundial do Clima.
No mundo, os protocolos internacionais, como a Agenda 2030, dizem que os entes subnacionais são os protagonistas nestes compromissos.
	A metodologia Brasil Mata Viva se mostra consentânea com as metas e diretrizes propostas; produtor, União, Distrito Federal, Estados e Municípios e produto - crédito de floresta atendem ao mercado internacional de redução de emissão de gases do efeito estufa. Diferentemente de outros produtos, o nosso atesta o estoque existente de carbono equivalente, é verificável e rastreável, e não apenas uma promessa de redução de emissão.
	Sras. e Srs. Parlamentares, quando o Governo Federal instituiu, em 1934, o conceito de reserva legal, ele reconheceu a função social da terra, que passa pela Lei de Terras e pelo Estatuto da Terra, já citados por mim neste pronunciamento. Mas, na prática, criou uma responsabilidade para os proprietários rurais em todo o território nacional, sem definir uma contrapartida.
Definiu que o produtor tem que deixar parte da sua propriedade, cuidar, ser o guardião daquela propriedade, daquela reserva legal ou da área de preservação permanente. Mas ele não é remunerado por isso. Então, por ser obrigado por lei a preservar parte da sua propriedade, o produtor rural abre mão, inclusive, da sua competitividade, pois fica impedido de utilizar um bem de sua propriedade na atividade produtiva. Como eu disse aqui, há Regiões do País em que chega a 80% o que o produtor tem que deixar de reserva legal. Por exemplo, um agricultor localizado na região Amazônica, ao preservar 80% da sua área, deixa de plantar na maior parte do seu terreno, e perde competitividade em relação aos produtores rurais de outras regiões ou de outros países, que podem utilizar percentuais maiores dos seus ativos para produzir. Isso diminui a escala de produção e aumenta os custos por hectare produzido, entre outros efeitos. 
	Acho que aqui não podemos abrir mão da consciência ambiental, porque temos que deixar uma terra muito melhor para as gerações futuras do que esta em que estamos vivendo e que recebemos.
	Como agravante, uma vez imposto pelo Governo que o proprietário da terra deve ser o guardião do patrimônio natural, cabe a ele dedicar parte do seu trabalho e recursos financeiros para garantir a manutenção desse patrimônio natural. Ou seja, existe o trabalho do homem na preservação vegetal, e esse deve ser remunerado, pois não é justo que o ônus fique todo com o proprietário da terra.
	Por conta disso, é importante salientar que a conservação da floresta nativa tornou-se um produto do agronegócio brasileiro de natureza econômica, devidamente fundamentada, conforme classificado no Código Nacional de Atividade Econômica na Subclasse 0220-9/06, como eu disse, do IBGE, bem como se constitui numa atividade rural, conforme disposto na Lei Federal nº 8.023, de 1990, art. 2º, III e V.
	É notório que as florestas, tanto nativas quanto plantadas, são essencialmente importantes para a economia brasileira. Todos os setores produtivos estão direta ou indiretamente ligados aos produtos florestais. Nossos biomas são uma enorme fonte de recursos para o homem, sejam diretos - produtos madeireiros e não madeireiros, fontes de plantas medicinais, fontes de recursos genéticos, água e outros - quanto indiretos, pela manutenção da fertilidade do solo e reciclagem dos nossos nutrientes, proteção de bacias hidrográficas, redução da poluição do ar, regulações climáticas, fixações de carbono e manutenção da biodiversidade. 
O Sr. Zé Geraldo - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ZÉ SILVA - Concedo um aparte ao Deputado Zé Geraldo.
	O Sr. Zé Geraldo - Deputado Zé Silva, quero parabenizar V.Exa. por esse projeto. Penso que matérias como essa precisam ser transformadas em política de Governo para o Ministério da Agricultura, para o Ministério do Meio Ambiente e para, se ainda tivéssemos, o Ministério da Reforma Agrária, para que nós pudéssemos realmente sair do debate somente da preservação ambiental, do não desmatamento, para fazer a recuperação das áreas já desmatadas, pelo menos nos últimos 100 anos, e com muito mais velocidade, nos últimos 50 anos. Veja bem: nós votamos aqui um Código Florestal e discutimos a preservação e a recuperação das Áreas de Preservação Permanente. Eu pergunto a V.Exa.: qual é o financiamento, qual é o incentivo que um proprietário de terra hoje, em qualquer lugar do Brasil, tem para fazer a recuperação de uma Área de Preservação Ambiental, que é exigência nacional? Nós ainda conseguimos, para aqueles que têm até 4 módulos, que eles não precisassem fazer recomposição florestal, mas eles não podem deixar de fazer a recuperação da preservação ambiental. Então, eu penso que nós precisamos de fontes de financiamento, de médio e longo prazos, para que os agricultores possam ser incentivados, e que isso venha a pagar alguns custos ou muitos custos dessa atividade. Só para terminar, porque já estou tomando mais do que os 3 minutos de V.Exa., na Amazônia e no grande Estado do Pará, pelo qual eu trabalho, eu já ouço há quase 40 anos dizer que não se pode tirar uma castanheira. Às vezes há uma castanheira seca, há 20 anos, lá no meio da mata ou nas pastarias, mas, se não houver uma licença para ela ser retirada, você vai ser multado pelo IBAMA. Mas nesses 40 anos nós não tivemos um incentivo para fazer plantio de castanheiras, que custa, no mínimo, para o produtor, 10 reais a muda. É claro que se ele fizer dentro do programa esse custo vai cair para 5 reais. Eu pergunto: quantas mil castanheiras no Pará, ou na Amazônia, foram plantadas nos últimos 40 anos? Não há incentivo! Só há punição, mas não há financiamento para desenvolvermos essas atividades que, além de ambientais, são econômicas. Parabéns a V.Exa.!
	O SR. ZÉ SILVA - Obrigado pelo aparte, Deputado Zé Geraldo, do Espírito Santo, Deputado pelo Pará. 
	Realmente, a legislação ambiental brasileira é baseada no comando e controle; ela não atua principalmente na educação ambiental. E, como eu disse, o nosso projeto é uma das saídas para que as leis de proteção ambiental, as leis de preservação ambiental se transformem em políticas públicas, através desse patrimônio que nós temos, que é o nosso patrimônio verde. 
	O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
O SR. ZÉ SILVA - Pois não.
	O Sr. Átila Lins - Quero cumprimentar V.Exa., pois sou Deputado do Estado do Amazonas, e dizer que V.Exa. faz uma abordagem muito importante e muito competente a respeito do problema do meio ambiente, da sustentabilidade. E nós que somos originários daquela vasta Região Amazônica, onde se localiza o maior Estado da Federação, que é o meu Estado do Amazonas, queremos dizer a V.Exa. que realmente é preciso que nós tenhamos muito cuidado para fazer esse processo de preservação e manter as populações vivendo com sustentabilidade. No meu Estado, que tem 98% da floresta preservada, nós temos efetivamente alguns excessos, por exemplo, estamos enfrentando algumas dificuldades no sul do Amazonas, naquela região de Humaitá, Apuí, Matupi, Manicoré, onde o IBAMA tem atuado com muito excesso, causando inclusive transtornos muito grandes à população que está lá para trabalhar e que quer ter o seu pedaço de terra para trabalhar. E, no entanto, muitas vezes não é entendida nesse diapasão, e se cria muita celeuma e muita dificuldade. Eu quero cumprimentar V.Exa. e dizer que V.Exa. faz uma abordagem muito competente acerca desse tema e que nós do Amazonas comungamos com essas ideias, embora repudiando muitos excessos que o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA ainda praticam, tentando com isso, talvez, diminuir os conflitos, quando, na verdade, eles acirram os conflitos na região. Muito obrigado pelo aparte que V.Exa. me concedeu.
	O SR. ZÉ SILVA - Agradeço a V.Exa., Deputado Átila Lins. Nós sabemos da importância da nossa Amazônia Legal e como ela contribui como pulmão não só do Brasil, mas do mundo. 
Concordo com V.Exa.: os excessos não podem ser feitos. Reafirmo aqui que a legislação brasileira e as autoridades brasileiras, na política de comando e controle, adoram fiscalizar e multar, e não é assim que nós vamos garantir.
	E o nosso projeto do Patrimônio Verde garante que um Estado como o de V.Exa., que tem 98% de cobertura vegetal, possa usar isso como dinheiro, inclusive para acessar recursos nos mecanismos internacionais de financiamento, para que se continue a produzir alimentos no grande Estado do Amazonas.
	Concedo um aparte ao Deputado Izalci Lucas.
	O Sr. Izalci Lucas - Deputado Zé Silva, eu apenas quero aproveitar a oportunidade, porque se está encerrando o ano legislativo, para reconhecer e parabenizar os nossos conterrâneos - V.Exa. sabe que eu sou mineiro - por terem colocado V.Exa. aqui nesta Casa. V.Exa. é uma referência para nós, tem feito um belo trabalho. Então eu quero aqui dar esse depoimento aos eleitores de Minas Gerais, de que V.Exa. realmente é uma referência para nós na área de preservação, nos temas da EMATER, que é uma empresa de referência para nós, e V.Exa. tem esse papel fundamental. Sobre a questão da regularização das terras, V.Exa. acompanhou, ajudou a aprovar a lei. E eu tenho certeza de que agora vai implementar a regularização de tantas áreas no País que dependiam desse instrumento. Então, faço este aparte para parabenizar V.Exa. e dizer do meu orgulho, como mineiro, de ter V.Exa. com representante nesta Casa.
	O SR. ZÉ SILVA - Deputado Izalci Lucas, agradeço a V.Exa. Também me sinto muito honrado em ser seu conterrâneo. V.Exa. é natural de Araújos, cidade bela e bonita de Minas Gerais, no centro-oeste mineiro. Também queria agradecer a V.Exa. e cumprimentá-lo, porque foi o nosso Presidente da Comissão da Lei nº 13.465, de 2017.
	Eu, como extensionista, já esperava essa lei há aproximadamente 28 anos, para que se pudessem tirar os assentados da reforma agrária do calvário de não terem o documento da terra. Em nossa querida Minas Gerais, já fazia 15 anos que não se entregava um título definitivo de propriedade para os assentados. E graças ao trabalho de V.Exa., que foi o Presidente da Comissão Especial da medida provisória que se transformou na Lei nº 13.465, hoje eles estão comemorando. Em Minas, o que não foi feito em 15 anos em relação à regularização ocupacional pelo INCRA foi feito em apenas 15 meses. Então, obrigado a V.Exa. E eu aqui me refiro à população do Distrito Federal, que recebeu V.Exa. aqui, que também honra nossa Minas Gerais, sendo um representante aqui.
	Estima-se que o atual setor de base florestal seja responsável por 4% do PIB brasileiro e pela geração de 6 milhões de empregos. Porém, uma questão econômica relevante estava ligada à incapacidade brasileira de mensurar e contabilizar no seu PIB o valor da floresta nativa preservada e, a partir daí, remunerar os seus heroicos guardiões, sejam públicos, sejam privados. 
	A consequência de até então não definir valor para a floresta nativa preservada era o estímulo preponderante para a forte pressão em favor do desmatamento que ocorre há décadas no Brasil, sob a justificativa da necessidade do avanço da fronteira agrícola. Existe a percepção mundial de que as florestas nativas apresentam ótimas oportunidades de desenvolvimento econômico que não devem ser desperdiçadas, e o Brasil está deixando de se apropriar do seu maior patri