	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos chegando praticamente ao fim de uma semana com uma lógica de votações que é uma rota de fuga dos problemas centrais que o Brasil enfrenta. Então, vamos fazer a pauta da segurança pública - aumentar as penas, encarcerar mais gente, mexer no Código Penal, na Lei de Execuções Penais - como se fosse a grande questão a ser discutida com o povo brasileiro.
	Amanhã, 11 de novembro, haverá uma grande manifestação no Brasil inteiro contra a entrada em vigor da reforma trabalhista. O que fez esta reforma trabalhista, votada nesta Casa, retirando mais de cem direitos dos trabalhadores da CLT? Ela simplesmente liquida com a possibilidade de a lei proteger o trabalhador brasileiro. O negociado vale mais do que o legislado, no momento da maior recessão da história do Brasil, de maior fragilidade, como se patrões e empregados fossem se beneficiar de uma lei em que o mais forte é o patrão. Ele diz: "Ou aceita estas condições ou é o desemprego".
	Ainda há as terceirizações, aprovadas nesta Casa. Para quê? Para reduzir os custos empresariais, para fragilizar os direitos trabalhistas, para precarizar o trabalho assalariado.
	Tudo isso está em vigor desde o momento em que esse Governo corrupto de Temer teve um alvará, a alforria de ser salvo duas vezes por este Congresso, que votou a PEC do Teto dos Gastos, ou seja: "Vamos cortar gastos!" Agora eles anunciam a reforma da Previdência. "Tem que votar!"
	Temer já havia jogado a toalha na segunda-feira, mas amplos setores do mercado, da mídia, disseram: "Não! Como assim? Vai jogar a toalha? Vamos voltar a discutir a Previdência!" E mesmo os Deputados golpistas não querem, porque sabem que é um custo alto para a eleição de 2018. Mas eles insistem em votar a reforma da Previdência.
	Vai se votar aqui a Lei do Gás e Petróleo. Para quê? Para isentar de impostos as grandes petroleiras internacionais.
	É só destruição de direitos, alienação da soberania nacional e desmonte do Estado. É disso que trata essa pauta do Governo Temer.
	Agora assistimos à crise entre os partidos do Centrão e o PSDB e à briga interna do PSDB. Depois de fazer uma ruptura democrática no País, depois de fragilizarem a democracia brasileira para imporem a agenda mais perversa de desmonte do Estado brasileiro, agora estão brigando pelos nacos de poder do Governo mais impopular e mais corrupto da história do Brasil.
	Não nos sensibiliza a briga interna do PSDB. Isso é resultado do golpe, da participação, e da partilha de poder. Isso é real. E o Centrão não está nem aí: "Nós queremos é Ministério! Nós queremos é distribuir a verba que existe!" Assim como cobraram alto para salvar o corrupto Temer aqui nas duas votações das denúncias. Quanto do dinheiro público foi investido para Deputado salvar o corrupto Temer?
	Mas é interessante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que aqui não se discute a pauta real, que é: o Estado brasileiro está falido? Então, de onde nós vamos tirar dinheiro? Dos ricos, dos caloteiros, dos grandes caloteiros. Nós não vamos taxar as grandes fortunas? Nós não vamos taxar as grandes heranças? Nós não vamos cobrar a dívida ativa desses empresários que devem? Ou vamos aumentar o REFIS, como na Medida Provisória nº 793, de 2017? Os ruralistas mais uma vez estão impondo ao povo brasileiro isenção de impostos.
	O que existe aqui é muito cinismo e hipocrisia. Falar em fazer reforma da Previdência, tirar direito de aposentados, tirar o direito da possibilidade de o cidadão se aposentar é uma perversidade, é garantir que esse Governo impopular continue.
	Por isso, Sr. Presidente, o PSOL mantém a obstrução àqueles que falam contra o povo nesta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 10 de novembro é o Dia Nacional de Paralisação e Luta. Atos convocados pelas centrais sindicais ocorrerão em todo o País. Em São Paulo, o ato está marcado para a Praça da Sé, às 9h30min, com passeata até a Avenida Paulista. As manifestações têm como eixos a defesa do emprego e dos direitos trabalhistas, da aposentadoria, dos servidores e do serviço público. Também se posicionam claramente contra o trabalho escravo e as privatizações.
	O povo brasileiro tem sofrido a maior escalada de ataques aos direitos sociais da história do País. Um marco nesses ataques será a entrada em vigor da reforma trabalhista, que, em conjunto com a mudança nas terceirizações, significa legalizar a precarização das condições de trabalho e colocar um fim, na prática, a toda a legislação de proteção aos direitos dos trabalhadores contida na CLT.
	Ao estabelecer que o negociado se sobrepõe ao legislado, em especial em uma situação de crise e desemprego, a reforma trabalhista condena o trabalhador a se sujeitar às vontades dos patrões. Não há livre negociação quando se trata de partes absolutamente desiguais, cujo poder de negociação é esfalecido pela ameaça do desemprego, pela necessidade de, antes de tudo, manter o emprego, em detrimento dos direitos.
	Mas não é só a crise, o conjunto de medidas da reforma também enfraquecem o poder de negociação dos trabalhadores, como as que dificultam o acesso à Justiça do Trabalho e limitam o poder de negociação e representação das entidades sindicais. A reforma legaliza a superexploração e a precarização, como é o caso do trabalho intermitente e da permissão de que gestantes e lactantes trabalhem em locais insalubres.
	Toda a estratégia do Governo e da chamada grande mídia foi mentir de forma descarada para os trabalhadores e o povo, com a promessa de que a reforma trabalhista não retiraria direitos e ainda geraria mais empregos.
	Se existe algum mérito na absurda entrevista concedida pelo Presidente do TST, o Ministro Ives Gandra, ao jornal Folha de S.Paulo nesta última segunda-feira, 6 de novembro, está no fato de admitir, ainda que tente minimizar seus efeitos, que a reforma retira sim direitos sociais.
	A lógica de que o trabalhador deveria abrir mão de direitos para ter emprego é absolutamente falaciosa, distorce a realidade. A precarização do trabalho só leva a mais concentração de renda e à maior desigualdade social. Para o desenvolvimento da economia, ela é catastrófica, diminui o consumo e inclusive a arrecadação do Estado, prejudicando diretamente os serviços públicos. Um exemplo disso foram as inúmeras isenções concedidas às empresas, com a desculpa de que isso incentivaria mais empregos. Pelo contrário, o dinheiro que seria pago em impostos foi embolsado como lucro pelas grandes empresas e o desemprego aumentou em muitos dos setores que receberam incentivos fiscais.
	Os efeitos da reforma trabalhista, infelizmente, serão sentidos, na prática, quando o trabalhador precisar requerer um direito e verificar que esse direito foi surrupiado em favor dos patrões, quando o conjunto dos trabalhadores passará a perceber que a promessa de mais empregos e salários nada mais foi do que uma falácia para, na verdade, proteger o lucro e aumentar a superexploração do trabalho.
	Mudanças como a nova forma de indenização por dano moral, aliás defendida sem meias palavras pelo Ministro Ives Gandra, que submete o valor da indenização proporcional ao salário do trabalhador. Ou seja, os mais pobres, independentemente do dano sofrido, receberão proporcionalmente menos. É um escárnio a comparação feita pelo Ministro de que antes era como se um pobre ganhasse na loteria, sem levar em consideração que o dano sofrido não foi uma escolha do trabalhador, mas uma violência da qual foi vítima. A indenização por dano moral como foi aprovada na reforma trabalhista fere os princípios da dignidade da pessoa humana e de igualdade perante a lei.
	É importante lembrar toda a pressão e toda a manobra patrocinada pelo Governo para que a reforma não sofresse nenhuma emenda no Senado e, assim, não voltasse para a Câmara e sua votação coincidisse com as denúncias contra Temer. Vale lembrar também o placar apertado nesta Casa e a enorme rejeição da reforma trabalhista na opinião pública.
	Desse processo, deve ser assinalado também o papel deletério daqueles que trocaram os direitos dos trabalhadores pela promessa de manutenção do imposto sindical. Rifaram os direitos dos trabalhadores para tentar manter intocada a burocracia sindical. Justamente as representações mais pelegas e que mais dependem do imposto sindical para continuar a existir são as que deram o voto ao Governo e negociaram às costas dos trabalhadores. Não compreenderam que a reforma trabalhista, para ser colocada em prática, precisa ferir de morte a própria estrutura sindical, uma vez que a nova legislação causará mais conflitos e insegurança.
	A aposta do Governo e dos poderosos é de que o povo brasileiro aceitará sem lutar essas reformas. Mas o tiro pode sair pela culatra. A insegurança causada pela entrada em vigor das novas leis trabalhistas começa a atingir o conjunto dos trabalhadores, e não só os mais precarizados. Muitas das chamadas grandes empresas começam a apresentar planos de demissão em massa e, no lugar, a oferecer a contratação de terceirizados ou a chamada "pejotização".
	Um novo ciclo de precarização do trabalho está colocado no País, nada mais antigo, algo do final do século XIX e início do século XX. Questões que motivaram a primeira greve geral da história do País, que, aliás, completou 100 anos em 2017, voltarão à pauta, como simplesmente poder ter uma jornada fixa e saber quando vai trabalhar ou não. Não é a modernização que tanto prometeram, mas a volta ao passado.
	Por isso, todo apoio às manifestações do dia 10 de novembro, todo apoio à resistência do povo brasileiro contra os ataques sofridos e outros ataques em curso, como a reforma da Previdência ou o congelamento do salário do funcionalismo público. É hora de sairmos às ruas em defesa da soberania nacional e contra os ataques desse Governo, pela revogação da reforma trabalhista e em defesa dos direitos.
	Fora Temer!
	Muito obrigado.