
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/04/2022 �s 22:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 37.2022         
Hora: 22:28
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 18/04/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o § 3º do art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados é claro ao preconizar que nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, também dispõe sobre a impossibilidade de inclusão de matéria estranha em medida provisória em seu art. 4º, § 4º, ao dizer:Art. 4º..............................................................................................................................§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar.Tal entendimento já foi consolidado em outras questões de ordens suscitadas em sessões remotas recentes.Ocorre que no relatório agora apresentado os arts. 9º e 10 tratam de serviços de radiodifusão, temas fora do escopo da Medida Provisória 1.077, de 2021, enviada pelo Poder Executivo. Dessa forma, Sr. Presidente, o NOVO entende que esses dispositivos do projeto de lei de conversão apresentado à MP 1.077 são matérias estranhas à medida provisória. Por isso, solicita a V.Exa. considere os referidos dispositivos como matéria não escrita.Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado, acolho a questão de ordem de V.Exa. A Mesa se posicionará, a Assessoria, para que no decorrer da votação possamos submeter se é matéria estranha ou não ou se é motivo de destaque feito por V.Exa. ou pelo PSOL, que tinha reclamado dessas emendas. Antes da votação daremos resposta à questão de ordem de V.Exa.O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG) - Muito obrigado, Sr. Presidente.