	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu queria marcar minha presença na sessão anterior. Eu estive aqui, mas esqueci de registrar a presença.
	Queria também deixar registrado nesta Casa o nosso pronunciamento pelo fim da criminalização da pobreza e da repressão aos movimentos sociais e pela desmilitarização da polícia já!
	Nós analisamos estaticamente a violência em nosso País. Com uma população quase oito vezes menor do que a dos Estados Unidos, o Estado de São Paulo registrou 6,3% mais mortes cometidas por policiais militares do que em todo os Estados Unidos em 5 anos, para ver o tamanho da violência que se pratica neste País, particularmente contra negros, pobres e a juventude brasileira! 
	Por isso, Sr. Presidente, nós estamos querendo dizer que a solução é a desmilitarização da PM, a unificação das polícias, a revisão do sistema prisional e a criação de uma carreira para o policial militar e todos os policiais. 
	Nós queremos dizer que este debate sobre a desmilitarização das polícias é essencial para a democracia, está ligado também à política antidrogas. Nós aprovamos aqui a política errada, que é a política de mais encarceramento, que é a política de mais repressão; ao contrário, nós temos que democratizar e colocar a sociedade civil para participar.
	Para finalizar, Sr. Presidente, quero a revogação da Lei nº 12.850, de 2013, sobre organizações criminosas, que foi utilizada para punir os movimentos sociais, e também da Lei de Segurança Nacional, um entulho autoritário que continua funcionando no nosso País para justificar prisão de manifestantes em São Paulo.
	Muito obrigado, Presidente. 

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a taxa de homicídios no Brasil é uma das mais altas do mundo, sendo que grande parte destes são cometidos pela polícia - calcula-se que mais de 20%. O assassinato de Amarildo, pela PM do Rio de Janeiro, e do jovem Douglas, pela PM em São Paulo, são as expressões mais recentes de como age o estado policial no Brasil, reprimindo e criminalizando os movimentos sociais e a pobreza.
	Nas periferias das grandes cidades, são inúmeros os casos de prisões arbitrárias, execuções e desaparecimento vinculados à ação da polícia, num contexto em que o número de jovens assassinados no País atingiu um patamar dramático e alarmante.  Os dados oficiais apontam para cerca de 40 mil jovens mortos de forma violenta por ano no Brasil, em especial por homicídio, sendo que, deste total, 30 mil são jovens negros e da periferia.
	Frente às lutas sociais e sindicais, as forças policiais atuam na maioria das vezes como verdadeiros seguranças privados das empresas, reprimindo os trabalhadores e trabalhadoras que lutam por direitos. 
Durante o mês de junho, a brutalidade da PM de São Paulo contra os manifestantes provocou a indignação de milhares de pessoas, que acabaram se somando aos protestos massivos que ocorreram durante a Copa das Confederações.
	Menos de 4 meses depois, em outubro, durante as manifestações dos professores no Rio de Janeiro, a polícia civil chegou ao cúmulo de prender e enquadrar dezenas de manifestantes na Lei nº 12.850, de 2013, sobre Organizações Criminosas, cuja previsão de pena vai de 3 a 8 anos de prisão. Essa lei foi criada para "combater crimes de terrorismo" e jamais poderia ser utilizada para deter manifestantes, tampouco a Lei de Segurança Nacional, este entulho autoritário utilizado para justificar prisões de manifestantes em São Paulo.
	A truculência policial está amparada por uma concepção de Estado autoritário herdado da ditadura militar, cujo uso da força para defender os interesses das classes dominantes sempre foi uma norma. Tal comportamento é revelado nos dados do balanço de violações aos direitos humanos, divulgado pela Anistia Internacional em junho de 2013. 
	Quando se avaliam as remoções forçadas, por exemplo, o balanço posiciona o Brasil entre os 36 países que cometem tal violação, de um total de 159 países investigados. Em nosso caso particular, isso está intimamente associado à realização dos grandes eventos - Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016 -, apontados pelo estudo como responsáveis pela precipitação dessa situação. 
	Segundo o mesmo balanço da Anistia Internacional, o Brasil também está no grupo de 50 países onde as forças de segurança cometeram homicídios em tempos de paz, refletindo a perversidade de uma política de "segurança pública" marcada pela repressão e pela violência.
	Dados do Relatório da Ouvidoria da Polícia de São Paulo aponta que mais de uma pessoa foi morta por dia em São Paulo por um policial militar entre 2005 a 2009. O mesmo estudo constatou também que "com uma população quase oito vezes menor que a dos Estados Unidos, o Estado de São Paulo registrou 6,3% mais mortes cometidas por policiais militares do que todo os EUA em 5  anos, levando em conta todas as forças policiais daquele país".
	Foram 2.045 pessoas mortas no Estado de São Paulo pela Polícia Militar em confronto - casos que foram registrados como resistência seguida de morte - entre 2005 e 2009. Em 5 de dezembro do ano passado, registrou-se a morte  do centésimo PM no Estado em 2012. Entre outubro de 2011 a setembro de 2012, o número de mortos em tiroteios com PMs no Estado de São Paulo foi de 447.
	Os dados deixam evidente que vivemos um processo de banalização da violência no Brasil, onde 140 pessoas são assassinadas todos os dias, associado a uma brutal violência policial e à tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Isso reflete um quadro de degradação social resultante de uma desigualdade secular e a permanência de uma concepção autoritária ainda enraizada no seio do Estado brasileiro e de suas polícias.
	O tema da desmilitarização da polícia foi abordado recentemente pelo professor da UERJ (Universidade do Estado Rio de Janeiro) e especialista em segurança pública Luiz Eduardo Soares, em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil (novembro de 2013). Nele, Soares apresenta uma leitura bastante aguçada sobre os limites e impasses do sistema prisional brasileiro, numa importante contribuição a esse debate. 
	Segundo o professor, "entre 1980 e 2010, 1.098.675 brasileiros foram assassinados. O País convive com cerca de 50 mil homicídios dolosos por ano. A maioria das vítimas é jovem, pobre, do sexo masculino e sobretudo negra. Desse volume aterrador, apenas 8%, em média, são investigados com sucesso, segundo o Mapa da Violência, do professor Julio Waiselfisz, publicado em 2012. Mas não nos precipitemos a daí deduzir que o Brasil seja o país da impunidade, como o populismo penal conservador e a esquerda punitiva costumam alardear. Pelo contrário, temos a quarta população carcerária do mundo e, provavelmente, a taxa de crescimento mais veloz. Ou seja, além de não evitar as mortes violentas intencionais e de não as investigar, o Estado brasileiro prende muito e mal. As prioridades estão trocadas. A vida não é valorizada e se abusa do encarceramento. A privação de liberdade - esse atestado de falência civilizatória -, para a qual ainda não dispomos de alternativa hábil, deveria ser o último recurso, exclusivamente para casos violentos, crimes contra a pessoa, quando o agressor representasse riscos reais para a sociedade. Hoje, temos 550 mil presos. Entre os presos, apenas cerca de 12% cumprem pena por crimes letais. Quarenta por cento são provisórios. Dois terços dessa população, aproximadamente 367 mil, foram presos sob acusação de tráfico de drogas ou crimes contra o patrimônio. Fica patente que os crimes contra a vida, assim como as armas, não constituem prioridade. Os focos são outros: patrimônio e drogas."
	Trata-se de uma situação insustentável que, somada à truculência policial na repressão aos protestos de junho e ao crescente extermínio de jovens negros nas periferias urbanas, recolocou na pauta política do País a necessidade de se promover profundas reformas democráticas na política de segurança pública, na estrutura das polícias e no sistema prisional brasileiro.
	Já é chegada a hora de pormos um fim a mais esta herança da ditadura militar, que é a permanência de uma estrutura policial arcaica, militarizada, treinada para combater e destruir o "inimigo", avessa a qualquer controle da sociedade, exercido de forma externa e independente.
	Uma profunda reforma nessas estruturas deve contemplar, entre outras importantes questões, a desmilitarização da PM, a unificação das polícias numa polícia civil não vinculada ao Exército; a criação de sistemas de investigações independentes, com participação dos movimentos sociais, moradores das favelas e demais integrantes da sociedade civil; revisão do sistema prisional e criação de uma carreira que garanta melhor remuneração e condições de trabalho para os próprios policiais. E mais: um tratamento totalmente diferente por parte do Estado em relação às drogas e sua descriminalização.
	Medidas fundamentais como essas são necessárias para a construção de um modelo de segurança pública guiado pela inteligência, pelo controle democrático da sociedade e pelo respeito ao cidadão e seus direitos humanos, democráticos e políticos.
	Não temos mais tempo a perder. Os jovens brasileiros precisam dessa resposta já! Precisam de um novo horizonte de oportunidades, educação, cultura, lazer e melhores condições de vida que lhes permitam crescer de forma digna e em paz. A luta contra o extermínio da juventude pobre e quase sempre negra está associada à luta pela desmilitarização da PM e à construção de um Estado verdadeiramente democrático e pleno em direitos sociais.
	Nada disso poderá ser conquistado sem mudanças estruturais no enfrentamento das questões sociais e sem mudanças institucionais capazes de promover uma profunda reforma no modelo policial, de modo a refundar uma política nacional de segurança pública voltada para a cidadania. Estamos nessa luta.
	Muito obrigado.