	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o 3º Comitê da Assembleia Geral da ONU aprovou um projeto de resolução apresentado pelo Governo brasileiro e pelo Governo alemão no qual defendem o direito à privacidade em caso de procedimento ilegal de espionagem. Agora o texto segue para a Assembleia Geral das Nações Unidas, para ser aprovado pelos países aderentes.
	Há meses o Brasil sofreu uma rasteira no escândalo envolvendo o vazamento de dados da NSA, a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos. Segundo as informações vazadas, a NSA teria espionado a comunicação pessoal de Chefes de Estado e de Governos, como a Presidenta Dilma e a Chanceler Alemã Angela Merkel.
	O texto da resolução proposto foi aprovado, depois de uma grande preocupação com o impacto negativo que esse tipo de espionagem, em particular quando feita em grande escala, pode ter no exercício e no gozo dos direitos humanos.
	Já em outra oportunidade, Sr. Presidente, neste plenário, defendi o respeito à nossa Nação, quando o Brasil ficou perplexo com as revelações feitas pelo vazamento dessas informações, que tratam da existência do chamado espião ou monitoramento ao nosso Governo brasileiro. Até hoje nos perguntamos se realmente estamos seguros quando digitamos ofícios e relatórios em nosso computador, os quais deveriam ser de caráter particular, Deputado Zequinha, e até quando fazemos telefonemas. Não sei se essas informações estão sendo também monitoradas ou espionadas.
	Este projeto, Sr. Presidente, é de grande relevância para os países e, se aprovado pela Assembleia Geral, onde será apreciado nos próximos dias, a resolução não terá poder coercitivo, mas terá um impacto simbólico, um caráter educativo, que pode constranger os Estados Unidos da América.
	O assunto é novo e garante, pela primeira vez, a proteção aos direitos humanos dentro da cybernet, que deverá ser prioridade, independentemente da plataforma, e assim devem ser protegidos tanto on-line quanto fora da Internet.
	Nossa Presidenta sofreu uma violação grave dos seus direitos, como mulher e como Chefe de Estado. Dilma protestou contra os Estados Unidos assim que uma reportagem detalhou a interceptação de suas comunicações via e-mail. Os dados foram vazados pelo ex-colaborador da NSA, Edward Snowden, ao jornalista Glenn Greenwald.
	A revelação é tão grave que o jornal britânico The Guardian revelou que 35 Chefes de Estado e de Governo teriam sido espionados pelos americanos. Os dados vazados mostraram ainda que milhões de franceses teriam sido bisbilhotados pela NSA.
	Importo-me com a situação, dando total apoio à aprovação do projeto pela Assembleia Geral da ONU, e parabenizo o Governo brasileiro e o Governo alemão pela grande iniciativa de preservar os direitos privados e humanos. Proteger e promover a privacidade como direito humano é fundamental para vivermos em paz com as nações.
	Não é bisbilhotando, não é interferindo na vida privada das pessoas que nós iremos vencer. Segundo os americanos, o que fazem é combate ao terrorismo, quando, na realidade, não é; assuntos econômicos interessam muito mais àqueles que fazem esse tipo de monitoramento ou de espionagem.
	Sr. Presidente, eu concluo, dizendo o seguinte: é importante investigar. Nós não podemos continuar este discurso de achar que um Ministro da Justiça, recebendo uma informação, não determine a sua apuração, não determine a sua investigação. E a investigação passar a ter caráter reservado é um direito que as pessoas têm, para, tendo as provas, depois, aí, sim, os dados se tornarem públicos.
	O nosso Ministro, hoje, é vítima de ação rancorosa, irada. Não se faz política desta forma! O Ministro, para não prevaricar - que é uma coisa que muitos gestores públicos fazem, pegando as informações e não pedindo a investigação e não pedindo as providências...
	Então, eu quero dizer que nós continuamos respeitando, é claro, cada um. Eu acho que as pessoas têm o direito de não ser acusadas enquanto não há provas. Mas nós queremos dizer que o Ministro agiu corretamente e queremos nos solidarizar com o Ministro José Eduardo Cardozo, que fez a coisa correta: recebeu a informação e mandou investigar.
	O restante é disputa eleitoreira. E nós achamos que, como estamos às vésperas de um processo eleitoral, muita gente quer desviar a atenção da investigação, que é fundamental.
	Neste aspecto, consideramos que está correto o Ministro e queremos nos solidarizar com S.Exa.