	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido pronunciamento que faço sobre o prejuízo que advém com a PEC da Previdência, principalmente para as pessoas idosas, as pessoas com deficiência, as mulheres, os jovens que não vão poder se aposentar. Ter que contribuir durante 49 anos significa que essa juventude não terá aposentadoria, assim como aposentados, professores, trabalhadores e trabalhadoras em geral, pensionistas.
	Então, nesse sentido, é uma maldade que é feita por esse Governo golpista e usurpador. 
	Sr. Presidente, eu gostaria que fosse dada a devida publicidade ao meu discurso nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
	Diferentemente das boas notícias que poderíamos esperar, são péssimas as notícias do que esse Governo da maldade, da morte, do fim do mundo vai fazer contra o povo brasileiro.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos em véspera de Natal, que é um feriado religioso cristão, em tempos de solidariedade, afetos e atitudes, em que o amor prevalece em meio aos conflitos. Em tempos litúrgicos do Advento, o Evangelho de Mateus nos fala da boa nova que Jesus comunica a João Batista: "...os cegos recuperam a vista, os paralíticos andam, os leprosos são curados, os surdos ouvem, os mortos ressuscitam e os pobres são evangelizados". Em contrapartida, a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, comunica uma péssima notícia a todos esses grupos modernamente definidos como idosos, pessoas com deficiência, mulheres, jovens, aposentados, professores, trabalhadores e trabalhadoras, pensionistas, etc...
	É uma péssima notícia, especialmente para os idosos e pessoas com deficiência em extrema pobreza, que representam mais de 4,2 milhões de benefícios pagos em todo o Brasil. Eles são escolhidos para perder o piso do salário mínimo como valor dos seus direitos assistenciais assegurados pela Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, e também a idade de concessão, sempre sob prova prévia de extrema pobreza, que fica elevada para 70 anos. E essa massa de mais de 4 milhões de vítimas ficaria a depender do novo piso assistencial, a ser fixado administrativamente pela autoridade de plantão do Ministério da Fazenda, que com toda certeza estaria abaixo do salário mínimo. Em vez de pão, enviam-lhes pedra.
	Uma notícia ainda pior é com relação ao agricultor familiar inserido na Constituição e mantido como tal por todas as reformas anteriores, sob a condição de segurado especial, a quem se solicita prova de trabalho no regime de economia familiar e secundariamente contribuição financeira sobre o excedente comercializado (quando houver). Agora, a PEC 287/16 inverte a situação, passando a exigir contribuição financeira regular. E, na hipótese de isto não ocorrer, o segurado especial ficaria fora do acesso aos benefícios. Imagine-se a situação do agricultor familiar do Semiárido nordestino às voltas com 5 anos de seca continuada e que lá permanece!
	À Previdência Rural são reservadas ainda várias restrições, revertendo diferenciações que o Constituinte de 1988 criara: idade única de aposentadoria, sem distinção de homem e mulher, rural ou urbano, de 65 anos, na contramão das expectativas de vida regionais e dos direitos vigentes desde 1988; 25 anos de prova de trabalho, aí incluindo o tempo de contribuição depois da PEC 287/16, aprovada contra a regra atual, que é apenas de prova de trabalho por 15 anos. Acrescente-se que o critério atual já é tão oneroso em termos de comprovação burocrática, que a própria PEC reconhece serem os benefícios rurais, em cerca de 30%, concedidos por decisão judicial.
	A misoginia se espalha dentro desta PEC 287/16. Às mulheres em geral e às mulheres rurais em particular são reservadas as cargas mais pesadas de onerações, sob a argumentação algo cínica da PEC 287/16 de que estaríamos na era e sob a cultura da igualdade de gêneros. Faz-se "tábula rasa" das diferentes jornadas reais de trabalho e remunerações e se impõe a idade única de aposentadoria. Agrava-se ainda a situação feminina de maior longevidade comprovada, de duas formas: a) pela proibição de acumulação de aposentadoria e pensão na hipótese do falecimento do cônjuge; b) pela redução a 50% do valor do benefício atual às novas pensões a serem concedidas depois da PEC aprovada. Observe-se que a esmagadora maioria dos pensionistas do INSS, que coordena o RGPS, ganha salário mínimo, e na média essas pensões estão na faixa de 1,5 a 2 salários mínimos, diferentemente do que ocorre nos regimes de serviço público. 
	Os idosos e pessoas com deficiência em geral são onerados com duas cargas novas de sacrifício - os primeiros, como já se disse, com a idade única de 65 anos de aposentadoria, indo até 67 quando houver determinada mudança demográfica (mudança de expectativa média de sobrevida acima dos 60). Mas, além desse ônus, sub-repticiamente se introduziu outro, tanto para idosos, quanto para pessoas com deficiência - a redução significativa no valor das aposentadorias, visto que se introduziria na Constituição uma regra de carência, que praticamente exigiria 49 anos de contribuição para se ter direito a 100% do valor médio do salário de contribuição. E isto vale para todos, mesmo para as pessoas com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres), que aparentemente entrariam numa regra de transição razoável (trabalhar 50% a mais do tempo que falta para se aposentar).
	Aos jovens trabalhadores de menos de 50 anos, que já estão no mercado de trabalho e aos que nele ainda vão ingressar, o cenário que se lhes oferece no longo prazo é esse que está desenhado para os seus pais e avós atuais.
	Tudo isto nos tem sido vendido sob o manto nada sagrado do sacrifício necessário, da urgência, da irreversibilidade do caos se não atendidas as exigências de um novo deus da história - os mercados financeiros; e de muita falácia para ludibriar ou nos fazer de tolos. E como em toda falácia astuta, se lhe entremeiam alguns argumentos, sonegando-nos a narrativa integral dos fatos, para nos impor interesses escusos da "pátria financeira". A esta é que na verdade se destina a montanha de rendimentos extraídos dos vários grupos sacrificados. Se considerarmos essa transferência injusta e indevida, a apropriação indébita de todos os réus confessos da Lava-Jato, em termos de valores e ardis envolvidos, faria aqueles réus parecerem delinquentes "pés-de-chinelo".
	Uma reforma da Previdência séria é necessária, para garantir direitos básicos, ajustar-se equilibradamente às tendências demográficas de longo prazo, corrigir alguns privilégios corporativos, provisionar o sistema de recursos mediante taxação e principalmente cumprir o objetivo de universalização, trazendo para dentro do sistema um pouco mais de um terço da força de trabalho que dele ainda não participa. 
Mas a Reforma Temer nada disso cogita, porque pensa apenas na restrição de direitos básicos, sob o pretexto de se ajustar às tendências demográficas, avolumar os cofres previdenciários, exterminando de forma criminosa e sumária os direitos da maioria do povo brasileiro. Este é um exemplo claro de usurpação aos direitos previdenciários na forma temerária e golpista que o desgoverno Temer quer implantar no País. 
	Era o que tinha a dizer.