
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/10/2018 �s 14:57









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53840     
Hora: 14:57
Fase:  
Orador: 
Data: 17/10/2018






>O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos desta Comissão.Declaro iniciada a primeira reunião extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias constantes da pauta.(Pausa.)Vamos à apreciação da ata.Havendo concordância do Plenário, por ter sido distribuída antecipadamente cópias da ata, proponho a dispensa da leitura da ata da segunda reunião ordinária, realizada no período dos dias 12, 19, 20 e 26 de junho e 4 e 11 de julho de 2018.Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem.(Pausa.)A ata está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Aguardaremos o quórum necessário para que possamos votá-la.(Pausa.)Vou fazer algumas leituras antes de votarmos a dispensa da leitura da ata.Expediente.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.Antes de iniciar a Ordem do Dia, comunico que, segundo autorização do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, fica alterado o prazo para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita, para até o dia 1º de novembro.O prazo para apresentação de sugestões de emendas, pelos membros da CMO ao PLOA 2019, passará a ser até o dia 30 de outubro, às 12 horas.Ordem do Dia.Não há ainda número mínimo de representantes para podermos...O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Mudou novamente a data? Era 1º de novembro?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sim, até o dia 1º de novembro para apresentar emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita. Mas o prazo para apresentar as sugestões de emendas pela CMO é até o dia 30 de outubro, às 12 horas. São sugestões de emendas.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Como está o quórum? Já atingimos no Senado? Caro Senador Flexa Ribeiro! Minha Senadora Ana Amélia! Ainda falta um no Senado?(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)(Pausa prolongada.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a presença do nobre colega Rogério Marinho, atingimos o quórum nas duas Casas.Passemos de imediato à votação da ata, pedindo a dispensa da sua leitura.Registro a presença do Prefeito de Londrina, Dr. Marcelo Belinati, ex-Deputado Federal, colega nosso, a quem agradeço o carinho.A ata está em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Há um pedido de inversão de pauta bastante importante, do nosso querido Deputado Evair Vieira de Melo, para, nos termos do art. 165, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a apreciação da Pauta nº 13-A, de 2018, no sentido de ser apreciado inicialmente o item VI, Requerimento nº 2, de 2018, na Ordem do Dia do plenário, deliberação à Comissão Mista de Orçamento, que versa sobre a retirada do Orçamento da rubrica do Ministério da Agricultura, que vai ter uma repercussão muito negativa principalmente sobre as ações relacionadas à agropecuária, incentivo e fomento desse setor.Item 6. Requerimento nº 2, de 2018, que convida o Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; convida o Sr. George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal; convida o Sr. Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; convida o Sr. Luis Eduardo Pacifici Rangel, Secretário de Defesa Agropecuária, com o intuito de discutir a exclusão da Ação 20ZV (Fomento ao Setor Agropecuário), do quadro de ações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao PLOA 2019. Em conformidade ao Aviso nº 142, de 2018, MAPA, de 1º de outubro de 2018. Autor: Deputado Evair Vieira de Melo.Passo a palavra ao Deputado Evair Vieira de Melo para defender o seu requerimento.O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., obrigado pela oportunidade. Parabenizo V.Exa. pelo reconhecimento que os baianos tiveram reconduzindo-o a esta Casa. Com certeza, V.Exa. continuará contribuindo muito com o Estado da Bahia. E, se a Bahia for bem, o Brasil também seguirá no mesmo caminho, na mesma direção."É notório que os investimentos no fomento agropecuário, de forma adequada e compatível com os níveis de produção de pequenas e médias propriedades, apresentam potencial de significativo retorno para a agropecuária e, em especial, para a evolução dos resultados econômicos do País. Entretanto, no âmbito da Secretaria de Orçamento de Federal do Ministério do Planejamento - SOF-MP, foram realizadas alterações na proposta enviada pelo Ministério, que culminou com a exclusão da referida ação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2019, enviado ao Congresso Nacional.É importante destacar que, com a exclusão da Ação 20-ZV do PLOA 2019, as seguintes atividades técnicas" - atenção, Srs. Parlamentares! - "não só ficarão prejudicadas, mas simplesmente deixarão de ser realizadas:- O incentivo ao fomento e à produção agropecuária de pequeno e médio porte. Iniciativas prejudicadas, que não poderão receber emendas nossas para serem aplicadas: mecanização agrícola, apoio à irrigação em pequenas propriedades, convênios e termos de execução descentralizada para o desenvolvimento tecnológico e mobilização de produtores rurais, aquisição de calcário e adubo para correção de solo, capacitação de produtores e trabalhadores rurais; estímulo à produção, comercialização, divulgação e melhoria de produtos;- A fiscalização de contratos de repasse e de convênios. A permanecer o corte dos recursos destinados a essa atividade, o Ministério não terá como, em 2019, realizar a fiscalização de instrumentos assinados ao abrigo do contrato de serviço com a Caixa Econômica Federal - CEF, inviabilizando o cumprimento das recomendações dos órgãos de controle;- A promoção e participação em exposições e feiras agropecuárias, que propiciam à sociedade em geral e ao produtor rural em especial o acesso às informações e inovações tecnológicas nas diversas áreas do setor agropecuário. Além dos apoios que o Governo propicia a eventos importantes, com o propósito de garantir a integração com iniciativas das instituições setoriais, privadas e públicas, o Ministério ficará impossibilitado de organizar os seus próprios eventos.É importante trazer à baila que, para a supracitada ação orçamentária, foi consignada dotação de R$31.027.202,00, valor este que não se faz suficiente para o atendimento satisfatório das necessidades atreladas à ação, quanto mais no caso de haver sua extinção. Seria isso algo caótico."Sr. Presidente, é uma dessas aberrações com que o Parlamento tem de conviver, a intromissão do Ministério do Planejamento, que faz uma interferência talvez na alma do Parlamentar, principalmente na nossa que temos um comprometimento com o setor rural brasileiro. Que possamos realizar, em parceria com o Ministério e o Governo Federal, essas ações voltadas para o interior do Brasil. O Ministério do Planejamento não pode esvaziar uma ação parlamentar. Isso atrapalha os Municípios brasileiros, isso atropela a nossa atividade parlamentar. E ainda digo mais, se existe um agente político que conversa com o Brasil em sua dimensão territorial, é o Parlamento brasileiro.Sr. Presidente, isso é uma aberração. Peço a V.Exa. que dê regime de urgência para essa audiência pública. Nós queremos trazer aqui o Ministro do Planejamento, o Secretário de Orçamento Federal, o Ministro da Agricultura e o Secretário de Defesa Agropecuária para tratarmos desse tema e mostrarmos como uma ação burocrática e uma decisão meramente autoritária de um Ministério pode atrapalhar a nossa ação parlamentar e quase impedir que o Ministério da Agricultura, através dos Parlamentares, dialogue com o Brasil. Imaginem as nossas exposições agropecuárias nacionais e internacionais, os nossos eventos de transferência de tecnologia, os nossos eventos de assistência técnica e extensão rural e mais o nosso impedimento de destinar recursos para máquinas, equipamentos para atender associações, cooperativas e Prefeituras de todo o Brasil.Por isso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que coloque a matéria em apreciação em caráter de urgência e faça uma convocação imediata, para que possamos tratar disso e darmos uma resposta ao Ministério do Planejamento, para que, assim, Deputados, possamos manter ativa esta atividade nossa que é o diálogo e a transferência de recursos para que associações, cooperativas e prefeituras de todo o Brasil possam continuar dando oportunidade à agricultura. A agricultura é que alimenta os brasileiros, produz água e, neste momento, é o setor superavitário da economia que está pagando a conta de tantos outros setores.A agricultura precisa e merece respeito e esta Comissão vai lhe trazer dignidade e respeito, voltando com essa ação orçamentária.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Geraldo Resende, V.Exa. tem a palavra.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Eu gostaria também, no mesmo sentido, que fosse feita inversão da pauta para o Projeto de Lei (CN) nº 16, de 2018, do qual sou Relator.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em votação a inversão de pauta.As Sras. e o Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - As duas?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - As duas.O primeiro item passa a ser o requerimento do Deputado Evair Vieira de Melo, que é de fundamental importância. Vale lembrar que esse recurso foi zerado. Não há nenhum tipo de possibilidade de mexer e aumentar esse Orçamento. Subiu a rubrica para fazer esse tipo de incentivo agropecuário.O Requerimento nº 2, de 2018, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Então, o requerimento do Deputado Evair Vieira de Melo está aprovado. Vamos marcar um dia para recebermos aqui os Ministros da Agricultura e do Planejamento para debatermos sobre esse tema que pegou todos nós de surpresa.Parabéns pela iniciativa, Deputado Evair Vieira de Melo. Agradeço as palavras.Item 4. Projeto de Lei (CN) nº 16, de 2018, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Geraldo Resende.Tem a palavra o Relator.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Sr. Presidente, trata-se de abertura de crédito suplementar de R$19.880.000,00 para aquisição de edifícios-sede da Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, São Paulo, e da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.O presente projeto de lei cumpriu todas as exigências da Comissão Mista de Orçamento.Para economia de tempo, quero dizer que o nosso relatório é favorável à aprovação do PLN 16/18, conforme a proposta.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão.(Pausa.)O relatório do PLN 16/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o projeto de lei, a matéria vai ao Congresso Nacional.Item 1. Projeto de Lei (CN) nº 11, de 2018, do Presidente da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Hiran Gonçalves.Tem a palavra o Relator.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - "Do exame do projeto proposto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à compatibilidade com as disposições da LDO 2018 e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019 (Lei n.º 13.249, de 13 de janeiro de 2016), e à sua conformidade com a Lei Orçamentária para o exercício de 2018 - LOA 2018 (Lei n.º 13.587, de 02 de janeiro de 2018).Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 11, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir o relatório ao PLN 11/18, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o projeto de lei, a matéria vai ao Congresso Nacional.Eu vou retirar de pauta o item 2, Projeto de Lei (CN) nº 12, de 2018, porque o Deputado Efraim Filho não está presente.Item 3. Projeto de Lei (CN) nº 15, de 2018, do Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Cabo Sabino.Tem a palavra o Relator.O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE - CE) - Obrigado, Sr. Presidente."Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.A Emenda nº 1 deverá ser admitida nos termos do art. 109, inciso I, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, por contemplar programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito.Quanto às Emendas nºs 2 e 3, não foi possível atendê-las, uma vez que a aprovação das mesmas alteraria o remanejamento proposto pelo órgão interessado.Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN 15/18, na forma proposta pelo Poder Executivo, pela inadmissão da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3."Este é o nosso relatório.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda indicada pelo Relator em seu voto.O relatório está em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir o relatório ao PLN 15/18, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o projeto de lei, a matéria vai ao Congresso Nacional.(Pausa.)Item 5. Projeto de Lei (CN) nº 19, de 2018, da Presidência da República, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado Cleber Verde.Tem a palavra o Relator.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei (CN) nº 19, de 2018, do Poder Executivo, abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$65.583.083,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Na análise do projeto, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e preceitos legais pertinentes à matéria.Foi apresentada uma emenda.Considerando que os Srs. Parlamentares já têm o relatório e a análise do processo, eu vou direto ao voto, Sr. Presidente.Em vista disso, a Emenda nº 1, apresentada, é indicada pela inadmissibilidade, pois contraria o art. 166, § 18, da Constituição, que assegura a execução equitativa da programação.Diante do exposto, votamos, portanto, Sr. Presidente, primeiro, pela indicação da inadmissibilidade da Emenda nº 1, da Sra. Senadora Vanessa Grazziotin, e pela aprovação do Projeto de Lei (CN) nº 19, de 2018, na forma de substitutivo com ajuste técnico.É o nosso voto para este projeto de lei.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Agradeço ao Deputado Cleber Verde.Em discussão o relatório do Deputado Cleber Verde.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o projeto de lei, a matéria vai ao Congresso Nacional.Havendo ainda um item na pauta, em função da ausência do Deputado Efraim Filho, nós vamos, então, suspender a reunião.Agradeço a presença a todos os Parlamentares.Suspendo a presente reunião, para darmos continuidade no dia 30, terça-feira - é o último dia -, dia 30, repito, até as 12 horas, para apresentação de sugestões de emendas. Quem quiser apresentar, o prazo é até as 12 horas do dia 30. E aqui marcaríamos no dia 30, às 15 horas.Então, a presente reunião está suspensa até essa data.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, são sugestões para emenda de Comissão?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Só as sugestões de emendas. Para as nossas emendas fica o prazo até o dia 1º de novembro.Está suspensa a reunião.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Boa tarde.Vamos iniciar a reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.Nós fizemos uma reunião no Colégio de Líderes, onde foi apresentado um rol de 46 emendas da Comissão Mista de Orçamentos, dentre emendas de apropriação, emendas de...(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Vamos fazer a reabertura da sessão.Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização destinada à apreciação da matéria constante da pauta.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 17 de outubro, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.Antes de iniciar a Ordem do Dia, informo que foi indicado pelo Líder do MDB, Deputado Baleia Rossi, o Deputado Alceu Moreira para exercer a função de Relator de Receita do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018 (Projeto de Lei Orçamentária - PLOA 2019).Há um requerimento que solicita sejam incluídas na pauta da Ordem do Dia as sugestões de emenda da CMO discutidas no colegiado de Líderes, o relatório do CAE, o PLN 20/18, o PLN 21/18 e o PLN 25/18, que foram consensuados. Estou concordando com sua inclusão na Ordem do Dia.Ordem do Dia. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12, de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de 21 milhões, 317 mil 385 reais, para os fins que especifica. O Relator é o Deputado Efraim Filho.Solicito ao Deputado Cleber Verde que faça a leitura do relatório.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, este é o parecer sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de 21 milhões, 317 mil 385 reais, para os fins que especifica. Se V.Exa. permitir, Sr. Presidente, eu vou fazer uma breve análise e seguir para o voto, considerando que já está nas mãos dos Srs. Parlamentares o conteúdo do relatório.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O.k. Pode fazer apenas a leitura do voto.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Passo à leitura."2. AnáliseInicialmente, vale consignar que o PLN não possui vícios de inconstitucionalidade, quer no que se refere a sua iniciativa, exercida com fundamento no art. 84, XXIII, da Constituição Federal, quer em relação a aspectos materiais. A proposição em exame abre crédito especial criando três programações orçamentárias no Ministério da Educação e uma programação no Ministério das Relações Exteriores, utilizando-se como origem de recursos a anulação de dotações autorizadas previamente em cada um dos respectivos órgãos. Nesses termos, encontra respaldo no disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964."Vou diretamente ao voto, Sr. Presidente, diante do exposto e considerando que os colegas já têm o relatório em mãos."3. VotoDiante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela inadmissibilidade da emenda de número 1, rejeição da emenda de número 2 e aprovação do Projeto de Lei n.º 12, de 2018-CN, nos moldes do texto enviado pelo Poder Executivo."Este é o voto do nobre Deputado Efraim Filho, que acabo de relatar, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) -  O relatório está em discussão.(Pausa.)O relatório ao PLN nº 12, de 2018, está em votação na representação da Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O relatório está em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o Projeto de Lei, a matéria vai ao Congresso Nacional.Apreciação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão à Lei Orçamentária para 2019, PLN nº 27, de 2018.Foram apresentadas 46 emendas pelos membros da Comissão Mista de Orçamento. Dentre as emendas apresentadas - emendas ao texto, emendas à receita e emendas à despesa -, foram acordadas as aprovações de 4 emendas, as quais eu passo a listar.A primeira emenda é para a CODEVASF, Programa 2077- Agropecuária Sustentável, Ação 20EY - administração de projetos públicos de irrigação, GND 3, modalidade de aplicação 90, no valor de 150 milhões, proposta pelo Deputado Mário Negromonte Jr.A segunda emenda é para a unidade orçamentária INCRA, Programação 2066 - Reforma Agrária, Ação 211B - obtenção de imóveis rurais para criação de assentamentos da reforma agrária, GND 4, modalidade de aplicação 90, no valor 20 milhões, proposta pelo Deputado Enio Verri.A terceira emenda é para a unidade orçamentária FUNASA, Programação 2068 - Saneamento Básico, Ação 7656 - implantação, ampliação e melhoria de ações e serviços sustentáveis de saneamento básico em pequenas comunidades rurais, localidades de pequeno porte ou em comunidade tradicionais remanescentes de quilombos, GND 4, modalidade de aplicação 40, no valor 50 milhões, proposta pelo Deputado Geraldo Resende, pelo Senador Waldemir Moka e pela Senadora Ana Amélia.A quarta emenda é para a unidade orçamentária Comando do Exército, Programa 2058 - Defesa Nacional, Ação 14TS5 - implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, GND 4, modalidade de aplicação 90, no valor 300 milhões, proposta pelos Senadores Waldemir Moka e Ana Amélia e pelos Deputados Mário Negromonte Jr. e Geraldo Resende.A última emenda é a aprovação da emenda ao texto, ao anexo IV, do Deputado Izalci Lucas, autorizando a nomeação de concursados do Hospital das Forças Armadas.Estas são as sugestões de emendas, que estão em discussão.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, eu estou de acordo com as emendas aprovadas no Colégio de Líderes, com exceção de uma.Eu sei que o Colégio de Líderes é muito importante, mas o Plenário é soberano, e eu queria discutir com o Plenário exatamente um tema que ele aprovou aqui na Comissão e, depois, no Plenário da Câmara dos Deputados - do Congresso Nacional, inclusive -, que foi o apoio aos servidores do INCRA.Nós estamos aprovando, Sr. Presidente, uma emenda que destina 20 milhões para obtenção. Isso equivale a uma fazenda no Maranhão que precisa ser desapropriada - uma de milhares, no Estado do Maranhão. Vinte milhões para obtenção, no Brasil, são um pingo d'água no oceano.Eu quero ponderar com os colegas que o que mais vale neste momento é a motivação dos servidores, que desmotivados estão. Esta Casa entendeu que seria necessário inclusive colocar na LDO - nós colocamos na LDO! - uma distinção específica para os servidores do INCRA. Vejam, o que são 20 milhões para o Brasil, diante de um grupo de servidores do INCRA motivados?Então, eu queria aqui fazer uma discussão sobre esta emenda do INCRA. Eu tenho uma emenda, inclusive, de 100 milhões para o INCRA, para infraestrutura e assentamentos no Brasil, o que é muito mais do que 20 milhões. Eu estou abrindo mão desta emenda de 100 milhões para infraestrutura e queria que o colega que apresentou essa emenda para obtenção pudesse, junto comigo, reparar isso e fazermos justiça, todos nós, aos servidores, porque nós colocamos isso na LDO. Há agora uma oportunidade, nobre Presidente, de fazermos justiça a esses servidores.Eu tenho uma emenda de redação - que está posta aí - que trata exatamente do tema, porque, para aprovarmos esta emenda específica do recurso para restruturação, é necessária a emenda de redação. Como para emendas de redação não há limite - ela não está entre as 4, e podem ser apresentadas quantas forem necessárias -, então, primeiramente, eu apresento emenda de redação de minha autoria, que está sobre a mesa, e queria o seu acolhimento. Este é o ponto um.Em seguida, em vez de nós apreciarmos esta emenda para a obtenção - de um valor que, repito, é um pingo d'água no oceano -, sugiro que nós aprovemos a nossa emenda, que define um valor na ordem de 216 milhões para restruturação do plano de cargos e salários dos servidores do INCRA.Inclusive, nós a colocamos para que haja um valor específico para o Relator Setorial e o Relator-Geral terem condições de, diante da emenda, aportar qualquer recurso. Agora, se nós não aprovarmos uma emenda sequer, de um valor sequer, para essa finalidade, o nobre Relator Setorial, tampouco o nobre Relator-Geral, poderá fazê-lo.Por isso, eu queria apelar para a sensibilidade dos colegas para que, em vez de aprovarmos esta emenda específica para a obtenção - repito: é um pingo d'água no oceano -, nós, portanto, neste ano, como fizemos na LDO, façamos justiça a esses servidores, aprovando a nossa emenda de redação e, em seguida, a emenda que garante um mínimo de valor, para que o Relator possa, então, definir um valor específico para restruturação, que nós estabelecemos que será escalonado; não será de uma vez só.Repito: não só a Comissão, como o Plenário do Congresso Nacional aprovaram de forma específica a restruturação para esses servidores. Então, eu queria apelar a V.Exa. para que minha emenda seja aprovada.Sei da aprovação do Colégio de Líderes de 4 emendas e queria apenas tentar, de alguma forma, sensibilizá-los para que o Plenário, que é soberano, possa fazer a correção de uma delas - será para o mesmo órgão, só que, em vez de fazermos uma emenda para obtenção, ajudaremos os servidores, porque, uma vez motivados, eles vão trabalhar com muita força para ajudar na obtenção, na infraestrutura, enfim, no trabalho que o órgão faz, de forma específica, ao conduzir esta política extraordinária para o País.Repito aqui, para concluir, que esse órgão, mesmo diante da dificuldade dos servidores, conseguiu colocar em prática a principal lei desse Governo, que foi a de regularização fundiária. Em que pese a desmotivação dos servidores, o Maranhão entregou mais de 25 mil títulos para os assentados, atendendo a uma lei que esta Casa aprovou. Esses servidores fizeram isso no Maranhão, fizeram no Tocantins, fizeram em todo o Brasil. Então, eu acho que é uma questão de justiça nós aprovarmos esta emenda, Sr. Presidente.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Está inscrito o Deputado Enio Verri. Depois falará o Deputado Vicentinho.Antes, porém, eu gostaria de adiantar, para que façamos um acordo, minha sugestão de que acrescentemos à emenda apresentada pelo Deputado Enio Verri, em vez de 20 milhões, 200 milhões, no mínimo, e aprovemos a sugestão do Deputado Cleber Verde e sua emenda de redação. Ele discutirá, depois, com o Relator-Geral, a questão da restruturação do INCRA, que também é uma solicitação de todas as entidades ligadas ao INCRA nacionalmente. Ele discutirá, depois, com o Relator, a forma de essa emenda ser aprovada.Então, aprovamos a emenda de redação do Deputado Cleber Verde e aprovamos também o acréscimo de recursos - eu também acho que 20 milhões é um valor muito pequeno. Aprovamos pelo menos 200 milhões, para que a emenda tenha um substrato melhor, uma substância melhor naquilo que é preciso para a reforma agrária.Com a palavra o Deputado Enio Verri. Depois falarão o Deputado Vicentinho e o Deputado Dagoberto Nogueira.O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) -  V.Exa. pode me inscrever, Presidente?O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Depois falará o Deputado Capitão Augusto.Com a palavra o Deputado Enio Verri.O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Presidente Geraldo Resende, primeiramente, muito obrigado pela intervenção de V.Exa.É claro que a observação do nobre Deputado é importante. Essa é uma correção fundamental. É fundamental aumentar esse valor. Há uma falha técnica aqui, e eu concordo que, de fato, tem que ser isso mesmo.Em segundo lugar, a emenda de redação do Deputado, sem dúvida nenhuma, deve ser acatada, e eu também a defendo.Saindo do ponto dele, mas ainda tratando dessa emenda de redação, em que eu gostaria de entrar neste momento, Presidente, trata-se do inciso V do art. 4º do PLOA. Ele permite ao Poder Executivo, por meio de crédito suplementar, sem a necessidade de consulta ao Legislativo, alterar a Lei Orçamentária, para recompor os valores das dotações que porventura tenham sido diminuídos em função do processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional.É muito complicado para nós, Parlamentares - tanto Senadores como Deputados Federais -, abrir mão de uma obrigação, de um dever do Parlamentar. Cabe a nós discutirmos isso; não ao Executivo. Inclusive, em períodos anteriores, nos quais o meu partido esteve no Governo, eu também me manifestei contrário a isso. O Executivo manda o projeto para cá, e nós o aprovamos. Ora, se ele quiser fazer alguma alteração, tem que pedir autorização à Casa - à CMO, ou ao Congresso Nacional. Não pode o Executivo ter essa carta branca. Então, eu faço aqui uma emenda de supressão, apenas tirando - nada mais do que isso - o inciso V do art. 4º, que diz o seguinte: "Suplementação para recomposição das dotações dos subtítulos integrantes desta lei, até o limite dos valores que constam no respectivo projeto, mediante a anulação de dotações".Minha proposta é suprimir isto. É só isso que nós estamos propondo. Estou propondo, então - a assessoria técnica pode explicar para V.Exa. depois -, a supressão deste texto.É esta a minha proposta, Sr. Presidente.O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Presidente Geraldo Resende, eu pedi para o Deputado Vicentinho permitir que eu fale primeiro, porque minha observação é em relação à emenda dele.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Nós estamos acatando a emenda do Deputado Enio Verri, a emenda de Relator, e depois haveremos de ter uma reunião com o Relator-Geral, para vermos a forma de conciliar isso.O SR. ENIO VERRI (PT - PR) -  Obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) -  O Deputado Vicentinho pode fazer a permuta com o Deputado Dagoberto Nogueira?(Pausa.)Então, o Deputado Dagoberto Nogueira tem a palavra.O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) -  Presidente, trata-se de assunto relacionado à emenda dele.V.Exa. procurou fazer justiça, porque é irrelevante, como ele disse, para os Estados. Só que, ainda com os 200 milhões, não se consegue resolver o problema de ninguém. Há 6 anos não se tem dinheiro para o pagamento de terras. Então, se nós não colocarmos pelos menos 500 milhões, falharemos nessa direção.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Apoiado. O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O Relator, depois, vai colocar o valor que for possível.O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - O Brasil inteiro está com problema de gente esperando o pagamento.(Intervenções fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Relator, Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Os senhores, evidentemente, podem propor o valor. A minha presença aqui não significa que eu esteja dizendo que vai ser este valor, porque eu seria irresponsável e inconsequente, sem que pelo menos antes o Relator da Receita estimasse o que está disponível.Então, eu quero dizer que não sou contra, mas o fato de estar aqui me faz não ser omisso e dizer que tenho o maior respeito, acho necessário, acho a emenda oportuna, mas não quero me comprometer com valor de 200, de 300, nem de 500 milhões; eu quero me comprometer com o valor que for possível, o máximo que for possível e espero a compreensão da Comissão Mista do Orçamento, porque, afinal de contas, nós temos a obrigação de entregar um orçamento que seja factível e que seja, evidentemente...O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) -  Mas V.Exa. concorda em que ela saia daqui com os 500 milhões?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu concordo. Só estou dizendo que o fato de ser aprovada não significa que, necessariamente, será atendida com este valor.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Aproveitando a sua intervenção, Relator...O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Sras. e Srs. Deputados, Sras e Srs. Senadores, nós estamos acatando a proposta de 500 milhões. Logicamente, depois o Relator-Geral vai dizer se poder acatar este volume de recursos ou não.Passo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, que tinha feito a permuta com o Deputado Dagoberto. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Eu serei bastante breve, Sr. Presidente. Ficou bem clara por parte do nosso Relator, o Senador Moka, a emenda de texto da estruturação dos servidores INCRA, que vai inserida agora no relatório dele, para apreciação do comitê... O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Vai ser acatada a emenda de redação do Deputado Cleber Verde, e depois ele vai discutir com o Relator-Geral a formatação, o valor e como isso pode ser feito, de acordo com as normativas da Comissão Mista de Orçamento. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Entendi.A ideia que o Deputado Cleber Verde levantou é importante. Não se pode falar em reforma agrária, infraestrutura para o assentado, para o assentamento, sem se ter o servidor na ponta para fazer o levantamento.E hoje o que eu mais escuto, Deputado Cleber - não sei se no Maranhão é diferente -, são reclamações dos servidores, no meu Estado do Tocantins, acerca da precariedade das condições de trabalho, de áreas não pagas e da remuneração muito baixa.Há 6 anos não se paga por uma terra no Brasil não apenas pela falta de dinheiro, mas também pela falta de projetos benfeitos e da adoção de bom procedimento no País como um todo. Então, Presidente Geraldo, é importante a valorização do servidor. A única correção que o nosso Relator da LDO, o Senador Dalirio Beber, fez no seu relatório foi permitir que servidores do INCRA tivessem... Até porque, salvo engano, há quase 14 anos não se tem uma valorização salarial adequada. Se bem me recordo, ele entendeu a importância de se fazer justiça a quem há 14 anos tem contribuído para o País sem ter o seu salário devidamente valorizado. Então é importante essa emenda ser aprovada por nós.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O.k.Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Capitão Augusto.O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Presidente, eu havia apresentado uma sugestão de emenda parlamentar para o Hospital de Câncer de Barretos.O Hospital de Câncer de Barretos, como todos sabem, atende o Brasil inteiro. Todos os Estados do Brasil levam seus pacientes para serem tratados lá. O hospital trata as pessoas 100% pelo SUS. O tratamento é 100% gratuito. Mais de 500 mil pessoas recebem tratamento no Hospital do Câncer, um dos três melhores do mundo no setor de oncologia.Então, para nós, é essencial ajudar agora esse hospital que tanto contribui com todo o Brasil - não é só com o Estado de São Paulo. Gente do Brasil inteiro vai lá fazer tratamento. Eu gostaria de fazer um apelo ao nosso Senador Waldemir Moka no sentido de que incluísse, por sugestão do Deputado Milton Monti, uma emenda de remanejamento para contemplarmos também o Hospital de Câncer de Barretos pelo serviço que presta para todo o Brasil. O hospital é uma referência mundial, com 100% de tratamento pelo SUS, gratuito, para a população. Então, se puder contemplá-lo, de uma forma até inédita...Henrique Prata, Presidente do Hospital de Câncer de Barretos, está aqui, e sua presença muito nos honra. É uma pessoa iluminada realmente, como mostra o tratamento que oferece a todos os pacientes.Então, vimos aqui, Senador, Presidente, fazer um apelo para que seja contemplado, através dessa emenda, esse remanejamento para beneficiar o Hospital de Câncer de Barretos, por tudo o que faz não só pelo Estado de São Paulo, mas também pelo Brasil, pela quantidade de pessoas tratadas na oncologia.contemplando o Hospital de Câncer de Barretos, por tudo o que ele faz, não só pelo Estado de São Paulo, mas também pelo Brasil, pela quantidade de pessoas tratadas na oncologia. Volto a afirmar: o hospital é um dos três melhores do mundo e oferece tratamento 100% gratuito, 100% pelo SUS. Então, Sr. Presidente, faço aqui este apelo para contemplarmos o hospital. É emenda de apropriação. Não é?O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Deputado Hiran, o Deputado Bebeto está inscrito. Eu gostaria de passar a palavra para o Deputado Bebeto.(Pausa.)Ausente do plenário.Tem a palavra o Deputado Hiran Gonçalves.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Presidente Geraldo, eu queria fazer referência à fala do meu querido colega Deputado Capitão Augusto. Presidente, pode ser aumentado o som do meu microfone? Por favor.(Pausa.)Presidente, eu quero reforçar a solicitação do Deputado Capitão Augusto. Certamente o Senador Moka, nosso colega médico, conhece a importância das unidades de Barretos que existem no Brasil. Nós não estamos falando só de Barretos. Existem unidades do Hospital de Amor no Nordeste e inclusive no Norte do País, no Estado de Rondônia. Estamos fazendo um centro de diagnóstico precoce do câncer no Estado do Amapá, agora mesmo finalizamos um projeto no Estado do Acre e um projeto de implantação de uma unidade de diagnóstico precoce no Estado de Roraima. Reconhecendo esse trabalho aqui citado pelo Deputado Capitão Augusto - e sou testemunha viva, no meu Estado, do trabalho das unidades de Barretos em prol das pessoas portadoras de câncer lá de Roraima, que atendem muita gente do meu Estado -, já deixei consignados nas minhas emendas impositivas 1 milhão de reais para o Hospital de Barretos. Não é um hospital do meu Estado, mas a importância do Hospital de Barretos para o Brasil é uma coisa que não podemos contestar. De forma que eu também queria reforçar o pedido ao Senador Waldemir Moka, contando com a sensibilidade do nosso querido colega médico, para que aquiescesse à solicitação do Deputado Capitão Augusto.E quero parabenizar o nosso querido amigo Henrique Prata, que realmente é um referência para todos nós em relação a tratamento e diagnóstico de câncer no País. Parabéns! Obrigado pela presença.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Eu gostaria de me reportar à reunião de hoje à tarde. Primeiro, informo que a reunião foi convocada para as 14 horas. Na reunião do colegiado de Líderes, foram escolhidas as quatro emendas que foram lidas e aprovadas aqui. Não há como acrescer mais uma emenda.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Deputado, aguarde um minutinho. Nós fizemos a reunião, e lá, dentre as 46 emendas apresentadas, foram selecionadas quatro emendas, já aprovadas. Outra situação foi posta aqui. Eu conheço o trabalho do hospital e sou médico. Já estive inclusive com o Dr. Henrique Prata. Visitei o hospital e sei do seu trabalho. Sei da importância desse hospital, não só para São Paulo, mas também para o meu Estado de Mato Grosso do Sul e para todo o País. Sou médico, o Deputado Moka, o Relator, também é médico, mas há algumas situações que nós precisamos... Em primeiro lugar, já estão decididas as quatro emendas de Comissão. Em segundo lugar, já foram aprovados em outras Comissões acréscimos de recursos para a atenção especializada, inclusive na nossa Comissão, quando apresentamos emendas para algumas instituições que fazem esse trabalho, como o Hospital de Amor, de Barretos.Eu queria dizer também que há alguns impeditivos. Vamos ler o art. 44, Das Emendas de Comissão, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Presidente, eu queria colaborar. Peço vênia a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Deixe-me terminar a leitura.O art. 44, nos incisos II e III, diz:Art. 44. As emendas de Comissão deverão:...........................................................................................................................................................................................................II - ter caráter institucional e representar interesse nacional, observado o disposto no art. 47, incisos II a V, vedada a destinação a entidades privadas, salvo se contemplarem programação constante do projeto.III - conter, na sua justificação, elementos, critérios e formulas (...).No Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2018, o PLOA 2019, em tramitação, não há uma programação específica para o Hospital de Amor de Barretos. Existem, logicamente, várias indicações para entidades de abrangência nacional, na área de atenção especializada. A Consultoria me disse que essa emenda, logicamente, não teria andamento. Além disso, há também esta situação, a de já terem sido selecionadas as quatro emendas pelo colegiado de Líderes. Eu estaria cometendo um pecado, porque já houve uma reunião da Comissão Mista de Orçamento e do Colégio de Líderes, na qual já foram aprovadas as quatro emendas, que foram trazidas para cá como acordadas.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Sr. Presidente, eu quero concordar com V.Exa. em parte. Nós já decidimos realmente no Colégio de Líderes sobre as quatro emendas de apropriação. Esse é um assunto vencido, infelizmente. Temos que caminhar para a frente.Eu falei há pouco com o Deputado Capitão Augusto, para tentarmos encontrar mecanismos para registrar essa posição, que inclusive é uma posição importante. Temos aqui a presença do presidente do hospital, o Sr. Henrique Prata, e há um reconhecimento nacional do atendimento feito pelo Hospital de Câncer de Barretos, não só pela resolutividade no tratamento das doenças, mas também pelo caráter humanitário do atendimento aos seus pacientes, tanto que hoje é reconhecido como o Hospital de Amor.Vou fazer uma sugestão, tendo em vista que nós podemos fazer uma emenda de remanejamento. É claro que nós temos que remanejar na mesma unidade orçamentária e no mesmo Estado. Eu sei disso. Depois vamos trabalhar. Eu sei que os ombros do Relator-Geral são muito fortes e podem suportar essa possibilidade. Uma vez feito o remanejamento, significa dizer que nós vamos tirar o dinheiro de um lugar para o mesmo lugar, mas certamente vamos ter outras emendas de apropriação dentro do Estado de São Paulo. Dentro dessa possibilidade, talvez vamos tirar um pouco menos, talvez um pouco mais. Então, a minha sugestão, para resolver esta situação e registrar a posição apresentada pelo Deputado Capitão Augusto, seria a do acatamento de uma emenda de remanejamento, dentro do mesmo órgão e dentro do mesmo Estado. Haveria uma discussão futura, para que o Relator pudesse verificar a possibilidade, uma vez que isso vai ser tirado do mesmo bolo. Mas nós vamos ter várias emendas de apropriação. Quem sabe vamos conseguir aumentar um pouco mais a apropriação nesse quesito? Enfim, vamos tentar compatibilizar isso. Essa seria uma forma de solucionar a questão neste momento.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Eu pedi à Consultoria que analise a demanda. A Consultoria pediu 5 minutos para formatar uma proposta que contemple essa demanda. Nós pedimos que aguardem 5 minutos, porque os consultores foram estudar o caso, para ver se é possível ou não acatar uma emenda que tenha esse objetivo, o de contemplar uma entidade que é conhecida nacionalmente como um dos hospitais de referência no tratamento oncológico do País.Com a palavra o Senador Waldemir Moka, o nosso Relator-Geral.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Primeiramente, Deputado Capitão Augusto, Deputado Hiran Gonçalves e Deputado Milton Monti - fomos Deputados juntos -, quero agradecer pela presença aqui ao Sr. Henrique Prata. Eu já o conheço. No meu Estado de Mato Grosso do Sul, nós temos uma dívida de gratidão para com o Hospital de Barretos. Talvez Mato Grosso do Sul seja o Estado que mais demande o Hospital de Barretos. Nós temos uma parceria em Nova Andradina e estamos tentando uma parceria em Dourados, a cidade do nosso Presidente. Eu já aloquei recursos, enquanto Senador, tanto para o Hospital de Barretos quanto para a unidade de Nova Andradina e agora vou alocar recursos para tentar levar para Dourados outro hospital.Eu quero me comprometer com os Deputados que levantaram essa questão: do Relator-Geral V.Exas. só terão uma imensa boa vontade. Com aquilo que for possível tecnicamente, Presidente, eu estou me comprometendo, mas é preciso que a nossa Consultoria diga que é permitido esse remanejamento. Eu, enquanto Relator, não posso me comprometer com uma coisa que, tecnicamente, depois vai ser impossível aprovar na Comissão.Deputado Milton, por favor, entenda que eu terei a máxima boa vontade.Ainda quero me reportar ao Deputado Cleber Verde. Quando da discussão desta emenda, nós teremos também a mesma sensibilidade de alocar recursos, tanto para a desapropriação de terras para fins de reforma agrária quanto para o atendimento dos servidores com a reestruturação do INCRA. Podem ter certeza disso. (Palmas.)V.Exa. tem razão: sem reestruturar o INCRA nós realmente não vamos ter como fazer o que precisa ser feito. Por exemplo, dar o título de posse para assentados. Isso é realmente importante. Além disso, temos que ressaltar o brilhante trabalho que fazem aqui os servidores do INCRA.Então, eu quero deixá-los tranquilos em relação a esta relatoria.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Eu quero cumprimentá-lo, Senador Moka, pela boa vontade de sempre. Eu sei que V.Exa. sempre ajudou o Hospital de Câncer de Barretos. Acho que essa é uma questão que tem unanimidade aqui na Comissão.Só queria, caro Presidente, colocar o seguinte, com todo o respeito à Consultoria: nós temos uma instância para isso, que é o Comitê de Admissibilidade de Emendas. Eu acho que a emenda deveria ser acatada pela Comissão, para depois o Comitê de Emendas fazer a análise técnica da emenda. Acho que essa é a forma mais adequada de tratar do assunto. Vamos acatar a emenda e depois, na segunda etapa, vamos tratar disso.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O.k. O consultor vai lhes apresentar aí algumas situações. Mas eu entendo que nós podemos acatar a apresentação dessa emenda, e depois o Comitê de Admissibilidade de Emendas dá a palavra final sobre a situação.(Pausa.)Então, fica assim: será feita a apresentação da emenda, para a estruturação de unidades de atenção especializada em saúde - Funcional: 10.302. Serão 50 milhões de reais de acréscimo. (Palmas.)Logicamente, ela vai ter que ser submetida ao CAE - Comitê de Admissibilidade de Emendas. Certamente, a palavra final será desse colegiado.E o cancelamento deverá ser feito dentro da própria dotação orçamentária do Ministério da Saúde. Está bom?(Pausa.)Apresentadas as emendas, em discussão.(Pausa.)Esclareço que aumentou para 500 milhões de reais a dotação orçamentária relativa à emenda apresentada pelo Deputado Enio Verri, sobre o processo de reforma agrária pelo INCRA, e que foram aprovadas as emendas de texto do Deputado Enio Verri e do Deputado Cleber Verde e a emenda de remanejamento de despesa do Deputado Capitão Augusto, para o Hospital de Amor de Barretos, conforme acordado aqui.Não havendo quem queira discutir, em votação as emendas sugeridas na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.Passamos ao item extrapauta. Relatório de Atividades nº 1, de 2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, que trata das diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019 e para análise de sua admissibilidade, conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior.Tem a palavra V.Exa., Deputado Vicentinho Júnior.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, eu vou ler o resumo que a Assessoria fez do relatório, que tinha 35 páginas. Mesmo assim, ficaram três páginas.Quero dizer ao Deputado Capitão Augusto que, no que depender do CAE... Dr. Henrique Prata, eu sou de Porto Nacional e resido em Palmas, no Estado de Tocantins. Palmas e toda aquela região do Tocantins estão sonhando com a futura sede do Hospital de Amor. Para nós é um sonho de muito tempo. Fico feliz, como Deputado Federal eleito pelo meu Estado de Tocantins e filho de Porto Nacional, de dizer ao senhor que o meu pai, o Senador Vicentinho Alves, é seu admirador, que ele tem pelo senhor um carinho muito especial. No que depender do CAE, sob a nossa coordenaçãoque o meu pai é seu admirador. O Senador Vicentinho Alves tem pelo senhor um carinho especial. No que depender do CAE, sob a nossa coordenação, essa emenda será aprovada e, se pudermos aumentar o Orçamento, vamos lutar para isso. Deputado Capitão Augusto, pode contar com isso, porque esse é um trabalho fenomenal. Quantos tocantinenses foram salvos lá! Aqui falo do meu amigo Gaguim, falo do meu amigo Sr. João Capanema, que inclusive está agora se tratando no Hospital de Amor, em Barretos. Presto a eles as minhas homenagens.Então, vou começar a ler o nosso relatório:"Parecer da Comissão referente ao relatório de atividades.Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019 (Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN) e para análise de sua admissibilidade, em razão do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN.O presente relatório mantém, basicamente, o mesmo conjunto de orientações e diretrizes adotadas pela Comissão Mista nos últimos anos e reflete entendimento já consolidado no âmbito do Congresso Nacional.Solicito autorização para fazer a leitura apenas dos itens do relatório que considero mais relevantes.II. Parte dispositivaII.1 Da apresentação de emendas individuais e coletivas1. A admissibilidade das emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual requer a observância das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.2. Nos termos da LDO 2019, as emendas individuas e as de bancada estadual de execução obrigatória serão identificadas exclusivamente com os RPs 6 e 7, respectivamente.3. Em decorrência do Novo Regime Fiscal, e em obediência à Instrução Normativa nº 1, de 2017, serão inadmitidas emendas ao PLOA 2019 que, cumulativamente:3.1 propuserem acréscimo de despesas primárias sem observância do corresponde limite individualizado a que se refere o art. 107, incisos I a V, do ADCT, e da compensação autorizada nos termos dos §§ 7, 8 e 9 do mesmo artigo e da LDO; e(...)II.2. Das emendas individuais4. O montante destinado às emendas individuais corresponde ao montante de execução obrigatória em 2018, corrigido pelo IPCA de julho de 2017 a junho de 2018.4.1. O limite por mandato parlamentar para a apresentação de emendas individuais é de R$15.420.774,00.(...)II.4. Das emendas de bancada estadual6. Os projetos constantes de lei orçamentária anual, oriundos da aprovação de emendas de bancada estadual, uma vez iniciados, deverão ser, anualmente, objeto de emendas apresentadas pela mesma bancada estadual até a sua conclusão, salvo se (art. 47, § 2º):6.1. constarem do projeto de lei orçamentária; ou6.2. a execução física não tiver alcançado 20% (vinte por cento) do total da obra; ou 6.3. houver comprovado impedimento legal à continuidade da obra; ou6.4. houver decisão em contrário da unanimidade da bancada.(...)6.5. Os motivos da não apresentação das emendas requeridas deverão ser explicitados na ata da reunião em que a bancada tiver decidido sobre" as suas emendas."7. A emenda de bancada estadual que destinar recursos a entidade privada deve identificar a beneficiária no subtítulo.(...)II.5. Das emendas de Comissão A emenda de Comissão deverá cumulativamente:7.1. ter caráter institucional, entendido como tal a compatibilidade da ação proposta com suas competências regimentais;7.2. representar interesse nacional, que se refere ao alcance dos benefícios decorrentes da ação proposta, devidamente demonstrado na justificação;7.3. conter, na sua justificação, elementos, critérios e fórmulas que determinem a aplicação dos recursos, em função da população beneficiada pela respectiva política pública, quando se tratar de transferências voluntárias de interesse nacional, de acordo com lei ou ato normativo vigente, devidamente identificado pelo autor.Brasília, 23 de outubro de 2018."Esse é o relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório do CAE está em discussão.O prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. (Pausa.) A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.O relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques. Como não houve nenhum destaque, os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvados os destaques. Como não houve apresentação de destaque, os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) Aprovado por unanimidade.O relatório do CAE apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado.Passa-se ao próximo item extrapauta.Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial nº 20, de 2018, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$10.338.400,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Aluisio Mendes.Está ausente o Relator. Eu nomeio Relator ad hoc o Deputado Hiran Gonçalves, que vai ler o relatório do PLN 20/18.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Sr. Presidente, eu pediria a sua devida vênia para fazer uma pequena análise de uma emenda que foi apresentada a este PLN pelo Senador Antonio Carlos Valadares. O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Esse é o PLN 20/18.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Eu falo do PLN 21/18.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Não, eu estou nomeando V.Exa. Relator ad hoc do PLN 20/18.Peço à Consultoria que leve o relatório do Deputado Aluisio Mendes a V.Exa., para que V.Exa. possa fazer a leitura.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) - Obrigado, Sr. Presidente.Peço permissão a V.Exa. para ir diretamente ao voto:"II. Voto do RelatorA presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de nova programação não prevista na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 44 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO/2018).Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.Quanto à emenda apresentada, não foi possível atendê-la, uma vez que sua aprovação alteraria o remanejamento proposto pelo órgão interessado e decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício. Ademais, a medida provisória que instituiu a indenização para o policial rodoviário federal já foi convertida na Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018.Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 20, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 00001."Está lido o parecer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.(Pausa.)O relatório do PLN 20/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado na representação da Câmara dos Deputados.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como estão.(Pausa.)Aprovado.A matéria vai ao Congresso Nacional.Vamos ao próximo item.Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar nº 21, de 2018, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Relator: Deputado Hiran Gonçalves.Foi apresentada uma emenda.O voto é pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela rejeição.Com a palavra o Relator, o Deputado Hiran Gonçalves, para apresentar o seu relatório.O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR) -  Sr. Presidente, passo à leitura:"II.1 Análise da emendaA emenda apresentada ao presente PLN de Crédito Suplementar propõe a supressão do cancelamento de R$ 80 milhões da dotação destinada para o Cartão Reforma, com o consequente cancelamento do acréscimo proposto para a ação Funcionamento dos Sistemas de Transportes Ferroviários Urbanos de Passageiros, na Unidade Orçamentária Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.Apesar de concordarmos com a relevância da ação orçamentária relativa ao Cartão Reforma, verificamos que o montante empenhado até o dia 17 de outubro de 2018 foi de apenas R$ 3,2 milhões. Ademais, o montante autorizado no Orçamento, conforme dados obtidos nesta mesma data, é de R$ 595,6 milhões. Esses dados se coadunam com o argumento constante na exposição de motivos de que as programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.Por esse motivo e ciente da importância da destinação de recursos para a manutenção dos sistemas de trilhos e o funcionamento adequado dos equipamentos operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos, propomos a rejeição da emenda.III. VotoDiante do exposto, manifestamo-nos pela:1. Aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2018-CN, na forma encaminhada pelo Poder Executivo;2. Rejeição da emenda apresentada."Está lido, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório ao PLN 21/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.   (Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o projeto de lei.A matéria vai ao Congresso Nacional.Há outro item extrapauta.Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial nº 25, de 2018, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$32.255.385,00, para os fins que especifica. Relator: Deputado Efraim Filho.Foram apresentadas cinco emendas.O voto é pela aprovação do projeto de lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às cinco emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela rejeição.Com a palavra o Relator, o Deputado Efraim Filho, para apresentar o seu relatório.O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - Sr. Presidente, peço vênia para ir diretamente ao voto referente ao projeto supracitado por V.Exa."III. Voto do RelatorDo exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva incluir categoria de programação na Lei Orçamentária vigente (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018). Observa-se ainda que a proposta está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO 2018), e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019)". Tudo está em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000."No tocante às 5 (cinco) emendas apresentadas, em que pesem os nobres propósitos de suas iniciativas, decido rejeitá-las, no mérito, uma vez que o acatamento desses pleitos ensejaria redução significativa dos recursos, com evidente prejuízo ao programa de trabalho objeto do presente crédito especial.Em face do exposto, por considerar que o projeto de crédito especial em exame não colide com os dispositivos constitucionais e legais relativos à alocação de recursos, submeto a este colegiado o meu voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 25, de 2018-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo."Esse é o voto, Sr. Presidente.  O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.(Pausa.)O relatório do PLN 25/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o projeto de lei.A matéria vai ao Congresso Nacional.Agradeço a presença de todos e suspendo a presente reunião, que terá continuidade no dia 6 de novembro, terça-feira próxima, às 14h30min, neste plenário.Está suspensa a reunião.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para apreciação das matérias constantes da pauta.Solicito que sejam declarados lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 30 de outubro, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.O 1º item da pauta é o PLN 24/18, de relatoria do nosso querido amigo Deputado Vicentinho Júnior. Como ele também é o Relator do PLN 33/18, ele nos pediu que fosse feita a inversão de pauta, e passássemos o PLN 33/18 para o item 1 . Então, vamos fazer essa inversão de ofício e deixar o PLN 24 para a próxima semana.Primeiro, para não passarmos por cima do Regimento, vamos votar o Requerimento nº 3, de 2018, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, para debater os cortes no Orçamento da Assistência Social, SUAS. Sou o autor desse requerimento e sei da sua importância.Encontram-se aqui representantes de diversos Estados, e, entre eles, destaco os do meu Estado, a Bahia. Hoje, às 17 horas, vamos receber alguns desses representantes aqui na Presidência e às 18 horas, Deputado Cajado, vamos falar com o Ministro do Planejamento sobre o rebate de 30% que houve no Programa Minha Casa, Minha Vida. É necessário que o Governo nos dê alguma sinalização - digo isso especialmente a V.Exa., que é o Líder do Governo aqui - sobre o 1 bilhão de reais do Programa Minha Casa, Minha Vida, do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, para o próximo ano, a fim de que o Ministério possa contratar com tranquilidade e dar encaminhamento aos que já foram cadastrados e publicados.Também vamos incluir na nossa pauta o rebate que houve de 50% no Orçamento do SUAS.(Palmas.)Que esta Comissão possa lutar junto com nossos Senadores e Deputados para que possamos reaver esse corte no Orçamento do SUAS, do CREAS, do CRAS, do Bolsa Família e de muitas outras questões relacionadas a ações sociais. Está certo?Contem conosco e peço o apoio de todos aqui para a inclusão na pauta desse requerimento e também para a inversão de pauta, incluindo o PLN 29/18, que trata da Casa da Moeda, do qual sou Relator, e também para a inversão de pauta do PLN 33.Apreciação do Requerimento nº 3, de 2018.Entrada em pauta do PLN 29/18 e do PLN 33/18.Os Deputados e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Vamos passar à leitura do relatório desse brilhante Deputado, Vicentinho Júnior, para o PLN 33/18, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de 50.000.000,00 (cinquenta milhões), para os fins que especifica.Com a palavra o Relator, o Deputado Vicentinho Júnior.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. e agradecer pela autorização da inversão de pauta. Não é tão menos importante o PLN 24/18, mas o PLN 33/18 é o que permite a reestruturação de uma empresa brasileira pública que está dando certo.É bom, Sr. Presidente, antes de fazer a leitura, fazer alguns relatos.Quando eu vejo a gestão pública dando certo, acho que temos que reconhecer isso. Como falamos em PLNs, logo de cara se entende que são orçamentos a serem suplementados com recursos novos a serem alocados aos órgãos.O PLN 33/18 é de interesse da nossa INFRAERO, uma empresa que, diga-se de passagem, na gestão do Presidente Claret e de uma equipe maravilhosa - aqui faço uma homenagem aos servidores, nas pessoas dos servidores Gustavo e Paulo -, mostra que é possível fazer muito com pouco.Esse orçamento irá suplementar a empresa em 50 milhões de reais, Sr. Presidente, mas isso é fruto de gestões internas do órgão: redução de gastos, despesas, operações comerciais bem feitas em aeroportos no Estado brasileiro que têm a gestão da INFRAERO.Aqui ao meu lado tenho um Deputado recém-eleito, o Deputado Osires Damaso, do PSC de Tocantins. Ele sabe o que é o Aeroporto Lysias, em Palmas, bem gerido e bem controlado. Então, é justo que recursos bem organizados por um órgão voltem ao seu órgão de origem.Quando vi esses recursos no valor de 50 milhões de reais a serem destinados para tecnologia da informação, infraestrutura do aeroporto de Congonhas, infraestrutura do aeroporto de Foz do Iguaçu, construção e aquisição de fingers para embarque e desembarque, digo que valeu a pena.Vou direto ao voto do PLN 33/18, Sr. Presidente."Do exame do projeto de crédito suplementar, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2018 (Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017) e do Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019 - PPA (Lei n.º 13.249, de 13 de janeiro de 2016), e à sua conformidade com a Lei Orçamentária para o exercício de 2018 - LOA 2018 (Lei n.º 13.587, de 02 de janeiro de 2018).Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 33, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão. (Pausa.)O relatório ao PLN 33/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs.Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Aprovado o relatório, a matéria vai ao Congresso Nacional.Quebra de interstício do relatório apresentado ao PLN 29/18-CN.Consulto o Plenário acerca da possibilidade de votação desse relatório, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua distribuição.Em deliberação a dispensa do prazo de 2 (dois) dias úteis para a votação do relatório ao Projeto de Lei nº 29, de 2018, do Congresso Nacional, nos termos do art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado.Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Na verdade, eu só coloquei esse PLN na pauta com uma certa urgência porque o Presidente do Senado vai levá-lo agora para o Congresso Nacional e pediu que fosse votado aqui.Como eu fui designado Relator, indago ao Deputado Covatti Filho se poderia assumir a presidência enquanto eu faço a leitura do relatório.O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. Bloco/PP - RS) - É claro.Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2018, da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$372.155.920,00 (trezentos e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e vinte reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Relator: Deputado Mário Negromonte Jr.Ao projeto não foram apresentadas emendas.O voto é pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.Com a palavra o Deputado Mário Negromonte Jr., Presidente desta Comissão, para apresentar o seu relatório.O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, peço vênia para ir direto à leitura do voto do Relator."III. VOTO DO RELATORAnalisando o Projeto como um todo, verificamos que a presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a inserção de crédito orçamentário para o qual ainda não existe dotação específica na Lei Orçamentária Anual em vigor (Lei nº 13.587, de 02 de janeiro de 2018).Verificamos também que as fontes de recursos apresentam-se viáveis e que a proposição não fere dispositivos relativos à alocação de recursos, especialmente no que se refere à Lei nº 13.473, de 08 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (LD0-2018), e ao disposto na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019).Desse modo, do exame da proposição, constata-se que a iniciativa do Poder Executivo segue os princípios da boa técnica orçamentária e atende às normas constitucionais e legais pertinentes à matéria.Em face do exposto, submeto a este colegiado o meu voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 29, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."É o parecer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. Bloco/PP - RS) - Obrigado, Deputado Mário Negromonte Jr.O relatório está em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, passo à votação.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação no Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o relatório.A matéria vai ao Congresso Nacional.Apreciação do Requerimento nº 3, de 2018, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO para debater os cortes no orçamento da assistência social.Autor: Deputado Mário Negromonte Jr.Com a palavra o autor do requerimento, Deputado Mário Negromonte Jr.O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, como eu disse anteriormente, esse é um requerimento que visa tão somente fazer uma audiência pública para debatermos com mais profundidade as razões pelas quais o Governo diminuiu em quase 50% o orçamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.Eu acredito que esse seja um sentimento de todos aqui da Casa - dos membros desta Comissão, dos demais Deputados, dos Senadores, dos Deputados eleitos, dos Senadores eleitos. É um debate que traz a esta Comissão assuntos que dizem respeito ao Bolsa Família, ao CREAS, ao CRAS e a muitas outras ações relacionadas às Secretarias de Ação Social de diversos Municípios e relacionadas também às ações de diversos Estados do Brasil.Portanto, quero registrar, mais uma vez, a presença de todos os representantes da assistência social dos Estados e, em especial, os do meu Estado, a Bahia.Quero dizer que este é um compromisso desta Comissão: debater sobre essa problemática do SUAS. Eu tenho certeza de que é objetivo de todos nós desta Comissão rever esse rebate do Governo de 50% no Orçamento. São 1,5 bilhões para serviços; 15 bilhões para o Programa Bolsa Família; 30 bilhões para o BPC.O SUAS não é favor; é direito, não é isso?(Palmas.)Requerimento.Senhor Presidente,Nos termos do inciso III do art. 3º do Regime Comum do Congresso Nacional, requeremos a Vossa Excelência a realização de audiência pública para debater os cortes no orçamento da assistência social e o impacto desta medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social.Para discutir o tema com a Comissão, recomendamos o convite aos seguintes participantes: o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Junior; a Presidente da Comissão Nacional de Assistência Social, Norma Suely Carvalho; a Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Andreia Lauande; e a Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado da Assistência Social, Elisa Cléia Rodrigues Nobre.Sr. Presidente, é esse o objetivo do requerimento.Peço a todos que o aprovem, para que, tão logo o Ministro venha participar da reunião obrigatória - de praxe, vamos dizer assim -, possamos também ouvi-lo sobre o SUAS, bem como as ponderações e as colocações do Planejamento sobre tudo o que nós falamos e sobre outras questões que vão ser levantadas aqui pelos palestrantes.Era isso.Peço a aprovação deste requerimento, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Covatti Filho. Bloco/PP - RS) - Obrigado, Deputado Mário Negromonte Jr. Dou a V.Exa. os parabéns pela apreciação e por requerer esta audiência pública, sabendo, junto com o Relator, Deputado Waldemir Moka, da importância e também querendo esses esclarecimentos.O requerimento está em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir, passo à votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.(Palmas.)Em votação ao Senado Federal na representação.Os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada a matéria.(Palmas.)Vou passar a Presidência ao Presidente da Comissão, Deputado Mário Negromonte Jr.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Senador Waldemir Moka, nosso querido Relator Geral, o homem mais importante desta Comissão, eu tenho certeza que V.Exa. vai ter um carinho todo especial com o Programa do SUAS, a fim de que nós possamos garantir o recurso necessário para a manutenção desse serviço tão importante para os nossos Municípios e os nossos Estados do Brasil.(Palmas.)O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, no que depender, evidentemente, do espaço orçamentário, de recursos, eu o farei. Nós ainda não temos nem o relatório de receita. Então, se não temos estimativa de receita, fica muito difícil assumir qualquer compromisso que não seja o de dar a maior atenção possível.Eu já presidi a Comissão de Assuntos Sociais no Senado. Além disso, sou médico e conheço a realidade da assistência social, do serviço social. Enfim, conheço isso não de ouvir dizer, mas na prática. Então, não espere nada de mim que não seja boa vontade e seriedade, naquilo que for possível, para recompor o orçamento do SUAS.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Tenho certeza disso, meu Senador.Quero informar que o Relator da receita é o Deputado Alceu Moreira. Ele já foi designado. Acredito que até a próxima semana, de acordo com a previsão que nós fizemos aqui... O cronograma que nós fizemos foi votado pelo Colégio de Líderes. Se der tudo certo, nós já teremos isso na próxima semana. O prazo é para que nós já tenhamos os limites, que já estão praticamente preestabelecidos pelos Relatores Setoriais, alguns dos quais estão presentes aqui - o Deputado Luciano Ducci está aqui e faz parte também da Educação. É um tema que está relacionado ao setorial da educação.Vamos ter, querido Senador, a partir da próxima semana, a possibilidade de trabalhar nisso. Inclusive o Deputado Alceu e o partido de V.Exa. já podem concluir, eu acredito que esta semana, o trabalho. Chega a informação de que já está praticamente concluído o relatório da receita. Acredito que no mais tardar na próxima semana nós vamos poder tratar disso.Independentemente do limite que venha para o setorial e para o nosso Relator Geral, eu sei que este é um tema que, se não for o mais importante, vai estar entre os três mais importantes no relatório de V.Exa. Eu tenho certeza disso.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Com certeza, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Lembro a todos que amanhã, às 9h30min, será realizada, no Plenário 2, reunião de audiência pública com a finalidade de ouvir o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Junior, que prestará esclarecimentos acerca da Proposta da Lei Orçamentária Para 2019.Também amanhã, ao meio-dia, encerra-se o prazo de entrega de emendas.Isso é muito importante, principalmente para os nossos Deputados e Senadores. Encerra-se amanhã ao meio-dia o prazo de entrega de emendas relacionadas a despesa e receita, inclusive renúncia de receita, ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, a PLOA, de 2019.Em virtude da sessão do Congresso Nacional, suspendo a presente reunião, que terá continuidade no dia 13, próxima terça-feira, às 14h30min.Agradeço a presença de todos.Nós temos, no item nº 1 da pauta, o PLN 24/18, da INFRAERO. Esta empresa está com tudo aqui.Agradeço a presença dos membros da INFRAERO. Transmitam ao nosso Presidente meus parabéns pelo seu trabalho. Contem com esta Comissão para que nós possamos ajudar cada vez mais os funcionários e a INFRAERO a crescerem. Ajudando a INFRAERO, estaremos ajudando os consumidores e a todos nós que fazemos uso dos aeroportos brasileiros.Muito obrigado.Está suspensa a presente reunião.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias constantes da pauta.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 7 de novembro, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.Vamos à pauta, à Ordem do Dia.Item 1. Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei (CN) nº 24, de 2018, da Presidência da República, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica. O Relator é o Deputado Vicentinho Júnior. Com a ausência de S.Exa., a Presidência designa o Deputado Júlio Cesar como Relator ad hoc .O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, vou apenas ler o voto do Relator ao PLN 24/18:"Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2018 e do PPA 2016-2019, e à sua conformidade com a LOA 2018. Também não foram apresentadas emendas.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 24/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."Esse é o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Agradeço ao Deputado Júlio Cesar.O relatório está em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queria discutir....O Relator acaba de chegar, mas o Deputado Júlio Cesar já fez as honras.Não havendo discussão, o relatório do PLN 24/18 está em votação na representação da Câmara dos Deputados. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o relatório, a matéria vai ao Congresso Nacional.Requerimento de inclusão de pauta (apreciado após a Ordem do Dia - Regimento Interno do Senado Federal, art. 214, parágrafo único, inciso III).Informo ao Plenário que há requerimentos para a inclusão na pauta das seguintes matérias: relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019 - o Relator é o Deputado Alceu Moreira; relatório apresentado ao PLN 22/18; relatório apresentado ao PLN 28/18; relatório apresentado ao PLN 31/18; relatório apresentado ao PLN 32/18; relatório apresentado ao PLN 35/18; relatório apresentado ao PLN 36/18; relatório apresentado ao PLN 38/18; relatório apresentado ao PLN 39/18; relatório apresentado ao PLN 41/18; relatório apresentado ao PLN 43/18; e relatório apresentado ao PLN 45/18. Conforme o inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal, defiro a inclusão das matérias na pauta.Quanto à quebra de interstício dos relatórios apresentados em 9 de novembro e em 13 de novembro, consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dos seguintes relatórios, a despeito do previsto no art. 128, da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 3 dias, e 2 dias úteis após a sua distribuição: Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018, e os relatórios apresentados aos PLNs nºs 22, 31, 32, 35, 38, 39, 43 e 45, todos de 2018. Em deliberação a dispensa dos prazos para a votação dos relatórios.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Começamos a apreciar a matéria extrapauta.Apreciação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.O Relator da Receita é o Deputado Alceu Moreira.Tem a palavra o nosso querido Relator da Receita, o Deputado Alceu Moreira, para apresentar o seu relatório. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, peço permissão para fazer a leitura do resumo, em virtude de o Relatório da Receita ser extenso e já ter sido entregue.Com base nos arts. 30 a 34 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, elaboramos, com o auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, o Relatório da Receita sobre estimativas de receitas contidas no Projeto de Lei Orçamentária para 2019 - PLOA 2019. A Resolução estabelece as responsabilidades para as áreas da receita dentro do processo de apreciação da proposta orçamentária.No nosso Relatório da Receita do PLOA 2019, as receitas orçamentárias foram mantidas, conforme encaminhadas pelo Poder Executivo em 31 de agosto.A receita primária em 2019 será de 1 trilhão 564 bilhões e 900 milhões de reais, equivalente a 21,04% do PIB, líquida das transferências constitucionais dos Estados e Municípios, e a arrecadação federal será de 1 trilhão 289 bilhões e 700 milhões de reais, equivalente a 17,34% do PIB. A relação é a mais recente estimativa de 2018.Os acréscimos na arrecadação bruta e líquida são respectivamente de 92,3 bilhões e 73 bilhões, representando alta de cerca de 6%. As hipóteses de comportamento nas mais importantes variáveis constantes do Projeto de Lei Orçamentária fundamentam as previsões da receita. Constatamos que essas hipóteses são realistas e não divergem significativamente das expectativas de analistas econômicos do setor privado, em particular daqueles consultados pelo boletim Focus, do Banco Central.Em diversos casos, são as mesmas, o que referenda a qualidade destas previsões. Em especial, ressaltamos que tanto as expectativas do crescimento do PIB de 2,5% quanto as previsões de inflação medidas pelo IPCA de 4,25%, contidas na proposta orçamentária para 2019, permanecem absolutamente alinhadas com os prognósticos mais recentes. A elaboração da proposta orçamentária, por prudência, ateve-se ao cenário conhecido de hoje, porque o próximo ano será o primeiro de um novo Governo. Concordamos com essa premissa, visto que há ainda muitas incertezas quanto às medidas que afetarão a arrecadação no próximo exercício.A aprovação da receita orçamentária nos termos propostos pelo Executivo permitirá a continuidade da análise da proposta orçamentária pelo Congresso Nacional e deixará para a nova gestão, no seu devido tempo, o anúncio de medidas para reforço dos cofres públicos com vista à redução mais rápida do déficit público.É o relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O Relatório da Receita está em discussão.(Pausa.)A discussão está encerrada.Na representação da Câmara dos Deputados, os Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Na representação do Senado Federal, os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O próximo item seria o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22/2018, mas estamos aguardando a chegada de um anexo. Nós podemos inverter a pauta e deixá-lo para depois.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu quero lembrar que o último dia para votarmos os PLNs na CMO será a próxima terça-feira. Se o anexo chegar aqui até o fim da leitura de todos os pareceres, nós poderemos apreciá-lo hoje ainda. Caso contrário, ficaria para o último dia, que é a próxima terça-feira.Então, eu vou passar ao próximo item da pauta, que é o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28/2018, que estabelece crédito suplementar no valor de 9 bilhões 865 milhões 600 mil e 63 reais. O Relator é o Deputado Cleber Verde. Pedimos ao Deputado Júlio que continue sendo o nosso Relator.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. PP - BA) - Pois não.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Há vários órgãos importantes que dependem da apreciação do PLN 22/18.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Isso.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - O Ministério do Planejamento, por diversas vezes, já foi interpelado pelo nosso Gabinete e pela assessoria da Comissão para trazer as suas emendas. Se não o fez, eu acho que nós não podemos prejudicar o INCRA e Ministérios como o do Turismo. Eu estou disposto e pronto para fazer a leitura do nosso relatório. Então, se isso puder ser feito nesta reunião...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Tudo bem.Então, Deputado Júlio Cesar, vou retornar ao PLN 22, que é um item da pauta, já que o Relator prefere fazer a leitura hoje.A cessão de crédito aqui é em torno de 390 milhões de reais.Passo a palavra ao Relator, o Deputado Vicentinho Júnior.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Presidente, vou direto ao voto. Fiz uma cirurgia no dente, e ele está meio anestesiado.O PLN 22 abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00.Vou direto ao voto, Sr. Presidente."Para comprovar o cumprimento do artigo § 6º do art. 44 da LDO/2018, a Coordenação-Geral de Relações Institucionais da Secretaria de Orçamento Federal encaminhou a esta relatoria os demonstrativos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2017 relativos às fontes de recursos utilizadas no presente crédito. Os demonstrativos também constam da Tabela 5-A da Portaria STN nº 245, de 28 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2018.Quanto às emendas apresentadas, a emenda 00001 propõe a supressão de dotação primária do anexo de cancelamento com compensação de despesa financeira do anexo de suplementação, afetando a obtenção do resultado primário anual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ademais, não foi observada a compatibilidade de fontes exigida pelo § 1º do art. 38 combinado com o art. 126 da Resolução nº 1/2006. Quanto à emenda 00002, não foi possível atendê-la, uma vez que a sua aprovação alteraria o remanejamento proposto pelo órgão interessado.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 22, de 2018, do Congresso Nacional, na forma proposta pelo Poder Executivo, pela inadmissão da emenda 00001 e pela rejeição da emenda 00002."Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Waldenor Pereira.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, quero lembrar que houve o entendimento, na reunião anterior, de que só poderíamos votar esse PLN com a apresentação prévia dos anexos, e nós "não" os recebemos. A leitura foi feita, mas proponho a V.Exa. que deixe a votação para a reunião seguinte.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Eu estou de acordo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Então, vamos retirá-lo. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Eu peço agilidade aos envolvidos, para trazerem um retorno a esta Casa. Não podemos perder tempo pela falta de uma simples comunicação. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Isso. Mas, como a bancada de Oposição colocou como prioridade participar desta votação...O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Na verdade, respeitosamente quero contestar o colega. Isso é para cumprir a LDO,  o § 6 do art. 44 da LDO. Os anexos não estão sendo disponibilizados nas páginas relativas a este PLN. Portanto, isso é para o cumprimento da LDO, e sei que não haverá prejuízo. Espero que votemos na próxima reunião e consideremos apenas a leitura do voto do colega Deputado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Está cancelada a votação, mas a leitura está mantida. Ele será o primeiro item da pauta na próxima terça-feira. Encerramos a discussão.Passamos ao PLN nº 28. O Deputado Júlio Cesar fará a leitura do relatório.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PLN nº 28 abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de 9 bilhões 865 milhões 600 mil e 63 reais, para reforço de dotações constantes na lei orçamentária vigente.Vou ler apenas o voto."Analisando o projeto, verificamos que a presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, por objetivar o reforço de dotações orçamentárias já constantes da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 - LOA 2018.Verificamos também que as fontes de recursos apresentam-se viáveis e que a proposição não fere dispositivos relativos à alocação de recursos, especialmente no que se refere à LDO 2018.Desse modo, do exame da proposição, constata-se que a iniciativa do Poder Executivo segue os princípios da boa técnica orçamentária e atende às normas constitucionais e legais pertinentes à matéria.Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 28/2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."É o relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão.(Pausa.)Não havendo ninguém para discutir, o relatório do PLN nº 28 está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Aprovado o relatório, a matéria vai ao Congresso Nacional.Só para lembrar, Deputado Vicentinho, se o anexo chegar até o final, nós o submeteremos à Oposição e, não havendo problema, nós o votamos hoje ainda, sem dificuldade. É isso, Deputado Waldenor Pereira?O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Exatamente. Quero destacar, Sr. Presidente, que o anexo trata do demonstrativo do superávit financeiro. Então, é fundamental termos o anexo para garantir a aprovação. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Claro.Passamos ao próximo item da pauta, o PLN nº 31.O Relator é o Deputado Fausto Pinato.Peço ao Deputado Geraldo Resende, nosso Vice-Presidente, que assuma a relatoria do PLN 31, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.Com a palavra o Deputado Geraldo Resende.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Com todo prazer, Sr. Presidente.Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 31, de 2018-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359, 00, para os fins que especifica. Vou direto ao voto, Sr. Presidente. "II. Voto do Relator A presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de nova programação não prevista na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.587, de 02/01/2018) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 44 da Lei nº 13.473, de 08/08/2017 (LDO/2018). Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 31, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."Deputado Geraldo Resende, Relator ad hoc.É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - V.Exa. é o Relator do próximo item da pauta. Vamos, primeiro, à discussão do PLN 31.Em discussão o relatório.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente...O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Pois não.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Esse PLN 31 não consta da pauta. Ele foi incluído na pauta?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Nós votamos aqui a inclusão na extrapauta. Nós já estamos votando a extrapauta. Eu vou ler de novo a extrapauta que nós votamos aqui. O item da pauta, se não me engano, foi ...O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sim, mas foi apresentado o relatório? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Isso. Tivemos um relatório na Ordem do Dia, que foi lido pelo Deputado Júlio. Era o PLN 24. E nós incluímos na extrapauta o relatório da Receita, que foi lido e aprovado, e depois os PLNs 22, 28, 31, 32, 35, 36, 38, 39, 41, 43 e 45.Eu li o PLN 31, que estava aqui.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Eu sei, mas nós não tivemos o conhecimento prévio do relatório do PLN 31.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Perdoe-me.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Do PLN 31.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Desse PLN 31. Não tem problema. Fica a critério de V.Exas.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Não tivemos o conhecimento prévio do relatório, ainda que aprovando a Relatoria do colega Geraldo Resende.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Chega aqui à Presidência a informação de que o voto do Relator foi exatamente como o Executivo enviou, mas fica a critério da Oposição.Com a palavra a Deputada Leandre.A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, sem prejuízo dos Relatores presentes, eu vou relatar um dos últimos PLNs. Se não estiverem presentes, peço a V.Exa. para antecipar o PLN 41.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Claro. Vamos concluir a discussão do PLN 31.Em discussão o relatório.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.A matéria vai ao Congresso Nacional.Deputada Leandre, o próximo item da pauta é o PLN 32, e o Deputado Geraldo Resende fará a leitura do voto. Depois, passaremos ao PLN 41. Pode ser?(Pausa.)Agradeço.Projeto de Lei n.º 32, de 2018-CN, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.Com a palavra o Relator Geraldo Resende.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para ir direto ao voto do Relator.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente."II. Voto do RelatorDo exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2018 e do PPA 2016-2019, e à sua conformidade com a LOA 2018.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 32, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em discussão o relatório.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o relatório.A matéria vai ao Congresso Nacional.Passamos agora ao PLN 41, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Com a palavra a Relatora, Deputada Leandre.A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Sr. Presidente, de acordo com a Exposição de Motivos nº 204, de 4 de outubro de 2018,  o crédito tem como objeto remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de emendas individuais, em atendimento às solicitações de seus autores.Sr. Presidente, peço a V.Exa. para ir direto ao voto.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não.A SRA. LEANDRE (PV - PR) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente."II. Voto do RelatorDo exame da proposição, verifica-se que a iniciativa está formulada em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018), e na Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019).Indico a Emenda nº 1 ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para ser declarada inadmitida nos termos do art. 146 da Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional.Em face do exposto, submeto a este colegiado o meu voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 41, de 2018-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo."É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Lembro que, como houve inadmissibilidade, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda indicada pela Relatora em seu voto.Em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, coloco em votação.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o relatório.A matéria vai ao Congresso Nacional.Passamos agora à leitura do próximo item da pauta.Projeto de Lei nº 35, de 2018-CN, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Concedo a palavra ao Relator, Deputado Júlio Cesar, para leitura do parecer.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como o Presidente já fez a leitura da ementa, vou direto ao voto."II. Voto do RelatorDo exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva o reforço de dotações já constantes da Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018).Observa-se ainda que a proposta guarda conformidade com os diversos diplomas jurídicos de regência da matéria: Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO-2016). Encontram-se particularmente satisfeitas as disposições do art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, e do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Citados dispositivos constitucionais vedam: (i) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes; e (ii) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.As prescrições constantes do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, foram obedecidas, por seu turno, pois os recursos indicados para fazer face às suplementações objeto deste crédito são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do Projeto, e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários.As disposições pertinentes à LDO-2018, em especial, as constantes de seu art. 44, restam cumpridas, considerando que o crédito: - restringe-se a um único tipo de crédito adicional (especial) (§ 1º); - contém, em exposição de motivos, justificativa referente à necessidade das novas dotações, indicando declaração dos órgãos solicitantes no sentido de que as programações objeto do cancelamento proposto não sofrerão prejuízos em sua execução (§ 3º); e - declara que as alterações decorrentes de sua abertura não afetam a obtenção do resultado primário fixado para 2018 (§ 4º).Ademais, para comprovar o cumprimento do § 6º do art. 44 da LDO 2018, a Coordenação-Geral de Relações Institucionais da Secretaria de Orçamento Federal encaminhou a esta relatoria o demonstrativo de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2017 relativo à fonte de recursos utilizada no presente crédito - a Exposição de Motivos 197/2018, embora cite referido documento, não se fez dele acompanhar.Em relação ao cumprimento do § 5º, art. 107 do ADCT, que veda a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, entende-se satisfeita a exigência constitucional, dada a margem verificada, no momento, de R$ 1.084 milhões, cotejando-se a dotação inicial aprovada pela LOA 2018 e o valor atual autorizado, inclusas as demais operações que afetam o resultado primário.No que se refere à compatibilidade da proposta com o PPA vigente, o crédito não contraria os dispositivos do Plano Plurianual 2016-2019.Assim, as informações prestadas, ao lado da análise aqui exposta, indicam haver coerência dos termos do crédito suplementar em exame com as disposições da legislação orçamentária em vigor, bem assim denotam a correspondente adequação e compatibilidade com a LDO 2018 e com o PPA 2016-2019.Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 35, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em discussão o relatório.(Pausa.)O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Só quero dar conhecimento que acabamos de receber os demonstrativos de superávit financeiro. Por isso, somos favoráveis à aprovação tanto do PLN 22 quanto do PLN 35.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Esta Casa é ágil, Sr. Presidente, mas o povo fala que não é.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o relatório.A matéria vai ao Congresso Nacional.Passamos agora à leitura do PLN 38. Com a palavra o nosso querido Senador Romero Jucá, ex-Relator Geral, que muito nos orgulha de fazer parte desta Comissão.O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto de lei atende aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos. Trata-se de crédito suplementar no valor de 435 milhões de reais.O relatório é da forma como foi apresentado. Eu inadmiti as quatro emendas e voto pela rejeição. O meu parecer é pela manutenção do texto do Projeto de Lei nº 38, de 2018-CN, na forma do projeto original.É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator em seu voto.Em discussão o relatório.(Pausa.)O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado Waldenor Pereira.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Embora reconhecendo o mérito do ponto de vista do procedimento parlamentar, destaco que a fonte de recursos para a devida alocação no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no Ministério da Cultura, dentre outros Ministérios, é do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o seguro-desemprego, no valor de 435 milhões de reais. Por esse motivo, Senador Romero Jucá, nós questionamos inicialmente V.Exa. a respeito da retirada do seguro-desemprego para essas outras fontes.Nossa intenção, inclusive, é de votar contrariamente, não em razão do procedimento contábil e administrativo que rege o remanejamento de créditos dessa natureza, mas em função da retirada de 435 milhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do seguro-desemprego.Essa retirada não comprometeria essa função programática tão importante para garantir o instrumento do seguro-desemprego em nosso País? É apenas esse questionamento que faço.Vamos votar contrariamente, mas gostaria de ouvir o Senador sobre o porquê de a fonte ser a do seguro-desemprego, no valor de 435 milhões de reais.O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - A fonte tratada na questão da suplementação diz respeito à anulação de dotações orçamentárias constantes do Orçamento que não serão aplicadas este ano.Na verdade, o Governo faz um remanejamento de dotação exatamente para possibilitar a atuação em várias áreas, inclusive na questão da intervenção do Rio de Janeiro, na questão do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Portanto, tecnicamente é uma modificação consistente. Não há nenhum tipo de dificuldade em ser feita, exatamente porque não será mais utilizada neste ano. Há nessa rubrica excesso de dotação para utilização no exercício.Não haverá desfalque no Fundo de Amparo ao Trabalhador.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Era um excesso no Orçamento.Deputado Waldenor Pereira, vou dar sequência aos trabalhos.(Pausa.)O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - Sr. Presidente, eu recebi uma solicitação do Deputado Andre Moura, Líder do Governo, de que há uma intenção do Governo em diminuir em 100 milhões a suplementação de determinada área.Como eu estava relatando, peço a V.Exa. que a votação do PLN 38 seja suspensa até a chegada do texto. E depois eu volto para explicar qual é a modificação, que não estaria inicialmente no meu relatório, mas será feita aqui presencialmente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O.k.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Senador, se me permite, eu não entendi a explicação de V.Exa. Além dos 435 milhões, então, há...O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - Não. Há uma intenção do Governo de diminuir o valor desses 438 milhões. Ele está me enviando aqui uma posição, que eu vou avaliar se é pertinente. Vou falar aqui para V.Exas. no momento em que chegar o texto.Sr. Presidente, peço a V.Exa. para suspender a votação até que eu possa receber esse material e explicá-lo.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Para reduzir?O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - Para reduzir.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Está suspensa a votação do PLN 38.Passamos à leitura do próximo item da pauta, o PLN 36.(Pausa.)O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria propor a V.Exa., em se tratando de uma alteração extemporânea, que o Senador a apresentasse à nossa assessoria e à assessoria dos demais colegas, para que nós pudéssemos deixar esse item, o PLN 38/18, para a próxima semana, porque se trata de uma alteração de que nem sequer nós temos conhecimento.O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - Presidente, eu concordo com o Deputado. Acho que é prudente.Eu ia relatar da forma como veio do Executivo. Agora, há uma modificação que nem eu vi ainda. Vou ter que dar um parecer. É claro que devem vir questões corretas, mas eu gostaria que constasse do primeiro item da pauta na próxima reunião, para que possamos encaminhar às assessorias a documentação.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Exatamente.Inclusive, Senador, respeitamos os argumentos de V.Exa., mas o cancelamento de 438 milhões de reais do seguro-desemprego, no momento em que o País está com alto índice de desemprego, faz até parecer que nós estamos em época de pleno emprego.Seria um cancelamento de 438 milhões de reais. V.Exa. me respondeu que isso não repercutiria negativamente nas contas do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Realmente, com todo o respeito, é difícil nós absorvemos esse argumento, tendo em vista que temos dados do IBGE que dão conta que ultrapassa 13 milhões o número de desempregados no País.O SR. ROMERO JUCÁ (MDB - RR) - Eu acho prudente, acho que V.Exa. razão. Concordo com a proposta.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Nós questionamos o cancelamento. Vamos deixar para a próxima semana, após receber os argumentos apresentados pelo Senador.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Lembro que nós vamos deixar na pauta, vamos só suspender a votação. Automaticamente, vai virar o primeiro item da nossa próxima pauta.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente, questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - A respeito do PLN 43/18, o último do qual sou Relator, não há nenhum questionamento. Daria para votarmos logo? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu só queria lembrar, mais uma vez, que o último dia para votarmos aqui os PLNs que estão na pauta e os outros que vão entrar na próxima semana, na terça-feira, será justamente na próxima terça-feira. Portanto, nós temos que vencer toda essa etapa de discussão e de votação na Comissão na próxima terça-feira.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Presidente, eu pediria a compreensão, se for possível, até para que seja apreciado na sessão do Congresso de logo mais, para que nós possamos votar logo o PLN 43/18, pois não há nenhum questionamento sobre ele.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Vale lembrar que todos os PLNs que foram aprovados até então e o que nós votarmos aqui, vamos encaminhar para, se possível for, serem todos votados hoje ainda.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Por isso, eu peço para apreciássemos o PLN 43/18 logo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não.Passo a palavra a V.Exa. para apresentar parecer ao PLN 43/18.O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - O Projeto de Lei nº 43, de 2018-CN, abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica."Voto do Relator.Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2018 e do PPA 2016-2019 e à sua conformidade com a LOA 2018.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 43, de 2018, do Congresso Nacional, na forma proposta pelo Poder Executivo."É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em discussão o relatório do PLN 43. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, respeitosamente, mais uma vez, trata-se de um relatório com o qual nós concordamos e vamos votar favoravelmente. Porém, nós não o conhecíamos. Não temos nenhuma informação a respeito do projeto. Vamos votar favoravelmente, Deputado Júlio, mas eu estou questionando, respeitosamente, os atropelos da organização da pauta da reunião. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Claro, Deputado. Só quero lembrá-lo do seguinte: nós publicamos, meia hora antes da reunião...(Risos.)O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Devido ao prazo exíguo e à necessidade de cumpri-lo aqui na Comissão, para podermos votar o Orçamento - não queremos atropelar nada -, eu vou continuar com a discussão.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Vamos votar favoravelmente, mas fica registrada, respeitosamente, a reclamação. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Claro.Inclusive, eu queria pedir - e vamos fazer um esforço grande - aos Deputados e Senadores que são os Relatores dos últimos PLNs para nos entregarem com certa antecedência, para que nós possamos ter tempo de debater aqui, com mais profundidade, cada PLN que está na pauta ou extrapauta. O problema é que todos os PLNs que estamos votando foram extrapauta.Portanto, a Oposição tem todo o direito de questionar aqui. A nós cabe aperfeiçoar o processo a cada dia.Em votação o PLN 43 na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação o PLN 43 na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o relatório do PLN 43.A matéria vai ao Congresso Nacional.Concedo a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior, para relatar o PLN... Passemos então à votação. O PLN 22 ficou por último. Mas nós podemos fazer o seguinte: primeiro vamos ler o relatório do Deputado Cleber Verde. O Deputado Vicentinho Júnior é o Relator ad hoc do PLN 36, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de 140 milhões de reais, para os fins que especifica. Depois passaremos à votação do PLN 22. Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto do PLN 36/18, cujo Relator é o querido Deputado Cleber Verde."Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria. Quanto ao mérito do projeto, entendemos que a alteração proposta contribui para o alcance dos objetivos traçados no Plano Plurianual 2016-2019 e para ajuste da programação dentro da boa técnica orçamentária. Entendemos também que eventuais ajustes no Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, de que trata a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, porventura necessários em decorrência de alterações promovidas pelo presente crédito, deverão ser realizados de acordo com art. 15, caput, inciso I, da citada lei.A emenda apresentada tem sentido contrário à alteração proposta pelo Executivo e com parecer favorável desta Relatoria, razão pela qual consideramos a emenda prejudicada. Assim sendo, somos pela aprovação do PLN nº 36, de 2018-CN, na forma apresentada pelo Executivo, e pela rejeição da emenda apresentada." É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em discussão.Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, mais uma vez, o Fundo de Amparo ao Trabalhador é a fonte em que são cancelados 140 milhões de reais. Com mais 438 milhões de reais do PLN de autoria do Senador Romero Jucá, já se vão quase 600 milhões de cancelamentos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no seguro-desemprego. Fica o nosso questionamento.Nós não vamos criar dificuldades para a aprovação, mas nós necessitaríamos de maiores informações a respeito da disponibilidade desses recursos, porque nós todos estamos acompanhando a situação de dificuldade por que passa a economia no País, com um alto índice de desemprego.Com certeza, esses recursos para o seguro-desemprego devem estar sendo desfalcados. Então, 438 com mais 140 já são quase 600 milhões de reais para o remanejamento de rubricas e, nesse caso, para o Ministério da Defesa. Portanto, nós não vamos criar dificuldades pedindo a verificação de quórum, mas nós vamos votar contrariamente ao PLN nº 36, Sr. Presidente, chamando mais uma vez a atenção para o desfalque no Fundo de Amparo ao Trabalhador em 140 milhões de reais.Há uma contradição muitas vezes entre o discurso do Governo e as ações e iniciativas tomadas especialmente a respeito dos dois PLNs aqui apresentados.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Os PLNs nºs 36 e 38?O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sim.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Vamos dar continuidade aos trabalhos.O relatório do PLN nº 36 está em votação na representação na Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado, com o voto contrário do Deputado Waldenor Pereira.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado o relatório.A matéria vai ao Congresso Nacional. Dando continuidade, passemos à votação do PLN nº 22.Antes, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda indicada pelo Relator em seu voto. Em votação na Câmara dos Deputados.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneça como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.A matéria vai ao Congresso Nacional. Item 23. Projeto de Lei (CN) nº 39, de 2018, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para os fins que especifica. O Relator é o Deputado Marcus Vicente. Nomeio Relator ad hoc o Deputado Geraldo Resende, que procederá à leitura do parecer do PLN 39. Tem a palavra V.Exa. O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - "Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 39, de 2018-CN, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica."Passo ao voto do Relator:"Do exame do projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2018 e do PPA 2016-2019, e à sua conformidade com a LOA 2018.Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 39, de 2018- CN, na forma proposta pelo Poder Executivo."O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em discussão o parecer do PLN nº 39.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação no Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.A matéria vai ao Congresso Nacional.Item 25. Projeto de Lei (CN) nº 45, de 2018, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.Sou o Relator. Nomeio Relator ad hoc o Deputado Gilberto Nascimento.O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Passo à leitura do parecer:"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, sobre o Projeto de Lei nº 45, de 2018-CN, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.Relatório.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional, por intermédio da Mensagem nº 573, de 2018, na origem, o Projeto de Lei n° 45, de 2018-CN, que abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. O Projeto promove inclusão da ação 15S3 - Obtenção de Navio de Apoio Antártico, na programação de trabalho da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, vinculada ao Ministério da Defesa. Por meio da Exposição de Motivos (EM n° 00212/2018 MP) que acompanha o Projeto, o Executivo informa que o crédito destina-se à obtenção de um Navio de Apoio Antártico , em substituição do Navio de Apoio Oceanográfico 'Ary Rongel', nas atividades de apoio à pesquisa e apoio logístico à Estação Antártica Comandante Ferraz dentro do Programa Antártico Brasileiro. Desse modo, o crédito visa atender plenamente as necessidades logísticas advindas da construção da nova EACF, além de possibilitar a redução do tempo dessas atividades, o que permitirá o incremento das pesquisas na região antártica. O pleito em referência será viabilizado mediante projeto de lei, à conta de repasse do Tesouro Nacional.Esclarece também o Executivo que a solicitação está em conformidade com o art. 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição. Esclarecendo ainda, em relação ao que dispõe o art. 44, § 4º, da LDO 2018, que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, e que o crédito refere-se a aumento de despesa primária que será financiada com recursos transferidos pelo Tesouro Nacional. Informando ainda que, conforme demonstrado no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2018, encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, por meio da Mensagem nº 521, de 20 de setembro de 2018, houve um superávit primário de R$ 92 milhões. Portanto, o valor obtido permanece compreendido dentro do resultado deficitário de R$ 3,5 bilhões, previsto na LDO 2018. Cabe lembrar também que as empresas estatais federais não dependentes não estão sujeitas ao disposto previsto no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Das emendas. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Voto do Relator.Do exame da preposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.Quanto ao mérito do projeto, entendemos que a alteração proposta contribui para o alcance dos objetivos traçados pelo Plano Plurianual 2016-2019, e para ajuste da programação dentro da boa técnica orçamentária. Entendemos também que eventuais ajustes no Plano Plurianual, para o período de 2016 a 2019, de que trata a Lei n. 13.249, de 13 de janeiro de 2016, porventura necessários, em decorrência das alterações promovidas pelo presente crédito, deverão ser realizados de acordo com o art. 15, caput, inciso I, da citada Lei.Assim sendo, somos pela aprovação do PLN nº 45, de 2018-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo.Sala da Comissão." Assina o Deputado Presidente desta Comissão e também Relator, Mário Negromonte Jr.Foi lido o voto, Sr. Presidente. Parabéns pelo mesmo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Obrigado pela leitura, Deputado Gilberto Nascimento.Em discussão o parecer do PLN 45, de 2018. (Pausa.)Em votação na Câmara dos Deputados. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação no Senado Federal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.A matéria vai ao Congresso Nacional.Lembro a todos que logo mais, às 16 horas, teremos neste plenário reunião de audiência pública com a finalidade de ouvir o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Junior, que prestará esclarecimento acerca da proposta de Lei Orçamentária para 2019 e também, atendendo ao Requerimento nº 3, de minha autoria, aprovado na continuação da primeira reunião extraordinária em 7 de novembro, para debater os cortes do orçamento na Assistência Social. Participarão dessa audiência, além do Ministro, representantes de diversos órgãos relacionados à Assistência Social.Agradeço a todos, Deputados, Senadores, representantes e assessoria, a presença e declaro suspensa a presente reunião, que terá continuidade no dia 20, próxima terça-feira, às 14h30min, lembrando, mais uma vez, que essa será a data final para apreciarmos aqui na CMO todos os PLNs. (A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Declaro iniciada a 1º Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação de matéria constante da pauta.Havendo concordância do Plenário, proponho, por haver sido distribuída antecipadamente, a dispensa da leitura da ata da 3º Reunião de Audiência Pública, realizada em 13 de novembro de 2018.Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem.Em votação a ata na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Em votação a ata na representação do Senado Federal.As Sras. e Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 13 de novembro, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet.O item da pauta a ser apreciado hoje seria o relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 38, de 2018, do Congresso Nacional. No entanto, o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício Oliveira, solicitou à CMO o envio dessa matéria ao Plenário do Congresso. Esse PLN 38 foi aqui debatido na semana passada, cujo Relator é o Senador Romero Jucá, e ainda restaram alguns questionamentos, colocados pelo Deputado Waldenor Pereira. Mas, tendo em vista esse envio ao Congresso Nacional, não vamos aqui ter a votação concluída do PLN 38, senão, na sessão do Congresso Nacional, que será realizada no dia 13 de novembro.Também temos na mesa um requerimento de inclusão de pausa, apreciado após a Ordem do Dia, de acordo com o art. 214, paragrafo único, inciso III. Informo ao Plenário que há requerimento para inclusão de pauta das seguintes matérias: relatório preliminar apresentado com emendas ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, a PLOA 2019; relatórios apresentados aos PLNs do Congresso Nacional nºs 18, 23, 26, 30, 34, 37, 40, 42, 44 e 46; Ofícios nºs 4 e 7, de 2017, nº 8, de 2016, e nº 24, de 2015. Conforme inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal, defiro a inclusão das matérias na pauta.Solicito o interstício dos relatórios apresentados em 19 e 20 de novembro. Consulto, então, o Plenário sobre a possibilidade de votação dos seguintes relatórios, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente pode ocorrer após o prazo de 3 e 2 dias úteis à sua distribuição. O relatório preliminar apresentado com emendas ao projeto de lei...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Destaque aí, Sr. Presidente. Há controvérsia sobre a expressão "a despeito da resolução".O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Certo.Concluindo, no relatório há alguns pontos que estamos destacando em relação a isso, como o relatório preliminar apresentado com emendas ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, a PLOA 2019; relatórios apresentados aos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 23, 26, 30, 34, 37, 42, 44 e 46; e relatórios apresentados aos Ofícios nº 24, de 2015, nº 8, de 2016, nºs 4 e 7, de 2017.Lembro que hoje é o último dia para que possamos apreciar e votar os PLNs na Comissão. Pelo Regimento, amanhã eu tenho que enviar todos os PLNs ao Presidente do Congresso Nacional para que sejam votados só no Congresso Nacional.Em deliberação a dispensa dos prazos para a votação dos relatórios.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, se me permite, eu pedi o destaque antes de V.Exa. abrir a votação.Eu gostaria que V.Exa. me permitisse fazer uma ponderação. Pode ser que tenhamos um acordo e assim evitaremos que eu peça a nominal, essas coisas. Não quero obstruir os trabalhos, mas quero tentar um acordo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.Saúdo V.Exa. e os demais Parlamentares que compõem esta Comissão, como o Senador Waldemir Moka, Relator-Geral do Orçamento. Agradeço o sempre cordial acolhimento de todas as ponderações dos setores da sociedade brasileira, dos relatores setoriais.Quero registrar, Sr. Presidente, como V.Exa. próprio se referiu, que nós temos uma resolução e é constitucional que tenhamos prazos. V.Exa. está querendo entrar em votação e que venhamos abrir mão da aplicação desse prazo mínimo referente à apresentação do relatório geral para apreciação e aprovação.Há controvérsia de alguns itens, dos quais, em sua grande maioria, eu posso abrir mão. Entretanto, há um dispositivo que está no relatório preliminar de que nós temos discordância. Eu gostaria de fazer um apelo para que tentemos um acordo aqui no plenário, e eu encaminharia a favor do encaminhamento feito pelo Presidente de abrirmos mão desse prazo mínimo.Eu estou me referindo a que hoje expira o prazo para que o Presidente em exercício, o Presidente Michel Temer, a pedido a equipe de transição, encaminhe alterações e inclusões no relatório preliminar da lei orçamentária.O Relator, o Senador Waldemir Moka, suponho eu, com as melhores intenções da República e com celeridade no tratamento, inclui um dispositivo a pedido do Governo eleito para que, expirado esse prazo, a Comissão Mista possa apreciar, digamos assim, a qualquer momento, esse pedido de alteração do projeto de lei orçamentária. Eu quero objetar esse dispositivo.Agradeço V.Exa., Sr. Presidente, por ter me cedido a palavra antes de entrarmos em regime de votação.Quero dizer que para nós, do PT, anuirmos com a retirada dessa objeção, porque o próprio relatório preliminar do projeto de lei orçamentária, apresentado pelo Relator-Geral, está precisando dispor dessa votação que nos exime do cumprimento desse prazo, para abrirmos mão desse prazo, precisaríamos concordar no mínimo no que é fundamental do que há de desacordo com o relatório.Não é que nós queiramos desrespeitar as intenções do Presidente eleito. O noticiário tem informado que há um grupo de transição funcionando com o Presidente em exercício. Há mandatos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Houve tempo hábil, que se expira agora nesta sessão, para que se chegasse ao pedido de alteração do relatório da lei orçamentária, enviado pelo Presidente eleito, como resultado do trabalho da equipe de transição.Agora, nós vamos fazer exceção para autorizarmos, não porque se trata de uma equipe de transição, mas pelo Presidente eleito, por fora da equipe de transição, por fora do atual Presidente. Nós temos objeção quanto a isso.Portanto, eu apelo a V.Exas., para que eu me sinta à vontade, em nome do PT e da Oposição, a fim de que não se faça requerimento nominal ou obstrução, para que se cogite a possibilidade da retirada desse dispositivo que está ao arrepio da Constituição e das normas infraconstitucionais.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a palavra o Deputado Claudio Cajado, para falar em nome do Governo.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Nós entendemos os argumentos expostos pelo Deputado e Líder. Por sinal, todo discípulo tem que ter um mestre; o meu, dentre pouquíssimos que tenho como referência, é o mestre Deputado Afonso Florence.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Quando ele começa assim é porque vai divergir profundamente de quem ele diz que é o mestre dele.(Risos.)O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu penso que esta Comissão, como todas as outras, inclusive o Plenário do Congresso Nacional, tem que se submeter à deliberação do voto dos seus membros. Não adianta nem o Relator, nem qualquer um de nós individualmente propor qualquer alteração. Dentro do espírito de servir ao País e à Nação, diante das prerrogativas constitucionais que cada um de nós tem, sem o convencimento da maioria, não conseguiremos alterar nada.Quanto ao processo de transição, ainda que tenhamos conhecimento de que está absolutamente tranquilo - pelo menos são as notícias que nos chegam -, esse interregno de tempo curto entre eleição, diplomação e posse é um tempo exíguo para que se possa tomar conhecimento de tudo que existe por parte de um Governo, dadas as dimensões continentais do Brasil. Daí porque a alternativa do Relator, que eu confesso que tomei conhecimento agora, é possível de ser levada a efeito, se esse for o entendimento da maioria, tanto dos membros da Comissão de Orçamento, quanto do Plenário do Congresso Nacional.Conversando rapidamente com o Relator, o Deputado Afonso Florence, depreendi que ele está tendo apenas a intenção de que se faça chegar oficiosa e legitimamente uma solicitação do Presidente eleito Jair Bolsonaro, através dos seus representantes que integram o Governo de transição - claro, avalizada também pelo Governo de transição -, e ele irá acatá-la e submeter uma emenda do Relator à apreciação do Plenário.Eu penso que isso é algo positivo, até porque o Presidente eleito Jair Bolsonaro está legitimado pelos votos das urnas a exercer seu manus constitucional de Presidente da República a partir de 1º de janeiro 2019. Se ele entende ser necessário, viável e urgente qualquer tipo de alteração, avalizada pelo Governo de transição, esta Comissão terá que avaliá-la, ainda que o prazo constitucional seja hoje, como bem expôs o Deputado Florence. Mas nada impede que nós possamos, dentro do espírito democrático, que eu sei...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só a Constituição impede, só.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não. Por acordo, nós podemos fazê-lo com uma emenda de Relator. Aliás, é o que ele está propondo. Nós faremos aqui o entendimento para que o Relator possa utilizar essa emenda, por solicitação do Presidente eleito e do Governo de transição. Isso é legal, porque ele pode, dentro da autorização dada pela Comissão, apresentar a emenda de Relator. Nós não queremos fazer nada inconstitucional, nada ilegal; pelo contrário, nós queremos que o Brasil não sofra.Eu tenho certeza de que o espírito da Oposição, depois de 12 anos, 14 anos de Governo, pois Presidente Temer é Vice da Presidente Dilma, ou seja, é o mesmo Governo...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Como Líder do Governo, o sonho dele era ter sido Líder do Governo do PT. Agora, ele está estendendo esse sonho.(Risos.)O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não.Com 12 anos no Governo do PT, eu tenho certeza de que a Oposição que virá a partir de janeiro 2019 está muito mais madura e não vai fazer nenhum tipo de prejuízo à Nação ou ao Governo eleito.Eu não quero, de antemão, já me declarar favorável ou contrário à matéria. Eu apenas estou, em tese, expondo que o Relator está com intenção valorosa, pelo perfil que tem.Relator Waldemir Moka, V.Exa., grande homem público, tem esse espírito e demonstrou isso ao longo de toda a sua vida política. Esta questão deve ser avalizada pela Comissão. A Comissão terá que aprovar qualquer tipo de emenda.Portanto, o Governo se coloca à disposição de concordar com essa tese e pede à Oposição que também o faça.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Vou passar a palavra ao nosso Relator.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu me sinto na obrigação de prestar alguns esclarecimentos a este Plenário, porque eu acho que este tema parece polêmico, mas na verdade não é.Eu peço que o Líder Afonso Florence, nosso eterno Ministro, com quem eu tenho particularmente uma relação de muito respeito e consideração, quando S.Exa. passou pelo Ministério, foi muito sensível...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) -  Obrigado, Senador.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu quero dizer o seguinte: no começo da nossa Comissão Mista do Orçamento, eu pedi a autorização deste Plenário para que nós só fechássemos o relatório, o Orçamento após termos conhecimento de quem fosse eleito Presidente da República. V.Exas. me autorizaram a fazer isso, e assim foi feito. Nós estamos o conhecendo agora.Coerentemente com o que me propus a fazer naquele momento, Líder, eu estou colocando aqui porque sei que, conforme o prazo constitucional para mudanças da equipe de transição, se tivessem que ser enviadas pelo Presidente Michel Temer, só poderiam ser enviadas quando da discussão do relatório preliminar. Portanto, o prazo acaba hoje. Por isso mesmo, eu estou pedindo autorização desta Comissão; se assim entender, que autorize. Eu estou fazendo isso aqui como precaução.Esta Comissão lá na frente pode entender que alguma modificação seja solicitada, e a Comissão pode ter um entendimento de que ela é pertinente. E, sem essa autorização, meu caro Líder, nós não poderíamos fazê-la porque isso seria vetado.Então, só coloquei aqui por um motivo de precaução. Até agora, a bem da verdade, este Relator-Geral - e até onde eu tenho conhecimento, tampouco o Presidente da nossa Comissão - não foi procurado pela equipe de transição. Essa é a verdade. Eu estou fazendo isso por motivo de precaução.Se a Comissão entender que nós não vamos atender mais nenhum pedido da equipe de transição, eu não tenho nenhuma dificuldade de retirar este pedido. Mas chamo a atenção para o fato de que nós lá na frente podemos nos arrepender de não ter essa brecha para atender um pedido que possa ser significativo. Não é para o Governo que vai assumir, mas para o País como um todo. É essa a precaução.Quero assumir um compromisso: se me for dada esta autorização, eu terei o compromisso pessoal de conversar com os Líderes, todos os Líderes aqui representados. Evidentemente, vou me reportar primeiramente ao meu Presidente, ao nosso Presidente. Então, se aprovado aqui pelo Plenário, faríamos esta modificação.Somente desta forma, eu tomo um compromisso pessoal com o Líder, meu caro Deputado Afonso Florence. Digo a V.Exa. que eu sou de uma região em que o homem não é obrigado a tratar, mas é obrigado a cumprir. E eu estou assumindo este compromisso com V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Afonso Florence, V.Exa. gostaria de se manifestar?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, em primeiro lugar, agradeço as palavras cordiais do Senador Moka.Quero registrar que S.Exa., não só na condição atual de Relator-Geral do Orçamento, como também em outras circunstâncias, sempre foi um mediador, um diplomata, um gentleman. V.Exa. é um Senador, enquanto eu sou apenas um Deputado Federal, mas, se me permite, V.Exa. foi um companheiro que sempre colaborou com as soluções, inclusive quando nós apresentamos as reivindicações de renegociação de dívidas, por exemplo, da agricultura familiar.Presidente e Senador Moka, eu quero registrar que, infelizmente, o Presidente Michel Temer mais uma vez vetou os artigos que o Congresso Nacional havia derrubado de renegociação das dívidas da agricultura familiar, do pequeno produtor, da pequena produtora, do agricultor familiar.Nós fizemos a Lei nº 13.001, de 2014, a Lei nº 13.340, de 2016, a Lei nº 13.606, de 2018, e ele vem vetando.Nós fizemos um acordo com a bancada da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária - com a então Presidenta Tereza, agora indicada para ser Ministra - e com a bancada da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar. Protagonizamos esse acordo no Plenário da Câmara. Fez-se um projeto de lei com o REFIS Rural do setor empresarial, e o da agricultura familiar entrou. O Presidente Temer vetou, derrubamos o veto, ele fez uma MP revogando os artigos só da agricultura familiar. Para fazer justiça, o Senador Bezerra Coelho alterou o texto, fez um PLV. Incluímos a renegociação e ele agora vetou novamente.Quero fazer essa deferência a V.Exa., porque em todas as oportunidades V.Exa. colaborou, e sei que colaborará sempre. Entretanto, Presidente, nesse ponto nós temos que fazer um esforço de ter algum acordo, porque nós temos que abrir mão do prazo geral de apresentação da Lei Orçamentária Anual. Há vários PLNs. Há desacordos. Eu não pretendo obstruir os trabalhos da CMO. Mas, se eu pedir uma verificação, nós podemos ter dificuldades.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Afonso, posso fazer uma sugestão?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu gostaria só de terminar, mas V.Exa. pode fazer.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Trata-se de uma sugestão. Posso até ajudá-lo, com a permissão aqui também do meu querido amigo, Relator do PLOA 2019, Senador Waldemir Moka.Sugiro que votássemos aqui alguns PLNs. E aí deixaríamos para o final. Tentaríamos aqui um entendimento em relação ao PLOA até o final das votações dos PLNs, para não prejudicar o prazo dos PLNs.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Tudo bem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - E aí nós votaríamos...Eu tenho certeza de que vamos chegar a um entendimento. Trata-se de um item apenas.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, o seu encaminhamento é muito bom. Entretanto, o trunfo que eu tenho também são os PLNs, Presidente. Se eu aceitar uma inversão de pauta agora, eu estarei aceitando a possibilidade, por exemplo, de derrubar a sessão antes de votarmos o relatório preliminar, o que não é o meu propósito.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não derrubaria, porque há outros PLNs para entrar, para os quais podemos também pedir inclusão de pauta no final. Chegou o PLN 17/18 agora, do Deputado Fausto Pinato, que não estava aqui, Deputado Afonso Florence, que não estava incluído na pauta.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Para o qual eu iria pedir a rejeição pela ausência de...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não. Mas ele está chegando aqui agora. Nós podemos inclusive votar no final. O PLN 17/18 ficará por último.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deixe-me fazer uma proposta de acordo. Veja, nós estaremos abrindo mão de dois prazos: um para apreciação do relatório, o prazo de divulgação e de disponibilização do relatório para a sessão que aprecia o relatório. O outro é o prazo de pedido de emenda pelo Presidente Temer.Eu quero fazer aqui um registro na presença do Deputado Claudio Cajado, Líder do Governo, e do Deputado Paulo Azi. Em 2006, eu era um dos coordenadores da transição na Bahia pelo lado de Jaques Wagner. O então Governador em final de mandato, Paulo Souto, que exercia ainda o mandato, nomeou uma comissão de transição. E Paulo Azi era Deputado Estadual, Líder do Governo. E a transição, também preenchendo os requisitos legais, constitucionais, regimentais, chegou a um acordo de mudança de orçamento, de mudanças administrativas na máquina pública estadual e preencheu o prazo.Hoje o que nós estamos vivendo aqui? Há uma equipe de transição. Claro que é um mandato que nós do PT não estamos questionando, o mandato do Presidente eleito Jair Bolsonaro. Agora, há uma equipe de transição. E há um prazo legal para o Presidente da República, a partir do pedido da equipe de transição, enviar para esta Casa, que tem suas prerrogativas, o pedido de alteração.Senador, quero deixar muito enfaticamente registrado: não se trata de uma dúvida sobre a conduta de V.Exa., mas de uma convicção sobre as prerrogativas do Congresso Nacional. Nós estamos saindo de dois prazos constitucionais para uma ausência absoluta de prazo, a qualquer tempo. Não mais a equipe de transição, mas agora o Governo eleito ainda não empossado poderá encaminhar um pedido - pode até não encaminhar. Se tivesse chegado aqui um pedido da equipe de transição dizendo: "Não houve prazo hábil, mas o Presidente eleito quer encaminhar"... Mas não pediram nada.Sem querer, digamos assim, politizar artificialmente, o que nós vimos foi o Ministro da Fazenda dizer que tem que dar uma prensa no Congresso Nacional. Depois disso - justiça seja feita -, ele foi enquadrado devidamente pelo Presidente eleito: "Não há prensa; é porque ele não entende de política". Foi isso que ele disse: "No Congresso Nacional não se dá prensa". O que acho que é possível? Algum prazo.Senador, V.Exa. está demonstrando o seu compromisso público. V.Exa. exerce mandato majoritário no seu Estado, mas está como Senador da República. E se o pedido de alteração vier e o projeto já estiver tramitando na sessão do Congresso Nacional? Não há condição de voltar para cá. Então, algum prazo mínimo nós temos que estipular. Não pode ser a qualquer tempo. Vamos dar 48 horas, vamos ver o que é exequível. Mesmo que a sessão do Congresso ainda não tenha sido aberta, pode ser que, digamos assim, em algum momento, haja a entrega dos relatórios setoriais, do penúltimo relatório. Podemos tentar chegar a um acordo estabelecendo que no texto haja algum prazo razoável que respeite as prerrogativas.Vejam, todos os Presidentes da República sempre... Estou ressaltando o compromisso público, Senador Waldemir.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Deputado, permita-me...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Reparem: não há pedido do Presidente eleito para que haja essa abertura de prazo. E todos os Presidentes da República respeitaram esse prazo.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Permita-me, Deputado Afonso. Eu quero dizer que eu acho...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu vou ser muito sincero. Permita-me e desculpe-me interrompê-lo. Eu não tenho interesse nenhum em derrubar a votação da Lei Orçamentária Anual, porque eu não acho que é correto o Congresso abrir mão da sua prerrogativa de aprovar uma LOA.Se o novo Presidente a quiser mudar, ele manda PLN, ele enfrenta a realidade de fazer política com o Congresso.(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deixe-me só seguir a ordem aqui.Antes de passar aqui para... O nosso Relator tem prioridade a qualquer momento. Mas acredito que talvez o Deputado Rogério Marinho possa contribuir com esse debate.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Quero apenas dizer, Deputado Florence, que eu estava escutando a sua fala e a considerei bastante coerente, muito lúcida.Eu até estranho o fato de que até este momento - o Relator nos informa, junto com o Presidente - não houve contato da equipe de transição com a Comissão Mista de Orçamento. O Orçamento é a espinha dorsal do Governo, deste ou de qualquer administração em qualquer lugar do mundo.Se se elegeu uma nova administração, é absolutamente salutar que essa administração estabeleça um canal de comunicação com esta Comissão através do Presidente, do Relator, com os Líderes e com os Relatores Setoriais, para dizer quais são as suas prioridades em relação ao próximo ano, até porque nós estamos assistindo a uma série de notícias segundo as quais haverá fusão de Ministérios.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Deputado Marinho, V.Exa. me permite uma comunicação importante?O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Vou concluir. Eu só quero dizer ao Deputado Florence que eu comungo da tese dele.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O Deputado Paulo Azi acabou de vir do Governo de transição e disse que foi anunciado o novo Ministro da Saúde, que, para variar, é mais um Ministro do DEM, o Deputado Mandetta, que, por sinal, é um excelente...O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - E V.Exa. saiu do DEM nessa hora! Já são três! V.Exa. tem um azar!(Risos.)O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - V.Exa. não me conhece. Eu saí, mas meu coração continua lá. O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Permita-me, Presidente.Deputado Afonso, eu acho muito pertinente a argumentação de V.Exa. quanto à limitação de um prazo. V.Exa. é coerente. Eu quero dizer que nós podemos estabelecer um prazo. Eu estou sugerindo que esse prazo seja encerrado quando da votação ou da apresentação dos relatórios setoriais, até porque qualquer modificação necessariamente teria que passar pelo crivo dos Relatores Setoriais. Essa é uma forma de fortalecer os Relatores Setoriais e de fortalecer também a Comissão Mista de Orçamento.Então, eu estabeleceria esse prazo até para demonstrarmos coerência. Pedimos para só encerrar o Orçamento depois de conhecer o Presidente eleito. Estamos pedindo uma autorização com prazo definido, que seria quando da votação dos relatórios setoriais. Se até lá não vier nenhuma proposta, então, o Relator-Geral e esta Comissão não teriam nenhuma prerrogativa de colocar ou de incorporar alguma coisa, na forma de emenda, ao relatório.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ou seja, Relator, V.Exa. sugere... Por exemplo, se a sugestão for para poder apresentar uma emenda de Relator para aumentar o recurso do Minha Casa, Minha Vida e o relatório setorial do Ministério das Cidades não tiver sido ainda aprovado, caberia emenda. Se tivesse sido aprovado, não mais caberia. Isso tem lógica, não é?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mais do que isso, permita-me, mais do que isso. Estou, Presidente, aceitando a indicação de proposta de prazo para um acordo apresentado pelo Senador Waldemir Moka - Senador Moka, permita-me a intimidade.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Mais...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mais do que ele propôs, mais do que a interpretação do Líder do DEM, Claudio Cajado...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Do DEM, não; do Partido Progressista.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Líder de coração, líder de coração!O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Isso não me ofende.(Intervenção fora do microfone.)O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, a proposta de prazo é a conclusão do prazo até o prazo previsto para a entrega dos relatórios setoriais, é isso?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Isso significa que é até a próxima semana, até dia 28.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É isso. Eu estou reiterando.Há sobre a mesa, digamos assim - está na mão do Senador Moka, é do conhecimento dele -, um pedido de suplementação ou de redução do corte, por exemplo, na assistência técnica rural.Por exemplo, no Minha Casa, Minha Vida, o próprio Ministro Baldy está negociando com o setor de construção civil, para que no Programa Minha Casa, Minha vida não haja cortes, para evitar que não haja contratações.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Que haja a sinalização do Governo no valor de 1 bilhão de reais para manter o que já foi contratado.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E eu disse hoje ao Senador Moka que, mesmo que não seja 1 bilhão de reais, que seja pelo menos o valor necessário para fazer as contratações da seleção por entidades e tal.O que eu quero dizer é o seguinte: se o Presidente enviar algo que não se refira a esses dois casos, mas que tenha base legal, que apreciemos. Eu não me nego a isso. Entendeu, Presidente? Eu estou cedendo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Afonso, deixe-me contribuir com o que V.Exa. está colocando aqui. Eu acredito que já houve nessa discussão um avanço muito grande pelo que V.Exa. propôs e pelo que o Relator propôs. É importante destacar que esse relatório do Senador Moka tem dado total liberdade e transparência aos Relatores Setoriais, inclusive dispondo mais do que foi disposto nos anos passados.Essa discussão da transição para o próximo Governo, para o Governo eleito, que se faça com os Relatores Setoriais. Existe um prazo. Parece-me que o Governo em transição já tem entrado em contato com os Relatores Setoriais.Eu acredito que essa proposição feita pelo Relator e aceita por V.Exa. é mais do que justa, até porque esse critério que o Relator-Geral adotou em valorizar, em dar um limite maior aos Relatores Setoriais o deixa com uma margem muito menor para poder discutir depois do que vai ser votado e apresentado pelos Setoriais.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exatamente, Presidente. Permita-me só destacar o que eu estou... Topei o acordo.  O prazo é o mesmo que se aplica para a apresentação dos relatórios setoriais, que eu entendi que é algum dia da semana que vem. Tudo bem!O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Dia 28 é o prazo final.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O que eu estou querendo dizer é que, em relação à fala do Deputado Cajado, estou fazendo destaque. Por quê? Porque ele citou um caso objetivo em que há pleito nosso. Há uma emenda do Deputado Bohn Gass e há uma emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não é que eu o esteja condicionando a isso, mas o que eu estou dizendo é que há um apelo nosso para que evitemos que seja zerado o recurso para o Minha Casa, Minha Vida no Brasil, para a produção por entidade, para a assistência técnica rural.O que eu estou dizendo é que o caso citado "se vier isso"... Não, isso já está. É isso que eu quero dizer. Esse pedido já está. Virá, claro, no relatório setorial. Vamos conversar, no caso, com os respectivos Parlamentares responsáveis pelo relatório setorial. Já conversei com o Senador Moka. O que eu quero dizer é que isso não se refere a se vier um pedido do Presidente nisso, porque isso nós já estamos querendo que seja contemplado.É só isso que eu quero destacar. Obrigado. Mas eu aceitei a proposta de prazo apresentada pelo Senador Moka.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Quero elogiar mais um gesto feito pelo Senador Moka que valoriza ainda mais o trabalho dos Parlamentares, Deputados e Senadores, que hoje ocupam o espaço de Relator Setorial: o de estarem podendo conversar com o Governo eleito. Essa atribuição poderia ser muito bem dele ou de outros Deputados aqui, mas ele a passa para os Relatores Setoriais.Então, eu tenho que elogiar esse gesto do Senador Moka.Com a palavra o Deputado Bebeto.O SR. BEBETO (PSB - BA) - O Senador Moka, de fato, tem a prerrogativa e ele próprio poderia conduzir a conversa com representantes do Governo de transição, no entanto gentilmente estabeleceu, e deixou à disposição do Governo, que os Setoriais também pudessem estabelecer essa conversa. Eu próprio me coloquei à disposição da Ministra indicada como Setorial da área da agricultura e já estive com o Ministro da Agricultura, o Blairo, para tratar das demandas, com a Frente Parlamentar da Agricultura e com a Comissão de Agricultura, para pensar no orçamento setorial o que nós poderíamos fazer.Lamentavelmente, esse não é um fato que acomete apenas V.Exa. por não ter sido procurado por representantes do Governo de transição, no sentido de adequar melhor a proposta orçamentária; nós também não o fomos, os Setoriais não o fomos também. Por isso, eu entendo que nós não podemos alargar o prazo, mesmo com o gesto de V.Exa., que é um gesto, diga-se de passagem, que não está previsto. Esse é um prazo que nós estamos dilatando, numa demonstração de que esta Casa, bem como os membros da Comissão, não pretende obstaculizar o Governo.Em que pese o próprio Superministro dizer que muda o Orçamento da forma como ele bem entender ou não precisaria este ano esta Casa votar o próprio Orçamento - Paulo Guedes disse isso, que não precisaria -, nós estamos fazendo, e aqui tomando como responsabilidade nossa, o dever de demonstrar ao Governo que queremos e estamos dispostos a dialogar. E ele próprio pode sinalizar. O prazo está estabelecido. Agora, o que não podemos, Deputado Rogério Marinho, é empurrar esse prazo ou deixar isso aberto sem estabelecer qual é o limite.Na condição proposta aqui pelo PT, no entendimento que iríamos construir, nós, o PSB, iríamos exatamente não o permitir, mas à proposta de V.Exa. nós vamos aquiescer, considerando que esse prazo deve ser o prazo limite, nas condicionantes que foram apresentadas. Se não houver nenhuma manifestação, os relatórios setoriais e o relatório geral, naquilo que já está consolidado, obviamente nós confiamos em V.Exa.E, se houver modificações, porque V.Exa. está empenhando a palavra publicamente e é da sua prática política a palavra empenhada cumprir, nós vamos aquiescer também nesse sentido de esperar que isso se cumpra.Lamentavelmente, o Governo não procurou V.Exa. e nenhum Setorial. Isso tem que ser dito. Tem que ser demarcado esse espaço. É o Presidente eleito, a comissão de transição, não somos nós que estamos criando dificuldades para o próximo Governo. Agora, se ele não quer - eu acho que o Deputado Afonso está correto, o PT está correto -, que ele possa tratar o Orçamento... Nós vamos consolidar a proposta orçamentária a partir dos relatórios setoriais e como V.Exa. desejar, e ele que enfrente o Parlamento no próximo ano com PLNs. É fácil para ele. Então, ele tem o prazo, se quiser dialogar com a Comissão de Orçamento.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Bebeto, quero dizer que parece que houve algum pedido, que já entraram em contato. Foi anunciado agora o Ministro da Saúde. Ele entrou em contato aqui, agora mesmo, com o Deputado Paulo Azi. Então, existem algumas exceções. Ele me comunicou isso, mas a discussão está sendo manter...O SR. BEBETO (PSB - BA) - O Deputado Paulo Azi está na comissão de transição?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Bebeto, o Deputado Paulo Azi é o Relator Setorial da área da saúde e veio me perguntar sobre o prazo, porque o Ministro indicado, o Deputado Mandetta, que não concorreu à reeleição, já entrou em contato com ele aqui. Deixo isso claro, porque às vezes pensamos que não há contato do Governo eleito. Já veio essa informação. Essa pode ser até a primeira informação, mas quero deixar registrado que houve aqui uma manifestação do Governo de transição.Com a palavra o Deputado Rogério Marinho.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Presidente, de novo, quero corroborar a sua tese, grande líder. Eu me dirigiria ao Relator primeiro, o Senador Moka. O prazo dos setoriais é segunda, não é?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - O prazo de votação é quinta-feira da semana que vem.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Então, os setoriais...O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu imagino que seria votado o último.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - A proposta aqui seria até quinta ou até segunda?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Até quinta.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Até quinta da próxima semana? Então, eu acho que é extremamente ponderada a posição de V.Exa. Concordo inteiramente. Vamos aguardar que haja manifestação do Governo eleito.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, quero dizer que a proposta original...O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Foi acordada a votação do último relatório. Senão, eu estarei aqui, sem querer, discriminando aqueles relatórios que estarão dentro do prazo para serem votados, que é o prazo, no nosso calendário, do dia 28, que é quinta-feira.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Temos até dia 28.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Não significa...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Topou, Deputado Bebeto?(Intervenção fora do microfone.)O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para registrar... Senador, fique tranquilo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Hoje.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Hoje.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Os setoriais?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sim.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não. Os setoriais?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Já podem trabalhar.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas não está na pauta nenhum.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não. A votação até a próxima semana.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pessoal, há acordo, vamos com calma.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, na semana que vem nós vamos votar todos os setoriais?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Vamos votar.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E se o Relator não apresentar o relatório?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele tem até quinta.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É até a votação de cada relatório.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Regimentalmente, se o Relator Setorial não apresentar o relatório até dia 28, esse relatório passa automaticamente para a batuta do nosso Relator-Geral para ser o Relator desse relatório setorial.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Isso está decidido?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Regimentalmente, art. 64.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas isso nunca foi a prática, porque o Relator Setorial às vezes pede um pouco mais de tempo. Tudo bem. Se isso já ficou decidido com os Relatores Setoriais...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Nós definimos no colegiado de Líderes o cronograma da CMO, estabelecendo a data limite para a apresentação dos relatórios setoriais, dia 28. Passada essa data...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Dia 28 é a entrega.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Entrega.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Entendi. Não é a votação. É a entrega do relatório.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - A entrega com a votação...O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - A entrega do relatório.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a votação.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - A entrega de todos os relatórios setoriais vai ser segunda-feira agora?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Isso. Exato.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Isso está combinado com os Relatores Setoriais?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está combinado com os russos.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Está combinado com os russos?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Foi combinado aqui na sessão.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Nós vamos ter uma conversa. O Senador Moka vai ter uma conversa.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Ele vai explicar tudo isso no relatório preliminar. Nós estamos antecipando aqui o relatório...(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Exatamente.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não que estejamos... Não, não.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Mas tudo bem.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O Senador Moka vai ler. Mas era necessário esse ajuste. O esforço do Deputado Cajado, de V.Exa., Presidente, e do Senador Moka é necessário, porque a conversa disso estava sendo até o prazo de entrega, que é o dia 28. Agora, nós já estamos entendendo - o Deputado Bebeto aquiesceu, e podemos também aquiescer - que é até quinta. Não é até o prazo de entrega, mas até a votação.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a votação.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A conversa original do acordo era de que seria até a data da entrega dos relatórios setoriais. Mas nós estamos vendo que pode ser que um relatório seja entregue na segunda e um relatório seja entregue na terça. Aí, vamos prejudicar um dos Relatores e um dos relatórios setoriais. Então, já que abrimos precedente de prazo, dando essa prerrogativa ao Relator, que desfruta desse crédito político conosco pela forma como conduziu os trabalhos - e faço minhas as palavras do Deputado Bebeto acerca da conduta de, digamos assim, priorizar, fortalecer as prerrogativas dos Relatores Setoriais, em tudo o que lhe compete como Relator Geral -, eu quero registrar que nós do PT aceitamos que seja até quinta, incondicionalmente. Não vamos mudar mais isso. Se não, nós vamos obstruir.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, quero registrar que dia 28 é quarta-feira, e não quinta.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Dia 28 é uma quarta-feira, e não quinta.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós faríamos a leitura quando? Na terça?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Hoje eu vou fazer a leitura do relatório preliminar.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Nós vamos ler hoje o preliminar e vamos votar, com o seu apoio.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - E os setoriais?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, se nós não aprovarmos o relatório preliminar, eu não tenho como fazer essa reunião com os Relatores Setoriais, colocar os recursos que estarão disponíveis para cada Relator Setorial, para que eles possam fechar os relatórios deles. É disso que nós estamos falando. Daí a preocupação de ler hoje. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sim.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Há algumas emendas. Ao todo, são 40 emendas. Eu vou ler, nós abriremos um tempo, e eu vou dar o parecer nas emendas que nós vamos acatar. E, com a sua permissão, depois de conversar com os Relatores e com os proponentes de emendas, fecharíamos um acordo e votaríamos ainda hoje o relatório preliminar. A partir de amanhã, os Relatores Setoriais já estariam fazendo seu trabalho.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, V.Exa. quer começar a votar os setoriais, então, na segunda e na terça, para, na quarta, dia 28...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não. Reparem, eu quero respeitar aqui...O prazo é dia 28, isso foi publicado, está na Internet, na página da CMO, desde o começo dos nossos trabalhos aqui.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Para estar votado no dia 28, teremos que votar na segunda e na terça. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Claudio Cajado, tudo o que foi falado aqui ia ser pontuado com mais minúcia pelo nosso Relator Setorial na leitura do relatório preliminar. Ele antecipou alguns desses pontos. Obviamente, nós temos que respeitar... É de praxe essa conversa do Relator com os Relatores Setoriais, que vai acontecer logo depois da leitura da...O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Em tese, votado hoje o relatório preliminar, os Relatores Setoriais poderão iniciar seu trabalho, para que, a partir de segunda e terça, os que estiverem prontos comecem a ser pautados e votados. Seria isso? Quarta, dia 28, seria o último dia de votarmos todos os setoriais, pelo que V.Exa. está dizendo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sim, esse é o cronograma.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu acho que nós poderíamos fazer, nessa linha do Deputado Claudio Cajado, uma espécie de plantão na segunda e na terça, o que for necessário, e irmos apreciando.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O prazo está muito apertado.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Lemos o relatório preliminar hoje e votamos, para não estourar mais ainda os prazos...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) -  Eu gostaria primeiro, antes de definir isso...O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, seria bom, depois de votarmos o preliminar agora - eu vejo que é consenso votarmos o preliminar -, chamar uma reunião com os Relatores e o Relator, para eles saberem que o tempo deles é de 4 dias para apresentar o relatório. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu não posso definir que a votação vai começar na segunda-feira, sem antes chamar o Colegiado de Líderes aqui.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Logo após a leitura, eu vou me reunir com os Relatores Setoriais e também com os proponentes de emendas, que não são, necessariamente, só Relatores Setoriais. Eu quero dar uma explicação, dizer por que estou acolhendo, por que não estou acolhendo, por que estou acolhendo parcialmente, enfim, para que façamos o acordo de votar ainda hoje.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sobre votar na segunda-feira, para não quebrarmos uma regra que criamos desde o começo, eu vou chamar amanhã, antes da reunião, o Colegiado de Líderes, e definiremos como vamos fazer na próxima semana, para chegarmos a um entendimento e não sermos surpreendidos com pedido de verificação de alguma coisa ou de obstrução de qualquer partido, está certo?O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, quero só fazer um apelo...O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu já proporia ao Líder Afonso, ao Deputado Bebeto e aos demais partidos de oposição que se nós chegássemos ao consenso de iniciar as votações a partir de segunda, amanhã V.Exa. deixasse já a reunião suspensa, porque, aí, já incluiríamos os relatórios setoriais etc., para ganharmos tempo e votarmos até quarta, dia 28, como V.Exa. quer.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, nós estamos com esse quórum da outra sessão.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Essa é a primeira...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vamos esperar chegar ao final, porque há muitos...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Na verdade, precisamos avançar nos PLNs ainda e na leitura do parecer.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exato. Antes de fechar o acordo global, eu gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer um apelo. Concordo com esse calendário, com um esforço concentrado no dia 27. Vai, ao final, dar tudo certo - e minha expectativa é de que dê tudo certo -; manteremos o quórum.Mas eu gostaria de fazer um apelo ao Senador Waldemir Moka, acerca do PLN 44, no item 10, em relação à Emenda nº 6. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não vamos votar o PLN 44 hoje. Eu retirei o PLN 44.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Por quê, Presidente?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Porque ele precisa ser ajustado; ele tem alguns problemas. Podemos conversar sobre esse tema depois.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Bom, eu quero fazer um apelo pela emenda que destina recursos para a assistência técnica da agricultura familiar e para o PAA - Programa de Aquisição de Alimentos, da CONAB. Isso está feito como emenda. A assessoria técnica já viu que essa possibilidade é exequível, e já há um pronunciamento técnico à disposição do Senador Waldemir Moka.Então, eu gostaria de fazer esse registro, que, para nós...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não. Na verdade, eu sou o Relator do PLN 44, e há alguns problemas.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É V.Exa. Desculpe-me, eu me enganei.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu preciso fazer alguns ajustes.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Eu quero falar com o Senador Moka a respeito do relatório da Comissão de Desenvolvimento Urbano.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu meu proponho a conversar depois com V.Exa., Deputado Afonso Florence. A área técnica já está, inclusive, buscando atender o pedido de V.Exa.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sim, Presidente.Tenho também que fazer um apelo ao Senador Moka, porque estamos, digamos assim, aquiescendo ao pleito, e é claro que V.Exa. desfruta de todo o crédito, mas é meu dever pedir a V.Exa. a maior amigabilidade possível, que está sempre presente.Refiro-me à emenda aprovada na CDU, que será submetida ao Relator Setorial - que, se não me falha a memória, é o Senador Eduardo Braga - e que, posteriormente, chegará às mãos de V.Exa. Trata-se da garantia de recursos para o Minha Casa, Minha Vida.Amanhã haverá uma reunião de setores do movimento, do segmento, com o Ministro Baldy. Há um interesse nosso, por exemplo, com as entidades, a população carente. Eu gostaria de fazer um apelo ao Senador Moka para que sempre tenha a disponibilidade de se abrir à persuasão em relação a essa emenda setorial.Por último, em relação aos PLNs, Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. em relação ao PLN 46 - vencido isso, vamos a essa possibilidade.Há uma nota técnica da Consultoria da Casa muito precisa com relação ao fato de que, se um órgão que tem receita própria passa a desfrutar da excepcionalidade da Emenda Constitucional nº 95, nós estamos fazendo um procedimento que não ganhou, digamos, a dimensão da constitucionalidade. A Emenda Constitucional nº 95 estipula teto. Ela não diz que isso não se aplica para quem tem receita própria, independentemente de qual seja o órgão.E lembro que nós somos pela derrubada da Emenda Constitucional nº 95. Nós consideramos que a crise econômica no País, a ausência de investimento, o desmonte de programas sociais estão nesse equívoco, que é limitar gasto público que é gasto social, que é investimento em infraestrutura social, urbana, saneamento rural, logística, que emprega na construção civil, que garante renda, que faz crescer a massa salarial, o mercado interno, o comércio no País, a indústria no País.Nós somos contra essa Emenda Constitucional, mas isso aqui é inconstitucional, e quem diz isso não sou eu - não é uma oposição minha nem ao PLN, nem a qualquer órgão que seja -, mas a Consultoria da Casa.Então, eu considero que, se houver o interesse de votar em bloco, V.Exa. poderia avaliar a possibilidade de algum ajuste técnico que evite essa excepcionalidade, porque pode ser aprovado aqui e, inclusive, ser  judicializado.Então, quanto à hipótese posta aqui pelo Líder do Governo, Deputado Cajado, de votar em bloco, eu estou sugerindo a retirada da votação.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Poderíamos votar em bloco, desde que...Essa é uma matéria que eu realmente pude analisar um pouco com a equipe, e eu posso conversar com o Senador Romero Jucá, que não está aqui, e retirar a matéria da pauta. Como eu estou retirando o 44, posso retirar o 46, votarmos todos em bloco e, depois, debatermos sobre o...  O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Amanhã nós reunimos o Colégio de Líderes e incluímos esses dois itens.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O 44 e o 46 eu vou ter que levar a plenário, por Regimento. Eu não posso mais votar aqui amanhã.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Porque vence o prazo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Vence o prazo.Mas, infelizmente, o Senador Romero Jucá não está aqui para defender o relatório dele. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Nós vamos dirimir dúvidas, e, aí, avaliamos o que fazer no plenário.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Mas eu também concordo com V.Exa. Precisamos debater esse projeto um pouco melhor, e isso terá que ser feito no plenário. Nós não vamos mais poder debatê-lo aqui.Se o Relator estivesse aqui, Deputado Afonso Florence, poderíamos fazer isso, mas, se o senhor concordar, como ainda restam uns ajustes a serem feitos com relação ao PLN 44, não vamos poder votá-lo hoje e, portanto, ele vai ao Congresso. O PLN 46 também ficaria para o Congresso - seria enviado amanhã ao Congresso. Infelizmente, o Senador Romero Jucá não está aqui. Então, eu vou tomar a liberdade de...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É claro, Sr. Presidente. Eu concordo com o encaminhamento de V.Exa. e dizer que, se o Congresso o aprova, ótimo. Todos os órgãos públicos que tiverem receita própria estarão excepcionalizados da Emenda Constitucional nº 95.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com certeza. Perfeito.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O TCU vai fazer um acórdão, e vai só faltar um complemento da Emenda Constitucional nº 95 para derrubá-la.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu concordo com V.Exa.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Nós do Governo, Sr. Presidente, pediríamos que votássemos o PLN 46. Mas se o consenso com a Oposição, era excluí-lo, paciência, nós não vamos prejudicar oito proposições em detrimento de uma - já que V.Exa. é o Relator do PLN 44 e vai levar para o...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Já retirei.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Já retirou. Então, nós não seremos obstrução em relação a isso.Concordamos, vamos votar em bloco. E esperamos votar logo. Antes, V.Exa. vai fazer a votação dos PLNs, não é?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Agora.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E, depois, a do relatório preliminar. (Ininteligível) votaremos, não é isso?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O relatório preliminar seria o primeiro.Eu peço algo ao Senador Waldemir Moka.Eu quero ouvir V.Exa. O senhor quer fazer primeiro ou votaríamos primeiro os PLNs em bloco? É mais rápido, não é?(Pausa.)O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu acho que é melhor votar primeiro os PLNs em bloco e depois...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pode ser? O PLOA, para mim, tem prioridade, mas eu posso...O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Podemos pedir a inversão?O SR. BEBETO (PSB - BA) - Senador Moka, vamos repetir o calendário. Dias 27 e 28, haverá leitura dos relatórios setoriais. É isso?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não. Nós vamos definir, Deputado Bebeto...O SR. BEBETO (PSB - BA) - Eu quero, inclusive, ler o meu no dia 27. Quero apresentar no dia 26 e, no dia 27, fazer a leitura.Isso precisa estar claro.Vamos ao preliminar. Eu topo.(Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deputado Izalci Lucas, não sei eu estou antecipando a manifestação de V.Exa., mas eu posso votar todos em bloco, menos o de V.Exa., porque há uma manifestação contrária. Como chegou a nossa...O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Eu fiz uma alteração.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Uma alteração, exato. V.Exa. teria que ler o seu voto.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Já posso ler?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não pode, porque eu tenho que colocar em votação a quebra de interstício - nós estávamos em votação ainda -, para podermos votar, inclusive, o parecer preliminar do PLOA e os demais PLNs. Depois, passaríamos a votar, ou não, em bloco os PLNs, está certo?O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não pode inverter a pauta?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Podemos, mas, regimentalmente, eu preciso votar.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pois não.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Primeiro, vamos à votação da quebra de interstício, que estava em votação.Em deliberação a dispensa dos prazos para a votação dos relatórios.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Há um requerimento de inversão de pauta.E vamos votar todos os PLNs, com exceção do PLN 44 e do PLN 46, que foram retirados e vão direto ao Congresso Nacional, com a leitura da modificação do PLN 34. Ou seja: todos serão votados em bloco e será feita a leitura do PLN 34...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra só para reiterar um apelo a V.Exa., porque faz parte do acordo a votação em bloco.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É um apelo para que V.Exa. faça esforço para acatar a Emenda nº 6 ao PLN 44.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sim. Isso inclusive já está sendo trabalhado. Eu não poderia votar porque não está pronto ainda.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Mas lá eu vou ser o Relator também. Está certo?Vamos à votação global, com a leitura do PLN 34. Depois, na sequência, vamos ao parecer preliminar do PLOA 2019, com a leitura, suspendendo, para poder haver a discussão do Senador Waldemir Moka com os setoriais das emendas e dos destaques. Está bom?(Intervenções fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não. O calendário da próxima semana nós vamos discutir no Colegiado de Líderes amanhã.S.Exa., o Deputado Bebeto, disse que quer apresentar o relatório setorial dele no dia 27. Está registrado.Em votação o requerimento de inversão de pauta na representação da Câmara dos Deputados.Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação no Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação o requerimento de votação em globo dos PLNs aqui citados, da forma que foram apresentados e que estão publicados na página da CMO na Internet - com exceção do PLN 34, cujo voto foi alterado e será lido aqui, no plenário.Em votação na Câmara dos Deputados.Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação no Senado Federal.Aqueles que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Essa foi a votação em globo. Agora, vamos...Vamos à leitura do relatório preliminar e, também, à votação do PLN 34, com a leitura do Deputado Izalci Lucas.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Peço autorização para ir direto ao voto, Sr. Presidente."II. VOTO DO RELATORDo exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, uma vez que objetiva o reforço de dotação já constante da Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018).Observa-se ainda que a proposta guarda conformidade com os diversos diplomas jurídicos de regência da matéria: Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018) e Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual Anual - PPA 2016-2019).Encontram-se particularmente satisfeitas as disposições do art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.Citados dispositivos constitucionais vedam: (i) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes; e (ii) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Por seu turno, as prescrições constantes do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, foram obedecidas, pois os recursos indicados para fazer face à programação incluída são provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II do Projeto. São objeto de cancelamento as seguintes programações: no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos (R$ 400.000,00) e Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário (R$ 2.700.000,00); no Ministério Público do Trabalho, Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos (R$ 50.000,00), Fortalecimento da Cultura do Trabalho e do Trabalhador (R$ 100.000,00) e Modernização das Instalações do Ministério Público do trabalho (R$ 200.000,00).As disposições pertinentes à LDO-2018, em especial as constantes de seu art. 44, restam cumpridas, considerando que o crédito:- restringe-se a um único tipo de crédito adicional (especial) (§ 1º);- contém, em exposição de motivos, justificativa referente à necessidade das novas dotações, indicando declaração dos órgãos solicitantes no sentido de que as programações objeto do cancelamento proposto não sofrerão prejuízos em sua execução (§ 3º); e- declara que as alterações decorrentes de sua abertura não afetam a obtenção do resultado primário fixado para 2018 (§ 4º).No que se refere à compatibilidade da proposta com o PPA vigente, o crédito não contraria os dispositivos do Plano Plurianual 2016-2019.Assim, as informações prestadas, ao lado da análise aqui exposta indicam haver coerência dos termos do crédito suplementar em exame com as disposições da legislação orçamentária em vigor, bem assim denotam a correspondente adequação e compatibilidade com a LDO-2018 e com o PPA 2016-2019."Para atender à solicitação de ajuste a este Projeto de Lei, encaminhada pelo Oficio nº 4859/2018-GAB/PGT, de 7 de novembro de 2018, do Procurador-Geral do Trabalho, lamentamos a impossibilidade de atendê-lo no momento, tendo em conta a exiguidade do prazo para examinar em sua inteireza os eventuais reflexos que tais modificações acarretariam sobre o atual cenário do âmbito do Ministério Público da União.Diante do exposto, somos pela aprovação do Pln nº 34, de 2018-CN, na forma do substitutivo anexo.Sala da Comissão, em de novembro de 2018.Deputado Izalci Lucas Relator".Este é o voto, sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em votação todos os PLNs anunciados, com exceção dos PLNs 44/18 e 46/18, conforme os pareceres publicados na página da CMO, e o parecer do PLN 34/18, que acaba de ser lido pelo querido Deputado, Relator e Senador eleito Izalci Lucas.Em votação na Câmara dos Deputados.Aqueles que os aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovados.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovados.Informo também ao Plenário que há um requerimento para inclusão na pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17, do Congresso Nacional, que acaba de chegar aqui.É um PLN que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito especial no valor de 28 milhões, para os fins que especifica.O relatório foi entregue, como disse, Deputado Afonso Florence, há pouco, pelo Relator Fausto Pinato.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Foi aquele primeiro da lista?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Era o primeiro da lista.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Ele apresentou o relatório com os anexos?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Ele apresentou parecer pela aprovação, de acordo com o que foi encaminhado pelo Poder Executivo.Não havendo objeção alguma sobre esse PLN...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O crédito é de 2 ou 28?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - De 28.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Na folha que nos foi distribuída está 2. É uma diferença expressiva.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Está errado aqui. São 2 milhões e 900 mil.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Está bem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Peço desculpas. A pauta foi encaminhada com 28, e, na verdade, são 2 milhões.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Tudo bem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Se há alguma objeção...O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sem objeção.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Está bem.Então, eu defiro, de acordo com o inciso III do § 214 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão de pauta da matéria e consulto o Plenário sobre a quebra de interstício.Em votação na Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Na representação no Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Eu preciso ler o voto do parecer ad hoc. Indico o Deputado Cleber Verde para fazer a leitura, para podermos votar o mais rápido possível.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, trata-se do Parecer, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 17, de 2018, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de 2.931.200 reais, para os fins que especifica".Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente, considerando que o parecer já está nas mãos dos Srs. Parlamentares."II. VOTO DO RELATORDo exame da proposição, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo encontra-se articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, uma vez que objetiva a alocação de programação nova, não prevista na Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.587, de 02/01/2018).Observa-se ainda que a proposta guarda conformidade com os diversos diplomas jurídicos de regência da matéria: Constituição Federal; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018); e Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (Plano Plurianual Anual - PPA 2016-2019).(...)Assim, as informações prestadas, ao lado da análise aqui exposta indicam haver coerência dos termos do crédito especial em exame com as disposições da legislação orçamentária em vigor, bem assim denotam a correspondente adequação e compatibilidade com a LDO-2018 e com o PPA 2016-2019.Quanto à única emenda apresentada, verifica-se que a proposição incorre no desvio previsto pelo inciso I do art. 109 da Resolução 01/2006-CN, pois contempla programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito - o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, unidade objeto da emenda parlamentar, não consta do projeto de crédito especial submetido à apreciação do Congresso.É o caso, portanto, de inadmissão da Emenda nº 1.Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN nº 17, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo.Sala das Comissões, outubro de 2018."São o relatório e o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em conformidade com o disposto no 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitida a emenda indicada pelo Relator em seu voto e agradeço a leitura feita pelo Deputado Cleber Verde.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação no Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Passamos agora ao item final, e não menos importante - talvez seja o mais importante de todos -, que é a apreciação do relatório preliminar.Começamos agora a discutir o PLOA de 2019, com emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".Com a palavra o Relator, o Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares membros da Comissão Mista do Orçamento, passo a ler o relatório preliminar."Em atendimento ao disposto no art. 51 da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei 27/2018, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019" (PLOA 2019), encaminhado ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto nos arts. 84, inciso XXIII, e 166, § 6º, da Constituição.Nos termos do art. 52 da referida resolução, este Parecer Preliminar compõe-se de Parte Geral e Parte Especial. A Parte Geral apresenta visão geral do projeto; examina o cenário macroeconômico e as metas fiscais consideradas em sua elaboração; trata da compatibilidade da proposta orçamentária com o PPA e as diretrizes orçamentárias; analisa as despesas previstas no projeto; e cuida das obras com indícios de irregularidades graves. Vale ressaltar que o aprofundamento do trabalho de análise do PLOA 2019, por área temática, será efetuado, oportunamente, pelos relatores setoriais.A Parte Especial define regras que deverão orientar o processo de apreciação e alteração do projeto de lei orçamentária no âmbito do Congresso Nacional, tais como: critérios para apreciação de emendas individuais e coletivas; dotações passíveis de serem canceladas pelos relatores setoriais e relator-geral; vedações ao cancelamento de dotações; constituição, distribuição e utilização da reserva de recursos; competências dos relatores; conteúdo dos relatórios setoriais e geral."Faço a seguir algumas observações sobre a Parte Geral.Visão Geral do PLOA 2019.Compatibilidade do PLOA com a Legislação Aplicável.Em relação à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias orçamentárias, o PLOA segue as principais diretrizes lá estabelecidas, inclusive quanto à meta de déficit primário para os orçamentos fiscal e da seguridade social de 139 bilhões de reais.Cenário Macroeconômico.Em linhas gerais, consideramos o cenário macroeconômico projetado pela Mensagem Presidencial para o restante do ano de 2018 e o ano de 2019 suficientemente realista e adequado para as análises do PLOA 2019, por parte do Congresso Nacional.Regra de Ouro das Finanças Públicas.Na página 15 do relatório preliminar há uma demonstração das despesas que estarão condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito adicional por maioria absoluta do Congresso Nacional. De forma resumida, a Regra de Ouro busca evitar que o Estado se endivide para pagar despesas correntes, ou seja, o endividamento ou as receitas de operação de crédito devem ser usados para despesas de capital, que são basicamente os investimentos públicos.Em 2019, as estimativas de receitas de operação de crédito superam as despesas de capital - portanto, de investimento -, em 258 bilhões de reais. Isso fere a Regra de Ouro. Quando isso ocorre, a Constituição exige que o Poder Executivo envie projeto de lei chamado de Crédito Adicional, que deverá ser aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional. Esse crédito, na verdade, não depende de novas receitas, mas apenas substitui as fontes condicionadas por fontes livres, nos temos aprovados na LDO.Para o pagamento de Bolsa Família e BPC em 2019 existem fontes livres suficientes para execução de aproximadamente 6 meses do Orçamento. As fontes condicionadas ocupam 50% das dotações deste programa. Ou seja, o próximo Governo terá 6 meses para aprovação desse crédito, Sr. Presidente.Teto para Despesa Primária.Limites individualizados aplicáveis a 2019.Para o exercício de 2019, os limites individualizados vigentes em 2018, de 1 trilhão e 347 bilhões de reais, são atualizados pelo IPCA acumulado em 12 meses, com atualização de 4,39%, de modo que o teto de gastos da União alcança 1 trilhão e 407 bilhões de reais. Mais detalhes constam das páginas 19 e 20 do relatório preliminar.Reservas de contingência.Com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PLOA 2019 traz reservas de contingências para emendas impositivas - lembro aos senhores que, neste ano, nós temos seis emendas impositivas - no montante total de 13.739 milhões, sendo que 9.159 milhões para as emendas individuais e 4.580 milhões para as emendas de bancada.Passo agora à parte especial do relatório preliminar."Parte especial.Esta seção estabelece normas complementares à Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, para fins de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019, especialmente quanto à autorização aos Relatores para apresentação de emendas, atendimento das emendas apresentadas e elaboração dos relatórios setoriais e final." Das emendas de Relator.É vedada a apresentação de emendas de Relator que incluam ou aumentem dotações do PLOA 2019, ressalvados os casos permitidos pela Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e pelos itens 10 e 11 do relatório preliminar. Além da autorização para apresentação de emendas do Relator necessárias à correção de erros ou omissões, destaco autorização para alocar recursos em programas que tenham caráter nacional e se destinem: a. a alterações solicitadas pela equipe de transição do candidato eleito para o cargo de Presidente da República - que foi motivo do nosso acordo aqui. O acordo que nós fizemos é que esse prazo estará condicionado à votação do último relatório setorial, com prazo final para o dia 28, ou seja, quarta-feira da semana que vem. Esse é o acordo que foi feito aqui com o Líder Afonso Florence.Prossigo: "b. à garantia do cumprimento da missão constitucional de Defesa Nacional, em consonância com as diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa, bem como à proteção, à ocupação e ao desenvolvimento de áreas localizadas nas faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local; c. à promoção do desenvolvimento regional e territorial, no âmbito do Ministério da Integração Nacional; d. à realização de estudos, projetos e investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica; e.  ao atendimento de despesas de que trata o art. 107, § 6º, do ADCT, e ao ajuste do resultado primário; f. à proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas pela Fundação Nacional do Índio; g. a ações de defesa civil; h. à estruturação, ampliação e modernização dos meios para combate à corrupção, a prevenção e repressão de atos ilícitos e a fiscalização do cumprimento da lei; à defesa sanitária animal e vegetal; à pesquisa e inovação agropecuária; à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais; ao apoio à modernização das instituições de segurança pública e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública; à consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aqui reivindicado pela Relatora Setorial, Senadora Fátima Bezerra; à implantação, ampliação e melhoria dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Municípios com população até 50 mil habitantes (...)""Da reserva de recursos.A constituição da reserva de recursos e sua distribuição, nos termos dos arts. 56 e 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, estão demonstradas no Anexo II - Demonstrativo da Reserva de Recursos deste parecer.	A dotação inicial da reserva de recursos é de R$ 17.101.169.434, oriundos de, além das reservas de contingência, do cancelamento prévio de que trata o art. 52, inciso II, alínea "b", da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, no valor de R$ 2.510.940.936, conforme Anexo II-A.	Do montante são deduzidos, além dos recursos para atendimento das emendas impositivas e individuais e de bancada, estão previstos R$ 382.609.670 (...)"Eu quero repetir: R$ 382.609.670 para emendas de Relator-Geral. Para emenda de Relator-Geral é o menor recurso da história da Comissão Mista de Orçamento. Lembrando que, nos anos anteriores, os Relatores-Gerais tiveram qualquer coisa em torno de R$ 8 bilhões, R$ 5 bilhões, R$ 11 bilhões para emenda do Relator Geral, e este Relator está propondo, para Relator Geral, um recurso mínimo de R$ 382 milhões.Por quê? Porque eu pretendi que os recursos fossem direcionados mais para os Relatores Setoriais, cabendo muito pouco a este Relator-Geral, porque eu acho que o Relator Setorial é quem examina mais especificamente as questões temáticas desta Comissão. E sempre foi a intenção deste Relator prestigiar os Relatores Setoriais.		"O saldo da reserva de recursos correspondente a R$ 3 bilhões - eu quero dizer que, mesmo com um corte prévio, no ano passado, de R$ 5 bilhões, este ano os cortes foram reduzidos para R$ 2,5 bilhões. Mesmo assim, Sr. Presidente, num esforço, nós estamos destinando este ano o mesmo valor do ano passado para as Relatorias Setoriais. É o valor do ano passado que será repartido nos termos do art. 57 da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, conforme demonstrado a seguir: 55%, equivalentes a R$ 1.650.000.000, distribuídos na razão direta do número de emendas coletivas apresentadas no âmbito de cada área temática - os Relatores Setoriais receberão recursos diretamente proporcionais às emendas que o seu setor recebeu quando da apresentação das emendas de bancadas estaduais -; 25%, correspondentes a R$ 750.000.000, distribuídos pelas bancadas estaduais para atendimento das respectivas emendas, nos termos do art. 57, § 1º, da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, segundo critérios previstos nos seguintes Anexos deste parecer: III.A - Distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; III.B - Emendas de Bancada: Atendimento nos Três Últimos Anos; e III.C - População Residente Estimada (...)"Eu chamo a atenção para esse valor de R$ 750 milhões. Ele é para atender às emendas de bancada, mas tirando as chamadas emendas de bancadas impositivas. Então, S.Exas. os Relatores Setoriais o usarão para prestigiar e atender as emendas de bancadas estaduais, mas excluindo as emendas impositivas, porque essas já estão contempladas. Significa que os Relatores Setoriais poderão fazer atendimento um pouco maior, eu imagino, nas outras emendas que não sejam as emendas impositivas. Não sei se fui claro.	"E 20%, no valor de R$ 600.000.000, distribuídos entre as emendas de bancada e de Comissão,conforme definições do Relator Geral".Eu quero chamar a atenção novamente. As emendas de bancada são as emendas que não as impositivas e as emendas de Comissões, inclusive desta Comissão Mista de Orçamento, Sr. Presidente.Relembro, como já dito anteriormente, que o aprofundamento do trabalho de análise do PLOA de 2019, por área temática, será efetuado mais adiante pelos Relatores Setoriais.É o este o nosso Relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Foram apresentadas 40 emendas a esse Relatório.Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, declaro inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator no seu voto.O relatório preliminar está em discussão.(Pausa.)O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, quero apenas saudar o Senador Moka pela forma sucinta como apresentou o relatório e a distribuição.Obviamente, V.Exa. apresenta um dado singular no seu relatório preliminar, que é exatamente a condição de o Relator Geral, do quanto ele irá dispor - pouco mais de 300 milhões.Eu participo pela segunda vez desta Comissão Mista de Orçamento e, normalmente, o Relator-Geral dispõe de um valor de 6, 7, 8, 9 milhões de reais.V.Exa. buscou dialogar com as áreas temáticas, fortalecendo, portanto, na especificidade do debate de cada área temática, a condição da distribuição orçamentária. Por isso, quero louvar a iniciativa de V.Exa. É algo que enobrece, que fortalece o papel das sub-relatorias setoriais. Portanto, quero saudá-lo pelo relatório e dizer da nossa alegria de ver V.Exa. ter-se desincumbido dessa responsabilidade, fortalecendo os membros desta Comissão, as áreas temáticas da Comissão. Isso é algo extremamente importante para todos nós.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Quero também parabenizar o Senador Moka pela valorização do trabalho realizado até agora. Os gestos sempre republicanos que ele tem tido é motivo de exemplo para todos nós, e tenho o prazer de acompanhá-lo aqui em boa parte deles. Quero também parabenizar toda a sua equipe, Senador, que tem feito um brilhante trabalho.Nós temos agora um cumprimento de acordo. Poderíamos suspender os trabalhos até às 18 horas para que os Deputados que têm emendas ou destaques possam tirar as dúvidas com o Senador e conversar um pouco sobre isso. Nós tivemos esse diálogo antes, na reunião de Líderes, e já comunicamos os Deputados que fizeram os destaques e as emendas para que possam conversar com o nosso Relator Senador Moka.Às 18 horas, se não houver nenhum problema, retornaremos os trabalhos e votaremos o relatório preliminar ainda hoje.Suspendo a presente sessão, aguardando apenas a conclusão dessas discussões com o Senador Moka.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Declaro reaberta a reunião da Comissão Mista de Planos, de Orçamentos Públicos e Fiscalização, para apreciação da matéria constante da pauta.Apreciação do relatório preliminar com emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.Com a palavra o nosso querido Relator, Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, conversamos com todos os Relatores Setoriais que estiveram presentes.  Conversamos também com autores de emendas e foi exposto o seguinte, do que eu faço o seguinte resumo: os cortes não atingiram o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social. O Relator também, embora pudesse alocar recursos que estão provisionados para aplicar o reajuste dos servidores para o ano que vem, no valor de 4,7 bilhões de reais, entendeu que isso seria, na sua avaliação, injusto para com eles. Trata-se de um aumento de 10% que foi feito em quatro parcelas, e essa do ano que vem seria a última parcela desse reajuste.Então, nós não vamos tomar a decisão de dar o reajuste, mas não vamos mexer num recurso que está aprovisionado. A decisão de conceder ou não o reajuste, na minha avaliação, é do próximo Presidente do próximo Congresso Nacional que será instalado em fevereiro, já que a medida provisória que adiou o reajuste do ano que vem caduca em fevereiro. Além disso, corremos o risco de colocar recursos que o Supremo pode ainda este ano julgar sem validade. Achei que nós não deveríamos correr esse risco, e, por isso, ficamos com recurso realmente muito exíguo.Este Relator fez um corte de 2,5 bilhões de reais, 50% a menos do que se cortou no ano anterior. Mesmo assim, nós garantimos os mesmos recursos de 3 bilhões de reais para serem repartidos entre os Relatores Setoriais, e o Relator-Geral ficou com apenas 382 milhões de reais.Essa é uma questão em que não há, por parte do Relator, nenhum tipo de mecanismo no sentido de conceder, na parte final, reajuste específico para alguma área. Nós estamos guardando recursos para fazer os ajustes necessários e finais.Depois desse entendimento, quero dizer o seguinte: há cortes, sim, e eu quero ser específico. O FIES, que tem parte de um fundo de mais de 12 bilhões de reais, teve um corte de 0,4% - 53 milhões de reais. Que isso será recomposto, eu não tenho a menor dúvida, através das emendas de bancadas impositivas. Se isso não for feito, nós daremos um jeito de fazer essa recomposição. Agora, ele só entrou nesse corte porque o FIES não está no Ministério da Educação. Trata-se de uma subvenção, ele não fica no Ministério da Educação. Já conversei com o Relator Setorial da educação, tenho o compromisso de não mexer nesse relatório da educação, e o FIES não está no Ministério da Educação. Agora, querer comparar 0,4% de corte?! Acho que realmente estaria sendo injusto para com os outros cortes.Agora, por delegação, ficamos de preservar a área social: corte de nenhum real; saúde, nenhum real; educação - à exceção desses recursos do FIES, porque não estavam dentro do orçamento do Ministério da Educação -, corte de 0,4%. Diante disso, eu quero ler aqui o relatório final.Porém, antes da leitura do nosso relatório, chegou para mim aqui - e quero colocar com toda a clareza que é do meu feitio - uma emenda sugerida pelo Deputado Milton Monti, que é uma emenda de texto e deveria ter sido apresentada quando o acordo foi aqui feito com os Líderes.Deputado, quero ser absolutamente claro nessas questões, para que amanhã ou depois não se levante dúvida nenhuma. Entendo que essa proposição já tem agasalho, ela já está acolhida, dentre aquelas autorizações que a Comissão Mista do Orçamento, se aprovar o nosso relatório preliminar, já estará atendendo. Entendo que V.Exa. queira, na verdade, criar uma condição para que não haja nenhuma falha de interpretação. Eu quero submetê-la ao Plenário, mas eu peço que antes o Deputado Milton Monti possa fazer a sua defesa e, se o Plenário assim entender, eu vou fazer esse adendo ao nosso relatório preliminar, mas com a permissão aqui do Presidente e do Plenário, que têm um acordo. Está mantido o quórum, todo mundo está aí...(O microfone é desligado.)O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Infelizmente, o acordo foi no sentido de suspendermos a reunião e depois voltarmos aqui. É claro que essa emenda, se aprovada, terá que ter o acordo do Plenário, porque o Relator-Geral, sem a aprovação do Plenário, não tem como atendê-la. Então, quero o Presidente dê a palavra ao Deputado Milton Monti, para fazer explicações dessa emenda, que deveria ter sido colocada antes da leitura do relatório preliminar, mas está sendo colocada agora. E não quero que ele não possa defendê-la, porque eu acho que, na verdade, é uma emenda de texto que ainda vai ser submetida depois ao Plenário desta Comissão.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Registro a presença da nossa querida Senadora Ana Amélia.Com a palavra o nosso querido Deputado Milton Monti. O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Caro Presidente, caro Relator, Senador Moka, querida Senadora Ana Amélia, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, esta emenda, eu peço vênia a esta Comissão, surgiu assim de forma extemporânea por conta de uma discussão técnica com a assessoria da Comissão.Vou fazer uma proposta aqui: acrescentar uma palavra ao texto já proposto por V.Exa., para que na interpretação daquilo que já é vontade desta Comissão não haja qualquer tipo de dúvida futuramente.Onde se lê: "(...)emitir parecer sobre as emendas do Anexo V, do PLOA, atualizá-lo em face das programações relativas a pessoal e encargos sociais, inclusive quando sofrerem alterações decorrentes da aprovação de emendas", nós estamos colocando: "(...)inclusive quando sofrerem alterações de emendas ao texto ou à programação." Só estamos colocando explicitamente, porque aqui está assim: "(...)quando há alteração na PLOA de uma forma geral.", e nós estamos colocando: "(...)quando há a alteração ao texto ou à programação".É uma correção discutida com a assessoria técnica, e eu peço o apoio dos nossos colegas da Comissão para este ajuste. Ele só surgiu agora na discussão deste assunto, posterior ao meio-dia, que foi o prazo de apresentação de emendas.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não. Devolvo a palavra ao nosso Senador.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu acho, Presidente, que o Plenário é soberano.Quero dizer que há um acordo, Deputado Milton Monti. Nem todas as pessoas que fizeram o acordo estão aqui e agora presentes. Eu falei com a sua assessoria, acho que a sua apresentação é extemporânea. V.Exa. é meu amigo pessoal. Se dependesse deste Relator, V.Exa. sabe, eu a acataria. Eu não tenho nenhuma dificuldade para acatá-la. O que eu não quero é romper o acordo, para que amanhã ou depois falem: "Você colocou uma emenda de texto que não estava prevista no seu relatório".Para atendê-lo, eu quero que este Plenário se manifeste, mesmo sabendo que a emenda foi colocada depois da leitura do relatório, mas não foi votado. No meu entendimento, ainda que extemporânea, está em tempo, evidentemente com o apoio do Plenário e do Presidente desta Comissão.É o que eu tenho a colocar, Sr. Presidente. O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Mais uma vez, caro Relator, Presidente, membros da Comissão, solicito o apoio justamente porque não há uma mudança de mérito. É apenas uma mudança redacional, é quase como se fosse uma emenda de redação para que fique explicitado que as mudanças que possam ocorrer no PLOA possam ser agasalhadas dentro do Anexo V, é apenas isso. Eu acho que mesmo com o acordo, que deve ser mantido sempre nesta Casa, não seria de forma nenhuma um protagonista de qualquer tipo de propositura para romper esta proposta. Sendo uma coisa que tem esse significado, na minha interpretação, apenas de uma emenda redacional sem mudar aquilo que já está sendo proposto por V.Exa., é que eu faço, então, este apelo aos membros da Comissão.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Presidente, quero me posicionar. Eu concordo com a emenda do Deputado Milton Monti. Eu não quero acatá-la sem que haja aprovação por parte do Plenário, porque, como houve um acordo, eu quero resgatar o acordo, e, se nós aprovarmos, quero o testemunho dos presentes de que eu fiz questão de colocar a questão, porque é uma emenda de texto. A rigor, este adendo poderia ser feito a qualquer hora, desde que fosse antes da leitura. Então, não há problema, agora, eu preciso da garantia do Plenário.O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - O Plenário dá o aval.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deixem-me só ouvir a Senadora Ana Amélia, por favor.A SRA. ANA AMÉLIA (PP - RS) - Eu queria a voz do Senado aqui, meu caro Deputado Geraldo.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a palavra a Senadora.A SRA. ANA AMÉLIA (PP - RS) - Na verdade, a voz do Senado está com o Relator, que é a autoridade maior aqui, depois do Presidente, evidentemente. Cada um tem uma responsabilidade institucional.O Deputado Milton Monti é um Parlamentar experiente. A proposta que ele está fazendo não altera mérito. Uma questão com a qual nós temos que ter muito cuidado é como nós redigimos as coisas que produzimos na legislação ou no Orçamento. Às vezes, a falta de uma vírgula ou uma palavra mal escrita no Código Penal ou em outra circunstância atrapalha a interpretação inclusive de um juiz, comprometendo a determinação de uma sentença. Então, eu, até talvez com o vezo de jornalista que fui durante tanto tempo, penso que esse cuidado nós temos que ter.Por isso, eu apoio a iniciativa do Deputado, entendo exatamente o fato de ter havido um acordo. Mas também é soberana esta Comissão, os Parlamentares que a integram, para deliberar, numa excepcionalidade, uma matéria que é proposta por um Parlamentar dentro das regras do próprio Regimento Interno.Então, como o Relator já manifestou sua aprovação à proposta, mesmo fora do horário, quero reafirmar a minha posição favorável também ao acolhimento da proposta do Deputado Milton Monti.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois bem. Então, o relatório preliminar com emendas e o adendo do Deputado Milton Monti...(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não. O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - A minha assessoria, a meu pedido, fez um parecer bastante enxuto, mas abrangente o suficiente para resgatar o acordo que nós produzimos internamente."Em relação às Emendas nºs 1, 11, 14, 18, 21, 23, 32, 34, 35, 38 e 39, que propõem a exclusão de programações do corte prévio, votamos pela rejeição, a fim de manter os critérios objetivos usados no corte e de preservar os recursos reservados para os Relatores Setoriais e as bancadas estaduais."Eu quero lembrar que nenhum corte foi feito na saúde, na educação e também na área social e não instamos os recursos que garantem o reajuste dos servidores no ano que vem."No que se refere à Emenda nº 16, que propõe a exclusão de autorização específica para emenda de Relator-Geral, votamos pela sua aprovação parcial, na forma de limitação de prazo para o encaminhamento de solicitações, por parte da equipe de transição do candidato eleito para Presidente, até a votação do último relatório setorial." Esse foi o acordo que nós fizemos aqui com o Líder Afonso Florence e também com o Deputado Bebeto. Eu estou resgatando o acordo."Quanto às Emendas nºs 12, 15, 17, 22, 33, 36 e 37, que incluem autorizações para emendas de Relator-Geral, votamos pela aprovação parcial, na forma do relatório apresentado."O que é isso? No caso específico, o Relator da educação propõe uma emenda de remanejamento, que eu estou condicionando à aprovação por parte do Relator-Geral, quando da apresentação do relatório setorial, Sr. Presidente. Ele propõe emenda de remanejamento, e eu quero ver se, até o final do seu relatório setorial, mantém essa proposta. Se ele propuser isso para o Relator-Geral, a Relatoria-Geral vai acatar o que o Relator Setorial decidir, quando do final ou quando da votação do Relator Setorial."Por fim, em relação às Emendas de nº 13 e nº 40, que incluem autorizações para emenda de Relator-Geral, votamos pela aprovação."Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Já houve a discussão.O relatório preliminar com emendas e o adendo do Deputado Milton Monti estão em votação na representação da Câmara dos Deputados.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, a minha assessoria faz uma observação aqui. Quando eu fiz a leitura eu falei: Emendas nºs 1 e 11. São Emendas de nºs 1 a 11. Estou retificando para efeito até de resgate aqui da nossa... Não são Emendas nºs 18 e 21. São Emendas de nºs 18 a 21. E Emendas de nºs 23 a 32. Estou resgatando os textos. São todas as emendas que estavam pedindo para que não houvesse o corte. Repito, o corte foi o menor possível. Lembro que, no ano anterior, foi feito um corte de 5 bilhões de reais, e esse Relator Geral fez um corte de 2,5 bilhões de reais e, mesmo assim, garantiu o mesmo valor da partilha para os Relatores Setoriais do ano passado. O Relator Setorial do ano passado teve 8 bilhões de reais para propor emendas de Relator-Geral. Este Relator tem 382 milhões de reais. Esse é um esforço que faço para garantir aos Relatores Setoriais um mínimo de condições para que eles possam atender os pedidos que estão recebendo.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Em votação.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Sr. Presidente, eu quero...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Deixe-me só concluir aqui.Estão aprovados o relatório preliminar com emendas e o adendo do Deputado Milton Monti, apresentados ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa., ao nosso Relator, à Senadora Ana Amélia, que se manifestou, e aos colegas que estão aqui.Quero fazer um registro que acho muito importante e que espero que fique nos Anais desta Casa. Registro o desprendimento e o grande espírito público do Senador Waldemir Moka no sentido de propiciar aos Relatores Setoriais - também sou Relator Setorial - recursos suficientes para o atendimento das necessidades do Orçamento. É bom que se registre que ele abriu mão de recursos que poderia ter para fazer as adequações que julgasse necessárias, após a aprovação dos relatórios setoriais. No entanto, ele está sabendo deste momento pelo qual nós estamos passando, que é um momento de uma nova visão orçamentária, especialmente depois da PEC 95, da PEC do Teto de Gastos. Acho bom e alvissareiro o fato de que começaremos a caminhar com um orçamento 100% impositivo. Nós já ampliamos as emendas de bancada impositivas, e vamos chegar a um momento em que esta Comissão vai realmente estabelecer quais são as prioridades do País, sem que nós façamos aqui uma manobra, uma ginástica de esticar aquilo que não dá para esticar mais, fazendo com que nós aumentemos a receita e façamos a previsão fora daquilo que vá se concretizar futuramente, estabelecendo, muitas vezes, dotações orçamentárias que acabam não sendo executadas, não sendo cumpridas.Eu fico feliz em ver que nós estamos caminhando para isso, como acontece inclusive na maior parte dos países do mundo, onde o orçamento é feito, é cumprido e a Comissão do Orçamento tem a prerrogativa de estabelecer quais são as prioridades, os programas, os setores que devem receber apoio do Governo.Então, quero registrar meus parabéns ao nosso Senador pelo desprendimento total em abrir mão. Na política nós sabemos que ninguém gosta de abrir mão de nada. É difícil abrir mão das coisas, e V.Exa. abre mão das suas prerrogativas de recursos que teria para fazer as adequações necessárias e coloca os recursos para os Relatores Setoriais. Ficam aqui os meus cumprimentos a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia.A SRA. ANA AMÉLIA (PP - RS) - Sr. Presidente, o Deputado Milton Monti fez um senso de justiça - eu diria mais do que de merecimento, de justiça - ao Senador Moka. Eu tive a alegria de chegar ao Senado com ele em 2011, e estamos encerrando este mandato, ele pelo Mato Grosso do Sul, eu pelo Rio Grande do Sul, e posso dar um testemunho pessoal do comprometimento desse Senador. Ele fará muita falta, não só ao partido dele, mas ao próprio Senado, pela relevância que deu a todas as causas.No começo do mandato, foi o Código Florestal Brasileiro, em que ele se empenhou pessoalmente, 24 horas, com uma grande assessoria. Em outros temas, todos de interesse nacional, esteve muito envolvido.Agora, tem este desafio de compor um Orçamento com cobertor curto, limitado por uma emenda constitucional que eu ajudei a aprovar, porque nós precisávamos de uma trava na gastança. Isso era preciso. O sucesso do Governo que está na Bahia se deve exatamente à austeridade na gestão da administração de Rui Costa. Quando eu inclusive votei pela PEC do Teto, usei como exemplo o caso da Bahia, porque é assim que a sociedade quer. Não se pode pensar em aumentar impostos, aumentar receita, tem que se cortar e tornar mais eficiente o gasto público na saúde, na educação, em qualquer área.O Senador Moka teve o critério muito adequado de preservar recursos nas áreas prioritárias, saúde e educação. Queria dizer que as emendas que apresentei na área da defesa, Marinha, Exército, Aeronáutica, todas foram por ele explicadas adequadamente, com a racionalidade que o marca e responsabilidade.É um orgulho muito grande para esta Senadora ter convivido com o Senador Waldemir Moka, e quero lamentar, mas nós precisamos respeitar - não é Senador Moka? V.Exa. é um democrata - a vontade do eleitor. Acho que esta é uma lição que nós damos, nós dois deixamos um legado, entramos e saímos com ficha limpa, entramos e saímos pela porta da frente do Senado Federal.Senador Moka, eu tenho grande orgulho de ser sua amiga e de haver trabalhado com V.Exa. neste mandato.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Permita-me, Presidente. Senadora, a recíproca é verdadeira. Eu também tenho orgulho de V.Exa. e tenho certeza de que V.Exa. fará uma falta inestimável ao Congresso Nacional.Deputado Milton Monti, meu amigo querido de pelo menos 12 anos na Câmara dos Deputados, V.Exa. me conhece, sabe do meu perfil. Eu queria atendê-lo, mas colocando abertamente a forma como nós estamos fazendo. Agora nós estamos atendendo de fato e de direito a proposta de V.Exa. que constará no relatório preliminar do Relator-Geral.Aproveito a oportunidade para agradecer ao Presidente toda a confiança e a determinação, e às assessorias. Faço questão aqui de registrar, do meu lado aqui, o Dr. Diogo, o Dr. Marcelo, Dr. Hélio e o Dr. Aritan, que são os consultores do Senado e da Câmara que me acompanharam. Não fiz nenhuma vírgula que não fosse acompanhada pelos Relatores Setoriais da Câmara e do Congresso, Presidente. Este sempre foi o meu perfil. Eu já presidi esta Comissão há 8 anos. Participei também de uma transição e sei quanto é difícil o cargo que V.Exa. hoje ocupa. Já estive aqui, na Presidência, há 8 anos, e tenho orgulho de dizer que, mesmo tendo naquela época três Relatores Setoriais, nós aprovamos o relatório dentro do ano.Eu tenho certeza de que esta Comissão fará o seu dever, e nós haveremos de aprovar ainda este ano o relatório do Orçamento Geral para a União e para o próximo Governo, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) -  Eu quero parabenizar a todos aqui pelo trabalho. Vale ressaltar que, antes de suspender a reunião, quero dizer que vamos dar continuidade à Comissão. Estamos num clima de despedida, mas nós ainda temos muito trabalho. A próxima semana será de muitas audiências públicas. Nós teremos, só na próxima semana, três audiências públicas. Aliás, elas começam a partir de amanhã.Possivelmente, nós vamos trabalhar na terça-feira e na quarta-feira o dia inteiro aqui, quando serão apresentados pelos Relatores Setoriais os pareceres. Vamos votar todos eles aqui, espero que na terça e na quarta-feira, para que possamos cumprir o nosso cronograma e os prazos. Até o dia 28, quarta-feira, precisamos votar todos esses pareceres dos Relatores Setoriais.Eu gostaria também de enaltecer o trabalho desta Comissão. Quero agradecer toda a equipe que tem acompanhado a Presidência. Fomos recordistas aqui na votação da LDO. Pela primeira vez - nenhuma Comissão conseguiu isso antes - votou-se numa data tão distante da que estava prevista para se votar, nós antecipamos em quase um mês a data prevista para se votar a LDO. É o trabalho dos Deputados, dos Senadores, de toda a equipe, de todo este corpo técnico.Quero lembrar também das três reuniões de audiência pública que o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Irregularidades Graves - COI realizará aqui. A primeira será amanhã, dia 21, quarta-feira, às 14 horas. Só vamos poder realizá-la porque votamos hoje aqui.Quero parabenizar o nosso Senador pelo brilhante trabalho de convencimento. A reunião será aqui no plenário. Quem quiser participar, está convidado. A audiência contará com a participação dos seguintes convidados: representante do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Integração Nacional e do Ministério das Cidades.A segunda reunião, no dia 22, quinta-feira, ainda nesta semana, às 9 horas, neste plenário, contará com a participação dos seguintes convidados: representante do Tribunal de Contas da União; representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; representante da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; e representante do Ministério do Esporte; e representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.A terceira reunião, no dia 27, terça-feira, às 14 horas. Não será neste plenário, em face do cronograma de votação dos pareceres dos Relatores Setoriais. Ela contará com a participação do representante do TCU; do representante do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT; e do representante do Petróleo Brasileiro S/A PETROBRAS. Esta será a última reunião de audiência pública que nós teremos do COI.Parabenizo a todos. Volto a dizer que já participei desta Comissão. É a primeira vez que eu vejo um Senador fazer o que fez o Senador Moka: dividir as responsabilidades, dividir o papel de fazer a articulação com o Governo, com as instituições, que sempre foi do Relator-Geral. V.Exa. dividiu um pouco essa responsabilidade.Eu tenho a certeza de que os Relatores Setoriais se sentiram bastante valorizados. Foi a primeira vez que eu vi isso acontecer. Isso mostra um espírito republicano, de humildade.Quem perdeu, na verdade, um grande representante como V.Exa., foi o Estado de Mato Grosso. Mas V.Exa. vai continuar na política, o seu mandato continua até fevereiro, e ainda vai nos ajudar muito aqui. Quero destacar que V.Exa. tem me ajudado muito. Nós conversamos muito, toda a semana. Conte conosco para que possamos aprovar este relatório este ano.Este é o nosso compromisso. Tenho certeza de que V.Exa. vai nos ajudar, eu vou ajudá-lo, bem como os nossos pares aqui.Agradeço a todos a presença.Vou suspender a presente reunião, que terá continuidade no dia 27, terça-feira, às 14h30min.Está suspensa a reunião.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias constantes da pauta.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 20 de novembro, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet. Aviso.Segundo o § 3º do art. 16 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de relatores para as matérias relacionadas no inciso III, alíneas "a", "c", "d" e "e", e no inciso IV do art. 2º da mesma Resolução. Sendo assim, proponho ao Plenário o arquivamento das matérias que não foram apreciadas.Para conhecimento do Plenário, comunico que as matérias aqui referidas são as seguintes: Demonstrações Financeiras do Banco Central - Avisos nºs 6 e 28, de 2018, do Congresso Nacional; Relatório de Avaliação de Receitas e de Despesas - Mensagens nºs 1, 2, 5, 8, 11 e 13, de 2018, do Congresso Nacional; Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit Primário - Mensagens nºs 9 e 12, de 2017, do Congresso Nacional, e Mensagens nºs 4, 10 e 14, de 2018, do Congresso Nacional; Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil - Avisos nºs 1, 15, 26 e 33, de 2018, do Congresso Nacional; Relatório de Gestão Fiscal do TCU - Avisos nºs 8, 11, 12, 21, 24, 34, de 2018, do Congresso Nacional; Relatório de Gestão Fiscal - Aviso nº 30, de 2017, do Congresso Nacional, e Avisos nºs 9, 10 e 18, de 2018, do Congresso Nacional; Relatório Gerencial Trimestral do BNDES - Ofícios nºs 2, 4 e 5, de 2018, do Congresso Nacional.O envio das matérias para o arquivo está em votação na representação da Câmara dos Deputados. Em votação a matéria na Câmara. (Pausa.)Aprovado na Câmara.Em votação a matéria no Senado Federal. (Pausa.)Aprovado no Senado Federal.Ordem do Dia.Nos itens remanescentes da pauta anterior, constava o relatório apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 46, de 2018, cujo Relator é o Senador Romero Jucá. Conforme os arts.106 e 107 da Resolução nº 1, de 2016, do Congresso Nacional, "os projetos de lei de créditos adicionais somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 novembro de cada ano. Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo citado serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional". Em face desse dispositivo, informo que o PLN nº 46/18, do Congresso Nacional, foi remetido por esta Comissão ao Congresso Nacional, onde será apreciado.Os outros itens restantes da pauta anterior são os ofícios do Congresso Nacional que tratam dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste. Passemos à apreciação desses itens.Antes, porém, comunico ao Plenário que há sobre a mesa um requerimento de inclusão de matérias na pauta.Requerimento de inclusão na pauta. O requerimento solicita a inclusão na pauta da seguinte matéria: relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE sobre o exame da admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao PLN 27/2018, Projeto de Lei Orçamentária para 2019, todos os relatórios setoriais referentes ao citado PL 27/2018, do Congresso Nacional, PLOA 2019.Conforme o inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal, defiro a inclusão das matérias na pauta, observado o disposto no parágrafo único do art. 34 do Regimento Interno, segundo o qual a inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário por proposta da Presidência ou por requerimento de Líder.Propõe-se a inversão da pauta no sentido de se votar, primeiro, o relatório do CAE e, em seguida, os relatórios setoriais, para então procedermos à votação dos relatórios aos ofícios do Congresso Nacional.Quebra de interstício para votação dos relatórios setoriais apresentados.Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dos relatórios setoriais, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2016, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios poderá ocorrer somente após o prazo de 2 dias úteis após a sua distribuição, e do relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE sobre o exame de admissibilidade das emendas coletivas apresentadas ao PLN 27/2018 do Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária para 2019, e de todos os Relatórios Setoriais referentes ao PLN 27/2018, do Congresso Nacional, PLOA 2019.Em deliberação a dispensa dos prazos para votação dos relatórios.Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Extrapauta.Apreciação do relatório do CAE. Conforme disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2018, do Congresso Nacional, passaremos à apreciação do relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE sobre o exame de admissibilidade das emendas coletivas apresentado ao PLN 27/2018, Projeto de Lei Orçamentária para 2019. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior.Voto: propõe, dentro das emendas de bancada estadual e de Comissão apresentadas ao PLOA 2019, que sejam consideradas inadmitidas as de Emendas nºs 7160012, 71030015, 71260010, 71250014, 71050009, 71120006, 71170018, 71170019, 71170020, 71200013, 50170012, 50170003, 50220004, 50240008, 60070001, 60070002, 60070003, 60070004.As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE.O Coordenador do CAE está com a palavra para a leitura do relatório. O prazo para apresentação de destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.A discussão e os prazos para apresentação de destaques estão encerrados.(Pausa.)Não, peço desculpas! Passo a palavra ao Relator, o Deputado Vicentinho Júnior.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os membros desta Comissão.O CAE, como de costume, desde a primeira vez que assumimos a Coordenação, tentou ao máximo ser sensível a todas as demandas de indicação de emendas através das Comissões Temáticas, das bancadas nos seus Estados e dos nossos Relatores Setoriais.Semana passada, conforme acordo fechado entre os membros e esta Presidência, entregamos o Relatório Preliminar, abrimos o prazo para que houvesse desde adequações nas Comissões Temáticas, às quais deixamos a decisão final de algumas adequações de emendas de Comissão, a correções também das bancadas nos Estados dos seus Parlamentares, para que, ao final, os nossos Estados e Municípios não saíssem como os grandes penalizados. Apenas algumas emendas de remanejamento e algumas emendas de bancada e de Comissão realmente não houve como ser corrigidas pelos seus próprios membros e integrantes.Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente, tendo em vista que o relatório foi entregue em mãos ou nos gabinetes de todos os membros da Comissão Mista de Orçamento hoje pela valorosa Assessoria da Comissão Mista de Orçamento. Aqui faço menção, mais uma vez, aos servidores Walbinson, Wagner e Eugenio, pelo brilhante trabalho e pela disposição, em dias de final de semana, de o fazerem com agilidade para que esta Comissão cumprisse os prazos regimentais e os prazos que combinamos com o Governo Federal e temos a responsabilidade de cumprir perante nossos Estados.Vou ao voto."Diante do exposto, propomos que dentro das emendas de bancada estadual e de Comissão apresentadas ao PLOA 2019 sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo I", que vai ser entregue a cada um de V.Exas. - ele foi lido aqui pelo nosso Presidente -, "ao presente relatório. As demais emendas coletivas bem como as emendas de Relator Setorial devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes solicitados pelo CAE. Este é o nosso voto."Assinam os Deputados Federais Vicentinho Júnior, Alex Canziani, Aureo, Hiran Gonçalves, Rubens Pereira Júnior, Waldenor Pereira, Weliton Prado e pelos Senadores Flexa Ribeiro e João Alberto Souza.Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.Só para fazer uma correção, Sr. Presidente, no sentido do empoderamento feminino, quero fazer menção à assessora Luana, que também deu sua colaboração a este trabalho.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados. Não houve destaque apresentado.O relatório está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Passamos à leitura dos relatórios setoriais.Solicito ao Deputado Bebeto, do PSB da Bahia, que proceda à leitura do Relatório Setorial da Área Temática V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário.O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerando já a disponibilidade do relatório...O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O Relator Setorial está com a palavra para a apresentação do relatório. O prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno.Tem a palavra o Deputado Bebeto.O SR. BEBETO (PSB - BA) - Já tendo sido disponibilizado o relatório, nós vamos sucintamente apresentar alguns dados relativos ao seu conteúdo geral. No entanto, Sr. Presidente, não é demais, precedendo a própria leitura do relatório, prestar algumas informações.Considerando a importância da Área Temática V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário para o País, para a economia brasileira, e, sobretudo, o novo escopo da proposta ministerial desta área, que incorpora INCRA, etc., sendo a economia rural um dos pilares da geração de divisas, de superávit para o Brasil na própria balança comercial brasileira, tivemos o cuidado de conversar com todos os atores que atuam na economia rural.Conversamos com a CNA, oportunidade em que esteve presente o nosso Relator-Geral para ouvir as demandas. Tivemos o cuidado de ouvir as demandas das Frentes Parlamentares da Agricultura e da Agricultura Familiar. Conversamos com a EMBRAPA ainda há pouco e com servidores do INCRA.Tivemos o cuidado de conversar também com a (falha na gravação) para o Ministério da Agricultura, a Deputada Tereza Cristina, colocando-nos à disposição, nos limites de que dispúnhamos, inclusive, da própria reserva, meu caro Relator-Geral, para ver o que seria possível nós adotarmos. E, de fato, foi uma conversa rica. Mostramos os limites e possibilidades de que este Relator dispunha para fazer a alocação de emendas ou os remanejamentos solicitados. No próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nós tivemos, inicialmente uma longa conversa, já que, meu caro Líder do Governo, o fomento à agropecuária havia sido suprimido da proposta originária, e a recomposição do orçamento e dessa ação foi fundamental. O Planejamento reencaminhou a proposta, de modo que nós reincorporamos o fomento. Portanto, foi uma conversa que envolveu múltiplos atores, no sentido de consolidar o relatório nas nossas bancadas estaduais, na Comissão de Agricultura, no formato em que ele se apresenta. Vou direto à leitura do relatório, de modo sucinto.Área Temática V - Agricultura, Pesca, Desenvolvimento Agrário, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019. Relator Setorial: Deputado Bebeto.Relatório."Por designação do Presidente da CMO, recebemos a missão de examinar e relatar as peças orçamentárias concernentes à Área Temática V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário do Projeto de Lei Orçamentário para 2019, compreendendo as matérias relativas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como as programações a cargo da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, vinculados à Presidência da República.(...)6. Análise das Emendas.6.1 Considerações Gerais.A Relatoria da Área Temática V (...) recebeu 550 emendas para análise, todas de apropriação. Foram apreciadas 527 emendas individuais e 33 coletivas, sendo 15 de bancadas estaduais e 8 de Comissões.O valor total solicitado pelas emendas de apropriação alcançou R$ 3,49 bilhões, sendo R$ 756 milhões de bancadas estaduais, R$ 2,27 bilhões de Comissões e R$ 465,52 milhões de emendas individuais.(...)6.5 Análise de Mérito das Emendas.Antes de analisar o mérito das emendas coletivas, cumpre chamar a atenção para a dificuldade de atender de maneira equânime as justas demandas das bancadas estaduais e Comissões, dados os escassos recursos disponíveis, especialmente em face do novo regime fiscal (...). Consideramos, ainda, o histórico recente da efetiva execução orçamentária de programações decorrentes dessas proposições.No caso das bancadas, direcionamos dois terços dos recursos disponíveis, que foram distribuídos considerando a dimensão da oferta e da demanda dos setores agrícola, agrário e da pesca de cada Estado. Consideramos também o princípio da redução das desigualdades inter-regionais, utilizando, no modelo de simulação, indicadores construídos com informações oficiais do IBGE, tais como a área utilizada com lavouras, população total residente e inverso do produto interno bruto per capita.Com relação às emendas de Comissões, as alocações priorizaram as programações com melhor potencial de execução, conforme indicações da equipe do Poder Executivo que ficará encarregada do orçamento destinado à agropecuária, pesca e desenvolvimento agrário para 2019.(...)6.6 Fontes de Recursos.(...)Verificando que os recursos destinados ao atendimento das emendas coletivas se apresentavam insuficientes para atender às demandas, optamos por promover cancelamentos permitidos (...) no parecer preliminar. Cientes, porém, da importância dessas programações para o bom funcionamento dos órgãos, buscamos sempre preservar fontes de arrecadação própria e dotações mínimas para a obtenção dos objetivos de cada ação.6.7 Parecer às Emendas.Verificamos, inicialmente, que, nos termos da Resolução nº 1, de 2006, as emendas de apropriação apresentadas a esta Relatoria atendem às normas constitucionais e legais em vigor e são compatíveis com a LDO 2019, com o PPA, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas orçamentárias em vigor.6.7.1 Parecer às emendas individuais.Considerando o que foi exposto e após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas contidas (...) da Resolução nº 1 e (...) do parecer preliminar, somos pela aprovação de todas as emendas individuais apreciadas.6.7.2 Parecer às emendas coletivas.Após exame em relação ao mérito e às normas para apresentação das emendas contidas (...) na Resolução nº 1, bem como (...) do parecer preliminar, recomendamos a aprovação integral das emendas de bancadas estaduais de execução obrigatória - art. 68 da LDO 2019.Recomendamos também a aprovação parcial de todas as demais emendas coletivas de apropriação apresentadas.6.8 Indicações à Relatoria-GeralPela importância da atividade agropecuária para a economia, geração de divisas, criação de empregos e desenvolvimento social no País, indicamos ao Relator-Geral, nobre Senador Waldemir Moka, a necessidade de aporte de recursos em algumas demandas essenciais para garantir a continuidade de evolução desse setor, com destaque para:a) concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural" - nós temos alocação de 450 milhões de reais, demanda que V.Exa. analisou, além de haver estado comigo na CNA, e temos uma demanda setorial de mais de 150 milhões de reais para a subvenção, totalizando 600 milhões de reais, mas este Relator não dispunha desse valor, então estamos a indicar a V.Exa., para sua análise e critério, esta condição;"b) fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA)" - há uma demanda de mais de 100 milhões de reais, que nós estamos transferindo a V.Exa. para análise;"c) melhoria da infraestrutura de transportes no setor agropecuário" - há uma demanda de 309 milhões de reais neste setor, sobretudo da CNA, para escoamento dos produtos agrícolas na área de infraestrutura, e, como nós não tínhamos como fazer isso, estamos indicando isto a V.Exa., Relator-Geral, para análise;(...)e) aprimoramento das relações internacionais do agronegócio" - é fato que, com o potencial que tem o agronegócio e a expansão das relações comerciais do Brasil com o mundo, os adidos comerciais têm sido cada vez mais necessários e, quanto às relações internacionais, o valor disposto originariamente é muito inferior ao que deseja o MAPA, que, em conversa, fez uma solicitação de um aporte de 20 milhões de reais para que eles pudessem acrescer o número de adidos comerciais de diversos outros países com os quais eles julgam importante manter essa relação, e, como nós não tínhamos os recursos necessários, também estamos a indicar a V.Exa. a análise do aprimoramento dessas relações internacionais para o agronegócio;"f) valorização das carreiras de fiscais agropecuários do MAPA e de servidores do INCRA.As ações listadas são fundamentais para que os produtores rurais, especialmente os pequenos, médios e agricultores familiares, disponham de inovações tecnológicas, assistência técnica, acesso a mercados, estabilidade de renda e garantia de recursos para continuarem fazendo do setor agropecuário a força que impulsiona a economia brasileira."Vamos ao voto. "Do exposto, somos pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2019 na forma do PLN nº 27, de 2018-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 483, de 2018, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo."Quero também, Sr. Presidente, agradecer aos consultores desta Casa, que têm demonstrado zelo e apreço pelos interesses nacionais. A capacidade técnica dos nossos consultores é conhecida por todos nós. A expertise de cada um deles nas diversas áreas temáticas - econômica, social, etc. - tem sido um diferencial para esta Casa.E eu quero aqui agradecer ao Relator Wellington pela sua cooperação, seu trabalho e sua competência ao nos ajudar em todo o debate em torno da produção deste relatório.É o que temos a apresentar, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário está em votação na representação na Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade. (Palmas.)Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática V - Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado.Passemos à votação do Relatório Setorial da Área Temática IV - Integração Nacional.O Relator Setorial é o Deputado Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais.  O prazo de destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.O Deputado Federal Rodrigo de Castro está com a palavra para a apresentação do relatório.O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente Geraldo Resende, parabenizo-o pela condução dos trabalhos no dia de hoje, tão importante para esta Comissão, para o Brasil e para os interesses de todos os brasileiros. Quero saudar e parabenizar o Senador Moka pelo trabalho feito com muita dedicação. Ele realmente ouviu todos os pares, com um senso de justiça muito grande. Foi um privilégio tê-lo como Relator este ano.Quero agradecer também aos meus pares e aos membros da assessoria, os quais saúdo na pessoa do Thiago. Cumprimento também o Bergallo e o Marcos.Sr. Presidente, colegas Deputados, primeiro, gostaria de dizer que me coube, na condição de Relator Setorial, apreciar a proposta orçamentária relativa à área temática constituída no Ministério da Integração Nacional, com suas respectivas unidades orçamentárias, incluindo a CODEVASF, o DNOCS, a SUDAM, a SUDENE e a SUDECO. Excetuaram-se da abrangência os fundos constitucionais e os fundos regionais de desenvolvimento, cuja dotação são objeto de análise da Área Temática XII - Fazenda e Planejamento.Quero dizer que nós recebemos inúmeras solicitações e contribuições para o nosso trabalho, o qual procuramos fazer da forma mais equânime possível, distribuindo-o de maneira uniforme entre as bancadas, para que todos tivessem uma boa oportunidade.Gostaria, antes da leitura do meu relatório, primeiro, de dizer que o Ministério da Integração é o principal executor da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Além disso, o Ministério da Integração tem uma função realmente da maior importância, a Política Nacional de Irrigação. A Pasta realiza obras contra a seca e obras de infraestrutura hídrica, além de promover obras de prevenção a desastres naturais. Nós sabemos que essa rubrica é cada vez mais importante.Infelizmente, nós tivemos nos últimos anos um aumento no número de desastres e também atravessamos 7 anos com regiões do País ainda muito afetadas pela seca. Para o exercício de 2019, a proposta orçamentária do órgão é de 4,5 bilhões de reais. Esse valor é inferior em 1 bilhão - 17,7% - à proposta orçamentária de 2018.Dos recursos destinados à irrigação. A proposta orçamentária foi encaminhada de acordo com o mandamento constitucional, que exige a aplicação, até 2028, de 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste. No projeto, predominam os gastos com irrigação na Região Nordeste, concentrando 71% do total. A Região Centro-Oeste recebe 20% dos recursos, enquanto o montante classificado como localizador nacional corresponde a 8%. Apesar da exigência constitucional de aplicação dos recursos preferencialmente no Semiárido, dentro da Região Nordeste, o PLOA não traz informações quanto a essa destinação.Dos créditos especiais extraordinários. Em atenção ao disposto no art. 70 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, constatamos que, nos últimos 4 meses de 2018, foram abertos, até a presente data, créditos especiais no valor de 34 milhões de reais em favor de unidades orçamentárias relativas à área temática de integração nacional. Ademais, estão em tramitação o PLN 18 e o PLN 42, que propõem inclusão de dotação no valor de 4 milhões de reais para unidades orçamentárias desta área temática.Gostaria de falar agora sobre a atuação da Relatoria, primeiramente em relação às emendas individuais e coletivas.Foram apresentadas nesta área temática 388 emendas a despesas, sendo 334 individuais, 45 de bancada estadual e 9 de Comissão.Com relação à admissibilidade das emendas apresentadas, três emendas foram inicialmente consideradas inadmitidas pelo Relatório de Atividade do CAE: as Emendas nºs 6007.0001, 6007.0002 e 6007.0004, de apropriação, da Comissão Diretora do Senado Federal, por contrariarem o disposto nos arts. 43 a 45 da Resolução nº 1. Não houve manifestação do CAE em relação às emendas individuais. Consideramos que, após os ajustes promovidos pelos autores e por este Relator, todas as emendas individuais apresentadas a esta área temática adequaram-se à legislação vigente e às orientações constantes do Relatório de Atividades do CAE.Quero dizer aqui que nós procuramos realmente contemplar todas as emendas individuais, porque sabemos que esse trabalho é feito com muita dedicação pelos nossos pares e, é claro, merece toda a nossa atenção.Com relação ao ajuste na descrição e no descritor de ação, nós propusemos uma alteração apenas, com relação ao descritor da Ação 1851. Nos últimos anos, havia apenas a rubrica "obras de infraestrutura hídrica", não havendo "aquisição de equipamentos". Isso gerava depois um desperdício muito grande, já que ela não era acatada. Por isso, nós propusemos a mudança do nome do descritor da ação para "Aquisição de Equipamentos e/ou Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica", em vez de apenas "Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica". Em decorrência desse ajuste, ajustaremos a descrição desta mesma ação, repito, para que ela tenha um objetivo maior e não deixe de beneficiar aquelas emendas colocadas.Por fim, consideramos também oportuno ajustar a descrição da Ação 7K66 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, de forma a deixar explícito que nessa ação também é possível a realização de estudos e a elaboração de projetos. Com isso, nós deixamos essa descrição mais ampla, podendo aglutinar maiores itens e atender a mais interesses técnicos.Do remanejamento de dotações e do atendimento das emendas apresentadas. Para atendimento das emendas de Comissão e das bancadas estaduais não impositivas apresentadas no Setorial IV, destacou-se da Reserva de Recursos o valor de 128,1 milhões de reais, que, repito, procuramos dividir de maneira mais equânime entre todas as bancadas. Além desses valores, realizamos cortes em investimentos permitidos pelo parecer preliminar. Na realização desses cortes para atendimento das emendas de apropriação, não utilizamos a totalidade do limite global de cancelamentos permitidos. Preservamos os investimentos de baixo valor, inferiores a R$ 1 milhão, constantes da proposta orçamentária, a fim de não prejudicar os já escassos recursos alocados pelo Poder Executivo, ou seja, nós demos um incentivo a essas emendas, que foram pouco contempladas pelo Poder Executivo, para que elas não fossem retiradas e para que tivessem chances de, no próximo ano, ter recursos. Em adição, mantivemos inalteradas as programações financiadas com recursos de aplicação de fonte vinculada. Na sequência, estabelecemos um corte em programações selecionadas de 20%.Para atender às emendas de remanejamento, efetuamos os cortes em conformidade com as programações indicadas nas emendas.Tendo em vista tais prerrogativas, foi possível mobilizar o montante de 436,9 milhões de reais para atendimento das emendas de bancadas e Comissões.No atendimento às emendas de apropriação não impositivas, priorizamos solicitações pontuais condizentes com as competências desta área temática, direcionadas especialmente a ações de defesa civil, bem como de revitalização de bacias hidrográficas.Este é realmente um tema da maior importância. Nós temos assistido ao aumento dos desastres provocados seja por secas, seja por enchentes. Além disso, é urgente no Brasil uma ação forte no sentido de revitalizarmos bacias hidrográficas que vêm sofrendo muito com a seca nos últimos anos.Em relação às demais emendas de apropriação, procuramos distribuir os recursos de forma mais isonômica, destinando 10 milhões de reais para as emendas de bancadas estaduais não impositivas e para as emendas de Comissões.No tocante às emendas de remanejamento, buscamos atender, sempre que possível, às demandas solicitadas, considerando as fontes de cancelamento propostas pelos autores.Das emendas de bancada impositivas e individuais. Para atendimento das emendas impositivas de bancadas estaduais no Setorial IV, reservou-se o total de 486,3 milhões de reais. As emendas individuais, de execução obrigatória, foram atendidas no montante total de 549,2 milhões de reais.Conforme informações encaminhadas como subsídio à apreciação da Lei Orçamentária Anual de 2019, registramos que o Anexo VI ao texto do PLOA 2019 apontou programações no rol de empreendimentos com indício de irregularidade grave, com recomendação de paralisação. O exame dessas programações, contudo, será efetuado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI.Agora, passo à leitura do meu voto, de maneira bem sucinta, Sr. Presidente, Sr. Relator:"Ante o exposto, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, no que concerne às Unidades Orçamentárias constantes da Área Temática IV, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas."Esse é o meu voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório...O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Apresentei também uma complementação de voto.Destaco que a alteração foi solicitada pela bancada de Santa Catarina, mediante a Solicitação nº 517 do sistema informatizado, acatada pelo CAE. Dessa forma, estou incorporando ao meu relatório a referida emenda da bancada de Santa Catarina. O Senador Dalirio Beber está aqui ao meu lado e também sabe da importância dessa emenda para Santa Catarina. As referidas alterações estão demonstradas na tabela.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão. (Pausa.)A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados. Não foi apresentado nenhum destaque.O Relatório Setorial da Área Temática IV - Integração Nacional, com adendo, está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática IV - Integração Nacional, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, com adendo, está aprovado, ressalvadas as obras irregulares.O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, quero neste momento agradecer a compreensão e a confiança dos meus colegas Deputados e, especialmente, o apoio de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Apreciação das obras irregulares.Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Passemos à leitura do Relatório Setorial da Área Temática VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações. A Relatora Setorial é a Senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul.O prazo de destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.A Relatora Setorial, Senadora Ana Amélia, está com a palavra para apresentação do relatório.A SRA. ANA AMÉLIA (PP - RS) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Resende; caro Relator-Geral, Senador Waldemir Moka; caros Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras, para facilitar e por economia regimental, faço aqui um resumo do Relatório Setorial da Área de Ciência, Tecnologia e Comunicações, uma vez que o texto completo já foi entregue aos membros desta Comissão Mista de Orçamento.Na proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo para 2019, a soma dos orçamentos fiscal e da seguridade das unidades orçamentárias da área temática alcança o montante de 15,3 bilhões de reais. Esse valor se mostra cerca de 3,4 bilhões de reais superior (28,9%) em relação ao valor autorizado em 2018, retornando a patamares mais próximos dos vistos em 2016 e 2017.No entanto, apesar desse aumento de recursos, os fundos do setor, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, ainda apresentam um baixo percentual de execução orçamentária.Essa baixa execução, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem origem na constituição de reservas à conta de receitas próprias e vinculadas de diversos órgãos, totalizando 24,6 bilhões de reais no PLOA 2019. A crise fiscal tem obrigado o Governo a essa prática, que é prejudicial aos setores afetados, como é o caso do setor de ciência e tecnologia e comunicações. Assim, tais recursos, Senador Waldemir Moka, deixam de ser aplicados nas finalidades previstas na legislação e passam a contribuir para a geração de resultado primário.Dessa forma, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações figura como o órgão que mais contribui para o cumprimento da meta, com a alocação em reservas de contingência de 5,2 bilhões de reais, ou seja, mais de 21% de toda a reserva. Precisamos nós Parlamentares, juntamente com os gestores do Executivo, buscar soluções que viabilizem o direcionamento desses recursos para sua destinação de direito.(Pausa.)Presidente, está difícil ler o relatório com tanta conversa.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Eu peço silêncio ao Plenário, por favor. A Senadora Ana Amélia está com dificuldade de fazer a leitura do seu relatório. Gostaria da compreensão de todos, para que pudéssemos ouvir a Senadora.A SRA. ANA AMÉLIA (PP - RS) - O pedido não é para atenção à Relatora, Deputado Geraldo Resende, mas, sim, ao tema que eu estou tratando - ciência e tecnologia e comunicações -, que é de alta relevância para o País.Agora, analisando as dotações do PLOA 2019 sob o aspecto do Grupo de Natureza da Despesa, identificamos que, em comparação com o valor autorizado para este ano, apesar do aumento da reserva de contingência (85,9%), houve certa estabilização do gasto com pessoal e encargos (0,7%) e significativo aumento de investimentos (mais de 250%), considerados os Grupos de Natureza da Despesa 4 e 5.As maiores responsáveis por esse aumento foram as dotações alocadas para a participação da União no capital da TELEBRAS para desenvolvimento e lançamento de satélite geoestacionário e para implementação de infraestrutura para a prestação de serviços de comunicação de dados.Em relação à nossa relatoria, foram apresentadas 61 emendas à programação da Área Temática VIII, 50 emendas individuais, 4 emendas de bancadas estaduais, 4 emendas de Comissões da Câmara Federal e 3 emendas de Comissões do Senado Federal. Todas as emendas individuais foram analisadas, ajustadas quando necessário e atendidas exatamente no valor solicitado. Na análise das emendas coletivas, procuramos observar, além do mérito de cada proposição, a adequação das emendas às normas legais e regimentais, como também às orientações do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE. Nesse sentido, a Emenda nº 50170002 foi inadmitida por conflitar com o art. 44 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.Cientes da impossibilidade de conseguir aprovar integralmente todas as demandas, resolvemos priorizar os recursos para as emendas de bancadas estaduais, apresentadas pelos Parlamentares - sublinho aqui: São Paulo, Pernambuco, Amapá e Maranhão -, premiando a iniciativa e o trabalho realizado para apresentar emendas de grande importância para seus respectivos Estados. Assim, optamos por atender, com o valor de 7 milhões de reais, cada emenda apresentada por bancada estadual. Por sua vez, em relação às emendas de Comissão, levamos em conta o mérito, o valor já alocado na proposta, a execução da ação no Orçamento de 2018, bem como a prioridade dada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sempre atentos aos escassos recursos disponíveis. Dessa forma, o conjunto de emendas à Ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital recebeu uma fração maior dos recursos destinados às emendas de Comissão, enquanto o restante foi distribuído equitativamente pelas demais ações propostas pelas Comissões. A relatoria setorial da área de Ciência, Tecnologia e Comunicações, ao mesmo tempo que desafiadora, pois tivemos que atender demandas da ordem de 1,2 bilhão de reais, com somente 67 milhões de reais distribuídos para esta relatoria...Quero agradecer ao Relator, porque o valor originário era de 41 milhões de reais. Esse valor foi aumentado para 67 milhões de reais.Muito obrigada, Sr. Relator. Agradeço-lhe antes de terminar este relatório.Em que pese essa difícil situação, foi nossa satisfação contribuir para um setor estratégico do desenvolvimento com inclusão digital e inclusão social também. A notória escassez de recursos não nos impediu de atender integralmente as emendas individuais e parcialmente as emendas apresentadas pelas Comissões e pelas bancadas estaduais.Por fim, indicamos ao Relator-Geral, Senador Waldemir Moka, tendo em vista a natureza das atividades de ciência e tecnologia, a recomposição dos valores obtidos com o cancelamento prévio, restaurando as dotações das diversas unidades orçamentárias ao seu valor original. Salientamos que possuem dificuldades orçamentárias, principalmente, CNPq, Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e Indústrias Nucleares do Brasil - INB.Este é o relatório, Sr. Presidente.Sr. Presidente, já foi feita a leitura e a aprovação do relatório da CAE, da comissão de admissibilidade. O nosso relatório apresentado estava com a inadmissibilidade de uma das emendas. Porém, a CAE entendeu que ela podia ser admitida. Por isso, faço aqui a apresentação.Tendo em vista, Sr. Secretário da CMO, o ajuste tempestivo sob identificador 227408575, da Emenda nº 50170002, no Sistema de Solicitações de Ajustes a Emendas - SISEL, retificamos o relatório apresentado nos termos abaixo.No item 6.2.2 do relatório apresentado, suprima-se o trecho: "Nesse sentido, a emenda 50170002 foi inadmitida por conflitar com o art. 44 da Resolução nº 1, de 2006-CN". Os consequentes ajustes na programação derivados dessa complementação de voto foram efetivados no sistema de elaboração orçamentária, seguindo as decisões e justificativas do relatório apresentado.Essa é a minha solicitação, o meu requerimento, como complementação de voto da relatoria da Área Temática VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações sobre o PL 27/18-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão, com a complementação de voto apresentada tempestivamente pela Senadora Ana Amélia.Tem a palavra para discussão o Relator-Geral, Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer apenas uma observação: a Senadora Ana Amélia, por quem tenho um imenso respeito e uma amizade muito grande - chegamos juntos ao Senado Federal -, teve apenas 41 milhões, que, depois, acrescidos, chegaram a 67 milhões para um dos temas mais importantes, que é a ciência e a tecnologia. Lamentavelmente, os recursos destinados aos relatores setoriais são diretamente proporcionais ao número de emendas coletivas de bancada.Então, Senadora, eu sei do esforço de V.Exa., sei da demanda que tem esse setor e sei que V.Exa., embora com muito pouco recurso - eu quero registrar isso -, o tempo todo, para com este Relator. teve uma enorme compreensão. Eu lhe asseguro que o que este Relator puder fazer não só no relatório de V.Exa., mas em todos os outros, também com pouco recurso, vai procurar atender, ainda que minimamente, às indicações aqui feitas.A SRA. ANA AMÉLIA (PP - RS) - Eu agradeço, Senador Waldemir Moka. Não seria diferente o seu comportamento, e não só por conta da relação que temos, que é absolutamente respeitosa e vem de muito tempo. Estivemos juntos em muitas batalhas e estaremos juntos em muitas outras. Nós não podemos, como disse Eduardo Campos, desistir do Brasil. Vamos continuar lutando por ele.Então, quero agradecer a V.Exa. por essa compreensão e dizer também que, ao manter o valor integral de 7 milhões para as bancadas, eu não quis premiar a Senadora, mas o trabalho feito pelas bancadas de São Paulo, Pernambuco, Amapá e Maranhão, por uma área que é vital, que é prioritária. Todos os países do mundo que se desenvolveram fizeram aplicação intensiva na área da ciência, da tecnologia e da inovação e, é claro, também das comunicações.Quando se fala em comunicações, fala-se aqui nas redes, seja Internet, seja banda larga, seja toda essa área digital, que é tão importante à chamada inclusão digital.Agradeço a V.Exa.Queria também aproveitar, Sr. Presidente Geraldo Resende, para fazer um agradecimento ao Consultor Legislativo Flavio Diogo, que foi exemplar. Aliás, esta é a marca da Consultoria Legislativa do Senado Federal.Em todas as relatorias em que estive, de A a Z, da saúde ao orçamento, sempre houve o atendimento exemplar dos consultores legislativos do Senado Federal, cuja qualidade é indiscutível. Eu sou testemunha disso. Quero, então, na pessoa do Flavio Diogo, agradecer a toda a equipe da CMO da área da Consultoria a excelência do trabalho realizado.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações, com complemento de voto, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado.Relatório Setorial da Área Temática VII - Turismo. O Relator Setorial é o Deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão.O Relator Setorial está com a palavra para apresentação do relatório. O prazo de destaques está iniciado. (Pausa.)Peço 1 minutinho, por favor, para fazer uma correção. O relatório a ser lido pelo Deputado Cleber Verde é o da Área Temática XII, que trata da fazenda e planejamento. Houve aqui uma falha.Então, o Relator Setorial está com a palavra para apresentação do relatório.O prazo de destaques está iniciado neste momento e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.Tem a palavra o Deputado Cleber Verde.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Resende, quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho nesta tarde e iniciar o relatório da Pasta da Fazenda e Planejamento."Relatório da Área Temática XII, Fazenda e Planejamento, sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019', na parte relativa ao Ministério da Fazenda (MF) e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).I. Relatório.O Projeto de Lei nº 27/2018-CN (PLOA 2019), que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019' (Mensagem nº 483/2018, na origem), foi submetido ao Congresso Nacional, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea 'b', combinado com o art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal.Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Deputado Mário Negromonte Jr., coube-nos a relatoria setorial da proposta orçamentária relativa à Área Temática (Setor) XII (...)" Ela abrange os seguintes órgãos: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito e Dívida Pública Federal.Também integram esta área temática as seguintes unidades orçamentárias relativas ao órgão 93000, que são programações condicionadas, Sr. Presidente: 93104 e 93105.A Unidade Orçamentária Superintendência Nacional de Previdência Complementar foi enquadrada na Área Temática XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, conforme determinação do Parecer Preliminar."I.1 Aspectos Gerais da Proposta do Poder Executivo.I.1.1 Programações Condicionadas à Aprovação Legislativa Prevista no Inciso III do Art. 167 da Constituição."Conforme autorização trazida pela LDO 2019, esta área temática contempla 11,5 bilhões, alocados no órgão de programações condicionadas. Todo esse montante está concentrado no objeto de gastos Outras Despesas Correntes e somente poderá ser executado após aprovação de crédito adicional por maioria absoluta, ao longo do exercício financeiro de 2019."I.1.2 Alocações para 2019 no PLOA.O Setor XII abrange cerca de 55% do Orçamento total (...). No projeto encaminhado pelo Poder Executivo, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social desse setor totalizam créditos orçamentários de R$ 1,854 bilhão, enquanto o orçamento de investimento das estatais soma R$ 6 bilhões aproximadamente."Cerca de 56,13% do total concentram-se em Amortização da Dívida, que, somados a Juros e Encargos da Dívida, abrangem 76,46% do Setor XII. Enquanto isso, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras representam, em conjunto, cerca de 20%.Consideradas apenas as despesas do grupo Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, cerca de 89,5% desses gastos consistem em programas não finalísticos, com destaques para o programa Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica."I.1.4. Execuções Orçamentárias e Financeiras Recentes." As execuções orçamentárias e financeiras apuradas até o mês de novembro de 2018, para os órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão são compatíveis com aquelas observadas para os exercícios financeiros de 2016 e 2017."I.2 Emendas à Programação das Unidades do Setor XII.Ao Setor XII foram apresentadas 2 (duas) emendas de apropriação, não tendo sido apresentadas emendas de remanejamento. As emendas de apropriação compreendem duas coletivas, uma da Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados e uma da Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado Federal."Cabe destacar que o Relator-Geral transferiu 586,8 milhões dessa área temática para a Reserva de Recursos, nos termos da autorização constante do parecer preliminar, parte especial, item 17.IV."Em razão do disposto pelo art. 65 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Emenda nº 5017001, da CFT, foi excluída do Setor XII e ficou aos cuidados da relatoria geral, tendo em vista o seu objeto (...)", a saber, Assunto Reserva de Contingência.Cabe destacar que o Relator-Geral transferiu 586,6 milhões de reais dessa área temática para a Reserva de Recursos, nos termos da autorização constante do parecer preliminar, parte especial, item 17.IV.  "I.3 Análise de Admissibilidade das Emendas Coletivas.Todas as emendas coletivas (...) foram admitidas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas.I.4 Recursos para Atendimento às Emendas.(...)Após minucioso exame das dotações das unidades orçamentárias desta área temática, esta relatoria (...)" decidiu promover cancelamento pontual nas dotações destinadas a inversões financeiras, buscando não prejudicar as já comprimidas programações. Desse modo, os recursos utilizados para atendimento das emendas coletivas provieram de cancelamentos pontuais de dotações no valor de 30 milhões de reais."Em atendimento ao contido no item 38.VIII da Parte Especial do Parecer Preliminar, esta relatoria setorial informa que não utilizou os recursos do saldo da Reserva de Recursos, no montante de R$ 7.534.247,00.I.5 Critérios para as Decisões sobre as Emendas.I.5.1 Emendas Individuais.Não foram apresentadas emendas individuais nesta área temática.I.5.2 Emendas Coletivas.No que se refere ao atendimento das emendas coletivas, diante das restrições orçamentárias e na busca de uma alocação de recursos o mais eficiente possível, mantivemo-nos disponíveis para ouvir os respectivos autores (...)", no sentido de ter ciência das mais prioritárias, tendo em vista que não se poderia atender a todas em níveis ideais. "Procuramos também levar em consideração o mérito de cada emenda, sua abrangência, sua relevância, levando-se em conta também os recursos já disponíveis no Projeto de Lei Orçamentária de 2019."Quanto ao parecer sobre as emendas coletivas, recomendamos a nossos pares a aprovação parcial das duas emendas de Comissões."I.6 Sumário dos Atendimentos.Assim, consideradas as várias transferências ocorridas entre os setores no decorrer dos trabalhos, esta relatoria setorial acolheu, parcialmente, duas emendas coletivas de apropriação de Comissões", direcionando 15 milhões de reais a cada uma para a ação 0556, Apoio Financeiro à Fundação Getulio Vargas."I.7 Informações Demandadas pelas Normas Vigentes.(...)I.7.5 Emendas de Relator Setorial - Recomposição de Dotações."Pela importância que as atividades de pesquisa econômica têm para o desenvolvimento sustentado do País, do Brasil, esta relatoria setorial apresentou emenda destinada a recompor as programações relativas ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.Nós fizemos questão, Sr. Presidente, de recompor os 3 milhões de reais que estariam sendo diminuídos do orçamento do IPEA, órgão extremamente importante para o nosso País, considerando a sua relevância. Portanto, fizemos essa recomposição."I.7.6 Emenda de Relator Setorial - Ofício nº 55, de 2018."Esta relatoria também promoveu ajustes necessários à correção de erros de ordem técnica, identificados conforme nota técnica elaborada pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e comunicados a este Congresso Nacional por intermédio do Ofício nº 55, de 2018, encaminhado pelo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. "I.9 Indicações à Relatoria-Geral.(...)Assim sendo, considerando que os valores pretendidos pelas emendas coletivas estavam muito além das possibilidades desta relatoria setorial, procedeu-se a um atendimento que possibilitasse dar sequência à análise das proposições pela relatoria geral, para a qual indicamos que o saldo da Reserva de Recursos, no valor de R$7.534.247,00, não utilizado por esta relatoria setorial, seja alocado para programações que se destinem à defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais, conforme autorizado pelo item 11.V.i da Parte Especial do Parecer Preliminar."Vou direto ao voto, Sr. Presidente."II. Voto.Face ao exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, relativamente aos órgãos orçamentários afetos a este Setor XII; isto é, 25000 - Ministério da Fazenda, com exceção da Unidade Orçamentária 25206 - Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, 71000 - Encargos Financeiros da União, 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, 74000 - Operações Oficiais de Crédito, 75000 - Dívida Pública Federal, 93104 - Recurso sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda, e 93105 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovações parcialmente."Este é o nosso voto.Rapidamente, Sr. Presidente, quero já agradecer a Antônio Carlos D'Ávila Carvalho, Assessor da Comissão de Orçamento, que nos deu todo auxílio e suporte para a elaboração deste relatório setorial. É muito importante fazer justiça a esses servidores que se dedicam e se empenham a dar apoio a esta Comissão. E de forma muito especial, quero agradecer, na pessoa do Antônio Carlos D'Ávila Carvalho, aos demais assessores da Comissão que deram apoio a este Relator para que pudesse nesta tarde estar apresentando este relatório setorial.Da mesma forma quero agradecer ao Presidente e ao Relator-Geral, que encaminhou recursos para esta relatoria, mesmo atendendo a um número limitado de emendas, apenas duas - infelizmente não pudemos atender àquilo que queríamos -, com ressalva ao que fizemos, que foi o corte pontual de algumas ações da Fazenda e do Planejamento para poder atender as duas emendas da Fundação Getulio Vargas que foram apresentadas pelas emendas de Comissão, tanto da Câmara como do Senado. Portanto, quero agradecer ao Relator-Geral.Ao mesmo tempo, quero ratificar, nobre Relator, Senador Moka, o nosso agradecimento, principalmente pelo acolhimento que V.Exa. vai dar, em especial aos servidores do INCRA.Nós até nos predispomos a fazer um corte pontual na nossa relatoria para apresentar recurso, mas, tecnicamente, ficamos impedidos de fazê-lo. Mas sei que V.Exa., primeiro, pela palavra que deu e pelo compromisso que tem com os servidores públicos do Brasil, especialmente os do INCRA, irá atender, já disse de pronto, a um recurso específico, para que possamos iniciar esse importante momento de garantir o mínimo, que é um reajuste pontual naquele plano de cargos e salários dos servidores deste tão importante órgão, que faz tanto pelo Brasil.Ao encerrar, quero agradecer, Sr. Presidente, em nome desses companheiros que estão aqui, principalmente ao nobre Relator-Geral do Orçamento, que se dispôs a atender a esses servidores, considerando que este Relator não pôde fazê-lo. Tecnicamente, fiquei impedido de repassar recursos para essa finalidade. No entanto, já tive o acolhimento de V.Exa., por isso meu agradecimento, de que vai atender, dentro dos recursos limitados que tem, destinando parte desses recursos aos nossos queridos servidores do INCRA, que vão poder, a partir de 2019, ter, com o novo Governo e com o apoio de todos nós, o trabalho para que se consolide um plano de cargos e salários justo para essa categoria.Sr. Presidente, esse é o nosso relatório. Muito obrigado pela atenção.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão. Para discutir, tem a palavra o Relator-Geral, Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, eu gostaria de, primeiro, dizer da determinação, da vontade do Deputado Federal Cleber Verde, que representa muito bem o seu Estado do Maranhão. S.Exa., esse tempo todo, colocou-se à disposição em virtude de um recurso que trata da reestruturação da carreira dos servidores do INCRA. Nós tomamos esse compromisso, Sr. Presidente, mas quero deixar claro que o pleito que os servidores têm, nós, o Deputado Cleber e os próprios servidores sabemos disso, não é nem próximo do que eles pretendem. De modo que tomamos o compromisso, apenas e tão-somente, de colocar um valor, ainda que pequeno, mas que lhes garanta essa rubrica, para que eles possam continuar, no próximo Governo, com a luta, que eu acho muito justa, pela reestruturação dos quadros dos servidores do INCRA. Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Resende; Senador Waldemir Moka, Relator-Geral do Orçamento da União; meus cumprimentos.Peço licença a V.Exas. para me referir ao relatório setorial da Área Temática IV, que trata da integração nacional, cujo Relator foi o Deputado Rodrigo Castro, do PSDB de Minas Gerais.Em reunião de bancada, o nosso mandato apresentou uma indicação para a construção de uma adutora sobre o Rio São Francisco que tem origem no	Município de Bom Jesus da Lapa, estendendo-se até os Municípios de Riacho de Santana e Igaporã.Apresentamos a indicação à bancada da Bahia, e essa indicação foi acolhida pelos nossos pares. Eu quero agradecer ao Relator Setorial Rodrigo Castro, porque, de uma indicação inicialmente apresentada de 50 milhões de reais, tendo em vista a exiguidade de recursos destinados aos relatórios setoriais, S.Exa., ainda assim, aprovou parcialmente um valor de 10 milhões de reais para a construção dessa importante adutora, que atende dois importantes Municípios do Médio São Francisco: Riacho de Santana e Igaporã. Trata-se de uma reivindicação antiga desses dois Municípios, que vêm sofrendo uma longa estiagem que se abate sobre o Estado da Bahia. Há pouco, o Município de Riacho de Santana, que tem mais de 30 mil habitantes, sofria com a insuficiência de água potável, sendo abastecido por carros-pipas.Eu gostaria de destacar isso, porque, após a apresentação da indicação na bancada do meu Estado, a relatoria setorial da Área Temática IV, que trata da integração nacional, acolheu o tema, e este orçamento de 10 milhões de reais foi aprovado no dia de hoje. Este valor é destinado à construção da adutora no Rio São Francisco, em Bom Jesus da Lapa, que vai a Riacho de Santana e Igaporã.Eu queria, nesta oportunidade, cumprimentar a Dona Vera, Vereadora do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, do Município de Riacho de Santana, e o Vereador Jackson Bomfim, porque foram eles que tomaram a iniciativa de apresentar ao nosso mandato esta justa reivindicação daquele Município, daquela microrregião, que envolve também o Município de Igaporã e outras diversas comunidades e localidades.Quero também cumprimentar o Senador Waldemir Moka, que é o Relator-Geral do nosso Orçamento. Eu tenho certeza de que S.Exa. acolherá os relatórios setoriais que hoje foram aprovados, para permitir que, no próximo ano, nós possamos garantir a realização desses tantos e diferentes investimentos importantes para o desenvolvimento regional, no meu caso, e para o desenvolvimento do nosso País.Agradeço a V.Exa. pela oportunidade de fazer esse importante destaque da aprovação de 10 milhões de reais pela Comissão Mista de Orçamento, para a construção da adutora sobre o Rio São Francisco, que destinará água aos Municípios de Riacho de Santana e Igaporã.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Obrigado, Deputado Waldenor Pereira.Eu queria também me somar à observação feita pelo Deputado Cleber Verde. Fui procurado também pela representação dos servidores do INCRA de Mato Grosso do Sul, principalmente de Dourados. Eu quero fazer aqui uma referência especial à servidora Fátima Brusarosco, que conheço há muito tempo. Ela é quem está fazendo essa reivindicação. O Deputado Cleber Verde soube conduzir esse processo e inseriu, no Orçamento de 2019, a rubrica que possibilita o prosseguimento dessa luta.O Relator-Geral, Senador Waldemir Moka, também foi muito objetivo e, ao mesmo tempo, acolhedor dessa propositura que entende fazer justiça ao quadro dos servidores do INCRA.Eu entendo que abre a possibilidade do prosseguimento dessa luta a partir de 2019 no novo Governo, o que certamente vai levar à valorização de um órgão tão importante como esse, com servidores que contribuem muito para que possamos fazer justiça, principalmente justiça social na área rural deste País.A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicito autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE com relação às emendas do Relator Setorial.A autorização está em votação na representação da Câmara de Deputados.Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada por unanimidade.O relatório está em votação na Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática XII, Fazenda e Planejamento, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, está aprovado.Passa-se ao Relatório Setorial da Área Temática IX, Minas e Energia.Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira, do PDT de Mato Grosso do Sul.Com a palavra o Relator Setorial, para apresentação de seu relatório.O prazo para destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.O Relator Setorial, Deputado Dagoberto Nogueira, está com a palavra.O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - Sr. Presidente, o relatório é bastante extenso. Eu fiz um resumo de uma página e meia e peço a V.Exa. que me autorize a ler apenas esse resumo do relatório.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Permissão dada.O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS) - I. RelatórioEm cumprimento ao disposto no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República, por meio da Mensagem nº 483, de 2018 (na origem), submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual da União (PLOA) para 2019 (Projeto de n.º 27, de 2018-CN), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na forma estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Parecer Preliminar, coube a este Relator analisar a programação orçamentária do órgão que compõe a Área Temática IX - Minas e Energia.I.1. Da Proposta do Poder ExecutivoA Área Temática IX compreende a programação orçamentária do órgão Ministério de Minas e Energia (MME), no valor de 119 bilhões, sendo cerca de 10 bilhões destinados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 109 bilhões destinados ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. I.1.1. Orçamentos Fiscal e da Seguridade SocialOs recursos propostos para 2019 do conjunto das seis unidades orçamentárias para os orçamentos fiscal e da seguridade social do MME chegam a quase R$ 10 bilhões, os quais, em comparação ao PLOA 2018, que previu R$ 7,1 bilhões, representam uma elevação de R$ 2,9 bilhões (41,3%). Tal variação expressiva se deve à alocação de R$ 3,5 bilhões na Administração Direta para a participação da União no capital da ELETROBRAS.I.1.2. Orçamento de InvestimentoO Orçamento de Investimento do Ministério de Minas e Energia contempla 56 empresas estatais. Os investimentos dessas empresas correspondem, no PLOA 2019, a R$ 109 bilhões, valor que é 82% superior ao previsto no PLOA 2018. O acréscimo se deve ao aumento de R$ 60,8 bilhões nas dotações da Unidade Orçamentária 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, cuja dotação saiu de R$ 38 bilhões no PLOA 2018 para R$ 98,8 bilhões no PLOA 2019.I.3. Das emendas apresentadasNo âmbito da Área Temática IX, foram apresentadas 6 emendas, todas coletivas, de autoria de Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Todas as emendas foram admitidas.Para atendimento das emendas coletivas foram utilizados apenas os recursos provenientes da Reserva de Recursos distribuídos a esta Relatoria, por força regimental, que totalizam R$ 22,6 milhões.Os atendimentos das emendas coletivas firmaram-se no mérito das programações propostas pelos autores, nas prioridades apresentadas pelo MME e na análise de mérito, conveniência e oportunidade por parte desta Relatoria Setorial. II - VotoDiante do que foi aqui relatado, propõe-se a aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, na parte relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática IX - Minas e Energia, com as alterações propostas neste relatório decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria."Esse é o relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.(Pausa.)A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática IX - Minas e Energia está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática IX - Minas e Energia apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado, ressalvadas as obras irregulares.Apreciação das obras irregulares.Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, alterado pela Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves, na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa).Aprovadas por unanimidade.Relatório Setorial da área temática XI - Meio Ambiente.O Relator setorial, Senador Dalirio Beber, de Santa Catarina, está com a palavra, para a apresentação do relatório.O prazo para destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.O SR. DALIRIO BEBER (PSDB - SC) - Boa tarde, Presidente.Na verdade, o relatório foi produzido pelo Senador Capiberibe, que, não estando presente, me transferiu esta responsabilidade. Portanto, o mérito do relatório deve ser atribuído ao Senador Capiberibe."Recebi a nobre missão de relatar a Área Temática XI, Projeto de Lei Orçamentária de 2019" - também a leitura é apenas de um resumo - "que diz respeito ao Ministério do Meio Ambiente e às suas respectivas unidades orçamentárias.Temos um cronograma bastante apertado para a aprovação dos relatórios setoriais. Por isso, para que utilizemos o nosso tempo com a máxima eficiência, apresentarei breve resumo do relatório que foi publicado em sua íntegra na página desta Comissão.Ao Ministério do Meio Ambiente compete formular e executar as políticas de preservação ambiental e de recursos naturais renováveis. Incluem-se na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, além da Administração Direta, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, a Agência Nacional de Águas - ANA, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.Os principais programas finalísticos desta área temática são: Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade; Recursos Hídricos; Qualidade Ambiental; e Mudanças do Clima.As dotações previstas no projeto somam 3 ,771 bilhões.Na tabela 1 do nosso relatório, encontram-se os valores para cada unidade orçamentária e o histórico de execução dos anos anteriores.Na proposta orçamentária para 2019, 45,6% dos recursos são direcionados ao IBAMA; 23,62% para o ICMBIO; 14,26% para o Ministério do Meio Ambiente e 10,89% para a ANA, abrangendo 94,36% das dotações.Os cancelamentos prévios, nos termos do parecer preliminar, reduziram em 18,1 milhões a proposta do Executivo para esta área temática.Embora aos Relatores setoriais seja concedida tal faculdade, tendo em vista a precariedade de recursos, optei por não realizar cortes em investimentos e inversões financeiras.Foram apresentadas 28 emendas, sendo 10 emendas coletivas de Comissões e 18 emendas individuais. Todas as emendas foram admitidas.As emendas individuais, naturalmente, foram acolhidas em sua integralidade, o que totalizou 6 milhões.As emendas apresentadas buscam o fortalecimento de programas sensíveis ao meio ambiente, contemplando ações relativas aos seguintes propósitos: gestão do uso sustentável da biodiversidade; políticas nacionais de resíduos sólidos, de recursos hídricos e sobre mudança do clima; regularização ambiental de imóveis rurais; e recuperação e preservação de bacias hidrográficas.Para atendimento das emendas de Comissão apresentadas, destacou-se da Reserva de Recursos o valor de R$ 37.671.233.No tocante ao atendimento das emendas apresentadas, diante da limitação dos recursos disponíveis distribuídos a esta área temática, procurei dar ênfase à ação 'Iniciativas para Implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima', objeto de emenda apresentada pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, mediante alocação de R$ 11.301.369, e à ação 'Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade', objeto de emendas propostas pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal e pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, mediante alocação de R$ 5.650.685 para cada uma das duas emendas propostas.Em relação às demais solicitações apresentadas, não obstante o seu reconhecido mérito, conferi tratamento isonômico, com a distribuição de R$ 2.152.642 a cada pleito das Comissões.Observo ainda que não constou do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2019 nenhuma obra com indício de irregularidade para a Área Temática XI."É o relatório.Passo, então, ao voto.Voto do RelatorAnte o exposto, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, no que concerne às Unidades Orçamentárias constantes da Área Temática XI, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas."Este é o relatório que li, mas que foi elaborado pelo nosso Senador João Capiberibe.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão. (Pausa.)A discussão está encerrada por não haver inscritos.A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática XI - Meio Ambiente está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática XI - Meio Ambiente, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentário Anual para 2019, está aprovado.Relatório Setorial da Área Temática VI - Desenvolvimento Urbano.O Relator Setorial é o Senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, que está com a palavra, para a apresentação do relatório.O prazo para a apresentação de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.Com a palavra o Relator Setorial, Senador Eduardo Braga.O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM) - Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa., o nosso Relator Senador Waldemir Moka, os Senadores e os Deputados, as Senadoras e as Deputadas aqui presentes.Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para fazer a leitura de um parecer resumido, tendo em vista já termos entregado o relatório detalhado, que está em publicação na Comissão.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Autorizado, nobre Senador.O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM) - Nos termos do art. 84, inciso XXIII, e art. 165, caput, da Constituição da República, foi submetido à apreciação do Congresso, por meio da Mensagem nº 483, o Projeto de Lei nº 27/ 2018-CN, que "Estima receita e a despesa da União para o exercício financeiro de 2019". Por designação do ilustre Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Mário Negromonte Jr., neste momento substituído por V.Exa., coube-me a honra de relatar o relatório setorial, a proposta orçamentária relativa à Área Temática VI - AT VI, que, nos termos da Resolução nº 1, de 2006-CN, abrange o Ministério das Cidades e unidades orçamentárias a ele vinculadas.Considerações sobre a Proposta do Poder Executivo.Serão abordadas as alocações no Projeto de Lei Orçamentária para 2019, bem como sua evolução e execução orçamentária nos anos recentes para o Ministério das Cidades, criado em 2003 e responsável pela coordenação e implantação de políticas públicas e de programas prestacionais nas áreas de habitação, saneamento e urbanismo.Todas as tabelas, Sr. Presidente, e toda a análise estão no relatório apresentado. Vamos, portanto, à análise da admissibilidade das emendas.De acordo com o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006-CN, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas ao PLOA 2018. Na Área Temática VI, não houve emendas inadmitidas conforme o crivo daquele colegiado. Não obstante, houve necessidades de fazermos alguns ajustes. Todos os ajustes feitos, adotamos o critério de poder aprovar todas as emendas apresentadas de caráter individual, que são impositivas, bem como todas as emendas de bancada impositivas e abrimos, Sr. Presidente, uma janela orçamentária para todas as emendas de bancada apresentadas.Não foram apresentadas emendas de remanejamento no âmbito desta Área Temática.Padrões de custo unitário médio.Em relação aos padrões de custo unitário médio, sempre que possível, utilizei como referenciais para acolhimento de emendas os custos informados pelo Poder Executivo na proposta orçamentária e, em sua ausência, os custos implícitos nas emendas apresentadas.Das obras com indícios de irregularidadesDe acordo com as informações encaminhadas pelo FISCOBRAS, do TCU, como subsídio à apreciação do PLOA 2019, encontram-se em discussão pela CMO os seguintes empreendimentos associados a indícios de irregularidade grave, com recomendação de retenção parcial de valores.Todos os empreendimentos estão relacionados no parecer já divulgado.Voto do Relator.Ante o exposto, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019, no que concerne às Unidades Orçamentárias constantes da Área Temática VI, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.É esse o relatório. É esse o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia.O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Obrigado, Presidente.Quero saudar V.Exa., Deputado Geraldo Resende, que está conduzindo os trabalhos, como 2º Vice-Presidente, o Senador Waldemir Moka e o Relator Setorial, Senador Eduardo Braga, que acaba de apresentar o seu relatório.Eu estou aferindo aqui, Presidente, e quero agradecer ao Relator, Senador Eduardo Braga, que há uma emenda da CDU para o programa Minha Casa, Minha Vida, que foi acatada pelo Relator. Eu conversei com ele - o Senador Moka acompanhou - na última reunião, em que eu retirei a obstrução, aceitei a leitura do relatório fora do prazo e aceitei a aprovação de uma emenda da lavra do Senador Moka que concedeu até amanhã um prazo excepcional para que o Governo, a partir da discussão da transição, solicite alterações no Orçamento, já que, até aquela oportunidade, na data em que se expirava o prazo, o Governo não havia feito essa solicitação.É verdade que acompanhávamos pela imprensa pronunciamento do Presidente do Congresso e Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, no sentido de que o Ministro da Fazenda teria dito que só no ano que vem ele faria o Orçamento. Fora os ajustes que o novo Governo fará, fato é que nós aprovamos, e aqui eu fiz o apelo - dialogando, inclusive, com o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, que estava em processo de contratação de empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida - para que nós acatássemos a emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o que o Relator faz, e ao Relator-Geral do Orçamento, Senador Waldemir Moka, que a acatasse também. E ele se pronunciou aqui disposto a fazê-lo.Eu quero reiterar meu agradecimento ao Senador Eduardo Braga. Entretanto, nós temos um problema, que é o valor da emenda. A disparidade não é muito grande não, Senador, Moka: nós havíamos pedido 2 bilhões, o Ministro das Cidades fala em algo na ordem de 500 milhões e nós temos 3 milhões!Então, qual é a nossa preocupação? É claro que, primeiro, temos a preocupação de natureza social: o atendimento do déficit. Depois, obviamente, temos a preocupação de emprego, de renda, da atividade econômica.Eu estou em contato com a Deputada Margarida e com sua assessoria, tentando que nós não apresentemos destaque na CDU; que façamos um esforço. Eu sei, Senador Moka, o Senador Eduardo me falou dos limites da disponibilidade setorial dele. Eu gostaria de fazer um apelo. Nós não queremos obstruir, atrapalhar.Repito, já fizemos isso na reunião passada, aceitando, digamos assim, o elastecimento de prazos que se expiravam, mas V.Exas. hão de convir que o Minha Casa, Minha Vida é do interesse do País, das famílias beneficiárias, da construção civil, do emprego, e 3 milhões de reais não fazem nenhuma contratação.É claro que não estou autorizado a falar pelo Ministro - não se trata disso -, mas nós tivemos audiência com ele, que, inclusive, disse que tem comprovante de formalização junto à Caixa da disponibilidade orçamentária - a tramitação, então, já estava lá -, mas que teria que repor orçamento para não parar a obra no transcurso da sua execução.Então, eu gostaria de fazer esse apelo. Eu não sei se isso aqui e agora é possível, depois de aprovado o relatório setorial com esse valor. Eu estou pedindo ao pessoal para segurar, para que nós não façamos destaque, se for possível algum acordo, se o Senador Moka puder apontar alguma coisa nesse sentido.Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Em discussão...O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Senador Waldemir Moka, Relator-Geral.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, nós temos o compromisso - nós o aprovamos - de dar ao Relator-Geral a permissão para que, em havendo recursos disponíveis, atenda as emendas. Essa foi a proposta com que eu me comprometi. Agora, o valor, meu caro amigo, Líder Afonso Florence, eu não tenho como, neste momento, dizer a V.Exa., assim como eu disse ao pessoal do INCRA.Nós temos o compromisso de colocar valores para garantir uma rubrica, mas dizer se são tantos milhões... Eu posso garantir a V.Exa. que sensibilidade deste Relator V.Exa. terá. Agora, garantir valores seria no mínimo leviano da minha parte; falar em valores, neste momento, seria leviano, porque eu tenho recursos muito pequenos em relação ao Orçamento, e foi o que eu reservei apenas e tão somente para fazer algumas coisas locais. E este é um compromisso. Evidentemente, isso nós vamos cumprir.O Senador Eduardo Braga, a quem eu agradeço, acaba de demonstrar para o nosso Líder que, embora seja evidente que o valor é muito menor, nós estamos tentando, da nossa maneira, dentro dos limites orçamentários, cumprir com o compromisso aqui feito pelo Deputado e Líder Florence.O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM) - Sr. Presidente, peço a palavra, só para complementar o que foi dito.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Senador Eduardo Braga.O SR. EDUARDO BRAGA (MDB - AM) - Primeiramente, quero agradecer ao Deputado Florence e ao Senador Moka pelas palavras e dizer que o critério foi exatamente esse: para todas as emendas de Comissão e todas as emendas de bancada, todas elas, num critério linear, foi aberta pelo relatório uma janela orçamentária, dando oportunidade para que elas possam chegar até o Relator-Geral, que vai, obviamente, fazer um esforço, como acabou de dizer.Eu faria um apelo ao nosso Líder Florence para que nós possamos votar o relatório, e assim não termos maiores percalços para o Senador Moka, que, com base nesse critério, está conversando com todos, de forma democrática - e eu quero cumprimentá-lo por isso. Já estive no lugar de V.Exa. há 2 anos, no primeiro Orçamento afetado pela PEC.Sei dos desafios e sei o quanto o Orçamento da União emagreceu, tanto nas receitas, quanto na capacidade de fazer movimentações entre as rubricas de investimentos e de custeio.Portanto, Sr. Presidente, pedindo a compreensão do Deputado e Líder Florence, espero que nós possamos votar esse relatório, que mantém vivas todas as emendas apresentadas pelas bancadas e pelas Comissões.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - De acordo.A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática VI - Desenvolvimento Urbano está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática VI - Desenvolvimento Urbano, apresentado ao Projeto de Orçamentário Anual para 2019, está aprovado, ressalvadas as obras irregulares.Apreciação das obras irregulares.Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1/2006, Congresso Nacional, alterada pela Resolução nº 3/2008, Congresso Nacional, anuncio a votação das obras com indício de irregularidades graves na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Relatório Setorial da Área Temática...O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente ...O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Obrigado, Sr. Presidente.Peço só um esclarecimento. Eu realmente não quis atrapalhar a votação, mas nós votamos o relatório das obras inacabadas com indícios de irregularidades, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Irregularidades na Área Temática que nós acabamos de aprovar.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - O.k.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Relatório Setorial da Área Temática III - Educação e Cultura Relator Setorial: Deputado Luciano Ducci.O Relator Setorial está com a palavra para apresentação do relatório.O prazo de destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.Com a palavra o Relator Setorial, Deputado Luciano Ducci.O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.Quero cumprimentá-lo e cumprimentar também o Senador Moka, que é o Relator-Geral do Orçamento da União, assim como Deputados e Deputadas, Senadores Senadoras.Aproveito o início da nossa leitura para agradecer aos Consultores da Câmara dos Deputados Marcos Rogério, Cláudio Tanno e Maria do Socorro, que trabalharam muito para que esse relatório chegasse a este ponto.Queria pedir autorização para ler o resumo, Sr. Presidente.(Pausa.)Posso ler o resumo?(Intervenção fora do microfone.)O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Obrigado.Eu tenho a missão de analisar e relatar a Proposta Orçamentária da Área Temática III, composta pelos seguintes órgãos: Ministério da Educação e Ministério da Cultura.Análise da proposta.Resumidamente, podemos dizer, conforme as diversas tabelas mostradas no presente relatório, que na proposta apresentada pelo Poder Executivo para 2019, a soma dos orçamentos fiscal e da seguridade dos órgãos desta área temática alcança a cifra de R$ 124,7 bilhões e que os valores consignados no PLOA de 2019, comparativamente à proposta anterior, cresceram R$ 16,0 bilhões no MEC, que equivale a 15,1%, e R$ 0,3 bilhão no Ministério da Cultura, que equivale ao acréscimo de 10,5%.Compatibilidade com normas constitucionais e legais.Em conformidade com o disposto no item 38, inciso I, alínea "a", do Parecer Preliminar, Parte Especial, cabe a esta Relatoria Setorial verificar a compatibilidade da proposta orçamentária para 2019, com as normas constitucionais e legais.2.4.1 - Mínimo Constitucional e EC nº 95/2016 (Teto de Gastos).Por força do art. 110, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no exercício de 2019, o desembolso mínimo em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE deve corresponder ao valor calculado para a aplicação mínima de 2018 corrigido pelo IPCA em 4,39%, no período de julho de 2017 a junho de 2018. Tendo em vista que a aplicação mínima para o ano corrente está fixada em R$ 50,5 bilhões, com a correção de 4,39% pelo IPCA, o mínimo previsto para 2019 deverá alcançar R$ 52,7 bilhões.A aplicação dos recursos com MDE está indicada na programação orçamentária pelo Identificador de Uso - IU 8, cujo montante atinge R$ 99,6 bilhões, conforme demonstrado nos quadros da proposta orçamentária. (...)A proposta para 2019 aloca como despesas com MDE a integralidade da complementação da União ao FUNDEB, no valor de R$ 15,2 bilhões, com o cuidado de considerar apenas 30% (R$ 4,6 bilhões) como vinculados ao cálculo da aplicação mínima, em cumprimento ao art. 60, inciso VIII, do ADCT.(...)O art. 11, inciso XIII, da LDO 2019 estabelece que o projeto de lei orçamentária discrimine, em categoria de programação específica, a dotação destinada ao FUNDEB.Para essa finalidade, na proposta para 2019 foram consignados R$ 15,2 bilhões, alocados em subtítulo nacional.(...)2.4.3 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Plano Nacional de Educação.Em relação a esta área temática, a proposta encaminhada pelo Poder Executivo é compatível com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Também verificamos a compatibilidade desta área temática com a LDO para 2019.Em especial, quanto ao art. 22 da LDO 2019, o PLOA 2019 e a respectiva Lei deverão destinar recursos para as despesas do Ministério da Educação em montante, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigido na forma do inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT, ou seja, 4,39% do IPCA. O PLOA 2019 consigna dotações totais no MEC de R$ 121.963,2 milhões, o que corresponde a um acréscimo de 13,4% em relação às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018, após vetos, no valor de R$ 107.545,1 milhões.Com relação ao Plano Plurianual 2016-2019, a proposta de lei orçamentária é compatível com diretrizes, objetivos e metas estipulados para a administração pública federal, ressalvada a meta de implementação do Custo Aluno Qualidade inicial, alinhada com a Meta 20 do Plano Nacional de Educação. (...)Quanto ao Custo Aluno Qualidade (CAQ), constitui-se, nos termos definidos no PNE, no principal mecanismo criado para financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais, com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.O mecanismo do CAQ que deveria ser inicialmente implantado em 2016, com o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi), referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, deve ser progressivamente reajustado até a implantação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ. Caberá à União a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ. As dotações destinadas à educação básica no PLOA 2019 não possibilitam cumprir as finalidades prescritas para a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial.Em relação à meta 20 do PNE, de ampliação do investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB em 2019 e 10% do PIB até 2024, intimamente relacionada à implantação do CAQ, avaliação do INEP indica dificuldades no cumprimento da meta intermediária fixada para 2019. Em seu relatório do segundo ciclo de monitoramento das metas do PNE 2018 publicado pelo INEP, adotado o critério de apuração estabelecido no art. 5º, § 4º, da Lei do PNE, o gasto público em educação pública e o gasto público em educação atingiram em 2015, respectivamente, 5,0% e 5,5% do Produto Interno Bruto.(...)4 - Cancelamentos prévios autorizados pelo Parecer Preliminar.Registre-se que, de acordo com o item 17, IV, da Parte Especial do Parecer Preliminar, esta Comissão autorizou um cancelamento prévio de R$ 2.510.940.936 para constituir a Reserva de Recursos. Nesse contexto, a programação do Ministério da Educação não sofreu redução e a do Ministério da Cultura foi reduzida em R$ 33,3 milhões (...).5 - Das emendas apresentadas. Foram apresentadas 1.062 emendas à programação dos Ministérios que integram a Área Temática III, sendo 957 individuais e 105 coletivas, incluindo nessas últimas quatro emendas de remanejamento. Das emendas coletivas apresentadas, 92 foram de autoria das bancadas estaduais e 13 das Comissões Permanentes, sendo nove no âmbito da Câmara dos Deputados e três do Senado Federal. Das emendas de bancada, 50 foram de apropriação não impositivas, 38 impositivas e quatro de remanejamento. Entre as coletivas, duas emendas (uma de remanejamento de bancada e uma de apropriação de Comissão) foram inadmitidas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE e uma de bancada não impositiva foi reformulada e transferida para outro setorial por determinação do CAE, em face da necessidade de repetição de emenda apresentada em anos anteriores pela respectiva bancada. Entre as individuais, duas foram retiradas pelos autores, tendo em vista o remanejamento dos saldos totais para outras emendas de mesma autoria, mediante solicitações no Sistema de Solicitações de Ajuste de Emendas (SISEL), nos termos do art. 78 da Resolução nº 1, de 2006-CN.Em atendimento ao item 3, II, do Parecer Preliminar, Parte Especial, a tabela XVIII mostra as emendas individuais, inicialmente alocadas à Área Temática III, que sofreram remanejamento de valores pelos respectivos autores, nos termos do art. 78 da Resolução nº 1/06-CN.(...).5.1 - Dos recursos para o atendimento às emendas. Para atendimento das emendas individuais apresentadas nesta Área Temática III foram utilizados os recursos destinados a essa finalidade, conforme disposto no item 19.I do Parecer Preliminar, Parte Especial. Já para atender as emendas coletivas de apropriação, esta relatoria utilizou os recursos transferidos pelo Relator-Geral, conforme previsto nos itens 19.II e 20.I do mencionado parecer, sendo R$ 959,2 milhões para as emendas impositivas de bancada e R$ 233,6 milhões para as demais.Quanto aos recursos para atendimento das emendas impositivas de bancada, R$ 763,3 milhões, nos termos do art. 68, § 4º, da LDO 2019, estavam alocadas em reserva de contingência no âmbito da UO 26101 Ministério da Educação - Administração Direta, Ação 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária. Os demais recursos destinados às emendas impositivas de bancada estavam alocados em reserva de contingência no âmbito de órgãos de outros setoriais.À exceção das emendas de remanejamento atendidas, no valor de R$ 7,5 milhões, e dos cancelamentos prévios autorizados no Parecer Preliminar (item 4 deste Relatório), preservamos integralmente as programações dos Ministérios da Educação e da Cultura constantes do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.A quantidade e o valor das emendas coletivas e individuais de apropriação aprovadas estão demonstrados na Tabela XIX (...).(...).5.2 - Dos critérios de atendimento das emendas.Todas as emendas individuais foram analisadas, ajustadas, quando necessário, e atendidas exatamente pelo valor solicitado. Também foram atendidas as solicitações de remanejamento de valores entre emendas de mesmo autor (...).Já as 38 emendas indicadas pelas bancadas como de execução obrigatória - denominadas impositivas -, nos termos da LDO 2019, foram ajustadas e atendidas com recursos repassados em conformidade com o item 17.I do Parecer Preliminar, Parte Especial.Quanto às demais emendas coletivas de apropriação, tanto de bancadas quanto de Comissões, diante da impossibilidade de conseguir aprová-las integralmente, decidimos distribuir os recursos de forma inversa e proporcional aos Índices de Desenvolvimento Humano - IDH das Unidades da Federação. Assim, aquelas com menor índice receberam uma parcela maior dos recursos, de modo a dar uma atenção especial à população que reside nas Unidades da Federação menos desenvolvidas.5.3 - Dos ajustes técnicos das emendas.Na elaboração dos respectivos pareceres foi necessário efetuar ajustes em algumas emendas. Seja para adequá-las às normas vigentes, seja para corrigir inadequações técnicas. De todo o modo, restou preservada a intenção manifestada pelos autores nas justificativas das proposições. Na maioria dos casos, contatamos os gabinetes dos Srs. Parlamentares ou dos representantes das bancadas ou das Comissões, que encaminharam solicitações de alteração por meio do sistema destinado a essa finalidade. (Sistema de Solicitações de Ajuste a Emendas - SISEL).5.4 - Emendas de Relator.No âmbito desta área temática não foram apresentadas emendas de Relator.6 - Indicações ao Relator-Geral.Nos termos do item 11, IV, "a", do Parecer Preliminar ao PLOA 2019, aprovado pela CMO em 20 de novembro de 2018, com fundamento no art. 144, III, da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, desde que indicadas no Relatório Setorial da Área Temática III - Educação e Cultura, fica o Relator-Geral autorizado a apresentar emendas para remanejamento de dotações no âmbito do órgão 26000 - Ministério da Educação, em decorrência de reavaliação e cancelamento parcial do montante consignado no sequencial 003314 - Reserva de Contingência, para acrescer dotações em despesas primárias discricionárias.Da análise da proposta orçamentária para o Ministério da Educação e conforme avaliação da área técnica do Ministério, verifica-se a necessidade de adequação das programações contempladas, com vistas a:a) redução na reserva de contingência destinada a "pessoal e encargos sociais", notadamente quanto aos efeitos da anualização dos provimentos de 2018, relativos ao Banco de Professor Equivalente e ao Quadro de Referência dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, bem como ao montante reservado a essa finalidade para o próximo exercício;b) acréscimo nas despesas discricionárias autorizadas, a fim de assegurar o regular funcionamento e continuidade da reestruturação de instituições federais de ensino, manter as atividades de bolsas concedidas a professores e alunos no país e no exterior, ampliar o apoio ao desenvolvimento e à infraestrutura de unidades da educação básica, assim como reforçar o orçamento destinado às atividades de exames e avaliação para esse nível de ensino.A proposta de anulação de despesas que incidam sobre dotação de pessoal e seus encargos fundamenta-se no art. 166, inciso III, alínea "a", da Constituição e no art. 144, inciso I, da Resolução 1/2016-CN, relacionando-se a correção de erros ou omissões.(...)Com base na adequação no orçamento de pessoal, indicamos ao Relator-Geral, conforme se segue, por grupos de unidades orçamentárias, o acréscimo de dotações que assegurem a gestão administrativa, financeira e técnica, o funcionamento das instituições federais de ensino e viabilizar a finalização de projetos de reestruturação e expansão que visem ao aumento do número de vagas e à redução da evasão, por meio da adequação e da modernização da estrutura física das universidades e institutos. (...)O detalhamento da programação a ser remanejada, decorrente das indicações ao Relator-Geral, encontra-se no Anexo I a este Relatório, cujos efeitos são sumariados na Tabela XX. (...)Pelas razões expostas, e dada a importância das alterações propostas para que não haja comprometimento das ações a serem executadas pelo Ministério da Educação e unidades vinculadas, esperamos que as indicações propostas recebam o apoio dos nobres pares.II - Voto do RelatorDiante do exposto, nosso voto é no sentido de que esta Comissão Mista aprove o Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática III - Educação e Cultura."Antes de finalizar, Sr. Presidente, gostaria de, também, fazer uma complementação de voto.Em virtude da aprovação, após a entrega e publicação do Relatório Setorial da Área Temática IlI, de adendo ao Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, o qual passou a considerar admitida a Emenda 50170003 de autoria da Comissão de Finanças e Tributação - CFT da Câmara dos Deputados, faz-se necessária a seguinte alteração: Item 1: Emenda 50170003.Onde se lê "Parecer: Pela Inadmissão. Modalidade de Aplicação: 99", leia-se: "Parecer: Pela Aprovação Parcial. Valor: R$ 100.000,00. Modalidade de Aplicação: 90. Subtítulo: Nacional."Item 2: Emenda 50050003.Onde se lê: "Valor R$ 3.614.645", leia-se: "Valor R$ 3.514.645".Este é o nosso voto, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.(Pausa.)A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.Foi apresentado um destaque da bancada de Goiás a uma emenda de bancada do Estado de Goiás.O Relatório Setorial da Área Temática III - Educação e Cultura, com complementação de voto, está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque apresentado pela bancada de Goiás.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvado o destaque apresentado pela bancada de Goiás.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática III - Educação e Cultura, com a complementação de voto apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019, está aprovado, ressalvado o destaque apresentado pela bancada de Goiás.Passaremos à apreciação do destaque que foi solicitado para a votação em separado...Destaque nº 1, de autoria do Deputado Jovair Arantes, Coordenador da bancada estadual de Goiás, apresentado à Emenda nº 71100011, de autoria da bancada estadual de Goiás.O autor do destaque está com a palavra.  (Pausa.)Pergunto se há alguém da bancada de Goiás neste plenário. (Pausa.)Não havendo, passo a palavra ao Relator Setorial para apresentar o seu parecer ao destaque.O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - O parecer, Sr. Presidente, é pela rejeição, por conta do fato de que todos os recursos que nós havíamos alocado na Comissão foram utilizados em emendas. Inclusive, todas as emendas de bancada foram atendidas com um valor praticamente igual para todas as bancadas.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Em votação o destaque na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o rejeitam permaneçam como se encontram.(Pausa.)O destaque foi rejeitado por unanimidade na representação da Câmara dos Deputados.Como ele foi rejeitado, não precisa ir à voto na representação do Senado Federal.Relatório Setorial da Área Temática X - Esporte. Relator Setorial: Deputado Milton Monti, do PR de São Paulo.O prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.Com a palavra o Relator Setorial, o Deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, para a apresentação do relatório.O SR. MILTON MONTI (PR - SP) - Caro Deputado Geraldo Resende, no exercício da Presidência, caro Relator Senador Moka, agradeço a V.Exas.Quero também agradecer ao consultor Marcos e à sua equipe. Aproveito para estender os meus cumprimentos à equipe de consultores da Comissão de Orçamento, que são funcionários extremamente dedicados e exemplares.Eu vou pedir vênia para fazer a leitura do resumo do voto que apresento na Área Temática X, relatório que fiz por indicação do Presidente desta Comissão correspondente ao Órgão 51000 Ministério do Esporte."I - Relatório.(...)2.1. Orçamento do Ministério do Esporte.O Ministério do Esporte é o responsável pelos programas e ações relacionadas à Política Nacional de Esporte. Além de estimular e desenvolver o esporte de alto rendimento, compete ao órgão promover ações de inclusão social por meio do desporto e garantir acesso gratuito à prática esportiva como forma de melhorar a qualidade de vida da população e fomentar o desenvolvimento humano. (...)Os R$ 821,4 milhões consignados ao Ministério no PLOA 2019 representam um aumento de 1,9% em relação à proposta do ano anterior. (...) Contudo, vale lembrar que o orçamento do Ministério do Esporte geralmente recebe grande quantidade de emendas durante a tramitação da proposta, o que aumenta expressivamente o volume de recursos. (...)4. Cancelamento prévio autorizado pelo Parecer Preliminar.Registre-se que de acordo com o item 17, IV, da Parte Especial do Parecer Preliminar, esta Comissão autorizou um cancelamento prévio de R$ 2,5 bilhões em dotações em diversos órgãos para constituir a Reserva de Recursos. Nesse contexto, a programação do Ministério do Esporte foi reduzida em R$ 15,8 milhões, sendo R$ 8 milhões na administração direta (...) e R$ 7,8 milhões na Autoridade de Governança do Legado Olímpico. (...)5. Da atuação da relatoria.5.1 Das emendas apresentadas.Foram apresentadas ao PLOA 424 emendas na programação da Área Temática X, sendo que 420 individuais e quatro coletivas. Entre as coletivas, há uma emenda de bancada estadual e três de Comissões Permanentes, todas não impositivas.Informo ainda que durante a análise das propostas uma emenda individual, inicialmente alocada à Área Temática X, foi retirada pelo autor, tendo em vista o remanejamento do valor total pelo respectivo autor, restando, portanto, 423 emendas individuais nesta área setorial do esporte.5.2 Dos recursos disponíveis e do atendimento às emendas.Para o acolhimento das emendas individuais apresentadas nesta Área Temática X foram utilizados os recursos destinados a essa finalidade, R$ 327,2 milhões de reais, conforme o disposto no item 19.1 do Parecer Preliminar, Parte Especial. Todas as emendas individuais foram analisadas e ajustadas, quando necessário, e atendidas exatamente no valor solicitado.Cabe destacar que, apesar de o Parecer Preliminar autorizar cancelamentos de dotações de investimentos de até 20% do total vindo no PLOA, GND4, e inversões financeiras também, GND5, para atender às emendas coletivas discricionárias, optamos por utilizar apenas R$ 15,9 milhões os recursos dessas programações, que somados aos 15 milhões que foram destinados pelo Relator Geral, foram alocados às emendas coletivas de apropriação. (...)"Vale lembrar que, em vez de 20%, este valor ficou próximo a talvez 14% apenas do cancelamento que foi feito para agregar valor no atendimento das emendas de bancada e também das emendas setoriais, ressaltando aqui que não foram utilizados os 20% que estavam autorizados pelo parecer preliminar.Tendo em vista o mérito dos investimentos propostos pelas emendas coletivas, aprovamos todas elas, de modo parcial, conforme a disponibilidade dos recursos deste Relator, e recomendamos ao Relator-Geral que reforce os valores destinados por nossa relatoria.As 419 emendas individuais foram aprovadas, com R$ 327,2 milhões, e as quatro emendas coletivas - uma de bancada e três de Comissões Permanentes -, com R$ 31 milhões, o que resulta num acréscimo de R$ 358,2 milhões ao orçamento do Ministério do Esporte."II - Voto do RelatorPelo exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, na forma apresentada pelo Poder Executivo, relativamente ao órgão orçamentário integrante da Área Temática X - Esporte, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente."Este é o relatório, caros Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão. (Pausa.)A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.Não foi apresentado nenhum destaque.O relatório setorial da Área Temática X - Esporte está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O relatório setorial da Área Temática X - Esporte, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado.Parabéns, Deputado Milton Monti!Relatório Setorial da Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores.Relator Setorial: Deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte.O prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regimento Interno da CMO.Com a palavra o Relator Setorial, o Deputado Rogério Marinho, para leitura do seu relatório.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Sr. Presidente, Sr. Relator, nobres pares, assessoria aqui presente, o relatório tem um pouco mais de 12 páginas, por isso vou tentar resumi-lo.A abrangência da nossa relatoria é a Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores."I - Relatório.(...)I.2.1.2 - Cumprimento das Normas Orçamentárias. (...)O Poder Executivo está cumprindo o limite estabelecido pelo Novo Regime Fiscal, a PEC do Teto. Os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União estão fazendo uso da compensação prevista no art. 107, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, conforme demonstrado na Tabela 2 abaixo (...) - a tabela está em posse dos senhores.Assim sendo, a atuação desta relatoria, por meio de cortes de dotações para acolhimento das emendas que contemplem órgãos não integrantes do Poder Executivo, não poderia resultar em aumento das despesas primárias nesses órgãos. Ou seja, o atendimento de emendas nessas unidades orçamentárias somente poderia ocorrer mediante remanejamentos internos em cada uma delas, visto que tais unidades foram contempladas com dotações acima dos limites fixados no NRF.I.2.2 - Programação Global da Área e Execução Orçamentária RecenteO valor orçado para 2019 soma R$ 81,81 bilhões. O montante programado na Área é superior em R$ 2,07 bilhões (2,60%) ao autorizado até 29 de outubro de 2018 para 2018. A Tabela 3 apresenta a execução orçamentária recente por órgão.(...)A tabela supra evidencia que a maior parcela das dotações, cerca de 61%, está alocada nos órgãos do Poder Judiciário. Entre os Poderes no âmbito desta Área Temática, o Executivo tem a menor participação nos recursos, com 13,5%. Entre os órgãos, a Vice-Presidência da República tem a menor participação proporcional, com 0,02%. (...)Em relação ao valor autorizado para 2018, a Presidência da República e a Justiça Eleitoral foram os únicos órgãos que sofreram redução em suas dotações, de 36,4% e 3,6%, respectivamente.Não há programação orçamentária que integre o orçamento de investimentos das estatais. Convém ressaltar, entretanto, que estão na área temática, vinculadas à Presidência da República, a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e a Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, estatais dependentes.I.2.2.1 - Programação por Natureza da DespesaNo que se refere à alocação dos recursos por grupo de natureza da despesa - GND, a Tabela 4 abaixo evidencia que os investimentos (GND 4) sofreram redução de mais de 50%, quando comparados com o valor autorizado para 2018, e as outras despesas correntes (GND 3) tiveram redução de 6,32%. Por sua vez, o GND 1 (pessoal e encargos) que concentra a maior parcela das despesas (78,3%) teve aumento de 6,71%, comparando-se o autorizado de 2018 com o PLOA 2019."Este é um problema do nosso orçamento, Sr. Presidente."I.2.2.2 - Fonte de RecursosA classificação da despesa por fonte de recursos tem por finalidade identificar, em regra, a origem das receitas destinadas a financiar os gastos. Devido à natureza das despesas dos órgãos integrantes da Área XVI, constituídas especialmente por gastos inadiáveis (pessoal e encargos e custeio administrativo e operacional), a maior parte das dotações, cerca de R$ 65 bilhões (79,49%), consta do PLOA 2019 financiada pela fonte 100 - recursos ordinários do Tesouro Nacional.I.2.2.3 - Ações do PACO PLOA 2019 prevê a alocação de R$ 60 milhões em ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na área da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, dentro do Orçamento Fiscal. Convém observar que foram cancelados previamente R$ 3,3 milhões, restando portando R$ 56,7 milhões em ações do PAC.Não consta do nosso anexo nenhuma obra com indício de irregularidade grave.I.2.3 - Créditos Extraordinários e Especiais em TramitaçãoDe acordo com o art. 167, § 2º, da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. (...)A LDO para 2019 estabelece, em seu art. 52, caput e § 4º, alínea "i" que a reabertura de créditos especiais somente ocorrerá após a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas. (...)				Até outubro último, não havia nenhum crédito especial aberto em favor dos órgãos abrangidos por esta Área Temática. Há, no entanto, a tramitação dos PLNs 009/2018, 012/2018, 016/2018, 017/2018, 018/2018 e 031/2018, que, se aprovados pelo Congresso (...), podem impactar as programações desta Área Temática, na medida em que vierem a ser reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao Orçamento de 2019. (...)Emendas apresentadas.Encerrado o prazo, foram totalizadas 25 emendas nesta Área Temática, das quais 10 coletivas e 15 individuais. Das coletivas, 2 foram apresentadas por bancadas estaduais e 8 por Comissões Permanentes.É oportuno lembrar que a Resolução nº 3/2015-CN alterou o art. 44 da Resolução nº 1/2006-CN, para permitir que as Comissões Mistas permanentes do Congresso Nacional, no âmbito de suas competências regimentais, também possam apresentar emendas." (...)O quadro de emendas totalizou R$693.989.392,00, de diversas Comissões.Cancelamentos Prévios.Foram cancelados inicialmente pelo Relator R$ 246.146.173,00, em diversos órgãos."Atuação da Relatoria. (...)Na elaboração dos pareceres, foram procedidos ajustes nas emendas apresentadas, com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração. Não houve mudança nas finalidades pretendidas pelos autores.De igual modo, foram saneados eventuais conflitos com a legislação que rege o processo, a elaboração e a execução do Orçamento. As ações e os subtítulos apresentados como atípicos, por exemplo, foram alocados em programações apropriadas, com adequação da redação.Adotamos ainda o procedimento de ajustar as emendas apresentadas nesta Área, que pretendiam especificação detalhada no descritor da ação ou do respectivo subtítulo. Adotando o modelo regulado pelo Poder Executivo desde o processo orçamentário do exercício de 2013 (...)A exiguidade de tempo não nos permitiu abrir a discussão sobre todos os ajustes. Por isso mesmo, estamos recomendando às assessorias dos gabinetes a verificação atenta das alterações, a fim de que possam ser tempestivamente revistas, se for essa a vontade dos Parlamentares interessados. Aliás, a garantia de que o objeto pretendido na emenda constará do Orçamento tal como proposto exige o acompanhamento permanente, pelo gabinete (...)O total de recursos repassados a esta Relatoria foi de R$ 25.102.740,00 para atender ao conjunto das emendas individuais e coletivas."É bom lembrar que houve um corte preliminar de 246 milhões e nos foram apresentados 25 milhões."A Relatoria Geral repassou os R$2.500.000,00 necessários ao atendimento integral das emendas individuais." Foram todas atendidas. "Foram apresentadas 15 emendas individuais, das quais 2 (...) foram encaminhadas para outros setores e 6 (...) retiradas pelos respectivos autores, remanejando-se seus valores para outras emendas, restando 7 emendas individuais no setor. Dessas que restaram, a Emenda 38790004 foi apresentada para órgão cuja despesa já se encontrava no limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e foi atendida com cancelamento compensatório no âmbito do mesmo órgão, no valor global de R$50.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 2017-CMO.Quanto ao mérito, cada emenda cumpre o juízo de oportunidade e conveniência exercido pelos autores, não cabendo a esta Relatoria manifestar-se sobre o ponto. (...)Foram apresentadas 10 emendas coletivas, das quais, 3 são emendas de remanejamento e 7 de apropriação.Duas dessas emendas (as de nºs 71250017 e 50250001) não competem a esta Relatoria Setorial e foram submetidas à avaliação do Relator-Geral , nos termos do item 39.III e 39.IV do parecer preliminar." A primeira emenda "foi inadmitida por esta Comissão após avaliação do Comitê de Admissibilidade das Emendas. Restaram, portanto, 6 emendas coletivas de apropriação e 1 de remanejamento.Quanto à emenda de remanejamento (...), considerando a justificativa apresentada pela Comissão (...), nosso parecer é pela sua aprovação.A Relatoria Geral repassou R$22.602.740,00 para atender parcialmente às emendas coletivas de apropriação. Para atendimento das emendas, esta Relatoria utilizou apenas os recursos transferidos pela Relatoria Geral. Alocamos R$21,7 milhões na Emenda 50350003 para recompor parcialmente os cortes efetuados na AGU pelo parecer preliminar. O restante foi dividido pelas 5 emendas, cabendo a cada uma R$185,6 mil.Para recompor algumas programações no Ministério das Relações Exteriores e Advocacia-Geral da União, foram apresentadas 4 emendas de recomposição com fundamento no art. 144, II, da Resolução nº1/2006-CN, utilizando-se os cancelamentos permitidos pelo item 24 do Parecer Preliminar, a saber: 3,88% do programado em GND 4, RP 2, Fonte 100, nas dotações maiores ou iguais a R$2 milhões; e 20% do programado em GND 5 nas dotações superiores a R$10 milhões. Os cortes totalizaram R$44.366.397,00.Esta Relatoria utilizou a totalidade dos recursos disponíveis, de modo que não há fontes remanescentes para atender eventuais destaques. Todavia, as emendas coletivas de apropriação aqui consideradas poderão, ao final, receber maiores somas, no caso de alocação de recursos pelo Relator-Geral nos termos do art. 57, inciso III e § 2º, da Resolução nº 1, de 2006-CN."Cabe esclarecer aos nossos pares que nós utilizamos um critério linear para recompor orçamentos que haviam sido seriamente debilitados com o corte inicial. O nosso critério foi um corte linear de 3,88% por igual no GND 4 para todas as dotações acima de 2 milhões de reais, independentemente do órgão; e um corte de 20% numa emenda de inversão financeira, que era de 80 milhões e que ficou em torno de 64 milhões."Voto do RelatorDiante do exposto, votamos pela inadmissão da Emenda de Comissão nº 71120006 e pela aprovação do Projeto de Lei 27, de 2018 CN, na parte referente à Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores, com as alterações propostas neste relatório."É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.(Pausa.)A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.Foram apresentados 19 destaques.Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, solicito autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE com relação às emendas de Relator Setorial.A autorização está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvados os destaques.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, está aprovado, ressalvados os destaques.O nosso Secretário está pedindo 1 minuto para que possa consolidar os destaques, que depois serão apresentados ao Relator Setorial, o Deputado Rogério Marinho, para apreciá-los e dar seu parecer.O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - O Deputado Domingos Sávio quer fazer um discurso por enquanto.O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Enquanto isso V.Exa. me permite usar da palavra, Presidente?O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Passo a palavra ao nobre Deputado Domingos Sávio, representante de Minas Gerais, para que possa fazer sua intervenção.O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Muito obrigado, Presidente, prezado colega Deputado Geraldo Resende.Inicio cumprimentando o Deputado Rogério Marinho pelo brilhante relatório setorial.Mas a minha colocação é dirigida, Presidente, com muito respeito, e até pela profunda admiração que tenho por ele, ao nosso nobre Senador Waldemir Moka, Relator-Geral do Orçamento da União. Acabo de trocar ideia com ele sobre uma matéria.E aqui reitero, de maneira pública, para que fique registrada, de certa forma, minha tranquilidade pelo fato de o Relator-Geral hoje ser um homem com a experiência de V.Exa., Senador, e com a sensibilidade pública que tem.Estive com o Ministro da Educação, discutindo a minha profunda preocupação com o anunciado cancelamento de 3.200 obras públicas da educação, dentre elas 1.800 creches, a grande maioria já com depósito em conta da parcela inicial - a quase totalidade já está com todos os procedimentos feitos, inclusive licitações para iniciar, algumas até iniciadas. Quanto às obras já iniciadas, o Ministro me disse que já estava buscando um ajuste para preservá-las, mas que as demais - e aí falamos de mais de mil obras da educação - seriam canceladas.A alegação é a de que, como essas obras não se iniciaram e como o que está empenhado e até depositado não é o suficiente para a execução completa da obra, faltaria algo próximo de 1 bilhão de reais para o total das 3.200 obras ser executado ao longo do próximo ano. E o Ministro me surpreendeu dizendo que, no Orçamento Geral da União, não havia sequer a rubrica para garantir a continuidade dessas obras. Por isso, iriam cancelá-las e os Municípios teriam que devolver o dinheiro.Mas o maior problema é o desastre para a educação fundamental, para a educação básica, para a educação infantil, no momento em que todos falam, inclusive o Presidente eleito, da prioridade para a educação fundamental, para nós de fato sairmos deste desastre: um País onde a educação por muitos anos tem sido muito mais retórica do que efetiva ação transformadora.É preciso grandes investimentos, vontade política, união de esforços, de maneira muito patriótica. Eu sinto isso, e espero que o nosso Presidente de fato faça isso, por tudo o que ele tem nos passado em termos de esperança.V.Exa. terá um papel decisivo na história, por tudo o que está fazendo, mas em especial por acatar a emenda do Sub-Relator, garantindo esse 1 bilhão de reais no orçamento da educação, ou algo próximo disso, para que essas obras possam ser preservadas. Aí, naturalmente, iremos ao Ministro do Planejamento, para que se volte atrás nesse cancelamento e se preserve o que já está empenhado este ano, com tranquilidade, sabendo que poderemos empenhar no ano que vem o que vai estar previsto e efetivamente construir as creches, as quadras cobertas nas milhares de escolas no Brasil.Dezenas, centenas delas são em Minas Gerais. Procuraram-me e eu fui, aflito, ao FNDE. Vou voltar lá hoje à noite para dar a boa notícia, a de que o dinheiro vai estar no Orçamento do ano que vem. Que o Ministério, portanto, recue dessa decisão de cancelar 3.200 obras públicas, que recue especialmente da decisão de cancelar 1.800 creches e escolas de educação infantil, CMEIs!É de escolas de educação infantil, Deputado Rogério Marinho, que mais está precisando o País, e de repente cancelam obras, algumas até em andamento.Parabéns, Senador, pela sensibilidade, ao acolher essa emenda e garantir o dinheiro no Orçamento do ano que vem!O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Com a palavra o Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, eu preciso colocar uma coisa aqui com muita clareza. O Deputado Domingos Sávio pode não estar falando... Eu tenho um compromisso acerca de uma emenda de remanejamento, compromisso tomado pelo Relator Setorial Deputado Luciano. Junto com ele, a pedido do Deputado Luciano, eu me comprometi a fazer uma emenda de remanejamento. O valor do cancelamento era realmente de 1 bilhão de reais. Isso está no relatório do Deputado Luciano. Esse compromisso o Relator tem. Agora, o compromisso de acrescer novos recursos... Eu quero deixar isso muito claro aqui, até porque o Relator-Geral não tem nem a metade desse valor. Ao mesmo tempo, digo que o compromisso tomado com o Relator Setorial esta Relatoria pretende e vai cumprir.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior, para fazer uma questão de ordem.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Como sempre, serei bem breve.Quero só registrar, Relator, Senador Moka, a presença do Dr. Eduardo, Secretário de Palmas, de captação de recursos públicos federais, que vem aqui hoje agradecer à Comissão e a V.Exa., que entendeu a importância de uma emenda para infraestrutura, no valor de 50 milhões de reais, para Palmas, no meu Estado do Tocantins, a capital mais jovem e a mais bela do País. Ele está aqui ao lado, para agradecer ao valoroso Senador Moka, que com muito carinho atendeu à demanda da Capital Palmas.Obrigado, Senador.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Da mesma forma, Sr. Presidente, digo que há registro dessas coisas. O Deputado Vicentinho Júnior me procurou. Tratava-se de uma emenda que eu pedi à minha assessoria que fosse colocada. Ela está me dizendo isso.Tenho essa preocupação porque o que registramos consta em ata e, amanhã ou depois, tenho que honrar os compromissos assumidos. Não se trata de novos recursos e, sim, novamente, de alteração, mas dentro da mesma área temática. Isso está absolutamente claro, e é isso o que quero esclarecer. Outras pessoas podem, ao ouvi-lo, dizer que o Relator está fazendo algum tipo de concessão. Absolutamente, eu estou me atendo aos Relatores Setoriais, às emendas de remanejamento que são possíveis tecnicamente. Por isso, tomei o compromisso com o Deputado Vicentinho e vou honrá-lo.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Obrigado, Senador. Eu agradeço.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Foram apresentados 19 destaques de autoria do Senador Romero Jucá.Eu gostaria de verificar no plenário se há a presença do Senador Romero Jucá.(Pausa.)O Senador Romero Jucá está ausente. Então declaro prejudicados os destaques, por confrontarem a Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.Já feita e encerrada a votação, passo ao relatório setorial da Área Temática II - Saúde. O Relator Setorial é o Deputado Paulo Azi, do DEM da Bahia.O Relator Setorial está com a palavra para a apresentação do relatório. O prazo de destaque está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.Tem a palavra o Deputado Paulo Azi, do DEM da Bahia.O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Sr. Presidente, Sr. Relator, eu gostaria inicialmente de agradecer o empenho e a dedicação dos consultores desta Casa, que efetivamente foram fundamentais para que nós pudéssemos apresentar esse relatório na reunião de hoje, inclusive dedicaram o seu tempo no fim de semana para ajudar a concluir este parecer.Sr. Presidente, coube-me relatar a Área Temática II - Saúde. Peço a V.Exa. autorização para ler o resumo do referido parecer.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Autorização concedida, nobre Deputado.O SR. PAULO AZI (DEM - BA) - Agradeço a V.Exa."Nos termos do art. 165, caput e § 5º, e do art. 84, XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Presidência da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 483/2018 (na origem), o Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019', compreendendo os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.Por designação da Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, coube-me a missão de relatar a proposta orçamentária relativa à Área Temática II - Saúde, que compreende a programação do Ministério da Saúde e respectivas unidades orçamentárias a ele vinculadas direta ou indiretamente. (...)Programação do Ministério da Saúde.No âmbito do Orçamento da Seguridade Social, a proposta de orçamento para 2019 consigna ao Ministério da Saúde recursos da ordem de R$129,8 bilhões. Constam ainda no PLOA 2019, vinculados ao Ministério da Saúde, no Orçamento de Investimento, quase R$ 285,9 milhões (sic), relativos à HEMOBRÁS. (...)Recursos mínimos a serem aplicados em ASPS no PLOA 2019.Nos termos do que dispõe o art. 110, inciso II, do ADCT, para o exercício de 2019, a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) deve corresponder ao valor (...) de R$117,3 bilhões.É importante mencionar que, antes da vigência dessa disposição constitucional para o cálculo do piso, foi editada a Lei nº 12.858, de 2013, que destinou à saúde parcela das receitas da União provenientes dos royalties e da participação especial pela exploração de petróleo e gás natural. Referida lei dispôs, em seu art. 4º, que esses recursos seriam aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. (...)No PLOA 2019, essas despesas alcançam R$ 392,8 milhões. (...) O valor constante em ASPS na fase setorial, após as emendas, supera o piso em R$2,1 bilhões.(...)Das emendas. (...)Das emendas apresentadas, 4.401 foram de apropriação e 2 coletivas de remanejamento, conforme definição constante dos arts. 38 e 39 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Dentre as de apropriação, 4.287 são emendas individuais, 104 são de autoria de bancadas estaduais e 12 de Comissões da Câmara, do Senado ou Mistas do Congresso." (...) Foram realizados diversos remanejamentos de valores entre emendas de mesmo autor e transferência de emendas para outros setores."Admissibilidade das emendas.Nos termos do art. 25 da Resolução nº 1-CN, de 2006, o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) se manifestou pela admissibilidade das emendas apresentadas ao Setor" - observados os ajustes solicitados pelo Comitê, encaminhados pelos respectivos autores, salvo em relação a uma emenda de bancada a seguir relacionada: Emenda nº 7103-0015, da bancada de Alagoas. O motivo da rejeição: a emenda de remanejamento não atende ao disposto nos arts. 38, 45, 48, 147, parágrafo único, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional."No que diz respeito às emendas individuais, não houve pronunciamento do referido Comitê. Entretanto, em conformidade com o art. 70, III, 'c', da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no sentido de que as relatorias indiquem as emendas com parecer pela inadmissão, considero que, após os ajustes promovidos pelos autores e por este Relator, todas as emendas individuais apresentadas a esta área temática adequaram-se à legislação vigente e às orientações constantes do relatório de atividades do CAE.Recursos para atendimento de emendas.No atendimento das emendas individuais e coletivas, foram mobilizados cerca de R$7,63 bilhões, dos quais R$7,15 bilhões (sic) advieram da Reserva de Contingência (...).Emendas individuais.(...) Com exceção de 7 que foram consideradas retiradas pelos autores, devido ao remanejamento integral do valor solicitado a outras emendas, todas as demais foram aprovadas, o que implicou a utilização de R$5,29 bilhões.Emendas coletivas.Emendas de bancada com obrigatoriedade de execução.A Lei nº 13.707, de 2018 (LDO para 2019, art. 68, § 4º), garante a obrigatoriedade de execução de até seis emendas por bancada, custeadas com recursos de reserva específica. Pelo menos uma dessas emendas deveria ser destinada à área de saúde. No âmbito da saúde, houve 45 emendas que receberam recursos específicos da ordem de R$1,87 bilhões.Demais emendas coletivas.Para atender aos demais pleitos de apropriação das bancadas e Comissões, foram utilizados R$481 milhões. (...)Para as emendas de Comissão, prevaleceu o critério de mérito na alocação dos recursos, sendo destinado um total de R$70 milhões. Quanto à distribuição, foi conferida preferência à Fundação Nacional de Saúde, na ação que trata do Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais ou em Comunidades Tradicionais.Os recursos restantes, no montante de R$411 milhões, foram alocados às emendas de apropriação das bancadas estaduais segundo critério técnico e de mérito, respectivamente na proporção de 54% e 46%, conforme Anexo I. O critério técnico levou em consideração a média aritmética entre a população da Unidade da Federação, o inverso do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH de cada Unidade da Federação e a quantidade de emendas apresentadas à Área Temática. (...)Quanto à emenda de remanejamento (6000-0005), tendo em vista propor acréscimos a programações já reforçadas por outras emendas, procuramos dar acolhimento que não comprometesse as dotações a serem canceladas. Dessa forma, o atendimento foi efetuado no valor de R$1 milhão.Correções e Ajustes de Emendas.Em alguns casos, observadas as normas legais e regimentais que regem a matéria, os pareceres das emendas sugerem ajustes e correções, com o propósito de adequá-las à boa técnica orçamentária e sanar erros ou defeitos de elaboração que eventualmente pudessem constituir óbice à aprovação ou ulterior execução. Assim, foram realizadas adequações de funcional-programática, ação, subtítulo, GND, modalidade de aplicação e meta.Recomenda-se que os autores verifiquem atentamente como se acham aprovadas as suas propostas, a fim de que possam tempestivamente provocar a revisão dos mesmos, caso não atendam a intenção parlamentar. (...)Algumas emendas foram apresentadas para áreas de competência distintas da Saúde. A fim de não prejudicar os autores e de atender à legislação vigente, em nosso parecer suprimimos qualquer menção a hospitais federais não integrantes do Ministério da Saúde e ajustamos a modalidade de aplicação. Mesmo procedimento foi adotado em relação a emendas para unidades de saúde que não atendem o princípio constitucional da universalidade no atendimento que caracteriza o SUS, como é o caso de hospitais da Polícia Militar. (...)Correção de Erros e Omissões - Emendas de Relator.Conforme determina a Resolução nº 001, de 2006, do Congresso Nacional, os Relatores somente poderão apresentar emendas à programação da despesa com a finalidade de corrigir erros e omissões de ordem técnica ou legal.A análise da programação do Setor apontou algumas inadequações técnicas conforme itens subsequentes.Ajuste de Classificador de Despesa.A análise da programação do setor apontou inadequação técnica na classificação do Identificador de Uso de código 6 (IU 6) na fonte 142 que se refere a compensações financeiras pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.O inciso VII do §11 do art. 6º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018) determina que o IU 6 identifique despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012. Portanto, o referido identificador deve ser atribuído às despesas passíveis de integrar os recursos a serem considerados na aplicação mínima do piso constitucional (cf. art. 198, §2º, da Constituição).Entretanto, conforme tratado no item 4 deste relatório (...) a utilização de tais recursos deve se dar em 'acréscimo ao piso constitucional'.Por isso, com base no item 10.I, alínea 'c' da Parte Especial do Parecer Preliminar, apresentamos emenda de Relator (8002-0001) para adequação da classificação das despesas financiadas na saúde com tais recursos (fonte 142) com IU '0'.Indicações ao Relator Geral.É sabido que o Brasil enfrenta diversos problemas de saúde pública e, para além das questões relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, destaca-se o papel fundamental das ações de saneamento básico para a redução de riscos à saúde e a promoção e a proteção do bem-estar da população.O risco à saúde pública está ligado a fatores ambientais que podem ser, se não eliminados, ao menos minimizados com o uso adequado de serviços de saneamento. (...)O parecer preliminar (Parte Especial, II, 11, V, l) prevê a possibilidade de o Relator Geral apresentar emendas que se destinem à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Municípios com população até 50 mil habitantes.Assim, a fim de viabilizar o atendimento dessa relevante demanda da saúde pública brasileira, indico ao Relator-Geral:a) reforço à ação 10GD - implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em Municípios com população até 50.000 habitantes, exclusive em regiões metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), funcional programática 10.512.2068.10GD.0001, localizador 'Nacional', MA 90, GND 4, sequencial 001497;b) reforço à ação 10GE - implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de esgotamento sanitário em Municípios com população até 50.000 habitantes, exclusive em regiões metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE), funcional programática 10.512.2068.10GE.0001, localizador 'Nacional', MA 90, GND 4, sequencial 001498.Voto do Relator.Diante de todo o exposto, votamos no sentido de que esta Comissão Mista:I - aprove o Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, no que concerne às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com a proposta para votação em separado, por apresentar indícios de irregularidades graves, conforme prescreve o art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006-CN, da programação 10.303.2015.1H00.0026 (Implantação da Indústria de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS (PE) no Estado de Pernambuco);II - autorize o Relator-Geral a implementar as indicações constantes do item 8 deste relatório."É o parecer, Sr. Presidente, para o qual peço aprovação deste Plenário.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - O relatório está em discussão.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Pois não. Estamos na Ordem do Dia.O relatório está em discussão.A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática II - Saúde...Antes, porém, gostaria de, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, solicitar a autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE com relação às emendas do Relator Setorial.A autorização está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática II - Saúde está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvadas as obras irregulares. Não houve destaque.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal, ressalvadas as obras irregulares.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado por unanimidade.O Relatório Setorial da Área Temática II - Saúde apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado, ressalvadas as obras irregulares.Apreciação das obras irregulares.Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, alterado pela Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas por unanimidade.Em virtude da reunião...O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Pois não.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Falo depois de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Em virtude da realização de sessão do Congresso Nacional, suspenso a presente reunião, que terá continuidade no dia de amanhã, em plenário a ser definido - possivelmente, no Plenário 9 -, a partir das 10h30min.Antes, porém, concedo 1 minuto ao ínclito Deputado Claudio Cajado, representante maior da bancada da Bahia, para sua fala.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sr. Presidente, quero apenas, como Líder do Governo, agradecer a V.Exa. a celeridade e a unanimidade na condução dos trabalhos e, principalmente, ao nosso querido Relator, o Senador Waldemir Moka.V.Exa. delegou aos Relatores Setoriais expressivos valores. Por isso os relatórios foram consensuais. Praticamente não houve discussão. Aliás, estou surpreso porque a emoção que outrora esta Comissão tinha passou ao lado, agora, nessas votações. Isso significa que a condução do Presidente Mário Negromonte Jr., de V.Exa., Deputado Geraldo Resende, e do Senador Waldemir Moka está acima do brilhantismo. Isso faz com que todos sejamos reconhecedores do trabalho de V.Exas. e dos Relatores Setoriais.Queria apenas agradecer. Espero que, a partir das sessões seguintes, possamos manter esse mesmo perfil, que se iguala muito, esperamos nós, com o do futuro Governo, que se aproxima.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Obrigado, Deputado.Com a palavra o Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os Relatores Setoriais. Na verdade, o mérito dessa aprovação cabe aos Relatores Setoriais, com os quais eu sempre mantive uma relação de muito respeito e de muita transparência. Acho que, quando conseguimos fazer o que foi feito hoje, é porque há respeito e confiança dos Relatores Setoriais para com os membros desta Comissão.Aproveito para agradecer também aos Líderes da Oposição que aqui estiveram e concordaram com a aprovação de todos os relatórios.Na verdade, como nós falamos na fronteira, "daí pone la plata". Quando não há dinheiro, realmente fica mais fácil aprovar.O SR. PRESIDENTE (Geraldo Resende. PSDB - MS) - Está suspensa a presente reunião.(A reunião é suspensa.)(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para apreciação das matérias constantes da pauta. Vamos passar à leitura dos pareceres dos Relatores Setoriais. Vamos começar pelo Relatório Setorial da Área Temática VII - Turismo, cujo Relator é o Deputado Beto Faro.V.Exa. tem a palavra.O SR. BETO FARO (PT - PA) - Passo à leitura do relatório."I. Relatório(...)Em cumprimento ao disposto no art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019".Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na forma estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Parecer Preliminar, coube-nos a honrosa missão de examinar, no âmbito da Área Temática VII - Turismo, a programação do seguinte órgão e respectivas unidades orçamentárias:Ministério do Turismo (Órgão 54000)Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Ministério do Turismo - Administração Direta (54101); EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo (54201).(...)"Sigo diretamente para a leitura do item 3, o que consideramos mais relevante para a compreensão dos critérios que norteiam os trabalhos desta Relatoria."3. Atuação da Relatoria Setorial Junto a esta Área Temática, foi apresentado um total de 277 emendas de apropriação, não tendo sido apresentadas emendas de remanejamento.As emendas de apropriação compreenderam 265 emendas individuais e 12 coletivas, sendo 7 emendas de bancadas estaduais, das quais 1 de execução obrigatória e 5 de Comissões.(...)Segundo o que estabelece o item 24, I e II, da Parte Especial do Parecer Preliminar, no âmbito das Áreas Temáticas, esta Relatoria Setorial poderia realizar cancelamentos em dotações consignadas a despesas com investimentos (GND 4) e com inversões financeiras (GND 5) até o limite global de 20% do total programado, sendo o limite máximo para cada subtítulo de 40% da dotação.Após minucioso exame das dotações das unidades orçamentárias desta Área Temática, esta Relatoria decidiu não promover cancelamentos, buscando não prejudicar as já comprimidas programações de investimentos do Ministério em análise.Assim, os recursos utilizados (R$ 41,4 milhões) provieram do saldo da reserva de recursos da Relatoria-Geral, distribuídos nos termos do item 20.1 do Parecer Preliminar.3.2. Critérios de atendimento das emendas(...)As emendas individuais propostas nesta Área Temática totalizaram R$ 215,3 milhões e tiveram por objetivo, em sua grande maioria, a assistência financeira da União para iniciativas locais, tais como o apoio a projetos de infraestrutura turística (R$ 185,3 milhões) e a promoção e o marketing do turismo com a realização de eventos (R$ 29,7 milhões).(...)Considerando as disposições do Parecer Preliminar, esta Relatoria recomenda a aprovação de todas" as 265 emendas individuais, no montante total de R$ 215,3 milhões."3.2.2. Emendas coletivasNo que se refere ao atendimento das emendas coletivas, diante das restrições orçamentárias e na busca de uma alocação de recursos o mais eficiente possível, mantivemo-nos disponíveis para ouvir os autores dessas emendas no sentido de ter ciência das prioridades, tendo em vista que não se poderia atender a todas em níveis ideais.(...)Os recursos disponibilizados a partir do saldo da reserva de recursos da Relatoria-Geral, nos termos do item 20.1 do Parecer Preliminar, foram integralmente destinados às emendas coletivas.(...)Considerando que os recursos disponíveis ficaram muito aquém do que seria preciso para se atender de modo razoável as relevantes demandas, procuramos proceder a um atendimento o mais equânime possível, frente à reduzida disponibilidade de recursos.Assim, quanto ao parecer sobre as emendas coletivas, recomendamos a nossos pares a aprovação parcial de 11 emendas de bancadas estaduais e de 5 emendas de Comissões, no montante global de R$ 41,4 milhões, e a aprovação total de 1 emenda de bancada de execução obrigatória no valor de R$ 24,6 milhões.II. Voto do Relator Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática VII - Turismo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.Sala da Comissão Mista, 26 de novembro de 2018."São esses o relatório e o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O Relatório Setorial do Turismo está em discussão.A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.(Pausa.)Vou fazer aqui uma retificação. Foi apresentado um destaque, do Senador Romero Jucá. É um destaque de recomposição. Vamos à votação do destaque, na representação da Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Em votação na representação do Senado. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.O Relatório Setorial da Área Temática VII - Turismo, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, foi aprovado, ressalvados os destaques.Agora vamos à votação do destaque.Precisamos da presença aqui do nosso querido Senador Romero Jucá para defendê-lo. Não sei se S.Exa. está a caminho.(Pausa.)Declaro prejudicado o destaque, por confrontar com a Resolução nº 1, de 2016, do Congresso Nacional.Passaremos agora à apreciação do Relatório Setorial da Área Temática XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, cuja Relatora é a nossa querida Senadora e Governadora eleita Fátima Bezerra, a quem concedo a palavra.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT - RN) - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentar V.Exa., o nosso Relator-Geral, o Senador Waldemir Moka, as Sras. e os Srs. Parlamentares.Desde já, quero agradecer à equipe de consultores da nossa Casa, do Congresso Nacional, pela valiosa contribuição que deu na formulação e no assessoramento do nosso relatório.Quero destacar o debate que fizemos com a sociedade civil, como é do nosso estilo e método de trabalho. Com as entidades que compõem o Sistema Único de Assistência Social dialogamos bastante, na busca de apresentar alternativas que pudessem minimizar a situação grave que se vislumbra, sem dúvida nenhuma, na proposta orçamentária do Governo Federal para esta área de trabalho, previdência e assistência social, diante dos cortes brutais no orçamento dessas áreas.Vamos ao relatório, Sr. Presidente."I - Relatório(...)Trata-se da análise e da avaliação da programação orçamentária do Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019", referente à Área Temática XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social. (...) prevista no art. 26 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, passou a compreender a programação dos órgãos Ministério do Trabalho - MT, Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, incluindo seus órgãos, entidades e fundos, e da Unidade Orçamentária Superintendência Nacional de Previdência Social - PREVIC, vinculada ao Ministério da Fazenda.(...)O montante global alocado a esta Área Temática é de R$ 836 milhões. O valor é significativamente relevante, pois representa 33,4% do total previsto na proposta orçamentária para 2019, que é de R$ 2 bilhões e 503 milhões.Salientamos, desde logo, que não foram identificadas obras com indícios de irregularidades na programação desta Área Temática, nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual deixamos de fazer menção a essa questão ao longo deste relatório.(...)Nesses termos, o valor do salário mínimo considerado no PLOA 2019 corresponde a R$ 1.006,00, refletindo um reajuste nominal de 5,45% em relação a 2018. Esse reajuste equivale ao percentual estimado para o INPC de 2018, de 4,2%, mais a taxa de crescimento do PIB apurada pelo IBGE para o período de 2017, a título de aumento real, que foi de 1,0%" - apenas."(...)7 - Emendas(...)No âmbito da Área Temática XIV, foram apresentadas 328 emendas, sendo 314 individuais e 14 coletivas (...).A maior parte das emendas", Senador Waldemir Moka, "82,6%, beneficia o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, destinando-se ao atendimento das ações relativas à Estruturação das Redes de Serviços do Sistema Único de Assistência Social."V.Exa. deve lembrar que este foi um dos temas de maior preocupação por parte das entidades que compõem o Sistema Único de Assistência Social, tendo em vista o corte orçamentário, ou seja, para a manutenção desses serviços socioassistenciais pelos Estados e Municípios afora, serviços que, sem dúvida nenhuma, são de grande importância. Então, quero destacar que a maior parte das emendas, mais de 80%, foram destinadas exatamente para o Fundo Nacional de Assistência Social."(...)As emendas impositivas, individuais e de bancada estadual, foram atendidas integralmente nos valores solicitados." Os recursos necessários derivaram dos recursos administrados pelo Relator-Geral, no montante de R$ 187,5 milhões."Os atendimentos das emendas coletivas firmaram-se no mérito das programações propostas pelos autores, nas prioridades apresentadas pelos Ministérios envolvidos e na análise de mérito, conveniência e oportunidade por parte desta Relatoria Setorial. Lamentamos, em todo caso, a exiguidade dos recursos a nós repassados para o atendimento das emendas de bancada e de Comissão.(...)9.1 - Programações Condicionadas do Bolsa Família, Benefícios de Prestação Continuada e Benefícios Previdenciários(...) a proposta orçamentária destina dotações para programações relativas a pagamentos de benefícios previdenciários, assistenciais e do Programa Bolsa Família condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito adicional por maioria absoluta do Congresso Nacional. Mais de R$ 246,7 bilhões estão nessa situação nesta Área Temática. Preocupa-nos," - e eu quero destacar que nos preocupa muito - "em especial, a situação do Bolsa Família, que possui mais da metade de sua dotação, equivalente a R$ 15 bilhões" - meu Deus! - "condicionada à aprovação do referido projeto de lei.É relevante apontar as possíveis consequências para a execução orçamentária do Programa Bolsa Família. Segundo a Lei nº 10.836, de 2004, que o instituiu, a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros do programa deverá ser compatibilizada com a disponibilidade orçamentária.Não há, portanto, diferentemente do que ocorre com os benefícios previdenciários e assistenciais, direito subjetivo dos beneficiários a sua percepção. Logo, as dotações para 2019 podem ficar restritas apenas àquelas autorizadas no PLOA, ou seja, pouco mais da metade do montante projetado segundo os atuais critérios.Consideramos uma verdadeira temeridade aprovar" - volto aqui a repetir - "aprovar a lei orçamentária sem contar desde logo com a necessária autorização legislativa para a aplicação de recursos em áreas tão sensíveis à população carente. Lembremos que somente o Bolsa Família tem a previsão de atender, em 2019, 13,6 milhões de famílias. A indicação dessas despesas sem cobertura financeira para sua execução e que, portanto, não poderão ser executadas a partir da aprovação da lei orçamentária, constitui elevado risco, que deve ser equacionado pela mudança das programações afetadas." Esse é o nosso registro enquanto Relatora Setorial. Mais uma vez fazemos um apelo ao Senador Waldemir Moka, o Relator-Geral, para que, com a sua sensibilidade e o seu compromisso, desempenhe todo o esforço possível no sentido de "ajustar as programações afetas à assistência social que vieram condicionadas na proposta orçamentária, livrando-as do risco de sofrerem prejuízos em sua execução por conta de insuficiência de autorização dos montantes necessários. Reforçamos que atenção especial deve ser dispensada", Senador Moka, "aos R$ 15 bilhões condicionados do Programa Bolsa Família.(...)No Anexo da (...) Resolução nº 20, (...) o Conselho Nacional de Assistência Social indica uma redução significativa da dotação do PLOA 2019 para as ações 219E - Ações de Proteção Social Básica e 219F - Ações de Proteção Social Especial, em relação às necessidades do Sistema Único de Assistência Social. A insuficiência de recursos para essas duas ações alcança cerca de R$ 1,1 bilhão, segundo o documento do CNAS, e, caso não revertida, "gerará grande prejuízo na atenção à população em situação de vulnerabilidade social".O limitado volume de recursos manejado por esta Relatoria Setorial encontra-se bem distante" - infelizmente - "de permitir o devido equacionamento dessa questão, muito embora tenha sido priorizado o atendimento das duas emendas de Comissão destinadas às ações orçamentárias citadas. Portanto, reforçamos neste momento a importância de a Relatoria-Geral acrescer recursos às Emendas de nºs 50080004, que beneficia a programação "Ações de Proteção Social Básica", e 50210001, que se destina a "Ações de Proteção Social Especial"."Senador Moka, diante do pouco volume de recursos que tivemos, na condição de Relatoria Setorial, e sintonizados com todo o debate feito pelas entidades que legitimamente representam as políticas de assistência social em nosso País, a começar pelo Conselho Nacional de Assistência Social, nós julgamos, portanto, que o mais adequado era fortalecer tanto as Ações de Proteção Social Básica quanto as Ações de Proteção Social Especial.Além disso, o Parecer Preliminar da CMO autoriza o Relator-Geral a atender, mediante emenda de Relator, programações para a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (...). O Conselho Nacional de Assistência Social aponta a necessidade de aproximadamente R$ 44 milhões para a ação 8893 - Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social.Indicamos, portanto, à Relatoria-Geral, o Senador Waldemir Moka, a relevância de se realizar um aporte adicional à ação 8893 do Fundo Nacional de Assistência Social, por intermédio de emenda de Relator devidamente autorizada pelo Parecer Preliminar."Peço mais uma vez, Senador Waldemir Moka, a sua atenção, de forma muito carinhosa e especial, a esta emenda do Fundo Nacional de Assistência Social."II - VotoEm face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, relativamente à programação da Área Temática XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas apresentadas e aprovadas.Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2018Senadora Fátima BezerraRelatora Setorial."Pedimos a aprovação do nosso relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão.Com a palavra o Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, à Senadora Fátima Bezerra, minha colega, amiga já, desde a época da Câmara dos Deputados, quero dizer algumas coisas, de forma muito objetiva.Primeiro, este Relator fez um esforço. V.Exa. sabe como eu costumo tratar as coisas, V.Exa. já conviveu algum tempo comigo. Sou o primeiro a reconhecer, se compararmos a área da saúde e da educação com o Sistema Único de Assistência Social, a discrepância que ocorre. É impressionante. O que é destinado à área social representa qualquer coisa entre 3% e 4% do que é destinado às áreas da saúde e da educação. Os valores que o Relator-Geral destina aos Relatores Setoriais são diretamente proporcionais às emendas coletivas de bancada. Lamentavelmente, só tivemos 14. Mas ainda é um número bem maior do que o da área de ciência e tecnologia, por exemplo. Na hora de apresentar as emendas, prioriza-se, por exemplo, a área de segurança - e neste ano se priorizou muito - e as áreas de educação e de saúde.Sra. Senadora, talvez, no próximo orçamento, tenhamos que fazer essa diferenciação para as áreas de saúde, educação, segurança e assistência social. Assim, nós vamos garantir pelo menos uma emenda de bancada impositiva para a área social, vamos realmente blindar essa área tão importante.No que diz respeito aos recursos, eu atuei da forma mais democrática possível. O Relator ficou com 382 milhões de reais para recompor.Quero dizer, Senadora, que naquilo que puder eu vou fazer um esforço muito grande para atender as duas emendas que V.Exa. apresentou. Acho que seria uma forma de esta Comissão dar uma resposta no mínimo de boa vontade e de sensibilidade sobre uma área tão importante. Lamentavelmente, na prática esse discurso se perde quando se vai aportar recurso para uma área tão sensível do nosso País como essa.Era essa a colocação que queria fazer. Ao mesmo tempo, parabenizo V.Exa. pela luta, pela determinação, assim como todos aqueles que aqui vieram, para que pudéssemos fazer esse debate tão importante para a Nação.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT - RN) - Senador Waldemir Moka, quero agradecer a V.Exa. e destacar essa sugestão que acaba de fazer. Solicito que, no conjunto das medidas impositivas, que agora são seis, das quais três obrigatoriamente têm que ser destinadas para as áreas de saúde, educação e segurança, V.Exa., na condição de Relator-Geral, já aponte para essa direção, concretamente, já faça essa proposta, de que, no Orçamento de 2019, incluamos também a assistência social nesse leque de obrigatoriedade de destinação, de emendas impositivas, por todas as razões que acaba de mencionar.Esse relatório fala por si só. Na verdade, o relatório fala de políticas fundamentais da área social, daquelas políticas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social, Senador Moka, daquelas políticas destinadas às pessoas que de fato precisam da proteção do Estado brasileiro. Fala do Bolsa Família, o maior programa de inclusão social do mundo; fala do Benefício de Prestação Continuada; fala dos programas socioassistenciais dos CRAS - Centros de Referência de Assistência social e dos CREAS - Centros de Referência Especializado de Assistência Social; fala da população de rua. Enfim, fala literalmente de cidadania.Portanto, quero primeiro agradecer a V.Exa. por reafirmar seu compromisso e seu empenho no que diz respeito às duas emendas que apresentamos, do ponto de vista do fortalecimento delas com recursos.Deputado Mário Negromonte Jr., peço que já fique consignada a proposta - e que, ao final, saia como uma recomendação da CMO, por unanimidade - de inclusão, a partir do próximo ano, da área de assistência social dentre as emendas impositivas, obrigatórias. Acho que isso seria muito bom e necessário.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Colocar na LDO, no próximo orçamento?Muito embora seja do conhecimento de V.Exa. e de toda a Comissão que os Relatores Setoriais e, principalmente, o Relator-Geral, o Senador Waldemir Moka, informaram que três áreas não foram afetadas de forma nenhuma: saúde, educação e assistência social.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT - RN) - Eu me refiro às emendas impositivas, que neste ano passaram para seis.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - São três obrigatórias: saúde, educação e segurança.A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT - RN) - Foi isso que o Senador Waldemir Moka sugeriu aqui. E eu acho que seria muito pertinente elevar a assistência social a essa condição a partir do ano que vem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sem dúvida nenhuma. Vamos trabalhar para fazer isso na próxima LDO.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Gostaria de fazer uma sugestão. Se a Comissão entender assim e aprovar, no final do relatório podemos sugerir como contribuição ao próximo Relator da LDO.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Perfeito, Senador.Declaro encerrada a discussão. Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Passemos à Área Temática XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas.Vou passar mais uma vez a palavra ao nosso querido Deputado Cleber Verde, Relator ad hoc. O Deputado Júlio Cesar teve um imprevisto hoje, mas deixou pronto o relatório, para o sempre presente, sempre atuante aqui e Relator ad hoc de quase todos os relatórios, o Deputado Cleber Verde.O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - Obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa. e agradeço-lhe pela tão honrosa indicação para ser Relator ad hoc deste relatório do eminente Deputado Júlio Cesar, que não está presente porque foi receber uma homenagem muito justa em seu Estado. Ele é um dos melhores Deputados desta Casa. Estudioso, dedicado, municipalista, S.Exa. tem feito um excelente trabalho.Passo à leitura do relatório."Relatório Setorial sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, encaminhado pela Mensagem nº 483, de 2018, na origem, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019', referente às unidades orçamentárias que integram o órgão Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.I. Relatório(...)Por designação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Mário Negromonte Jr., na forma estabelecida pelo art. 17 da Resolução nº 1, de 2006-CN, e de conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Parecer Preliminar, coube-nos examinar, no âmbito da Área Temática XIII - Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas, a programação orçamentária do seguinte órgão e respectivas unidades orçamentárias: (...)1.5 Atuação da Relatoria SetorialJunto a esta Área Temática, foi apresentado um total de 27 emendas de apropriação, não tendo sido apresentadas emendas de remanejamento.As emendas de apropriação compreendem 21 emendas individuais e 6 coletivas, sendo 4 emendas de Comissões e 2 de bancadas estaduais. (...)1.5.2 Critérios de atendimento das emendas1.5.2.1 Emendas individuaisAs emendas individuais propostas nesta Área Temática têm por objetivo, em sua grande maioria, a assistência financeira da União para iniciativas locais, tais como promoção do desenvolvimento industrial e promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e artesanato.(...)Considerando as disposições do Parecer Preliminar, esta Relatoria recomenda a aprovação de todas as emendas individuais.1.5.2.2 Emendas coletivasNo que se refere ao atendimento das emendas coletivas, diante das restrições orçamentárias e na busca de uma alocação de recursos o mais eficiente possível (...). Procuramos também levar em consideração as informações sobre o mérito de cada emenda, sua abrangência, sua relevância, levando-se em conta também os recursos já disponíveis no Projeto de Lei Orçamentária de 2019. (...) recomendamos a nossos pares a aprovação parcial de duas emendas de bancadas estaduais e de quatro emendas de Comissões.Não foram apresentadas emendas de bancada de caráter prioritário.Ressalte-se que, em estrito cumprimento aos termos do Parecer Preliminar aprovado por esta Comissão, não foram apresentadas emendas de Relator Setorial. (...)1.5.4 Indicações à Relatoria-GeralEm face da escassez de recursos disponíveis ao atendimento das emendas e dada a magnitude dos valores envolvidos, muitas foram as demandas que deixaram de receber dotações compatíveis com sua importância na promoção do desenvolvimento nacional.Assim sendo, considerando que os valores pretendidos pelas emendas coletivas estavam muito além das possibilidades desta Relatoria Setorial, procedeu-se a um atendimento que possibilitasse dar sequência à análise das proposições pela Relatoria-Geral, para a qual indicamos, na medida de suas possibilidades, que realize um atendimento mais apropriado e condizente com as reais necessidades das proposições apresentadas.II. Voto do RelatorPelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas a esta Área Temática, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas."Estes, portanto, Sr. Presidente, são o relatório e o voto do nobre Deputado Júlio Cesar, que fez questão de que eu, em seu nome, agradecesse a V.Exa., ao nobre Relator-Geral e aos servidores Wellington de Araújo e Sidney José, que os subsidiaram como técnicos da Comissão de Orçamento na confecção deste relatório.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado Cleber Verde. Estendemos nossos agradecimentos ao Deputado Júlio Cesar pela participação. Sempre muito presente, ele nos ajuda muito no debate, seja no Colégio de Líderes, seja no plenário da Comissão, seja na Presidência da CMO.Em discussão o relatório.(Pausa.)Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Informo que ainda há dois relatórios setoriais pendentes, mas me parece que já estão sendo concluídos: o Relatório Setorial I, do Transporte, do Senador Wilder Morais, do Democratas; e o Relatório Setorial XV, da Defesa, do Senador Wellington Fagundes.Às 14h30min retomaremos a votação no Plenário 2 e encerraremos a votação dos relatórios setoriais.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Pois não. Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ontem e hoje tivemos aqui uma absoluta tranquilidade, e surpreendente, por sinal. Há vários anos participo desta Comissão e nunca vi os relatórios setoriais serem tão harmonicamente aprovados. Isso se deve, talvez, à figura de V.Exa., que transparece harmonia e paz.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Obrigado.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Às 14h30min, depois de votados esses dois últimos relatórios, haverá outra pauta para deliberarmos?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Seguindo o nosso cronograma, aprovado no Colégio de Líderes, está previsto votarmos o parecer final do Senador Waldemir Moka até o dia 12.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Então, hoje votaríamos apenas mais esses dois relatórios?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Sim. Já passaram os prazos.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não há outra pauta além da votação desses dois relatórios?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não. Os dois PLNs que tínhamos foram direto para o plenário. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Então, as sessões posteriores marcadas para hoje e amanhã serão canceladas?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Na verdade, temos duas coordenações em andamento. A CAE apresentou seu parecer, antes mesmo de apreciados os relatórios setoriais, e o parecer foi votado ontem. Hoje designamos o Senador Romero Jucá para a coordenação do Comitê de Avaliação.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Avaliação de emendas?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Não, o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária.Possivelmente, na próxima semana, ficará faltando a análise do parecer da coordenação e o parecer final.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Estou perguntando isso a V.Exa. porque na semana que vem estarei ausente, em uma missão oficial, e retornarei na semana do dia 11 de dezembro. Mas, a previsão, pelo calendário que V.Exa. expôs, é votarmos no dia 11 ou no dia 12. Seria isso?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Seria dia 10, mas cai na segunda-feira. Acredito que seja no dia 12, não é Senador Waldemir Moka?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu acho que é uma boa data, uma vez que temos até o dia 15 para levar ao Plenário do Congresso Nacional.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Exato.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, depois eu gostaria que V.Exa. me desse a fórmula dessa tranquilidade, porque, sinceramente, está surpreendente. Parabéns a V.Exa. e ao Relator Waldemir Moka!O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Eu estou até surpreso com essa tranquilidade. Fico até com medo.O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Quando a calmaria é muita...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr.. Bloco/PP - BA) - Com essa calmaria, tenho medo da tempestade depois.(Risos.)Está suspensa esta reunião. Retornaremos às 14h30min.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com apreciação das matérias constantes na pauta.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 27 de novembro, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO, na Internet.Havendo concordância do Plenário, proponho, por terem sido distribuídas antecipadamente, a dispensa da leitura das atas das seguintes reuniões: 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 21 de novembro de 2018; 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 22 de novembro de 2018; 6º Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 27 de novembro de 2018; e 7ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 6 de dezembro de 2018. Caso haja alguma retificação, peço aos Srs. Parlamentares que se manifestem.As atas estão em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputadas e as Sras. Deputadas que as aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovadas.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que as aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovadas.Informo que nos dias 27 e 28 de novembro foram incluídos na pauta e votados os relatórios setoriais referentes ao PLN 27/18, do Congresso Nacional, PLOA 2019. Restaram para serem apreciados hoje os relatórios setoriais das seguintes áreas temáticas: Área Temática 1 - Transportes e Área Temática 15 - Defesa e Justiça, e os ofícios do Congresso Nacional que tratam dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste.Passemos à apreciação destes itens.Relatório Setorial da Área Temática 15 - Defesa e Justiça.Tem a palavra o nosso querido Relator, Senador Wellington Fagundes, para proferir seu relatório final.O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Cumprimento o Relator-Geral, Senador Waldemir Moka. Já agradeço inicialmente a presença do Orlando, da Consultoria Técnica, também do Fidelis e do Davison, além de meus assessores Tiok e Sergio, toda a assessoria do partido, enfim, do Bloco Moderador, a qual foi fruto da minha indicação.Sr. Presidente, da relatoria da Área Temática 15 - Defesa e Justiça, sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2018, CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, na parte referente aos Ministérios da Defesa, da Justiça, da Segurança Pública e dos Direitos Humanos.O Relator Setorial é o Senador Wellington Fagundes.Então, vou cumprir a leitura do meu relatório."Introdução.Nos termos do art. 165, caput e § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Presidente da República submeteu à apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 27, de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.Por destinação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), coube a esta Relatoria a missão de apreciar a proposta orçamentária da Área Temática 15 - Defesa e Justiça, que abrange os órgãos Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública e Ministério dos Direitos Humanos e propor relatório setorial incorporando as emendas à despesa apresentadas às programações dos referidos órgãos.(...)1.2 Análise da Proposta Setorial e da Execução Orçamentária Recente1.2.1 Informações GeraisA Proposta Orçamentária para 2019 consigna dotação de R$ 125,99 bilhões para a Área Temática 15 - Defesa e Justiça, sendo R$ 125,19 bilhões programados nos orçamentos fiscal e da Seguridade e R$ 0,8 bilhão no orçamento de investimento das estatais. A principal alteração na estrutura da Área Temática é a cisão do Ministério da Justiça com a criação do Ministério da Segurança Pública. Nas esferas fiscal e da seguridade social são destinados ao Ministério da Defesa R$ 107,03 bilhões; ao Ministério da Segurança Pública, R$ 15,76 bilhões; ao Ministério da Justiça R$ 2,0 bilhões; e também ao Ministério dos Direitos Humanos R$ 0,39 bilhão. O Ministério da Defesa conta, ainda, com 0,8 bilhão programado no orçamento de investimento das estatais, em nome da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON.(...) Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, o setor apresenta grande concentração de gastos com despesas, especialmente no grupo Pessoal e Encargos Sociais, cujo montante é R$ 92,2 bilhões, que representam 73,65% do total. O grupo Outras Despesas Correntes, R$ 17 bilhões, corresponde a 13.58% do total de gastos no setor.(...)1.3 Emendas ApresentadasNo âmbito da Área Temática 15, foram apresentadas 870 emendas, sendo 868 emendas de apropriação e só 2 de remanejamento. Das emendas de apropriação, 54 são de bancada estadual, 60 são da Comissão, totalizando 114 emendas coletivas, e 754 são emendas individuais.(...)1.3.1 Emendas IndividuaisA emendas individuais apresentadas foram integralmente aprovadas, atendidas por meio de repasses efetuados pela Relatoria-Geral.Não tivemos casos de emendas individuais com proposta pela inadmissão. Houve uma emenda retirada pelo autor, a 30660005. Algumas emendas exigiram adequações de modo a se tornarem admissíveis. As programações apresentadas como atípicas foram enquadradas nas classificações apropriadas, assim como outras receberam denominação de subtítulo mais adequada. Em todos os casos possíveis, buscou-se manter os objetivos pretendidos pelos Parlamentares em suas proposições.1.3.2 Emendas coletivasPara o atendimento das emendas coletivas, esta relatoria setorial, ciente dos prejuízos que as reduções nas dotações provocam no planejamento dos órgãos devido ao teto dos gastos e aos cortes promovidos pelo Relator-Geral, procurou ouvir cada Ministério da Área Temática para que o relatório refletisse, na medida do possível, as reais necessidades desses órgãos."(Pausa.)Bom, espero que não esteja repetindo esse item 1.3.2, que trata das Emendas Coletivas."Para o atendimento das medidas coletivas, esta relatoria, ciente dos prejuízos que as reduções nas dotações provocam no planejamento dos órgãos devido ao teto dos gastos e aos cortes promovidos pelo Relator-Geral, procurou ouvir cada Ministério da Área Temática para que o relatório refletisse, na medida do possível, as reais necessidades desses órgãos.1.3.2.1 Da apropriação(...)No atendimento das emendas coletivas, esta Relatoria utilizou os recursos que lhe foram disponibilizados, em conformidade com a regra estabelecida no art. 57 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, no montante de R$ 316.438.356,00. Vale lembrar que o corte promovido pelo Relator-Geral no âmbito da Área Temática atingiu R$ 420.170.559,00. Além disso, optamos, em conformidade com a solicitação de todos os órgãos, por privilegiar a recomposição dos cortes promovidos pelo Relator-Geral. Foram consumidos R$ 267.770.400,00 dos recursos repassados a esta relatoria para a recomposição. Dessa forma, os recursos disponíveis para o atendimento às emendas foram reduzidos. Decidimos também promover um corte adicional nas dotações nacionais de ações cujos recursos foram consideravelmente majorados em virtude do atendimento de emendas impositivas de bancada.Decidimos, ainda, preservar R$ 40.000.000,00, para que o Relator-Geral possa elaborar uma emenda no âmbito nacional da ação 1211 - Implementação de Infraestrutura básica nos Municípios da Região do Calha Norte, em conformidade com o item V, b, do Relatório Preliminar aprovado por esta Comissão.(...)1.3.2.2 De RemanejamentoForam apresentadas na Área Temática Defesa e Justiça duas emendas coletivas de remanejamento, ambas de autoria da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, de números 50240003 e 50240004. Em razão de se tratar de proposta de cancelamento em programações prioritárias e que já sofreram cancelamentos determinados pelo Parecer Preliminar, optamos por votar pela não realização de cortes adicionais nas aludidas programações.1.4 Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades GravesNos termos do art. 70, II, da Resolução nº 1, de 2006, Congresso Nacional, c/c o item 38.III da Parte Especial do Parecer Preliminar, esta relatoria deveria indicar para votação em separado eventuais subtítulos referentes a contrato, convênio, parcela, trecho ou subtrecho sob os quais pairem indícios de irregularidades graves informados pelo Tribunal de Contas da União.Verificamos que não constam das informações encaminhadas à CMO pelo Tribunal de Contas da União, (...), obras e serviços com indícios de irregularidades graves, geridas pelos órgãos ora considerados.(...)1.6 Orçamento de investimento nas empresas estataisNo âmbito da Área Temática 15 - Defesa e Justiça, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais é constituído apenas pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, vinculada ao Ministério da Defesa, visto que as demais empresas ligadas ao Ministério se encontram enquadradas no orçamento fiscal.A dotação total prevista no programa orçamentário para a EMGEPRON atinge R$ 800,15 milhões, montante muitas vezes superior aos 13,3 milhões constantes da dotação inicial para 2018 e aos R$ 6,9 milhões da dotação inicial para 2017. O expressivo crescimento deve-se à incorporação da ação orçamentária 15OZ - Recomposição do Núcleo do Poder Naval da Marinha do Brasil - Construção das Corvetas Classe Tamandaré (CCT), cuja dotação é de R$ 800 milhões.Não foram apresentadas emendas ao orçamento de investimento nesta área temática."Agora, vem o voto, Sr. Presidente."2. VotoDiante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN, na parte referente aos órgãos da Área Temática 15 - Defesa e Justiça, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste parecer, e pela rejeição das Emendas de Remanejamento nº 50240003 e 50240004.Sala da Comissão.Relatoria Setorial.Senador Wellington Fagundes."É esse o relatório, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Agradeço pelo trabalho aqui bem desempenhado pelo Senador Wellington Fagundes na Relatoria Setorial da Área Temática 15 - Defesa e Justiça.Abro o prazo de destaques, ou seja, o prazo de destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelecido no inciso I do art. 6º do Regulamento Interno da CMO.O relatório está em discussão.(Pausa.)A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.Não foram apresentados destaques.O Relatório Setorial da Área Temática 15 - Defesa e Justiça está em votação na representação na Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na Representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O Relatório Setorial da Área 15 - Defesa e Justiça, apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, está aprovado, sem destaques.O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR - MT) - Sr. Presidente Deputado Mário Negromonte Jr., apenas quero agradecer a V.Exa. e também ao Senador Waldemir Moka.Gostaríamos de ter aprovado o Orçamento na semana passada, mas o importante é que estamos cumprindo o tempo.E gostaria de dizer que, como Relator Setorial, eu atendi a todos os convites de visitas formulados pelos Ministérios e Comandos Militares para tratar do orçamento da Defesa e Justiça.Estive com o General Villas Bôas, Comandante do Exército; com o Almirante Liseo, Secretário-Geral da Marinha, e com o Ministro de Defesa, General Silva e Luna.Portanto, esta relatoria setorial iniciou os seus trabalhos enfrentando um desafio: sofreu um corte linear de R$ 420 milhões e recebeu apenas R$ 316 milhões para a difícil tarefa de recompor os cortes e atender às emendas coletivas de bancadas discricionárias e também de Comissão.Recebemos no nosso gabinete delegações de todos os Ministérios e Comandos. Ouvimos todos para a construção do nosso relatório. Ouvimos do Comando da Aeronáutica que os aviões não voariam por falta de combustível; do Ministério da Justiça e Segurança, que, se as ações administrativas não fossem recompostas, as ações finalísticas ficariam inviabilizadas. Na mesma direção, os Comandos da Marinha e do Exército sinalizaram que os cortes abalariam a funcionalidade dos órgãos. Nesse sentido, procuramos atender, ao máximo, às demandas para que o funcionamento dessas instituições não fosse prejudicado.Em relação à segurança das fronteiras, dentro das possibilidades, recompusemos os cortes do SISFRON e atendemos, com prioridade, à emenda de Comissão a ele dirigida. No meu Estado de Mato Grosso, nós temos 720 quilômetros de divisa seca, mais ainda aproximadamente 420 quilômetros de divisa com água. Então, é uma área onde o SISFRON pode desempenhar um grande papel no combate ao narcotráfico, e até podemos promover o desenvolvimento através do Calha Norte naquela região. Por isso, nós disponibilizamos recursos para que o Relator-Geral inclua R$ 40 milhões no Calha Norte, importante programa destinado ao desenvolvimento social dos Municípios de toda a Amazônia Legal.Também, no meu relatório, disponibilizei R$ 3 milhões para a finalização do projeto de implantação do Batalhão do Exército na cidade de Sinop, no norte do Estado. Esta região há muito almeja a instalação de uma organização militar por todos os benefícios de segurança e de desenvolvimento que a presença de uma unidade dessa natureza traz para a região, além de ser, claro, uma área estratégica para o Exército brasileiro.Eu quero chamar atenção aqui para o fato de que o Deputado Nilson Leitão, que é da cidade de Sinop, Líder do PSDB, também já vem lutando muito nessa área. Portanto, esse recurso serve para iniciarmos e, pelo menos, definirmos a área e cercarmos, para que no ano que vem coloquemos os recursos mais expressivos no sentido de construir aquela unidade, já que Sinop é a cidade mais importante do Nortão de Mato Grosso e está estrategicamente equidistante entre Rondonópolis, Cuiabá e o Nortão. Ela está a aproximadamente 500 quilômetros de Cuiabá e à mesma distância da divisa com o Pará. O problema da BR-163, aqueles atoleiros tão grandes, deu-se exatamente pela falta da presença das Forças. Tanto a Polícia Rodoviária, quanto o Exército brasileiro estavam a 700 quilômetros de distância. Então, até que chegassem, praticamente uma grande convulsão social acabou acontecendo.Este ano já não temos mais esse problema, porque houve um bom planejamento por parte do DNIT e, claro, também, do Ministério do Exército, do Ministério da Aeronáutica, da Polícia Rodoviária Federal, os quais quero parabenizar, porque, realmente, toda a carga no Nortão de Mato Grosso demanda hoje os portos do Arco Norte.Na área do Ministério dos Direitos Humanos, fomos procurados pela Secretaria Nacional de Políticas de Promoção de Igualdade Social - SEPPIR, e atendemos, em especial, duas emendas de Comissão, totalizando R$ 3 milhões. Também recompusemos os cortes realizados nas atividades administrativas do Ministério.A segurança pública foi tratada com prioridade. Ela recebeu R$ 573 milhões em emendas de bancadas impositivas e R$ 18,9 milhões de emendas coletivas discricionárias, que serão distribuídas aos Estados.Nesse aspecto, eu quero parabenizar aqui todas as bancadas de todos os Estados porque ajudaram muito para que pudéssemos ter a condição de colocar os recursos em uma área tão importante como é essa da segurança. A própria campanha eleitoral mostrou que o que mais a população reclamava era a segurança e a saúde. Portanto, é uma área em que, com a ajuda das bancadas, colocamos os recursos necessários para que o próximo Governo tenha condições de investir com qualidade na segurança no Brasil.Mantivemos de forma integral o orçamento da Polícia Rodoviária Federal conforme pedido do órgão. A Polícia Rodoviária Federal tem se modernizado muito, e é claro que esses recursos serão importantes, principalmente para que sejam feitos investimentos em regiões mais distantes como toda a Amazônia brasileira. Há um compromisso também do Diretor-Geral juntamente com o Governo de que esses investimentos sejam feitos para atender a maior necessidade de forma equânime no Brasil inteiro. A Região Amazônica é muito grande, pouco densa populacionalmente, mas com grandes problemas como a biopirataria, o narcotráfico, etc.No caso do Ministério da Defesa, nós recompusemos o corte efetuado de R$ 4,1 milhões no projeto HX-Br, dos helicópteros, e acrescentamos mais R$ 17,8 milhões na emenda dirigida. Trata-se de projeto de grande relevância para a economia do País e para a operacionalidade de todos os Comandos Militares.Concluindo, Sr. Presidente, podemos abertamente dizer que a crise fiscal brasileira precisa ser enfrentada com determinação ímpar. Os números não deixam dúvidas de que as necessidades são cada vez bem maiores que as demandas, como podem observar. O reequilíbrio das contas, portanto, é imperativo. Do contrário, quem sofrerá as consequências é o povo humilde, aquele que mais necessita da presença do Estado. É justamente essa grande clientela que mais precisamos proteger.Concluo esse trabalho na relatoria setorial confessando enorme preocupação com essa quadra de dificuldades. Ao mesmo tempo, porém, Sr. Presidente, quero registrar a minha confiança: a forma republicana, democrática e transparente com que agimos nos levará ao caminho adequado e certo de superação.Antes de finalizar, quero agradecer todos aqueles que estiveram conosco nessa árdua, contudo bastante honrosa, tarefa de relatar essa parte do Orçamento para o ano que vem. Aqui eu quero agradecer a todos os assessores das Forças Armadas, à Consultoria - já citei o nome de todos logo no início: o Sr. Orlando, o Fidélis, o Dayson, a Tiok, o Sérgio -, à consultoria do meu partido, ao meu chefe de gabinete Arthur, a todos os Consultores da Casa.Sr. Presidente, eu gostaria aqui também de agradecer o Relator-Geral, que tem o compromisso de atender o Calha Norte, acrescentando mais R$ 20 milhões, que considero extremamente importante para toda a região.Ainda quero aqui agradecer ao Relator Setorial da Educação, nosso companheiro, Deputado Luciano Ducci, que está aqui à frente, que nos atendeu na questão das universidades federais criadas no Brasil: Universidade Federal de Mato Grosso, na minha cidade Rondonópolis; duas universidades de Goiás - Catalão e Jataí -; Universidade do Parnaíba, no Piauí. E com o seu relatório, abriu-se a possibilidade que essas universidades possam realizar concurso para contratação dos cargos necessários para a implantação dessas universidades, que já estão criadas, ou seja, já foram criadas, sancionadas pelo Presidente e agora precisamos implantá-las. Isso é extremamente importante, porque só agora, com a abertura do novo CNPJ dessas universidades, é que se poderá nomear os reitores pro tempore e se ter um ano de administração conjunta com as suas universidades.Então, em nome da educação brasileira, em especial da Região Centro-Oeste, Deputado Luciano Ducci, eu faço aqui um agradecimento. Os diretores dessas escolas já nos convidaram para que façamos depois um evento. Eles terão um jantar, nesta semana, com os reitores das universidades federais, e seria extremamente importante a presença de V.Exa. Mas o mais importante é que estamos cumprindo o nosso papel.Por isso, eu quero agradecer imensamente, mais uma vez, ao Relator-Geral, Senador Waldemir Moka, e ao Deputado Mário Negromonte, com toda a sua assessoria, com toda a sua consultoria.E já temos aqui, então, aprovado o relatório.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Agradeço a V.Exa. todo o seu trabalho e contribuição à Comissão, em nossas reuniões. V.Exa. sempre esteve muito presente nas discussões, tanto no Colegiado de Líderes, quanto aqui, nas votações e encaminhamentos que são feitos no plenário. Muito obrigado e parabéns pelo excelente trabalho desempenhado no setorial da Área Temática 15, Defesa e Justiça.Passaremos à votação do relatório setorial da Área Temática 1, de Transporte. O Relator Setorial é o Senador Wilder Morais. E indicamos o Relator ad hoc, que já relatou o setorial da educação e agora vai ser também do transporte, nosso Deputado Luciano Ducci.O Relator setorial está com a palavra para a apresentação do relatório.O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Bom dia, Sr. Presidente, Mário Negromonte Júnior, Sr. Relator, Waldemir Moka. Cumprimento também todos os prezados membros desta Comissão Mista de Orçamento.Venho aqui apresentar e submeter a V.Exas. o relatório setorial da Área Temática 1, Transportes.Permito-me ler um breve resumo deste relatório."Como todos sabem, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil possui 9 Unidades Orçamentárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que juntas foram contempladas com R$ 19,7 bilhões no PLOA 2019. Destacam-se o DNIT, com R$ 8,2 bilhões, seguido da Administração Direta do Ministério, com R$ 4.2 bilhões, do Fundo Nacional de Aviação Civil, com R$ 3,2 bilhões, e do Fundo da Marinha Mercante, com R$ 1,5 bilhão - só para citar as Unidades Orçamentárias com maior volume de alocação fiscal.Já no Orçamento de Investimentos, o Ministério dos Transportes foi aquinhoado com R$ 928,7 milhões, tendo a Embraer recebido R$ 520,3 milhões, seguida da Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), com R$ 187,4 milhões, e da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com R$ 79,2 milhões. O Ministério possui outras 5 Unidades Orçamentárias no Orçamento de Investimentos, que juntas receberam R$ 141,8 milhões no PLOA 2019.Foram propostas à Área Temática 1 - Transportes, 97 emendas, sendo 93 emendas coletivas e 4 emendas individuais, solicitando, ao todo, recursos da ordem de R$ 9,7 bilhões. Das emendas coletivas, 82 foram de Bancada Estadual (entre as quais 10 impositivas no valor de R$ 278,9 milhões, totalmente atendidas), e 11 de Comissões Permanentes. As 4 emendas individuais, no valor total de R$ 1,1 milhão, foram plenamente atendidas.Das 93 emendas coletivas, 17 foram de remanejamento. Destas de remanejamento, 2 foram inadmitidas pelo CAE por apresentarem como fonte de cancelamento Reserva de Contingência. As 15 restantes foram atendidas com R$ 128,8 milhões.Ao todo, o CAE inadmitiu cinco emendas do Setor de Transportes, conforme relatório aprovado por este colegiado ontem, dia 27/11, sendo, portanto, 3 delas de apropriação. Durante a elaboração deste Relatório, recebemos a Emenda de n.° 71210012, migrada do Setor Educação, enquanto remetemos a Emenda de n.° 71230011 para o Setor Agricultura.Recebemos, da Relatoria-Geral, R$ 527,5 milhões para atendimento das emendas de bancada. Como o valor era bem aquém do necessário, procedi, na forma autorizada pelo Parecer Preliminar, a cortes mínimos nas dotações do Ministério dos Transportes com investimentos e Inversões Financeiras, fontes não vinculadas 100 e 111, e com identificadores de resultado primário iguais a 2 e 3. Limitando os cortes a, no máximo, 16,5% do valor das dotações, e procurando preservar ao máximo os recursos destinados à Manutenção de Rodovias, conseguimos levantar mais R$ 1,1 bilhão para o atendimento das emendas coletivas.Importa mencionar que foram acatadas e implementadas as solicitações de adequações no PLOA 2019, apresentadas pelo Sr. Ministro de Estado do Planejamento, por meio do Ofício n.° 55/2018-MP. O mencionado ofício solicitou o remanejamento parcial de dotações entre programações orçamentárias no âmbito do órgão 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Os remanejamentos solicitados foram implementados por 5 emendas de Relator Setorial. Apenas após o atendimento, procedi ao corte, para não comprometer dotações que porventura já houvessem perdido recursos por providência do Executivo.Além das emendas que acabei de citar, esta Relatoria acrescentou outras 9 no ciclo setorial, sendo 3 delas destinadas a incluir ou acrescer recursos no orçamento de investimentos das estatais, por meio do aumento da participação da União no capital das empresas beneficiárias. Foi, com este expediente, contemplada a INFRAERO com duas emendas, uma para melhoria no aeroporto de Navegantes, e outra para o Aeroporto de Londrina, e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, para ampliação do Porto Salineiro de Areia Branca. As outras 6 emendas, apresentadas com fulcro no item 10.2 do Parecer Preliminar, destinaram-se a recompor R$ 1,7 milhão da programação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, cortado preliminarmente pelo Relator-Geral. Como todos sabem, o TCU encaminhou a esta Comissão Mista, em outubro passado, a relação de obras com Indícios de Irregularidades Graves. No Setor de Transportes, foram citadas 5 obras, sendo que apenas 1 destas 5 constou do PLOA 2019, que é a funcional 26.782.2087.13X7.0029 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PE/BA (Ibó) - Feira de Santana - na BR-116/BA, com R$ 60 milhões.Essa mesma funcional foi objeto de emenda da bancada da Bahia, atendida parcialmente por esta relatoria. Sendo assim, com base no item 38 - III da Parte Especial do Parecer Preliminar, indico o mencionado subtítulo para votação em separado.Diante do exposto, somos pela aprovação da parte do Projeto de Lei n° 27, de 2018 - CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I - Transportes, com as alterações propostas neste relatório e decorrentes das emendas aprovadas por esta relatoria."Também aproveito, Sr. Presidente, para parabenizar toda a consultoria setorial que fez este brilhante relatório.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Agradeço ao nosso querido Deputado Luciano Ducci pela relatoria. Vi que já estava lendo e se familiarizando com a matéria, antes mesmo da leitura.Agradeço ao Senador Wilder Morais, que registrou aqui a sua presença e está ali ao fundo, e à toda a sua equipe pelo brilhante parecer que foi elaborado.O prazo para destaques está iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.O relatório está em discussão.(Pausa.)A discussão e o prazo para a apresentação de destaques estão encerrados.Foi apresentado um destaque.Primeiro, passamos à votação.O Relatório Setorial da Área Temática I - Transportes está em votação na representação da Câmara dos Deputados, ressalvadas as obras irregulares e os destaques.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado, por unanimidade.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.O Relatório Setorial da Área Temática I - Transportes apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado, ressalvadas as obras irregulares e os destaques.Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução n° 1/2006 - CN, alterada pela Resolução n° 3/2008 - CN, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques, na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas.(Pausa prolongada.)O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Sr. Presidente, eu sei que é um destaque do meu Estado, referente a um aeroporto importante, o de Londrina, mas, como o relatório já está muito enxuto e houve vários cortes, não há como eu deslocar recursos de outro local do Orçamento para atender essa questão. Como o aeroporto de Londrina já está contemplado com 10 milhões de reais, vai ficar aberta a possibilidade de, posteriormente, no ano que vem, a bancada do Paraná buscar recursos complementares para o aeroporto. Mas não há como, neste momento, mexermos neste relatório.Então, a minha posição é pela rejeição do destaque.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Vou fazer uma sugestão, Deputado Luciano Ducci. Até às 16 horas, o Relator Senador Waldemir Moka vai disponibilizar para as bancadas os seus limites e, para o Coordenador do Paraná, irá um limite. A sugestão é que V.Exa. converse com o Coordenador para que ele possa incluir esse destaque, que foi colocado aqui agora na Área Temática dos transportes, no limite da bancada.O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Está ótimo, perfeito. Então, eu converso com o Coordenador da bancada, e conversamos com o Senador Waldemir Moka para tentar atender o máximo possível esta solicitação.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Isso. Exatamente.Eu vou apenas ler aqui, para deixar registrado, que o autor do destaque é a bancada do Paraná. O número da emenda é 7117.0015. O Projeto de Lei sobre o qual iniciou a emenda é a programação de despesa, e o efeito pretendido era a aprovação da emenda. O voto do Relator foi pela rejeição ou pela aprovação parcial. Quem assina é o Deputado Alex Canziani, que deve ser o Coordenador de bancada, e o Deputado Toninho Wandscheer.Portanto, o destaque foi encaminhado pela rejeição pelo Relator Setorial.O SR. LUCIANO DUCCI (PSB - PR) - Sou pela rejeição, neste momento, Sr. Presidente. Posteriormente o Coordenador da bancada vai conversar com o Senador Waldemir Moka para, com o seu limite, tentar ampliar esse recurso.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Então, o Relator Setorial ad hoc concorda com o parecer do Relator, pela rejeição.Este destaque está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Rejeitado o destaque, mantendo-se o relatório como estava.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Rejeitado o destaque, mantendo-se o texto do relatório.O Relatório Setorial da Área Temática I - Transportes apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 está aprovado, ressalvados os destaques, que também foram rejeitados, e as obras irregulares.(Pausa prolongada.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Eu conversava aqui com o Senador Waldemir Moka, o Relator-Geral. A equipe dele vai trabalhar aqui durante 2 dias, talvez sem dormir. Vamos suspender esta reunião até o dia 13, quinta-feira, no máximo às 18 horas.Eu sei, Senador, que vai ser muito difícil. A equipe vai ter que trabalhar aqui. Serão 2 dias de muito trabalho. Quero agradecer antecipadamente à toda a sua equipe, que vai disponibilizar todo o seu tempo, inclusive varando a madrugada, entrando o dia, para poder atender esse prazo.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Nós vamos suspender até as 16 horas, ou melhor, 18 horas.Senador, será até as 16 ou 18 horas?(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Senador, será até as 16 ou 18 horas?O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu gostaria que fosse até as 18 horas. Por quê? Porque nós temos um sistema. As decisões estão todas tomadas, mas tem que se alimentar o sistema.E outra coisa: essa é uma peça que precisa ser verificada. Ela não pode conter erros. Estaremos trabalhando nisso. É o mínimo que eu posso pedir, até em nome da equipe que está me acompanhando, senão vai virar uma correria. Eu não quero colocar aqui uma peça que não tenha realmente sido corrigida, verificada.É o seguinte: ou votamos na quinta ou votamos na outra semana, que é pior. Eu acho que tem que ser votado na quinta-feira. Se for o caso, na outra semana, nós votamos no plenário do Congresso.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Perfeito. Então, vamos recapitular aqui e repassar o que foi definido.A partir de agora, depois de suspensa a reunião, o Relator vai repassar os limites para todas as coordenações até as 16 horas, para que elas possam definir. E aí, então, as coordenações vão devolver para o Relator-Geral.(Pausa.)Ou melhor, o Relator já vai passar agora os limites, e as bancadas vão devolver até as 16 horas.O Senador Waldemir Moka já vai passar agora. Ele deve se reunir com as coordenações nesse período, para poderem definir e começarem a tocar.Senador, muito obrigado pelo trabalho que V.Exa. tem feito até então. Sei que agora vai ser o trabalho mais difícil. Peço que Deus possa iluminar V.Exa. e toda a sua equipe, para que possamos cumprir esse prazo e votar até quinta-feira. Quem sabe possamos até votar no plenário à noite ainda e ir embora sexta-feira de manhã, já chamando o recesso, tendo sido concluída toda essa etapa deste ano, para que possamos começar a próxima legislatura com esse Orçamento votado?Portanto, agradeço a todos pela presença.Suspendo a presente reunião, que terá continuidade no dia 13, quinta-feira, às 18 horas. Se o Senador preferir chamar antes, nós informaremos a todos.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, se houver condição de entregar antes, pode ter certeza que o faremos.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP** - BA) - Então, está marcado para 18 horas.Está suspensa a reunião.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Declaro reiniciada a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para apreciação das matérias constantes na pauta.Solicito que sejam declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão após o dia 11 de dezembro, tendo em vista que essas informações se encontram publicadas na página da CMO na Internet.Requerimento de inclusão na pauta (apreciado após a Ordem do Dia - RISF, art. 214, parágrafo único, inciso III).Há sobre a mesa requerimento que solicita a inclusão na pauta das seguintes matérias: Relatórios de nºs 1 e 2 apresentados pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI; relatório apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE quanto ao exame de admissibilidade das emendas da Relatoria Geral apresentadas ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional - projeto de lei orçamentária para 2019; e relatório final apresentado ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019" - projeto de lei orçamentária para 2019.Conforme o inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal, defiro a inclusão das matérias na pauta.Observado o disposto no parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, segundo o qual "a inversão da Ordem do Dia poderá ser autorizada pelo Plenário, por proposta da Presidência ou a requerimento de Líder", proponho a inversão da pauta no sentido de votarmos primeiro as matérias que incluímos hoje, para, então, procedermos à votação dos ofícios do Congresso Nacional.Em votação na Câmara dos Deputados a inversão de pauta.Os Deputados e Deputadas que concordarem permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado.Os Senadores e Senadoras que concordarem permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Quebra de interstício dos relatórios apresentados.Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dos relatórios incluídos na pauta na data de hoje, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.Em deliberação a dispensa dos prazos para a votação dos relatórios.As Sras. e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado.As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Iniciamos, aqui, a apreciação dos itens extrapauta: Relatório nº 1 do COI.Conforme o disposto no inciso III do art. 24 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submeto à apreciação do Plenário o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2018, que analisa os seguintes avisos, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves.(Pausa prolongada.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O nosso Relator Izalci, atualmente Deputado e Senador eleito, pede para eu fazer a leitura, primeiro, do Relatório nº 2.Então, passemos a palavra ao nosso querido Relator ad hoc do COI, que fará a leitura do Relatório nº 2.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Farei um resumo, Sr. Presidente."Relatório nº 2/COI/CMO, de 2018.1. Relatório.Senhor Presidente, diante da realidade do nosso cronograma, e com a permissão de V.Exa. e do colegiado, pretendo apresentar aqui um resumo do relatório em sua parte dispositiva, estando o inteiro teor da matéria já publicado e disponível aos membros da Comissão em um extenso relatório escrito.Este relatório contém as propostas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COl para atualização do "Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves", integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 27/2018 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019).As propostas se fundamentam nas informações prestadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU ao Congresso Nacional, por meio do Acórdão n° 2.461, de 2018, TCU - Plenário, bem como nos esclarecimentos prestados pelos gestores por meio de ofícios e nas audiências públicas promovidas pelo COI/CMO em 21, 22 e 27 de novembro de 2018.2. Voto.Considerando as informações prestadas pelo TCU, pelos gestores, bem como as obtidas em audiência pública, e levando em consideração a metodologia de trabalho do COl e as determinações do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2019, propomos o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das seguintes obras e serviços, limitado exclusivamente aos empreendimentos, contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes listados como 'objetos' (em qualquer programa de trabalho orçamentário), conforme abaixo especificado:- obras de construção da BR-040/RJ, o seguinte objeto:Termo Aditivo 12/2014, de 30/12/2014, ao contrato PG-138/95-00, referente às obras de implantação de novo trecho para a subida da Serra de Petrópolis;- obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, o seguinte objeto:Termo Aditivo 13 ao Contrato PG-016/97-00;- adequação de trecho rodoviário na BR-116/BA, o seguinte objeto:Contrato SR-05/00878/2014 - Rodovia BR 116/BA, Lote 05;- BRT de Palmas/TO, os seguintes objetos:Edital 1/2015; eTermo de compromisso 683171;- Controle do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 1, os seguintes objetos:Contrato 043/SIURB/13;Edital de pré-qualificação 1/2012; - Controle do corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 2, o seguinte objeto:Edital de pré-qualificação 2/2012; - Corredor de Ônibus Aricanduva - SP, os seguintes objetos:Edital de pré-qualificação 3/2012;Edital 030120130; - Corredor de Ônibus Capão Redondo - Vila Sônia - SP, os seguintes objetos:Edital de pré-qualificação 5/2012;Edital 32120130;Contrato 046/SIURB/2016;- Aplicação de recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina, os seguintes objetos:Acordo de Acionistas TLSA;Empreendimento;- Canal do Sertão - Alagoas, o seguinte objeto:Contrato 58/2010-CPL/AL, referente ao Trecho 5;- Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana, o seguinte objeto:Contrato 6/2011, referente ao Lote 3. As razões para inclusão dos objetos acima especificados encontram-se detalhadas no Anexo 1 a este relatório.De outro lado, propomos que não sejam incluídos no Anexo VI da LOA 2019 as demais obras e serviços examinadas, que também foram discutidos neste relatório. Diante do exposto, votamos pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 27/2018 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019), nos termos do Anexo 2 a este relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: - manifestar ao Tribunal de Contas da União reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional em relação ao desenvolvimento e implantação das novas soluções tecnológicas de fiscalização de obras, envolvendo as geotecnologias (aplicação de sistemas de informação geográfica e sensoriamento remoto), a integração de sistemas automatizados de avaliação de orçamentos e fiscalização remota de editais e licitações e o painel de indicadores da informação gerada pelo FISCOBRAS, colocando-se à disposição do Tribunal para contribuir com a disseminação dessas experiências e com a propositura das medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas;- reiterar ao Presidente da República e ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a avaliação de que o desenvolvimento do Cadastro Geral de Obras Federais, ora em andamento, representa medida cada vez mais imprescindível à probidade e eficiência da gestão dos investimentos públicos federais, sendo imperioso que se mantenha ao longo do próximo exercício a continuidade dessa iniciativa;- notificar ao Presidente da República que a Comissão constatou indícios de grande fragilidade na capacidade organizacional do Ministério das Cidades para examinar previamente e avaliar a posteriori o mérito e a regularidade da execução por terceiros dos projetos de mobilidade urbana financiados com recursos federais, indicando limitação em quantidade e em especialidades dos técnicos disponíveis para a realização de tais atividades, circunstância esta que pode comprometer a aplicação dos recursos públicos em uma área de elevada materialidade e risco como é o da política de desenvolvimento urbano; - esclarecer ao Relator-Geral do PLOA/2019 que a recomendação de bloqueio da execução orçamentária do Termo Aditivo 12/2014, de 30 de dezembro de 2014, ao contrato PG-138/95-00, relativa às obras de construção da Nova Subida da Serra na BR-040 (funcional 26.782.2087.15PB.0030) não impede a alocação de recursos para novas licitações e contratações de serviços de engenharia para auxiliar a ANTT a mensurar o estado atual das obras e a elaborar projetos executivos para nova concessão, em qualquer outra programação orçamentária julgada adequada para essa finalidade.Brasília, dezembro de 2018."Este é o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em discussão o relatório.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.Para que fique registrado, permita-me informar - é coisa rápida - que ano retrasado fiz parte do COI, quando tratávamos do BRT de Palmas.Realmente, havia muitas irregularidades na gestão do ex-Prefeito Carlos Amastha. A atual Prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que tomou posse recentemente após as eleições suplementares no Tocantins, já entrou com pedido de reanálise e de readequação de projeto na Caixa e no Ministério para que se façam todas as correções devidas e o BRT vire uma realidade em Palmas, respeitando todas as questões legais que manda a boa regra.Então, que fique registrado que a atual gestão está corrigindo todos esses erros do ex-gestor Carlos Amastha, para que se faça verdadeiramente um BRT à altura dos palmenses.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - A discussão e o prazo para apresentação de destaques estão encerrados.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Precisamos só da leitura.Houve uma emenda. Tem que dar um parecer sobre a emenda.Pois não. Com a palavra o Deputado Izalci.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - "Parecer a emendas ao Relatório nº 2 /COI/CMO, de 2018.1 - Relatório.Senhor Presidente, diante das exigências do nosso cronograma, proponho apresentar um breve resumo do voto em relação às emendas, ressaltando que toda a documentação encontra-se detalhadamente exposta e publicada na versão integral deste parecer.Foi aberto prazo para apresentação de emendas ao Relatório N° 2/COI/CMO, de 2018, até às 19 horas do dia 12/12/2018. Apenas uma emenda foi apresentada.1.1 Análise das emendas 1.1.1 Emenda 00001A emenda apresentada pelo Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA) pretende excluir do Anexo VI do PLOA 2019 a obra de Adequação de Trecho Rodoviário na BR-1 16/BA (Contrato SR-05/00878/2014), permitindo, assim, a sua execução física, orçamentária e financeira.A justificação apresentada na emenda repetiu as informações trazidas ao conhecimento do COl durante a realização da Audiência Pública do dia 27/11/2018, pelo representante dó TCU, pelos gestores do DNIT e pelo próprio autor, sem apresentar novos elementos que demonstrem o saneamento das irregularidades apontadas na obra. Esses argumentos já foram minuciosamente rebatidos a fis. 89-93 do Relatório. São graves os indícios de irregularidade detectados na obra em questão, o que tomariam irreversíveis os potenciais prejuízos em caso de continuidade do empreendimento sem que fossem saneados os problemas identificados. Esses danos não se restringem ao aspecto financeiro, havendo diferenças significativas entre o que foi previsto no anteprojeto e o que vem sendo executado. Isso significa que a obra tal como está oferece menor nível de serviço, maiores custos e maiores riscos à segurança daqueles que irão utilizar a rodovia, tanto transportadores quanto pedestres moradores das áreas cortadas pela estrada.Ademais, em que pese a possibilidade de serem incorridos custos decorrentes da paralisação da obra, estes certamente não suplantarão aqueles gastos que fatalmente haverão de ser suportados pelo Poder Público em decorrência da realização de uma obra substancialmente diversa do previsto no edital de licitação (sem esquecer, outra vez mais, dos riscos oferecidos à segurança dos usuários, o que gera custos de difícil mensuração monetária).A economia do país, o orçamento federal, os transportadores rodoviários, a população da Bahia e da região cortada pela estrada serão prejudicados todos se essa irregularidade - que ainda está no início e ainda é reversível - prosseguir até transformar-se em um fato consumado que levará o Tesouro a pagar por uma obra que não é aquela que recebeu e que obrigará os usuários a utilizarem uma estrada que não é aquela que a própria União considera necessária para atendê-los.2 - Voto Voto, portanto, pela rejeição da Emenda 00001 apresentada ao Relatório nº 2/COI/CMO, de 2018. Deputado Covatti Filho (PP/RS) Coordenador do COl".O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - A discussão já havia sido encerrada e, também, de igual modo, a apresentação de destaques.Portanto, o relatório nº 2 do COI está em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovaram permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O Relatório nº 2 do COI apresentado ao projeto da Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado.Deputado Izalci, V.Exa. quer relatar o nº 1 ou o nº 3? Pode ser o nº 1?Devolvo a palavra ao Relator.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Relatório nº 1, COI...O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Izalci, só para atender a uma questão regimental, como já tínhamos iniciado o texto para votação, precisamos dar continuidade.AVN 2/2018-CN, referente à implantação de sistema de abastecimento de água em Araci/BA, com voto pelo arquivamento do Aviso nº 2/2018-CN.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Número 20.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Isso.Robson, eu vou passar para o nº 1. Tenho que ler todos esses avisos?Vamos ler os avisos.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Aviso do Congresso nº 20.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu vou ler todos os avisos. Como V.Exa. fez um voto para todos eles, precisamos registrar todos. Depois, nós passaremos para o nº 1 e para os demais.AVN 3/2018-CN, com voto: de não propor o bloqueio de execução física, orçamentária e financeira do Contrato 05.00202/2014, das obras de conclusão de construção da BR-235/BA, no segmento do Km 282,0 ao Km 357,4 e envio ao arquivo.AVN 4/2018-CN, com voto de não propor o bloqueio de execução física, orçamentária e financeira do Contrato ICJ 0858.0069023.11.2 da obra do pipe rack do primeiro trem de refino do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ e envio o arquivo.AVN 5/2018-CN, com voto de propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 6/2011, da obra serviço de execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana.AVN 17/2018-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 090/2010, referente à supervisão das obras da Ferrovia Norte-Sul relativa ao Lote 5S da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul e envio ao arquivo.AVN 19/2018-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos CT.NCO223/83, GAC.T/CT-4500146846 e GAC.T/CT-4500160692, referente às obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, e envio ao arquivo.Ainda tem mais umas quatro páginas.AVNS 25 e 30/2018-CN, com voto de propor desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 044/SIURB/13 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Edital 02/2012, das obras de implantação do Corredor de Ônibus Radial Leste, Trecho 2, localizado no Município de São Paulo.AVN 27/2018-CN, com voto de propor o bloqueio, nos termos do projeto decreto legislativo, da execução física, orçamentária e financeira do Termo de Compromisso 683171 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Edital 01/2015, referente à implantação, com recursos federais, do corredor de transporte do BRT e o sistema inteligente de transporte, no sul de Palmas-TO.AVN 31/2018-CN, com voto de propor o desbloqueio, dos termos do projeto de decreto legislativo, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 070/2016, referente à construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos, na Zona Oeste do Rio de Janeiro/RJ, e envio ao arquivo.AVN 32/2018-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos Contratos 009/2015-SIURB, 010/2015-SIURB e 011/2015-SIURB, e do Edital de Licitação no 09/2014, SIURB, referente às obras de construção de reservatórios na bacia Rio Pinheiros e o Córrego Zavuvus, no Município de São Paulo e envio ao arquivo.AVN 36/2018-CN, com voto de propor bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo, da execução física, orçamentária e financeira no Edital Pré-Qual 03/2012 e do Edital 030120130 e não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 141/SIURB/14, das obras do Corredor Leste - Aricanduva, em São Paulo, que conecta a Avenida Radial Leste à Praça Felisberto Fernades da Silva.AVN 37/2018-CN, com voto de propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo, da execução física, orçamentária e financeira, do Edital Pré-Qual 05/2012, do Edital 32120130 e do Contrato 046/SIURB/2016, das obras do Sistema Viário de Apoio ao Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia, localizado no Município de São Paulo/SP.AVN 38/2018-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de Repasse 334.262-25/2010/ME/CAIXA (SIAFI 743253) sobre as obras de construção da Vila Olímpica em Parnaíba/ PI e envio ao arquivo.Autor: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI.Coordenador e Relator ad hoc: Deputado Izalci.Não foram apresentadas emendas.Eu devolvo a palavra ao nosso Relator, para dar continuidade à leitura dos outros relatórios.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - "Relatório nº 1/COI/CMO, 2018.Senhor Presidente, diante da realidade do nosso cronograma, e com a permissão de Vossa Excelência e do colegiado, pretendo apresentar aqui um resumo do relatório em sua parte dispositiva, estando o inteiro teor da matéria já publicado e disponível aos membros da Comissão em um extenso relatório escrito. O presente Relatório tem por objetivo analisar os avisos encaminhados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Congresso Nacional, relativos à Lei Orçamentária para 2018. Trata-se do orçamento que se encerra agora em dezembro de 2018.Os avisos referentes às obras se encontravam pendentes de apreciação pela CMO em 30/11/2018. Ou seja, obras que deveriam ter sido apreciadas pela Comissão em bases regulares no próprio ano de 2018 mas não o foram. Nesses casos, a apreciação destes avisos por este Comitê é prevista pelo art. 122 da Resolução n° 1, de 2006-CN. 2 - Voto Inicialmente, cabe a este Comitê informar que muitos dos avisos analisados neste relatório estão há meses pendentes de apreciação pela Comissão e, consequentemente, sem decisão definitiva sobre o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos com indícios de irregularidades graves com recomendação de paralisação pelo Tribunal de Contas da União.Este atraso prejudica a análise, por parte do Congresso Nacional como titular do Controle Externo, dos achados apontados pelo Tribunal, bem como prejudica a eficácia das decisões tomadas por esta Comissão.Feitos esses registros, este Comitê, após examinar os apontamentos feitos pelo TCU, as medidas corretivas adotadas ou a adotar pelos gestores, conforme consignado no Anexo 1, e a importância socioeconômica dos empreendimentos, decide:PROPOR O DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira:- Corredor de ônibus- SP - Radial Leste - Trecho 2, o seguinte objeto: Contrato 044/SIURBI13; - Construção do Centro de Processamento Final de Imunobiológicos no Estado do Rio de Janeiro - RJ, o seguinte objeto: Contrato 070/2016.PROPOR O BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira: - Canal Adutor Vertente Litorânea Paraibana, o seguinte objeto: Contrato 6/2011, referente ao Lote 3 - BRT de Palmas/TO, o seguinte objeto: Termo de compromisso 683171; - Corredor de ônibus - SP - Aricanduva, os seguintes objetos: Edital de pré-qualificação 03/2012 e Edital 030120130; - Corredor de ônibus - SP - Capão Redondo-Vila Sônia, os seguintes objetos:Edital de pré-qualificação 05/2012Edital 32120130 e Contrato 046/SIURB/2016.As demais obras e serviços examinados neste Relatório não terão sua situação de bloqueio ou continuidade alterada.Por fim, este Comitê submete este Relatório à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista nos arts. 24 e 122 da Resolução n° 1/2006-CN, com o consequente arquivamento dos Avisos do Congresso Nacional relatados aqui." Este é o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão.(Pausa.)A discussão está encerrada.O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.Mesmo sendo matéria superada, no relatório anterior prolatado pelo nobre Deputado Izalci preocupou-me um fato. Embora não haja mais a possibilidade técnica de qualquer emenda ou destaque relativamente ao texto primeiro do relatório, eu gostaria de me manifestar a esse respeito.Há aqui uma memória de um processo relativo à adequação de trechos rodoviários da BR-116, na Bahia, que foi fruto de uma contratação integrada, já que os lotes são sequenciados entre o projeto básico e projeto executivo. Alguns apontamentos foram feitos pelo TCU, com respostas óbvias e respostas técnicas apresentadas pela própria Superintendência do DNIT no Estado da Bahia.Pareceu-me, ao término do seu relatório, na conclusão final de que os 180 dias solicitados para apresentar respostas de natureza técnica, sobretudo em relação ao primeiro lote que está em execução e que tem questões relacionadas tanto à base e à sub-base para pavimentação asfáltica quanto os aspectos geométricos do próprio projeto, que V.Exa. inadmitiu a possibilidade de conceder um prazo de 180 dias para o próprio DNIT.Quero apenas pontuar essa questão.De fato, eu conheço a obra. É uma obra complexa, com volume diário de mais de 20 mil veículos. Portanto, há trechos sincronizados e também esses aspectos, tanto geométricos quanto da base e sub-base do projeto, acerca dos quais V.Exa. foi minucioso na oitiva do TCU, na oitiva do próprio DNIT, que aqui apontou. E a conclusão é a de que não poderia, em função do pré-conhecimento do projeto, já que a licitação foi patrocinada pelo Ministério do Transportes, via DNIT, dar ao órgão um prazo de 180 dias.V.Exa. sabe que nós temos um problema. Essa é uma obra fundamental para o Estado da Bahia. São cinco lotes que se encadeiam sequencialmente e vão sendo executados, cada um de per si, com processos licitatórios distintos, mas que se complementam no esforço de conclusão da obra do trecho completo.Portanto, a minha preocupação - apenas uma preocupação - é que cause mais problemas a não concessão do prazo demandado pelo DNIT em relação às observações apontadas pelo TCU, para sanar eventuais problemas decorrentes do próprio projeto, e isso complicar e produzir posteriormente, inclusive, certa paralisação da obra, o que causaria um profundo problema de natureza econômica, de mobilidade, de emprego dos trabalhadores.Eu sei que, tecnicamente, V.Exa. não terá mais condição de fazer qualquer tipo de modificação, mas gostaria de fazer este registro, entendendo que, se aqui estivesse - é um pedido -, se tivesse chegado a tempo para fazer o destaque necessário a esse texto... Enfim, quero fazer essa observação, porque é complexo, realmente, o tema.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Verdade, Deputado. Realmente, é bastante complexo. Fizemos três audiências sobre o assunto, e esse foi o nosso relatório, obedecendo à recomendação do Tribunal de Contas.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Antes da votação, há o Aviso do Congresso Nacional nº 20.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sim, o nº 20.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Certo. Mas vamos fazer o seguinte. Vamos apreciar primeiro este trecho aqui, no Relatório nº 1.O Relatório nº	1 do COI está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O Relatório nº 1 do COI apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019 está aprovado.O Deputado Izalci tem o Aviso do Congresso Nacional nº 20, aqui, para fazer alguma...O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - O.k. Presidente."Aviso do Congresso Nacional n° 20, de 2018 Senhor Presidente, também se faz necessário falar do Aviso do Congresso Nacional n° 20, de 2018, que encaminhou, em cumprimento ao art. 122, § 7°, da Lei 13.476/2017 (LDO 2018), relatório com atualização, até o dia 1° de maio de 2018, das informações relativas às obras com indícios de irregularidades graves.Os dados trazidos ao conhecimento desta Comissão, por este Aviso, foram atualizados novamente em agosto de 2018, na oportunidade do encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2019 (Projeto de Lei do Congresso Nacional 27, de 2018), e, outra vez mais, em outubro de 2018, no âmbito do Aviso n° 610-Seses-TCU-Plenário, que encaminhou cópia do Acórdão n° 246 1/2018-TCU-Plenário, proferido nos autos do Fiscobras/2018.Assim, tais informações constantes deste Aviso foram minuciosamente analisadas por este Comitê durante o transcorrer do processo orçamentário da LOA 2019, e o resultado deste trabalho encontra-se nos Relatórios n° 1 e 2, não se mostrando oportuno o COI debruçar-se, de maneira pormenorizada e específica, sobre o Aviso do Congresso Nacional N° 20, de 2018, em razão de as informações que dele constaram já estarem superadas pelas atualizações encaminhadas pelo TCU posteriormente.Feitos esses registros, este Comitê, decide:- Arquivar o Aviso do Congresso Nacional n° 20, de 2018."O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em discussão o AVN 20, de 2018.(Pausa.)Discussão encerrada. Em votação na representação da Câmara dos Deputados Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O Aviso do Congresso Nacional nº 20 vai ao arquivo.Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, submeto à apreciação do Plenário o relatório de atividades do CAE quanto ao exame da admissibilidade das emendas do Relatório Geral e de textos apresentados ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional, Projeto de Lei Orçamentária para 2019.O Autor é o Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.Antes de passar a palavra ao Coordenador, quero só agradecer ao COI pelo trabalho desempenhado nas audiências públicas. Agradeço a toda a equipe; a todos os Deputados - o Coordenador, Deputado Covatti Filho; o nosso Relator no Plenário, Deputado Izalci - pelo brilhante trabalho, acompanhando e ouvindo a decisão do Tribunal de Contas.É importante estar sempre em sintonia com esta Comissão, ouvindo os conselheiros, Ministros e seus técnicos, para balizar o trabalho do CAE. Parabéns!Vou passar a palavra ao Coordenador do CAE e parabenizar, de pronto, sua equipe pelo trabalho realizado de forma muito ágil e comprometida com esta Comissão, bem como com as atribuições da Coordenação.O voto propõe que todas as emendas apresentadas pelo Relator-Geral e de texto sejam consideradas admitidas.Tem a palavra o Deputado Vicentinho Júnior.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pelas considerações.Parabenizo nosso Relator, o Senador Waldemir Moka, que trouxe, no corpo do texto do seu relatório, facilidades para este comitê. Respeitou todas as questões legislativas e orçamentárias diante do momento por que passa nosso País. Portanto, parabéns!Aqui está o exame da admissibilidade das emendas do Relator-Geral e do texto do PLN 27/18."RelatórioConforme o art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, cabe ao Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Os relatórios de admissibilidade devem ser votados pela CMO antes da apreciação do mérito das respectivas matérias, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.O exame de admissibilidade de emendas corresponde ao exame preliminar, anterior ao de mérito, que verifica a compatibilidade da proposição com as normas constitucionais, legais e regimentais, nos termos do art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Este dispositivo determina que a emenda à proposição em tramitação na CMO que contrariar norma constitucional, legal ou regimental será inadmitida, caso aprovada na CMO a proposta do Comitê de Admissibilidade (arts. 15, XI, e 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional).O Comitê, no uso de suas atribuições, levou em consideração o Relatório de Atividades - Diretrizes e Orientações, disponibilizado no site da CMO, o qual permite uma interpretação sistemática do conjunto de normas de admissibilidade aplicáveis às emendas (Constituição Federal, Plano Plurianual, LDO, Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional).Em relação às emendas do Relator, vale salientar que o art. 144 da Resolução nº 1, de 2006, assim disciplina a matéria.As emendas de Relator, em conformidade com o art. 144, I e II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, destinam-se a corrigir erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal verificados no PLOA ou no processo de emendamento; a recompor dotações canceladas; a dar cumprimento ao disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional; e a implementar decisões da Comissão Mista de Orçamento relativas a destaques aprovados.Adicionalmente, com fundamento no art. 144 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o parecer preliminar ao PLOA 2019, aprovado pela CMO, autorizou o Relator-Geral a apresentar emenda de sua autoria para atender a uma série de situações relacionadas ao ajuste de despesas obrigatórias ou de programações de caráter nacional.Na análise efetuada por este Comitê acerca da admissibilidade das suas emendas de Relator-Geral apresentadas ao PLOA, não se constatou infringência à norma constitucional, legal e regimental." Isto aqui é importante, Sr. Presidente."Em relação ao exame de admissibilidade das emendas apresentadas ao texto da LOA - particularmente daquelas destinadas ao Anexo V, que contempla um conjunto de autorizações para o aumento de despesas com pessoal com as respectivas provisões orçamentárias -, foi considerado compatível o atendimento de emenda quando identificada correspondência entre a autorização e as dotações efetivamente alocadas (pela provação de emenda de apropriação do Autor ou do Relator-Geral). Portanto, consideramos em nossa proposta de parecer que a alocação de prévia dotação orçamentária na LOA 2019, em montante suficiente, é o fator fundamental que garante a adequação de aumentos de despesa com pessoal qualificado no Anexo V. Diante disso, adotada tal providência, todas as emendas de texto foram admitidas.Voto do RelatorDiante do exposto, propomos que todas as emendas do Relator-Geral e de texto apresentadas ao PLOA 2019 sejam consideradas admitidas."É o nosso voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O relatório está em discussão.(Pausa.)O relatório do CAE está em votação na representação da Câmara dos Deputados.(Pausa.)O relatório está aprovado.Em votação no Senado.Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer um reconhecimento?O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, como sabemos, não trabalhamos nem vivemos sós. Portanto, para chegarmos à penúltima semana do ano legislativo com este relatório feito, admitindo todas as emendas em caráter regimental, devemos considerar o trabalho dos servidores da Casa e desta Comissão Mista de Orçamento, desde aqueles que estão ao seu lado, como os brilhantes servidores Walbinson, Vagner e Eugênio, que aqui se encontram, até os do nosso gabinete, como a D. Luana, que contribuiu para que este trabalho fosse muito bem feito, de forma responsável e, ao fim, chegássemos a este belíssimo relatório.Portanto, faço meu reconhecimento aos nossos servidores - à Valéria, ao Edilson, da Liderança do PR, que aqui se encontram -, por nos assessorarem e nos permitirem fazer este trabalho à altura das necessidades do nosso País.A todos vocês meu muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Agradeço a V.Exa. todo o trabalho que fez aqui, Deputado Vicentinho Júnior, o que nos ajudou muito e contribuiu para dar celeridade aos trabalhos do nosso Relator e da Comissão.V.Exa. já é um Deputado experiente, tendo ocupado esta função outras vezes. Portanto, não é à toa que seu partido o indicou para contribuir para esta Comissão. Muito obrigado. O relatório do CAE apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, eu queria agradecer ao Deputado Vicentinho Júnior a presteza do Comitê e a aprovação de toda a parte do texto.Cabe reconhecer o trabalho realizado, porque sabemos quão difícil é. Nossa equipe também teve dificuldades, mas queremos cumprir o prazo para, pelo menos na Comissão Mista de Orçamento, encerrarmos o trabalho ainda hoje.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Agora vou passar a palavra à pessoa mais importante desta noite, ao homem que trabalhou 3 dias com sua equipe, praticamente sem dormir.Eu quero parabenizar toda a equipe do nosso Relator-Geral.Ontem, depois da reunião que tivemos no Congresso Nacional, nossa conversa já varava a meia-noite. Vimos toda a equipe do Senador e o próprio Senador trabalharem a todo vapor.Quero parabenizá-lo, Senador, por todo o seu trabalho e empenho. Foi um prazer e uma honra muito grande estar ao seu lado. Tenho certeza de que o relatório de V.Exa. trará um ganho muito grande para o País.Neste ano, nós tivemos uma evolução em diversas áreas. Na educação, por exemplo, por meio da LDO, conseguimos instituir um novo modelo de atendimento das emendas. A partir do próximo ano, os Deputados e Senadores que quiserem poderão colocar o custeio na área da educação para ajudar no pagamento da folha dos Municípios e dos Estados, bem como no pagamento dos professores e da energia. Acho que este foi um ganho muito grande.Quero parabenizar todos os Parlamentares. Este é realmente um legado desta Comissão.(Palmas.)Nosso Senador Dário Berger, da LDO, não se encontra presente, mas vamos pedir a S.Exa. que venha aqui para nós lhe agradecermos o seu legado, que é de todos nós.Agradeço ao Sr. Senador Moka o trabalho. Tenho certeza de que S.Exa. continuará este trabalho no seu Estado com a mesma vontade, determinação e seriedade e com seu jeito de fazer política, falando a verdade, de forma muito pragmática, e fazendo o que pode fazer.Sou testemunha de que muitos Parlamentares, muitas instituições e diversos Ministérios procuraram o Senador Moka para aumentar o limite que havia sido repassado aos setoriais. Tenho certeza absoluta de que o Senador Moka fez a divisão de recursos da melhor forma possível. Eu quero fazer esta defesa aqui, Senador, porque V.Exa. foi o primeiro Relator-Geral a tentar dividir os limites de forma próxima da igualitária. É lógico que algumas pastas, como a educação e a saúde, têm que ser tratadas de forma especial pelo seu orçamento nos Ministérios, mas o Senador cortou na própria carne, tirando o máximo que pôde da Relatoria-Geral para distribuir e dar autonomia aos Relatores Setoriais e, assim, eles pudessem fazer um diálogo mais aprofundado com os setores.Mais uma vez, tenho que destacar isso e agradecer a todos a paciência e a compreensão.Deputado Cajado, V.Exa., que já participou diversos anos desta Comissão - não sei se ao longo de 4 anos consecutivos -, nós estamos votando o relatório e talvez tenhamos votado a LDO em tempo recorde desta Comissão.No ano passado, votamos no dia 13. Infelizmente, nós empatamos com o recorde da votação deste parecer final.Quero, portanto, agradecer a todos.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com certeza. Salve, Santa Luzia! Temos de agradecer a Santa Luzia.Antes de passar a palavra ao Senador Moka, quero agradecer ao meu partido a oportunidade de ter desempenhado esta função. Agradeço, primeiro, aos Deputados e aos Senadores que me escolheram para tocar esta Presidência da melhor forma possível, dentro das minhas limitações, errando e acertando, com muita humildade, dialogando com todos os Parlamentares, com todos os que chegavam à Comissão e à Presidência da CMO. Fizemos isso com muita humildade e tranquilidade.Senador Moka, tenho certeza de que, se nós dois pudéssemos atender mais e doar mais das nossas horas, nós o teríamos feito. Mas eu fiz meu máximo, meu melhor. Foi a minha contribuição para o Brasil, para que pudéssemos votar um Orçamento à altura, ou próximo dela, do que o povo brasileiro, as instituições e os setores gostariam.Quero parabenizar mais uma vez o Senador Moka por ter tomado a decisão de não fazer cortes na educação, na saúde e na ação social. Para nós, isso foi fundamental. O Senador Moka incorporou o espírito de todos nós Parlamentares.Parabéns, Senador, pela sensibilidade!O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Se V.Exa. me permite, Sr. Presidente, gostaria de fazer um agradecimento a V.Exa. pela forma cortês, gentil, ágil e absolutamente eficiente como conduziu os trabalhos desta Comissão. V.Exa. é um Deputado jovem, no segundo mandato, caminhando para o terceiro, mas demonstra um talento surpreendente, pois presidir a Comissão de Orçamento não é tarefa fácil. V.Exa. se houve com brilhantismo, como, aliás, tem sido sua vida política.Ao lado disso, agradeço ao Líder do Governo no Congresso, o Deputado Andre Moura, por ter me distinguido com a Liderança do Governo no Congresso nesta Comissão de Orçamento.Neste ano, fiquei surpreendentemente feliz com a harmonia reinante. Não sei se se deve ao processo eleitoral ou ao fim do Governo. O fato é que, durante todos os anos vivenciados nesta Comissão, nunca houve um Orçamento e até os PLNs aprovados por unanimidade, sem nenhum tipo de contestação maior. Não está sendo diferente no caso do relatório do Relator Moka. Eu até diria que S.Exa. foi corajoso ao não reter nenhum tipo de recurso para fazer o equilíbrio dos Estados federados, dos poderes e das demandas que chegam legitimamente e são apresentadas ao Relator-Geral no fim do Orçamento.V.Exa. inovou ao distribuir praticamente 90% dos recursos aos Relatores Setoriais. Talvez por isso, contando com a compreensão dos membros desta Comissão e dos colegas do Parlamento, Senado e Câmara, estamos chegando ao fim da data assinalada pelo Presidente Mário Jr. para votarmos o relatório do Senador Moka com consenso entre todos os partidos.Aqui está o PSB, com o Deputado Bebeto, baiano, competente, eleito como primeiro suplente para o Senado, alguém que nos ajudou muito na construção do Orçamento. Temos também o PT, com o Deputado Waldenor Pereira, ao lado do Deputado Afonso Florence; o PSDB, com o Deputado Rodrigo; e o PTB, com o Deputado Wilson Filho.Eu estou muito feliz. O Governo fica feliz, porque este Orçamento não é do Governo Temer. Este Orçamento é do Governo Bolsonaro. Espero, se assim desejar, que ele possa alterá-lo no exercício de 2019. No entanto, ficaria muito ruim se ele iniciasse o ano sem um Orçamento para pagar as despesas através dos duodécimos.Por isso, se V.Exa. me permite, Deputado Mário Negromonte, dada a harmonia e a tranquilidade reinantes aqui, aproveito para fazer uma reunião no meu gabinete antes de nos dirigirmos aos nossos Estados. Na próxima semana, espero votarmos no plenário do Congresso Nacional, na quarta ou quinta-feira.Senador Moka, eu sou testemunha de que V.Exa. fez o possível. Se pudermos fazer mais alguns ajustes, será ótimo. Mas o que era possível fazer nós fizemos. Não tenho dúvida de que a partir de agora, quando V.Exa. ler o seu relatório, a aprovação será unânime.Espero que o Brasil tenha uma peça orçamentária que eu sempre digo que é a lei mais importante que o Parlamento faz, não há outra, tanto é verdade que reúne as duas Casas, a Câmara e o Senado. Trata-se de uma lei congressual, dada a sua importância. Este Orçamento foi difícil, diante da lei do teto de gastos, das amarrações constitucionais e da elevação do déficit. Acredito que o próprio Relator manteve o déficit para o ano que vem.O Governo que assumirá a partir de 1º de janeiro, o Governo do Presidente Bolsonaro, com o qual tive a satisfação de estar ontem na sede do Governo de transição, terá extrema dificuldade para trabalhar com este déficit. No primeiro ano, se houver alguma privatização, ele poderá até conseguir amenizar o déficit. Porém, nos próximos anos, ele realmente terá que se debruçar sobre duas questões: o aumento da receita e o corte de despesas. Não é fácil, principalmente neste momento em que tivemos, no ano, um crescimento de 1,3%, o que é muito pouco. Se não houver realmente uma ação de responsabilidade fiscal dura e uma gestão eficiente, os anos vindouros poderão ser tão difíceis quanto este.Portanto, agradeço a colaboração de todos, em nome do Governo, em nome do Líder, o Deputado Andre Moura, e em meu nome pessoal.Esta é a Casa do consenso. A Comissão do Orçamento, mais ainda, é uma Comissão cujos trabalhos e resultados só funcionam com consenso. Graças a Deus, nós chegamos ao consenso! Espero aprovarmos esta matéria. Sr. Presidente, aproveito para desejar um feliz Natal a V.Exa., a todos os eficientes funcionários desta Comissão e àqueles que colaboram conosco e com as nossas assessorias.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Quero agradecer a V.Exa. as palavras. Quero dividir com V.Exa., Deputado Cajado, e com os Deputados Waldenor, Rodrigo, Bebeto, Wilson Filho, com os Deputados da Oposição e da Situação, com todos os Deputados e Senadores, este sucesso, que é de todos nós.Geralmente nós deixamos os agradecimentos para o fim, mas eu vou agradecer logo, antes da leitura, porque sinceramente, sem estas pessoas, nada disso seria possível.Se esta Comissão foi um sucesso, isso se deveu graças ao secretário Walbinson, nosso escudeiro maior, que está sempre ao nosso lado, e a toda a equipe: Camila, Juvernete, Alexandre, Antonio, Olívia, Patrícia, Fernanda, Luciene, Isabella, André, Marco Antônio, Ednaldo, Cristina; à Consultoria de Orçamento da Câmara: Rafael, Ricardo Volpe, Wagner Primo, Marcelo Rezende, Eugênio; à Consultoria de Orçamento do Senado: Ana Claudia, Orlando, Gustavo, Diogo, Aritan; e obviamente aos assessores do Senador Moka: Erika e Luis Carlos; e aos meus assessores Diogo e Hugo. Agradeço ao Líder do meu partido, o Deputado Arthur Lira; ao Líder do Governo, o Deputado Aguinaldo Ribeiro; e ao Presidente do meu partido, o Senador Ciro Nogueira. Agradeço a Deus por ter me iluminado na condução dos trabalhos da melhor forma possível.(Palmas.)Muito obrigado a todos.Meu sucesso eu divido com vocês.Desculpem-me pelos meus erros.O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sr. Relator, quero neste momento, ao cumprimentar todos os colegas, parabenizar esta direção pelo magnífico trabalho, que, é claro, foi alicerçado pela competente assessoria desta Comissão. Realmente, como o tão experiente Deputado Cajado lembrou - eu também já tenho alguns anos nesta Comissão do Orçamento -, este ano foi atípico. Ainda bem, porque esta Comissão soube encontrar o consenso num Orçamento realmente muito difícil, o que realça ainda mais a competência do Relator-Geral, já que todos sabemos que foi um Orçamento extremamente restrito, mas, mesmo assim, nós conseguimos fazer um remanejamento e justiça a todas as áreas.O novo Governo terá uma liberdade de ação, é claro, com restrições, para implantar suas políticas e já no início alcançar seus objetivos.Agradeço muito o companheirismo e a compreensão de todos os colegas. Àqueles que me procuraram, eu, como Relator Setorial de Integração Nacional, procurei atender a todos.Parabenizo o Presidente pela condução dos trabalhos e pela maneira sempre fidalga, realmente procurando sempre o melhor para esta Comissão, que só alcançou o sucesso graças à sua Presidência.Meus agradecimentos a todos.De fato, estamos entregando ao Brasil uma peça digna do Orçamento, algo que projeta o futuro com um desafio realmente muito grande, mas, ao mesmo tempo, com a perspectiva de governança.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Dando continuidade à reunião, quero agradecer ao meu amigo Líder do Governo no Congresso, fundamental aqui. Vamos dividir com S.Exa. este sucesso. Estou falando do Deputado Andre Moura. Gostaria de agradecer também à sua assessora, Ana Paula, que aqui sempre presente. Ressalto a presença do meu Vice-Prefeito Max Passos, do Município de Cruz das Almas, que acompanha este momento conosco.O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Sr. Presidente, Relator Moka, Relatores Setoriais e demais membros desta Comissão, V.Exas., que fizeram parte da construção efetiva do Orçamento para 2019, recebam os parabéns do Partido Trabalhista Brasileiro.Eu concordo plenamente com o que disseram os que me antecederam. O ano de 2019 não será fácil, mas certamente será um pouco menos difícil que 2018. É o que todos esperamos. O Senador Moka deu a sua contribuição, ladeado de profissionais e de uma Mesa Diretora competentes. Com os melhores costumes e a melhor boa-fé, tentou ajudar todo o Brasil para se preparar para 2019.Desejo ao Governo Bolsonaro as melhores considerações. Tenho certeza de que esta Comissão fez de tudo para que 2019 seja melhor.A Paraíba está contemplada nesta Comissão. Eu, que atuo como membro desta Comissão e coordenador da bancada federal paraibana há 4 anos, dos 8 anos que estou como Deputado Federal, venho recebendo desta Comissão o total de 233 milhões de reais, fruto das 15 emendas de bancada a que temos direito, além, é claro, dos outros recursos provenientes de obras importantes em execução e de emendas parlamentares individuais. A Paraíba agradece a esta Comissão e deseja todo o sucesso do mundo ao Presidente Mário Negromonte, e, em nome deste, a todos os que guiaram a efetiva elaboração deste Orçamento.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, meu amigo.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, antes de parabenizá-lo, quero agradecer a V.Exa. porque, sob sua Presidência, tive a oportunidade, como eu disse há pouco, de relatar alguns PLNs e, com isso, contribuir para áreas importantes, como a área da defesa, da assistência social, do nosso INCRA. Vejo a servidora Érica, que nos acompanha sempre de perto. Esta Comissão deu o devido valor a nossos servidores do INCRA aqui presentes para a estruturação das carreiras e dos cargos. Colaboramos. Quero agradecer a V.Exa. por nos permitir ver os PLNs nestas relatorias e fazer estas discussões, que, com certeza, engrandecem cada vez mais nosso País. Parabenizo V.Exa. pela gestão à frente da Comissão Mista de Orçamento. Este é o segundo ano em que participo como membro titular indicado pelo nosso PR. Confesso, como bem se disse, que o Deputado Cajado foi feliz na sua fala - das que pude ouvir, foi a mais pacífica. Aqui praticamente não tivemos base e oposição. Todos os membros da Comissão trabalharam em prol de um Orçamento que fosse o melhor para o País. Portanto, meus parabéns a V.Exa. pelo espírito apaziguador. Quero dizer ao Prefeito de Cruz das Almas que, com todo o respeito aos Deputados baianos, V.Exa. precisa do Deputado Mário no seu Estado, porque S.Exa. é merecedor do seu carinho, Prefeito. Desejo-lhe sucesso. Parabéns! O Estado de Tocantins agradece muito a V.Exa. e ao nosso Relator Moka o carinho que S.Exa. teve com minha Capital Palmas, com as rodovias federais, os estudos e projetos. É importante este investimento para Tocantins, que está no coração do nosso País, nas áreas de infraestrutura, seja rodoviária, seja ferroviária. Estas áreas foram muito bem contempladas pelos nossos Relatores Setoriais, como o Senador Wilder Morais, de Goiás, e o Senador Moka.Eu quero agradecer o carinho que meu Estado de Tocantins recebeu com sua Presidência, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, meu amigo.Mais uma vez, eu gostaria de agradecer a contribuição, o conselho e as sugestões, muito bem-vindos à construção e ao sucesso do trabalho que realizamos.Tem a palavra o Deputado Bebeto.O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, quero, de igual forma, parabenizar V.Exa. por ter se desincumbido de forma tão competente das responsabilidades que lhe foram impostas na condição de Presidente da nossa CMO.V.Exa. é um jovem intrépido, já exerceu um mandato como Deputado Estadual e vai para o segundo mandato como Deputado Federal. Obviamente, há complexidade em presidir uma Comissão como esta, centro de múltiplos interesses dos Parlamentares, em que cada um defende os interesses dos próprios Estados. Mas V.Exa. soube construir progressivamente um diálogo com a Oposição. Nós do PSB e do PT promovemos um consenso progressivo para uma convergência possível. Isso temos que reconhecer.Quero parabenizar V.Exa. pela ausculta que se estabeleceu e pelo equilíbrio na condução da Presidência da nossa CMO.De igual forma, parabenizo nosso Relator, o Senador Moka, que singularmente inaugura uma forma de compor e de construir nosso Orçamento. Sem nenhum demérito aos Relatores que o antecederam, meu caro Moka, V.Exa. singularmente inaugurou algo que considero positivo para o futuro: quanto menos reserva ficar sob o domínio do Relator, para distribuir equitativa ou proporcionalmente, com as emendas recebidas por cada uma das Comissões, o valor da sua reserva, mais justiça se fará às Comissões Temáticas da Casa, que têm a incumbência de se debruçar sobre a área da agricultura, como no meu caso, e sobre temas e ações de determinada área temática.V.Exa. inaugurou positivamente um modelo para construirmos o Orçamento que hoje vamos entregar, a partir da discussão e da votação, ao Plenário da Casa, para que seja votado. Sei que cada um de nós tem o interesse de elevar os investimentos, as conquistas dos nossos Estados. No entanto, premidos pela PEC do Teto de Gastos, nós próprios sentimos, na realidade prática, nas demandas que nos foram apresentadas, os limites que a PEC impõe aos investimentos nos nossos Estados.É fato que os Deputados, a partir desta condição - eu recebi demandas extraordinárias, todas elas justas, na área da agricultura, da infraestrutura, a fim de promover o escoamento da produção - limitada para os investimentos, poderíamos produzir dificuldades para o setor econômico, para uma economia dinâmica como a economia rural, até em função dos limites que a própria PEC impõe aos investimentos em áreas estratégicas, áreas de interesse do nosso País.Nós também tivemos dificuldades. No entanto, nós as transpusemos, buscando equilibrar as demandas entre as reservas que os setoriais efetivamente tinham para lidar com um conjunto de demandas, e chegamos à fase final.Eu quero agradecer a todos a contribuição.Senador Waldemir Moka e Sr. Presidente, nós demos um exemplo nesta Comissão. Mesmo havendo superado o prazo constitucional para o Presidente eleito vir aqui apresentar suas demandas, V.Exa. apresentou - quero deixar isso registrado - uma proposta à Comissão, que aquiesceu, claramente, à possibilidade de superar o prazo-limite legal para oferecer ao Presidente eleito a possibilidade de, assim desejando, vir dialogar com os setoriais e com V.Exa. para analisar a possibilidade de remanejamento ou não de alteração, de acordo com os eixos da estratégia do Governo do Presidente eleito para o próprio Governo.Nós demos a demonstração de que o Brasil é maior que qualquer disputa política e, ao oferecermos esta condição, colocamos a Comissão e os Relatores Setoriais inteiramente à disposição. Eu mesmo, meu caro Zé, tive a condição de ir com a Ministra indicada Tereza Cristina e sentar à mesa para negociar exaustivamente uma proposta, de modo a conduzir nosso relatório e, portanto, a votação no dia de hoje do nosso Orçamento, por meio do diálogo com a CNA, com os representantes da agricultura familiar, com o INCRA.Este é o reflexo de um relatório e de uma Comissão Mista que precisa dialogar com as demandas da sociedade, que é o papel mais relevante que temos.Eu encerro agradecendo a V.Exa., aos meus pares nesta Comissão. A Oposição cumpriu seu papel. Ao fazê-lo, não deixou de considerar que os interesses do nosso País são maiores. Por isso, oferecemos as condições ao Governo, que não havia despertado para os limites do que a lei impõe como condição para apresentar emendas. Esta Comissão aquiesceu, oferecendo a condição de um não estrangulamento orçamentário para o próximo Governo.Portanto, parabéns a todos da Comissão!Parabéns a todos os companheiros com os quais eu tive a alegria de compartilhar ideias durante este período nesta Comissão!O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Quero agradecer à Oposição e ao Deputado Bebeto, que fez um brilhante trabalho no setorial de agricultura.Quero aproveitar para abraçar todos os servidores do INCRA, todos os que nos ajudaram, nossos amigos auditores fiscais agropecuários, que contribuíram muito conosco. Nosso Relator ajudou-nos bastante, fez o que pôde para contribuir aos servidores do INCRA e ao próprio INCRA, de forma geral.Deus é tão bom e grande para mim, que colocou na Oposição Deputados do meu Estado, pelos quais eu tenho um carinho, um respeito e uma admiração muito grandes.Quero agradecer a V.Exas. todo o trabalho e a contribuição que nos dispensaram. O Deputado Izalci Lucas tem a palavra.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, também o nosso Senador Waldemir Moka pelo acabamento, e não só em relação à questão do INCRA.O INCRA tem um diferencial grande. Nós aprovamos recentemente a regularização fundiária, e isso trouxe para o INCRA uma tarefa muito grande, mas não aprovamos a ampliação do quadro desse instituto. Então, o INCRA tem carência, realmente, de pessoal. Houve um esforço muito grande para fazer o que já fizeram, mas a contratação, a abertura de concurso é fundamental. Portanto, agradeço muito.Também não poderia deixar de agradecer, Senador Waldemir Moka, o carinho com o Hospital das Forças Armadas. V.Exa. foi sensível. É um hospital importantíssimo para nós todos. Inclusive, em Brasília, é um hospital que atende a qualquer questão da defesa civil. Mas, por incrível que pareça, o médico hoje do HFA está recebendo, por 20 horas trabalhadas, 3.400 reais, quer dizer, menos da metade do que paga o Mais Médicos. Nós temos aí um concurso vencendo agora em fevereiro. Senador Moka, V.Exa. teve essa sensibilidade e acatou a emenda. Agradeço muito por essa sensibilidade e também pelo trabalho de V.Exa.Parabéns a toda a equipe e a todo o quadro! Foi muito bem representada aqui a Presidência e o Relator. Parabéns aos Relatores Setoriais, que fizeram um belo trabalho!Muito obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputado Izalci Lucas.Eu não sei se vou encontrar com V.Exa. na próxima semana. Talvez, quando eu o encontrar, V.Exa. já seja Senador. Então, boa sorte! Parabéns! Sucesso nessa caminhada lá no Senado!O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Vou continuar participando da Comissão Mista.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Wilson estará na Assembleia da Paraíba, é Deputado Estadual eleito. Que V.Exa. também possa contribuir. De repente, que possa galgar um degrau maior e ser o Presidente da Assembleia da Paraíba.Vamos agora passar a palavra ao nosso querido "noivo" da noite, o mais importante do Brasil, depois do Presidente da República, o nosso Relator Geral do Orçamento de 2019.Antes, só vou anunciar uma alteração que nós assinamos juntos, com muito prazer, Senador Waldemir Moka, para ajudar os agentes comunitários de saúde do Brasil, que tanto precisam. Foi com muita satisfação que fizemos a alteração, em conjunto, do parecer preliminar à PLOA 2019.Então, com muito prazer, concedo a palavra agora ao nosso Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Inicialmente, eu quero agradecer, na pessoa do Presidente, a toda a Comissão Mista de Orçamento, aos servidores, enfim, a todos aqueles que tornaram possível a leitura ainda hoje do relatório geral da PLOA para 2019.Antes de passarmos à leitura, eu faço uma explicação do que nós vamos votar, essa alteração, esse pedido, porque, como sempre foi do meu feitio, as coisas têm que ser muito transparentes. É por isso que fiz questão de iniciar, antes do relatório, dizendo o que estou pretendendo com essa autorização, para, se V.Exas. assim concordarem, podermos atender àquele reajuste dos agentes comunitários de saúde e epidemias.(Palmas.)Eu também estou preocupado em como vamos atender, embora os valores sejam sempre simbólicos, aquilo que foi prometido aos servidores do INCRA, porque nós colocaríamos um recurso para que eles pudessem continuar a luta pela reestruturação da carreira.Saúdo o Deputado Waldenor Pereira, o Deputado Bebeto, o Deputado Wilson Filho e o meu amigo Deputado Izalci Lucas.Sr. Presidente, nós estamos submetendo, tecnicamente falando, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização um adendo ao parecer preliminar sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional. A proposta é necessária para incrementar em cerca de 600 milhões de reais o custeio desse programa de saúde e assegurar o pagamento do reajuste dos agentes comunitários de saúde e epidemias, tornado obrigatório após a derrubada do veto apresentado pelo Presidente da República à Medida Provisória nº 827, de 2018.Nós derrubamos o veto do Presidente Michel Temer em outubro, quando a lei orçamentária já estava na Casa. Então, não veio provisão orçamentária para fazer frente à essa despesa. Como foi o Congresso que criou essa despesa, eu achei que a Comissão Mista de Orçamento tinha que oferecer alternativa para esse reajuste. Assim é que estou propondo. Com a derrubada do veto pelo Congresso, que ocorreu depois de a lei orçamentária já estar na Casa, como já disse, para atender o aumento salarial dos agentes comunitários e sobretudo por se tratar de uma despesa obrigatória, criada pelo Congresso Nacional, com divergência do Executivo, solicitamos a esta Comissão autorização especial para cancelar parcela da dotação destinada ao Programa de Sustentação do Investimento - PSI de forma similar ao que já foi feito em relação ao parecer preliminar de 2018. Essa mesma alternativa esta Comissão utilizou o ano passado.Ressaltamos que, se a nossa proposta for acatada, esse cancelamento do PSI não acarretará redução no valor efetivamente disponível para execução do programa de 2019. Eu quero deixar isto claro: embora estejamos cancelando, estou propondo uma alternativa, porque esse PSI tem um valor de mais ou menos 1 bilhão de reais no Orçamento na parte livre e 2 bilhões de reais nas despesas que estão condicionadas. Estou cancelando o da despesa condicionada e alocando o mesmo valor que está sendo cortado, de tal forma que não haverá prejuízo. Nós conseguimos fazer isso sem alteração, porque os investimentos das emendas coletivas e individuais fizeram com que, na regra de ouro, houvesse um aumento de investimento em 9 bilhões de reais.Quando esse investimento aconteceu, nós tivemos condição de levar parte das despesas condicionadas para as despesas consideradas livres. Assim, meu caro Deputado Waldenor Pereira, Deputado Wilson Filho, Deputado Izalci Lucas e Deputado Bebeto, estamos colocando a maior parte desses recursos no Bolsa Família. Esses 9 bilhões de reais que cortamos nós estamos colocando lá. Apenas não estamos colocando o total. Isso é para que pudéssemos atender às despesas dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e também o recurso para o pessoal do INCRA, ainda que não fosse o que eles queriam, mas foi o compromisso que tomamos de não deixar a rubrica sem nenhum valor. Isso é o que eu estou pedindo de forma muito clara, muito transparente, aliás, como sempre foi o meu perfil nesta Casa.Então, eu faço esse pedido a V.Exas. Tecnicamente a emenda está aí, mas trocamos isso. Estou explicando, não sei se fui claro, o que se pretende. Nós diminuímos o recurso em virtude de mais investimento - isso foi possível. Lembrem-se de que o Programa Bolsa Família tem 30 bilhões de reais, dos quais 15 bilhões de reais estavam em despesas condicionadas. Pois, muito bem, ao alocarmos esse valor, aquelas despesas condicionadas vão se reduzir, meu caro Deputado Waldenor, para qualquer coisa em torno de 6 bilhões de reais.Esse foi o compromisso do Presidente, numa audiência pública com o pessoal da área do SUAS, em especial a Senadora Fátima. Enfim, todos nós aqui tomamos o compromisso de, na medida do possível, resgatar essas despesas condicionadas para a parte livre do Orçamento. Isso está sendo cumprido, ainda que parcialmente.Eu quero pedir ao Presidente que coloque em votação essa autorização. Aprovada essa autorização, o meu relatório fica coerente com tudo que nós estamos falando.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação, na Câmara dos Deputados, o adendo ou a alteração. Aqueles Deputados e Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.A votação vai à representação do Senado Federal.Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Agora vamos à apreciação do relatório final apresentado ao Projeto de Lei nº 27, de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019, o projeto de lei orçamentária para 2019.Com a palavra o nosso querido Senador Waldemir Moka.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de dizer que vou ler apenas e tão somente um resumo desse relatório, mas é claro que esse resumo vai dar exatamente o contexto geral do relatório. Quero informar que esse relatório já está disponível na rede do Senado e à disposição de todos aqueles que quiserem acessá-lo. Além disso, foi colocado para os Deputados exatamente a parte do atendimento das emendas, dos recursos que nós colocamos aqui."1. Relatório.Em atendimento ao disposto na Resolução nº 1, de 2006 - CN, submetemos à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o relatório geral sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2018 - CN, que 'estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019', enviado à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 483, de 31 de agosto de 2018.Visão geral do substitutivo.O valor total da despesa constante do substitutivo apresentado é de R$ 3.381,9 bilhões, dos quais R$ 758,7 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Assim, o Orçamento da União líquido de refinanciamento da dívida totaliza R$ 2.623,1 bilhões. Desse total, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento, e R$ 2.503,5 bilhões, aos orçamentos fiscal e da Seguridade Social. Com fundamento no art. 21 da Lei n° 13.707, de 2018 (LDO 2019), o Poder Executivo incluiu na proposta orçamentária projeções tanto de receita de operação de crédito como de despesas obrigatórias que dependem da aprovação de crédito suplementar a ser aprovado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta no próximo exercício financeiro (parcela condicionada), no valor de R$ 258,2 bilhões. Esse montante revela o excesso de operação de crédito em relação ao limite constitucional geralmente denominado regra de ouro (art. 167, inciso III, da Constituição). Durante a tramitação do projeto nesta Comissão, o montante da despesa condicionada foi alterado para R$ 248,9 bilhões", ou seja, diminuiu de R$ 258,2 bilhões para R$ 248,9 bilhões, "em decorrência de emendas aprovadas (redução de R$ 9,3 bilhões)." Foi exatamente o que permitiu fazer o Programa Bolsa Família, saindo uma grande parte das despesas condicionadas."Cenário macroeconômico.O PLOA 2019 baseia suas projeções fiscais em um ambiente de crescimento econômico que pode atingir 2,5% em 2019 e de inflação medida pelo IPCA de 4,25%. Para o final de 2019, foram consideradas SELIC de 8,0% e taxa de câmbio de R$ 3,66. O relatório da receita, aprovado por esta Comissão em 13 de novembro de 2018, considerou os mesmos parâmetros utilizados pelo Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, mantendo-se" - quero chamar a atenção - "inalteradas as estimativas relativas à arrecadação de 2019."Sr. Presidente, não houve nenhuma reestimativa de receita."Metas fiscais.O substitutivo que ora apresentamos observa a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para os orçamentos fiscal e da Seguridade Social (1,9% do PIB), estabelecida na LDO 2019.Teto de gastos.As despesas constantes do substitutivo observam o teto de gasto da União, aplicável às despesas primárias na forma definida pela Emenda Constitucional n° 95, de 2019, que, para o exercício de 2019, é de R$ 1.407,1 bilhão de reais. Deve-se observar que, com fundamento no art. 107, § 7°, da Constituição, e no art. 27, § 2°, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o limite individualizado do Poder Executivo é reduzido em R$ 3,4 bilhões em favor de órgãos dos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. A possibilidade de compensação somente é permitida por três exercícios financeiros, período que se completará em 2019.Salário mínimo.O salário mínimo de R$ 1.006 estimado para 2019 foi considerado nas despesas relativas a benefícios previdenciários e assistenciais que devem observar esse parâmetro econômico. O reajuste do salário mínimo em 5,45% resulta da combinação do INPC de 4,2% esperado para 2018, do crescimento real do PIB de 1% em 2017 e do resíduo de R$ 1,75 decorrente do reajuste concedido a menor em janeiro de 2018.Programa Mais Médicos.O substitutivo mantém o valor consignado no PLOA 2019 para o Programa Mais Médicos, de R$ 3,7 bilhões.Programa Bolsa Família.O valor estimado para o Programa Bolsa Família no exercício de 2019 é R$ 29,5 bilhões. Esse valor se destina ao atendimento de 13,6 milhões de famílias. No PLOA 2019, R$ 15 bilhões (49,9% do total do programa) estão condicionados à aprovação de crédito suplementar por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Em decorrência das emendas apresentadas ao projeto de lei, o montante das despesas condicionadas caiu de R$ 258,2 bilhões para R$ 248,9 bilhões. Utilizamos a diferença de R$ 9,3 bilhões para reduzir a parcela condicionada do Bolsa Família. Assim, a parcela que não estará autorizada para execução após a publicação do orçamento é reduzida para R$ 5,7 bilhões", menos de R$ 6 bilhões dos R$ 15 bilhões, "(19,1% do total do programa).Autorização para abertura de créditos adicionais.No texto do substitutivo, em geral foram efetuados ajustes, sem alteração do mérito, com vistas ao aperfeiçoamento e ao aumento da transparência quanto à abertura de crédito suplementar por ato próprio, autorização para contratação de operação de crédito e evidenciação das parcelas de receita e de despesa a que se refere o art. 21 da LDO 2019. Além desses ajustes, o substitutivo incorpora algumas restrições existentes na lei orçamentária vigente de modo a preservar as competências do Congresso Nacional, sem que isso reduza a atual flexibilidade de que goza o Poder Executivo na abertura de crédito suplementar.Alocação de recursos pelo Relator Geral.As emendas apresentadas pelo Relator Geral se destinaram à correção de erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal, conforme item 10 do parecer preliminar, bem como às finalidades previstas no item 11 do mesmo parecer. Com fundamento nesse último item, procuramos ajustar a peça orçamentária às necessidades institucionais e de oferta de serviços públicos com destaque para os seguintes acréscimos: - Desenvolvimento regional e territorial (R$ 65 milhões, dos quais R$ 40 milhões para a implementação de infraestrutura básica em Municípios da região da Calha Norte); - infraestrutura social, urbana e hídrica (R$ 62,7 milhões); - infraestrutura do Ministério Público Federal com vistas ao combate à corrupção (R$ 5,5 milhões); - Agricultura, Pecuária e Abastecimento (R$ 220,8 milhões, sendo R$ 162 milhões para a área de sanidade agropecuária; R$ 43,8 milhões para fomento ao setor agropecuário; e R$ 15 para aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar)" - aqui se trata de emenda do Deputado Bohn Gass, faço questão de colocar, porque foi ele quem insistiu nessa questão -; "- saneamento básico em Municípios com até 50 mil habitantes (R$ 50 milhões, sendo R$ 35 para sistemas de esgotamento sanitário e R$ 15 para abastecimento de água); - realização dos censos demográfico e agropecuário (R$ 50 milhões) - esse foi um gesto que esta Comissão entendeu que seria preciso, pelo menos ter essa rubrica, para que o IBGE, que fará o próximo censo em 2020, ainda este ano, possa recuperar o recurso que precisa para fazer esses investimentos -;"- subvenção nas operações de crédito rural nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM (R$ 1 milhão)" - também me foi pedido aqui uma abertura simbólica, por isso nós colocamos R$ 1 milhão a título de manter essa rubrica aberta -; "- projetos de irrigação (R$ 13 milhões).A alocação de recursos por parte do Relator Geral se deu também a partir de acréscimos em emendas coletivas.No caso de emendas de Comissão, pode-se destacar:				- Atenção básica em saúde (R$ 600 milhões)" - foi a permissão que eu pedi para atender os agentes comunitários -;				"- Programa Minha Casa Minha Vida (R$ 100 milhões)" - isso foi para atender à emenda do Deputado Afonso Florence, trata-se de emenda de Comissão -;				"- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON (R$ 38,5 milhões)" - trata-se de uma emenda da Comissão Mista de Orçamento -; 				"- ações de proteção social (R$ 70 milhões)" - foram emendas oferecidas pela Senadora Fátima Bezerra -;				"- preservação do patrimônio cultural brasileiro (R$ 46 milhões).				Pareceres às emendas.				As emendas individuais foram atendidas pelo valor solicitado. Já as emendas de bancada impositivas foram atendidas até o alcance do limite da reserva específica constante do PLOA 2019. O atendimento das demais emendas de bancada e das de Comissão fez-se com base nas análises criteriosas realizadas pelos relatores setoriais e pelo Relator Geral, necessárias para se decidir sobre a alocação de recursos escassos.				Em qualquer caso, o atendimento das emendas levou em conta as restrições impostas pela legislação vigente, em especial as regras do parecer preliminar e da Resolução nº 1, de 2006 - CN. Na relatoria geral, foi examinado o mérito de cada demanda, buscando-se verificar o potencial de contribuição para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.				Considerações finais				O teto de gastos da União, estabelecido pela EC 95/2016, tem o mérito de desestimular, no âmbito do Executivo e do Congresso Nacional, o demasiado otimismo nas estimativas de receitas como forma de acomodar maiores gastos. Lembre-se, a propósito, que o relatório da receita manteve as mesmas projeções apresentadas pelo Governo.				Então, para atender emendas de apropriação não impositivas, inclusive as de Relator Geral, restou o cancelamento de reserva de contingência e de programações. Diante dessas circunstâncias, buscamos, por um lado não prejudicar as programações dos órgãos com cortes excessivos, e, por outro, distribuir aos setoriais o montante equivalente ao do ano anterior." Embora este Relator tivesse menos da metade do recurso do ano anterior. E este Relator Geral reservou para si a menor porção da reserva dos recursos.				"Gostaríamos de lembrar que, ao propor cortes prévios no parecer preliminar, necessários à obtenção de recursos para o atendimento de emendas não impositivas, preocupamo-nos em preservar as programações das áreas de saúde, educação e assistência social." Não foi feito corte em nenhuma dessas áreas. "Nisso, recebemos o apoio dos membros desta Comissão, os quais concordaram em preservar as dotações destinadas a essas áreas. 				Destaque-se que, tendo havido redução da necessidade de existência de programações condicionadas, optamos por aumentar a dotação efetiva do Programa Bolsa Família em R$ 9,3 bilhões, conforme mencionado anteriormente.No que se refere a emendas de bancada impositivas, a quantidade permitida nas leis de diretrizes orçamentárias passou de duas emendas em 2018 para seis em 2019. Ademais, o art. 68, § 4°, da LDO 2019, determinou que metade das emendas fossem apresentadas para educação, saúde e segurança pública, sendo uma emenda para cada uma dessas áreas. As emendas de bancada impositivas para essas áreas totalizam R$ 3,4 bilhões, conforme detalhado na tabela a seguir."O Ministério da Educação recebeu R$ 959,230 milhões de emendas; o Ministério da Saúde, R$ 1,860 bilhão; e o Ministério da Segurança Pública, R$ 546,779 milhões. O total geral é de R$ 3,366 bilhões."Queremos destacar que o aperfeiçoamento das diretrizes orçamentárias proporcionou o aporte de recursos adicionais para áreas importantes como a educação e a segurança pública. No caso dessa última, observa-se ser urgente o aumento da destinação de recursos e a melhoria da gestão, como forma de melhorar o combate à criminalidade, tema que tanto nos preocupa. Nossa opinião, contudo, é que esse instrumento pode ser aprimorado de modo a também direcionar emendas para a assistência social, o que permitiria alocar recursos adicionais para atenção à população mais pobre e mais vulnerável de nosso País. Por isso, deixamos aqui registrada essa sugestão para o aperfeiçoamento das diretrizes orçamentárias que serão definidas para o exercício de 2020." Sr. Presidente, eu estou, na verdade, registrando aquilo que nós prometemos deixar assinalado. Em vez daquelas três áreas, saúde, educação e segurança, que tenhamos uma quarta, a área da assistência social. Eu acho que isso seria importante, porque permitiria que as emendas de bancada para 2020 pudessem alocar recursos muitos maiores para a área social. Estou aqui deixando isso registrado para que o próximo Relator da LDO de 2020, quem sabe, possa fazer essa modificação.  "2. Voto.Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 27, de 2018-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019), na forma do substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2018. Senador Waldemir Moka, Relator-Geral."Sr. Presidente, antes de encerrar quero fazer um agradecimento especial à Consultora Geral do Congresso, a Dra. Ana Cláudia.Na pessoa dela, também agradeço aos Consultores Diogo, Aritan, Marcelo e Dr. Hélio, que estiveram comigo o tempo todo. Afirmo a V.Exas., invocando o testemunho dos consultores, que nenhuma decisão este Relator tomou sem a prévia consulta aos consultores, a quem, peço a todos, tenhamos em alto nível. Trata-se de uma consultoria de alto nível. O Presidente é testemunha de que, ainda ontem à meia-noite ou passado da meia-noite, nós tomávamos decisões. Essa equipe trabalhou a noite inteira, hoje o dia inteiro, e nós aqui estamos entregando revisada a Lei Orçamentária de 2019. Agradeço também ao meu gabinete e o faço em nome da minha grande amiga e fiel companheira Erika, que esteve sempre ao meu lado, o tempo todo.(Palmas.)É uma servidora por quem tenho um carinho muito grande. Brinco dizendo que a mãe dela a guardou molhada, e ela ficou meio enferrujadinha. Isso é porque ela está chorando, e eu quero alegrá-la. Amigos, amigas, Presidente, muito obrigado pelo apoio. Dr. Valberson, estou muito agradecido por tudo. Agradeço a todos vocês.Eu quero dizer que são 36 anos de vida pública... (Choro.)(Palmas.)São 36 anos de vida pública, Vereador, Deputado Estadual por três mandatos, Deputado Federal por três mandatos e um mandato de Senador. Nunca respondi a nenhum processo na minha vida pública. Nunca fui acusado de nada. Saio de cabeça erguida e deixo aqui no Congresso Nacional grandes amigos, companheiros. Peço a população que analise, porque colocar todo mundo numa vala comum certamente não é o melhor objetivo para este País - certamente não será.Eu respeito e agradeço ao meu Estado, Sr. Presidente, Mato Grosso do Sul, que me deu, por 36 anos, oito mandatos consecutivos. Quero encerrá-los aqui com muita dignidade, agradecendo a cada um daqueles companheiros que tive ao longo de uma vida de trabalho, que sempre honrei e dignifiquei. Em nome do meu Estado, do meu País e de todos aqueles que sempre estiveram ao meu lado, muito obrigado a todos vocês.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O melhor ficou para o final. Parabéns, Senador Moka! Se V.Exa. não emocionou a todos nesta reunião, eu diria que 90% se emocionaram. A emoção vem porque, quem conhece a sua história e a sua vida aqui, sabe da luta de V.Exa. Tenho certeza de que V.Exa. irá continuar sua luta, seu trabalho pelo seu Estado. Muito obrigado pelos conselhos, pelo trabalho desempenhado aqui. A equipe de V.Exa. realmente é muito competente. Mais uma vez agradeço a Erika, que muito contribuiu conosco da Presidência. Retomamos o relatório final. Em discussão.Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, em primeiro lugar, quero parabenizar o Senador Waldemir Moka pela conduta política, pelo exercício da boa política. Trinta e seis anos de mandatos ininterruptos - Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Senador - sem nenhuma mancha, sem nenhuma mácula é motivo de comemoração. Eu parabenizo V.Exa. por essa trajetória de honradez até esse último mandato de Senador.Senador Moka, enquanto Parlamentar eleito pelo Estado da Bahia, apresentei na nossa bancada uma indicação para construção de uma adutora no Rio São Francisco, que se origina no Município de Bom Jesus da Lapa e se estende até os Municípios de Riacho de Santana e Igaporã. Essa nossa indicação foi acolhida e aprovada na bancada da Bahia. Posteriormente, ela foi aprovada no relatório setorial, cujo Relator da temática Integração Nacional foi o Deputado Rodrigo de Castro.Naquela oportunidade, fiz menção de agradecimento ao Deputado Rodrigo. Solicitei a V.Exa. a manutenção dessa indicação, dessa emenda da bancada da Bahia e quero agradecer-lhe porque a emenda foi mantida no valor de 10 milhões de reais, valor suficiente para iniciarmos essa obra muito importante para dois Municípios que convivem com uma longa estiagem há mais 5 anos, 6 anos. Naturalmente, a população haverá também de homenagear V.Exa. pelo acolhimento dessa emenda.Então, eu queria agradecer a V.Exa. pelo acolhimento, por ter incluído no seu relatório final essa emenda de bancada da Bahia que foi, inicialmente, acolhida pelos meus colegas Deputados Mário, Bebeto e outros da bancada do nosso Estado.Em segundo lugar, quero parabenizar V.Exa. pela destinação de 600 milhões de reais aos agentes comunitários de saúde e aos de combate a endemias. Eu sou membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Participei das Comissões Especiais que trataram da construção das atribuições dessas duas funções tão importantes para a saúde do nosso País. Sou admirador da luta desses incansáveis guerreiros agentes comunitários de saúde e de endemias em defesa dos seus interesses aqui no Congresso Nacional.V.Exa., com sua sensibilidade, acolheu as demandas e incluiu a destinação desses 600 milhões, recurso de fundamental importância para permitir o primeiro reajuste, conforme lei aprovada, de forma parcelada, de 1.200 reais; depois de 1.400 reais e 1.550 reais, se não me engano. E, se não fosse V.Exa. com a inclusão desses 600 milhões, esse primeiro piso de 2019 seria inviabilizado.Então, como membro da Frente Parlamentar, quero parabenizar V.Exa. pela sensibilidade e inclusão dos 600 milhões para viabilizar o reajuste do piso dos agentes comunitários de saúde.Finalmente, Senador Moka, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, aqui representada na Comissão Mista de Orçamento pelo meu colega Deputado Enio Verri, apresentou uma emenda supressiva de redação.Nós consideramos essa emenda da maior importância e significação. Isso porque, no art. 4º do projeto original, oriundo do Poder Executivo, Deputado Mário, foi incluído um inciso que destaca que para a suplementação, para a recomposição das dotações dos subtítulos integrantes dessa lei até o limite dos valores que constam do respectivo projeto... Aliás, desculpem-me, eu vou explicar melhor: foi incluído um inciso que autoriza o Poder Executivo a apresentar suplementações para recomposição de dotações até o limite dos valores que constam do respectivo projeto, mediante anulação de dotações.Nós consideramos que esse inciso, naturalmente, dá uma autonomia ao próximo Governo, dispensando a necessidade, a exigência da autorização prévia do Poder Legislativo. Consideramos até que se trata de um desrespeito não só ao Poder Legislativo, ao Congresso Nacional, mas também à relatoria de V.Exa.Nós tivemos o cuidado de consultar o relatório e vimos que V.Exa. acolheu, aprovou essa emenda parcialmente, só que não consta ainda na Internet o conteúdo dessa emenda, o que foi parcialmente aprovado. Nós gostaríamos de uma explicação de V.Exa. em relação a isso.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Nós tínhamos aqui a proposta de nenhum percentual que o Governo pudesse cancelar para pedir uma suplementação e a do percentual de, no máximo, 40% para cancelar as dotações. Eu optei por um valor intermediário. Não vamos deixar o Governo sem nenhum tipo de cancelamento, mas vamos limitar em, no máximo, 40%, ou seja, nós estamos preservando 60% daquilo que foi aprovado aqui na lei orçamentária.Não sei se eu fui claro.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Eu considero razoável, naturalmente, a decisão de V.Exa., mas vou votar contrariamente, porque a inclusão desse inciso, de certa forma, afronta o Poder Legislativo na sua missão de autorizar, nos tempos corretos, dentro dos procedimentos legais estabelecidos, os PLNs, os projetos de suplementações, sem que haja necessidade de prévia autorização do Poder Legislativo, até o limite de 40%. Considero isso ponderável.Elogio V.Exa., mas vou votar contrariamente em nome da bancada.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Eu só quero dizer que, na verdade, optei pelo atual texto dessa legislação que foi colocado aqui nesta Comissão. Como nós temos seis emendas impositivas, é evidente que não há que se falar em cancelamento dessas emendas impositivas. Nós estamos aprovando apenas até 40% nas emendas que não são impositivas.O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - O.k. Eu agradeço a V.Exa. e o parabenizo pelo brilhantismo da carreira política e do relatório apresentado.Quero também parabenizar o Deputado Mário Negromonte Jr., nosso conterrâneo e amigo do Estado da Bahia, pela forma competente como conduziu os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento. Eu também já tive o prazer e a honra de participar de algumas composições. Sem dúvida nenhuma, esta CMO de 2018 trabalhou de forma bastante célere. Eu tenho certeza de que a condução de V.Exa. muito ajudou para essa celeridade, para esse trabalho de harmonia que acabou resultando no cumprimento dos prazos estabelecidos.Parabéns ao companheiro Deputado Mário Negromonte Jr., a toda sua equipe!E aproveito a oportunidade para desejar a todos boas festas e um próspero Ano-Novo!Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado Waldenor, pela amizade, pela nossa luta em prol da Bahia, para levarmos ações para o nosso Estado, em parceria com nosso Governador Rui Costa. Tenho certeza de que ainda vamos conquistar muitas ações juntos até o final deste ano e nos próximos 4 anos da gestão do nosso Governador, juntamente com o Deputado Bebeto e muitos outros Deputados baianos, com o Afonso e com o Valmir Assunção, que também fazem parte desta Comissão.Conte comigo sempre. Vamos estar sempre juntos trabalhando para o bem da Bahia e do Brasil.O relatório final está em discussão.Tem a palavra o Deputado Bebeto.O SR. BEBETO (PSB - BA) - Presidente, é claro que a inteligência do nosso Relator e a sua capacidade técnica são reconhecidas por todos nós. Eu quero também parabenizar o meu caro Senador pelo relatório, um relatório absolutamente importante para o Brasil.No entanto, eu quero fazer algumas observações. O orçamento, que é a peça orçamentária, é destinado a quem? A peça orçamentária, obviamente, deve destinar-se a financiar as políticas públicas para a população, para o povo brasileiro, nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, como V.Exa. bem evidenciou, agricultura familiar, bem como políticas que favoreçam os mais vulneráveis socialmente, como os do Bolsa Família, conforme destinação de V.Exa.É claro que V.Exa., como Relator e com sua inteligência, produziu modificações que considero extremamente importantes, mas não posso deixar de reconhecer que não cabe a V.Exa.... Na peça inicial, na forma em que o orçamento está consolidado e para quem ele se destina, nós verificamos no introito do seu relatório uma condição que eu queria observar, que se relaciona objetivamente ao refinanciamento da dívida pública brasileira.Do total de 3.381,9 bilhões de reais, 758 bilhões de reais referem-se ao refinanciamento da dívida pública.Portanto, há aqui um dispêndio de recursos públicos que deveriam ser redirecionados para financiar políticas públicas, infraestrutura, mas estão sendo garroteados por uma dívida pública que nós precisamos efetivamente reanalisar, porque ela não serve, no formato em que está, aos interesses nacionais. A tunga que se pratica ao orçamento, no valor que aqui se destina, é algo absurdo. Se nós considerarmos o Plano Marshall anualmente, que destinou mais de 100 bilhões, nós estamos, em um ano só, com sete planos para os banqueiros deste País! É algo escandaloso! Não foi V.Exa. que propôs isso, está no relatório.Nós não podemos, enquanto se destinam, por um absoluto compromisso de V.Exa., 600 milhões de reais para milhares de trabalhadores da saúde deste País, para os agentes de endemias, etc. - são 600 milhões para financiar um piso salarial em 4 anos -, destinar 700 bilhões de reais para o refinanciamento da dívida pública.Nós estamos falando de milhões de pessoas que recebem o Bolsa Família. V.Exa. fez uma realocação aqui de 9 bilhões de reais. Então, é claro que, compulsando aqui os dados do relatório apresentado por V.Exa., isso é um avanço. Diferentemente de outros momentos, V.Exa. buscou mediar aquilo que lhe foi imposto como condição e que não poderia alterar. Mas o que estava sob sua governança no relatório, como opção política, V.Exa. fez: redirecionou esses recursos para áreas sociais.Nós vemos que V.Exa. colocou recursos para o fomento agrícola. Analisamos aqui os recursos para os agentes comunitários de saúde, que são extremamente importantes. V.Exa. destinou mais para o Bolsa Família. Mesmo com toda boa vontade, esta opção política que faz V.Exa. é parte da sua trajetória, do seu compromisso político de preservar os interesses dos que mais precisam, como acadêmico, como homem público, nos seus mandatos, em toda sua trajetória. Falo exatamente nesse sentido.Portanto, eu não poderia deixar de fazer estas duas observações: de um lado, a tunga que se promove ao orçamento para pagar banqueiros, cada vez com maiores valores; de outro lado, recursos parcos para financiar socialmente o nosso povo, os mais vulnerabilizados socialmente, o problema da agricultura familiar, etc. Portanto, eu quero destacar no conjunto essas duas observações.Por fim, mas não menos importante, eu quero lhe fazer um agradecimento. A bancada da Bahia, no total das suas propostas, apresentou - e eu fui um dos defensores para o Estado da Bahia, sobretudo para Ilhéus, que é uma cidade turística das mais importantes - uma destinação como emenda de bancada ao MAPA para o fomento do setor agropecuário, ou seja, para requalificação de uma central de abastecimento, uma das demandas mais importantes que nós temos numa região de quase 2 milhões de habitantes numa cidade com mais de 200 mil habitantes.No relatório, nós já havíamos incorporado 20 milhões e 480 mil reais, e V.Exa. apropriou aqui um pouco mais 9 milhões de reais, totalizando um valor global necessário à execução daquela obra que é fundamental, estratégica para o desenvolvimento da região, perfazendo um valor absoluto de 30 milhões de reais. A Bahia lhe agradece em relação a esse aspecto. Eu mesmo quero agradecer-lhe por V.Exa. ter tido a sensibilidade da complementação para aquela central de abastecimento, perfazendo um total de 30 milhões. Eu quero lhe agradecer, em nome do nosso povo baiano e da cidade de Ilhéus, por essa sua sensibilidade e apropriação de mais esse valor, complementando o valor absoluto da obra.Portanto, parabéns, meu caro Relator!São essas observações que tenho a fazer.Obviamente, em relação à autorização de V.Exa., eu preferiria que o relatório fosse mais restritivo quanto à concessão que nós estamos dando ao futuro Governo de até 40%. Na verdade, ele deveria patrocinar os PLNs. O Governo diz que poderia fazer do jeito que bem entendesse o orçamento do próximo ano. Era para manter nos níveis desta Casa, respeitando as nossas prerrogativas, como sempre fizemos. E, quando ele quisesse promover qualquer alteração, poderia fazê-los pelos PLNs. V.Exa. foi generoso. Também tenho essa observação.De igual forma fez o Deputado Waldenor, mas nós vamos tratar disso no plenário para não criar uma dificuldade adicional para V.Exa. e para todos nós, que chegamos até esta fase do debate, com a construção de entendimentos.Portanto, eu quero lhe parabenizar e dizer da nossa alegria de ter participado com V.Exa. deste debate tão importante aqui na Comissão Mista de Orçamento.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.O Deputado Bebeto é sindicalista e faz um trabalho maravilhoso. S.Exa. gosta de falar, e eu gosto de ouvi-lo pela sua eloquência e suas colocações, com certeza.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Deputado Bebeto, permita-me V.Exa., eu vou fazer algumas considerações, mas não são para polemizar mais essa questão dos juros.Realmente o nosso orçamento geral é de mais de 3 trilhões de reais, dos quais 750 bilhões de reais são usados na despesa dos juros. Contrair dívida e não pagar os juros... Se você não faz esse pagamento, você cria uma situação de absoluta falta de credibilidade no âmbito internacional, o que diminui os investimentos no País.Então, é claro que nós podíamos continuar debatendo essa questão, mas digo que não fui eu que coloquei. Isso vem do Executivo, até porque o Executivo quer honrar a dívida que foi contraída.Eu concordo com V.Exa.: nós estamos pagando um valor muito alto desses juros. A forma de acabar com esses juros é diminuindo as nossas dívidas. Por isso, eu aplaudo o Congresso, que não "reestimou" receita. Nós não estamos aqui fabricando receita. Nós fizemos um orçamento dentro do número que o Executivo mandou. Por isso, acho que esta Comissão dá uma demonstração de que quis priorizar realmente os investimentos, mas colocando, acima de tudo, a responsabilidade de não ficar criando orçamentos fantasiosos.O SR. BEBETO (PSB - BA) - Permita-me, Senador. Eu tive o cuidado de dizer que não foi V.Exa. que apresentou a proposta relativa à dívida pública para o pagamento dos juros. Então, V.Exa. tenha tranquilidade, que deste Deputado não ouvirá essa posição.Mas esse é um tema a ser debatido, o qual não vamos esgotar aqui, porque a auditoria da dívida poria a nu essas condições. Ou seja, como vamos tratar da dívida bruta? Então, a auditoria seria o caso mais adequado, para o bem do País. Lamentavelmente, os nossos governos não têm coragem.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado Bebeto.Feitos os esclarecimentos aqui pelo nosso Relator, o relatório final está em discussão.A discussão e o prazo para apresentação de destaque estão encerrados.Não foi apresentado nenhum destaque.Então, o relatório final está em votação, ressalvadas as obras irregulares.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado, por unanimidade dos presentes.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado, por unanimidade dos presentes.O relatório final apresentado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 está aprovado, ressalvadas as obras irregulares.Graças a Deus!(Palmas.)Temos uma participação final aqui do nosso Coordenador do COI.Ainda há as obras irregulares. Por isso, vamos ficar mais um pouquinho aqui.Para quem diz que Parlamentar, Deputado e Senador, não gosta de trabalhar dia de quinta-feira à noite, estamos provando que essa máxima não existe em todas as Comissões, não é isso, meu Senador?(Risos.)Então, vamos à apreciação das obras irregulares.Nos termos do art. 70, inciso II, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, do Congresso Nacional, anuncio a votação das obras com indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques.Em votação na representação da Câmara dos Deputados.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovadas.Vamos agora à ordem do dia.Eu solicito ao Plenário autorização para votação em globo dos relatórios referentes aos Ofícios nºs 24, de 2015; 8, de 2016; 4 e 7, de 2017, do Congresso Nacional, referentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento, cujo Relator é o Deputado Vicentinho Júnior, com voto pelo conhecimento e arquivamento das matérias.Nós vamos votar primeiro a autorização para votação em globo dos relatórios.Em votação na Câmara dos Deputados a autorização para votação.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Em votação na representação do Senado Federal.As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Para facilitar a leitura do nosso Coordenador do COI, vamos à apreciação em globo dos relatórios referentes aos ofícios do Congresso Nacional: relatório apresentado ao Ofício nº 24, de 2015, referente ao exercício de 2014; relatório apresentado ao Ofício nº 8, de 2016, referente ao exercício de 2015; relatório apresentado ao Ofício nº 4, de 2017, referente ao primeiro semestre de 2016; e relatório apresentado ao Ofício nº 7, de 2017, referente ao exercício de 2016.Com a palavra o Relator, Deputado Vicentinho Júnior, para apresentar seu relatório.O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, na hora em que eu ouvir alguém falar que Deputado não trabalha quinta-feira à noite, vou dar uma bronca padrão Eunício Oliveira, do Senado Federal.(Risos.)"Relatório apresentado ao Ofício (CN) nº 24, de 2015, que 'Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao exercício de 2014'.Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria e determine à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE que, doravante, promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e envio ao arquivo.Relatório apresentado ao Ofício (CN) nº 8, de 2016, que 'Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Resultados e Impactos referente ao exercício de 2015, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste'.Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento e determine seu arquivamento.Relatório apresentado ao Ofício (CN) nº 4, de 2017, que 'Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989 (...) o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE referente ao 1º semestre de 2016, e a programação de Financiamento para o exercício de 2017'.Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, determine à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, sob pena de descumprimento da legislação de regência da matéria, que, quando do encaminhamento a esta Comissão de documentação exigida pela Lei nº 7.827, de 1989, por meio de instrumentos de economia processual, o faça de forma direta e específica e envie ao arquivo.Relatório apresentado ao Ofício (CN) nº 7, de 2017, que 'Encaminha, em cumprimento ao § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827/1989, relatório de atividades e resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) referente ao exercício de 2016'.Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento e determine seu arquivamento."Estão lidos, Sr. Presidente, os votos.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Os relatórios estão em discussão. (Pausa.)Os relatórios estão em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovados.Em votação na representação do Senado Federal.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovados.Conhecidas as matérias, os pareceres vão à publicação e os processados vão ao arquivo.Talvez esta seja a mais longa reunião da história da Comissão Mista de Orçamento. Só houve uma extraordinária. Vamos resgatar essa história, Senador Moka.Muito obrigado, Senador Waldemir Moka. V.Exa. é um ser humano maravilhoso, extraordinário! Desculpe-me por qualquer intempérie, por qualquer erro que eu possa ter cometido.O SR. WALDEMIR MOKA (MDB - MS) - Sou eu quem lhe agradece, Presidente. Muito obrigado pela honra.O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado. Este momento vai ficar na memória de todos nós.Antes de encerrar, quero deixar meu muito obrigado às meninas da copa, do cafezinho; à imprensa, à TV Câmara e à TV Senado; a todos os meios de comunicação que estiveram junto conosco aqui todo esse tempo.Agradeço a presença de todos. No próximo ano, eu voltarei.Declaro encerrada a presente reunião.