	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu creio que voltamos a uma questão já debatida aqui. A emenda é necessária até, porque é a definição da competência do Ministro de Minas e Energia para estabelecer as diretrizes e os critérios para o consentimento nos atos de cessão ou transferência de concessões de lavras e manifestos de mina - e, aí, conforme o estabelecido, etc.
Mas é claro que essa tem que ser uma política que tenha uma certa centralização, até para que haja um controle, porque se está tratando do patrimônio público, não pode ser transferido ou vendido à sorrelfa. 
O voto é "sim"!