
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 20:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 20:56
Fase: OD         
Orador: ALESSANDRO MOLON, PSB-RJ
Data: 09/02/2022






 O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim". Essa emenda, corretíssima do PSB, defendida pelo Deputado Rodrigo Agostinho, retira, ou melhor, corrige, mais um ponto de inconstitucionalidade do projeto, que é um festival de inconstitucionalidades e absurdos jurídicos, no c aso restituindo aos Estados e Municípios as atribuições e o poder que a própria Constituição lhes deu. O projeto de lei tenta tirar essa possibilidade de os Estados e os Municípios cumprirem uma função, uma atribuição dada a eles pela Constituição Federal. Como é óbvio que isso precisa ser corrigido, nós esperamos que o destaque seja aprovado. Se o destaque não for aprovado e se o projeto não cair no Senado, essa é daquelas coisas que qualquer juiz, à primeira vista, a distância, mesmo a quilômetros de distância, já declara inconstitucional, porque é obviamente inconstitucional tentar impor uma condição que não está na Constituição para Estados e Municípios cumprirem suas funções.A Oposição orienta "sim".