
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 17:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 17:36
Fase: OD         
Orador: VALTENIR PEREIRA, MDB-MT
Data: 23/03/2022






 O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Srs. e Sras. Parlamentares, subo a esta tribuna para defender o texto original da PEC 22. Vejam o que diz o texto original: Art. 198......................................................................................................§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Os recursos que vão fazer frente a esse vencimento dos agentes comunitários, que é de responsabilidade do Governo Federal, da União, vão ficar consignados no Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva. E o que garante essa PEC? Hoje, o Governo Federal já repassa para os Municípios 1.650 reais para garantir o piso, e esta PEC está dizendo o seguinte: nenhum agente comunitário de saúde e nenhum agente de combate a endemias ganhará menos que dois salários mínimos. Foi feita toda uma previsão de impacto financeiro e orçamentário a respeito disso. E, se nós votarmos esta PEC hoje, ela seguirá para o Senado, para ser apreciada.Então, esta é uma PEC importante, que valoriza o agente comunitário de saúde, que valoriza o agente de combate a endemias, profissionais que estão no dia a dia da população, orientando o povo, orientando os moradores sobre como se prevenirem contra doenças e terem qualidade de vida. Nesta época de pandemia de COVID, esses profissionais são essenciais lá na ponta, para garantir aos brasileiros que tenham uma vida saudável, tranquilidade, qualidade de vida. Outra coisa: esta PEC também quer garantir - e isso é muito bom para as Prefeituras - que o recurso que a União está repassando aos Municípios não vai entrar para cálculo de limite de despesa com pessoal, o que é fundamental. O dinheiro vai da União; não sai da receita corrente líquida dos Municípios. Parte desses recursos que pagam os salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias vai do Governo Federal. Não é justo que isso entre como despesa de pessoal. Então, a parte com que a União estiver contribuindo os Municípios não vão contabilizar. Isso vai facilitar muito para os Prefeitos. Além do mais, coloca esse programa na Constituição e fortalece a saúde básica do nosso País. Então, eu quero contar com o apoio de V.Exas. para a preferência pelo texto original e, em seguida, votarmos...(Desligamento automático do microfone.)