	O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa um projeto de lei de minha autoria que visa combater a comercialização do seguro pirata, ou seja, a chamada proteção veicular feita por associações. Estamos em um debate intenso e frutífero na Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015. Com isso, demonstra-se claramente que essas associações são ilegais e comercializam produtos marginais.
	Essas associações estão agindo como se seguro fossem, mas elas não o são, pois não têm reservas técnicas para fazer frente às suas responsabilidades, não podem contratar resseguros, nem são fiscalizadas. Sendo assim, a chance dos seus clientes não receberem a indenização são muito maiores do que as dos clientes de uma seguradora; ou seja, nem sempre o menor preço é o melhor negócio.
	Não só aqui no Brasil, mas no mundo todo, o mercado de seguros é regulamentado, fiscalizado e existem razões legais para isso. Em primeiro lugar, porque se lida com o patrimônio das pessoas. Depois, porque se lida com a vida das pessoas. E, por fim, porque está se lidando com a poupança interna do nosso País.
	Na mão de tudo que tem sido discutido e debatido na Comissão Especial e com a tendência mundial do setor de seguros, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu uma sentença irretocável sobre o assunto, e de forma brilhante entendeu que essas ditas associações de proteção veicular praticam a concorrência desleal e estão cometendo crime contra a economia popular.
	Em sua defesa, a associação alegou que não comercializava seguro, mas, na realidade, produto denominado - entre aspas - "garantia veicular", sem a presença de cláusulas constantes nas apólices comercializadas no mercado e com cobertura reduzida, razão pela qual não estaria sujeita à supervisão da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
	Contudo, o magistrado reconheceu que, independentemente do nomen iuris - nome emprestado ao produto comercializado pela TSeguros -, o fato é que o consumidor tem, à primeira vista, a contratação de um seguro, razão pela qual a empresa não poderia atuar no mercado sem autorização da SUSEP e sem atender a todas as exigências legais previstas na legislação que regulamenta o produto no País.
	Segundo o magistrado, por não cumprir as exigências legais para atuar no mercado, a empresa exercia suas atividades em concorrência desleal com as demais seguradoras do País, as quais têm maior custo operacional por atender às normas em vigor, existindo fortes indícios da prática dos crimes de concorrência desleal e contra a economia popular. 
	Desta forma, a sentença do Tribunal de Pernambuco determina o cancelamento dos registros da empresa perante a junta comercial e a Receita Federal, posteriormente a dissolução da sociedade e a expedição de ofício ao MP para apuração dos potenciais crimes cometidos.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que, a partir do momento que uma atividade é praticada sem a observação das normas da entidade reguladora, que neste caso é a SUSEP, bem como as orientações do Conselho Nacional de Seguros Privados e do Decreto-Lei nº 73, de 1966, ela é ilícita e, acertadamente, um risco de dano para o consumidor ante a total falta de garantia do produto que oferece.
	Além do mais, pelo fato de não cumprirem as exigências legais para atuar no mercado, as associações saem em total vantagem na venda destes seguros, pois não pagam impostos e não têm custos operacionais que uma seguradora de verdade deve observar. A empresa exercia suas atividades em concorrência desleal com as demais seguradoras do País, as quais têm maior custo operacional por atender as normativas em vigor, existindo fortes indícios da prática dos crimes de concorrência desleal e contra a economia popular.
	Era o que tinha a dizer.
	Peço a V.Exa. que dê repercussão ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini) - Esta Presidência determina que os meios de comunicação divulguem o pronunciamento do Deputado Lucas Vergilio.