PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.
	Quero deixar aqui minha satisfação com os nobres colegas pela aprovação da proposta que define as atribuições profissionais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A matéria será enviada à sanção presidencial.
	Foram aprovadas oito emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. Seis emendas foram aprovadas integralmente e outras duas parcialmente, segundo parecer da Deputada Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, Relatora da proposta pela Comissão Especial.
	A principal mudança das emendas em relação ao texto da Câmara aprovado em maio deste ano, na forma do substitutivo do Deputado Valtenir Pereira, do PSB de Mato Grosso, foi a permissão de remanejamento do agente de uma área de atuação para outra se ele adquirir residência fora do bairro onde atua em equipe multidisciplinar de atenção básica à saúde.
	Ainda foi incluída nova atribuição de verificação antropométrica (peso, altura, circunferências de cintura e de quadril), usadas para o diagnóstico do estado nutricional (desnutrição, excesso de peso e obesidade), com o objetivo de avaliar os riscos para algumas doenças, como diabetes mellitus, doenças do coração e hipertensão.
	Um item proposto pelo Senado e rejeitado pela Câmara previa também a realização de curativos.
	Quanto à indenização de transporte ao agente, o texto foi alterado para retirar a referência a meio próprio de transporte, permanecendo o direito a receber por despesas com locomoção, na forma de um regulamento.
	Quanto à carga horária, foi rejeitada a possibilidade de ela ser maior em caso de campanha ou de mutirão para combate à transmissão de doenças infecciosas e a surtos epidêmicos.
	Já a carga horária de um mínimo de 200 horas dos cursos bienais de educação continuada e aperfeiçoamento foi retirada do texto por uma das emendas aprovadas.
	Por outro lado, as emendas aprovadas preveem duas novas situações nas quais os agentes poderão atuar. Uma delas é na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no desenvolvimento de doenças ou tenham importância epidemiológica.
	Os profissionais também poderão atuar na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos, mas sem contar como hora extra.
	Os ajustes propostos pelos Senadores retiraram ainda o caráter privativo da atuação desses agentes no modelo de assistência multiprofissional em saúde da família, que passará a ser de natureza "precípua", envolvendo a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas ou de eventos de importância para a saúde pública.
	Permaneceram no texto as regras sobre grau de escolaridade para aqueles que já exercem a atividade no momento de publicação da futura lei, que passará a exigir o ensino médio.
	De acordo com o projeto, os profissionais que já atuam como agentes comunitários e que não tenham concluído o nível médio poderão permanecer na atividade.
	Mas nas futuras contratações, em localidades onde não haja candidatos suficientes com ensino médio para o preenchimento das vagas, poderão ser aceitos candidatos com ensino fundamental, contanto que concluam o ensino médio em três anos.
	Para o exercício da atividade de agente comunitário, o projeto de lei exige, além do ensino médio, curso de formação inicial de 40 horas.
	Continua a mesma definição de jornada de trabalho aprovada pela Câmara em maio deste ano, de 40 horas, das quais 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações, entre outras.
	Hoje, a Lei nº 11.350, de 2006, determina que o agente comunitário de saúde resida na área da comunidade em que atua. Entretanto, o novo texto permite ao agente morar em local diverso quando houver risco à integridade física dele ou de membro de sua família em decorrência de ameaça por parte de pessoas da comunidade em que atue.
	Embora a Lei 11.350/06 seja clara quanto à obrigatoriedade de vínculo direto entre os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e os entes da Federação, ainda há muita contratação temporária.
	Para auxiliar na solução do problema, o substitutivo estabelece que a Defensoria Pública e o Ministério Público promoverão as medidas cabíveis para impedir a contratação temporária e assegurar a regularização do vínculo direto com o poder público.
	Era o que tinha a dizer.