
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/04/2022 �s 20:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 39.2022         
Hora: 20:40
Fase: OD         
Orador: FELIPE RIGONI, UNIÃO-ES
Data: 19/04/2022






 O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu cometi um erro formal aqui na subemenda: coloquei o prazo de 6 meses para o regulamento no § 8º da LDB. No entanto, a LDB foi aprovada em 1991.Então, na verdade, estamos recolocando-a no artigo desta nova lei, porque o prazo para regulamentação corre a partir da publicação desta lei que estamos aprovando hoje. Isso foi só uma questão formal mesmo. Nós já estamos fazendo essa correção e colocando de novo no sistema, Presidente.