O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Querido conterrâneo, Deputado Amauri, queridas Deputadas, queridos Parlamentares, venho à tribuna, Presidente, para tratar de questões referentes aos créditos suplementares que o Governo, em número excessivo, apresenta ao Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, não executa o Orçamento.
	Existe aqui uma dicotomia muito grande entre a execução orçamentária do exercício de 2011, ou seja, deste ano, e os Restos a Pagar de 2007, 2008, 2009, 2010, que é um Orçamento maior do que o deste ano para a área de investimento. E agora estamos ainda a discutir os créditos suplementares e extraordinários que o Governo envia a esta Casa.
	Quanto às emendas que estão sendo executadas para 2011, Sr. Presidente, nenhuma, zero, foi paga. Começam a ser empenhadas agora. Muitas o foram de forma muito pequena no mês de outubro, no mês de setembro, mas a execução de 2011 teria que acontecer pelo menos na publicação dos QDDs - Quadros de Detalhamento da Despesa de forma a otimizar a peça orçamentária e fazer com que a descentralização dos recursos federais pudesse chegar a Estados e Municípios do nosso País. Mas não! O Governo empurra tudo para o final do ano, inunda o Congresso Nacional com os créditos suplementares e extraordinários, não executa o Orçamento, e muito mal paga os Restos a Pagar. 
	Por isso, Sr. Presidente, não houve a sessão do Congresso hoje, ao meio-dia. Não há clima na Casa para podermos tratar dessas questões enquanto o Governo não arrumar os recursos para poder pagar os Restos a Pagar e iniciar o pagamento, além do empenho, do Orçamento vigente no exercício de 2011. Fazer créditos suplementares com Restos a Pagar que excedem os recursos do investimento para este ano é um absurdo. 
	Por outro lado, estamos vendo que o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, feito como uma forma de motivar, agilizar, ampliar e ultimar a execução de obras consideradas prioritárias pelo Governo Federal, sequer sai do papel.
	São problemas de todos os tipos: com o projeto executivo, que não há; com o ambiente, sem autorização ambiental; nas execuções pelas empresas, muitas das quais não demonstram capacidade técnica ao vencerem o certame licitatório para executar determinadas etapas do projeto. Fica, assim, o PAC empacado, não consegue desenvolver-se, e os recursos alocados no Orçamento ficam como peças fictícias, porque apenas estão presentes no papel, mas na prática a execução não é feita.
	Acho isso, Sr. Presidente, uma afronta à prerrogativa do Congresso de poder modificar a peça orçamentária e exigir do Governo um compromisso. Nós precisamos fazer, de forma suprapartidária, uma definição do Orçamento impositivo para as emendas parlamentares. Os Prefeitos e as Prefeitas brasileiras não aguentam mais, não suportam mais vir a Brasília de pires na mão. Quando há marcha de Prefeitos, a primeira coisa que a Presidente Dilma e os Ministros fazem é anunciar a liberação de recursos. Muito bem. Os Prefeitos saem satisfeitos, voltam aos seus Municípios, e os recursos chegam a conta-gotas. Isso é um acinte, como é acinte a moeda de troca.
	Eu vou levantar no SIAFI o quanto foi pago esta semana para que se votasse o segundo turno da DRU no dia de ontem. Nós não podemos servir de moeda de troca entre o que se aprova no Parlamento e o que se executa de emendas parlamentares. Enquanto fizermos parte desse jogo - digo nós, o Parlamento como um todo, independentemente de sigla partidária -, estaremos fulminando de morte a prerrogativa de cada Parlamentar poder apresentar as emendas e fazer com que os Municípios brasileiros possam, constitucionalmente, fazer parte no sistema federalista. Não podemos...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Só 1 minuto, Presidente - ainda bem que S.Exa. é baiano e vai conceder-me mais 1 minuto.
Não podemos subtrair, sub-rogar as prerrogativas dos Municípios e Estados brasileiros.
	Por isso, Presidente, abro aqui o meu protesto. Tenho estado continuamente na defesa do municipalismo brasileiro, na defesa das prerrogativas dos Deputados e Senadores de poderem defender o povo, os Estados e os Municípios do País. Mas enquanto o Governo adotar essa posição mesquinha, essa postura que não enobrece a relação independente, mas harmoniosa entre o Executivo e o Legislativo, estaremos fazendo com que o Orçamento seja sempre uma peça fictícia e não a maior e mais importante lei de um país, de uma nação. Os programas de governo, as políticas públicas consequentes e responsáveis que votamos e que fazemos por merecer a sua execução não têm acontecido. Isso deve-se à responsabilidade exclusiva do Governo Federal.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado Claudio Cajado, V.Exa. está usando a tribuna governista. Acho que está querendo mudar de lado.
	O SR. CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, eu quis apenas agilizar os trabalhos nesta Casa.