	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna, hoje, para fazer uma reflexão acerca dos nossos trabalhos na Câmara dos Deputados, neste momento em que se aproxima o término do segundo biênio da Legislatura.	Esta Casa Legislativa é, frequentemente, alvo de muitas críticas. Uma delas refere-se à morosidade do processo legislativo. Desse problema, contudo, nós, Parlamentares, também somos vítimas. 
	Quase a totalidade dos 52 projetos de lei de minha autoria ainda se encontra tramitando nas diversas Comissões da Câmara, inclusive as proposições de 2007, ano em que tomei posse, pela primeira vez, no cargo de Deputado Federal.
	Isso, no entanto, está longe de ser motivo de assombro, principalmente se considerarmos que tramita nesta Casa projeto de lei de 1983, ou seja, de quase 30 anos de existência! 
	Em uma rápida pesquisa, efetuada no site da Câmara no dia 24 de novembro, verificou-se que há, prontos para a pauta, no Plenário e nas Comissões, 1.934 projetos de lei, 162 propostas de emenda à Constituição, 138 projetos de decreto legislativo, 130 projetos de lei complementar e 86 projetos de resolução. 
	Esses números, por si, já bastam para se ter uma ideia das dificuldades que enfrentamos para ter uma proposição deliberada. Contudo, além desse gigantesco volume de proposições, vale lembrar que há outro componente limitador dos nossos trabalhos: a obrigação de priorizarmos a apreciação de medidas provisórias, que, diga-se de passagem, continuam a ser editadas em grande profusão. Apenas nesses 2 anos de legislatura, testemunhamos a edição de 68 delas!
	Como todos sabem, as MPs apenas deixaram de paralisar os trabalhos da Câmara recentemente, a partir do entendimento de que elas só trancam a pauta das sessões ordinárias e que necessitam ser efetivamente analisadas pelas Comissões Mistas antes de seguirem para o Plenário.
	Ainda que isso tenha amenizado a situação, a pauta do Congresso ainda é dominada pelas proposições oriundas do Executivo. A supremacia deste Poder sobre o Legislativo no tocante à produção legislativa é patente. É por esse motivo que não são raros os estudos sobre essa realidade por parte de muitos cientistas políticos. Não pretendo, portanto, fazer nenhuma análise aprofundada sobre o assunto, mas apenas expor uma realidade de que nem todos são conhecedores.
	Diante do exposto, percebe-se que aprovar um projeto originário do Congresso não tem sido tarefa fácil. No entanto, não podemos deixar de exercer, com dedicação, a função mais relevante que a Constituição conferiu ao Poder Legislativo: a de elaborar leis, sem deixar de escutar as múltiplas e discordantes vozes da sociedade, principalmente aquelas dos grupos que mais demandam proteção do Estado. 
	Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, neste ano, o Projeto de Lei nº 3.971, que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro, para que as infrações decorrentes de estacionamento irregular em vagas privativas à pessoa com deficiência ou a idosos possam ser provadas por imagens, vídeos ou fotos tiradas no momento da infração. Assim, a partir do envio desse material, permite-se aos órgãos fiscalizadores realizar a devida notificação. Hoje, lamentavelmente, a caracterização dessas infrações só é possível com a presença de uma autoridade de trânsito no local. Como na maioria das situações, a autoridade não se encontra presente, o infrator simplesmente se evade do local e permanece impune, o que prejudica sobremaneira as pessoas que necessitam desses espaços públicos. Podendo o prejudicado ou qualquer pessoa registrar o abuso e encaminhar a prova colhida aos órgãos competentes para a expedição da multa, com certeza haverá um desestímulo ao cometimento da transgressão. Com isso, pessoas com deficiência e idosos, que não raras vezes são hostilizados por simplesmente querer estacionar em suas vagas, terão seus direitos mais respeitados.
	Também voltado às pessoas com deficiência, apresentei o PL 3.876, de 2012. O objetivo do projeto, nobres colegas, é permitir que o crédito subvencionado instituído pela Lei nº 12.613 deste ano para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva seja estendido à aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a esses grupos de pessoas. O motivo para a apresentação do projeto é simples. Profissionais da área de saúde dos mais diversos campos de atividade apontam que a prática esportiva por pessoas com deficiência deve ser encorajada, pois contribui para a melhoria da saúde geral, previne deficiências secundárias, estimula as habilidades motoras necessárias, a superação das limitações físicas, melhora a autoestima e favorece a ressocialização. 
	Apesar dos inegáveis benefícios, o esporte ainda não faz parte da rotina da maioria de nossos deficientes, sobretudo dos mais necessitados. O esporte adaptado exige equipamentos e materiais esportivos desenvolvidos especificamente para cada tipo de deficiência, os quais, via de regra, são mais caros do que os tradicionais.
	Considerando-se que as estimativas baseadas no último censo demográfico brasileiro apontam a existência de mais de 26 milhões de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou seja, quase 15% da população brasileira passa por essa situação, penso que a aprovação do projeto irá contribuir para a melhoria da qualidade de vida de uma quantidade significativa de pessoas. 
	Outro projeto de lei que apresentei neste ano é o PL nº 4.145, de 2012, que permite às empresas deduzirem do Imposto de Renda gastos com fornecimento de remédios de alto custo e uso contínuo fornecidos gratuitamente a seus funcionários, a quem cabe solicitar o benefício ao empregador.
	Pela proposição, esses gastos poderão ser descontados integralmente até o limite de 4% do imposto devido. Para comprovar o valor das doações, bastará à empresa apresentar a nota fiscal da compra do medicamento especializado, acompanhada de requerimento administrativo com assinatura de recebimento pelo empregado. 
	O objetivo do projeto é auxiliar para que o tratamento prescrito pelo médico seja efetivado a contento e de forma simplificada, graças à parceria público-privada nesse processo. A proposição traz, assim, uma opção a mais para auxiliar a saúde do trabalhador brasileiro com carteira assinada, o que impulsiona a economia brasileira e contribui para o desenvolvimento do País.
	Com o intuito, também, de proteger os mais vulneráveis da sociedade, apresentei, em 2011, o Projeto de Lei nº 892, que objetiva tornar gratuitas as certidões negativas expedidas pelos cartórios para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego. Essa iniciativa decorre do fato de que o trabalhador em situação de desemprego não tem condições de arcar com os custos dessas certidões. A necessidade de obter tais documentos para fins de emprego torna a despesa com sua emissão especialmente perversa. Entendo que a gratuidade proposta se encontra em perfeita consonância com as normas e princípios inscritos em nossa Constituição.
	Esses, Sras. e Srs. Deputados, são alguns dos projetos de lei que apresentei nesta Legislatura. Embora as proposições percorram caminhos diversos, mais longos ou mais curtos, para serem aprovadas, pode-se afirmar que obtivemos uma boa produção legislativa nesta Legislatura. No geral, temos, sim, motivos para comemorar.
	Neste ano, conseguimos aprovar a PEC nº 270, de 2008, promulgada como Emenda Constitucional nº 70, de 2012. Assim, pudemos fazer com que servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1º de janeiro de 2004 tenham revisão dos valores de seus benefícios, para que recebam proventos equivalentes a sua última remuneração.
	Asseguramos, ainda, não só a paridade, caracterizada pela vinculação permanente entre os proventos de aposentadoria e a remuneração da atividade, mas também a concessão aos inativos de todas as vantagens dadas aos ativos. Além disso, estendemos o benefício às pensões decorrentes dessas aposentadorias.
	Com a Emenda Constitucional nº 70, de 2012, garantimos a integralidade e a paridade aos servidores de todas as esferas da Federação que ingressaram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e se aposentaram nessa condição.
	Dessa maneira, conseguimos corrigir uma grave injustiça cometida contra os servidores públicos, cujos proventos eram drasticamente diminuídos ao se aposentarem por invalidez, justamente quando mais necessitam de recursos financeiros para adquirir medicamentos e efetuar internações.
	Nobres colegas, aprovamos também o PL nº 2.788, de 2011, que promove mudanças na Lei Seca, de forma a agravar as punições aos condutores que dirigirem sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas. Com essa medida, a Câmara deu a sua contribuição na luta contra as mortes no trânsito, que só em 2010 contabilizaram mais de 40 mil pessoas! Assim, o Brasil, que é um dos recordistas em acidentes dessa espécie, poderá ter um trânsito mais seguro e deixar de ocupar as primeiras posições do triste ranking mundial de vítimas de acidentes. 
	Igualmente, conseguimos obter sucesso na aprovação do PL nº 3.331, de 2012, que tipifica o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer tipo de procedimento burocrático, como o preenchimento de formulários, ou à garantia financeira, como cheque-caução ou nota promissória. Dessa forma, estamos garantindo o atendimento médico-hospitalar de emergência a qualquer pessoa que procure um estabelecimento de saúde, público ou privado.
	Obrigamos, ainda, o estabelecimento de saúde que realiza esse tipo de atendimento a afixar, em local visível, a informação de que se constitui crime tal condicionamento, para que usuários do sistema de saúde possam cobrar seus direitos, e funcionários do local saibam que a prática é vedada. Com essa lei, demos um basta nos abusos que vinham sendo cometidos, que, muitas vezes, levavam os enfermos à morte ou causavam-lhes graves sequelas, para o desespero de familiares e amigos.
	Podemos festejar também, Sr. Presidente, a aprovação do Projeto de Lei nº 6.719, de 2009, que determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes apenas a partir de quando as vítimas completarem 18 anos de idade. A nossa resposta positiva ao projeto, convertido na Lei 12.650, de 2012, foi mais que oportuna, considerando-se que a vítima, muitas vezes, sofre abusos dentro do próprio lar e o seu silêncio é garantido por meio de cruéis ameaças ou abjetas promessas de recompensas. 
	Votando a favor do projeto, o Congresso Nacional mostrou, mais uma vez, que não dará trégua aos que cometem agressões contra nossas crianças e adolescentes, que devem constituir-se prioridade absoluta, não só da família, mas do Estado e da sociedade.
	Outro motivo para comemorar com entusiasmo foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 438, de 2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho análogo ao de escravo. Isso representa mais um passo rumo ao fortalecimento do que pode ser considerado um dos mais relevantes fundamentos da nossa República: a dignidade da pessoa humana.
	Ainda hoje, após 124 anos da Abolição da Escravatura, verifica-se a existência do trabalho escravo, caracterizado, muitas vezes, como trabalho degradante. Aprovando a PEC 438, mostramos à sociedade que pretendemos fortalecer ainda mais a conduta ética nas relações de trabalho, em que devem ser priorizadas a liberdade, a equidade, a segurança e a dignidade.
	Outro projeto de lei de grande relevância que aprovamos neste ano é o de nº 3.754, de 2012, que pretende regulamentar de forma mais abrangente e uniforme a estrutura dos Conselhos Tutelares, de forma a fortalecer a proteção à criança e ao adolescente. 
	Aprovando o projeto, transformado na Lei 12.696, de 2012, definimos a natureza do Conselho Tutelar como órgão da administração pública local, prevendo sua existência obrigatória não apenas em cada Município, mas também em cada Região Administrativa do Distrito Federal. Estabelecemos também o processo de escolha dos conselheiros tutelares, bem como a duração dos seus mandatos. Além disso, garantimos a remuneração de seus membros e asseguramos a eles algumas garantias constitucionais dos trabalhadores em geral, como cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. É o mínimo que esta Casa poderia fazer para valorizar os trabalhos dos que zelam pela integridade dos nossos futuros cidadãos.
	Outro motivo de regozijo foi o acatamento da emenda de minha autoria ao Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 563, de 2012, que tratava, dentre outros assuntos, da retomada do Programa Um Computador por Aluno. Por meio da emenda, a aquisição de programas e equipamentos, no âmbito do Programa, deverá contemplar um percentual mínimo de produtos adaptados ou desenvolvidos especificamente para pessoas com deficiência. Dessa maneira, poderemos atender à demanda de um percentual significativo de alunos do ensino público que possui alguma forma de deficiência e poderia ver-se alijado do processo de inclusão digital sem as devidas adequações tecnológicas.
	Na luta contra as drogas, aprovamos alguns projetos de lei que merecem destaque: um deles é o PL nº 5.444, de 2009, que modifica a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, referente ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. O objetivo do projeto é aumentar a pena de reclusão de dois terços até o dobro para o crime de tráfico de pedras de crack. Embora o endurecimento de penas seja relevante, é preciso lembrar que ele é apenas um dos caminhos para obtermos sucesso no combate à droga ilícita. Sem a participação de toda a sociedade não é possível vencermos essa batalha.
	Por esse motivo, todas as ações de grupos sociais que auxiliam na prevenção contra o consumo e na recuperação de dependentes químicos merecem efusivos aplausos. É o caso dos trabalhos realizados pela Força Jovem Brasil, ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.  Apesar de atuar não só no combate às drogas, os resultados alcançados pelos milhares de jovens que participam do grupo são muito positivos. Além de alertar outros jovens para os malefícios das drogas, a Força Jovem tem obtido bastante êxito em tirar os dependentes do mundo deprimente e sombrio do vício.
	Sras. e Srs. Deputados, citei há pouco apenas algumas das proposições relevantes discutidas e votadas na Câmara dos Deputados em 2012, as quais tiveram o firme apoio da bancada do Partido Republicano Brasileiro, o PRB, para aprovação.
	Embora os dois primeiros anos da Legislatura tenham sido profícuos, precisamos continuar trabalhando, de forma séria e dedicada, para atender às demandas da sociedade, as quais não são poucas nem são passíveis de espera.
	Basta olharmos ao redor para verificarmos que falta muito para a construção de uma sociedade mais livre, justa e igualitária. A pobreza e a marginalização ainda perduram, assim como as desigualdades sociais e regionais. Milhares de brasileiras e brasileiros ainda morrem de fome, de sede, de frio e de doenças causadas por falta de saneamento básico. Isso já é o suficiente para que cumpramos nossos deveres parlamentares.
	Para finalizar, Sr. Presidente Inocêncio, gostaria de agradecer aos meus companheiros do PRB, que me confiaram, no início deste ano, a missão de ocupar a função de Líder de um partido que só cresce e agrupa em seus quadros pessoas capazes não só de conduzir negociações, mas também de pensar nos outros.
	Quero aproveitar para desejar um bom fim de ano a todos os Parlamentares, à nossa Mesa Diretora, a todos os assessores, funcionários desta Casa e ao povo brasileiro. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Que Deus abençoe a todos!