
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 18:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 18:24
Fase: OD         
Orador: ALINE SLEUTJES, UNIÃO-PR
Data: 29/03/2022






 A SRA. ALINE SLEUTJES (UNIÃO - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou proferir, pelas referidas Comissões, o parecer relativo às emendas de Plenário."II - Voto da Relatora:A proposição recebeu duas emendas de Plenário, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais. A Emenda de Plenário nº 1 acrescenta parágrafo único ao art. 3º no sentido de estabelecer condições diferenciadas para a produção e os estabelecimentos de alimentos artesanais de origem vegetal por parte dos agricultores familiares nos termos da Lei nº 11.326, de 2006.Já a Emenda de Plenário nº 2 acrescenta ao art. 1º o seguinte texto: 'o uso de aditivos alimentares deve ser considerada exceção, com a utilização restrita ao mínimo necessário, nos termos do Regulamento'.Após a análise das emendas de Plenário, parabenizamos o autor pela intenção. Entendemos que a Emenda nº 1 é meritória por valorizar os agricultores familiares, motivo pelo qual a acatamos em sua integralidade.Em relação à Emenda nº 2, contudo, a expressão 'aditivos alimentares' é muito ampla, pois alcança qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Necessário esclarecer ainda que a ANVISA e os Comitês da ONU (...) já desenvolvem estudos robustos antes de autorizarem a inclusão de qualquer aditivo alimentar para consumo humano. E esses somente são autorizados quando estabelecida uma dose cem vezes inferior ao limite aceitável para o ser humano. Por esse motivo, rejeitamos a Emenda de Plenário nº 2.Diante do exposto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva.Pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, voto pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços."Nobre Presidente, demais colegas, Deputada Soraya, depois de ouvir os argumentos, percebo que há um pequeno desacordo quanto à expressão "aditivos alimentares".Vamos citar exemplos, Deputada Bia. Sem açúcar, como se faz geleia? Açúcar é um produto que poderia, no caso, ser considerado como aditivo alimentar. Quem vai fazer um bolo de chocolate usa fermento. Se não for usado o fermento, o bolo não cresce. Mas a utilização desse produto também não seria permitida. Para se fazer um molho de tomate, existe alguma coisa para se regular a acidez: o açúcar, por exemplo. Também não poderia ser utilizado. No caso da maionese, o ovo, o emulsificante. Seu uso também estaria proibido. Dessa forma, ficaria impedida a elaboração de vários produtos dentro das propriedades.A ideia principal deste projeto é fomentar, é possibilitar o desenvolvimento e a ampliação de produtos feitos na roça, inclusive a geração de novas linhas de valores, de tributos dentro da fazenda. Ele pode favorecer também o turismo rural. O produtor fabrica a geleia, a conserva, o doce, a compota, agrega um valor muito legal ao seu produto e disponibiliza isso ao turista. O produtor, em vez de levar só tomates a um mercadinho, a uma feira, a uma vendinha, pode levar também o molho. Pode levar uma conserva ou um doce de morango, em vez de bandejinhas de morango. Quanto pode ser agregado? Podemos estimular a criação de produtos, mas acredito que incluir no texto a expressão "aditivos alimentares" reduz possibilidades, estabelece limitações.Se o Ministério da Agricultura, o MAPA, lá na frente, entender que é importante incluir na regulamentação algo mais específico e mais claro sobre essa questão de aditivos, se entender que outra palavra seja mais apropriada, ele poderá incluí-la. Eu acredito que a lei, quanto mais clara for, mais benéfica será. Se colocarmos aqui um monte de barreiras, prejudicaremos o andamento dessa questão e fugiremos ao nosso objetivo.Desta forma, eu acato a Emenda nº 1, porque eu a considero muito importante, não mexe no mérito da matéria, e nós ficamos com um entendimento muito claro.A Emenda nº 2 prejudicaria muito a matéria, acredito. Se for de interesse, lá na frente, o MAPA poderá fazer algum tipo de restrição, de orientação. Isso não deve ser incluído agora, no projeto de lei, porque o nosso objetivo não é esse.Conto com a participação de todos, principalmente dos Deputados do agro, que, todos os dias, participam ativamente dessa luta para estabelecer incentivos, gerar mais emprego, renda, desenvolvimento. Este projeto tem a intenção de melhorar a vida do nosso cidadão do campo, dando-lhe condições de ganhar mais dinheiro, de usar os seus produtos de maneira inteligente, para que amplie as suas vendas e consiga manter a sua família com dignidade na roça, seja pequeno, seja médio, seja grande.Conto com o apoio dos nobres colegas.Agradeço a oportunidade, Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE SLEUTJES.