
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 20/04/2022 �s 13:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 40.2022         
Hora: 13:32
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, PL-RJ
Data: 20/04/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nestes tempos sombrios, eu gostaria de destacar o Projeto de Lei nº 658, de 2022, que estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento e, mais do que isso, manifestar juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.A proposta é do meu amigo Deputado Paulo Eduardo Martins, que destaca que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional  já veda aos magistrados manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.Precisamos preservar a necessária imparcialidade do STF! Hoje vejo o STF como mais um partido de oposição ao Governo Federal!O projeto altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define crimes de responsabilidade. Hoje a lei prevê como crimes de responsabilidade dos Ministros do STF: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou o voto já proferido em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; e proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.Um forte abraço a todos!Conto com meus pares na defesa deste projeto.