PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei (PL) 6828, de 2013, que tem por objetivo facilitar o cotidiano dos trabalhadores pais ou responsáveis por pessoas com deficiência.
	Nossa proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, reduzindo para seis horas diárias a duração do trabalho desses empregados. Assim, o art. 58-B da CLT passaria a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 58-B A duração do trabalho dos empregados pais ou responsáveis por pessoa com deficiência que dependa de tratamento especial e permanente não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada."
	De acordo com dados do Censo de 2010, do IBGE, existem no País cerca de 45 milhões de brasileiros com deficiência. Apesar de notarmos avanços no tratamento dado às pessoas com deficiência no Brasil, constatamos que muito ainda há que ser feito.
	Uma das conquistas é, certamente, a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe, entre outros assuntos, sobre o apoio às pessoas com deficiência e a sua integração social. Outro exemplo é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas - ONU, ratificada pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 6.949, de 26 de agosto de 2009. A Convenção prevê, entre seus princípios gerais, no seu art. 3.º, "o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas" e "a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade".
	Citamos esses ordenamentos legislativos visando reforçar a necessidade de se criar as melhores condições para que a pessoa com deficiência tenha uma vida plena. Nesse cenário, entendemos ser absolutamente razoável oferecer ferramentas aos pais ou responsáveis para que possam ter tempo suficiente, no seu dia a dia, para acompanhar o desenvolvimento e cuidar das pessoas com algum tipo de deficiência.
	É justamente esse o caso da presente proposta, que proporciona aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência uma jornada de trabalho reduzida de 6 horas diárias. O objetivo é que tenham maior disponibilidade para se dedicarem aos cuidados necessários aos seus respectivos dependentes, sem comprometer as suas obrigações perante o empregador.
	Guardo a convicção de que a nossa proposta está em sintonia com os preceitos da Lei nº 7.853, de 1989, e também com os ditames da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, porque o direito à jornada reduzida do empregado reverterá na preservação da dignidade da pessoa com deficiência e na sua inclusão na sociedade.
	Temos certeza, portanto, de que contaremos com o imprescindível apoio de todos que fazem esta Câmara dos Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.
	Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigada.