
	O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de iniciar o meu pronunciamento oficial do Grande Expediente, eu quero neste momento lavrar um protesto contra a maneira truculenta como o Governo Federal, por intermédio da Força Nacional, da Polícia Federal e também de outros segmentos, até do Exército brasileiro, está fazendo a desintrusão da área de Suiá Missu, onde mais de 7 mil famílias de agricultores, que estão na região do Vale do Araguaia há mais de 20 ou 25 anos produzindo alimentos para o Brasil, estão sendo expulsos de suas terras para contemplar uma minoria indígena que sequer ainda mora nessa região. Esses índios já estão há muitos anos no Parque Nacional do Xingu, e agora vão ocupar essa área. 
O Governo de Mato Grosso chegou a oferecer ao Ministério da Justiça uma opção, no sentido da permuta de 165 mil hectares de terra dessa região da Suiá Missu por uma reserva ecológica de 230 mil hectares, totalmente virgem, onde os índios poderiam gozar do maior conforto possível para a sua subsistência. No entanto, o Governo Federal não aceitou. A maioria dos índios aceitou, mas o Governo Federal, por intermédio dessa malfadada FUNAI, que quer tomar conta do Brasil, em especial do Mato Grosso, realmente está promovendo hoje uma barbárie, com bombas de gás lacrimogênio, com todos os tipos de bala, causando grande tumulto no Vale do Araguaia, em Mato Grosso. Por isso o meu protesto, neste momento. 
	Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui para dizer que, quando examinamos dados correspondentes à divisão do chamado bolo tributário entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao longo dos últimos 20 a 30 anos, corremos o risco de nos ver iludidos por números enganadores. Tome-se, por exemplo, a situação existente em 1980, quando 68,16% da carga tributária disponível ficavam com a União, enquanto 8,57% eram destinados aos Municípios, e compare-se com a distribuição ocorrida em 2010, quando 57,60% do bolo tributário ficaram com a União e 18,30%, com os Municípios, os mais de 5.500 Municípios brasileiros. À primeira vista, parece óbvio que houve um crescimento dos recursos destinados aos Municípios, associado a uma redução da parcela da União, mas tal conclusão não poderia estar mais longe da verdade.
A mais importante ressalva a ser feita neste caso é a de que, com um exame mais acurado da tal carga tributária, pode-se constatar facilmente que ela não inclui o produto da arrecadação de contribuições sociais e parafiscais. Sabendo-se que nenhuma dessas contribuições é partilhada com os demais entes da Federação, o Governo Federal vem insistentemente reforçando suas respectivas legislações e os mecanismos de controle. Além disso, simultaneamente, sempre que se vê pressionado pelas circunstâncias a conceder benefícios fiscais, o Governo deixa para fazê-lo apenas com os impostos cuja arrecadação é dividida com Estados e Municípios. Foi assim que ocorreu, por exemplo, na crise financeira de 2008, quando todas as isenções e incentivos incidiram tão somente nos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados.
Em decorrência dessa política injusta e discriminatória, todo o esforço feito pela Assembleia Nacional Constituinte, pelos Constituintes de 1988 - entre os quais eu me incluo, tendo estado ao lado do saudoso Presidente Ulysses Guimarães -, quando se logrou promover uma dramática redistribuição dos recursos tributários, foi em vão, à medida que a União conseguiu subverter o pacto federativo promulgado em 1988, voltando praticamente aos mesmos valores de antes da Constituição Cidadã. 
Mas a proliferação de contribuições não partilhadas é apenas o começo de uma longa série de medidas desiguais, cujo efeito deletério sobre as finanças públicas municipais se torna cada dia mais prejudicial. Quando se examina o bolo da despesa, observa-se também um problema crescente. Calculando-se os gastos totais de todos os entes públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública em percentuais do PIB, nota-se um crescimento acima de 22,45% em apenas 5 anos. Mas é claro que essa sobrecarga de despesas recaiu principalmente sobre os orçamentos municipais e estaduais, já que se trata de ações de natureza marcadamente local. Não é por outro motivo que 70% do total do gasto apurado, quando desdobrados por entes da Federação, pertencem justamente aos Estados e aos Municípios. 
Sempre que se fala em distribuição do bolo tributário, ou, mais precisamente, em redistribuição desse mesmo recurso, esbarra-se na resistência política por todos os lados. Compreensivelmente, ninguém quer abrir mão dos recursos anteriormente garantidos, por mais que se prove a carência financeira quase desesperadora dos Municípios brasileiros. Há, porém, uma grande diferença: os Estados e principalmente os Municípios não podem sequer pensar em perder recursos, porque suas despesas encontram-se quase sempre nos limites - quando não muito além - das respectivas disponibilidades. No caso da União, entretanto, a resistência reside pura e simplesmente na obsessão do Governo Federal por resultados e metas fiscais. E não me refiro só ao atual Governo, mas aos Governos anteriores também, e eu quero, nesta oportunidade, ressaltar esse ponto. Em outras palavras, a União não quer abrir mão de parte dos recursos de que dispõe porque insiste em apresentar superávits financeiros cada vez mais espetaculares, e não porque precisa efetivamente de todas as suas fontes de receitas para custear seus gastos.
	Se não é politicamente possível convencer nenhum dos entes federados a fazer concessões em nome da convivência democrática e harmoniosa na Federação, a outra solução, de aumento da carga tributária, é ainda mais problemática. Mesmo sem considerar o fato de os serviços públicos providos pelo Estado brasileiro serem de péssima qualidade, é impossível esquecer a carga tributária em nosso País - que já ultrapassou em muito os 36% do PIB, colocando-se entre as mais altas do mundo - e tratar esta Nação como se ela fosse equiparável à Suíça, à Noruega, à Suécia, aos países que têm PIB elevado. Por isso, eu quero, nesta oportunidade, realçar também que, dada a carga tributária de países com estruturas abrangentes de serviços públicos gratuitos e de qualidade espetacular como são os europeus, não deveria, portanto, surpreender a ninguém que a população brasileira rejeite com veemência qualquer iniciativa de criação de novos tributos ou majoração dos existentes. 
Temos para os próximos anos uma pequena janela de oportunidade, quando poderemos destinar recursos adicionais para os Municípios carentes sem aumentar a carga tributária e sem precisar lançar mão dos recursos atualmente utilizados por outros entes da Federação. Estamos falando, é claro, dos royalties do pré-sal. Hoje em dia, o Fundo Especial criado para distribuir esses recursos aos Estados e Municípios não confrontantes com as jazidas do pré-sal em alto-mar soma menos de R$ 1 bilhão por ano para todo o País, mas, pelas projeções feitas a partir das alterações que esta Casa aprovou recentemente, estima-se que essa parcela possa chegar, em 2020, a R$ 32 bilhões. Isso, sim, constituiria uma ajuda significativa para os Estados e Municípios brasileiros.
Infelizmente, o Poder Executivo cometeu, na semana passada, pelas mãos da Presidenta Dilma Rousseff, o erro gravíssimo de ceder às pressões espúrias daqueles que só conseguem enxergar as suas conveniências, e vetou as alterações promovidas no Congresso Nacional, produto de um trabalho incansável de negociações para encontrar o melhor ponto de equilíbrio.
Precisamos, nesse aspecto, dar uma resposta à altura do desafio, como a Nação brasileira inteira espera deste Parlamento, derrubando o mais rapidamente possível esse infame veto que vai prejudicar 20 e tantos Estados e mais de 5.500 Municípios neste Brasil, beneficiando historicamente apenas três: Rio de Janeiro, Espírito Santo e agora São Paulo, que é o mais rico da Federação, mesmo porque sabemos que o Fundo Especial do Pré-Sal pode ser, na melhor hipótese, um paliativo para a dramática situação dos Municípios brasileiros. O que precisa mudar, além do atual mecanismo de distribuição, é a própria estrutura da gestão dos recursos públicos.
	Ouço com atenção o eminente Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Meu caro Júlio Campos, primeiro, eu quero solidarizar-me com V.Exa. e manifestar o nosso pesar pela sua perda. No entanto, V.Exa. está aqui, em homenagem à sua companheira, tocando a sua atividade. Segundo, eu quero somar-me a V.Exa. no protesto contra essa injustiça que se comete na distribuição da carga tributária, do ponto de vista federativo. O primo pobre da Federação brasileira chama-se Município; o primo rico é a União, e o Estado está no meio, em competência tributária e arrecadação. Nós temos de refazer o pacto federativo, redistribuindo as competências e fortalecendo a base da Federação, que é o Município. Temos também, Sr. Presidente, de repensar a carga tributária, do ponto de vista da sua natureza. Ela é injusta, tanto do ponto de vista federativo como do ponto de vista social. A carga tributária brasileira incide centralmente sobre o mais pobre, com os tributos indiretos. Nós tributamos com o ICMS a classe pobre. Nós tributamos com o IPI e as contribuições a classe pobre. E ainda há mais, outra jogada perversa do Sr. Fernando Henrique: ele elevou as contribuições sociais que não compõem a cesta do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e esvaziou o IPI. Os Municípios e os Estados estão cada vez com menos recursos do FPE e do FPM. Obrigado.
	O SR. JÚLIO CAMPOS - Eu disse que não é culpa só do atual Governo, mas também dos Governos anteriores.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Quero pedir licença a V.Exa., nobre Deputado Júlio Campos, para anunciar a presença entre nós do ilustre Deputado Pere Macias i Arau, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Mobilidade Sustentável do Congresso dos Deputados da Espanha. S.Exa. está honrando-nos aqui com a sua presença. Que o intercâmbio parlamentar possa traduzir-se cada vez mais em intercâmbio comercial, educacional e cultural. Os dois países têm muito a oferecer um ao outro. Meus cumprimentos e minhas homenagens.
	O SR. PERE MACIAS I ARAU - Muchas gracias.
	O SR. JÚLIO CAMPOS - Nossa saudação também ao ilustre companheiro do Parlamento espanhol. Também as nossas congratulaciones ao povo da querida nação irmã, a Espanha.
	Há de se perguntar, por exemplo, Deputado Júlio Cesar, por que tem de ser tão diferente a forma de vinculação dos recursos destinados à saúde. Nós lutamos tanto! V.Exa. que é um municipalista, um homem que entende dos números desta Nação, fez um belíssimo estudo. Há poucos dias V.Exa. distribuiu aqui neste Congresso seu estudo sobre a distribuição dos recursos federais. Até hoje a Emenda 29 continua apenas no papel, e nada acontece na prática.
	Ouço com atenção o nobre Deputado Júlio Cesar.
O Sr. Júlio Cesar - Obrigado, Deputado Júlio Campos. V.Exa., Deputado Júlio Campos, na tribuna desta Casa, está trazendo ao conhecimento do povo brasileiro os problemas do pacto federativo, da divisão do bolo tributário, fazendo as suas observações procedentes, as mais justas, e falando da discriminação da União, que tem a maior arrecadação. Mais de dois terços do que se arrecada no Brasil são da União. Nós sabemos que os problemas do povo brasileiro e as suas soluções estão na Unidade chamada Município, dentro do pacto federativo. V.Exa. faz aqui uma análise dos royalties do petróleo. Hoje deveríamos votar o veto ao projeto sobre os royalties do petróleo. Por que não votamos? Nós fomos ao Presidente Sarney e dissemos a S.Exa. que se votássemos hoje correríamos o sério risco de não haver quorum e, consequentemente, não se votar nem a urgência. E se votássemos havia o risco de perdermos. Houve concordância tanto da Deputada Rose de Freitas, é bom que se diga, quanto do Presidente Sarney no sentido de votarmos essa matéria amanhã, ao meio-dia. E aqui falamos para todos aqueles que estão ouvindo-nos, que estão sintonizados com o povo brasileiro, que estão sintonizados com a decisão que a Câmara dos Deputados e o Senado já tomaram no passado, decisão que foi frustrada tanto pelo então Presidente da República Lula como, agora, pela Presidenta Dilma Rousseff, ao vetar o que a maioria esmagadora, de mais de dois terços desta Casa, decidiu, para atender a interesses de dois ou três Estados, como V.Exa. disse. Mas esse pacto federativo é desequilibrado devido a três privilégios no País. O primeiro deles, como V.Exa. disse, é esse. Os royalties do petróleo desequilibram perversamente a distribuição daquilo que pertence ao povo brasileiro, privilegiando dois ou três. Segundo, há um Fundo Constitucional, pago pelo contribuinte brasileiro, aqui para o Distrito Federal, que é a Unidade mais rica, de renda per capita mais alta da Federação, o dobro da de São Paulo, por exemplo, mas tem um fundo que financia a educação, a saúde, a segurança pública, e, além do fundo, um orçamento de R$ 10 bilhões este ano, R$ 11 bilhões no ano que vem, mais o do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, quase R$ 13 bilhões, maior do que o orçamento de Mato Grosso, que é o Estado que mais cresce na Federação brasileira. O terceiro privilégio são as renúncias fiscais. Cito aqui, por exemplo, a renúncia da cidade de Manaus. Eu não sou contra isso, mas deveria haver um freio, porque as renúncias crescem numa velocidade bem maior até do que o ritmo em que cresce a carga tributária, em que cresce a arrecadação no nosso País. Fazendo essa revisão, Deputado Júlio Campos, nós vamos redistribuir recursos para todo o povo brasileiro, com base nesses dois critérios já consagrados e aceitos, dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, critérios que propusemos há 8 anos nesta Casa para a divisão dos royalties e que foram seguidos em todos os outros projetos que vieram depois do nosso. Parabenizo V.Exa. por trazer esse importante tema à consideração desta Casa, tema esse que eu apoio, que eu endosso, e pediria a V.Exa. que me fornecesse uma cópia do seu discurso, que tem muito conteúdo, para me inteirar também. Muito obrigado.
	O SR. JÚLIO CAMPOS - Vejam V.Exas., para os Estados foi fixado o limite de 12% e para os Municípios a obrigatoriedade de aplicarem 15% da sua arrecadação na saúde. Era de se supor que o mesmo critério fosse aplicado para a União, principalmente porque a saúde é uma obrigação federal, tanto quanto estadual ou municipal, mas isso não foi feito. No caso da União, a Emenda 29 definiu um método complexo de cálculo, baseado no crescimento do PIB, o que possibilitou que o Governo Federal aplique cada vez menos recursos na área da saúde. Os Estados e os Municípios em 2000 respondiam por 40% dos recursos da saúde, e em 2008 por 55%; já a participação da União, que é a mãe rica, em 2000 era de 59,79%, e agora baixou para 44,63%. Se a União tivesse aumentado suas aplicações nesse ritmo, em 2008, em vez de R$ 48 bilhões, já estaríamos com R$ 90 bilhões investidos na saúde - dados do Governo Federal. 
Além disso, infelizmente, as mazelas do tratamento tributário desigual entre a União e os demais entes da Federação não param aí. Não podemos deixar de mencionar também a chamada Desvinculação dos Recursos da União - DRU. Aqui, a nossa crítica começa pelo próprio nome dado a essa forma nada criativa de concentração fiscal. A DRU permite à União excluir do bolo tributário a gigantesca parcela de 20% para aplicação livre de vinculações a despesas determinadas, como é o caso dos limites mínimos da educação e da saúde, ou a órgãos, entes e Poderes. Fica evidente, portanto, que aquilo que se está desvinculando não são os recursos da União, ou pelos menos não apenas os dela, mas são também os recursos dos Estados e dos Municípios brasileiros.
	No mínimo, poderíamos apresentar o seguinte questionamento: se há realmente motivos razoáveis para justificar a liberação de parte do Orçamento Federal das vinculações constitucionais e legais, por que isso não acontece com os demais entes? A justificativa que se costuma apresentar para a DRU reside na necessidade de usar os recursos dela decorrentes para cumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas por que essa mesma necessidade não se aplica também a Estados e Municípios?
	Ouço com atenção o eminente Deputado de Pernambuco, nosso companheiro Augusto.
	O Sr. Augusto Coutinho - Prezado Deputado Júlio Campos, eu quero, muito rapidamente, para não interromper o seu brilhante discurso, parabenizá-lo pela iniciativa. V.Exa. traz a esta Casa assuntos relevantes, importantes e fundamentais, entre eles a necessidade que há hoje no Brasil de se rever o pacto federativo. Então, eu quero parabenizar V.Exa., que nos brinda com um competente discurso agora à tarde, debatendo assuntos fundamentais para o nosso País. Parabéns, Deputado.
	O SR. JÚLIO CAMPOS - Obrigado. 
	Pois não, Deputado Efraim.
	O Sr. Efraim Filho - Deputado Júlio Campos, quero parabenizá-lo pelo seu aniversário, pela passagem da sua data natalícia. Sem dúvida a companhia de alguém tão experiente, para nós os jovens da nova geração na bancada, é uma convivência que nos tem feito aprender bastante. O segundo tema que V.Exa. traz à pauta é de absoluta e extrema relevância. O pacto federativo no País tem de ser realmente discutido. A Constituição Federal dispõe, entre seus princípios e cláusulas pétreas, que a diminuição das desigualdades regionais deve ser uma finalidade do Estado. Infelizmente a nossa Nação, o Brasil não tem seguido essa linha, haja vista o veto dos royalties, que em nada contribui para diminuir o abismo econômico e social que existe entre o centro-sul do País e o Norte e o Nordeste. Nesse sentido, Deputado Júlio Campos, parabéns pelas palavras. Nas incoerências do Brasil do Século XXI, queremos tecnologia para retirar da profundeza do oceano o petróleo, mas não temos capacidade de entregar água na superfície para o sertanejo que morre de sede. São essas incoerências que temos de eliminar. Meus parabéns pelo seu pronunciamento.
	O SR. JÚLIO CAMPOS - Muito obrigado, também pela congratulação pela passagem da minha data natalícia.
	Apenas para não deixarmos incompleto o quadro de injustiças cometidas com os Municípios, precisamos ainda tratar do problema dos limites impostos à dívida consolidada. Somos inteiramente favorável às regras instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - eu estava aqui na época em que se aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, na condição de Senador da República e de Coordenador da bancada do Governo, e ajudei o Presidente Fernando Henrique a deixar esse grande legado para o Brasil -, destinadas a condicionar a realização de novas operações de crédito nos Estados e Municípios à observância dos limites globais da dívida pública, definidos por resoluções do Senado Federal. Essa inovação da LRF inaugurou uma nova fase na gestão pública, em que as políticas de endividamento irresponsável de outros tempos foram varridas da realidade do País.
	Fica, porém, mais uma vez a incômoda pergunta: por que uma política tão razoável e benéfica não foi também estendida à União, justamente aquela onde um gestor irresponsável pode potencialmente provocar os maiores danos ao País? Infelizmente, vemos que, ao mesmo tempo em que Estados e Municípios são obrigados a fazer esforços hercúleos de contenção das suas dívidas dentro dos estreitos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a União continua livre para se endividar o quanto quiser, e a qualquer momento.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não vemos outra saída para o Brasil a não ser a reformulação completa do pacto federativo, de modo a rediscutir não apenas as responsabilidades de cada ente, mas sobretudo a distribuição proporcional dos recursos necessários para que cada um cumpra suas obrigações. A manutenção do atual estado de coisas, em que os Municípios permanecem eternamente de pires da mão, mendigando por recursos concedidos pela suposta generosidade do Governo Federal, simplesmente não pode continuar.
	Queremos fazer um apelo, neste instante, aos eminentes colegas Senadores, no sentido de que não deixem passar a data de 31 de dezembro próximo para fixar a nova quota de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios brasileiros, para que a regra possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
	O equilíbrio de uma Federação baseia-se na manutenção de condições justas de funcionamento para todos os entes, coisa que definitivamente não vem ocorrendo no Brasil. Aliás, entre nós a injustiça com os Municípios é tão exacerbada, tão grande, que nos surpreende o fato de não haver no País movimentos separatistas mais ferozes, como acontece em outros lugares do mundo. A paz de que desfrutamos aqui é muito mais um testemunho da boa índole de nosso povo do que propriamente da existência de uma verdadeira Federação.
	Não obstante, somos de opinião que é uma vergonha para o Congresso Nacional continuar desconhecendo a realidade injusta do País. Precisamos de uma atitude concreta e coesa de rediscussão do novo pacto federativo, para que o Acre não sofra, o Mato Grosso não sofra, a Paraíba não sofra, para que todos possamos ter o mesmo tratamento que têm Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.
	Era o que tinha a dizer. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando examinamos os dados correspondentes à divisão do chamado bolo tributário entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios ao longo dos últimos 20 a 30 anos, corremos o risco de nos ver iludidos por números enganadores. Tome-se, por exemplo, a situação existente em 1980, quando 68,16% da carga tributária disponível ficavam com a União, enquanto 8,57% eram destinados aos Municípios, e compare-se com a distribuição ocorrida em 2010, quando 57,60% do bolo tributário ficaram com a União e 18,30%, com os Municípios. À primeira vista, parece óbvio que houve um crescimento dos recursos destinados aos Municípios, associado a uma redução da parcela da União, mas uma tal conclusão não poderia estar mais longe da verdade.
	A mais importante ressalva a ser feita, nesse caso, é a de que, com um exame mais acurado da tal carga tributária, pode-se constatar facilmente que ela não inclui o produto da arrecadação de contribuições sociais e parafiscais. Sabendo-se que nenhuma dessas contribuições são partilhadas com os demais entes da Federação, o Governo Federal vem insistentemente reforçando suas respectivas legislações e os mecanismos de controle. Além disso, simultaneamente, sempre que se vê pressionado pelas circunstâncias a conceder benefícios fiscais, o Governo deixa para fazê-lo apenas quanto aos impostos cuja arrecadação é dividida com Estados e Municípios. Foi assim que ocorreu, por exemplo, na crise financeira internacional de 2008, quando todas as isenções e os incentivos incidiram tão somente nos impostos sobre a renda e os produtos industrializados.
	Em decorrência dessa política injusta e discriminatória, todo o esforço feito pela Assembleia Nacional Constituinte, que logrou promover uma dramática redistribuição dos recursos tributários, foi em vão, à medida que a União conseguiu subverter o pacto federativo promulgado em 1988, voltando praticamente aos mesmos valores de antes da Constituição.
	Mas a proliferação de contribuições não partilhadas é apenas o começo de uma longa série de medidas desiguais, cujo efeito deletério sobre as finanças públicas municipais se torna a cada dia mais prejudicial. Quando se examina o lado das despesas, observa-se também um problema crescente. Calculando-se os gastos totais de todos os entes públicos na áreas de educação, saúde e segurança pública em percentuais do PIB, nota-se um crescimento acima de 22,45% em apenas 5 anos. Mas é claro que essa sobrecarga de despesas recaiu principalmente sobre os orçamentos municipais e estaduais, já que se trata de ações públicas de natureza marcadamente local. Não é por outro motivo que 70% do total do gasto apurado, quando desdobrados por entes da Federação, pertencem justamente aos Estados e Municípios.
	Sempre que se fala em distribuição do bolo tributário, ou, mais precisamente, em redistribuição desse mesmo bolo, esbarra-se na resistência política por todos os lados. Compreensivelmente, ninguém quer abrir mão dos recursos anteriormente garantidos, por mais que se prove a carência financeira quase desesperadora dos Municípios. Há, porém, uma grande diferença: os Estados e principalmente os Municípios não podem sequer pensar em perder recursos, porque suas despesas encontram-se quase sempre nos limites - quando não muito além - das respectivas disponibilidades. No caso da União, entretanto, a resistência reside pura e simplesmente na obsessão do Governo federal por resultados e metas fiscais. Em outras palavras, a União não quer abrir mão de parte dos recursos de que dispõe porque insiste em apresentar superávits financeiros cada vez mais espetaculares, e não porque precisa efetivamente de todas as suas fontes de receitas para custear seus gastos.
	Se não é politicamente possível convencer nenhum dos entes a fazer concessões em nome da convivência democrática e harmoniosa na Federação, a outra solução, de aumento da carga tributária, é ainda mais problemática. Mesmo sem considerar o fato de os serviços públicos providos pelo Estado brasileiro serem de péssima qualidade, é impossível esquecer que a carga tributária em nosso País já ultrapassou em muito os 36% do PIB, colocando-se entre as mais altas do mundo, superior até mesmo à carga tributária de países com estruturas abrangentes de serviços públicos gratuitos e de qualidade. Não deveria, portanto, surpreender a ninguém que a população brasileira rejeite com veemência qualquer iniciativa de criação de novos tributos ou majoração dos existentes.
	Temos para os próximos anos uma pequena janela de oportunidade, quando poderemos destinar recursos adicionais para os Municípios sem aumentar a carga tributária e sem precisar lançar mão dos recursos atualmente utilizados por outros entes da Federação. Estamos falando, é claro, dos royalties do pré-sal. Hoje em dia, o Fundo Especial criado para distribuir parte desses recursos aos Estados e Municípios não confrontantes com as jazidas de pré-sal soma abaixo de R$ 1 bilhão para todo o País, mas, pelas projeções feitas a partir das alterações que aprovamos na legislação, estima-se que essa parcela possa chegar em 2020 a R$ 32 bilhões; isso, sim, pode constituir-se em uma ajuda significativa. Infelizmente, o Poder Executivo cometeu na semana passada o erro gravíssimo de ceder às pressões espúrias daqueles que só conseguem enxergar suas próprias conveniências e vetou as alterações promovidas no Congresso Nacional, produto de um trabalho incansável de negociações para encontrar o melhor ponto de equilíbrio. Precisamos, nesse aspecto dar uma resposta à altura do desafio, como a Nação inteira espera deste Parlamento, derrubando o mais rapidamente possível esse infame veto, mesmo porque sabemos que o Fundo Especial do Pré-Sal pode ser, na melhor das hipóteses, um paliativo para a dramática situação dos Municípios brasileiros. O que precisa mudar, além do atual mecanismo de distribuição, é a própria estrutura de gestão dos recursos públicos.
É de se perguntar, por exemplo, por que tem de ser tão diferente a forma de vinculação dos recursos destinados à saúde estabelecida para a União e para os Estados e Municípios. Como todos sabemos, a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, estabeleceu percentuais mínimos da receita tributária, incluídas as transferências de outros entes, como limites para aplicação em ações e serviços públicos de saúde nos Estados e Municípios. Para os Estados foi fixado o limite de 12%, enquanto os Municípios são obrigados a aplicar 15% do total de sua arrecadação. Era de se supor que o mesmo critério fosse aplicado para a União, principalmente porque a saúde é uma obrigação federal, tanto quanto estadual ou municipal, mas isso não foi feito. No caso da União, a Emenda 29 definiu um método complexo de cálculo, baseado no crescimento do PIB, o que possibilita que o Governo Federal aplique cada vez menos recursos na área da saúde. Estados e Municípios, que em 2000 respondiam por 40,21% dos gastos públicos desse setor, cresceram sua participação para 55,35% em 2008, ao mesmo tempo em que a União, que em 2000 era responsável por 59,79% dos gastos em saúde, em 2008 diminuiu essa participação para 44,63%. Se a União tivesse aumentado suas apli