
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 16:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 44.2022         
Hora: 16:32
Fase: BC         
Orador: NEUCIMAR FRAGA, PP-ES
Data: 26/04/2022






 O SR. NEUCIMAR FRAGA (PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu venho a esta tribuna falar sobre o trágico julgamento do STF, que condenou à perda de mandato o Deputado Daniel Silveira. Inicialmente, esse inquérito é totalmente inconstitucional e ilegal.Primeiro, quem apoia o julgamento do STF apoia a censura à imprensa, porque esse processo começou com um inquérito aberto pelo Presidente do STF, Dias Toffoli, contra a revista Crusoé, que fez uma matéria relacionada ao Ministro, que se sentiu ofendido e abriu um processo contra a revista. Designou Relator, contrariando o Regimento Interno do STF, que diz deveria ser um sorteio e não uma escolha. O Relator, com o processo na mão, não sabia o que fazer. Como riria condenar um veículo de imprensa? Depois ele foi citado por outro jornalista, o Eustáquio, achou aquilo uma ofensa e incluiu no mesmo inquérito; depois, por outro jornalista, o Allan, e o incluiu no mesmo inquérito. Posteriormente, o Daniel Silveira fez um comentário na rede social e foi incluído nesse inquérito. Ou seja, é um inquérito do fim do mundo, sem pé nem cabeça, em que o Ministro Alexandre e o Ministro Toffoli se sentiram vítimas e abriram inquérito no STF, inclusive julgando no STF pessoas que não tinham foro especial, que deveriam ser denunciadas lá na primeira instância, um julgamento totalmente politizado. Aliás, politizado não, partidarizado. O STF ser politizado não tem problema nenhum, porque a política é uma ferramenta de transformação, mas o STF hoje está partidarizado. Todo mundo que acompanhou - e eu acompanhei atentamente - o julgamento e o relatório percebeu que não havia ali nenhum apreço à Constituição brasileira, que diz, no seu art. 53: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos." - quaisquer. Mas o Ministro Alexandre agora acrescentou algumas palavrinhas: quaisquer não. Se for palavra carregada de ódio, de denúncia, de calúnia, não pode. Pode ser só poesia. O Parlamentar tem a imunidade garantida pela Constituição.Este Parlamento também errou lá atrás, quando concordou com a prisão de Daniel. Foi frouxo, pediu arrego. Se tivesse tido postura, não tinha dado espaço para o STF continuar errando na análise dos processos, principalmente quanto a esse inquérito.Sra. Presidente, quero aqui repudiar esse julgamento. É claro que eu não concordo com tudo o que o Daniel e Parlamentares de esquerda falam aqui, quando agridem autoridades, desrespeitam autoridades, lançam palavras ofensivas, mas é direito deles também falar. Quem se sentir ofendido pode processar e abrir um inquérito, mas que se respeito o devido processo legal.Portanto, registro aqui o meu repúdio a esse inquérito do fim do mundo, ilegal e inconstitucional.