	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje à tribuna é a possibilidade de tratar de uma das questões que hoje muito preocupa os Municípios baianos: a falta de recursos para manter a estrutura das Prefeituras. Elas são administradas por inúmeros gestores e passam por enormes dificuldades para manter não apenas os serviços essenciais, mas, acima de tudo, os investimentos necessários e indispensáveis para melhorar a qualidade de vida daqueles que elegem os seus governantes.
	Eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para pontuar uma questão fundamental: ou nós passamos a adotar uma agenda municipalista, ou, cada vez mais, teremos problemas gravíssimos para resolver com recursos adicionais aos que as Prefeituras brasileiras recebem, através do ICMS e, principalmente, do FPM, fazendo com que a União possa, cada vez mais, ser pressionada por transferência voluntária de recursos, a serem feitas por meio de convênios.
	Este não é o melhor procedimento, esta não é a melhor medida para se dar soluções às graves situações que enfrentam as Prefeituras brasileiras. O que nós desejamos é que as Prefeituras tenham um aumento dos recursos que hoje lhes são transferidos através do FPM e, pelos Estados, do ICMS.
	O sistema federativo exige, impõe Municípios fortalecidos, Municípios com receitas que sejam minimamente suficientes para pagar as despesas com pessoal, para pagar as despesas de custeio, para repassar o duodécimo à Câmara Municipal e, principalmente, para que os gestores municipais tenham recursos para fazer investimentos como pavimentação, sistema de esgotamento sanitário, ampliação da extensão da rede de energia elétrica, construção de novas escolas e creches. Mas o que nós assistimos hoje, principalmente em Estados das Regiões Norte e Nordeste, é à completa falta de capacidade de investimentos.
	Claro que eu não coloco nessa regra as exceções como, por exemplo, os incompetentes. Minha cidade, Dias d'Ávila, tem uma Prefeita absolutamente incompetente, que é a Prefeita Jussara, do Partido dos Trabalhadores. Aliás, além de incompetente, é mentirosa. Mentiu tanto que foi condenada pela Justiça Eleitoral da minha cidade a pagar 40 mil reais por ter agido perante a Justiça e ter proposto ações inverídicas, não verdadeiras. Por isso foi condenada por litigância de má-fé. E é incompetente, porque não tem um processo de planejamento.
	Essa é uma exceção, como também o são os Prefeitos que desviam recursos públicos, que não podem tornar regra a falência completa dos Municípios brasileiros em poder dar satisfação à comunidade local, à população local, com investimentos.
	Daí por que uma das soluções - e nós temos que pautar isso como uma agenda positiva do Congresso - é ajudar as Prefeituras a aumentar seus recursos. Por isso, o aumento do FPM - seja através da PEC 39, que lhes dá mais 2%; seja através de recursos adicionais, como foi feito no passado - ajuda, mas não resolve o problema. Nós queremos é que as Prefeituras possam participar das contribuições.
	Por que as contribuições são excluídas, no sistema federativo, dos Municípios? Os Municípios precisam de mais recursos! Sempre quando nós estamos discutindo questões municipais, não podemos tratá-las com emendas individuais ou com emendas de bancada, mas, sim, devemos tratá-las com recursos adicionais do Estado brasileiro. Para isso, os Municípios têm que ser considerados prioridade, porque é lá que as famílias vivem, é lá que os filhos estudam, é lá que as pessoas trabalham. E, do jeito que estamos, as Prefeituras estão pagando uma conta altíssima por falta de recursos, que nós, como Deputados, como Congressistas, temos a obrigação de observar.
	V.Exa., inclusive, Sr. Presidente, esteve na União dos Prefeitos da Bahia, que é uma entidade de associação dos Prefeitos, e viu a reclamação dos gestores municipais.
	Por tudo isso, eu acho fundamental que este tema seja não apenas objeto de debate, mas, acima de tudo, de uma agenda positiva do municipalismo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.


	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com certeza. V.Exa. tem razão, Deputado Claudio Cajado.