PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, entre 2012 e 2013, uma das questões então mais debatidas era a que se refere às altas taxas bancárias cobradas no País. Em que pesem todos os esforços e entendimentos feitos com o Setor, os problemas ainda persistem: bancos privados e públicos não seguem à risca as determinações do Banco Central.
Agora, Sr. Presidente, o Governo promete retomar, dentro de alguns dias, essa velha postulação em defesa do consumidor: o cumprimento pelos bancos das normas de padronização e divulgação das tarifas que cobram por seus serviços. Para isso, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), órgão do Ministério da Justiça, vai convocar todas as grandes instituições, pois teria descoberto que muitas delas não cumprem a legislação, continuando a dificultar a comparação de seus preços com os da concorrência.
O conjunto de regras disciplinadoras da cobrança das tarifas, em vigor desde 2008, foi adotado depois de uma tremenda luta dos consumidores, em face dos muitos abusos da rede bancária. Naquele ano, os clientes do setor lidavam com dezenas de regras de tarifas diferentes para os mesmos serviços, e cada banco dispunha de uma terminologia própria. Como exemplo disso, o elementar fornecimento de talões de cheque e a transferência de valores entre contas não tinham identificação em algumas das instituições do setor.
Além disso, Sr. Presidente, muitos bancos passaram a criar tarifas, indiscriminadamente, para tudo. Como asseveraram vários clientes, muitos eram obrigados a pagar uma taxa se o valor do cheque emitido ou depositado fosse baixo. E havia outra taxa, igualmente absurda, caso o saque fosse de alto valor.
Era uma farra acobertada pela falta de transparência decorrente da inexistência de qualquer padronização.
A regulamentação tão reclamada pelo público e pelos PROCONs, Sr. Presidente, veio por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), que, acertadamente, resistiu à tentação de tabelar as tarifas, optando por instituir pacotes obrigatórios mínimos para o cliente pessoa física e padronizando a nomenclatura dos serviços básicos.
A última atualização dessas regras ocorreu no último mês de março, com a entrada em vigor, em julho, dos termos fixados pela Resolução nº 4.196/2013, do CMN, que determinou a oferta mínima de quatro pacotes padrão, incluindo uma alternativa de serviços gratuitos, padronização nas contas de depósito e divulgação, de forma clara e permanente, de cada uma das tarifas cobradas.
A SENACON, Sr. Presidente, vem monitorando o cumprimento dessas regras e informa ter constatado a frequente não observância pela rede bancária de uma ou mais exigências do CMN, em especial no que se refere ao não acesso pelos clientes às tabelas das tarifas constantes em cada pacote. Técnicos daquele órgão detectaram que alguns bancos, quando disponibilizam as informações, o fazem de forma difusa, o que confunde o cliente interessado em comparar valores e vantagens ofertados pela concorrência.
Tal fato é considerado pela SENACON como uma burla aos direitos do consumidor, o que, agora, promete combater, fazendo com que o setor cumpra as normas vigentes, entre elas a que trata do tempo mínimo para atendimento nas agências, previstas em leis municipais, em vigor em muitas cidades do País.
Pelos fatos expostos, Sr. Presidente, vê-se o quanto é difícil a tarefa da SENACON, semelhante às que desenvolve para, pelo menos, atenuar os prejuízos das massas consumidoras em segmentos como planos de saúde, telefonia e aviação civil.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.