
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/05/2020 �s 15:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2020         
Hora: 15:40
Fase: OD         
Orador: GIL CUTRIM, PDT-MA
Data: 19/05/2020






 O SR. GIL CUTRIM (PDT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Maia e demais Deputados e Deputadas.Antes de qualquer coisa, eu quero externar meus sentimentos pelo falecimento precoce do Deputado Luiz Lauro Filho, que nos deixou e partiu para um plano superior, e me solidarizar com todos os seus familiares e amigos.Também quero destacar, Sr. Presidente, que a mim foi conferida, com muita honra, a tarefa da relatoria de um grande projeto de lei de autoria do nobre conterrâneo e amigo de infância Deputado Pedro Lucas Fernandes, do PTB do Maranhão, que abordou um tema muito salutar para a real conjuntura que estamos vivendo. Essa crise sem precedentes nós não sabemos ao certo como combater, e o isolamento social, o distanciamento, a higienização das mãos e também o uso obrigatório de máscaras se fazem muito pertinentes para o momento que estamos vivendo. Com isso, agradeço pela relatoria, ao tempo que também agradeço ao Líder Wolney, que não se opôs a que eu relatasse este projeto de lei no plenário.Eu peço permissão, Sr. Presidente, para passar diretamente ao voto."II - Voto do RelatorCabe a esta Comissão Especial analisar a constitucionalidade, a juridicidade, a adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como seu mérito, o que farei conforme a análise de cada proposição ao longo deste parecer.A proposição principal, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, propõe uma série de mudanças na Lei nº 13.979, de 2020. Primeiramente, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em locais públicos, o que representa o cerne da proposição. Concordo com o autor quanto ao fato de tornar seu uso obrigatório, tendo em vista, inclusive, as determinações da Organização Mundial da Saúde - OMS nesse sentido. Atualmente, Prefeitos e Governadores do País inteiro têm publicado decretos nesse sentido. Todavia, entendo que essa medida não pode ser imposta só em certos e determinados lugares. Ao contrário, faz-se essencial a imposição da obrigação em todos os Municípios do País. Para tanto, é essencial a existência de lei de âmbito nacional, o que incorporo ao substitutivo.O projeto principal também estabelece uma série de sanções administrativas, cíveis e penais para o descumprimento da obrigação de uso da máscara de proteção. Acredito que penalidades administrativas não sejam pertinentes ao caso e que as de cunho penal são excessivas. Por isso, acato a sugestão de punição de cunho pecuniário a ser imposta àquele que for flagrado em áreas coletivas sem máscara.A proposição principal determina o uso das forças de segurança pública de todos os entes da Federação, bem como o uso da Força Nacional de Segurança Pública, em inúmeras atividades ligadas ao enfrentamento da COVID-19. Entendo ser essa autorização desnecessária, porquanto essas tarefas já estão no rol de atribuição das forças auxiliares.O Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, também propõe que o Poder Executivo Federal promova campanhas publicitárias informativas quanto ao uso de máscaras de proteção individual e seu correto descarte. Entendo extremamente relevante a proposta do autor e, por isso, eu a acato.Por fim, o autor determina que será considerada infração à ordem econômica a conduta de aumentar arbitrariamente o lucro e/ou elevar sem justa causa os preços de materiais necessários ao combate à pandemia, como álcool em gel e máscaras de proteção. Independentemente do disposto no projeto de lei, e conforme bem aponta o autor, o aumento sem justa causa nos lucros e preços é conduta punida administrativamente conforme a Lei nº 12.529, de 2011.Ademais, também poderá enquadrar seu agente em tipo penal, conforme a Lei de Usura - Decreto nº 22.626, de 1933. Sendo assim, acredito seja desnecessária sua inclusão no projeto.Não vislumbro qualquer incompatibilidade da proposição em face da Constituição Federal de 1988. Ademais, também não verifico incompatibilidade orçamentária e financeira da mesma.O Projeto de Lei nº 1.824, de 2020, do Deputado Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins", a quem eu quero parabenizar e agradecer pela complacência que teve no entendimento que nós fizemos - e vou discorrer, ao longo deste meu voto, sobre os demais colegas que foram muito cordiais na elaboração deste relatório -, "também torna obrigatório o uso de máscaras em áreas públicas e estabelece que seu descumprimento acarretará ao infrator medidas cíveis e penais, o que representa o cerne do projeto principal. Acato a proposta do autor conforme o substitutivo quanto ao uso obrigatório de máscaras de proteção. Ademais, também acredito que, para tornar a medida efetiva, faz-se necessária a imposição de sanção. Entendo que essa sanção deva ser de cunho cível, e não penal. Diante disso, aprovo o projeto parcialmente, nos termos o substitutivo.O PL 2.059/20, do Deputado Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul", a quem também faço uma menção sublinhada, porque acabou de aprovar projeto de importante impacto nacional sobre a preservação de alimentos, que tem apensado projeto que muito se assemelha a esta proposição em análise do Deputado Pedro Lucas. Por isso, destaco a participação muito clara do Deputado Giovani Cherini na construção deste projeto de lei. O projeto de S.Exa., "além de obrigar o uso de máscaras em áreas públicas nos mesmos termos da proposição principal, também determina o fornecimento obrigatório pelos empregadores de equipamentos de proteção individual aos respectivos empregados durante o período da pandemia, quando o estabelecimento funcionar atendendo ao público. Essa segunda exigência também é imposta no PL 2.118/20, do Deputado Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo. Entendo serem ambas as propostas extremamente pertinentes. Diante do exposto, acato ambas na forma do substitutivo.O PL 2.138/20, do Deputado Weliton Prado, do PROS de Minas Gerais, obriga a utilização de máscaras por servidores públicos e colaboradores. Os equipamentos serão fornecidos gratuitamente pelo poder público. Também determina que, sempre que possível, os órgãos e entidades públicas disponibilizarão aos consumidores e usuários recursos necessários à higienização adequada. Também determina a obrigação de afixação de cartazes pelos órgãos e entidades públicos, informando a correta utilização de máscaras e o número máximo de pessoas no recinto. Por fim, estabelece que as medidas deverão ser aplicadas após a pandemia da COVID-19 para evitar a transmissão de doenças respiratórias. O descumprimento dessas medidas previstas na lei acarreta as punições administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.A proposta do autor quanto ao uso de equipamentos de proteção e de higiene já foi por mim acatada. Quanto à exigência de serem mantidas essas obrigações para período posterior à pandemia, com o propósito de auxiliar no combate a outras doenças respiratórias, entendo importante a sugestão; contudo, acredito que não seja este o momento adequado para sua discussão. Por isso, nesse ponto, não acolho a proposta do Deputado mineiro.O PL 2.335/20, do Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro" - que também deu uma grande contribuição para a formatação deste relatório; deixo aqui um abraço fraternal a S.Exa. -, "e outros,torna obrigatório o uso de máscaras em locais públicos. Determina ser de atribuição das Prefeituras e dos Governos Estatuais sua fiscalização e, por fim, impõe multa de um salário mínimo àquele que descumprir o previsto na lei. Sobre a quem cabe a fiscalização, entendo que esta medida também deva ser implementada pelo Governo Federal. Em relação à reprimenda, entendo pertinente, mas acredito que o valor de um salário mínimo seja extremamente elevado. Como já é prevista essa fiscalização, não vejo necessidade de sua inclusão no projeto. Por isso, acolho o projeto parcialmente, na forma do substitutivo.(...)"A Deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, também fez uma contribuição importante, porque ela teve uma preocupação com um segmento da sociedade que tem que ser bastante visto. Eu também acatei, na forma do substitutivo, a proposta da Deputada Rejane Dias.O PL 2.362, do Deputado Alexandre Frota, também foi acatado na forma do substitutivo.O PL 2.156/20, do Deputado Luciano Ducci, também foi acatado na forma do substitutivo."O PL 1.772/20, do Deputado Schiavinato, do PP do Paraná, também torna obrigatório o uso de máscaras" em locais públicos, "toda vez que for declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde pelo Município. Caberá ao ente municipal decretar o uso das máscaras de proteção. Ademais, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA regulamentar o tipo de material que poderá ser utilizado para a confecção desses equipamentos de proteção. Entendo que o uso de máscaras não pode se tornar obrigatório apenas quando imposto por Município. Trata-se de problema de saúde pública de âmbito nacional, e, para seu adequado enfrentamento, todos os entes devem ter essa atribuição. Quanto ao fato de caber à ANVISA regulamentar o tipo de material a ser usado na confecção das máscaras, parece claro hoje que, no combate à COVID-19, basta a utilização de máscaras com dupla face para a proteção eficiente. Por isso, não acho necessária essa excessiva regulamentação. Pelo apresentado, aprovo parcialmente o projeto.O PL 2.462/20, do Deputado Odair Cunha, do PT de Minas Gerais, torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em todos os locais públicos durante a pandemia da COVID-19. Ademais, determina que profissionais de saúde e pacientes com suspeita de contaminação terão prioridade no uso de máscaras cirúrgicas. O poder público disponibilizará máscaras às pessoas com vulnerabilidade econômica e social.O autor traz duas propostas diferentes, mas relevantes. A primeira é a necessidade de o poder público fornecer máscaras de proteção às pessoas vulneráveis. Entendo ser extremamente importante tal medida, tendo em vista estarem milhares de brasileiros nessas condições. Como é dever do Estado a proteção à saúde, nada mais adequado que exigir do poder público o fornecimento desses equipamentos. A segunda consiste em dar tratamento especial aos profissionais de saúde. Na proposta do Deputado mineiro, ele determina que deverá ser dada prioridade ao fornecimento de EPIs aos profissionais de saúde. Acredito que essa medida já tenha sido implementada. Todavia, com inspiração na proposta do Deputado, proponho que os profissionais da saúde contaminados por COVID-19 deverão ter tratamento prioritário em hospitais. O objetivo aqui não é criar privilégio, mas garantir a esses profissionais o seu restabelecimento o quanto antes, de tal forma que possam voltar a ajudar no combate à pandemia. Assim, aprovo parcialmente o projeto conforme o substitutivo.O PL 2.457/20, do Deputado Célio Studart, do PV do Ceará, obriga todas as companhias aéreas a fornecerem (...)" os respectivos equipamentos e "máscaras, sendo vedada a cobrança de taxas extraordinárias para isso.Apesar de reconhecer o mérito do projeto, entendo que impor mais essa obrigação às companhias aéreas poderá agravar ainda mais a saúde econômica das mesmas. Ademais, como o projeto torna obrigatório o uso de máscaras de proteção em áreas públicas, o proposto pelo Deputado cearense torna-se desnecessário" - digo isso com todo o respeito, Deputado Célio Studart. "Diante disso, quanto a esse projeto, entendo que o mesmo não deva ser acatado.Todas as proposições estão em sintonia com a Constituição Federal de 1988. Ademais, em todas elas há adequação orçamentária e financeira."Passo ao voto, Sr. Presidente."Diante do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentário-financeira do projeto principal e de todos os seus apensados. E, quanto ao mérito, voto pela aprovação total dos Projetos de Lei nºs 2.059/20, 2.118/20, 2.348/20, 2.362/20; (...) 2.335/20, 2.156/20, 1.772/20, 2.462/20 na forma do substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.457/20."