	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Alberto Fraga, ontem eu conversei com o Deputado Lincoln Portela e propus a ele uma audiência específica com o Presidente da Casa - e queria lhe fazer a mesma proposta - com o objetivo de pedir-lhe que traga à pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que no Senado era a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016 - eu tenho aqui o ofício do Presidente Eunício Oliveira por meio do qual enviou ao 1º Secretário, o Deputado Giacobo, a proposta aprovada no Senado.
	Do que trata a emenda? Ela trata de modificações no inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144.
	O que significa? A possiblidade da criação das polícias penais, a partir de uma realidade concreta, que é de crise penitenciária profunda.
	Nós tivemos a oportunidade de visitar, Deputado Alberto Fraga, várias penitenciárias - V.Exa., na condição de Presidente da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro -, e sabemos que publicações recentes de vários estudiosos e de vários jornalistas, inclusive, dão conta de que na última década as organizações criminosas, como o PCC, por exemplo, entre outras, definiram uma estratégia para tomar conta das penitenciárias.
	Um livro lançado recentemente afirma que 90% dos encarcerados no Brasil estão obrigatoriamente filiados a uma das organizações criminosas. Isso significa que mais de 500 mil presos brasileiros não têm mais possibilidade de recuperação.
	Eu não quero acreditar que esse seja o único caminho. Daí a importância de levar em conta o relatório da CPI, que busca a ressocialização, a humanização e o rigor, também, para quem é criminoso e que não tem, conforme uma avaliação psicológica, psiquiátrica e social, condição de voltar a ter liberdade sem oferecer risco.
	Mas o mais importante neste momento é fazer aquilo que se pode fazer. É verdade que é difícil cuidar das fronteiras, e esse é um desafio para as Forças Armadas brasileiras, pois o acesso a armas e drogas está totalmente sem controle. Agora, é possível qualificar os agentes penitenciários de hoje, dando-lhes carreira profissional, sejam eles dos Estados, sejam do Distrito Federal - onde V.Exa. atua e talvez, em breve, seja o candidato vitorioso a Governador. E, se V.Exa. concorda com essa proposta, talvez seja o agente de governo que possibilitará transformar isso de ideia para uma ação concreta.
	Ressalto que essa realidade é constatada tanto nos Estados como nas penitenciárias do Governo Federal.
	Criar a Polícia Penal significa dar direito aos que estão na carreira, com estabilidade - não podem ficar de forma do sistema. É claro que eles passariam a compor carreiras no quadro de extinção, porque, a partir de então, só entrariam concursados. E, como V.Exa. bem sabe, um policial civil ou militar não se torna um policial pleno sem antes passar por uma Academia, onde estuda a Constituição, estuda os direitos das pessoas, dos cidadãos, incluídos aí os direitos humanos, e aprende, naturalmente, as técnicas mais especificamente ligadas à área da segurança, inclusive as do porte competente da arma, para combater o crime, quando necessário.
	Então, dar esse status de polícia penal aos atuais agentes penitenciários, que, segundo a ONU, são os profissionais que vêm em segundo lugar em termos de riscos, e aos futuros policiais penais é fundamental aos atuais agentes penitenciários e aos futuros policiais penais.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado. 
	Quero dizer a V.Exa. que eu concordo plenamente com a sua ideia de que o Governo precisa enfrentar essa discussão e esse debate.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - O apelo, Sr. Presidente, é para pautar a matéria, porque esse debate já está amadurecido.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Nós estamos trabalhando nisso. Talvez até na próxima semana de segurança pública, quem sabe, o nosso Presidente, Deputado Rodrigo Maia, nos brinde com essa proposta de emenda à Constituição.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, neste momento, tratar do necessário debate sobre as saídas para a atual crise dramática na qual se encontra o sistema penitenciário brasileiro, pedindo atenção desta Casa à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, (originária do Senado como Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016), que cria a Polícia Penal no âmbito federal, estadual e distrital, no intuito de conferir maior dignidade a esta importante categoria de servidores públicos.
	Como se sabe, as cadeias no País, infelizmente, e, ao total arrepio da função a elas dada pela lei, não têm sido nada além de um depósito de seres humanos, submetidos a condições absolutamente indignas.
	Tal situação, ao contrário do que afirmam os que bradam irresponsavelmente em favor do abarrotamento das prisões e da intensificação do tratamento cruel aos que estão submetidos ao sistema, é uma violação criminosa dos direitos da pessoa humana e afeta profundamente a sociedade em sua totalidade, com a retroalimentação de uma espiral de violência.
	Os efeitos desse quadro perverso atingem a sociedade como um todo, mas de forma direta recaem sobre a categoria dos agentes penitenciários, trabalhadores que convivem diretamente com o caos e a insegurança gerados por um sistema incontestavelmente falido.
	Impossível pensar numa mudança substancial do sistema carcerário sem pensar na qualidade de trabalho e na carreira dessa categoria que exerce uma função essencial à segurança pública no País. O Brasil não pode mais suportar a situação de penúria e degradação com que são tratados esses profissionais.
	No Estado do Pará, por exemplo, como em diversos Estados brasileiros, não se faz concurso há muitos anos para exercer esta função tão importante. Os servidores são submetidos a relações precarizadas de trabalho, sem acesso a uma carreira organizada e sem um padrão digno de remuneração e de garantia das condições laborais adequadas.
	Isso não pode continuar, especialmente quando consideramos que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, ficando atrás somente de EUA, China e Rússia, e que a OIT classifica a profissão de agente carcerário como a segunda mais perigosa do mundo, ficando atrás somente dos mineradores.
	O texto da PEC 372/17 determina que a polícia penal seja acrescentada à lista dos órgãos do sistema de segurança pública. Com isso, os agentes penitenciários poderão ter os mesmos direitos dos trabalhadores que compõem a carreira de policial.
	Esta é uma reivindicação antiga destes profissionais que merecem ter uma carreira e será de enorme valia à sociedade, além de desafogar os trabalhos das polícias militares e civis, que, hoje, têm um número razoável do seu contingente ocupado com o traslado e acompanhamento de presos do sistema penal, o que deverá ser plenamente executado pela polícia penal.
	Desta feita, tal proposição é um instrumento importante capaz de garantir uma melhor qualidade da prestação deste serviço fundamental à segurança pública, mas sem deixar de reafirmar que a solução integral do problema passa por uma necessária e urgente modificação mais profunda do caráter do sistema penitenciário brasileiro, que deve garantir a ressocialização daquele que for submetido ao cárcere, como forma de rompermos de uma vez por todas com o ciclo vicioso de degradação da dignidade humana e de multiplicação e intensificação da violência cada vez mais estrutural na sociedade brasileira.