PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, desejo defender, veementemente, o Projeto de Lei nº 5.443, de 2016, de minha autoria, que autoriza a adoção por parte de quem recebeu dos genitores, de forma expressa, criança ou adolescente para adoção, ou por parte de quem os tenha acolhido porque estavam em situação de perigo em razão de abandono.
	Tal proposta, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, contempla situações especiais, independentemente da ordem de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção - CNA.
	Por evidente, não se objetiva desprestigiar a nobre iniciativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que propôs essa ordem a fim de coibir discriminações negativas. Contudo, essa mesma rigidez acaba prejudicando situações peculiares, como as previstas no PL 5.443/16, prejudicando exatamente aqueles que deveriam ser mais protegidos: os adotandos.
	A primeira delas diz respeito à chamada "adoção à brasileira", em que a criança é entregue pelos pais a determinadas pessoas para adoção, na maioria das vezes por causa de dificuldades financeiras.
	Geralmente, os pais adotivos, temerosos das dificuldades inerentes ao processo formal, promovem falso registro de paternidade, o que, nunca é demais ressaltar, constitui crime.
	Como se sabe, a previsão de sanções aos autores de tal conduta não se revela instrumento suficiente para coibir a prática. Assim, vai-se dando um "jeitinho" para que a adoção se confirme ao arrepio da lei.
	A segunda situação que o PL ora defendido pretende sanar diz respeito à criança abandonada posteriormente encontrada e acolhida por pessoas que, por óbvio, não integravam o CNA, mas, pegas de surpresa pelo destino, veem-se conectadas àquele frágil ser que salvaram do abandono e, muitas vezes, da morte.
	Sras. e Srs. Deputados, como é possível notar, minha proposta não constitui nenhuma desconstrução do que a Justiça brasileira vem erguendo bravamente em torno do instituto da adoção, somente visa à preservação dos direitos da criança e do adolescente, sobretudo à proteção desses indivíduos.
	De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, afinidade e afetividade são valores a considerar quando da solicitação de adoção, e o deferimento deve contemplar o oferecimento de reais vantagens ao adotando, fundando-se em motivos legítimos.
	O que proponho, portanto, busca única e exclusivamente o bem-estar de crianças e adolescentes que, em condições de serem adotados, e com interessados específicos, acabam sendo prejudicados pela estrita e inegociável obediência à ordem do cadastro de adoção mantido pelo poder público.
	Em outras palavras, a alteração contida no projeto desburocratiza o processo, permitindo a adoção direta, dados os vínculos emocionais, afetivos e sociais já formados entre os adotandos e as novas famílias.
	Por essa razão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conclamo os nobres pares a apoiar essa proposição, em benefício das crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, mas, ao mesmo tempo, têm franca possibilidade de obter um futuro melhor nas famílias que as querem abraçar.
	Muito obrigado.