
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 19:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 19:16
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PSD-AM
Data: 01/06/2022






 O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, eu quero dizer que me parece não haver discordância em torno do que foi argumentado pelo Deputado Samuel Moreira. Parece-me que todos aqui concordam que a possibilidade de fracionamento para fins de garantia é algo bom, que possibilitará maior acesso ao crédito, maior garantia para as entidades financiadoras e juros mais baixos. O que está em discussão e que nos divide não é a possibilidade de fracionamento; o que está em discussão e que nos divide é a possibilidade de se aproveitar a mudança na regra para permitir o fracionamento e, por outro lado, flexibilizar a regra da impenhorabilidade do bem de família. Lembro que a impenhorabilidade do bem de família já não é uma regra absoluta, já tem exceções previstas na própria Lei nº 8.009, de 1990. Quais são as exceções? Quando decorrer de financiamento para construção ou aquisição de imóvel, quando decorrer de credor de pensão alimentícia, quando decorrer de tributos devidos em função do próprio imóvel, quando decorrer de execução de hipoteca, quando for produto de crime e quando decorrer de obrigação de fiança em contrato de locação. Portanto, as exceções à possibilidade de impenhorabilidade de bem de família já estão previstas na lei. Há uma controvérsia jurisprudencial no STJ por conta do conceito de entidade familiar, e bem alerta o Deputado Relator sobre isso. No entanto, a solução para esse problema, Deputado Samuel Moreira, não é relativizar o bem de família, é criar um parágrafo no art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990, deixando claro o que é entidade familiar. Isso inclusive já está contido no art. 1º, que diz que entidade familiar é o cônjuge, os pais e os filhos. Se a jurisprudência está aplicando a legislação de forma errada, o problema não está na lei, o problema está na interpretação dos Tribunais. Portanto, nós já temos um mecanismo absolutamente eficiente, que é a alienação fiduciária, e não podemos relativizar um patrimônio do povo brasileiro consolidado no nosso País e na nossa jurisprudência, que é o bem de família. Portanto, voto a favor da matéria, mas votarei a favor do destaque do PSOL, que retira o dispositivo relacionado a bem de família.Muito obrigado.