
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 03/05/2022 �s 18:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 49.2022         
Hora: 18:52
Fase: OD         
Orador: ÁTILA LIRA, PP-PI
Data: 03/05/2022






 O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, esta medida provisória foi aprovada por unanimidade aqui, na Câmara dos Deputados. Encaminhada ao Senado, ela recebeu quatro contribuições. Essas contribuições aperfeiçoaram o projeto, melhoraram-no, deram maior clareza a toda sua estrutura legislativa."II - Voto do RelatorAs Emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas consentâneas com o aperfeiçoamento do PROUNI, sendo pertinentes e complementares às adotadas pela Câmara dos Deputados. Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que consiste de quatro emendas, as quais modificam quatro dispositivos da Lei do PROUNI e um da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005.A alteração no § 1º do art. 2º na Lei do PROUNI apenas evita possível erro de interpretação da lei em sua execução, sem prejudicar qualquer beneficiário do programa. A dispensa de comprovação dos dados cadastrais quando há a informação nos bancos de dados oficiais (...) desburocratiza o programa. O ajuste do cômputo de bolsas parciais (...) é necessário para evitar indesejada redução de oferta de bolsas integrais. O acréscimo do § 1º-C ao art. 7º da Lei do PROUNI garante o oferecimento de ao menos uma vaga por curso, turno, local de oferta e IES para os cotistas, caso a porcentagem de cálculo seja inferior a um.Por sua vez, a alteração no art. 1º da Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, retoma a redação original da MP relativa ao momento de comprovação de regularidade fiscal pela mantenedora, por considerar que a mudança do PLV da Câmara faria o MEC ter um único momento para realizar a conferência dessa regularidade, o que, ao ser feito no último dia do ano, poderia ocasionar a exclusão das instituições do processo seletivo seguinte e indesejada judicialização.Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista do Congresso Nacional responsável pela apreciação da matéria, somos pela aprovação de todas das alterações efetuadas pelas emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão relativo à Medida Provisória nº 1.075, de 2021:a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados relacionado à Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021;b) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados relacionado à Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021; ec) no mérito pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados relacionado à Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021."É o relatório, Sr. Presidente.