
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 21:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 21:12
Fase: OD         
Orador: SÓSTENES CAVALCANTE, UNIÃO-RJ
Data: 23/02/2022






 O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes tenho uma questão de ordem, com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.O marco regulatório dos jogos de azar veio de um projeto apresentado em 1991 e chegou a ser arquivado ao final da legislatura, mas foi desarquivado em 1995. O autor do projeto é o ex-Deputado Renato Vianna.Sr. Presidente, o Regimento Interno é claro ao firmar, no art. 105, que só poderia ser desarquivado determinado projeto mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros 180 dias de cada legislatura.Ora, o Deputado Renato Vianna não exerceu o mandato em 1995 e não consta nenhum registro. Foi mantido o arquivamento em 1995. Não há previsão regimental para o desarquivamento de proposição de ofício.Não era para estarmos votando este projeto aqui, Sr. Presidente. Dessa forma, solicito a retirada de pauta desta matéria e seu imediato arquivamento, como versa o Regimento desta Casa. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO) - Sr. Presidente, tenho outra questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - V.Exas. querem que eu responda ou querem que eu junte todas as questões de ordem e responda a todas de uma vez? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Não. Eu gostaria da resposta à nossa questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Claro, Deputado Sóstenes.O art. 105 ao qual V.Exa. se refere, no inciso I, diz que com pareceres favoráveis de todas as Comissões o projeto não vai para arquivo. Por isso, não precisava ser desarquivado. Ele nunca foi para arquivo, porque ele tinha parecer favorável de todas as Comissões. Ele está pronto...O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Quero recorrer da decisão de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Sóstenes, isso é questão documental. Ele está pronto para a pauta desde 2016. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (UNIÃO - RJ) - Eu quero recorrer da decisão de V.Exa. à CCJ.