	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, a Presidência desta Casa decidiu esta semana fazer uma pauta direcionada à segurança pública deste País, e a primeira menção que eu gostaria de fazer é de cumprimento a esta Presidência pela sua sensibilidade.
	O Brasil vive um drama na segurança pública. Nós vivemos em estado de guerra. As pessoas morrem diariamente; as pessoas não conseguem voltar para casa, porque o caos, a bandidagem, a criminalidade tomou conta do nosso País.
	Vemos agora a Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT subir àquela outra tribuna para dizer que não é endurecendo as leis que vamos combater a criminalidade no nosso País, não é endurecendo as leis que vamos enfrentar esse caos. Menciona inclusive que é preciso haver uma política pública mais bem articulada com os Governadores, uma política pública que seja mais efetiva nesse enfrentamento.
	Não podemos perder de vista e esquecer que foi muito tempo, mais de uma década, que o Partido dos Trabalhadores estava à frente da Presidência. Foram 13 longos anos. E finge que não estava lá, que, àquela altura, não havia esse problema e que se sensibilizava. Cadê a política pública articulada de enfrentamento à criminalidade? "Não vamos endurecer as leis porque isso não enfrenta a criminalidade".
	Esta é a pergunta que eu faço: é abrandando as leis, é diminuindo o rigor das leis? Deixar como está resolve o problema? É preciso minimamente ter uma reação. O Estado brasileiro não pode continuar indiferente ao que acontece no nosso País. Se não é endurecendo as leis, nós deixamos como está? O bandido fica com essa sensação de impunidade, e nós não aplicamos o rigor das leis?
	Sr. Presidente, uma das propostas desse pacote, que trata finalmente da criminalidade do nosso País e do tema da segurança pública, é para que aqueles que comentem um dos tipos dos crimes hediondos não tenham o mesmo acesso à progressão de pena, ao abrandamento da pena.
	Durante o cumprimento da pena, é possível ter a pena diminuída. Nós não podemos mais tolerar esse tipo de conduta, de abrandar a pena de crimes graves. Esse é apenas um inciso dos crimes hediondos.
	Deputado Alberto Fraga, eu até apoio uma emenda para que se inclua o crime de estupro. Penso que quem comete o crime de estupro tem que sofrer o rigor da lei mais severo, tem que sofrer uma punição mais dura.
	Se isso não resolve o problema - também não consigo esconder nesta tribuna que minha defesa principal é a educação; não vou vender aqui solução mágica; defendo sim o endurecimento das leis, mas acredito que a saída é pela educação, com a distribuição de oportunidades; não vou esconder a minha principal bandeira -, pelo menos faz o mínimo de justiça. Não dá para ter no mundo um dos regimes mais frouxos quando se trata da punição de crimes hediondos.
	Deixo aqui o meu aplauso a esta Presidência por trazer esse projeto pelo menos debatê-lo, e, se possível, votá-lo. Cabe a cada Deputado aja com independência e tenha discernimento para votar pelo endurecimento ou não das leis.
	Também faço uma última ressalva, com o tempo que me resta. Foi dito da outra tribuna, novamente pela Liderança do PT, que se votou aqui uma PEC que limita os gastos para a segurança pública e que essa PEC deveria ser revogada. Mentira! Não se pode faltar com a verdade. A PEC que depois se converteu na Emenda Constitucional nº 95 trata do gasto com despesas primárias. Não existe direcionamento específico, não existe limite para despesas específicas, como é o caso da segurança pública. É preciso trazer a verdade: essa PEC é necessária, e a defendo com toda convicção porque o PT quebrou o nosso País. Quem é contra essa PEC seja claro e tenha a honestidade de dizer: "Sou a favor do pagamento de juros". 
	Se forem contra a PEC dos gastos, admitam que o Brasil paga mais de 500 bilhões de reais em juros; o endividamento cresceu de maneira assombrosa nesses 13 anos do Governo do PT. Inclusive, falou-se em bancos ou que querem fazer segurança pública apenas dos banqueiros. É bom sempre lembrar também que o período em que os banqueiros mais enriqueceram na história do nosso País foi no Governo do PT. Por que não se diz isso? Por que não se fala com honestidade sobre os temas? Querem fazer aquele discurso populista, aquele discurso fácil, aquele discurso que foge dos 13 anos que esteve à frente da Presidência do nosso País. O discurso populista não vai mais enganar a nossa Nação.
	Quando falarem em PEC, em congelamento de gastos, assumam as duas consequências: ou se posicionem a favor do endividamento cada vez maior e do pagamento de juros - o Brasil gasta muito mais com juros do que com segurança, com saúde e com educação - ou defendam abertamente o aumento de impostos, o aumento da carga tributária. Agora, o que não dá é selecionar o debate e fazê-lo de maneira enganosa, desleal, sempre tentando iludir o povo brasileiro; não dá para fazer esse debate rasteiro de que congelaram os gastos com a segurança pública. Mentira! É mentira de um partido que quebrou o nosso País.