
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 18:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 18:12
Fase: OD         
Orador: RENILDO CALHEIROS, PCDOB-PE
Data: 24/05/2022






 O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque que nós apresentamos vem no sentido de não esvaziarmos o que é competência da ANAC para regulamentação e autorização do aerodesporto no Brasil.Esta é uma exigência que a própria lei fez, mas o Senado, com a emenda apresentada e aprovada lá, permite que a ANAC passe essa competência adiante, permite que a ANAC terceirize essa competência, permite que a ANAC privatize as atividades de regulamentação e de autorização.No nosso entender, Sr. Presidente, isso fere o espírito do que se buscou no projeto. O que se está fazendo é o esvaziamento completo da ANAC, e estamos lutando contra isso.O que diz o argumento dos que defendem a emenda? Que as áreas onde se pratica o aerodesporto estão espalhadas pelo Brasil afora. E esse argumento serve para retirar da ANAC a tarefa de regulamentar o setor e de autorizar a prática do aerodesporto, permitindo ainda a privatização desses serviços. Isso é uma irresponsabilidade completa, porque é evidente que alguém pode fazer isso com muito zelo, com muito critério, mas dificilmente essa será a regra geral. Por isso, existe a ANAC. Por isso, há a competência da ANAC. Por isso, há a necessidade de a ANAC verificar se aquela atividade tem condição de ser desenvolvida daquela forma.O que nós estamos fazendo aqui, Sr. Presidente, com todo o respeito às pessoas que defendem a medida, é uma irresponsabilidade. Nós estamos retirando a responsabilidade que a ANAC tem nesse processo.Ora, se alguém julga que essa atividade vai se expandir muito pelo Brasil, e a ANAC carece de mais estrutura, que se busque estruturar melhor a ANAC, mas não retirar dela essa competência, retirar dela esse poder, o que, na prática, é abrir mão de uma regulamentação responsável e deixar a atividade sem controle nenhum por parte da entidade que foi criada exatamente para exercer essa função, para exercer esse papel.No nosso entender, a mudança que o Senado fez piorou o projeto, e a Câmara deveria resgatar o projeto original que ela aprovou.Então, o nosso destaque visa manter o PLV como foi aprovado inicialmente pela Câmara. É nesse sentido que queríamos falar, Sr. Presidente, defendendo que a competência da ANAC permaneça com a ANAC.