	O SR. FRANCISCO FLORIANO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos atravessando um momento de discussão de uma matéria tão importante como o Marco Civil da Internet. Portanto, queremos pedir a todos os companheiros, principalmente às Lideranças, que façam um acordo para colocar em votação esse projeto de suma importância, que tramita em regime de urgência.
	São dois pontos. O primeiro visa garantir que o armazenamento de dados no Brasil fique sob custódia da legislação brasileira. O armazenamento desses dados, estando no Brasil, ficará sujeito à legislação brasileira, para que possamos ter eficiência legal sobre esses dados e evitar a espionagem.
	O segundo ponto é o que garante o princípio da neutralidade na Internet. A proposta impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso do usuário teriam maior ou menor velocidade nos pacotes oferecidos. Muitas vezes o contribuinte paga "x" pelo serviço, acha que está com uma Internet de 10 mega de velocidade e está recebendo sinal na sua casa 2, 3 mega, e ele não tem como medir isso.
	Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, sem diferenciação de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. O item obriga as companhias de Internet a tratar de forma isonômica os pacotes de dados comercializados. No artigo, que sofria resistência de companhias telefônicas, foi incluído que a discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto presidencial.
	O texto foi modificado para inserir que a degradação do tráfego somente poderá decorrer em casos de "priorização a serviços de emergência" ou "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações".
	O Marco Civil da Internet prevê a proibição da guarda dos registros de acesso dos usuários a aplicações de Internet, sem prévio consentimento. O artigo do projeto de lei poderia afetar a publicidade dirigida, quando dados da navegação do usuário são utilizados para sugerir produtos específicos.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, acaba-se com a possibilidade de quebrar a privacidade do usuário, que hoje em dia tem toda a sua navegação gravada e vendida para marketing dirigido, sem sequer que o usuário saiba que isso está sendo feito.
	Que Deus abençoe o Sr. Presidente e todo o povo brasileiro.
	Muito obrigado.