
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 21:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 21:00
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 01/06/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque do NOVO é relacionado ao capítulo do agente de garantia. Dentro do art. 853-A, dentro do Capítulo XXI, que trata do agente de garantia, o § 5º traz o seguinte:Art. 853-A .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 5º O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.Nós estamos aqui num debate com a equipe do Governo já há um tempinho e entendemos os argumentos deles.Mas o NOVO quer suprimir esta última parte do artigo: "(...) pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto". Acreditamos que o patrimônio do agente de garantia e o do credor não podem ser confundidos, mesmo após esse período.As razões que foram trazidas para nós são as de que, eventualmente, pode haver uma tentativa de fraude, o credor pode não querer que o patrimônio seja repassado e fique com o agente de garantia, para haver uma ocultação de patrimônio ou algo assim, mas, no nosso entendimento, uma vez que já está com o agente de garantia, esse patrimônio já é do credor. Então, já pode inclusive ser executado, ainda que esteja sob a posse do agente de garantia.O mesmo artigo, no § 6º, diz que o agente de garantia tem o prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores. Então, aquele agente de garantia que, em 10 dias úteis, não transferir o patrimônio para os credores já vai estar incorrendo numa ilegalidade. A nosso ver, isso significa que todo agente de garantia que não transferir, em até 10 dias, o patrimônio já pode ser acionado judicialmente, já está sujeito à lei, uma vez que o próprio § 6º prevê isso. A nosso ver, isso é importante até para dar mais segurança aos próprios agentes de garantia, para manter a não confusão, a separação do patrimônio do agente de garantia e o do credor após o período de 180 dias.É uma questão bem técnica a desse instrumento que está sendo trazido pelo Marco das Garantias, mas, mesmo após as conversas que tivemos com o Governo e com outros partidos, nós entendemos que, neste momento, é mais adequado e mais seguro retirar esse período de 180 dias, garantindo a não constituição, a não confusão do patrimônio do agente de garantia com o patrimônio do credor por tempo indeterminado, e não só nesse hiato de 180 dias criado pelo projeto de lei.Nós gostaríamos de suprimir esse texto, orientando "não".