	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. seja divulgado nos veículos de comunicação da nossa Casa o meu pronunciamento sobre a decisão liminar do Ministro Luiz Fux com relação aos vetos, ou seja, ao trabalho que teríamos nesta Casa, esta semana, com relação aos vetos da Presidenta Dilma aos royalties do petróleo.
	Lamento, porque são recursos para a população brasileira, mais recursos para o conjunto de Municípios, mais recursos para educação, saúde e outras políticas públicas. 
	Vamos respeitar essa decisão, porque não poderemos votar. Mas quero deixar aqui registrado o meu posicionamento a respeito desse assunto. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, líderes presentes, venho a esta tribuna para lamentar o adiamento, devido à decisão liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, da votação do veto da Presidente Dilma Rousseff ao art. 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12). De acordo com o entendimento do Ministro, o veto não pode ser votado antes de serem analisados outros mais de 3 mil vetos pendentes.
	É importante lembrar, Sr. Presidente, que, na semana passada, após intensos debates, o Congresso aprovou o regime de urgência para que analisássemos os vetos, em um texto que foi elaborado, aperfeiçoado e aprovado em nossas duas Casas legislativas. Debates democráticos em que todas as partes puderam expor seus argumentos à exaustão.
	Nós, representantes dos Estados não confrontantes, continuaremos nossa luta para fazer valer o texto constitucional, que é claro em seu art. 20, inciso V, quando diz que entre os bens da União estão "os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva".
	 E se são bens da União, Sr. Presidente, são bens de todos os entes federados, de todos os Estados e do conjunto de Municípios. É isso que precisamos afirmar em definitivo neste plenário, tão logo se resolva o impasse em relação à votação dos vetos presidenciais. E a aprovação da urgência, na semana passada, foi um grande passo nesse sentido.
	O entendimento do Senado e da Câmara foi de que os recursos do petróleo serão fundamentais para que Estados e Municípios tenham dinheiro para investir nos setores da infraestrutura, da educação, da saúde, da segurança ou da erradicação da miséria. E também para fomentar a cultura, o esporte, a pesquisa, a ciência e tecnologia, a defesa civil e o meio ambiente.
	Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, o meu Estado, Santa Catarina, receberia um aporte anual de cerca de R$ 237 milhões, de acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Algo que representaria um incremento de mais de 170% em relação aos R$ 87 milhões recebidos pelo Estado em 2011.
	Mas, no fim do mês de novembro, a Presidente Dilma Rousseff decidiu vetar parte do texto aprovado por nós. E com os vetos parciais, os royalties do petróleo gerados a partir de contratos antigos não serão mais redistribuídos para beneficiar também os Estados e Municípios não produtores. Ou seja, Sr. Presidente, de acordo com os vetos, a maior parte desses recursos permaneceria como está, na mão dos Estados e Municípios chamados equivocadamente de produtores.
	E é isto o que o Congresso Nacional precisa reafirmar em definitivo neste plenário. Que votemos os royalties para dar início a uma nova era para a economia de nossos Estados e Municípios, que necessitam desse aporte para investir em setores vitais como Infraestrutura, Saúde, Educação, algo que seria fundamental para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira como um todo. 
	Era o que tinha a dizer. Obrigada.