           O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu gostaria de esclarecer ao Plenário a sobre a PEC do Orçamento Impositivo para as nossas emendas parlamentares, que é um grande anseio desta Casa. Foi uma luta de todo um ano para construir essa PEC. Todos hão de imaginar a dificuldade que nós superamos, até que, finalmente, foi aprovada aqui e também no Senado.
	Mas a verdade é que chegou ao ponto de receber a admissibilidade da CCJ, o que seria hoje pela manhã. Após a CCJ dar a admissibilidade, iria para a Comissão Especial, de acordo com o Regimento, e aí teria um prazo de 10 sessões regimentais para emendamento e, a partir daí, até 40 sessões para discussão e votação.
	Fomos fazer as contas. Não teríamos mais como ter a segurança das 10 sessões regimentais para que a PEC pudesse voltar ao Plenário da Casa, assim, portanto, aprovada com o texto do Senado, ir à promulgação, para valer para 2014.
	Diante disso, só há uma maneira de evitar essas 10 sessões impeditivas da votação este ano: um acordo, por unanimidade, de todos os Líderes para superar o Regimento e quebrar esse interstício.
	Todos os Líderes concordaram, ontem, com essa decisão tomada na reunião com todos eles. Só que hoje de manhã, na CCJ, foram decididas algumas proposições, inclusive em relação à PEC do Orçamento Impositivo, dividindo a PEC em duas.
	Do ponto de vista político, respeito a posição do Deputado Caiado, que questiona com seus argumentos sérios, só que entendemos que aquela argumentação poderia ser discutida no Plenário, de maneira correta, como sempre o faz o Deputado Caiado. Só que, provocada na CCJ essa decisão, nós poderíamos, por reações políticas diversas, não ter a unanimidade capaz de quebrar o interstício e trazer a matéria ao Plenário. Ou seja, não é em relação ao mérito de a saúde ter mais ou menos, é o fórum para discutir essa matéria no Plenário, para que possamos trazer a PEC, quebrando o interstício com a unanimidade, ao Plenário desta Casa, porque, em qualquer dificuldade nesse caminho, as 10 sessões não seriam eliminadas, e a PEC não poderia chegar ao Plenário para votação este ano. 
	Fizemos hoje uma reunião com todos os Srs. Líderes, e foi unanimidade, pedindo para, na próxima terça-feira, de maneira mais serena e amadurecida, ver os prós e os contras de alegações de uns ou de outros e, na terça-feira, tomarmos a melhor decisão sobre as emendas à PEC do Orçamento Impositivo.
	Por conta disso, prevenindo algum insucesso que possa ocorrer, o que lamentarei profundamente, porque eu sei da dificuldade que todos nós tivemos de superar para chegar até onde nós chegamos, com a carta de alforria, de libertação, de altivez de todos os Parlamentares - baixo clero, médio clero, alto clero, Oposição, Governo - em relação ao que é um direito nosso, das emendas que apresentamos como interlocutores dos nossos Municípios... Mas, como nós não podemos trazer a PEC ao Plenário, por não haver a unanimidade na concordância da quebra do interstício, eu telefonei para o Presidente da Comissão de Orçamento, pedindo a ele que até quarta-feira estendesse o prazo de apresentação das emendas, para que até lá nós pudéssemos saber se teríamos ou não o orçamento impositivo. 
	A matéria está sob a análise serena do Deputado Caiado, que é um Líder reconhecido pelo seu talento, pela sua obstinação nas causas que defende. Todos os que participaram pediram essa prudência, essa serenidade, para terça-feira encontrarmos aquilo que todos nós queremos. E eu lutei tanto por isto, com o apoio de V.Exas., para que nós tenhamos nossas emendas tornadas impositivas!
	Então, peço a todos um pouco mais de paciência. E que Deus ilumine todos nós, para que terça-feira possamos ter uma solução conciliatória! 
	Era este o esclarecimento.