	O SR. POLICARPO (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana em que se comemora o Dia do Servidor, mais uma vez ocupo esta tribuna para chamar a atenção para a importância de se aprimorarem as relações dos poderes com os profissionais do serviço público.
	Na semana passada, eu ocupei esta mesma tribuna para falar da necessidade de serem valorizados esses trabalhadores e trabalhadoras, pois a melhoria de condições de trabalho se reflete em sua qualidade profissional.
	Hoje, senhoras e senhores, venho ressaltar a necessidade de se dar encaminhamento ao Projeto de Lei nº 6.463, de 2013, que apresentei no dia 1º de outubro nesta Casa, com a proposta de se criar uma compensação de débitos e créditos da União com os servidores públicos federais.
	Esse projeto, Srs. e Sras Deputadas, tem como objetivo viabilizar o equilíbrio de contas devidas pelos servidores com as contas que a União lhes deve. Isso porque são comuns as ações em que são devidos aos servidores, pela União, pagamentos por ações trabalhistas, saldos de planos econômicos, precatórios que levam anos e anos para serem ressarcidos aos servidores, enquanto eles são cobrados por débitos que devem ser prontamente quitados.
	Podem ser equilibradas contas da Receita Federal, INSS, e uma série de outras que são devidas pelos trabalhadores no País, contas de natureza tributária ou não, que precisam ser regularizadas.
	Sendo o servidor credor da União, por que não usar os créditos que tem a seu favor para pagar as dívidas e assim aliviar o orçamento familiar? Não tem lógica que os servidores sejam cobrados - em geral, altas quantias de recursos, pois sabemos que os impostos não são baixos -, ao mesmo tempo em que o próprio servidor que deve é credor do Estado.
	Não tem lógica, Sras. e Srs. Deputados, que sejam subtraídas da renda mensal dos servidores quantias em dinheiro que poderiam ser aplicadas em alimentação, em transporte e educação, deles próprios ou dos filhos. Não tem lógica que o servidor pague para quem os deve.
	Não é segredo para ninguém que existe um mercado que se abastece da falta de perspectivas dos servidores de receberem os pagamentos devidos pela União. Muitas vezes, devido a necessidades urgentes - como emergências até mesmo de saúde de familiares - os servidores acabam abrindo mão de quase toda a renda que lhes é devida, em troca do atendimento dessas urgências.
	O mercado da compra de precatórios abocanha a maior parte da renda que deveria beneficiar as famílias dos servidores, um mercado injusto. E eu peço aqui desta tribuna que os senhores e senhoras deem a devida atenção para a solução que pode trazer o PL 6.463, de 2013.
	Uma pergunta que talvez alguns dos senhores e senhoras podem estar fazendo é: por que não autorizar a compensação para todos os trabalhadores do País? A resposta é muito simples, Sr. Presidente: porque o patrão dos servidores públicos federais é a União, que conta com regras muito especiais.
	Em uma empresa privada, quando os empregados ganham uma ação judicial, principalmente quando se refere a seus direitos trabalhistas, o pagamento do acordo ou da sentença precisa ser feito em prazos relativamente curtos, sob pena de a empresa ver seus bens sequestrados para quitação da dívida. No caso da União, por outro lado, a ação se arrasta por anos na Justiça Federal e, quando finalmente chega ao estágio de execução, ainda tem de passar pela regra do precatório, o que significa a espera de mais 3 a 4 anos, mesmo quando se trata de recursos de natureza alimentícia, ou seja, aqueles necessários para a sobrevivência do servidor.
	Por tudo isso, achamos mais do que justo permitir que os servidores com créditos líquidos e certos contra a União possam utilizá-los para quitar dívidas federais.
	Esperamos, Sr. Presidente, portanto, contar com o apoio dos nobres colegas a fim de ver aprovada a presente proposição.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.