
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 20:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 20:16
Fase: OD         
Orador: AFONSO FLORENCE, PT-BA
Data: 23/02/2022






 O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Este destaque, a orientação será "não", tem por objetivo retificar um erro crasso que o texto carrega.Se nós não dissermos "não", se não rejeitarmos o item em apreciação, será autorizado que medicamentos, produtos cuja indicação de uso seja distinta daquela contida durante o processo de aprovação da ANVISA, ou seja, atestado por ela, possa ser adquirido e prescrito através do SUS.Então, a farmacêutica apresenta o medicamento à ANVISA, que tem mandato e não é órgão político - a CONITEC tem atribuições científicas, mas não tem mandato -, e o medicamento tem apurado cientificamente em laboratório, com documentação, que tem indicação, resultados específicos. Aí a ideia é que ele possa ser prescrito para um uso que não está previsto nessa aprovação da ANVISA. Então, esse texto permitirá a burla do controle público estatal da sociedade, não do Governo, ao estabelecimento do uso do medicamento. É ruim para a saúde pública e é ruim para o Erário público, porque o SUS, em vez de só comprar medicamentos aprovados pela ANVISA, adquirirá medicamentos distintos daquele com terapêutica, com ineficácia ou eficácia não comprovadas pela ANVISA.Por isso, nós somos pela rejeição do texto. Portanto, a orientação será pelo voto "não". Obrigado, Presidente.