	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero dizer que, em 24 de dezembro de 2008, o Presidente Lula sancionou a importante lei da assistência técnica pública e gratuita, uma espécie de presente de Natal para os 85% de brasileiros que constroem sem assistência técnica.
	É hora de os Governos Estaduais e Municipais darem sequência a essa lei, porque as cidades se transformam em favelas por falta de assistência técnica, de arquitetos, de urbanistas, de engenheiros e de outros profissionais.
	Quero também, Sr. Presidente, ressaltar a aprovação, ontem, do parecer do Senador Jader Barbalho sobre um projeto de minha autoria, aqui relatado pela Deputada Simone Morgado, do PMDB. Aprovou-se a anistia dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, que, em 2014, se manifestaram por melhores salários e condições de trabalho e foram punidos com processos baseados no Código Penal Militar.
	Felizmente, o Senado aprovou o que nós já havíamos aprovado. Espero que a Presidente sancione a proposição e faça justiça.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 24 de dezembro de 2008 foi sancionada, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.888, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Esse foi um verdadeiro presente de Natal para milhões de brasileiros que não têm acesso à moradia digna em um País onde o déficit habitacional é de mais de 8 milhões de moradias. Essa lei, contudo, não tem sido levada a sério pelo poder público. É necessária a sua ampliação.
	A prestação de assistência técnica em arquitetura e urbanismo em construções de habitação social não é importante apenas para as famílias que vão viver nessas edificações, mas para toda a cidade. Dados inéditos da pesquisa CAU/BR-Datafolha informam sobre como o brasileiro constrói e ressaltou o papel técnico e social dos arquitetos. Mais de 85% da população economicamente ativa do Brasil que reformou/construiu suas casas não utilizou serviços de um profissional tecnicamente habilitado. Uma recente reportagem veiculada pelo Fantástico mostrou o arrependimento dos entrevistados por não ter contratado esse serviço, como uma moradora do Rio de Janeiro que teve que mandar refazer os serviços de um inexperiente e mesmo assim o resultado final não ficou nada bom. O clássico: barato que sai caro.
	A reportagem também apresentou histórias de famílias que estão se beneficiando da lei de assistência técnica à habitação de interesse social, conseguindo assim realizar o sonho da casa própria, via escritórios de assistência técnica, em Brasília, ou contratação direta de arquitetos por associação de moradores, em Diadema, São Paulo. Além de seguras, obras feitas por profissionais tecnicamente habilitados ficam mais econômicas, pois evita desperdícios que cobrem perfeitamente o custo do projeto arquitetônico, além de valorizar o imóvel.
	O direito a uma casa segura, confortável, que atenda com dignidade às necessidades de uma família não é prerrogativa apenas daqueles que têm dinheiro. Isso é direito social garantido em lei e devemos exigir que ela seja cumprida.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Senado Federal aprovou projeto de minha autoria  que concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Pará que participaram do movimento grevista ocorrido em abril do ano passado, quando um número expressivo de praças  - soldados, cabos e sargentos - aquartelaram-se no 6º Batalhão da PM para reivindicar aumento salarial e melhores condições de trabalho.
	O movimento paredista conquistou aumento do vale-alimentação em R$150,00, além de promessas não cumpridas de negociação futura para o aumento dos salários e a garantia de não punição dos grevistas. A Promotoria de Justiça Militar denunciou 41 praças que respondem a processo na Justiça Militar, acusados de motim, revolta, organização de grupo para prática de violência, omissão de lealdade militar, conspiração, aliciamento para motim ou revolta, incitação, recusa de obediência e reunião ilícita.
	É uma felicidade para mim estar anunciando essa vitória, que não é só minha e dos Parlamentares do Congresso Nacional, mas, principalmente, dos policiais e bombeiros militares que estão sendo injustiçados no Estado do Pará.	Com muita honra, esse foi o primeiro projeto apresentado por mim nesta Casa, logo no primeiro mês deste meu primeiro mandato de Deputado Federal.  Regozijo-me em saber que foi aprovado com tamanha celeridade, o que só foi possível com o apoio, a compreensão e a sensibilidade de Deputados Federais e Senadores, que reconheceram a importância dos trabalhadores e consolidaram os direitos iguais na busca por melhores condições laborais.
	O projeto de lei seguirá para sanção da Presidenta Dilma Rousseff, a quem apelo para que o transforme em lei sem demora, concedendo aos policiais militares e bombeiros militares do Pará o direito de também buscarem melhorias para a sua categoria, apesar de o Código Penal Militar impor uma série de restrições a qualquer tipo de movimento paredista, determinação anacrônica que precisa também ser revisada pelo Parlamento brasileiro.