
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voltando ao ponto, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a Deus e à minha bancada a generosidade de me reconduzir para mais um período na Liderança do PMDB. Quero deixar este agradecimento. Espero honrar o apoio que essa bancada tem me concedido no próximo exercício de 2014.
	Sr. Presidente, a motivação que me traz a esta tribuna neste momento requer um gesto mais simbólico e bastante importante para todos nós. Neste ano de 2013, a bancada do PMDB assumiu algumas posições, entre elas a posição maior, até defendida por V.Exa., de implementação do orçamento impositivo para as emendas parlamentares.
	Fruto disso, esta Casa aprovou uma proposta de emenda constitucional, que foi para o Senado Federal, sofreu mudanças e retornou a esta Casa. E, infelizmente, por motivos outros, ela não pôde ser apreciada a tempo de valer como emenda constitucional, no texto da Carta Maior, a obrigatoriedade do empenho das emendas parlamentares.
	Porém, o PMDB, a quem coube, à sua bancada da Câmara, por intermédio do brilhante Parlamentar, Deputado Danilo Forte... A relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias colocou na LDO a regra do orçamento impositivo para valer no Orçamento de 2014 - fruto desse trabalho e da compreensão do acordo geral, queremos fazer valer a partir de 2014 a obrigatoriedade do empenho de emendas.
	Nós todos sabemos que esta Casa, neste ano, teve dois ganhos importantes: pela primeira vez nós passamos a votar os vetos presidenciais em sessões regulares do Congresso Nacional - foi a maior vitória deste Parlamento neste ano de 2013; e um segundo ganho, que poderá ser o primeiro, quando consumado, é que esta Casa não vai mais se curvar à vontade de quem quer que seja para ter o direito à execução de suas emendas parlamentares. Parlamentares que são contra o Governo não vão mais ficar à míngua em suas emendas parlamentares e Parlamentares que são a favor do Governo não vão ser obrigados nem constrangidos a exercer o seu voto diferentemente do que pensam, apenas para terem aquilo que é seu direito: a emenda parlamentar empenhada.
	Essa vitória do Parlamento é uma vitória da democracia, porque aqui todos vão expressar o seu pensamento por aquilo que realmente existe no conteúdo das matérias apreciadas.
	As bancadas não vão ficar reféns de qualquer empenho de emenda individual, o que é bastante importante para o processo de sobrevivência dos Parlamentares perante as suas bases.
 	Fruto disso, Sr. Presidente, havia sido anunciada a possibilidade do veto ao orçamento impositivo dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo qual nós todos nos empenhamos. E a razão do veto era o fato de não se votar a proposta de emenda à Constituição.
	V.Exa. conduziu, na semana passada, brilhantemente, um acordo em razão do qual o Governo se comprometeu a não mais vetar os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante o nosso compromisso, já assumido publicamente, de votar a PEC com o texto igual ao que o Senado enviou. Fruto dessa disposição, foi feito esse acordo.
	O PMDB, neste ano de 2013, lutou e luta bastante para que essa tese seja implementada. O PMDB fez o trabalho da Lei de Diretrizes Orçamentárias na Comissão de Orçamento de uma forma clara, transparente, buscando objetivos democráticos, para fazer valer a vontade do Parlamento brasileiro.
	Então, em função do compromisso de não se vetar a LDO - até porque os Parlamentares foram guindados a fazer as suas emendas individuais dentro daquilo que seria o orçamento impositivo, no montante do que seria o orçamento impositivo e na seguinte forma: metade das emendas em saúde e metade em outras disposições, consequentemente o PMDB, todos os partidos e todos os Parlamentares fizeram as propostas de suas emendas individuais dentro dessa realidade...
	Então, se a LDO fosse vetada, o que iria acontecer é que nós teríamos a regra do orçamento impositivo sem nenhuma garantia de empenho das emendas. A partir de agora, não sendo vetada, mesmo que a proposta de emenda à Constituição ainda não tenha sido votada, o orçamento impositivo para o exercício de 2014 valerá. Mas, para ele valer, nós temos que votar o Orçamento.
	A bancada do PMDB na Câmara dos Deputados então se reuniu, à luz da realidade do fato de que o principal compromisso do PMDB está sendo cumprido. O PMDB não vai entrar no mérito e sabe que o Governo efetivamente não liberou o compromisso, ou qualquer compromisso que possa ter, de emenda individual. Mas nós sabemos que este vai ser o último ano em que nós vamos choramingar emenda parlamentar não liberada, vai ser o último ano em que o Parlamento vai ficar de cócoras pedindo esmola de emenda parlamentar. Então, para que isso aconteça, é importante que votemos, sim, o Orçamento, que tenhamos a LDO sancionada e que, no ano que vem,  votemos a PEC.
	Em função disso, Sr. Presidente, a bancada do PMDB, para honrar o compromisso que V.Exa. assumiu na sua campanha, em nome do PMDB, para honrar a vontade maior deste Parlamento, mas principalmente para ver implementada, no ano de 2014, a obrigatoriedade de o Governo liberar as emendas, independentemente da posição que cada Parlamentar tenha neste plenário, contrária ou favorável ao Governo... Essa é a nossa maior bandeira, e o PMDB defende a política pública de defesa do Parlamento, de independência do Parlamento, até para que nós possamos, na tribuna, expressar a posição, o pensamento, o entendimento do partido.
	Então, a decisão unânime da bancada foi a de que o PMDB deve votar o Orçamento na Comissão e no plenário da forma como ele está proposto hoje, em função de todo o compromisso assumido de que não vai haver veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de que o orçamento impositivo será implementado, a partir de janeiro do próximo ano, e de que nós que somos base do Governo, e continuaremos a ser, não precisamos de liberação de emenda parlamentar para votar as matérias com as quais nós concordamos e também não precisamos de liberação de emendas para discordar de matérias de que nós não concordamos.
	Para evitar, então, justamente esse tipo de discurso, é que o PMDB quer votar, o PMDB quer que o orçamento impositivo seja implementado. O PMDB está orientando a sua bancada, os seus membros na Comissão de Orçamento, no plenário desta Casa, a votar o Orçamento hoje, amanhã ou no momento em que for mais apropriado. Mas o PMDB está favorável a que a peça orçamentária entre em vigor no ano que vem, com a sanção da parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias que implementa o orçamento impositivo.
	Era o que o PMDB tinha a declarar. (Palmas.)
	Eu cumprimento a bancada do PMDB pela decisão e V.Exa., Sr. Presidente, por ter sido o patrono dessa ideia, que foi um de seus compromissos de campanha, honrando o partido do qual participa. 
Mais uma vez, agradeço a generosidade da minha bancada pela recondução para a Liderança do partido.