
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 21:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 21:36
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 22/02/2022






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos inscrevemos para orientar a favor da urgência deste projeto de lei, porque, sem dúvida nenhuma, ele aperfeiçoa o Código Tributário Nacional ao diminuir o prazo de lançamento de tributos, que hoje está estabelecido em 5 anos. A proposta do Deputado Marcelo Ramos é diminuir para 2 anos, o que possibilita ao contribuinte ter um prazo maior para fazer a sua defesa, sem que o processo seja extinto por decadência ou por prescrição. A proposta do Deputado Marcelo Ramos avança em outros aspectos além desse, modernizando o nosso Código Tributário, que é de 1967, portanto, já merecedor de alguns reparos, principalmente no que diz respeito a dar maior segurança jurídica. Da forma como se encontra, levando em consideração a atualidade, em vários itens, em vários aspectos, ele leva à questão da insegurança jurídica.Portanto, nós pedimos aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que votem a favor da urgência, para que nós possamos deliberar a respeito do mérito, porque o substitutivo que está sendo construído em função desse projeto, ao qual existem outros apensados, sem dúvida nenhuma, vai ser um avanço muito grande no que diz respeito ao nosso Código Tributário Brasileiro, que tem mais de 50 anos de existência.