	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a lei é o limite que todos devem respeitar, sobretudo a Constituição, que é a lei fundamental do País. Nem mesmo as boas intenções podem estar acima da Constituição. Sendo assim, é matéria flagrantemente inconstitucional. Aqui eu posso interpretar como boa intenção, mas também como grande demagogia. O fundamental é que a Constituição não permite esta discriminação que se propõe.
	Sendo assim, nós vamos votar "não", contra a emenda.