
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 11/05/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Essa medida provisória fere, inclusive, a Lei do Voluntariado, porque, como estabelece uma jornada máxima de 8 horas diárias e 22 horas semanais, ela estabelece relações que implicam subordinação, implicam relação de trabalho. Ela tem um caráter extremamente cruel porque responsabiliza e impõe a saída de uma crise - que é a crise do emprego, que atinge de forma mais cruel os jovens do País - à própria pessoa. O Estado não se responsabiliza, a União não se responsabiliza para que se crie uma política que gere emprego. Aliás, nós não temos projeto de desenvolvimento nacional que retome cadeias produtivas. Nós temos o Brasil absolutamente garfado pela lógica do rentismo. É um capitalismo improdutivo, estimulado e aplaudido por este Governo, que está dentro dele com um número grande de rentistas, haja vista o próprio Ministro da Economia. Portanto, há uma série de inconstitucionalidades nessa proposição. Não há nenhum critério de urgência nesse processo, até porque ele não gerou nenhum efeito. Ela está há quase 4 meses vigendo, porque medida provisória tem vigência imediata. Não houve nenhum tipo de efeito na contratação de jovens. É um engodo.Aqui já foi dito que a prefeitura poderá contratar pessoas para substituir servidores e terceirizados, regularmente contratados, com direitos, que prestam serviços para a própria prefeitura, porque aqui se diz que não se pode substituir, mas não se estabelecem mecanismos de controle para que não haja a substituição. Fica uma intenção programática, mas não há controle sobre o que poderá acontecer.Então, não há como se aprovar essa medida provisória, porque é inconstitucional. Os trabalhadores que estão prestando serviço - e a Relatora aprimorou a crueldade, porque estabeleceu um prazo de mais de 24 meses para vigência dessa proposição -, nesse sentido, se forem desligados, não terão nenhum direito. Aqui está se focando o trabalhador cuja única atividade provavelmente será essa. Ele terá - repito - 88 horas de trabalho e apenas 12 horas de qualificação no mês. Então, não é um programa de qualificação; é um programa de exploração, de precarização, para que a prefeitura possa contratar quem ela queira, talvez cabos eleitorais, contratar as firmas sem avaliação de qualidade para prestar a qualificação. É, talvez sejam os cabos eleitorais!