          O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com a experiência que tenho de Estados, Municípios e União, e já são muitos anos, não vejo favor nenhum nesse processo. O Governo Federal tem depositado em Nova Iorque mais ou menos 350 bilhões de dólares das reservas cambiais brasileiras aplicadas a menos de 1% ao ano. Aqui dentro, o Governo Federal cobrava IGP-DI mais 6%, ou IGP-DI mais 7,5, ou IGP-DI mais 9. O pior não é a cobrança dessa taxa exorbitante, escorchante, porque a política econômica fez com que a SELIC diminuísse para 7% ao ano. Na medida em que a SELIC diminuiu, o Governo Federal deveria diminuir a taxa de juros cobrada dos Estados e Municípios, porque a taxa de juros cobrada nunca poderia ficar distante disso.
	Segundo, o que eu denuncio aqui é a falência do federalismo. Estados e Municípios estão subjugados pelo poder central em uma manipulação incrível. Por exemplo, este ano, em 8 meses, as transferências federais para Estados tiveram uma correção de 3,6%. Qual o Estado, qual o Município que não tem uma despesa aumentada deste ano sobre o ano anterior de mais do que 12% ou 13%? Esta política de estrangulamento, de colocar Prefeitos e Governadores na mão é uma política de dominação dos que querem se perpetuar no poder. Não tem nada a ver estoque de dívida de Estado A ou B. É uma política de dominação. O Paraná contratou 5,6 bilhões dessa dívida, pagou 10,5 e deve 9,5. Em que lugar do mundo há uma política federalista dessa? Não existe Federação! Existe um poder central poderoso. Estado não pode emitir títulos, só o Governo Federal. Se o Governo Federal tivesse que atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, não passaria de ano, não tinha direito a crédito. Quando se tira a Previdência da conta da despesa do Governo Federal...
	Sr. Presidente, encaminho contrariamente, não que eu seja contra essa esmola. Eu vou votar até a favor dessa esmola que o Governo Federal está dando a Estados e Municípios. Ele só veio aqui porque São Paulo, que paga IGP-DI mais 9, está estrangulado. Como amiguinho do rei, da rainha, então, faz-se uma lei. Mas não quer resolver a Federação, não quer passar dinheiro a fundo perdido, não quer passar nem a despesa do SUS, que é 4,6, numa despesa de 12, 13. Que Federação é esta? Que Brasil é este?