
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 14:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 044.2022        
Hora: 14:00
Fase: BC         
Orador: GUSTAVO FRUET, PDT-PR
Data: 26/04/2022






O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Mais uma vez, é uma feliz coincidência tê-la na Presidência, o que é motivo de muita honra e orgulho.
A publicidade é regra, o segredo é exceção. Para ser mais claro, Bobbio afirma que a verdade é regra, a mentira é exceção. Mais do que retórica, sempre tomei como precaução o cuidado de trabalhar pela transparência, tanto que, na Prefeitura de Curitiba, colocamos a cidade com nota dez, recebida da Controladoria-Geral da União, do Ministério Público Federal, assegurando total transparência e tornando Curitiba uma cidade referência e sempre entre as primeiras cidades em qualquer ranking.
Aqui no Congresso Nacional, um dos instrumentos do Parlamentar é o pedido de informação, que é regimental, é constitucional. Apresentei uma série de pedidos de informação ao Governo, a diferentes órgãos, mas, infelizmente, normalmente as respostas vêm de forma superficial, de forma incompleta.
Mais do que qualquer desconsideração à atividade pessoal do Parlamentar, parece-me uma desconsideração ao Parlamento e um desrespeito à Constituição.
Diante disso, adotei a possibilidade de reclamação e representação junto ao Tribunal de Contas da União. E destaco dois exemplos. O primeiro deles diz respeito aos critérios e a quem cabe a responsabilidade em diferentes órgãos de decretar um ato como ultrassecreto, secreto ou reservado. O Tribunal de Contas da União entendeu que há uma falta de transparência na gestão de atos classificados pelo Poder Executivo e, diante disso, através da Secretaria-Geral de Controle Externo, informa que foi incluída uma fiscalização, que foi iniciada agora no mês de abril e vai até março de 2023, para investigar o uso indevido do instrumento de classificação de atos que podem comprometer um dos pilares do Estado Democrático de Direito, que é a transparência dos atos governamentais.
O segundo exemplo é relativo ao uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por parte de autoridades federais. Da mesma forma — aí já em acórdão por decisão do Tribunal de Contas da União —, conheceu da representação e determinou ao Comando da Aeronáutica que passe a divulgar, no sítio eletrônico da FAB, a lista de passageiros dos voos realizados e solicitados, nos termos do Decreto nº 10.267, de 2020.
Assim, com exceção dos casos em que o sigilo se impõe à segurança da sociedade e do Estado, não se vislumbra motivo algum para que tal garantia seja infringida mediante ato normativo regulamentar, o qual dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica, revelando-se inconstitucional qualquer tentativa de obstar ou mesmo de dificultar o direito constitucional de acesso à informação. Ao reafirmar a busca pelas informações, respeitando as fundamentações, não se pode aceitar mais que tais atos permaneçam sob esse tipo de controle e forma como se informa esse Parlamento.
Por fim, como diz Bobbio, "(...) o caráter público do poder entendido como não secreto, como aberto ao 'público', permaneceu como um dos critérios fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto (...)".
Muito obrigado, Presidente.