	O SR. MARCELO BRANCO - Boa tarde a todos, Parlamentares e membros da sociedade civil que estão nos acompanhando pela Internet. 
	Acho que, como disse aqui o Sérgio Amadeu, o mundo inteiro hoje está de olho no Brasil, porque, possivelmente, vamos aprovar aqui neste Parlamento uma das legislações ou a legislação mais moderna no mundo no que diz respeito aos direitos civis e aos direitos humanos na Internet. É a Carta Magna da Internet brasileira, e ela vem precedida talvez de um dos processos mais democráticos na elaboração de um projeto de lei.
	As mesmas ferramentas que serviram para mobilizar milhões de brasileiros, durante o mês de junho, nos protestos que sacudiram as ruas deste País, foram utilizadas para a construção do marco civil da Internet, através de uma plataforma colaborativa desenvolvida pelo Ministério da Justiça. Então, a Internet e esse Marco Civil foram elaborados justamente com as ferramentas da própria rede, na construção de algo bastante complexo. Dá para dizer também que o Marco Civil da Internet brasileira é a primeira iniciativa de Governo aberto, para que o Brasil também se some ao esforço internacional de construir uma qualificação da democracia, a partir de utilização das redes sociais da Internet. E o Marco Civil já foi construído de forma inédita no Brasil dessa forma. Ele reúne consenso e apoio de praticamente 100% das organizações sociais do Brasil e das organizações do mundo inteiro. É por isso que o mundo está de olho no Marco Civil da Internet.
	Mais do que isso, a Presidenta Dilma Rousseff, na abertura da última Assembleia Geral da ONU, defendeu os princípios do Marco Civil da Internet que estão no relatório do Deputado Alessandro Molon como princípios a serem adotados internacionalmente. Isto é, o Brasil está defendendo no cenário internacional das Nações Unidas os princípios que esta Casa pode votar nas próximas horas. Então, para mim, seria um grande "mico" o Brasil defender, no cenário internacional, uma legislação com os princípios do texto do Relator Alessandro Molon, e esta Casa não os aprovar internamente. Isso seria uma contradição.
	Portanto, o Marco Civil da Internet brasileira, que este Parlamento deve aprovar nas próximas horas, já é uma referência e pode ser uma legislação internacional respaldada pelas Nações Unidas.
	Eu acho que nós temos duas polêmicas principais no Marco Civil da Internet. Uma delas diz respeito à neutralidade na rede. E, pelo que vi até agora, só existe um setor contra esse princípio: o setor de telecomunicações. O setor de radiodifusão... O Manoel Lemos veio aqui representando a Abril e o setor das associações de impressos, de revistas, etc. Todos defendem a neutralidade da rede, como está no relatório do Deputado Alessandro Molon. Portanto, apenas um único setor não defende esse princípio: o setor de telecomunicações. 
A outra polêmica é a retirada de conteúdos sem mandado judicial. Como é que se retira um conteúdo de um jornal impresso? Como é que se retira um conteúdo da televisão? Como é que se retira um conteúdo do rádio? Existem princípios constitucionais para que esse conteúdo seja retirado.
	Então, acho que o texto do Deputado Alessandro Molon deixa claro: retira esse debate do Marco Civil e transfere para o debate da Lei do Direito Autoral, que nós vamos ter a seguir. Portanto, não temos essa polêmica hoje colocada aqui.
	Em especial, o meu recado para o setor de telecomunicações e para aqueles que advogam a tese do setor de telecomunicações é o seguinte: as redes de telecomunicações já são redes orientadas a conexões. Se um cidadão quer comprar um link de tevê, ele vai ter um tratamento diferenciado técnico e vai ter um custo diferenciado técnico numa rede de telecomunicações. Se ele quiser fazer um link de rádio, ele tem ofertas das diversas operadoras do Brasil e a possibilidade de fazer um link de rádio com tratamento diferenciado e preço diferenciado. Se ele quer transmissão de dados, a mesma coisa.
	Então, os usuários do mundo inteiro e os do Brasil têm escolha. Ou escolhem o modelo de telecomunicações, que é um modelo que não tem neutralidade e está aí com ampla oferta de serviços para o público consumidor, ou escolhem usar a Internet, que não é uma rede de telecomunicações - acho importante colocar isso. Existe uma grande confusão. A Internet não é uma rede de telecomunicações. As redes de telecomunicações ainda existem e estão aí oferendo serviços diferenciados, com tarifas diferenciadas para cada modalidade de serviço.
	Portanto, querer transformar a Internet, que não é uma rede de telecomunicações, numa rede de telecomunicações seria um retrocesso bastante grande para o desenvolvimento tecnológico do País, para a inovação tecnológica. Então, não podemos confundir: Internet não é telecomunicações. Há vários interesses justos e legítimos disputando esse modelo de rede. E nós não podemos, aqui, neste Parlamento, nos render aos interesses de um único setor, que é o setor de telecomunicações.
	Muito obrigado.