	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar minha posição altamente crítica e indignada em relação às medidas que tomam forma nesta semana, já que, no próximo sábado, 11 de novembro, entrarão em vigor os dispositivos aprovados no bojo da reforma trabalhista, que visam exclusivamente destroçar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e maximizar o lucro, piorando ainda mais as condições de trabalho no Brasil. A nova lei deforma as relações de trabalho.
	E, para a nossa indignação, hoje o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho levantou publicamente uma série de questões que não correspondem àquilo que nós devemos observar quando falamos da reforma trabalhista, que visa, inclusive, excluir do direito ao acesso à Justiça do Trabalho milhões de trabalhadores e trabalhadoras e prejudicar a própria Justiça do Trabalho.
	As experiências internacionais de reformas trabalhistas, que são um espelho do que acontece no Brasil, têm demonstrado que a flexibilização dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras não gera um só posto novo de trabalho, mas, ao contrário, gera precarização das relações de trabalho, cria dificuldades nessas relações, leva a terceirizações, que são exatamente a modalidade de emprego em que mais ocorrem acidentes de trabalho e superexploração do trabalhador.
	Ora, senhores e senhoras, nós devemos estar atentos e atentas às circunstâncias que colocam mulheres gestantes ou lactantes em situações de trabalho insalubre. Nós devemos estar atentos ao trabalho intermitente. Nós devemos estar atentos à dificuldade de acessar a Justiça do Trabalho para buscar nossos direitos.
Afinal, a Justiça do Trabalho deve ser aquela que busca a mediação e que estrutura o equilíbrio das relações capital/trabalho, que ficam agora totalmente desequilibradas em prol do lucro e da exploração, em prol da diminuição de direitos.
Volto a citar o caso da Espanha e de outros países que realizaram reformas semelhantes sem que se gerasse um único emprego. Vejam que a Espanha, por exemplo, tem 40% dos seus jovens em idade de trabalho em circunstâncias de desemprego. A reforma realizada por esse país não gerou novos empregos. Portanto, não mintam para o Brasil.
Nós resistiremos ao ajuste fiscal, à perda de direitos, aos cortes na educação e à reforma previdenciária, que V.Exas. querem impor. Revogaremos essas reformas!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma trabalhista é o abutre de plantão. No próximo sábado, 11 de novembro, entrarão em vigor os dispositivos aprovados no bojo da reforma trabalhista. Ela, que tem o nítido objetivo de destroçar direitos para alimentar a sede de lucros do capital, deve ser alvo da mobilização de trabalhadores e trabalhadoras da Nação, que precisam estar prontos para atuar pela sua revogação.
	A nova lei deforma relações de trabalho e é não apenas um dos subprodutos centrais do golpe realizado pela aliança entre neoliberais, a direita mais retrógrada e o fundamentalismo religioso mas também parte constituinte daquele. Representa ainda uma face da falência das atuais legislaturas da Câmara e do Senado, diante das quais a resistência tornou-se um imperativo moral.
	No que tange ao Judiciário, é preciso que reconheçamos que este não apenas se mostrou omisso diante de flagrantes inconstitucionalidades da referida reforma - há nela ao menos 18 pontos inconstitucionais, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB - mas também a referendou, como demonstra agora o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, Ives Gandra, ao afirmar novamente a justificativa absurda de que a reforma visa à geração de empregos, nada mais simplificado e equivocado ao mesmo tempo.
	Estabelecer tal relação é no mínimo um absurdo, principalmente em se tratando de autoridade à frente de um tribunal cuja missão é zelar pelo equilíbrio na relação entre capital e trabalho. Suas declarações destoam inclusive das posições de vários integrantes da mesma instituição.
	As experiências internacionais indicam não haver causalidade entre flexibilização de direitos sociais e aumento do emprego. Fiquemos com o exemplo da Espanha, cuja reforma trabalhista, que completa 5 anos, é frequentemente citada como modelo para a brasileira. Ao contrário do que se afirma, naquele país a taxa de desemprego entre jovens é de aproximadamente 40% - no Brasil, essa taxa é de cerca de 27% - e, dentre os que estão empregados, reinam a precarização e a instabilidade. 
E é essa a segunda razão pela qual, mesmo em casos nos quais as taxas de desemprego são reduzidas, o esfacelamento da legislação trabalhista não pode ser comemorado. Estamos nos referindo a pessoas que ou trabalham de maneira exaustiva, sem conseguir obter o necessário para viver uma vida digna, ou são registradas pelas pesquisas como empregados, mas exercem trabalhos intermitentes ou informais que tampouco são suficientes para assegurar sua subsistência.
	Ao afirmar que "a espinha dorsal da reforma foi o prestígio à negociação coletiva", o Presidente do TST mais uma vez parece não reconhecer que embutidos na reforma se encontram o rebaixamento de direitos e o comprometimento das atribuições da própria Justiça do Trabalho.
	A reforma trabalhista torna-se ainda mais perversa por vir acompanhada do teto de gastos, que, já no Orçamento de 2018, levará a uma drástica redução de recursos de diversas áreas da Seguridade Social, provocará cortes nos recursos da educação e será ofensivo à Previdência Social.
	Combinadas, tais medidas constituem-se em promessas vãs de desenvolvimento, palavras vazias, inverdades repetidas por Parlamentares incautos ou serviçais de interesses privados que certamente tem a dimensão de que tais medidas aprofundam desigualdades sociais e todas as mazelas que as acompanham. Ganham os grandes empresários e o setor da classe política que por eles é beneficiada; perde a ampla maioria da população.