	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, venho à tribuna desta Casa falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma das leis mais importantes promulgadas pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. 
	Sr. Presidente, essa lei, em alguns momentos, precisa ser revista, porque cria enormes prejuízos para aqueles Prefeitos que assumiram, principalmente, no último mandato, as Prefeituras do Nordeste brasileiro. 
	Hoje, quase 90% dos Prefeitos não podem cumprir o que consta no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que versa sobre o comprometimento do pagamento da folha de pessoal dos seus Municípios. Isso ocorre, naturalmente, em função da queda da arrecadação, da renúncia fiscal do Governo Federal, que vem realmente reduzindo a receita desses Municípios. Por outro lado, a folha de pagamento vem subindo em razão do aumento do salário mínimo. De forma que hoje praticamente é impossível haver o equilíbrio fiscal nessa questão, e os nobres Prefeitos, sem poder fazer nada, vão infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, talvez, responder por crime de improbidade administrativa, ter contas rejeitadas e tornarem-se inelegíveis, por uma questão que não está de forma nenhuma sob o controle daquelas Prefeituras. 
	Aqui nesta Casa, vários e vários Deputados, de vários partidos, vêm tentando instalar uma Comissão Especial para cuidar deste assunto. Mas, infelizmente, alguns partidos ainda não quiseram dela participar, e até hoje esta Comissão não foi instalada para se fazer uma revisão e, provavelmente, uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal no que concerne à questão do comprometimento de pessoal. 
	É ruim para esta Casa não poder acudir aqueles Prefeitos que vêm sofrendo enormemente porque veem que realmente vão ter suas contas rejeitadas devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não é adequada à realidade atual.
	Quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que fui autor de um projeto que realmente separa o FUNDEB da apuração das outras receitas, e que, se fosse aprovado, não iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal  frontalmente, mas certamente iria resolver o problema de 85% a 90% dos Prefeitos, que sofrem realmente por não terem como cumprir o índice de pessoal. 
	O nobre Deputado Júlio Cesar sabe perfeitamente desta realidade. Hoje, os Municípios do Nordeste, que praticamente não têm receita própria, não têm condições de cumprir o índice de pessoal. E assim, certamente, serão penalizados por uma causa que não depende deles.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.