
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/02/2019 �s 14:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 3.2019          
Hora: 14:00
Fase: PE         
Orador: GLAUBER BRAGA, PSOL-RJ
Data: 07/02/2019






 O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados, Deputadas e todos os que estão acompanhando esta sessão, há 6 pessoas mortas no Rio de Janeiro em decorrência das chuvas. Mas não é em decorrência das chuvas, é da ausência de uma política de prevenção aprofundada.E por que eu digo isso? Esta Casa aprovou no ano de 2012 o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Eu tive a oportunidade de ser o Relator desta matéria, e infelizmente, até hoje, essa legislação não foi regulamentada pelo Governo Federal. É a primeira lei que traz para dentro da norma o tema prevenção à ocorrência de desastres.Chegamos ao limite de buscar o Ministério Público, com uma representação, para que o Governo Federal cumprisse com o seu papel de regulamentar. Infelizmente, até o exato momento, isso não aconteceu, Presidente. Aqui fica a nossa cobrança veemente ao Governo Federal, ao Ministério competente, à Secretaria Nacional de Defesa Civil, para que faça a regulamentação da Lei nº 12.608.Nós não podemos continuar contando corpos, contando pessoas que perdem a vida, por não existir no Brasil uma política de prevenção regulamentada, e a Lei nº 12.608, repito, dá esse norte. Nós precisamos imediatamente cobrar, para que não volte a se repetir no Estado do Rio de Janeiro e nos demais Estados brasileiros o que estamos vivenciando neste momento.Obrigado.