	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, esta Câmara Federal ontem aprovou em caráter definitivo a Medida Provisória 795, a conhecida MP do trilhão, a MP das petroleiras estrangeiras, a MP que paga uma parte do golpe.
	Lembrem-se de que lá atrás o ex-Chanceler José Serra foi pego numa interceptação telefônica conversando com um alto executivo da Shell, prometendo-lhe entregar o pré-sal do Brasil. Agora algumas das promessas estão sendo concretizadas.
	Entregaram o pré-sal aqui quando mudaram a lei que estabeleceu o monopólio da PETROBRAS, mesmo em associação com empresas nacionais e estrangeiras na exploração do pré-sal. Já estão falando em mudar o modelo da partilha, o que é um atentado contra a educação, a saúde, a ciência, a tecnologia e o meio ambiente. E ontem aprovaram uma MP que dá isenção tributária pelos próximos 20 anos para as empresas petroleiras internacionais.
	A estimativa da Receita Federal é a de que nos próximos 20 anos nós vamos renunciar a quase 1 trilhão em impostos e, até 2022, como estava previsto, vamos renunciar a quase 300 milhões. Isso é o equivalente a dois déficits fiscais, porque o déficit projetado para o ano que vem é de 157 bilhões.
	Não venham com essa história sobre a Zona Franca de Manaus. Não tem nada a ver, porque na Zona Franca de Manaus são produzidos motocicletas e eletrodomésticos, e esta MP zera a alíquota para a importação de equipamentos para a indústria do petróleo, do pré-sal e de serviços. Isso comprometerá 2 milhões de empregos no Brasil. Vejam bem: 2 milhões de empregos que seriam gerados serão supressos em função desta medida provisória, porque nenhuma empresa vai fabricar aqui o que já tem lá fora. Os dispositivos acerca do conteúdo local, que estavam, inclusive, nos editais do pré-sal estão sendo rasgados por este Governo.
	Este Governo ontem teve aqui uma derrota imposta pelo povo brasileiro. Eu quero, inclusive, cumprimentar os trabalhadores rurais que ficaram em greve de fome contra a reforma da Previdência. Este Governo teve que recuar porque não tinha número para aprovar a reforma da Previdência. Teve que recuar e não pôde coloca-la em votação neste semestre.
	Não há número porque essa reforma é falaciosa. Um Governo que diz que há déficit nas suas contas não pode dar uma isenção de 1 trilhão de reais e outra de 300 milhões de reais nos próximos 2 anos. Há uma incoerência absoluta por parte deste Governo.
	Esta reforma da Previdência infeliz vai destruir o serviço público e vai inviabilizar 80% das aposentadorias dos trabalhadores - a aposentadoria e a aposentadoria integral.
	Portanto, estamos na resistência. Semana que vem, o Governo anunciará que vai iniciar essa discussão. Pode até iniciar, mas não terá número para votar, porque o povo brasileiro não aceita essa reforma. Este Governo não tem legitimidade, não foi votado para isso. Somos contra que este Governo faça qualquer tipo de reforma.
	E ele continua entregando: quer entregar a ELETROBRAS, que entregar Furnas, quer entregar a CHESF, quer entregar o nosso pré-sal - já começou, infelizmente, a entregar o nosso pré-sal; esta medida provisória infeliz é um atentado contra o povo brasileiro.
	Nós vamos para a Justiça! Nós vamos para a Justiça para anular esta medida provisória, que é ilegal e inconstitucional.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.