	
                O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, o que nós passamos a apreciar neste momento é algo que afeta uma das entidades pilares da democracia deste País. Nos momentos mais difíceis do País e, em grande parte, deste Congresso Nacional, quando muitos que nos antecederam estavam nas ruas lutando pela liberdade e pela democracia, foi a Ordem dos Advogados do Brasil que, juntamente com muitas personalidades, com o Congresso, com Deputados, com Senadores, sobretudo com a sociedade, protegeu o povo e falou, nos anos duros, em defesa da população.
	O que hoje se vê aqui é a possibilidade de, em regime de urgência, interferir-se em algo fundamental ao disciplinamento de uma profissão.
	É bom lembrar a todos os senhores que, na formação dos cursos superiores, ninguém se forma advogado, mas se forma bacharel em Direito, o que se ramifica nas mais diversas posições e profissões.
	A Ordem dos Advogados do Brasil, na Constituição de 1988, foi consagrada como uma entidade constitucional. E mais ainda - é importante repetir a Constituição: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." E a lei específica estabelece o mínimo de padrão de qualidade para uma entidade que hoje, senhores, tem mais de 850 mil advogados. Vamos muito bem.
	Se a Ordem dos Advogados do Brasil fosse uma entidade com sanha arrecadatória, se quisesse botar dinheiro no bolso, liberaria os exames da Ordem, para 3 milhões e 800 mil brasileiros se transformarem em advogados, pagando 650 reais por ano. Se o instrumento da Ordem dos Advogados do Brasil fosse botar dinheiro no bolso... Essa iniciativa do ilustre Deputado Eduardo Cunha atenderia ao bolso de qualquer entidade. O que a Ordem dos Advogados do Brasil está preservando é a qualificação da profissão, é que possamos ter padrões...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. BRUNO ARAÚJO - Sr. Presidente, peço que some ao meu tempo o de Líder.
	O que ela está fazendo é permitir o mínimo de regulamentação. Quem aqui não viu, no Estado de São Paulo, o Conselho Regional de Medicina querer padronizar requisitos mínimos para que se receba uma habilitação de médico?
	Hoje, todos nós sabemos - V.Exas. sabem -, nas mais diversas cidades do Brasil, como ficou fácil ganhar dinheiro com os cursos de Direito, como ficou fácil se estabelecer em um país que trocou a formação dos engenheiros, dos técnicos, pela área de Humanas. O que a Ordem dos Advogados do Brasil permite é regular o exercício mínimo de qualidade de uma profissão.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, não vamos deixar que uma desavença, que um eventual erro de uma entidade histórica como essa, num desencontro com o Congresso, tenha, perante todos nós, um recado de revanchismo por parte da Câmara dos Deputados. Vamos fazer valer a nossa história.
E mais ainda: num ambiente em que se pôde construir um entendimento, o Presidente Marco Maia construiu, com a Ordem dos Advogados, o entendimento de que, eventualmente, nas provas que se dão - e havia uma grande e justa reclamação -, uma vez o candidato sendo aprovado na primeira fase, indo à segunda e não passando, ele retoma a partir da segunda fase, algo factível, justo. Um avanço.
	Agora, o que vai ficar desta votação é que aqueles que aprovarem esta urgência vão marcar uma posição que vai expor a todos nós, de revanchismo, porque a Ordem dos Advogados do Brasil não concordou com a nossa posição, de um jeito ou de outro.
	Tenho críticas à Ordem. Exagerou em determinadas situações. Quem aqui não se recorda de episódios que houve e que passaram do ponto? Mas é claro que a sua história é uma história em favor da democracia, em favor sobretudo de permitir que a Constituição brasileira seja tocada e auxiliada com as atribuições que cabem a todos os advogados que compõem este País.
	Os economistas, os administradores, os contadores, todos têm a sua regulamentação. E a regulamentação que essa entidade escolheu para si foi a de permitir o mínimo de qualidade.
	Pasmem V.Exas.: relatórios apontam que o Brasil tem mais advogados do que boa parte do número de advogados do planeta.
Essa posição adotada no sentido de fazer abrir de forma irrestrita é não dar o mínimo de qualidade à representação da profissão. Portanto, sem distinção de partidos, o que aqui estamos pleiteando é que nós possamos proteger uma entidade que tem história com o País, é que possamos proteger uma entidade que tem compromisso com a democracia, e que os nossos encontros e desencontros façam valer muito mais a história construída por todos nós.
	Presidente Marco Maia, muitas vezes fui a V.Exa. e disse que a Ordem dos Advogados do Brasil errou em determinada posição, mas não é com uma situação de revanchismo, não é com uma situação de dar recado a qualquer entidade mudando a regulamentação de sua profissão que esta Câmara vai se tornar maior. Esta Câmara se torna maior e é o que é com as posições que nós tomamos, olhando para o futuro, olhando para o presente, mas sobretudo reconhecendo o passado e a história do que cada um construiu por este País.
	Portanto, eu peço aos Srs. e às Sras. Deputadas: vamos deixar claro que a demanda da Ordem dos Advogados do Brasil protege aqueles que se qualificaram, que se formaram em universidades públicas ou privadas, mas que passaram por um exame. É a necessidade básica, mínima, para poder defender os interesses e os direitos de qualquer brasileiro.
	Sr. Presidente, eu espero que o bom senso impere e que nós possamos dar uma demonstração clara ao Brasil, que possamos dizer ao Brasil, a todos os estudantes de Direito e àqueles que hoje são advogados, que são juízes, que exerceram a carreira jurídica: "Vamos ter cursos de qualidade, para que possam receber o atestado da Ordem dos Advogados do Brasil, para proteger os interesses do cidadão brasileiro e defendê-lo." 
	Vamos votar "não", contra esta urgência, Sr. Presidente.