	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho aqui comentar a decisão do Supremo acerca das condicionantes da Raposa Serra do Sol. Havia a tentativa de se impor essas condicionantes ao conjunto das terras indígenas que são passíveis de homologação. A decisão do Supremo, na verdade, impede que essas condicionantes sejam estendidas para o conjunto das homologações que estão em curso. 
	Nós achamos que isso foi extremamente positivo, até porque a Portaria nº 303, da Advocacia-Geral da União, num primeiro momento, impôs essas condicionantes específicas. Aliás, Sr. Presidente, acho que elas nem deveriam constar do processo Raposa Serra do Sol, se nós levarmos em consideração que há uma Constituição neste País, que foi tecida com muita dor pelo povo brasileiro, mas também com muita fé, com muita esperança e com muita luta. O processo de construção dessa Constituinte tomou conta do Brasil, que saía do processo da ditadura, que ainda tem seus pedaços na nossa contemporaneidade. Brasileiros e brasileiras, corajosamente, enfrentaram a ditadura militar, enfrentando seus próprios medos, em função de um compromisso com esta Nação e com o seu povo. O Brasil foi colocado na sala escura da tortura. Com isso, retirou-se dos brasileiros o próprio País. Lembro que nós não podíamos vestir ou usar o verde e o amarelo. É como se isso tivesse sido arrancado das entranhas do povo brasileiro e tivesse sido colocado sob botas e baionetas. 
	Essa Constituinte, que originou uma Constituição que tem como princípio fulgurante a dignidade humana, foi, portanto, fruto desse processo de democratização do País ainda em curso, porque a democracia não se conquista por decreto; a democracia se conquista quando se dá soberania ao nosso próprio povo, a democracia se conquista quando se dá cidadania ao nosso próprio povo, quando nós não temos que conviver com o flagelo da fome, que tem ficado para trás desde o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
	Por isso digo que esta Constituição é muito clara ao dizer que o País tem que homologar as terras indígenas. É muito clara ao dizer isso. Portanto, não deveria haver essas condicionantes no processo da Raposa Serra do Sol. Entretanto, a iniciativa primeira do Governo Federal, da AGU, foi estender essas condicionantes indevidas, todas essas homologações - penso eu - para o caso específico da Raposa Serra do Sol. A decisão do Supremo revê isso e diz que essas condicionantes só cabem naquele caso específico e que elas não podem ser estendidas.
	Por isso, penso que a primeira decisão e ação da AGU deveria ser imediatamente revogar essa portaria, porque essa portaria se colocou em curso, e houve reação do conjunto das forças vivas deste País, que ainda teimam, de forma absolutamente corajosa, em dizer que este tem que ser um País democrático e que a nossa brasilidade pressupõe reconhecer a dívida que nós temos com as populações indígenas, que sofreram, sem dúvida nenhuma, um genocídio e sofrem um etnocídio. 
	Em função dessa reação, foi sustada essa portaria, mas ela não foi revogada, e ela precisa ser revogada, porque ela enfrenta a Constituição brasileira, e, ao enfrentar a Constituição brasileira, ela enfrenta o princípio da dignidade humana, e, ao enfrentar a Constituição brasileira, ela enfrenta a luta de tantos brasileiros e brasileiras que ousaram enfrentar as botas e baionetas, sejam literais, sejam metafóricas, e que continuam a enfrentar.
	Por isso digo que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos está se posicionando oficialmente, está buscando uma agenda com o Advogado-Geral da União, para que nós possamos discutir e para que nós possamos deixar claro que não cabe essa Portaria nº 303! Não cabe essa portaria, porque os direitos da população indígena ficam ameaçados todos os dias neste Congresso, que conta com uma bancada ruralista que se sente dona de uma terra que não lhe pertence. 
	Eu diria que os direitos da população indígena precisam ser respeitados, para que nós tenhamos a nossa historicidade assegurada, para que nós tenhamos a nossa cultura preservada, para que nós tenhamos um imaginário de Nação que não pode ser construído se não considerarmos a nossa africanidade e a nossa condição indígena. 
	É preciso que nós tenhamos claro que as terras da população indígena não pertencem à população indígena, pertencem à União, e que, via de regra, elas estão em áreas de proteção ambiental! Lembro as palavras de um cacique que adentrou esta Casa para dizer que existe, um cacique que dizia: "Como é possível pensar que nós podemos existir sem a nossa terra? Como é possível pensar que nós podemos existir sem um diálogo com os nossos ancestrais?".
	Por isso, Sr. Presidente, venho aqui, neste Pequeno Expediente, para louvar a decisão do Supremo e dizer que cabe à AGU revogar imediatamente essa portaria!