	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, apresentei a esta Casa o Projeto de Lei nº 6.830, 2013, que trata de áreas de proteção permanente no perímetro urbano.
	Criou-se uma grande confusão, Sr. Presidente, com a Lei nº 12.651, de 2012 - a Lei do Código Florestal -, porque a Presidente Dilma vetou os §§ 9º e 10 do art. 4º, não considerando como áreas consolidadas as áreas urbanas. Isso trouxe grande dificuldade ao parcelamento do solo urbano, pois é exigido no mínimo 30 metros de afastamento de córregos e de qualquer curso d'água, gerando a paralisação dos assentamentos urbanos em todo o Brasil.
	Nós estamos apresentando esse projeto para deixar claro, pois, como diz a Constituição Federal, em seu art. 30, compete ao Município fazer a legislação no perímetro urbano. É disto que nós estamos falando: devem ser respeitados os planos diretores das leis municipais de uso de solo. E com isso nós vamos resolver o grande imbróglio criado por não se considerarem consolidadas as áreas urbanas. 
Nesse aspecto, eu estou apresentando este Projeto de Lei nº 6.830 e espero que esta Casa o aprove, para que nós possamos resolver a questão urbana. É preciso que fique claro ao Brasil que a legislação no perímetro urbano compete ao Município, ao seu plano diretor.
	Quero também aqui, Sr. Presidente, deixar registrada a nossa preocupação com a Instrução Normativa nº 2 da FUNAI, que está estabelecendo a vinda de indígenas a Brasília, pagando hotel, pagando diária, pagando transporte, enfim, fazendo uma "FUNAI tour" para trazer os indígenas a Brasília.
	Nós estamos lutando para buscar uma solução para a questão indígena no Brasil, e é importante que esta Casa se debruce sobre esse tema. O conflito está instalado. Nós precisamos respeitar o direito de propriedade. Não há como continuar nessa linha, e o Governo tem que respeitar isso, Sr. Presidente.
	Obrigado.