	O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, quero, antes de abordar a pauta que nos preocupa sobremaneira, em relação ao Brasil, pedir a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa de importante texto escrito pelo Vice-Presidente Nacional do nosso partido, Roberto Amaral, a propósito do resgaste que se faz da imagem de João Goulart e, ao mesmo tempo, da homenagem à sua memória, quando tomamos decisões importantes, aqui, no que diz respeito a anular a sessão que lhe tirou o poder legítimo emanado do povo.
Este artigo publicado no site da revista CartaCapital On-line, ontem, demonstra como o Brasil pode resgatar a grande dívida que tem com a memória do mais injustiçado dos homens públicos brasileiros, que foi Jango.
	Então, Sr. Presidente, eu queria que esse material fosse transcrito nos Anais da Casa e que o próprio programa A Voz do Brasil tivesse conhecimento desta homenagem e do resgate da imagem desse brasileiro que foi vítima de uma profunda injustiça, ao ser, pela força, apeado, como diz o gaúcho, do poder, naqueles anos de ditadura. 
	Eu gostaria, Sr. Presidente, na presença do Deputado Pastor Eurico, nosso ilustre companheiro, de reafirmar a vontade do nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro. Nós, ontem, na sessão do Congresso Nacional, evidentemente, não fizemos obstrução, mas temos dito que faremos no Plenário da Câmara dos Deputados enquanto não se votar o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde.
	Essa é uma grandiosa injustiça e uma brutal contradição do Governo. Se o Governo lutou tanto pelo Programa Mais Médicos, porque faltam médicos, porque é preciso melhorar a atenção básica à saúde, por que não quer pagar 850 reais, em 2014, como piso salarial de um agente comunitário de saúde e, em 2015, 950 reais? São exatamente esses trabalhadores e trabalhadoras que vão, lá na ponta da sociedade, aonde nem o médico vai: na porta da casa do cidadão e da cidadã mais pobre, que tem um filho deficiente ou uma filha com gravidez de risco, ou um idoso que ninguém cuida. E eles vão até lá acompanhá-los todos os dias. Faça chuva ou faça Sol, faça muito calor ou faça muito frio, o agente comunitário de saúde está lá, no bairro, na vila, na periferia das cidades. 
	Que contradição é essa do Governo Dilma? Lutou pelo Mais Médicos - e nós do PSB votamos a favor porque, se faltam médicos, então vamos ter médicos -, mas não quer um piso salarial de pouco mais de um salário mínimo para o agente comunitário de saúde?! É uma contradição inexplicável.
Nós continuamos firmes neste propósito, até porque, Sr. Presidente e meu caro companheiro Pastor Eurico, que é também um lutador dessa causa dos agentes comunitários de saúde, o Governo Federal tem que elevar, não diminuir - elevar! -, a sua participação financeira no custeio da saúde pública. O ente que menos investe em saúde neste País é o Governo Federal. Municípios e Estados são aqueles que aportam mais recursos para a Atenção Básica da Saúde. Construir uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA é fácil. Manter a UPA - a estrutura, o pessoal - é o mais caro. E a quem cabe fazer isso? Ao Estado ou ao Município ou à Capital. 
	Então, é preciso elevar essa participação. E uma das formas que o Governo Federal tem de fazê-lo, Deputado Pastor Eurico, é, efetivamente, assumir essa responsabilidade com uma remuneração decente - não vou dizer nem "digna" - aos agentes comunitários de saúde. 
	Eu lamento muito que o Governo, meio goela abaixo, tenha feito a sua base de sustentação assinar documento, ontem, comprometendo-se a não votar mais projeto que gere gasto. Isso não é gasto, isso é investimento. Ou use o Marco Civil da Internet, que está trancando a pauta porque tem urgência constitucional, para não votar outras matérias.
	Então, creio que, na semana que vem, voltaremos a esses temas, tentando desobstruir a pauta e votar isso que é da dignidade dos trabalhadores da saúde, que é o piso salarial dos nossos agentes comunitários de saúde pública. 
	Agradeço muito a gentileza de V.Exa., Sr. Presidente, a companhia do Deputado Pastor Eurico, que conosco tem lutado muito também por essa pauta dos agentes comunitários.
E nós não vamos entrar nesta conversa, Sr. Presidente, de que a pauta está trancada e que, por isso, não votamos nada. Na realidade, o Governo, ele próprio, não quer votar o Marco Civil da Internet, para que ele fique aqui obstruindo todas as pautas na Câmara, inclusive esta, e outras. O próprio Código de Processo Civil está inviabilizado, a votação da dívida dos Estados não está votada. Há uma série de matérias na pauta que, em razão dessa obstrução oficial, governamental - não é da Oposição, é uma obstrução governamental -, estão impedidas de avançar, inclusive esta matéria que eu acabo de relatar. 
	De forma que eu agradeço muito a oportunidade e desejo um ótimo final de semana a todos.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento, até porque essa é a nossa posição também, do PSDB. Realmente, a pauta está trancada exatamente por causa desse interesse em não votar o piso salarial dos agentes comunitários - e, como disse V.Exa., é uma contradição muito grande - e o Marco Civil da Internet. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por ocasião da apreciação do Requerimento nº 6, de 2013-CN, de urgência para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2013, que "Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964", peço, como homenagem ao ex-Presidente João Goulart, a transcrição nos Anais desta Casa do artigo abaixo, de Roberto Amaral, intitulado Jango, publicado no dia 19/11/2013 pela Revista CartaCapital Online. 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
"Jango 
Por Roberto Amaral <http://www.cartacapital.com.br/colunistas/robertoamaral> - publicado Carta Capital Online 19/11/2013
	O Brasil começa a resgatar a grande dívida com a memória do mais injustiçado dos homens públicos brasileiros
	O Estado brasileiro, ao receber com honras de chefe de Estado os restos mortais de João Goulart, começa a resgatar a grande dívida de todos nós para com a memória do mais injustiçado dos homens públicos brasileiros em toda a República. À esquerda, injustamente, e à direita, justamente. Por isso mesmo, é apreciável o gesto da Presidente Dilma e eu gostaria de registrá-lo, senão como uma autocrítica coletiva, ao menos como o reconhecimento da necessidade de revisão do papel histórico que Jango ocupou em nossa História. Por isso mesmo, é ensurdecedor o silêncio da esquerda brasileira, que, passados tantos anos da queda da ditadura Vargas (1937-1945), na qual muito sofreu, não conseguiu, ainda, superar a intoxicação do udenismo.
	Se o 'Estado Novo' parece materialmente bem distante, a doutrinação anti-varguista, anacrônica, anistórica, acrônica, é onipresente nos meios de comunicação. Jango não poderia dar certo, não lhe foi permitido dar certo, pois seu sucesso seria a vitória do fantasma varguista, o espectro que a burguesia escolhera para assustar-se.
	Não terá sido mero acaso que, vencidas décadas, vencido o 'Estado Novo' e vencido o mandarinato militar (1964-1985), militantes progressistas e de esquerda em geral, a esquerda católica principalmente, o emergente sindicalismo do ABC (1978) que desembocou no PT (1980) - para quem o passado do sindicalismo brasileiro era só 'peleguismo' -, bem como a socialdemocracia conservadora do tucanato tenham apostado todas as fichas no projeto de limpar da História a presença do varguismo e do seu trabalhismo. O que colocar em seu lugar ainda não está definido, nem são tão diversos os usos e costumes sindicais de ontem e de hoje, se o 'sindicalismo de resultados', que não é a proposta de uma só Central, for sua melhor amostra.
	A fúria é explicável na lógica do capitalismo tupiniquim, pois Jango ousou trair os interesses de sua classe de origem simplesmente ao filiar-se ao trabalhismo e defender, segundo suas circunstâncias, os interesses dos trabalhadores assalariados, num país que já conhecia a industrialização e se encontrava a braços com a crise rural (em um de seus momentos mais agudos), o cadinho da crise urbana de nossos dias. Já distantes da estancada experiência do governo Jango (1961-1964), vencida a ditadura militar, lavadas as feridas, é possível fazermos a análise crítica dos erros, para os quais nossas organizações não tiveram olhos para ver quando era preciso, e muitas vezes foram por eles responsáveis. De um lado, o desprezo para com os recados da correlação de forças desfavorável, de outro o estímulo ao voluntarismo minando a possibilidade de hegemonia dentro do governo.
	A emergência das massas acompanhou Jango na subida da rampa do Alvorada, no rasto final da Campanha da Legalidade, inconcluída até 1988, derrotando a tentativa de golpe de Jânio e a tentativa de golpe dos militares, Denis à frente. Mas lá não ficou para garantir a permanência do novo projeto. A virtù é atributo de quem sabe ganhar (o governo) e nele conservar-se, lembra-nos o gênio fundador da ciência política. O vice feito presidente tratará de compor-se no sistema com o recurso que domina, suas tradicionais negociações entre generais, na mesma linha das negociações de sempre com empresários, partidos, políticos, líderes estudantis e sindicalistas. Mais uma vez, e não pela última vez, o estadista brasileiro abandona a grande política para suicidar-se na pequena política. De resultado efetivo, a emergência do povo-massa, mas povo sem organização. A vitória da legalidade fizera ferver em temperaturas mais altas o ódio renitente, o ódio do medo e o ódio da vingança, até mesmo o ódio puro ódio de nossos terratenientes, de nossos latifundiários (e Jango vinha da propriedade da terra!), de nossa burguesia industrial atrasada, de nossa burguesia financeira atrelada a Wall Street. A avenida Paulista e a avenida Rio Branco jamais perdoariam o herdeiro de Vargas por haver-se aliado ao movimento sindical que lhes pedia aumento de salário e promovia greves, logo ele, fazendeiro e burguês. Foi fácil elegerem-no como o adversário a ser abatido.
	O Marechal Odílio Denis (por quem certa esquerda manifesta apreço em face de seu comportamento no 11 de novembro de 1955), afirma em suas memórias (Ciclo revolucionário brasileiro, 1980) que a conspiração para depor Jango teve início imediatamente após sua posse na Presidência. Poderia ter dito, sem mentir, que a saga golpista recomeçara com a eleição e posse de Vargas, o ex-ditador deposto que ressurgia do exílio de Itu para voltar ao Catete nos braços do povo e segundo as regras políticas e eleitorais estabelecidas pelos adversários vitoriosos para impedir seu retorno. Denis poderia ter dito que o golpismo se assustara com a posse de João Goulart no Ministério do Trabalho. O confronto militar de 11 de novembro de 1955, cujo saldo foi a recuperação da legalidade, cobrara preço altíssimo à direita militar: engolir Jango, o 'sapo barbudo' daquele então, para salvar o mandato de Juscelino, ameaçado pela tentativa de golpe de Carlos Luz, Café Filho, Pena Boto, Juarez Távora, Eduardo Gomes e Carlos Lacerda, entre outros muitos. Mas, em 1961, depois da vitória conservadora representada pela eleição de Jânio Quadros, dar posse na Presidência ao vice trabalhista, imiscuído como contrabando numa chapa heterodoxa formatada pelo povo, isso já era demais.
	O resto é história contada e sabida.
	O golpe de 1º de abril, sendo a tragédia de nossa democracia, foi, apenas, um marco na violência cevada ideologicamente no udeno-lacerdismo dominante em todo esse largo período; essa violência, potencializada pelo inefável apoio da grande imprensa, pervadia o mercado e os quartéis e frequentava a sociedade e a caserna mediante grupamentos e grupelhos civis-militares como a Cruzada Democrática, do grotesco almirante Pena Boto, e o Clube da Lanterna, dirigido por lacerdistas.
	Venho falando no ódio a Jango, que, porém, só entra em cena quando (e pour cause) transformado em herdeiro presuntivo de Vargas. Pois o ódio real, original, era mesmo ao ditador que voltara à Presidência pelo voto, e comandava, sob rigoroso respeito à Constituição e às leis, um governo nacionalista e democrático. Ameaçadoramente nacionalista.
	Na verdade, este era o projeto que se procurava deter com o preventivo defenestramento de Jango: morto Vargas, destruir a sobrevivência do trabalhismo de viés nacionalista.
	Vem, pois, de longe, o projeto udeno-militar de destruição do trabalhismo (a então aproximação brasileira possível do socialismo), como doutrina e como ação, muito mais do que como partido político. Mesmo depois das intervenções militares, uma forma de antivarguismo é assimilada tanto pelo emergente lulismo quanto pelo tucanato vitorioso em 1994, o qual, ainda preso a 1932, se impõe o compromisso (palavras do sociólogo príncipe) de 'varrer a era Vargas'. Que, no entanto, sobrevive.
	Em 1961, garantindo a posse do vice constitucional, as forças da legalidade, desorganizadas e atingidas pelas divisões internas, sem projeto político unificador, destroçadas pelas disputas intergrupos e, até, medíocres disputas pessoais, não tiveram condições de assegurar a integridade constitucional, e João Goulart é levado a entrar no terreno das concessões às forças que o combatiam, na esperança de cooptá-las. As massas e as esquerdas ignoravam o fato de não estarem sozinhas no proscênio político. Nele tinham cadeira cativa e prioridade setores militares os mais diversos, inclusive reacionários e golpistas, e grupos políticos e econômicos que dialogavam diretamente com o vice-presidente. No calar da noite foi aprovada a Emenda Parlamentarista, condição imposta pela direita golpista aparentemente derrotada, para, nos termos da concordata, permitir a posse, como Presidente da República, do vice-presidente indigesto.
	Mas essa é uma das características da História brasileira regida por personagens burgueses: sempre que o estadista é chamado a dar um passo à frente, ele dá um passo atrás. Mais forte do que tudo parece ser o DNA da conciliação, que leva à transação e, quase sempre, ao congelamento da História. Daí, de um lado, a cadeia de erros das organizações políticas numa linha de continuadas reivindicações às quais consabidamente o governo não podia dar consequência, donde o desgaste do presidente e de seu governo; de outro lado, ainda em nome da conciliação, a impunidade para os conspiradores facilitando a ação dos golpistas. Deu no que deu.
	As facções que agiram para destruir o governo Vargas (1951-54), contrariadas em seus interesses pelo viés nacional-popular, redobrariam em forças e alianças, internas e externas, na desestabilização do governo Goulart, destacando-se a atuação do embaixador Lincoln Gordon, dos EUA evidentemente, e, como sempre, dos setores majoritários da imprensa brasileira.
	A última conciliação de Jango (deixo de lado a Frente Ampla de Lacerda e Juscelino) terá sido a escolha do exílio em 1964, ante a iminência de eventual choque armado e, dele consequente, a possibilidade ou certeza do exorcizado 'derramamento de sangue', tampão-tabu que estanca qualquer possibilidade de revolução (lato sensu) em sociedade que, desde seus primórdios, optou pela solução pelo alto, o acordo dos cavaleiros, a transação entre os donos do poder.
	Talvez, por tudo isso, as reformas de base que Jango não conseguiu implantar permanecem muitas delas por ser feitas (estranhamente sem o mesmo apelo popular de antes), após quase trinta anos do fim da ditadura, uma Constituinte e 12 anos de governo de centro-esquerda."