	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, por uma questão de didática e de esclarecimento, quanto ao contido no art. 14 ao art. 28, que fala das medidas que os Estados devem ter, os Governadores já não têm essa faculdade, hoje, para realizá-las?
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Tinham, tem e terão. 
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Então, por que nós estamos colocando como medida impositiva, se um governador pode fazer isso hoje, não quer fazê-lo e quer jogar nas costas da Câmara a responsabilidade disso? Hoje ele tem a faculdade para fazer, mas não a quer. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Deputado, esse é um modo de enxergar a coisa. O Governador vai manifestar o seu propósito, assinando um acordo com o Governo e o encaminhando para a Assembleia Legislativa. 
	Deputado, coloque no computador o seguinte: nenhum artigo desses é autoaplicável. Ele só será aplicado se o Governador colocar o peito na rua, ir para Assembleia e dizer: "Olha, eu quero fazer isso".
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Mas ele pode mandar hoje. Só não o faz hoje porque não quer o ônus disso. É verdade, Deputado Perondi! Faça careta! Eu também faço careta. Mas é verdade! É verdade!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Essa avaliação psiquiátrica que V.Exa. faz com tanta proficiência, eu não tenho alcance a ela.