	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma reunião agora e, por isso, solicito a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento.
	Quero apenas registrar que apresentei, no último dia 19 de novembro, o Projeto de Lei nº 4.730, de 2012, que dispõe sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
	Peço a V.Exa. que autorize a ampla divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Voltaremos a discutir o assunto a partir de fevereiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de autor do Projeto de Lei nº 4.730, de 2012, que dispõe sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, apresentado no último dia 19 de novembro, tomo a palavra nesta oportunidade para dar ciência aos nobres pares do teor do referido PL, que tem como objetivo alterar a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições.
	A nova redação muda os horários reservados à propaganda em cada eleição, distribuindo-os entre todos os partidos e coligações que tenham candidatos, observados os seguintes critérios:
	- na eleição para Presidente da República, dois terços, entre os partidos e coligações que tenham representação na Câmara dos Deputados, proporcionalmente ao número de representantes na Casa Legislativa, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;
	- nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, para Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, para Senador, para Prefeito e para Vereador, dois terços entre os partidos que tenham representação na respectiva Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital, proporcionalmente ao número de representantes nessas Casas Legislativas, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
	O objetivo da nossa proposta é alterar os critérios de distribuição, entre partidos e coligações, do horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
	A Lei nº 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, prevê a distribuição desse tempo entre os partidos e coligações que tenham candidatos e representação na Câmara dos Deputados - art. 47, § 2º. Um terço seria distribuído igualitariamente e o restante, proporcionalmente à representação de cada uma das agremiações e coligações na Câmara dos Deputados.
	A distribuição igualitária de um terço do tempo de propaganda há muito não estava mais condicionada a ter o partido representante na Câmara dos Deputados, tendo em vista o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral no Acórdão nº 8.427/1986, reproduzido nas instruções para as eleições. Essa postura é corroborada pelo disposto no art. 17, § 3º, da Constituição Federal, que assegura aos partidos políticos acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. Retiramos essa exigência do § 2º para adequá-lo ao texto constitucional.
	Quanto à distribuição dos dois terços restantes, não nos parece adequada a proporcionalidade com a representação na Câmara dos Deputados para a propaganda de todas as eleições, quando somente a eleição para Presidente da República tem como circunscrição todo o País.
	Estamos propondo, então, que a representação dos partidos concorrentes na Câmara dos Deputados sirva de parâmetro apenas para a propaganda da eleição para a Presidência da República.
	Para as demais eleições, inclusive as municipais, cremos ser mais apropriada a distribuição do tempo da propaganda gratuita com base na representação partidária na Assembleia Legislativa do respectivo Estado, ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme o caso.
	Essa representação, a nosso ver, reflete melhor as preferências dos habitantes de cada ente federativo.
	Lembro ainda que esses representantes são eleitos em seus respectivos Estados e que esse critério de distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será mais justo, uma vez que a eleição é somente em cada Estado para eleger seus representantes. Daí a distribuição enunciada aos partidos políticos ser proporcional ao número de Deputados Estaduais e Distritais.
	Com a medida ora sugerida, acreditamos estar contribuindo para o aperfeiçoamento da nossa legislação eleitoral.
	Era o que tinha a dizer.