
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/12/2020 �s 22:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 140.2020        
Hora: 22:04
Fase: OD         
Orador: ACÁCIO FAVACHO, PROS-AP
Data: 22/12/2020






 O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a oportunidade de estar relatando esta matéria. Eu fiz questão de vir a Brasília para relatar do plenário desta Casa esta medida provisória, que é muito importante para o Estado do Amapá. Estamos quase em véspera de Natal e na última sessão da Câmara dos Deputados.Eu queria, Sr. Presidente, já que o parecer já está disponível na Câmara dos Deputados desde a manhã de quinta-feira passada, dia 17, de passar direto ao voto. Mas, antes de passar ao voto, já falando desse pequeno preâmbulo, por que botar essa medida provisória em pauta? Qual é a importância dessa medida provisória para o Estado do Amapá? É para levar um pouco de dignidade para aquelas pessoas mais necessitadas do meu Estado.Eu queria ponderar seis pontos, Sr. Presidente.O primeiro ponto é que tivemos muita responsabilidade de não ultrapassar no nosso relatório o valor de 80 milhões de reais, que já foi estabelecido pelo Governo Federal. Foi editada essa margem, e até o exato momento, Sr. Presidente, só foram gastos 51 milhões de reais, autorizados pela ANEEL. Por isso as alterações que propusemos por um lado ajudam imensamente o povo do nosso Amapá, mas não ultrapassam a estimativa inicial do Governo.Após ter apresentado preliminar, o Governo externou sua preocupação de que o texto pudesse ter alguma brecha que pudesse onerar a União em valores não previstos acima dos 80 milhões de reais.Por isso, tivemos a preocupação de sentar com o Governo, com os Líderes, aos quais imensamente agradeço por terem se disposto a dialogar, para auxiliar o nosso querido Amapá, e decidimos, ao final, por uma subemenda, que, sem alterar o mérito da medida provisória, inclui uma segurança jurídica necessária.Assim, eu peço a compreensão dos demais colegas. É claro que, se fosse possível ajudar mais e mais cada Estado, cada Município, temos a certeza de que o Governo faria. A questão é que a situação do Amapá é muito singular: nenhum apagão durou tanto tempo e assolou tanto o Estado como o nosso.Algumas emendas, com muita propriedade, abordaram questões importantes, mas que não podem ser discutidas nesta medida provisória, porque recentemente votamos a Medida Provisória nº 998, de 2020, com relatoria do Líder Léo Moraes, do Podemos, que trata de questões energéticas. Esta medida provisória é apenas para os consumidores do Estado do Amapá, e, por isso, precisamos limitar essa difícil situação colocada.Eu queria passar à consideração do voto quanto ao mérito da matéria."Consideramos que a proposição em exame é conveniente e oportuna devido à urgente necessidade de mitigar os efeitos danosos causados pelas interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridos em novembro de 2020 no Estado do Amapá, cujos efeitos ainda se fazem sentir no corrente mês.Foram particularmente afetados por essas interrupções os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda ou na Classe Rural dos Municípios do Estado do Amapá. Nada mais justo, portanto, que se dê um tratamento diferenciado a essas categorias.Nesse sentido, propõe-se estender o período de isenção de pagamento da fatura de energia elétrica pelas mencionadas categorias de consumidores aos 180 dias posteriores ao término do período estabelecido no caput do art. 1º da MPV 1.010/2020. Ademais, propõe-se desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da fatura de energia elétrica referente aos 30 dias posteriores ao término do período estabelecido no caput do art. 1º para os consumidores enquadrados na classe residencial dos Municípios do Estado do Amapá.Ressalve-se que não se vislumbra óbice de natureza orçamentária e financeira à adoção dessas propostas. Com efeito, a ANEEL homologou o valor de R$51.307.877,13 (cinquenta e um milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), a ser repassado da CDE à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em atendimento ao disposto na MPV 1.010/2020.Existe, portanto, espaço orçamentário (saldo de aproximadamente R$28,7 milhões), para acomodar os dispêndios associados ao mencionado tratamento diferenciado, o que é mais do que suficiente.Por esse motivo, acatamos parcialmente as emendas que propõem extensão do período de isenção de pagamento das faturas de energia elétrica, a saber: Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36.Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:1) quanto à admissibilidade:1.1) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.010, de 2020;1.2) pela inconstitucionalidade da Emenda nº 22; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das demais emendas;1.3) pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das emendas apresentadas;2) quanto ao mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.010, de 2020, e das Emendas nºs 7, 19, 20, 21, 23, 35 e 36, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais emendas admitidas."Sala das Sessões, Câmara dos Deputados.Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.Antes de finalizar, Sr. Presidente, registro que em nenhum momento nós procuramos nesse parecer extrapolar o que o Governo Federal colocou de ajuda ao Estado do Amapá. Quero agradecer ao Governo Federal por nos socorrer no momento mais difícil do nosso Estado. Tenho certeza de que, se não fosse a ajuda do Governo Federal, até hoje nós estaríamos passando sufoco e passaríamos o Natal e o Ano-Novo no escuro. Registro todo o nosso agradecimento do Estado do Amapá, em nome da bancada do Amapá, ao Sr. Presidente Jair Messias Bolsonaro.Queria aqui também fazer um apelo aos Líderes. Como eu já coloquei, nós não temos a intenção de ultrapassar a ajuda que o Governo Federal nos deu. Nós queremos apenas utilizar o crédito de 26 milhões, ainda existente dentro desses 80 milhões, para atender em 50% os consumidores residenciais e atender, em 180 dias, o que custaria 13 milhões, de acordo com a planilha apresentada pela Companhia de Eletricidade do Amapá e pela ANEEL, os consumidores de baixa renda, os consumidores rurais, aquele mais necessitado, aquele que batalha o dia todo, que perdeu toda a esperança naquele dia 3 de novembro de 2020.O dano foi tão grande para a democracia que no último domingo, Sr. Presidente, 35% da população do Estado do Amapá, aliás, da cidade de Macapá não foi votar. Aquilo afetou psicologicamente todo o povo da nossa cidade de Macapá.Eu queria pedir, clamar a cada Líder, a cada amigo, a cada pessoa que está conectada e acompanhando a nossa sessão que me ajudasse a dar um pouco de dignidade ao povo do meu Estado, que pensasse naquele mais necessitado, que pensasse com o coração natalino e desse um presente ao Estado do Amapá. Dou a garantia de que isso vai ser um pequeno presente para minimizar tanta dor sofrida por aquelas pessoas que passaram, como eu já falei, 20 dias na escuridão, sem saber o que fazer.Muito obrigado pela atenção.E aproveito a oportunidade para desejar um feliz Natal e um próspero Ano-Novo a todos os colegas, a todos os amigos, a V.Exa., Presidente, que está conduzindo esta sessão com maestria.Que Nosso Senhor Jesus Cristo possa reinar neste plenário e na Câmara dos Deputados Federais! Que, independentemente dessa disputa política que é necessária para a votação da Mesa em janeiro de 2021, a partir do momento que haja um vencedor desse pleito, ele seja um representante de todos, porque ninguém está acima de ninguém.O Presidente que sentar nessa cadeira deve governar para os 513 Deputados que representam a nossa Nação.Quero desejar a cada um muita serenidade e muita equilíbrio. Que o Brasil esteja acima de tudo!