
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 20:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 20:48
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse dispositivo trata basicamente de contratos de parceria entre escritórios de advocacia.Vou dar um exemplo: caso um escritório deseje contratar um advogado especialista em direito tributário, se houver a proibição, essa parceria não poderá existir. Qual é o impedimento para isso? Eventuais excessos podem ser contidos pela Justiça do Trabalho. Se o objetivo for desvirtuar o contrato, a Justiça do Trabalho pode declarar a nulidade desse contrato, mas não deve a lei, como regra, proibir essa união, essa parceria entre dois escritórios, entre um, dois ou mais advogados.Portanto, é um avanço. Estamos regulamentando isso. O que estamos fazendo é a modernização do Estatuto da Advocacia. Portanto, esse dispositivo é imprescindível.O PCdoB encaminha "sim".