	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem sombra de dúvidas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi uma das melhores leis que já foram aprovadas pelo Congresso Nacional para a moralização dos recursos públicos e a boa aplicação desses recursos.
	Assim sendo, Sr. Presidente, a conquista da sociedade brasileira, viabilizada pelo Congresso Nacional através da Lei de Responsabilidade Fiscal, merece ser preservada em nome da estabilidade monetária e do zelo pelos recursos públicos, a salvo de concessões que podem comprometer o desempenho de nossa política econômica sustentável.
	Líder do partido governista na época, participei intensamente dos entendimentos que resultaram na formatação e aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente denominada Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
	É oportuno relembrar, em linhas gerais, o nascedouro da Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria foi enviada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Gestor da economia na época, o Ministro da Fazenda Pedro Malan e sua equipe foram responsáveis pela concepção original da proposta.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal faz parte de uma política de Estado, não de Governo, como sustentáculo da estabilidade monetária e seus desdobramentos positivos nas atividades econômicas e sociais.
	Mais que o controle dos gastos públicos, a legislação estabelece parâmetros para se consolidar uma cultura de estabilidade e de responsabilidade monetária e fiscal, como seu próprio nome indica. Estes são princípios compartilhados nos três níveis dos entes da Federação e dos Poderes da República. 
	Ao fixar limites e critérios para a destinação de recursos públicos, a lei funciona como instrumento pedagógico no exercício do poder pelos gestores federais, estaduais e municipais. 
	Protagonistas do cenário político, cabe a nós - congressistas, legisladores e Líderes partidários - garantir e consolidar os avanços advindos da Lei Complementar nº 101. Inadmissível seria admitir concessões ou flexibilizações que poderiam desencadear retrocessos e comprometer os alicerces da estabilidade e responsabilidade fiscal.
	Em sintonia com a letra da lei, essa legislação traduz o consenso e as demandas da sociedade em favor do equilíbrio nos gastos públicos. Um eventual retrocesso equivaleria a contrariar os anseios da sociedade. A matéria em vigor resultou de longa maturação, após o Brasil superar um longo ciclo inflacionário, de instabilidade da moeda e de estagnação das atividades produtivas nas décadas de 80 e 90. 
	A renegociação de dívidas públicas dos Estados e Municípios para com a União já foi contornada, através da mudança do indexador e mediante projeto de lei complementar enviado ao Congresso Nacional pelo Governo. Esses entes da Federação já haviam feito a renegociação, ao ser aprovada a Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança do indexador permitiu espaço para os ajustes. Portanto, essa é uma questão equacionada a contento. Novos refinanciamentos são vetados nos termos legais, para não haver um impasse econômico, financeiro e administrativo.
	O Governo Central impõe limites à renegociação de dívidas dos Estados e Municípios. Então, será recomendado à União limitar seus próprios gastos. Eis um princípio de equidade federativa. 
	A responsabilidade fiscal faz parte do quadro mais abrangente de estabilidade monetária como base para a execução de uma política econômica sustentável, de controle da inflação, de investimentos em infraestrutura, para promover o bem-estar geral da população. 
	Muito obrigado.