	O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar a minha alegria de poder ter encontrado nesta Casa amparo para o Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2015, de minha autoria, juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2015, de autoria do Deputado Sarney Filho. A urgência para a apreciação desses PDCs foi votada no dia de ontem, e hoje eles já foram pautados. 
	Os dois projetos têm o objetivo de sustar os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 2015, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, que suspende o seguro-defeso na Bacia Amazônica e em diversos outros Estados do Brasil. Esse feito retira dos pescadores daquela região o direito de receber o seguro-defeso.
	Sr. Presidente, isso foi uma maldade imensa praticada pelo Governo Federal, já que a Portaria foi publicada no dia 5 de outubro, a 1 mês de se iniciar o pagamento do seguro-defeso, por exemplo, no Estado do Amazonas. Isso é altamente prejudicial tanto ao meio ambiente como à pesca, mas principalmente às pessoas. 
	Só no meu Estado, para V.Exa. ter ideia, serão 280 milhões de reais a menos na economia já cambaleante do Amazonas, que, só neste ano, por efeito da crise, já perdeu quase 600 milhões de reais de arrecadação.
	Portanto, celebro a iniciativa do Presidente desta Casa de pautar para o dia de hoje o PDC 238.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja publicado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Andrade) - Obrigado, Deputado Silas Câmara.