
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/07/2020 �s 16:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 91.2020         
Hora: 16:44
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 15/07/2020






 O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. para ler apenas o dispositivo do voto."II - Voto do RelatorA pandemia de COVID-19 e as medidas adotadas para o seu enfrentamento, notadamente as de isolamento, quarentena e restrições ao deslocamento de pessoas e mercadorias, frequentemente inviabilizam o cumprimento dos prazos contratualmente estabelecidos para entrega dos bens e serviços adquiridos pela administração pública. E a mera previsão da possibilidade de alteração dos contratos administrativos, por acordo entre as partes, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei de Licitações, não oferece aos gestores públicos e às empresas contratadas segurança jurídica suficiente nas circunstâncias excepcionalíssimas ora enfrentadas.Portanto, afigura-se conveniente e oportuna a proposta de se autorizar expressamente, mediante justificação, a prorrogação dos prazos que se tornarem inexequíveis em virtude de problemas de logística na distribuição, entrega ou prestação dos bens e serviços, comprovadamente causados por medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, bem como de se afastar a aplicação de penalidades em virtude do descumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos no contrato. (...)"O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Marcelo, pediria a V.Exa. que recolocasse a máscara. Foi o mesmo apelo que fiz na semana passada. Desculpe-me, na sessão de ontem.O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM) - Desculpe-me, Sr. Presidente. Eu não estava no momento do seu apelo. Peço desculpas a V.Exa."Entrementes, a proposta consubstanciada no projeto de lei deve ser acolhida com redação aprimorada e na forma de parágrafo do art. 4º-H, e não de um novo art. 4º-J. Propomos, portanto, a adequação da forma da proposição, por meio do substitutivo anexo, o qual promove, inclusive, a alteração da ementa do projeto.Diante do exposto, voto:I - pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, na forma do substitutivo anexo;II - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do referido projeto, na forma do substitutivo mencionado;III - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Sala das sessões,Deputado Marcelo RamosRelator."É o relatório, Sr. Presidente.