
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/05/2022 �s 09:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65.2022         
Hora: 09:40
Fase: BC         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PSD-MG
Data: 19/05/2022






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PSD - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Dr. Zacharias Calil, Sras. e Srs. Deputados, nós ouvimos há pouco uma bela lição do nosso professor Deputado Fábio Trad sobre Estado Democrático de Direito. Eu queria fazer minha manifestação a partir do conceito de Estado Democrático de Direito. O que se permite? O que se espera?Nós assistimos, com muita indignação - acho que a sociedade como um todo -, a uma decisão do Ministro Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a busca pessoal realizada pelo policial, com base no princípio da fundada suspeita, do nosso Código de Processo Penal, não é suficiente para levar à condenação. Tratava-se de um traficante que havia sido abordado pela Polícia Militar com volume expressivo de drogas. Portanto, estava devidamente caracterizada a materialidade e a autoria do crime, mas ele foi inocentado, com base na visão e na percepção de que ao policial não é dado o arbítrio e não é dada a discricionariedade da fundada suspeita.Só que a indignação não é suficiente para resolver o problema. Essa indignação tem que ser transformada em ação concreta, Deputada Adriana Ventura, que compõe conosco o Grupo de Trabalho do Código de Processo Penal. Nós temos que enfrentar, no trabalho de alteração do Código de Processo Penal, uma tese que eu entendo que se amolda perfeitamente ao Estado Democrático de Direito, que é a do reconhecimento de que a busca pessoal é um trabalho cotidiano das polícias no Brasil e em qualquer lugar do mundo. Não existe qualquer possibilidade de um trabalho preventivo, que é competência do Estado em qualquer lugar do mundo, e no Brasil está regulamentado no art. 144, para a Polícia Militar, para a Polícia Rodoviária Federal, para a Polícia Federal. É uma previsão constitucional o trabalho da polícia, a existência da polícia. Portanto, precisamos legitimar a discricionariedade e o arbítrio do policial para proceder, como medida preventiva da violência e da criminalidade, à busca pessoal.Então, trago aqui esta reflexão. A decisão do STJ causa indignação, mas cabe a esta Casa refletir sobre a legislação e alterar a legislação. Portanto, quero dialogar com o conjunto dos Parlamentares, começando no Grupo de Trabalho do CPP, para que nós possamos reconhecer que ao policial cabe o arbítrio do exercício da busca e que a busca deve ser admitida e reconhecida como instrumento da prevenção de criminalidade e de violência e não apenas como está hoje no Código Penal, no Código de Processo Penal, Deputado Luiz Lima, como instrumento da produção de provas. Como instrumento da produção de provas, pressupõe-se que já há uma investigação em curso, que já há um processo em curso, mas a atuação ostensiva da polícia precede a tudo isso e a ação preventiva impõe a abordagem, impõe a busca pessoal. Por isso, precisamos reconhecê-la como instrumento da prevenção e que o arbítrio deve, sim, caber aos policiais - à polícia, na verdade.Eu tenho total tranquilidade de que as polícias estão preparadas do ponto de vista técnico, do ponto de vista de formação e de capacitação. A legislação já pune os excessos e já pune os abusos.Temos a Lei de Abuso de Autoridade. No caso das Polícias Militares, temos o Código Penal Militar. Portanto, já existe legislação suficiente para punir os excessos.