PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, está em vias de completar 13 anos de vigência, e é sobre o que ela significa para os despachantes documentalistas de todo o Brasil que eu gostaria de falar nesta oportunidade.
	O diploma legal veio regulamentar a profissão, criando o respectivo Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais nos Estados e no Distrito Federal. Veio em boa hora, por se tratar de uma reivindicação justa. Ao atendê-la, depois de uma luta prolongada, o legislador buscou promover a valorização da atividade, além de dotá-la de novos parâmetros de segurança e balizamento à luz da formalidade.
	Que brasileiro, em algum momento, diante de alguma dificuldade para atender à voraz burocracia brasileira, herança colonial absolutamente arraigada à cultura organizacional do serviço público, não precisou recorrer a um despachante documentalista? Na maioria, na grande maioria dos casos, esse cidadão teve sua demanda atendida, sua dificuldade minorada e seu problema resolvido. Contou para isso com os serviços de quem realmente conhece os tortuosos caminhos de um sem-número de normas e leis e é capaz de percorrê-los com agilidade, persistência e probidade.
	Esse trabalho, evidentemente, precisa de respaldo legal e não pode, em absoluto, ser entregue a amadores. Está capitulado na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego como aquele executado com o objetivo de representar o cidadão junto à administração pública e, portanto, de facilitar-lhe a vida. 
	Compete ao despachante documentalista devidamente credenciado nos órgãos competentes: 1) - solicitar a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos; 2) - efetuar inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros; 3) - gerenciar serviços e atividades dos clientes; 4) - organizar arquivos de dados e monitorar datas de vencimento de documentos; 5) - regularizar débitos e créditos; 6) - apurar e pagar impostos, taxas e emolumentos; 7) - requerer isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.
	Trata-se, Sr. Presidente, de uma gama extensa e complexa de atribuições, com atuação especializada nas mais diversas áreas e setores: veículos terrestres, marítimos ou aeronáuticos; comércio; imóveis; Previdência; direitos autorais; agropecuária; relações exteriores; produtos controlados; meio ambiente.
	Louvável, portanto, nobres colegas, o trabalho do despachante documentalista, na sua vertente econômica, legal e social, um trabalho que tem de ser feito não apenas com competência, mas, principalmente, com ética e respeito à lei.
	A todos faço chegar, neste momento, o meu apreço. Deixo-lhes aqui os meus parabéns. E reitero meu compromisso de continuar na defesa da categoria, que, se muito já conquistou, muito ainda tem a conquistar.
	Muito obrigada.