
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 17:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 044.2022        
Hora: 17:52
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 26/04/2022






A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O esclarecimento que foi dado aumenta as nossas preocupações, porque, até 100 horas, podem ser contratados mecânicos que não disponham de oficina homologada, e eles querem tirar esse limite.
Se o fizerem, significa que, para 200 horas, será possível contratar um mecânico que não tenha uma oficina homologada. Isso aumenta o risco.
Estamos aqui lidando com uma concepção que açoita o termo "modernidade", porque não é moderno trabalhar com aumento de risco no transporte aéreo; não é moderno que as empresas aéreas não sejam obrigadas a justificar os preços da passagem, fiquem livres para que seus preços adquiram o valor que quiserem.
E não é só isso. Aqui há ausência da obrigatoriedade de as concessionárias de aeroportos contribuírem com o Fundo Nacional de Aviação Civil. O que isso representa? Que não haverá recursos para a manutenção e modernização da infraestrutura aeroportuária. Em nome da modernização, está sendo rasgada a possibilidade de modernizar. 
Nesta medida provisória, também está dito que não há mais a obrigação de a Aeronáutica autorizar o transporte de explosivo e de material bélico por aeronave brasileira. Ao mesmo tempo, há uma liberdade para a criação das pistas e dos aeroclubes que se quiser criar. Dessa forma, será favorecido o crime organizado — o crime organizado! —, porque se poderá construir uma pista e movimentá-la sem o controle da ANAC, que, como outras agências, serve para controlar um serviço de concessão.
Aliás, não vai mais haver a obrigatoriedade da concessão. Isso significa que não haverá mais espaços para negociar frequências de voos; negociar tarifas; negociar um transporte aéreo que atenda ao povo brasileiro. E chamam isso de modernização?! Ah, trata-se do mesmo açoite à verdade de quando se diz que não há corrupção no Governo Bolsonaro, porque a corrupção é norma neste Governo.
Por isso, é "não" a esta medida provisória.