
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 22:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 22:12
Fase: OD         
Orador: AFONSO FLORENCE, PT-BA
Data: 08/12/2021






 O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado General Peternelli, esta Casa aprecia, na Comissão de Finanças e Tributação, qualquer peça legislativa que ocasione despesa. Ela analisa a compatibilidade orçamentária. Portanto, rigorosamente, deveria haver a prestação de contas deste incentivo fiscal e de todos os outros ao Congresso Nacional, ao qual cabe apreciar a compatibilidade orçamentária e financeira das peças legislativas. Isso tramitaria na CFT e poderia tramitar, obviamente, na Comissão Mista de Orçamentos, cabendo, eventualmente, recurso no plenário.A emenda é meritória. A orientação do PT é "sim".Obrigado.