	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero lamentar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de proibir a Cooperativa de Trabalho Autônomo em Serviços Gerais do Acre de fazer contratos com o poder público, com o Governo do Estado.
	Mais de 2 mil famílias foram atingidas por essa decisão, que não leva em consideração inclusive a tradição dessa cooperativa de trabalho, que há 15 anos presta serviço ao Acre. É um direito garantido pela Lei nº 12.690, de 1971, a Lei Geral do Cooperativismo, infelizmente até agora não regulamentado. Nós pedimos à Casa Civil que faça essa regulamentação, porque uma insegurança jurídica prejudica trabalhadores.
	Recentemente realizamos audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a esse respeito. Queremos sim dar oportunidade a essas pessoas de exercerem seu trabalho através do cooperativismo.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e registrado nos órgãos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Com certeza, Deputado Leo de Brito, o pedido de V.Exa. será atendido, na forma regimental.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, quero registrar aqui minha solidariedade e apoio a todos os cooperados da COOPSERGE, que na última semana sofreram um duro golpe da Justiça do Trabalho, que rejeitou um recurso da cooperativa quanto a sua legitimação para prestação de serviços terceirizados para o Governo do Estado do Acre.
	A legitimação das cooperativas na prestação de serviços públicos é uma conquista de toda classe cooperada e deve ser respeitada. Não se pode admitir que esse direito seja cerceado pelo Ministério Público do Trabalho.
	Aqui, na Câmara, realizei audiência pública no sentido de debater a segurança jurídica dessas entidades, uma vez que está em jogo o emprego de milhares de pessoas.
	Já coloquei meu mandato à disposição para intensificar o diálogo com todas as partes envolvidas, a fim de que possamos chegar a um acordo que mantenha o trabalho dos cooperados. Podem contar comigo.
	Muito obrigado.