O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, querido amigo e defensor das causas manauaras e amazonenses; Deputado Átila Lins; Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, hoje, entristecido pelo falecimento do ex-Vice-Prefeito de Tejuçuoca, terra onde meu pai nasceu, Francisco Teixeira Sales, conhecido como Fransquim Sales, que, aos 77 anos de idade, nos deixou. Registro também o falecimento do amigo Pedro Lopes, pai de um amigo e irmão, o empresário José da Penha, em Itapajé.
	Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é o dever e a obrigação de, como Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, aqui externar a preocupação, a formatação e o desenvolvimento que nós tivemos à frente dessa relatoria.
	Primeiramente, quero agradecer publicamente ao Senador Lobão Filho a confiança em mim depositada, para que eu assumisse a relatoria e pudesse desenvolver esse trabalho. Foi um trabalho cansativo, exaustivo, que se iniciou em maio deste ano e de que demos cabo ontem, aprovando o Relatório da LDO na Comissão Mista de Orçamento.
	Na próxima terça-feira, entregaremos esse relatório ao Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, que tem a prerrogativa de convocar o Congresso Nacional para apreciação do Relatório Final da LDO para 2014, no plenário do Congresso Nacional.
	Também quero agradecer a todos os pares, todos que comigo trabalharam, durante a Comissão Mista de Orçamento, tanto nas audiências públicas, como nos debates internos, nas reuniões do Colégio de Líderes, buscando sempre a premissa principal de que essa LDO viesse no sentido de que nós precisávamos para dinamizar, dar celeridade à execução orçamentária.
	Muito se briga nesta Casa por orçamento. Muitas são as necessidades e as demandas de todos os Estados da Federação e de todos os Municípios, buscando-se, na verba pública, no Orçamento Geral da União, um subsídio, um recurso necessário para que a gente possa, através de uma ação orçamentária, transformar, melhorar, qualificar a vida das pessoas onde elas residem, onde elas trabalham, onde elas se divertem, onde elas passeiam, levando consigo segurança, saúde, educação, bem como todas as demandas da sociedade brasileira hoje, como logística, desenvolvimento, infraestrutura. Até porque o Orçamento da União também é indutor da diminuição das desigualdades regionais e também alavancador do desenvolvimento econômico e social das regiões mais distintas deste País.
	Todos nós tínhamos esta preocupação muito clara. Por isso, conseguimos fazer um relatório que foi praticamente um consenso entre todos os membros da Comissão Mista de Orçamento; tanto é que dos 1.082 destaques apresentados apenas 1 foi a votação.
	Aqui, quero pedir a todos a oportunidade de poder destacar isto, principalmente no momento crítico em que nós vivemos hoje. As demandas são imensas, e tanto é assim que a juventude voltou às ruas, juntamente com os setores organizados da sociedade, exatamente para reivindicar uma mudança de postura na política, o que todos nós entendemos. E a sociedade brasileira hoje avançou para isso, quando reconquistou a democracia no nosso País, quando reconquistou a liberdade de poder, através da palavra, da ação, da manifestação, dizer aquilo que quer, de que necessita e da forma como pretende ver transparência na execução dos recursos públicos.
	Esse clamor precisa ser atendido. O atendimento a essas demandas necessariamente passa por um orçamento, porque, quando se quer mais segurança é porque se quer mais investimentos na área de segurança, quando se quer mais saúde é porque se quer mais investimentos na área de saúde, quando se quer uma melhor educação é porque se quer mais investimentos na área da educação. E, assim, todas essas demandas passam necessariamente pelo Orçamento Geral da União, que é, sem dúvida, a peça mais importante do Congresso Nacional. Aliás, a obrigação primeira do Congresso Nacional é elaborar o Orçamento, e fiscalizar e acompanhar a sua execução. 
	Foram esses princípios basilares que nos orientaram, que nos deram a condição para que pudéssemos avançar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. E diversas são as vitórias, diversos são os objetivos alcançados exatamente em função desse trabalho que conseguimos realizar.
	O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
	O SR. DANILO FORTE - Com todo o prazer, Deputado Átila Lins.
	O Sr. Átila Lins - Deputado Danilo Forte, eu quero aproveitar a oportunidade para elogiar V.Exa. pelo trabalho magnífico que fez na Relatoria da LDO. Todos nós que somos Parlamentares, alguns com mais mandatos, outros com menos mandatos, sabemos como se processa esse tipo de negociação. É uma negociação que é feita de forma intensa, pois se procura harmonizar muitos interesses. O Brasil é um continente, e V.Exa., com muito tato, com muita competência, com muita desenvoltura, conseguiu fazer o escopo do seu Relatório, que foi apreciado e aprovado. Foram rejeitadas muitas emendas, em função dos acordos que foram feitos, costurados e liderados por V.Exa., que conseguiu, portanto, aprovar na Comissão de Orçamento a nossa LDO, que deve vir a plenário nos próximos dias. Portanto, eu quero cumprimentar V.Exa. por esse trabalho. Um trabalho que, volto a dizer, é difícil, porque se cuida de uma nação com muitos interesses, sendo preciso conciliá-los para se poder trazer ao plenário um projeto que reflita a média da vontade da população brasileira expressada pelos seus Parlamentares. Portanto, parabéns a V.Exa. pelo seu trabalho!
	O SR. DANILO FORTE - Obrigado, grande companheiro Deputado Átila Lins.
	Então, amigos, o que nós percebemos é que, hoje, o País inteiro clama por esses investimentos. E, aí, é necessário darmos condições para que esses investimentos possam acontecer. 
	O Brasil hoje é a sexta nação mais rica do mundo. E ainda temos grotões de miséria absoluta no País; ainda temos 8 milhões de brasileiros que não têm um banheiro em casa; ainda temos uma população de quase 15 milhões de brasileiros que vivem com menos de 3 reais por dia. E é exatamente focado na inclusão social, na preocupação de levar algo a essas pessoas menos favorecidas pelo destino, que gostaríamos de oferecer uma condição capaz de nivelar e equalizar a felicidade, a vontade, um momento de crescimento do Brasil, para que essas pessoas também tenham oportunidade de participar do desenvolvimento da economia e da sociedade brasileira. 
	E isso se faz através de quê? Necessariamente, por meio da implementação do Orçamento. Se o Orçamento não é implementado pelos convenentes, na parte dos convênios, se há recursos alocados pelo Governo Federal para que seus programas sejam executados por Estados e Municípios, mas quando esses mesmos Estados e Municípios não têm condições de executar esses programas, infelizmente, esse investimento não chegará a seu destino final, que é o seu objetivo final, que é levar esse investimento exatamente às pessoas de que mais necessitam. 
	E, aí, o País todo se une e reclama que hoje a mobilidade urbana é um problema nacional. É inadmissível que um trabalhador, uma dona de casa ou um estudante passem um terço do seu dia dentro de um transporte coletivo, seja um ônibus, seja um trem, para sair da sua casa e ir até seu local de trabalho ou seu local de estudo. Para isso, é necessário que os investimentos aconteçam. 
	É inadmissível que neste País, em que ainda temos grandes demandas na área de saúde, aconteça o que ocorreu no ano passado. O Ministério da Saúde fez os programas, tinha os recursos para serem investidos, e esses recursos voltaram para o Tesouro Nacional, voltaram para formatar o superávit primário e para pagar aos bancos, que é o setor da economia que mais lucra no País, porque os convenentes, os Estados e os Municípios, não tiveram condições de executar programas de investimento.
	Então, exatamente para diminuir essas demandas, exatamente para diminuir esses entraves burocráticos que, muitas vezes, impedem uma boa aplicação do recurso, para curar um doente, para diminuir o sofrimento de um enfermo, para melhorar uma avenida, para construir um viaduto, um metrô, uma ponte, um túnel capaz de melhorar a trafegabilidade das pessoas nos centros urbanos, é que nós precisamos entender o momento que esses convenentes, Estados e Municípios, também, vivem, porque passam por muita dificuldade.
	Deputado Izalci, num dado dia de fevereiro deste ano de 2013 - e este dado não é meu; é da Confederação Nacional dos Municípios -, em um só dia, 93% dos Municípios brasileiros estavam inadimplentes no CAUC. E nós sabemos muito bem que, numa sala de aula, quando um professor reprova 1, 2, 3, 5 alunos, a culpa é dos alunos que não quiseram estudar. Mas quando um professor reprova 93% dos alunos, aí a culpa é do professor que não soube ensinar.
	Então, meus amigos, isso não pode. Nós temos uma burocracia tal que, no mesmo dia, 93% dos Municípios estejam impedidos de firmar convênios com o Governo Federal, de receber transferências voluntárias, de receber recursos financeiros exatamente para resolver os seus problemas e para encaminhar os programas do Governo Federal. E foi exatamente por isso que nós tivemos uma preocupação clara: reduzir a contrapartida, obrigatória pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que é importante na consagração dos convênios entre a União, Estados e Municípios. Mas, muitas vezes, Estados e Municípios não têm condições financeiras para essa contrapartida.
	Para V.Exas. terem um ideia, os reitores das universidades estaduais estiverem aqui em Brasília. Aqui vieram mais de 30 reitores, que estiveram reunidos aqui com o Presidente Henrique Eduardo Alves, exatamente para clamar, porque os programas do MEC não poderiam ser executados pelas universidades estaduais porque estas não tinham recursos para a contrapartida dos programas do MEC. E nós fizemos uma redução drástica exatamente nessas contrapartidas, tanto para os Estados quanto para os Municípios e as universidades estaduais, para que eles pudessem conveniar, e aí, sim, os programas do Ministério da Educação, aí, sim, os investimentos necessários na infraestrutura urbana, aí, sim, os investimentos na educação e na saúde pudessem avançar exatamente, porque nós reduziríamos as contrapartidas; e também porque agora prefeito nenhum não teria que fazer a "escolha de Sofia", ou seja, escolher o convênio que ele iria encaminhar ou adotar. Ou ele começava vários convênios ao mesmo tempo, e depois paralisava as obras, ou perdia os convênios porque exatamente não tinha recursos para a contrapartida. Então nós reduzimos isso para 0,1%, 0,2%, 0,5%, porque é uma quantidade ínfima, pequena, razoável, principalmente para os pequenos Municípios, que são os que mais precisam de investimentos.
	Outra questão também, dentro do CAUC, que é uma certificação de acompanhamento das unidades da Federação, é com relação a sua adimplência do Governo Federal. Porque são 14 itens que precisam ser observados, e muitas vezes o Prefeito fica atordoado porque precisa prestar conta de 14 certidões, ao mesmo tempo; assim, começa a digitar um convênio às 8 horas da manhã, e quando já são 10 horas da manhã ele não pode assiná-lo porque o Município, naquela hora, caiu no CAUC e está inadimplente com o Governo Federal. O Prefeito, o gestor, então, não sabe nem de onde que vem essa inadimplência.
	Isso serve para fortalecer escritórios de contabilidade que ficam nas Capitais dos Estados, ganhando dinheiro só para acompanhar o sistema dentro do Governo Federal. É mais uma despesa desnecessária para os pequenos Municípios.
	Então, nós demos ao CAUC a regularidade que é dada, da mesma forma, para as certificações federais. Quando você vai à Receita Federal ou ao INSS, há uma certidão que lhe dá um prazo de 120 dias para que esteja adimplente nas suas prestações de contas com relação a esses entes. E, da mesma forma, agora o cálculo também vai ter um prazo, uma certificação de 120 dias, para aliviar esse entrave burocrático que, muitas vezes, impedia que o convênio fosse assinado e que a transferência financeira fosse realizada. 
	Outra questão importante no sentido de viabilizar recursos para Estados e Municípios foi uma bandeira política que contaminou e galvanizou todo o Congresso Nacional, que luta por um orçamento impositivo desde o Império, desde quando D. Pedro I realizou a Assembleia Constituinte de 1824. Naquele momento, o Poder Legislativo brasileiro já queria ter autonomia, acabar com esse fisiologismo barato que existe, de troca de favores numa votação importante, ou numa imposição autoritária muitas vezes, o que humilha o representante do povo, o Deputado ou a Deputada, o que humilha um representante do Estado, um Senador ou uma Senadora, em troca de uma votação para se poder liberar uma emenda. 
	O orçamento impositivo é a grande vitória da gestão do Deputado Henrique Eduardo Alves, que fez disso a sua bandeira na Presidência desta Casa. E agora nós alocamos, na lei orçamentária para 2014, exatamente da forma como foi acordado o substitutivo do Senado, que deverá ir à votação nesta semana, reservando-se 1,2% da receita corrente líquida do País para se atender à demanda das emendas parlamentares, a fim de dar autonomia e liberdade aos Srs. Parlamentares no Congresso Nacional. 
	Ao mesmo tempo, temos a compreensão de que o País precisa hoje ampliar os seus investimentos na área da saúde. Nós entendemos isso como uma bandeira principal, até porque é esta uma Casa política e tem sensibilidade para isso. Foram alocados 50% desses recursos; ou seja, 0,6% da receita corrente líquida no País será para investimentos na área de saúde, tanto custeio quanto investimento. Só não será para folhas de pagamento de pessoal e benefícios pessoais, exatamente porque essas são obrigações dos entes federados. Estados, Municípios e União são os responsáveis pela folha de pagamento de seus servidores. 
	Sr. Presidente, Deputado Izalci, dentro da compreensão do avanço necessário à Lei Orçamentária, compreendemos que os organismos regionais, tanto as Superintendências de Desenvolvimento, SUDENE, SUDECO, SUDAM, como os bancos regionais, têm um papel de fomento importante. E era necessário que eles recuperassem, como aqui foi dito pelo Deputado Gonzaga Patriota, a necessidade de ter autonomia financeira. 
	É inadmissível que uma estrutura como a SUDENE, responsável ainda hoje, no Nordeste brasileiro, por 68% dos empregos gerados na indústria do Nordeste, ficasse sem ter autonomia financeira com relação ao Ministério da Integração Nacional.
	Então, nós criamos para essas superintendências a possibilidade de ter a sua autonomia feita a partir do seu próprio orçamento. Como também aos bancos regionais tivemos a preocupação de que eles não servissem apenas de agência bancária comercial, mas que tivessem um papel indutor. E aqui ressalvo o papel, a importância que o Banco do Nordeste do Brasil tem para todo o Nordeste brasileiro, especialmente para o Ceará, onde fica a sua sede.
	É o Banco do Nordeste o alavancador, principalmente dos grandes e dos pequenos empreendimentos, do ponto de vista de geração de empregos, do ponto de vista de distribuição de renda, do ponto de vista do desenvolvimento industrial, econômico e comercial de toda uma região.
	Então, eles precisam se voltar cada vez mais para as políticas de desenvolvimento regional, para que diminuam as disparidades. Não pode o Nordeste ter um terço dos brasileiros e responder por menos de 15% da produção do PIB nacional. Nós precisamos buscar essa equalização. Nós precisamos industrializar o Nordeste, para que tenha uma alternativa à dicotomia chuva e seca. Nós não podemos passar a vida toda dentro de uma política econômica voltada unicamente para a esperança de que um dia vai chover. Muitas vezes, chove por 1 ano todo, mas depois passam-se 3 anos secos, como agora, em que vivemos a pior seca dos últimos 50 anos - e não temos uma alternativa para a economia poder se desenvolver e crescer.
	Então, precisamos avançar nos projetos estruturantes, precisamos avançar nas obras de infraestrutura. E para isso é necessário que o Banco do Nordeste, que o Banco da Amazônia, que os bancos de desenvolvimento regional cumpram a sua função fundamental. 
Também trouxemos para a Lei de Diretrizes Orçamentárias exatamente essa preocupação.
	Dentro dos avanços conquistados, nós não poderíamos também deixar de entender que o pior dos mundos é você iniciar uma obra estruturante, e, em função da ausência de uma lei orçamentária, essa obra ser paralisada. E o custo social e econômico dessa paralisação, muitas vezes, é muito mais aviltante e muito maior do que se essa obra tivesse tido plena continuidade. 
	Então, seria mesquinho, de nossa parte, paralisarmos aqueles projetos, aquelas obras que já estão em execução, bem como os programas sociais. 
	Nós não podemos paralisar as ações de uma instituição como a EBSERH (dos hospitais universitários federais), de que tive a oportunidade de relatar sua criação nesta Casa. A instituição tem ajudado a melhorar significativamente o atendimento na área de saúde pública em todo o País.
	Como também não podemos paralisar o trabalho valiosíssimo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que é, sem sombra de dúvida, um dos melhores hospitais universitários do País. 
	Então, esses programas precisam ter continuidade. E não serão os Deputados e Senadores que vão transformar essa paralisia num prejuízo para a sociedade, num prejuízo econômico e financeiro, exatamente porque, quando essas obras, esses programas se paralisam e, depois, são retomados, quase sempre, 99% dos casos, já estão muito mais caros do que quando foram paralisados. 
	Então, é necessário que nós tenhamos também a compreensão da importância de darmos continuidade às obras estruturantes do País, principalmente as do Programa de Aceleração do Crescimento. 
	Nós não podemos negar a importância que hoje tem o PAC em alavancar a infraestrutura do País para melhorar a nossa logística, para ampliar a criação de empregos, para gerar para o País maior competitividade no mercado internacional, porque todos nós temos consciência de que o Custo Brasil é elevado.
	Para reduzir o Custo Brasil hoje, o que é mais importante nessa construção, cabe exatamente dar celeridade à execução das obras estruturantes que o País tanto necessita. 
	Outra preocupação importante também, dentro do suporte dos programas sociais, é o apoio do terceiro setor. Nós não podemos negar a importância que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos têm em dar guarida, dar apoio, dar conforto, dar tratamento a uma população enorme de brasileiros que não conseguem chegar à emergência, à urgência dos hospitais públicos, até pela carência de leis que o nosso País ainda vive. 
	As Santas Casas também têm um papel social importante nesse atendimento. Embora preocupados exatamente com essas instituições filantrópicas, temos uma crítica fazer. Trata-se exatamente da transparência de sua execução financeira, para que não se dê margem a desvios de conduta, algo tão publicizado, tão divulgado no nosso País. Então, que a gente entenda a preocupação em se impor normas para essa transferência. 
Hoje, nós exigimos que todos os diretores dessas instituições filantrópicas sejam ficha limpa. Não podemos dar a maus gestores, dar a pessoas que já têm inclusive condenação por má gestão a oportunidade de repetirem o erro. Então, nós tivemos a preocupação de colocar também na LDO a necessidade de que os gestores dessas organizações do terceiro setor, que venham a receber recursos do Governo Federal, também tenham uma postura ilibada e sejam ficha limpa, para não incorrermos novamente nesses erros.
	Outra questão de dois setores importantes, no que diz respeito à cidadania, à valorização do brasileiro. De um lado, a valorização dos Conselhos Tutelares. Uma grande vitória da sociedade! Os Conselhos Tutelares hoje acompanham o cumprimento dos direitos necessários das crianças, dos idosos, dos enfermos, dos especiais. Esses Conselhos Tutelares precisam existir enquanto instituição. Não basta só a lei criar Conselhos Tutelares; é necessário dar infraestrutura para o seu funcionamento. É necessário que eles tenham a infraestrutura mínima capaz de lhes dar funcionalidade. Então, nós tivemos a preocupação de também trazer para a LDO investimentos para os Conselhos Tutelares. 
	De outro lado, a valorização da Defensoria Pública da União. Os defensores públicos, que atendem aos cidadãos e cidadãs com menos recursos no País, agora têm a oportunidade de obter o reconhecimento da sua cidadania, da sua defesa nos fóruns de Justiça, pelo papel social importante que elas têm em todo o País. Conseguiram status, tendo sido niveladas ao Ministério Público da União e às demais carreiras jurídicas do País. Mas ainda não têm os recursos para que possam ter a autonomia financeira necessária. E nós equalizamos, igualamos todos os procedimentos com relação aos demais órgãos das carreiras jurídicas do País. Então, a Defensoria Pública da União também tem um papel importante a ser analisado com relação a essa questão. 
	Sr. Presidente, partindo para a conclusão do nosso trabalho, temos ainda alguns pontos importantes no que diz respeito à celeridade das liberações financeiras com relação a obras, à transparência necessária nos financiamentos públicos, através dos bancos oficiais. Nós tivemos a preocupação de não deixar se perder a continuidade na aplicação dos recursos federais, principalmente no que diz respeito aos programas de segurança pública. O País todo hoje vive um clima de violência, principalmente nos centros urbanos e no interior do País, estimulado por essa droga maligna, que é a proliferação do crack, que destroça as famílias, que destrói os lares, que transforma pais e avós em vítimas da violência de filhos e netos.      
	É exatamente por isso que nós precisamos dar a garantia da continuidade dos programas da área de segurança pública, para diminuir essa violência que campeia pelo Brasil inteiro. Então, este é um programa que precisa ter suas ações garantidas dentro do Orçamento da União: as questões de saúde aqui colocadas, as questões da prevenção, etc.
	É inadmissível que a Defesa Civil, do Ministério da Integração, possa ter uma ação corretiva, possa ter uma ação de recuperação, mas não possa investir, através de transferências voluntárias, na prevenção. Então, só depois do desastre, só depois do acontecido, só depois de feitas as vítimas, principalmente nas populações mais vulneráveis que moram em áreas de risco, é que o Governo pode fazer o investimento?! Não! É necessário que nós tenhamos um trabalho preventivo, sim! É necessário que nós tenhamos a defesa dessas populações, que precisam ter a segurança de um local para morar, para viver, para trabalhar, para se locomover, e que, muitas vezes, ficam à deriva porque não houve um trabalho preventivo nessas áreas. 
	Hoje, o Brasil já tem um estudo, um conhecimento de quais são as áreas mais necessárias e mais vulneráveis às erosões, aos desastres geológicos ou a fraturas que possam acontecer no nosso meio ambiente. Então, para isso, nós tivemos a preocupação também de dar à Defesa Civil, do Ministério da Integração, a capacidade de fazer os investimentos preventivos.
	Por último, Sr. Presidente, eu não poderia aqui deixar de ressaltar a questão do apoio que esta Casa e o Congresso Nacional aprovaram, com relação aos camponeses, aos trabalhadores rurais, principalmente do Nordeste brasileiro, através do Bolsa Estiagem. Todos nós sabemos que as transferências sociais, tanto do Bolsa Família quanto do Bolsa Estiagem, são muito importantes exatamente para suprir a alimentação da população nordestina, principalmente neste ano de seca que nós atravessamos agora. 
E, graças exatamente ao Bolsa Estiagem, populações inteiras não se sentiram na obrigação de se humilhar ao se transformarem em pedintes, em esmoléus, como era costume ver nas fotografias e nas matérias dos telejornais do País em época de seca. É a garantia do mínimo de dignidade, do mínimo de conforto e de sobrevivência para essas populações. Aquela história de fazer sopa de sola, de comer calango, de comer rato, graças a Deus ela foi banida da história da miserabilidade brasileira! E, com certeza, importantes para dar sustentação financeira a essas famílias são exatamente os programas sociais a partir do Governo do Presidente Lula, e, agora, com sua continuidade no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, principalmente no que diz respeito ao Bolsa Estiagem.  
	Então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO teve princípios, teve correções, teve transparência e teve, fundamentalmente, uma preocupação maior, a preocupação em fazer com que os recursos da União realmente sirvam para induzir o desenvolvimento, para transformar a vida das pessoas. Porque é na ação política, na decisão política, principalmente num momento em que a política é renegada, em que a política é aviltada e em que a política é desconsiderada por diversos setores sociais do País, inclusive, muitas vezes, estimulada por uma crítica anarquista, por uma crítica que não leva em consideração sequer a própria necessidade de, na política, melhorar a política...
	Nós lutamos muito por uma reforma política, nós lutamos muito por uma transformação porque acreditamos e temos a consciência clara de que é na ação política que transformamos a sociedade para a construção de um mundo melhor. 
	E eu, Deputado Danilo Forte, agradeço a V.Exa., Deputado Izalci, por ter presidido esta sessão em plena sexta-feira de manhã. Agradeço aos pares que contribuíram para o debate deste Grande Expediente, e fica aqui, mais uma vez, a alegria de poder ter conduzido o Relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, procurando aperfeiçoá-lo para garantir uma execução orçamentária capaz de melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro. 
	Muito obrigado, Deputado Izalci. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.