
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/03/2022 �s 20:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 18.2022         
Hora: 20:52
Fase: OD         
Orador: PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, UNIÃO-TO
Data: 16/03/2022






 A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (UNIÃO - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.Eu peço licença para ir direto ao voto. A matéria já tramitou aqui nesta Casa, e eu gostaria de ressaltar a autoria da Deputada Soraya Santos e da grande maioria da bancada feminina, dada a importância e o enfrentamento em relação ao tema da violência institucional."II - Voto da RelatoraA emenda oriunda do Senado Federal altera a redação do crime de violência institucional a ser inserido na Lei de Abuso de Autoridade e traz duas causas de aumento de pena.Primeiramente é importante esclarecer que o sujeito ativo desse delito a ser criado, por se tratar de um crime de abuso de autoridade, deve ser necessariamente um agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, conforme preceitua o art. 2º, caput, da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. E define o parágrafo único desse artigo: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo".Dito isso, passemos à análise das modificações efetuadas pela Casa Revisora.Entendemos que o texto aprovado pelo Senado Federal aprimorou a redação do dispositivo em debate, de modo a descrever com mais minúcias a figura típica, com vistas a atender o princípio da legalidade (...).Esse princípio está insculpido no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos e penas. E cabe aqui frisar que a lei deve ser prévia.O fundamento jurídico é a taxatividade, certeza ou determinação, pois implica, por parte do legislador, a determinação precisa, ainda que mínima, do conteúdo do tipo penal e da sanção penal a ser aplicada.Clareza e taxatividade são imprescindíveis condições de segurança jurídica. Assim, é preciso que se determine de antemão quais condutas constituem delitos e quais não, e que penas são aplicáveis a cada caso. Através dessa exigência, garante-se a proteção do ser humano em face do arbítrio do poder de punir do Estado.Na sequência, houve preocupação em não deixar de fora a conduta omissiva do agente público, inserindo-se uma majorante no § 1º, a fim de punir com mais rigor aquele que nada faz se terceiro intimida a vítima de crimes violentos gerando revitimização.E, por fim, a pena é ainda mais acentuada se o próprio agente público intimida essa vítima, conforme consta no § 2º do dispositivo em comento.Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, atendendo aos anseios que nortearam a elaboração dessa proposta legislativa pela Câmara dos Deputados, motivo pelo qual houve um acordo entre as Lideranças partidárias para aprovação desse texto final.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no que tange ao mérito, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constante da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.091, de 2020."É este o parecer, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.