
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 20:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 20:28
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS (PRESIDENTE), PSD-AM
Data: 09/03/2022






 O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputado Danilo, eu vou repetir e ser absolutamente fiel ao que disse, quando encaminhei a moção de V.Exa.: eu só votaria se houvesse acordo de todos os partidos. Eu não vou colocar em votação matéria que não estava na pauta, que nós incluímos na pauta na condição de ser votada por acordo de todos os partidos.Portanto, eu vou repetir minha sugestão: a moção está retirada de pauta, há um tempo para construção de um texto e de uma justificativa que seja comum, e, tão logo se tenha esse texto, devolvemos a matéria à pauta e a votamos por unanimidade.Vou ler o requerimento de urgência e depois vou responder a questão de ordem do Deputado Glauber.Requerimento de Urgência nº 227, de 2022:Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 191/2020, que "Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.".Sala das SessõesDep. Ricardo Barros (PP/PR)Líder do Governo na Câmara dos Deputados.Antes de passar para o encaminhamento, eu respondo a questão de ordem do Deputado Glauber.A questão de ordem do Deputado Glauber fundamenta-se no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", que diz que os projetos flagrantemente inconstitucionais podem ser imediatamente devolvidos. Acontece que esse dispositivo condiciona o despacho de recebimento da matéria. O despacho de recebimento da matéria foi feito no dia 6 de fevereiro de 2020, e não houve nenhuma contestação desse despacho.V.Exa. argumenta ainda que há flagrante inconstitucionalidade na medida em que a regulamentação deveria se dar por lei complementar e não por lei ordinária. A tramitação em regime de urgência não retira o controle prévio de constitucionalidade, ela retira o controle prévio de constitucionalidade que se daria na admissibilidade na Comissão Especial para o Plenário. Portanto, a análise de constitucionalidade formal e material dar-se-á quando da apresentação do relatório em plenário, caso a urgência seja aprovada.Então, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., Deputado Glauber.