	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei projeto na Câmara que é fruto de várias solicitações que recebi em vários Estados do Brasil. Hoje, o que acontece quando se recebe uma receita médica ou odontológica num Estado e se quer comprar a medicação em outro Estado? No meu caso, se um médico me receitar na Bahia uma medicação e eu quiser comprá-la aqui em Brasília, essa receita não terá validade. Somente pode ser utilizada nas farmácias da jurisdição daquele Estado.
	Acho que não tem o mínimo cabimento, num país continental como o nosso, onde todos se deslocam em diversas unidades da Federação, que o receituário seja exclusivo para o médico e para o local. A emissão valer somente para o próprio local, isso não tem cabimento.
	Apresentei proposta de projeto de lei para que a receita dada em qualquer unidade da Federação sirva para todas as unidades. Isso facilita a vida do consumidor e do paciente. Cria uma situação que não gera transtorno. Com a lei atual, pacientes de doenças crônicas que vão para outro Estado são obrigados a comprar medicamentos caros, por 2 ou 3 meses, porque a receita só pode ser válida por aquele período e naquele Estado. 
	Por isso, eu desejo o apoio dos nossos colegas. Apresentei essa proposta. Espero que seja aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Sr. Deputado Jutahy Junior.