	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar que a Lei nº 12.873, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, 25 de outubro, trouxe uma novidade: vai facilitar algumas das ações desenvolvidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) na área agrícola. 
O art. 1º, por exemplo, permite que a empresa tenha, a partir de agora, uma redução de quase um terço no tempo de contratação de serviços de construção e reforma de armazéns. Com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela lei, o período entre a abertura do processo e a entrega final da obra não deve passar de 12 meses, enquanto pela legislação anterior (Lei nº 8.666, de 1993) chegava a uma média de 36 meses. 
Outro artigo, de número 50, diz respeito a prazos para pagamento de dívidas de terceiros com o Governo Federal, judiciais ou administrativas, em caso de perda de produtos pertencentes à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e aos Estoques Reguladores. Um de seus parágrafos estabelece que a adesão à renegociação do débito deve ser feita em até 180 dias após a publicação da lei, mediante pedido formal apresentado na CONAB pelo próprio devedor ou representante legal. 
Trata-se de uma notícia a ser comemorada, dada a grande necessidade de melhorarmos a armazenagem de grãos em nosso Estado, grande consumidor de rações. 
Muito obrigado.