	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, tive a oportunidade de abordar, desta tribuna, a tramitação do projeto Lei Seca, que foi resultado de uma votação aqui na Câmara dos Deputados no mês de abril. Essa matéria foi ao Senado e, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, daquela Casa, foi aprovado. E a expectativa é de que esse projeto seja votado já na próxima semana no plenário do Senado.
	Queria registrar que a Folha de S.Paulo de hoje traz o editorial Lei seca e dura, em que aborda o tema com muita precisão, fazendo referência à lei que foi votada em 2008 pelo Congresso Nacional.
	Nós tivemos a oportunidade de participar da tramitação desse projeto aqui na Câmara, quando fui o Relator da matéria, em que ampliamos os meios de prova. Foi uma resposta muito precisa e imediata, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça entende que só pode ser punido aquele motorista infrator que se submete ao exame de sangue e ao bafômetro. Portanto, se não houve a sua colaboração, não há como puni-lo. 
	Quero aproveitar para saudar todos os colegas que tiveram essa compreensão. Foi uma matéria festejada, porque havia mais de 20 propostas de Deputados e Deputadas - o relatório, de minha autoria, foi aprovado na íntegra. O Relator na Comissão de Constituição e Justiça foi o Senador Eduardo Braga e agora essa matéria vai a plenário do Senado. 
	A Folha de S.Paulo faz uma tratativa, na verdade, uma crítica com relação apenas à penalidade, mas considera que essa matéria é urgente, importante e é um avanço. A multa, de R$957,70, vai para R$1.915,40; ampliam-se, ainda, os meios de provas, tais como vídeo, testemunho do policial e exame clínico. Portanto, teremos agora os meios de prova para que o Poder Judiciário possa punir o motorista infrator.
	É estarrecedor, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o número de crianças, mais de 11 mil crianças de 1 a 7 anos, que vieram a falecer no ano passado. Quantas vidas inocentes! Recentemente nós assistimos no noticiário que no Aeroporto de Congonhas, esta semana, uma senhora, que ia para Florianópolis, já tinha descido do carro, no passeio do aeroporto, foi atropelada e morreu. Portanto, são inúmeros casos. Recentemente, eu dei uma entrevista no Espírito Santo sobre isso. Em Minas Gerais, em todos os pontos do nosso País há casos de acidentes em que todo mundo sabe que o motorista estava embriagado e, no entanto, não temos os instrumentos de provas.
	Então, eu gostaria de registrar aqui esse editorial da Folha de S.Paulo e que V.Exa. autorizasse sua publicação na íntegra.
	Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR
Editorial: Lei seca e dura
Um dos principais defeitos da chamada lei seca está prestes a ser corrigido pelo Congresso Nacional.
Foi aprovado anteontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto de lei que autoriza a utilização de qualquer meio de prova para atestar a embriaguez do motorista ao volante, como testemunhos de policiais e exames clínicos - que, hoje, não são aceitos pela Justiça.
Com a mudança, desaparece a necessidade de comprovar "concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas". A ultrapassagem desse limiar, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em março, só pode ser aferida com o teste do bafômetro ou um exame de sangue.
Ocorre que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Hoje, se um motorista se recusa a soprar o bafômetro ou a ceder sangue, não há como comprovar que ele transpôs o limite tolerado.
É necessário, pois, retirar a lei seca desse impasse, a fim de restaurar seu louvável propósito: combater a trágica combinação de bebida com volante. Motoristas embriagados respondem por parte considerável das cerca de 40 mil mortes anuais no trânsito no país.
Segundo um estudo da Faculdade de Medicina da USP, com base em dados de 2005 do IML de São Paulo, 44% dos 3.042 condutores mortos no Estado haviam ingerido álcool antes de dirigir. Especialistas estimam cifras até maiores.
Os legisladores agiram com a intenção correta, portanto, quando aprovaram a lei seca em 2008. No ímpeto punitivo, porém, deixaram abertas brechas que, como se previa há quatro anos, terminaram por dificultar a aplicação da lei.
Agora que se dispõem a corrigir aquele equívoco, os parlamentares poderiam aproveitar para retirar da norma seu caráter draconiano. Prescrever detenção de seis meses a três anos para o motorista que simplesmente dirigir embriagado é um exagero. Punições desse tipo deveriam incidir somente em casos de acidentes com vítimas.
O endurecimento administrativo que os legisladores também propõem, por outro lado, parece um caminho adequado --a multa passa de R$957,70 para R$1.915,40.
Embora nem todas as correções desejáveis tenham sido feitas, os parlamentares ao menos facilitaram a aplicação da lei. O projeto, se aprovado no plenário do Senado, irá à sanção presidencial. Não parece haver obstáculos para que isso ocorra na semana que vem, a tempo de a nova norma regular o trânsito já nas festas de fim de ano.