	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para novo aditamento, em função do que disse o ilustre amigo Deputado Carlos Sampaio. 
O nosso Regimento prevê o recurso no caso de indeferimento, se eu não me engano, é o § 3º - peço ajuda à Consultoria da Mesa - do art. 216 do Regimento. Estou de falando de cor, mas, se puderem colaborar comigo, eu agradeço para fazer a devida correção nas notas taquigráficas. Penso que é o art. 216, § 3º.
	É curioso que o Regimento só prevê o recurso no caso de indeferimento. Aí, eu fiz uma reclamação. Se V.Exa. puder me confirmar o dispositivo regimental, penso que é o art. 216.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Art. 218, § 3º.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Então, para efeito de registro nas notas taquigráficas, já fica falado o art. 218, § 3º.
	É curioso que só tenha a previsão do recurso para o caso de indeferimento. No caso de deferimento, e é o que foi objeto da minha reclamação, penso eu que se aplica analogicamente o recurso para os casos de deferimento. 
	E ainda dei o exemplo de um Governo que fosse absolutamente popular, navegando num país com absoluto desenvolvimento econômico, mas que fosse corrupto, e houvesse aqui uma denúncia, e o Presidente da Casa deferisse o prosseguimento desse procedimento preliminar e nós ficaríamos aqui a olhar a ação, então, desse Governo forte para fazer o quê? Nós não teríamos o direito a um recurso? No caso de indeferimento, já temos. No caso de deferimento, não existe. E um Governo forte pode agir contra o deferimento do Presidente de diversas maneiras.
	Bom, e aí entra outra discussão: o quórum nessa deliberação preliminar. Porém, nessa discussão, eu não avançarei, porque vai tomar dias e dias de debate. É claro que o chamado Decreto de Acusação, previsto na Lei nº 1.079 de 1950, exige o quórum de dois terços. Não há essa previsão no juízo de admissibilidade da denúncia, segundo a Lei nº 1.079, e nós teremos que debater muito antes de uma deliberação, para evitar que a nossa decisão seja revista pelo Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado.