PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 5.259, de 2016, de minha autoria, pretende inovar a disciplina da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, em relação à troca de produtos no comércio varejista.
	Em primeiro lugar, acrescenta dispositivo consolidando, no Código, a prática já amplamente adotada pelos comerciantes de permitir a troca de produto pelo consumidor, ainda quando este não apresente defeito, isto é, vício de qualidade ou quantidade. Trata-se de um comportamento há muito institucionalizado em economias maduras e que se mostra bastante saudável, tanto para a dinamização do comércio, quanto para o estreitamento da confiança entre consumidor e varejista. Acredita-se que, ao estabelecer previsão expressa dessa possibilidade e ao impor parâmetros para seu exercício, oferece-se maior segurança jurídica às partes da relação de consumo.
	Em segundo lugar, sugerimos uma forma de superar um obstáculo que, passados mais de 25 anos de vigência do Código, permanece dificultando a concretização de uma prerrogativa elementarmente concebida em favor do consumidor. Trata-se do direito de, diante da constatação de um vício de qualidade ou quantidade no produto, dirigir-se diretamente ao comerciante na busca de solução para o problema.
	O ideal do Código, evidente e inequívoco em seu art. 18, que dispõe que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade", é facilitar o exercício pelo consumidor do direito à qualidade do produto, propiciando que, se assim preferir, demande junto àquele com quem contratou - e justamente por isso mais próximo e identificável - a substituição do produto com vício.
	Infelizmente, na prática, os comerciantes têm-se isentado de sua obrigação, recusando-se a promover a substituição dos produtos e direcionando os consumidores aos fabricantes. Nosso projeto acrescenta parágrafo ao art. 26 do Código para determinar expressamente que, durante o prazo decadencial para a reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, o consumidor possa exigir do comerciante a substituição imediata do produto.
	Encarecemos, portanto, a colaboração desta Casa para o aperfeiçoamento e celeridade na tramitação do PL 5.259/16.
	Muito obrigado.