
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/11/2021 �s 18:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 148.2021        
Hora: 18:48
Fase: OD         
Orador: ALEXIS FONTEYNE, NOVO-SP
Data: 30/11/2021






 O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" a esta matéria. É importante esta questão da desconsideração da personalidade jurídica. Não pode ser afetado o patrimônio dos sócios que não estão envolvidos em qualquer ilícito. É preciso justificar muito bem e caracterizar a responsabilidade. O patrimônio também não pode ser afetado, o patrimônio conquistado antes daquele ilícito. Não pode ser banalizado este instituto.Portanto, estamos apoiando este importante projeto para quem tem empresas no Brasil e para que não haja abuso de Ministério Público ou de juízes em relação ao patrimônio dos sócios que nada têm a ver com essas ilicitudes que têm ocorrido eventualmente dentro de uma empresa.