		O SR. ROBERTO BALESTRA (PP-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna desta Casa para falar de um tema que reconhecidamente tem sido polêmico, aprovado nesta casa por 410 votos e, no Senado Federal, pela maioria absoluta dos Senadores.
		Todos fizemos um memorável esforço para que o novo Código Florestal fosse aprovado e enviado à sanção da Presidenta Dilma ainda este ano. Entretanto, os encaminhamentos dados aqui na Câmara dos Deputados acabaram virando uma frustração para os nossos produtores rurais, que esperavam por uma solução ainda este ano.
		Os produtores rurais não conseguem mais viver sob a pressão dos fiscais ambientais e do Ministério Público, que cobram a averbação e a recomposição da área de reserva legal, a recomposição integral das Áreas de Preservação Permanente - APPs, inclusive de margens de rios, nos percentuais do atual Código Florestal, bem como de todas as demais formas de vegetação.
		As cobranças estão tirando o sono dos nossos produtores, que querem uma solução definitiva. O texto aprovado na Câmara dos Deputados, objeto de amplo estudo e do belo e competente trabalho do Deputado e Ministro Aldo Rebelo, foi debatido nesta Casa durante quase 2 anos, apesar de ter sua origem em um projeto de lei datado de 1999.
		Portanto, Sras. e Srs. Deputados, foram mais de 12 anos de tramitação. Estamos chegando a um texto final que todos esperávamos ter votado este mês de dezembro, para a tranquilidade dos produtores rurais de todo País, e não depender de prorrogação do Decreto nº 6.514, de 2008, para suspender temporariamente as sanções impostas com o descumprimento da atual legislação ambiental.
	Antes mesmo de entrarmos no debate do atual texto, aprovado na Câmara e no Senado, é importante destacar que, quando propusemos a regularização ambiental no novo Código Florestal, procuramos fazer justiça aos nossos produtores rurais. Eles que são a base de um setor responsável por mais de 30% das riquezas produzidas no País, por mais de 20% da mão de obra empregada, pela comida que eu, que cada um de nós Parlamentares, que toda a população brasileira e uma boa parte do mundo levamos para as nossas mesas.
	É o agronegócio brasileiro com todas as suas adversidades. E a pior delas: concorrer com países altamente subsidiados e não ser tratada dentro de seu próprio país com o respeito que merece, apesar de ter tornado nossa economia forte e sustentável e nossa balança comercial superavitária. Se hoje temos reservas de mais de 200 bilhões de dólares, agradecemos às exportações do agronegócio.
	E quem produz para exportar, Sras. e Srs. Parlamentares? A maioria desses agricultores de mãos calejadas que acordam cedo, labutam com muita dificuldade, sem crédito, sem seguro, com os juros mais altos do mundo e que ainda são taxados, por muitos, como criminosos ambientais.
	E criminosos por quê? Por conta de uma lei de 1998 e de um decreto de 2008 que os fiscais ambientais insistem em fazer cumprir sem considerar a legislação da época. E sabe por quê, Sr. Presidente? Porque aqueles que fiscalizam as propriedades querem que as margens de rio sejam recompostas em, no mínimo, 30 metros, até 500 metros, sem levar em conta que essas metragens foram fixadas a partir de 1989, bem como muitas das alterações introduzidas posteriormente no atual Código Florestal Brasileiro.
A reserva legal na Amazônia Legal não passava de 50%, e foi elevada a 80% a partir de 2001, e muitos dos que foram para aquela região, bem como para o cerrado do Centro-Oeste e cerrado da Bahia, Piauí e Maranhão, tiveram  estímulo do Governo Federal para a ocupação dessas áreas, a exemplo dos Programas POLOCENTRO, POLONORDESTE, POLONORTE, PRODECER, todos do início dos anos 80, sem contar o PROVARZEAS, com tecnologia importada da Alemanha, além do PROFIR e de tantos outros programas regionais que ajudaram a fazer do Brasil esta potência em termos de produção de alimentos. 
	Voltando ao debate sobre o novo Código Florestal, Sras. e Srs. Parlamentares, confesso que assisti um pouco preocupado aos debates travados nesta Casa e às matérias divulgadas. Uns condenando o texto do Senado Federal, com a afirmativa de que o texto aqui aprovado foi totalmente mutilado e, por isso, é preciso debater novamente o assunto. 
Eu me perguntava se regimentalmente isso seria possível: estabelecer um novo debate, criar um novo texto, até onde as alterações poderiam avançar; se o texto do Senado realmente mutilou o texto aprovado aqui nesta Casa; e se seria interessante retornarmos ao texto aqui aprovado. 
Passei então a conversar com alguns assessores e técnicos da área e também me debrucei sobre este assunto. E quero aproveitar a oportunidade para agradecer ao grande técnico desta Casa, que era da Comissão da Agricultura, hoje serve lá no Senado Federal, o nosso grande companheiro, amigo, um grande técnico que o Brasil tem, Nelson Fraga, e em nome dele cumprimentar todos os demais assessores que colaboraram com a Frente Parlamentar da Agropecuária, com os Senadores agora no novo debate do Código lá no Senado, enfim, a todos eles. Esse realmente é um grande técnico, que envaidece a todos nós e que enriquece esta Casa. 
	Eu concedo o aparte ao nobre Deputado Moreira Mendes, que me antecedeu e que me trouxe uma alegria muito grande quando aceitou ser o Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. 
	O Sr. Moreira Mendes - Deputado Balestra, parece até que nós combinamos: eu falei no Grande Expediente, V.Exa. me aparteou; eu agora ali no Cafezinho, ouvindo-o, falei: "Vou lá porque eu quero ainda fazer um registro muito importante". V.Exa. toca num ponto que foi objeto de todo o meu Grande Expediente hoje: falar do Código Florestal, dos avanços, das dificuldades que tivemos, daqueles que ajudaram a construí-lo. E V.Exa. acaba de fazer uma homenagem das mais justas a esses valorosos técnicos tanto daqui da Câmara dos Deputados quanto do Senado. O nosso querido e companheiro que foi durante muitos anos assessor da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara dos Deputados hoje é o principal assessor do Senador Moka. Além de homenagear o técnico, quero fazer um grande elogio ao Senador Moka, que foi nosso colega aqui durante muitos anos, em vários mandatos, e foi dele a ideia de convidar o Aldo Rebelo para ser o Relator dessa matéria. E nós só conseguimos chegar aonde chegamos em razão do trabalho de todos nós, mas, indiscutivelmente, também em decorrência do grande esforço do grande Relator que foi o Deputado Aldo Rebelo. Então, é preciso homenagear o hoje Senador Moka. O trabalho dele foi brilhante, assim como o dos três Relatores. Nós não podemos nos esquecer dos nossos Relatores, que foram o ex-Governador do Estado de Santa Catarina, Luiz Henrique, e o brilhante Senador e ex-Governador do Estado do Acre, meu vizinho, Jorge Viana, que todos tinham como um radical, mas ele teve uma postura de pessoa equilibrada, determinada a encontrar o melhor caminho e ajudou muito. Para finalizar o meu aparte, parabenizo V.Exa. pelo brilhante trabalho que desenvolve aqui na Câmara e por ser um profundo conhecedor deste assunto e quero dizer que os Senadores melhoraram o texto. Nós temos que reconhecer que eles melhoraram muitas coisas. Nós aqui politicamente não tivemos condições de fazer. É preciso registrar isso. Nós chegamos ao limite do que era possível naquela noite histórica em que votamos o Código Florestal. Qualquer vírgula a mais, qualquer frase a mais poderia entornar o caldo de toda aquela conquista. E o Senado fez o seu papel de Casa Revisora, e o nosso agora é o de aceitar ou não as modificações introduzidas pelos Senadores. Eu acredito pessoalmente que melhorou muito. Uma coisa aqui, outra acolá, certamente o nosso Relator, Deputado Piau, a quem já me referi, vai mudar. Mas fiz questão de voltar aqui para parabenizar V.Exa. pelo trabalho, pelo companheirismo. É membro atuante da Frente Parlamentar da Agropecuária, e V.Exa., com sua experiência, com a sua história nesta Casa, efetivamente ajuda a construir este grande Brasil que é o nosso. Obrigado pelo aparte.
	O SR. ROBERTO BALESTRA - Eu é que agradeço a V.Exa. a manifestação.
	Continuando, Sr. Presidente, passei então a conversar com alguns assessores porque, além de agricultor nascido em família de agricultores, sempre trabalhei nesta Casa na defesa dos interesses dos produtores rurais do meu Estado, e a função que assumi de Secretário de Agricultura do Estado de Goiás também me credencia a fazer as considerações que trago aos nobres pares. 
	Primeiramente, em termos de quantidade de artigos, o texto aprovado na Câmara dos Deputados contava com 69 artigos, e o texto que retornou do Senado Federal passou a ter 86 artigos, ou seja, 17 artigos a mais, resultado da transformação de alguns parágrafos em artigos e da inclusão de novos artigos.
	Em relação aos parágrafos que viraram artigos, citamos, por exemplo, o § 4º do art. 5º, que virou o art. 63 do texto do Senado Federal; os §§ 1º a 4º do art. 8º, bem como o art. 35, que tratava da recomposição de APP de margem de rios de até 10 metros passaram a integrar o art. 62 do novo texto. O § 7º do art. 13 passou a integrar o art. 69; o § 2º do art. 19 e o § 6º do art. 42 da Câmara dos Deputados passaram respectivamente para o art. 54 e § 5º do art. 57 do texto do Senado, compondo assim um novo capítulo para agricultura familiar tratada nos arts. 53 a 59.
	Os incentivos para quem preservar, recuperar e adotar boas práticas de conservação, que no texto da Câmara dos Deputados eram tratados nos arts. 48, 49 e 50, no texto do Senado foram consolidados no art. 42, sendo incluídos novos incentivos, mantendo, contudo, o espírito do texto aprovado nesta Casa.
	Dos 69 artigos contidos no texto da Câmara dos Deputados, podemos dizer que 58 foram mantidos com o mesmo texto ou com pequenas alterações que mantiveram a mesma proposta de conteúdo do texto aprovado pelos Deputados. Como exemplo, a substituição da expressão TAC, ou Termo de Adesão e Compromisso, que já constava do nosso texto. Como gerava uma confusão com Termo de Ajuste de Conduta, adotado pelo Ministério Público nas questões ambientais, o Senado entendeu o problema, já levantado anteriormente, e substituiu essa expressão pelo termo "TC - Termo de Compromisso".
	Ousaram falar tanto em CONAMA e CONAMINHA, entretanto, o texto aprovado na Câmara dos Deputados continha, no mínimo, 32 expressões que submetiam a regulamentação para ato do Poder Executivo. Creio que "ato do Poder Executivo" é muito vago, podendo, sim, conferir ao CONAMA o poder de legislar ou continuar legislando, pois seus atos são caracterizados como atos do Poder Executivo.
	O texto do Senado Federal, ouvindo inclusive as considerações do Ministro e Deputado Aldo Rebelo, alterou e reduziu essas expressões, que passaram para "Ato do Chefe do Poder Executivo", sugerindo a edição de decreto que, para ser editado, devem ser ouvidos os Ministérios partícipes, a Casa Civil e o Congresso Nacional, que  têm muito mais oportunidades de participar dos debates e contribuir para a elaboração da norma.
	Foram incluídos outros 22 novos artigos ao texto do Senado Federal, alguns já citados anteriormente e outros para incluir novos tratamentos, a exemplo do art. 12, que trata da zona costeira, para permitir a exploração de salgados e apicuns, e parece-me que é fruto de um entendimento com a bancada do Nordeste, sob a coordenação dos Senadores José Agripino, do Democratas, e Eunício Oliveira, do PMDB.
	Entre os novos artigos temos o art. 26, que trata da implantação de áreas verdes urbanas a cargo dos Municípios; os arts. 40 e 41, que estabelecem que os órgãos integrantes do SISNAMA devem implantar planos de controle a incêndios, queimadas e combate a incêndios florestais, uma Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas; o art. 43, que determina a aplicação de 30% da arrecadação de recursos com a taxa de uso da água na bacia de arrecadação; o art. 44, que determina que as empresas concessionários de energia e de abastecimento de água sejam responsáveis por investimentos na recuperação das áreas de APPs na bacia onde o empreendimento foi implantado, retirando esse ônus do produtor; o art. 65, que veio consolidar as áreas de apicuns e salgados; o art. 76, que determina que a CAMEX deve adotar os mesmos mecanismos de proteção de nosso mercado aos países que adotam regras ambientais para barrar nossas exportações; além dos arts. 78, 79, 80 e 85.
	É importante destacar que o trabalho do Senado Federal teve como base o texto aprovado nesta Casa. Isso facilitou o entendimento e o ordenamento do texto e a agregação de itens que, sem dúvida, melhoraram a compreensão do nosso projeto, principalmente quando se estabeleceu um regramento para o futuro, tratando de forma clara o passado, ou seja, a consolidação das áreas em uso e a regularização ambiental. Todo o Código se resume nesse artigo, e é o que dá segurança ao produtor.
	Portanto, a criação de Plano de Manejo Sustentável, os chamados PMS, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e o Programa de Regularização Ambiental - PRA já faziam parte do texto da Câmara. Portanto, não foi o texto do Senado Federal que trouxe custos aos produtores, como se tem falado. Entretanto, o texto do Senado incorporou o que nós, Deputados Federais, queríamos, que era estender o tratamento simplificado do Cadastro Ambiental Rural, de adesão ao Programa de Regularização Ambiental e de elaboração do Plano de Manejo Sustentável às pequenas propriedades rurais, o que antes estava restrito apenas à agricultura familiar.
	Dessa forma, o cadastramento para as pequenas propriedades rurais de até quatro módulos rurais passou a ser declaratório, cabendo ao Poder Público a identificação e o mapeamento das áreas. São mais de 4,7 milhões de propriedades beneficiadas, o que antes estava restrito a pouco mais de 2,5 milhões. Outro ponto importante que hoje incomoda os produtores rurais diz respeito à averbação da Reserva Legal na base da matrícula do imóvel em cartório de registro. O texto do Senado determinou que o registro da reserva legal no CAR desobriga o registro em cartório. Isso significa uma redução de custos para o produtor rural, o que precisa ser enfatizado.
	Sras. e Srs. Parlamentares, todos esses avanços que aconteceram e que foram fruto de uma discussão iniciada na Câmara dos Deputados - e devemos nos orgulhar disso - são importantes para a agropecuária brasileira. Entretanto, alguns pontos devem ser tratados com ressalva, pois representam um retrocesso em relação ao que aqui foi discutido e que passo a discutir a seguir:
	O art. 1º trouxe para a lei alguns princípios que, no meu entender, não condizem com a técnica legislativa e, por isso, poderíamos analisar a possibilidade de retornar o texto da Câmara dos Deputados.
	O art. 3º trouxe alguns conceitos importantes em relação às áreas de utilidade pública, de interesse social e de baixo impacto. Entretanto, o conceito de pousio - de descanso - diverge, inclusive, do conceito contido na Lei da Mata Atlântica, e o de área abandonada tem um vínculo muito complicado com a questão dos índices de produtividade, apesar da ressalva "quando estiver em pousio". E, nesse caso, também, entendo que poderíamos retornar ao texto do Câmara dos Deputados.
	Quanto ao art. 4º, o texto da Câmara dos Deputados orientava um tratamento diferenciado para as pequenas propriedades no que se refere à manutenção das APPs de margem de rios até 10 metros, admitindo o mínimo de 15 metros. E, no texto do Senado Federal, essa excepcionalidade foi retirada. Com isso, daqui em diante, as pequenas propriedades terão que manter faixa de 30 metros nas margens do rio, o que pode comprometer, em alguns casos, quase toda área da pequena propriedade e, principalmente, a economicidade da mesma.
	Em relação ao art. 8º do Senado, a inserção de dispositivo que inibe a implementação de qualquer medida de regularização ambiental no futuro é algo que fere o princípio do próprio Congresso de legislar e merece ser suprimido.	
Em relação ao art. 64 do texto do Senado Federal e art. 10 do texto da Câmara dos Deputados, a crítica que fazemos está na limitação da possibilidade de consolidação da atividade pecuária apenas para pastagens campestres naturais, excluindo as áreas convertidas para pastagens campestres, fato que poderia ser corrigido se fosse suprimido o § 1º do texto do Senado Federal para manter o § 1º do texto da Câmara dos Deputados.
	Em  relação  ao art. 16, muitos dizem que o Senado Federal, ao suprimir o § 3º, acabou com o cômputo das Áreas de Preservação Permanente para a compensação da Reserva Legal. Entretanto, quando associado o atual art. 16 com o art. 48, que prevê as formas de recomposição da reserva legal apenas com o isolamento e não utilização da área, não se pode concordar com esse entendimento.
	Quem fala em custo de recomposição deve rever essa teoria, pois se o isolamento e a não utilização da área já caracterizam a recomposição, qual o custo se não será necessário o replantio, tido  apenas como uma das modalidades?
São preocupantes as alterações promovidas nos arts. 27 e 28, pois, muito embora a competência para a emissão de licenças para a supressão de novas áreas fique a cargo do órgão ambiental estadual, a existência de espécies ameaçadas de extinção que constam de lista federal certamente vai retirar esse poder do Estado e se transformar em um problema de gestão ambiental futuro. 
Por isso, creio que deveríamos suprimir o inciso IV do art. 27 e o parágrafo único do art. 28, lembrando que as exceções para criar as Áreas de Preservação Permanente já estão previstas no art. 6º tanto do texto da Câmara dos Deputados quanto do texto do Senado Federal.
Em relação ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, tratado no art. 30 de ambos os textos, não é conveniente disponibilizar os dados de cada propriedade para acesso público por meio da Internet, o que vem ferir o princípio da privacidade do produtor, mesmo porque esses dados devem ser de conhecimento dos órgãos ambientais e do Poder Executivo Federal para formular políticas ambientais e de produção agropecuária. Por isso, creio que a Câmara dos Deputados deve trabalhar para suprimir esse dispositivo.
Outro ponto polêmico está no prazo de inscrição no CAR. Sendo declaratório para a maioria das propriedades e uma premissa para que todos os fatos geradores de multas e ilegalidades ambientais sejam suspensos, creio que o interesse será do produtor em fazê-lo com a maior brevidade possível. Se a ineficiência for do Poder Executivo, ele certamente prorrogará quantas vezes forem necessárias.
Outro ponto que vem sendo tratado com certa polêmica diz respeito ao art. 60 do texto do Senado Federal, ou ao art. 33 do texto aprovado na Câmara dos Deputados. O texto do Senado disciplinou as competências para as quais os Estados cuidarão das particularidades.
Da forma como estava no texto da Câmara, qual programa deveria ser respeitado, se não havia disciplina de competências? No meu entendimento, eis aí uma insegurança jurídica que o novo texto eliminou. Entretanto, estarei com meus pares se a vontade for a de retornar o texto da Câmara dos Deputados.
Entretanto, não podemos ignorar que o § 4º do texto do Senado Federal deixa mais clara a consolidação a partir da data da publicação da lei, ao passo que o texto aprovado aqui na Câmara dos Deputados deixou um vácuo entre a data da publicação da lei e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
	É incontestável o equívoco na inclusão do art. 78 ao texto do Senado Federal, que proíbe, daqui a 5 anos, para os imóveis rurais que não estiverem regulares ambientalmente, a obtenção de financiamentos rurais, sendo vaga a caracterização de imóvel regular ambientalmente. Por isso, nós não podemos concordar com a manutenção desse dispositivo.
	Agora vou tratar do que tem sido mais polêmico nas discussões sobre o novo Código Florestal, desde que foi aprovado neste plenário. Trata-se da chamada Emenda nª 164, relativa ao art. 8º do texto da Câmara dos Deputados. No Senado Federal, a parte que se refere à proibição de supressão de Áreas de Preservação Permanente - APPs foi mantida integralmente no art. 8º do Senado Federal.
	Sr. Presidente, quero pedir, com muita humildade...
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Roberto Balestra, nós já concedemos a V.Exa. 3 minutos, além dos 25 iniciais. Há outros Parlamentares inscritos para falar.
	O SR. ROBERTO BALESTRA - Realmente, Sr. Presidente, preciso que este pronunciamento seja registrado para todos. Não posso falar apenas para o senhor.
	Vim aqui em uma segunda-feira e aceitei tudo. Este é o assunto mais discutido na Casa, e ninguém até hoje apresentou alguma solução ou uma versão do que nós entendemos. Eu já cedi parte do meu tempo, já tomaram 10 minutos do  tempo do Grande Expediente - não do meu tempo, que está sendo assegurado. Como o Regimento Interno permite, 10 minutos foram utilizados por um Deputado do PT para fazer o seu pronunciamento como Líder.
	Se isso não for possível, quem vai perder é o povo brasileiro, que não vai ouvir meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - O Deputado Policarpo pediu a palavra...
	O SR. ROBERTO BALESTRA - Pela Liderança.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - ...para fazer uma Comunicação de Liderança, que tem precedência sobre qualquer outro pronunciamento.
	O SR. ROBERTO BALESTRA - Eu sei.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Eu vou conceder a V.Exa. mais 2 minutos. Peço que faça uma síntese do seu pronunciamento. Ao restante do discurso será dada publicidade nos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. ROBERTO BALESTRA - Vou encerrar, Sr. Presidente. Peço apenas mais 2 minutos.
A parte da consolidação é que tem gerado polêmica. Mas, para entender melhor essa polêmica, vamos ao texto aprovado aqui na Câmara dos Deputados: 
"A intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e a manutenção das atividades consolidadas até 22 de julho de 2008 ocorrerão nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, observado o disposto no § 3º".
Quem se lembra da discussão deste texto pôde presenciar as idas e vindas na sua redação, até que se deu como certa essa redação, atendendo aos interesses da consolidação e da preservação das APPs.
Vejam que a intervenção e a manutenção de atividades consolidadas ocorrerão nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social e de baixo impacto. O § 3º estabelece que os PRAs tratarão de outras atividades não previstas no caput.
Sras. e Srs. Deputados, é incontestável o esforço de todos os Relatores e, em especial, do nosso Deputado e Ministro Aldo Rebelo, que produziu este texto, base de todo o trabalho desenvolvido pelos Relatores no Senado Federal. No mais, quero parabenizar a todos pelo esforço para que esta matéria fosse votada ainda neste ano. Era o que os produtores rurais queriam e esperavam, mas lamentavelmente não foi possível. 
Esperamos concluir este trabalho em março. Por isso, apresentei minhas considerações e sugestões para aprimorar ainda mais o texto que veio do Senado Federal e para consolidar o texto do novo Código Florestal, que foi criado nesta Casa, um texto pelo Brasil, um texto de um Brasil que produz e preserva, pois 61% das nossas florestas ainda permanecem intactos.
Sr. Presidente, muito pesarosamente, vou encerrar meu pronunciamento. Eu teria a apresentar alguns artigos que entendemos muito importantes. Peço a V.Exa. que considere como lido meu discurso.
Muito obrigado pela consideração e pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Roberto Balestra, V.Exa. terá o seu pronunciamento registrado nos Anais e divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
		
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupo a tribuna desta Casa para falar de um tema que reconhecidamente tem sido polêmico, aqui aprovado com 410 votos e, depois, aprovado no Senado Federal pela maioria absoluta dos Senadores.
Todos fizemos um memorável esforço para que esse novo código florestal fosse aprovado e enviado à sanção da Presidenta Dilma ainda este ano. Entretanto, os encaminhamentos dados aqui na Câmara dos Deputados acabaram virando uma frustração para os nossos produtores rurais, que esperavam por uma soIução ainda este ano.
Os produtores rurais não conseguem mais viver sob pressão dos fiscais ambientais e do Ministério Público, que cobram a averbação e a recomposição da reserva legal, a recomposição integral das Áreas de Preservação Permanente - APPs, inclusive de margens de rios, nos percentuais do atual Código Florestal, bem como todas as demais formas de vegetação.
As cobranças estão tirando o sono dos nossos produtores, que querem uma solução definitiva. O texto aprovado na Câmara dos Deputados, objeto de um amplo estudo e de um belo e competente trabalho do Deputado e Ministro Aldo Rebelo, foi debatido nesta Casa durante quase 2 anos, apesar de ter-se originado de um projeto de lei datado de 1999.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, foram mais de 12 anos de tramitação. Estamos chegando a um texto final, que todos esperávamos ter votado este mês de dezembro, para tranquilidade dos produtores rurais de todo País, e não depender de prorrogação do Decreto nº 6.514, de 2008, para suspender temporariamente as sanções impostas com o descumprimento da atual legislação ambiental.
Antes mesmos de entrarmos no debate sobre os atuais textos aprovados na Câmara e no Senado, é importante destacar que, quando propusemos a regularização ambiental no novo Código Florestal, procuramos fazer justiça com os nossos produtores rurais, pois eles que são a base de um setor responsável por mais de 30% das riquezas que são produzidas no País, por mais de 20% da mão de obra empregada, pela comida que eu, cada de um nós Parlamentares, toda a população brasileira e uma boa parte do mundo levamos para as nossas mesas.
É o agronegócio brasileiro, com todas as suas adversidades, e a pior delas é concorrer com países altamente subsidiados e não ser tratado dentro de seu próprio país com o respeito que merece, que tem tornado nossa economia forte e sustentável, tornando nossa balança comercial superavitária. Se hoje temos reservas de mais de 200 bilhões de dólares, devemos agradecer às exportações do agronegócio.
E quem produz para exportar, Sras. e Srs. Parlamentares, a maioria desses agricultores de mãos calejadas, que acordam cedo, labutam com muita dificuldade, sem crédito, sem seguro, com os juros mais altos do mundo e que ainda são taxados por muitos como criminosos ambientais.
E criminosos por quê? Por conta de uma lei de 1998 e de um decreto de 2008, em que os fiscais ambientais insistem em fazer cumprir sem considerar a legislação da época. E sabem por quê? Porque aqueles que fiscalizam as propriedades querem que as margens de rio sejam recompostas em no mínimo 30 metros, até 500 metros, sem levar em conta que essas metragens foram fixadas a partir de 1989, bem como muitas das alterações introduzidas no posteriormente no atual Código Florestal Brasileiro.
A reserva legal na Amazônia Legal não passava de 50% e foi elevada a 80% a partir de 2001, e muitos dos que foram para aquela região, bem como para o cerrado do Centro-Oeste e cerrado da Bahia, Piauí e maranhão, tiveram estímulo do Governo Federal para ocupação dessas áreas, a exemplo do POLOCENTRO, POLONORDESTE, POLONORTE, PRODECER, todos do início dos anos 80, sem contar PROVÁRZEAS, com tecnologia importada da Alemanha, além do PROFIR e tantos outros programas regionais, que ajudaram a fazer do Brasil, essa potência em termos de produção de alimentos.
Voltando ao debate sobre o novo Código Florestal, Sras. e Srs. Parlamentares, confesso que fiquei um pouco preocupado com os debates travados aqui nesta Casa e as matérias divulgadas. Uns condenando o texto do Senado Federal com a afirmativa de que o texto aqui aprovado foi totalmente mutilado e, por isso, é preciso debater novamente o assunto.
Eu me perguntava se regimentalmente seria possível estabelecer um novo debate; criar um novo texto; até onde as alterações poderiam avançar; se o texto do Senado realmente mutilou o texto aprovado aqui nesta Casa e se seria interessante retornarmos ao texto que aqui foi aprovado.
Passei então a conversar com alguns assessores e técnicos da área e também me debrucei sobre este assunto. Além de agricultor, nascido em família de agricultores, sempre trabalhei nesta Casa na defesa dos interesses dos produtores rurais de meu Estado, e a função que assumi de Secretário de Agricultura do Estado de Goiás também me credencia a fazer as considerações que trago aos nobres pares.
Primeiramente, em termos de quantidade de artigos, o texto aprovado na