	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero utilizar este tempo da Minoria para fazer um registro importante. O art. 397 do Código de Processo Penal é muito claro, em seu inciso IV, quando diz que um dos casos de absolvição sumária é exatamente a extinção da punibilidade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, hoje, determinou a extinção da punibilidade da D. Marisa Letícia. No entanto, não reconheceu a absolvição sumária. Não é preciso ser formado em Direito para entender, para interpretar o artigo.
	Nós estamos vendo um caso de arbitrariedade da Justiça para com uma mulher honrada, que foi perseguida em vida e está sendo perseguida depois da sua morte. O TRF tem que rever essa decisão.
	Manifesto a nossa solidariedade à família do ex-Presidente Lula.