
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 18:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 18:16
Fase: OD         
Orador: DANIEL COELHO, CIDADANIA-PE
Data: 08/12/2021






 O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, quer colocar aqui dois argumentos neste debate.Primeiro: o Município, é evidente, tem que ter suas prerrogativas e sua autonomia, mas a decisão sobre leito de rio não se restringe aos limites geográficos do Município. Se eu decido, numa cidade, por avançar por cima do rio, isso vai estourar na cidade vizinha. É evidente que a legislação tem que ser a legislação geral, a legislação nacional.Segundo: estamos aqui numa decisão. O Senado consertou o principal problema, porque se fala em áreas consolidadas, e o Senado está permitindo que em áreas consolidadas o Município venha a legislar. Agora, dar essa permissão para áreas não ocupadas, aí, sim, é o interesse de avançar sobre as áreas de proteção ambiental e sobre o leito dos rios com especulação imobiliária. Depois a população brasileira e o meio ambiente urbano vão pagar uma conta cara.O Cidadania orienta "sim" à defesa do meio ambiente.