	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Darcísio Perondi, que ora preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer voltar mais uma vez à tribuna da Câmara dos Deputados para conversar com os telespectadores que nos assistem pela TV Câmara, com os ouvintes que nos ouvem pela Rádio Câmara em todo o Brasil.
	Faço uma cobrança pública em relação a algo que acontece no Nordeste brasileiro. Trata-se de desrespeito a lei aprovada por este Parlamento.
	Sr. Presidente, o PMDB, o nosso partido, está discutindo o Estado de Alagoas, percorrendo as suas regiões. Em Alagoas, nós criamos um evento que se chama Alagoas: realidade e perspectivas. Estivemos em Santana do Ipanema, lá no Sertão alagoano, para discutir, no auge da seca, os problemas daquela região e encontrar as soluções, as oportunidades, o caminho a ser percorrido para minimizar os efeitos da seca e o sofrimento da população que lá reside.
	Um dos pontos principais, Sr. Presidente, foi a questão da renegociação das dívidas dos pequenos produtores rurais do Nordeste brasileiro. V.Exa. se recorda da peregrinação que fizemos, de gabinete em gabinete, em vários Ministérios (Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais e, principalmente, Ministério da Fazenda, que precisava abrir o cofre para autorizar o povo brasileiro), em atenção àqueles que mais precisavam, porque não tinham condição de pagar as suas dívidas. O tema era a renegociação dessas dívidas sob critérios diferenciados, por conta da seca que assolava o Nordeste brasileiro. E tivemos êxito, Sr. Presidente. Tivemos êxito.
	Foi editada, pela Presidente Dilma, uma medida provisória, que se transformou em lei, a Lei nº 12.844. Depois, essa mesma lei foi alterada por outra medida provisória, que veio a se transformar na Lei nº 12.872, que, em seu art. 8º, garante aos pequenos produtores do Brasil a renegociação das suas dívidas com critérios diferenciados. Garante, sobretudo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a suspensão dos leilões, a postergação dos leilões, no caso, até o final de 2014, a fim de que os pequenos produtores reúnam condições para retomar o pagamento de suas dívidas sem que percam a sua propriedade.
	Vem daí, Sr. Presidente, a cobrança que faço hoje como membro da Câmara dos Deputados, a Casa Legislativa do Brasil. Nós precisamos, sim, fazer as leis como fizemos essa, mas precisamos, especialmente, cobrar a execução da legislação vigente, porque não adianta legislarmos se não se cumprem no Brasil as leis que fazemos nesta Casa.
	A matéria foi votada por esta Casa, pelo Senado Federal e sancionada, no final de outubro, pela Presidente Dilma, mas até hoje a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não respeita a legislação, porque houve leilão em Alagoas, na última semana. As pessoas não compreendem isso.
	Isso gera insegurança jurídica, isso gera transtorno social, isso gera um clamor público, porque o que acontece em Alagoas, em Pernambuco, no interior da Bahia, na Paraíba, no Rio Grande do Norte, no Piauí, no Maranhão, no interior de Sergipe, só sabe o sertanejo que vive lá e não tem água para alimentar sequer a sua família, muito menos para produzir ou para oferecer água ao gado que ele porventura tenha comprado com recurso de empréstimo.
	Sr. Presidente, foi leiloada, no último dia 22, uma propriedade pequenininha, de 45 hectares, chamada Fazenda Arizona, no Município de Craíbas. Nela residiam 20 famílias - vinte famílias. Essa propriedade era de um cidadão que tirou um empréstimo inferior a 30 mil reais anos atrás. A dívida atualizada estava em torno de 100 mil reais. O imóvel foi leiloado pela Procuradoria da Fazenda Nacional pelo valor de 180 mil reais, para que fosse quitado o débito de 106 mil reais e aquele cidadão recebesse a diferença. Recebe a diferença de 74 mil reais esse cidadão e sai de lá sem esperança de sobrevivência, porque perdeu a única coisa que tinha na vida, que era a sua pequena propriedade.
	Veja V.Exa., Sr. Presidente Perondi, que o pequeno produtor rural, o produtor rural do Nordeste brasileiro não guarda dinheiro na poupança. A poupança do pequeno produtor brasileiro é a sua propriedade rural, é a terra que ele herdou do seu pai, do seu avô e que quer deixar como herança para o seu filho. Contudo, ela agora está sendo tomada, e tomada por quem não precisa. A União não precisa disso.
	Por isso, esta Casa fez uma lei, com o apoio do Governo Federal, sancionada pela Presidente Dilma, uma lei, porém, que não tem eficácia. É uma lei que não tem eficácia. Mas eu me dei hoje o trabalho de passar o dia inteiro ligando para todos os telefones que eu pude encontrar para tentar encaminhar uma solução para essa questão. Falei diretamente no gabinete da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, a Dra. Adriana. Ela não estava, mas falei com seu prestativo chefe de gabinete, o Dr. Aldo, que me deu retorno, encaminhou o pedido. Disse que não podia resolver de imediato o caso, mas disse também que uma questão como essa não podia ficar sem solução.
	Falei com o Procurador em Alagoas, o Dr. Elton, que me atendeu com a maior presteza do mundo. Está imbuído do mesmo pensamento de encontrar a solução. Disse-me o Procurador, o Dr. Elton, de Alagoas: "Deputado Renan, nós precisamos somente checar se a propriedade que foi leiloada realmente atende a todos os requisitos da lei".
	Eu queria dizer publicamente que as pessoas que cobram um posicionamento nosso aqui conhecem o que ocorre em Alagoas porque elas ajudaram a formalizar essa legislação. Refiro-me ao Chico da Capial, que é um importante representante dos pequenos produtores rurais de Alagoas; ao Presidente da Federação da Agricultura no Estado, o Dr. Álvaro Almeida, que esteve hoje em Brasília e ligou para mim também para que discutíssemos esse assunto. São pessoas que conhecem o tema.
	Se o pensamento da Procuradoria-Geral, da Procuradoria em Alagoas for justamente este, o de resolver essa questão, nós vamos chegar a bom termo para, inclusive, suspender os efeitos do leilão da Fazenda Arizona, a fim de que ela possa voltar ao seu antigo proprietário; para suspender todos os outros leilões sobre esse tema em nosso Estado.
	Eu digo isso, Sr. Presidente, com a tranquilidade de quem trabalhou 6 meses nesta Casa para que aprovássemos essa legislação, com a tranquilidade de quem realizou um evento em Santana do Ipanema ao lado de outros companheiros do PMDB, reunindo mais de 2 mil lideranças da região. O principal assunto da pauta foi a renegociação da dívida e a suspensão dos leilões. Falo com a tranquilidade de quem conhece o sofrimento do povo sertanejo, especialmente em anos de seca.
	Eu queria dizer que essa execução fiscal na propriedade do Sr. Edgar de Faria da Silva, feita no último dia 22 de novembro, não vai ficar concretizada. Somente ficaria assim se não tivessem valor as leis feitas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presidência da República.
	Dito isso, Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com os companheiros que estão neste momento no interior de Alagoas, pensando em quais serão as próximas propriedades a ser leiloadas, e afirmar a eles o seguinte: contem com o nosso trabalho em Brasília. O trabalho que fazemos aqui é justamente para reconhecer o trabalho do cidadão que produz no nosso Estado, que arregaça as mangas todos os dias às 5 horas da manhã para ir ao campo, não sabendo ainda se vai chover naquele ano ou não - no ano que não chove, muitas vezes não consegue dar continuidade ao trabalho que foi iniciado.
	Nós estamos trabalhando aqui para que a legislação feita em atenção aos pequenos produtores rurais do Brasil, no que diz respeito à renegociação de suas dívidas e à suspensão dos leilões, tenha valor e seja verdadeiramente efetiva.
	Sr. Presidente, eu trago esse assunto à Câmara dos Deputados com muita tristeza. Muitas vezes, as pessoas cobram de nós que legislemos para que o País possa avançar, e eu costumo dizer o seguinte: não é falta de leis que faz o País andar mais devagar; é sim, muitas vezes, o descumprimento da legislação vigente.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) - Muito bem, Deputado Renan Filho!. Manifestamos nossa solidariedade ao povo de Alagoas ameaçado pelos leilões.
	Lembrei-me do leilão de privatização, de concessão dos aeroportos do Galeão e de Confins. Houve um leilão, e 25 bilhões de reais foram arrecadados, em tese, pelo Governo Federal. Eu me interessei por esse leilão - não o leilão para se tomar terra, mas o do Galeão e de Confins, com que eu concordo. Verifiquei que é o Ministério da Fazenda, o Tesouro Nacional, via BNDES, que está financiando a empresa chinesa e a empresa brasileira envolvidas na privatização desses dois aeroportos. É dinheiro do Tesouro Nacional, via BNDES.
	Então, eu fico chocado com o leilão que toma terra de menos de 50 hectares de um agricultor, feito pela Fazenda, e com o leilão gigantesco relacionado aos aeroportos de Confins e do Galeão, feito com dinheiro do Tesouro, via BNDES, e não fortemente com dinheiro dos interessados, que seriam os privatizadores. Este é o Brasil.
	Parabéns pela sua indignação, Deputado!