
	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tenho alertado aqui há algum tempo que nós não estamos fazendo nosso dever de casa. Falei isso com relação à aprovação ou reprovação das contas do Governo - há 10 anos não se vota essa matéria nesta Casa; o Tribunal de Contas da União, desde 2006, tem feito ressalvas, cobrado providências, e nada acontece. Da mesma forma, o Supremo iniciou o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, apresentada pela OAB, que questiona a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos no que se refere a doações de empresas privadas para campanas políticas. 
Já tivemos o voto do Relator e o voto do Ministro Presidente no sentido da inconstitucionalidade dessas doações por pessoas jurídicas e mesmo por pessoas físicas. O Ministro, no seu voto, deu um tratamento diferenciado, dando inclusive prazo a esta Casa para regulamentar as doações de pessoas físicas, principalmente as doações próprias. 
Não adianta depois ficarmos reclamando de que o Supremo está interferindo nas ações do Congresso Nacional. O que está claro para nós é que nós mesmos não estamos fazendo aquilo que é a nossa obrigação. Cabe ao Congresso Nacional, Sr. Presidente, além de legislar, fiscalizar, e não tem feito isso. 
	Então, espero que possamos aprovar uma reforma política, concreta e profunda, da forma como a sociedade está a exigir. Há muitos anos se fala dessa questão da reforma e não acontece absolutamente nada. Está aí o Supremo, então, decidindo por nós, e não podemos reclamar. Acho, inclusive, que ele o faz com muita razão. É inadmissível as eleições serem definidas por doações de pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas não podem interferir nessa questão. 
Ninguém faz doação de graça; depois vem a cobrança, e é o que está acontecendo hoje. As maiores empresas, as 20 maiores, são responsáveis por quase 30% das doações da campanha, e depois elas cobram superfaturando, prestando um serviço de péssima qualidade, para recuperar o investimento feito durante as campanhas eleitorais.
	Por isso, quero aqui parabenizar o Supremo. Já que nós não fizemos o dever de casa, o Supremo sinalizou e chamou a atenção aqui do Congresso: "Olha, se vocês não fizerem, nós vamos fazer". E é o que aconteceu. 
	Eu sei que não dá mais tempo, até porque tem a questão da anterioridade, mas formamos uma Comissão Especial, houve um avanço significativo na PEC aprovada nessa Comissão Especial, e eu espero que pelo menos isso seja aprovado agora no início do ano. Vai valer apenas para 2018, mas, de qualquer forma, é uma sinalização de que esta Casa está preocupada e fazendo mais do que a sua obrigação.
	Quero também, Sr. Presidente, e que fique registrado nos Anais desta Casa, mais uma vez fazer uma cobrança. Nós não podemos deixar de votar aqui a prestação de contas. Há dez anos que não se vota a prestação de contas do Governo! 
Tenho certeza absoluta, pela análise que fiz das prestações de contas dos anos anteriores, de que dificilmente elas seriam aprovadas. Os números apresentados nos balanços, nas demonstrações e no próprio relatório do Tribunal de Contas nós não aprovaríamos, porque só de ressalva foram mais de 22, mais de 40 observações. Inclusive, o Tribunal de Contas estava alertando: "Olha, não há recursos humanos preparados para fazer o controle interno dos gastos públicos." E o que a gente vê é um excesso de corrupção exatamente pela falta de controle.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.