	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos três pronunciamentos.
O primeiro pronunciamento trata do que venho dizendo isso em várias oportunidades: da desvalorização das Forças Armadas no Rio de Janeiro. Foram entrar num morro, o tiro comeu solto, e não prenderam ninguém. Há 3.500 homens do Exército lá. E o resto da população...
	Em outro discurso eu abordo a discussão que o pessoal está fazendo sobre o TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência e o Ciclo Completo. Enquanto isso, as cidades brasileiras são invadidas por criminosos. A prevenção é zero. Em vez de pensarem em como prevenir o crime, querem investigar. Então, querem que aconteça o crime. 
	O outro pronunciamento diz respeito à morte da jovem Kelly Cadamuro, na cidade de Frutal. O que aconteceu? O crime foi fruto de uma saída temporária. Nós vamos votar uma matéria sobre o "saidão" nesta semana. O cara sai e não volta. E o que ele faz? Mata uma jovem estudante. Essa é a grande verdade.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabenizo V.Exa., Deputado. A Mesa acata o seu pedido. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara, do programa A Voz do Brasil e da TV Câmara, o Rio de Janeiro e o Brasil estão sendo tomados pela criminalidade, enquanto nossas famílias e os cidadãos trabalhadores pedem socorro.
	Hoje, cerca de 3.500 homens das Forças Armadas estão fazendo cerco na região do Complexo do Salgueiro e na Comunidade de Anaia, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, com bloqueio terrestre e marítimo. Tudo divulgado na imprensa, o que possibilita que os bandidos se preparem para as ações.
	Já falei e volto a repetir que o uso do Exército para enfrentar a atual crise da segurança pública serve apenas para desmoralizar as Forças Armadas. Esta iniciativa do Governo Federal é equivocada. As Forças Armadas são preparadas para guerras externas, e não para trabalharem no lugar da Polícia Militar, que é treinada para fazer o policiamento preventivo e ostensivo. Falta gestão por parte dos Governos. E, se a gestão falha, todo o sistema fica comprometido.
	Quem defende as ações que vêm sendo feitas afirma que o objetivo seria unir tropas federais com as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar, para prender criminosos e localizar esconderijos de armas e drogas. Porém, até as 9h30min de hoje, dois policiais rodoviários federais foram baleados, e apenas duas pessoas tinham sido presas com drogas, além de uma terceira, com dois mandados de prisão.
	Raciocinem comigo: 3.500 homens e três pessoas presas, sendo que dois policiais já foram baleados. A estratégia não deveria ser esta. É preciso combater o crime com inteligência, mapear e surpreender. Lamentavelmente, isso é desperdício de dinheiro público, porque todo esse movimento da Força Nacional, da Polícia Federal e da Polícia Militar, sem um serviço de inteligência estratégico, é enxugar gelo.
	Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, pedir aos nossos governantes que se unam para combater o crime com inteligência, com efetivos e com investigação perspicaz que identifique os criminosos e os prenda.
É necessário intensificar o combate ao tráfico de drogas e de armas nas fronteiras e mudar, com urgência, a nossa legislação penal.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara e da TV Câmara, do programa A Voz do Brasil e demais emissoras que nos acompanham, mais uma vez venho à tribuna desta Casa para falar sobre a grave situação da segurança pública no Brasil. De uma ponta a outra do nosso País, a falta de investimento na polícia investigativa tem deixado os bandidos fazerem da população gato-sapato, no dito popular.
	Aqui no Congresso Nacional, estamos vivenciando a tentativa da Polícia Militar de aprovar o Ciclo Completo de Polícia e o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), prerrogativas constitucionais da Polícia Civil. 
	Agora, enquanto discutimos o TCO e o Ciclo Completo, bandidos estão fazendo a farra. Ou seja, "quando o gato sai, os ratos fazem a festa". E por que isso? A Polícia Militar não está cumprindo seu papel constitucional, que é o de fazer o policiamento preventivo e ostensivo. Não sou eu quem falo, mas o povo e as reportagens nos grandes veículos de comunicação que mostram a ineficiência da agenda de segurança pública instituída nos Estados brasileiros.
	Três exemplos recentes mostram essa ineficiência. 
	Em Uberaba, Minas Gerais, bandidos invadem a cidade, disparam tiros e lançam bombas contra um quartel de Polícia Militar em que há um efetivo de aproximadamente 400 policiais militares, para roubar uma empresa de transporte de valores.
Em Diadema, São Paulo, bandidos fazem arrastões nas residências. O relato dos moradores é de que há muito tempo a Polícia Militar não passa no local, o que cria sensação de insegurança nos moradores.
	Em Brasília, Distrito Federal, bandidos invadem shoppings para roubar joalherias.
	Esses três exemplos mostram quanto os criminosos querem o Ciclo Completo de Polícia e a possibilidade do registro do TCO. Enquanto teremos duas polícias fazendo a mesma coisa, a festa dos ratos acontecerá, ao gosto de sangue, suor e sacrifício do povo brasileiro, patrocinada pelos governadores que não querem investir em uma política de segurança pública mais eficaz e, neste caso específico, na polícia investigativa.
	Sr. Presidente, é por isso que tenho defendido a unificação das polícias e o suprimento da vacância nas áreas que mais precisam, para o combate ao crime organizado.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara, do programa A Voz do Brasil e da TV Câmara, a morte da jovem Kelly Cristina Cadamuro, assassinada ao dar carona para um desconhecido, é mais um caso que entra para a história do caos instalado na segurança pública brasileira e é a confirmação de que criminosos que se utilizam do indulto aproveitam a oportunidade para fugir e cometer delitos ainda mais graves.
	Kelly entrou em um grupo de caronas no aplicativo WhatsApp para reduzir os gastos com viagens e economizar dinheiro para o casamento. Porém, não tinha ideia da maldade de seres desumanos. A moça desapareceu na noite de quinta-feira, 2 de novembro, depois de combinar uma carona com um casal de Rio Preto. Na hora da viagem, só apareceu o assassino, identificado como Jonathan Pereira do Prado, de 33 anos de idade. 
	O corpo de Kelly foi encontrado no dia seguinte, seminu, com as mãos amarradas e sinais de estrangulamento, e com a cabeça mergulhada num córrego, entre Frutal e Itapagipe, em Minas Gerais. O homem que a matou cumpria pena por vários crimes, foi beneficiado com a saída temporária da Páscoa, mas não retornou à prisão, e foi considerado foragido.
	Agora, raciocinem comigo: é justo um homem que cumpre pena por vários crimes ser beneficiado com indulto? Criminoso não merece clemência, merece punição. 
O Projeto de Lei nº 513, de 2013, de autoria de Renan Calheiros (PMDB-AL), que tramita no Senado Federal, pretende facilitar ainda mais a soltura de presos, antecipando as penas, com o fajuto argumento de diminuir a superlotação nas cadeias. Isso é um absurdo! Guardem o número e o teor dessa aberração de projeto, para que, ao chegar a esta Casa, caso chegue, ele seja barrado.
	A Comissão que estuda o novo Código de Processo Penal e de Execução Penal aqui na Câmara dos Deputados pretende fazer o contrário: pretende endurecer o item que trata da execução penal. 
	O Projeto de Lei nº 1.354, de 2015, de minha autoria, ataca o art. 42 e a Lei de Execução Penal, extinguindo os benefícios concedidos a presos que cometerem crimes, fugirem ou promoverem rebeliões. Ou seja, o criminoso que cometer falta grave dentro da penitenciária, usar telefone celular, fizer motim ou empreender fuga vai voltar ao status quo inicial da pena, começará a cumprir a pena toda novamente. 
	O sentimento da sociedade é esse, não o de abrandar a lei ou de facilitar a vida de quem comete crime. Muito pelo contrário. Precisamos deixar cada vez mais claro que o Brasil deve deixar de ser o País da impunidade.
Campeia no País inteiro uma condição de anomia. O Estado não se faz presente, principalmente na segurança pública. Por isso a criminalidade sente-se dona do pedaço 
	Portanto, peço a aprovação do Projeto de Lei nº 1.354, de 2015, pois quem anda fora da lei só merece punição, não perdão.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.