O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entre os inúmeros méritos do Parlamento federal brasileiro, podemos citar sua capacidade de revisar e repensar, de maneira crítica, o conjunto de regulamentos a respeito da vida partidária e do sistema eleitoral de nosso País. 
Essa tem sido a proposta da Comissão Especial da Reforma Política desta Casa, instalada em 1º de março deste ano e que, desde então, tem trabalhado arduamente na busca do desenho institucional mais adequado ao fortalecimento de nossa democracia e ao enfrentamento de seus principais problemas.
A despeito dos esforços realizados por seu Relator e pelo grupo de Parlamentares mais empenhados na busca de um consenso mínimo em torno de alguns pontos da ampla agenda da discussão travada naquela Comissão, acreditamos que a proposta merece um exame mais cuidadoso e atento não apenas deste Parlamento, mas de toda a sociedade.
Em primeiro lugar, precisamos analisar com muito cuidado a iniciativa de introduzir a lista fechada nas eleições proporcionais, em especial, porque o Brasil caracteriza-se por oferecer ao eleitorado ampla possibilidade de voto nominal nos candidatos de sua preferência. 
Ao mesmo tempo, o sistema proporcional adotado no Brasil contabiliza cada voto em um candidato ou legenda partidária para o conjunto de sufrágios que serão utilizados para o cálculo do quociente eleitoral e partidário. Esse método garante que o voto nominal vincula-se ao voto partidário para o cálculo do número de cadeiras que cada partido ou coligação conquistará na circunscrição eleitoral, ponto importante para a estruturação da representação política por meio dos partidos políticos.
Em contraste com um sistema que tem funcionado há mais de 70 anos no Brasil, a proposta em discussão na Comissão da Reforma Política introduz a lista fechada preordenada, em conjunto com o voto nominal, para a escolha dos Deputados Federais, Distritais e Estaduais e dos Vereadores. Ainda que o voto nominal continue  sendo utilizado, pois o eleitor teria dois votos nesse sistema, metade das vagas será preenchida de acordo com o ordenamento da lista partidária. 
Assim, no resultado final das eleições proporcionais, na metade das vagas preenchidas o eleitor terá de conformar-se em aceitar o ordenamento dos candidatos tal como foi proposto pelos partidos. 
Acredito que devemos caminhar na direção oposta, isto é, ampliar em vez de reduzir o respeito às escolhas do eleitorado e do seu direito de votar nos candidatos de sua preferência.
O respeito ao grau de liberdade do eleitor na escolha dos seus candidatos não passa também pela adoção do financiamento público das campanhas eleitorais. Ainda que a proposta tenha o mérito de buscar reduzir o grau de dependência dos candidatos dos seus financiadores privados, em especial dos grandes doadores, a iniciativa limita excessivamente o grau de liberdade dos cidadãos de contribuírem financeiramente com os candidatos ou partidos de sua preferência. Assim como o voto e o trabalho voluntário em uma campanha eleitoral, a doação de recursos financeiros para a atividade política faz parte do rol dos direitos da cidadania, que não podem ser limitados pela total interferência do Estado na cobertura dos gastos de uma campanha eleitoral.
Ademais, no modelo de financiamento público exclusivo, a distribuição dos recursos entre os partidos baseia-se, na sua parcela mais significativa, na correlação das forças políticas tal como esta ocorria a 4 anos da data da realização do pleito no qual os recursos serão distribuídos. Isto é, a maior parcela dos recursos será distribuída de acordo com os votos dos partidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. 
Mas e se aquele partido que venceu a última eleição não contar mais com a mesma simpatia do eleitorado? E se outra força ou outro candidato passar a contar com o apoio de significativa parcela da população, estes não estariam impedidos ou impossibilitados de disputar a eleição com os recursos financeiros que seriam correspondentes a sua força atual na sociedade? Não deveríamos permitir que esses candidatos ou partidos fossem buscar, na própria sociedade, os recursos indispensáveis à transformação de sua força política em capacidade efetiva de vencer uma campanha eleitoral? 
Salta aos olhos, portanto, que a ideia de ancorar a regra da distribuição dos recursos públicos em votos destinados aos partidos em uma eleição temporalmente distante da percepção atual do eleitorado acabe por engessar demasiadamente a correlação de forças, favorecendo o maior partido no último pleito. Apenas a permissão para que partidos possam buscar recursos privados de seus apoiadores poderá corrigir essa distorção, de modo que a força relativa dos partidos esteja baseada na mensuração do grau de apoio da população no próprio ano no qual será realizada a eleição. 
Finalmente, entendemos que o aumento do leque das opções políticas do eleitorado e o fortalecimento do vínculo entre os representantes e os cidadãos passam por uma mudança comportamental dos partidos e candidatos, mas não pela simples alteração da legislação eleitoral. Os candidatos e partidos devem ser criteriosos na construção e no fortalecimento da sua base de apoio eleitoral por meio da apresentação de seus compromissos e de suas propostas, formuladas de modo claro e transparente. 
A confiança do eleitor, a legitimidade do Parlamento e o fortalecimento do vínculo da representação política entre o Parlamentar e sua base social devem ser construídos com respeito e confiança mútua, por meio de propostas claras e consistentes e por meio da manutenção do compromisso do representante com a efetividade das suas propostas ao longo do exercício do mandato parlamentar.
Em nossa opinião, a reforma política mais adequada e consistente passa por esse reiterado aprendizado do eleitorado, dos partidos e dos candidatos no estreitamento do vínculo eleitoral e no fortalecimento dos compromissos entre o representante e os representados. Nada disso poderá ser atingido com a simples mudança das regras eleitorais. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.