
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/04/2018 �s 14:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0099/18   
Hora: 14:48
Fase:  
Orador: 
Data: 10/04/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO ESPECIAL - PL 1292/95 - LICITAÇÕESEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0099/18DATA: 10/04/2018LOCAL: Plenário 13 das ComissõesINÍCIO: 14h48minTÉRMINO: 18h04minPÁGINAS: 68DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOJOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Membro do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria - COINFRA-CNI. LUIGI NESE - Presidente fundador da Confederação Nacional de Serviços - CNS. BRUNO MURAT - Advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. RICARDO GOMES - Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE. GUIVALDO BAPTISTA - Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU-BR. JOEL KRÜGER - Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA. JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO Nacional.SUMÁRIODebate sobre o Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, modificador da Lei nº 8.666, de 1993, instituidora de normas para licitações e contratos da administração pública.OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens. Houve intervenção inaudível. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Declaro aberta a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, e apensados, que tratam das normas para licitações e contratos da administração pública.	Em apreciação a ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 4 de abril de 2018, cujas cópias estão à disposição dos senhores membros.	Indago ao Plenário se há necessidade da leitura da referida ata. O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Peço a dispensa da leitura da ata, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Leitura dispensada, a pedido do Deputado João Arruda.	Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)	Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação.	Os Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)	Aprovada a ata.	Expediente.	Comunico que foram recebidas correspondências, que darei como lidas. A relação desses documentos encontra-se na mesa de apoio, à disposição dos interessados.	Ordem do Dia.	Durante esta audiência pública, serão formadas duas Mesas - hoje há sete convidados -, e, assim que for atingido o quórum, deliberaremos, votaremos os requerimentos.	Esta audiência pública é resultado da aprovação do Requerimento nº 3, de 2018, do Deputado João Paulo Papa, subscrito pelos Deputados Toninho Wandscheer e Joaquim Passarinho; do Requerimento nº 6, de 2018, do Deputado Valdir Colatto; e do Requerimento nº 7, de 2018, do nobre Relator, o Deputado João Arruda.	Eu digo novamente que, devido ao número de convidados, serão formadas duas Mesas de debates. Após as exposições dos componentes das duas Mesas, será franqueada a palavra primeiramente ao Relator e, em seguida, aos demais Deputados inscritos.	Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos senhores expositores que esta reunião está sendo gravada, para posterior transcrição, e transmitida ao vivo pela Internet. Por isso, solicito que falem sempre ao microfone.	Para o bom ordenamento dos trabalhos, cada expositor terá o prazo máximo de 15 minutos, prorrogável a juízo da Comissão.	Convido para tomar assento à mesa os expositores José Eugenio Souza de Bueno Gizzi, membro do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria - COINFRA-CNI; Luigi Nese, Presidente fundador da Confederação Nacional de Serviços - CNS; Bruno Murat, advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo - CNC.	Convido ainda, para que tomem assento agora na primeira fileira do plenário e depois formem a segunda Mesa de debates, os expositores Ricardo Gomes, Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; Guivaldo Baptista, Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU-BR; Joel Krüger, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; e Jeovani Salomão, Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO Nacional.	Concedo a palavra ao Sr. José Eugenio Souza de Bueno Gizzi. O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Boa tarde a todas e a todos.	Sr. Presidente desta Comissão; Relator, o Deputado João Arruda, do meu Estado do Paraná; Srs. Deputados e todos os colegas que hoje também vão debater sobre esse tema tão importante para o País, farei minha apresentação por meio de poucos eslaides. Abordarei pontos que pinçamos dentre os vários importantes temas da Lei de Licitações ou das questões que impactam o processo de contratação de obras públicas e compra de serviços e materiais no País. Pinçamos aqueles que mais afetam, segundo nosso entendimento, a boa contratação, o bom andamento daquilo que foi contratado e o resultado desses processos de compra.	Depois, eu me colocarei à disposição para responder perguntas que porventura possam surgir e que podem, inclusive, trazer outros assuntos de interesse dos Srs. Deputados, especialmente do Sr. Presidente e do Sr. Relator. (Segue-se exibição de imagens.) O primeiro item é um assunto bastante relevante e tem causado muitos problemas, como consequência de se permitir pregão para obras e serviços de engenharia. Vejam, cada obra ou serviço de engenharia é único, mesmo que se esteja falando de um projeto-padrão. Se estamos falando de um projeto-padrão, a sua implantação será diferente para cada um desses projetos. Transformar isso na possibilidade de se fazer um pregão pode causar, e tem causado, bastantes problemas durante a execução desses contratos.	Temos assistido à contratação de projetos por pregão. Vou falar sobre esse tema um pouco mais adiante. Atuamos nessa área de serviços de engenharia há mais de 40 anos, e nunca tínhamos visto essa situação. A partir de determinado momento, houve este tipo de situação, a de contratação de projetos por meio de pregão eletrônico. Realmente isso é inaceitável. Traz um prejuízo enorme para a sociedade e para a administração pública.	Eu abordaria agora a ausência do modelo de licitação para contratação de projetos. Ao longo de algumas décadas - não é um fato recente, vem acontecendo há decênios -, houve o aviltamento do projeto. Entende-se o projeto somente como um mero papel necessário para se montar algo, para se conseguir uma verba ou para se dar início ao processo de uma obra. Sempre há uma pressa enorme para se conseguir isso ou para se iniciar uma obra com base em algo que é considerado apenas um papel.	Entendemos que o custo do projeto relativo ao contrato como um todo é muito pequeno para se fazer economia ou não se dar a ele a devida importância. Nós sugerimos então, diferentemente do que prevê a Lei nº 8.666, a não permissão de contratação de projetos só pelo menor preço. O preço deve sim ter a sua relevância, mas não pode ser preponderante em relação à técnica.É possível citar exemplos de projetos que não têm a parte técnica, foram analisados só pelo preço. Cito um projeto da nossa cidade, Deputado João Arruda, um projeto que foi feito por uma empresa que nem havia visitado o local. Quando se viu a proposição do projeto, concluiu-se que era inviável a implantação da forma como ela foi feita. E assim vemos uma porção de outras barbaridades.	Quando se apressa um processo para se chegar ao fim no menor tempo possível, acaba havendo atraso. Quando os projetos não são bem elaborados, quando não chegam aos detalhes necessários para que possam ser chamados efetivamente de projetos, problemas ocorrem posteriormente: paralisação de obras, execução de serviços não previstos, assinatura de termos aditivos, prorrogação de prazos. Falta detalhamento adequado, faltam elementos necessários e suficientes até para que a própria administração elabore o orçamento correto.	Isso vale também para as empresas. Se a empresa não tiver todos os subsídios necessários, ela não vai conseguir que aquele projeto se reflita no seu orçamento e na sua capacidade de execução.	Nós entendemos que é fundamental, portanto, a revalorização do projeto no País. (Palmas.) Hoje já estamos falando em projetos de ene dimensões, não só da terceira dimensão, mas também da quarta, da quinta, da sexta, da enésima dimensão. Nós, na administração, de forma geral, estamos contratando projetos de forma bastante aviltada, sem a valorização correta, a que devem ter os projetos.	Passo a abordar agora outra questão, a regulamentação de exigências de qualificação técnico-operacional. Temos que a distinguir da qualificação do profissional de engenharia, de arquitetura ou de alguma outra área. Não se pode desconsiderar a capacidade técnico-operacional de uma empresa de executar e levar à frente - isso vale inclusive para projetos - essa competência da empresa, essa competência que se encontra não só naquele profissional regulamentado pelo seu conselho, mas também em toda a estrutura da empresa, que não se resume só ao aspecto técnico. Precisa ser considerada sim a habilidade de montar estruturas de logística para implantação de determinada obra, o domínio do conhecimento das técnicas e dos equipamentos que vão ser utilizados para se fazer determinada obra ou serviço de engenharia.	Estamos propondo, para que fique mais explícito, o que entendemos como razoável para se exigir nessa fase da habilitação das empresas à contratação pública. Trata-se de exigir os itens da obra ou do serviço de engenharia que são mais relevantes, estabelecendo-se um valor razoável.Hoje, isso já é adotado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Brasil afora, mundo afora, nem sempre acontece isso, o que muitas vezes dá margem a se exigir aquilo que não deve ser exigido, apenas por se ter uma característica diferente e se restringir a competição.	Estamos considerando que os itens relevantes são aqueles que representem pelo menos 4% do orçamento global. Prevê-se uma exigência de, no máximo, 50% da responsabilidade daquela empresa em relação à obra ou ao serviço. Por exemplo, no caso da contratação de determinada tarefa ou serviço com mil unidades, vai-se poder exigir, no máximo, 500 unidades.	Com isso, é dado espaço para que uma empresa vá também crescendo dentro da sua experiência, dentro da sua vida empresarial, da mesma forma que se está exigindo alguma coisa dentro da razoabilidade. Não estão sendo exigidos absurdos, como alguns a que já assistimos, casos em que mais de 100% do que estava previsto foi exigido de uma empresa.	Com isso, Deputado João Arruda, nós preservamos a questão e o acesso às empresas, não havendo restrição para a competição.	Outra preocupação é a falta de cuidado na comprovação dos serviços e obras executados. Assistimos muito a isso nos processos licitatórios. Fazemos alusão aqui a que isso seja adequadamente registrado nos devidos conselhos, quando for o caso, para que realmente tenhamos algo com bastante substância, algo que possa ser comprovado e que dê o retorno adequado durante o desempenho da obra ou serviço de engenharia.	Outro problema que vivenciamos bastante durante a execução das obras é a ausência de uma regulamentação para procedimentos de medição e pagamento. Isso causa a paralisação de muitas obras, gera muitos problemas. Há empresas que, ao longo desse caminho, são obrigadas a abandonar as obras.	No regulamento que existe hoje, referente à Lei nº 8.666, isso está razoavelmente bem explicitado, acreditamos, mas vamos precisar explicitá-lo ainda mais, para que fique bem definido o prazo em que vamos fazer a medição, o menor período em que se poderá fazer isso sem prejuízo para a boa gestão no caso da administração pública, o período que ela vai ensejar.	Da mesma forma, deve-se dar um prazo para a questão dos pagamentos e amarrar um pouco isso em relação ao prazo em que foi executada aquela medição. Muitas vezes vivenciamos isso nas medições. Digamos que isso ocorre com frequência, na maior parte das vezes. Vamos supor que já se tenha executado isso no mês de março, e no mês de abril - já estamos no dia 10 - ainda não exista nenhuma movimentação do gestor público no sentido de fazer essa medição. Depois ainda se considera mais um prazo em cima daquilo, e vai ser considerado a partir da emissão da nota fiscal ou do protocolo daquela nota. Só podemos fazer essa emissão hoje - regularmente isso é feito dessa forma ou só é permitido dessa forma - a partir da autorização da administração para emitir a nota. Desse modo, o prazo para a realização disso fica indefinido. Essa questão é muito importante.	Vocês não imaginam quanto isso complica o bom desempenho de uma obra. Uma obra depende de todos os insumos - mão de obra, equipamentos, materiais -, depende do insumo econômico, do insumo financeiro. Se alguém prejudica essa questão, prejudica todas as outras atividades.	Esperamos que seja melhor esclarecida no texto dessa nova lei a definição de preço global, preço por empreitada integral, fazendo-se a distinção com referência à modalidade por preço unitário. O que vivenciamos hoje? Muitas vezes, a administração pública, pela visão das cortes de controle, faz com que o preço global acabe sendo estabelecido só quando o preço medido unitariamente seja a maior. Quando for a maior, vale o preço global. Quando ele não for a maior, for a menor, desconta-se, glosa-se aquele valor a partir de uma medição como se fosse por preços unitários. Isso é tremendamente prejudicial. Contamos com que isso, nessa nova lei, seja bem regulamentado e muito bem esclarecido.	Ausência de regulamentação acerca de reajustamentos é outro ponto. Trata-se de outra questão que, para nós, está também clara na Lei nº 8.666, mas não é o que está acontecendo na realidade. Então, nesse instrumento, precisamos que isso seja melhor detalhado.	No País, muitas obras têm prazo inferior a 1 ano, que é o prazo permitido pela legislação atual para se proceder ao reajustamento de uma obra ou serviço ou mesmo do fornecimento de produtos comprados pela administração pública. O que acontece hoje? Muitas vezes, esses contratos não são assinados logo após o processo licitatório. Demanda-se mais tempo. Assim, aquilo que era para ser feito em 6 meses vai ser feito em 6 meses, mas vai ultrapassar aquele prazo de 1 ano, o do aniversário daquela proposta ou daquele orçamento. Como nos editais hoje não consta a exigência desse índice de reajustamento para qualquer serviço, independentemente do tempo previsto para sua execução, isso tem causado graves problemas.	Nós assistimos muito a isso no caso de convênios com Municípios e Estados em que há repasse de recursos da União, que demoram a ser assinados. Isso depois causa um sério problema, porque muitas vezes é difícil convencer a administração de que aquilo é um direito - é um direito sim - e muitas vezes se tem que recorrer à Justiça para obtê-lo. Já foi criado um problema muito grande por não haver a garantia do insumo financeiro para a execução dessa obra. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Peço que conclua. O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Sr. Presidente, tenho mais três lâminas para apresentar. Agora vou procurar ser mais rápido.	A instituição de exigências de garantias adicionais no caso em que as propostas tenham valores abaixo de 90% do orçamento público é outra proposição nossa, porque temos assistido a uma participação de licitantes com menor senso de responsabilidade. O licitante está atrás de um contrato para ter alguma coisa para negociar num banco, em virtude de uma situação financeira e econômica difícil que está vivendo. Ele precisa daquele contrato. O que nós propomos? Não propomos que não seja possível se dar um desconto maior do que 10%, mas sim que esse desconto maior do que 10% tenha uma garantia adicional de uma seguradora, garantindo o contrato caso aconteça algum problema.	Além disso, há um fato de que não trato aqui, mas imagino que outros estejam tratando dele. Refere-se à questão dos preços inexequíveis. Hoje, da forma como isso está regulado na Lei nº 8.666, com até 35% do preço orçamentário é possível se contratar legalmente algum serviço ou obra ou se fazer compra. Isso é algo que temos de superar, para não vivermos essa situação, que causa, na maioria das vezes, prejuízos à administração e prejuízos à população que está dependendo daquela obra, daquele serviço ou daquela compra.	Ausência de disciplina sobre os licenciamentos ambientais é outro problema que atrasa muito a obra ou a paralisa. Não se tem essa segurança antes do processo. O que nós estamos propondo, Deputados, é que haja uma licença ambiental provisória já para o processo licitatório e que haja a licença de instalação antes da ordem de serviço. Se tomarmos essas providências, que são possíveis, são factíveis, nós vamos ter muito menos problemas de ordem ambiental, ao contrário do que ocorre quando descobrirmos isso depois.	Por último, a falta de equilíbrio na relação contratual pública. Nós apresentamos aqui as proposições da CNI. A primeira é especificar os direitos do contratado a juros de mora e multa em decorrência de descumprimentos contratuais da administração. Nos contratos hoje existe uma relação em que o contratado é obrigado a pagar todo tipo de multa, mas o contrário não está tão definido assim. Então, é importante que haja essa segurança jurídica. Eu posso lhes assegurar que isso também vai diminuir o custo das transações com a administração pública. É do interesse público também que se regulem situações como essa.	Também propomos eliminar-se o tempo de tolerância quanto à ausência de pagamentos pela administração, para que o contratado possa paralisar a obra. Hoje, ele é obrigado a aceitar 90 dias sem pagamentos, sendo que, se ao final desse período a administração fizer algum tipo de pagamento, ele se obriga ainda a continuar atuando no canteiro de serviços ou continuar fazendo aquela venda. Nós não temos condições de suportar isso!	Eu imagino que, em muitas situações, na medida em que se contratem projetos de maneira mais técnica, de maneira melhor, e se veja a questão dos licenciamentos ambientais e todas essas questões que tratamos antes, as necessidades de reequilíbrio econômico e financeiro de contrato vão diminuir. Mas, existindo essa situação, a administração tem que ter um prazo para dar uma resposta. Esse prazo não pode ser infinito, como muitas vezes tem acontecido nessa relação com a administração.	Sr. Presidente, vou concluir, mas há muitos outros itens a serem tratados. Nós vamos deixar aqui uma nota técnica da CNI. Vamos entregá-la a todos os Srs. Deputados. Trata, de uma forma mais ampla, de diversos outros assuntos.	Eu me coloco à disposição para responder a perguntas.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação de José Eugenio Souza de Bueno, representante do Conselho Temático de Infraestrutura da CNI.	Passo imediatamente a palavra ao Sr. Luigi Nese, que dispõe de 15 minutos. O SR. LUIGI NESE - Obrigado, Presidente.	Obrigado, Deputado João Arruda, pelo convite.	Eu vou fazer algumas considerações sobre o tema, mas antes vou apresentar um pouco o setor de serviços no Brasil. Esse setor representa hoje 76,5% da economia brasileira. Se esse setor representa isso, evidentemente é o mais contratado pelas administrações públicas.	Esse também é o setor que comanda hoje a oferta de empregos no Brasil, uma vez que mais de 75% dos empregos estão no setor de serviços. Evidentemente, sendo o setor de serviços o mais empregador e tendo uma participação expressiva no PIB brasileiro, temos que cuidar dele com certo carinho, para que continue mantendo essa participação e para que possa, inclusive, ver os seus custos serem diminuídos.	O faturamento do setor de serviços não financeiros, por exemplo, foi de 3,5 trilhões de reais em 2017. Vejam então que existe a necessidade de se manter esse setor cada vez mais vivo, para que possibilite maior oferta de empregos no País.	De 1996 a 2017, o crescimento médio foi de 2,5% ao ano, taxa superior ao crescimento da economia brasileira, que foi de 2,2% nesse mesmo período. Como se vê, o setor de serviços tem crescido mais que a economia como um todo.	Nós temos uma proposta para se diminuir a carga tributária sobre o setor e aumentar a empregabilidade.Eu vou me permitir, Deputado Augusto Coutinho, fazer esta apresentação: o que é importante, no meu modo de ver, com relação ao desenvolvimento e à manutenção do crescimento da economia, é diminuir a carga sobre o salário pago por esse setor. O salário representa, nesse setor, às vezes, até 80% dos custos das empresas. Evidentemente, nós temos que fazer com que haja a diminuição da carga tributária sobre isso, para que se possa empregar mais e melhorar o desenvolvimento nessa área.	A nossa proposta, em relação à qual estamos trabalhando desde o ano 2000, - a pedido nosso, foi feito um estudo pela Getulio Vargas -, é retirar da carga tributária incidente sobre a folha de pagamentos a contribuição do INSS e transformá-la numa contribuição sobre movimentação financeira, previdenciária, fazendo com que toda a sociedade pague pelo setor previdenciário e não só aqueles que trabalham.	Com essa proposta, com o estabelecimento da alíquota de 0,89%, Deputado João Arruda, pode-se arrecadar a mesma coisa que se arrecada hoje com a alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos. Isso não representa aumento de carga nem criação de imposto. Substitui-se um imposto do INSS incidente sobre a folha de pagamentos por uma contribuição sobre movimentação financeira.	O art. 195 da Constituição diz que toda a sociedade tem que contribuir com a Previdência. O nosso objetivo é fazer com que toda a sociedade pague para manter a Previdência ativa, já que existe cada vez mais gente se aposentando e cada vez menos gente trabalhando. Desse modo, nós não vamos chegar a uma situação em as pessoas que trabalham consigam manter as pessoas que estão aposentadas.	Nós precisamos fazer com que a base tributária seja outra. Portanto, nós gostaríamos que o Congresso analisasse com carinho isso, para que se mantenham vivos o emprego no Brasil e, principalmente, o setor que representa 76% do PIB brasileiro.	Um dos setores que vem crescendo ao longo dos anos é o da minha atividade. Sou da área de informática. Ele tem crescido 5%. É um setor ativo, altamente expressivo, tem crescido, mantido empregos e o desenvolvimento tecnológico no País intensamente. Ele faz com que o País melhore inclusive a qualidade e a produtividade. Nós gostaríamos que esse setor continuasse sendo prestigiado e continuasse sempre crescendo, como tem crescido ao longo dos últimos 20 anos. A média de crescimento de 5% ao ano é expressiva em relação à dos outros setores.	Eu teria outras informações sobre o setor a apresentar, mas vou voltar um pouco ao tema principal, que é importante. Nós temos hoje a necessidade de melhorar a contratação de empresas de prestação de serviços, facilitar a vida dessas empresas, de forma que possam ser rapidamente contratadas, aumentando a possibilidade de emprego.	Existem algumas modalidades de contratação que eu acho que dependem muito do edital que se faz quando da contratação. E este é um ponto chave: com um edital bem feito, consegue-se fazer com que o contrato seja bem feito também e mantido.	A prestação de serviço é muitas vezes confundida com locação de mão de obra. Quando se contrata uma empresa de serviços, até mesmo de TI, de limpeza, de segurança, as contratações são feitas muito mais em função do número de pessoas do que em função da finalidade dos serviços prestados. Se eu tenho que fazer uma limpeza, por exemplo, num hospital, em termos de qualidade, ela será diferente da limpeza na Câmara dos Deputados ou em um Ministério qualquer, certo?	Então, nós teríamos que fazer a forma de contratação de acordo com o tipo de serviço a ser feito. Se eu tenho que contratar um serviço de limpeza de um banheiro três vezes por dia ou a cada meia hora, eu contrato esse tipo de serviço sem precisar saber quantas pessoas são necessárias para fazer essa limpeza, porque ela pode ser feita por um sistema totalmente mecanizado ou só por uma determinada quantidade de pessoas. Não é necessário vincular o número de pessoas ao tipo de serviço que está sendo prestado.	Na área de segurança é a mesma coisa. Eu posso ter várias pessoas na segurança, mas existem os sistemas eletrônicos de vigilância e de controle que podem ser contratados em função da necessidade de segurança e não da quantidade de pessoas. Às vezes se confunde isso, inclusive por isso muitas vezes o setor terceirizado é colocado como vilão do emprego e vilão dos salários.	Eu queria lembrar outra coisa. A média salarial do setor de serviços hoje é superior à média salarial da indústria, por exemplo, e só perde para o setor de extração mineral e para o setor de petróleo. A média salarial do setor como um todo é acima da média salarial dos outros setores de atividade econômica. Então, não é uma degradação contratar uma empresa de serviço em relação à atividade-fim ou atividade-meio que, graças a Deus, sumiu do processo já com a nova lei.	O que nós temos que analisar é o tipo de serviço que vai ser prestado. Na área de TI é a mesma coisa. Nós temos hoje o formato de contratar, muitas vezes, por ponto de função. Não sei se os senhores conhecem ponto de função, mas é pela quantidade de horas que são utilizadas para determinadas funções que são efetuadas dentro do arcabouço de contratação. Porém, se nós não tivermos pessoas no Governo, na atividade econômica, que consigam controlar esse tipo de ponto de função, não saberemos quantas horas e qual é a necessidade de cada tipo de ponto de função que é contratado, e isso leva a um exagero na contratação, e não à execução do serviço. Por isso, o tipo de contratação nessa área teria que ser modificado, no meu modo de ver.	Evidentemente, há pessoas que não concordam com a minha ideia, mas eu estou colocando e expressando não só a minha ideia. Quero deixar bem claro também que não há um consenso no setor em relação a isso.	É necessário que se faça a contratação do projeto em si. Se eu tenho que controlar um sistema administrativo em determinado Ministério, eu contrato o projeto para executar isso. Então, nós temos que ter dois tipos de contratação: primeiro, a evolução e a criação do projeto em si, e depois a empresa que vai executar efetivamente o projeto, para desenvolver dentro de um critério técnico definido pelo anteprojeto feito para contratação. Isso é uma forma muito mais honesta, diria eu, e muito mais fácil de controlar do que controlar pelo ponto de função, porque, pelo ponto de função, contrata-se em função do valor, mas não se sabe depois quantas horas se vai utilizar em cada item desses.	Eu tenho experiência porque fiz parte do conselho curador do FAT, e lá nós tínhamos um sistema de controle de arrecadação que tinha que ser feito através de um processo que modificava o sistema. E foi contratado o ponto de função. Eu sei que levou mais de 4 ou 5 anos e não conseguimos implantar o projeto, porque o processo não foi levado ao fim em função das pessoas que analisavam o tipo de implementação que tinha que ser feito. Então, faltava qualidade no Ministério, naquela época, para fazer com que o projeto fosse efetivado.	Nós temos essa dificuldade. Se ela existe, nós temos que tirá-la do meio do caminho, criar um pré-projeto de avaliação, de desenvolvimento do sistema. Depois se contrata efetivamente a empresa que vai desenvolver o sistema, ou se utiliza um sistema já existente, um sistema já pré-qualificado, pré-analisado, que pode ser contratado diretamente sem o desenvolvimento específico de cada sistema. Já temos várias atividades nessa área. Graças a Deus, tem crescido bastante esse tipo de solução.	Então, para terminar, gostaria de dizer que vejo dois tipos de problema. Primeiro, deve-se definir claramente, no edital da concorrência, o objetivo e a finalidade da contratação. E, segundo, deve-se modificar o procedimento de contratar empresas e serviços, contratando serviços ou não fazendo contratação de locação de mão de obra, ou eventualmente utilizando pontos de função como eu exemplifiquei.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação de Luigi Nese.	Concedo imediatamente a palavra a Bruno Murat, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. O SR. BRUNO MURAT - Boa tarde a todos. Antes de tudo, quero agradecer o convite ao Deputado Augusto Coutinho e ao Relator, Deputado João Arruda. É uma honra estar nesta Comissão Especial para falar sobre o tema.	Gostaria também de pedir desculpas e justificar a ausência do Dr. Edgar Segato, que não pôde estar aqui devido a um imprevisto. Ele é Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação - FEBRAC e diretor na Confederação Nacional do Comércio.	Para começar a falar sobre o tema, gostaria de dizer que a Confederação Nacional do Comércio tem um entendimento favorável ao Projeto de Lei nº 6.814, de 2017. Esse projeto, como bem sabem, resultou de um trabalho grandioso, feito na Comissão Especial do Senado Federal, na época sob a Presidência do Senador Renan Calheiros, que é o PLS nº 559, de 2013, que tramitou 2013. Se não me engano, lá se formou um relatório substitutivo, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que hoje é o PL 6.814/17.	Essa reforma da Lei de Licitações, senhores, na verdade, é uma reforma totalmente inovadora no País. A Lei nº 8.666, de 1993, já tem 25 anos de existência e foi emendada várias vezes. Há outras leis avulsas que tratam de pregão, que tratam de RDC, que é o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, e agora o Parlamento pretende unificar tudo, o que é uma boa medida, pois a compilação legislativa traz segurança jurídica.	O Parlamento também pretende transformar o Regime Diferenciado de Contratações em Regime Geral de Contratações. O que, em princípio, parece uma boa medida.	O Projeto de Lei nº 6.814 tem, na sua fundamentação, a virtude ou a intenção de adotar práticas bem-sucedidas em outros países, eliminar atraso, abandono, improdutividade e aumento de custos. Há um foco nítido no planejamento prévio feito pela administração pública, ou seja, ele valoriza a fase interna das licitações. Há muitos dispositivos que tratam disso e que provavelmente vão exigir muita competência da administração pública, principalmente na eliminação de erro de projeto e responsabilização por negligência técnica.	Há também um nítido foco na continuidade dos contratos, e o projeto também visa punir com mais rigor a corrupção e outras práticas que parecem estar bem delineadas, inclusive, ele tem acesso a métodos alternativos de solução de controvérsia. Quer dizer, ele prevê métodos não judiciais, o que é um artifício moderno hoje em dia. O Código de Processo Civil - recém-alterado por V.Exas. - também segue essa vertente.	Contudo, não há só virtudes. A Confederação Nacional do Comércio apresenta um posicionamento favorável, com ressalvas, porque entende que, apesar de inovador, ele foi econômico nos dispositivos que tratam do pagamento do cumprimento de responsabilidades. Há muitas responsabilidades para o contratado, mas ele é econômico na regulamentação dos pagamentos feitos ao contratado nas hipóteses de inadimplência do poder público. E aí nós temos algumas ressalvas ao projeto.	Eu vou começar pela mais importante. Infelizmente, eu não trouxe uma apresentação em PowerPoint, mas eu vou tentar explicar rapidamente.	O art. 107 trata de pagamento e prevê uma inovação. Ele prevê no instrumento convocatório o pagamento em conta vinculada, que deve seguir a ordem cronológica. Essa seria uma garantia para que, caso haja algum tipo de inadimplência do poder público, o contratado, principalmente o prestador de serviços - acho que também vale para todo tipo de serviço -, não fique tendo que executar o contrato sem receber pagamento. Teria lá um pagamento definido em conta vinculada.	O art. 107 determina que - aqui está escrito art. 106, mas ele depois se tornou art. 107 - a conta vinculada será regulamentada posteriormente. Defendemos uma redação que inclua a possibilidade de constar no edital, e não em regulamento, regras para saques, quando da ocorrência de fatos geradores, bem como saque de valores finais, quando do encerramento do contrato. Ou seja, em vez de deixar para o regulamento definir isso, o próprio edital definiria a forma de remuneração, em caso - estamos falando em conta vinculada - de inadimplemento ou atraso do poder público, de acordo com o art. 107.	O projeto de lei também retirou do projeto que veio do Senado a sanção ao agente público que não cumpre o pagamento. No projeto anterior constava que o atraso ou violação da ordem cronológica implicaria irregularidade das contas dos gestores responsáveis, sem prejuízo de outras sanções. E isso foi retirado do PL 6.814. Essa é uma sanção necessária, porque o atraso, muitas vezes, decorre de desídia do agente público, e o contratado acaba tendo prejuízo com isso.	Outra previsão de pagamento no próprio art. 107 seria os pedidos de revisão de preços, repactuação, reajuste, reequilíbrio, que devem ser analisados e executados no prazo de 60 dias. Isso não consta no projeto e é muito comum. Chama-se repactuação, que, na verdade, é um reajuste causado pelo dissídio coletivo da categoria em serviços de limpeza, serviços contínuos em geral. Normalmente, o prestador de serviço recebe o dissídio no início do ano e tem que arcar com o pagamento durante o ano inteiro, suportando aquela carga maior do contrato, mas o reequilíbrio financeiro só vai ser ressarcido depois de 1 ano, 1 ano e meio. Isso novamente causa muitos prejuízos também.	Então, propomos que se coloque o prazo de 60 dias para que pedidos de reajuste, reequilíbrios, sejam analisados. Parece que esse é o pedido mais importante, e o projeto foi econômico nessa parte. Ele para por ali, não prevê a sanção e não prevê prazo para pagamento de repactuação e reajuste.	Outro item que consideramos que os senhores poderiam pensar em alterar é em relação ao art. 43, que admite a contratação de serviços terceirizados. O problema é que esse artigo não acompanhou a Lei da Terceirização, criada em 2017. Ele prevê apenas a contratação de serviços terceirizados de atividades-meio e não de atividades-fim. Depois, esse relatório vai ser apresentado aos senhores, que vão poder analisá-lo com mais cuidado. Eu acho que esse item tem que ser acompanhado e atualizado.	Outro item que me parece muito importante é o da responsabilidade solidária do poder público em caso de inadimplência. O art. 98, § 1º, segue a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a inadimplência do contratado não gera responsabilidade solidária do poder público. Isso foi decidido, se não me engano, com o voto vencido da Ministra Rosa Weber e o voto vencedor do Ministro Luiz Fux. Só que para por aí. O contratado não pode ser punido se está sem receber. Nesse caso, a jurisprudência do Supremo determina que haja, sim, responsabilidade solidária. Entendemos, portanto, que o § 1º do art. 98 deveria ser complementado: "salvo nos casos em que ficou comprovada inadimplência contratual".	Há também demandas relacionadas a questões redacionais.	Destaco outro aspecto importante. Não lembro qual é o artigo, mas a ideia é a seguinte: retirar os serviços dos procedimentos de registro de preço e de pregão eletrônico, a não ser que sejam serviços muito comezinhos, muito simples. Mas a lei não cria esse tipo de diferenciação. É difícil adotar, para registro de preço e para pregão eletrônico, serviços de complexidade. Para o pregão presencial, é até possível, porque, como estão todos presentes, o edital vai poder definir bem isso. É difícil registrar preço de serviços complexos. Isso pode dar margem a muita aventura no procedimento, com pessoas que não têm capacidade de prestar o serviço. Mas o procedimento de registro de preços é simples. Então, a nossa sugestão é a retirada dos serviços do registro de preço e do pregão eletrônico.	Na verdade, o projeto veio para simplificar as coisas, mas é preciso tomar cuidado, porque, às vezes, o que vem para simplificar pode prejudicar.	Poderíamos abordar outros itens, mas, a princípio, são esses que a Confederação Nacional do Comércio entende como os mais importantes.	Com essas sugestões, esperamos contribuir com o trabalho de V.Exas.	Era isso o que eu queria dizer. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço ao Bruno Murat.	Finalizada a primeira rodada de debates, peço aos participantes que tomem assento na primeira fileira do plenário.	Convido a tomar assento à mesa os seguintes expositores: Ricardo Gomes, Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia - ABCE; Guivaldo Baptista, Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU; Joel Krüger, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; Jeovani Salomão, Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO Nacional.	Se alguém quiser deixar notas técnicas com nossos consultores, informo que eles estão na terceira fila prontos para recebê-las.	Inicialmente, concedo a palavra ao Sr. Ricardo Gomes, por 15 minutos. O SR. RICARDO GOMES - Muito boa tarde, Sr. Presidente Augusto Coutinho, Deputado João Arruda, que é o Relator da matéria, Deputados aqui presentes e meus colegas de Engenharia e Arquitetura.	Eu gostaria muito de agradecer o convite e dizer que é uma honra para a ABCE participar desta sessão, de forma que possamos dar nossas contribuições para o aperfeiçoamento da nova Lei de Licitações.	Eu vou tentar fazer uma apresentação extremamente rápida e focar alguns pontos principais. Depois, encaminharei à Comissão os principais pontos com mais detalhes.	Esta apresentação tem uma explicação a respeito da ABCE e do que é a engenharia consultiva brasileira. Eu tento também fazer um paralelo entre a situação atual da infraestrutura e das principais causas que estão gerando esses problemas todos que temos visto frequentemente de obras paradas e obras com problema de orçamento e defino algumas prioridades.	(Segue-se exibição de imagens.)	A ABCE tem 52 anos de vida e congrega 100 das principais empresas de engenharia consultiva do País. Quero deixar bem claro que as empresas de engenharia consultiva desenvolvem estudos, desenvolvem projetos, fazem fiscalização, gerenciamento e supervisão das obras. Nós atuamos em todas as áreas da infraestrutura, como as de óleo, gás, energia, rodovias, transportes, urbanismo, edificações e tudo mais.	A engenharia nacional sempre foi reconhecida no mundo inteiro como uma engenharia de altíssima qualidade. Nós tivemos vários exemplos. Temos exemplos das grandes obras hidrelétricas e tudo mais. Quer dizer, a engenharia nacional é extremamente competente. E, hoje, o que está acontecendo é uma visão totalmente contrária dessa competência acumulada das empresas de engenharia.	Eu diria que a situação atual é a seguinte: hoje não temos bons e novos projetos. Ontem eu estava em um seminário sobre parcerias público-privadas em São Paulo, onde havia um grande número de investidores, discussões de modelagens, PPPs, concessões. O fato que constatei é que não existem bons projetos para serem colocados em estudo para fazer esses trabalhos.	Por outro lado, os projetos atuais são incompletos. Criou-se uma cultura de que o projeto é quase que um mal necessário. Então, esses projetos que estão sendo desenvolvidos apresentam baixa qualidade não por culpa das empresas, mas por culpa do processo de contratação do projeto e do escopo definido para o desenvolvimento dos projetos.	O INMETRO agora está lançando uma nova modalidade, que é a acreditação de projetos. Ou seja, os projetos estão tão ruins, da forma como estão sendo feitos, que agora se está criando uma nova figura. Ao invés de combatermos a principal causa, ou seja, qual é o problema do projeto, estamos entrando para combater as consequências, os efeitos desse trabalho. E o resultado disso tudo é que as obras são contratadas sem projeto executivo. A obra sem projeto executivo não tem orçamento, definições. Então, quando a obra começa, o orçamento estoura, começa-se a discussão sobre aditivos, não existe mais orçamento para nada. A consequência é que a obra para. Esse é o ponto.	Na nossa avalição, quais são as causas básicas que levaram a essa situação muito ruim da infraestrutura do Brasil? Primeiro, vemos que há falta de planejamento. Não existe - não é 100%, mas em grande parte dos modelos e obras de infraestrutura - um planejamento adequado. Em geral, fica-se esperando um recurso para determinada obra. Quando o recurso chega, a obra já tem um prazo definido para ser inaugurada. Hoje, vamos supor que eu tenha um recurso para fazer uma obra, e essa obra precisa ser inaugurada daqui a 12 meses. Por exemplo, quanto tempo eu levo para fazer essa determinada obra? Eu levo 9 meses. Então, se eu levo 9 meses, sobram 3 meses. Quanto tempo eu gasto para licitar a obra? Eu gasto 2 meses. Então, sobrou 1 mês. E o que eu faço com esse tempo? Faço uma licitação para projeto e faço um projeto. Obviamente, esse é um exemplo ilustrativo, mas é uma realidade. Ou seja, em 1 mês faz-se um pregão para se fazer um projeto; depois se contrata o projeto. Então, a obra é feita com um projeto com essa qualidade.	Na verdade, não é que a empresa não saiba fazer o projeto; mas o escopo, a definição do modelo é essa.	Outra coisa é que, nessa questão da falta de planejamento - embora nossa sugestão extrapola um pouco a questão da Lei de Licitações -, o principal ponto é o seguinte: separar o orçamento da obra do orçamento do projeto. Essa é uma medida importante.	Normalmente, os projetos custam em torno de 3% a 5% do valor de um empreendimento. Então, às vezes, um Estado ou um Município fica ali sem recursos para fazer as obras. Se eles pudessem dispor de uma pequena parte desse valor, de 3% a 5%, eles teriam um plano de obras, desenvolveriam esses projetos e, a partir daí, na sequência, teriam condições de executar essas obras com qualidade, com projeto executivo, além de criarem um banco de projetos.	Então, na nossa avaliação, essa questão do planejamento só vai se dar com essa revisão dos orçamentos e do banco de projetos.	Voltando à nossa pauta, outro item que entendemos como uma das causas básicas da situação atual é a forma de contratação equivocada.	A legislação atual está muito confusa. Havia a Lei nº 8.666, que definia que se pode fazer por melhor técnica ou por técnica e preço. Depois, introduziu-se o pregão. Enfim, virou uma confusão tal de forma que o administrador público, que está sendo muito pressionado pelos organismos de controle, mesmo reconhecendo que o pregão é o pior instrumento para contratação de serviços de natureza técnica especializada, acaba optando por isso.	Ontem mesmo eu estava discutindo, Relator, com o pessoal do BNDES justamente isto: o BNDES colocou todo o programa de concessões, de estudos de modelagem, por meio de pregão. E eles reconhecem que não é a melhor forma, mas argumentam da seguinte maneira: "Posso fazer por técnica e preço? Posso. Posso fazer por melhor técnica? Posso. Mas como eu vou explicar ao TCU que não estou usando um pregão para fazer isso aqui?"	Então, acho que essas são as nossas prioridades.	Já me encaminhando para o fim - falei sobre nossas prioridades e fiz alguns comentários -, acho que dois pontos nessa nova lei precisam de oportunidade única de ter algumas definições, sendo o primeiro essa proibição explícita do pregão para serviços de natureza técnica especializada. E digo isso porque, se não ficar claro, o gestor público não vai adotar outra modalidade, vai sempre ficar com medo. É sobre isso que conversamos frequentemente com gestores públicos de vários órgãos, de vários locais. Sempre há este problema: se existe a brecha para contratar via pregão, ele é sempre utilizado.	O outro ponto - eu diria que são esses os dois principais - é somente licitar obra quando antecedida de projeto executivo, que é o único instrumento que vai possibilitar que a obra tenha orçamento adequado, porque vão ser feitos os estudos necessários, sondagens, topografia, enfim, todos os trabalhos preliminares. Se não houver projeto executivo, vamos sempre conviver com isso.	Entendo que existem pressa, necessidade e prazo. Mas, se desvincular o projeto da obra, ou seja, se começar a fazer o projeto muito antes, quando conseguir o recurso, o projeto já estará pronto. Esta é a questão: para um planejamento adequado, deve se saber o que deseja e contratar antes os projetos.	Vejo que, no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, alguns avanços já foram alcançados. Eu diria que o principal é a proibição do pregão. Eu pediria, Sr. Relator, que isso ficasse um pouco mais claro. O art. 5º já diz que o pregão é destinado a serviços comuns. O art. 33 já diz que, para serviços de natureza técnica especializada, deve se usar preferencialmente o critério de técnica e preço. A nossa sugestão é que se inclua na lei mais um item, um dispositivo proibindo a utilização de pregão para esse tipo de engenharia construtiva.	Caminhando para o fim, trago algumas propostas prioritárias.	A primeira é o critério de julgamento das propostas técnicas. Elas também têm caminhado para uma proposta de atestados. Mas a qualificação técnica só por atestados e currículos apenas reconhece a experiência passada da empresa. Ela não avalia se aquela empresa é a mais adequada para fazer aquele determinado trabalho. E, mais, se todas as empresas tiverem a mesma capacitação comprovada por atestados, e isso é muito comum, a licitação tende a ser pelo menor preço. Neste caso, há empate em todas as notas, porque todas atingem um patamar mínimo, e vira uma licitação de menor preço. Isso está no art. 34 da lei.	Com relação ao art. 41, temos uma sugestão. Na proposta está escrito que nenhuma obra pode começar sem projeto executivo. A nossa proposta é que nenhuma obra possa ser licitada sem projeto executivo. Sugerimos isso porque, se for licitada com projeto básico, e depois for feito o projeto executivo, nem começa, pois existe uma diferença absurda entre uma coisa e outra.	Há outro quesito. No art. 129, foi criada uma série de procedimentos, de penalizações para algumas atividades. Uma delas nos chamou muita atenção: quantidade de projetos. Entendemos que há todo um critério de fiscalização, de análise para coibir qualquer problema dessa natureza. Mas, do jeito proposto, ficou muito generalizado. Eu estava até conversando com o meu colega do CONFEA sobre isso. Deveria haver uma mediação técnica nesse processo para saber se a quantidade está errada, se aquele projeto foi contratado adequadamente, se o escopo foi bem detalhado.	Há também o prazo de supervisão das obras em geral. Ao se contratar uma obra por um prazo, contrata-se a supervisão da obra; a empresa construtora acaba sendo aditada e o prazo vai embora; a empresa supervisora acaba não podendo avançar. Isso traz um problema muito grande. Se uma obra fica pelo meio, atrapalha a empresa que está fazendo o gerenciamento e a fiscalização. Ela acaba não podendo retomar, e fica um vácuo de responsabilidade. Isso é muito sério, muito importante. O art. 92, § 7º, já prevê a vinculação da obra ao escopo. Entendemos que só é preciso melhorar um pouco a redação para deixar isso mais explícito.	Depois, há dois itens sobre o RDC Integrado. Ele é um bom instrumento, mas, quando nasceu, era para ser adotado em serviços de grande tecnologia, de grande relevância. Na nossa avaliação, deveria haver um valor mínimo para ser usado, para que ele não seja banalizado. Há vários exemplos de contratação integrada que não surtiram os efeitos necessários. Esse é um instrumento importante, desde que adequadamente usado. Por isso, sugerimos algumas restrições de utilização.	Sr. Presidente, Sr. Relator, na Lei das Estatais - Lei nº 13.303, de 2016, todo o Título II foi feito com base na Lei nº 8.666, de 1993. Eu fico pensando como vamos ter dois instrumentos: um que regula as estatais, outro que regula as empresas da administração. Não sei como isso pode ser encaminhado, mas a nossa recomendação é que esses dois instrumentos se encontrem, que os reflexos e as boas experiências da nova lei possam contaminar e alcançar a Lei 13.303/16.	Por último, a redução do prazo também é uma solicitação. Consta do projeto de lei que a Lei 8.666/93 teria prazo de vigência de mais 2 anos. A nossa proposta é que, se adotados esses instrumentos, vamos ter um projeto muito melhor do que a Lei 8.666/93. A nossa sugestão é que isso possa ser adotado num prazo mais curto.	São essas as nossas considerações.	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação ao Sr. Ricardo Gomes.	Passo a palavra ao Sr. Guivaldo Baptista, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanista, por 15 minutos.	O SR. GUIVALDO BAPTISTA - Boa tarde a todos. Agradeço ao Deputado Augusto Coutinho o convite. É uma honra e um prazer estar aqui. Também agradeço ao Relator, Deputado João Arruda, esta oportunidade. Cumprimento o engenheiro, colega de profissão, primo carnal, Ricardo Gomes, e, ao meu lado, o colega engenheiro Joel Krüger, Presidente do CONFEA, conselho de onde saímos.	O CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo é jovem, fez 6 anos em dezembro do ano passado. Trouxemos a vivência, a convivência do conselho pretérito, do Sistema CONFEA/CREA, e avançamos na construção de um novo conselho. Daí o prazer de estar ao lado do Presidente Joel.	O CAU nasce como ente federativo, com estrutura federativa, presente em cada Estado. Elegemos como missão arquitetura e o urbanismo para todos. Nesse contexto, eu agradeço estar aqui. O que vou colocar neste curtíssimo espaço de tempo é uma essência do que pensamos, do que reivindicamos, está alinhado à missão do conselho, que é, repito, arquitetura e urbanismo para todos.	Entendemos que a tendência do mundo contemporâneo é habitar a cidade e estendemos o conceito de cidade para os aglomerados rurais na medida em que o homem segue nesta sua trajetória gregária. Então, na cidade, o ambiente construído, para nós, é de vital importância. E quanto mais qualidade tiver esse espaço, maior a satisfação do cidadão, do povo, da nação. Aí estaremos vendo o cumprimento da nossa missão no conselho - arquitetura e urbanismo para todos.	Embora seja um conselho novo, o CAU já é considerado referência não só nacional, como internacional, da maneira como estamos nos organizando. Aprendemos tudo de bom ou de não muito bom no conselho pretérito. Estamos seguindo um caminho e continuamos no propósito de conviver com o CONFEA. Há muita coisa a fazer: alinhar discursos, alinhar propósitos, alinhar objetivos. Eu enxergo o Sistema CONFEA/CREA como um grande parceiro do CAU nesse propósito, nessa finalidade que temos aqui.	Eu saúdo também todos os presentes, especialmente aqueles que estão nos vendo e ouvindo ao vivo. Boa parte do que vou colocar se destina exatamente a esse anônimo e a quem peço atenção, porque este é o nosso papel: honrar uma hipoteca social pelo privilégio de chegar aonde chegamos por formação profissional e emprestar esses saberes, essas vivências para o cidadão comum que está nos ouvindo, e ele contribuir com o aprimoramento e a qualidade dos nossos espaços construídos.	Quero resgatar, como arranque da conversa, um pouco da essência do verbo "licitar". Para os senhores que estão aqui, essa é uma linguagem corriqueira, mas o anônimo que está nos vendo e ouvindo precisa ter o verdadeiro conhecimento do que vem a ser isso. Licitar é o Estado escolher aquilo que é melhor para ele. Mas o Estado é um ente abstrato que materializa toda uma nação, todo um povo, cada cidadão e o coletivo de cidadãos.	Nesse sentido, o que todos temos que perseguir é uma convergência e um alinhamento, sem perder a perspectiva do grande propósito de escolher o melhor para um povo, para uma nação, para o cidadão. É alinhado com esse propósito, que o CAU está aqui para trazer sua contribuição, seu conhecimento, na perspectiva de colaborar, de alertar e de chamar a atenção para algumas questões.	Chamo a atenção de novo para o fato de que se trata de uma audiência pública e que há o anônimo, o cidadão comum nos ouvindo. Então, é preciso um pouco de didatismo e de se colocar algumas questões. (Segue-se exibição de imagens.)	A nossa exposição sempre tem o foco e o eixo de arquitetura e urbanismo. A Lei nº 8.666, de 1993, com todos os defeitos, ainda era uma referência por onde trafegávamos, mesmo que longe de um patamar de excelência, mas, para o que se segue, é pior do que o que já considerávamos como razoável. O § 1º do art. 13 da Lei 8.666/93 diz:		Art. 13. ......................................................................		§ 1º - (...)os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso (...)	O concurso é uma forma que o CAU e o Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas - CAUBR defendem como forma democrática em que se amplia a oportunidade, inclusive para jovens talentos, no sentido de se obter de novo o melhor.	Ainda destacando a Lei 8.666/93, reparem no que se referia como projeto básico:		Art. 6º .......................................................................		IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço (...)	Para caracterizar a obra ou serviço! Então, um projeto básico não é mais do que se materializar uma ideia - e não mais do que isso. É um conjunto de documentos necessários e suficientes para, observem o verbo, "caracterizar". Ele não chega a um patamar de suficiência para executar qualquer que seja o empreendimento.	Eu concordo com o Dr. Ricardo Gomes, quando diz que o processo deve ser o suficiente para licitar, não é para começar a obra, não.	Diz o inciso X do art. 6º da Lei 8.666/93: Art. 6º ....................................................................... X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução (...) da obra (...)	O que o CAU defende, e mais adiante exponho, é que ainda avance no chamado projeto executivo para chegar ao projeto completo. Ou seja, é um somatório, o coletivo de projetos executivos, para se caracterizar como projeto completo. Daí, então, o conselho adota essa nomenclatura.	Ainda me referindo à Lei 8.666/93, diz o art. 9º:		Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto (...)		II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto (...)	Lembro aqui, do meu tempo de estudante de Arquitetura e Urbanismo, dois titulares fundadores, engenheiro e arquiteto. A origem da minha formação profissional foi em graduação no Curso de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia, onde sou professor desde 1977. Os meus ídolos da época eram os Profs. Américo Simas e Diógenes Rebouças, que introduziu a arquitetura moderna na Bahia. O saudoso Américo Simas dizia: "Quem projeta não deve construir; quem constrói não deve fiscalizar". Isso ficou como um mantra na minha cabeça, que passo para o meu filho caçula, que também é arquiteto.	Volto a dizer que estou fazendo um recorte daquilo que tem a ver com arquitetura e urbanismo.	Saindo da Lei 8.666/93, passo a abordar a Lei nº 12.462, de 2011, inspirada no Decreto nº 2.745, de 1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A., que é uma estatal. Ela compõe o Estado, mas tem um contorno e um formato bastante distinto.	A partir daí, surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que inicialmente se destinava a dar velocidade à contratação das obras. Quais obras? Obras que tinham a natureza de eventos efêmeros, ainda que se pudesse avançar na utilização desses espaços. Mas, com a justificativa e a pressão internacional dos organismos que promovem esses eventos, importou-se de lá, de um regulamento, de um normativo, para uma estatal.	Inicialmente, o RDC se destinava à Copa das Confederações, Copa da FIFA, Jogos Olímpicos e Paraolímpicos do Rio de Janeiro. O pacote envolvia também estádios, aeroportos, até 350 quilômetros, e mobilidade urbana. Entretanto, aquilo que tinha o propósito de ser exceção passa a ser regra. Qualquer pessoa de bom senso, baseada no princípio da razoabilidade, não pode entender que exceção possa ser considerada regra.	Ainda com relação ao RDC, houve expansão e ele se estende para aquelas edificações com propósito, abrangendo também obras do Programa Minha Casa, Minha Vida, estradas do DNIT, dragagem, obras do SUS, construções ampliadas, obras dos sistemas públicos de ensino, obras de todas as estatais, etc. O que se vê com isso é que o que era exceção passa a ser a regra.	Aí, eu me pergunto: continuamos utilizando bem o verbo "licitar", ou seja, na medida em que se remete para situações de exceção, estende-se a todo tipo de categoria de empreendimentos que possam ser importantes para determinados elementos que compõem essa equação. Mas a lógica aponta, e a realidade vinha apontando, que isso se afasta muito da essência do verbo "licitar". Passarelas desabam, túneis e viadutos não chegam a lugar nenhum. A qualidade do construído nem se comenta. Ainda há pouco, o Dr. Ricardo Gomes se referiu a ela.	Na sequência da exposição, contratação integrada. Reparem bem que um dos pontos polêmicos do RDC, a modalidade de contratação integrada, permite a licitação de obras públicas apenas com anteprojeto de engenharia. Talvez uma redação mais apropriada seria "ante" que não terminasse em "e", mas "anti" que terminasse em "i". Peço licença para fazer essa molecagem, mas esse tem sido o caminho. Em vez de anteprojeto, que já não é o suficiente, na realidade se transforma em "antiprojeto", terminando em "i".	O julgamento das propostas é baseado na combinação de técnica e preço.	A lei também prevê vigência de sigilo durante a licitação. Nesse caso, estou avançando em outra questão extremamente complicada. Isso fere o princípio da transparência, que é uma das essências do processo licitatório.	Seguindo, a Lei nº 13.303, de 2016, que contempla as estatais, mantém o RDC, e introduziu, não sendo suficiente, outra modalidade de licitação, que é a contratação semi-integrada. Destaco que a empreiteira, além da execução das obras e serviços, fica encarregada de fazer o projeto executivo. Aí volto novamente a pensar nos meus mestres de referência: quem projeta constrói e, por sua vez, fiscaliza e, até avançando, recebe também a obra pronta?	O Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, avança também em algumas figuras que já sinalizei como algo deplorável: mantém a figura do anteprojeto - volto a insistir no "anti" com "i" -; substitui a denominação "projeto básico" por "projeto completo", mantendo o mesmo descritivo. Ora, anteprojeto é uma coisa, projeto básico é outra. Qualquer estudante de arquitetura ou de engenharia sabe disso. São coisas distintas. São patamares que vão avançando numa suficiência documental e informativa de tal maneira que a curva é ascendente e chega a um ponto em que podem apropriar, identificar e quantificar serviços e conquistar custos. (O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.) O SR. GUIVALDO BAPTISTA - Peço um pouco de paciência e compreensão para avançar na exposição. Vou simplificá-la. (Riso.) O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Presidente, peça a ele que abrevie, porque temos outros compromissos. Todos têm que dar seu depoimento. O SR. GUIVALDO BAPTISTA - Eu sei. Mas, com todo respeito a sua manifestação, estamos diante de uma decisão importante, que tem a ver... O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Superimportante. Eu considero a mais importante de todas. Estou sem participar de maneira democrática. O SR. GUIVALDO BAPTISTA - Então, vou avançar, considerando o tempo que nos resta. Mas 15 minutos é muito pouco. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Sr. Guivaldo, o senhor pode tocar nos pontos importantes e, depois, encaminhar suas ideias a nossa Consultoria, que está pronta para receber, compilar todo esse material e ver, por setor representativo, quais são os pontos importantes.	Está assegurada a palavra ao senhor. O SR. GUIVALDO BAPTISTA - Isso. É o que vou exatamente fazer. Vou destacar o que o CAU defende como conselho.	Com relação à contratação integrada, a nossa bandeira é que seja com projeto completo, pois, com projeto completo, detalhado, há mais controle, porque a contratação integrada permite reajustes decorrentes de caso fortuito ou de força maior; definição clara de responsabilidade; e preservação do planejamento público nas mãos do Estado. Isso é o que defendemos, porque é uma cultura que precisamos resgatar. Já estivemos melhor no passado quanto a planejamento. Todos aqui já devem ter ouvido a máxima de que o Estado japonês leva 1 ano projetando para executar um empreendimento em 1 mês. Então, é nessa lógica.	Com relação à contratação semi-integrada, entendemos que o projeto completo, como está descrito, é uma camuflagem, pois, havendo mudança nele, os custos de eventuais aditivos contratuais recaem sobre as empresas estatais.	Defendemos o concurso público por várias razões, entre elas por ser uma recomendação da União Internacional de Arquitetos - UIA e da UNESCO, sendo essa a nossa sustentação, e por permitir selecionar e contratar a melhor ideia e o melhor projeto.	Temos restrições e sérias questões com relação ao diálogo competitivo, porque a modalidade permite que empresas interessadas em determinado empreendimento financiem os próprios estudos e projetos. De novo fica esta situação: o cliente opina, porque a oportunidade fica em quem projeta, em quem constrói, em quem fiscaliza.	Finalmente, preocupa ao conselho e ao corpo de conselheiros a certificação por entidade acreditada. Ora, os Srs. Deputados, ainda que não tenham sido os presentes naquele momento em plenário, criaram a legislação que determina ser prerrogativa única e exclusiva do Congresso, com sanção presidencial, a criação de conselho de fiscalização profissional. O Estado delega a um conselho de fiscalização o papel de fiscalizar o exercício de arquitetura e urbanismo. Agora surge a figura de um ente acreditado para fiscalizar, ou seja, aborta, sepulta com pá de cal, aquilo que o próprio Estado cria com os conselhos de fiscalização profissional. Isso nos afeta, afeta o sistema CONFEA/CREA, que tem a legitimidade para fazer isso por delegação do próprio Estado.	Este material já está à disposição dos senhores.	Eu agradeço a oportunidade. O CAU-BR está à disposição. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação ao Sr. Guivaldo Baptista.	Nós já temos quórum no plenário e a Ordem do Dia já está próxima de se iniciar. Então, vou deliberar requerimentos com os Srs. Deputados.	Item 1. Requerimento nº 39, de 2018, do Sr. Evair Vieira de Melo, que requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20, de 2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas.	Em votação.	Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovado.	Item 2. Requerimento nº 40, de 2018, do Sr. João Arruda que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória "pregão" no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim.	Pergunto ao nobre Deputado se quer encaminhar o requerimento. (Pausa.) O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Eu gostaria de incluir no meu requerimento a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil para participar de audiência pública e também o evento de Porto Alegre, na segunda-feira, como audiência pública, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Em votação.	Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovado.	Item 3. Requerimento nº 41, de 2018, do Sr. Vitor Lippi, que solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.	Para encaminhar, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Lippi. O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Obrigado, Sr. Presidente.	Quero cumprimentar todos na pessoa de V.Exa. e apenas dizer que essas informações são importantes para embasar nossos trabalhos, inclusive solicitando contribuições, sugestões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Em votação.	Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovado.	Item 4. Requerimento nº 42, de 2018, do Sr. Hugo Leal, que requer a realização de seminário, no âmbito da Comissão Especial PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.	O Deputado não está presente. O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Pois não. O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Eu gostaria de fazer um adendo a este requerimento, incluindo o Estado do Maranhão para a realização de seminário. O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Sr. Presidente, eu gostaria de incluir também o Estado do Ceará. Eu subscrevo o requerimento. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Sem problema. Nós inclusive fizemos uma reunião na semana passada e decidimos que todos os colegas que solicitarem audiência pública nos Estados, hoje, quando estamos votando todo os requerimentos nesse sentido, vão ficar encarregado de coordenar e organização essa audiência pública. Nós estamos à disposição aqui. Já inclusive expedimos uma forma de como vamos executar isso, para atender a todos os colegas e não prejudicar o prazo que o Relator quer. Já na terceira semana de maio, ele quer apresentar o relatório, para que possamos votá-lo em Comissão.	Em votação o requerimento com esses adendos que foram feitos aqui verbalmente.	Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram...  O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Todos em bloco? Desculpe-me, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Esses que votamos, o Requerimento nº 42, mas incluindo o Estado do Ceará e o Estado do Maranhão. O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - O Requerimento nº 44 foi incluído, sobre Santa Catarina? O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Não, eu vou seguir. O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Presidente, eu quero cumprimentá-lo por esta iniciativa e pedir também que seja realizada uma audiência pública no Estado de Minas Gerais, mais precisamente na Capital mineira. 	Eu quero parabenizar a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, porque eles já adotaram um projeto de suma importância, como funciona nos Estados Unidos. Naquela Capital, hoje está sendo votado um projeto de 100% de financiamento bancário, um projeto que verdadeiramente acaba com a ladroagem e a propina na vida pública, nas obras superfaturadas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Deputado Toninho, eu só gostaria de pedir a V.Exa. que, no próximo requerimento, já solicite que seja incluído o Estado de Minas Gerais. O.k.? O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - No quinto, agora? O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Sim, no quinto. O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - O.k. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Vou passar a presidência para o Deputado João Arruda, já que o próximo requerimento é de minha autoria. O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Vou passar a palavra para o Deputado Augusto Coutinho, autor do Requerimento nº 43, que pede que seja realizado seminário no Estado de Pernambuco.	Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Augusto Coutinho. O SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO - Presidente, o sentimento, como o de todos aqui, é ouvir todas as representatividades em Pernambuco, para que possamos acrescentar no projeto. O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Presidente, eu gostaria de fazer o pedido de audiência pública em Minas Gerais, na Capital mineira, na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, que já teve a iniciativa valorosa de adotar o projeto de 100% de fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito em obra pública, como funciona nos Estados Unidos e como foi aprovado aqui em 1991. Há 3 anos nós estamos tentando aprová-lo. Então, nós temos que parabenizar e prestigiar os Vereadores de Belo Horizonte.	Muito obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Requerimento do Deputado Augusto Coutinho, para a realização de seminário no Estado de Pernambuco, e também do Deputado Toninho Pinheiro, para a realização de seminário em Minas Gerais.	Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) 	Está aprovado o requerimento. O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Vou dar continuidade aos trabalhos. 	Requerimento nº 44, de 2018, do Deputado Celso Maldaner, para que seja realizado seminário no Estado de Santa Catarina.	Concedo a palavra ao nobre Deputado Celso Maldaner. O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Nobre Deputado, nosso Presidente, como tratamos na última reunião sobre esse planejamento, nós gostaríamos de ouvir a Federação Catarinense de Municípios - FECAM, o Ministério Público, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina, como também a OAB. Acho que é muito importante realizarmos esse encontro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.	Eu gostaria de contar com a aprovação dos colegas Deputados. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Os Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.	Requerimento nº 45, de 2018, do Deputado Joaquim Passarinho, para que seja realizado seminário no Estado do Pará.	Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Joaquim Passarinho. O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Serei breve, Presidente. O seminário já tem até data, 20 de abril, marcada pelo SINDUSCON, e nós o transformaremos em audiência pública também. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovado.	Requerimento de nº 46, de 2018, da Sra. Flávia Morais, para que seja realizado seminário na cidade de Goiânia. 	A Deputada não está presente. 	Os Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) 	Aprovado. 	Dando continuidade aos trabalhos, passo a palavra a Joel Krüger, Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.  O SR. JOEL KRÜGER - Boa tarde a todos. Gostaria de saudar inicialmente o Deputado Augusto Coutinho, Presidente desta Comissão, o Deputado João Arruda, nosso conterrâneo, do Estado Paraná, os demais painelistas que estão na Mesa, os Deputados que participam da Comissão, bem como cada um dos participantes desta audiência pública e todos os que estão nos assistindo pela transmissão. 	Discutir obra pública e licitação de obra pública é um tema extremamente cativante, porque nós estamos atendendo ao anseio da sociedade brasileira. O que a sociedade brasileira necessita, em quantidade e em qualidade, tem que ser intermediado entre o poder público e o setor privado. 	É preciso estabelecer regras que garantam a qualidade, regras que garantam a quantidade e regras que garantam o preço justo, e o preço justo para todos, para a sociedade, que, em última análise, é quem paga a conta, preço justo para o poder público, que é o contratante, e também para as empresas que executam essas obras, esses serviços de engenharia. 	Então, dentro desse contexto, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia quer trazer algumas contribuições, Deputado Augusto Coutinho. Nós poderíamos obviamente nos estender aqui por horas discutindo esse projeto de lei, mas destacamos sete pontos para serem debatidos que julgamos fundamentais. Gostaríamos de deixar a posição da Engenharia brasileira com a Comissão e com os Deputados. 	Sete pontos, então, nós vamos destacar, um deles com maior ênfase e os outros seis complementando o quadro. Na realidade, o primeiro deles tem uma relação direta com os demais. 	Peço que coloquem nosso Power Point, por favor. (Pausa.)	Enquanto isso, para aproveitarmos aqui o tempo, o primeiro ponto sobre o qual vamos nos debruçar com maior intensidade se refere à questão da contratação integrada. Nós optamos por aprofundar o debate desse tema, na tarde de hoje, considerando que a contratação integrada deixou, pelo projeto de lei, de ser uma excepcionalidade para ser praticamente a regra. A contratação integrada se generaliza.  (Segue-se exibição de imagens.)	Nós ficamos extremamente preocupados e até nos alinhamos com alguns oradores anteriores no sentido de que a boa prática da engenharia envolve as quatro variáveis fundamentais, que são o planejamento, o projeto, a execução e a manutenção dessas obras. 	A forma da contratação integrada nos deixa bastante preocupados, porque nós verificamos que provavelmente não vamos atingir o objetivo maior da velocidade na execução das obras - e vamos apresentar uma breve síntese de um relatório da Controladoria-Geral da União - e também não vamos atender necessariamente aos padrões de qualidade. É só olharmos o que aconteceu no passado recente com o RDC e com as obras da Copa: houve uma quantidade de obras que não ficaram prontas para a Copa de 2014. O resultado não foi necessariamente o esperado. 	Eu vou passar para os demais itens e fechar com a contratação integrada, que, na realidade, é a sequência dos eslaides. Também queremos destacar os demais itens, que têm relação direta com a contratação integrada. 	Voltando à sequência da contratação integrada, nós colocamos como segundo item a questão do pregão em obras e serviços de engenharia. E aí somos absolutamente contra isso. 	A nossa Constituição, em seu art. 5º, fala que o exercício de qualquer trabalho é livre no País, salvo as profissões regulamentadas por lei. Os conselhos profissionais são regulamentados pelo Estado porque pressupõem um serviço especializado para garantir a saúde, para garantir a vida, para garantir a segurança das pessoas. 	Então, não há como se falar em serviço comum de engenharia: ou é serviço de engenharia ou é serviço comum. Se é serviço comum, não é necessário um engenheiro para executá-lo. Se é um serviço de engenharia, não podemos falar em serviço comum. Trata-se de um serviço especializado. E aí, Guivaldo, é da mesma forma na arquitetura e nas demais profissões.	Nós não podemos considerar o pregão como uma alternativa possível para obras e serviços de engenharia. 	Deputado João Arruda, deixamos este nosso posicionamento totalmente contra a questão do pregão em obras e serviços de engenharia.	O terceiro ponto que destacamos é a questão do acervo técnico, do conhecimento técnico, que também foi abordado aqui pelos nossos oradores anteriormente. Precisamos regulamentar o conhecimento técnico, tanto do profissional que vai executar a obra ou serviço de engenharia, como também da empresa - esse acervo ou o nome que for dado às empresas de engenharia -, inclusive a sua capacidade técnica para executar determinados empreendimentos. Esse é outro tema que precisa ser colocado.	Os resultados não têm sido adequados quando misturamos pregão eletrônico ou pregão de maneira geral com a não utilização de acervo técnico. A história e os números poderiam nos apresentar aqui, longamente, que o resultado disso não é bom. Se quisermos um resultado diferente, nós temos que fazer diferente. Temos que valorizar aquelas profissões especializadas - isso foi muito bem dito pelo nosso coirmão CAU -, aquelas profissões regulamentadas pelo Estado brasileiro. Precisamos considerar essa questão de maneira forte.	O quarto item também abordado, ao qual nós nos aliamos plenamente, leva a atrasos intermináveis nas obras. Trata-se do licenciamento ambiental prévio ao edital de licitação. 	Precisamos ter as soluções ambientais resolvidas previamente, senão a obra vai ser paralisada. E nós vamos ter problemas, problemas contratuais, de preço e de desmobilização. Dependendo do empreendimento, a mobilização para reiniciar uma obra não é dar a ordem hoje e imaginar que amanhã estaremos executando essa obra. O licenciamento ambiental prévio ao edital é fundamental. Deve haver o licenciamento ambiental? Claro que sim, só que precisamos vencê-lo previamente. Esse licenciamento não pode ocorrer durante a execução da obra, salvo, claro, aquelas situações que precisam ser vistas ao longo da obra.	Outro ponto importante para a garantia da qualidade, para garantia da entrega da obra à comunidade, à sociedade, é a questão de disciplinar os reajustes. Se nós não tivermos os reajustes disciplinados, uma regra clara, isso vai ocorrer na hora da licitação, num sobrepreço na hora da licitação, ou tornará inviável a execução da obra. E aí, obviamente, nós teremos a obra paralisada. A obra paralisada talvez seja a obra mais cara que há, porque aquele usuário não está recebendo aquela obra, aquele produto, do qual estava precisando. Conceitualmente, também é preciso haver o disciplinamento de reajustes. É fundamental que esse regramento esteja muito claro.	Outro ponto que nós queremos abordar é a questão da contratação com técnica e preço. É fundamental valorizar as nossas profissões. É fundamental que a boa técnica seja considerada na contratação de projeto e de obras.	O sétimo e último item - e aí eu voltarei para a contratação integrada - é que precisamos também deixar bem claro quem é o responsável técnico pelos orçamentos. O orçamento de uma obra de engenharia não pode ser feito por leigo. Não se pode pegar o orçamento disponível de um ente público e tentar encaixá-lo para fazer uma licitação. É preciso ter um responsável técnico, até porque, se forem gerados valores diferentes depois, nós teremos que saber quem fez, como fez, e inclusive responsabilizá-lo, se tiver havido falhas dentro desse processo. Também entendo que a responsabilidade técnica tem que ser contemplada em termos de orçamento.	Volto para a contratação integrada, para ficarmos dentro dos 15 minutos, e passarei as próximas telas. Vou colocar algumas das principais críticas. Nós entendemos que a contratação integrada de forma generalizada não vai atender aos interesses maiores da contratação de obras e serviços de engenharia. Talvez, em situações pontuais, em que se queira premiar a inovação ou algumas características, ela possa ser empregada. Mas, de maneira ampla, nós a entendemos inadequada. 	Vou passar aqui algum dos autores que são contrários - retiramos isso de publicações da universidade de São Paulo - USP: Justen Filho, Dal Pozzo, Ribeiro, Baeta. Essas são situações em que há contrariedades.	E eu finalizo, Deputado Augusto Coutinho, em um minuto, com um relatório da CGU sobre obras do DNIT. Vou destacar apenas quatro pontos aqui. Foram feitos estudos de 2012 a 2015. Destaco o item 15 inicialmente: 155 lotes de licitação. 	De 155 lotes de licitação, nós temos a seguinte distribuição: 86 foram no regime de contratação integrada, e os demais foram fora do regime, com preço unitário ou preço global. 	Em função do tempo, peço desculpas. Destaco a tabela que está no pé do eslaide seguinte, que trata da taxa do sucesso. Segundo relatório da Controladoria-Geral da União, a contratação integrada teve 70,6% de sucesso; o preço global, 71,4%; e o preço unitário, 93,1%. 	Um dos itens que se coloca também é que a contratação integrada vai agilizar a assinatura do contrato. A segunda tabela do eslaide mostra o prazo entre homologação e assinatura do contrato, na contratação integrada, 52 dias; o preço global, 45; e o preço unitário, 66. Então, não houve também uma diferença significativa.	Deputado João Arruda e Deputado Augusto Coutinho, estas são as contribuições da Engenharia brasileira, que nós vamos deixar com a Mesa - depois vamos formalizá-las com mais detalhes logicamente -, para que possamos realmente rever a nossa legislação de licitações.	Muito obrigado, e fico à disposição para responder a questionamentos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação de Joel Krüger.	Agora, passo imediatamente a palavra a Jeovani Salomão, Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO Nacional. 	Depois nós abriremos os debates, inicialmente com o nobre Relator. Aos nobres Deputados que quiserem se inscrever informo que o nosso Alessandro está à disposição para fazer a inscrição. O SR. JEOVANI SALOMÃO - Muito obrigado, Presidente, Deputado Augusto Coutinho. É uma honra estar aqui. 	Deputado João Arruda, queria agradecer o convite feito para a ASSESPRO.	Queria saudar todos os companheiros de Mesa, na pessoa do meu querido amigo Luigi Nese, e todos os Parlamentares presentes, na pessoa do querido amigo Deputado Odorico Monteiro, um lutador pelo setor. O Deputado Odorico tem feito muito por nós, tem trabalhado fortemente pelo setor de tecnologia. Muito obrigado, Deputado. (Segue-se exibição de imagens.)	Primeiramente, queria apresentar a ASSESPRO. A ASSESPRO é a entidade mais antiga do setor de tecnologia da informação. Ela existe desde 1976 e representa o interesse hoje de mais de 1.500 empresas, espalhadas por todas as regiões do País. Ela integra diversos conselhos. Nós estamos presentes em conselho na CNI, na CNC, em vários outros. Não vou gastar muito tempo neste tópico, porque há muito que se falar, especificamente da lei. 	O primeiro aspecto é sobre a questão do verbo "licitar", que o Prof. Guivaldo mencionou. O que está na lei hoje não é que licitar é escolher o melhor para o Estado, não; o que está na lei hoje é que licitar é escolher o melhor para a administração. O que está escrito hoje na lei é que licitar é escolher o melhor para a administração. Na verdade, o administrador público, o agente público que está lá no seu órgão, seja ele de qual tamanho for, está escolhendo o que é melhor para ele, quando deveria escolher o que é melhor para o desenvolvimento do País, o que é melhor para a sociedade. 	Hoje, o que se escolhe é o melhor para a administração. Então, o nosso primeiro tema de reflexão é: a lei precisa mudar, ela precisa refletir uma escolha que seja boa para a sociedade como um todo, para o Estado como um todo, e não para o órgão - às vezes é um órgão gigante, às vezes é um órgão pequenino que está escolhendo algo que é bom para ele, mas não está pensando no restante.	O que eu queria ressaltar como nossa principal tese é que é preciso diminuir sensivelmente o número de licitações e simplificar o processo de compra. Na nossa interpretação, o que acontece hoje é que boa parte dos desvios são causados pela complexidade do processo de contratar. Boa parte dos desvios ocorre porque licitar hoje é muito difícil. A lei é muito complexa, exige-se muito para que se faça uma licitação. Às vezes se gasta mais na licitação do que na compra. É realmente um absurdo.	Por isso, nós acreditamos que é necessário ampliar os limites de compra por dispensa de licitação. No PL anterior, que avaliamos, o teto estava em 80 mil. Acreditamos que esse é um valor razoável. Isso deve ser corrigido.	Há um ato aqui que, na minha opinião, é completamente diruptivo. Eu acho que temos que pensar em coisas diruptivas. Qualquer contrato público devia ter força de registro de preço. Por exemplo, se estou contratando e o meu contratado é bom, está executando bem o serviço, e o preço está compatível com o mercado, por que eu não posso usar esse contrato para o meu vizinho do lado?	Então, se o contrato está sendo bem executado, se o contrato é bom, se o contrato tem um bom preço, ele deveria ter força de registro de preço. Na nossa opinião, então, todo contrato é passível de ter força de registro de preço.	Hoje, existe um conceito de pré-qualificação técnica, que é tratado de uma forma bem tangencial na lei. Acreditamos que o conceito de pré-qualificação técnica devia ser constantemente aberto.	Então, se uma empresa tem capacidade de fornecer determinado tipo de serviço, ela se cadastra e comprova essa capacidade. Da mesma forma como ela comprova a habitação jurídica e a habilitação econômica no SICAF, ela também poderia comprovar a habilitação técnica, e isso sairia do escopo da licitação. A licitação, hoje, várias vezes leva meses, literalmente, para saber se a empresa tem ou não capacidade técnica. Por que isso não é feito de uma vez só, e a empresa já fica habilitada para qualquer licitação daquele objeto?	Acreditamos que esses procedimentos auxiliares, como o da pré-qualificação técnica, são relevantes e devem ser mais explorados na lei. No documento que nós vamos entregar à Comissão, Deputado João Arruda, vamos ser mais específicos. Eu não vou tratar de um por um aqui porque são vários os aspectos.	Podemos passar para a questão do cadastro reserva. Mais uma vez, nossa ideia é licitar menos. Hoje existe a figura do cadastro reserva. Esse cadastro reserva hoje nas licitações serve basicamente para o seguinte: se o fornecedor, por alguma coisa, inadimplir, se ele não conseguir cumprir o objeto, o órgão pode chamar o cadastro reserva. Mas acontece o seguinte: se eu estiver falando de um registro de preços, olhem só, hoje se pode replicar 5 vezes, o que acho que é muito bom, mais do que suficiente. As análises foram feitas extensamente, eu participei disso, pelo TCU e pelo Ministério do Planejamento.	Então, o que acontece? Se a empresa A ficou em primeiro lugar e o órgão chama a empresa reserva B, que ficou em segundo lugar, e a C, em terceiro... A empresa A usou o seu registro de preços 5 vezes, então a empresa B passa a usar 5 vezes. Quando a empresa B usar 5 vezes, a empresa C passará a usar 5 vezes. Dessa forma o órgão licita menos e aproveita mais as licitações feitas.	A minha tese é aproveitar mais as licitações feitas e licitar menos. Essa tem a mesma direção daquela tese do contrato valer.	Eu vou me aliar agora, no próximo eslaide, a alguns colegas aqui. Salvo engano, o Bruno, da CNC, falou disto, e acho que outros colegas também falaram. O que acontece é o seguinte: nós somos hoje massacrados. Eu sou empresário, na ASSESPRO todos somos empresários. Somos voluntários aqui na representação. Nós somos massacrados hoje pelo Governo, que não paga. E nada adianta. Há jurisprudência do TCU e do STJ no sentido de que as multas moratórias e a correção têm que ser pagas. E o Governo não paga. Ponto!	Eu estou estudando a questão das contas vinculadas, mas, na nossa opinião, há necessidade absoluta de penalizar o gestor quando não paga, porque, se não houver algum instrumento de pressão sobre o poder público, ele vai se utilizar dessa situação para se financiar. Aliás, eu já ouvi isso. Eu já estive numa reunião com o Secretário de Estado, que me disse o seguinte: "Olhe, Jeovani, não se preocupe. Você não está recebendo nem os outros fornecedores, porque o Estado está se financiando com esses serviços". Ou seja, ele me contrata e não me paga para financiar o Estado.	Então, se não houver a penalização do gestor, vai ser impossível continuar do jeito como está. Hoje nós somos massacrados pelo poder público. No Governo Federal isso acontece menos, mas, nos governos estaduais e municipais, isso é realmente impressionante.	Queria abordar outro tema de discussão extensa e, na minha opinião, pouco relevante. No que se refere à prorrogação, a lei fala em prorrogação por até 60 meses, particularmente para contratos de tecnologia, mas acho que isso vale para muitos outros. Os contratos poderiam ser prorrogados por até 120 meses. Mais uma vez, eu quero licitar menos. Então, se a empresa é boa, eu continuo com ela. Notem que a prorrogação do contrato é uma faculdade do Estado. O Estado não é obrigado a prorrogar um contrato. Ele só prorroga o contrato se o fornecedor for bom. Se o fornecedor for ruim, ele o joga fora e contrata outro, pois é um direito do Estado. Os contratos poderiam ser prorrogados por até 120 meses.	Há uma discussão, que não leva a nada, sobre se o serviço é ou não continuado. Eu já vi várias empresas associadas perderem contratos porque o jurídico achou que aquele serviço não era um serviço contínuo. Eu vou entrar numa interpretação da lei... Na nossa opinião, essa interpretação não é relevante. O relevante é o seguinte: terminado o contrato de serviço, se ele é relevante, então pode ser prorrogado. Se o serviço foi caracterizado como continuado ou não, isso é um detalhe da lei.	Por fim, há uma questão que é muito pouco usada e que é vital no nosso caso, no setor de tecnologia, que é a questão do aditivo qualitativo. Vou dar um exemplo de aditivo qualitativo fora do meu setor para que os senhores compreendam a nossa linha de raciocínio. Imaginem que foi licitado um carro e que, no momento em que esse carro foi licitado, não se precisava de retrovisor do lado direito. Então, a empresa vencedora forneceu o carro só com o retrovisor do lado esquerdo. Mas todos sabemos que a lei mudou e exige agora retrovisor dos dois lados. Então, é preciso um aditivo contratual. Esse aditivo não é de quantidade, porque não estou comprando mais carros. Na verdade, eu estou pedindo à empresa que forneceu os carros que forneça agora o segundo retrovisor. Isso é um aditivo qualitativo.	Imaginem os senhores o que acontece na área de tecnologia da informação. Por exemplo, o serviço que está se usando hoje foi imaginado há 2 anos, 3 anos. A licitação durou determinado tempo e agora o contrato já está sendo executado. Acontece que muitas vezes esse serviço sofre naturais alterações decorrentes da evolução da tecnologia. Então, é necessário que se faça um aditivo qualitativo. Isso já está previsto na lei, mas o gestor não faz, porque tem medo. Portanto, isso deveria se tornar um dever-poder, como é, por exemplo, a questão da diligência. Hoje a diligência é um dever-poder; ou seja, se eu aponto que a diligência tem que ser feita, o poder público não pode se omitir.	Então, a questão do aditivo qualitativo deveria ser um dever-poder. É importante que o Estado se debruce sobre isso, porque, principalmente na área de tecnologia da informação, a evolução é realmente bastante rápida.	Para se comprar bem, há uma necessidade absoluta de integração com o mercado. Tenho visto hoje, em função de tudo o que ocorreu, um verdadeiro terrorismo. O fornecedor não pode estar com o comprador. Qualquer situação envolvendo troca de documento e visita é considerada algo fora da lei. Isso é um absurdo. Em razão disso, o gestor público vai ter que fazer uma escola separada, uma faculdade separada e uma pós-graduação separada, porque ele não pode se misturar com o mercado. E isso está acontecendo muito fortemente por causa dos escândalos que estamos vendo.	Mas eu afirmo aos senhores uma crença pessoal: os gestores públicos, em sua grande maioria, são pessoas sérias, idôneas, corretas, e as empresas, em grande parte, são sérias, corretas e idôneas e querem prestar bom serviço. O que a lei faz hoje é o contrário: ela imagina que todo mundo é desonesto e quer cercear todo o contato com as pessoas.	Felizmente, no PL que nós analisamos, no antigo - temos que ver a atualização -, isto já estava previsto: promover a troca de experiência de tecnologias em busca da melhor relação de custo-benefício para o setor público. Então, a interação com o fornecedor tem que ser não só legítima, como também estimulada. Eu garanto aos senhores que o gestor público, por melhor que seja, não tem condição de especificar sozinho um edital de compra de uma tecnologia complexa.	Eu acredito que uma das coisas mais saudáveis que fizemos na nossa economia e na nossa política pública mais recente foi estimular a pequena e a microempresa. Já há na lei previsão de um limite de compras exclusivas para pequenas e médias empresas. A nossa sugestão é que esse valor seja ampliado em até 10% do que for definido como pequena e microempresa, de forma que as pequenas e microempresas possam realmente ter uma participação muito mais ativa no poder público. Nós acreditamos que as pequenas e as microempresas geram mais empregos, são mais sustentáveis ao longo do tempo, são muito úteis para a sociedade. Então, o poder público deve usar sua força de compra para atrair pequenas empresas.	Por outro lado, há um dispositivo na lei que é totalmente torto. Hoje as pequenas empresas têm uma vantagem sobre as médias e grandes empresas, mesmo para licitações que são muito maiores do que a capacidade delas, o que gera um conjunto de distorções na lei. Então essa questão precisa ser revisada.	Eu só tenho mais dois eslaides e 1 minuto, então penso que tenho tempo.	Há uma necessidade premente de fomentar o software nacional. E, quando falo em software nacional, não estou querendo dizer aqui que há uma aversão às empresas de fora. Não. Por exemplo, se a Oracle, IBM e Microsoft estiverem instaladas no Brasil e produzindo software aqui, isso é bom para o País. Então, a produção local, medida pela CERTICS, adotada por esse Governo, mas depois paralisada, deveria ser estimulada.	Por fim, é preciso dizer que atualmente o TCU está fazendo uma fiscalização muito proativa, usando robôs, usando tecnologia. É muito importante dar transparência a tudo que está acontecendo.	Porém, o TCU está afogado. Sabem por quê? Como é facultado a qualquer licitante representar ao TCU, o que acontece é que grande parte do TCU está obrigatoriamente respondendo a coisas que não são relevantes e deixando passar o que realmente é relevante. Então, eu acho que deveria ser suprimido o direito de a licitante representar ao TCU.	Senhores, nós estamos, de fato, num momento de escolhas no Brasil. Eu garanto aos senhores que temos que escolher a Tecnologia da Informação para transformarmos este País num país de Primeiro Mundo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação de Jeovani Salomão e passo a palavra ao nobre Relator, o Deputado João Arruda, para que faça suas perguntas.	Também estão inscritos os Deputados Toninho Pinheiro, Assis Carvalho, Vitor Lippi, Joaquim Passarinho e Edmar Arruda. O SR. DEPUTADO JOÃO ARRUDA - Vou fazer poucas perguntas e algumas considerações.	Quero cumprimentar o Presidente, o Deputado Augusto Coutinho, e todos os expositores aqui presentes. Agradeço aos participantes, pois a presença de todos enaltece este debate.	Temos trabalhado de maneira célere e temos dado oportunidade a todos. Temos nos dedicado e nos debruçado sobre esse projeto. Todas as terças-feiras, como aconteceu hoje pela manhã, nós estamos disponíveis aqui na Câmara, conversando informalmente com os interessados no assunto.	Eu quero aproveitar a oportunidade para fazer alguns esclarecimentos, porque as dúvidas que os senhores têm e os questionamentos que fizeram são muito importantes para nós também.	O projeto que veio do Senado é um projeto que eu considero bom. Já houve avanços importantes, mas é preciso fazer, sim, alguns ajustes. Todos nós membros da Comissão, além do Presidente, julgamos que é necessário haver um aperfeiçoamento do projeto.	Além do curto espaço de tempo que temos para examinar a proposta feita pelo Senado, nós também temos que dialogar com os Líderes da Câmara, com o próprio Senado e com o Governo, para que tenhamos apoio de todos para aprovação do projeto.	O tempo também é curto em relação ao nosso calendário eleitoral, e nós queremos a presença, a dedicação de todos os Parlamentares no momento da discussão e votação do projeto no plenário. 	Eu vou trazer alguns pontos que surgiram a partir de debates que tivemos com outros segmentos, outros setores e com o Governo.	Eu entendo - e nós já chegamos a essa conclusão - que a contratação integrada pode ser revista dependendo do tamanho da obra. Nós podemos estabelecer alguns patamares com relação ao tamanho das obras. Isso pode ser revisto. Além disso, consideramos essencial a contratação do projeto executivo e a não utilização do anteprojeto para contratação de uma obra também em alguns patamares de contratação, quando se trata de obras de engenharia.	O Deputado Vitor Lippi, que já foi Prefeito, disse aqui muito bem, outro dia, que existe uma ansiedade muito grande do gestor público eleito, ao exercer um mandato de 4 anos, em lançar e contratar o edital da obra, e também o Executivo Federal tem essa vontade. Por isso, devemos buscar a contratação integrada já com o projeto e resolver o problema com a entrega da chave, o famoso turn key, já com o projeto e a obra contratada.	Entendo que muitas vezes as consequências disso são ruins, acabam gerando um problema maior para o poder público, que não consegue executar a obra, ou as empresas mergulham no preço e depois não conseguem concluir a obra de acordo com o cronograma. Então, nós já estamos estudando com os consultores e com a nossa equipe essa questão do projeto, mas ela também precisa ser revista. Nós precisamos encontrar uma solução equilibrada, que não esteja nos extremos.	Para que vocês entendam o porquê da vontade e da preocupação do Executivo, do poder público, com relação ao projeto, quando se trata da conclusão de obras, o que se quer é a sua realização. Então, para que se possam ampliar as responsabilidades de todos para que a obra seja de fato executada, há exigência do seguro-garantia.	Se no passado, por exemplo, os acordos feitos entre construtoras eram um grande problema nas concorrências públicas, do ponto de vista da corrupção, atualmente temos outra realidade: a não execução das obras; a não conclusão das obras; as obras ficarem paradas para outros governos e outras gestões as terminarem, sem que nada saia do papel. É por isso que nós somos contra o limite de 150 mil reais para o pregão para obras de engenharia, e a favor de que se acabe com o pregão eletrônico para obra de engenharia.	Alguém falou - não me lembro quem - sobre os serviços complexos. O que seriam os serviços complexos? Nós não tínhamos discutido ainda o pregão eletrônico para serviços, com a possibilidade - e nós estamos tratando de pequenas Prefeituras de pequenas cidades, na grande maioria - da não contratação de projeto executivo ou projeto base para obras de até 150 mil reais, com tomada de preços e não com a carta-convite, estabelecendo assim o fim da carta-convite, tão questionada pela Justiça e pelo Ministério Público.	Queria perguntar um pouco sobre o acervo, sobre o que o Joel Krüger, representante do Conselho de Engenharia, falou aqui. Como seria essa mudança?	Nós somos favoráveis à licença ambiental. E não só à licença ambiental, como também a qualquer processo de desapropriação antes mesmo da abertura do edital.	Ontem eu conversava sobre isso na FIESP, em São Paulo, e alguns membros do Conselho da Câmara que estuda essa lei lá na Federação das Indústrias me perguntaram: "Mas em que aspecto isso pode acontecer?" Na não delegação, sobretudo na contratação integrada, da busca da licença ambiental feita através de uma empreiteira, uma construtora, uma empresa. Isso não é responsabilidade da empresa; é responsabilidade do poder público. Já é difícil quando é poder público com poder público, imaginem uma empresa ter que tratar disso.	Eles me perguntaram se isso não iria fazer com que as contratações demorassem mais. Não, eu acho que não. Na minha opinião, quando um gestor quer executar uma obra, ele vai correr atrás dessa licença ambiental e também da desapropriação mesmo antes da fase de contratação.	Temos que ver isso com os nossos consultores, se será na fase do anteprojeto ou se será depois do projeto executivo. Em alguns casos, é possível, com o anteprojeto, obter algumas licenças, mas não todas. Entendemos que isso deve ocorrer antes de qualquer coisa, antes de abrir o edital de licitação.	Sobre reajuste e sobre prazos, nós queremos que os pagamentos aconteçam em dia. Para isso, nós queremos estabelecer prazos para os pagamentos e as medições, o que vai evitar inclusive muita corrupção. Um fiscal, muitas vezes, infelizmente, senta em cima de uma medição, e isso pode gerar a busca de uma composição, de um acordo que não é bom e justo e acaba inclusive influenciando negativamente aquilo que você defende, a boa relação entre o servidor público e o empresário, um bom entendimento do que existe no mercado. 	É preciso estabelecer parâmetros, talvez não através deste projeto de lei, mas é preciso fazer esse debate também diante do modelo ou do ambiente que estamos vivendo no nosso País.	Queremos que haja prazo para medição, sob o risco de crime de improbidade administrativa. Hoje nós conversamos com o Tribunal de Contas e pedimos a participação deles nesse acompanhamento, desde que também existam prazos, para que eles coloquem as suas posições com relação a obras específicas.	Uma notificação paralisa uma obra. Por quanto tempo isso pode acontecer? É preciso uma definição rápida. Como nós estamos tratando disso com o Judiciário, nós precisamos compreender também o tamanho da estrutura do Judiciário. Não adianta querermos fazer exigências aqui em prazos, porque acabamos restringindo o papel do projeto e não tendo o resultado de que gostaríamos. 	Nós estamos tentando construir esse entendimento sobre os prazos que tratam de medições e pagamentos, para que eles nos apoiem e, dentro das suas possibilidades reais, possam dar pareceres sobre os editais antes mesmo de eles serem lançados.	Quando se trata de orçamento, nós precisamos viver uma realidade diferente hoje no País com relação à transparência do orçamento público. Um gestor não pode abrir um processo de licitação ou de concorrência pública baseado apenas em futuras arrecadações, ele tem que ter algum compromisso. Assim como nós estamos exigindo algumas garantias, como o seguro garantia e a carta fiança, até pela inversão de fases aplicada na proposta que veio do Senado, com a habilitação antes da contratação e do preço, nós também temos que dar garantias como gestores públicos. O poder público também tem que dar essa garantia. E nós estamos estudando a possibilidade de criar um fundo que também dê essa garantia. Assim como existe o seguro garantia, de 15%, 30%, ou a carta fiança, que o poder público também tenha não só uma conta - se falou aqui em conta corrente -, mas também um percentual do valor da obra contratada, para que o gestor tenha segurança. É claro que se conta com a arrecadação, mas, em um momento de emergência, esse dinheiro pode ser utilizado, para que não exista atraso.	Hoje uma obra pode ficar parada, até segurando a medição e o pagamento da medição, por 45 dias, de acordo com o projeto do Senado, e, se não me engano, por 90 dias, de acordo com o atual modelo de licitação. Nós queremos que isso seja reduzido para 30 dias e não possa ser repetido durante o cronograma de execução da obra. Nós queremos também, através da concorrência, discutir, para que as empresas também não sejam penalizadas, as questões climáticas, que acabam afetando e paralisando obras.	Ontem me sugeriram e trago aqui em primeira mão, Deputado Edmar Arruda, também lá do meu Estado, conterrâneo, também construtor, a possibilidade de não serem contabilizados os dias de chuva no cronograma de execução de uma obra. É uma possibilidade também, porque são momentos em que as empresas ficam paradas.	Queria saber um pouco mais sobre esse aditivo qualitativo. E, quando se trata de respostas, também nós queremos estabelecer os mesmos prazos. Muitas vezes, uma obra é contratada, concluída, a empreiteira pede um aditivo, termina o mandato do gestor antecessor, e os servidores ficam sentados em cima de um pedido de aditivo. Isso tem que ser indeferido ou deferido rapidamente. São necessárias respostas rápidas, para que possamos avançar.	Esse é um desafio muito grande - e nós conversávamos hoje pela manhã com o Tribunal de Contas - porque, ao mesmo tempo em que nós queremos modernizar a lei, dar agilidade ao processo de contratação e de execução, nós temos que garantir a qualidade na obra, que é uma das nossas prioridades. É qualidade e não preço. Na verdade, nós queremos as duas coisas, mas queremos garantir a execução da obra, e com qualidade. Nós queremos também que não haja o mergulho. Por isso, queremos garantir a execução da obra, para que empreiteiras não entrem na obra.	Estou vendo ali um pessoal de Bandeirantes, da minha base eleitoral, que está vindo aqui porque eu já comecei a... Eu espero que isso não esteja acontecendo. Uma escola que tinha o valor de 4 milhões e 600 mil reais foi contratada por 3 milhões e 400 mil reais. No dia da assinatura da ordem de serviço, eu já comecei a ficar preocupado. Estão eles aqui porque já existe um pedido de aditivo da mesma empresa. Faz 2 ou 3 meses que nós demos a ordem de serviço.	Então, essa é uma preocupação que nós temos. Nós queremos garantir que essa obra seja executada, que não haja mergulho, que o preço seja justo, que exista o projeto executivo, um projeto bem detalhado, que se possam estabelecer parâmetros para que a obra seja de qualidade. Ao mesmo tempo, nós queremos agilizar a execução da obra e evitar desvios.	Vejam que no Paraná, meu Estado - eu faço questão de citar isso várias vezes, e não para fazer um debate político, eleitoral ou partidário -, a construção de 50 escolas foi contratada, com licitações, por várias empresas, as empresas assinaram os contratos, os contratos foram aditivados, e as escolas nunca foram construídas, nunca saíram do papel.	A Operação Quadro-Negro investiga o caso. Esperamos que os responsáveis sejam punidos. Não podemos ter um modelo de concorrência pública que dê margem a isso.	Por isso, nós temos que investir muito em tecnologia - eu sei que as associações de empresas brasileiras de tecnologia vieram aqui para disponibilizar o seu conhecimento sobre as contratações também desse serviço -, também para fiscalizar, monitorar, fazer o acompanhamento das obras públicas, através dos portais da transparência, a fim de que grandes obras sejam contratadas já com o sistema de monitoramento, para que a sociedade possa fiscalizar e monitorar o andamento das obras em tempo real. Assim como ela pode perceber pelo portal que houve o repasse de um valor específico, que ela possa ver em que pé está a obra.	Sobre o mercado nacional, eu defendo inclusive que se contratem - claro! - empresas que tenham aqui responsáveis pelos equipamentos. Quando se contratam máquinas, a turma fica torcendo para que não venham máquinas chinesas, que não têm assistência e manutenção aqui no Brasil. É preciso ter unidades de manutenção aqui, quem sabe até discutir se isso deve acontecer num raio de tantos quilômetros do Município que abriu o processo de concorrência ou do Estado. Enfim, nós precisamos discutir esse modelo. E, em caso de empate, eu sou favorável à preferência, assim como já temos no caso das pequenas empresas, às empresas nacionais. Essa é a minha vontade.	Eu coloco todos esses pontos aqui, porque nós estamos avançando nesse sentido. Então, quero me somar a vocês em alguns pontos que vocês trouxeram - tanto eu quanto o Deputado Coutinho. Nós, todos os Deputados, o Deputado Passarinho, enfim, todos os Deputados presentes, vamos construir esse relatório em conjunto.	O projeto dá margem a outros debates e outras discussões. Eu gostaria muito, por exemplo, de desonerar os trabalhadores envolvidos em serviços terceirizados, para fomentar o emprego, mas eu acho que não é o momento ainda de fazer essa discussão.	O que precisamos trazer também para essa discussão e esse debate com vocês é a sensibilidade política do momento que estamos vivendo. Precisamos aproveitar a boa vontade do próprio Governo, o Executivo, que já ajudou a desenhar o que veio do Senado - eles estão dispostos a aperfeiçoar o projeto e nos apoiar politicamente -, assim como de todos os Parlamentares, nesse momento que antecede o período eleitoral. Mas eu agradeço a presença de todos e acho que essas exposições vão contribuir muito para o nosso debate.	Sr. Presidente, eu me estendi demais aqui, mas eu gostaria de fazer um comentário sobre as audiências públicas. Nós não poderemos estar presentes em todas elas, então os membros da Comissão poderão assumir, Deputado Toninho Pinheiro, a coordenação desse trabalho nos seus Estados. Se tivermos disponibilidade de tempo, tanto eu quanto o Presidente poderemos nos dividir para que estejamos presentes também. Caso isso não seja possível, os coordenadores, que receberão a delegação da Comissão, poderão trazer as propostas dos seus Estados e nós as colocaremos nos projetos.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Eu queria novamente chamar a atenção dos Srs. Deputados para isso. Já votamos todos os requerimentos de audiências públicas. Quando tivermos audiência marcada, peço-lhes que venham aqui, até para que façamos um revezamento com todos os companheiros, a fim de que não se faça uma audiência pública esvaziada, só com membros do Estado. Precisamos da compreensão de todo mundo também para mantermos o nosso cronograma de, na terceira semana de maio, estarmos com essa matéria sendo votada na Comissão.	Eu passo a palavra, então, para o Deputado Toninho Pinheiro, por 3 minutos. O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Boa tarde a todos.	Eu estou muito preocupado. Vejam bem, a população toda está revoltada e apreensiva com essa situação. Nós acabamos de ver o ex-Presidente Lula sendo preso, acusado de receber propina da empreiteira Odebrecht e outras mais.	O que é essa propina? É um dinheiro vagabundo, roubado e sujo, oriundo de três empreiteiras por meio de licitação. Quando dinheiro é roubado, o primeiro que o roubou são as empreiteiras. As empreiteiras podem roubar sozinhas, as três assinando o roubo, ou o roubarem coniventes com políticos. Não tem como a propina sair se não do bolso da empreiteira. Esse é um ponto.	É fundamental que nos unamos para achar um caminho para resolver isso. Os Estados Unidos já deram um exemplo a nós: contra superfaturamento, dano e defeito em serviços e obras de grande vulto, instituíram 100% de fiança bancária. Se você vai fazer uma obra pública de 40 milhões de reais, você compra a fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito nessa obra pública. Se a obra for mal-acabada, o banco é que vai pagar; se a obra for superfaturada, o banco é que vai pagar; se a obra ficar no meio do caminho, o banco é que vai pagar.	Nós não podemos abrir mão da fiança bancária, de 100% de fiança bancária em obras e serviços de grande vulto. Isso é fundamental para a nossa sobrevivência.	Eu quero dizer aos senhores que esta Casa foi muito criticada, mas, desde 1991, de toda corrupção que aconteceu no Brasil esta Casa não teve culpa nenhuma. Este Poder Legislativo, em 1991, aprovou o projeto de lei que exigia 100% de fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito em obra pública, e o Poder Executivo daquela época vetou essa lei. De lá para cá, todos os Presidentes participaram dessa ladroagem. O Juiz Lalau roubou até cair de costa! Um juiz roubar da gente, pelo amor de Deus!	Então, vamos parar com esse negócio de montar tanta dificuldade... Tem que haver simplicidade e objetividade. Fazer obras e serviços de grande vulto sem fiança bancária de 100% é inaceitável. Isso é fundamental.	O que é obra de grande vulto? É obra acima de 20 milhões. No BRT do Rio de Janeiro - está aqui -, houve 850 milhões superfaturados. Vejam que pouca vergonha! Ninguém aguenta mais isso. Qualquer um que for Presidente do Brasil no atual sistema vai roubar. É por isso que eu nunca peguei o microfone aqui para falar de A, B ou C, eu ataco o sistema. Nós não podemos ficar atacando A, B ou C, nós temos que atacar o sistema para acabar com a corrupção.	Mas eu quero deixar bem clara uma situação: numa licitação, nós temos que licitar o projeto executivo e depois licitar a obra. Projeto básico é balela. Se a gente quer ser honesto, a primeira coisa a fazer é licitar o projeto executivo. Licita-se o projeto executivo e, assim que este estiver licitado, nós vamos licitar a obra, e faz-se a obra. Isso é fundamental.	Outra questão muito importante é o licenciamento ambiental. As obras são das esferas municipal, estadual ou federal. Então, cada poder público que queira fazer sua obra, se o Ministro quiser fazer a obra, que comece pela licença ambiental e depois vá licitar. Por que colocar o carro na frente dos bois? Está errado. Primeiramente, eu vou cuidar da questão ambiental, e nessa questão ambiental há uma coisa muito séria. Vejam bem a vergonha em que se encontra o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Peço que conclua, Deputado. O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Vou concluir, Sr. Presidente.	Juscelino Kubitschek, há 50 anos, rasgou o Brasil inteiro com obra para tudo o que é lado. Hoje, para uma obrinha pequena, passam-se 4 anos, 5 anos. Em Minas Gerais, a BR-381 está uma vergonha, parada. O Anel Rodoviário... E vai por aí afora. Obra de infraestrutura no Brasil inteiro está uma vergonha!	Então, o que é importante: para as obras que se vai fazer, cabe ao poder municipal ou federal providenciar, primeiro, a licença ambiental; depois, licita-se o projeto executivo e licita-se a obra. Isso é fundamental.	Eu quero lamentar, porque, inclusive, fui eu que observei bastante uma informação do senhor, que se preocupa quando, para uma obra de preço menor, fica-se exigindo fiança bancária. Veja como o senhor foi infeliz. Para a obra com um valor menor se está exigindo fiança bancária, e quando a obra é superfaturada? O senhor não falou sobre isso. O senhor tinha que ter colocado essa questão toda. É fundamental que se coloque isso também, vamos ser justos.	O grande problema com o qual o Brasil está revoltado é a propina oriunda de obras superfaturadas. Isso está nos massacrando a todos. Nós somos massacrados por isso, as pessoas estão revoltadas com a gente nas ruas, nós não aguentamos mais isso. E nós não somos culpados disso, não. Nenhum Parlamentar aqui, indiferentemente de cor partidária, foi culpado por essa corrupção, porque nós aprovamos aquela lei de 100% de fiança bancária.	Finalizando, eu quero parabenizá-lo e pedir ao nosso Presidente e ao nosso Relator para que nós valorizemos a Câmara Municipal de Belo Horizonte, em Minas Gerais, porque eles já fizeram um projeto de lei instituindo 100% de fiança bancária, assim como funciona nos Estados Unidos. Portanto, é importante que vocês deste alto Poder, desta Comissão, vão a Belo Horizonte para prestigiar, e é uma associação muito importante.	Nós temos que nos preocupar, sim, em acabar com a corrupção. Punir é importante, investigar é importante, mas o mais importante - e que todas as autoridades esqueceram e estão esquecendo, o Poder Judiciário, a Procuradoria - é não deixar acontecer o roubo. Isso é o que interessa para nós. Colocar lei para punir, para investigar, depois que já roubou, não adianta mais. Isso já tem 30 anos. A própria Odebrecht veio aqui e falou: "Gente, meu filho roubou, meu neto roubou, todo mundo roubou, o Juiz Lalau roubou". E até agora nada. O povo está revoltado com isso, revoltadíssimo!	Então, vamos pedir a Deus - louvado seja Deus! - o caminho para não acontecer o roubo. Vamos parar aqui de criticar A, B ou C, não vamos pegar o microfone para criticar o partido A, B ou C ou o colega partidário. Vamos unir as nossas forçar, com humildade e sabedoria, e implorar a Deus o caminho para não deixar roubar.	Obrigado pela oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço ao Deputado Toninho Pinheiro. E quero fazer um convite aos nobres colegas. O Deputado Vitor Lippi vai lançar um livro agora, no Salão Negro, e quem puder passe lá para prestigiar o colega.	Tem a palavra o Deputado Assis Carvalho. O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, já na primeira reunião desta Comissão nós tratamos aqui da necessidade de conhecer algumas experiências internacionais. Na verdade, não fiz nenhum requerimento, porque eu tenho as minhas limitações em conhecer essas experiências, mas fiz um apelo aos nossos palestrantes para que nos ajudem a ver onde há essa lei que permite que a sociedade possa produzir e a comunidade sofrer menos. E eu vou trazer, na próxima semana, uma palestrante com boa experiência em licitações internacionais. Mas eu gostaria de avançar um pouco mais.	Quero dizer ao nosso querido Presidente Augusto Coutinho e ao nosso Relator João Arruda, e já externei isso num primeiro momento, que estou acreditando muito no resultado do trabalho desta Comissão. Mas nós vamos ter que fazer um pacto, possivelmente, de velocidade, não a que todos nós temos vontade, mas a que permite que o produto fique bem-acabado. Então, temos que fazer um pacto e pedir mais um pouco de prazo, porque eu compreendo que possivelmente essa lei será uma das mais importantes que nós vamos aprovar aqui no ano de 2018.	Por exemplo, eu iniciaria em um dos pontos da fala do Relator, que citou o exemplo das máquinas chinesas. Eu conheço bastante essa nossa angústia, pelo modelo que nós temos de licitação aqui hoje. Não é justo fazer uma licitação, muitas vezes, sufocar o produtor nacional, que tem um produto de alta qualidade, e trazer uma máquina chinesa, que não tem assistência - quando quebra, adeus, a máquina não presta mais -, que gerou desemprego e teve uma vida curta. Fica muito mais caro para a comunidade. Na licitação parecia mais barato, mas o efeito final ficou muito mais caro para a comunidade.	Eu cito isso porque, a exemplo do que nós temos com a máquina colocada aqui, temos também os aparelhos de saúde. Sofremos muito com essa situação e é preciso ter certo cuidado em fazer uma lei que ofereça condições para melhorar a situação nacional.	Mas temos outros pontos, Sr. Presidente. Eu ouvi uma das falas, e o Relator fez referência, sobre a angústia com relação à tributação - e não tem como essa questão ser pauta desta Comissão, já é da reforma tributária -, e que assim como temos o Portal da Transparência, que tenhamos condições de ali inscrever todas as empresas que dão problemas nacionais. Elas mudam o nome, juntam-se em consórcio e continuam. Elas saem do Rio Grande do Sul e vão para o Piauí, e, do Piauí, para o Maranhão. Temos que acabar com isso. Então, eu acho que nós vamos ter que avançar sobre essa necessidade de colar o CPF ao CNPJ. Se ele bota um filho ou um neto... Infelizmente, vão continuar mesclando o sistema, mas devemos, pelo menos, criar um grau de dificuldade.	Outro ponto que me preocupa muito - eu já disse algumas vezes e quero repetir - é quando toda a responsabilidade cai sobre o infeliz do gestor. Tem gestor corrupto? Sim, mas não se pode generalizar. É uma maldade fazer isso aqui. O gestor, muitas vezes, é mais vítima do que vilão. Muitas vezes, ele consegue uma obra de construção de unidades de saúde, numa capital qualquer, e contrata uma empresa, que não tem condição de fazer ou que tem condição de fazer, mas o Governo Federal não faz o repasse. E aí a culpa é ter exatamente um monte de cemitério de obras inacabadas, e isso sai caro para a sociedade. E a mídia só culpa o gestor. Não podemos permitir, Sr. Presidente, que isso continue acontecendo. Nós temos também a responsabilidade de nos protegermos da criminalização política que às vezes fazemos aqui de forma desqualificada. Muitas vezes, esse pobre político é vítima da situação como ela se encontra.	Por isso, Sr. Relator, eu quero concluir a minha fala dizendo que nós estamos com uma vontade imensa de colaborar. Eu já disse que nós vamos contribuir dentro do possível e estamos fazendo o debate, mas não podemos fazer uma lei com essa rapidez, às vezes dentro do calendário necessário, entretanto, deixando ainda tantos buracos e permitindo que os cemitérios aconteçam por aí. Esta Casa aqui é que tem essa responsabilidade. Não adianta dizer que vai resolver em Câmara de Vereadores, em Assembleia Legislativa, isso é lero-lero. A gente resolve isso aqui, que é o espaço oportuno, ou não haverá alternativa. E nós estamos tendo esta grande oportunidade.	Eu quero acreditar que o nosso querido Presidente Augusto Coutinho e o nosso Relator João Arruda vão contribuir imensamente, com a nossa colaboração, para fazermos, senão a lei ideal, a lei possível, menos absurda do que a Lei nº 8.666/1993, que estimula mais esquema do que resolve problema da comunidade. 	Portanto, seria esta a nossa contribuição. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço ao Deputado Assis Carvalho e passo imediatamente a palavra ao Deputado Jarbas Passarinho. Desculpe-me, Deputado Joaquim Passarinho. (Riso.) O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - É muita honra para mim a confusão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Muita honra, é verdade. (Riso.)  O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer aos nossos convidados a presença. E como arquiteto que sou tenho que saudar, na pessoa do representante do CAU, todos os presentes. Somos poucos aqui na Casa, mas estamos atentos.	Ouvida a fala de todos e a do nosso Relator, quero ressaltar alguns pontos. Primeiro esse negócio de pregão, de pregão de projeto, de pregão de obra, isso é um absurdo. Nunca vi isso funcionar em lugar algum. Fui Secretário de Obras por mais de quatro anos e sei do que estamos falando. Temos que acabar com essa figura, porque é esquema puro meter pregão aqui no meio. Não tem jeito, é coisa para não dar certo.	Quanto ao problema dos RDCs, talvez, na época, por causa da Copa do Mundo, queriam correr com aquilo, mas os exemplos estão mostrando que foi a pior coisa feita aqui. Não há obra alguma feita nos RDCs daquela época que tenha dado certo. Todas estão com superfaturamento, com esquemas e prazos dilatados. Nenhuma deu certo. Isso mostra que alguma coisa nesses RDCs está errada. O que está errado, em minha opinião? O projeto. Não existe, não adianta inventar. Obra sem projeto qualificado, obra sem projeto pronto, obra sem projeto definitivo nós precisamos rejeitar. Não tem jeito. As pessoas acham, às vezes, que um bom projeto é despesa. Não é despesa; ao contrário, é investimento: investimento em prazo, investimento em recurso, investimento em qualidade.	Nós precisamos realmente resolver os projetos. E o nosso Relator precisa qualificar bem o que são esses projetos. Está mais confuso do que antes, porque se colocou um bocado de definição de projeto - projeto básico, projeto inicial, projeto não sei o que mais -, que está completo. Está se inventando moda aqui. Vamos simplificar isto: o que é um projeto básico, o que é um projeto executivo e pronto. Senão, nós estaremos inventando moda e deixando mais espaço para problemas.	Aditivo qualificado. Acho muito boa a ideia, só que é bom começar pelo Ministério Público, porque eu não vejo um Prefeito ou Governador que vai conseguir aplicar isso. Vai levar pau no Ministério Público e quando o Ministério Público entender isso, eu apoio junto. Então, tem que começar lá, porque, infelizmente, eu não vou achar nenhum Prefeito, nenhum Governador que vai aceitar. Eu sei que está na lei, mas é preciso qualificar isso junto ao Ministério Público, primeiro, porque qualquer Prefeito que entrar com aditivo qualificado vai levar pau na hora.	Pequena e microempresa é outra coisa de que nós precisamos tratar, porque também as grandes empresas estão criando pequenas empresas para concorrer com elas mesmas, para poderem ganhar delas mesmas no caso de empate. Está acontecendo isso. Toda grande empresa de engenharia está criando uma pequena ou uma microempresa para entrar na concorrência e ganhar a licitação com os mesmos valores, porque, se houver empate, é a pequena ou microempresa que leva.	Nós precisamos qualificar isso. Precisamos realmente valorizar a pequena e a microempresa, mas estabelecendo até onde ela poderá ir, como procederá, porque a maioria das empresas estão criando as suas pequenas e microempresas para concorrer junto delas.	Em relação a seguro-fiança, eu acho que é importante nós avançarmos. Isso não é invenção nenhuma.	No final, queria não deixar uma pergunta, mas abrir um debate. Eu acho que para as grandes obras, obras de vulto, nós podemos fazer contratação integrada e discutir aditivos. Mas qual é a relação entre uma obra normal, que pode ter um aditivo de 25% inicialmente ou de 50% numa reforma, e uma obra de uma empresa que ganhou a licitação e também faz o projeto? Por que manter o mesmo percentual nos dois casos? Nós não podemos discutir essa relação? Acho que podemos.	Na hora em que fazemos uma contratação integrada, em que a própria empresa que vai construir vai fazer o projeto, por que ela pode fazer a mesma quantidade de aditivos? Se ela está fazendo o próprio projeto, já vai fazê-lo com o máximo de aditivos que ela puder, ou não? Por que não discutir isso?	Um amigo me passou isto: "Por que não botar aditivo zero?" Se você aceita fazer a obra e o projeto, por que tem que fazer aditivo? Eu não estou dizendo que seria assim. Estou levantando para o nosso Relator um problema que acho que nós precisamos discutir.	Penso que é preciso haver aditivos para grandes obras, para pequenos Municípios, para os Estados até. Eu já fui Secretário de Obras. No momento de fazer um grande hospital pode não haver condição de fazer todo o projeto. Acaba todo o mandato do Governador, e você não consegue fechar isso. Mas precisamos fazer essa diferenciação. Quem faz o projeto não pode ter a liberdade para fazer aditivos que existe hoje.	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço as considerações ao Deputado Joaquim Passarinho.	Passo a palavra ao Deputado Edmar Arruda. O SR. DEPUTADO EDMAR ARRUDA - Sr. Presidente, nosso Relator João Arruda, eu estou nesse negócio há 42 anos, e parece que começamos ontem. Nós precisamos entender uma coisa e parar com o faz de conta.	O Jeovani veio aqui e colocou uma série de itens que têm mais a ver com o corporativismo da atividade dele do que propriamente com uma possível regulação de mercado. Em alguns pontos eu não vou entrar porque disponho de apenas 3 minutos.	Na questão do nosso Presidente já veio a tal responsabilidade técnica de preço. Em outras palavras, temos que ler a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 	Nós trabalhamos com obra pública, e vou falar especificamente das obras que eu conheço. Como pode haver uma lei segundo a qual a pequena e a microempresa, depois de estabelecido o certame, pode dar um desconto de até 10% no preço? E ela o faz. Eu pergunto se há uma maracutaia entre o contratante e essa empresa, de forma que ele majora o orçamento para permitir uma concorrência, e a empresa dá depois um desconto de 10%.	Desconto assim não existe. Existe uma coisa chamada composição de preço. Como o meu metro quadrado de reboco pode custar 10% mais caro do que o da pequena e microempresa? Ela não vai usar cal? Não vai usar cimento? Não vai usar mão de obra? Não vai pagar os encargos? O que ela vai fazer para compensar esses 10%? Isso é brincadeira! Não existe isso! Preço é preço, não importa o tamanho da empresa. A tributação é igual para todos. Não tem condições! Então, essa é a primeira coisa.	A segunda coisa já foi tratada aqui. Esse projeto de lei precisa resolver essa questão de licitar com projetos. Quando eu falo de projetos, refiro-me ao conjunto completo: projetos arquitetônico, hidráulico, elétrico, de telefone, de tecnologia da informação. Deve haver todos eles, não há meio termo. Não há projeto básico ou prévio. Isso não existe. Se você não tem os projetos, você não tem orçamento; se você não tem orçamento, você não tem concorrência, e ponto. Se querem moralizar, exijam o projeto completo. Se o cara quer fazer a obra, temos que parar com política de Estado e com política de Governo. Se eu tenho uma grande obra, primeiro tenho que fazer os projetos.	O terceiro ponto que aqui foi colocado, com o qual concordo plenamente, temos que ver com ressalva. Trata-se da tal fiança bancária. Fiança bancária não resolve o problema de paralisação de obra. Eu estou afirmando: ela não resolve o problema de paralisação de obra. Imaginem o seguinte: nós vamos tirar da concorrência um monte de gente que não vai ter cadastro e garantias para conseguir fiança de 100% do valor da obra. E é um absurdo exigir fiança bancária de 100% de uma obra, porque ela serve para garantir a conclusão daquilo que a empresa não executou, desde que o que ela executou tenha sido medido e pago corretamente pelo ente público.	Então, é possível até exigir fiança bancária de 100% do valor da obra, mas isso não resolve. Quanto tempo leva o processo de rescisão do contrato com uma empresa, contratação de outra e obtenção da autorização do banco, o agente que deu a fiança bancária? Leva anos. Então, a solução não é a fiança bancária, mas há um nó que precisa ser resolvido.	Eu lembro, Deputado João Arruda, quando havia, na SANEPAR, no Paraná, tomada de preço. O preço ganhador era aquele que se aproximava mais do preço médio. O órgão não fornecia preço. Havia um envelope lacrado com o preço estabelecido pelo órgão, que era aberto no dia da licitação. Fazia-se a média, e a oferta que estivesse mais próxima da média ganhava a licitação. Essa fórmula, em minha opinião, garante a conclusão da obra.	Nós que somos empresários podemos falar aqui: é uma prostituição esse negócio de preço. Isso dá vergonha. Como nós que somos de entidade de classe podemos representar os empresários que vão lá e dão 20% de desconto, 25% de desconto?	O senhor citou o exemplo da escola. Vejam quantos por cento de desconto foram dados. Como pode uma escola orçada em 4,4 milhões de reais ser licitada e dada ao vencedor por 3,6 milhões reais? Houve a diferença de 800 mil reais numa obra dessas, e o cara agora quer aditivo. Então, ou o orçamento estava errado ou quem contratou o cara sabia que ele não tinha condições de executar a obra.	Portanto, precisamos resolver como limitar o desconto. Você não pode ter um desconto maior do que aquilo que, dentro do BDI, nós chamamos de lucro líquido. BDI refere-se à bonificação direita e indireta. Nele estão vários custos, como os custos administrativos, e um item que se refere a lucro - e nós sabemos que não é mais do que 4%, 5% de lucro líquido.	Há engenheiro - peço que me permitam falar isso, porque está um arquiteto do meu lado aqui, e eu sou economista - que fala assim: "Ele colocou 20% de BDI. Então, eu vou dar 20% de desconto". Ele esquece que os 20% foram de baixo para cima, não de cima para baixo, e dá um desconto maior do que o BDI colocado na obra.	Então, em minha opinião, o nó, Deputado João, é a questão de como evitar isso, já que a empresa, na hora do vamos ver e na hora do vale-tudo, vai lá e dá o desconto. Podem pegar todos os certames do Brasil inteiro, em todos os Municípios e Estados: é essa empresa que deu o desconto alto que não termina a obra, porque não existe mágica, o custo é igual para todo mundo.	Nós temos que classificar aqui o que é obra de médio e de grande porte. Eu sou radicalmente contra que pequenas e microempresas possam dar descontos de 10%. Assim nós estamos fomentando isso, estamos indo na contramão do que queremos fazer aqui, que é moralizar. Não tem cabimento. Não pode ser esse o critério para beneficiar a pequena e média empresa. Esse critério vai acabar com a empresa, não vai ajudá-la. Eu queria despertar V.Exas. para essa discussão, porque acho muito importante que nós resolvamos esse nó do preço.	Hoje existe tabela SINAPI na Caixa Econômica Federal. As obras do Governo Federal - isso é uma vergonha, mas é verdade - são licitadas com BDI de 22%, 23%. Se eu mando compor o BDI de 22%, 23%, uma empresa que paga imposto pelo lucro presumido não fecha a conta. O cara ainda dá desconto para ganhar a obra, e o Prefeito fica todo feliz porque vai sobrar dinheiro no caixa. Mas sabem o que vai sobrar para o Prefeito? Um esqueleto, uma obra sem terminar. E não há seguro-fiança que resolva isso.	Eu tenho um amigo chamado Paulo Magalhães, que está lá até hoje. Ele dizia: "Para que haja uma relação sadia entre o Estado e a empresa, nós precisamos de um tripé, que é preço justo, continuidade de obra e pagamento em dia".E aí eu concordo com o Jeovani: precisamos ter um dispositivo que responsabilize o gestor, de forma que ele fique impedido de concorrer à eleição - porque político só tem medo da inelegibilidade - por falta de pagamento daquilo que contratou. Hoje é uma vergonha realmente nós ficarmos na mão de alguns Prefeitos e Governadores, e ninguém se responsabiliza por nada.Eu estou um pouco indignado com aquilo que estamos vendo no Brasil. Fala-se de corrupção nas obras da Copa. Isso já estava escrito. Se pegarem as gravações de quando veio a história do RDC, eu falei: "Olha, isso aqui é o caminho para a corrupção". Já estava claro que isso iria acontecer.Nós não podemos ser críticos da Lei nº 8.666, porque ela cumpriu um papel muito importante ao longo do tempo. Ela precisa é ser aperfeiçoada. Agora, nós não podemos piorá-la na ânsia de querer resolver a questão. Então, nós estamos no caminho certo.Presidente, peço só 30 segundos para dizer o seguinte: eu espero que as entidades representativas, de todos os segmentos, possam nos ajudar, mas que nos ajudem pensando no Brasil. Se nós que somos empresários conseguirmos ter a nossa obra com um preço justo e correto, se tivermos o nosso pagamento em dia, se o Estado brasileiro continuar fazendo os investimentos que precisam ser feitos, nós estamos no céu! É só isto que precisamos: continuidade de investimentos, preço justo, pagamento em dia. Aí a coisa fica boa!	Se, com a lei, conseguirmos fazer com que não se contrate obra com preço vil, estaremos dando um grande passo para moralizar essa questão e para não haver obra no meio do caminho.	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço as boas palavras do Deputado Edmar Arruda.	Vou passar a palavra ao Deputado Odorico Monteiro e depois vou ouvir as considerações finais, começando pelo Ricardo Gomes, que tem horário de voo e precisa ser liberado. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Está bem. Será depois do Ricardo.	Eugenio, você está com horário de voo também? (Pausa.) Para as 7 horas? Vão no mesmo voo? O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - 	Vou para Curitiba. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Então, nós dividimos o tempo aqui, ou vocês tiram par ou ímpar. (Riso.) O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Presidente Augusto Coutinho, saúdo V.Exa., o nosso Relator João Arruda e os nossos convidados e agradeço a deferência do Jeovani.	Quero dizer da importância desse tema. Eu fui Secretário de Saúde durante 20 anos e depois fui Secretário de Gestão Estratégica e Participativa no Ministério da Saúde. Sempre vi que, quando damos ordem de serviço de um hospital, são 3 anos de trabalho. Eu fiz isso literalmente. Por exemplo, o Hospital da Mulher de Fortaleza foi concebido quando eu era Secretário de Saúde. A Deputada Luizianne Lins, nossa colega aqui, foi Prefeita da Capital durante 8 anos e inaugurou o hospital no último ano de seu mandato.	É exatamente isto: quando você vai fazer uma obra que tem que ficar em pé e tem que ser concluída, é fundamental você ter o projeto executivo. Nisso eu acho que nós estamos avançando bastante. Agora, a questão é saber quando fazemos projetos de Estado ou fazemos projetos de governo. Nós temos que construir no Brasil projetos estratégicos de Estado. Inclusive, sou autor de um projeto de lei para que haja o plano decenal para a saúde.	Vamos pensar na saúde: em 2013, o Ministro da Saúde era o Alexandre Padilha; em 2014, era o Arthur Chioro; em 2015, era o Marcelo Castro; em 2016 e em 2017, era o Ricardo Barros; em 2018, é o Gilberto Occhi; e, em 2019, vai ser outro. Dá mais de um Ministro por ano. E cada um deles acha que tem que adotar o seu plano nacional da saúde, porque chega lá com seu plano e o transforma em plano nacional. Mas não existe um projeto estrutural.	Quando nós concebemos o Programa Mais Médicos, em 2012 ou 2013, a Presidenta Dilma autorizou a construção de 6 mil postos de saúde para os Municípios brasileiros. Dá dó! Nenhuma gestão conseguiu concluir a construção, a maior parte desses 6 mil postos são esqueletos. Eu tenho conversado com alguns Prefeitos. O Prefeito diz que não vai concluir a obra porque ela foi começada pelo Prefeito anterior, gastou-se o dinheiro e ele não quer fazer um aditivo.	Então, esse projeto de lei que estamos discutindo hoje aqui é estruturante para o País. Acho, inclusive, que nós temos que pensar na complexidade dele, separar algumas coisas. Obras, as grandes obras: eu acho que nós temos que discutir. Eu acho importante esse debate que o Deputado Toninho está trazendo para a audiência pública. O Deputado Passarinho já me disse que protocolou requerimento, e nós vamos ter uma discussão específica sobre a fiança bancária, para debater e entender isso.	Nós temos que perceber claramente a questão da saúde. Eu era Secretário da Saúde em Fortaleza. Como Secretário da Saúde, quando eu solicitava um Captopril, um medicamento para hipertensão arterial que é fundamental, ou o Enalapril, lá na Rua do Rosário, onde ficava a sede da Secretaria, para que este medicamento chegasse ao Pirambu, periferia de Fortaleza, demorava 1 ano. Não existe a menor possibilidade de fazer licitação de medicamento neste País! Você pede medicação e pode comprar velas para 1 ano, para acender até o medicamento chegar na ponta.	Nós temos que pensar em como podemos simplificar os processos. Eu diria que a nossa palavra de ordem aqui é "simplificar" - "simplificar" -, levando-se em consideração que hoje nós temos ferramentas importantes de TI que podem simplificar e garantir transparência. Temos que partir do pressuposto de que todo mundo tem que ser honesto. Às vezes, você faz legislação para o desonesto e, aí, você só cria problema para falsificar. Então, eu quero aqui reforçar essa ideia de simplificar.	Eu acho que a questão do aditivo qualificado tem que ser vista, principalmente na área de TI.	Eu era Secretário de Gestão do Ministério da Saúde. Quando estávamos começando, nós fizemos uma portaria sobre padrões de interoperabilidade, e isso modificou totalmente os contratos com o Ministério. Construímos um barramento do SUS, e isso modificou tudo, principalmente em áreas como a de tecnologia da informação. Nos próximos anos, nós vamos incorporar Internet das Coisas; nós vamos incorporar o 5G, que está chegando; nós vamos incorporar inteligência artificial. Isso vai modificar muitos contratos que estão sendo feitos! Muitas vezes, contratos de 3, 4 anos ou de até menos de 1 ano são modificados totalmente.	Essa questão do aditivo é diferente da questão do aditivo da obra em que o cara mergulha - eu concordo plenamente com o Deputado João Arruda quando fala sobre isto - para inviabilizar e já construir o esqueleto, porque sabe que não vai entregar. Nós temos que construir antídotos contra essa perspectiva.	E, por último, quero dizer que me preocupa também, Deputado João Arruda, na nossa lei, a complexidade do desenho interfederativo brasileiro. Nós, em algumas áreas, perdemos muito pela falta de escala, principalmente porque o Brasil é o único país no mundo que tem esse desenho interfederativo. Na Europa, a maior parte dos países é unitária ou confederada, como é o caso das Espanha, em que existem comunidades autônomas. A descentralização na Europa é a descentralização administrativa e financeira, não existe a descentralização política que existe no Brasil. Essa descentralização política e administrativa no Brasil causa uma fragmentação muito grande. Em algumas áreas, a falta de escala prejudica muito a economicidade da gestão pública. Por exemplo, há coleta de lixo para 5.570 Municípios, e cada Município faz sua licitação. Perder escala é muito ruim.	Então, nós temos que pensar também em como os registros de preço podem apoiar a adesão na questão da escala. O registro de preço é de uma economicidade processual fantástica no processo licitatório, desde que seja feito de maneira correta, e isso é muito importante para os pequenos e médios Municípios deste País. A escala é algo com que também me preocupo. Como é que nós vemos, dentro do processo de licitação, a economicidade processual e a questão da escala?	Eu acho que assim nós vamos amadurecendo. Acho que o Relator está bastante centrado nessas questões, e nós podemos avançar bastante em relação a essa lei.	Essas eram algumas questões que eu queria reforçar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço ao nobre Deputado Odorico Monteiro.	Passo a palavra para o Sr. Ricardo Gomes, para suas considerações. O SR. RICARDO GOMES - Sr. Presidente, Deputado Augusto Coutinho, Sr. Relator, Deputado João Arruda, demais Srs. Deputados, eu só queria mais uma vez agradecer a nossa participação e dizer também que eu saio muito feliz daqui, porque, na verdade, todas as nossas teses no sentido de se ter um projeto executivo, prioridades em obras e retomada do planejamento não foram só uma visão da Mesa, mas também das demais entidades e dos Srs. Deputados. Isso é, de fato, muito importante. Fico bem satisfeito com isso. Eu não tenho dúvidas de que o trabalho desenvolvido pela Comissão terá um grande êxito.	Peço licença para me ausentar, porque eu tenho um voo daqui a 25 minutos. Acho que vou perdê-lo. O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Acho que o senhor vai perder. (Risos.) O SR. RICARDO GOMES - Até logo. Muito obrigado. (Riso.) O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Um abraço. Boa viagemO José Eugenio, para não perder o voo, também vai precisar ser breve.	O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Eu fui rever, Sr. Deputado, e realmente o meu voo é o das 20 horas. É que antigamente esse voo era às 19 horas. O SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO - Entendi. O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Sr. Deputado, em consideração ao Exmo. Deputado Toninho Pinheiro, preciso dizer que não fui claro na minha explanação, senão S.Exa. teria tido um outro entendimento.	Quando nós falamos em 90%, preços com desconto abaixo do preço estipulado pela administração, nós estamos partindo do princípio de que o orçamento está correto. Eu acho a sugestão do Presidente do CONFEA, o engenheiro Joel Krüger, muito importante na hora em que se exige uma anotação de responsabilidade técnica de quem está fazendo aquele orçamento.Então, na medida em que haja descontos maiores do que 10%, o risco da administração e o risco de termos problema em alguma obra, na sequência, é muito grande. Não se vai proibir esse preço praticado com menos de 10%, e sim se exigir que haja uma caução, um seguro. Acho que isso vai modificar bastante o que acontece hoje em dia.	Na linha do que o Deputado Edmar Arruda e o outro Deputado falaram sobre o empate ficto, na questão que trata das licitações das micro e pequenas empresas, nós temos um parecer de um jurista que acho que também foi convidado para participar, o Dr. Fernando Vernalha, que diz que é possível, sim, através de lei ordinária, regular uma lei complementar. E eu acho que é o caso de se regulamentar isso, diferenciar compra de bens de obras e serviços de engenharia. Com isso, também vai se dar um regramento melhor, para diminuir o dano. Eu acho que isso é possível e que podemos até apresentar à Comissão para que também trate dessa matéria.	No mais, quero agradecer muito o convite para participar desta audiência, em nome da CNI. O debate foi muito rico, muito enriquecedor. Vejam que a maioria das ideias é convergente, o que realmente significa que o caminho está o mais correto.	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Informou que o Dr. Fernando Vernalha virá no dia 18.	O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Pois é. Eu recebi dele a informação de que, no dia 18, ele tem um compromisso profissional nos Estados Unidos. Aí, se pudessem mexer nesta data... O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Pode-se mexer, mas ele tem que se comunicar conosco.	O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Está bem. Já vou passar essa informação a ele. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - É com o Alessandro. Nós arrumamos, sem problema.	O SR. JOSÉ EUGENIO SOUZA DE BUENO GIZZI - Está bem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Concedo a palavra ao Sr. Jeovani Salomão. O SR. JEOVANI SALOMÃO - Sr. Presidente, mais uma vez, quero agradecer o convite e me filiar à causa das micros e pequenas empresas. Elas precisam ter mais espaço, mas precisam ter o seu próprio espaço, e não entrar no espaço das empresas grandes. Também concordo que não se pode permitir esse lance adicional de 10% ou 5%, dependendo, porque isso é complexo. Elas devem ter o espaço delas, e essa lei pode garantir isso.	A minha mensagem final, Sr. Relator, Deputado João Arruda, é a seguinte: na nossa leitura de mercado, quanto menos se licitar, melhor. O poder público tem que se aproveitar cada vez mais dos bons contratos que tem. Então, se ele fez um contrato, se ele fez preço, se ele tem um contrato bom, por que não durar mais tempo? Se ele tem um bom registro de preço, por que não usar? Licitar menos e utilizar mais dos bons contratos que tem, essa é a minha mensagem final.Queria agradecer o convite ao Sr. Presidente, o Deputado Augusto Coutinho, e ao Sr. Relator, o Deputado João Arruda. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Estão encerradas as exposições.	Agradeço a presença a todos os expositores e aos convidados que acompanharam o trabalho. Nós vamos seguir firme nessa agenda de terças-feiras e quartas-feiras. Amanhã, nós teremos novamente audiência pública. A ideia dessas audiências públicas é a de ouvir todo mundo. Eu, o Relator e alguns membros da Comissão estamos sempre, nas terças-feiras, às 11 horas, à disposição de quem, não estando na agenda de debates, queira dar a sua contribuição. É assim que estamos conduzindo os trabalhos, de forma que se possa ouvir a todos e discutir. Volto a falar sobre o meu sentimento e o do Relator: precisamos acelerar os trabalhos, porque teremos um ano eleitoral, em que os trabalhos são prejudicados, não resta dúvida. Por isso, precisamos perseguir a agenda, para que, na terceira semana de maio, tenhamos o relatório concluído, depois de termos ouvido todas pessoas interessadas.	Nada mais havendo a tratar, convoco os senhores membros da Comissão para a reunião marcada para amanhã, dia 11 de abril, às 14h30mim, no Plenário 14, Anexo 2.	Está encerrada a presente reunião.