
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/04/2020 �s 15:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 47.2020         
Hora: 15:24
Fase: OD         
Orador: DANILO CABRAL, PSB-PE
Data: 14/04/2020






 O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para uma questão de ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem com base no art. 47 da Constituição Federal. Nos termos do referido dispositivo, as deliberações da Casa e de suas Comissões só poderão ser tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.Pois bem, no dia 17 de março -- eu fui membro titular da Comissão que analisou a Medida Provisória nº 905 --, a Comissão votou o parecer do Relator, o Deputado Christino Aureo, ignorando o ato das Mesas do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do próprio Senado Federal, que dispunha sobre as medidas de contenção e prevenção da pandemia causada pelo novo coronavírus e recomendava categoricamente que os Parlamentares acima de 60 anos ou portadores de doenças crônicas, isto é, os que pertenciam ao chamado grupo de risco -- no qual eu me enquadro, porque passei recentemente por uma cirurgia no coração e sou diabético também --, não circulassem pelas dependências do Congresso Nacional durante esse período.Todas as Comissões de ambas as Casas tiveram os seus trabalhos cancelados a partir daquele dia, tamanha a gravidade do momento pelo qual atravessávamos, com exceção exclusivamente da Comissão que analisou a MP 905.A reunião que estava suspensa por acordo foi retomada, mesmo diante dos apelos dos Parlamentares da Minoria, que alertavam para o fato de aquele procedimento tolheria o direito constitucional dos Parlamentares ausentes de discutir e votar a medida provisória, ainda que constasse a sua presença no painel de reunião à qual estavam impedidos de se fazer presentes fisicamente, por motivo de saúde pública.Veja, Sr. Presidente, o tamanho do absurdo: os Parlamentares tinham registro na Casa, mas não podiam comparecer à reunião.A discussão foi feita e foi votado o parecer.Ora, a discussão de uma matéria dessa importância e gravidade, como já foi relatado aqui pelos colegas, incluindo companheiros da Oposição, com consequências sérias e danosas na vida das pessoas, sobretudo na vida dos trabalhadores brasileiros, não poderia ter sido feita daquela forma açodada, ignorando os acordos celebrados com a Oposição, que inclusive retirou a obstrução para preservar o debate.Não custa ressaltar também, como reforço da violação constitucional havida, que a deliberação da Medida Provisória nº 905 violou o disposto no art. 24 do Regimento do Congresso Nacional, que dispõe que a sessão poderá ser suspensa por conveniência da ordem.Sr. Presidente, para a bancada do PSB parece muito claro que seria o caso de manter a reunião suspensa. Como foi aqui amplamente salientado, vários Parlamentares que pautaram a matéria, por motivo de força maior, não puderam estar presentes à votação, ou seja, não há outra solução que não seja a declaração de nulidade da reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 905.Eu sei que essa decisão não cabe a V.Exa. Regimentalmente ela cabe ao Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre, mas, em função do momento atípico que estamos vivendo, nós a estamos apresentando aqui e pedindo a V.Exa. que suspenda imediatamente a tramitação da medida provisória e determine sua remessa ao Presidente do Congresso Nacional, para que tome as providências que julgar necessárias para o saneamento da tramitação da medida provisória.Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado Danilo, eu poderia acatar a questão de ordem de V.Exa., politicamente. Isso facilitaria o trabalho dos que são a favor da medida provisória, porque, com a decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes, as matérias, inclusive essa, podem vir ao plenário sem parecer da Comissão.Então, se nós anularmos agora o parecer da Comissão, o Deputado Christino Aureo poderia apresentar o relatório no plenário, o que facilitaria muito a vida daqueles que querem aprovar esta matéria no dia de hoje.Mas, como não posso decidir politicamente, eu indefiro a sua questão de ordem e mantenho o processo de votação, respeitando o que determina o Regimento Interno da Casa.Vou conceder a palavra ao Deputado Bira do Pindaré e, em seguida, acho que podemos encerrar esta votação, pois é apenas um requerimento de retirada de pauta.Com a palavra o Deputado Bira do Pindaré, para uma questão de ordem.