
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 21:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 21:56
Fase: OD         
Orador: CORONEL TADEU, PSL-SP
Data: 09/02/2022






 O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite! Boa noite para todo o Plenário, para todos os nossos Parlamentares e colegas que estão nos assistindo agora!Antes de fazer uso da palavra, eu quero usar de 2 a 3 minutos para, primeiro, agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, por ter confiado a mim esta relatoria. Quero agradecer também a todos os Consultores, não só da Câmara dos Deputados, mas também de outros órgãos, que participaram de algumas reuniões e me ajudaram, inclusive, a chegar a este texto final. Quero agradecer a alguns colegas da nossa bancada, como, por exemplo, o Deputado Federal Capitão Guilherme Derrite e o Deputado Subtenente Gonzaga, que contribuíram muito com este texto.Faço aqui uma breve explanação acerca do que é esse Programa Habite Seguro.Esse é um programa de ajuda para a aquisição da casa própria por parte do profissional de segurança pública. É um programa que está nascendo, porque, até então, nunca tínhamos tido olhos para as dificuldades que os profissionais de segurança pública enfrentam. Alguns Deputados, inclusive, até usaram da palavra e relataram as reais dificuldades por que os profissionais passam. Há alguns profissionais que moram próximo a traficantes, onde o crime organizado se instalou. A partir daí, são alvos de ameaças e acabam colocando suas famílias em risco. Nós temos situações também de policiais que perdem as suas residências por vários motivos e não têm como adquirir uma casa própria. Nós temos o problema do salário dos policiais, que ainda, no Brasil, é baixo. Algumas corporações possuem um bom salário, mas a grande maioria não possui poder aquisitivo decente para sustentar a sua condição de policial, de profissional de segurança.Diante de todas essas necessidades, os Deputados da bancada da segurança começaram a tratar com o Ministério da Justiça para que fosse criado este programa. Enfim, o programa aconteceu. Esta pauta vem sendo tratada desde o início do mandato, por volta de fevereiro ou março de 2019, e finalmente criamos o Projeto Habite Seguro. Nós sabemos que esse projeto não vai abraçar todos os profissionais. Contudo, é um projeto embrionário, que futuramente pode crescer muito.Agradecemos muito a inciativa do Presidente da República de ter enviado esta medida provisória para atender os profissionais da segurança.Se V.Exa. permitir, eu vou direito ao voto, antes agradecendo a colaboração de todos os Deputados e Senadores que apresentaram as 82 emendas. Agradeço a todos a contribuição. Inclusive, há uma emenda de V.Exa., Deputado General Peternelli, que tentou incluir os militares das Forças Armadas. Nós conversamos sobre esse tema e vamos, inclusive, tentar fazer tratativas para se criar um programa habitacional para atender as necessidades dos profissionais das Forças Armadas.Tenho que agradecer muito a todos esses 82 autores de emendas, porque, na leitura das emendas, foi possível perceber exatamente o quanto esta medida provisória é necessária.Sr. Presidente, com toda a vênia, eu vou passar à leitura do voto."II - Voto do RelatorII.1 - Da admissibilidade II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgênciaA medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.A relevância, segundo a Exposição de Motivos - EMI (...), 'caracteriza-se como relevante e urgente levando-se em conta as peculiaridades da atividade dos profissionais de segurança pública, justificando-se a relevância no encaminhamento de Medida Provisória a necessidade de atendimento imediato do contingente de profissionais de segurança que sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam'.A urgência, também, conforme a EMI, justifica-se: 'justifica-se o encaminhamento da Medida proposta diante da ausência de implementação do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a despeito da expressão previsão de estabelecimento de Programa de moradia para profissionais da segurança pública'.Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se.II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaNo que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as emendas são constitucionais, porque não afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares.Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.070/21 e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Portanto, concluímos pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.070, de 2021.A mesma situação se verifica quanto às emendas apresentadas à medida provisória, nas quais não há vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaA Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União, bem como em relação ao art. 113 do ADCT, que estabelece: 'Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'.Da análise da MP sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, entendemos que os casos ali previstos não configuram geração de despesa pública obrigatória ou renúncia de receita. É nosso entendimento que a medida provisória trata especialmente da possibilidade de pagamento de subvenção econômica em acordo com as políticas previstas na legislação que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública, tendo a natureza de despesa discricionária, especialmente submetida ao disposto nos arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos esses a serem observados no momento da execução da despesa.Com relação às emendas, observa-se que as Emendas nºs 26 e 46, que visam à isenção do pagamento de IOF nas operações do Programa Habite Seguro, não apresentam as estimativas de impacto orçamentário-financeiro exigidas pelo art. 113 do ADCT, combinado com o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos arts. 125 e 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.Foram identificadas também as Emendas nºs 33, 69 e 81, que conflitam com a legislação orçamentário-financeira ao tratar da elaboração da Lei Orçamentária Anual, matéria reservada a legislação própria, por força constitucional. Em relação às emendas que visam ampliar o escopo do programa, entendemos que se restringem a prever a participação de outros beneficiários, mas sem representar aumento de despesa obrigatória, visto que a realização das referidas despesas fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária, da mesma maneira que ocorre com as previsões da proposição original.Em conclusão, somos pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81 e pela adequação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das demais emendas.II.2 - Do méritoA medida em apreço tem por finalidade oferecer moradias aos profissionais que tanto labutam na seara da segurança pública, seja oferecendo subvenção, seja por crédito imobiliário em condições diferenciadas, por meio do inédito Programa Habite Seguro.A Medida Provisória 1.070 vai ao encontro da legislação pátria, conforme prevê a Lei nº 13.675, de 2018, em seu art. 5º, inciso XXI, que define como diretriz da Politica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o estimulo à criação de mecanismos de proteção dos profissionais e seus familiares. A mesma lei, em seu art. 25, inciso VI, estabelece a necessidade de apoiar ou promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.Assim foi concebido o Programa Habite Seguro, na forma desta medida provisória, com suas diretrizes e objetivos. Também foi estabelecida a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do gestor do Programa Habite Seguro, do gestor dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do agente operador, do agente financeiro e dos beneficiários.Com o intuito de aperfeiçoar o texto da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, incluímos no projeto de lei de conversão que integra este parecer as alterações descritas a seguir.Propomos a inclusão do inciso VII no art. 2º, para incluir os policiais legislativos como beneficiários do Programa Habite Seguro. (...)Propomos, também, a inclusão do § 3º no art. 3º com a seguinte redação: 'As cooperativas de crédito poderão atuar como agente financeiro do Programa Habite Seguro, desde que sejam habilitadas pelo agente operador'. (...)Propomos, ainda, a inclusão de um novo art. 19, renumerando os demais, alterando a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para o Poder Executivo dispor em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS (...).II.2.1 - Do Mérito das Emendas de Comissão.Na análise das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista identificamos em todas elas a elevada intenção dos autores de aprimoramento do texto da medida provisória.A despeito do elevado intuito de contribuir para o aprimoramento da medida provisória, algumas emendas não puderam ser acatadas por proporem alterações que desvirtuam o mérito da medida provisória, com impacto na eficácia de sua aplicação para atendimento dos objetivos pretendidos pelo Governo.As Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 19, 20, 23, 27, 28, 43, 45, 47, 50, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80 incluem outras categorias assemelhadas no rol de beneficiários do programa, por isso somos pela aprovação total ou parcial das emendas supracitadas, que constarão do projeto de lei de conversão - PLV.A Emenda nº 24 inclui o cônjuge de beneficiário falecido no rol de beneficiários do programa; optamos por sua aprovação, e constará do PLV (...).As Emendas nºs 25 e 41 estabelecem prioridade para deficientes físicos; optamos pela sua aprovação, e constará do PLV. (...)A Emenda nº 29 permite ao beneficiário do programa migrar seu financiamento já contratado; somos pela aprovação parcial da emenda (...)."E somos pela aprovação da Emenda nº 31, que inclui os pensionistas no rol de beneficiários, conforme o texto do projeto de lei de conversão.A Emenda nº 53 inclui como beneficiários do programa os dependentes dos profissionais beneficiários do programa falecidos em razão do exercício do cargo; somos também por sua aprovação, e constará do PLV em anexo.II.3 - Conclusão do VotoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.070, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, exceto:c.1) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 26, 33, 46, 69 e 81;d) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.070, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 11, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 43, 45, 47, 50, 53, 54, 55, 56, 59, 63, 64, 70, 74, 76 e 80, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; e d.2) pela rejeição das demais emendas."Assina Coronel Tadeu, Deputado Federal Relator.Sr. Presidente, este é o parecer.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CORONEL TADEU.