
	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a oportunidade de usar o tempo por 1 minuto, primeiro, para justificar a minha ausência na sessão das 11 horas da manhã de hoje. Eu estava em outra atividade no Parlamento e, por isso, não pude comparecer ao Plenário. 
	Segundo, quero registrar minha posição de que os quatro votos dos quatro Ministros do Supremo, do meu ponto de vista, são votos absolutamente constitucionais. 
	O Supremo está exercendo papel de legislador negativo, porque foi instado pela OAB a analisar, do meu ponto de vista, a constitucionalidade, ou não, de financiamento livre e de altos valores para campanhas, seja por empresas, seja por pessoas físicas.
	Estes quatro votos indicam, do meu ponto de vista, a diretriz correta para respeitar a Constituição brasileira, porque nós precisamos ter eleições com mais igualdade entre os candidatos. 
	Efetivamente, o direito de uma empresa, Deputado André Moura, de destinar 100 milhões de reais, por exemplo, para financiar eleições termina dando a ela um poder que o cidadão comum não tem, e todo cidadão é igual perante a lei e igual dentro do processo democrático. Cada cidadão tem direito a um voto para decidir as eleições.
	Portanto, nós não podemos continuar com uma regra constitucional que quebra essa isonomia entre cidadãos. Empresa não é cidadã, não vota e não pode continuar financiando eleições.
	No passo seguinte, nós votaremos aqui no Parlamento, respeitado este preceito constitucional, se ele for vitorioso em definitivo, a forma de financiar eleições - eu entendo que a melhor é a forma pública.