
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/06/2019 �s 20:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 145.2019        
Hora: 20:40
Fase: EN         
Orador: IRACEMA PORTELLA, PP-PI
Data: 12/06/2019






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA IRACEMA PORTELLA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar nesta Casa uma boa notícia. Recentemente, foi sancionada lei que obriga o registro de condição de deficiência da vítima em caso de violência doméstica.A Lei nº 13.836, de 2019, publicada no Diário Oficial do dia 5 de junho, é originária do Projeto de Lei nº 347, de 2015, da Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).O texto acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. A nova regra também determina que o registro policial informe se o ato de violência resultar em sequela ou em agravamento de deficiência preexistente.A violência doméstica e familiar é um grave problema no Brasil e no mundo. Já temos uma legislação bastante consistente para enfrentar essa questão, no entanto é necessário promover aprimoramentos constantes no nosso arcabouço legal, para torná-lo ainda melhor e mais eficiente.É de fundamental importância proteger as mulheres com deficiência, que se encontram em posição de maior vulnerabilidade, o que potencializa o risco de sofrerem algum tipo de violência.A proposta traz ainda uma providência essencial para elucidar os casos em que a vítima pode ter sofrido tamanha violência, que lhe causou danos permanentes e a colocou na condição de pessoa com deficiência."A obrigatoriedade de que a equipe policial registre e investigue esse aspecto é relevante tendo em vista que violências que produzam lesões corporais graves não devem passar despercebidas", diz a justificativa do projeto da Deputada Rosângela Gomes.Portanto, esse aperfeiçoamento na Lei Maria da Penha é mais do que bem-vindo. Com certeza, ajudará no enfrentamento desse fenômeno que, lamentavelmente, tem crescido no Brasil nos últimos meses.Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.