	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um apelo ao nosso querido Presidente Michel Temer e ao Ministro da Fazenda, no sentido de que eles liberem, para os Municípios, recursos decorrentes da repatriação de dinheiro não declarado por brasileiros no exterior.
	Os Municípios têm que pagar o 13º salário de servidores, os Prefeitos estão fechando as suas contas. Daí a importância da liberação, ainda neste ano, desses recursos arrecadados com as multas referentes a essa repatriação.
	O apelo que faço, desta tribuna, ao Exmo. Sr. Presidente da República e ao Sr. Ministro é no sentido de que viabilizem isso ainda neste ano, porque a situação dos Municípios é realmente muito grave.
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja considerado como lido e divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha presença nesta tribuna é para reforçar a cobrança de uma solução rápida para o repasse às Prefeituras brasileiras de recursos decorrentes da repatriação de dinheiro não declarado por brasileiros no exterior. Mesmo que exista a promessa do Presidente Michel Temer, feita em viagem ao Nordeste no último dia 9, venho manifestar a minha expectativa de que isso ocorra o mais rápido possível, antes do encerramento do mandato dos atuais Prefeitos.
	A razão é simples: a situação da maioria dos Municípios é caótica. O dinheiro é crucial para que algumas Prefeituras consigam pagar o 13º salário de servidores e fechem as contas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Esse fato torna ainda mais dramático o momento vivido pela grande maioria dos Prefeitos brasileiros. Na Bahia, Estado que tenho a honra de representar nesta Casa, não é diferente.
	Como disse a Dra. Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho, Juíza substituta da 20ª Vara Federal, respondendo pela 2ª Vara Federal, em decisão emitida no último dia 8 do corrente, em Fortaleza, "não se trata de favor ou beneplácito da União, ou de mera destinação legal de um imposto titularizado em prol dos municípios, mas de receita tributária repartida diretamente pela Constituição".
	Temos razões fundadas para acreditar que esse assunto será resolvido nas próximas horas. Durante viagem oficial ao Nordeste, o Presidente da República, Michel Temer, reforçou que a União repassará às Unidades da Federação parte dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior.
	Afirmou o Presidente:
		Nós decidimos muito recentemente que, no tocante à multa, sobre a qual havia uma dúvida, essa multa será partilhada com os Governadores. E, até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os Municípios. Os Municípios também estão em dificuldade muito grande, e esta verba será dividida também com os Municípios.
	Como complemento a minha fala, é bom lembrar que, dias atrás, a Justiça Federal determinou que a União pague a multa da "repatriação" ao Município de Fortaleza. A decisão, em caráter liminar, prevê que a multa seja incluída na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM devida à Capital cearense.
	Para quem ainda não tem maior conhecimento do assunto, a repatriação de recursos permitiu a regularização de bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Para regularizar a situação, o contribuinte paga 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. O prazo para pagar a multa terminou em 31 de outubro.
	De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o Governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, com as multas previstas na legislação. É essa quantia que esperamos seja dividida ainda este ano com as Prefeituras brasileiras.
	Peço, Sr. Presidente, que determine que este pronunciamento seja divulgado através de todas as mídias da Câmara dos Deputados e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.