	O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Sras. e Srs. Parlamentares, Sras. e Srs. Prefeitos, Vice-Prefeitos, lideranças municipalistas do Brasil, Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, cuja liderança nesta Casa vai possibilitar ao Brasil, neste um ano e pouco que ainda tem como Presidente, resolver um problema estrutural e um problema conjuntural.
	Neste momento, mesmo a aprovação da PEC do Fundo de Participação será como cânfora, porque, se pegarmos 2% de 22,5%, teremos 4,4% de aumento no Fundo de Participação dos Municípios.
	É importante, mas não resolve o problema dos Municípios. A crise da Federação é grave. A camiseta ali retrata e espelha bem: é a maior e mais brutal crise da história federalista deste País. Estados e Municípios estão numa situação dramática. A centralização dos recursos, que sempre foi muito grande no Brasil, teve um alívio na Constituição de 1988, quando os Municípios e os Estados saltaram de 32% do IPI e do Imposto de Renda para 57% do IPI e 47% do Imposto de Renda, contrariamente ao que foi dito aqui.
	Foi uma grande, uma gigantesca conquista da Constituinte, da qual o Presidente Henrique participou. Foram transferidos para os Estados os antigos impostos únicos - energia, combustível, telecomunicações, minerais e transportes. Foi criado um adicional de Imposto de Renda, que depois perdemos.
	Mas, ao lado dessas transferências, houve duas coisas importantes e terríveis na história do municipalismo. E eu falo com o conhecimento de 41 anos de vida pública. Aqui em Brasília eu acompanhei a votação da Emenda Passos Porto e da Emenda Airton Sandoval - durante a Assembleia Nacional Constituinte, eu era Secretário da Fazenda do Paraná, cargo que ocupei por duas vezes. E acabei de chegar do Paraná há menos de 30 dias.
	Lembro que duas coisas terríveis aconteceram depois das conquistas municipalistas. A primeira: o Governo Federal, ao longo desses 25 anos, diminuiu o IPI e o Imposto de Renda, criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e injetou e dinamizou o PIS e a COFINS. Com isso, manteve a sua receita e tirou todas as conquistas de Estados e Municípios.
	A segunda coisa terrível foi a transferência de encargos federais para os Estados e Municípios. Em vez do SUS, havia o INAMPS, que era o responsável por quase toda a saúde do Brasil.
	Eu fui Prefeito de Cambé. Havia um posto de saúde no Estado. Criamos uma rede de postos de saúde; contratamos médicos, dentistas, enfermeiros, etc. Passamos a gastar hoje - gastava-se 1% na época - 27% da receita. Então, pouco a pouco se foi transferindo para os Municípios a responsabilidade de manter os serviços nas áreas de educação, saúde, segurança pública, todas as áreas.
	Sr. Presidente, há outro grande problema além desses dois: o Regime Jurídico Único, que a Constituição de 1988 determinou. Municípios e Estados foram para o Regime Estatutário. Daqui a 10 anos, 20 anos, as despesas com salários vai inviabilizar a contabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.
	O Brasil precisa urgentemente ter um sistema previdenciário nacional, de até 10 salários mínimos, para todas as categorias, para todas as atividades. A partir daí, que cada um faça o seu fundo de Previdência. Que nenhum Município, nenhum Estado e nem a União, em concursos públicos novos, olhem para trás. Eles têm que olhar para frente, sob a égide da CLT.
	O problema federalista é grave. E V.Exa., Sr. Presidente, tem condições de patrocinar, ao lado da Oposição - Aécio Neves, o Líder maior das oposições - e do Governo, ao lado da Presidente Dilma, um grande encontro. Estadista que é, com mais de 40 anos de vida pública, V.Exa. tem condições de patrocinar o encontro da Federação, a fim de resolvermos o problema conjuntural, mas, principalmente, a fim de resolvermos o gravíssimo problema estrutural. Que haja um pacto federativo, um pacto que permita ao Brasil crescer, prosperar, ter Municípios que atendam a sua população, resolvendo os problemas de infraestrutura, fazendo, realmente, Sr. Presidente, o entendimento nacional.
	Eu acredito em V.Exa. pela experiência de tantos anos nesta Casa acompanhando os diversos Governos, os planos bem-sucedidos e os planos malsucedidos.
	Vejo, neste grave momento da economia brasileira, que estão fraquejando as estruturas da política econômica nacional. É preciso que haja entendimento entre Governo e Oposição; sociedade; empresários e trabalhadores; Prefeitos e Governadores.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado, Deputado Hauly.