	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me dirigir também a todos os advogados públicos que estão aqui presentes, com muito respeito. Cada um de nós traz a esta Casa um pouco da sua experiência de vida, especialmente de vida pública. 
	Não é por ser advogado, desde 1970, que eu vou falar. Vou falar como administrador público que fui: por duas vezes Prefeito e por duas vezes Governador do meu Estado. 
No Estado de Santa Catarina, nós estamos vivendo, Deputado Paulo Teixeira, um ciclo virtuoso no trato da questão da advocacia pública. Desde 1992, nós temos, em Santa Catarina, um fundo de estudos, pesquisa e equipamento da Procuradoria-Geral do Estado, que é alimentado pelos honorários de sucumbência. Na demonstração desse ciclo virtuoso, desde a época do saudoso Governador Vilson Kleinubing, em 1992, até hoje, todos os Governadores, de praticamente todos os partidos que administraram o meu Estado, ajudaram a melhorar a carreira da advocacia pública. 
	Neste mês de dezembro de 2013, a carreira de Procurador do Estado estará absolutamente equiparada à do Ministério Público. A partir deste mês, no Estado de Santa Catarina, a equiparação será absolutamente isonômica. E acho que isso mereceria um aplauso também dos advogados que querem a valorização da sua carreira de Estado. (Palmas nas galerias.)
	Como é que eu posso, com a experiência de vida que eu tenho, ser a favor da adoção do honorário de sucumbência como forma de reduzir a defasagem do subsídio? Porque é carreira de Estado, senhores, do advogado público em relação a outras carreiras de Estado ligadas à gestão e à administração da Justiça.
	No meu Estado, os advogados públicos foram autores de feitos extraordinários. E eu vou citar um só, Deputado Pedro Uczai: o famoso caso do Rio Vermelho. O Estado tinha perdido, já estava em precatório, Deputado Chinaglia, algo equivalente a uma receita e meia mensal. Um precatório transitado em julgado. Os advogados do Estado de Santa Catarina reanalisaram o caso e constataram, para resumir, que se tratava de uma ação de desapropriação indireta. A tinta que havia demarcado a área de 5 milhões de metros quadrados - o requerente pretendia a sua, e por isso requeria a indenização e a obtivera -, a tinta foi lançada no mercado apenas em 1971, e ela tinha sido aplicada sobre a planta, fraudulentamente, em 1949. Com isso, o Estado se liberou da sentença, que foi anulada, no Superior Tribunal de Justiça, sob as minhas vistas. Eu fui lá acompanhar como Senador, em 1997. O feito não foi meu; foi, Deputado Onofre, dos Procuradores de Estado, que em Santa Catarina são valorizados, sim!
	Falta aqui, Deputado Arlindo Chinaglia, uma posição da Advocacia-Geral da União que estabeleça uma norma para essa remuneração. 
	Quero dizer que eu tenho um profundo apreço ao serviço público, e os que conversaram comigo sabem disso. Podem vaiar, apupar o que estou dizendo. Mas não é justo que uma carreira de Estado precise de percepção de variáveis relacionadas à própria essência do trabalho, que é o sucesso na defesa do interesse público, para ver reduzida a desconsideração do Poder Público para com a sua atuação.
	Por isso, não é contra a advocacia pública, mas é contra esse equívoco que eu faço a apresentação desse DVS. 
	Quero reiterar que votarei a favor de qualquer proposição que estabeleça para a Advocacia Pública Federal, pela qual tenho grande apreço, a começar pela Advocacia-Geral da União, em Santa Catarina, que é muito bem dirigida e muito bem executada, dos Estados e dos Municípios. Mas não é através de um erro que nós vamos corrigir a arquitetura de uma carreira.