	O SR. MANDETTA (DEM-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, diz a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, um documento tornado clássico para as democracias do mundo contemporâneo, no contexto inicial da Revolução Francesa: os homens nascem e permanecem livres e iguais perante a lei. As distinções sociais não podem ser fundadas senão sobre a utilidade comum. 
"Art. 2º O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão." 
Quatro pilares da democracia; quatro pilares que estão sendo abalados pela atual condução política do Ministério da Justiça - o Ministério da Justiça, responsável pela questão indígena, responsável pela condução do Pacto Federativo que zele pela propriedade, pela liberdade, pela segurança e exija da população o direito à resistência. 
Em Mato Grosso do Sul, Sr. Presidente, nós temos uma realidade de extrema gravidade no campo. Nós contabilizamos, até a semana passada, 80 invasões de terras, meu caro Deputado Heinze. 
Nós temos Municípios com quase 60% da sua área ocupada ou pretendida. Nós temos um Ministro que foi a Mato Grosso do Sul, pediu um pacto de trégua, e esse pacto se extingue em 30 de novembro. De lá para cá, anunciou a aquisição de terras, anunciou que daria um encaminhamento para esta Casa, rito de demarcação, e nada fez. 
A Polícia Federal se declara impedida ou incapaz de executar os mandados judiciais de reintegração. Os movimentos dos proprietários rurais se chocam com os movimentos indígenas. E nós teremos naquele Estado um direito à resistência e provavelmente um conflito agrário sem precedentes na história deste País. 
	Não é por falta de apelo, não é por falta de pedir a esta Casa e ao Governo que legislem, que façam com que o direito à propriedade seja respeitado em um marco temporal e que a eventual desapropriação seja feita pagando, desapropriando de forma onerosa e dando aos indígenas aquilo que se entende que é necessário. 
Mas como está hoje, só vemos conflito, só vemos o campo sem paz para trabalhar. Só vemos o setor do agronegócio, que carrega a política econômica deste País, sendo tratado com desdém, sendo tratado como "deixa isso para lá, que isso se resolve por debaixo do tapete". 
Essa situação já foi longe demais! Sr. Ministro da Justiça, o senhor pediu trégua, e ela vence em 30 de novembro. Dali por diante, o senhor é o responsável pelos acontecimentos que porventura venham a ocorrer naquela Unidade da Federação. 
Achando que era só Mato Grosso do Sul, Deputado Colatto, eu estava achando que era um problema de tratar uma Unidade da Federação como uma unidade de segunda categoria. Mas vejo Santa Catarina, vejo o Rio Grande do Sul, vejo o Pará, vejo Bahia, vejo Minas. Onde estão os estadistas desta Nação? Onde estão as pessoas que são pagas para zelar pelo bem comum, pela ordem pública? 
Isso que está escrito nesta bandeira, Ordem e Progresso, não foi colocado ali como enfeite; foi colocado para ser honrado por aqueles que estão à frente dos governos. 
Portanto, faço aqui um apelo a esta Casa: se o Governo não legisla, que ela legisle e pacifique essas relações desse setor. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Parabéns, Deputado Mandetta.