O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de vários pronunciamentos na tribuna desta Casa sobre a PEC do Poder Executivo que prorroga por mais 4 anos a Desvinculação de Receitas da União, inclusive falando pela Liderança do meu partido, surgem novos argumentos que ainda podem ser considerados na discussão e votação da emenda em segundo turno.
Estou, para isso, recorrendo a recente estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados. Com argumentos bastante seguros, o trabalho demonstra que o Governo não precisa da DRU para alcançar a meta de superávit primário de 2012. É que os recursos desvinculados pela DRU acabam retornando para as mesmas áreas de onde eles foram retirados, porque elas são, atualmente, deficitárias.
Quando foi criado, há 18 anos, com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), o mecanismo de desvinculação das receitas foi fundamental para garantir o fechamento das contas públicas e também para o cumprimento das metas fiscais.
O estudo da Consultoria é muito objetivo e mostra que, naquela época, a seguridade social era superavitária e o Governo precisava desvincular as receitas das contribuições sociais, a fim de conseguir transferir a "sobra" de recursos para cobrir outras despesas e fazer o superávit primário.
A desvinculação atingia também outras áreas sociais, como, por exemplo, a da educação, que está vinculada aos impostos federais. Essa realidade mudou a partir de 2009, quando as receitas das contribuições sociais passaram a ser insuficientes para financiar a seguridade, incluindo os benefícios pagos aos servidores civis e militares, aposentados e pensionistas. O Tesouro foi obrigado a transferir recursos livres para fechar o buraco. 
Para 2012, a situação é muito diferente. A desvinculação de contribuições sociais que se destinariam à seguridade social será de R$ 53,9 bilhões. Por outro lado, a proposta orçamentária para o próximo ano prevê que o Tesouro Nacional irá transferir do Orçamento fiscal R$ 66 bilhões para a seguridade social, incluídos, nesse montante, recursos livres e os valores desvinculados de contribuições sociais. Ou seja, o Tesouro termina transferindo R$ 12 bilhões a mais do que vai obter com a DRU sobre as contribuições sociais.
Como o Tesouro vai transferir até mais recursos para as áreas de onde tira receita com a DRU, o estudo da Consultoria da Câmara considera que o Governo, se a desvinculação não for renovada pelo Congresso, só perderia R$ 570,5 milhões da receita da CIDE-Combustíveis transferida para os Governos Estaduais.
O estudo termina sugerindo que Governo e Congresso deveriam discutir uma ampla reforma fiscal em que a questão das vinculações seja avaliada. 
Era o que tinha a dizer.