
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:28
Fase: OD         
Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, REPUBLICANOS-MG
Data: 16/02/2022






 O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, quero só clarear ao Plenário o que está havendo. Nós votamos e derrubamos recentemente o artigo que dava aos delegados a possibilidade de, quando aposentados, poderem advogar. Qual era a tese original? Era de que o juiz e o promotor, quando se aposentam, podem advogar. Ocorre que foi explicado aqui que isso não é bem assim. O juiz e o promotor podem advogar quando se aposentam se já tiverem a carteira da OAB. Eles podem requerer a restituição da carteira antiga. Então, o projeto, como estava escrito, dava ao delegado, mesmo que ele não tivesse o registro na OAB, o direito de advogar. Isso nós derrubamos. Agora, a nova emenda estende isso para todos os policiais, mas dentro dessa mesma lógica. Ou seja, mesmo aquele que não tinha carteira da OAB, não havia feito o exame da Ordem, após se aposentar, poderia advogar.Ora, não aprovamos isso para juízes, não aprovamos isso para promotores, não aprovamos isso para delegados. Penso que também não seria razoável aprovarmos isso para policiais.Nesse aspecto, a relatoria oferece o parecer pela rejeição da emenda, Sr. Presidente.Votamos "não".