         O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero comunicar aos nobres pares e deixar registrado nos Anais da Casa e nos órgãos de imprensa que, a partir de janeiro do ano que vem, o salário mínimo passará a ser R$622,73.
	Isso, Sr. Presidente, falo aqui com conhecimento, porque foi uma luta de muitos anos de todas as centrais sindicais do nosso País.
	Nós tivemos a oportunidade de participar pessoalmente das seis marchas dos trabalhadores e das trabalhadoras aqui em Brasília, e uma das propostas era ter, de fato, uma política permanente para valorização do salário mínimo e distribuição de renda.
	Faço esse registro, Sr. Presidente, no sentido de saudar todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor de uma política permanente para o salário mínimo. Essa é uma conquista dos trabalhadores.
	Portanto, queria deixar registrado nos Anais desta Casa este pronunciamento e pedir que o mesmo seja divulgado nos órgãos de imprensa da Casa.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho registrar no plenário desta Casa os avanços obtidos com a aprovação, no início do ano, da nova política de reajuste do salário mínimo. Avanços que ficam explícitos após o Governo da Presidenta Dilma Rousseff enviar ao Congresso Nacional a atualização do salário mínimo de 2012, de R$619,21 para R$622,73, conforme os critérios estabelecidos por nós legisladores. Critérios que possuem como base o crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, de 2 anos atrás, e a correção anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, que mede a inflação.
	A nova proposta do Ministério do Planejamento começa a ser aplicada em 1º de janeiro de 2012. O reajuste, que corresponde a aumento de R$3,52, foi necessário para adaptar a proposta à nova previsão do INPC, que é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Na época em que o orçamento foi enviado ao Congresso Nacional, o índice estava previsto para 5,7%, sendo atualizado para 6,3%.
	A correção vai significar ganho real aos trabalhadores e trabalhadoras que possuem seus rendimentos atrelados ao salário mínimo, de 14,26%, ante os 13,62% propostos anteriormente. Ou seja, existirá um incremento nos rendimentos de R$77,73, tendo em vista os R$545,00 pagos atualmente.
	Lembro, Sr. Presidente, que essa conquista aconteceu após muita luta das centrais sindicais. Desde 2004, as entidades deflagraram movimento unitário pela valorização do salário mínimo. Para convencer o Poder Executivo e o Legislativo da importância social e econômica da proposta, o movimento sindical organizou seis marchas em Brasília, de que tive a oportunidade de participar na época, como dirigente sindical.
	O primeiro resultado das manifestações ocorreu em 2005, quando o salário mínimo foi reajustado em maio, passando de R$260,00 para R$300,00. Reajuste que teve sequência nos seguintes anos, nas propostas enviadas pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo assim que, ao final do seu governo, o salário mínimo estivesse no patamar de R$510,00.
	Durante o Governo Lula, as centrais sindicais negociavam o reajuste do salário mínimo anualmente. As entidades defendiam a reposição salarial tendo como critério o repasse da inflação e o aumento real do PIB. No atual Governo, conseguimos institucionalizar esse critério, garantindo, assim, os reajustes até 2015.
	Os trabalhadores e trabalhadoras terão garantido nos próximos anos uma política de valorização do salário mínimo? Os critérios foram estabelecidos pelos legisladores, e, por meio de decreto presidencial, os valores serão reajustados.
	No entanto, a Oposição tentou recorrer da decisão que garante aos trabalhadores o reajuste. O PPS, o PSDB e o DEM entraram com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da medida, por delegar à Presidência funções que cabem ao Congresso.
	Ora, se os próprios legisladores estabeleceram os critérios de fixação do salário mínimo, como estamos transferindo a responsabilidade para o Executivo? No meu entendimento, a Presidência apenas atualizará os valores, pois a cada ano existem variações no PIB e na inflação, cumprindo apenas a determinação do Congresso Nacional.
	Como não poderia ser diferente, no início do mês a Suprema Corte rejeitou a proposta da Oposição, por 8 votos a 2. Segundo a Relatora da matéria, Ministra Cármen Lúcia, a Presidência da República aplicará apenas os termos da lei.
	"A presidente da República pode, senão e exclusivamente, aplicar o que nos termos da lei foi posto a ser aplicado e divulgado, sem qualquer inovação possível, sob pena de abuso do poder regulamentar. O que a lei impôs a presidente da República foi tão somente divulgar", disse a Relatora.
	A atuação inconsequente da Oposição, que está sem discurso no Parlamento, apenas prejudicaria os trabalhadores, pois a cada ano os trabalhadores teriam que peregrinar para conseguir os reajustes que foram estabelecidos.
	Para finalizar, lembro que ainda é necessário que os trabalhadores continuem unidos para ampliar as conquistas da valorização do salário mínimo. Não podemos negar os avanços obtidos nos últimos anos, mas precisamos avançar ainda mais. Com o atual salário mínimo, estamos ainda distantes de satisfazer as necessidades vitais garantidas na Constituição Federal, de alimentação, moradia, saúde, transporte, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência. Segundo o DIEESE, o salário mínimo deveria ser de R$2.297,51, para suprir as necessidades do trabalhador e de sua família.
	Era isso, Sr. Presidente.