
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/03/2022 �s 10:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 23.2022         
Hora: 10:20
Fase: BC         
Orador: DANIEL SILVEIRA, UNIÃO-RJ
Data: 24/03/2022






 O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente! Bom dia, Deputado Luiz Lima, Deputada Bia Kicis e demais presentes!Mais de 1 ano depois de uma prisão à qual eu fui submetido, completamente inconstitucional - e neste momento eu não vou me ater a nenhuma questão técnica, porque isso vai demandar tempo -, eu estou acompanhando a fala da Deputada Bia Kicis, que trata evidentemente do ativismo judicial, bem como a do Deputado Luiz Lima, que também tenta frear o ativismo judicial no Brasil. É claro, é notório - e V.Exa., Sr. Presidente, que é professor, sabe - que os juízes têm perdido as mãos - digo "as mãos", não "a mão" -, cada vez mais perseguindo opositores, cada vez mais perseguindo políticos e não permitindo o livre funcionamento dos três Poderes.Nesse mesmo sentido, o Deputado Luiz Lima apresenta uma PEC para que haja elegibilidade para os cargos de Ministro do Supremo. Eu coaduno com ele nesse pensamento. Por quê? Eu tenho a minha idade, o senhor tem a do senhor, vocês têm a de vocês, e quanto mais velhos, mais convictos nos tornamos dos nossos pensamentos. Quando o juiz não tem mais o qualificativo da imparcialidade, o qualificativo da inércia, ele passa a ser totalmente parcial, ou seja, independentemente de haver o certo e o errado, ele não utiliza mais o freio, ele não utiliza mais a balança. A deusa da Justiça, batizada, na versão romana, de Iustitia, traz a venda nos olhos, a qual não serve mais, porque a Justiça no Brasil não é mais imparcial. E traz a balança, que utilizaria a razão do magistrado, Deputado Marcel van Hattem - parabéns, Deputado! -, que utilizaria os freios e contrapesos, ou seja, a razão do magistrado, que também não é mais utilizada. E traz a espada, para dizer que é imposta a justiça e que qualquer lado vai ter que aceitar, de uma maneira ou de outra, porque um lado vai ser julgado e não vai poder refutar.O que acontece é que há um julgado do próprio STF, um HC, de cujo número não me recordo, que diz que não se cumpre ordem inconstitucional - a própria Constituição diz isso, e esse julgado também -, ainda que emanada do Judiciário, pois isso é um dever de cidadania.O Presidente Arthur Lira, quando sentou-se a essa mesa, deixou claro que ordens inconstitucionais não se cumprem. Ele está correto. O Presidente Jair Bolsonaro disse, em manifestação, que não se cumpre. Ele está correto. Errado está o Alexandre de Moraes, que emana o tempo todo ordens constitucionais. Ele mentiu no currículo, para entrar no Senado. Disse que tinha pós-doutorado e doutorado, mas não os detinha. Ele fez a livre docência de 1988 a 2001, o que leva 7 anos de estudo. Eu sou dessa área acadêmica. Então, ele mente. Diz que em 3 anos tirou doutorado, pós-doutorado e livre docência. Pulou o mestrado, o que é raríssimo no meio Judiciário.O Dias Toffoli abriu um precedente absurdo, em 2019, quando abriu o Inquérito Inconstitucional nº 4.781, por meio da Portaria GP 69, de 2019. Todo mundo o aplaudiu. O Senador Alessandro Vieira, num primeiro momento, portou-se contra e entrou até com um pedido de impeachment, porque cabe o impeachment na Lei nº 1.079, que curiosamente eles estão avançando para modificá-la, mas escolhem quem? Pasmem: Lewandowski, para presidir aquela Comissão. Eles incorreram tantas vezes na lei de impedimento que agora querem modificá-la para blindar o Poder Judiciário. Uma vez que o STF faz isso, através de alguns Ministros, passa a abrir precedência para todas as outras instâncias e persegue Deputados, Vereadores, Prefeitos, ou seja, é a conveniência, é o Direito Penal do inimigo.Presidente, urge a necessidade de se equalizar o sistema de freios e contrapesos. Eu tenho uma PEC, muito próxima ao sentido do Deputado Luiz Lima, cuja ementa leio brevemente: "(...) altera os dispositivos da Constituição Federal, de modo a dar efetividade aos freios e contrapesos constitucionais, no equilíbrio entre os Poderes da República, a fim de permitir o controle, ainda que indireto, do povo sobre os Poderes e dá outras providências". Por quê? Deputado Luiz Lima, como ainda não temos o poder eletivo aqui para o Judiciário - e coaduno com o pensamento de V.Exa. - através dos representantes eleitos, através do sufrágio universal,  temos de frear esse avanço do Judiciário sobre todos nós. Ora, quando um Deputado é preso por palavras... Eu não preciso explicar ao Alexandre de Moraes a semântica da palavra "quaisquer", que está lá no art. 53 da Constituição, tão pouco a Emenda nº 35, de 2001, que deixa o texto ainda mais robustecido, para justamente garantir o freedom of speech, porque o Deputado tem que falar, ele avança onde o cidadão comum para. Nós, como representantes do povo, temos de garantir o direito de fala dele. Mas há opositores políticos presos por manifestação de pensamento preconizado na Constituição inalienável e cláusula pétrea. Deputados estão sendo presos; jornalista, exilados; Presidente, intimado. O art. 86 da Constituição garante que ele não pode responder a atos estranhos ao mandato, mas, ainda assim, tem o disparate de emitir uma ordem, um despacho inconstitucional, eivado de inépcia. É a falta de inteligência jurídica. Eu tive o prazer de assistir a um vídeo em que ele é inquirido por um advogado. Ele não sabia fazer uma prisão em flagrante. Quando o advogado disse que a Polícia Militar o conduziu até a sede da Polícia Federal, ele disse que não poderia, teria de ser a Polícia Civil. Ora, qualquer aluno do primeiro período de direito sabe que a Polícia Militar pode, sim, flagrantear um crime, caso seja da competência da Polícia Federal, pode levar à sede da mesma. Ele teimou, mas também eu não posso teimar com o notável saber jurídico, que está no art. 101 da Constituição - eu não sei o que é isso, porque é muito subjetivo - quando ele diz que a inafiançabilidade de um crime para um Parlamentar é a prisão preventiva. Se não cabe fiança, logo é inafiançável. Só que crimes inafiançáveis são rol taxativos, e prisão preventiva não se aplica a Parlamentares. Ele sabe. Ele leciona direito ou ao menos pensamos que leciona. O que não cabe mais é que esta Casa, ou melhor, o Congresso Nacional fique leniente a esse tipo de ação de alguns Ministros do STF.Eles sujam a Suprema Corte. Alguns têm, sim, a competência para estarem lá. Outros não têm a bússola moral, principalmente não têm o qualificativo que chamamos aqui de imparcialidade; o que é principal no juiz. Ele pode envelhecer e ter o seu pensamento concreto, fático. O que não pode é ele perder a mão sobre o seu julgamento. Era o que tinha a dizer, Presidente. Obrigado.