	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 494, de 2015-CN, nos seguintes termos:
		"Participo a Vossa Excelência que o Senado Federal, em sessão realizada em 11 de novembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2015, da Comissão Mista, nos termos do parecer n° 90, de 2015 - CN, que 'institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo Federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n° 12.873, de 24 de outubro de 2013; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.213, de 24 de julho de 1991; 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências', restabelecendo o texto original do projeto de lei de conversão acima citado, encaminhado a essa Casa por meio do Ofício CN n° 468, de 28 de outubro de 2015. 
		Diante disso, encaminho a Vossa Excelência o processado da Medida Provisória n° 685, de 2015, para apreciação dessa Casa, nos termos do disposto no §5° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN.
	A matéria passa a trancar a pauta imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 497/2015-CN, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 691, de 2015, que "dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos". 
	À medida foram oferecidas 131 emendas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 95, de 2015-CN, que conclui pelo PLV n° 24, de 2015."