
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: BIRA DO PINDARÉ, PSB-MA
Data: 24/05/2022






 O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai se posicionar contra as emendas que vieram do Senado por razões muito claras. Há um esvaziamento do poder público, principalmente da ANAC, em relação à regulação do setor aéreo em nosso País, um setor que envolve múltiplas atividades, não só as da aviação.Por exemplo, no disciplinamento do aerodesporto, a regulamentação da atividade e a concessão de habilitação para esse setor simplesmente são retiradas da ANAC, e isso envolve inclusive paraquedismo, balonismo, uma série de atividades que hoje, para serem praticadas, precisam da concessão de autorização e de habilitação por parte da ANAC. Isso é retirado da ANAC, não vai existir mais uma regulação em relação a isso.O outro ponto é relativo ao controle do transporte aéreo internacional, tendo em vista que empresas estrangeiras poderão operar aqui mesmo sem autorização. Isso é um absurdo!