
	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. e os Deputados que se manifestaram antes de mim. O Deputado Padre Luiz Couto, com uma preocupação constante com os direitos humanos, eu quero cumprimentar pela trajetória, pela coragem. E cumprimento também os colegas que trataram deste grave problema que é o preço das passagens aéreas em território nacional, os Deputados Augusto Carvalho e Francisco Escórcio. O problema é realmente sério. Sobretudo nesta época de festas, estão altíssimos os preços das passagens, mesmo de curta distância, às vezes mais caras do que passagens para o exterior, o que é uma aberração. De fato, o nosso Congresso Nacional, o Governo Federal, os Ministérios, todos nós devemos atentar para este tema e estudar uma solução que ao mesmo tempo preserve empregos no Brasil, para pilotos, comissários e demais profissionais que se dedicam à aviação e, de outro lado, proteja o consumidor brasileiro, aquele que quer, ou precisa, e deve poder viajar pelo território nacional. Essas viagens estimulam o turismo interno e o encontro de famílias, principalmente numa época como esta, tão propícia ao reencontro, mas desde que os preços permitam o deslocamento, não sejam abusivos. Meus cumprimentos aos Deputados por essa preocupação. 
	Pois não, Deputado Francisco Escórcio.
	O Sr. Francisco Escórcio - Eu quero ser muito grato a V.Exa. pela solidariedade. V.Exa. é um pilar do PT na base de sustentação da Presidente Dilma e eu digo todo o tempo, eu que também sou da base da Presidente Dilma, que, se nós não corrermos para reverter esta situação, que é inaceitável, daqui a pouco vamos pagar caro. Presidente Dilma, a senhora vai pagar caro! Daqui a pouco vêm as eleições! Todo mundo está de olho! Nós precisamos acabar com estes abusos que estão prejudicando a família, a indústria, o comércio, toda a atividade produtiva neste País. Nós precisamos andar em cima de uma asa de avião, e ficamos assistindo a esta situação de maneira covarde, sem tomar uma atitude mais enérgica. Companhias de capital estrangeiro vêm para cá e fazem o que bem entendem na nossa Pátria. Muito obrigado pela solidariedade, tanto sua como de todos os outros Deputados que aqui estão também preocupados com esse assunto.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. compreensão, para permitir que também o Deputado João Caldas, do Partido Solidariedade de Alagoas, possa se manifestar rapidamente sobre esse tema.
	O Sr. João Caldas - Primeiro eu quero lhe parabenizar por aquela brilhante sessão do Congresso Nacional, no plenário do Senado, de homenagem ao nosso querido Presidente João Goulart, que V.Exa preparou numa hora tão oportuna para aquele que grandes serviços prestou ao Brasil. Eu até sugeriria, Deputado Alessandro, que, depois de tanta homenagem, a Presidência pensasse no nome do filho de João Goulart para Ministro do Trabalho. Seria um bom o reparo à memória deste País que a Presidente colocasse o filho do João Goulart no Ministério do Trabalho. Fica a sugestão. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Alessandro Molon, são tantos os abusos das operadoras de radares eletrônicos, de pedágios e das empresas aéreas neste período de férias, de Natal, de réveillon, quando as pessoas querem fazer uma viagem para ver a família, depois de se esborrachar o ano todo trabalhando, juntando dinheiro! Poucas conseguem viajar! É uma coisa inaceitável! O Governo precisa agir, a ANAC. A Presidente precisa chamar o feito à ordem. É um abuso o que está acontecendo. Você sai de um guichê para outro e, em meia hora, quando retorna, a fila já aumentou. Eles ficam controlando, parece que se juntam. Quando você vai ver, todas aumentaram os preços. E filas enormes, um preço abusivo. Você não pode ir a Maceió, não pode viajar para canto nenhum. Está mais fácil ir para o exterior do que viajar no nosso País. E isso é coisa para já! O Ministro Moreira Franco precisa agir, e a Presidente Dilma, e a ANAC. Eu faço coro com essas vozes aqui do Congresso Nacional. Nós somos representantes do povo e temos que estar atentos às suas agruras, ao seu sofrimento. Isto é uma tunga no bolso do brasileiro! Muito obrigado pelo aparte, Deputado.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Agradeço a V.Exa. as palavras sobre a sessão solene de devolução simbólica do mandato do Presidente João Goulart. Foi um momento emocionante para o Congresso Nacional a sessão que tivemos a oportunidade de viver esta semana no plenário do Senado.
	Mas, Sr. Presidente, chegamos ao fim de 2013, e nesse período é comum e produtivo fazer um balanço daquilo que foi o ano. Eu destacaria, para analisar em que avançamos neste ano, em primeiro lugar as manifestações de junho, as jornadas de junho, quando a população brasileira foi às ruas manifestar o desejo da observância dos seus direitos. Diante daquelas manifestações, em que milhões de pessoas levaram seus pleitos às ruas, exibindo milhares cartazes - lembro-me de fotos, de imagens -, eu reparei numa cena nova. As manifestações de 20 anos atrás eram marcadas por poucas faixas grandes. Hoje, as manifestações têm muitos cartazes pequenos mostrando as mais diversas pautas dos cidadãos, cada um levando a sua reivindicação, a sua ideia, o seu sonho. Depois daquelas manifestações, nós vimos a Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff vir ao ar manifestar seu compromisso em torno de cinco pactos, e eu quero lembrá-los aqui.
	O primeiro pacto proposto pela Presidenta Dilma Rousseff foi o pacto em torno da educação. Nós podemos comemorar neste ano o passo decisivo dado pelo Brasil, empurrado pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional, na direção de garantir mais 200 bilhões de reais para a educação nacional nos próximos 10 anos, com a destinação de metade do Fundo Social, do petróleo, e de todos os royalties novos do petróleo. No próximo ano, já em 2014, serão mais 6 bilhões, e, nos próximos 10 anos, haverá cerca de 200 bilhões de reais a mais para a educação brasileira. Esse é um passo decisivo, Sr. Presidente, que a mim pessoalmente emociona de forma especial, porque eu vim para a política saído das salas de aula. 
Eu sou professor, e foi a experiência na rede pública de educação no Rio de Janeiro que me fez ter o desejo de servir ao País na política, para garantir uma educação melhor para os brasileiros. Eu via nas minhas salas de aula faltar tudo para os meus alunos, às vezes até dinheiro para a xerox da prova que eu iria aplicar, até porta numa sala de aula. Aquilo me tocou tão fortemente, Sr. Presidente, que eu decidi fazer o melhor que eu pudesse para, através da política, garantir uma educação melhor para todos. 
	Então vejo que o passo que demos neste ano que estamos encerrando por si só faz ter valido a pena esta Legislatura. A Presidenta se comprometeu a destinar esses recursos para a educação brasileira e pode chegar ao fim do ano dizendo que o Estado brasileiro, que o Congresso Nacional, com o apoio decisivo do Governo Federal, entrega à Nação, para os próximos 10 anos, muito mais recurso para a educação nacional.
	No campo da saúde, o pacto proposto pela Presidenta foi em torno do Programa Mais Médicos, que levou médicos a cidades brasileiras que nunca haviam visto um médico, milhares de cidades brasileiras que não haviam tido essa experiência e agora vão tê-la, graças a uma medida provisória formulada pelo Governo Federal, por S.Exa. a Presidenta Dilma, e aprovada por este Congresso com o voto de todos os partidos. Essa proposta felizmente nos uniu a todos. Todos os partidos votaram a favor do Programa Mais Médicos, mais um passo que o Congresso deu em direção desse compromisso da Presidenta Dilma Rousseff de levar mais saúde aos brasileiros, um passo positivo que eu gostaria de destacar, Sr. Presidente.
	O terceiro pacto proposto por S.Exa. a Presidenta Dilma Rousseff foi o pacto em torno da responsabilidade fiscal, e nós fechamos o ano sem que o Congresso aprovasse nenhuma outra medida que tivesse impacto fiscal negativo. Tivemos esse cuidado. O Congresso não aprovou, e o Governo cumpriu o seu compromisso com a responsabilidade fiscal dando ao mercado, à economia brasileira como um todo, um sinal de que não vai abrir mão da responsabilidade fiscal para garantir a estabilidade econômica, para que o Brasil possa continuar crescendo com segurança, como nos últimos anos, crescendo e distribuindo renda com esta fórmula que marcou os últimos 10 anos da história do nosso País, contrariando aquilo que há algum tempo se dizia: que era preciso primeiro crescer, para depois distribuir. Nos últimos 10 anos, nós descobrimos que o crescimento é ainda maior quando se distribui: quando se distribui renda e riqueza, o Brasil cresce mais.
	O quarto pacto, Sr. Presidente, é o pacto em torno da mobilidade urbana. A Presidenta propôs e conseguiu que as principais capitais brasileiras voltassem atrás no aumento das tarifas de ônibus. Rio de Janeiro e São Paulo, entre outras, deram um passo atrás. Esse foi um ponto positivo, mas nessa área ainda temos muitos desafios. O Prefeito da minha cidade, por exemplo, lamentavelmente já anunciou que no início do próximo ano vai aumentar as tarifas, talvez acima da inflação deste ano, o que é bastante preocupante. Isso simbolizaria um esquecimento, uma memória curta daquilo que a população acabou de pedir nas ruas: transporte acessível, regular, seguro e confortável para levar e trazer o trabalhador, para levar e trazer o aluno da escola, o aluno da faculdade. Nós estamos preocupados com esses sinais de aumento próximo nas passagens de ônibus, por exemplo, na cidade do Rio de Janeiro. 
	Vejo também com muita preocupação outro sinal do Governo do meu Estado, o Rio de Janeiro, que indicou para a Agência Reguladora de Transportes Públicos - AGETRANSP pessoas que não têm tradição na área, pessoas que não conhecem a área, quando é justamente a AGETRANSP que tem a responsabilidade de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados, num Estado em que a toda hora os trens param, quebram. São comuns nos jornais televisivos cenas de pessoas andando pelos trilhos de trens quebrados da SuperVia - nome da concessionária de trens do Rio de Janeiro. O metrô, que era um orgulho para o Rio de Janeiro, hoje não para de apresentar problemas. Estão tratando a população pior do que tratariam gado. As barcas que ligam o Rio de Janeiro a Niterói também estão prestando um péssimo serviço, e extremamente caro, deixando pessoas às vezes 1 hora e meia na fila, tomando chuva para conseguir entrar na barca. Algum tempo atrás isso não existia. E justamente para fiscalizar esses péssimos serviços o Governador do Estado indica pessoas que não conhecem a área, que não têm experiência em transporte, que são apenas politicamente ligadas ao Governo Estadual, o que é extremamente preocupante, porque significa uma displicência, um desprezo para com uma área que motivou milhões de pessoas a ir às ruas. Parece que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro e o Governador do Estado estão brincando com algo que é sério. A população voltará a protestar se perceber que está sendo maltratada nos serviços de transporte público.
	Sr. Presidente, essa é uma questão tão séria, que muitos brasileiros nas regiões metropolitanas das grandes cidades não veem os filhos pequenos durante a semana, porque saem para trabalhar quando os filhos ainda estão dormindo e voltam para casa quando os filhos já foram se deitar. Há pessoas que gastam 4 horas, 5 horas, 6 horas diárias para chegar ao local de trabalho e voltar para casa. Isso acontece no Rio de Janeiro, cuja Região Metropolitana tem um serviço de transportes pior que o da Região Metropolitana de São Paulo, conforme mostrou recente estudo do IPEA. 
Portanto, o transporte é algo extremamente sério para a vida das pessoas, mas não tem merecido do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura da cidade a devida atenção. Isso certamente voltará a levar as pessoas a reivindicar respeito.
	O plebiscito da reforma política, que foi o quinto pacto proposto pela Presidenta Dilma, o Congresso, lamentavelmente, não aprovou. O Partido dos Trabalhadores defendeu e vai continuar defendendo o plebiscito para uma Constituinte exclusiva, para que ela faça a reforma política que o Congresso Nacional não tem tido a coragem de fazer, Sr. Presidente. É lamentável chegar ao fim do ano e ver que esse tema teve que ser levado ao Judiciário. 
Não adianta, Sr. Presidente, Parlamentares protestarem contra a ação direta de inconstitucionalidade levada pela OAB ao Supremo. A OAB está cumprindo o seu papel, e o Supremo Tribunal Federal também, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade. Quem, lamentavelmente, não está cumprindo o seu papel é o Congresso Nacional, que não teve a coragem de levar o tema da reforma política adiante, que não tem feito a reforma política que a sociedade brasileira pede, e pede através de 60 entidades da sociedade civil, entre elas, Deputado Luiz Couto, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a União Nacional dos Estudantes e tantas outras entidades e movimentos sociais que esperam do Supremo uma palavra sobre a reforma política. Se o Congresso não fizer a reforma política, o Judiciário a fará. Porque a sociedade brasileira pede mudanças, e o Congresso não tem respondido.
	Eu li em algumas notas, Sr. Presidente, que a OAB seria retaliada se levasse adiante essa ação direta de inconstitucionalidade, e seria retaliada por Parlamentares desta Casa. Sinceramente, não posso acreditar que Parlamentares cogitem vingar-se da OAB com projetos de lei ou propostas que tenham por objetivo manietar, calar a OAB por ela estar cumprindo a sua função constitucional, entre elas a de propor ações diretas de inconstitucionalidade. Essa postura não está à altura desta Casa, Sr. Presidente. Esta Casa não pode legislar pensando em vingança, em retaliação. Fazer lei é coisa muito séria. Não se pode usar esse expediente para retaliar alguém que eventualmente tem uma posição diferente da sua. Isso é inaceitável! Portanto eu quero manifestar a minha preocupação, aliás, a minha descrença nessas notas. Não é possível que algum Parlamentar cogite seriamente usar esta Casa para se vingar da OAB por ela defender a proibição da doação de empresas a campanhas eleitorais numa ação direta de inconstitucionalidade. Isso não pode ser aceito. Nós não aceitaremos que se use esta Casa desta forma.
	Sr. Presidente, além desses cinco pactos - daqui a pouco, se V.Exa. me permitir, darei um aparte, com muito prazer, ao Deputado Luiz Couto - que a Presidenta Dilma propôs e cumpriu de sua parte, mostrando responsabilidade, mostrando que a sua palavra é confiável, propostas estas que foram, felizmente, em boa parte, aprovadas por esta Casa, como o Programa Mais Médicos, os royalties para a educação, a Lei de Responsabilidade Fiscal - a reforma política, não -, outras coisas que foram propostas ou lembradas nas manifestações de junho felizmente mereceram respostas desta Casa. 
	Eu quero destacar, Sr. Presidente, o acerto que foi enterrarmos a PEC 37. Essa foi uma boa decisão desta Casa, que, por 430 votos a 9, derrotou a proposta que queria proibir o Ministério Público de investigar. Sr. Presidente, a quem interessa proibir o Ministério Público de investigar? Certamente não ao povo brasileiro. O povo brasileiro quer o Ministério Público investigando todo e qualquer crime que exija a sua participação. Portanto, acertamos ao derrotar essa PEC, contra a qual me posicionei desde o início, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça, depois na Comissão Especial, onde fui derrotado por 14 votos a 2. Desde então eu chamava a atenção para a gravidade da matéria. Felizmente, esta Casa enterrou definitivamente a proposta. 
	Outro acerto importante da Casa foi a aprovação do voto aberto. Aprovamos o voto aberto para cassação de mandatos e para derrubada de vetos. Ainda não aprovamos o voto aberto para eleição da Mesa Diretora. A Câmara até tinha aprovado, mas o Senado não aprovou. A Câmara foi além, o Senado ficou aquém. Vamos continuar nossa luta para que a eleição da Mesa Diretora seja por voto aberto também, afinal de contas, cada vez que nós votamos no Parlamento, nós votamos em nome de alguém, o nosso voto não nos pertence, ele pertence ao nosso eleitor. É direito do nosso eleitor saber como votamos em cada questão, inclusive na eleição da Mesa Diretora. É direito do meu eleitor saber como eu me posiciono em todas as matérias, porque sou seu representante. O representado tem o direito de saber como o representante pensa e como ele se comporta em todas as questões. Portanto, avançamos em parte. O avanço foi muito importante, mas precisamos ir além. Seguiremos nessa luta em defesa do voto aberto em todas as votações. 
	E temos pela frente uma série de matérias importantes. 
	O Plano Nacional de Educação volta do Senado para a Câmara. Esse será um tema obrigatório em 2014. Mas o primeiro tema deste Plenário no ano que vem, Sr. Presidente, será a votação do Marco Civil da Internet, projeto que tenho a honra de relatar e sobre o qual já conversei com V.Exa. e com a bancada de V.Exa., cujo apoio eu quero agradecer publicamente. Tenho certeza dele, porque já me disse o Líder do partido de V.Exa. que contaremos com o apoio de todos para a aprovação do Marco Civil da Internet. E quero contar com o apoio de todos os partidos, da Base e da Oposição, porque esse projeto de lei não é um projeto de Governo ou de Oposição, é um projeto de Estado, é uma visão da Internet, que tem que ser aberta, livre, democrática e segura para todos os brasileiros. 
	A Presidenta reafirmou seu compromisso com esse projeto ao se negar a retirar o pedido de urgência constitucional. A Ministra Ideli Salvatti, há pouco tempo, disse que não há hipótese de a Presidente retirar a urgência constitucional, portanto o tema não foi votado este ano, mas será, obrigatoriamente, o primeiro tema a ser votado no ano que vem, já que a pauta da Câmara permanecerá trancada enquanto não enfrentarmos essa votação. E eu tenho a convicção, depois de todas as conversas que tive com mais de 15 bancadas, de que temos maioria para aprovar no ano que vem o Marco Civil da Internet, que foi objeto da manifestação de S.Exa. a Presidenta Dilma Rousseff na abertura da Assembleia Geral das Nações Unidas e, recentemente, da aprovação, esta semana, na ONU, de uma resolução proposta por Brasil e Alemanha sobre privacidade na Internet. Portanto, não pode o Brasil ter um papel de tamanho destaque no cenário internacional, e o Congresso Nacional não aprovar uma proposta tão boa e internacionalmente respeitada como o Marco Civil da Internet, projeto que eu tenho a honra de relatar.
	Sr. Presidente, antes de concluir, eu peço licença a V.Exa. para conceder, com muito prazer, um aparte ao Deputado Luiz Couto. Em seguida encerro o meu pronunciamento.
	O Sr. Luiz Couto - Deputado Alessandro Molon, V.Exa. se esqueceu de mencionar que, como Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, V.Exa. foi responsável por diversas mudanças no Código de Processo Penal. V.Exa. tem contribuído bastante. E V.Exa. ressaltou bem que a nossa Presidenta, quando foi à mídia e mostrou a cara, disse que nós não podemos apenas ouvir o que a população está dizendo, mas temos que dar resposta às demandas com ações efetivas. E S.Exa. disse mais, disse que o povo não quer retorno ao passado, quer mais: mais saúde, mais educação, mais segurança, mais transporte público, mais mobilidade, ou seja, quer melhores condições de vida. É isso que o povo quer, e este é um aspecto importante. Outro aspecto é que, enquanto o povo reclamava da representação política, porque a maioria não quis fazer o dever de casa, que era a reforma política - e o povo fica reclamando -, o povo estava exigindo também respeito à democracia participativa, que eu acho que é um elemento fundamental, no qual temos que investir cada vez mais, porque algumas coisas só são aprovadas a partir dessa pressão, desse movimento da sociedade civil, como a Lei da Ficha Limpa. Parabéns, Deputado Alessandro Molon, pelo pronunciamento.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputado Padre Luiz Couto. Quero agradecer as palavras generosas de V.Exa. e o seu exemplo para todos nós nesta Casa, em especial por liderar a nossa bancada na Comissão de Constituição e Justiça.
	Sr. Presidente, meu tempo está praticamente esgotado. Eu quero agradecer a V.Exa. a atenção, ao Deputado João Caldas, ao Deputado Padre Luiz Couto, a todos que nos assistem. Desejo a V.Exas. e a todo o povo brasileiro um feliz Natal e um 2014 de muito avanço social, de muita justiça, de muita cidadania para o nosso País, com mais direitos respeitados para este povo generoso e trabalhador que é o povo brasileiro, que vai conquistar, pouco a pouco, dias cada vez melhores e o respeito aos seus direitos mais fundamentais. É este o nosso desejo e o nosso compromisso neste ano e também no ano que se inicia. Um feliz Ano-Novo para V.Exas. e para todos os brasileiros. Obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. V.Exa. tem trabalhado de forma impecável aqui na Câmara, sendo referência para nós em todos os trabalhos. Com certeza, no início do ano que vem votaremos o Marco Civil da Internet com o apoio do PSDB.