	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as pessoas que estão nos vendo pela televisão, perante algumas falas aqui, devem estar imaginando que o Governo Federal estará alcançando recursos aos Estados para eles pagarem as suas dívidas, o que não é verdadeiro. Isso não traz um centavo novo para qualquer Estado da Federação. O Governo Federal não está dando dinheiro aos Estados para eles resolverem o problema das suas dívidas.
	O que está se propondo aqui, o que o Governo apresenta para os Estados mais endividados é postergar por 36 meses o pagamento das parcelas da dívida, que continuarão sendo corrigidas com juros e correção monetária. Em troca disso, exige dos Estados um conjunto de condicionalidades que vão acabar com o serviço público prestado à população mais pobre.
	Mesmo com o esforço do Deputado Esperidião Amin, não se retirou do texto aquela questão que já está prevista aqui em nível federal, na PEC 241/16 ou PEC 55/16, como queiram chamar: a determinação de que só se podem reajustar as despesas com saúde e educação pela inflação, consequentemente colocando por terra os mínimos constitucionais que os Governos Estaduais têm que gastar com saúde e educação.
	Não se tirou do texto a proibição de fazer financiamentos para investir em infraestrutura, o que, inclusive, é um equívoco, porque aprofunda a recessão por falta de investimento público.
	Agora, permite ao Estado fazer financiamento para financiar programa de demissão voluntária; permite ao Estado fazer financiamento para pagar dívidas já existentes, o que não promove o desenvolvimento, não promove o crescimento econômico.
	Então, é um absurdo! Isso não vai resolver o problema de Estado nenhum! O que querem aqui é tão somente criar um programa para os Governadores demitirem servidores, arrocharem os salários, não fazerem investimentos em saúde e educação e, consequentemente, quem irá sofrer será a população mais pobre. Se quiserem resolver o problema da dívida, há outras formas que não a que está sendo proposta aqui.
	Nós já votamos, inclusive, ainda em 2014, a mudança do indexador da dívida que reduziu o estoque. Isso, sim, foi uma vantagem concreta que os Estados obtiveram, e foi o Governo do Partido dos Trabalhadores, da Presidenta Dilma, que encaminhou o projeto que reduziu o estoque da dívida.
	Então, não é verdade o que está sendo dito - que isso aqui é a salvação da lavoura. É compreensível que os Governadores atuais queiram votar essa matéria e jogar o abacaxi para o sucessor, mas nós não podemos admitir isso.
	Lá no meu Estado, o Rio Grande do Sul, nós tivemos o Governo de Antônio Britto, que privatizou empresas e promoveu o Programa de Demissão Voluntária - PDV; nós tivemos o Governo de Yeda Crusius, que também privatizou, mas isso não resolveu o problema da dívida do Estado. E agora o Governo de José Ivo Sartori também está querendo privatizar, arrochar, mas não vai resolver o problema da dívida; só vai piorar a situação do povo.
	Portanto, nós temos que discutir de forma clara o fato de que não é verdade que vão resolver o problema de pagamento de salários, porque não haverá dinheiro da União para isso. As dificuldades continuarão, mas o Estado ficará mais pobre, e a população, desassistida.