	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os dias chegamos aqui e falamos sobre segurança pública.
	Há poucos dias ocorreu um absurdo: um cara, vestido de Papai Noel, entrou no Aeroporto de São Paulo - Campo de Marte, que está sob a administração do Comando da Aeronáutica, e roubou um helicóptero. A que ponto nós chegamos? O helicóptero pode ser usado para fuga, para tráfico de drogas, etc.
	Sr. Presidente, nós lutamos e vamos continuar lutando para mudar este sistema de segurança pública do nosso País. Temos que mudar, temos que unificar as polícias. Do jeito que está, não dá para continuar. O negócio está ruim, e precisa melhorar. E o único jeito de melhorar é mudar o sistema, melhorar as leis. O Brasil está indo ladeira abaixo.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Câmara dos Deputados, a Polícia Militar vem fazendo um lobby muito forte para a viabilização da proposta de ciclo completo de polícia, que consiste na atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de Polícia Judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas.
	Diz o art. 144:
		"Art. 144 ...........................................................
		§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
		§ 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
	O papel a ser exercido por cada polícia está bem definido na nossa Carta Magna, cabendo a cada uma desenvolvê-lo da melhor forma possível, não invadindo a competência de poder de cada instituição.
	É indiscutível que nosso sistema de segurança pública no seu todo, e não apenas o segmento policial, precisa urgentemente ser reestruturado não só para conter a microcriminalidade, como sempre o fez, mas também a macrocriminalidade em todas as suas facetas: crimes de "colarinho branco", tráfico de drogas, de seres humanos, de armas, biopirataria e outros delitos assemelhados que se dão em uma velocidade muito maior do que aquela em que se movimentam as forças do Estado.
	É salutar apresentar formas de modernização as nossas forças policiais e também não é de agora que as forças de segurança pública vêm tendo sua estrutura e forma de atuação modificada ou melhorada, adequada a cada momento que vivido neste País. Como também não falar de outros países que se adequaram em seu formado de policiamento.
	No Brasil, as forças de segurança vêm se aprimorando: na passagem do Brasil Colônia, as polícias atuavam de forma separada; com a chegada da Família Real, foram criadas a Intendência-Geral de Polícia da Corte do Estado do Brasil, em 1808, núcleo base da Polícia Judiciária, e a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia do Rio de Janeiro - Guarda Real da Polícia, em 1809, núcleo base da polícia ostensiva, composta por três companhias de infantaria e uma de cavalaria.
	Houve sucessivas modificações ao longo do Império, tanto no sistema judiciário quanto na estrutura das forças policiais, com os juízes, durante algum tempo, acumulando as Chefias de Polícia junto com suas atribuições jurisdicionais.
	No início da Regência, rebeliões nos quartéis da Imperial Polícia da Corte e do Exército, em 1831, determinaram a extinção daquela corporação, a redução do efetivo do Exército e da sua importância e a criação das Guardas Nacionais e dos Corpos de Guardas Municipais Voluntários, que, apesar do nome, eram subordinados aos Governos das Províncias e não dos Municípios, todos como corporações militares organizadas em companhias de infantaria e de cavalaria.
	Não vou me alongar muito na questão da criação, modificação e estruturação das polícias ao longo do tempo, porque, no Brasil, a história mudada diversas vezes em 500 anos e a adequação das forças também, chegando ao padrão em que estamos hoje.
	Esse breve relato mostra que possibilidades de mudanças, fusão, criação e extinção podem ocorrer, dependendo da conjuntura econômica, política e social em que vivemos no País.
	Não vou falar mal da proposta da Polícia Militar de ciclo completo de polícia, vou tentar mostrar à sociedade que ele poderá dar mais agilidade ao processo de investigação, uma vez que será feita pela própria Polícia Militar, deixando de levá-la à Polícia Civil, que tem prerrogativas próprias no processo investigatório fora desse processo.
	Quando se tratar de casos mais graves, as duas Polícias realizarão o processo investigatório, aumentando o custo e ocorrendo muitas vezes a possibilidade, no percurso do processo, de uma polícia atrapalhar o andamento do processo investigativo da outra não por motivações pessoais, e sim por linhas de investigação diferentes.
	Também, vale lembrar que na prática do policiamento ostensivo ocorra perseguição e resistência à prisão, e o fim da ação poderá ser trágico para o suspeito ou para os agentes envolvidos. Nessa fase - envolvido e suspeito -, pergunto: qual é a linha de procedimento para que agentes envolvidos venham, além do policiamento ostensivo, iniciar o processo de investigação?
	Seguindo essa linha de pensamento, vale lembrar que as forças policiais são compostas por seres humanos - não existe perfeição na humanidade -, que podem incorrer em erros.
	Vejo um sério agravante quanto à aplicação do ciclo completo de polícia na condução da investigação e na linha corporativa da instituição: o inquérito dentro da mesma instituição poderá fazer perder o direito de defesa das pessoas envolvidas nas ocorrências.
	Outro ponto importante: a Associação de Delegados de Polícia do Brasil é contra o ciclo completo de polícia e fez a citação de que a ONU se pronunciou a favor da desmilitarização das polícias brasileiras. Isso demonstra que 70% dos policiais, incluindo militares, são favoráveis à desmilitarização, e a desmilitarização é o primeiro passo para se unificarem as polícias. Portanto, minha preocupação é que o processo de implantação do ciclo completo sem desmilitarizar e unificar as polícias é totalmente inviável.
	Passo a fazer alusão à proposta que está no Parlamento, com a criação e instalação da Comissão Especial destinada a estudar e elaborar proposta para unificação das polícias, da qual fui eleito Presidente, num dos principais embates históricos na Câmara dos Deputados atualmente. Ficou assim a composição da Mesa: 1º Vice-Presidente, Deputado Federal Rocha, Major da Polícia Militar do Acre; 2º Vice-Presidente, Deputado Federal Cabo Sabino, Cabo da Polícia Militar do Ceará; 3º Vice-Presidente, Deputado Federal Reginaldo Lopes, que não é das forças de segurança pública. O Relator nomeado é o Deputado Federal Vinícius Carvalho, de São Paulo, que também não é das forças de segurança pública.
	Por que a proposta de unificar as polícias? Vejo que o modelo atual de polícia no Brasil está arcaico, sem modernização e sem condições próprias de dar à população a resposta necessária ao combate aos crimes de maior potencial ofensivo e também de menor potencial, que muitas vezes fazem com que a sociedade saia da razão e decida por ações mais conturbadas e perigosas.
	Nós profissionais de segurança pública temos o pleno conhecimento do que é necessário para a construção de uma proposta que seja viável, uma proposta de consenso. Sabemos das dificuldades que podem surgir no andamento dos trabalhos, principalmente na principal pergunta de como se dará essa incorporação e qual o custo para o Estado.
	A primeira resposta poderá ser dada por todos os profissionais, tanto civis quanto militares, pois temos quadros e prerrogativas diferentes. A adequação das funções não seria problema, pois as carreiras poderiam ser evolutivas, com concursos únicos e possiblidades de crescimento na instituição policial e na própria função que ocupa. Isso implicaria melhor qualificação profissional e alimentaria sempre o desejo de o servidor público ter ânimo para estar sempre se aprimorando e prestando um serviço mais efetivo.
	Além do mais, teríamos apenas um orçamento, uma academia e uma gestão e a subordinação seria diretamente ao Governador, como única voz de comando, viabilizando assim o direcionamento acertado das ações de segurança pública e adequando a vontade política à percepção técnica, não deixando que a ingerência política afete a nova polícia, vamos assim dizer. Essa proposta de valorização também está dentro do conceito de ciclo completo de polícia não diretamente, mas quando trata do profissional, reavivando os ânimos dos profissionais de segurança pública.
	Na Câmara dos Deputados tramitam diversas propostas sobre unificação, o que mostra que o assunto não é novo. Por esse motivo o Presidente da Casa criou a Comissão Especial.
	Informo abaixo as principais propostas que tratam do assunto, quem apresentou e de que partido, dizendo que o que for viável, sustentável, acordado será aprimorado; aquilo que não atender será descartado.
	Proposta de Emenda à Constituição nº 613, de 1998, de autoria da Sra. Zulaiê Cobra, do PSDB de São Paulo, que "dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências".
	Explicação: estabelece que a União organizará a Policia Federal, a Policia e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; os Estados organizarão a Policia Estadual e a Defesa Civil, composta do Corpo de Bombeiros Estadual; extingue a Policia Rodoviária Federal e a Policia Ferroviária Federal, atividades que serão exercidas pela Policia Federal.
	Situação: tramitando em conjunto.
	Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2003, do Sr. Josias Quintal, do PMDB do Rio de Janeiro, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, relativo à Segurança Pública, e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
	Explicação: inclui nas competências das Polícias Civis e Militares a possibilidade de atuação em todas as funções policiais (Polícia Administrativa e Judiciária), unifica as competências das Polícias Estaduais.
	Situação: tramitando em conjunto.
	Proposta de Emenda à Constituição nº184, de 2007, do Sr. Laerte Bessa, do PMDB do Distrito Federal, que "dispõe sobre as Polícias Judiciárias da União e dos Estados e dá outras providências".
	Situação: aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
	Proposta de Emenda à Constituição nº 430, de 2009, do Sr. Celso Russomanno, do PP de São Paulo, que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências".
	Explicação: cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares; desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militares, que passa a denominar-se Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
	Situação: aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
	Proposta de Emenda à Constituição nº 432, de 2009, do Sr. Marcelo Itagiba, que "unifica as Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal; dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros; confere novas atribuições às Guardas Municipais; e dá outras providências".
	Explicação: cria a Polícia e Corpo de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e o Corpo de Bombeiros, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica.
	Situação: tramitando em conjunto.
	Proposta de Emenda à Constituição nº 423, de 2014, do Sr. Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, que "altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências".
	Explicação: prevê o ciclo completo de ação policial na persecução penal e da ação de bombeiro; altera a denominação das Polícias Militares para Forças Públicas Estaduais e do Distrito Federal e Territórios e do Corpo de Bombeiros militares para Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal e Territórios.
	Situação: tramitando em conjunto.
	Projeto de Eli nº 3.274, de 2000, do Poder Executivo, que "estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do artigo 24, XVI, da Constituição Federal".
	Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
	Situação: tramitando em conjunto.
	Projeto de Lei nº 6.666, de 2002, de autoria da Comissão Mista Temporária destinada a, "no prazo de 60 dias, levantar e diagnosticar as causas e efeitos da violência que assola o País, ouvindo-se, para tanto, Governadores de Estados, Secretários de Segurança Pública, Comandantes das Polícias Civis e Militares, Diretores de Presídios e outros especialistas e autoridades ligados à área e requisitando-se cópia de todas as proposições em tramitação em ambas as Casas, para consolidá-las em uma única proposta de emenda à Constituição ou em um único projeto de lei, conforme o caso, com vista a uma tramitação em ritmo acelerado tanto na Câmara como no Senado", que "regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, e dá outras providências".
	Explicação: regulamenta a Constituição Federal de 1988.
	Situação: pronta para pauta no plenário.
	Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que "institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências".
	Situação: tramitando em conjunto.
	Projeto de Lei nº 3.461, de 2008, do Sr. Raul Jungmann, que "regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)".
	Explicação: regulamenta a Constituição Federal de 1988.
	Situação: tramitando em conjunto.
	Projeto de Lei nº 3.734, de 2012, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências".
	Situação: aguardando parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer que não estou aqui para fazer um discurso único. Eu quero ouvir na Comissão todas as representações policiais do Brasil, civil ou militar. Meu compromisso com a segurança pública vai além dos muros dos quartéis ou das paredes das delegacias. Meu compromisso é poder servir à população brasileira como fui como policial militar, delegado de polícia e agora Parlamentar.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.