
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/05/2020 �s 17:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2020         
Hora: 17:24
Fase: OD         
Orador: PAULO GANIME, NOVO-RJ
Data: 14/05/2020






 O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, temos que reconhecer o trabalho feito pelo Deputado Enrico. Com certeza, ele melhorou muito o texto. Ele fez aperfeiçoamentos muito importantes para que este texto fosse votado hoje. Reconhecemos isso e reconhecemos, inclusive, pontos importantes que este texto traz. Reconhecemos que ele traz alguma segurança para momentos como este, de pandemia. Porém ele ataca algumas questões principiológicas muito importantes para nós do NOVO.A liberdade individual é algo de que não abrimos mão. Temos que ter muito cuidado quando tratamos de temas que retiram a liberdade individual. Exceções são cabíveis, mas este texto traz pontos que não são necessários, muito menos para serem decididos aqui na Câmara dos Deputados. Alguns temas tratados neste texto poderiam até ser, sim, objeto de discussão numa Câmara dos Vereadores, ou pelos Prefeitos, mas não tratados de forma centralizada, aqui, por 513 Deputados, mais os Senadores, que estão distantes da realidade da população.Sr. Presidente, peço que me seja acrescentado o tempo da Liderança, por favor.O texto trata do direito de ir e vir e do direito de se fazer alguma coisa numa propriedade, ao permitir que um síndico, que não é uma autoridade, possa restringir a atuação de alguém em sua propriedade. É claro que nós somos sensatos, é claro que nós estamos num momento importante, em que devemos evitar aglomerações, devemos evitar fazer festas, eventos sociais, churrascos, mas isso tem que ser responsabilidade de cada um na sua propriedade. Não podemos dar a um síndico o poder de inibir uma ação na propriedade de outro, até porque sabemos que, em muitos casos, há questões pessoais envolvendo condôminos e síndicos! É claro que o Deputado Enrico disse que isso pode ser tratado na Justiça. Mas quanto tempo isso vai demorar para ser resolvido? A decisão virá na próxima pandemia? Não é isso que nós queremos fazer.Este texto abre precedentes para que votemos outras questões que vão limitar os direitos individuais. Não devemos abrir precedentes para isso, não devemos abrir exceções.Outro ponto muito importante deste texto, negativamente falando, é a questão dos aluguéis. Como foi muito bem falado aqui pelo Deputado Hildo Rocha, que me precedeu, como vai sobreviver aquela senhora, aquele senhor, aquela pessoa que vive de aluguéis, aquele que não tem outro rendimento, seja porque está desempregado, neste momento de crise, seja porque não está podendo fazer o seu bico ou o seu trabalho como profissional liberal? É normal, é legítimo, inclusive... E nem acredito que aqueles que têm como locatário alguém que está sofrendo dificuldades irão querer despejá-lo, até porque não vão conseguir colocar outra pessoa no lugar. Mas vamos tirar esse direito da pessoa que tem seu rendimento, às vezes, definido apenas por aquela locação? Nós estamos falando aqui como se todos os donos de apartamentos e propriedades fossem grandes proprietários. Essa não é a realidade do Brasil. Temos casos em que o locador tem muito mais poder aquisitivo, muito mais condição de pagar o aluguel do que aquele que loca o apartamento, o imóvel. Então, é muito perigoso mexermos nisso aqui.Apesar de reconhecer, como falei antes, os pontos positivos do texto, muitos pontos que gostaríamos que fossem aprovados, os quais vemos que, provavelmente, pela orientação, serão aprovados, nós não podemos abrir mão dos nossos princípios e votar contra aquilo que mais defendemos, ou contra uma das coisas que mais defendemos, que é a liberdade individual. Isso é muito difícil, principalmente quando a decisão é tomada pelo Estado e de forma centralizada por nós aqui.Por conta disso, Presidente, o NOVO orienta "não", mas reconhece o bom trabalho feito pelo Deputado Enrico. Sem contestar o mérito dos pontos positivos que este texto traz, ressaltamos a importância e a relevância dos pontos negativos, que necessitam ser mais bem debatidos e que não necessitam ser tratados aqui. Como eu falei, por mais que talvez essa lei não provoque um grande problema, discutir esse tipo de tema, na Câmara dos Deputados, abre precedentes para que temas ainda mais relevantes e mais limitações de direitos individuais sejam propostos por Deputados, Senadores e outros colegas Parlamentares por todo o Brasil.Por isso, mais uma vez, a orientação do NOVO é "não", Presidente.Obrigado.