	O  SR.  ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação a esse projeto, nós dialogamos nesta Casa e tratamos de um dispositivo, o art. 8º, que diz respeito exatamente a modificação do art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, que cuida da questão da criminalização dos comunicadores, das pessoas que trabalham sobretudo com rádios comunitárias, rádios de baixa potência.
	Para nossa tristeza, o Senado encaminhou uma emenda, a Emenda nº 25, que sugeriu a supressão do art. 8º desse projeto.
	Sr. Presidente, o que estamos fazendo neste momento é exatamente discutir com esta Casa, com os Parlamentares, para que se faça justiça aos movimentos populares, aos movimentos comunitários, aos movimentos deste País. 
	Ora, Sr. Presidente, se alguém, em nome da democracia, utiliza-se do Twitter ou do Facebook para fazer alguma referência e comete algum excesso, responde civilmente por esse excesso. Agora, se um cidadão ou uma cidadã monta na sua comunidade uma rádio de baixa potência, uma rádio que trata das questões culturais da comunidade, lá chega a Polícia Federal, e toda uma força penal recai sobre as pessoas mais humildes. Eu compreendo ser excesso uma situação como essa, situação que consideramos inclusive discriminatória.
	É por isso, Sr. Presidente, que nós propusemos que fosse feita uma nova redação para a Lei nº 4.117. Sabemos que isso tem uma grande força ideológica, porque os detentores da grande comunicação não aceitam que os pequenos se organizem, mas faço um apelo a esta Casa para que a gente derrube essa emenda do Senado e mantenha o texto original que foi votado nesta Casa, porque é um texto que faz justiça e retira esse cancro, esse câncer do passado, que persegue os humildes que montam um pequeno equipamento na sua comunidade.
	Faço este apelo, Sr. Presidente, para que o texto original já votado nesta Casa e suprimido pelo Senado volte, portanto, prevaleça a redação original, para que a gente possa continuar nessa luta pelo fortalecimento da democracia, porque acredito que democracia também é respeito ao direito de expressão dos mais humildes, como está assegurado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o nosso País é signatário, mas que infelizmente não respeita...
	(O microfone é desligado.)