	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve, até em função do horário. Só peço aos que estão de certa forma impacientes, e eu os compreendo, que nós, a partir deste momento, possamos usar alguns minutos - como o Deputado Bruno Araújo, do PSDB, que também vai usar -, até para explicar ao Plenário o que significava esse decreto e qual é a nossa posição, a posição do Governo.
	Em primeiro lugar, é importante registrar - e o Governo vai liberar - que o Governo apenas suspende... Aliás, eu vou começar pelo ponto anterior. Nós fizemos um esforço com o Deputado autor do PDC para dialogarmos e buscarmos um entendimento. Isso não foi possível.
	Trabalhei agora alguns minutos pedindo aos dois Deputados que protagonizaram o debate sobre a suspensão do decreto, mas infelizmente a intransigência e a... O único objetivo era não resolver o problema, porque esse decreto vai para o Senado e ninguém sabe como é que vai ser a sua tramitação lá. Nós poderíamos ter tido na próxima quarta-feira uma solução para o problema - quarta-feira!
	Portanto, o Deputado autor do requerimento não ouviu o apelo do Governo para deixarmos a solução, o compromisso meu de trazer uma solução até quarta-feira sobre a portaria.
	Isso é melhor para o pescador artesanal, principalmente para aquele sério, não os fraudadores. Uma comunidade do meu Estado, cuja população não chega a mil pessoas, tem mais de mil pescadores registrados. É claro que esses não querem que o Governo faça um novo cadastro. Nós pedimos ao autor do requerimento para que pudéssemos dialogar para anular a portaria e preservá-la até quarta-feira, principalmente para não prejudicar o pescador artesanal que depende desse seguro-defeso.  
	O Governo quis fazer uma correção, Deputado Aguinaldo, não acobertar. Aliás, o Tribunal de Contas fez essa recomendação. É claro que a portaria teria que ser revista porque prejudica os pescadores artesanais verdadeiros. Há cidades no Pará - a Polícia Federal está afirmando, ou fechamos os olhos a isso, aqueles que tanto falam em nome da ética e do combate à corrupção? -, em que taxistas, comerciantes recebem o seguro. Está aqui o relatório da Polícia Federal. São mais de 30 mil. Ninguém pode discutir isso. Isso é sério. Aqueles que vivem falando em nome da ética não querem corrigir as distorções do Seguro-Defeso.
	É claro que o Seguro-Defeso é uma conquista importante. Alguns falam em nome da sustentabilidade, do meio ambiente. É claro que o Governo quer corrigir isso. O Governo quer corrigir todas essas distorções. Há, sim, fraudadores! Desde 2013, a Polícia Federal está apurando. 
	Por que, Deputado Chico Alencar, aumentou de uma hora para a outra para 1 milhão e  tanto? Como é isso?
	Então, o Governo está procurando corrigir as distorções, regulamentar, separar o joio do trigo, tirar os fraudadores desse seguro que é tão importante.
	Virem dizer que o Governo não tem compromisso com o Seguro-Defeso? Ora, mas foi o nosso Governo que o criou. Foi o Governo do Presidente Lula que o aperfeiçoou, que deu esse direito, que criou a Secretaria Nacional da Pesca.
	Ora, o nosso Governo quis, com essa portaria, apenas corrigir tudo isso. Não é para acobertar os malfeitos, Deputado Edmilson Rodrigues, lá do Belém do Pará. Muito pelo contrário. V.Exa. sabe da tamanha distorção que existe no Estado do Pará. E ninguém fala nada, e ninguém fala nada, acoberta-se tudo isso, deixa-se tudo como está, Deputado Moroni Torgan. 
	Nós não queremos acabar com o Seguro-Defeso, mas exorcizar dele aqueles que muitas vezes dele se utilizam em benefício próprio, Deputado Nelson Marquezelli. Há cidades até com fila de taxistas, e o Governo não conseguiu ainda. É por isso que o Governo pediu ao TCU e à Polícia Federal que investigassem tudo isso. Há Estados em que há uma distorção total, inclusive no meu Estado.
	É por isso, Sr. Presidente, que nós fizemos essa manifestação. É claro que o diálogo é sempre o melhor método, o diálogo é sempre o melhor caminho, o diálogo é sempre a melhor construção, sobretudo aqui no Parlamento.
	É por isso, Sr. Presidente, que nós solicitamos um tempo maior para buscar uma solução e não fazer o enfrentamento. Sabe por quê? E eu vou me dirigir aos verdadeiros pescadores artesanais do País. Sabem o que vai acontecer? O decreto vai para o Senado, Padre João. Vai para o Senado! Sabe-se lá o que vai acontecer lá. E aí vai ajudar o pescador artesanal? Não. Pelo contrário, Deputado Bruno Araújo. 
	Nós queríamos uma solução até quarta-feira, sobretudo para preservar o verdadeiro pescador artesanal, e não os fraudadores do Seguro-Desemprego, que está estampado e entupido pelo País afora. Foi esse o sentido.
	Por isso, nós vamos liberar. Deixa a matéria ir para o Senado! Mas a posição do Governo é não mais permitir, daqui para a frente, a utilização desse benefício para aqueles que não são verdadeiramente pescadores artesanais.
	O programa precisa ser corrigido. Nós estamos corrigindo. Nós fizemos uma suspensão temporária, que depois identifica. Até já estavam discutindo, para aqueles que já foram identificados como pescadores artesanais verdadeiros, pagar o retroativo daqueles que eventualmente perdessem, mas está uma farra total. É a Polícia Federal que está dizendo isso! E o TCU baixou um acórdão pedindo ao Governo que imediatamente suspendesse para corrigir. Foi isso o que o Governo propôs, foi isso o que nós dialogamos aqui com a Casa. Não vou repetir, sobretudo para mudar a portaria. Mudar a portaria, preservando o direito do pescador artesanal - esse foi o objetivo. Votar na marra, votar só com um objetivo - isso é posição para o País? Não é.
	Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos o voto do Governo, sabendo, Deputado Moroni, que vamos fazer uma luta renhida do Governo para corrigir, porque tem muita gente se favorecendo desse benefício, que é um benefício social regulamentado e aperfeiçoado no Governo do Presidente Lula. 
	Essa é a posição do Governo, Sr. Presidente.