
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 15:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 15:56
Fase: BC         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 23/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o STJ julgará agora à tarde uma questão de extrema importância: a taxatividade ou não do rol de procedimentos que são autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.Sempre esse rol foi exemplificativo. A partir de uma resolução do ano passado da ANS, tentou-se exigir que o rol fosse taxativo. Os planos de saúde só podem autorizar aquilo que estiver expressamente previsto na resolução da ANS. E isso é um equívoco e um retrocesso gigantesco, tanto que essa resolução normativa da ANS está sendo questionada indiretamente e será discutida hoje no STJ.Considerar que o rol seja taxativo fará com que várias pessoas que hoje têm tratamento sendo custeado pelos planos de saúde sejam proibidas de continuar com seus tratamentos. E, mais do que isso, o direito à saúde será preterido, o direito à vida ficará em segundo plano e trará um engessamento daquilo que é autorizado para os planos de saúde.Ora, a lista daquilo que pode ou não pode ser é atualizada, Deputada Jandira Feghali, de 2 em 2 anos. A evolução médica vai muito além. Podemos dar exemplos aparentemente simples. Por exemplo: um neurologista que acompanhou um paciente autista pode indicar terapias, como a musicoterapia, hipnoterapia, hidroterapia. Se não estiverem previstas no rol da ANS, nada disso será custeado pelo plano de saúde. E nós sabemos o quanto os planos de saúde têm batido recorde de lucro em cima de lucro.Portanto, não cabe o argumento de segurança jurídica na relação contratual! Não cabe! Nós não estamos querendo inovar nisso, nós queremos manter a regra que sempre existiu, qual seja o rol da ANS ser exemplificativo.E vamos lá, Sr. Presidente: se os planos de saúde não arcarem com esses tratamentos, sobrará mais uma vez para o SUS!Então, neste momento, há um apelo ao STJ para que reconheça de uma vez por todas que a atribuição é da Agência Nacional de Saúde de regulamentar o que pode e o que não pode, mas que esse rol seja exemplificativo, e não taxativo como deseja. Esse é o apelo.Foi a Resolução Normativa nº 465, de 2021, que deu essa virada de entendimento dentro da Agência Nacional de Saúde. Foi mais um retrocesso. E daqui a pouco alguém vai dizer assim: "Bote o rol taxativo, que vai baixar o preço do plano de saúde!" É a mesma mentira que nós ouvimos na época da reforma trabalhista, que não trouxe emprego. É a mesma mentira que nós ouvimos sobre cobrar a bagagem, que a passagem aérea ficaria mais barata.Não! Nós não aceitamos nenhum tipo de retrocesso! Portanto, o rol é exemplificativo, e o STJ tem o dever de ter este entendimento no dia de hoje.