	O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, 1 minuto é muito pouco tempo para que eu possa me expressar nesta data. Por isso, gostaria que a Mesa considerasse meu pronunciamento como lido, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está registrado o pronunciamento de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Conselho Nacional de Justiça, na sessão do dia 5 de novembro de 2013, decidiu, por maioria de seus membros, afastar dos cargos, em um procedimento administrativo de sindicância, para apurar a responsabilidade dos Desembargadores Mário Alberto Simões Hirs, atual Presidente da Corte, Telma Laura Silva Britto, e sugeriu o afastamento da Desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, ex-Presidentes e acusados, todos eles, de terem gerido de forma desorganizada o setor de precatórios da Justiça baiana, causando um suposto prejuízo de milhões de reais. 
	Sou favorável à apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, por acreditar que a transparência na administração pública é valor indispensável, e defendo a presunção de inocência. Por isso, não farei qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja até a apuração final dos fatos.
	Fosse apenas a abertura de um procedimento de apuração de faltas eventualmente cometidas por S.Exas., não estaria aqui este Parlamentar a externar, no plenário desta Casa, minhas observações com a decisão tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, que resolveu, sob o pretexto de que os sindicados poderiam - e aqui eu friso a expressão "poderiam" - atrapalhar as apurações, afastar dos seus respectivos cargos o Desembargador Mário Alberto Simões Hirs e a Desembargadora Telma Laura Silva Britto, magistrados que sempre honraram a magistratura baiana e jamais tiveram seus nomes envolvidos em quaisquer episódios que não fossem - sempre e sempre - em prol de uma melhor prestação jurisdicional e em prol do respeito ao Estado Democrático de Direito.
	É preciso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ter respeito com cidadãos que têm em seu favor a presunção da inocência. Não há mais espaço para afastar da vida pública Prefeitos, Deputados, magistrados, enfim, agentes políticos, só porque se tornaram alvo de algum tipo de investigação. O tempo da ditadura também já acabou.
	Para finalizar, Sr. Presidente, e reiterar, com a posição tomada por maioria sobre o afastamento, gostaria de parafrasear o eminente Ministro Humberto Gomes de Barros no habeas corpus nº 13.237, do Rio Grande do Norte, em que aquele festejado magistrado, que sempre honrou a tradição do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: 
	"No começo de minha vida útil, assisti à cassação de mandatos e à demissão de magistrados, porque a investigação sumária de suas atitudes públicas demonstrava perigosos desvios ideológicos ou éticos. Com fundamento em tal investigação, foram afastados da vida pública: Juscelino Kubitschek, Victor Nunes Leal, Evandro Lins e Silva, Martins Rodrigues, Sepúlveda Pertence e muitos outros. Já após a redemocratização, a 'opinião pública' e o 'interesse público' levaram à execração pública o jovem ministro da Saúde Alceni Guerra, injustamente envolvido na compra irregular de bicicletas e filtros de água. Em todos esses casos, apurou-se, depois, que as acusações eram infundadas e todos os acusados eram homens honrados."
	Com esse meu pronunciamento, ficam registrados nos Anais da Casa as minhas observações dessa atitude levada a efeito pelo Conselho Nacional de Justiça, além de usar dessa oportunidade para me solidarizar com os Desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Britto, estendendo a S. Exas. e também à Desembargadora Silvia Zarif, os votos de que todo esse mal- entendido seja rapidamente corrigido, seja pelo próprio CNJ, seja pelo Supremo Tribunal Federal, a quem caberá analisar o acerto ou o desacerto da decisão tomada. 
	Muito obrigado.