Apresentação de requerimento de reinstalação da Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2011, que proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de Ministro de Estado ou cargo equiparado, Secretário Executivo, cargos em comissão e a designação para exercício de função de confiança.