	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu tinha ficado até animado com a votação da Minoria.
	Sr. Presidente, é apenas para deixar clara a seguinte circunstância: de que trata este projeto? De que trata este destaque, esta proposta? Desde que nós chegamos aqui, quando discutimos a reforma tributária, o que mais nós ouvimos foi a história da guerra fiscal. A guerra fiscal prejudica os Estados, a guerra fiscal prejudica os Municípios. Para avançar, nós precisamos criar esse fundo de equalização. Essa multa, que é um artigo acessório, é uma pena, é uma coima. Não é o imposto e não há ainda previsão de esse imposto ser arrecadado, porque isso é inovação da legislação. É totalmente possível aplicar através desse fundo.
	Não há nenhuma incoerência. Pelo contrário, há sim a total coerência para quem deseja o fim da guerra fiscal, para quem deseja que o CONFAZ continue existindo de forma harmônica. Esse fundo é importantíssimo para que isso possa se realizar.
	Sr. Presidente, o Governo vota "sim."