	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto à tribuna desta Casa para falar da necessidade de se debater com muita cautela e com a seriedade que o assunto exige a revisão das regras de distribuição dos royalties do petróleo.
	Recentemente , vimos o acidente cometido pela empresa Chevron na Bacia de Campos. Não foi de grandes proporções, mas mostrou o porquê dos royalties. Royalties são compensações àqueles que produzem, justamente para preservar o Estado dos efeitos ecológicos, dos efeitos sociais que a operação de uma indústria tão complexa e de risco, como é a indústria do petróleo, traz para as suas regiões produtoras.
	É sob essa ótica - e há diversos focos a tratar sobre esse tema - que eu quero abordar a necessidade de que esse tema tramite na Comissão Especial e seja debatido com tranquilidade, sem emoções.
	Um argumento equivocado, incorreto, impreciso tem sido muitas vezes trazido à tribuna da Casa, o de que os royalties constituem um privilégio. De maneira alguma os royalties constituem privilégio, muito pelo contrário. Quando se faz um estudo dos debates que transcorreram na Assembleia Nacional Constituinte, no período em que se elaborou a Constituição de 1988, vê-se que o privilégio foi dado justamente aos Estados não produtores, que foi a imunidade posta no art. 155 da Constituição, dando ao petróleo e à energia elétrica isenção do ICMS nas operações interestaduais.
	O privilégio foi dado justamente aos Estados não produtores, em detrimento dos Estados produtores, uma vez que todos os produtos têm sua tributação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços feita em favor dos Estados que os produzem, à exceção do petróleo e da energia elétrica.
	Vamos ainda tratar de outros aspectos desse tema, em especial do pacto federativo, que está sob ameaça.
	Muito obrigado.