	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este Congresso acaba de realizar um ato importante para o destino do Brasil. Se o Direito é um dever ser, o Direito Processual faz o Direito se tornar efetivo; o Direito Processual faz o Direito ser, definitivamente, através das decisões judiciais, através do processo.
	Portanto, entendo que essa norma se debruça sobre esse novo tempo, esse olhar, nessa consolidação de diversas normas que disciplinavam o processo. Hoje nós temos um documento uno, um documento formal, um documento legislativo capaz de oferecer aos intérpretes do Direito, aos operadores do Direito, a norma visível para melhor aplicação do Direito.
Por isso, ao parabenizar, digo que é evidente que este acontecimento mereceria uma análise profunda do Direito brasileiro. 
	Nós ainda devemos à Nação uma questão fundamental: a consolidação das leis civis e das leis penais. Esse é um processo que vai, mais uma vez, através desta consolidação - que não é um código, porque o código é sistemático, o código é orgânico -, dar ao País o conhecimento da lei, porque sem conhecer a lei não há a aplicação dela. 
	E há leis que hoje se fazem em profusão, numa fúria legislativa, e criam uma teia incompreensível, onde o cidadão não pode encontrar o caminho certo do direito. Temos que resgatar a dignidade da lei, porque a lei por si mesma deve, sobretudo, talhar a conduta da sociedade. E a lei tem que ser aquele ambiente sagrado, o tabernáculo supremo do direito.
	Nós acreditamos que hoje foi dado um passo decisivo rumo à consolidação e, sobretudo, às normas do processo civil, que hoje estão no Código, o que facilita, sobretudo, sua aplicação. 
	Parabéns a V.Exa., parabéns ao Deputado Relator, parabéns a esta Casa que, por fim, cumpre o seu dever e dá à Nação um Código de Processo Civil moderno, atual e correto!
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Trad) - Obrigado, Deputado Amir Lando.