	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero deixar registrado que ontem, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, nós realizamos em Porto Alegre uma audiência, cujo requerimento foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa, sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
	Estiveram presentes entidades de todo o Estado do Rio Grande do Sul e entidades nacionais. As entidades que atendem as pessoas que mais precisam de atenção neste País estão denunciando o desmonte da assistência social e do Sistema Único de Assistência Social no Brasil.
	Os cortes orçamentários podem condenar os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a serem fechados no próximo ano.
	Deixo registrada a Carta de Porto Alegre, que é um brado contra o desmonte da assistência social no Brasil.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Venho a esta tribuna para ler a Carta de Porto Alegre, construída na audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família desta Casa na data de ontem, 20 de novembro de 2017, no auditório da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, do Ministério Público Federal. 
O Seminário Regional em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para debater a atual situação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, foi fruto do Requerimento nº 645, de 2017 - aprovado na CSFF -, do Sr. Deputado Jorge Solla, do qual são coautores, além de mim, os Deputados Chico d'Angelo, Pepe Vargas e a Deputada Benedita da Silva. 
Feita estas breves considerações, passo a leitura da carta:
		Nós trabalhadores/as, usuários/as, gestores/as, entidades, instituições não governamentais, professores, pesquisadores, organizações, coletivos, fóruns de trabalhadores, conselhos de profissões regulamentadas, sindicatos, conselhos de defesa de direitos e de políticas públicas, bem como militantes do SUAS comprometidos em defender a Assistência Social e a Seguridade Social pública brasileira, reunidos na Audiência Pública do SUAS, promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados no dia 20 de novembro de 2017 na sede da Procuradoria Regional da República da 4 Região que debateu a Emenda Constitucional 95 e o desmonte da Assistência Social, vem a público manifestar:
		A Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos na área social, viola cláusulas pétreas da Constituição Federal quando põe fim ao sistema de proteção social como direito do cidadão e dever do Estado;
		Que o Ministério Público, dentro de suas atribuições, atue na defesa do previsto na Constituição Federal de 1988 resguardando a vontade do Poder Constituinte originário em especial o que determinam os artigos 5º, 165,194, 203 e 204;
		A necessária recomposição do orçamento do SUAS para 2018 e a revogação da EC 95 que congela os investimentos nas políticas sociais públicas;
		A falta de financiamento da política de assistência social implementada pelo atual governo devolve milhares de pessoas a condição de extrema pobreza e devolve ao cenário social brasileiro práticas focalistas e clientelistas que, por diversas décadas, prevaleceram na vida dos brasileiros e brasileiras;
		É inaceitável a volta ao cenário de programas pontuais voluntaristas como Criança Feliz e Progredir financiados com recursos da assistência social, transferem recursos de políticas de caráter universalista para programas descontínuos com caráter biologizante e prescritivos que, muitas vezes, retiram a autonomia dos usuários;
		Nosso repúdio a utilização de recursos da seguridade social para a sustentação da política macroeconômica, com o pagamento das dívidas externa e interna, destinadas aos grande especuladores e grupos empresariais através da desvinculação de recursos da união (DRU);
		Que os entes federados cumpram o pactuado nas bases estruturantes do SUAS para o financiamento da política de assistência com repasses contínuos de percentuais estabelecidos para o cofinanciamento;
		A necessidade de respeito, pelo Poder Público, ao controle social, em especial, às deliberações das conferências e de conselhos de defesa de direitos e de políticas públicas;
		Que o segundo plano decenal seja efetivado no sentido de garantir a universalização do SUAS, a integralidade das proteções sociais, a valorização dos trabalhadores e o fortalecimento do controle social e da participação dos usuários;
		A manutenção do BPC vinculado ao salário mínimo com a redução para 60 anos para acesso de idosos e a manutenção da avaliação biopsicosocial para PCDs.
		Por fim, destacamos nossa defesa da assistência social como política social não contributiva, organizada através do SUAS, para a efetivação do sistema de seguridade social previsto na Constituição Federal, necessária para a oferta de proteção social para indivíduos e famílias na efetivação da cidadania e da justiça social no Brasil. 
		Porto Alegre, 20 de novembro de 2017.
	Era isso, Sr. Presidente, que gostaria de trazer ao conhecimento deste Plenário. Espero sinceramente que os nobres colegas se sensibilizem com o tema, com a carta. Mas principalmente espero que esta carta chegue ao Governo e que ele seja capaz de ouvir e mudar sua política em relação ao SUAS, sistema que é tão caro ao povo mais necessitado, de modo que o SUAS volte à trajetória iniciada com os Governos Lula e Dilma de emancipação e empoderamento do povo que mais precisa.
	Obrigada a todas e todos pela atenção.