
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/05/2022 �s 11:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53.2022         
Hora: 11:00
Fase: OD         
Orador: CARLOS CHIODINI, MDB-SC
Data: 05/05/2022






 O SR. CARLOS CHIODINI (MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, como exposto, vamos ao relatório da medida provisória que versa sobre o drawback, que seria a renovação da MP 960, apreciada no ano passado, convertida na Lei nº 14.060. É assunto superpositivo para a indústria brasileira, pois estipula a redução a zero de alíquotas ou a suspensão de tributos de produtos importados que sirvam de insumo para a produção de bens que serão posteriormente exportados. Isso dá mais competitividade à indústria e é totalmente legal, levando-se em consideração o fato da não exportação de tributos, o que deixa a nossa indústria mais competitiva. Essa é a grande ideia.O drawback é o regime aduaneiro especial de insumos para a utilidade de bens. O próprio Governo nos procurou e ajudou a aperfeiçoar a medida provisória com algumas alterações e também analisando as emendas propostas. Então, diante da positividade e da simplicidade do assunto, vamos direto para a conclusão do voto. "II.3 Conclusão do VotoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.079, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7 a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da inconsistência entre o objeto e o âmbito de aplicação da MPV e sua ementa e seu art. 1º, assim como das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8, estas últimas consideradas inconstitucionais;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 4, 5 e 7; ec.2) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3, 6 e 8; ed) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.079, de 2021, e das Emendas nºs 4 e 5, na forma do projeto de lei de conversão anexo; ed.2) pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.É o nosso Voto."Sr. Presidente, encaminho pela aprovação do relatório ora apresentado.