
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 09:37









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64248     
Hora: 09:37
Fase:  
Orador: 
Data: 01/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Bom dia.Declaro aberta a 61ª Reunião Extraordinária Deliberativa Virtual da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para a discussão e a votação das proposições constantes da pauta. Em votação as atas da 58ª e da 59ª Reunião Extraordinária da Comissão nesta Sessão Legislativa.Os Srs. Deputados que concordam com as atas permaneçam como se estão. (Pausa.)Aprovadas. Para iniciar a discussão e a votação das matérias constantes na pauta de hoje, peço a colaboração de todos, para que possamos ter o melhor rendimento possível da reunião. Sobre a mesa o item 3 da pauta: Projeto de Lei nº  5.967, de 2019, do nobre Deputado Aroldo Martins, com minha relatoria.Como eu recebi sugestões do nobre Deputado Rodrigo Agostinho no fim da tarde de ontem, devido ao atraso das ONGs, das entidades que tinham solicitado, eu já peço a retirada, de ofício, deste projeto. Eu vou avaliá-lo e fazer uma reunião com o Deputado Rodrigo Agostinho para ver se podemos admitir algumas alterações e tentar deixá-lo o mais apropriado possível à relatoria, de forma consensual, para podermos votá-lo na próxima reunião. Seguimos para o item 1: Requerimento nº 128, de 2021, do nobre Deputado Celso Maldaner, que requer a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sem ônus para a Câmara dos Deputados, ao Estado de Santa Catarina, para debater e tomar conhecimento de informações a respeito das principais novidades tecnológicas e das tendências futuras para o agronegócio em toda a região.Como o autor não se encontra, coloco em discussão o requerimento. Aprovado. Segundo o Deputado Evair, ele estará lá. Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 6.904, de 2017. Solicito ao Deputado Evair Vieira de Melo a gentileza de me substituir na Presidência, já que eu sou a Relatora do item que será apreciado.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Bom dia a todos.Obrigado, Deputada Aline, pela oportunidade. Parabéns pela condução dos trabalhos!Item 2 da pauta. Projeto de Lei nº 6.904, de 2017, do Senado Federal, do Senador Antonio Carlos Valadares, PLS 258/10, que institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural. Relatora: Deputada Aline Sleutjes.Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta que requer, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem no Dia da seguinte proposição: Projeto de Lei nº 6.904, de 2017. Assinado, entre os presentes, pelo Deputado Padre João.Tem a palavra o Deputado Padre João, para defender o requerimento.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, este projeto foi aprovado tanto na CINDRA, como na Comissão de Meio Ambiente. É relevante, de fato, o ponto que se coloca? Trata-se mais de uma interpretação sobre a questão de gênero. Por que não aceitar? Parece que o Deputado João Daniel apresentou um parecer que contemplava a situação de que o PT está discordando. É simplesmente um ajuste que nós estamos pedindo. Foi por isso que nós apresentamos nosso requerimento de retirada de pauta, para ver se ainda chegamos a um entendimento com a própria Relatora.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Aline Sleutjes.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Evair, nobres colegas, este projeto já foi lido e, aliás, já passou pela relatoria. Ele já foi votado, é algo muito simples, mas ele tem um grande peso e necessidade. Falar de política pública para o desenvolvimento sustentável, acho, é uma pauta que agrega a Direita, a Esquerda, ou seja, antigoverno e pró-Governo! Eu acho que nós falamos sobre questões de territórios rurais para a realização de trabalhos específicos, a criação de desenvolvimento, o melhoramento dos critérios, além de priorizar os locais em que existem mais dificuldades.Portanto, não vejo nenhum problema na aprovação deste projeto. Acredito que os nobres pares também entendem a necessidade de colocarmos as políticas públicas para acontecerem, principalmente nos territórios que têm menores índices de desenvolvimento e mais dificuldades. Eu gostaria, deste modo, de pedir o apoio de todos os nobres pares, a fim de que possamos terminar o ano com mais políticas positivas, com mais incentivos aos nossos pequenos produtores, mais desenvolvimento, reafirmando, com objetividade, o compromisso do Estado brasileiro com a agricultura familiar, desenvolvendo esses territórios rurais com ações governamentais.Portanto, eu peço o apoio de todos para que nós possamos votar esta matéria hoje.Muito obrigada.O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à Relatora para buscarmos um entendimento e votarmos a proposta por consenso. Nós nem sequer votaríamos o requerimento de retirada de pauta, mas votaríamos o mérito, por consenso.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Vamos lá, então!O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Deputada, só existe uma divergência em relação ao projeto. Não há problema quanto ao recorte de política por sexo, nós temos concordância nisso, em face do empoderamento das mulheres. A única divergência que nós temos é que a emenda que veio da CINDRA confunde o conceito de sexo, de orientação sexual e de gênero. É só neste ponto que nós temos divergência. Para eliminar este problema de divergência, considerando que cada Parlamentar, ao ler o texto da emenda que veio da CINDRA, perceberia que só há esta pequena divergência, se nós excluíssemos esta emenda para aperfeiçoar ou para melhorar o conceito, nós votaríamos por consenso o próprio mérito, sem debater, sem fazer nenhuma obstrução. Nós concordamos com a política definida pelo termo "sexo", em face do empoderamento das mulheres, mas o conceito confunde sexo, orientação sexual e gênero. Nós queríamos deixar mais claro este ponto, porque eu acho que todos os colegas Parlamentares gostariam que ficasse mais clara esta conceituação. Esta é a única divergência que nós, orientados pelo Deputado Padre João, temos.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sr. Presidente, eu gostaria de ter a cópia do relatório. Eu já verifico qual é o artigo. Se nós pudéssemos entrar num consenso, seria excelente. Assim, nós já conseguiríamos fazer andar esta matéria.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Suspendo a reunião por 3 minutos, para que a Relatora possa analisar o mérito.Está suspensa a reunião.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Agradeço, Presidente.(A reunião é suspensa.)O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Estão reabertos os trabalhos da Comissão. Tem a palavra a Relatora Aline Sleutjes.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Evair Vieira de Melo, diz o inciso V do art. 3:Art. 3º.............................................................................................................................................V - a equidade no acesso a direitos e benefícios decorrentes de políticas públicas, como forma de superação dos mecanismos de opressão de classe, sexo, geração, etnia e religião.Vale ressaltar que a emenda do Deputado Aroldo Martins nem sequer foi acatada, porque ela já tinha sido aceita na CINDRA — Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Na verdade, nós não alteramos nada. O relatório veio e está sendo colocado no mesmo sentido do relatório na CAPADR — Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.Portanto, eu vejo que está prejudicada a solicitação. Não houve alteração do projeto, o relatório já foi aprovado na outra Comissão, e nós até estamos deixando a redação bem clara, ao dizer que as políticas públicas foram feitas realmente com este intuito.Diante disso, eu peço que se coloque em votação o requerimento.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.Os Srs. Deputados que concordam permaneçam como estão e os contrários se manifestem. (Pausa.) Rejeitado o requerimento.Passamos ao item.Lembro que o relatório já foi lido, já foi apresentado. Se a Relatora quiser, podemos ir direto à votação do mérito.Tem a palavra a Relatora.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Eu acredito que o voto também já foi lido, Deputado Evair.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Já foi lido o parecer, já foi lido o voto, já foram dadas vistas.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Por mim, nós já podemos colocar em votação, pois já foi discutida a matéria e lido o relatório.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Em discussão.Tem a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, nós pedimos a palavra porque é importante para os colegas Deputados e Deputadas entenderem a diferença e para reafirmarmos a importância da questão de gênero, que é diferente, sim, de sexo, já que pode haver um processo excludente quanto à reivindicação de lotes.Se nós olharmos a questão racial, veremos que, infelizmente, já foram negadas na história terras, por questões étnicas. Tem sido atacado também o direito à terra ou ao território por questões étnicas. Foi neste sentido que nós pedimos que se resguardasse e se destacasse a questão do gênero. É importante também reafirmar que nós já tivemos uma política territorial: os territórios da cidadania. Na verdade, havia um conjunto de políticas para garantir o acesso não só à terra, mas também a tudo o que era necessário para a pessoa ter condições de produzir, de agregar valor e de comercializar, ainda levando em conta a intersetorialidade de quem está no campo. Quem está no campo precisa de educação, de esporte, de lazer, de cultura. Portanto, trata-se de um conjunto de políticas que dá perspectivas ao homem do campo.Eu acho que nós vamos votar favoravelmente ao projeto, mas queríamos deixar registrado que é muito importante nos despirmos de toda forma de preconceitos.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Em votação.Os Deputados que concordam com o parecer da Relatora permaneçam como se encontram e os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pedro Uczai.O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Nós vamos votar, no mérito, a favor do projeto, com o destaque ao artigo da CINDRA.Como houve o voto em separado do Deputado João Daniel, solicito que fique consignado em ata que nós concordamos com o mérito.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Eu registrei o voto contrário de V.Exa., Deputado. Eu o retiro?O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, V.Exa. o retira, Presidente, mas com a observação do destaque do Deputado João Daniel na CINDRA.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Aprovado por unanimidade.O Projeto de Lei nº 5.967, de 2019, item 3, foi retirado da pauta de ofício.Item 4. Projeto de Lei nº 2.642, de 2020, da Sra. Aline Sleutjes, que altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndios, nas condições que especifica.O Relator é o Deputado Marcelo Brum, que não se encontra. Vida que segue! Item 5 da pauta. Projeto de Lei nº 5.085, de 2020, do Sr. Nilto Tatto, que altera a Lei 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.Tem a palavra o Relator Rodrigo Agostinho.O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Sr. Presidente, nobres colegas, trata-se do Projeto de Lei nº 5.085, de 2020, que altera a Lei nº 12.787, de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. O autor do projeto é o Deputado Nilto Tatto. Vou direto ao voto do Relator. "Voto do Relator.Ao deferir o pedido de liminar no âmbito da ADPF 747/DF, que questionou a constitucionalidade da Resolução nº 500, de 2020, do CONAMA, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que o CONAMA possui competência para estabelecer normas em critérios. Entretanto, conforme entendimento da Ministra, este atributo possui limites materiais expressos na Constituição Federal e na legislação ambiental, devendo, portanto, mostrar-se compatível com a proteção do patrimônio ambiental. A Ministra ressaltou que a revogação da Resolução nº 284, de 2001, do CONAMA, sinaliza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de modificações ambientais significativas. A seu ver, a medida viola o art. 225 da Constituição, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para a presente e para as futuras gerações.A Resolução nº 284, de 2001, do CONAMA, estabelece a classificação dos processos de irrigação, os métodos empregados e o consequente processo de licenciamento. A medida liminar concedida pelo STF ressalta que, apesar de esta resolução ser anterior ao novo Código Florestal, encontra aplicação no orçamento jurídico vigente, pois, ao regulamentar atividade específica, ela confere segurança jurídica, uma vez que as regras atribuem confiabilidade e ordem, devendo ser atualizadas, se necessário, e não ser extirpadas do ordenamento jurídico. Por unanimidade, o Plenário da Corte referendou as medidas liminares concedidas pela Ministra Rosa Weber para suspender os efeitos da Resolução nº 500, de 2020, do CONAMA.Nós gostaríamos de salientar que a importância da irrigação se evidencia quando tomamos conhecimento de que as áreas irrigadas no mundo representam aproximadamente 20% de toda a área cultivada e respondem por cerca de 40% da produção. Em determinadas regiões, como no Semiárido nordestino, é ela que viabiliza a produção. O Brasil irriga cerca de 5,5 milhões de hectares, o que representa 8% da área cultivada no País, e produz, nessa área, 17% do total da produção agrícola nacional. Isto significa que a irrigação, além de viabilizar a produção, contribui para o aumento da produtividade. Entretanto, é necessário implantar um projeto de irrigação que leve em consideração a dimensão efetiva da área irrigada, o solo, o clima, a cultura, os equipamentos mais adequados e o método de irrigação empregado. A maior eficiência da irrigação reduzirá gastos com energia e o consumo excessivo de água, garantindo recursos hídricos para as próximas gerações. A proposição analisada reveste-se da maior importância, uma vez que inclui na legislação em vigor parte dos dispositivos contidos na Resolução nº 284, de 2001, do CONAMA, que, dependendo de entendimentos, poderá ser revogada, trazendo prejuízos para o setor agrícola brasileiro.Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.085, de 2020, pela importância e oportunidade.(...)Deputado Rodrigo AgostinhoRelator."O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Em discussão. (Pausa.)Em votação.Os Deputados que concordam com o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Parabéns, Deputado Rodrigo Agostinho!Aprovamos por unanimidade, na Comissão de Agricultura, um projeto do Deputado Nilto Tatto. Deixo isso registrado para não dizerem que há oposição à proposição.Item 6. Projeto de Lei nº 5.094, de 2020, do Sr. Deputado Rubens Bueno, que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso. Relator: Deputado Evandro Roman.O Deputado não está. A vida segue.Item 7. Projeto de Lei nº 36, de 2021, do Sr. Deputado Zé Vitor, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA. Relator: Deputado Marcelo Brum.Tem a palavra o Relator.(Pausa.)Aguarde 1 segundo, Relator.Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 36, de 2021.Tem a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, na verdade, não podemos permitir aqui um retrocesso. O Projeto de Lei nº 36, de 2021, representa um grave retrocesso na legislação ambiental do País. A um só tempo, rompe o pacto celebrado com a aprovação do novo Código Florestal, subordina a Lei da Mata Atlântica às normas mais flexíveis do Código Florestal — e vemos quanto está avançando a supressão da Mata Atlântica a cada ano; os dados são assustadores —, estende a compensação da reserva legal convertida até dezembro de 2020, antes restrita a 22 de julho de 2008, amplia a anistia a crimes ambientais, compromete a criação de novas unidades de conservação ao exigir indenização prévia e em dinheiro, ameaça a integridade das já criadas ao permitir desafetações, rebaixando-as de categoria.Nós estamos num período em que temos que avançar no sentido de preservar. Não podemos entender que somente esta geração depende da terra, da água, da floresta. Nós temos que ter responsabilidade com as gerações futuras. Lá nas suas terras, daqui a 30 anos, 100 anos, 200 anos, as pessoas vão precisar de água, de terra fértil, de mata. Elas vão precisar da biodiversidade.Por isso a nossa solicitação de retirada de pauta, para — quem sabe? — chegarmos a um entendimento.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Luizão Goulart, do Estado do Paraná.O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Presidente, bom dia.Bom dia a todos os demais integrantes da Comissão.Eu oriento contrariamente ao pedido de retirada, porque a intenção do Deputado Zé Vitor é a de ampliar o prazo para o CAR, para que os pequenos produtores rurais, afetados de alguma forma pela pandemia, possam ter a oportunidade de fazer o seu cadastro, de se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios. Após muitas prorrogações, o CAR foi encerrado em 31 de dezembro de 2020, e acredito que muitos não tiveram a possibilidade de fazer a inscrição. Portanto, perderam os benefícios.Em relação às divergências ao voto do Relator, acredito que podemos resolver na Comissão, com discussão, tentando um acordo ou fazendo destaques. Mas o mérito do projeto é importante. Acredito que, deixando de votar, estaremos prejudicando os pequenos produtores rurais.Portanto, oriento contrariamente à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Os Deputados que concordam com a retirada de pauta permaneçam como se encontram.Quem for contrário se manifeste, por favor. (Pausa.)O requerimento de retirada de pauta está prejudicado.Tem a palavra o Relator.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Eles levantaram a mão. Desculpe-me, mas levantaram a mão. Aqui vale levantar a mão, fazer um gesto.Está prejudicado o requerimento.Tem a palavra o Relator.O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Bom dia, Presidente.Bom dia, colegas.Esta é uma pauta extremamente importante. Deixem-me destacar um ponto que estamos abordando no nosso relatório. Vi que o colega falou da preocupação dele com a água, mas a questão ambiental no Brasil por muitos anos tem sido ideologizada. Há uma ideologia no debate, por trás das discussões. Eu quero dizer o seguinte: muitos projetos estão travados no Brasil, projetos de irrigação, por exemplo, nas propriedades rurais. Esta semana eu acompanhava um noticiário e vi que as pessoas falavam da fome no Brasil nas áreas rurais em que não há irrigação. Isso acontece porque não deixam irrigar. Os órgãos ambientais do Brasil estão travando o crescimento do Brasil. Eu falo pela FEPAM, do Rio Grande do Sul. É uma vergonha: há ene projetos de geração de energia e de irrigação que não avançam por questões ideológicas. Os ambientalistas de apartamento com ar-condicionado e de frente para o mar, que gostam de falar bem — e, aliás, falam bem —, são os que estão travando o crescimento sustentável do Brasil no campo, infelizmente.Há 35 anos vejo a mesma reportagem no Jornal Nacional, da Globo, sobre falta de água e problemas na geração de energia no Brasil. Faz 35 anos que vejo esse problema. Falta chuva, há estiagem, não há geração de energia. O que acontece? O brasileiro paga a conta. Por quê? Porque não deixaram os projetos de geração de energia das CGH e das PCH serem realizados, para gerar energia e tornar o Brasil um país sustentável.Infelizmente, por trás dessas questões ambientais há muita ideologia. Por exemplo, no relatório que eu apresento aqui, Presidente Evair — e V.Exa. conhece a agricultura muito bem —,nós estamos sugerindo que, nas APP, nas Áreas de Preservação Permanente, Deputados Nelson Barbudo e Pedro Lupion, nas quais o produtor rural não pode tocar, haja a possibilidade de se construir um reservatório de água — que é um bem público, Deputado Lupion —, para guardar água naquele reservatório na APP. Qual é o mal disso? Qual é o problema, Deputado Nelson, de fazermos dentro da APP um reservatório, para armazenarmos água? Quando vem bastante chuva, guardamos água e, depois, quando ela faltar, teremos água guardada ali. É o lógico, Deputado Nelson Barbudo. Vamos continuar com a sustentabilidade. É o que estamos propondo: sustentabilidade.A produção no Brasil tem muito a avançar. O Brasil tem muita área em que pode fazer avançar a produção. Mas eu preciso dizer algo aqui: os interesses internacionais não querem que a agricultura brasileira avance mais ainda. Ela tem tudo para avançar, porque tem área. Aliás, o único país do mundo que ainda pode avançar em área, em produção agrícola é o Brasil. Infelizmente, o interesse internacional coloca muito dinheiro no Brasil, em vários lugares, para tentar trancar esse crescimento. Nós precisamos, Deputado Nelson Barbudo, como defensores do agricultor, continuar a nossa luta, empunhando a bandeira da verdade. Aliás, a Bíblia diz: "Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará". Nós precisamos mostrar a verdade ao povo brasileiro.Este Projeto de Lei nº 36 traz segurança jurídica ao agricultor brasileiro, traz paz para o agricultor brasileiro, para ele continuar produzindo café da manhã, almoço e janta.Aliás, o café da manhã hoje estava muito bom. Obrigado, amigo agricultor, por colocar o pão de queijo gostoso na mesa do café da manhã.Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Agradeço pelo café, e os mineiros agradecem pelo pão de queijo.Em discussão o parecer do Relator.Concedo a palavra à Deputada Aline Sleutjes.Depois, concederei a palavra aos Deputados Padre João, Pedro Uczai, Rodrigo Agostinho, Luizão e, se sobrar tempo, ao Deputado Nelson Barbudo.(Risos.)A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputado Evair Vieira de Melo, agradeço a oportunidade.Trata-se de projeto de suma importância, de autoria do nobre Deputado Zé Vitor, relatado pelo nobre Deputado Marcelo Brum.O projeto é importantíssimo para o Brasil. Estamos aqui regulamentando situações que ficaram omissas no Código Florestal. Observamos, nessa legislação, várias lacunas, a exemplo das lacunas existentes sobre as áreas destinadas para a criação de parques. Até hoje não houve indenização a nenhum proprietário. Isso é reconhecido na fala do próprio ICMBio, ou seja, que nada foi pago, de indenização, em relação a área de parque criado. Onde está o direito de propriedade? Onde está o direito constitucional? Onde está o direito daquela pessoa que investiu tudo o que tinha para comprar aquela área, que, de repente, é transformada em parque, sem se preocuparem com o futuro da sua família ou das futuras gerações? Este é o momento oportuno para resolvermos de vez esse problema.Outro ponto: o substitutivo apresentado busca corrigir uma série de interpretações equivocadas do Código Florestal, aprimora inclusive legislações conexas ao código, gera mais segurança jurídica e compatibiliza produção e proteção.Nós ouvimos o conflito de que o agro é contra o meio ambiente, o que é o maior pecado que se comete contra o produtor rural. Se não fosse ele, não teríamos tantas áreas preservadas. A própria legislação determina que temos a obrigatoriedade de guardar entre 20% e 80% do território. Se temos áreas preservadas e intactas, é por conta do produtor rural. Aqui eu sempre pergunto às pessoas que são urbanas, que têm suas casas e seus apartamentos: "Quantos metros quadrados vocês guardam de área verde?". Possivelmente zero ou um jardinzinho. O produtor faz a tarefa de casa, guarda essas reservas, mantém o meio ambiente — e com objetividade, porque ele precisa disso.Nós estamos aqui desburocratizando, principalmente, a questão das barragens e da irrigação, necessária para a vida do cidadão brasileiro. Há obras paradas há 5 anos, 10 anos, 15 anos, 20 anos. Mais de 13 mil obras estão inacabadas por conta de problemas com o código. Nós estamos aqui possibilitando o interesse social da população brasileira. Isso não quer dizer que não estamos preocupados com o meio ambiente. Pelo contrário. Quem ama cuida. Estamos zelando. Já temos legislações pertinentes, e o agro faz muito bem essa tarefa.Também estamos estabelecendo, pelo marco temporal de 22 de julho de 2008, a suspensão imediata das atividades realizadas dentro da área de reserva legal — é o art. 17 —, importante para a questão da segurança jurídica.Tornamos livre a coleta de material lenhoso oriundo de árvores mortas. Onde já se viu árvores mortas ou naturalmente tombadas em razão do processo natural não poderem ser utilizadas? É claro: exceto lá na área de preservação permanente. Gente, é a coisa mais natural do mundo! A árvore morreu, e não vai poder ser usada? Não se pode fazer lenha? Não se pode utilizar dentro da fazenda? Não se pode utilizar dentro de casa? Não, não pode.Sobre a utilização da plataforma já existente do CAR para informar as autorizações e a supressão de vegetação nativa, ora, nós já temos essas informações. Precisamos viabilizá-las. Isso está lá no art. 9º e vai agilizar todo o procedimento.Eu poderia falar aqui de item por item para mostrar a importância dessa legislação e desse relatório trazido pelo nobre Deputado Marcelo Brum, que ouviu centenas, milhares de pessoas em audiências públicas, em reuniões, e acatou muitas sugestões e emendas. acho que agora nós temos a oportunidade de fazer valerem os direitos, tanto o ambiental quanto o do proprietário.Eu parabenizo o nobre Deputado Zé Vitor pela iniciativa. O projeto de lei é altamente importante para o nosso Brasil.Parabenizo pela coragem o nobre Deputado Marcelo Brum. O seu relatório realmente corrige distorções na nossa legislação.Obrigada, Deputado Evair Vieira de Melo, nosso Presidente.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Talvez eu comece por uma citação que foi feita. Eu não sei se a verdade pode libertar ou se a verdade pode condenar também. A verdade pode condenar também.O próprio projeto diz que se destina a prorrogar o prazo para o cadastro, o CAR. Vejam bem: não é verdade. Ele é uma isca, é uma pegadinha: "Vai prorrogar prazo, vai beneficiar o agricultor familiar". Aí as pessoas acham que de fato se trata de algo bom para a agricultura familiar.Isso aqui é algo perverso para a agricultura familiar e até mesmo para o agronegócio. Não existe agronegócio sem água, e ele permite supressão de água e de matas. Ele flexibiliza toda a legislação ambiental no sentido de proteção, no sentido de proteção de toda a biodiversidade.Os desertos de soja, que somem de vista, V.Exas. já sabem a consequência que têm. Pedem veneno, e mais veneno, e mais veneno. Até o Presidente da APROSOJA está preocupado com os venenos que estão entrando aí, como o tal dicamba. É um deserto! Suprime toda a biodiversidade.Isso aqui flexibiliza as unidades de conservação. Avança e muito, sim, a fronteira de monocultura, e agora vêm dizer que é o grande agronegócio que está produzindo para a mesa do brasileiro? É uma vergonha uma coisa como essa! É uma vergonha, porque V.Exas. sabem que o agronegócio está produzindo para exportação, para gerar commodities. Ele não tem compromisso com a fome e a miséria deste País. Além de arrebentar a mãe Terra e as águas, está matando o nosso povo de fome e com veneno.Deputado Pedro Uczai, eu estive num hospital na semana passada. O diretor do hospital, um médico, está preocupado com a má-formação fetal em mães provenientes de Jaíba, um Município onde se usa muito veneno. Nesta semana, visitei o noroeste mineiro e o Triângulo Mineiro, e o que vi foi assustador: não existe mata. Nada!Não é verdade que represar um ribeirão vai produzir água. A água em topo de morro é que de fato pereniza as nascentes, que recupera as nascentes — são as barraginhas acima das nascentes, e não abaixo das nascentes. É muito diferente uma barraginha acima da nascente, porque é ela que segura a água de chuva e que pereniza a nascente, os rios. Quantos rios hoje já não são mais perenes? Vamos fazer um plano, então, uma política de produção de água com barraginhas, com bolsões à beira das estradas para segurar água de chuva.Deputado Evair, parece-me que o subsolador é uma tecnologia que veio lá do Espírito Santo. Não é o subsolador de cinco hastes, não, é o de uma única haste. Ele segura 80% da água de chuva — oitenta por cento da água de chuva!O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Inspirado no arado de aiveca normal.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Substitui inclusive a curva de nível, que é muito larga. O subsolador com riscos tem algo em torno de 6 metros e segura 80% da água de chuva. Aí, sim, recupera a nascente, pereniza a nascente.A lógica de V.Exas. é a do poço artesiano, que é outro crime. Um dia eu me deparei com um poço artesiano de 600 metros. Talvez muitos nem sequer acreditem, porque é um absurdo. Quem tem dinheiro faz poço artesiano e arrebenta com as nascentes que já existem.Então, não é verdade que o projeto de lei ajuda o agricultor familiar. Ele arrebenta com o agricultor familiar, e vai tudo para o agronegócio, que não produz alimento para o brasileiro. Olhe o preço da soja, pessoal! O preço da soja em alguns lugares está chegando a 180 reais. Agora, a média no Brasil é de 150 reais. Isso inviabiliza também a produção de suinocultura. Cadê os produtores de suíno, que não falam?Eles estão calados, mudos, mas sabem que está sendo inviabilizada a suinocultura, sabem que está sendo inviabilizada a avicultura, sabem que está sendo inviabilizada a piscicultura. Estão vendendo para o mercado internacional. O negócio que vale é com dólar, é ganhar dinheiro à custa da miséria e da destruição do meio ambiente.Esse projeto flexibiliza, e muito, Deputado Rodrigo Agostinho, tudo, tudo o que nós já construímos em relação à proteção da biodiversidade.Eu agradeço o tempo, Deputado. Temos que ter mais juízo e responsabilidade com esta geração e com as gerações futuras.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai.O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que o que está em discussão aqui é um tema extremamente. Vivenciamos agora, poucas semanas atrás, a COP 26.Ouvi o Relator dizer que os outros fazem discurso ideológico. Eu só escutei um discurso ideológico, sem nenhum argumento técnico: o seu parecer. Isso é nos considerar ignorantes do tema ou ser ignorante da sua própria ideologia, expressada aqui na sua narrativa e no seu discurso. Não vou nem discutir questão teológica, porque o tema é mais profundo e mais complexo. Nós vemos que, nesse discurso ideológico, ele expressa o avanço mesmo.É isso mesmo, Relator, é avanço mesmo sobre as unidades de conservação, é avanço mesmo e ampliação da anistia a crimes ambientais. É avanço mesmo. V.Exa. falou que avança mesmo. Compromete novas unidades de conservação e ameaça a integridade das já criadas. Avança mesmo. Flexibiliza uso e supressão de vegetação nas APP, além de um rosário de outras mudanças que solapam o Código Ambiental.Eu ouvi aqui a Deputada que disse que não era possível tirar uma árvore que caiu. O Código Florestal é claro — ou eu li outro Código Florestal: permite 15 metros cúbicos anuais para consumo próprio. Isso está lá no Código Florestal.Então, ouvir discurso ideológico para esconder o mérito do projeto e dizer que ele só trata de aumentar o prazo para os pequenos agricultores se inscreverem no CAR? Nós estamos percebendo que essa é a tática. Na semana passada, havia outro projeto para apoiar os pequenos agricultores. Aí nós ficamos sem discurso, tentaram nos neutralizar, porque era para apoiar os pequenos agricultores, para estender o prazo de inscrição no CAR. O que o projeto faz mesmo é o desmonte do meio ambiente e o avanço mesmo sobre as matas, sobre as APP, sobre as reservas e sobre as unidades. É a anistia a crimes ambientais.É avanço mesmo. Vocês são coerentes, Relator, vocês avançam mesmo! Desde 2016 nunca desmataram tanto quanto nos últimos 3 anos. Em 2019 foram muito mais de 10 mil quilômetros quadrados, em 2020 foram 10.851 metros quadrados. Sobre 2021mentiram na COP, disseram que tinha sido reduzido em 5% o desmatamento, mas ele aumentou, em 1 ano, 22%, para 13.325 quilômetros quadrados.Sim, vocês estão avançando mesmo, vocês estão desmatando mesmo, vocês estão destruindo, vocês estão queimando, não só com queimada, com fogo, mas também com agentes químicos, com desfolhantes, em várias florestas deste País. Assumam! Não mintam para a sociedade brasileira e para o mundo, como fez o Governo quando foi à COP, com documento oficial do Ministério, mentindo para o mundo, dizendo que tinha reduzido o desmatamento. Pelo menos sejam coerentes, afirmem: "Queremos avançar, sim. Queremos desmatar, sim. Queremos destruir o meio ambiente, sim. Queremos destruir as águas, sim". É isso o que vocês estão fazendo. Os dados científicos, os dados concretos do INPE e de outros órgãos comprovam isso. Vocês acham que o povo brasileiro é ignorante? Vocês acham que nós somos ignorantes? Digo "ignorantes" é no sentido de ignorar o que está acontecendo neste País, um projeto como este, que nasceu para a discussão do CAR, para avançar, sim. Vocês são mesmo comprometidos ideologicamente com este projeto e com a destruição do meio ambiente, com o desmatamento, com as queimadas e com o avanço da monocultura, dos venenos e da destruição.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ou se quer esconder, ocultar, escamotear a realidade ou, efetivamente, o ex-Ministro Salles se manifesta na maioria desta Comissão. Há coerência mesmo. Não é só a boiada que vocês estão passando, não. Vocês estão passando muito mais, vocês querem destruir agora as APP, vocês querem destruir agora as unidades de conservação, e o mundo inteiro está discutindo o meio ambiente, está discutindo isso na COP, mostrou a gravidade do aquecimento global, das mudanças climáticas, mostrou a gravidade dessa forma de fazer agricultura em monocultura, mostrou a gravidade das consequências não só ambientais, sociais e econômicas, mas também para a saúde humana.Portanto, é insustentável essa construção que V.Exas. estão defendendo aqui, é insustentável. O critério econômico como determinante de uma posição política dos colegas, nobres Deputados, vai ter um custo histórico, inclusive para a própria agricultura convencional. Já está tendo. Por isso estamos discutindo aqui, apressadamente inclusive, uma lei sobre bioinsumos. Estamos discutindo redução de impostos em toda a cadeia. Por que o Deputado está defendendo e votando aqui projeto para não pagar imposto sobre ração? Porque os insumos aumentaram. Há poucos dias, vi aqui um Deputado do PSDB trazer toda a problemática do preço dos insumos. Quem diria. Quem diria que o agronegócio ia trazer o problema dos insumos, do custo dos insumos. É claro: tudo está voltado para a exportação. Não se paga imposto para exportar, não se paga imposto para importar veneno e tudo o mais. Para o mercado interno, para a cadeia produtiva, para as nossas agroindústrias da área de suínos e aves e da bovinocultura de leite, farelo de soja e milho, isso vai se tornando insustentável. Lá nas bases, fazem o discurso de que defendem agricultura, agricultor familiar, mas reproduzem um modelo insustentável para a produção de alimentos.As pessoas, quando chegam ao mercado, assustam-se com os preços. A inflação dos alimentos como é que se resolve? Como se resolve? É oferta de alimento, e oferta de alimento não só para os suínos da China. Devia ser para o povo brasileiro. Quando avançamos no desmatamento, na destruição do meio ambiente, nós estamos comprometendo até mesmo a produção de alimento saudável neste País.Sr. Presidente, concluo dizendo que nossa bancada tem posição clara. Nós defendemos produção de alimento e cuidado com o meio ambiente. É isso o que nós defendemos. Construímos todo o processo e temos várias experiências.Inclusive indiquei aqui para ser homenageado um agricultor que possui 500 hectares de terra. Com 500 hectares de terra, ele tem uma das melhores produtividades deste País. O melhor cacau do mundo é produzido por esse agricultor que a bancada do PT homenageou, que a nossa bancada homenageou. É o melhor cacau do mundo, com a melhor produtividade e a melhor conservação ambiental. Ele casou a melhor produtividade do mundo, Deputado Evair de Melo, com a melhor preservação ambiental. É possível, e há tecnologia, só que vocês não querem, vocês querem avançar muito rápido, vocês estão passando a boiada muito rapidamente, para desmontar o meio ambiente — é trator, boiada, desfolhante químico, agente laranja, além das queimadas por este País afora.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. PP - ES) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.Está com a palavra agora o Deputado Luizão Goulart.O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sr. Presidente, rapidamente, eu quero dizer que, na realidade, a verdade dita aqui é muito relativa. Nós vemos isso na discussão deste projeto e de tantos outros que tramitam nesta Casa.Acho que é um exagero dizer que o agronegócio só causa mal ao nosso País. Muito pelo contrário. Há, sim, alguns grandes proprietários de terra que avançam além daquilo que é permitido na lei, que degradam o meio ambiente. Isso deve ser combatido. Mas o agronegócio salvou a nossa economia neste período de pandemia, principalmente. Se não fosse o agronegócio, cá entre nós, não teríamos alimentos suficientes para a nossa população. Agora, sou contra os extremismos. Dizer que nada pode ou tudo pode vai nos fazer chegar a lugar nenhum.Acho que o projeto do Deputado Zé Vitor é importante, porque amplia o prazo, beneficia os pequenos agricultores. Nas áreas de APP nós vemos muitos pequenos agricultores também. Uma pequena barragem, uma pequena interrupção do curso de água não prejudica o meio ambiente. Se fizermos de forma sustentável, nós podemos, sim, promover a convivência do desenvolvimento com a preservação do meio ambiente. Então, acredito que no relatório é possível, sim, visualizarmos um avanço. Também entendo as preocupações com a preservação do meio ambiente, com a degradação, mas, no geral, o projeto beneficia, ajuda, sim, o pequeno agricultor, embora ele também permita ao grande produtor resolver questões que estão pendentes.A segurança jurídica também é fundamental. Nós vimos que o substitutivo busca corrigir uma série de interpretações equivocadas sobre o Código Florestal e que aprimora algumas legislações.Ele também resolve o problema do veto presidencial à Lei 12.651, em relação às APP em áreas urbanas. O nobre Relator fez aqui uma comparação com áreas urbanas, afirmou que nas áreas urbanas não se preserva nada. É óbvio: área urbana é área urbana. Nós estamos preocupados com as áreas rurais.Então, eu defendo, sou favorável ao relatório do Deputado Marcelo Brum, principalmente porque a ideia inicial do Deputado Zé Vitor está preservada. Vamos prorrogar até 31 de dezembro de 2022 a possibilidade de o pequeno agricultor fazer o seu cadastro no CAR.Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Muito obrigada, Deputado Luizão Goulart, pela contribuição.Passo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Agostinho.O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - Presidente, colegas, eu quero chamar a atenção para a seguinte situação: o agronegócio brasileiro trabalha e luta bastante e está enfrentando muita resistência, justamente por conta de problemas relacionados à sua imagem, provocados por desmatamento. Uma parte significativa do desmatamento que temos hoje no Brasil não é provocada pelo agro, mas o agro paga essa conta e o agro precisa ajudar a combater esse desmatamento.Nós estamos hoje desmatando mais de 1 milhão e 500 mil hectares de floresta por ano. Não adianta negar: uma parte significativa desse desmatamento é desmatamento especulativo. Estamos num momento de reconstruir a imagem, estamos num momento de mostrar que é possível conciliar produção com conservação.Desculpem-me, mas este projeto, o texto que nós temos hoje aqui é um grande equívoco. O texto original do Deputado Zé Vitor apenas prorrogava o prazo para adesão ao PRA. Nós precisamos que o PRA aconteça. Tínhamos um prazo definido no projeto, e agora o prazo ficou indefinido. Ele prorroga o prazo, mas é o prazo para permitir a anistia do Código Florestal, de 2008 para 2020. Então, não há como dizer que não existe um erro aqui, e um erro grave.Quando se lê o relatório, parece que se está alterando só o Código Florestal. Está sendo mudado quase todo o Código Florestal. Também se está alterando a Lei do SNUC. Está sendo alterada significativamente a Lei da Mata Atlântica. Estão jogando a Lei da Mata Atlântica fora, estão mudando a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Desculpem-me, mas, se quisermos fazer conciliação, não será com um texto como este. Desculpe-me o Relator. Se é para discutir a ampliação do PRA, não há problema. Nós precisamos discutir a implementação do Código Florestal, precisamos fazer com que o Código Florestal realmente funcione. Agora, depois de toda a pactuação do Código Florestal, mudar o Código Florestal quase inteiramente, ampliar uma série de situações que temos ali, permitir a anistia a quem não fez a lição de casa — e nós estamos ampliando significativamente a anistia — é jogar a Lei da Mata Atlântica fora. Não é só questão de barraginha, não. Barraginha hoje se faz com assistência técnica, tudo certinho. Dá para fazer.Eu quero fazer um apelo, e não é radicalismo.Não se muda o Código Florestal deste jeito, não se faz uma mudança profunda no Código Florestal como esta que se está fazendo aqui sem um amplo debate com a sociedade. Isso não aconteceu. O texto que nós temos não está ampliando o prazo do PRA. Na verdade, ele está tirando o prazo. O prazo vai ficar indefinido. Ninguém vai assumir compromisso nenhum com a recuperação daquilo que degradou acima do convencionado pelo nosso Código Florestal. Quero fazer um apelo a todos: que esta matéria seja melhor discutida. O relatório muda significativamente a legislação ambiental brasileira. Pelo menos, quatro pilares da legislação brasileira estão sendo rasgados aqui: o Código Florestal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Lei da Mata Atlântica e a Lei nº 6.938, de 1981, que é a nossa Política Nacional do Meio Ambiente. Então, eu quero fazer este apelo: nós não precisamos macular ainda mais a imagem do nosso agro. Se o nosso agro quer mostrar para o mundo que é sustentável, não fará isso rasgando o Código Florestal. Não está certo o jeito como estamos discutindo esta matéria. Há coisas possíveis de debater, discutir, para avançarmos, porque precisamos fazer, mas não deste jeito.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradeço.Agora passo a palavra ao nobre Deputado Nelson Barbudo.Na sequência falará o Deputado Afonso Hamm.O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Obrigado, Sra. Presidente.Vamos, na discussão deste projeto, parabenizar o Deputado Zé Vitor e o Deputado Marcelo Brum.Fala-se que não podemos modificar o Código Florestal. Se eu não me engano, o Código Florestal é de 2012. Lá se vai mais de uma década, e nós não podemos mexer mais no Código Florestal. Ele vai ser perpétuo agora. As coisas evoluem, mudam, e ele precisa ser modificado também. A sociedade está representada aqui nesta Casa. Com essa história de fazer audiência pública querem postergar. Vai demorar 5 anos, 10 anos uma modificação. Portanto, essa pecha para mim não funciona.Quando alguém do PT diz que nós estamos desmatando, eu não consigo entender, Sra. Presidente. O Código Florestal que eles tanto cultuam autoriza na região 80% de desmate, em certas regiões, autoriza 50% de desmate em outras regiões, autoriza 35% de desmate em outras regiões e, na Região Amazônica, autoriza somente 20% de desmate. Isso está no Código Florestal, isso está no Código Florestal — repito. Agora, quanto ao desmate ilegal, existem o IBAMA e os órgãos estaduais para coibir, e prender, e multar. O que eu não entendo é isto: um produtor que adquire uma propriedade de mil hectares, Sra. Presidente, na Região Amazônica, tem o direito ou não tem de desmatar 200 hectares, sendo que 800 hectares ficarão de reserva? Ele tem direito. O povo brasileiro tem o direito de mecanizar a terra. O nosso território é a maior reserva mundial. É o Brasil que tem, e eles não querem deixar que seja aplicada a lei. A lei tem que ser aplicada. A pessoa faz o projeto de desmate, que passa pelos órgãos ambientais, e tem o direito de desmatar, de mil hectares a 200 hectares na Amazônia.Então, eu não sei por que essa choradeira, essa cantilena. Talvez seja porque eles vêm da COP, e o Macron fez um carinho neles lá, Sra. Presidente. Eles não querem que o Brasil cresça, não querem, querem atropelar.Eu ouvi um orador que me antecedeu dizer que o agro não produz comida.Eu vou fazer a sugestão, Deputado Padre João, ao homem do agronegócio brasileiro, de que pare de plantar por 1 ano.Eu quero ver onde V.Exa. vai colocar a massa de famintos que aparecerão neste País. Ele pode não alimentar todos, mas ele gera emprego e renda. Faça a conta, Deputado Padre João: quantos milhões de pessoas estão envolvidas no agro? Não é só questão de grandes fazendas. Nós temos médias fazendas. Mas V.Exas. perseguem aqueles que seguraram a balança comercial. Eu queria ver, se a soja não estivesse a 180 reais, Deputado Padre João, onde a União ia arrumar dinheiro para combater a COVID? Eu respeito muito o pequeno produtor, a pequena agricultura. Para tudo o que for feito aqui para ajudar o pequeno produtor V.Exa. pode contar comigo. Agora, sem embaçar os médios e os grandes. Eles fazem um volume monstruoso de dinheiro girar neste País, geram emprego e renda, sem contar a indústria de máquinas, transportes e aí por diante. Não queiram acabar com o grande negócio da agricultura brasileira. V.Exas. vão fazer este País virar a Venezuela. Aliás, tenho sempre denunciado que esse é o sonho. Não é? Trazer o socialismo para cá. Depois não vai haver nem vaca. Enquanto estiver na mão da iniciativa privada, nós teremos vaca. A baleia, daqui a alguns dias, não existirá mais, porque ela está na mão do Estado. Queremos deixar na mão da iniciativa privada tudo aquilo que é transformado em renda, emprego e comida para os nossos irmãos do nosso Brasil.Portanto, o seu projeto, cabe sim. É só fazer, com a assistência técnica da EMPAER, da EMATER, um açude de captação de água.Tudo eles veem como destruição. "Nós vamos captar água para amenizar a seca." Não pode. "Nós vamos fazer uma represa, para a irrigação." Não pode. Não pode nada.V.Exas. não levaram água para o São Francisco. Precisou o Bolsonaro levar. Eu estou mentindo? Eu estou mentindo? Eu estou mentindo?(Intervenções fora do microfone.)O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Quem levou a água para o Norte? Quem levou? O Lula? O Lula levou o dinheiro das vezes em que foi feito aumento de obra. V.Exas. sabem a cantilena. Pelo amor de Deus! Não vamos fazer desse jeito, não. Quem levou água para o Nordeste? Jair Bolsonaro. Quem vai fazer represa nas APP? O nosso projeto. Ele gera, sim, sustentabilidade para quem quer irrigar na seca.Tenha dó, pessoal. Isso vai ser feito com técnica. Ninguém vai chegar em uma APP e lascar uma máquina de esteira para destruir tudo. Se alguém invade uma APP, a SEMA de Mato Grosso no outro dia está lá. Nós temos que ter um projeto técnico. Queremos fazer as coisas com organização, e V.Exas. não querem, porque gera emprego e renda. Tudo o que gera emprego e renda V.Exas. são contra.Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada, Deputado Nelson Barbudo.Agora tem a palavra o nosso Deputado Afonso Hamm.Na sequência, falará o Deputado Marcon.O SR. AFONSO HAMM (PP - RS) - Presidente Aline Sleutjes, eu queria dar uma excelente notícia para o setor vitivinícola. Aliás, contamos com a sua participação e colaboração.Fizemos uma audiência pública na semana passada e obtivemos o indicativo — está no Diário Oficial a Portaria nº 345, do Ministério da Agricultura, assinada pela Ministra Tereza Cristina — de reajuste do preço mínimo da uva na faixa dos 20%. No ano passado, tínhamos 1 centavo de reajuste. Graças à mobilização, à sensibilizaçãode instâncias do Governo, como a Secretaria de Política Agrícola, no Ministério da Agricultura, o Ministério da Economia e o Conselho Monetário Nacional, nós estamos conseguindo oferecer aos produtores de uva, para industrialização, para elaboração dos vinhos, dos sucos, dos espumantes, em especial de vinhos de mesa e sucos, novo preço mínimo, que passa do patamar de R$1,10 para R$1,31. Portanto, essa é uma notícia importante, fruto das discussões que fizemos nesta Comissão e que trazem um alento, no momento em que os custos de produção estão subindo para quem cultiva soja e milho e para quem é da pecuária. Nós estamos conseguindo uma parte da compensação no preço mínimo. Discutimos com sindicatos rurais, com trabalhadores rurais, com representantes do segmento e com a Câmara Setorial. Como Presidente da Frente Parlamentar da Uva e do Vinho, estou aqui agradecendo a todos a colaboração.Em relação a este projeto, eu acredito que ele traz alguns avanços importantes, tanto na versão inicial do Deputado Zé Vitor como agora na do Deputado Marcelo Brum, ao propor alguns componentes que incrementem a reservação de água nas barragens. A reservação de água é fundamental, e nós precisamos criar componentes de equilíbrio entre a preservação ambiental e a atividade produtiva.Hoje não existe produtor rural, seja pequeno, seja médio, grande ou empreendedor, independentemente do porte, que não preserve o meio ambiente. O produtor rural é o maior agente de preservação do meio ambiente. Se ele não cuidar da sua propriedade, se ele não cuidar dos seus recursos ambientais, das suas próprias nascentes, ele não vai se sustentar.Este projeto traz também alguns avanços importantes em relação à consolidação do uso das pastagens nativas, muito especialmente nos Pampas. Também há um aspecto importante aqui, porque se cria um componente de apoio para que nós possamos preservar essas áreas, mas mantendo-as no processo produtivo.E o ponto fundamental do projeto é que ele estende o prazo de inscrição no CAR até dia 31 de dezembro de 2024. É muito importante para os pequenos agricultores, para a agricultura familiar poder fazer o seu cadastro e ainda ter esse prazo de regularização aumentado, entre outras medidas.Portanto, esta iniciativa, este projeto, a relatoria e o relatório têm o apoio do Deputado Afonso Hamm.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada.Tem a palavra o Deputado Marcon.O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou totalmente favorável à proposta contida neste projeto de lei para prolongar o prazo de inscrição no CAR, mesmo havendo uma campanha forte para que muitos não cadastrem suas propriedades. Sou favorável ao projeto nessa parte porque eu entendo que, se o agricultor não conseguiu fazer o cadastro porque não teve tempo, não teve meios ou muitas vezes não teve como ir à cidade, essa prorrogação não traz problema.Mas outra questão que este projeto de lei propõe vai manchar tudo aquilo que a turma do agronegócio disse aqui. Há alguns que têm facilidade para comprar boi e alugar fazenda; há outros que têm dificuldades nisso; e há outros que podem avançar mais.Eu falo aqui por vários Municípios que eu conheço no Rio Grande do Sul, meu colega Deputado Marcelo Brum, inclusive a sua terra, Santiago, que tem muita dificuldade na questão da água.Mas eu não vi nenhum programa do Governo Federal que poderia dar acesso à água para as famílias do Rio Grande do Sul e do Brasil, não vejo nenhum; pelo contrário, a água de banhado ou de área de preservação, para fazer pequeno lago, não é água para beber. Quem quer, pode usar para irrigar, tudo bem, mas vai financiar com o quê?Os pequenos agricultores, depois de tantos anos de conquista do Plano Safra, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, se não me falha a memória, depois de 25 anos, Deputado Marcelo Brum — e é bom que V.Exa. diga lá nos programas de rádio, 25 anos! —, este ano não houve o Plano Safra, na agricultura familiar. É bom que o povo saiba que o Governo Bolsonaro tirou o Plano Safra e, em 45 dias, não havia mais recurso à disposição para os agricultores financiarem o custeio, porque não havia mais dinheiro. É a metade do que a Presidente Dilma colocou em 2016, foi esse o financiamento do recurso que o Governo colocou à disposição.Há outra questão. Eu não sou do Bolsonaro, sou adversário político, sou oposição, mas quem andou lá pela Europa, agora estes dias atrás? Será que a memória é tão curta? Será que esquecemos tão rápido — quando não interessa — que ele foi lá e disse para o mundo que a Amazônia não tem fogo, que a Amazônia é úmida, que não tem jeito de pegar fogo? Será que, então, foram esparramar a gasolina, Deputado Pedro? Todo mundo viu as queimadas da grande Amazônia. Será que ele falou para alguém? Não falou para os dele, pelo menos, aqui do Brasil?Este projeto é manchar o Brasil fora do Brasil. Fala-se em socialista, mas a turma do agronegócio aplaude os comunistas, sem bater as mãos. É isso que acontece. Quem é que compra a soja do Brasil? Estavam chorando esses dias, porque não estavam mais comprando a carne de gado, porque não queriam mais comprar frango, porque compram madeira roubada do Brasil? Quem são, senão os comunistas da China? Diga lá para o povo de vocês que quem está sustentando o agronegócio são os comunistas. É a China! É a China!E aí falam da Venezuela, falam daqui, falam dali. Falem dos brasileiros que estão morrendo de fome, falem dos brasileiros que estão desempregados, da quebradeira! E quem colheu trigo, este ano, não guardou semente para produzir o ano que vem, porque a ureia está custando 300 reais. Fala-se de ureia. Está hoje, na imprensa, que o Governo quer vender mais uma refinaria da PETROBRAS. A refinaria lá de Camaçari foi alugada para outra petroleira, e é onde se fabrica ureia: 1 milhão e 300 toneladas de ureia por dia! Ninguém defende a matéria-prima para produzir alimento!Onde é que está a turma do agronegócio? Por que vocês não gritam alto que a PETROBRAS tinha que ser comandada pelo Governo brasileiro para subsidiar o plantio? Pode ser de soja, pode ser de milho, pode ser de arroz, mas pode ser de comida.Hoje, se o povo brasileiro tivesse dinheiro no bolso para comprar comida, não haveria comida para o povo comprar, porque o Governo Bolsonaro não incentivou a produção de comida neste País. E há, ainda, outra questão. Não é igual de aparecer vaca em algumas propriedades, mas no tempo da Dilma foram colocados 20 bilhões de reais para se fazer armazém para a turma do agronegócio, e nunca a juro de 9% a 10%, mas juro de 2,5%, repito, juro de 2,5%. Quem mais ajudou o agronegócio foi o Presidente Lula, que não tem nada de comunista e nem de socialista, porque, se fosse, para mim, ele poderia ajudar muito mais os pobres do que a turma do agronegócio. Esse projeto, se tiver... E tenho certeza, tenho certeza absoluta que tem gente do agronegócio aqui nesta Comissão que pensa mais longe, que olha o Brasil com outros olhos, não com ideologia, mas quer, como diz o Blairo Maggi, olhar para frente, para produzir e vender o excesso da produção para outros países. Nós podemos retirar esse projeto. Temos tempo de salvar, temos tempo ainda de salvar a barragem que pode cobrir a imagem do Brasil lá fora! E digam-me o que vocês estão fazendo, digam-me! Vamos fazer aqui uma comparação. O que o homem do fogo está fazendo para os brasileiros produzirem e o que o velho barbudo fez quando...O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Eu?(Risos.)O SR. MARCON (PT - RS) - O barbudo é o Lula, o Lula, pelo amor de Deus! Não te compares ao Lula, Deputado Nelson Barbudo, pelo amor de Deus! O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Graças a Deus! Pensei que era eu!O SR. MARCON (PT - RS) - Vocês poderiam erguer o chapéu, se vocês tivessem financiamento para o agronegócio a 2,5%. Aí erga o chapéu, aí festeje, aí largue o foguete! Mas os juros, ninguém mais os aguenta. E o alto custo para produzir, ninguém mais o aguenta. Quem aguenta fale que vocês estão concordando com que o óleo diesel seja 5,20 reais o litro; que o adubo esteja a 300 reais; que a ureia, 329 reais, e a semente da mesma forma. E quem comprava o veneno a 10 reais chega a pagar 100 reais. Esses dias, houve leilão de um galão de 20 litros, porque só tinha aquilo para vender. E foi vendido, lá no Rio Grande do Sul, a 2 mil reais um galão de 20 litros! Se vocês têm alternativa, ergam o chapéu, soltem foguete, gritem até quando vocês tiverem garganta, porque, em 2023, é o Lula que vai fazer de novo política, tanto para o agronegócio como também para a agricultura familiar.Temos tempo ainda de salvar, e eu espero que os inteligentes que estão aqui, retirem esse projeto da Mesa. Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio. Para finalizar, falará o Relator, o Deputado Marcelo Brum.O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Prezada amiga e Presidente Aline Sleutjes, colegas Parlamentares, é absolutamente natural o debate de natureza político-ideológica, que deve ser por todos nós respeitado. Esse é o fundamento básico da democracia.Mas fico preocupado quando vamos debater um projeto que tem uma relação direta com o agro brasileiro, com quem não só sustenta e alimenta este País, os mais de 210 milhões de brasileiros, mas alimenta também outros países, indiferentemente se são socialistas ou capitalistas. E aí vamos começar a discutir aqui se exportamos para um país, se ele é capitalista ou se ele é socialista, como se fosse uma vantagem para o Brasil alimentar um determinado país. E aquele que recebe o alimento está fazendo muito favor para nós — é o que parece — por ser capitalista ou por ser socialista. Isso prova que o debate vai ficando raso. O debate vai deixando de buscar uma análise correta do que estamos discutindo, para fazer um exercício ideológico e, muitas das vezes, tentar impedir os avanços necessários para o nosso País. Eu quero dizer que li o substitutivo, e esse é um detalhe que, às vezes... Parece detalhe, não é? Você vai votar, e é muito comum que muitos não tenham sequer lido a matéria. E fazem um discurso inflamado contra a matéria.Eu aqui ouvi dizer que nós estamos acabando com a Lei da Mata Atlântica. Ora, o que estão fazendo com o Parlamento brasileiro é isto: estão tentando acabar com o Parlamento brasileiro, porque em 2012 eu estava aqui, lutei para votarmos o Código Florestal brasileiro. Esse Código Florestal brasileiro foi fruto de amplo entendimento entre todos aqueles que queriam fazer uma análise do ponto de vista específico do meio ambiente, o que é extremamente louvável. E eu nunca abri mão de fazer uma análise do ponto de vista do meio ambiente. Mas também havia aqueles que queriam fazer uma análise do ponto de vista da produção, da produção agrícola, da realidade de quem maneja a terra para produzir os alimentos. E eu também nunca abri mão de fazer essa análise. Eu não acho que elas sejam incompatíveis. Nunca foram. Se assim fosse, um país, para ser considerado sério, não poderia plantar um pé de alface, porque para fazer o plantio você precisa movimentar o solo, utilizar água, interferir no meio ambiente. Então, produzir alimento não é nenhuma agressão ao meio ambiente: é interação, é manejo com o meio ambiente. E o Código Florestal foi produzido dessa forma. Foi aprovado e é uma lei.No entanto, os Tribunais teimam em dizer que, embora tenha sido produzido e aprovado após a Lei da Mata Atlântica — e diz textualmente que  passa a viger sobre todas as demais legislações anteriores —, os Tribunais insistem em dizer o seguinte: "O Código Florestal não vale para a Mata Atlântica". Ora, como não vale? Por isso, há aqui um artigo simples que diz que vale também sobre a Mata Atlântica. E é óbvio que tem que valer.Alguém pode ficar imaginando — e aí há o problema do desconhecimento, uma das doenças terríveis da humanidade é a ignorância —, alguém pode pensar assim: "Mata Atlântica deve ser só lá na beira do litoral Atlântico. Devem ser aquelas montanhas maravilhosas ali de Petrópolis, por ali". Mata Atlântica alcança até o Estado de Goiás, passa por praticamente todo o Estado de Minas Gerais! Olhem, eu conheço cidades que estão no Cerrado mineiro, estão no bioma Cerrado, e está no mapa, na lei, que ali é Mata Atlântica.E está dentro da área urbana! Eu conheço vários loteamentos na área urbana do plano diretor da cidade — e eu cito o nome — de Paraopeba, a pouco mais de 100 quilômetros de Belo Horizonte, iniciando-se na área de Cerrado mineiro.Há uma disputa recente no Conselho Estadual de Política Ambiental — COPAM mineiro porque dentro do plano diretor é área de expansão urbana, uma pequena área de Cerrado, mas um técnico ambiental foi lá, encontrou duas ou três espécies que são também da Mata Atlântica. Pegou o mapa, por coincidência, porque foram aprovadas as delimitações da Mata Atlântica a partir de um mapa, de uma foto de satélite antiga, sem nenhum fundamento da realidade vivida pelo ser humano, pelos animais e pelas espécies vegetais. Então, lá em Paraopeba, o mapa diz o seguinte: "Isto aqui é Mata Atlântica". E está lá a cidade travada, não pode se desenvolver, não pode se desenvolver! Aí não é ambientalista, são os "ambientaloides", que não permitem que o ser humano viva em harmonia com a natureza. Querem estabelecer permanentemente que o ser humano não pode viver em harmonia com a natureza. Se depender deles, nós extinguimos a espécie humana, acabamos com o ser humano. Não tem cabimento esse raciocínio! Nós temos, sim, que educar aquele ser humano que não sabe conviver com a natureza, e isso eu defendo. Isso é ser ambientalista, é educar as pessoas para que vivam em harmonia com a natureza. Este projeto de lei corrige alguns equívocos que temos na legislação brasileira e faz alguns avanços. Eu vou citar uma coisa lá de Minas Gerais também, da área de parques ambientais. Um dos mais lindos parques ambientais que há no Brasil é o da nascente do São Francisco, o Parque Nacional da Serra da Canastra, que nós temos que preservar com o maior carinho, com o maior cuidado. Infelizmente, o ICMBio e o IBAMA não têm conseguido evitar sequer os incêndios naturais. São os proprietários do entorno que ficam cuidando do parque, da área oficial, que não chega a 100 mil hectares. O que que ocorreu alguns anos atrás, ainda no Governo do PT? Fizeram mais um decreto dizendo que ficava também definido que seria parque, no futuro, mais cerca de 100 mil hectares. Não cuidam do parque que existe, não cuidam — e é maravilhoso, precisa ser cuidado —, e então baixam um decreto, que já vai para quase duas décadas, dizendo: "Nós vamos dobrar a área do parque". Não pagaram indenização de 1 centavo a ninguém — produtores de café, produtores de milho, produtores de leite. Há um povoado, São João Batista. Está lá um pequeno povoado, e todo mundo impedido de viver com dignidade, de investir, de fazer qualquer tipo de aprimoramento na sua propriedade. Ali é onde se fabrica um dos melhores queijos do Brasil! Aquele produtor está lutando para produzir um queijo, mas ele não pode cuidar da sua terra adequadamente, senão ele é multado, senão ele é punido. E não é indenizado! Olhem, aqui está estabelecido o seguinte: "Você quer criar um parque? Indenize!" Você quer criar uma área de amortecimento e impedir... "Olhem, eu não vou criar o parque, mas eu vou te proibir de plantar". Então, que se indenizem aquelas pessoas, porque muitas vezes são inclusive pessoas que subsistem ali naquela propriedade e preservam o meio ambiente. Aliás, ali é uma região de turismo rural, em que a preservação ambiental é uma paixão das pessoas que vivem ali, dos canastreiros. Portanto, eu insisto com os colegas Parlamentares que esse projeto de lei, de fato, estabelece um debate profundo.Eu acho que nas demais Comissões ainda se vai aprofundar esse debate, e possivelmente haverá algum aperfeiçoamento, mas não se votar esse projeto ou fazer um discurso ideológico... Aqui se falou muito em queimada. Está claro que nós temos que combater isso de maneira rigorosa. Aliás, essa é uma das bandeiras da FPA, que, eu acho, nos une aqui a todos. Nós temos que ser radicais contra o desmatamento e as queimadas ilegais. Mas existe desmatamento legal? É claro que existe desmatamento legal. Quando você consegue a autorização ambiental para utilizar uma área que lhe foi permitida para plantio, você vai arar aquela terra, vai fazer o desmate da vegetação cujo desmate lhe foi autorizado. Então, existe o desmatamento legal. Agora, quanto ao ilegal, eu não consigo enxergar um cidadão decente neste País que possa sustentar a defesa da ilegalidade, do crime. E essa lei não muda nada disso. Aqui a lei não trata da questão de desmatamento, nem abre possibilidade para queimada. Aqui se falou em queimada, para insistir em desmoralizar o nosso País. Para que isso? Isso é briga político-ideológica. Isso é algo do tipo: "Nós precisamos derrubar o atual Governo". E daqui a pouco entra outro Governo, e vem aquele que é da Oposição com a mesma cantilena. Para derrubar o Governo, derruba-se o País. Para derrubar o Governo, alguém, porque é contra o Governo, fica contra o próprio País. Para mim, isso é uma imoralidade. Isto, sim, é um crime de lesa-pátria: desmanchar, destruir a imagem do Brasil por razões de natureza eleitoreira, que não são nem de natureza ideológica.Nós temos que combater o desmatamento ilegal, temos que combater rigorosamente a queimada ilegal, mas não podemos ficar misturando um projeto de lei como este com esse discurso de que o Brasil virou um país incendiário. Isso não condiz com a verdade. Concluo, Presidente, dizendo que é hora de aprimorar o Código Florestal nisso, apenas no que deixa margem de dúvida, no que está levando à judicialização. O caso da Mata Atlântica que aqui está, por exemplo, ilustra muito bem isso. Não queremos mudar uma vírgula da Lei da Mata Atlântica, mas, em assuntos que a lei não tratou e que o Código Florestal tratou, vale o Código Florestal, porque este tratou de todos os biomasDaqui a pouco, vão dizer o seguinte: "O Código Florestal não pode valer para o Cerrado brasileiro". O Cerrado é um bioma não menos importante do que o da Mata Atlântica. O Pantanal é um bioma. A nossa Amazônia é um bioma. E o Código Florestal vale para todos os biomas. Não há nele nenhum artigo que diga: "... exceto a Mata Atlântica". Mas o Judiciário e o MP resolveram pegar isso e dizer: "Na lei, não está claro que vale para a Mata Atlântica". Então, vamos dizer que vale para a Mata Atlântica sim. Vale inclusive, é óbvio, para proteger a Mata Atlântica, porque o Código Florestal é uma lei protetiva, uma lei para proteger e conciliar a proteção com o uso racional da terra, das águas, do ar, enfim, do meio ambiente como um todo. É este o meu pensamento, Presidente. Acredito que devamos votar o projeto, buscando sempre o aperfeiçoamento, a defesa do meio ambiente e a defesa da produção rural, tão importante para o nosso País e para o mundo.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Agradecemos as palavras do nobre Deputado Domingos Sávio. Estava inscrito para falar o Deputado Neri Geller, mas S.Exa. não está mais presente. Para finalizar, o Relator pediu a palavra. Tem a palavra o Deputado Marcelo Brum.O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Devido ao horário, vou ser bem breve, Presidente. Eu preciso ponderar algumas coisas aqui. Sobre a questão da Mata Atlântica, falaram da incoerência dos argumentos que destroem a Lei da Mata Atlântica. Nós apenas queremos aplicar o Código Florestal — que é de 2012 — na Mata Atlântica e trazer segurança jurídica para o campo brasileiro, uma legislação mais justa para o Brasil, que é o que nós estamos propondo através deste relatório aqui. O Deputado Domingos Sávio, com toda a sua experiência e sua bagagem aqui na Câmara, trouxe um esclarecimento muito importante. Nós estamos em busca da segurança jurídica e atualizando o Código Florestal. Mas eu preciso, Deputado Marcon...V.Exa. está aí, Deputado Marcon? (Intervenção fora do microfone.)O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Está discutindo de pé, fora do microfone e ao microfone. Ele não para.Deputado Marcon, um amigo nosso gaúcho me disse:" Nós fomos criados por Deus com dois ouvidos e uma boca. Ouve mais e fala menos". Então, eu poderia até...(Intervenção fora do microfone.)O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Respeite o colega, Deputado.O SR. MARCELO BRUM (PSL - RS) - Eu poderia debater com V.Exa. sobre a questão política brasileira, mas não é o caso. O caso aqui é um projeto importante, que traz segurança jurídica à questão das unidades de conservação, que são criadas por Governos e deixam as pessoas na ilegalidade, à mercê de outras coisas. Então, nós precisamos trazer segurança jurídica a essas regiões, a essa questão da unidade de conservação. Isso é fundamental. Estamos preocupados com a segurança jurídica dos produtores. Quanto à questão de o agronegócio não alimentar, Deputado Marcon, depois V.Exa. pode pedir a palavra e me dar uma resposta. As vacas de leite comem o quê? O que elas comem? Não é a ração que vem da soja, do milho? Digo outra coisa: as empresas e as propriedades rurais em que atua a família não são empresa familiar, Deputado Domingos, não são agricultura familiar? Não existe agricultura familiar e agricultura empresarial. O PT, infelizmente, deixou essa marca horrível e negativa no Brasil. Conseguiu implantar na mente dos brasileiros a divisão dos agricultores. Aliás, faz parte da doutrina socialista a divisão para ganhar, o dividir para ganhar. Na verdade, toda a agricultura brasileira é uma só. A agricultura onde a família trabalha é uma agricultura familiar, não importa o tamanho da área e da propriedade. Toda agricultura onde uma família está trabalhando é uma agricultura familiar. Assim é nas empresas da cidade. A empresa onde a família está trabalhando é uma empresa familiar.Então, não me venham com lorota e com conversa fiada! Aliás, a Odebrecht vai... E agora o dinheiro que foi devolvido na Lava-Jato... O PT organizou junto com o Lula. O Lula foi o chefe de tudo. Levaram bilhões de reais do Brasil e não construíram hospitais, não construíram infraestrutura para a agricultura brasileira. Inclusive, os assentamentos da reforma agrária sofrem por falta de infraestrutura. O custo está altíssimo justamente por falta de infraestrutura e logística.O PT esteve 14 anos no poder no Brasil, e, além da corrupção terrível que destruiu o Brasil, o pessoal ainda continua teimando no erro e insistindo no erro, dizendo que estão certos. É um absurdo o que ouvimos aqui. Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Concedo o direito à resposta ao Deputado Marcon, por 1 minuto.O SR. MARCON (PT - RS) - Sra. Presidente, as vacas não comem mesmo mais milho nem farelo de soja, porque não há como o agricultor comprar, pois o leite abaixou nos últimos dias 40 centavos. Estava a 2,20 reais, e o agricultor está vendendo a 1,80 real centavos o litro de leite. É muito melhor falar em agricultura nos microfones do que realmente ir à comunidade de Lava-Pés — e V.Exa. sabe de onde estou falando — e ver a situação dos agricultores que plantam o tabaco e brigam para sobreviver. Vá lá no seu Município, Deputado, vá lá! Vá à comunidade de Lava-Pés, que eles vão dizer como estão lá! Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Encerramos a discussão.Colocamos em votação.Os Srs. Deputados que concordam com o parecer do Relator permaneçam como estão. (Pausa.)Aprovado, com três votos contrários.O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) -  Peço verificação.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - V.Exa. é Vice-Líder, Deputado? O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sim, e estou pedindo verificação, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Verificação concedida. Abram o painel, por gentileza.Convoco todos os Deputados a entrarem no Infoleg e registrarem o seu voto, por gentileza.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - O PT pede a palavra para orientar. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Vamos pedir a orientação.Como vota o PSL, Deputado Girão? Como vota, Deputado Nelson Barbudo?(Pausa.)O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Pela aprovação. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Qual é a orientação do MDB? (Pausa.)O Deputado Juarez não está mais presente.Como vota o PP?(Pausa.)O SR. NERI GELLER (PP - MT) - Pela aprovação. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o DEM? (Pausa.)O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, nós acompanhamos o voto do Relator. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o PL? (Pausa.)Como vota o PSD?(Pausa.)Como vota o PSDB?O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Vota sim. (Pausa.)A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o Republicanos? (Pausa.)Como vota o PSC?(Pausa.)Como vota o PTB?(Pausa.)Como vota o PT?O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidenta, colegas Deputados e Deputadas, nós não podemos permitir o avanço de desmatamento e destruição das APPs. Na Mata Atlântica, o desmatamento é assustador, a cada ano avança. Portanto, é nesse sentido, para não permitir o desmatamento, para não sermos cúmplices do desmatamento, da destruição do meio ambiente, e por sermos favoráveis à agricultura familiar, à produção de alimentos, à produção de alimentos sem veneno, alimentos que garantem a vida e a saúde do nosso povo, o PT é pela obstrução. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como como vota o MDB, Deputado Juarez Costa?O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Sim. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Como vota o PTB? (Pausa.)Como vota o PDT? (Pausa.)Como vota o Podemos? (Pausa.)Como vota o Avante?(Pausa.)Como vota o Cidadania?(Pausa.)Como vota o Patriota?(Pausa.)Como vota o PSDB?(Pausa.)Como vota o PCdoB?(Pausa.)Como vota o PROS?(Pausa.)Como vota o Solidariedade?(Pausa.)Como vota o PSB?(Pausa.)Como vota o PSOL?(Pausa.)O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP) - O PSB acompanha a obstrução, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Então, vamos lá para os votos, por favor. Por gentileza, peço agilidade.Eu abro a palavra para quem dela já quiser fazer uso, antecipando os breves comentários.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Posso me pronunciar, Presidenta?A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Pode, Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Peço a palavra só para dialogar com o nosso Relator e com V.Exa., Presidenta, porque esta Comissão tem uma grande força junto ao Governo.Vejam bem, nós tínhamos um programa que era muito importante, o PAA — Programa de Aquisição de Alimentos, para formação de estoque. O PAA Doação Simultânea era importante porque possibilitava as entidades, era um instrumento importante para o combate à fome e à miséria. Agora no PAA para formação de estoque, é verdade, antes eram grandes estoques que estragavam, apodreciam e eram jogados fora, mas o Governo Lula deu nova dinâmica à formação de estoque, que, em cada safra, renovava-se. Doava-se para as grandes entidades, e até mesmo doação internacional. Por que não? Somos todos irmãos. Então, além de ajudar os agricultores, conseguíamos regular o preço da comida. Era difícil, um desafio enorme para o hortifrúti. Mas os estoques estratégicos na qualidade de estoques reguladores estão sendo destruídos, Presidenta. Tem parte da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento que já está sendo vendida. Isso é um tiro no pé! Olhem, a CONAB é uma empresa estratégica, importante para a soberania do nosso País, não só para a agricultura familiar, para os mais pobres. Quanto ao milho de balcão, por exemplo, como se vão garantir algumas políticas e programas sem os estoques estratégicos? Portanto, eu queria compartilhar também essa preocupação. E ainda peço aqui aos colegas apoio para termos a política. Tramita aqui na Câmara um projeto da nossa autoria, a Política Nacional das Barraginhas e Ecotécnicas. Nós precisamos ter recurso. Um agricultor familiar não consegue pagar 200 reais para o serviço de uma retroescavadeira ou de uma pá carregadeira, para fazer uma barraginha, para segurar água e, assim, recuperar e perenizar as nascentes. Isso é lamentável, porque, ao longo do tempo, o topo do morro foi desmatado. As áreas de recargas, as chapadas nas Gerais, muitas estão com a monocultura do eucalipto, que não segura água, pelo contrário. Então, a barraginha é uma ecotécnica fundamental, e os bolsões também. Os bolsões, Presidenta, além de preservarem as estradas — em vez de a enxurrada ir fazendo e arrebentando as estradas e o próprio terreno, com as voçorocas —, as bolsas de contenção seguram a água de chuva. E é grande o volume da água de chuva, só que rápido se transforma em água salgada. Portanto, tanto as barraginhas e os bolsões quanto as margens das estradas e também a curva de nível ou o subsolador... O subsolador, eu confesso, que é uma técnica das mais modernas e mais recentes mesmo, possibilita guardar 80% da água de chuva. Mesmo nas pastagens, Deputado Pedro Uczai, não há risco nenhum para os animais, porque uma única haste do equipamento subsolador segura água de chuva e substitui a curva de nível, que, às vezes, remove mais terra. Então, é nesse sentido que nós temos que produzir água. O agro tem que ser mais pop quando tiver mais compromisso com o meio ambiente, quando tiver compromisso com o combate às desigualdades.Infelizmente, os grandes expulsaram aqueles que viviam na fazenda, os colonos, que foram para as periferias. É nesse sentido que, infelizmente, digo: a soja está sendo só para exportação e para o PIB. Até o milho é para venda em forma de commodities. E estamos comprando milho. Olhem o preço do milho! O etanol, infelizmente, vai na mesma linha, bem como a grande mineração. Na verdade, é isso, nós temos que ter compromisso com o nosso povo.Quanto ao alimento que chega à mesa, os dados mostram que de 70% a 75% — há cultura que é 80% — vem da agricultura familiar, o maior número de agricultores, embora em menor extensão de terra. Nesse sentido, acho que esta Comissão tem força junto ao Governo para mudar, pelo menos, essa política, Presidenta.A questão da CONAB é estratégica. Nós não podemos permitir a venda do resto da CONAB. E falo do próprio PAA. Agora se instituiu o Alimenta Brasil, e não se tem dinheiro. Como vamos sustentar um programa com emenda parlamentar? Isso é um absurdo, não tem jeito! O que agora transformaram no Alimenta Brasil não tem mais recurso. Só em Minas Gerais, Deputado Domingos Sávio, nós chegamos a ter 80 milhões de reais do PAA. Hoje não se tem 40 milhões de reais para o Brasil inteiro, não se tem 40 milhões! Como é que se faz política sem recurso, sem investir?É disso que estamos falando. Uma forma de combater a fome e a miséria é investir na agricultura familiar, porque esta tem respeito à mãe Terra, à água e a toda a biodiversidade. Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Obrigada. Passo a palavra ao nobre Deputado Pedro Uczai.O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Inicialmente, quero perguntar a V.Exa. quanto tempo nós vamos ter para proceder à conclusão desta votação, para que possamos organizar nossa bancada. Já são 11h19min. Quantos minutos seria para a votação? (Pausa.)Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que o Deputado Padre João traz aqui este debate, e não é questão de ideologia. A ideologia é tanto condenada, mas todos aqui têm ideologia e a defendem a partir dos seus valores e dos seus interesses. Aqueles que querem desqualificar a ideologia do outro, fazem-no porque a sua ideologia se contrapõe à outra e antagoniza, portanto, a sua própria fala está sendo extremamente ideológica. Mas querem escamotear e esconder que a sua ideologia não tenha partido de pressupostos de interesses e de valores. Há um segundo ponto: quer-se colocar aqui a ideia de que nós somos contra o agronegócio. Acho que o Deputado Marcon foi muito feliz no que disse, porque nos nossos Governos não há um Parlamentar aqui nesta Comissão que tenha a sensatez de ter a história como critério da verdade. Os nossos Governos não alavancaram, não implementaram, não abriram o comércio internacional por mais de 140 países no mundo para o agronegócio, para a agroindústria, para as exportações? Portanto, essa é a verdade, essa é a verdade! Quando nós estamos questionando esse projeto é porque queremos defender a agricultura; e de diferentes tamanhos, sim. É possível conviver e coexistir com diferentes, mas não pode haver conivência com o Código Florestal, que, em vários aspectos, já foi um retrocesso da conciliação, como dizem, da harmonia entre meio ambiente e produção.Muitas vezes, esconde justamente o único e exclusivo objetivo: a produção em detrimento do meio ambiente. Há discurso para tudo aqui, discurso para tudo e volume do discurso para todos os gostos, diferentemente do consumidor, que nos escuta. Por outro lado, acredito que o próprio mundo está mostrando... Eu agora pesquisava como, nos Estados Unidos, o desmonte na área ambiental está produzindo sérias consequências, bem como em outros países da América Latina, inclusive aqui no Brasil. Não é possível esconder a própria realidade: nesses 3 anos, grande parte do desmatamento não foi legal. Foi ilegal! Foi criminoso! Mais de 90% das queimadas não são causadas por raios, mas por crime humano. Faz-se crime de queimadas. É criminosa a ação das queimadas. Quando se fala do INPE, não há um aqui que consiga desconstruir o dado do INPE que mostra que o desmatamento ampliou 22% de 2020 para 2021: 13.225 quilômetros quadrados. Eu acho que essa é a realidade. Essa é a condição para esse debate, para que se faça o debate com serenidade. Tirando o debate do calor da hora, eu acredito que a sensatez é segurar esse projeto, aperfeiçoá-lo, discuti-lo, debatê-lo, para que efetivamente não se veja mais um projeto parando em outros espaços aqui do Congresso brasileiro, como ocorreu com o apressado projeto do licenciamento ambiental, da autorização de boa-fé e confiança dos produtores brasileiros, que está parando lá no Senado. Então, eu acredito que nós temos condições nesta Comissão de buscar o equilíbrio, de buscar a sensatez, para que o casamento seja sincero, verdadeiro, e não de narrativa, mas verdadeiro no projeto que concilia a preservação do meio ambiente e a produção de alimento neste País.Eu acho que, por isso, a minha fala é mais uma contribuição, uma vez que nós já passamos o tempo do debate, mas para aproveitar o tempo para votação. Essa é a construção que eu estou fazendo para que busquemos o entendimento, porque ampliar anistia de crimes ambientais não é sensato. Não é sensato que esta Comissão se posicione nesta direção. O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai. Agora, tem a palavra o Deputado Christino Aureo.O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Deputado Pedro Lupion, que ora preside a nossa Comissão, quero fazer um destaque, no sentido de ressaltar isto: esta nossa pauta precisa evoluir e avançar. Há um projeto de minha autoria sobre o qual já tivemos oportunidade de realizar aqui uma audiência pública muito expressiva, com uma participação bastante significativa, mesmo durante a pandemia. Foi uma audiência pública virtual, mas com a participação de praticamente todos os blocos e partidos que compõem a nossa Comissão de Agricultura. Eu estou falando do Projeto de Lei nº 1.146, de 2021, que trata da mobilidade rural e do apoio à produção. Na verdade, nós assim intitulamos esse projeto: Estradas da Produção Brasileira.A relatoria é da Deputada Aline Sleutjes, Presidente da Comissão.  Eu quero muito que possamos evoluir na nossa pauta, porque este tema é reconhecidamente um tema que deveria estar sempre no alto das prioridades do nosso País. De alguma forma, as estradas vicinais... Eu estou me referindo aqui à pequena mobilidade rural, e quando eu digo "pequena" não há nenhum demérito. O que eu quero dizer é que são as vicinais esquecidas. É um problema que se torna invisível para a maior parte daqueles que abordam a agricultura brasileira, a pecuária brasileira, a produção, sem fazer distinção sobre porte, mas que afeta, de maneira mais dramática, sem dúvida alguma, a agricultura familiar, trabalhadores rurais e todos aqueles que habitam o mundo rural, que vivem efetivamente na roça. A pequena mobilidade rural, que nunca é tratada com a devida prioridade, sofre de um outro problema adicional: é tão pulverizada a alocação de recursos para essas atividades e é tão discriminada sequencialmente nos orçamentos, que é quase inexplicável que o setor agro, um setor que produz tanto, que dá ao Brasil uma condição de evidência no mundo, que abastece o mercado interno... E aqui eu quero deixar claro o seguinte: nós não podemos enveredar por essa divisão do agro brasileiro, querendo fazer aqui uma distinção, quando, na verdade, todos indistintamente são muito afetados por um problema como esse, de descaso com o tema da infraestrutura, da mobilidade. E, principalmente, quando olhamos para o Orçamento, ouvimos algumas falas, Presidente, que dizem dizendo que os Governos, que o Executivo já tem previsão: "Ah, porque tem lá uma função orçamentária, a 7K66..." Ora, ter uma rubrica orçamentária está longe de significar que nós temos uma política pública voltada para a mobilidade rural, está longe disso!O que o nosso projeto prevê — e aqui, independentemente do alinhamento com o Governo, com a Oposição ou com os independentes — é exatamente fazer a articulação da política de mobilidade rural, porque ter rubrica no Orçamento nunca garantiu que nós tivéssemos, efetivamente, um encontro desses recursos. Muito ao contrário, a ausência de uma política pública articulada abre espaço para que seja alvo de críticas até mesmo o conjunto das emendas muito bem direcionadas por Deputadas e Deputados, visando suprir, Deputado Jose Mario Schreiner, a ausência do poder público na locação de equipamentos, na melhoria da qualidade do pavimento e até mesmo nos meios de deslocamento para a população rural vulnerável.Quem já não viu a população rural sendo transportada, de maneira precária, em carroceria de caminhões, quando nós poderíamos ter — e essa política pública prevê — a locação de ônibus semelhantes àqueles existentes para o atendimento aos escolares para o transporte também de população rural vulnerável, sejam eles agricultores familiares, sejam eles trabalhadores rurais?O que está proposto no PL 1.146 é que paremos com esse negócio de alocar um equipamento, mas ter recursos para custeio dos operadores ou de custeio para a manutenção e combustível. Vejam, enquanto não tivermos uma política que trate isso de uma maneira articulada, nós continuaremos a desperdiçar bilhões e nunca chegaremos a cobrir a malha de vicinais do Brasil, como, de fato, precisamos. Enquanto isso, serviços de saúde, serviços de educação, bem-estar no campo estarão sempre prejudicados pela falta de conectividade da infraestrutura. E a conectividade aqui não está aplicada à conectividade digital. Essa é uma outra problemática também grave. Eu estou falando tão somente da conectividade básica, que é o acesso que nós deveríamos garantir à população rural. É isso, Presidente. Eu rogo que possamos avançar na pauta para que cheguemos à votação do PL 1.146, tão importante. E, tenho certeza, teremos o apoio bastante expressivo de todos os blocos e bancadas que compõem esta Comissão.Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu volto a me manifestar, primeiro, para relembrar o início de minha fala sobre esse PL 36/21. Eu iniciei dizendo que tinha profundo respeito pelo debate e pelas divergências de natureza ideológica, porque isso é o fundamento da democracia. Eu apenas estranhei — e disse que não posso concordar — o fato de o debate ideológico tomar o lugar de uma análise real, verdadeira, do que está se debatendo, desvirtuando o propósito da análise e do objeto que está sendo analisado, para se fazer uma queda de braço entre quem é a favor e quem é contra o Governo, entre quem tem uma posição mais voltada para o socialismo e quem tem uma posição mais voltada para as liberdades econômicas. Portanto, vou detalhar um pouquinho mais a discussão.Esse projeto, neste momento, está sendo apreciado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que tem a missão de fazer uma análise, do ponto de vista do mérito, no que diz respeito a essa atividade. Na sequência, ele irá para a Comissão de Meio Ambiente, para que lá se faça uma análise de mérito sobre os seus impactos ambientais. Inclusive , eu disse que entendo que o projeto é benéfico para a agricultura brasileira e que não deixaria de ter um olhar sobre os aspectos ambientais, mas disse ainda que entendia que, obviamente, ele poderia e deverá ser objeto de aperfeiçoamento. E digo isso porque aqui não estamos encerrando a discussão do projeto, estamos encerrando a discussão sob o ponto de vista da análise dos seus impactos, enfim, do seu mérito dentro da Comissão de Agricultura.Pois bem, durante o debate, falou-se muito em agricultura familiar, na pequena agricultura, como uma razão para ser contra o projeto — e é aí que eu mostro as incoerências. O projeto, por exemplo, resolve uma questão que afeta principalmente o pequeno agricultor, a agricultura familiar. Em tempo de escassez de água como o que vivemos, isso ficou mais evidente, sobretudo para nós que estamos lá no campo. Eu sou um profissional da área rural e tenho um carinho especial por ela. Para mim, não importa se há menos voto na área rural, não. Há Parlamentar que é votado só na cidade e discute muito o tema aqui para jogar para a plateia da cidade. Eu sou votado em pequenas cidades. Sou votado também em Belo Horizonte e me preocupo com as questões dos grandes centros, mas estou aqui debatendo a realidade do indivíduo que vive lá no campo. E um dos itens de que tratamos aqui, Presidente Pedro Lupion, é desburocratizar a construção de pequenas barragens. Isso hoje ainda é um pesadelo para a agricultura familiar. É, em princípio, proibido, porque você está fazendo uma intervenção ambiental. Mas é uma intervenção ambiental boa para o meio ambiente, porque você faz um melhor uso, o represamento, inclusive, de águas de chuva; você evita a figura dos leitos secos, como existe muito no norte de Minas. Eu mesmo tenho apresentado emenda parlamentar para a construção de pequenas barragens, senão aquele pessoal não tem água sequer para dessedentação, para beber. Isso está aqui no projeto! Então, é ruim para a agricultura familiar simplificar a construção de pequenas barragens? É claro que não é ruim para a agricultura familiar. O projeto possibilita também resolvermos outro problema tirando da criminalidade algo que é absolutamente natural e legítimo: o aproveitamento do material lenhoso que tenha sido objeto de morte natural em áreas que não são APP. Ou seja, pode-se aproveitar uma planta ou uma árvore em área que não é APP, a qual, seja pela queda de um raio, pela idade ou pelo vento, secou. Hoje, não temos amparo legal para fazer esse aproveitamento. A agricultura familiar o faz? Faz! Ela utiliza esse material lenhoso para a produção de cerca ou até para abastecer o fogão. A maioria dos agricultores familiares ainda tem o fogão a lenha. Essa é a realidade do pequeno e do microprodutor. Então, esses itens resolvem problemas. Cito itens de maior alcance, como o da Mata Atlântica. Eu disse claramente: "O projeto não mexe na Lei da Mata Atlântica, apenas diz que o Código Florestal vale também para o Bioma Mata Atlântica". E isso é absolutamente claro. Foi assim que nós votamos o Código Florestal em 2012. Eu estava aqui. E, se nós não entendemos que vale para a Mata Atlântica, amanhã algum juiz poderá dizer: "Não vale para o Bioma do Cerrado, não vale para o Bioma da Amazônia, não vale para o Bioma do Pantanal". Ora, a lei foi feita para o Brasil! Presidente, eu reitero o meu respeito às divergências ideológicas dos colegas. Se alguém entendeu de forma errada, não ouviu o meu pronunciamento com clareza. Mas insisto: o projeto de lei, da forma como está, aprimora a legislação do Código Florestal, em defesa da produção, do produtor rural, da agricultura familiar, do pequeno produtor, e não colide, não confronta, não prejudica o meio ambiente de forma alguma;a legislação proposta faz isso em harmonia com o meio ambiente.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Domingos Sávio.Está encerrada a votação.Vou proclamar o resultado: sim, 26; não, 1. Total: 27.Está aprovado o parecer do Relator.Seguimos a pauta.Item 8. Projeto de Lei nº 641, de 2021, de autoria do Deputado Coronel Tadeu, aqui presente, que dispõe sobre o pagamento de indenização a produtores rurais do Estado de São Paulo que, entre 1998 e 2016, tiveram as suas propriedades rurais interditadas e as suas plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga conhecida como cancro cítrico.O Relator é o Deputado Nelson Barbudo, que tem a palavra.O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Um minuto, por favor.Existe um requerimento sobre a mesa de retirada de pauta, de autoria do Partido dos Trabalhadores.Requer a V.Exa., nos termos do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição: Projeto de Lei nº 641, de 2021.Assina a bancada do Partido dos Trabalhadores.Para encaminhar contrariamente ao requerimento, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.(Pausa.)O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - Sr. Presidente, permita-me só um minutinho.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Sim.O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) - É que houve uma divergência neste projeto. E eu vou pedir para que ele seja retirado.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Está retirado de pauta, a pedido do Relator.O SR. NELSON BARBUDO (PSL - MT) -  Então, por isso é que eu pedi a palavra e o interrompi, porque está havendo uma divergência na Diretoria de Sanidade. Nós vamos apresentar um substitutivo em concordância com o autor. Então, não precisamos perder tempo. Eu peço a retirada de pauta.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um minuto, então?O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Sim, Deputado.Só quero reiterar que está retirado de pauta, a pedido do Relator.Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Eu queria usar este minuto para me dirigir aos colegas da Comissão de Agricultura. Essa história começou em 1997. O que aconteceu em 1997? Até estou vendo o Deputado Agostinho aqui, que é de Bauru, em São Paulo.Nós tínhamos aproximadamente 37 mil produtores de laranja no Estado de São Paulo. Todos eles, sem exceção, tinham o cancro cítrico nas suas plantações, nas suas lavouras. Todas as propriedades estavam com essa praga. Em 1997, Deputado Agostinho, o Governo Federal, o Governo Fernando Henrique fez um convênio com São Paulo, autorizando o Estado a inspecionar, a interditar e a erradicar a praga. O Estado de São Paulo, por meio desse convênio, autorizado pelo Governo Federal, atuou na fiscalização de apenas em 1.500 produtores, os menores.Lembrem que eu falei que nós tínhamos 37 mil produtores de laranja, e apenas 1.500 foram afetados. Isso foi feito através da FUNDECITRUS, na época. Nós tínhamos lá 200 milhões de pés de laranja, todos eles, sem exceção, com cancro cítrico, e apenas os 2 milhões de pés de laranja desses 1.500 produtores é que foram simplesmente arrancados, destocados.Isso causa muita estranheza. Por quê? Quando se fala em erradicar uma praga, até onde eu entendo, deve-se atuar no Estado inteiro, no Brasil inteiro. Isso foi feito, a meu ver, de forma arbitrária. E esses 1.500 produtores tomaram um prejuízo enorme. É isso o que estamos reivindicando.Mais uma curiosidade, Presidente Lupion: em 2009, esses produtores fizeram uma reclamação no Ministério da Agricultura. Isso ocorreu em 2009; e tudo começou em 1997. Na época, o Secretário de Defesa Agropecuária revogou esse convênio. Mesmo não mais existindo o convênio, o prejuízo ficou para os 1.500 produtores, que estão até hoje tentando ser ressarcidos por esses danos.Novamente eu falo: se é uma política de erradicação de praga, ela tem que ter uma amplitude nacional, não pode ser uma coisa pontual. Portanto, Deputado Barbudo — e V.Exa. está relatando este projeto —, dos 37 mil produtores de laranja, apenas 1.500 foram afetados. É muito estranha essa história. Ela ficou muito estranha. Eu agradeço muito a V.Exa., que é o Relator do projeto, por ter entendido a história. V.Exa. é de Poloni, do interior do Estado de São Paulo, deve conhecer essa realidade ou deve ter tido contato com ela. Peço não só a V.Exa., Deputado Nelson Barbudo, mas a todos os colegas da CAPADR, eventualmente, quando for apresentado o substitutivo, com o novo relatório, que o aprovem.Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Coronel Tadeu.Calma, Deputado Christino Aureo. Relaxe, respire. Vamos lá.A Deputada Aline é a Relatora do item 9, que é o projeto de lei do Deputado Christino Aureo sobre mobilidade rural. A Deputada Aline foi receber uma homenagem aqui ao lado e está voltando para relatar o seu projeto.Enquanto isso — calma, Deputado Christino —, nós vamos passar ao item 10.Eu posso fazer isso? Os Deputados concordam com isso?O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, isso não pode ser feito. Teríamos que ter votado o requerimento de inversão de pauta no início. É uma questão de procedimento.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Esta seria uma questão de consenso. Mas, se não há consenso por parte do Partido dos Trabalhadores, nós vamos falando até a Deputada Aline chegar. Ela está chegando.Deputado Christino Aureo, V.Exa. pediu a palavra.O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Presidente, quero reafirmar aqui a defesa que nós temos feito, independentemente da questão regimental, do mérito desta matéria.Particularmente, eu tive, neste ano de 2021, a oportunidade de relatar, seja aqui, seja em plenário, matérias que abrangem aspectos econômicos mais amplos, como foi o caso do projeto de lei do FIAGRO, que se transformou na Lei nº 14.130. Assim também, de outra forma, tive a oportunidade de relatar o projeto que resultou na Lei nº 14.237, que estabeleceu o Auxílio-Gás. O Presidente Bolsonaro acaba de sancioná-la e vai regulamentá-la nesta semana.Então, mesclamos matérias que são de caráter mais macroeconômico, como é o caso da Lei do FIAGRO, que é um instrumento poderoso de financiamento do setor no Brasil,mas também matérias que dizem respeito à microeconomia, àquilo que afeta o cidadão diretamente, como é o caso do Auxílio-Gás. O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputado Christino, vou interromper V.Exa. Como há concordância com a Relatora, o Deputado Jose Mario Schreiner vai ler o relatório da Deputada Aline Sleutjes.Deputado Jose Mario Schreiner, V.Exa. tem a palavra para relatar o projeto do Deputado Christino.O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - É que esta Comissão é tão tranquila, temos tão bom convívio entre os colegas, que as coisas fluem. O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO) - É. Aqui tudo se resolve no entendimento, no bom entendimento, sem.. O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Não é muito, não. O Marcon vive me atacando...(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Mas V.Exa. também responde à altura. Então...O SR. JOSE MARIO SCHREINER (DEM - GO) - Mas o Marcon não está presente. S.Exa. não está presente. Quero cumprimentar V.Exas., Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e ler o relatório desse projeto de autoria do nobre Deputado Christino Aureo, que trata da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção — Estradas da Produção Brasileira e dá outras providências.Peço aqui licença para ir direto ao voto.II. Voto da RelatoraPor intermédio do Projeto de Lei nº 1.146, de 2021, o nobre Deputado Christino Aureo propõe medidas de substancial importância para a população que desenvolve suas atividades no meio rural: a instituição da política nacional dedicada à mobilidade rural e o apoio ao escoamento da produção. A proposição tem por objetivo assegurar condições adequadas de tráfego nas estradas de vicinais rurais, pavimentadas ou não, mediante manutenção, recuperação, revitalização, desobstrução e construção de pontes e pontilhões. Em última instância, busca-se garantir a mobilidade de pessoas e o escoamento da produção no campo. Para esta Relatora, a medida é da mais elevada relevância, dadas as restrições impostas pela precariedade em que se encontram em grande parte as vias de vicinais que servem as comunidades rurais. A esse respeito, não é demais lembrar que inúmeros estudos constatam que parte significativa de ganhos de eficiência duramente conquistados pelo sistema produtivo agropecuário é perdida no trajeto até os centros de consumo. Em algumas localidades, a precariedade das estradas vicinais é tamanha que se torna mais efetivo expressar a distância até os centros urbanos ou consumidores em número de horas para percorrê-la e não pela quantidade de quilômetros que os separa. É importante ressaltar que a consolidação no Brasil como competidor e ator de peso do mercado exportador de commodities agropecuárias somente se dará com a adequação e manutenção das redes de suporte à logística do agronegócio, pois este é um fator essencial ao escoamento desses produtos até os pontos de armazenagem e, posteriormente, às rotas de navegação.O modal rodoviário no Brasil é extremamente importante para a economia brasileira. Estima-se que cerca de 65% do transporte de cargas passam por rodovias. De acordo com o Anuário da Confederação Nacional do Transporte (CNT) de 2022, a condução de cargas atualmente é feita por 219.956 empresas, 435 cooperativas e 724.098 autônomos registrados. A frota cadastrada total é de 2.270.861 veículos autorizados.Segundo dados do Fórum Econômico Mundial, a qualidade da malha rodoviária brasileira possui nota 3 em uma escala de 1 (pior) a 7 (melhor), o que faz com que o País figure na posição 116 entre os 141 países analisados. A conectividade dessa malha, por sua vez, possui nota 76,1 em uma escala de zero (pior) a 100 (melhor), deixando o Brasil na posição de número 69 entre 141 países.De acordo com o estudo Estradas Vicinais x Escoamento da Produção Agropecuária do Brasil, feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), cerca de 700 mil quilômetros de estradas vicinais do Brasil precisam de manutenção e 85 mil de ampliação para escoar a produção agropecuária, levar os insumos às fazendas e garantir à população rural mobilidade e acesso a serviços básicos, como educação, saúde e consumo. As vicinais, também chamadas de agrovilas ou estradas municipais, representam 68,1% do total da malha viária brasileira, atingindo média de 83,3% na Região Norte e de 77,1% no Centro-Oeste.Por meio do cruzamento de dados da extensão das rodovias e das vicinais com os níveis de precipitação e produção agropecuária das microrregiões, o levantamento da CNA também identificou as áreas que têm maior vulnerabilidade de transporte. Santarém, no Pará, lidera o ranking nas microrregiões com alta produção, seguida por quatro cidades do Mato Grosso, o maior produtor de grãos do País.Além disso, a falta de manutenção afeta também as rodovias estaduais e federais. Um mapeamento de 1,72 milhão de quilômetros de rodovias do Brasil indica que desse total, só 12,5% são pavimentadas, e o pavimento de mais da metade, 59%, está em estado regular, péssimo ou ruim.As condições ruins das rodovias brasileiras aumentam o custo operacional do transporte e, por consequência, o custo final para o consumidor, reduzindo também a competitividade dos produtos. Em média, as empresas de transporte têm um custo operacional acrescido de 28% quando circulam em estradas com más condições.Estudos apontam que, se o pavimento fosse ótimo, isso geraria uma economia anual de 931,8 milhões de reais só em óleo diesel, e os veículos deixariam de emitir 2,46 milhões de toneladas de CO2 equivalente, cuja compensação exigiria o plantio de 15 milhões de árvores, que levariam 20 anos para equilibrar a emissão causada pelo diesel.Diante do exposto, sem medo de errar, pode-se afirmar que o meio rural estará tão mais próximo do meio urbano e dos canais de comercialização que viabilizam a entrega de seus produtos quanto mais conservadas estiverem as estradas vicinais que os servem.A partir da apresentação do relatório do PL 1.146/2021, sob a forma de um substitutivo, abriu-se o prazo regimental para apresentação de novas emendas. Ao término do prazo regimental, verificou-se que foi apresentada uma emenda nova ao substitutivo, emenda de autoria do Deputado Celso Maldaner. Ainda, após o diálogo com o autor da proposição, alguns ajustes foram realizados no texto do primeiro substitutivo apresentado para a sua adequação.Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.146, de 2021, pela aprovação da Emenda 1 ao substitutivo inicial nos termos do novo substitutivo ora apresentado em anexo.Sala das Comissões, em 1º de dezembro de 2021.Deputada Aline Sleutjes, Relatora."Este é o parecer.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Jose Mario Schreiner. Foi apresentado o parecer da Deputada Aline Sleutjes.Para discutir o parecer, tem a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Sr. Presidente, abriu agora a sessão no plenário e eu estou tentando me inscrever. Primeiro, quero parabenizar essa iniciativa, Deputado Christino Aureo. De fato, esse é um grande problema. Embora o parecer tenha tido muito foco no acesso à armazenagem e, depois, aos portos; até que, no final, ele falou da educação e da saúde. E aí V.Exas. perceberam também a diferença do agricultor familiar e do grande agricultor, porque o pequeno agricultor, às vezes, mexe com o leite e o hortifrúti, que perecem muito rápido. E nós temos comunidades isoladas. Então, nas regiões das Minas Gerais, autor do projeto, Deputado Christino Aureo, é pior, pois as comunidades ficam totalmente isoladas, não há tráfego. Na verdade, teríamos que ter uma política com algum fundo garantidor do recurso. Nesse sentido, às vezes... Desculpem-me, mas eu estou só terminando de me inscrever para o período dos Breves Comunicados. Presidente, com todo o respeito, desculpe-me. Obrigado pela tolerância, mas é porque esse é o prazo que nós temos aqui. No mérito, nós vamos votar favorável. O projeto é importante. Agora, o Ministério deve abrir depois um programa com um fundo, para garantir recursos que viabilizem a manutenção. E chamo atenção, Presidente, para uma ação a que já fiz referência aqui durante a reunião, uma ação que preserva as estradas: as bolsas de contenção de água de chuva à margem da estrada, a cada 100 metros, a cada 200 metros, onde houver enxurrada. E digo isso porque, além de preservar a estrada, nós vamos reabastecer o lençol freático. Nem o agronegócio nem a agricultura familiar consegue fazer nada sem água. E não é com posto artesiano ou com grande barragem que isso se resolve. Mesmo tendo uma barragem lá embaixo, nós temos que ter uma nascente que vai abastecer, encher essa tal barragem. Então, é disso que nós estamos falando.Agora, essa política deve ter recurso. O mínimo que o agricultor familiar pede, às vezes, ao gestor público é que ele faça a manutenção das estradas — é o mínimo. Infelizmente, não há assistência técnica e não se tem favorecido outros programas. Então, hoje, o importante é trafegabilidade e o acesso à saúde. Em nosso mundo rural tem gente que precisa de acesso à saúde, à educação, além dos produtos. Nesse sentido, parabéns ao autor, Deputado Christino Aureo, e à Deputada Aline Sleutjes, pelo relatório, embora o texto pudesse ter avançado, talvez, nessa questão também do fundo e na origem do recurso, para garantir de fato a implementação da política.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Obrigado, Deputado Padre João. Vou passar a palavra à Deputada Aline Sleutjes, Relatora do projeto. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Jose Mario Schreiner, que se inscreveu, e aos Deputados Nelson Barbudo e Christino Aureo.A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Deputados e Deputadas, é um prazer poder discutir essa matéria...O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputada Aline Sleutjes, desculpe-me interrompê-la. O Deputado Jose Mario Schreiner já apresentou o parecer?A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - O Deputado Padre João já o discutiu. Agora, V.Exa. tem a palavra.O Deputado Padre João achou bom o parecer.  A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Eu agradeço, Deputado Pedro Lupion. Eu estava representando a escritora Claudia Bodini há alguns minutos na entrega dos títulos Brasil Inclusão, que foi muito emocionante.Bom, quando esse projeto chegou à Casa através do nosso nobre Deputado Christino Aureo, um projeto que fala sobre a Política Pública de Mobilidade Rural e apoio à Produção, eu fiz questão de pegar essa relatoria porque, quando Vereadora, Deputado Pedro Lupion, eu trabalhei muito com a questão das estradas rurais.Eu costumo dizer que o morador rural precisa — porque, às vezes, ele não é um produtor, é um morador da área rural — de um postinho de saúde que funcione, um médico da família, uma escola o mais perto possível da sua casa e de estrada. E digo isso porque, com a estrada, ele faz compra, escoa seus produtos, recebe equipamentos, visitas e vai até à cidade. E, ainda, com a estrada, se houver qualquer incidente, qualquer problema, o morador rural consegue se deslocar rapidamente para resolvê-lo e, principalmente, barateia o custo de produção. Recebendo esse projeto, eu observei que a proposta era tão importante e prioritária que nós precisávamos com urgência preparar esse relatório. Curiosamente, esse relatório ficou aberto durante semanas, e nós não tivemos praticamente ninguém buscando complementar, sugerir, melhorar, abordar, dar mais alguma visibilidade ou mais alguma condição. Então, quando vem a hora de discutirmos o relatório, sempre vêm críticas. Mas os projetos ficam disponíveis a sugestões durante semanas, Deputado Christino Aureo. E V.Exa. sabe que ele esteve aguardando pauta aqui por muitas semanas. E V.Exa. me perguntava se o projeto ia entrar, se podia ser votado. E eu dizia que tínhamos que cumprir prazo, aguardar os destaques, as emendas. O que eu queria ressaltar é que nós estamos aqui viabilizando a possibilidade de que haja realmente políticas públicas sérias sobre esse assunto sério que é a estrada vicinal, a estrada rural, a estrada do interior, enfim, cada um usa um termo diferente. Mas o fato é que a estrada rural é o local prioritário para se investir, para dar condições de vida, de qualidade de deslocamento dos moradores e produtores que precisam viabilizar a sua produção, o seu deslocamento da cidade para o campo. E aqui há as classificações: classe A, para estradas que são totalmente pavimentadas; classe B, para as que são pavimentadas apenas nos pontos críticos; classe C, que são estradas com regularização na parte de resíduos, de construção de base, vamos dizer assim; classe D, que é aquela que tem os materiais naturais, os resíduos de construção sendo nela colocados e regularmente fazendo essa melhoria; e a classe E, que é a estrada que está sem qualquer manutenção. E nós temos milhares e milhares de quilômetros no Brasil inteiro nessa condição, inviabilizando, muitas vezes, a agricultura familiar, a produção dos nossos pequenos, médios e grandes. Aqui eu ressalto a importância de dizermos que o agronegócio é composto por todos os tipos de produtores. Nós precisamos de todos eles porque, com o grande, nós temos condições de vender o nosso excedente e manter a nossa economia, a nossa empregabilidade; com o pequeno, nós temos condições de manter os nossos armazéns, as nossas mesas, os nossos armários, inclusive vendendo também o excedente. E muitos pequenos proprietários são grandes produtores porque, na proporção do tamanho da sua terra, eles produzem muito. E é por essa situação equivocada que nós vivemos debatendo aqui nesta Comissão ideologicamente que acabamos prejudicando muitas vezes o nosso cidadão lá do campo. Eu quero parabenizar o nobre Deputado Christino Aureo, que nos ofereceu esse projeto que estimula a melhoria dessas estradas vicinais, seus traçados, inclusive prevendo a incorporação de materiais, para que elas possam ser asfaltadas, calçadas com pedra irregular ou, pelo menos, mantidas com um bom cascalho, drenadas. Espero que consigamos realmente melhorar e garantir a questão econômica, a questão ambiental, a questão de deslocamento, a questão de qualidade de vida do povo do interior.Nem preciso ficar justificando se isso é importante ou não, porque sabemos, através da Confederação Nacional de Transporte, que, em 2020, já tínhamos 219 mil empresas, 435 cooperativas, 724 mil autônomos registrados e que a frota cadastrada total era de 2 milhões, 270 mil e 861 veículos autorizados. Todos esses circulam também por estradas rurais que, muitas vezes, dificultam o deslocamento da nossa safra, do nosso alimento. Há veículos encalhados ou, muitas vezes, deslocados no sentido contrário da pista, impedindo a passagem de outros carros, às vezes, de uma ambulância ou de um veículo menor, causando grandes transtornos. Nós temos as estradas vicinais como o coração dos nossos Municípios. A nossa riqueza e a nossa produção vêm através das estradas vicinais. Nós, população urbana, precisamos dessas estradas para que elas deem estrutura e condições de transporte seguro, rápido e barato, favorecendo assim as nossas indústrias, as nossas agroindústrias, o nosso comércio distribuidor. Analisando esse projeto, eu vejo que estamos facilitando até para nós, Parlamentares, o envio de recursos através das nossas emendas individuais e das emendas de bancada, para assegurarmos a qualidade das nossas estradas do interior. Então, eu agradeço por discutirmos um tema tão importante. Eu agradeço ao Deputado Christino Aureo por ter se prontificado a nos apresentar uma matéria tão importante para o nosso País, uma matéria concreta, assertiva, com impacto positivo, que beneficia todos os nossos produtores e a nossa sociedade. Então, o meu muito obrigada. Parabéns!Hoje o povo do interior está sendo contemplado com mais uma política pública séria e importante.O SR. PRESIDENTE (Pedro Lupion. DEM - PR) - Deputada Aline Sleutjes, parabéns pelo relatório.Faço aos colegas uma declaração de que eu me lembro do seu tempo de Vereadora, lá em Castro, da sua dedicação com Abapã e com Socavão e do trabalho que V.Exa. fazia e faz até hoje em prol das estradas rurais e dos moradores daquelas regiões. Parabéns!Havendo concordância entre os que estavam solicitando a palavra, eu vou passar à votação do projeto e, em seguida, o Deputado Christino Aureo fala, porque já são 12 horas e 05 minutos. Em votação, o Projeto de Lei nº 1.146, de 2021.Os Parlamentares favoráveis ao relatório da Relatora Aline Sleutjes permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.)Aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Deputado Christino Aureo.O SR. CHRISTINO AUREO (PP - RJ) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer imensamente à Deputada Aline Sleutjes pela relatoria. Eu posso pronunciar errado o nome de V.Exa., mas o meu reconhecimento pelo seu trabalho aqui na Comissão é permanente e quero reforçá-lo no dia de hoje. O relatório de V.Exa. procurou abordar aqueles pontos fundamentais que nós propusemos no projeto. Todos aqueles que, de alguma maneira, contribuíram aqui com o debate ressaltaram os pontos que eu considero também, desde o início, como sendo aqueles mais importantes para essa população rural de que tratamos. Na verdade, como a senhora colocou muito bem, é o morador da área rural. Independentemente do porte e da atividade, ele é o beneficiário dessa ação.Agradeço ao Deputado Jose Mario também por ter, na relatoria substituta, colocado com muita propriedade aspectos que ele conhece tão bem, como dirigente e, principalmente, como produtor rural.Quero fazer aqui, Presidente — até porque não quero atrasar mais a reunião —, um importantíssimo registro. Nós elaboramos essa proposta não como algo de preocupação inédita nesta Casa, pois aqui, em determinados e variados momentos, meu caro Nelson Barbudo, já foram abordados problemas vicinais. Então, qual é o ponto que estamos trazendo aqui? Estamos aqui articulando e deixando como um legado desta nossa legislatura algo importante, que é fazer a reciclagem adequada do recurso público. Não podemos ficar deixando fragmentar esse recurso ao longo do tempo e não termos isso de maneira absolutamente planejada.Estrada rural é algo muito sério para continuar invisível neste País, invisível! Esse é um assunto que não suscita a paixão da grande mídia para o debate. Fala-se em tratoraço. Toda vez que um Parlamentar destina um recurso para comprar uma patrol, diz-se que ele está financiando tratoraço no interior. Só quem vive na zona rural e vê uma mãe não poder se deslocar para dar à luz em um centro urbano é que sabe que a expressão tratoraço é uma injustiça com este Parlamento, uma injustiça! E digo isso porque existem muitos Parlamentares aqui, mulheres e homens sérios, que têm sensibilidade para colocar, sim, uma máquina lá. E é uma pena que não podem destinar também recursos para o combustível, para a manutenção e para a engenharia rural em cada EMATER, em cada Secretaria Municipal de Agricultura, para levar esse tema ao topo da prioridade. Só não sabe a importância desse tema quem não tem um filho que não pode estudar na cidade, porque o ônibus escolar — embora garantido pelo Ministério da Educação — não consegue chegar à propriedade porque atola, porque a estrada é íngreme, porque não consegue trazer esse adolescente, esse jovem para acessar o mínimo da educação.Então, desculpe-me, Presidente, mas é importante a aprovação dessa política. E eu ouvi alguns dizendo: Mas já existe. Já existe o 7K66 no Orçamento. Rubrica de orçamento não é política pública! Política pública é quando este Parlamento diz aqui: Vamos separar uma parcela de recursos gerados pela própria agricultura. É injusto uma atividade que gera tanto recurso não ver de volta um pedaço da CIDE, de impostos estaduais, do IPVA de caminhão, que tem que rodar nas piores condições, apesar de serem os grandes contribuintes para a riqueza deste País. Então, estou fazendo esta fala aqui em defesa de algo que conheço no meu Estado.Lá fizemos o Programa Estradas da Produção, entre 2010 e 2018, quando fui Secretário. Meu Estado, Nelson, tem só meio por cento do território nacional, o Estado do Rio de Janeiro, mas tem 17 mil quilômetros de estradas enoveladas. E nós fizemos 32 mil quilômetros de recuperação de estradas, quer dizer, fizemos duas vezes a malha estadual. E quem mora no meu Estado pode comprovar o que aconteceu, naquele período, com a manutenção de estradas. Foi digno, Deputado Jose Mario. Nós fizemos 32 mil quilômetros de manutenção, somando todos os trechos. Em alguns deles, com recursos do Banco Mundial, colocamos pavimento em pontos críticos. Refiro-me a 32 mil quilômetros de estradas, o que dá oito vezes a distância entre Oiapoque e Chuí no Brasil. E assim o fizemos por dignidade e respeito à população rural.Por isso, eu quero agradecer muito. Estou aqui emocionado, porque sei o quanto esse tema é importante para o nosso público da agricultura. Muito obrigado, Presidente Aline, por ter relatado esse projeto pessoalmente, como Presidente da Comissão. E a aprovação unânime do projeto aqui só me enche de orgulho e satisfação ao ver que o meu mandato vale a pena.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. ALINE SLEUTJES (PSL - PR) - Encerro a discussão. Perdão! Estou tão empolgada, que já ia votar o projeto de novo. Parabéns, Deputado Christino Aureo! V.Exa. foi muito feliz nas suas falas. E é importante nós ressaltarmos que não é só questão de produção, de escoar os alimentos produzidos, mas da vida no meio rural, por ocasião de um parto, de um acidente. O senhor foi muito feliz em seus posicionamentos.Seguimos com a pauta. Item nº 10. Projeto de Lei nº 2.168, de autoria do nobre Deputado Jose Mario, que altera a Lei nº 12.851, de 2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal. Foi apensado a este projeto o PL nº 2.673, de 2021; o PL 2.853, de 2021. O projeto tem como Relator o nobre Deputado Juarez Costa, e o parecer é pela aprovação.Nós temos aqui um pedido de retirada nos seguintes termos:Requeiro a V.Exa., nos temos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Casa, a retirada de pauta, da Ordem do Dia, do Projeto nº 2.168, de 2021. Para defender seu requerimento, tem a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - É nosso o requerimento de retirada de pauta. Mas, quem sabe, Sra. Presidente, o Deputado Jose Mario e também o Relator, o Deputado Juarez Costa, possam chegar a um entendimento conosco.De início, trata-se de um projeto meritório, quando se fala em considerar de utilidade pública uma área que é particular, desde que se destine a produzir água e facilitar a dessedentação animal. Isso é meritório. Qual é o problema? É quando também se permite avançar em APP, em reserva, ou mexer em outra legislação importante, como no Código Florestal, e entrar, de fato, em áreas de preservação.É possível, Deputado Jose Mario, avançarmos no projeto, desde que se considere como de utilidade pública a propriedade particular que favoreça a produção de água. Quero aqui, Sra. Presidente, dar um exemplo concreto que eu fiz na propriedade do meu pai. Meu pai está com 83 anos e mora na roça. Nós fomos criados na roça. Na minha família somos 14 irmãos. Tenho uma sobrinha que, inclusive, trabalha na roça.E fomos nós, eu e meus sobrinhos, que fizemos a cerca para o gado não ir até o brejo. Sabe o que nós fizemos? Colocamos um único painel fotovoltaico lá embaixo, e ele fornece a energia necessária para que a água seja jogada para cima e distribuída nos piquetes. Então, não agride nada. Agora, o que se pede aqui é avançar em área de preservação.É possível a área de preservação facilitar a retenção da água e, de certa forma, produzir a água, mas nas barraginhas acima, para poderem aumentar a vazão das nascentes. Inclusive, eu tenho um projeto de lei semelhante que considera isso de utilidade pública, mas na propriedade particular, não na APP, não onde está o leito do rio. Eu mesmo destinei 400 mil reais para a EMBRAPA, mas o setor jurídico impediu que as máquinas da EMBRAPA ficassem fazendo barraginhas onde há enxurrada — impediu! Tive que remanejar os recursos e equipar a EMBRAPA com veículos, com outras coisas.Então, é neste sentido que, em parte, é interessante que isso seja de utilidade pública: quando é na propriedade particular, fora da APP, para segurar água de chuva e assim possibilitar a aplicação de recurso público nessas barraginhas, nas curvas de nível, no subsolador e nos bolsões. Esta é a razão por que até antecipei o debate, para facilitar isso, porque eu acho que é possível essa construção, desde que não seja na APP. Essa é a razão do nosso pedido de retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Para falar contra o pedido de retirada, tem a palavra o nobre Relator, o Deputado Juarez Costa. O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Sra. Presidente, há mais ou menos 90 dias houve um pedido de retirada de pauta e até este exato momento eu não fui procurado para mexer em nada do projeto. Acho que nós temos que fazê-lo avançar. Está bem relatado, está bem estudado. Retirá-lo novamente de pauta para não termos nada que ajude a melhorar o projeto eu acho que não é o melhor caminho. Acho que devemos continuar com a apreciação da matéria, ler o relatório e ir para a votação.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Está encerrada a discussão.Passa-se à votação.Quem aprova a retirada de pauta permaneça como está, quem é contra se manifeste. (Pausa).Rejeitado o requerimento de retirada de pauta.Passamos agora à leitura do parecer.Tem a palavra o Relator, o Deputado Juarez Costa.O SR. JUAREZ COSTA (MDB - MT) - Obrigado.Vou direto ao voto."II - Voto do RelatorPor designação da Presidência desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, passo a relatar o Projeto de Lei nº 2.168, de 2021, pelo qual o Deputado Jose Mario Schreiner propõe considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal, inclusive os barramentos ou represamentos de cursos dágua que provoquem intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e a segurança hídrica do Brasil.À proposta foi apensado o Projeto de Lei nº 2.673, de 2021, de autoria do nobre Deputado Zé Vitor, com a mesma finalidade, e o Projeto de Lei nº 2.853, de 2021, de autoria da ilustre Deputada Caroline de Toni, que tem por objetivo restringir a abrangência do conceito de uso alternativo do solo previsto no Código Florestal,que não se aplicaria 'às implantações, ampliações ou reformas de barramentos de cursos dágua, para execução de reservatórios de acumulação, com a finalidade específica de irrigação de áreas agrícolas'.Para este Relator, a situação descrita pelos autores das propostas legislativas em análise merece atenção especial. O Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651, de 2012, restringe a possibilidade de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.Uma das hipóteses que autorizam essa intervenção é justamente a classificação como obra de 'utilidade pública' da respectiva intervenção. Ademais, como ressalta o autor da proposição principal, a atual redação do Código Florestal pode gerar o entendimento de que a 'supressão de vegetação para acúmulo de água para irrigação nas calhas de córregos e rios não é permitida pela lei, mesmo que barramentos para outros usos sejam expressamente autorizados'.A solução proposta pelo projeto de lei em análise é considerar os barramentos e represamentos de cursos dágua, além das obras para irrigação, como sendo de utilidade pública, hipótese que autoriza a supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.O Brasil tem apresentado longos períodos de estiagem, com o volume de chuva anual sendo cada vez mais irregular durante o ano. Esse fenômeno prejudica a agricultura e, consequentemente, a própria segurança alimentar do nosso País.Apoiar que as infraestruturas de irrigação sejam consideradas de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental serve para aumentar a disponibilidade hídrica com foco na produção e na produtividade rural. Os reservatórios contribuem com a segurança hídrica e alimentar do Brasil, e as represas acumulam a água do período chuvoso para ser utilizada ao longo do ano na irrigação das lavouras e para abastecimento animal.Ressalte-se que as Áreas de Preservação Ambiental não deixarão de existir. O licenciamento ambiental continuará sendo exigido e apontará todas as condicionantes para minimizar os eventuais impactos ambientais.Por esse motivo, entendo que a proposta em análise se mostra oportuna e essencial para a garantia da segurança alimentar brasileira nos próximos anos. De fato, o Brasil possui um volume de chuva anual em torno de 1.500mm e um período seco definido nas principais regiões agropecuárias do País. E a possibilidade de acumular parte do volume precipitado em reservatórios estratégicos para utilizar essa água para irrigar as culturas no período seco é um grande diferencial competitivo para o Brasil que vem sendo desperdiçado.Foram feitas três alterações para conferir ao projeto uma maior adequação à legislação pertinente.Em primeiro lugar, foi inserida expressamente a necessidade de que as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal sigam expressamente os regulamentos sobre recursos hídricos, para poderem ser consideradas como de utilidade pública. Do contrário, estaríamos legitimando a construção de obras irregulares ou em desacordo com as normas infralegais.Em segundo lugar, sendo os barramentos ou represamentos de cursos dágua infraestruturas de irrigação, e sendo essas consideradas como de utilidade pública,o conceito de obras de infraestrutura de irrigação trazido em dispositivo próprio resolve esse entendimento.Por fim, foi retirada a menção à intervenção e supressão de vegetação nativa do conceito de barramentos e represamentos de cursos dágua, por julgarmos que essa característica não integra a sua definição, bem como seu entendimento como de utilidade pública, haja vista que nenhuma outra atividade listada na lei como de utilidade pública faz menção às intervenções nas áreas de vegetação nativa.Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.168, de 2021, bem como dos apensados: PL 2.673/21 e PL 2.853/21, na forma do substitutivo em anexo."A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Muito obrigada, nobre Deputado Juarez Costa.Coloco em discussão o parecer.Tem a palavra o Deputado Padre João.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Presidente, em que pese a ressalva que já fiz acerca da importância da matéria e o fato de ter ouvido do Relator que não haverá supressão de vegetação, mesmo assim vou pedir vista, para analisar melhor a matéria. E digo, em relação às barraginhas, que elas são importantes e são estratégicas.E ainda, com todo o respeito ao Deputado que me antecedeu no debate anterior, o Deputado Christino Aureo, quero dizer que este caso é diferente. O que nós temos denunciado como "tratoraço" não significa emenda para tratores. Eu tenho emenda destinada a tratores, embora esteja difícil adquiri-los, porque um trator que custava 90 mil reais agora está custando 160 mil reais, 200 mil reais. Está difícil destinar emenda para comprar trator com essa inflação, com o Governo que está aí, com uma política toda dolarizada. Então, o "tratoraço" a que nos referimos são as emendas impositivas de 17 milhões de reais, destinando-se apenas 8,5 milhões de reais para as outras áreas...A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Deputado, vamos nos ater ao projeto.O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - Em 30 segundos eu encerro, Presidente.Há 7,5 milhões de reais para as outras áreas — 7,5 milhões de reais! O que denunciamos é que há Deputado com emendas de 40 milhões de reais, 50 milhões de reais, 60 milhões de reais — 60 milhões de reais! Isso é que é "tratoraço"! E isso acontece com as emendas de Relator, as emendas ocultas, nesse orçamento que, de fato, fura o teto, em uma linha de conveniência.Então, eu peço vista da matéria.A SRA. PRESIDENTE (Aline Sleutjes. PSL - PR) - Eu acato o pedido de vista. Vista concedida.Vou então encerrar esta reunião. Antes, porém, convoco os Srs. Deputados para participarem da reunião extraordinária de audiência pública do dia 7 de dezembro, neste plenário, às 9 horas, quando discutiremos o Projeto de Lei nº 4.123, de 2020, que define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias coletados, armazenados e processados por fornecedores de tecnologia agrícola.Devido ao avanço da hora, está encerrada a presente reunião. Agradeço a todos a presença.