
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 15:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65295     
Hora: 15:20
Fase:  
Orador: 
Data: 24/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Esta é a 9ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, dia 24 de maio de 2022.Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião em apreciação à ata da 8ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 18 de maio de 2022.Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.Em votação a ata.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)A ata está aprovada.Expediente.Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.Comunicado.Retiro de pauta, de ofício, o PL 2.781/15 — peço minhas escusas à minha querida colega Deputada Maria do Rosário —, matéria que corresponde ao item 7 da pauta. Informo que este PL poderá retornar à pauta após a realização desta audiência pública, conforme requerimento já aprovado.Eu quero dizer aos colegas que não participaram da reunião de Coordenadores, há pouco, que nós estamos desenvolvendo as primeiras reuniões desta Comissão e, obviamente, vamos constituindo aqui um modo de convivência que vai nos estabelecendo. Hoje aconteceu o seguinte: o PT, com competência, chegou aqui com antecedência e fez vários pedidos de inversão de pauta à frente dos outros partidos. A obrigação desta Presidência é botar a inversão de pauta conforme foi aqui apresentada pelos Deputados que chegaram anteriormente e a assinaram.O Deputado General Peternelli, do União Brasil, entretanto, argumentou que, caso a inversão de pauta seja feita nesses termos, iniciaremos a sessão e, certamente, não prosseguiremos em função já da obstrução da inversão de pauta. Tentamos, portanto, construir aqui uma pauta consensual, uma pauta de acordo entre os dois primeiros pedidos: do PT e, em seguida, dos outros partidos também que se manifestaram.Então, há uma tentativa de acordo de inversão de pauta nos seguintes termos: o primeiro item da pauta seria o item 16, que é o PL 6.325/16; depois, o item 15, o PL 5.592/16; depois, o PL 1.706/21; o PL 1.096/19; o PL 4.895/20; e, finalmente, o PL 636/19.Eu queria pedir a todos que, neste único dia, avançássemos nesse acordo, claro, sem nenhum compromisso de mérito por quem votar a favor da inversão de pauta, nem de um lado, nem de outro não há nenhum compromisso com o mérito, mas que avançássemos para que pudéssemos iniciar a discussão.Há aqui o PL 6.325/16, um projeto relevante, que tem como Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior, e ele está aqui presente. Em seguida, temos o PL 5.592/16, da Deputada Erika Kokay, que ainda não chegou, mas tenho certeza de que ela está chegando. E aí nós prosseguiríamos com outras votações.Então, eu vou colocar em votação a proposta de inversão de pauta. Antes, entretanto, há a solicitação da palavra, primeiro, da Deputada Maria do Rosário, e, em seguida, da Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, ao cumprimentar V.Exa. e esta Comissão, nós queremos registrar como relevante que V.Exa. destaque a competência da assessoria técnica do Partido dos Trabalhadores. Quero somar à observação de V.Exa., dizendo que realmente temos muito orgulho da nossa assessoria técnica e do trabalho político aqui realizado. O Deputado Joseildo nos representou na reunião que formatou este acordo.Gostaria de deixar registrado também que, mais uma vez, estamos atendendo à orientação que V.Exa. faz para assegurar os trabalhos da Comissão. E deixo esse registro porque acredito que os colegas também podem verificar a superação de um tempo belicoso contra o Partido dos Trabalhadores, contra a construção de um período de diálogo no âmbito desta Comissão, que outrora já viveu momentos desta forma, como V.Exa. assegura agora. E nós queremos contribuir com este processo.Portanto, ao votarmos favoravelmente ao acordo, tenha-se em conta que o PT, nesta sessão, está abrindo mão do número de inversões e de projetos que solicitou, quando os demais partidos não fizeram solicitações de inversão. Por isso, é importante que o Presidente destaque que é só para esta sessão, voltando a valer o pleno Regimento para as demais, com a ordem das inversões apresentadas no prazo certo e no horário certo.Mas há duas matérias nessa questão que eu gostaria de abordar, pedindo o parecer de V.Exa., ainda que, independentemente da resposta de V.Exa., venhamos a votar pelo acordo como partido. Uma matéria, que consta do item 7, PL 2.781/15, é sobre publicidade infantil. V.Exa. bem justifica a retirada da matéria do rol a ser apreciado pelo pedido de audiência pública.Sr. Presidente, eu mesma sou autora do pedido da referida audiência pública, porque me foi solicitado por organizações da sociedade. Mas vejo que a morosidade para marcar a audiência pública atrapalha a apreciação da matéria.Então, eu gostaria de combinar com a Mesa dos trabalhos o prazo de 15 dias para colocarmos a audiência pública em funcionamento. E, como Relatora, coloco-me plenamente à disposição para ouvir os colegas sobre a realização desta audiência no melhor momento que V.Exa. determinar com a secretaria da Comissão. Ou seja, pedida a audiência pública, deve haver prazo.Em prejuízo, talvez, ao utilizar este argumento, eu quero abordar o projeto de lei que não está na pauta por conta de o Relator, Deputado Kim Kataguiri, estar em licença. Este é um projeto extremamente polêmico, que trata da cobrança de mensalidades nas universidades. A matéria não consta da pauta dada a impossibilidade da presença do Relator.Porém, eu quero anunciar e pedir desde já a V.Exa., como Presidente, dada a complexidade da matéria, dada a dimensão que creio ser inconstitucional, que tenhamos também uma audiência pública para tratar da matéria. E quero anunciar que estou pedindo uma audiência pública.(Palmas.)Convido os colegas a subscreverem o meu pedido ou a apresentarem seus requerimentos. E, portanto, utilizo o argumento que, válido para a matéria da qual sou Relatora, deve ser válido para a matéria da qual o Deputado Kim Kataguiri é Relator. A matéria não pode ser votada antes de importante audiência pública, realizada no âmbito desta Comissão, para que se escute a sociedade brasileira.É esse o pedido a V.Exa.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - V.Exa. está certíssima.(Manifestação na plateia.)Deputada Maria do Rosário, V.Exa. está corretíssima.V.Exa. pode encaminhar regimentalmente o requerimento de audiência pública. Esta Mesa submeterá o requerimento de audiência ao plenário, da mesma forma que vamos também buscar, no prazo mais rápido possível, realizar essa audiência pública.Naturalmente, esta Presidência, que está há tão poucas sessões conduzindo a Presidência dos trabalhos, não tem a responsabilidade pela morosidade. Mas providenciaremos, sim, a realização dessa audiência pública. E, aliás, será objeto de uma reunião minha com a Secretaria da Comissão um calendário de audiências públicas para que possamos avançar nesse propósito.Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa., Presidente, Arthur Oliveira Maia, e todos os movimentos que estão aqui na tarde de hoje na Câmara dos Deputados. Temos integrantes da FASUBRA; temos movimentos de juventude como a UNE e a UBES; temos o movimento Juntos!, um movimento que ajudei a fundar quando era jovenzinha, há mais de uma década.(Manifestação na plateia.)Quero dizer a V.Exa., Presidente, que, como bem informado pela Deputada Maria do Rosário, já está claro que a PEC 206 não entra em deliberação hoje, porque o Deputado Kim Kataguiri, Relator da PEC, está de licença. Mas, de fato, fomos pegos de surpresa pela inclusão na pauta dessa PEC que prevê um ataque brutal, como a cobrança de mensalidade, às universidades públicas.Com esse intuito, nós inclusive fizemos acordo para fazer uma lista diferente de inversão. O segundo item seria a PEC 206. E o PSOL foi diligente e fez vários pedidos de inversão da pauta de hoje. Presidente, o que acontece? Embora haja várias matérias com as quais não concordemos, nós nos dispusemos a fazer o debate político, mas não sobre questões que são princípios. Intimidação violenta para cercear movimentos sociais, como está no PL 4.895, que é uma tentativa de qualificar movimentos sociais populares como terrorismo na prática ou criar um tipo penal, vai contra o nosso princípio. E eu peço que seja destacado dessa inversão.Assim como...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queria pedir algo a todos. A Mesa tem tolerância com todos que estão aqui. Hoje nós estamos tendo uma sessão com uma grande participação popular. Mas eu queria lembrar a todos que a Deputada Fernanda Melchionna está usando a palavra. E queria pedir a contribuição de todos para que pudéssemos ouvi-la.Por favor, Deputada, retome a palavra.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, isso é muito importante para os movimentos de juventude.É outro projeto de lei na esteira da ideia de qualificar movimentos sociais populares com novo tipo penal, para perseguir as liberdades democráticas, que tem sido uma toada do Governo Bolsonaro. Essa tese foi derrotada na Lei Antiterrorismo, mas volta com outra roupagem.Nós pedimos a generosidade do destaque deste item na inversão de pauta, tendo em vista que, mesmo em relação a outras matérias às quais nós temos contrariedade, nós aceitamos que nossos pedidos de inversão não estejam na pauta, até porque estamos tentando compor uma nova Comissão. Da mesma forma que o tema da intimidação violenta é uma questão de princípio para nós, certamente a PEC 206 também o é.Eu quero cumprimentar V.Exa. por garantir de ofício a realização de audiência pública, o que é muito importante. Talvez até, em algum momento, recebamos uma comitiva de representantes da FASUBRA, do ANDES, da UNE, dos estudantes que estão aqui. Que tenhamos o compromisso com o Presidente desta Comissão no sentido de que, em 2022, uma matéria tão ruim, que vai contra o espírito do Constituinte, sequer seja pautada na Comissão de Constituição e Justiça. Que seja a primeira e a última vez que ela conste da pauta, porque nós não estamos aqui para retroceder num direito histórico do povo brasileiro, que é a universidade pública gratuita e universal.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Pela ordem, Presidente.(Manifestação no plenário.)Presidente, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Com a palavra o Deputado Paulo Teixeira.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente, eu igualmente quero saudá-lo, porque esse tema, na minha opinião, é um tema inconstitucional. Querer cobrar mensalidade nas escolas públicas federais, nas universidades, é um tema inconstitucional, é um retrocesso, e a Constituição impede retrocessos.Ora, por que querem cobrar mensalidade agora? Exatamente no momento em que os mais pobres entraram na universidade, em que as pessoas negras e as pessoas de periferia entraram nas universidades públicas pelo sistema de cotas, querem fazer essa cobrança? Ora, se existe gente lá dentro com condições de pagar mensalidade, que se aumente o Imposto de Renda ou que se faça uma taxação progressiva, mas que não se cobre dos pobres, que conseguiram finalmente entrar na universidade.Por isso, Presidente, para concluir, eu gostaria de pedir um amplo debate, porque, certamente, se os juristas vierem aqui, dirão que a Constituição veda retrocessos. E esse é um grande retrocesso que querem no Brasil aqueles que veem o serviço público como objeto de lucro e de exclusão. Nesse sentido, o que se quer hoje é excluir o estudante pobre das universidades federais, já que ele chegou finalmente a elas.Nós queremos ampliar as vagas nas universidades federais, ampliar o acesso, investir em ciência, tecnologia e inovação, usar os recursos deste País para nos transformarmos numa sociedade do conhecimento e não numa sociedade que volta à produção primária de produtos agroexportadores, como no Brasil por muito tempo foi. Nós queremos uma indústria sofisticada neste País. E, por isso, nós queremos os mais jovens e a juventude negra e pobre dentro das universidades.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado, peço que conclua o seu raciocínio.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Se houver alguém que possa pagar, que o seu pai tenha um imposto mais justo sobre a sua renda, para transferir e promover acesso à universidade pública para o conjunto dos estudantes do Brasil.Parabéns, Deputado Arthur Oliveira Maia, porque V.Exa. está conseguindo conduzir com equilíbrio esta Comissão, e esse tema requer equilíbrio.Aliás, para terminar, Deputado Peternelli, essa sua PEC vai colocar os estudantes do Brasil nas ruas contra Bolsonaro! Vai levar o povo para as ruas contra Bolsonaro.Muito obrigado, Presidente.(Manifestação na plateia.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputado Paulo Teixeira, eu queria contar com a contribuição de todos para que nós mantenhamos aqui a boa ordem dos trabalhos.Eu sei que vários Deputados estão aqui pedindo a palavra para se manifestar sobre um projeto que não está nem na inversão de pauta. Eu entendo, não há problema. A Mesa vai ser extremamente atenciosa com todos, para que cada um possa se manifestar. Agora, eu quero acertar aqui — e vou pedir à Mesa que marque o tempo — o tempo de 1 minuto para cada Deputado que está pedindo a palavra para fazer aqui essa comunicação, senão nós não vamos avançar.Estão aqui a Deputada Alice Portugal e o Deputado Luizão, que vão usar a palavra. Depois, falará o Deputado Orlando Silva. Eu vou pedir a todos que observem esse tempo de 1 minuto, porque essa é uma concessão da Mesa, que não é regimental e não é uma questão de ordem, para que nós possamos avançar na pauta.Com a palavra a Deputada Alice Portugal. Aliás, vendo aqui o movimento estudantil, eu quero dizer que V.Exa. sempre foi um símbolo para mim no movimento estudantil.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu sempre acompanhei. Na época, éramos ambos vinculados ao PCdoB — eu também era vinculado ao PCdoB. Nós éramos de um movimento chamado Viração.Hoje, por coincidência, Deputada Alice, eu estava tendo uma conversa sobre o que é saudade e o que é saudosismo. Saudade é uma coisa boa. Saudosismo tem aquela coisa de você querer ser ainda dono daquilo que já passou. Eu, em relação ao movimento estudantil, tenho uma grande saudade. E V.Exa. é uma pessoa muito presente quando eu me lembro do movimento estudantil.Com a palavra a ilustre Deputada, minha conterrânea, Alice Portugal.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Muito obrigada, Deputado Arthur Maia.Eu já havia marcado para vir à CCJ parabenizar V.Exa., porque eu tinha certeza de que V.Exa., à frente da Comissão, independentemente dos caminhos diferentes que tomamos no curso da vida, teria equilíbrio e natureza ampla para aceitar a diversidade e a pluralidade opinativa.Evidentemente, conservando esses valores que V.Exa. viu, mais jovem do que eu, na atividade política na universidade, eu venho aqui fazer uma reafirmação e um apelo. Reafirmo, em primeiro lugar, que eu, particularmente, sou o que a universidade pública me fez. Inclusive lembro que V.Exa., da mesma forma, conhece o valor de uma universidade pública. Nós sabemos que mais de 90% das pesquisas utilizáveis no processo de inovação, de desenvolvimento e de soberania em nosso País saem dessas instituições, saem dos laboratórios das universidades, que, diferentemente do que alguns pensam, não ficaram fechados na pandemia. Continuaram pesquisando, continuaram produzindo álcool em gel e informando à sociedade as boas práticas de higiene social.As universidades são um patrimônio do qual o Brasil não pode abrir mão.Nós produzimos um processo de avanço que não pode recuar, que foi a introdução das massas populares nessas instituições, que antes eram tão especializadas que o nosso povo, com o debacle da escola pública, não conseguia chegar até elas. O sistema de cotas, um processo plural, a criação de mecanismos como os bacharelados interdisciplinares fizeram com que os muros dessas instituições fossem diminuídos em relação à sociedade.Deputado General Peternelli, eu quero fazer um apelo. Quando V.Exa. entrou com o projeto, existia talvez uma expectativa de um novo Governo, ainda com o Ministro Weintraub, de um outro tipo de modelo. Hoje já está afirmado esse modelo público, que não é gratuito, porque o povo paga com impostos — e nós sabemos que a carga tributária no Brasil não é pequena. Nós precisamos especializar a tributação no País, taxar as grandes fortunas, mas não é privatizando a universidade, pagando de motu proprio, que você a fará melhor, senão a maioria das escolas privadas seriam maravilhosas, teriam esporte, teriam pesquisa. Mas essa não é a realidade das instituições privadas no Brasil. Então, eu venho no sentido desse apelo.De fato, sou fruto das universidades. Os reitores estão em polvorosa. Trago a palavra dos servidores, através da FASUBRA, de onde fui dirigente com muito orgulho durante anos. Sem dúvida, os estudantes trazem as suas palavras, com suas entidades e movimentos aqui presentes. Os professores têm uma visão muito clara sobre o que é essa instituição e esse tripé representativo.Então, mesmo sem a discussão da matéria hoje, a sua publicação no diário legislativo criou uma polvorosa. De fato, Presidente Arthur, esse não é nenhum tipo de produção de factoide ou de discurso neste momento.O tsunami que nós vimos alguns anos atrás quebrará de novo sobre as ruas do Brasil. Nós temos certeza disso, porque a defesa da universidade pública tem o sinal de igualdade com soberania, com desenvolvimento nacional e com inclusão da juventude, da juventude negra, da juventude da periferia, dos indígenas, dos quilombolas, dos nossos alunos da escola pública e dos nossos alunos de todas as instituições.Por isso, Deputado General Peternelli, nós queremos fazer esse apelo. Não será demérito a V.Exa. Será mérito.Vamos trabalhar para melhorar a cada dia a qualidade dessas instituições, mas não vamos apostar na forma errada, que é cobrando que se melhora. Não! É investindo que se melhora. É tendo mais recursos públicos que se melhora. É divulgando o que já se produz, o que pouco o País conhece, que melhora a própria imagem e a presença dessas instituições, que são presentes nas nossas vidas.É esse apelo, Deputado Arthur Maia, que eu faço ao autor do projeto, aqui presente, que tem sido um homem ponderado nas relações políticas, não obstante sejam diametral e conceitualmente opostas às que nós fazemos.Vamos defender a universidade pública, berço desses quadros, da maioria dos quadros que aqui estão, em defesa da soberania nacional e da inclusão social. Esse é o nosso papel na Câmara dos Deputados.Vamos, de fato, tirar essa nuvem de cima de nossas cabeças. Ela é pesada e joga contra o Brasil.Muito obrigada.(Manifestação na plateia.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu quero que os próximos oradores...(Manifestação na plateia.)Pessoal... Deixem-me dirigir a vocês, estudantes. Vocês são muito bem-vindos aqui, de coração. Agora, não dá para, toda vez que um orador falar, vocês se manifestarem. Vou pedir que levem a sessão de forma extremamente produtiva. A PEC não está em pauta. Eu queria pedir a contribuição de vocês.Quero pedir também aos próximos oradores que não pensem que a tolerância que esta Mesa teve, até de maneira um tanto parcial, reconheço, de favorecimento à Deputada Alice Portugal, vai se estender aos outros. A Deputada Alice Portugal tem um prestígio maior comigo.Eu vou pedir que marquem 1 minuto para cada um dos Deputados que estão inscritos daqui para frente, para que possamos entrar na Ordem do Dia.Com a palavra o Deputado Luizão Goulart.Eu peço à Mesa que registre o tempo de 1 minuto.O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Sr. Presidente, eu quero só fazer um apelo.Nós saímos de uma reunião de coordenadores e fizemos um acordo em relação a uma pauta. Eu queria sugerir a V.Exa. que começássemos discutindo o item 16, e, durante a discussão ou os tempos de Liderança, que cada Parlamentar tivesse a liberdade para entrar em outros assuntos, como esse da universidade. Quando esse assunto for colocado em pauta, estarei inscrito para discuti-lo.Peço que a partir de agora possamos começar a discutir o item 16 da nossa pauta, para avançarmos. Fica cada Deputado com a liberdade para sair do tema e fazer as suas considerações com relação ao projeto, porque ele não está em pauta, mas a palavra aqui é livre.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeito, Deputado.Há apenas dois oradores inscritos. Em seguida vamos entrar na pauta.Tem a palavra o Deputado Fábio Trad, por 1 minuto.(Pausa.)Falarão o Deputado Fábio Trad, o Deputado Orlando Silva e a Deputada Erika Kokay. Depois concederei a palavra para a Liderança do União.Deputado Fábio Trad, V.Exa. tem a palavra, por favor.O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu penso que é necessário, sim, antecipar posições a respeito desse tema, pelo seu caráter fundamental. A Constituição Federal fez uma opção: a universidade deve ser, quando pública, gratuita, de maneira que, ainda ressalvando a boa intenção do autor, não há qualquer sentido em tentar enfrentar o subfinanciamento do ensino público superior com a cobrança de mensalidades. Se for essa a lógica, vamos isentar de pagamento, nas universidades particulares, todos os alunos pobres também — verso e reverso. Mas isso não está sendo proposto.Portanto, nesta linha, já antecipando minha posição, sou absolutamente contra a PEC e a favor da universidade pública gratuita.No fundo, estão tentando privatizar a universidade pública brasileira.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.Com a palavra o Deputado Orlando Silva.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, antes de falar, eu registro que sou baiano, para que V.Exa. tenha a mesma condescendência.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Mas V.Exa. não é a Deputada Alice Portugal.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu serei muito objetivo. Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pelo esforço de construção de um ambiente de diálogo aqui na Comissão de Constituição e Justiça.Na verdade, Presidente, eu quero registrar aqui que essa proposta que causou alarme na universidade e em todos aqueles que defendem a educação pública no Brasil não é uma iniciativa isolada. Foi fartamente divulgado no último final de semana um documento feito por instituições que se atribuem vinculadas a organizações militares que aponta a necessidade de cobrança — cobrança — por serviços no Sistema Único de Saúde, no SUS. O SUS, que salvou o Brasil da pandemia enquanto Bolsonaro se omitiu; o SUS, que protegeu a vida dos brasileiros, também está na alça de mira de privatistas.Por isso, Presidente, parece-me que esta proposta — perdoe-me, Deputado General Peternelli — foi buscada nas catacumbas da ditadura militar, na época do acordo MEC/USAID. É daquela época que vem esse debate acerca da privatização da universidade pública, da cobrança de mensalidades na universidade pública. Durante todo esse período, houve luta, houve resistência. Essa reação, Presidente, que V.Exa. observa rapidamente organizada pelos estudantes e pela comunidade universitária, é apenas uma sinalização da luta que haverá se se tentar atacar o direito de acesso à universidade pública. Eu espero, sinceramente espero, Presidente Arthur Maia, que a Câmara dos Deputados se volte para debater medidas para enfrentar o desemprego, a fome, a miséria, os problemas que alcançam a população brasileira, e que Bolsonaro não faça dessa iniciativa mais uma cortina de fumaça para esconder a incompetência do seu Governo, que fere os direitos e interesses do povo brasileiro.Presidente, queria aproveitar o momento para, ao cumprimentá-lo, apelar ao Deputado General Peternelli para que recue dessa proposta absurda, para que possamos tratar dos temas relevantes para a vida brasileira.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado Orlando Silva.Antes de passar a palavra para a Deputada Erika Kokay, a Mesa pede compreensão à Deputada Maria do Rosário, para que entremos no debate da inversão de pauta depois que a Deputada falar.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, eu somente quero anunciar que já protocolei o pedido para realização de audiência. Peço que V.Exa. autorize a Secretaria a colocar o número para divulgarmos o requerimento.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente.Eu só queria informar, Deputado Orlando Silva, que, através de um acordo feito na reunião de coordenadores desta Comissão, foi solicitado que cada partido, de acordo com o número de Parlamentares na CCJC, indicasse determinado número de matérias que seriam preferencialmente incluídas na pauta.Esta Presidência tem que ter o papel de Presidência. Eu não posso colocar apenas os projetos que a Oposição pede em detrimento de outros Parlamentares nem vice-versa. Se há uma queixa no sentido de que, no passado, a Comissão assumiu uma posição mais favorável a um lado ou a outro, isso nós queremos afastar. Dentro dessa lógica, todos os projetos que forem encaminhados pelas bancadas serão pautados.É claro que ninguém tem o compromisso de votar e tem todo o direito de ser contra ou a favor. A elaboração da pauta está sendo feita da maneira mais democrática possível.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Por isso eu o cumprimento, Presidente. Fica o apelo ao Deputado General Peternelli, em cooperação com o trabalho de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O.k.Com a palavra a Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu venho, em primeiro lugar, dizer que essa PEC não cabe no Estado Democrático de Direito, não cabe tendo em vista o que as universidades públicas representam para este País. Ela não cabe em um país que tem Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro, Paulo Freire e Florestan Fernandes. Não cabe! Ela significa a privatização das universidades públicas.E, como bem disse Darcy Ribeiro, as universidades públicas têm que servir para enfrentar os problemas deste País, têm que caminhar neste País, têm que dialogar com este País.Nós não podemos permitir que a universidade pública sirva para o universo privatista, que tem sido largamente contemplado por este Governo. Aliás, o Governo busca arrancar o Estado do povo brasileiro e colocá-lo a serviço da iniciativa privada e dos seus próprios interesses, como se aqui nós estivéssemos revivendo a lógica do Império ou a lógica colonialista.Por isso, Presidente, nós estamos aqui para dizer que faremos todos os esforços necessários para que essa PEC não vingue neste País.Quero também dizer que, todas as vezes que as universidades públicas estão ameaçadas, os estudantes, a comunidade e os professores se colocam em movimento. Isso me lembra muito a música de Ivone Lara quando diz:"Foram me chamarEu estou aqui, que é que há?"Os estudantes que na nossa geração enfrentaram o acordo MEC/USAID agora estão aqui enfrentando a tentativa de privatização das universidades públicas. Eles saíram às ruas quando as universidades foram atacadas pelo Governo Federal e continuarão nas ruas até que a universidade continue pública e cada dia mais democrática."Não" a essa PEC, em defesa das universidades públicas e em defesa de um movimento que se coloca para a cidade para dizer que este País é filho de Florestan, de Paulo Freire, de Darcy; é filho de tantos educadores e educadoras que nos honram e enchem o nosso peito de orgulho.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.Tem a palavra o General Peternelli, para falar pelo tempo de Líder do União Brasil.Em seguida, falará a Deputada Fernanda Melchionna, como Líder.O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Presidente, uma boa tarde a todos.Eu gostaria, primeiro, de dizer que essa PEC não tem nada a ver com o Governo. Esse é o primeiro ponto.O segundo ponto...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queria chamar a atenção de todos porque o Deputado General Peternelli está usando da palavra, sobretudo a assistência que está no meu lado esquerdo.Peço que façam silêncio para que possamos ouvir o orador.O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Quando vim para cá, eu pude observar que a maioria dos Deputados e a própria Esquerda comentavam que nós precisávamos distribuir melhor os recursos; aqueles que têm mais dinheiro poderiam pagar mais.Eu morei em Taubaté. Lá existe uma universidade que é uma autarquia municipal, que é paga. Eu via que davam desconto para os alunos.Então, por uma iniciativa pessoal, como é do meu feitio, por uma convicção na universidade pública, eu apresentei a PEC 206, que diz o seguinte sobre a universidade pública, em resumo: quem pode paga; quem não pode não paga. Essa é uma das formas de distribuição de recursos de que a Esquerda sempre fala.Eu vou explicar como é na universidade em Taubaté. Lá, quando um aluno não tem condições, ele faz uma solicitação de 20%, 30%, 100% de bolsa. Uma comissão composta de dois alunos — aí têm importância os alunos —, dois professores e dois assistentes sociais analisam o caso do aluno. Vão conhecer a residência do aluno, pegam detalhes e colocam no quadro, para deixar transparente, como é da minha característica, o quanto de bolsa ele conquistou. Dessa maneira, todos ficam sabendo. Então, a pessoa humilde não paga mensalidade.Outra coisa importante para todos nós é ouvir as ideias — e são dessas ideias que nós estamos cuidando. Reparem o seguinte: uma universidade pública...Aqui eu já ouvi muito. Agora eu vou pedir educação para me ouvirem. Eu vou ouvi-los sempre, é da minha característica. Não precisa tampar a boca com o cartaz. Isso não é educação.Eu vou concluir, Presidente, dizendo o seguinte: a universidade... Eu fui entrevistado pela Record em 2009 sobre essa convicção. Se a pessoa pode pagar, o reitor vai ter recursos principalmente para investir em ciência, tecnologia e qualidade do ensino. O rico pagaria, mas o pobre daquela universidade não pagaria e, sim, usufruiria dessa proposta.Outra coisa que todos nós aqui sabemos... Eu pergunto à Oposição: onde está a distribuição de renda de que vocês tanto falam? Se nós temos uma chance, não vamos debatê-la?Eu vou concluir usando as palavras que ouço os meus amigos dizerem. Quem paga mais imposto é o pobre, é a classe assalariada, que compra comida. Eu vou perguntar o seguinte: quem paga a universidade pública? É o dinheiro público, fruto do que a pessoa humilde pagou de imposto para financiar o curso de medicina do cara que vai estudar com um carro da Mercedes.É inconcebível termos a oportunidade de dividir recursos e de repassá-los a quem precisa, mas não querermos nem ouvir a proposta! Quem está pagando pelo curso naquela universidade são os humildes, que pagam mais impostos, são os assalariados.Outra coisa: essa PEC não é terminativa aqui. Há discussão para a admissibilidade da proposta. Cria-se uma Comissão Especial, com a designação de membros. São feitas inúmeras audiências públicas para que haja a votação na Comissão. Depois, a matéria vai a plenário e precisa ser aprovada por três quintos dos Deputados. O processo é muito longo. Depois do segundo turno, vai ao Senado. Se lá ela for modificada, volta à Câmara.Um processo como esse reflete o amadurecimento da sociedade brasileira. E nós estamos aqui exatamente visando ao bem da população brasileira. O pobre jamais — jamais! — vai ter que pagar por uma universidade pública. Nós temos que batalhar pelo ensino público.O que nós estamos propondo é simplesmente o seguinte: quem pode pagar paga; quem não pode pagar não paga. É natural que uns concordem e outros discordem. Eu estou entre aqueles que acham que, se o cidadão poder ter um benefício específico, têm que ajudar.Colocaram o SUS no meio da polêmica dizendo que se trata desse aspecto. Eu só queria alertar a todos que estão aqui e em especial à mídia que, quando uma pessoa é atendida pelo SUS e tem plano de saúde, quem deve cobrir o gasto do SUS é o plano de saúde. Reparem que a legislação já prevê o caso de o rico ser atendido por aquele sistema.Nós simplesmente estamos colocando uma ideia. Quem sabe assim, com recursos, o reitor não possa ser o exemplo que nós queremos, de universidade pública que a cada semana divulga um invento, que a cada semana divulga um novo estudo, que tem artigos publicado na revista Science, no exterior.Trata-se de recursos para o reitor. Não há ideia nenhuma de Governador tal, etc. Sempre que eu dou uma opinião aqui, eu o faço pensando no contexto do Brasil.Muito obrigado, Presidente.(Manifestação na plateia.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Eu queria pedir a atenção de todos para dar uma boa notícia aos manifestantes, aos Deputados e às Deputadas.Chegou à minha mão agora requerimento da Deputada Maria do Rosário propondo uma audiência pública sobre o tema. A Secretaria da Mesa me informa que regimentalmente esse requerimento só poderia entrar na sessão de quinta-feira. Entretanto, se houver acordo entre todos os partidos que estão aqui presentes — eu já falei com o General Peternelli, que me disse estar totalmente de acordo —, nós poderemos votar por unanimidade agora o Requerimento nº 10, da Deputada Maria do Rosário, que requer audiência pública para debater a PEC 206, de 2019, que "dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas".Nós já aprovaríamos agora a realização dessa audiência pública, que garantiria um debate amplo, inclusive até fora do tempo que deveria acontecer, porque seria mais adiante.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, peço subscrição ao requerimento da Deputada Maria do Rosário.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sim.O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Da mesma forma, Presidente, peço subscrição.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu também, Presidente.O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP) - Proponho que as pessoas indiquem...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Há alguém contra o acordo para votarmos agora o requerimento da Deputada Maria do Rosário?Deputada Maria do Rosário, há alguma oposição de V.Exa. a que seu requerimento seja por acordo aprovado imediatamente? (Pausa.)A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Como não membro, eu também peço adesão ao requerimento.O SR. LUIZÃO GOULART (SOLIDARIEDADE - PR) - Quero subscrevê-lo, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Então, considero subscrito o requerimento da Deputada, com a sua concordância, por todos os partidos e o coloco em votação.Aqueles que aprovarem o Requerimento nº 10, de autoria da Deputada Maria do Rosário, para a realização de uma audiência pública antes de essa PEC 206 ser pautada permaneçam como se encontram.(Pausa.)Está aprovado o requerimento.E vamos, então, marcar essa audiência pública.Dando sequência, passo a palavra, pelo tempo de Líder, para a Deputada Fernanda Melchionna, pelo PSOL.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu me inscrevi para usar o tempo de Liderança para não abusar da sua boa vontade.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas é óbvio que, depois da fala do Deputado General Peternelli, eu teria que rebater alguns argumentos, e não só o argumento que S.Exa. repete quase 30 anos depois que uma série de governos neoliberais usaram o argumento da desigualdade para tentar privatizar o ensino superior, coisa que começou numa ditadura no Chile, e que é fruto de reivindicação do movimento estudantil lá até hoje, a universalização do ensino.Aqui no Brasil também aconteceu, Deputado General Peternelli, em 1998, uma luta gigante para não se privatizar o ensino superior, e o movimento estudantil brasileiro conquistou isso. Depois, conquistou a mudança na universidade com as ações afirmativas — o Governo Bolsonaro e boa parte dos Deputados da Direita brasileira são contra isso —, que garantiram a entrada de mais diversidade nas nossas instituições de ensino superior.Nós sobrevivemos, ao longo desses anos, batalhando para garantir cada centavo cortado pelo Governo Bolsonaro. Foi assim quando o tsunami da educação, em 2019, garantiu que 30% das verbas cortadas pelo lunático Weintraub fossem devolvidos para a nossa universidade federal e para os institutos federais brasileiros. Esses jovens, que enfrentaram um Governo autoritário que tenta suprimir as liberdades democráticas e que mira nas universidades e institutos federais, junto com a comunidade, lutam contra as intervenções dentro das universidades. Nós estamos vendo um Governo que é inimigo da universidade pública, inimigo dos movimentos sociais.V.Exa. diz para nós que não é uma coisa de Governo, mas todos nós vimos o documento do Exército falando em privatização das universidades no seu plano até 2035 e na privatização do SUS, assim como na questão da soberania. Todos nós estamos vendo a operação de desmonte que o Governo Bolsonaro faz, mas as universidades resistem, porque há luta, porque há mobilização.Eu gostaria até de rebater os seus argumentos sobre a questão da desigualdade, num governo que não taxe arte. Vir me dizer que o problema é o estudante que está de Mercedes... Primeiro, V.Exa. desconhece as universidades brasileiras. As pessoas dependem de RU, de assistência estudantil, de casa do estudante, estão com as bolsas congeladas. Faltam recursos graças à política absurda que o Governo Bolsonaro faz de corte de verbas.Mas, independentemente disso, se é para ter justiça social, tem que taxar o sistema financeiro; mas esses ganharam no Governo Bolsonaro. Se é para ter justiça social, tem que taxar lucros e dividendos; mas esses ganharam no Governo Bolsonaro. Se é para ter justiça social, tem que taxar patrimônio; mas esses seguiram ganhando no Governo Bolsonaro.Essa é uma cantilena enfadonha para abrir a porta para as privatizações das universidades. Começa com o corte de renda e, depois, privatiza-se totalmente. Isso, além de ilegal, imoral, indecente, é inconstitucional, nem sequer deveria ser objeto de pauta.Mas eu tenho confiança no levante antifascista da juventude, que, assim como fez o tsunami na educação em 2019, vai fazer um novo tsunami, se for necessário, para derrotar o seu projeto.(Manifestação na plateia.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada.Há sobre a mesa a seguinte lista de inversões, feita por acordo, que passa a ser item 16, item 15, item 29, item 20, item 9 e item 11. Ressalto que esse acordo está valendo para a sessão de hoje, em uma composição que foi feita, mas a Mesa não pretende mais se envolver com a elaboração dessa inversão de pauta.Quem quiser inverter o seu item que chegue na hora, que peça para colocar na ordem de inversão, porque a Mesa não tem por que estar se envolvendo com esse particular.Para encaminhar, alguém se coloca contra? Como é algo feito por acordo, eu gostaria que todos já votássemos pela aprovação.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu pedi na reunião dos Líderes também. Nós sabemos disso e o louvamos pela iniciativa do diálogo. Mas nós pediríamos a retirada do item 9. Temos acordo em relação a todas as outras matérias e pedimos que fiquem os cinco primeiros itens e que o item 9 fique sobrestado, até para não inviabilizar o acordo. De fato, nós temos um problema de princípio com o item 9. Isso não foi requerido por nenhum partido na reunião dos Líderes.É claro que é um direito regimental o pedido de inversão, não estou questionando, mas, para ser uma votação de consenso, pediria só sobrestar o item 9.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A Mesa ressalta que existem pedidos de retirada de pauta, mas isso não tem nenhum compromisso com a questão da inversão da pauta. Nós estamos votando apenas a inversão da pauta. Quem votar, Deputada Melchionna, na inversão da pauta pode, no momento oportuno, pedir a retirada de pauta.Então, como é um acordo entre todos, eu pediria a aquiescência de V.Exa. para que nós prosseguíssemos, até porque há dois projetos a serem discutidos agora: o projeto do Deputado Rubens Pereira Júnior e outro da Deputada Erika Kokay. E certamente nós não passaremos desses dois itens.Eu fico constrangido de fazer uma solicitação de retirar do acordo um item que foi colocado por outro partido. Esta Presidência se dispõe sempre a atender a todos e não pode atender a todos da forma como V.Exa. solicita. Então, eu pediria a compreensão de V.Exa. Na hora em que V.Exa. quiser fazer um pedido de retirada de pauta, ele será atendido, será validado, mas eu queria que fosse votado aqui conforme foi feito o acordo.Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que eu cheguei cedo, mas havia uma reunião da nossa bancada, e eu tive que me retirar para ir até lá.Não sei se o Deputado Gervásio chegou a dizer, mas, no assunto anterior, nós temos uma posição já definida, contrária a esta PEC. Nós somos contra a PEC que define a favor da cobrança de mensalidade. Inclusive, tínhamos um requerimento de retirada de pauta assinado pelo Deputado Camilo.Portanto, quero só deixar clara a posição do PSB, já que infelizmente tivemos que nos retirar em função da posição que tivemos que tomar sobre o PL 18 hoje.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Deputada Lídice da Mata, quem conhece V.Exa. como eu não tem a menor dúvida da luta e da história de V.Exa., sempre uma defensora intransigente da universidade pública, gratuita e de qualidade. Conheço V.Exa. a longo tempo. A Bahia e o Brasil conhecem o posicionamento de V.Exa. Portanto, é sempre muito bom ouvi-la, mas obviamente sua palavra é uma redundância, porque sua história fala mais alto.Dando prosseguimento, está em votação o pedido de inversão de pauta.Aqueles que votam pela aprovação permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Projeto de Lei nº 6.325, de 2016, de autoria do Deputado Pedro Uczai, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.O Relator é o Deputado Rubens Pereira Júnior, a quem eu passo a palavra...Deputado, antes disso, há um pedido de retirada de pauta, do Deputado Gilson Marques.Passo a palavra ao Deputado Gilson Marques, autor do requerimento, para encaminhar pelo prazo de 3 minutos.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.Presidente, eu tenho, na verdade, um questionamento. É a primeira vez que esse item entra na pauta, e confesso que eu precisaria estudar mais sobre a matéria, como, de fato, faço com relação a todas elas.No entanto, para o bem do debate e também por eu não ter procurado o Relator, de fato, para conversarmos antes desta reunião, vou abrir mão do pedido de retirada de pauta.Então, para adiantar a discussão da matéria, o Relator fará a leitura do relatório e eu farei o pedido de vista, com o compromisso de conversar com ele a respeito disso até a próxima reunião.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu que agradeço.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado pela sua posição.Então, tem a palavra o Relator da matéria, Deputado Rubens Pereira Júnior.O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PT - MA) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 6.325, de 2016, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades. O projeto muda especificamente o art. 94, acrescentando-se o inciso V.Destaco que já existem várias diretrizes para a política agrícola no País previstas no art. 94 — o trecho a ser acrescentado é mais um item —, que diz o seguinte: "A aquisição de equipamentos que utilizem a energia solar, energia eólica ou biomassa, para a produção de energia limpa e sustentável, através de linhas de crédito diferenciadas, principalmente para a agricultura familiar".O projeto já passou pela Comissão de Minas e Energia, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Finanças e Tributação, em que foi reconhecido que não há qualquer empecilho para a sua tramitação.Eu peço licença para ir direto ao voto, Sr. Presidente."II. Voto do Relator.Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições, na forma do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Na forma do inciso XXVI do art. 5º da Constituição, cabe à lei dispor sobre os meios de financiar o desenvolvimento da pequena propriedade. Acresce que, consoante o que dispõe o art. 24, inciso V, a União tem competência, a qual é dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre produção. A proposição aqui em exame é, assim, constitucional.No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento atropela os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio.No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram na feitura da proposição as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Cabe, porém, aqui pequeno reparo de redação, que deve ser feito por Emenda, substituindo-se a expressão 'através de' pela preposição 'por'.Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.325, de 2016, com a Emenda anexa."É o voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputado.Está em discussão...Pois não, Deputado Gilson Marques.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço vista, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Vista concedida ao Deputado Gilson, na forma e pelo prazo regimental.Passemos agora ao próximo item da pauta.Projeto de Lei nº 5.592, de 2016. A Relatora é a Deputada Erika Kokay.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Peço a palavra pela Liderança, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputado.(Pausa.)Peço perdão, porque houve um equívoco aqui desta Presidência. A Deputada Erika Kokay é a autora do projeto e o Relator é o Deputado Alencar Santana, que não se encontra presente.Há também um pedido de retirada de pauta. Mas como o Relator não está presente...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Gervásio pediu o tempo de Liderança antes, se não me engano.Eu queria pedir a V.Exa. a gentileza — assim como nós também fomos gentis em deixar que a pauta entrasse na Ordem do Dia, mesmo com desacordos — de ceder o tempo de Liderança ao Deputado, para que dê tempo de a assessoria do PT ligar para o Relator para saber se ele vem ou não, até porque o Deputado pediu esse tempo antes de V.Exa. chamar o projeto.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Quanto ao tempo de Liderança, não tem nenhum problema, Deputada. Esta Mesa nunca se opôs a dar tempo de Liderança para ninguém.Deputado Gervásio Maia, V.Exa. quer usar o tempo de Liderança?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sim.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por favor, Deputado, tem a palavra V.Exa.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Muito obrigado, Presidente.Presidente, é de assustar o comportamento da base do Presidente Bolsonaro nesta Casa. A PEC 206/19 quer transformar as nossas universidades públicas em universidades pagas. Isso é inacreditável.Ao longo desses últimos anos, o Presidente Bolsonaro fez questão de atacar as universidades, os professores, os servidores e os alunos, com falas equivocadas, preconceituosas. Ele é alguém que consegue ser limitado ao extremo e, por que não dizer, um Presidente medíocre, que não entende que a base de um povo é a educação.Sem educação de qualidade, podem ter certeza de que os cientistas e os pesquisadores não teriam descoberto as vacinas que estão salvando a humanidade. E, por coincidência, o medíocre Presidente da República também debochou e duvidou da eficácia das vacinas, deixando inclusive de comprar 100 milhões de doses da vacina Pfizer, e reduziu o orçamento das universidades.Nós tivemos aqui um embate pesado no Plenário Ulysses Guimarães, quando a Oposição, por 4 votos, evitou que os salários dos professores da educação básica fossem congelados.Desculpe-me, Sr. Presidente, mas este Governo é um tremendo cara de pau, que tem os seus Ministros militares recebendo 60 mil reais além do teto constitucional. Isso é uma vergonha! Vimos o escândalo envolvendo o Exército, entre outros escândalos, como pedidos de confidencialidade em relação ao cartão corporativo, e outras coisitas a mais.Sr. Presidente, nós precisamos resistir. Não podemos permitir um retrocesso desse tamanho. Esta PEC representa um retrocesso gigantesco. Em nossas universidades temos um exemplo de educação pública, um exemplo de resultados. Então, nós precisamos agir, como agimos em outras pautas. Em algumas conseguimos vitória; em outras, perdemos, como foi o caso da "PEC do Calote", da PEC dos Precatórios, que tiveram como principais atingidos os profissionais da educação.A mobilização tem que acontecer em todo o País. Chamo a atenção dos educadores, dos alunos e daqueles que acreditam no ensino público: nós acreditamos no ensino público, que sofreu tanto, Sr. Presidente, ao longo das últimas décadas e que tem sofrido tanto nas mãos do atual Presidente Bolsonaro. Tenho uma saudade danada do tempo em que Lula era Presidente do Brasil, do tempo em que a educação pública no nosso País era observada sob a ótica de que qualquer recurso lá colocado não representava gasto público, mas investimento no futuro da população.Portanto, a PEC 206 representa mais uma, de tantas outras, excrecência de um grupo político que está desmontando o País, que age, na mesma velocidade, para vender, pela metade do preço, uma das empresas mais fortes e de maior resultado, como foi no ano passado, a ELETROBRAS — e, claro, deve haver um amiguinho do poder por atrás para comprar pela metade do preço o patrimônio do povo brasileiro —, que representa inclusive soberania. Está tudo errado, Sr. Presidente!Esta Comissão tem um papel importante. E V.Exa., como Deputado de um Estado tão importante quanto o da Bahia, pessoa sensata e ponderada — aliás, é isso que tenho ouvido falar de V.Exa., Deputado Arthur —, sabe que a nossa responsabilidade é muito grande principalmente porque o Governo de Bolsonaro já acabou. Não podemos permitir que ele estrague mais coisas e temas importantes. Como bem disse, a educação pública é o alicerce do nosso povo."Não", Sr. Presidente, à PEC 206!O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - O Projeto de Lei nº 5.592, que estamos debatendo, já teve a leitura do seu parecer; foi concedida vista ao Deputado Gervásio Maia; o período de vista já se esgotou; e nós estamos, portanto, no momento de discussão. Entretanto, a discussão só pode ser realizada com a presença do Relator do projeto, o que não é o caso neste momento. Nós não temos aqui a presença do Deputado Alencar Santana.Sendo assim, vamos passar ao próximo item da pauta.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria apenas de saber se V.Exa. permite que prossigamos com a pauta, porque, com a ausência do Relator, não se pode começar a discussão. E eu concordo com V.Exa., porque isso está no Regimento.Entretanto, se o Relator vier, peço que retomemos, ainda hoje, a discussão da matéria.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sem problema, Deputada. Da parte desta Mesa, não tem nenhum problema. Queremos avançar no debate das matérias. Isso é o mais importante.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Presidente, V.Exa. me permite fazer uma solicitação?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não, Deputada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Eu vi que nós tivemos agilidade importante na aprovação da audiência pública para o tema da universidade, e estaremos conversando sobre a composição das mesas de debate.Pergunto se, no outro tema que diz respeito à publicidade infantil e que saiu da pauta, a audiência está já aprovada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A audiência já está aprovada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, há só a questão da marcação mesmo, não é?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Sim, exatamente.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Então, eu peço a V.Exa. prioridade em relação a esta audiência, porque estou realmente recebendo legítima pressão, dado o tempo em que sou Relatora da matéria e preciso dar conta dela.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputada.A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Entendo a preocupação de V.Exa.Passemos ao Projeto de Lei nº 1.706, de 2021, de autoria do Deputado Delegado Pablo, que acrescenta o § 4º ao art. 236 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, do Código de Processo Civil. O Relator é o Deputado Delegado Marcelo Freitas.Deputado Marcelo, V.Exa. tem a palavra para fazer a leitura.O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Perfeitamente, Deputado.O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG) - Obrigado."II - Voto do RelatorA proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade, sendo legítimas a competência da União e a atribuição do Congresso Nacional para legislar sobre o direito processual, a iniciativa parlamentar e a elaboração de lei ordinária.A juridicidade também se encontra presente, na medida em que a norma projetada tem o caráter da generalidade e da coercibilidade e está em conformidade com os princípios informadores do ordenamento pátrio.A técnica legislativa pode ser aprimorada, com a menção à nova redação do art. 236.Passa-se ao mérito.Há muito existe a previsão legal de que as comunicações processuais podem ser realizadas por meios extrajudiciais, embora essa realidade legal ainda não tenha sido adequadamente compreendida nem posta intensivamente em prática no meio jurídico, em prejuízo das desejadas celeridade e segurança na efetivação de tais atos. O atual Código de Processo Civil, aliás, adotou como princípio a instrumentalidade das formas, desde que atendida a finalidade essencial.Os feitos judiciais no Brasil, via de regra, são lentos, geralmente devido a 'gargalos' processuais, sendo talvez o principal deles a demora na efetivação das comunicações processuais, tornando precária a prestação jurisdicional pelo Estado. No entanto, é do espírito do novo Código de Processo Civil a efetividade real do processo, que, para isso, deve ser célere e justo. Ou seja, o processo civil deve cumprir a lei material e, para entregar ao jurisdicionado uma resposta em tempo hábil, deve ser funcional, e a funcionalidade está diretamente ligada aos procedimentos que formam o processo, entre eles, as comunicações processuais.O Oficial Público de Registro de Títulos e Documentos é fiscalizado pelo Poder Judiciário, dotado de fé pública, e seus atos — inclusivas as notificações extrajudiciais — gozam de presunção de veracidade.Finalmente, destacamos que a norma ora projetada estará em consonância com o art. 160, § 3º, da Lei dos Registros Públicos, pelo qual 'o serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo juiz competente.'Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa (com emenda) e, no mérito, pela aprovação do PL 1.706/21.Sala da Comissão, em 08 de novembro de 2021."É como voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputado.O parecer está em discussão.Para discutir, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de esclarecer alguns aspectos com o Relator sobre esta questão. Por exemplo — dirijo-me ao Relator —, não está claro se o demandante ou demandado, se vencida ao final e já pagas as custas e as despesas processuais, poderá destacar dessas custas e despesas o valor equivalente a taxas e a emolumentos dos serviços cartoriais quando fizeram a opção pelo trabalho das serventias extrajudiciais. Ou seja, não está claro, se houve o pagamento, se as custas podem ser descontadas.Da mesma forma, a proposta não faz qualquer referência em relação aos beneficiários da gratuidade da Justiça. Os jurisdicionados poderão optar pelo serviço de registro de títulos e documentos para agilizar as comunicações processuais, mantendo-se a gratuidade já presente no art. 98 do Código de Processo Civil? Ou seja, essa gratuidade já prevista permanece?Nós também temos outra dúvida. Os custos da opção pelos serviços de títulos e documentos serão mais baratos que os custos dos serviços dos Correios, que já estão embutidos no valor das custas processuais?Presidente, nós não temos óbice a esta matéria, mas temos estas preocupações. E gostaríamos de que o Relator pudesse nos esclarecer. Veja, é verdade que se pode agilizar o processo e desburocratizar inclusive esta perspectiva, o que é bom não apenas para cada uma e para cada um de nós, mas para o Brasil.Estas são questões que estão postas, sobre as quais não temos esclarecimento ao ler o parecer ou a proposição acerca delas.Por isso eu gostaria de fazer essas perguntas ao Relator para que ele nos esclarecesse, e pudéssemos fazer uma discussão já com essas preocupações sanadas.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Muito obrigado, Deputada.Tem a palavra, então, o Relator do projeto para que possa esclarecer sobre os questionamentos da Deputada Erika Kokay.O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (UNIÃO - MG) - Sr. Presidente, a eminente Deputada Erika Kokay levanta dois pontos extremamente relevantes. E o projeto, embora não desça a essas minúcias, nós reputamos que, com relação aos honorários sucumbenciais, o projeto não tem o condão de alterá-los. Obviamente, isso vai ficar vinculado ao processo judicial, podendo ser discutido pelas partes no âmbito do processo judicial.No que se refere à Justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 1950, o projeto também não trata de qualquer alteração, compreendendo este Relator que os benefícios da Justiça gratuita também poderão ser estendidos à prática do ato processual.O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Presidente, eu queria falar pela Liderança da Minoria.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Pois não. Pela Liderança da Minoria, tem a palavra o Deputado Alencar.(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, peço que V.Exa. retome o meu tempo de discussão.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Desculpe-me, Deputada. Pensei que V.Exa. já tivesse concluído.Peço que V.Exa. conclua, Deputada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria alguns esclarecimentos sobre a manutenção da gratuidade, porque isso não está claro. O Relator diz que ela se mantém, mas isso não está claro no processo. E, ao mesmo tempo, se os pagamentos e as taxas serão descontados do processo.Quanto ao levantamento dos preços, aos custos da opção, é preciso que haja esclarecimento sobre os custos deste processo. A intenção do projeto é dar celeridade a processos extrajudiciais, para que se possa desburocratizar e assegurar direitos.Essas questões, me parece, são bastante relevantes. E creio que elas poderiam ficar mais claras no próprio parecer do Relator, se não houver oposição, obviamente, a elas. O Relator aqui diz que se mantêm as condições que já estão asseguradas, que são favoráveis às pessoas que adentram e buscam os acordos. E aí estamos falando de acordos extrajudiciais. Mas seria importante se houvesse a tentativa de incorporar no próprio parecer o que pode ser feito de forma oral, verbal.Além disso, Presidente, acho que o tema é muito importante, porque nós estamos sofrendo muitos ataques. E quando se retiram direitos da população brasileira, se cria um vácuo que possibilita, sob a falácia de que é preciso dar segurança jurídica, que muitos direitos sejam retirados da nossa sociedade.Eu vi, de forma muito estupefata, o Líder do Governo na Câmara dizer que era preciso permitir a mineração em territórios indígenas, porque isso possibilitaria que houvesse o olhar do Estado sobre uma atividade que hoje é ilegal. Ora, atividade que é ilegal tem que ser combatida.O Governo também disse que a reforma trabalhista, ainda no outro Governo, daria segurança jurídica. Mas ela retira direitos. Se se retiram direitos, obviamente, vai haver menos demanda judicial, porque o direito já não existe.Então, uma forma fácil de tentar desafogar o Poder Judiciário, que tem sido usada pelo Governo, é retirar direitos. Ao se retirar direito, não se pode pleiteá-lo quando ele é ferido, na medida em que ele não faz mais parte do nosso arcabouço legal. Isso são falácias que se constroem todos os dias.É óbvio que o projeto que está posto, que tem como Relator o Deputado Marcelo, busca, como disse, acelerar, desburocratizar, criar outra dinâmica, que não dependa do Poder Judiciário, para que se possa assegurar direitos, os quais estão sendo açoitados todos os dias.Nós acabamos de ver nesta Comissão a discussão sobre o pagamento das universidades, as mesmas universidades que foram atacadas. O perfil das universidades sofreu modificação devido a um desconhecimento profundo. Nós temos, segundo dados pontuados, informações que por volta de 70% das pessoas que ocupam as universidades públicas vêm de famílias de baixa renda ou de famílias com renda por volta de 1 salário mínimo e meio, o que não compraria uma BMW, como foi posto.Caso se queira eliminar as desigualdades, a primeira coisa a fazer é eliminar a concepção e a lógica que permeiam o Governo hoje, que está ostentando, com peito estufado de autoritarismo, a faixa presidencial. Se é para eliminar as desigualdades, vamos fazer uma reforma tributária para taxar juros e dividendos; vamos fazer com que haja outra política de preços. Isso só depende do Presidente da República e do Conselho de Administração da PETROBRAS, no caso dos combustíveis.Portanto, Presidente, nós que somos favoráveis à proposição estamos levantando questionamentos sobre este projeto, para que eles possam ser incorporados.Nós nos colocamos absolutamente a favor do Estado pensado por Celso Furtado, que diz que é o Estado que resolve os problemas nacionais, dentre eles as desigualdades.Este não é um Estado a ser entregue, de bandeja, à iniciativa privada ou a governantes de plantão, porque todos eles passam. Mas não passam os direitos, os quais são fortalecidos, e a organização da própria população na busca desses direitos. Isso não passa e cresce todos os dias. Mas os governantes passam. E este Governo passará muito brevemente, para que o Brasil possa respirar.Então, eu gostaria de perguntar ao Relator — com isso, eu encerro a minha fala — se é possível incorporar essas preocupações, para que possamos saná-las, no seu parecer, o que pode ser feito de forma oral.O nosso voto é favorável à proposição, repito, com essas preocupações que, acho, podem ser sanadas se o Relator assim tiver a intenção de fazê-lo no seu parecer.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Está iniciada o Ordem do Dia no plenário da Casa.Portanto, vou encerrar os trabalhos, antes lembrando que, na reunião de amanhã, os pedidos de inversão de pauta serão votados na ordem de apresentação dos requerimentos.O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO) - Sr. Presidente, não poderia haver um acordo para se manter o que foi acordado hoje em relação à reunião de amanhã? Ou seja, não poderíamos dar continuidade ao que foi acordado hoje?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Por parte da Mesa, não há nenhuma dúvida, nenhum problema. Se todos que estão aqui concordarem, podemos seguir naquela sequência.O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Qual sequência, Presidente? Perdão.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - A sequência da inversão que foi acordada hoje.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, não há acordo.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não, o projeto de V.Exa. entraria, mas não seria mantido.O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Mas posso falar pela Liderança ainda, já que o projeto não será mantido?O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Aí não pode. V.Exa. sabe que, quando começa a Ordem do Dia, temos que encerrar os trabalhos da Comissão.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há acordo, Presidente, em manter a mesma ordem invertida.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Não há acordo?Então, pronto. Vai-se proceder à ordem, como foi colocado, dos pedidos de inversão de acordo com os requerimentos que forem apresentados amanhã.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu queria fazer outra pergunta: se V.Exa. vai abrir prazos para indicações para a audiência pública, que foi aprovada por unanimidade. E eu queria parabenizá-lo novamente.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Obrigado, Deputada. É claro que se vai abrir prazo. V.Exas. já podem encaminhar os nomes para a Mesa.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Oliveira Maia. UNIÃO - BA) - Encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 25 de maio, às 9 horas da manhã, reunião deliberativa extraordinária com a pauta remanescente, exceto a PEC 206/19 e o PL 2.781/15.Está encerrada a presente sessão.