
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 19:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 19:08
Fase: OD         
Orador: RENILDO CALHEIROS, PCDOB-PE
Data: 16/12/2021






 O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a imunidade tributária para os templos religiosos está assegurada na Constituição Federal. Trata-se de um direito constitucional.O Código Tributário brasileiro diz que a posse também é alcançada por este direito, ou seja, o Código Tributário Nacional reafirma o direito das ordens religiosas, inclusive pela posse, ou seja, um aluguel é alcançado pelo direito. Isso está no Código Tributário e está na Constituição. Por que então a PEC? Para diminuir ou acabar com a judicialização, visto que o IPTU é um imposto municipal e dá sempre uma briga judicial.Por isso, o PCdoB reafirma o direito dos templos religiosos, o que alcança a todos indistintamente, alcança todas as ordens religiosas indistintamente. Esse é um direito que está no Código e na Constituição. A PEC vem para diminuir ou acabar com a judicialização.O PCdoB vota favorável à PEC. Vota "sim".