
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/02/2022 �s 12:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 8.2022          
Hora: 12:00
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 17/02/2022






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero insistir que nós não estamos eliminando a tipificação proposta pelo Relator e que já consta no Código. O Relator acolhe parcialmente a emenda, no sentido de haver uma tipificação mais fechada. Nós estamos pedindo, neste destaque, apenas que se reconheça o direito de representação que a Constituição garante. De que adianta eu ter na Constituição o direito de associação, o direito de que essa associação tenha uma representação judicial e extrajudicial, se eu imponho que a manifestação desse dirigente será enquadrada como crime pelo Código Penal Militar? Portanto, nós estamos buscando uma ressalva para legitimar, para reconhecer a legitimidade que a Constituição já deu às associações, uma vez que é vedada a sindicância. Se nós não tivermos uma voz legitimada pelas associações, nós vamos ter as vozes deslegitimadas, falando sem essa representação. Estamos fazendo um apelo. Esse texto não compromete a hierarquia e a disciplina. Eu sou militar, defendo hierarquia, disciplina e controle interno rígido, mas é preciso reconhecer o direito de representação que a Constituição já garantiu. Portanto, nós encaminhamos o voto "sim" à emenda e pedimos o apoio para que nós possamos superar esse pequeno obstáculo do texto.