	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar contrariamente à matéria, porque eu creio que podemos avançar. A solução, no entanto, representa - há de se reconhecer - um avanço àquilo que foi aprovado em 2012, que foi, inclusive, questionado no Supremo e por ele embargado, por ter sido considerado inconstitucional. 
	O tema é de grande relevância e merece cuidado, porque não é suficiente uma lei determinar aos Governos Municipal, Estadual e mesmo Federal que cumpram com a obrigação de pagar seus devedores, por exemplo. 
	Há um processo, que vem daquele período de altíssima inflação, ainda do Governo Sarney, em que foi implantado o gatilho salarial para os servidores do Município. Hoje, os valores são bastante elevados. É um sonho dos servidores ver cumprido o pagamento daquela diferença salarial depois que se desrespeitou o gatilho, que estava por lei estabelecido. A inflação alcançava 30%, e um determinado Prefeito decidiu não mais cumprir aquele índice, pagando menos, de modo que a dívida com os servidores é realmente bilionária. 
	Então, há de se reconhecer o direito dos servidores, e não só dos servidores, porque há outros credores do Estado brasileiro nas várias esferas da Federação. 
	Mas, naturalmente, a fórmula deve dar prioridade aos mais carentes. Eu creio que é exatamente a função social da lei que não está totalmente clara para mim. No entanto, a tendência é que o PSOL possa avaliar o debate e, possivelmente, acompanhar o relatório.
	Sr. Presidente, como V.Exa. é do Rio de Janeiro, eu queria apenas dizer que perdemos hoje uma grande brasileira, médica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a minha querida amiga Iná Meireles.
	Vítima da violência no período da ditadura militar, ela teve direito à anistia e reconhecimento da violência sofrida. Era uma socialista com perfil de missionária, capaz de ir para qualquer lugar do mundo onde fosse útil, para fazer justiça, para tornar mais dignas as condições de vida da população. Iná serviu ao povo brasileiro e partiu depois de, com bravura, sendo médica, enfrentar uma doença degenerativa, o câncer. 
	No entanto, ela deixa o legado de uma militante, uma intelectual, uma médica, que efetivamente contribuiu para a luta contra a ditadura, para a afirmação da democracia como um fator estratégico, para a militância em favor dos direitos à dignidade da pessoa humana, de todas as pessoas humanas.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma grande Marcha de Mulheres Negras, vindas de todas as partes do Brasil, deve tomar conta de Brasília no próximo dia 18 de novembro, enegrecendo esta capital, onde os poderes instalados, infelizmente, ainda são expressão das desigualdades de gênero e de raça existentes em nosso País. Mesmo com a adoção das cotas de 30% para cargos proporcionais nas eleições de 2014, apenas 10% das congressistas são mulheres, e destas, 1,6% são pardas e 0,6% negras.
	Este quadro de exclusão se reflete nas políticas que são debatidas e votadas nesta Casa, o que incide diretamente sobre a vida das mulheres negras brasileiras. Basta dizer que o número de homicídios de mulheres negras cresceu 54% em 10 anos, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013, segundo o Mapa da Violência 2015, elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), com o apoio da ONU Mulheres Brasil. Ainda de acordo com este estudo, 55,3% desses crimes foram cometidos no ambiente doméstico, e 33,2% dos homicidas eram parceiros ou ex-parceiros das vítimas. No Pará, onde 70% da população feminina é negra, o assassinato de mulheres negras teve um aumento de 142% neste mesmo período!
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não podemos nos calar diante deste quadro alarmante. Só o desenvolvimento de políticas de caráter afirmativo e de ações públicas universalizantes pode contribuir para a reversão deste quadro de dupla discriminação e opressão e construir uma sociedade verdadeiramente justa e igualitária.
	Como neto de uma quilombola do Marajó e companheiro de uma mulher que cotidianamente afirma a sua identidade negra, uno-me a esta manifestação com imensa alegria e esperança, pois esta Marcha das Mulheres Negras é o símbolo da resistência e da vitalidade desta luta contra o machismo, contra o racismo, mas principalmente, em favor de um País mais solidário, fraterno e feliz.
	Viva Dandara!
	Viva a luta das mulheres negras!