	O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a proposta do PPS tem dois objetivos: primeiro, ao suprimir o caput do art. 5º, elimina a forma de adesão ao programa; segundo, ao eliminar o § 1º e os seus incisos, elimina exatamente o rol de crimes cuja punibilidade se extingue. Ou seja, ela atinge o âmago do projeto, quando não permite a adesão ao programa e, segundo, quando elimina o rol de crimes que estão com a punibilidade extinta.
	Tudo muito bem. A Receita poderá estabelecer na sua regulamentação como a adesão vai se dar. A pergunta que se faz é a seguinte: quais são os crimes para os quais será extinta a punibilidade? Todos. Quando nós extinguimos aqueles que podem ter a punibilidade extinta, quando não há nenhum que pode ter, quais os que poderão ter? Todos.
	O PPS, em vez de restringir, está aumentando rol de crimes que podem ter extinta a punibilidade? Eu acho que há um equívoco do PPS ao propor esta emenda. Nós defendemos que o texto deve ficar como está.