
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/04/2019 �s 14:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2019         
Hora: 14:48
Fase: GE         
Orador: ABOU ANNI, PSL-SP
Data: 04/04/2019






 O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.Quero cumprimentar todos os Deputados e Deputadas desta Casa, os telespectadores da TV Câmara e todos que nos acompanham.Inicialmente, quero agradecer ao Capitão Wagner, do PROS do Ceará, que acabou de se pronunciar questionando os radares, os medidores de velocidade, que são de vários tipos: fixo, móvel, portátil, retrátil. Esses radares têm toda uma regulamentação. O meu agradecimento ao Capitão Wagner é pelo seu apoio, em razão de ter assinado a criação de uma CPI que está prestes a ser apresentada a esta Casa para investigar a instalação desses equipamentos. Eu falo por São Paulo, cidade onde nasci há 52 anos, e tenho muito conhecimento em informações a respeito desse tipo de arrecadação de valores dos nossos condutores.A Resolução nº 396, de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito, na sua justificativa quanto à necessidade da instalação do equipamento, dos medidores de velocidade, prevê que se trata da redução do índice de acidentes de trânsito e suas gravidades. Por isso, há todo um procedimento para se instalar um equipamento: analisar se, no local, existe a necessidade, fazer estudo técnico do local para a instalação desse equipamento - necessidade, índice de acidentes, índice de gravidade, de risco. Há todo um estudo técnico. Os relatórios devem ser preenchidos conforme a resolução.Após esse estudo técnico, e havendo a necessidade, esse radar tem que ser aferido a cada 12 meses. Além disso, a instalação, quando se trata de equipamento fixo, não pode estar em local escondido. E é muito comum, na cidade de São Paulo, vermos radares escondidos atrás de postes, no meio de árvores, dentro de túneis, atrás de viadutos. Mas a resolução proíbe. A partir do momento em que eu escondo o radar, ele perde a sua finalidade, não cumpre mais o seu papel de reduzir o índice de acidentes de trânsito.Detalhe, além de não poder estar escondido - fica meramente arrecadatório, criando armadilhas, arapucas para os nossos condutores -, esse radar, além de estar visível, repito, tem que estar sinalizado com placa R-19, aquela que regulamenta a velocidade da via, antecedida do aparelho: se for perímetro urbano, quando a velocidade for menor que 80 quilômetros, deve haver uma placa de 100 metros a 300 metros; se a velocidade, na via urbana, for maior que 80 quilômetros, deve haver uma placa de 400 metros a 500 metros; se for perímetro rodoviário e a velocidade for menor que 80 quilômetros, deve haver uma placa de 500 metros a mil metros; se a velocidade for superior a 80 quilômetros por hora, deve haver uma placa de mil a 2 mil metros.Isso quer dizer que nós temos circunstância e procedimentos para que sejam instalados esses radares de forma correta, com a finalidade realmente de reduzir o índice de acidentes no trânsito. E, a cada tempo, ele tem que ser avaliado se vem cumprindo o seu papel, se realmente vem reduzindo o número de acidentes, se cumpre a necessidade daquele local. Caso contrário, devem ser utilizados outros equipamentos para reduzir esse número de acidentes.O que estou querendo dizer aqui, Sr. Presidente, é que os radares que encontramos em muitos Municípios - muitos Municípios! -, e São Paulo não foge a essa regra, são utilizados para arrecadar dinheiro aos cofres públicos da cidade. E por que arrecadar dinheiro? Eu volto a dizer da minha cidade: São Paulo, Capital, arrecadou, em 2018, 2 bilhões de reais em multas de trânsito. Dois bilhões de reais em multa de trânsito!Não é só questão de valores, ainda lembramos que, consequentemente, existe a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação dos condutores. Nós tivemos, no ano passado, 400 mil condutores com a CNH suspensa e 80 mil cassações de habilitação. Foi uma avalanche de penalidades.Eu não estou aqui defendendo o condutor, dizendo que é santo. Realmente, nós somos infratores. Muitas vezes, avançamos sinal vermelho. Corremos o risco da infração. Mas não se pode esconder e se criarem armadilhas. Isso é o que todo mundo questiona. A população tem aquele sentimento da indústria da multa: vê o radar escondido que flagra um condutor, muitas vezes despercebido do excesso de velocidade, porque passou da velocidade da via de 80 quilômetros por hora para 88 quilômetros por hora e já foi multado. Muitas vezes, a velocidade é uma questão sensível. Mas você vai ser penalizado por isso. Quando se esconde, ao colocar o radar na descida, na curva ou atrás da árvore, fomenta-se a indústria da multa.Então, este Deputado está apresentando a criação de uma CPI nesta Casa. Comecei a colher as assinaturas, que ainda são poucas, apenas 45. Precisamos apresentar 171 para que seja instalada a CPI. Mas eu vou dizer que, se conseguirmos, vai ser o desmonte dessa indústria da multa, porque muitos Municípios se utilizam desses meios para arrecadar e rechear os seus cofres.Como se não bastasse arrecadar o dinheiro das multas, eles não o aplicam na sua finalidade. Está no art. 320 do CTB que a receita arrecadada com a multa de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, fiscalização e educação de trânsito. É dinheiro carimbado, porque a lei nos fala que a receita arrecadada será aplicada "exclusivamente". Mas nós sabemos que esse dinheiro não retorna à segurança do trânsito, não retorna à educação de trânsito.Tivemos estatísticas de vários órgãos. Classificam-se ali aproximadamente de 40 mil a 50 mil mortos por ano, de 40 mil a 50 mil condutores, usuários das vias públicas, que morrem em razão de acidentes de trânsito. E nós não vemos o Município agindo, não vemos o Estado nem a União agindo. Temos que levar a sério essa questão, porque trânsito, como eu sempre digo, é uma questão de cidadania, de educação dos condutores.Então precisamos de ter educação de trânsito.Também é uma questão de saúde pública. De cada dez leitos, sete leitos são ocupados por pessoas vitimadas em acidente de trânsito. Acho que tem parar um pouquinho com esse vislumbre de só arrecadar e de esquecer da parte da segurança e da educação.Também, Sr. Presidente, muitas vezes acompanhamos em algumas cidades, em algumas estradas e rodovias, o contrato da prestação de serviço da extração do equipamento do radar, do medidor de velocidade. Trata-se de um contrato maior do que o investimento na cidade, quer dizer, se investe mais no radar do que na própria pavimentação, na própria sinalização, na própria segurança do trânsito. Nós estamos cansados de ver vias esburacadas, sem sinalização, sinalização danificada, mas o radar está lá, sendo pago a uma empresa contratada, uma concessionária para operar o sistema de arrecadação de valores dos condutores. Então a nossa CPI, Sr. Presidente, vai ao encontro de investigar os radares que estão instalados no País e a forma como eles estão instalados. Este radar está sendo aferido a cada 12 meses? Cadê o laudo de aferição? O INMETRO cumpre o papel de aferir o radar ou não cumpre?Então esta Casa tem que se debruçar em cima dessa questão também, porque se trata de segurança no trânsito e educação dos nossos condutores.Convido a todos os Deputados presentes neste plenário que quiserem fazer parte desse encaminhamento, está aqui nas minhas mãos a lista de assinaturas da CPI.Ontem também, Sr. Presidente, recebemos a visita do Ministro de Infraestrutura, o Sr. Tarcísio Gomes. Ficamos por 6 horas debatendo na Comissão de Viação e Transporte assuntos muito relevantes: a questão de trânsito e transporte, alguns assuntos pacificados e outros que ainda são temerários. Os pacificados tiveram amplo recurso. Nós temos que reduzir o custo da habilitação. O custo da habilitação tem que ser reduzido. Hoje em média uma CNH no nosso País, dependendo do seu Estado, custa 1.700 reais aproximadamente.Temos que lembrar que esse custo inclui a prestação de serviço do CFC, da autoescola; inclui taxas do Estado, que não são baratas, e inclui empresas de tecnologia de informação - TI que se utilizam de plataformas digitais para movimentar uma burocracia, digo por São Paulo novamente. Um condutor que vai se habilitar na cidade de São Paulo faz inicialmente exame médico, psicotécnico e, para cada acesso a um exame desses, ele tem que entrar na plataforma digital, pagar uma taxa para a empresa e realizar o seu exame. Realizado o exame médico e psicotécnico, nova taxa; realizado esse exame, vai marcar o exame teórico, nova taxa; prático, nova taxa. Não tem jeito. Então, quer dizer, realmente é possível abaixar o custo da habilitação.Vamos excluir essa burocracia. Os DETRANs dos Estados têm que ter a responsabilidade de reduzir o valor das taxas. Nós temos que repensar essa questão de aula noturna, que encarece o produto e não acrescenta em nada à formação dos nossos condutores. Você é obrigado a fazer aula noturna. A maioria das autoescolas burla o sistema, porque é perigoso demais. O aluno coloca o dedo lá, finge que teve aula noturna, a autoescola finge que deu aula noturna, e ele continua no processo de habilitação. Por quê? Porque as autoescolas são assaltadas, há casos de estupros, em São Paulo, em razão dessas aulas noturnas. Então, isso tem que ser repensado. Essas aulas noturnas elevam o custo da CNH e não trazem benefício nem qualificação nenhuma ao condutor. Simuladores. Os Centros de Formação de Condutores - CFCs pagam uma fortuna para ter esses simuladores, que, para a grande maioria dos alunos, não acrescentam em nada. Eles são meramente um treinamento virtual, o que não condiz com a realidade nas vias públicas. O uso desses simuladores têm que acabar, ou que pelo menos o seu uso se torne facultativo. O aluno que sentir segurança em iniciar o treinamento no simulador, vá lá; mas há alguns já dirigem. Há alunos que precisam de 25 horas de aula prática; há alunos que precisam de 5 horas de aulas práticas. Dá para reduzir a quantidade de aulas práticas, dá para reduzir a quantidade de aulas do curso teórico; que se otimizem as matérias, a mecânica com primeiros socorros. Enfim, dá para reduzir tudo isso.Agora, não dá para mexer é no ensino a distância, Sr. Presidente. Cogita-se. Há rumores junto ao DENATRAN que eles querem acabar com o ensino presencial. Aquele momento em que o instrutor tem que interagir com o aluno, aquele momento em que o instrutor troca experiências com o aluno de casos reais, dúvidas particulares, o que é comum acontecer em sala de aula. Agora, quando eu levo esse curso ao ensino a distância, virtual, vamos questionar valor econômico. Aí, sim, as empresas de tecnologia, que criam essas plataformas digitais estão de olhos grandes. Eles já desenvolvem o curso de reciclagem para infrator em São Paulo. Eu mostrei esse documento para o Ministro ontem, e o disponibilizo aos Srs. Deputados. Uma empresa dessa - não vem ao caso citar o nome, o documento está aqui nas minhas mãos, eu mostro particularmente a quem interessar possa - vende o uso da plataforma a um CFC, para aquele curso que você faz a distância. Para acessar essa plataforma, entre 25 de fevereiro a 03 de março, por uma semana de uso, o CFC pagou 15 mil, 927 reais e 87 centavos, quer dizer, 16 mil reais por semana, paga um CFC por uma plataforma digital para disponibilizar o uso dessa plataforma para um aluno. Estamos falando de aproximadamente de 60 mil reais por mês. Esse é o valor que paga um CFC por uma plataforma digital.Não bastasse isso, eles querem todos os cursos - curso de transporte escolar, de coletivo, de emergência, de produtos perigosos - para esquecer a parte de educação e ficar só na parte de tecnologia, o ensino virtual, o ensino a distância. Também estive observando uma matéria publicada na Internet, no Estadão, nesta quinta-feira, dia 4, intitulada "Aposta do Governo para EAD, Univesp tem alta evasão e só forma 174 alunos". De 3.300 alunos, formaram-se 174. Quer dizer que, além de o ensino a distância não vir cumprindo o seu papel, existe uma evasão, ou seja, existe o desinteresse da sociedade, dos alunos no curso virtual, e nós não podemos nos utilizar desse mecanismo para formar nossos condutores. Lidar com vida não é brincadeira e muito menos um teste. Não podemos fazer um teste e colocar vidas em risco. Volto a fazer um apelo ao Sr. Jerry Adriane Dias, Diretor do DENATRAN, estendendo-o ao Ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes, e também ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro: temos que desburocratizar o sistema de formação dos condutores, o acesso à permissão para dirigir, mas com muita responsabilidade. Temos que preparar, de fato, nossos condutores para dirigir os veículos em via pública, com custo reduzido. E dá para reduzir custo, não tenham dúvida. Mas mexer na educação no trânsito, que até hoje não foi implementada no nosso País, acabará por enterrá-la de vez. Por que eu digo enterrá-la de vez? Porque ela vem tentando sobreviver. A Lei nº 9.503, de 2017, em seu art. 76, diz que a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e até o terceiro grau, até a faculdade, com ações coordenadas entre o MEC e o DENATRAN. Mas esperem um pouquinho. A lei é de 1997, e não conseguiram implementar a educação no trânsito nas escolas. Nós estamos em 2019, 20 anos depois, e agora pensam em excluir o pouco de educação no trânsito que nós temos nos CFCs. Não dá para admitir. A educação no trânsito será um retrocesso, e é temerário, volto a dizer, pois não sabemos o que poderá acontecer com tudo isso. Vidas podem estar em jogo. Sr. Presidente, como eu tenho ainda 4 minutos, gostaria também de discutir o tema da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. A suspensão da CNH, até 2016, era de 1 a 12 meses ao condutor que atingisse 20 pontos no período de 12 meses.Com a mudança da regra, Lei nº 13.281, de 2016, que passou a vigorar em novembro de 2016, o condutor que atingir os 20 pontos não terá sua carteira suspensa por 1, 2, 3 meses, e, sim, no mínimo, 6 a 12 meses. Qualquer um de nós condutores que atingir 20 pontos no período de 12 meses, estaremos crucificados e ficaremos impossibilitados de dirigir, e até trabalhar, por, no mínimo, 6 meses. Fico pensando nos condutores de transporte coletivo urbano, motorista de ônibus, de táxi, de transporte escolar, caminhoneiro, nos condutores de transporte individual de passageiros, enfim, todos os profissionais dessa área. Se você tiver 20 pontos no período de 12 meses, estará fadado a perder a sua profissão, porque estará desempregado. Seis meses, no mínimo, sem poder dirigir significa desemprego no nosso País. Não acho razoável 6 meses de suspensão.Por isso, faço uma aclamação a esta Casa para que voltemos a discutir esse tema. Não estou queremos que os condutores fiquem impunes. Eles têm que ser punidos na forma da lei, mas o rigor da lei não pode massacrá-los. Seis meses é rigor da lei. Se o condutor for reincidente, concordo perfeitamente, a sua pena é agravada, mas o condutor primário receber 6 meses de suspensão é muito excesso. Então, nós temos que discutir o Código de Trânsito Brasileiro. Posso citar também a questão do condutor escolar. Segundo o art. 138, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor de veículo destinado à condução de escolares que cometer apenas uma multa no período de 12 meses - Srs. Deputados, prestem atenção no que eu estou dizendo - fica impossibilitado de dirigir por um ano. Se ele esquecer de colocar um cartãozinho da Zona Azul ou coisa do gênero, ficará 1 ano sem poder dirigir veículo escolar. Isso é regra da legislação federal e tem que ser revista porque não tem cabimento. Volto a dizer, não é razoável. Já os veículos escolares são totalmente seguros. A cada 6 meses o veículo escolar passa por vistoria, prevista no CTB e aplicada pelo órgão executivo de trânsito do Estado. Os Municípios, com base no art. 139, também legislam sobre essa matéria. E, muitos Municípios em torno de São Paulo são feitas duas vistorias semestrais, que é do CTB, e mais duas vistorias municipais. No veículo escolar são feitas quatro vistorias. Havia inclusive resolução acrescentando mais duas vistorias ambientais, num total de seis vistorias no ano. Estão crucificando o trabalhador do transporte. Ele está sendo oprimido por uma legislação que deveria ser melhor avaliada.Muito obrigado, Sr. Presidente.