	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna na tarde de hoje, inicialmente, para parabenizar os milhares de Prefeitos e Vereadores que passam a ser diplomados a partir desta data nos diversos Municípios do nosso País.
	Quero dizer da necessidade que esta Casa tem de realizar uma reforma tributária para que a Federação possa realmente existir, porque o que existe hoje é uma hierarquia de entes federados que faz com que Municípios e Estados vivam subordinados à União, ou seja, ao Governo Federal.
	Lastimavelmente, quando examinamos o nosso sistema tributário, observamos o autoritarismo da União ou as lacunas da norma constitucional, que permite, por exemplo, que o Governo Federal conceda incentivos fiscais, colocando nos seus cálculos exatamente os tributos que são compartilhados.
	Refiro-me aos incentivos que têm sido dados pelo Governo Federal de Impostos sobre Produtos Industrializados e também sobre o Imposto de Renda, principalmente da indústria automobilística.
	É bom lembrar, Sr. Presidente, que nós temos, na repartição tributária, o chamado FPM, que é constituído exatamente do Imposto de Renda e do IPI. E é exatamente desse FPM que sobrevive a maioria dos Municípios brasileiros, principalmente aqueles que estão situados nas Regiões Norte e Nordeste.
	Fico pasmo quando vejo um Presidente ou uma Presidenta da República se vangloriando que está dando incentivos fiscais à indústria automobilística para aquecer o mercado, para melhorar a economia.
	É bom observar a economia, exatamente todas essas ações que fizeram com que nosso Produto Interno Bruto, no último trimestre, na América Latina, ultrapasse apenas ao do Paraguai. Isso demonstra que, no nosso País, essas ações estão sendo implementadas de forma incorreta já que não estão surtindo efeito. Infelizmente, são essas ações que estão quebrando os Municípios brasileiros, principalmente nas regiões mais pobres.
	Temos Municípios nos quais as arrecadações foram subtraídas em 40% no período de 1 ano em função da queda do Fundo de Participação dos Municípios, e é o Governo Federal que institui normas, que institui regras. 
	E nós, legisladores federais, que aprovamos obrigações para a municipalidade, para nossos Prefeitos, para nossas cidades, temos que ter o compromisso e a obrigação de compensar as perdas que estão massacrando, que estão reduzindo o poder de investimento, e não diria nem poder de investimento, mas de cumprimento de obrigações para com a municipalidade na maioria das cidades brasileiras.
	Os Municípios não estão conseguindo mais atender à população no que concerne aos serviços de saúde. Não falo nem de obras, de investimentos na pavimentação das ruas das cidades ou na construção de unidades de saúde ou de estabelecimentos de ensino, porque não existe dinheiro nos cofres das Prefeituras das cidades mais pobres deste País.
	E de quem é a culpa, Sr. Presidente? A culpa é do Governo Federal que faz toda essa festa com o dinheiro alheio.
	Vou propor nesta Casa que os recursos transferidos e os tributos compartilhados, essas isenções, esses estímulos, esses incentivos não sejam concedidos sem que haja uma autorização legislativa. É necessário que haja uma autorização legislativa para se dar incentivo com esses recursos que são compartilhados. 
	A União, que já arrecada mais de 60% do bolo tributário, não pode subtrair, retirar dos Municípios as condições de investir, as condições de manter seu custeio, as condições de oportunizar aos nossos concidadãos, aos munícipes aqueles serviços que são essenciais na área de saúde.
	Concluo, Sr. Presidente, dizendo que vou apresentar essa proposta e espero contar com o apoio de meus pares na Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado.