	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar a minha fala fazendo um prólogo: quem faz a legislação são os Deputados e os Senadores, ou seja, o Congresso Nacional. 
	 A legislação está posta. Os argumentos que estão sendo utilizados no Conselho de Ética, nos Plenários da Câmara, do Senado e do Congresso e no Supremo Tribunal Federal são baseados em flancos na lei. Mas toda legislação é elaborada pelo Congresso Nacional. Todos aqui, em sua maioria, assinaram essas leis. Eu estou chegando aqui agora, mas tenho certeza de que a interpretação está sendo dessa maneira. E a legislação se mostra falha, muito paternalista. 
	Com isso, vou dar um giro, para ir para a segurança pública. A impunidade no Estado de Minas Gerais, no Estado de São Paulo, no Brasil inteiro, está patente.
	Domingo passado, foi veiculado pela Rede Globo o problema da impunidade e da reincidência criminal contínua. Por que isso acontece? Porque a legislação está falha. 
	Pela Lei nº 7.210, de 1984, uma pessoa pode ser condenada a 100 anos de prisão - vamos falar dos que fizeram a chacina de Unaí agora -, a 100 anos de prisão! Mas, pela Constituição, todo mundo sabe, o tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil são 30 anos. Daí vem a Lei nº 7.810, de 1989, e diz que, se o condenado houver cumprido um sexto da pena e apresentar bom comportamento, irá cumprir menos tempo e poderá sair à rua. Isso é o maior incentivo à criminalidade! 
	Uma pessoa entra no patrimônio de outra, mata-a por asfixia, comete latrocínio, comete todas as atrocidades, estupra, mata, trucida, pica, tortura a pessoa, corta pescoço, corta mão, faz cruz na testa da vítima, depois é condenada, apresenta bom comportamento e fica livre. Isso é uma total impunidade.
	Não devemos reclamar da legislação, devemos mudá-la, corrigir suas falhas, acabar com esse paternalismo que existe no Brasil. Aqui, o bandido, depois que mata e vai para a cadeia, torna-se coitadinho. Precisamos acabar com esse negócio. Vamos mudar a legislação e reajustar o que deve ser reajustado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.