	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a decisão liminar do Ministro Fux não me surpreendeu, foi correta, corajosa. Nos meus 14 anos de Parlamentar, vi que o que aconteceu no plenário desta Casa, na última semana, foi uma sessão mais bagunçada, a maior balbúrdia, uma anarquia normativa, uma verdadeira forçação de barra. Ignoraram-se o Regimento da Casa, o Regimento do Senado e o Regimento Comum.
	Digo mais, a sessão foi muito mal presidida pela Deputada Rose de Freitas, que não teve pulso para encerrar aquela bagunça.
	Sr. Presidente, eu sempre falei que ainda acredito numa decisão consensual. Não é possível que uma causa tão nobre, tão importante para o País, tenha como desfecho o seu ajuizamento.
	Espero que o Governo, principalmente o Governo Federal, encontre uma solução visando ao pacto federativo. Temos que zelar também pela paz federativa. Mas nós, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com muita lucidez, defendemos aqui os nossos direitos. Não é porque a maioria pensa de uma maneira que tem de prevalecer assim. O Regimento existe para que prevaleçam os direitos das minorias. E é justamente isso que foi e esta sendo ignorado.
	Então, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Ministro Luiz Fux, em boa hora, fez valer o Regimento Comum da Câmara e do Senado. E nós esperamos que saia desta Casa, do Congresso Nacional, ainda uma decisão consensual. Nós temos muitas matérias importantes e prioritárias a serem votadas. Que seja priorizada desse consenso a votação da reforma tributária que prevê uma distribuição mais justa de recursos para todas as Unidades da Federação.
	Quero parabenizar pela decisão corajosa e lúcida o Ministro Luiz Fux. 
	Muito obrigado, Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, ocupo a tribuna desta insigne Casa de Leis para saudar o alcance do bom senso por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou, conforme alertamos na semana passada, irregular a votação do regime de urgência para a apreciação do veto da Presidente Dilma Rousseff à lei da redistribuição dos royalties.
	O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, nesta segunda-feira, por liminar, a suspensão da análise dos vetos da Presidente Dilma Rousseff.
	Vejam senhores Deputados que o Ministro do STF Luiz Fux chega, em determinado ponto, a declarar em sua decisão que foi uma "anarquia normativa" a sessão do Congresso Nacional, realizada na quarta-feira passada, que aprovou a urgência para análise dos vetos, e determinou que, antes de debater o veto em questão, o Legislativo avalie os mais de 3 mil anteriores pendentes de avaliação, alguns há mais de 10 anos.
	O Ministro Luiz Fux acolheu mandado de segurança impetrado pela bancada do Rio de Janeiro sobre a sessão que aprovou o regime de urgência para a análise do veto, apontando ofensa a minorias parlamentares, violações à Constituição e ao Regimento Interno das Casas Legislativas no rito do Congresso.
	Em sua liminar acertada e marcada pelo conhecimento jurídico absoluto, o Ministro Luiz Fux, do STF, observou que "o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de serem decididos antes que os anteriores o sejam".
	O Ministro Luiz Fux declarou ainda que conforme a Constituição da República, todo veto presidencial é urgente, exigindo sua apreciação em ordem cronológica. Transcrevo aqui parte do texto da decisão liminar do Ministro do STF, que coincide com o que nós Parlamentares dos Estados produtores afirmamos nesta Casa de Leis na semana passada: "Daí por que não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau".
	É preciso lembrar que o STF, como guardião da Constituição Federal, tem sim a capacidade de interferir em questões que afetem a operação regular dos ritos do Congresso Nacional. Conforme o Ministro Luiz Fux realçou em sua liminar e como cito a seguir: "A alegação de matéria interna corporis não deve impedir a análise judicial da questão debatida".
	O Ministro Luiz Fux lembra que o fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo, condenando, de forma clara, o massacre do Regimento Comum do Congresso Nacional, patrocinado pela maioria dos Deputados e Senadores mobilizada pelos interesses dos Estados não produtores.
	O Ministro do STF enfatiza ainda, Sr. Presidente, que a Mesa Diretora do Congresso Nacional, ao fazer a leitura do veto ao projeto dos royalties sem que a matéria estivesse na Ordem do Dia, "atuou sem amparo constitucional ou regimental, contribuindo para a controvérsia entre membros do Parlamento".
	Em citação ao constitucionalista Cláudio Pereira de Souza Neto, o Ministro Luiz Fux apontou em sua decisão que "em verdade, subterfúgios dessa natureza alimentam a desconfiança recíproca e frustram as condições necessárias à cooperação democrática no Estado brasileiro".
	Muito obrigado.