	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, Mario Sergio Conti, um dos mais brilhantes jornalistas deste País, escreveu um artigo e, no primeiro parágrafo, ele disse que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar a decisão tomada pelo Ministro Marco Aurélio Mello e garantir que Renan Calheiros continuasse Presidente do Senado, criou uma situação em que as instituições da República são a expressão daquilo que, mais ou menos, ele chama de "às favas os escrúpulos".
	Aliás, não foi sem intenção o uso da expressão escrúpulo. Esse jornalista - seríssimo, mas, ao mesmo tempo, um cronista crítico - fazia referência a fato ocorrido há 48 anos, quando o Governo Militar decretou o AI-5, o Ato Institucional nº 5, que viabilizou sobrevida à ditadura, mas com custos econômicos e sociais e, particularmente, agressão e constrangimento ao que ainda havia de espaço democrático que trouxeram prejuízos irreversíveis.
	A ditadura trouxe problemas que perduram. Até mesmo crimes que hoje são cometidos por grupos paramilitares e grupos de extermínio em quase todas as grandes cidades brasileiras são a expressão de um momento em que tudo se podia fazer sem a que a sociedade tivesse informação, porque não havia transparência. Havia tortura, assassinatos bárbaros, desaparecimento de pessoas.
	Falo isso porque o Governo Temer resolveu, sem nenhuma legitimidade, governar por decretos, ou decretar com o aval deste Poder, que sofre um momento de desmoralização brutal e cruel, com tantas denúncias envolvendo lideranças políticas importantes de vários partidos. O Governo Temer resolveu destruir o futuro do País, como se legitimidade tivesse.
	Basta dar o exemplo da PEC 55/16, que, aliás, foi aprovada exatamente ontem, no Senado, concluindo o processo legislativo, como se fosse uma homenagem à ditadura militar e ao Ato Institucional nº 5.
	Essa PEC tira o poder soberano do povo, determina uma cláusula pétrea temporária de 20 anos, conforme a qual os cidadãos brasileiros farão de conta que são cidadãos, exercerão o poder do voto, mas os que eles elegerem não terão poder para fazer uma política diferente daquela que está determinada, que foi congelada por uma PEC e que provocou uma mudança estrutural na Carta Magna brasileira, com prejuízos irreversíveis!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Edmilson Rodrigues.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, grandes meios de comunicação denunciaram, ontem, dia 12, o golpe orquestrado pelo ilegítimo Governo Temer, através do Ministério da Justiça, contra os povos indígenas e as comunidades tradicionais.
	A suposta Proposta de Regulamentação da Demarcação de Terras Indígenas, que pretende alterar radicalmente o processo de reconhecimento das terras de povos tradicionais, além inviabilizar mais de 80% das terras indígenas do País, cerca de 600 territórios em processos de demarcação ou reivindicados pelos indígenas, se realmente publicada via decreto, será o maior retrocesso nos direitos indígenas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
	A notícia evidencia a tentativa grosseira de tangenciar o processo de democrático de alteração constitucional via proposta de emenda à Constituição. O conteúdo do decreto é uma nova versão do que pretende a PEC 215/00, amplamente denunciada pelos movimentos indígenas e indigenistas nos últimos anos e nem sequer aprovada nesta Casa.
	A maneira açodada e sorrateira com a qual o Governo Temer vem tratando o tema demonstra que está a serviço dos interesses do agronegócio e contra os direitos dos povos indígenas no País.
	A proposta desconsidera, principalmente, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece que qualquer ato normativo que tenha implicação nos direitos indígenas deve passar por consulta prévia desses povos.
	Diante do elevado número de assassinatos de indígenas por ano (média de 68 mortes), agravados pela negligência do Estado na regularização das áreas de conflito, o Parlamento Europeu, em diligência nas terras tradicionais no Mato Grosso do Sul, da qual tive a honra de participar na semana passada, aprovou resolução pela qual condena veementemente os atos de violência contra as comunidades indígenas no Brasil.
	Por outro lado, a minuta de decreto atropela direitos adquiridos e projeta a sombra de uma barbárie ainda mais avassaladora sobre as nações indígenas, abrindo brecha para a ação de rapina de interesses econômicos de caráter evidentemente criminosos.
	Diante disso, Srs. Deputados, exigimos esclarecimentos do Ministério da Justiça e, principalmente, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI no sentido de confirmar, ou não, as notícias veiculadas pela imprensa nacional. Quais atores sociais participaram da discussão do novo decreto? Os povos indígenas e as comunidades tradicionais foram consultadas sobre as alterações do procedimento demarcatório?
	Esperamos que a notícia não se confirme. Caso contrário, nosso mandato e o PSOL se colocarão na linha de frente contra qualquer retrocesso na proteção dos direitos humanos no Brasil e nas inalienáveis e constitucionais garantias dos povos indígenas e comunidades tradicionais em nosso País.