
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 10:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 10:56
Fase: BC         
Orador: ROBERTO DE LUCENA, PODE-SP
Data: 16/12/2021






 O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustre Senador Girão, que nos honra com a sua presença neste plenário, senhoras e senhores, nós estamos concluindo o ano legislativo. No apagar das luzes dos nossos trabalhos nesta Casa no ano de 2021, este Plenário deverá apreciar hoje o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, que regulamenta os jogos de azar.Eu votarei contra esse requerimento. O Podemos, a meu pedido, está apresentando um requerimento de retirada de pauta desta matéria. Eu voto contra esta matéria.Quando eu me manifesto contra a aprovação desta matéria, eu o faço por algumas razões objetivas.Em primeiro lugar, ressalto que o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal não apoiam essa proposta. Não há, por parte dessas instituições, a sinalização de que temos quadros e ferramentas suficientes para evitar que esse ambiente seja favorável à prática de ilícitos.Em segundo lugar, o lucro é o ganho, e o lucro é privado. O ganho é consequência da aprovação dessa proposta. No entanto, ilustre Senador Girão, o custo é social; e o custo social não é colocado sobre a mesa no momento das discussões, dos debates.Falta transparência e sinceridade na discussão desse tema. O que o Estado gastará com o tratamento da ludopatia e outras consequências...Um dos argumentos, Sr. Presidente, a favor da tese é o aumento do fluxo de turistas. Eu sou do setor de turismo, tive o privilégio e a oportunidade de servir ao povo de São Paulo como Secretário de Estado de Turismo, no Governo Geraldo Alckmin, e quero assegurar que esta proposta não aumentará o número de turistas - eu peço, Sr. Presidente, 1 minuto para concluir a minha linha de raciocínio -, pelo menos não atrairá o turista na qualidade que desejamos atrair para o nosso País.Por isso, esse argumento do aumento do turismo é um argumento questionável, assim como outros argumentos colocados, como o aumento do número de empregos, porque nós teremos uma substituição dos empregos colocados hoje. Eu, infelizmente, não terei tempo agora para me estender mais. Eu pedi 1 minuto, Presidente, e peço só mais 30 segundos, para concluir.Quero fazer um apelo a este Plenário. Esta matéria já está nas gavetas desta Casa há mais de 3 décadas, e não foi votada porque não há consenso na sociedade. Majoritariamente, a sociedade não aprova esta matéria. Peço, portanto, aos nobres pares que nós, com muita responsabilidade, ao apagar das luzes, não apreciemos e não aprovemos este requerimento de urgência para a matéria.