	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini, Sras. e Srs. Deputados, a luta contra o trabalho escravo no Brasil integra uma das bandeiras que empunho ao longo das sete Legislaturas que exerço aqui na Câmara dos Deputados. Uma tarefa árdua, mas que vamos vencer. 
	A prática do trabalho escravo contemporânea ainda submete em torno de 25 mil pessoas ao trabalho análogo à escravidão, segundo o site do Ministério da Justiça. Essa modalidade de crime tem saído da esfera tradicional das fazendas remotas e carvoarias para outras modalidades de trabalho urbano. 
	Por essa razão, comemoro a aprovação, pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e Regulamentação de Dispositivos Constitucionais, do Projeto de Regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo. Além de prever a expropriação de imóveis rurais e urbanos de propriedades que forem condenadas por explorar trabalho escravo, o que certamente será um duro golpe aos que seguirem na prática de desrespeitar os direitos da pessoa humana, ainda servirá de alento para o andamento da PEC 438/2001, chamada PEC da Escravidão, que se encontra em tramitação no Senado desde 2012. 
	O texto aprovado estabelece as condições que tipificam a prática do crime de trabalho escravo ou análogo à escravidão, conforme descrevo na íntegra: a subcomissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; a subcomissão à jornada exaustiva, quer sujeitando o trabalhador a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e a restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador, em razão de dívida contraída com empregador ou preposto. 
	Contamos com uma boa base legal para amparar o trabalhador resgatado da escravidão. Contamos com a Medida Provisória nº 74, de 2002, que assegura o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo; com a Resolução n.º 306, de 2002, que estabelece procedimentos para a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo; e com  a Instrução Normativa nº. 91, de 5 de outubro 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo.
	Sr. Presidente, entretanto, a falta de uma legislação específica leva à aplicação de penas por analogias. Precisamos, com urgência, aprovar essa PEC, e faço um apelo aos nobres Senadores pela superação das divergências em favor do trabalhador brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.