	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fica evidente aqui que não dá mais para o mérito ser discutido. É insustentável que os royalties pertençam a este ou àquele Estado.
	A Constituição é bastante clara. Ela diz que o produto da exploração dos bens contidos na plataforma continental pertence à União. Ela diz que minerais são bens da União. Então, eles não são bens específicos de nenhum Estado. E foi protelada aqui, foi adiada a apreciação da redistribuição mais justa dos royalties.
	O mérito não se sustenta mais. Então, as bancadas dos três Estados apelaram para o processo e o estão impedindo agora. Apelaram indevidamente para o Supremo, tiraram a soberania desta Casa.
	Um carioca, no Supremo Tribunal Federal, que deveria se considerar impedido, diz que esta Casa não pode decidir sobre matéria que é de competência dela, diz que nós temos de apreciar todos os vetos.
	Vamos apreciar todos os vetos pelo processo decidido soberanamente por esta Casa e vamos fazer a redistribuição justa dos royalties para todo o Brasil. Vamos distribuir um bem que é do Brasil para todos os brasileiros, para todos os Municípios brasileiros e para todos os Estados brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.