          O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos agora uma oportunidade ímpar de corrigir um vício, um erro grave no processo legislativo. Mais do que isso: dar uma demonstração clara. E faço um apelo à Liderança do Governo, aos Deputados da base do Governo, no sentido de que reflitam sobre o que eu vou dizer. Teremos aqui e agora a oportunidade clara de dizer que de fato o Governo, quando diz que quer fazer a redução da tarifa e ter nisso uma articulação com todas as companhias concessionárias e com todos os Estados, está falando a verdade.
	É bem verdade que a Presidente Dilma inclusive deu uma declaração se dizendo decepcionada, que alguns não tiveram sensibilidade de aderir.
	Pois bem. Do que essa emenda trata? Essa emenda trata de dizer que ficam as empresas concessionárias com o prazo de até 30 dias após a sanção da lei, a lei que estamos votando aqui hoje, que, até então, era uma medida provisória. São 30 dias, a partir da sanção da lei, para elas manifestarem a adesão a esse programa de renovação das concessões e, com isso, contribuírem para a redução da tarifa.
	Essa emenda chegou a ser acolhida pelo Relator, Senador Renan Calheiros, e depois, de forma inusitada, o texto veio sem a inclusão da emenda. 
	O que a emenda propõe? Eu repito, o texto que veio para esta Casa é absurdo, ele diz assim: "As empresas têm 30 dias para renovar suas concessões, aderindo ao modelo que o Governo propõe, a partir da edição da medida provisória". Ora, a medida provisória editada, embora tenha eficácia, ainda não foi aprovada pelo Congresso, está sujeita a mudanças. Nós acabamos de votar aqui, inclusive, algumas emendas mudando a medida provisória. 
	Não é justo exigir que alguém adira a uma medida provisória antes que vire lei, porque ela pode, e deve, ser aprimorada pelo Congresso. Senão, está-se anulando a função do Congresso, está-se dizendo: "A medida provisória foi editada e vai sair do Congresso ipsis litteris, igualzinho entrou". 
	Portanto, a emenda propõe que a medida provisória passe a ser lei. E aí, 30 dias após a sanção da lei, as empresas têm ainda o prazo para dizer se querem. Por que isso é importante e bom para o País? Porque várias empresas não aderiram, porque não sentiram segurança jurídica, porque não houve um acordo. Se a gente aprova esta emenda, abre-se um diálogo entre várias empresas que poderão aderir, dar um desconto maior na conta de luz e beneficiar mais o consumidor. 
	Então, é este o apelo que eu faço a todos os Deputados: vamos aprovar a emenda, vamos mostrar que o Governo quer a adesão, sim, de todas as empresas, da CEMIG, da CHESP e de outras mais.