
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 20:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 20:48
Fase: OD         
Orador: RODRIGO AGOSTINHO, PSB-SP
Data: 09/02/2022






 O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Senhores e senhoras, este destaque trata justamente de outro problema do texto, que é onde ele tenta mudar o art. 23 e o art. 24 da Constituição Federal. Esses artigos dizem respeito a competência.Nós entendemos que isso é uma impropriedade, é uma inconstitucionalidade. Não dá para mudar a Constituição, notadamente do que diz respeito ao que é competência concorrente e ao que é competência comum. Por isso, nós fizemos a emenda para corrigir o texto e por isso pedimos a todos a compreensão de votarem favoravelmente.A nossa orientação é "sim" à emenda, para corrigir essa falha relacionada à competência. Não dá para tirar a competência de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, mudando os arts. 23 e 24 da Constituição, por meio de um projeto de lei.O PSB vota "sim" à emenda.