	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, enviada pelo Poder Executivo para dispor a respeito da chamada reforma da Previdência, é uma malvadeza. É a destruição da Previdência como um direito social.
	Há inúmeras críticas a ressaltar sobre o texto em tramitação. Logo de início, antes de mais nada, questiono a motivação e a oportunidade da matéria. Logo de início, antes de mais nada, questiono a motivação e a oportunidade da matéria. Evidentemente, a preocupação desta PEC não está na preservação de direitos e garantias individuais e sociais instituídos pelo Constituinte. Não leva em consideração a situação de milhares de desempregados que não podem contribuir para o sistema, a realidade do trabalhador do campo, a queda na renda das famílias e a necessidade cada vez maior de uma cobertura previdenciária adequada. Ao invés disso, o que se vê é somente a pressa em se acrescentar mais um elemento ao conjunto de ações do ajuste fiscal.
	Juntamente com a emenda constitucional do teto de gastos, conhecida como a PEC do Fim do Mundo, a PEC da Morte, a reforma da Previdência - concebida por esse Governo que ascendeu pela via do impeachment e pretende desmontar o Estado social, arduamente construído nas últimas décadas - é um extermínio dos direitos dos trabalhadores. O segurado representa somente uma despesa a ser cortada, tanto quanto possível, para aliviar as finanças públicas.
	É por esse motivo que se pretende acabar com o piso de um salário mínimo dos benefícios, tanto previdenciários quanto assistenciais. Como uma família que não dispõe do mínimo existencial conseguirá sobreviver com dignidade? Pensem no tipo de cobertura social que passará a ser oferecida em uma República que tem, como objetivos fundamentais declarados, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
	Pelas regras da PEC 287/16, o trabalhador que almejar a aposentadoria pelo valor integral da média deverá contribuir por 49 anos. Quem consegue atingir essa marca em nosso País? E, caso ainda nutra a esperança de passar para a inatividade aos 65 anos de idade, deve ter iniciado a vida laboral aos 16 anos. Durante todo esse período, deve ter tido o cuidado e a sorte de não deixar de contribuir um único mês, o que é impraticável! Evidentemente, trata-se de uma proposta que não se coaduna com a realidade histórica do mercado de trabalho brasileiro.
	Como regra de transição, arbitraram-se as idades de 50 anos para homens e 45 anos para mulheres. É desnecessário alertar sobre a extrema injustiça no tocante àquele indivíduo que começou a trabalhar cedo e está às vésperas de completar tais idades na data de publicação da futura emenda constitucional.
	E o que dizer dos trabalhadores rurais, que foram submetidos à regra comum? Deverão contribuir, individualmente, por 25 anos, para se aposentar aos 65 anos. Quem conhece a realidade do campo sabe muito bem que o segurado especial, que trabalha em regime de economia familiar para a própria subsistência, não tem como efetuar as contribuições nas mesmas condições do trabalhador urbano. Ignorar essa situação é virar as costas para as famílias da lavoura.
	Também há que se questionar a equidade, uma vez que foram suprimidos, na regra permanente, os requisitos de tempo de contribuição reduzido dos professores, porém foram poupados os militares da União e dos Estados. Ora, não se justifica a diferenciação, pois ambas as categorias merecem tratamento de acordo com as suas próprias peculiaridades.
	O Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, que trata do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, é mais uma prova de que a Previdência é tratada como ajuste fiscal pelo Governo. Querem instituir a alta programada e o bônus de desempenho dos peritos, sob o argumento de que o estoque de benefícios por incapacidade aumentou demais, porque não houve a realização de perícias médicas em quantidade suficiente.
	Não se discutem a estrutura do alegado déficit da Previdência e suas causas. Não se analisa a suficiência das fontes de custeio do sistema. Não se incentiva a recuperação de débitos dos grandes devedores. Não se planeja o plano de benefícios para atender às reais necessidades de cobertura da população.
	Portanto, caso essa reforma seja aprovada, a nossa Previdência será cada vez menos social, reduzindo-se a uma mera despesa no Orçamento da União.
	Peço, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O pedido de V.Exa. será atendido.