
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/05/2022 �s 12:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 71.2022         
Hora: 12:20
Fase: OD         
Orador: ALEXANDRE FROTA, PSDB-SP
Data: 26/05/2022






 O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, apesar do elevado número de profissionais que atuam nessas áreas, essas atividades não constam da CNAE, o que dificulta o registro dessas empresas ou desses profissionais.A proposta altera também a lei do SIMPLES Nacional, para permitir que esses profissionais que tenham receita bruta anual de até 81 mil reais possam optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições de forma simplificada, o MEI.Somos favoráveis à urgência.