	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobres Deputadas, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nessa segunda-feira, ao Supremo Tribunal Federal parecer contra a medida provisória do ensino médio, publicada em setembro pelo Governo Federal. Segundo ele, o tema mereceria ser mais bem debatido, não apresentando os requisitos da relevância e da urgência, que são necessários para a edição de uma medida provisória. 	Afirma ainda que o texto fere diversos princípios constitucionais. 
	"Esse prazo é inibidor dos debates sérios, consistentes e aprofundados, como os que o tema exige, e impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos", anotou o Procurador-Geral.
	Queremos parabenizar o PSOL por essa ação direta de inconstitucionalidade, que vem ao encontro daquilo que nós debatíamos aqui sobre ensino médio. Não dá para tratar de uma reforma do ensino médio, Sr. Presidente, através de uma medida provisória.
	O Estado de Pernambuco - e estava aqui agora há pouco o Deputado Danilo Cabral -, ao longo dos últimos 8 anos, juntamente com o Governo Federal, construiu uma possibilidade de garantir que pudesse ter o melhor IDEB do ensino médio do último ano. Isso não foi construído do dia para a noite, mas foi construído nessa parceria do Governo do Estado com o Governo Federal, mas também com muita determinação. Não podemos querer, através de uma medida provisória, numa bravata desse Governo que aí está, fazer a reforma do ensino médio.
	Ainda estamos aqui hoje, Sr. Presidente, para votar o PLP 257, que trata da renegociação das dívidas dos Estados. Nós o aprovamos aqui nesta Casa, retirando todas as condicionalidades, porque o que importa é a renegociação da dívida dos Estados. Foi encaminhado o projeto para o Senado Federal, que não só reincorporou as condicionalidades, que é um massacre ao servidor público dos Estados, que é pior do que a PEC 241, a PEC 55, como também piorou esse PLP.
	Portanto, nós não podemos admitir a possibilidade de votar esse projeto de lei como veio do Senado. Nós precisamos garantir a versão da Câmara, para que os Estados possam renegociar suas dívidas sem massacrar os seus servidores públicos.