PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. HERMES PARCIANELLO (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui o importante registro de medida tomada pela Justiça brasileira na última sexta-feira, 14 de dezembro de 2012, quando passou a ser proibida a propaganda de bebida alcoólica em rádios e emissoras de televisão em todo o território nacional entre 6 horas e 21 horas.
Graças à sentença proferida, a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), rés da ação, passam a ter a obrigação de adotar medidas restritivas à publicidade de bebidas alcoólicas. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão de Santa Catarina (PRDC/SC) e visa restringir a publicidade de toda bebida com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau.
	Entretanto, na noite de segunda-feira, dia 17, houve nova decisão, favorável à ANVISA. A decisão tem caráter liminar, e não há previsão para o julgamento do mérito da ação. Enquanto a liminar seguir valendo, a propaganda de bebidas alcoólicas continua sem restrição de horário. 
	O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse neste domingo que "os Estados Unidos estão falhando na missão de manter suas crianças seguras".
	Senhoras e senhores, cuidar de nossas crianças e de nossos jovens não deve ser ação reativa a eventos negativos. Governo e sociedade têm que unir esforços prioritários na formação do caráter desses pequenos cidadãos que, graças à comunicação permitida pela tecnologia, parecem amadurecer cada vez mais cedo para setores da vida adulta. É para este contexto que quero trazer a esta Casa o importante debate da regulamentação da propaganda dirigida às crianças e também aos pré-adolescentes e adolescentes. 
 	Enquanto nos Estados Unidos a preocupação do momento é relacionada ao controle e à posse de armas de fogo, no Brasil, especificamente relacionado à juventude, aparece o perigo do álcool. A preocupação é geral por parte de Governo e sociedade, debatida nas redes sociais, e até do próprio CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
	Por causa do modelo clássico da propaganda de bebidas, especialmente das marcas de cerveja, em que o público é exposto à sensualidade e tem o produto associado ao sentido de grupo, de formação de amizades, de alegria e sucesso, houve uma deterioração, que no caso se trata de uma progressão perniciosa do uso de símbolos e imagens que atraem facilmente o público infantil e tornam as crianças, paulatinamente, simpáticas ao vício.
	As caveirinhas simpáticas que morreram na praia bebendo em suas cadeiras de descanso, os pequenos siris correndo na areia, a tartaruguinha que seguia pela lateral da estrada sob o sol forte e toma, num gole, uma lata inteira de cerveja e torna-se rápida e brincalhona. Esses elementos, associados ao humor, acabam, intencionalmente ou não, sendo direcionadas, e por sua vez absorvidas pelo público em formação, ou seja, crianças, pré-adolescentes e adolescentes.
Tudo sob o olhar da sociedade, em sua maioria despercebida de qualquer perigo relacionado a esses conteúdos de mídia, e sob o olhar de Governo e setores que se apercebem desse perigo, mas que ainda não somaram forças para direcionar ações efetivas no combate aos estragos provocados nas vidas de jovens e suas famílias pelo uso excessivo de álcool.
	Até a indústria da música é vilã neste terreno. Músicas populares, tocadas nas AMs e FMs de todo o País, discorrem recorrentemente sobre bebedeiras desenfreadas. Incentivam o comportamento coletivo de abuso do álcool, o popular "enfiar o pé na jaca".
	Os que essas indústrias, voltadas ao lucro financeiro, não divulgam são as tragédias associadas a esse comportamento. 
 	Sobre isto, artigo publicado no site Jus Navigandi relata:
"É do conhecimento de todos os danos causados pelo consumo de bebidas alcoólicas. 
Segundo dados, 18 em cada 100 brasileiros adultos são dependentes de álcool, o hábito de beber entre crianças e adolescentes é cada vez maior, 75% dos acidentes fatais de trânsito são associados ao uso excessivo de álcool (em torno de 29 mil mortes por ano) e cerca de 40% das ocorrências policiais relacionam-se ao abuso de álcool.
Se não bastassem estes alarmantes números, o que dizer da agressão à saúde do indivíduo, acarretando problemas neurológicos (como demência alcoólica, derrame cerebral, traumas cranioencefálicos, distúrbios neuropsiquiátricos, abstinência alcoólica com mortalidade de até 30% e coma hepático); pancreatite, cirrose, gastrite, úlcera péptica, hipertensão arterial, arritmias cardíacas, miocardiopatia alcoólica, infarto do miocárdio, desnutrição, infecções como meningites, pneumonias, abscessos pulmonares, peritonites; e câncer do trato respiratório e gastrointestinal, patologias essas que fazem parte do dia a dia dos médicos que trabalham em Pronto- Socorro, e que acarretam um aumento da mortalidade geral de quatro vezes, e um gasto extraordinário em internações decorrentes do uso abusivo de álcool, segundo o Ministério da Saúde R$ 310 milhões nos últimos três anos.
 	A indústria do álcool e da propaganda desempenha um papel irresponsável no Brasil, pois, ao associar as bebidas alcoólicas exclusivamente a momentos gloriosos, à sexualidade e a ser brasileiro, cria um clima normalizador. Devem ser tomadas providências para lidar com esse grave problema de saúde pública".
 	Os fabricantes de cerveja são um dos mais representativos anunciantes. Gastam cerca de R$ 850 milhões por ano em anúncios na mídia. Já o custo do alcoolismo ao Estado Brasileiro, segundo dados oficiais, é de 7% do PIB. Sete por cento de tudo o que se produz no País aplicado para tentar reparar os danos causados pelo vício no álcool.
 	Presidente Dilma, Ministro da Saúde, peço encarecidamente, dentro do Programa Nacional de Combate as Drogas, a realização de campanhas dirigidas à juventude sobre os perigos do alcoolismo.
 	Estimo que a liminar concedida à ANVISA seja cassada e peço aos órgãos competentes a regulamentação e execução rígida das propagandas de bebidas alcoólicas não só no rádio e nas emissoras de televisão, como em todos os setores da mídia, inclusive nas mídias sociais na Internet.
	É preciso impedir o uso de simbologias e imagens direcionadas ao imaginário infantil.
	É preciso trazer o consumidor de álcool à realidade. É preciso mostrar o drama mudo vivido por centenas e milhares de pessoas nos hospitais de reabilitação, a maioria das sequelas causadas pelo abuso de álcool e substâncias entorpecentes ao volante.
 	É preciso, senhoras e senhores, cuidar prioritariamente de nossas crianças e salvar o futuro delas.
	Era o que tinha a dizer. 
Obrigado.