
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 10:15









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64282     
Hora: 10:15
Fase:  
Orador: 
Data: 01/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 101ª Reunião Deliberativa Extraordinária da CCJ, em 1º de dezembro de 2021.Em apreciação a ata da 100ª Reunião Deliberativa, realizada no dia 30 de novembro de 2021.Está dispensada a leitura da ata, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123.Em votação a ata.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.Informo que o Projeto nº 420, de 2020, que institui o mês Maio Laranja, dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes, será apreciado como primeiro item, independente de inversões, conforme acordo feito na reunião de 24 de novembro. O relatório já foi lido pelo Relator, o Deputado Delegado Pablo.Projeto de Lei nº 420, do Sr. Fernando Borja, que institui o mês Maio Laranja, dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. Relator: Deputado Delegado Pablo. Proferido o parecer.Em discussão o parecer do Relator.Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Passa-se à votação.Não há inscritos para o encaminhamento.Indago às bancadas se posso colocar "sim" para todas.(Pausa.)"Sim" para todos por acordo.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.Parabéns ao autor do projeto, o Deputado Fernando Borja, de Minas Gerais! Parabéns ao Relator, o Deputado Delegado Pablo, e a este Plenário, que aprovou, de forma simbólica, esse projeto!Há sobre a sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta, excluindo-se o item 10 da pauta, PL 420, que já foi aprovado: o item 6 da pauta, PL 5.900/16, a pedido da Deputada Adriana Ventura, passa a ser o item 1; o item 1 da pauta, APJ 3/21, do Deputado Carlos Jordy, passa a ser o item 2; o item 3 da pauta, PL 9.436/17, a pedido do Deputado Coronel Tadeu, permanece como item 3; o item 12 da pauta, PL 2.585/21, a pedido dos Deputados Erika Kokay e Enrico Misasi, passa a ser o item 4; o item 2 da pauta, Relatório nº 2, de 2021, da Subcomissão Especial, passa a ser o item 6; o item 5 da pauta, PL 5.470/09, a pedido dos Deputados Fernanda Melchionna, Samuel Moreira e Aureo Ribeiro, passa a ser o item 6; o item 4 da pauta, PL 1.293/21, a pedido dos Deputados Christino Aureo e Pedro Lupion, passa a ser o item 7; e o item 11 da pauta, PL 90/21, a pedido do Deputado Wolney Queiroz, passa a ser o item 8.Para encaminhar favoravelmente...Para encaminhar contrariamente...O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, peço que possamos rejeitar esta inversão de pauta. Ela não ficou boa. A ordem original atende muito mais aos anseios do Governo e de outros partidos da base.Por isso, peço que possamos rejeitar a inversão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação.Como orienta o DEM?(Pausa.)A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós queremos orientar só para esclarecer o porquê da inversão de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, V.Exa. pode encaminhar favoravelmente à inversão.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Perfeito. Por gentileza. Obrigada.Acredito que o primeiro projeto, o PL 5.900, de Relatoria da Deputada Adriana Ventura, é consensual aqui na nossa Comissão. Então, até o bom para o andamento dos nossos trabalhos, acho que seria importante começarmos por ele e depois irmos para os pontos mais polêmicos. Isso seria bem rapidinho e ganharíamos tempo. E há mais projetos que é possível encaminhar com mais facilidade, de acordo com as posições das diferentes bancadas.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputada, V.Exa. pode me dar um aparte, por gentileza?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Pois não.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Deputada.Presidente Bia Kicis, eu tenho a sensação de que o Deputado Carlos Jordy se equivocou na análise de inversão de pauta, porque, nela, o primeiro projeto, que é o item 10, diz respeito a acordo já da reunião passada. O segundo projeto é importantíssimo, pois trata de assistência jurídica gratuita em casos específicos e já necessários do Judiciário. O item 3 e o item 4 são projetos do PSL, partido de S.Exa. O terceiro, S.Exa. mesmo, o Deputado Carlos Jordy, é o Relator, e do item 4 é o Deputado Coronel Tadeu.Estamos falando dos quatro primeiros projetos da inversão de pauta. E não vejo qualquer tipo de resistência que possa haver, tanto do Governo como do PSL. Talvez tenha havido uma análise equivocada.Por isso, peço encarecidamente uma reavaliação, a fim de sermos a favor dessa inversão de pauta, para o bom andamento dos trabalhos.Obrigado, Presidente.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acho que há um equívoco. Eu até quero fazer um apelo ao Deputado Carlos Jordy, porque realmente a inversão vai facilitar a pauta de hoje. Nós temos pauta remanescente de ontem e com os projetos que aqui estão, eu diria, teremos certa tranquilidade.Eu vou citar dois: o projeto que possibilita o acesso à assistência jurídica gratuita, algo muito importante para o País, desde que realmente facilite a presença das partes, para que tenham condições de se apresentar no Judiciário sem precisar pagar algo que não têm condições.Eu fui advogado dativo no tempo em que não havia defensores públicos. Há milhões de pessoas que precisam ter acesso à Justiça e não têm condições de fazê-lo se tiverem que pagar. O outro é o Projeto de Lei nº 90, de 2021, do Deputado Paulo Ramos, que pretende evitar o excesso de ações judiciais sobre o mesmo tema contra a mesma pessoa em várias comarcas. Quer dizer, trata-se de um ativismo processual.Esses são projetos importantes, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Eu vou passar a palavra ao Deputado Pedro Lupion para se manifestar.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Sra. Presidente, ilustres membros, eu vejo com muita preocupação essa inversão de pauta. E obviamente não estou falando em demérito de projeto algum que passe para o início dessa pauta - inclusive, são projetos extremamente importantes.Estou muito preocupado com o Projeto de Lei nº 1.293, de 2021. Por isso, solicitei a inversão de pauta quando o projeto já estava em quarto lugar na pauta, para que subisse mais ainda por causa da necessidade de celeridade que nós temos em relação a ele.É um projeto sobre o autocontrole da fiscalização agropecuária do País e a defesa sanitária. É um problema importantíssimo que nós estamos enfrentando no momento em que China e Rússia estão criando dificuldades nas exportações do agro brasileiro. Nós precisamos dar celeridade para o setor e desburocratizá-lo.Esse projeto passou rapidamente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, assim como pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e está agora na nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque ele é terminativo. Nós precisamos mandá-lo para o Senado com a maior celeridade possível.Faço o apelo aos colegas para que possamos manter a pauta original, para que ele fique, pelo menos, na quarta posição. Assim, esse projeto conseguirá ser analisado na data de hoje.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu teria uma sugestão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gilson Marques.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Acho que vai agradar a todos se esse item permanecer como o quarto da pauta. O projeto fica na quarta posição, como de consenso, tanto na inversão quanto na pauta original. Mantêm-se os três que já estão na inversão e esse seria o quarto. Não vejo problema algum.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Então, submeto ao Plenário se nós podemos aprovar a inversão por acordo. O Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, viria após o Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, o Anteprojeto nº 3, de 2021 - são destaques -, e o Projeto de Lei nº 9.436, de 2017. Ele viria, então, em quarto lugar ou, até mesmo, diante da premência, em segundo lugar. Essa é uma proposta que faço.Nós começaríamos com o projeto da Deputada Adriana Ventura, colocaríamos o Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, e depois seguiríamos o resto da inversão. Aí faríamos a inversão por acordo, se houver acordo.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Sra. Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Quero só para pontuar que nós do PSOL não temos acordo em privilegiar o projeto do agro, que é o PL 1.293. Portanto, a proposta de inversão de ordem de pauta, para nós, seria de mais fácil construção.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.Deputada, se ele permanecer em quarto lugar, como na pauta de origem, e se não precisarmos votar a inversão, fizermos o acordo, ele permanece na posição dele original.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Que não na proposta de inversão...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - E aí aprovamos a inversão.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - V.Exa. poderia, por gentiliza, dizer qual seria a ordem, então, de acordo com essa proposta?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A ordem seria: Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, da Deputada Adriana Ventura; o Anteprojeto nº 3, de 2021; e o Projeto de Lei nº 9.436, de 2017, do Deputado Coronel Tadeu. Aí entraria o Projeto de Lei nº 1.293, de 2021; depois seria o Projeto de Lei nº 2.585, de 2021; o Relatório nº 2...(Pausa.)Peço só 1 minuto.(Pausa.)Deputada Sâmia Bomfim, o projeto permaneceria em quarto lugar, como já está. Caso coloquemos a inversão em votação e ela seja rejeitada, o projeto estará em quarto lugar. Com esse acordo, ele permanece em quarto lugar na inversão, e nós não precisamos submetê-la a voto - já aprovamos por acordo a inversão. Ele não se deslocaria de posição.(Pausa.)Temos acordo, Sras. e Srs. Deputados?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, nós estamos analisando aqui.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, acho que esse acordo é bom para todos, porque a Oposição quer a inversão, há alguns partidos que são contrários...O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, já que nós vamos fazer um acordo, eu estou aqui há 2 meses pedindo para que seja votado o PL 90/21. Eu vou apanhar do Deputado Paulo Ramos, e V.Exa. sabe. O projeto foi ficando, foi ficando, foi ficando...Eu quero melhorar a posição desse PL para o quinto da pauta na lista de inversão. Assim eu faço o acordo. Se o PL 90 for o quinto eu estou de acordo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por mim, eu estou de acordo. Se todos acordarem, subiremos a ordem do PL do Deputado Paulo Ramos. Isso facilita o acordo? Nós colocaremos o quarto e o quinto, do Deputado Pedro Lupion e do Deputado Paulo Ramos, e depois seguiremos o resto.De acordo, Deputado? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Perfeito.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não entendi a proposta que foi feita, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pela proposta, o PL 5.900 seria o primeiro, que é o da gratuidade da Justiça, a Deputada Adriana Ventura é a Relatora e está presente; o APJ 3 são os destaques; o PL 9.436 é do Deputado Coronel Tadeu, mas S.Exa. ainda não está presente; o PL 1.293, de 2021; e o PL 90, de 2021. Depois retornaríamos ao PL 2.585, ao Relatório nº 2, da Comissão, e ao PL 5.470.Temos acordo, Deputados? Nós precisamos prosseguir.(Pausa.)Por acordo, fica dispensada a votação da inversão e acatada a ordem que acabou de ser lida.Passamos, então, ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, do Sr. Paes Landim, que altera o art. 99 da Lei nº 13.105, de 2015, que institui o Código de Processo Civil, e dispõe sobre critérios para concessão da assistência judiciária gratuita.A Relatora é a Deputada Adriana Ventura, a quem passo a palavra.(Pausa.)O parecer já foi proferido.Eu quero fazer também uma proposta de acordo para que nós pudéssemos reduzir o tempo de discussão das matérias e avançássemos na pauta.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu faço o acordo de 5 minutos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Cinco minutos para a discussão? Assim, poderemos avançar na pauta e aprovar o PL do Deputado Paulo Ramos. Podemos?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Todos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há acordo, Deputada Erika Kokay? Cinco minutos para a discussão hoje nesse projeto?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não há acordo, Presidente.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, nós queremos manter o tempo de discussão.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, eu tenho que entender qual foi a ordem estabelecida. Se a senhora puder repetir...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou repetir, Deputada Erika Kokay.A ordem é a que está na inversão: primeiro, o PL 5.900; segundo, o APJ 3; terceiro, o PL 9.436; quarto, o PL 1.293; quinto, o PL 90, do Deputado Paulo Ramos; sexto, o PL 2.585, do Deputado Enrico Misasi; depois o Relatório nº 2, de 2021, da Subcomissão da qual V.Exa. faz parte, que é a da criança e do adolescente; em seguida, o PL 5.470, de 2009.Se nós pudermos contar com a redução do tempo de fala, agradecemos, para que possamos avançar. É uma pauta muito equilibrada. E nós podemos chegar até o fim da pauta, que tem projetos de interesse do Governo e da Oposição.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, nós entendemos e somos favoráveis a alguns dos projetos da pauta. No entanto, nós somos contrários - inclusive obstruímos, apresentamos requerimentos - ao APJ 3, de 2021. Em função disso...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Hoje, são apenas os destaques. A matéria já foi aprovada.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Mas, enfim, nós somos contrários ao projeto. Em função disso, nós não temos como constituir esse acordo, para acelerar o tempo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nos projetos em que há acordo, podemos reduzir o tempo de discussão, como, por exemplo, no projeto da gratuidade?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Excetuando o projeto da Deputada Adriana Ventura, que, afinal de contas, merece aportes, e, logo em seguida, o do Deputado Carlos Jordy.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu estou de acordo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Nós não estamos de acordo.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu não tenho um acordo em reduzir o tempo de fala.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De qualquer forma, no APJ, são só 3 minutos, porque são só destaques. Então, não há problema.Vou conceder a palavra à Deputada Adriana Ventura.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu acho que houve um desvio de comunicação. Pelo que eu entendi, não houve acordo. É isso?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Houve acordo na lista. Só não houve acordo na diminuição do tempo.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não houve acordo na redução do tempo? É isso?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom, aqueles que quiserem colaborar falarão menos. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sim.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com palavra a Deputada Adriana Ventura.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.Bom dia a todos.O objetivo do projeto do Deputado Paes Landim é adotar critérios expressos e objetivos, garantindo às pessoas que sejam realmente carentes o direito à gratuidade da Justiça no Código de Processo Civil, uma vez que o atual regime tem provocado inúmeras distorções.Presidente, eu posso ir direto ao voto?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Passo a ler:"II - Voto da RelatoraA proposta principal não apresenta vício de constitucionalidade. Quanto aos aspectos de juridicidade, encontra-se também de acordo com o sistema vigente. A técnica legislativa poderia ser aperfeiçoada, com a inclusão de artigo inaugural com o objeto da lei e a indicação da nova redação - NR, sem a necessidade de transcrever todo o dispositivo legal a ser alterado.No tocante ao mérito, entendemos que o projeto deve prosperar, na forma de um substitutivo.A proposição vem em momento oportuno, ao estabelecer rol que evidencia situações de pessoas que fazem jus ao benefício da gratuidade da Justiça. A Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, revogada parcialmente, estabelecia que para a concessão da gratuidade bastava uma simples afirmação do requerente, na própria inicial, de que não possuía condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita que o magistrado possa solicitar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para pleitear a concessão de gratuidade, e somente na ausência de elementos que comprovem essa necessidade é que o pedido poderá ser indeferido.Propomos substitutivo para melhorar alguns pontos. De acordo com o projeto de lei, o requerente que se enquadrar no novo rol, automaticamente, já teria direito à gratuidade da Justiça. Todavia, entendemos que o melhor entendimento seria de que há uma presunção relativa de gratuidade, caso o requerente esteja enquadrado nas hipóteses constantes dos incisos, não devendo, entretanto, se tratar de presunção absoluta.Nesse sentido, outros requerentes que não se enquadram nas hipóteses legais e objetivas também terão direito de solicitar o benefício, que será analisado no caso concreto pelo magistrado. Da mesma forma, por não se tratar de presunção absoluta, entende-se que, a depender da análise do magistrado, também há possibilidade de indeferimento do benefício.Diante disso, conclui-se que a concessão de assistência judiciária gratuita deve decorrer da efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, não podendo ser considerada apenas a condição de pobreza da parte, devendo o magistrado analisar a situação fática do momento da concessão. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.Ainda, mostra-se importante, dado o ensejo, atualizar a legislação com fins de adequação ao enunciado da Súmula nº 481 do STJ e ratificar no rol do art. 99 o benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Com essas modificações, na forma do substitutivo, o projeto merece ser aprovado, e certamente terá importante efeito na 'desjudicialização', vale dizer, na diminuição do número de feitos judiciais em tramitação, funcionando como mecanismo de desincentivo à litigância abusiva, além de contribuir para a redução dos gastos públicos e contribuir com o financiamento do Poder Judiciário.Passamos a analisar as proposições apensadas.O PL 7.051/17, ao assegurar a gratuidade da Justiça a pessoas com neoplasia maligna ou portadoras do vírus da imunodeficiência humana (HIV), independentemente de comprovação de hipossuficiência, coaduna-se com a percepção do critério de gratuidade de Justiça formulado na proposição inicial, isso porque tais condições já estariam amparadas nos casos isentos de declaração de Imposto de Renda. Portanto, entendemos que este projeto deve ser aprovado, nos termos do substitutivo apresentado.O PL 11.262/18 padece de inconstitucionalidades insanáveis. De um lado, busca alterar uma lei complementar (por imposição constitucional, art. 134, § 1º, da Carta Política de 1988) por meio de um projeto de lei ordinária. A par disso, cuida de matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, "d", da Constituição Federal.O PL 461/19, assim como o primeiro apensado, igualmente se afasta do escopo da proposição principal, porquanto prevê parâmetros para a concessão de gratuidade não somente em serviços judiciais, mas também extrajudiciais, e somente para pessoas físicas (a lei processual civil apanha as pessoas naturais ou jurídicas, à luz de seu art. 98). Entretanto, pugnamos pela sua aprovação, realizando os ajustes necessários na forma do substitutivo.O PL 3.046/19 busca conceder gratuidade de Justiça à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Essa medida é salutar, oportuna e conveniente, complementando a proteção à mulher já estabelecida pela Lei Maria da Penha. Com efeito, facilitar o acesso da vítima à Justiça contribui para diminuir a impunidade nos casos de violência doméstica, o que vai ao encontro do espírito da legislação protetiva pátria.O PL 252/20 estabelece os seguintes critérios para a concessão de Justiça gratuita: participação do beneficiário em programas de assistência social e redistribuição de renda no âmbito do CadÚnico; e comprovação de renda inferior a 2 salários mínimos per capita entre o beneficiário e seus dependentes. Concordamos com o mérito do projeto, que se coaduna com a proposição principal. Assim, pugnamos pela sua aprovação, na forma do substitutivo.Finalmente, o PL 286/21 determina que nas ações relacionadas ao direito de família, quando o litigante for menor de 18 anos de idade, será concedida a gratuidade da Justiça, com presunção absoluta, cabendo à outra parte o ônus de demonstrar que tal benefício não é passível de concessão. Também concordamos com o mérito do projeto. Nesse sentido, inclusive, já incluímos a configuração de gratuidade de Justiça nos casos de parte representada pela Defensoria Pública. Entendemos, portanto, que os litigantes menores de idade que necessitam ser amparados pela gratuidade de Justiça já estariam amparados dentro da perspectiva de acesso ao Judiciário via Defensoria Pública. Assim, decidimos pela sua aprovação, na forma do substitutivo.Por fim, passamos a analisar as emendas ao substitutivo.A Emenda nº 1 pretende restabelecer a redação que, num primeiro momento, apresentei ao § 3º do art. 99, pela qual 'o juiz poderá conceder a gratuidade da Justiça, a requerimento da parte, se no caso concreto restar suficientemente comprovada a insuficiência de recursos por outros meios'.Entendo, com a devida vênia, que o posicionamento correto deverá ser a manutenção da última versão do substitutivo, sem este dispositivo. Com efeito, nesse caso, dar abertura para o juiz decidir terminará por inviabilizar o projeto, sendo mais recomendável adotar o rol taxativo previsto pelo § 2º do substitutivo para a concessão do pedido de gratuidade da Justiça.A Emenda nº 2, por sua vez, pretende a inclusão de mais um parágrafo ao art. 99, que seria, então, o § 9º, pelo qual 'a assistência do requerente pela Defensoria Pública presume a insuficiência de recursos para concessão de gratuidade da Justiça'.Neste passo, cabe razão ao ilustre proponente da emenda, haja vista ser de todo plausível dar presunção de veracidade da insuficiência de recursos em relação ao requerente assistido pela Defensoria. Sendo assim, a emenda foi incorporada ao substitutivo.Em face de todo o exposto, nosso voto é:- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.900/16, do PL 7.051/17, do PL 461/19, do PL 3.046/19, do PL 252/20 e do PL 286/21, na forma do substitutivo oferecido em anexo;- pela inconstitucionalidade do PL 11.262/18, prejudicada a análise dos seus demais pressupostos;- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1;- pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2.Sala da Comissão, 1° de dezembro de 2021.Deputada Adriana Ventura."Obrigada, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Sra. Relatora.Em discussão o PL 5.900/16.Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)Tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)A Deputada Erika está presente.Deputada, V.Exa. é a primeira inscrita. Eu não tinha visto V.Exa. (Pausa.)O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado pela gentileza, Deputada Erika.Presidente, inicialmente, eu gostaria de deixar registrado o meu orgulho pela Deputada Federal Adriana Ventura, de São Paulo, a melhor Deputada Federal de São Paulo, de longe. Ela fez um relatório maravilhoso, então eu gostaria, já de antemão, de deixar os meus elogios. É uma honra ter trabalhado com ela nos 3 anos que se passaram.Bem, este projeto, em específico, faz um bem enorme ao Brasil, e um bem que, infelizmente, muitas vezes fica escondido, na medida em que muitos de nós, por não terem consciência específica do ramo jurídico, menos do que por não conhecerem a necessidade das inúmeras pessoas que precisam do Judiciário, não têm acesso verdadeiramente a ele.Eu até gostaria que esse texto fosse lido de outra forma, porque ele significa outra coisa. Nós estamos falando de gratuidade para o acesso à Justiça, o que é uma mentira. Por que é uma mentira? Porque mesmo aqueles que acham que não pagam a conta do Judiciário, minha querida assessora Mel, eles pagam, embutida no imposto, Deputado Coronel Tadeu.Vejam bem. Nós temos a 14ª maior tributação do mundo. Somos o pior país em retorno desses impostos. E esses impostos servem para quê? Para custear o sistema público. Entre os serviços públicos que estão custeados está o Poder Judiciário. E, pasmem, sabe qual é o Judiciário mais caro do mundo, Deputado Pompeo? O Judiciário mais caro do mundo é o do Brasil, com 1,3% do PIB. O segundo país que mais cobra sabe qual é? A Venezuela, com 0,34%. A Venezuela! O cara paga 151 dias de impostos, tem o pior retorno de impostos, paga o Judiciário mais caro do mundo - de longe o mais caro, 1,30%, contra 0,34% da Venezuela -, e, quando precisa do Judiciário para defender os seus direitos, tem que pagar de novo! Esse artigo deveria ser reescrito, para que a população o entendesse. A frase "o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado" deveria ficar assim: "o pedido de não pagar novamente as custas do Judiciário deverá ser atendido, ou deverá ser concedido" a tal e tal pessoa.Essa que é a verdade, porque quem não tem justiça gratuita paga duas vezes. Concorda, Deputado Patrus? Todo mundo deveria ter "gratuidade" - de mentirinha -, porque já pagou, e pagou caro demais.Eu não vou falar aqui da qualidade e da rapidez do Judiciário. Isso é outro papo. Estou dizendo que ele custa muito, demais! E, ainda que ele fosse rápido, eficiente, excelente, não daria para o brasileiro pagá-lo. É a mesma coisa que dizer que a Ferrari é ótima, excelente. Não dá para o brasileiro pagar! Não dá nem para colocar o combustível. Esse é um problema que precisamos enfrentar com muita honestidade.Precisamos de uma lei - e este projeto, com relatoria da Deputada Adriana, avança muito - para dar pelo menos a algumas pessoas, extremamente necessitadas, o direito de não pagar duas vezes pelo serviço. Vejam aqui: "beneficiário de programa social do Governo Federal". Ora, o cara recebe Bolsa Família! Só faltava ele ter que pagar as custas do processo. A esposa apanha do marido, vai pedir uma indenização, por exemplo, recebe Bolsa Família, e teria que pagar custas, então? É óbvio que ela precisa estar isenta de pagar novamente! Quem tem ganho mensal inferior a tantos salários mínimos, três, "se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso". Só faltava, por não pagamento - de novo - das custas do processo, o processo ser suspenso. Isso não se chama justiça, isso se chama injustiça!O principal motivo da existência do Estado é promover a justiça e a segurança. Se isso não existe, não faz nem sentido a própria existência do Estado. Aliás, essa é uma reflexão que se faz, se o custo da manutenção justifica essa existência. Eu tenho o sonho, que eu sei que é utópico, Deputado Patrus, de que cada cidadão, quando fosse acessar um serviço público, soubesse qual é o custo desse serviço. Mas, evidentemente, isso não existe, provavelmente de propósito, e por desorganização, porque não dá para dividir esse custo, que, infelizmente, é diluído para a população. Quem paga, novamente, é o mais pobre, já que 54% de todos os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro são arrecadados de quem ganha menos de três salários mínimos. Para quem já paga mais tributo proporcionalmente, nós ainda precisamos de uma lei - que finalmente vamos aprovar -, para que essa pessoa não precise pagar duas vezes quando tiver seus direitos ofendidos e for procurar a justiça pelo Estado. Ela já pagou, e já pagou muito.Sabe o que é pior, Deputado Pompeo? As pessoas humildes, as pessoas pobres, são as que menos acessam o Judiciário. Os maiores clientes do Judiciário quem são? O próprio Estado, a União, o Estado, o Município, as agências reguladoras, as autarquias. Depois, os bancos, as empresas de telefonia, as grandes empresas. Os que mais se utilizam do Judiciário são os que, proporcionalmente, menos pagam. Esse cidadão que tem dificuldade de pagar as custas utiliza o Judiciário uma ou duas vezes durante a vida, num processo de divórcio, numa embriaguez ao volante, ou porque teve o seu muro destruído e vai tentar uma indenização.É isso. São raras as vezes! Aí ele paga a vida inteira para diluir os custos, caríssimos, de um Judiciário de que, no fim, quem se aproveita são os mais ricos ou o próprio Estado. Esse sistema precisa ser urgentemente revisto, para que ele seja justo. E, vejam só a contradição: eu estou exigindo que o Judiciário seja justo! Isso é um absurdo!Este projeto é espetacular, porque ele coloca um pouquinho, uma areiazinha de justiça nesse mar de injustiças que é o Judiciário, especialmente na divisão dos custos que ele gera para a população brasileira. Primeiro, porque são os mais pobres que o sustentam. Segundo, porque são os mais ricos, as grandes empresas e o próprio Estado que se aproveitam, que são os maiores clientes do Judiciário. É um absurdo nós termos que dizer que essas pessoas, extremamente humildes, por exemplo os beneficiários do Bolsa Família, não precisam pagar duas vezes o que já pagaram provavelmente a vida inteira.Aliás, esse é um método de exclusão social. A tributação exclui socialmente, joga inúmeros trabalhadores para a informalidade, porque se taxa o trabalho, o suor das pessoas, para sustentar esse sistema injusto. Como é necessário esse recurso para sustentar um sistema injusto, os inexperientes, os que estão iniciando a carreira e não conseguem um emprego para receber o mínimo, eles vão para a informalidade. Se os custos fossem reduzidos, nós conseguiríamos trazer para a formalidade inúmeros trabalhadores. Temos hoje um País em que metade dos trabalhadores estão na informalidade! E, de novo, os custos recaem sobre essa metade que está na formalidade. Isso só faz com que mais pessoas saiam para a informalidade, porque é vantajoso, aliás, é essencial para a sua sobrevivência. Agora, com o Auxílio Brasil, vai ser muito mais vantajoso trabalhar na informalidade e receber o auxílio do que ir para a formalidade e receber o mínimo. É essa a conta que o brasileiro, inteligente e sobrevivente, faz. Essa é a verdade. Nós sempre diluímos os custos, e uma pequena parcela da sociedade, que sempre sofre, que sempre paga a conta, quando ela precisa de qualquer serviço público, tem que pagar novo. Já pensaram se nós adaptarmos esse sistema de serviço público para os outros serviços também? O cara já paga o serviço público de saúde, aí, quando ele precisa de atendimento, vai pagar o custo de novo? É a mesma situação! É a mesma coisa! Os custos do Judiciário já estão no orçamento do Estado, já estão rubricados na sua despesa, já estão sendo considerados na sua arrecadação. Se não estivessem, seria outra coisa. Não pagaríamos o Judiciário através dos impostos, porém, quando fôssemos acessá-lo, pagaríamos a conta. A situação seria diferente. O que acontece aqui é que se paga duas vezes.Infelizmente, precisamos de um projeto para evitar essa dupla cobrança, injusta especialmente para os mais pobres.Em virtude desses argumentos, eu novamente elogio a Deputada Adriana Ventura. Peço aos meus pares que votem a favor deste projeto, porque ele é importantíssimo para que nós equilibremos um pouquinho essa injustiça que é o sistema de custeio do Judiciário brasileiro.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Gilson.Eu vou dar a palavra ao Deputado Marcelo Moraes, para uma manifestação breve.O SR. MARCELO MORAES (Bloco/PTB - RS) - Bom dia, Deputada Bia Kicis.Saúdo a presença na Câmara dos Deputados esta semana da jovem bancada do PTB do meu Município: Vereador Rodrigo Rabuske, Vereadora Nicole Weber, Vereador Serginho Moraes, bancada que vem buscar aqui conhecimento e investimentos no nosso Município. Eles estão junto com a Deputada Kelly Moraes. Este ano, Deputado Pompeo de Mattos, estamos levando mais de 10 milhões de reais para o nosso Município.Eu quero saudar esses Vereadores e destacar que nós temos aqui a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Município de Santa Cruz, Vereadora Nicole Weber, que faz um esplêndido do trabalho à frente da Comissão.Parabéns pela Presidência, Vereadora!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.Bem-vindos, Srs. Vereadores e Sra. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Sejam muito bem-vindos a esta Comissão.Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade nós estamos votando um projeto de grande importância para o sistema de Justiça do País, especialmente para a ponta mais frágil, que é o acesso à justiça para as pessoas mais humildes, as pessoas mais pobres, pessoas que efetivamente precisam desse acesso e que demandam, via de regra, contra gigantes.O primeiro gigante que as pessoas pobres têm que enfrentar no Brasil é o Governo, especialmente o Governo Federal, que é, eu diria, o maior adversário do cidadão, da população. O exemplo do exemplo é o INSS, o sistema de previdência do País. Podem ir lá conferir: são milhões de processos contra o Governo, por coisas elementares, básicas, ações que o Governo já perdeu, ações repetitivas, mas em que o Governo insiste, persiste, na ânsia de mudar as decisões da Justiça. Com isso, ele vai atrasando pagamentos, gerando precatórios ao final, altos precatórios. As demandas que existem no INSS dão dó. Eu conheço gente que não tem para comer, e tem que pagar ações que, dependendo da situação, do recurso, só tramitam com pagamento de custas. Como a pessoa não tem meios para pagar, perde o direito. É uma coisa impressionante!O segundo gigante que a população brasileira tem que enfrentar são os bancos. Esses gigantes perdem e recorrem, perdem e recorrem, perdem e recorrem, ou seja, ganham pelo cansaço, matam as pessoas pelo cansaço, os seus clientes.Eu posso dizer isso porque eu sou bancário, sou do Banco do Brasil, e sei isso.O terceiro gigante que a população tem que enfrentar no País são as empresas, especialmente as grandes empresas, onde o consumidor fica embaixo do tacão da bota e, consequentemente, tem muita dificuldade. Quando ele tem que pagar as custas para enfrentar as adversidades, ele sucumbe e não paga, primeiro, porque não tem de onde tirar - ele tem que escolher entre pagar as custas ou comer. Ele vai preferir comer a pagar as custas e, com isso, morre seu direito sobre aquilo a que ele tem direito.Estas são as situações que nós vemos muito claramente em relação aos consumidores, aos clientes dos bancos, aos aposentados e aos pensionistas do Brasil, especialmente esta categoria.Há um quarto gigante: as ações trabalhistas. Se cada trabalhador que tiver o direito de reclamar e tiver que pagar as custas da ação trabalhista, não vai reclamar mais, ou seja, vai perder o seu direito. Portanto, nós precisamos é de equilíbrio e de ponderação nesta hora.Eu vejo que nossa eminente Relatora, a Deputada Adriana Ventura, avançou, e avançou significativamente. Eu quero reconhecer estes avanços, mas eu também quero, Deputada Adriana Ventura, fazer mais uma consideração, se me permite V.Exa. Se eu tiver a atenção de V.Exa., eu vou poder emprestar uma contribuição que considero relevante.No § 3º do art. 22, nós temos a seguinte manifestação de V.Exa.: "O requerente pessoa natural não enquadrado nas hipóteses taxativas do § 2º poderá pleitear o benefício desde que apresente documentação idônea para comprovar a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz apreciar fundamentadamente o pedido". Eu quero pedir a V.Exa. que sejam incluídas três ou quatro palavras: onde se diz "poderá pleitear o benefício desde que apresente documentação idônea", que seja incluído "ou outro meio de prova legal", para que nós possamos ampliar esta redação.Deputada Adriana, eu já fui advogado dativo, um reconhecimento que já não existe mais. Esta era uma forma de o advogado prestar um serviço em favor da Justiça. Hoje praticamente não existe mais, porque hoje nossos advogados públicos fazem a defesa do cidadão e da cidadã. Eu sou do tempo em que nós tínhamos a chamada assistência judiciária e um advogado dativo era nomeado pelo juiz. Eu fui nomeado pelo juiz muitas e muitas vezes. Hoje, no entanto, nós temos, honradamente, nossos defensores públicos, os quais eu elogio. Eu reconheço o trabalho que eles fazem, já que cumprem, de maneira muito correta, a missão de defender os mais humildes e os mais pobres.Como eu disse, eu fui advogado dativo, portanto eu bem sei o que significa para a pessoa pobre, que não tem um advogado, o acesso à Justiça. Existia a figura do advogado dativo, que hoje não existe mais, mas nós temos o defensor. Além de termos o defensor, é preciso pagar as custas. Nós temos um Judiciário caro, Deputado Gilson. Como disse muito bem V.Exa., o Judiciário é muito caro. Nós temos um custo alto do Judiciário e temos custas altas no Judiciário. O custo para os cofres públicos, no que diz respeito à questão orçamentária, é alto. Depois, vêm as custas para o cidadão privado, que tem que pagar o que não pode para ter acesso ao direito que pretende.Eu, por exemplo, recebo uma contribuição da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que presta relevantes serviços ao País. Eu vou nominar cada um deles, para os reverenciarmos: o Dr. Luiz Antônio Colussi, nosso honrado Presidente, que aqui está, um amigo de muitas caminhadas, muitas jornadas, um gaúcho da gema, um irmão e parceiro, um ativista na luta em favor da Justiça neste País, especialmente da Justiça do Trabalho. Eu dou testemunho e fé porque esta Casa o conhece há muitos anos. S.Exa. transita por aqui, dando sua contribuição, sua informação, seu conhecimento, sua orientação e, eu diria, sua assessoria. É assim que eu o compreendo. Quero agradecer também ao Dr. Valter Souza Pugliesi, Diretor de Assuntos Legislativos, também conosco. Nós já estivemos conversando em outras vezes. Agradeço, igualmente, ao Dr. Rodrigo Trindade, da Comissão Legislativa, que dialogou comigo sobre a perspectiva destas mudanças importantes para o projeto e para o sistema de Justiça do País.Estes são os três mencionados. Quero agradecer-lhes a presença, que é importante, porque nós precisamos dos operadores da Justiça. Aqueles que estão na ponta, aqueles que estão na linha de frente, o juiz, o promotor, o advogado causídico, que fazem parte de um e outro lado e compreendem a realidade. Só sabe a dor do calo da bota quem usa bota. Quem nunca usou bota não sabe quanto dói o calo da bota. Só sabe as coisas da Justiça do Trabalho quem ali vive, quem ali está, convive, vai, aprende e entende. Eu tenho esta compreensão e, por isso, eu me assevero e me assessoro dessas informações para passar à Deputada Adriana Ventura este pedido.Eu gostaria, portanto, que fosse acrescentada tão somente a expressão "ou outro meio de prova legal".A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Acatado, Deputado.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está acatado? Olha, aí! Portanto, já é uma emenda que nós vamos fazer de maneira plural, coletiva. Não se trata de algo isolado, de algo apenas do Deputado Pompeu de Mattos, mas de algo através do Deputado Pompeu de Mattos. Nós estamos acessando a Relatora, que, com maturidade e com responsabilidade, está fazendo sua parte.Com isso, nós vamos facilitar o acesso do cidadão, da cidadã, do consumidor, do cliente dos bancos, do aposentado, da aposentada, do pensionista e da pensionista à Justiça do reclamante na Justiça do Trabalho.Nós vamos fazer com que a Justiça, que é cara no Brasil, seja mais leve para a parte interessada, para o demandante da Justiça, a fim de que ele tenha acesso aos seus direitos. Aliás, a Justiça não vai deixar de ser cara. Eu não vou retirar esta afirmação: a Justiça é cara! Por isso, eu encaminho esta sugestão.Quero agradecer à Relatora a generosidade, bem como ao Dr. Luiz Antonio Colussi a contribuição da ANAMATRA. Eu tenho certeza de que a ANAMATRA fala em nome não só dos juízes do Trabalho, mas também dos juízes cíveis, dos juízes criminais, daqueles que lidam com o direito comercial, o direito constitucional, enfim, de todas as nuances de acesso à Justiça. Eles compreendem bem o que estou dizendo e, nesta hora, são nossos porta-vozes.Eu fico feliz, Sra. Presidente, de dizer isto na Comissão de Constituição e Justiça, na qual nós estamos elaborando as leis que, depois, a Justiça vai implementar, vai aplicar. Se sair daqui um diploma legal inadequado, é dele que o juiz vai se valer para dar sequência e consequência às ações judiciais.Por isso, nós temos que nos aprofundar, temos que lapidar a lei, temos que dar a consistência necessária e os cuidados suficientes para que saia daqui uma lei que efetivamente possa contribuir para que o cidadão tenha acesso à Justiça e para que o promotor, o juiz, o advogado possam fazer sua parte.Perguntavam a Honório Lemes, um gaúcho peleador por muitas causas do Rio Grande - dá até vontade de bater-lhe continência, pelo que ele significa para a história guerreira do Rio Grande: "Honório Lemes, por que peleias tanto?" Ele, que peleava por muitas causas, por muitas batalhas, por muitas guerras, dizia: "Eu peleio porque quero leis que regulem os homens, e não homens que regulem as leis".Portanto, nós temos que fazer aqui uma lei que regule a relação dos homens no acesso à Justiça, na formação da Justiça, na justiça que a Justiça precisa fazer. Esperamos que não seja preciso que os homens fiquem regulando as leis, inventando leis ao seu bel-prazer, ao sabor de cada momento e de cada processo. A lei tem que estar acima de todos, e nós temos que nos submeter às regras que serão fundamentais para que o sistema de Justiça funcione e verdadeiramente se faça justiça.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.Concedo a palavra à Deputada Joenia Wapichana.(Pausa.)Concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.(Pausa.)A Deputada Joenia está presente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, quem vai falar depois é a Deputada Sâmia? A primeira é a Deputada Joenia?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Isso, Deputada.A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, bom dia. Obrigada pela oportunidade.Primeiramente, eu gostaria de parabenizar a Relatora Adriana Ventura e dizer que este projeto é de extrema importância para a população brasileira, para os que buscam justiça no sentido de serem incluídos, para que seja considerado seu pedido de gratuidade da Justiça.Este é um projeto extremamente justificável, pois aponta justamente para a modernização da gestão do Poder Judiciário e propõe critérios expressos, bastante objetivos, para a concessão de assistência judiciária gratuita.Eu sou advogada por profissão. Eu vinha fazendo havia muitos anos o atendimento a comunidades indígenas antes de ser Parlamentar. Aliás, eu sou a primeira mulher indígena a ser Deputada no Brasil. Eu venho da comunidade indígena, e nós temos muitas demandas, Deputada Adriana Ventura. Muitas vezes, nós deparamos com a situação de requerer da Justiça a isenção, seja como comunidade, como grupos coletivos que se pronunciam quanto aos seus interesses judiciais relacionados às terras, aos recursos naturais, a questões que, muitas vezes, não são muito comuns na Justiça, como as que se referem à propriedade intelectual, à arte e à cultura; seja como indivíduos, membros das comunidades, que sempre buscam o amparo da Justiça, tendo em vista seus interesses em questões que estão apontadas no Código Civil, como a mudança de nomes, a inclusão do nome do povo indígena, a guarda, a paternidade e os auxílios.São muito importantes os apensos que foram encontrados para estabelecer garantias para as pessoas com neoplasia maligna e os portadores do vírus HIV, assim como são importantes os PLs que consideram os parâmetros da concessão gratuita de serviços judiciais e extrajudiciais para as pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, principalmente as mulheres. A situação de violência doméstica e familiar muitas vezes impede que estas acessem a Justiça. Além do processo burocrático, há desinformação, quando não podem pagar a algum advogado, quando não podem pagar as custas processuais em relação a determinado processo. Portanto, é de extrema importância que haja a presunção relacionada às pessoas que se encontram em situação de violência doméstica.Eu considero que, neste cenário de crise e de vulnerabilidade de boa parte da sociedade, é salutar o substitutivo apresentado pela Relatora, mas eu incorporaria ao seu PL, Deputada Adriana Ventura, esta previsão porque, toda vez que nós acessamos a Justiça, precisamos colocar dentro da petição que se trata de comunidades indígenas, as quais, muitas vezes, não têm condições econômicas, vivem de troca, não têm renda, não fazem a declaração do Imposto de Renda. Trata-se, portanto, de uma forma de subsistência. Porém, as comunidades usam o Judiciário.Diante disso, nós poderíamos fazer este acréscimo no § 2º do art. 99, para contemplar os membros das comunidades indígenas. Passaria, no caso, a ser o inciso V, e o inciso V atual passaria a ser o inciso VI. As comunidades indígenas têm suas formas de organização social específicas e, em sua maioria, não têm as condições financeiras necessárias para arcar com tais despesas, principalmente os membros das comunidades indígenas que têm forma de subsistência específica, como a agricultura familiar, a pesca e a caça, e, muitas vezes, não têm recurso, esta moeda comum. Portanto, eu peço à Relatora que considere estas especificidades.Eu quero dizer que este projeto é extremamente importante para a garantia do acesso à Justiça, um direito fundamental a toda pessoa humana que se vê na necessidade de defender seus interesses. É extremamente importante o PL, porque ele garante o direito fundamental que é o acesso à Justiça, e o acesso à Justiça passa pelo estabelecimento da gratuidade.Deputada Adriana Ventura, eu quero parabenizá-la pelo relatório apresentado e lhe pedir que inclua nele os membros das comunidades indígenas. Nós já temos uma série de casos na Justiça. Nós estamos realmente no caminho de ver ser feita justiça a partir do acesso ao Judiciário.A Deputada Fernanda Melchionna me pediu um tempo.Deputada Adriana, Sra. Presidente, eu gostaria de compartilhar alguns casos levados à Justiça para mostrar como é de extrema importância o acesso das comunidades indígenas. Eu venho do Estado de Roraima, onde, por muitos anos, as comunidades indígenas reivindicaram seus direitos coletivos. Foi graças ao acesso à Justiça e à atuação de advogados indígenas que essas comunidades avançaram na implementação de alguns de seus direitos constitucionais, como a questão da terra, a cidadania, a inclusão em políticas públicas. Elas vêm agindo por meio de ações civis públicas que muitas vezes manifestam seus interesses, ou por meio de mandados de segurança, para implementar algum direito.Por mais que nós tenhamos nossos direitos claramente definidos na Constituição, muitas vezes nós deparamos com debates e discussões e até mesmo casos que se tornam paradigmáticos, como vimos com a pandemia, em que várias organizações indígenas buscaram no Supremo Tribunal Federal um posicionamento acerca de um plano de enfrentamento da COVID-19. Há casos também em que nós vemos indígenas buscar, no dia a dia, a implementação dos seus direitos. Isso prova que nós necessitamos do acesso ao Judiciário que estamos requerendo.Neste sentido, eu gostaria de pedir à Deputada Adriana Ventura que inclua a emenda e, novamente, de parabenizá-la pelo relatório.Muito obrigada, Sra. Presidente.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputada Joenia, só me esclareça uma coisa. Sua sugestão, no caso dos indígenas, poderia ser atendida com a apresentação de uma declaração da FUNAI?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Passo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.(Pausa.)A Deputada não está.Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O art. 5º da Constituição assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos.Então, esse princípio constitucional, que é um princípio fundante que assegura direitos, universaliza o acesso à própria Justiça.A Justiça não pode ser acionada apenas por quem tem condições de fazê-lo, condições financeiras de fazê-lo. Por isso, nós trabalhamos com a gratuidade do acesso à Justiça. A gratuidade vem na perspectiva de fazer valer e de assegurar esse princípio que está na Constituição através do art. 5º, ou seja, há que se ter direito de acessar a Justiça. E o acesso à Justiça significa a busca da reparação do direito violado - o direito foi violado, e a pessoa tem que buscar recuperar ou reparar esse direito violado através do Poder Judiciário.Portanto, nós estamos falando que a gratuidade no acesso à Justiça vem para transformar em concretude ou dar concretude a um princípio que está no art. 5º da própria Constituição: a universalidade do acesso à própria Justiça. Nós não podemos ter pessoas que podem acionar e buscar o seu direito na instância do Poder Judiciário e outras que não vão ter essa possibilidade porque vão ter uma retroalimentação da própria exclusão. Se alguém tem um direito violado e não pode recorrer para reparar isso, há a perenização da violação do direito e, ao mesmo tempo, a constatação daquilo que é uma realidade: as violações de direitos não são solitárias, elas sempre se engancham uma nas outras e vão criando uma corrente de vitimização ou um processo de retroalimentação da própria violação dos direitos.Esta proposição vem nessa perspectiva de garantir gratuidade ou acesso gratuito ao Poder Judiciário, o que é louvável. Também foram louváveis os acréscimos que foram feitos pela Relatora, ao assegurar critérios objetivos que possam fazer com que haja a presunção do direito à própria gratuidade.Hoje nós temos uma autodeclaração, que, a nosso ver, em princípio, é um processo extremamente democrático: a pessoa autodeclara que não tem condições de arcar com as custas e que o direito constitucional, para ser assegurado, pressupõe que haja gratuidade no acesso à própria Justiça, e o poder discricionário do juiz vai estabelecer se é cabível ou não essa gratuidade. Só que o juiz estabelece isso hoje sem critérios muito definidos, na medida em que deve ou pode solicitar um arcabouço comprobatório da impossibilidade, da hipossuficiência que impossibilita que a pessoa arque com as custas de um processo no Poder Judiciário, e ali ele vai estabelecer quais são os critérios. Há uma larga discricionariedade, que pode incorrer em injustiças, na medida em que, se a discricionariedade se amplia, há também a possibilidade de ampliação de critérios subjetivos para julgamento de um direito concreto, objetivo e constitucionalizado.Nesse sentido, a autodeclaração, que nos parece o instrumento mais democrático, via de regra faz com que o juiz demande a comprovação de sua veracidade, sem qualquer critério objetivo, sem qualquer parâmetro. O juiz pode achar que uma pessoa que tem uma renda de 2 mil reais tem condições de pagar custas de 100 reais por um processo. A partir daí, pode ser penalizada a população hipossuficiente. Frente a esse quadro, o estabelecimento de critérios objetivos, se, por um lado, restringe o direito largo de a autodeclaração ser o instrumento exigido para o acesso à gratuidade, por outro lado, impede que se incorra numa amplitude que pode levar à subjetividade do poder discricionário do juiz.Portanto, o que faz a Relatora? O que está no parecer? Nele está a exigência de algumas condições, por exemplo, condições que comprovem a hipossuficiência: isentos do Imposto de Renda; beneficiários de programas sociais do Governo; aqueles que possuem remuneração de até três salários mínimos, com a devida comprovação em carteira de trabalho; pessoas assistidas pela Defensoria - se a pessoa entra na Justiça com a assistência da Defensoria, parte-se para a constatação de que é uma pessoa hipossuficiente do ponto de vista da sua renda, ou seja, entende-se que ela tem uma renda que a impossibilita de arcar com uma assistência jurídica remunerada.Aproveito para parabenizar a Defensoria não apenas pela assistência judiciária, não apenas por assegurar o direito à Justiça a quem não teria esse direito porque não tem condições de pagar, mas também porque tem sido uma defensora de direitos, que estão muito machucados e açoitados neste País.Em nosso País, a fome está de volta e o nível de desemprego está muito grande. E o Governo alardeia que aumentou os postos de trabalho, mas esconde que há uma diminuição drástica da renda e que cresce o trabalho na informalidade - grande parte do aumento da ocupação, 54%, se deu na informalidade.Então, a Defensoria é um instrumento para assegurar direitos. Inclusive, penso eu, as Defensorias deveriam ser escutadas para a elaboração de políticas públicas, porque lidam com a ausência de políticas públicas no contato com as pessoas. Elas têm uma relação estabelecida com o Brasil, com aqueles que, muitas vezes, estão invisibilizados, com as dobras deste País.Portanto, no parecer há critérios postos e objetivos. Mas, da forma como está, o texto não assegura que, ainda que se comprovem todos esses elementos ou essas situações em que cabe a gratuidade, a posição do juiz será, peremptoriamente, a favor dessa gratuidade.Ainda que se comprovem todos esses elementos, o juiz pode negar a gratuidade. É isso o que está posto. O poder discricionário do juiz não é arrefecido, ainda permanece no projeto. Nós achamos que seria importante que, seguidos os critérios que aqui estão postos, que são critérios objetivos, o Poder Judiciário tivesse posição apenas homologatória acerca da gratuidade.Nós reconhecemos que houve a incorporação de uma sugestão que apresentamos para que, na impossibilidade de comprovação com documentos, na inexistência de prova documental das condições que no parecer estão dadas, sejam admitidas outras provas legais. Essa é uma contribuição da ANAMATRA, a quem nós agradecemos imensamente, e ela já foi acatada pelo Deputado Pompeo de Mattos. Dessa forma, se não houver a possibilidade de comprovação dos critérios objetivos que estão postos - e, a nosso ver, esses critérios devem ser suficientes para automatizar a homologação da gratuidade pelo juiz, porque estão estabelecidos parâmetros incontestes -, propõe-se que se possam apresentar outros tipos de comprovação, inclusive que não sejam documentais, partindo do pressuposto, Deputada Adriana, de que quanto menor é a renda, maior é a dificuldade de acesso a documentos.Quando se fala em carteira de trabalho, é preciso lembrar que há um universo de brasileiros e brasileiras na absoluta informalidade, que há um gigantesco universo de brasileiros e brasileiras passando fome, portanto, sem qualquer tipo de renda. Diante disso, se quanto maior é a hipossuficiência, ou seja, quanto menor é a renda, maior é a dificuldade de acesso a documentos e de estabelecer provas documentais, é preciso que se assegurem outras possibilidades de comprovação dentro da lei, que não estas que estão aqui postas.Portanto, é um avanço, a nosso ver, a sugestão que fizemos de que, comprovado o que está posto, não se dê discricionariedade ao juiz - ele apenas homologará a gratuidade. Além disso, é importante que, se não existirem documentos de comprovação, haja na lei a possibilidade de incursão de outras provas, com o mesmo valor da prova documental, e que isso passe pela discricionariedade do juiz. Se não há as provas que estão postas aqui como parâmetro, que se possibilite a apresentação de outras provas legais que não sejam apenas documentais, para o juiz decidir, a partir dos fundamentos que lhe chegarem, com a maior exatidão possível.Penso, a partir do que está posto, que assumir outras provas legais para além das documentais é um avanço para assegurar o princípio, a alma da proposição: garantir a gratuidade para quem de fato precisa dela.Ainda que até concordemos com o Deputado Gilson quanto a Justiça dever ser acessível e gratuita para o conjunto da população, posto que é a população que arca com os seus custos, e arca com todos os seus custos através dos seus próprios impostos ou dos recursos que são postos a partir da atual política tributária, que é extremamente regressiva, precisamos estabelecer critérios tirando o poder discricionário do juiz e, na medida em que os critérios sejam cumpridos, possibilitar a quem não tem como apresentar a prova documental que apresente outras provas, aí com o poder discricionário do juiz, que já foi incorporado de certa forma pela própria Relatora.Além disso, é preciso assegurar as especificidades dos povos indígenas, como bem levantou a Deputada Joenia. Nesse final de semana, nós - eu, a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Túlio Gadêlha - estivemos na Raposa Serra do Sol verificando um verdadeiro atentado que ali aconteceu. Os povos indígenas estavam querendo proteger o seu território, proteger do garimpo ilegal, proteger de uma série de ataques, da comercialização, da mercantilização e foram alvejados pela polícia. A polícia alvejou 12 pessoas e, pelo que vimos dos resquícios, usaram balas letais. A propósito, quem diz que bala de borracha não é letal não conhece as experiências com que nos deparamos. A bala de borracha pode matar. Mas nós estamos falando de cartuchos, de balas letais, não de balas de borracha. Então, houve esse atentado aos povos indígenas por parte do BOPE do Estado. Eles estavam ali protegendo o seu território da incursão de atividades absolutamente ilegais.Portanto, é preciso assegurar o poder apenas homologatório do juiz quando os documentos forem postos; possibilitar que haja outras formas de comprovação da hipossuficiência, além dos documentos; assegurar que as especificidades dos povos indígenas sejam respeitadas. Em se incorporando isso, nós podemos votar favoráveis à proposta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Eu vou conceder 3 minutos à Deputada Fernanda Melchionna, que quer fazer algumas considerações. Depois, eu volto à Relatora para ela se posicionar.Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, eu quero agradecer a cedência do tempo não regimental, já que eu não consegui inscrição pelo Infoleg, porque fui me inscrever mais tarde. Quero fazer algumas considerações rapidamente sobre o projeto e agradecer a V.Exa. e aos colegas a generosidade.Inicialmente quero cumprimentar a Deputada Adriana Ventura. Acho que ela fez um belo relatório. É evidente que um tema como este, em relação ao que temos hoje e ao que queremos, no sentido de garantir a gratuidade de acesso ao Poder Judiciário para os que precisam, vai haver debates, considerações e incorporações. Pelo que vejo, a Relatora está com toda a disposição de incorporar sugestões.Então, quero primeiro referendar a sugestão da Deputada Joenia Wapichana, porque é importante colocar a comunidade indígena como um coletivo - é claro, individual com a carta de representação da FUNAI ou de suas instituições representativas - garantindo o acesso dos indígenas ao sistema judiciário.Sobre o § 3º, quando se pede a apresentação de documentos, nós sugerimos, fazendo coro com o pedido em relação aos magistrados também, a inclusão de outro meio, porque, às vezes, dependendo do grau de hipossuficiência, essa pessoa não tem o conjunto da documentação. Então, uma testemunha ou outras formas de comprovação da hipossuficiência ajudam.Em terceiro lugar, quero referendar a sugestão da Deputada Erika Kokay de que não fique a critério do juiz, mas que seja ato contínuo à apresentação do grau de hipossuficiência o acesso à justiça gratuita. Com o que nós determinarmos na lei, acho que esse seria um avanço enorme.Queria também fazer um comentário, sem querer inviabilizar o projeto. Acho que os critérios de hipossuficiência são bons, primeiro quero fazer esse registro. Mas "uma renda familiar de 3 salários mínimos" é muito subjetivo. Tanto pode haver 3 salários mínimos para uma família com um dependente, uma criança, um adolescente, como também pode haver 3 salários mínimos para uma família com 20 dependentes. Aí, no último caso, esses 3 salários mínimos obviamente estão longe de serem suficientes num país com a alta dos alimentos, do aluguel, etc. Então, talvez se pudesse pensar, não agora, num ajuste mais à frente. O texto agora avança com o que temos, e nós sabemos reconhecer quando há avanços, mas talvez, ali para frente - se fosse agora, seria o ideal - poderíamos pensar numa renda per capita. Acho que isso seria mais correto para evitarmos esse tipo de distorção. Uma renda familiar de três salários mínimos para uma família de 2 pessoas está o.k., mas, para uma família de 25 pessoas, obviamente, isso é pobreza ou até extrema pobreza.Obrigada, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Está encerrada a discussão.Eu vou voltar a palavra à Relatora para que ela possa fazer as suas considerações diante de tudo que foi ponderado.Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sra. Presidente.Na verdade, eu queria agradecer todas as contribuições, porque as achei bem relevantes. Eu gostaria de sugerir que seja feita uma complementação de voto - e vou fazer isso automaticamente -, até para poder contemplar a sugestão da Deputada Joenia Wapichana, no caso específico das comunidades indígenas, para que deva ser apresentada uma declaração da FUNAI ou outra instituição representativa. Isso vai atender à preocupação da Deputada Joenia.Eu também acato aqui a sugestão que o Deputado Pompeo de Mattos fez, e a ANAMATRA também, de, no § 3º, constar "que apresente documentação idônea ou qualquer outro meio de prova legal para comprovar a insuficiência de recursos". Essa foi uma sugestão feita, e complementarei o voto, sim.Quanto às sugestões da Deputada Erika, as quais foram reiteradas pela Deputada Fernanda Melchionna, que endossou as três sugestões, penso que podem ser atendidas se colocarmos depois do § 2º que "o juiz homologará a gratuidade da Justiça à pessoa natural nas seguintes hipóteses". Assim, Deputada Erika, fica uma coisa mais automática e atende à sua preocupação. Acho que nesse caso conseguiremos atender os três pleitos.Acho que no avanço, Deputada Fernanda, e não neste momento, podemos, sim, evoluir pensando numa renda per capita. Mas, como já tentamos trabalhar tanto nesse tema - e não é um tema simples, é um tema complexo -, acho que talvez possamos fazer isso em outro projeto, num próximo momento. O Deputado Orlando Silva também fez o mesmo questionamento. Mas acho que, fazendo o que eu propus, eu atendo os três pleitos legítimos, que também muito contribuem para o projeto. Eu agradeço bastante as sugestões.Pode ser assim, Presidente? Farei uma complementação de voto, acatando as três sugestões e as preocupações legítimas dos Deputados aqui presentes.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada Adriana. Louvo a atitude de V.Exa. e esse diálogo aqui no plenário da CCJ, que foi muito profícuo nesta manhã.Para encaminhar favoravelmente à matéria...Deputada Erika Kokay, podemos dispensar o encaminhamento diante do acordo?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu falo rapidamente, Presidenta. Não vou utilizar todo o tempo.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eu gostaria de 30 segundos apenas, Deputada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Então, eu vou passar a palavra para o Deputado Carlos Jordy por 30 segundos e, depois, para a Deputada Erika Kokay por 3 minutos para fazer o encaminhamento.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Na verdade, obviamente quero orientar favoravelmente ao projeto.Quero também destacar aqui a presença de dois Vereadores do interior do Rio de Janeiro, de Cachoeiras de Macacu: o Vereador Lucas Stutz e o Vereador Lolô, que vieram representar o Município. Eles são muito bem-vindos, tanto na Câmara dos Deputados quanto na CCJ.Sejam bem-vindos, Vereadores!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu gostaria de cumprimentá-los também e dizer que são muito bem-vindos, Srs. Vereadores, à CCJ.Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai encaminhar favoravelmente?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós conseguimos avançar, e quero aqui parabenizar a permeabilidade e a sensibilidade da Relatora de buscar essa construção. Penso que muitas vezes com os fios das incertezas nós construímos certezas.Portanto, com todas as discussões e os avanços que foram feitos, nós tendemos a votar favoravelmente, mas queremos apenas reafirmar que, a nosso ver, a autodeclaração é carregada de uma democracia maior. Nós não podemos partir do pressuposto de que autodeclarações são sempre fraudulentas ou que no outro há sempre uma fraude. A autodeclaração, às vezes, é o único instrumento que a pessoa já desprovida de tantos direitos tem para assegurar o direito de ter direito, o direito de recorrer de uma injustiça ou de um crime, que lhe levou ao rompimento de uma condição cidadã.Entretanto, houve todo um processo de acolhimento, de discussão, de construção de possibilidades e também se estabeleceu aqui um critério mais objetivo para a decisão judicial. Hoje, repito, muitas vezes o juiz, em tese, pode achar que a renda de um salário mínimo possibilita que a pessoa pague custas de determinado valor. O poder discricionário do juiz é absolutamente largo. E aqui haverá uma diminuição desse poder porque, nas condições postas, automaticamente a pessoa terá a gratuidade. A discricionariedade larga, ampla ou absoluta do juiz se dará quando não houver a possibilidade de se fazerem essas comprovações.Quando se tira o caráter absolutamente documental e se possibilitam outras formas de comprovação, em verdade ampliam-se os direitos que são assegurados na Constituição. É preciso sempre lembrar que é um direito constitucional. O art. 5º da Constituição assegura o direito à Justiça, não assegura o direito à Justiça apenas para quem pode pagar.Por isso, a nossa preocupação de que se possa recorrer à Justiça, o direito de buscar o direito que foi violado no correr da vida, num Poder que muitas vezes não tem a sensibilidade necessária para fazer valer o princípio fundante da Constituição.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.O Deputado Pompeo de Mattos também está inscrito para encaminhar, mas não está presente no momento.Orientação de bancada.Como orienta a REDE?A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR) - Sra. Presidente, primeiro, eu gostaria de agradecer à Relatora por essa inclusão. É muito importante, porque deixa bem claro na legislação o acesso à Justiça gratuita às comunidades indígenas e a seus membros.Há problema da representatividade, como falou a Deputada Erika Kokay, muitas legislações já falam da autodeclaração, mas também a incorporando ao documento da FUNAI. Aliás, a FUNAI até parou de emitir os documentos, porque está atendendo a esse critério da Convenção nº 169, da OIT, autodeclaração, mas também as suas instituições representativas respaldam isso.Sra. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar a presença da Sônia, de São Paulo, e da Cris, da Paraíba, que são as coordenadoras do Elo Mulheres, da Rede Sustentabilidade, que estão hoje assistindo à reunião da CCJ.Bem-vindas a Brasília! Bem-vindas a esta Comissão!Muito obrigada e parabéns!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sejam bem-vindas, Sônia e Cris, à CCJ!Como orienta o PCdoB, Deputado Orlando Silva?O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentá-la por pautar o projeto.A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem um desafio enorme em ofertar à sociedade brasileira medidas que avancem na garantia de direitos, medidas que ajudam a estruturar um projeto de nação.Eu considero que o acesso à Justiça, num país que tem uma tradição de cidadania tutelada, em que a judicialização dos diversos procedimentos é um traço, é absolutamente fundamental.A Deputada Adriana Ventura deu uma grande colaboração com o seu parecer. Quero agradecer a escuta que ela fez, o que pude testemunhar aqui. Durante o processo de discussão, ela aperfeiçoou e fez a complementação de voto.Eu concordo, inclusive, com a perspectiva da Deputada Fernanda Melchionna de que seria importante se nós tivéssemos um mecanismo que aferisse a renda per capita, porque a depender da dimensão da família...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, peço que conclua a sua orientação.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Peço desculpas por passar do tempo. Não vou exagerar mais do que 1 minuto. Não participei do debate.Eu concordo com a proposta da Deputada Fernanda Melchionna de avaliarmos para frente a questão da renda per capita, apesar de reconhecer que, ao incluir os isentos do Imposto de Renda, já se inclui um contingente expressivo daqueles que mais precisam.Por isso, a posição do PCdoB é favorável ao relatório apresentado pela Deputada Adriana Ventura.O PCdoB orienta "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o PSB, Deputado Júlio Delgado?O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sra. Presidente, não devo usar nem 1 minuto.Quero apenas cumprimentar a Deputada Adriana Ventura, essa aguerrida paulista, que tem nas suas convicções, em todas as suas pautas, muita vontade de lutar.Aqui, mais uma vez, demonstro a possibilidade de conciliação nas sugestões que foram apresentadas pelos Deputados.Faço coro também à proposta feita pela Deputada Fernanda Melchionna, com sua preocupação.Tenho certeza de que, com sua sensibilidade, vai poder fazer a adequação. Nós vamos votar favoravelmente à matéria.Ao terminar, quero agradecer também a V.Exa. por ter acatado, no seu substitutivo, o Projeto de Lei nº 286, de 2021, do Deputado Rodrigo Agostinho, que é nosso companheiro no PSB. Muito obrigado.Nós vamos votar favoravelmente, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Indago se posso colocar "sim" para todos. Aqueles que quiserem orientar terão 1 minuto.Posso colocar "sim" para todos?A palavra está franqueada a quem mais queira orientar.Deputada Erika, V.Exa. deseja orientar?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar pelo PT.A nossa posição inicial sobre essa proposição era contrária. Eu vou apenas reafirmar que autodeclaração nos parece ser extremamente democrática. Ela assegura esse direito constitucional. Entretanto, com todas as discussões que foram feitas, com todas as sugestões que foram pontuadas de não se restringir à prova documental, de se assegurar o caráter homologatório do próprio juiz, de se assegurarem outras provas para o direito à gratuidade, nós vamos acompanhar o conjunto dos partidos que compõem a Oposição e vamos votar também favoravelmente ao projeto.Aproveito a oportunidade para agradecer à ANAMATRA todo o acompanhamento da proposição e também as sugestões postas, sugestões de quem olha o Poder Judiciário como um poder garantidor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Deputada Fernanda, gostaria de orientar pelo PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Primeiro, quero também cumprimentá-la por esse projeto estar sendo pautado. O que temos, hoje, garante mais acesso da população hipossuficiente ao sistema de Justiça.Quero agradecer também à ANAMATRA as contribuições. Já cumprimentei a Relatora, a Deputada Adriana Ventura, que abarcou a maior parte das sugestões, deixando ainda melhor a redação.Quero agradecer à Deputada Adriana Ventura e ao Deputado Orlando Silva o apoio ao debate sobre a renda familiar. Parece-me que, no futuro, esse tema terá que se enfrentado, para se garantir que famílias com uma renda até maior que 3 salários mínimos, mas numerosas, possam também ser contempladas com a gratuidade no acesso ao sistema judicial brasileiro.Então, nós orientamos "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Em votação o projeto.Deseja orientar, Deputado?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sim.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, primeiro quero parabenizá-la pela pauta. Quero parabenizar também a Relatora, a queridíssima Deputada Adriana Ventura, que faz um grande trabalho aqui na Casa.Esse é um projeto muito importante! Ele vem realizar um preceito constitucional que está lá no art. 5º, inciso XXXV, que é o acesso à Justiça.Aqui, nós estamos, como disse o Deputado Gil, levando a Justiça aos mais carentes, aos mais vulneráveis. Então, hoje, esta Comissão faz história, dando acesso à Justiça a todos os brasileiros, independentemente da sua condição financeira.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.Em votação o Projeto de Lei nº 5.900, de 2016, do Sr. Paes Landim.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Muito bem! Parabéns a todos! É uma alegria quando aprovamos um projeto desse naipe aqui na CCJ.(Palmas.)Agradeço a colaboração de todos os Parlamentares.Vou passar a palavra à Deputada Adriana, para suas considerações finais, os seus agradecimentos.Quero registrar que o Deputado Paes Landim, autor do projeto, foi Diretor da Faculdade de Direito quando eu cursava Direito na UnB.Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.Na verdade, eu só queria fazer um agradecimento a todas as contribuições, a todo o apoio e a todas as melhorias que foram sugeridas a esse projeto. Realmente, eu acho que isso tem que ser um processo de construção de todos.Então, agradeço ao Deputado Pompeo, à Deputada Joenia, à Deputada Erika e à Deputada Fernanda, que não está mais aqui, todas as considerações que foram feitas. Acho que o objetivo de todos nesta Comissão foi realmente conceder a gratuidade da Justiça aos que mais precisam. Eu acho que podemos avançar em um segundo momento - como já discutimos - e agradeço imensamente a todos a colaboração.Também parabenizo o Deputado Paes Landim, autor desse projeto, pela oportunidade de podermos avançar nesse quesito. Agradeço também a todas as instituições, organizações e associações, como a ANAMATRA, que deu sua contribuição. Eu acho que isso é muito importante para todos. Espero que seja concedida a gratuidade da Justiça aos que mais precisam.Obrigada, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Vamos passar, agora, ao próximo item da pauta: Anteprojeto nº 3, de 2021, da Subcomissão Especial para Assuntos Penais.Há pedido de retirada de pauta do Deputado Patrus Ananias e da Deputada Fernanda Melchionna.Para encaminhar favoravelmente à retirada...O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Presidente, eu tenho só uma dúvida. Nós já nós votamos o mérito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, agora são os destaques apenas.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Eles estão apresentando requerimento de retirada de pauta dos destaques que eles apresentaram?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É isso mesmo?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Apresentam o destaque e pautam a retirada de pauta dele.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, nós estamos apresentando um requerimento para a retirada da proposição. E a proposição, neste momento, se encontra nos destaques. Se não forem votados os destaques, Deputado Jordy - V.Exa. deveria saber disso -, não se conclui a votação do projeto.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Mas o mérito já foi aprovado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O projeto foi aprovado, ressalvados os destaques.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas o projeto só será definitivamente aprovado - isso é absolutamente basilar - se apreciarmos os destaques.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Está bem.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Para encaminhar favoravelmente à retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, eu peço o tempo de Liderança também.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão. V.Exa. quer somar o tempo de Liderança do PT ao seu tempo, Deputado?O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Exatamente.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem, por favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Antes da fala do Deputado Patrus, eu queria fazer uma sugestão a V.Exa.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O ambiente da CCJ está tão tranquilo, tão afável, com troca de gentileza. Será que, ao menos no dia de hoje, o coração do Deputado Carlos Jordy poderia ser tocado por este ambiente? Nós poderíamos adiar este debate para outra sessão e avançar na pauta neste clima de concórdia e de entendimento.É sério, Deputado Jordy.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É quase poética a sua fala, Deputado Orlando.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu sei V.Exa. é um homem sensível, gentil, atento ao ambiente.Eu queria lhe fazer um apelo: vamos deixar isso para outra sessão, Deputado Jordy.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Deputado Orlando, com todo o respeito que tenho por V.Exa. - e V.Exa. sabe que não falo isso da boca para fora -, quero dizer que a todo momento faremos essa postergação. O projeto já foi amplamente discutido. Já foi votado o mérito. Estamos há muito tempo tentando votá-lo. Isto simplesmente vai ser uma protelação. Não há necessidade disso.Eu tenho uma sugestão: para que o ambiente permaneça pacífico, sem discórdia, para que estejamos sempre em comunhão, não façam obstrução. Aí conseguiremos fazer com que o projeto avance, sem nenhum tipo de impedimento.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu tentei, Presidente, eu tentei.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tentou e de forma quase poética, Deputado Orlando.Vou passar a palavra ao Deputado Patrus Ananias, que vai encaminhar a favor da retirada de pauta.Será somado o tempo da Liderança, Deputado Patrus.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, Deputada Bia Kicis, colegas Parlamentares da nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quero saudá-los e as pessoas que trabalham com muita dedicação nas nossas assessorias, as pessoas que estão presentes.Eu penso, colegas Parlamentares, que estamos diante de um tema da maior relevância e que por isso mesmo ele merece uma reflexão aprofundada. Já fizemos aqui alguns debates, mas temos agora a questão das emendas. Eu quero, então, levantar alguns pontos para a nossa reflexão. São questões que realmente me acompanham ao longo da minha vida como militante da área do direito, como estudante e professor de direito por mais de 40 anos - essas questões sempre estiveram muito presentes na minha vida.Começo por um ponto fundamental, por uma pergunta: aumentar pena resolve? É claro que nós defendemos, sim, a aplicação da pena nos termos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, não há dúvida quanto a isso, mas no Brasil já temos uma deficiência, relacionada ao Poder Judiciário: muitas vezes a pena não é aplicada. Seria bom levantarmos, por exemplo, o número de pessoas efetivamente condenadas, com decisão transitada em julgado, que estão cumprindo a pena, e o número de pessoas que estão presas sem que tenha sido observado o devido processo legal. Esse é um ponto para a nossa reflexão.Essa questão de aumentar pena atravessa os tempos. Quando nós estudamos a história, constatamos que, já na velha, antiga e sábia Grécia, esse era um dos temas. Para Sólon, o grande jurista grego, e os filósofos gregos que se interessaram pelos temas jurídicos e políticos, como Platão e Aristóteles, essa questão, essa discussão da pena sempre estava presente. É a intensidade dela, a extensão dela ou a efetiva aplicação dela que efetivamente contribui, Sr. Presidente, para uma ordenação jurídica mais adequada? Essa discussão histórica atravessa todo o campo do direito, da filosofia do direito, da política. Nós sabemos que há uma interferência muito grande entre o direito e a política.Geralmente, as grandes obras relacionadas com a filosofia do direito são também obras relacionadas com a filosofia política. Esse tema sempre está presente.Como é que nós podemos construir juntos uma sociedade melhor, uma sociedade em que as pessoas respeitem, efetivamente, os princípios fundamentais da convivência humana? Aí já coloco para nós também, nesta bela Comissão, um desafio fundamental: o de também contribuirmos para termos no Brasil um ordenamento jurídico que esteja à altura também dos melhores sentimentos, desejos e aspirações humanas, um ordenamento jurídico que realmente traduza no dia a dia os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, um ordenamento jurídico que, efetivamente, incorpore os direitos humanos, que são os direitos fundamentais quando devidamente incorporados na Constituição e no ordenamento jurídico.Então, essa é uma discussão que atravessa os tempos. Nós não estamos aqui fazendo um debate secundário, superficial, não. Nós estamos discutindo aqui que tipo de ordenamento jurídico nós queremos para o nosso País, qual é o limite das punições. Nessa perspectiva, eu penso que é fundamental repensarmos também a nossa sociedade. Contribuímos efetivamente, dentro dos marcos da nossa sociedade, para reduzir a violência e a criminalidade, especialmente no campo do furto, do roubo, do acesso a bens alheios? Essa é uma questão da maior gravidade também. Eu penso que vivemos numa sociedade que estimula o furto e o roubo, uma sociedade do consumo, da propaganda. O consumo no Brasil e a propaganda desse consumo - e é só acompanhar as redes de televisão, as emissoras de rádio, para ver isso - não têm nenhum limite, do ponto de vista ético, do ponto de vista dos valores. Nós falamos muito de Deus, de Jesus, de cristianismo, mas nós vivemos numa sociedade cada vez mais materialista, numa sociedade que está negando todos os valores éticos relacionados com a solidariedade humana, com a justiça social, com o respeito à vida como o valor coesionador da sociedade. As pessoas valem pelo que elas têm, pelo que elas consomem. As pessoas estão se tornando bens descartáveis na nossa sociedade.É fundamental debatermos também a questão do direito penal à luz dos valores sociais que queremos. Numa sociedade que só valoriza o dinheiro, numa sociedade que só valoriza o lucro, numa sociedade materialista, numa sociedade que põe todos os seus valores no campo material, numa sociedade em que vale quem tem, numa sociedade que endeusa a propriedade como a referência última de todos os valores na sociedade, é claro que, nessa sociedade, a violência acaba se consolidando. Se há uma violência explícita muitas vezes por parte das pessoas, há também uma violência implícita, que é essa violência da propaganda, da manipulação das pessoas, das consciências, do coração das pessoas, a violência do consumismo sem limites que reduz todos nós seres humanos a meros seres de consumo.Nós precisamos debater também aqui, nesta Comissão, em nome das gerações presentes e das gerações futuras, o nosso compromisso com a vida, com a sociedade que queremos, com os bens materiais e, além dos bens materiais, com os bens espirituais, com os bens culturais, com uma sociedade que discuta, que debata os valores relativos às referências humanas.Essa é a questão que eu quero pautar para fundamentar o nosso pedido de retirada de pauta, para que possamos aprofundar este debate.Quero abordar o terceiro tema, possivelmente o mais presente aqui nos nossos destaques, que é o da excludente de criminalidade.Eu nunca esqueci o que aprendi na velha e querida Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, que o crime ou aquilo que a lei considera como crime considera três possibilidades de excludentes: o estrito cumprimento do dever legal - estrito cumprimento; não pode ir além do dever legal; e aqui não cabem também os excessos, a violência praticada sem limites por aqueles que agem em seu nome; a legítima defesa, que também tem que ser bem posta, nos seus termos devidos; e a terceira, que anda muito esquecida, da qual ninguém fala mais, é a do estado de necessidade. Se uma pessoa se apropria de um bem material fundamental para preservar a sua vida, ela não está roubando. Há uma clara excludente de criminalidade quando nós nos referimos ao estado de necessidade, e vivemos numa sociedade, colegas Parlamentares, que tem criado muito esse estado de necessidade. É só ver as ruas das nossas cidades: pessoas, famílias inteiras morando nas ruas; o aumento assustador do desemprego; as crianças e os adolescentes que voltaram também a ocupar as nossas ruas e a pedir esmolas, zanzando, sem ter o espaço efetivo da escola, do aprendizado; os adultos no trabalho, para bem exercerem a sua cidadania. Numa sociedade que exclui, como a nossa, milhões de trabalhadoras e trabalhadores desempregados, pessoas vivem aquém dos padrões mínimos da dignidade humana. Precisamos debater essa questão. Uma pessoa com fome, se rouba um prato de comida, se rouba alimento, não está cometendo crime. Ela está protegida pelo estado de necessidade. E o estado de necessidade hoje no Brasil está atingindo milhões de pessoas, na cidade, no campo.Esse é um desafio para nós. Não podemos ficar aumentando pena, aumentando pena, que acaba incidindo cada vez mais sobre os pobres, os excluídos, os empobrecidos, sem debater também as causas da violência e da criminalidade.Falamos tanto dos textos bíblicos, e não podemos esquecer uma passagem do Profeta Isaías: se a pessoa for deixada nas trevas, ela pode cometer um crime, mas o crime não é dessa pessoa, o crime é de quem causa as trevas, o crime é de quem causa as injustiças e as desigualdades sociais que impossibilitam o desabrochar de todas as possibilidades do ser humano. Lembrando o nosso educador maior, o Paulo Freire, é o ser humano impossibilitado de ser.Colegas Parlamentares, considerando esses pontos a partir do estado de necessidade, que exclui a criminalidade em relação ao furto e ao roubo praticado pelas pessoas que precisam, quem se apropria de um bem para preservar a sua vida, para preservar a vida da sua família, para preservar a sua saúde não está cometendo crime. Por isso mesmo, nós devemos aprofundar a reflexão sobre esse anteprojeto, que aprofunda as penas de maneira dramática, como se aprofundar pena resolvesse o problema do nosso País.São praticados, Sr. Presidente, apertando as penas, mais de 50 mil homicídios por ano. Chegamos a mais de 60 mil, há 2 anos. Esse é o mesmo número de pessoas que morrem nas ruas e nas estradas por causa da violência no trânsito. Mais de 100 mil mortes violentas ocorrem por ano no Brasil.Eu sonho, colegas Parlamentares - e por isto estou aqui e pretendo continuar sempre, dando cada vez mais a minha contribuição -, com uma sociedade, nesta grande e querida Pátria brasileira, em que a vida seja colocada como valor supremo, a vida humana, sonho com a nossa coesão em torno desse valor fundamental.A vida não é uma abstração, a vida pressupõe direitos fundamentais, a vida pressupõe políticas públicas, que estão sendo destruídas no Brasil, as políticas públicas que garantem os direitos fundamentais, começando pelo direito sagrado à alimentação adequada, à assistência social, à segurança pública cidadã, à educação, à saúde.Portanto, é em nome dessas questões, fundamentais a meu ver, do ponto de vista jurídico e do ponto de vista político, que nós solicitamos a retirada de pauta, para melhor refletirmos sobre as emendas aqui apresentadas, sobre os destaques, sobre esses...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado, Deputado.Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para falar contra a retirada de pauta.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, não há que se falar em debater mais esses destaques, que já foram muito debatidos. O projeto já foi amplamente debatido.Todas as questões levantadas aqui pelo Deputado - e eu vou me aprofundar mais para a frente no debate - não procedem, não têm validade jurídica alguma. O estado de necessidade, por exemplo, não é uma excludente de criminalidade, é excludente de ilicitude. Isso está amparado na lei. No caso do furto famélico, por exemplo, quando o agente pratica o furto - furto, e não roubo - para levar comida para a sua casa, já há amparo legal. Não se aplica, nesse caso, a pena. Há uma excludente da ilicitude desse fato. Contudo, aqui não se quer punir aquele que pratica furto famélico, mas sim aumentar a pena para quem pratica furto ou roubo de forma reiterada, contumaz, como uma conduta profissional do crime.Se fosse por eles, o furto e o roubo já estariam legalizados. Foi esta a argumentação aqui: de que as pessoas passam fome, de que as pessoas estão em estado de necessidade e que, então, temos que fazer com que haja excludente de criminalidade. Foi isso o que ele disse, porque é dessa forma que eles enxergam. Não enxergam como excludente de ilicitude o furto famélico, o estado de necessidade, mas querem abarcar no estado de necessidade qualquer tipo de furto, desde que a pessoa seja pobre e que não tenha condições de se manter - qualquer tipo de furto, ainda que seja de forma reiterada.Este projeto vem para punir com maior rigor, sim, aquele que tem uma conduta habitual, profissional, reiterada de furtos e roubos e, mais do que isso, traz uma nova figura, a da pena em dobro para quem pratica extorsão, extorsão mediante sequestro, estelionato e crimes contra o patrimônio quando se vale desse novo meio de pagamento que é o Pix. Esta é uma inovação sem precedentes para o nosso ordenamento jurídico, porque esse tem se tornado um crime avassalador no Brasil. Diversas associações criminosas têm praticado esse crime, que muitas vezes não se torna fato atípico, mas a gravidade do que está havendo com esse tipo de aplicativo, com essa prática, não corresponde à pena aplicada pelos atuais dispositivos.Por isso, peço que não retiremos de pauta, que rejeitemos o pedido de retirada de pauta para aprovar essas mudanças importantíssimas no nosso Código Penal.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado.Orientação de bancadas.Como vota o PSL?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" à retirada de pauta.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer retirar esta proposição da pauta desta Comissão. Esta proposição é a velha resposta, insuficiente, ineficaz e superficial, a resposta da demagogia penal, que aposta sempre no recrudescimento penal para responder a estruturas extremamente violentas da nossa própria sociedade.Mas aqui nós estamos falando do furto. Os nossos destaques dizem respeito a isso. Aqui está se propondo que haja aumento de pena para quem furtou, e não se exclui o estado de necessidade, não se exclui. O estado de necessidade também passa, muitas vezes, pelo crivo de quem acha que a demagogia penal é a solução para o Brasil. Nós temos casos de pessoas que roubaram para se alimentar e tiveram que recorrer à segunda e às vezes até à terceira instância para adquirir a liberdade...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PL?(Pausa.)Como vota o PP?(Pausa.)Como vota o PSD?(Pausa.)Como vota o MDB?(Pausa.)Como vota o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu quero orientar, pelo Republicanos e pelo Governo, contrariamente à retirada de pauta.O projeto é muito claro: ele aumenta a pena para o criminoso habitual, para o criminoso contumaz.Nós temos que deixar claro que, dessa história, dessa narrativa de que bandido é vítima da sociedade a população já está por aqui.(Aponta o próprio pescoço.)Ninguém aguenta mais essa história de que bandido é vítima da sociedade. Os Governos anteriores tornaram o nosso País um país de criminosos. Nós chegamos ao ponto de contar 65 mil homicídios neste País, e os mesmos ainda têm a mesma pauta, a de que o criminoso, a de que o bandido é uma vítima da sociedade.O crime famélico já está no nosso ordenamento jurídico, não precisa ser acrescentado aqui. Nós não vamos misturar as coisas. O que o projeto faz é aumentar a pena para os criminosos contumazes, para o crime habitual. Não dá para aliviar mais a vida de criminosos que todos os dias roubam celulares e colocam arma na cabeça da sociedade. Ninguém aguenta mais isso.Então, eu quero louvar o parecer apresentado pelo Deputado Carlos Jordy à proposição do Deputado Guilherme Derrite. Nós precisamos votar urgentemente este projeto e dar o recado de que bandido não é vítima da sociedade, de que bandido merece ir para cadeia!O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Republicanos e Governo votam "não".A votação será realizada pelo processo nominal, no painel eletrônico.Em votação.A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que votem por intermédio de seus aplicativos ou pelos terminais disponíveis nas bancadas.Está iniciada a votação.Como vota o PSDB?(Pausa.)Como vota o PSB, Deputado Júlio?O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que considerasse, no meu tempo de orientação pelo PSB, a orientação da Oposição, porque sou Vice-Líder da Oposição. Vamos fazer os dois encaminhamentos de uma vez, pelo PSB e pela Oposição.Deputado Carlos Jordy, nós tínhamos colocado a questão clara de votarmos, de aprovarmos o projeto e de não fazermos obstrução a esta matéria, até porque concordamos e participamos da Comissão com o Deputado Guilherme Derrite também. V.Exa. é o Relator desta matéria. Eu acho que não há incongruência. V.Exa. inclusive falou que houve um equívoco muito grande por parte de quem fez o encaminhamento, que foi o nosso querido decano e mestre, o Deputado Patrus, mas eu acho que não há incoerência nas falas de V.Exas. V.Exa. é um Deputado da prática, da ação. O Deputado não falou nada contrário a isso, ele falou da parte filosófica e política. O Deputado Patrus - e quem prestou atenção ao que ele falou sabe disto - em hora nenhuma falou da atualidade, do momento brasileiro, que V.Exa. vive de forma mais prática. V.Exa. diz que não há concordância com o que foi dito, mas ele colocou a parte filosófica nas suas afirmações, que isso levantava algumas questões dos destaques apresentados.Nós não vamos pedir a retirada de pauta da matéria e vamos ser favoráveis à retirada de pauta só para protelar a votação, mas para que V.Exa., o nosso Relator, possa refletir sobre algumas questões. Como disse a Deputada Erika, o furto não está colocado como excludente, e existe essa situação do furto pela pessoa... Pedimos a V.Exa. que pondere isso, que está nos destaques apresentados, e os acate. Por exemplo: "(...) se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou (...)". Quantas vezes, se houver esses elementos probatórios? São só duas? É mais de uma? Porque, se forem duas, coloque aí: "Mais de uma vez da sua conduta". Agora, quando V.Exa. fala de elementos probatórios de conduta habitual, reiterada ou profissional...(Desligamento automático do microfone.)O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Vou concluir.Eu acho que V.Exa. pode analisar nos destaques a possibilidade de acatar uma dessas sugestões nossas.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota, Deputado Júlio?O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Vamos encaminhar "sim" à retirada de pauta, para que o Deputado Jordy possa analisar as sugestões nossas.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Voto "sim", então, para a Oposição e para o PSB.A SRA. BIA KICIS (PSL - DF) - Presidente, peço um segundinho só para fazer um esclarecimento.Deputado Júlio, entendo a sua preocupação, mas quero dizer que o termo conduta habitual é um conceito jurídico que já é utilizado.Então, assim, não se quantificam quantas vezes. Já existe esse termo habitual, e isso fica a critério do juiz.(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o DEM, Deputado Pedro Lupion?O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O Democratas vota contra a retirada de pauta, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como orienta o PDT?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, primeiro eu quero dizer aqui da admiração que, pessoalmente, tenho pelo Deputado Patrus, que é professor de todos nós, muito embora possamos discordar de algumas soluções para os mesmos fundamentos.Quando nós estamos tratando aqui, pelo menos na minha perspectiva, dessa reiteração, desse habitual, nós estamos olhando para aquele criminoso que, de fato, faz do furto o seu negócio. É aquele que abastece todos os dias o receptador. É aquele que faz do furto o seu meio de vida, não aquele que está praticando o que a lei define como furto famélico.Eu acho que um grande equívoco que nós cometemos também é buscar fazer política social na política criminal.(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Nós votamos contra a retirada de pauta. Entendemos que estamos falando de fatos, de realidades diferentes. Insisto em que nós precisamos debater sim políticas sociais, ações sociais por parte do Estado, mas acho que muitas vezes elas são confundidas com a política criminal, que tem uma orientação diferente, ainda que partindo do mesmo problema, como trouxe aqui a reflexão do Deputado Patrus.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Obrigado.Como vota o Solidariedade?(Pausa.)Como vota o PROS?(Pausa.)Como vota o PTB?(Pausa.)Como vota o Podemos?(Pausa.)Como vota o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL, obviamente, vota pelo requerimento de retirada de pauta, Presidente.Nós não aceitamos essa lógica de aumentar a criminalização da pobreza. Esse APJ 3/2021, na verdade, significa uma lógica de hiperencarceramento que só retroalimentou a crise do sistema carcerário e, ao mesmo tempo, de aumentar ainda mais as penas em regime fechado para furtos pequenos.É engraçado que, ao mesmo tempo em que diz que vem aqui fazer justiça, a base governista se filie a um partido que tem muitos indiciados por corrupção e que protege os grandes e poderosos.Então, na verdade, é uma lógica de criminalização da pobreza, de diminuição do Estado social, de aumento do Estado penal e, ao mesmo tempo, de benesses para o andar de cima. Logo, não nos enganam.Nós orientamos o voto "sim".O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PSC?(Pausa.)Como vota o NOVO?(Pausa.)Como vota o Avante?(Pausa.)Como vota o PCdoB, Deputado Orlando Silva?O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu posso usar o tempo adicional da Minoria, autorizado pelo nosso elegante representante da Minoria aqui presente?O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - O.k., Deputado.O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente, pela gentileza.Em primeiro lugar, a minha percepção é de que essas medidas de alteração que estão sendo propostas no Código Penal se inscrevem no quadro da demagogia política que tenta se apropriar da infelicidade e da violência que alcançam o nosso povo para tentar seduzir incautos. Isso é demagogia política, é a venda da ilusão de que agravar pena, de que aumentar o tempo que as pessoas ficam presas vai repercutir na diminuição da violência.Ao contrário, o que o Brasil vê e vive é um superencarceramento. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Mais da metade dos presos estão sem julgamento. São gente pobre, preta, sem horizonte, sem perspectiva, vítima do punitivismo penal, cuja lógica é a de que basta mudar a lei penal para enfrentar os problemas sociais e a violência.Eu diria mais, diria que essa lógica punitivista chega a ser cruel, dolorosa para os pobres, ao mesmo tempo em que sustenta os privilégios dos magnatas, que conseguem ficar atrás de muros cada vez mais altos diante do apartheid social que nós vivemos no Brasil.Então, em homenagem ao Prof. Patrus Ananias - todo mundo entendeu que, quando falou aqui em excludente de criminalidade, ele se referia a excludente de licitude -, lembrando que essas propostas já foram derrotadas no pacote anticrime apresentado por Sergio Moro, o PCDB e a Minoria votam pela retirada dessa demagogia da pauta.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - O PCdoB e a Minoria votam "sim".Como vota o Cidadania?(Pausa.)Como vota o Patriota?(Pausa.)Como vota o PV?(Pausa.)Como vota a REDE?(Pausa.)Como vota a Maioria?(Pausa.)A Minoria já votou.Então, está encerrada a votação. (Pausa.)Resultado: "sim", 10; "não", 34.Está rejeitado o requerimento de retirada de pauta.Destaque de Bancada nº 1, do PT.Destaque para votação em separado do § 8º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante do art. 2º do APJ 3/21.Para encaminhar contrariamente à manutenção desse dispositivo no texto, concedo a palavra ao Deputado Leo de Brito.(Pausa.)Deputada Erika Kokay, V.Exa. gostaria de encaminhar?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós tivemos aqui uma fala belíssima do Deputado Patrus Ananias.O Deputado Patrus Ananias contextualizou essa persistência ineficiente de tentar sempre responder a todos os problemas com o aumento de pena. É um punitivismo, é um fundamentalismo punitivista em que se ignoram todas as variáveis que levam a tantas mortes, a tanta violência no Brasil. Tenta-se encobrir essa demagogia penal ou esse fundamentalismo punitivista dizendo que quem não o defende quer passar a mão na cabeça de bandido.Nós não somos a favor da impunidade. Nós queremos que todas as pessoas que cometam crime neste Brasil sejam punidas. Nós não somos a favor de que não haja responsabilização. Aliás, quem cometeu o crime de "rachadinha" tem que ser punido. Quem fez o maior escândalo deste País de corrupção com as vacinas, levando tantas pessoas à morte, tem que ser punido. Os bandidos têm que ser punidos.O que nós estamos discutindo aqui é se o recrudescimento penal tem arrefecido a criminalidade. Não tem arrefecido! Não tem arrefecido! Alguns negam os dados e acham que os dados têm que ser satanizados, querem construir a sua própria realidade, e ficam no discurso vazio: punir, punir, punir; aumentar pena, aumentar pena. E não dão respostas aos problemas que a sociedade está vivenciando. Grande parte das mulheres neste País tem medo de sair à noite. Oitenta e cinco por cento têm medo de serem vítimas de violência sexual!Esse é o Brasil que tem sido negado porque ao se dizer que basta aumentar pena para resolver os problemas, e dizer que quem não quer aumentar as penas - porque elas são ineficientes, e quer outras discussões e outras soluções para a violência no Brasil - defende bandido, o que é uma mentira... Isso é uma mentira. É uma mentira! Significa apenas aqueles que querem manter o próprio discurso, como se o discurso fosse suficiente para resolver os problemas do Brasil!Nós queremos aqui fazer uma discussão sobre o sistema carcerário. O Brasil prende muito e prende mal. Joga aqueles que são autores de furtos nas mãos do crime organizado. E não se vê isso? Não se vê que o crime organizado está dominando as cadeias?O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Conclua, Deputada, por favor.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não se vê que o crime organizado está dominando as cadeias? E que nós temos aqui uma sociedade que não oferece respostas para a própria violência?Nós somos contrários ao texto e a favor do destaque.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy, para encaminhar favoravelmente à manutenção do dispositivo no texto.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sr. Presidente, como eu já disse, a questão do furto famélico já é amparada na nossa Constituição. Isso é algo que está totalmente estabelecido já no ordenamento jurídico, na jurisprudência.O que o projeto faz é trazer termos que já são utilizados na jurisprudência, inclusive com julgados do STJ em que utilizam todos esses termos - conduta habitual, contumaz -, no caso, para a não aplicação do princípio da insignificância. E também ainda há dispositivo no Código de Processo Penal, o art. 28, § 2º, inciso II, que fala da inaplicabilidade do acordo da não persecução penal na hipótese do investigado que é reincidente, ou, se houver elementos probatórios, que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes infrações penais pretéritas.Ou seja, o que nós estamos fazendo é simplesmente plasmar no nosso Código Penal algo que já acontece em outros diplomas legais, como o Código de Processo Penal, na jurisprudência, para fazer com que aquele que tem conduta profissional contumaz para a prática do furto, ou do roubo, como será debatido em outro destaque, tenha uma pena maior porque, nesse caso, ele não está fazendo um furto famélico, ele não faz um furto em estado de necessidade; ele tem uma prática profissional. Ele se utiliza dessa prática para furtar, para obter coisas alheias, o que não se pode aceitar no nosso ordenamento jurídico.Por isso, peço que rejeitemos o destaque, mantendo o texto original.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Orientação de bancada.O voto "sim" mantém o texto. O voto "não" retira o texto.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim", pela manutenção do texto, ou seja, rejeita o destaque.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Votação nominal.A votação será realizada pelo processo nominal no painel eletrônico.A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que votem por intermédio dos seus aplicativos ou pelos terminais disponíveis nas bancadas.Está iniciada a votação.Como vota o PT, Deputada Erika?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Brasil inteiro vivenciou o fato de uma pessoa que roubou para comer e que teve que recorrer inclusive ao Supremo Tribunal, para ter direito à liberdade.O estado de necessidade, que aqui já foi bem pontuado como um excludente de ilicitude, não é aplicado no País das casas grandes e das senzalas como deveria ser. Há também pessoas que furtaram para ter acesso à alimentação dos seus filhos e filhas e que amargaram meses e meses na cadeia. Aqui se quer aumentar a pena, sem que se faça este recorte.É um absurdo que aqueles que defendem a exclusão de ilicitude para policial ter o direito de matar, sob forte emoção, sem ter que responder por isso, estejam aqui defendendo que a pessoa que esteja praticando o furto famélico, mesmo que habitual - não se tem clareza sobre o que significa "habitual" -, tenha que sofrer o aumento de pena.É realmente a defesa dos poderosos contra...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PT, Deputada?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "não" ao texto, vota favoravelmente ao destaque.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o PL?(Pausa.)Como vota o PP?(Pausa.)Como vota o PSD?(Pausa.)Como vota o MDB?(Pausa.)Como vota o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, o Republicanos e o Governo votam "sim", pela manutenção do texto. A questão do crime famélico já está dentro do nosso ordenamento jurídico. É lógico que o aumento de pena, por si só, não resolve a questão da criminalidade, mas a impunidade fomenta o aumento do número de criminosos.Isso é notório, já foi constatado.Nós somos favoráveis ao texto.O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Governo e Republicanos votam "sim".Como vota o PSDB?(Pausa.)Como vota o PSB?(Pausa.)Como vota o DEM?(Pausa.)Como vota o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?(Pausa.)O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB vota "não", Sr. Presidente.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, acho que esses debates todos vão nos fazer refletir.Nós todos temos escutado muito aqui, entre as razões para não aprovarmos essa matéria, aquilo que, muitas vezes, é erro da Justiça, aquilo que é falha do Poder Judiciário, ou do processo, até mesmo falha do inquérito, da polícia. Mas há legislação para punir essas falhas no âmbito do Poder Judiciário. Então, que se corrija: se alguém ficou preso por causa de um furto famélico, o erro é do Judiciário, não é erro da lei.Como já falei aqui outras vezes, o fato de nós termos a prisão, o regime fechado, inicialmente, apenas a partir de 8 anos de condenação - a partir de 4, se estiver na sentença, mas é opcional -, é um dos grandes problemas que nós temos porque, com esse modelo, livramos um sem número de criminosos, muitas vezes habituais, de fato cumprir uma pena, já que, até que se passem 4 anos, ele não vai cumprir pena. Acho que nós temos uma discussão bem mais ampla para fazer, mas, neste momento, nós votamos "sim".O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota o Solidariedade?(Pausa.)Como vota o PROS?(Pausa.)Como vota o PSC?(Pausa.)Como vota o PTB?(Pausa.)Como vota o Podemos?(Pausa.)Como vota o PSOL, Deputado Sâmia Bomfim?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu quero juntar ao meu tempo o tempo de Líder, por gentileza.Presidente, esse projeto é muito grave, na verdade, porque parte de uma concepção muito errada sobre o que é a realidade brasileira, os nossos problemas socioeconômicos e também sobre qual é o papel do modelo de encarceramento no Brasil.Eu estava vendo alguns dados antes de vir para esta Comissão. Na época do Governo Fernando Henrique Cardoso havia cerca de 200 mil presos no Brasil. Hoje, há entre 700 e 800 mil - os dados variam - e chega a circular, pelo sistema penitenciário brasileiro, mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.A minha pergunta é: diante desse aumento do número de pessoas que frequentam o sistema penitenciário, a população brasileira se sente mais ou menos segura? Tem melhorado ou tem piorado o índice de criminalidade, de furtos, de roubos, de inserção de jovens, e mesmo adultos, nessas práticas?O fato é que a situação social do Brasil tem piorado. A crise econômica tem piorado muito. E, quando o Estado não oferece alternativa, muitas vezes, é através de pequenos furtos, ou mesmo de roubos, que essas pessoas acabam encontrando algum meio de subsistência, de sobrevivência. E isso se agravou com a pandemia da COVID-19. Casos de furto de comida, como pedaços de frango e de carne vermelha, estão chegando a instâncias superiores, como o STJ e o Supremo Tribunal Federal."Para Ministro do STJ, juízes de cortes inferiores não estão respeitando jurisprudência que classifica crimes como esse como insignificantes e passíveis de arquivamento." Essa é a manchete de uma notícia de junho de 2021. Faz poucos meses que foi feito e divulgado esse levantamento e essa consulta a juristas. Mesmo que haja exceção para os casos de furto famélico, fato é que o sistema judiciário não tem respeitado a legislação. Infelizmente, justamente por se tratar de uma instituição do Estado, há um caráter de classe e também há um caráter racial muito evidente.Existe uma perseguição aos pobres, aos jovens negros no Brasil. Eu não sei se o Deputado que propôs este projeto soube do caso de uma brasileira, uma paulistana que, recentemente, foi presa - e o caso dela precisou chegar ao STJ - porque furtou miojo e refrigerante, pequenos objetos, para poder alimentar a sua família. Ela foi detida e ficou presa por muito tempo, muito mais do que deveria. E ela nem deveria ter sido detida porque, afinal de contas, se tratava de um furto famélico. Mas o foi, porque não era ré primária, já tinha cometido um furto como esse anteriormente. A família dela já tinha passado fome anteriormente; ela não conseguiu emprego para poder alimentar sua família; não chegou mais o auxílio emergencial na sua conta, porque o Sr. Jair Bolsonaro se negou a dar prorrogação a um programa que foi tão fundamental e que foi uma conquista da Oposição na Câmara dos Deputados para que o brasileiro não precisasse passar fome, e ela ficou presa. E com quem ficaram seus filhos nesse período todo? Eles passaram mais ou menos fome nesse período?Minha pergunta é a seguinte: esse tempo em que ela ficou presa serviu para que ela saísse dessa condição de fome? Serviu para que ela não precisasse mais furtar para poder alimentar seus filhos? E esse sujeito que vem aqui e propõe um projeto como esse, que quer encarcerar mais pobre, mais preto e mais famélico, não é o mesmo que se incomoda com o fato de que o Presidente (expressão retirada por determinação da Presidência) Jair Bolsonaro - que ele apoia e para quem ele trabalha aqui na Câmara dos Deputados - foi indiciado por 9 crimes na CPI? Eu quero saber se o senhor quer aumentar a pena para ele, porque ele sim merece ser punido, muito bem punido.Aliás, a história já mostrou o que o povo sabe fazer, a punição devida que dá para (expressão retirada por determinação da Presidência) como ele. Os livros de história nos mostram o que a população é capaz de fazer com a punição devida para sujeitos que não compram vacinas para o povo, e hoje vimos essa situação tão grave, com o corte do auxílio emergencial. Estamos vendo o povo na fila do osso e precisando furtar para poder se alimentar.Se for para discutir o aumento de pena, vamos discutir isso para (expressão retirada por determinação da Presidência) de verdade, os que ocupam, infelizmente, muitas das cadeiras aqui da Câmara dos Deputados e o que hoje ocupa a Presidência da República e não deveria. E, se estamos falando de pagamento por crimes que foram cometidos, tenho certeza de que é no banco dos réus do Tribunal Penal Internacional que o Sr. Jair Bolsonaro vai responder pelo que faz, inclusive que faz muitos brasileiros e brasileiras, mães e pais de família, precisarem furtar para poder se alimentar e alimentar seus filhos.Vamos punir de verdade quem precisa e poupar o povo brasileiro, garantir auxílio emergencial, garantir emprego e renda e combater essa alta de preços absurda que existe no mercado. Um projeto como esse, além de demagógico, é uma crueldade com a população brasileira mais pobre.Vamos punir o Sr. Jair Bolsonaro e os Deputados que dão apoio a ele...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Quero determinar à Secretaria da Comissão que retire das notas taquigráficas as palavras "genocida", "fascista" e "bandido".Como vota o NOVO?(Pausa.)Como vota o Avante? (Pausa.)Como vota o PCdoB?(Pausa.)Como vota o Cidadania?(Pausa.)Como vota o Patriota?(Pausa.)Como vota o PV?(Pausa.)Como vota a REDE?(Pausa.)Como vota a Maioria?(Pausa.)Como vota a Minoria?O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sr. Presidente, a Minoria também votará "não".Um Estado, um poder público que acha normal, comum, cada vez mais punir, aumentar severamente as penas contra o povo mais pobre, mais humilde, o trabalhador, algo de errado tem. Se o Estado acha que essa, tão somente essa, é a solução para os problemas sociais, isso significa a falência de fato do nosso poder público. O que precisamos é do inverso. A realidade brasileira hoje é muito triste, diante de um Governo desumano, cruel, genocida, sim, e que pratica crimes reiterados. É esse Governo, sim, que merece ser condenado severamente e responder nos tribunais nacionais e internacionais, e não querer, como solução, levar ao cárcere o povo mais pobre, mais humilde.Por isso, votamos "não".O SR. PRESIDENTE (Diego Garcia. PODE - PR) - Como vota a Oposição?(Pausa.)Como vota o Governo?(Pausa.)Já foi orientado.Está encerrada a votação. (Pausa.)Resultado: "sim", 38; "não", 12.Está mantido o texto.O próximo destaque, é o Destaque nº 4, do PT.Destaque para votação em separado da expressão "habitual reiterada" do § 8º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante do art. 2º do Anteprojeto de Lei nº 3, de 2021.Para encaminhar contrariamente à manutenção da expressão, concedo a palavra ao Deputado Patrus Ananias, autor do destaque, por 3 minutos.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, como não tem ninguém aqui perto, eu posso tirar minha máscara, mantendo todos os cuidados.Nessa linha reflexiva que nós estamos colocando aqui, procurando sensibilizar os corações e as mentes das pessoas aqui presentes e das pessoas que tiverem acesso ao que nós estamos debatendo, quero destacar três pontos. Um deles já foi apresentado aqui por pessoas que me antecederam. A Deputada Sâmia e a Deputada Erika já fizeram referência a pessoas penalizadas, presas, por terem praticado furto famélico, em absoluto estado de necessidade, de sobrevivência. Poucas semanas atrás, eu e minha esposa, em Belo Horizonte, vimos pela televisão uma pessoa ser presa porque roubou um frango para a sua alimentação e, possivelmente, de seus filhos ou de familiares próximos. Então é importante nós termos claro este ponto: muitas pessoas foram e estão sendo processadas no Brasil, presas, submetidas a processos judiciais ou policiais, pelo fato de terem praticado furto famélico para garantir a sua vida. Esse é o primeiro ponto.O segundo ponto que quero trazer aqui também para a nossa reflexão, Deputada Erika, é o seguinte: quantas pessoas, quantas famílias e até mesmo quantas comunidades, pensando aqui nas comunidades indígenas, por exemplo, nas comunidades dos nossos antepassados afro-brasileiros, nos negros, hoje estão preservadas pela lei diante da prática do furto famélico? Essa é uma pergunta que nós temos que colocar hoje.Quando nós encontramos tantas pessoas, famílias inteiras nas ruas, milhões de pessoas, desempregados e desempregadas, esta é a pergunta: quantas pessoas no Brasil, hoje, estão protegidas diante da prática do furto famélico, pelo fato de não terem o que comer?E o terceiro ponto - e eu quero encerrar aqui com mais esta reflexão - é se a propaganda sem limites, a propaganda inteiramente voltada para o consumo, com uma sociedade voltada única e exclusivamente para os bens materiais, para o consumismo, para a defesa da propriedade em qualquer grau, eliminando, inclusive, uma conquista civilizatória relacionada, por exemplo, com a função social da propriedade, das riquezas, como esta em que nós vivemos, não é uma sociedade que produz famintos, mendigos?Essas são as questões que eu gostaria de colocar aqui, reiterando então, é claro, a nossa posição, Presidente.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Para encaminhar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao Deputado Carlos Jordy.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, essa filosofia de boteco é boa para a claque deles, mas isso não tem validade alguma para o cidadão comum, para o cidadão que sofre na pele todos os males advindos de pessoas que praticam essa conduta de forma reiterada, habitual, pessoas que não estão nem aí se um trabalhador gastou todas as suas economias em um celular. É o que já disse o Lula, que fica indignado quando vê um menor sendo preso porque furtou um celular, porque roubou um celular.Nós nos compadecemos dessa situação. Aqui não estamos falando de furto famélico, não estamos falando de estado de necessidade. Uma pessoa não pode ter uma conduta profissional de crime e furtar bens simplesmente porque ela não os possui e porque gostaria de tê-los. Este destaque que eles propõem é totalmente desconexo. Eles defendem a retirada de termos do § 8º do art. 155, que trata do crime de furto e estabelece o seguinte:Art. 155. ...........................................................................................§ 8º As penas previstas neste artigo aumentam-se de dois terços se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente. Eles querem suprimir os termos "habitual" e "reiterada". Ou seja, o texto do parágrafo ficará assim: "As penas previstas neste artigo aumentam-se de dois terços se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal ou profissional do agente".Ou seja, a partir dessa supressão, todo aquele que tiver uma conduta criminal de furto ou profissional terá o aumento de dois terços, e todos aqueles que cometem furto têm uma conduta criminal. Haverá um aumento de pena para qualquer pessoa, independente de se tratar de uma conduta habitual reiterada.Por isso, eu peço aqui que rejeitemos esse destaque, até mesmo pela questão da técnica legislativa, que não tem conexão alguma com o que eles propõem. Se eles queriam retirar a questão de que houvesse uma conduta criminal habitual de um aumento de pena, ele deveria suprimir todo o parágrafo e não esses termos, porque isso aqui vai possibilitar a aplicação de pena de dois terços para qualquer pessoa que cometa o crime de furto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Orientação de bancada.Como orienta o PSL?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim", pela manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT quer fazer uma reflexão neste momento.Eu sei que há uma impossibilidade de reflexão profunda em quem nega até a própria realidade, como nesse negacionismo estrutural e estruturante que está ocupando a Presidência da República e que acometeu os áulicos do Presidente da República aqui no Parlamento. Mas peço uma reflexão sobre a necessidade de realmente avançarmos na legislação para além do único e exclusivo aumento das penas, para que possamos fazer uma construção de assegurarmos políticas públicas e de evitar o que tem sido o alimento básico do crime organizado: o encarceramento em massa, a superlotação dos presídios, que trouxe para o Brasil o domínio do crime organizado dentro dos presídios.Isso tem que ser levado à reflexão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, como orienta o PT? Orienta "não"?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não ao texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós vamos ser menos tolerantes com o excesso de tempo ou não vamos caminhar.Vamos abrir a votação.Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados que votem pelo aplicativo ou aqui na mesa.Está aberta a votação.Quem vota "sim" mantém a expressão. Quem vota "não" acata o destaque do PT.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD? (Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Como orienta o PDT?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, eu tenho prestado bastante atenção em todas as argumentações, muito embora discorde de algumas, e devo dizer o seguinte: quando nós avaliamos aqui a prisão, às vezes a analisamos a partir da atuação da polícia, em especial da polícia ostensiva. O juízo de valor que ela tem que fazer no ato da sua atuação é se há ou não crime - o excludente será objeto de análise do Poder Judiciário.Então, às vezes, nós analisamos todo o contexto a partir da atuação da polícia, que vai fazer o juízo jurídico sobre se é crime ou não, sobre se está capitulado ou não no Código Penal e na legislação vigente. O juízo de valor de excludente vai ser feito pela Justiça, sempre na audiência de custódia.Portanto, não é verdade que tenhamos uma massa de presos...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT, Deputado?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Orienta "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Como orienta o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Sra. Presidente.Republicanos e Governo orientam "sim", lembrando que esse destaque tira a expressão "crime habitual e reiterado", indo totalmente contra os argumentos da Oposição. Eu acho que ele é até perigoso, porque, caso aprovado, ele vai aumentar a pena para qualquer tipo de furto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É verdade, uma vez que então não haverá nem a necessidade da habitualidade. Qualquer furto terá a pena agravada...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está presidindo a sessão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu estou fazendo um esclarecimento, dado o meu conhecimento jurídico.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está fazendo uma interpretação.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu acho que é bom que todos tenham o esclarecimento, para então votarem como quiser. Foi muito importante esse esclarecimento.Como orienta o PSB?O Deputado Júlio Delgado não está presente? (Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Como orienta o Solidariedade?(Pausa.)Como orienta o Bloco PROS?Como vota o PSC/PTB?(Pausa.)Como orienta o PODEMOS?(Pausa.)Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu acho lamentável que, de forma reiterada, a extrema-direita nesta Comissão tente tolher as palavras dos Parlamentares.Deputado Diego, V.Exa. pode tentar tirar das notas taquigráficas, mas vai ficar registrado na história quem apoiou um Governo de criminosos, de pessoas que cometeram crimes contra a humanidade.O pronunciamento da Deputada Sâmia Bomfim, assim como o pronunciamento daqueles que não silenciam diante dos verdadeiros criminosos do País, vai ficar registrado na história e também na memória daqueles que enfrentaram um dos piores momentos que o Brasil já viveu.E é, de fato, escandaloso que a Comissão siga priorizando projetos de hiperencarceramento, de criminalização da pobreza, ao mesmo tempo em que passa pano para um Governo de criminosos e corruptos que, lamentavelmente, ainda estão no Palácio do Planalto. E o pior: querem voltar com o "toma lá, dá cá" do "orçamento secreto", que financiou muitos aqui na Câmara dos Deputados e deu estabilidade ao Governo do criminoso Bolsonaro.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Simplesmente aplicando o Regimento, solicito que os termos injuriosos, descorteses dirigidos ao Chefe do Poder Executivo sejam retirados das nossas taquigráficas.Como orienta o NOVO?(Pausa.)Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o Patriota?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Lembro que está aberta a votação nominal.Como vota a REDE?(Pausa.)Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta o Minoria?(Pausa.)Pois não, Deputado Alencar Santana Braga.O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidente, a Minoria também vai orientar "não", ou seja, no sentido de se alterar o texto, porque o conjunto do Anteprojeto nº 3 é ruim, ainda que haja alguns pontos com que eventualmente concordemos.Disse o próprio Relator:"Comete um crime de pequena monta aquele que rouba um celular ou comete um crime famélico". E nós não nos perguntamos, não nos indignamos justamente buscando o porquê, a razão que leva uma pessoa a fazer isso. O que nós queremos é aumentar a sua pena, para deixá-la mais tempo encarcerada, longe da sociedade, como se ela fosse o mal. Mas o mal não é ela. O mal está nesses governos desumanos, cruéis, genocidas e que causam esta situação social, principalmente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Oposição?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, é inadmissível que esse tema esteja sendo abordado dessa forma na nossa Comissão.Primeiro, sempre que falamos aqui querem retirar os nossos termos das notas taquigráficas. Podem retirar o termo que for, mas vai ficar registrado na história, vai ficar registrado na memória do povo, infelizmente, o que fez esse (expressão retirada por determinação da Presidência), (expressão retirada por determinação da Presidência), (expressão retirada por determinação da Presidência), (expressão retirada por determinação da Presidência), o Sr. Jair Messias Bolsonaro. Segundo, ele é que deveria estar sendo punido. Aliás, a Comissão deveria estar propondo aumento de pena para ele afinal de contas, não para o povo brasileiro, que, muitas vezes, comete pequenos furtos, furtos famélicos, porque o Governo tem uma política irresponsável, que não garante alimento, não garante renda e, ao mesmo tempo, tenta criminalizar e encarcerar a população.O sistema penitenciário - já está comprovado - não serve para que ninguém saia dessa situação, serve somente para fortalecer quadrilhas e o crime organizado. Provavelmente é isso...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Todos orientaram?(Pausa.)Está encerrada a votação.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite falar pela ordem?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aguarde um minutinho, Deputada. Deixe-me só verificar o resultado. Vamos abrir o painel.Resultado da votação: "sim", 38 - pela manutenção do texto -; "não", 11; "abstenção", 0. Total: 49.Está rejeitado o destaque e mantido o texto.Só lembro aos prezados Deputados que esta Presidente tem feito todo o esforço - felizmente com bastante êxito, salvo algumas exceções - de manter alto o nível do debate na Casa. Quanto à questão das notas taquigráficas, não se trata aqui de registrar em história. Trata-se do mero respeito ao Regimento, eu gostaria muito que os Parlamentares tivessem respeito ao Regimento. Isto é o mínimo que podemos pedir: respeito ao Regimento e respeito à Constituição, aqui na Comissão.Deputada Erika, pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu venho aqui realmente falar sobre respeito ao Regimento.No dia de ontem - falo hoje porque penso que tenho que explicitar isso -, nós vimos um desrespeito ao Regimento nesta Comissão. A PEC 18, uma proposição que diz respeito às normas eleitorais, está ainda em discussão nesta Comissão. Simplesmente já colocaram uma pessoa para falar - aliás, uma Parlamentar que eu respeito muito, que é a Deputada Margarete Coelho - como se fosse a Relatora da matéria no mérito. Foi concedida a palavra à Deputada Margarete como Relatora. A admissibilidade da proposição nem foi aprovada nesta Comissão. Portanto, não há nem Comissão de mérito instalada. E aqui já se disse que há uma Relatora, a qual já foi argumentando o que pode mudar no mérito, e não existe ainda Comissão de mérito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.Destaque de bancada nº 5, do PCdoB.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Tão logo eu faça esta leitura, passarei para V.Exa. o tempo de Liderança.Destaque, para votação em separado, da expressão "profissional" do parágrafo 8º do art. 155 do Decreto-Lei 2.848, de 1940, constante do art. 2º do APJ 3/21.Antes de passar ao encaminhamento, concedo o tempo de Liderança da Minoria à Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu gostaria de concluir, porque nós estamos tendo uma série de procedimentos que ferem, com muita leveza e, ao mesmo tempo, muita brutalidade e profundidade, o Regimento desta Casa, como se fosse natural ferir o Regimento desta Casa. Nós vimos ontem uma discussão sobre a admissibilidade de uma PEC, uma matéria que está sob vistas, e vimos a Presidenta desta Comissão dizer que já havia Relatora. Não há nem Comissão Especial, a proposta nem passou por esta Casa, por esta Comissão, nem foi ainda estabelecida a admissibilidade. Mas já há a Relatora, uma Relatora de uma Comissão que não existe ainda, uma Relatora que já argumentava sobre o mérito da proposição em uma discussão sobre a admissibilidade nesta Comissão de Constituição e Justiça.Há muita clandestinidade em curso neste País. Nós temos aqui Deputados que votaram favoravelmente à clandestinidade do orçamento, das emendas de Relator. E essa clandestinidade vai continuar, porque as Prefeituras podem fazer a indicação. Aí se esconde o nome do Parlamentar que mediou a emenda a partir da Prefeitura. Nós estamos vivenciando isto: a clandestinidade do orçamento, o orçamento clandestino.Nós estamos vivenciando também a clandestinidade dos processos que indicam Relatores de proposições que nem existem ainda. E a CPI foi bastante clara: há um genocídio em curso neste País, há um genocida neste País. Pode-se arrancar das notas taquigráficas, pode-se dizer que isso fere o Regimento - não fere. O que fere o Regimento é usar palavras injuriosas. Dizer que Bolsonaro é um (expressão retirada por determinação da Presidência) é apenas explicitar a verdade, é apenas homenagear os que choram a morte dos seus entes queridos, que poderiam estar vivos, se nós não tivéssemos um (expressão retirada por determinação da Presidência) na Presidência da República. Então, nós estamos falando a verdade.Ontem foi anunciado, em tudo quanto é meio de comunicação, que esse Presidente estava aderindo ao PL. Eu vou aqui lembrar as palavras do seu filho Eduardo Bolsonaro quando disse: "Eu queria tirar foto de cada um dos senhores aqui para saber se, em 2019, quando o couro comer para valer" - talvez ele se referisse ao cabo e ao soldado - "vocês vão se deixar seduzir pelo discurso do Centrão ou se vão se manter firmes e fortes com Bolsonaro". Bolsonaro está nos braços do Centrão. Bolsonaro depende do Centrão nesta Casa para continuar no Governo.Bolsonaro tem sido cúmplice de um orçamento secreto que significa corrupção, porque é para comprar votos, é para anular o voto por consciência e estabelecer mecanismos de negociação subterrâneos. Este é o Governo da subterraneidade. Este é o Governo que traz, à luz de todo povo, o seu caráter cruel com a população brasileira.São 22 milhões os brasileiros e brasileiras que passam fome neste País! - passam fome neste País! São 100 milhões os brasileiros e brasileiras que vivem em situação de insegurança alimentar! Vejam o nível de desemprego neste País! O Governo bate palmas porque houve aumento da ocupação. A maior parte das ocupações se dá através da informalidade. As pessoas estão na informalidade, sentem desespero por não terem a possibilidade de se alimentar com dignidade, por não terem acesso ao emprego, e o Governo se volta para atender aos interesses dos grandes representantes do sistema financeiro.Eu vi a declaração de um empresário que dizia: "Neste País só se dá bem quem faz aplicações em dólar" - quem depende do aumento do dólar ou quem aplica fora do País. Aliás, quem se dá bem é Paulo Guedes, que aplica fora do País, deixa de pagar imposto no Brasil e lucra com a alta do dólar, com a taxa de câmbio, pela qual ele é responsável junto com o Presidente do Banco Central, que também tem aplicações fora do País.É este o Governo que está sendo defendido aqui? É este o Governo pelo qual batem no peito e defendem?O filho do Presidente da República falava de Lula. E Lula vê todos os seus processos serem arquivados - todos! - porque foi preso injustamente. Todas e todos sabem disso. E o filho do Presidente, quando falou de Lula, estava ao lado de uma pessoa que usava tornozeleira eletrônica, que não foi inocentada - não foi inocentada! -, porque seus processos não foram invalidados por vício ou por seu caráter absolutamente fraudulento.Nós tivemos aqui no Brasil um juiz que usou a toga para interferir no processo eleitoral. Hoje já não é mais juiz.Estamos vivenciando aqui o suprassumo das contradições e dos antagonismos. Aqui, esses que batem palma para o orçamento secreto, que é corrupção, batem palma para o partido que foi abominado pelo Presidente da República e que foi associado pelo Presidente da República e seus mais diletos defensores como aquele partido que representava a velha política do "toma lá, dá cá". E agora Jair Bolsonaro se abraça com esse partido - se abraça! Eu quero saber o que vai dizer o filho do Presidente da República, se ele vai tirar foto de Bolsonaro abraçado com o Centrão, o qual ele disse que iria vigiar para ver se os apoiadores de Bolsonaro iriam ser seduzidos por ele.Então, nós estamos vivenciando o absurdo. Perderam realmente a modéstia, provocando muita dor na população brasileira, muita dor na população! Refiro-me à população que passa fome, à população que está na fila do osso, à população que teve a carne roubada da sua mesa, à população que está vendo o Ministro da Economia enriquecer a partir de posturas e ações que ele determina.Nós estamos vendo o Arquivo Nacional ser também capturado para uma queima de arquivos, no que diz respeito à elucidação do que aconteceu durante a ditadura.Temos aqui todas as normas sendo rompidas, com um (expressão retirada por determinação da Presidência) - um (expressão retirada por determinação da Presidência) -, na Fundação Palmares. Agora, temos o Arquivo Nacional sendo presidido por alguém que não tem qualquer tipo de semelhança ou de diálogo com a área que ele vai dirigir e que carrega no currículo a condição de ter sido chefe de segurança do Banco do Brasil.É um absurdo o que o Brasil está vivenciando, com muita dor, a dor da fome, a dor da inflação, a dor do desemprego da população brasileira, e com um discurso corrupto e (expressão retirada por determinação da Presidência) na Presidência da República.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mais uma vez reitero o pedido de retirada da ata dos termos não só injuriosos como também descorteses vedados pelo Regimento e também do termo "racista" dirigido ao Presidente da Fundação Palmares, tendo em vista que configura exatamente o a vedação prevista, quando a palavra é dirigida a membro de poder constituído.Passo a palavra ao Deputado que irá encaminhar contrariamente ao destaque - não sei se é o Deputado Jordy ou o Deputado Capitão Alberto Neto.(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - É para encaminhar a favor, não?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É a favor do texto e contra o destaque.O Deputado Orlando Silva, autor do destaque, não está presente. Não há ninguém...(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Alencar Santana Braga vai defender o do PT. Ele está inscrito para defender o do PT.Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, este é um destaque que, de igual modo, vai tornar o projeto totalmente desfigurado, e a lei, em vez de punir o criminoso que tem conduta profissional, vai punir qualquer tipo de criminoso que pratique furto. Suprimir o termo "profissional" vai fazer com que a pena seja aumentada somente para o criminoso habitual e reiterado, o que fica totalmente também desconexo.Parece que a Oposição faz destaques aqui somente de birra, somente para obstruir, porque não há nenhum fundamento jurídico, não há nenhum fundamento legal para se retirar a palavra "profissional" e permitir que haja conduta criminal habitual e reiterada.Por isso, peço que rejeitemos este destaque. Votem "sim", pela manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.Como orienta o PSL?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim", pela manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT?O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Votamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.É importante deixar claro que aqui se está visando ao aumento de pena nos crimes contra o patrimônio tipificados nos arts. nºs 155 e 157, mas isso vai atingir justamente o autor do que nós chamamos de crime famélico, o crime de pequena monta, o crime praticado não por criminosos profissionais, não por pessoas que têm na prática do crime uma profissão,mas por pessoas que estão diante de uma terrível situação social, política e econômica, causada neste momento por este Governo que desdenha e menospreza o povo pobre e trabalhador e quer agora encarcerar muito mais.Por isso, nós somos contra o texto e votaremos "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esclareço que quem vota "sim" vota a favor do texto e quem vota "não", como fez o Deputado Alencar Santana Braga, vota a favor do destaque.A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por meio do aplicativo Infoleg ou no terminal na mesa.Esta aberta a votação.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD?(Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, a justificativa é a mesma do item anterior. A retirada da palavra "profissional" vai desfigurar totalmente a lei, vai desfigurar a finalidade da lei, que é punir criminosos mais perigosos, aumentar a pena para o criminoso contumaz, o criminoso profissional.Quero fazer uma reflexão aqui, já que falaram tanto em genocídio. Quero aproveitar este pequeno tempo para questionar, para refletir sobre isso.Quem fechou 4 mil leitos no SUS poderia ser chamado de genocida? Quem andava aqui durante o mensalão com malas de dinheiro para comprar Deputados, arrepiando a nossa democracia, poderia ser chamado de genocida? Quem levou o dinheiro do povo para ditaduras sanguinárias, como a de Cuba, como a da Nicarágua, poderia ser chamado de genocida? Quem furtou a PETROBRAS, levando o dinheiro, aí sim, para paraísos fiscais - e depois teve que devolver o dinheiro para o povo brasileiro, além de ter ido para a cadeia -, dinheiro que era para ter sido investido na saúde, para salvar milhões de brasileiros, poderia ser chamado de genocida?Agora, quem comprou vacina - e hoje nós temos vacina para todos os brasileiros - é genocida? Aquele que, em meio à pandemia, aumentou o número de empregos no nosso País é que tem que ser chamado de genocida?O verdadeiro genocídio aconteceu no Governo do PT, Presidente!Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, nós vamos manter a nossa convicção de que é preciso continuarmos os debates sobre as penas e sobre o cumprimento das penas. Já tivemos vários avanços.Eu compreendo que esta majoração de pena está correta, do ponto de vista de política de combate à criminalidade. E é necessário que o Estado tenha, sim, políticas sociais de geração de emprego e renda, de transferência de renda. Tudo isso é necessário, é urgente. Mas a política criminal precisa ser mais eficaz.Nós temos clareza do fato de que, pelo ordenamento jurídico, hoje, já na audiência de custódia, não vai ficar preso aquele que foi recolhido em flagrante, se a pena para o crime cometido não for de regime fechado. Então, a liberação dessa pessoa vai ocorrer ainda na audiência de custódia...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Solidariedade?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta o Podemos?(Pausa.)Como orienta o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL orienta "sim" ao destaque e "não" ao texto e, obviamente, reitera os argumentos que tem apresentado ao longo do debate do Anteprojeto 3.Esta expressão faz com que se retroalimente a criminalização da pobreza, porque é justamente por esta expressão que a moça mãe de família que furtou dois pacotes de Miojo teve a prisão decretada e depois mantida. Só diante da repercussão social que se soltou essa moça pelo conceito do crime famélico, porque a questão ali, lamentavelmente, era a fome. Mas, por essa expressão reiterada, um caso como o dela estaria sujeito a pena de 7 anos em regime fechado, além de extremamente subjetivo e de não estar no ordenamento jurídico brasileiro.Por isso, nós votamos "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO?(Pausa.)Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o Patriota?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Como orienta a REDE?(Pausa.)Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta a Minoria?(Pausa.)Como orienta o a Oposição?(Pausa.)O Governo já orientou, Deputado Capitão Alberto Neto?(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientou junto.(Pausa prolongada.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está encerrada a votação. Podem abrir o painel.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já foi, já foi. Mas registraremos em ata. É que eu já havia encerrado a votação, e já abrimos o painel.Resultado da votação: "sim", 28; "não", 9; zero abstenção. Total: 37.Está mantido o texto. Rejeitado o...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Só um minutinho, deixe-me anunciar o resultado, Deputada.Está mantido o texto. Rejeitado o destaque.Peço que seja registrado o voto do Deputado Subtenente Gonzaga.Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (Inaudível) eu não sei por que cargas d'água saiu "sim" no painel, mas meu voto é "não". Como não houve tempo hábil para eu alterá-lo, eu pediria que se registrasse essa alteração em ata e também que se trocasse o voto no sistema, se possível...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - ...porque, obviamente, é o meu destaque, e eu tenho votado reiteradamente "não". Talvez eu tenha feito confusão em razão da alternância de votos "sim" ao texto e "não" ao destaque, "não" ao texto e "sim" ao destaque.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, fica completamente compreendido o caso, e o voto será alterado. De qualquer forma, se não conseguirmos alterá-lo no sistema, isso vai ficar registrado em ata. Pode ficar tranquila.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, o próximo item da pauta é o projeto do Código de Processo Penal Militar. Se não me falha a memória - corrija-me se eu estiver errada -, o próximo item é o projeto que trata do Código de Processo Penal Militar.Nós estamos sugerindo ao Deputado Coronel Tadeu - e me parece que ele está de acordo - que deixemos esse projeto para a semana que vem, quando faríamos a discussão sem os instrumentos de obstrução, mas sem compromisso com o mérito. E entraríamos numa pauta consensual neste momento.Nós temos aqui...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ainda faltam dois destaques, Deputada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu sei. Obviamente, minha sugestão é para quando terminarmos esta votação.Nós temos aqui o projeto do Deputado Paulo Ramos, o PL 90/21, que seria o próximo item...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes desse, nós temos o projeto do Deputado Pedro Lupion.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Antes dele há o do Deputado Pedro Lupion, mas nesse ainda cabe vista.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, caberá vista.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós faremos obstrução a ele, mas cabe o pedido de vista.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu indago ao Deputado Coronel Tadeu se há acordo. Se não houver, vou passar para os demais destaques.Há acordo ou vai haver um debate ainda? Se for haver debate, nós faremos o debate após o término da votação dos destaques.Deputado, diga "sim" ou "não", para passarmos para os destaques.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente, deixe-me primeiro confirmar tudo.O meu item é o próximo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.Deputada Fernanda Melchionna, o Deputado Coronel Tadeu quer saber como seria esse acordo.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O meu item é o próximo. Há ainda dois destaques a serem votados, mas o meu projeto seria o próximo item, e eu teria uma obstrução para enfrentar.Se o PL ficar para terça-feira, eu quero o compromisso, então, de que ele será o primeiro item da pauta, sem obstrução, sem comprometimento com o mérito, sem problema nenhum...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Claro, sem compromisso de mérito.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - ...e também fora de eventual inversão de pauta, porque não adianta nada ser o primeiro item e ficar suscetível a uma inversão de pauta, podendo cair para o décimo segundo lugar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k.Pergunto à Deputada Fernanda Melchionna e à Deputada Erika Kokay se há acordo neste sentido: o projeto é retirado de pauta agora e entra na terça-feira como o primeiro item a ser votado, sem obstrução, com destaque, com tudo o que é...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, antes disso, eu gostaria de concluir uma proposta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Proponho que nós apreciemos o PL 90, que acho é consensual, e apreciemos o resultado da Subcomissão. Estou colocando as proposições. Há outro projeto ao qual nós vamos fazer obstrução, então proponho que apreciemos esses três projetos ou então que suspendamos a reunião para o almoço.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu vou manter o acordo feito no início do dia. Os Deputados Enrico Misasi e Pedro Lupion estão aguardando. Não vamos levar adiante esse acordo.Pergunto bem objetivamente: há acordo na proposta do Deputado Coronel Tadeu para retirar de pauta e voltar na terça-feira sem obstrução, como o primeiro da pauta, ou prosseguimos...(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não há acordo.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não há acordo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, vamos prosseguir.Destaque de Bancada nº 2, do PT.Destaque para votação em separado do inciso III do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, constante do art. 3º da APJ 3.Está sendo retirado todo o inciso III.Para encaminhar contrariamente à manutenção do dispositivo, portanto, a favor do destaque, tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - O povo brasileiro está cansado da impunidade, uma impunidade que ocorre em diversos setores, uma impunidade que acaba permitindo que alguns Governos pratiquem desmandos, pratiquem crimes e não sejam punidos.Vejamos, senhoras e senhores, o caso do filho do Presidente, o Senador Flávio Bolsonaro. Está se usando de mecanismos para impedir o julgamento, está-se tentando retardar a investigação e deslegitimar provas, documentos do próprio COAF. Isso é impunidade. E essa impunidade se repete em diversos outros locais e momentos.A CPI da COVID juntou provas, depoimentos, documentos e várias coisas sobre a compra da vacina com cometimento de crime. O Governo retardou a compra de vacina porque tinha interesse em comprar vacina superfaturada, negócio que só não se concretizou porque a CPI veio revelar. E não levar adiante essa investigação para que os responsáveis sejam punidos é impunidade.Há impunidade quando um guru deste Governo foge do Brasil. Há impunidade quando, dentro de um hospital, aparece um conluio de pessoas do Governo para que pessoas nem sequer deponham na Polícia Federal, como o Queiroz, que ficou escondido por muito tempo, porque também não queria ser ouvido pelo MP. Fogem até de depoimento, porque esses que se dizem donos da moralidade não têm coragem de enfrentar a Justiça, cara a cara, como é o caso também do Sr. Allan dos Santos e de outros.Esses que se dizem defensores do rigor da lei se calam e se omitem sobre isso. Mas querem prejudicar a população sofrida, para a qual o poder público está virando as costas neste Governo, assim como aconteceu em Governos anteriores a 2002, quando os Governos não olhavam direitos, não garantiam educação, não garantiam emprego de qualidade, salário e uma política social efetiva para evitar que um pobre cometesse crime, roubando alimento para a sua família. Isso é lamentável!Nós votaremos "sim" ao destaque e "não" ao texto e pedimos o voto dos demais colegas.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para orientar contrariamente, tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, antes de adentrar na questão deste destaque, eu não poderia deixar de responder a tantos ataques infundados da Oposição, porque parece que eles vivem no mundo da fantasia ou pensam que a população é trouxa.O cara vem falar aqui que nós queremos punir a população sofrida. Quem puniu a população sofrida durante quase 16 anos foram vocês, quando se locupletaram com o dinheiro da PETROBRAS, fazendo-a de balcão de negócios.A outra veio aqui falar de orçamento secreto. Eles foram responsáveis por um dos maiores casos de corrupção do Pais, o mensalão. Levaram bilhões de reais do Brasil, e ainda têm essa cara de pau de chegar aqui e ficar falando esse monte de besteira, como se o brasileiro não se lembrasse de nada, não tivesse memória.A outra também veio dizer que Jair Bolsonaro está andando com o Centrão. Lula vivia no colo do Centrão, gente! Pelo amor de Deus!Ele vendeu a alma ao diabo! E agora querem vir cantar de galo aqui falando essas besteiras.A outra do PSOL disse que Jair Bolsonaro é o maior corrupto do Brasil. Vocês são a linha auxiliar do partido que promoveu os maiores escândalos de corrupção do País e querem realmente vir com essa tagarelice aqui, achando que o brasileiro não tem memória? Pelo amor de Deus! Eu teria vergonha, se tivesse feito parte de um governo tão corrupto, tão desonesto, que envergonhou o País nos maiores casos de corrupção internacionais.Voltando aqui para o destaque, o que se quer é retirar o inciso que garante a aplicação de uma pena maior para aquele que comete roubo de forma reiterada e profissional. Eles querem retirar um inciso que diz que, se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente, a pena é maior, é majorada.O crime de roubo é tipificado como a ação de obter coisa alheia mediante violência ou grave ameaça, ou seja, é um crime grave, inclusive existem espécies de roubo que são crimes hediondos. E eles estão querendo retirar a aplicação de pena maior para quadrilhas, para aqueles que têm conduta profissional, que cometem isso de forma reiterada. Essas pessoas que estão aqui falando de crime, atacando o Presidente, estão querendo retirar a aplicação maior de pena para quem comete crime de roubo.Eu peço aqui que se mantenha o texto...(Desligamento automático do microfone.)O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Quero apenas concluir...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu não estou dando tempo a mais para ninguém.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Peço que mantenhamos o texto e rejeitemos o destaque.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.Como orienta o PSL?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta o voto "sim" ao texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos abrir a votação.Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por meio do painel eletrônico, do Infoleg Parlamentar ou da Mesa.Deputada Erika Kokay, como orienta o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Na verdade, de um lado, nós temos o filho do Presidente da República, que foge, e foge desesperadamente, da Justiça, buscando caminhos para não responder a ela; de outro, nós temos Luiz Inácio Lula da Silva, que enfrentou a Justiça e provou a sua inocência. Ele provou a sua inocência. Mas o Deputado não consegue explicar esse abraço apertado no Centrão, não consegue explicar. E também não consegue explicar, nem defender, o Governo da fome, o Governo da morte, o Governo da corrupção na saúde e no Ministério do Meio Ambiente, o Governo corrupto que está no Brasil.O PT vota "não" ao texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está iniciada a votação.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD?(Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o Governo?(Pausa.)O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Sra. Presidente, o destaque, mais uma vez, vai ao encontro do que a Oposição quer. Aqui nós estamos falando do art. 157, de roubo, da utilização de grave ameaça.A Oposição está dizendo aqui para o País ou para o cidadão, na verdade, para o cidadão brasileiro, que, quando se comete um roubo reiteradamente, de maneira profissional, ou seja, quando o crime de roubo, o crime de grave ameaça já é habitual, o criminoso não merece que a pena seja aumentada. Nós estamos falando do art.157, que trata de roubo, da utilização de grave ameaça, quando a vida do cidadão corre perigo máximo, e vamos passar a mão na cabeça desse tipo de criminoso? Não tem como!Portanto, nós somos favoráveis à manutenção do texto.Votamos "sim" ao destaque.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Como orienta o PDT?(Pausa.)Como orienta o Solidariedade?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta o Podemos?(Pausa.)Deputado Subtenente Gonzaga, V.Exa. quer orientar o PDT?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, nós estamos aqui sustentando a mesma posição e buscando fazer uma diferenciação entre o que se coloca sobre furto famélico para uma ação criminosa reiterada, que compromete a segurança pública, a segurança das pessoas nas ruas. Nós estamos falando de pessoas que fazem do crime o meio de vida. Estamos falando daqueles que abastecem os receptadores. Nós não estamos dizendo que, pela legislação, já existe o excludente. Nós não estamos retirando a excludente de ilicitude no caso de furto famélico.Portanto, nós temos muita tranquilidade em votar a geração da pena na perspectiva de que estamos, sim, dando uma contribuição para uma eficácia maior do Estado no combate à criminalidade e à violência.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o problema central deste projeto é, obviamente, a lógica.O PSOL orienta o voto "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Como orienta o NOVO?(Pausa.)Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o Patriota?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Como orienta a REDE?(Pausa.)Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta a Minoria, Deputado Patrus Ananias?O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, a reflexão está interessante, está boa, pelo menos nós provocamos um debate que vamos aprofundar. Eu penso que nós deveríamos discutir duas questões quanto à importância do destaque, se quisermos efetivamente reduzir a criminalidade e não fazer demagogia.Há algumas questões para enfrentarmos: como garantir a aplicação efetiva das normas jurídicas, como garantir que o que está aí seja efetivamente aplicado e o que fazer concretamente para reduzirmos os furtos e os roubos. Será que aumentar a lei, a pena, será suficiente para conseguirmos isso?Ocorre-me, neste momento, a imagem de uma árvore que produz frutos podres: nós temos que recolher os frutos podres, que são a violência, os furtos, os roubos, os crimes, mas, se a árvore está produzindo estes frutos, é porque suas raízes estão comprometidas.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta a Oposição?(Pausa.)O Governo ainda não orientou. Nós estamos aguardando.Deputado Paulo Ramos, folgo em vê-lo. Bom dia. Eu tenho a esperança de que hoje nós votaremos seu projeto aqui.Vamos encerrar a votação.Está encerrada a votação. (Pausa.)Vamos abrir o painel.Resultado da votação: "sim", 31; "não", 9, "abstenção", 0. Total: 40 votos.Está rejeitado o destaque e mantido o texto.Passemos ao último destaque.Destaque de Bancada nº 3, do PSOL, Deputada Fernanda Melchionna. Este destaque visa a retirar a expressão "reiterada" constante do inciso III, § 2º-A, art. 157, Código Penal, constante do art. 3º do APJ 3/21.Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, infelizmente, um assunto tão sério e tão grave como o tema da segurança pública não foi debatido com a seriedade que merece. Quando veio o conjunto, a maioria dos projetos da Subcomissão, eles tinham uma lógica, porque é óbvia a lógica de fazer um populismo penal para mostrar, entre aspas, "serviço", com uma lógica punitivista que retroalimenta a seletividade do sistema carcerário, o que levou a segurança pública do País à falência.O Brasil é um dos países que têm o maior número de assassinatos per capita do mundo, com muitos homicídios e crimes gravíssimos cometidos contra o povo, mais que os dos países em guerra civil.Estes projetos são, na verdade, claros: não atacam os grandões, retroalimentam quem atualmente compõe o sistema carcerário e, ao entrarem neste sistema carcerário falido, comandado por facções criminosas, acabam retroalimentando o crime. Com isso, passa-se a falsa sensação de segurança, ainda mais quando se trata de furto ou de crime famélico. Este projeto aumenta, sim, e muito, a pena, quase a triplica, considerando-se ainda o tema dos regimes fechado e aberto.No nosso destaque, nós retiramos apenas a expressão "reiterada". Por quê? Porque isso é extremamente subjetivo, não tem amparo no ordenamento jurídico, nem no Código Penal, porque não há nenhuma lógica, do ponto de vista da segurança pública, criar a expressão "reiterada", que dá mais subjetividade aos casos de aumento de pena para furtos ou mesmo para roubos.Os Deputados dizem que há casos graves, como os casos de roubo hediondo, sobretudo os seguidos de morte, no caso, os latrocínios. O projeto não os abarca. Trata-se de outro tipo penal.Aqui nós estamos falando de furto ou roubo. "Ah, de forma profissional..." Isso é extremamente amplo. Mas há o crime de formação de quadrilha. Aí usaram o tema dos assaltos a bancos. Aliás, existem quadrilhas especializadas que começaram a seguir o exemplo dos primeiros assaltos nas cidades do interior do Rio Grande do Sul, causando, sim, muito risco à população. Mas também não é esse tipo penal. Não mintam para o povo! Aqui se trata basicamente de furto ou roubo individual. Para formação de quadrilha, já existem outros agravantes no Código Penal, não no APJ 3. E a expressão "reiterada" não contempla nenhuma lógica do Código Penal ou mesmo do ordenamento jurídico brasileiro.Portanto, nós fazemos este destaque.Se tivesse havido um debate razoável, coisa que não se conseguiu, pela intransigência e incapacidade do Relator, talvez isso já tivesse sido retirado pelo próprio relatório.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos passar agora ao encaminhamento a favor da manutenção.Tem a palavra o Deputado Carlos Jordy.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, eu queria dizer que capacidade é o que nós vemos que falta ao PSOL, sobretudo à Deputada que vem me atacar. Ela falou de formação de quadrilha, e crime de formação de quadrilha nem existe mais, o que existe é associação criminosa. Mas já estamos acostumados com os ataques de pessoas que não têm a capacidade de trazer esse debate.A questão da palavra "reiterada" não é uma invenção nossa, não há nenhuma subjetividade, até porque todos os tribunais utilizam esse termo. Isso já está no nosso ordenamento jurídico. Caso ela estudasse um pouquinho a nossa legislação penal, saberia que a nossa legislação penal já acolhe esses termos há muito tempo. Diversos dos nossos diplomas legais, como a Lei nº 11.343 - não sei se ela sabe qual é -, legislação sobre drogas, o nosso Código Penal, todos falam de condutas habituais e reiteradas.O STJ mesmo já decidiu por diversas vezes - estamos incorporando essa jurisprudência ao nosso diploma legal para tratar desses crimes contra o patrimônio - que, quando houver reiteração criminosa, ou seja, a prática reiterada, ou a habitualidade delitiva, ou quando se fizer do crime profissão, não se aplica o princípio da insignificância. Esse princípio da insignificância é o que traz também excludente de ilicitude.É por isso que não tem também nenhum cabimento retirar a palavra "reiterada". Devemos mantê-la, para que haja uma punição maior a quem não comete o crime numa eventualidade de fazer com que haja comida na mesa. Nós estamos tratando aqui de roubo. Roubo! É obter coisa alheia através de violência ou grave ameaça. A pessoa que comete esse tipo de crime, ainda mais de forma reiterada, deve ser punida, sim, com o rigor da lei.Por isso, peço que votemos "sim" à manutenção do texto e, dessa forma, rejeitemos o destaque.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação das bancadas.Como orienta o PSL?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "sim" à manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por intermédio do Infoleg ou do dispositivo.Está iniciada a votação.Deputado Patrus Ananias, como orienta o PT?O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O PT, por razões aqui já manifestas, Presidente, vota "não". Penso que este é um tema que exige uma reflexão maior, mais aprofundada. Estamos confrontando esse problema no Brasil em várias dimensões.Eu retomo a imagem - não pude concluir a minha fala anterior - da árvore que está dando frutos comprometidos. A árvore é a sociedade, a árvore é o espaço maior em que estamos inseridos. Não adianta ficarmos colhendo frutos podres, como estamos fazendo aqui, combatendo um pontinho aqui, outro pontinho ali, com intenções demagógicas, eleitoreiras, oportunistas, sem enfrentarmos a raiz dos problemas.Então, defendendo que estejamos atentos a esses desafios maiores, procurando a raiz, a causa da violência, dos furtos, dos roubos, nós votamos "não", com muita convicção.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD?(Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, aqui se trata da manutenção da coerência desde o início. Mais uma vez eu falo da minha convicção de que não estamos retirando nenhuma condição jurídica que reconheça a excludente de ilicitude do furto famélico. Não estamos retirando nenhuma fundamentação jurídica para que não haja a liberação, na audiência de custódia, daqueles que cometeram esse tipo de crime. O que nós estamos dizendo é que, se alguém faz do furto ou do roubo a sua profissão, o seu meio de vida, isso está reconhecido, está demonstrado pela sua atuação corriqueira, e que essa pessoa merece, sim, a majoração da pena. É disso que nós estamos falando.Todas as falas são legítimas e importantes, mas fazemos aqui essa distinção para dizer da nossa convicção de votar "sim" à manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Como orienta o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, a retirada da palavra "reiterada" não faz sentido com a finalidade do texto, que é majorar a pena de criminosos contumazes.A palavra "reiterada", na verdade, coincide com o crime habitual, que é a reiteração da conduta criminosa do delituoso. Quanto a esse item em especial, estamos falando do art. 157, que trata de roubo. A população já não aguenta mais ver esses criminosos impunes.Imagine, uma mulher está na rua para pegar o ônibus e ir para o trabalho, um criminoso chega, aponta uma arma para a cabeça dela. Esse criminoso vai responder em liberdade. É isso que nós queremos para o nosso País? Não é isso que a população quer. A população quer que esse criminoso vá para a cadeia e pague a sua pena.Aqui está sendo levado em conta crime de criminosos profissionais, que já adotaram essa conduta diversas vezes. Nós estamos falando aqui de roubo, de grave ameaça, de criminosos armados. O que a população quer é que esses criminosos paguem a sua pena, vão para a cadeia e saiam do convívio da sociedade.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta o Podemos?(Pausa.)Como orienta o PSOL?(Pausa.)Deputada Fernanda Melchionna, já fez a orientação?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, ainda não, Presidente.Eu quero concordar com o Deputado Carlos Jordy numa coisa. De fato, eu não entendo muito de formação de quadrilha ou associação criminosa. Não sou eu que estou sendo investigada no Supremo Tribunal Federal por promover fake news. Não sou eu que sou parte de um gabinete paralelo que disseminou notícias e crimes contra o povo brasileiro, inclusive ampliando a incidência da COVID no País. Não sou eu que sou investigada e indiciada por nove crimes contra a humanidade. É o Presidente dele e ele próprio. E não sou um daqueles que se organizaram para fazer passeatas autoritárias e antidemocráticas, que também estão sendo investigados pelo Supremo Tribunal Federal.De fato, Deputado Carlos Jordy, de associação criminosa o senhor entende bem.O PSOL, obviamente, reitera que essa expressão que é usada, Deputado Capitão Alberto, em relação tanto a furto quanto a roubo retroalimenta...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu vou orientar pela Minoria também.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Agradeço ao Deputado Subtenente Gonzaga, ao Deputado Alencar, aos partidos que a compõem.Eu acho que o Deputado Carlos Jordy, desconsiderando-se o debate desqualificado, que é típico dele, expressou bem o intuito do artigo quando disse que o princípio da insignificância para de vigorar com a expressão "reiterada". E é verdade. O que ele tem que dizer é que ele acha correto que uma mãe que roubou dois pacotes de Miojo e que já havia cometido outro crime vinculado à fome, já havia furtado alimento para comer, possa, sim, ter a pena ampliada e ainda cumpri-la em regime fechado. Ele tem que dizer isso! Para proteger os grandes criminosos, inclusive aquele que condena o povo brasileiro à fome - são 20 milhões de brasileiros com fome -, ao aumento de 40% do custo dos alimentos, por conta de uma política econômica irresponsável, para que eles não sejam responsabilizados política e juridicamente, vocês fazem uma cortina de fumaça para retroalimentar a criminalização da pobreza, mas não com o nosso apoio.O PSOL vota "não".A Minoria libera a bancada.Agradeço, de novo, ao Deputado Subtenente Gonzaga, que tem uma posição diferente e me cedeu o tempo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.(Pausa.)Mais alguém quer orientar?(Pausa.)Está encerrada...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...a votação.Está encerrada a votação.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição, Presidente!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já está encerrada a votação, Deputada. Eu já havia anunciado o encerramento.Vamos abrir o painel.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu pedi a palavra antes de V.Exa. encerrar a votação.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, Deputada, eu já tinha encerrado.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu pedi antes.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu encerrei a votação, e V.Exa. falou.Vou proclamar o resultado: "sim", 29; "não", 7; "abstenção", 0. Total: 36.Está rejeitado o destaque e mantido o texto.Parabéns, Deputado Jordy. Parabéns, Deputado Capitão Alberto Neto. Parabéns, Deputado Subtenente Gonzaga.Concluída a votação do Anteprojeto nº 3, de 2021, vamos ao próximo item da pauta.Projeto de Lei nº 9.436, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Relator: Deputado Coronel Tadeu. Houve pedido de vista conjunto. Já foi proferido o parecer e encerrada a discussão.Há pedido de retirada do projeto da pauta. O requerimento é de autoria do Deputado Patrus Ananias, do PT, e da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.Para encaminhar favoravelmente ao pedido de retirada do projeto da pauta, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente, estamos discutindo o Projeto de Lei nº 9.436, não é isso?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Nós estamos também sempre sendo movidos por este sentimento. Presidente, colegas Parlamentares, o nosso desejo na Comissão de Constituição e Justiça, ao contrário do de alguns Parlamentares que desdenham do conhecimento, desdenham inclusive das incursões em algumas áreas do conhecimento, como a filosofia, a antropologia, é o do aprofundamento das reflexões. O povo brasileiro merece que aprofundemos nesta Comissão os debates, à luz do direito, dos princípios constitucionais, do nosso ordenamento jurídico, a fim de aperfeiçoá-lo, de acordo com o nosso compromisso com as gerações presentes e também com as gerações futuras.Entendemos que este projeto tem aspectos positivos, mas gostaria que alguns fossem mais bem esclarecidos. Por exemplo, após uma leitura atenta, não ficou claro para mim se o "privilégio" - entre aspas - concedido aos militares, com todo o respeito que eles merecem, sobretudo aqueles que prestam efetivamente bons serviços à Pátria brasileira e honram essa condição de defensores do nosso País, do nosso povo e das nossas instituições, é mesmo um privilégio, no sentido de que eles garantam determinados benefícios mesmo em caso de condenação, ou se esse benefício se estende também aos civis. É uma coisa específica. Eu até pediria ao Relator que me esclarecesse esse ponto, independentemente do pedido que estamos reiterando aqui, o pedido de retirada. Esse é um exemplo. Existem outros.O requerimento não tem nenhum caráter protelatório. A intenção é aprofundarmos aqui as reflexões. Inclusive, no Brasil, temos que entender bem esse encontro que, muitas vezes, pressupõe também diferenças - distinguir para unir - entre civis e militares. Nós não podemos conceder privilégios, vantagens a ninguém. Temos que trabalhar sempre na perspectiva do bem comum, do interesse coletivo, a fim de que todos os servidores da Pátria brasileira, civis e militares, tenham basicamente, respeitando as suas especificidades, os mesmos direitos e os mesmos compromissos.Então, com esse espírito, nós estamos apresentando esse pedido de retirada deste projeto da pauta, para que possamos aprofundar mais esse debate, refletir mais e fazer o melhor, pensando sempre nos superiores interesses do povo brasileiro, ao qual estamos aqui para servir.Muito obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga, para encaminhar contrariamente ao projeto.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao encaminhar contrariamente à retirada do projeto da pauta, eu quero resgatar a origem deste projeto.Ele é resultado da atuação de um grupo de trabalho, ainda na legislatura de 2010 a 2014, que era coordenado pelo Deputado Carlos Zarattini, e de uma iniciativa, no STM, da Ministra Maria Elizabeth. O Código de Processo Penal Militar, bem como o Código Penal Militar, é uma legislação que praticamente não sofreu nenhuma atualização constitucional desde 1969. Daí a demanda apresentada pelos tribunais, pelas instituições militares, pela classe dos militares.Nós nos debruçamos sobre o tema na CREDN. Houve iniciativa do Deputado Carlos Zarattini e minha, no sentido de se criar uma Subcomissão Especial. O Deputado Carlos Zarattini, por ter então assumido a Liderança do Governo ou a do partido - não me lembro -, não pôde coordenar essa Subcomissão. Quem a coordenou foi a Deputada Jô Moraes. No âmbito da CREDN, realizamos 12 seminários. Houve a participação de todos os segmentos envolvidos - a Defensoria Pública, tribunais, os militares, seja como classe, seja como instituição, o Ministério da Defesa. Todos participaram. Isso deu origem a este projeto. A autoria, portanto, é da CREDN. Essa atualização do Código de Processo Penal Militar é necessária.Nos últimos 2 meses, sou testemunha do esforço feito pelo Relator, o Deputado Coronel Tadeu, com todos os segmentos, inclusive no que se refere ao diálogo, ao debate nesta Comissão, para que pudéssemos adequar o texto às demandas e às visões deste colegiado, que são múltiplas e legítimas.Eu já analiso e me manifesto sobre o questionamento apresentado pelo meu ilustre amigo Deputado Patrus Ananias quanto à manutenção dessa aposentadoria. Entendemos que, primeiro, esse deve ser um direito de todos. Aqui não temos condições de estender isso aos civis porque estamos tratando do Código de Processo Penal Militar. Portanto, a matéria se refere exclusivamente dos militares. Mas, como fundamento, eu o defendo para os dois. Por quê? Porque estamos aqui falando de um direito adquirido, de um benefício concedido, não estamos falando de militar que ainda está na ativa e que sofreu uma condenação, a perda do seu posto ou graduação. Esse, sim, terá perdido o tempo de contribuição, o benefício. Será juntado para que ele busque o benefício no regime geral, onde for.Estamos falando, nesse caso, Deputado Patrus Ananias, de direito já adquirido, de benefício já concedido. Por falta de apoio da legislação, a família depois fica totalmente desamparada. Essa regra já está no Estatuto dos Militares, para os militares federais. Só os militares estaduais pagam esse preço.Nós temos muita tranquilidade em fazer essa defesa, porque estamos falando de um benefício já concedido, de um direito adquirido, mas que, por falta de previsão legal, não é concedido.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Orientação das bancadas.Como orienta o PSL?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL orienta "não" à retirada do projeto da pauta, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, gostaria de incorporar ao tempo do PT o da Minoria e o da Oposição.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada, tem 3 minutos.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Primeiro, estamos de acordo com aqueles que aqui declaram que é preciso romper a impunidade. Não fazemos qualquer pacto com a impunidade. Quem pecou ou quem incorreu em crime tem que pagar por isso. A impunidade perpetua o crime, porque ela o naturaliza. Segundo, dizemos que ela é um atentado contra o Estado Democrático de Direito. As pessoas passam a não acreditar que haverá respostas contra o crime cometido por parte do próprio Estado. Nós estamos de acordo, portanto, com que é preciso romper a impunidade.Mas aqui os mesmos que disseram que era preciso romper a impunidade a defendem agora. Vejam, a pessoa comete um crime, esse crime é averiguado, constatado, a sentença transita em julgado - não estamos falando de acusado, estamos falando de alguém em relação ao qual se estabeleceu a condição de criminoso -, e essa pessoa tem direito a uma aposentadoria, que, muitas vezes, foi conquistada por meio do próprio crime.Aqui se quer aumentar pena e prender pessoas que praticaram furto famélico, se for reiterado, mas se quer que uma pessoa já sentenciada como criminosa possa, única e exclusivamente por ser militar, manter uma aposentadoria ou uma pensão que foi oriunda do próprio crime.Inclusive, aqui se descumpre acordo que foi feito com o Relator. O Relator disse que ia excluir esse item do seu parecer, mas quer descumprir o acordo. Quer descumprir o acordo.A palavra tem que ter valor. Não se pode fazer um acordo e, depois, simplesmente o descumprir. Aliás, várias sugestões nossas, sobre videoconferência em audiência de custódia, sobre a necessidade de presença, não foram aceitas, mas o Relator concordou conosco quanto a não se premiar o criminoso. Aqueles que falam contra a impunidade e querem trancafiar os autores e autoras de roubo famélico querem que o criminoso militar continue recebendo aposentadoria, que a sociedade continue pagando, porque é a sociedade que paga a aposentadoria ou a pensão desse militar. É inadmissível que isso seja estabelecido.O PT é favorável...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT vota "sim". A Oposição e a Minoria...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Votam "sim" à retirada o PT, a Oposição e a Minoria.Vai ser colocado no painel o voto "sim" à retirada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição e a Minoria liberam as respectivas bancadas.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Oposição e a Minoria liberam as respectivas bancadas, e o PT orienta "sim".Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD?(Pausa.)Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados que votem por meio do Infoleg Parlamentar ou pelo dispositivo localizado na mesa.Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Está aberta a votação.Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Como orienta o PDT?(Pausa.)O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - O DEM orienta "não", Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O DEM orienta "não" à retirada do projeto da pauta.Como orienta o PDT, Deputado Subtenente Gonzaga?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, o PDT vota "não" à retirada de pauta por todas as razões que nós já colocamos.Os pontos divergentes são extremamente pequenos, vamos dizer assim, pelo tamanho do texto, pela importância do Código de Processo Penal Militar, e serão enfrentados nos destaques que já foram apresentados. Portanto, haverá debate nos pontos específicos de divergência que estão sendo destacados.Eu insisto que o Código de Processo Penal Militar e também o Código Penal Militar são duas legislações extremamente importantes que não sofreram nenhuma atualização desde 1969. Portanto, há muitos princípios que já foram consolidados no Código de Processo Penal comum, mas não foram atualizados no Código de Processo Penal Militar. Então, é necessário fazer essa atualização. Direitos de cidadania de todos os cidadãos no processo penal não são plenamente respeitados na Justiça Militar porque o nosso Código de Processo Penal Militar está defasado.Portanto, o PDT, por todas essas razões, vota "não" à retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Eu já o havia chamado.Como orienta o Solidariedade?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta o Podemos?(Pausa.)Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero dizer que aqui, mais uma vez, houve ausência de diálogo. Vejam, nós reconhecemos que o texto contém algumas adequações que são necessárias. É preciso fazer mudanças no Código de Processo Penal Militar. Em essência, nós achamos estranho haver ordenamentos jurídicos e códigos penais diferentes para civis e militares, mas esse é um debate mais de fundo. No entanto, levando em consideração a existência dessas duas legislações, há determinadas tipificações que precisariam, sim, ser acompanhadas, e nós sempre reconhecemos isso em todos os debates. Mas nós temos diferenças com alguns pontos muito específicos.A primeira diferença é com a ideia de privilégio, porque se um militar, por exemplo, comete um crime grave - até propusemos tipificar a escala de crimes -, não faz sentido seguir recebendo aposentadoria. E mais, as filhas também recebem, dependendo das circunstâncias. Então, nós propusemos até escalonar os crimes, porque é óbvio que crimes com menor potencial ofensivo são uma coisa; agora, cometer crimes gravíssimos e seguir recebendo aposentadoria é um privilégio.Nós estamos obstruindo esta votação porque infelizmente essa parte se manteve no texto.O PSOL vota "sim" à retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, com relação a este projeto, eu e o Deputado Coronel Tadeu, em outras reuniões, estabelecemos um embate épico saudável e histórico. O Deputado Coronel Tadeu, sensível a grande parte das minhas ponderações, alterou o projeto e ontem foi apresentado um novo relatório. Confesso que o texto ainda não está de acordo com aquilo que eu esperava e gostaria, no entanto, melhorou bastante.Por isso, eu gostaria que os Deputados e as Deputadas que estão criticando o texto anterior atentassem para o novo texto. Aqui ficou o seguinte:Art. 604.......................................................................................Parágrafo único. O militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder o posto e a patente ou a graduação deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto (...).Então, não é verdadeira a informação de que o policial bandido, condenado, ficará com os proventos, mesmo após o cometimento do crime. Quem vai continuar com esse recebimento - e ser favorável ou contra isso é outra coisa - serão os beneficiários desse militar. Então, mudou a situação. Em virtude da sensibilidade do Relator e dessa mudança, o texto avançou muito, ainda que eu não concorde com ele por esse ponto e por outros. Mas eu agradeço ao Deputado Coronel a alteração. Então, nós vamos nos manifestar, sem compromisso com o mérito, contra a retirada de pauta.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o Patriota?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Como orienta a REDE?(Pausa.)Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta o Governo?(Pausa.)Estamos aguardando um pouco mais os Parlamentares votarem para que possamos encerrar a votação.(Pausa prolongada.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom, nós vamos a encerrar a votação. Alguém mais quer votar?(Pausa.)Não. Então, está encerrada a votação.Vamos abrir o painel.(Pausa.)Proclamo o resultado: "sim", 8; "não", 31; "abstenção", zero.Está rejeitado o requerimento de retirada de pauta.Passamos agora ao encaminhamento da matéria.Há sobre a mesa pedido de adiamento de votação, que, em virtude da rejeição do requerimento de retirada de pauta, está prejudicado nos termos do art. 163 do Regimento.Passa-se ao encaminhamento da matéria.Para falar a favor... A Deputada Erika Kokay vai falar a favor? Está no sistema que a Deputada Erika Kokay falará a favor, e a Deputada Fernanda Melchionna, contra.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, para encaminhar contrariamente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.Eu quero explicar as razões que vão nos levar a votar contra. Evidentemente, há um elemento conceitual, que nós já debatemos em duas oportunidades. E eu reitero, Deputado Coronel Tadeu, que nós achamos que algumas adequações legais foram corretas no relatório, porque, senão, seria jogar o bebê fora junto com a água do banho, e não é esse o intuito. Mas eu quero explicar as nossas razões para o Relator e, sobretudo, para a base da categoria.Vejam, a existência em si de um Código Penal Militar já é uma excrecência, porque nós estamos falando de crime, mas com duas categorias de cidadãos: os militares e os civis. Não! O Código Penal tem que servir para todos. Eu acho que nenhum cidadão brasileiro pode ter legislação específica. Ninguém pode estar acima da lei. Todos têm que observar o Código Penal vigente.Mesmo assim, mesmo com essa diferenciação, o que nós temos visto ao longo dos históricos da corregedoria e dos tribunais militares é uma lógica de criminalização do baixo oficialato, de utilização da tipificação de crime para inobservância da disciplina, da hierarquia, coisas que acabam criminalizando justamente os pequenos. E há pouca investigação dos de cima, dos grandes, até em crimes graves.Agora, mesmo tendo essa preocupação, eu defendo que não haja condução coercitiva para civis, assim como defendo que não haja para militares. E entrou no texto a condução coercitiva para militares. Eu não acho isso correto. Acho que nós temos que defender um sistema que investigue, que puna, mas que garanta direitos individuais.Imaginem um soldado raso ou alguém que, suspeito de algo, não pôde comparecer à primeira oitiva por alguma razão. Essa pessoa vai acordar na manhã seguinte com a polícia na sua casa, com agentes da Polícia Federal e camburão para conduzi-lo coercitivamente, sem que haja nem sequer julgamento. Isso macula a imagem, a moral da pessoa, além de afetar a própria situação familiar. Então, eu sou coerente: critico a condução coercitiva para os civis, assim como a critico para os militares.O mesmo ocorre com as audiências de custódia por videoconferência. Acho que elas são muito ruins para todos, porque elas tiram o contato do juiz com a pessoa que está respondendo por determinada acusação. Se critico a videoconferência para os civis, também vou criticá-la para os militares. E reitero que, em geral, a Justiça é dura com os pequenos e pouco pesada com os grandes.Sobre a pensão eu reitero, Deputado Gilson, que acho que manter o pagamento com a família é uma forma de manter a pensão do militar. Mesmo indo para os familiares e não ficando com o condenado, acho que é uma forma diferente de manter o pagamento da aposentadoria. Acho que isso é grave, quando se trata de crimes graves. Para crimes de menor potencial ofensivo está o.k., mas para crimes graves acho que não se pode manter a...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.(Pausa.)Ah, é para falar a favor do parecer. A Deputada Fernanda Melchionna falou contra, e o Deputado Subtenente Gonzaga vai falar a favor.Tem V.Exa. a palavra, Deputado.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, mais uma vez, nós vamos reforçar e defender a necessidade de avançarmos neste projeto. Esta é uma atualização necessária do ponto de vista da Constituição. Esse Código é de 1969. Ele nem sequer foi atualizado depois da Constituição de 1988. Sempre houve muita resistência em se mexer na legislação penal e processual penal militar. É um tema sempre muito difícil de ser enfrentado aqui. E nós conseguimos fazer esse enfrentamento a partir da Comissão de Relações Exteriores e fizemos atualizações importantes em favor do direito dos militares.Praticamente em todas as audiências públicas das quais eu participei ou coordenei, na condição de Relator, eu sempre disse que, quando fazemos a opção de ser militares ou vamos para as Polícias Militares, especialmente para os Corpos de Bombeiros Militares, nós sabemos que estamos entrando em uma instituição que deve ter um controle interno rígido, onde hierarquia e disciplina são princípios inegociáveis, mas são instituições feitas e compostas por pessoas. Portanto, do ponto de vista dos direitos fundamentais, como a ampla defesa, o devido processo legal, o contraditório, a presunção de inocência, o respeito à dignidade da pessoa humana, nada disso podia ser diferente entre os militares, em relação aos demais cidadãos do Brasil.E nós compreendemos que os avanços que conseguimos foram na direção de manter todas as condições legais e jurídicas para que a hierarquia e a disciplina continuem sendo fundamentos inegociáveis e que o controle interno seja efetivo e capaz de ser realizado, porque é preciso. Uma instituição que tem a determinação do Estado do uso da força precisa de instrumentos de controle internos rígidos. Isso foi preservado. E nós avançamos nos direitos fundamentais.Portanto, encaminhamos favoravelmente a este projeto.A Deputada Fernanda trouxe aqui uma preocupação, e eu já estou consultando o Relator, porque, se de fato ela estiver correta, vamos precisar que o Relator faça a correção do item referente à condução coercitiva. Isso é inadmissível realmente. Então, essa discussão precisa ser aprofundada.O Relator está me garantindo que isso não está no texto. Mas eu agradeço à Deputada Fernanda por ter levantado essa questão. Se de fato isso estiver no texto, nós precisamos corrigir. Ainda assim, nós encaminhamos a favor do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para encaminhar contrariamente.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Código de Processo Penal Militar é datado de um tempo cujas condições já não se enquadram no que prevê a Constituição.Nós não somos contra a atualização do Código de Processo Penal Militar. Não somos contra isso. Nós achamos que isso é importante e necessário. E achamos que muitas das condições e das conquistas democráticas que estão previstas na nossa Constituição ainda não adentraram o espaço dos militares.É preciso que os militares tenham mantidas a sua estrutura, a disciplina e a hierarquia, mas que também tenham condição de se manifestar, tenham assegurada a liberdade de expressão e de manifestação.Portanto, nós não somos contra a alteração do Código de Processo Penal Militar. Mas nós temos divergências absolutamente pontuais com este texto.Presidente, peço que sejam asseguradas as condições para que eu possa falar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estão asseguradas, Deputada. V.Exa. pode continuar.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Então, nós temos divergências pontuais com o texto.A primeira diz respeito às videoconferências. Elas não podem substituir as audiências convencionais, muito menos as audiências de custódia, porque nisso há prejuízo para a pessoa que está sendo acusada. É preciso assegurar que haja as audiências e que elas não se deem por videoconferência, porque, em grande medida, a videoconferência esconde as marcas do arbítrio e da supressão do direito à presunção de inocência, entre outros direitos assegurados na nossa Constituição. Esse foi o primeiro aspecto que nós pontuamos, e o Relator teve resistência em modificar isso no seu parecer.A outra divergência diz respeito à manutenção de benefícios, à manutenção de aposentadorias, à manutenção de pensões. Não são devidas a pensão e a aposentadoria, se a pessoa que deu origem a elas cometeu crime. Não é o fato de a pessoa ter contribuído com o regime de previdência que lhe assegura o usufruto desse benefício, que é arcado pelo conjunto da sociedade. Esse benefício é arcado pelo conjunto da sociedade. Não é só a contribuição do militar que possibilita a existência do benefício para ser usufruído. A manutenção desses pagamentos é um prêmio para o criminoso. Está-se premiando o criminoso.O Deputado Coronel Tadeu concordou com isso. Nós retiramos o kit obstrução em função desse acordo. Nós não pedimos vista em função desse acordo, e ele nos traiu. E um princípio que deve reger a vida militar é o da lealdade.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.Indago o Plenário sobre se posso colocar "sim" para todos, menos para quem é contra.(Pausa.)Não? Não há acordo para eu colocar "sim" para os que são favoráveis e "não" para os que são contrários? Então, vamos lá.Como orienta o PSL?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim", Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se nós votarmos favoravelmente a esta proposição, nós estaremos validando um descumprimento de acordo, nós estaremos rasgando o valor da palavra, o valor do compromisso. Por isso, nós não temos como votar favoravelmente ao projeto, embora reconheçamos a necessidade de atualização desse código.Nós achamos que, em grande medida, há um processo de ausência de direitos entre os militares, quando estão respondendo por atos cometidos por eles, e é preciso corrigir isso.Aqui em Brasília, nós temos centenas de pessoas que foram excluídas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sem que tenham tido direito ao contraditório, sem que tenham pelo menos tido conhecimento dos motivos do seu desligamento. Foram desligados, exonerados, punidos, sem que nenhum tipo de processo que pudesse assegurar a eles o direito ao contraditório e à presunção da inocência.Por isso, nós votamos...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou suspender por 1 minuto a votação, porque parece que o Deputado Coronel Tadeu está concordando com a Deputada Fernanda Melchionna. Se for o caso, e ele concordar em retirar do texto a parte que foi mencionada, eu anulo a votação que foi feita até agora, ele altera o texto e refazemos o encaminhamento.(Pausa prolongada.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu vou anular a votação que foi feita até agora, porque o Relator está concordando com a Deputada Fernanda e parece que está de acordo em retirar o texto mencionado por ela.(Pausa prolongada.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, foi feito um acordo, acatando o alerta feito pela Deputada Fernanda. Então, o Relator vai suprimir o item "j".Por isso, vou anular a votação ocorrida, e nós vamos voltar ao encaminhamento. Haverá um encaminhamento a favor e um encaminhamento contrário. Concordam? Todos estão de acordo?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito. Eu encaminharia a favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, fica anulada a votação.Vou conceder a palavra ao Relator, para que faça sua complementação de voto com alteração.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Perfeito.Sendo bem prático, Sra. Presidente, nós entramos em acordo agora quanto a um único item, que é o art. 13, "j". Conforme o acordo, eu vou suprimir o item "j".Ele será suprimido do relatório.Então, verbalmente, estou praticamente apresentando um novo relatório - faremos as retificações no sistema -, no qual essa alínea "j" não consta.Aproveitando o momento, em apenas 30 segundos eu queria fazer alguns agradecimentos. Eu peguei essa relatoria em 2019, e nós estamos em 2021. Então, são 2 anos que se passaram e...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Lembro, Deputado, que, em 2020, não houve Comissão.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - É verdade. Mas, independentemente de não termos tido Comissão, nós trabalhamos, não é?Eu queria deixar registrado aqui o trabalho da CREDN, de onde nasceu este projeto, principalmente o trabalho do Deputado Subtenente Gonzaga, que estava lá àquela época.Especialmente na Comissão de Constituição e Justiça, este debate é muito valioso. Destaco a participação aqui do Deputado Gilson Marques, do NOVO, da Deputada Erika Kokay, da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Subtenente Gonzaga e dos Deputados que são oriundos da carreira militar.Então, deixo registrado aqui o meu agradecimento pelas contribuições que foram feitas.Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, indago se podemos votar simbolicamente, registrando os votos contrários.(Pausa.)Tem a palavra a Deputada Fernanda, para encaminhar.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, vou encaminhar por 1 minuto.Quero agradecer a sensibilidade do Relator. Evidentemente, no entanto, como eu disse, nós temos contrariedade a mais dois pontos, que reitero.Primeiro, há o tema das pensões e da manutenção da aposentadoria para qualquer militar condenado por qualquer crime. Eu digo sempre que, se cometeu crime contra a vida, que é algo com maior potencial ofensivo, o militar não tem que receber aposentadoria, nem os filhos. Enfim, é como se o Estado estivesse chancelando, de certa maneira, a perpetuação desses crimes.O segundo ponto é o tema da videoconferência, que segue além da lógica. Eu acho que nós deveríamos ter o mesmo código penal para militares e civis. Hoje, no Brasil, temos um código para o civil e outro para o militar.Feitos esses registros, por conta dos quais o nosso voto é "não", nós queremos reconhecer que o relatório faz a adequação de determinadas tipificações que estavam desatualizadas. Ao mesmo tempo, reconhecemos a sensibilidade do Relator em ter retirado o tema da condução coercitiva, que já tem...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda.Para encaminhar favoravelmente, falará o Deputado Subtenente Gonzaga ou o Relator?(Pausa.)Então, vamos passar para a orientação de bancada.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com orienta o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidenta, o PT orienta contrariamente à matéria, mas reconhece que é necessária a proposição para que se possa atualizar expressões e fazer adequações diante das novas condições propostas na Constituição. Trata-se de um código que está bastante defasado do ponto de vista dos avanços democráticos que o Brasil implementou, que são frágeis e estão sendo todos os dias açoitados pela lógica arbitrária de quem ocupa a Presidência da República.Nós votamos contrariamente por alguns motivos. Um deles é essa questão das videoconferências - é um direito da pessoa que está respondendo ter as audiências de custódia, as audiências convencionais. E o segundo motivo é que não dá para premiar criminoso; não dá para ser agraciada com aposentadoria uma pessoa que cometeu homicídio ou qualquer outro crime.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Só lembro que estamos votando o relatório que já foi lido com a alteração feita agora pelo Relator.Podemos colocar "sim" para todos, excetuados o PT e o PSOL?(Pausa.)Então, vamos à votação simbólica.Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que aprovam o parecer, com complementação de voto feita agora, que permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado, ressalvados os destaques, que serão apreciados na próxima semana.Muito obrigada a todos.Deputado Subtenente Gonzaga, deseja usar 1 minuto para se manifestar?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, eu tinha, na verdade, requerido o tempo de Liderança do PDT, mas serei colaborativo e não vou utilizá-lo.Quero agradecer à Deputada Fernanda Melchionna por ter nos apontado essa questão. Nós lemos, relemos e trabalhamos o texto, mas a novidade veio no relatório. Por isso, queremos agradecer à Deputada Fernanda por ter realmente dado uma grande contribuição para que o texto não permanecesse com esta anomalia: a condução coercitiva feita pela própria polícia, pela Polícia Judiciária. O Supremo já se manifestou pela ilegalidade de condução coercitiva definida pela Justiça, pelo Poder Judiciário, quanto mais pela Polícia Judiciária.Então, eu vou abrir mão do tempo de Liderança do PDT, em prestígio a todos que estão aqui com foco em outros projetos que ainda vão ser votados, mas eu o utilizarei na próxima reunião, quando estivermos votando os destaques.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.Quero parabenizar o Plenário da Casa; parabenizar a Deputada Fernanda pelo alerta feito ao Deputado Coronel Tadeu, ao Deputado Subtenente Gonzaga; parabenizar a Deputada Erika e todos por esse entendimento.Passamos agora ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, do Poder Executivo, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa da Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária; e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.O Relator é o Deputado Pedro Lupion, a quem eu concedo a palavra para proferir o seu parecer.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Achei que não houvesse, porque não me passaram.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está bem, sem problemas.Então, há pedido de retirada da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Gervásio Maia e do Deputado Patrus Ananias.A Deputada Fernanda está presente. Então, concedo a palavra a S.Exa. para encaminhar a favor da retirada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós estamos vivendo um dos piores momentos do meio ambiente brasileiro. Existe um aumento gigante no desflorestamento, no desmatamento, no avanço, lamentavelmente, sobre territórios indígenas. E vemos uma violência sem precedentes, talvez estimulada pelos órgãos governamentais, pelo desmonte do Ministério do Meio Ambiente e também por um Presidente da República que é capaz de ir a um garimpo ilegal bater foto com criminosos - isso acontece no Brasil de 2021.Este projeto, na verdade, cria a possibilidade de autorregulação do modelo de fiscalização do setor agropecuário e agroindustrial. Nós estamos falando de o Estado abrir mão da sua capacidade e do seu dever de fiscalização.Ou seja, na medida em que essa regulação pública, ou autorregulação, é uma nova forma de intervenção indireta que sobreveste uma retirada do Estado, escondem-se níveis de intervenção para favorecer ou beneficiar - desproporcionalmente, sem razoabilidade e legitimidade alguma - o interesse econômico exclusivamente privado. Estou falando exclusivamente dos privados, que se vão autobeneficiar com o fato de não haver fiscalização e, no sentido de haver o laissez-faire, vão prosseguir, aprofundando um modelo de desmatamento, enfim, de avanço sobre a fauna e a flora brasileiras.Isso fere alguns princípios constitucionais: primeiro, de não retrocesso social, e, segundo, o meio ambiente, a saúde e a dignidade humana como direitos constitucionais e uma obrigação do Estado brasileiro. E é óbvio que esse modelo de autorregulação é uma intervenção direta no Governo para acelerar ainda mais a possibilidade de se avançar sobre áreas que deveriam ser preservadas ou mesmo diminuir a cobrança de medidas medicatórias necessárias em caso de impacto.Espanta-me, infelizmente, apesar de toda a crítica internacional ao Brasil, mesmo com tudo o que se fala mundo afora sobre o grau de desmatamento alcançado no Governo Bolsonaro e a política de desmonte, seguir-se avançando sobre os territórios indígenas, sobre a Constituição Federal, sobre a regulação pública, no caso da agropecuária e da agroindústria, como é o caso desse projeto de lei.Obviamente nós vamos pedir vista, mas, antes disso, gostaríamos, sim, de solicitar a retirada de pauta, a fim de que possamos avançar em temas consensuais.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion, para encaminhar contra a retirada de pauta.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente Bia Kicis, obrigado pela oportunidade.Caros colegas, Deputada Fernanda Melchionna, em momento algum nós estamos tratando, nesse projeto, de desmatamento ilegal ou de avanço de culturas no meio ambiente. Pelo contrário, o que o Governo procura com esse projeto é desburocratizar o sistema de defesa sanitária animal e vegetal, de defesa agropecuária. Existe hoje um déficit gigantesco de profissionais e dificuldade imensa na fiscalização de granjas, frigoríficos, abatedouros e estabelecimentos, que precisam ter celeridade nos processos administrativos para que nós consigamos manter os índices de exportação, principalmente de proteína animal brasileira. Hoje nós estamos enfrentando uma dificuldade imensa com vários países, inclusive China e Rússia, por causa do sistema de vigilância agropecuária do País e da dificuldade na celeridade desses processos.Hoje, na prática, o que isso significa? Por exemplo, os abatedouros brasileiros precisam ter um profissional de carreira do Ministério da Agricultura dentro do estabelecimento avaliando o abate de cada um dos animais. Essa lei permite o que já ocorre em algumas instituições de defesa agropecuária: que esse modelo de fiscalização seja terceirizado. Terceirizado como? Com um profissional privado, fiscalizado pelo Ministério da Agricultura, responsável por apresentar os relatórios, apresentar os dados, apresentar os fatos, mas que efetivamente o poder de polícia se mantenha como os órgãos de controle do Estado. Na verdade, é uma medida para desburocratizar o setor, para que nós consigamos ter mais celeridade nesses processos.Hoje, infelizmente, nós temos uma falta de pessoal enorme. Quero destacar principalmente que a ANFFA Sindical, o sindicato que representa os agentes de fiscalização agropecuária do País, apoia esse projeto e participou de sua elaboração. É um tema sobre o qual houve um debate enorme em todo o setor agropecuário. O objetivo dele é justamente desburocratizar o setor e dar mais celeridade a esse processo.O projeto é terminativo nas Comissões. Então, existe certa celeridade em sua tramitação nas Comissões, como foi na Comissão de Meio Ambiente, na Comissão de Agricultura, na Comissão de Fiscalização e Controle. E a pressa nossa - por isso eu até tinha pedido inversão de pauta - é para que possamos enviá-lo ao Senado o mais rapidamente possível.Por isso, obviamente nos posicionamos contra a retirada de pauta, para que V.Exas. usem efetivamente a prerrogativa do pedido de vista, para haver celeridade.Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Pedro Lupion.Orientação de bancadas.Esta Presidência pede aos Srs. Deputados que votem por meio dos seus aplicativos e também no terminal.Está iniciada a votação.Como orienta o PSL?(Pausa.)Como orienta o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT é a favor da retirada de pauta. É um absurdo o que nós estamos discutindo aqui. O que está se propondo aqui é que os órgãos de fiscalização sejam bancados pelo fiscalizado. Ou seja, de ponta a ponta, em toda a cadeia produtiva, em todas as atividades do agronegócio, vai-se poder ter um controle determinado e pago pela instituição, ou pela empresa, ou pelo segmento que deverá ser fiscalizado.Nós estamos falando de agrotóxicos. Nós estamos falando da necessidade de o povo ter segurança sobre a qualidade dos seus próprios alimentos. Tudo isso vai ser terceirizado e pago por aquele produtor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputada? Peço que encerre. Vamos ser mais céleres aqui.(Pausa.)Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, não estava sendo contado o tempo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estava contando, sim, Deputada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não estava, Deputada. A senhora pode olhar aqui.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, para concluir, Deputada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu quero apenas concluir. Mas quando eu digo que não estava contando é porque não estava contando.O PT vota "sim", favoravelmente à retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, quando V.Exa. for falar e, por acaso, constatar que não está contando o tempo, pode me dar uma ajuda e anunciar isso.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Constatei tardiamente, Presidenta. Senão, eu teria anunciado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD?(Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o DEM?O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, para orientar pelo Democratas, cito os objetivos desse projeto: o estabelecimento da obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária; a instituição do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária; a modernização das regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que impactam a expedição do ato público de liberação de atividade econômica no segmento agropecuário; e a atualização do valor pecuniário das multas aplicadas em decorrência da constatação de infrações.O Democratas é contra a retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT?(Pausa.)Como orienta o Solidariedade?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta o Podemos?O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, o Podemos vota "não".A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, o PSL vota "não" à retirada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Podemos, "não"; PSL, "não".Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, primeiro, quero agradecer ao Deputado Pedro Lupion a polêmica qualificada, como nós fizemos durante muito tempo na Comissão de Meio Ambiente, reencontrando-nos, pois não nos deram vaga nessa Comissão. Nós batalhamos pela vaga na Comissão de Meio Ambiente, não conseguimos, mas estamos aqui na CCJ.Quero dizer, Deputado Pedro Lupion, que, mesmo em se tratando da autorregulação para a fiscalização dos produtos de origem animal, nós acreditamos, com a ideia do autocontrole ou mesmo da terceirização, que a agroindústria vai contratar alguém para fiscalizar os próprios produtos. Quem paga a banda escolhe a música. Não pode se eximir dessa responsabilidade quem tem que fiscalizar o Estado.Eu concordo que faltam fiscais, mas é preciso abrir concurso para fiscais, para não haver sobrecarga de trabalho e não se retirar a responsabilidade do Estado. Esse é um risco para a produção e, sobretudo, para a saúde humana. Estamos falando de produtos de origem animal.O PSOL orienta "sim".Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSOL orienta "sim".Como orienta o NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, primeiro, eu gostaria de fazer uma ponderação. Talvez haja algum equívoco, porque o projeto é extensivo com relação à fiscalização. Inclusive, a regulamentação em relação a isso é muito mais abrangente do que a que temos hoje.Com relação às autorizações relacionadas ao manejo animal, existe inclusive uma multa que é dobrada no caso de reincidência. Então, não é justificativa o caso de fiscalização.Segundo, que não foi falado ainda, é sobre o fim que se espera com esse projeto: o incentivo à produção. Nós estamos falando de um problema de alimentação no Brasil que está sendo suprido com produção de outros países, e os brasileiros pagam caro por isso. Aí, sim, Deputado Lupion, nós não sabemos qual é a procedência.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Peço que conclua, Deputado.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então, nós somos contra a retirada de pauta, primeiro, porque deve haver fiscalização, e, segundo, porque é um incentivo à produção e não compromete a saúde pública. Muito pelo contrário, a população é alimentada e ganha concorrência externa, que hoje é o nosso compromisso.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o Avante?(Pausa.)Como orienta o PCdoB?(Pausa.)Como orienta o Cidadania?(Pausa.)Como orienta o Patriota?(Pausa.)Como orienta o PV?(Pausa.)Como orienta a REDE?(Pausa.)Como orienta a Maioria?(Pausa.)Como orienta a Minoria, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, nós não somos contra as empresas terem autocontrole. O que nós somos contra é que uma função que é pública, do Estado, não pode ser transferida para que a empresa pague quem vai fiscalizá-la. É óbvio que isso vai provocar uma afrouxamento do processo de fiscalização.Nós estamos vivendo em um país em que foram liberados 1.458 agrotóxicos, somente durante o Governo Bolsonaro. Nós estamos vivenciando um país que tem um recorde macabro de desmatamento.Essa é a realidade do Brasil, simplesmente em nome de uma celeridade. Mas a celeridade não pode comprometer a qualidade dos produtos e a legalidade do processo de origem de produção, sob pena de abrirmos mão da função do Estado.A Minoria orienta "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Como vota o Governo?(Pausa.)Como vota o PV, Deputado Enrico Misasi?(Pausa.)Trata-se da retirada de pauta do projeto.(Pausa.)O Governo vota "não".(Pausa.)Peço aos Srs. Deputados que votem, porque nós vamos encerrar essa votação.O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Presidente, espere 1 minuto, eu quero votar "não", mas aqui não está funcionando.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Só 1 minuto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika Kokay, Deputado Sóstenes Cavalcante, estou aguardando.O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Peço que registre meu voto "não", por favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não está conseguindo votar, Deputado?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, posso aproveitar e pedir um minuto enquanto os Deputados votam?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Vou falar de outro tema bem rapidamente.Estão aqui presentes representantes do SINASEFE e também do ANDES, que vieram pedir à senhora para marcar, em algum momento, um diálogo mais direto para tratar do PDL 483/20, que acabou de ser aprovado na Comissão de Educação. Eles gostariam que o projeto pudesse ser pautado nesta CCJ. Ele revoga a Portaria nº 983, que diz respeito a uma mudança de funcionamento do trabalho dentro dos institutos federais, que fere a lógica da extensão e da pesquisa, privilegiando somente o ensino, sobrecarregando, na verdade, os atuais profissionais, que estão lá desenvolvendo, enfim, o tripé da educação. O que eles gostariam, então, é de estabelecer esse diálogo com a senhora para saber se é possível e quando é possível pautar o projeto aqui na CCJ, explicar do que se trata, qual é a realidade dos institutos federais. Eles estão aqui presentes. Então, aproveito a oportunidade para fazer esse pedido à senhora.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.Sejam bem-vindos. Depois nós faremos essa conversa.(Palmas.)Já conseguiu votar, Deputado Sóstenes Cavalcante? Todos conseguiram votar?(Pausa.)Pois não, Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, só quero consignar a posição do PDT, também pela retirada. Não é que o projeto não seja importante. Ele é muito importante, além de relevante no mundo do agronegócio. O PDT tem consciência e sabe da sua importância. Consequentemente, por nós termos a compreensão da sua magnitude, da sua grandeza, nós precisamos examiná-lo um pouquinho mais. Por isso, somos pela retirada de pauta. Mas é um projeto meritório, que tem conteúdo, que tem amplitude, que tem grandeza, que trata das questões do agronegócio. No Rio Grande do Sul, nós sabemos que isso é muito importante para nós.Por isso, o PDT vai votar "sim". Eu vou consumar a minha votação aqui, porque eu não consegui registrá-la.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas agora ele deu a resposta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conseguiu? Registrou?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Então, o meu voto vai ser "sim", mas ressalvando que temos a compreensão de que o projeto é muito importante.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está encerrada a votação.Pode abrir o painel. (Pausa.)Resultado: "sim", 14; "não", 29; "abstenção", 0. Total: 43.Está rejeitada a retirada de pauta.Passo a palavra ao Deputado Pedro Lupion para a leitura do seu parecer.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Obrigado, Presidente. Peço permissão para ir direto ao voto.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço vista, Presidenta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. Logo após será feita a leitura do parecer.Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Posso ir direto ao voto, Presidente?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza, Deputado.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Passo a ler:"II - Voto do RelatorCumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, do Regimento Interno, pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, do substitutivo da CAPADR, das 51 emendas oferecidas no âmbito da CAPDAR, da subemenda da CFT, das 3 emendas oferecidas no âmbito da CFT e da Emenda nº 1 oferecida na CCJC.Quanto à constitucionalidade formal, o exame das proposições perpassa pela verificação de três aspectos centrais: (i) saber se a matéria está inserida na competência legislativa da União, privativa ou concorrente; (ii) analisar a legitimidade da iniciativa para apresentação do projeto de lei; e, por fim, (iii) examinar a adequação da espécie normativa utilizada.As proposições em questão tratam de tema pertinente ao direito agrário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I), cabendo ao Congresso Nacional sobre ela manifestar-se por meio de lei (CF, art. 48). É legítima a iniciativa oriunda do Poder Executivo, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, em especial pelo fato de que o projeto trata, em diversos pontos, de atribuições a órgãos do Executivo. Por fim, é adequada a veiculação da matéria por meio de projeto de lei ordinária, haja vista não haver exigência constitucional de lei complementar ou de outro veículo normativo para disciplina do assunto.Analisada a constitucionalidade formal, será examinada, a seguir, a constitucionalidade material das proposições. Nesse ponto, registramos que não vislumbramos quaisquer violações aos princípios e preceitos inscritos na Lei Maior, com exceção dos seguintes dispositivos:- o art. 40 do PL 1.293/21, assim como o art. 51 do substitutivo da CAPADR, pretendem alterar a redação de dispositivos contidos em decretos (Decreto nº 24.548, de 1934, e Decreto nº 9.918, de 2019, respectivamente), cuja alteração é de competência exclusiva do Presidente da República (nos termos do art. 84 da Constituição Federal), havendo, portanto, nesse ponto, violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º);- o art. 41, I, do PL 1.293, de 2021, assim como o art. 52, I, do Substitutivo da CAPADR, pretendem revogar dispositivos contidos no Decreto nº 24.548/1934, o que, pelas mesmas razões expostas acima, viola o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º).No tocante à juridicidade, observamos que as proposições representam inovação legislativa em conformidade com o ordenamento jurídico e são dotadas do atributo da generalidade e abstração normativa. Há, todavia, além dos pontos mencionados na análise de constitucionalidade, duas ressalvas a fazer.A primeira diz respeito da Emenda nº 1 apresentada no âmbito desta Comissão, uma vez que trata da alteração do mérito do projeto, o que não se encontra no escopo de análise da CCJC, cuja competência, nessa matéria, se restringe aos aspectos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, motivo pelo qual consideramos injurídica a presente proposição, por não conformidade com o sistema jurídico vigente.A segunda ressalva é relativa ao art. 49 do substitutivo, que dispõe: "As normas gerais contidas no Capítulo II desta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".Trata-se de norma que não introduz inovação legislativa, uma vez que as leis nacionais o são em razão de sua matéria e da divisão constitucional das competências, sem necessidade de se declararem como tais, motivo pelo qual apresentamos emenda supressiva desse dispositivo em anexo a este parecer.(...)No que tange à técnica legislativa, as proposições encontram-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 9.598, que trata das normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, ressalvado o seguinte:- as Emendas nºs 21, 22, 27, 31, 36, 38, 40, 43, 46, 48 e 50, apresentadas na CAPADR, não incluíram sinais gráficos indicativos de manutenção da parte final do artigo que alteram. No entanto, pela própria redação do comando normativo de cada uma delas, que especificam, no artigo, o inciso ou parágrafo para o qual propõe nova redação, não deve haver supressão da parte final do artigo, caso eventualmente alguma dessas emendas venha a ser aprovada em plenário. Uma vez que o comando normativo contido nessas emendas é claro quanto à alteração pretendida, não apresentamos subemenda de redação, mas destacamos esse ponto para atenção no momento da redação final da matéria;- as Emendas nºs 23, 25, 26 e 33, apresentadas na CAPADR, evidenciaram, no artigo, o dispositivo que pretendem suprimir, na forma 'tachada' e não incluíram sinais gráficos indicativos da manutenção da parte final do artigo do qual esses dispositivos fazem parte, o que não se coaduna com as normas da Lei Complementar nº 9.5, de 1998. Não apresentamos subemenda de redação, pois se deve considerar, nessas emendas, apenas o comando normativo, que é claro e específico quanto ao ponto que pretendem suprimir;- a Emenda nº 41, apresentadas na CAPADR, autointitula-se como 'emenda substitutiva', mas, conforme o teor da própria emenda e da justificação, trata-se de emenda modificativa, que altera especificamente a redação do art. 20 do projeto;- a Emenda nº 3, apresentada na CFT, propõe nova redação ao art. 15 do projeto, quando, pelo teor do texto do dispositivo alterado, se nota que pretende alterar, na verdade, a redação do art. 16, motivo pelo qual apresentamos a subemenda de redação em anexo.(...)Ante o exposto, votamos pela:1) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, ressalvados os arts. 40 e 41, I, sobre os quais representamos a emenda supressiva em anexo, a fim de corrigir o vício de inconstitucionalidade;2) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo da CAPADR, ressalvados os arts. 49, 51 e 52, I, sobre os quais apresentamos as subemendas supressivas em anexo, a fim de corrigir o vício de constitucionalidade (arts. 51 e 52, I), e o vício de injuridicidade (art. 49);3) constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das 51 emendas oferecidas no âmbito da CAPADR, observadas as diretrizes de interpretação especificadas na análise da técnica legislativa deste parecer;4) constitucionalidade, juricidade e boa técnica legislativa da subemenda da CFT e das Emendas nºs 1, 2 e 3 oferecidas também no âmbito da CFT, com a subemenda de redação em anexo, refente à Emenda nº 3; e5) constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1, oferecida na CCJC."E também um complemento de voto no art. 42, a retirada de todo o inciso III".É o voto, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Lupion, eu estava falando com a Deputada Erika e perdi o finalzinho do seu voto.Concluída a leitura, concedo vista coletiva, por duas sessões, à Deputada Erika Kokay, à Deputada Fernanda Melchionna...(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não vai retirar de pauta, só pediu vista.Pois não, Deputado Patrus Ananias.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Também peço vista.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista coletiva.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente Bia...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Quero só ressaltar a importância deste projeto - se os colegas tiverem a intenção de retirar o pedido de vista - para o setor produtivo brasileiro, especialmente para a produção agropecuária.Eu venho da região oeste de Santa Catarina, onde temos um modelo cooperativo de grande sucesso, com empresas como Aurora e os grandes frigoríficos do Brasil, que nasceram ali na região oeste. Esse é um setor que se adapta ao comércio internacional, e nem sempre o Ministério da Economia acompanha esse progresso e as inúmeras normas de qualidade exigidas.Essa legislação proposta pelo Poder Executivo vem modernizar o setor e facilitar a fiscalização, o controle de qualidade. Por isso, pedimos aos colegas que, se possível, retirem o pedido de vista, para podermos avançar nessa pauta.E parabenizo o Deputado Pedro Lupion pelo parecer, pela relatoria de um projeto muito importante para o setor produtivo brasileiro.Muito obrigada, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Concedida vista coletiva, vamos ao próximo item da pauta, o Projeto de Lei nº 90, de 2021...O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A discussão continua?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - São duas sessões de vista, depois é que vamos abrir a discussão. Nem foi aberta a discussão.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Depois da vista, abre-se a discussão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu só pondero isso, Presidente, porque esse é um projeto extremamente relevante e complexo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, exatamente.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É um projeto necessário. Nós precisamos avaliá-lo com profundidade, até para podermos emprestar-lhe nosso apoio. O relatório foi muito bem feito. O Deputado Pedro Lupion tem essa qualidade. Ele conhece, é do ramo. Eu também conheço muito da agricultura do meu Rio Grande. Nós precisamos olhar com carinho, com respeito, a produção primária do nosso País.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com certeza, Deputado.Projeto de Lei nº 90, de 2021, do Sr. Paulo Ramos, que estabelece regras para a reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas. Relator: Deputado Pompeo de Mattos.Já foi proferido o parecer, então vamos passar direto à discussão.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Isso.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós temos inscrita a Deputada Erika Kokay, o Deputado Gilson Marques, a Deputada Maria do Rosário, que não está presente, o Deputado Alencar Santana Braga, o Deputado Leo de Brito, o Deputado Kim Kataguiri, a Deputada Sâmia Bomfim, a Deputada Gleisi Hoffmann, o Deputado Orlando Silva, o Deputado Patrus Ananias e o Deputado Pompeo de Mattos.Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não seria agora a leitura do relatório?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já foi lido.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Já foi lido o relatório.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, antes de começar a minha fala na discussão sobre esta proposição, eu gostaria de sugerir que toda a pauta remanescente desta sessão pudesse compor a pauta da próxima terça-feira. Aí nós estamos incluindo a discussão sobre o projeto do Código de Processo Penal Militar e os demais itens a serem considerados.Com relação a este projeto, eu penso que ele é bastante meritório e muito necessário.O que diz o projeto?Ele quer estabelecer normas para coibir "o ajuizamento de ações diversas que tenham em comum a mesma causa de pedir, pelo mesmo autor ou por diversos autores que tenham entre si identidade de qualquer espécie, contra uma mesma pessoa, com o intuito de prejudicá-la ou de lhe causar dificuldade de exercício do direito de defesa" e ainda cause a necessidade de deslocamento do demandado entre comarcas ou regiões distintas em razão de fato comum à demanda.Este projeto busca eliminar as demandas opressivas, esse acionamento do Poder Judiciário que tem como objetivo não a busca da justiça, não a busca da compreensão sobre uma lide ou sobre uma contenda que esteja acontecendo, mas a utilização do instrumento do Poder Judiciário para estabelecer uma opressão.Eu penso, Deputado Paulo Ramos, que V.Exa. acertou, em grande medida, ao fazer essa proposição. Nós não podemos permitir que um Poder - que discutimos largamente no dia de hoje, em função da gratuidade - que representa o direito de ter direitos, o direito de acessar uma correção ou a garantia da reparação de um direito que foi violado, possa ser manipulado com o objetivo de oprimir.Segundo a doutrina, a chamada demanda opressiva, ou ajuizamento de ação para opressão, ou, ainda, acionamento opressivo, consiste no ajuizamento simultâneo de diversas ações judiciais, em regiões distintas. Nesse sentido, nós gostaríamos de destacar alguns aspectos da proposição.O projeto de lei estabelece que o ajuizamento de demanda opressiva caracteriza abuso de direito e torna certo o dever de reparação do dano causado ao demandado, ou seja, constatada a demanda opressiva, constata-se também o abuso de direito e assegura-se a reparação do dano causado ao demandado. Ele abre a possibilidade de o demandado requerer que as ações que tenham a mesma causa de pedir e forem promovidas por autores distintos sejam reunidas, para audiência única e julgamento conjunto. Possibilita que esse requerimento seja feito na contrafé do mandado de citação, no aviso de recebimento, em caso de citação pelos Correios, ou por petição enviada, por qualquer meio, ao juízo processante. Portanto, ele possibilita que haja uma reação, abre espaço para que o demandado opressivamente possa, enfim, buscar corrigir o processo que, ao ser estabelecido simultaneamente em várias comarcas, ou de várias formas, atua como uma opressão. Ele também permite que o demandado designe o foro do seu domicílio, o seu endereço, se já tiver sido citado em alguma ação, o juízo para o qual pretende seja o processo distribuído por dependência, bem como determina o número do processo ao qual ele deve ser apensado. Dá poder ao demandado para que determine os processos e o próprio foro do seu domicílio, em verdade todas as condições para que ele possa vir a responder.O demandado poderá, ainda, optar pelo foro da ação em que tenha sido citado em primeiro lugar, ou pelo do seu domicílio, pelo local do fato ou outro em que a ação tenha sido ajuizada e que considere mais adequada ao exercício do contraditório e ampla defesa.Nós estamos aqui assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, um direito fundamental para balizar as decisões judiciais. Nós estamos, portanto, assegurando a prerrogativa do demandado de estabelecer o foro e outros elementos, como onde ele irá responder. Ainda que feita a opção de foro no qual deva responder ao processo, o demandado ficará desobrigado de comparecer perante quaisquer juízos para os quais seja intimado em relação às causas conexas. Havendo pluralidade de réus e não tendo eles acordo sobre a eleição do foro, prevalecerá o foro escolhido pela pessoa física, se pessoa jurídica também for demandada, ou poderão ser as ações desmembradas, para que se assegure o devido processo legal.Caso o juiz reconheça a existência de demanda opressiva, poderá ele condenar o autor em custas, despesas do processo e honorários advocatícios, ainda que o feito tenha tramitado sob regência da Lei nº 9.099, de 1995. O demandado poderá, ainda na resposta, formular pedido contraposto de reparação do dano moral decorrente da demanda opressiva, e o pedido contraposto ofertado numa ação se estenderá a todas as ações conexas, se assim o requerer o demandado.Por fim, a proposição também estabelece que o instituto da demanda opressiva não se aplica às relações de consumo nas demandas ajuizadas pelos consumidores em face de prestadores de serviços ou fornecedores de produtos, ainda que haja identidade entre o fato ou o fundamento do pedido jurídico a ser efetivado.Eu queria apenas pontuar que aqui se estabelece uma série de condições para que se possa impedir a demanda opressiva. Aqui se estabelece uma série de condições, não apenas se impõe o reconhecimento da demanda opressiva. Há inclusive a possibilidade de reparação de danos e correção do processo em curso. Aqui se especificam, Deputado Pompeo de Mattos - V.Exa. elaborou o parecer -, os mecanismos e os direitos que possibilitam a eliminação da demanda opressiva. Então, penso que há uma harmonia muito grande nesta proposição.Vivemos períodos de muita opressão. Vivemos períodos de muita opressão do próprio Estado, de captura do Estado para que ele não exerça a sua função precípua e não alimente os princípios fundantes da nossa Constituição, como é o estado de proteção social. Nós estamos vivenciando a captura do Arquivo Nacional, a captura da Fundação Palmares, a captura do Ministério do Meio Ambiente, a captura do Ministério da Educação. Todas essas estruturas deveriam seguir a lógica da proteção social, que só se assegura com políticas públicas. As políticas públicas é que asseguram direitos, por isso elas são enganchadas umas nas outras. Os direitos são enganchados uns nos outros, eles não podem ser divididos, não podem ser hierarquizados. E eles se inter-relacionam. Portanto, se é frustrado um direito, vão-se frustrar outros direitos, ou vários direitos.Nós estamos aqui assegurando esse estado de proteção social que está na Constituição, que pressupõe a presunção da inocência, que pressupõe o devido processo legal, que pressupõe o direito ao contraditório, o direito à defesa. Lutamos muito para que esta proposição pudesse ser apreciada por esta Casa, tamanha a sua qualidade, mormente em situações como a que recentemente o Brasil vivenciou, com o golpe vestindo a toga. O Brasil vivenciou a parcialidade do Poder Judiciário, que foi desnudada e se tenta reparar. O Brasil vivenciou uma das mais profundas injustiças no processo judicial forjado para definir o processo eleitoral, processo que retirou do próprio povo a liberdade que lhe foi conferida por uma Constituição que agora querem açoitar, querem modificar, querem, com a PEC 32, transformar de Constituição do bem-estar social em Constituição do bem-estar empresarial. Ali se viu que o direito do povo de se expressar sobre a própria vida e determinar um processo eleitoral foi capturado por uma parcialidade do Poder Judiciário, que foi desnudada e deveria provocar a profunda indignação do conjunto do povo brasileiro. Causa-me muita estranheza que nós tenhamos Parlamentares que aqui aplaudam a fome, que aqui aplaudam a exclusão de 25 milhões de brasileiros e brasileiras de qualquer tipo de renda, como se viu com a aprovação nesta Casa da PEC que estabelece o não pagamento do que é devido pelo Estado, a chamada PEC dos Precatórios, ou "PEC dos Calotes", que retira, que constrói o terreno para excluir 25 milhões de brasileiros e brasileiras de uma renda mínima, de uma renda básica.A nosso ver, esta proposição reúne os requisitos de oportunidade e conveniência ao criar instrumentos aptos a afastar a possibilidade de prejuízo e lesão ao demandado, bem como ao permitir, como eu aqui já disse, a reparação. Não apenas ela cria os instrumentos para que o demandado possa romper a demanda opressiva, com todas as características sobre as quais nós discorremos, como também possibilita que o injustiçado, ou a injustiçada, a pessoa que sofreu a opressão, a demanda opressiva, possa buscar a reparação dos danos provocados. Nós vamos ter uma noção exata de que o direito de ação não pode extrapolar as balizas, não pode se caracterizar como assédio processual, portanto, como abuso de direito. O processo judicial deve seguir o seu leito e a sua função de assegurar direitos. Segue-se a lógica da independência entre os Poderes, mas recorre-se ao Poder Judiciário para assegurar o direito.Não se pode recorrer ao Poder Judiciário da forma como está estabelecida.A proposição visa enfrentar as várias ações simultâneas, em várias comarcas, o que não se caracteriza como um processo de busca da justiça ou de busca do direito que está assegurado no art. 5º, se não me falha a memória, da Constituição, que é a justiça que contemple todas e todos e que seja uma justiça que tenha realmente os pés fincados no Estado Democrático de Direito. Essa proposição, portanto, da demanda opressiva, de todos os elementos para evitar-se a demanda opressiva, para que se reparem os danos, cria novos patamares. Por isso, cabe aqui o meu elogio ao propositor da ação, o Deputado Paulo Ramos, e ao Relator da matéria, o Deputado Pompeo de Mattos.O Deputado Paulo Ramos, ao construir essa proposição, construiu as condições também para que ela seja acolhida pelo espírito democrático do próprio Relator, o de assegurar que o Estado funcione na perspectiva de garantir os direitos. Porque nós vivemos todos os dias, de formas diferentes, de forma maquiada, com novas vestes, com novos véus, com novos enredos, uma tentativa de arrancar do povo brasileiro o Estado de proteção social e de bem-estar social. Todos os dias aqui nós vamos ver, a partir do Palácio do Planalto, uma tentativa de colocar o Estado a seu serviço e a serviço da iniciativa privada, e não do povo brasileiro.O Estado, diz Celso Furtado, tem que servir para enfrentar os problemas nacionais, e um dos problemas mais estruturantes que nós vivenciamos, nesse pacto letal entre patriarcalismo, patrimonialismo, sexismo e racismo, são as grandes desigualdades.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - O próximo inscrito sou eu, Deputado Pompeo de Mattos. Na verdade, sou o resquício contra a matéria. Para a sorte de V.Exa., sou bonzinho e estou na Presidência e, portanto, não irei falar.(Risos.)A próxima inscrita é a Deputada Maria do Rosário.Antes de passar a palavra a S.Exa., eu queria quebrar o protocolo e elogiar imensamente os funcionários públicos que aqui estão desde as 8 horas da manhã, sem almoço, trabalhando muito, muito, desde o nosso segurança até o rapaz que está servindo o nosso café e toda a Assessoria da Mesa, a Secretaria, na pessoa do nosso amigo Sílvio. O trabalho deles é extremamente árduo. Eles precisam escutar várias coisas. Nós escutamos também, mas pelo menos podemos contestar.Agradeço imensamente o trabalho que vocês fazem em prol do Brasil. Eu fico muito feliz de compartilhar este trabalho na Mesa com vocês. Vocês serão sempre inesquecíveis.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Gilson Marques, gostaria apenas de dizer que é muito oportuna a sua consideração, com a qual quero me solidarizar. Os servidores estão aqui desde as 9 horas da manhã. Eles chegaram antes disso, e já são quase 16 horas.Vocês estão aqui com a mesma presteza, com o mesmo dinamismo, com a mesma capacidade e competência e sem almoço. Estão sem almoço e estão aqui.Aliás, é preciso que esta Comissão tenha um funcionamento que assegure o bem-estar de todos, não apenas dos Parlamentares, mas também de todas as servidoras e de todos os servidores.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Isso é extensivo à assessoria dos Parlamentares. Daqui vejo muitos até encostados na parede, de cansaço. Faz parte.O outro pedido que quero fazer é sobre o projeto relatado pelo nosso querido amigo Deputado Enrico Misasi, o projeto seguinte, em relação ao qual me parece haver consenso também. Há vários oradores inscritos para falar. Se eu puder contar com a colaboração de todos, porque também há consenso, no sentido de que sejam o mais rápidos possíveis, poderemos avançar, antes do início da Ordem do Dia, em relação ao projeto do Deputado Enrico Misasi. Todos ficariam contentes, inclusive os funcionários que nós acabamos de elogiar.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós vamos pedir vista.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Sr. Presidente, eu estou inscrito, mas pode retirar o meu nome.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Muito obrigado, Deputado Patrus Ananias.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Sr. Presidente, consulto V.Exa. sobre se o relatório do Deputado Diego Garcia, da subcomissão, também está na prioridade. Caso não consigamos votá-lo hoje, em virtude do início da Ordem do Dia, que talvez comece daqui a pouco, pediria que fosse colocado na pauta de amanhã. É o pedido que faço à Deputada Bia Kicis, porque acho que é uma pauta de consenso.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Vamos dar continuidade à apreciação do próximo projeto e depois conversamos.Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.(Pausa.)Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.(Pausa.)Tem a palavra o Deputado Leo de Brito.(Pausa.)Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.(Pausa.)Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.(Pausa.)Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.(Pausa.)Tem a palavra o Deputado Orlando Silva.(Pausa.)Deputado Patrus Ananias, muito obrigado.Deputado Pompeo de Mattos, muito obrigado também.Eu na Presidência é "só o ouro".(Risos.)Encerrada a discussão.Passa-se à votação do parecer do Relator.Encaminhamento da votação.O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Sr. Presidente, considere o voto "sim" para todos.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Orientação de bancadas.O voto de todos é "sim"?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Voto "sim" para todos, inclusive para V.Exa.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Votação simbólica da matéria.Em votação.As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado o parecer.Meus parabéns, Deputado Pompeo de Mattos!Meus parabéns, Deputado Paulo Ramos!(Palmas.)O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, V.Exa. vai ter que me dar 1 minuto.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - V.Exa. tem 45 segundos, Deputado.(Risos.)O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e, especialmente, o Deputado Paulo Ramos, meu colega do Rio de Janeiro, e a Deputada Erika Kokay, que fez um pronunciamento sobre o projeto. Ela discorreu sobre ele de maneira ampla, profunda, abrangente, com referências elogiosas, mas não só por conta do conteúdo do trabalho, mas também pela sua generosidade, até porque essa questão das demandas opressivas são muito ruins para o País, para o nosso sistema de justiça. Oprimir o cidadão propondo ações sobre o mesmo tema em diversas comarcas, para evitar que ele possa se defender, é um abuso de direito que tem que ser repelido, reprimido, inibido, proibido. Nós não aceitamos essas demandas abusivas e opressivas, essas ações com a mesma causa de pedir em muitos fóruns. Assistimos a isso na Justiça do Paraná, quando alguns juízes ou promotores, enfim, na ânsia de inibir alguns críticos das suas ações, das suas atuações, de calar jornalistas, propuseram ações em vários foros.Isso redundou neste projeto que tive a honra de relatar.Nós estamos, então, regrando, regulamentando, melhorando o sistema jurídico, exatamente para que possamos ter o direito na sua acepção verdadeiramente alcançado. Se alguém deve, bom, há jeito de cobrar, mas não de maneira abusiva. Se alguém tem para receber, há jeito de cobrar, mas não de maneira opressiva.Muito obrigado a todos os Deputados. Parabéns pela aprovação deste projeto!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Projeto de Lei nº 2.585, de 2021, da Deputada Margarete Coelho, que define como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Explicação da ementa: altera a Lei nº 13.105, de 2015. Relator: Deputado Enrico Misasi.O Deputado Enrico está presente?O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sim, Presidente, estou aqui.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Relator do projeto, o Deputado Enrico Misasi, para proferir seu parecer.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sra. Presidente, eu queria pedir autorização a V.Exa. para fazer um resumo do voto e proclamá-lo no final, em prol da celeridade dos trabalhos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Bom, Presidente Bia Kicis, caros colegas Parlamentares, este projeto de lei de autoria da Deputada Margarete Coelho trata da inclusão, no art. 489 do Código de Processo Civil, um dispositivo do Código de Processo Civil, de inciso que estabelece as condições de fundamentação da sentença judicial, ou seja, quando uma sentença judicial, Deputado Patrus, é considerada fundamentada para fins legais. Há ali uma série de critérios. Nós estamos inserindo o inciso VII ao art. 489, que estabelece que, nas decisões em controle de constitucionalidade, ou seja, quando as decisões envolverem a pronúncia de inconstitucionalidade de uma norma aprovada por este Parlamento, é condição de fundamentação da sentença enfrentar, dialogar com os argumentos trazidos por esta Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.É um projeto de lei, Deputada Bia, que estabelece a necessidade de um diálogo institucional entre o Parlamento e o Judiciário no que toca ao controle de constitucionalidade. Nada mais democrático, nada mais dialógico do que estabelecer essa necessidade. Não se trata de vincular o Judiciário, evidentemente, Deputado Diego - e nós não podemos fazer isso, não podemos vincular o Judiciário aos argumentos aqui trazidos. O que nós queremos é que os argumentos trazidos por essa multiplicidade de representantes do povo sejam levados em conta na hora de se pronunciar a inconstitucionalidade, seja o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado ou através de recurso extraordinário, seja em sede de controle difuso, ou seja, vários juízes, vários tribunais analisando no caso concreto a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal.Portanto, o texto fica assim, com o inciso VII incluído no art. 489:Art. 489 .......................................................................................................................................................................................................................................................................................................§1º .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................VII - deixar de considerar, na pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, os argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Presidente, é preciso deixar bastante claro que este projeto de lei, se aprovado - e eu acredito que ele é um grande avanço para este Parlamento -, vai trazer mais responsabilidade para esta Comissão. Os pareceres aprovados nesta Comissão vão ser discutidos em todos os órgãos judiciais do País.Isso é maravilhoso para a democracia, Deputada Erika. É ótimo que os juízes, ao analisarem a constitucionalidade de um dispositivo, analisem o que os Deputados, os representantes do povo democraticamente eleitos, disseram, interpretaram acerca da Constituição.Eu faço um último apelo à Deputada Erika, porque acho que temos amplo consenso. Se aprovado este projeto, nós teremos ainda mais trabalho, Deputada Bia Kicis, um trabalho que vai reverberar País afora. Isso vai dignificar a Comissão de Constituição e Justiça e o Parlamento brasileiro, sem jamais afrontar o Judiciário. Esse não é o nosso objetivo. O nosso objetivo é criar mecanismos institucionais de diálogo entre o Judiciário e o Parlamento.Presidente, como Relator, esse é o resumo do meu voto. Fizemos um voto bastante fundamentado, com citação de jurisprudência e de doutrina, para trazer bastante fundamentação."Por todo o exposto, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.585, de 2021 e, no mérito, pela sua aprovação."Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada, eu peço vista. Temos muito simpatia pelo projeto - e inclusive nós devemos formar voto favorável ao projeto -, mas eu gostaria de pedir vista, para analisá-lo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista concedida.Passamos ao próximo item da pauta.Relatório nº 2, de 2021, da Subcomissão Especial para realizar estudos na área de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Relatório final da Subcomissão Especial de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Relator: Deputado Diego Garcia.Concedo a palavra ao Deputado Diego Garcia, para manifestar-se acerca do relatório da subcomissão.O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu também queria pedir a V.Exa. para fazer um resumo do voto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado.Diante do trabalho feito pela subcomissão e contando com a participação, Presidente, de praticamente todos os partidos, de todos os espectros e lados políticos, nós elaboramos este parecer. São 47 páginas de trabalho com foco no fortalecimento dos vínculos familiares como fator de proteção da infância e da adolescência e de desenvolvimento da sociedade. Também é foco a proteção da infância e da adolescência, tendo em vista as situações de abuso, violência, drogas, evasão escolar, automutilação e suicídio. Por último, o impacto da pandemia no desenvolvimento de crianças e adolescentes, inclusive o impacto das escolas fechadas, do uso imoderado de telas, do confinamento, da diminuição da atividade física, dos casos de obesidade infantil, entre outros.Nós estamos recomendando a aprovação de vários projetos de lei que estão em tramitação na Casa, em outras Comissões inclusive, que tratam de matérias relacionadas a crianças e adolescentes. No parecer, recomendamos a aprovação de 20 projetos de lei, dos mais diversos partidos, que já têm Relatores designados, os quais já podem inclusive entregar o parecer para votação, Presidente, para que nós possamos dedicar um dia para a votação prioritária da pauta da criança e do adolescente.Esse é o voto, Presidente, que já foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação da CCJ.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Em discussão o parecer.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vamos falar depois da aprovação, Presidente, por gentileza.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, vamos votar e depois falamos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Podemos votar e depois discutir, porque vai começar a Ordem do Dia no plenário.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Isso. Vamos votar primeiro.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Pedimos a compreensão dos colegas.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos aprovar simbolicamente, porque vai começar a Ordem do Dia. Pode ser?A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Todos orientam o voto "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, não haverá encaminhamento, e o voto de todos é "sim".Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que aprovam o parecer da subcomissão que permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Parabéns, Deputado Diego!Parabéns, Deputada Carol!Parabéns, Deputada Erika, Deputada Maria do Rosário, Deputada Paula Belmonte, todos os que fizeram parte da subcomissão!(Palmas.)Vou passar a palavra ao Deputado Pompeo.(Pausa.)A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, quero só ressaltar algo sobre o projeto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Quero parabenizar o Deputado Diego Garcia, que fez um brilhante relatório na Comissão. Graças a V.Exa., Presidente Bia Kicis, que nos passou essa incumbência, em 1 mês e pouco conseguimos selecionar as pautas importantes da criança e do adolescente. São 67 milhões as crianças e os adolescentes no Brasil. Eles foram muito prejudicados na pandemia e agora vão ter uma resposta desta Comissão em matérias importantes para seu bom desenvolvimento, para a sua proteção, para o fortalecimento dos vínculos familiares. Tudo isso está abrangido no excelente relatório apresentado pelo Deputado Diego Garcia, que elencou 20 propostas para serem votadas nesta Comissão. V.Exa. vai designar, sim, a semana especial da criança e do adolescente, com a concordância unânime de todos os partidos desta Comissão, para demonstrar o nosso compromisso com o bom desenvolvimento desses brasileiros que precisam da nossa atenção.Então, muito obrigada, Deputado.Agradeço a todas as bancadas que aprovaram o parecer.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Pompeo de Mattos, tem a palavra V.Exa.(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, vamos encerrar a reunião em seguida?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu queria usar a palavra como Líder.(Intervenção fora do microfone.)O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode ser.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Patrus.Pode ser, Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pode ser, mas a Deputada Erika pediu...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estou pedindo ao Deputado...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deixe-me só verificar se há algum acordo ainda para fazer, Deputado. Espere só 1 minuto.O único projeto da nossa pauta, da inversão, que não foi visto foi o Projeto de Lei nº 5.470, de 2009, incluído a pedido da Deputada Fernanda e do Deputado Aureo. Então, nós vamos pautá-lo na próxima reunião, na de terça-feira, juntamente com o projeto do Deputado Coronel Tadeu. Eles serão analisados, independentemente da inversão da Ordem do Dia.Temos acordo sobre isso, colegas?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Antes da inversão. O projeto dos destaques, o projeto do Deputado Tadeu e...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...e o PL 5.470, cuja inclusão havia sido solicitada pela Deputada Fernanda e pelo Deputado Aureo.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pronto. Da nossa parte há acordo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Temos acordo, Deputados?Eles serão pautados na terça-feira. Independentemente da inversão da Ordem do Dia, serão os primeiros.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu só proporia, Deputada Bia, que nós analisássemos o projeto do Deputado Enrico. Se houver acordo, reduzimos os pedidos de vista, e...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...se dá por satisfeito.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Mas temos que analisar primeiro.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada. Se nos derem esse feedback, na terça-feira ele pode ser também...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ele também seria incluso, antes da inversão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Antes da Ordem do Dia. Pois não.Excelente, Deputada, excelente.Tem a palavra, pelo tempo da Liderança, o Deputado Pompeo de Matos.(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Deputado Pompeo me permitiu falar antes dele, por 2 minutos, para fazer referência a esta proposição de agora. Eu queria agradecer ao Deputado Pompeo pela gentileza e dizer que esse relatório da subcomissão pontua vários aspectos que são fundamentais, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária e o direito à proteção de crianças.Há um projeto, que inclusive foi originado na CPI que investigou a violência sexual contra crianças e adolescentes, Deputado Pompeo. Ali se constatou que, em grande medida, também nas escolinhas, segundo denúncias, havia abuso e violência sexual. Havia algumas denúncias nesse sentido. Esse projeto, oriundo da CPI, estabelece que os times que porventura busquem recursos públicos têm que se comprometer com uma série de aspectos relativos à proteção de crianças e adolescentes. Muitas vezes se captura o sonho, o sonho de meninos em particular, mas também de meninas, de participarem de um time de futebol ou de qualquer outro time, e esse sonho serve como instrumento para uma violência perpetrada contra essas crianças e esses adolescentes.Eu queria parabenizar o Deputado Diego pelo relatório e dizer que essa proposição é fruto de uma CPI de 2012, e agora nós temos a possibilidade de discuti-la e aprová-la. É uma das resoluções da própria CPI.Penso que criança e adolescente são prioridades absolutas, já diz a nossa Constituição. Eu me calo citando Betinho, que diz que, quando nós não conseguimos ver numa criança uma criança, é porque ela foi vítima de tantas violações, que só conseguimos ver o que fizeram com ela.Em defesa das crianças e dos adolescentes, pautemos, portanto...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Quero rogar aos Relatores dos projetos escolhidos pela subcomissão que entreguem os seus pareceres, para que na próxima semana possamos dedicar um dia às crianças e aos adolescentes, com a análise de todos esses projetos.Deputado Pompeo de Mattos, agora sim V.Exa. tem a palavra pelo tempo da Liderança.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Deputada Bia Kicis, eu quero, nesta fala de Líder, dirigir-me a V.Exa. de maneira muito generosa e, ao mesmo tempo, fazer uma petição.V.Exa. sabe que eu sou o autor do projeto de lei em tramitação nesta Casa que trata do 14º salário. Esse projeto tramitou na Comissão de Seguridade Social e Família e foi aprovado, com o relatório da Deputada Flávia Morais. Muito me honra aquele relatório, porque ele teve uma aprovação muito importante na Comissão que trata da questão social, da amplitude social do projeto. Depois ele foi para a Comissão de Finanças e Tributação, onde o Deputado Fábio Mitidieri foi o Relator. Ele fez um relatório importante, que foi aprovado. Aliás, o projeto voltou ao original, à maneira como havia sido proposto, ou seja, serão dois salários, de um a dois salários mínimos. Quem ganhar o 14º salário vai ganhar, no mínimo, um salário e, no máximo, dois salários mínimos.Todos vão ganhar. Quem ganha mais de um, vai receber proporcionalmente. Isso vale somente por 2 anos - 2021 e 2022. Foi encontrada a fonte de financiamento, qual seja a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Os bancos tiveram lucros estratosféricos no ano passado, mesmo na pandemia. Neste ano, para V.Exas. terem uma ideia, o Banco do Brasil, do qual eu sou funcionário, teve em 3 meses uma lucratividade de 45 bilhões de reais. Esse lucro de 3 meses do Banco do Brasil é mais do que todo o orçamento do Estado do Rio Grande do Sul em 1 ano, que é de 42 bilhões de reais. Vejam o tamanho da lucratividade! E eu citei o Banco do Brasil, não os bancos privados, que têm uma lucratividade muito maior, como é o caso especificamente do Bradesco.Em que os bancos ajudaram na pandemia? Em nada! Não ajudaram ninguém. Então, é hora de os bancos participarem. A fonte de financiamento desses 40 bilhões de reais para atender o 14º salário para 30 milhões de aposentados e pensionistas vem daí, para os anos de 2021 e 2022.O projeto está redondo, bem encaminhado, foi aprovado por unanimidade na CFT - Comissão de Finanças e Tributação e precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.Esse é o apelo que eu quero fazer a V.Exa., Deputada Bia Kicis, no sentido de que V.Exa., como nossa Presidente, nossa líder na CCJ, juntamente com a sua equipe, possa ter esse olhar, para darmos agilidade a esse projeto. É importante que esse projeto, que é terminativo na Comissão, seja aprovado neste ano aqui na Câmara dos Deputados e possa ir a tempo para o Senado para ser aprovado lá também. Eu não tenho dúvida de que o Presidente Bolsonaro vai sancioná-lo, porque ele é bom para o Governo do Presidente Bolsonaro, é bom para o País, porque oxigena a economia, é bom para o aposentado, para o comércio, para os serviços, para esta Casa, a Câmara, para o Senado, para o Congresso Nacional e, naturalmente, para os aposentados e pensionistas. Sabe aquela coisa que é boa e que faz bem? Sabe o bem que é muito bom, o bom que faz muito bem? Aí está, então, esse projeto.Por isso, eu quero fazer esse apelo a V.Exa., à sua equipe, enfim, à sua assessoria: chame para si a responsabilidade, para nós votarmos aqui na CCJ - Comissão de Comissão de Justiça esse projeto.Para finalizar, Sra. Presidente, eu quero prestar minha solidariedade incondicional a todos os familiares das vítimas da boate Kiss. Depois de quase 9 anos, começou o julgamento do caso da boate Kiss, que fez 242 jovens mortos naquela tragédia, na cidade de Santa Maria. Que a justiça seja feita! Que os amigos e os familiares das vítimas tenham ainda mais força para atravessar este momento!Lembro, Sra. Presidente, que eu fiz discurso nesta Casa dizendo que ali há uma complexidade e uma cumplicidade de muitos entes. Vai desde a fiscalização pela municipalidade, passa pela questão do serviço público federal, pela fiscalização do Corpo de Bombeiros. Há ali a questão dos próprios proprietários, dos músicos. Há ali muitas responsabilidades do próprio Ministério Público, que estava lá dentro fiscalizando e que não é parte do processo.Aliás, está como acusador, quando deveria responder também - não o Ministério Público instituição, mas os membros do Ministério Público que estavam lá fiscalizando e não fiscalizaram adequadamente, porque sabiam que a boate era uma ratoeira.Muitos responsáveis não estão no processo. Eu tenho a coragem de dizer isto, porque já disse outras vezes: o Ministério Público simplesmente lavou as mãos. Estavam lá dentro fiscalizando, não enxergaram os problemas que existiam e, como consequência disso, têm sua responsabilidade.Quero me colocar à disposição naquilo que eu puder ajudar os familiares das vítimas, até no sentido de dar apoio, abrigo na Capital gaúcha. Muita gente está oferecendo apoio. Eu quero dizer que também estou me colocando à disposição dos familiares.Que se faça justiça! Não quero justiçamento, mas quero que se faça justiça, que se dê uma resposta a isso. Quero dizer, sim, que aqueles que estão sendo julgados não são os únicos culpados. Há mais gente que não está no julgamento e deveria estar respondendo. O tempo vai se encarregar de mostrar que tenho razão. O fato é que as vítimas dos familiares são os que mais sofrem e precisam ser amparados, acolhidos. São os que mais precisam de solidariedade humana.Que se faça justiça na maior amplitude da palavra! É o que eu quero, o que desejo, o que prego, o que defendo. Eu estou a clamar por isso, porque os familiares não podem ter perdido os seus entes queridos em vão. Essa é a verdade.Muito obrigado, Presidente.O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Presidente, eu queria usar o tempo de Líder do Podemos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Com a palavra o Deputado Diego Garcia.O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente.Hoje é mais um dia especial. Ontem, nós aprovamos na Subcomissão o parecer da matéria que trata de crianças e adolescentes. Hoje, nós o aprovamos neste plenário, depois de uma pauta extensa, longa. Não sei nem há quantas horas nós estamos neste plenário. Eu almocei sentado aqui.Eu ressalto isso para celebrar esse grande avanço que a CCJ está fazendo. Dos 20 projetos de lei que estão no relatório, muitos já tramitam há várias legislaturas. Portanto, nós estamos dando um passo significativo. Muitas das matérias que serão apreciadas aqui, na pauta que V.Exa. criará para votação na próxima semana, irão direto para o Senado Federal.Essa ação coordenada e conduzida por V.Exa. à frente da CCJ, Presidente, é mais uma das ações brilhantes que, ao longo do ano, V.Exa. tem conseguido, através da articulação, do trabalho, do diálogo com todos os partidos, depois de tudo o que V.Exa. enfrentou para chegar à sua eleição à Presidência da CCJ. Hoje é um dia em que nós podemos dizer para o Brasil: graças à liderança da Presidente da CCJ, Deputada Bia Kicis, crianças e adolescentes de todo o País estão tendo prioridade na pauta desta Comissão e terão um dia em que pelo 20 projetos de lei serão apreciados, de uma única vez, e serão aprovados por esta Comissão.Isso é fruto de trabalho, de articulação, de diálogo, de dedicação.Eu agradeço aos nossos servidores e me somo aos elogios que foram feitos nesta longa reunião. Eles trabalharam muito para que, neste curto espaço de tempo, nós conseguíssemos a aprovação desse parecer hoje aqui na CCJ.Eu quero agradecer à minha equipe; agradecer à equipe dos outros gabinetes que trabalharam de forma conjunta com o nosso gabinete; agradecer à Deputada Caroline de Toni, à Deputada Paula Belmonte e aos demais Deputados membros da Subcomissão.Eu quero agradecer à minha família, em especial aos meus filhos. Dedico este trabalho aprovado hoje a eles.Em 7 anos, foram aprovados mais de cem pareceres para os quais eu fui designado Relator, nas mais diversas Comissões. Todos foram aprovados até hoje. Eu nunca perdi um parecer. Hoje é mais um dia especial. Eu dedico à Maria Clara, ao Pedro e à Helena a aprovação deste parecer de mais de 40 páginas, que trata do fortalecimento de vínculos, da proteção da infância e das nossas crianças como prioridades nas nossas ações aqui no Congresso Nacional.Muito obrigado, Presidente. Parabéns pela sua liderança e coordenação da Comissão!(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está conosco a querida Deputada Paula Belmonte, que veio correndo para conseguir falar.Deputada, sem mais delongas, passo a palavra a V.Exa. Fico feliz em vê-la aqui.A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Eu agradeço muito a V.Exa.Eu vim correndo, pois as nossas crianças merecem. Hoje é um dia histórico, porque a Comissão mais importante da Casa se debruçou sobre um tema que fala do nosso futuro. Para mim, é uma grande honra fazer parte dessa Subcomissão.Sra. Presidente, quero dizer a V.Exa. que sou muito grata pela indicação para a Vice-Presidência. Que Deus abençoe V.Exa.!Espero que este relatório seja só o princípio de uma mudança mesmo, a fim de trazer sensibilidade a este Parlamento para realmente fazermos do nosso País um país da infância, um país que reconhece o nosso futuro. Eu confesso que fico até emocionada.Hoje foi aprovado, na Comissão de Seguridade Social e Família, um projeto de nossa autoria que vai tratar do orçamento específico para a primeira infância. A partir do momento em que todos nós fizermos políticas que realmente valorizem a inocência da criança, a infância saudável, com alimentação adequada, o nosso País vai ser outro.Parabéns, Deputado Diego Garcia! Conte sempre comigo nessa pauta em defesa das nossas famílias, em defesa das nossas crianças.Parabéns, Presidente Caroline de Toni, que foi muito corajosa ao assumir a Presidência da Subcomissão e fazer um trabalho tão bonito em pouco tempo.Quero ressaltar mais uma vez a importância de V.Exa., Sra. Presidente, como mulher, como brasiliense. V.Exa. está fazendo uma história muito bonita na política de Brasília e está valorizando as nossas crianças.Sou muito grata. Que Deus nos abençoe!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Paula, respire! V.Exa. cumpriu o seu papel. (Risos.)Deputado Diego, podemos tirar uma foto - eu, V.Exa., a Deputada Paula. Eu gostaria que a Deputada Caroline de Toni pudesse vir participar. Peço que a chamem para tirarmos uma foto em frente ao quadro da CCJ, a fim de publicar e espalhar aos quatro ventos que hoje o Plenário da CCJ aprovou este relatório tão importante. Como disseram, hoje é um dia histórico.Em breve, numa das nossas próximas sessões, Deputada Paula, nós teremos um dia inteiramente dedicado a esses pareceres. E vamos aprová-los! Será um dia dedicado às crianças e aos adolescentes. Eu fico muito feliz por contar com a sua parceria. V.Exa. é uma das Parlamentares que mais se destacam nessa luta pela primeira infância, pelas crianças. Portanto, parabéns!Com essas palavras, eu agradeço a todo o Plenário desta CCJ. Hoje tivemos uma manhã e uma tarde muito profícuas, em que aprovamos seis projetos. Nós deliberamos o Projeto de Lei nº 420, de 2020; o Projeto de Lei nº 5.900, de 2016; o Anteprojeto nº 3 de 2021; o Projeto de Lei nº 9.436, de 2017. No Projeto de Lei nº 2.585, de 2021, houve pedido de vista. O Relatório nº 2, da Subcomissão, foi aprovado. O Projeto de Lei nº 5.470, de 2009, ficou para a próxima terça-feira e, junto com o PL 9.436, que foi retirado de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu, será trazido à votação antes mesmo da inversão. Portanto, foi um dia longo, mas muito proveitoso.Quero me somar mais uma vez ao Deputado Gilson, que louvou os nossos servidores. Faço questão de fazê-lo, como sempre faço, porque realmente é uma benção muito grande podermos contar com profissionais tão dedicados e tão competentes, que trabalham de uma forma tão feliz conosco, sempre facilitando o nosso trabalho.Agradeço-lhes mais uma vez e desejo um ótimo dia a todos! (Palmas.)Nada mais havendo a tratar, convoco para amanhã, quinta-feira, dia 2 de dezembro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária, com pauta a ser publicada.Está encerrada a reunião.Muito obrigada.