	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro que consiste, eu diria, num certo lamento. Ao tempo em que tratamos de uma matéria que fortalece a Federação, de alguma maneira, porque mais oxigênio financeiro para Estados e Municípios significa fortalecer o conceito de Federação... Mas estamos nos esquecendo de um ponto que é vital para os Municípios brasileiros. E o Governo nada faz em relação a isso. Nós já tentamos na vez anterior, e, infelizmente, esse tema prossegue esquecido.
Eu me refiro aos créditos que os Municípios brasileiros possuem perante a União. Não são poucos, estão na ordem de 3,3 bilhões de reais, todos previdenciários, por conta de recolhimentos havidos e que a Justiça já os declarou de direito para os Municípios. E a União não paga, a União não quer pagar.
	Esse encontro de contas é algo absolutamente justo. Deveria estar no texto deste projeto.
	Bom, em paralelo, nós apresentamos uma proposta para tentar fazer justiça aos Municípios. Por que não ultimarmos também essa votação e propormos o encontro de contas dos Municípios... 
	(O microfone é desligado.)