O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é sobre essa questão. Eu quero lembrar que nenhum cidadão brasileiro pode se furtar a aplicar a lei. Existe uma lei complementar que é desrespeitada por este Parlamento e que evidentemente ajuda a que não se respeite muito o Parlamento.
A lei complementar que regulamenta a Constituição brasileira determina que não pode haver matéria estranha a um determinado diploma legislativo, um projeto de lei ou uma medida provisória. Isso é textual. 
Quando se levanta uma questão de ordem como esta, caberia à Presidência da Casa cumprir a lei. Não é dizer que nós somos soberanos. Não! Não há soberania ao contrário da lei, infringindo a lei, desrespeitando-a. E a Lei Complementar nº 95 regulamenta o dispositivo constitucional. Portanto, esta Presidência não deveria aceitar nem do Deputado nem do Relator, porque ambas infringem o dispositivo da Lei Complementar nº 95.
Era o que tinha a acrescentar, porque esta Casa precisa observar isso, até para ser mais respeitada.