	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem diz respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2013, votado nesta Casa, que tratou das dívidas dos Estados.
	O art. 199 do Regimento diz o seguinte, Presidente:
		"Art. 199. Quando, após a aprovação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Senado, se já lhe houver enviado o autógrafo (...)"
	Por que eu estou fazendo esta questão de ordem, Sr. Presidente? Porque o texto - o relatório foi feito pelo nobre Deputado Eduardo Cunha - tinha um § 1º, e, a partir de um destaque apresentado e defendido pelo Líder do meu partido, Deputado Ronaldo Caiado, nós trouxemos uma emenda aglutinativa, no seu parágrafo único, para o texto do Relator.
	Diga-se de passagem, o Relator da matéria, Deputado Eduardo Cunha, fez uma indagação a V.Exa. na ocasião da votação sobre se porventura o texto aglutinado seria aglutinado ao §1º ou se nós teríamos o acréscimo de um novo parágrafo ao texto. As notas taquigráficas daqui da Câmara dos Deputados colocam claramente que V.Exa. respondeu, na ocasião, ao Líder Eduardo Cunha que se deveria incorporar um novo parágrafo, Presidente.
	No entanto, toda a boa técnica legislativa da Casa coloca, de forma muito clara, em todo o histórico de apreciação de matérias semelhantes, que o correto será a incorporação ao parágrafo correspondente alterado, que é tão somente a inclusão de uma citação à Lei nº 8.727, de 1993, que, na prática, assegura a Goiás e a cerca de dez a 13 Estados os benefícios decorrentes de um programa de refinanciamento que foi votado na oportunidade da apreciação da lei complementar.
	Se porventura nós procedermos acrescentando um parágrafo, Presidente, vamos facilitar a possibilidade de veto da Presidenta da República.
	A Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a partir de um contato feito pela assessoria do Democratas, tem o mesmo entendimento da nossa assessoria técnica. No entanto, segundo informações não oficiais, foi orientada por assessores da Secretaria-Geral da Mesa no sentido de proceder ao contrário, ou seja, acrescentar um novo parágrafo, facilitando a vida de S.Exa. a Presidente Dilma numa possiblidade de veto. Eu não quero crer que isso possa acontecer.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Lógico que não!
	O SR. MENDONÇA FILHO - A gente sabe da decisão, da iniciativa, muitas vezes comum, de interferência do Executivo no Legislativo, nunca com a anuência de V.Exa.
	Por isso, eu peço permissão a V.Exa. para apreciar esta matéria, no sentido de que se dê a prática legislativa correta, a técnica legislativa correta, ou seja, no sentido de que se compatibilizem os textos a partir do §1º do relatório do nobre Relator, Deputado Eduardo Cunha.
	É o que eu peço a V.Exa., com base no art. 199.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Mendonça Filho, recolho a importante observação técnica de V.Exa., mas já rejeito qualquer anuência da Presidência, muito menos iniciativa da Secretaria-Geral da Mesa, porque V.Exa. conhece o trabalho do Dr. Mozart há muitos e muitos anos.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu sou um admirador do trabalho dele.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas, pela seriedade de V.Exa. também e pela matéria séria que coloca, vamos recolher, e, se algum erro tiver acontecido, não será nada diminuto checarmos e corrigirmos. Recolho para observação, rapidamente darei a resposta a V.Exa.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu só quero reafirmar a V.Exa. o meu respeito ao nosso mestre Mozart, que, para mim, é uma referência na Casa.