	O SR. DEPUTADO JÚLIO CESAR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Prefeitos, demais convidados, o Brasil todo me conhece, conhece a minha origem. Fui Prefeito. Fui Presidente da associação de Municípios do meu Estado. Estou no exercício do quarto mandato nesta Casa, e o que faço aqui todo dia é defender a valorização do pacto federativo, fortalecendo os Municípios do Brasil.
	E o que acontece aqui? Nesta Casa os senhores são liderados por uma confederação que tem um presidente que só quer falar, não quer ouvir ninguém. Tanto é assim que daqui ele se ausentou. Deveria estar ouvindo o que os Deputados falam, para poder valorizar as ações, até porque projeto, no caso, só existe de Deputado e de Senador. Então, S. Paulo Ziulkoski, tem de ouvir mais e falar menos, porque o senhor fala muito e desvaloriza aqueles que trabalham objetivamente, como eu.
	O que nós temos feito? Os senhores sabem que o 1% de dezembro foi resultado de projeto de minha autoria? Estava na reforma tributária do saudoso Deputado Mussa Demes. Eu fiz o destaque. Foi votado em 2007. Os senhores vão receber mais de 3 bilhões no dia 10. Ele nunca disse isso para ninguém. Sabem que eu já recuperei crédito que não entrava na conta das Prefeituras em hipótese nenhuma? A Receita e o Tesouro retinham mais de 8 bilhões em depósitos judiciais. Menciono os valores do REFIS, de todos os REFIS, que eram arrecadados pela União, e não os compartilhava com ninguém. Nós fizemos essa recuperação. A Proposta de Emenda à Constituição nº 261, de 2013 - esquecida pela CNM -, de minha autoria, dá, em julho, 1%.
É verdade que eu coloquei os Estados, para serem nossos parceiros. Nós não queremos que haja ganho só de 1% para os Estados e de 1% para os Municípios. Os Estados o receberão em dezembro, e os Municípios, em julho, quando se acentua a devolução do Imposto de Renda e diminui a arrecadação do IPI e do Imposto de Renda.
	Quando instituíram o pacto federativo de 1988, por meio da Constituição, houve um grande avanço. A União aumentou 3% logo, tanto para os Estados quanto para os Municípios, e foi aumentando meio por cento até chegar a 22,5% - com mais 1% em dezembro, 23,5%. Nós queremos aumentar isso para 24% e, em seguida, chegar a 25%, porque nós conhecemos também a situação da União.
	O que mais os massacra, meus senhores? São os privilégios, são as renúncias, são as desonerações! Quais são os privilégios? Eu não conheço privilégio que cause mais concentração do que o dos royalties do petróleo. O petróleo, no caso, é do mar, e o mar é da União, e a União, por lei votada aqui no passado, quando não representava nada, estabeleceu o Estado confrontante como se produtor fosse. Sendo assim, dois Estados recebem quase 90%. Nós votamos sete vezes, sete vezes vencemos - na última votação, derrubamos inclusive o veto presidencial -, e essa lei está com sua vigência suspensa por liminar dada por uma só pessoa.
	Eu tenho batido, batido muito, para que os Prefeitos façam um apelo, respeitoso, claro, a fim de que o Supremo e o Presidente ajudem nessa articulação, derrubem essa liminar, para que a lei passe a viger imediatamente.
	Além desse privilégio, há as desonerações. A renúncia fiscal, só neste ano, é de 170 bilhões. Há muitos mecanismos que fazem sangrar os Municípios. E o mais grave é a transferência permanente de encargos da União para os Municípios. Eu nunca vi, Presidente Henrique Eduardo Alves, tanto Prefeito arrependido porque foi eleito, Prefeito renunciando no começo de mandato. (Palmas.) No meu Estado, existem dois, e há uns dez querendo renunciar, e estou segurando. Eu lhes peço que tenham calma, porque as coisas vão melhorar.
	Por que isso acontece? Por causa do desencontro que há entre os encargos transferidos e a receita. De tudo o que se arrecada neste País, só 16% são administrados pelos Municípios. E onde é que está o povo brasileiro, onde é que residem os 201 milhões de brasileiros? Nos Municípios. É lá onde estão os problemas, e é lá onde estão as soluções. É lá onde estão as soluções mais baratas. E onde está a concentração? Na União. Na União.
	Então, por tudo isso, Sr. Presidente, na tarde de hoje eu espero que o Supremo tenha sensibilidade para derrubar essa liminar e restabelecer a vontade da maioria do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, com seu apoio, vamos aprovar a PEC 261, a primeira PEC no Congresso Nacional que aumenta a participação, no Fundo de Participação dos Municípios, em favor de todos os Municípios do Brasil. É um critério já consagrado, já aceito por todo o Brasil. Não há contestação porque ele é proporcional à população. Então, não existe aquilo que há, por exemplo, em relação aos Estados, mas, em relação aos Municípios, há uma consagração.
	Só para que tenham noção do tamanho do desequilíbrio, informo que a renúncia tributária neste ano é de 170 bilhões. A guerra fiscal dos Estados, que tira 25% do ICMS, custa 100 bilhões; 25 bilhões iriam para os Estados, aliás, para os Municípios; quanto ao comércio eletrônico, que concentra na mão dos ricos o ICMS em 100%, 25 bilhões.
	Fazendo tudo isso, Sr. Presidente, fazendo uma reforma tributária que possa compensar aquele que mais dá atenção ao povo brasileiro, que são os Municípios, nós podemos melhorar ainda mais as condições do povo brasileiro.
	Neste dia, em que se reúnem milhares de Prefeitos em Brasília, sob o comando deste grande líder, Paulo Ziulkoski, espero que ele reconheça que quem decide, quem faz, quem sabe fazer é o Congresso Nacional, e ele tem que valorizar mais a ação parlamentar. Não só a do Deputado Júlio Cesar, mas também a do Deputado Marcelo Castro, a do Deputado Manoel Junior. Refiro-me à ação de todos que falaram, de todos aqueles que defendem o municipalismo. Nós acreditamos nos Municípios do Brasil.
Se não houver mudança, vai ocorrer desestímulo generalizado no caso de pessoas de bem que queiram ser Prefeitos no Brasil.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado Júlio Cesar.