
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: NILTO TATTO, PT-SP
Data: 08/12/2021






 O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - O PT é favorável à emenda do Senado. Como acabei de dizer, esta Casa precisa corrigir o equívoco da votação anterior. Eu volto a afirmar: rios nem sempre se restringem ao território de um só Município. Não dá para jogarmos para o gestor municipal a responsabilidade de definir algo que vai causar impacto em outros Municípios, em território que não está sob a responsabilidade dele.Por isso, há necessidade de uma lei maior, de uma lei que garanta que o Município obedecerá ao mínimo necessário à proteção das áreas que são importantes para a produção de água, não só para o Município, mas também para os Municípios rio abaixo. É fundamental que esta Casa entenda quanto é importante resguardar o conceito que está estabelecido no Código Florestal.É importante reafirmar que o Senado considerou a grande preocupação que esta Casa também teve quando do debate deste projeto de lei. Nas áreas de preservação permanente em que já exista algo consolidado, garante-se que isso será mantido, a não ser que ofereça risco iminente para a vida das pessoas. Após estudo técnico, vai haver remoção se houver necessidade. No mais, a emenda do Senado assegura que se mantenha o que está consolidado.O PT, então, encaminha "sim" à emenda do Senado.