
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/02/2022 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2022          
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós aprovamos aqui o conselho que fiscalizará a atividade do profissional da educação física. O projeto teve o nosso voto favorável. É muito importante que haja conselhos que verifiquem as condições de trabalho, que verifiquem, inclusive, as denúncias acerca de todos os atos que podem ferir a ética profissional a ser perseguida. Isso é fundamental.Agora, têm razão os profissionais professores de educação física de todo o País, de ponta a ponta, que se têm posicionado sobre o fato de que não faz sentido a inclusão nesse conselho de profissionais da carreira do magistério que têm formação própria, que têm licenciatura, inclusive, para o exercício daquela função, passam por um processo de seleção e têm órgãos próprios de fiscalização da sua atividade, e órgãos governamentais. Além disso, há uma legislação própria de regência da atividade. A Lei de Diretrizes e Bases da educação rege a postura profissional no magistério. Não faz sentido que esse profissional do magistério que cuida da educação físicanas escolas, a educação física escolar, atividade que tem toda uma lógica de construção de um projeto pedagógico e que contribui sobremaneira, como todos os educadores e educadoras, para a construção da autoestima, dentro de um projeto político-pedagógico da escola, discutido e construído com os profissionais, seja submetido a outra fiscalização, além daquela que já sofre da própria escola e do Ministério da Educação. Por isso vários Conselhos Estaduais de Educação e o próprio Conselho Nacional de Educação já se posicionaram sobre isso. A própria lei estabelece que o exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional. E aqui se quer obrigar esse professor a se filiar, a se associar a um conselho e pagar uma mensalidade a um órgão que não tem a função precípua de fiscalizar a sua atuação. Isso é um abuso! Isso significa um desrespeito com os componentes e as componentes da carreira de magistério que lidam com a educação física.Aliás, a Lei nº 9.696, de 1998, deixa isso absolutamente claro. Ela não diz que a função do conselho é fiscalizar...(Desligamento automático do microfone.)