
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/04/2022 �s 12:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 33.2022         
Hora: 12:08
Fase: OD         
Orador: LUIZ LIMA, PL-RJ
Data: 07/04/2022






 O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rosangela. Peço licença para ir direto ao voto."Cabe a este Relator manifestar-se no tocante ao mérito pela Comissão do Esporte; no mérito e no tocante aos aspectos orçamentários e financeiros pela Comissão de Finanças e Tributação; bem como no tocante aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.No tocante à Comissão do Esporte, é preciso levar em conta que o benefício fiscal hoje existente, conforme a redação dada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, abrange o ano-calendário de 2022, inclusive, permitindo a dedução dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real.O texto das Emendas nºs 1, 2 e 4 prorroga o prazo até o término do ano-calendário de 2027. No que tange à Comissão do Esporte, estamos acatando essas Emendas na forma da Subemenda que ora apresentamos.Quanto às Emendas nºs 3 e 5, elas propõem dedução do imposto de renda do incentivo ao esporte em percentual diferente do que aquele previsto na Lei hoje em vigor, de modo que também somos por sua aprovação na Subemenda Substitutiva que estamos apresentando. Assim, também estamos acatando essas emendas na forma da Subemenda que ora apresentamos pela Comissão do Esporte.No tocante à Emenda nº 6, entendemos que ela aprimora a nova redação proposta para o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 2006, de forma que, pela Comissão do Esporte, também a acolhemos na Subemenda ora apresentada.Relativamente às Emendas nºs 7 e 9, observamos que, de fato, o art. 2º do Projeto de Lei pode ser suprimido, pois o art. 13-A da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, prevê que o valor máximo das deduções para o esporte será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Assim, o Poder Executivo tem a prerrogativa de, no desenho da legislação orçamentária, estabelecer qual é o montante que será destinado a esse setor, mantendo, inclusive, o mesmo patamar hoje existente ou até, caso necessário, zerando o patamar de dedução. Além disso, o novo dispositivo proposto na última das emendas já foi utilizado pelo próprio Poder Executivo em medidas provisórias. Assim, acolhemos essas duas emendas, pela Comissão do Esporte, na Subemenda que elaboramos.No que diz respeito à Emenda nº 8, entendemos que ela retira do doador a liberdade de escolha e, por essa razão, somos contrários a ela no mérito.Quanto à Emenda nº 10, ela contraria o entendimento que tivemos sobre a adoção de medidas compensatórias para a proposição, de modo que somos contrários a ela no mérito.Em relação à Comissão de Finanças e Tributação, entendemos que o prazo de cinco anos-calendários ora proposto nas Emendas nºs 1, 2 e 4 é consentâneo com as exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais normas orçamentárias e financeiras.Quanto às demais Emendas, entendemos que elas não trazem resultados negativos para as contas públicas, de modo que nos manifestamos por sua adequação orçamentária e financeira.No tocante ao mérito, também em relação à Comissão de Finanças e Tributação, somos favoráveis às Emendas nºs 1 a 7 e 9, todas na forma da Subemenda ora apresentada e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.Por fim, relativamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não vislumbramos nenhum óbice atinente à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa das emendas apresentadas.Conclusão do voto.Pelo exposto, votamos:a) pela Comissão do Esporte, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9 na forma da Subemenda Substitutiva que ora apresentamos e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10;b)	pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 10 e da Subemenda Substitutiva que ora apresentamos, e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 a 7 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.c)	pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva que ora apresentamos".Muito obrigado, Presidente Rosangela.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.