
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 22:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 22:20
Fase: OD         
Orador: ALEXANDRE PADILHA, PT-SP
Data: 27/04/2022






 O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque que nós apresentamos aqui tem três itens fundamentais. Dois deles foram incorporados pelo Relator, a quem quero agradecer isso.Um item exige que seja respeitado o Código de Defesa do Consumidor, proposta do PT que nós conseguimos aprovar. Segundo, haverá a garantia do direito de que um paciente, caso não queira ser atendido por teleconsulta, tenha atendimento presencial. Este item foi incorporado pelo Relator. Mas há um ponto que não foi incorporado ainda: o regime de trabalho. Por isso, nós estamos apresentando o destaque.Nós estamos criando uma lei que vai autorizar empresas a montar serviços, a contratar profissionais - médicos, psicólogos, nutricionistas, o conjunto de profissionais da saúde - para prestar serviço a distância em locais diferentes. O Brasil é um país continental, com fusos horários diferentes, com horas diferentes. Às vezes, quando um Estado está no horário do almoço, outro pode não estar.Nós fazemos questão de que as regras que estão estabelecidas para o regime de teletrabalho, para o regime remoto, sejam respeitadas nesta lei. O que nós estamos pedindo aqui é que sejam protegidos o trabalhador e a trabalhadora; que não se permita que a empresa exija, por exemplo, que o médico emita 40 laudos em uma hora; que não se exija uma carga de trabalho que ultrapasse 12, 14 ou 16 horas; que não se exija que, no horário de almoço deste profissional, ele atenda alguém que está em outro Estado, com 2 horas antes, não sendo respeitado o horário de almoço dele. Nós estamos pedindo que haja garantia de tudo isso.Há questões importantes, como o direito da gestante e da puérpera à licença maternidade. Não se não pode querer aplicar um ritmo de trabalho abusivo ou excessivo a fisioterapeutas, médicas ou odontólogas no meio do exercício da licença-maternidade ou estabelecer regras de horário noturno ou outros horários que sejam abusivos.Nós vamos criar o regime da escravidão do século XIX com a tecnologia do século XXI? Não! A tecnologia do século XXI tem que afirmar e ampliar os direitos dos trabalhadores, e não retroceder ao século XIX.Por isso, eu peço à Câmara que aprove o texto do destaque, em defesa de quem vai trabalhar na teleconsulta.