	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aqui a V.Exa. Nós temos a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que está tramitando nesta Casa há mais de 10 anos, e está em pauta. Quero pedir a V.Exa. que a coloque em votação na próxima semana. Os Líderes já assinaram esse pedido.
	Essa PEC é muito importante, porque nós temos, hoje, mais de 10 mil servidores concursados, servidores que preencheram todos os requisitos constitucionais e que estão à disposição de outros órgãos públicos há mais de 10 anos, ininterruptamente.
	O que nós queremos? Que esse servidor tenha um prazo de 90 dias para fazer a opção: ou fica no órgão de destino, ou volta à origem, porque os concurseiros estão sem poder ocupar esses lugares. Alguém aqui da Câmara dos Deputados está cedido ao Senado, a outro órgão público, e fica tomando o lugar de um concurseiro lá no destino, e a sua vaga fica presa aqui na origem.
	Por outro lado, quero dizer aos colegas Deputadas e Deputados que é muito importante aprovarmos isso, porque a lei trata apenas de servidores públicos concursados - não são os celetistas, mas as pessoas que passaram pelas exigências da Constituição. 
	Por isso, Sr. Presidente, o nosso apelo a V.Exa. para, na próxima semana, votarmos a PEC 2/2003.
	Peço que se dê divulgação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano de 2003, apresentei nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 02, de 2003, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que servidores públicos efetivos, que estão requisitados há décadas, optem pela alteração de sua vinculação funcional para o órgão cessionário, no qual exercem as atribuições do cargo no tempo atual.
	A referida Proposta de Emenda à Constituição é de suma importância para os servidores públicos que estão há vários anos cedidos ou requisitados para outros órgãos e que não têm mais qualquer afinidade com as atividades que desempenhavam nos órgãos de origem. Ademais, muitos se deslocaram com suas famílias, no âmbito do território nacional, a fim de atender à cessão ou à requisição no interesse da própria administração pública e encontram-se em regiões diversas das de origem, o que vem gerando intranquilidade para esses servidores e familiares, pois pesa o estabelecimento de domicílio e residência em período de tempo considerável.
	A aprovação dessa matéria vai ao encontro da solução que a situação exige, tendo em vista que ela dá o poder de escolha a esses servidores concursados de optarem pela estabilização em cargo do órgão cessionário, de atribuições semelhantes e de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o cargo efetivo do órgão de origem, nos casos de exercício efetivo por cessão/requisição, nos termos dessa proposta.
	Torna-se importante frisar que os servidores na condição de cedidos ou requisitados ocupam cargo público provido por concurso público, nos termos do art. 37 da Carta Magna. Nada mais natural que pacificar as relações funcionais que surgiram dos institutos da cessão e requisição num período de tempo que por vezes ultrapassa um decênio, nas situações cuja residência desses servidores e possíveis familiares transborda em verdadeiro processo de enraizamento nas localidades dos órgãos cessionários.
	Devemos partir do que diz a regra geral de reembolso no § 5º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o famoso regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Essa lei afirma que a responsabilidade do reembolso é do órgão cessionário da União, aquele que receberá o servidor, quando o órgão de origem do servidor, o chamado cedente, for da esfera dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Logo, chegamos à conclusão de que não se fala em reembolso entre os órgãos que já fazem parte da União.
	Além disso, não devemos esquecer que o Decreto n° 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que cuida da cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, em seu art. 6°, diz que o ônus do pagamento da remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado dos Poderes dos Estados, Distrito Federal e Municípios é do órgão ou entidade da União que porventura receba o servidor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Nesse caso, importa destacar que o órgão ou entidade cedente não integra a União.
	Por lógica da norma legal e do entendimento firmado pela administração pública federal, chega-se ao raciocínio claro de que as despesas inerentes ao exercício dos servidores cedidos ou requisitados já correm por conta dos órgãos cessionários. Nada mais justo do que dar o devido reconhecimento e a segurança jurídica às relações funcionais firmadas entre os servidores efetivos e os órgãos cessionários.
	Estamos, na verdade, diante de uma situação que anseia por justiça, protegendo o natural estabelecimento de relações profissionais e pessoais tanto do servidor que saiu do seu órgão de origem, quanto dos familiares em sua companhia. Acima de tudo, não esqueçamos que a prestação do serviço público continua sendo feita visando ao bem comum da sociedade, sob o amparo da lei, em nada contrariando as normas e a moralidade pública. Muito pelo contrário, essa medida garante a continuidade do funcionamento da administração pública federal.
	Esta PEC, Sr. Presidente, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o eminente jurista Constituinte Deputado Roberto Magalhães. Em seguida, ela foi referendada por unanimidade pela Comissão Especial criada para analisá-la, sendo inclusive defendida por inúmeros Parlamentares.
	Não tenho dúvida que aprovar esta PEC é resgatar uma dívida histórica com os concursados requisitados, que se veem alijados de muitos direitos. Minha proposta, ao contrário do que muitos apregoam, não representa um "trem da alegria", pois se trata de uma efetivação de servidores concursados e devidamente aprovados pelos órgãos que os requisitaram, por estarem há mais de 3 anos prestando um relevante serviço.
	Outro mito levantado pelos adversários da proposta é que ela trará onerações ao Erário público. Isso é totalmente falso, uma vez que com sua aprovação estaremos na prática consolidando o que já existe, pois não se trata de contratação de pessoal, mas tão somente da efetivação de servidores concursados e aprovados pela administração pública.
	Não haverá impacto orçamentário aos cofres públicos, uma vez que contribuirá com um aumento significante da arrecadação previdenciária, haja vista que atualmente os servidores concursados requisitados contribuem com a remuneração dos órgãos de origem.
	A criação de órgãos públicos implementada por ocasião da promulgação da Constituição Federal de 1988 e enfatizada nos anos posteriores através de emendas constitucionais e leis ordinárias esparsas nem sempre tem sido acompanhada pela pertinente criação de cargos capazes de suprir as necessidades de material humano - servidores públicos - para que exerçam atividades nos mais diversos órgãos situados nas três esferas de Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Ocorre que a crescente demanda por funcionários nestes órgãos tem ocasionado um contínuo deslocamento de servidores de seu órgão de origem para órgão diverso, por meio de requisição, que lá permanecem exercendo atividades por anos a fio.
	A incongruência que se verifica na vida funcional do servidor, após tantos anos exercendo atividade diversa da que ordinariamente exerceria no órgão cedente, é relevante ao ponto de se observar que em alguns casos, como se dá, por exemplo, na Justiça Eleitoral e na Justiça do Trabalho, onde muitos servidores já atuam há mais de uma década, eles já não têm quaisquer afinidades com as suas atividades de origem desempenhadas nos Poderes Executivo e Legislativo.
	Daí a necessidade de uma regra constitucional transitória, que, sem afastar a prevalência do "princípio do livre acesso aos cargos públicos via concurso", inserto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, ampare os servidores que se encontrem na situação de requisitados, em face da distorção imposta pelo desvio de função a que estão submetidos.
	Ressalte-se, por último, que esta regra transitória não só resolveria o problema daqueles servidores, como também obstaria uma virtual paralisação dos serviços públicos essenciais dos órgãos onde eles se encontrem exercendo atividades por requisição.
	A PEC 02/03, Sr. Presidente, não causa nenhum tipo de burla à Constituição, porque visa legitimar a situação de servidores concursados requisitados, que estão fora dos seus órgãos de origem há vários anos. O retorno desses servidores aos seus órgãos de origem causaria transtornos de toda forma. Além disso, retornariam sem quaisquer vantagens (gratificação, indenização ou adicionais), ou as promoções naturais da função, por não terem estado no cargo original durante todo este tempo.
	Enquanto estiverem lotados nos seus órgãos de origem e trabalhando em outros órgãos como cedidos, tecnicamente não haverá vagas para novos funcionários. A votação favorável a essa PEC 02/03 abrirá vagas em seus órgãos de origem.
	Estes servidores estão sendo discriminados em seus locais de trabalho, já que desempenham as mesmas atividades dos demais.
	O Senado autorizou efetivação de funcionários sem concurso público - (jornal O Globo, 20/01/2013); o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou que funcionários não concursados passem a ser efetivados nos quadros permanentes do serviço público como se tivessem prestado concurso público. Com a nova manifestação, funcionários não concursados do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de algumas regiões e do Senado pegaram carona e conseguiram se efetivar.
	Em 20 de junho de 2013, no Ministério Público da União, durante a 9ª sessão ordinária, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu também pela solução de redistribuição para os quadros do Ministério Público da União de servidores de outros órgãos da administração pública requisitados. 
Vejamos o que diz o Ministro Relator: 
"O retorno ao órgão de origem seria prejudicial, uma vez que não possuem mais a mesma especialidade e integração com esse órgão. Os esforços dedicados ao MPU geraram uma expectativa legítima de continuidade e segurança jurídica".
	Por que então, não votar e aprovar a PEC 02/03 e fazer justiça para todos? Uma respeitável parcela de trabalhadores clama e sonha pela aprovação da PEC 02/03. Creio que temos nas mãos as armas para que estes sonhos se transformem em realidade.
	Gostaria de aproveitar a ocasião, Sr. Presidente, para divulgar um material recente, preparado em defesa da aprovação da PEC 02/03:
		Razões para a aprovação da PEC 02/2003
		Srs. Deputados Federais, esclareço que essa PEC 02/03 não contraria o dispositivo constitucional que exige a realização de concurso público (art. 37 da CF), somente os servidores cedidos e que submeteram a concurso público terão direito a esse permissivo.
		Só poderão ser beneficiados por esta matéria os servidores estatutários; 
que foram aprovados em Concursos Públicos;
que tenham mais de 5 anos de cedidos;
os que tenham cargo de atribuições semelhantes e do mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional ao cargo ocupado na origem.
		Os celetistas e os ocupantes de cargos comissionados não poderão fazem jus a esta matéria.
		Após a aprovação dessa matéria, o servidor terá 90 dias para optar pela efetivação de sua lotação no órgão cessionário; após esse prazo, ninguém terá mais direito a esse permissivo.
		Esta emenda visa legitimar a situação de servidores concursados requisitados, fora do órgão de origem há vários anos. O retorno aos órgãos de origem desses servidores causaria transtornos de toda forma. Além do que retornariam sem quaisquer vantagens (gratificação, indenização ou adicionais), ou as promoções naturais da função por não terem estado no cargo original durante todo este tempo.
Enquanto estiverem lotados em seus órgãos de origem e trabalhando em outros órgãos, tecnicamente não há vagas para novos funcionários. A votação favorável a essa PEC 02/03 abrirá vagas, em seus órgãos de origem.
		Pode-se constatar, pelo longo tempo que estão cedidos, que são excelentes servidores públicos, abnegados à instituição onde trabalham, porque, caso contrário, não permaneceriam tantos anos de suas vidas servindo a essas instituições públicas. A maioria dos que estão exercendo as suas funções são preparados e qualificados, pois buscam, constantemente, fazer cursos de pós-graduação nas áreas nas quais exercem as suas funções.
		É de extrema necessidade a imediata aprovação em 1º turno da PEC 02/03, pois muitos servidores estão sendo devolvidos aos seus órgãos de origem, e a aprovação em 1º turno permitirá que o servidor possa entrar com um mandado de segurança, alegando a expectativa de direito. 
Peço aos Parlamentares que votem e aprovem em 1º turno e deixemos para fazer o debate em relação ao mérito no 2º turno e posteriormente no Senado Federal.
		Srs. Deputados, é relevante mencionar que, de acordo com o art. 93, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.112, de 1990, do Estatuto dos Servidores Civis Federais, sempre foi da União, como cessionária, o ônus da remuneração de servidores oriundos de órgãos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de outros órgãos federais. Portanto, como o Orçamento federal já tem custeado as despesas remuneratórias relativas aos servidores a ela cedidos ou por ela requisitados, salientamos que a aprovação da aludida PEC se dará considerando uma disponibilidade financeira e orçamentária já existente, já prevista pela União.
		Além disso, não devemos esquecer que o Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, reforça em seu art. 6° que o ônus do pagamento da remuneração ou salário do servidor ou empregado cedido ou requisitado dos Poderes dos Estados, Distrito Federal e Municípios é do órgão ou entidade da União que porventura receba o servidor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Nesse caso, importa destacar que o órgão ou entidade cedente não integra a União.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, faço um apelo para que esta PEC seja, o mais rápido possível, apreciada e aprovada. Precisamos urgentemente colocá-la em pauta, visto que, desde 2003, os servidores concursados requisitados de todo o Brasil fazem uma peregrinação pelos corredores e gabinetes deste Congresso, na esperança de vê-la aprovada.