
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 17:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 17:40
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 22/02/2022






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui na defesa da aprovação da PEC 39/11, de autoria do ex-Deputado Arnaldo Jordy, do Pará - ele foi nosso colega até a legislatura anterior e, na próxima, possivelmente, estará aqui de volta - e que teve como Relator, na Comissão Especial, o Deputado Alceu Moreira.O Deputado Alceu Moreira melhorou bastante a proposta do ex-Deputado Arnaldo Jordy, que deixou muito ampla a questão do fim dos terrenos da marinha. O Deputado Alceu Moreira estabeleceu - e é o que está aqui na PEC - que apenas terrenos de marinha na área urbana das cidades, conforme definição das próprias municipalidades, serão repassados para Estados, ou para os Municípios - e esse é o caso da maior parte, ou continuarão com a União. E para isso há várias condicionantes ali estabelecidas.Aqui não se mexe na legislação de meio ambiente. Aqui não se trata de mudança na legislação ambiental. De forma nenhuma se trata aqui, repito, de modificação na lei ambiental. Aqui se está apenas estabelecendo na Constituição que parte do patrimônio da União passará para Municípios ou Estados e que parte continuará no domínio da União. É uma forma de descentralizar o poder e as decisões.Quem é municipalista, quem é a favor da descentralização do poder e acredita no cidadão, acredita que nós temos Câmaras de Vereadores com bastante responsabilidade, acredita que o povo sabe eleger seus Vereadores, não pode ser contra uma proposta de mudança na Constituição que fortalece os Municípios, passando para os Municípios esse poder, aumentando o patrimônio das cidades. Como é que, de Brasília, vai-se administrar um patrimônio público que está lá no Município de São Luís, no Maranhão, a 2 mil quilômetros de distância? Não existe condições para isso. Nós temos que acreditar no povo brasileiro.Eu vejo que, além de descentralizar o poder, de levar o poder para a base, e essa é a defesa do meu mandato, assim como é do meu partido, o Movimento Democrático Brasileiro - e é por isso que eu pertenço ao MDB, porque ele sempre defendeu a descentralização do poder -, isso vai desburocratizar essa situação e vai diminuir o pagamento de tributos por parte do cidadão que detém uma pequena residência em terreno de marinha, pelo qual ele é obrigado a pagar o foro anualmente. Além de pagar o foro, ele tem que pagar muita vezes taxa de ocupação e, além disso, paga o IPTU. É um exagero de tributação em cima de um patrimônio só, o que faz com que quem mora em determina cidade pague menos imposto do quem escolheu outra cidade para morar ou Deus o colocou para morar ali, porque nasceu e mora em determinado lugar. Isso não é cabível.Nós já deveríamos ter feito essa modificação. A Constituição de 1988 já deveria ter sido feita com essa modificação, porque isso é coisa antiga. Nos tempos atuais, em que nós procuramos descentralizar as decisões políticas e descentralizar o poder, não cabe mais a existência de terreno de marinha, principalmente em áreas urbanas. Os terrenos de marinha em áreas rurais continuarão a ser da União, até porque ainda precisamos avançar mais nessa discussão. Mas o Relator Alceu Moreira limitou bastante isso. A matéria trata apenas de terreno de marinha em área urbana.Isso vai fazer com que nós possamos desburocratizar essa situação, diminuir o Custo Brasil e permitir investimentos em áreas costeiras, como, por exemplo, na cidade de São Luís, Capital do Maranhão, assim como nas demais cidades que estão na ilha: Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, cujo ex-Prefeito Gil Cutrim, que é nosso colega Deputado, sabe das dificuldades para se pagar o foro e para se conseguir investimentos nessas áreas.Portanto, eu defendo a aprovação na data de hoje da PEC do ex-Deputado Arnaldo Jordy, muito bem relatada pelo Deputado Alceu Moreira, a quem cumprimento e parabenizo pela brilhante relatoria.Muito obrigado, Sr. Presidente.