
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 16:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 16:04
Fase: BC         
Orador: DANIEL SILVEIRA, UNIÃO-RJ
Data: 29/03/2022






 O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. É uma honra vê-lo aí presidindo esta Casa, uma pessoa que tem caráter e moral.Saúdo o Deputado Reinhold Stephanes Junior e os demais presentes.Presidente, no dia 25, na calada da noite, mais uma vez, o Ministro Alexandre de Moraes, o sujeito medíocre que desonra o STF, adotou medidas protetivas contra este Parlamentar. Acontece que monocraticamente e por força própria do Judiciário, isso não cabe. Ele se esquece do julgamento da ADI 5.526, que menciona o art. 312 do CPP, que diz que a prisão preventiva não se aplica, em hipótese alguma - vejam bem, grifem: em hipótese alguma! -, a Parlamentares.Já o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares diversas da prisão, que só se aplicam por força própria do Judiciário se atrapalharem direta ou indiretamente o livre exercício do mandato parlamentar e têm que passar pelo crivo da Casa obrigatoriamente. Isso é regra constitucional.Eu fico, às vezes, abismado com esse constitucionalista, um advogado paulistano que não tem, diferentemente do Gilmar Mendes, por exemplo, tanta categoria no meio jurídico. Gilmar passou para juiz federal, foi procurador, hoje é Ministro e merece estar lá porque tem o tal do notável saber jurídico. Mas o Alexandre de Moraes não. O que acontece, Sras. e Srs. Parlamentares, é que ele afronta o Poder Legislativo, não respeita a Constituição. Ulysses Guimarães deixou claro: afrontá-la jamais!Não fui eu quem escrevi essa Constituição. Ela é da Constituinte de 1988. Ela não é perfeita, mas, como ele também disse, a própria reforma o confessa, jamais devemos desobedecê-la - nunca!Por que o Alexandre de Moraes acha que tem esse poder sobre o Legislativo? Aqui todos os Deputados foram eleitos através de sufrágio universal. Nós temos a soberania popular ao nosso lado, o Alexandre de Moraes não.Presidente, eu avoco aqui o art. 17, VI, alínea "g" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente Arthur Lira tem que zelar pelo prestígio da Câmara e pela garantia das imunidades e prerrogativas constitucionais de seus membros em todo o território nacional. E digo aqui desta tribuna: não será acatada a ordem do Alexandre de Moraes enquanto não houver deliberação por parte desta Casa. Quem decide isso são os Deputados.Alexandre, cumpra a Constituição!Obrigado, Presidente.