	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é fruto de entendimento entre os diversos Governadores e o Governo e de debates no Colégio de Líderes. Não consideramos correto alterar os critérios que foram estabelecidos a partir desse entendimento.
	Por esta razão, encaminhamos "não".