
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 17:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 17:08
Fase: OD         
Orador: ALEX MANENTE, CIDADANIA-SP
Data: 17/05/2022






 O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto do Relator."De acordo com o art. 62 da Constituição Federal, 'em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional'. (...)Visando cumprir o disposto na supracitada resolução, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a MP 1.095/2021, por intermédio da Mensagem nº 759, de 31 de dezembro de 2021, e acompanhada, ainda, da Exposição de Motivos do ME nº 400, de 31 de dezembro de 2021, que justifica as alterações promovidas pela medida provisória em relação à relevância e urgência do ato. Segundo o texto, as alterações realizadas pela norma são relevantes e urgentes, tendo em vista o ambiente fiscal adverso que o País atravessa e devido à proposta compor um conjunto de ações de controle da qualidade do gasto público federal.Afirma-se na EM que o Regime Especial da Indústria Química - REIQ já perdurou tempo suficiente para a efetivação de seus objetivos de fomento à atividade econômica contemplada, justificando sua revogação imediata. O Poder Executivo alega também que, além de ganho de arrecadação, a medida em questão vai ao encontro do objetivo do Governo Federal em simplificar a administração de tributos, tanto para a administração tributária, quanto para o contribuinte. (...)Dessa forma, entendemos que as razões descritas na exposição de motivos, aliadas aos benefícios decorrentes da implantação das propostas apresentadas, são suficientes para justificar a edição da medida provisória em análise. Além disso, foram cumpridas todas as condições listadas na Constituição Federal e na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, quanto à edição e ao encaminhamento da matéria.Somos, portanto, pela admissibilidade da presente medida provisória.II.1.2	-	Da	Constitucionalidade, Juridicidade	e	Técnica LegislativaDa análise da MPV, não se depreende qualquer vício de inconstitucionalidade, injuridicidade ou má técnica legislativa. A proposição atende às normas constitucionais relativas às competências legislativas da União (art. 22, IV, e art. 24, I) e às atribuições do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48, I e XII).Além disso, a MP não se reporta a matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, de acordo com os arts. 49, 51 e 52 da Constituição Federal, nem se enquadra na lista exaustiva de vedações de que trata o §1º do art. 62 da Carta Política. Vale ressalvar que, apesar de reconhecermos que há questionamentos quanto a eventual compatibilidade da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, com o disposto no §10 do art. 62 da Constituição Federal, em razão de a matéria já ter sido objeto de análise na Medida Provisória nº 1.034, de 2021, na mesma sessão legislativa, esclarecemos que não houve rejeição completa da matéria pelo Congresso Nacional.Com efeito, por ocasião da conversão da MP nº 1.034 em lei, o Poder Legislativo apenas escalonou a extinção do benefício, não rejeitando a iniciativa, mas, ao revés, graduando seus efeitos até o ano de 2025, em que ocorrerá a revogação das alíquotas diferenciadas, como propunha o texto original da MP. Não se trata, portanto, de manifestação totalmente contrária do Parlamento às alterações propostas, havendo apenas a adição de regra de transição ao texto inicial, que determinava a extinção imediata do incentivo.Quanto às emendas, não verificamos vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa que obstem a apreciação do mérito das Emendas nºs 1, 2 e 4 a 8.Em virtude do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP nº 1.095, de 2021, bem como das emendas relacionadas acima.II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaEm relação à adequação orçamentária, o aspecto a ser observado (...) relaciona-se à necessidade de que proposições com impacto na receita sejam instruídas com a estimativa deste impacto, exigindo-se compensação apenas se a aprovação da legislação acarretar renúncia ou perda de receita. Ocorre que a medida provisória, da forma como se encontra, reduz incentivos para a indústria química (REIQ), o que implica repercussão positiva sobre a receita da União, não se identificando conflito, portanto, com as normas disciplinadoras de ordem financeira e orçamentária.Nesse sentido, a exposição de motivos da MP informa que a proposta, publicada ainda em 2021 (...), ocasionaria um ganho de arrecadação para os anos de 2022, 2023 e 2024 (...).Em face do exposto, e diante da constatação de que a receita será incrementada, conclui-se pela não implicação financeira ou orçamentária da proposição na forma como apresentada. Tampouco verificamos incompatibilidades ou inadequações financeiras ou orçamentárias que nos impeçam de analisar o mérito das Emendas nº 1, 2 e 4 a 8.II.2 - Do méritoEm relação ao mérito, entendemos que a Medida Provisória nº 1.095, de 2021, é conveniente e oportuna, pois colabora para o alinhamento da legislação tributária à diretriz jurisprudencial e doutrinária de que os incentivos fiscais são medidas de renúncia do Estado brasileiro, justificando-se apenas enquanto trouxerem benefícios à sociedade.Com efeito, conforme decorre do art. 150, inciso II, e § 6º, da Constituição Federal, é vedado ao poder público estabelecer tratamento tributário desigual entre os contribuintes em situação semelhante. Nesse contexto, a Carta Magna prevê que as desonerações tributárias são medidas excepcionais, cuja concessão depende de lei específica que reconheça a existência de interessa público que justifique a medida.Com o intuito de garantir a aplicação desse critério, inclusive, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias promoveu, por ocasião da promulgação da Carta Política, uma revisão geral dos benefícios fiscais, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados por lei.A revisão periódica dos incentivos tributários, recentemente retomada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, encontra expressão naquilo que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem referido como "dever fundamental de pagar tributos"1, o qual transparece de forma ainda mais acentuada no âmbito das contribuições para a Seguridade Social, em que prevalece o princípio da solidariedade, previsto no art. 195 da Carta Política.Em complemento cumpre-nos apontar que o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 1.205/2014 e de julgados subsequentes, tem reconhecido que o controle de gasto tributário é elemento fundamental para a gestão responsável do gasto público.Por tal razão, o art. 136 da Lei de Diretrizes Orçamentárias aplicável ao ano de 2022 - assim como as demais que a antecederam - condiciona a manutenção ou ampliação de benefícios fiscais ao acompanhamento por órgão setorial específico e à sua constante avaliação quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.Com essas considerações, esclarecemos que não temos dúvidas acerca da importância do papel central da indústria petroquímica no suporte a diversas cadeias de produção e da relevância que o REIQ teve na consolidação do setor.A questão, contudo, é que, de acordo com a Constituição Federal, para que incentivo fiscal seja mantido, é indispensável que continue a trazer contrapartidas para a sociedade, sob pena de se converter em mero privilégio.Ao longo dos anos de vigência do REIQ, a indústria química brasileira logrou, de certa maneira, se manter competitiva e, com isso, continuar com os investimentos no setor que resultaram na geração de renda, riqueza e empregos. Foram milhares de empregos mantidos e uma geração de bilhões de reais em tributos.Sabedor da importância do REIQ para a indústria química e da necessidade de avaliarmos sua eficácia e eficiência, o Parlamento decidiu, ao analisar a Medida Provisória 1.034, de 2021, pelo fim do referido regime. Mas, ao mesmo tempo, estabeleceu um período de transição para que o setor pudesse se adaptar, mantendo um mínimo de previsibilidade regulatória para os próximos anos e, assim, garantindo a necessária segurança jurídica para o setor.Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, a extinção abrupta do REIQ traria profundos impactos negativos na arrecadação de impostos. (...)Por outro lado, a indústria química ainda causa externalidades negativas relevantes, especialmente para o meio ambiente e para os habitantes das localidades vizinhas.(...)Por tais razões, somos favoráveis à aprovação da Medida provisória nº 1.095, de 2021, bem como das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8, aprovadas parcialmente na forma de nosso projeto de lei de conversão, no qual introduzimos modificações no REIQ, com o objetivo de possibilitar que o regime tributário em questão efetivamente promova retornos à sociedade durante o tempo em que estiver em vigor. De acordo com o nosso projeto de conversão, a fruição do referido incentivo fiscal passará a ser condicionada à assunção de termo de compromisso de conformidade do beneficiário: (i) à manutenção dos postos de trabalho existentes em 1º de janeiro de 2022, (ii) ao cumprimento da legislação tributária, trabalhista e ambiental, bem como (iii) à compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade petroquímica.Além disso, incorporamos ao texto a sugestão constante da Emenda de Plenário nº 2, que prevê que o Poder Executivo realizará o acompanhamento, o controle e a avaliação do REIQ, cabendo-lhe a divulgação do custo fiscal mensal detalhado do regime, por beneficiário e por produto sujeito ao benefício, bem como a avaliação e divulgação dos efeitos do REIQ sobre a competitividade do setor beneficiado e sobre os investimentos, preços e geração de empregos.Quanto à Emenda nº 4, apesar de reconhecermos a relevância do tema, entendemos que a alteração proposta merece maior debate pelo Legislativo Federal, vez que a matéria já se encontra regulamentada em atos infralegais emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.II.3 - Conclusão do votoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.095, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; ed) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; ed.2) pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 5, 6, 7 e 8 e pela rejeição da emenda nº 4. A análise da emenda nº 3 fica prejudica em razão de sua retirada pelo autor."Esse é o voto, Sr. Presidente.