	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que destaco que foi aprovado na Comissão de Agricultura parecer de minha autoria pela aprovação, com substitutivo, ao Projeto de Lei nº 7.965, de 2014. É um projeto importante. Eu vou encaminhar o pronunciamento à Mesa.
	Quero aproveitar os segundos que me restam para compartilhar com a Casa uma grande preocupação com o movimento dos caminhoneiros em todo o Brasil. Nós estamos acompanhando a questão de perto, como Coordenador da Comissão Externa destinada a acompanhar a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros. Este é o pior momento. Agora que instalamos aqui a Comissão Especial que vai fazer o marco regulatório do transporte rodoviário de carga no Brasil é hora de reunirmos os embarcadores e transportadores autônomos e encontrarmos uma legislação justa. Não é hora de paralisar o País porque isso vai complicar a vida de todo mundo.
	Faço este alerta para sensibilizar também o Governo Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que foi aprovado recentemente na Comissão de Agricultura da Câmara parecer de minha autoria pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 7.965/2014. O texto altera o Decreto-lei nº 167/67, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural, com o objetivo de pacificar discussão jurisprudencial sobre o tema.
	Em meu relatório, detalhei que, ao serem demandados no sentido de honrar operações de crédito rural, muitos avalistas alegam nulidade do aval em razão do disposto no § 3º do Decreto-lei nº 167/67, que, sem especificar a que universo de instrumentos seu comando se aplica, estabelece que são nulas quaisquer garantias, reais ou pessoais, salvo quando dadas por pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.
	Entretanto, uma leitura detida de todo o artigo 60 permite concluir que a nulidade a que se refere o § 3º restringe-se, tão somente, à duplicata rural e à nota promissória rural, para as quais o § 2º precedente já estabelece nulidade de aval. Esse entendimento decorre do fato de que duplicata rural e nota promissória rural apresentam natureza diversa das cédulas de crédito rural. 	Senão vejamos: duplicata rural e nota promissória rural são títulos representativos de crédito do produtor rural contra terceiros, decorrente da venda a prazo de bens de natureza agrícola. Usualmente, os produtores rurais antecipam o recebimento desses recursos mediante o desconto desses títulos em instituições financeiras, que cobram juros pela antecipação e passam a ser as beneficiárias finais do crédito. 
	Para mim, como relator da matéria, tal como posta pela legislação vigente a vedação de aposição de aval em duplicata rural e nota promissória rural é benéfica aos produtores rurais. Isso evita que os produtores sejam pressionados pelas instituições financeiras a avalizar os créditos que pretendem antecipar e venham, consequentemente, a ser demandados a responder pela solvência dos títulos cujo recebimento foi antecipado, ou seja, descontado, caso os devedores não os honrem. 
	Já as cédulas de crédito rural são títulos representativos de crédito de instituições financeiras contra produtores rurais. Quando não dispõem de bens suficientes para garantir o crédito pretendido, muitos agricultores recorrem à interveniência de um avalista. Para esse universo de produtores, eventual vedação de aval em cédulas de crédito rural teria, entre suas consequências, a obstrução do crédito ou a cobrança de juros mais elevados, já que a insuficiência de garantia implica risco adicional ao agente financiador. 
	Por essa razão, acredito ter-se equivocado o autor da matéria ao propor a extensão da nulidade de aval às cédulas de crédito rural como forma de pacificar questionamentos jurídicos em curso quanto à validade de aval em cédulas de crédito rural. 
	Reconhecendo a importância para os operadores de crédito rural e para os agricultores de solucionar a insegurança jurídica apontada pelo autor do PL, apresentei substitutivo que, em vez de alterar o § 2º do artigo 60 do Decreto-Lei nº167/67, como originalmente proposto pelo PL 1.802/15, confere nova redação ao § 3º, de forma a restringir à duplicata rural e à nota promissória rural a nulidade de outras formas de garantia, ali referida. 
	O texto do substitutivo foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Agricultura e segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Muito obrigado.