
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 20:44
Fase: OD         
Orador: JOSÉ NELTO, PODE-GO
Data: 14/12/2021






 O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos vota "não" ao Destaque nº 1, do PT, para votação em separado da expressão "observada a legislação fiscal e orçamentária", constante do parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo art. 1º da PEC 46/21, com vistas à sua supressão.Sr. Presidente, o parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal acrescentado pela PEC assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar - já está na Constituição brasileira -, garantida em programa permanente de transferência de renda, "observada a legislação fiscal e orçamentária". O destaque propõe a supressão dessa expressão; ressalva final: "visando afastar limitação fiscal e orçamentária para o pagamento mencionado do benefício social".A orientação do Podemos é "não", Sr. Presidente.