
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/02/2019 �s 17:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 3.2019          
Hora: 17:16
Fase: CP         
Orador: KIM KATAGUIRI, DEM-SP
Data: 07/02/2019






 O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho ouvido muitas críticas - evidentemente, a gente sabe muito bem de onde é que vêm essas críticas - em relação ao pacote anticrime proposto pelo nosso Ministro da Justiça, Sergio Moro.Uma das principais alegações que vêm sendo feitas é em relação à prisão em segunda instância. Supostamente, incluir na legislação, por meio de uma proposta de emenda à Constituição, que o cumprimento de pena pode começar imediatamente após a condenação segunda instância seria um desrespeito às nossas garantias e direitos fundamentais. Mas quem fala isso efetivamente não parece ter lido o projeto, porque o próprio projeto já garante efeito suspensivo para recurso especial e recurso extraordinário - aqui, eu leio ipsis litteris -, "caso haja uma possibilidade de resolução pelo Tribunal Superior que possa levar à revisão da condenação". Ou seja, se houver alguma chance de haver absolvição em Tribunais Superiores, o réu vai continuar respondendo em liberdade.A produção de prova acaba na segunda instância. A primeira instância analisa as provas. A segunda instância analisa as provas. STJ e STF são para questões constitucionais, legais e jurisprudenciais. Não se trata de analisar prova. O Supremo não foi feita para analisar prova. O STJ não foi feito para analisar prova.O outro ponto seria que estaríamos legalizando a pena de morte aprovando o excludente de ilicitude, a legítima defesa dos policiais. Mais uma vez, parece uma crítica de quem não leu o texto. E aqui, mais uma vez, eu leio exatamente como escrito: "considera-se em legítima defesa: I - o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" - ou seja, quando já foi alvejado ou quando está prestes a ser alvejado - "previne injusta e iminente agressão".Ora, os Parlamentares que são contra esse projeto defendem o quê? Que os policiais, como hoje, tenham de esperar tomar tiro para depois reagir? Que, uma vez subindo um morro, um policial, um agente de segurança pública que dê de frente com um criminoso, que dê de frente com um traficante tenha de esperar sofrer o primeiro tiro para, então, ter o excludente de ilicitude, para, então, poder ser absolvido, uma vez denunciado pelo Ministério Público por homicídio? É uma bizarrice jurídica isso! Nenhuma política de segurança pública de nenhum país sério obriga os seus policiais a tomar tiro antes de reagir.Outro ponto é a questão de aprimorar o combate ao crime organizado cortando pela raiz o seu financiamento. "No caso de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime (...)" Ou seja, se existe um patrimônio de uma organização criminosa, vamos supor do tráfico de drogas, que foi adquirido por meio da atividade ilícita, se houver comprovação de que nenhum patrimônio daquela organização foi obtido por atividade ilícita, por que o Estado não pode simplesmente confiscar esse bem obtido de maneira ilícita para efetivamente melhorar a estrutura da segurança pública e melhorar a estrutura do Estado?E a última, que me parece ser a que mais causa revolta dentro desta Casa, é a criminalização do uso do caixa dois. Parece bastante simples. Uma vez que não declarou os recursos de campanha, uma vez que tenha problemas com a Justiça em relação a isso, é preciso efetivamente ser punido criminalmente por isso; não basta só ser crime eleitoral.Agora, o pessoal que continua sugerindo que não sejam punidos aqueles que devem ser punidos deveria pensar em talvez...