	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que não há nenhuma proposta do Relator sobre planejamento tributário. Isso veio no bojo da medida provisória e é inconstitucional.
	O planejamento tributário poderá levar à multa de 150% da empresa, além de estabelecer crime. Isso está previsto na Constituição só através de lei complementar. A nossa posição é "não" àquilo que está no texto.