           O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, tivemos uma primeira e importante vitória.
	Hoje, em todos os sites e blogs da Internet, a informação que temos é a de que a "ordem" - entre aspas - da Presidente Dilma, que, aliás, esta semana disse que o Ministro Fernando Pimentel não deveria vir ao Congresso, como se fosse responsabilidade da Presidente decidir sobre convite ou convocação de Ministros... Mas, em todos os sites e os blogs, diz-se que S.Exa. teria decidido que este projeto seria votado na noite de hoje. Então, tivemos uma primeira vitória: a matéria não será votada no dia de hoje.
	O Governo sabe que esse projeto, além de ser desastroso para o futuro do serviço público federal brasileiro, ainda não está debatido de forma correta. Há uma grande fraude por parte dos técnicos do Governo Federal, que ou não tem ou omitem informações relevantes para o nosso debate, por exemplo, a respeito da entrada de servidores a partir da Emenda nº 41, de 2003. Com isso, projetam um resultado de déficit ou superávit completamente distinto daquele que está no sistema de antes da Emenda nº 20 e, principalmente, da Emenda nº 41.
	É tão grave o que o Governo tentou fazer - e felizmente não conseguiu - que nem previsão orçamentária esse projeto tinha. Apenas ontem, dia 13, a Ministra do Planejamento enviou uma nota técnica à Comissão de Orçamento, na qual trata de omissão de ordem técnica relativa à necessidade de inclusão de previsão orçamentária para o fundo de previdência. Por quê? Porque nem previsão orçamentária para o próximo ano para a criação do fundo o Governo havia colocado na previsão orçamentária de 2012. 	Isso prova que o Governo quer aprovar a matéria, sem debate e sem discussão. 
Mas vamos a alguns pontos que considero importantes, porque não foram colocados pelo Governo de forma correta, penso eu.
	O Governo, o tempo todo, insiste em dizer que esse fundo de previdência será como - e tem regras parecidas - o fundo de previdência das estatais, a exemplo da PETROS e da PREVI. Fomos analisar esses fundos e chegamos a informações muito importantes.
	Primeiro, o Fundo PETROS, por exemplo, tem um sistema de paridade de 11% entre os servidores e a empresa. E 11% é um percentual muito acima daquele prometido e dito pela equipe do Ministério da Previdência e do Ministério da Fazenda em relação ao que está proposto nesse projeto, que vai, como eu disse, destruir o servidor público.
	Depois, uma outra informação falsa muito grave: o Governo diz que os novos fundos de previdência das estatais só têm um sistema, o sistema de contribuição definida, o que não é verdade. Está no site do Ministério da Previdência que os novos fundos da FUNCEF, da PREVI e da PETROS são de contribuição variável. O que significa isso? Há uma parte que é benefício definido e há uma parte que é contribuição definida. Então, não é verdade que os novos fundos das estatais são todos por contribuição definida. Não é verdade!
	Fora isso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo apresenta números e projeções de difícil aplicação. No Brasil ou no mundo, é difícil que algum fundo de previdência, nos próximos anos, consiga crescer a taxas de 5% de juros reais. É claro que é impossível que isso ocorra. E as projeções dos especialistas mostram isso e o que ocorreu nos últimos anos.
	Depois, Sra. Presidente - infelizmente, o meu tempo vai se encerrar, mas peço pelo menos mais 1 minuto para poder concluir a minha participação -, o que é mais grave é que se vai criar o que chamarei aqui de sistema do primeiro emprego. E por que chamo de sistema do primeiro emprego esse sistema de previdência complementar? Porque ele só será viável - se for viável - para os que ingressam no serviço público entre 25 e 30 anos de idade. Após os 30 anos de idade, não será interessante para nenhum servidor público ingressar nesse sistema, porque a partir dessa idade vai ter de trabalhar até os 70, 75 anos. Isso não é viável para o servidor da qualidade que queremos e que hoje temos nas carreiras de Estado no Brasil.
	Último item, Sra. Presidente: é grave o Governo criar um fundo de previdência que não dê nenhuma garantia aos servidores públicos para atender ao sistema financeiro. Os servidores públicos não terão opção: terão de aplicar seus recursos nesse fundo, e se esse fundo, no futuro, não garantir as aposentadorias, o Estado também não o fará.
	Não podemos misturar celetistas com estatutários, carreiras de Estado com carreiras que não são de Estado. Por isso, é fundamental - e é uma vitória, por pequena que seja - que esse debate fique para o próximo ano.
	Depois do encerramento da discussão, o Democratas continuará o nosso trabalho de aprofundar as informações e, com certeza, de obstrução, porque essa matéria vai, sim, contra tudo o que o PT prometeu no passado e, principalmente, contra os servidores públicos do nosso País.