
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 14:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 14:08
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 16/12/2021






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - A pedido da Deputada Leandre, dou voz a seu parecer, indo, com sua permissão, Presidente, diretamente ao voto. "II - VotoII. 1 Compatibilidade e adequação financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. Entre tais normas, citam-se, especialmente, a Constituição Federal (CF) e a LRF.O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e, como adequada, 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata, direta ou indireta, na receita ou na despesa da União. Com efeito, a norma que se pretende sustar limita-se a estabelecer prazos e procedimentos para que se proceda ao cômputo, na despesa total com pessoal do ente contratante, dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade-fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.Em face do exposto, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.II.2 Apreciação de mérito pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)A Portaria STN nº 377, de 2020, estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para a operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Tal item se refere ao registro dos montantes das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade-fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública. O enquadramento das despesas com contratos de gestão nas despesas com o pessoal traria para diversos Estados e Municípios forte incremento das despesas com pessoal e o consequente desenquadramento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta situação ocasionaria sérios riscos para a continuidade de inúmeras parcerias essenciais para o Brasil em áreas como saúde, ciência e tecnologia, cultura e assistência social. É importante notar que a referida portaria claramente exorbita o poder regulamentar, pois o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, faz referência expressa à contabilização de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e contratos públicos, não mencionando os contratos de gestão. Portanto, resta evidente que seria necessária uma lei complementar que defina a contabilização dos contratos de gestão como outras despesas com pessoal, a exemplo do que a LRF faz com os contratos de terceirização. Portanto, considerando que o MDF exorbitou sua capacidade regulamentar, uma vez que a LRF, em seu art. 18, § 1º, não determina que todos os contratos de terceirização de mão de obra devam ser contabilizados como 'Outras Despesas de Pessoal', mas somente os que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, votamos, no mérito, no âmbito da CFT e da CCJC, pela sua aprovação. II.3 Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa É inquestionável a constitucionalidade da sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, que constitui matéria afeta à competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Portanto, não detectamos na proposição em análise nenhuma eiva de inconstitucionalidade, injuridicidade ou antirregimentalidade. Além disso, observa-se a conformidade com a boa técnica legislativa. Pelas precedentes razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020.II.4 Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 333, de 2020, e, no mérito, pela sua aprovação." É o que diz o relatório da Deputada Leandre, Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA LEANDRE.