	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Deputados que estão no plenário ou em outras dependências da Casa para a importância de nós votarmos hoje a Medida Provisória nº 793, de 2017.
	Há cerca de 4 meses vimos discutindo todo esse processo, com todos os partidos, na Comissão Especial, sob a relatoria da competente Deputada Tereza Cristina. Chegamos a um acordo na Comissão Especial, inclusive com anuência do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB, que estavam nessa Comissão. Mas, agora, surpreendentemente, aqui no plenário, temos dificuldades para votar a medida provisória. Se não votarmos essa MP hoje, ela vai cair, e, com certeza, ficarão a descoberto milhões de agricultores. 
	Em 2010, o Supremo Tribunal Federal - não vamos discutir o mérito da decisão aqui - decidiu que era inconstitucional cobrar a taxa de 2,3% sobre a produção, sendo 2% para o FUNRURAL, 0,2% para o SENAR e 0,1% para o Fundo de Assistência ao Trabalhador. O STF entendeu que se deveria pagar um ou outro. Mas, agora, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional cobrar as duas coisas da pessoa física da agricultura brasileira.
	Isso criou uma enorme confusão e fez com que aqueles agricultores que tinham medidas cautelares, que tinham decisões judiciais favoráveis, passassem a não recolher. Outros recolheram em juízo e não obtiveram resposta. Mas nós temos agricultores, cooperativas, empresas... Quem paga o FUNRURAL é o produtor, mas o sub-rogador, aquele que recolhe o imposto, é o comprador. Muitas vezes, o comprador não recolheu, e o agricultor agora vai ter que pagar essa conta. Se não foi recolhido porque ele não tinha liminar, ele vai pagar essa conta.
	Então, a proposta é bem simples. Ninguém está fazendo aqui, Sr. Presidente, anistia com essa lei. Nós estamos fazendo um parcelamento para aqueles que têm essa dívida. Aliás, nem a Receita Federal tem controle sobre isso. Ela não sabe de quanto é essa dívida do produtor rural. O produtor é que tem que se autodeclarar devedor para poder, então, fazer essa negociação em 176 ou 240 meses, conforme o caso.
	A questão é bem simples: aqueles que pagaram, a partir de janeiro, vão pagar 1,2% sobre o faturamento bruto da sua produção; aqueles que têm dívida vão pagar 0,8% sobre o faturamento anual para quitar essa dívida não paga. Se chegar ao período do vencimento e não tiver sido quitada a dívida, ele vai dividir essa dívida pelo número de meses, acrescentar 60 meses e pagar, ou então simplesmente quita o saldo.
	Srs. Deputados, nós já fizemos aqui programas de refinanciamento para todas as empresas que tinham interesse em fazê-lo, até para bancos e empresas de grande porte. Agora, quando vamos fazer um trabalho para o pequeno agricultor brasileiro, nós temos essa resistência, principalmente do Partido dos Trabalhadores, que diz que defende os agricultores, os pequenos produtores, o agricultor familiar. Não sabem os que estão contra que vão colocar na inadimplência, na dívida ativa, milhares e milhares de agricultores. E esses agricultores não vão poder quitar a sua dívida, não vão poder ter acesso a crédito nos bancos, não vão poder trabalhar com o Governo. Enfim, deixar de votar essa MP é acabar com a vida desses agricultores, que não poderão continuar a sua atividade. 
	Eu acho que esta é a hora de esta Casa mostrar responsabilidade. Nós precisamos, com certeza, votar essa medida provisória. Se não a votarmos hoje, ela cai, porque amanhã o Senado teria que votá-la. E nós deixaríamos a descoberto milhares e milhares de agricultores.
	O Deputado Carlos Zarattini fez uma proposta de projeto de lei. Mas, a partir do dia 28, se optarmos pelo projeto de lei, simplesmente ficarão a descoberto aqueles que estavam sob a égide da medida provisória e que passarão automaticamente à dívida ativa. E até que nós votemos esse projeto de lei, esses agricultores terão sua atividade inviabilizada.
	Por isso, eu queria fazer um apelo ao Deputado Carlos Zarattini: nós podemos acertar, sim, a questão da dívida dos agricultores que estão sendo acionados lá no Nordeste. Nós precisamos resolver essa situação dos pequenos agricultores, porque estão tirando seus bens até de suas casas. Para isso nós precisamos fazer um grande acordo. Mas agora nós precisamos votar essa medida provisória, sob pena de amanhã haver um desastre na agricultura brasileira, com a inviabilização da atividade de pequenos produtores, com o limite de 15 milhões de reais para se fazer o parcelamento em 176 meses, de uma dívida que não é...
	(Desligamento automático do microfone.) 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.