
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 11:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 11:52
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 24/02/2022






 O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu já disse na sessão anterior, a emenda foi feita com base no texto que foi mudado em plenário. Diante disso, eu farei o recurso à CCJ, registrando, pontualmente, uma questão para a qual eu acho importante chamar a atenção e sobre a qual já conversei com o Relator, o Deputado Felipe Carreras.Nós vamos ter três modalidades de jogos - cassino, jogo do bicho e bingo - dependentes de licença e vamos ter uma modalidade - apostas esportivas - como serviço exclusivo da União concedido, vai ser uma concessão pública. Então, é importante que a Casa Civil, quando da regulamentação, possa ter atenção para isso, para que não criemos três modalidades no formato de licença e uma modalidade no formato de serviço exclusivo da União, por concessão pública.Agradeço a deferência de V.Exa. e o gesto de V.Exa. ontem, ainda que, respeitosamente, discorde da decisão de hoje, contra a qual tomarei providências regimentais, recorrendo à CCJC.Muito obrigado, Sr. Presidente.