
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/08/2020 �s 15:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 14.2020.N       
Hora: 15:48
Fase: OD         
Orador: TADEU ALENCAR, PSB-PE
Data: 12/08/2020






 O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sra. Presidente Soraya.O PSB orienta "não" à manutenção deste veto. Quero aqui me somar àqueles que estão defendendo, como fez o Deputado Fábio Trad, que é alguém cuja credibilidade dispensa apresentações, porque a advocacia não pode significar qualquer associação à qualquer fragilidade no combate às imoralidades que há no serviço público.Essa questão, na verdade, não dispensa a licitação. Ela apenas esclarece que serviços técnicos especializados, como são os de advocacia e de contabilidade, têm natureza singular, mas exigem que seja reconhecida também a notória especialização. Não havendo notória especialização da pessoa ou do escritório a ser contratado, obviamente deixam de existir os pressupostos autorizativos da dispensa de licitação. Portanto, o PSB orienta convictamente que essa alteração, reconhecendo que os serviços advocatícios não significam uma autorização para dispensar a licitação, deve criar segurança jurídica para evitar que as pessoas contratadas nessa modalidade ou gestores que contrataram nessa modalidade sejam punidos pelo exercício que a lei confere de contratação de serviços técnicos especializados, para cuja singularidade não é possível estabelecer critérios objetivos.Por esse motivo, essa orientação está absolutamente em linha com os cuidados que deve ter a contratação na administração pública. Repudiamos de forma veemente qualquer associação ao reconhecimento da singularidade dos serviços de advocacia com qualquer ato que desvirtue os princípios constitucionais, como o da moralidade pública.A orientação do PSB é "não".