	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este Destaque nº 17 não trata de um dinheiro que não existe, trata de uma dívida cobrada pela Receita Federal.
	Este destaque é para suprimir a possibilidade de parcelamento dessa dívida e, principalmente, a possibilidade da dedução de 100% das multas por atraso desses pagamentos cujos fatores geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014.
	Isso é um absurdo! Querem, de novo, abrir a lei! Aliás, em 28 de janeiro de 1808, Dom João, fraco, correndo de Portugal, abriu os portos para as nações amigas - há 210 anos! Agora, de novo, este Governo ilegítimo, que está querendo recolonizar o Brasil, com uma política neocolonial que quer que o Brasil volte a ser exportador de produto primário, também faz uma abertura às nações amigas - diga-se: à Inglaterra, de novo. Agora, 210 anos depois, abre-se a área de petróleo e gás, a convite e a soldo do governo inglês e, principalmente, das multinacionais inglesas BP e Shell.
	É um absurdo! De novo, querem fazer isenção de impostos, isenção de multas por atraso. Para empresas pequenas? Não! Para grandes petroleiras internacionais.
	Fala-se isso enquanto se diz que o Brasil está em uma crise financeira e que, por isso, é preciso fazer a reforma da Previdência. Na verdade, querem atacar as trabalhadoras e os trabalhadores do País. Isso é um absurdo! Usam a argumentação de uma reforma da Previdência, mas pegam um dos setores estratégicos do desenvolvimento nacional e entregam para empresas multinacionais, o que país nenhum do mundo faz. Posso citar o exemplo dos Estados Unidos, que não deixaram uma petroleira chinesa comprar uma empresa norte-americana, e da Alemanha, que se recusa a abrir o setor de energia também para empresas chinesas. Este País agora virou um paraíso neocolonial.
	"Não" a essa nova abertura dos portos do Brasil às chamadas nações amigas - no caso, as multinacionais inimigas do povo e do desenvolvimento nacional. Isso é um absurdo!
	Este destaque é muito importante para garantir mais receitas a serem aplicadas nas políticas sociais do nosso País.