
            O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa PEC que nós estamos votando, essa proposta de emenda à Constituição teve a sua admissibilidade relatada por mim na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC nº 478/2010, conhecida como PEC das domésticas. 
	Na mesma época em que eu relatava a matéria na CCJC, estava em Genebra, na Suíça, o então Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil, o Presidente Nacional do meu partido, o Partido Democrático Trabalhista, Carlos Lupi. Lá, ele usou a tribuna da OIT para dizer que era e é inadmissível a discriminação a que são submetidos os trabalhadores domésticos no Brasil. É inadmissível e odiosa. Essa foi uma falha do Legislador Constituinte, que, ao prever no art. 7º os direitos dos trabalhadores, no seu parágrafo único retirou dos trabalhadores domésticos grande parte desses direitos, a ponto de hoje a empregada doméstica sequer ter direito a uma jornada semanal de trabalho, pelo que não tem também direito a horas extras.
	Ora, Presidente e colegas, isso é resquício da época da escravidão, ainda mais se levarmos em conta que a grande maioria dessas trabalhadoras são mulheres negras e pobres. Não é possível, portanto, que este Parlamento possa aceitar e continuar convivendo com essa discriminação, repito, odiosa, injusta e inaceitável.
	Por isso, conclamo os colegas Deputados para votarmos, neste segundo turno, "sim", a fim de fazermos justiça a essa categoria de trabalhadores até hoje... 
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.
	O SR. VIEIRA DA CUNHA - Para concluir, Presidente, que possamos repetir o placar praticamente unânime do primeiro turno de votação.
	Quero congratular-me, ao final, com V.Exa. e com o Colégio de Líderes, por terem pautado essa importantíssima e relevante matéria para todos os trabalhadores do Brasil. Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado.