
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/04/2018 �s 11:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 060.4.55.O      
Hora: 11:24
Fase: BC         
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PP-SP
Data: 04/04/2018






 O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Congresso Nacional mostrou sua independência, ao derrubar o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS da micro e pequena empresa, das empresas do SIMPLES. Contudo, não basta termos derrotado o Governo, derrubando o veto. É preciso que a Receita Federal baixe uma instrução normativa permitindo a retroatividade da opção a 1º de janeiro. O prazo venceu no dia 31 de janeiro e é preciso que haja a opção, com data limite, para o início do ano. Não pode haver um pedaço do ano no sistema do Imposto de Renda e outro pedaço do ano em outro sistema. Trata-se de um sistema único. Portanto, a Receita tem que entender o recado político que esta Casa mandou. Nós queremos o REFIS para as microempresas e pequenas empresas, as empresas do SIMPLES.	Os contabilistas todos aguardam também a definição da questão do GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que queremos resolver imediatamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.	Parabéns a esta Casa pelo momento extremamente importante que nós tivemos e por dar a devida resposta! Se o REFIS vale para as grandes empresas, tem que valer também para as pequenas e médias empresas. Contudo, isso ocorreu a destempo, somente no mês de abril. Agora nós temos o prazo de opção, como eu disse, já vencido, em janeiro. É preciso que a Receita reconheça a importância da decisão política desta Casa e faça a adaptação.É verdade que o veto foi uma exigência da Receita Federal, mas a classe política decidiu que quer dar esse REFIS. Já desdeu a decisão política, falta agora a decisão burocrática. E nós esperamos que seja concedida o mais rápido possível, para acabar com esta situação. Que aquelas empresas excluídas do sistema do SIMPLES por causa do veto possam ter essa solução o mais rápido possível!Parabéns ao Congresso Nacional, querido Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira!