O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um apelo em favor do Projeto de Lei nº 7.971, de 2010.
O referido projeto tem por objetivo proteger os empregados contra eventuais retaliações de seus respectivos empregadores pelo simples fato de terem atuado como testemunha em reclamações trabalhistas, conferindo-lhes uma estabilidade provisória pelo período de 1 ano após o comparecimento em juízo.
Sr. Presidente, muitas vezes os empregados têm dificuldade de indicar testemunhas que sustentem o seu pleito. Isso deve-se ao fato de que essas testemunhas devem necessariamente ter conhecimento das alegações feitas pelo empregado, e por esse motivo precisam ser arregimentadas no local de trabalho.
Uma vez que essas testemunhas mantêm vínculo empregatício com o demandado - o empregador -, normalmente não se dispõem a comparecer em juízo para prestar depoimento, diante do risco potencial de virem a ser demitidos.
Por fim, cabe adiantar que tanto o Supremo Tribunal Federal - STF quanto o Tribunal Superior do Trabalho - TST já pacificaram o entendimento de que a estabilidade provisória pode ser instituída por lei ordinária, não dependendo de lei complementar. Para tanto, podem ser conferidas a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 639, do STF, e a Orientação Jurisprudencial nº 378, do TST. A iniciativa de lei complementar seria necessária para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, a proteção geral do trabalhador contra a despedida arbitrária.
Assim sendo, a proposta é constitucional e, no mérito, atende aos pressupostos de interesse público que devem nortear toda matéria apresentada nesta Casa, razão pela qual esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Parlamentares para sua aprovação.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no Programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.