
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 20:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 20:52
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 23/03/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. defendeu o Regimento de forma muito efusiva, mas existe um instrumento superior ao próprio Regimento. Eu me refiro à Constituição brasileira.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - A questão de ordem se refere a que artigo, Deputada Erika?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu me refiro ao art. 53 da Constituição brasileira.A Constituição brasileira diz que Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. O que nós estamos vendo na Constituição é que não cabe censura à fala de nenhum Parlamentar. Não cabe simplesmente passar pelo crivo de quem ocupa transitoriamente a Presidência desta Casa o corte da palavra de um Parlamentar. Se V.Exa. fala no Regimento, eu digo que a Constituição é superior ao Regimento. Nós tivemos o Deputado Henrique Fontana a utilizar o seu tempo, fazendo uma correlação muito direta. O Deputado Fontana estava se referindo à matéria e dizendo que ela, pela gravidade que carrega, não deveria estar acontecendo num momento de forma injustificada, em que as atividades não estão acontecendo de forma essencialmente presencial.Como diz a Constituição, as falas, os atos e os votos dos Deputados e dos Senadores são invioláveis civil e penalmente. O Deputado, portanto, não pode ser punido nem censurado, tampouco silenciado, por causa das próprias opiniões.Presidente, V.Exa. se apega muito ao Regimento, mas há que se ater também à Constituição. O Regimento é uma forma pactuada para conduzir o processo, mas ele não pode ferir o que está colocado como conceito principiológico pela Constituição brasileira. Neste sentido, não cabe o corte de palavra, não cabe censura, não cabe silenciar os microfones. Poucas vezes, nós vimos nesta Casa alguém silenciar o microfone de um Parlamentar que ocupava a tribuna, porque isso fere um princípio da Constituição, que é a condição de tornar-se inviolável, civil e penalmente, um Parlamentar, a partir das suas opiniões. Portanto, Presidente, eu gostaria que V.Exa. se aferrasse não apenas ao Regimento, como fez, mas que também deitasse seu olhar sobre a Constituição brasileira. Segundo a Constituição, o que houve aqui foi o ferimento de um princípio.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu não vou responder a esta questão de ordem porque ela não existiu. O discurso, se pudermos fazer, é que ninguém preza mais a defesa desta Casa, prerrogativa de Parlamentares, voz e oportunidade dos debates. Dois pesos e duas medidas é o posicionamento que V.Exa. usa, que o Deputado Fontana estava usando, que o Deputado Ivan procurou usar, para dizer que uma votação sobre os agentes comunitários de saúde foi linda, perfeita, feita de modo virtual, mas que não é justo que uma votação de um assunto de que V.Exa. tem discordância aconteça de maneira virtual, até mesmo insinuando que Parlamentares, às 10 horas da noite, não votam. Isso eu não admito e nunca admitirei. Eu adverti regimentalmente o Deputado Henrique Fontana para que ele se ativesse ao tema em debate, porque ele estava discutindo a matéria.Deputada Erika, eu respeito e considero V.Exa. Aliás, eu deixei V.Exa. usar os 3 minutos inadvertidamente, porque V.Exa. não estava fazendo questão de ordem - estava fazendo discurso. Por favor, vamos respeitar os Deputados que, por livre vontade, estão aqui, independentemente dos que não estão. Os que não estão aqui não estão porque não querem, porque o sistema é híbrido, e eles podem vir a Brasília. A vontade da Mesa Diretora é forçá-los a virem. O Senado está funcionando virtualmente, o Supremo está funcionando virtualmente, o STJ está funcionando virtualmente, e a Câmara está funcionando de forma híbrida.Portanto, este assunto está vencido. Por favor, atenham-se às discussões da matéria em pauta.Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, para orientar seu partido, tendo agregado o tempo da Liderança.