	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da mesma forma que a maioria dos Deputados e Senadores, também estou frustrado com a decisão do Ministro Fux de, numa liminar, impedir que votemos o veto presidencial aposto à proposta de distribuição de royalties do petróleo. Todos os Deputados e Senadores, os 408 que votaram favoravelmente, os Estados, os Municípios, o Brasil estavam esperando essa decisão importante do Congresso Nacional, frustrada por esse ato do Ministro Fux.
	Aqui não vou discutir a questão jurídica, a constitucionalidade ou não, mas a verdade é que temos de agora, neste momento, buscar nesse fato a decisão de votar definitivamente e também rever o nosso trabalho dentro desta Casa na questão dos vetos.
	Sabemos que há mais de 3 mil vetos adormecidos nas gavetas do Congresso Nacional, e a Constituição, no art. 66, diz claramente que são 30 dias para se votar os vetos nesta Casa. Não são votados e, com isso, sobrestam a pauta. Então, como não está sendo levada em conta a Constituição, passamos por essa decisão do Supremo Tribunal Federal.
	É preciso que façamos com que a Constituição seja respeitada, que o nosso Presidente do Congresso Nacional coloque na pauta, estabeleça e respeite o prazo de 30 dias, sob pena de continuarmos nesse imbróglio de ter uma decisão do Supremo trazendo dificuldades e até humilhação para esta Casa.
	Então, acho que temos de trabalhar isso. Estou trabalhando uma emenda constitucional para que esse prazo seja cumprido e para que, se não cumprido, o veto caia e as leis que são votadas por esta Casa sejam promulgadas.  
	E também que não votemos os vetos secretamente, mas de forma aberta, como todo voto que se está buscando nesta Casa, no Congresso Nacional. A sociedade quer o voto aberto. Por que não votarmos os vetos também no painel, para que o povo brasileiro saiba como se comportou o Deputado e o Senador quando votou o projeto e, depois, os vetos? Acho que é importante levantarmos essa discussão nesta Casa. Vou fazê-lo e espero o apoio dos colegas Deputados para que busquemos, finalmente, resolver um rito, uma agenda definitiva de respeito à Constituição na questão dos vetos da Presidência da República, para que a Casa não fique passando por essa dificuldade, por esse vexame na decisão de um Ministro contra 408 Deputados e a maioria dos Senadores. De repente, frustra-se a Nação brasileira por não poder votar esse veto por uma decisão do Supremo Tribunal Federal. 
	Acho que esse ponto chegou ao fim, e temos que resolver essa questão, Sr. Presidente.