
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 16:43









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64446     
Hora: 16:43
Fase:  
Orador: 
Data: 08/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Boa tarde.Declaro aberta a presente reunião de audiência pública para debater o tema Pró-DH com Ênfase nas Meninas e Mulheres Atendidas pela Rede. Por que nós colocamos assim? Porque, como a Câmara ainda não tem Comissão Permanente que trate da criança, do adolescente e nem da primeira infância, nós estamos realizando essa audiência, com o aceno favorável da nossa Presidente Elcione Barbalho, da Comissão da Mulher, modo que precisávamos fazer este recorte. Mas digo ao Sr. Secretário Maurício que vamos tratar do Conselho Tutelar, seus direitos e tudo o mais. Ouviram, Luciana e Alinne?Eu gostaria, antes de dar continuidade à audiência, de fazer aqui um ato simbólico. Peço que o Maurício de Cunha se sinta participante deste momento, porque não posso estar aí. Eu estava toda preparada para recebê-lo aqui no plenário, mas, assim como a sua agenda, também a nossa é uma correria muito grande.Hoje, aqui na Câmara, nós estamos fazendo um ato sobre a lei de 2007 que fala do homem contra a violência à mulher, e estamos colocando um laço branco nos homens. Vou fazer esse ato simbólico aqui com o Secretário da Comissão para que todos vejam. E peço que o meu querido Maurício se sinta também recebendo esse laço branco, que eu me comprometo de guardar para lhe entregar. Por favor, Fabiana, me traga os cartazes.Também, Maurício, nós pensamos algo diferente e fizemos uns cartazes. Nós podemos pensar isso no Dia das Crianças, no Dia Internacional dos Direitos Humanos e trazer para cá.O Marcel vai escolher aqui uma frase para ele tirar uma foto.(Pausa.)Fizemos dez frases de impacto, e aqui o Marcel escolheu: "Quem ama não mata". Nós queremos colocar isso nas redes sociais, em todos os lugares. O amor não justifica a violência, e nós temos que dizer isso para os homens. Queremos estar lado a lado, queremos construir um mundo melhor ao lado dos homens. No Brasil, já existem iniciativas de algumas associações onde os homens se organizaram e defendem essa bandeira de não violência à mulher. Era esse o ato que eu queria fazer aqui para o Maurício, para o Antônio, para todos da equipe. Eu estou com um estande ali perto da Taquigrafia, e para todo homem que passa por lá - seja porteiro, garçom, Deputado, visitante, Prefeito, Vereador, autoridade - eu digo: "Venha cá botar um lacinho branco. Seja aqui presente". Eles todos aprovam. Nós estamos fazendo essa campanha porque precisamos dar um basta à violência contra a mulher. Vou dar continuidade à nossa audiência, que está no lugar certo, porque aqui é a Comissão da Mulher.O evento desta audiência é resultado da aprovação do Requerimento nº 57, de 2021, de minha autoria.Esclareço às Sras. Parlamentares e aos Srs. Parlamentares e às convidadas e aos convidados que esta audiência pública interativa está sendo transmitida pelo portal e-Democracia e pela Internet, no canal do Youtube da Câmara dos Deputados.Inicialmente, tenho a satisfação de apresentar as nossas convidadas e os nossos convidados para o debate: Sr. Maurício Cunha, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Eulogio Neto, Coordenador da pasta de Comunicação do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros e Conselheiras Tutelares; Luciana Dantas - obrigada, Luciana, por sua simpatia -, Diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e Alinne Duarte, Coordenadora-Geral de Fortalecimento de Garantias de Direitos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.Sentimos a sua falta em Alagoas, Alinne, mas Maurício, Antônio e Luciana representaram muito bem a Secretaria. Antes de iniciar as exposições, comunico a todos que o tempo previsto para a exposição de cada palestrante será de 10 minutos. Após a exposição das senhoras e dos senhores convidados e dos senhores presentes, passaremos ao debate. Às Deputadas e aos Deputados inscritos será concedido o tempo de 3 minutos. Para responder a cada interlocução, o convidado disporá de igual tempo.Vou conceder a palavra, para a sua exposição, ao Sr. Maurício Cunha. Antes de você iniciar, Maurício, eu quero fazer aqui uma fala de agradecimento à Secretaria, à Sra. Ministra Damares e a você, como Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por ter ido até Alagoas para discutir e informar. Eu digo sempre, Maurício, que a grande razão das crises, dos problemas e da desarmonia entre os Poderes é a falta de comunicação, é a falta de diálogo. E nós tivemos a prova disso quando estávamos em Maceió, no Estado de Alagoas, numa reunião com os Prefeitos de lá. Muitos diziam: "Eu desconhecia a importância do Conselho Tutelar. Eu desconhecia a existência desse sistema SIPIA".Estivemos também na reunião com os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e com os Conselhos Tutelares. Foram 2 dias intensos. Passaram por lá mais de 250 conselheiros. E olhem que nós organizamos esse evento em 10 dias!É importante, Secretário Maurício e toda a sua assessoria, ter essa compreensão de que é necessário ir na ponta. Não adianta só fazer capacitações on-line, reuniões on-line. Você tem que tirar 1 dia e ir a cada um desses 27 Estados do nosso País. Isso é preciso. A sua presença física, a presença física da sua equipe mostra compromisso, que você está preocupado com cada nuança, com cada mudança, com a estratégia de cada lugar a que você for.Então, eu quero fazer aqui, de público, os nossos agradecimentos. Eu estava também um pouco preocupada, mas quero lhe dizer que todos e todas, que o Fórum Estadual ficou muito feliz com o resultado do nosso encontro. Valeu a pena nós termos insistido em fazermos esse encontro e trazer a informação. Você sabe, porque me tem como parceira, que vamos, sim, lutar para que, cada dia mais, a criança seja realmente o que é preconizado na Constituição Federal, no Marco Legal da Primeira Infância e no Estatuto da Criança e do Adolescente: prioridade absoluta.Está com você, Maurício, a palavra.O SR. MAURÍCIO CUNHA - Muito obrigado. Quero agradecer à nossa querida Deputada Tereza Nelma. Quero cumprimentar os demais Parlamentares, as pessoas que nos acompanham neste momento, parabenizando-as pela iniciativa desta audiência pública. Quero cumprimentar também a Luciana, nossa Diretora, a Alinne, nossa Coordenadora-Geral. Nós temos uma equipe, de fato, extraordinária, muito aguerrida, muito comprometida com a pauta da criança e do adolescente. Então, na verdade, eu gostaria de dividir a minha fala com elas, que têm ajudado a construir essa política que vai deixar um legado. Nós vamos deixar um legado, através do PRÓ-DH, na política da criança e do adolescente. Quero dizer, Deputada, que eu fico muito honrado - apesar de o ato ser simbólico - com a outorga desse laço branco. Eu fui convidado, na segunda-feira agora, na segunda que passou, anteontem, a receber a Outorga da Medalha Alusiva ao Dia do Laço Branco, na Biblioteca Nacional. Não pude recebê-la porque estava justamente em Maceió, no evento lá em Alagoas, mas valeu a pena ter estado em Maceió. E acabou sendo ainda melhor. Como não pude estar presente na Biblioteca Nacional na segunda-feira, eu indiquei que meu filho me representasse. Acabou sendo algo ainda mais bonito, porque meu filho tem apenas 17 anos - ele é um adolescente -, e ali ele representou uma nova geração de homens, que honram as mulheres, que protegem as mulheres, que cuidam das mulheres e que as tratam com a dignidade e o respeito que elas merecem. Então, foi muito bom. Acabou sendo até melhor do que se eu estivesse lá. Quero dizer da alegria que é ser parceiro do seu mandato para o fortalecimento da política da criança e do adolescente. O Pró-DH, que é o objetivo da nossa audiência pública - eu vou fazer uma fala introdutória, e depois a Diretoria da Secretaria fará uma apresentação um pouco mais técnica, mais detalhada -, vem justamente para qualificar a política de equipagem, no caso da área da criança, dos Conselhos Tutelares, mas também das instâncias, dos colegiados, de todos os órgãos que trabalham com promoção dos direitos humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.Então, nós consideramos que ele seja, na verdade, um amadurecimento da política. Como acontecia antes? Todos sabem que a equipagem de Conselhos Tutelares é uma política prioritária do nosso Ministério. Nós fazemos a equipagem, a formação e a capacitação continuada dos conselheiros tutelares e dos atores do sistema de garantia de direitos através de uma série de ações, mas, principalmente, através da ENDICA - Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.O conselheiro tutelar tem que estar capacitado e equipado. E o Governo Federal está fazendo as duas coisas. No âmbito da equipagem, isso é feito através das emendas parlamentares impositivas. O Ministério não tem um recurso discricionário para atender aos 5.500 Municípios brasileiros.Então, é necessária a participação e o engajamento de Parlamentares para equipar os Conselhos Tutelares, priorizando a política da criança e do adolescente. Graças a Deus, nós temos isso em Alagoas, por meio do seu mandato e também do mandato de outros Parlamentares. Até este ano, o Parlamentar tinha a liberdade de indicar o Município de destinação daquela emenda.O Tribunal de Contas da União nos acionou - e, a nosso ver, corretamente - pedindo que nós qualificássemos a política e definíssemos critérios básicos, critérios mínimos para a equipagem dos conselhos tutelares, com base em indicadores relacionados ao público-alvo da política e critérios técnicos de elegibilidade, para que não ficassem apenas à mercê de uma definição do Parlamentar, porque muitas vezes o kit da equipagem era destinado a um Município que não era o que mais precisava daqueles equipamentos, e a criança não era a que mais sofria as violações de direitos.Com base nisso, houve a publicação do decreto que estabeleceu o programa de equipagem no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Pró-DH. Nós, então, através da portaria, regulamentamos o programa no âmbito aqui também da nossa Secretaria.Como isso vai funcionar a partir deste ano? Nós permanecemos equipando conselhos tutelares de todo o País através das emendas parlamentares. Portanto a parceria do Parlamento é fundamental para avançarmos nessa política. E aqui eu faço um parêntese: esta gestão, desde 2019, já equipou quase 1,1 mil Conselhos Tutelares. Se observamos o universo de conselhos de todo o Brasil, é um avanço muito grande para apenas 3 anos. Estamos muito comprometidos com essa pauta. Capacitamos quase 30 mil atores no Sistema de Garantia de Direitos. A partir deste ano, então, os Municípios que receberão a equipagem continuarão recebendo por emenda parlamentar. Porém, eles terão que se qualificar para o recebimento dessa equipagem. E aí alguns documentos serão exigidos do Prefeito ou de quem ele delegar, e devem ser submetidos ao edital de chamamento do Ministério. Serão documentos que atestem a capacidade que o Município tem para receber essa equipagem.Esse edital já está aberto. A Luciana depois vai dar mais detalhes para vocês, até o final de janeiro, para que os Municípios se qualifiquem e apresentem uma série de documentos. Qual é o princípio que está aqui? Os princípios da própria Lei nº 8.666, de 1993. Às vezes acontecia de mandarmos computadores para um Município que não tinha Internet. Acabava que o computador ficava lá e estragava. Não era dado o devido uso pelo conselheiro tutelar. Essa era uma utilização muito ruim do recurso público. O Município apresenta uma série de documentos - nós vamos explicar depois -, ele se qualifica e entra no ranqueamento do seu Estado. A partir deste ano o Município escolhido não vai ser aquele que o Parlamentar escolhe - vai ser um Município que é prioridade. E aí foi estabelecida uma série de critérios que definem esse ranqueamento: critérios populacionais, de IDH - Índice de Desenvolvimento Humano, índices de violações de direitos de crianças e adolescentes na nossa Ouvidoria Nacional, no Disque 100, e utilização do sistema de informação da política, que aqui no nosso caso é o SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. Por que isso? Essa é uma forma justamente de qualificar a política e de termos uma política pública baseada em indicadores concretos a partir da produção dos conselheiros tutelares lá na ponta. Então os Municípios precisam estar atentos, porque agora eles precisam se cadastrar no edital - está aberto o edital de chamamento -, submeter os documentos tornando-se habilitados a receber e observar também os critérios do ranqueamento. Ainda há tempo para os Municípios que quiserem subir no ranking. Na verdade esperamos que esse ranking muito em breve caia na obsolescência e que tenhamos recurso para equipar todos os Municípios brasileiros que não foram equipados nos últimos 5 anos. Inclusive, o Estado de Alagoas está muito próximo disso.Aí nem vai ser necessário o ranking. Mas é importante que os Municípios estejam alimentando o SIPIA, que a população esteja consciente do Disque 100 para fazer as denúncias de violação de direitos, porque isso ajuda o Município a subir no seu ranqueamento.Com tudo isso, nós estamos melhorando a política. Como eu disse, é um amadurecimento da política de direitos humanos de crianças e adolescentes para critérios mais técnicos, mais equânimes, para que a criança que mais precisa receba o recurso, para que o conselheiro tutelar que atende no Município que mais precisa seja aquele que vai ter prioridade no recebimento da equipagem.Esses são os princípios gerais, os princípios norteadores.Eu quero agradecer o engajamento não só da Deputada Tereza Nelma, mas da bancada. Nós temos a Frente Parlamentar em Defesa dos Conselheiros Tutelares, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e vários Deputados e Senadores comprometidos com a pauta da infância, que estão entendendo que o que nós queremos com isso - e o que o Tribunal de Contas da União quer com tudo isso - não é retirar poder do Parlamentar, mas é qualificar a política, tendo o Parlamento como um grande parceiro nessa qualificação.Então, obrigado por ajudar a conscientizar. Percebemos que Parlamentares que de fato têm compromisso com a pauta verdadeiramente entendem, acatam e promovem o programa, o Pró-DH, como uma estratégia de amadurecimento da nossa política.Quero agradecer a oportunidade. Segue com a apresentação da Secretaria a nossa Diretora, a Luciana Oliveira.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, Maurício. Eu acredito nessa política pública. Eu já estou falando há décadas, desde 2000, aliás, desde a década de 90, eu luto muito para que essa política seja respeitada e seja priorizada em todos os espaços de poder.Eu quero agora convidar a Luciana Dantas da Costa Oliveira, Diretora do Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fazer uso da fala.A SRA. LUCIANA DANTAS DA COSTA OLIVEIRA - Boa tarde a todos os presentes nesta Mesa e também a todos os que nos acompanham pelos canais do Youtube. É uma grande satisfação, Deputada, estarmos aqui hoje para trazer informações para todo esse público interessado em ampliar e aperfeiçoar as políticas e iniciativas voltadas a crianças e adolescentes do nosso País.Peço licença para compartilhar a minha tela.(Segue-se exibição de imagens.)Dando continuidade ao que nosso Secretário já mencionou, é atribuição da nossa Secretaria essa formulação, a coordenação e o acompanhamento, bem como a avaliação de políticas e diretrizes para a implementação e a articulação das ações governamentais e das medidas referentes à promoção, à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente, bem como o enfrentamento de todas as formas de violência contra esse público, com prioridade, no caso aqui, para a prevenção, a conciliação de conflitos e, como eu disse, o enfrentamento de todas as formas de violência.Trago um pouco mais de informações sobre o decreto do Pró-DH - nós assim o chamamos.O decreto foi editado em outubro de 2020, portanto já tem 1 ano, tempo que esperamos que tenha sido suficiente, com este restinho de ano em que estamos, 2021, para que se compreenda como ele vem a funcionar, quais os critérios - o Secretário aqui já elencou alguns, como elegibilidade e adesão - que são necessários, a partir do ano de 2021 e 2022, para que os Municípios de fato venham a receber as doações que são direcionadas exclusivamente, neste caso, ao Conselho Tutelar. No entanto, o decreto não vem atender apenas a necessidade dos Conselhos Tutelares. Quando o Secretário menciona que ele é do Ministério, isso significa que ele vai atender também outros públicos relacionados, públicos que trabalham com a defesa dos direitos humanos, como, por exemplo, os que trabalham com os idosos, as mulheres, a igualdade racial e tantos outros que necessitem de equipamentos para melhor atender seu público-alvo e desenvolver bem suas atribuições. Neste caso vamos falar especificamente do Pró-DH, destinado à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, por sua vez, desenvolve a política de equipagem para os Conselhos Tutelares. Também poderemos, a partir do ano que vem, desenvolver outras políticas para equipagem de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por exemplo. Esse programa nasce a partir de uma provocação do Tribunal de Contas da União, como foi relatado aqui, e vai atender justamente a necessidade de se observarem os critérios de escolha dos Municípios beneficiados. A partir de agora, como foi mencionado, não há o critério apenas de discricionariedade do Parlamentar. O Parlamentar irá indicar a emenda para aqueles Municípios que de fato necessitem primeiro desses bens. Vai existir, a partir de agora, uma ordem de prioridade que deve ser observada pelos Parlamentares. Isso vai dar transparência àqueles gestores municipais que aderirem e participarem de todas as fases do processo de chamamento público, do qual vamos falar um pouquinho mais daqui a pouco. Eles vão saber exatamente quantos Municípios faltam ser equipados para chegar a vez deles. Precisamos, como também já foi mencionado, a partir de então, trazer à luz a efetividade da política, ou seja, precisamos mensurar os resultados da política. O resultado não é só a quantidade de bens entregues. Isso é importante? É, mas o que significa isso lá na ponta? Quantas crianças mais eu consegui salvar? Os direitos de quantas crianças mais eu consegui prevenir que fossem violados com esses equipamentos? Então, é importante que tenhamos esse olhar de que esse indicador não trata só de quanto eu distribuí de bens, quanto doei, quanto gastei nem com quanto financiei a política, mas, sim, do resultado efetivo da política.Algo que também é importante que destaquemos aqui é que os critérios que estão no decreto do Pró-DH, que é o Decreto nº 10.509, de 2020, vão ao encontro não apenas da Lei nº 8.666, que é a lei que trata das licitações e contratos com a administração pública, mas também da Lei nº 10.520, de 2002, que trata do pregão eletrônico, uma das formas de contratação da administração pública e uma das formas que utilizamos para adquirir os bens móveis que são objetos de doação. Há também o Decreto nº 9.764, de 2019, que trata do recebimento de doações de bens móveis e de serviços por entidades privadas ou da administração pública voltadas a atender as necessidades do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios.É importante que mencionemos que o Pró-DH não vem ao encontro só do que é estabelecido ali, adquirido pelo recurso de emenda dos Parlamentares. Ele estabelece outras fontes de financiamento, tais como a possibilidade de estabelecer parcerias com instituições da iniciativa privada. O Ministério pode receber doações da iniciativa privada e repassar essas doações para os Conselhos Tutelares, por exemplo. Outra fonte de financiamento é a parceria com Estados, Municípios e o próprio Distrito Federal em relação a essas doações. Aí, obviamente, a regra é o Orçamento Geral da União, por meio das emendas impositivas ou do orçamento discricionário do Ministério, e é claro que seguiremos todos os trâmites necessários para que os Municípios tenham acesso aos equipamentos, conforme a legislação estabelece. No eslaide estão os três objetivos do Pró-DH: modernização da infraestrutura dos espaços e dos equipamentos utilizados para a promoção e a defesa dos direitos humanos, no caso, de crianças e adolescentes; ampliação dos serviços destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; e, por fim, colaboração para a integração e o fortalecimento das políticas públicas que utilizam espaços e equipamentos para a promoção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Estou colocando crianças e adolescentes porque estamos falando de conselhos tutelares neste momento. Mas, como eu disse, o Pró-DH não é destinado especificamente para esse público; ele atende outros públicos em situação de vulnerabilidade que temos no País.Dito isso, é importante frisar que o programa entrou em vigor em 2020 e, com a indicação de emendas no final do ano pelos Parlamentares, está se estruturando em 2021. Mas a partir de 2022 é que, de fato, o ranking dos Municípios será estabelecido, com base no edital de chamamento público - eu vou já falar sobre ele -, e realmente ele passa a valer. Ressalto aqui a importância - e conclamo os Parlamentares para isso - de se continuar acreditando nessa política, para que ela ganhe cada vez mais força e, de fato, consigamos alcançar cada vez mais as crianças e os adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade e em risco de sofrer violência. Lembro que o conselheiro tutelar é aquele ator escolhido pela comunidade para zelar pela proteção e pela defesa dos direitos dessas crianças e desses adolescentes. O que há de novo no Pró-DH? A partir de agora, para o recebimento de bens em doação direta com encargos para o Município - é importante deixar claro que esses encargos são todos para o financiamento da manutenção desses bens -, a participação nesse programa será mediante adesão ao chamamento público realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio de sistema informatizado para registro, controle e monitoramento dos programas de equipagem.Isso significa que nós já estamos com o edital aberto. Neste momento, temos dois editais abertos para que os Municípios interessados em que seus Conselhos Tutelares recebam esses equipamentos sinalizem para o Governo Federal que, de fato, precisam daquela infraestrutura móvel, que são os bens móveis objeto da equipagem. Hoje, nós temos duas oportunidades para essas Prefeituras aderirem a esse chamamento público. O primeiro chamamento público dá conta de um kit completo, por meio do qual se recebe desde o veículo até equipamentos menores, como computadores, impressoras, geladeira. São sete equipamentos, que nós consideramos como sendo o kit completo. Como segunda opção, nós temos apenas a parte dos acessórios, os bens menores. Isso porque, neste ano de 2021, foi possível, para o Ministério, junto com os Parlamentares, a aquisição de veículos. Então, alguns Conselhos Tutelares estão recebendo apenas os veículos, de forma que, para o próximo ano, será possível que esses Conselhos Tutelares sejam complementados nos bens que receberam. É importante que isso seja mencionado, porque, para os próximos exercícios, será possível que essas modelagens dos bens sejam adaptadas às reais necessidades dos Conselhos Tutelares. Neste momento, a Secretaria vislumbrou que a necessidade eram os equipamentos com o veículo, a opção 1. A opção 2 seriam apenas os itens menores, ou seja, os bens menores. Para que serve o edital de chamamento público? Como mencionei há pouco, é a forma como a Prefeitura ou o Município sinaliza para o Governo Federal que precisa dos equipamentos para o seu Conselho Tutelar.Lembro que, para os Municípios que têm mais de 100 mil habitantes, já existe uma recomendação de que eles tenham mais de um Conselho Tutelar. A partir de 100 mil habitantes, há um segundo Conselho Tutelar, e assim por diante para as cidades maiores. Então, é a forma como se sinaliza essa necessidade, bem como de esses entes comprovarem que têm condições de receber e manter os bens em boas condições de uso.Portanto, quando nós falamos que é doação com encargos para o Município, isso significa que o Município precisa comprovar que tem condições de receber o carro e fazer as manutenções preventivas e corretivas, ter para os computadores um local físico adequado e dispor de Internet. Não adianta ter computadores sem que os conselheiros consigam acessar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, mencionado aqui, que é hoje a principal ferramenta do País de registro de violação de direitos de crianças e adolescentes. Então, é muito importante que o Município comprove que, de fato, tem esse espaço, essa infraestrutura adequada para receber e manter esses bens em boas condições de uso, porque nós já tivemos casos de doação de equipamentos em que o Município não tinha essas condições. Por exemplo, instala-se o computador, mas não há Internet, ou não há o toner para a impressora. Essas são as condições que o Município precisa reunir para que, de fato, seja contemplado com a doação desses bens.Outro objetivo do chamamento público é podermos dar prioridade aos Municípios de acordo com o critério de classificação, garantindo que os que mais precisam sejam atendidos primeiro. Isso é algo importante e que nós gostaríamos de frisar.O próprio decreto traz alguns requisitos para o recebimento das doações. O primeiro requisito é que o Município precisa efetuar e manter o credenciamento atualizado nos programas e solicitar adesão ao chamamento público. Esse credenciamento atualizado nos programas já está incluído na etapa de adesão ao chamamento público, na qual o Município vai acessar o link do edital, ler as regras de participação e encaminhar a documentação necessária, para que ele, de fato, comprove que atende a todos os critérios mínimos de participação nesse chamamento público.Também é requisito para o recebimento das doações a comprovação de que o Conselho Tutelar esteja em atividade. Cito o Conselho Tutelar, porque nós estamos falando aqui da criança e do adolescente. Mas, para outras políticas, os conselhos, da mesma forma, precisam comprovar que estão em plena atividade. Outro requisito para o recebimento das doações é que o Município tenha um espaço seguro, acessível e adequado para o recebimento e a instalação dos equipamentos.Isso vai se dar como? Como ele vai comprovar? Ele precisa, no momento do encaminhamento dos documentos, atendendo aos requisitos do chamamento público, fazer uma autodeclaração acompanhada de registro fotográfico. No registro fotográfico, ele vai comprovar que o conselho existe e que está em plena atividade, assim como que aquele espaço é adequado para o recebimento e a manutenção daqueles bens que ele está se candidatando a receber. Ele também deve comprovar que possui serviço de Internet banda larga no local de instalação dos equipamentos de informática. É necessário isso? É, justamente porque nós temos um sistema, o SIPIA, que eu mencionei há pouco, como principal ferramenta de registro de violação de direitos de crianças e adolescentes no País. Então, é preciso que o conselho, ao receber o equipamento de informática, também esteja imbuído da responsabilidade de alimentar esse sistema.Hoje, o que nós temos em termos de dados no País - os principais dados, aqueles mais próximos da realidade - são os da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Esses dados não dão conta da efetiva violação de direitos, mas, sim, da denúncia de violação de direitos. Então, pode ser que haja um gap. Nós precisamos de dados muito mais próximos da realidade. E, hoje, é o SIPIA que desempenha esse papel, sendo a principal ferramenta para o registro efetivo das violações de direitos contra crianças e adolescentes no País. Por fim, o último requisito para o recebimento das doações é que o Município comprove que possui capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado. No caso, o Município tem que comprovar, por exemplo, para o carro, que pode fazer as manutenções corretivas e preventivas, como eu falei, mas também o abastecimento. Muitas vezes, é necessário que o Município destaque um motorista para atender os conselheiros tutelares, uma vez que não é papel, não é atribuição do conselheiro dirigir. Nós sabemos que, em alguns momentos, isso é imprescindível, até porque, se não existir um motorista naquele momento, o representante do Conselho Tutelar, para atender uma ocorrência, na iminência de um grave dano à criança que está sendo violada, pode dirigir. Mas o ideal é que esse Município destaque um motorista que possa fazer, de fato, esse trabalho, assim como, por exemplo, ter um ambiente adequado, que significa também infraestrutura de recursos humanos. Também é muito importante que os conselheiros tutelares, ao desenvolverem suas atividades, tenham o apoio de uma equipe administrativa que possa, de fato, receber as pessoas e fazer uma triagem inicial, para que o atendimento seja realizado. Tudo isso perpassa pelas possibilidades de o ente público municipal custear as despesas associadas ao uso e à manutenção desses equipamentos. Agora queria apresentar aos senhores os critérios de atendimento estabelecidos pelo decreto, que nós chamamos de Pró-DH. A aplicação desses critérios é de forma cumulativa e em ordem de importância decrescente, ou seja, aqueles Municípios que estão em situação mais grave têm prioridade no atendimento.Como primeiro critério, nós temos o atendimento dos conselhos tutelares situados em Municípios que registram os mais elevados índices de violação dos direitos da criança e do adolescente. E como avaliamos quais são esses Municípios? No caso da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o dado principal para se avaliar se, de fato, ocorrem violações de direitos numa localidade é o SIPIA - como eu falei há pouco. Então, os registros no SIPIA são o primeiro critério para que o Município se classifique entre os prioritários no seu Estado.O segundo critério é o atendimento dos Conselhos Tutelares situados em Municípios que registram os índices mais elevados de violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com as denúncias recebidas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.Portanto, eu tenho, primeiro, o SIPIA, com registros da efetiva violação de direitos feitos no atendimento da ocorrência pelo Conselho Tutelar. E tenho, como segundo critério, mas não menos importante, porque eles são cumulativos, o registro de denúncias pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Como terceiro critério, nós temos os Conselhos Tutelares que demonstrem maior necessidade desses bens, de acordo com o diagnóstico elaborado pela área competente do Ministério. Esse diagnóstico, na verdade, já existe. A Secretaria já dispõe desse diagnóstico. Mas algo importante para comprovar essa efetiva necessidade é que o Conselho Tutelar do Município não tenha sido equipado ou tenha sido equipado há mais de 5 anos.Então, esses dois critérios - o dos Conselhos Tutelares que não foram equipados e o dos Conselhos Tutelares que estão aptos a serem reequipados - são importantíssimos. Eles fazem parte desse diagnóstico considerado para fins de atendimento dos critérios do decreto.O último critério que o decreto nos traz é o atendimento dos Conselhos Tutelares situados naqueles Municípios que registrarem os menores IDHMs do Brasil - o IDH Municipal. Então, esse seria o quarto critério. Lembro que existe essa ordem, mas os critérios são cumulativos. Não adianta eu atender aos três primeiros critérios e não atender ao quarto. Então, eu tenho que atender aos quatro critérios. E, é claro, aqueles Municípios que tiverem os maiores índices serão, de fato, os que precisam muito dessa doação. Nesse caso, eles serão priorizados no atendimento.É óbvio que, como Secretaria, como Governo Federal, nós queremos equipar todos. Mas nós precisamos, atendendo até ao critério de transparência na escolha desses Municípios, estabelecer critérios de priorização desses Conselhos Tutelares.Era isso que eu queria deixar para os senhores. Eu não sei se ainda tenho tempo, mas eu vou lembrar só três pontos de toda a política da criança e do adolescente. Os três pilares para conseguirmos uma política efetiva em relação às crianças e aos adolescentes são: a qualificação técnica e a formação continuada dos profissionais, como o Secretário mencionou; a equipagem dos Conselhos Tutelares, considerando-se os critérios do Pró-DH - a adesão ao chamamento público, o atendimento dos critérios de elegibilidade desse chamamento público e a transparência necessária para que todos possam acompanhar a classificação dos Municípios que receberão primeiro as doações -; e, por fim, o financiamento das políticas e iniciativas voltadas à promoção, ao fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes e o enfrentamento de todas as formas de violência contra esse público.Encerro a minha fala, lembrando que os dois editais estão abertos na página www.mdh.gov.br. Lá, há o ícone Programas de Equipagem. Quando abrimos essa aba, ali estão disponíveis todas as instruções e o acesso direto aos editais do chamamento público. Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, Sra. Luciana.Eu falo sempre que as audiências públicas têm uma importância muito grande. Eu valorizo a política da criança e do adolescente no País. Esta audiência pública está sendo gravada e vai ficar passando no e-Democracia, pelo Youtube, para que chegue lá na ponta, do Nordeste ao Sul, e todos vejam que a política mudou. Como podemos fazer uma discussão sobre essa política? Sobre este nosso momento, apesar de ser em pleno final de ano, por que eu não poderia deixar de realizar esta audiência pública em dezembro? É a questão das emendas. Nós já as apresentamos. Em janeiro e fevereiro é definido para onde vamos encaminhá-las. O edital do decreto só vai até 30 de janeiro. Aquele Município que não se cadastrar até 30 de janeiro, pode chegar a ser o melhor do ranking, mas se a Prefeitura não se cadastrou não vai receber. Os conselheiros, os gestores, os Parlamentares, os Vereadores têm que prestar atenção. É preciso fazer essa divulgação.Quero agradecer à Sra. Luciana e dizer que sua apresentação foi muito didática e importante, para levar esse conhecimento mais adiante.Acabou de chegar aqui - e os senhores sabem que a Câmara dos Deputados é uma cidade - o Sr. Eulogio Neto, representando o Coordenador da Pasta de Comunicação do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. O fórum finalizou hoje um encontro, em âmbito nacional, com representatividade de todas as regiões do País.O Sr. Eulogio Neto tem a palavra, pelo tempo de 10 minutos.Depois, Sr. Maurício, eu quero apresentar os conselheiros que vieram prestigiar este momento, aqui presentes.O SR. EULOGIO NETO - Eu quero agradecer a Deus a condução muito humanista da Deputada Tereza Nelma ao sempre pensar na militância dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Vejo que estão presentes o Dr. Maurício Cunha, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e a Sra. Alinne Duarte de Andrade Santana,	Coordenadora-Geral de Fortalecimento de Garantias de Direitos, pessoas fabulosas que sempre estão dialogando com os conselhos tutelares. Ficamos felizes em tê-los aqui neste momento tão crucial. Quando se fala em equipagem, trata-se das dificuldades e necessidades pelas quais todos os Conselhos Tutelares do Brasil passam. Vejo conselheiros de Alagoas e do Ceará acompanhando a reunião. Deixo meu abraço a vocês, que estão representando os mais de 30 mil conselheiros tutelares do País.Neste grande momento, nesta audiência pública, em que se discute essa alteração na estrutura dos Conselhos Tutelares, a história da equipagem, a história do tão sonhado veículo, eu quero me reportar aos conselheiros tutelares do Brasil, em nome do Fórum Colegiado Nacional. Tenho aqui a honra e o privilégio de falar para vocês que o fórum sempre dialogou com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal e com a própria Presidência, buscando dos Parlamentares, como a Deputada Dra. Tereza Nelma, algo muito importante, que é a estrutura dos Conselhos Tutelares.Fico muito lisonjeado, Deputada, de estar do lado da senhora, sempre buscando aprender. Tive o privilégio de estar em Alagoas, onde fui muito bem recepcionado pelos conselheiros e pela associação de lá, da qual faz parte a minha amiga Sra. Jailda, por quem eu tenho uma admiração muito grande. Já fica o meu abraço aos alagoanos e a ela, que tem origem em Estado tão bonito, tão rico.Mas nestes meus 5 ou 10 minutos não posso deixar de dizer que nós precisamos da senhora, Deputada Tereza Nelma. Nós precisamos de Parlamentares que tenham compromisso com a pauta humanista da criança, do adolescente e das famílias. Quando se estruturam Conselhos Tutelares, busca-se a melhoria da estrutura e, quem sabe, da remuneração, algo muito esperado pelos conselheiros tutelares. Até já falei em off sobre isso com a senhora. Esperado como? Que alguém possa, de fato, essa bandeira.Sei que o momento é de a gente falar de estruturação dos Conselhos Tutelares, dessa nova alteração, que vai, de fato, melhorar até a aquisição dos Conselhos Tutelares. Os Municípios têm que estar atentos à história do Orçamento. Eu quero também fazer um pedido a todos os conselheiros: que possam, de fato, ficar atentos ao Orçamento, dialogar com o seu Prefeito, dialogar com o Parlamentar o seu Município, do seu Estado, para que ele possa puxar essa bandeira com todos os conselheiros tutelares do Estado.Deputada, eu não quero me alongar. Quero registrar o apoio do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares. Tenho a honra de estar aqui do seu lado. Pode contar conosco, assim como toda a Câmara dos Deputados. O seu gabinete toma a frente, alavanca aquilo de que a gente tanto precisa: atenção. Atenção aos conselheiros tutelares e aos Conselhos Tutelares também.Eu quero encerrar dizendo da nossa alegria de poder participar desta audiência pública, falando para o Brasil todo, para os conselheiros que estão aqui nos acompanhando. Esta reunião está sendo gravada e vai estar disponível para vocês entenderem qual é a postura da Câmara dos Deputados e a tratativa que a querida Deputada Tereza Nelma tem com os conselheiros tutelares, em particular os de Alagoas, os quais ela representa muito bem.Eu quero encerrar, Deputada, desejando muita sorte e saúde para a senhora, e dizendo: continue, porque realmente precisamos destes momentos de discussão para falar sobre os conselheiros tutelares. Essa pauta é para as famílias, é para o Brasil todo. As famílias precisam dos conselheiros tutelares, e os conselheiros precisam de estrutura e também, se Deus quiser, de uma grande remuneração, que seja realmente justa.Fica aqui este registro, para que a senhora trabalhe também em prol desse desejo dos conselheiros tutelares do Brasil.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Eu concordo. Eu acho que nós precisamos melhorar também a remuneração, mas nós precisamos qualificar, nós precisamos definir bem o papel do conselheiro tutelar diante do Município. Ele já é bem claro, e há equívocos.Agora mesmo, eu ouvi a fala do Maurício, Secretário Nacional, que disse que uma conselheira tutelar, colega de vocês, morreu há 1 mês e pouco. Por quê? Porque foi executar uma ordem de uma juíza, e não era competência do conselho.Então, vejam os senhores que nós precisamos - essa não é uma política nova, sempre existiram crianças - de uma mudança de postura. E, para mim, política só tem uma palavra: diálogo. Se não houver diálogo, se cada um ficar de um lado achando que tem razão e não sentar para discutir o assunto, não vamos a lugar algum. Num campo de força, de duelo, não sai nada. E o nosso maior objeto, que é a criança, fica relegado. Então temos que fazer uma leitura maior dessa política pública.Antes de passar a palavra para a Alinne, eu gostaria de falar aqui para todos sobre as minhas preocupações. Eu fui Vereadora durante quatro mandatos, sempre lutando pelo fortalecimento dos conselhos tutelares. Quando eu assumi, em 2000, só havia um conselho tutelar. Eu fui fundadora do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, fui fundadora do Conselho Municipal de Maceió. E, como Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente, quando eu assumi o cargo, em Maceió, em 2000, só tinha um conselho. Quando eu saí, deixei cinco conselhos. Estive Vereadora, porque sou professora e psicóloga. Agora, estou numa função, como V.Exas. também, que não é vitalícia nem hereditária. É preciso haver renovação. Eu, como Vereadora, lutei: passamos de cinco para sete conselhos. E, antes de sair, eu deixei dez conselhos em Maceió. Isso é compromisso, isso é construção.Há equívocos no meio do caminho? Há, sim, claro. Uns gostam, outros não gostam. Mas não é isso que está em jogo. O que está em jogo é a criança e o adolescente.Nesse trabalho, depois que vim para cá, conheci melhor a política. Ela não existe, é uma falácia. Não existem recursos. Vocês já fizeram o exercício de ir à Prefeitura, de ir à Secretaria de Economia ou de Finanças e pedir o orçamento, o PPA? Vejam em que programa está a palavra "criança". Eu vou dizer para os senhores, eu não sei se os senhores têm conhecimento disso. Em 2019 e 2020, a Deputada Paula Belmonte pediu aqui à Consultoria um levantamento dos PPAs.O que é o PPA? É o planejamento, de 4 em 4 anos, de uma Prefeitura e de um Estado. Então, ela pediu um levantamento dos 27 Estados na Consultoria. Sabe em quantos havia o nome "criança"? Em nenhum, com exceção de Alagoas, em que havia a palavra "criança" por causa do "CRIA".Aí eu volto e pergunto para eles - eles sabem da minha posição: "Vocês já foram à Prefeitura para saber como está o CRIA quanto às crianças do seu Município? Se não foram, alguma coisa está errada, porque o que tratar de criança tem a ver com vocês".Eu fiquei abismada. Se os senhores quiserem, eu mando esse levantamento para os senhores. Estou na tentativa de fazer esse levantamento em Maceió. Até agora, só conseguimos 79%. Isso é justo quando há um estatuto que, desde 1990, no seu art. 4º, diz que a criança é prioridade absoluta, no mesmo sentido do que estabelecem a Constituição e o Marco da Primeira Infância? Não é justo! Criança sempre existiu. Mas, para a maioria dos políticos brasileiros, criança não dá voto, aí é relegada. Temos que mudar essa história, porque criança e adolescente não são o futuro, são o hoje. Por isso, precisamos ter um grande diálogo, conversar e discutir.Então, eu vou falar quanto ao âmbito nacional. Os senhores sabem que a Câmara não tem Comissão permanente da criança e do adolescente. Para eu fazer esta audiência, desde julho eu batalho por ela, desde quando tive uma reunião com o Secretário Nacional Maurício e tive o conhecimento do PRÓ-DH. Eu fiquei desesperada, porque tenho compromisso com vários conselheiros. Eu não tenho compromisso com os Prefeitos. Eu não sou política de falar: "Eu tenho esse Prefeito". A minha política é a base. De julho até agora, eu tive que conversar com a Valéria, nossa Secretária da Comissão dos Direitos da Mulher, com a Deputada Elcione Barbalho.Vejam qual é o título da nossa audiência: "PRÓ-DH com ênfase nas meninas e mulheres atendidas pela rede", porque não se encaixou nós colocarmos em algum lugar aqui "Conselho Tutelar". Essa é a nossa realidade. Então, deve haver remuneração, espaço, conhecimento da política. Criar a Comissão permanente da criança e do adolescente tem que ser uma pauta prioritária do fórum, antes da remuneração. É assim que eu compreendo.Nós deveríamos investir na Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Infelizmente, veio a pandemia, e nunca tivemos uma reunião da Frente. Eu nunca recebi uma demanda dos conselhos para a Frente. Enquanto isso, fazemos reuniões quase mensalmente na Frente Nacional Mista da Pessoa com Deficiência, da qual eu sou Presidente.Vejam o que estamos precisando fazer: o dever de casa. Precisamos estar por dentro dessa política. Não temos Comissão. Sabem onde está o arcabouço da criança e do adolescente? Na Comissão de Seguridade Social, Família e Previdência. O que cabe ali? A maioria é assistência social, que também não tem Comissão;o câncer, que é a doença que mais vai matar pessoas no Brasil e no mundo a partir de 2030 - isso são fatos, é pesquisa -; e a criança e o adolescente. Quanto aos idosos, brigou-se antes de eu chegar aqui, e hoje nós temos a Comissão permanente dos direitos da pessoa idosa, bem como temos a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Isso é luta! Isso é poder!O que dizem aqui na Comissão? "Ah, se tirarem criança e adolescente, vai ficar esvaziada." E cadê o movimento para lutar? Cadê a Frente, da qual eu também faço parte, mas que tem um Presidente, que eu respeito, para fazermos essa luta?Nós temos um dever de casa grande. Não se trata só de ter pena e dizer que é necessário ter o conselho tutelar, mas de ter forças, porque isso aqui é correlação de forças. Na Câmara há correlação de forças, queridos, e não é fácil estarmos aqui tentando divulgar o PRÓ-DH para o Brasil, o que é o nosso papel hoje aqui. Os senhores vão ver quantos Deputados vão chiar porque não vão poder chegar aqui diretamente, pelo fato de o Arquimedes ser o conselheiro e pedir a equipagem para ele. Há mudança. Como é que vai se dar essa relação?Então, estou muito preocupada com isso. Tenho discutido com a equipe da Secretaria para ver como é que nós vamos fazer com que os Parlamentares consigam, porque a Secretaria não tem dinheiro. O nosso País tem uma lógica diferente: o recurso que deveria estar nos Ministérios para desenvolver os programas não está; está aqui com os Deputados e os Senadores. O Maurício, a equipe, a Ministra Damares, todos os Ministros precisam vir aqui e nos solicitar que coloquemos recursos para os programas.É necessário fazermos essa discussão, sim. O fórum nacional é necessário. Eu defendo o fórum, que precisa se fortalecer, mas precisamos também fazer os nossos deveres, inclusive eu. Nós temos a Frente Nacional, e todo político aqui queria fazer parte dela, mas cadê a ação?Eu acho que nós estamos no caminho do diálogo, da conversa. Vocês prestem atenção, vejam, discutam o PRÓ-DH. Ele vai dificultar. No meu entendimento, acho que talvez seja mais burocracia, mas tudo bem. Há uns critérios que eu acho muito importantes, como mandar a foto. Se não mandar a foto da casa, do salão, do armazém em que vocês estão alojados, porque cada um tem uma forma, não vão receber. Se mandar uma foto que tem degrau e não tem rampa, não deve receber, porque deve haver acessibilidade.É um momento de conquista, um momento de crescimento, em que tem que haver essa discussão. No nosso momento de hoje, eu queria muito sentar para discutir isso com Graziela e com todo o grupo. Como é que nós podemos fazer isso?Olha, os senhores estão aqui. Está um inferno. Nós estamos com os enfermeiros pedindo 30 horas e um teto de 7 mil reais.Nós estamos com os psicólogos pedindo a redução de carga horária para 30 horas. Nós estamos com os agentes de saúde pedindo para derrubar o Veto nº 44 do Presidente. Quantas lutas estão acontecendo? Nós temos que nos unir. O que nós queremos? Como é que nós vamos fazer?No meu entendimento, o Conselho Tutelar é uma instituição que eu respeito e valorizo, porque é encarregada de zelar, cuidar, formar e orientar as famílias, as crianças e os adolescentes. Nós precisamos fazer valer o estatuto.Então, eu vou passar a palavra para Alinne.Desculpe-me, porque eu me entusiasmo, está certo? São políticas que eu estudo, que busco e procuro entender. Mas precisamos falar às claras, senão fica um jogo de empurra-empurra. E para onde nós vamos?Então, Alinne Santana, é com você agora a fala.A SRA. ALINNE DUARTE DE ANDRADE SANTANA - Eu quero saudar e parabenizar a Deputada Tereza Nelma por essa iniciativa. Quero cumprimentar o querido Eulogio, representante do fórum - é uma honra estar aí contigo, ainda que virtualmente -, o Secretário Maurício, a nossa querida Luciana, os Parlamentares presentes, os ouvintes que estão aí e os nossos conselheiros tutelares. Parabéns a todos por também participarem deste momento, que é extremamente relevante!Eu vou aproveitar essa última fala da Deputada Tereza Nelma, tão cuidadosa e aguerrida pela pauta e para a pauta. Eu acho que ela é muito feliz quando traz a perspectiva de que o nosso objeto é comum. Nós todos, secretaria, Parlamentares, amigos da criança e da adolescência, fórum, associações, conselheiros tutelares, agentes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, lutamos para a promoção e prevenção de violações contra a criança e o adolescente. E esse deve ser o nosso alvo, que não nos percamos desse objetivo, que não nos percamos da nossa meta maior. O nosso maior objetivo é salvar vidas, é zelar e fazer cumprir de fato o que está previsto na nossa Constituição, o que está previsto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Permitam-me iniciar a minha fala chamando a atenção para essa grande pauta. Antes de adentrar aqui na parte técnica, eu considero, Deputada, senhores presentes, que o PRÓ-DH vem fortalecer a nossa política, vem fortalecer o trabalho dos nossos conselheiros tutelares. Quando o PRÓ-DH prevê a possibilidade de o Prefeito enviar uma declaração dizendo que ele se compromete em oferecer um espaço seguro, acessível, para que esses equipamentos sejam bem utilizados, ele está se comprometendo com a pauta da criança e do adolescente.O secretário muito bem anunciou, através de sua fala, que não adianta o Parlamentar ter toda a boa vontade de aportar o recurso na pauta da criança, e esse equipamento não chegar lá na ponta. Nós temos casos e situações de perdas de equipamentos que são caríssimos. Essas licitações acontecem de forma muito transparente, com lisura e um comprometimento muito grande com quem está à frente desse processo. E é muito doloroso quando recebemos, por exemplo, imagens e ofícios ou somos notificados de que aquele equipamento todo se perdeu, porque tinha uma goteira naquele Conselho Tutelar.Então, estamos falando de algo maior. E por que você fala do equipamento, como o computador? Porque é pelo computador, por esse equipamento, por exemplo, que vou utilizar o SIPIA para registrar toda denúncia, toda criança, toda família que recebo no meu Conselho Tutelar. Portanto, se não tenho um equipamento, não consigo executar minha atividade, não consigo desenvolver as atividades que preciso desenvolver como conselheira tutelar. Quando olhamos para o Pró-DH, quando ouvimos sobre ele, em princípio podemos pensar que estamos criando burocracia? Eu digo: não! Nós estamos fortalecendo a política. Eu digo: não! Estamos fortalecendo a categoria dos conselheiros tutelares. Estamos dizendo que o conselheiro tutelar precisa de espaço adequado para trabalhar, para exercer sua função, suas atribuições. Conselheiro tutelar precisa de equipamento, precisa ser qualificado, e essa é a principal perspectiva do Pró-DH. Estou dizendo: Prefeito, Parlamentar, Ministério, Conselheiros, precisamos dar as mãos para que consigamos alcançar essas crianças antes que a violência chegue. Temos números ainda muito elevados. Quando observamos os números do Disque 100, verificamos que nossas maiores denúncias são voltadas para crianças e adolescentes. Então, precisamos sair - vou reiterar a fala da nossa querida Tereza Nelma - dos nossos mundos isolados e de fato trabalhar como rede. E o Pró-DH vem com essa perspectiva, com esse propósito. Quero agora adentrar as questões técnicas relativas ao Município. Algumas questões, algumas perguntas e algumas respostas eu quero já trazer aqui para pensarmos a respeito desse programa. Os Municípios agora precisam aderir ao chamamento público, que está aberto até o dia 30 de janeiro. Preciso que de fato unamos nossas forças neste momento. Conselho, Prefeitura, cidadão de bem que está lá nos ouvindo, todos nós precisamos difundir isso. Pode haver um Parlamentar que reconhece a política como essencial, que aporta o recurso, que mantém essa política, mas não adianta a boa vontade dos Deputados se não há a adesão do Prefeito. Então precisamos, neste momento, fazer um grande anúncio, precisamos difundir essa informação. Toda Prefeitura precisa aderir. Se faz mais de 5 anos que recebeu o equipamento, ela precisa entrar no site do Ministério, no Sistema Integrado de Gestão. Toda Prefeitura tem acesso a esse sistema, e, se precisar, estamos à disposição para orientar qualquer que seja o Município, qualquer que seja o cidadão. Mas o Prefeito tem que manifestar esse primeiro desejo de que ele quer fazer parte dessa equipagem do Conselho Tutelar. Quando o Prefeito acessa o site apenas aderindo a esse edital, ele já pode ser contemplado? Eu quero dizer que não. O Prefeito acessa o sistema, faz seu cadastro, coloca lá o que conhecemos muito bem como kit Prefeito: seus documentos e o documento do seu representante legal. Ele designa uma pessoa, e essa pessoa também insere os documentos dela no sistema, mas isso não quer dizer que ele já esteja habilitado. Vamos entrar naqueles critérios que a Luciana pontuou, aqueles quatro critérios. Se esse Município estiver utilizando o SIPIA...Já vou dizer o seguinte: SIPIA é um critério para pontuar, para elevar o Município.Então, sugiro que façamos contato com nossos coordenadores técnicos estaduais, com os coordenadores técnicos municipais - há o supervisor nacional - e que qualifiquemos nossos conselheiros tutelares para a utilização do sistema. Porque o sistema pontua, ele faz subir seu Município no ranking, na classificação. Então, depois da adesão, ele vai passar pelo momento de análise de documentos e depois vai passar pelo processo de classificação e vai para um ranking. Ali então é que vamos identificar qual é o Município que está em primeiro lugar, qual é o que está em décimo lugar. Lembro que os critérios dependem da ação do Município, da ação dos nossos conselheiros tutelares. O conselheiro tutelar que está utilizando o sistema, o Município que revela, que anuncia, as denúncias que acontecem contra criança e adolescente no Disque 100 sobe no ranking, é melhor pontuado. Não temos como fazer uma política pública assertiva se não temos um sistema, se não temos dados para trabalhar. Vou trabalhar errado, vou agir de forma equivocada na política, não vou atender o que de fato aquele Município está precisando se eu não tiver essa informação no banco de dados nacional."Alinne, quais são os requisitos para participar?" Pode participar o Município cujo Conselho Tutelar nunca foi equipado ou que foi equipado há 5 anos. Esse Município está apto. E reitero que ele vai passar por esse processo de adesão e classificação até a habilitação. Outra questão: quem deve ser o responsável pelo processo de participação? Quem entra no site? Qualquer pessoa entra no sistema? Não. O gestor municipal, o Prefeito, é quem vai acessar o sistema. Ele pode, e o representante também, acessar o sistema e inserir essa primeira documentação. É importante dizer que esse representante designado pelo Prefeito ou pela Prefeita precisa ser um servidor público. Quais são os passos para a habilitação desse Município? O que esse Município precisa fazer? A primeira coisa é acessar o sistema. Ele vai entrar no site do Ministério, vai fazer o pré-cadastro no Sistema Integrado de Gestão. Temos lá o link. Quando ele acessar o site do Ministério, verá lá "Adesão ao chamamento público, Pró-DH - Conselho Tutelar". Está bem didático o passo a passo, está muito claro lá. O Prefeito vai acessar o link. Depois que ele acessa esse link, ele vai preencher a solicitação, dizendo assim: "Minha Prefeitura..." Ele vai colocar os documentos dele dizendo que é o Prefeito daquele Município, vai colocar os documentos do seu representante legal e enviar pelo sistema. Logo depois essa documentação será analisada. Chega ao sistema essa documentação, e a equipe técnica vai avaliar. Todos os documentos conferem? Tudo tem que estar autêntico. É preciso mandar o termo de posse, entregar a carteira do registro, o RG do Prefeito, o RG do representante legal. Temos lá o kit com os documentos necessários. Após essa avaliação, se tudo está o.k. - o técnico aqui avalia se foram encaminhados todos os documentos -, o Prefeito recebe uma senha. Com essa senha, ele vai acompanhar, a partir de então, como está ele na classificação.Logo depois que ele recebe, o quarto passo é o seguinte: o Prefeito ou o representante legal vai lá. Ele fez o cadastro dele no Sistema Integrado de Gestão - SIG e passa para o chamamento público. No chamamento público, ele vai ver duas telinhas: eu preciso do kit 1, que é o kit completo, ou eu preciso do kit 2, que é um kit de acessório? É muito importante deixarmos claro que o Município que recebeu o veículo precisa complementar seu kit. Ele não vai apertar o clique no kit completo, porque o kit completo é composto também pelo veículo. O responsável vai para o kit de acessório, clica no chamamento de acessório e deve consultar a situação do Município para resolver os problemas que porventura estejam apontados. Caso o Município não responda dentro do prazo, o Município será inabilitado. Se eu não consigo acompanhar ou se não consigo entregar toda a documentação neste passo, o chamamento público, o Município será inabilitado.Alguém pode perguntar: "Alinne, nós vamos ter tempo?" Sim, vamos ter tempo. Nós temos um cronograma, temos o passo a passo, o momento da adesão e, depois, o momento da classificação, quando se vai receber uma notificação dizendo "não está tudo correto". O Prefeito entra com um recurso e encaminha uma nova documentação, até que ele seja habilitado. Se o Município tiver sido habilitado, ele entra na classificação de acordo com os critérios que constam do edital. Qual é o próximo passo? Quando a lista de classificados for publicada - haverá ampla divulgação tanto no site do Ministério, como no Sistema Integrado de Gestão -, se o Prefeito tiver a necessidade de entrar com recurso, reitero, faltou documentação, ele apareceu no momento anterior como inabilitado, ele pode inserir a documentação que o estava inabilitando, e ele entra no processo, na classificação. Após o resultado final, serão divulgadas duas listas. Uma será uma lista nacional. Com isso, nós vamos ter a relação de todos os Municípios classificados. A outra lista será por unidade federativa. Por que isso, Alinne? Porque nossos Parlamentares atendem normalmente às suas regiões, às suas unidades federativas. Eles vão poder escolher, dentro do ranking que aparece ali, quais são os Municípios elegíveis, obedecendo aos 5 anos, e aqueles que nunca foram equipados.Eu estou falando de duas listas. Desta forma, nós ampliamos a possibilidade de todos participarem. Eu participo tanto da lista nacional, como da lista por unidade federativa. Ao longo do processo, se há alguma dúvida ou dificuldade, uma equipe estará pronta para atendê-los. Nós temos um número de telefone e um e-mail específico só para atender às dúvidas voltadas para a equipagem de conselho, que se chama equipagem@mdh.gov.br.Eu disponibilizarei aqui todos os números de telefones e todos os contatos. Nossos números estão abertos, nós atendemos o País inteiro. É importante destacar que, se porventura alguém ligar e não for atendido, não deve desistir. Reitere a ligação, que nós estaremos disponíveis para tirar todas as dúvidas e ajudar todos os Municípios e todos os cidadãos que tenham interesse em participar do chamamento público. Volto a dizer, o chamamento público, o PRÓ-DH, vem para fortalecer a política da criança e do adolescente. Se houver mais alguma dúvida, eu me coloco à disposição e, desde já, agradeço por poder participar.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, Alinne.Eu estava aqui explicando para o Eulogio que nós programamos uma audiência realmente mais didática, para ficar como conhecimento. O grupo aqui presente está preocupado, principalmente o Eulogio, que vai viajar e precisa se ausentar em breve. Mas eu disse que eu gostaria de ouvir a apresentação de cada conselheiro e conselheira aqui presente por, pelo menos, 1 minuto, para sabermos onde é e como está funcionando. É assim que cada um vai se apresentar agora. Esta é uma oportunidade que os senhores estão tendo para participar no Parlamento brasileiro, espaço de todos. Esta Casa de Leis é nossa, não só dos Deputados, mas também do povo. É aqui que nós podemos reivindicar nossos direitos. É aqui que nós temos que fazer a mobilização social.Eu gostaria de passar a palavra ao participante que está à minha esquerda, a quem peço que se apresente.O SR. JOÃO PAULO SILVA DE LIMA - Boa noite.Eu sou o João Paulo, estou Conselheiro Tutelar de Marechal Deodoro, em Alagoas, há 4 mandatos. Nós estamos na luta. Quero agradecer sempre à Deputada Tereza Nelma as emendas que ela constitui para nós. Aliás, nós fomos privilegiados na segunda-feira desta semana com a entrega de um kit para o Conselho do qual eu faço parte. A palavra mesmo é gratidão: gratidão a uma pessoa que nós vemos sempre lutar pelos direitos não só da criança, do adolescente e da família, mas também dos conselheiros tutelares. A palavra é, de fato, gratidão.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, João Paulo.Eu, como Deputada Federal, apresentei emendas para 15 Municípios, por sugestão do Fórum Estadual do Fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que tem à frente a Jailda e o Nedir, que fizeram um levantamento em 2019 e em 2020 acerca dos Municípios. No entanto, veio a pandemia, e os recursos, no valor de 720 mil, não atingiram os 15 Municípios. Com isso, nós tivemos uma parceria com o Senador Renan Calheiros e precisamos mudar isso. De 15 Municípios, nós ficamos com 9. Nove carros-transporte estão sendo entregues em Alagoas pela Deputada Federal Tereza Nelma, e acho que 7 ou 8 vêm do Senador Renan Calheiros. Os carros estão sendo entregues. Daí a minha preocupação em divulgar a mudança para o programa PRÓ-DH.Trata-se de um direito. Marechal Deodoro recebeu ou, se não me engano, vai receber aos poucos o kit completo. Já recebeu transporte, e não sei se já chegou computador. A Alinne e a Luciana têm este controle. Passo a palavra ao Sr. Júnior. O SR. JÚNIOR - Boa noite.Eu me chamo Júnior, sou conselheiro tutelar. Na verdade, estou no meu terceiro mandato como conselheiro. Agradeço à Deputada Tereza Nelma a oportunidade de participarmos nesta audiência pública. Na verdade, eu gostaria de fazer um apelo, em nome, acredito, de todos os conselheiros do Brasil, por mais respeito dos gestores à classe. Nossa luta é imensa, nós lutamos para defender os direitos da criança e do adolescente. Eu tenho a certeza de que não somos reconhecidos, infelizmente, na maioria dos Municípios. O respeito falta muito, como a senhora mesma frisou outrora no caso da formação continuada, que, acredito, é muito importante. Para começarmos a fazer um trabalho em defesa dos direitos da criança e do adolescente, a formação é o ponto principal, ela é a base. Eu agradeço, em nome do meu Município, a oportunidade de estarmos presente nesta audiência pública.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - O senhor só não disse o nome do seu Município.O SR. JÚNIOR - É o Município de São Brás. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - São Brás fica longe da Capital!O SR. JÚNIOR - Sim, fica longe.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Eles parecem até sergipanos. Fica bem pertinho da Ponte Propriá. Os Municípios de São Brás, Igreja Nova, Porto Real do Colégio estão bem distantes. Tem a palavra o Sr. Daniel Oliveira.O SR. DANIEL OLIVEIRA - Boa noite. Eu me chamo Daniel, sou conselheiro tutelar em Canapi, no Alto Sertão de Alagoas. Estou conselheiro em primeiro mandato. Imaginem iniciar e logo vir uma pandemia! Primeiramente, eu louvo a Deus pelo dom da vida e por esta oportunidade de estarmos juntos. Como eu estava falando, a pandemia chega, e eu digo: "E agora? Aonde é que eu vou?" O Conselho Tutelar foi um dos órgãos que não parou na pandemia. A formação foi praticamente nenhuma. Mas vem o Fórum - está aqui nosso amigo que representa a todos -, com as lives, com formação. Eu me norteio a partir daí. Na primeira oportunidade que eu tive, vim a Brasília e daqui saio com uma esperança muito grande, a esperança de dias melhores. Quero agradecer, porque nos sentimos muito privilegiados de ter como nossa uma Tereza Nelma, uma Tereza Nelma do nosso Estado, o que nos alegra muito!  A política que trata da criança e do adolescente tem que se fazer presente. Ela deve ser entendida não só pelo Vereador e pelo Prefeito, mas também por mim, como conselheiro, porque eu tenho que me fazer entender. Nós precisamos de ajuda? Isso é mais que claro! Mas, como eu disse, nós saímos hoje deste evento com esperança, esperança que se concretiza neste momento aqui. Eu agradeço muito esta oportunidade, bem como ao meu colegiado, pois eu sou do Alto Sertão de Alagoas, terra de Lampião. Nós temos que tentar desconstruir toda esta realidade, porque há muitas crianças e muitos adolescentes que necessitam muito de políticas públicas. Nós viemos aqui para falar também disso.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Nós nos encontramos em 2019, quando eu conheci o Daniel. Foi nessa época que eu precisei me ausentar para fazer uma cirurgia. Eu passei 5 meses num hospital. Aí veio a pandemia, e eu estou aqui agora. Como ele está de máscara, eu não o reconheci. Seja bem-vindo, Daniel!O SR. DANIEL OLIVEIRA - Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Para você levar em primeira mão, quero dizer que eu investi, logo na minha primeira emenda como Deputada, na construção do Hospital de Amor em Arapiraca. A unidade será inaugurada agora, no dia 16. Ela se destina à prevenção do câncer de colo de útero, à detecção precoce do câncer de mama, do câncer de boca, do câncer de intestino e de pele. O hospital será inaugurado dia 16.Neste ano, eu tenho uma demanda muito grande do Sertão. Eu e meu gabinete decidimos fazer o próximo hospital em Delmiro Gouveia, para atender àquela região. Trata-se de políticas de humanização, políticas em que eu acredito. Política, Eulogio, é a arte de transformar a sociedade. É isso que eu venho tentando fazer.Tem a palavra o Sr. Alysson Dantas.O SR. ALYSSON DANTAS - Boa tarde.É uma satisfação imensa estar nesta Casa Legislativa, após termos passado dias refletindo sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente em Luziânia, em Goiás. Eu sou Alysson Dantas, estou conselheiro tutelar no querido e amado Município de Penedo, que fica às margens do Velho Chico. Estou no segundo mandato. O grande filósofo grego e pensador Sêneca dizia que agradecer não é bom: agradecer é necessário. Eu me utilizo das palavras gratidão e esperança. Dia desses, nós fomos permeados por estas duas palavras: gratidão, por este momento que nós vivenciamos ao longo desses dias, ainda que em meio a tantos desafios; e esperança, porque, mesmo diante das dificuldades partilhadas e vivenciadas por todos os companheiros do nosso amado Brasil, nós temos a esperança de sermos centelhas de mudanças - nós somos centelhas de mudanças. Nós percebemos outras centelhas de mudanças que colaboram para o nosso trabalho diretamente.Nós não poderíamos deixar de mencionar o relevante trabalho e a relevante luta da Sra. Deputada Tereza Nelma. Nós nos orgulhamos de ter no nosso Estado uma Deputada que vislumbra, assim como nós, a bandeira da política de atendimento à criança e à adolescência.O Município de Penedo também foi contemplado com o kit. Está recebendo, por esses dias, o carro. Em nome de todo o meu colegiado, em nome do meu Município, eu externo minha gratidão. Com certeza, esta iniciativa vai viabilizar nosso trabalho dentro do nosso Município. Eu também gostaria de fazer um aceno. Dia desses, nós participamos de evento em Luziânia, onde escutamos muitas partilhas das dificuldades de alguns companheiros nossos em participar da capacitação, que é garantida por lei.Graças a Deus, ao bom senso e ao comprometimento do Prefeito Ronaldo Lopes, do meu Município, nós tivemos sua permissão para participar, mas ainda existem muitos Municípios que precisam efetivar esta garantia de direitos também dos conselheiros tutelares. Eu quero externar ao Prefeito minha gratidão, porque é importante que nós não apenas critiquemos e lutemos, mas também que reconheçamos quando há um auxílio que é disponibilizado a nós, reconhecido por lei.  Externo minha gratidão, lembrando que nós avançamos com muita esperança.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Muito bem, Alysson. Eu acho que este momento é muito importante para todos nós. Estou conversando com o Eulogio para que ele veja com a Direção Nacional a possibilidade de fazermos uma discussão e um planejamento estratégico, três grandes ações para 2022. Quais são as lutas maiores? Como nós podemos estruturá-las?Eu estou estudando com a minha equipe, e nós fizemos um levantamento que passamos para o Eulogio. Há 19 projetos de lei, PDCs, projetos da Câmara, porque criar uma Comissão implica custos. Isso tudo é visto aqui. A Mesa Diretora é que decide. Nós temos 19 projetos que já entraram. Iniciamos com o da criança e do adolescente, que já está sendo concluído. Eu estava dizendo que agora não é mais criança e adolescente apenas, mas também a primeira infância: a criança, o adolescente e a juventude. Vejam o quanto ampliou! Esta é a política atualizada. É por isso que nós vamos lutar. Eu convido vocês todos, de todo o nosso País, e o Fórum Nacional, para fazermos um trabalho, para que tenhamos a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente no Parlamento Brasileiro, se possível, mista. Por que mista? Porque ela será composta por Deputados e Senadores. Assim, ela se fortalecerá ainda mais. Quero convidar outro cearense para fazer uso da palavra.Tem a palavra o Sr. Estefânio de Melo e Silva.O SR. ESTEFÂNIO DE MELO E SILVA - Peço licença para retirar a máscara, Deputada.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Sim. O SR. ESTEFÂNIO DE MELO E SILVA - Eu sou Estefânio de Melo, sou do Ceará, fui conselheiro tutelar de 2012 a 2015. Em seguida, fui convidado pelo Prefeito à época, Roberto Cláudio, para conduzir a Infância do Município de Fortaleza. Nós fizemos isso por 2 anos. Fui à Assembleia para cuidar da Comissão da Infância e de outras ações. Estou até hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com a Deputada Érika Amorim, auxiliando nos trabalhos da Associação dos Conselheiros Tutelares do Ceará, com o Eulogio Neto. No fórum colegiado, nós realizamos um evento brilhante, como a senhora muito bem registrou no início. A senhora faz parte de tudo isso, faz parte de todos os avanços. Eu sempre tive uma admiração muito grande pela senhora, que tem uma espécie de caricatura muito forte com a infância, que  energiza todos nós que estamos à frente de algum movimento, de alguma mobilização, de algum ativismo. Esta iniciativa é sempre pautado quando vemos lideranças políticas nacionais como a senhora, que defende, de forma árdua, algo que às vezes nós não conseguimos transmitir: a ausência de um equipamento, a falta de uma impressora, um conselho tutelar, às vezes, com uma sala para cinco conselheiros tutelares dividirem, sem ter garantido o sigilo absoluto de cada caso que é atendido. Nós temos diversas demandas. É importante termos figuras relevantes como a senhora, o Deputado Domingos Neto, o Deputado Mauro Benevides Filho, o Deputado Eduardo Bismarck, do Ceará, além de diversos Deputados que têm direcionado emendas para seus Municípios. É preciso que sua energia seja cada vez mais revigorada e transmitida e ampliada para os demais Parlamentares. Eu fico muito feliz de estar aqui participando deste momento. Fico muito feliz também com a composição da Mesa, vendo contemplado o Fórum Colegiado, na pessoa do Eulogio. Estão aqui todos que fizeram um evento brilhante e fantástico em Luziânia. Estamos indo para o aeroporto daqui a pouco - o nosso voo é mais cedo do que o dos meninos. E ficamos felizes porque conseguimos fazer o I Encontro Nacional de Conselheiros Tutelares, um evento próprio, único, do Fórum Colegiado Nacional. Foi brilhante, aplaudidíssimo, com muito conteúdo, com muita coisa boa.Eu agradeço à senhora todo o apoio, todo o incentivo e toda a mobilização. Às vezes, uma ligação que a senhora faz, um contato que a senhora faz... Nós ficamos sabendo, viu? E ficamos felizes por isso. Agradeço demais.Aqui encerro a minha fala.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, Estefânio. Eu acho muito bom ver que você, um produto dessa política do conhecimento, do investimento pessoal, hoje é um profissional, um assessor parlamentar na Assembleia.Passo a palavra à nossa querida cearense - eu já soube que você é cearense.A SRA. NEDIR PAIVA - Boa noite a todos. É uma satisfação muito grande estar aqui na presença da senhora.Sou Nedir Paiva, conselheira tutelar de Russas, no Ceará.Só tenho a agradecer este momento. Eu acho que foi Deus que nos colocou aqui para compartilhar este momento. Tenho que agradecer muito à associação do nosso Estado, ACONTECE, na pessoa do Eulogio, minha presença aqui. As coisas estão difíceis, mas, com esperança, com tranquilidade, com diálogo, nós conseguimos tudo.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - É mesmo, Nedir.Eu tenho certeza de que todos vocês conheceram o José Edmilson de Souza. Quando fui Vereadora, eu criei uma comenda do Conselho Tutelar lá em Maceió - você pode levar a ideia para a assembleia, viu, Estefânio? A nossa foi em homenagem ao conselheiro Gonçalo Minin, uma sugestão do Edmilson e da Jailda. Agora, está em processo de finalização a criação da medalha de mérito nacional José Edmilson de Souza. Eu estou aqui lutando, e a minha esperança é que, para o ano, em 18 de novembro de 2022, no Dia do Conselho Tutelar, nós entreguemos aqui na Câmara a Medalha José Edmilson de Souza para os conselheiros tutelares do nosso País com experiências de sucesso e boas práticas para atingir o objetivo do conselho tutelar.(Palmas.)Agora, passo a palavra à nossa querida alagoana.A SRA. INACIA ADRIANA - Boa noite.É uma satisfação estar aqui, Deputada Tereza Nelma.Primeiramente, agradeço a Deus este momento, depois de passar 3 dias no evento maravilhoso que o Fórum nos proporcionou.Eu, como conselheira de primeiro mandato, sei da necessidade de se capacitar. E sei que passamos por um momento difícil, como falou meu companheiro de Canapi, meu conterrâneo, porque sou delmirense.Nós passamos 3 dias nesse evento e pudemos trocar experiências com nossos colegas e tomar ciência de que a dificuldade é geral.Eu costumo dizer ao meu colegiado que, se a classe de conselheiros tutelares se unir, ela vai longe. Mas ela é uma classe que necessita, sim, de uma grande conscientização para uma união, porque nós atuamos como defensores de uma causa nobre. Eu louvo a Deus pela vida da senhora. Nossa igreja fez propósito de oração quando a senhora estava ali, passando por aquele momento. Eu tenho uma grande admiração pela sua luta e pela sua garra em prol de uma causa que é nobre, mas que não é lembrada por muitos. Então, que o Senhor continue abençoando grandemente a senhora.Eu estou aqui agradecendo em nome do meu colegiado. Eu sou da 8ª região de Maceió - Cidade Universitária, Antares e Santa Lúcia -, onde nós estamos com uma dificuldade muito grande. A Cidade Universitária cresceu muito, e estamos aguardando agora o gestor, porque precisamos de mais um conselho tutelar.Eu quero agradecer também, aqui perante os meus companheiros, ao nosso gestor, ao nosso Secretário, que me proporcionou a oportunidade de estar aqui, juntamente com o fórum, para aproveitar, aprender e me capacitar, a fim de, assim, desempenhar um melhor trabalho como zeladora de direitos de crianças e adolescentes. A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Muito bem, querida. Como é seu nome?A SRA. INACIA ADRIANA - Inacia Adriana.Eu fico feliz também em saber que o próximo hospital será na minha terra natal, Delmiro Gouveia.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Sabe que a primeira pergunta que me fizeram foi: "E aí, você já negociou com a Prefeita?" Eu não. Eu fui lá oferecer a ela um hospital, entende? Vou investir lá um valor de 10 milhões de reais.A política não é só a troca, a negociação primeiro, eu me sentar e dizer assim: "Eu vou lhe ajudar. Então, me dê o voto". Não. A política é conquista também, entende? É isso que nós temos que ir mudando, discutindo, conversando.Vocês falam muito bem ao tratar do colegiado. Colegiado é o coletivo, é para decidir. Nele todos são iguais. Precisa haver uma organização, com presidente e tudo isso, para melhor desenvolvimento, mas nele todos são iguais, entende? Depois que alguém ganha, não existe quem tirou o primeiro lugar, o segundo ou o terceiro, todos são iguais, todos têm os mesmos direitos. Passo a palavra à próxima participante.A SRA. OZÓRIA LIRA - Boa noite a todos.Meu nome é Ozória e sou conselheira tutelar de Porto de Pedras pelo segundo mandato.Eu queria agradecer primeiramente a Deus, porque sem a permissão d'Ele ninguém estaria aqui.Nós tivemos esse momento tão importante, esses 3 dias de capacitação. É uma triste realidade que nem todos os Prefeitos arcam com as despesas ou sabem que momentos assim são um direito nosso. Graças a Deus, esse não é o meu caso, o meu Prefeito literalmente apoia o Conselho em tudo.Quando nós concorremos a uma eleição do Conselho Tutelar pela primeira vez, nós não sabemos realmente do que se trata. Mas, quando conhecemos a causa, nós nos apaixonamos tanto! Na verdade, tudo é muito difícil para quem atua no dia a dia, até ameaça de morte nós recebemos, nós não temos uma segurança em si, mas nós enfrentamos isso. Não temos como dizer que não vamos a algum lugar, seja onde for. Se houver denúncia em uma boca de fumo, nós vamos ter que ir até lá. Vamos com polícia?Vamos, mas depois a polícia vai embora. Nós que moramos no Município ficamos à mercê de todas as ameaças, mas estamos ali para lutar, no dia a dia, pela causa, que é o nosso compromisso.Nós só temos mesmo que agradecer a Deus e agradecer à senhora por sempre estar junto conosco, lutando para que venha acontecer o melhor, cada vez mais. Que nós sigamos adiante e que, daqui para frente, tudo dê certo.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Ozória, eu tenho muito orgulho de dizer para todos que eu fui eleita com uma base: os conselheiros tutelares, que me ajudaram muito. Eu sou muito agradecida ao Med, à Jailda, à Bruna, ao grupo que acreditou.Quando eu me elegi, eu só tinha dois Vereadores. Um deles era independente no seu Município e decidiu me apoiar. Disse que não ia acompanhar o Prefeito e me procurou. Eu nem o conhecia, e ele me procurou e disse: "Vim conversar com a senhora e dizer que eu acredito no seu trabalho". E o outro me apoiou porque é pai de uma criança especial. Então, ele me procurou e está comigo. Isso foi em 2018. Hoje, eu tenho quatro Vereadores: um em São José da Tapera, a minha filha Teca Nelma, que é a Vereadora mais nova do Estado, além dos dois iniciais. Lá em Porto de Pedras, eu tenho uma grande amiga que se chama Judith. E uma boa notícia - não sei se você já sabe disso - é que, com o apoio do Henrique, nós vamos levar uma Associação Pestalozzi para lá. Será a Associação Pestalozzi de Porto de Pedras. Eu estou esperando ele ver a casa e já coloquei recursos, com emenda, para a manutenção da instituição. Então, é esse trabalho de formiguinha que eu vou fazendo. Hoje, nós já temos 15 Municípios onde há Pestalozzis. Somos eu, vocês e a coragem. Vamos trabalhando, vamos fazendo, vamos mudando um pouco essa história, porque, se só esperarmos pelo poder público, nada avança. Passo a palavra ao próximo participante. (Pausa.)Não se preocupem, porque a audiência está sendo gravada, e depois vocês poderão fazer o recorte. Eu tenho certeza de que o nosso querido mestre Med vai montar vários vídeos e fazer propaganda, com muito orgulho de estar hoje aqui, na Câmara dos Deputados.O SR. FABIO BANDEIRA - Boa noite.Eu me chamo Fabio Bandeira e estou conselheiro tutelar em São Miguel dos Milagres, Deputada, já pela terceira vez, oportunidade pela qual agradeço a Deus. Desde o meu primeiro mandato, foi grande o desafio, porque ser conselheiro tutelar é um grande desafio, independentemente de a cidade ter poucos ou muitos habitantes.Eu já estou no terceiro mandato, mas o meu primeiro mandato foi o mais apaixonante. Eu digo isso porque nós íamos nos descobrindo a cada caso, uma vez que a teoria é uma coisa e a prática é outra. Nós conhecíamos o trabalho do Conselho Tutelar só na teoria, de ouvir falar, e outra coisa é desempenhar esse trabalho.Os colegas com quem iniciei meu primeiro mandato desistiram de disputar o segundo mandato, por questão de ameaças e também porque não se identificaram com o trabalho. Mas o que encontrei foi tão apaixonante que eu decidi mais uma vez me candidatar e fiquei por mais dois mandatos.No final, eu não podia mais me candidatar.Aí veio essa nova lei que nos dá o direito à recondução ilimitada. Pela graça de Deus, eu me apaixonei tanto que mais uma vez coloquei o meu nome à disposição. Pela graça de Deus, estou aqui para defender os direitos da criança e do adolescente. Essa é uma causa difícil. Muita gente diz: "Ah, trabalhar no conselho". Como sempre dizem os nossos capacitadores, que nos orientam, no conselho tutelar não exercemos um trabalho, exercemos uma missão. Atuar no conselho tutelar não é trabalhar, é exercer uma missão.Eu quero deixar o meu registro e o meu agradecimento à presidente do fórum, a Jailda, e também ao Med, por nos proporcionarem este momento especial.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, querido Fabio.Eu acho que é assim mesmo, é apaixonante. Mas você vai crescendo, vai estudando.Daqui a pouco, depois da fala do Med, eu vou passar a palavra ao nosso querido Secretário, porque ele tem boas novas sobre a Escola de Conselhos, a pós-graduação, os mestrados e o encontro que ele quer fazer em março. Ele vai encerrar o nosso encontro.Agora você tem a palavra, Med.O SR. ARQUIMEDES WASHINGTON - Boa noite a todos.Estou feliz por estar aqui neste plenário. Estou feliz por reencontrar a querida Deputada Federal Tereza Nelma, que tem feito um trabalho espetacular no Estado de Alagoas, em especial nas políticas públicas, e tem levado aos conselheiros tutelares de Alagoas o que é necessário que tenham, que são os equipamentos para que possam oferecer um trabalho de qualidade e agilidade para as crianças e os adolescentes do Estado de Alagoas. Desde que a nobre Deputada assumiu o mandato de Deputada Federal, ela tem feito um trabalho espetacular, voltado principalmente para os conselhos tutelares de Alagoas. Cito a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, as leis específicas para crianças e adolescentes, a comenda municipal do conselheiro tutelar, lá no Município de Maceió - e agora está vindo a grande comenda nacional, com o nome do nosso saudoso Prof. José Edmilson Souza.Meu nome é Arquimedes Washington. Sou do Município de São Miguel dos Campos. Atualmente, eu sou Vice-Presidente do Fórum Estadual Associado dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Alagoas, uma entidade que é membro fundadora do Fórum Colegiado Nacional e que existe há 24 anos no Estado de Alagoas. O objetivo do Fórum Estadual de Alagoas é realizar formações continuadas através de encontros regionais, através de plenárias estaduais, e buscar o fortalecimento da categoria, do Conselho Tutelar do Estado de Alagoas.Então, mais uma vez eu quero parabenizar a nobre Deputada por ter se apaixonado pela política pública da criança e do adolescente e ter como seu carro-chefe o conselho tutelar, para que ele venha a ser mais fortalecido.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Eu quero falar do Med.O Med vivencia.Hoje ele não está mais conselheiro, mas ele continua apaixonado, lutando, fazendo. Ele e Jailda fazem uma grande diferença. Porque não é fácil estar na política no Estado de Alagoas, não é fácil, mas nós vamos acreditando e fazendo.Eu quero aproveitar esse momento para dizer para vocês que Jailda sofreu muito esses dias, quando veio a oportunidade de a Secretaria Nacional - e tudo é coincidência - ir para Alagoas. Nós queríamos que fosse no dia 13. Esse encontro deveria ter ocorrido em julho, mas não foi possível. Eu disse: "Secretário, não pode ser para o ano, não. Secretário, vai fechar o cadastro, os Municípios não sabem, e vai ser um 'labafero' danado. Este é um ano político. Não, Secretário". Coitado do Maurício! Ele "se virou nos trinta", junto com sua equipe, e disse: "Nós vamos lá". Vejam só: nós íamos fazer no dia 13 de dezembro. O que aconteceu? No dia 13 de dezembro, nossos Prefeitos, de uma determinada região, vão para São Paulo, para o leilão das águas - Governo do Estado. No outro dia também não dava certo. Por quê? Depois do dia 10 de dezembro, no Brasil, é confraternização natalina. Fica muito difícil organizar. Aí veio a sugestão do dia 6. Nós articulamos com a AMA, porque não adianta só falar para os conselheiros. Eu tenho que falar para os Prefeitos, eu tenho que falar para os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente sobre como fazer. Por isso houve atraso.Jailda sofreu. Eu disse: "Jailda, Med já está indo. Ele vai junto com o grupo e vai dar toda a assistência. Fique aqui, para você coordenar junto". Assim foi feito. Ela sentiu muito, mas eu ficava dizendo a ela: "Mulher, tenha calma". Aí eu disse: "Vai por 2 dias". Mas, gente, a passagem aérea está custando quase 5 mil reais, ida e volta. Não está fácil.Mas eu tenho certeza de que Jailda aprendeu, desenvolveu, fez novas amizades, conheceu novos conselheiros. Passaram por lá mais de 250 conselheiros. Nós ficamos muito satisfeitos, porque conseguimos organizar em 10 dias, sem dinheiro. A minha sorte foi a de ter contado com o apoio da SEPREV, a Secretaria de Estado da Prevenção à Violência. Quero fazer daqui um agradecimento ao Governo do Estado, na pessoa do Kelmann Vieira e da Samila, que chegaram junto. Fomos nos ajudando, uns aos outros, e aconteceu da forma como vocês fizeram o fórum. É questão de prioridade.Agora, para finalizar, para fazer as considerações finais, tem a palavra o nosso querido Secretário Maurício Cunha.O SR. MAURÍCIO CUNHA - Deputada Tereza Nelma, queridos conselheiros tutelares, que maravilha poder ver a participação de vocês, a paixão, o senso de missão, o compromisso com a criança e o adolescente.Cumprimento a Luciana e a Alinne, da nossa equipe.Quero parabenizar a Deputada pela iniciativa desta audiência pública. A Secretaria Nacional fica à disposição para este e para outros momentos. Quisera tivéssemos Parlamentares assim, comprometidos com essa pauta em todos os Estados.Nós estamos à disposição para ir para outros locais, para conversar com as Secretarias Estaduais nesse sentido, para que todos possam compreender o que está acontecendo, o que eu considero um amadurecimento da nossa política, como falei na minha fala de abertura. Portanto, isso é do interesse de todos nós.Quero chamar a atenção para o que aconteceu aqui. A Deputada fala muito do diálogo. Política é diálogo, e, sem isso, nós não construímos nada. Nós temos aqui representado o Legislativo Federal, pela Deputada, que tem um histórico de atuação no seu Estado, no seu território, dentro dessa política; temos aqui o Executivo Federal; temos o Fórum Nacional Colegiado e os conselheiros tutelares ligados ao Executivo Municipal. Então, temos uma ampla representação de atores. Quem dera tivéssemos aqui Prefeitos e sistema de justiça.Por que não pensarmos, Deputada, num evento que congregue de fato todos os atores do sistema, para que compreendam a função do conselheiro tutelar, a importância de ele estar equipado e capacitado para desempenhar o seu trabalho? Nós estamos aqui à disposição e continuamos firmes nessa construção.Queremos anunciar também, como a Deputada colocou, alguns compromissos.O primeiro compromisso é o de reforçar aquilo que nós já fizemos, que é o documento técnico para o Sistema de Garantia de Direitos e para os Municípios, em que reforçamos as atribuições do conselheiro tutelar, para que Prefeitos conheçam, para que o Sistema de Garantia de Direitos conheça.O segundo compromisso é o fortalecimento da nossa Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, com novos cursos, novos instrumentos, novas ferramentas de formação dos atores do SGD.Lembro aos conselheiros que agora no mês de janeiro, no mês que vem, nós vamos lançar edital com 22 vagas para mestrado em Política da Criança e do Adolescente, em parceria com a UnB - Universidade de Brasília. É um mestrado de graça pela UnB. Nada mau, não é? É lógico que vão ter que concorrer, que vão ter que fazer um bom projeto. O resultado do projeto de pesquisa estará à disposição na nossa plataforma, para toda a sociedade. Nós estamos construindo um amplo arsenal de conhecimento dentro da política da criança e do adolescente. Inclusive estamos abertos para ouvir sugestões de necessidades de cursos de formação de vocês, como representantes dos conselhos tutelares, dos conselheiros de todo o País.Estamos à disposição também, a equipe técnica, para a capacitação através do SIPIA - Sistema de Informação Para a Infância e a Adolescência. Queremos ter no nosso SIPIA uma área de interface para discussão de casos concretos, para que vocês possam trocar experiências de casos concretos, para que possam fazer perguntas como estas: "Atendi tal caso. Como é que se resolve? O que se faz? O que você sugere, o que você faria nessa situação?". Isso é muito importante. Nem tudo está óbvio na letra da lei. Nós precisamos discutir os casos concretos. Vamos disponibilizar uma área para isso no SIPIA.Estamos à disposição também para o aperfeiçoamento do sistema, através da equipe do Antônio, da Alinne e da Luciana, mas é importante que vocês adotem o sistema de informação, para o fortalecimento da política.Por último - e a Deputada já deu spoiler -,(Risos.)nós estamos reforçando a realização do nosso Encontro Nacional de Conselheiros Tutelares, nos dias, se eu não me engano, 28, 29 e 30 de março, no finalzinho de março, patrocinado pela Secretaria Nacional. Vocês acabaram de participar de um encontro nacional, que foi organizado pelo Fórum Nacional Colegiado - e isso é muito bom -, mas nós também, como Secretaria Nacional, queremos oferecer a nossa capacitação, enquanto órgão gestor da política no âmbito nacional, com temas e questões específicas, que são importantes para nós, financiada por nós. O encontro vai ser financiado por nós - já temos o recurso garantido e empenhado para isso - e vai ter representatividade nacional. Haverá representantes de todos os Estados brasileiros, de acordo com critérios que nós estamos estabelecendo, inclusive em parceria com o Fórum Nacional Colegiado,de acordo com critérios que garantam a representatividade territorial. Representantes de todo o território nacional estarão conosco. A princípio, o encontro contará com a presença de aproximadamente 300 conselheiros. Não é isso, Luciana e Alinne?(Pausa.)Acredito que sim.Desde já contamos com vocês, para, eventualmente, participarem, retornando a Brasília no final de março, ou indicarem colegas, mobilizarem a rede de conselheiros no Estado de vocês.Era isso. Colocamo-nos à disposição sempre para o diálogo, para a construção e para o fortalecimento do trabalho de vocês aí na ponta.Parabéns, Deputada Tereza Nelma!A SRA. PRESIDENTE (Tereza Nelma. PSDB - AL) - Obrigada, Sr. Secretário Maurício Cunha. Temos tido essa parceria, essa compreensão de que todos têm que dialogar e conhecer as condições.Eu acho muito importante esse encontro de março. Será bom porque nós todos vamos começar a articular nos Municípios, porque não há recurso para todos. Se não me engano, o valor disponível é de 300 mil reais, para um grande encontro nacional. Não é fácil. Então, tem que haver articulações.Agradeço à Luciana e à Alinne, que sempre se colocaram muito bem, preocupadas com a questão da política, sempre não só bem-intencionadas, mas também agindo para essa transformação. Agradeço ao Antônio - não posso deixar de falar no Antônio, que é o "papa do SIPIA".Eu peço a vocês que informem e atualizem o SIPIA. Esforcem-se. A preocupação da Secretaria é tão grande que, no Pró-DH, estão perguntando pela Internet. Vejam e leiam com paciência o teor de todo o Pró-DH, para fortalecer o trabalho de vocês, o trabalho do Conselho Tutelar.Por último, quero dizer a todos e a todas, ao Med e à Jailda, aos que estão nos assistindo, que eu aloquei este ano recursos para o Fórum Estadual de Alagoas.(Palmas.)Estou esperando o projeto dos cinco encontros regionais, para saber como poderemos fazer esses encontros. O ano de 2022 vai ser atípico, mas vamos fazer esse movimento de fortalecimento da capacitação, da qualificação que o fórum está desenhando para nós. Eu não posso só exigir, também tenho que dar as condições para que vocês tenham esse espaço.De Alagoas, fui a primeira Deputada a alocar recursos diretamente para uma cooperativa de agricultura familiar e para quilombos. Seis quilombos estão recebendo recursos, sem que tenham passado pela Prefeitura. Eu acredito na base e no fortalecimento do diálogo. Sempre explico dessa forma.Então, eu quero agradecer a todas e a todos vocês que participaram e à Secretaria Nacional, na pessoa do nosso querido Maurício.Um grande abraço também para a Ministra Damares, que tem se esforçado muito para fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes do nosso País.Agradeço especialmente à equipe da Comissão da Mulher, na pessoa da Valéria, que nos ajudou muito. Primeiro, ela perguntou: "Por que aqui?". Eu disse: "Porque vai dar certo, porque é menina e mulher, é Conselho Tutelar, e a gente está junto".Agradeço à Presidente da Comissão, a Deputada Elcione Barbalho, que também não mediu esforços, e à minha equipe, que tem que se adaptar a esta Deputada, com essas demandas que chegam. Elas dizem: "Mas, Deputada!". Eu digo: "É assim mesmo que eu quero, que eu quero pensar e quero ver como é que nós podemos transformar".Um abraço para todos os conselheiros de Alagoas aqui presentes. Gosto muito, sou apaixonada pela nossa terra. Nós temos que nos unir para fortalecer a nossa terra. Obrigada.Para aqueles que eu não vou ver mais este ano desejo um feliz Natal e boas festas. Espero que a situação desta pandemia melhore, mas o momento ainda é muito crítico. Tenham cuidado, continuem usando máscara e álcool, porque nós não sabemos do nosso futuro. Nós temos que continuar nos cuidando. Não confiem, porque não é fácil este enfrentamento. Um grande abraço.Obrigada a toda a minha equipe.Hoje nós fizemos um ato relacionado ao dia 6 de dezembro. No dia 6 de dezembro lembramos o quê? Há uma lei nacional de 2007 que instituiu o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Já existem associações no País. A campanha é representada por um laço branco. Como Procuradora da Mulher, da bancada feminina aqui na Câmara, junto com a equipe, com a Iara, o Lin, a Valeria, a Samay, organizamos um evento. Se vocês forem em direção ao Departamento Taquigrafia por esse corredor, verão um estande. Quem passa por ele pega um cartaz como esse, tira uma foto e pode colocar nas redes sociais.Nós programamos falar no plenário, mas, infelizmente, ontem e hoje não houve sessão, nem do Congresso, nem da Câmara, e não pudemos falar. O que eu pude fazer foi entregar a todos e a todas esse laço branco, que representa paz. Mas nós queremos ação, nós queremos o homem ao nosso lado, nós queremos que o homem proteja e dê segurança à mulher, e não que a mate e a agrida.Muito obrigada a todas e a todos vocês.Boa noite.(Palmas.)