	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer o convite ao Presidente da Caixa Econômica Federal para participar da solenidade de entrega de 352 unidades residenciais em Jacobina, 320 em Feira de Santana e 208 em Cruz das Almas, mas não poderei estar em Jacobina porque a solenidade será no dia 20, quinta-feira, e eu estarei aqui, provavelmente votando o Orçamento.
	Mas eu quero agradecer esse convite e deixar claro que o Minha Casa, Minha Vida é o programa mais importante - reputo - do Governo Federal. Esse é um programa do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, e nós estamos entregando as casas em Jacobina e construindo outras.
	Sr. Presidente, não é admissível nós avalizarmos a decisão que o Sr. Luiz Fux tomou. Ora, quem decide quais são as matérias que virão a plenário não é o Supremo Tribunal Federal. E aqui não é decidido por antiguidade, não! É mentira! Não há nenhuma matéria em que tenha sido assim decidido. É o projeto de lei mais antigo que entra em pauta? Não! É a PEC mais antiga que entra em pauta? Não! É o veto mais antigo que entra em pauta? Não! Esta Casa tem autonomia para dizer quais são as matérias socialmente mais relevantes, mais importantes, quais são as matérias que devem entrar em pauta pela relevância e pela importância, Sr. Presidente. 
	É assim que nós agimos aqui. E nunca houve contestação em matéria alguma! Aí, o Sr. Luiz Fux vem me dizer que nós tínhamos de votar os vetos mais antigos em detrimento do nosso? Ele é Parlamentar? É ele que vai aplicar o Regimento da Câmara? Não! Quem decide e aplica o Regimento da Câmara somos nós. Somos nós que interpretamos a conveniência de votar essa ou aquela matéria. Somos nós representantes do povo que fomos escolhidos. E o Sr. Luiz Fux não foi escolhido por ninguém para decidir qual é a matéria que se vota.
	O povo brasileiro está exigindo a derrubada dos royalties para acabar com o privilégio do Rio de Janeiro, para acabar com o privilégio do Espírito Santo. Agora um Ministro do Supremo, um carioca, deveria se declarar sob suspeição. Um carioca decide a vida do Brasil, numa decisão monocrática. Um carioca isoladamente vai dizer o que o Congresso deve apreciar, qual a matéria que nós devemos colocar em pauta.
	O Supremo, há algum tempo, vem ultrapassando os limites da sua competência. É o mesmo caso da cassação dos Parlamentares. O Presidente Marco Maia está certo, a Constituição é clara: quem cassa Parlamentar é a Câmara dos Deputados, é o Senado Federal. Se for Deputado, é a Câmara. O Supremo resolveu por 5 votos a 4, num escore apertado, que a cassação é imediata. Em nenhum momento, a Constituição diz isso, Sr. Presidente. 
	Então, está havendo abuso de prerrogativas. Toda vez que um Poder chama para si as prerrogativas de outro Poder, isso se chama tirania, independente do Poder que a esteja a exercer.