	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, amanhã vai acontecer um leilão absurdo de terras no norte fluminense, em Campos dos Goytacazes. Terras de usineiros devedores da União, terras em que o INCRA já havia detectado alto interesse social para desapropriação a fim de reforma agrária, terras em que o Governo não despenderia 1 centavo para fazer assentamentos - portanto, terras com clara destinação social - ser colocadas em leilão significa a possibilidade até de voltarem para a mesma família, no sentido amplo, de usineiros incautos, que deixaram-nas chegar àquela situação falimentar. Algumas dessas usinas, como a de Cambahyba, têm suas terras reivindicadas há muito tempo e sobre elas há até denúncia de existência pregressa de trabalho escravo, de tortura a prisioneiros políticos, enfim, de um conjunto de situações absolutamente inaceitáveis.
	Falei ontem, pessoalmente, com o Ministro Gilberto Carvalho, no belíssimo Encontro Nacional de Fé e Política, que ocorreu ali em Taguatinga, e aproveitei a ocasião para dizer a S.Exa. desse fato, que ele desconhecia, e também para ressaltar a necessidade de o Governo interromper esse leilão. 
Também enviei agora ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, a denúncia. Não dá para aceitarmos normalmente que o interesse monetário e o interesse privado e particular predominem contra o interesse social e público.
	Sr. Presidente, fica o registro. Espero que A Voz do Brasil e os órgãos de comunicação da Casa denunciem essa possibilidade. Depende exclusivamente do Governo da União reverter esse processo e dar destinação social a essas terras, para que elas sejam, aí sim, semeadoras de vida e de bens para a nossa gente e não de interesses menores.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, várias usinas de cana-de-açúcar de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, são grandes devedoras da União há mais de 30 anos. No intuito justo de transformar dívidas financeiras em assentamentos rurais, o INCRA do Rio de Janeiro e sua Procuradoria Federal Especializada vêm trabalhando há mais de 2 anos para que a União destine imóveis rurais de grandes devedoras à reforma agrária. O Erário não teria que despender 1 centavo para sua aquisição; haveria apenas o abatimento do valor do imóvel da dívida das usinas proprietárias. Esse procedimento se chama adjudicação e tem respaldo na Lei de Execução Fiscal e em portaria da AGU.
	Há cerca de 1 ano, a União consultou o INCRA sobre o interesse em vários imóveis rurais de usinas de Campos e o INCRA, em meados de julho, informou à União que as terras são boas para a reforma agrária. Fixou, ainda, as medidas, a localização, o valor e a capacidade de assentamento de cada uma das áreas.
	Na quinta-feira passada, entretanto, veio a notícia de que a União não vai autorizar a adjudicação das áreas rurais de Campos e sim levá-las a leilão em processos judiciais que correm nas duas varas federais de Campos. Um absurdo "monetarista" contra os direitos sociais do nosso povo e contra o próprio INCRA.
	Assim, por questão de justiça e bom senso e respeito ao compromisso com a reforma agrária, é urgente que a União reverta sua posição e comunique à Justiça Federal de Campos seu interesse em adjudicar (arrecadar) as áreas rurais em questão ao invés de levá-las a leilão, marcado para o dia 19 de novembro de 2013. Reitero que há imóveis rurais sobre os quais o INCRA já manifestou interesse; outros estão indo à hasta pública sem que o INCRA tenha sequer sido consultado.
	Um dos imóveis - Flora, da Usina Cambahyba - é objeto de ação de desapropriação movida pelo INCRA em fevereiro deste ano. Esta área emblemática já foi alvo de vários acampamentos e conflitos fundiários, e há 15 anos o INCRA vem tentando desapropriá-la. Ali já houve denúncias de trabalho escravo e até de torturas terríveis a presos políticos.
	O Governo Federal tem o poder - e o dever - de impedir esse leilão danoso ao interesse público, que pode até fazer retornar às mãos da "família" responsável pela má gestão da terra e pela exploração do trabalhador o que deve e pode ter uma função social muito mais adequada. Já apelei ao Secretário-Geral da Presidência da República, Ministro Gilberto Carvalho, e estou aguardando suas providências. O Ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário, também está sendo instado a agir contra esse esbulho.
	Agradeço a atenção.