	O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, serei bastante breve. Farei apenas algumas considerações. 
	Eu fico um pouco desconfortável, Deputado Alessandro Molon, quando eu vejo algumas pessoas falando do Marco Civil da Internet. É uma coisa bonita, como se ele fosse mais efetivamente do que é e como se ele viesse a dar algumas proteções que não existem; como se fosse estabelecer liberdades individuais, como direito à privacidade e à liberdade de expressão, como se algum brasileiro que passasse a usar a Internet fosse agora ficar fora do arcabouço jurídico brasileiro, e que a Constituição não valesse para ele. 
	A Constituição já garante a todos os brasileiros, usuários da Internet ou não, esses direitos. É importante que isto fique claro. Não será o Marco Civil da Internet que irá garantir nem será ele nem outra legislação que irá retirar um direito constitucional de todos os cidadãos. 
	O segundo ponto é que já ouvi argumentos de que toda a comunidade da Internet está de acordo e quer votar. Vi aqui também argumentos de representantes de sindicatos de uma categoria, normalmente as mais aquinhoadas financeiramente, e desacordamos com o Governo. Todos os interessados estão acordados e vão votar.
	Ora, quem paga essa conta para esta categoria não é o Governo, é o contribuinte, o cidadão brasileiro. Então aqui se fazem leis para todos. Esta lei aqui é de interesse não só dos internautas como também daqueles que sequer usam a Internet, porque podem ter algum direito violado.
	Então, quando se fala que a comunidade inteira está de acordo, o importante é que os representantes de todos os cidadãos estejam de acordo com isso ou com os seus interesses, pelos menos apresentados, para que a gente aqui não incorra no erro de achar que aqui se faz projeto de lei para parcelas da sociedade. Ou melhor, sabemos que se faz, sabemos que aqui se aprovam leis para corporações, sabemos que se aprovam leis para interesses financeiros absolutamente contra o interesse da grande maioria dos cidadãos. 
	Então devemos deixar claro que a intenção é fazer um projeto que contemple o interesse público, e não efetivamente o interesse dos internautas.
	Teria dois pontos, talvez, para colocar. Quanto à questão dos logs, provedores de aplicação, haveremos de achar uma solução.
	Deputado Amauri Teixeira, se vier algum outro Parlamentar aqui, irritado com a sua paixão pelo seu partido, e der um tiro na sua cabeça aqui e agora... 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Eu vou bater aqui na mesa para que isso não aconteça.
	O SR. DEPUTADO NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Aí, então, nós vamos recorrer ao Judiciário e vamos dizer: "Judiciário, mande a Polícia da Câmara ligar agora as câmeras e começar a filmar o plenário. Deixa o Deputado Amauri estatelado lá no chão para ver se o cara que deu um tiro nele vai voltar, porque nos filmes americanos o assassino sempre volta ao lugar do crime". Então, vamos ficar esperando aqui ligarem as câmeras, a partir de agora, com uma ordem judicial, para ver se efetivamente vai poder...
	Mas o pior é que a segurança da Câmara vai ter a gravação, porque a câmera vai estar ligada, ela vai ter filmado quem foi o Deputado que deu o tiro, Deputado Amauri, na sua cabeça. Mas como a lei diz que é facultativo, ele pode dizer para o Judiciário: "Olha, não tenho. Não peguei. É facultativo, e eu não tenho".
	O engraçado é que este projeto aqui, segundo o Governo, determina que a segurança da Câmara guarde no Brasil isso. Tem que guardar esta informação no Brasil, mas a Justiça brasileira não terá acesso a ela. A justiça americana, se pedir, vai ter acesso a este dado retroativo, a brasileira não.
	Então, vejam bem, os dados dos brasileiros estarão guardados no Brasil, mas as autoridades brasileiras não terão acesso a eles, só as americanas.
	Eu acho que há um contrassenso nisso. E nós temos, de alguma forma, de repensar e achar uma redação que possa dar segurança, porque, repito: aqui, nesta lei, terão que ser aplicados todo o nosso arcabouço jurídico, os princípios constitucionais, para garantir a todos o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, os direitos autorais.
	Então, essa era uma questão.
	A outra questão, que eu já citei, era especificamente a dos data centers, incentivos fiscais, outros incentivos. Não é confortável a forma que se quer colocar neste projeto essa obrigatoriedade dos data centers.
	Para finalizar, achei que muitas pessoas têm pressa de votar isso. Mas a gente tem que lembrar - e o Deputado Alessandro Molon falou em contar com o apoio da Oposição - que quem estiver conversando basicamente sobre neutralidade, esse problema não vem da Oposição, Deputado Molon. Quem modificou o projeto de lei ontem, à noite, foi o Governo, e não a Oposição, Deputado Molon. E temos aqui quatro folhas cheias de redações modificadas.
	A gente sabe que há projetos aqui que o Governo não quer votar até o final do ano. Fazer modificações na proposta legislativa esta semana, em cima da hora, e na outra, não é uma opção da Oposição, Deputado Molon. 
	Vamos deixar claro. Vou repetir: há projetos aqui em andamento que o Governo não quer votar. É muito interessante, Deputado, trancar a pauta com o Marco Civil da Internet e não deixar que seja votado. Esses projetos ficam para o ano que vem. É só para registrar questões fáticas e dizer: nós estamos 99% de acordo.
	Pequenos ajustes eu acho que seriam importantes, para garantir a todos os cidadãos princípios constitucionais.
	Muito obrigado.