	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos anunciar, desta tribuna, que a Presidente Dilma assinou o Decreto nº 7.640, de 2011, que prorroga até 11 de abril de 2012 a exigência da averbação da reserva legal para os agricultores requererem algum tipo de licenciamento ambiental.
O Decreto nº 7.497 venceu em 11 de dezembro. A previsão é de que votássemos o Código Florestal para que a questão fosse resolvida. Como o novo Código Florestal ainda não foi votado por esta Casa - e entendemos isso uma prevenção da Presidente da República -, a Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 7.640, que dá tranquilidade aos agricultores que precisam das licenças ambientais. Para isso, teriam exigido a averbação da licença ambiental.
	Queremos deixar claro desta tribuna, Sr. Presidente, que o decreto não exige averbação da reserva legal. Por isso os cartórios, os bancos e as entidades de licenciamento ambiental não podem exigir isso do nosso produtor. Temos que aguardar esse decreto, pois que assim determina. Esperamos que todos entendam isso.
	Temos hoje a Lei Complementar nº 1, que se tornou a Lei Complementar nº 140, sancionada em 8 de dezembro, que estabelece competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios façam o licenciamento e a fiscalização das questões ambientais. Foi um trabalho desta Casa, realizado há quase 2 anos, votado agora pelo Senado, onde ficou mais de um ano, e agora promulgado pela Presidente, estabelecendo competências, descentralizando a fiscalização e o licenciamento, já que o IBAMA não tem estrutura para fazer isso em todo o Brasil. 
Os Estados precisam também assumir essa competência, assim como os Municípios precisarão criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, ter um técnico responsável, licenciar e fiscalizar as obras e os empreendimentos afeitos a eles. As obras que envolverem mais de um Município serão executadas pelo Estado; quando envolverem mais de um Estado ou as fronteiras brasileiras, inclusive o mar, a fiscalização e o licenciamento serão de responsabilidade do IBAMA. Com isso, as competências ficam estabelecidas e reduzem-se os conflitos entre vários órgãos. 
	Esse foi um passo dado para a descentralização. Nesse caminho, vamos descentralizar a proposta do projeto do Código Florestal, atribuindo competência, no Programa de Regularização Ambiental, aos Estados, para que possam legislar com suas características peculiares, da Bahia, do meu Presidente Amauri Teixeira, aos Estados de Santa Catarina e do Espírito Santo, respeitando a realidade de cada um. 
Nós vamos determinar ações, e, com certeza, vamos errar de novo ao estabelecer metragens para rios com realidades totalmente diferentes, como temos no Distrito Federal e em todos os Estados brasileiros. Temos de trabalhar forte nisso. Precisamos extrair daqui um projeto bom - esperamos ter tempo para isso - e também estimar seu impacto na sociedade, na produção, na agricultura, na pecuária, quando implantado o Código. 
	No último final de semana, estivemos no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, participando de uma festa, com o propósito de levar calçamento para o interior. 
E os pequenos agricultores, preocupados, diziam: "Deputado, não deixem votar uma lei que nos tire da beira do rio, que tire o nosso potrinho, as nossas vaquinhas da beira do rio. Lá, nós temos instalada nossa casa, nosso aviário, nossa suinocultura. Isso vai inviabilizar; nós temos uma vertente lá, duas vertentes inviabilizam nossa área de 2, 3, hectares. Cuide bem disso para não nos tirarem um pedaço de terra, não nos expulsarem, não inviabilizarem nossa agricultura". 
	Temos de discutir isso essa semana, decidir o que vamos fazer, se realmente vamos votar o projeto oriundo do Senado. Temos de fazer uma avaliação, repor algumas propostas, como, por exemplo, a questão das áreas consolidadas, já votada por esta Casa, para não prejudicar o pequeno agricultor. 
	Sr. Presidente, sou agrônomo, estudioso do assunto, e conheço bem essa área. Esse projeto vai beneficiar os grandes produtores. Nas pequenas propriedades, os pequenos agricultores serão prejudicados, se deixarem 15 metros de cada lado, em qualquer riacho, ou mesmo 10 ou 15 centímetros. Isso vai deixá-los sem condições de trabalhar. 
É importante nos debruçarmos sobre o assunto, discutirmos a matéria nessa semana e, se for o caso, votá-la. Se não for o caso, ficará para o próximo ano. 
	Sr. Presidente, convido esta Casa para o lançamento da Frente Parlamentar da Desburocratização, amanhã, às 14 horas, no Espaço Freitas Nobre. É hora de começarmos a tratar desse tema, que é polêmico. Esta Casa deve começar a trabalhar essa questão da burocracia, que traz um custo Brasil prejudicial ao nosso desenvolvimento. Precisamos ter coragem de enfrentar mais esse paradigma, além da corrupção  de que se fala. Temos de pôr ações em prática, para não ficarmos apenas no discurso de combate à corrupção. Combater a corrupção significa também atacar um dos principais focos - a praga brasileira que mais nos prejudica hoje -, a burocracia. São atos que não levam a nada, atos que elevam o Custo Brasil, e temos de eliminá-los, porque, com certeza, estamos perdendo a competitividade com os outros países. 
Precisamos ser mais ágeis, mais rápidos, tirar as inutilidades da nossa legislação, fazer com que esta Casa volte a legislar e retire a legislação infralegal, que está prejudicando este País. 
Por isso, fica o nosso convite a todos os Deputados, para que, amanhã, participem então da criação da Frente Parlamentar da desburocratização no espaço Freitas Nobre desta Casa. 
Muito obrigado.