
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 22:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 22:04
Fase: OD         
Orador: BOHN GASS, PT-RS
Data: 08/12/2021






 O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não estou brigando apenas pelo conteúdo. Eu estou brigando pelo Regimento, para poder apresentar um conteúdo.Quero dizer a todos os senhores e as senhoras e ao Brasil que nós defendemos a ciência e a tecnologia. Eu assino embaixo todos os projetos de que V.Exas. falaram aqui. Foi lá no tempo do Lula, em 2007, que foi feito o PADIS, que agora nós estamos prorrogando. Se nós votarmos hoje para não incluir, para não haver a privatização do CEITEC, caem por terra nossos argumentos, porque, se nós defendermos a ciência, a tecnologia e a inovação e vendermos o único espaço de produção desta tecnologia, será um crime contra a ciência e a tecnologia. Portanto, nós temos que votar a favor deste destaque.Eu uso o art. 191 do nosso Regimento para dizer o seguinte. Eu gostaria muito que a assessoria acompanhasse o que diz o Regimento, pois é de acordo com o Regimento que nós temos que votar nesta Casa.Diz o inciso IV do art. 191 que, aprovado o substitutivo - foi aprovado -, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, ressalvadas as emendas ao substitutivo e todos os destaques - todos os destaques.Então, se está destacado, ele precisa entrar em apreciação. Há encaminhamento para isso. E nós o fizemos em tempo hábil. Portanto, ela não pode ser desclassificada, inabilitada. Ela não pode ser inabilitada - o termo correto é inabilitada. O art. 191, inciso IV, diz claramente isso.Diante disso, eu quero realmente reivindicar que nós possamos fazer a defesa e que este destaque seja aceito. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bohn Gass, a interpretação do Regimento não deve ser feita como se cada artigo fosse um artigo isolado. A interpretação de qualquer norma é sempre sistêmica. Com a interpretação sistêmica, vai se ter claro que o dispositivo do art. 191 precisa ser interpretado de uma forma sistêmica com o que está previsto no dispositivo do art. 163, inciso VI.O art. 163 diz:Art. 163. Consideram-se prejudicados:VI - a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada.Diante disso, eu indefiro a questão de ordem de V.Exa., e obviamente V.Exa. tem a possibilidade de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, que estabelecerá o precedente sobre isso. Está indeferida a questão de ordem de V.Exa.O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É o que nós faremos, Presidente, porque nossa interpretação é 100% diferente da interpretação que a assessoria da Mesa está tendo neste momento. Nós recorreremos à CCJ por dois motivos: pelo descumprimento do Regimento e pelo conteúdo, porque não podemos aprovar aqui uma coisa que prejudica o País.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Bohn Gass, minha interpretação é 100% coincidente com a interpretação da assessoria da Mesa. Tenho a mais absoluta convicção, e não tenho dúvida de que a CCJ confirmará isso. Porém, eu acato o recurso de V.Exa., que será encaminhado à CCJ.