	O SR. ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dar como lidos dois discursos e pedir que os mesmos sejam divulgados nos canais de comunicação desta Casa.
	Um é referente ao projeto de lei que se tornou o "PL da vergonha" desta Casa, o que trata da repatriação de dinheiro ilícito, dinheiro do tráfico de drogas e do tráfico de influências, o qual nós repudiamos a discussão. Eu espero que esta Casa não o aprove.
	O outro, inversamente proporcional, trata de um grande ganho contra a injustiça no setor agropecuário. A PEC 215, de 2000, que foi aprovada na semana passada nesta Casa, garante a indenização de terras aos produtores rurais. O produtor rural não tinha esse direito, e, com certeza, foi um grande avanço a aprovação da PEC 215.
	Era isso, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos ouvem ou assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara, e, em especial, ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, repatriar recursos que estão nos paraísos fiscais de seus cidadãos é ótimo para qualquer país, tanto que várias nações já o fizeram. A Bélgica já recuperou US$ 490 milhões; a Espanha, US$ 298 milhões; a França, US$ 286 milhões e o Reino Unido, US$ 205 milhões depositados em contas secretas no Banco HSBC, na Suíça. Melhor ainda é usar esse recurso para ajudar os Governos Federal, estaduais e municipais a saírem  da crise econômica atual.
	Porém, os fins não podem justificar os meios. Preocupa-me a aprovação ontem do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, autorizando a lavagem de dinheiro enviado ilegalmente ao exterior por brasileiros.
	Há estimativa de que brasileiros tenham US$ 520 bilhões no exterior, de acordo com levantamentos do grupo Tax Justice Network focados em evasão de recursos para paraísos fiscais, divulgado em 2012. 
	Esse dinheiro pode retornar ao País, gerando arrecadação de pelo menos R$ 100 bilhões aos cofres públicos. 
	Outra informação importante veio da CPI do HSBC, do Senado Federal, a qual aponta que 8,7 mil brasileiros têm contas secretas, não declaradas, abertas por correntistas na sucursal do HSBC em Genebra, Suíça. O total dessas contas é estimado em R$ 20 bilhões. É muito dinheiro! 
	O texto aprovado permite que brasileiros e estrangeiros residentes no País possam declarar ao Governo todo o patrimônio mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. Para tanto, o projeto garante anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. A tributação será de 30%, sendo 15% de Imposto de Renda e mais 15% de multa sobre o valor.
	Porém, o texto aprovado, ao incluir seis crimes na lista de anistia da proposta - descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio - vai permitir a lavagem de dinheiro ilícito, gerado pelo crime. 
	O argumento de que o recurso vai ser útil aos Governos Federal, estaduais e municipais, uma vez que estará atrelado a outras duas matérias que criam fundos para compensação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil, não justifica que infratores sejam inocentados dos atos que prejudicaram o País.
	A repatriação será benéfica, mas não podemos permitir que se torne um instrumento para acobertar crimes. É primordial revermos o texto aprovado para que não concedamos benefícios a criminosos.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos ouvem ou assistem pela Internet, Rádio Câmara e TV Câmara e, em especial, ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, a injustiça foi corrigida. A aprovação na última terça-feira, após 15 anos de debates, pela Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas, da PEC 215, de 2000, garantiu a indenização da terra aos produtores rurais que tiverem suas propriedades consideradas área de reserva indígena. 
	Hoje é um absurdo!! O dono da terra só recebe pelas benfeitorias; nem um centavo pela terra, de onde ele tira o seu ganha-pão. É o mesmo que alguém chegar em sua empresa e dizer: "isso é meu; não vou pagar nada para tomar posse". Ou entrar na sua casa, sentar na sala, usar a cozinha e utilizar de tudo que você tem sem pagar por nada. Ah, e não deixar você ficar no lugar!
	Sei dos problemas indígenas; a falta de terras, os problemas sociais, o alcoolismo, a difícil missão de manter a tradição de um povo que busca seu caminho. Entretanto, o produtor rural não pode pagar essa conta, que já deixou pessoas mortas e, em meu Estado, Mato Grosso do Sul, traz insegurança jurídica. 
	Lá, os conflitos são constantes porque o Governo Federal demarca ou a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) anuncia que vai demarcar determinada área, os índios as ocupam, os produtores se defendem: impasse criado.
	Para ilustrar, cito levantamento do Ministério Púbico Federal que identificou 87 processos envolvendo disputa de terras indígenas tramitando ou que já tramitaram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão judicial que decide essa questão em Mato Grosso do Sul. Um deles envolve produtores e indígenas no Município sul-mato-grossense de Sidrolândia, conflito que já dura uma década. 
	Nos últimos 4 anos o Ministério da Justiça fez várias reuniões, prometeu solucionar o problema; criou comissão, fez reuniões e mais reuniões. O Governo Federal até chegou a oferecer a indenização pela terra. Porém, sem respaldo legal, o valor ficou bem abaixo da realidade. Há 1 ano o processo está parado, e o conflito persiste.
	Esse é um exemplo de quem vai ser beneficiado com o projeto aprovado nesta Casa. Pelo texto, os produtores da área vão ter direito a indenização pela terra.
	Também ressalto aqui outro ponto positivo da PEC: a demarcação de terras indígenas passará a ser feita por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje. 
	Para evitar que a falta de decisão sobre a demarcação prolongue por anos os conflitos entre indígenas e produtores rurais, o projeto aprovado pela Comissão garante o rito da medida provisória para a matéria. Assim, após 60 dias de tramitação, vai trancar a pauta do plenário da Câmara ou do Senado Federal. Dessa maneira, o Congresso Nacional, que representa a sociedade, vai dar rapidamente a palavra final sobre novas demarcações.
	Outros aspectos favoráveis do projeto são a proibição da ampliação de terras indígenas já demarcadas e a fixação do dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como marco temporal para definir o que são as terras permanentemente ocupadas por indígenas e quilombolas.
	Mas, alerto: essa é a primeira etapa dessa longa jornada que já dura 15 anos. A aprovação definitiva da PEC ainda depende de dois turnos de votação, nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.
	Conclamo os Parlamentares que defendem essa proposta, como eu a defendo, para ficarmos atentos a fim de que a PEC tramite de forma rápida e não seja alterada por segmentos que querem prejudicar o setor que mais contribuiu para o Brasil crescer nos últimos anos: o setor agropecuário. 
	Muito obrigado.