
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/05/2018 �s 16:01









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0242/18   
Hora: 16:01
Fase:  
Orador: 
Data: 08/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO ESPECIAL - PL 7180/14 - ESCOLA SEM PARTIDOEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0242/18DATA: 08/05/2018LOCAL: Plenário 11 das ComissõesINÍCIO: 16h01minTÉRMINO: 17h24minPÁGINAS: 30DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOSUMÁRIOApresentação do parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014.OBSERVAÇÕESO SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Nos termos regimentais, declaro aberta a 28ª Reunião Ordinária da Comissão Especial, convocada nos termos do art. 50, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e seus apensados.Não há expediente a ser lido.Esclareço que, nos termos do § 1º do art. 119 do Regimento Interno, é dispensável a realização de reunião para apresentação parecer, exigindo-se apenas a publicação de aviso na Ordem do Dia das Comissões, para que possa fluir o prazo de emendas.Contudo, dentro do espírito democrático e de total transparência com a sociedade e com todos os membros desta Comissão, esta Presidência, em comum acordo com a relatoria, convocou esta reunião para dar ampla e irrestrita publicidade à apresentação do parecer do Relator.Também informo que não será aberta a possibilidade de pedido de vista nesta reunião em virtude da necessidade de fluência do prazo regimental de apresentação de emendas ao substitutivo. É de cinco sessões o prazo regimental para a apresentação das emendas.Mais uma vez, agradeço a presença a todos os Deputados e Deputadas que compareceram a esta reunião e ao nosso Secretário, Paulo Novaes, e o empenho ao nosso Relator, Deputado Flavinho, que, depois de muitas reuniões e audiências públicas na sede da Câmara dos Deputados e em Municípios de vários Estados da Federação, hoje comparece a esta reunião para apresentar o seu relatório, o seu parecer atinente ao projeto principal e apensados sob a análise desta Comissão.Portanto, é com grande alegria e respeito que passo a palavra ao Relator, para apresentar o seu parecer.O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, nobres Parlamentares que já passaram por aqui e que confirmaram que retornarão para acompanhar toda a leitura do nosso parecer; boa tarde, todos aqueles que acompanharam os trabalhos desta Comissão desde o seu início e que aqui estão para também receber a humilde contribuição que este Relator quer dar à Comissão com este parecer.Saúdo também nossos consultores, de modo muito especial, Manoel, que acompanhou todo este trabalho mais diretamente, agradecendo-lhe o empenho, e minha assessoria, que, ao longo de todo o processo na Comissão, juntamente com Manoel e Ricardo, trabalhou para que pudéssemos chegar a este parecer, que passo a ler neste momento, Sr. Presidente."Projeto de Lei nº 7.180, de 2014 (PLs 7.181/14, 867/15, 1.859/15, 5.487/16, 6.005/16, 8.933/17 e 9.957/18, apensados)I - RelatórioEm cumprimento à sua missão constitucional, no âmbito dos trabalhos legislativos da Câmara dos Deputados, mediante ato da Presidência desta Casa, em 16 de maio de 2016, foi criada a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014, de autoria do Deputado Erivelton Santana, que, por meio de mutação da Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pretende incluir entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Devem-se apreciar, também, os apensados da proposição principal.Apensados à matéria principal estão os PLs 7.181/14, 867/15, 1.859/15, 5.487/16, 6.005/16, 8.933/17 e 9.957/18.Em apertada síntese, apresentamos, para cada proposição apensada, a substância das referidas matérias, cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado no portal da Câmara dos Deputados para acesso irrestrito.O PL 7.181/14, também de autoria do Deputado Erivelton Santana, dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal. Nos termos da proposição, a educação escolar, promovida em instituições de ensino básico, será orientada por parâmetros curriculares nacionais estabelecidos em lei e com vigência decenal. O PL dispõe ainda que a educação escolar, promovida em instituições de ensino básico, será orientada por parâmetros curriculares nacionais estabelecidos em lei e com vigência decenal. Segundo o autor, o objetivo da proposição é trazer esse instrumento para o campo normativo, isto é, incorporá-lo ao ordenamento jurídico da educação. Para isso, o Congresso Nacional deverá aprovar lei específica.O PL 867/15, de autoria do Deputado Izalci, inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional o Programa Escola sem Partido. Segundo a matéria, são vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes. Dentre outras medidas, a proposição preconiza que as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores cartazes com o conteúdo previsto na lei, conforme anexo que apresenta. A proposição também prevê que as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.O PL 1.859/15, também de autoria do Deputado Izalci e de outros Deputados, acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A matéria prevê a proibição de adoção de formas tendentes à aplicação de ideologia de gênero ou orientação sexual na educação. Diz textualmente que 'a educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual'.O PL 5.487/16, de autoria do Deputado Professor Victório Galli, institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que versem sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes. De acordo com a proposição, fica proibido o Ministério da Educação e Cultura a orientar e distribuir livros às escolas públicas que versem sobre orientação à diversidade sexual de crianças e adolescentes, em consonância com a Lei 13.005/14 - PNE.O PL 6.005/16, de autoria do Deputado Jean Wyllys, institui o Programa Escola Livre em todo o território nacional. Os princípios de tal programa seriam, entre outros, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não crença, sem imposição e/ou coerção em favor ou desfavor de qualquer tipo de doutrina religiosa ou da ausência dela.De acordo com a proposição, são vedadas, em sala de aula ou fora dela, em todos os níveis e modalidades de educação da Federação, as práticas de quaisquer tipos de censura de natureza política, ideológica, filosófica, artística, religiosa e/ou cultural a estudantes e docentes, ficando garantida a livre expressão de pensamentos e ideias, observados os direitos humanos e fundamentais, os princípios democráticos e os direitos e garantias estabelecidos no art. 1º do projeto de lei, na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O PL assegura o direito de estudantes matriculados em todos os níveis de ensino a receberem informação sobre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pelo art. 5º da Constituição Federal.O PL 8.933/17, de autoria do Deputado Pastor Eurico, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais. A proposição viabiliza esse desiderato pela inserção de um § 7º ao art. 32 da LDB.Por último, o PL 9.957/18, de autoria do Deputado Jhonatan de Jesus, acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para coibir a doutrinação na escola." Este último projeto de lei foi apensado agora."(...)As proposições possuem regime de tramitação ordinária, nos termos do art. 151, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.É o relatório."Passo ao voto, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - V.Exa. tem a palavra, Deputado.O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Leitura do voto."II - Voto do Relator Há uma conhecida anedota sobre uma pergunta que os militares alemães ocupantes da França fizeram a Picasso a respeito da sua Guernica: 'Foi o senhor o autor desse horror?' Ao que lhes respondeu o genial pintor de Málaga: 'Não, foram os senhores!'Há uma expressão latina atribuída a Lucrécio que diz 'ex nihilo nihil fit', ou seja, 'nada surge do nada'. De fato, esta Comissão não se materializou do nada. Antes representa uma resposta aos anseios da sociedade, na tentativa de equacionar um problema real, que é vivido pelos educandos brasileiros e sobre o qual nos debruçamos durante todos esses meses, e que agora apresento o relatório para apreciação dos membros desta Comissão.Para problemas difíceis sempre são apresentadas soluções fáceis, em geral equivocadas. Este Parlamento é o espaço consentâneo para se debaterem temas difíceis uma vez que constituído por legítimos representantes do povo brasileiro, que sofrerá o impacto de nossas decisões. Esta Comissão tem desenvolvido, desde o ano passado, audiências públicas, ouvindo os representantes da sociedade civil - professores, filósofos, especialistas, estudantes, procuradores, pedagogos, reitores e advogados -, com desiderato de subsidiar o presente relatório, como os demais Deputados membros da Comissão para que livremente se posicionem pelo seu conteúdo.O Brasil é um Estado Democrático de Direito fundamentado em princípios, tais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o pluralismo político, nos termos dos incisos II, III e V do artigo inaugural da nossa Constituição da República. Um dos objetivos principais da nossa República é construir uma sociedade livre, justa e solidária, conforme determinação expressa da Carta Magna, no seu art. 3, inciso I; ou, como consta no seu preâmbulo uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, comprometida com solução pacífica de suas controvérsias.Todavia, tal construção democrática não pode prescindir da educação enquanto direito social básico, também assegurado em âmbito constitucional, inscrito expressamente no art. 6º da Lei das leis, por exemplo. Por isso, o Brasil tem destinado à educação uma parcela considerável do orçamento público.Conforme dicção do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, possuindo três objetivos, a saber: primeiro, o pleno desenvolvimento da pessoa; segundo, seu preparo para o exercício da cidadania; terceiro, sua qualificação para o trabalho. Portanto, é evidente que a educação não se restringe à preparação técnica do indivíduo.No artigo seguinte da Carta Política, é nos dito que o ensino será ministrado com base em alguns princípios, tais como liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, segundo o art. 206, inciso II, da Constituição Federal, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas insculpido no inciso seguinte. A Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, acrescentou, no art. 3º, inciso IV, 'o respeito à liberdade e apreço à tolerância'. Tudo torna evidente que o professor possui liberdade de cátedra, o direito de ensinar, e o aluno possui liberdade de aprender.Na nossa sistemática jurídica, a educação é sempre um serviço público. Mesmo quando as entidades privadas a prestam, fazem-no estribadas em autorização estatal. O instituto da concessão vigeu desde as reformas imperiais até a Constituição de 1988, a partir da qual a relação entre a educação escolar e a rede privada passou a viger à luz do conceito de autorização, mas sempre acobertada pelo manto do poder de império do Estado.O direito do aluno, enquanto beneficiário do serviço público, é aprender; e o do professor, enquanto servidor público ou autorizado pelo poder público, é ensinar. Neste último caso, um verdadeiro direito-dever. Assim, se constrói a relação ensino-aprendizagem.Neste ponto, surge uma dificuldade. Até onde vai o direito de ensinar do professor de modo a não colidir com o direito de aprender (do aluno)? É óbvio que ambos os direitos, assegurados pela Constituição, não podem ser mutuamente excludentes pelo princípio conhecido no jargão jurídico como 'unidade hermética do ordenamento', segundo o qual o mesmo não possui antinomias que o inviabilizem.Mesmo as escolas privadas, ao prestarem a educação, fazem-no para atender aos fins estatais. A escola pública, ainda mais, é um órgão do Estado, e seu corpo docente é constituído de servidores públicos. Seus professores são agentes do Governo; logo, o exercício de suas funções deve ser regido pelos princípios de 'legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência', nos termos do art. 37 da Constituição. Liberdade de cátedra, portanto, não é uma licença estatal para se fazer o que bem quiser, pois se assim o fosse violaria frontalmente o direito do aluno de aprender.É óbvio que a Constituição declara livre a manifestação do pensamento no seu art. 5º, inciso IV. Afirma também que 'é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença', conforme expressa no art. 5º, inciso IX. Contudo, isso não significa que não haja limites à atividade docente. Tal autonomia não confere liberdade absoluta, seja ao professor da rede pública, seja ao docente da rede privada. O professor não se acha acima da lei. A autonomia de que goza acha-se restrita ao exercício de suas atribuições e sofre limites por um círculo maior de legalidade.O professor deve executar atividade docente, porém não em benefício próprio, considerando o aluno como sujeito de direitos e respeitado em sua dignidade, jamais podendo usar os educandos como objeto para concretizar interesses próprios. Sua liberdade de ensinar acha-se limitada por normas governamentais, planos e diretrizes curriculares. No ensino fundamental, ele sequer pode individualmente escolher, com liberdade irrestrita, os conteúdos a serem ministrados, uma vez que a Constituição preconiza, no art. 210, que 'serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar formação básica comum (...)'. É claro que a legislação de regência do tema impõe obrigação idêntica para o ensino médio.Embora o professor detenha liberdade de expressão em contextos alheios ao exercício da sua função, ou seja, no âmbito ex cathedra, podendo assim expressar qualquer pensamento, sobre qualquer assunto, ao seu bel prazer, desde que responda por eventuais danos provocados a terceiros, daí a vedação constitucional do anonimato; é óbvio que, no exercício do cargo não pode fazer o mesmo, pois se o pudesse sequer seria compelido a ministrar aulas de sua disciplina, podendo usar o tempo destinado às aulas para tratar sobre qualquer coisa, destruindo assim o direito de aprender do aluno. Portanto, a liberdade de cátedra, ou liberdade de ensinar, não é exatamente a mesma coisa que liberdade de expressão, e mesmo a liberdade de cátedra deve guardar relação lógica com o seu conteúdo.Certamente, o professor não deve fazer uso de sua liberdade, nem do tempo disponível para as aulas e do espaço público destinado ao ensino, para subtrair aos beneficiários do serviço público, neste caso, os alunos, o que lhes é de direito, que é aprender, colaborando para sua formação e desenvolvimento pleno. Enquanto funcionário do Estado, nas escolas públicas, ou autorizado pelo Estado, nas escolas particulares, o professor deve restringir-se à função que lhe foi designada, deixando aos contextos externos à escola a livre expressão de seus interesses pessoais, suas predileções político-partidárias e/ou religiosas, respeitando assim o princípio constitucional da laicidade do Estado. Ele não deve, de modo algum, aproveitar-se das aulas e da presença obrigatória dos alunos para promover suas preferências pessoais, religiosas ou político-partidárias. Trata-se do primeiro dever do professor a ser impresso no cartaz, nos termos da proposição principal. É neste sentido, de presença obrigatória, que se deve entender a expressão que consta no projeto, a saber, 'audiência cativa', não no sentido, suposto por alguns, de que os alunos seriam uma espécie de audiência passiva, e moldável, diante do professor. Isso é pueril.Isso nada obsta a oferta de ensino religioso nas escolas, tanto por que tem previsão constitucional como também pelo fato de que a matrícula é facultativa, o que é obrigatória é a oferta por parte da instituição.O professor não pode se valer de seu direito de cátedra para prejudicar, ou favorecer, um aluno com base em princípios que não sejam exclusivamente acadêmicos. Ele não pode punir um aluno que discorda de suas ideias político-partidárias e/ou religiosas. Conforme delineia a Constituição, no art. 5º, inciso VIII, 'ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política (...)' Isso se dá porque 'é inviolável a liberdade de consciência e de crença', nos termos do inciso VI do mesmo art. 5º. Usar a liberdade de cátedra para privar de direitos a outrem é entender errado o que significa liberdade de ensinar. E é disso que trata o segundo dever do professor que consta no cartaz.A liberdade de cátedra também não permite ao professor fazer propaganda político-partidária em sala de aula, nem a incitar seus alunos a participarem de manifestações ou passeatas, conforme consta no terceiro dever do professor expresso no cartaz. A escola não pode ser convertida em um palanque político, e professores militantes, ou associados a partidos políticos, não têm o direito de usar o espaço destinado ao ensino-aprendizagem para veicular suas preferências. Isso seria um trágico desvio de função. É realmente difícil encontrar alguém que discorde disso, que defenda que o professor tem direito de usar a sala de aula para fazer propaganda política." Repito esta frase: "É realmente difícil encontrar alguém que discorde disso, que defenda que o professor tem direito de usar a sala de aula para fazer propaganda política.A própria palavra 'cátedra' tem sua raiz na palavra 'cadeira', que nos remete ao costume dos rabinos do Antigo Oriente de lerem os textos sagrados da Tanak, a Bíblia hebraica, de pé, em sinal de reverência, mas sentarem-se para ensinar, em sinal de humildade. Mas quando um professor de hoje busca contrabandear suas inclinações políticas e ideológicas para dentro da sala de aula, não considerando seus alunos como sujeitos, mas como objetos e massa de manobra, divorcia-se no mesmo instante de tal humildade. Não deveria, pois, sequer invocar a palavra 'cátedra' para respaldar semelhante comportamento.Contudo, não se deve confundir a simples emissão de ideias políticas e ideológicas com a propaganda partidária. O professor, evidentemente, pode fazer a primeira, mas não a segunda. É disso que trata o quarto dever do professor. O professor deve, ao tratar de temas políticos, deixar-se ser regido pelo princípio democrático constitucional do pluralismo de ideias. Cabe ao professor tornar disponível ao aluno o conhecimento das principais teorias acadêmicas acerca de um determinado tema. Ele não deve apresentar o assunto de forma unilateral, parcial ou tendenciosa. Pode, inclusive, argumentar em favor ou contra determinada teoria, mas nunca antes de apresentar de forma justa e séria as concepções alternativas.Se, por um lado, a liberdade de ensinar autoriza o docente a expressar seus pontos de vista acadêmicos, por outro, a liberdade de aprender do discente exige que se lhe exponha as principais teorias alternativas que também gozam de reconhecimento acadêmico. Liberdade de cátedra, definitivamente, não deve se tornar um instrumento para limitar o direto fundamental do aluno à educação, nem uma forma de cercear o pluralismo de ideias albergado pelo nosso ordenamento jurídico. A liberdade de cátedra do professor divide o espaço com a liberdade de aprender do aluno, a liberdade de consciência e crença, etc., de modo que não lhes seja incompatível. Portanto, a liberdade do professor vai até o ponto em que começa a liberdade do aluno. O professor é livre no exercício do cargo enquanto não sonegar ao aluno o acesso ao conhecimento, enquanto não estiver buscando que o aluno pense de forma exatamente igual ao que ele mesmo pensa, sem dar-lhe opções, transformando-o em mero objeto para a materialização dos seus próprios interesses.Nesse ponto, surgem algumas dificuldades. Pode o professor agir com neutralidade ou imparcialidade ideológica ao tratar de temas políticos ou religiosos? Isso é ao menos possível?É óbvio que atingir o estado de total imparcialidade ou de neutralidade absoluta é, de fato, impossível. Praticamente, nenhuma concepção epistêmica conceberia a possibilidade de tal distanciamento ou transcendência do sujeito sobre o objeto de suas investigações. Definitivamente, o homem não pode produzir conhecimento sem que seja fruto da interação do sujeito cognoscente com o objeto cognoscível. Mas isso não nos autoriza a depreciar toda e qualquer forma de imparcialidade ou de rejeitar qualquer busca pela objetividade, mesmo que incompleta e relativa, pois isso nos levaria a uma epistemologia extremamente subjetivista que minaria as próprias bases da ciência contemporânea. Portanto, é claro que é possível agir com o máximo de neutralidade em muitos contextos. E naqueles contextos mais controversos, em que a imparcialidade é realmente difícil, espera-se de um profissional ético e qualificado que, no mínimo, forneça aos alunos uma perspectiva plural.Mas se o tema for suscetível de múltiplas perspectivas, o professor está sob a responsabilidade de apresentar-lhes todas? Isso não geraria uma abordagem infindável e, consequentemente, inviável, numa aula? O professor sabe, presume-se, que há temas que não se esgotam numa ou duas perspectivas e que seria necessário o ano inteiro para apresentar todas as abordagens sobre um determinado tema. É claro que isso seria impraticável. Contudo, essa não é uma exigência imposta ao docente. O que se espera de um docente competente é que as principais, não todas, teorias que possuem reconhecimento acadêmico e científico sobre o tópico sejam postas, na medida do possível, à disposição dos discentes, e que as mais importantes vertentes teóricas, inclusive antagônicas entre si, sejam tratadas de modo justo, em benefício do aluno.Todo bom professor conhece, presume-se, as principais correntes de pensamento sobre os tópicos mais controversos de sua disciplina. Não é possível construir uma sociedade justa com professores que são injustos no tratamento dado aos temas importantes do conhecimento. Faz-se, portanto, necessário apresentar a multiplicidade e complexidade de posicionamentos teóricos. Isso é o que promove o raciocínio crítico dos alunos, não a apresentação apaixonada de apenas um dos lados do debate.Todo alarde contra a possibilidade de o professor assumir uma postura ideologicamente neutra é apenas um subterfúgio relativista filosófico radical para ocultar o ponto central do projeto, o de que o professor não usará o tempo da aula para fazer propaganda partidária ou religiosa. Não é preciso atingir o estado sobre-humano, como dizem alguns, com relativa razão, da neutralidade ideológica para que o professor de bom senso se abstenha de induzir os alunos em questões partidárias.É claro que isso está muito distante dos casos em que professores tacanhos fazem crianças de 6 anos empunharem cartazes com os dizeres 'Não à PEC X, Y, Z' quando essas mesmas crianças nem sequer entendem que PEC significa proposta de emenda à Constituição ou como é aplicada essa expressão. Ou quando um professor se considera tão iluminado politicamente que supõe que toda a sala de aula deve alinhar-se à sua ideologia política, e passa a fazer apologia aos alunos como se estivesse no sindicato do seu partido, ao invés de passar os temas de Biologia, para os quais está recebendo para ensinar, e a respeito dos quais os pais acham que seus filhos estão sendo instruídos. Isso é considerar os alunos como marionetes, desrespeitar seu senso crítico e conceber uma visão monocular do mundo, colocando sua própria cosmovisão como a mais digna, a mais moderna, a mais arejada e ilustrada que todas as demais.Alguns têm demonstrado a preocupação com o raciocínio crítico. Perguntam: 'O que fazer para não comprometer o raciocínio crítico, nem do professor, nem do aluno?'O assunto em discussão, materializado pela proposição principal e seus apensados, visa a minar a militância político-partidária nas escolas públicas na educação básica, não à extinção do raciocínio crítico, uma vez que há uma diferença astronômica entre uma coisa e outra. A propaganda partidária, unilateral, dentro da escola, é o que constitui a principal ameaça ao desenvolvimento da faculdade crítica do aluno. A defesa unilateral de uma ideologia ou partido político tende a ocultar todo um setor da realidade e do contraditório em prol de uma visão unificada e parcial. A escola não é um espaço para esse tipo de atividade. A escola é o ambiente da construção do saber e da cidadania. Logo, compete ao professor torná-la um espaço de difusão do conhecimento científico e da experiência democrática do respeito às diferenças, em benefício dos próprios aprendizes.Ao dialogar com seus alunos sobre questões políticas, o professor tem a responsabilidade de gerar um contexto seguro e respeitoso, com amplo espaço para correntes opostas de pensamento, fortalecendo, assim, o diálogo democrático e, consequentemente, o raciocínio crítico dos ouvintes. Somente uma abordagem não partidária, na escola, pode proporcionar isenção suficiente para o exercício da crítica justa e séria.É possível que um professor que defende uma opinião partidária particular, no momento da aula, esteja realmente manifestando senso crítico? Talvez. Mas isso não é o mesmo que auxiliar o aluno a desenvolver o seu próprio senso crítico. Em geral, defesas de opiniões partidárias não visam a desenvolver no outro o senso crítico, embora possam, ou não, ser fruto do uso de tal faculdade por parte do docente. Em geral, visam convencer o outro a repetir o mesmo discurso, mecanicamente, sem inquirição crítica e sem a busca do contraditório. Visam a criar réplicas ideológicas, não livres questionadores, clones de uma ideologia, não sujeitos livres, justamente num espaço que, tão fértil, deve ser imparcial, multíplice, nunca monofocal.A simples existência de mais de um partido e, de forma mais ampla, de mais de uma ideologia já desautoriza os professores a incutir em seus alunos qualquer partido ou ideologia. E até mesmo se apenas um partido houvesse ou apenas uma ideologia existisse, tal permissivo não se abriria, pois ainda restariam duas escolhas: a adesão ao partido ou a sua rejeição, o apego à suposta ideologia única ou a sua negação. Notemos que a Constituição protege não apenas a liberdade de consciência, mas também de crença, o que inclui também não ter crença alguma. Na verdade, o cerne de tudo está no respeito ao aprendiz, considerando-o como sujeito digno, nunca como objeto abjeto.Alguns alunos ainda imaturos - lembrem-se de que estamos tratando de crianças, adolescentes e jovens -, ao ouvirem uma ardorosa exposição de um professor influente e carismático sobre sua preferência partidária, sem que lhes sejam mostradas alternativas, podem sentir-se cognitiva e/ou emocionalmente premidos a aceitar o discurso do professor, sem reservas ou sem o conhecimento das variáveis. Isso, de modo algum, pode fortalecer o senso crítico do aluno; antes, pelo contrário, pode minar seriamente sua percepção de que existem outros lados. Portanto, a propaganda ideológica em sala de aula, diante de estudantes em desenvolvimento, pode até mesmo destruir o raciocínio crítico dos estudantes ou levá-los a depreciar os argumentos contrários.É claro que tal assertiva não significa o banimento da propaganda ideológica ou partidária, mas que elas devem ser realizadas nos seus espaços próprios, no sindicato, nas redes sociais, nos sites dos partidos, nas convenções e até nas ruas, mas nunca, conforme aqui estamos demonstrando, nas escolas.Seria tal visão exagerada? Afinal, os estudantes não são tábuas rasas, tão moldáveis assim como se pensa.É verdade que o aluno está envolto em muito mais influências que aquela proveniente de um professor em sala de aula. A educação não se dá apenas na escola. Conforme reconhece a própria LDB, no seu artigo inaugural, que dá o tom a todos os demais dispositivos dessa lei, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.Mas essa escusa é apenas um subterfúgio para não se encarar o impacto considerável que a escola tem sobre a formação cultural de crianças, adolescentes e jovens. Independentemente de o aluno ser ou não tão moldável assim - e isso depende de uma visão antropológica e/ou concepção filosófica específica -, continua vedado ao professor aproveitar-se da presença obrigatória do aluno em sala de aula, do tempo que, de direito, lhe foi disponibilizado para aprender, para promover suas preferências político-partidárias e/ou religiosas.É imprescindível estimular a formação de professores qualificados, cuja atividade docente seja legitimamente regida por ética profissional, responsabilidade acadêmica, honestidade intelectual, espírito de tolerância e profunda apreciação pelo debate respeitoso de ideias múltiplas. E isso independe de qualquer concepção filosófica sobre o aluno ser ou não ser uma tábua rasa. Sendo ou não, os deveres e qualidades do professor aqui expressos continuarão os mesmos, necessários e imperativos do mesmo modo.Há, ainda, um outro ponto que ajuda a qualificar a liberdade de cátedra do docente. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no seu art. 12, IV, preconiza que os pais e, quando for o caso, os tutores têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções. E isso é praticamente transcrito como o quinto dever do professor. Note que o texto não reza simplesmente que os pais devem dar aos seus filhos educação religiosa e moral conforme seus próprios critérios, o que seria uma afirmação bem supérflua. Na verdade, o texto diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral e religiosa conforme suas convicções. Note também que o texto não proíbe que o professor ministre aulas sobre questões religiosas diferentes das dos pais dos alunos. Não se trata, como erroneamente foi sugerido, de colocar o professor sob constante vigilância e temor a fim de não afrontar as convicções morais dos pais. Não se trata disso. Apenas afirma que o direito dos pais é que os seus filhos sejam educados conforme suas convicções religiosas.É evidentemente possível, e até desejável, a um aluno da rede pública ser educado, em matéria de religião e moral, de acordo com os critérios dos pais, mesmo sendo exposto a aulas sobre a diversidade religiosa. Um aluno cristão pode receber aulas sobre o Islã, e vice-versa, sem que o direito dos pais seja violado, caso o conteúdo ministrado seja realmente acadêmico, não confessional. Um ateu pode tratar do fenômeno religioso sem desautorizar o direito dos pais neste tópico, mantendo-se o princípio da honestidade intelectual e da abordagem múltipla e respeitosa. E o mesmo vale para um professor teísta.A escola não é um lugar estratégico para a emancipação político-partidária de crianças e adolescentes e nem se destina a pôr um fim nas religiões, que veem o mundo como produto da criação divina. Pois, se assim fosse estaria em rota de colisão com a laicidade do Estado que proíbe não só subvencionar qualquer religião, mas também embaraçar-lhe o funcionamento, nos termos do que está expresso no art. 19, inciso I, da Constituição da República.Para que o direito dos pais acerca da educação religiosa e moral de seus filhos seja respeitado, o professor na escola pública deve abster-se da tentativa de educar o aluno no tocante a esses tópicos. O professor, enquanto servidor público, não tem a função de educar os filhos dos outros em matéria de moral e religião. Pode e, às vezes, deve ministrar aulas sobre o fenômeno religioso, sob os diversos prismas teóricos, mas deve abster-se da catequese, de qualquer natureza, ou da hostilização a qualquer religião ou sistema moral, como requer o princípio da laicidade, mormente quando não se tratar do espaço destinado para as aulas facultativas de religião.Claro, pois, está que o que estamos investigando nada tem que ver com o ensino religioso. Mas é preciso lembrar aos que insistem nessa assertiva que o Brasil não adotou o modelo francês de laicidade, que repele toda manifestação de religiosidade nos espaços públicos, mas o modelo americano. Não nos constituímos, também, num Estado ateu, que repele toda forma de religiosidade. No caso brasileiro, a noção de religiosidade está profundamente impregnada no ordenamento constitucional, como a invocação do nome de Deus no preâmbulo da Constituição, a tutela de liberdade de consciência e de crença, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias, a garantia de prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, a garantia de que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, e a própria inscrição no art. 210, § 1º, de que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.Dar um tratamento justo e sério ao fenômeno religioso, respeitando sua diversidade e complexidade, é uma forma de respeitar o direito dos pais. E o mesmo tratamento deve ser dado às questões de moral sexual. Não cabe ao funcionário do Estado se imiscuir no desenvolvimento sexual dos seus alunos, uma vez que a ética sexual geralmente acha-se intimamente conectada ao estilo de vida religioso. Não pode a escola se antecipar ao que os pais preferiram tratar em outro momento. Até porque a escola precisa massificar o tratamento, não tem como personalizar ou customizar para cada caso concreto de cada aluno. Apenas os pais podem fazer isso. Isso corrobora o "Quinto Dever do Professor", expresso no cartaz.O professor, enquanto autoridade em sala de aula, não deve permitir que os direitos dos alunos aqui apresentados sejam violados por terceiros dentro do ambiente de ensino. Pois é óbvio que ele não pode permitir que outros façam o que ele mesmo não pode. E isto está contemplado no "Sexto Dever do Professor", a ser afixado em cartaz nas escolas.Analisando estes "Seis Deveres do Professor", torna-se claro que não são normas inéditas a serem inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, mas meras consubstanciações contextuais de princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil. Trata-se, apenas, de tornar fácil o acesso tanto ao beneficiário quanto ao beneficiador, mediante afixação de cartaz elucidativo no ambiente escolar, aos direitos e deveres respectivos. Nenhum dever ou encargo a mais é posto sobre o professor que já não lhe compita; e nenhum novo direito é concedido ao aluno que ele já não tenha.O professor que agora viola os direitos do aluno não está sob risco maior do que sempre esteve, em termos jurídicos. Os professores que militam politicamente em sala de aula não se tornarão agora, devido à mera afixação dos cartazes, mais transgressores do que eram antes. E os bons professores, que cumprem seus deveres e respeitam os direitos de seus alunos, não deverão se preocupar mais agora com a qualidade de suas aulas do que o faziam anteriormente. Nada novo, em termos legais, emana do que se propõe no conjunto da obra da proposição principal e de alguns dos apensados. O objetivo central é tornar amplamente conhecidos os direitos do aluno. E conhecer os seus próprios direitos consiste no exercício, por excelência, da cidadania.Os opositores ao que aqui se propõe, muitos dos quais concordam com os seis deveres presentes no cartaz (exigindo, talvez, apenas certas mudanças fraseológicas, mas não semânticas), não puderam fornecer críticas definitivas que viessem a inviabilizar o conteúdo das proposições que lhe são favoráveis, nem no tocante a forma, nem quanto ao conteúdo. As objeções, presumivelmente bem-intencionadas, e os supostos pontos fracos apontados nos projetos não são suficientes para sublimar sua importância e validade como instrumento de conscientização de direitos e deveres essenciais no âmbito da educação brasileira.Ressalte-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 70, afirma ser 'dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente', o que vem ao encontro dos pleitos materializados nas diversas proposições.A respeito das diversas proposições, não vemos necessidade de explicitação, em novo diploma jurídico, de princípios já consagrados na Constituição ou na própria LDB, como, por exemplo, o pluralismo de ideias, a liberdade de aprender, a liberdade de crença, a laicidade, o respeito pela liberdade religiosa, etc.No que concerne aos Parâmetros Curriculares Nacionais, uma vez aprovada a matéria que estamos discutindo, os PCNs já devem, obrigatoriamente, respeitar-lhes as disposições, vez que, como regulamentações infralegais, nada podem dispor contra legem. Aquilo que com a lei posterior for incompatível ficará por ela revogado.Sobre o incremento de segurança pelo eventual tratamento dos PCNs pela lei e, portanto, pelo Congresso Nacional, mais propícia seria a discussão específica sobre esse ponto em outra ulterior proposição legislativa, apresentada por algum legitimado, uma vez que o objetivo extrapola os objetivos da presente Comissão.Particularmente, acreditamos que o Poder Executivo, por meio do seu órgão ministerial, o MEC, pode fazer uma regulamentação mais consentânea a respeito do currículo, obviamente dentro do que dispuser toda a legislação de regência da educação brasileira, o que incluirá a matéria que estamos discutindo caso seja aprovada.É desnecessário cominar ao Ministério Público atribuições concernentes à estrita observância da presente matéria, caso convertida em lei, uma vez que o parquet já se apresenta como custos legis, ou fiscal da lei.Quanto ao que se convencionou chamar Escola Sem Partido é importante ressaltar que a escola não é necessariamente sem partido, mas, sim, não partidária. São coisas diferentes. Os partidos devem sempre lutar por uma escola de qualidade e consequentemente estão inseridos dentre os fatores que viabilizam a educação. Mas essa mesma escola para a qual, com certeza, os partidos e a política contribuem não devem ser palco de partidarismos, justamente pelo caráter isento com que se deve tratar esse espaço educacional, por tudo o que apresentamos até aqui. Isso não tira o mérito do movimento denominado Escola Sem Partido, no qual o advogado Miguel Nagib assumiu uma posição de louvável protagonismo. Há, ainda, uma iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica nas escolas brasileiras, em todos os níveis, do ensino básico ao ensino superior, também denominado de Movimento Escola Sem Partido. Ambas as vertentes vêm, desde 2004, clamando por uma legislação que lhes atenda os anseios por uma escola equilibrada e justa, que equilibre o direito de ensinar com o direito de aprender e na qual a liberdade de cátedra não seja travestida de abuso do direito de ensinar.Poder-se-ia perguntar se não seria inviável, ou de difícil execução a fixação dos referidos cartazes em todas as escolas públicas e privadas em todo o território nacional. Ora, apresentamos como exemplo a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que aprovamos no nosso Parlamento. A lei em questão torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Ora, as mesmas vozes que alegam dificuldades em se afixar um cartaz nas salas de aula das escolas brasileiras com maior razão ter-se-iam levantado contra a obrigatoriedade da manutenção de um exemplar do CDC em cada estabelecimento comercial, uma vez que, segundo os dados do IBGE em 2014, havia 1,6 milhão de empresas comerciais atuando através de 1,8 milhão de unidades locais. Ora, sabemos que a lei é cogente, não facultativa, aponta obrigações, não meras faculdades, que se justificam quando os comportamentos, que são tornados compulsórios, realizam os objetivos do Estado Democrático de Direito, como é o caso da matéria que estamos discutindo.Aqui se faz necessário tratar de uma das facetas mais tacanhas com a qual pode se materializar a doutrinação, que é a chamada "Ideologia de Gênero", que alguns desejam implantar nas escolas. Trata-se de uma concepção extremamente controversa, defendida por uma minoria de intelectuais e ativistas políticos, como Simone de Beauvoir, Michel Foucault, Judith Butler e Shulamith Firestone, segundo a qual o "gênero" é um construto social dinâmico e suscetível de mudanças, não uma imposição biológica. Para eles, a palavra "gênero" não é mais sinônimo de "sexo", como na perspectiva convencional; mas refere-se a um papel social que pode ser construído - e desconstruído - conforme a vontade do indivíduo. Para os ideólogos do gênero, ninguém nasce homem ou mulher, torna-se; e é perfeitamente possível, afirmam, a alguém ter sexo masculino, como herança biológica, e adotar o gênero feminino, enquanto construção social e subjetiva; e vice-versa.A partir dessa distinção, altamente questionável em termos filosóficos e científicos, procura-se impor às crianças e adolescentes uma educação sexual que visa a desconstruir a heteronormatividade e o conceito de família tradicional em prol do pluralismo e diversidade de gênero. Mas aqui cabe ao legislador ponderar se é realmente necessária tal mudança, e até que ponto podemos confiar em seus frutos. Não há qualquer precedente civilizatório na história humana que demonstre que uma sociedade sexualmente plural seja realmente sustentável a longo prazo. Trata-se de uma concepção meramente "teórica", pensada "de fora" como um ideal a ser imposto na sociedade, sem precedentes empíricos inquestionáveis. O que sabemos por experiência concreta é que uma cultura heteronormativa foi imprescindível à perpetuação da espécie humana e ao desenvolvimento da civilização ocidental. À despeito de quão avançada esteja a legislação de alguns países no tocante a ideologia de gênero, não há base suficiente para sublimar a experiência milenar do Ocidente em prol destes parcos experimentos sociais contemporâneos de resultados ainda questionáveis.A verdade é que a maioria esmagadora, tanto de intelectuais como de indivíduos comuns, acredita que homem é homem e mulher é mulher, acredita que "homem" e "mulher" não são, de modo algum, conceitos líquidos; mas que tais "gêneros" acham-se em plena consonância com seus respectivos "sexos" biológicos. Ou seja: "macho" e "fêmea" - categorias biológicas - equivalem a "homem" e "mulher" - categorias genéricas. Contudo, reconhece-se que esta temática é muito complexa e envolve profundas reflexões em diversas áreas, tais como teologia, ciências da religião, história, sociologia, filosofia, antropologia, psicologia, moral, direito, biologia e genética. Não é, de modo algum, um ponto pacífico. E, portanto, não deve ser objeto de legislação.Tal conclusão não deve ser vista como uma espécie de "ditadura da maioria" ou como uma violação dos direitos da minoria. Pelo contrário, trata-se de atitude prudente. Defender, se possível mediante legislação, os direitos das minorias é um dever sagrado; mas isso, de modo algum, significa que uma minoria tenha o direito de impor à maioria, mediante lei, suas predileções ou cosmovisões, muito menos quando tais abstrações possuem grande potencial revolucionário de desconstrução da ordem vigente, sem prudente análise das consequências futuras.Ideologia de gênero é uma questão essencialmente política. É parte de uma revolução cultural baseada, entre outras coisas, no desconstrucionismo filosófico e no relativismo moral, concepções extremamente debatidas e criticáveis no âmbito acadêmico. Não é superior a nenhuma vertente filosófica alternativa. Logo, não deve gozar de status legal.Os referidos ideólogos da ideologia de gênero embarcaram na nobre causa de combate à discriminação contra as mulheres para depois permutar a nomenclatura da bandeira para combate à discriminação de gênero, fazendo-se acreditar que mantinham o mesmo objetivo: a luta pela dignidade às mulheres. Na verdade, como denunciam Baden e Goetz, "o foco no gênero, em vez de nas mulheres, está se tornando contraprodutivo, uma vez que permite a discussão deslocar seu foco das mulheres para as mulheres e os homens e, finalmente, de volta para os homens. O novo vocabulário de gênero está sendo usado em algumas organizações para negar que existam desvantagens específicas das mulheres e, portanto, a necessidade de medidas específicas que poderiam solucionar essas desvantagens". Aliás, foi Judith Butlher quem afirmou: "o próprio sujeito 'mulher' não pode ser mais entendido em termos estáveis ou permanentes".É forçoso reconhecer que a bandeira de tais ideólogos militantes apregoa que em um mundo de genuína igualdade, segundo essa concepção, todos teriam que ser educados como bissexuais, e a masculinidade e a feminilidade deixariam de ser naturais. Nas palavras da feminista canadense Shulamith Firestone:"(...) precisamos falar de um socialismo feminista. Com isso, atacamos a família em uma frente dupla, contestando aquilo em torno de que ela está organizada: a reprodução das espécies pelas mulheres - e sua consequência - e a dependência física das mulheres e das crianças. Eliminar essas condições já seria suficiente para destruir a família, que produz a psicologia do poder. Contudo, nós a destruiremos ainda mais. (...) Assim, chegaremos à liberdade sexual para que todas as mulheres e crianças possam usar a sua sexualidade como quiserem".Todavia, a escola não é um espaço estratégico para se impor, mediante tentativa e erro, projetos idealizados de engenharia social. Não é uma atitude responsável impor qualquer mudança à sociedade sem antes perscrutar exaustivamente suas possíveis consequências. Nada deve ser inserido em nosso sistema jurídico que possa pôr em risco nossas instituições republicanas, principalmente a família, uma vez que a Constituição Federal a vê como a "base da sociedade", alvo de "especial proteção do Estado", nos termos do art. 226 da Constituição da República.Dessa forma, deve-se inibir a implementação político-ideológica desses planos idealizados ou visões de mundo - e da sociedade - que procuram impor-se hegemonicamente quando, na verdade, não passam de apenas só mais uma concepção abstrata dentre muitas.Além de um diploma legal autônomo para tratar da presente matéria, achamos oportuno, também, a mutação no texto da LDB, dada a visibilidade que tal lei possui entre todos os atores do meio educacional, bem como entre os especialistas que escrevem sobre os temas educacionais. Além disso, o que se insere agora na LDB também se constituirá em vetor interpretativo para as legislações específicas porventura editadas pelos sistemas de ensino federal, estadual e municipal, uma vez que a LDB é lei nacional, não federal, ou seja, não obriga apenas as instituições de ensino federal, mas todas as que se encontram em território brasileiro. Mas é importante que se destaque que mais do que estabelecendo ou modificando diretrizes e bases, o que se está com a presente matéria é salvaguardando os direitos constitucionais dos educandos, vilipendiados a todo instante por esse imenso Brasil pelos que fazem da doutrinação seu modo de ensinar.Quero parabenizar a todos os que se manifestaram, de uma forma ou de outra, falando ou ouvindo, a favor ou contra, por promoverem um debate democrático. Parabéns pela condução lúcida ao Presidente, Deputado Marcos Rogério. No geral o debate foi respeitoso, mesmo envolvendo muitas paixões. Não deixamos de presenciar episódios de intolerância, declarações acacianas, e até ataques inflamados, que podem até ser considerados naturais quando o ímpeto daquilo em que acreditamos é mais valorizado do que a reflexão que gera mudança. Quando não se tem a força do argumento, tenta-se se socorrer do argumento da força. O conhecimento não deve ser como as águas paradas de um lago, mas como torrentes que jorram em movimento. Águas paradas geram o lodo da estagnação e o mau cheiro do passado que não quer passar, em busca da manutenção de coisas erradas que se instrumentalizaram na perpetuação de privilégios. As coisas mudam. A sociedade evolui. E cobra. Já não aceitamos mais menos do que temos direito. Os que se incomodam pelos privilégios que perdem devem aos poucos também entender os benefícios advindos da construção de um sistema educacional mais justo, inclusivo de verdade, e não apenas de um grupo.Ouvi a todos. Participei de todas as audiências promovidas em âmbito federal, perguntando, questionando, aprendendo. O fruto deste cavar mais profundo não aproveita apenas a mim. Aliás, não é mais meu. É do Parlamento brasileiro.Em face do exposto, votamos pela aprovação da presente matéria, nos termos do substitutivo que apresento, que contempla, em linhas gerais, as vigas mestras da maioria dos projetos, bem como o discutido na Comissão e apresentado neste relatório, incluindo o último projeto de lei apensado, o PL 9.957/18, do Deputado Jhonatan de Jesus, em prol da educação brasileira, nos desincumbindo do encargo que pesava sobre nós, de tanta relevância."Esse é o voto, Sr. Presidente. (Palmas prolongadas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Indago ao Sr. Relator, com o aplauso de todos nós, se fará a leitura do substitutivo ou ficará só na do relatório. (Pausa.) Pois não.Com a palavra o Deputado Flavinho, para fazer a leitura do substitutivo.O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Seguimos, então, com a leitura do Substitutivo apresentado."Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.180, de 2014.Dispõe sobre o direito dos alunos de aprender; a conduta dos professores na transmissão dos conteúdos e acrescenta inciso XIII e parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei disciplina o equilíbrio que deve ser buscado entre a liberdade de ensinar e a liberdade de aprender, no âmbito da educação básica, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do País.Art. 2º No exercício de suas funções, o professor: I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária; II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas; III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito; V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções; VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula. Art. 3º Para o fim do disposto no caput do art. 2º, as escolas afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas. Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se, no que couber: I - aos livros didáticos e paradidáticos; II - às avaliações para o ingresso no ensino superior; III - às provas de concurso para o ingresso na carreira docente; IV - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal. Art. 5º O art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII e do novel parágrafo único: 'Art. 3º........................................................................XIV - respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Parágrafo único: A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo 'gênero' ou 'orientação sexual'.' (NR) Art. 6º Esta lei entra em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação."Esse é o substitutivo, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado João Campos) - Sr. Relator, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo relatório e voto muito bem fundamentados, elaborados, com a construção de ideias, conceitos muito bem-postos. Sei da dedicação de V.Exa. durante todo o trabalho aqui desenvolvido, especialmente nas audiências públicas. Também o cumprimento pelo Substitutivo que apresenta.Devo comunicar à Comissão que o Substitutivo já está publicado nos órgãos oficiais da Casa. Informo que apenas aos membros da Comissão é permitida a apresentação de emendas, que devem ser protocoladas na Secretaria no prazo de cinco sessões, conforme aviso na Ordem do Dia das Comissões.Transfiro a Presidência dos trabalhos ao ilustre Deputado Marcos Rogério, nosso Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Eu quero, mais uma vez, na mesma direção do Deputado João Campos, saudar o Deputado Flavinho, que se dedicou à elaboração desse relatório.Pelo que observei na narrativa, V.Exa. perpassou pelas várias abordagens que nós tivemos ao longo dos debates no âmbito desta Comissão, aproveitando aquilo que nós coletamos nas audiências públicas, não só, repito, aqui na sede da Câmara dos Deputados, mas também nos Municípios por onde passamos com esse debate, ouvindo a sociedade, professores, alunos, especialistas, que em muito enriqueceram os trabalhos desta Comissão. A V.Exa., nossas homenagens iniciais.Na sessão de início dos debates propriamente ditos em relação a esses projetos, nós faremos um relatório sobre as audiências, informando quantas pessoas foram ouvidas, etc. Enfim, apresentaremos tudo isso nesse segundo momento.O parecer do Relator será publicado ainda na data de hoje. O Substitutivo já está publicado, mas o parecer, na íntegra, será publicado ainda hoje no portal da Comissão.Hoje nós não teremos, como já foi anunciado anteriormente, o início dos debates em relação a essa matéria. Não há pedido de vista neste momento. Isto só será possível após esgotado o prazo para apresentação de emendas - como já anunciado aqui pelo Deputado João Campos, que estava presidindo os trabalhos desta Comissão -, que será de cinco sessões. Nesse período de cinco sessões, qualquer Deputado membro da Comissão Especial poderá apresentar emendas ao projeto, que serão avaliadas pelo Relator, acatadas ou não, podendo ser objeto de destaque por parte dos membros da Comissão também.Portanto, indago ao Relator se gostaria de fazer alguma ponderação a mais. (Pausa.)Se os Deputados aqui presentes quiserem fazer uso da palavra, fiquem à vontade - repito, não em caráter de debate. Franquearemos 3 minutos para algumas considerações, em razão da apresentação do relatório, se houver interesse.O SR. DEPUTADO FLAVINHO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que há um erro material. Houve mudança na LDB, uma mudança recente. No Substitutivo, apresentamos, ao art. 3º da LDB, o inciso XIII, quando na verdade será o inciso XIV, porque já foi acrescido a este artigo da LDB o inciso XIII. Vamos fazer essa correção.Quero mais uma vez, antes de qualquer coisa, agradecer a todos aqueles que contribuíram para que nós pudéssemos chegar hoje à leitura desse relatório, desse parecer. Todas as contribuições, para mim, foram enriquecedoras, tanto daqueles que falaram favoravelmente quanto dos contrários.Especialmente, mais uma vez, quero agradecer à nossa Consultoria, aos dois que foram destinados a esse árduo trabalho. Agradeço especialmente ao Consultor Manoel Alexandre, que acompanhou mais de perto este parecer. Agradeço também, é claro, ao meu Assessor Ricardo. Juntamente com o Manoel, debruçou-se nesse parecer, para que pudéssemos chegar a esta formatação agora apresentada. Imagino eu que estão contemplados aqui, como V.Exa. dizia, todos os pleitos que foram trazidos para esta Comissão ao longo de todos esses meses. Foram quase 2 anos de discussão nesta Comissão Escola Sem Partido. Todos os pleitos que foram trazidos, creio, estão tratados nesse relatório, nesse voto e no Substitutivo.Lembro aquilo que eu dizia desde o início da nossa Comissão - e, como Relator, eu sempre me posicionava neste sentido: a minha preocupação única e exclusiva, ao fazer esse parecer, é cuidar dos alunos, crianças, jovens e adolescentes, os mais vulneráveis. Quanto ao professor, por mais que nós tenhamos visto aqui também... Há 3 semanas, mais ou menos, esteve aqui um doutor da USP, narrando e testemunhando a perseguição ferrenha que sofre dentro da USP. Mas são adultos e, como ele dizia, os advogados dele estão tratando do caso. Sabemos que o adulto tem mais possibilidade de se defender, ainda que frontalmente atacado, ainda que moralmente jogado ao chão, muitas vezes. Nós vimos aqui testemunhos doloridos e sofridos de professores e educadores, mas, quando olhamos para uma criança, para um adolescente, para um jovem, vemos que eles não têm essa mesma força para se defender. Portanto, como legislador, minha preocupação ficou centrada em realmente elaborar um parecer e um substitutivo que pudesse preservar as nossas crianças, adolescentes e jovens dentro das salas de aula.E, é claro, o substitutivo também busca alcançar esses que também são prejudicados pela perseguição e pela doutrinação política, ideológica e sexual nas escolas, em todos os âmbitos da educação, até na academia. Quero agradecer a todos aqueles que trouxeram as suas contribuições. Agora, está para ser votado - e vamos trabalhar para que seja aprovado - esse substitutivo.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Mais uma vez, esta Presidência cumprimenta V.Exa., que faz, ao longo do voto, uma correção de definição, terminológica. Esta Comissão ficou conhecida como Comissão Escola Sem Partido. Portanto, a ideia de que eventualmente os Parlamentares viessem, se esta fosse a vontade soberana do Plenário, rejeitar o projeto, ficaria a ideia de que a escola teria partido oficial. O Relator, quando faz essa ponderação, demonstrou apenas ter sido uma definição que foi dada à Comissão, mas a escola é, e deve continuar sendo, apartidária, mas sem doutrinação. É o que V.Exa. assenta no parecer.Eu pediria licença aos Deputados que aqui estão - Deputado Joaquim Passarinho, Deputado Bacelar, Deputado João Campos, Deputado Relator - para nós, antes de avançarmos para a conclusão dos trabalhos, votarmos as atas das sessões anteriores.Considerando que as atas da 24ª, 25ª, 26ª e 27ª reuniões foram publicadas antecipadamente, e há cópias sobre as bancadas, indago se há alguma retificação a fazer.O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Não, Sr. Presidente. Penso que não há nenhuma retificação. Proponho que aprovemos as atas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao Deputado João Campos.Atendendo à sugestão de S.Exa., sem objeção dos demais, submeto as atas à votação.Aqueles que aprovam as atas permaneçam como se acham. (Pausa.)Aprovadas.O Deputado Joaquim Passarinho solicitou a palavra.V.Exa. tem a palavra neste momento.O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Obrigado, Sr. Presidente.Pedi a palavra mais para mandar um abraço e dar parabéns ao Relator, o Deputado Flavinho. Sei da angústia que o Deputado Flavinho passou durantes todos esses meses, angústia de fazer um bom trabalho, o melhor trabalho, sempre preocupado, como falou, com aqueles que são mais desprotegidos, os jovens.Tenho certeza de que V.Exa. passou por momentos difíceis na hora de elaborar o texto, tentando agradar apenas à maioria. Nós nunca aqui vamos agradar a todos. Esta é a Casa da democracia. Na democracia, vence a maioria. E V.Exa. só consegue expressar no seu relatório a vontade da maioria, não só da maioria desta Casa, mas a do povo brasileiro.Por isso, estamos aqui presenciando este momento, que é apenas uma fase. Vamos ter ainda uma nova fase. Quero dizer a V.Exa. que tenho alegria de ser seu companheiro, não só companheiro neste Parlamento, mas companheiro na nossa fé cristã católica. Nós estamos aqui para fazer andar este projeto até o final, para que possamos, ao fim e ao cabo, entregar uma lei melhor a este País.Volto a dizer: independentemente de partido político, de força de esquerda ou de direita, nós precisamos defender as crianças, os nossos filhos. E precisamos defender, principalmente, a família brasileira.Deixo o meu abraço e os meus parabéns a V.Exa. pelo trabalho árduo que fez durante todo esse tempo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço ao Deputado Joaquim Passarinho.Quero apenas fazer um registro. Como eu disse anteriormente, as sugestões de emendas, formalmente, só podem ser apresentadas por membros desta Comissão, titulares ou suplentes. Outros Parlamentares poderão fazê-lo através de sugestões aos membros da Comissão. Para aqueles que estão acompanhando os trabalhos desta Comissão Especial do Escola sem Partido, o espaço e-Democracia também é um canal em que se dialoga com os Parlamentares desta Casa. Portanto, sugestões e ponderações que forem feitas, serão todas encaminhadas ao Relator, e os membros da Comissão também terão acesso a elas. Poderão constar de adendo ao voto do próprio Relator ou, eventualmente, de votos, de manifestações em separado, dos Parlamentares membros desta Comissão. Portanto, aqueles que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara dos Deputados, no espaço e-Democracia e nos demais portais, poderão sugerir ou fazer ponderações que podem ser utilizadas pelos Parlamentares no âmbito da Comissão Escola sem Partido.É apenas esta a observação que faço, já concluindo os trabalhos na tarde de hoje. Agradeço, mais uma vez, a todos os Parlamentares que compareceram, que marcaram sua presença. Nós tivemos inclusive quórum para deliberar sobre as atas, o que é muito importante. Eu agradeço também a todos os que nos acompanham, os representantes da sociedade, a imprensa presente.Mais uma vez, agradeço ao Relator, que fez questão de apresentar o seu parecer publicamente hoje. Poderia ter feito apenas o protocolo na Secretaria, mas fez questão de lê-lo, garantindo total transparência, para que todos, aqui e em casa, tivessem conhecimento do conteúdo do seu parecer em ampla publicidade.O Deputado Sóstenes Cavalcante solicita a palavra, antes de finalizarmos. Ouço S.Exa.O SR. DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE - Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, estive aqui antes do início da sessão. Por conta de outras atividades, tive que me ausentar.Eu não poderia deixar de parabenizar o Deputado Flavinho por proporcionar a nós este momento, que foi desejado por todos nós que aqui estivemos ao longo dos debates, das 22 audiências públicas desta Comissão Especial.Quero dizer, Deputado Flavinho, que tenho convicção da sua dedicação, do seu trabalho. Vamos nos debruçar, agora, sobre o seu relatório. Vamos ler e estudar um pouco o seu relatório para trazer as contribuições necessárias no dia da votação - espero que seja em breve -, para que possamos apreciar este importante projeto.O Brasil todo esperava esta hora. Este momento é anelado por muitas pessoas. Muitos dos meus eleitores, no meu Estado, viviam me cobrando: "Quando é que vai ter o relatório? Quando vocês vão votar?" As pessoas já não suportavam mais a doutrinação que acontece na escola. Há pais me procurando, não suportando mais. Esperam ver o seu relatório, Deputado Flavinho, como uma vanguarda daquilo que podemos acreditar ser a educação após a aprovação deste projeto. E acreditamos que, com o caráter terminativo que tem, irá logo ao Senado. E nós poderemos pedir celeridade, porque grande parte dos brasileiros já não suporta mais as doutrinações ideológicas partidárias que acontecem em grande parte de nossas escolas. Parabéns!Muito obrigado a todos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcos Rogério) - Agradeço a V.Exa. Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, agradecendo, mais uma vez, ao Relator, aos Deputados presentes, a todas as senhoras e aos senhores.Está encerrada a presente reunião.