	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo aqui também pelos companheiros do PCdoB. Será amanhã, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ação por descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Partido Comunista do Brasil. 
	Há duas premissas que sustentam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ação. Primeiramente, nós ouvimos aqui um mantra, quase diariamente, e também de setores midiáticos, quando querem contestar o caráter golpista - o que nós atribuímos a eles - do processo de impeachment aberto nesta Casa. Respondem que o impeachment é uma figura prevista na Constituição Federal e que, por isso, não é golpe. É verdade. O impeachment é um instituto previsto na Constituição da República de 1988. Mas o que está acontecendo aqui é uma tentativa de golpe, sim. Por quê? Porque a Constituição estabelece critérios rígidos, requisitos. Ela diz que o Presidente da República só pode perder o mandato em duas hipóteses. 
	Não é o caso de cometimento de crime comum, pois a Presidente Dilma Rousseff não tem conta bancária na Suíça, a Presidente Dilma não tem conta bancária em Liechtenstein, a Presidente Dilma não furtou, não roubou nem é investigada, nem tampouco se apropriou de recursos públicos oriundos de propina. Então, contra a Presidente Dilma não há acusação de prática de crime comum.
	A outra hipótese é a prática de crime de responsabilidade. Ora, os crimes de responsabilidade estão taxativamente relacionados na Constituição da República. Não adianta aqui tentar inventar outro crime de responsabilidade. Essas chamadas "pedaladas fiscais" não são crimes de responsabilidade nem aqui, nem na Cochinchina, nem em qualquer lugar do mundo. Aqui não há a previsão de que, por essa contabilidade criativa, pode ser imputada à medida adotada pela Presidente a pecha de crime de responsabilidade.
	Então, o que está se faz aqui é exatamente uma tentativa de golpe de Estado.
	E o outro mantra que também tem sido muito comum por parte desses setores golpistas é o seguinte: dizem que o impeachment é um processo político, que se decide na política. Não é, não! Aqui o sistema é o presidencialismo; aqui nós temos uma Constituição; aqui há regras; aqui há Estado Democrático de Direito.  No parlamentarismo, pode-se apresentar uma moção de desconfiança contra o gabinete com base em critérios exclusivamente políticos, mas nós não estamos no parlamentarismo. Aqui vigora o presidencialismo, aqui o Presidente da República é eleito por milhões de brasileiros. E só se pode tirar o mandato do Presidente, se for o caso, nas eleições.
	Esperem, então, 4 anos e parem de tentar inaugurar um terceiro turno com feições golpistas, como é o caso do que ocorre na Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visa estabelecer um rito predefinido para o processamento do impeachment, para não facilitar a vida dos golpistas. E a Constituição estabelece que seja respeitada a lei especial votada para isso, não o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e nenhuma outra norma. E existe essa lei: é a Lei nº 1.079, de 1950. Só que essa lei, nós sabemos, é cheia de lacunas. Há dispositivos nessa lei que são inconstitucionais, há dispositivos nessa lei que são constitucionais e há dispositivos nessa lei que carecem de interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal. O PCdoB, com esta ADPF, está requerendo ao Supremo que nos esclareça isso, que nos diga o que é inconstitucional na lei, o que é constitucional e o que carece de interpretação. Por exemplo, a necessidade, do nosso ponto de vista, de notificação prévia da Presidente Dilma, antes de o Presidente desta Casa ter admitido o processo de impeachment. Isso não foi feito e pode causar a nulidade total do processo. Esse pedido foi incluído na ADPF.
	Outra questão que nós também levantamos se refere à idoneidade do ato que inaugurou o processo de impeachment aqui. O Sr. Presidente Eduardo Cunha não tinha idoneidade. Ele praticou esse ato, primeiramente, por retaliação, pelo fato de o Partido dos Trabalhadores ter definido o voto contrário a ele no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. E o Presidente Eduardo Cunha - digo isto sem qualquer rancor, sem qualquer ressentimento - não reúne mais as condições ético-morais necessárias para presidir esta Casa, tampouco para presidir o processo de impeachment da Presidente da República, contra a qual não pesa rigorosamente nada - não há acusação de prática de crime comum, não há acusação de prática de crime de responsabilidade. 
	Amanhã o Supremo Tribunal Federal - e tenho certeza de que será uma sessão histórica - traçará o rito do impeachment, assegurando as garantias do devido processo legal que deve cercar o processo traumático que pode retirar do poder um Presidente ou uma Presidenta eleita com milhões de votos dos brasileiros. Não vai ser à bangu, não. Não vai ser como o Presidente da Casa quer, não: num estalar de dedos, quer colocar a Presidenta daqui para fora.
	E mais: quem julga, no mérito, o pedido de impeachment é o Senado Federal. À Câmara compete tão somente, se for o caso, se isso acontecer, autorizar o processo. No Senado, por dois terços dos votos, vai ser exercido inclusive o juízo de admissibilidade. O Senado não é mero carimbador de decisões da Câmara. Com toda a certeza, esse processo de impeachment será rejeitado. 
	E aquela pantomima que aconteceu aqui semana passada - sessão secreta, voto em chapa avulsa -, tudo isso, com toda a certeza, amanhã o Supremo Tribunal Federal vai revogar. Não existe essa história de voto secreto, não existe essa história de chapa avulsa. 
	Amanhã, o Estado Democrático de Direito volta a vigorar nesta Casa, quer queira, quer não queira o Sr. Presidente desta Casa, quer queiram, quer não queiram os golpistas que desejam praticar, sob o nome de "impeachment", um atentado direto à Constituição da República.