           PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                 O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Exmo. Sr. Presidente desta sessão, membros da Mesa Diretora; demais colegas Deputados e Deputadas; telespectadores da TV Câmara; ouvintes da Rádio Câmara; imprensa, servidores e população em geral, na última quarta-feira, dia 12 do corrente mês, aconteceu nesta Casa a maior injustiça que poderia ocorrer à democracia. O rolo compressor passou em cima da Minoria, desrespeitando totalmente a Constituição e o Regimento Interno do Congresso Nacional, para votar o pedido de urgência urgentíssima pela derrubada do veto da Presidente Dilma. A fúria para pungar as receitas dos Estados produtores de petróleo beirou a loucura nesta Casa. Os Senadores e Deputados dos Estados não produtores, num momento de total insensatez, desrespeitando totalmente o pacto federativo, conseguiram aprovar o requerimento de urgência para colocar em pauta o veto dos artigos vetados pela Presidente Dilma.  
	Uma lei injusta foi aprovada nesta Casa. É mais uma injustiça contra os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, principalmente porque criaram uma regra nova para áreas já licitadas, contratos já assinados e em vigor.
	Essa luta não é só do Rio, ela é de todos que acreditam que regras são para serem cumpridas. 
Temos que ter cuidado, não podemos agir e pensar como se a riqueza do petróleo não fosse finita. Poucos sabem que apenas 42,6% dos poços de petróleo perfurados no mar no ano passado foram bem-sucedidos. O índice é o menor desde 2003, revela a Agência Nacional do Petróleo - ANP. 
	Por outro lado, o estudo mostra que houve aumento de 9,95% nas perfurações de novos poços marítimos. Ao todo, foram abertos 243 poços. A riqueza está acabando a cada dia e não podemos ter nossos olhos inchados pela ganância. 
	Em todos os lugares do mundo, a segurança na manutenção das regras firmadas pela Constituição é uma garantia para os entes federativos e para os cidadãos, por conseguinte. 
	Aqui no Brasil resolvemos tirar essa segurança da Nação, alterando a Constituição, esquecendo os princípios e as motivações que geraram cada artigo, cada argumento, cada direito e cada dever. 
	Os royalties do petróleo foram repassados aos Estados produtores, porque também eles foram vítimas da não tarifação do ICMS na hora da produção desse petróleo, que, aliás, é o único produto que obedece a essa regra específica. 
	Ao Rio e ao Espírito Santo coube apenas o desconforto de ter em suas costas as principais plataformas de exploração, responsáveis respectivamente por 75% e 14% da produção nacional de petróleo.
	Estamos tirando a segurança de um Estado Democrático de Direito e criando regras que podem ser alteradas a bel-prazer de quem se sentir traído e prejudicado. As regras só valem se me atingirem favoravelmente.
	Os fluminenses e capixabas estão assustados.
	No caso do Rio, a perda das verbas ameaça até a política de segurança pública, centrada na bem-sucedida ação das Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs, nas comunidades dominadas pelo tráfico. Como haveremos de ampliar essas Unidades para as áreas que ainda não foram atendidas e que precisam desse tipo de trabalho para se livrar das amarras do tráfico?
	Não haverá dinheiro para novas contratações de policiais e tampouco para valorizar os policiais que já estão atuando.
	Na prática, Estados e Municípios estarão a caminho da bancarrota.
	Somente o Estado do Rio perderá com a mudança R$ 77 bilhões até 2020.  Já o Governador do Espírito Santo estima deixar de arrecadar R$ 10,5 bilhões até 2020 com a mudança na lei. 
	Aos Municípios produtores de petróleo, que têm receitas dependentes dos royalties, não caberá outra forma senão aumentar tributos e taxas municipais. 
	O Município de São João da Barra tem 72% de sua receita calcada na distribuição feita pela ANP; Campos e Rio das Ostras têm 59% e 54% de dependência; e Niterói tem registrado um recebimento que corresponde a 6% de toda a sua receita, mas uma perda de R$ 7 milhões por mês será significativa. 
	Para o Município de Niterói talvez sobre, para recompor o seu equilíbrio financeiro, a alternativa de cancelar os incentivos que concedeu a setores como a indústria naval e os transportes coletivos, que ganharam reduções nas alíquotas do ISS. Isso seria um terror para uma indústria que durante anos lutou para se reerguer e que hoje gera milhares de emprego.
	É nosso direito e nosso dever brigar pelos direitos de nosso povo.
	Estamos juntos nessa luta, porque o meu direito começa quando acaba o do outro. E essa regra básica, transformada em ditado popular, sequer foi levada em consideração por esta Casa quando da aprovação da matéria da redistribuição dos royalties. 
	Obrigado a todos pela atenção.