	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aprovamos requerimento na Subcomissão Especial de Política Indigenista da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal para debater os impactos da 12ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP sobre terras indígenas e unidades de conservação, realizada no dia 28 de novembro último, com a participação de Parlamentares, lideranças indígenas, representantes de órgãos do Estado e organizações da sociedade civil, que manifestaram sua preocupação com relação à falta de transparência no processo de constituição do leilão e delimitação dos blocos ofertados, destacando-se os seguintes pontos: ausência de consulta aos povos indígenas, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais afetadas, desrespeitando a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho; não observância do parecer ambiental do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Petróleo e Gás do Ministério do Meio Ambiente e das recomendações da Fundação Nacional do Índio ainda no tocante à sobreposição e proximidade de blocos exploratórios a terras indígenas e unidades de conservação; incentivo, no leilão, à exploração de recursos não convencionais com o uso de tecnologia contestada e proibida em diversos países (o fraturamento hidráulico) em função dos graves e irreversíveis impactos socioambientais.
	Entre outras, essas são as inconstitucionalidades na realização desse leilão que fizeram com que o Ministério Público Federal entrasse na segunda-feira com ação civil pública na Justiça Federal de Floriano, Estado do Piauí, para anular a 12ª Rodada. Ainda, todos os participantes da audiência pública foram unânimes em pedir a anulação do leilão, em função de todas as irregularidades cometidas contra a legislação existente com relação à exploração de petróleo e gás pela ANP.
	Sr. Presidente, solicito a veiculação desta minha fala no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.