	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar este meu pronunciamento de hoje fazendo uma espécie de prestação de contas da atividade desenvolvida no correr desta semana, em que tive a honra de ser escolhido dentre alguns Deputados, pelo Presidente da Casa, para participar da 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, inicialmente como observador Parlamentar, representando a Câmara dos Deputados, mas posteriormente - e faço questão de fazer este registro aqui -, em função da falta de entrosamento e organização da Assessoria da Presidência da Casa que cuida dessas questões internacionais, acabei sendo colocado em outra comissão, para participar dos debates da Organização Internacional de Parlamentos dos Estados Soberanos, a UIP, conhecida de todos nós como União Interparlamentar. 
Foi produtivo. Aliás, foi muito mais produtiva do que a participação que tive como observador da Assembleia Geral, porque, como observador, o próprio nome está dizendo, só se observa. Já nas reuniões da União Interparlamentar há um debate produtivo - Parlamentares de países democráticos do mundo todo vão lá e expõem as suas ideias. 
O tema da reunião da qual participei mais ativamente foi Governança com Sustentabilidade. E uma coisa muito interessante me chamou a atenção: a chamada "sustentabilidade" está presente - ainda bem - no mundo todo. Cria-se uma consciência, de que é preciso, em todas as atitudes da nossa vida, ter como princípio a questão da sustentabilidade, ou dos procedimentos, digamos, sustentáveis.
	No Brasil não tem sido diferente. E eu entendi como extremamente positiva a participação porque percebi a preocupação dos Parlamentos democráticos do mundo todo, de vários países, com essa questão da governança sustentável.
Foi muito positiva essa minha participação. Percebi claramente que não há idade para aprendermos cada vez mais e amadurecermos as ideias. De forma que foi muito positiva a nossa participação, representando com muita honra a Câmara dos Deputados e, logicamente, representando com muita honra, repito, a população do meu Estado, porque, em última instância, estou aqui para representá-la.
	Quero aproveitar esta oportunidade para falar um pouco sobre a pauta desta semana da Câmara dos Deputados. Um dos itens que serão tratados, que estão na pauta, é o do Marco Civil da Internet. Esse é um tema polêmico que chama muito a atenção. 
Inclusive lá nos Estados Unidos tivemos a oportunidade de conversar com o Embaixador Antonio Patriota, Chefe da Missão Diplomática Brasileira junto à ONU, sobre esta questão: até aonde vai o direito à privacidade, até aonde vão os avanços da Internet; até onde ela pode ser usada tão abertamente como vem sendo.
De forma que esse é um tema melindroso, mas que tem que ser encarado. Nós temos que aqui encontrar um mecanismo que, de longe - e não quero dizer que é no sentido de colocar qualquer tipo de freio ou de impedir as manifestações -, tenha regras claras quanto aos excessos cometidos, sem que isso signifique ferir a liberdade de imprensa, a liberdade da livre expressão, que todos defendemos.
	Na pauta, novamente, um tema que já foi discutido - foi aprovado aqui, e, infelizmente, a Presidente da República, por razões que defendeu, vetou: a aplicação dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É o Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013, que está na pauta de votação. A ele foi apresentado um substitutivo, do Deputado do meu partido, o ex-Líder Guilherme Campos, na Comissão de Finanças e Tributação, que retoma a redação do projeto original. 
	Esse projeto é uma bandeira do PSD, e nós queremos levá-lo avante. Esses 10% cobrados sobre a multa do Fundo de Garantia já cumpriram com o seu papel. Isso é mais um imposto, é mais uma tomada na mão grande de recursos da iniciativa privada, para serem aplicados em ações do Governo que não têm fim. Se nós formos permitindo, o Brasil, que já tem talvez a maior carga tributária do mundo, a cada dia haverá um avanço maior. Por isso, nós não podemos permitir que o projeto seja aprovado da forma como veio originalmente.
	Quero dizer que temos também aqui na pauta da Casa o novo Código de Processo Civil. Há um tema polêmico com relação aos honorários que pretendem os advogados da advocacia pública cobrar, há um sentimento praticamente generalizado de que isso é um abuso e de que não deve ser cobrado, até porque são funcionários públicos bem pagos.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MOREIRA MENDES - Sr. Presidente, para encerrar, quero apenas dizer que tenho todo o respeito pelos advogados - eu sou advogado de formação, sou fundador da OAB no meu Estado -, mas não me parece legítima a cobrança de honorários, mesmo os de sucumbência, por quem presta serviço público. Quem acha que deve ser assim que deixe o serviço público e vá advogar. Esse é o caminho.
Embora tenha tido toda a paciência para ouvir os interessados nesta questão, não me parece justo que se paguem honorários a quem já recebe pelo trabalho como servidor público. 
	Por fim, também na pauta há um projeto de decreto legislativo que permite a construção de hidroelétricas em terra indígena no Paraná. É preciso desmistificar essa questão e entender que o subsolo brasileiro, que as riquezas minerais brasileiras são um patrimônio nacional e não pode ficar à mercê da vontade de comunidades indígenas, nem de nenhuma outra comunidade. O interesse soberano do País deve estar acima desses interesses. Daí a necessidade de regulamentação - e eu tenho um projeto de lei neste caminho - o § 6º do art. 231 da Constituição Federal, para definir o que é de relevante interesse público da União.
Está aqui um caso claro: a construção de hidroelétrica. Nós estamos à beira de um apagão mais uma vez, infelizmente. Já falta água em todo o Nordeste. Então, não é possível que tenhamos que estar todo o tempo tomando a bênção a ONGs internacionais, para saber se podemos ou não podemos fazer aquilo que deveria ser soberania nossa, decisão nossa, do povo brasileiro, sem estar consultando quem quer que seja. 
	Sr. Presidente, eram essas as minhas declarações nesta tarde. 
	Obrigado.