
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 19:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 19:04
Fase: OD         
Orador: REGINALDO LOPES, PT-MG
Data: 14/12/2021






 O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, nobres Deputados e Deputadas, estamos debatendo aqui um assunto extremamente importante para a economia brasileira.De fato, estruturar ou utilizar um programa, no momento mais dramático da vida do povo brasileiro, em que há ausência de renda e trabalho, em que a população se encontra subocupada e subutilizada, em que o número de trabalhadores informais e de desalentados supera o número dos trabalhadores ocupados, em que o Brasil precisa de uma política do Estado, uma política com "P" maiúsculo, capaz de atender a demanda da nossa gente, do nosso povo...A proposta de um calote, de um adiamento de pagamentos definidos em ações já decididas pelo Poder Judiciário, cria mais uma instabilidade em uma economia já tão fragilizada neste momento e sem credibilidade nenhuma, visto que o seu próprio condutor é um sonegador e mantém contas em paraíso fiscal. Por essa razão, é uma péssima alternativa para o Governo. Além disso há total falta de credibilidade no Governo, há falta de ousadia do ponto de vista das políticas econômicas e há preconceito quanto ao uso estratégico do Estado como indutor da economia.Na minha opinião, durante pandemia, o Estado poderia ter criado um conjunto de obras estruturantes para a retomada da economia, para a geração de melhores e novos empregos para o povo brasileiro, o que, por consequência, evidentemente, geraria muito mais arrecadação. O Governo também poderia ter ousado com um programa mais universal de renda. Mas ele não fez isso. Agora, está buscando receitas para o programa Auxílio Brasil, que deixará de fora mais de 25 milhões de pessoas. Portanto, é inaceitável que este Parlamento venha a referendar esta PEC, porque ela não traz nenhuma possibilidade de futuro para o País. Pelo contrário, só este debate criou um mercado paralelo de precatórios, no qual aqueles que não vão receber nos próximos anos são praticamente obrigados a vender seus direitos com um deságio de 40% - é o que diz o mercado -, tendo mais uma vez o próprio Governo uma política que fortalece os super-ricos, que fortalece aqueles que têm maior poder econômico.É lógico que tudo isso faz parte de uma estratégia lamentável de destruição do Estado brasileiro, e a alternativa é diminuir cada vez mais o papel do Estado, o seu tamanho e abandonar a nossa gente, Deputada Benedita da Silva.Com os recursos desses precatórios, eles querem também avançar ainda mais na política de privatização. Esses recursos serão utilizados para a compra das nossas refinarias, que hoje estão trabalhando com capacidade instalada ociosa para justificar outra roubalheira do País, outra irresponsabilidade, que é a paridade do preço dos combustíveis no Brasil com os preços internacionais. Eu nunca vi isso! Isso não existe em lugar nenhum do mundo! Mesmo países que possuem uma política internacional de preços separam aquilo que é componente internacional daquilo que é componente nacional. E o Brasil já refinou 99,8% do petróleo que consome, embora produza 100% do petróleo bruto. Contudo, a opção sempre é exportar, não cobrar impostos e importar o petróleo refinado, para justificar esse preço internacional, que está ligado também aos rentistas, àqueles que não trabalham, que não produzem e que vivem do capital improdutivo, do capital financeiro.Está tudo conectado, infelizmente. Esta PEC dos Precatórios é um absurdo! Ela enfraquece a economia, rompe contratos, rompe a previsibilidade, prejudica os mais pobres, prejudica o setor da educação, prejudica os trabalhadores e as trabalhadoras que têm direitos consolidados, prejudica os Municípios, prejudica os Estados.Então, de fato, não era necessário, neste momento, ter esta PEC dos Precatórios. Mas o Governo quer abrir cada vez mais espaço fiscal, prejudicar cada vez mais a economia brasileira, rompendo contratos e acabando com a previsibilidade.