	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, um dos princípios fundamentais da nossa Constituição é o da impessoalidade. Ou seja, a lei vale para todos. A regra que se aplica a um aplica-se a outro da mesma forma.
	Nesse debate sobre o impeachment, vejam que se acusa a Presidenta da República de ter cometido crime de responsabilidade por ter feito aquilo que convencionaram chamar de pedaladas fiscais. Teria a Presidenta se valido de recursos da Caixa Econômica Federal para a operacionalização dos Programas Seguro-Desemprego, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida e do que trata do abono salarial. Da mesma forma, teria se valido de recursos do Banco do Brasil para a operacionalização do programa sobre os créditos subsidiados à agricultura. O mesmo se diz em relação ao Programa BNDES de Sustentação do Investimento.
	Ora, Sr. Presidente, programas de governo existem há muitos anos no Brasil. Todos os governos que antecederam o da Presidenta Dilma operacionalizaram programas da mesma forma. Portanto, teriam também praticado, se verdadeira fosse essa tese, crime de responsabilidade. O Tribunal de Contas da União auditou todos esses programas ao longo de vários anos, inclusive nos anos de 2011, 2012 e 2013, e não os considerou irregulares. De uma hora para outra passou a considerá-los irregulares. 
	Não está sendo seguido aqui o princípio da impessoalidade e, sequer, o princípio da segurança jurídica, porque o gestor observa o entendimento do Tribunal de Contas em anos anteriores e aplica a mesma regra. Aí se muda o entendimento. Isso é um absurdo!
	Queria registrar isso aqui da tribuna.
	Mas ocorreu um sério problema nesta Casa esta semana. Foi criada a Comissão Especial para o processo de impeachment - a meu ver, foi por isso que o Supremo Tribunal Federal suspendeu o processo -, totalmente ao arrepio da Constituição e do próprio Regimento Interno.
	O pior: um terço dos integrantes dessa Comissão Especial é investigado no Supremo Tribunal Federal. Vários dos membros da Comissão, inclusive, já são réus. Eu vou repetir o número: um terço dos Deputados incluídos nessa Comissão Especial criada esta semana é investigado no Supremo Tribunal Federal.
	Eu começo a pensar que a tentativa de levar adiante o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma é justamente para impedir as investigações que estão em curso porque a Presidenta Dilma acabou de reconduzir o Sr. Rodrigo Janot para a Procuradoria-Geral da República e tem mantido à frente da Polícia Federal o Diretor-Geral Leandro Daiello. São essas as duas instituições que estão fazendo as investigações, sem que o Governo coloque panos quentes, doa a quem doer. 
	Então, eu começo a suspeitar que a tentativa de levar adiante o impeachment é para fazer voltar tudo como era antes, quando não se investigava corrupção neste País.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.