
	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para lembrar a sessão em homenagem aos 20 anos da Advocacia-Geral da União - AGU, realizada ontem, dia 18 de dezembro de 2013, às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães, nesta Casa, à qual me fiz presente. Também sou um dos autores do requerimento para realização dessa sessão solene, junto com os Deputados Odair Cunha, Fábio Trad, Carlos Sampaio e Alex Canziani.
	Foram lançadas as publicações 20 anos de Advocacia-Geral da União: História e propostas para o futuro e 25 anos da Constituição e a Defesa da União no STF - Casos emblemáticos.
	Prevista na Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à administração da justiça - art.131 -, a AGU foi instituída pela Lei Complementar n° 73, de 1993, e tem como atribuição representar judicialmente e extrajudicialmente os órgãos da União, prestando relevantes serviços.
	Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento parabenizando todos da AGU e lembrando o excelente trabalho que a AGU vem fazendo para o País. A AGU conseguiu judicialmente a manutenção de obras importantes, garantiu a realização de licitações para concessões de aeroportos, defendeu o leilão de exploração do pré-sal em pelo menos 27 ações ajuizadas em vários Estados, comprovou a validade das regras do ENEM, assegurou a legalidade da lei, garantiu a aplicação do piso salarial nacional dos professores da educação básica, assegurou o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 12.382, que criou o programa de ação governamental.
	Por isso, meus cumprimentos ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, extensivos a todo o corpo funcional, registrando o nosso reconhecimento à importância da AGU para o País pelos relevantes serviços prestados, graças à competência e ao empenho de seus funcionários.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal, Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar nesta sessão solene em homenagem à Advocacia Geral da União - AGU ao ensejo do transcurso de seus 20 anos de criação, realizada no dia 18 de dezembro de 2013, às 10h, no Plenário Ulysses Guimarães, nesta Casa. A solenidade foi proposta por este Deputado Federal e pelos Deputados Odair Cunha, Fábio Trad, Carlos Sampaio e Alex Canziani.
	Serão lançadas as publicações 20 anos de Advocacia-Geral da União: História e propostas para o futuro e 25 anos da Constituição e a defesa da União no STF - Casos emblemáticos.
	Prevista na Constituição Federal de 1988 como instituição essencial à administração da justiça - art.131 -, a AGU foi instituída pela Lei Complementar n° 73, de 1993, e tem como atribuição representar judicialmente e extrajudicialmente os órgãos da União, bem como prestar assessoramento ao Poder Executivo.
	Com mais de mil unidades em todo o território brasileiro, a Advocacia-Geral é composta por mais de 8 mil advogados da União e procuradores federais do Banco Central do Brasil e da Fazenda Nacional, além de 4 mil servidores administrativos.
	Somente nos últimos 4 anos, a instituição conseguiu arrecadar/economizar aos cofres públicos R$ 2,168 trilhões e garantir a execução de políticas públicas nos campos da educação, infraestrutura, saúde, reforma agrária, previdência social e meio ambiente.
	É importante destacar o papel constitucional conferido ao Advogado-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Carta Política, de defender a constitucionalidade das leis questionadas perante o Supremo Tribunal Federal. Muitas dessas normas cuidam de importantes políticas públicas estabelecidas por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo, que beneficiam toda a sociedade e têm sua constitucionalidade resguardada por conta da atuação da AGU.
	A Advocacia-Geral é um dos mais importantes órgãos que atuam na defesa dos interesses do Estado brasileiro e, portanto, da sociedade. Possui um quadro de pessoal altamente especializado, que garante a execução de políticas públicas com impacto direto sobre a população e a boa aplicação dos recursos públicos.
	A Advocacia-Geral atua de forma eficiente na difícil tarefa de amparar juridicamente e conferir legalidade às políticas públicas do Estado brasileiro.
	Principais atuações da AGU:
	• assegurou a constitucionalidade da Lei Complementar da Ficha Limpa;
	• defendeu o Programa Mais Médicos em 76 ações judiciais, tendo confirmado a legalidade do programa em 21 Estados e no Distrito Federal;
	• demonstrou a legalidade da política de cotas nas universidades federais;
	• assegurou a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha, instrumento vital para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no País;
	• conseguiu judicialmente a manutenção das obras nas UHEs de Teles Pires/MT, Belo Monte/ PA, Tapajós/PA, entre outras;
	• garantiu a realização das licitações de concessões de aeroportos - Guarulhos/SP, Campinas/SP, Galeão/RJ, Confins/MG e Brasília/DF;
	• defendeu o leilão de exploração do pré-sal em pelo menos 27 ações ajuizadas em vários Estados do Brasil;
	• comprovou a validade das regras do Enem;
	• assegurou a legalidade da Lei nº 10.671, de 2003 - Estatuto do Torcedor;
	• garantiu a aplicação do piso salarial nacional dos professores da educação básica - Lei nº 1 1.738, de 2008;
	• assegurou o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 12.382, de 2011, que criou o programa de ação governamental de valorização do salário mínimo entre os anos de 2012 e 2015;
	• demonstrou a regularidade formal do processo legislativo que deu origem à Lei Federal nº 8.429, de 1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção.
	Meus cumprimentos ao Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, extensivos a todo o corpo funcional, registrando nosso reconhecimento à importância da AGU para o País.
	Era o que tinha a dizer.