
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/02/2022 �s 11:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 8.2022          
Hora: 11:00
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 17/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos buscando atualizar um código que é da época da ditadura militar, essa ditadura militar que o Governo, via de regra, nega, porque quer arrancar de nós a dignidade, o direito à vida e também a nossa própria história, a nossa memória. Negar as salas escuras de tortura significa introduzi-las e fazer com que elas se entranhem no tecido da nossa sociedade. O ser humano é um ser histórico. Portanto, a nossa historicidade reafirma a nossa humanidade, bem como a liberdade, a alteridade e a afetividade.Estamos lidando com mais de cem modificações do Código Penal Militar, para adequá-lo às condições de um país em que, apesar das muitas dificuldades e das ameaças à democracia que partem do Presidente da República, ainda existe uma democracia, que tem resistido, resiste a todos os ataques que lhe são feitos.Uma dessas modificações se refere a nomenclatura. Como é possível haver um código que diz que o profissional era um "inferior", um inferior hierárquico? Esse termo vai ser substituído por "subordinado". O "inferior" está numa escala em que alguns mandam e têm uma superioridade que outros não têm. Há uma hierarquização, portanto, da nossa própria humanidade, que não pode ser hierarquizada, como também não podem os nossos direitos.Nós tínhamos problemas quanto a esta proposição. Estavam muito concentrados em dois aspectos. Um é o do excludente de ilicitude. Esta Casa já organizou uma CPI sobre extermínio de jovens, da qual a Deputada Rosangela foi a Relatora. Nós sabemos que há uma letalidade provocada pela polícia, em ascensão em alguns locais. Balas não são perdidas. Atingem sempre os mesmos corpos. Os jovens negros são as maiores vítimas da violência, inclusive da violência policial. O que é exclusão de ilicitude? É salvo-conduto para matar. A farda não dá o direito de matar. A farda não dá o direito de matar. Há todo um processo de uso progressivo da força e há normas que precisam ser cumpridas. Também há que acontecer a investigação de toda letalidade, particularmente a provocada por policiais. Retira-se então a exclusão de ilicitude.O grande avanço, Deputada Rosangela, que também é uma defensora dos direitos das mulheres, diz respeito às mulheres. Nós temos uma legislação que é considerada a terceira melhor legislação do mundo, porque ela tem uma completude. Ela fala de promoção, ela fala de prevenção. Ela fala também de reparação de garantias de políticas públicas. Eu me refiro à Lei Maria da Penha. Casos de violência doméstica em que militares estejam envolvidos não podem ficar restritos à legislação militar. A Justiça está habituada a lidar com esse tipo de tema.O acatamento dessas duas emendas nos fazem ter uma posição favorável ao projeto.Nós sabemos que há muitos riscos acerca da exclusão de ilicitude. Já conseguimos também impedir aqui proposições favoráveis a essa retirada de direitos, a esse salvo-conduto para matar. Elas diziam que os policiais, quando estivessem sob forte emoção, estavam autorizados a matar.As modificações relativas a estes pontos - exclusão de ilicitude, violência sexual e violência doméstica contra as mulheres - nos fazem votar favoravelmente ao projeto.