
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 19:36
Fase: OD         
Orador: JOÃO CAMPOS, REPUBLICANOS-GO
Data: 23/03/2022






 O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Republicanos orienta "não".Aproveitamos esta oportunidade para exaltar uma decisão do Supremo Tribunal Federal na data de hoje. Ele reconheceu como constitucional uma alteração que esta Casa fez em 2019 à Lei Maria da Penha, que permite que as medidas protetivas de urgência possam ser decretadas não só pelo juiz, já que é uma urgência para a proteção da mulher que está sendo ameaçada ou violentada, mas também, na ausência do juiz, pelo delegado e, na ausência do delegado, pelo policial, dada a natureza dessa medida, que é de proteção à vida da mulher.O Supremo Tribunal Federal, em uma decisão de hoje, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade desta norma.Eu quero aqui exaltar que, àquela época, a Deputada Soraya Santos era a coordenadora da bancada feminina e coordenou todo o trabalho desta Casa sob a relatoria deste Deputado. Portanto...(Desligamento automático do microfone.)