
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/05/2020 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 58.2020         
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: PEDRO PAULO, DEM-RJ
Data: 05/05/2020






 O SR. PEDRO PAULO (Bloco/DEM - RJ. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Bom, Presidente, para que todos tenham clara a emenda, dei a seguinte redação aos arts. 8º e 9º do PLP 39/20.Art. 8º................................................................................................................................................................................IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares;....................................................................................................§ 6º O disposto nos incisos I e IX do caput deste artigo não seaplica aos servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, aos agentes socioeducativos, de limpeza urbana, de assistência social e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19, ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título.Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.Sala das Sessões, em 5 de maio de 2020.