	O SR. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Muito obrigado.
Gostaria, inicialmente, de parabenizar o Congresso mais uma vez pela perspicácia em colocar como questão de ordem a votação do projeto que se tornará a Lei de Acessibilidade do Brasil.
	Esse projeto tramita, de fato, há muitos anos, mas necessitou de uma profunda reelaboração tendo em vista a ratificação constitucional da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Estava, de fato, obsoleto o projeto que aqui tramitava a partir dessa ratificação, porque a Convenção da ONU trouxe alterações fundamentais ao sistema constitucional do Brasil.
	Há que, portanto, louvar o trabalho elaborado pelo grupo de trabalho instaurado pela Secretaria de Direitos Humanos que, de fato, construiu uma edificação jurídica altamente elogiável. Em 134 artigos, conseguiram trazer para o plano da lei ordinária, para a concretude de regras fundamentais, dar vigência e eficácia plena à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
	Deixo aqui, portanto, registrados os meus mais profundos e respeitosos cumprimentos a esse grupo de trabalho.
	Eu, inclusive, tive a honra de ser convidado pela Ministra Maria do Rosário a compor este grupo, mas, por questões operacionais e pessoais, foi impossível a minha participação quando da elaboração da minuta que ora se apresenta a V.Exas.
	Gostaria de trazer alguns pontos para reflexão. Eu tive a oportunidade de atuar muitos anos como membro do Ministério Público e, portanto, também por isso mesmo, participei da elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, tanto aqui no Brasil como lá na própria Organização das Nações Unidas. Participei aqui no Congresso também do memorável processo de ratificação constitucional desse tratado. E sinto que o projeto, tal como se apresenta, de fato, é muito competente, mas alguns pontos devem ser sublinhados.
	Penso que o projeto, a minuta, tal como se apresenta, pelo grupo de trabalho, não deu a devida ênfase ao fato de que a Convenção da ONU elenca, como ato discriminatório, a recusa de adaptação razoável do meio. Foi um avanço significativo que esse tratado trouxe ao sistema jurídico brasileiro. Entretanto, no art. 106, que tipifica a conduta discriminatória como criminosa, não há previsão de que o ato de recusa de adaptação seja também apenado. Então, sugiro que isso seja incluído.
	Também, em alguns artigos, diz-se que o desenho universal deve preferir a adaptação razoável. Acho que é louvável essa propositura, mas não é suficiente. Na verdade, o desenho universal é algo que se projeta para o futuro, quer dizer, todo produto, todo serviço que se vier a fazer ou oferecer deve ter essa natureza universal. A adaptação razoável viria, segundo a proposta da minuta, em segundo plano, em caráter extraordinário. 
Isso não deve ser assim, com todo o respeito. A adaptação razoável deve ser exigida imediatamente. Não deve ser algo visto em caráter extraordinário. Deve ser um direito que a pessoa com deficiência deve exigir sempre, e ser prontamente atendida.
	Então, a adaptação razoável é um ponto fundamental da Convenção da ONU que não foi devidamente compreendido, com todo o respeito, mesmo pela minuta que se apresenta.
	Se me permitem, eu vou concentrar agora as minhas observações no art. 120 do projeto, que propõe uma certa flexibilização na Lei de Cotas, lei que determina que as empresas com mais de cem empregados estabeleçam uma cota de trabalho para pessoas com deficiência.
	O projeto tem uma propositura que parece louvável, que é a de reduzir para empresas com 50 empregados, o que acho que não é conveniente. Por quê? Porque empresas com 50 empregados podem ser consideradas pequenas empresas, e o art. 179 da Constituição determina que as pequenas e micro empresas sejam tratadas de forma diferenciada em relação às médias e grandes. Portanto, este é um elemento do artigo proposto que parece suscitar inconstitucionalidade pois equipara as pequenas e microempresas às grandes empresas ao obrigá-las a obedecer à cota.
	Do ponto de vista operacional, essa redução também é bastante difícil. É difícil fiscalizar isso. O que estou a propor, e tenho tido franca acolhida, inclusive do Ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, e da Deputada Rosinha, que já apresentou um projeto de lei nesse sentido, é, senhoras e senhores, estimular as pequenas e micro empresas a contratar. Não obrigá-las, mas estimulá-las porque são pequenas e microempresas; porque as pequenas e microempresas estão próximas das pessoas com deficiência; porque empregam mais de 80% dos trabalhadores do Brasil. Portanto, não precisamos obrigá-las. Devemos estimulá-las através de políticas públicas, que já existem em relação a elas, exatamente porque a Constituição assim o determina. 
	Portanto, esta é uma sugestão que faço: não de reduzir para 50 empregados, mas criarmos uma política de estímulo à contratação de pessoas com deficiência por pequenas e microempresas. 
	Também, senhoras e senhores, deveríamos estimular as empresas em geral, eximindo-as de encargos fiscais e tributários, sempre que invistam em adaptação do meio. Por quê? Porque a Constituição assim o exige quando determina o direito à adaptação razoável. 
A lei para os deficientes dos Estados Unidos, a ADA - Americans with Disabilities Act -, milita nesse sentido, propiciando incentivos fiscais a todos que invistam na adaptação do meio, em qualquer tecnologia assistiva ou mesmo remoção de barreira arquitetônica. 
	Outra proposta que está equivocada no art. 120 do projeto, com todo o respeito ao grupo de trabalho, é aquela que fala que, nas empresas que ofereçam perigo ou risco, possa haver uma flexibilização do cumprimento da cota. 
Ora, empresas perigosas ou que ofereçam riscos são perigosas e arriscadas para qualquer trabalhador, e o art. 7º, inciso XXII, da Constituição, diz que é direito de todos os trabalhadores a eliminação dos riscos. Portanto, dizer que a pessoa com deficiência não pode trabalhar em empresas perigosas ou arriscadas, ou que elas tenham o direito de delongar-se em cumprir a cota, me parecer ferir o direito da pessoa com deficiência trabalhar num local perigoso e ser devidamente protegida. Essa propositura leva as empresas que ofereçam alguns riscos a, simplesmente, delongarem-se na sua obrigação de se adaptar às pessoas com deficiência. Não são as pessoas com deficiência que devem se adaptar e, sim, as empresas. 
	Esse dispositivo prevê também que as empresas ofereçam curso de formação profissional fora da empresa, o que, data máxima vênia, como se diz no Fórum, é um equívoco, porque na medida em que você forma a pessoa com deficiência fora da sua empresa, você não habilita sua empresa para receber a pessoa com deficiência. 
No contrato de formação profissional que já existe no Brasil, que é o contrato de aprendizagem, inclusive estimulado por várias leis - a pessoa com deficiência pode cumular o benefício de prestação continuada com o salário de aprendiz , a pessoa pode iniciar o trabalho e depois, se o perder, recebe novamente o benefício de prestação continuada da assistência social. Enfim, há vários estímulos, é um contrato de baixo custo, o contrato de aprendizagem; o salário é reduzido, o Fundo de Garantia é reduzido. 
Então, é muito barato, no Brasil, qualificar uma pessoa, com ou sem deficiência, no interior da empresa. Mas, na medida em que se determine que essa qualificação se dê fora da empresa, se libera a empresa de se adaptar e, portanto, de também aprender com a pessoa com deficiência como lidar com as questões inerentes à necessidade de que a empresa se adapte. 
	Eu gostaria de dizer ainda que tive algumas reuniões com a Previdência Social, com o Ministério de Desenvolvimento Social e também com o Ministério do Trabalho, e há uma ideia que tem crescido bastante - todo o mundo tem aceito essa ideia -, sobre a qual devemos refletir: as pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho deveriam ter o direito a uma renda suplementar ao salário. 
Isso já acontece com as pessoas que se reabilitam. Qualquer trabalhador brasileiro que não tinha deficiência, sofra um acidente e recupere parcialmente sua capacidade profissional, recebe o auxílio-acidente. Este é o reabilitado. O habilitado não tem uma renda suplementar. Se ele ganha um benefício da Assistência Social, ele perde o benefício se vier ao mercado de trabalho.
	Senhoras e senhores, as pessoas com deficiência têm um custo adicional para viver em razão da sua deficiência. Nós temos que gastar mais para nos locomover, para trabalhar, para estudar, enfim, e exclusivamente em razão da deficiência. Então, é necessário que se pense na possibilidade de reverter os 12 bilhões - montante que o Brasil hoje gasta apenas em pagamento de benefício assistencial, sem contrapartida contributiva, portanto com déficit para o sistema de seguridade - em uma renda que possa estimular essa pessoa que hoje trabalha informalmente e ganha o benefício de prestação continuada. 
Todos sabemos disso: a pessoa trabalha e ganha o benefício de prestação continuada. Então, há que se estimular essa pessoa para que venha para o mercado formal, reconhecendo, sim, essa contingência de que a deficiência acarreta um custo adicional, justamente, para que a pessoa exerça qualquer ato de cidadania - às vezes, até mesmo as próprias necessidades fisiológicas são onerosas. E há também um desgaste de vida, um desgaste de energia vital, tanto que o Brasil hoje reconhece o direito à aposentadoria especial para pessoa com deficiência.
	Então, há que se estimular o ingresso da pessoa com deficiência também pela formação dentro da empresa e por uma renda suplementar ao salário, que, do ponto de vista atuarial, certamente, será vantagem para a seguridade social. 
Eu posso afiançar, senhoras e senhores, que nos 12 anos em que militei no Ministério Público como Procurador, pude constatar na prática que os maiores empecilhos para o cumprimento da lei de cotas são a formação da pessoa com deficiência dentro da empresa e também um estímulo de caráter previdenciário para que a pessoa venha para o mundo formal.
	São essas as propostas que trago, e há outras também. 
Fui convidado, fui indicado, designado por S.Exa., o Presidente da Justiça do Trabalho Carlos Alberto Reis de Paula, para oferecer sugestões ao projeto. Tive a honra, então, de assim proceder. As sugestões que fiz estão no e-Democracia e também as entregarei por escrito agora a S.Exa., a Relatora, e me coloco à disposição, como também toda a Justiça do Trabalho - estou aqui acompanhado da Dra. Thaís Gondim e do meu assistente, Jeferson. Estamos aqui representando o Tribunal Superior do Trabalho. Não falo como um cidadão apenas, mas falo como representante da Justiça do Trabalho, assim designado para tanto, e faço votos, sinceramente, de que o projeto seja aprovado.
Quero também congratular-me com a Deputada Mara Gabrilli, por ter ouvido a sociedade, por ter oportunizado essa contribuição.
	Muito obrigado e boa tarde a todos. (Palmas.)
	 A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mara Gabrilli) - Dr. Ricardo Tadeu, acho que tanto este Parlamento quanto o Brasil têm que agradecer a V.Sa. as contribuições.
	Dr. Ricardo Tadeu está aqui em Brasília nesta fase justamente estudando o Estatuto e nos ajudando a chegarmos a um texto que, além de democrático, avance cada vez mais e que a gente consiga tirar, cada vez mais, a Convenção da ONU do papel. 
	Acho que a vimos fazendo discussões importantíssimas em todas as áreas, e fico muito feliz de presidir esta Comissão Geral. 
Não foi fácil chegar aqui em cima, mas vale a pena. Espero que seja a última vez que eu precisei ser carregada nesta Casa. O Presidente já se comprometeu a fazer a acessibilidade para chegar à Mesa Diretora no recesso de julho do ano que vem, quando teremos mais tempo para isso.