	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Silvio estava aqui explicando a PEC, dialogando, eu não pude ouvir ainda toda a explicação. Vou aproveitar para já dialogar também pelo microfone e dizer quais são as nossas dúvidas. 
	Ele estava apresentando o argumento de que o que foi construído pela Câmara é melhor do que o texto que estava aprovado no Senado Federal. Até esse ponto, nós concordamos. A dúvida é: o que já existe hoje de legislação e de obrigações em relação a pagamento de precatórios, com a aprovação desta PEC pelo Plenário da Câmara, piora para os Municípios ou melhora? Recebemos uma informação - e estamos inclusive apurando essa informação - de que a Frente Nacional de Prefeitos teria uma posição contrária à aprovação desta matéria. Estamos verificando isso. Não estou dando aqui como uma informação confirmada, mas queremos dialogar exatamente nesses termos, ou seja, um Município que vai ter dificuldade em pagar investimentos e garantias na saúde e na educação vai ter que necessariamente fazer o pagamento de precatórios sem o estabelecimento de um limite para Municípios que tenham orçamento muito pequeno? Essa é a nossa dúvida. Vai-se entrar no orçamento da saúde e da educação públicas para buscar recursos para o pagamento de precatório? Quem está na fila de precatórios tem o direito de receber, é claro. Houve uma decisão judicial, e essa decisão judicial garantiu o recebimento do crédito. Até aí há convergência, não há divergências.
	A nossa dúvida é: existe algum tipo de posição da própria Federação de Prefeitos ou da Confederação de Município, que explicitaram preocupação com o relatório que foi apresentado pelo Senado Federal e depois modificado pela Câmara? Queremos tirar essa dúvida até para avaliar uma posição como bancada.
	Essa é a nossa preocupação. Não queremos que os precatórios deixem de ser pagos. O que não queremos é que Município que não tem condição mínima de arcar com saúde e educação não tenha um teto estabelecido para o pagamento de precatório e ingresse, então, para o pagamento desses precatórios, na esfera do orçamento que seria para cobrir gastos e investimentos com saúde, educação, assistência social, etc.
	Esse é o diálogo que estamos fazendo neste momento. Por isso, nós não retiramos os nossos requerimentos.