	O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, nós, hoje, tivemos a finalização dos trabalhos da Comissão Especial  Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, criada pelo Presidente Marco Maia, com base no Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de minha autoria.
	Hoje, foi votado o relatório do Deputado Givaldo Carimbão. Nós aprovamos o relatório, que mantém as questões mais importantes que havia na lei, como aumentar a pena para o tráfico de drogas, diminuir as atenuantes, para que realmente fique fora de circulação mais tempo o traficante e, com isso, não funcione como veiculador do vírus da droga, da epidemia da droga.
	Criamos a baixa involuntária, a baixa contra a vontade daquela pessoa que está dormindo na rua, que já vendeu tudo que tinha em casa, que não consegue mais trabalhar, estudar e está comendo resto de lixo. Ela não pode ser internada, pela lei atual, porque não quer. Então, nós criamos a baixa involuntária, a baixa contra a vontade: a família, que sofre tanto quanto ele, pede a internação, e o médico determina. Não precisa do juiz.
Criamos incentivos para as empresas darem empregos aos dependentes em recuperação.	Criamos o financiamento público das comunidades terapêuticas, desde que sigam critérios técnicos adequados prescritos pelo Ministério da Saúde. Criamos a responsabilização dos gestores, seja Prefeito, seja Governador, seja Presidente da República. Ninguém vai poder ficar jogando a responsabilidade para o outro: tem que assumir essa responsabilidade, tem que resolver, tem que ajudar nas políticas públicas, cada um na sua área de atuação, da prevenção ao atendimento, ao tratamento, da prevenção à repressão. Cada nível de Governo vai ter a sua responsabilidade.
	Criamos um sistema de acompanhamento da sociedade civil mais aberto, mais democrático das ações e da cobrança dessas ações.
	Enfim, acho que o Congresso Nacional e a Comissão Especial, presidida pelo Deputado Dr. Jorge Silva e relatada pelo Deputado Givaldo Carimbão, dão uma contribuição importante ao Brasil para resolver o seu pior problema de saúde pública e o seu pior problema de segurança.
	Hoje, Sra. Presidente, Srs. Deputados, mais da metade dos homicídios no Brasil já tem a ver só com o crack - só com o crack! -, fora as outras drogas. Os acidentes de trânsito, os suicídios, que são pouco contabilizados, têm muito a ver com a questão das drogas também, com a disseminação das drogas. Hoje, mais de 1% da população brasileira é dependente só do crack. Estamos falando de quase 2 milhões de brasileiros. E um terço dessas pessoas não vive até o quinto ano desde o início do uso.
Então, é um problema gravíssimo de saúde pública, um problema gravíssimo de segurança, e a sociedade brasileira vai ter um instrumento, à medida que esse projeto, aprovado pela Comissão Especial, vai vir ao plenário. Nós estamos pedindo regime de urgência para que ele possa ser votado e para que possamos oferecer à população brasileira um instrumento realmente muito mais eficaz do que a lei atual, que mostrou, durante a sua vigência, que não resolve o problema, pelo contrário, só o agrava.
	Então, nós estamos aqui cumprimentando a Comissão e todos os Deputados que dela participaram, Sra. Presidente, pelo avanço construído.