PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só 2% dos brasileiros nunca ouviram falar da Lei Maria da Penha, e cresce a cada ano o número de mulheres que se dispõem a denunciar a violência doméstica. Ainda falta, porém, estrutura adequada para que o poder público assegure às vítimas toda a proteção necessária e dê um basta à impunidade dos agressores.
	Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cerca de 700 mil procedimentos relativos à violência contra mulheres tramitaram pelo Judiciário em todo o País, incluindo atendimentos, medidas de proteção e prisões. Desses, a maioria motivou processos criminais, e, embora faltem números atualizados, até o final de 2009 já se registravam pelo menos 80 mil sentenças definitivas.
	Não há dúvida, portanto, de que a lei, originada de um amplo processo de diálogo entre o Legislativo, o Executivo e entidades sociais, trouxe mudanças importantes. Além de conhecida por 98% da população - como referi de início, com base em pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Data Popular -, ela foi responsável, na opinião de 86% dos entrevistados, pelo aumento no número de denúncias de violência doméstica.
	Essa conscientização é fundamental, pois sem denúncia não há como punir os criminosos.
	O relatório da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 mostra que o serviço prestou no ano passado mais de 732 mil atendimentos. A maioria deles se refere a pedidos de informação sobre direitos femininos, mas os relatos de violência são expressivos: 88.685, uma média de 242 por dia. Desses, 56% dizem respeito a agressão física e 27%, a violência psicológica, a par de outros tipos de violência previstos na lei.
	É impossível saber quantas dessas denúncias evitaram danos maiores. Por isso, a recente divulgação do Mapa da Violência 2012, apontando ligeiro aumento no número de homicídios de mulheres desde a vigência da Lei Maria da Penha, chegou a provocar algum desalento, como se ela não estivesse produzindo resultados.
	É certo, contudo, que nestes 7 anos a questão da violência doméstica, antes relegada ao segundo plano e até vista - erroneamente - como "problema entre marido e mulher", passou a ser uma preocupação efetiva da sociedade. Com a continuidade das campanhas de esclarecimento e com a melhoria dos serviços de atendimento nessa área, certamente os efeitos da lei serão ainda maiores.
	Hoje, num país com mais de 5.500 Municípios, existem cerca de 500 delegacias específicas de atendimento à mulher e 160 núcleos especializados funcionando em distritos policiais comuns, além de 220 centros de referência e 72 casas abrigo.
	Relatório sobre o trabalho do Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informa que, entre 2006 e o primeiro semestre de 2012, foram instaladas 66 varas ou juizados de competência exclusiva para processamento e julgamento de ações decorrentes de violência contra a mulher. O próprio CNJ aponta a concentração dessas unidades nos grandes centros urbanos e nas regiões metropolitanas, e adverte que "há considerável desnível entre os estados no que tange à quantidade de varas exclusivas".
	A pesquisa intitulada Violência Contra a Mulher e Acesso à Justiça, finalizada em outubro pela CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), constatou que as estruturas físicas para atendimento à mulher vítima de violência estão nos limites de uso, e que a maioria dos que lidam com a aplicação da Lei Maria da Penha não participou de nenhuma capacitação a esse respeito.
	Comparando os dados atuais com os de trabalho semelhante realizado em 2010, a pesquisa conclui que "a lei tornou-se mais conhecida e com isso as demandas cresceram, mas as estruturas físicas e de pessoal não acompanharam este ritmo".
	Como se pode perceber, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as dificuldades não estão propriamente na lei, e sim na necessidade de conscientização cada vez maior da sociedade e na indispensável melhoria das estruturas para atendimento às mulheres vítimas de violência. É nisso que precisamos investir.
	Muito obrigada.