	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o intuito da repatriação dos recursos, na sua origem, é bom e oportuno. 
	De todas as matérias tratadas nesse ajuste fiscal, não resta dúvida que essa é a melhor de se lidar, de se tratar e de se votar, na medida em que não aumenta impostos e não corta direitos de trabalhadores, e traz de volta ao País recursos que podem ser importantes para a retomada do desenvolvimento e até para cobrir o caixa do Governo, na medida em que nós vamos começar o ano que vem já com o déficit da ordem de 117 bilhões de reais nas contas públicas, que são assumidos pelo Governo Federal - inclusive, hoje mesmo recebemos o relatório das pedaladas: 57 bilhões de reais.
	Agora, o que nós precisamos entender é que não dá para misturar matéria de ordem tributária com matéria de ordem penal e criminal. Quando se mistura, dá-se um salvo-conduto para recursos que foram obtidos de forma ilícita e ainda se fecha a oportunidade à sociedade de punir aquele malfeitor, aquele traficante ou aquele contumaz delinquente que conseguiu colocar esses recursos lá fora - e agora os repatria com o salvo-conduto do Congresso Nacional.
	A expectativa que eu tinha quando o Relator da matéria, Deputado Manoel Junior, se propôs a fazer a modificação no sentido de tirar dali os aspectos penais e criminais era exatamente a de que houvesse a oportunidade da repatriação de recurso lícito, recurso ganho dentro da legalidade. Na medida em que se mantém, no § 1º do art. 5º, a capacidade de fazer com que toda e qualquer punibilidade seja exaurida do processo; na medida em que se coloca que ela não serve sequer de prova de um malfeito, de uma conduta punida pelo nosso Código Penal, na medida em que houve a aquisição desses recursos de forma descabida, não tem sentido, aqui e agora, votarmos essa matéria.
	Então, sou a favor desde que haja uma separação clara daquilo que é matéria penal do que é matéria tributária. Que esta Casa possa votar, sim, mas única e exclusivamente matérias pertinentes à questão tributária. Se for para acoitar crime, recursos de origem ilícita, acho que não cabe a esta Casa, ao Congresso Nacional, dar um salvo-conduto para esses malfeitos, porque, aí sim, o crime vai valer a pena e a máxima de que o crime compensa.