	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS-DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Jaqueline Roriz, senhoras e senhores que me acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, no meu pronunciamento, mais uma vez desta tribuna, no período do Grande Expediente, quero fazer algumas observações sobre as alterações propostas no projeto de reforma do Código Penal brasileiro.
O Código Penal é de 1940 e, obviamente, necessita de uma reforma. E agora vem uma proposta, que está hoje no Senado Federal - um projeto de reforma do Código Penal -, que tem como Relator o eminente Senador Pedro Taques. Essa proposta está sendo discutida no Senado, mas a Câmara dos Deputados já criou uma Comissão Especial para debater o novo Código Penal, da qual eu tenho o privilégio de fazer parte, como membro titular.
	Sra. Presidente, a importância do tema que eu trago nesta tarde, a reforma do Código Penal, é a de que o Código Penal tipifica os crimes e estabelece as penas e as condições de aplicação dessas penas. Os assuntos que eu quero pontuar, dentro deste tema, são também de grande importância para o pleno exercício da cidadania. Eu vou abordar, Sra. Presidente, aqueles temas que afetam diretamente a estrutura da família brasileira.
Obviamente, a reforma é muito extensa, e eu não poderia aqui abordar todos os assuntos nela contidos, mas vou pontuar alguns de seus pontos positivos. Por exemplo, a tipificação do crime de terrorismo. No Brasil ainda não tínhamos esse crime tipificado. Isso faz com que o Brasil passe a fazer parte da lista dos países desenvolvidos. A reforma traz também a tipificação do crime cibernético. E nós sabemos o quanto somos vulneráveis na Internet, hoje.
Então, a proposta de reforma do Código Penal traz pontos interessantes, assuntos que farão dele um código atualizado e moderno.
	Mas pasmem V.Exas.: há também alguns pontos nessa proposta de reforma que ameaçam frontalmente a família brasileira. Quero daqui ressalvar a Comissão de Juristas brasileiros que elaboraram o anteprojeto, um grupo de juristas de muito respeito na nossa Nação, mas me parece - e estou estudando o tema - que eles copiaram muito aquele Programa Nacional de Direitos Humanos 3, que eu já denunciava na campanha eleitoral de 2010. O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 é exatamente uma proposta de política do Governo Federal, e constam dele muitos assuntos trazidos agora para o novo Código Penal. E quero, neste tempo que tenho aqui, fazer algumas críticas a alguns artigos da proposta que ferem frontalmente a família.
	Por que uma defesa contundente da família? A Constituição do nosso País, no art. 226, diz: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado." É uma instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos. E o ativismo liberal quer transformá-la, a família, em uma entidade apenas de afeto e solidariedade. Isso é muito pouco para a família. Mas os ativistas liberais querem que a família se transforme apenas num núcleo de afeto e de solidariedade, porque querem, assim, buscar a salvaguarda do seu liberalismo dentro do conceito de família. E a Constituição brasileira diz que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. O Brasil precisa resgatar os valores da família. 
	Soma-se a esse conceito a importância que Deus dá à família, como o Arquiteto Supremo. Na Bíblia Sagrada temos 90 referências à família. Vejamos, por exemplo, duas delas:
	"Por isso, deixa o homem pai e mãe e se une à sua mulher, tornando-se os dois uma só carne." (Gênesis 2: 24)
	Temos uma segunda referência:
	"Se o Senhor não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam." 
	O Arquiteto Supremo, que tem muito interesse na família, tem a bula, sabe o que é uma família e nos passou por meio da Bíblia Sagrada.
	Nesta Casa de Leis me insurjo contra tudo o que intenciona destruir ou ameaçar a família. Por isso, quero debater aqui alguns artigos do projeto do novo Código Penal brasileiro.
	Ressalvo aqui, Sra. Presidente, o substitutivo do Relator, já apresentado no Senado, Senador Pedro Taques, homem de compromisso com a sociedade, que tem espírito público voltado para o bem-estar do cidadão, que já retirou alguns artigos problemáticos, que vou declinar aqui. Mas por que estou fazendo isso aqui? Porque esta é outra casa, porque este é outro debate. Quando chegar aqui a proposta do Senado, vamos nos debruçar sobre ela. E, como conheço esta Casa, teremos centenas, talvez milhares, de emendas. E já preciso alertar os meus colegas Deputadas e Deputados sobre o risco que a família brasileira corre, se aprovarmos o novo Código Penal como está proposto na sua originalidade, no anteprojeto. O Senador Pedro Taques, pela sua responsabilidade social, já retirou alguns artigos problemáticos, mas ainda perduram lá outros que eu preciso denunciar aqui. 
	Senão vejamos: a banalização da vida está clara, absolutamente clara, na proposta do novo Código Penal. Por exemplo, o aborto - art. 128. Veja que barbaridade, Sra. Presidente, diz o caput do art. 128 do novo Código Penal, ou seja, da proposta do novo Código Penal: "Não há crime de aborto:" E diz que não há crime de aborto naquilo que já é legal, hoje: quando há ameaça para a saúde da mulher, para a vida da mulher, por estupro e também no caso de fetos anencéfalos. Inclui a decisão do Supremo Tribunal Federal. Mas, no inciso IV, diz o seguinte: "Não há crime de aborto se, por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade." Pasmem V.Exas.! Isto é banalizar a vida, minha gente! Uma criança de 12 semanas? 
	A minha esposa está grávida. E, quando estava com 12 semanas de gestação, foi fazer uma ecografia. Eu fiquei emocionado quando vi uma menininha com 12 semanas, já mexendo a mãozinha, como se estivesse dando tchau e nos cumprimentando. Enquanto assistia à realização da ecografia, pensava exatamente neste artigo do novo Código Penal que estão querendo aprovar, que vamos debater aqui. Assassinar uma criança no ventre da sua mãe? E a desculpa é a seguinte: a mulher não tem condições psicológicas. Basta um médico ou um psicólogo dar-lhe um atestado. Ela poderá ir a um hospital do SUS e matar a criança, e assassinar a criança. Isso é se voltar contra a vida, Sra. Presidente! 
Está aí, e nós vamos debater isso aqui na Câmara. E vamos permitir que isso passe? Nós vamos permitir que assassinem crianças desta forma? "Ah! Mas a mulher é dona do seu corpo." Ah! Muito bem. Ela é dona do seu corpo. Então, ela pode matar? Ela pode assassinar alguém só porque está dentro do seu corpo? Isso é um absurdo, e nós temos que nos voltar contra isso porque isso depõe contra a família brasileira. E depõe contra a vida. 
	A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) - Deputado Ronaldo Fonseca, permita-me fazer um comentário.
	O SR. RONALDO FONSECA - Pois não, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) - Eu acho que V.Exa. está sendo muito feliz neste pronunciamento, Deputado. Hoje as mulheres têm muitas informações, elas têm acesso às informações para não engravidarem.
	O SR. RONALDO FONSECA - É verdade.
A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) - Concordo com V.Exa. em gênero, número e grau quando diz que, com 12 semanas, com 3 meses, o feto já é uma vida. Isso é assassinato, Sr. Deputado.
V.Exa. pode contar com uma aliada nesta luta. A mulher é dona do próprio corpo? É, mas ela tem acesso a informações e pode evitar que isso aconteça. 
	O SR. RONALDO FONSECA - O pior, Sra. Presidente, é o seguinte: no Brasil, as estatísticas dizem que a maioria das mulheres que fazem aborto têm entre 15 anos e 20 anos de idade. 
Veja bem: qual é a mensagem que nós estamos mandando para as adolescentes do Brasil? "Olha, podem se prostituir, podem engravidar. Não há problema. Na 12ª semana de gestação, vocês pedem a um médico ou a um psicólogo um atestado de que vocês não têm condições psicológicas de manter a gravidez." Pronto. Vão matar a criança. Isso é um absurdo! 
	Mas eu continuo, Sra. Presidente. O art. 132 diz que, se for molestada uma criança, a pena será de 1 mês a 6 meses. Vejam bem a banalização da vida no art. 132: se não for prestado socorro a uma criança em sofrimento, a pena é de 1 mês a 6 meses. Mas a mesma proposta do Código, no art. 388, diz que, se você não prestar socorro a um animal - como uma baleia ou um golfinho -, a pena é de 2 anos a 4 anos. Isso é brincadeira. De 2 anos a 4 anos! Mas, se não for prestado socorro a uma criança, a pena é de 1 mês a 6 meses. Isso é piada, isso é brincadeira, isso é banalizar a vida! 
	Vamos mais longe: lá está proposta a eutanásia, uma forma de apressar a morte de um doente incurável, sem que este sinta dor ou sofrimento. Hoje é crime, e a pena é de 6 anos a 20 anos. Mas eles estão querendo descriminalizar! 
	Eu vou ler o artigo: 
	"Não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente," - se o paciente puder consentir; e vejam o perigo aqui - "ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão." 
	Gente, isso é brincar com a vida. Quer dizer que, se o cidadão estiver morrendo, se não tiver condições de fazer escolhas, se estiver na UTI, em coma, mas tiver uma boa herança, vai ser fácil, fácil para alguém - lamentavelmente, alguns espertalhões da família que têm relação de afeto - simplesmente autorizar que se desliguem os aparelhos porque ele está morrendo mesmo. Isso é brincadeira, isso é depor contra a vida, minha gente. E nós não podemos permitir isso. 
	Vamos mais longe: o art. 212 traz a aberração da descriminalização do uso das drogas. Não é só de maconha, não, que dizem que é mais leve, mas que é porcaria do mesmo jeito. Eles estão propondo agora a descriminalização do uso das drogas. Veja que absurdo, minha gente! No art. 212, que nem vou ler, estão propondo que se pode plantar a droga em casa, que não há problema nisso; que se pode produzir a droga em casa, desde que seja para consumo próprio. Desde que seja para consumo próprio! Aí o juiz depois vai dizer se é consumo próprio ou não. 
	Gente, quem conhece droga, quem sabe o que a droga faz no Brasil - e famílias que estão me assistindo e me ouvindo agora podem ter um filho dependente químico ou uma filha dependente química - sabe da desgraça que são as drogas, sabem do prejuízo que trazem para a família. Um pai e uma mãe que estejam sofrendo eu conheço, eu sei o que é isso porque já dei assistência. Como pastor evangélico e advogado, dou assistência em muitos casos a famílias. 
Como é que se brinca, assim, com a própria vida? Nós vamos agora descriminalizar o uso das drogas? E aqueles cidadãos que estão presos na Papuda? Vão ser soltos? Vamos colocá-los para fora? E os usuários? Porque estão querendo dar liberdade aos usuários. Eles podem produzir a droga em casa, porque não há nenhum problema. Eles vão comprar de quem? Ah! O Estado vai comprar a droga e dar a eles? 
Isso é uma droga de uma proposta, gente. Isso não existe. Isso é destruir a família brasileira, é acabar com o cidadão. Isso é destruir a família brasileira.
	Bom, mas a banalização da moral também está na proposta do novo Código Penal. Por exemplo, eles agora querem legalizar a pedofilia. É isso mesmo. Assusta. Querem legalizar a pedofilia! Criança!
	Sr. Presidente, eu fui ler a justificativa do art. 186, que trata do estupro de vulnerável, e a justificativa dos dez juristas brasileiros é a seguinte: hoje a criança inicia a vida sexual com 13 anos de idade, com 12 anos de idade. Então, está liberado. É por isso que nós temos muitos abortos no Brasil, matando crianças, praticados em meninas de 13 anos, 14 anos, 15 anos, 16 anos de idade. Hoje a legislação brasileira diz o seguinte: se um cidadão adulto mantiver relações sexuais com uma menina de 14 anos de idade, mesmo que seja com o seu consentimento, será punido por estupro de vulnerável. Não há escapatória. Está protegendo a criança.
	Agora eles estão descendo, na proposta, para 12 anos de idade. Se um adulto mantiver relação sexual com uma menina de 13 anos de idade, de 14 anos de idade, não há problema. Está tudo legal. 
	Eu tenho uma filha de 14 anos de idade. Não imagino que a minha filha tenha uma vida sexual ativa. Ela não está pronta psicologicamente. Pode estar pronta fisicamente falando, biologicamente falando, mas psicologicamente não está pronta.
	Nós vamos jogar as crianças do Brasil para as feras? Vamos fazer isso? Nós temos que proteger as nossas crianças.
Mas, sobre o estupro de vulnerável, pela proposta do novo Código Penal que nós vamos discutir aqui, será considerado a partir de 12 anos de idade. E já há emendas para que seja a partir dos 10 anos de idade. Eu queria ver se um Senador desses que estão fazendo essa proposta aceitaria que uma filha sua com 10 anos de idade tivesse uma vida sexual ativa. Como é que se pode fazer uma proposta desse tipo? E a proposta dos 12 anos de idade? Não muda muita coisa. "Ah! Mas a criança avançou." É verdade que a comunicação, a informática, a tecnologia avançaram. É verdade. As informações são muito maiores do que na época em que eu tinha 12 anos de idade. Mas uma menina de 12 anos de idade não pode ficar nas mãos desses predadores que querem destruir a vida das nossas crianças.
	Bom, outro absurdo: eles querem ampliar a possibilidade de emprego das mulheres com a criação da profissão de prostituta, legalizada no Brasil. E estão preocupados com a Copa do Mundo de Futebol, que está vindo aí. Temos que oferecer serviços para os estrangeiros. Isso é piada! O Brasil já é visto lá fora como o "país da prostituição". Temos que corrigir isso. E a nova proposta do Código Penal está legalizando os prostíbulos. O art. 189 da nova proposta diz o seguinte: o empresário poderá montar seu prostíbulo, contratar prostitutas com carteira profissional, com seus direitos trabalhistas, e ela poderá, então, prestar serviços de sexo no Brasil. 
Isso é uma falta de respeito com a mulher brasileira, minha gente. Uma mulher, quando vai para a prostituição, muitas vezes é porque não tem opção. Porque, se tiver uma opção digna, ela não vai vender o seu corpo, ela não vai entregar seu corpo para qualquer um. Temos que proteger a mulher brasileira e respeitá-la! "Ah! Mas temos que ampliar o mercado de trabalho." Isso é depor contra a mulher brasileira e destruir a família, e ameaçar a família brasileira. E eu me insurjo contra a legalização dos prostíbulos.
E o tráfico de mulheres? Vai ficar fácil, fácil traficar mulheres. Mas essa é a proposta que vamos debater aqui.
	Por último, o Projeto de Lei da Câmara nº 122, com o qual se tentou criminalizar a homofobia. Fizeram um forte trabalho para criminalizar a homofobia, mas não sabem nem explicar o que é homofobia. Esse grupo de ativistas liberais gays está dizendo que, para você ser homofóbico, basta não concordar com eles. Eles não conseguiram aprovar o PLC 122 e o que fizeram? E quero dar parabéns a eles, porque são espertos mesmo, são até competentes naquilo que defendem. O que eles fizeram? Conseguiram incluir no Código Penal, em vários artigos, a homofobia - homofobia, homofobia, homofobia. Gente, eles estão incluindo no novo Código Penal um alerta para todas as famílias brasileiras, para todos os cidadãos brasileiros, que não querem praticar o preconceito nem a discriminação, mas não aceitam a imposição de grupos só porque dizem ser minoria. Só porque dizem ser minoria, querem impor uma conduta para a sociedade brasileira, para as famílias brasileiras. 
	Eu me insurjo contra qualquer tipo de preconceito ou discriminação, mas não aceito que me obriguem a criar os meus filhos dentro de um padrão com que não concordo. E quando discordo da prática da homossexualidade... Posso discordar. Por que não? Cada um faz da sua vida o que quer. Qualquer cidadão pode discordar de um pastor, por exemplo. Pode até fazer crítica. Aliás, já fazem tantas críticas. Agora, eu vou fazer uma lei aqui para defender os pastores? Isso é brincadeira! Nós já temos Código Penal em vigor, nós já temos a Constituição Federal, que nos dá a tutela. 
Mas eles estão querendo incluir na proposta do novo Código Penal o crime de homofobia, igualando-o ao de racismo, com pena de 2 anos a 5 anos! Gente, homossexualismo não é uma raça, não. Homossexualidade é uma orientação. Se um cidadão quer ser homossexual, o problema é dele. Agora, colocar no novo Código Penal o crime de homofobia, para tentar cercear a liberdade, para tentar tutelar e dominar a liberdade de expressão neste País? Eu me insurjo contra isso e faço este alerta desta tribuna.
O novo Código Penal precisa, sim, Sra. Presidente, ser debatido nesta Casa. E nós vamos debatê-lo com altruísmo, com seriedade, mas com muita competência, para defender a família brasileira, porque o maior patrimônio que alguém pode ter é a sua família, que precisa ser defendida nesta Casa.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Jaqueline Roriz) - Eu parabenizo o Deputado Ronaldo Fonseca pela defesa da família, pela eloquência quando defende que nós temos que preservar o tripé da sociedade, cuja parte mais importante é a família.
Parabéns, Deputado.