
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/05/2022 �s 13:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53.2022         
Hora: 13:16
Fase: OD         
Orador: FELÍCIO LATERÇA, PP-RJ
Data: 05/05/2022






 O SR. FELÍCIO LATERÇA (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, na verdade, nós acabamos de aprovar aqui a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, um marco na revolução do sistema cartorial do Brasil, uma iniciativa do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça. Quero parabenizar o Conselho Nacional de Justiça, na pessoa do Ministro Fux, pela condução dos trabalhos.No entanto, na medida provisória que nós aprovamos - e aprovamos o texto original -, precisa ser feito um destaque para o qual eu chamo a atenção dos colegas Senadores. O art. 23, salvo engano, dispõe que o art. 11, que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 1973, a Lei de Registros Públicos, só vai entrar em vigor em 2024. E eu quero chamar atenção também da Oposição, que lutou pela não aprovação dessa medida provisória, para esse artigo de per si. "Há algo de podre no reino da Dinamarca." Nós precisamos trabalhar para a eficácia imediata também da mudança no art. 130.Como funciona o art. 130 hoje? Ele permite que o registro seja feito em qualquer domicílio. E, com isso, o credor se beneficia. Nós estamos trabalhando para beneficiar os hipossuficientes. Nós estamos trabalhando para trazer modernidade. Então, precisamos encerrar o quanto antes essa questão e colocar a validade do registro em cartório no domicílio do devedor hipossuficiente. Repito, que o registro seja feito no domicílio do devedor. Essa é a grande questão. Precisamos que o Senado faça essa alteração, para que tenha eficácia imediata a alteração do art. 130. Precisamos que seja respeitado o hipossuficiente, Deputada Erika Kokay. Precisamos trabalhar esse ponto no Senado, porque essa medida provisória terá eficácia só em 2024. E, na verdade, não beneficiamos o hipossuficiente. Então, precisamos fazer com que isso seja retirado do texto, que seja feita uma emenda supressiva no Senado para que tenha um efeito imediato. Trata-se de um pouto de tamanha relevância e importância, porque com isso quem está se beneficiando são os bancos neste País. O credor, que na sua maioria são os bancos, privilegia uma cidade; e eu ouso dizer que essa cidade talvez seja Osasco. Então, precisamos entender que, na verdade, estamos prejudicando as Prefeituras, Deputada Soraya, de todo o Brasil. Elas são prejudicadas por uma razão muito simples: os cartórios também são contribuintes do ISS, do Imposto sobre Serviços. Quando o registro não é feito no domicílio do devedor, acabam sendo beneficiados os cartórios onde os conglomerados se situam. Então, é preciso dar aplicação imediata ao disposto na medida provisória para que, de fato, todos os cartórios de títulos e de documentos possam efetivar e pagar o seu tributo beneficiando as Prefeituras, senão as Prefeituras também vão continuar a ver navios. Essa é a nossa manifestação. Muito obrigado.