
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 15:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 15:40
Fase: BC         
Orador: BIA KICIS, UNIÃO-DF
Data: 29/03/2022






 A SRA. BIA KICIS (UNIÃO - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo. É uma alegria vê-lo presidindo a sessão. Eu já peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.Sr. Presidente, o que me traz à tribuna hoje é uma preocupação muito grande com o que está acontecendo, neste momento, com o Deputado Federal Daniel Silveira. O Deputado foi preso num inquérito absolutamente ilegal, em desrespeito ao art. 53 da Constituição Federal. Este Plenário concordou, anuiu com a prisão, mas sabemos que muitos Deputados que assim o fizeram lá atrás - claro, eu me posicionei totalmente contrária - já se arrependem, porque, na época, achavam que isso seria apenas um sinal para acalmar um pouco o Deputado, mas depois ele seria solto imediatamente.Isso não aconteceu, e ele ficou preso muito tempo. E, agora, há uma nova ordem, uma nova cautelar, uma medida para que o Deputado Daniel Silveira tenha que usar tornozeleira eletrônica e não possa se afastar de Petrópolis, que é a sua base, e vir apenas ao Distrito Federal, onde ele exerce presencialmente o seu mandato. Porém, trata-se de um Deputado Federal e a sua base não é apenas a cidade de Petrópolis. Ele é um Deputado cujo mandato pode ser exercido em todo o território nacional. Nós Parlamentares não vivemos apenas de votos e de frequentar o Parlamento. Nós debatemos, participamos de conferências, de encontros, viajamos pelo Brasil. O nosso mandato trata de pautas de interesse nacional. Então, hoje, há uma necessidade, e para isso já existem dois pedidos de dois partidos, para que se suste a Ação Penal nº 1044. Essa é uma previsão constitucional. E é necessário que esta Casa dê esta resposta, para que parem as ordens abusivas, que desrespeitam as prerrogativas de Parlamentares. Eu gostaria muito que cada Parlamentar aqui presente colocasse a mão na consciência e não ficasse pensando: "Ah, esse é um Deputado de um partido de que eu não gosto, ou ele apoia este ou aquele, apoia o Presidente, ou não apoia". Estamos falando de uma prerrogativa constitucional. E a prerrogativa do Parlamentar de uma unidade é uma garantia da democracia. Ela afeta a soberania do voto. Sr. Presidente, há uma coisa mais grave ainda. O Deputado Daniel Silveira está sendo denunciado, investigado com base em artigos da Lei de Segurança Nacional. Esta lei foi revogada. Fui procuradora por 24 anos. A minha formação jurídica me deixa cada vez mais estarrecida - peço só mais 1 minuto para concluir, Sr. Presidente -, porque o instituto da abolitio criminis, que é terminar, por fim a qualquer punição, e o próprio crime deixa de existir quando a lei que previa o tipo penal é revogada, não está sendo aplicado no presente caso. Então, é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade, uma violação de direitos atrás da outra. E esta é a hora desta Casa mostrar que respeita a Constituição e as garantias dos Parlamentares, as prerrogativas, que não são benesses. Prerrogativa não é benesse. A prerrogativa existe para que a própria democracia possa subsistir. Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu apelo para que o Presidente Arthur Lira paute os pedidos que já existem, de dois partidos políticos, para a sustação dessa ação penal e que esta Casa vote contra o prosseguimento dessa ação que tem causado injustiça e muito assombro, inclusive, para o povo brasileiro. Muito obrigada.