	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, esta Casa chama para si a responsabilidade de debater temas referentes à segurança pública.
	Menos mal que Deus é bom! Antes tarde do que nunca! Há temas palpitantes, relevantes, significativos, para nós avançarmos na questão da segurança pública no País. Inclusive, entre eles, há um que estamos debatendo de forma muito intensa na Comissão Especial que trata das mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Eu tenho a honra de presidir esta Comissão Especial, cujo Relator é o Deputado Aliel Machado, com quem trabalhei por praticamente 1 ano.
	Participamos de audiências públicas no Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, enfim, nos mais diferentes Estados da Federação. Dialogamos com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, com juízes, com funcionários do socioeducativo, com todos os segmentos da sociedade.
	Passado esse tempo, o Deputado Aliel Machado elaborou um relatório amplo, abrangente, profundo, profícuo, que já foi lido e apresentado na Comissão Especial, e já está em pauta para ser votado. É verdade que ainda não conseguirmos votá-lo, porque há controvérsias e muitas suscetibilidades.
	Sr. Presidente, espero que possamos, ao fim e ao cabo, encaminhar essa proposta, até porque ela prevê o aumento do tempo de internação para os menores em conflito com a lei, nos casos de crimes contra a vida, crimes graves, como os estupros seguidos de morte, os sequestros com morte, enfim, os crimes dessa natureza.
	O projeto já foi aprovado no Senado e veio para a Câmara. A Comissão Especial, neste ano de trabalho, já aprofundou o estudo e esgotou o tema.
	Deputado Aliel Machado, li o seu parecer, sábio, inteligente, envolvente, contributivo para esta Casa e, principalmente, para a modernização do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Eu quero advertir, Sr. Presidente, que, se nós não votarmos este ajuste, o Senado votará a diminuição da maioridade penal. Aí não adianta chorar o leite derramado, pois será muito pior. Então, é melhor nós acertarmos essa questão das penas dos menores infratores do que diminuir...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca) - Tem a palavra o Deputado Givaldo Carimbão. (Pausa.)
	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Décio Lima, na última votação, se aqui estivesse, votaria com o partido.
	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Izalci Lucas votou com o partido.
	O SR. POMPEO DE MATTOS - Vou concluir, Presidente. É preferível que nós votemos nesta Casa o relatório do eminente Deputado Aliel Machado, do Paraná, a ficarmos perdendo tempo. O Senado vai votar a diminuição da maioridade penal. Aí não adianta chorar o leite derramado, não adianta reclamar. Ou esta Casa faz o dever de casa ou vai assistir ao trem da história passar.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser aperfeiçoado, melhorado, corrigido. Não é possível que ele fique da forma como está, porque não faz bem para o País, não faz bem para os menores, não faz bem para o sistema, não faz bem para ninguém. Nós, legisladores, não podemos prevaricar, não podemos falhar.
	Este o apelo que faço: que nós coloquemos na pauta essa mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Muito obrigado.