
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 18:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 44.2022         
Hora: 18:12
Fase: OD         
Orador: GENERAL PETERNELLI, UNIÃO-SP
Data: 26/04/2022






 O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante este debate, esta discussão. Eu sou muito grato por isso. A todo momento, nós temos novas solicitações. O próprio Deputado Jones Moura veio fazer uma argumentação em prol das Polícias Municipais, mas não é possível adequar tudo."I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas 7 emendas de Plenário." Todas elas têm suas ideias, seus fundamentos, que são muito interessantes, mas nós já debatemos isso bastante com os Parlamentares. Até mesmo o relatório já está disponível desde o dia 5 no nosso sistema.Desta maneira, eu gostaria de agradecer a todos as sugestões. Entretanto, não podemos aceitar as Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7, por não contribuírem ou não terem a possibilidade de se adequar aos demais entes envolvidos nesta atividade. "Relembro que, ao longo dos últimos meses, a matéria foi amplamente debatida tanto com Parlamentares, como com representantes do setor aéreo, para que encontrássemos o ponto de equilíbrio proposto no PLV. Entretanto, em relação à Emenda de Plenário nº 5, julgamos que seu acatamento é importante para dar fim a um procedimento burocrático e custoso, que prejudica as empresas brasileiras do setor aéreo.Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 5, pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, e pela inadequabilidade e incompatibilidade sob o aspecto orçamentário e financeiro da Emenda nº 3; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 5, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental." Muito obrigado, Presidente.