	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero esclarecer aqui em primeiro lugar que nós só não estamos obstruindo esta matéria, só estamos aceitando votá-la, apesar da nossa objeção a ela, para permitir que se vote a medida provisória que altera a compensação financeira no que diz respeito à exploração de recursos minerais, que é de interesse de muitos Municípios do nosso País.
	No que diz respeito a esta medida provisória, é importante dizer o seguinte: ela até busca corrigir uma fragilidade existente no nosso arcabouço jurídico, que é instituir um fundo para o desenvolvimento de projetos estratégicos em parcerias da União com Estados, Municípios e coisas do gênero. Entretanto, o projeto peca em vários aspectos. O primeiro deles é que sequer adequação orçamentária e financeira esse projeto tem. Ele não passaria pelo exame da Comissão de Finanças e Tributação, porque ele fala que vai alocar recursos num fundo, do qual a União será cotista em 2017, em 2018. Porém, a Lei Orçamentária de 2017 não prevê esses recursos, e a de 2018 também não prevê.
	Então, não há que se falar de o Poder Legislativo votar uma matéria que sequer adequação orçamentária e financeira tem. Isso é um absurdo! Aliás, a Comissão de Finanças e Tributação desta Casa deveria se insurgir contra uma matéria legislativa dessa natureza.
	Mas essa medida provisória tem outros problemas. Ela, inclusive, desrespeita o Poder Legislativo, porque ela diz que a União não terá obrigatoriedade, se assim entender, de fazer transferências a Estados e Municípios para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento. A União não terá obrigatoriedade de repassar os recursos para aqueles projetos que o Poder Legislativo, através do debate feito nesta Casa, incluir no PAC.
	É um desrespeito esta Casa votar uma matéria, e o Executivo dizer que não cumprirá aquilo que o Legislativo aprovar. É uma forma de o Poder Legislativo perder sua autonomia em relação ao Poder Executivo.
	Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não há como votar favoravelmente a essa medida provisória. Nós vamos votar contra ela. Só não estamos obstruindo para votarmos a medida provisória...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PEPE VARGAS - Só não estamos aqui fazendo obstrução porque estamos atendendo a um chamado dos Municípios, que querem votar a medida provisória que trata da compensação financeira da exploração de recursos minerais. Essa é a única razão pela qual nós não estamos obstruindo esta matéria. 
	De mais a mais, nós temos que dizer, inclusive, que este Governo ilegítimo, na prática, acabou como Programa de Aceleração do Crescimento. 
	Essa medida provisória, ao dizer que ele não tem que fazer a transferência obrigatória para Estados e Municípios em projetos do PAC decididos por esta Casa, vai no sentido de uma política de ajuste fiscal de caráter recessivo porque, em vez de utilizar os recursos orçamentários para aumentar o investimento público que permite a geração de emprego e renda, o Governo só corta, só corta, só corta.
	É por isso que nós estamos vendo essa crise.