
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/06/2019 �s 14:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 159.2019        
Hora: 14:08
Fase: BC         
Orador: AIRTON FALEIRO, PT-PA
Data: 19/06/2019






 O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer um chamamento ao nosso Poder Legislativo, que, na minha opinião e na de outros colegas desta Casa, sentiu-se afrontado na manhã de hoje.Deputada Erika Kokay, o Diário Oficial da União publicou hoje medida provisória, do Presidente da República, fazendo voltar para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas. Quero recordar que não faz 2 semanas que o Congresso Nacional - não foi a Câmara, mas sim o Congresso - disse não a uma medida provisória anterior, disse não à permanência da demarcação de terras indígenas, quilombolas e da agricultura familiar no Ministério da Agricultura, o Ministério da grande propriedade.O Presidente sofreu uma derrota nesta Casa. Isso não foi um debate ou uma disputa entre oposição e situação. Foi um olhar do conjunto majoritário deste Parlamento, uma decisão do Poder Legislativo de dizer não a uma medida provisória enviada a esta Casa, ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República. Em menos de 2 semanas, ele reedita e manda para esta Casa a medida provisória, no mínimo para ganhar tempo e governar por meio de medidas provisórias. Para mim, não tem sustentação jurídica esta medida provisória. Nossa bancada, assim como outras e a Frente Parlamentar Indígena, em sintonia com organizações como o PIB - Povos Indígenas do Brasil, a COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, entre outras, estão tomando as providências necessárias.Eu sei que a bancada do Partido dos Trabalhadores já solicitou ao Presidente da Câmara e ao do Senado que devolvam a medida provisória ao Presidente da República, em respeito ao Parlamento brasileiro e ao Poder Legislativo deste País. Além disso, nós, como partido, tomamos a iniciativa de entrar com uma ação de inconstitucionalidade para que esta medida provisória, que, na minha avaliação, é uma reedição da que já veio para esta Casa, não progrida.Eu estou dialogando com outras bancadas, com a Frente Parlamentar Indígena e com organizações sociais representativas dos povos indígenas sobre a possibilidade de apresentarem uma ação popular.Eu acho que o Supremo Tribunal Federal tem que preservar a autonomia do Poder Legislativo. E olhem que nem não estou falando da vontade popular expressa no acampamento Terra Livre, em que organizações indígenas vieram conversar conosco, conversaram com o Presidente da Câmara dos Deputados, com o Presidente do Senado Federal, com as bancadas da Situação e da Oposição. Para nós, esta é uma matéria vencida.Não cabe o desrespeito do Poder Executivo em relação ao Legislativo, tampouco a inconstitucionalidade de reapresentar uma matéria quando se perde no conteúdo ou no mérito, como não cabe essa esperteza, essa manobra que visa ganhar pelo menos mais 120 dias para governar por medida provisória.O que o Presidente da República tem de fazer é obedecer à decisão do Congresso Nacional de retornar à FUNAI, órgão ao qual já cabia, a demarcação das terras indígenas e quilombolas. Esta atribuição sempre coube à FUNAI. Para que mudar? A transferência não é salutar. Acho que deixa o Ministério da Agricultura, de certa forma, até incomodado nesta concorrência, nesta disputa de territórios entre os segmentos. Aliás, este segmento, que vou chamar de segmento da grande propriedade, é que vai definir a regularização fundiária indígena, a demarcação de terras indígenas. Trata-se de um conflito desnecessário.Respeitem o Congresso Nacional! Respeitem a vontade da sociedade! Sr. Presidente do Senado, Sr. Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, vamos devolver esta medida provisória, em nome do respeito que este Poder Legislativo precisa ter!Nós não podemos ficar de joelhos diante do Executivo.Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja aceito como lido e divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO AIRTON FALEIRO.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras que nos acompanham pelos veículos de comunicação desta Casa, hoje, 19 de junho, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 886, de 2019, do Presidente da República, retornando para o Ministério da Agricultura a demarcação das terras indígenas, quilombolas e da agricultura familiar. Esta iniciativa do Presidente da República confronta o Poder Legislativo federal. Nós já dissemos, nesta Casa, "não" à Medida Provisória nº 870, de 2019, anterior, com o mesmo conteúdo. Esta medida provisória, ao mesmo tempo, confronta a vontade popular que se expressou nas ruas através do acampamento Terra Livre de 2019, aqui em Brasília, que pediu que ela fosse reprovada pelo Congresso Nacional.Diante desta atitude do Presidente da República, nosso mandato resolveu tomar algumas iniciativas. Após discutirmos com a assessoria da Liderança da nossa bancada, conversarmos com nosso partido e nossa bancada: tomamos três medidas de imediato: a primeira delas será pedir que o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, devolva esta medida provisória, porque ela trata de um conteúdo já derrotado aqui pelo Congresso; a segunda é que o Partido dos Trabalhadores entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e; como terceira medida, vamos conversar com organizações como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB e com outras organizações, para impetrar uma ação popular contra esta tentativa do Presidente da República de querer governar por medida provisória, com conteúdos já derrotados pelo Poder Legislativo. São estas as medidas que já estamos tomando. Além disso, vamos chamar a sociedade para se mobilizar contra o desrespeito à vontade popular e ao Parlamento, diante da atitude, ilegal, de insistir que a demarcação de terras indígenas, quilombolas e da agricultura familiar fique no Ministério hoje coordenado pelos grandes produtores do agronegócio. Isso é inadmissível! Isso vai ocasionar um confronto que não é salutar para o País nem para ninguém. Portanto, peço a todas as Deputadas e todos os Deputados sensíveis à causa indígena, sensíveis aos direitos das populações tradicionais e quilombolas, dos trabalhadores da agricultura familiar, sensíveis à justiça, que nos apoiem nestas medidas que nosso mandato está coordenando com a nossa bancada e com nosso partido.Justiça e paz!Muito obrigado.