PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se aberta, desde 23 de novembro, a Consulta Pública que vai mudar a Lei Geral de Telecomunicações, para que a Internet seja levada a todos os Municípios e disponibilizada para todas as casas sob a forma de serviço público. Hoje apenas a metade dos Municípios brasileiros tem acesso à Internet.
	Como neste ano estão vencendo os contratos com as operadoras, vigentes desde 1998, é imprescindível que esta discussão seja realizada agora, para que possamos ter uma Internet universalizada. Com o modelo atual, que foi criado em 1997 na esteira da privatização do setor, está comprovado que a tecnologia incipiente resultou na existência de perda tanto às próprias teles como ao Governo.
	Nesta Consulta Pública estão sendo discutidos três modelos, aqui resumidos:
	Primeiro modelo, é extinto o atual modelo e as teles cumprem obrigações de cobertura e qualidade a serem definidas pela ANATEL, inclusive com os locais que serão atendidos e demais regulamentações.
	Segundo modelo, inclui a Internet no atual modelo de concessão e o governo prorroga o prazo dos contratos por mais 20 anos, com novos investimentos por parte das operadoras.
	Terceiro modelo, resulta da fusão dos dois regimes, o público, de concessão, e o privado, de autorização pela ANATEL, sendo que nas grandes praças, áreas com grandes demandas, apenas uma prestadora seria autorizada, para que não haja competição.
	A partir desta Consulta Pública, o Ministério das Comunicações estará definindo novos rumos para o setor, universalizando a Internet e levando o serviço a todos os domicílios do País. Por isso mesmo, a Câmara dos Deputados deve ter papel preponderante nesta discussão, sobremaneira a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, onde já estamos viabilizando a realização de audiência pública.
	Muito obrigado.