	O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna hoje para fazer um agradecimento a dois Ministérios, porque foram suas equipes que atenderam a mim e a uma delegação gaúcha, e para reiterar também, de público, o reconhecimento e a dedicação dos servidores do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente no sentido de equacionar o problema que lá foi colocado. Qual é o problema?
	Eu fui Prefeito de Tramandaí, Rio Grande do Sul, cidade que nasceu no início do processo de colonização, quando imigrantes portugueses originários das Ilhas dos Açores se estabeleceram ao sul de Santa Catarina - Laguna e Imaruí - e em Tramandaí, Rio Grande do Sul, onde há um estuário de lagoas com o mar.
	Iniciado esse processo, lá passaram a viver muitos pescadores. Hoje ainda, nos Municípios de Tramandaí e Imbé, que ficam na barra desse estuário, um em frente ao outro - Tramandaí inclusive englobava Imbé em outro tempo -, vivem cerca de 6 mil famílias de pescadores.
	A Instrução Normativa nº 17, de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, acabou estabelecendo restrições à atividade pesqueira. A fiscalização local do IBAMA, sensível à situação dos Municípios, durante muito tempo não exercitou um processo de fiscalização mais objetivo, e os pescadores conviviam com essa realidade.
	Recentemente, porém, por razões compreensíveis - a questão ambiental sempre tem que ser preservada... Aliás, nesse caso, o maior interessado em preservar a questão ambiental é o pescador, são as pessoas que, ontem, nos acorreram, juntamente com os Prefeitos de Tramandaí, Edegar Rapach, e de Imbé. Nós chegamos ao Ministério e pedimos três coisas.
	A primeira é que o art. 2º dessa resolução seja revisto, porque há impedimento, hoje legal, para o exercício da atividade desses pescadores. A segunda é que a utilização do lacre exigido pelo IBAMA seja flexibilizada. Por quê? Porque o IBAMA não tem condições de colocar o lacre em todas as tarrafas e redes. Aquele é um Município turístico, que se caracteriza principalmente pela pesca de caniço ou tarrafa. São pescadores profissionais, que têm sua vida a partir dessa atividade, e turistas - Tramandaí chega a receber 1 milhão de pessoas no verão -, que vão lá pescar também.
	Então, primeiro, revogar ou mudar os termos do art. 2º, que estabelece a restrição; segundo, resolver a questão dos lacres; e, o mais importante, que cada vez que o pescador for protocolar o pedido de renovação da sua licença, esse protocolo seja considerado também, mesmo que precariamente, como licença, na medida em que tenha apresentado toda a documentação. Porque ele vem no exercício da atividade e protocola a renovação da licença, mas, em decorrência de algo que nós compreendemos - a demanda é muito grande no Ministério, não há estrutura para atender de forma imediata -, acabam transcorrendo meses, por vezes até mais de ano para que a licença seja renovada. E os filhos dos pescadores têm que continuar indo para a escola; a família tem que ter moradia, alimentar-se, viver; e, para que a vida seja mantida, ele precisa da atividade.
	Então, agradecendo a acolhida dos Ministérios e confiando na reunião que vai ser realizada no dia 18, em Tramandaí, com o Ministro Crivella, nós fazemos o registro, com muita esperança.