	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que aceite como lidos três pronunciamentos.
	O primeiro diz respeito a este ano, em que fui Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa. Estou fazendo um balanço dos trabalhos realizados.
	Não poderia deixar de falar sobre a vitória que obtivemos em Rio Branco. A biblioteca pública de Rio Branco e outras duas bibliotecas foram escolhidas para receber um prêmio pelo Instituto Pró-Livro, de São Paulo. Trata-se de uma valorosa homenagem ao grande programa de leitura que corre no Estado do Acre.
	Outro assunto refere-se à importante medida liminar concedida pelo Ministro Teori Zavascki na ação movida pelo Estado do Acre para questionar a atuação da União, que não repassou aos Estados brasileiros o percentual da CIDE que lhes é devido. 
Para termos ideia, só no mês de outubro os Estados perderam em torno de 300 milhões porque o Governo Michel Temer, indevidamente, não fez o repasse. 
	A decisão atingirá todos os Estados, neste momento de crise, quando estamos votando o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meus pronunciamentos sejam divulgados pelo programa A Voz do Brasil. 
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, caras Deputadas e caros Deputados, venho a esta tribuna para dizer da minha mais profunda satisfação em ter, neste ano de 2016, presidido a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC desta Casa Legislativa.
	Para mim, todas as Comissões da Câmara podem fiscalizar o uso de recursos públicos, convocar Ministros e pedir informações ao Governo. Porém, uma delas tem a missão principal de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo: a CFFC.
	A atuação desta Comissão só é possível graças ao auxílio do TCU - Tribunal de Contas da União. Temos feito um trabalho em parceria com o TCU, união que nos tem dado condições bastante eficientes de fiscalização, principalmente em se tratando de grandes obras e contratos. 
	Saliento, no entanto, que este colegiado é o principal instrumento de fiscalização na Câmara e consegue realizar debates importantes.
	Em 2016, foram apresentados vários requerimentos de convite e convocação de Ministros e ex-Ministros do Governo Michel Temer, por suspeitas de corrupção.
	Sob minha presidência, com o apoio do companheiro e Deputado Paulão, Vice-Presidente da CFFC, realizamos seminários sobre temas importantes para a população brasileira, como a PEC 241, que congela investimentos por mais de 20 anos. 
	Lembro que o principal instrumento de investigação da Comissão, no entanto, é a proposta de fiscalização e controle, mais conhecida como PFC. Qualquer Deputado pode apresentar uma proposta. Em seguida, um Parlamentar é escolhido para relatar o assunto e fazer um parecer prévio, com sugestão de roteiro, para investigar as irregularidades apontadas. Depois que o relatório prévio é aprovado, dá-se a investigação de fato. No fim, um relatório final com os resultados da fiscalização é posto em votação pelo colegiado.
	Senhoras e senhores, neste ano, esta Comissão realizou outras tantas visitas técnicas para verificar denúncias sobre malversação de recursos federais em obras estaduais e municipais Brasil afora. Por outro lado, neste ano, pudemos observar, por meio das visitas técnicas e das audiências públicas, muitas ações positivas.
	Sr. Presidente, para encerrar o ano da CFFC com chave de ouro, fizemos na quarta-feira 14 a entrega do Prêmio Transparência para atores públicos e da sociedade civil, em que se valoriza a transparência e o controle de recursos públicos.
	Mais uma vez, quero agradecer aos colegas da Comissão e a todos os gestores públicos que, de forma correta, exercem o controle social das ações de seus governos.
	Muito obrigado.  

	Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, estou muito orgulhoso de ver o Acre mais uma vez reconhecido por um bom trabalho. Desta vez, na categoria "Biblioteca Pública", nossa Biblioteca de Rio Branco foi uma das três bibliotecas do Brasil a receber o Prêmio Retratos da Leitura, promovido pelo Instituto Pró-Livro - IPL, de São Paulo. Trata-se de um reconhecimento e uma homenagem, diante do estímulo à leitura pela população.
	Todos os que visitam o Acre, amigos ou autoridades, aproveitam para conhecer a biblioteca e acabam ficando maravilhados com o amplo espaço, o ambiente aconchegante, o acesso livre à Internet e o acervo de mais de 80 mil livros. 
	Segundo dados da Agência de Notícias do nosso Estado, cerca de 7 mil pessoas utilizam mensalmente os espaços de leitura, que contam com romances, títulos científicos, religiosos, técnicos e acadêmicos dos mais variados segmentos, além de computadores, áreas infantis, histórias em quadrinhos (HQ) e filmoteca.
	Além disso, a Biblioteca Pública de Rio Branco possui um projeto de acessibilidade disponível para deficientes visuais. De acordo com o Ministério da Cultura, o espaço é uma das dez referências do Brasil, em se tratando de inclusão social.
	Este sonho só foi possível graças ao trabalho dos nossos Governadores Binho Marques e Tião Viana, que tanto valorizam e investem na educação e na leitura. 
Que mais lugares pelo Brasil se espelhem em nosso modelo de biblioteca! 
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, quero deixar registrada a liminar deferida hoje pelo Ministro Teori Zavascki em ação movida pelo Estado do Acre contra o não repasse, pela União, da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE aos Estados brasileiros. 
	Estima-se que só em outubro deste ano a União deixou de repassar mais de 300 milhões de reais aos Estados da Federação, o que vem causando sérios transtornos no fechamento das contas públicas estaduais. 
	Esta é uma vitória do Governador Tião Viana e da sua competente equipe de procuradores, que não mediram esforços para garantir o direito constitucional dos Estados brasileiros. 
	Ficam meus parabéns ao Governador Tião Viana, à Procuradoria-Geral do Acre, chefiada pela Dra. Lídia Soares, e a todos os servidores que tanto se empenharam na luta pelo nosso Estado do Acre. 
Aqui em Brasília, vamos continuar lutando para que os direitos do povo acreano sejam garantidos. 
	Muito obrigado.