	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Felipe Maia, caros colegas, nesta semana, a Caixa Econômica Federal divulgou convênio com a Associação das Prostitutas - e prostitutos - de Minas Gerais, para que eles possam receber seus pagamentos, seus honorários, vamos dizer assim, como profissão autônoma, por meio de cartões de crédito e de débito, podendo inclusive receber parceladamente.
	Há muito tempo, tenta-se, na Casa, regularizar, regulamentar essa profissão. Tivemos o Projeto de Lei nº 98, de 2003, que foi derrotado em todas as Comissões. Por conseguinte, a Nação não deseja essa regulamentação.
	Em 2009, o Decreto nº 7.037, aprovou o Plano Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, que está em vigor, em andamento.
	Agora, a Caixa Econômica Federal assume a posição de fazer esse convênio dessa forma, contrariando inclusive os valores morais da sociedade.
	Peço a V.Exa. que seja dado como lido, Sr. Presidente, na íntegra, o meu pronunciamento sobre essa matéria, cuja cópia deixo com a Taquigrafia, e divulgado nos meios de comunicação social da Casa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Felipe Maia) - Damos como lido o pronunciamento de V.Exa., Deputado Arolde de Oliveira.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo se tenta legalizar a prostituição no Brasil.
	No ano de 2003 tramitou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 98, de 2003, que foi derrotado em todas as Comissões por onde tramitou.
	Depois, no ano de 2009, o tema volta à pauta por meio de um Decreto Presidencial. Isso mesmo, por meio de um Decreto Presidencial! Falo do Decreto nº 7.037, de 2009, o famoso PNDH-3, que, na Diretriz 7, Objetivo Estratégico VI, determina que se garantam no Brasil os direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais do sexo.
	Mas aquele mesmo Decreto Presidencial, o 7.037, de 2009, na Diretriz 9, Objetivo Estratégico III, prevê que se realizem campanhas educativas para se acabar no Brasil com o estereótipo em relação aos profissionais do sexo.
	Quando eu li, no ano de 2009, no Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 a obrigatoriedade de se fazerem campanhas sobre legalização da prostituição, ficava imaginando como seriam as campanhas informando à sociedade, aos nossos jovens e até mesmo às crianças que ser prostituta é legal e faz bem.
	Para minha surpresa, em julho de 2013 fui surpreendido com a ridícula campanha que circulou nas redes sociais feitas pelo Ministério da Saúde que tinha até um dos temas Sou Feliz Sendo Prostituta, uma campanha feita com verbas públicas.
	Mas preciso lembrar que a legalização da prostituição recentemente também voltou a ser debatida no Congresso Nacional. No ano de 2012 passou a ser discutida no Senado Federal por meio do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, Reforma do Código Penal Brasileiro. E, naquela proposta legislativa, inclusive, prevê a regulamentação das casas de prostituição, dando aos cafetões total liberdade e legalidade para comercializar corpos de homens, mulheres, garotos e garotas.
	Aqui na Câmara o assunto também voltou a ser debatido por meio do Projeto de Lei nº 4.211, de 2012, que também quer garantir aos profissionais do sexo direitos trabalhistas. Ou seja, tudo isso está ocorrendo por influência do contestado Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
	Mas a novidade da semana não está na Câmara, no Senado ou no Ministério da Saúde, ela vem lá da Caixa Econômica Federal, uma instituição financeira governamental. Fomos surpreendidos com a notícia de que a Caixa Econômica fez um convênio com a Associação das Prostitutas de Minas Gerais para que elas possam receber seus "honorários" por meio de cartões de crédito e débito. Os cafetões e cafetinas, os mercadores de corpos, também poderão fazer uso das máquinas de cartões de crédito e débito.
	Inadmissível! É o termo certo a ser usado. Não posso aceitar que esse absurdo de se legalizar a prostituição no Brasil esteja indo tão longe. E observem Sras. e Srs. Deputados, tudo vem sendo feito antes dos grandes eventos esportivos, com o objetivo de já deixar o País pronto para que os predadores venham de todos os lugares do mundo usar os garotos e garotas de programas sob o manto da legalidade. Mas será que os dirigentes da Caixa Econômica Federal e o Governo Federal esqueceram que legalizar e incentivar a prática da prostituição é contribuir para o aumento de tráfico de humanos?
	Falta bom senso neste País, e as famílias brasileiras e este Parlamento precisam imediatamente começar a reagir.
	Muito Obrigado.