PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO	
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dos Deputados divulgar o inteiro teor de carta aberta que denuncia as propostas de desmantelamento do marco legal do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A referida carta é firmada pelo Núcleo da Seguridade Social do Partido dos Trabalhadores e dirigida ao Movimento Saúde+Dez e ao Conselho Nacional de Saúde. Ambas as entidades são promotoras da proposta de lei complementar de iniciativa popular que busca estabelecer 10% da receita corrente bruta para o SUS.
Ocorre tanto na Comissão Especial destinada a Debater o Financiamento da Saúde Pública como na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, onde tramitou a proposta de iniciativa popular, foram vencedores e aprovados votos em separados que trazem, respectivamente, insegurança jurídica, insustentabilidade e retrocesso ao direito social à saúde diante do flagrante desmantelamento do marco legal que atualmente disciplina o financiamento do SUS proposto pelos mencionados votos em separados. 
Sras. e Srs. Deputados, transcrevo literalmente a forma e o conteúdo da referida carta aberta:
"Carta Aberta ao Conselho Nacional de Saúde.
Carta Aberta aos Movimentos em Defesa da Saúde. 
O voto em separado à proposta de Iniciativa Popular encabeçado pelo "Movimento Saúde + 10" na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados: retrocesso do direito social à saúde com fragilização do marco legal do financiamento da saúde.
1. A Proposta de Iniciativa Popular tramita na Câmara dos Deputados, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 321/2013, que está apensado ao Projeto nº 123/2012 (primeiro da fila) e outros.
2. Diversos Deputados Federais do PMDB, PSD, DEM e outros articularam e/ou apresentaram o Voto em Separado (anexo a esta Carta Aberta), no dia 13 de novembro de 2012 ao Relatório do Deputado Nazareno Fonteles, buscando a substituição de todos os referidos Projetos de Lei Complementar que tratam do financiamento da saúde por uma Nova Proposta (substitutivo) que fragiliza o marco legal do financiamento da saúde, materializado na EC nº 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012, por que:
O Voto em Separado propõe a existência de uma lei complementar especial para a União destinar recursos mínimos às ASPS, em coexistência com a LC nº 141/2012. Com respeito, tal proposta configura retrocesso e fragiliza o financiamento do setor saúde, uma vez que o Voto em Separado criará duas legislações tratando do mesmo tema: a LC nº 141 e a LC oriunda da própria proposta do Voto em Separado exclusiva para a União;
E não é só: o Voto em Separado NÃO estabelece o piso dos recursos da União para ASPS com estabilidade e segurança jurídica. Ao contrário, a Proposta apenas fixa regras transitórias (vigentes para 2014 - 2018) no texto principal e revoga o atual artigo que prevê a aplicação mínima da União em ASPS (art.5º da LC 141/2012);
E, respeitosamente, mais equivocado ainda é que o Voto em Separado e seu Substitutivo sequer estabelecem que quando da fixação das novas regras (piso da União para vigorar após o ano de 2018) jamais poderá haver lacuna legislativa (ou seja, enquanto não editada a nova lei, ficará vigorando o quê a título de piso da União para ASPS?), bem como, jamais poderá haver retrocesso do financiamento (que quando da fixação de novos percentuais, os recursos da União para ASPS não poderão ser reduzidos de um exercício financeiro para o outro);
Portanto, o Voto em Separado acaba com a natureza permanente de um piso da União em ASPS advindo desde a EC 29 e regulado recentemente pela LC 141, que podem ser revistos, mas não exterminados, pois fixa para a União apenas regra temporária (para vigorar entre 2014 a 2018) sem sequer ampliar a base de financiamento do setor saúde;
3. Sem nenhuma dúvida, o Voto em Separado e respectivo Substitutivo retrocedem as regras atuais que disciplinam o financiamento da saúde (que estão vigentes desde o ano 2000) à insegurança jurídica, à instabilidade administrativa e ao desmantelamento do direito social à saúde.
4. É bom lembrar que desde a disputa entre a Previdência Social e a Saúde, em 1993, a situação do financiamento do setor saúde ficou especialmente dramática, uma vez que as contribuições previdenciárias deixaram de ser repassadas à saúde. Para compensar a falta de recursos, que acarretava instabilidade no financiamento das políticas de saúde, foram adotadas medidas emergenciais, como por exemplo, empréstimos junto ao Fundo do Ampara ao Trabalhador - FAT, obtidos no início dos anos 90 e a criação da CPMF, que vigorou de 1997 a 2007.
5. Sabe-se que ao lado das medidas emergenciais surgiram propostas de soluções mais duradouras, que culminaram com a aprovação da Emenda Constitucional nº 29/2000, pela qual se estabeleceu a participação mínima de cada ente federado no financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Sabe-se, ainda, que a EC 29/2000 previu a edição de lei complementar para revisar os percentuais de vinculação dos recursos destinados à saúde por parte dos entes federados, estabelecer os critérios de rateio e a fiscalização e controle desses recursos. 
6. Após anos de conflitos e divergências conceituais e operacionais acerca da interpretação e do modo de aplicação das regras da EC 29, foi editada a Lei Complementar nº 141/2012. Esta lei manteve, ao menos em grande parte, o entendimento constante da Resolução nº 322/2003, do CNS, e avançou na definição de ações e serviços públicos de saúde. 
7. Assim, é correto afirmar que tanto a EC nº 29/2000 como a Lei Complementar nº 141/2012 representam o marco legal para o financiamento da saúde - ainda que sujeito a críticas e necessidades de aperfeiçoamentos. É que tais legislações definem a aplicação de recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para ASPS; reduziram a subjetividade que durante anos permeou tal definição e contribuíram para aproximar as despesas do setor à intenção original do constituinte.
8. Esclareça-se que o referido Voto em Separado e Substitutivo reproduz o mesmo Voto em Separado e Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2013 apresentados e aprovados, na véspera (dia 12/11/2013), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para tratar do financiamento da Saúde (CESaúde). Ocorre que os mencionados votos em separados trazem um ardil muito preocupante para os que defendem o setor da saúde sem retórica, a saber: a pseudodiscussão sobre a criação de um novo tributo, no caso, a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Ora, na CESaúde o relatório foi modificado para garantir a aprovação do texto retirando dele o item que previa a criação da CSS, ao mesmo tempo acolhendo os maiores percentuais que fixam o piso da União para ASPS, sem os vícios jurídicos, fragilização do marco legal do financiamento da saúde e desmantelamento do direito social à saúde. Ainda assim, prevaleceu o voto em separado.
9. Diga-se que o argumento utilizado por diversos Deputados Federais, consciente ou por ato falho, refletiu o estratagema de colocar o debate CSS como biombo para encobrir o retrocesso do direito à saúde - por meio do desmantelamento e esvaziamento das regras do financiamento da União para ASPS, uma vez que se alegava que por questões de coerência se deveria votar no dia 13 de novembro de 2013 na CSSF o que se votou no dia anterior na CESaúde. 
10. E considere que a estratégia é providenciada logo após o Ministério da Saúde estabelecer incentivos e refinanciamento às santas casas e hospitais e entidades filantrópicas que prestam serviços ao SUS, bem como a aprovação, na CSSF, do Projeto de Lei nº 3471/2012, que dá moratória e isenção dos débitos tributários e previdenciários àquelas entidades. Trata-se, de algum modo, de disputa dos escassos recursos do setor saúde e a busca por definir onde tais serão aplicados, uma vez que sequer o Voto em Separado e Substitutivo definiram um gasto qualificado para o setor saúde diante da nova metodologia de cálculo dos recursos (aplicação visando equidade entre as regiões de saúde; investimentos em locais sem equipamentos instalados e custeio; transparência para o controle social).
11. Por fim, é importante dizer que o Núcleo da Seguridade Social do PT na Câmara dos Deputados admite a derrota, no plenário da Comissão da Saúde com base no voto. É a regra da democracia parlamentar. O que o Núcleo não admite é desistir porque a dificuldade ficou maior. É preciso reconhecer que em todos os cenários a demanda por serviços de saúde por parte da população excede o financiamento disponível, e que o problema é particularmente grave no setor saúde porque está em ambiente de baixa fonte de financiamento que lhe garanta sustentabilidade. 
12. A proposta defendida pelo Núcleo da Seguridade Social do PT fundamenta-se no tripé (a) financiamento sustentável da saúde, (b) equidade no rateio dos recursos e (c) transparência nos gastos. Essa proposta vai ao encontro da Resolução nº 58.33 da OMS, que diz: 'sistemas de financiamento da saúde servem a três funções importantes e inter-relacionadas: a arrecadar fundos suficientes para a saúde (sustentabilidade), dispersando os riscos financeiros, e usar os recursos captados para prestar serviços de saúde com eficiência e qualidade'. 
13. Com efeito, chama-se atenção aos movimentos de defesa do sistema de saúde pública porque o que se vê não é somente uma distinção importante entre partidos e líderes que se manifestam a favor de uma intervenção do Estado para efetivar o SUS constitucional (universal, integral, regionalizado e com participação social), e aqueles que aceitam um menor grau de responsabilidade estatal. Aliás, mesmo os mais ferrenhos socialistas modernos acatam o pressuposto de que 'é verdade que nenhum político sério - por mais neoliberal que seja, desejaria atualmente ou seria capaz de desmantelar a estrutura básica da intervenção estatal. Acontece que muitas vezes que são os políticos mais orientados para o capitalismo que veem com maior clareza como a estrutura intervencionista se tornou essencial para a manutenção do capitalismo'. Nada obstante, tais pensadores consideram as elites econômicas dos países capitalistas avançados, que não são, propriamente falando, uma classe governante comparável às classes políticas pré-industriais, aristocratas e fundiárias brasileiras que, no caso específico da saúde, buscam dispersar o marco legal do financiamento do SUS e retroceder o direito social à saúde, constituindo-se elas próprias, na prática, o SUS via planos e seguros privados, ou ainda a simples beneficência.
Eis nosso alerta para defesa do SUS.
Deputado Rogério Carvalho
Coordenador do Núcleo da Seguridade Social do PT na Câmara dos Deputados."
Logo, estaremos em constante combate para reverter a situação proposta, visando a garantia de uma saúde pública eficiente e de qualidade.
Era o que havia de importante a dizer.
Muito obrigado.