
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 15:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 150.2021        
Hora: 15:52
Fase: BC         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 01/12/2021






 O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tenho em mãos a PEC 275/16, que trata de esclarecer as dúvidas de toda a sociedade munícipe do nosso Brasil. A sociedade fica com dúvida sobre os policiais dos Municípios.Os guardas municipais são civis, trabalham uniformizados e armados, fazem a proteção das pessoas, fazem a proteção das instalações da Prefeitura, salvam vidas. Porém, a sociedade fica confusa. Há cidades que tratam a guarda de uma maneira e há cidades que a tratam de outra.Quando chegam matérias ao Supremo Tribunal Federal e aos outros Tribunais, os juízes também ficam confusos. Eles dizem: "Olha, falta legislação específica. Falta a quebra da omissão do Legislativo federal para que se trate disso". Então, faltam legislações na Constituição Federal que finalmente venham a deixar clara a atuação policial dos guardas municipais.Eu penso, Presidente, que é o tempo, é a hora, é o momento de darmos uma resposta à sociedade. Imaginem os guardas municipais! Quantos guardas levaram tiros para defender a nossa população e ficaram paraplégicos, tetraplégicos ou morreram. A família reivindica uma atenção do Estado quanto a isso, e os juízes falam: "Eles são policiais, sim. Têm que proteger a sociedade". Mas, quando falamos da aposentadoria deles por atividade policial, eles falam: "Não". Aí não podem aposentar com base nessas questões, porque falta uma legislação federal.Por fim, Presidente, faço aqui um apelo para que venhamos a dar continuidade à PEC 275/16. Eu já conversei com várias bancadas, e avançamos em articulação para finalmente mostrar a necessidade de que se faça justiça a esses policiais dos Municípios, de que se dê clareza à sociedade sobre quem são os guardas municipais, os protetores da nossa sociedade.Vamos avançar, Presidente. Vamos pautar a PEC 275/16. Vamos, então, instituir a Comissão Especial. Falta essa etapa. Eu venho conversando com a nossa bancada, com a Liderança do Governo.Presidente Arthur Lira, vamos avançar com a PEC 275/16, para o bem de toda a sociedade e da categoria dos guardas municipais!Obrigado, Presidente.