	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer minha manifestação em apoio à inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais. Chamou atenção a divulgação e, principalmente, o tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM sobre as comunidades surdas no País. 
	Sr. Presidente, eu estou nesta Casa há 15 anos. Tenho apresentado pelo menos 12 projetos de lei em favor das pessoas portadoras de necessidades especiais, tentando minimizar o drama e as dificuldades que vivem, com o intuito de compensar as suas adversidades.
	Eu tive a honra de presidir a Comissão de Direitos Humanos e de lutar em favor das pessoas com deficiência. No meu gabinete, por vários anos, pessoas com deficiência trabalharam e tiveram oportunidades. 
	Acho que nós não podemos torná-las invisíveis. Temos que dar a elas oportunidades. É tão somente disso que as pessoas precisam. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que aceite como lido meu pronunciamento. 
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - V.Exa. será atendido, Deputado. Daremos publicidade ao pronunciamento de V.Exa. no programa A Voz do Brasil.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o primeiro ano em que o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) passou a contar com videoprova traduzida para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para surdos. Em consonância com esta medida e com a ideia de inclusão e reflexão, o tema da redação abordou justamente este universo. A escolha do tema desta edição, feita pelo Ministério da Educação - MEC, tinha como título "Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil".
	O tema da redação do ENEM deste ano trouxe reconhecimento para a luta da comunidade surda, que permanece invisível nos debates da população e corrobora com outras ações do próprio Ministério para que o exame se torne mais inclusivo. 
A escolha do ENEM foi muito emocionante para esta parcela da população; merece, portanto, elogios e nos remete uma a importante reflexão sobre a questão.
	Tem sido um grande desafio a inclusão de pessoas portadoras de necessidades educativas especiais no Brasil. Neste grupo, inserem-se as pessoas surdas que usam a capacidade de linguagem e a habilidade de adaptá-la. Discutir sobre a educação dos surdos e como ela vem existindo é de extrema importância e aponta para a realidade das suas necessidades que por muito tempo foi negligenciada. 
	Muito embora o País venha evoluindo na questão desde o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, por meio da Lei nº 10.436, de 2002, como a língua das comunidades surdas brasileiras, é preciso avançar ainda mais na proteção e no desenvolvimento de políticas inclusivas.
	Nesta seara, de forma ampla, enquadram-se não somente as pessoas com deficiência auditiva, mas também os milhões de brasileiros portadores de deficiência.
	Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Brasil 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo deficiência, o que representa 23,9% da população. De acordo com dados de uma cartilha publicada pelo instituto, entre os 44 milhões de pessoas em idade ativa que têm algum tipo de deficiência, 53% não estavam ocupados, representando uma população de 23,7 milhões. 
Diante deste cenário, há ainda muito trabalho a ser feito, quando se trata de inclusão.
	A inclusão de pessoas com deficiência é fundamental para a organização, tanto pela responsabilidade social como pela aprendizagem da equipe e por respeito a este público.
	Neste sentido, tenho dedicado meu mandato, ciente da importância de trabalhar e legislar em prol de todas as pessoas com deficiência, que, como tais, merecem nossa atenção e têm direito à isonomia dentro da nossa sociedade.
	Nesses quase 15 anos como Parlamentar nesta Casa, apresentei dezenas de projetos de lei, objetivando a inclusão, a garantia dos direitos básicos, o respeito e a igualdade de oportunidades.
	Destaco as seguintes proposições:
	Projeto de Lei nº 3.965, de 2015 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2074665>: permite a concessão de financiamento facilitado para equipamentos corretivos a pessoas com deficiência.
	Projeto de Lei nº 1.818, de 1999 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17257>: prevê a inclusão, nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile.	
	 Projeto de Lei nº 6.550, de 2002 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=48983>: estabelece preferência na aquisição de unidades habitacionais populares para pessoas com deficiência.
	 Projeto de Lei nº 6.834, de 2002 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=52926>: prevê acesso gratuito à Justiça às pessoas com deficiência.
	 Projeto de Lei nº 699, de 2003 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=110329>: prevê a obrigatoriedade de frota adaptada de veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência nos cursos de direção.
	 Projeto de Lei nº 2.574, de 2000 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=18330>: assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
	 Projeto de Lei nº 3.774, de 2000 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20198>: aumenta para um salário mínimo per capita o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial a pessoas com deficiência e a idosos.
	Projeto de Lei nº 745, de 2007 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=348362>: assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego.
	Projeto de Lei nº 3.420, de 2015 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024935>: prevê recursos financeiros advindos da exploração a serem aplicados na habilitação e na reabilitação de pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, além de apoio ao desporto para pessoas com deficiência.
	 Projeto de Lei nº 6.552, de 2002 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=48988>: institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
	 Projeto de Lei nº 2.472, de 2003 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=142403>: isenta de IPI aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico, eletrônico ou manual.
	 Projeto de Lei nº 101, de 2003 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=104707>: dá prioridade à tramitação de processos e procedimentos em que for parte a pessoa com deficiência.
	 Projeto de Lei nº 5.826, de 2001 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=41575>: torna obrigatório o fornecimento, por parte dos hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização por pessoas com deficiência.
	Em muitos destes projetos de lei obtivemos importantes vitórias com a aprovação nesta Casa ou mesmo a inclusão da ideia em dispositivos legais de iniciativa do Executivo. Outros ainda tramitam nesta Casa. Tenho certeza de que serão aprovados e vigorarão em favor de todas as pessoas com deficiência.
 Promover o bem das pessoas com deficiência é mandamento que a Constituição Federal leva muito a sério, conforme se induz da leitura do art. 23 de nossa Constituição, que prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência. Desta maneira, é absolutamente legítima a ação parlamentar que vise a erradicar qualquer forma de discriminação e implementar condições de efetivo exercício da cidadania nesta área.   Precisamos garantir o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos ou privados de que necessite; a atuação integrada dos órgãos públicos e entidades privadas nas diversas áreas de serviços básicos; a formação de recursos humanos; e a garantia de programas de prevenção, atendimento especializado e inclusão social. 	Obtivemos vitórias expressivas como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que nos dá as diretrizes e aponta ações do Poder Público em apoio às pessoas com deficiência, com vista à sua inclusão social; articulação entre as entidades públicas e privadas, inclusive com organismos internacionais; participação das entidades representativas dos portadores de necessidades especiais na implementação das políticas públicas; qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; garantia de efetivo atendimento nos serviços públicos.
	Por isso, Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares, é imprescindível que continuemos trabalhando em favor das pessoas com deficiência, por meio do aperfeiçoamento da nossa legislação e da garantia dos direitos fundamentais do ser humano, sobretudo no que concerne a este segmento populacional. 
Desta maneira, é certo que veremos realizado o sonho de todas as pessoas terem o direito de desfrutar das condições necessárias para o desenvolvimento de seus talentos e aspirações, sem serem submetidas a qualquer tipo de discriminação.
	Muito obrigado.