PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em excelente texto publicado no conceituado jornal Folha de S.Paulo, o jornalista Eduardo Geraque discorreu sobre a falta de investimentos feitos pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN com campanhas educativas de trânsito no Estado de São Paulo. Ocorre que os 5% dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, previstos no art. 320 do Código Tributário Nacional não estão sendo devidamente aplicados em campanhas de educação pelo DENATRAN. As omissões do Departamento de Trânsito em São Paulo também ocorrem nos outros Estados brasileiros.
Trata-se, evidentemente, de assunto relevante e de interesse maior da sociedade brasileira, em especial para os parentes das vítimas de trânsito. Assim sendo, desejo que seja registrado nos Anais desta Casa, para que possa em qualquer eventualidade ser lido e rememorando por qualquer cidadão.
O escrito tem como título Estado arrecadou R$ 603,5 milhões de 2008 a 2011 e usou R$ 318 mil em ações contra acidentes, diz TCE.
A partir de agora lerei integralmente o documento: 
"Detran investe 0,05% do dinheiro de multas em educação para o trânsito
Estado arrecadou R$ 603,5 milhões de 2008 a 2011 e usou R$ 318 mil em ações contra acidentes, diz TCE 
Lei prevê o uso integral do dinheiro no trânsito, mas verba foi aplicada em mudança de prédio e para aparelhar polícia 
Eduardo Geraque
De São Paulo
De tudo o que arrecadou com multas entre 2008 e 2011, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito) aplicou 0,05% em ações de educação de motoristas e prevenção de acidentes, segundo o Tribunal de Contas do Estado. 
A conclusão mostra desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro, que define como deve ser utilizada essa verba. 
O artigo 320 da lei diz que "a receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito". 
Entre 2008 e 2011, a soma das receitas anuais com multas chegou a R$ 603,5 milhões no Estado, mas só R$ 318 mil foram investidos em serviços previstos pela lei de trânsito. 
De acordo com o tribunal, o Detran aplicou R$ 257,2 mil em ações de educação e prevenção de acidentes e outros R$ 60,8 mil em sinalização viária. Não há nenhuma referência a outros gastos nos serviços listados pelo código. 
O restante do dinheiro arrecadado com multas teve outras aplicações, como a mudança do prédio do Detran, serviços de trânsito (emplacamento e lacração), administração geral do órgão e o reaparelhamento da polícia. 
Não é possível dizer quanto foi aplicado em cada serviço, porque a verba se juntou a outras fontes do Detran, como o Orçamento do Estado. 
Esse é um dos problemas apontados pelo TCE, que disse existir "falhas na operacionalização do controle das receitas de multas de trânsito e a respectiva aplicação dessas receitas nos termos do artigo 320 do Código de Trânsito". 
ACIDENTES X PREVENÇÃO 
"A lei de trânsito existe para evitar que pessoas morram ou se acidentem, não para garantir arrecadação. Educação e fiscalização precisam existir lado a lado", diz Horácio Figueira, engenheiro especialista em trânsito, que vê "compulsão pela fiscalização". 
O Detran não comentou os valores citados no relatório, mas diz ter atuado em quatro campanhas educativas. Afirma, ainda, que outros órgãos do Estado investem em ações de educação para o trânsito. 
Entre as 71 cidades avaliadas pelo TCE que receberam ao menos uma campanha educativa estadual, 49 tiveram menos de cem internações hospitalares de 2008 a 2011. Já 25 municípios com mais de mil internações não tiveram nenhuma campanha. 
Segundo o Código de Trânsito, parte das ações de educação deve ser feita pelos municípios, que devem ter recursos específicos para isso. Onde o sistema é municipalizado  - caso da capital e de 40% das cidades do Estado -, as ações de fiscalização e educação cabem às prefeituras. "
Assim concluiu o autor.
Muito obrigado.