Preocupação com os índices de homicídios entre adolescentes no País, conforme dados da Secretaria de Direitos Humanos. Críticas à falta de programas e políticas do Governo Federal para efetividade da Lei nº 12.594, de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Solicitação ao Governo Federal de regulamentação de dispositivos do normativo.