	A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas.
	Eu solicitei a retirada de pauta do projeto que trata da repatriação, pelo seguinte: o texto diz que restringe a recursos de origem lícita, porém não exige nenhuma comprovação da origem desses recursos; pelo contrário, impõe sigilo fiscal e proíbe que a existência do recurso seja indício para investigação. Ou seja, está inviabilizando descobrir uma eventual origem ilícita do recurso.
	Quero deixar bem claro que o problema não é a repatriação, o problema são as espertezas que estão incluídas neste projeto. Por que eu digo isso? A todo o momento, o Governo e o Presidente desta Casa insistem que precisam aprovar este projeto para fazer a repatriação. Isso é mentira! E por que é mentira? Porque já existe em vigor a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, do Presidente Fernando Collor, que diz no art. 10:
"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários, pertencentes a empresas brasileiras e pessoas físicas residentes e domiciliadas no País."
	Essa lei está em vigor, só que não fala de anistia de crimes. Portanto, se o objetivo é apenas repatriar bens, basta que o Governo faça uma regulamentação.  A lei está em vigor desde 1990, o Governo pode fazer isso na hora que quiser. Então, se o grande problema é só repatriar, por que isso não foi feito até agora? Depois do esforço internacional - que não é um esforço para repatriação, é um esforço para compartilhamento de informações -, com a quebra do sigilo, que está mostrando contas suspeitas no exterior, inclusive do Presidente da Casa, que agora vem com essa desculpa estapafúrdia de venda de enlatados e de pagamento de multa de um defunto, que não está aqui para comprovar nada, o grande problema são as espertezas desse texto. O Governo, para fazer repatriação de dinheiro de origem lícita, já possui legislação aprovada desde 1990.
	Portanto, chamo a atenção dos nobres Deputados, para que prestemos bastante atenção ao que está acontecendo com esse projeto que está anistiando crimes como caixa dois, descaminho, falsificação de documentos, entre tantos outros. Parece esperteza de muita gente que, neste momento, quer legalizar dinheiro sujo que foi colocado no exterior, cujas contas estão sendo reveladas.
	Que todas as bancadas possam refletir sobre isso. Para repetir, a lei é a Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, Presidente Fernando Collor.
	Muito obrigada.