
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 17:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 17:52
Fase: OD         
Orador: RODRIGO AGOSTINHO, PSB-SP
Data: 08/12/2021






 O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, trata-se de projeto que versa sobre as áreas de preservação permanente urbanas, áreas de mananciais, margens de cursos d'água, margens de nascentes.Esta matéria já foi discutida aqui na Câmara. Houve um bom acordo no Senado, mediado pelo Senador Eduardo Braga. O acordo do Senado precisa ser mantido. É um acordo que vai ao encontro da legislação ambiental em vigor, do espírito do direito ambiental brasileiro, no sentido de regularizar ocupações existentes e de manter a preservação das áreas que ainda estão conservadas.Áreas de risco não serão regularizadas. Áreas ocupadas poderão ser regularizadas, desde que haja um plano, desde que haja um estudo. As áreas de preservação permanente no Brasil são protegidas pelo Código Florestal desde 1934. Eram chamadas de florestas protetoras. Em 1965, o Código Florestal passou a garantir uma metragem mínima. Ao longo do tempo, isso foi sendo modificado, até a última pactuação, que foi o Código Florestal brasileiro.Não estabelecer metragem nenhuma é muita irresponsabilidade. Acabamos de passar pela maior crise hídrica, pela maior seca dos últimos 90 anos. As mudanças climáticas estão aí. Estamos falando tanto de áreas sujeitas a eventos climáticos catastróficos, a enchentes, quanto de áreas de produção de água.Existem pontos controversos na legislação brasileira? É claro que existem. Definir uma metragem talvez funcione para um Município e não funcione para outro. Existem diferenças de relevo. Sabemos do caso específico sempre trazido aqui à discussão pelo Deputado Marcelo Ramos, da cidade de Manaus, o de uma área de preservação permanente de 500 metros. Mas não podemos, para resolver um problema, como é o caso do de Manaus, acabar com as áreas de preservação permanente urbanas de todo o País.Então, eu gostaria de fazer um apelo a todos para que votemos a favor da emenda do Senado, para que aprovemos esse acordo que foi feito. É bom para todos, garante a regularização das áreas já ocupadas e garante também a conservação das áreas não ocupadas.Temos aqui um texto de equilíbrio. Fazemos um apelo ao Relator, fazemos um apelo a esta Casa para que mantenha o acordo feito pelo Senado.Nós não precisamos de mais notícia ruim na área ambiental. Estamos cansados de ver, todo dia, a imagem do Brasil ser maculada no que diz respeito à questão ambiental.Era isso, Sr. Presidente.