PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. AUREO (SD-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores ouvintes da Rádio Câmara; senhores telespectadores da TV Câmara, no último dia 3, domingo, celebramos o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída, em 1992, pela Organização das Nações Unidas - ONU, com o objetivo de fazer toda a sociedade refletir sobre os direitos da pessoa com deficiência, em todas as instâncias.
	Mas, Senhor Presidente, também devemos refletir sobre os deveres da sociedade em relação aos deficientes. É bem verdade que o poder público deixa muito a desejar. Alegam que o orçamento é baixo, o cobertor é curto. Mas temos ações que não demandam grandes investimentos, bastando apenas o cumprimento das leis já aprovadas nesta Casa, como a Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a boa vontade dos gestores.
	Instalar sinais sonoros, construir rampas e colocar piso tátil, criar acessibilidade para que os alunos cheguem às escolas, obrigar em licitações que ônibus venham com elevadores e fiscalizar as empresas para que os mantenham em funcionamento são ações baratas e que muita diferença podem fazer no cotidiano. E isso é o mínimo a ser feito.
	Outra ação na qual vejo faltar sensibilidade aos Governos Municipais e Estaduais é a renovação do passe para acesso ao transporte público. Colocam-se barreiras como se as pessoas com deficiência já não tivessem que superar barreiras suficientes, exigindo exames e laudos periódicos, como se a deficiência fosse uma doença e não uma condição.
	Deficiência não é doença e está na hora de os Governos entenderem isso. É uma condição que exige atenção e respeito!
	Também precisamos que o Governo Federal cumpra sua parte, investindo e cobrando dos Municípios que a verba seja bem aplicada. Escolas adaptadas e profissionais preparados, por enquanto, são utopia. Queremos que o País saia da esfera da teoria para termos aplicação prática.
	Atendimento individualizado e multidisciplinar é o que todo bebê com microcefalia e outras deficiências tem que encontrar nos hospitais públicos, não como exceção, mas como protocolo.
	E nós, cidadãos, também temos que refletir sobre como estamos encarando essa condição. Quando paramos "um minutinho" na vaga destinada aos deficientes físicos, estamos agindo como o poder público, ignorando nossas obrigações. Quando construímos shoppings, prédios, calçadas e não colocamos rampas, estamos ignorando nossas obrigações.
	Sancionado em 6 de julho de 2015, o Estatuto foi um grande avanço e demonstrou que esta Casa tem também uma parcela importante de responsabilidade sobre o dia a dia dos deficientes. Mas temos muitos outros projetos que estão parados e para os quais peço aos meus pares que coloquemos em votação o mais rápido possível.
	Apresentei o Projeto de Lei nº 7.212, de 2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para criar o cargo de professor de apoio especializado em educação especial. Quem conhece uma sala de aula como eu, que sou filho de professora, sabe que os professores são "obrigados" a aceitar estudantes que precisam de auxílio especial e que é humanamente impossível conseguir dar conta dessa tarefa sozinho em salas lotadas. E não é por má vontade. Além da quantidade de alunos, muitas vezes não se sabe como conduzir este aluno.
	Também apresentei o Projeto de Lei nº 1.949, de 2015, para facilitar a aquisição de smartphones por deficientes, dando independência e qualidade de vida a quem precisa. Não podemos falar que somos um País de tecnologia se não a usamos em razão daqueles que precisam dela para exercer, minimamente, sua cidadania.
	Que o dia 3 de dezembro seja celebrado nos outros 364 dias do ano, em um País que acolhe, respeita e valoriza a diferença.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.