
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 19:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 19:04
Fase: OD         
Orador: ALCEU MOREIRA, MDB-RS
Data: 22/02/2022






 O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, permitam-me, neste momento, dizer com absoluta tranquilidade que tenho muito respeito pelo contraditório, mas quando ele tem fundamento.Neste caso, meu querido amigo Deputado Nilto Tatto, os fundamentos do seu discurso não estão na lei, são apenas uma presunção do que possa acontecer.Antes de falar sobre esse tema, eu faço uma homenagem à memória de um cidadão, de um servidor desta Casa que já não está mais entre nós, o Ednilton, que nos ajudou muito, meu querido amigo Senador Esperidião Amin, na redação desse texto, nas oficinas, nas audiências públicas, na Comissão Especial. Eu queria saudar a memória do nosso Ednilton, que foi uma pessoa que nos ajudou muito.Quero citar outros Parlamentares, como o Deputado Lelo Coimbra, uma pessoa extremamente dedicada a esse tema.Esta proposição, meu querido Senador Esperidião Amin, é uma das matérias mais meritórias que podem existir no País. Um dos argumentos contrários é o de que as áreas de marinha agora serão ocupadas e invadidas. Quem cuida mais das praias de Florianópolis? É o Prefeito da Capital, é o Município, ou é Brasília? Nós estamos passando a questão para os Municípios, mas dizendo antes que a União pode, a qualquer tempo, requisitar as áreas já ocupadas, para que atendam a finalidades identificadas com os princípios da própria União, ou pode dizer que pretende ocupar tal área em tal tempo. Ela, pura e simplesmente, pela PEC, tem o direito de preservar essas áreas. Portanto, se a União quiser, a qualquer tempo, preservar a área X, ela a preservará.As áreas já ocupadas pelos Estados da Federação ficarão com os Estados. As áreas ocupadas pelos Municípios ficarão com os Municípios."Ah, sim, mas agora, com esta PEC, sobre áreas de marinha, os Municípios vão fazer extensão urbana para dizer que mais 10 ou 20 quilômetros são área de marinha?" Não, só poderão fazê-lo se estiver previsto no plano diretor, 10 anos depois dessa publicação. "Ah, bom, mas como ficaram as pessoas que fizeram ocupação irregular?" A ocupação irregular está em área de marinha ou não? Pergunto isso porque a legislação que trata de ocupação irregular não está incluída na legislação que cuida de área de marinha. Portanto, não tem absolutamente nada. "Não, mas isso descumpre o preceito da preservação ambiental". Ah, é? E quem preserva o meio ambiente em lugares nobres das nossas praias, que, por serem propriedade da União, viraram verdadeiros cortiços, ninhos para drogadição. O abandono é completo."E o cidadão que gostaria de investir lá em Florianópolis, que quer construir, mas não pode porque não tem escritura pública e registro? Como é que ele faz para conseguir financiamento?" Pois agora ele vai poder fazer isso. Lembro que o terreno do Copacabana Palace está em área de marinha. Algum dia a União vai reaver esse terreno? Nunca! É área consolidada. Trata-se exclusivamente de ocupação urbana. Áreas do nosso São Luís do Maranhão, por exemplo, todas aquelas praias, praias do Brasil inteiro, os rios, essas outras áreas não estão cobertas por esta PEC, continuarão sob o domínio da União."Mas, quanto às áreas urbanas, é justo, por exemplo, que um cidadão pague foro e laudêmio e também IPTU?" Primeiro, isso é bitributação, é ilegal. Segundo, não há nenhuma benfeitoria realizada pela União para valorização ou manutenção do imóvel. A natureza do IPTU está relacionada à ocupação do espaço urbano. E por que se cobra foro e laudêmio? Por quê? Por que motivo? Para pagar a quem? Que retorno tem esse tributo? O que volta? "Olhe, esse tributo é valiosíssimo para equilibrar as contas públicas". Não! O que se gasta com a SPU, que não consegue conservar nenhum desses imóveis, é quase o total do valor que se arrecada. Mas está lá aquele mundo de gente fazendo isso.A nossa Deputada Soraya estava dizendo agora que, ainda no Governo de Michel Temer, foi feita uma legislação para permitir a venda de imóveis da União. Imóveis da Previdência Social, Deputado Osmar Terra, estão apodrecendo em todos os lugares. Sabe quantos foram vendidos até hoje? Acho que nenhum, porque não existe gente para fazer a avaliação. Enquanto isso, estamos na SPU tratando de área de marinha, que não cuida de nada, absolutamente nada, não tem nenhum valor.Amigo, serão bilhões de reais que a União vai arrecadar. Bilhões de reais! Serão bilhões de reais investidos em áreas nobres do litoral brasileiro que hoje são verdadeiros cortiços, áreas em destruição. Cidades terão a sua imagem completamente modificada para melhor."Ah, mas agora vão permitir a invasão". Ah, é? E quem está cuidando hoje, pela União, das áreas para que não sejam invadidas? Quando área for disponibilizada para o Município, ninguém poderá utilizar-se dela por preço vil. A avaliação do imóvel é feita com base nos preços de mercado, e o único desconto que vai haver é o que terá o cidadão que ocupou essa área e pagou o foro e o laudêmio nos 5 anos anteriores. Vai ter esse desconto quando for comprar o imóvel.Ah, é? E os pescadores? Todos os que já foram alcançados pela lei de proteção social e ganhem menos de cinco salários mínimos terão direito a permanecer em sua terra, no seu pedaço de chão, em sua casa, sem pagar 1 centavo sequer. Os pescadores vão ficar com sua terra, vão ter condição de estar lá sem pagar absolutamente nada. Não há demagogia nenhuma nisso, não há favor. É que essas pessoas já ocupam realmente a área. Ela é deles. Eles vão ter condições de ocupá-la sem pagar nem 1 centavo sequer e de deixá-la como herança para os seus filhos. Agora eles vão poder ter a escritura pública e o registro.Meu Deus, leiam o texto. No texto que nós escrevemos, Senador Amin, não houve nada mais discutido do que isso. Além de fazermos as audiências públicas, ainda fizemos oficinas detalhadas com especialistas.Não há nenhum argumento da Oposição que fique de pé, porque o texto em nenhum momento prejudica quem quer que seja, nem a questão de meio ambiente, nem a questão de ocupação urbana, nem a questão do IPHAN. Nada será prejudicado nesse processo.O que vai acontecer é que vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre, onde a população vai ter condições de fazer grandes investimentos, desfrutar dessas áreas, integrá-las ao espaço urbano dos Municípios, transformando-as em áreas absolutamente lindas e qualificadas. É isso que vamos fazer por meio desta PEC.Meu querido Senador Esperidião Amin, eu tive muita honra de ser Relator desta matéria. Ela é realmente muito importante. Talvez seja uma das coisas mais importantes que...(Desligamento automático do microfone.)O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - Essa discussão não tem fundamento.