
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/06/2020 �s 12:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 81.2020         
Hora: 12:04
Fase: OD         
Orador: DELEGADO WALDIR, PSL-GO
Data: 24/06/2020






 O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa., então, que some o tempo de orientação.Neste primeiro momento, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e dialogar com os Srs. Líderes partidários, com os Srs. Parlamentares e com o cidadão brasileiro. Quero pedir não apenas a valorização do relatório - muito bem feito - dessa mudança legislativa que estamos fazendo, mas, principalmente, a valorização do povo brasileiro.Eu gostaria de fazer uma pergunta: qual Deputado Federal, qual cidadão não ouviu falar em seu Estado da blitz do IPVA?O que é essa blitz do IPVA? São ações de Governadores de Estados, inclusive do meu Estado de Goiás, que rasgam a Constituição Federal, embasados no art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, e utilizam a Polícia Rodoviária Federal, o Governo Federal e as Polícias Estaduais, as PMs, para, com a força do Estado, fazer apreensão de veículos. Sr. Presidente, brasileiros e brasileiras, essa apreensão de veículos é ilegal; ela fere o direito de propriedade. Tanto isso é tranquilo, que existem centenas de ações judiciais, hoje, tentando impedir que se prorrogue essa conduta que coage o cidadão, privando-o.É uma conduta abusiva, é uma conduta arbitrária, é uma conduta inconstitucional. É ilegal, Sr. Presidente. É um estelionato jurídico que nós temos permitido, e eu espero que esta Casa nos ajude a consertar isso.Por que ela é inconstitucional? Porque ela fere o direito de locomoção. Ela fere o princípio do devido processo legal, segundo o qual ninguém será privado de seus bens; o princípio do contraditório e da ampla defesa e o princípio do duplo grau de jurisdição. E proíbe também a Constituição o confisco. E é isto o que os Estados, ou alguns Governadores, têm feito. Nós sabemos que o valor do licenciamento é irrisório e que qualquer cidadão teria condições de pagá-lo. Nós sabemos que o valor do IPVA é alto e que existem, sim, para a cobrança do IPVA, a Procuradoria-Geral de cada Estado e os respectivos auditores fiscais. E é possível - o Código Tributário prevê isso - a inscrição na Dívida Ativa e na Serasa e também fazer a execução fiscal.Mas a polícia é utilizada como um modelo antigo, um modelo de pau de arara. Antigamente, a polícia usava como meio de condução o pau de arara. Hoje, os Estados utilizam o Fisco para apreender veículos. Isso é uma vergonha, porque apreendem o veículo, obrigam o pagamento de todos os débitos, cobram diárias no pátio, e o cidadão não consegue pagar.Precisamos retornar à legalidade, Sr. Presidente! Por isso, eu oriento "sim" a este destaque e "não" ao texto. Sr. Presidente, precisamos corrigir essa inconstitucionalidade, essa ilegalidade, e esta Casa tem esse papel. Muito obrigado, Sr. Presidente.Conto com o voto de todos os Parlamentares para consertamos esse absurdo jurídico.