
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 12:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 12:16
Fase: BC         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 16/12/2021






 O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 275/16 é a PEC que esclarece para os cidadãos, os munícipes das nossas cidades do Brasil, as funções, a atribuição e a identidade real dos guardas municipais que atuam no policiamento das cidades. A PEC 275 não somente trata de uma aposentadoria justa e digna para o agente que tem atividade de natureza policial, como também esclarece inseguranças jurídicas, para que, quando as atividades de guardas municipais forem exercidas, os tribunais não tenham dúvidas sobre como agir. O guarda municipal, muitas das vezes, tem que se utilizar da sua arma de fogo, das suas algemas, do uso progressivo da força. Ele prende e, para se defender e defender o cidadão, muitas das vezes, acaba tendo combate, com tiroteios, com bandidos.São muitas ações investidas, e é preciso que os tribunais entendam. E isso se dará através desta Casa, através da PEC 275/16. Precisamos legislar com urgência, a fim de que a Constituição Federal esclareça tudo isso, para o bem principalmente do cidadão, dos munícipes do Brasil.Por isso, mais uma vez, eu rogo ao Presidente Arthur Lira permissão. Já preparamos e enviamos o nosso requerimento para a abertura da Comissão Especial que tratará dessa PEC tão importante para o Brasil. O requerimento já foi protocolado, está indo na direção do Presidente, para que se abra essa Comissão Especial. Essa é a última etapa a ser cumprida, pois a matéria já passou pela CCJ, para que venha para o plenário desta Casa e possamos aqui votar essa PEC, que resolve insegurança jurídica e entrega para os cidadãos, os munícipes das nossas cidades, o papel real e claro da atuação dos guardas municipais do nosso Brasil.Presidente, peço somente mais uns 30 segundos para poder fechar um assunto importante. Trata-se da comemoração do fim dos efeitos da Lei Complementar nº 173, que usurpou direitos dos servidores públicos congelando seus reajustes de todas as maneiras.Eu, servidor público há 25 anos, concursado da Guarda Municipal, comemoro essa conquista juntamente com nossa militância em defesa dos direitos dos servidores. É o fim dessa maldita lei. E agora vamos continuar batalhando para que haja os reajustes dos Prefeitos aos servidores.Obrigado.