	O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Nossa posição é contrária, Sr. Presidente, primeiro, porque, na primeira parte da proposta, está dito que a incidência do imposto de que trata o caput independe da verificação pela Receita sobre a origem dos ativos objeto da regularização. Está dito assim. E todo o projeto já diz que independe mesmo. Portanto, não precisamos desse texto aqui para dizer que independe.
	E a parte segunda da proposta de inclusão diz: "(...) não impedindo o prosseguimento ou a instauração de procedimentos investigatórios pelos órgãos competentes com esse objetivo".
	Ora, nós acabamos de aprovar, por proposta do Relator, o § 12 do art. 4º, que diz o seguinte:
"Art. 4º..........................................................
§ 12. A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal, bem como ser utilizada para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes."
	A contrario sensu, se houver a declaração e outros indícios, poderá ser. Portanto, também não precisa constar. Já há. No § 12 já consta.
	Nós somos contra.