	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero festejar aqui a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 5ª Turma, que manteve a determinação de acabar com os prazos de validade para celulares pré-pagos. Era um assalto o que havia em nosso País. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu acabar com esses prazos de validade, exatamente como propus em projeto que apresentei a esta Casa, na qualidade de membro da Comissão de Defesa do Consumidor, há alguns meses.
	As operadoras estão loucas, vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Espero que o STF, guardião da Constituição, não permita esse assalto ao bolso do povo brasileiro, porque, se você coloca crédito num celular, é para usar quando precisar, sem prazo para ser usado, o que não querem as operadoras.