	O SR. AUGUSTO COUTINHO (SDD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu serei muito breve. Hoje, numa reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura no Brasil, nós estivemos com o Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA e com o Vice-Presidente da Federação Nacional das Associações de Geólogos - FENAGEO.
	Trago aqui um assunto que nos preocupou bastante, que trata do Código de Mineração, matéria que está nesta Casa e que traz extrema preocupação a todos os setores que trabalham nessa área. E nós temos visto que o Governo está querendo, de forma açodada, colocar essa matéria em votação.
	Nós vamos ter oportunidade, Sr. Presidente, na próxima semana, de trazer minuciosamente as questões que a Frente Parlamentar de Engenharia contesta e sobre as quais quer que haja maiores esclarecimentos.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa, na tarde de hoje, para falar do Novo Marco Regulatório da Mineração.
A Presidente Duma Rousseff encaminhou, em 19 de junho do corrente ano, o Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM e dá outras providências. A ideia é substituir o atual Código de Mineração (Decreto-Lei n° 227, de 1967).
Para tanto, no âmbito da Câmara dos Deputados foi criada Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a referida matéria, cujo Relator é o Ilustre Leonardo Quintão. Apesar de o Poder Executivo ter apresentado, em 29 de setembro, a Mensagem de Cancelamento de Urgência nº 411, de 2013, sabe-se que o Governo quer votar a matéria no início de novembro. E se isso for feito estaremos, mais uma vez, diante de uma votação atabalhoada, sem uma prévia e consistente discussão.
A propositura de um novo marco regulatório para a mineração constitui um assunto extremamente complexo, que envolve a soberania nacional em um dos principais setores da economia brasileira e, assim sendo, interfere com o emprego direto e indireto de milhões de profissionais brasileiros, já que o setor mineral é a base de toda uma cadeia produtiva.
Precisamos fazer algumas ponderações. A referida proposição foi elaborada sem a participação oficial e ampla das entidades representativas do setor mineral, tais como suas entidades de classe, das entidades de classe que representam os geólogos brasileiros, do corpo técnico do DNPM, da CPRM e das universidades brasileiras. Ao longo de aproximadamente 5 anos, o Ministério de Minas e Energia somente divulgou documentos genéricos, que no seu conjunto podem ser considerados como "carta de intenções", cujas ideias básicas já vinham sendo sistematicamente questionadas e refutadas.
Diversos pontos não foram inseridos no PL 5.807, de 2013, e outros tantos representam um retrocesso e demonstram inabilidade técnica do Governo Federal em criar um projeto claro, contundente e que realmente atenda os interesses da sociedade e permita a prosperidade do setor mineral de forma responsável.
Destarte, é necessário que haja uma discussão ampla e séria sobre a proposição, destacando alguns temas: definição clara e detalhada (área, prazos, condições a serem cumpridas) dos regimes de exploração e aproveitamento de substâncias minerais; manutenção do Instituto da Prioridade, normatizando-o no que concerne à eliminação de procedimentos a rcaicos (corridas aos protocolos) e disciplinando-o, com regras claras e isentas de liberalidade por parte da administração; definição de mecanismos objetivos e taxativos de coibição das paralisações e procrastinações das atividades de exploração, pesquisa e produção; constituição paritária do Conselho Nacional de Mineração, entre os setores governamentais, empresariais e profissionais; estabelecimento de política de incentivo para que as empresas de mineração agreguem valor aos seus produtos com o intuito de restringir a exportação de matéria-prima, inclusive a exportação de gemas brutas.
Por tudo o que foi dito, faço um apelo aos nobres pares: reflitam sobre a forma que está sendo conduzida a tramitação do PL e as consequências desastrosas que uma futura votação feita às pressas poderá trazer para o povo brasileiro.