	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na votação anterior, nós votamos o destaque do PDT para suprimir todo o artigo. Este destaque do PT é para suprimir apenas o § 5º, que estabelece que, para os contratos de parceria público-privada entre 10 milhões de reais e 30 milhões de reais, será adotado um procedimento simplificado de licitação e contratação.
	Vamos bater aqui na mesma tecla: mais uma vez, o Governo Michel Temer apresenta este tipo de medida provisória. Tudo bem que ele reduza o que estava previsto na Lei da Parceria Público-Privada de 20 milhões de reais para 10 milhões de reais - não temos problema quanto a isso -, mas estabelecer um procedimento simplificado de licitação é mais um jeitinho, é mais um subterfúgio para coisas erradas serem feitas nesse procedimento do fundo. É por isso que nós atacamos essa falta de transparência, que é uma marca deste Governo.
	Este Governo isenta os grandes proprietários rurais de pagarem milhões de reais, assim como fez com os grandes empresários, e agora estabelece esta Medida Provisória nº 795, de 2017, que é conhecida como a "Medida Provisória do Trilhão", porque isenta o pagamento de cerca de 1 trilhão de reais - são dados da Consultoria Legislativa -, para entregar o pré-sal a grandes petroleiras internacionais.
	Aliás, diga-se de passagem, é um verdadeiro escândalo - um verdadeiro escândalo! - o que foi revelado pelo jornal The Guardian neste final de semana. O Ministro do Comércio da Inglaterra, o Sr. Greg Hands, está literalmente dando as cartas aqui no Brasil. Ele veio aqui dizer: "Nós queremos que vocês entreguem o pré-sal de acordo com as minhas regras".
	Qual foi o presente dado para a Shell? Exatamente a Medida Provisória nº 795. O Sr. Michel Temer já está sendo chamado de "Mishell", em homenagem ao apreço que tem por esta empresa.
	Eu estive com outros Deputados na Alemanha, na semana passada, na COP 23. Deputada Luiza Erundina, o Brasil ganhou um prêmio às avessas, o Fóssil do Dia, por conta dessa medida provisória contrária ao Acordo de Paris, que o Brasil ratificou, se comprometendo a cumprir metas de emissão de gases poluentes. Esta medida provisória é totalmente...
	(Desligamento automático do microfone.)