	O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sobre a proposta do PSB, eu até chamaria a atenção do Líder do PSB para ver se não houve algum equívoco nesta proposta, porque o § 2º diz que, na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte.
	Ora, o que está dizendo o artigo? O que se quer retirar? Quando a pessoa for retirada do regime, se houver necessidade de investigação, havendo a declaração do contribuinte e outros indícios, poderá haver a continuidade de uma investigação ou a abertura de nova investigação. Isso é o que já aprovamos para qualquer momento durante o procedimento de reconhecimento do regime. Aqui é após a exclusão. Se ele foi excluído e se quiser fazer uma investigação somente com a declaração, não pode. Agora, se houver a declaração e outros indícios ou provas, pode.
	Então, eu acho que o PSB devia repensar esta retirada e permitir que o texto ficasse como está.