
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/12/2018 �s 12:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 258.2018        
Hora: 12:52
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 06/12/2018






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero cumprimentá-lo pela aprovação do projeto de anistia.Queremos também, neste momento, fazer um apelo ao Plenário para que, na próxima semana, possamos votar aqui o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que cria o regime disciplinar de segurança máxima, uma nova modulação para a progressão de regime que dialoga diretamente com o controle de comunicação dos presídios.Eu avalio que, apesar da segurança pública ter sido um tema presente quase diariamente na tribuna da Casa, efetivamente esta legislatura produziu muito pouco em relação à segurança pública.Portanto, nós temos a oportunidade de, na última semana de trabalho da Casa, aprovarmos esse projeto para tornarmos mais eficiente e mais eficaz o cumprimento de pena no regime fechado para efetivamente controlarmos a comunicação nos presídios.Ninguém aguenta mais esse modelo de progressão de regime em que o condenado, após cumprir um sexto da pena, já adquire o direito à progressão. E ninguém aguenta mais assistir diariamente a problemas de comunicação nos presídios. Todo o dia a mídia mostra apreensões de telefones e equipamentos de comunicação nos presídios.Mas esse não é um problema só de gestão. Há um problema de legislação. A legislação não impede, a legislação nem sequer considera crime usar telefone em presídio, a legislação não permite o monitoramento à comunicação nos presídios.Portanto, esta Casa está devendo uma legislação que dê eficácia e eficiência à gestão. E o PL 7.223, na minha avaliação e na da Comissão Especial que o aprovou, com as atualizações que fizemos aqui a partir de um amplo debate com vários Deputados e com várias Lideranças, está pronto para ser votado.