
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/05/2022 �s 20:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2022         
Hora: 20:36
Fase: OD         
Orador: LUISA CANZIANI, PSD-PR
Data: 18/05/2022






 A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente.Peço licença para me dirigir direto ao voto:"II - Voto da RelatoraReconhecendo a nobre intenção dos autores das emendas, cabe argumentar que:No caso da Emenda de Plenário nº 1, é preciso considerar que o objetivo do texto do substitutivo é o de garantir o atendimento de qualidade aos educandos em educação domiciliar pelas escolas com a responsabilidade de realizar seu acompanhamento. Nem todas as escolas das redes de ensino estarão adequadamente preparadas para fazê-lo. Para além do credenciamento pelo órgão competente do sistema de ensino, é importante que esse órgão selecione e autorize aquelas escolas que poderão fornecer, com qualidade e equipes preparadas, esse adequado atendimento aos educandos em educação domiciliar.No caso das Emendas de Plenário nº 2 e 4, a escolaridade mínima de nível superior ou de educação profissional tecnológica, para os pais ou responsáveis ou ainda o preceptor, é garantia do melhor atendimento educacional aos educandos em educação domiciliar. O substitutivo prevê um dilatado tempo para que esse requisito seja alcançado pelos interessados.No caso da Emenda de Plenário nº 3, o texto do substitutivo oferece maior segurança para garantia e preservação da integridade física, psicológica e educacional dos educandos.A Emenda nº 5, ao propor que a aplicação da educação domiciliar seja revista em 5 anos, traz insegurança jurídica para as famílias optantes e para os sistemas de ensino.Com relação à Emenda de Plenário nº 6, parece suficiente que a escola seja credenciada pelo órgão competente do sistema de ensino (...).No tocante à Emenda de Plenário nº 7, a questão da insuficiência da aprendizagem, como condição para possível perda do direito dos pais ou responsáveis em darem continuidade à opção pela educação domiciliar, é suficientemente clara e tem o objetivo maior de garantir a formação intelectual dos educandos com qualidade.A Emenda de Plenário nº 8 tem o positivo objetivo de oferecer garantias a pais ou responsáveis optantes pela educação domiciliar. Parece adequado acolher a proposta, com adaptação ao texto da subemenda substitutiva anexa."Inclusive, gostaria de fazer um agradecimento especial à Deputada Bia Kicis pela gentileza e, sobretudo, pelo espírito de construção que tivemos ao longo desta relatoria. Agradeço não só à Deputada Bia Kicis, mas também à Deputada Caroline de Toni, à Deputada Chris Tonietto, à Deputada Greyce Elias, que tanto contribuíram para que tivéssemos essa aprovação e consequentemente a aprovação também da emenda de Plenário nº 8, oferecendo garantia aos pais e dando segurança jurídica às nossas famílias."No tocante às emendas de Plenário nºs 9, 10 e 11 não parece adequado impedir a educação domiciliar para as crianças na fase de educação infantil, exatamente aquelas em faixa etária com relação ainda mais próxima do ambiente familiar.A emenda de Plenário nº 12 retira alternativa de comprovação de escolaridade dos pais ou responsáveis, a educação profissional tecnológica, o que pode discriminar indevidamente um grande contingente de famílias envolvidas.A emenda de Plenário nº 13, ao propor que os encontros de acompanhamento das famílias e dos educandos com a escola responsável sejam trimestrais e não semestrais, estabelece periodicidade curta, cuja necessidade não é evidente para um bom acompanhamento, sem impor excessivo ônus de agenda aos envolvidos.Para efeitos do acompanhamento, a periodicidade semestral de avaliação para os educandos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, não cabendo, pois, acatar sua redução para trimestral, como propõe a emenda de Plenário nº 14.A emenda de Plenário nº 15 exige dos pais ou responsáveis formação idêntica à dos professores que lecionam nas escolas de educação básica. Tendo em vista que a educação domiciliar é um continuum, no ambiente familiar não cabe fazer distinção no nível de escolaridade a ser exigido do pais ou responsáveis ou do preceptor.Tendo em vista o exposto, no âmbito da Comissão Especial, voto pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoio regimental e, no mérito, pela aprovação da emenda de Plenário nº 8, na forma da subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoio regimental."Este é o voto, Sr. Presidente.Mais uma vez, agradeço a gentileza e peço o apoio dos colegas.