	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - Passa-se à

IV - COMISSÃO GERAL
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste momento transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater o tema PL 6.427/16, que altera os planos de benefícios da previdência social.
	Sobre a mesa, acha-se à disposição das Sras. e Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra - qualquer Parlamentar poderá fazê-lo. O tempo reservado a cada um dos expositores será limitado a 5 minutos.
	Em seguida, falarão os Srs. Líderes de Partidos pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição.
	Esclareço que este Projeto de Lei nº 6.427, originado da extinta Medida Provisória nº 739, estabelecia fazer uma perícia geral nos benefícios de aposentadoria por invalidez e também nos auxílios-doença, para, a partir da perícia, poderem suspender alguns benefícios; e, através dessa mesma MP e, depois, PL, dar um bônus para os médico-peritos da Previdência que poderiam fazer perícias suplementares, além daquelas do período normal que fazem em sua atividade de médico-peritos concursados da Previdência Social.
	Na verdade, há uma grande polêmica em relação a isso. Alguns aposentados por invalidez, que estão doentes, acabaram ficando somatizados por essa situação, devido ao risco e o medo de poderem perder o seu benefício, muitos deles inclusive sem condições de terem sua empregabilidade imediata nas próprias empresas, algumas delas inclusive já extintas, inexistentes, porque, no caso da concessão da aposentadoria por invalidez, é suspenso o contrato trabalho, ele não é encerrado, e também em virtude da dificuldade das reabilitações.
	Nós teremos a oportunidade de discutir essa matéria. Várias pessoas já se inscreveram com essa finalidade. 
Tomo a liberdade de ler o discurso preparado pelo Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia:
	"Sras. e Srs. Deputados, a presente Comissão Geral destina-se a debater o Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano de Benefícios da Previdência Social para tratar de regras sobre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
	O projeto de lei em análise foi enviado à Câmara dos Deputados em decorrência do encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 739, de 2016, ocorrido no dia 4 de dezembro último."
	Eu só queria corrigir o Presidente: é 4 de novembro último, e não 4 de dezembro.
	"A MP 739 era parte integrante do ajuste fiscal em andamento, alinhada com a posterior aprovação do teto dos gastos públicos e também com a recentemente encaminhada proposta de reforma da Previdência.
	Segundo a exposição de motivos original, a despesa com auxílio-doença quase dobrou em 10 anos (foi de R$ 12,5 bilhões em 2005 para R$ 23,2 bilhões em 2015) e, no caso da aposentadoria por invalidez, quase triplicou (passou de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015).
	É importante ressaltar a expressiva parcela de benefícios por incapacidade em manutenção há mais de 2 anos, que correspondem a mais da metade dos beneficiários de auxílio-doença (839 mil em um total de 1,6 milhão) e mais de 93% dos benefícios mantidos de aposentadoria por invalidez (3 milhões em um total de 3,4 milhões).
	Os benefícios por incapacidade devem ser continuamente reavaliados, a fim de verificar a persistência, a atenuação ou o agravamento do grau de incapacidade para o trabalho que deu causa à concessão e, se for o caso, extinguir aqueles que permitem o retorno ao trabalho. Entretanto, o que se atestou foi a insuficiência de realização de perícias médicas por parte da autarquia previdenciária, contribuindo para o aumento do estoque de benefícios que já deveriam ter sido extintos. 
	Observa-se que a ausência de acompanhamento tempestivo do tempo de duração desse tipo de benefício foi confirmada pelas auditorias do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União. 
	Desse modo, os objetivos da MP 739 vêm agora ratificados no PL 6.427, no sentido de permitir a convocação, a qualquer momento, do segurado em benefício por incapacidade, para avaliação das condições que ensejaram a concessão. 
	O ato de concessão ou reativação de auxílio-doença deverá, sempre que possível, fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de prazo, o benefício cessará após decorridos 120 dias, cabendo pedido de prorrogação. 
	Um esforço relevante para obter um acompanhamento mais adequado dos benefícios por incapacidade estará no incentivo, na forma de bônus, a ser pago por perícia médica efetivamente realizada pelo médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na quantidade que ultrapassar a sua capacidade operacional diária. 
	O Poder Executivo estima uma adesão de metade dos mais de 2 mil médicos peritos do INSS com agenda ativa, inclusive sob regime de mutirão, para reduzir a quantidade de benefícios por incapacidade com mais de 2 anos sem passar por perícia médica. São segurados que, em muitos casos, estão habilitados a retornar ao trabalho, mas não o fazem por falta ou demora na emissão de laudo e continuam a receber indevidamente o benefício, onerando pesadamente os cofres públicos. 
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui reunidos para debater as disposições do PL nº 6.427, de 2016, com vistas a adotar regras que viabilizarão um controle mais efetivo da duração e das despesas dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social."