
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/03/2022 �s 17:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2022         
Hora: 17:44
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/03/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, o PT não pode ficar a favor da retirada de direitos dos trabalhadores que buscam o acesso à Justiça. Aqui há pelo menos quatro itens, referentes a documentos que não estão previstos hoje, para que o trabalhador possa ter o direito de recorrer. Mas não é só isso. Há também outros itens que condicionam o direito ou não de estar o trabalhador recorrendo à Justiça. Nós estamos falando que o trabalhador, ao ter negado o seu direito pelo INSS, deve ter condição de recorrer à Justiça, porque esse é um direito constitucional. E aqui se estabelece uma série de entraves e exigências, inclusive um documento que tem que ser emitido pelo empregador, para que o trabalhador tenha o direito de recorrer à Justiça. E se estabelece uma série de procedimentos para o próprio Poder Judiciário, interferindo-se em outro Poder. Por isso, o PT é favorável à retirada de pauta.