	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer referência, nesta tarde, a um projeto, aprovado em 1997 pelo Congresso Nacional, que criou o registro de identificação civil.
	Esse projeto foi saudado como capaz de unificar os nossos documentos. Hoje o cidadão tem CPF, carteira de identidade, título de eleitor, e várias vezes fraudes são cometidas, seja no momento das eleições, seja no momento de uma batida da Receita Federal.
O fato é que nós precisamos ter qualidade e eficiência na identificação do cidadão brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, há 20 anos o Governo chamou a Casa da Moeda do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, para implementar o projeto ambicioso de termos um único registro civil.
	Em 2010 - veja, Excelência, só em 2010! - o Ministério da Justiça chegou a assinar um acordo com a Casa da Moeda do Brasil para a implantação de um projeto-piloto de 2 milhões de cidadãos a serem identificados. Nesse primeiro lote, 100 mil identificações seriam realizadas.
	Sr. Presidente, várias dificuldades técnicas, defasagem de informações, incompatibilidade dos registros de cada Estado não permitiram alimentar esse projeto ambicioso de criação de um registro civil unificado.
	A Casa da Moeda investiu milhões de reais em máquinas de última geração - eu estive pessoalmente nas suas instalações -, com capacidade para dar vazão à demanda e cadastrar 200 milhões de brasileiros, hoje. 
	Apesar de todo o investimento feito e da  aquisição de 2 milhões de cartões, prontos para serem utilizados, o contrato com o Ministério da Justiça foi suspenso.
	Agora nós estamos às voltas com um novo projeto com esse mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional. Ele foi feito, em parceria, pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Governo Federal. 
	Em discussão com os técnicos da Casa da Moeda, eu pude elencar uma série de itens que precisam ser observados pelo TSE e pelo Governo Federal, que estão implementando o projeto. A segurança dessas informações é a peça principal a ser observada. Aliás, documentos de identificação civil únicos nos países da Europa, nos Estados Unidos, enfim, no mundo inteiro, nos países onde existe essa identificação, são feitos pelas respectivas casas da moeda. 
	Eu espero que a Casa da Moeda, empresa estatal, empresa pública, vá supervisionar, confeccionar e produzir esse cartão tão almejado, essa identificação segura de que precisamos no País.
	Sr. Presidente, como não me é possível discorrer mais sobre esse tema, devido ao tempo, quero pedir a V.Exa. que dê como lido e divulgue o meu pronunciamento.
	Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Cartões de Identificação Nacional: do Registro de Identificação Civil (RIC) ao Registro Civil Nacional (RCN)
1.O RIC (1997/2012)
Com a promulgação da Lei n° 94.54/97, que criou o RIC - Registro de Identidade Civil - a Casa da Moeda do Brasil foi chamada pelo Ministério da Justiça a auxiliar no delineamento do projeto técnico do cartão de identidade a ser implantado. Dada o caráter ambicioso de um projeto de identificação única no país, seu desenvolvimento contou com a parceria de vários órgãos dos governos estaduais e federal e da indústria gráfica de segurança.
Em 2010, a CMB assinou contrato com o Ministério da Justiça para produção de dois milhões de cartões, sendo que o início da produção se daria com a personalização de um lote piloto de 100.000 cartões. Para atender a produção inicial e procurando atender o Estado em suas demandas futuras, a CMB montou uma planta industrial para lançamento do cartão do RJC. Assim, a empresa estatal possui tecnologia para confeccionar cartões em base plástica, com a gravação dos dados variáveis através de diferentes tecnologias de modo a garantir a autenticidade dos dados biográficos, e utilização do microprocessador para a gravação dos dados biométricos e da certificação digital.
O Projeto do RIC considerava vários itens de segurança a fim de proteger os dados do cidadão contra fraudes e falsificações, dentre os quais se citam, como exemplo: a visualização de imagens apenas por refração de luz ultravioleta, Dispositivo Optico Variável (DOV), relevo tátil, anti-escâner, tinta opticamente variável, tinta invisível fluorescente, fotografia fantasma e dois chips, sendo um com contato e outro sem contato.
Além da alta qualidade gráfica, que dificultaria sobremaneira a alteração dos dados impressos, o documento seguia orientações de normas internacionais estabelecidas pela-ICAO (Organização de Aviação Civil Internacional), agência vinculada à ONU, que define critérios de segurança a serem implementados nos documentos oficiais de viagem dos países membros, o que conferiria uma robusta segurança em relação aos dados gravados nos chips.
Durante a personalização dos primeiros 10.085 cartões, foi verificado que os dados enviados pelo sistema criado para sua transmissão (CANRIC) não estavam de acordo com os padrões mínimos aceitáveis para emissão de documentos e identificação, tais como: ausência de campos para gravação da digital do dedo indicador anular; arquivos com erro de grafia; falta de resolução das imagens, entre outros. Foram entregues 11.533 cartões no total e o projeto foi descontinuado por dificuldades na base de dados, transmitidos à Casa da Moeda, para a confecção dos respectiyos cartões de identificação.
Nesse contexto, o Ministério da Justiça criou uma comissão e incumbiu representantes das instituições envolvidas no citado projeto (não a CMB, mas contrataram a UnB) de desenvolver uma ampla revisão do mesmo por necessitar de aperfeiçoamento técnico. Solicitaram ainda a suspensão do contrato 117/2010 até a conclusão do mesmo. O contrato venceu em 31.12.2012.
O Projeto Registro de Identidade Civil (RIC) sofreu um amplo processo de revisão motivado pela identificação de necessidades de aperfeiçoamento em questões técnicas durante a primeira fase do Projeto Piloto e previa uma série de análises e definições acerca, principalmente, da padronização na coleta das informações biográficas e biométricas; o desenho dos diversos processos para emissão dos cartões físicos; a especificação e o desenvolvimento de sistemas estruturantes e a manutenção dos serviços.
Todos estes encaminhamentos dados são frutos de um longo e exaustivo processo de estudo e aplicação prática, conduzido no âmbito do Ministério da Justiça, que entendeu a necessidade de garantir a unicidade do cidadão como um consistente instrumento de combate a fraudes, beneficiando toda a sociedade e instituições públicas e privadas que são alvos frequentes de criminosos.
II.O RCN-PL n°1.775/2015
Com o mesmo objetivo, foi enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.775/2015, proposto em conjunto pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE e pelo Poder Executivo, para instituir um novo documento de identificação centralizado, emitido pela Justiça Eleitoral, que registra desde o nascimento até o óbito do cidadão brasileiro, bem como eventuais mudanças de estado e capacidade civil.
Tendo em vista o escopo do projeto pretendido pelo TSE, observa-se que o documento proposto trará em seu bojo informações sensíveis referentes aos cidadãos brasileiros, devendo, portanto, ser um documento seguro e confiável, como era o projeto desenvolvido para o RIC. Entende-se também que o TSE não possui em seus quadros, técnicos especializados em produtos gráficos de segurança, como nem deveria ter dadas as suas competências; ou seja, não tem como especificar para compra um produto tão específico sem auxílio especializado externo a seus quadros.
A Casa da Moeda do Brasil - CMB, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, é uma das mais antigas instituições públicas brasileiras, e por mais de três seculos tem suprido a sociedade brasileira com produtos de segurança de alta qualidade, compatíveis com os mais exigentes padrões internacionais e com profundo respeito ao meio ambiente.
No projeto em tela, observa-se que para emissão do documento fisico e o manuseio de banco de dados confidenciais será necessária a contratação de empresa de notória reputação em desenvolvimento e implantação de sistemas e produtos de segurança, bem como que respeite os princípios de coiifidencialidade, sigilo dos dados e de seu manuseio. Neste cenário a Casa da Moeda do Brasil agrega segurança no desenvolvimento de documentos de identificação com as mais modernas tecnologias disponíveis.
Como já salientado, um documento de segurança não é simplesmente um registro gráfico, pois é por meio dele que os indivíduos e a sociedade se fazem representar. Dessa forma, entende-se que seu processo de emissão e seu grafismo devem conter elementos que garantam sua veracidade. Assim, a emissão segura de um documento de identificação deverá abranger:
Segurança do fabricante, envolvendo os controles de qualidade, a fiscalização da produção e as questões de segurança fisica e patrimonial;
Segurança intrínsecas do documento, envolvendo as matérias primas utilizadas na confecção do documento, o processo de produção, os elementos gráficos de segurança e os métodos de verificação de sua legitimidade;
Segurança Digital, envolvendo processo seguro de coleta de informações da pessoa que irá compor o documento de identificação, transmissão segura de dados (criptografia) e guarda dos dados de forma segura e com alta disponibilidade.
Segurança sistêmica e logística, modalidade de logística, envolvendo diversas formas seguras de entrega dos documentos, controle, processamento e arma.zenamento nos clientes finais.
A CMB já possui o know how na confecção de documentos que atendem a esses aspectos de segurança, possuindo entre seus clientes diversos órgãos governamentais, como o Departamento de Polícia Federal, o Banco Central do Brasil; a Receita Federal do Brasil, além de entidades privadas.
Por ser uma empresa integrante da Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério da Fazenda, a CMB não busca interesses meramente comerciais, sendo comprometida com o interesse público do Estado em desenvolver um documento confiável para a sociedade brasileira.
Vale mencionar que, além da infraestrutura supracitada, a CMB é uma autoridade certificadora capaz de emitir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais. Tem capacidade, portanto, para oferecer, se oportuno, a integração do RCN com a tecnologia de certificados digitais, conforme a infraestrutura de Chaves Públicas no Brasil - ICP-.Brasil. Possui, ainda, um data center ou sala cofre aderente aos mais modernos padrões de segurança e capacidade de armazenamento.
Cite-se, por fim, que no que tange à qualidade, a CMB é certificada com a ISO 9001:2008, referente à conformidade ao sistema de gestão da qualidade, ISO14001, referente à gestão ambiental e OHSAS 18.001, referente ao Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional.
Nesse contexto, a CMB está apta a especificar os cartões de identificação e o serviço de personalização além de armazenar os dados que o Estado definir conveniente. Por outro lado, a CMB é produtora exclusiva das cadernetas de passaporte brasileiro e presta os serviços de personalização e entrega dos passaportes aos postos do Departamento de Polícia Federal. No entanto, não manipula os dados dos cidadãos, que são transmitidos pelo DPF para personalização e que posteriormente são apagados do ambiente de produção, remanescendo na sala cofre com níveis de segurança e de acesso restrito apenas para eventuais auditorias; representando assim, outra forma de participação nas atividades exclusivas de Estado.
A definição de que dados constarão do documento proposto para o RCN é do legislador ou de quem este delegar. As identidades estaduais e outras identificações como de organismos de classe podem ser agregadas ao documento, assim como os números de beneficios sociais e econômicos dos cidadãos. A segurança e confidencialidade dos dados é que precisam ser garantidas, como função do Estado, e o documento deverá ser fabricado e personalizado dentro deste contexto.
III. PROPOSIÇÃO
Considerando que a base de dados do TSE, por se utilizar de moderno padrão tecnológico na coleta dos dados biométricos não representa empecilho à correta personalização dos cartões de identificação;
Considerando que a Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública federal de segurança com expertise na personalização e distribuição de documentos de identificação, como o passaporte brasileiro;
Considerando que as informações dos cidadãos devem ser tratadas por entes estatais com o sigilo requerido e não sujeita à venda de listagens para fins comerciais;
Considerando que se não for a Casa da Moeda do Brasil, como ente estatal a conduzir o processo de fabricação do documento do RCN, haverá uma licitação, provavelmente, internacional, cuja contratada, pelas leis de compras na Administração Pública só poderá ter seu contrato renovado por, no máximo, 5 anos, passando essa atividade a outra empresa instalada no país ou não;
Considerando que países como Alemanha, Portugal, Espanha e Bélgica confeccionam seus documentos de identificação nacional nas suas respectivas empresas gráficas de segurança estatais;
Considerando que a indústria gráfica de segurança é concentrada em poucos fornecedores, a nível mundial, e que as especificações técnicas neste tipo de produto devem ser determinadas após uma análise do custo/beneficio de cada elemento de segurança para não encarecer desnecessariamente o produto ou não inviabilizar a participação de potenciais licitantes num eventual certame licitatório, também com consequências para os custos de aquisição dos insumos, refletindo no preço final do produto;
Considerando que a Casa da Moeda do Brasil investiu recursos para a montagem de uma linha moderna para a fabricação e personalização de cartões de identificação, dada à expectativa da fabricação do Registro de Identificação Civil (RIC), assim como da assinatura do contrato com o Ministério da Justiça para a confecção do plano piloto do referido projeto;
Conclui-se que a CMB possui todos os requisitos para contnbuir com o Estado brasileiro no desenvolvimento deste projeto, estando apta a .coordenar o fornecimento dos cartões personalizados do RCN, assim como a confeccionar em larga escala o novo documento, dentro dos critérios estabelecidos pela lei que o venha a criar e da conflabilidade institucional que a acompanha. Ou seja, a CMB pode auxiliar a implantação do RCN com uma solução integrada ou em partes do processo, dada sua expertise técnica e sua formação como empresa nacional 100% pública.
Nesse contexto, propõe-se que seja incluído um artigo no Projeto de Lei, ora tratado, definindo, que a Casa da Moeda no Brasil seja a responsável pela coordenação, personalização dos documentos do RCN, previstos no artigo 1º do PL em tela. Tal coordenação se dará apenas nos períodos em que a própria CMB não possua capacidade produtiva para atender a demanda no prazo estipulado em Lei, garantindo que eventuais empresas privadas impressoras, que precisem ser selecionadas, com a transparência requerida para a contratação de prestadora de serviço público, para complementarem a oferta da CMB, atendam aos critérios e normas de confidencialidade dos dados dos cidadãos e outros normativos pertinentes. A CMB, além da confecção e personalização dos cartões de identificação, poderá prestar outros serviços ligados ao RCN que forem de interesse de seu Comitê Gestor.
No artigo 6°, que cria o Comitê do RCN, o Poder Executivo Federal e o TSE terão participação paritaria para recomendar o padrão biometnco, o padrão do documento do RCN, entre outros aspectos técnicos. Mesmo com o proposto no § 40 do mesmo artigo de que poderão ser criados grupos técnicos para assessorar suas atividades, não se vislumbra dentro do Estado brasileiro outra instituição especializada em produtos e serviços gráficos de segurança, que não a Casa da Moeda do Brasil.
Sugere-se, ainda, que seja suprimido o artigo 8° pela generalidade expressa em sua redação, a qual pode ensejar a contratação de empresas gráficas multinacionais privadas por meio de convênios ou acordos com entidades/associações setoriais movidas, justificadamente dentro de sua função social, apenas pelo lucro. As contratações de aquisições de produtos ou prestadoras de serviços a entes públicos possuem legislação própria e que garantem a transparência a tais atos entre entes públicos e empresas/entidades privadas não necessitando de artigo específico que a contrarie.