
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: FERNANDA MELCHIONNA, PSOL-RS
Data: 24/05/2022






 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Aqui há várias modificações gravíssimas feitas pelo Senado, mas quero, primeiro, registrar a positividade da manutenção, no Senado, da emenda da Deputada Perpétua Almeida que protege o direito dos consumidores, que há muito tempo têm pagado caro para conduzir bagagens e, mesmo assim, o preço das passagens aéreas só tem subido.É fato que as alterações do Senado foram muito danosas ao texto da Medida Provisória nº 1.089, de 2021. A mais grave delas é a que retira a necessidade do cumprimento do art. 1.134 do Código Civil pelas empresas aéreas estrangeiras, Deputado Célio Moura.Isso significa que o Senado quer revogar a necessidade de o Poder Executivo autorizar o funcionamento, no Brasil, de uma empresa aérea estrangeira e quer revogar, inclusive, a necessidade de que essa empresa tenha sede local e alguém que responda pela empresa aqui. Tudo isso foi excluído do texto.Isso não tem precedente em nenhum outro lugar do mundo, porque envolve uma questão de soberania nacional. Nenhum país entrega o seu espaço aéreo e sua frota de aviação para que empresas estrangeiras possam atuar sem nenhum controle de legalidade, sem autorização do Poder Executivo, inclusive sem condições de serem fiscalizadas.Recentemente, vimos o caso do Telegram. No caso de ação judicial - e esse foi um debate que nós fizemos na Câmara -, nós vimos a necessidade de uma empresa estrangeira de rede social de comunicação ter um representante no País. E aqui se retira a obrigatoriedade de as empresas estrangeiras de aviação civil terem sede e representação no Brasil!Imaginem um escândalo, uma tragédia, um crime, como o que aconteceu com o Legacy. Quantos brasileiros e brasileiras morreram naquele choque de aeronaves? É evidente que nada traz a vida de volta, mas como responsabilizar uma empresa estrangeira a partir de agora? Se essa alteração feita pelo Senado se mantiver, o Poder Executivo não será sequer obrigado a autorizar, a fiscalizar, a ter conjuntos de documentos como prova da sociedade constituída na forma lei, a ter o teor do contrato e do estatuto, a ter a relação dos membros de todos os órgãos, a ter cópia do ato que autorizou o funcionamento da empresa no Brasil, enfim, tudo o que é básico.Isto é escandaloso, mas pode ser alterado, nesta votação, pelo conjunto dos partidos e das bancadas.