	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde! Quero saudar igualmente os Senadores que participaram do nosso encontro para a busca do termo e cumprimentar os Governadores que, por telefone ou pessoalmente, demandaram a Casa na busca da redução de suas aflições. E, apenas por uma questão de proximidade física, na pessoa do Deputado Weverton, quero cumprimentar todos os Líderes partidários que concordam ou não concordam com o relatório, mas, democraticamente, tiveram o espírito de cooperação legislativa. Sem a contribuição desses Líderes, nós não chegaríamos a este ponto de quase acordo, ou pelo menos de um acordo de procedimento.
	Sr. Presidente, como fui designado por V.Exa. para retomar esta incumbência, eu vou apresentar aqui os três pareceres, esclarecendo a minha posição, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para isso, peço a atenção máxima dos companheiros e companheiras do plenário.
	Em primeiro lugar, somos pela rejeição da emenda do Senado Federal ao PLP 257, ressalvados... Portanto, senhores e senhoras, nós estamos tentando construir um acordo, na Casa, pelo térreo. O texto base para nossa deliberação é o texto da Câmara, Deputada Maria do Rosário. Isso está claro?
	Portanto, a emenda substitutiva e aglutinativa que eu estou apresentando, inicialmente na CTASP, tem como ponto de partida o texto da Câmara. Peçam, então, para as suas assessorias para terem o texto da Câmara nas mãos, e o texto que veio do Senado, ao lado. Está certo? Tenham o texto da Câmara e o texto do Senado. Isso vai facilitar muito o entendimento da minha locução. Texto da Câmara, texto do Senado; agora, vou falar. 
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O ponto de partida é o da Câmara, mas o final não pode ser o do Senado, é isso? Irei aguardar V.Exa.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Se o V.Exa. terminar de me ouvir, vai compreender e vai ao encontro da sua tesoura, ou seja, dos seus destaques.
Ressalvados, atenção: absorvo uma seção e um capítulo do texto do Senado. Quais são? Primeiro, é a Seção nº 2 do texto do Senado, que compreende os arts. 11 a 13, e esclareço que todos os que leram concordam com este texto. Peço especial atenção. São os arts. 11 a 13 do Senado. Versam esses artigos sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, financiamento habitacional.
	Agradeço o copo de água. Só um homem profundamente cristão me ajudaria dessa forma, muito melhor do que fizeram com Cristo, a quem entregaram fel. (Risos.)
	Os arts. 11 a 13, do Senado, Deputado Marcelo Castro, representam um texto benfazejo para todos os Estados, Deputado Júlio Cesar, principalmente do Nordeste e para aqueles menos atendidos pelo PLP 257, porque representa a monetização de garantias das antigas COHABs e dos programas habitacionais dos Estados. Quem leu concorda. Eu o considero uma unanimidade, muito difícil de conseguir hoje em dia.
	Dos arts. 14 a 28 do Senado, o que eu absorvo é o Programa de Recuperação Fiscal, que é facultado aos Estados que declararam calamidade financeira. V.Exas. todos sabem quais são: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Eu não posso deixar de absorver isso, porque esse foi o entendimento que os Estados diretamente interessados pactuaram no Senado, e eu não posso, também, porque não atende aos outros Estados, deixar estes arts. 14 a 28 de fora. Então, eu assumo o ônus dessa inclusão na minha emenda.
	Finalmente, há mais duas inserções: o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que está referido no art. 29, que é um dos três artigos que o Senado incluiu no art. 29. Então, se a Deputada Maria do Rosário abrir o texto do Senado Federal no art. 29, verá que eles incluíram três. O art. 40 diz respeito a condições de garantia que eu considerei subjetivas. Por isso, não o aceitei. O art. 43 pede ao Ministério Público, que está aqui desinteressadamente junto com o Poder Judiciário, capitaneados pelo Deputado Paulo Abi-Ackel - não sei por que os árabes sempre se envolvem nessas questões financeiras -, que determine recolher, no fim do ano, à conta única, os saldos dos Poderes e das autonomias.
	Os arts. 40 e 43 do Senado Federal saíram e permanece apenas o art. 48, que versa sobre o aperfeiçoamento da transparência. Eu sou favorável a isso. Acho que devemos estimular a transparência, facilitar que o povo saiba o que está acontecendo com as finanças. E tomara que o povo se interesse por isso.
	Finalmente, eu aceito do Senado Federal, também, os arts. 30 a 33, que versam sobre responsabilização do gestor. Em um primeiro momento, até achei que era muito duro. Mas, nesse momento de desarranjo fiscal, Deputado Florence, eu não vou botar a mão na cabeça de ninguém, tenha esta cabeça um penteado exuberante, como o seu, ou seja empobrecida, como a minha. Isso é sobre a CTASP.
	Pela CFT, em resumo, somos pela adequação orçamentária e financeira da emenda do Senado Federal e, no mérito, pela rejeição da emenda do Senado Federal, ressalvados, repito, entram no texto da Câmara os arts. 11 a 13 - Fundo de Garantia, COHABs. Quanto mais lerem, mais saberão que este texto vai ampliar o atendimento a Estados. Ou seja, Estados menos atendidos pelo texto primeiro que saiu daqui passam a ser beneficiados, porque programa habitacional todos os Estados desenvolvem, tendo as suas COHABs ou as suas sucessoras.
	Incluo, portanto, do art. 11 ao art. 28, esclarecendo que do art. 11 ao  art. 28 do Senado compreendem o art. 11 ao art. 13, que é o do Fundo de Garantia, e o art. 14 ao art. 28, que é o do novo Regime de Recuperação Fiscal, facultado aos Estados, com as coisas boas e com as coisas penosas que ele contém. 
	É um ônus assumir? Eu não tenho coragem de dizer aos Governadores que já demandaram a esta Casa que eles perderam tempo até agora. Eu não vou dizer isso. Assumo o encargo, respeito quem pedir destaque para votação, é democrático. Eu assumo, como Relator, o que foi acordado no Senado, facultado aos Estados na pior situação. 
	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É isso, Deputado Esperidião Amin, é enfatizar o facultado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Mais uma vez eu digo: é facultado. Ninguém é obrigado a entrar.
	O art. 48, que consta do art. 29 do texto do PLP 257/16, mais o art. 30 e o art. 33 da emenda do Senado Ou seja, o texto é da Câmara. Acrescenta-se o art. 11 ao art. 28 do Senado, que se dividem em duas partes: do art. 11 ao art. 13, Fundo de Garantia; do art. 14 ao art. 28, Regime de Recuperação, facultado aos Estados que estão em situação mais difícil; o art. 29, compreendendo apenas o art. 48, que versa sobre transparência, mais os arts. 30 a 33 do Senado, que versam sobre o agravamento da responsabilidade do gestor.
	Finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal, acolhida nos termos que eu mencionei, sendo necessário renumerar os artigos do texto da Câmara, em função do acréscimo do art. 11 ao art. 28, do art. 29, que versa apenas sobre o art. 48 - transparência -, o art. 30, o art. 33 e, naturalmente, o art. 35, que é do encerramento do novo projeto de lei.
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Exmo. Relator, só quero fazer um esclarecimento. 
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Só acrescentamos o art. 30 e o art. 33. Estou às ordens.