
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/04/2022 �s 22:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 37.2022         
Hora: 22:20
Fase: OD         
Orador: SIDNEY LEITE, PSD-AM
Data: 18/04/2022






 O SR. SIDNEY LEITE (PSD - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito permissão para ir diretamente ao voto.(Pausa.)"II - Voto do Relator.II.1 - Da admissibilidade.II.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.A medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que a segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela necessidade de fornecer, de forma não onerosa, meios adequados de conexão à Internet para alunos de escola pública, tendo em vista potenciais situações que demandem a utilização de aulas remotas, como aconteceu no caso da pandemia da COVID-19.II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que todas são constitucionais.Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV 1.077/21, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (...).Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas a ela apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.II.1.3 - Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à Lei do Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária da União.II.2 - Do Mérito.Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que a pandemia de COVID-19 continua a impactar a sociedade brasileira nos âmbitos econômico e epidemiológico, o que demanda uma política pública que possibilite o acesso à Internet em banda larga móvel com foco nos alunos da rede pública de ensino.Sendo assim, as medidas estabelecidas no texto da MPV 1.077/21 contemplam ações para enfrentar a pandemia de COVID-19, com prioridade para a população mais vulnerável, que foi a mais atingida pela queda na atividade econômica ocasionada pelas ações de distanciamento social.Esse segmento da população demanda a continuidade de ações, como o apoio para o acesso à Internet em banda larga, hoje um serviço essencial, como forma de proteção social para os alunos e suas famílias.Sendo assim, o programa possibilitará o acesso a ferramentas de educação, informação e emprego a distância para famílias economicamente mais vulneráveis da sociedade brasileira.Conforme os dados da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, extraídos da edição de 2019 da pesquisa TIC Domicílios, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (...), dentre os usuários da Internet, 47% procuraram informações relacionadas a saúde, 21% procuraram emprego ou enviaram currículos, 12% fizeram cursos a distância, 40% estudaram pela Internet e 33% trabalharam.Esses dados revelam como o acesso à Internet é fundamental para que os cidadãos realizem atividades de busca de informação, serviços financeiros, capacitação profissional, educação e trabalho.Assim, a falta de acesso à Internet pode prejudicar não somente a promoção do ensino a distância, mas também a obtenção de informações sobre o enfrentamento à pandemia, o acesso ao próprio auxílio emergencial e a outras políticas públicas.Nesse contexto, o programa irá disponibilizar acesso à Internet em banda larga móvel inicialmente aos estudantes do ensino básico da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A opção pela Internet móvel decorre de sua abrangência em 94% dos domicílios particulares permanentes e em 81% da população com 10 anos ou mais de idade, segundo a PNAD (...).Consideramos adequado ainda que, embora sua urgência decorra da pandemia de COVID-19, trata-se de uma política pública que deve ser mantida em anos subsequentes, de modo a propiciar o acesso à Internet diretamente aos cidadãos em situação de mais vulnerabilidade, sendo convergente com os objetivos do Programa Conecta Brasil do Plano Plurianual 2020-2023.Com relação às emendas apresentadas, consideramos importante a inclusão, de forma explícita, no rol dos beneficiados, dos alunos de escolas indígenas e quilombolas. Desse modo, propomos a aprovação da Emenda nº 5 e, parcialmente, das Emendas nºs 4, 10, 15, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83. Na mesma linha, aceitamos a sugestão contida na Emenda nº 6, que inclui também, entre os beneficiados, os alunos das escolas especiais sem fins lucrativos.Contribuição importante foi estabelecida pela Emenda nº 11, que permite a ampliação do rol das entidades que podem ser objeto de convênio para além das empresas privadas, incluindo entidades da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional, além das empresas públicas e sociedades de economia mista.Em relação às demais emendas, tendo vista a concisão do programa composto pelo Governo e a necessidade de flexibilidade para sua implementação, concluímos pela rejeição dessas alterações. (...)(...)II.3 - Conclusão do voto.Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.077, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista:c.1) pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3 a 19, 21 a 29, 31 a 44, 46 a 54 e 56 a 92;c.2) pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 2, 20, 30, 45 e 55;d) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, e, total ou parcialmente, das Emendas nº 4, 5, 6, 10, 15, 17, 22, 33, 50, 51, 56, 69, 78 e 83, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo; ed.2) pela rejeição das demais emendas."É esse o parecer, Sr. Presidente.