	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sessão anterior, eu levantei aqui a tese de que este projeto de lei, antes de se destinar a regularizar recursos no exterior, antes de se destinar a repatriar capitais ilicitamente mandados para fora, destinava-se a enterrar a Operação Lava-Jato, contando com a cumplicidade de parte deste Plenário. É preciso aduzir não apenas a Operação Lava-Jato, mas também a Operação Zelotes.
	É preciso também dizer que, votado e aprovado esse parecer, este Plenário estará anistiando seu Presidente, Eduardo Cunha. Isso é fácil comprovar, quando se observa o que nos traz este projeto em termos de regularização e repatriação de recursos, sejam eles lícitos, sejam eles ilícitos.
	Deputado Chico Alencar, a quem aqui presto minha solidariedade pelo que está passando, tenho certeza de que V.Exa. será devidamente inocentado por esta Casa, que lhe tem respeito e preza sua história.
	Em primeiro lugar, como aqui foi destacado, quero dizer que serão alcançados todos os réus que não tenham a condição, Deputado José Carlos Aleluia, de réu transitado em julgado. Ora, como perguntei a este Plenário em pronunciamento anterior, pergunto novamente: quem aqui conhece um único réu da Lava-Jato ou da Zelotes que tenha sua condição de réu transitado em julgado? Absolutamente ninguém.
	No exterior, esta proposta se baseia, ao contrário da legislação tantas vezes aqui citada, única e exclusivamente na presunção da declaração de um criminoso que sonegou, que lavou, que fraudou, que enviou para o exterior ou lá mantém recursos que o Estado brasileiro não se dispõe a alcançar, e que parte deste Plenário pode vetar e impossibilitar de o Estado brasileiro poder punir bandidos, corruptos e traficantes. Isso porque fica vedada qualquer possibilidade de compartilhamento de qualquer informação como também a punibilidade de um vasto repertório de crimes que serão aqui anistiados.
	Ora, o que esperar desse processo que atende aos interesses das grandes empreiteiras que têm recursos no exterior, que atende, Deputado Jarbas Vasconcelos, aos interesses dos partidos que têm bilhões no exterior, que atende aos interesses dos réus da Lava-Jato, da Zelotes e de outras operações de simplesmente serem anistiados, em que pese os crimes cometidos?
	Este projeto vai além e permite que laranjas dos criminosos também sejam anistiados. Vejam os senhores: laranjas de criminosos devidamente anistiados! Permite também a anistia para organização criminosa, impedindo que os poderes da República possam investigar, porque estarão devidamente vedados e impedidos de investigar.
	Se aprovarmos isto aqui hoje, Deputado Onyx Lorenzoni, nós seremos cúmplices do crime organizado, da evasão de receita, do narcotráfico e da corrupção e colocaremos este Plenário, este Congresso, este País na mesma condição da associação criminosa que será anistiada. É isso que está por trás deste projeto.
	E vai além. Vejam os senhores: ele permite que os contratos feitos para servir de base, a declaração de dinheiro criminoso aplicado no exterior, sejam considerados legítimos; ele permite ainda que o contribuinte, quando flagrado exercendo indevidamente seu direito de enviar dinheiro para o exterior, Deputado José Carlos Aleluia, tenha que pagar, de Imposto de Renda, 27,5% sobre o valor.
	O criminoso que entrar nesse programa devidamente anistiado, considerando o dólar a ser convertido, pagará no total apenas 21% e poderá ter multas de até 227%. Está rompido o princípio da isonomia a favor do crime, a favor do roubo, a favor da corrupção, a favor do tráfico!
	Como é possível que este Plenário venha concordar com essa transação espúria? Como é possível que o Plenário da Câmara dos Deputados, que representa a soberania popular do Congresso Nacional, venha aceitar que a dignidade nacional, que a honra nacional possa ser vendida por um prato de lentilhas, 150 ou 200 bilhões de reais?
	Isso nos cobriria de vergonha! Quem tiver o nome no painel votando "sim" saiba que estará do lado do crime, da sonegação, da corrupção. Em que pese o Presidente desta Casa ter todo o direito de se defender, ter todo o direito de apresentar provas em contrário ao que é acusado, não compete a este Plenário anistiá-lo previamente, porque é isso que será feito aqui.
	Portanto, senhoras e senhores, os que dizem "sim" à continuidade da Operação Lava-Jato, "sim" à Operação Zelotes e "não" à corrupção, à falta de vergonha, à venda da dignidade nacional dirão "não" a este projeto, que é uma infâmia, uma vergonha. Isso tem que ser registrado, em nome do povo e da soberania popular.
	Muito obrigado.