             O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. 
	Sr. Presidente, eu sei que o que vai decidir a votação aqui é o interesse dos Estados, questão federativa. Eu gostaria de contribuir juridicamente com o debate, lembrando que a Constituição Federal determina que a definição do número total de Deputados bem como a representação por Estado devem ser feitos por lei complementar. Muito bem. A Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, não estabelece a representação por Estado. 
	Portanto, houve uma omissão de lei complementar. Não pode uma resolução, uma instrução normativa do Judiciário subverter a letra constitucional, que determina que o veículo jurídico correto para a definição da representatividade é lei complementar. 
	Portanto, trago essa reflexão para o aperfeiçoamento jurídico do debate.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado Fábio Trad.