
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 21:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 21:36
Fase: OD         
Orador: ANDRÉ FUFUCA, PP-MA
Data: 16/12/2021






 O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Câmara Federal Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, o mundo vem mudando, e mudam também alguns aspectos que até então eram impensáveis no passado. Nós vivemos hoje um momento singular na história da humanidade, momento em que fomos afetados por uma guerra sanitária que deixou sequelas nos corações, nas mentes e, acima de tudo, nos lares em todo o mundo. Essa guerra sanitária provocou um efeito tardio, que se prolonga até o dia de hoje, uma verdadeira guerra financeira e econômica. Essa guerra afetou a todos os países do mundo, especialmente os subdesenvolvidos. No nosso País, não seria diferente: a população foi afetada em sua ampla maioria. E lhes digo: não há quem tenha sido mais afetado, nessa guerra financeira, do que os empreendedores, os comerciantes, aqueles que têm uma ideia e a vontade de trabalhar, mas enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que muitas vezes faz o Estado engolir os sonhos e a perspectiva de crescimento dessas pessoas.Hoje, quando olho para esse projeto que estamos votando, tenho a tranquilidade para dizer que, além de darmos uma saída para milhões de famílias no Brasil, estamos dando uma esperança de futuro para elas. No dia de ontem, votamos em segundo turno a PEC dos Precatórios nesta Casa. O que é a PEC dos Precatórios? Quem mais recolhe imposto no Brasil é o Governo Federal, e o Governo Federal disse que não teria condições de pagar um meteoro de dívidas, Deputado Cleber Verde. Por isso, procurou uma forma de flexibilizar esse pagamento. Se o Governo Federal, que tanto arrecada, não tem condições de pagar seus precatórios, imagine aquele comerciante, aquele empresário, aquele industrial, Deputado Cleber Verde! Como ele vai pagar a carga tributária tão grande e tão alta que nós temos em nosso País?Eu costumo acreditar que grande parte dos que não pagaram seus impostos não tiveram má vontade, mas não puderam fazê-lo. Nós temos que ter sensibilidade social, sim. Temos que ter sensibilidade com quem padeceu nessa pandemia, com aqueles que fecharam suas portas. Foram milhões, por que não dizer? Uma enorme quantidade de pessoas transformaram seus comércios e suas lojas em desertos, perderam seu trabalho, seu ganha-pão, sua geração de emprego e renda durante a pandemia. Eu costumo dizer, Deputado Gastão Vieira, que ao fim da guerra nós cuidamos dos feridos. Se não cuidarmos desses feridos, a pandemia vai ter vencido. E vai ter vencido porque terminará de matar financeiramente essas pessoas.Quero passar agora à leitura desse relatório, relatório que ficará marcado na história da nossa República por ter dado a mão no momento que o País mais precisava. Vivemos um fato singular, que nunca aconteceu na história da humanidade: 80% do comércio mundial foi fechado. Nem na 1ª Guerra nem na 2ª Guerra Mundial isso aconteceu!O PIB do Brasil caiu 4%. Isso só aconteceu há mais de 30 anos. Portanto, é em cima desses parâmetros, é em cima da necessidade de darmos uma resposta efetiva à Nação brasileira, que eu passo à leitura do meu relatório e do voto. Espero contar com o apoio da ampla maioria dos amigos e daqueles que, assim como eu, comungam que temos que dar a mão, que temos que ajudar a quem mais precisa, os empresários, os comerciantes, quem gera emprego e renda no nosso País, na nossa Nação. Passo à leitura do relatório, Sr. Presidente. "I - RelatórioSubmete-se a apreciação o Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, de autoria do Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, o qual foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal na forma de substitutivo de relatoria do Exmo. Sr. Senador Fernando Bezerra Coelho.Conforme o autor da proposição, a pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).Foram inúmeras as medidas de isolamento social impostas pelos Governos subnacionais, as quais obrigaram, por meses, à paralisação ou à redução drástica das atividades de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços considerados não essenciais, impedindo-os de auferir receitas para adimplir suas obrigações e custos fixos. Tendo em vista esse cenário, considerou aquela Casa do Congresso Nacional urgente a necessidade de reabertura da possibilidade de ingresso no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, cujo termo final de adesão transcorreu em outubro de 2017.Da mesma forma, buscaram os nobres Senadores aprimorar a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, a fim de possibilitar a transação tributária de modo mais adequado.É o Relatório.II - Voto do Relator II.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaNos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (...), compete à Comissão de Finanças e Tributação, em sede de admissibilidade, pronunciar-se mediante parecer terminativo sobre a compatibilidade financeira e orçamentária da matéria submetida à discussão.O RICD (...), ladeado por Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação - NI/CFT, define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. Entre tais normas, citam-se, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).Dito isso, vale lembrar que, de acordo com os dados analisados pelo Senado Federal, aderiram ao Programa de Recuperação Tributária lançado em 2017 mais de 740 mil contribuintes, dos quais 443 mil são pessoas jurídicas. Estima-se que a arrecadação extraordinária gerada por esse programa, acumulada entre 2017 e 2020, seja de mais de 63 bilhões de reais.Da análise da matéria, verifica-se que a reabertura do prazo de adesão ao programa irá injetar, em período curto, recursos nos cofres públicos decorrentes da adesão dos devedores. Por isso, ao invés de impactar negativamente o Orçamento público, o PERT dará ensejo a um aumento imediato da arrecadação. Na medida em que estabelece condições mais adequadas para a liquidação de débitos de difícil recuperação, o PL tem o condão de possibilitar o ingresso imediato de recursos públicos, em especial diante da exigência do pagamento de entrada, ainda este ano, em algumas modalidades de extinção de débitos.Com efeito, esses recursos adicionais poderão ser utilizados para fazer frente às despesas exigidas para controle e mitigação dos efeitos da pandemia, inclusive sob a perspectiva econômica, contribuindo para amenizar a situação fiscal do País e a carência de verbas provocada pela retração econômica em diversos setores.Registre-se, ainda, que, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública não caracteriza renúncia de receita, o que afasta a necessidade de observância das regras do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Ao contrário, os aprimoramentos na legislação da transação, juntamente com a modificação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a fim de autorizar que a PGFN possa realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença, ampliam a capacidade de arrecadação de recursos públicos, muitos dos quais jamais seriam arrecadados não fosse a regulação desses importantes instrumentos de recuperação do crédito tributário. Os benefícios, sobretudo se considerado o excesso de ações de execução, em trâmite no Poder Judiciário, com baixa probabilidade de êxito, superaram os custos associados aos eventuais descontos concedidos para o encerramento de litígios.Diante do exposto, conclui-se pela adequação orçamentário-financeira da matéria.II.2 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaDe acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é da competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se, em parecer terminativo, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa contidos nas proposições.Inicialmente, cumpre registrar que se encontram atendidas as formalidades relativas à competência e iniciativa legislativas. As matérias aqui versadas integram o rol de competências legislativas da União. A iniciativa de leis sobre tais assuntos está a cargo de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de acordo com a Carta Magna e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O projeto está em conformidade com os requisitos formais previstos na Lei Maior para a veiculação das matérias e, sob o ponto de vista material, não há impedimentos para a aprovação da matéria, porque não viola qualquer dispositivo da Carta Magna nem princípio do Direito.Impende assinalar, além disso, que o projeto não merece reparos quanto à técnica legislativa, pois se conforma com as boas práticas e não viola nenhuma das regras contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 1998, que disciplina a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.Não há, desse modo, óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.II.3 - Exame de méritoNão restam dúvidas de que o projeto é meritório, merecendo nossa aprovação.O Brasil ressente os imensos impactos da inédita crise econômica e sanitária que, nos últimos meses, atinge devastadoramente o País. Apesar da melhoria dos números de vacinação e da redução das médias de novos casos e vidas perdidas, a pandemia da COVID-19 ainda impõe incertezas acerca da recuperação econômica do País no curto prazo. De fato, o ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos, a despeito da recomposição de renda gerada por programas governamentais, a exemplo do Auxílio Emergencial. Os efeitos da crise sobre o mercado de trabalho também não desapareceram. Com isso, o desemprego, a subocupação e o desalento seguem em alta.Sob a perspectiva da sobrevivência da atividade econômica, é fundamental adotar medidas legislativas que auxiliem não só famílias em situação de vulnerabilidade, (...) bem como das medidas de distanciamento social, determinadas pelos Governos subnacionais e cujos reflexos ainda persistem nas relações empresariais e de consumo.A reabertura do PERT, com os demais avanços na legislação tributária (...), são essenciais para aliviar as pressões sobre o caixa dos contribuintes, criando condições mais favoráveis para que possam manter empregos e quitar no tempo próprio obrigações vincendas - inclusive tributárias - e para que sigam gerando efeitos positivos sobre a economia nacional. Enfim, para que possam sobreviver às circunstâncias excepcionais por que passa o País.Nada obstante, o projeto pode ser aprimorado. Para tanto, acatamos, no substitutivo anexo, diversas sugestões que recebemos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, em um amplo processo de diálogo e de debate que tivemos acerca do tema com todas as correntes políticas, partidos políticos, Frentes Parlamentares e Parlamentares desta instituição.II.4 - Conclusão do votoPor todo o exposto, somos:a) em relação à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo em anexo;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.728, de 2020, e do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação."Esse é o meu voto, Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA.