	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade. 
	Eu quero dar como lido pronunciamento que faço e também pedir sua devida divulgação nos órgãos de comunicação da Casa.
	Neste pronunciamento, manifesto minha crítica com relação ao posicionamento do CONTRAN e do DENATRAN no que diz respeito à resolução que trata dos extintores ABC. 
	Muitos motoristas foram multados por não possuírem esse equipamento. As empresas que atuam nesse mercado buscaram esses equipamentos para atender à demanda do mercado e, no entanto, tanto as empresas que atuam no mercado fornecendo esses produtos quanto os usuários proprietários de veículos, que foram multados quando buscaram atender essa demanda legal, foram prejudicados.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a essa tribuna tornar pública a minha desaprovação à decisão da não obrigatoriedade do extintor em veículos proferida pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Motivo de grande repercussão no Brasil inteiro, a substituição do extintor de especificação BC para o de ABC pelo CONTRAN, por sua Resolução nº 157, foi polêmica, porém aceita e prontamente atendida pelos motoristas do País. Isso causou a falta de extintores automotivos adequados no mercado e motivou a publicação de diversas outras resoluções que prorrogavam o prazo para tal adequação - foram três no total. Tudo isso ocorreu por um principal motivo: a resolução tratava de maior segurança no trânsito!
Por ser a favor da segurança das pessoas no trânsito é que me posiciono contra a Resolução n 556 do próprio CONTRAN, que "torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada". Ao mesmo tempo, posiciono-me a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2015, que "susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN".
As estatísticas apontam um rumo oposto ao tomado pelo Conselho Nacional de Trânsito, uma vez que, no ano de 2014, aproximadamente 1 milhão e 400 mil veículos foram chamados em recall, sendo 48% destes - mais de 600 mil - por motivo de risco de incêndio, segundo o Boletim Saúde e Segurança do Consumidor 2015, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Jutiça - SENACON, e, segundo a Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares - ABRAVEA, mais de 25 mil pessoas ficaram sem emprego a partir dessa não obrigatoriedade.
Diante de todo o exposto, defendendo milhares de famílias que possam sofrer consequências garantidas decorrentes da simples confecção de determinação administrativa e unilateral do CONTRAN, seja pelo acidente em si ou pelo desemprego, é que quero deixar claro meu posicionamento contrário à falta de coerência do Conselho Nacional de Trânsito.
Era o que eu tinha a dizer!