	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na Legislatura anterior - em data recente, portanto - esta Casa realizou a CPI do Sistema Carcerário, que revelou as mazelas do nosso sistema penitenciário: falta de investimentos, tortura em presídios, condições indignas, presos sem ocupação, falta de possibilidade de se estudar nos presídios, entre outras. 
Com base nisso esta Casa fez um diagnóstico.
	Agora o Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, está concluindo o III Mutirão Carcerário, e o Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, já apresentou um relatório parcial. 
O Mutirão Carcerário, realizado em 24 Estados e no Distrito Federal, apresenta dados que indicam que aquela realidade que constatamos não mudou absolutamente nada. É certo, no entanto, que uma coisa além do que já sabíamos o CNJ identificou: 21 mil pessoas estão presas ilegalmente. 
Foi constatado, por exemplo, que um cidadão condenado a 3 anos e alguns meses de prisão ainda está preso passados 7 anos. 
	Situações como essa atestam quão ruim está o desempenho do Brasil nessa área. São dados que nos assustam, e estão a exigir do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e dos Governos estaduais, investimento e atenção à política penitenciária brasileira.
	O Ministro Peluso destaca casos absurdos identificados na Bahia, em Pernambuco e na Paraíba, em se tratando de tortura, ausência de tratamento, condições indignas nos presídios brasileiros. 
Por esse motivo, penso que esta Casa não pode omitir-se, não pode apenas tomar conhecimento do caso. Acho que estamos no momento de, em votando o Orçamento, indicar os recursos que possam fazer com que o Governo Federal enfrente de fato essa questão. 
Não é razoável que mulheres estejam presas em condições indignas, que tenhamos um déficit de 150 mil vagas nos presídios brasileiros. Isso indica ausência de políticas públicas para a área.
	Acho, portanto, que tanto os dados da CPI realizada pelo Parlamento quanto os dados indicados pelo CNJ no relatório devem merecer uma política do País para essa área. Não é concebível que o Brasil, que tem ocupado posições significativas no cenário mundial, na área de política penitenciária seja essa vergonha, inclusive mantendo 21 mil pessoas presas ilegalmente. Não é possível nós termos um sistema que, mesmo com um déficit de 150 mil vagas, mantém 21 pessoas presas arbitrária e ilegalmente. 
Os dados desse relatório envergonham-nos, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.