	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota, evidentemente, "sim" à medida provisória.
	Quero apenas considerar duas questões. Se este artigo fosse suprimido, sabe o que aconteceria, Sr. Presidente? O custo das tarifas recairia todo sobre o consumidor. É exatamente o contrário. Pasmem, Sras. e Srs. Parlamentares! Cairia exatamente no consumidor, se fosse retirado isso. O que nós estamos dizendo com este artigo? O período de concessões é de no máximo 15 anos, e o custo será diluído. É uma falácia dizer que nós estamos onerando o consumidor. É exatamente para dar segurança jurídica, evitando que o custo das tarifas recaia na conta do consumidor.
	O Governo vota "sim".