	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - 	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para informar que, na Comissão de Constituição e Justiça, na data de ontem, fui Relator do Projeto de Lei Complementar nº 278, de 2013, ocasião em que apresentei meu voto pela constitucionalidade e juridicidade do texto que autoriza os microempreendedores individuais (MEIS) a utilizarem a própria residência como sede para o exercício da atividade.
	O MEI é o pequeno empresário optante pelo SIMPLES nacional, com faturamento de até R$60 mil ao ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular. Ele pode ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.
	Essa permissão trará benefícios econômicos para os empreendedores, uma vez que possibilitará a racionalização de gastos. E a utilização da casa pelo MEI poderá ocorrer apenas quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
	Quero parabenizar o autor do projeto, o Deputado catarinense Mauro Mariani. O texto segue agora para a apreciação do Plenário da Casa.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja inserido nos Anais da Casa e divulgado pelos meios de comunicação, especialmente o programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - V.Exa. será atendido.