
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/06/2018 �s 10:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 52908     
Hora: 10:28
Fase:  
Orador: 
Data: 07/06/2018






>O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Bom dia a todas, bom dia a todos.Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação cujo objetivo é debater o financiamento da saúde a partir da Portaria nº 3.992, de 2017, do Ministério da Saúde. Esta audiência é resultado da aprovação do Requerimento nº 398, de 2018, de autoria deste Deputado.Inicialmente, gostaria de agradecer a presença dos ilustres convidados e dos demais presentes que possibilitaram a realização deste evento.Convido para tomar assento à mesa os senhores expositores que gentilmente atenderam ao convite desta Comissão: o Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde; o Sr. Wanderley Gomes da Silva, Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde; e o Sr. Rodrigo Pinheiro, representante da Coordenação Executiva da Articulação Nacional de Luta contra a AIDS - ANAIDS.Informo que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Secretaria do Tesouro Nacional declinaram o convite em razão de compromissos anteriormente assumidos.Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos senhores convidados que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem sempre ao microfone.Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: cada expositor terá até 15 minutos para a sua apresentação, prorrogados a juízo da Comissão, não podendo ser apartado. Os Deputados interessados em interpelar o palestrante deverão inscrever-se previamente junto à mesa. As perguntas serão feitas ao final das apresentações, deverão se restringir ao assunto da exposição e ser formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo o palestrante de igual tempo para responder. Será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos segundo os critérios de preferência: autor de requerimento, Líderes presentes, membros da Comissão de Finanças e Tributação e demais Deputados. As apresentações dos convidados ficarão disponíveis na página da Comissão de Finanças e Tributação após o encerramento desta audiência.Eu queria também conceder a palavra a todas e a todos aqui presentes. Portanto, se quiserem utilizar as primeiras fileiras, poderão fazê-lo, porque assim fica mais calorosa a presente audiência.Neste momento eu concedo a palavra o Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde para sua exposição. Desde já agradeço a V.Sa. por ter aceito o convite.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Bom dia a todos os presentes, ao Sr. Presidente e aos demais membros da Mesa. É muita honra vir aqui representar o Ministério da Saúde para debater um assunto que nos tirou horas de trabalho durante o ano inteiro de 2017 inteiro, para achar formas e mecanismos de fazer mais com os recursos poucos que temos na área da saúde, e principalmente para evitar a não aplicação dos recursos do Ministério da Saúde quando repassados aos Estados e Municípios. Esta é a finalidade maior da portaria: identificar a forma de aplicação dos recursos da saúde a partir de uma fotografia tirada pelos entes - é muito importante frisar isso -, pelos representantes do CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, reunidos ao longo de 2016, o que culminou, no final do ano, com uma resolução da CIT - Comissão Intergestores Tripartite solicitando ao Ministério da Saúde a realização de um estudo para melhorar os repasses e a forma de aplicação, por parte dos Estados e Municípios, dos recursos da saúde.(Segue-se exibição de imagens.)Farei uma rápida apresentação, para que depois possamos debater e tirar dúvidas.Quais são os antecedentes dessa portaria? Qual foi a motivação para o Ministério da Saúde editar essa portaria? Dentre vários outros, há três elementos principais: o acúmulo de saldos sem aplicação nas contas dos fundos estaduais e municipais de saúde, identificado no ano de 2016. Todos sabemos que os repasses feitos pelo SUS são depositados em bancos oficiais, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Verificamos nas contas dos Estados e Municípios o saldo dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e detectamos que havia 5 bilhões de reais de recursos parados, com dificuldade de aplicação, pelos motivos que vou expor mais à frente.O Fundo Nacional de Saúde levantou mais de 800 formas de identificação de programas e estratégias nos repasses efetuados, sendo 370 apenas no bloco da média e alta complexidade hospitalar. O que significa cada bloco desse? Os recursos são repassados aos Estados e Municípios, e abre-se uma conta específica para aquela finalidade. E passa a ser restrita a aplicação daquele recurso única e exclusivamente para essa finalidade do incentivo já repassado. Não sei se todos aqui presentes lidam com a área de saúde, mas um exemplo é o incentivo para a ampliação dos leitos da Rede Cegonha. O que é isso? O Estado ou Município se habilita a implementar um leito, conforme o regramento da Portaria que regulamentou a Rede Cegonha. Ao fazê-lo, ele se habilita junto ao Ministério a receber recursos para manter esse leito em funcionamento. Só que em momento algum nós dissemos que os recursos repassados tinham que ser gastos somente nesses leitos. Eles têm que ser gastos na finalidade maior, ou seja, na atenção hospitalar que os Estados e Municípios executam. De nossa parte, continuamos a mandar os recursos para os Estados e Municípios que fizeram jus a receber tais recursos se mantiverem os leitos funcionando.Os recursos nunca tinham vinculação específica para aquele leito, eram para atenção à média e alta complexidade. Então, nós detectamos que, só na alta e na média complexidades, havia 370 blocos que se transformavam em contas que o Município ficava totalmente impossibilitado de executar, porque só podia gastar os recursos com a finalidade definida naquela conta.Essas identificações tinham também o nome de "rotulações", de "caixinhas", e eram utilizadas para a segregação de recursos em subcontas específicas, dificultando a gestão financeira e levando ao acúmulo de saldos. Tivemos conhecimento, inclusive, de que alguns Estados chegavam a ter recursos em caixa, acumulados, e dívidas se acumulando na atenção hospitalar por conta da dificuldade de se utilizarem os recursos que estavam depositados na conta do Estado.Os gestores estaduais e municipais apresentaram demanda por alterações nos procedimentos de transferência das verbas federais, o que foi convertido em resolução da CIT em dezembro de 2016. Portanto, foi em dezembro de 2016 que esse assunto foi abordado e discutido, e foi aprovada a resolução da CIT. E nós passamos todo o ano de 2017 analisando e verificando como fazer para melhorar a transferência de recursos, focados principalmente na legislação e na gestão orçamentária e financeira. Nós tínhamos dois caminhos a seguir, ou dois desafios: um era flexibilizar a utilização de recursos, e o outro era em nenhum momento deixar que essa flexibilização infringisse qualquer norma de gestão orçamentária e financeira de recursos públicos - dos quais estamos falando aqui.As contas abertas por nós ou com que a gente trabalhava, até dezembro de 2017 eram uma para a atenção básica, outra para média e alta complexidades, outra para vigilância em saúde, outra para assistência farmacêutica e outra para gestão do SUS. Dentro da conta da média e alta complexidades, abriam-se diversas subcontas; dentro da conta da atenção básica, abriam-se diversas subcontas, e isso fazia com que houvesse todo o problema que encontramos.A LC 141/12 estabelece que as transferências de recursos podem se dar de duas formas, para Estados e Municípios, fundo a fundo: custeio e investimento. Nós partimos desse princípio para, então, na Portaria 3.992, criarmos duas, e tão somente duas contas de recebimento de recursos do Ministério da Saúde transferidos fundo a fundo: a conta de custeio, para o bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde, e a de investimento, para o bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde. Vou detalhar um pouco mais: a transferência de recursos será em conta única e específica por bloco - aquilo que eu estava dizendo. Para controle e monitoramento, será mantida a informação sobre os repasses realizados por grupos de ASPS, relacionados ao nível de atenção ou área de atuação dentro de cada bloco. ASPS, todo mundo aqui sabe, ações e serviços públicos de saúde, é o termo que a gente usa para verificar se o Ministério da Saúde cumpriu ou não o dispositivo constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. É importante frisar esta observação: propostas de investimento com parcelas pendentes ainda receberão recursos nas contas antigas até que haja a conclusão daqueles recursos inicialmente repassados para investimentos. Pontos principais da aplicação dos recursos. Bloco de custeio: recursos destinados à manutenção das ações de serviços públicos de saúde já implantados e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis - ações continuadas. Bloco de investimento: recursos destinados à estruturação e ampliação da oferta de ações de serviços públicos de saúde, tais como reformas, obras e equipamentos, ações com caráter específico. Num investimento, parte-se do princípio de que existe início, meio e fim. Custeio é ação continuada, ela é prolongada ao longo dos meses ou dos anos.Os recursos devem ser aplicados em ASPS relacionadas ao próprio bloco e movimentados de acordo com o Decreto nº 7.507, de 2011, que é aquele que diz que não há mais possibilidade de não se identificar o recebedor de recursos quando eles são transferidos da conta de origem para a conta de pagamento. Tem que se identificar a pessoa que está recebendo. Enquanto não forem utilizados, os recursos deverão ser automaticamente aplicados - isso aqui está mantido também - em fundos de curto prazo, lastreados em títulos da dívida pública federal, com resgastes automáticos.O primeiro ponto importantíssimo da Portaria nº 3.992 é este: a aplicação dos recursos deverá sempre refletir, ao final de cada exercício, a vinculação com a finalidade de cada programa de trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem ao repasse. Então, em momento algum, fugimos desse princípio básico da gestão orçamentária. Se nós passamos o recurso para financiamento para MAC, ele tem que ser aplicado na média e alta complexidade, nos Estados e Municípios. Se nós passamos um recurso para incentivo de vigilância epidemiológica, existe a obrigatoriedade de informarmos o quanto é destinado a vigilância de AIDS, ou a vigilância epidemiológica, ou a vigilância sanitária.Então, nós sabemos o tempo todo, e os gestores também sabem, quando eles recebem um recurso do Ministério da Saúde, qual a origem que isso teve no orçamento. O que nós estamos fazendo é: aquilo que era possível juntar para passar num bolo maior para os Estados e Municípios, para melhor utilização, nós fizemos. Mas, em momento algum, perdemos o conhecimento da origem do recurso. Então, se é para AIDS, é para AIDS; se é para vigilância epidemiológica, é para vigilância epidemiológica; se é para assistência farmacêutica, é para assistência farmacêutica, e assim por diante. E essas informações estão diariamente no site do Ministério da Saúde, na página do Fundo Nacional de Saúde, e servem não só de orientação ao gestor estadual ou municipal como também aos órgãos de fiscalização e controle, que se valem dessas informações para verificação junto aos Estados e Municípios.A aplicação de recursos também deverá sempre refletir o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde de cada ente federativo e o objeto e compromissos pactuados nos atos normativos do SUS. Aqui também estamos seguindo aquilo que prevê a LC 141/12 com relação ao PAS - Plano Anual de Saúde e, enfim, com relação a tudo aquilo que rege a gestão orçamentária e financeira dos entes que atuam no Sistema Único de Saúde.É importante frisar isto aqui também para ficar bastante claro, porque temos recebido crítica de alguns órgãos com relação a que estaríamos proporcionando o descumprimento da legislação orçamentária. E aí vimos aqui falar sobre a questão do amparo legal que nós usamos. A vinculação entre a finalidade das programações orçamentárias que financiam os repasses federais e a aplicação dos recursos tem origem no disposto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Por isso a nossa preocupação de o recurso ter de ser aplicado para aquilo que o Ministério da Saúde o destinou. A Lei de Responsabilidade Fiscal também determina a continuidade da vinculação, mesmo em exercício posterior ao do ingresso do recurso no fundo local de saúde, conforme disposto no parágrafo único do art. 8º: "Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." É importante isso.Então, pegando esse exemplo, se passamos o recurso que o Estado ou Município fez jus a receber para combater ações da AIDS, se ele não o fez naquele exercício, ele tem a obrigação de preservar esse recurso e aplicá-lo no ano seguinte. Em qualquer ação? Não. Na ação para a qual o recurso foi repassado pelo Ministério da Saúde. Então, nós dissemos o tempo todo que não pode fazer isso daqui, seguindo o que está escrito no art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.Aqui entra aquilo que já disse aos senhores: que o nosso objetivo é sempre dar total transparência dos recursos que repassamos, para que não haja nenhuma dúvida, por parte dos gestores, na sua aplicação.O órgão setorial do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento, que, no caso do Ministério da Saúde, é a SPO - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, divulgará, anualmente, em ato específico, o detalhamento dos programas de trabalho das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde que serão onerados pelas transferências de recursos federais referentes a cada bloco de financiamento.Quem tiver a oportunidade de observar a saúde verificará que em janeiro foi publicada uma portaria definindo quais seriam as ações orçamentárias que iríamos repassar de caráter continuado fundo a fundo. Todas as vezes que qualquer Município recebe recurso fundo a fundo, nós temos a obrigação de, antes de efetuar o pagamento, alterar essa portaria e disponibilizá-la na página do Fundo Nacional de Saúde. Então, em qualquer momento que quisermos saber de qualquer recurso que foi para qualquer Município, isso, primeiro, vai estar definido na portaria disponível e atualizada sempre na página do Fundo Nacional de Saúde.Como eu disse, há duas contas para recebimento de recursos do Ministério da Saúde. Mas recursos para quantas ações são repassados fundo a fundo para os Estados e Municípios? No bloco de custeio, as principais ações orçamentárias são: Piso de Atenção Básica à Saúde; Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; Assistência Farmacêutica na Atenção Básica em Saúde; Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; Incentivo Financeiro para Execução das Ações de Vigilância Sanitária; e Incentivo Financeiro para Vigilância em Saúde.Então, não é para uma única ação que são repassados recursos em cada um dos blocos, mas para essas ações aqui.E essas ações estão atreladas àquelas ações que nós pudemos identificar, vincular, uma vez que tinham o mesmo princípio de aplicação.No investimento, há uma conta só? Sim. Mas as ações que repassamos para essa conta de investimento podem ser: estruturação para a atenção básica, para a atenção especializada e para atenção às urgências e emergências.Isto é importante: as vinculações orçamentárias, como não poderiam deixar de ser, continuam exatamente como sempre foram e devem refletir as ações pactuadas de Governo.E o mais importante: sempre mantendo a lógica do orçamento público, isto é, divulgando para a sociedade o que se pretende fazer - peça orçamentária - e mostrar o que se fez - execução orçamentária/financeira refletidas no relatório de gestão.Vou me adiantar. Quanto à prestação de contas, todos nós sabemos que, no SUS, ela se dá no relatório de gestão.Por que fizemos toda essa rearrumação das contas para efeito de recebimento? Para favorecer a execução de recursos de saúde de forma mais tempestiva, sem a excessiva compartimentação financeira e contábil resultante da criação de diversas contas associadas a despesas de custeio e de investimento e também para permitir que, durante o exercício financeiro de cada bloco, os recursos financeiros de financiamento possam ser utilizados na execução de quaisquer ASPS do mesmo bloco.Esses dois itens são importantíssimos para entender essa questão da flexibilização. O que nós estamos querendo dizer com relação a isso daqui? Que isso permite que, durante o exercício financeiro, os recursos financeiros de cada bloco de financiamento, custeio e investimento poderão ser utilizados na execução de quaisquer ações de serviços públicos de saúde do mesmo bloco.O maior recurso que nós repassamos para Estados e Municípios é o recurso da MAC. O Município recebe os recursos da MAC no dia 10 de cada mês. Ele recebe 10 milhões de reais. Com certeza, naquele momento, ele não vai ter como gastar aqueles 10 milhões de reais na Média e Alta Complexidade, mas ele tem ações de endemias, ele tem medicamentos, ele tem ações de atenção básica para fazer. Então, ele tem autorização nossa para a utilização desse recurso nesse momento para pagar quaisquer despesas que componham o bloco para o qual ele recebeu o recurso.Porém, a execução dos recursos ficará sempre condicionada, ao final do exercício financeiro, à finalidade da ação orçamentária que originou o repasse, bem como à observância dos objetos e compromissos pactuados nos normativos do SUS, ao planejamento disposto no plano de saúde e à avaliação da sua implementação por meio do RAG - Relatório Anual de Gestão. Então, isto é importantíssimo: ao final do exercício, ele tem que compatibilizar aquilo que recebeu naquelas ações que citei anteriormente com a sua execução. Aí há duas possibilidades, dois resultados, dois produtos finais. Um: ele aplicou integralmente o recurso que recebeu. O.k. Então, ele vai comprovar, através do relatório de gestão, que recebeu e aplicou o recurso naquela finalidade encaminhada pelo Ministério da Saúde. Dois: não o aplicou na totalidade. Então, ele vai ter um saldo no final do ano, que gera uma coisa chamada superávit financeiro, e, no ano seguinte, ele vai ter que, obrigatoriamente, aplicar aquela sobra de recursos na mesma ação que originou o repasse no ano anterior.Então, não há, do ponto de vista de legislação, nenhum risco de Estado ou Município pegar um recurso de qualquer uma daquelas ações que mandamos e aplicar numa outra ação que porventura ele tenha necessidade de desenvolver e nem terá nossa autorização para fazer isso, porque fere o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.Desculpem-me por ter-me alongado um pouco mais no tempo, mas é importante que possamos, no resumo da apresentação, fazer uma explanação...O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Se V.Sa. me permite, já que está concluindo sua fala, eu gostaria de saber se essa adaptação se deveu à Emenda Constitucional nº 95.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Claro, claro.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Essa adaptação se deveu à Emenda Constitucional nº 95, que criou dificuldade de se recolherem recursos disponíveis para financiamento da saúde, tendo em vista que foram congelados esses recursos para a saúde? Essa é a pergunta que eu queria fazer ao senhor.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Não. Não tem nenhuma relação com o que foi aprovado na Emenda Constitucional nº 95, nem nós temos qualquer intenção de congelar ou recolher os recursos que os Municípios fizeram jus a receber do Ministério da Saúde. O que nós estamos fazendo é dar orientação a eles, ajudando-os a aplicar corretamente os recursos que eles receberam do Ministério da saúde.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado.Eu também anuncio a presença entre nós - ele está inscrito e falará posteriormente - do Deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.Muito obrigado, Deputado.Eu passo a palavra ao Sr. Wanderley Gomes da Silva, que representa nesta audiência pública o Conselho Nacional de Saúde.O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA - Bom dia a todos e a todas.Viemos aqui trazer a nossa contribuição para este importante debate sobre o financiamento da saúde pública após a Portaria nº 3.992, que surge, de certa forma, nesse ambiente de cortes de investimento na área.(Segue-se exibição de imagens.)Antes de mais nada, é importante ressaltar que a Emenda Constitucional nº 95 é a emenda do desfinanciamento da saúde pública no Brasil. Há um consenso de todas as vozes deste País no sentido de que a situação dos gestores, da saúde pública e da população como um todo passa a ficar mais precária após a existência de cortes de gastos nas políticas públicas no geral, os quais são decorrentes da Emenda.Para terem uma ideia, na vigência da Emenda Constitucional nº 95, por 20 anos, haverá um prejuízo para a saúde pública de cerca de 430 bilhões de reais. É como se o Brasil parasse no tempo. Não se investirá mais 1 centavo na saúde pública. Mesmo que haja aumento do PIB, pela EC 95, o Brasil ficará proibido, ainda que aumente a sua riqueza, de gastar com saúde, desconsiderando o crescimento anual nesse período, na média de 0,8% a 1 % ao ano. Do ponto de vista per capita, de fato, é a fragilização do investimento na saúde pública.E agora nós temos uma novidade, a Portaria nº 3.992, de 2017, que extingue os blocos de financiamento - atenção básica, média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância e gestão do SUS - e os substitui por apenas dois blocos: custeio e investimento. Dessa forma, passa a haver num bloco recursos para investimento e, no outro, recursos para custeio.Os recursos para investimentos ficarão agora todos juntos. Assim, será muito complicado, a princípio, para o controle social, exercer, de fato, o controle sobre a aplicação dessas políticas. Até então, com seis blocos, havia outro cenário de acompanhamento dos investimentos nas políticas públicas, conforme descrito ali em cima.Com o fim dos blocos, os recursos ficam num bloco só. Os recursos ficando num bloco só, passa-se a fazer a mudança e faz o investimento total dentro do bloco. Fica muito mais difícil para o controle social acompanhar bloco a bloco, ação por ação, a política até então definida.Entretanto, permanece a obrigatoriedade dos Estados e Municípios de comprovarem a execução orçamentária e financeira, nos mesmos termos adotados pelo Fundo Nacional de Saúde nas respectivas transferências, e de respeitarem as metas de aplicação dos recursos conforme pactuado na CIT.De certa forma, isso é interessante, porque nós observamos que, primeiro, tem que ser respeitado o que foi pactuado, e, segundo, ao mesmo tempo, tem que ser acompanhada a execução orçamentária e financeira. Nesses termos, de forma muito solta, vamos ver como serão feitos a aplicação correta dos recursos e o devido acompanhamento.Qual é o objetivo central dessas medidas, um pedido antigo dos gestores no âmbito nacional? Possibilitar ao gestor municipal e estadual a flexibilização do uso do recurso do SUS em substituição às centenas de "caixinhas".Eles argumentavam que a existência de muitas "caixinhas" dificultava a gestão da saúde pública no Brasil. A bem da verdade, a nova sistemática possibilita para eles a flexibilização da aplicação dos recursos, mas é preciso levar em consideração o que está definido nos planos municipais de saúde. Dessa forma, mesmo que teoricamente, a priori, tenham acabado as "caixinhas", em tese, eles vão estar condicionados ao que está definido nos planos tanto municipais quanto estaduais, no que diz respeito à aplicação dos recursos destinados à saúde.A principal justificativa é a autonomia dos gestores estaduais e municipais para definirem com os respectivos Conselhos de Saúde onde gastar os recursos federais, dando-lhe, assim, mais liberdade, mas tranquilidade. Outra justificativa é a existência de saldo entre 5 bilhões e 6 bilhões de reais acumulado nas contas de Estados, Municípios e Distrito Federal referente a recursos federais, como o Ari já disse.Nós consideramos que há ilegalidades na Portaria nº 3.992. Há um questionamento por parte do Conselho Nacional de Saúde em relação à sua legalidade.Primeiro, ela desrespeita o princípio constitucional de participação da comunidade no SUS, a ser exercido por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde).Além disso, desrespeita a Lei Complementar nº 141, de 2012. Por quê? Porque não foi objeto de debate e de apresentação no espaço de controle social condicionalmente instituído para esse fim, que, no caso, é o Conselho Nacional de Saúde. Ela foi feita à revelia do Conselho Nacional de Saúde, apenas pactuada na CIT, o que de fato é um desrespeito muito grande ao Conselho Nacional de Saúde.Essa é uma das ilegalidades que apontamos.A segunda é o desrespeito à Lei nº 8.142, de 1990, uma vez que são desconsideradas as diretrizes da 15ª Conferência Nacional de Saúde para a alocação de recursos do SUS, em especial os federais, transformando o Ministério da Saúde numa espécie de agente financeiro.Em momento algum, a Conferência, instância máxima de debate e deliberação do Sistema Único de Saúde, tratou, votou, encaminhou ou mesmo ventilou algo semelhante a isso. Considerando que os blocos até então existentes fazem parte da estrutura de financiamento da saúde pública, uma mudança desse porte exigiria, automaticamente, necessariamente, um debate aprofundado e alongado no Conselho Nacional de Saúde, coisa que não aconteceu. A gestão do SUS é tripartite, e o processo de planejamento é ascendente, o que foi respeitado na 15ª Conferência Nacional de Saúde. E não houve deliberação da instância máxima do SUS para que isso viesse a ser feito no médio e no longo prazo.As entidades de representação dos gestores, em conjunto com o Ministério da Saúde, no nosso entendimento, querem impor uma espécie de sofisma da composição, ou seja, uma mera reunião de planos produzidos de forma descentralizada e aprovados de forma isolada nos respectivos Conselhos de Saúde. E nós avaliamos que a maioria está fragilizada pela falta de financiamento para o seu pleno funcionamento, como deveria acontecer.Agora eu vou apresentar os riscos da medida.O primeiro: a flexibilização no uso do recurso do SUS representará a substituição da visão programática - ascendente - pela visão pragmática, diante do aprofundamento da queda da receita pública decorrente da recessão econômica iniciada em 2015. Nossa preocupação central é que, com isso, os gastos públicos passem a ser vistos de forma muito mais fria, o que é muito perigoso.Além disso, haverá a redução das transferências federais para Estados e Municípios até 2036, na vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (congelamento das despesas primárias do Governo Federal nos níveis pagos em 2016), e a redução dos investimentos no SUS, atendo-se a valores pagos em 2017. Já se falou sobre isso.O segundo risco é a inexistência de recurso novo no período, inclusive para a saúde.Pela primeira vez na história, o País se vê obrigado pela Constituição da República a não investir em política pública por um período tão longo. Isso desconsidera completamente o papel da LDO, que existe para isso. Não haverá nenhum recurso novo para qualquer mudança no critério de rateio vigente. Sob a lógica da Emenda nº 95, isso representará a perda de recursos de alguns entes para outros, em uma mera realocação interna dos recursos já insuficientes no conjunto das políticas. Será realmente uma situação predatória, do ponto de vista da gestão mais geral.O terceiro risco é a perda de recurso da atenção básica para a média e alta complexidade (considerando-se ainda a revisão da PNAB, que flexibiliza o uso do recurso para outros programas além da Estratégia Saúde da Família, mas sem recurso novo).Aqui também, na revisão da PNAB - não foi diferente na saúde mental -, houve ações à revelia do Conselho Nacional de Saúde. Tais ações foram apenas pactuadas na CIT, como se ela resolvesse tudo. Tudo se resolve entre os gestores, deixando-se, no caso, de levar em consideração o peso, o papel e a importância constitucional do Conselho Nacional de Saúde. Quarto risco: o abandono da lógica tripartite levará à fragmentação do processo de planejamento do SUS e contribuirá para acelerar o desmonte do SUS em curso (talvez uma publicidade do Governo anuncie: "SUS: 30 anos de construção, 3 de desmonte").Aqui nós queremos dizer, em síntese, que, após os 30 anos de construção do SUS, essa política pública de altíssima relevância humana e estratégica, de relação direta com o desenvolvimento econômico do País, ele vem sendo desmontado nos últimos 3 anos, tendo como ponto central desse desmonte a Emenda nº 95 e, mais recentemente, do ponto de vista da gestão dos recursos, a Portaria nº 3.992.O quinto risco é muito grande: uma mudança de critérios dessa magnitude foi feita com a visão exclusiva das entidades dos gestores e do Ministério, sem debate com o Conselho Nacional de Saúde, nem com universidades, nem com o Ministério Público Federal, nem com movimentos e instituições de defesa do SUS. Desconsiderou-se, então, o que nós temos em termos de sociedade organizada, principalmente o espaço de controle social constitucionalmente estabelecido, e fez-se, à revelia desses atores sociais de ponta e decisivos, mudança dessa magnitude.O sexto risco é o de o pragmatismo e a necessidade de caixa sepultarem o processo de planejamento do SUS.De fato, há o risco de os planejamentos passarem a ser mera formalidade, apenas para que, do ponto de vista da legalidade, constem nos Anais.O problema está nos blocos ou no subfinanciamento do SUS? Nós entendemos que o problema não está nos blocos. O problema não eram os seis blocos de financiamento. O problema é o subfinanciamento crônico da saúde pública no Brasil. O problema é a falta de uma política perene de investimento garantido para a saúde pública no Brasil. Blocos nunca foram problema. O problema, a bem da verdade, é o subfinanciamento.Como será usada essa flexibilização no contexto do processo de desmonte do SUS pelo atual Governo?É preciso também dizer de quem é a responsabilidade: no caso, do Governo Federal. Oportunidades para os Conselhos de Saúde. Esta é uma oportunidade de se aprimorar o processo de controle e monitoramento da utilização dos recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Saúde. Basta nós vermos a Resolução nº 578, que trata do monitoramento dos recursos de transferência do Fundo.Devemos cobrar formalmente do Ministério da Saúde as informações sobre o montante de recursos que serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios financiarem as despesas de custeio e de investimento, conforme determina a Lei Complementar nº 141, de 2012.É importante que isso seja feito. Da mesma forma, devemos cobrar a inclusão das metas pactuadas na CIT nos Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas e no RAG - relatórios que antecedem o Relatório Anual de Gestão -, tanto as previstas quanto as realizadas, bem como a comprovação da classificação dos empenhos realizados com esses recursos, nos mesmos termos feitos pelo Fundo Nacional de Saúde nas transferências. É importante também fazer a cobrança do ponto de vista formal.Devemos cobrar das áreas técnicas das Secretarias de Saúde explicações sobre a aplicação dos recursos oriundos das transferências, à luz dos objetivos e diretrizes do Plano Municipal de Saúde e, principalmente, dos objetivos e diretrizes ancorados e muito bem observados, antes de mais nada, na Programação Anual de Saúde - PAS. Isso também é importante.E devemos articular com a Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS durante a avaliação dos Relatórios Quadrimestrais de Prestação de Contas, para troca de informações e de metodologia de análise, para que possamos fazer uma análise mais homogênea.Estamos quase finalizando. Portaria nº 3.992, de 2017 - Estado da Arte O Conselho Nacional de Saúde ainda não recebeu oficialmente da CIT, para deliberação - é importante que isto fique muito claro, explicitado aqui, publicamente -, a proposta de mudança de critérios anunciada na portaria, bem como a Recomendação CNS 006, de 2017, que propunha um processo de transição para redefinição dos blocos de financiamento, que foi ignorada. Nós não estávamos nos recusando a fazer o debate, a fazer essa discussão. Muito pelo contrário. Nós achávamos interessante fazer o debate. Mas teria que haver a transição, não ser feito de forma abrupta, como foi feito, ignorando-se completamente o papel do Conselho nesse debate. A Lei Orçamentária do Ministério da Saúde para 2018 manteve as subfunções de governo dos anos anteriores, que guardam relação direta com os seis blocos de financiamento extintos, para as despesas que serão transferidas para Estados, Distrito Federal e Municípios.É interessante frisar este ponto: o Conselho Nacional de Saúde aprovou a Resolução nº 578, que estabelece orientações e procedimentos para os Conselhos de Saúde no processo de monitoramento e fiscalização dos recursos transferidos fundo a fundo, nos termos dessa portaria.Considerações Finais Nós compreendemos que, constitucionalmente e legalmente, a gestão do SUS é tripartite - quanto a isso não há discussão -, e o processo de planejamento é ascendente, como foi a 15ª Conferência Nacional de Saúde. Acreditamos que deva continuar assim. Isso é muito diferente de uma reunião de planos produzidos de forma descentralizada e aprovados tão somente nos respectivos Conselhos de Saúde - e o risco está no abandono, praticamente, da lógica tripartite, o que aprofundará a fragmentação do processo de planejamento do Sistema Único de Saúde e contribuirá para o desmonte do SUS. Isso está em curso, na nossa avaliação, a passos acelerados, de forma muito sutil.A participação da comunidade é um princípio constitucional do SUS materializado pelas Conferências de Saúde e pelos Conselhos de Saúde legalmente constituídos pela Lei nº 8.142. É muito comum em períodos antidemocráticos serem tomadas decisões à revelia da população, à revelia do exercício da democracia participativa.Você restringe a democracia participativa. Isso acontece hoje, aqui no nosso País, neste momento difícil da República, um momento em que nós vivemos sob estado de exceção, após um golpe de Estado recente.A redução de recursos federais decorrente da Emenda Constitucional nº 95 já é sentida em muitas áreas. E a proposta de flexibilização do uso dos recursos servirá para o gestor federal se isentar de responsabilidade no atendimento à saúde da população, sob o argumento de que transferiu recursos a gestores municipais e estaduais, e eles lá que façam como realmente acham que devem fazer.Nós não podemos abandonar a unidade na luta em prol de mais recursos para o SUS, sob pena de contribuirmos para o seu desmonte mediante a substituição do subfinanciamento crônico pelo desfinanciamento destrutivo, que, no caso, é o que está acontecendo concretamente neste período. Mas não podemos lutar por mais recursos para o SUS de forma isolada. É importante articular a defesa da Seguridade Social e do financiamento das políticas sociais, um conceito de saúde da Organização Mundial da Saúde e da Agenda 2030 - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Nessas considerações finais, nós deixamos claro que a Portaria 3.992, no nosso entendimento, faz parte do instrumental instituído que foi a Emenda Constitucional 95. Logo em sequência houve também a desvinculação da União, de Estados e Municípios, de 20% para 30% das receitas, dos investimentos para a saúde pública. O conjunto da obra demonstra realmente o desmonte do SUS em processo acelerado, acompanhado do esvaziamento, do desrespeito, da invisibilidade que é dada para o controle social.Num momento de riscos profundos para a democracia participativa como este que vivemos, de restrição em todos os sentidos, de restrição de participação, ora apresentados, é importante que essas considerações finais fiquem muito presentes no médio e longo prazos. É preciso, de fato, que a luta em defesa do SUS passe, necessariamente, também pelo seu pleno funcionamento enquanto política pública e estratégica que tem relação com a vida, com a questão econômica e também com a cidadania em território nacional. Eram essas as considerações finais que eu gostaria de fazer.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Wanderley Gomes da Silva, que aqui representa o Conselho Nacional de Saúde, pela sua exposição. Pediria que, se pudesse, deixasse o material apresentado para disponibilizarmos. Eu mesmo gostaria de tê-lo, para o meu estudo pessoal desse tema.Agora passo a palavra ao último orador, o Sr. Rodrigo Pinheiro, que representa aqui a Coordenação Executiva da Articulação Nacional de Luta contra a AIDS - ANAIDS.O SR. RODRIGO PINHEIRO - Bom dia a todas e a todos.Quero corrigir algo, Paulo. Eu não faço parte da Coordenação Executiva, eu faço parte do grupo da ANAIDS.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Eles fizeram a hashtag vocemerepresenta.(Risos.)O SR. RODRIGO PINHEIRO - Isso. Disso eu sei.Queria agradecer, Paulo, pelo atendimento ao requerimento de fazermos esta discussão, de uma pauta muito importante para nós que estamos na Articulação Nacional de Luta contra a AIDS. Essa questão atingiu diretamente as políticas de enfrentamento a AIDS e hepatites virais também aqui no País.Queria agradecer aos parceiros da Mesa: ao Wanderley, que foi um parceiro meu na COFIN do Conselho Nacional de Saúde, e ao Arionaldo, que sempre esteve presente também nas reuniões da COFIN, fazendo as prestações de contas do orçamento; e a você, Paulo.(Segue-se exibição de imagens.)Acho que o Wanderley trouxe algumas questões que estão no começo da minha apresentação sobre a forma de construção dessa portaria.Está muito claro na apresentação do Arionaldo que ela foi construída com o objetivo de atender aos interesses do CONASS - Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Basicamente é isso.Ela não passou pela instância do Conselho Nacional de Saúde. As recomendações que o Wanderley trouxe aqui, de março do ano passado, falam da questão... Não são contrárias à proposta da portaria, mas deveria haver mais discussão, sim, e a implementação deveria ser a médio e longo prazo. Se isso não foi levado em consideração nem levado ao espaço de deliberação do controle social de saúde, vemos quais interesses foram atendidos na construção dessa portaria.Esse corte abrupto prejudicou várias políticas de saúde. Nós vamos falar muito mais da AIDS porque é o nosso rol, porque temos mais conhecimento em relação a isso, mas o corte vai interferir em várias outras políticas de saúde e na questão do financiamento. O alicerce está, sim, na Emenda Constitucional 95. Quando você bloqueia recursos para a saúde, você transfere a flexibilização para a gestão local, tanto para o gestor municipal quanto para o gestor estadual. Falo da flexibilização da utilização desses recursos, para estancar a EC 95. Então, há um aspecto político importante que não podemos desconsiderar em relação a esse tipo de questão.O impacto financeiro. O recurso financeiro para a política de AIDS, perto do recurso da saúde, é mínimo, é de 178 milhões de reais, mas isso tem um impacto político gigantesco. Esse valor específico é insignificante perto do orçamento do Ministério da Saúde, mas é de suma importância para o enfrentamento a AIDS e hepatites virais. Com essa política, nós diminuímos os custos mais altos na saúde. Com políticas de incentivo e ações de prevenção você consegue diminuir o número de pessoas que se infectam pelo vírus da AIDS e diminui os custos de internação, um dos mais altos custos na área da saúde. Com esse impacto financeiro na área da saúde, vão aumentar os altos custos da saúde com outros tipos de agravos de doença, quando a pessoa se infecta com AIDS. Eu acho que se deixou de fazer uma avaliação quando fizeram um corte abrupto nas políticas, principalmente na política de AIDS.Com a política do teto de gastos implementada, que afeta a implementação das políticas públicas na saúde, a sustentabilidade financeira precisa ser melhor avaliada.Investimentos em prevenção devem ser preservados por parte do Ministério da Saúde. Essa decisão não deve ser do gestor local. Arionaldo, você citou a questão da AIDS, que vão estar especificados os gastos no Fundo Nacional de Saúde. Isso se o gestor local entender que tem prioridade e quiser fazer ações nessa política de enfrentamento a AIDS. Achamos muito difícil isso acontecer, devido à forma como vocês colocaram a portaria. Se o gestor não fizer ações para o enfrentamento da epidemia de AIDS ali, isso acaba. Então, achamos que a AIDS não é nenhum problema de saúde pública no entendimento dos gestores. É preciso que também seja discutido o licenciamento compulsório para os medicamentos. É inaceitável pagar 4 mil dólares por um tratamento para a cura da Hepatite C. Países como o Egito gastam 300 dólares para isso. Se estamos falando de custos, como você falou aqui, é preciso trabalhar também a forma como é feita a compra desse tipo de medicamento.A manutenção da política de incentivo para o enfrentamento da epidemia de AIDS em nosso País é de fundamental importância. Conseguimos estabilizar o avanço da epidemia, mesmo em patamares que consideramos elevados, mas existem dados que mostram que, sem essa política, a epidemia estaria em patamares semelhantes aos da África do Sul.Na polícia de incentivo, além do aspecto financeiro, temos o aspecto político, que não podemos desconsiderar. A AIDS era um problema de saúde pública, mas onde essa política de incentivo já está implementada, em mais de 500 Municípios de todos os Estados da Federação, conseguimos manter uma discussão sobre AIDS. Então, você consegue não deixar de discutir a pauta da AIDS dentro da saúde local por causa da política de incentivo. E, com essa portaria, a partir de 2019, vamos enterrar vários programas de AIDS. Essa discussão vai deixar de existir em vários Estados e, principalmente, na grande maioria dos Municípios.Eu quero dar o exemplo do meu Estado, São Paulo, que concentra uma das melhores respostas do País. Há dados que mostram a diminuição do número de óbitos, mas ainda estamos em patamares muito elevados. Na faixa dos 25 anos aos 34 anos de idade, a patologia mais frequente em casos de óbito é a AIDS entre homens. Só perde para agressões, acidentes de transportes e lesões autoprovocadas. Mesmo assim, ainda não é colocada como uma política prioritária de saúde. Entre as mulheres nessa mesma faixa etária, é a quinta causa mortis no Estado. A fonte é o Boletim Epidemiológico. Então, para um gestor local, mesmo havendo esses dados alarmantes de óbitos, ainda não é uma política prioritária de saúde. Você pode ver isso em várias aplicações de orçamento dentro das gestões. Essa é a questão de que eu falei, o aspecto político. É importante manter essa discussão e essa pauta, manter uma estrutura de gestores para fazer a construção de uma política para esses Municípios que são prioritários, onde há maior concentração de incidência de AIDS, e não perder esse tipo de questão. Então, o aspecto político é muito importante nessa questão.Para finalizar, quero dizer que a responsabilidade pelo fato de a epidemia de AIDS em nosso País sair de "concentrada" para "generalizada" é dessa portaria e da atual gestão do Ministério da Saúde. Se não começarmos a discutir a manutenção da política de incentivo para o enfrentamento da AIDS ainda para os próximos anos, as gestões locais não vão colocar isso como questão prioritária. Já temos uma incidência preocupante, mesmo sem essa portaria. Se ela se transformar numa epidemia generalizada no País, será consequência da aprovação dessa portaria, que vai estar em vigor a partir do ano que vem.Era isso.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Rodrigo Pinheiro, que aqui representa - eles reforçaram isso - a Coordenação Executiva da Articulação Nacional de Luta Contra a AIDS. Foi lembrado que ele é de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo.Como autor do requerimento e Presidente da Mesa, vou fazer duas sugestões, depois vou fazer uma pergunta e vou passar a palavra para o Deputado Izalci Lucas, para seus questionamentos, e para três ou quatro oradores, por 3 minutos. Eu peço que se inscrevam junto à Secretaria da Comissão. Depois, passaremos para as considerações finais e encerramos. Ouvi o gestor Arionaldo Bomfim e acho que essa portaria vai dar dois resultados. O primeiro resultado será este: em vez de discutir o subfinanciamento, ela vai desfazer a orçamentação. Vai ser a luta do mais forte: quem conseguiu gastar gastou; quem não conseguiu gastar vai ser prejudicado, ainda que gastar não seja alguma virtude, porque há gastos que devem ser feitos de maneira programada. Aqui me parece que vai ser instituída a lei do mais forte e, consequentemente, uma desorçamentação. Eu queria fazer essa pergunta aos três. Segundo resultado: não vai ajudar no debate sobre o subfinanciamento. Na verdade, o que falta para a saúde é dinheiro, e não uma ação que permita que... Vai ser colocado o seguinte: como não há pão para todo mundo, quem tiver mais força vai ficar com pão. Não vai ser feito um debate sobre o fato de que precisamos de pão. Precisamos revogar essa portaria. Eu pergunto ao Deputado Izalci Lucas como se posiciona em relação a essa portaria e em relação à Emenda Constitucional 95. Gostaria de saber se S.Exa. considera que a Emenda Constitucional 95 vai sobreviver ou que devemos revogá-la. Eu sou favorável à sua revogação.Vamos fazer o seguinte: fazemos os questionamentos e depois passamos a palavra aos convidados, para as considerações finais. Estão inscritos o Deputado Izalci Lucas, o Sr. Esdras Rodrigues Gurgel, que é da coordenação nacional de AIDS e é potiguar - eu sou Deputado pelo Rio Grande do Norte, pelos meus vínculos com o Rio Grande do Norte -, Felipe Fonseca, da ABIA/GTPI, e Carla... Amêndoa.(Risos.)Almeida.A Carla deve ser médica. Você é médica, Carla?(Intervenção fora do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Ao ser alfabetizada, você deve ter pensado em ser médica, porque a sua letra é de médica.(Risos.)Passo a palavra ao Deputado Izalci Lucas, pelo tempo regimental.O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF) - Em primeiro lugar, eu quero parabenizar a iniciativa de discussão da portaria, especificamente - é o que está aqui na pauta como tema. Quando entrei nesta sala, achei interessante a exposição. Esse é um tema importante para a gestão. O que nós precisamos deixar muito claro para as pessoas que estão nos assistindo e para quem se interessa por este assunto? Na iniciativa privada você faz o que quiser, só não pode fazer o que é proibido, mas no serviço público você só pode fazer o que é permitido por lei, por qualquer norma.Agora, nós não podemos burocratizar de uma forma que não consigamos executar. Eu vou dar um exemplo. Hoje há dificuldade até para conseguir gestores, porque é muito complexa a gestão. O que está ocorrendo? Aqui mesmo no Distrito Federal eles não conseguem simplesmente executar os convênios. Sobram recursos. Eles estão aplicados no banco. Por quê? Porque não se consegue fazer a gestão, porque é muito detalhada. Eu entendi isso. Não sei se é o objetivo da portaria.No Brasil, não se valoriza o resultado, valoriza-se a burocracia. Eu fui Secretário de Ciência e Tecnologia. Se um pesquisador fizer uma pesquisa, mudar o reagente no meio da pesquisa e tiver um resultado maravilhoso, ele está condenado a não receber mais recursos, porque ele mudou o reagente. Agora, se ele fizer tudo direitinho, e a pesquisa não tiver resultado nenhum, parabéns para ele, porque vai ter mais recursos.O que acontece claramente nos convênios da área pública e, principalmente, da área de saúde, que eu acompanhei aqui no Distrito Federal, é que simplesmente sobram recursos, e eles não conseguem executar da forma como vem detalhada. Por isso, eu entendi que não se deve discriminar, por exemplo, investimento - está lá: investimento ou mesmo custeio -, não se deve detalhar o custeio, porque, na hora de executar, muitas vezes por falta de experiência ou por falta de treinamento, de capacitação... Vou dar um exemplo simples, para as pessoas entenderem. Suponhamos que, no convênio, você ponha em custeio a compra de fraldas e luvas. Aí o cara, para simplificar na Secretaria, vai gastando da Fonte 100, comprando luvas, comprando luvas. Deixa o convênio. Sobram luvas. E no convênio há dinheiro para comprar luvas. No final do ano, faltam fraldas e sobram luvas, mas no convênio está prevista a compra de luvas. Por causa dessas luvas, sobram luvas e faltam fraldas.Eu entendi, mas não sei se é isso ou se estou errado, que essa portaria veio para desburocratizar. A discussão sobre onde vai ser aplicado o recurso é no Município. Não adianta discutir aqui na área federal. A discussão é lá embaixo, nos Conselhos de Saúde. As pessoas não moram na União muito menos nos Estados, as pessoas moram no Município. A questão está lá, na ponta. E você, evidentemente, vai acompanhar da mesma forma a execução. A definição das prioridades de custeio e investimento na saúde lá no Município será, evidentemente, debatida com a comunidade, com o Conselho de Saúde, com todo mundo.Eu vi e percebi - por isso, eu pergunto - que essa portaria vem simplesmente desburocratizar a execução, para não acontecer o que vem acontecendo muito. Aqui no Distrito Federal mesmo, perdem-se milhões, porque não se consegue executar por questões burocráticas. Então, falta dinheiro para a saúde, e lá no banco estão aplicados 500 milhões, porque não conseguiram utilizar.Pergunto se é isso mesmo, porque eu entendi que o objetivo era facilitar a execução dessa burocracia toda que está aí. Se for isso, acho que a portaria vem em boa hora, porque acredito que o que está acontecendo no Distrito Federal é o que está acontecendo no Brasil todo, e isso não vai comprometer a definição da política de saúde nos Municípios, porque ela será estabelecida lá e a execução será simplificada.A minha dúvida é exatamente se o objetivo é o que eu entendi. Se o for, ótimo. Parabéns! Assim, nós poderemos simplificar o processo de execução, porque não é fácil executar políticas públicas no Brasil.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Deputado Izalci Lucas.Agora vou conceder 3 minutos para cada um dos participantes.Passo a palavra ao Sr. Esdras Gurgel, do Conselho Empresarial Nacional para Prevenção da AIDS - CEN AIDS, da composição da Comissão Intersetorial de Políticas de Promoção da Equidade - CIPPE, do Conselho Nacional de Saúde - CNS.O SR. ESDRAS RODRIGUES GURGEL - Bom dia a todos e a todas.Bom dia, Deputado Paulo Teixeira. Tenho a honra de acompanhar a sua carreira há muito tempo. Quero parabenizá-lo pelo requerimento desta audiência, provocada pelos colegas da Articulação Nacional de Luta contra a AIDS - ANAIDS e também pela sua aprovação.Quero também parabenizar todos os três convidados que fizeram exposições brilhantes e que deixaram muito claro o que ocorre com essa Portaria nº 3.992, de 2017, e, principalmente, que ela não pode ser desvinculada da Emenda à Constituição nº 95. Concordo com o senhor. A Emenda à Constituição nº 95 é a principal que tem que cair logo, tem que ser revogada imediatamente, e espero que se consiga fazer isso no próximo ano.Eu gostaria de fazer algumas observações. Eu não vou entrar no mérito da questão. Como eu já disse, foram muito bem explanadas as situações. Eu, enquanto membro da Comissão Nacional de AIDS, da Comissão Intersetorial de Políticas Públicas de Promoção da Equidade e do Conselho Nacional de Saúde, membro fundador da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS no Brasil, ativista do movimento social há mais de 4 décadas, pessoa vivendo com HIV e AIDS há 3 décadas, fico muito preocupado com isso.Sr. Deputado, todos e todas, há um número alarmante de óbitos por causa da AIDS no Brasil ainda. Apesar da política de enfrentamento que nós ajudamos a construir lá nas décadas de 80 e 90, o número é absurdo. São 15 mil pessoas por ano indo a óbito no Brasil por causa da AIDS. Não é na África, não. É aqui no Brasil. E por que eu estou falando disso? Como o Sr. Wanderley bem falou e como o Sr. Rodrigo também falou, o objetivo dessa portaria é acabar com o planejamento ascendente. Isso foi bem dito por membros do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, em diversas oportunidades. É centralizar todo o poder na gestão e acabar com o controle social.Para concluir a minha fala, eu gostaria de dar alguns exemplos bem rápidos. Os programas municipais e estaduais de enfrentamento à AIDS e o próprio Departamento Nacional de HIV/AIDS já estão enfrentando os reflexos dessa portaria e da Emenda Constitucional nº 95. Para este ano, ainda está garantida a caixinha - que foi reduzida abruptamente - para a prima rica de todas as doenças do SUS, a AIDS. Mas, para 2019, não há nem a garantia de que esses departamentos e programas continuarão a existir, quanto mais de que eles vão enfrentar a sua finalidade.Gestor nenhum, seja municipal, seja estadual, seja nacional, vai sair do foco principal, como bem colocou o Arionaldo, e reduzir o acúmulo de saldos sem aplicações. Agora, esses saldos sem aplicações não são culpa do usuário do SUS, mas culpa do gestor, porque é ele, que se beneficia com essa portaria, que acumula esses saldos e os transferem indevidamente para outras áreas.Essas transferências indevidas acontecem, e nós estamos sofrendo com isso no dia a dia, já em 2018: está havendo desabastecimento de medicamentos; está havendo exclusão de financiamento para a sociedade civil - e isso está previsto na lei do SUS; e, o principal, os próprios gestores e os próprios rentistas do mercado já estão discutindo a substituição do Sistema Único de Assistência Social - SUAS pelo Sistema Nacional de Saúde, que nada mais é do que a privatização total e excludente da saúde pública brasileira.Muito obrigado a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Esdras Gurgel.Passo a palavra agora, por 3 minutos, ao Sr. Felipe Fonseca, da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA e do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual - GTPI. O SR. FELIPE FONSECA - Obrigado, Deputado. Eu gostaria de agradecer a V.Exa. a condução desse debate e também parabenizar todos os expositores.Eu tenho alguns breves comentários. É importante fazermos uma discussão de como as coisas são colocadas. É muito curioso como uma série de conquistas sociais viraram meras caixinhas. O que está sendo chamado de caixinhas são, no fundo, conquistas sociais, porque existe a necessidade de se ter programas municipais e estaduais de combate à AIDS. Essas conquistas exigiram, ao longo do tempo, muito suor, muita mobilização, mas, quando elas estão mais ou menos estruturadas, vem o discurso de que isso é só uma caixinha que atrapalha e dificulta.Acho que isso é inferiorizar, é diminuir o que realmente significam essas obrigatoriedades. Elas são tentativas para que haja, minimamente, políticas de Estado e não políticas de Governo. Se cada gestor for decidir como ele vai gastar durante o mandato dele, a cada 4 anos, ou a cada hora que mudar a gestão, vai mudar toda a estratégia de saúde pública. Isso não funciona. Isso é abrir a porta para o uso personalista do dinheiro da saúde, que não é o objetivo de quem leva a saúde a sério.Também é bom pontuar que essa questão do dinheiro não gasto não acontece porque há dificuldade de execução. Muitas vezes isso acontece por falta de interesse mesmo, porque a necessidade existe. E isso já foi, muitas vezes, identificado em vários Municípios. Lembro que, em Recife, numa época, havia um recurso congelado para a AIDS, havia demanda para o uso, mas havia falta de interesse do gestor.Então, o gestor que cria o problema vai ser recompensado agora com uma flexibilidade para usar esse recurso do jeito que ele achar mais interessante politicamente? É isso? Quem cria o problema é beneficiado, é recompensado? Eu acho que é um pouco isso que essa portaria está trazendo. Como o Rodrigo falou, cada um prioriza o que acha mais importante, mas você rompe com uma estratégia de prevenção, e a conta disso vai chegar depois, para as gerações futuras. Talvez não seja para nós, talvez não seja para os gestores que estão aí, mas, se você acabar com uma política de prevenção no Município, 10 anos depois, é a população quem vai pagar a conta, com infecção crescendo, e tudo o mais.E acho que, além da questão da Emenda Constitucional nº 95, dessa fragmentação e do desmonte do SUS, existe outra agenda que temos que citar aqui, que é a da cobertura universal de saúde, porque, também, se existe essa liberdade de cada gestor pegar o cobertor, que é curto, e cobrir mais um lado e deixar o outro descoberto, quem é que vai cobrir o outro lado? São as empresas privadas, os planos populares de saúde. Isso tudo é um pacote. Estamos vendo as peças separadamente, mas elas se juntam lá na frente, e aí vamos ver que o que era um sistema único, universal de saúde deixou de existir, porque, como é que dentro dessa portaria você garante universalidade? Se você tem essa liberdade de decisão, você não tem um direcionamento, alguma coisa vai ficar descoberta, e aí não vai mais ser universal, e você vai ter que recorrer à iniciativa privada.Então, acho que existe uma série de questões que parecem menores, mas que, somadas, são muito graves.E aí, só para ecoar o que o Rodrigo falou, os enfrentamentos mais importantes não estão sendo feitos. A indústria farmacêutica está nos extorquindo cotidianamente com os preços dos medicamentos, e não a enfrentamos. Aí, quando se vai trabalhar um problema se diz: "Ah, isso é burocrático! Ah, não se consegue executar!" Isso é desviar o foco de onde realmente conseguimos ter um impacto e salvar o que resta do SUS.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Felipe Fonseca, que representa a ABIA e o GTPI. Agora, tem a palavra a Carla Almeida, da Articulação Nacional de AIDS - ANAIDS, e assim digo corretamente o nome dela.(Risos.)A SRA. CARLA ALMEIDA - Bom dia a todas e a todos. Eu gostaria de pontuar algumas coisas que os dois colegas já comentaram anteriormente e potencializar algumas questões que o Rodrigo trouxe, principalmente esse aspecto simbólico que fica muito presente quando se tem essa mudança na execução financeira, no repasse do orçamento, porque isso potencializa a invisibilidade política da AIDS.Já vivemos num cenário em que a AIDS, tanto nacional quanto localmente, não é considerada um problema prioritário nas agendas da gestão. Está se invisibilizando muito mais a epidemia de AIDS, num país que tem um dos maiores hotspots de AIDS da América Latina. Então, está se desconsiderando a importância que a AIDS tem, o grave problema de saúde pública que a AIDS representa.Eu concordo plenamente com o que o Felipe colocou sobre as questões simbólicas que estão presentes nisso. A própria construção da resposta brasileira à epidemia de AIDS foi uma conquista do movimento social. Ela sempre teve uma participação popular muito grande, e, no próprio processo de construção da Portaria nº 3.992, de 2017, não só o Conselho Nacional de Saúde mas também todo o movimento social estiveram totalmente alijados dessa discussão, o que torna muito mais difícil o monitoramento local da aplicação dos recursos.Acho que é preciso estar bem atento ao que isso significa neste cenário atual da AIDS, em que se tem uma gestão que criou uma narrativa em que a AIDS não é um problema prioritário, que a AIDS é uma epidemia controlada, e isso é uma falácia. Temos que trazer à visibilidade a importância que a AIDS ainda tem como grave problema de saúde pública no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Carla.Quero apenas lembrar à sociedade brasileira que esta semana mostrou um crescimento da epidemia da AIDS, principalmente entre jovens, e, portanto, deveria haver um novo ciclo muito forte de prevenção.Eu até reforço essa pergunta ao Dr. Arionaldo, porque a ideia de caixinha é uma ideia de obrigatoriedade também. Abrir mão de caixinha é abrir mão de obrigatoriedade. Por exemplo, a pessoa pode preferir não fazer mais prevenção e errar no jeito de gastar o dinheiro. Eu acho que tivemos um avanço, e, na minha opinião, isso aqui pode estar representando um retrocesso. Eu queria marcar isto: não é só uma amarra, como o senhor disse, mas um retrocesso, porque haver uma caixinha ali é uma obrigação - gastar nisto aqui, porque isto é importante para o enfrentamento de uma epidemia. Então, eu deixo essa pergunta.Vou passar à última inscrita, que é Evalcilene Santos, da Comissão Nacional de AIDS - CNAIDS Norte, creio eu que do Estado do Amazonas. Também sou Deputado de lá.(Risos.)A SRA. EVALCILENE COSTA DOS SANTOS - Bom dia, ainda. Em Manaus é mais bom dia ainda.Sou da Comissão Nacional de AIDS, representando a Região Norte. Desculpem os demais colegas, mas a Região Norte é a que vai sofrer mais prejuízos com essa portaria, que nos prejudica muito. Essa portaria vem trazendo retrocesso mesmo. Nós já estamos vivendo um retrocesso muito grande. A epidemia de AIDS vem só crescendo, a mortalidade de pessoas por AIDS também vem crescendo, e a gente da Região Norte sofre muito mais com isso.Com esse retrocesso, deixamos muito o controle social de fora. Muitas vezes, como controle social, como movimento - e aí um movimento fortíssimo como o movimento de AIDS, que lutou muito para dizer que nós também éramos prioridade, que as pessoas vivendo com HIV/AIDS eram, sim, prioridade -, infelizmente nós temos que ter essas caixinhas para dizer que temos direito à nossa saúde, direito à nossa prevenção, porque, tirando-se a prevenção, muitas pessoas não vão conseguir fazer o tratamento, como várias pessoas vivendo com HIV/AIDS já não conseguem fazer o tratamento e muitas vezes vão a óbito.Se conseguirmos a prevenção, muitas pessoas não vão precisar tomar medicamento, não porque elas não queiram, mas porque é muito complicado tomar medicamento para AIDS. E, com essa portaria, o retrocesso é maior ainda, porque os nossos gestores não entendem que nós também somos prioridade. Muitas vezes temos que brigar, como já está acontecendo. Esta portaria já está trazendo prejuízos para nós, e muitas vezes nós temos até que acionar o Ministério Público para conseguir construir um plano. Então, se já é difícil o controle social, se já é difícil a sociedade civil ter acesso à construção de um plano, vamos ter mais prejuízos ainda.Vou também com o Deputado Paulo Teixeira: essa portaria tem que ser revogada, para não termos mais prejuízos.Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado, Evalcilene Santos. Eu creio que tenhamos contemplado todas as regiões do Brasil: a Região Norte com a Evalcilene; a Região Nordeste com o Esdras; a Região Sul com a Carla; e a Região Sudeste com o Felipe. Então, todo o Brasil está contemplado. O Deputado Izalci Lucas representou aqui o Distrito Federal. Passo a palavra ao Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo para dar as respostas e fazer suas considerações finais.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - É muito interessante ouvir as críticas sendo feitas dessa forma, para que possamos avaliar a dimensão do trabalho que fazemos com esse instrumento. Primeiro, eu queria esclarecer uma coisa: essa portaria não traz nenhum retrocesso, ela não altera nenhuma atuação do controle social. Nenhuma. Além disso, ela não está tirando orçamento de nenhuma ação que o Ministério da Saúde ou que Estados e Municípios venham fazer.Eu anotei as perguntas e vou tentar ser didático nas respostas, para tentarmos alcançar todas as manifestações.Deputado, entendo que essa portaria vem exatamente de encontro à discussão do desfinanciamento da saúde. Eu não consigo entender quando se fala em desfinanciamento quando há 5,7 bilhões de reais parados nas contas dos Municípios. Vou fazer um paralelo: 5,7 bilhões de reais são 12 meses do piso da atenção básica - o PAB fixo que o Ministério da Saúde repassa para 5.570 Municípios -, é o mesmo valor; 5,7 bilhões de reais equivalem a 1 ano de aquisição de medicamentos de alto custo, que o Ministério da Saúde compra de forma centralizada e manda para os Estados; representa mais que o total do gasto do Ministério da Saúde com aquisição de todas as vacinas que compramos e mandamos para Estados e Municípios. Nós gastamos algo em torno de 4 bilhões de reais com aquisição de vacinas, e 5,7 bilhões de reais é maior do que esse montante. Então, eu não entendo quando se fala em desfinanciamento, quando há 5,7 bilhões de reais parados. Esse valor representa 5 anos do gasto com medicamento contra AIDS. Quero aproveitar e dizer que 178 milhões de reais são aplicados em incentivo de ações de prevenção da AIDS. Que fique bastante claro: não é no tratamento, porque o tratamento é muito mais caro, e todos sabemos disso. A esse valor é preciso somar 1,2 bilhões de reais dos medicamentos que compramos. (Intervenção fora do microfone.)O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - O incentivo também não foi, o incentivo permanece. Quero pegar o gancho na questão do incentivo. Quando falamos daquelas ações orçamentárias, eu simplifiquei, porque eu achava que o público-alvo aqui não iria entrar no detalhamento. Mas eu lhes disse que todo o pagamento...O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - O povo aqui é inteligente e sabido. O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Com certeza.Estou falando do detalhamento porque quem vai lidar com esses pormenores é o gestor, que é quem recebe o recurso. A vigilância em saúde, como eu mostrei na lâmina, compõe-se de ações orçamentárias. Eu não estou falando de caixinhas, que são outra coisa, não têm nada a ver. Uma dessas ações orçamentárias é o incentivo financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações de vigilância sanitária. Essa é uma ação orçamentária, e o repasse que eu faço daqui para Estados e Municípios tem que ser aplicado em ações de vigilância sanitária, mesmo no ano seguinte, como eu frisei. Está determinado no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que não se pode usar o saldo que não foi aplicado em ações de vigilância sanitária para qualquer outra coisa. O gestor tem que aplicar em vigilância sanitária, seja no ano seguinte, seja no posterior, seja quando for. Outra ação que compõe a vigilância em saúde é o incentivo financeiro para Estados e Municípios na prevenção e vigilância em saúde. Aqui nós abrimos, nós subdividimos no orçamento... O Wanderley tem conhecimento disso, porque nós discutimos o assunto no Conselho Nacional de Saúde. Gente, o controle social não vai ser feito pela forma de aplicação do recurso. O controle social tem que aprovar a proposta: primeiramente, o Plano de Saúde do Município, que é para 4 anos; segundo, o Plano Anual de Saúde. O Conselho tem que aprovar? Sim, ele tem que aprovar.Em algum ano, Wanderley, o Conselho Nacional de Saúde deixou de aprovar a proposta orçamentária do Ministério da Saúde encaminhada ao Congresso Nacional?(Pausa.)Então, é na proposta orçamentária, Deputado, que se identifica quanto será destinado ao incentivo-AIDS, quanto será destinado ao medicamento-AIDS, quanto será aplicado na área de endemias, na área de vigilância, na área de média e alta complexidade - MAC, na área de atenção básica. A proposta orçamentária é discutida e aprovada no Conselho Nacional de Saúde.Então, essa portaria não tem o condão de tirar qualquer prerrogativa do controle social. Pelo contrário, nós estamos tentando fazer com que o gestor estadual ou municipal possa cumprir a proposta que ele, gestor, apresentou ao controle social e foi aprovada. Além disso, no ano seguinte, é obrigatório que o relatório anual de gestão seja aprovado pelo controle social. Em momento nenhum, essa portaria trata de tirar qualquer mecanismo que permita ao controle social intervir no processo. O controle social intervém na proposta orçamentária, no relatório de gestão, aprovando-o ou não, e principalmente na discussão do Plano de Saúde do Município, que tem que ser conjugado com o Plano do Estado e com o Plano Nacional de Saúde. É nesse momento que o controle social tem oportunidade de intervir. A portaria trata única e tão somente da melhor gestão dos recursos.Deputado, eu lhe deixo claro que a portaria não vai confrontar o art. 8º da LRF, que está valendo. Todo Estado ou Município que recebe recurso do Ministério da Saúde para incentivo de ações de prevenção da AIDS não pode aplicar esse dinheiro em qualquer outra finalidade que não seja essa que foi determinada, nem mesmo nos anos seguintes. Ele não está autorizado pelo Ministério da Saúde. Agora, a portaria, como qualquer legislação, é feita para Deputado, eu lhe deixo claro que a portaria não vai confrontar o art. 8º da LRF. A LRF está valendo, e qualquer Estado ou Município que receba recurso do Ministério da Saúde para incentivo de ações de prevenção da AIDS não pode aplicar esse dinheiro em qualquer outra finalidade que não seja essa que foi determinada, nem mesmo nos anos seguintes. Ele não está autorizado pelo Ministério da Saúde.Agora, a portaria, como qualquer legislação, é feita para dizer como deve ser feita a gestão. O uso do recurso para outra finalidade nunca vai estar alcançado por uma portaria. A portaria, em momento nenhum, diz que esse recurso pode ser utilizado para outra finalidade. Pelo contrário, como eu disse, o art. 167 da Constituição não permite a utilização de recursos para outra finalidade que não aquela que estava prevista no orçamento aprovado. E o art. 8º, parágrafo único, da LRF, também não permite isso.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - O senhor me permite fazer um aparte?O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Claro.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Vamos pensar num sujeito que corre pouco e noutro que corre muito. Qual é o papel do Estado? Ajudar o que corre pouco a correr mais. Nesse sentido, se alguém não está gastando o dinheiro, temos que ir lá capacitá-lo para fazer as ações necessárias. Aquele dinheiro que está lá é necessário. Na minha opinião, essa portaria ajuda quem corre mais. Quem consegue gastar mais é quem tem mais capacidade técnica, e, portanto, tem mais dinheiro, é mais forte. Vou falar do Estado da companheira Evalcilene, que tem um Município chamado São Gabriel da Cachoeira, cuja área é maior que o Estado do Espírito Santo, é maior que o Rio Grande do Norte. Aquele Município não tem nenhuma capacidade técnica. É um Município imenso, e todos os seus cadastros estão negativados. Eu quero mostrar que o Estado brasileiro devia estar ajudando esse Município a chegar a um nível elevado de capacidade, para realizar os programas para aquela população.No Estado de São Paulo, o servidor que ganha o menor salário recebe mais que qualquer servidor de São Gabriel da Cachoeira. Portanto, São Paulo não vai ter esses problemas, porque é uma máquina muito azeitada. Enfim, nós vamos dar atenção não ao Brasil real. Aliás, São Paulo vai ser prejudicado pela Emenda 95. Na minha opinião, ao seguir essa lógica, ficou parecendo que estamos dando mais força a quem corre muito, e não a quem corre pouco. Ficou-me parecendo isso. O senhor disse que, se não gastar agora, gasta no ano seguinte. Mas o que vai acontecer é que os primeiros vão gastar tudo. Se não ajudarmos aqueles que têm dificuldade de gastar a superar essa dificuldade, eles vão ficar para trás no orçamento. Ficou-me parecendo que o senhor é um ás, um avião, um gestor. Eu não tenho a sua competência no plano orçamentário, mas eu tenho uma intuição grande, vivendo na gestão pública. Já fui gestor, já fui Secretário de Habitação de São Paulo. Ficou-me parecendo isso. É esse sentimento que o senhor precisa tirar de nós aqui. O que vai acontecer com essa ideia da sobra de dinheiro? Em outras palavras, nós devíamos dizer assim: "Vai continuar o dinheiro lá. Eu vou lhe ajudar a aplicar corretamente aquele dinheiro e suprir suas deficiências técnicas". Isso parece que teria sentido.Aqui, o que vocês vão fazer? Vocês estão privilegiando, num País muito desigual, numa máquina pública muito desigual, aqueles que têm mais capacidade técnica de gastos. Isso vai prejudicar quem tem menos; portanto, vai prejudicar uma parte da população brasileira. Eu fiquei com essa impressão. Eu lhe peço que me tire essa impressão.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - É difícil, Deputado, mas eu vou tentar.Primeiro, o SUS não tem sobreposição da União para os Estados e dos Estados para os Municípios; cada um tem a sua autonomia. Segundo, a portaria não tem a finalidade, Deputado, de privilegiar 26 Estados e o Distrito Federal e não privilegiar 5.570 Municípios. A portaria tem o condão de dizer o seguinte: "se o senhor é gestor público, no Estado de São Paulo ou no Distrito Federal, tem a mesma obrigação de gerir recursos públicos que tem um Município de 10 mil habitantes". A legislação não exige essa diferença.Portanto, o recurso que está parado no Município com 10 mil habitantes tem a mesma importância, no nosso conceito técnico, daqueles 400, 500 milhões que estão parados na conta de uma secretaria estadual de saúde, e a mesma preocupação nossa. Esse recurso, estando parado no Estado ou naquele Município com 10 mil habitantes, é fruto de um erro ou de uma falta de atuação da União, do Estado, porque simplesmente ao repassar recurso para um Estado ou Município não se está fazendo saúde, mas uma parte do trabalho. A segunda parte é fazer com que o gestor aplique naquilo que ele tem necessidade e responsabilidade de fazer. Aí entra o controle social. A mesma lei que diz que tem que haver um conselho nacional de saúde atuando sobre o Ministério da Saúde diz que o Município de 10 mil habitantes também tem que ter o mesmo controle social; um conselho de saúde que é reunido mensalmente, com pessoas que vão lidar o tempo todo com esse questionamento.Eu entendo que quando fazemos a portaria, Deputado, é para que o recurso seja aplicado naquela finalidade que foi pactuada. E aí entra algo muito importante: nenhum recurso do Ministério da Saúde é repassado para qualquer Estado ou Município sem que haja uma pactuação na instância prevista na Lei nº 8.142, que é tripartite. Então, não há de se falar de o Ministro da Saúde publicar uma portaria autorizando a repassar um recurso para qualquer Estado ou Município que não tenha sido primeiro discutida e aprovada na instância tripartite, em que estão representados 5.570 Municípios e 26 Estados e o Distrito Federal.Há uma dificuldade - e nós reconhecemos - imensa para aqueles Municípios menores aplicarem. Por isso, nós não podemos criar mais dificuldades do que aquelas que o orçamento já exige. E aí entra uma coisa importantíssima: o Ministério da Saúde não pode repassar nenhum recurso para qualquer ente da Federação que não esteja aprovado no seu orçamento. Se está aprovado no seu orçamento, houve uma ação orçamentária correspondente. Se há uma ação orçamentária, é porque houve metas por trás disso. Repito, o orçamento do Ministério da Saúde foi apresentado e aprovado no Conselho Nacional de Saúde, que se reúne mensalmente, e mensalmente ele tem, do Ministério da Saúde, uma apresentação da sua execução orçamentária, um relatório quadrimestral, e, ao final de cada ano, um relatório anual de gestão.Portanto, Deputado, a portaria não interfere nem modifica o que o controle social vem fazendo, faz ou vai fazer, nada; sua preocupação é apenas a seguinte: quando nós falamos das caixinhas - eu não sei se o Sr. Esdras estava presente -, em momento algum quisemos dar qualquer conotação ao repasse que é feito pela AIDS, porque ele continua sendo passado como AIDS. Dentro da ação de vigilância epidemiológica, eu tenho um plano orçamentário específico, chamado Incentivo Financeiro para as Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DSTs, AIDS e hepatites virais. Isso não acabou. Eu sou Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério e não tenho nenhuma informação de que haja qualquer demanda para se reduzir ou acabar essa ação, que vimos colocando há 10 anos no orçamento da saúde para o ano que vem, assim como não há nenhuma previsão de tirar a ação de compra e aquisição de medicamentos para DST e AIDS, nos quais investimos, ano a ano, 1,2 bilhão de reais.Essas caixinhas a que eu me referi são: quando passamos um incentivo - e foi esse o exemplo que citei - para que o Estado implante um leito da Rede Cegonha... A Rede Cegonha é um programa importante para a mulher? Importantíssimo. Portanto, nós definimos que o leito que tiver esta configuração voltada para a gestante faz jus a receber um recurso do Ministério da Saúde para se manter funcionando. Essa era uma caixinha, uma subconta que era aberta na Secretaria Estadual de Saúde.Imaginem o seguinte, quem for aqui gestor: eu recebo 1 milhão para manter esse leito funcionando. Geralmente não é só um leito, são 5, 10 leitos no hospital funcionando. Vou fazer uma compra de lençóis. Eu faço essa compra só para aqueles leitos, porque o recurso era da Rede Cegonha? Eu faço o contrato de limpeza e vigilância, vou pagar para a pessoa só o trabalho que ela faz de limpeza e vigilância por leito? Ela vai utilizar aquele recurso? Não, não tem essa finalidade. O recurso que repassamos para manter esse leito funcionando é para que ele aplique na rede hospitalar.Essa é a diferenciação, a questão de caixinhas que estamos abolindo, porque essas caixinhas não existem, essa amarração não é necessária. Nós não vamos lá, no final de um exercício, verificar quanto ele gastou do dinheiro que recebeu do Ministério da Saúde para incentivo de endemias naquele leito, nós vamos verificar se aquele leito está funcionando. É disso que estamos falando.Para concluir, quanto à questão do investimento, se o Município ou o Estado recebeu recurso para construir uma UPA, uma UBS e para comprar um equipamento, não me importa se ele pegou o recurso inicial e construiu a UPA ou fez a UBS se, no final do tempo necessário e previsto, ele vai construir a UPA, a UBS e comprar o equipamento. Se ele vai, ao longo da execução, pegar esse dinheiro e fazer a UPA ou vice-versa, não nos interessa, o que interessa é o resultado. O resultado é que tem que ser cobrado pelo Ministério da Saúde e pelo controle social.Era o que tinha a dizer. Se houver alguma coisa ainda que eu não tenha abordado, fico novamente à disposição para esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Sr. Arionaldo, eu espero que essa história tenha um bom fim.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - Se depender de mim...O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Eu espero que tenha um bom fim. O nome dele é Arionaldo Bomfim Rosendo.O SR. ARIONALDO BOMFIM ROSENDO - É o nome. (Risos.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Passo a palavra, pelo tempo regimental, ao Sr. Wanderley Gomes da Silva.O SR. WANDERLEY GOMES DA SILVA - Primeiro, pena que o Deputado foi embora. Inicialmente, nós, do Conselho Nacional de Saúde, não acreditamos que a portaria veio para desburocratizar. Não achamos que este é um argumento que deveria ser utilizado para este caso, primeiro, porque não desburocratiza, segundo, porque a questão central não é essa. A preocupação central também não deveria - e não deve ser - esta, a preocupação com a desburocratização, considerando que existem meios, do ponto de vista da gestão, para dar agilidade às ações de políticas de saúde. Então é um argumento que eu, sinceramente, vejo com muita dificuldade.Outra questão interessante, como o Felipe levantou, é como se garante a universalidade do gasto, até mesmo conforme está definido no programa de saúde, se esse ato for totalmente liberado para o gestor na ponta. Então, também é difícil acreditar nisso, Esdras. É meio complicado acreditar nisso, mas vou aguardar o desenrolar.Eu quero aqui me ater a um ponto central, uma questão de ordem política: a aprovação do nascer desta portaria sem que tenha havido o devido debate na sociedade. Tudo se justifica, mas não há como perdoar o fato de esta portaria, com a importância que tem, pela forma como ela mexe com a observação dos repasses, não ter sido objeto de debate na sociedade. Não se discutiu isso. Ela foi simplesmente discutida entre os gestores do Brasil: CONASS, CONASEMS e Ministérios. Pronto. Por isso, nós, do Conselho Nacional de Saúde, pegamos muito forte nesta questão da legalidade. Quando questiona a legalidade, você também deixa muito explícito o seu não reconhecimento. Não há como reconhecer algo que foi concebido de forma ilegal, em desrespeito à Lei nº 8.142 e à Lei Complementar nº 141, de 2012, que é muito clara em questões como essas. Na política de saúde no Brasil, como exemplo, não pode haver mudanças que impactem a vida do País, os procedimentos, no caso da saúde pública, sem que o principal ator da República seja ouvido, ou seja, o controle social, através do Conselho. Isso é constitucional. Não somos nós que queremos. Isso é constitucional. Inclusive há um acórdão, por parte do TCU, que, no caso, reforça essa questão. Então, o primeiro ponto com o qual não concordamos é este da legalidade. Não dá para reconhecer um ato em que não há legalidade. É um ato arbitrário, à revelia do controle social e com um argumento muito frágil de desburocratizar, de facilitar a gestão por parte do gestor. Muito pelo contrário, que esta tese seja aceita, a bem da verdade, ela deixa para o gestor, ao seu bel-prazer, fazer uso dos recursos da forma que ele bem entender. Não achamos que isso seja correto. Não achamos que seja por aí.Eu explicitei na apresentação muito da nossa preocupação em relação a esta portaria. Tanto esta portaria quanto a Emenda nº 95 e a Emenda nº 93, a da desvinculação, a DRU, são procedimentos governamentais que precisam ser revogados. E precisam ser revogados antes que façam mais estragos nas finanças e nas políticas de investimento das políticas públicas deste País, com o risco, se me permitem, Srs. Deputados, para fazer o fechamento, de permitirmos que o Brasil caminhe para a barbárie em vez de caminhar para um processo civilizatório mais avançado. Um país que consegue, do ponto de vista da legalidade, reservar à saúde pública uma política deste porte, um tratamento como este, é um país que não pode ter uma gestão considerada minimamente séria.Como o tempo é curto, seria absolutamente só isso.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Obrigado, Wanderley Gomes da Silva. Aproveito para parabenizar o Conselho Nacional de Saúde e também o Vanderlei, seu xará, que trabalha lá e que trabalhou aqui conosco.Passo a palavra, para suas considerações finais, ao último orador, Sr. Rodrigo Pinheiro, representando a ANAIDS, instituição que foi praticamente a proponente desta audiência pública. O SR. RODRIGO PINHEIRO - Obrigado, Paulo, pela audiência. Agradeço mais uma vez o trabalho que o senhor tem feito junto ao Movimento Nacional de Luta Contra a AIDS dentro da Câmara dos Deputados. O senhor tem sido um Parlamentar bem parceiro.Quero fazer algumas considerações, e pena que o Deputado Izalci não esteja aqui. Ao partir para uma discussão local - e sempre defendemos isso, acreditamos que as construções de políticas públicas têm que ser feitas mesmo na base -, não podemos desconsiderar como elas são feitas na base, ou seja, o poder que a gestão tem em cima dessas construções de políticas públicas e como a gestão atropela, passa em cima do controle social. Se aqui dentro o Conselho Nacional de Saúde não é respeitado numa deliberação, imaginem dentro de um Município, aquele Município, como o senhor mesmo citou, de 10 mil habitantes. Como um trator, a gestão vai em cima desse tipo de descontrole social. Acho que tudo isso tem que ser levado em conta. Nenhum de nós aqui está defendendo uma burocratização. É lógico que sempre queremos que o serviço seja desburocratizado, mas também não queremos ter perdas, retrocesso. Quando você traz a questão, Ariovaldo, de que não vai haver perdas em termos de assistência e de prevenção, dos 178 milhões de reais, é uma visão que falta dentro do Ministério, principalmente em relação aos gestores de saúde, no sentido de investir em prevenção. Quanto mais investimentos houver em prevenção, que não é um investimento muito maior, menos se vai investir na alta complexidade, na questão da assistência. Trabalhar melhor essa questão dos recursos é uma discussão antiga, Wanderley, dentro do Conselho, como o investimento para a atenção básica, para que isso não influencie no alto custo da saúde. E da forma como você colocou, parece que houve uma banalização na questão: "Ah, só perdeu na prevenção". Mas a prevenção da AIDS é muito importante. A atuação na prevenção e esta questão dos 180 milhões de reais, para nós, tem um caráter muito importante. Nós queremos que esta incidência de epidemia de AIDS no Brasil diminua. Nós queremos que o Brasil volte a ser referência hoje no enfrentamento da epidemia de AIDS. Também não somos favoráveis à questão dos 5 milhões de reais para a saúde. Acho que isso é um retrocesso, mas acredito em formas de se fazer esta discussão, embora não desta forma generalizada como foi como colocada.Acho que a questão do leito, como você coloca, para fazer a comparação com a discussão que estamos trazendo aqui, não é a melhor comparação. Quando você tira um recurso, uma aplicação - e a gente sabe que existem Estados e Municípios com dificuldade de fazer a aplicação desses recursos da política de incentivo, como o Felipe citou, muitos deles por uma questão de vontade política mesmo, de não quererem fazer esse investimento na questão da AIDS; isso existe porque nós fazemos um acompanhamento dentro dos Municípios de São Paulo -, você não pode generalizar e colocar neste pacote as dificuldades da questão do leito, fazendo esse tipo de comparação com o gestor que não quer fazer a aplicação e não a considera prioridade. Eu acho que tem que balancear esse tipo de questão. Faltou uma discussão mais ampla no sentido de pegar áreas prioritárias de políticas públicas importantes e não desconsiderar isso. Não colocar isso tudo no mesmo bojo dos 5 milhões e 700 mil reais, que não estão sendo gastos na questão da saúde.Outra questão importante que interfere é que o movimento social das ONG/AIDS tem um papel importante no enfrentamento da resposta da AIDS no Brasil, porque elas conseguem atingir uma população que o serviço público de saúde não consegue. E com a descontinuidade deste tipo de financiamento, várias ONGs vão fechar as portas. Elas já vêm num processo de fechamento, e esta medida vai ser prejudicial. Aquelas populações que são mais excluídas socialmente, porque o poder público não consegue chegar até elas, fazer um acesso de saúde, são aquelas que as ONGs mais conseguem acessar. Elas não vão ter esse intercâmbio e esse canal de assistência à saúde para se tratar; não vão ter assistência para a prevenção. Isso vai ser muito prejudicial. E este trabalho de parceria e de apoio complementar no enfrentamento da epidemia de AIDS vai ser totalmente prejudicado. Eu acho que há várias questões que não foram levadas em consideração, principalmente estas da construção e da discussão mais ampla, mas acredito que precisam ser levadas em consideração, Ariovaldo, por parte do Ministério da Saúde.Agradeço a participação de todos e espero que nós possamos ampliar mais este debate aqui juntos. E quero lembrar que existe um PDC sobre esta política da Portaria nº 3.992 que precisa avançar nesta Casa.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Teixeira. PT - SP) - Muito obrigado.Agradeço ao Sr. Rodrigo Pinheiro, da ANAIDS; ao Sr. Arionaldo Bomfim Rosendo, do Ministério da Saúde; ao Sr. Wanderley Gomes da Silva, do Conselho Nacional de Saúde. Agradeço ainda a presença dos senhores convidados, dos nobres Deputados e do público em geral.Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, antes convocando os senhores membros da Comissão de Finanças e Tributação para reunião deliberativa ordinária a realizar-se às 10 horas da próxima quarta-feira, dia 13 de junho, Dia de Santo Antônio.Está encerrada a presente reunião. Obrigado.