	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sempre vejo esta Casa ter dificuldade para aprovar matérias que possam viabilizar os Municípios brasileiros. O encontro de contas dos débitos previdenciários foi vetado, e fomos obrigados a derrubar o veto quase que por unanimidade aqui. Eu nunca vi quererem fazer um encontro de contas entre devedor e credor, principalmente quando o devedor tem mais crédito, e o credor não querer, como no caso da União.
	Agora o problema são os precatórios. Veja bem, Sr. Presidente: o texto ideal é o do Senado. Está sendo encaminhada a votação de um texto diferente daquele que atende os interesses das Prefeituras, mas mesmo assim ele viabiliza em parte a economia dos Municípios.
	Antes os precatórios venciam em 2020. O prazo de todos os precatórios está sendo prorrogado para 31 de dezembro de 2024.
	Quais são os planos dessa PEC? Primeiro, negociar o plano de pagamento com o Tribunal de Justiça, que vai definir o percentual da receita corrente líquida de cada Município.
	Segundo, utilizar até 75% dos depósitos judiciais de ações em que os entes, Estados e Municípios, são partes e utilizar até 30% dos depósitos judiciais de ações em que o ente não é parte, nem Estado nem Município.
	A União disponibilizará empréstimo para pagamento. Esses empréstimos não entrarão no limite de endividamento, senão vão comprometer outros investimentos de interesse do povo de cada um desses dois entes, Estados e Municípios.
	Poderão ser utilizados aqueles precatórios de pequeno valor, que foram pagos e não levantados pela Justiça.
	Há preferência de pagamento para os mais velhos, aqueles que têm mais de 60 anos. Veda novas desapropriações. A correção será pelo IPCA e a remuneração, pela poupança.
	Essas medidas vão ajudar muitos Municípios, vão aumentar as receitas da União e ajudar também os Estados, principalmente aqueles mais endividados, aqueles que no passado tiveram maiores privilégios, que são os Estados da Região Sul e Sudeste, os mais ricos, com exceção de Alagoas.
	Sr. Presidente, eu sou Presidente da Federação da Agricultura do meu Estado, o Piauí. Hoje participei da Assembleia Geral da CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, com a presença de todos os Presidentes de Federações de Agricultura dos Estados brasileiros. 
Qual foi o tema dominante? Primeiro, este projeto. Todos lamentaram demais não aprovarem a medida provisória do FUNRURAL. Agora, a preferência que nós vamos votar - espero a compreensão de todos, até porque foi negociado com a Oposição votarmos hoje o PL 9.602, cuja entrada já foi dada aqui. Com isso, além de viabilizarmos a renegociação do FUNRURAL, vamos também prorrogar, negociando com todos, a Lei nº 13.340.
	O que diz essa lei? Ela trata da renegociação dos débitos históricos dos agricultores do Norte e do Nordeste, principalmente, e de todo o Brasil, porque há a dívida ativa da União de todo o Brasil. Então, seria para prorrogar em mais 1 ano para os agricultores fazerem a adesão, já que a lei perde vigência dia 29 de dezembro.
	Dos 860 mil agricultores com débitos no Banco do Nordeste, apenas 200 mil aderiram até hoje, depois de mais de 1 ano de vigência da lei. E os agricultores do Banco do Brasil menos ainda, menos de 15%. E do BASA, onde estão os fundos constitucionais da Região Norte, menos de 10%.
	Então, tem que prorrogar, até porque falta estrutura operacional nos três bancos. Em todas as agências dessas instituições não há pessoas qualificadas que entendam do assunto e que possam atender os agricultores. Então, foram temas dominantes esse PL do FUNRURAL, que inclui a prorrogação da Lei nº 13.340, e a Resolução nº 4.591 do Banco Central, que prorrogou os débitos vencidos de 2012 a 2016.
	Dizendo isso, Sr. Presidente, eu saí de lá muito satisfeito com o resultado da agricultura brasileira, a avaliação que cada Presidente de Federação fez de cada Estado brasileiro, a importância que teve a agricultura e a pecuária para o crescimento do PIB do Brasil. E os Estados que mais cresceram são os que têm a presença marcante do setor rural, a pecuária e a agricultura. 
Portanto, nós temos que trabalhar ardorosamente para que o Conselho Monetário Nacional baixe os juros, como está previsto, e dê um tratamento diferenciado para a agricultura, com diferença para o Nordeste, porque a cada 10 anos convivemos com seis ou sete períodos de estiagem.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.