	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu e os Deputados Afonso Florence, Bohn Gass, João Daniel, Marcon, Paulão, Patrus Ananias, Valmir Assunção e Vicentinho tivemos uma audiência com o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
	O Decreto nº 4.887, de 2003, trata da demarcação das terras quilombolas. 	O DEM apresentou ação direta de inconstitucionalidade, uma ADI, para derrubar esse decreto.
	Sr. Presidente, esse decreto se baseou no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se refere às terras dos quilombolas. É muito importante que se dê continuidade a isso, para não se criarem mais problemas, já que mais de 2.847 comunidades estão certificadas, 1.533 processos estão abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e 154 terras de quilombolas estão tituladas.
	Queremos evitar esse conflito. Não há necessidade disso. O Brasil estabeleceu esse resgate. Faz-se justiça para que tenham a titulação de suas terras. E, hoje, esse é o primeiro ponto da pauta do Supremo Tribunal Federal.
	Esse é o registro que nós gostaríamos de fazer.
	Muito obrigada.