
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 09:09









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65118     
Hora: 09:09
Fase:  
Orador: 
Data: 17/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Declaro aberta a presente reunião da Comissão de Seguridade Social e Família, hoje, dia 17 de maio de 2022.Informo aos Srs. Parlamentares que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube e pelo portal e-Democracia, para ampliar a participação social por meio da interação digital.O registro de presença do Parlamentar se dará tanto pela posição da sua digital nos coletores existentes no plenário quanto pelo uso da palavra na plataforma de videoconferência.As inscrições para uso da palavra serão feitas por meio do menu Reações, a chamada "mãozinha", do aplicativo Zoom, ou por solicitação verbal dos Parlamentares presentes à reunião.Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 24, de 2022, de minha autoria, o Deputado Alexandre Padilha, e do Requerimento nº 34, de 2022, de autoria do Deputado Ruy Carneiro, meu colega, que também deverá participar desta audiência (falha na transmissão) do Instituto Nacional do Seguro Social.Eu recebi essa solicitação a partir de reuniões que tivemos com os sindicatos dos trabalhadores do INSS, que apontaram a situação gravíssima das suas condições de trabalho.Eu anuncio a presença dos seguintes convidados: do Sr. Pedro Armengol, Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores, e da Sra. Vilma Ramos, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo.Nós convidamos também para esta audiência pública representantes do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS. Infelizmente, eles não compareceram. Vou ler a justificativa apresentada por esses representantes. Desde já queremos dizer que lamentamos a ausência deles e que vamos buscar no espaço da Comissão de Seguridade Social e Família a presença desses representantes, para que possamos debater os temas trazidos pelos convidados a esta audiência. Então, em consideração a todos, vou ler agora a justificativa do Gabinete do Ministro do Trabalho e Previdência.Cumprimentamos cordialmente e agradecemos o envio do convite pelo Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Deputado Pinheirinho, do PP de Minas Gerais, e pelo autor do requerimento, o Deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, para debater o tema Atuais Condições de Trabalho dos Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social.Sabemos da importância que o tema requer neste momento, mas informamos da impossibilidade de comparecimento do Ministro do Trabalho e Previdência, o Sr. José Carlos Oliveira, em decorrência de cumprimento de agenda anteriormente marcada.Na oportunidade nos colocamos à disposição para agendarmos uma data para comparecimento do Ministro à Comissão de Seguridade Social e Família.Atenciosamente,Gabinete do Ministro do Trabalho e Previdência.Recebemos da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do Ministério da Economia a seguinte justificativa:Sua Excelência, Deputado Pinheirinho, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, ao tempo que agradecemos o convite e nos congratulamos com o laborioso trabalho deste colegiado, informo que, em função de compromissos assumidos anteriormente pela pasta, não haverá participação de representante do Ministério da Economia nesta audiência pública.Cordialmente,Pedro MesquitaAssessor do Ministério da Economia.Então, nós lamentamos a ausência deles.Foram convidados não só os Ministros, mas também representantes dos Ministérios, cuja ausência lamentamos. Na minha opinião, nada justifica a ausência de um representante desses Ministérios nesta audiência pública.Eu tenho certeza absoluta de que os Parlamentares que vão participar desta audiência sentem o mesmo, devido à importância do convite que foi feito, aprovado por unanimidade pela Comissão de Seguridade Social e Família, tanto o meu requerimento quanto o requerimento de autoria do Deputado Ruy Carneiro, o que mostra a preocupação dos Parlamentares desta Comissão com a situação.Queremos reiterar que nós ouviremos aqui os representantes dos trabalhadores. Eu quero agradecer mais uma vez a presença do Sr. Pedro Armengol, o Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores, e da Sra. Vilma Ramos, a Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo, no meu Estado.A partir das contribuições trazidas pelo debate dos representantes que estão aqui presentes e das contribuições da sociedade que está nos acompanhando pelo Youtube, que pode mandar mensagens para a Comissão de Seguridade Social e Família, que pode mandar mensagem diretamente para o nosso gabinete, do Deputado Alexandre Padilha, que pode mandar mensagens pelas redes sociais, para o nosso gabinete — @padilhando, nós vamos recolher todo o debate feito aqui e vamos exigir, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família — e sei que o Presidente Pinheirinho já falou sobre isto na Comissão, que isto é um desejo seu —, a presença do Ministro do Trabalho e Previdência, para que nós possamos discutir os pontos trazidos a esta importante audiência pública.Quero informar as regras para a realização de audiências públicas da Comissão.O tempo destinado a cada convidado, para fazer sua exposição, será sempre de 20 minutos, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteado durante sua fala.Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes.Dando início aos trabalhos, eu passo a palavra por até 20 minutos à Sra. Vilma Ramos, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo.A SRA. VILMA RAMOS - Muito obrigada.Primeiramente, eu queria agradecer o convite para estar aqui e para expor as questões principais do INSS em relação à precarização das relações de trabalho, que logo vocês irão perceber na nossa exposição. Eu queria agradecer a todos os Parlamentares na pessoa do nosso Deputado Federal Alexandre Padilha.Queria cumprimentar o meu querido Pedro Armengol, da CUT, também presente nesta exposição, e dar bom dia a todos os que estão viabilizando esta audiência pública, a todos aqueles que estão nos assistindo, à população em geral, em especial aos meus companheiros de luta do INSS que estão em greve há mais de 50 dias.Antes de falar da precarização das relações de trabalho no INSS — e é desta forma que nós vamos abordar o tema —, eu queria falar um pouco sobre o que é o INSS.Não existe um cidadão brasileiro que não passa, não passou ou não passará por uma agência do INSS. Hoje o INSS é responsável pela execução das políticas da Previdência brasileira. Eu vou passar alguns números, apenas para introduzir a nossa discussão.O INSS é responsável pelo reconhecimento inicial de direito e gestão dos benefícios previdenciários do RGPS. Também é o INSS e, obviamente, seus servidores os responsáveis pelo reconhecimento dos Benefícios de Prestação Continuada do idoso e do portador de deficiência. Também estão a cargo do INSS benefícios trabalhistas. Por exemplo, o seguro-defeso, que é do âmbito do Ministério do Trabalho, que é o seguro-desemprego do pescador artesanal. A compensação previdenciária dos entes federativos também é uma atribuição do INSS e seus servidores. O Cadastro Nacional de Informações Sociais, a maior base de informações sociais brasileira, está a cargo do INSS, e nós o utilizamos para o reconhecimento inicial do direito do cidadão brasileiro.Além disso, recentemente, o Governo Bolsonaro emitiu o Decreto nº 10.620, que traz a centralização do regime próprio da União, em virtude da Emenda Constitucional nº 103, que estabeleceu o prazo de 2 anos para que a Previdência brasileira só tivesse uma entidade gestora, única. O Governo encaminhou para o Congresso, no final do ano passado, o Projeto de Lei Complementar nº 189, para a unificação dos regimes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e da Defensoria Pública.Então, nós estamos falando de uma instituição de trabalhadores que executam políticas públicas num montante muito grande. No ano passado, somente com o seguro-defeso, que é um "pequeno serviço", entre aspas, que veio para o INSS, nós atendemos 1.226.933 — foram as tarefas que nós executamos, vinculadas apenas a esse serviço. Tudo isso com um quantitativo de servidores que, na verdade, foi reduzido drasticamente, principalmente de 2016 para cá.O INSS teve, de 2015 até 2021, uma redução na sua jornada de trabalho de 40%. Nós temos hoje, no quadro do INSS, 15 mil técnicos do seguro social e algo em torno de 4 mil analistas do seguro social. Os técnicos do seguro social são os trabalhadores do INSS responsáveis, na sua maioria, pelo reconhecimento inicial de direitos. Os analistas são os responsáveis pelas questões mais específicas, são engenheiros e assistentes sociais que também trabalham nas agências do INSS, são as nossas assistentes sociais, que reconhecem os Benefícios de Prestação Continuada, entre outros, e a questão da reabilitação profissional.A partir desses dados, eu queria explanar a situação drástica do INSS. Na verdade, hoje o INSS é um órgão destruído, e com ele os seus servidores, porque não têm condições de trabalho para executar as políticas.A formatação do INSS que existia antes de 2016, eu arrisco dizer, não existe mais. O INSS hoje é um órgão destruído. Ele está moldado pela reforma da Previdência, que tirou os direitos dos trabalhadores e destruiu a nossa rede de proteção social. O INSS está sem concurso público desde 2016. Com a falta de servidores, apontou-se para o teletrabalho. O que significa isso? Significa que hoje, com a tecnologia, não só servidores foram colocados dentro de casa, mas também, mais do que isso, o INSS adotou o Meu INSS, os canais remotos e a Central de Atendimento 135. Isso nós temos que denunciar nesta audiência pública, isso cerceia o direito, o reconhecimento do direito do cidadão de ir às agências do INSS. Das 1.600 agências que o INSS tem, apenas 25%, podemos arriscar aqui, estão em atividade hoje. Setenta e cinco por cento da nossa categoria está em trabalho remoto, sem contato humano nenhum, com ninguém.O que nós queremos dizer? No INSS hoje nós temos uma fila de 2 milhões de benefícios represados, mas isso não é nem a ponta do iceberg. Quando falamos de 2 milhões de benefícios represados, estamos falando apenas do reconhecimento inicial do direito, apenas daquele primeiro momento em que o cidadão procura o INSS — não mais uma agência do INSS, porque esse direito hoje não existe. Nossas agências, que chegaram a ter 30, 40, 50 funcionários atendendo ao público nas grandes cidades, hoje se restringem a ter 3, 4 funcionários que dão informações à população, e o resto foi encaminhado para o teletrabalho. O que nós queremos dizer com isso? O INSS hoje é o piloto da precarização das relações de trabalho.A Proposta de Emenda à Constituição nº 32, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista, um pouco antes, no Governo Temer, colocaram o INSS como um órgão e os seus servidores como um modelo máximo, na nossa avaliação, da precarização.Nós não temos condições de trabalho. Nossos servidores estão isolados em casa. Não temos treinamento, nossos servidores estão adoecendo por causa de metas abusivas, e temos altos índices de depressão, por conta do isolamento social. O INSS não tem hoje uma rede de Internet. Apenas para a população saber, quero dizer que, se hoje todos os servidores do INSS voltassem ao trabalho presencial, o INSS entraria em colapso. Há uma destruição total das condições de trabalho. Não há equipamentos. A título de exemplo, a última compra de equipamentos feita pelo INSS, a última compra de computadores, foi feita em 2015. O software instalado hoje nos computadores é o Windows 7. Os servidores do INSS, para fazerem a sua assinatura digital, precisam necessariamente usar o celular particular.Além disso, os servidores do INSS estão há 5 anos com seu salário congelado. Nossas perdas salariais giram em torno de 28,8%. Vocês podem perguntar: "Por que 28,8%?". Porque, na verdade, o nosso último reajuste foi dado em 2016. Portanto, estamos há 5 anos sem reajuste de salário.Os servidores do INSS estão em casa fazendo concessão de benefícios, fazendo suas atribuições, no entanto, em péssimas condições de trabalho. O servidor tem que comprar o seu mobiliário, tem que comprar o seu computador, tem que comprar a sua cadeira, tem que usar o seu telefone, tem que usar o seu papel, caso seja necessário imprimir alguma coisa, e não tem contato nenhum com a sua chefia. Portanto, hoje ele é um ser isolado, ele perdeu e perde — e isto nos entristece muito — essa questão da relação humana com o segurado da Previdência Social.Tem-se dito muito que o INSS adotou a tecnologia. Sempre se diz isto, que a tecnologia é adotada para melhorar. Eu me lembro de quando nós éramos mais jovens, de quando a tecnologia surgiu, quando diziam que a tecnologia viria para nos dar mais tempo livre. Na verdade, não é isso o que ocorre. Hoje os servidores do INSS, como eu já disse, são o piloto no serviço público federal dessas relações precarizadas. Um exemplo: se um servidor do INSS tira licença médica de 1 dia ou de 2 dias, como ele necessariamente trabalha em casa, por meta, a meta dele não é deduzida. Essa é uma questão extremamente ilegal, porque a licença para tratamento de saúde está prevista na Lei nº 8.112, e, se ele fosse da CLT, inclusive na própria CLT. No entanto, no INSS, os servidores hoje estão vivendo, eu diria, uma situação de Idade Média para o próprio século XXI.Sobre a tecnologia, eu volto a dizer: falam que, com ela, nós deveríamos ter mais tempo livre, mas isso não é verdade. Não há investimento nos sistemas da Previdência. Todos viram a questão da DATAPREV, de o Governo querer privatizar a DATAPREV. Na verdade, não há investimentos nos sistemas do INSS. Os sistemas do INSS hoje não comportam... O servidor não consegue trabalhar durante o dia, durante uma jornada normal de trabalho, na sua casa, usando a sua rede, com a velocidade que ele paga. Ele não consegue porque, muitas vezes — e vocês devem percebido isso na imprensa —, os sistemas caem. Outro dia o sistema Meu INSS estava fora do ar. Quando um sistema está fora do ar, por conta das metas abusivas que são impostas, os servidores do INSS são obrigados a trabalhar de madrugada, para não terem o seu salário deduzido na folha de pagamento por não terem cumprido a sua meta.Então, hoje nós vivemos uma situação extremamente difícil em relação às relações de trabalho. A tecnologia não trouxe aquilo que na verdade deveria trazer.Ela veio, como eu já disse, voltada para estar enquadrada no modelo da PEC 32, do Estado mínimo, ou seja, a destruição do serviço público. Hoje, o INSS está moldado nesse modelo. Por isso, o INSS que nós conhecemos não existe mais. Ele está moldado na reforma da Previdência, que destruiu a rede de proteção social. É nesse contexto que os trabalhadores, que hoje reconhecem o direito do cidadão brasileiro, estão trabalhando.Então, eu queria também fazer aqui uma denúncia no que diz respeito às questões que estão relacionadas à tecnologia. Recentemente — e aí vou fazer uma comparação —, de 2003 até 2016, dentro do INSS, nós tínhamos uma conotação de gestão, na qual o reconhecimento inicial de direito, o reconhecimento automático, estava moldado no modelo do bem-estar social do cidadão brasileiro. Como ele era? Ele era feito da seguinte maneira: em meados dos anos de 2008, 2009, o INSS começou a encaminhar cartas para o cidadão brasileiro informando a esse cidadão, quando o sistema fazia uma varredura no sistema, se ele já preenchia os requisitos para uma aposentadoria. O caso-piloto foi uma aposentadoria por idade. O INSS já encaminhava uma carta para aquele cidadão que teria que entrar em contato com uma agência do INSS. Nós o informávamos que já tinha o seu reconhecimento de direito reconhecido e que bastava ir a uma agência da Previdência Social para que pudesse solicitar o seu benefício. Com o tempo e o cadastro correto, isso começou a acontecer automaticamente, ou seja, essas cartas automaticamente eram varridas pelo sistema, e isso era encaminhado para o cidadão. Era o Estado chegando à casa do cidadão. Não era o cidadão procurando o seu direito, mas o Estado reconhecendo o direito do cidadão a um serviço público. Hoje, o INSS tem um programa de reconhecimento, que se chama reconhecimento automático das concessões e benefícios. Em relação a esse serviço, quero fazer uma denúncia. Na verdade, nós servidores que estamos dentro da casa, sabemos que isso se trata de um indeferimento automático dos benefícios que são protocolados dentro das dependências do INSS. Por quê? Porque hoje o sistema varre o banco de dados que, na verdade, não está totalmente depurado e, portanto, tem falhas. E, quando um cidadão entra com determinado benefício, ele varre essa informação. E, para diminuir esse acervo, ele o indefere automaticamente. O que nós estamos dizendo com isso? Não é que ele consegue automaticamente. Ele consegue, mas o número de concessões é muito pequeno próximo dos números de indeferimento. Vejam bem a diferença de paradigma: antes, o Estado brasileiro chegava à casa do cidadão para falar que ele tinha aquele direito; hoje, o Estado brasileiro, o Governo brasileiro, cerceia o direito do cidadão de protocolar o seu benefício no INSS, porque, na verdade, boa parte dos cidadãos não tem acesso à tecnologia para navegar no Meu INSS.Nós costumamos dizer, nós servidores do INSS, que assim como temos o analfabeto funcional, que é aquele que estuda, mas na verdade acaba não compreendendo por uma deficiência, muitas vezes, educacional em função da qualidade do ensino, temos também os segurados, os trabalhadores que neste rincão do Brasil vão tentar protocolar os seus benefícios através do Meu INSS. Nós já falamos para o INSS, inclusive para o Secretário Especial de Gestão e Desburocratização, do analfabeto funcional digital. O que é isso? Não é que a pessoa não saiba mexer com tecnologia, ela pode até mexer numa rede social ou no WhatsApp, mas acessar, protocolar, fazer um upload, como dizem, como querem os tecnocratas do Ministério da Economia, onde tudo tem que ser digital, isso, na verdade, é uma linguagem estranha para a nossa população. O INSS está representado em milhares de cidades, do Norte ao Sul do País. O INSS tem o PREVbarco, que atende as populações ribeirinhas. Você não pode exigir que essas populações que vivem nas capitais, mas em locais muito distantes, tenham condições não só de ter um celular, mas também, mais do que isso, que elas tenham condições de fazer um requerimento para solicitar seu benefício através da Internet. Isso é um cerceamento do direito do cidadão ao atendimento ao público.Nós trabalhadores do INSS não defendemos a terceirização do atendimento. Nós lamentamos o fato de o Ministro da Previdência, por ser um funcionário de carreira do INSS, que hoje infelizmente não está aqui, querer terceirizar o atendimento do INSS, o que nos entristece muito, assim como o Presidente do INSS também nos entristece muito neste espaço democrático.Vejam o que aconteceu depois de 2016 propriamente no atual Governo. Esta semana saiu uma reportagem na Folha de S.Paulo ou no O Globo, se eu não me engano, na qual o Governo bate no peito dizendo que diminuiu a folha de pagamento do serviço público. Ora, quando você diminui a folha de pagamento, quando você não faz concurso público, quando você não investe em tecnologia, quando você fecha as agências, no caso do INSS, você está destruindo o serviço público. Você não está fazendo economia simplesmente por meio de uma folha de pagamento. Todos sabem que o que manda mais numa empresa são as relações humanas, a sua área de gestão de pessoas. Se você tem servidores bem pagos, treinados, qualificados, é óbvio que você vai oferecer um serviço melhor. O serviço público hoje passa por uma destruição enorme. E, infelizmente, é com muita tristeza que venho aqui dizer que o INSS é o laboratório-piloto da destruição do serviço público.Há falta de funcionários e o congelamento do salário. Esta audiência pública e a nossa greve, principalmente, não são para simplesmente falarmos sobre as nossas questões corporativas. Esta audiência é muito mais do que isso. Estamos aqui para fazer uma denúncia sobre o que está acontecendo hoje no INSS e deixar registrado um grito de socorro aos Parlamentares e à sociedade brasileira. Precisamos salvar o serviço público e salvar o INSS. É isso que nós queremos deixar aqui como mensagem.Desde já, agradeço aqui a todos por esta oportunidade. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Vilma Ramos, Secretária-Geral do Consórcio de Sindicatos da Seguridade Social. É muito importante a sua fala. Nós já temos algumas perguntas pelo e-Democracia. Quem nos acompanha pode mandar perguntas e comentários. Vamos ler todas as perguntas aqui.Infelizmente, não estamos tendo a presença aqui — e já li as cartas sobre a ausência — tanto do representante do Ministério da Economia quanto do representante do Ministério do Trabalho e Previdência.Quero reafirmar que eu, o Deputado Ruy Carneiro, que também é um dos autores desta audiência pública, e o Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Pinheirinho, vamos reunir o conjunto dos temas que estão sendo trazidos aqui e exigir a presença tanto do Ministro do Trabalho e Previdência, quanto do representante do Ministério da Economia, do Presidente do INSS na nossa Comissão, para que possamos tratar dos temas e pontos trazidos aqui. Agradeço mais uma vez à Vilma Ramos, que é Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores de Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo.Passo a palavra para o Sr. Pedro Armengol, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores, pelo prazo de 20 minutos.O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - Bom dia a todos e a todas. Queria cumprimentar aqui o Deputado Padilha e o Deputado Ruy Carneiro. E, de antemão, em nome da Central Única dos Trabalhadores, quero agradecer pela construção desta audiência pública. Queria também justificar a ausência do nosso Presidente Sérgio Nobre por questões de outras agendas com as quais ele estava comprometido antes do convite para a audiência. Essa é a razão de ele não estar aqui participando desta importante audiência, mesmo com a ausência do Governo. Deputado Padilha, nós lamentamos a ausência, mas isso é uma política, uma concepção de gestão. Uma das atitudes tomadas pelo Governo no que diz respeito à precarização das relações de trabalho é de não dialogar com nenhum setor da sociedade, em especial com os trabalhadores do setor público, em qualquer pauta em que haja conflito. Eu, como Diretor da Executiva da CUT, tenho participado de várias audiências públicas sobre vários temas no Congresso Nacional e não consegui observar a participação do Governo em nenhuma vez em que ele foi convidado. Ele só vem quando é convocado e não quando é convidado. Isso reflete uma forma de gestão autoritária, que não reconhece o conflito, que é unilateral e que reforma (falha na transmissão).  E nós estamos justamente nesse ambiente nos quase 4 anos de Governo. Mesmo tendo uma proposta de reforma administrativa, a PEC 32, tramitando aí na Câmara Federal, no Congresso Nacional, a reforma administrativa vem se dando, porque ela é mais do que um instrumento jurídico, é uma concepção. Em termos de concepção, várias atitudes deste Governo já vêm implementando a reforma administrativa desde o seu primeiro dia: extinguindo órgãos; extinguindo Ministérios; não realizando concurso público para repor a força de trabalho no serviço público; precarizando os salários — a maioria das categorias está há mais de 5 anos sem nenhuma reposição da perda inflacionária dos seus salários —; precarizando as condições de trabalho, como já foi, inclusive, precisado aí em muitas situações pela companheira Vilma, do nosso Consórcio de Sindicatos do Seguro e da Seguridade Social; precarizando as relações de trabalho. Está terminando o Governo Bolsonaro, e até hoje as entidades nacionais de servidores públicos, inclusive a nossa central, não tivemos nenhuma oportunidade de estabelecer um processo de diálogo ou de interlocução que caracterizasse algum processo de negociação com este Governo. As posições são unilaterais. E eu diria que esse processo de desmonte não é só no INSS, é em toda a administração pública. Inclusive temos aí agora os servidores do Ministério do Trabalho e Previdência também em greve. A pauta, respeitando algumas especificidades, é praticamente idêntica à pauta dos trabalhadores do INSS. Como disse muito bem a companheira Vilma, não é uma pauta corporativa, meramente economicista, é uma pauta que reflete a preocupação dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS e do Ministério do Trabalho e Previdência com as condições de trabalho, por não terem a mínima condição de atender às demandas da população hoje. Essa é a pauta principal hoje, tanto das entidades que representam os trabalhadores do INSS como das entidades que representam os trabalhadores do Ministério do Trabalho e Previdência.Eu também estou Diretor Executivo da CUT e Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. Posso acompanhar, infelizmente com dados, essa política de desmonte do serviço público brasileiro em todas as áreas, bem como a destruição da política de meio ambiente a partir do desmonte do IBAMA, do Instituto Chico Mendes. As políticas ambientais, de proteção ambiental, estão praticamente destruídas neste País. Isso se reflete inclusive nos dados que estão aí de desmatamento, de queimadas, de todos os ataques ao meio ambiente. Isso se reflete na destruição do INCRA, que era o órgão responsável pelas políticas de reforma agrária. Destruíram o INCRA também. É praticamente a mesma situação. Em termos de diagnóstico, a situação é idêntica. Nós podemos pegar essa realidade que está colocada hoje para os trabalhadores do INSS — em termos de condições de trabalho, que é a pauta aqui da nossa audiência pública — e jogar para todos os órgãos da administração, todas as políticas da administração pública, inclusive o próprio Sistema Único de Saúde — SUS, uma das principais políticas públicas deste País de atendimento social ao povo brasileiro. A Central Única dos Trabalhadores vem acompanhando todos esses processos. Inclusive, na nossa última reunião da Diretoria Executiva, elaboramos uma nota apoiando esse movimento de todas as categorias que estão em luta, tanto em defesa das condições salariais como das condições de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras do setor público. Inclusive, alguns elementos desta nota eu vou deixar registrados nesta audiência.A greve iniciada no último dia 23 de março pelos servidores e servidoras públicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS configura-se numa luta fundamental em um momento em que o conjunto do quadro de profissionais deste órgão público vem sendo aviltado com desvalorização salarial e precarização intensa das relações e condições de trabalho.Como eu disse aqui, isso é tanto para os trabalhadores do INSS como para os trabalhadores do Banco Central e do Ministério do Trabalho, que também estão em greve neste momento.Uma dura realidade que se tornou insustentável pela falta de qualquer forma de recuperação ou reposição salarial desde 2015 e de investimentos em infraestruturas física e tecnológicas adequadas para a execução das funções. Isso já foi muito bem precisado pela companheira Vilma.No mesmo período, de forma arbitrária tanto no âmbito do INSS quanto de órgãos como o Ministério do Trabalho , os servidores e servidoras tiveram mudanças estruturais nos seus processos de trabalho  como teletrabalho, implantação de sistemas abusivos de metas, terceirização, estruturas e sistemas de digitalização ineficazes, entre outras formas de insegurança laboral — que comprometem seu trabalho, potencializam o assédio moral (...) Esse é um dos principais problemas que nós estamos enfrentando, principalmente com o teletrabalho, que não está dando nenhuma condição aos trabalhadores. Eu, particularmente, sou servidor público federal do Ministério do Trabalho e Previdência e vi vários companheiros e companheiras, como disse a companheira Vilma, comprarem do seu bolso equipamentos para poderem cumprir as metas, porque o Governo não forneceu condições para se trabalhar no sistema de teletrabalho. Isso tem causado quadros de doenças entre trabalhadores e trabalhadoras. Temos vários casos registrados de problemas de doenças, tendo como nexo causal a exploração e a pressão desses trabalhadores nesse novo sistema. Naturalmente, isso tem como consequência principal a penalização do atendimento, a prestação de serviço à população.Estamos falando de um órgão público — como já foi muito bem caracterizado pela companheira Vilma — que presta serviços inestimáveis ao cidadão brasileiro desde sua criação, em 1990, sempre baseado no atendimento capacitado e técnico de seu quadro de profissionais concursados.As políticas públicas geridas pelo Instituto colocam-no como o maior distribuidor de renda do País. Entre os beneficiários, o sistema possui mais de 36 milhões de aposentados e pensionistas e 70 milhões de trabalhadores protegidos. Os recursos disponibilizados também têm forte papel na economia de milhares de Municípios brasileiros, sendo maiores, inclusive em alguns casos, do que os recursos disponibilizados pelo Tesouro Nacional através do Fundo de Participação dos Municípios.E, por meio do trabalho qualificado dos servidores públicos, esta determinação é cumprida com todo o rigor técnico possível, sempre respeitando os princípios que norteiam as diretrizes da Seguridade Social. Balizados nos preceitos Constitucionais, os servidores exercem criteriosamente a sua função dentro da estrutura do Estado brasileiro.(...)É este trabalho técnico e imparcial que Bolsonaro quer ver substituído pelo processo de terceirização contido na sua Proposta de Emenda Constitucional nº 32, da Contrarreforma Administrativa. Um dos pontos de honra da greve é lutar contra a aprovação desta PEC, que traz o desmonte do Estado brasileiro.A função social embutida no trabalho prestado pelos servidores do INSS é inquestionável. Dentro da estrutura das políticas da Previdência Social, o Instituto disponibiliza uma cesta com cerca de 90 tipos de atendimentos.Entre os serviços apresentados ao cidadão estão — como já disse aqui a companheira Vilma aposentadoria por idade, por invalidez, por tempo de contribuição ou especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte, pensão especial, salário-maternidade, salário-família.Mesmo com este histórico, o governo Bolsonaro mantém a sua política de desmonte. No orçamento deste ano havia a previsão de corte de quase R$ 1 bilhão dos recursos do INSS. A partir da mobilização dos trabalhadores houve um recuo do governo ao afirmar que este valor seria revertido ao Instituto conforme fosse necessário. Como a credibilidade do governo é a mesma de uma nota de 3 reais, os trabalhadores estão atentos e preocupados com a possibilidade de o Governo não cumprir esse compromisso e desaparecer mais esse R$ 1 bilhão do já precário orçamento do INSS.A sociedade precisa saber que o Instituto e os servidores estão sendo vítimas de ataques sistemáticos desde 2016. As tentativas de desmonte do INSS e a desqualificação do papel do servidor e das políticas públicas estão cada dia mais agressivas.Somente no governo Bolsonaro, no período de 2019 a 2021, o Instituto perdeu mais de 12 mil trabalhadores. Centenas de Agências da Previdência Social foram fechadas por todo o país. Muitos cargos foram preenchidos por militares que não possuem especialidade técnica para atuar.Aliás, a militarização da gestão pública tem sido uma marca deste Governo. Há mais de 8 mil militares hoje na gestão pública, caracterizando inclusive o viés autoritário do Governo Bolsonaro.O déficit de servidores é de cerca de 16 mil profissionais em todo o país. Não há concurso público para repor esta demanda desde 2015. Este cenário faz com que cerca de 2 milhões de atendimentos permaneçam represados, o que significa que os direitos constitucionais destes cidadãos não estão sendo atendidos.Dados divulgados pelo site de notícias UOL, na quinta-feira, 28/04, constatam as denúncias feitas pelas entidades representativas dos servidores sobre este grave quadro de desmonte do INSS. Expõe a matéria que na última década o tempo médio para o INSS conceder benefício quase triplicou. Em 2012, eram 30 dias. Em fevereiro deste ano, a espera passou para 82 dias; no caso do BPC — Benefício de Prestação Continuada, este período atinge 90 dias. É destaque no texto a seguinte constatação: "A grande diferença está no número de servidores. Em 2012, o INSS tinha 37.980 funcionários. Já em 2020, de acordo com os últimos dados divulgados, eram 20.555, uma redução de quase 46% em oito anos".E naturalmente vem aumentando a população brasileira nesse mesmo período, assim como aumentam as demandas por serviços do instituto.A matéria jornalística reproduz outra crítica feita pelos servidores: o processo de digitalização do sistema do INSS não dá conta do atendimento e nem leva em consideração as dificuldades de acesso à Internet e de compreensão no manuseio dos sistemas por grande parte da população. Diz o texto do UOL: "O problema, acrescenta, é que a digitalização não acabou com a espera, mas apenas tornou-se virtual. Você não tem fila para dar entrada do processo, mas tem fila para analisá-lo". A receita dada pelos especialistas entrevistados pela reportagem colabora com o diagnóstico dos servidores: "São necessários investimentos em mais postos de atendimento e em contratação de novos funcionários".É preciso urgentemente reverter este quadro. Os servidores e servidoras do INSS estão em greve para lutar por sua dignidade, respeito e direitos. São trabalhadoras e trabalhadores que buscam não só melhores condições salariais para sustentarem suas famílias, mas também querem melhores condições de trabalho para garantir o atendimento cada vez mais qualificado para a população. Estão lutando contra os desmontes do Estado brasileiro e dos serviços e políticas públicas conquistadas por meio de duras lutas de toda a sociedade civilizada, sendo que muitas delas estão consolidadas no Capítulo da Seguridade Social, presente na Constituição Federal de 1988.A luta dos trabalhadores também é contra a política ultraliberal deste governo que destrói o Estado Democrático de Direito e de Bem-Estar Social para impor, de forma arbitrária, o Estado Mínimo e beneficiar, assim, o capital nacional e internacional.A greve dos servidores e servidoras do INSS é justa e legítima. O uso desta ferramenta de luta é um direito da classe trabalhadora mundial. Sua deflagração ocorreu também pela falta de respeito e diálogo deste Governo em negociar com os trabalhadores. Mesmo antes de iniciar a greve, as lideranças dos trabalhadores buscaram abrir um canal de negociação e nunca tiveram qualquer tipo de resposta do governo.Com mais de um mês de greve, o governo considerou constituir uma mesa de negociação no INSS apenas no último dia 28 de abril. Sem dúvida nenhuma, resultado da pressão dos trabalhadores que vêm aderindo à greve por todo o país. Esta adesão à greve é resultado da ação das entidades representativas dos servidores, que têm mobilizado de forma eficaz as suas bases (...).A estratégia é manter e ampliar a greve nos Estados para garantir que o governo se comprometa verdadeiramente a negociar pontos da pauta de reivindicação dos trabalhadores. Iniciativas neste sentido estão sendo realizadas cotidianamente pelas lideranças de todo o País. (...)Então, Deputado Padilha e todos os representantes das entidades que estão acompanhando esta audiência, nós aqui, em nome da Central Única dos Trabalhadores, queríamos registrar o nosso apoio à luta dos trabalhadores do INSS, à luta dos trabalhadores do Ministério do Trabalho e Previdência, à luta dos trabalhadores do Banco Central, que neste momento estão em greve, até porque, como eu disse no início desta audiência, a política de desmonte das políticas públicas e dos órgãos públicos estende-se a toda a administração pública brasileira, infelizmente. Este é o Governo da destruição, e nós da Central Única dos Trabalhadores e das entidades de base representativas de trabalhadores e trabalhadoras não vamos arredar o pé e vamos lutar não só em defesa das nossas pautas corporativas e economicistas, mas principalmente em defesa dos direitos da sociedade, entre eles o atendimento por um serviço público eficiente e de qualidade, porque muito bem pago para que nós façamos isso.Então, eu queria agradecer mais uma vez ao Deputado Padilha, ao Deputado Ruy Carneiro, por ter requerido e aprovado o requerimento de realização desta audiência, e nos colocar à disposição para qualquer debate nessa perspectiva.Um abraço a todas e a todos e muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Pedro, que fala em nome da Central Única dos Trabalhadores. Agradeço a você a participação, em nome da Comissão de Seguridade Social e Família e em nome também do Deputado Ruy Carneiro, que é um dos autores do requerimento da realização desta audiência pública.Já temos várias perguntas aqui feitas no e-Democracia.Mas, antes de ler as perguntas e passar a palavra para os próximos dois convidados, eu vou, inclusive a pedido da Deputada Erika Kokay, do Deputado Leonardo Monteiro e também de representantes dos trabalhadores, fazer uma saudação especial a vários trabalhadores da Previdência que, mesmo em greve, estão no plenário da Comissão de Seguridade Social e Família.Como nós não temos nenhum Parlamentar inscrito para falar por 3 minutos, vou passar a palavra para cinco representantes dos trabalhadores que estão no plenário. Vamos começar pelo Alex Sandro Gonçalves Brião, do SINDISPREV do Rio Grande do Sul. Peço à Mirela, da Secretaria da Comissão, que forneça o microfone para que o Alex Sandro possa fazer uso da palavra por 3 minutos.O SR. ALEX SANDRO GONÇALVES BRIÃO - Bom dia, Deputado.Agradecemos a V.Exa. o espaço para o pronunciamento. Meu nome é Alex. Eu sou servidor do INSS em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Sou servidor ativo da Previdência Social, trabalho há cerca de 25 anos com análise de benefícios previdenciários e benefícios assistenciais.Eu só gostaria de salientar, em relação a toda esta temática, a questão do desmonte da Previdência Social, do desmonte do INSS enquanto órgão gestor do Regime Geral de Previdência Social, que, desde o final dos anos 1990, o INSS tem sofrido sucessivos ataques na sua estrutura. No final dos anos 1990, houve um processo de terceirização que culminou com uma decisão do TCU de que aquele processo deveria ser revertido. Então foi contratada uma empresa para fazer esse trabalho. Essa empresa contratava funcionários pela CLT, e essas pessoas tinham acesso a todos os sistemas informatizados do INSS, inclusive o Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, que é um dos maiores cadastros de órgãos públicos do mundo.Posteriormente, dando continuidade a um processo de desmonte, em 2005, foi retirada de dentro do INSS toda a estrutura arrecadatória e fiscalizatória. Então, hoje o INSS executa o segundo maior orçamento da União, mas não existe hoje na estrutura do INSS um sistema de fiscalização e arrecadação eficiente. Não temos lá nenhum sistema, porque esse setor saiu de dentro da Previdência Social. E, ao longo do tempo, essa mudança da atividade de arrecadação e fiscalização acarretou a diminuição sucessiva dos números da arrecadação.Voltando para um cenário mais atual, a partir de 2018, o INSS começou a implantar um sistema de programas de gestão de trabalho remoto, basicamente. E, com a pandemia, em 2020, todos os servidores do INSS foram trabalhar em casa. O mundo parou, tudo fechou, e os servidores foram trabalhar em casa. Mas eles foram para casa trabalhar com seus equipamentos. Eles tiveram que investir em tecnologia, mobiliário, computadores, rede de Internet, tudo pago do próprio bolso. Dando continuidade a esse processo, mais recentemente, o INSS implantou vários sistemas de gestão, colocando os trabalhadores para trabalhar em serviço remoto, em home office. E se iniciou um processo de digitalização dos serviços do INSS. E esse processo de digitalização tem prejudicado sobremaneira o acesso da população aos serviços do INSS.A renda média dos benefícios do INSS hoje gira em torno de 1.500 reais. Então, essas pessoas que dependem do INSS, na maioria dos casos, não têm condições de ter o equipamento necessário para conseguir acessar o serviço, para poder fazer, pelo menos, o requerimento. Então o que acontece pelo País afora? Para fazer um requerimento inicial do seu benefício, as pessoas têm que procurar intermediários. Elas procuram intermediários que chegam a cobrar 300 reais, como nós temos notícia, só para dar entrada no requerimento. E depois elas não conseguem acompanhar o andamento desse requerimento porque não têm os requisitos mínimos para isso, isto é, o equipamento e a conexão à Internet de qualidade.Esse processo de digitalização também acarretou a virtualização da fila. Nós temos hoje a informação de que há mais de 2 milhões de benefícios e mais de 1 milhão de perícias represados, somente de requerimentos iniciais de benefício, sem contar os recursos e revisões. Depois da análise final do servidor, a pessoa tem direito de entrar com recurso ou pedido de revisão. Tudo isso acarretou esse volume enorme de processos represados, do qual, sem um concurso público e sem a valorização do servidor do INSS, nós não teremos condições de dar conta.Por isso que nós servidores em greve estamos conversando com os Parlamentares e estamos negociando com o Governo a questão da carreira típica de Estado, concurso público e nível superior para o cargo de técnico, a realidade da grande maioria da mão de obra do INSS hoje. Então, nós gostaríamos de pedir aos Deputados apoio a nossas pautas. Nós temos também, na Medida Provisória nº 1.113, que está tramitando nesta Casa, algumas emendas que estamos defendendo. Então, nós também gostaríamos do apoio dos Parlamentares a elas. Posteriormente, podemos passar os números dessas emendas. Elas visam basicamente à valorização do servidor para que ele possa dar um atendimento digno para a população que necessita dos serviços e dos benefícios do INSS.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Alex. Peço que observem o tempo de 3 minutos, para que possamos concluir o painel. Permitimos a palavra aos colegas do plenário porque não temos Parlamentares inscritos para falar.Antes de passar a palavra para o próximo representante dos trabalhadores no plenário, vou devolver a Presidência ao Deputado Ruy Carneiro, que tem presidido esta audiência junto comigo. Ele foi um dos autores do requerimento para realização desta reunião. Passo a palavra ao Deputado e Presidente Ruy Carneiro.O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSC - PB) - Ao cumprimentá-lo, Deputado Padilha, e cumprimentar todos os presentes, não posso deixar de registrar aqui o constrangimento pela ausência de quem teria obrigação de estar aqui para tratar do tema e buscar resolver o assunto.Fiz um pronunciamento recentemente no plenário em relação a este tema e registrei que o problema do INSS não vem de hoje. Ele já vem de algum tempo. O que nós não podemos fazer é nos furtar de tratar do assunto. E, quando principal parte envolvida no assunto não vem participar do debate... Eu não acredito que não haja no Ministério ou no INSS nenhuma pessoa que pudesse representar o órgão num debate como este. Isso para mim, como homem público, é uma vergonha. Isso é uma decepção. Eu até peço desculpa aos senhores.Vamos propor na reunião da Comissão amanhã — e não sei se o Deputado Padilha já tratou disso —, a formação de uma comissão para ir ao INSS e ao Ministério. É aquela velha história: se Maomé não vai à montanha, a montanha vai a Maomé. O assunto tem que ser discutido.Para ser breve, quero dizer que nós temos uma atuação no nosso Estado muito voltada para a questão do tratamento do câncer, para os hospitais filantrópicos, para a saúde e as entidades sociais, e comecei a ser procurado por um volume enorme de pessoas em busca de fazer perícia, em busca de algum benefício do INSS a que têm direito, inclusive porque estão pagando para isso. Foi aí que descobri essa situação de extrema gravidade.Nós vamos buscar de qualquer maneira resolver essa situação. E, se necessário, vamos inclusive constranger o Governo. A ausência não pode ser a resposta de nenhum governo a um problema que atinge milhões de pessoas.Era este registro que eu gostaria de fazer. Vou combinar depois na Comissão e sugerir que formemos uma comissão para ir ao Ministério e ao INSS, já que este tema foge de brigas políticas, de eleições e de cores partidárias porque atinge todos os brasileiros. Às vezes, pode não ser um da sua família hoje, mas amanhã, com certeza, será, inclusive porque a fila a cada dia aumenta mais. Peço até desculpas aos senhores porque nós demos, em parte, uma viagem perdida. Devolvo a Presidência dos trabalhos ao Deputado Alexandre Padilha.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Presidente Ruy, fique à vontade para presidir o conjunto da audiência pública a partir do plenário, se V.Exa. quiser.(Pausa.)Não? Está bem.Vou passar a palavra para outra representante dos trabalhadores que está no plenário, a Sra. Adriana da Silva de Souza, também do SINDISPREV do Rio Grande do Sul. Peço que se atenha ao tempo de 3 minutos, Sra. Adriana, para que possamos dar vazão depois às perguntas.A SRA. ADRIANA DA SILVA DE SOUZA - Bom dia, nobres Deputados e demais participantes da reunião. Sou Adriana da Silva de Souza, técnica de seguro social e represento aqui o SINDISPREV-RS.Todos aqui somos servidores de carreira do seguro social concursados. Executamos atividades como reconhecimento de direitos, manutenção de benefícios, fiscalização e controle de benefícios e gestão do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS. Pedimos a atenção de todos para o desmonte do INSS, o desmonte dessa mãe que é a Previdência Social, a maior seguradora do trabalhador brasileiro, uma instituição que na pandemia, mais uma vez, demonstrou o seu valor. O INSS move a economia e, na maioria dos casos, movimenta valor maior inclusive que a parcela do Fundo de Participação dos Municípios.Portanto, nobres senhores, reforçamos o conceito de previdência social pública, justa e solidária, buscando a valorização do servidor através da sua carreira típica de Estado, reforçando a seguridade do trabalhador brasileiro, como servidores fortes e comprometidos que somos. Através da construção de milhões de benefícios, alavancamos a economia deste País, no qual a realidade só se acentuou na pandemia, com o aumento desemprego e o retorno drástico da população do Brasil à linha de pobreza.Muitas vezes, as famílias dos brasileiros só contavam com o aposentado do INSS para conseguir segurar exatamente as condições básicas de alimentação e moradia.Pedimos aos nobres Deputados que tenham muito mais embate neste plenário, fazendo com que o nosso projeto seja levado adiante, inclusive cobrando a participação do Ministro Oliveira em uma Comissão. Pedimos a todos que façam uma audiência para que ele demonstre realmente como está o INSS. Inclusive, fazemos aqui uma provocação para que esse Ministro compareça, que ele deixe de fugir do embate, porque o que está demonstrado no INSS é o desmonte do órgão. Os colegas aqui vão falar da realidade das agências da Previdência, os colegas vão falar da realidade que é a falta de concurso público, com o órgão passando de 35 mil servidores para 18 mil servidores. É uma coisa que realmente não podemos mais aceitar.A Previdência Social passa exatamente por servidores públicos concursados, e não por 8 mil servidores terceirizados que alguns desta Casa estão querendo colocar no instituto. Pedimos a atenção dos senhores, sim. Somos detentores do maior cadastro que existe neste Brasil, um cadastro que ficará comprometido na mão de trabalhadores terceirizados.Defendam, sim, o INSS e a Previdência Social, que é a mãe dos trabalhadores deste Brasil.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Adriana.Passo a palavra para o Renato Marques de Oliveira, representante do SINDISPREV de Minas Geral, por 3 minutos.O SR. RENATO MARQUES DE OLIVEIRA - Bom dia a todos. Cumprimento o Deputado Ruy Carneiro e o Deputado Alexandre Padilha. Agradeço a esta Casa a oportunidade de podermos estar aqui para falar o que é o INSS hoje.Nós hoje completamos 57 dias em greve, com risco de corte de ponto e inclusive dos nossos salários. O nosso direito de greve está sendo cerceado pelo Ministro e pelo Presidente do INSS.O INSS hoje deixou de ser aquilo que é o motivo principal de sua existência: ser a porta de acesso e o local onde os trabalhadores brasileiros possam ter um seguro de fato. Os trabalhadores brasileiros têm contribuído com o INSS e não estão tendo o retorno da sua contribuição.Eu hoje trabalho no setor de reabilitação profissional dentro do INSS, um dos setores primordiais dentro da casa para os trabalhadores que contribuíram e tiveram algum acometimento, alguma doença, algum acidente. Mas eles não estão tendo acesso de fato a esse programa. O Governo alega que o INSS traz prejuízos, mas os prejuízos realmente estão vindo do próprio INSS e da sua gestão. Nós temos hoje benefícios que precisam ser revistos pela casa, mas não são revistos de fato. Por outro lado, há pessoas que estão pedindo acesso à casa, pedindo acesso a benefícios e não estão conseguindo ter acesso à própria casa. Nós temos hoje milhões de benefícios represados, e as pessoas não estão conseguindo ter acesso a eles. Nós aqui, andando por esta Casa, pelos gabinetes, presenciamos pessoas que trabalham nesta Casa e que não estão tendo acesso ao INSS.E ressalto que são pessoas que têm certa instrução, pessoas que têm conhecimento que não estão tendo acesso ao INSS. Imaginem o que acontece com o trabalhador rural no interior das minhas Minas Gerais, com o trabalhador analfabeto, com o trabalhador que não tem acesso aos meios digitais para se conectar ao INSS. Como o colega aqui já disse, esses trabalhadores acabam precisando de mediadores, de pessoas que as ajudem a ter acesso a isso.Nós que estamos na ponta, nós que estamos nas agências presenciamos tudo isso e, infelizmente, temos que ficar, de certa forma, de boca fechada, porque temos demandas, temos metas abusivas sendo cobradas o tempo inteiro pela própria casa.Então, hoje, o INSS pede socorro justamente pelo trabalhador brasileiro, que não está tendo acesso ao órgão. E nós trabalhadores da casa também estamos sendo cada vez mais precarizados.Muito obrigado pela concessão da palavra.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado.Passo a palavra agora, por 3 minutos, para Marcelo Vasques, integrante do Comando Nacional de greve e representante da FENASPS — Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.O SR. MARCELO VASQUES - Obrigado ao Deputado Ruy e ao Deputado Padilha, que é do meu Estado, São Paulo.Eu vou trazer aqui uma realidade que a colega Vilma já colocou. Quando nós atendíamos o segurado no balcão, muitas vezes, o segurado saia com a sua carta de concessão do benefício na hora. Quantas vezes eu atendi cidadãos que choraram no balcão! Ficamos até emocionados pelo fato de hoje não podermos dar à população esse atendimento de qualidade que ela merece.Hoje, quando o cidadão chega à porta da maioria das agências, ele é direcionado para um canal chamado 135. Nós não somos contra isso, porque o 135 ajuda a complementar o atendimento. Mas o 135 não consegue resolver o problema do cidadão. Além disso, quando o cidadão vai ligar para o 135, ele precisa ter crédito no celular. A pobreza aumentou no nosso País nos últimos anos. Quantos cidadãos têm dinheiro para ter crédito em celular para pagar ligação por minuto? Muitas vezes, o cidadão fica aguardando 10, 15, 20 minutos para ser atendido e não consegue o atendimento.Eu trabalho numa agência muito grande, com mais de 15 peritos, quase 50 servidores. Nós vemos a realidade na porta das agências e convidamos os Deputados a conhecerem essa realidade. Lá vemos o cidadão ser usurpado no seu direito por pessoas fora da agência que o levam para dentro de lan houses, cobrando 100 reais, 200 reais para fornecer uma senha do INSS ou o cadastro no CNIS.Além disso, nós temos responsabilidade como os maiores ordenadores de despesas do Governo Federal. Em média, cada servidor do INSS concede por dia 7.272 reais em benefícios. Num mês, um servidor do INSS concede 159 mil reais em benefícios; num ano, 1 milhão 759 mil reais. Durante toda a sua vida laborativa, uma servidora que trabalha 30 anos ou um servidor que trabalha 35 anos no INSS ordenam despesas de 92 milhões de reais. É por isso que nós lutamos a favor da carreira típica de Estado, contra a PEC 32, porque ela vai precarizar os serviços públicos no Brasil, e nós não aceitamos isso.Então, nós pedimos aos Parlamentares apoio à questão da carreira típica de Estado, para fortalecermos o INSS e garantirmos à sociedade brasileira acesso à previdência pública.Nós estamos aqui não só por nós. Esta greve não é só por nós. Nós tivemos nesta greve, diferentemente do que ocorreu em outras greves, muito apoio da população, porque a população que precisa do INSS sabe que, quando ela chega à porta de uma agência, ela não consegue ser atendida.Agradecemos o espaço ao Deputado Ruy Carneiro e ao Deputado Alexandre Padilha.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado.Vamos passar a palavra agora para o último representante dos trabalhadores que está no plenário. Depois vou ler as perguntas que foram enviadas pelo e-Democracia e voltar a palavra para os nossos convidados.Passo a palavra agora para o Daniel Emmanuel, que é do comando nacional de greve e também representa aqui a FENASPS.O SR. DANIEL EMMANUEL - Bom dia, Deputado Alexandre Padilha, demais Deputados que estão aqui e todo mundo que nos acompanha nesta audiência pública.O debate que nos traz aqui é, de fato, de vital importância para o País. É importante lembrar uma informação que surgiu durante a reforma da Previdência: a previdência social é a principal política pública de distribuição de renda do País, sobretudo em Municípios menores. Hoje, 70% dos Municípios dependem da Previdência Social para ter a sua economia funcionando. Então, o funcionamento da Previdência é de interesse não só dos servidores e do Governo, mas sobretudo da sociedade como um todo.E o que nós temos visto nos últimos anos é um total desmantelamento, é um total desmonte da Previdência Social. Foram relatados aqui os dados da redução do número de servidores, da força de trabalho do INSS, as pessoas que atendem a população. De 2015 para cá, reduziu-se pela metade o quadro de servidores. Eram cerca de 40 mil, hoje há pouco menos de 20 mil servidores ativos nas agências do INSS. Apesar disso, no mesmo período, de 2015 até agora, a produção do INSS aumentou em 30%. Isso significa que os servidores que permaneceram trabalhando no INSS estão trabalhando mais do que o dobro do que trabalhavam em 2015. E, mesmo assim, a fila continua aumentando.Chegamos a cerca de 3 milhões de solicitações de benefícios na fila, conforme os últimos levantamentos da imprensa. E esses 3 milhões de pedidos de benefícios não levam em consideração uma série de processos, como revisões, certidões de tempo de contribuição e outros. Na nossa avaliação, pode-se chegar a cerca de 5 milhões solicitações de benefícios e outros processos represados. São 5 milhões de brasileiros que estão aguardando atendimento do INSS e não conseguem ser atendidos. Por conta disso tudo, o INSS está em greve hoje.Como muito bem disse o Marcelinho, a nossa greve não é só por reposição salarial. Ela é também por isso, porque temos uma inflação cada vez maior, uma crise econômica cada vez maior e estamos há 5 anos — já estamos indo para 6 anos — com o salário congelado. Mas a reivindicação da nossa greve é, sobretudo, em defesa do INSS, através do reconhecimento da nossa carreira como típica de Estado. Isso nada mais é do que dizer que nós defendemos que a previdência pública, a previdência estatal, não privatizada, como eles estão querendo fazer agora através de acordos de cooperação técnica. E pedimos, sobretudo, que tenhamos condições de atendimento nas agências para podermos atender a população e prestar o melhor serviço possível, da forma mais correta possível, sem indeferimentos indevidos, como temos visto aumentar no INSS.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Daniel.Agora, eu vou ler as perguntas enviadas aqui pelo e-Democracia e passar a palavra ao Deputado Ruy Carneiro, que também está aí presidindo esta audiência pública. Depois, passarei a palavra aos dois convidados.Primeiro, eu queria ler um comentário feito pela Catarina Café. Ela está fazendo a defesa de algo que eu também defendo: a necessidade de convocação dos excedentes do último concurso do INSS. Como disse o Deputado Ruy Carneiro, e eu me associo à proposta dele, nós vamos propor a formação de uma comissão para ir até o Ministério do Trabalho e Previdência, pela necessidade da convocação dos excedentes do último concurso do INSS. Os nossos colegas que representam os trabalhadores e as trabalhadoras da Previdência, do INSS, apontaram a defasagem de trabalhadores e trabalhadoras no órgão. E a Catarina Café registra aqui no e-Democracia que houve um concurso e que há pessoas que passaram no concurso e não foram convocadas ainda. Ela defende aqui a convocação dos excedentes nesse concurso. Nós precisamos pautar esse tema na ida dessa comissão de Deputados até o Ministro do Trabalho e Previdência. O próprio Deputado Pinheirinho, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, também informou à Comissão que estava acertando uma data para a vinda do Ministro do Trabalho e Previdência à Comissão.Catarina, eu quero defender aqui a sua posição. Num momento como este, nós precisamos de fato nos mobilizar para a convocação desses excedentes do concurso. E quero estender esse comentário tanto para a Vilma quanto para o Pedro e fazer um pedido. Vilma, gostaria que você trouxesse aqui os números de quantos trabalhadores estavam no INSS em 2015, na sua última expansão e abertura, e quantos trabalhadores estão hoje no INSS.O Geraldo Ferreira e o José Félix manifestaram apoio à mobilização dos trabalhadores. Então, eu quero reforçar isso aqui. A Maria da Silva perguntou no e-Democracia: "Qual tem sido a participação dos membros do Governo na negociação da greve?" Ela é usuária do INSS e está preocupada com a situação. Ela apoia a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras. Ela percebeu aqui a situação do esvaziamento da mão de obra nas agências, da volta da fila no INSS, o que, de fato, havia acabado em nosso País. E ela está perguntando qual tem sido a posição do Governo, se montou mesa de negociação, se tem sido presente.Aqui, nós vimos a ausência do Governo. Mais uma vez, queremos lamentar, como já disse o Deputado Ruy Carneiro, um dos autores do requerimento para realização desta audiência pública, a ausência dos membros do Governo aqui para dizer como tem sido a participação e posicionamento do Governo em mesas de negociação.Eu quero fazer uma pergunta para a Vilma e para o Pedro. Eu estou Deputado Federal, mas eu continuo como médico do Sistema Único de Saúde. Atendo com meus alunos nas unidades básicas da periferia tanto de São Paulo quanto de Campinas. A Vilma falou aqui das metas que estão sendo estabelecidas para os trabalhadores do INSS. Eu queria saber um pouco mais sobre essas metas. Faço essa pergunta em razão de fatos que já presenciei — e eu coleciono situações como esta. Um dia, eu e colegas médicos estávamos na Unidade Básica de Saúde, atendemos um paciente e fizemos o atestado de afastamento desse paciente. E outro dia um colega médico explicava para os alunos de medicina como isso ocorre normalmente. Pela avaliação médica que nós fizemos na Unidade Básica de Saúde, nós afastamos aquela pessoa do trabalho por 40 dias e mandamos isso para a empresa. Essa pessoa teria garantido, a partir do 15º dia, o salário pago pelo INSS.Nós vimos duas situações em que o atestado feito por um médico do Sistema Único de Saúde, da Unidade Básica de Saúde, foi questionado. Depois, quando foi reavaliado por uma perícia no INSS, esse atestado foi questionado por outro colega, que não viu a mesma situação clínica, quando esse médico do SUS deu o atestado. Muitas vezes, você revê um paciente 30, 40 dias depois, mas não viu como estava esse paciente no dia em que foi feito o atestado, 30 dias antes. Então, a perícia negou o afastamento, fez um comunicado revendo o prazo pelo qual estava sendo afastado aquele paciente. E essa pessoa está numa situação na qual o INSS não está cobrindo o salário a partir do 16º dia, mesmo ela tendo esse direito.Então, Vilma, você falou das metas. E nós temos ouvido muito, inclusive em normativas, que uma das metas estabelecidas pelo INSS para os peritos médicos é a negativa dos benefícios ou da manutenção daquela situação de afastamento por questão de saúde. Parece que os profissionais estão ganhando pontos por isso. Então, uma das metas está induzindo a negativa da manutenção do benefício. Nós queríamos ouvir de vocês um pouco sobre isso. Essa é a sensação que estamos tendo nessa situação também absurda de um colega médico rever o atestado dado por outro médico, que estava ali cumprindo a sua função pública no SUS, de avaliar o paciente e abrir o CAT, o Comunicado de Acidente do Trabalho. Ele fez a avaliação clínica e deu aquele atestado. E isso está sendo revisto.Inclusive, esse colega que comentava isso com os alunos é médico do trabalho e disse: "Estamos ouvindo isso direto, essa situação absurda de o INSS questionar um atestado feito por nós médicos, quando fizemos a avaliação da realidade daquele paciente". A impressão que dá é que está havendo um incentivo para a negativa dos benefícios. Então, nós queremos ouvir de vocês os comentários pertinentes sobre isso.Há uma terceira pergunta, Vilma. Eu fui atrás das informações. Hoje, sinceramente, eu não sei quantas agências do INSS existem no Estado de São Paulo. Você deve ter essa informação. Agora, eu tive a informação de que foram reativadas 122 agências depois do período de isolamento contra a pandemia. Esta é a notícia do INSS: 122 agências foram reativadas.Eu tenho informações pelo interior do Estado e pela Região Metropolitana de São Paulo de agências que não foram reativadas. Na verdade, elas foram fechadas. Eu queria saber se você tem essa informação de quantas agências do INSS nós tínhamos no Estado de São Paulo e quantas foram fechadas. E, se você tiver essa informação sobre a situação em âmbito nacional, também temos interesse nela. Certamente, interessa muito ao Deputado Ruy Carneiro saber, por exemplo, a situação da Paraíba. Se pudermos ter essa informação, eu agradeceria.Nessas 122 agências reativadas, como você disse, Vilma, a maior parte do trabalho está sendo feito de forma remota, sem condições de Internet. Muitas vezes, os servidores não conseguem dar andamento à avaliação dos processos porque não conseguem ter conexão de Internet. Às vezes, eles têm que fazer isso de madrugada, e a fila aumenta. Como há muitas áreas fechadas, temos que ver se, entre essas 122 agências, há alguma que está funcionando integralmente ou não, para termos essa informação.Então, essas são as perguntas.Antes de passar a palavra para aos nossos convidados, a Vilma e o Pedro, quero passar a palavra para o Deputado Ruy Carneiro, que preside também esta audiência, caso S.Exa. queira fazer uso da palavra antes de nós passarmos para os nossos convidados e convidadas que queiram responder as perguntas.O SR. PRESIDENTE (Ruy Carneiro. PSC - PB) - Deputado Alexandre Padilha, eu gostaria de finalizar a minha participação. Vou inclusive passar a Presidência para o Deputado Leonardo Monteiro, que também quer tratar do tema. Baseado na ausência de representantes do Governo aqui, à minha cabeça só vem a tese de nós formarmos uma comissão e levarmos a discussão — não sei se V.Exa. até concorda com isso, Deputado Leonardo — ao Ministério e ao INSS ou fazer uma reunião conjunta com eles. O que nós não podemos fazer é deixar de tratar do tema. Então, a linha na qual eu vou buscar atuar é essa.Cumprimento e agradeço a todos a presença.Passo a Presidência para o Deputado Leonardo Monteiro.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Quero cumprimentar o Deputado Alexandre Padilha, coautor do requerimento que possibilitou a realização desta audiência pública, e também todos servidores e servidoras do INSS que estão há vários dias em greve, lutando por melhores condições de trabalho e sobretudo para poderem atender melhor a nossa população.Quero cumprimentar a Luciana, a Vivian e o Renato, que são de Minas Gerais e estiveram no nosso gabinete na semana passada. Elas tiveram que voltar para Minas, mas o Renato está em Brasília já há vários dias. Ele está aqui no plenário.Quero cumprimentar todos os grevistas e dizer da nossa solidariedade e apoio.Eu estou assumindo aqui a direção dos trabalhos. Acabei de chegar porque eu estava na Comissão de Trabalho, a CTASP.Deputado Alexandre Padilha, V.Exa. tem a ordem dos inscritos?O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Eu tenho aqui, Deputado Leonardo Monteiro. Nós já lemos as perguntas do e-Democracia. V.Exa. deve passar agora a palavra para a Vilma Ramos, que é a Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo e para o Pedro, que é Diretor-Executivo da CUT. Os dois vão falar.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Então, vou conceder a palavra a eles.Tem a palavra a Sra. Vilma Ramos, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo. A SRA. VILMA RAMOS - Obrigada, Presidente Leonardo Monteiro e Deputado Alexandre Padilha.Eu vou começar, Deputado Padilha, pela sua pergunta, em relação ao INSS, porque eu acho que ela é de extrema relevância. E, na minha fala, não deu tempo de mencionar isso.A primeira coisa que eu quero dizer a todos aqui é que a perícia médica não faz mais parte do INSS. A perícia médica se constituiu na Subsecretaria de Perícia Médica Federal e hoje está vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, na administração direta, portanto, está sob a égide do Ministro do Trabalho. E o que isso significa?Significa dizer que, na verdade, a Presidência do INSS, a direção do INSS, os servidores do INSS, os gerentes do INSS não têm gestão sobre a qualidade da prestação de um serviço de extrema importância, que é o da perícia. E isso é grave, porque a perícia médica sempre foi da estrutura do INSS. Ela saiu dessa estrutura durante o Governo do Michel Temer, durante a gestão do Ministro Osmar Terra, e foi para a Secretaria Especial que foi criada. Isso é muito ruim. Portanto, no INSS hoje, nem o chefe de agência consegue controlar a gestão da perícia médica. O que eu quero dizer é que, se houver um problema de ausência por qualquer motivo, por exemplo, por uma cirurgia, o servidor do INSS não tem como saber dessa situação propriamente dita.Sobre a questão das negativas, Deputado Alexandre Padilha, o INSS implantou um processo de metas e pontuação, de cronoanálise. A metodologia hoje do INSS é uma metodologia de fábrica.O que é a cronoanálise? Eu pego o seu processo de trabalho, marco o seu tempo e vejo o quanto que você consegue produzir naquele tempo. Portanto, todas as metas do INSS são baseadas em uma metodologia de fábrica de automóveis: tem-se um tempo "x" para se concluir um processo, fazer uma perícia, fazer uma análise de qualquer documentação. E a perícia médica também sofre por causa dessa situação. É óbvio que a negativa é uma problemática da perícia médica sobre a qual nós temos que nos debruçar. Mas, se o INSS não controla a gestão da perícia, ele também não controla a gestão da qualidade da prestação desse serviço. Ele nem, minimamente, controla as metas. Acho que o Ministro da Previdência deveria vir aqui explicar essa situação, porque isso está sob a égide do Ministério da Previdência.Então, quando chega um atestado, na verdade, o médico perito também está pressionado sob o processo de cronoanálise, também está sob a égide de que não há um controle da qualidade da perícia médica, também sofre com esse modelo de destruição do INSS, o que leva, portanto, às negativas da perícia.Quantas agências há na Previdência Social hoje? No Estado de São Paulo, há em torno de 300 e, no Brasil, 1.600. Acontece que depois da pandemia, o Governo, o Ministério da Economia, para enxugar a máquina, aproveitou para colocar 75% dos servidores em casa. E aí eu volto ao que eu disse: se nós voltarmos todos os servidores para as agências do INSS para atender à população, como os meus colegas que estão no plenário disseram, como o meu companheiro da CUT, o Pedro Armengol disse, as agências entrarão em colapso, porque não têm mais condições de trabalho. Recentemente nós tivemos o corte de 1 bilhão de reais no custeio do INSS, no custeio da máquina. Então, eu queria falar um pouco sobre essa questão da perícia médica. Trata-se de uma questão grave. Se os trabalhadores ficam com a negativa da perícia, sem uma análise da qualidade da perícia que nós estamos realizando e sem o controle, é óbvio que quem paga por isso é a população. Respondendo a pergunta a respeito da quantidade de trabalhadores hoje no INSS, nós temos cerca de 19 mil trabalhadores. Chegamos a ter, no final de 2014, 2015, 38 mil trabalhadores. De 2015 para cá, houve uma redução, como falei, de 46% da força de trabalho, paralelamente ao aumento da demanda, com o seguro-defeso, que veio para nós, e a questão do Regime Próprio da União. Desses 19 mil trabalhadores, pouco mais de 4 mil são analistas, e 15.200 são técnicos do seguro social, que são os servidores responsáveis pela concessão, pela manutenção da máquina, pelo atendimento primeiro à população. Enfim, toda essa complexidade da legislação previdenciária está nas mãos desses trabalhadores.Por fim — não sei se eu deixo esse tema para o meu colega Armengol; talvez ele possa complementar —, alguém perguntou se houve abertura de negociação. Do ponto de vista formal, não houve abertura de negociação. O Ministério da Economia não atendeu os servidores do INSS, há mais de 50 dias em greve. Ele atendeu uma única vez para dizer que não iria abrir negociação e nenhum debate sobre as questões que estavam colocadas, tanto do ponto de vista da estrutura do órgão quanto do ponto de vista da pauta da categoria. A Presidência do INSS apresentou algumas questões propostas, mas que dizem respeito à gestão propriamente dita.Para finalizar, eu queria aqui falar um pouco, rapidamente, sobre a nossa pauta da carreira típica de Estado. Os servidores do INSS não querem ser de carreira típica de Estado para integrarem uma minoria, para, na verdade, se juntarem a uma elite do serviço público. Não, não é esse o nosso objetivo. O nosso objetivo é subverter a lógica de que a carreira típica de Estado está vinculada única e exclusivamente ao conceito de Estado mínimo. O INSS é um órgão social, que reconhece direitos. Portanto, trata-se de mais do que todas as questões que já foram colocadas pelos colegas aqui sobre as atividades privativas que são nossas, da Previdência, do INSS. Trata-se de subverter o conceito de carreira típica de Estado, porque ele deve ser formulado a partir de um Estado de bem-estar social, e não a partir de um Estado mínimo, no qual uma minoria de carreiras é selecionada, com todo o respeito, para ser dotada dessa prerrogativa de carreira típica de Estado.É isso que tinha a dizer.Eu não sei se respondi, Deputado Padilha, a questão das metas...O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Foi ótimo. Respondeu, sim.Não sei se o nosso Presidente, o Deputado Leonardo Monteiro...O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Deputado Padilha, V.Exa. pode continuar chamando oradores pela ordem de inscrição.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Então, vou passar a palavra agora para o nosso querido Pedro Armengol, que é o Diretor Executivo da Central Única dos Trabalhadores.O SR. PEDRO ARMENGOL DE SOUZA - Deputado Padilha e demais participantes da nossa audiência pública sobre as condições de trabalho dos servidores do INSS, esse debate sobre as metas é complexo, não só para a perícia médica, mas para todo o serviço público. Inclusive, há um debate recorrente sobre a instituição de gratificações por produtividade no serviço público.Eu sempre disse e reafirmo que o serviço público não pode ser tratado como mercadoria. Desde a época em que foi criado esse sistema de pontuação para a perícia médica do INSS, que na época era do INSS, fui um crítico a isso. Eu não posso aceitar uma lógica de que quanto mais pedidos forem negados, quanto mais se atender, mais aumenta o rendimento do perito. Essa é uma lógica perversa! Simploriamente, sempre até dava como exemplo a questão dos médicos: "Qual é o melhor médico? É o que atende dez pacientes em 1 hora ou o que atende cinco pacientes em 1 hora?" Bom, para mim, o que atende melhor é o que atende cinco pacientes em 1 hora, e não o que atende dez pacientes em 1 hora.Essa discussão de produtividade no serviço público não pode seguir a lógica de supermercado, de mercadoria. E é essa a lógica vigorando hoje inclusive na perícia médica, até pela falta de profissionais, com o que se acumula demanda, e também pela produtividade em dados médios para todos os servidores. É só olhar os dados! De 2015 até agora, a força de trabalho diminuiu mais de 50%, e aumentou a demanda. Isso tem como consequência natural a precarização da prestação de todo o serviço, não só da perícia, porque há uma pressão para que se atendam as metas. Há mais de 2 milhões de casos represados, e isso leva a uma pressão que diminui a qualidade da prestação do serviço.Então, esse é um debate muito complexo. E a situação tem de mudar. Isso faz parte, inclusive, do que está pautado pelos companheiros e companheiras não só do INSS, mas do próprio Ministério do Trabalho e Previdência, ou seja, da rediscussão dos processos de trabalho e da forma de gestão do trabalho. Eu não sei qual é a solução mágica, mas sei que a lógica da produtividade no serviço público, tratando-o como mercadoria, precariza a prestação do serviço e leva a situações como a que hoje percebemos. E eu não questiono aqui a qualidade de nenhum profissional do serviço público, muito menos da perícia médica. É a própria pressão pela produtividade que leva a essa precarização da qualidade do serviço.Queria aqui, mais uma vez, agradecer e dizer, Deputado e demais presentes, que esse movimento deflagrado pelos servidores do INSS e do Ministério do Trabalho vai além da questão salarial, vai além da questão das condições de trabalho e de atendimento à população. O que está em jogo é a preservação do INSS e a preservação do Ministério do Trabalho e Previdência, duas instituições extremamente importantes para a sociedade brasileira. A política que está colocada pelo atual Governo é de destruição tanto do Instituto Nacional do Seguro Social como do próprio Ministério do Trabalho e Previdência. Inclusive, o Governo tinha extinguido o Ministério do Trabalho e o recriou, mas sem estrutura nenhuma, para depois justificar, talvez, a extinção novamente.Então, é essa a luta que está colocada pelos trabalhadores e trabalhadoras. E nós estamos justamente na defesa do Estado Democrático de Direito e de bem-estar social, que é a nossa posição enquanto Central, apoiando a luta dos trabalhadores e trabalhadoras que defendem essa bandeira juntamente conosco, contra essas políticas ultraliberais e excludentes. Finalizando, quero agradecer a todos e a todas e nos colocar à disposição para continuar construindo essa luta. Um abraço a todos e a todas. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Muito obrigado, Pedro. Muito obrigado, Vilma. Quero agradecer muito a participação de todas e de todos os representantes que estão no plenário.Mais uma vez, agradeço ao Deputado Ruy Carneiro, o autor do requerimento que solicitou esta audiência pública; ao meu colega Deputado Leonardo Monteiro, que está aqui nesta sessão; e à Deputada Erika Kokay, que sugeriu a participação dos trabalhadores e trabalhadoras.Eu acho que é muito importante para todos nós, que é um marco a Câmara receber trabalhadores e trabalhadoras que estão no seu movimento em defesa do INSS, em defesa da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, em defesa desse serviço público. Nós lamentamos mais uma vez — não vamos deixar isso passar em branco — a ausência de qualquer representante do Governo nesta audiência. Nada justifica o fato de o Ministério da Economia, o Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS não terem mandado um representante sequer para esta audiência. A gente sempre faz questão de promover audiências públicas ouvindo os vários lados, e infelizmente um lado fundamental, que é o do Governo, do INSS, se negou a comparecer à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Aliás, esta é a primeira vez, Deputado Leonardo Monteiro, que eu vejo não ser mandado sequer um representante de qualquer órgão do Governo para uma audiência pública nesta Casa. Já houve várias situações de convocação de Ministro que vira convite, de indefinição de data, de demora — isso já vimos acontecer —, mas o Governo não mandar a uma audiência pública nenhum representante, num momento como este, quando a população está preocupadíssima com a fila do INSS e com a lentidão para obtenção do seu benefício, isso nunca aconteceu. Para nós isso é inadmissível! Nós vamos tomar medidas no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Ruy Carneiro já fez sugestão para aprovarmos amanhã na Comissão a constituição de uma comissão de Parlamentares para ir ao Ministério do Trabalho e Previdência, ao Ministério da Economia e à sede do INSS para tratar dos temas abordados aqui. Já que está anunciada por parte do Presidente da CSSF, o Deputado Pinheirinho, a vinda do Ministro do Trabalho e Previdência à Comissão, vamos exigir a definição dessa data amanhã. E, se for necessário, vamos fazer a convocação desses Ministros que não compareceram a esta nossa audiência pública no dia de hoje e nem sequer enviaram representantes para dela participar. Para mim, este dado que a Vilma trouxe é muito relevante: no Estado de São Paulo, há 300 agências do INSS. Mas, segundo os dados do momento pós-pandemia que nós vimos aqui, foram reativadas 122 agências apenas e, como disse a Vilma, nenhuma delas está funcionando com 100% de sua capacidade. Os servidores estão em trabalho remoto, não podem usar ao mesmo tempo a rede por problemas no sistema. A Vilma falou que, se estiver todo o mundo atuando presencialmente, o sistema não vai funcionar, como, aliás, temos visto ocorrer em várias áreas deste Governo, com cadastros desativados, fora do ar, numa situação muito crítica.Agradeço muito aos Parlamentares, à Vilma e ao Pedro, que compareceram, aos trabalhadores que estão no plenário.Passarei a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro, que presidirá o encerramento desta audiência pública, mas antes vou fazer a convocação da próxima reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, que se realizará amanhã, quarta-feira, dia 18 de maio de 2022, às 9 horas, neste mesmo plenário, para a qual convido todos os Parlamentares. Quem não for Parlamentar poderá acompanhar a reunião pelos canais da Câmara. Passo a palavra ao Deputado Leonardo Monteiro para suas considerações finais e encerramento da presente audiência pública.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Deputado Padilha, quero reafirmar a importância e a necessidade de os trabalhadores participarem, se possível, da reunião extraordinária desta Comissão amanhã, neste plenário, a partir das 9 horas.Quero também mais uma vez manifestar a minha solidariedade e meu apoio ao movimento de greve dos trabalhadores e trabalhadoras do INSS. Manifesto a nossa solidariedade como Parlamentar, como Deputado, como cidadão. Sei que trabalhador nenhum gosta de fazer greve. Como trabalhador eu sei disso. O trabalhador entra em greve lutando por melhores condições de trabalho e por melhor salário. E, no caso, vocês estão lutando pela instituição, pelo INSS, pela Previdência, que este Governo destrói não só por meio da reforma da Previdência, mas também atacando, destruindo e desestruturando as agências em todo o País, reduzindo o número de servidores e servidoras, desqualificando e atacando o trabalho da perícia médica, como foi citado aqui. Este é um desgoverno que veio para desmontar e destruir o nosso País.Quero ainda agradecer a todos do Ministério Público do Trabalho que estão aqui. Como já foi dito, nós temos que fortalecer o Estado de bem-estar social, ao contrário do que faz este desgoverno que está aí, que quer implementar o Estado mínimo, trazendo com isso sofrimento não só a vocês, servidores e servidoras, mas também, sobretudo, à população brasileira. É por isso que estamos aqui nesta audiência pública. Eu até saí da reunião de outra Comissão da qual sou membro efetivo, a Comissão do Trabalho, para vir a esta reunião, mesmo sabendo que o nosso companheiro Deputado Alexandre Padilha estava aqui presidindo, porque a nossa presença simboliza a nossa solidariedade e o nosso apoio, como trabalhador e como Parlamentar, na resistência necessária para impedir um mal maior. Nós conseguimos impedir aqui a votação da PEC 32, que seria também uma destruição do serviço público no nosso País, e estamos conseguindo impedir a privatização dos Correios, que está no Senado e possivelmente este ano não será votada mais.Estamos conseguindo também atropelar o Governo e impedir a privatização do sistema ELETROBRAS. Ela foi votada aqui no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, mas, junto com vários Deputados, inclusive o Deputado Alexandre Padilha e a Deputada Erika Kokay, nós estivemos no TCU e conseguimos que o Ministro Relator pedisse vista, e o processo está emperrado.Então, estamos aqui para cumprir o nosso dever de trabalhador e fazer a resistência necessária para impedir muitas coisas que este desgoverno está fazendo para prejudicar a classe trabalhadora e, sobretudo, prejudicar o nosso Brasil, diminuindo o nosso País enquanto Nação. Vejo que nós temos que lutar também pelo Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui sendo solidários e dando o nosso apoio.Retornarei a palavra ao Deputado Alexandre Padilha, para ele, como Presidente da Comissão, encerrar os trabalhos. Antes, passarei a palavra para o Renato, que pede para usá-la. Renato é do INSS de Minas Gerais, é do Estado de Minas Gerais, nosso conterrâneo.O SR. RENATO MARQUES DE OLIVEIRA - Deputado, eu agradeço muito. O Governo faz uma propaganda de que servidor não trabalha direito, de que os serviços precisam ser privatizados, precisam ser melhorados. Mas cadê o Governo aqui, cadê o Ministro, cadê o Presidente do INSS, cadê o Ministério da Economia para que possamos realmente fazer um debate efetivo, sermos realmente ouvidos? A Casa já nos deu este espaço para sermos ouvidos, mas, por outro lado, o Governo não nos oportuniza isso.Nós servidores do INSS agradecemos a todos aqui presentes e a todos que estão nos acompanhando pelos canais remotos da Casa. Este espaço realmente é importante para o INSS ser reconhecido como órgão que de fato é. Então, registramos aqui o nosso muito obrigado a todos os presentes e aos que estão on-line.O SR. PRESIDENTE (Leonardo Monteiro. PT - MG) - Muito obrigado a todos e a todas.Eu retorno a palavra ao nosso Deputado Alexandre Padilha, para que conclua a nossa reunião de audiência pública.O SR. PRESIDENTE (Alexandre Padilha. PT - SP) - Obrigado, querido Deputado Leonardo Monteiro.Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião deliberativa extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 18 de maio de 2022, às 9 horas, neste mesmo plenário. Declaro encerrada a presente audiência pública.