	A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na noite de terça-feira, esta Casa comemorou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2016, de autoria do Senador Romero Jucá, que prevê o aproveitamento, nos quadros da União, de todos aqueles que serviram aos extintos Territórios e aos Estados de Roraima e Amapá no período entre a criação e a efetiva instalação dessas unidades federadas, em outubro de 1993.
	Eu quero registrar aqui, em nome desses servidores, o meu agradecimento a todos os partidos, a todas as bancadas e a todos aqueles que se esforçaram e, quase num conjunto, aprovaram, deram o seu voto "sim", um reconhecimento ao trabalho desses servidores.
	Mas, como bem asseveram os autores da PEC 199/16 - o primeiro signatário foi o Senador Romero Jucá -, muito embora as normas constitucionais vigentes tenham procurado dispor, de forma exaustiva, sobre a situação das pessoas que hajam mantido esses vínculos de trabalho, essas relações de trabalho, a complexidade e a especificidade de cada caso vertente impediram que isso acontecesse de forma absolutamente perfeita e exata. Por mais que se tenha procurado retratar todas as hipóteses pelas quais os vínculos ou as relações de trabalho tenham transcorrido, tanto quanto buscado elencar os meios probatórios hábeis que comprovem como aconteceram esses vínculos ou relações, a elaboração e o manejo de todas as questões jurídicas, foi necessário o aperfeiçoamento do texto, em razão de que, em várias situações, havia dúvida se aquele servidor merecia o enquadramento ou não. E o direito de opção, visando ao ingresso no quadro em extinção da administração pública federal, precisava ser definido inequivocamente, de modo que não houvesse discriminação de um caso para outro caso.
	Exatamente por isso, a PEC 199, de 2016, é a alteração de normas constitucionais vigentes: da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e da Emenda Constitucional nº 79, de 2014.
	Agora, com essa proposta aprovada, nós teremos como assegurar com a sucessão a efetividade das providências relativas ao enquadramento desses servidores.
	Eu diria que, em muitos casos, talvez na maioria deles, o poder público não guardou os registros das relações com os seus servidores, razão pela qual os vínculos e as relações de trabalho ficaram na dependência de comprovação por parte do próprio servidor, ou seja, o caráter limitado dos casos concretos vertentes passou a demandar um tratamento normativo igualmente inédito, daí a aprovação da PEC 199.
	Não por outras razões, promoveram-se algumas alterações sutis, mas muito necessárias, no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Passou-se a falar em "pessoa" que revestiu à condição de servidor público federal, de servidor municipal ou de integrante da carreira policial. E a pessoa revestiu essa condição por haver exercido, regulamente, suas funções no âmbito, a mando ou por ordem da administração pública territorial, por haver sido contratada como servidor ou policial ou, pura e simplesmente, por ser ele hoje capaz de provar a relação ou o vínculo estatutário ou funcional com o extinto território ou com o novo Estado.
	Naturalmente, Sras. e Srs. Deputados, a comprovação do vínculo ou dessa relação de trabalho fica restrita a um período de tempo, ou seja, entre a criação dos Estados de Roraima e do Amapá até a data da efetiva instalação, que se deu no dia 5 de outubro de 1993.
	Também foi necessário que se apresentassem, de forma inequívoca, os meios comprobatórios. Então, a PEC elenca quais documentos e fatos efetivamente poderiam gerar um vínculo de trabalho, um vínculo funcional com os extintos Territórios.
	Assim, de uma vez por todas e de forma inequívoca, nós teremos a PEC regulamentada em 90 dias, que é o prazo que estabelece a lei. E, a partir daí, será dado início ao exame de todos os processos daqueles que se sentirem no direito de ingressar nos Quadros da União por terem prestado trabalho, efetivo exercício nos extintos Territórios e nos Estados recém-instalados.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Obrigado, Deputada Maria Helena. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.