
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 18:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 18:36
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 09/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me baseio nos arts. 23 e 24 da Constituição Federal.A lei diz que cabe aos Estados e ao Distrito Federal o poder de, supletivamente, "legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno". O substitutivo do Relator, no seu art. 9º, condiciona todas essas atribuições supletivas dos Estados e do Distrito Federal a um aspecto absolutamente subjetivo, à fundamentação científica das suas ações.Nós estamos aqui discutindo uma violência contra o povo brasileiro, nós estamos aqui discutindo a liberação de veneno, nós estamos aqui exalando veneno nas águas, na terra, nos alimentos, no ar, para o povo brasileiro. Estamos aqui, com uma proposição infraconstitucional, estabelecendo condicionantes para o que está na própria Constituição. Não cabe, sob hipótese nenhuma, a um projeto de lei estabelecer que o que está na Constituição só pode ser aplicado e só terá validade se houver fundamentação científica.Aliás, qual é realmente a fundamentação científica de alguém que está negando a atuação da ANVISA, a atuação do IBAMA e a proteção do meio ambiente? Porque essa proposição transformou a atuação secundarizada tanto do IBAMA quanto da ANVISA, e despreza, portanto, qualquer avaliação.Além disso, essa mesma proposição diz que a exportação não precisa de estudos agronômicos ou de estudos científicos para que o produto possa ser exportado, para que o veneno possa ser exportado. E todas e todos nós sabemos que a Constituição só pode ser modificada por uma proposta de emenda constitucional. Mas aqui, os que acham, de forma soberba, que o País lhes pertence, que podem arrancar vidas, que podem arrancar a saúde do povo brasileiro, com base em seus interesses econômicos, seja a indústria, sejam os próprios latifundiários, também acham que podem, por meio de um projeto de lei, modificá-la.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Erika Kokay, essa questão foi respondida na questão de ordem da Deputada Fernanda Melchionna. A matéria já foi tratada no relatório pelo Relator, quando apresentou o parecer na CCJC.Indefiro a questão de ordem de V.Exa.Deputado Marcos Pereira, V.Exa. tem a palavra para falar pela Liderança do Republicanos.