	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, fala-se muito de golpe nesta Casa, e eu quero falar agora do golpe que a Defensoria Pública da União tem sofrido após o estrangulamento que a instituição recebeu por meio da Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
	O Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, conhecida como Emenda das Comarcas, estabeleceu um prazo de 8 anos para que toda seção e subseção judiciária da Justiça Federal conte com, ao menos, um defensor público federal.
	Hoje, 3 anos depois, o cenário não chega nem perto disso. Apesar do mandamento dado pela Emenda nº 80, a Defensoria Pública da União conta com apenas 600 Defensores, distribuídos nas 27 Unidades da Federação, em pouco mais de 70 unidades, o que corresponde a menos de 25% do alcance da Justiça Federal. A instituição precisaria de ao menos o dobro de defensores para chegar a todos os Municípios em que deveria estar.
	Mas, contradizendo a Emenda nº 80, a Emenda nº 95, a chamada Emenda do Teto dos Gastos Públicos, engessa o já diminuto orçamento da DPU. Vejam, Sras. e Srs. Parlamentares, que nem mesmo as emendas parlamentares, que antes permitiram à Defensoria Pública chegar a alguns rincões do País, são possíveis a partir de agora, o que é um absurdo. O orçamento da DPU corresponde a menos que 10% dos outros orçamentos da Justiça Federal.
	Mesmo depois de 22 anos de implantação em caráter emergencial e provisório, a DPU não conta com quadro próprio de servidores, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, que cria a carreira de apoio com Analistas e Técnicos, não saiu das tratativas do Ministério do Planejamento e encontra-se parado na Câmara dos Deputados. Assim, a DPU sobrevive nacionalmente com 882 servidores requisitados e 493 servidores distribuídos da carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
	Não bastasse a crítica situação de pessoal da instituição, em 2016 foi aprovada a Lei nº 13.328, que estabelece à Defensoria Pública da União pagar ao Executivo pelos servidores requisitados que estiverem em sua estrutura há mais de 3 anos.
	A realidade impõe à DPU fechar unidades e reduzir a prestação de assistência jurídica para se adequar à Emenda Constitucional nº 95, de 2016. O teto de gastos, da forma como foi aprovado, transformou a expansão da cobertura da Defensoria Pública, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014, em encolhimento, em retrocesso. Foi um golpe contra a Defensoria Pública da União e, portanto, um golpe contra a população brasileira mais carente.
	Era o que eu tinha a dizer.