
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/07/2020 �s 01:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 98.2020         
Hora: 01:48
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 30/07/2020






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "Parecer às emendas de Plenário oferecidas à MPV 946, de 2020I. RelatórioDurante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de Plenário.Ressalte-se que a Emenda nº 1, que é idêntica à de nº 2, foi devolvida ao autor, nos termos do art. 137, § 1º, II, "c", combinado com o art. 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.A Emenda nº 2 permite o saque dos recursos do FGTS no valor de até dez salários mínimos, totalizando R$ 10.450,00 por trabalhador. Por sua vez, a Emenda nº 3 determina prioridade, no cronograma de pagamento do saque elaborado pela Caixa Econômica Federal, para as pessoas atingidas por desastres naturais, em razão de pendência do reconhecimento da situação de emergência e do estado de calamidade pública pelo Governo Federal. Nessa hipótese, fica disponível o saque até o limite de R$ 7.265,00 por trabalhador" - essa foi a emenda que eu citei, do PSB, assinada pelos Deputados Heitor Schuch e Bira do Pindaré. "A Emenda nº 4 acrescenta § 9º ao art. 6º do PLV para determinar que na elaboração do cronograma de saques, conforme dispõe o § 3º deste artigo, a Caixa Econômica Federal deverá adotar critérios que assegurem a prioridade de acesso aos créditos às pessoas atingidas por desastres naturais que não tiveram acesso aos recursos do FGTS, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exclusivamente em razão da pendência do reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de calamidade pública decretada pelo ente federativo competente" - perdoe-me o equívoco: na verdade, era a esta emenda a que eu me referia quando falei dos Deputados do PSB. "A Emenda nº 5 acrescenta parágrafo ao art. 6º da MPV para determinar que a instituição financeira que receber o crédito em conta bancária de que trata o § 3º não poderá usar esse valor, total ou parcialmente, para cobrir eventuais débitos em nome do titular" - esta é a emenda vinda do Partido dos Trabalhadores."É o relatório.II - Voto do Relator.Após amplo diálogo com os Líderes partidários, decidimos incorporar ao nosso texto o previsto nas Emendas nºs 4 e 5" - portanto, as duas que foram citadas por último."Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela não implicação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 4 e 5, na forma da subemenda substitutiva global ao PLV apresentada em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.Sala das Sessões", no dia de hoje."Deputado Marcel Van HattemRelator."