
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/02/2020 �s 21:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2020          
Hora: 21:28
Fase: OD         
Orador: ELMAR NASCIMENTO, DEM-BA
Data: 05/02/2020






 O SR. ELMAR NASCIMENTO (DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, nós começamos o ano legislativo com um tema muito chato, mas que é preciso enfrentar. Eu não quero aqui entrar no mérito do processo. Quero entrar no devido processo legal, se nós vamos entender, mais uma vez subjugando as prerrogativas do Poder Legislativo, que é possível, sem previsão legal, o afastamento liminar e monocrático de um Deputado Federal.O que aconteceu?Confunde-se o instituto de função pública, em que se entra via nomeação ou via concurso público, com o instituto de mandato eletivo. Esses são dois conceitos absolutamente diferentes, em primeiro lugar, porque num deles há nomeação e pode haver exoneração. Ou é concurso público, ou é mandato eletivo, que tem dia para começar e tem dia para terminar.E aí eu queria chamar bastante atenção para as diferenças disso. O servidor concursado se aposenta e sai do serviço público, no âmbito dos Três Poderes, aos 75 anos. No mandato eletivo, não; se o povo quiser trazer alguém a esta Casa, até os 80 anos esse alguém pode se eleger, tomar posse e terminar seu mandato - até os 80 ou 90 anos, se tiver saúde para isso.O Deputado Marcelo, no seu relatório, chamou a atenção para uma coisa importantíssima: os efeitos do trânsito em julgado numa condenação criminal. Quais são esses efeitos? O primeiro é a perda da função pública. O segundo é a extinção do mandato eletivo. Se significassem a mesma coisa, seriam tratados na mesma alínea, e o legislador fez questão de, no Código Penal, tratar em duas alíneas diferentes.Para finalizar, eu quero tratar do mais importante, que é o que nós vamos permitir. Nós temos foro privilegiado no Supremo, e eu não sei até quando isso vai valer, porque tem que acabar realmente. Hoje um Ministro do Supremo dá uma liminar e faz o afastamento no âmbito do processo penal. Se nós avalizarmos isso e entendermos que no âmbito do processo administrativo de uma ação de improbidade administrativa cabe afastamento, qualquer juiz de primeira instância vai poder afastar Deputado. É claro que nós vamos votar depois para revisar isso, mas nós vamos fazer mais outra coisa. Se votarmos subteto aqui, com o corporativismo do Judiciário, mais uma vez nos agachando perante outro Poder, nós estaremos ao alcance, e qualquer Deputado que responda a um processo de improbidade administrativa poderá ser afastado. E quantas vezes nós assistimos a isto: o Supremo Tribunal Federal absolve o Deputado, o juiz insiste na ação, declara indisponibilidade de bens, e o Deputado se torna réu num processo de improbidade administrativa?A Constituição, por entendimento do Supremo, remeteu para cá uma decisão política. Estes são os motivos jurídicos: a preservação das nossas prerrogativas e o devido processo legal, princípio maior da Constituição. Não há previsão de afastamento de Deputado. Se nós referendarmos isso, nós vamos permitir que todo dia um juiz de primeira instância afaste um Deputado. É a hora de nós, pelo menos uma vez, termos coragem de enfrentar isso. Não conheço o mérito do processo, mas aqui nós já cassamos mandato de Presidente da Câmara, porque os indícios e as provas eram contundentes. Prendam se tiverem prova de crime continuado, porque há previsão legal para isso, mas não afastem, porque para isso não há previsão! Se houver indício e prova, remetam ao Ministério Público, nós instauraremos processo, o partido representa e cassa no Conselho de Ética, mas afastamento sem previsão legal não é cabível, e esta Casa não pode permitir isso.Muito obrigado.