
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/05/2022 �s 11:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2022         
Hora: 11:24
Fase: OD         
Orador: TEREZA NELMA, PSD-AL
Data: 12/05/2022






 A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. permissão para ir direto ao voto."Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a alta relevância social das ações direcionadas a proteger a vida e a melhorar os instrumentos de atenção à saúde humana, em especial quando priorizam a medicina preventiva. Uma das missões mais nobres do Estado pode ser vista no dever que ele possui de garantir o direito à saúde, por meio de suas políticas sociais e econômicas.Saliente-se que as atividades preventivas, que permeiam as campanhas de esclarecimento da sociedade e as datas comemorativas da área da saúde, devem ser prioridade na implementação das ações e políticas públicas da área, tendo em vista a diretriz constitucional do atendimento integral, conforme prescreve a Constituição Federal em seu art. 198, inciso II.Nesse sentido, merece destaque a importância social das datas comemorativas direcionadas à promoção de campanhas de conscientização e de promoção do conhecimento, quando envolvem temas da saúde humana. Privilegiar, em determinadas situações, a atenção de grupos específicos acerca de assuntos relevantes que tenham impacto social deve ser visto como uma promoção da equidade que deve permear o direito à saúde, em especial quando correlacionado com especificidades de gênero, as quais muitas vezes são relegadas perante as questões que atingem a coletividade de maneira relativamente isonômica.Ademais, vale lembrar que as ações preventivas na área da saúde se mostram de suma relevância social, pois, além de apresentarem custos menores aos cofres públicos, também permitem que as doenças e outras condições de agravo sejam evitadas ou diagnosticadas precocemente, o que viabiliza maiores sucessos terapêuticos e melhor prognóstico para o paciente. Às vezes, determinadas condições de saúde difíceis de serem percebidas em seu início podem ser detectadas pela atenção especializada e por exames de triagem disponibilizados no âmbito de campanhas de saúde específicas, algo que traz benefícios incomensuráveis aos pacientes, à sociedade e ao sistema de saúde.Dessa forma, tendo em visto os aspectos positivos citados anteriormente, considero que a matéria deva ter seu mérito acolhido por esta Casa Legislativa.Quanto à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para veiculação da matéria.O projeto em análise atende os requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24, IX e XV, da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto que não há exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto e que se trata da alteração de lei ordinária preexistente.Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição está em consonância com o disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à lei a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais, e, ainda, com as normas e os princípios constitucionais atinentes à proteção da maternidade e da infância.No que tange à juridicidade, a matéria atende aos requisitos da Lei nº 12.345, de 2010, quanto à exigência de tratar de tema de alta significação nacional, haja vista ser a questão da saúde dos meninos e adolescentes um tema de fundamental relevo para a sociedade como um todo.Ademais, foi realizada audiência pública para debater o tema em 28 de outubro de 2021, ocasião em que diversos especialistas reconheceram a importância do assunto.Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada na proposição estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.Conclusão do voto.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.930, de 2021.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.930, de 2021."Esse é o nosso voto, Sr. Presidente.