	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem nós comemoramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos. 
Os direitos humanos envolvem todo um conjunto de direitos que precisam ser assegurados inclusive às empregadas domésticas, para que elas adentrem o patamar, o marco que esta sociedade já conquistou de respeito aos direitos trabalhistas. Isso, sem dúvida alguma, é uma demonstração de respeito aos direitos humanos.
	Antes de mais nada, quero ressaltar que os direitos humanos são inter-relacionados. Os direitos sociais, os direitos civis, os direitos políticos são todos eles inter-relacionados. É inconcebível assegurar-se um grupo de direitos sem se assegurar o conjunto dos direitos humanos.
	O ser humano é um ser querente e um ser faltante. O ser humano só se sente pleno quando sente pertencer a algo maior do que ele mesmo. Por isso, o ser humano tem o direito de viver como ser humano, com as suas peculiaridades - a peculiaridade de ter consciência de sua própria vida, de ter sua vida nas mãos e de poder transformá-la quando é doída. Esse é o motor que faz com que a humanidade possa adentrar o marco civilizatório de encarar que todas e todos são iguais em direitos, embora sejamos singulares e sejamos diferentes na forma como nos posicionamos, na forma como amamos, na forma como somos no nosso dia a dia.
	Por isso, eu diria que esta Casa, ao aprovar a PEC do trabalho doméstico, cria um marco na defesa dos direitos da pessoa humana, refutando um discurso que não é novo, um discurso que havia neste País quando se discutiu pela primeira vez o direito dos trabalhadores a férias; dizia-se então que os trabalhadores iam perder o emprego porque o patronato não poderia arcar com o direito a férias. 
	É bom lembrar que os trabalhadores deste País obtiveram direitos a partir da CLT, a partir da década de 40. Até então não tinham qualquer direito. E o discurso de que a sociedade não comportava o direito de essas pessoas terem dignidade humana no seu local de trabalho foi um discurso vencido. E foi vencido por esta Casa, quando aprovou a PEC do trabalho doméstico para fazer valer o princípio básico da nossa Constituição, um princípio que fala de dignidade humana. Havia uma mácula nesse princípio básico, no que diz respeito a privar dele os empregados domésticos, que na grande maioria são mulheres que, por sua vez, na grande maioria são negras, concentrando-se nessa categoria duas discriminações que precisam ser vencidas pela lógica dos direitos da pessoa humana.
	Por isso, Sr. Presidente, para que possamos comemorar o dia 10 de dezembro como o Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, esta Casa tem de aprovar dois projetos, penso eu. O primeiro é o projeto que assegura os mecanismos para que possamos impedir a existência de tortura no País, para que possamos defender o direito de viver sem o suplício medieval, de longa permanência, que se estabeleceu na carne e na alma do ser humano, e que tem de ser abolido de todos os lugares, inclusive das nossas prisões; e o segundo é o projeto da reformulação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que está nesta Casa dormitando há muito tempo.
	Esta Casa, ao discutir e aprovar esses dois projetos, reafirma e consagra os direitos da pessoa humana, que não são mais do que o direito de que possamos viver como seres humanos, visto que não somos coisa.