	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, eu quero registrar, com preocupação, que consta na pauta do STF, no dia de hoje, a retomada do julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade - movida por um partido desta Casa, o PTB - que propõe a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	Trata-se da revogação do art. 254, que prevê punição às emissoras de televisão aberta que desrespeitarem a classificação indicativa sobre conteúdo da programação que prejudique, em horários determinados, as nossas crianças e os nossos adolescentes.
	Sr. Presidente, é inadmissível que um direito de proteção, de defesa de nossas crianças e de nossos adolescentes, seja tratado dessa forma.
	Esse direito humano é assegurado no mundo inteiro, mas neste País existe a proposta, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, de que a classificação por faixa etária seja revogada. Essa ação foi movida por um partido político que deveria ser uma força a defender os interesses de nossas crianças e adolescentes.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir a esse partido, ao PTB, que, quem sabe, faça gestões para evitar que esse crime grave seja cometido contra as nossas crianças e adolescentes, que ficam expostas a programações inadequadas, que deveriam ter veiculação proibida em determinados horários.
	Era isso, Sr. Presidente. Vai o meu apelo veemente: é nossa responsabilidade evitar esses crimes contra nossas crianças e adolescentes.