	O SR. PAULO ROSA - Boa tarde a todos! E agradeço-lhes o convite. 
Vou entrar direto nos pontos sobre o Marco Civil da Internet. 
Eu acho que, nos fundamentos, deveria estar incluída uma coisa que é muito importante, tratando-se de Internet, que é o respeito à propriedade intelectual.
	Grande parte dos conteúdos que circulam na rede - no nosso caso, o setor de música - é protegida por propriedade intelectual, por direitos autorais. E a gente sente falta, nos fundamentos do Marco Civil, de uma menção ao respeito ao direito autoral, à propriedade intelectual.
	A gente vê uma excessiva proteção aos provedores de aplicações, quando se estabelece, de um modo genérico, a necessidade de uma ordem judicial para retirada de qualquer conteúdo infrator, de qualquer natureza, enquanto a regra no mundo civilizado, aí incluindo-se a América do Norte e a Europa, é a notificação e a retirada. E essa prática é consagrada aqui no Brasil tanto pelos preceitos gerais do Código Civil, combinados com a lei de direito autoral, quanto pela jurisprudência adotada por nossos tribunais.
	O § 2º do agora art. 20 tem uma redação um pouco menos clara do que a versão anterior. Remete a discussão dos conteúdos infratores de direitos autorais à legislação específica. Certamente, isso será feito na reforma da lei autoral. Mas ele, combinado com o art. 30, eu acho, deixa os titulares de direito autoral com a segurança de que a prática da notificação e da retirada será continuada, até que lei específica - o que nós esperamos - venha a disciplinar especificamente essa prática.
	Eu só queria fazer um comentário relativo ao setor de música e aos demais setores culturais. Nós mandamos, em 2012, 20 mil notificações extrajudiciais aos provedores. Todas elas mandadas por e-mail, da maneira mais rápida, para remoção de conteúdo. Todas essas notificações foram atendidas. E não houve, por parte dos usuários terceiros ou mesmo dos próprios provedores de aplicação que, inadvertidamente, disponibilizaram conteúdo protegido, nenhuma reclamação, nenhuma contestação sobre essas notificações, o que demonstra a eficácia da prática da notificação e da retirada. E muito embora isso possa compreender abusos, no caso das obras, das produções protegidas por direito autoral, esses abusos seriam uma exceção, totalmente. A regra é o atendimento às notificações. E, repito mais uma vez, de 20 mil notificações, em 2012 - e nós vamos chegar este ano a mais de 30 mil -, nós não recebemos nenhuma contestação. Todas elas foram atendidas.
	Eu acho que, a bem da instituição do direito autoral, do instituto do direito autoral, a bem de sua preservação, é importante que essa prática seja mantida.
	Queria parabenizar o Deputado Alessandro Molon pela condução dos trabalhos, pelo Relatório. É um assunto que contém partes altamente polêmicas. Mas, no que se refere aos direitos autorais, fica aqui apenas a minha humilde queixa por eles não constarem dos fundamentos do Marco Civil. Mas acho que a solução encontrada para o § 2º atende a titulares e atende a sociedade civil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Andre Vargas) - Agradecemos-lhe a contribuição.