	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.690, de 2015, nós entendemos que esse regime especial de regularização cambial e tributária pode permitir a anistia a crimes contra a ordem tributária, a falsidade ideológica, a falsificação de documentos, a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro para quem declarar bens mantidos no exterior e ainda não declarados.
	Primeiramente, eu queria colocar o seguinte: vejam, nós estamos falando de um documento que fala em repatriação, mas não obriga a repatriação. Começa por aí. É só para permitir que o sujeito possa repatriar aquilo que ele não declarou, na melhor das hipóteses, o que é crime. Não declarar é crime!
	Então, nós não podemos admitir que uma pessoa, primeiro, faça daquilo que é o modelo da Receita Federal, um incentivo à falta de punição. Não há mais regra. É uma anistia, na verdade, o que se está fazendo, ao se trazer para cá esse mau exemplo.
	Em segundo lugar, esse regime especial, essa discussão entre o ilegal e o lícito, o que é lícito e o que é ilícito, é muito difícil de fazer. E nossa assessoria está ali, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentando destrinchar o relatório final que nós recebemos.
	Então, não está descartada a lavagem de dinheiro, a formação de quadrilha, como o Líder do Governo disse. Não há nada disso ressalvado ali de verdade.
	Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos diante de um fato. Hoje foi transferido da Suíça para os Estados Unidos o Sr. José Maria Marin, ex-Presidente da CBF. Ele estava preso na Suíça por processo na CBF e aceitou que a justiça o transferisse para os Estados Unidos - onde tem um mega-apartamento em Nova Iorque -, pagando 15 milhões de dólares, só para poder ficar em prisão domiciliar. Ele vai ficar preso, mas em prisão domiciliar.
	E de onde saiu esse dinheiro todo do Sr. José Maria Marin? De onde saíram 15 milhões de dólares só para entregar à Justiça americana? E quanto sobrou para o Sr. José Maria Marin?
	Não é possível passar para a sociedade a ideia de que, quem retira uma lata de ervilha no supermercado vai para a cadeia e quem pratica a evasão de divisas para o exterior pode ser anistiado e ter 30% apenas devolvido, se é que não é ilícito!
	Por isso o PSOL entende que este projeto tem que sair da pauta. É muito grave o que está acontecendo aqui. Nós não concordamos em fazer caixa com esse tipo de recurso.
	Obrigado, Presidente.