	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há alguns minutos, eu pedi a palavra para questionar sua posição acerca do relatório da Comissão Especial que debateu a necessária compensação aos Estados exportadores que perdem muito.
	O Estado do Pará é o que mais perde em termos relativos, por conta da Lei Kandir. É de uma crueldade imensa contribuir para a produção de divisas no País e ter um Município como Parauapebas, por exemplo, com 200 mil habitantes, hoje o maior exportador do País, superando até São Paulo, mas ver os cinturões de pobreza e a falta de recursos. Estou falando de um Estado com 9 milhões de habitantes, dos quais quase 3 milhões vivem abaixo da linha de pobreza. Isto é inadmissível! 
Há cálculos diferentes, é verdade. Nós perdemos, pelo menos, em torno de 40 bilhões. É certo, Deputado Priante, que o Estado do Pará perdeu esse montante. 
	O Estado brasileiro, por não cobrar o ICMS de exportação, abre mão, anualmente, de cerca de 38 bilhões, conforme as fontes, seja o CONFAZ, seja a FASEPA, uma fundação paraense. Há diferenças, mas na casa de mais de 35 bilhões. 
O relatório do Deputado Priante, na Comissão presidida pelo Deputado Arnaldo Jordy, foi aprovado por unanimidade, porque não é admissível manter do jeito que está. 
	A Comissão só existiu porque o Supremo Tribunal Federal decidiu: ou nós aprovamos a regulamentação agora, ou é o Tribunal de Contas da União que vai decidir.
	Eu não acho justo que abramos mão do poder de legislar, tendo um relatório aprovado por unanimidade. Eu acho que é possível aprová-lo ainda em 2017. Não tenho nenhum problema com o tribunal, mas ele não é uma casa legisladora, principalmente diante de um tema de tanta importância para os Estados, particularmente para os Estados que só têm a exportar commodities, porque nós não temos outras indústrias, a não ser a indústria da construção civil.
Portanto, esta crueldade não pode prevalecer.
	Como este projeto aqui em voga representa uma decisão discricionária, já que não há regulamentação, temos que ser a favor. Embora o valor seja ínfimo, nós temos que aprová-lo.
	Muito obrigado.