	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
			Ato da Presidência 
	Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências". 
	A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
	Brasília, 14 de dezembro de 2016. 
			Rodrigo Maia
	Presidente da Câmara dos Deputados 

Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, e insere o § 7º ao art. 20 e o § 9º ao art. 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados. 
		A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados 



Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, do Sr. Carlos Zarattini, que "altera a redação dos incisos VIII e X do art. 4º e do art. 12 na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e acrescenta o art. 12-C na mesma lei; altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015" (trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado). 
		A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados 



Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14-A, de 1991, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que "suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal" (suprime a não incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica), e apensadas. 
		A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 14 de dezembro de 2016.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados