
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 22:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 22:40
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PL-DF
Data: 11/05/2022






 A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Rapidamente, quero dizer que não é verdade que não tem direito a férias, a descanso.Se trabalhar por mais de 1 ano, terá férias, terá um descanso remunerado de 30 dias. Se trabalhar menos de 1 ano, ainda assim, terá um descanso proporcional. Portanto, esta medida provisória traz uma série de direitos. Não são todos aqueles que estão na CLT, porque não se trata de emprego regido pela CLT, mas de uma oportunidade de trabalho com garantias. Não é verdade que não existem férias neste caso.A Maioria orienta o voto "não".