	A SRA. VERIDIANA ALIMONTI - Boa tarde a todos e a todas.
	Sou advogada do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, uma associação civil que reúne diversos consumidores e que discute, entre outros temas, telecomunicações e Internet.
	Gostaria de agradecer a oportunidade de manifestação e cumprimentar os presentes no plenário e na Mesa.
	Inicialmente, eu gostaria de ressaltar que o Marco Civil da Internet é um projeto da sociedade que traz princípios fundamentais que garantem o direito dos usuários na Rede, entre eles, neutralidade, liberdade de expressão e privacidade.
	No que se refere à privacidade, o projeto de lei faz um equilíbrio fino em relação à privacidade, à proteção de dados e à segurança. Assim como ocorre no mundo off-line, as pessoas passam a ser monitoradas depois que são suspeitas. Isso porque temos também, entre outras proteções do nosso sistema jurídico, a presunção de inocência. É por isso que, pela presunção de inocência, uma pessoa só pode ser monitorada, investigada diretamente após um comportamento suspeito. Por isso é relevante a forma como o Marco Civil trata essa questão.
	A minha fala também quer ressaltar e discutir a neutralidade da Rede, a forma como as empresas de telecomunicações vêm tratando esse tema a partir de uma grande falácia.
	A neutralidade da Rede, como muitos já falaram antes de mim, é a garantia do tratamento isonômico entre os diferentes pacotes de dados que nela trafegam e em nada impede a diferença de velocidades contratadas. Uma conexão de 50 megabits por segundo, 10 megabits por segundo, é mais cara e melhor que uma conexão de 1 megabit por segundo. Isso não viola a neutralidade da Rede.
	O que viola a neutralidade da Rede é a possibilidade de a empresa de telecomunicações fazer parceria com outra empresa para um vídeo de um site rodar mais rápido do que o de outro; o que viola a neutralidade da Rede é a possiblidade de uma empresa bloquear o acesso a conteúdos também por questões editoriais, políticas que não a interessem; o que viola a neutralidade da Rede é a empresa de telecomunicações ter a possibilidade, ter o direito de fatiar a Internet e dizer para os consumidores que, se eles têm pouco dinheiro, só vão ter direito a um plano que só acessa e-mail e redes sociais. Para que eles possam ter acesso à Internet... A Internet que hoje é esta potencialidade em direito à comunicação, liberdade de expressão, acesso ao conhecimento e à educação, só estaria disponível para os mais ricos.
	É muito triste que nós ainda tenhamos que lidar no Brasil com o discurso da discriminação e do privilégio como algo natural, em que os ricos têm direito ao serviço pleno e aos pobres são reservados serviços de quinta categoria. É muito triste que isso ainda tenha eco e que as empresas de telecomunicações consigam inverter a lógica do argumento do que elas estão trazendo, tornando elitistas aqueles que defendem a democracia na Rede.
	Não é verdade que será a escolha do consumidor aquilo que vai definir o que vai contratar: se vai contratar o plano básico, que só dá acesso a e-mails e redes sociais. Não é escolha dele, não é a livre escolha, é o bolso. É o bolso. E é justamente porque isso ocorre em países desiguais, como o Brasil ainda, que o bolso define a qualidade dos serviços, que nós temos conceitos de serviços e produtos dignos.
	Com relação à moradia, como foi trazido aqui o exemplo do Minha Casa, Minha Vida, em qualquer plano habitacional, as casas que são entregues têm que ter acesso à rede elétrica, saneamento básico, têm que estar próximas à via pública e ao transporte público. Não adianta morar numa casa onde você fica preso nela. Isso não é moradia digna.
	Acesso digno à Internet é um acesso em que você também não fica preso a sua caixa de entrada e ao seu perfil na rede social. Se seu acesso à Internet não permitir que você possa assistir a esta sessão aqui hoje, que você possa participar de consultas públicas on-line, que você possa ter acesso a aulas, que você possa fazer videoconferências, então, isso não é acesso à Internet, isso é outra coisa.
	Por isso, nós estamos diante de uma escolha; esta Casa está diante de uma escolha, a escolha de manter a democracia na Internet. As empresas de telecomunicações, por não terem feito investimentos suficientes de qualidade de rede, querem jogar essas contas contra a democracia na Internet. De um lado, temos a democracia, de outro, temos interesses injustificados das empresas de telecomunicações. Sem dúvida, estaremos atentos à forma como esta Casa votará.
	Por fim, a franquia de dados me parece outra questão, o limite de download nos planos de Internet. Esse é um modelo de negócios, e, como qualquer modelo de negócios, é dinâmico. Não cabe a uma carta de princípios, a constituição da Internet, que é o Marco Civil, consagrar um modelo de negócios em detrimento de outro.
	O relatório do Deputado Molon, apresentado ontem, equilibra muito bem e garante, da forma como deve ser, a liberdade de expressão, a neutralidade da Rede e a privacidade. O IDEC apoia esse relatório e nós gostaríamos que a Casa votasse a favor do que já está determinado lá.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Andre Vargas) - Eu é que agradeço.