
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/05/2022 �s 11:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2022         
Hora: 11:08
Fase: OD         
Orador: BENEDITA DA SILVA, PT-RJ
Data: 12/05/2022






 A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto da Relatora."De início, verifico que a Comissão de Cultura já se manifestou favoravelmente ao mérito do projeto. Com efeito, parece-nos oportuno, tendo em vista a relevância da homenageada, que foi pioneira na luta por direitos de trabalhadores e trabalhadoras domésticas no Brasil. Essa homenagem tem, pois, especial relevância para a afirmação e valorização dos direitos trabalhistas das empregadas.Quanto à constitucionalidade do projeto, não há vícios a apontar, tanto no aspecto formal quanto no material.Em relação à juridicidade, o projeto se revela jurídico, pois está em consonância com os princípios gerais do direito e atende aos requisitos da legislação de regência.O projeto sob exame obedece à boa técnica legislativa, estando em consonância com o estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 1998. Conclusão do voto.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.795, de 2021.Sala das Sessões, em 10 de maio de 2022. Deputada Rosana ValleRelatora"