	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu insisto em dois aspectos. Em primeiro lugar, o aspecto do ponto de vista técnico. Eu acho que é um absurdo entregar à Receita Federal o conceito de elisão para que, absoluta e discricionariamente, vá se definir o que é elisão, em que contexto, de que forma a empresa está fazendo um planejamento para lesar o Fisco ou não. Isso tem que ser discutido tecnicamente.
	Aliás, já houve mudanças no Código Tributário, na Lei Complementar nº 104, de 2001, que definiu, de forma mais ampla, essa questão da elisão fiscal. E agora, por medida provisória, o que para mim é algo inconstitucional, quer-se promover uma mudança. Para mim, essa mudança é incorreta. 
	Então, nós votamos "não", para retirar esse trecho do texto e votarmos essa questão em uma oportunidade mais tranquila.