	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo ao Governador do Pará, Simão Jatene.
	No dia 4 de dezembro, ele enviou para Assembleia Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2017, que estabelece a anistia das dívidas previdenciárias dos Municípios.
	Imaginem o que é abrir mão de 162 bilhões que pertencem aos trabalhadores do serviço público paraense e são geridos pelo Instituto de Gestão de Previdência do Estado do Pará - IGEPREV!
	Isso foi feito sem nenhum debate com os trabalhadores, com seus sindicatos. É uma violência, realmente, aos direitos desses trabalhadores.
	No momento em que se discute déficit da Previdência, tanto no regime geral, quanto nos regimes próprios, o Governador comete essa irresponsabilidade, comprometendo o futuro e a aposentadoria dos servidores públicos do Estado.
	É um volume de recursos exacerbado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna venho denunciar mais um absurdo que está sendo cometido no Pará pelo Governador tucano Simão Jatene. A situação é a seguinte: no dia 4 de dezembro foi para Assembleia Legislativa do Estado do Pará o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2017, com tramitação em regime de urgência, que prevê anistia para as dívidas previdenciárias de Municípios, inclusive com a possibilidade de cancelamento de acordos de parcelamentos para pagamentos já celebrados. E mais, transfere a competência para tratar sobre os temas do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV para a Secretaria de Municípios Sustentáveis, cuja titular, não por coincidência, é Izabela Jatene, filha do Governador.
	Tal anistia, que poderá alcançar a espantosa cifra de R$ 162 bilhões, representará um duríssimo golpe no fundo previdenciário dos servidores paraenses, ferindo de morte o Instituto de Gestão Previdenciário do Estado do Pará - IGEPREV.
	É importante mencionar que não houve nenhuma discussão prévia com os maiores interessados, os servidores estaduais, representados por suas entidades sindicais, e nem sequer a diretoria do IGEPREV participou da elaboração do projeto.
	Ao estabelecer a tramitação do projeto de lei em regime de urgência o Governador reduz um debate de gigantesca importância ao seu séquito e sinaliza de forma acintosa à "política do beija-mão" ante as eleições estaduais que se avizinham.
	Pois bem, no momento de crise no qual se está imerso e quando um dos graves problemas são os supostos "rombos" previdenciários é incompreensível, a não ser pelo viés político, o Governo abrir mão de bilhões de reais. O sistema previdenciário estabelecido pela Constituição Federal impõe a solidariedade como princípio mais importante e norteador de todo o sistema. Assim, quando o Governador anistia débitos previdenciários, comete estelionato ao sistema como um todo, já que os valores anistiados deixam de adentrar os cofres do fundo previdenciário. Quem sai diretamente penalizado são os servidores públicos estaduais já que estes recursos serviriam para pagar aposentadorias e pensões de aposentados e beneficiários. 
	Assim, deixo meu mais veemente repúdio contra o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2017, do Governador do Estado do Pará, apelando para que seja retirado de pauta imediatamente. Apelo também pela abertura de consulta pública sobre a matéria, com a garantia da ampla participação dos servidores estaduais por meio de suas entidades representativas.
	Que não se permita mais este crime do Governo do PSDB contra os direitos sociais e previdenciários do povo paraense!