	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, o Presidente da Câmara dos Deputados, com o aval do Colégio de Líderes, submeteu à consideração do Plenário desta Casa a Proposta de Emenda Constitucional nº 506-B, oriunda do Senado Federal, que prorroga os benefícios para a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
	Sobre essa PEC 506, de autoria do ex-Senador Arthur Virgílio Neto, atual Prefeito de Manaus, lá no Senado Federal foi aprovada a prorrogação por apenas 10 anos. Vindo para esta Casa, em seguida, a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional que prevê a prorrogação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. Essa proposta, que levou o nº de 103, de 2011, foi apensada à proposta original, do Senado Federal, e desta forma tramitou nesta Casa. Foi designada uma Comissão Especial, sob a Presidência do Deputado Edio Lopes, e fui escolhido, Sr. Presidente, Relator da matéria. 
	No decorrer dos debates, Sr. Presidente, nós acolhemos as emendas oferecidas pelos Deputados da Região Norte, mais precisamente dos companheiros nossos do Amapá e de Roraima, que propunham - é claro, com o aval de Rondônia e do Acre - a prorrogação da vigência, também por 50 anos, dos benefícios da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e das áreas de livre comércio dos Estados de Rondônia, Acre e Roraima e Amazonas. Esta área de livre comércio do Amazonas está localizada no Município de Tabatinga, lá na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. 
	Nós acolhemos as emendas, Sr. Presidente, e o substitutivo foi aprovado com os 50 anos propostos pela Presidente Dilma Rousseff e as áreas de livre comércio dessas quatro Unidades da Federação brasileira.
Quando o Colégio de Líderes decidiu colocar em votação, quanto pautou a PEC 506, houve uma intensa mobilização no sentido de que fosse apresentada uma emenda aglutinativa global. Nesta emenda aglutinativa global inseriu-se outro dispositivo, que seria o terceiro daqueles aprovados pela Comissão Especial, com a minha Relatoria, em que se propôs que os benefícios da Lei de Informática, que vigorará no Brasil até o ano de 2019, também sejam prorrogados por mais 50 anos. 
	Criou-se, portanto, Sr. Presidente, uma situação difícil, até porque os benefícios da área de informática não são uma coisa simples de prorrogar; até porque a legislação que trata do tema tem uma gradação - os incentivos fiscais concedidos a esta área têm término, eles vão sendo diminuídos à medida que os anos vão passando, e até o ano de 2019 passariam a ser de apenas 70%.
	Criou-se, portanto, esse impasse no plenário desta Casa, e o Líder do Governo, diante da negativa do Governo Federal, do Poder Executivo, de aceitar essa emenda aglutinativa, sugeriu ao Presidente da Casa que adiasse o processo de votação, que retirasse a matéria de pauta e que ela fosse discutida na semana seguinte. No caso, a partir de amanhã poderá vir a ser novamente discutida e deliberada, se for o caso, se houver consenso, se forem extirpadas todas as controvérsias e todas as divergências, em função de o Governo se recusar a acolher essa emenda aglutinativa que trata da Lei de Informática.
	Sr. Presidente, como Relator da PEC da Zona Franca de Manaus, eu tenho o maior interesse em que seja aprovada. Nós do Amazonas e da região temos extrema necessidade da prorrogação desses incentivos fiscais por mais 50 anos, até para aumentar o horizonte daqueles que pretendem fazer mais investimentos no parque industrial, daqueles empresários que querem instalar novas fábricas, daqueles que querem ampliar as que já existem, daqueles que querem diversificar as ações que já estão sendo implementadas. Enfim, é de extrema necessidade que esta Casa aprove a proposta de prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
	Sem falar, Sr. Presidente, que é um compromisso da Presidente da República, anunciado em Manaus durante a campanha de 2010. A proposta de emenda à Constituição encaminhada a esta Casa com essa solicitação foi assinada em Manaus, no dia do aniversário da cidade de Manaus, em 24 de outubro de 2011. Veja V.Exa. há quantos meses nós estamos aqui nesse debate, tentando tornar realidade a prorrogação, por mais 50 anos, dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
	Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, por ter recebido o Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz; o Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio; todos os Senadores e todos os Deputados do nosso Estado. E S.Exa. se comprometeu em colocar a PEC na pauta e em defendê-la junto ao Colégio de Líderes. E o fez. Na reunião do Colégio de Líderes foi possível chegarmos a esse consenso, e a pauta de quarta-feira trouxe a nossa PEC, a que trata da prorrogação dos benefícios da Zona Franca. Portanto, quero agradecer ao Presidente Henrique Eduardo Alves por isso. 
E, ao mesmo tempo em que agradeço ao Presidente Henrique Eduardo Alves e às Lideranças que concordaram com a inclusão dessa PEC na pauta, eu quero fazer um apelo ao Líder Arlindo Chinaglia no sentido de que adote as providências necessárias para que as conversações sejam urgentemente retomadas junto ao Governo Federal, junto ao Ministério da Fazenda, e para que nós possamos, nesta semana, retomar os debates acerca dessa PEC que é de extrema importância para o nosso Estado.
Agora depende, única e exclusivamente, da ação efetiva do Governo Federal - do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Ministra Ideli Salvatti -, porque na verdade é o Governo que tem de fazer uma proposta, para que aqueles que defendem que a Lei de Informática também seja inserida nesse contexto aceitem esse novo texto. E, com isso, nós viabilizaremos a votação e a aprovação da prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
	É isso que o Amazonas espera, e é por isso que todos nós estamos lutando.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado.