PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de uma década o Congresso Nacional não atualiza um tema fundamental para a sobrevivência das médias empresas. Estamos falando da garantia para que elas não sejam excluídas do sistema de tributação por lucro presumido. Essa modalidade dá maior facilidade na prestação de contas à Receita Federal, livrando os empreendedores da burocracia tributária do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 
O limite de faturamento que permite a adesão ao benefício está congelado desde 2003. Isso cria um cenário crítico para muitos empresários. 
A situação fica evidente naquelas empresas que utilizam o salário mínimo como base para a remuneração de seus funcionários. Desde 2003, a folha de pagamento mais que dobrou. 
O salário mínimo teve um justo e merecido salto de 160% no período. Mas se esperamos remunerar melhor nossos trabalhadores e garantir que tenham qualidade de vida, também é preciso dar condições para que as empresas acompanhem esse processo. 
Não adianta garantir conquistas ao trabalhador e sufocar as médias empresas, jogando-as para o emaranhado de impostos e aumento de sua tributação.
A perversa conta para o empresário vai mais além. Atualmente, o teto de faturamento para a opção de lucro presumido é de R$ 48 milhões. Desde o seu último reajuste, a inflação acumulou uma alta de mais de 60%. Na prática, significa que uma empresa que ganhava R$ 30 milhões há 10 anos, somente reajustando seus custos pela inflação, mesmo sem nenhum crescimento, está sendo excluída desse benefício. 
O impacto econômico para essas empresas é imediato. Em média, ao serem ejetadas do lucro presumido, elas terão uma perda de 8% em seus rendimentos, somente com o pagamento de mais impostos. E ainda devem arcar com o aumento de pessoas designadas a atender à burocracia tributária. 
Para 2013, a perda projetada para o setor é de R$ 1,7 bilhão. O valor representa cerca de 100 mil empregos. As empresas, então, são jogadas a um duro questionamento: não crescer e manter o benefício ou crescer e cortar custos, como mão de obra. O pior dos cenários, ainda, é o aumento dos preços para os consumidores, o que, além de contribuir para pressionar a saúde da economia brasileira, torna nossos empresários menos competitivos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei sugestão de emenda à Medida Provisória nº 582, para corrigir essa distorção. O Relator é o nobre Deputado Marcelo Castro. A proposta promove um ajuste pela inflação dos últimos 10 anos. O faturamento das empresas que poderão optar pelo lucro presumido, portanto, é fixado em R$ 78 milhões. 
Também acompanho de perto o Projeto de Lei nº 2.011, de 2011, que está sendo apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação. 
Quero observar que, em 2010, o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social elevou de R$ 60 milhões para R$ 90 milhões o valor da faixa considerada de médias empresas. No ano passado, reajustamos o SIMPLES em 50%, mantendo a simplificação fiscal para micro e pequenas empresas. 
A proposta mantém o objetivo da lei aprovada por esta Casa, em 1998, que criou a arrecadação por lucro presumido. A falta de correção desse limite desvirtua a intensão original dos legisladores. Trata-se, portanto, de um compromisso que não podemos deixar passar. 
Muito obrigado.