.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer quatro registros importantes hoje aqui.
	Ontem, 10 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que foi aprovada, em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi um dia importante para todo o mundo, sobretudo o Brasil, refletir sobre os direitos humanos.
	Outro registro que quero fazer é o da realização, do dia 5 ao dia 8 de dezembro, do VI Seminário de Fortalecimento da População LGBT, em Ilhéus, na Bahia, com os territórios de identidade do Estado da Bahia trabalhando na luta contra a homofobia, pela cidadania dessa faixa da população.
Faço esse registro neste momento porque está também esta questão relacionada aos direitos humanos e é muito importante debatê-la aqui.
	Registro também, Deputado Ivan Valente - esse debate é muito importante -, que em São Paulo, no Município de Americana, há 68 famílias de trabalhadores sem terra assentadas há 7 anos, morando em casas financiadas, construídas com estrutura de assentamento, do ponto de vista do crédito, com infraestrutura de assentamento, tudo pronto, tudo organizado. Ocorre que o juízo local expediu ordem de despejo contra a essas pessoas. Ou seja, nem as famílias assentadas num projeto da reforma agrária, hoje, depois de consolidado o projeto, têm condições de se manter.
	É preciso que o Poder Judiciário intervenha em favor dessas pessoas.  Não é por culpa da Presidente da República ou do Ministro da Reforma Agrária ou do Presidente do INCRA. É preciso o Poder Judiciário compreender o que é o processo de reforma agrária e a necessidade de se fazer a reforma agrária neste País. Também por ter a ver com a questão de direitos humanos, eu faço este registro.
	Mas também quero registrar, Deputado Amauri Teixeira, que ontem a Ministra Maria do Rosário esteve em Salvador numa atividade de direitos humanos. O Governador Jaques Wagner estava presente e disse o seguinte: "Em hipótese nenhuma alguém tome a minha decisão como uma tentativa de confronto com o Poder Judiciário. Se a titularidade do terreno for reconhecida, eu posso desapropriar por interesse público. Está mais do que claro o interesse público em manutenção dessa tradição."
	O Governador se referia ao Terreiro Ilê Axé Ayrá Izô, localizado no Bairro de Campinas de Brotas, em Salvador. É um terreiro, Deputado Ivan Valente, que funciona num terreno que depois de 50 anos o Poder Judiciário ordenou a reintegração de posse.
	Então, é algo que ocorre hoje na nossa sociedade. É lógico que isso cria uma situação de desrespeito aos direitos humanos, que ontem teve seu dia comemorado em todo o mundo. Aqui no Brasil há muitas políticas públicas. Quando se trata de quilombolas, indígenas, sem-terra, pescadores, marisqueiras, pobres, população de terreiros, é preciso garantir os direitos dessa população. Se não for assim, como é que ela vai ter seus direitos reconhecidos na nossa sociedade?
	Estou chamando a atenção para o fato, Deputado Amauri Teixeira, Deputado Ivan Valente, porque é algo muito importante para toda a população.
	Então, quero parabenizar o Governador Jaques Wagner por essa atitude e por essa determinação. O terreiro não vai ser despejado porque, mesmo que o Poder Judiciário reconheça a titularidade da terra em favor dos postulantes, ele vai desapropriá-la por entender que está presente o interesse público. Isso só é possível porque o Governador Jaques Wagner é uma pessoa democrática, compreende a necessidade de fortalecer a religião de matriz africana.
	Por isso, o nosso Governador está de parabéns. O CEN - Coletivo de Entidades Negras, entidade responsável, que deu divulgação a todo esse processo por meio de Marcos Rezende, também está de parabéns, porque é dessa forma que nós vamos fazer com que os direitos na sociedade sejam reconhecidos e respeitados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 10 de dezembro comemorou-se em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que foi aprovada, em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, primeiro documento internacional a afirmar a universalidade dos direitos fundamentais e a igualdade entre todos os seres humanos. Por isso é que a declaração é considerada um marco para a proteção e respeito dos direitos humanos.
	A data serve, ainda, para alertar os governantes de uma forma geral para o fato de que esses princípios do respeito ao ser humano devem ser observados em todas as instâncias do poder, tendo como objetivo a manutenção de uma vida digna, observando-se os direitos inerentes a todos ao trabalho, à segurança, à saúde e à educação, o respeito à diversidade e à dignidade de todas as pessoas.
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasceu em resposta à barbárie praticada pelos nazistas contra judeus, comunistas, ciganos e homossexuais e às bombas atômicas lançadas pelos Estados Unidos sobre Hiroshima e Nagasaki, no Japão, que mataram milhares de inocentes.
	E nos seus postulados é importante que sejam observados preceitos tais como: o direito à vida; o direito de não ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes; de não ser mantido em escravidão ou servidão nem constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório; o respeito à vida privada, ao domicílio e à correspondência; a liberdade de pensamento, de consciência e de religião; a instrução e o direito dos pais a que a educação e o ensino dos seus filhos respeitem as suas convicções religiosas e filosóficas.
	A despeito de todos esses preceitos, Sras. e Srs. Deputados, observamos que no Brasil os direitos humanos não são respeitados como deveriam. Basta observarmos as estatísticas, que mostram que o número de denúncias de violações de direitos humanos, feitas através do Disque 100, chegou a 155.336 no período de janeiro a novembro deste ano. As ligações aumentaram 77% em relação ao mesmo período de 2011, quando foram registradas 87.764 denúncias.
	Por outro lado, outra estatística ainda é mais estarrecedora e revela, além da violência em si, o preconceito e a discriminação contra a mulher. O número de mulheres assassinadas a cada mês no Brasil saltou de 113 para 372 em 30 anos. Os dados são do Instituto Avante Brasil - IAB, com base nas informações do DATASUS, do Ministério da Saúde. Isso significa que a cada 1 hora e 57 minutos uma mulher é vítima de homicídio.
	Outro dado se refere ao segmento LGBT. As denúncias de violência contra a população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - aumentaram, mas muitas vítimas ainda temem relatar às autoridades competentes as agressões.
	E isso ainda ocorre a despeito de termos um Governo que se preocupa cada vez mais com o social, com a melhoria das leis de combate às práticas preconceituosas e com uma luta constante para diminuir as desigualdades econômicas e sociais.
	Por esses números, por essa realidade que ainda teima em permanecer na nossa sociedade é que devemos sempre lembrar que o cumprimento dos direitos humanos é um dever não só do Estado, mas de todos os cidadãos.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Terreiro Ilê Axé Ayrá Izô, localizado no bairro de Campinas de Brotas, em Salvador, cujo terreno está ameaçado de despejo por conta de uma ação judicial, continuará a desempenhar o seu importante papel como um dos pilares das religiões de matriz africana em Salvador, pois deverá ser desapropriado pelo Governador Jaques Wagner. O local que abriga o templo religioso teria sido doado verbalmente pelo proprietário, Antônio Gagliano, já falecido, em retribuição a graças alcançadas, sem qualquer registro de documentação. A área, de 878 metros quadrados, é alvo, desde 1992, de uma disputa judicial entre os herdeiros, que ainda não chegaram a um acordo sobre o destino dos atuais ocupantes.
	A casa, que ali funciona há mais de 40 anos, além do seu papel social, desempenha também papel religioso, numa terra em que o laicismo predomina, com a convivência de vários credos religiosos, que têm nas religiões de matriz africana parte da sua história. E o Governador Jaques Wagner, ante os inúmeros apelos feitos por pais, mães e filhas de santo de toda Salvador, entendeu e vai interceder com um decreto de desapropriação do imóvel para evitar o desaparecimento do terreiro.
	O Governador fez esse anúncio na data em que se comemorou, na última segunda-feira, em todo o mundo, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Direitos humanos implicam, também, o direito às manifestações religiosas, nas quais as religiões de matriz africana têm papel fundamental em Salvador e no restante da Bahia. E fez isso na presença da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos.
	O gesto do Governador traduz a preocupação do Governo com os direitos humanos, com a livre manifestação religiosa, mas, acima de tudo, com o respeito à própria história dos baianos.
	"Foi uma importante vitória para o povo de axé dessa cidade", como bem disse o Coordenador do CEN - Coletivo de Entidades Negras, Marcos Rezende, à frente da entidade que liderou as ações políticas e a mobilização social que culminaram na sensibilização da Ministra e do Governador.
	Os atabaques tocarão esta semana em agradecimento a todos os orixás, para que ninguém nessa cidade duvide da força ancestral que emana das nossas tradições. E o povo de santo, e todos os simpatizantes e praticantes das religiões de matriz africana terão muito que agradecer ao Governador Jaques Wagner, ao CEN e a todos os que se mobilizaram por mais essa vitória dos direitos humanos.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da casa.
	Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje fazer dois importantes registros neste plenário. O primeiro é uma saudação ao Fórum Baiano LGBT, principal organização de combate à discriminação e ao preconceito homofóbico no Estado da Bahia, pela realização do seu VI Seminário de Fortalecimento, na cidade de Ilhéus, entre os dias 5 e 8 de dezembro deste ano.
	Esse Fórum reúne hoje 84 entidades em diversos territórios de identidade do nosso Estado na luta contra a homofobia e pela cidadania dessa população. É uma das maiores e mais importantes organizações estaduais desse movimento pela livre orientação sexual e identidade de gênero no País.
	Deixo registrado aqui o meu desejo de uma vida longa a esse Fórum e uma boa gestão à nova direção política eleita nesse Seminário para os próximos 2 anos.
	Gostaria de registrar também, Sr Presidente, o nosso lamento pelas recentes mortes por homofobia no País. Não posso deixar de registrar o que ocorreu com o Lucas Fortuna, militante do movimento LGBT e do PT de Goiás, que foi barbaramente torturado e assassinado no interior de Pernambuco.
	É preciso que as autoridades pernambucanas se empenhem na apuração do caso e na sua caracterização como um crime de ódio homofóbico.
	Também gostaria de registrar as mortes que ocorreram nos Municípios baianos de Camaçari e Salvador. Dois casais de lésbicas foram assassinados de maneira altamente violenta, o primeiro quando retornava do trabalho e o segundo em sua própria residência, pelo fato de manterem uma relação homossexual.
	Sabemos do empenho que a SPM-BA e outras Secretarias do Governo da Bahia têm feito na apuração dos casos e reforçamos aqui a necessidade de o Estado se posicionar sobre esses crimes motivados pelo ódio homofóbico.
	Por fim, somo-me aqui aos que cobram a apuração desses casos e que reforçam a necessidade de o Congresso Nacional aprovar o projeto de criminalização da homofobia - PLC nº 122/06 -, superando o discurso hipócrita dos que fecham os olhos para os casos de brasileiras e brasileiros que estão sendo mortos pelo ódio, pela violência e pela intolerância à orientação sexual e identidade de gênero das pessoas.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da casa.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia 11 de dezembro o MST realizou ato em defesa do assentamento Milton Santos, localizado no Município de Americana, São Paulo, na Avenida Paulista, em São Paulo. O protesto é em decorrência do pedido de reintegração de posse da área pela Justiça Federal.
	As 68 famílias ali assentadas produzem alimentos e abastecem o mercado local há 7 anos. Mas receberam uma notificação judicial que os obriga a sair das suas próprias casas em 15 dias, de acordo com o documento expedido pela 2ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba no dia 28 de novembro.
	A área do assentamento pertencia à família Abdalla e foi repassada ao INSS como forma de pagamento de dívidas com a União. O INCRA recebeu a cessão de uso da área em 2006 e a transformou em assentamento rural. Até a desapropriação, a área, de um pouco mais de 100 hectares, era usada irregularmente pela Usina Ester para a monocultura de cana de açúcar.
	Vale dizer que o Grupo Abdalla tem histórico de sonegação de impostos e desrespeito aos direitos trabalhistas, tanto que perdeu a área para o INSS. Agora o grupo alega que houve excesso no valor do confisco e quer a devolução da área em que está o assentamento Milton Santos, o sítio Boa Vista.
	O processo judicial, por si só, já é um completo absurdo, pois a área, notadamente, não cumpria a sua função social.  Além disso, a reintegração de posse da área em que está o assentamento não atinge somente às famílias dos trabalhadores sem terra, atinge toda a localidade, visto que a plantação de hortaliças e alimentos da região é garantida por esses trabalhadores.
	Sras. e Srs. Deputados, a reforma agrária tem que avançar e não depender dos mandos e desmandos do Poder Judiciário, que leva anos para julgar processos de áreas destinadas à reforma agrária com pendências judiciais, mas em poucas horas é capaz de emitir mandados de reintegração de posse em favor de latifundiários e em detrimento de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.
	O decreto que desapropria a área em favor dos assentados do Assentamento Milton Santos está nas mãos do INCRA e da Presidenta Dilma. É preciso dizer que em recente audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal o Presidente do INCRA, Carlos Mário Guedes, afirmou que não haverá reintegração de posse no Assentamento Milton Santos. Essa declaração foi dada em resposta à pergunta de uma telespectadora da audiência, transmitida pela TV Senado.
	Por isso, Presidenta Dilma, é preciso urgência na assinatura do decreto de desapropriação por interesse social do Sítio Boa Vista, onde fica o assentamento. A desapropriação por interesse social, de acordo com a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, prevê que "será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal".
	Sr. Presidente/a, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.