	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco falei sobre a reunião da Frente Parlamentar para tratar das empresas do Distrito Federal. Preparamos um documento para entregar ao Governador com algumas sugestões, porque não adianta só criticar, é preciso também apresentar soluções. O documento fala da reunião e dos participantes.
	Estiveram presentes o Sr. Jamal Jorge Bittar, Presidente da Federação das Indústria do Distrito Federal - FIBRA; o ex-Senador Adelmir Santana, Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal - FECOMÉRCIO-DF; o Sr. Cleber Roberto Pires, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal - ACDF; o Sr. Álvaro Silveira Júnior, Presidente da Câmara de Diretores Logistas do Distrito Federal - CDL-DF; o Sr. Roberto Gomide Castanheira, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal - SINDIATACADISTA-DF; o Sr. Luiz Carlos Botelho Ferreira, Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal - SINDUSCON-DF; e o Sr. Antônio Valdir Oliveira Filho, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
	Participaram da segunda mesa o SR. Jacques Veloso, Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB; o Secretário de Fazenda do Distrito Federal; os Srs. Wilson de Paula, Rubinho Lemos e Leonardo Bessa, do Ministério Público do Distrito Federal; o Sr. André Clemente, ex-Secretário de Fazenda; e os empresários Osório Adriano e Fábio Carvalho.
	Nesse documento encaminhado ao Governador destacamos alguns pontos importantes. O primeiro é o restabelecimento da segurança jurídica nas relações do setor privado com o Governo, com foco em uma gestão pública mais ágil e eficiente.
	Nós não podemos continuar com insegurança jurídica. O Governo apresenta proposta de incentivo, apresenta projeto de lei, que é aprovado, transformado em lei, mas logo em seguida vem a insegurança jurídica, por vício de iniciativa ou por alguma ação do Ministério Público em relação a alguma incoerência ou até contradição relativa à lei federal. O empresário precisa, para fazer seus investimentos, de segurança jurídica.
	Outro ponto é a redução da burocracia, tanto para abertura de novos empreendimentos quanto para manutenção e expansão dos já existentes. Como eu disse aqui, nós temos empresas aguardando alvará há quase 2 anos e outras aguardando o Habite-se há mais de 1 ano e meio. Nós precisamos dar fim a essa burocracia, que acaba destruindo as empresas, gerando dificuldades para o incremento de novos empreendimentos.
	Da mesma forma, destacamos esforços para manutenção e abertura de postos de trabalho, com a criação de mecanismos mais voltados à capacitação da mão de obra, principalmente no setor de alta tecnologia. Brasília tem esta vocação: empresas na área de tecnologia da informação e de comunicação. Mas nem sempre temos realmente órgãos que capacitam os jovens a trabalhar nelas. Portanto, também há reivindicação para mais investimento na qualificação profissional.
	Nós temos até bastantes escolas técnicas. Quando fui Secretário, foram disponibilizadas em mais de dez áreas. Foram construídas mais de dez escolas federais em Brasília, o que não existia. Hoje temos quase dez escolas federais e mais algumas do DF sendo construídas e outras já em funcionamento, como a Escola Técnica de Brasília, escola de excelência, em Ceilândia e Planaltina. Podemos trabalhar mais os cursos de capacitação nessas instituições, para atender realmente ao mercado de trabalho, à carência dos empresários no que se refere à mão de obra.
	O ajuste da carga tributária também tem que ser discutido. Quem sabe o que é melhor para a cidade é quem mora nela. Da mesma forma, quem sabe o que é melhor para os negócios, para os empreendimentos são os empresários. Não se admite fazer um programa de desenvolvimento econômico ou ter qualquer iniciativa desse tipo sem a participação na discussão daqueles setores que interferem diretamente no projeto. Portanto, uma das reivindicações é um canal de comunicação entre Governo e entidades, para que antes de se implementar qualquer programa sejam ouvidos os setores produtivo e empresarial.
	Evidentemente, existe a questão do comércio informal. Não podemos continuar admitindo a atual situação das empresas e microempresas. Noventa e oito por cento das empresas em Brasília são pequenas empresas e estão enquadradas no SIMPLES. Não dá para competir com o mercado informal, que não paga nenhum imposto, nenhuma taxa. Em contrapartida, as empresas que estão legalmente registradas acabam tendo uma carga tributária excessiva.
	Quero também, Sr. Presidente, dizer da minha alegria por termos conseguido inverter a pauta e sensibilizar os Parlamentares na Comissão para aprovar o Projeto nº 7.512, de 2014, de remissão de multas que foram aplicadas indevidamente pela Secretaria da Receita Federal.
	Não se justifica, em nome da falta de recursos, multar todo o mundo da forma como fez recentemente a Receita Federal, temendo a prescrição, para não perder o prazo. Foram multadas milhares de empresas de contabilidade. Alguns contadores estão sem dormir, muitos com problemas sérios, porque receberam multas. Foram mais de 153 mil multas recebidas pelos escritórios, muitas com valor superior ao do faturamento da empresa. Eu disse isso em reunião recente no Ministério da Fazenda, quando estive com o Secretário Executivo discutindo a questão.
	Sr. Presidente, V.Exa. sabe que toda vez que se implanta um sistema sempre há dificuldade de se conseguirem de imediato os resultados esperados. O Governo não estava com a parte da informática pronta no setor de previdência, do Fundo de Garantia. Havia vários relatórios da Receita Federal, mas não havia a padronização e a informatização dos relatórios relacionados ao Fundo de Garantia, principalmente. Foi praticamente agora, entre 2009 e 2010, que se chegou ao ajuste do sistema.
	Naquela época, em 2009 e 2010, os contadores iam à Caixa Econômica e entregavam o disquete, que entrava no sistema com uma data. Se fosse feito qualquer ajuste depois, o próprio sistema colocava a data do último disquete entregue. A Receita agora toma como parâmetro essas últimas datas, que foram colocadas de forma indevida pelo sistema. O sistema da Caixa Econômica deveria ter preservado a data do primeiro disquete, mas apagou essa data inicial e colocou a do último disquete apresentado. E vem a Receita agora exigir relatórios de 2009 de empresas que inclusive têm certidão. E quem tem a certidão só tem porque naquela época não tinha pendência. Agora, metem uma multa de milhões em milhares de instituições que são as que mais colaboram com o Governo.
	Não existe nenhuma atividade profissional que colabora tanto com o Governo quanto contadores e escritórios de contabilidade. Praticamente trabalham para o Governo e não têm nenhuma regalia, nenhum privilégio - que deveriam ter. Hoje os escritórios, para conseguir uma senha e provar que já pagaram o imposto e que a Receita é que está equivocada, têm dificuldades. Têm dificuldades até para comprovar a regularidade da empresa.
	Imagino se escritórios ou contadores resolvessem de uma hora para outra fazer greve. Acabou! O grande responsável pela arrecadação, pelo recolhimento de impostos e contribuições são os profissionais da contabilidade, que hoje praticamente ficam por conta de trabalhar para o Governo, porque são tantas exigências, tantas obrigações acessórias, que a pessoa praticamente fica por conta disso. Por isso muitos empresários ainda não têm na contabilidade um instrumento gerencial. A burocracia é tão grande, o número de impostos é tamanho, que praticamente se tem que montar uma estrutura só para atender o Governo.
	O Governo recebe tudo isso pronto, mas só no setor privado, porque no setor público nada funciona. No setor público não se aplica aquilo que se exige do setor privado; não há interesse, pelo Governo, no controle, e não há controle nenhum. Zero! Hoje eu não tenho nenhuma dúvida de que essa falta de interesse de controle no serviço público, na contabilidade pública, nas despesas públicas é exatamente para deixar tudo descontrolado, não haver fiscalização correta e não se chegar aonde chegamos agora com as CPIs.
	Presidente, V.Exa. falou há pouco na CPI do BNDES. Mas isso inclui todas, também a CPI dos Fundos de Pensão. Quantos bilhões e bilhões foram desviados? Assaltaram o dinheiro do trabalhador que era para previdência, para aposentadoria. Vejam o caso da PETROS, do POSTALIS; vejam todas que têm envolvimento com o Governo. Há um rombo grande, porque houve desvio para atender a interesses políticos do Governo, sem critério técnico - simplesmente critério político. É para fazer e faz; se não fizer, troca. É isso que vem acontecendo. E está aí a prova nos fundos de pensão.
	No serviço público ocorre a mesma coisa. Há muito tempo estamos lutando pra organizar sua carreira contábil. Não há interesse nenhum. O próprio Tesouro Nacional há 4 anos apresentou proposta para edição de medida provisória, mas ficou só na apresentação. Depois se recolheu e nunca mais falou nisso.
	Então, não existe carreira, não existe valorização dos contadores, dos profissionais da contabilidade no serviço público. O Tribunal de Contas recomenda, faz ressalva desde 2006, e não faz absolutamente nada. Por quê? Porque não há interesse de controle. Percebemos isso claramente.
	O Governo despreza completamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, talvez o maior ganho da sociedade brasileira. Veio o Plano Real e depois a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas esse Governo não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estão aí as contas de 2014 da Presidente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, e que devem ser rejeitadas também por esta Casa.
	Aí, não satisfeitos com 2014, veio o rombo de 2015, muito maior. Em 2014, na última semana de dezembro, o Governo veio mudar a LDO, a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias. Em dezembro, o Governo vem aqui e aprova o Projeto de Lei nº 36, de 2014, que na prática anistia a Presidente pelo crime cometido, por ter extrapolado e por não ter cumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Agora o Governo age da mesma forma. Na terça-feira, alerto todos, haverá novamente sessão do Congresso Nacional e está na pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2015. O que é o PLN 5/15? É exatamente a anistia do crime cometido com relação a 2015, cujo orçamento trazia uma proposta de meta de superávit que depois se transformou num déficit de 50 bilhões de reais. Depois ainda queriam deixar em aberto as pedaladas. Quando as reconheceram, o déficit chegou a 119 bilhões de reais.
	Portanto, o que vai ser votado na terça-feira é a mudança da meta. Ou seja, nós estamos no dia 26 de novembro e na semana que vem vai se mudar a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, que previa no início um superávit de bilhões. Mas vamos votar agora um déficit, um prejuízo de 119 bilhões de reais. Vejam que estamos falando em superávit primário, mas, na prática, é um déficit primário. Digo isso porque, se falarmos em déficit global, o valor chega a quase 400 bilhões de reais.
	Por isso, o País está deste jeito: não tem dinheiro para pagar PROUNI; não tem dinheiro para pagar PRONATEC; não tem dinheiro para pagar as UTIs nos hospitais. Por isso esse caos no Brasil. Por quê? Porque não se obedece e não se considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, um ganho da sociedade que não pode ser desprezado.
	Isso é motivo para a população vir cobrar de seus representantes não votarem favoravelmente a essa proposta, uma indecência, uma demonstração de que não se respeita o dinheiro público. Faz-se uma farra e depois os Deputados simplesmente votam anistiando as irregularidades, aquilo que foi feito de forma irresponsável pelo Governo.
	O Governo está perdido. Aliás, não tem Governo, é um desgoverno. Não existe nem base de Governo. Hoje, na reunião da Comissão Mista de Orçamento, fiquei calado, pois não se precisa mais de Oposição. Nós nem conseguimos saber qual é a posição do Governo: o Líder do Governo fala uma coisa, outros membros falam outras; o Ministro Levy quer uma coisa, outro Ministro quer outra. Eles não se entendem.
	Então, temos um grande desafio além da LDO, que vai ser votada e na qual está previsto superávit de 34 bilhões de reais para 2016. Já desconfiamos que esse superávit de 34 bilhões para 2016 vai virar logo, logo um déficit de alguns bilhões, porque isso se transformou em coisa normal.
	Em 2014 houve manifestação, a população se revoltou, muita gente veio à Esplanada. Mas em 2015, quando a situação é muito pior, já não se fala mais nisso. Sabemos que em 2016 esse superávit que está na LDO, de 34 bilhões de reais, já está no Orçamento. No Orçamento de 2016 já existe um rombo de 30 bilhões de reais. Para haver superávit de 34 bilhões, serão necessários 64 bilhões de reais em cortes no Orçamento. Ou seja, é um orçamento fantasioso.
	Quanto a números, papel aceita tudo. E o Governo não respeita realmente o óbvio, o evidente, que é ter planejamento para saber fazer a gestão do País. Acabou isso. Acho que os Ministros estão perdidos, a Presidente não fala coisa com coisa. Nos últimos meses, quem ouve seu discurso não entende o que está acontecendo. Não sei se ela está tomando remédio demais, mas não consegue concluir um pensamento ou uma frase sem falar uma besteira qualquer.
	Aí vem o que está acontecendo. Refiro-me ao que aconteceu ontem no Senado e que deverá continuar acontecendo, porque, pela CPI da PETROBRAS, houve muito mais. E esperamos que aconteça muito mais ainda, mas não podemos, em função disso, prejudicar o País.
	Por isso a Oposição quer votar o Orçamento, para que não venham com a desculpa de que está trabalhando contra o País. Muito pelo contrário! A Oposição tem dado exemplos nesta Casa de que queremos o bem do País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Izalci.