
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/04/2018 �s 10:50









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0088/18   
Hora: 10:50
Fase:  
Orador: 
Data: 04/04/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAREVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0088/18DATA: 04/04/2018LOCAL: Plenário 11 das ComissõesINÍCIO: 10h50minTÉRMINO: 15:49minPÁGINAS: 59DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃODANILO BONFIM - Advogado do Deputado Celso Jacob. RENATO OLIVEIRA RAMOS - Advogado do Deputado Lucio Vieira Lima.SUMÁRIOApresentação, discussão e votação de pareceres preliminares referentes aos Processos nºs 17/18, 18/18, 19/18 e 20/18. Apresentação do parecer preliminar referente ao Processo nº 20, de 2018 - Representação nº 22, de 2018, do partido Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Deputado João Rodrigues.OBSERVAÇÕESHouve intervenção ininteligível. A reunião foi suspensa e reaberta. Houve intervenção inaudível. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Havendo número regimental, declaro aberta a sexta sessão ordinária do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinada à:	1. Continuação da discussão e votação do parecer preliminar referente ao Processo nº 19/18, Representação nº 21/18, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ). Relator: Deputado Sandro Alex (PSD/PR);	2. Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar referente ao Processo nº 17/18, Representação nº 19/18, dos partidos PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA). Relator: Deputado Hiran Gonçalves;	3. Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar referente ao Processo nº 18/18, Representação nº 20/18, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Paulo Maluf (PP/SP). Relator: Deputado João Marcelo Souza (PMDB/MA);	4. Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar referente ao Processo nº 20/18, Representação nº 22/18, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado João Rodrigues (PSD/SC). Relator: Ronaldo Lessa (PDT/AL).	Encontra-se sobre a bancada cópias da ata da quinta reunião deste Conselho de Ética, realizada no dia 3 de abril de 2018.	Pergunto aos Senhores Parlamentares se há necessidade de leitura da referida ata. (Pausa.) O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Peço a dispensa da leitura da ata, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Está dispensada a leitura a pedido do Deputado José Carlos Araújo.	Em discussão a ata. (Pausa.)	Não havendo quem queira retificá-la ou discuti-la, em votação.	Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 	Aprovada a ata da quinta reunião deste Conselho de Ética, realizada em 3 de abril de 2018.	Registro a presença dos senhores advogados: Dr. Renato Ramos, advogado do Deputado Lucio Vieira Lima; Dr. Cleber Lopes de Oliveira e Jackson Caetano, advogados do Deputado João Rodrigues; e Dr. Danilo Bomfim, advogado do Deputado Celso Jacob.	Encontra-se sobre a mesa requerimento de inversão de pauta. Sr. Presidente, nos termos do art. 17, caput, combinado com o art. 50, § 1º, do Regimento Interno, requeiro alteração da ordem dos trabalhos, dando preferência para apreciação do Processo nº 20, de 2018, item 4, sobre os demais itens da Ordem do Dia, respeitadas as alterações aprovadas anteriormente pelo Plenário desta Comissão.		Representação em desfavor do Deputado João Rodrigues.		Sala das Comissões, 4 de abril de 2018.		Deputado Pompeo de Mattos.	Concedo a palavra ao Deputado Sérgio Moraes. O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, não há como inverter a pauta. Nós cessamos uma reunião ontem que já estava em andamento, já tinha sido lido o parecer, já havia inscritos. Não há como abandonar tudo e passar para uma pauta nova. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Araújo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - V.Exa. tem toda razão, até porque o requerente não se encontra presente e nós não podemos votar este requerimento. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu não vou colocar nem em discussão agora porque entendo da mesma forma que V.Exa. Então vamos continuar a discussão do processo que já tínhamos iniciado. Caso o Deputado Pompeo de Mattos se faça presente, eu submeterei o requerimento à apreciação, após a discussão desse processo.	Pelo que eu entendi, ele quer inverter com relação aos outros processos que também constam da pauta e não com relação àquele cuja discussão se encontra em andamento.	Concedo a palavra ao Deputado Ronaldo Lessa. O SR. DEPUTADO RONALDO LESSA - Sr. Presidente, a assessoria está me informando que este pedido foi feito por mim, devido a um exame que vou fazer agora às 11h30min. É claro que espero ter meu pedido atendido se isso não for atrapalhar. Afirmo que o pedido foi feito por mim. Amanhã me submeterei a uma cirurgia e tenho que fazer esse último exame. Por isso eu pedi. O Deputado Pompeo de Mattos naturalmente só assinou, sem nenhum objetivo. Ele não tem nada a ver com isso. Mas eu aguardo sem problema. Ainda há tempo. Vamos pedir ao DEMED para aguardar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Há apenas duas pessoas inscritas. O SR. DEPUTADO RONALDO LESSA - Não há problema. Só quero que fique salvaguardado para não se imaginar que haja alguma outra coisa a não ser um pedido em função dessa cirurgia que eu vou fazer amanhã.	Obrigado.	O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Em razão do que V.Exa. disse, até vou encaminhar isso, para que possamos fazer essa inversão logo após encerrar a discussão deste processo porque, mais do que nobre, é justo o seu pedido.	Continuando, para o bom andamento dos trabalhos, informo os procedimentos a serem adotados durante a apreciação dos pareceres preliminares.	Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiramente passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do parecer. Em seguida, o representado e o advogado terão o prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, para a sua defesa. Logo após será devolvida a palavra ao Relator, para a leitura do seu voto. Após a leitura do voto do Relator, inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro utilizar da palavra por até 10 minutos improrrogáveis. Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro por até 5 minutos improrrogáveis. Será concedido prazo para Comunicações de Liderança, conforme o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa. Os Vice-Líderes poderão utilizar a palavra pela Liderança, mediante delegação escrita pelo Líder.	Esclareço que o tempo de Comunicação de Liderança não poderá ser agregado ao tempo da discussão.	Encerrada a discussão da matéria, poderão usar da palavra por até 10 minutos um Deputado do partido autor da representação, o Relator e, por último, o representado ou seu defensor.	Após as falas, darei início à votação nominal do parecer preliminar.	Convido o Deputado Sandro Alex, Relator, para tomar assento à mesa.	Continuação da discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Sandro Alex, Relator do Processo nº 19, de 2018, referente à Representação nº 21, de 2018, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Celso Jacob.	Em reunião deste Conselho ontem, 3 de abril, o Relator fez a leitura do parecer preliminar, relatório e voto, sugerindo a admissibilidade da representação. O Dr. Danilo Bomfim, advogado do Deputado Celso Jacob, usou da palavra para a defesa do representado. Foi iniciada a discussão da matéria, e o Deputado Pompeo de Mattos usou da palavra como primeiro inscrito.	Seguindo a lista de inscrição, passo a palavra ao segundo inscrito, o Deputado Sérgio Moraes, que dispõe de até 10 minutos. O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, eu fui Prefeito por dois mandatos na minha cidade. 	Li a acusação contra o Deputado Celso Jacob, com quem nunca falei. Sabe que aqui na Casa há 513 Deputados, e às vezes uns têm mais contato, outros têm menos.	Votar no Conselho de Ética o pedido de punição de um Deputado que, quando Prefeito, construiu ou acabou a construção de uma creche que há muitos anos estava parada, com a obra abandonada... Eu acho que esse Prefeito teria que ser aplaudido aqui no Congresso e na cidade dele por ter tomado essa atitude e ter resolvido o problema da população.	Eu não consigo mais entender e, por isso, Sr. Presidente, vou sair da vida pública. Não concorro mais, porque não está compatível com a minha conduta essa maneira de sangrar os políticos, de usar os políticos para autopromoção, inclusive de alguns partidos daqui da Casa que ficam de plantão, esperando qualquer oportunidade para se apresentarem como os donos e os salvadores da ética e da moral neste País.	Ora, o Tribunal de Contas do Estado - parece-me que é o Rio de Janeiro o Estado do Deputado Celso - deu parecer favorável a que se terminasse essa obra. A Procuradoria Jurídica do Município deu parecer favorável, por ter dado fim àquela novela de muitos anos e muitos adendos. 	Aí vem o teatro: o Deputado Celso estava num avião, a Polícia Federal o saca de dentro do avião, chama a imprensa e o leva preso. Sabe por quê? Porque ele é Deputado. E sabe por que está assim? Porque nós aqui somos uns covardes, não temos coragem de reagir contra essas atitudes. Aí é aquela festa! Prendem o Celso à noite e o soltam de dia. Ah, mas ele levou bolachas para o presídio!	Os nossos bisnetos vão ler a nossa história e vão dizer: Meu Deus do céu, o que foi isso, gente?! O cidadão levou bolacha para o presídio. E vão dizer a eles: Ah, mas a regra lá diz... Gente do céu, os irmãos Batista estão soltos! Roubaram de par, de punhado de saco o nosso País. Está cheio de ladrões por aí, que não estão presos e com certeza não irão presos.	Então, Presidente, eu vou votar contra a admissibilidade, porque não jogo para torcida. Ah, mas é fácil, é bonito! A imprensa entrevista quem quer cassar o colega. A imprensa dá espaço para quem quer cassar o colega. Deputado amigo, uma vez eu já disse que estou me lixando para a imprensa. E, quando eu disse isso há três mandatos, a imprensa caiu de pau em cima de mim. Sabe o que aconteceu? Eu tive a maior votação da minha vida, porque o povo não é mais trouxa.	Nós estamos aqui discutindo se vamos cassar um Deputado ou punir um Deputado, porque construiu uma creche que estava emperrada há muitos anos com parecer favorável do Ministério, do Tribunal de Contas e da Procuradoria. E também estamos aqui discutindo se ele levou bolacha ou não levou bolacha para dentro do presídio. Este mundo está virado! Nós estamos invertidos no processo, e a culpa é nossa, porque, nós Deputados, não reagimos.	Então, Presidente, eu peço desculpas ao Relator. Se eu estivesse no lugar de S.Exa., eu teria pedido o arquivamento imediato desse processo - eu teria pedido isso de imediato! Eu sei que é complicado, porque a imprensa gosta. A imprensa vai ouvi-lo, aplaudi-lo, porque é bonito cassar Deputado, é bonito pisar no pescoço dos colegas. Mas eu vou votar contra a admissibilidade e vou votar contra qualquer punição ao Deputado Jacob, porque acho isso é um absurdo.	O Deputado é um homem que deveria estar sendo aplaudido e não julgado e condenado aqui. Ah, mas o Judiciário o condenou! Esse mesmo Judiciário absolve tanta gente que não podia ser absolvida, solta tanta gente que tinha que estar lacrada o resto da vida na cadeia! Que Judiciário é esse, que hoje ainda vai tomar uma decisão, com certeza - na sua opinião e na de muitos brasileiros, na minha pelo menos -, equivocada? Vão manter solto um dos maiores quadrilheiros que este País já viu. Então, eu não entendo mais nada. E nós é que somos culpados disso.	Mas eu não quero encerrar o meu mandato com essa culpa de ter sido demagogo, de ter sido leviano, de ter sido fraco, porque nunca fui. E digo aos pares aqui: vamos reagir, gente! Vamos dizer não ao relatório! Vamos ter coragem de nos posicionar como políticos, porque cada dia está pior.	Presidente, eu não estive, não estou e não estarei em lista nenhuma. Nunca fui acusado em 38 anos. Sabe de que a imprensa me acusa? De ter dito um dia que estava me lixando para opinião pública. Em 38 anos de mandato, isso é um elogio, Sr. Presidente. Isso é a única coisa que eles têm para falar de mim; logo, eu fico orgulhoso.	Então, Sr. Presidente, vamos ter coragem! Sr. Relator, vamos reagir contra essa máfia que é a imprensa! Vamos pedir a ela que possa medir a sua própria podridão, que é grande! Mas lá ninguém pode falar.	Sr. Presidente, está concluído o meu espaço. Muito obrigado.	Vou votar contra o relatório e vou votar contra qualquer tipo de punição ao Deputado Celso Jacob. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Não havendo mais nenhum membro do Conselho inscrito, vou passar a palavra aos não membros.	O primeiro orador inscrito é o Deputado Chico Alencar. O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, colegas do Conselho, a representação não é do PSOL - estou aqui, inclusive, em nome do partido para acompanhar outra representação que fizemos em desfavor do Deputado Lucio Vieira Lima -, mas quero declarar que acompanho com vivo interesse essa questão, que é quase inédita aqui no Parlamento, em função de existirem três representações, creio que todas elas da Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Celso Jacob, do Deputado Paulo Maluf e do Deputado João Rodrigues.	Qual é o inusitado da questão? Colega Deputado Sérgio Moraes, não se trata de entrar no mérito da questão, de entrar com biscoito na penitenciária, que é uma questão quase que risível - não para o Deputado Celso, que estava vindo aqui, sempre muito cordato. Não há absolutamente nada de pessoal no que tratamos aqui. Mas eu até conversei depois com o Relator Sandro Alex, dizendo-lhe que eu tinha um grande interesse, em nome da dignidade do Parlamento, pela qual todos, sem exceção, somos responsáveis e devemos zelar, por esta situação inusitada: o Parlamentar está cumprindo uma pena transitada em julgado de privação da liberdade, então, cria-se essa alcunha em todo negativa Deputado presidiário.	E eu acho que este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem o dever de se debruçar sobre o assunto. Esta é a situação, infelizmente, do Deputado Celso Jacob: ele é Parlamentar, mas não pode exercer o mandato por circunstâncias não de saúde e tal, mas de uma condenação. Não estamos entrando nem no mérito dela. Mas nós rejeitarmos liminarmente o exame dessa matéria por este corpo colegiado seria muito ruim, porque é uma situação exótica, esdrúxula, estranha.	E o Código de Ética e Decoro Parlamentar, como bem mencionou o Relator, nos traz essa interrogação. Ele coloca como dever fundamental do Deputado apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do plenário e das reuniões da Comissão de que seja membro, enfim, ter presença efetiva aqui. Efetiva: participar dos debates e tal.	O Deputado Celso vivia aquela condição, também inédita, de estar com uma autorização para comparecer às sessões e voltar para a reclusão, sob a custódia do Estado. Agora nem isso.	Eu respeito os argumentos de V.Exa. - eles têm uma lógica. Mas entendo que admitir a questão para aprofundar esse debate é natural até do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Veja que eu não estou me estribando nos argumentos da representação da REDE, que entram inclusive pela condenação, o que caracterizaria, segundo a representação, quebra de decoro. Mas estou considerando o que o Relator trouxe aqui.	Ele fala explicitamente que:		(...) não se trata de analisar a perda do mandato em razão da condenação criminal, mas tão somente de se aferir se o Parlamentar, em sua situação atual - exótica e inédita, repito -, ainda reúne condições de manter o mandato, à luz do juízo da ética e do decoro.	Isso vai se repetir nos casos dos Deputados Paulo Maluf e João Rodrigues.	Eu entendo que até é tarefa do Conselho de Ética aprofundar essa questão, o que não aconteceria se liminarmente rejeitássemos a representação, não fosse ela acolhida, para o bom e necessário debate.	Quero lembrar o caso do Deputado Natan Donadon, até como homenagem ao nosso decano, o Deputado José Carlos Araújo, que o relatou. Eu ainda sou da Galáxia de Gutenberg, sou meio retrógrado, fico perdido aqui no meio dos papéis. Um computadorzinho resolveria isso muito mais fácil.	Eu me recordo de que o Deputado José Carlos Araújo concluiu o caso do Deputado Natan Donadon, depois da discussão do próprio Conselho, pela incompatibilidade do exercício do mandato na condição em que ele se encontrava, o que, apontou inclusive os artigos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, feriria o decoro. Então, eu creio que, no mínimo, examinar essa situação inédita é muito importante para o Parlamento e para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.	Por fim, Presidente, eu queria aqui - acho que esse é um dever de todos os democratas - lembrar outro assunto que me preocupou muito. O Ministro do Exército, que está na ativa, faz uma manifestação neste momento, começando pelo repúdio à impunidade, que é geral, e terminando com a afirmativa de que o Exército está atento ao cumprimento das suas missões institucionais.	Eu vivi, como jovenzinho, as agruras da ditadura militar e acho que essa manifestação é muito preocupante. Ele não é um general da reserva. Ele está na ativa e tem batalhões, diferentemente de todos nós aqui, ao seu dispor. Então, essa afirmação pode ser água no moinho de uma cultura autoritária da qual nos livramos duramente.	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Não havendo mais inscritos, declaro encerrada a discussão da matéria.	Indago se há Deputado do partido autor da representação, a REDE, que queira fazer uso da palavra. (Pausa.)	Passo a palavra, então, ao nosso nobre Relator, o Deputado Sandro Alex, para réplica, por até 10 minutos improrrogáveis.	O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sr. Presidente, caros membros, serei muito breve, porque já expus o meu relatório, o meu voto, que V.Exas. acompanharam.	Agradecendo a manifestação de todos, quero apenas novamente falar de um tópico do meu relatório que acredito ser o mais importante.		Segundo, quanto à tipicidade, inicialmente cabe esclarecer que não se trata de analisar a perda do mandato em razão da condenação criminal, mas tão somente de se aferir se o Parlamentar, em sua situação atual, ainda reúne condições de manter o mandato, à luz do juízo de ética e decoro.		Assim sendo, é inegável que a imposição de pena de restrição de liberdade, a depender do caso concreto, pode levar ao descumprimento dos deveres fundamentais dos Deputados elencados no art. 3°, e consequentemente à tipificação do inciso I do art. 4° do Código de Ética e Decoro Parlamentar.	Acredito ser esse o ponto mais importante. Nós estamos pedindo a admissibilidade para que o Parlamento possa, então, se aprofundar sobre esses acontecimentos que estamos vivenciando, para sabermos como o Parlamento vai reagir diante desses casos. É claro, depende do caso concreto.	Por isso, nós temos que admitir a continuidade, inclusive para ouvir a defesa do Parlamentar, que aqui se fará presente. Nós vamos pedir a sua presença para que ele também ofereça a sua defesa, para que possamos, então, avaliá-la no relatório final e entrar no mérito do processo. Neste momento, estamos avaliando apenas a admissibilidade.	Parece-me lógico, claro, público e notório que nós temos de nos debruçar sobre esse tema, que é relevante para a sociedade brasileira e que, portanto, ecoa no nosso Parlamento. Haverá, inclusive, uma manifestação do Parlamento sobre esse tema.	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Indago se o advogado do Deputado Celso Jacob deseja fazer uso da palavra para defesa por 10 minutos, improrrogáveis, antes de iniciar a votação. O SR. DANILO BOMFIM - Sim, Excelência. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. tem a palavra por até 10 minutos. Se preferir sentar-se à mesa, fique à vontade. O SR. DANILO BOMFIM - Obrigado.	Exmo. Sr. Deputado Presidente, Exmo. Sr. Deputado Relator, Exmos. Srs. Deputados, Exmas. Sras. Deputadas, mais uma vez, uso a palavra nesta Casa para falar desta representação.	Como bem disse o Sr. Deputado Sérgio Moraes aqui nesta manhã, o fato em si que temos de analisar - e a representação diz isso, Srs. Deputados - trata da condenação. A representação é clara em afirmar que o fato que gerou a quebra de decoro foi a condenação criminal do Supremo Tribunal Federal. Nisso, a representação é clara e categórica. Então, é a esta representação que temos de nos ater.	Com relação à condenação em si, conforme dito ontem desta tribuna, Srs. Deputados, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao exarar a sentença, disse categoricamente, expressamente, que o fato - esta condenação - não é incompatível com o exercício parlamentar. O próprio Supremo Tribunal Federal disse isso.	E mais, Srs. Deputados: como bem disse o Deputado Sérgio Moraes, o fato data de 2003. Ora, Srs. Deputados, em 2003, o Deputado Celso não era e nem sequer imaginava ser Deputado Federal. Imaginem V.Exas. que vamos julgar por quebra de decoro alguém que sequer era Deputado na época dos fatos. Ele foi eleito pelo povo. Quando eleito para representar o povo nesta Casa, ele já havia sido condenado em primeira instância. Ou seja, ele sempre teve a legitimidade do povo. O povo disse, nas entrelinhas, que esta condenação de primeira instância, por esses mesmos fatos - entre aspas - não seria quebra de decoro. E por que o povo disse isso? Porque o elegeu como Deputado Federal.	Srs. Deputados, não podemos deixar de lado o fato em si. O que aconteceu realmente? Tratava-se de uma creche para cerca de 100 crianças no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. Essa creche já estava há anos para ser construída. Foram firmados diversos termos de ajuste de conduta - e nada dessa creche sair. As crianças estavam esperando.	O Deputado tem uma atuação direta e preponderantemente ligada à educação e se viu diante desta situação. A creche estava para ser construída. O lugar estava sendo invadido. Estava ocorrendo furto, roubo. As crianças estavam precisando dela, as famílias estavam precisando dela. Cem crianças representam, pelo menos, cem famílias que precisam deixar a criança na creche para os pais poderem trabalhar.	O Deputado Celso, então Prefeito, faz consulta aos órgãos competentes, à Procuradoria do Estado, ao Tribunal de Contas. A Procuradoria e o Tribunal de Contas referendam que poderia ser feita a dispensa da licitação. Ele faz a dispensa da licitação. E se vê hoje condenado criminalmente e respondendo a uma representação perante esta Casa. Então, Srs. Deputados, volto a dizer que não há quebra de decoro por parte de um Deputado Federal.	E quero dizer mais com relação à situação que foi colocada no voto - abre aspas - tão somente de se aferir se o Parlamentar, em sua situação atual, ainda reúne condições de manter o mandato, à luz do juízo de ética e decoro.	Srs. Deputados, o Deputado Celso Jacob já compareceu aqui. A Justiça autorizou o seu comparecimento. Ele está na iminência, agora no mês de maio, de ir para o regime aberto. Ou seja, vai cessar essa condição de que ele se reúne... Ele vai poder estar aqui, vai poder estar aqui sempre. Então, não há que se falar em impossibilidade dele.	Creio que esse processo tende a se alongar um pouco mais. Em maio, ele já vai retornar a esta Casa, podendo fazer todas as suas atividades. Assim, Sras. e Srs. Deputados, a defesa requer seja arquivada a presente representação, por não estar configurado, no exercício parlamentar, nenhum ato que configure a quebra de decoro.	São essas as razões, Sr. Presidente. 	Obrigado, Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Araújo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - O Deputado Sérgio Moraes quer falar alguma coisa? O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Não, não. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos hoje quatro processos para serem examinados. Há uma grande similitude em três desses processos. Eu fui citado sobre o julgamento de um deles. Num primeiro momento, o voto era secreto, quando o Parlamentar foi absolvido. Depois outra representação foi feita, se não me falha a memória, e foi constatado que não era compatível um Deputado condenado, preso na Papuda, frequentar esta Casa.	Eu gostaria, Presidente, de pedir vista deste processo, para examiná-lo, para ver qual é a semelhança com o outro, até porque, pelo que eu vejo no relato do próprio advogado, essa situação pode mudar um pouco mais à frente. Ela já pode mudar à frente, porque pode ser que o Deputado réu vá para uma situação diferente, num regime aberto - e ele terá que ser examinado já sob outro prisma, outra visão.	Então, eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir vista do processo. Já que faz algum tempo que foi julgado o primeiro processo, do qual eu fui o Relator, eu gostaria de um tempo para examinar este processo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado Cacá Leão. O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Presidente, sigo a mesma linha do Deputado José Carlos Araújo.	Eu acho que esta é uma das funções mais ingratas desta Casa. Examinar e julgar um colega eu acho que requer tempo, requer paciência e requer também bastante serenidade.	Eu fiquei atento ontem à leitura do relatório do Deputado Sandro Alex, aliás, brilhante como sempre, um dos quadros mais capacitados não só deste Conselho mas de toda a Casa.	Ainda não sei qual é o caminho que nós vamos seguir, se vamos conseguir ler todos os relatórios no dia de hoje, pois dependemos, é claro, do começo da Ordem do Dia e do andamento das questões no Plenário. Mas eu solicitaria que V.Exa., já de antemão, antecipasse vista conjunta a todos os processos que serão discutidos aqui no dia de hoje, para que, com serenidade e com tranquilidade, possamos lê-los calmamente e, na semana que vem, dar-lhes o encaminhamento possível. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O requerimento é regimental.	Defiro o pedido de vista conjunta do Deputado José Carlos Araújo e do Deputado Cacá Leão, pelo prazo de 2 dias úteis.	Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Araújo, pela ordem. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - O Deputado Cacá Leão levantou a premissa de que, pelo andamento, V.Exa. está indo no caminho certo. Ele pediu que antecipássemos e déssemos vista conjunta a todos os processos. Porém, regimentalmente, V.Exa. não tem cobertura para fazer isso, porque terá que submeter a nós o voto de cada processo para saber qual é a nossa decisão, depois de lidos os relatórios. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - A qualquer um dos Deputados que pedir vista, eu vou deferir na forma do Regimento. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Exatamente.	V.Exa. vai entender, porque há três processos similares. Logicamente, nós estamos vendo que, no encaminhamento à frente, pode haver algumas diferenças. Isso vai se tornar importante para nós. 	V.Exa. vai dizer que isso é regimental, e é verdade. São 2 dias de vista. Vai haver vários processos com pedido de vista, e, em 2 dias, não dá para examinar todos eles. É isso que nós temos que levantar neste momento. E V.Exa., como juiz, vai decidir.	Antes de concluir, Sr. Presidente, eu não posso deixar de elogiar a forma como foi confeccionado o relatório do Deputado Sandro Alex. Eu sinto orgulho de tê-lo como colega e mais ainda de tê-lo como Vice, quando fui Presidente desta Comissão. Portanto, eu não posso deixar de tecer elogios à forma como o Deputado Sandro Alex se comporta e à forma serena, precisa e técnica como conduz o seu relatório, dando-nos realmente condições de examinar o processo tecnicamente, deixando o lado político, que não é para ser examinado neste momento.	Portanto, Deputado Sandro Alex, quero dizer que rendo as minhas homenagens a V.Exa. O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Obrigado, Deputado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu queria aproveitar a fala do Deputado José Carlos Araújo. Minha obrigação é tentar dar o máximo de celeridade possível aos trabalhos, sempre antenado, é claro, com a questão da ampla defesa e do contraditório.	O Deputado José Carlos Araújo tem razão em uma coisa, que nos chama a atenção: três dos processos se referem a uma questão que precisa ser decidida, que diz respeito ao exercício do mandato para os réus presos, com sentença transitada em julgado. 	Portanto, como há mais dois relatórios que são especificamente sobre esses casos, eu queria sugerir e submeter a inversão de pauta ao Plenário para que votássemos logo esses dois e que deixássemos por último o único caso diferente. Dessa forma, há condição de andarmos mais rápido com o pedido de vista que já foi sinalizado. Antes, nós leríamos o relatório. O Deputado Cacá já sinalizou intenção de pedir vista. Então, ele pediria vista.	Acho que em meia hora nós conseguimos matar esses dois processos e podemos passar para o último, que é um caso diferente de todos.	Submeto à apreciação do Plenário este requerimento de inversão de pauta.	Os Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovado.	Existe um óbice aqui. Não adiantou fazer essa inversão, porque os dois Relatores dos processos não estão no plenário. Nós vamos ter que deliberar sobre o processo do Deputado Lucio Vieira Lima.	Convido o Deputado Hiran Gonçalves, Relator, para tomar assento à Mesa. (Pausa.)	Passamos ao item 2 da pauta. 	Item 2. Leitura, discussão e votação do parecer preliminar do Processo nº 17, de 2018, referente à Representação nº 19, de 2018, dos partidos PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Lucio Vieira Lima. Relator: Deputado Hiran Gonçalves.	Passo a palavra ao Relator Hiran Gonçalves para a leitura do seu relatório. O SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia a todos e a todas. 	Vamos ao relatório.	I. Relatório	Trata-se de representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade e pela Rede Sustentabilidade contra o Deputado Federal Lucio Vieira Lima, a atribuir-lhe procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar suscetíveis de perda do mandato, nos termos do art. 40, incisos II e IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa. Os fatos trazidos ao conhecimento deste Conselho na forma regulamentar dizem respeito ao achado, em operação da Polícia Federal, de vultosa soma em dinheiro vivo em malas que se encontravam em apartamento na cidade de Salvador, Bahia, pertencente ao empresário da construção civil Sílvio Antônio Cabral da Silveira e tomado de empréstimo para guarda de objetos pelo representado. A partir do achado teria sido feita investigação em que teriam sido levantados indícios veementes da participação do Deputado Lucio Vieira Lima em crimes de lavagem de dinheiro e de associação criminosa, tendo por antecedentes crimes de corrupção e peculato contra a Caixa Econômica Federal, envolvendo, também, obtenção de vantagens da Construtora Odebrecht em troca de favorecer a tramitação de projetos legislativos de interesse da empresa. Os crimes teriam sido perpetrados com concurso do Secretário Parlamentar Job Ribeiro Brandão, lotado no gabinete do Deputado Lucio Vieira Lima. Impressões digitais do referido servidor foram encontradas em malas de dinheiro achadas pela Polícia Federal. 	Em função desses fatos, foi oferecida denúncia junto ao Supremo Tribunal Federal contra o representado e seu Secretário Parlamentar, no meio de outros acusados. 	Em cota separada, juntada pelos representantes, a Sra. Procuradora-Geral da República anota, por outro lado, que o representado teria se apropriado de até 80% dos rendimentos pagos por esta Casa ao Secretário Parlamentar, bem como a outro funcionário de seu gabinete, Roberto Ruzarte. Essa transferência de ativos estaria devidamente documentada por extratos bancários, que demonstram que não só o representado se beneficiou dos rendimentos dos servidores, como também o Sr. Afrísio Quadros Vieira Lima Filho, atual Diretor da Câmara dos Deputados. Constaria, ademais, que Roberto Ruzarte, Milene Pena e o próprio Job Ribeiro Brandão não realizariam qualquer trabalho para a Câmara dos Deputados, mas serviriam à família do Deputado e a seus negócios, na residência de Marluce Vieira Lima, mãe do representado. Diz-se, enfim, que prova maior do desvio de finalidade no uso dos serviços de servidores desta Casa em Salvador seria a ausência de escritório de representação eleitoral do representado na referida cidade. Estas informações foram obtidas por delação premiada de Job Ribeiro Brandão e testemunhos dos servidores.	Fazem parte deste parecer os documentos da representação, em que se detalham os fatos atribuídos ao representado. 	É o que se tinha a relatar.	Muito obrigado, Sr. Presidente.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Passo a palavra ao Dr. Renato Ramos, advogado do Deputado Lucio Vieira Lima, para defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, consoante o art. 18, inciso II, do regulamento do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O SR. RENATO OLIVEIRA RAMOS - Eminente Presidente, eminente Relator, Exmos. Sras. e Srs. Deputados, falo em nome do Deputado Lucio Vieira Lima e gostaria de trazer a V.Exas. algumas reflexões sobre o caso.	Na verdade, o ilustre Deputado está respondendo por uma foto, porque a representação formulada pelo PSOL e pela REDE está baseada exclusivamente na denúncia apresentada pelo Ministério Público, não traz nenhum fato diferente além do que consta na denúncia apresentada - e isso é relevantíssimo -, que nem foi recebida ainda. E o Deputado sequer foi ouvido nos autos desse processo.	Então, basicamente, a representação repete a denúncia, não traz nenhum elemento novo e faz considerações também sobre outros fatos que constam de inquéritos ainda em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em especial essa questão dos funcionários que teoricamente teriam devolvido a remuneração ao Deputado. Essa é a acusação.	O que trago para a reflexão de V.Exas.? Primeiro, o fato de que não há nenhuma prova concreta ainda dessas acusações. Foi formulada uma denúncia em relação a alguns fatos, e outros estão ainda sendo objeto de investigação. Então, o que eu digo a V.Exas., com absoluta tranquilidade, é que, caso este Conselho receba este processo, será uma antecipação a uma investigação que ainda está em curso e em que sequer o Parlamentar foi ouvido. E o mais importante neste processo é que, em várias manifestações do Ministério Público, a Procuradora-Geral da República não incluiu o Deputado - em várias.	Peço licença a V.Exas. para ler um trecho de uma das manifestações do MP sobre este processo e sobre a participação do Deputado, que diz o seguinte - abre aspas: Dito isso, é preciso analisar se esses elementos indiciários - menção de empréstimo do apartamento a Lucio, apreensão da fatura bancária de empregada doméstica - constituem ou não causas suficientes para o deslocamento da competência ao Supremo Tribunal Federal. E, nesse ponto, impõe-se a segunda conclusão, a de que, para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais. Não basta a simples menção ao nome do Parlamentar em depoimento prestado por testemunha. No caso dos autos, o testemunho de Sílvio sequer abrangeu a ligação de Lucio ao dinheiro apreendido, conclusão que se estende à apreensão da fatura do banco da empregada dele.		Em relação a Lucio e Job, o estágio da investigação é incipiente. Ainda há a necessidade de aprofundamento da investigação sobre a ligação deles ao dinheiro.	Então, esse era o quadro da investigação. Ocorre que esse servidor Job, que é investigado e indiciado, mudou seu depoimento, 1 mês depois, em busca de um acordo de delação premiada, talvez. Até faço uma retificação em relação ao relatório, porque ainda não houve a delação premiada desse Job. Ele é investigado. Com base única e exclusivamente na alteração desse depoimento, foi formulada a denúncia. Apenas isso. O quadro então mudou em razão de um depoimento.	Assim, peço a reflexão de V.Exas., eminente Relator, Srs. Deputados: não há qualquer razoabilidade para que se antecipem provas e fatos de um processo que está em curso no Supremo Tribunal Federal. Se eventualmente o Parlamentar for condenado, que ele responda no âmbito penal! Por mais que haja independência entre as instâncias, todos nós sabemos que essa antecipação, esse açodamento na investigação não se justifica. Não há justa causa para a abertura de um processo no Conselho de Ética para um caso que está em investigação no Supremo Tribunal Federal, senão, processos teriam que ser abertos contra todos os Parlamentares que são denunciados. Por que só no caso específico do Deputado Lucio Vieira Lima isso ocorreria?	Volto a dizer: o Deputado Lucio Vieira Lima está brigando por uma foto. É uma foto extremamente desagradável, mas não tem nenhuma relação com ele. Ele não pode responder por atos talvez praticados por seu irmão, por membros de sua família. Se não havia nenhum indício contra ele - e a própria Procuradora disse isso em várias manifestações -, por que se muda o entendimento em razão da alteração de um depoimento? Não se pode aqui, no Conselho de Ética, receber essa acusação por isso. É a mesma coisa; não há diferença!	Há vários exemplos - e V.Exas. sabem muito bem disso - de Parlamentares denunciados pelo Ministério Público perante o Supremo Tribunal Federal, cujas denúncias não são recebidas. Recentemente, houve os casos dos Senadores Romero Jucá e Renan Calheiros, dos Deputados Eduardo da Fonte, Aníbal Gomes e Rôney Nemer. Todos esses Parlamentares foram denunciados, não tiveram processos abertos no Conselho de Ética, cujas denúncias o Supremo Tribunal Federal sequer recebeu. Então, para que essa antecipação, esse açodamento no recebimento de uma denúncia contra um Parlamentar cuja denúncia sequer foi recebida?	Em relação a essa acusação de que ele teria se apropriado de verbas dos seus servidores, o caso é pior ainda, porque está em fase de inquérito. Ontem, o Ministério Público pediu uma perícia nos extratos bancários desse servidor, que mudou de opinião de uma hora para outra. Ou seja, não há prova nenhuma!	E digo a V.Exas. que, nesses 28 anos em que esse servidor trabalhou prestando serviços para a família Vieira Lima, foram identificados seis comprovantes de transferências de valores irrisórios - irrisórios. Houve saques pontuais, no máximo de 600 reais. Ele trabalhou durante 7 anos para o Deputado Lucio Vieira Lima e 28 anos para a família. Daí a necessidade de a própria Procuradora pedir uma perícia nesses extratos, porque ele mudou de opinião, em busca, é claro, de um acordo de delação premiada.	O Supremo Tribunal Federal, eminente Relator, não tem recebido denúncia com base exclusivamente em depoimento de delator. Então, como é que o Conselho de Ética vai receber uma acusação que está ainda em fase incipiente - a perícia foi solicitada ontem - em relação a uma acusação de que não há prova nenhuma?	É importante que V.Exas. façam essa reflexão. Não se está pedindo aqui que seja adotada uma postura de corporativismo em favor do Parlamentar - nada disso - e sim que haja cautela, porque estamos vivendo um momento complicado, em que são feitas acusações sem prova nenhuma, apenas para dar satisfação à opinião pública. Essas acusações depois se mostram um nada, mas o estrago já foi feito.	Em Brasília, um Deputado Distrital teve o mandato cassado com base em uma denúncia e depois ele foi absolvido nesse processo. Mas já foi cassado pelo Conselho de Ética da Câmara Legislativa do Distrito Federal.	Qual é a razão desse açodamento? Qual é a necessidade de se produzir prova antecipada, sendo que o Deputado sequer foi ouvido - insisto nisso - no inquérito? Ele ainda não teve acesso nem à perícia, que supostamente teria encontrado uma fatura da empregada dele nessas malas de dinheiro. Ele solicitou várias vezes, mas ainda não teve acesso a essa perícia.	Como reflexão, insisto a V.Exas. que pensem sobre essa situação, pois não há denúncia nem inquérito concluído. Para que o Conselho de Ética tem que se antecipar?	Ontem o Deputado Pompeo de Mattos fez considerações interessantes sobre a questão do in dubio pro societate. Mas, nessa hipótese aqui, o in dubio é para os eleitores que votaram no Deputado, que o elegeram com uma votação expressiva na Bahia. Não é preciso receber uma investigação em detrimento desses eleitores, que podem, agora no final do ano, se for o caso, não o eleger novamente. A eleição pode puni-lo; não há necessidade de o próprio Conselho de Ética fazê-lo.	Mais ainda, se eventualmente ele praticou algum ato ilícito, vai ser punido no âmbito penal. Inclusive, a postura da Presidência, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados é arquivar essas representações feitas por cidadãos, com base em inquéritos policiais, em denúncias formuladas. Por quê? Porque lá o Deputado vai responder.	Então, essa é a primeira reflexão que eu faço a V.Exas. Mas não é só isso: a acusação repetida pelos representados diz respeito a atos praticados antes do mandato em curso - antes do mandato em curso. Essa denúncia especificamente trata de acusações de lavagem de dinheiro, de atos antecedentes à lavagem de dinheiro, mas esses atos foram praticados, supostamente, antes do mandato em curso. 	Se V.Exas. assim decidirem, seria aberto contra ele um processo no Conselho de Ética com base em fatos praticados antes do mandato atual. Isso é muito grave. Não há nenhum precedente nesta Casa que legitime essa abertura, não só pelo fato de ter sido uma denúncia em apenas um dos atos, mas principalmente porque são atos praticados anteriores ao curso do mandato. Teoricamente, poderia se cogitar a questão da apropriação do salário, mas esse testemunho desse único servidor não bate com o testemunho de todos os outros servidores do gabinete, inclusive dos que foram citados pela denúncia, como o da Milene, que também trabalha no gabinete, cujo testemunho vai de encontro ao testemunho desse servidor. Ela deixa claro que não há essa conduta. 	Convenhamos, é até contraditória a acusação de que o Parlamentar tem tanto dinheiro guardado e que, ao mesmo tempo, se apropria de 600 reais desse servidor - é até contraditória. Não há nenhuma razoabilidade nessa acusação.	Então, diante dessas considerações, volto a insistir: os testemunhos de dois outros servidores foram contrários ao desse único servidor, que mudou de opinião porque também é investigado e busca um acordo de delação premiada.	Considerando que ainda há necessidade de perícia nos extratos, não há razão nenhuma de receber a denúncia também em relação a esse fato.	Resumindo: primeiro, os fatos imputados estão ainda em investigação. Os fatos constam em denúncia não recebida, e sequer se abriu vista ao acusado. Em relação à apropriação de salário, há um inquérito, e determinada a perícia. Não há prova nenhuma em relação a isso.	Passando essa questão geral da desnecessidade do recebimento com base nessas questões específicas, em relação às próprias acusações em si, também não há fundamento algum. Está-se entrando na própria razoabilidade das acusações. Prova maior - volto a dizer - é que a Procuradora-Geral da República, em várias manifestações, foi expressa ao dizer que não havia nenhuma prova da participação do Deputado nessas questões. Só mudou de posição 1 mês depois, em razão desse único depoimento.	Especificamente quanto às acusações, diz-se, primeiro, que ele teria recebido valores da Odebrecht. Isso é parte de um inquérito ainda em curso. Esses supostos repasses foram feitos em 2010 e em 2013, fora do exercício deste mandato. Em relação à lavagem de dinheiro por meio da realização de atos dissimulados, de investimentos em dinheiro vivo, os investimentos foram realizados em 2011 e em 2013, anteriores ao curso do mandato. E mais: esses investimentos foram pagos em cheque. Essa é a prova de que saiu de uma empresa constituída por ele. Foram pagos realmente, contrariamente ao que diz a denúncia de que teriam sido pagos em dinheiro.	Com relação à lavagem de dinheiro por suposta ocultação dos 51 milhões, já fiz algumas considerações, mas digo que a própria PGR, em 3 oportunidades, disse que não havia nenhum indício da participação do Parlamentar - só mudou de posição depois desse depoimento. Também há denúncia formulada, mas ainda não foi recebida.	Quanto à questão do peculato, que seria a ideia da transferência de dinheiro dos servidores, há um só depoimento. Foram feitas 6 transferências ao longo de 7 anos de mandato e de 28 anos de supostos serviços prestados à família Vieira Lima, nenhuma para o representado. Isso é relevante! Nenhuma dessas seis transferências foi para o representado! Foram repasses para membros da família, mas nenhum direcionado ao representado. E os saques são de valores pequenos - 600 reais, 630 reais -, em meses distintos.	Então, eminentes Deputados, eminente Presidente, eminente Relator, trago essas reflexões a V.Exas. para que este Conselho de Ética decida, com base na sua postura em relação a outros casos, levando em consideração também que existem denúncias contra outros Deputados que não foram recebidas, denúncias contra Deputados que foram absolvidos e denúncias que estão em curso e não ensejaram a abertura de processo aqui no Conselho de Ética.	Não se pode cassar um mandato, escolher um Parlamentar especificamente e cassá-lo, por conta de uma foto, apenas para dar uma satisfação à opinião pública de que aquele Deputado do apartamento foi cassado, sem considerar os fatos em si do processo, sem considerar a situação do caso.	Diante disso, eminente Presidente, encerro a minha manifestação agradecendo e pedindo a V.Exas. que decidam com prudência e reflexão em relação ao caso concreto.	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Devolvo a palavra ao Relator, o Deputado Hiran Gonçalves, para proferir seu voto, que se encontra lacrado. (Pausa.) O SR. DEPUTADO HIRAN GONÇALVES - Vamos ao voto.	II - Voto	Há dois grupos de fatos na representação que merecem tratamento distinto nesse procedimento.	Por um lado, há os crimes de lavagem de ativos, associação criminosa, peculato e corrupção passiva, que são objeto de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal, ainda aguardando recebimento (Inquérito 4.633-DF, cujo Relator é o Ministro Edson Fachin).	De outra parte, há fatos que dizem respeito à administração interna desta Casa, envolvendo o desvio de servidores para prestarem serviços privados ao representado e a seus familiares, o induzimento de servidor à prática de crime, na guarda de recursos que são fruto da atividade supostamente criminosa do representado, de sua mãe e de seu irmão. Enfim, consta, ainda, o abuso de autoridade consistente em subtrair de servidores parte significativa de seus rendimentos pagos pela Câmara dos Deputados, recursos estes que seriam transferidos para a conta do representado e do Sr. Afrísio Quadros Vieira Lima Filho. Tanto consubstanciaria crime de peculato, também, como consignou a Sra. Procuradora-Geral da República, mas, sobretudo, grave atentado ao decoro parlamentar inscrito no art. 5º, incisos IV e VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa:		Art. 5º. Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:	.............................................................................................		IV - usar poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer outra pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;.............................................................................................		VII - usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal; Claro que isso não afasta, sobre o mesmo núcleo de fatos que dizem respeito à gestão do gabinete parlamentar, a prática das faltas do art. 4°, inciso II: perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas, e inciso VI: praticar irregularidades graves no desempenho do mandato (...) que afetem a dignidade da representação popular.	No entanto, em homenagem ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, caput, LVII, da Constituição Federal), estando o primeiro grupo de fatos - a imputação dos crimes de que trata a denúncia da Sra. Procuradora-Geral da República - ainda sujeito ao juízo de culpabilidade do Excelso Pretório, no bojo dos autos do lnquérito 4.633-DF, não há antecipar aqui qualquer julgamento, eis que os fatos nesse grupo coincidem com os trazidos no libelo acusatório em curso no Poder Judiciário. Dizer que esses fatos ocorreram, ou não, nesta sede administrativa parlamentar, seria adiantar indevidamente o juízo de culpabilidade sub judice.	Por isso, e tendo em vista que, neste momento procedimental, deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, sem que se queira adiantar qualquer juízo sobre a prática, ou não, das faltas éticas e de decoro imputadas ao Deputado Lucio Vieira Lima, voto pelo recebimento da representação e consequente instauração do processo, com escopo limitado aos fatos que não coincidem com a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal, a saber: apenas o desconto indevido de rendimento dos servidores Job Ribeiro Brandão e Roberto Ruzarte, lotados no gabinete parlamentar do representado, a favorecer o próprio representado, e o servidor Afrísio Quadros Vieira Lima Filho, bem como o desvio de servidores lotados no mesmo gabinete para servirem em negócios particulares do Deputado Lucio Vieira Lima e à sua família.	Os demais fatos deverão, se for o caso, ser objeto de novo procedimento, uma vez formada definitivamente a culpa do representado após curso da ação penal no Supremo Tribunal Federal.	É o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O Deputado Cacá Leão mantém o pedido de vista? (Pausa.)  Inicia-se a discussão. 	Há algum orador inscrito? O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Pois não, Deputado Ivan Valente. O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, no Regimento Interno, o partido representante teria direito a fazer considerações sobre o parecer do Relator? O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Terá V.Exa. como não membro e terá também como partido representante, ao final, junto com o advogado do representado. 	Declaro aberta a discussão da matéria.	Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado José Carlos Araújo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar antes de o nobre Relator Hiran Gonçalves apresentar o voto. E o que eu iria pedir o Deputado Hiran já colocou no voto, claramente. Ele separou as duas coisas, porque o Conselho de Ética não está se debruçando sobre as ações penais que porventura estejam em andamento nos diversos tribunais. Não é isso. Ele está se debruçando mais sobre fato que envolve ética no Parlamento: o recebimento de vantagens indevidas. Isso ficou claro no relatório.	E eu queria exatamente separar uma coisa da outra, porque aqui nós não estamos julgando nada que o Supremo ou qualquer outro tribunal esteja julgando. Pelo que eu entendi, nós estamos examinando a denúncia no âmbito da ética na Câmara dos Deputados.	Portanto, não tenho nada a acrescentar, a não ser fazer coro com o Deputado Cacá Leão, pedindo vista ao processo, para examiná-lo melhor.	Agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. pede vista? O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Também. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Também? O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Presidente, peço a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Tem a palavra V.Exa. como Líder, pelo PSOL. O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Presidente, eu não sei se o pedido de vista suspende imediatamente o debate. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Suspende. O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Por isso, eu pedi a palavra como Líder. Eu estava inscrito.	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no caso do Deputado Lucio Vieira Lima, a representação feita pelo Partido Socialismo e Liberdade baseia-se em fatos de grande amplitude, fatos amplamente noticiados. Há um processo contra o Deputado Lucio Vieira Lima proposto pela PGR que, como ele tem foro privilegiado, vai correr no Supremo Tribunal Federal. E há também questões que dizem respeito à própria conduta na Casa, como membro do Parlamento, que quebram o Regimento Interno.	Eu acho que nós temos que discutir, neste momento, a admissibilidade. Concordo com a posição do Relator de admitir a nossa proposta, pois os fatos são muito graves, mas entendo que o escopo da admissibilidade é mais amplo.	A Casa tem autonomia para investigar. Nós não podemos separar a capacidade do próprio Parlamento, digamos assim, de investigar crimes que estão sendo ventilados, acusações sérias com provas documentais, com depoimentos, com testemunhos. Isso porque, quando da abertura do processo, haverá a convocação de testemunhas, haverá depoimentos de testemunhas de acusação e testemunhas de defesa. 	Então, aberto o processo, não se pode limitar o escopo colocado, que é investigar apenas os artigos que foram aqui ventilados do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Por quê? Se nós recordarmos o caso Eduardo Cunha, veremos que não existia a condenação do Deputado Eduardo Cunha. A condenação foi feita a posteriori, ou seja, havia um processo explícito de corrupção, com várias testemunhas, e em várias dimensões. E digo que, no caso da família Vieira Lima, isso, então, é explícito, é total, tanto que o Geddel Vieira Lima está preso. O caso envolve a família como um todo na questão política, não só na questão do uso de recursos do Parlamento ou do gabinete parlamentar.	Então, quero crer que esse caso deve ter sequência aqui paralelamente ao que vai tramitar na PGR, na Justiça. A Câmara dos Deputados tem autonomia também para decidir. 	Eu acho que a foto dos 51 milhões, a relação integral da família com pessoas que emprestaram o apartamento... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Conclua, Deputado. O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Eu entendo que isso tudo mostrou que as delações de Lúcio Funaro, e todas as outras, e a relação íntima com a cúpula do PMDB, da qual o Deputado Lucio Vieira Lima também faz parte e todos os outros que estão presos neste momento, demandam que esta Casa também se posicione politicamente, sob pena de se desmoralizar.	Mas, de qualquer forma, a admissibilidade que o Relator coloca... E haverá certamente a convocação de testemunhas, de acusação e de defesa, e a Câmara dos Deputados é autônoma e soberana para prosseguir, com a amplitude que o fato exige.	Então, nesse sentido, acho que a admissibilidade, a abertura do processo vai na direção correta, mas nós entendemos que o escopo é muito mais amplo do que o que foi colocado no voto do Relator.	Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O pedido de vista é regimental, e eu o defiro pelo prazo de 2 dias úteis.	Passamos ao terceiro item da pauta.	Convido o Relator, Deputado João Marcelo Souza, que já se encontra presente, para tomar assento à mesa.	Item 3. Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado João Marcelo Souza, Relator do Processo nº 18, de 2018, referente à Representação nº 20, de 2018, do partido Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Deputado Paulo Maluf.	Passo a palavra ao Relator, o Deputado João Marcelo Souza, para a leitura do seu relatório. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer.	I - Relatório	O presente processo disciplinar, oriundo da Representação nº 20, de 2018, proposta pela Rede Sustentabilidade (REDE), e recebido por este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, intenta a punição do Deputado Paulo Maluf (PP/SP), com a perda do mandato parlamentar, embasando-se no art. 4º, I (abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional), e no art. 5º, X (deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado), ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 	Na peça inicial, relata o representante que:		Com efeito, o referido parlamentar foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro, tendo-lhe sido aplicada a pena privativa de liberdade de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, multa e a perda do cargo (...). 		Em sua sentença, em maio deste ano, o STF estabeleceu: 'Fica determinada a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas citadas na lei de combate à lavagem de dinheiro'. O tribunal também determinou '248 dias-multa no valor de cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos, aumentado em três vezes'. (...)  	(...) Fica evidente que as ações continuadas do Deputado Paulo Maluf, Deputado presidiário, atentam contra o decoro Parlamentar, por ofensivas à imagem e ao dever fundamental do Parlamento da boa-fé, da probidade, em prestígio da valorização, e aprimoramento das instituições democráticas, dentre elas a Câmara dos Deputados, e na promoção do efetivo interesse público e não buscando fund (sic) pessoais escusos e condenáveis, sendo, portanto, suscetíveis das penalidades previstas na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entre elas a perda do mandato. 		DOS PEDIDOS 		Face todo o exposto, a REDE Sustentabilidade respeitosamente requer a Vossa Excelência a submissão desta Representação à apreciação e decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para que sejam realizados os procedimentos legais e regimentais, com vistas à abertura de processo disciplinar contra o Deputado Federal Paulo Maluf, para aplicação da penalidade de perda de mandato. Em 7 de março de 2018, este Relator foi designado para o feito. 	Em 16 de março de 2018, a defesa do representado juntou petição requerendo, prioritariamente, a suspensão do trâmite deste processo, bem como o arquivamento do feito.	Deixo de me manifestar sobre o teor da petição referida, uma vez que diz respeito a aspectos que se confundem com o próprio mérito da causa, cujo exame deve ser feito após a sua admissibilidade, caso esta ocorra.	Além disso, friso que a fase procedimental atual é a de perquirir se há elementos na representação que possam conduzir à quebra de decoro parlamentar, análise a ser realizada neste parecer.	É o que se tinha a relatar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Quero registrar que, a despeito de ter sido intimado, não se encontra presente nenhum dos advogados constituídos pelo Deputado Paulo Maluf, razão pela qual passo... O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Pois não, V.Exa. tem a palavra. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, entendo que esta representação foi feita numa época, e nós estamos em outra época. Eu queria que o Conselho informasse em que situação se encontra hoje o cidadão Paulo Maluf, se ele é Deputado ou se não é Deputado.	A Câmara o tem tratado como cidadão comum. Hoje, acabei de ler nos jornais e vi na televisão que o ex-Deputado Paulo Maluf entregou a chave do apartamento da Câmara em que residia. Há algum tempo, desmontaram o gabinete do ex-Deputado Maluf e demitiram os seus funcionários. O Deputado Maluf está sem receber os proventos de Deputado. Então, eu queria saber.	Primeiro, este Conselho é para julgar Deputado. Entendo a situação em que se encontra o cidadão Paulo Maluf: ele não está sendo tratado como Deputado nem é Deputado. Então, acho que a denúncia, neste intante, é inepta, porque ele deixou de ser Deputado na medida em que a Câmara tomou todas as posições para que o Deputado Paulo Maluf nao continuasse com o seu mandato - ele não tem mais apartamento funcional, ele não tem mais assessor, ele não recebe proventos, não tem mais a residência nem recebe auxílio-moradia, a que todo Deputado tem direito. Portanto, eu queria saber deste Conselho o que Paulo Maluf é hoje, além de ser um cidadão que teve a sua prisão domiciliar decretada e que está cumprindo prisão em sua residência? E, depois, continuaremos ou não esse julgamento. Há uma denúncia contra o Deputado Paulo Maluf, que entendo que, neste momento, não é mais Deputado. Todos os seus direitos que tem como Deputado foram cerceados.	Essa é a pergunta que faço ao nobre Relator João Marcelo Souza: se S.Exa. recebesse agora essa denúncia, Maluf seria enquadrado como Deputado ou como cidadão? Essa é a pergunta! Nós não estamos julgando... Esta Casa pode julgar Deputado, e entendo que o Maluf hoje não é mais Deputado. Então, não cabe mais a este Conselho tomar providências quanto ao cidadão Paulo Maluf.	Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Respondendo a questão de ordem de V.Exa., nós temos três casos aqui similares sobre os quais vamos ter que nos debruçar. É como se tramitasse ao mesmo tempo uma ação penal no âmbito do Judiciário e uma ação civil ou administrativa no âmbito do processo administrativo. Uma é independente da outra.	Entendeu a Mesa Diretora da Casa que, como o acórdão do Supremo Tribunal Federal não apontou a imediata cassação do mandato do Deputado, com a sua exclusão dos quadros, isso seria uma decisão da Mesa.	A Mesa não tomou essa decisão. O que o partido REDE propôs aqui é que nós analisássemos a cassação do mandato sob outro enfoque: se seria compatível com o decoro parlamentar o exercício de mandato de alguém que cumpre pena mediante uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Essa é a questão sobre a qual nós vamos nos debruçar.	Há pouco, inclusive, um dos Relatores de um processo desses, que é um dos quadros mais preparados da Casa e do Conselho, que é o Deputado Sandro Alex, me dizia das suas preocupações. Uma delas é que nós precisamos trazer uma solução definitiva não só para esses três, mas para outros casos que poderão, porventura, aparecer com a seguinte questão: em que condições, ao se receber a denúncia por este Colegiado, poderá se manter provisoriamente o exercício do mandato parlamentar?	O fato é que não há, seja por decisão do Supremo Tribunal Federal, seja por decisão da Mesa Diretora da Casa, a decretação da vacância do cargo, fruto de cassação do mandato do Deputado Paulo Maluf, ou seja, S. Exa. ainda é Deputado, podendo restabelecer o seu mandato inclusive por via judicial a qualquer instante.	O processo administrativo que estamos aqui a examinar trata de saber se é compatível com o decoro parlamentar e com o bom zelo que devemos ter com a imagem da Casa o exercício do mandato pelo Deputado.	Não estou querendo adiantar o mérito de qualquer tipo de matéria. O Deputado Chico Alencar foi bastante feliz quando se manifestou a respeito de outro processo similar. Nós não estamos aqui, nesse juízo perfunctório de admissibilidade de processo, decidindo a culpabilidade. Mas nós vamos ter que nos debruçar sobre isso! São casos que efetivamente trazem uma imagem negativa à Casa, e nós precisamos resolver que tipo de tratamento este Conselho e, depois, por via de consequência, o Plenário da Casa darão a esse tipo de caso.	Portanto, o Deputado Paulo Maluf ainda se encontra como Deputado. Não teve o seu mandato cassado, quer pelo Poder Judiciário, quer pela Mesa Diretora, quer por este Conselho.	Nós vamos continuar o processo, passando a palavra ao Deputado... O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite só um novo questionamento? V.Exa. entende assim, e muita gente pode entender da mesma forma.	Agora, quero saber como é que isso acontece? V.Exa. afirmou que, em tese, vai se julgar se é compatível ou não, mas nós não estamos julgando em tese, nós estamos julgando um caso concreto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O caso concreto que temos é uma representação encaminhada pela Mesa que analisou o aspecto formal de ter sido oferecida por um partido que tem legitimidade para fazê-lo. Esse processo existe, está em tramitação aqui no Conselho, foi encaminhada a representação.	O mundo nosso aqui do Conselho é o mundo dos autos. Nós não temos nenhuma informação, quer do representante, quer do representado, de que exista um fato novo, que seria a cassação do seu mandato pela Mesa ou pelo Poder Judiciário, suspendendo o andamento do processo.	Portanto, não nos resta... O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Deputado José Carlos, em suma, o Deputado Paulo Maluf continua Deputado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Continua Deputado. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Eu até entendo a sua posição, mas é uma discussão que...  O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - V.Exa. entende assim.  O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Não. Não sou que entendo, não! Ele continua Deputado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Ele continua Deputado. Nos registros da Câmara, continua Deputado. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Não sou eu que entendo. A Mesa entende, o Supremo entende. Não somos nós que entendemos. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Como é que ele continua Deputado se ele não pode praticar nenhum ato como Deputado? O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Ele está afastado, mas não foi cassado. É um limbo, Deputado. É um limbo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Ele está suspenso das suas... O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Nós não estamos aqui para julgar o limbo. (Risos.) Nós estamos aqui para julgar condenados ou não denunciados. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Sim, Deputado, mas ele continua Deputado. Ele não foi cassado! V.Exa. quer dizer que ele está onde? Onde S.Exa. está então? O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Nem suplente foi chamado. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Nem suplente foi chamado! O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Sim, nem suplente foi chamado. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Não! Foi, sim, senhor! Já foi chamado suplente, sim! A Mesa já convocou o seu suplente. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Já convocou. Esse que é o problema! Já há um suplente no seu lugar. Ele está afastado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Nós estamos nos antecipando ao voto do Relator. Eu queria fazer um pedido aos Deputados. Vamos ouvir o voto do Relator. Quem sabe o voto do Relator vá esclarecer até muitas coisas. Vamos ouvir o voto do Relator, e, depois do voto do Relator, cabem vista e discussão. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Vamos ouvir o voto do Relator. Depois do voto do Relator, quero levantar uma preliminar para que V.Exa. coloque em votação se nós vamos consultar a Mesa sobre se o Maluf é Deputado ou se não é Deputado! Acho que não há outro caminho. Eu não posso julgar, não estou em condição de julgar um cidadão que não pode exercer nenhuma atividade parlamentar, que não pode requerer nada como Deputado, que não tem direito a nada como Deputado, e eu estou julgando-o como Deputado. Isso é algo esdrúxulo.	Portanto, vamos ouvir o voto do Relator, com todo o respeito ao Deputado João Marcelo Souza. Se V.Exa. acatar essa preliminar que estou levantando, ótimo; senão, vou levantar uma preliminar e pedir ao Presidente, em plenário, colocar em votação se nós devemos parar momentaneamente esse processo e consultar a Mesa sobre qual é a situação do cidadão Maluf. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Devolvo a palavra ao Relator, o Deputado João Marcelo Souza, para proferir o seu voto, que se encontra lacrado. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Lembro a V.Exas. que o processo do Deputado Paulo Maluf no STF ainda não transitou em julgado. Mas essas são teses, Deputado. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - A questão jurídica é complicada, e eu não sou da área. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - A Constituição é clara: esta Casa tem 513 Deputados. Se V.Exa. considerar que Maluf é Deputado, estamos com 514 integrantes, infringindo a Constituição. O SR. DEPUTADO JOÃO MARCELO SOUZA - Vou direto ao voto, Presidente. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aduz que é competência deste Conselho, nesta ocasião, manifestar-se sobre a aptidão e a justa causa da representação ora em exame.	Perquirindo a aptidão da Representação nº 20, de 2018, a Constituição Federal, em seu art. 55, § 2º, dá legitimidade, tão somente, à Mesa da Câmara ou a partido político para oferecer representação perante o Conselho por quebra de decoro parlamentar. No que tange a partido político, só o seu Presidente ou outra pessoa devidamente legitimada pelo estatuto tem o poder de atuar em nome da agremiação partidária, ofertando a aludida representação. In casu, a representação, recebida pela Mesa desta Casa em 21 de fevereiro de 2018 e encaminhada a este Conselho, fora assinada pelo Presidente nacional em exercício do partido Rede Sustentabilidade, José Gustavo Fávaro Barbosa. A representação descreve, de maneira embasada, os fatos que ensejariam a quebra de decoro parlamentar por parte do representado.	Note-se, ainda, que a Rede Sustentabilidade é partido político com representação no Congresso Nacional, o que confere legitimidade ao representante para subscrever a exordial.	Saliente-se que o representado é detentor de mandato de Deputado Federal, ainda que não se encontre no exercício de sua função por estar cumprindo pena no Complexo Penitenciário da Papuda. Dessa maneira, é apto a ocupar o polo passivo da demanda.	Saliento que, após o transcurso do prazo regimental para a entrega do presente parecer prévio, o Ministro Dias Toffoli, no dia 28 de março de 2018, concedeu prisão domiciliar ao representado com base no argumento da defesa de que o Deputado Paulo Maluf passava por diversos problemas de saúde no cárcere.	Assim, atendidos os requisitos formais exigidos nas normas de regência, não há que falar na inépcia formal da peça inaugural.	O Conselho de Ética deve verificar, neste momento, a presença ou não de justa causa, a qual se assenta em três bases: a) existência de indícios suficientes de autoria; b) presença de elementos indicativos da materialidade da conduta descrita na representação; e c) descrição de um fato aparentemente típico (contrário ao decoro ou com ele incompatível).	Analisando detidamente o narrado na inicial, concluímos que tais requisitos se encontram presentes.	Em apertada síntese, como consta nos autos da Ação Penal nº 863, cuja denúncia fora recebida pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de setembro de 2011, o representado praticou diversos atos destinados a ocultar e dissimular a origem, natureza e propriedade de recursos ilícitos angariados por ele, por meio de contas localizadas em paraísos fiscais.	Verifica-se, deveras, a existência de veementes indícios de autoria e materialidade dos fatos declinados na representação, sobretudo em razão da prática dos atos delituosos acima descritos, os quais, mesmo cometidos antes do exercício do mandato, podem, em tese, ensejar a quebra de decoro parlamentar.	Ressalte-se, ainda, que, como consta na publicação de 22 de dezembro de 2017 do Diário da Câmara dos Deputados, o Ato da Mesa nº 212, da mesma data, determinou a suspensão do pagamento dos subsídios do representado, bem como da sua verba de gabinete, cota para o exercício da atividade parlamentar e demais recursos inerentes ao exercício do mandato.	Destarte, conclui-se que, não sendo possível verificar a inexistência de justa causa, impõe-se o regular processamento da exordial. 	Conclusão.	Ante o exposto, considerando os elementos elencados acima, voto pela admissibilidade da representação proposta pela Rede Sustentabilidade em desfavor do Deputado Paulo Maluf, com a consequente continuidade do feito, notificando-se o representado para apresentar defesa no prazo regimental.	É o voto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Deputado Jorginho Mello, V.Exa. deseja usar a palavra para fazer uma questão de ordem ou para discutir? O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Para discutir. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Então, passo a palavra ao Deputado Cacá Leão para uma questão de ordem. O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Eu havia pedido anteriormente para fazer a questão de ordem, logo após a fala do Deputado José Carlos Araújo.	Presidente Elmar Nascimento, o Deputado José Carlos Araújo traz a tese de que nós temos vivido um novo momento e uma nova condição para a discussão de alguns casos. S.Exa. salienta que o Deputado Paulo Maluf não está mais no exercício do mandato. De fato, ele não está mais no exercício do mandato, e hoje existe um suplente ocupando o seu lugar.	Inclusive, hoje pela manhã foi noticiado em todos os jornais - tivemos a oportunidade de acompanhar pela imprensa - que o Deputado Paulo Maluf sofreu uma penalidade pela Câmara dos Deputados, pelo fato de ser ex-Deputado e ter ultrapassado o tempo de devolução do imóvel funcional. Se não me engano, a multa aplicada a ele foi de 10.400 reais.	Nós não somos 514 Deputados, segundo a Constituição Federal. Eu acho que nunca aconteceu nenhum caso aqui de um Deputado pedir afastamento do mandato enquanto era julgado pelo Conselho de Ética. O que já aconteceu várias vezes foi, na mudança de uma legislatura para outra, pelo fato de o Deputado ter deixado de ser Parlamentar por não ter ganhado a eleição, as representações que aconteciam aqui acabarem sendo arquivadas, porque perderam o fundamento. Portanto, nós precisamos construir um entendimento aqui, para criarmos uma jurisprudência própria, se casos como este voltarem a contecer.	Eu acho que o Deputado José Carlos Araújo está correto. Eu acho que nos cabe fazer uma consulta formal deste Conselho à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para saber se o Deputado Paulo Maluf deve, de fato, ser julgado como Parlamentar ou como cidadão comum. Se for como cidadão comum, este não é o ambiente que ele precisa, e ele deve ser julgado onde já está sendo. Inclusive, ele cumpre hoje prisão domiciliar, que o impossibilita de estar aqui para se defender. Então, antes de termos uma resposta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, fica difícil darmos qualquer tipo de encaminhamento a este processo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu recebo a questão de ordem do Deputado José Carlos Araújo, com o aditamento de V.Exa., e passo a decidir.	Em primeiro lugar, nós não somos 514 Deputados. Segundo o painel do plenário da Casa, somos 513. Isso acontece normalmente com vários Secretários e Ministros de Estado que estão afastados, que continuam a responder no ensejo do exercício do múnus de Secretário de Estado, ou de Capital, ou de Ministério, com as mesmas responsabilidades, se Deputado estivesse aqui no plenário, perante este Conselho de Ética.	Em segundo lugar, não posso abrir um precedente perigoso: por notícia de jornal, por palavra falada, suspender algum processo em andamento no Conselho, sob pena de, aberto esse precedente, o processo ser suspenso todas as vezes em que o Deputado vier aqui suscitar qualquer tipo de questionamento e pedir que seja enviado, de ofício, pelo Conselho de Ética, um requerimento de informações - seja ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou à Casa. Não haverá qualquer prejuízo, porque, a partir do momento em que seja juntada qualquer certidão da Secretaria-Geral da Mesa da Casa informando a extinção do mandato do Deputado, monocraticamente, eu extinguirei o processo sem precisar submetê-lo à Casa.	Portanto, não há qualquer efeito suspensivo. Em qualquer instante em que seja protocolado, por quem quer que seja - por qualquer Deputado, pela defesa ou pelo representante -, qualquer ofício, com certidão oficial informando que foi extinto o mandato, a qual tem fé pública, eu, liminarmente, extinguirei o processo.	V.Exa. pediu vista também? O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Sr. Presidente, eu concordo... O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Deputado Cacá, V.Exa. me permite usar a palavra? O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - É claro que sim. V.Exa. tem prioridade, e eu respeito isso. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu o respeito, Deputado Elmar Nascimento, até porque V.Exa. é jurista, e eu não. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Mas V.Exa. é muito mais experiente do que eu, sobretudo aqui no Conselho de Ética. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Não apele, Deputado. (Riso.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Às vezes, a experiência vale mais do que a formação jurídica. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu posso recorrer ao Plenário da decisão de V.Exa., como também posso recorrer à Mesa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - É claro que sim. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Então, para não suprimir instâncias, quero recorrer da decisão de V.Exa. Eu o respeito e admiro - V.Exa. sabe muito bem disso -, mas minha consciência pede que eu recorra da decisão ao Plenário. Não sei se V.Exa. vai acatar ou não, mas me cabe dizer que não concordo com essa decisão e vou recorrer para que seja decidido pelo Plenário. O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, posso... O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Sr. Presidente, quero apenas concluir um questionamento.	Eu concordo com V.Exa., Sr. Presidente. Acho que a tese e o fundamento que V.Exa. levantou aqui também realmente são de grande valia, até porque não podemos criar uma jurisprudência para que, depois, qualquer episódio seja utilizado para adiar ou atrapalhar o andamento de qualquer processo que aqui esteja sendo julgado. Se assim for, o cidadão, na véspera do seu processo, pede licença do mandato, fazendo com que o processo dele caia automaticamente e, então, ele volte 120 dias depois.	O único ponto, nesse processo inteiro, em que discordo de V.Exa. é, por exemplo, que se o Parlamentar se afastar, no exercício do mandato, para ser Ministro de Estado ou ocupar qualquer outro cargo, ele permanece com o direito de utilização do seu apartamento funcional. Ele não perde esse direito. O gabinete passa para o suplente, mas o apartamento funcional continua com o Parlamentar afastado. No caso do Deputado Paulo Maluf, até esse direito foi retirado dele.	Então, eu não tenho o entendimento de que se deve permanecer como Parlamentar, mas concordo com V.Exa. que essa tese não deva ser utilizada futuramente como jurisprudência, sob pena de ser utilizada para protelar ou atrapalhar qualquer outro tipo de julgamento dentro deste colegiado. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - É mais do que isso, Deputado Cacá. Isso é constitucional. É constitucional o Deputado se afastar, pedir licença. Ele continua sendo Deputado. Se ele pede licença para tratar de interesse particular, fica sem receber os proventos; se pede licença para tratamento médico, continua a receber os proventos, mas continua sendo Deputado. Ele pode ainda se afastar para ser Ministro de Estado - isso está na Constituição - e pode até optar pelos vencimentos de Deputado ou Ministro. Tudo isso consta na Constituição.	O que não consta na Constituição é que um Deputado afastado não receba proventos, não tenha gabinete, não tenha nada e continue sendo Deputado. Não está escrito isso em lugar algum. Há uma lacuna muito grande na Constituição e no Regimento.	V.Exa. pode até desenvolver um raciocínio por similitude ou coisa parecida, mas não vai encontrar nada especificamente sobre esse caso. O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Presidente, eu poderia aduzir algo, inclusive apoiando sua decisão?	O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Chico Alencar. O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Eu entendo que a representação deve ter seu curso. O Relator já se debruçou sobre ela e acolheu a admissibilidade. Essa é uma situação, de novo, absolutamente singular. O Supremo Tribunal Federal determinou a perda de mandato do Deputado Paulo Maluf. A Câmara, que faz parte de outro Poder, questionou isso e entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental junto ao Supremo, para esclarecimentos, porque o nosso entendimento - e creio que é o correto - é que cabe a este Poder deliberar, e não abrir mão de uma deliberação desse tipo.	Então, é urgente que decidamos se Paulo Maluf continua com essa condição esdrúxula de Deputado afastado, sem nenhuma prerrogativa. Ele próprio reconhece isso, a ponto de não ter nem constituído defesa aqui no Conselho, mas é Deputado afastado.	E aí o Presidente Elmar tem toda a razão. Eu estava com essa dúvida. Então temos 514 Deputados? Não, ele está afastado da sua função como alguém que vai para uma Secretaria de Estado ou pede licença, a ponto de o suplente poder assumir. Ele já não exerce o mandato de Deputado. Esse é mais um motivo para o Conselho resolver esse problema e, depois, a instância maior, que é o Plenário da Câmara. E já antecipando até minha posição, meu voto será em plenário, creio que esse mandato não tem como não ser cassado.	Agora, o Judiciário invadiu uma competência nossa. Isso foi questionado e gerou uma situação de limbo. Estar no limbo, para quem não sabe, é não estar nem no céu nem no inferno, o que de repente é até a melhor condição depois de morrermos, porque o céu pode ser muito chato e o inferno queima. Então, essa é uma situação sombria e, mais uma vez, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar tem até o dever de resolvê-la.	Achei muito procedente o questionamento do Deputado José Carlos Araújo; ele nos leva a que resolvamos isso, como o Relator já indicou. Vamos admitir a representação e vamos resolver a situação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Casa dispõe:		Art. 57.....................................................................................................................................................................		XXI - o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.	Eu já decidi conclusivamente. V.Exa. fique absolutamente à vontade para entrar com recurso, pois é uma questão que precisa realmente ser normatizada. Mas é o meu entendimento, está mantido. V.Exa. pode ficar absolutamente à vontade para levar, em grau de recurso, esse questionamento ao Presidente da Casa. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu sugeriria que V.Exa., Presidente do Conselho de Ética, fizesse a consulta à Casa. O questionamento foi levantado, vai continuar o processo, tudo bem, mas é o próprio Presidente, de ofício - e é uma sugestão nossa -, que deve consultar a Casa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Meu caro amigo e Deputado José Carlos Araújo, por mais boa vontade que eu tenha com relação a isso, não vou abrir mão das minhas prerrogativas de decidir questão de ordem. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Não, V.Exa. já decidiu! O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu já decidi, e cabe recurso. Se V.Exa. entender de modo diferente, fique absolutamente à vontade para entrar com recurso. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - O que eu estou pedindo a V.Exa. é que esse recurso seja coletivo e que o próprio Conselho consulte a Casa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Aí há ilegitimidade para propô-la. E eu não posso, ao mesmo tempo, ser recorrido e recorrente. (Riso.) O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Tudo bem, Presidente, eu farei o recurso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. fique absolutamente à vontade. Tenha toda a tranquilidade de fazê-lo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sei que V.Exa. sabe que tenho razão, porque fiquei e continuo em dúvida. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. fique absolutamente à vontade. 	Eu mantenho o meu entendimento. Acho que tenho a obrigação de manter, sobretudo, o olhar de imparcialidade da sociedade para com o Conselho de Ética. Todas as vezes que eu inclusive tiver dúvida, vou manter o andamento do processo, sob pena de parecer que estamos fazendo jogo corporativista, que sei não é o caso de V.Exa., para protelar processo de quem quer que seja. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Pode andar com o processo, e nós vamos fazer a consulta. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Isso. Nós vamos andar com o processo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Nós ainda vamos fazer a consulta, até para proteger o próprio Conselho. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Se V.Exa. tiver razão e eu não tiver, essa vai ser uma nova forma de os Deputados aqui representados poderem se defender protelando o processo, porque há duas formas de se defender aqui: uma é enfrentando o mérito, e a outra é protelando o processo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Não, espere aí, Presidente. Vamos devagar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Não, eu não estou tentando isso, não. Eu quero é evitar esse precedente. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Não há como usar esse artifício para protelar um processo. Se o Deputado pedir licença - e ele está pedindo -, ele continua Deputado. Só no caso em que a Justiça tira o direito do Deputado é que se vai poder fazer acontecer. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Deixe-me tranquilizá-lo, inclusive me adiantando aqui. O Deputado Sandro Alex, que não se encontra presente, já me disse que está estudando isso e que, no voto dele, virá - como sugestão sobre a tramitação desses casos específicos, por ser um caso singular - uma coisa que não havia acontecido antes. E vamos ter que enfrentar essa questão. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Pois é, eu não estou querendo protelar nada! O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu sei disso. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Na verdade, estou querendo esclarecer, para que, amanhã, essa coisa não aconteça de novo e fiquemos nesse mesmo impasse em que estamos aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Como se iniciou a Ordem do Dia e eu não posso continuar com a reunião simultaneamente, eu queria indagar se, além do Deputado Cacá Leão, alguém gostaria de pedir vista desse processo. O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Presidente, peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Pois não, Deputado Cacá Leão. O SR. DEPUTADO CACÁ LEÃO - Presidente, quero só finalizar, pois já se iniciou a Ordem do Dia no plenário e não podemos encaminhar, dizendo que mantenho o pedido de vista, até para ajudar e conseguirmos ganhar tempo para que a própria defesa do Deputado Paulo Maluf venha a se pronunciar. Pode ser que eles tenham tido o mesmo entendimento de tese que foi levantado pelo Deputado José Carlos Araújo. Tenho certeza absoluta de que - até porque o conheço, e a sua história já mostra isso -, de maneira alguma, o interesse dele seja o de protelar qualquer tipo de discussão aqui, mas o de evitar que um fato ou um momento como este seja utilizado para atrapalhar ou criar uma nova jurisprudência nesse caso.	Concordo com V.Exa. e já falei isso na minha fala anterior. V.Exa. não pode e não deve abrir mão das suas prerrogativas de Presidente, até pela imparcialidade que tem tido e que precisa ter e pela serenidade que teve no julgamento de alguns processos como esse. Se o entendimento deste Conselho - e acho que a decisão tem que ser tomada aqui - for pela admissibilidade do processo, como foi brilhantemente colocado aqui pelo nobre Relator, o Deputado João Marcelo, tenho certeza absoluta de que será acompanhado por todos. Inclusive já digo antecipadamente que vou votar em conformidade com o relatório do Deputado João Marcelo.	Antes, porém, gostaria de encaminhar no sentido de fazer o pedido de vista do processo, até para que a própria defesa do Deputado Paulo Maluf possa estar aqui, se desejar, na próxima reunião deste Conselho para se pronunciar. No caso de se fazer ausente mais uma vez, vamos seguir e votar. E, como já disse anteriormente, vamos encaminhar em conformidade com o parecer do Deputado João Marcelo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O pedido de V.Exa. é regimental e está deferido pelo prazo de 2 dias úteis.	Concedo a palavra ao Deputado Jorginho Mello. O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, estou aqui comportado, ouvindo todos os senhores.	Deputado José Carlos Aleluia, eu vou transformar... O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Deputado Jorginho, eu lhe peço um aparte. O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Eu estou inscrito. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O Deputado Jorginho Mello é o primeiro inscrito, conforme a lista de inscrição. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Deputado Jorginho, só um aparte. Peço a V.Exa. que corrija o meu nome. Não troque meu nome, por favor. O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Perdoe-me! Perdoe-me! Meu grande companheiro baiano, troquei o seu nome! O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Deputado Jorginho Mello, com o pedido de vista, fica suspensa a apreciação. O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Mas eu só quero dizer uma coisa. Eu tentei falar antes. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu vou manter a sua inscrição para a próxima sessão, mas vou ouvir V.Exa. com prazer. Quero apenas lembrá-lo de que já foi iniciada a Ordem do Dia no plenário. O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, eu sei que nada pode ser deliberado, mas acho o seguinte: V.Exa. poderia ir ao encontro do Presidente da Casa, pois a Mesa Diretora não pode se furtar a essa questão, deixando-a para o Conselho de Ética. É muito fácil ficar enxugando gelo, fazendo média, mas a Mesa Diretora tem responsabilidade com relação a isso. É por isto que muitas vezes a Justiça toma decisões por nós: não assumimos aquilo que temos de assumir.	Sr. Presidente, V.Exa. está cumprindo aqui o que foi determinado: abrir a admissibilidade. O Deputado Paulo Maluf não é mais Deputado. Então, o caso de um Deputado que é Ministro, que é Secretário de Estado, que é Secretário de uma capital, é diferente do de um condenado pela Justiça.	Eu sou da Comissão de Constituição e Justiça. Antes de S.Exa. ser preso, andava rapidinho, com passos bem corridos por aí. Bastou ter problema com a Justiça, deu problema na coluna, ficou doente, está enfermo.	A Câmara dos Deputados precisa tomar uma posição em relação a esses casos todos. O Deputado Paulo Maluf está recebendo salário ainda e não é mais Deputado.	Então, acho que a Mesa Diretora está deixando de agir, está deixando de cumprir o seu papel, e V.Exa. poderia levar essa nossa preocupação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Deputado Jorginho, apenas para esclarecer, o Deputado Chico Alencar fez aqui uma explanação bastante lúcida a respeito disso.	O que houve foi uma intromissão do Poder Judiciário, já que a Constituição disciplina que o mandato parlamentar é cassado pelo colegiado; em alguns casos, pelo Conselho de Ética; em outros, pela decretação da Mesa Diretora da Câmara. E, ao se invadir essa competência, isso foi questionado. A Mesa não se omitiu, ela está questionando esse processo lá no Supremo, numa arguição de descumprimento de preceito fundamental.	A nossa decisão aqui se refere apenas ao que está previsto no Código de Ética com relação ao descumprimento ou não do decoro parlamentar. É a isso que devemos nos ater - isso não está vinculado, em nenhum instante, à decisão judicial -, sob pena de quem responde a apenas inquérito não poder sequer ser investigado.	Na nossa questão aqui, não estamos investigando, em nenhum desses casos, peculato, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, mas apenas a compatibilidade da situação desses Parlamentares com o decoro parlamentar. E aí o processo tem que correr absolutamente em paralelo, separado do outro. Pode ser que o nosso chegue ao fim antes que o Deputado seja cassado, se o for, antes do processo judicial. E, se o processo judicial chegar ao fim e ele for cassado por decisão consequente da Mesa, a questão aqui se finda, porque perde o objeto.	Enfim, um processo não fica atrelado a outro. Vamos seguir com a análise. Já há outra reunião convocada para às 14 horas, com pauta remanescente, que é apenas um processo contra o Deputado João Rodrigues. Acho difícil que a Ordem do Dia, tendo começado neste instante, já tenha acabado às 14 horas. Portanto, eu queria convocar a reunião para 10 minutos após a conclusão da Ordem do Dia, para que possamos pelo menos ler o relatório do Deputado Ronaldo Lessa, já que ele inclusive vai ser submetido a uma cirurgia amanhã. Então, leríamos o relatório e, se alguém pedir vista, a discussão de todos ficaria para a semana que vem. Finalizaríamos pelo menos a leitura do voto acerca dos quatro processos ainda hoje.	Portanto, fica convocada uma reunião para as 14 horas, que eu não acredito que possa ocorrer. Por precaução e ad cautelam, eu convoco uma reunião para 10 minutos após o encerramento da Ordem do Dia no Plenário.	Fica suspensa esta reunião. Recomeçaremos 10 minutos após o encerramento da sessão plenária. (A reunião é suspensa.) O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - Sras. e Srs. Parlamentares, boa tarde a todas e a todos.	Retomam-se os trabalhos às 15h07min.	Convido o Deputado Ronaldo Lessa para tomar assento à Mesa.	Passa-se ao último item da pauta, o item 4. Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Ronaldo Lessa, Relator do Processo nº 20, de 2018, referente à Representação nº 22, de 2018, do partido Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Deputado João Rodrigues.	Passo a palavra ao Deputado Ronaldo Lessa, para a leitura do seu relatório. O SR. DEPUTADO RONALDO LESSA - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os presentes.	Passo à leitura do parecer:	Parecer preliminar	I - Relatório	O presente processo disciplinar, originário da Representação nº 22, de 2018, proposta pela Rede Sustentabilidade - REDE e recebido por este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tem por objetivo a punição do Deputado João Rodrigues (PSD/SC), com fundamento no art. 4º, I (abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional), e no art. 5º, X (deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado), ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.	Na peça inicial, relata o representante que:  No ano de 1999 o parlamentar João Rodrigues assumiu interinamente por 30 (trinta) dias a prefeitura municipal de Pinhalzinho, município do oeste de Santa Catarina. Em tão breve período a frente do Poder Executivo Municipal, o parlamentar cometeu grave irregularidade na compra de uma retroescavadeira de R$ 60 mil. 	O Ministério Público Federal (MPF) acusou o então administrador de ter, no período em que exerceu a prefeitura, dispensado a realização de procedimento licitatório para a alienação de uma retroescavadeira, bem como por ter fraudado a licitação efetuada para a compra de uma nova retroescavadeira. 	Dez anos após o cometimento dos crimes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Deputado João Rodrigues a cinco anos e três meses de reclusão. Eleito Deputado Federal, o caso e a análise dos recursos foram transferidos para a competência do Supremo Tribunal Federal que, após manifestação da Procuradoria-Geral da República pelo cumprimento imediato da pena, expediu mandado de prisão. 	Não bastasse a situação vexatória em a Câmara dos Deputados ter um de seus membros com mandado de prisão expedido em sentença expedida por crimes de fraude e dispensa irregular de licitação (o que por si só já configura quebra de decoro parlamentar), o Deputado João Rodrigues ainda tentou fuga ao exterior após sua prisão ser decretada. 	O Deputado, que já se encontrava nos Estados Unidos no momento da expedição do mandado de prisão, tinha retorno marcado para o Brasil na data de 8 de fevereiro de 2018. Segundo a Polícia Federal, um levantamento feito com as adidâncias nos EUA e no Paraguai identificou que o deputado havia modificado seu bilhete de passagem, alterando o destino final do Brasil para o Paraguai.	Tal fato, amplamente noticiado pelos meios de comunicação e que manchou ainda mais a imagem da Câmara dos Deputados, levou o Ministro Alexandre de Moraes (STF) a autorizar a inclusão do nome do deputado na lista de difusão vermelha no banco de dados da Interpol (alerta expedido pelas autoridades judiciais com vistas à extradição da pessoa procurada).	Após a comunicação da fuga à Polícia Internacional (Interpol), o Deputado Federal João Rodrigues foi impedido pela polícia paraguaia de entrar no país, o que levou o deputado a embarcar novamente com destino a São Paulo.	No Aeroporto Internacional de Guarulhos a Polícia Federal cumpriu o mandado de prisão e deteve o Deputado Federal João Rodrigues.		(...).	Requer, por fim, que se dê andamento ao processo disciplinar para que, ao final, seja aplicada a sanção de perda de mandato.	O representado, por sua vez, fez aportar no processo a sua defesa, requerendo o respectivo arquivamento.	É o que se tinha a relatar.	No momento exato nós passaremos ao voto. O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - Obrigado, Deputado Ronaldo Lessa.	Passo a palavra ao Dr. Cleber Lopes, advogado do Deputado João Rodrigues, a quem chamo à Mesa, para a defesa por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos. (Pausa.) O SR. CLEBER LOPES - Exmo. Sr. Presidente, eminente Relator, servidores da Casa, cumprimento a todos com bastante entusiasmo.	Sr. Presidente, eu faria a V.Exa., com a angústia que me invade agora, um requerimento. Não obstante possa haver previsão regimental para que o julgamento se desenvolva da maneira como está se desenvolvendo, e sem nenhuma ofensa ao eminente Relator e a V.Exa. também, a defesa pensa que não faz sentido que a defesa fale sem que os membros do colegiado estejam presentes, quer dizer, seria, com todo O respeito à Casa, uma defesa de faz de conta. Nós temos uma previsão regimental de que o advogado falará em defesa de seu constituinte.	Represento um Parlamentar que se vê na contingência de perder o mandato por uma acusação grave. Eu estou aqui falando para servidores, que muito nos honram com a presença, e apenas para o Relator. Não quero, eminente Relator, repito, ofendê-lo obviamente, tenho por V.Exa. admiração de longa data, pela sua trajetória, mas pediria a V.Exa. que a sessão não continuasse sem que os membros do colegiado, que vão efetivamente julgar a causa, ouvissem a defesa. Eu faria aqui uma defesa absolutamente inútil, cansaria V.Exa. e perderíamos todo o tempo.  O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - A reunião havia sido retomada. Eu, como 1º Vice-Presidente, assumi os trabalhos a pedido do nobre Deputado Elmar Nascimento. Estamos esperando - e a sessão no Plenário está suspensa - o retorno dos Deputados. Eles já foram avisados em seus gabinetes, até porque não queremos atrasar muito esses quatro processos que estão em pauta. O processo do Deputado João Rodrigues, cujo Relator é o Deputado Ronaldo Lessa, ficou para hoje à tarde, e nós queremos encerrá-lo.	Então, eu vou suspender novamente esta reunião por mais 10 minutos. Acho que é tempo suficiente para que o Deputado Elmar Nascimento chegue aqui. Agora, havendo um ou dois Deputados na Comissão, nós daremos continuidade aos trabalhos. Isso é praxe na Comissão. Nós continuaremos a reunião.	Deputado Ronaldo Lessa, podemos esperar mais 10 minutos? (Pausa.)	Então, vou suspender por 10 minutos a sessão - são15h15min -, aguardando a chegada de mais Parlamentares. O SR. CLEBER LOPES - Eu agradeço, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - Está suspensa a reunião. (A reunião é suspensa.) O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - Retomando os trabalhos, passo a palavra ao Dr. Cleber Lopes, advogado do Deputado João Rodrigues, para a defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos. O SR. CLEBER LOPES - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Relator, eminente Deputado Pompeo de Mattos, servidores da Casa, a imputação deduzida na representação da Rede Sustentabilidade, embora padeça, a nosso juízo, do mal da inépcia, parece que se alicerça na circunstância de ter sido o representado, o Deputado João Rodrigues, condenado por crime de dispensa de licitação.	É verdade que a representação fala, ao longo do texto, também de uma suposta fuga do Parlamentar que, na verdade, jamais existiu. Houve apenas uma opção por uma rota aérea, muito provavelmente para fugir dos holofotes da imprensa. O Deputado, já sabendo da ordem de prisão, fez uma opção de voltar por aquela localidade com o propósito de chegar de carro à sua cidade natal e não ser exatamente exposto e execrado, como temos presenciado no Brasil.	Mas a defesa, então, cuida da representação sob aquilo que nos parece ser a causa de pedir, ou seja, a razão pela qual se pretende a instalação de processo ético contra o Parlamentar.	Presidente, eminente Relator, ressalto aqui um aspecto que nos parece de altíssima relevância. Ao longo dos debates estabelecidos na data de ontem e de hoje, ao tempo em que outras representações foram examinadas, muito se falou sobre o limite da representação. Houve ponderações no sentido de que não se tratava de instalar processo pela condenação criminal em si, mas pelo aspecto do encarceramento a inviabilizar o exercício do mandato. Sob esse aspecto, Sr. Presidente, é preciso que se tenha em mente algo que é fundamental no Estado de Direito, ou seja, o princípio da correlação. O representado, o Parlamentar, defende-se dos fatos que são deduzidos na inicial. É assim no processo criminal, é assim no processo administrativo disciplinar e certamente haverá de ser assim aqui no âmbito do Parlamento federal, em que a Constituição é altamente presente. E o devido processo legal, a amplitude de defesa é absolutamente inarredável em todo e qualquer processo de conteúdo sancionatório.	Então, veja: a imputação está centrada, repito, na circunstância de ter sido o Parlamentar condenado por crime de dispensa indevida de licitação. Não se pode, a nosso ver, ampliar os limites, ampliar o espectro da representação num ato de ofício do órgão julgador. E por uma razão simples, Sr. Presidente e eminente Relator: porque isso privaria a defesa de exercer o seu mister, privaria o Parlamentar de defender-se efetivamente daquilo que é posto na representação.	Vamos avançar um pouco no debate, Sr. Presidente, eminente Relator. Muito se disse aqui hoje da circunstância de que o preso não poderia exercer o mandato. Mas veja: a condição de preso, eminente Relator, não é um ato de vontade do Parlamentar. A condição de preso é uma circunstância que lhe foge ao controle. De modo que nós não podemos tomar essa circunstância de preso como um ato de vontade, porque a conduta do Parlamentar, conduta ativa ou omissiva, é que pode ou não ter o condão de infringir o Código de Ética. Ou seja, o agir, a conduta é ato humano dominado ou dominável pela vontade. Aquilo que não está no âmbito da vontade do Parlamentar não pode ser conduta a ele atribuída e, consequentemente, não pode ter ressonância no Código de Ética da Câmara dos Deputados. De maneira que a condição de preso, isoladamente, não tem e não pode ter o condão de encontrar tipicidade no código de ética e disciplina dos Parlamentares, exatamente porque não se trata de ato de vontade. Esse aspecto, Sr. Presidente, parece, com toda a vênia, absolutamente relevante, porque os debates anteriores aqui levaram em consideração esse aspecto, como se pudesse isso ser uma espécie do gênero infração ética. E veja: a condição de preso não é vontade do Parlamentar. Ele não está preso porque quer. Ele não está aqui exercendo o mandato, participando das sessões, por uma decisão do Poder Judiciário.	Então, é preciso que a representação seja examinada naquilo em que ela está sendo alicerçada. Ou seja, a representação trabalha sob a perspectiva de que a condenação por crime de dispensa de licitação configuraria conduta incompatível com o decoro parlamentar. E aqui, Sr. Presidente, é preciso levar em conta também que, embora este tema já tenha sido ventilado, jamais foi enfrentado na sessão de ontem e na sessão de hoje, que é o tema relativo ao tempo do fato. O fato atribuído ao Parlamentar teria sido praticado no ano de 1999, ou seja, antes do exercício do mandato. Basta examinarmos a literalidade dos dispositivos do Código de Ética dados como violados para percebermos que o tempo verbal ali presente nos leva, inevitavelmente, à conclusão de que aquelas condutas censuráveis e autorizadoras do processo ético haverão de ter sido praticadas no âmbito do mandato. Veja: quando o Parlamentar pretende fazer o registro, quando o candidato pretende registrar a sua pretensão de disputar uma vaga no Parlamento, ele é submetido aos requisitos da elegibilidade. E ele, então, quando pretendeu disputar o mandato de Deputado Federal, teve o registro deferido pela Justiça Eleitoral, porque não havia óbice à sua inscrição como candidato. O fato anterior não deve ser objeto de apreciação pelo Parlamento agora. Para além disso, eminente Relator, há um ato da Mesa, uma consulta respondida aqui mesmo no Parlamento, que regula o tema da prescrição. Ainda que se possa superar o tempo do fato para alcançar ocorrências havidas no passado, é preciso que haja um limite temporal para isso. E o limite temporal que a Casa estabelece é o de 5 anos, contando a partir do exercício do mandato, ou seja, 5 anos retroativamente. Então, fatos que foram praticados há mais de 5 anos do início do exercício do mandato estão fatalmente tragados pela prescrição. Não é mais possível o exercício do direito de punir por parte do Estado - e aqui o Estado Câmara Federal. De maneira que, sob as duas perspectivas, ou pela impossibilidade de se ter o fato praticado em 1999 como causa para a instauração de processo ético, ou em face da incidência da prescrição, tendo em vista que entre o fato e o início do mandato há mais de 5 anos, a pretensão punitiva estaria fadada ao insucesso.Mas, superando, Sr. Presidente, ainda por amor ao debate, esses aspectos, o que nós temos? Se a representação estabelece como causa de pedir o fato criminal, o fato objeto do processo criminal, é preciso visitar esse fato. E aí o que temos na hipótese? Não se pode, obviamente, negar que o Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição penal, condenou o representado por crime de dispensa de licitação. Mas vejam que, no acórdão proferido, o TRF 4, quando julgou a ação penal originária, ao tempo em que o representado era Deputado Estadual, reconheceu... Eminente Relator, isso é fundamental, porque, se o fato-crime é a causa de pedir, é preciso examinar se esse fato-crime traz conotações, traz um colorimento capaz de autorizar a cassação do mandato.Eu estou vendo que a Ordem do Dia começou, Sr. Presidente, e sou obediente ao rito e à liturgia.O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - Mesmo que tenha começado, continue. Depois aqui eu vejo com... O SR. CLEBER LOPES - Está bem.Então, vejam: o que se estabeleceu no acordão do TRF 4? Que, embora tenha havido a dispensa de licitação, ficou assentado que não havia dolo de fraudar, de causar prejuízo ao Erário, como também não houve prejuízo ao Erário. E aí a pergunta: por que então houve a condenação? Porque, ao tempo da condenação, estava ainda vigendo o entendimento segundo o qual o crime de dispensa de licitação era o que nós chamamos aqui, no Direito Penal - e o eminente Deputado Pompeo de Mattos saberá do que estou a falar -, de crime de natureza formal, ou seja, crime que prescindia do dolo específico de causar prejuízo e da própria existência do dano ao Erário.Então, nós temos, de fato, uma dispensa indevida de licitação, com um propósito nobre: comprar uma retroescavadeira para o Município, com vistas exatamente a guarnecer aquela municipalidade de equipamentos capazes de atender às demandas da comunidade.Então, o que se tem na hipótese? Um crime de dispensa de licitação sem dolo e sem dano. Esse crime, esse fato em si, com esse propósito, tem o condão de justificar a cassação de um Parlamentar?Veja V.Exa. que, quando o juiz criminal implementa a condenação de um agente público qualquer - um auditor fiscal, um servidor da Caixa Econômica, do Banco do Brasil -, o juiz criminal verifica na sentença... O Código Penal, no art. 92, estabelece como efeitos prováveis ou possíveis da condenação a perda do cargo público. Mas isso não é regra. Não é toda sentença condenatória que autoriza a perda do cargo público. Aliás, há vários casos em que a condenação criminal não enseja a perda do cargo público. Por essa razão, é preciso visitar, sim, o fato, nessa fase embrionária, porque o recebimento do processo ético, ainda que seja um juízo de prelibação relativo, reclama um juízo crítico acerca da idoneidade da acusação. Não se pode admitir que o processo ético seja instaurado sem nenhum juízo crítico, sem nenhuma reflexão acerca da imputação em si.	De maneira, eminente Relator, que a hipótese fática não denota, não revela aquela censura capaz de justificar a perda do mandato. Para além disso, é preciso levar em consideração outro aspecto fundamental. As penas impostas ao Parlamentar, isoladamente, são de 2 anos e 1 mês e de 3 anos e 2 meses, se não estou enganado. Ambas prescrevem em 8 anos. Está no Código Penal - e me permito não fazer a leitura; mas é sob a fé do grau; penso que posso dizer com segurança - que as penas de até 4 anos prescrevem em 8 anos, segundo expressa dicção do art. 109 do Código Penal.	O julgamento havido perante o TRF 4 se deu no dia 16 de dezembro de 2009. No dia 16 de dezembro de 2017, nós teríamos um lapso temporal de 8 anos. E a prescrição, depois da pena imposta na sentença, regula-se exatamente pelo quantum da pena imposta, e não mais pela pena em abstrato. De maneira que, entre um julgamento e outro, nós tivemos um lapso temporal que autoriza, que faz incidir a prescrição. E aqui, com todas as vênias ao Supremo Tribunal Federal, que, como diziam os antigos, tem a virtude de errar por último, o Supremo Tribunal Federal cometeu um grave, um gravíssimo erro matemático, que está sendo desafiado por meio de embargos de declaração. Eu não tenho dúvida de que a prescrição haverá de ser reconhecida.	Então, veja: o Parlamentar está injustamente condenado porque foi condenado numa vigência interpretativa segundo a qual não se exigiu dolo ou prejuízo - hoje a jurisprudência mudou - e está injustamente preso em uma circunstância em que a pena está prescrita.	Por fim, Sr. Presidente e eminente Relator, eu queria cuidar do caso, do tema relativo ao encarceramento como causa física impeditiva do exercício do mandato, que foi abordado ontem aqui. Sob esse aspecto, o que eu tenho a dizer? Vejam: não tenho dúvida de que o Parlamentar encarcerado, em regime fechado por exemplo, ficará impossibilitado, do ponto de vista da locomoção, de vir ao Congresso Nacional e, consequentemente, deixará de cumprir as suas atribuições parlamentares. Tudo bem. Mas essa hipótese, eminente Deputado Pompeo de Mattos, está no art. 55 da Constituição Federal, inciso III: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:	..................................................................................	III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença (...).	O que diz o § 3º do mesmo art. 55?	§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V - e nós falamos do inciso III -, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação (...).	Então, vejam: se nós entendermos que... E nisso parece-me que há uma razoabilidade de raciocínio. Só não há razoabilidade na conclusão, porque o rito é outro. Ou seja, primeiro, o Deputado ainda não incidiu na proibição de que trata o art. 55, III. Ele está preso há vinte e poucos dias. E tramita perante a Justiça do Distrito Federal um pedido de autorização para o trabalho externo.Aqui é fundamental esclarecer o colegiado: o preso condenado no regime semiaberto, por expressa disposição da Lei de Execução Penal, tem o direito de começar o cumprimento da pena no gozo do trabalho externo. Ou seja, o argumento de que, em relação a João Rodrigues, incidiria a impossibilidade de que ele viesse à Casa, parece-me, com a devida vênia, que não está presente.	E mais: se nós admitirmos que o trabalho externo seja indeferido - vamos trabalhar com essa hipótese -, alguém poderá dizer: Doutor, mas o trabalho externo pode ser indeferido, como está indeferido o do Deputado Celso Jacob. E aí o senhor não teria argumento. O argumento volta-se para a Constituição. A hipótese de infração é outra, e o procedimento é diverso. Ou seja, penso eu, com a devida vênia, que não podemos abrir um processo ético por conta de uma expectativa, a de que esse Parlamentar não virá ao Congresso porque está preso, porque isso encontra ressonância típica no art. 55. E o procedimento é diverso. A perda do mandato haverá de ser declarada pela Mesa Diretora da Casa, e não mais no âmbito de um processo ético-disciplinar, com as formas e com o procedimento de que trata o Regimento Interno da Casa.	Sr. Presidente, peço vênia pelo excesso do tempo - e sei que a Ordem do Dia já está instalada -, mas a defesa compreende que esses aspectos não foram objeto de reflexão ainda e que é preciso que se examine sob essa perspectiva a representação, para que se possa, enfim, levar o julgamento à luz do que a própria Constituição estabelece.	Com essas singelas considerações, Sr. Presidente, eminente Relator, agradeço a atenção de V.Exas. e lamento que os eminentes representantes do Conselho não estejam todos aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Devolvo a palavra ao Relator, para proferir o seu voto, que se encontra lacrado. 	(Pausa prolongada.) O SR. DEPUTADO RONALDO LESSA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários, passo agora à leitura do voto:II - Voto Conforme dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, constitui competência deste Conselho, neste momento, manifestar-se sobre a aptidão e a justa causa da representação em análise.No que tange à aptidão, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 55, § 2º, confere legitimidade à Mesa da Câmara ou a partido político para que ofereça representação perante o Conselho por quebra de decoro parlamentar. Em se tratando de partido político, apenas o seu Presidente, ou outra pessoa devidamente legitimada pelo Estatuto, pode atuar em nome da agremiação partidária com o objetivo de ofertar a aludida representação.No caso em análise, a exordial foi subscrita pelo Presidente em exercício da Rede Sustentabilidade (...), o Sr. José Gustavo Fávaro Barbosa Silva. Além disso, a REDE é partido político com representação no Congresso Nacional, o que confere legitimidade ao representante para subscrever o pleito.Ademais, o representado é detentor de mandato de Deputado Federal, em pleno exercício de sua função. Frise-se, dessa maneira, que se encontra apto a ocupar o polo passivo da presente demanda.A representação contém, outrossim, narrativa clara dos fatos cuja análise se pretende, bem como as provas que os embasam. Dessa forma, encontram-se preenchidos os pressupostos formais exigidos nas normas de regência, motivo pelo qual não há que se falar na inépcia formal da peça inaugural. Do mesmo modo, incumbe a este Conselho avaliar, nesta oportunidade, a caracterização da justa causa, que, por sua vez, possui três pilares: (...) existência de indícios suficientes da autoria; (...) prova da conduta descrita na inicial; e (...) descrição de um fato aparentemente típico (ou seja, contrário ao decoro ou com ele incompatível). Após exame apurado da exordial, entendemos que os requisitos supracitados se encontram presentes.Com efeito, convém consignar, no ponto, que a autoria e a materialidade dos fatos declinados na representação estão devidamente demonstradas, sobretudo pelos documentos carreados no processo. Assinale-se também que a conduta descrita na peça inicial configura, em tese, afronta ao decoro parlamentar, por se tratar da prática de crime, devidamente reconhecido pelo Poder Judiciário, que tem o condão de resvalar na imagem que se espera de um membro desta Casa Legislativa. Não obstante, saliente-se que a peça defensiva não trouxe matéria capaz de, neste momento, gerar o arquivamento da representação em análise, razão pela qual o seu teor será aquilatado no momento adequado previsto no Código de Ética, qual seja, após a ocorrência da eventual admissibilidade.Realizadas tais digressões, conclui-se que, não sendo possível verificar a ausência de justa causa, impõe-se o regular processamento da exordial.III - ConclusãoEu quero aqui colocar, com todo o respeito aos argumentos aqui apresentados pelo advogado - e acho que eles justificam mais ainda o meu voto, porque são coisas novas -, que não foi possível, nem a mim nem às pessoas que me assessoraram, aquilatar... Então, é preciso que haja discussão, principalmente neste caso em que a mídia condenou João Rodrigues antecipadamente - condenou ele antecipadamente.Portanto, eu acho que é muito importante o debate desse assunto. É muito importante porque esta Casa representa a sociedade, e a ela nós devemos satisfação, não à mídia. Mas as coisas estão correlatas.Ante o exposto, tendo em vista o teor dos fundamentos acima alinhavados, voto pela admissibilidade da representação proposta pela Rede Sustentabilidade (...) em face do Deputado João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina, com a consequente continuidade do feito, notificando-se o representado para apresentação de defesa no prazo regimental.Aqui está a data de 21 porque foi a data em que eu entreguei esse projeto.Então, Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer.Efetivamente, é necessário que nós possamos avaliar, porque fatos novos foram hoje colocados aqui nesta Casa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Há um pedido de vista do Deputado João Marcelo Souza. Em função disso e do início da Ordem do Dia, declaro encerrada...(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) 	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, perdão... O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Pedido de vista conjunta do Deputado Pompeo de Mattos. Do Deputado José Carlos Araújo também? O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Também, Deputado. 	Agora eu queria fazer só um comunicado, Sr. Presidente.Falei hoje de manhã que entraria com recurso do processo de Paulo Maluf, mas insisto que farei uma questão de ordem em plenário, haja vista algumas consultas que já foram feitas, que a Mesa tem para responder. Na verdade, o Supremo foi pela cassação do Deputado Maluf, e a Mesa entendeu que não cabe ao Supremo cassar Deputado, que quem cassa Deputado é a Câmara, através de seu Plenário.Então, eu vou fazer uma questão de ordem, em vez de fazer um recurso, em plenário, sobre o assunto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Defiro o requerimento de vista conjunta, do Deputado João Marcelo Souza e do Deputado Pompeo de Mattos, e declaro encerrada a presente sessão.