	O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, merece o mais veemente repúdio de todos os brasileiros que defendem o interesse nacional a publicação do Decreto nº 9.188, de 2017, do Presidente Temer, baixado no dia 1º de novembro, que abre o balcão das negociatas ao permitir, sem licitação, a venda das empresas de economia mista federais. 
	É um novo atentado do Governo Temer contra o patrimônio público do nosso País. De uma vez só, foi escancarada a porteira, num ato despudorado de entreguismo, que pode levar à venda da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da ELETROBRAS, de suas subsidiárias e controladas, além de outras empresas de economia mista. A medida constitui uma aberração, conforme apontado por diversos juristas. É patente o teor inconstitucional do novo decreto.
	Solicito a V.Exa. o registro deste meu pronunciamento nos Anais da Casa e a divulgação nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, merece o mais veemente repúdio de todos os brasileiros que defendem o interesse nacional a publicação do Decreto nº 9.188, de 2017, do Presidente Temer, baixado no dia 1º de novembro, que abre o balcão das negociatas ao permitir, sem licitação, a venda das empresas de economia mista federais. Não por acaso, o decreto foi publicado na quarta-feira passada, véspera de feriado.
	É um novo atentado do Governo Temer contra o patrimônio público! Assim como os anteriores, o ato é perpetrado sem a mínima discussão com a sociedade civil e com o Congresso Nacional. Eles se aproveitaram do momento para fugir do debate e da contestação.
	O decreto tem por finalidade "a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais".
	De uma vez só, foi escancarada a porteira, num ato despudorado de entreguismo, que pode levar à venda da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da ELETROBRAS, de suas subsidiárias e controladas, além de outras empresas de economia mista. O acinte é acompanhado de burla, pois o citado decreto pretende driblar o que estabelece a Lei nº 9.491, de 1997, que vincula a alienação de ativos da União à obrigatoriedade de que seja precedida de licitação. Desestatização só com licitação.
	A farsa está revestida de filigranas semânticas através do conceito de "desinvestimento", que, na essência, consiste em alienação de ativos das sociedades de economia mista federais. A intenção clara é driblar a Lei nº 9.491, de 1997, que estabelece que a desestatização deve ser executada através de "alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações". 
	A medida constitui uma aberração, conforme apontado por diversos juristas, pois, como se sabe, o decreto deve obedecer à lei, não o inverso. Juristas têm se manifestado no sentido da inconstitucionalidade dessa nova figura jurídica do "desinvestimento", introduzida neste decreto do Presidente Temer.
	É patente o teor inconstitucional do novo decreto, que extrapola os poderes inerentes aos regulamentos. A medida, de forma acintosa, cria norma e procedimentos em conflito com a lei.
	Para sustar todos os efeitos deste decreto altamente pernicioso à administração pública e ao povo brasileiro, Parlamentares da Oposição articulam a apresentação de projetos de decreto legislativo. É uma alternativa das forças políticas que não pactuam com este Governo impopular, que governa de costas para o País, sem qualquer compromisso com o interesse público; que não demonstra zelo pelo patrimônio público nacional; e que está disposto a entregar à iniciativa privada as empresas de economia mista federais por um preço vil.
	Muito obrigado.