
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:32
Fase: OD         
Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, REPUBLICANOS-MG
Data: 16/02/2022






 O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de fazer a leitura do parecer, eu faço apenas um esclarecimento. Um grande conjunto de emendas foram apresentadas e também um grande conjunto de sugestões de entidades e de Deputados que se aproximaram, que conversaram conosco. E este conjunto de emendas e de sugestões eu reuni todo no novo texto, que é o substitutivo que apresentei, aproveitando, obviamente, como espinha dorsal, o projeto original do Deputado Paulo Abi-Ackel. Portanto, formalmente, todas as emendas foram rejeitadas, o que não quer dizer que boa parte delas não tenha sido absorvida e aproveitada, em seu espírito, no substitutivo que eu apresentei. Em face disso, passo à leitura do parecer."I. Voto do RelatorAo longo do processo, foram apresentadas 14 emendas ao projeto, conforme abaixo listadas.(...)As emendas apresentadas contêm propostas para incluir dispositivos no texto, suprimir outros e, ainda, promover ajustes (...).Acerca da constitucionalidade formal das emendas, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, XI), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria (...), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, ainda, por parte dessas emendas, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.No que tange à juridicidade e boa técnica legislativa, as emendas não violam os princípios e regras que regem o ordenamento jurídico, harmonizando-se com o conjunto de normas jurídicas, e estão em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998 (...). Registro, ainda, que as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 foram retiradas pelos autores, razão pela qual deixo de apreciá-las. (...)Assim, pelas razões expressas, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas. No mérito, votamos pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 (...), na forma do substitutivo apresentado.Por fim, importa salientar que foram incorporadas ao texto, com redação ajustada ou modificada, emendas cujo sentido foi aproveitado por este Relator, bem como sugestões de emendas que, embora não tenham sido protocoladas, foram encaminhadas diretamente a este Relator e trouxeram importantes contribuições ao texto original."Faço uma retificação: foram 17 as emendas apresentadas. As Emendas nºs 15 e 17 também foram rejeitadas e a Emenda nº 16 não teve o apoiamento necessário.Quanto à constitucionalidade e à adequação de todas, estão perfeitamente bem fundamentadas.É este o parecer sobre as emendas, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA.