	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero agradecer a oportunidade que me foi dada pelo PMDB, com a sua bancada reunida, para aprofundar o debate dessa matéria, como também ao Bloco, constituído pelo PP, pelo PSD e pelo PTB, com quem estivemos, eu e o Deputado Mentor, Presidente da Comissão Especial, reunidos hoje pela manhã. Foram extremamente profícuos a reunião, o debate e os questionamentos.
	Quero agradecer também aos companheiros do PDT, que me deram a honra de lá, na Liderança, detalhar e dissecar artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, inciso por inciso.
	Mas não poderia deixar, Sr. Presidente, de voltar a esta tribuna para reafirmar aquilo que disse no meu primeiro discurso. Com certeza, atrasado este País está, porque mais de 49 países já têm legislações específicas sobre a matéria, dos quais 19, Deputado Beto Mansur, fazem esse programa de caráter continuado, de caráter permanente. Os demais são programas temporários, como agora. 
Deputado Mentor, já estamos atrasados 11 anos em relação ao projeto de V.Exa., em relação ao projeto do Deputado Luciano Castro, do Senador Randolfe Rodrigues e do Senador Delcídio do Amaral. Esta Casa recepciona do Poder Executivo o projeto que vem não apenas repatriar, mas regularizar ativos que estão no exterior ou que foram recebidos no exterior por profissionais liberais e empresas constituídas neste País. 
	Disse aqui no meu discurso, e serei muito breve, que planos como Planos Collor I e II, Plano Bresser, Plano Verão, Planos Cruzado I e II, Plano Real geraram estabilidade econômica neste País, fazendo com que muitos empresários, nas décadas de 70, 80, 90 e nos idos dos anos 2000, levassem seus ativos financeiros para o exterior. A exemplo de outros que me antecederam, eu respeito a disputa política, mas os excessos, a mentira, o engodo precisam ser repelidos. 
	Sr. Presidente, quero falar ao telespectador que está em casa. Aqui, todo mundo já tomou sua posição: votou favoravelmente ao projeto, votou favoravelmente ao Brasil. Meu amigo, minha amiga, que estão em casa, aqueles recursos que estão lá no exterior, que foram levados para defender o patrimônio daqueles profissionais liberais ou empresas que quiseram efetivamente guardar o seu dinheiro lá fora, à margem da Receita Federal, poderão ser regularizados. Será pago o imposto que o Brasil nunca viu. 
A você, que está esperando, por exemplo, o dinheiro da farmácia popular, que é hipertenso ou diabético - está faltando dinheiro no Ministério da Saúde para regularizar o pagamento da farmácia popular -, ou ao que ainda não tem uma escola digna, ou ao cidadão que não tem infraestrutura - e minha região padece de infraestrutura -, ou ao cidadão que se vê na insegurança de todos os recantos urbanos e rurais deste País, quero dizer que esse dinheiro só está servindo àqueles lá fora, gerando emprego e divisas a quem efetivamente o levou, ao Brasil, não. Dizer que este projeto vai fazer a legalização de dinheiro escuso, de dinheiro ilícito, é um engodo, é uma mentira, é uma enganação. 
Nem no projeto do Executivo, muito menos naquele que construímos, Presidente Mentor, os Deputados da Comissão Especial e este humilde Relator, em nenhum momento, iríamos permitir dinheiro da Lava-Jato, dinheiro do mensalão, dinheiro da corrupção, dinheiro do tráfico de drogas, dinheiro do tráfico de armas, dinheiro do tráfico de pessoas ou de órgãos, ou algum outro tipo de ilícito que não estivesse contido, Deputada Jandira Feghali, no art. 5º.
Os crimes do art. 5º são explícitos: crime de sonegação fiscal, de evasão de divisas e lavagem desses crimes, mas não a lavagem restrita. Por exemplo, ainda há pouco, eu via uma técnica do Ministério da Fazenda dizer que guardar dólar no colchão é lavagem de dinheiro. Guardar dólar no colchão é lavagem de dinheiro perante a lei. Mas dizer, Srs. Deputados, que esse projeto e esse substitutivo vão fazer com que o cidadão que esteja investigado na Lava-Jato poderá regularizar o dinheiro da corrupção é uma mentira, é um engodo. Estão enganando o Brasil. A disputa política é justa. A disputa política, no Parlamento, sem dúvida nenhuma, é até profícua, democrática e importante, porque o contraditório precisa existir. Toda unanimidade é burra. 
	Mas eu quero ler aqui o § 12 do art. 4º da Emenda Substitutiva Global:
		"Art. 4º...............................................................
		..........................................................................
		§ 12 A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal, bem como ser utilizada para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes."
	Isso significa que o cidadão investigado pela Lava-Jato - ele já está sendo investigado -, com a quebra do sigilo da declaração, se ele disse que era recurso lícito, é retirado imediatamente do programa. Ele vai perder o dinheiro, o imposto, a multa, e vai responder aos crimes de caráter tributário e aos crimes penais. Onde está, Sr. Presidente, esse cidadão da Lava-Jato contido nesse projeto?
	Outro absurdo: dizer que aqueles cujos processos transitaram em julgado, foram condenados no mensalão e estão presos vão se beneficiar desse projeto é outro engodo.
	Quero, aqui, para finalizar, Sr. Presidente, dizer que o Brasil está extremamente atrasado neste processo. Nós temos até o início de 2018 para aderir ao grupo daqueles países que vão fazer a interconexão de informações. Mais de 130 países já aderiram a esse protocolo. O Brasil é pré-signatário da OCDE. E os países que a OCDE acompanha estão fazendo o seu dever de casa, aprovando legislações como essa. 
	O dinheiro que está lá fora, de origem lícita - quem mandou dinheiro criminoso não vai entrar nesse programa -, não está servindo a você que está em casa; não está servindo a você, pai de família; não está servindo a você, dona de casa; não está servindo a vocês, jovens e crianças brasileiros que estão morrendo a cada dia nos rincões deste País. 
	Esse projeto não cria imposto. Esse projeto não tira um tostão do pobre. Muito pelo contrário, Deputado Chico Lopes, esse projeto vai trazer aos cofres da União e dos Estados recursos. Diferentemente do que defende o Líder do meu partido, a Comissão Especial e este Relator deram destinação similar à multa e ao tributo, no art. 9º. O tributo é Imposto de Renda, e o Imposto de Renda, Deputado Júlio Cesar - V.Exa. é especialista nesse assunto -, deve ser dividido assim: 48% para o Governo Federal e os outros 52% para o FPM, para o FPE, para os Municípios e Estados brasileiros, que também passam por um momento extremamente delicado. 
	Eu quero, na noite de hoje, dizer ao Brasil que estou com a minha consciência tranquila, aos meus 51 anos de idade, porque estou fazendo o bem para aqueles que efetivamente estão à margem daquilo que a Constituição Federal garante: o direito à cidadania do povo brasileiro. 
	Muito obrigado.