	O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Exmo. Deputado João Arruda, a quem saúdo e congratulo por estar na presidência dos trabalhos, V.Exa. que tão bem dirigiu a Comissão Especial do Marco Civil da Internet.
	Eu quero começar o meu pronunciamento agradecendo a V.Exa., Sr. Presidente, pelo apoio que, como Relator, sempre tive de V.Exa. para procurar fazer o melhor relatório possível. Devo grande parte desse Relatório a V.Exa., ao apoio e à lealdade de V.Exa., a quem quero agradecer e cumprimentar pela seriedade com que sempre tratou o tema.
	Deputado Eduardo Cunha, autor do requerimento para a realização da Comissão Geral; Deputado Francischini, Líder do Solidariedade, à Mesa; Deputado Paulo Henrique Lustosa, à Mesa também dos trabalhos; todos os convidados aqui presentes; os demais Parlamentares também: Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; Deputados Chico Alencar, Jean Wyllys, do Partido Socialismo e Liberdade; Deputado Silvio Costa; Deputado Amauri Teixeira; Deputado Newton Lima; Deputado Fernando Ferro; Deputado Cesar Colnago; Deputado Vanderlei Macris; Deputado Arolde de Oliveira, todos aqui presentes ao debate - peço desculpas se não vejo algum; Deputado Paulo Rubem Santiago; Deputado Sandro Alex, aqui também sempre interessado nesta reflexão...
	O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO - Sibá Machado, o seu admirador. 
(Risos.)
	O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Deputado Sibá Machado. Eu faço questão de nominar todos, porque a presença de todos aqui é muito importante para o êxito da nossa votação na próxima semana, quando nós queremos ver o projeto votado com o apoio de todos os Líderes. 
Vejo também, ao fundo, o Deputado Antonio Imbassahy; a Deputada Erundina esteve aqui mais cedo; a Deputada Jandira Feghali; a Deputada Manuela D'Ávila, entre tantos outros apoiadores do projeto.
Sr. Presidente, eu cito isso porque esses nomes, primeiro, mostram o interesse que os Parlamentares e os partidos têm neste tema, e também houve a manifestação de tantos convidados. Nós ouvimos 28 convidados aqui nesta manhã, até o momento. V.Exa. bem disse que outros que não conseguiram se inscrever serão ouvidos. Mas, até o momento, 28 convidados, dos quais 18, pelos meus cálculos, manifestaram apoio integral ao relatório divulgado ontem. Sete manifestaram apoio ao coração do projeto, que é a neutralidade da rede, com objeções pontuais como, por exemplo, guarda de logs, data center - eu vou mencionar todas as objeções pontuais. E três, pelo que compreendi, se manifestaram contrários à neutralidade da rede tal qual está no relatório.
	Eu quero distinguir bem isso para dizer que, antes de mais nada, a nossa principal tarefa na semana que vem é separar assunto por assunto, ou seja, ainda que haja aqueles aqui que discordam do meu relatório no que diz respeito a data center, no que diz respeito a guarda de logs, eu quero pedir que não confundamos essas discussões com a proteção ao coração do projeto, à essência da Internet, ao espírito da Internet, ao que fez com que a Internet se tornasse o que ela é hoje, a neutralidade da rede - vou falar sobre isso daqui a pouco. 
Mas começo tratando dos pontos, das objeções pontuais aqui citadas por alguns dos que se manifestaram.
	Primeiro, uma questão levantada é a questão da pedofilia. Eu quero dizer a todos que o Marco Civil excepciona legislações específicas, portanto, as regras gerais ali postas em nada anulam as leis específicas que tratam, por exemplo, de combate à pedofilia. A obrigação da remoção imediata de material que contenha imagens pornográficas de crianças e adolescentes continuará existindo, porque o projeto ressalva explicitamente isso. Então, não tenhamos dúvida: o projeto em nada ameaça a punição da pedofilia. Ponto primeiro.
	Ponto segundo: em relação à questão dos data centers. Aqui faço menção, por exemplo, a uma manifestação do Nelson Wortsman, que falou: "Essa questão não deveria estar no Marco Civil". De fato, Nelson, nós tínhamos duas possibilidades. Uma era tratar essa questão no projeto de lei de proteção aos dados pessoais, que virá em breve do Ministério da Justiça, e a outra incluir no Marco Civil da Internet.
	A inclusão no projeto de proteção de dados pessoais, no projeto de lei de proteção dos dados pessoais, permitiria um debate mais tranquilo desse tema, teríamos mais tempo para debater esse tema, mas nós sabemos que o nosso processo legislativo não é tão ágil quanto todos nós gostaríamos.
	Portanto, esse projeto, que sequer veio do Governo, quando vier - vejam o caso do Marco Civil, que já está na Casa há 2 anos e meio -, demorará provavelmente 2 ou 3 anos para sair da Câmara.
	Se o que se quer é mostrar claramente para outras nações e para empresas transnacionais, que ainda vão ao nosso Judiciário dizer que quanto aos dados pessoais de brasileiros não se aplica a lei brasileira para protegê-los, porque esses dados estão armazenados em outros países, se o que se quer é dar uma resposta a essas empresas para esse caso, fazer isso daqui a 3 anos pareceria silêncio, omissão ou covardia.
	Por isso, eu inseri esse dispositivo e trago ao debate da Casa, pedindo, no entanto, que aqueles que divergirem desse ponto não o confundam com o coração do projeto, que é a neutralidade da rede; pedindo que aqueles que eventualmente divirjam dessa questão - eu quero dizer que eu respeito essa posição, mas vamos fazer um debate democrático, tranquilo sobre isso - votem eventualmente contra essa questão, mas não coloquem em risco a neutralidade da rede por conta de divergências pontuais.
	Tenho visto a manifestação dos Líderes, e quero cumprimentar vários Líderes por isso. Por exemplo, eu tenho dialogado com a bancada do PSDB. Aliás, quero me dirigir à bancada do PSDB, com todo o respeito, e agradecer o apoio que o Senador Aloysio Nunes Ferreira desde já tem dado à neutralidade da rede no Senado. S.Exa. já está manifestando o seu apoio à neutralidade da rede. Quero dizer que quero dialogar com a bancada do PSDB. 
Esse projeto não deve ser tomado como projeto de Governo ou de Oposição. A sociedade brasileira veio à tribuna dizer: "Esse projeto não é do Governo. Esse projeto é nosso." Ele foi construído pela sociedade. O Governo enviou, mas foi construído pela sociedade. Vamos tratá-lo assim, porque a neutralidade da rede vai precisar do apoio também da Oposição para sobreviver às pressões que eventualmente sofrerá aqui no plenário da Casa.
	Eu sei que a bancada do PSDB diverge, em princípio, dessa questão de data centers. Vamos dialogar sobre isso. Mas ainda que haja uma divergência no voto nesse ponto, não coloquemos em risco a neutralidade da rede por causa de alguns pontos do projeto que nós podemos discutir em separado.
	Outro ponto: faço uma referência aqui ao Deputado Sandro Alex e ao Deputado Francischini, que também, por diversas vezes, me procuraram preocupados com questões levantadas aqui pela Associação dos Delegados da Polícia Federal, pelo Instituto Brasileiro de Peritos. Trata-se da questão do armazenamento obrigatório de logs de acesso a aplicativos.
	Eu quero, antes de mais nada, explicar as razões pelas quais eu mantive o Relatório desse jeito. Se nós obrigarmos que todos os provedores de aplicação guardem os logs de acesso a aplicativos, certamente isso facilitaria a investigação de ilícitos na rede. No entanto, isso geraria um ônus, um peso para todos os provedores de aplicação no País. 
Apenas para citar um exemplo, essa redação, se for obrigatória, fará com que todas as farmácias brasileiras que têm algum site sejam obrigadas a armazenar os IPs de quem lê o site da farmácia para consultar o preço de um remédio, por exemplo. 
Eu sei que não é isso o que os senhores propõem, mas eu estou explicando a dificuldade da redação e a dificuldade de tratar desse tema de uma forma única, que não imponha aos blogueiros o ônus de guardar os logs de acesso às aplicações, porque são blogs, são provedores de aplicação também, essa é a definição, e é muito difícil separar essas aplicações na rede.
	Portanto, criar uma obrigação única imporia um peso excessivo a todos os que usam a Internet no Brasil, por mais que isso, por outro lado, gerasse a segurança para combater determinados ilícitos.
	Então, vejam: esse equilíbrio entre segurança e liberdade ou segurança e informação é sempre um equilíbrio difícil de ser feito. Apenas para citar um exemplo, nós poderemos garantir muito mais segurança se todas as ligações telefônicas do País fossem grampeadas, gravadas e armazenadas e só fossem ouvidas em caso da prática de algum crime por aquele suspeito. No entanto, isso não é razoável. O sigilo telefônico garante que todos nós falemos em sigilo, salvo ordem judicial que determine a interceptação a partir de determinado momento.
	Então, esta é a regra que nós adotamos para o Marco Civil: garantir o sigilo como regra e a exceção é a guarda de toda a navegação do usuário a partir do momento em que houver ordem judicial para isso.
	Evidentemente, os Líderes vão se manifestar. Eu quero, com todo o respeito, ouvi-los. Eu sei que o que os move é uma preocupação legítima com a segurança na Internet. Eu conheço perfeitamente as intenções de ambos. Os dois são favoráveis à Internet livre, ambos são favoráveis à neutralidade da rede. O Deputado Francischini, Líder do Partido Solidariedade, já me disse: "Eu defendo a neutralidade. Tenho divergências na guarda de logs, mas eu defendo a neutralidade." O Deputado Sandro Alex disse: "Eu defendo a neutralidade, mas tenho divergência na guarda de logs."
	Eu quero, de antemão, dizer que eu respeito as manifestações de V.Exas.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Presidente, eu pediria a V.Exa. que me desse mais do que 1 minuto, para que eu possa, respeitosamente, abordar todos os argumentos citados aqui, para não deixar ninguém sem resposta - não em respeito a mim, mas em respeito àqueles que se manifestaram.
	Muito bem. Então, eu quero, de antemão, ressalvar essas divergências, colocar-me à disposição para dialogar com as bancadas, de quem nós precisaremos do apoio para garantir a neutralidade da rede, a aprovação do Marco Civil, mas também me colocar à disposição para ouvi-los, ouvir os argumentos, outras propostas. 
	Não quero encerrar aqui o diálogo. Quero continuar dialogando com ambos e com todos os partidos que me convidarem para ir a suas bancadas para tirar dúvidas e procurar aperfeiçoar o texto, que, eu tenho certeza, será melhor se tiver a contribuição de todos aqui. Tenho a absoluta certeza disso. 
	Em relação ao quarto ponto levantado, eu me dirijo ao Dr. João Vianey, que veio aqui e, falando em nome do Diretor-Geral da Polícia Federal, mencionou dados cadastrais, tal qual foi disposto por esta Casa na Lei de Lavagem de Dinheiro. 
	Nós garantimos a mesma regra; a mesma regra que está na Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro nós colocamos aqui no acesso aos dados cadastrais, por harmonia, por sintonia com aquilo que a Casa acabou de decidir. Então se trata de um problema equacionado, assim como o problema dos direitos autorais. 
Eu quero dizer que eu reconheço todas as posições aqui manifestadas. De um lado, havia, da parte da indústria autoral, o desejo de colocar no Marco Civil a notificação e retirada. Eu recusei. Queriam que explicitasse a notificação e retirada e eu recusei. 
	De outro lado, havia, da sociedade civil, o desejo de implementar ordem judicial para retirada de material eventualmente protegido por direito autoral. Eu também recusei. O compromisso que fizemos é que esse debate será travado na reforma da LDA e até lá vale a legislação autoral atual. 
	Eu quero agradecer à sociedade civil, ao Prof. Sérgio Amadeu, ao Pablo Ortellado, à Veridiana, a todos aqueles que aqui se manifestaram. Eu sei que todos queriam um pouco mais, mas compreenderam que, para o equilíbrio do projeto de lei do Marco Civil, é preciso que esse debate fique para a reforma da LDA. Agradeço também à indústria autoral, que entendeu que não era possível fazer esse debate aqui, o que inviabilizaria a própria garantia da neutralidade e a aprovação do Marco Civil. 
	Eu quero agradecer a todos a maturidade de travarmos esse debate na reforma da LDA, o lócus adequado para essa reflexão. Até lá, vale a legislação autoral em vigor hoje no País. 
	Eu queria terminar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: basicamente, nós temos três pilares que formam o Marco Civil da Internet. O primeiro deles é a liberdade de expressão. Nós a reafirmamos fortemente.
	E essa não é uma questão que diz respeito apenas à Internet. Ela é muito maior que a Internet. Eu tive a honra de ouvir do pai da Internet, do físico britânico Tim Berners-Lee, que esteve no Brasil há alguns meses para um seminário, o seguinte: "Eu apoio abertamente o Marco Civil da Internet porque ele não é um projeto sobre Internet; ele é um projeto sobre direitos humanos na rede". Deputado Chico Alencar, V.Exa. que sempre lutou tanto pelos direitos humanos, ele disse que o Marco Civil da Internet é um projeto de direitos humanos na rede. A liberdade de expressão é um desses direitos humanos. Os demais, evidentemente, também estão garantidos. E a forma que nós damos a isso é usar a Internet para construir a democracia que todos nós queremos. Sem liberdade de expressão, não há a democracia que nós queremos construir no Brasil. Ela é fundamental. 
Então, esse é um dos pilares que está fortemente protegido, ao lado, evidentemente, de outros direitos constitucionais, como bem destacado por V.Sa. aqui no debate, Dr. Marcos.
	Outro ponto: a garantia da privacidade do usuário. A tecnologia permitiu e permite determinados avanços que, se forem limitados, acabam integralmente com a privacidade do cidadão. Portanto, o projeto serve também para colocar limites no uso da tecnologia para análise da nossa navegação. O projeto é forte nisso. Ele já está atrasado. Vários outros projetos de lei já foram aprovados em países da América Latina protegendo dados pessoais. Nós não temos, no Brasil, uma lei de proteção de dados pessoais. E na Internet, como não há lei que regre isso, praticamente vale tudo. 
Eu cito apenas um exemplo: até há pouco tempo a nossa navegação era gravada, analisada e vendida como informação, sem que nós sequer soubéssemos disso. Ora, isso é inaceitável! O projeto proíbe isso. E ainda que alguns não gostem disso, ele tem que proibir, para proteger a privacidade do cidadão brasileiro. Ele deixa claro que a nossa privacidade merece uma garantia legal; que se coloque em prática aquilo que a Constituição já nos garante, mas que na Internet muitas vezes não é respeitado. Então, proteção à privacidade. É uma proteção forte contra abusos de provedores de conexão e contra abusos de provedores de aplicação. 
Cito alguns exemplos: obrigamos os provedores de aplicação a quando terminarmos a nossa relação com eles, ou seja, quando alguém abre um perfil numa rede social, quando quiser encerrar esse perfil, será o obrigado o provedor de aplicação a excluir as informações ali postadas, desde que o usuário peça isso, ao contrário do que ocorre hoje, quando alguns provedores de aplicação não apagam essas informações, apenas as indisponibilizam. É uma violação da nossa privacidade, da nossa proteção à privacidade. Nós estamos proibindo isso, estamos exigindo que sejam apagadas as informações. 
Estamos criando uma série de regras que proíbem o rastreamento da nossa navegação. Basta ler o último relatório, ele é muito forte: contra abusos de provedores de conexão e de provedores de aplicação para proteger o internauta brasileiro.
	E eu termino falando da neutralidade. Deputado João Arruda, V.Exa. sabe bem, porque acompanhou este tema, aprofundou-se neste tema e debateu muito bem este tema. Não garantir a neutralidade da rede no Marco Civil ou, de alguma maneira, enfraquecê-la ou abrir nela brechas significa permitir que se entregue aos brasileiros meia Internet, um terço de Internet, um quarto de Internet. E nós não aceitamos isso para os internautas brasileiros. Nós queremos entregar para os brasileiros uma Internet por inteiro.
	Não é verdade quando se diz que todos pagarão o mesmo preço. Eu quero desmentir essa informação aqui, Sr. Presidente. Não é verdade! Continuaremos tendo pacotes diferentes de velocidades. Os pacotes de 1 mega, 2 megas e 10 megas continuarão existindo com a aprovação do Marco Civil da Internet. O Marco Civil da Internet não proíbe que sejam vendidas bandas diferentes na Internet. Quem diz isso ou desconhece ou distorce a realidade.
	O que o Marco Civil proíbe - e tem que proibir - é que nos 10 megas que eu compro e pelos quais eu pago, alguém diga como eu posso usar aqueles 10 megas: "Deputado Molon, você pode usar estes 10 megas para ler e-mails, receber e-mails. Não ouse usá-los para assistir a um vídeo, para fazer um curso e se preparar para um concurso."
Eu queria agradecer, Prof. Sérgio Amadeu, a informação que o senhor trouxe aqui do CGI, que mostra que usuários que ganham até um salário mínimo usam mais a Internet para assistir a vídeos do que para receber e enviar e-mail. É preconceito contra pobre dizer que pobre só quer receber e enviar e-mail. (Palmas.) Isso é preconceito! 
As pessoas que mais precisam da Internet precisam dela para se preparar para concursos, para estudar, para ter acesso à informação que a nossa escola, ainda ruim, nega. E agora vamos dizer que essas pessoas só podem receber e enviar e-mail porque não podem pagar um preço extra para assistir a um vídeo, porque vídeo é lazer? Vídeo, hoje em dia, na Internet, não é lazer, não; vídeo é educação; vídeo é acesso à informação.
	Então, continuaremos tendo várias velocidades. Não queremos estabelecer uma única velocidade. Isso seria demagogia. Não queremos fazer demagogia. Mas queremos garantir a quem pagou por 1 mega que possa usar aquele 1 mega para o que quiser. Pagou por 1 mega, vai receber 1 mega.
	Aliás, a principal preocupação, neste momento, do nosso Parlamento deveria ser, Presidente da sessão, Deputado Eduardo Cunha, que se entregasse aquilo que se vende, porque disse bem um dos oradores: muitas vezes se vende um e se entrega ponto um; se vendem dez e se entrega um. Nós temos que enfrentar esse problema, em respeito ao consumidor brasileiro. Esse talvez devesse ser o nosso próximo debate.
	Mas eu não vou antecipar esse debate para o Marco Civil por uma questão de coerência.  Quero me dirigir aqui às operadoras, aos provedores de conexão. Já foi sugerido que esse debate fosse trazido para o Marco Civil, e eu quero dizer que eu não acho que esse debate deva ser trazido para o Marco Civil, porque eu tenho defendido que o Marco Civil não é lugar para se colocar modelo de negócios.
	Então, por uma questão de coerência, eu também não vou entrar nessa questão, trazendo um mínimo de entrega que se tem que ter por plano vendido, porque isso seria incoerência e deslealdade com o debate que eu tenho feito abertamente. Não vou trazer esse debate para cá, mas esse é um debate que o Brasil precisa fazer. 
	Não será colocado no Marco Civil, porque, da mesma forma que eu defendo que não entre franquia de dados, porque franquia de dados é modelo de negócios, eu também não vou querer trazer para o Marco Civil outras questões que envolveriam modelos de negócios. Com isso, ficamos em um patamar que é manter o Marco Civil principiológico, genérico, como ele deve ser, garantindo direitos, princípios e deveres de todos na rede.
	Quero pedir o apoio de todos os partidos e, por último, Presidente, colocar-me à disposição, mais uma vez, de todos os Parlamentares desta Casa, de todas as Lideranças para que, de hoje até a semana que vem, quando espero que consigamos finalmente votar o projeto, eu participe de reuniões, eu tire dúvidas, eu procure dirimir preocupações e eventualmente também receba sugestões que certamente podem aperfeiçoar o texto, porque eu respeito muito o trabalho de todos os que estão aqui e daqueles que eventualmente não podem estar, mas acompanham este debate com tanta atenção.
	A todos registro o meu respeito, o meu agradecimento pela presença, pelas sugestões e também a minha convicção de que continuaremos este debate respeitoso, honesto, franco e democrático, até garantir aos 100 milhões de internautas, que há mais de 1 ano e meio esperam pela votação desta lei, uma lei que finalmente os proteja.
Marco Civil da Internet já! 
Muito obrigado. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Cunha) - Agradeço ao Deputado Alessandro Molon.