	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos que acompanham esta sessão da Câmara Federal, eu quero, em primeiro lugar, tratar da aprovação da PEC dos Precatórios, de autoria suprapartidária. Assinaram-na o Líder do PT, Deputado Sibá Machado, o Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio, e o então Líder do PMDB, Deputado Leonardo Picciani. 
	A PEC foi discutida numa Comissão presidida pelo Deputado Silvio Torres, do PSDB, e eu tive a oportunidade de relatar a matéria. A PEC estabelece prazo de 5 anos, até 2020, para o pagamento de todos os precatórios dos Municípios e dos Estados e permite a esses entes federados a quitação dos débitos correspondentes à média dos pagamentos realizados nos anos de 2012, 2013 e 2014. 
	Esta PEC foi construída, por meio de debates, com a colaboração da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo Presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, quero parabenizar desta tribuna; dos Prefeitos, representados pelo Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, a quem quero igualmente cumprimentar, que teve um papel muito importante neste debate; da Frente Nacional dos Prefeitos, representada pelo Prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda; dos Governadores, representados pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
	Vários Parlamentares participaram no processo de construção desta emenda constitucional, como o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que passou por aqui. Quero também aqui desta tribuna destacar o papel que o Deputado Julio Semeghini, que foi nosso companheiro nesta Casa, desempenhou nesse processo.
	Hoje, temos apenas um destaque, porque é preciso a adequação de um termo, quando tratamos da prioridade das pessoas com deficiência. A redação contém um erro: colocaram "deficiência física". O que nós queremos é priorizar, no recebimento dos precatórios, as pessoas com qualquer tipo de deficiência. Então, é preciso corrigir o texto. Essa foi uma emenda da Deputada Mara Gabrilli.
	Em segundo lugar, quero me somar à Deputada Jandira Feghali, porque entendo que, para fazermos o superávit, para decidirmos o Orçamento do Brasil, nós não podemos sacrificar os mais pobres.
	Por isso eu faço um apelo ao Deputado Ricardo Barros, Líder e Relator do Orçamento, e aos demais membros da Comissão de Orçamento para que não retirem recursos do Bolsa Família. Se nós tivermos que fazer superávit, que taxemos as grandes heranças, aquelas superiores a 10 milhões de reais. Mas nunca devemos retirar recursos destinados aos pobres para equilibrar o Orçamento da União.
	Por último, eu quero aproveitar para dizer que o povo brasileiro entendeu que esse processo de impeachment é um processo fora da lei, ilegal, porque há um princípio constitucional que diz que "não há crime sem lei anterior que o defina".
	Portanto, essa ideia de pedalada, esse termo não existe em qualquer parte do ordenamento jurídico. Não existe pedalada na Lei Orçamentária, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é uma tentativa do Tribunal de Contas da União de estabelecer um novo comportamento, sem recepção na legislação brasileira.
	É importante dizer que, no momento em que houve uma queda muito expressiva da arrecadação, em 2013, 2014, assim como a Presidenta Dilma Rousseff, o Vice-Presidente Michel Temer também assinou uma série de decretos.
	É importante dizer que o Governador do Rio Grande do Sul, neste momento, pediu que os servidores públicos fossem ao BANRISUL e tomassem empréstimo, do qual o Governo do Rio Grande do Sul será avalista.
	Enfim, o Tribunal de Contas da União, já esta semana, disse que não haverá qualquer punição à Presidenta da República. Então, esse pedido de impeachment não tem consistência, não tem base jurídica. É como se eu acusasse alguém da prática de um homicídio sem que existisse corpo. Portanto, falta juridicidade a esse pedido de impeachment.
	As contas da Presidente serão aprovadas por este Parlamento, pelo Congresso Nacional. Portanto, não há o que se falar em irregularidade das contas, porque as contas sequer foram analisadas. Esse pedido de impeachment não tem base jurídica.
	Nós aprovamos o PLN 5, de 2015, modificando as metas orçamentárias. Então, toda tentativa de criminalizar a Presidenta Dilma Rousseff é buscar pelo em ovo.
	Muitos aqui que acalentam a ideia do impeachment diziam que as ruas iriam demonstrar isso e pediriam o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff, e o que nós vimos nesse final de semana foi uma queda considerável da participação das pessoas nas ruas deste País.
	Em todas as capitais houve uma diminuição muito importante da participação. E o que vimos ali foram políticos da Oposição junto com o movimento que está muito mais para a direita política brasileira. E vimos Parlamentares e Senadores que desejam fazer parte de um novo governo, mas um governo que não se vai realizar, um governo que não vai acontecer. 
	Ouvimos pronunciamentos de Parlamentares ali na Avenida Paulista que querem participar de um governo. Talvez sejam Parlamentares que estejam há muitos anos fora dos palácios, porque o povo não quis mais que essa proposta política voltasse para os governos. Então, querem, por vias transversas, com o nome bonito de impeachment, dar um golpe no Brasil. Certamente, esse golpe não acontecerá. Com certeza, ele não acontecerá. 
	No dia de amanhã, o Supremo Tribunal Federal vai, na minha opinião, anular a votação que foi feita. Foi uma votação inconstitucional, porque foi realizada pelo método secreto, por uma votação secreta, quando deveria ter sido aberta. E o rito também foi no sentido de solapar as Lideranças partidárias.
	Portanto, não ao golpe! Vamos trabalhar para atender ao que o brasileiro quer. O brasileiro quer acabar com o impasse político e retomar os grandes temas nacionais, como o diálogo que o Brasil está requerendo para a retomada do crescimento, para a proteção do emprego, para a proteção dos salários no País.