	A SRA. ANGELA LINS DONHA - Bom dia a todos.
	Em primeiro lugar, cumprimento o Sr. Presidente, os demais membros da Mesa e a todos os presentes.
	Quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS na Câmara dos Deputados, pelo convite e a oportunidade de estar participando hoje desta Comissão.
	Eu sou Angela Donha, empresária lotérica há 18 anos, sou do Paraná e vim aqui para falar um pouco sobre algumas questões pontuais.
	A maioria dos problemas enfrentados pela nossa categoria estão diretamente relacionados à natureza jurídica dos contratos celebrados entre empresários lotéricos e Caixa Econômica Federal.
	Os lotéricos eram vistos inicialmente como permissionários, pois foram autorizados pela Caixa Econômica Federal a explorar jogos de loterias, entendidos constitucionalmente como serviços públicos.
	Contratos de permissionários com o ente estatal possuem algumas características básicas como discricionariedade, precariedade, além de serem determinados e com curto espaço de tempo. Esses requisitos não são mais hoje respeitados na manutenção desses contratos.
	Bandeira de Mello ressalta o caráter precário dos contratos:
		"Pelo caráter precário, a permissão caberia quando" - no caso, ele cita alguns, entre outros -d) os riscos da precariedade a serem assumidos pelo permissionário fossem compensáveis seja pela extrema rentabilidade do serviço, seja pelo curtíssimo prazo de tempo em que se realizaria a satisfação econômica almejada."
	Hoje os empresários lotéricos são obrigados pela permissionária a fazer altos investimentos em blindagem e necessitam fazer investimentos mensais com segurança monitorada e transporte de valores. Os contratos não são mais de curto prazo. Após a Lei nº 13.777, de 2015, foram prorrogados por mais 20 anos.
	Nossos contratos foram sendo alterados no decorrer de aproximadamente 2 décadas por meio de aditivos incorporados unilateralmente pela permissionária que transformaram os contratos de permissão de serviço público em contratos de concessão pública, pois foram atribuídas às unidades lotéricas funções bancárias, como a de recebimento de boletos, pagamentos de benefícios sociais, entre outras.
	As lotéricas têm um papel fundamental na manutenção das políticas públicas do nosso País. Nos últimos 5 anos, foram por elas distribuídos recursos superiores a 25 bilhões em investimentos nas áreas sociais, como seguridade, esporte, educação, segurança e cultura.
	Os contratos entre Caixa Econômica e lotérica sofreram uma mutação na sua natureza jurídica, pois hoje temos que disponibilizar um alto investimento com segurança e, em contrapartida, a Caixa não nos remunera como deveria.
	A Caixa pratica uma política de remuneração de tarifas abaixo das praticadas no mercado financeiro, o que causou um desequilíbrio gradativo das receitas das unidades lotéricas há pouco mais de 15 anos. Devido ao alto movimento de dinheiro em espécie, os lotéricos foram obrigados a investir em blindagem de mobiliário.
	Hoje, pedimos que nossos contratos sejam reconhecidos como de concessionário, e não como de permissionário, para que possamos discutir, entre outras tantas matérias que prejudicam a rede, o desequilíbrio acumulado nesses anos.
	A Caixa, valendo-se da prerrogativa da natureza contratual de permissão, explora os empresários lotéricos, utilizando toda a nossa estrutura para comercializar seus produtos, eximindo-se de toda a responsabilidade quanto à manutenção do numerário.
	Queremos que não somente no Projeto de Lei nº 442, de 1991, mas também no Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2014, sejam inclusos mais conteúdos regulamentando a situação da relação entre empresários lotéricos e Caixa Econômica, para que nossa classe possa ter segurança jurídica e possa continuar atendendo a população de forma digna e honrada.
	Hoje, somos mais de 13 mil empresários lotéricos que geram pelo menos mais de 30 mil postos de trabalho.
	Agradeço a oportunidade e espero que minhas palavras não sejam só objeto de reflexão de V.Exas., mas a motivação para que as nossas diretrizes sejam incluídas em letras de lei.
	Buscamos segurança jurídica, para que possamos continuar trabalhando de forma digna, honrada e honesta, como sempre fizemos, atendendo as camadas mais pobres da população brasileira.
	Obrigada.