	O SR. NELSON SIMÕES DA SILVA - Sr. Presidente, em nome da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, eu agradeço a oportunidade de expressar a opinião de uma parcela da academia brasileira sobre este estatuto que estamos discutindo.
	Historicamente, foi o respeito à dignidade da pessoa humana que nos permitiu resgatar o valor dos direitos à liberdade e à igualdade. Esses direitos, que sempre existiram, hoje são gravados em declarações das Nações Unidas e em nossa Constituição.
	Reflexivamente, talvez a maior invenção da humanidade para fazer valer esses direitos tenha sido a Internet. Mais profunda que a imprensa, mais vibrante que a radiodifusão, a rede ampliou a capacidade de inovação. Como? Tornando a igualdade dos usuários um requisito intrínseco de sua arquitetura, que não depende de quem a implanta ou gerencia. A rede é equânime. Não é preciso pedir permissão ao operador da rede para criar uma nova aplicação.
	A Internet estabeleceu um novo paradigma de uso, a diversidade das ideias e a interação livre em larga escala. Isso estendeu a comunicação de uma forma absolutamente aberta, permitindo que qualquer fluxo, qualquer contato não possa ser discriminado, estrangulado; e é cada vez mais difícil, dada a diversidade e a globalidade da Internet.
	Portanto, nós apoiamos a proposta com relação a seus importantes aspectos de direitos de usuários, privacidade, guarda de logs e os deveres dos provedores com relação a esse ambiente.
	Mas o centro dessa questão reside no fundamento ético dessa equidade, promovido, até o momento de hoje, pela neutralidade da Internet. É a neutralidade que permite o explosivo crescimento da rede, mas, como vemos no debate do Marco Civil, pode não ser mais suficientemente geral ou uniformemente admitida em nosso País, caso não consagremos a sua proteção legal.
	Srs. Deputados, não se trata de uma tecnicalidade. Estamos aqui tratando de um princípio fundamental, resgatando um valor moral e o inserindo na política do Estado brasileiro. É a valorização do indivíduo que usa a rede em primeiro plano, fazendo-o subordinar o poder irresistível, seja ele econômico, do interesse privado, ou coercitivo, até dos próprios governos.
	A RNP foi fundada por universidades no final dos anos 80. Difundiu a Internet no Brasil e criou o primeiro backbone de Internet, em 1992. Naquele ano, juntamente com o IBASE, viabilizou os serviços de correio eletrônico para os delegados da Eco 92, no Rio. Cerca de 10 anos depois, interligamos 800 universidades, institutos, centros de pesquisa, hospitais universitários e museus com cerca de 3,5 milhões de alunos, professores e pesquisadores.
	A RNP é uma rede neutra. Na linguagem do art. 9º, trata "sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo". Contudo, seus usuários não colaboram apenas a partir do campus. Hoje, mais do que antes, a educação, a ciência, não se faz de forma isolada. Há inúmeras formas e locais para aprender, além da sala de aula e do laboratório.
	Se em casa, na biblioteca da cidade, no café, na empresa ou a meio caminho a rede deixar de ser neutra, geram-se desigualdades e se discriminam oportunidades de educação para todos. 
Não é a oferta de "serviços aprimorados" ou "premium" pelo provedores de infraestrutura, ou seja, a oportunidade de pagar por qualidade, que produzirá a equidade e a inovação. A chamada liberdade de escolha, nesse caso, estará a serviço da monetização compulsória e da limitação do uso pela renda do cidadão. 
Sabemos que a linguagem da Internet é o vídeo, mas também sabemos que o gerenciamento técnico e eficiente da rede não requer a quebra do princípio da neutralidade.
Srs. Deputados, neutralidade é igualdade na educação a distância para todos os brasileiros em qualquer local, a qualquer tempo. 
Nós achamos que esse marco, como está, é um enorme avanço para assegurar este ambiente de educação e crescimento do País. Sua complementação deverá ser realizada utilizando os mecanismos que a sociedade e o Estado possam desenvolver para a formulação de políticas de comunicação e aprimoramento da regulação.
	A existência de mecanismos de controle social desses direitos, como apontam as experiências de outros países, como os comissariados da privacidade ligados ao Parlamento, poderão instrumentalizar a custódia dessa neutralidade da rede.
	Sobre esse desafio, vale a pena terminar lembrando o que ensina o pensador Bobbio: "O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto justificá-los, mas protegê-los".
	Muito obrigado.