
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/05/2020 �s 17:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2020         
Hora: 17:08
Fase: OD         
Orador: AFONSO MOTTA, PDT-RS
Data: 14/05/2020






 O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente cumprimento o brilhante colega Deputado Enrico, que tão bem debateu esta matéria.Estamos tratando de um regime emergencial e transitório para as relações jurídicas na área de direito privado. Isso tem uma amplitude imensa. Passa pelo Código Civil, passa pelas locações, passa pelo direito de família e sucessões, passa pela mobilidade urbana, passa por prazos prescricionais de decadência, passa pelos direitos dos consumidores.Não por acaso foram apresentadas dezenas de emendas, destaques, propostas de alteração. Ocorreu aqui uma simplificação, uma complementação e, é claro, alguma modificação para atender este momento de emergência, para atender este momento de contingenciamento.Por isso, o voto do PDT é "sim", Presidente.