	A SRA. FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES - Bom dia a todos!
	Primeiro, queria parabenizar a Casa por abrir este debate, por abrir oportunidade aos diversos interessados e afetados por essa lei, que a gente espera seja aprovada o mais breve possível, de falarem e se manifestarem.
	Faço este agradecimento em nome da PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, hoje com 280 mil associados.
	Quero começar, fazendo uma ressalva, porque nos grandes debates que aconteceram durante esse último ano, desde a tentativa de votação em novembro do ano passado do Marco Civil até agora, no meu modo de ver, fez-se uma confusão - e aqui alguns pronunciamentos mostram essa confusão. Quero dizer que, na nossa análise, o Marco Civil da Internet não é um marco que trate de infraestrutura. Porque nós não estamos falando aqui de infraestrutura. Infraestrutura tem que ser discutida no bojo da Lei Geral de Telecomunicações; inclusive, a sociedade civil - a PROTESTE, juntamente com centenas de outras entidades - já apresentou uma proposta formalmente ao Ministério das Comunicações, qual seja, de que o Estado participe de investimentos na infraestrutura de telecomunicações, porque nós estamos falando de alguma coisa que é essencial e que, pela Lei Geral de Telecomunicações, deveria estar também no regime público. Essa foi a proposta, apresentada nesse sentido. 
	O Marco Civil da Internet, no nosso entendimento, é uma carta de direitos que vem materializar o caráter universal e o caráter público das redes de telecomunicação. 
	Esse caráter tem que ser respeitado, e nós não podemos usar o Marco Civil como estímulo para o desinvestimento. A pretensão de quebrar e relativizar a neutralidade encontra razões na resistência em se promover investimentos adequados à pujança que o nosso País apresenta hoje e ao crescimento do interesse e da demanda pelo serviço de banda larga. 
	Aliás, quero deixar um dado aqui, apesar de já terem dito que o setor de telecomunicações investe muito. Pesquisa divulgada por Valor Econômico, há duas semanas, mostra que o crescimento de investimento em infraestrutura só não foi positivo no ano de 2012 em virtude de um decréscimo de 1,3% nos investimentos em telecomunicações. Aceitar a quebra de neutralidade é comprometer a inclusão digital e violar os princípios de isonomia e de não discriminação que estão estabelecidos pela Constituição Federal e, de forma expressa e muito clara, pela Lei Geral de Telecomunicações (art. 3º).
	Não podemos aceitar que uma lei abra espaço para a criação de castas de grandes consumidores, dispostos e capazes de compartilhar lucros com as empresas de infraestrutura.
	Aqui quero citar um exemplo, já que tantos o fizeram: numa estrada, quem paga mais pedágio em uma hora de trânsito, por um acaso, tem o privilégio de passar à frente de quem paga menos? Não, a estrada tem que estar aberta para que todos passem da mesma maneira. É isto o que queremos: respeito à isonomia, respeito à democracia. 
	Entendemos que o texto do Relator garante, sim, às empresas o direito de gerenciarem o tráfico na rede, mas desde que seja um gerenciamento regulado e racional, e não movido por interesses econômicos ou políticos.
	É importante que o Parlamento brasileiro, que agora está no foco da sociedade civil e de todo o mundo, não perca a oportunidade de nos colocar em compasso com o futuro, não atue como representante de interesses privados restritos, que, inclusive, comprometem a livre concorrência.
	Queremos uma lei que nos garanta a democracia, a privacidade e a liberdade de expressão.
	Achamos muito importante que se garanta também - e isto está expresso no art. 9º - que a regulação desse gerenciamento e de tudo o que diga respeito venha por decreto, porque é isso que está expresso nos arts. 84 e 87 da Constituição Federal.
	Entendemos que o Comitê Gestor da Internet, órgão que garante a participação da sociedade, deve continuar atuando de forma preponderante.
	A PROTESTE apoia, com muita satisfação, o texto integral do Relator, Deputado Alessandro Molon. Esperamos que esta Casa nos garanta a democracia na Internet e não o seu fatiamento, o seu aniquilamento.
	Muito obrigada.