
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 22:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 22:12
Fase: OD         
Orador: PAULO GANIME, NOVO-RJ
Data: 16/12/2021






 O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai entrar em obstrução também. E eu queria adicionar aos argumentos já colocados por aqueles que estão em obstrução dois elementos muito importantes: o primeiro é que esse REFIS está incluindo aqueles que não tiveram perda de arrecadação - embora eu entenda o argumento trazido -, mas também os que distribuíram lucros! O lucro só pode ser distribuído depois que a empresa arca com todos os seus compromissos. É absurdo incluir no REFIS empresas que distribuíram lucros. E adiciono aqui mais um ponto, Presidente: segundo cálculos da PGFN, se esse REFIS for aprovado nessas condições, a gente vai estar falando de um prejuízo líquido - estou falando, entre ganhos e perdas, daquilo que vai entrar por conta do REFIS menos aquilo que vai se perder com esse refinanciamento - da ordem de 92 bilhões em 2022! Ou seja, este é um valor maior do que o aprovado aqui na questão dos precatórios. E ainda há mais 31 bilhões - quase 32 bilhões - em 2023, e outros 36 bilhões, em 2024.Então, o NOVO está em obstrução e é contra essa matéria.