	O SR. MARCIO SILVA COELHO - Sr. Presidente, caros integrantes desta audiência pública, a Comissão de Estudos sobre Acidentes do Trabalho da OAB-SP, em avaliação feita por seus integrantes, entendeu ser oportuna a apresentação das seguintes observações ao PL 6.427/16, conforme ora se expõe:
	A exigência da carência de 12 meses para readquirir a qualidade de segurado no INSS inserta no parágrafo único do art. 27 nos parece inadequada. 
De fato, é de lembrar-se que o segurado já experimenta essa barreira quando ingressa no sistema previdenciário nacional e que exige precisamente doze contribuições sucessivas e ininterruptas para que possa gozar de todos os benefícios da Previdência Social.
Por outro lado, devemos considerar a situação econômica verdadeiramente aflitiva que o nosso País atravessa. 
	Atualmente são 12 milhões de brasileiros que se encontram desempregados, isso sem contar com a desassistência de suas respectivas famílias. Entre estes, muitos perderão a qualidade de segurado, em razão da inatividade profissional a que estão submetidos.
	Pensamos que a reconquista da qualidade de segurado, ao menos para esses, deva ser mais célere, eis que culpa alguma lhes cabe, em razão do caos econômico que o País atualmente atravessa.
	Ressalte-se que, entre esses, existirão muitos que já contribuíram por 10, 20 ou 30 anos, sendo absolutamente injusto que agora venham a enfrentar mais este óbice, recebendo o mesmo tratamento daqueles que nunca contribuíram.
	Alteração do § 4º do art. 43 que estabelece a possibilidade de convocação do aposentado por invalidez para submeter-se à perícia administrativa.
	Causa justa perplexidade a possibilidade de tornar a decisão judicial letra morta, mediante simples ato administrativo. É de se destacar que uma decisão judicial somente poderá ser modificada por outra decisão judicial, jamais por um ato administrativo.
	A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
	O direito garantido na Constituição Federal não pode ser alterado por uma simples lei ordinária e, muito menos, por um mero ato administrativo gerado pela simples e superficial realização de uma perícia administrativa, anulando todo um processo judicial.
	Além do mais, ao delegar poder de anular uma decisão judicial por mero ato administrativo, temos aqui ingerência direta e inequívoca de um Poder a interferir no outro, de maneira arbitrária e até mesmo irresponsável, passível de apuração de responsabilidade.
	Importante notar que essas perícias atingem não apenas os processos afetos à Justiça Federal, como também os de natureza acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual.
	Temos aqui, senhores, com todas as letras, a anarquia oficializada e o consequente caos provocado pela derrocada do primado da Justiça em nosso meio, com a perda das garantias individuais.
	Importante notar que a realização dessas perícias, coisa que sempre foi prevista no art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, deixa entrever seu verdadeiro objetivo, qual seja cessar aposentadorias legitimamente concedidas, no altar das dificuldades econômicas que o País atualmente atravessa.
	De fato, não foi por outro motivo que o art. 2º desse projeto instituiu o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, exatamente para incentivar a realização de perícias em massa como solução final.
	Observem que o pobre mortal do segurado, para conseguir receber o auxílio-doença, espera mais de 120 dias, contados entre a realização da perícia e a efetiva implantação do benefício. Porém, ao que tudo indica, as perícias de cessação dos benefícios serão realizadas na base de mutirão, conforme o próprio texto já diz, no afogadilho, e para todas as doenças, não importando a sua complexidade ou gravidade.
	Por derradeiro, deve ser destacado que o art. 109 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, estabelece que compete à Justiça Estadual o processamento e o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho, embora várias tentativas já tenham sido feitas no sentido de deslocar a competência para a Justiça Federal.
	Pondere-se que atualmente todas as Justiças estão assoberbadas por força de 12 milhões de desempregados que procuram, de alguma forma, aliviar o seu desespero econômico através de saldos trabalhistas e direitos previdenciários, inclusive os decorrentes de acidentes de trabalho.
	Não é hora novamente de discutir a mudança de competências que poderão resultar em congestionamento ainda maior nos trâmites processuais, diante da grave situação econômica e social que o País atravessa. 
	A preocupação tem sua razão de ser, eis que novamente o parágrafo 3º do art. 109 da Constituição Federal sofre investida no sentido de deslocar competências sem a menor preocupação com o resultado final.
	Era o que me cumpria ponderar. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Obrigado, Dr. Márcio Silva Coelho.