	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo - APPMARESP nota de repúdio em relação ao Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, pelo posicionamento cruel e persecutório dirigido aos policiais militares Robson Marques Xavier, 3° Sargento; Marcel Eugenio da Silva Francisco, Cabo PM; e Márcio Alexandre da Silva, soldado, que foram punidos simplesmente por expressarem seus direitos constitucionais e suas opiniões sobre o desvio de função que a Polícia Militar estava submetida, ao realizar a custódia de presos aos hospitais da Paraíba.
	Este fato ganhou tamanha repercussão no País que foi parar no Judiciário, por meio de denúncias feitas a alguns Ministérios Públicos Estaduais do Brasil. Na Paraíba, Estado que tenho orgulho em representar, não foi diferente, porém, aqueles policiais que expuseram suas opiniões publicamente tiveram uma punição irregular do Comandante-Geral da Policia Militar.
	Mas aqui deixo o meu registro de reconhecimento ao mérito dos policiais militares que lutaram por seus direitos e que hoje são parabenizados pela maioria dos colegas de farda, pois estes, além de exercerem seus direitos constitucionais de liberdade de expressão, preservaram suas funções originárias ao exercício de policiamento ostensivo à população. 
	Ao Comando-Geral da Policia Militar da Paraíba, que infelizmente tomou a pior decisão no momento, expresso meu repúdio e presto apoio à nota da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo.
	Sr. Presidente, peço que meu posicionamento, bem como a nota de repúdio da associação possam ser divulgados pelos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo - APPMARESP, nota de repúdio em relação ao Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, pelo posicionamento cruel e persecutório dirigido aos policiais militares Robson Marques Xavier (3° Sargento PM 520.371-6), Marcel Eugenio da Silva Francisco (Cabo PM 522.210-9) e Márcio Alexandre da Silva (Soldado PM 525.716), que foram punidos por expressarem seus direitos constitucionais, através de opiniões em vídeos publicados na Internet, sobre o desvio de função que a polícia militar estava submetida ao realizar a custodia de presos aos hospitais da Paraíba.
	Este fato apoderou-se de tamanha repercussão nacional e foi parar no judiciário, através de algumas denúncias feitas a alguns Ministérios Públicos Estaduais do Brasil.
	Na Paraíba, Estado que tenho orgulho de representar, não foi diferente, porém aqueles policiais que expuseram suas opiniões publicamente tiveram uma punição irregular do Comandante-Geral da Policia Militar.
	Mas aqui deixo meu registro de reconhecimento ao mérito dos policiais militares que lutaram por seus direitos e que hoje são parabenizados pela maioria dos colegas de farda, pois esses, além, de exercerem seus direitos constitucionais de liberdade de expressão, preservaram suas funções originárias ao exercício de policiamentos ostensivo à população.
	Ao Comando-Geral da Policia Militar da Paraíba, que infelizmente tomou a pior decisão no momento, expresso meu repúdio e presto apoio à nota da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo - APPMARESP.
	Portanto, Sr. Presidente, peço que meu posicionamento bem como a nota de repúdio da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo - APPMARESP sejam divulgados pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo - APPMARESP
	Moção de Repúdio
	Em face do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, pelo posicionamento cruel e persecutório dirigido aos policiais militares: 3º Sargento PM 520.371-6 Robson Marques Xavier,- Cabo PM 522.210-9 Marcel Eugênio da Silva Francisco e - Soldado PM 525.716-6 Márcio Alexandria da Silva, aos quais puniu, ao arrepio da Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, da qual o Brasil é fiel signatário, sem direito a uma defesa justa, sem direito à sua dignidade, sem direito a nada.
	Dos fatos:
	Há alguns meses, o sargento Robson Xavier, da Polícia Militar da Paraíba, quando de serviço, excedendo seu horário em muitas horas, sem remuneração, publicou um vídeo nas redes sociais solicitando que a custódia de presos em hospitais deixasse de ser atribuição da PM e passasse à responsabilidade do Sistema Penitenciário.
	O vídeo ganhou repercussão, e a causa conquistou o 'apoio' do Ministério Público do estado da Paraíba, que, em 21 de agosto próximo passado, publicou a recomendação para que a PM não mais realizasse a custódia de presos em hospitais, por entender que tal conduta de fato era um desvio da função da Polícia Militar.
	Em razão dessa recomendação, houve a gravação de outra mídia por parte do Sargento Xavier, em parceria com o Cabo Marcelo e o Soldado Alexandria, em agradecimento ao Ministério Público, pela sensata interveniência.
	Em nenhum momento as gravações de vídeo ofenderam a democracia, a justiça ou a liberdade, mas o comando da PM da Paraíba se ofendeu com o posicionamento dos milicianos ao divulgarem sugestões para otimizar o trabalho policial, uma vez que, com um século e meio de existência, a PM ainda não aprendeu que custódia de preso não é função policial e que o Estado dispõe de agentes penitenciários concursados para tal atividade, a ponto de ser necessário que o efetivo operacional lhe despertasse para tal mister.
	Em razão da gravação dos vídeos, primeiro aquele onde os policiais estavam e dupla jornada não remunerada, após trabalharem durante todo o dia, sendo utilizados de forma arbitrária e escravista, em função alheia à sua, na custódia de presos do sistema penitenciário, e do seguinte, onde agradeciam à sensibilização do Ministério Público à situação ilegal e abusiva à qual eram submetidos, o comando da PMPB entendeu que os policiais militares infringiram o regulamento disciplinar da PM e decidiu puni-los com o rigor da sua própria lei.
	Ao Sargento Robson Xavier, aplicou-se a pena de 03 dias de prisão; 	Ao Cabo Marcel Eugênio, 11 dias de detenção e Ao Soldado Alexandria, 02 dias de prisão.
	Tudo isso, por reivindicarem um direito fundamental, inerente a qualquer cidadão brasileiro, mas defeso ao policial militar, justamente aquele que é doutrinado para servir ao direito, para garantir que todos sejam livres para se expressarem...
	A envergadura militar da Polícia de Segurança Pública no Brasil não permite ao cidadão policial, aquele indivíduo, pai de família, cidadão honrado, honesto, trabalhador, que se irresigne com a má administração, não permite que esse cidadão se posicione contrário à castração de seus direitos constitucionais, trabalhistas, políticos ou civis. Determina que seja um boneco, subserviente às oligarquias de poder e que trate a sua família como segunda opção, tendo como primeira, a servilidade ao sistema político que domina o Estado, impondo sua vontade absolutista e ditatorial.
	Reconhecemos o mérito do cidadão policial Robson Marques Xavier, bem como de sua equipe composta pelos também cidadãos policiais Marcel Eugênio da Silva Francisco e Márcio Alexandria da Silva, e manifestamos nosso mais absoluto respeito pela sua luta, pelos seus ideais e pela sua coragem. Reconhecimento extensivo a cada uma das praças da PMPB, que assistiram curtiram, compartilharam e debateram os vídeos, cujo tema é de sumo interesse para a categoria policial e traz à reflexão a premente necessidade de um novo modelo policial, baseado, não nos rigores desmedidos do militarismo, mas sim nas garantias constitucionais insculpidas no artigo 5º da Magna Carta, tão desprezados na caserna, entretanto, tão necessários na lida com os seres humanos.
	Parabéns aos Policiais Militares do estado da Paraíba. Tenham certeza de que as gerações posteriores reconhecerão o seu mérito e a sua coragem.
	Nós da APPMARESP nos colocamos à disposição, inclusive o nosso departamento jurídico, para auxiliarmos no que for necessário.
	A sociedade precisa ouvir o operário, para saber que nem tudo está tão bom quanto parece e que, enquanto cuidamos de sua vida, o maior patrimônio do ser humano, e de sua propriedade, nossas famílias clamam por um mínimo de atenção e respeito por parte do Estado.
	A APPMARESP se solidariza com a luta dos policiais militares do estado da Paraíba pela sua dignidade, bem jurídico de valor incalculável, que não depende de cessão do poder público, mas sim, é inerente ao ser humano, tutelada pela Constituição Federal, a norma maior da nossa nação.
	Piracicaba, São Paulo, 23 de Novembro de 2015.
	Marco Antonio Rosa Ferreira, Presidente da APPMARESP.