

	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, 13 de dezembro, o jornal Folha de S. Paulo, na seção Tendências/Debates, publicou artigo do advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins com o título O Estado Delinquente.
	Esse texto merece o nosso aplauso e a repercussão por parte de todas as pessoas que defendem a democracia, o Estado de Direito e os direitos humanos. Eu venho aqui registrá-lo.
	O eminente professor do Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra cita, já no primeiro parágrafo do seu texto, que:
	"Todo criminoso deve ser punido. Cabe ao Poder Judiciário condená-lo, após o devido processo legal e respeitada a ampla defesa. É o que determina a lei suprema (artigo 5º, incisos LIV e LV)".
	Ives Gandra Martins lembra que:
		"Nas democracias, o processo penal objetiva defender o acusado, e não a sociedade, que, do contrário, faria a justiça com as próprias mãos".
	E segue o texto:
		"O condenado deve cumprir a sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado.
		Quando isso não ocorre, o Estado nivela-se ao criminoso. Age como tal, equiparando-se ao delinquente, da mesma forma que este agiu contra sua vítima".
	Gandra Martins elenca uma série de crimes do Estado delinquente: manter o apenado encarcerado após o prazo de cumprimento da pena; manter em regime fechado quem foi condenado a regimes abertos ou semiabertos; manter o apenado em estabelecimentos que não permitem o mínimo de respeito à dignidade humana.
	Este texto é uma denúncia contra a delinquência do Estado, mas não só. Não só! É um grito de alerta à sociedade para que não faça vista grossa em face dessas injustiças; para que não se nivele ao Estado que comete crimes, nem aos condenados, que devem pagar pelos crimes que cometeram.
	Sr. Presidente, eu gostaria que o texto publicado na Folha de S.Paulo também fosse registrado nos Anais da Casa.
	É importante mostrar que é preciso fazer com que a lei seja assegurada e que aqueles que cometeram crimes sejam punidos, mas após o devido processo legal e respeitada ampla defesa, porque é isso que determina a lei.
	Gostaria também que fosse dada a devida publicidade, nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, ao texto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O Estado delinquente
Ives Gandra da Silva Martins
Todo criminoso deve ser punido. Cabe ao Poder Judiciário condená-lo, após o devido processo legal e respeitada a ampla defesa. É o que determina a lei suprema (artigo 5º, incisos LIV e LV).
Nas democracias, o processo penal objetiva defender o acusado, e não a sociedade, que, do contrário, faria a justiça com as próprias mãos.
O condenado deve cumprir a sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado.
Quando isso não ocorre, o Estado nivela-se ao criminoso. Age como tal, equiparando-se ao delinquente, da mesma forma que este agiu contra sua vítima.
A função dos estabelecimentos penais é a reeducação do condenado, para que, tendo pago sua pena perante a comunidade, retorne à sociedade preparado para ser-lhe útil.
Os cárceres privados constituem crime. Quem encarcera pessoas, tirando-lhes a liberdade, deve ser punido e sofrer pena que o levará a experimentar o mesmo mal que impôs a outrem.
E o cárcere público? Quando um criminoso já cumpriu o prazo de sua pena e tem direito à liberdade, mas o Estado o mantém encarcerado, torna-se o ente estatal um delinquente como qualquer facínora.
Todo condenado deve cumprir sua pena, mas nunca além daquela para a qual foi condenado. Se o Estado o mantém no cárcere além do prazo, torna-se responsável e deve ser punido por seu ato. Como não se pode encarcerar o Estado, deve-se pelo menos pagar indenizações à vítima pelos danos morais causados.
A tese vale também para aqueles que forem condenados a regimes abertos ou semiabertos e acabarem por cumprir a pena em regimes fechados, por falta de estrutura estatal, pois estarão pagando à sociedade algo que lhes não foi exigido, com violência a seu direito de não permanecerem atrás das grades. Nesses casos, devem também receber indenização por danos morais.
A tese de que todos são iguais e não deve haver privilégio seria correta se o Estado mantivesse estabelecimentos que permitissem um tratamento pelo menos com um mínimo de respeito à dignidade humana. Como isso não ocorre, a tese de que todos devem ser iguais e, portanto, devem "gozar" das péssimas condições que o Estado oferece é simplesmente aética, para não dizer algo pior. Em vez de o Estado dar exemplo de reeducação dos detentos, a tese da igualdade passa a ser garantir a todos tratamento com "igual indignidade".
Enquanto a Anistia Internacional esteve no Brasil, pertenci à entidade. Lutávamos, então, não só contra a tortura, mas contra todo o tratamento indigno aos encarcerados, pois não cabe à sociedade nivelar-se a eles, mas dar-lhes o exemplo e tentar recuperá-los.
Por isso, ocorreu-me uma ideia que sugiro aos advogados penalistas e civilistas --não atuo em nenhuma das duas áreas--, qual seja, a criação de uma associação, semelhante àquela que Marilena Lazzarini criou em defesa dos consumidores, para apresentar ações de indenização por danos morais em nome das pessoas que: a) cumpram penas superiores àquelas para as quais foram condenadas; b) cumpram penas em regimes fechados, quando deveriam cumpri-las em regime aberto ou semiaberto; c) cumpram penas em condições inadequadas.
Talvez assim o Estado aprendesse a não nivelar-se aos delinquentes. Sofrendo o impacto de tais ações, quem sabe poderia esforçar-se por melhorar as condições dos estabelecimentos penais, respeitar prazos e ofertar dignidade no cumprimento das penas.
Todo criminoso deve cumprir sua pena, mas nos estritos limites da condenação e em condições que não se assemelhem às dos campos de concentração do nacional-socialismo.
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 78, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra