
            O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prometo ser muito breve. Na verdade, venho à tribuna para falar do sistema prisional brasileiro, que, como disse recentemente um Ministro do Supremo Tribunal Federal, é um dos mais cruéis do mundo. O sistema prisional brasileiro funciona mal, e há décadas nós sabemos dessa triste realidade.
	Mas o motivo de vir a esta tribuna, Sr. Presidente e caros colegas, é tratar do Projeto de Lei nº 4.853, de 2012, de nossa autoria, que estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos do sistema prisional em todo o País. O PL diz em seus arts. 1º, 2º e 3º:
"Art. 1º Todas as pessoas condenadas a penas privativas de liberdade terão que exercer uma atividade remunerada, conforme o regime prisional em que se encontrarem. 
Art. 2º O trabalho remunerado tem por finalidade a manutenção da família do preso, do custo de sua detenção e a indenização da vítima, na forma da regulamentação.
Art. 3º O presidiário descontará um dia da pena a cada três dias trabalhados."
	O trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso e também serve como meio de sobrevivência que realiza por si o resgate da dignidade do ser humano. 
	Enquanto o Brasil investe mais de 40 mil reais por ano com cada preso custodiado em presídios federais, gasta em média - vejam o absurdo! - 15 mil reais anualmente com cada aluno do ensino superior, ou seja, cerca de um terço do valor gasto com os detentos.
	Já num comparativo entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária do nosso País, e alunos do ensino médio, a cargo dos Governos Estaduais, a distância é ainda maior. São gastos, em média, 21 mil reais por ano com cada preso, nove vezes mais do que o investimento feito por aluno, hoje, de 2,3 mil reais, conforme levantamento do Ministério da Justiça.
	De minha parte, está esclarecido um dos maiores dilemas nacionais: a pobreza entranhada na criminalidade, como alternativa à falta de um sistema educacional que prepare para a vida e para o trabalho, agindo em concomitância e de modo redundante.
	Pesquisa divulgada na quarta-feira passada em São Paulo, intitulada Educação nas prisões: perfil de escolaridade da população prisional de São Paulo, comprova a ligação entre a falta de instrução formal e a criminalidade.
	O PL 4.853, de 2012, de nossa autoria, permite aos presos suprirem, minimamente, as necessidades de seus familiares e pagar, em parte, a despesa que ele gera no sistema prisional do nosso País. Naturalmente, o PL 4.853, de 2012, de nossa autoria, não resolve todos os problemas do sistema prisional brasileiro. Porém, tem como grande apelo proporcionar aos condenados pela Justiça a oportunidade de encarar a pena com esforço digno, que lhes remunera e os resgata do crime, pois esta é a grande virtude do trabalho honesto: elevar a autoestima do homem.
	Da mesma forma, o nosso projeto ajudará a minimizar os altos custos destinados hoje pelos Governos para a manutenção da estrutura prisional, que, como vimos, absorve mais dinheiro público do que o investido em um aluno universitário ou do ensino médio. 
	Espero poder contar com o apoio dos nobres pares nesta Casa para apreciar, de modo célere, o PL 4.853, de 2012, e, tão logo seja possível, vê-lo aprovado para o bem do Brasil.
	Peço, Sr. Presidente, que o nosso pronunciamento seja amplamente divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar, temos visto, de um mês para cá, talvez devido à prisão de alguns conhecidos líderes políticos, que o sistema prisional brasileiro foi tomado para estudo, havendo até quem o tenha considerado um dos mais cruéis do mundo, conforme se ouviu de um eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal. De fato, a população mais pobre do Brasil já conhecia há décadas a realidade das nossas prisões.
	O sistema prisional brasileiro funciona mal. Há detentos demais e prisões de menos. Para piorar uma situação já bastante grave, o Governo Federal desacelerou investimentos no programa de apoio à construção de presídios estaduais. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério da Justiça, em meados de novembro de 2013 deverá atingir uma queda de 34,2% no valor destinado ao Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. Saímos de 361,9 milhões de reais investidos em 2012 para 238 milhões de reais neste ano.
	Se, por um viés, o combate à violência é bastante falho, sobretudo na proteção das fronteiras, permitindo a entrada de drogas e armas que abastecem o crime organizado nas grandes cidades, por outro, sem a expansão adequada na construção de presídios, aumenta o número de criminosos colocados nas ruas por falta de vagas em unidades prisionais. O quadro se agrava sobremodo ao se constatar que um preso de Porto Alegre, cuja pena havia progredido para o regime semiaberto, retirava a tornozeleira eletrônica para cometer crimes.
	O que chama a atenção neste caso é o fato de que aquele preso deveria ser monitorado o tempo inteiro pela Superintendência de Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul. Mas não. Ele estava solto, roubando veículos, e sem a tornozeleira. Aliás, a tornozeleira que o custodiado deveria portar foi encontrada na casa dele, intacta. O meliante conseguiu retirar o equipamento, que estava funcionando perfeitamente, inclusive com a luz de alerta piscando. A tornozeleira, portanto, deve ser repensada, uma vez que pelas notícias que nós temos, outros criminosos, também com tornozeleiras, voltaram ao crime. 
	Mas o motivo de eu vir a esta tribuna, Sr. Presidente e colegas Parlamentares, além de trazer os dados apresentados, é tratar do Projeto de Lei nº 4.853, de 2012, que estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos do sistema prisional em todo o País. O PL diz em seus artigos 1º, 2º e 3º:
	"Art. 1º Todas as pessoas condenadas a penas privativas de liberdade terão que exercer uma atividade remunerada, conforme o regime prisional em que se encontrarem. 
Art. 2º O trabalho remunerado tem por finalidade a manutenção da família do preso, do custo de sua detenção e a indenização da vítima, na forma da regulamentação.
Art. 3º O presidiário descontará um dia da pena a cada três dias trabalhados."
	Sras. e Srs. Deputados, o trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso e também serve como meio de sobrevivência que realiza por si o resgate da dignidade do homem. 
	Enquanto o Brasil investe mais de 40 mil reais por ano com cada preso custodiado em presídios federais, gasta em média 15 mil reais anualmente com cada aluno do ensino superior - ou seja, cerca de um terço do valor gasto com os detentos. Já num comparativo entre detentos de presídios estaduais, onde está a maior parte da população carcerária, e alunos do ensino médio, a cargo dos Governos Estaduais, a distância é ainda maior: são gastos, em média, 21 mil reais por ano com cada preso, nove vezes mais do que o investimento feito por aluno, hoje, em 2,3 mil reais, conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, do Ministério da Educação. 
	De minha parte estão esclarecidos dois dos maiores dilemas nacionais: a pobreza entranhada na criminalidade, como alternativa à falta de um sistema educacional que prepare para a vida e para o trabalho, agindo em concomitância e de modo redundante. 
	Uma pesquisa divulgada na quarta-feira passada em São Paulo, intitulada Educação nas prisões: perfil de escolaridade da população prisional de São Paulo, comprova a ligação entre a falta de instrução formal e a criminalidade. 
	Realizado pela ONG Ação Educativa, em parceria com a Pastoral Carcerária, o levantamento, feito em oito unidades prisionais de São Paulo, mostra que 40% dos adultos encarcerados não chegaram a concluir o ensino fundamental. Do total de entrevistados, mais da metade só começou a frequentar a escola aos 7 ou 8 anos de idade. Outros 25% afirmaram que concluíram o ensino médio, e só 2% são formados no ensino superior. 
	Ou seja, se fosse possível a esses homens escolher, se eles tivessem a oportunidade de estudar e viver de acordo com as leis, a maioria desses jovens teria optado por estudar e trabalhar legalmente. De toda sorte, o detento precisa de dinheiro para enviar à família. O PL 4.853, de 2012, permite aos presos suprirem minimamente os seus familiares e pagar para manter, em parte, o sistema prisional. Nada impede, por outro lado, que se ofereçam ao preso que assim desejar aulas de qualquer tipo no período noturno. Especialistas também dizem que é muito importante a existência de bibliotecas, já que a mesma pesquisa publicada na semana passada revelou que 82% dos detentos disseram que gostam muito ou moderadamente de ler, mas a biblioteca do presídio só foi indicada por 40% deles como o meio pelo qual conseguem seus livros. 
	Naturalmente que o PL 4.853, de 2012, não resolve todos os problemas do sistema prisional brasileiro. Porém, tem como grande apelo proporcionar aos condenados pela Justiça a oportunidade de encarar a pena como um esforço digno que lhe remunera e resgata do crime, pois esta a grande virtude do trabalho honesto: elevar a autoestima do homem. 
	Da mesma forma, o nosso projeto ajudará a minimizar os altos custos destinados hoje pelos Governos para a manutenção da estrutura prisional, que, como vimos, absorve mais dinheiro público do que o investido por aluno, seja o universitário, seja o do ensino médio. 
	Espero poder contar com o apoio dos meus colegas para apreciar de modo célere o PL 4.853, de 2012, e, tão logo possível, vê-lo aprovado, pelo bem do Brasil.
	Peço que meu pronunciamento seja repercutido nos meios de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado.