
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 12:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 12:40
Fase: OD         
Orador: RENILDO CALHEIROS, PCDOB-PE
Data: 24/02/2022






 O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Sem revisão do orador.) - S.Exa. não está aí, Presidente? (Pausa.) Então, eu vou segurar daqui. Presidente, esse destaque do PCdoB visa suprimir a expressão "sem a incidência de quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas". No nosso entender, essa expressão precisa ser retirada do projeto, porque causa uma incoerência enorme com a legislação existente no País.Há uma parte do projeto que diz que das apostas, em média, 80% serão devolvidos em prêmios. Trata-se de apostas. Isso é uma média. Restam, portanto, 20%. E incidirão 17% sobre esses 20%, o que vai corresponder a aproximadamente 3,4% dos valores apostados, da movimentação que foi feita nesse estabelecimento. O percentual de 3,4 %, Presidente, é muito pouco, porque até as empresas que estão no SIMPLES, que são beneficiadas por um imposto, vamos dizer assim, menor ou reduzido, pagam na faixa de 10% a 12%. Então, 3,4% é muito pouco. Não podemos aceitar que a taxação seja tão baixa. Além do mais, nós achamos que essa expressão comete uma inconstitucionalidade, porque fere o inciso III do art. 151 da Constituição Federal, e acaba dando isenção de impostos que pertencem a Estados e a Municípios. Nós não temos possibilidade de fazer isso. Essa lei avança sobre o pacto federativo, avança sobre o que está estabelecido na Constituição, no seu art. 151. Portanto, além de ser injusta uma taxação tão baixa, de apenas 3,4%, ainda fere a Constituição brasileira. Por isso, nós apresentamos a emenda, sustentamos o destaque e pedimos a reflexão dos Líderes da Casa e dos Parlamentares, para que possamos aprovar essa emenda.