	 O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que ratifique o entendimento, para que o texto do FUNPRESP seja lido. Fica acordado que nós não vamos obstruir a matéria que será votada no ano que vem, como deseja o PSDB. Nós queremos, até o início dos trabalhos, em fevereiro, apontar seis ou sete questões que ainda por nós não foram dirimidas - eu falei com o Relator, o Deputado Ricardo Berzoini -, e que vão desde a instituição dos conselhos à compensação de contribuições entre os entes federados.
	Na nossa opinião, ainda não há definição clara sobre a criação, se os conselhos vão ter servidores efetivos na sua composição. O § 2º do art. 4º prevê a possibilidade de criação de novas fundações sem deixar muito clara a sua finalidade. 
Há várias questões ainda a serem definidas. Nós somos favoráveis ao projeto. Sabemos que é importante para o País. Mas queremos que ele, ao ser votado em fevereiro, ainda sofra mudanças, para dar estabilidade jurídica, garantir aos futuros servidores contratados por concurso no Governo Federal a devida segurança na sua inatividade.
	Quanto à PEC 270, de autoria da nossa Deputada Andreia Zito, há total acordo para a sua votação nesta noite, e no que se refere ao projeto de resolução e à indicação do Conselho Nacional de Justiça, como V.Exa. comentou, da nossa parte há apenas aquelas observações que fiz a V.Exa. sobre os anexos do projeto de resolução.