
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/05/2022 �s 12:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53.2022         
Hora: 12:12
Fase: OD         
Orador: HENRIQUE FONTANA, PT-RS
Data: 05/05/2022






 O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores orienta o voto "não", Presidente, e o faz com muita segurança. Eu quero repetir um dos argumentos que já usei: é proposta aqui a formação do chamado Sistema Eletrônico de Registros Públicos, o tal SERP. Esse SERP, segundo a medida provisória, é uma estrutura privada - privada! Quero insistir nisso aqui. É nessa estrutura que se vão concentrar os registros do Brasil inteiro.Alguém que conhece a estrutura pública acha razoável entregar toda a estrutura de registro eletrônico do País para uma estrutura privada? Se nós queremos uma estrutura que centralize tudo isso, então que ela seja pública, para que o cidadão tenha mais segurança de que ela vai responder por crimes, por exemplo, de vazamento de informações de todos nós.O nosso voto é "não".