
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/04/2022 �s 20:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 39.2022         
Hora: 20:20
Fase: OD         
Orador: FELIPE RIGONI, UNIÃO-ES
Data: 19/04/2022






 O SR. FELIPE RIGONI (UNIÃO - ES. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Agradeço a todos os Parlamentares. Presidente, eu vou ao voto, explicarei rapidamente o contexto desse PL.No dia 17 de fevereiro deste ano, o INEP acabou suspendendo todos os dados e microdados disponíveis nos sites da instituição, incluindo a série histórica do Censo Escolar e do ENEM.A justificativa para isso foi que uma consultoria jurídica tinha avisado ao INEP que havia o risco grande de alguns dados de algumas crianças do nosso País serem identificados,e, como a LGPD impede a identificação do indivíduo para o tratamento de dados, eles acabaram suspendendo esses dados.Acontece que os dados da educação são extremamente importantes. Sem dados, não fazemos políticas públicas. Sem dados, o gestor público, o Prefeito e o secretário não conseguem entender em que pé está a situação da educação e como melhorá-la. E, naturalmente, sem dados, os pesquisadores do nosso País também não conseguem entender direito o que está se passando na educação brasileira.E foi por isso que, muito prontamente, o Deputado Tiago Mitraud e a Deputada Adriana Ventura protocolaram esse PL, que propõe uma isenção temporária da obrigação de suspensão dos dados, para que possamos obter os dados da educação brasileira. E o que nós fazemos aqui, Presidente? Nós colocamos que, no período de 6 meses, o INEP e a ANPD vão ter que publicar uma resolução conjunta, dizendo como esses dados serão tratados, anonimizados e pseudonimizados, para que haja nenhum risco com relação aos dados individuais das crianças e adolescentes. Enquanto isso não acontece, nós voltamos os dados da forma como estavam antes, para que não tenhamos um apagão de dados da educação brasileira.Quero dizer, só reforçando o acordo que fizemos com a Oposição, que havia um ranking previsto no meu relatório inicial, mas nós o retiramos, e o relatório que vou fazer das emendas vem, agora, dessa maneira.Presidente, é muito importante que nós tenhamos os dados do INEP, do Censo Escolar, do ENEM e de outras avaliações da educação básica e da superior para que consigamos fazer política pública. Para nós que acreditamos em política pública baseada em evidências, não há outra maneira de fazer boas políticas públicas, a não ser com boas evidências e bons dados disponíveis, para que muitas pessoas, e não só um órgão, consigam fazer as análises e as sugestões.Dessa maneira, Presidente, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação, no mérito, do projeto de lei, na forma do substitutivo. Pela Comissão de Educação, somos pela aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL.Presidente, esse é o meu voto.