
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/03/2022 �s 18:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 12.2022         
Hora: 18:16
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 08/03/2022






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, eu quero mais uma vez enaltecer aqui a iniciativa da Deputada Leandre, que propõe a ampliação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher vítima de violência doméstica e, por consequência, aponta caminhos para que o Estado efetivamente tenha políticas de atenção à mulher em situação de violência doméstica.Peço para ir direto ao voto, Presidente."II - VotoCabe a este Relator prolatar parecer pelas Comissões de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Quanto ao mérito, a proposição apresenta preocupação de grande relevância relacionada ao aumento da violência doméstica e familiar contra a mulher e à falta de estrutura para enfrentamento do problema. A crescente escalada da violência vai de encontro ao número de cidades brasileiras que têm delegacias especializadas de atendimento à mulher - dos 5,5 mil Municípios brasileiros, apenas 427 (cerca de 7%) têm delegacias voltadas à mulher.No entanto, as delegacias especializadas são parte da Polícia Civil, estão vinculadas às Secretarias Estaduais de Segurança Pública, e a sua criação demanda toda uma estrutura que vai desde o espaço físico até a capacitação de policiais especializados para o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Em consonância com o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que sujeita a disciplina interna da estruturação e funcionamento da administração pública à reserva de lei de iniciativa legislativa do Presidente da República, e considerando a simetria com os Governos dos Estados, são necessárias adaptações ao texto, as quais foram devidamente realizadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no substitutivo aprovado.O substitutivo em questão propõe que os entes elaborem e implementem um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a estruturação da Rede Estadual de Enfrentamento e da Rede de Atendimento da violência contra a mulher por parte dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.Dessa forma, em relação à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabe a análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Quanto a esses pontos, a proposição, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO, está em sintonia com a Constituição Federal e a legislação em geral, bem como está redigida nos termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.Em relação à Comissão de Finanças e Tributação, o art. 1º, §1º, da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Nesse sentido, entendo ser compatível com relação à Comissão de Finanças e Tributação.Diante do exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e, pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo adotado pela CSPCCO."O nosso parecer, Sra. Presidente, é pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.