
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 20:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 20:48
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 09/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT é favorável a esta proposição.O destaque proposto dá conformidade constitucional à própria proposição original. Não pode um projeto de lei ferir a Constituição. É inadmissível isso. Jurisprudência do próprio Supremo assegura que há uma capacidade concorrente e supletiva dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal no que diz respeito a uma série de condições - de fiscalização, inclusive - para proteger a população, de acordo com cada local, com a possibilidade de haver uma fiscalização muito mais intensa e muito mais próxima, porque é no Município que as pessoas moram, são as cidades e os Estados que têm a possibilidade de fazer uma fiscalização mais intensa.Quando se busca retirar essa prerrogativa, estabelecendo-se que só podem fazer isso os Estados e o Distrito Federal se houver uma profunda fundamentação - não se sabe direito o que isso representa -, em verdade, querem tirar a capacidade supletiva e concorrente dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, numa legislação de...(Desligamento automático do microfone.)