	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro, sempre estivemos preocupados em desonerar a carga tributária daquelas pessoas acometidas de determinadas doenças, haja vista que acabam gastando boa parte dos seus recursos com medicamentos, equipamentos (muleta, cadeira de rodas, aparelhos respiratórios, etc.), profissionais da área de saúde (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, hospitais, etc.), entre outros.
	Por isso, resolvemos apresentar o Projeto de Lei nº 6.802, de 2013, para isentar do pagamento do Imposto de Renda os seguintes rendimentos: a remuneração, os proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço e os percebidos, além desses, pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
	Vários e bons motivos recomendam ser a isenção do Imposto de Renda estendida aos servidores que, mesmo portadores de doenças graves, permanecem na ativa.
Indaga-se, neste contexto, se o servidor que na atividade permanece não tem os mesmos gastos. Por óbvio que sim. Diante disso, não parece haver justificativa constitucional para a discriminação tanto dos inativos como dos ativos.
Revela a diferenciação um desserviço ao Estado, na medida em que confere menos direitos ao cidadão que, mesmo sofrendo doença relevante, opta por prosseguir servindo ao público. Essa diretriz legislativa fere, sem dúvida, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e capacidade contributiva.
	Hoje, o servidor portador de uma moléstia grave ou desenvolve sua atividade laborativa pagando Imposto de Renda, ou, ainda que tenha condições para prosseguir na atividade, aposenta-se para usufruir da benesse.
	Ainda que pareça contraditório se falar em economia ao se conferir uma isenção, é isso que na prática será vivenciado. No sistema atual, perde-se mão de obra para a inatividade desnecessariamente. Ora, se o portador de doença grave tiver condições de trabalhar, caso lhe seja concedida a isenção na atividade, não mais se aposentará para deixar de recolher o Imposto de Renda, o que evitará a contratação de outrem para ocupar o cargo que, naturalmente, terá de ser preenchido. Se por um lado o Estado perderá em arrecadação, por outro ganhará ao não precisar efetivar novas contratações.
O ganho financeiro dispensa cálculos aprofundados. É mais barato abrir mão de um imposto de 25% sobre os vencimentos da ativa do que ter que arcar com os proventos integrais da aposentadoria, e, aí sim, pelo sistema atual, sem recolhimento de impostos - como se não bastasse, ainda ter que arcar com os vencimentos de um novo servidor. A perda para o Estado é muito significativa.
	Por fim, tal situação já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, e a Corte, revelando um apurado senso de justiça, permitiu ao servidor na atividade ser isento do Imposto de Renda.
	Esperamos que essa proposição seja aprovada o mais rápido possível, para que justiça seja feita às pessoas que sofrem com essas doenças, tanto aqueles que estão inativos como aqueles da atividade. Aqueles que efetivamente estão hoje na atividade, Deputados, são doentes e vão se aposentar. É preferível isentá-los do pagamento do Imposto de Renda para que eles se mantenham na atividade. É mais barato, economicamente é melhor, é mais fácil manter a pessoa doente, mas com condições de trabalhar, isenta do Imposto de Renda, do que aposentá-la e ter que contratar outro no lugar dela. E aqueles que já estão na inatividade que não têm mais condições é injusto que paguem Imposto de Renda. Eu defendo essa tese, porque eles têm muita despesa. Além dos medicamentos, como já disse aqui, além de tratamentos especializados, além de tudo isso, ainda têm que pagar 25% do Imposto de Renda.
Por isso eu entendo que devemos isentar tanto inativos como ativos incapazes do Imposto de Renda.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o Deputado Onofre Santo Agostini pela proposição que defende neste momento, para que se passe a não tributar aqueles aposentados doentes, para que possam ser dispensados da contribuição para o Erário, levando em conta o estado de saúde em que eles se encontram no momento. Portanto, a Casa toma conhecimento do pronunciamento e se incumbirá de fazer a divulgação nos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
	Cumprimento o Deputado de Santa Catarina.