	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No dia da MP dos Portos fiz uns 15 ou 20 registros em 25 horas de sessão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para trazer um tema que considero de extrema importância para o povo brasileiro. Diz respeito à Previdência Social, que presta relevantes serviços para a Nação, e nos Governos Lula e Dilma contou com um Plano de Expansão da Rede de Atendimento, com a construção de mais de 700 agências em várias localidades de nosso território, inclusive uma que está pronta no Município de Piritiba é fruto de uma emenda de nossa autoria.
	Queremos aproveitar para parabenizar o Ministro Garibaldi Alves, que atende a todos os Parlamentares muito bem, tem tido uma atuação exemplar na Previdência, tem ampliado as agências. 
Quero fazer um apelo à Ministra Miriam Belchior, ao Ministro da Fazenda e à Casa Civil para liberar a contratação dos técnicos da Previdência Social que estão concursados, aprovados, e precisam povoar as agências que estão abertas. O Ministro Garibaldi é favorável ao pleito, já o encaminhou ao Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Não é possível expandir a rede física e não contratar pessoas.
	Então, quero fazer um apelo. Eu sei que o Governo tem feito um esforço enorme, inclusive na contratação de pessoal, tenho acompanhado. A Ministra Miriam tem cumprido todos os compromissos firmados conosco, mas faço um apelo aqui para que garantamos acesso rápido ao serviço de Previdência, contratando os servidores concursados e povoando nossas agências.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para trazer um tema que considero de extrema importância para o povo brasileiro. Diz respeito à Previdência Social, que presta relevantes serviços à Nação e nos Governos Lula e Dilma contou com um Plano de Expansão da Rede de Atendimento com a construção de mais de 700 agências em várias localidades de nosso território, inclusive uma que está pronta no Município de Piritiba é fruto de uma emenda de nossa autoria.
	Queremos parabenizar a Presidenta Dilma, o Ministro Garibaldi Alves, que colocaram a Previdência Social como um dos principais focos para investimento e garantia de prestação desse serviço que é de utilidade pública.
	Mas também quero fazer um apelo à Presidenta Dilma e à Ministra Miriam Belchior sobre a nomeação dos aprovados para o cargo de Técnico da Previdência Social, pois são esses servidores que irão de fato implementar de forma efetiva a expansão da Previdência Social.
	Sr. Presidente, demais Parlamentares, quero informar que encaminhamos um expediente assinado por diversos Parlamentares pedindo à Ministra Miriam Belchior a nomeação desses aprovados. Agradeço a cada Deputada e Deputado que assinaram a carta e que estão nessa luta conosco.
	Quero também deixar registrado nos Anais da Câmara um dossiê preparado pelos aprovados no último concurso para Técnico da Previdência Social do INSS e ainda não nomeados, com diversas informações que configuram a importância dessa nomeação.

DOSSIÊ A QUE SE REFERE O ORADOR
1. INTRODUÇÃO - PEDIDO DE COLABORAÇÃO
	Nós, aprovados no último concurso para Técnico da Previdência Social do INSS e ainda não nomeados, solicitamos o apoio de Vossa Excelência, no sentido de somar esforços, juntamente com o Ministério do Planejamento, para que continue melhorando o atendimento das agências e a prestação de serviços aos seus segurados. O primeiro passo para isso ocorrer depende fundamentalmente da nomeação de TODOS os aprovados no concurso, a fim de amenizar o grande problema da instituição, que é o déficit de servidores, o que limita e compromete o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social.
	O concurso de 2012 aprovou cerca de 6.885 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco) candidatos a Técnico do Seguro Social. Foram preenchidas cerca de 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) vagas (houveram cerca de 614 com desistências), restando, ainda, 2.800 (dois mil e oitocentos) candidatos aprovados não nomeados.
Tendo como base os trechos abaixo, extraídos de jornais de grande circulação, é possível verificar a carência de servidores na autarquia, trazendo em números, pede-se 10.000 (dez mil) novos servidores.
É BASEADO EM DADOS E FUNDAMENTAÇÃO QUE BUSCAMOS A NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO. E AINDA ASSIM NÃO CHEGAREMOS AOS 10 MIL QUE NECESSITA O ÓRGÃO!
1.1 MOTIVOS PARA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO E APROVEITAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS APTOS À NOMEAÇÃO NA SELEÇÃO VIGENTE
	Realizar novo concurso antes da nomeação de TODOS os aprovados DA SELEÇÃO AINDA VIGENTE pode ser considerado como em sentido contrário ao princípio constitucional da Eficiência Administrativa, a economicidade, a proporcionalidade e a razoabilidade frente aos recursos públicos.
	Com base no que foi supracitado e diante de novos fatores como o aumento do número de segurados da Previdência Social e da população em geral que é beneficiada pela Assistência Social, convém destacar a importância de novas nomeações com celeridade e economicidade, embasadas nos seguintes dados:
1º. Vencimento do certame citado em 18/04/14;
2º. Eleições Federais (Lei Federal proíbe nomeações 3 (três) meses antes das eleições caso não haja concurso com resultado homologado);
3º. Para fazer novo concurso o INSS teria o interstício de 19 de abril até a 1ª semana de junho (mais ou menos 45, 50 dias), tempo inábil para liberar edital, realizar prova, divulgar gabarito, dar tempo a recurso, publicar e homologar resultado de um concurso de dimensão nacional que atrai centenas de milhares de pessoas;
4º. Demanda de grande montante de recursos financeiros na organização de um novo certame.
	Agradecemos o vosso apoio e salientamos enorme valor e a nossa imensa gratidão pelas ações tomadas por Vossa Excelência em favor desta causa e, acima de tudo, em prol do povo Brasileiro.
	Respeitosamente,
Excedentes Técnicos INSS
Concurso 2012
ANEXO (A) "INTRODUÇÃO"
	Segue abaixo, conteúdos publicados acerca dos problemas e das soluções, para fundamentar ainda mais nossos apelos junto aos governantes e autoridades. Nosso concurso foi colocado como uma das exceções ao "corte dos concursos", promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, entre 2010 e 2011.
	As 2000 nomeações solicitadas foram conseguidas (1.500 vagas iniciais + 500 autorização do MPOG). Um detalhe interessante é o que foi veiculado como informação da assessoria do INSS e confirmada pelo Sr. Carlos Eduardo Gabas, secretário executivo do Ministério da Previdência Social, de que o INSS solicitou autorização para preencher 10 mil vagas (8mil para técnico e 2 mil para analista) até 2014.
	"Necessidade - Para contornar os problemas relativos à falta de pessoal, até 2014, o INSS planeja 10 mil contratações (8 mil para o cargo de técnico, que exige o nível médio, e 2 mil para analista do seguro social, de nível superior). Desse total, a pretensão inicial seria de, pelo menos, 2 mil contratações este ano."
Fonte: Folha Dirigida (julho de 2011).
"EM 2014 HAVERÁ 9 MIL SERVIDORES EM CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO."
Fonte: DGP Brasília (abril, 2013)
	"Histórico - Como se sabe, o concurso está em pauta desde o final do ano passado e a previsão inicial era de 2 mil vagas.
	O planejamento inicial contemplava a realização de vários concursos periódicos, pois o levantamento apresentado pelo Ministério da Previdência apontava um déficit de 10 mil servidores. Entretanto, logo após a posse da presidente Dilma Rousseff, o governo federal anunciou a suspensão temporária dos concursos públicos para os órgãos da administração direta, sob pressão dos gastos públicos e diante da necessidade de reduzir o déficit orçamentário.
Na mesma época em que foi anunciada a suspensão dos concursos federais, o Ministério do Planejamento admitiu o estudo de caso a caso, se houvesse necessidade premente de contratação de pessoal em alguns setores considerados prioritários como, por exemplo, o próprio INSS, a Polícia Federal, a Receita Federal entre outros.
	Balanço - Além da necessidade de contratar servidores para as 720 agências previstas no Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há outros fatores que evidenciavam a urgência de um concurso para a autarquia, vinculada ao Ministério da Previdência Social. São eles: o déficit de mais de 10 mil servidores e expectativa de aposentadoria de um grande contingente de funcionários nos próximos anos (até dezembro 7 mil já terão direito à aposentadoria)."
Fonte: Folha Dirigida (maio, 2011)
2. MOTIVOS QUE APOIAM A NECESSIDADE DE NOVAS NOMEAÇÕES 
INSS: TEMPO PARA PERÍCIA PASSA DE 19 PARA 35 DIAS EM DOIS ANOS
	O tempo de espera dos segurados por atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentou nos últimos dois anos e passou para 35 dias, de acordo com informações do jornal Agora, com base em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
	Conforme a publicação, o tribunal constatou que o INSS não cumpriu as metas de qualidade de serviço e o pior desempenho foi o da espera pela perícia médica, que passou de 19 para 35 dias de 2011 e de 2013. A espera pelo atendimento agendado pela internet ou pelo telefone 135 subiu pouco em dois anos - passou de 19 para 20 dias. O INSS alegou ao jornal que a espera maior pelo atendimento ocorreu por causa do aumento de 6% nos agendamentos.
Fonte: Portal Terra (junho, 2013)
AUMENTA ESPERA POR BENEFÍCIOS DO INSS
	A avaliação do tribunal constatou que o resultado das ações voltadas para melhorar a qualidade dos serviços do INSS ficou abaixo das metas no ano passado. O pior desempenho foi o da espera pela perícia médica, que saltou de 19 para 35 dias entre janeiro de 2011 e o mesmo mês deste ano.
Fonte: Folha de S. Paulo (junho, 2013)
AUMENTA A ESPERA POR ATENDIMENTO DO INSS
	Já o atendimento agendado - quando o segurado marca pela internet ou pela Central 135 para ir ao posto - está em 20 dias, um a mais do que há dois anos e cinco dias acima da meta estipulada pela Previdência.
	O relatório mostra ainda que as concessões de benefícios estão demorando mais para sair. Em janeiro de 2011, o segurado que pedia um benefício esperava, em média, 26 dias pela resposta.
	Neste ano, o prazo subiu para 30 dias, embora a meta do INSS fosse ter espera de 21 dias em dezembro de 2012.
	Aumento na procura pelos serviços e falta de servidores estão entre as justificativas apontadas pela Previdência para a piora no atendimento.
RESPOSTA
	Segundo o INSS, a espera maior deve-se, principalmente, "pelo aumento na quantidade de atendimentos" agendados, que foi de 6% entre 2011 e 2012, bem como pela transição dos sistemas por outros mais modernos, o que registrou "lentidão e paradas" que prejudicaram o atendimento.
	"O elevado número de evasões de servidores", "as sucessivas exonerações dos peritos" e o "baixo número de médicos que tomaram posse no último concurso" também contribuíram para os resultados. Nomeações e concursos foram retomados para a recomposição dos quadros, diz o INSS. (A última nomeação ocorreu entre abril e maio)
	Segundo a nota, a espera pela perícia teve seu pico entre setembro e dezembro de 2012 e, neste ano, está em "franco declínio", em virtude de medidas como mutirões e deslocamento de peritos. O INSS diz ainda que, em abril, as esperas já eram menores: 29 dias para concessão e 20 dias para atendimento agendado e perícia.
Fonte: Folha de S. Paulo (junho, 2013)
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS ANUAL - RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2011 - INSS
Disponível em: (http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/1_121005-161837-178.pdf) 
Quantitativo Insuficiente de Servidores
	A ampliação do número de agências não é uma ação suficiente para garantir, por si só, a melhoria na qualidade do atendimento, pois é imprescindível a alocação de mão de obra para a prestação dos serviços previdenciários. Além disso, a definição do quadro de lotação de servidores deve considerar as necessidades de manutenção de adequado atendimento nas unidades em funcionamento.
	Atualmente, algumas unidades já funcionam de maneira crítica, com total impossibilidade de dar vazão à atual demanda. Nessa situação, para manter o atendimento, algumas agências dependem de reforço operacional de servidores de outras unidades o que implica em custos, além de prejudicar os locais de onde esses servidores são deslocados.
	Em cenário projetado em 2010, ficou constatado que nos próximos quatro (4) anos, cerca de 2.260 (dois mil duzentos e sessenta) servidores deixarão o INSS a cada ano, totalizando 11.307 servidores, apenas em decorrência de aposentadoria, no quinquênio 2010-2014. Nesse sentido, resta clara a necessidade DA NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS HABILITADOS NO CONCURSO REALIZADO EM 2012 para recomposição da força de trabalho da Autarquia.
	Em setembro de 2010, o INSS solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de 8.000 (oito mil) vagas de Técnico e 2.000 (duas mil) de Analista, com provimento gradativo, sendo que 2.000 (duas mil) vagas de Técnico por ano e 500 (quinhentas) de Analista, no intervalo de 4 anos. Observamos que o número de técnicos reduziram entre 2009 e 2011, mesmo nesse período tendo acontecido um concurso para técnicos.
SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS
Uma análise das condições de vida da população brasileira 2012
	Por utilizar grupos etários, a razão de dependência também é um indicador importante para se avaliar o processo de envelhecimento de uma população. No caso do Brasil, os dados refletem o forte processo de envelhecimento da população: de 2001 para 2011, diminuiu de 45,8 para 36,0 o número de pessoas de 0 a 14 anos para cada 100 pessoas de 15 a 59 anos de idade. No outro extremo, aumentou de 14,5 para 18,6 a quantidade de pessoas de 60 anos ou mais de idade para cada grupo de 100 pessoas em idade potencialmente ativa. Uma vez que a dinâmica demográfica se deu de forma diferenciada entre as Grandes Regiões, verifica-se que, em 2011, a razão de dependência de jovens na Região Nordeste ainda é maior do que a encontrada na Região Sudeste em 2001.
MOTIVAÇÕES PARA NOVAS NOMEAÇÕES:
1. Número crescentes de novos atendimentos.
2. Número elevado de pessoas desprotegidas.
3. Solicitação de novos técnicos no relatório de prestação de contas.
4. Necessidade de atendimento dos indicadores técnicos.
5. Ampliação do número de APS.
6. 2014 é ano eleitoral e este concurso de 2012 se extingue em abril, o INSS terá dificuldade de repor novamente o quadro, devido à dificuldade de realização de outro concurso e novas nomeações.
7. Manifestações sociais por todo o país.
8. Número reduzido de excedentes para o número de vagas solicitadas no decorrer dos anos.
ÚLTIMO CONCURSO EM 2012
Candidatos - 6.885
Nomeados - 4.085
Desistentes - 614
Excedentes - 2.800
Nomeados - 59,33%
Excedentes - 40,67%
ANÁLISE DAS CONTAS DO GOVERNO EM 2012 FEITA PELO TCU ANASPS REVELA ANÁLISE DO TCU SOBRE A FUNÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.32 Função Previdência Social Contextualização
	A função Previdência Social, prevista na Constituição Federal como um direito social, organiza-se em três regimes: Regime Geral de Previdência Social (RGPS - art. 201, CF/88), Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS - arts. 40 e 142 da CF/88, para civis e militares, respectivamente) e Regime de Previdência Complementar (RPC - art. 202, CF/88).
	O RGPS e o RPPS são públicos e o RPC, privado. O RGPS possui caráter contributivo e filiação obrigatória, e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O regime inclui cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, garantia de salário-família e auxílio reclusão para os dependentes de baixa renda, e pensão por morte do segurado. O regime encontra-se regulado pela Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui o plano de custeio, pela Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios, e pelo Decreto 3.048/1999, que aprova o regulamento da previdência social.
	Em 2012, o INSS concedeu 4.957.681 benefícios, incluindo benefícios assistenciais, o que representa uma média de 413.140 benefícios concedidos por mês. Em dezembro de 2012, o RGPS mantinha 26.032.855 benefícios, previdenciários e acidentários, dos quais 17.332.432 e 8.700.423 relativos à clientela urbana e rural, respectivamente, de acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social, publicado em dezembro de 2012.
	O RPPS abrange o regime próprio dos servidores civis, o qual possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. As disposições do art. 40 da CF/88 foram regulamentadas pelas Leis 9.717/1998 e 10.887/2004. Além disso, a Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, de que tratam os §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88.
	Com base nessa nova lei, aplicar-se-á o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União, aos servidores que tiverem ingressado no serviço público a partir do início de vigência do regime de previdência complementar, independentemente de sua adesão ao novo regime. Esses servidores poderão optar pela adesão ao novo regime para aumentar seus rendimentos de aposentadoria. Aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à instituição do regime complementar será facultada a adesão às novas regras.
	A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp - Exe), encarregada de administrar e executar os planos de benefícios de caráter previdenciário, foi criada pelo Decreto 7.808/2012. O respectivo Regulamento do Plano de Benefícios foi aprovado em 31 de janeiro de 2013, marcando o início de vigência do novo regime. Os servidores que ingressarem a partir de 2 de fevereiro de 2013 estarão submetidos às regras de previdência complementar.
	O RPPS também engloba os encargos financeiros da União com os militares inativos e seus pensionistas, cujas regras gerais estão definidas na Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares, e na Lei 3.765/1960, a qual dispõe sobre pensões. Diferentemente dos civis, os militares contribuem apenas para pensão e não há previsão de contribuição patronal ou previdência complementar.
	Em dezembro de 2012, o RPPS englobava um total de 966.969 beneficiários, incluindo 557.295 aposentados e 409.674 instituidores de pensão. Do total de beneficiários do regime, 636.589 e 292.428 referiam-se a civis e militares do Executivo, respectivamente, 25.749 eram do Judiciário, 9.740, do Legislativo e 2.463, do Ministério Público da União, de acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal/MP, nº 201, publicado em janeiro de 2013.
O RPC tem caráter privado e facultativo, e encontra-se dividido em dois segmentos: 
a) operado por seguradoras e entidades abertas de previdência privada, com acesso individual e supervisionado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep/Ministério da Fazenda); 
b) operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também conhecidas como fundos de pensão, que são supervisionados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc/Ministério da Previdência Social). No final de 2012, o sistema de previdência complementar possuía mais de 330 EFPC, as quais atendiam, aproximadamente, três milhões de participantes e assistidos.
	De acordo com o PPA, o principal desafio para a Previdência Social no período de 2012 a 2015 é consolidar o cenário de inclusão previdenciária, impulsionado pelo ciclo de crescimento econômico e expansão do emprego formal iniciado em 2004, fatores que contribuem para a sustentabilidade do RGPS. Outros desafios da área são associados à modernização e à melhoria do atendimento, iniciadas há alguns anos, com benefícios diretos à população, como a redução das filas presenciais para atendimento nas agências do INSS.
	Essa melhoria depende de ações como a expansão e a adequação da rede de atendimento, a modernização do parque tecnológico e a implantação do reconhecimento automático de direitos. As metas constantes do PPA 2012-2015 preveem continuidade da expansão da rede de agências, redução do tempo médio de concessão de benefícios e de atendimento agendado e ampliação do percentual dos benefícios decididos na mesma data de entrada.
Resultado da Atuação Governamental em 2012
	Os valores executados no programa Previdência Social (2061) somaram R$ 312.910 milhões e estiveram totalmente vinculados à função Previdência Social. O programa conta com treze indicadores, os quais são apresentados na tabela a seguir:
Esses indicadores estão associados aos seguintes objetivos estratégicos do programa:
a) promover ações de inclusão e permanência no sistema previdenciário, conhecendo o perfil do cidadão e fortalecendo a educação previdenciária;
b) promover a melhoria da qualidade dos serviços previdenciários e o reconhecimento automático de direito; e
c) fomentar políticas e ações de sustentabilidade dos regimes previdenciários, com foco em supervisão, controle e gestão de riscos, com o propósito de alcançar e manter o equilíbrio atuarial do RGPS e garantir a solvência dos Fundos e Entidades dos Regimes Próprios e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. De forma geral, as últimas aferições dos indicadores selecionados mostram uma manutenção ou melhora no desempenho do programa, em comparação com os índices de referência.
	As exceções foram as medidas associadas aos tempos médios de concessão e de agendamento de perícia médica, os quais aumentaram em quatro e dezesseis dias, respectivamente, e ao equilíbrio atuarial dos planos de previdência dos regimes próprios dos estados e municípios, que revelou um aumento de mais de 13% no déficit atuarial, com relação ao PIB.
	Esses resultados serão examinados mais detalhadamente a seguir, juntamente com a análise das metas vinculadas a cada objetivo estratégico.
Inclusão e permanência no sistema 
	Uma das principais metas associadas ao objetivo estratégico de inclusão e permanência no RGPS é ampliar o índice de cobertura previdenciária para 77% até 2015. A medida obtida em 31/12/2011 revelou um valor de 70,7%, maior que aquele observado em 2009, que havia sido igual a 67%.
	Apesar de esse índice apontar para um resultado positivo, registrando um aumento no nível de cobertura previdenciária da população, cabe ressaltar que esse índice, adotado oficialmente no país desde 2004, difere significativamente da medida mais tipicamente usada para medir o grau de cobertura previdenciária. A medida típica de cobertura, entre a população economicamente ativa, se baseia na proporção de ocupados que contribuem para a previdência.
	No entanto, além dos ocupados que contribuem, o índice adotado pelo governo inclui também os segurados especiais (ou seja, trabalhadores rurais que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar), que contam com proteção da previdência mesmo sem comprovar contribuição para o regime, e os não contribuintes que recebem algum benefício continuado (previdenciário ou assistencial).
	Esse índice adotado pelo governo seria mais bem descrito como uma medida de proteção previdenciária e assistencial do que como uma taxa de cobertura previdenciária, já que inclui grupos que não contribuem para o regime e pessoas que se encontram em programas de assistência social continuada.
	Ampliar para três milhões o número de microempreendedores individuais formalizados é outra meta vinculada ao objetivo estratégico de inclusão previdenciária.
	Os dados, obtidos em 31/12/2012, indicam que 2.665.605 microempreendedores se formalizaram no regime previdenciário, o que sugere a eficácia das iniciativas legais direcionadas para aumentar a inclusão de trabalhadores informais no sistema.
	No entanto, essa e outras iniciativas, que se baseiam na redução no valor das contribuições previdenciárias, podem elevar o desequilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, tema que será abordado no exame das metas vinculadas à sustentabilidade dos regimes previdenciários.
Melhoria da qualidade dos serviços
	Três das principais metas relacionadas ao objetivo de melhoria na qualidade dos serviços do RGPS dizem respeito ao tempo necessário para execução das atividades. Uma das metas é reduzir o tempo médio de concessão de benefícios para quinze dias, sendo que a meta para dezembro de 2012 foi fixada em 21 dias.
	Os valores apurados, em 31/12/2012, revelaram uma média nacional de trinta dias e médias regionais variando de 25 a quarenta dias. Esse desempenho, aquém da meta fixada, foi justificado pelo MPS com base no volume crescente de demandas, o qual se mostra incompatível com a quantidade de servidores disponíveis para o processamento dos benefícios.
	A redução do tempo médio de atendimento agendado da perícia médica para dez dias constitui outra meta temporal associada ao objetivo de melhoria da qualidade dos serviços. O valor médio nacional, apurado em 2012, foi igual a 35 dias, variando de 25 a 49 dias entre as superintendências regionais. Segundo o MPS, esses valores, bem superiores à meta fixada, se deveram ao número reduzido de médicos, em decorrência de aposentadorias e da dificuldade de fixação de médicos em regiões mais distantes, e à falta de implantação plena de sistema informatizado (Sibe módulos BI e RP), que possibilita o gerenciamento de todas as atividades médico-periciais.
	A terceira meta temporal, vinculada ao objetivo de melhorar a qualidade dos serviços, é reduzir o tempo médio do atendimento agendado para quinze dias. A quantidade alcançada foi igual a vinte dias, nacionalmente, variando de quatorze a 25 dias entre as superintendências regionais.
	O MPS citou os seguintes fatores como tendo dificultado o alcance do objetivo: aumento de demanda por atendimento; ampliação da população com cobertura previdenciária; quantidade considerável de interrupção ou perda na velocidade na transmissão de dados das unidades e disponibilização de sistemas; e redução do efetivo de servidores.
	Ainda com relação ao objetivo de melhoria dos serviços, foi estipulada a meta de ter 85% dos benefícios decididos na mesma data de entrada. O valor obtido, no final de 2012, foi de 57,9%. A baixa qualidade das informações no banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) foi citada pelo MPS como um fator que dificultou a obtenção de resultados melhores. No relatório de monitoramento do Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop), o MPS informa, ainda, que a meta precisa ser revisada para 70%, tendo em vista que 30% dos benefícios não são passíveis de concessão no mesmo dia, por dependerem de mais de uma instância decisória, cada qual com agendamento separado.
	Esse é o caso, por exemplo, do auxílio doença que precisa passar por duas etapas, uma com um servidor administrativo e outra com um perito médico. Outra iniciativa associada à melhoria dos serviços relaciona-se ao Plano de Expansão das agências, que estabelece como meta a implantação de 435 novas unidades de atendimento. Em 31/12/2012, haviam sido implantadas 118 unidades em todo o país, quantidade que variou entre 4 e 70 unidades nas diferentes superintendências regionais.
	Foram também recuperadas 86 unidades já existentes. Sustentabilidade dos regimes.
	No que tange ao objetivo estratégico de fomentar políticas e ações de sustentabilidade dos regimes previdenciários, as iniciativas envolvem o RGPS, o RPPS e a Previdência Complementar. No caso do RGPS há um indicador relacionado à sustentabilidade do regime, sem definição de metas.
	O indicador foi definido como "necessidade de financiamento do regime geral, em relação ao PIB", medida que, de acordo com o relatório de monitoramento do Siop, apresentou uma pequena redução de 1,17% para 0,90%, entre 2010 e 2012. Consulta aos relatórios do resultado primário do Tesouro Nacional revela que entre 2011 e 2012 houve um pequeno acréscimo na necessidade de financiamento, em relação ao PIB, de 0,86% para 0,93%. De qualquer forma, desde 2010, ocorreu uma leve redução na necessidade de financiamento do RGPS.
	Apesar dessa pequena diminuição na necessidade de financiamento, de 2010 a 2012