	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, nós fomos convocados nesta semana para as sessões de hoje, amanhã, quarta-feira e quinta-feira - nesse dia também teremos sessão de debates -, para aprovar o PLP 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos Estados da nossa Federação.
	Nós temos conhecimento de que alguns Estados da nossa Federação passam por dificuldades imensas - temos certeza disso - para oferecer os serviços públicos que são de sua competência. Para resolver esse problema, houve lá atrás um acordo para que fosse feita a renegociação das dívidas do Estado com o Governo Federal, com a União. Isso foi feito no Palácio do Planalto, e foi preparado o PLP 257/16, que para cá veio, ainda na época da Presidente Dilma.
	Esse PLP tramitou aqui na Câmara, e houve um consenso de todos os partidos que compõem esta Casa quanto a um substitutivo que foi apresentado pelo Deputado Esperidião Amin, de Santa Catarina. E o projeto seguiu, então, para o Senado.
	No Senado foram feitas algumas mudanças, e essas mudanças tocaram justamente naqueles pontos que nós retiramos do projeto aqui na Câmara e que dizem respeito à mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Ora, nós sabemos que os Estados precisam fazer essa nova repactuação das suas dívidas com a União. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse sentido, porque há muitas demandas judiciais que tratam sobre a questão dos juros - se são juros simples ou compostos - e sobre o índice que deve ser utilizado para calcular as dívidas dos Estados.
	Entretanto, o que nós podemos observar, Sr. Presidente, demais Deputadas e Deputados, é que esse substitutivo do Senado não tem nenhuma condição de ser aprovado da forma como está, da forma como lá foi construído. Sobre ele não há acordo.
	Desde a manhã de hoje, nós tentamos fazer um acordo - inclusive o Presidente da Câmara já nos recebeu - no sentido de votar o que não impacta diretamente a situação dos servidores públicos estaduais, porque senão nós vamos criar problemas em Estados que não apresentam problemas, como é o caso do Maranhão. O Maranhão não tem dificuldade em pagar a sua dívida. O Estado do Maranhão não tem dificuldades previdenciárias. A Previdência do Maranhão, assim como a de outros 20 Estados, não tem problemas. Não há necessidade de aumentar as alíquotas cobradas dos servidores. Cada Estado trabalha a sua questão e a sua gestão fiscal dentro do seu parâmetro de receita e despesa, e não de uma forma única.
	Se procedermos do jeito que o Senado mandou, vamos quebrar o pacto federativo, porque compete, aí, sim, às Assembleias Legislativas tratar desse tema. Pouco os Deputados Estaduais já legislam, e nós vamos tirar deles o poder de legislar as causas que são dos Estados? Nós não podemos fazer isso.
	Infelizmente, não é competência desta Casa tratar sobre o equilíbrio fiscal de cada Estado da Federação. São 27 Unidades da Federação, 26 Estados e o Distrito Federal, e o que cabe fazer a cada Governador é buscar os Deputados da Assembleia Legislativa e convencê-los. É fácil mostrar a cada conjunto de Deputados, representantes o povo, o que há necessidade de ser feito para que os Estados fiquem equilibrados. Não há nenhuma necessidade, portanto de tratarmos nós desta matéria.
	Ouvi aqui alguns Deputados reclamando e acusando o Presidente Michel Temer de ter trabalhado para mudar esse projeto no Senado. Isso não é verdade! O Palácio do Planalto não articulou em nenhum momento no Senado para repor aquilo que foi retirado aqui, até porque o Presidente Michel Temer foi Presidente desta Casa, teve mais de cinco mandatos como Deputado Federal e conhece como funciona esta Casa melhor do que todos nós. Portanto, não há ingerência do Palácio do Planalto em relação ao PLP 257/16.