
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 18:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 18:20
Fase: OD         
Orador: ODAIR CUNHA, PT-MG
Data: 08/12/2021






 O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 95, § 1º, c/c os artigos 100, 111 e 137, do Regimento Interno, formulo a seguinte questão de ordem, em face de alerta feito pelo Deputado Arlindo Chinaglia, que percebeu o problema, e em razão disso apresento a questão de ordem.O Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2021, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, aprova o acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a projetos de pesquisa, desenvolvimento, testes e avaliação, assinado em Miami, em 8 de março de 2020, que foi enviado a este Parlamento em Mensagem Presidencial nº 447, de 2020.Ocorre, Sr. Presidente, que falta a página 8 do texto deste acordo bilateral, como pode ser verificado no campo eletrônico referente ao inteiro teor da Mensagem nº 447, de 2020, páginas 4 a 58, veiculado no Sistema de Informações Legislativas, na enumeração centralizada do texto normativo, propriamente dito, do acordo, o que está colocado na parte inferior das respectivas páginas, logo acima da enumeração de páginas do avulso publicado. Supõe-se, desta forma, que a parte final do art. 1º, referente a definições, está contida nessa página omitida, uma vez que esse artigo é longo, começa na página 4 e, aparentemente, terminaria apenas na página 8, uma vez que o art. 2º do acordo começa na página 9, não existindo a página 8 no sistemaEsse fato pode ser facilmente verificado pelos nobres pares se observarem o respectivo avulso, se nós, obviamente, pegarmos o avulso publicado antes da alteração e da inclusão da página 8, feito a posteriori da deliberação das respectivas Comissões desta Casa Legislativa, ou seja, a inclusão da página 8 foi feita a posteriori, depois que as Comissões Temáticas fizeram a respectiva deliberação.Portanto, como evidente, não podemos deliberar sobre um acordo internacional no qual falta um pedaço do texto normativo. Solicito à Presidência que, preliminarmente à deliberação...(Desligamento automático do microfone.)Então, antes da deliberação deste Plenário, solicito a V.Exas. que tome as providências para o saneamento processual, esclareça ainda se houve erro material de enumeração das páginas do Poder Executivo ou se houve inadvertida omissão de uma página do acordo quando do seu respectivo envio ao Parlamento. Destaco que o art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno determina a devolução de proposições que não estejam devidamente formalizadas em termos.Tendo sido recebida a mensagem presidencial e dado o encaminhamento ao exame do acordo em tela, apesar do erro material ora apontado, requeiro que seja corrigido antes da deliberação deste Plenário e devolvido às Comissões Temáticas para aí, sim, fazermos o trâmite adequado dessa Mensagem.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Odair Cunha, como esse já foi um problema detectado pela Mesa, há resposta já pronta aqui à questão de ordem. Vou dispensar a leitura do relatório.O PDL 254/21 origina-se da Mensagem (MSC) nº 447, de 13 de agosto de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, que "submete o acordo internacional ao Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da Constituição Federal".De fato, verifica-se a ausência da página 8 do acordo internacional tanto no inteiro teor da aludida mensagem quanto no respectivo avulso disponibilizado em links da ficha de tramitação. Essa ausência também sucede no avulso do PDL 254/21. No processado e na publicação inicial da MSC 447/20, porém, não há ausência de qualquer página, consoante se pode conferir nos respectivos autos e no Diário da Câmara dos Deputados de 7 de outubro de 2020, a partir da página 201.Constatado o erro material - portanto, há um reconhecimento de erro material -, o Presidente Arthur Lira despachou, aos 8 de dezembro de 2021, determinando a retificação do inteiro teor e dos avulsos.O art. 137, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados estabelece: "Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões".Considerando a regularidade documental do processado e da publicação da matéria no Diário da Câmara dos Deputados, bem como a retificação dos erros nos campos de inteiro teor e avulsos das páginas de tramitação na Internet, procedida antes da apreciação final pelo Plenário, não vislumbro qualquer vício a ensejar a pretendida declaração de nulidade da tramitação.Diante do exposto, indefiro o pedido de declaração de nulidade e tenho por respondida a questão de ordem.Essa é a decisão da Mesa, Deputado Odair.O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu não ouvi. V.Exa., então, vai manter na pauta?O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Ele está na pauta, mas não será votado hoje.O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Sim, mas a nossa compreensão...O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Eu entendi a justificativa de V.Exa.O entendimento da Mesa é de que como no Diário da Câmara dos Deputados foi feita a publicação integral, não havia página faltando, ou seja, na publicação oficial não havia página faltando e nas outras publicações foi retificado antes da votação em Plenário, a matéria está sanada para a votação.O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Mas, quando da deliberação da CCJ e da Comissão de Relações Exteriores, havia o erro formal, material, não havia página 8. Portanto, a deliberação dessas Comissões...O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Mas na publicação do Diário da Câmara dos Deputados havia.O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG) - Mas no avulso que tramitou, obviamente, não havia. Então, eu gostaria de recorrer da decisão de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O.k. V.Exa. tem direito ao recurso. Nós vamos apreciá-lo junto à Mesa.Com a palavra o Deputado Darci de Matos.