	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, que fazemos parte da Comissão Especial que trata da Lei Geral da Copa e das Confederações, estamos acompanhando a leitura do relatório por parte do Relator, Deputado Vicente Candido.
	Aqui trazemos nossa preocupação em relação a alguns pontos que são propostos pela FIFA, por exemplo: isenção de impostos, rito especial para patentes, poder de autorizar entrada de estrangeiros, criação de tipos penais especiais, cláusulas de ressarcimento, entre outros.
	Precisamos estabelecer que temos a função especial, como defensores das políticas públicas, de elaborar leis especiais que fortaleçam a cidadania, reduzam desigualdades sociais do País e concretizem direitos humanos.
	Vejam bem o que a FIFA estabelece para realização do evento. Não há qualquer restrição ou definição sobre o significado do termo "símbolos oficiais", por exemplo, que pode abranger, efetivamente, qualquer imagem. Mais de mil itens já foram objetos de requisição de registro pela entidade. Entre eles os nomes das cidades-sede e até o numeral "2014". De fato, estamos diante de um processo de privatização da cultura pela constituição de direitos de uso exclusivistas. Ou seja, retira a competência do órgão técnico.
	Sobre captação de imagem, som e retransmissão dos jogos e eventos paralelos, a FIFA é considerada titular exclusiva, podendo impedir a presença da imprensa nacional, como já ocorreu durante o sorteio das eliminatórias, em julho, de participar dos jogos na nossa Copa.
	Essa disposição implica numa proibição de venda ou exposição de quaisquer mercadorias dentro desses perímetros que não obtenham permissão expressa da entidade, impactando fortemente o comércio local.
	Ignorando os direitos do consumidor em diversas leis, a proposta de lei oferece à FIFA amplos poderes para determinar tanto o preço quanto as regras de compra e venda, alteração e cancelamento de ingressos.
	A intenção da FIFA é suspender também parte do Estatuto do Torcedor. Inclusive nós formamos agora um grupo que vai apresentar uma proposta de reformulação do Estatuto do Torcedor.
	Lembro que somos o país do futebol, mas também somos o país da tecnologia, das invenções, dos investimentos, da alegria e, sobretudo, das pessoas e da vontade de fazer o correto, com verdade e serenidade, respeitando as leis e os poderes acima de tudo em prol do cidadão brasileiro.
	Hoje estamos recebendo a leitura do relatório. Temos certeza de que o Brasil, o país do futebol, vai realizar a maior Copa do Mundo, mas não podemos abrir mão da nossa soberania, daquilo que está previsto para todos nós brasileiros, mesmo porque, se assim for, vamos abrir prerrogativa para outros eventos que venham ocorrer em nível internacional no País.
	Sr. Presidente, para finalizar, registro que acabo de vir do Senado Federal, onde fomos acompanhar a posse do Senador Lauro Menezes, do PR de Sergipe, que vai substituir, durante 4 meses, o Senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, o mais bem votado desta eleição e da história política do Estado.
	Tenho certeza de que o Senador Lauro Meneses, o Laurinho da Bonfim, que acaba de ser empossado para cumprir este mandato interino de 4 meses, vai fazer um grande trabalho em benefício do Brasil, em especial de Sergipe, e honrar a cadeira hoje ocupada pelo Senador Eduardo Amorim, do PSC do nosso Estado, que faz um grande mandato, sempre trabalhando pelas causas sociais, pelos menos favorecidos, e tentando, acima de tudo, corrigir as desigualdades sociais, que são tão gritantes ainda em Sergipe.
	Eu tenho certeza de que o empresário Lauro da Bonfim, que acaba de assumir a cadeira de Senador, vai fazer jus a esse mandato.
	Era só, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, ocupo este espaço tão importante do Parlamento brasileiro para falar que sou favorável à realização da Copa de 2014, pois sempre torci, como cidadão, e sempre fui entusiasta, como homem público. Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço que seja registrado nos anais da Casa minha posição favorável à realização do evento.
	Aproveito também para reiterar o meu total apoio à posição da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa, que de forma serena denuncia os intentos das imposições colocadas pela FIFA, a Federação Internacional de Futebol.
	Não faz sentido uma legislação que garanta tantos privilégios a uma entidade estritamente privada, ainda mais estrangeira, em caráter jamais visto no País, subjugando inclusive o Estado, e com tempo de permanência determinado para ficar no Brasil.
	Através dos desejos propostos no projeto da FIFA, temos como exemplo a isenção de impostos, rito especial para patentes, poder de autorizar a entrada de estrangeiros, criação de tipos penais especiais, cláusulas de ressarcimento, dentre outros.
	Precisamos estabelecer, pois que temos função especial de defensores das políticas públicas, leis especiais que fortaleçam a cidadania, reduzam a desigualdade social e concretizem direitos humanos, sociais, econômicos e políticos no País.
	Defendemos como Congressistas, de forma incontestável, a soberania brasileira. O País, além de soberano, é também pentacampeão no futebol e tem o direito de receber o mundial e organizá-lo conforme as leis e prioridades nacionais.
	Resguardando princípios basilares e ritos legais já instituídos, como pedidos de registro de marcas, emblemas e demais símbolos oficiais da FIFA junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, para fins de proteção de propriedade industrial, sigam como é feito atualmente a burocracia empregada no Brasil.
	Vejam o que a FIFA, caros Parlamentares, estabelece para a realização do evento - não há qualquer restrição ou definição sobre o significado do termo símbolos oficiais, que pode abranger, efetivamente, qualquer imagem. Mais de mil itens já foram objeto de requisição de registro pela entidade, entre eles os nomes das cidades-sede e até o numeral 2014. De fato, estamos diante de um processo de privatização da cultura através da constituição de direitos de uso exclusivistas. Ou seja, retira a competência do órgão técnico.
	Nem as mais poderosas corporações transnacionais, que veem nas patentes fontes de lucros milionários, conseguiram tamanho benefício. Essa regra está censurando o sentimento coletivo de paixão nacional. Agora, corre-se o risco de ter que pagar direito autoral à FIFA.
	Sobre captação de imagem, som e retransmissão dos jogos e eventos paralelos, a FIFA é considerada titular exclusiva, podendo impedir a presença da imprensa nacional, como já ocorreu durante o sorteio das eliminatórias em julho. 
	Quanto às restrições e condicionantes impostas ao direito de ir e vir e à livre iniciativa, de acordo com o art. 11 do projeto, seriam concedidas à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua em locais como imediações de estádios e suas vias de acesso.
	Essa disposição implica uma proibição de venda ou exposição de quaisquer mercadorias dentro desses perímetros que não obtenham permissão expressa da entidade, impactando fortemente o comércio local e os trabalhadores ambulantes. Mais que isso, ao restringir direitos comerciais legítimos e, muitas vezes - como estamos vendo em algumas cidades -, provocar remoções e realocações, fere o direito de propriedade e sugere a possibilidade de demarcação de territórios de interdição, com a instalação das chamadas zonas de exclusão, ignorando os direitos do consumidor em diversas leis. 
A proposta de lei oferece à FIFA amplos poderes para determinar tanto o preço quanto as regras de compra e venda, alteração e cancelamento de ingressos. Tais critérios poderão ser estabelecidos unilateralmente e sem aviso prévio pela entidade.
	A intenção declarada da FIFA é suspender também parte do Estatuto do Torcedor, do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, para anular o direito de meia entrada para estudantes e idosos. Os brasileiros, ao que tudo indica, não estão convidados para a festa na sua própria casa. Se não tomarmos cuidado, seremos apenas os serviçais do resort da FIFA dentro da nossa própria praia.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto contém como confecção três tipos penais específicos: os crimes de utilização indevida de símbolos oficiais, marketing de emboscada por associação e marketing de emboscada por intrusão.
	Além disso, a FIFA se investe de tal autoritarismo, que o poder adquirido durante o evento, de acordo com o projeto, superará o do nosso Judiciário, pois de forma paralela poderá criar juizados especiais, varas, turmas e câmaras especializadas para causas relativas aos eventos. Nesse caso, é flagrantemente inconstitucional e inconteste, assim relembrando mais uma vez as intenções de instituir uma justiça paralela dentro do sistema vigente, na esteira do modelo sul-africano.
	Colegas de convívio parlamentar, vejam a presunção dessa entidade. Os brasileiros, há bem pouco tempo, mesmo com os vistos de entrada aprovados, ao chegarem nos países a que viajavam, sem critério nenhum eram convidados a retornar imediatamente para o Brasil, sem nenhuma justificativa real. Agora, a entidade internacional quer determinar como será o critério de liberação dos vistos de entrada e as permissões de trabalho. Desde já digo que o Brasil não pode permitir esse tipo de atitude.
	O que está claro, como todo empreendimento firmado através de intenções, é que só se está resguardando as garantias da FIFA, que de forma astuta soube escolher bem as suas. Quanto à União, responderá amplamente por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos.
	O Estado brasileiro tornou-se, de repente, o fiador da FIFA em seus negócios particulares. Sabemos que no passado este Congresso Nacional já vetou acordos de investimento, como a cláusula chamada de Investidor-Estado, que permitia a uma empresa acionar o Estado por fazer política que contrariasse seus interesses. 
	E por que agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devemos, com todo o nosso lastro de um país de economia segura no cenário internacional, colocar ao bel-prazer de uma entidade privada que acha estar lidando com pessoas inexperientes, colocarmo-nos de forma subserviente, para que os louros do espetáculo sejam dispostos aos cofres da FIFA, ficando para o Brasil apenas os elogios?
	Lembro que somos o país do futebol, mas também somos o país da tecnologia, das invenções, dos investimentos, da alegria e, sobretudo, das pessoas e da vontade de fazer o correto, com verdade e serenidade, respeitando as leis e os poderes, acima de tudo, em prol do cidadão brasileiro.
	Peço que meu discurso fique registrado nos anais da Casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.