	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência.
	O Congresso Nacional, por meio de prerrogativa constitucional, conforme os arts. 70 e 75 da Constituição Federal, é o titular do controle externo da administração pública, cabendo-lhe, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
	Em 2017, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em obediência à diretriz do seu Presidente, o Deputado Wilson Filho, procurou estreitar o relacionamento com o Tribunal de Contas da União. Assim, menos de 10% da iniciativa de fiscalização do TCU parte de solicitações do Poder Legislativo.
	A Câmara dos Deputados, como titular do controle externo, precisa construir e propor, de forma planejada, uma agenda de fiscalização em conjunto com seus órgãos auxiliares.
	Assim sendo, a Comissão, com a experiência adquirida nesses anos de funcionamento, está sempre na busca de melhor desempenhar as suas funções.
	O presente Plano Anual de Fiscalização e Controle não acarreta aumento de despesa pública, tampouco implica criação de cargos ou funções. As atividades propostas serão conduzidas pela Comissão e pelo Departamento de Comissões, sem impacto financeiro ou orçamentário sobre a Câmara dos Deputados.
	Dessa forma, propõe-se, por meio desse projeto de resolução, a instituição do Plano Anual de Fiscalização e Controle e do Relatório Anual de Fiscalização e Controle com instrumentos de gestão que permitam o desenvolvimento e a melhoria da atividade da fiscalização.
	Resumindo, a Câmara Federal tem esse poder constitucional, acima de tribunal, acima de tudo, e a nossa Comissão é que tem que fiscalizar. Ela não tem que ser fiscalizada, ela tem que fiscalizar.
	Por isso, eu proponho aos Parlamentares que tragam novamente a esta Casa o mando da fiscalização nos órgãos públicos federais.