
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/07/2020 �s 16:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 90.2020         
Hora: 16:04
Fase: OD         
Orador: ARLINDO CHINAGLIA, PT-SP
Data: 14/07/2020






 O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aqui aguardando a possibilidade da ativação. Obrigado. Ao cumprimentar V.Exa., cumprimento todos os Srs. e Sras. Parlamentares.Primeiro, como já foi salientado pelo Relator, esta medida provisória altera a Lei nº 13.979, de 2020. Agora, qual foi realmente o objetivo dessa medida provisória, do ponto de vista político-administrativo? A medida foi uma tentativa do Governo Federal de limitar os poderes dos Governadores e também dos Prefeitos, restringindo a possibilidade de estes terem iniciativas no sentido de combate à pandemia da COVID-19.A partir de uma representação do PDT, uma ADI, houve a decisão do Supremo Tribunal Federal, que implica inclusive a necessidade de adequar o terceiro item do PLV, agora explanado pelo Relator, porque é preciso adaptar esse item à decisão do Supremo Tribunal Federal, sob pena de, se se voltar a aprovar, o que seria um erro grave, evidentemente o Supremo novamente restabelecer a divisão de poderes. O Presidente da República gosta de dizer que, a partir dessa decisão do Supremo, a responsabilidade passou a ser só dos Governadores e dos Prefeitos. É mentira, a responsabilidade é dele também, mas isso está superado.Segundo ponto, essa medida provisória foi elaborada também sem se cuidar de determinados riscos, quais sejam: ao se dispensar a licitação, criou-se a condição de gestores desonestos estarem usufruindo, de maneira absolutamente inaceitável e imoral, da condição da facilidade da compra.Existe como corrigir isso, na nossa opinião. Nós temos uma emenda por meio da qual queremos que, em vez de se dispensarem a licitação e também a estimativa de preço, se coloque a estimativa de preço, porque assim se acaba com a burocracia. Em tempos normais, ela é tolerável, mas você não pode correr o risco, como gestor - tampouco nós, obviamente, referendando isto -, de permitir que o mau gestor roube exatamente por uma falha da lei.Finalmente, nós acreditamos que, com essas duas mexidas, existe a possibilidade de nós fazermos uma boa lei.O item que discorre sobre temas essenciais e que circunscreve na Presidência da República, corrigindo o terceiro item, na nossa opinião, é também, eu diria, um bom aprimoramento.Nessas condições, somos favoráveis.