	O SR. REGIS DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, a honra é de São Paulo em tê-lo como Deputado pelo nosso Estado, Deputado Roberto de Lucena. V.Exa. honra e dignifica o mandato que recebeu do seu povo.
	Serei bastante breve. Não vou cuidar de dados econômicos, jurídicos, estatísticos, nada disso. Vou apenas focalizar num único ponto: a liberdade do ser humano.
	Será que é imprescindível que nós estejamos a todo o instante coactando as pessoas dizendo "Não pode fazer isso"? Será que o regulamento requer que toda a legislação brasileira seja cercada apenas de "é proibido fazer"?
	Existe - é importante que se saiba - o permitido, e o humano, senhoras e senhores, sempre foi inato. 
	Há um exemplo clássico na literatura grega, em Homero, quando Calipso, a maga, a deusa, oferece a Ulisses, que estava voltando para Ítaca, a imortalidade. E ele diz: "Não. Vou voltar para Ítaca. Esse é o meu dever, esse é o meu caminho".
	Invoco alguns outros autores, invoco Sartre, por exemplo, que diz que nós somos condenados a ser livres. Nós temos que decidir a todo o instante. A decidibilidade é própria do ser humano. Nós decidimos vir aqui, agora, nós decidimos ser a favor ou contra, nós decidimos ser religiosos ou não, nós decidimos nos candidatar ou não.
	Isso é inato ao ser humano. É impossível proibir o ser humano de exercer todas as potencialidades que ele tem.
	Sr. Presidente, a literatura é fartíssima sobre isso. Há literatura mundial, Dostoiévski, com O Jogador, Stefan Zweig, com 24 Horas na Vida de uma Mulher, e tantos outros livros que cuidam do jogo, ora reprovando o jogo, ora aprovando o jogo.
	Isso é natural também. Nós não somos robôs. Nós somos homens e mulheres preparados, seres distintos que decidem, e somos obrigados a decidir a todo o instante. 
	Por que proibir o jogo? A casa tem que estar aberta. Quem quiser entra, quem não quiser não entra. Não é obrigado! Nós não podemos fazer uma lei, jamais, obrigando o cidadão a jogar. Não! Isso também seria inadmissível no Estado Democrático de Direito.
	Mas liberarmos o jogo, dizer quem pode ou não pode entrar numa casa de jogo realmente é o limite catastrófico às liberdades humanas, assim me parece. 
	E mais, esta Casa tem o dever de decidir. Se não o fizer, o Supremo Tribunal Federal o fará, porque existe lá uma ação que vai reconhecer a inconstitucionalidade da Lei das Contravenções Penais. E o que vai acontecer? Não havendo a Lei das Contravenções Penais, o jogo é permitido. É a única coisa que resiste a uma lei de 70 anos atrás, Sr. Presidente. 
	Por que não nos debruçarmos sobre isso, decidir, limitar, criar toda sorte de restrições, proibir o ludopata, criar dispositivos para a sua preservação, dispor sobre os recursos, dispor sobre o controle? Será que é impossível controlar um jogo hoje no Brasil? A Loteria Federal controla todas as máquinas de todo o País! 
	Hoje se joga daqui na China, daqui nos Estados Unidos! A troco de que ficarmos com essa hipocrisia tola e ficarmos arrumando fundamentos de que haverá mais recursos. Claro que haverá mais recursos. Isso é evidente. Haverá mais criminalidade? Não, a criminalidade está solta no País. A Polícia não controla mais a criminalidade. 
	Nós temos que parar de ser hipócritas, nós temos que resolver problemas que existem na sociedade brasileira. O jogo está aí, todo mundo joga legal ou ilegalmente. A Caixa Econômica banca todos os jogos, e aqueles que não são permitidos são ilegais e existem. E aí nasce realmente o mercado paralelo, nasce realmente o mercado ilícito, nasce realmente o mercado imoral. Esse, sim, Sr. Presidente, tem que ser restringido pelo poder público. 
	Muito obrigado. (Palmas.)