
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 18:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 18:40
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 14/12/2021






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero repetir parte do discurso muito bem feito pelo meu colega Deputado Gilson Marques, quando solicitou a retirada de pauta desta PEC dos Precatórios, ou desta parte da PEC, afinal de contas já foi aprovada, contrariamente à nossa vontade, portanto, com o nosso voto contra, a primeira parte da PEC dos Precatórios aqui na Câmara dos Deputados, depois aprovada também pelo Senado da República.Dizia o nosso colega Deputado Gilson Marques que esta PEC nem sequer passou pelo devido processo legislativo e agora está aqui apensada a outra PEC, de uma forma que também consideramos irregular, demonstrando o quanto esta Casa está desrespeitando os seus próprios ritos. Portanto, nós não poderíamos estar discutindo e muito menos aprovando esta segunda parte da PEC dos Precatórios.Pior do que isso, para mim, foi assistir, no plenário do Senado Federal, à sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, que derivou da aprovação da PEC dos Precatórios, naquela parte em que concordaram Câmara e Senado. Foi constrangedor. Eu assistia pela televisão à altercação ocorrida entre a Senadora Simone Tebet e o Presidente do Senado da República, o Senador Rodrigo Pacheco, e me envergonhava em ver aquilo.Fui ao plenário do Senado Federal assistir presencialmente ao restante da solenidade, que sinceramente malfadou a história deste Parlamento, escreveu uma página escura, triste e vergonhosa do Congresso Nacional. Assistir à Senadora Simone Tebet acusar o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco, de não estar cumprindo um acordo, estando também à mesa o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira, foi algo absolutamente triste e lamentável.Foi lamentável, Sr. Presidente, assistir àquilo. E digo mais: foi lamentável em todos os sentidos, principalmente porque o Congresso Nacional está ferindo de morte os seus Regimentos, seja o Regimento Comum, seja o do Senado, seja o da Câmara dos Deputados. Isso é o mais triste de tudo!Vale tudo para aprovar aquilo que alguns Líderes querem e aquilo que vai trazer proveitos eleitorais, ou até mesmo eleitoreiros, para aqueles que estão dando o seu voto favorável à PEC dos Precatórios, em troca de recursos do também malfadado orçamento secreto. Isso é triste! É triste!No mérito, Deputado Gilson Marques, também somos contrários a este puxadinho que está sendo apreciado na tarde de hoje, a começar pela criação de uma renda básica familiar a ser incluída na Constituição. Essa será uma Constituição do faz de contas, porque o caput desse artigo que agora vai incluir a renda básica familiar no texto constitucional diz que é obrigação do Estado garantir a todo cidadão alimentação, trabalho, moradia, transporte e lazer.Aqui todos sabemos que isso não é algo que o Estado brasileiro garante, não é algo que a política está a conceder ao cidadão.Precisamos voltar os olhos para a sociedade real, para o Brasil real, parar de pedalar, parar de dar calote, parar de furar o teto, parar de desrespeitar quem paga imposto, quem trabalha, quem se dedica ao trabalho em nosso País. Lamentavelmente, não é isso que esta segunda parte da PEC dos Precatórios faz. É por isso que mais uma vez votaremos contra essa proposta, convictos de que, tanto na forma como está encaminhada quanto no seu mérito, esta PEC que envergonha o Congresso Nacional merece a rejeição do Plenário da Câmara dos Deputados.Portanto, votaremos "não".