	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito que os Líderes da Oposição vieram aqui na tarde de hoje mais para fazer um debate político sobre o assunto, ou até mesmo para confundir. Não dá para aceitar algumas palavras ou até impropérios vindos desta tribuna, dizendo que este projeto aqui é um escândalo.
	Pelo amor de Deus! Em primeiro lugar, o que é lavagem de dinheiro? Está na Lei nº 9.613, de 1998, a tipificação de lavagem. Está dito no caput da Lei de Lavagem que a pessoa que lavou dinheiro, se quiser se redimir do seu crime, será perdoada. Esta é a lei de 1998. Então, quem quiser discutir lavagem, leia primeiramente o que está escrito. 
	Nós não podemos fazer um debate dessa natureza. Os Parlamentares tomaram um susto, na semana passada, quando foi publicado pela imprensa, de maneira maldosa, que esta lei tinha um único endereço. Nós não estamos aqui brincando de legislação! 
	Em primeiro lugar, é preciso dizer que 48 países assinaram um tratado internacional pelo qual, a partir de 2016, começarão a trocar informações entre si sobre movimentação de dinheiro atípica e, até 2018, acho que uma centena de países estará fazendo o mesmo.
	Portanto, qualquer pessoa que movimentar dinheiro de forma atípica, entre 2016 e 2018, poderá ter seu recurso rastreado. E, como tal, o projeto de lei aqui em discussão, cuja relatoria é do Deputado Manoel Junior - apresentado pelo Governo - tem ainda o caráter de dar oportunidade a quem quiser se antecipar aos fatos e se redimir perante o Fisco brasileiro de poder fazê-lo sob a égide do que foi escrito aqui.
	O que está escrito aqui está muito claro. Não tem aqui dinheiro de crime hediondo, não tem aqui dinheiro de doleiro. Não tem aqui esse tipo de dinheiro. Onde está escrito isso? É só ler o texto! 
	Nós não podemos ficar enganando os Parlamentares ou quem assiste à sessão desta Casa, muito menos usar a tribuna para ficar brincando de fazer legislação.
	Como esse é um dinheiro que não está registrado, comenta-se que pode chegar a 400 bilhões de reais, mas pode ser a metade; pode ser menos ou pode ser o dobro disso. O que nós queremos - o que nessa lei está sendo dito - é que essas pessoas tenham a oportunidade de procurar a Receita Federal e o Banco Central brasileiro e dizer: "Eu tenho esse dinheiro e quero registrá-lo".
	A única questão que estamos discutindo com o Relator na criação do fundo - porque nós não fechamos aqui o entendimento - é a destinação do que vai ser recolhido pelo Fisco brasileiro. 
	Qual será a destinação? Houve um entendimento entre o Senado Federal e os Governadores de que esse dinheiro seria utilizado para cobrir a nova regulamentação sobre o ICMS. Então, os Estados perdedores teriam um aporte desses recursos. O Relator coloca que poderia ser utilizado numa distribuição equitativa, assim como é feito em relação aos Fundos de Participação dos Estados - FPEs e também aos Fundos de Participação dos Municípios - FPMs. Ou seja, os Estados, os Municípios e a União receberiam.
	Então, eu acredito que essa lei chegou em boa hora. É uma lei lúcida, é uma lei que pode trazer de volta para o Brasil bilhões de reais que hoje não sabemos onde estão. 
	Dinheiro de crime hediondo não está coberto por essa lei. Eu não aceito essa provocação! Vamos fazer o debate político, o que eu respeito.
	Sr. Presidente, concordo plenamente com o texto trazido a este Plenário pelo Deputado Manoel Junior.