PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                 O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde que cheguei a esta Casa tenho me esforçado para elucidar desinformações e desfazer equívocos que teimosamente buscam de forma direta confundir a opinião pública brasileira no que diz respeito à Zona Franca de Manaus.
	Partindo da Avenida Paulista há um bolsão de resistência contra a Zona Franca de Manaus. Ataques permanentes, integrados e diversificados.
	E aqui estou eu mais uma vez a defender o que deveria ser aplaudido, a pedir o que deveria ser ofertado, a clamar por justiça quando deveria está louvando.
	A Zona Franca de Manaus é um projeto de Estado, não é projeto de um Estado, e deveria ser tratado como tal. Criada para gerar ocupação de espaço territorial, a integração da Amazônia ao espaço político-econômico-social brasileiro, e gerar emprego e renda, ela extrapolou seus objetivos quando proporcionou com sua indústria de chaminés que pudéssemos preservar a floresta em 98%. O Brasil tem hoje a maior floresta tropical preservada do planeta, e parece que isso não conta. Se não conta, deveria contar, porque para o resto do mundo esse é um feito inigualável.
	Mas vamos lá, como disse, elucidar desinformações e desfazer equívocos.
	Apesar de todas as históricas restrições que a ZFM vem sofrendo, acentuadamente a partir do Governo Itamar Franco, em proveito exclusivo das indústrias do Centro/Sul/Sudeste, é inegável que em matéria de eletrônica de consumo, de microinformática (tablets, telefones celulares, notebooks etc.), a Zona Franca de Manaus tem respondido ao desafio. E a informática no restante do País? Procure saber que produtos de consumo massivo foram efetivamente desenvolvidos no País pelas empresas beneficiárias dos incentivos da informática. A resposta é decepcionante.
	Mesmo com a garantia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 mantido, por prazo certo, o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, como vigente em 05 de outubro de 1988, ressalvadas alterações mais favoráveis, registram-se os seguintes fatos em contrário à ordem constitucional:
	1. Violação do regime de incentivos fiscais regionais, mediante a criação de um diferenciado regime de incentivos para bens de informática, atrelado aos incentivos setoriais específicos desse setor;
	2. Ampliação da lista de produtos de fabricação incentivada vedada na ZFM (armas e munições, automóveis de passageiros, fumo, bebidas alcoólicas e perfumes), para a inclusão de:
"(...) produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quando a estes (...) se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus, ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico";
	3. Vedação à aprovação de projetos industriais para fabricação de bens que não contassem com PPB previamente aprovado pelo MDIC e pelo MCTI, mecanismo que tem sido utilizado para evitar a ampliação do parque industrial de Manaus;
	4. Imunidade de impostos federais, estaduais e municipais sobre fonogramas e videofonogramas, quando produzidos no País, o que mantém a tributação para aqueles cuja produção se completa ou demanda a realização de etapas no exterior, mesmo quando se trata de videofonograma ou fonograma de música criada por artista brasileiro e interpretada por brasileiro. Essa imunidade prejudica não apenas o parque fonográfico da ZFM, como permite que os similares estrangeiros possam entrar no Brasil livre dos impostos;
	5. Adulteração do processo produtivo básico, que, nos termos da lei, deveria ser o parâmetro para medir o nível de industrialização local, para servir como fator de nacionalização vertical da produção.
	Enquanto os incentivos fiscais foram expressamente previstos na Constituição como instrumentos para a superação das desigualdades regionais, os incentivos setoriais (como os da informática) tiveram que ser especificamente confirmados por lei, sem prejuízo de uma condição que até hoje não foi cumprida pelas empresas beneficiárias desses incentivos setoriais.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, V.Exas. terão que ter um pouco mais de paciência, porque ainda tem mais. Essa turma da Avenida Paulista nos dá muito trabalho...
	De forma clara, expressa, o objetivo dos incentivos da Lei de Informática (nacional) era a capacitação nas atividades tecnológicas e industriais do setor. O que ocorreu - mesmo porque o País não conta com uma indústria de microeletrônica - é que os incentivos somente serviram para a ocupação do mercado interno com bens de informática, que incorporam tecnologia desenvolvida no exterior.
	Observem que a crítica que se fazia à política nacional de reserva de mercado, cujo objetivo era a ocupação do mercado interno por produtos de microinformática desenvolvidos e fabricados por empresas nacionais, é que ela propiciou um atraso nas atividades de informática no Brasil. Pura enganação, já que, à época de vigência dessa política, a informática mundial era baseada em grandes máquinas centrais com terminais ditos "burros", já que a microeletrônica não havia chegado ao nível de miniaturização de componentes e de incorporação de softwares adequados.
	A prova maior do erro dos incentivos da informática está na produção de tablets, para cuja produção em São Paulo o Governo brasileiro deu todos os incentivos possíveis, mas até agora a produção da Apple, via empresa chinesa com projeto aprovado, não aconteceu. Ao contrário, na Zona Franca de Manaus, a produção de tablets tem sido crescente.
	A Zona Franca de Manaus nos foi concedida cumprindo um dos preceitos da Constituição Federal, que é acabar com as desigualdades regionais. E, hoje, posso afirmar que estamos retribuindo os incentivos, já disse, preservando a floresta e exportando divisas. O Amazonas é exportador líquido de divisas.
	Com efeito, há 1 década, a participação percentual de arrecadação dos tributos federais no Amazonas, graças à Zona Franca de Manaus, que não existiria sem incentivos para ali previstos, é superior a 50% da arrecadação total desses tributos na Amazônia. Apenas para exemplificar, registre-se que, segundo a Secretaria da Receita Federal, a arrecadação de tributos federais na Amazônia alcançou a R$4.622.000.000,00, dos quais 58,91%, ou seja, R$2.723.000.000,00, provieram do Estado do Amazonas.
	Esse fato demonstra o tratamento desigual deferido ao Estado do Amazonas, que, nada obstante suas extraordinárias carências, é exportador líquido de receita para a União. Assim é que a arrecadação local dos tributos federais administrados pela SRF atingiu a importância de R$2.698.670.433,00, mas o Estado do Amazonas somente recebeu de quota-parte do FPE e do FPM o valor de R$754.811.131,00, do que resultou uma remessa líquida de divisas para a União de cerca de R$1.943.859.302,00.
	A afirmação de que empresas do modelo ZFM não pagam tributos ou, quando pagam, seu montante é irrisório não procede. Na verdade, as empresas sediadas em Manaus ou nos demais Estados da Amazônia Ocidental, área de abrangência do modelo, pagam tributos de diversas espécies. Só o Estado do Amazonas, por causa do PIM, responde por mais de 65% dos tributos e contribuições federais arrecadados na Região Norte. Exatamente 65,33% do volume arrecadados até junho 2004. A carga tributária total do Amazonas (federal, estadual e municipal) representa 21,85% de seu PIB, conforme dados do IBGE e Receita Federal. Um percentual maior do que o de vários Estados com grau de desenvolvimento muito superior ao do Amazonas. Dados do IBGE e da Receita indicam que, em 2001, a arrecadação de tributos federais, no Estado do Amazonas, foi de 10,7% do seu PIB, enquanto que em Minas Gerais foi de 8,72%, no Rio Grande do Sul, foi de 9,87%, em Santa Catarina, 7,95%, de seus respectivos PIBs.
	Vejam bem, estamos aqui querendo a prorrogação de um modelo econômico que deu certo; estamos aqui almejando a prorrogação de incentivos. Mas é bom que V.Exas. saibam que só incentivos não bastam. O gargalo na logística dos transportes é terrível.
	O Amazonas, no que pese fazer fronteira com quatro países e ser o maior Estado brasileiro, continua isolado do resto do Brasil. A única rodovia que nos ligaria a outros Estados, a BR-319, continua intransitável.
	Como representante do Amazonas estou aqui afirmando que não estamos reclamando e nem pedindo favores; estou aqui exigindo justiça e, como disse no início, elucidando desinformações maldosas e desfazendo equívocos malvados.
	Hoje, a PEC da Zona Franca de Manaus foi retirada de pauta, mas vai voltar. Eu sei que vai voltar, e nos vamos votar - votar e aprovar. É uma questão de tempo.
	Obrigado, Sr. Presidente.