	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, desta tribuna, dizer da importante iniciativa tomada pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa e pela Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que, a partir de iniciativa da nossa querida Deputada Luiza Erundina, realizarão nesta quinta-feira à tarde sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos Deputados Federais cassados pela ditadura de 64.
	E nós queremos reafirmar que já passou da hora. Foram mais de 170 Parlamentares cassados durante três fechamentos do Congresso Nacional. Vinte e seis desses Deputados ainda estão vivos. Muitos estarão aqui hoje para serem homenageados. Parece-me um momento ímpar desta Casa o resgate da memória do que foi a resistência no Parlamento brasileiro, assim como a resistência heroica do povo brasileiro no movimento social, no movimento popular, na luta pela reforma agrária, na luta pela liberdade, na luta pelos direitos humanos. Vivemos ainda no Brasil, Sra. Presidente, Srs. Deputados, uma iniquidade, que é a Lei da Anistia não permitir a punição de torturadores. Essa é uma questão-chave, que temos que recolocar em discussão.
	Temos visto, Sra. Presidente, Srs. Deputados, que a Comissão da Verdade, associada a outras comissões, tem muito trabalho pela frente, porque ainda há ações na Justiça para liberar comandantes da tortura, torturadores notórios, como o Major Curió, que trabalhou na Guerrilha do Araguaia, liberado agora pela Justiça.
Há uma decisão liminar trancando a ação penal proposta contra o Major Curió, da 4ª turma do TFR, que ainda precisa se pronunciar sobre o recurso, que precisa ser negado. 
	Por isso, Sra. Presidente, houve toda uma cooperação das Polícias no Cone Sul para tirar a liberdade, torturar e assassinar lutadores sociais e lutadores pela liberdade na chamada Operação Condor. Mas houve resistência por parte de Parlamentares desta Casa - hoje a Câmara cumprirá seu papel. É o caso, por exemplo, de Plínio de Arruda Sampaio, Mário Covas, Leonel de Moura Brizola, que foram cassados pela ditadura. Eles são alguns dos homenageados post mortem. Outros aqui estarão de corpo presente. É com muita emoção que vamos saudá-los neste dia em que se fará nesta Casa a devolução simbólica dos mandatos cassados pela ditadura militar.
	E reafirmo, Sra. Presidente, que, mais do que nunca, este é o momento de rediscutirmos a Lei da Anistia. Quando da criação da Comissão da Verdade, já discutíamos sua autonomia para convocar, investigar os mandantes e os praticantes de tortura, de assassinatos, de desaparecimentos no País. Eles estão impunes. Foram, inclusive, promovidos. Muitos militares foram promovidos, como o Brilhante Ustra, chefe do DOI-CODI do Rio de Janeiro.
	Aqui, prestamos nossa homenagem especial ao Deputado Rubens Paiva. Foi morto em Porto Alegre um coronel que tinha documentos provando que o ex-Deputado Rubens Paiva foi preso pelo DOI-CODI do Rio de Janeiro. Foi levado para a Rua Barão de Mesquita, sede da Polícia do Exército do Rio de Janeiro, por onde tantos outros passaram, inclusive este Deputado que vos fala, que foi torturado no DOI-CODI do Rio de Janeiro e hoje é Parlamentar da República Federativa do Brasil.
	Quero dizer aos parentes de Rubens Paiva e de tantos outros desaparecidos políticos que hoje podem se sentir homenageados, porque agora a verdade poderá vir definitivamente à tona e nós precisamos virar essa página da História do Brasil. Além da Anistia, os torturadores precisam ser investigados e punidos. 
	Parabéns à Câmara dos Deputados pela homenagem que fará hoje à tarde aos Parlamentares cassados pela ditadura militar.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje parabenizar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa e a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que, a partir de iniciativa da nossa querida Deputada Federal Luiza Erundina, realizarão nesta quinta-feira sessão solene em que se fará a devolução simbólica dos mandatos dos Deputados Federais Cassados pela ditadura de 1964.
	Como o próprio título da sessão afirma, será um ato simbólico, mas de extrema importância para todos o que tombaram defendendo a democracia no País, que tiveram seus direitos mais elementares violados, e para a história do País, que deve ser reescrita, trazendo à tona toda a verdade desse período. 
	O Congresso brasileiro demorou 48 anos para afirmar a soberania do Legislativo e corrigir esse erro, mas, felizmente, neste caso, alguma justiça está sendo feita. Além da sessão solene, o livro Parlamento Mutilado também contará essa história a partir do olhar das vítimas da ditadura.
	Durante o regime militar, o Parlamento brasileiro foi fechado em três ocasiões. Quatro legislaturas foram afetadas e mais de 170 Deputados tiveram seus mandatos cassados, sem que qualquer análise fosse feita pelo Congresso. Perderam seus direitos políticos, concedidos pelo povo, por defenderem a liberdade e a democracia. Entre eles está nosso companheiro de partido, Plínio de Arruda Sampaio, além de figuras históricas da política brasileira, como Leonel Brizola e Mário Covas, que morreram sem ter esse direito reconhecido.
	Os 26 Deputados Federais cassados que ainda estão vivos foram convidados para a cerimônia. Recebê-los de volta a esta Casa será uma honra e mais um passo dado no sentido da garantia do direito à memória, à verdade e à justiça no País.
	Outro passo importante neste sentido foi dado nesta quarta-feira com a assinatura do termo de cooperação da nossa Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça com a Comissão Nacional da Verdade. Assim, oficialmente, a Comissão Nacional da Verdade recebeu os documentos resultantes da pesquisa sobre esses 173 mandatos cassados. E receberá os demais levantados pela Comissão Parlamentar ao longo de seu trabalho, numa clara contribuição desta Casa ao esforço nacional para descobrir a verdade.
Infelizmente, no entanto, ainda temos muitos obstáculos a superar até que esta página de nosso passado seja completamente virada. Enquanto celebramos no Legislativo alguns avanços alcançados, enquanto a Comissão Nacional da Verdade recebe documentos até então julgados destruídos, como os encontrados no Rio Grande do Sul sobre a prisão do Deputado Rubens Paiva e a participação de militares no atentado do RIOCENTRO, a Justiça brasileira ainda se recusa a responsabilizar os responsáveis por torturas, assassinatos e desaparecimentos durante a ditadura militar.
	Na semana passada foi publicada no Diário Oficial a decisão do Desembargador Olindo Herculano de Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Brasília -, aceitando pedido liminar para suspender ação penal contra o Coronel da reserva Sebastião Rodrigues Curió. Curió, como sabemos, é acusado de ter sequestrado e mantido sob cárcere privado cinco militantes de esquerda em 1974, durante a Guerrilha do Araguaia. 
	A ação contra Curió foi aberta em agosto pela Justiça Federal em Marabá, no Pará. O Tenente-Coronel da reserva Lício Maciel é processado pela mesma ação, inédita contra militares no País. Os dois participaram da repressão ao PCdoB no Araguaia. A defesa de Curió recorreu ao TRF com um pedido de habeas corpus, argumentando o mesmo de sempre: que a Lei da Anistia não permite a abertura de ação penal e que os crimes já teriam prescrito. Para o Ministério Público Federal, o caso deve ser investigado, já que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, em 2010, por não ter investigado a morte de 62 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia. 
	Como se trata de decisão liminar, a 4ª Turma do TRF ainda precisa se pronunciar sobre o recurso. Esperamos, assim, que os desembargadores do Tribunal tomem uma decisão diversa e permitam o prosseguimento da ação e o julgamento de Curió e Lício. O Estado brasileiro não pode perpetuar a impunidade contra crimes de lesa-humanidade, sob o risco de seguirmos legitimando a tortura, os assassinatos e os desaparecimentos forçados que ocorrem até hoje por ação das forças militares no País. 
	Esperamos também, como pediu o Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Cláudio Fonteles, que as pessoas, civis ou militares, que tenham arquivos em casa referentes ao período da ditadura militar os disponibilizem de forma voluntária para a Comissão. Cada peça desse quebra-cabeça pode ajudar a esclarecer o destino de centenas de desaparecidos políticos cujas famílias até hoje tentam concluir suas histórias.
	Há muita coisa ainda por ser revelada. No final de novembro, novos documentos da Operação Condor, que relatam a perseguição e captura de dissidentes políticos com a colaboração das ditaduras da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai, também foram entregues à Comissão Nacional da Verdade.
	Esta semana um relatório parcial sobre os trabalhos da pesquisa para levantar violações de direitos humanos contra indígenas entre 1946 e 1988 foi entregue à comissionária Maria Rita Kehl pelo Grupo Tortura Nunca Mais, Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Associação Juízes para a Democracia, Armazém Memória, Koinonia Presença Ecumênica e Instituto de Políticas Relacionais. O relatório traz informações, entre outras, sobre a CPI do Índio, que ocorreu em 1968, sobre cadeias clandestinas e a Guarda Rural Indígena, sobre conflitos envolvendo as Forças Armadas e órgãos do Estado e conflitos decorrentes da política de desenvolvimento do Estado implementada na ditadura.
	Enfim, senhoras e senhores, é uma verdade que apenas começa a ser descortinada. Cabe o este Parlamento envidar todos os esforços para que toda ela venha à tona e para que a justiça finalmente seja feita neste País. É o que buscaremos fazer, mesmo que de forma simbólica, nesta quinta-feira, com a devolução dos 173 mandatos cassados no período da ditadura militar. E seguiremos lutando para garantir essa conquista a cada família atingida e a cada sobrevivente das violações aos direitos humanos no período da ditadura militar.