
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 17:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 17:36
Fase: OD         
Orador: GREYCE ELIAS, AVANTE-MG
Data: 16/02/2022






 A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Exmo. Sr. Presidente. Muito obrigada pela oportunidade. Boa tarde, pares.Eu vou direto ao voto, se V.Exa. me permitir, Presidente, para que nós possamos ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deferido, Deputada.A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Inicialmente, quero parabenizar pelo trabalho a Secretaria da Mulher, a bancada feminina, as 77 mulheres que hoje representam as mulheres do Brasil nesta Casa, e dizer que esta construção de uma pauta pró-mulher é muito importante. A Deputada Celina Leão tem feito, nesta coordenação, um trabalho exímio. Vale, portanto, nosso reconhecimento, bem como nosso reconhecimento aos servidores da Secretaria da Mulher.Eu quero iniciar a leitura do nosso relatório."II - Voto da Relatora O substitutivo oriundo do Senado Federal contempla medidas consentâneas com o parecer aprovado por esta Casa. A ideia inicial aprovada era que constasse nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha. Vale lembrar que o intuito do projeto apresentado pela nobre Deputada Flávia Morais, reapresentando a proposta da Deputada Pollyana Gama, que estamos analisando no momento, tem como foco o melhor atendimento à vítima de violência e o fácil acesso às informações relativas à concessão das medidas protetivas (...) para o sistema de proteção e de garantia à vítima. Tal medida, extremamente meritória, busca superar as dificuldades enfrentadas pelas vítimas no acionamento do sistema de segurança e de assistência.Aprovada pela Câmara, a matéria tramitou no Senado Federal. Com parecer recente da Senadora Daniella Ribeiro, o projeto trouxe nova redação, incorporando ajustes no art. 38-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019. Ter um sistema integrado e nacional em que constassem as informações foi a preocupação apontada pelo referido parecer, e o texto do Senado Federal aprimora este dispositivo.Vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 342, de 2020, do CNJ, institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU. Ademais, em 2021, foi publicada nova resolução que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), e dá outras providências. Nesta resolução, no § 1º do art. 36, consta que 'Será disponibilizada seção específica no painel do Banco Nacional de Medidas Protetivas para fins de consulta e monitoramento das medidas protetivas concedidas pelas autoridades judiciárias, nos termos do parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340, de 2006'.Neste sentido, o reforço ao banco de dados nacional existente e em fase de implementação pelo Conselho Nacional de Justiça torna imprescindível acolhermos a matéria na forma em que retorna do Senado Federal, uma vez que ela determina que as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.Como visto, o substitutivo amplia, dando ênfase no tempo de disposição das informações pelo sistema de justiça, a implementação das informações em questão em banco de dados, de competência do Conselho Nacional de Justiça de manter e regulamentar tais arquivos, permitindo acesso às polícias militares e civis, conforme inicialmente requerido por esta Casa de Leis.Ainda, somos favoráveis ao período de vacatio legis proposto, para que as autoridades tenham tempo necessário para se adequarem às novas medidas estipuladas.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, somos, quanto ao mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976, de 2019.Já em nome da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e no que diz respeito à análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, podemos dizer o que segue:Estão obedecidos os requisitos constitucionais relativos à competência da União (art. 22, I), às atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, CF) e à iniciativa, neste caso, ampla e não reservada (art. 61, caput, CF).No tocante à juridicidade, podemos dizer que os projetos estão de acordo com as demais normas infraconstitucionais em vigor no País, assim como atendem aos princípios gerais do direito.A técnica legislativa utilizada conforma-se às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.Destarte, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 976, de 2019."Para ressaltar, Sr. Presidente, reforço, mais uma vez, o pedido aos pares pela aprovação deste PL, porque o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU é essencial para monitorarmos os gargalos e reforçarmos o combate à violência contra a mulher, por meio da criação de políticas públicas mais assertivas. É impossível falarmos de políticas públicas mais assertivas se nós não tivermos dados confiáveis. Aqui fica meu pedido para que possamos aprovar este relatório. Muito obrigada.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GREYCE ELIAS.