	O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é mais uma medida protelatória, é um pedido de inversão de pauta sem o menor sentido, sem a menor finalidade, apenas para impedir a votação que motivou a convocação desta sessão extraordinária, que é exatamente o projeto de decreto legislativo que tem por finalidade sustar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral para que a competência e a prerrogativa do Poder Legislativo sejam restauradas.
	Estamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas cumprindo a Constituição Federal, quando diz que lei complementar estabecerá o número de Deputados Federais por Estado proporcionais às suas populações, respeitando o mínimo de 8 e o máximo de 70.
	O que diz a Constituição Federal? Lei complementar estabelecerá... Não que o TSE estabelecerá... Isso é mais uma invasão nas prerrogativas do Poder Legislativo.
	Nós precisamos restabelecer a nossa competência e definir aqui como deve ser. O Senado já aprovou, e nós estamos aqui para aprovar.
	Portanto, Sr. Presidente, somos contra a inversão de pauta e vamos votar o projeto de decreto legislativo para restaurar a lei e a Constituição. Ninguém perde nada, ninguém ganha nada, continuam todos os Estados do Brasil com o mesmo número de Deputados Federais que têm hoje. Depois, posteriormente, com mais vagar, vamos definir exatamente como deve ficar o número de Deputados Federais, mas, agora, cabe restabelecer o número atual.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.