
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 20:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 20:28
Fase: OD         
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP
Data: 14/12/2021






 O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria dizer que está marcada uma reunião, neste momento, do grupo que quer aprovar um projeto de lei que institui a mudança minerária no Brasil. A reunião foi convocada no mesmo horário e selecionada a dedo. Trata-se de um grupo de trabalho, e não de uma Comissão Especial.Eu estive presente à última reunião e pude verificar que há um relatório pronto. O relatório é um verdadeiro atentado! Como a última lei é de 1967, nós precisamos, é verdade, tratar deste assunto, mas de maneira séria, não como um lobby. Eles colocam a atividade minerária como interesse social e nacional, como interesse de utilidade pública, como se ela não fosse uma atividade de lucro, ou seja, uma atividade comercial! Tudo isso é porque eles querem transformar a mineração de 3% para 10% do PIB, exatamente para que nós tenhamos fenômenos como os que aconteceram em Brumadinho e Mariana. Eles também querem dar competência à Agência Nacional de Mineração para declarar a utilidade pública de qualquer área, para qualquer fim, até mesmo atropelando a Constituição, seja o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, seja terra indígena, seja Estados e Municípios, com competência concorrente, pelo art. 23 da Constituição Federal.O fato é que os Estados, os Municípios, a sociedade civil e as comunidades não apitarão em nada na definição das prioridades e da concessão de lavra minerária. Este relatório permite que qualquer atividade de pesquisa e de lavra mineral ou garimpeira possa acontecer sem análise da Agência Nacional de Mineração. Basta entrar com um pedido, se não houver manifestação em 180 dias, está feita a aprovação tácita do processo, perfeitamente. Há mais. Existe a possibilidade de revogação de títulos minerários que foram deferidos antes da demarcação de terras indígenas e de unidades de conservação. Tudo isso está nesse texto, e o relatório, da Deputada Greyce Elias, impede o reconhecimento de direitos fundamentais dos povos indígenas. O texto traz o art. 97-A, que retira a obrigatoriedade de anuência dos Estados e dos Municípios e dispensa a necessidade de apresentação de licença prévia ambiental em concessão de lavra garimpeira em qualquer hipótese. O texto não prevê a perda de títulos, por exemplo, em caso de ocorrência de trabalho análogo ao de escravo em atividade minerária. Esta ocorrência não revoga o título. Tudo isto aqui está sendo feito por um grupo de trabalho, não por uma Comissão Especial.Nós queremos dizer que é uma exigência formal a criação de uma Comissão Especial, cuja composição deve ser proporcional ao número de Deputados dos partidos políticos, para debater um assunto como este. Nós não podemos passar esta matéria no atropelo, como foi feito ou como se quis fazer com a Lei Antiterrorismo, entre outras...(Desligamento automático do microfone.)