	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está pautado o projeto da minirreforma política, que talvez seja apreciado por esta Casa hoje ou até amanhã. Entre as mudanças está o financiamento público de campanha.
	Sr. Presidente, eu tenho cá minhas dúvidas. Hoje a política brasileira infelizmente virou um mercado, e, como resultado disso, as pessoas de bem, as pessoas de espírito público, as pessoas que têm uma folha de serviços prestados não estão tendo mais vez dentro desse mercado, não. Infelizmente, hoje no Brasil ganham as eleições aqueles que obtêm dinheiro com facilidade, e a representação em todos os níveis acaba ficando mais pobre, as pessoas de bem afastando-se e os endinheirados tomando o poder. 
	A culpa também é do eleitor brasileiro, que hoje vota praticamente sem conhecer o seu candidato, sem conhecer a sua história. A mídia critica muito a classe política, mas eu faço minhas críticas ao eleitor brasileiro, que está votando muito mal. Hoje ele vota pensando em quem dá mais. 
É claro que existe muito eleitor que vota conhecendo o seu candidato, a sua história, o serviço que prestou, sua ideologia. Além disso, existe também o voto da amizade. Mas, hoje, só com esses votos não se ganha eleição no Brasil, ou, eventualmente, ganha-se com muita dificuldade. 
	O financiamento público de campanha vai gerar, perante esse eleitor viciado - que, acredito eu, é a grande maioria -, aquela situação em que todos os candidatos obterão dinheiro público, obterão dinheiro com facilidade, e isso vai dificultar o processo para aqueles que fazem da política um instrumento do bem, vai dificultar a eleição daqueles políticos que não têm essa facilidade financeira. Então, eu tenho as minhas dúvidas em relação a essa mudança, porque nada me garante que o dinheiro público não vá também para aqueles que têm acesso ao chamado caixa dois. 
Sr. Presidente, eu peço muita cautela nessa questão, porque o financiamento público de campanha não vai inviabilizar aqueles que usam dinheiro também da iniciativa privada, do chamado caixa dois, a não ser que nós adotemos aqui uma pena mais rigorosa para aqueles que se utilizam e se utilizarão do caixa dois, talvez enquadrando isso como crime hediondo. Então, Presidente, eu não concordo com essa mudança porque, no meu entender, ela não vai moralizar o uso do dinheiro público no financiamento das campanhas.
	Este é o meu pronunciamento. Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras e senhores, pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou leem, pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais, inclusive na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, que tenho o orgulho de aqui representar, é em estado de alerta que nos reunimos neste momento para aguardar o comportamento do Congresso Nacional em relação ao veto ao texto aprovado pelo Legislativo, que, eivado de inconstitucionalidades, foi desconhecido pela Presidenta Dilma Roussef em sua análise, tendo como base relatório da Advocacia Geral da União - AGU.
	Desejamos que o bom senso prevaleça, porque já foram emitidos todos os sinais de que é matéria inconstitucional a redistribuição dos royalties da forma como aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 6 de novembro.
	Ocupo a tribunal desta insigne Casa de Leis, Sr. Presidente, para fazer um alerta aos colegas Parlamentares. Caso pretendam fazer tombar o veto da Presidenta Dilma Roussef, é necessário que saibam que, em nome da ganância, vão perder todos os recursos que desejam retirar dos entes federados produtores.
	Já há sinais claros de que de o Supremo Tribunal Federal - STF vai pronunciar-se pela declaração da irregularidade da lei, caso ela seja editada com a possível rejeição pelo Congresso do veto da Presidenta Dilma Roussef.
	Queremos observar que temos certeza de que o STF não vai permitir que a lei inconstitucional dos royalties venha a prosperar, caso seja derrubado pelo Congresso Nacional o veto da Presidente Dilma Roussef aos diferentes pontos destacados.
	Em relação ao art. 3º da proposta aprovada, que trata da nova distribuição dos royalties, inclusive para os contratos de concessão já licitados, a Presidente Dilma lembrou, em posição que com certeza será um dos principais eixos da análise do STF, que "as novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e no § 1º do art. 20 da Constituição".
	O STF também vai avaliar o princípio legal de que os royalties, segundo a Constituição Federal, não podem ser considerados tributos, como desejam os entes federados não produtores, sendo, na realidade, indenizações devidas aos entes federados produtores, que são impactados diretamente pelos efeitos negativos, de cunho social e ambiental, da atividade de exploração e produção de petróleo.
	A expectativa de dinheiro fácil, brotando das jazidas de petróleo sediadas nas bacias próximas aos Municípios produtores, aguça a cobiça de políticos e governantes ligados aos Municípios não produtores, faltando-lhes o respeito aos princípios técnicos e jurídicos que norteiam o tema.
	Nunca é demais enfatizar que o fácil discurso da redistribuição dos royalties encampado por alguns Deputados no Congresso Nacional não se sustenta à luz da legislação brasileira vigente, que estabelece os royalties como indenizações por riscos e danos causados pela atividade de produção de petróleo, como os decorrentes do recente de vazamentos de óleo ocorrido na Bacia de Campos.
	Quero alertar que o STF vai manifestar-se contra qualquer matéria que fira a Constituição Federal, e por isso subo à tribuna desta insigne Casa de Leis para alertar que vamos tomar todas as providências necessárias para instruir as medidas jurídicas que auxiliarão a mais alta Corte do País a corrigir as injustiças que o Congresso Nacional vier a impetrar caso faça tombar o veto da Presidenta Dilma Roussef.
	Muito obrigado.