	A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós também concordamos em quase tudo do PLP 257. Só que agora nós ficamos com um vazio muito grande ao ver que alguns Estados brasileiros que não estão em estado de calamidade, que cumpriram suas obrigações, não obtenham nenhum tipo de compensação. 
	O Estado do Ceará, por exemplo, está assolado numa crise hídrica sem precedente na história, há 6 anos sem chuva. Quase todos os 184 Municípios estão em estado de calamidade pública. Esse PLP prorroga as dívidas da União por 36 meses e melhora o nível de gasto dos Estados - tudo bem -, mas não se preocupa em dar aos Estados que estão com algum tipo problema uma compensação. Isso não é bom. 
	O nosso problema não é nem água; é água para beber, realmente, o problema do Estado do Ceará hoje. Falta adutora, falta açude, faltam poços profundos, e nós precisamos de uma visão diferenciada do Governo Federal em prol desses problemas hídricos por que passa o Estado do Ceará.
	Nós temos, ainda, a Transnordestina, que também está impactada. O nosso Ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, está querendo fazer um trabalho de desenvolvimento para que a Transnordestina não pare, mas isso também está gerando gastos. O Governo precisa dar prioridade a esta obra, pois ela vai trazer redenção aos Municípios do Nordeste, principalmente aos do Piauí, do Ceará e do Maranhão - que vão fazer a interligação de poços -, e também os da Paraíba.
	Não posso deixar de falar sobre a transposição do Rio São Francisco. Por conta de todos os problemas decorrentes de a Mendes Júnior ter abandonado a obra e o Ceará não ter podido fazer uma dispensa de licitação para dar continuidade ao trabalho das obras, nós estamos pedindo, também, agilidade máxima ao Ministro da Integração Nacional e ao Presidente da República, para que voltemos a trabalhar na transposição, neste único trecho que precisa ser resgatado no Ceará.
Por tudo isso, eu gostaria de dizer que essa medida também vai causar impacto nas Prefeituras de todos os Estados brasileiros. Quem não tem ouvido agora, no final do ano, o apressar dos Prefeitos com problemas, porque estavam acima do teto de gastos com folha de pagamento?
	Nós já temos no Brasil 12% de desempregados. Esse problema de os terceirizados entrarem na conta dos Municípios para que influenciem na sua cota trará muito mais prejuízo do que benefício. E isso se dará principalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, porque as contratualizações que hoje são feitas entre a saúde e as entidades filantrópicas, para que elas possam cuidar do trabalho na saúde e no serviço social, vão ficar prejudicadas.
	Todos esses funcionários, que antes eram dessas próprias instituições sociais, vão passar a ser das instituições das Prefeituras. Elas terão que desempregar alguém para absorver a quantidade dos terceirizados que vêm das contratualizações.
	É um verdadeiro absurdo! A Câmara dos Deputados votou contra a contratualização virar terceirização. O Senado aprovou, e está mandando a matéria de volta a esta Casa. Vamos ficar bem atentos para que não a deixemos passar.
	As entidades sociais todas que hoje fazem o trabalho por contratualização terão seus funcionários colocados na cota de cada Município brasileiro. Realmente, é um verdadeiro absurdo!
	Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de lamentar o que está acontecendo hoje no Estado do Ceará. Por causa de brigas e desavenças de dois grupos políticos, estão querendo acabar com um órgão que tem 62 anos, o Tribunal de Contas dos Municípios - TCM do Estado do Ceará, órgão que presta um relevante serviço a 184 Municípios, fazendo controle, fiscalização. Esse órgão realmente faz um trabalho relevante no Estado.
	Nós não podemos mais conviver, em pleno século XXI, com coisas dessa natureza. Nós não somos capitanias hereditárias para que briga política prejudique mais de mil funcionários do Tribunal de Contas do Município. Querem que ele se acabe ou que se faça uma fusão, dizendo que, com isso, vão diminuir gastos. Nunca pensaram nisso em 62 anos? Só pensaram agora, depois dessa desavença política? Nós lamentamos que o Estado do Ceará esteja passando por esses problemas neste momento. 
	Peço que a nossa bancada federal interfira, solicitando ao Sr. Governador - também contamos com a humildade dos Deputados Estaduais - que não permita que acabem com o TCM.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.