
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/12/2021 �s 11:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 151.2021        
Hora: 11:28
Fase: OD         
Orador: HUGO LEAL, PSD-RJ
Data: 02/12/2021






 O SR. HUGO LEAL (PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do voto."I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foi apresentada uma Emenda de Plenário.A Emenda de Plenário nº 1 propõe alterar a redação do § 2º, a fim de esclarecer que a pena prevista é referente a prevista no caput do art. 311. Ademais, a citada emenda sugere alterar a penalidade abstrata prevista no § 3º para reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa."Nós entendemos, depois de debates com técnicos da Casa, com assessorias, também dialogando com a Polícia Rodoviária Federal e com outros órgãos, que esse desenho feito no substitutivo contempla perfeitamente a proposta apresentada na Emenda de Plenário."Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, chegou-se à conclusão de que o Substitutivo apresentado engloba satisfatoriamente as sugestões trazidas pela Emenda de Plenário nº 1, considerando que a pena de reclusão para a conduta referida na emenda será a mesma contida atualmente no art. 311 do Código Penal, portanto inferior ao contido na emenda, prevendo-se pena maior somente quando se tratar de empresa comercial ou industrial que pratica a conduta criminosa, razão pela qual somos, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1."Esse é o voto com relação à emenda, Sr. Presidente.