
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/02/2022 �s 18:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2022          
Hora: 18:28
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria vai liberar a bancada, porque a divergência é na base. Entretanto, Presidente, eu quero chamar a atenção para a suspensão do prazo de tramitação de processos administrativos fiscais. Recentemente, houve uma auditoria do TCU que estabeleceu que a defasagem de tempo para incluir o débito em Dívida Ativa tem um impacto no resgate ou não desse valor. Ou seja, se nós suspendermos os prazos dos processos administrativos, criaremos uma defasagem de tempo para que as dívidas possam ser incluídas na Dívida Ativa. E o relatório do TCU é claro ao dizer que a recuperação dos créditos se dá com uma variável importante que é o prazo em que são registradas essas dívidas na Dívida Ativa. Por isso, ainda que a Minoria libere, nós consideramos que temos que analisar com mais cuidado essa questão.