PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, são muitas as mazelas que o Brasil enfrenta, mas uma delas merece atenção especial.
	Segundo o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o trabalho infantil atinge 1 milhão e 800 mil crianças e adolescentes, estando 998 mil trabalhando em atividades proibidas pela legislação, ou seja, em situação irregular. Os dados são de 2016, mas só agora foram divulgados.
	Os números são alarmantes, mas podem ser ainda piores. A nova metodologia utilizada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios aponta uma redução de mais de 1 milhão de crianças trabalhadoras em 2016 em relação ao ano anterior, tratando os demais casos mensurados como trabalho permitido. 
	Mas como compreender que em momentos tão difíceis como este que o País enfrenta, com cortes orçamentários nas políticas sociais, a situação do trabalho infantil tenha se atenuado? Não estariam os números contrariando uma série histórica e contradizendo a realidade social? A verdade é que o trabalho infantil pode estar atingindo um contingente de pelo menos 2 milhões e meio de crianças e adolescentes brasileiros, na maioria negros e pardos, se levarmos em conta que a metodologia atual não considera trabalho infantil o realizado para consumo próprio nem as atividades domésticas. 
	Essa nova base de cálculo modifica o conceito consolidado no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em 2004 e em 2011, através de consenso na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), composta por representantes do Governo e de vários segmentos da sociedade, além de representantes de organismos internacionais.
	O conceito construído ao longo de 1 década de discussões é o de que constituem trabalho infantil todas as atividades econômicas e de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior à prevista na legislação, independentemente da sua condição ocupacional. Esta definição, sim, tem por meta maior a proteção integral da criança e do adolescente, princípio fundamental previsto na Constituição Federal.
	Vale destacar que a legislação brasileira estabelece 16 anos como a idade mínima para a entrada no mercado de trabalho. Antes, com 14 ou 15 anos, é permitido o trabalho apenas na condição de aprendiz. Com 16 ou 17 anos, o adolescente pode trabalhar, desde que esteja registrado e não seja exposto a abusos físicos, psicológicos e sexuais. A lei também não permite que menores de 18 anos exerçam atividades em que sejam utilizados equipamentos perigosos ou em meio insalubre.
	A realidade social de milhões de crianças e adolescentes brasileiros é dramática e pode ser levada ao nível de perversidade, se números forem omitidos, se dados forem mascarados. Afinal, são necessárias estratégias de enfrentamento do problema na dimensão real com que ele se apresenta.
	A questão é responsabilidade do Estado brasileiro e, em especial, dos Municípios, que deveriam identificar as populações e os territórios em que se encontram, de forma a facilitar as estratégias de ação pelos órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente. A sociedade também precisa estar atenta, denunciando ao Ministério Público do Trabalho e outros órgão de defesa os casos identificados.
	O trabalho infantil é um problema social gravíssimo porque nega direitos fundamentais a uma parcela significativa da população. A evasão escolar provocada pela entrada prematura no mercado de trabalho é preocupante. Não menos graves são os riscos à saúde e à segurança das crianças e adolescentes.
	Desviar o olhar de uma questão tão importante é não querer enxergar o futuro de forma mais promissora.
	Não é demais destacar o que estabelece o art. 227 da Constituição Federal: 
		Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.