            O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de iniciar a minha fala invocando o seu apelo no sentido de que nós tenhamos a sensatez de tratar de maneira responsável e serena a PEC do orçamento impositivo, de que V.Exa. é, sem dúvida, o grande artífice.
	Agora eu pergunto: como é que se pode falar em serenidade quando se coloca em votação um projeto que só vai trazer para esta Casa, Presidente, humilhação?
	Eu não tenho dúvida nenhuma de que o Supremo Tribunal Federal vai dar uma resposta sob a forma de ação, de arguição, de desrespeito a um preceito fundamental constitucional, caso esse decreto legislativo seja aprovado. 
	Nós estamos afrontando a Constituição, que estabeleceu que deveríamos ter uma lei complementar. E nós a temos! É a Lei Complementar nº 78. Até eu, Presidente, estava aqui quando esta lei foi votada, quanto mais V.Exa.! Se eu já estava é porque V.Exa. já estava aqui há mais de 20 anos.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Retire o "quanto mais", por favor. 
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Até eu estava. E foi votada nas duas Casas. É uma lei complementar. Foi votada, portanto, com quórum qualificado. E ela estabeleceu uma regra, assim como, Sr. Presidente, em 2011, nós estabelecemos uma regra para aprovar o salário mínimo, que era votado todos os anos. Em 2011, nós inovamos. É a média de 3 anos, inflação, PIB. Foi criada uma regra. 
A Lei Complementar nº 78, Sr. Presidente, igualmente, cria uma regra. E essa regra tem como parâmetros: mínimo de 8 Deputados, máximo - no caso de São Paulo - de 70, e 513, que não pode ser mudado. Estes é o número. 
	Dentro desses parâmetros, mais gente ou menos gente, mais população ou menos população, significa maior número de Deputados ou menor número de Deputados em determinado Estado. Ir contra a consequência dessa lei, que é a resolução do TSE, Sr. Presidente, não tem...
	(O microfone é desligado.)
	(Manifestação no plenário.)
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Só para concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Lógico, Deputado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Portanto, o meu apelo não é só para retirar. É para retirar da Casa a humilhação que nós vamos sofrer com a decisão que o Supremo Tribunal Federal vai tomar, desautorizando um decreto legislativo, que só tem como serventia confrontar atos do Executivo. 
	Decreto legislativo é para confrontar atos do Executivo, sirva aqui para sustar ou, como chegaram a dizer, anular uma decisão do Judiciário tomada com base na Constituição e na lei. Faça-me o favor! Não é possível ter serenidade quando não existe sensatez. É uma decisão insensata colocar esta matéria em votação.
	Muito obrigado.