O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem está inscrito para discutir contra o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Pauderney Avelino.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que vai acontecer nesta reunião, nesta sessão ordinária desta terça-feira? Eu vou tentar fazer aqui as considerações daquilo que acredito que vai acontecer.
O Governo, com toda a sua intransigência, poderia ter negociado com todos os Parlamentares, incluída a Oposição, um prazo menor para a aprovação da DRU, a Desvinculação de Receitas da União, que permite ao Governo pegar 20% do Orçamento e fazer o que bem entender.
Muito bem. O Governo não quis diálogo, foi radical, intransigente, e atropelou os Deputados que pensavam contrariamente. Conseguiu vencer a obstrução legítima por nós realizada e mandou a DRU para o Senado. No entanto, o Governo tem a seguinte perspectiva de votação conclusiva da Desvinculação de Receitas da União no Senado. Cumprindo todo o Regimento do Senado, os Senadores votarão a DRU, em primeiro turno, no dia 12 e, em segundo turno, no dia 22.
Agora eu peço a atenção de todos, das Sras. e dos Srs. Parlamentares: V.Exas. e toda a sociedade brasileira verão que até o Natal nenhuma sessão ordinária da Câmara dos Deputados irá deliberar matéria alguma. O Governo vai impedir que qualquer medida provisória seja aqui apreciada. 
Vejam a que ponto nós chegamos! O Governo criou um momento contraditório, o que denuncia a sua total falta de planejamento e a sua desorganização. Até agora, o Governo interferiu abusivamente na pauta do Congresso com a edição de medidas provisórias e moveu montanhas para aprová-las.
Muito bem. Com a pauta repleta de medidas provisórias - há 5 medidas provisórias trancando a pauta, mais um projeto com urgência constitucional -, o interesse do Governo deixou de existir. Ora, se uma medida provisória é editada e se argumenta que ela tem os preceitos constitucionais de urgência, relevância, conforme está disposto na Constituição, por que a partir de agora as medidas provisórias não podem ser ou não devem ser apreciadas?
Repito, Sras. e Srs. Deputados: nós estamos no dia 29 de novembro, e a Câmara dos Deputados, por vontade do Governo, não vai votar mais nenhuma matéria nas sessões ordinárias. Agora, por conveniência, a estratégia mudou, a conveniência do Governo agora é outra. O Governo vai fazer corpo mole para votar as medidas provisórias, porque não quer atrapalhar a votação da DRU lá no Senado. Se nós votarmos aqui qualquer medida provisória, começando pela 542, que já foi lida, imediatamente ela vai para o Senado, tranca a pauta do Senado e inviabiliza a votação da Desvinculação de Receitas da União. 
O Governo só pensa naquilo, ou seja, em aprovar a DRU. Portanto, qualquer outro projeto de interesse da sociedade brasileira é segundo plano para o Governo. O Governo não precisa mais da DRU, no entanto faz dela questão de vida ou morte. Para isso, comprova mais uma vez que, entre salvar a sua pele, ou seja, aprovar a DRU, ou beneficiar a sociedade, o Governo opta por agir em benefício próprio e, portanto, em detrimento dos interesses da população.
Fizemos hoje a seguinte proposição na reunião de Líderes: já que não vamos votar nada nas sessões ordinárias até o Natal, por capricho do Governo, por engessamento de toda a Câmara dos Deputados, que fica impedida e proibida de votar, porque o Governo quer votar a DRU lá no Senado, gostaríamos de colocar uma pauta positiva, Sr. Presidente, nas sessões extraordinárias. Sugerimos a PEC da Música, que teve defesa inconteste por parte do Presidente Marco Maia.
Espero que possamos apreciá-la, pelo menos, hoje, numa sessão extraordinária, porque as ordinárias estão inviabilizadas até o Natal. O presente de Papai Noel que o Governo deu ao povo brasileiro foi impedir o seu Parlamento, a sua Câmara dos Deputados de sequer votar uma matéria em sessão ordinária até o Natal. Esse é o Papai Noel que o Poder Executivo e o Governo do PT deram à sociedade brasileira. Só vamos poder votar em sessões extraordinárias. 
Então, votemos, Presidente, tudo que dê transparência à sociedade brasileira. Não só a PEC da Música, mas que comecemos votando, em segundo turno, o fim do voto secreto no Congresso Nacional. Votemos também outras duas matérias que nós sugerimos hoje na reunião do Colégio de Líderes. Votemos o projeto de lei que destaca, nas notas fiscais, quanto que as pessoas pagam de imposto. Hoje, ao se comprar qualquer produto, um pão, uma camisa, um par de meias, ou no recibo de táxi, numa receita de farmácia, sabe-se quanto pagar, mas não se sabe quanto se pagou de imposto.
Queremos que esse projeto coloque quanto custa o serviço ou o bem que se está adquirindo, mas também quanto se paga de impostos. 
Por fim, sugerimos que votemos o projeto que torna mais rápida a apreciação dos processos daqueles que estão envolvidos em crimes do colarinho branco, para que as pessoas que respondam por desvios públicos sejam mais rapidamente julgadas.