	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento, cujo título é Vitória para a Defensoria Pública e para o povo de São Paulo. 
Os defensores públicos conseguiram barrar, pelo menos por enquanto, projeto de lei de autoria do Deputado Campos Machado, que retira da Defensoria Pública a gestão do fundo e assistência ao Judiciário, o que representa 90% da verba para a Defensoria Pública. E pior alimentada pela própria OAB de São Paulo.
	O STF já declarou inconstitucional essa prática, pois a atividade é de competência da Defensoria Pública, que deve exercer com autonomia administrativa e financeira no nosso Estado.
	Então, nós entendemos que o fortalecimento da Defensoria Pública é exatamente a garantia de assistência judiciária, pública, gratuita, direito do cidadão e dever do Estado. Por isso, apoiamos a Defensoria do Estado de São Paulo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Vitória para a Defensoria Pública e para o povo de São Paulo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, a mobilização dos Defensores Públicos do estado de São Paulo e de dezenas de organizações da sociedade civil conquistou uma vitória significativa para a garantia do exercício da cidadania do povo paulista. Ao lotar o plenário da Assembleia Legislativa, conseguiram barrar a votação do PLC 65/2011, de autoria do Deputado Campos Machado (PTB), que retira da  Defensoria Pública a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), reduzindo significativamente o orçamento da instituição e, consequentemente, sua autonomia. Os recursos seriam transferidos para a Secretaria de Justiça do Governo de São Paulo.
	A aprovação do projeto representa um grave retrocesso para a assistência jurídica gratuita, pública e de qualidade, a que todos os cidadãos e cidadãs tem direito. A constituição garante que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias. No passado, em alguns Estados, o serviço de assistência jurídica chegou a ser vinculado à Secretaria de Justiça. O STF declarou inconstitucional esta prática, pois a atividade é de competência da Defensoria Pública, que deve exercê-lo com autonomia administrativa e financeira.
	O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba da Defensoria Pública de São Paulo destinada ao órgão. Transferir para o governo seus recursos, como propôs a OAB/SP, na prática inviabilizaria a prestação de assistência jurídica gratuita para a população mais pobre tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.
	Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio da Defensoria, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Esse é um modelo paliativo, que deve funcionar sobre no período de transição, já que a  Defensoria Pública de SP foi criada somente em 2006, depois de muita pressão popular, e ainda não conta com número suficiente de defensores concursados. Ao todo, são somente 500 defensores, que atuam em 29 cidades.
	O que o PLC 65/2011 pretende fazer é fragilizar ainda mais esta situação, tirando da Defensoria de SP a gestão desses recursos, os convênios mantidos para atuação suplementar, e sua atribuição de fiscalizar o trabalho de milhares de advogados privados conveniados. O convênio consome cerca de R$280 milhões/ano das receitas orçamentárias da Defensoria Pública. Isso corresponde a cerca de 65% do total. Ou seja: a Defensoria, atualmente, mantém-se com 35% dos seus próprios recursos.
	A transferência desses recursos para o governo de São Paulo coloca em xeque a necessidade da gradual ampliação da cobertura pela Defensoria para todo o Estado. Na prática, significa perenizar a prestação de serviços por advogados privados e abortar o modelo público previsto na Constituição Federal.
	Com a mobilização realizada nesta terça-feira, o projeto voltará a ser discutido pelos Deputados Estaduais somente em fevereiro de 2012. Esperamos que este período permita a retomada do diálogo entre a Defensoria Pública e a OAB/SP em torno do convênio e da necessária criação de mais cargos de Defensor Público no estado.
	Nossa saudação então à Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), à Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de SP e a todas as organizações que se mobilizaram para defender o direito da população de São Paulo à assistência jurídica pública e gratuita. 
Contem com o apoio do PSOL e com o nosso compromisso em torno desta causa!
	Muito obrigado.