
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 15:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 15:52
Fase: BC         
Orador: ELI BORGES, SOLIDARIEDADE-TO
Data: 09/03/2022






 O SR. ELI BORGES (SOLIDARIEDADE - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago um assunto que considero extremamente grave para o meu querido Tocantins, desta feita fazendo registros acerca do Ministério Público Estadual.Quem fala isso, Sr. Presidente, votou contra o projeto que permitia a interferência política na liberdade que o Ministério Público deveria ter para atuar, até porque conheço a sua importância e acho que o Brasil precisa de um Ministério Público livre. Mas, dessa vez, eu não posso concordar.A Lei Complementar nº 133, de 27 de dezembro de 2021, altera a Lei Complementar nº 51, de 2008, e permite que membros do Ministério Público recebam a famosa licença compensatória. O que é isso? Permite-se, por exemplo, que os membros do colegiado - são de 107 a 110 membros - possam ter 19 salários mínimos durante 1 ano. Mas a lei ficou aberta, Sr. Presidente. Dependendo do andar da carruagem, podem ultrapassar esse número.Ainda Deputado Estadual, eu tive a postura de não concordar com o auxílio-moradia. Para os Deputados Estaduais, votei contra; para o Ministério Público, votei contra; para o Judiciário, votei contra, mas sempre compreendendo a importância desses Poderes. Todavia, Sr. Presidente, em nome de milhares de pessoas que estão passando fome, que estão vivendo uma crise existencial sem precedentes, não posso permitir que, atrás de uma toga, aqueles que cobram muito - cobram da Secretaria de Saúde a realização de cirurgias eletivas; cobram da Secretaria de Ação Social o atendimento a pessoas carentes -, na contramão dessa cobrança, possam ter um excesso tão grande de renda mensal, multiplicada por 19 vezes ao ano, quando, a priori, os demais mortais comuns têm a sua renda mensal multiplicada por 13 vezes ao ano. Fica registrado aqui o meu compromisso de ir a fundo nessa questão, inclusive na retroação da licença-prêmio.Isso veio à tona de forma administrativa. Quero enaltecer o Dr. Ricardo que, mesmo na condição de membro, teve a coragem de se posicionar. Acredito que, lamentavelmente, esse assunto do meu Tocantins vá ganhar o Brasil. Eu não gostaria que assim ocorresse. Espero a revogação da Lei Complementar nº 133, de 27 de dezembro de 2021.Muito obrigado.