
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 19:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 19:28
Fase: OD         
Orador: CELINA LEÃO, PP-DF
Data: 29/03/2022






 A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, como houve acordo aqui com o PT para retirada da obstrução a esse projeto e como só há uma emenda, eu vou ler o relatório já acatando a emenda também, para deixar que fale o nosso Deputado que gentilmente nos cedeu a palavra."II - Voto da Relatora(...)Ao todo, são transformados 196 cargos vagos, sendo 4 de auxiliar judiciário e 192 de técnico judiciário, em 118 cargos vagos de analista judiciário. Ressalte-se que o projeto visa tão somente à transformação de cargos efetivos vagos, não mexendo nos cargos em comissão ou de membros. Tampouco há aumento de despesa. Ao contrário, a transformação resultará em menor gasto anual (...) após a transformação, sendo imprescindível, portanto, parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ sobre o assunto, uma vez que a proposta não acarreta impacto (...).O objetivo da proposição é dar condições ao TJDFT de acompanhar a evolução tecnológica do Poder Judiciário e, por conseguinte, melhorar a prestação jurisdicional, o que, por certo, reclama a formação em nível superior nas áreas de Direito e de Tecnologia da Informação - TI. Merece relevo o fato de que o TJDFT hoje tem quase 100% dos seus processos em formato eletrônico (...).Assim, esse aperfeiçoamento institucional proporcionará consequências diretas a seus usuários (...).Dessa forma, a proposta legislativa com esse ajuste pontual e necessário aumentará o quantitativo de cargos de nível superior de 35,9% para 37,7%, o que fornecerá mais subsídios ao Tribunal (...). (...)Isso posto, incluímos um parágrafo único no art. 2,º com o intuito de aprimorar o texto, para deixar expresso que, juntamente com os analistas judiciários, a categoria de técnico judiciário é essencial para o efetivo exercício da atividade jurisdicional. (...).(...)Assim sendo, pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, na forma do substitutivo apresentado.Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. Portanto, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da proposição e do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público."Já vou dar o parecer à emenda, Sra. Presidente, porque não há discussão relativa às Comissões. Nós acatamos uma emenda da Deputada Erika Kokay.Eu quero registrar também que houve um telefonema do Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Policarpo, que nos fez esse apelo.Nós acatamos também uma emenda substitutiva global ao projeto, da Deputada Erika Kokay, que coloca para os nossos futuros técnicos judiciários, carreira hoje de nível médio, a exigência de nível superior, até porque 90% dos integrantes da carreira hoje já têm nível superior."Ao projeto foi apresentada uma única emenda, da Deputada Erika Kokay (...) para exigir o curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União."A emenda foi acatada por mim por entendermos que essa carreira é também muito importante para o nosso serviço jurisdicional. Hoje, mais de 90% dos integrantes da carreira já têm ensino superior."Por todo o exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global apresentada.Pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita (...). Portanto, não cabe pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda (...).Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda e da subemenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público."Sra. Presidente, nesses dois relatórios, nós garantimos duas coisas muito importantes para os técnicos: primeiro, a essencialidade deles no serviço público na carreira dos Tribunais de Justiça; segundo, a exigência de nível superior. Estão acatadas as emendas.Obrigada.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CELINA LEÃO.