
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: MÁRCIO MARINHO, REPUBLICANOS-BA
Data: 08/12/2021






 O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo, então vou direto ao voto. Trata-se do parecer de plenário pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. O autor do projeto é o Deputado Vitor Lippi, e os coautores são os Deputados Bilac Pinto, do DEM de Minas Gerais; Danilo Forte, do PSDB do Ceará; Pedro Vilela, do PSDB de Alagoas; Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul; Marx Beltrão, do PSD de Alagoas; Daniel Freitas, do PSL de Santa Catarina; Isnaldo Bulhões Jr., do MDB de Alagoas; Sergio Toledo, do PL de Alagoas; e Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo."II - Voto do RelatorII.1. Adequação e compatibilidade financeira e orçamentáriaCabe adequar o Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, à atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020), a qual determina que as proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios de caráter tributário deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos.Assim, além de atender a outros requisitos, fez-se a alteração do fim da prorrogação proposta para 31 de dezembro de 2026, com os respectivos ajustes, na forma do substitutivo da CFT, que já considera em seu bojo as alterações promovidas pela Emenda nº 1 CCTCI.Com efeito, é de se mencionar que, para atendimento aos aspectos do direito financeiro e orçamentário, a estimativa do impacto da prorrogação objeto do projeto de lei em referência é de R$ 566 milhões, R$ 656 milhões e R$ 693 milhões, para os exercícios 2022, 2023 e 2024, respectivamente.Em face do exposto, observados os ajustes acima referidos e o que mais constar do substitutivo da CFT, voto pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. II.2. MéritoNo mérito, propõe-se a aprovação da proposição em comento com alterações pontuais de redação na forma do substitutivo apresentado em anexo. A prorrogação do benefício se faz necessária tendo em vista a importância da continuidade dos incentivos a esse importante setor de semicondutores. O setor teve sua estrutura alterada há pouco tempo pela Lei nº 13.969, de 2019, sendo relevante que as empresas que usufruem do benefício tenham mais tempo para ajustar-se à nova forma adotada pela legislação. Também se percebe como positivo o aumento do número de produtos englobados pelos incentivos, porquanto possibilita uma gama maior de bens que poderão ser utilizados nas atividades produtivas de maior conteúdo tecnológico. II.3. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaNo que concerne à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, da Emenda nº 1 aprovada na CCTI e do substitutivo da CFT, as proposições atendem às normas constitucionais relativas à competência legislativa da União - art. 22, inciso VII -, à atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República - art. 48, caput -, e à legitimidade da iniciativa parlamentar - art. 61, caput. Não existe antijuridicidade, e a tecnicidade está conforme o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, em todas as proposições. Pelas razões expostas, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, da Emenda nº 1 da CCTCI e do substitutivo da CFT. II.4 . Conclusão do votoPela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, e da Emenda nº 1 aprovada na CCTCI, na forma do substitutivo em anexo, e, no mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, e da Emenda nº 1 aprovada pela CCTCI, na forma do substitutivo em anexo.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.042, de 2021, da Emenda nº 1 CCTCI, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.É o nosso voto, salvo melhor juízo.Sala da Comissão, em 8 de dezembro de 2021."O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Passa-se à discussão.O SR. MÁRCIO MARINHO (REPUBLICANOS - BA) - Ainda vou apresentar o substitutivo, Sr. Presidente."Comissão de Finanças e TributaçãoSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 3.042, de 2021Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.Art. 2º A Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º .......................................................................................................................................III	- insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação de componentes ou dispositivos eletrônicos semicondutores, relacionados em ato do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, bem como em relação aos seguintes produtos:a)	mástique de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques, para fixação/vedação de vidro em módulos fotovoltaicos, classificados no código 3214.10.10 da NCM;b)	silicone, na forma de elastômero - Encapsulante, classificado no código 3910.00.21 da NCM;c)	chapas, folhas, tiras, autoadesivas de plástico, mesmo em rolos, a base de polímero (Etileno de acetato de Vinilo), classificadas no código 3920.10.99 da NCM;d)	substrato plástico para fechamento traseiro (Backsheet), classificado no código 3920.69.00 da NCM;e)	chapas, folhas, tiras ou filmes de Copolímero de Etileno (POE), não adesivo, não alveolar, para uso como encapsulante, na manufatura de módulos solares fotovoltaicos, classificados no código 3920.99.90 da NCM;f)	vidro plano, temperado, de alta transmitância e de baixo teor de ferro, com ou sem revestimento antirreflexivo, classificado no código 7007.19.00 da NCM;g)	chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm, para conexão de células solares, classificadas no código 7409.19.00 da NCM;h)	chapas e tiras de ligas de cobre, de espessura superior a 0,15mm, para conexão de células solares, classificadas no código 7409.90.00 da NCM;i)	chapas e tiras de cobre, de espessura não superior a 0,15mm, para conexão de células solares, classificadas no código 7410.21.90 da NCM;j)	chapas, barras, perfis ou tubos de alumínio para compor a moldura do módulo fotovoltaico, classificados no código 7610.90.00 da NCM;l)	caixa de junção para tensão superior a 1000V em corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificados no código 8535.30.19 da NCM;m)	caixa de junção, contendo diodos e cabos de conexão, para tensão superior a 1000V, em corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificados no código 8535.90.90 da NCM;n)	caixa de Junção para tensão inferior a 1000V em corrente contínua, para uso em módulos solares fotovoltaicos, classificados no código 8536.90.90 da NCM;o)	outras células solares, classificadas no código 8541.40.18 da NCM;p)	condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V, munidos de peças de conexão, classificados no código 8544.42.00 da NCM;q)	condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V, classificados no código 8544.49.00 da NCM;r)	condutores elétricos, para uma tensão superior a 1.000 V, classificados no código 8544.60.00 da NCM; es)	outros insumos e equipamentos relacionados em ato do Poder Executivo."Art. 4º-A. Observado o disposto no art. 65 desta Lei, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS fará jus a crédito financeiro calculado sobre o dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o caput do art. 6º desta Lei multiplicado por:I	- 2,62 (dois inteiros e sessenta e dois centésimos), até 31 de dezembro de 2024, limitado a 13,1% (treze inteiros e dez centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração; eII	- 2,46 (dois inteiros e quarenta e seis centésimos), de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, limitado a 12,30% (doze inteiros e trinta centésimos por cento) da base de cálculo do valor de investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Mínimo (PD&IM) do período de apuração. (NR)Art. 64. As disposições do art. 3º e dos arts. 4º-A ao 4º-H desta lei vigorarão até 31 de dezembro de 2026. (NR)Art. 3º Os projetos de que trata o art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.484, de 31 de maio de 2007, aprovados na forma do caput do art. 5º da mesma Lei, bem como os respectivos atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até a data de publicação desta Lei, permanecem vigentes, independentemente de qualquer ato administrativo específico, observadas as disposições do art. 65 da referida Lei.Art. 4º Esta lei produzirá efeitos com relação aos incentivos de que tratam os artigos 3º e 4º-A a 4º-H da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a partir do momento em que a renúncia respectiva constar da Lei Orçamentária Anual para cada exercício financeiro.Art. 5º Ficam revogados o § 2º do art. 4-A e o § 2º do art. 5º da Lei nº 14.484, de 31 de maio de 2007.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Comissões, 8 de dezembro de 2021."Esse é, Sr. Presidente, o nosso substitutivo.