
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/04/2022 �s 16:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 35.2022         
Hora: 16:44
Fase: OD         
Orador: MARCO BERTAIOLLI, PSD-SP
Data: 12/04/2022






 O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, foram apresentadas a este projeto do PRONAMPE duas emendas. A primeira delas, do Deputado Darci de Matos, tem por objetivo prorrogar o prazo para que o PRONAMPE devolva ao Governo Federal os valores dos recursos extraordinários até dezembro de 2025, proporcionando que cada um dos valores pagos e recebidos ao longo desses últimos 2 anos possam ser reinvestidos no próprio programa, permitindo assim a alavancagem através do Fundo Garantidor de Operações, que se transforma no PRONAMPE em um valor substancial para que o mercado financeiro invista nas micro e pequenas empresas.Lembro que o PRONAMPE estará disponível apenas para as empresas que estão enquadradas como empresas de pequeno porte, conforme preconiza a Lei Complementar nº 123, de 2006.A partir de 2025, esses valores serão integralmente utilizados pelo Tesouro para pagamento da dívida pública. Ficarão sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.Além disso, a emenda proporciona uma autorização apenas para que o Governo possa aportar recursos orçamentários ao Fundo Garantidor de Operações.Lembro que todos os recursos que deram origem a esse fundo são recursos extraordinários. Portanto, serão devolvidos ao Governo Federal. A partir de 2023, há a possibilidade de que o orçamento possa contemplar aportes ao FGO, que é o fundo de garantias estabelecido pelo PRONAMPE.Na hipótese de esses valores não serem utilizados para as operações, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, serão devolvidos à União.Então, este Relator propõe o acolhimento dessa emenda, do Deputado Darci de Matos, do PSD.A segunda emenda apresentada, de autoria do Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, propõe, ainda com o objetivo de alavancar o financiamento, alavancar a produção brasileira, que o PEC - Programa de Estímulo ao Crédito, destinado à realização de operações de crédito pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas pelo Banco Central a funcionar, tenham o seu valor de possibilidade de empréstimos alterado. Hoje, o Programa de Estímulo ao Crédito destina-se apenas às micro e pequenas empresas, aquelas que faturam até 4 milhões e 800 mil reais por ano. Com a emenda, vamos poder atender também as empresas médias do nosso Brasil, isto é, aquelas preconizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES com faturamento de até 300 milhões de reais por ano. Essas empresas também terão acesso ao Programa de Estímulo ao Crédito, ao PEC, no caso das operações de crédito que forem concedidas até 31 de dezembro de 2022.A receita bruta anual de que trata o caput poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, no ano-calendário imediatamente anterior. Na hipótese de essa pessoa jurídica ter sido constituída no ano imediatamente anterior, esse limite se faz pela média apresentada.Ainda há um resguardo muito importante. Nas operações contratadas no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito - PEC, as instituições que fizerem financiamento para médias empresas deverão obrigatoriamente destinar 70% dos valores às micro e pequenas empresas, isto é, aquelas que tem faturamento de até 4 milhões e 800 mil reais. O saldo contábil bruto das operações concedidas no âmbito do PEC será abatido do crédito presumido, na forma da Medida Provisória nº 992, de 2020. As instituições de que trata esse programa de capital de giro e preservação de empresas deduzirão o valor calculado na forma prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 992.Há mudança muito importante relativa às certidões exigidas normalmente das micro e pequenas empresas para que os empréstimos possam ser realizados. Estamos diminuindo estas certidões negativas. Por exemplo, uma micro ou pequena empresa que vá fazer um empréstimo e esteja inscrita no CADIN, está impedida de fazer o financiamento. Mas, se ela está obtendo o financiamento exatamente para colocar as suas contas em dia... é aquela lógica do banco de só emprestar recursos para quem já tem recursos. Nós estamos aqui propondo que os empréstimos também sejam feitos àquelas entidades, empresas que tenham as suas inscrições no CADIN, exatamente para essa viabilidade.Estamos mantendo, na justificativa do PRONAMPE, a estabilidade de empregos. Todas as empresas que fizerem uso do PRONAMPE obrigatoriamente manterão, no mínimo, o mesmo quadro de funcionários do momento da contratação."Voto do Relator.Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário", como acabei de explicar."A Emenda nº 1 é de autoria do Deputado Ricardo Barros e a Emenda nº 2 é de autoria do Deputado Darci de Matos.Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 , na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária (...).Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa (...)."Portanto, somos pela aprovação desta subemenda aglutinativa.Lembro que o PRONAMPE é um programa de estímulo à micro e pequena empresa brasileira, que, neste momento, necessita de recursos para realizar investimentos e, inclusive, para pagar os débitos relativos ao período da pandemia.Concluo este parecer, Sr. Presidente Arthur Lira, renovando uma solicitação muito importante. Esta Casa aprovou no ano passado o RELP, o REFIS das micro e pequenas empresas, que deveria ter sido disponibilizado em 1º de abril para todas as micro e pequenas empresas, 650 mil empresas que dependem dessa espécie de REFIS para colocarem o seu orçamento em dia. Infelizmente, até este momento, a PGFN ainda não teve condições de abrir o nosso REFIS. Se V.Exa. puder nos ajudar nessa missão, agradeço muito.É o nosso parecer, Sr. Presidente.