	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, nós votamos, na Comissão Especial, projeto de lei que tratou da revisão, da reforma, da mudança, da alteração do Estatuto do Desarmamento, uma lei que já vigora neste País há vários anos. 
	Uma vez aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, determinava a mesma lei que seus efeitos dependiam da afirmação, da confirmação de um referendo do cidadão brasileiro.
	Pois bem, há 10 anos, foi feito o referendo. Todas as pesquisas mostravam, inicialmente, que 70% a 80% da população diriam "sim" ao Estatuto do Desarmamento; mas, à medida que foi sendo esclarecido o que efetivamente era o estatuto, que deixava armado o ladrão e desarmava o cidadão, fazendo-o ficar à mercê dos bandidos e da bandidagem, a população reagiu e, no referendo, reverteu as pesquisas: 70, 80 e tantos por cento dos brasileiros disseram "não" ao Estatuto do Desarmamento.
	Pois bem, não valeu a votação, porque, mesmo dizendo "não", esta Casa não ouviu, fez ouvidos moucos, fez-se de surda. E não teve ressonância, não teve eco aqui nesta Casa a manifestação do cidadão que foi às urnas para dizer "não". O tempo passou, o mundo arrodeou. Eu mesmo fui aqui Relator de uma medida provisória para adequar o Estatuto do Desarmamento. Fizemos pouco diante do que a população cobra e exige lá fora, porque está à mercê da insegurança neste País.
	Agora, pegamos juntos e fizemos a mudança. E eu tenho orgulho de dizer que encaminhei como sugestão, a qual foi acolhida pelo Relator, que não seja mais o Estatuto do Desarmamento e nem o Estatuto do Armamento, porque o estatuto não tem quer armar e não tem que desarmar. O estatuto tem que controlar, registrar, documentar as armas que possam ser registradas neste País.
	Por isso, o meu voto foi exatamente para que nós fizéssemos essa mudança. Esse projeto vai vir para este plenário. O Rio Grande do Sul, meu Estado, teve uma das votações mais expressivas do País no sentido de dizer "não" ao Estatuto do Desarmamento. E eu não quero, Sr. Presidente, que se fique armando o cidadão aqui, ali, acolá. Eu quero defender o direito do cidadão a ter uma arma legalizada, registrada, documentada, Deputado Afonso Hamm, lá na sua propriedade, lá no interior, lá na roça, enfim, onde se possam repelir os bandidos, porque hoje, sabendo que o agricultor, o lavoureiro, o plantador não tem uma arma, eles se encorajam e avançam. Hoje ele sabe mais: que a pessoa não tem e não pode ter uma arma, porque praticamente é proibido.
	Do jeito que está o estatuto hoje, o delegado da Polícia Federal olha para a cara do sujeito e diz: "Para ti, vou dá-la"; olha para o outro e diz: "Para ti, não vou dá-la". Ou seja, é de acordo com a cara do freguês. 
	Eu sou do tempo de Honório Lemes, o Leão de Caverá, que dizia em suas peleias, como razão de ser da sua luta, que lutava porque queria leis que regulassem homens e não homens que regulassem leis.
	Eu quero uma regra objetiva, que dê ao cidadão o direito de poder ter uma arma legalizada, registrada, documentada. E para se ter uma arma, para mim, é como se adquirir carteira de motorista: o cidadão vai lá, estuda, prepara-se, mostra aptidão, conhecimento, aprende a dirigir, faz os testes, comprova que sabe e vai ganhar a carteira. Para ter uma arma, vai lá e estuda, faz as provas, demonstra aptidão, conhecimento técnico, habilidade e vai ter a arma. Ou seja, é coisa séria, madura, responsável, adequada, decente, coerente e consciente.
	É isso o que o cidadão brasileiro quer e merece; é disso que ele necessita e a que ele tem direito. Não vamos ficar armando todo mundo. Quem quer, precisa, mostra que precisa, mostra que tem condições de ter uma arma é que vai tê-la.
	É esse o estatuto que eu defendo.