
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 20:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 20:52
Fase: OD         
Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, REPUBLICANOS-MG
Data: 16/02/2022






 O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, este destaque é uma emenda nova, um acréscimo ao texto.Analisando agora o texto, eu acho muito sereno, muito razoável o texto que está sendo apresentado pelo PROS, o destaque que acrescenta ao art. 28 dois parágrafos.Vou explicar rapidamente do que se trata. Esse é um artigo que trata, no Estatuto da OAB, das vedações aos advogados, a quem não pode advogar. O juiz não pode advogar, o militar não pode advogar. Aqui se está fazendo uma ressalva, sobretudo no que se refere a militares e policiais, a de poderem se defender, apenas a si próprios, excepcionalmente, caso sejam advogados, caso tenham inscrição na OAB. Eventualmente, um militar pode ter inscrição na OAB, embora não esteja advogando. É a vedação a advogar. Aqui há uma ressalva: ele pode advogar, sim, em causa própria. Se houver um inquérito policial contra ele, nesse caso, excepcionalmente, ele poderá advogar.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A minha dúvida, de natureza técnica, é se a condição de policial é impedimento ou incompatibilidade. Se for incompatibilidade, ele não tem OAB.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Ele tem OAB. Hoje em dia, da maioria das carreiras policiais é exigido inclusive o curso de direito.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - O curso de direito é uma coisa, o direito de advogar é outra.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Mas, no caso aqui, ele tem que tirar a carteira da OAB. Aqui há esta ressalva: ele terá que fazer a carteira da OAB...O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - A minha dúvida é se a OAB emite a carteira para um policial.O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG) - Pelo texto, a OAB vai emitir uma carteira especial. O texto prevê uma carteira específica para essa situação.O texto é bom. Eu voto favorável. Não sei se devo orientar "sim" ou "não", mas meu voto é favorável à emenda apresentada pelo PROS.