
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/06/2020 �s 15:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2020         
Hora: 15:28
Fase: OD         
Orador: MARIA ROSAS, REPUBLICANOS-SP
Data: 04/06/2020






 A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente."I - RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei de autoria da Dep. Margarete Coelho, que "dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIs adulto, pediátrico e neonatal e dá outras providências".A proposta visa tornar obrigatória a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos nos Centros de Terapia Intensiva (CTI) adulto, pediátrico e neonatal de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo o total de 24 (vinte e quatro) horas.Desde 2011, o especialista em Fisioterapia Intensiva tem sua profissão reconhecida pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO (Res. nº 402/2011).Os profissionais que menciona o referido texto devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nos Centros de Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem para atuar nessas unidades.A matéria tramita em regime de urgência e foi distribuída, na forma do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (Art. 54 - RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 - RICD).(...)II - VOTO DA RELATORA2.1 pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSFCompete à Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do art. 32, inciso XVII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, manifestar-se sobre matérias que versem acerca de assuntos atinentes à saúde em geral, atividades médicas e paramédicas, entre outras atribuições.O projeto de lei em exame torna obrigatória a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 (dez) leitos nos Centros de Terapia Intensiva (CTI) adulto, pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas.Os Centros de Terapia Intensiva são unidades complexas, dotadas de sistema de monitoração contínua, que atendem a pacientes em situações graves e potencialmente graves, com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos e que, com o suporte e o tratamento intensivo da intercorrência, tenham a possibilidade de se recuperar. A ausência do fisioterapeuta em um período de instabilidade/intercorrência/admissão de um paciente crítico pode comprometer a qualidade da assistência prestada.A atuação do fisioterapeuta em terapia intensiva, em plantão de 24 (vinte e quatro) horas, é importante para combater a redução do tempo de ventilação mecânica, o tempo que o paciente passa internado e sua permanência no próprio CTI, além de promover a redução dos custos hospitalares.Conforme consta do Acórdão nº 472, de 20 de maio de 2016, do Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, "inúmeros hospitais já optaram pela ampliação do tempo de permanência do profissional no setor para vinte e quatro horas, baseando-se em uma melhor relação de custo e efetividade", de forma voluntária.No mesmo Acórdão o COFFITO recomendou a presença do fisioterapeuta em CTI ininterruptamente.No entanto, o número de profissionais que deverão atuar nos Centros de Terapia Intensiva não deve ser limitado, considerando a dinamicidade da atuação dos profissionais que atuam no trabalho em saúde e o avanço tecnológico que constantemente modifica a composição das equipes de saúde e sua carga horária de atuação.Ante a complexidade dos procedimentos adotados pelos profissionais fisioterapeutas que atuam nos CTIs, o elevado número de intercorrências clínicas e de admissões que incidem durante o período de 24 (vinte e quatro) horas, a comprovada melhora no atendimento dos pacientes e a preservação da vida, a regulamentação da presença de fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) é necessária para o bom funcionamento dos Centros de Terapia Intensiva, sejam eles públicos ou privados.Diante da importância do projeto de lei, votamos pela aprovação da matéria, na forma do substituto abaixo apresentado.2.2. pela Comissão de Finanças e Tributação (Art. 54 - RICD) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, motivo pelo qual as ações que visem reduzir os riscos de doenças e situações que possam comprometer esse direito fundamental devem ser incentivadas.Na Comissão de Finanças e Tributação, entendemos que o projeto em análise deve ser aprovado, considerando a necessidade de se garantir o melhor tratamento intensivo aos pacientes graves e dar a eles a possibilidade de se recuperar. O quadro se torna mais visível ainda diante do enfrentamento à pandemia da COVID-19.Quanto à adequação orçamentária e financeira, verificamos que a proposição não resulta em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas, não cabendo manifestação quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, uma vez que há a possibilidade realocar os profissionais especialistas em terapia intensiva que estão desempenhando atividade diversa da qual estão aptos a desempenhar.Desta forma, por não implicar aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, somos favoráveis a sua adequação orçamentária e financeira.2.3. pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RIDC)Conforme já foi mencionado anteriormente, a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 196, a todos o direito à saúde, por intermédio da atuação do Estado, principalmente visando reduzir os riscos de doenças e outros gravames delas decorrentes. Insta consignar, por oportuno, que o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º da Lei n.º 8080, de 1990, in litteris:Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis aoseu pleno exercício.Por ser um bem jurídico indissociável ao direito à vida, o Estado não pode se abster de sanar a lacuna deixada pela Portaria Ministerial nº 930, de 2012, que determina ser obrigatória a presença de um fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIs neonatais.Às crianças, adolescentes, adultos e idosos deve ser atribuído o mesmo tratamento, já que a ausência do fisioterapeuta em período integral pode reduzir os custos hospitalares e reduzir o tempo do paciente no CTI. Ainda, a Constituição é clara quando determina, em seu art. 227, que o direito à vida e à saúde devem ser assegurados pelo Estado às crianças, adolescentes e jovens.Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa."Votamos pela aprovação da matéria na forma do substitutivo apresentado."Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.985, de 2019.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTI adulto, pediátrico e neonatal, e dá outras providências.Art. 2º - É obrigatória a presença ininterrupta de fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTI adulto, pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas.Art. 3º - Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nos Centros de Terapia Intensiva durante o horário em que estiverem escalados para atuar nos referidos centros.Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."É o relatório da Deputada Aline Sleutjes. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputada Maria Rosas, é necessário que V.Exa. faça também a leitura do parecer sobre o projeto apensado, conforme mensagem da Secretaria-Geral da Mesa.A SRA. MARIA ROSAS (REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Presidente. "Acrescento que o Projeto de Lei nº 1.768, de 2020, apensado, também é aprovado, na forma do substitutivo apresentado, sendo que, pela CFT, somos pela não implicação financeira e orçamentária da matéria e, pela CCJC, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do apensado."