	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, falo hoje aqui sobre a matéria dos vetos, que era para ser votada ontem, e muita gente deve estar perguntando o que aconteceu aqui no Congresso Nacional.
	Então, para isso, eu quero, em primeiro lugar, ler aqui, Sr. Presidente, a Constituição, no seu art. 66, para que as pessoas entendam um pouco o que significa essa questão dos vetos.
	A Constituição Federal diz no art. 66:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação - ou seja, ou Senado ou Câmara - enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
		§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente (...)
	Então, aquilo com que a Presidente não concordar S.Exa. vetará totalmente ou parcialmente.
		§ 4º. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. 
A votação é secreta.
		§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º - ou seja, os 30 dias -, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. 
Isso significa que, se não se votar o veto, a pauta fica trancada e não se pode votar mais nada, nenhuma matéria no Congresso.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está aqui a cédula única de votação de ontem. São 462 páginas, 205 proposições vetadas, parcial ou integralmente. Considerando os vetos parciais e totais, são mais de 3 mil vetos. Vou dar um exemplo: o item 2005, que trata exatamente dos royalties. Só para essa matéria há, no mínimo, de 40 a 50 vetos, porque cada parágrafo, cada artigo tem que ser votado separadamente.
	O primeiro item da pauta, para vocês terem conhecimento, dessa cédula única é o Projeto de Lei nº 17, de 2000, da Câmara. Esse projeto foi vetado parcialmente em 2000. Nós estamos no dia 20 de dezembro de 2012. Portanto, faz 12 anos - 12 anos! - que esse veto não foi votado. A Constituição, Deputado Edinho Bez, no art. 66, estabelece que, se o veto não for votado, ele tranca a pauta. Será que em 12 anos não houve nenhuma votação no Congresso? É óbvio que houve, inclusive de toda a matéria orçamentária. 
	O que diz o Regimento Comum? 
		"Art. 104. Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designação da Comissão Mista que deverá relatá-lo e estabelecimento do calendário de sua tramitação. 
		§ 1º O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição será contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria."
	Ou seja, nós não estamos fazendo o dever de casa. Como é que pode uma lei de 2000... 
O Item 2 é o Projeto de Lei, da Câmara, nº 76, de 2001; o Item 3, Projeto de Lei, da Câmara, nº 6, de 2002. Então, há 12 anos não se vota um veto aqui nesta Casa. Aí, em 45 minutos... Porque eu recebi esta matéria às 11 horas - era para se votar ao meio-dia. 
Deputado Garotinho, existe matéria aqui que tem 50 itens de um projeto vetado. Não daria nem para ler nenhum veto - imaginem 3 mil!
	Então, nós precisamos fazer o dever de casa. Não devemos ficar aqui lamentando que o Supremo está exercendo o nosso papel. Nós é que não estamos fazendo o nosso dever de casa. 
	Portanto, eu gostaria de pedir aos nobres Deputados e Senadores que observem mais a Constituição, o Regimento da Câmara dos Deputados, o Regimento Comum do Congresso Nacional, para não acontecer o absurdo que vimos aqui ontem: 3 mil vetos, alguns de 12 anos atrás, e gente querendo votar tudo isso em 45 minutos. 
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.