	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria ponderar, ainda que o plenário esteja vazio e a maioria dos Líderes não esteja aqui presente, que eu não tenho nenhuma dúvida de que o caminho correto a seguir é aprovar o texto da Câmara dos Deputados.
	Um dos aspectos centrais da realidade da crise econômica é o desemprego, a inflação alta e o baixo crescimento. Isso tem a ver com o nosso regime fiscal, com a carga tributária excessiva e com o ambiente econômico que espanta investimentos e, nessa medida provisória, a Câmara introduziu importantes aprimoramentos. 
	O centro da medida provisória era o chamado Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, um programa de distensionamento, que tenta criar um ambiente para diminuição dos litígios tributários. Mas, do art. 7º ao 11, foi introduzido um item sobre planejamento tributário que dá uma delegação excessiva à Receita, introduzindo a possibilidade de atitudes draconianas e perversas do poder discricionário do Estado.
	Eu não estou fulanizando este Governo ou outro, mas as regras devem ser permanentes. Aqui se delega competência para instrumentos infralegais agredirem em potencial o direito do contribuinte. É um cheque em branco. A insegurança jurídica vai aumentar.
	Parece-me que, o caminho, não há dúvida: respeitado o trabalho do Senado, nós temos que, mais uma vez, reafirmar a supressão dos arts. de 7º a 11. Assim, evita-se o que alguns tributaristas consideram inclusive inconstitucional: esse capítulo dessa medida provisória.
	Há também uma medida em que avançamos, uma emenda de minha autoria em que se cria um teto para o aumento de taxas de agencias e órgãos. Ora, o Congresso vai delegar ao Executivo a fixação de taxas por decreto e não vai dar nenhum parâmetro para proteger o contribuinte, o cidadão?
	Então, Srs. Líderes, Sras. e Srs. Deputados, nesta noite temos que fortalecer uma visão em defesa do contribuinte e de defesa do Estado, para melhoria do ambiente, crescimento econômico e geração de emprego, e não essa coisa draconiana do leão, do felino que é ameaçador para o cidadão, para o contribuinte.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.