
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/05/2020 �s 17:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 56.2020         
Hora: 17:24
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 04/05/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai encaminhar o voto "sim" à PEC.Gostaria que fosse agregado o tempo de Líder só para eu fazer um comentário.Na votação na Câmara, eu tinha externado três preocupações com relação à PEC, que, no resto, é muito louvável. Uma delas é sobre a competência, que foi sanada no Senado. A outra é sobre o afastamento das restrições constitucionais, que também foi sanada no Senado. A terceira foi aprofundada no Senado e diz respeito ao atual art. 11, que tem a seguinte redação: "Ficam convalidados todos os atos de gestão praticados a partir de 20 de março, desde que compatíveis com o teor desta emenda".A convalidação é um instituto administrativo que está lá no art. 55 da Lei nº 9.784, de 1.999, se não me engano, que diz respeito ao processo administrativo federal. Lá existem alguns critérios para se convalidar um ato, tais como: ele não pode ferir o bem comum ou o interesse público; ele precisa ter defeitos sanáveis, e não defeitos insanáveis. Essa é uma análise que precisa ser feita para que o ato possa ser convalidado.Na atual redação, nós estamos criando uma presunção de convalidação de todos os atos genericamente, com força constitucional, sendo que isso não é necessário para o Governo. Por mero ato administrativo, ele pode convalidar um ato que tinha ilicitude, desde que ele não fira o bem comum e desde que ele, além disso, tenha defeitos sanáveis, e não insanáveis.Eu não vejo necessidade, dentro da lógica da nossa PEC, de manter esse artigo, porque a administração pública já tem esse poder de convalidar. Corremos um risco, Presidente, quando colocamos "desde que compatível com o teor desta emenda". Isso vai gerar uma discussão sobre o ato, se ele é compatível ou não com a emenda, mas a emenda é constitucional. Vai ser uma discussão sobre a constitucionalidade dos atos. Isso vai acabar com o Supremo Tribunal Federal tendo que discutir cada ato que foi convalidado, se ele é compatível ou não com a Constituição. Então, acho que estamos criando um problema maior do que o que estamos resolvendo.Há um destaque do PSL, o Destaque nº 2, que suprime o art. 11. Eu quero chamar a atenção de todos os colegas, de todos os Líderes, do Relator e de V.Exa., Presidente, para o seguinte: esse é um artigo que pode ser facilmente suprimido sem nenhuma desvantagem para o intento que queremos e com vantagens em termos de segurança.De resto, parabéns!O PV encaminha o voto "sim".