
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/03/2022 �s 21:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 18.2022         
Hora: 21:24
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 16/03/2022






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, cumprimento as mulheres. Neste mês, votamos aqui várias matérias importantes. Mas eu queria falar de dois assuntos, Presidente, por isso peço ao senhor que me dê 2 minutos, por favor.O primeiro é sobre a análise, amanhã, do veto à lei que criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito em substituição à Lei de Segurança Nacional.Nós sabemos que análise de veto é a última parte da construção legislativa. Portanto, nós precisamos olhar com muito cuidado essa lei que, na nossa avaliação, é importante, mas criminaliza a atuação dos agentes do Estado. Pela nossa Constituição Federal, cabe à Polícia Militar o policiamento ostensivo e a manutenção da ordem pública.O art. 359-S dessa lei diz:Art. 359-S. Impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos:Isso é importante, mas o objetivo dessa redação era alcançar o Estado, e não necessariamente o agente. Da forma como a redação ficou, nós vamos punir apenas aquele policial militar que, cumprindo uma função constitucional, estiver nas ruas para trabalhar, para prevenir a violência, para garantir a segurança das pessoas. Se, por acaso, houver ali um tumulto e ele tiver que agir, ele será enquadrado.Portanto, nós entendemos que foi correta a posição do veto e pedimos a manutenção dele aqui amanhã.