

	O SR. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - Exmo. Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados; Exmo. Ministro Luís Inácio Adams, Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União; Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; Ministro Garibaldi Alves Filho, Ministro de Estado da Previdência Social; saúdo todos os oradores que me antecederam - os Deputados Odair Cunha e Fábio Trad, autores desta justa homenagem, o Deputado pelo PSDB Luis Carlos Heinze e agora o Deputado pelo PTB do Piauí Paes Landim.
	São milhares de advogados públicos que, neste momento, recebem a justa homenagem da Câmara dos Deputados. Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, neste 20 anos de uma instituição que vem efetivamente contribuindo para o desenvolvimento de nosso País. A Ordem dos Advogados do Brasil se faz presente, portanto, para homenageá-los, homenagear os advogados públicos. A Ordem é dos advogados privados e públicos. Sem dúvida alguma, a atuação independente, tecnicamente preparada dos advogados públicos de nosso País, Neste momento estamos homenageando os advogados públicos federais, mas também poderia estender para os advogados estaduais e municipais a mesma lógica. Essa atuação é fundamental para que tenhamos o cumprimento da Constituição da República. (Palmas.) 
	Podemos dizer que o advogado público é o primeiro juiz da administração. Ele, ao fazer a consultoria, ao proferir pareceres, ao orientar a Administração Pública, possibilita que a Administração cumpra com a Carta Magna, com o ordenamento jurídico, evite demandas judiciais, evite conflitos na sociedade e, portanto, encaminhe bem o Estado brasileiro.
	Faz a Ordem dos Advogados do Brasil questão de ressaltar a atuação da Advocacia Geral da União positiva, em prol do País, em diversos momentos, principalmente no Supremo Tribunal Federal, em diversos pareceres, como pude colacionar do livro que acaba de ser lançado com parecer pela constitucionalidade do exame de Ordem, mas também, além de homenagear a Advocacia-Geral da União, a OAB se faz presente para ressaltar a importância do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados em especial, para o nosso País. Sem dúvida alguma, não se pode retirar da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional a sua função primária de legislar. Isso é fundamental para o nosso País. A Ordem dos Advogados do Brasil jamais iria militar contra a independência e a harmonia entre os Poderes, contra essa necessidade de que todos os Poderes respeitem as suas competências. Sem dúvida alguma, é fundamental que haja essa boa harmonia entre todos os Poderes, cada qual cumprindo com a sua missão constitucional.
	A Câmara dos Deputados vem sendo dirigida pelo Deputado Henrique Eduardo Alves de forma democrática, de forma altiva, como é de sua tradição na sua carreira, ele que é filho de perseguido pela ditadura militar, ele que tem uma luta contra a ditadura militar, portanto, pela implementação da democracia em nosso País. É um Deputado que respeita as divergências e sabe com elas conviver. Nós temos o maior apreço pela figura do Presidente da Câmara dos Deputados.
	Neste momento em que a votação do Código de Processo Civil está sendo anunciada, gostaria de aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, pedir a aprovação dos honorários da Advocacia Pública, que é fundamental. (Palmas.) Principalmente como posto no texto da lei, que são os honorários a serem fixados nos termos da lei, ou seja, nos termos em que a lei vier a regulamentar.
	Devo dizer a V.Exa. Deputado Henrique Eduardo Alves, que temos o maior apreço pela Câmara dos Deputados e pelo Congresso Nacional. Saiba V.Exa. que a melhor tradição do Congresso Nacional será sempre respeitada pela advocacia do Brasil. Costumo dizer que não há democracia sem política, não há política sem políticos, e a atividade ou discurso que criminaliza a atividade pública em nosso País, que diminui o relevo e a importância da atividade pública em nosso País, é um discurso autoritário, é um discurso ditatorial, que a Ordem dos Advogados do Brasil jamais iria fazer.
	Temos, portanto, o maior apreço ao Congresso Nacional, Casa de representação do povo, e certamente deste Poder sairão as melhores deliberações em favor da sociedade brasileira.
	Não poderia deixar, portanto, ao concluir, Deputado Henrique Eduardo Alves, de parabenizar o Ministro Gilmar Mendes por uma iniciativa que a AGU vem dando sequência, que são as súmulas administrativas, uma importante ideia para diminuir o acúmulo de recursos processuais nas Cortes Superiores. Quanto mais se utilizar as súmulas administrativas, melhor para o Judiciário de nosso País.
	Digo que a OAB está firme na defesa das prerrogativas dos advogados públicos, como, por exemplo, a questão de Belo Monte. A OAB ingressou, Ministro Gilmar Mendes, no CNMP para proibir que o Ministério Público ameace os advogados públicos com notificações recomendatórias e ameaçadoras de sua atuação no exercício da profissão. (Palmas.)
	Sr. Presidente da Câmara, a OAB agradece o diálogo institucional de alto nível que V.Exa. sempre tem com a nossa instituição, e saiba que estaremos sempre à disposição de V.Exa. e da Câmara dos Deputados para que tenhamos as melhores saídas para todas as questões postas em nosso País. 
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado.
	Você conseguiu levantar a galera, Marcus. Falou sobre os honorários dos advogados públicos e conseguiu uma manifestação unânime desta Casa nesta sessão.