
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 17:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 17:52
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 29/03/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "sim".Eu até entendo a boa intenção da Deputada Bia Kicis, autora do projeto. Mas acreditamos que o Estado tem que se reservar àquelas funções que são essenciais - cuidar da saúde pública, da segurança pública e da educação -, e não criar selos que busquem certificar empresas e produtores por seguirem determinadas regras ou não. Isso a iniciativa privada pode fazer, como há inúmeros casos no Brasil de organizações e associações que se juntam para definir determinado processo de produção, como quem cumpre a ISO 9000 ou o programa Empresa Amiga da Criança.Então, apesar de existir o selo animal, que nós acreditamos também não deveria ser papel do Governo, a criação de mais um selo não é, a nosso ver, papel do Estado. Por isso, votamos a favor do requerimento de adiamento da discussão.Muito obrigado.