	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna para registrar o meu protesto contra o modo vagaroso e - por que não dizer? - desonroso ao Estado de Rondônia com que a União vem procedendo no caso da transposição de servidores. A Emenda Constitucional nº 60, de 2010, é clara: os servidores regularmente contratados pelo Estado de Rondônia que fizerem a opção estarão automaticamente transferidos para a União. Isso significaria, sobretudo, desonerar o Estado de Rondônia de despesas de 30 milhões de reais por mês. Mas até agora, nada. Até agora, são 33 milhões de reais. Isso é nada!
	A interpretação da Comissão Interministerial é totalmente prejudicial aos interesses dos servidores e do Estado de Rondônia. Não é possível levantar dúvidas quanto aos servidores - cerca de 10 mil - que foram injustamente demitidos pelo Governo do Estado de Rondônia em 2000, a pretexto de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Após vitória estrondosa na Justiça, o Governo teve que reintegrá-los. Ora, se houve uma demissão injusta, ilícita, não há como dizer que há quebra de contrato e que esses servidores estão fora da transposição. Isso não se justifica. Em primeiro lugar, isso foi em 2000, refere-se ao período da criação do Estado até a posse do primeiro Governador, em 15 de março de 1987. Ora, nesse período eles estavam trabalhando e preenchiam todos os requisitos para a transposição. Mas, a pretexto de reduzir, certamente, custos e gastos, a União leva isso devagar, "empurra com a barriga", como o povo costuma dizer.
	Será esse o modelo que teremos que seguir? Ou será a norma impositiva da Constituição? Ou a norma, que é peremptória e autoaplicável? Não é necessário acrescentar lei, como foi o caso da lei que regulamentou a emenda constitucional, a Lei nº 12.249, de 2010.
	Ora, Sr. Presidente, depois se levantou a seguinte questão: "O celetista pode ou não pode ser contratado?" Na Constituição anterior havia a possibilidade de se contratar pelo regime da CLT. "Ah, mas, na forma do Decreto-Lei nº 23, a contratação não pode ser renovada." Não. A Lei Complementar nº 2, estadual, permitia a contratação pura e simples por tempo indeterminado. Não havia por que dizer que era por tempo determinado.
	Aqui, não, na nossa lei é por tempo indeterminado. Logo, não há esse óbice, não há óbice nenhum, a transposição tem que ser imediata. Nós não aguentamos mais! Transposição já, para atender ao interesse do povo brasileiro, em cumprimento à Constituição, e para atender ao interesse dos servidores do Estado de Rondônia, que aguardam injusta e indefinidamente!
	Obrigado, Sr. Presidente.