	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se nos autos do processo que está tramitando no Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 746, de 2016, que trata da reforma do ensino médio.
	Na manifestação da Procuradoria-Geral, foi colocada a inconstitucionalidade da medida provisória que aprovamos aqui na semana passada e que está em tramitação agora no Senado Federal. Essa posição vem ratificar as preocupações que nós já havíamos manifestado aqui com a forma inapropriada de fazer o debate de uma reforma que muda a vida de 8 milhões de jovens que estão nas escolas públicas do ensino médio brasileiro através de medida provisória.
	Entendo que é importante que o Congresso Nacional reveja esse debate - e ainda há tempo -, para que possamos ampliar, sim, a participação da sociedade brasileira, porque é esse o desejo, na discussão da reforma do ensino médio brasileiro.
	Parabenizo pela iniciativa a Procuradoria-Geral da República de fazer esse questionamento e espero que o Supremo Tribunal Federal também faça a devida justiça, para que haja um debate mais profundo sobre a reforma do ensino médio brasileiro, não através de MP, mas de um projeto de lei.