
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 11:07









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65134     
Hora: 11:07
Fase:  
Orador: 
Data: 17/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino. PDT - CE) - Bom dia.Declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública.Informo aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes que esta reunião será realizará de forma presencial e também através do aplicativo Zoom e será transmitida ao vivo, pela Internet, no site da Câmara e na página da Comissão no endereço cd.leg.br/ctasp. As perguntas interativas devem ser feitas no endereço cd.leg.br/edemocracia_2643.Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados da página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos e que as fotos do evento, se houver, serão disponibilizadas no Banco de Imagens da Agência Câmara na página da Câmara dos Deputados.Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos do Requerimento nº 06, de 2022, do Deputado Bohn Gass, aprovado por esta Comissão, para debater os impactos da privatização da ELETROBRAS.Eu queria parabenizar o Deputado Bohn Gass por essa iniciativa. Esse é um tema muito importante para o futuro do nosso País. O Brasil precisa do sistema ELETROBRAS para que tenha tranquilidade de abastecimento de energia, não com preços altos, que sejam incompatíveis com o momento pelo qual passamos.Por isso, Deputado Bohn Gass, parabéns! E passo a Presidência a V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Presidente Deputado Leônidas Cristino.Agradecemos a presença dos Deputados Rogério Correia e Paulo Guedes, que já se encontram aqui. Agradecemos também a presença da representação das entidades convidadas para participar conosco da mesa de debates desta audiência pública para debatermos a situação objetiva da ELETROBRAS, fundamentalmente porque está em debate no Tribunal de Contas da União. Amanhã será uma data decisiva sobre esse processo, pois acontecerão as votações no Tribunal de Contas da União. Então, é muito justo que esta sessão possa ser realizada antes de amanhã, dia 18. Hoje é dia 17.Eu quero agradecer também à equipe da CTASP, que viabilizou que pudéssemos realizar esta audiência pública antes do dia 18.Nós tivemos uma sessão bastante objetiva na CTASP.Esta audiência pública foi convocada para as 11h30min ou após o término da sessão de hoje. Como a nossa sessão já foi concluída e agora são 11h11min, pergunto se estão presentes os nossos convidados.O Sr. Felipe Vasconcellos se encontra? O Sr. Felipe vai ser on-line.O Sr. Victor Rodrigues da Costa está presente? Eu o convidaria para vir à mesa.A Sra. Maria Lucia Fattorelli? Também está on-line.A Sra. Clarice Ferraz está presente? Também está on-line.E o Sr. Mauro Martinelli? Está presente o representante da Confederação Nacional dos Urbanitários. Eu pediria ao Mauro que viesse à mesa.Os nossos cinco convidados todos estão presentes on-line ou presencialmente. O Mauro e o Victor já estão à mesa e a assessoria vai viabilizar aos nossos convidados a participação on-line.Havendo cinco presentes, nós vamos iniciar esta audiência pública para debater sobre esse tema tão importante para o Brasil, para a nossa democracia e para a soberania do País.Antes de nós darmos início à oitiva dos nossos convidados, quero passar a palavra para um dos nossos proponentes, Deputado Rogério Correia, que junto conosco solicitou esta audiência pública sobre esse tema tão importante que é a ELETROBRAS.Passo a palavra para o proponente, colega Rogério Correia, Deputado Federal por Minas Gerais, com atuação importante na Casa, para que possa fazer a sua fala neste momento.Deputado Rogério Correia, a palavra está com V.Exa.O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. É uma honra fazer a abertura desta importante audiência pública, solicitada por mim e por V.Exa., e também poder fazê-la sob a Presidência de V.Exa.Queria cumprimentar todos os convidados na pessoa do Mauro Martinelli, representante do CNU — Conselho Nacional dos Urbanitários —, e do Victor Rodrigues, representante do CNE — Coletivo Nacional dos Eletricitários. É um prazer tê-los aqui.Quero fazer uma saudação especial também para os nossos mineiros e mineiras aflitos com a questão de FURNAS e que estão, evidentemente, acompanhando esse processo e nossa audiência. Cumprimento também o Deputado Paulo Guedes, aqui presente, e os demais convidados e convidadas, Deputados e DeputadasE quero agradecer ao Presidente desta Comissão Deputado Leônidas por ter marcado esta audiência com a urgência que nós solicitamos. Ontem já houve uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa com o mesmo tema, mas nós achamos importante fazer duas audiências, porque o tema é tão importante que requer muito debate. E também para que possa o Tribunal de Contas da União, ao fazer uma decisão amanhã, levar em consideração esse clamor que vem tanto dos eletricitários quanto do povo brasileiro que tem amor por uma empresa pública do quilate da ELETROBRAS, e escutar o clamor do nosso Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados. Por isso nós mantivemos esta reunião na Comissão de Administração Pública, que é uma Comissão pertinente ao tema administração e serviço público, que é o caso da ELETROBRAS.O Tribunal de Contas da União amanhã fará o segundo julgamento através da modelagem da privatização da ELETROBRAS.O primeiro julgamento já não foi simples, existiram pedidos de vista, muitos questionamentos feitos pelo Relator sobre preço, sobre problemas no processo de licitação. Houve inclusive denúncias de sobrepreço, de interesses de empresas internacionais no processo de privatização que enlamearam todo esse procedimento. E não será diferente o segundo julgamento, que será feito amanhã pelo Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional. Por isso o Tribunal de Contas da União foi convidado a participar e espero que esteja nos escutando.Vários Deputados do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PSOL, de partidos de Esquerda apresentaram representação, e estamos apresentando outra hoje, para questionar o julgamento que será feito amanhã. São vários os itens que nós apontamos como irregularidades no processo, por isso pedimos ao Tribunal de Contas da União que não dê guarida a esse julgamento e não seja favorável ao processo de privatização no dia de amanhã.Mas eu queria citar um item importante para a nossa Câmara dos Deputados, o item 13. Nós fizemos duas propostas de fiscalização e controle à Comissão de Fiscalização e Controle. Essas duas propostas de fiscalização foram aprovadas, inclusive com o Deputado Relator, e apresentadas ao Tribunal de Contas da União, colocando as motivações. Elas precisam ser analisadas pelo Tribunal de Contas da União e aprovadas na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Nós temos o prazo de 180 dias, portanto até 30 de maio, para que o Tribunal de Contas da União analise as propostas de fiscalização e controle que nós fizemos na Câmara. Então, no mínimo, nós temos até essa data para que essas duas propostas sejam analisadas, depois elas têm que retornar à Comissão de Fiscalização e Controle da Casa para que, a partir daí, retornem ao Tribunal de Contas da União e, aí sim, possam marcar o julgamento. Eles têm que responder a esta Casa as indagações e as duas propostas de fiscalização e controle.Isso não é um senão qualquer, isso é um ponto importante, porque o Tribunal de Contas da União é um órgão complementar da nossa Casa Legislativa. E se a Casa Legislativa está apontando problemas e exigindo que se faça fiscalização e controle em dois pontos importantes, nós queremos as respostas. Eu espero que amanhã o Tribunal de Contas da União reconheça que ainda não está no prazo hábil para fazer esse segundo julgamento, que está marcado, esse é o motivo fundamental que eu queria colocar para vocês. E que o Tribunal de Contas da União nos escute e respeite as decisões da Câmara dos Deputados.Eu estou também subscrevendo esta representação, da qual o Deputado Bohn Gass também é signatário, e vamos hoje apresentá-la ao Tribunal de Contas. Com isso, esperamos paralisar esse processo de julgamento amanhã. É o apelo enfático que fazemos ao Tribunal de Contas da União. Aliás, não é um apelo, eu diria até que é uma intimação que a Câmara dos Deputados faz ao Tribunal de Contas da União.Mas, Presidente, sem querer me alongar muito, além dos argumentos técnicos que apresentamos, há argumentos políticos da importância da ELETROBRAS.O Governo Bolsonaro pretende viabilizar a venda de uma empresa que é a principal responsável pela geração de energia e pelo investimento desse setor no Brasil, com subsidiárias importantes, como FURNAS, em Minas Gerais, cuja privatização nós não permitimos, antigamente, no próprio Governo Fernando Henrique Cardoso.Faço aqui uma homenagem ao saudoso Itamar Franco, que junto conosco colocou até a Polícia Militar para abrir comportas em FURNAS, porque os mineiros não aceitam essa história de privatizar FURNAS. E lá agora que o lago está bonito, porque choveu muito, vão entregar isso para a iniciativa privada. Para fazer o quê? Imagine, para aumentar o preço da energia. Em Minas Gerais, nós temos muito orgulho de FURNAS, temos orgulho dessa empresa pública e não aceitamos essa história de privatização de FURNAS.Tem Deputado do Sul de Minas que está fazendo corpo mole e não está denunciando isso, Victor! O povo tem que saber desses Deputados, porque teremos eleição este ano. Deputado que não ficar a favor de FURNAS não merece voto, nem em Minas Gerais, de forma alguma, muito menos no sul do nosso Estado. Estamos de olho nisso.Mas há também a CHESF, a ELETRONORTE, metade de Itaipu, quer dizer, é um parque gerador da ELETROBRAS, são 48 usinas hidrelétricas, que eles estão querendo privatizar. É bom ressaltar que mais de 70% da eletricidade consumida no Brasil vêm de usinas hidrelétricas.Companheiros e companheiras, povo brasileiro, no mundo, Canadá, Noruega, Suécia, Venezuela e Brasil são os cinco únicos países onde a energia hidráulica é a principal fonte para geração de energia elétrica. Em todos eles, Deputado Paulo Guedes — o nosso Paulo Guedes, do PT —, essas empresas são estatais. Se a ELETROBRAS for privatizada, o Brasil será o único país a vender suas hidrelétricas. O outro Paulo Guedes, o Paulo Guedes do mal, o Paulo Guedes do Bolsonaro, realmente, quando foi aos Estados Unidos disse que tudo ia vender.E agora querem vender também a PETROBRAS. Já está na lista para fazerem estudos da venda da PETROBRAS. Tudo eles querem entregar ao capital financeiro internacional. O preço da gasolina está pela hora da morte, imagine se a PETROBRAS for privatizada! O preço da energia elétrica está pela hora da morte e muito se deve a privatizações já feitas, como em Minas Gerais, no Triângulo Mineiro, o que só fez aumentar o preço da energia e enfraquecer a CEMIG. E nada adiantou ao povo mineiro aquelas privatizações. Aquele é um exemplo de coisas que foram jogadas fora.Mas eu queria terminar dizendo que, com isso, eles vão desmontar programas importantes que são feitos pela ELETROBRAS. Só empresa pública faz programas como o Luz para Todos. O tão querido Luz para Todos, quando foi feito, no Governo do Presidente Lula, levou luz aos rincões deste País, melhorou muito a agricultura familiar e a vida do nosso povo. Ora, imagine se uma empresa privada vai fazer o Programa Luz para Todos? Só se cobrar muito caro, e como o povo não pode pagar, não haverá programa como o Luz para Todos.Mas nós temos também o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica — PROCEL, que, certamente, seria também extinto; o CEPEL, que é o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, tão importante quanto o Centro de Pesquisa Mundial, e que nós entregaríamos à iniciativa privada. É tecnologia pura.Presidente Bohn Gass, é um crime o que o Governo quer fazer com a privatização da ELETROBRAS! É um crime!Bolsonaro anda com medo de ser preso, vocês tiveram notícia? Viram? Ele anda chorando pelo Palácio do Planalto, sozinho nos cantos, amedrontado. Ontem, fez uma fala violenta contra as urnas, contra a democracia, ameaçando, já com medo de perder a eleição. Aliás, esse medo ele não tem, ele tem a certeza. Ele tem medo da prisão e diz que não vai ser preso. Só pensa nisso. Com isso, em vez de defender o Brasil, quer fazer gracinha para os milionários, para os bilionários, para os muito ricos, para ver se eles o salvam da prisão.O Bolsonaro está cometendo outro crime — mais um motivo de prisão —, que é essa entrega para a "privataria" que ele faz ao capital financeiro internacional. Então, vamos ficar atentos, povo brasileiro, e vamos nos mobilizar.Espero que o Tribunal de Contas da União, amanhã, leve em consideração essa representação nova que apresentamos hoje, porque ela coloca realmente o dedo na ferida contra a privatização de Furnas e da ELETROBRAS no nosso País.Parabéns aos eletricitários, que estão aí na luta, na resistência, demonstrando ao povo brasileiro que essa luta não é apenas uma luta corporativa, o que já seria importante, mas ela é uma luta nacional. É a luta da soberania nacional pela energia.Muito obrigado, Presidente.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Deputado Rogério Correia, sempre atuante na defesa da soberania do povo brasileiro e, neste caso especificamente, na defesa dos custos, que deveriam ficar mais baixos e não elevados, o que vai acontecer se houver essa privatização.V.Exa. falou dos programas sociais e também da soberania em função do que a ELETROBRAS pode fazer na política de desenvolvimento do País. Portanto, é muito importante — e quero insistir nisto — que o posicionamento do debate de hoje possa repercutir na votação de amanhã no Tribunal de Contas da União. Esse é um passo decisivo. Por isso, nós fizemos esta audiência no dia de hoje para propiciar o debate, a colocação de argumentos envolvendo todos os lados. Aqui é uma audiência pública. O Governo foi convidado, as entidades foram convidadas, para fazermos um debate, que é o que esta Casa exige, que é a transparência, que é a democracia. E é isso que nós queremos debater.Muito nos honra também a presença aqui do Deputado Paulo Guedes, que é nosso amigo de Minas Gerais também. S.Exa. está aqui também para prestigiar esta reunião e fazer a sua fala.Com a palavra o Deputado Paulo Guedes.O SR. PAULO GUEDES (PT - MG) - Deputado Bohn Gass, quero parabenizar V.Exa., esta Comissão e o colega Deputado Rogério Correia pela iniciativa.Eu quero me somar a vocês. Este é o momento em que nós temos que nos unir em defesa do povo brasileiro, porque é um absurdo o que estamos assistindo. O que nós esperamos do Tribunal de Contas da União é que ele se posicione a favor do povo. O povo está sendo penalizado de forma criminosa, Deputado Bohn Gass. Os aumentos que estamos tendo nas contas de luz no Governo Bolsonaro são um absurdo completo. É inadmissível um Governo frouxo como este.Eu falo frouxo, Deputado Rogério Correia, porque, para se ter uma ideia, eles não privatizaram a PETROBRAS ainda, mas o Presidente não tem mando nenhum na PETROBRAS. Eles já estão com autorização, dependendo agora dessa decisão do TCU, para tentar privatizar a ELETROBRAS.De fato, é como se já estivessem sido privatizadas tanto a PETROBRAS como a ELETROBRAS, porque o Governo não tem controle nenhum. Os preços são direcionados pelos amigos do meu xará, como vocês disseram. Eu não vou nem falar nome dele, porque, cada vez que vocês falam, parece que isso vai me associar a esse criminoso, porque é um sujeito que não tem o mínimo de amor pelo povo brasileiro.Ele é um entreguista. Não falo em vender, não, porque eles não estão vendendo nada. Eles estão é dando de presente aos amigos as empresas do povo brasileiro, como disse o Deputado Rogério Correia.Eu quero fazer aqui um alerta à população do Brasil. Eu estou rodando no norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha, nas regiões pobres, e as pessoas estão chorando pela volta de programas, como o Luz para Todos. No nosso Estado, que é governado por Romeu Zema, uma pessoa que tem 99% do DNA do Bolsonaro, como ele faz questão de dizer, a CEMIG está totalmente abandonada e entregue a quatro amigos do Zema que moram em São Paulo, ou seja, não há mais ligação de energia. Quando é solicitada uma ligação para uma comunidade, se não pagarem 50 ou 60 mil reais, ela não liga. E mesmo quando pagam, vão para uma fila que demora 2 a 3 anos. Estão tratando com um desleixo completo o sistema elétrico do País.Nós esperamos que o Tribunal de Contas da União possa tomar uma atitude para não deixar que esse processo de privatização seja concretizado, para que possamos retomar o Governo, devolver a ELETROBRAS e a PETROBRAS ao povo brasileiro.O Presidente é frouxo. Não adianta ele demitir Ministro, demitir Presidente da PETROBRAS, fazer gracinha para seus apoiadores. Na prática, ele está combinado com o sistema. Ele não tem coragem, não tem pulso. Esse Presidente não domina nada, não domina o orçamento. Não domina nada neste País. Ele só domina as fake news para os seus aloprados, que o seguem cegamente. Parece que essas pessoas sentem prazer em ver a pobreza, a fome e o desemprego prosperarem neste País.Por isso, Presidente Bohn Gass, espero que o Tribunal de Contas da União esteja ouvindo esta nossa fala, o que pensa a nossa Comissão, o que pensa a maioria das pessoas que defendem o povo aqui na Câmara dos Deputados. Nós não podemos aceitar esse entreguismo, de vender as nossas empresas.Como disse o Deputado Rogério Correia, 70% da nossa energia vêm das hidrelétricas. Querem entregar as nossas hidrelétricas ao setor privado, entregar o nosso sistema elétrico ao setor privado, entregar a nossa PETROBRAS ao setor privado. Se nós já estamos pagando a energia mais cara do mundo, se nós já estamos pagando a gasolina mais cara do mundo, imagine na hora que, de fato, isso tudo for entregue a eles.Eles já estão mandando nas empresas, mas elas ainda são nossas, ainda são do brasileiro. Ainda podemos fazer alguma coisa. Eu tenho certeza de que, com as mudanças de rumo que o País vai tomar nas eleições, o Presidente Lula, ano que vem, vai tomar todas as providências para cuidar do povo brasileiro.Precisamos que o petróleo tenha um preço justo, porque o petróleo brasileiro é produzido aqui. Os servidores da PETROBRAS recebem em real. Essa conversa fiada de que o preço tem que ser dolarizado, porque temos que acompanhar o mercado internacional só está favorecendo meia dúzia de amigos do meu xará Paulo Guedes, dos amigos do Bolsonaro, que estão ganhando burras de dinheiro, bilhões e bilhões em dividendos.Enquanto isso, o nosso povo está sofrendo com o aumento do preço dos combustíveis, com o aumento dos alimentos e de tudo, porque, quando sobe a energia e o petróleo, sobe tudo neste País. Só não sobe o salário, que é o menor da história. Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes parece que estão comemorando o menor salário da história, a pobreza do povo brasileiro. Parece que eles ficam felizes com isso.Mas essa história está com os dias contados, Deputado Rogério. Nós vamos devolver o Brasil aos brasileiros. Se Deus quiser, em outubro, nós vamos acabar com essa farra. E, como V.Exa. falou, ele deve estar tremendo de medo de ir para a cadeia.Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Deputado Paulo Guedes, obrigado pela presença na nossa reunião.Nós temos cinco painelistas, três virtuais e dois presenciais. Nós vamos começar com o virtual. Aí nós damos o equilíbrio, porque são três, e concluímos juntos aqui para intercalar com os presenciais.Passo a palavra ao Sr. Felipe Vasconcellos, advogado, professor e consultor em Litígio Estratégico Internacional, por 15 minutos.O SR. FELIPE VASCONCELLOS - Bom dia a todas e todos! Eu vou compartilhar a tela da apresentação.Gostaria de cumprimentar o Deputado Rogério Correia pelo requerimento e parabenizar a CTASP da Câmara por esta audiência pública relevantíssima para toda a sociedade sobre a privatização da ELETROBRAS. Gostaria também de cumprimentar todas as trabalhadoras e trabalhadores da ELETROBRAS presentes neste momento crucial para a luta em defesa da ELETROBRAS pública e também a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes.Minha apresentação, hoje, aqui, vai se centrar nas obrigações de devida diligência do Estado nos processos de privatização e nos possíveis impactos para o caso ELETROBRAS, ou seja, eu vou buscar trazer aqui tanto o que fundamenta juridicamente essa obrigação do Estado, quanto os possíveis impactos da ausência de um processo de devida diligência que abranja, que leve em consideração não apenas os aspectos econômicos e financeiros do processo de privatização, mas, sobretudo, os impactos nos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e eventuais riscos a outros direitos humanos.Portanto, quando eu penso nos impactos dos processos de privatização, sem a devida diligência efetiva por parte do Estado, eu não penso apenas nos impactos diretos que as trabalhadoras e os trabalhadores poderão sofrer, mas também na sociedade como um todo, no próprio Estado e nas empresas que eventualmente venham adquirir as ações da ELETROBRAS, ou seja, o impacto é multidimensional e, evidentemente, deve-se levar em consideração não apenas os aspectos jurídicos desse processo, que são exatamente os que eu vou tratar na minha apresentação.(Segue-se exibição de imagens.)E, para essa análise, eu vou tomar como referência o caso paradigma das empresas distribuidoras de energia elétrica da ELETROBRAS, em particular a tese que eu tive oportunidade de desenvolver, no âmbito desse processo, a respeito da necessidade de um estudo de impacto laboral prévio aos processos de privatização, que, na realidade, nada mais é que uma parte de um processo mais geral de devida diligência, que não existiu nesse caso paradigma que eu estou mencionando para vocês e, ao que parece, não está sendo feito no caso ELETROBRAS.No caso em que eu pude atuar, essa obrigatoriedade foi julgada procedente, a sentença foi mantida em segunda instância, de forma que, nas duas instâncias competentes para julgar a matéria, elas anularam o ato de convocação da Assembleia Geral Extraordinária nº 170, que havia aprovado a privatização das distribuidoras da ELETROBRAS, sem o estudo de impacto laboral.Esse caso é importante, porque demonstra as várias dimensões dos impactos que um processo de privatização pode ter para os direitos individuais de cada trabalhadora e trabalhador, para os direitos coletivos da categoria e para os direitos difusos, que são aqueles que ultrapassam a esfera do indivíduo e vão atingir toda a sociedade. São essas as dimensões que eu vou tratar na minha exposição.Do ponto de vista das trabalhadoras e dos trabalhadores da ELETROBRAS, o que nós temos que questionar é o seguinte: os direitos adquiridos desses trabalhadores estão garantidos? Os trabalhadores estão sendo ouvidos de forma efetiva nesse processo? Qual é o reflexo da privatização nos contratos individuais de trabalho? Haverá garantia contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa? Haverá perda de benefícios, alterações salariais, diminuição de cargos, mudança na cultura organizacional? A representação sindical desses trabalhadores vai ser fortalecida ou vai ser enfraquecida como resultado desse processo de privatização?Todas essas informações são relevantes para as pessoas que trabalham na ELETROBRAS. Mais do que isso, é direito das trabalhadoras e trabalhadores serem informados desses impactos, em particular quando se trata de uma mudança tão radical, como é o processo de privatização. Isso é decorrência direta do direito à probidade e boa-fé objetiva no âmbito dos contratos de trabalho, na forma do art. 422 do Código Civil, do direito à informação, que está previsto na Constituição, e do direito de participação desses trabalhadores, como decorrência da Convenção nº 135 da Organização Internacional do Trabalho, que foi ratificada pelo Brasil.Mas a ausência da análise de risco nesse sentido não viola só os dispositivos legais, constitucionais e convencionais que aqui eu estou mencionando. Também impacta a dinâmica concreta das relações de trabalho. Imagina ter que trabalhar sem saber se amanhã ou depois você será dispensado de forma arbitrária e sem justa causa por conta da reestruturação, se o plano de carreira para o qual você vinha se organizando profissionalmente vai deixar de existir ou vai ser alterado. Essa dinâmica, caso se estabeleça no caso ELETROBRAS, que é o que me parece, permite inclusive questionar se não há um processo de assédio organizacional no âmbito das relações de trabalho.E o fato, senhores, é que as experiências prévias demonstram o risco para o emprego no setor elétrico, como decorrência das privatizações. Como é o caso da CELPA, que hoje é comandada pela Equatorial, que era uma das empresas recordistas em acidente de trabalho. Na época, um relatório emitido pelo DIEESE, em 2017, apontou que, só em 2015, foram identificados 14 óbitos, cuja maioria eram trabalhadores terceirizados.Nesse sentido, o processo de privatização pode não só atingir os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, mas também da sociedade em geral.De fato, é preciso que se analise se a privatização vai contribuir ou não para os objetivos do Estado, que estão constitucionalmente estabelecidos, como, por exemplo, a busca do pleno emprego, ou se esse processo vai implicar mais desemprego e mais precarização do trabalho.O que as experiências prévias demonstram até agora é que aos processos de privatização se seguiram dispensas arbitrárias, terceirização da força de trabalho e aumento dos riscos de acidente de trabalho. E, se considerarmos que a maior parte dos acidentes de trabalho acontece em empresas terceirizadas e que a privatização amplia a terceirização, esses riscos apenas reiteram a necessidade de que o Estado avalie concretamente quais os riscos aos direitos dos trabalhadores, que, nesse aspecto, vão abranger toda a sociedade. E esse gráfico da ANEEL demonstra a porcentagem de acidentes de trabalho para os trabalhadores terceirizados do setor elétrico.Quando estamos falando desses direitos que abrangem toda a sociedade, estamos falando do direito ao trabalho, estamos falando da busca do pleno emprego, da garantia de proteção do direito à saúde, em particular, da saúde e segurança no trabalho. Isso é para mencionar alguns aspectos dos direitos que estão sendo violados com a ausência de um estudo de impacto sério e abrangente.Então, além desses direitos, do ponto de vista concreto, os impactos são variados. O aumento do desemprego, se for identificado, diminui a atividade econômica local. O aumento dos riscos de acidente de trabalho pode implicar aumento de gastos do Estado por outra via, como, por exemplo, nos pagamentos de auxílio-doença e auxílio-acidente, ou seja, todos esses fatores reforçam a necessidade, mas não só a necessidade, a obrigatoriedade de um estudo de impacto a respeito desses temas.Aqui é relevante mencionar que o Estado pode vir a ser responsabilizado internacionalmente por não ter cumprido suas obrigações de devida diligência.Aqui eu quero mencionar que essas obrigações do Estado têm pelo menos duas dimensões. O Estado tem o dever de respeitar e proteger os direitos humanos, que incluem os direitos dos trabalhadores. O Estado tem o dever de respeitar. O que significa isso? Não violar os direitos humanos, não violar os direitos dos trabalhadores. Proteger significa agir para que os referidos direitos não sejam violados, seja pelos seus próprios agentes, seja por particulares.Esses deveres são decorrência direta dos arts. 1º e 2º da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, deve observância e pode ser questionado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por seu descumprimento. O art. 1º vai dizer que os Estados têm que respeitar os direitos contidos na Convenção, e o art. 2º vai dizer que, eventualmente não haja uma normativa específica, o Estado tem que criar essas normativas ou outras medidas administrativas para garantir o cumprimento dos dispositivos constantes da Convenção.E o que prevê a Convenção? Quais são esses direitos que abrangem a Convenção Americana de Direitos Humanos para a qual o Estado deve observância? Aqui eu menciono dois casos paradigmas da Corte Interamericana.Todos os direitos que eu estou mencionando aqui — o direito ao trabalho, à busca do pleno emprego, os direitos sindicais — estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos como decorrência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, principalmente no caso Lagos del Campo contra o Peru, de 2017, e no caso recente dos ex-trabalhadores do Organismo Judicial contra a Guatemala. Esses casos são precedentes importantíssimos porque ressaltam que todos esses direitos que nós estamos discutindo aqui são obrigação do Estado.E não é só isso. Especificamente sobre a devida diligência, um caso precedente importantíssimo do ano passado, Buzos Miskitos contra Honduras, também é referência, porque a Corte estabelece que é dever do Estado prevenir violações de direitos humanos provocadas por empresas, adotando medidas legislativas ou de outro caráter, por exemplo, administrativo, com o fim de obrigar que as empresas respeitem os direitos humanos e evitem que as suas atividades violem ou contribuam para a violação de direitos humanos.Concretamente, isso é extremamente relevante para o que eu estou dizendo aqui. A Corte determinou que as obrigações do Estado envolvem, por exemplo, a adoção de políticas apropriadas para a proteção dos direitos humanos e que se estabeleçam processos de devida diligência para a identificação, prevenção e correção de violações de direitos humanos, assim como — e aqui eu quero ressaltar isso — para a garantia do trabalho digno e decente.Se o Estado, por meio de seus agentes, realiza um processo de privatização, sem um estudo de impacto e sem exigir que as possíveis empresas que venham a adquirir essas ações também adotem mecanismos com o fim de proteger os direitos humanos e garantir o trabalho digno e decente, há uma clara violação das obrigações internacionais do Estado de respeitar e proteger os direitos humanos, o que pode ensejar, portanto, sua responsabilidade, por exemplo, no âmbito do sistema interamericano.Mas não é só isso. Há ainda o impacto para as próprias empresas privadas que venham a assumir o controle societário das empresas estatais. Aqui, o caso paradigma das empresas distribuidoras de energia elétrica, o qual mencionei, é relevante. O que acontece? Os leilões realizados no âmbito das empresas distribuidoras de energia elétrica da ELETROBRAS se deram com base em uma decisão judicial extremamente precária. O que eu quero dizer com isso? Nós tínhamos uma decisão liminar impedindo a realização dos leilões, que, posteriormente, foi confirmada pela sentença. E o mecanismo utilizado pelo Estado para suspender os efeitos dessa decisão foi um expediente chamado de suspensão de liminar, um atalho jurídico antidemocrático previsto em lei que possibilita ao Estado, em determinadas circunstâncias, requerer a suspensão de eventual liminar até o fim do processo. Esse pedido não obedece aos ritos normais do devido processo legal na medida em que é feito de forma direta ao Presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso.No caso em que eu pude atuar, esse recurso antidemocrático foi feito diretamente para o Presidente do TRT do Rio, que, na época, era o Fernando Zorzenon, que, ao que me consta, mais tarde chegou a ser preso pela PF em operação contra a corrupção.Mas aqui o fato relevante é que se trata de uma decisão que é extremamente precária, ou seja, as empresas que adquiriram as distribuidoras de energia elétrica tinham conhecimento da precariedade da decisão e do risco jurídico da compra, de forma que, ao final desse processo que eu estou mencionando, caso se mantenha a decisão procedente em primeira e segunda instâncias, o controle deverá voltar às mãos do Estado e as empresas deverão arcar com o prejuízo, porque inexistiu, no caso, um ato jurídico perfeito.No caso ELETROBRAS, é preciso que os possíveis compradores sejam notificados. E esta audiência pública é um espaço propício para isto: para que esses compradores saibam do risco jurídico de eventual aquisição, porque, ao que parece, a AGE 181 da ELETROBRAS, de fevereiro deste ano, aprovou a ordem do dia sem o devido conhecimento dos possíveis riscos desse processo aos direitos humanos, em particular os direitos das trabalhadoras e trabalhadores, violando os direitos aqui mencionados.E, ao que parece igualmente, a consultoria contratada pelo BNDES não analisou o impacto laboral desse processo, ou seja, é possível que se tenham gastos 173 milhões de reais, que foi o preço da consultoria, para uma análise exclusivamente econômico-financeira que interessa basicamente aos acionistas e ao mercado financeiro, enquanto nem 1 real foi gasto para avaliar a garantia da saúde e a segurança desses trabalhadores, os efeitos do processo no emprego dos territórios, os efeitos nos contratos individuais de trabalho, os efeitos para a ação sindical.Portanto, é importante ressaltar que o caso ELETROBRAS é passível de questionamento também pelo descumprimento das obrigações do Estado de exercer a devida diligência com relação aos riscos para os direitos humanos, o que deve envolver, como mínimo, um estudo de impacto laboral prévio a referidos processos, não só para que os trabalhadores e trabalhadoras tenham conhecimento dos efeitos da privatização, mas também para que os acionistas tenham conhecimento desses impactos, na medida em que o interesse deles não deve ser exclusivamente econômico-financeiro, mas também para o emprego, inclusive os interesses ambientais, que nem mencionei aqui.E com isso gostaria de encerrar apenas mencionando, portanto, os possíveis efeitos da ausência da devida diligência nesse processo, que é o que eu identifiquei na análise até agora.Muito obrigado, Presidente. Bom dia a todos.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Dr. Felipe Vasconcellos, que está recebendo aqui a saudação e os aplausos da Plenária, com a sala cheia, ele que é advogado, professor e consultor em Litígio Estratégico Internacional.Obrigado, Dr. Felipe Vasconcellos.Passo a palavra para o Sr. Victor Rodrigues da Costa, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários — CNE, que está aqui presencialmente.O SR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA - Bom dia, Deputado Bohn Gass, Deputado Rogério Correia.Primeiramente, em nome do Coletivo Nacional dos Eletricitários, quero agradecer pela realização da audiência pública e pelo atendimento da nossa pronta necessidade de incluir esta audiência num cronograma que chegasse próximo ao evento de amanhã no Tribunal de Contas da União, justamente para que fossem eventos de mobilização.Nós fizemos duas audiências nesta semana. Esta é a audiência de auge, antes do TCU. São pontos importantes para a mobilização da sociedade para que possamos chamar a atenção para esses eventos.Também é o momento de fazermos um agradecimento à Liderança da Minoria, aos partidos de oposição e aos mandatos de oposição, que estão indo conosco aos Ministros do Tribunal de Contas da União  para trazer todos esses elementos que nós temos trazido aqui em audiências públicas e documentos que nós temos levado ao próprio tribunal, mas em audiências com os próprios Ministros, de modo que nós possamos ampliar a discussão, ter clareza e contraditório e estabelecer a falta de maturidade do tema relativo à privatização da ELETROBRAS, principalmente nesse segundo ponto que trata da modelagem da privatização para ser discutido no TCU.Se, de um lado, nós temos o ponto de agradecimento, é importante que façamos também algumas ressalvas. Mais uma vez, na nossa audiência pública, não tivemos a presença do Governo nem da ELETROBRAS. Eu tenho certeza de que eles foram convidados. Isso tem sido recorrente na nossa luta nos últimos 58 meses. Eles raramente aparecem. Ao que parece, eles se limitam a ficar no cercadinho ou no Twitter. São covardes. Mas nós estamos aqui mais uma vez, e a palavra está aberta. Se os Deputados da base do Governo quiserem vir aqui trazer perguntas, nós estamos prontos para respondê-las. Talvez eles tenham vergonha dessa pauta, mesmo porque o líder deles, o Presidente da República, comprometeu-se em campanha a não privatizar a ELETROBRAS. Não seria nenhum absurdo dizer que a insistência, a obsessão pela privatização da ELETROBRAS é, sim, uma atitude de estelionato eleitoral.Dito isso, eu sou um dirigente de associação, membro do CNE, mas nas audiências da CTASP — e acho que é a segunda — eu tenho cumprido esse papel de anunciar os resultados da ELETROBRAS. Não sou da área de relação com investidores, mas como são bons resultados em sequência, eu faço questão de dizer porque são resultados da nossa força de trabalho, dos nossos trabalhadores e trabalhadoras. A ELETROBRAS anunciou, ontem no final da noite, mais uma vez um lucro bilionário de 2,7 bilhões de reais, que supera em 70% o lucro do período anterior do primeiro trimestre de 2021.A ELETROBRAS tem hoje 15 bilhões de reais em caixa e praticamente um endividamento igual à sua geração de caixa, o que significa que ela está pronta para fazer investimentos. Se uma empresa é tão saudável financeiramente, a pergunta que se faz, ano após ano, é: por que eles insistem tanto na privatização? Não tem uma resposta objetiva, clara. Se a empresa é saudável, se a empresa está presente em todos os Estados da Federação, se ela tem condições de investir, se ela tem todos os elementos que podem devolver ao Brasil os investimentos para geração de emprego e desenvolvimento, qual seria a justificativa para a privatização? A justificativa é que, nos últimos governos de ocasião, ela tem sido sempre a mesma: agentes públicos defendendo interesses privados.Nós pudemos ver isso, recentemente, na troca do Ministro de Minas e Energia por outro Ministro mais à direita, mais liberal, que já chega falando em privatizar a PPSA, a PETROBRAS. Um Ministro, quando insiste na privatização da ELETROBRAS, chega para apagar um incêndio em relação à questão da PETROBRAS no PPI. Mas, como disse o Deputado Paulo Guedes, não adianta nada mudar figuras dentro do Ministério ou dentro das empresas e não mudar a política.Se você insiste com a política privatista ou de liberalização de preços, você vai continuar punindo o consumidor. E não adianta nada depois o Presidente da República vir à imprensa e se vitimizar, dizendo que não sabe como vai resolver, que não sabe como vai fazer.Podemos dizer tranquilamente que o que se faz hoje com a ELETROBRAS é, como se diria nos anos 80, em uma propaganda conhecida, o efeito Orloff: "Eu sou você amanhã". Se imaginarmos que esse preço de paridade internacional, que desregula totalmente o preço dos combustíveis e faz com que o preço dos combustíveis não saia das grandes mídias, hoje, com a eventual privatização da ELETROBRAS e a descotização de 22 usinas hidrelétricas, é o que nós vamos ter amanhã com o produtor independente de energia, que é a eventual descotização dessas 22 usinas.Dito isso, fazendo essa introdução e dialogando um pouco com o que Felipe falou, quero dizer que nós estamos numa Comissão de Trabalho. E aproveito também para saudar todas e todos eletricitários presentes, membros do Coletivo Nacional dos Eletricitários, dirigentes sindicais de todo o Brasil, que estão aqui em mobilização e em consolidação de forças para o grande ato amanhã no TCU. Quero falar um pouco sobre esses riscos, fazer uma analogia, porque é muito comum em relação às privatizações dos anos 90, e também falar um pouco sobre o que aconteceu recentemente na BR Distribuidora, que agora é Vibra.Quando ouvimos, principalmente com os trabalhadores nas plenárias, esses questionamentos sobre aquilo que é possível, aquilo que é seguro, o que seria o day after, o dia seguinte de uma eventual privatização, é importante dizer, principalmente quando ouvimos dos aposentados, que há uma frase de que eu não gosto, e não gosto mesmo, mas vou falar aqui para vocês, vou registrá-la, até para que não falemos nunca mais: "Existe vida após a privatização". Eu não gosto dessa frase porque ela é muito comum e repetida pelas pessoas que viveram a privatização nos anos 90, aqueles que trabalhavam na Vale, na EMBRATEL, quando foram privatizadas. Naquele momento, não tínhamos adventos negativos, como reforma trabalhista, um pedaço da reforma da Previdência, que afetou o trabalhismo, e, claro, a lei das terceirizações, entre outros elementos neste Governo, neste "desgoverno", que a cada três semanas — e os Parlamentares aqui podem corroborar comigo — tem um elemento novo legislativo de perda para os trabalhadores e trabalhadoras.Nesse sentido, não existe nem sobrevida hoje para trabalhadores e trabalhadoras após a privatização. Há que se considerar que hoje temos também uma substituição desenfreada de gente por máquina nas empresas pós-privatização. Isso nós vimos em todas as distribuidoras de energia privatizadas recentemente. E, agora, no Rio de Janeiro, sede da BR Distribuidora, nós tivemos uma demissão muito forte dos postos de trabalho da BR, agora Vibra, além da redução dos custos de trabalho.É importante também registrar, ainda falando de trabalho, que, na Medida Provisória nº 1.031, convertida na Lei nº 14.182, todas as iniciativas de mitigação de desemprego ou de garantia de emprego foram vetadas pelo Presidente da República. Até então, não há nenhuma perspectiva de que esses vetos caiam, pelas negociações, por tudo que tem acontecido até aqui.Hoje, a privatização, como disse o Deputado Rogério Correia, é muito mais ampla do que uma luta corporativa, mas nós estamos na Comissão de Trabalho e temos que falar disso. E digo a vocês que não há constrangimento nenhum ao falar sobre a questão corporativa, porque nós dirigentes defendemos os trabalhadores que levantaram e operam a maior empresa de energia elétrica da América Latina. Trata-se de uma empresa que, ontem, deu um lucro de 2,7 bilhões de reais e que tem uma função social fantástica, está presente em todos os Estados da Federação. Então, não há constrangimento nenhum, não temos problema nenhum em falar disso. Pelo contrário, temos até muito orgulho.Então, falamos das emendas de garantia de emprego e falamos do estelionato eleitoral do Presidente da República, que se comprometeu em não privatizar.É importante dizer para vocês — sintonizando com a fala do meu antecessor, o Felipe, que foi muito preciso e brilhante — que as privatizações são sempre, via de regra, acompanhadas por processos de precarização nas condições de trabalho. E conosco não tem sido diferente. Aproveito este momento para trazer para a sociedade brasileira que nós estamos vindo de planos de demissões sequenciais cada vez mais leoninos, draconianos. São planos que levaram a nossa força de trabalho de 26 mil para 12 mil trabalhadoras e trabalhadores.Qual é o objetivo disso normalmente no processo pré-privatização? Reduzir os gastos de PMSO, para engordar o caixa e distribuir dividendos. Não há nenhuma preocupação, normalmente nesses casos, com as condições de saúde e segurança. E nós estamos falando de trabalhadores e trabalhadoras que trabalham em escritórios e laboratórios, mas também trabalham em grandes usinas hidrelétricas e térmicas, com linhas de transmissão de alto risco energizado. São mães e pais de família que não sabem exatamente qual vai ser o seu futuro.A partir de toda essa preocupação, nós trazemos à CTASP, mais uma vez, a partir da manifestação do Sr. Felipe, um importante registro, para que também seja levado ao Tribunal de Contas da União. Em conversas com o Ministério Público de Contas, nós percebemos essa preocupação com as condições da força de trabalho hoje e como seria a continuidade dessa força de trabalho num eventual processo de privatização. Então, entendemos que a CTASP seja o melhor caminho para que possamos levar uma comunicação ao Tribunal de Contas da União.Vejo que ainda tenho algum tempo. Antes de finalizar, vou falar um pouco sobre o TCU e passar a palavra para o Mauro. Acho que ainda vai haver alguém presente virtualmente que vai falar mais especificamente sobre o TCU. Eu preferi falar sobre o trabalho.Hoje mesmo, o Coletivo Nacional dos Eletricitários fez mais um boletim trazendo algumas denúncias. Nós temos alguns pontos que precisam ser esclarecidos ainda. Temos uma subavaliação de 67 bilhões de reais. Temos um projeto de lei que tramita aqui na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 414, de 2021, que resolve boa parte daquilo que foi apontado pela subavaliação no voto revisor do Ministro Vital do Rêgo, o primeiro voto. Então, pode haver um descasamento no momento em que o TCU fizer a aprovação dessas questões. O Senado já aprovou o Projeto de Lei nº 414, e esta Casa aqui pode reconhecer os valores do CME-Potência, ocasionando um dano claro ao Erário público.Agora, neste momento, foram apontados pelo Ministro-Relator Aroldo Cedraz vícios muito claros na precificação da modelagem. Ele determinou que o BNDES revisse o preço mínimo das ações.É importante dizer também que ficou muito claro, nesta segunda fase, o risco para a continuidade do Programa Nuclear Brasileiro. Hoje saiu a notícia de que haverá um novo adiamento para a conclusão das obras de Angra 3. A privatização da ELETROBRAS, no segundo ponto da modelagem, não dá certeza de continuidade do Programa Nuclear Brasileiro, pois há uma restruturação societária complexa da ELETRONUCLEAR.Por todos esses elementos, nos quais eu incluo também os riscos de governança internacional e os problemas com Itaipu, nós entendemos que não há maturidade para que ocorra amanhã o julgamento definitivo pelo Tribunal de Contas da União, para que possamos dar um ponto final na privatização da ELETROBRAS por aquela Suprema Corte de Contas.Cumprimento o Deputado Leonardo Monteiro, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios.Para concluir, existem, como disse o Deputado Rogério Correia, duas propostas de fiscalização e controle. Mas também foi deflagrado, na semana passada, um pedido de auditoria do Ministro Vital do Rêgo, aprovado por unanimidade pelos pares do Tribunal de Contas da União. Esse pedido de auditoria fala de provisões a partir do empréstimo compulsório que podem ser revertidas depois de uma eventual privatização. Nesse caso, a União seria lesada.Portanto, se existem ainda propostas de fiscalização e controle e uma auditoria a serem analisadas, isso só reforça toda a nossa argumentação de que, neste momento, nós não estamos maduros para fazer o julgamento da modelagem. O mais correto seria que esse julgamento saísse de pauta, e é para isso que estaremos mobilizados amanhã, no Brasil inteiro, na luta de todas as eletricitárias e todos os eletricitários.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Victor Rodrigues da Costa, representante da Confederação Nacional dos Eletricitários.Nós registramos a presença do Deputado Leonardo Monteiro, nosso colega de Minas Gerais e, como já foi dito pelo Victor, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios.Aqui nós fazemos uma luta permanente para manter as nossas instituições históricas, e os Correios já existiam antes da República brasileira, são uma das instituições mais antigas do Brasil. Mas agora eles estão na linha da privatização.Então, parabéns, Deputado Leonardo Monteiro, pelo seu trabalho!Nós seguimos com a Maria Lucia Fattorelli, que vai participar conosco de forma virtual. Ela é auditora-fiscal aposentada da Receita Federal e fundadora da associação Auditoria Cidadã da Dívida.Maria Lucia Fattorelli, é uma honra tê-la conosco. Pode abrir seu áudio. Pelos próximos 15 minutos, estaremos te ouvindo.A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Estou muito grata, Deputado Bohn Gass, por esse seu honroso convite para participar dessa audiência pública fundamental.É no mínimo infame falarmos de privatização de uma empresa do porte da ELETROBRAS nos moldes como ela está sendo conduzida, a partir de uma medida provisória apresentada durante a pandemia e diante da impossibilidade de mobilização e de audiências públicas.Cumprimento também o Deputado Rogério Correia, agradecendo a ele por ter feito esse requerimento brilhante. Parabéns, caro amigo de Minas Gerais, por essa iniciativa!Eu vou pedir autorização para compartilhar a tela porque preparei algumas apresentações.(Segue-se exibição de imagens.)Está aparecendo a tela?O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Está, sim, Maria Lucia. Está aparecendo bem.A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Ótimo!Como nós estamos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, eu vou focar os danos irreparáveis dessa privatização para a sociedade, para a União e para a própria empresa.Hoje, nós estamos diante da concretização do que está na Lei nº 14.182, de 2021, que, como eu falei, é resultado da aprovação de uma medida provisória apresentada durante a pandemia, sem debate algum. A própria medida provisória já poderia ser questionada. Qual é a urgência em se privatizar a ELETROBRAS? Não há essa urgência. Trata-se de uma empresa lucrativa e com dinheiro em caixa.Muito resumidamente, o que está nessa lei? Uma perda de patrimônio condicionada a 22 novas concessões, sem licitação, e quase todas as subsidiárias — o Deputado Rogério Correia listou no início várias, a exemplo de FURNAS — serão entregues já totalmente amortizadas. Então, o setor privado vai ganhar de presente um patrimônio construído com o sacrifício do povo brasileiro, inclusive por meio de dívida pública paga com muito sacrifício.O que mais está nessa lei? Um compromisso estatal. Além de perdermos o patrimônio, vejam o absurdo: a lei vinculou a privatização a uma contratação de geração de energia a partir de termelétricas a gás num momento em que o combustível está com o preço explodindo por causa do PPI, em quase todas as Regiões do País, no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste e no Sudeste.Além do mais, essas termelétricas não existem ainda e vão ter que ser construídas. E com que dinheiro vocês acham que elas vão ser construídas? É claro que vai entrar dinheiro público porque o compromisso para construí-las está na lei.Descotização é outro ponto fundamental que está nessa lei, que prevê a alteração do regime de cotas. Vejam que o regime de cotas que é usado pela ELETROBRAS faz com que haja uma média, porque há lugares em que o fornecimento de energia dá muito lucro e há lugares em que ele dá prejuízo.Então, a ELETROBRAS faz um sistema de cotização e aplica o preço médio de 60 reais por megawatt, de forma que esse valor fica inferior a um quarto do preço praticado no mercado, que pode chegar a até 250 reais. O que vocês acham que vai acontecer diante da privatização? Olhem aí a consequência social.Portanto, essa privatização está trazendo prejuízo para toda a sociedade, para a União e para a própria ELETROBRAS. Trata-se de uma insana transferência de patrimônio público para o setor privado, o que o TCU precisa barrar.Olhem só o lucro da PETROBRAS! Qual é a justificativa para se privatizar uma empresa estratégica com dinheiro em caixa? O Victor da Costa também colocou que ontem foi anunciado o resultado do primeiro trimestre de 2022: um lucro de quase 3 bilhões de reais; 15 bilhões de reais em caixa; quase 40 bilhões de reais de lucro acumulado nos últimos 4 anos.Qual é a urgência de se privatizar essa empresa? Não há! Não há! Nós estamos falando da maior empresa de energia elétrica da América Latina, com 125 usinas, mais de 50% dos reservatórios de água do País e mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão, que irão para a iniciativa privada. A empresa opera tudo isso com alta qualidade, lucratividade, compromisso público, levando energia para milhares de pessoas por meio do Programa Luz para Todos, ressaltado pelo Deputado Rogério Correia.A ELETROBRAS é uma das poucas empresas no mundo — como citou também o Dr. Felipe Vasconcellos, são pouquíssimas no planeta — que fazem esse tipo de fornecimento sem poluição praticamente.O que está por trás dessa modalidade de privatização da ELETROBRAS, que, aliás, é a primeira feita no Brasil? Ocorre que serão ofertadas novas ações. Mas quantas? Lá na Resolução nº 203, de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos — CPPI, que, na verdade, é um conselho de privatizações, consta o valor de 23,2 bilhões de reais.Também consta da Resolução nº 203 que essa oferta de ações vai ser feita simultaneamente no Brasil e no exterior. Ou seja, estrangeiros poderão comprar diretamente as ações ofertadas nessa modalidade de privatização, ficando a União proibida de adquirir essas ações. Isso é para quê? Para garantir que o aumento de capital fique exclusivamente para o setor privado.Vejam bem, além dessa oferta de novas ações, está prevista na lei a venda de ações de propriedade da União ou de empresa pública — até colei o trechinho da lei. Mas a lei não fala de qual empresa pública e, sim, um decreto publicado no dia 1º de abril, na edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 11.028, que revela que a empresa pública que vai vender suas ações é o BNDES.Olhem bem: o BNDES vai figurar, ao mesmo tempo, como executor da privatização da ELETROBRAS e como parte vendedora de ações de sua propriedade, porque ele detém a propriedade de grande parte das ações da empresa.A Lei nº 14.182 não contém a anotação desse decreto. Se vocês entrarem no site do Planalto, verão o texto da lei. Normalmente, todo adendo, toda alteração na lei aparece como "anotação do ato legal", e esse decreto que revela que as ações que serão vendidas são do BNDES não está lá.Eu queria ressaltar mais um ponto e pedir ao Dr. Felipe Vasconcellos que observe a ilegalidade que está nisso. Não foi à toa que eles esconderam a menção do decreto lá no texto da lei. A Resolução nº 203, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, que eu chamo de Conselho de Privatizações, ressalta o papel relevante do BNDES, que vai coordenar todo o processo de privatizações, inclusive como representante da própria União.No caso do art. 5º, olhem o que está previsto: além da emissão dos documentos e das ações, da adesão à contratação de coordenadores — uma instituição financeira que vai coordenar isso —, há a celebração de contrato de estabilização e contrato de empréstimo de ações. O que é isso, empréstimo de ações? Eu já tinha ouvido falar de aluguel de ações, mas empréstimo? Que empréstimo é esse? Em que condições? Olhem que está tudo vago. A Resolução fala de condições usuais praticadas nesse tipo de negócio. Mas que condições usuais são essas?Eu pergunto de novo: por que a urgência da privatização? A própria ELETROBRAS adiou a publicação do Formulário 20F, que é publicado para dar satisfação aos investidores. Eu deixei até os Iinks na tela, a qual já compartilhei com a CTASP. Esse Formulário 20F traz inclusive todos os fatores de risco: risco de mercado, processos judiciais e administrativos, processos sigilosos relevantes e outros contingentes relevantes. O investidor lá nos Estados Unidos tem acesso a tudo, mas o povo brasileiro não tem tantas informações, porque isso não é divulgado aqui.A ELETROBRAS, até hoje, não publicou o último Formulário 20F, esse relatório. Então, em minha opinião, o TCU não pode decidir sobre essa privatização antes de ver a totalidade das informações que a empresa vai colocar para investidores.Essa privatização, passando agora para a questão financeira, para o dano financeiro, vai provocar um rombo no País, vai impactar a inflação.O uso de termelétricas a gás terá garantia de preço-teto. É isso o que está lá na lei! Aliás, o § 1º da lei é um parágrafo quilométrico, um abuso verdadeiro. Está lá a garantia de preço-teto atualizado. O que significa isso? Que o preço da energia vai subir constantemente.Está lá na lei também a expressão "inflexibilidade de no mínimo 70%". Eu devia ter até colocado entre aspas. O que isso significa? Que nós seremos obrigados a comprar 70% da produção das termelétricas. Isso vai fazer com que se use essa energia, ainda que ela esteja muito mais cara do que a de outras fontes.Outra coisa: o uso do gás vai provocar um reflexo turbinado no já elevado preço dos combustíveis adotado pela PETROBRAS, em razão do famigerado PPI colocado lá na PETROBRAS, a partir da gestão do golpista Temer. O que é o PPI? É o Preço de Paridade de Importação, como se nós importássemos todo o petróleo consumido no País. Com o uso das termelétricas, esse PPI da PETROBRAS sobre os combustíveis vai impactar também o preço da energia.Por último, a descotização provocará um aumento brutal de preços. O setor privado não vai fazer aquela média que a ELETROBRAS faz. Esse aumento da inflação vai gerar um prejuízo para todo o País.Este gráfico, publicado pelo portal Poder 360, mostra como vai ficar a situação. O que está em azul-escuro mostra a participação da União no capital votante. Olhem como vai ficar reduzida? O que significa isso? Que o setor privado é que vai mandar nas decisões administrativas e políticas da ELETROBRAS. Como é que vai ficar então a política de preços, com a maioria do capital da empresa nas mãos do setor privado, inclusive estrangeiro? Como ficará o fornecimento de energia para regiões distantes e não lucrativas?Privatizar a ELETROBRAS significa risco à soberania energética; desconstrução do aparato do Estado; entrega ao setor privado nacional e internacional do controle das nossas bacias hidrográficas — sim, porque, quando se privatiza a ELETROBRAS, entrega-se a gestão das águas também —; e risco de apagão. Vocês se lembram do que aconteceu no Amapá, onde privatizaram a empresa local? A ELETROBRAS é que foi lá socorrer a empresa local. E agora, com a ELETROBRAS privatizada, quem vai socorrer as empresas? Nós vamos ficar com risco de apagões.Além disso, haverá o risco de desintegração nacional. O setor privado, senhores, fatia tudo, coloca cada pedaço num fundo, como fizeram com a CEDAE no Rio de Janeiro. A ELETROBRAS hoje é um fator importantíssimo para a integração nacional. Haverá também aumento das contas de energia para os consumidores e aumento da inflação e dos juros. Se aumenta a inflação, o que o Banco Central faz? Aumenta os juros, dizendo que isso vai combater a inflação.Haverá ainda perda de patrimônio sem justificativa, porque a empresa tem dinheiro em caixa, e o País também. Não haverá investimento, pessoal. O dinheiro arrecadado pela União vai para pagar a dívida. O BNDES está a serviço da viabilização dessa desestatização lamentável, que significará a transferência de patrimônio construído pelo povo.Por que privatizar a ELETROBRAS e ainda por cima comprometer o País com a contratação de termelétricas a gás, se nós possuímos cerca de 5 trilhões de reais em caixa? Isso mostra a submissão ao domínio financeiro no País.Qual é a lógica para essa privatização? A União vai arrecadar no máximo uns 50 bilhões de reais. Enquanto isso, a cada...O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Peço que conclua, Maria Lucia.A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Peço só 1 minuto, por favor, para eu concluir minha apresentação.A cada ponto percentual de aumento da SELIC, nós temos aumento no gasto com juros de 34,9 bilhões de reais. De março de 2021 a maio deste ano, foram gastos quase 400 bilhões de reais com o pagamento de juros. E já estão falando em usar precatórios. Qual é a lógica então dessa privatização? Não há!O Brasil está descendo a ladeira, perdendo patrimônio estratégico e lucrativo, com uma política monetária suicida, desmontando a estrutura do Estado, o povo está desesperado, enquanto os bancos batem recorde de lucro.A Auditoria Cidadã da Dívida lançou uma carta aberta contra a privatização da ELETROBRAS. Pedimos a todas e a todos que compartilhem a carta, enviando-a com um clique aos Ministros do TCU. O problema do País está no rombo da chamada dívida pública, que precisa ser auditada.Estou muito grata por esta oportunidade. Fico à disposição para falar depois, se houver algum questionamento.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Maria Lucia Fattorelli. O Plenário está aplaudindo a sua manifestação. Quero agradecer a você a apresentação.Esses dados que a Maria Lucia Fattorelli apresentou aqui estão disponíveis na CTASP. Se alguém quiser, poderá fazer uso desses dados e aproveitá-los para fortalecer o debate sobre este tema que pautamos hoje aqui: a privatização da ELETROBRAS e as drásticas consequências que isso trará para a economia e para a sociedade brasileira.Obrigado, Maria Lucia Fattorelli.O próximo orador é o Mauro Martinelli, engenheiro da ELETRONORTE, ex-Diretor da CEB Distribuição e também representante da Confederação Nacional dos Urbanitários.Dr. Mauro Martinelli, o senhor tem a palavra por 15 minutos.(Pausa.)Fique à vontade para fazer a sua exposição, Dr. Mauro Martinelli.O SR. MAURO MARTINELLI - Bom, em primeiro lugar eu gostaria de agradecer aos Deputados Rogério Correia, autor do requerimento para realização desta audiência pública, e Bohn Gass, que está presidindo esta reunião.Desejo boa tarde a todos os companheiros e a todas as companheiras que aqui estão nos assistindo e a todos aqueles que também estão nos assistindo on-line.O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Mauro, quero aproveitar o momento para registrar a presença do querido Deputado Vicentinho, Deputado por São Paulo.Depois do Deputado Leonardo Monteiro, S.Exa. também fará uso da palavra.Pode prosseguir, por favor, Dr. Mauro.O SR. MAURO MARTINELLI - Peço que seja projetada a apresentação que eu trouxe.(Segue-se exibição de imagens.)Eu quero aproveitar esta audiência pública para demonstrar de forma inequívoca as falhas no processo de capitalização da ELETROBRAS. Falarei também de alguns impactos que isso vai trazer para o povo brasileiro.Conforme análise feita pelo TCU, a primeira irregularidade desse processo diz respeito à primeira etapa, quando foi feita a antecipação do aporte de 5 bilhões de reais. Por que é uma falha muito grande? Porque não levaram em consideração os aportes feitos na Conta de Desenvolvimento Energético — CDE comparativamente à descotização.A descotização vai se iniciar em 2023, e o aporte à CDE, da forma como está proposto, inicia-se 30 dias após a assinatura dos novos contratos de concessão, o que, na nossa visão, é um absurdo! A lei é clara e diz textualmente que o aporte à CDE só pode ser utilizado para mitigar os efeitos da descotização. Mas esse aporte está sendo utilizado, conforme disse o próprio Governo, para reduzir os impactos na tarifa advindos da inflação, do aumento do dólar e também da crise hídrica, que é fruto do mau planejamento do Governo. Isso é um absurdo que vai contra a legislação.O próprio Ministério Público da União afirma claramente que isso é mais do que uma irregularidade, isso é uma ilegalidade, porque esses recursos não poderiam ser usados para reduzir a tarifa de energia elétrica devido à inflação, devido à elevação do dólar, devido à crise energética. Isso é uma ilegalidade, e foi dito pelo próprio Ministério Público.A outra questão também é muito importante e já diz respeito à análise da segunda etapa. Olhem o absurdo: foram detectadas falhas pela unidade técnica do TCU. E contra fatos não existem argumentos.A unidade técnica do TCU percebeu claramente que está havendo uma avaliação equivocada de uma empresa em continuidade operacional. Toda empresa de capital aberto, obrigatoriamente, é uma empresa em continuidade operacional por tempo indeterminado.O próprio Governo, quando mandou para esta Casa a Medida Provisória nº 1.031, em sua exposição de motivos, colocava claramente que era necessário capitalizar a ELETROBRAS porque a empresa estava perdendo a sua participação no mercado, e o Brasil precisava de uma empresa para realizar a expansão do setor elétrico.E o que aconteceu, detectado pelo próprio TCU? Não somos nós que estamos dizendo isso, são os próprios profissionais do TCU. Eles perceberam, claramente, que o valuation da empresa fora calculado de modo errado, porque não se levou em conta tratar-se de uma empresa em continuidade operacional por tempo indeterminado. Considerou-se para esses cálculos uma empresa em descontinuidade operacional.O valuation da ELETROBRAS foi calculado levando-se em consideração que, a partir de 2042, Deputado, o número de investimentos iria cair. E, quando chegássemos ao ano de 2051, cessariam os investimentos. Isso não é característica de uma empresa em continuidade operacional. Isso é característica de uma empresa em descontinuidade operacional.E qual é a consequência disso? A primeira consequência é que eles não observaram a premissa de continuidade operacional por tempo indeterminado, e isso fez com que o valor da empresa, o valuation da empresa, fosse jogado para baixo. Consequentemente, com o valor da empresa sendo jogado para baixo, o preço mínimo da ação também foi jogado para baixo. Tudo isso para quê? Para facilitar o processo de capitalização. Tudo isso foi feito para que os interessados em adquirir a ELETROBRAS tivessem um interesse ainda maior. Então, é uma avaliação completamente inconsistente.O próprio TCU agora expediu uma determinação para que o BNDES promova a revisão dos estudos que foram elaborados por duas empresas de consultoria contratadas e leve em consideração a premissa de continuidade operacional da empresa por tempo indeterminado, o que vai elevar o valuation da empresa, ao contrário do que eles fizeram. Isso era uma tentativa clara de enganar a população brasileira, mas foi detectado pelo próprio TCU.A outra questão também muito séria diz respeito à inconsistência nos indicadores macroeconômicos utilizados para o cálculo do valuation. Toda vez que se vai calcular o valor de uma empresa, o valuation de uma empresa, é preciso se basear em premissas, e premissas adequadas, premissas corretas. Se as premissas estiverem erradas, vai-se chegar a um resultado equivocado. Olhe o que eles fizeram, Deputado. Eles pegaram indicadores macroeconômicos de uma única instituição financeira.E o pior: esses indicadores macroeconômicos têm uma previsão até 2040. Depois disso, a própria empresa contratada pelo BNDES fez as previsões, até chegar a 2052, o que é um erro muito grave. Por quê? Porque o Banco Central do Brasil disponibiliza esses indicadores financeiros, que não são de uma única instituição, mas de várias, com um período muito mais extenso do que o utilizado por essa empresa privada.O que o TCU percebeu? Faço questão de ressaltar que não somos nós que estamos dizendo isso, mas o TCU. Ele disse que a seleção de uma única instituição financeira é uma arbitrariedade. Quem disse isso foram os profissionais do TCU. Trata-se de uma arbitrariedade do Governo pegar a premissa de uma única instituição financeira, em detrimento de outras premissas que poderiam ser adotadas, com utilização de informações oficiais publicadas pelo BACEN. Então, quem está dizendo isso não somos nós, repito. E essa arbitrariedade maculou a isenção necessária para se fazer o cálculo de valuation de uma empresa como a ELETROBRAS.A indicação da área técnica até agora não foi aprovada pelos Ministros, mas será analisada amanhã. Esperamos que os Ministros do TCU levem em consideração o que a área técnica do tribunal está dizendo, ou seja, que o BNDES providencie a atualização de ambos os estudos, adotando-se as projeções atualizadas do Banco Central.Eu quero falar de um fato que eu estou chamando no mínimo de estranho, para não dizer outra palavra. O BNDES, quando recebeu essa determinação do TCU, disse o seguinte: "Eu concordo com vocês. Realmente utilizamos a premissa equivocada. Nós vamos corrigir isso". Mas fez um pedido: "Nós vamos usar a premissa correta. Mas deixem a ELETRONUCLEAR de fora".Está escrito na documentação, no processo, que era para deixar a ELETRONUCLEAR de fora. Por quê? Porque, se fizerem o recálculo e considerarem a ELETRONUCLEAR, o valor final será muito maior. Se isso acontecer, deverá ser feita, conforme está escrito no processo, nova submissão dos estudos técnicos de modelagem às instâncias decisórias, inclusive a CPPI, com a convocação de uma nova assembleia geral.O que isso quer dizer? Que o Governo brasileiro não está preocupado em corrigir as irregularidades do processo. O Governo brasileiro está preocupado, única e exclusivamente, com o cronograma da privatização. Cabe ao TCU impedir que essas irregularidades sejam aprovadas.Há outra questão, que, na minha visão, é uma forma de enganar o povo brasileiro. Trata-se do impacto tarifário.Quais as obrigações que estão na Lei nº 14.182? Isso está claro na lei. A lei fala de dois tipos de obrigações. A primeira é a descotização. Haverá a descotização da energia das usinas da ELETROBRAS que hoje vendem a energia em cota por um quarto do valor de mercado. Essa energia em cota passará a ser vendida a preço de mercado, como produtor independente de energia.Quais são as outras obrigações de que eles não falam e que todos sabemos? Constam na lei: a contratação de térmicas e PCHs e o PROINFA.O Ministério de Minas e Energia e a ANEEL calcularam esse impacto. Mas olhem que absurdo. Tentaram enganar o povo brasileiro. Eles calcularam esse impacto levando em consideração apenas a descotização, mas deveriam ter considerado a descotização e as outras obrigações que estão na lei. Isso não foi levado em consideração por eles.De acordo com eles — e nós não concordamos com esses cálculos —, com base em cálculos que consideram apenas a descotização, esse impacto ficaria entre 2,43 negativos e 0,2, entre 2022 e 2027. Só que o contrato de concessão vai até 2052. Para os consumidores cativos e para os consumidores livres, segundo a ANEEL e o MME, não haverá impacto.Está escrito aí em negrito, para todo mundo ver, o que o TCU escreveu — isto está no relatório da unidade técnica do TCU —: "Não foram analisados neste trabalho os demais impactos decorrentes da aprovação da Lei nº 14.182". Em outras palavras, os cálculos feitos pelo Ministério de Minas e Energia e pela ANEEL estão equivocados, porque levaram em consideração única e exclusivamente a descotização. E nem com esse cálculo que está lá nós concordamos, porque, na nossa visão, existem falhas no cálculo. Mas não levar em consideração as demais obrigações da Lei nº 14.182 é o maior absurdo.Para concluir, quero falar dos principais impactos da privatização. O primeiro é a piora na qualidade do serviço público. Deputado, eu era Diretor da CEB, quando ela era estatal, e nós tínhamos um dos melhores indicadores de DEC e FEC; hoje a empresa privatizada tem indicadores que estão entre os piores do Brasil, apenas 1 ano após a privatização.Outro exemplo que podemos citar é o aconteceu no Estado do Amapá. Uma empresa privada deixou a população do Amapá no escuro, e as empresas estatais ELETRONORTE e ELETROBRAS tiveram que ir ao Amapá para restabelecer a energia elétrica.Haverá também aumento na tarifa de energia elétrica. Todos sabemos que isso é fato, que isso vai acontecer, porque já aconteceu no passado.E isso vai acontecer, no futuro, com todas as empresas privatizadas, se nós não evitarmos.Outro ponto que podemos citar é o que estão fazendo com a ELETROBRAS, vendendo-a por um preço inaceitável, dilapidando o patrimônio público, como já foi demonstrado. O valor adicionado pelos novos contratos de concessão, no mínimo, deveria ser o dobro. E agora, na segunda etapa, o preço mínimo das ações não está levando em consideração a continuidade operacional da empresa por tempo indeterminado. Isso é um absurdo!Também haverá perda da soberania energética. Todos nós sabemos da importância da ELETROBRAS pública para o desenvolvimento do País, principalmente quando acontece no mundo essa transição energética. Nenhum país sério abriria mão do que a ELETROBRAS tem.Haverá perda do papel estratégico e também — isto vai acontecer com esta privatização, como aconteceu com todas as outras privatizações — demissão em massa dos trabalhadores.Eu termino, Deputado, fazendo um apelo aos Ministros do TCU, que têm uma missão muito importante, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo. O próprio TCU detectou diversas irregularidades. O TCU, portanto, não pode aprovar a continuidade desse processo sem corrigir as irregularidades, porque isso, na nossa visão, seria antiético.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Dr. Mauro Martinelli, que é engenheiro da ELETRONORTE, ex-Diretor da CEB Distribuição e aqui representa a Confederação Nacional dos Urbanitários.Quero registrar a presença do Deputado Glauber Braga, do PSOL, e também dos Deputados Rogério, Leonardo e Vicentinho.Nós vamos ouvir agora a última oradora inscrita, a Sra. Clarice Ferraz.(Pausa.)O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Deputado Bohn Gass, desculpe-me, mas eu não vou poder permanecer porque tenho que ir à outra tarefa.Quero só lhe deixar um abraço e parabenizá-lo pela condução da audiência.O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Por favor, use os seus 3 minutos.O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não tenho necessidade de falar agora e sei que a Mesa está em andamento. O importante é saudar V.Exa. por mais esta iniciativa e cumprimentar os trabalhadores, as trabalhadoras, todos os que estão nesta mobilização fundamental.Amanhã estaremos juntos na luta no Tribunal de Contas da União.Não à privatização da ELETROBRAS!(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado pela presença, Deputado Glauber Braga.Nós passamos, então, a palavra à Sra. Clarice Ferraz, que representa o Instituto Ilumina, por 15 minutos.A SRA. CLARICE FERRAZ - Obrigada, Deputado.Bom dia. Eu começo saudando todos e agradecendo aos meus colegas de Mesa, o Deputado Rogério Correia, a quem devemos essa iniciativa, e V.Exa., Deputado Bohn Gass, que está na condução desta importante Mesa e nesta missão extremamente importante também, às vésperas do julgamento do TCU, que é ajudarmos a chamar a atenção para essas questões, que realmente não podem ser ignoradas.Esperamos que o TCU cumpra o seu papel de auxiliar esta Casa justamente na identificação de problemas, de irregularidades e dos impactos que esse processo traz em si.Estamos falando de um projeto de privatização que enseja dupla penalização para todos os brasileiros.Mas, antes de começar a minha fala propriamente dita, quero dizer que acho muito importante que estejamos nesta Casa, nesta Comissão, porque aqui estamos falando justamente da condição de continuidade da prestação do serviço público. Não estamos falando apenas do acesso à energia elétrica, mas, sim, do acesso a esse serviço público, que é essencial à vida e ao desenvolvimento de todas as atividades econômicas e que está sendo profundamente afetado por essa operação.Ela afeta a vida de todos os trabalhadores brasileiros por causa do encarecimento da energia.Então, além das questões corporativas bastante tradicionais nas privatizações, como o enxugamento e a diminuição do corpo técnico — o processo foi malconduzido, como bem apontado pelo colega Felipe Vasconcellos e por Victor da Costa —, há uma destruição de postos de trabalho muito severa com o avanço desse projeto. É preciso que se entenda a privatização da ELETROBRAS como parte de um projeto maior de reestruturação do setor elétrico brasileiro, do qual fazem parte a liberalização, prevista no PL 414, e uma maior participação do gás natural na nossa matriz energética, que entra aí de modo arbitrário, por decisão do Governo, e encarece a nossa energia. Por que ele encarece a nossa energia? Porque ele provoca "desotimização" do nosso despacho, "desotimização" da utilização de todos os nossos recursos naturais. O que está acontecendo paralelamente, neste momento, no setor elétrico, é uma grande fragilidade e indefinição com relação às cadeias produtivas das energias renováveis, que são as energias do amanhã, que são as energias que justamente vão se complementar perfeitamente com o equilíbrio que pode fornecer o reservatório.É preciso saber que, quando se força a entrada do gás, não há entrada de energia eólica. É preciso saber que, se os 8 gigawatts de termoelétricas associados ao projeto da privatização da ELETROBRAS entrarem em operação, com a inflexibilidade já bem explicada aqui, acontece um deslocamento de outras fontes mais baratas e mais renováveis. Essas outras fontes... Eu vou falar aqui só do caso da energia eólica, que é um dos casos mais estudados, por economistas da área industrial, de política industrial bem-sucedida. Então, novamente, assim como o caso da ELETROBRAS, fruto de uma política pública, o setor eólico no Brasil se desenvolveu rapidamente. Então, nós temos uma série de empresas de fornecedores de Municípios mais pobres que já têm... Dados revelam aumento de 20% no IDH, geração de emprego, geração de renda, geração de receita fiscal para o pobre e pequeno Município. Essas são questões estruturantes, são questões seriíssimas.Se nós queremos combater pobreza, miséria e desigualdade, temos que gerar renda. Essa privatização está destruindo os postos de trabalho no setor das energias renováveis! A previsão do setor eólico é que, entre 2027 e 2030, ninguém bote mais de pé uma torre eólica neste País, porque ela não vai caber. Só entra gás. Só entra gás com o preço dolarizado, com preço de paridade de importação, num setor que não tem infraestrutura para tal. É um desarranjo, é uma desestruturação desse setor elétrico, que foi construído, consolidado, graças à ELETROBRAS, para gerir os nossos recursos naturais, para termos energia barata e em abundância. Então, é uma desestruturação e é um profundo desvirtuamento. De modo geral, isso afeta todos nós trabalhadores brasileiros. Mais estrategicamente, isso destrói aquilo que já tínhamos: um setor bem desenvolvido.A energia eólica, se começou a ser desenvolvida com a ajuda da estatal, é extremamente competitiva. Ela ganha todos os leilões, hoje em dia, sem nenhum subsídio. Então, nós vamos destruí-la justamente agora que ela começa a ter sustentabilidade e a alçar voos, mostrando-se tão produtiva, com crescimento tão rápido? Ela incorpora mão de obra, e é isso o que nós queremos.Nós queremos nos preparar para a transição e fazê-la. Não queremos ficar falando dessa preparação. Nós queremos efetivá-la.E como é que nós fazemos isso? Nós fazemos isso tirando o gás. Nós fazemos isso criando mão de obra qualificada no setor de renováveis. Nós fazemos isso, por exemplo, desenvolvendo uma política para o setor de energia fotovoltaica, para o biogás e todos os usos da biomassa, como fizemos com a energia eólica. Nós sabemos fazer. Nós temos o recurso. Nós desenvolvemos a tecnologia. Nós temos o conhecimento.Então, é preciso que se entenda que isso, além de uma sabotagem à ELETROBRAS, é a destruição de qualquer que seja o projeto de desenvolvimento brasileiro. Sem eletricidade barata e abundante, não há indústria. Sem indústria, não há emprego. Então, isso só colabora para esse projeto de empobrecimento e desestruturação da nossa indústria.Mas quero trazer, porque estamos às vésperas de um julgamento, também questões muito importantes com relação à estrutura de governança que está sendo imposta a esta nova ELETROBRAS e à parte que vai ficar conosco ainda, com a União, caso esse projeto prospere. Eu concordo com o que foi dito pelo meu colega Mauro Martinelli, que fez a exposição anteriormente: não é possível que o Tribunal deixe esse processo avançar com o número de irregularidades que está constatado. Por que eu digo que o processo penaliza duplamente todos os brasileiros e a União? Porque temos um processo de subavaliação, já constatado. Essa subavaliação — que fique muito claro — é subestimada, ela não leva em consideração questões importantíssimas de repotenciação.Sabe-se — o Ministro Vital do Rêgo fez um excelente voto, com sua assessoria — que haverá uma mudança justamente...Eu estou calculando o valor da ELETROBRAS com base em quê? Em um fluxo de caixa descontado. Quanto vai valer a eletricidade amanhã? Ninguém sabe. Ninguém sabe, por quê? Porque o PL 414 está tramitando. Algumas pessoas do Governo dizem: "Ah, não muda nada, porque a ONS despacha". Não é isso o que está escrito no PL 414! O que está escrito no PL 414 é que os agentes assumem seus riscos de forma individual. Então, se o operador de um reservatório assume o seu risco de forma individual, é ele que decide sobre o despacho. Cabe a ele decidir isso. Então, acabou o nosso despacho centralizado, com otimização do despacho dos rios. Acabou o respeito às regras ambientais.Nós já tivemos problemas com a nossa organização como ela é hoje. Tivemos casos de desrespeito à restrição de operação. Vocês imaginem uma empresa privada que vai deter quase 30% da geração e que vai estar com o estoque na mão... O que pode acontecer? Então, há um problema muito sério de subavaliação e há, paralelamente, uma explosão tarifária. Essa explosão tarifária é provocada por uma série de fatores que aqui já foram mencionados e discutidos: a descotização, a maior penetração do gás. Há compensação aos geradores eólicos, que são justamente preteridos, cuja geração é deixada de fora da rede. "Não, agora não. Agora só há espaço para termoelétrica. Ela custa mais caro, mas é ela que eu tenho que despachar, porque assim foi decidido".Então, não se respeita nenhum dos pilares do nosso planejamento energético. O primeiro é uma energia barata, de preferência limpa. Vai embora tudo isso.Chamo a atenção para essa estrutura de governança que se colocou e para a gravidade da situação.Além da desestruturação da ELETROBRAS, isso é uma desestruturação do setor elétrico brasileiro, e do setor elétrico brasileiro como um sistema capaz de produzir eletricidade a partir de energias limpas, que agregam novas cadeias produtivas e que geram emprego, e não o contrário, como está sendo imposto, com a adoção de tecnologias internacionais dolarizadas e que desempregam.Quero chamar a atenção para a Resolução CPPI nº 203, de 2021, que já foi abordada também na apresentação da Maria Lucia Fattorelli. Uma das cláusulas que se coloca — e eu quero apontar a falta de espírito público de todos os funcionários que participaram da elaboração dessa resolução, porque isso é uma vergonha, é uma traição ao papel de funcionário público que deve ser investido por essas pessoas — é sobre as alterações da estrutura societária. Então está em jogo aqui, com relação a Itaipu, um conflito geopolítico. O Governo paraguaio não está de acordo com o valor que está sendo atribuído à empresa. O Governo paraguaio, se entrarmos e ficarmos nessa zona de conflito, pode decidir que não vende mais 90% da eletricidade que compramos de Itaipu, que vai vender para países terceiros. Ele pode decidir que vai judicializar esse preço. Vamos perder a empresa e de quebra ainda teremos um grave problema geopolítico para a nossa região, já fragilizada.Não está correta a questão de Itaipu. Não está decidido como vai ser isso. As regras de Itaipu, de comercialização, mudam no ano que vem. Não tem como estabelecer quanto vai gerar Itaipu, quanto Itaipu vai valer para fazermos essa segregação, porque não se sabe como vai ser vendida a eletricidade de Itaipu. Se for num preço mínimo o custo de serviço, porque ela foi amortizada, pode ser muito barato. Mas se na regra nova, no tratado for decidido que a comercialização vai se dar de outra forma, os atuais acionistas vão dizer: "Não, mas nós não entendemos que ia ser comercializado dessa forma. Vale muito mais do que vocês nos deram por Itaipu". E é uma outra judicialização que se abre.A ELETRONUCLEAR, e isso já foi exposto na audiência pública de ontem, também. Estamos entregando questões de segurança nacional. Vão sentar no Conselho pessoas de instituição privada, da ELETROBRAS privada. Vão saber que tipo de material está sendo comprado; quais são os cronogramas de despesa; onde estão as jazidas estratégicas. Essas informações não podem pertencer a nenhum agente privado, isso está disposto em nossa Constituição.E há as poison pills, que vêm sendo vergonhosamente chamadas de cláusula anti-Lula. Isso não é uma cláusula anti-Lula, para ganhar a simpatia daqueles que são contra o Lula. Isso é uma cláusula anti-Brasil. Essa concessão dura 30 anos, ela não dura os 4 anos do próximo mandato, porque ainda não está definido quem vai ganhar as eleições. Agora, o que dispõe essa resolução das poison pills é que, caso o acionista tenha mais de 50%, ele vai ter que fazer uma oferta pública, vai ter que comprar essas ações, vai ter que pagar 200% a mais do que o maior valor dos últimos 504 pregões corrigido pela SELIC. Ora, está posto o único agente que teria interesse em ter mais de 50% dessas ações e que faria uma reestatização, como previsto na Constituição, por conta de uma crise nacional, um problema de abastecimento de energia? Eu tenho dificuldade de adjetivar esse tipo de ação que foi feita aqui.Então, sabendo disso, que a União pode ser obrigada a reestatizar a ELETROBRAS, se insere essa cláusula que diz que quem tiver essa participação majoritária terá que fazer esse pagamento extra justamente pelas ações. Ora, isso enseja um risco moral. A pessoa compra a ELETROBRAS sabendo que ela não pode falir, porque ela é estratégica, porque dependemos dela para este País funcionar, para as pessoas terem luz, frio, calor, cocção, e para tudo que dependemos da energia elétrica: Internet, transações bancárias, bomba de água ativada. Tudo é eletricidade. E isso não aparece.Eles querem, ainda por cima, fazer o que quiser com a empresa. E se gerirem muito mal a empresa, se houver efetivamente uma explosão tarifária, se não houver investimentos e a ELETROBRAS ficar fragilizada por essa série de problemas que já vimos apontando ex ante, haverá obrigação de que isso seja examinado?Essas pessoas por trás desse negócio — ou dessa negociata — ainda vão ser beneficiadas? Elas vão ser premiadas pela União e pelo povo brasileiro, quando a União for recomprar as ações caso seja necessário? Isso é uma cláusula anti-Brasil. Isso é uma cláusula de picaretagem. Isso é uma cláusula que não respeita as boas práticas corporativas, porque poison pills é uma cláusula em desuso, porque tira a liberdade do acionista, porque está associada à falta de transparência. Isso não se usa mais, sabe desde quando? Um exemplo muito citado na literatura: desde o caso Enron. Devia chamar nossa atenção isso. Então, eu venho expor.Há o problema dos empréstimos compulsórios, também já denunciado pelos eletricitários. Essas questões precisam ser examinadas. Essa empresa é muito importante, ela é o pilar da nossa transição energética, ela é quem coordena e faz a gestão otimizada da água dos nossos rios, respeitando as demais instituições que, justamente, definem o uso das águas dos nossos reservatórios.Não podemos abrir mão da ELETROBRAS.Encerro por aqui a minha fala.Agradeço, então, tanto a minha participação, como também a realização desta audiência. Eu espero que os Ministros do TCU se sensibilizem.Muito obrigada.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado.Registro os aplausos aqui na sala à Clarice Ferraz, representante do Instituto Ilumina, que está participando de modo virtual.Nós vamos passar para a próxima fase. Quero já agradecer ao Deputado Rogério, proponente desta audiência pública, que está presente desde o início e que já fez a sua fala; ao Deputado Leonardo Monteiro, que está acompanhando e é o próximo inscrito. Registramos também a presença da Deputada Erika Kokay, integrante da nossa Comissão, e do Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, o Deputado Alencar Santana. É uma honra e uma alegria tê-lo presente aqui. Eu vou franqueando a palavra para vocês na sequência, Deputado Leonardo, Deputada Erika e Deputado Alencar.Com a palavra o nosso querido Deputado Leonardo Monteiro, que, como eu já disse antes, está sempre engajado nessa luta do serviço público e tem uma outra batalha na Frente Parlamentar em Defesa dos Correios públicos, assim como neste debate da ELETROBRAS pública.Deputado Leonardo Monteiro, a orientação é que falemos em 3 minutos, o que, obviamente, pode passar um pouco, chegando, no máximo, a 5 minutos. V.Exa. tem a palavra, por favor.O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. pela direção dos trabalhos desta audiência pública.É um tema importante essa discussão da privatização do Sistema ELETROBRAS.Nós sabemos o quanto o Brasil vai perder. Minas Gerais vai perder muito com Furnas, que é simbólica para nós do Estado de Minas Gerais.Eu quero cumprimentar todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras do Sistema ELETROBRAS aqui presentes e que estão assistindo a esta reunião. Em nome da CNE e da CNU, cumprimento todos vocês e os parabenizo pela resistência e pelas informações que têm passado para nós, não só nesta audiência pública, mas também em vários momentos de discussão sobre as falhas do processo de privatização, os impactos, as irregularidades, considerando a Lei n° 14.182, de 2021.Este debate aqui na Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos é pertinente, pois sabemos que amanhã ocorrerá um julgamento muito importante no TCU, que é um órgão auxiliar da Câmara dos Deputados. Essa manifestação na porta do TCU é muito importante, assim como a mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras, da sociedade em geral, porque a sociedade irá perder muitos programas importantes, como já foi dito aqui.Eu sou do interior de Minas Gerais. Sou testemunha da força e da importância de um programa como o Luz para Todos, que só pôde ser implementado porque a ELETROBRAS é uma empresa pública, prestadora de serviço à nossa população. Do contrário, jamais o Presidente Lula teria implantado um programa tão importante como foi o Programa Luz para Todos.Eu não estou vendo aí a questão da seleção de uma única instituição financeira, o que é um absurdo, além do próprio papel de substituição de energia por gás, em plena crise do petróleo que nós estamos vivendo. Ou seja, a sociedade irá sofrer muito se for concretizado o processo de privatização da ELETROBRAS.Portanto, a nossa expectativa é que possamos ganhar mais um tempo com esse processo de discussão no TCU amanhã. O adiamento desse processo será de fundamental importância e estratégico para todos os servidores do Sistema ELETROBRAS e para o nosso País.Eu quero dizer que nós conseguimos barrar o processo de privatização dos Correios lá no Senado. Ele foi votado aqui na Câmara, mas conseguimos barrá-lo no Senado, impedindo que fossem privatizados os Correios.Eu quero parabenizá-los.Não à privatização do Sistema ELETROBRAS!Muito obrigado, Sr. Presidente.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Deputado Leonardo Monteiro.Na sequência, passo a palavra para a Deputada Erika Kokay, que, além de ser integrante desta Comissão, também tem acompanhado de perto este tema.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu penso que esta é a discussão mais emblemática e estruturante que este País precisa fazer neste momento. Muitos ataques estão postos: ataques aos territórios indígenas, ataques aos direitos.E, neste exato momento, eu diria que nós temos uma função, uma função e uma missão, para com as pessoas que ainda vão morar e viver neste País, para com quem ainda aqui não está, que é preservar a ELETROBRAS pública.Primeiro, nós vamos ver que a ELETROBRAS consegue fornecer uma energia mais barata e consegue estar em todos os cantos deste País. Ela está em locais que seguramente a iniciativa privada não terá interesse em estar, porque ela cumpre a função de eliminar uma série de desigualdades, particularmente as desigualdades regionais, mas não só as desigualdades regionais. Quando falamos de energia, nós estamos falando em soberania, nós estamos falando de um instrumento fundamental para o bem viver, para o desenvolvimento social, para o desenvolvimento econômico, industrial e agrícola. Nós estamos falando disso.Esse processo está sofrendo o açodamento criminoso do Governo. O Governo está destruindo qualquer legitimidade que esse processo possa vir a ter, porque não há garantias físicas estabelecidas, não há impacto tarifário — não há impacto tarifário! O cálculo que o Governo apresenta... A ANEEL já chegou a fazer o impacto tarifário há algum tempo — se não me engano em 2017 —, e hoje ela se recusa a fazer. Quem estava na Agência está indo para ser Diretor de Itaipu. Está absurdamente claro que a Agência não está fazendo a discussão de impacto tarifário.As propostas que o Governo tem encaminhado não são propostas fundamentadas. Esse recurso não é do Sr. Jair Bolsonaro, esse recurso é do povo brasileiro. Ou seja, esse instrumento é do povo brasileiro. Não há impacto tarifário, não há garantia física. Agora, há esse levantamento que está sendo feito sobre os depósitos, sobre o que está provisionado, que também se anuncia como cheiro de uma grande fraude a se estabelecer. Então, esse processo não pode continuar.O Tribunal de Contas, que defende o Erário público, tem que barrar essa proposição. Ela não pode acontecer. A privatização não poderia estar acontecendo, porque essa é a maior empresa de energia da América Latina, responsável por 30% da transmissão. Por tudo isso, não poderia estar acontecendo esse processo de privatização da forma como o Governo quer impor, cheia de fraude, cheia de crime. É um crime o que esse Governo está fazendo, pela privatização da ELETROBRAS e pela forma como está privatizando.Apenas para concluir, Presidente, eu gostaria de dizer que é muito importante que nós possamos estar amanhã nesse ato que está sendo chamado, às 13h30min, para levar o clamor do povo brasileiro. Todo esse trabalho está sendo feito por vários Parlamentares. Estamos conversando com vários Ministros para mostrar o que está acontecendo, o que está em jogo neste País.Quero dizer que eu não tenho nenhuma dúvida de que esses que querem privatizar a ELETROBRAS vão responder na Justiça pelo crime que estão tentando fazer.Concluo apenas parabenizando sobremaneira os trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico, porque são feitos tantos ataques àquela empresa, e eles se colocam como se fossem escudos em defesa do próprio País ao estarem defendendo a própria empresa, a ELETROBRAS.E aí me lembro de um poema, Mauro, que dizia, mais ou menos, assim: "Era apenas uma última partícula de ar. Era uma partícula de ar já gasta. Era uma partícula de ar que ali estava. E eles tomaram essa partícula de ar e a transformaram numa grande faísca de vida".Todos os ataques e todas as tentativas do Governo de privatizar essa empresa encontram a resistência dos trabalhadores e das trabalhadoras do setor elétrico, que sabem que não são apenas os seus empregos que estão em risco, mas o País.As empresas do norte têm uma intensidade na utilização da energia, mas também não foram consideradas. Como é que fica Itaipu? Como é que fica o projeto de energia nuclear, que tem, em seu financiamento, participação da ELETROBRAS, se a empresa for privatizada?São muitas as irregularidades, são muitos os crimes.Nós contamos com a resistência dos que aqui estão. Registramos nossa admiração, que cresce todos os dias, com a resistência dos trabalhadores do setor elétrico. É uma resistência generosa, que busca assegurar que este País mantenha uma empresa que nos orgulha e que é fundamental para o nosso desenvolvimento, que se chama ELETROBRAS. A partícula cansada e derradeira de ar se transforma numa grande faísca de vida.Parabéns a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras do setor elétrico, que não desistem e que vão conseguir impedir, junto com toda a sociedade, a privatização criminosa da ELETROBRAS.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Agradeço, Deputada Erika Kokay, a sua manifestação.Nós passamos agora a palavra para o nosso Líder da Minoria, o Deputado Alencar Santana, de São Paulo.O SR. ALENCAR SANTANA (PT - SP) - Boa tarde — já passamos do bom dia para o boa tarde —, Deputado Bohn Gass e todos os colegas presentes. Quero parabenizar pela audiência todos os que compõem a Mesa, nas pessoas do Mauro e do Victor.Eu conheci o Victor em 2019, quando eu cheguei a esta Casa, além de outros colegas do sistema ELETROBRAS, eletricitários em geral. Nós sempre conversávamos aqui. De fato, vocês são uns guerreiros, porque estão desde 2019 dialogando, conversando, indo de gabinete em gabinete, falando, levando argumentos e subsídios para as audiências, na luta. Então, quero parabenizá-los, porque não é uma luta especificamente de vocês, é uma luta de interesse nacional, importantíssima para o nosso País.É um Governo de fim de feira, que, se pudesse, colocava tudo na liquidação e acabava de fato com aquilo... O Governo não conseguiu fazer algumas coisas de início, mas continua em seu intento a todo momento. Entre essas coisas, está a privatização da ELETROBRAS e de outros patrimônios públicos. Nós temos de travar uma luta até o último momento para impedir que isso aconteça. Se conseguirmos, será uma vitória grande, simbólica, importantíssima, que representará a derrocada desse projeto destrutivo que está em curso para ataque das nossas políticas públicas, do Estado brasileiro, do nosso patrimônio, dos direitos e de tantas outras coisas tão valorosas com as quais o Governo tenta a todo momento acabar.Não é à toa que troca mais uma vez o Ministro — e há possibilidade de novamente trocar o Presidente da ELETROBRAS. E o novo ocupante do cargo já chega com um sinal claro: "Se pudermos, queremos vender a PETROBRAS também". São intentos que eles não conseguiram concretizar de início, mas que seguem presentes — são vontades ou desejos de acabar com o nosso patrimônio.As pessoas que estão nos vendo têm que entender por que o combustível está caro. É porque hoje a PETROBRAS tem uma forte influência do setor privado e principalmente de empresas e setores acionistas estrangeiros. Nós da Minoria fizemos um levantamento e percebemos que acionistas norte-americanos e grupos financeiros detêm uma grande fatia da PETROBRAS. Para eles, se a gasolina custa 7, 8, 9 ou 10 reais tanto faz. O importante é que eles estão tendo boa rentabilidade. Dos 85 bilhões de reais de dividendos que serão distribuídos, 38 bilhões vão para acionistas estrangeiros. Apesar de dizermos que a empresa é pública, porque a PETROBRAS ainda é, sabemos que há uma forte influência do mercado externo e do mercado privado em geral.Imaginem também a ELETROBRAS totalmente na mão do mercado, da iniciativa privada. Quem estiver nos acompanhando não tenha dúvida de que a energia vai aumentar, e muito. Se na sua casa vai ter energia para acender uma lâmpada, carregar o celular ou assistir à televisão, para eles pouco importa. O importante é que o dinheiro chegue. Portanto, isso é algo que vai impactar na ponta o cidadão, o consumidor, o usuário brasileiro, que necessita da energia para o seu dia a dia. Impactará também o setor econômico, comercial e empresarial.Estamos fazendo algumas reuniões — Deputado Bohn Gass, V.Exa. participou de algumas, e fica o convite aos demais colegas. Hoje novamente faremos mais duas com Ministros do Tribunal de Contas, com a participação de Deputados de diferentes bancadas da Oposição e da Minoria. Na semana passada já foram realizadas quatro ou cinco reuniões. Ontem foram feitas duas. O objetivo é tentar falar com todos os Ministros do Tribunal de Contas sobre o crime que seria autorizar tal privatização. Ela não pode acontecer.O Governo, intencionalmente ou não, maldosamente ou não, com interesses outros ou não, errou gravemente nesse processo. Errou em cálculos, subestimou valores naquilo que pretende fazer. Esperamos que o Tribunal não permita a privatização.Pergunto a qualquer um aqui se venderia algo com valor desatualizado. Alguém venderia algo por um valor menor, se souber que, se fizer um pequeno recálculo, seu valor é maior? Esta é uma lei simples do comércio. Não precisa ser um especialista para saber isso. É isso que estão fazendo com a ELETROBRAS, está claro e latente, e o Tribunal não pode supor que atualizarão adiante. Como assim atualizar adiante? Depois já foi.Não estão considerando as potências. Enfim, há diversas irregularidades. O Governo está fazendo isso não só com o objetivo de favorecer seus amigos do sistema financeiro, mas também com outro propósito, que é conseguir uma receita extra antecipada com esse processo de venda, para sua gastança com objetivos eleitorais. Quer dizer, estão somente visando à eleição, mas não a um projeto de País e de povo.Companheiros e companheiras representados na Mesa pelo Victor e pelo Mauro, se vocês estão resistindo desde o início desta Legislatura — não falo da anterior porque eu não era Deputado —, nós Deputados e Deputadas do campo da Oposição temos de estar com vocês até o fim resistindo, denunciando e trabalhando para impedir que essa privatização aconteça. Eu tenho certeza — eu sou um cara otimista — de que nós vamos conseguir.Parabéns pela luta. Estamos juntos. Um abraço.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Deputado Alencar Santana.Parabéns por essa articulação com todos os Ministros do Tribunal de Contas da União. É fundamental isso. Eu pude acompanhar algumas.Nós vamos acompanhar de perto isso com o nosso Líder da Minoria.No nosso encerramento, deixarei uma pergunta que o Diogo fez: "A ELETROBRAS tem empréstimos com garantia da União e a lei cita que essa garantia permanecerá com a União. A União vai garantir empréstimos de uma empresa privada, isso é legal?" Eu coloco essa questão para que vocês a incluam em seus comentários, que será de 1 a 2 minutos para cada um dos cinco painelistas aqui. Nós vamos começar com quem está participando virtualmente.Começo contigo, Clarice, para que faça suas considerações.Depois falarão a Maria Lucia Fattorelli e o Felipe. Logo em seguida, vou passar a palavra aos dois participantes presentes aqui, o Mauro e o Victor.Nós vamos encerrar a nossa audiência pública agradecendo a todos que participaram desta mobilização nossa aqui, porque é o desejo da CETASP contribuir para uma posição favorável, que é a não votação amanhã. Nós queremos a postergação dela para termos mais elementos, diante de tantas questões levantadas aqui, no Tribunal. Está muito claro isso. Então, esta é a nossa posição muito clara aqui: nós não queremos a finalização desse processo amanhã, na votação do TCU. E é por isso que nós estamos debatendo aqui, e tantos elementos apareceram.Eu vou passar a palavra, por 1 ou por 2 minutos. Sejam breves, por favor. O nosso tempo já está correndo. Nós temos que entregar a sala.Agradeço, mais uma vez, à nossa equipe da CETASP, que oportunizou que pudéssemos fazer este evento neste momento.Está com a palavra a Clarice Ferraz, representante do Instituto Ilumina.A SRA. CLARICE FERRAZ - Eu só tenho a agradecer, Deputado, pela oportunidade de chamar a atenção e de renovar a denúncia dos desfeitos, dos desmandos e da desestruturação do setor elétrico, que fatalmente vai acontecer com a privatização da ELETROBRAS.O nosso querer de que não haja a conclusão do processo amanhã não é voluntarista. É um querer que tem base legal, que respeita as instituições e que quer que elas sejam respeitadas, que as leis sejam cumpridas e que a democracia vença nesse processo.Queremos que os nossos processos sejam respeitados. Esse processo foi feito de forma açodada, indevida, em regime de urgência e sem discussão.O mundo da energia está em crise: temos um problema sério com o gás natural e há uma guerra em curso. Não se desestrutura o setor de energia, sobretudo o elétrico. É para ele que o mundo vai. Nós não abrimos mão do que é mais importante para nós e do que permite justamente a nós podermos gerar emprego e continuar avançando, nesse setor elétrico, com uma energia limpa e abundante para todos, que permite a industrialização e que traz qualidade de vida e poder de compra para as famílias, que estão cada vez mais empobrecidas com a inflação.Portanto, eu só tenho a agradecer. Coloco aqui o meu conhecimento à disposição para auxiliar em todas as iniciativas que venham a combater esse processo.Então, muito obrigada, e força a todos que estão se empenhando para que isso não ocorra!O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado. Nós é que lhe agradecemos, Clarice Ferraz, do Instituto Ilumina.Está com a palavra a Maria Lucia Fattorelli, da Organização Auditoria Cidadã da Dívida.A SRA. MARIA LUCIA FATTORELLI - Sou muito grata ao Deputado Bohn Gass, ao Deputado Rogério Correia e a todos que promoveram e apoiaram esta audiência pública.A nossa fala aqui também vem na linha do que a Clarice colocou brilhantemente. Não se desmonta o parque energético de um país, especialmente no caso brasileiro, que construiu a ELETROBRAS ao longo de décadas com o dinheiro do povo brasileiro e com o esforço de todo o seu corpo técnico supercompetente. Isso tudo agora está em risco.Qual vai ser a decisão do investidor estrangeiro diante de uma necessidade de investimento? Ele vai simplesmente querer saber: "Isso vai afetar meu lucro? Não, eu quero é meu lucro. Não, investir para ter um lucro maior daqui a...? Não, eu quero o meu lucro agora".Nós estamos colocando em risco as bacias de água doce do Brasil, estamos colocando em risco o fornecimento de energia elétrica. Ativar as termelétricas vai encarecer absurdamente a energia para o consumidor, gerando mais inflação. E ainda há esse abuso do Banco Central, que fala que tem que subir juros para conter inflação — nós estamos inclusive reivindicando agora uma CPI do Banco Central, que está aumentando os juros para combater uma inflação de preços administrados pelo Governo, o que não se combate com aumento de juros.Então, a desordem no País está total!Nós confiamos no TCU, nos Ministros e Ministras, para que impeçam este verdadeiro crime de lesa-pátria, que é a entrega da ELETROBRAS dessa forma açodada e com tantas ilegalidades comprovadas.Gratidão.O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Muito obrigado, Maria Lucia Fattorelli, pela participação.No final, o Deputado Rogério, que foi proponente desta audiência pública, vai também fazer a sua consideração final.Concedo a palavra ao Felipe Vasconcellos, que é advogado, professor e consultor em litígio estratégico internacional, também por 1 minuto, para as suas considerações finais.O SR. FELIPE VASCONCELLOS - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.Eu gostaria de agradecer a todos e a todas que estiveram presentes. Eu acho que as intervenções aqui foram muito claras sobre a importância de se manter não só a ELETROBRAS pública, mas também sobre a importância estratégica desta empresa para a transição energética, para os investimentos.Eu gostaria de ressaltar que eu pude compreender das falas o quanto um setor da classe dirigente deste País não tem qualquer tipo de pensamento estratégico nacional, não tem qualquer plano de desenvolvimento do ponto de vista nacional. A ideia é sempre se desfazer dos ativos e das empresas em benefício do capital internacional. Isso vem desde a época da ditadura civil/militar, com o golpe nos casos das minas de ferro, da privatização da Vale e do saqueio dos nossos recursos naturais e das nossas riquezas.Acredito que temos elementos mais do que suficientes para apontar todas as ilegalidades desse processo não só para os trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico, mas também para toda a sociedade, no âmbito econômico-financeiro, no âmbito dos direitos humanos e no âmbito ambiental também.Quero apenas reiterar que esperamos, portanto, que esse processo seja adiado e que os Ministros do TCU não venham a adotar uma decisão que possa colocar em risco a segurança energética do País.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Dr. Felipe Vasconcellos.Nós passamos a palavra agora para o engenheiro Mauro Martinelli, que aqui representa a Confederação Nacional dos Urbanitários.O SR. MAURO MARTINELLI - Eu quero responder a pergunta que foi formulada. Dar garantias do Estado brasileiro a empréstimos de empresas privadas é uma irregularidade, uma ilegalidade e é também antiético. Esta é mais uma das irregularidades que estão sendo cometidas nesse processo. Nós temos convicção de que os Ministros do TCU, que têm o papel de dar regularidade a esse processo, não vão permitir e vão reprovar a continuidade do processo de capitalização da ELETROBRAS. É isso que o povo brasileiro espera dos Ministros.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado, Dr. Mauro Martinelli, engenheiro da ELETRONORTE, ex-diretor da CEB Distribuição, presente aqui hoje representando os urbanitários.Tem a palavra o Victor Rodrigues da Costa, representando o Coletivo Nacional dos Eletricitários. Obrigado pela sua presença e participação nesta audiência pública.O SR. VICTOR RODRIGUES DA COSTA - Obrigado, Deputado Bohn Gass.Novamente quero agradecer de novo à CTASP por mais esta oportunidade.Quero dizer que esse Governo teve a oportunidade de tentar tocar esse processo de privatização, que não era uma proposta de campanha, como disse, durante três anos, mas escolheu os últimos meses, antes do processo eleitoral, para tocar a privatização, talvez para fazer no apagar das luzes e para tentar responsabilizar o Tribunal de Contas da União por qualquer atraso de cronograma.Nós vimos, na primeira sessão, de 15 de fevereiro, Ministros do TCU apontando frases como: "Se fosse minha, eu não venderia com essas contas". A ELETROBRAS é, sim, dos Ministros do TCU, pois é dos brasileiros e brasileiras. Outro Ministro, o Ministro Relator, falou: "Neste momento, avaliando, não seria o melhor momento para vender". Então, que eles façam cumprir e que eles honrem as suas próprias aspas e as suas próprias palavras.Vocês, trabalhadores e trabalhadoras que nos assistem agora, sabem que essa é uma luta de 58 meses. Nós não chegamos até aqui agora. O Deputado Alencar falou um pouco sobre todo esse período, assim como o Deputado Bohn Gass e o Deputado Rogério. A data de amanhã é muito emblemática, como tantas outras que nós vimos nesse período.Por isso, eu tomo a liberdade de, em nome do nosso Coletivo, convocar todos e todas que estão perto de Brasília para estarem conosco na porta do Tribunal de Contas da União para um ato que vai ter uma mobilização muito forte. Aqueles que estiverem próximos das sedes no Rio de Janeiro, no Nordeste e também em Florianópolis, participem das mobilizações locais. Amanhã vai ser o grande dia de mostrarmos para o Brasil tudo aquilo que pode acontecer se realmente esse processo continuar. Ele não vai continuar, ele vai parar. Eu tenho certeza de que a nossa luta, mais uma vez, vai prevalecer.ELETROBRAS pública, Brasil soberano! Obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado. Depois de uma audiência pública, não cabe fazermos conclusões ou sínteses.Mas eu anotei, para mim, que estou acompanhando esse processo desde o início, alguns aspectos que nós precisamos salientar.Primeiro, Deputado Rogério, esse processo está cheio de erros. Os critérios para um processo de privatização não foram sequer respeitados. Os apontamentos feitos aqui foram de que a precificação é muito aquém do real valor que tem e que terá, do ponto de vista do seu potencial. Mais do que isso: além de não obedecer aos critérios, nós poderíamos dizer que a privatização vai piorar a qualidade do serviço de energia no Brasil, vai aumentar a tarifa — o povo vai pagar mais caro pela energia —, vai dilapidar o serviço público, vai causar a perda da soberania energética, vai causar a perda do papel estratégico da ELETROBRAS na energia, vai causar demissão em massa dos trabalhadores ou a contratação totalmente precarizada, que é o que tem na prática acontecido nesses processos de privatização. Além disso, vai dificultar, por essa opção privilegiada em relação às termelétricas, em relação ao gás, as energias renováveis no País e, ao mesmo tempo, vai concentrar lucro na mão de poucos acionistas externos, de fora do Brasil.Então, razões não faltam para nós dizermos não a esse processo, suspendam o processo no Tribunal de Contas da União e não à privatização.Esse é o grande tema que eu quero registrar como o meu posicionamento sobre esses debates todos, que devem continuar — devem continuar —, inclusive com as mobilizações do dia de amanhã, com o debate democrático com a sociedade, porque nós queremos um processo energético soberano, austero e que consiga, inclusive com energias renováveis, garantir custos menores para a população, porque a energia é estratégica em qualquer área do desenvolvimento. Nós aqui estamos conscientemente decidindo por precarização e aumento de custos. Isso nós não podemos aceitar. Isso nós não podemos aceitar.Portanto, falar que isso é criminoso contra a nossa soberania e democracia é verdadeiro, se isso se consumar.O encerramento da nossa atividade aqui será feito pelo nosso querido Deputado Rogério Correia, que foi o proponente desta audiência pública.O SR. ROGÉRIO CORREIA (PT - MG) - Obrigado, Presidente Deputado Bohn Gass.Foi uma honra ter participado desta audiência pública com vocês. Agradeço mais uma vez ao Presidente da Comissão, o Deputado Leônidas, por tê-la marcado com a agilidade que nós requisitamos. De fato, era necessário que a fizéssemos agora.Amanhã estaremos todos de olho no Tribunal de Contas da União, não apenas nós Parlamentares, mas uma parcela importante do povo brasileiro, que está organizada e está assistindo a este risco de "privataria", que é a palavra correta.V.Exa. tem razão. Os instrumentos não estão legalizados para se fazer essa "privataria". Há muita coisa estranha, muita coisa escondida, muita coisa obscura. Portanto, não se pode permitir que um negócio desta magnitude seja fechado desta forma, com o Parlamento querendo respostas, com os trabalhadores do setor querendo respostas e com o povo brasileiro querendo que a sua energia seja mais barata e que seja preservada, para se preservar a soberania nacional.É assunto, portanto, muito sério.Ainda mais sério é fazer algo assim no período eleitoral. Em outubro, o povo vai fazer uma espécie de plebiscito sobre o que foi este Governo que quer vender agora a ELETROBRAS, em cima da hora. Provavelmente, nesse plebiscito, esse Governo vai perder. Por isso, o Presidente da República, repito, anda chorando pelos cantos do Palácio com medo de ser preso. E uma das coisas de que ele tem medo é exatamente essa entrega de privataria que ele está ameaçando fazer com o povo brasileiro.Presidente Bohn Gass, eu sou lá das Minas Gerais, onde nós tivemos um exemplo de privatização, de privataria, que foi terrível, que foi a privatização da Vale do Rio Doce, uma empresa de mineração que custou na época 3,3 bilhões de reais. Além de levar por 3,3 bilhões de reais, a empresa privada que ganhou aquela licitação, ou aquela privataria, ganhou como prêmio a isenção de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS para exportação de produtos. Levou a Vale por esse valor e não paga mais ICMS, que qualquer botequim paga. Assim levaram a Vale do Rio Doce. No lugar dela apareceu esta Vale, a mesma que fez os crimes de Mariana e de Brumadinho, que matou 272 pessoas e duas bacias hidrográficas.E agora, Deputado Bohn Gass, estão querendo minerar a Serra do Curral, o cartão postal de Belo Horizonte. Hoje vamos ter uma audiência pública sobre isso. É como se fosse, no Rio de Janeiro, fazer a mineração do Pão de Açúcar. Para nós mineiros tem o mesmo significado. Estão entregando a Serra do Curral aos mineradores, e não se ganha absolutamente nada no Estado.E essa mesma Vale, que foi adquirida por 3,3 bilhões de reais, nesse primeiro trimestre de 2022, teve um lucro de 23 bilhões de reais, que vai ser distribuído aos acionistas apenas para exportação do minério. Em Minas, não mais se gera emprego, não se fabrica aço, não se pensa estrategicamente como desenvolver o País. O mesmo vai acontecer com o setor energético. Imagine isso na mão de empresa privada. Não vai ser para fazer estrategicamente o País desenvolver. O mesmo podemos dizer em relação ao petróleo. Imagine extrair o petróleo, mandar para os Estados Unidos, para as grandes empresas e trazer dolarizado o diesel e a gasolina. O mesmo acontecerá com a energia elétrica.Então, esse processo de privataria já deu errado, tempos atrás, lá nas Minas Gerais e no Brasil. Imagine este agora com a força nacional e a importância estratégica que tem a questão da energia elétrica.Portanto, resistir agora é fundamental. A nossa resistência tem um prazo estabelecido. Nós precisamos resistir até outubro, quando vamos ficar livres dessa gente que tomou conta do País e que, em nome de algum dinheirinho, de algum lucro, entrega qualquer estratégia de desenvolvimento próprio de uma nação. Então, vamos resistir.Obrigado a vocês que ficaram conosco aqui hoje. Obrigado àqueles que são representantes dos eletricitários, aos eletricitários, ao setor urbanitário. Obrigado por vocês estarem resistindo. A luta, além de corporativa, o que já é justo, repito, é uma luta nacional. Obrigado por estarem conosco. Vamos à vitória! Estou confiante!Um grande abraço.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. PT - RS) - Obrigado. Agradeço aos senhores convidados pelas ilustres presenças.Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando audiência pública para esta quinta-feira, 19 de maio de 2022, às 10 horas, neste Plenário 12, para debater o Desenvolvimento Sustentável do Polo Gesseiro.Declaro encerrada a reunião.