	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o dia internacional, data definida pela ONU, para marcar a luta contra a corrupção. No Brasil, esse dia se reveste de uma especial importância, porque entre nós a corrupção é um dos maiores problemas que enfrentamos.
	O tema escolhido pela ONU para este ano é "Zero Corrupção - 100% de Desenvolvimento". A ideia é de que todos compreendam o efeito corrosivo que a corrupção tem sobre nossa política, nossa economia, nossa sociedade.
	O Banco Mundial estima que mais de US$ 1 trilhão são pagos anualmente em subornos, volume de recursos com os quais muitos dos "Objetivos do Milênio" poderiam mais facilmente ser alcançados. O fato inarredável é a corrupção que dificulta a construção de uma ordem social mais justa. Ou, em outras palavras, só poderemos ter justiça social se enfrentarmos seriamente a corrupção, crime com muitas vítimas. O preço do enriquecimento ilícito de alguns é pago pelo desemprego, pela doença, pela fome, até pela morte daqueles que deixam de receber o que poderia lhes caber. Para cada ato de corrupção, há algum professor que deixa de ser contratado, remédios que deixam de ser comprados, benefícios sociais que deixam de ser pagos.
	O combate intransigente à corrupção precisa ser feito em quatro frentes: no nível do Executivo, no nível do Judiciário, no nível do Legislativo e junto à sociedade. São quatro frentes. A primeira frente é o Executivo: cabe fortalecer e integrar as instituições cujo objetivo é o de fiscalizar o bom uso dos recursos públicos. Nesse contexto, são imprescindíveis as parcerias entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais, a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, a Comissão de Ética Pública, dentre outros, para desenvolver ações, investigações e operações conjuntas. Isso é indispensável, para que os trabalhos realizados por um órgão possam ser utilizados nas ações de outro órgão, de forma integrada e articulada, com, ao final, remessa obrigatória dos resultados de suas auditorias e fiscalizações ao Ministério Público, para eventual ajuizamento de ações penais ou de improbidade; remessa à AGU, para ações de improbidade e de ressarcimento ao Erário; e ao Tribunal de Contas da União, para julgamento administrativo dos responsáveis.
	Essa é a primeira vertente, de ações indispensáveis, fonte das nossas ações para fortalecer o combate à corrupção.
	A segunda frente diz respeito ao Judiciário. É preciso fortalecê-lo para que seja rápido nas suas decisões e acessível a toda a população. As dificuldades que se observam no âmbito do Poder Judiciário estão entre os principais problemas que temos que superar, em decorrência de um sistema de recurso que ensejam toda sorte de abuso do direito de defesa, o que não encontra paralelo em nenhum outro país.
	É urgente a reforma do processo judicial, hoje intoleravelmente moroso, pelas excessivas possibilidades de recursos protelatórios e por ser extremamente discriminatório, já que permite imensas diferenças de função da qualidade dos defensores, dos advogados que a parte consegue contratar, o que na realidade configura uma discriminação socioeconômica.
	A terceira frente para combater a corrupção está no Legislativo. É urgente a atualização da legislação, para cobrir imensos vazios legais. Nesse sentido, o nosso Capítulo Brasileiro da Organização Mundial de Parlamentares Contra a Corrupção - GOPAC, capítulo instalado aqui no Congresso Nacional, em junho deste ano, que tenho o privilégio de presidir, ao lado dos Deputados Francisco Praciano, Osmar Serraglio e Luiz Pittiman e dos Senadores Humberto Costa e Pedro Simon, entre outros, fez um levantamento das centenas de projetos que tramitam há anos no Congresso Nacional sobre o tema do combate à corrupção. 
	Foram selecionadas propostas prioritárias para dar celeridade e eficiência ao combate à corrupção. Entregamos esta relação pessoalmente, em agosto, ao Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, e acreditamos que possa ser feito um mutirão para que sejam colocadas em votação.
	São eles o Projeto de Lei nº 2.360, de 2007, que tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal; a Proposta de Emenda à Constituição nº 115, do mesmo ano, que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, para julgar, especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa envolvendo autoridades públicas; a Proposta de Emenda à Constituição nº 192, que determina que tribunais encaminharão semestralmente ao Conselho Nacional de Justiça relatórios sobre o andamento de processos que presidem relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
	A partir do fim de janeiro próximo, entra em vigor a Lei nº 12.846, de 2013, o que fará com que as empresas beneficiadas por corrupção sejam responsabilizadas por qualquer ato ilícito de seus funcionários, no Brasil e no exterior, não podendo alegar desconhecimento dos atos de seus funcionários.
	Vejamos: o Brasil é bipolar, é dual. Se por um lado vamos ter uma lei para responsabilizar a empresa corruptora, além do corrompido, por outro lado a própria Presidente da República tenta desmoralizar o Tribunal de Contas da União dizendo que "não tem cabimento, que é um absurdo o Tribunal de Contas da União propor a suspenção de obras que, no ano passado, já haviam sido flagradas em irregularidades, com superfaturamento". E, como não houve justificativas para explicar as suspeitas apontadas, este ano o Trinunal de Contas da União recomendou a suspensão das mesmas. 
Por outro lado, cabe a nós, Deputados e Senadores, defendermos a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa. É bom lembrar que os útlimos casos de ações penais relacionadas a casos de corrupção não foram frutos da atual lei, mas, sim, de autodenúncias por membros corrompidos que denunciaram o que ocorreu, como no caso do mensalão. E, a partir daí, o Judiciário pôde - havendo uma denúncia concreta, correta, consistente - cumprir o seu papel e punir esses responsáveis. 
	Quarta frente item. O primeiro item foi junto ao Executivo; o segundo, junto ao Judiciário; o terceiro, junto ao Legislativo. Agora, o quarto: a sociedade civil. O quarto elemento nessa batalha conjunta, a quarta frente de luta é a busca da conscientização da população. Precisamos de uma valorização dos princípios éticos para construir uma cultura de respeito às leis e uma cultura de honestidade. A conscientização popular é crescente, não há dúvida. As manifestações de junho, inegavelmente, mostraram a população indo às ruas para exigir honradez, decência e dignidade no trato das coisas públicas. Essa crescente conscientização popular precisa desembocar em uma coalisão da imprensa, da sociedade civil, do mundo acadêmico, de trabalhadores e empresários e de integrantes de órgãos públicos, todos juntos para enfrentar e combater a corrupção.
	Estas quatro frentes precisam ser tratadas simultaneamente, para que os resultados sejam vigorosos nessa dura batalha contra os corruptos.
	Em alguns países, o progresso no combate à corrupção tem-se assentado no aprimoramento de leis. Em outros, no fortalecimento das instituições. O fato é que não adianta haver movimentos separados, ou melhorar as leis, ou aprimorar as instituições. É preciso que esse trabalho seja harmonizado. A harmonização destes esforços é um pré-requisito para o êxito na prevenção e no combate à corrupção. Leis são insuficientes, se não houver instituições fortes e competentes. Por outro lado, as instituições serão de pouca utilidade se não tivermos legislação necessária, vigorosa, que dê suporte às suas ações.
Além disso, a corrupção não se restringe às fronteiras de um país, notadamente aquela corrupção que chamamos de "grande corrupção". O que é a "grande corrupção"? É a que ocorre em níveis elevados do sistema político, quando dirigentes e agentes de Estado, que têm o dever de legislar e fazer cumprir as leis, em defesa, em benefício, em nome do povo, em vez disso fazem mau uso de sua autoridade como forma de aumentar seu poder, seu status e a sua riqueza. A grande corrupção viola as leis nacionais e destrói o próprio Estado de Direito.
	Daí a necessidade de que a "grande corrupção" seja reconhecida como crime internacional ou delito contra a humanidade, de tal modo que seus responsáveis possam ser julgados e condenados em qualquer lugar do mundo, inclusive pelo Tribunal Internacional Penal, em Roma. Esta forma de corrupção é tão grave e seus efeitos sobre a vida das pessoas são tão catastróficos que chega ao ponto de chocar a consciência da comunidade internacional e de mobilizar a vontade das nações.
	Nós Deputados que integramos a Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção - GOPAC participamos de um movimento mundial. A GOPAC é uma organização com 49 capítulos nacionais em cinco continentes, e seu objetivo é a luta contra a corrupção através do desenvolvimento e do aprimoramento de leis.
A GOPAC, desde sua fundação, tem argumentado que a corrupção viola os direitos humanos fundamentais. Neste sentido, as vítimas de corrupção são todos, mas principalmente os mais pobres. Por tudo isso, pugnamos pelo direito à verdade; pela total transparência; pelo acesso de todos à Justiça; pelo direito à reparação dos danos. Daí a ênfase nos mecanismos que facilitem a recuperação de ativos roubados.
Por fim, Sr. Presidente, estimativa recente feita pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, em 2010, mostra que o rombo provocado pela corrupção no Brasil representa entre 1,38% e 2,38% do PIB, isto é, fica entre 50 bilhões e 85 bilhões de reais ou entre 23 bilhões e 40 bilhões de dólares por ano.
O fato é que a chaga da corrupção é especialmente odiosa, dolorosa, insuportável num país como o nosso, dotado de tantas riquezas, mas ao mesmo tempo tão desigual, convivendo com imensos abismos sociais, com contraste escandaloso entre a ostentação de riquezas nababescas ao lado de cenários degradantes de profunda miséria.
Para mudar esta situação, a sociedade precisa contar com instrumentos legais para prevenir e reprimir a corrupção e que, ao mesmo tempo, protejam os princípios de liberdade de expressão, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa dos consumidores e defesa dos contribuintes. Nossa contribuição para ajudar a criar este arcabouço legal deve redundar numa sociedade mais igualitária e menos injusta.
Muito obrigado.