	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, primeiro, sem nominar, para não gerar direito de defesa, quero dizer que o PT não se alia com Governo golpista. (Palmas.)
	O que está em questão aqui é que o Governo golpista de Temer quer condicionar a renegociação com os Estados que quebraram ao arrocho salarial, ao desmonte dos serviços públicos, à retirada do remédio da farmácia popular, ao fechamento do SAMU, o 192, ao corte de salários dos policiais militares, dos bombeiros, dos médicos e dos policiais civis.
	E o PT não concordou com isso hora nenhuma - é verdade. Mas, quando o PT, ali embaixo, agora há pouco, conforme aquilo que o Relatou o Governador e Deputado Esperidião Amin - e o PT cogitou ser possível - decidiu, nós demos o quórum, e o quórum aconteceu.
	A nossa obstrução é de natureza política. Nós queremos aprovar o texto da Câmara e o regime de recuperação fiscal, no que diz respeito à moratória e às condições de taxas de juros que permitam os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul renegociarem, sem que a Câmara imponha arrocho salarial, imponha privatização, imponha desmonte do serviço público a esses três Estados.
	Se os seus respectivos Governadores quiserem fazê-lo, é da responsabilidade deles - como, aliás, o Governador Sartori está fazendo hoje, quando botou a Brigada Militar para reprimir violentamente os servidores públicos e os movimentos sociais que protestam contra isso; como, aliás, o Governador Pezão fez, ao encaminhar sua proposta à Assembleia Legislativa, que a devolveu ao Governo; como, aliás, fez o Governador Fernando Pimentel, através do Comandante-Geral da Polícia, que divulgou que não aderirá a essa renegociação.
	Por que o PT deu presença? O Governador Esperidião me disse que é possível manter a moratória sem condicionantes, ou seja, sem aquele inciso I do art. 22, que condiciona empréstimo apenas a demissões de servidores.
	Se a exigência de privatizações cair...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não está mais lá, Deputado.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Se a proibição de reajuste salarial cair...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Já foi retirada, Deputado!
	O SR. AFONSO FLORENCE - Governador, eu estou resgatando todo o conjunto de negociação que foi feito hoje aqui no plenário.
	Se cai a exigência de privatização; se cai a exigência de demissão; se cai a exigência de arrocho salarial; se cai a proibição de contratação de concursados na Defensoria Pública, no Ministério Público, nas universidades; e se se mantém o financeiro, ou seja, a moratória e as taxas de juros atrativas, o PT tira a obstrução.
	Vamos olhar o texto e, dependendo do texto, se for o que eu estou dizendo, podemos até votar a favor dele!
	Agora, da parte do PT não há nenhum acordo se forem mantidos esses itens que são contra o povo dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que é importante que fique claro o seguinte: eu declarei, sob meu risco, que, se o último item for o inciso I do art. 24 - que versa sobre financiamento para PDV -, mesmo contrariado, na minha razão, eu sou obrigado a aceitar. Mas é um tiro no pé.
	Se este for o último item, quero repetir: eu não posso mudar ou requisitar que seja aceito, porque isso não é emenda de redação. Eu exagerei na minha vontade de aceitar.
	Agora, quanto ao art. 24, inciso I, eu insisto: acho que é um tiro no pé não poder financiar PDV. Vejam que é um direito do trabalhador. Garantindo-se financiamento para o PDV, garante-se que o trabalhador vai receber aquilo que for acordado no PDV.
	Mas, se é este o item, Deputado Florence, eu arco com as consequências do que eu disse.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Mas, Deputado Esperidião Amin, o problema é o seguinte: nós queremos crédito e financiamento para obras de infraestrutura, saneamento, habitação, para gerar emprego, gerar renda!
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Deputado, não fui eu quem escreveu isso.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Para nós, não é aceitável.
	Por que é que eu estou resgatando os outros itens? Estou resgatando os outros itens porque, se isso se confirmar - nós temos que olhar o texto -, nós temos uma posição límpida: de obstrução e votação contra, podemos votar a favor.
	Estaremos votando a favor do quê? Da autorização da moratória e de condições de taxa favoráveis para os Governos, sem condicionantes de desmonte de Estado e de arrocho salarial. Se for isso, nós poderemos votar a fator.
	Agora, isso não confunde a posição do Governo e a posição do PT. O Governo está obstruindo porque quer derrotar o povo desses Estados; porque quer impor o desmonte dos serviços públicos e o arrocho salarial aos servidores públicos. Há três posições distintas.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Deputado, eu não posso discutir sobre taxas. V.Exa. conhece a minha posição.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Está no texto.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu defendi o PDC 315/16, para que não houvesse juros compostos, mas nós perdemos!
	O SR. AFONSO FLORENCE - Não, o que eu quero dizer é que, mantidas as condições de moratória que estão no texto para o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - O § 2º do art. 22.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Mantendo-se o § 2º do art. 22, o que corresponde à moratória dos Estados, e se retirando todos os condicionantes negativos, nós podemos aceitar.
	E um dos condicionantes negativos, na nossa interpretação, é o crédito só para PDV. Crédito não pode ser só para PDV. Crédito tem que ser para investimento em infraestrutura logística, energética, de saneamento e no Programa Minha Casa, Minha Vida. Se não há crédito para isso, não tem que haver para PDV.
	Se o texto do Governador Esperidião Amin for nesse sentido, Sr. Presidente, nós precisamos de um pouco de tempo para aferirmos o conteúdo. E a bancada do PT pode vir. Se isso é a derrota do Governo ou não... Repare: para nós, é a vitória do povo sobre uma proposta nefasta. Isso vai permitir que os Governadores peçam a moratória, sem que sejam obrigados a fazer a maldade que já estão fazendo. O Governador José Ivo Sartori já está fazendo, e o Governador Luiz Fernando Pezão está tentando fazer e não conseguiu.
	Vale o registro de que nós reconhecemos a necessidade de uma revisão dos critérios de gestão orçamentária e fiscal, mas isso é parte da crise e do capitalismo! Nós temos que fazer tributação progressiva, tributação de juros de capital próprio, rever a tabela de Imposto de Renda e colocar progressividade para os ricos pagarem. Não se resolve a crise fazendo só crise fiscal e onerando o povo pobre e o serviço público. É esse o tema!
	E, por último, se proposta do Governo, que veio do Senado, passar, isso é deseducação tributária, porque vai dar moratória para quem quebrou, e quem foi responsável, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, não terá melhores condições de contratação. Os Estados do Norte e Nordeste têm empréstimo pelo BNDES e não têm condições de renegociação.
	Portanto, consideramos a proposta que estamos fazendo bastante viável e do interesse do povo.
	O nosso objetivo não é derrotar o Governo. O Governo vai ser derrotado porque não tem condições de governar. Temer vai cair muito em breve. Aí é outro assunto.