	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa comunica ao Plenário que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício n° 479, de 2015, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do §8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da Medida Provisória n° 688, de 2015, que "dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética".
	À medida foram oferecidas 78 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015.