	O SR. DEPUTADO EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Líderes, senhoras e senhores convidados, cumprimento, mais uma vez, especialmente, o Presidente da Comissão, presidindo a sessão, Deputado João Arruda, e o Relator, Deputado Alessandro Molon.
	Senhoras e senhores, já tive a oportunidade de expressar minha posição de, como tendo sido o autor do requerimento de realização da Comissão Geral, permitir o debate, e o debate é sempre profícuo para o esclarecimento de muitas coisas.
	É claro que eu acho que o debate vai terminar aqui hoje faltando muita coisa para o debate, muita mesmo. Mas, em primeiro ponto, queria dizer que concordo com o Deputado Fernando Francischini, e o PMDB vai apoiar sua posição acerca do tema levantado, porque nós não queremos que isso atrapalhe qualquer tipo de investigação que possa ser feita no futuro pelos órgãos de segurança. Efetivamente, eu me comovi com o argumento dele, e o PMDB prestará o seu apoio à sua posição.
	Em segundo lugar, ouvi atentamente algumas posições, e queria colocar algumas. Ouvi uma, que não me recordo de quem, que me preocupou bastante, quando fala do art. 11, que diz que, em qualquer operação de coleta, armazenamento ou guarda de registro de dados pessoais, de comunicação com provedores de conexão e de aplicações, pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. 
Na prática, alguns que não queiram se submeter à legislação brasileira certamente vão deixar de oferecer os serviços nos seus provedores de conteúdo, para não terem qualquer tipo de risco de atentar contra a legislação brasileira. Esse tipo de colocação aqui certamente vai inibir que o brasileiro tenha acesso... Um exemplo simples, de repente o Netflix pode não querer se submeter à legislação brasileira e, realmente, pode não querer ofertar o serviço mais aqui. Algum pode optar. Então, existem situações em que esse artigo, da forma como está escrito, pode atentar contra a possibilidade do usuário.
	E, segundo, ouvi algumas falácias aqui. Eu ouvi um dizendo que esse projeto tem apoio em todo o mundo. Mas não vejo uma legislação dessas em nenhum lugar do mundo. Os Parlamentos das pessoas do mundo que apoiam esse projeto não votaram um projeto desses. Aliás, quero dizer que apoio esse projeto na íntegra, Deputado Molon, para ser votado no Congresso dos Estados Unidos, da França, da Alemanha, mas não no Congresso brasileiro, nessa íntegra. Lá, eu apoio, porque certamente vai prejudicar a Internet deles, não a nossa.
	Ouvi outra falácia aqui de dizer o seguinte - falácia, não; perdoem-me. Quero retirar esse tema com relação a esse ponto, porque respeito o Relator e essa palavra foi dele e ele não faz falácia. Ele tem posições, de que posso divergir, mas ele é sério no seu posicionamento e eu não tenho restrição ao seu conteúdo, a não ser da divergência de conteúdo. Mas disse que não se está proibindo velocidade. Não tem nada, não tem um artigo que diga que pode haver velocidade diferenciada. Se fosse essa a intenção de V.Exa., deveria estar explicitado no texto, e não está. Está proibido, sim, velocidade diferenciada; está, sim, ela é igualitária. Então, isso não está escrito no seu texto.
	Em segundo lugar, no momento em que V.Exa. determina a impossibilidade de um provedor de conexão fazer gerenciamento, dizendo que ele não pode gerenciar a rede, é óbvio que a velocidade está associada ao tamanho de arquivo. Ou alguém acha que eu vou botar mais velocidade e não vai haver arquivo para oferecer? Se eu posso gerenciar o conteúdo de uma rede, posso deslocar a disponibilidade de arquivo que não está sendo utilizado num determinado momento para outro, mas, sem gerenciamento, que está vedado pela posição do projeto - de que não discordo -, eu não posso impedir de oferecer tamanho de arquivo diferente. 
	Eu queria dizer, Deputado Domingos Sávio, a quem respeito muito, que parte da posição dele vem de um entendimento equivocado, porque nós vamos encarecer, sim, a Internet. Não é site que cobra acesso; quem cobra acesso é provedor de conexão. É o provedor de conexão que vai oferecer o seu serviço, com o seu tamanho de velocidade e o seu tamanho de arquivo. É claro que alguém que tenha um provedor que escolheu o tamanho que ele quer vai poder fazer o que quer. Não há site poderoso que vá vedar seu acesso porque cobra mais caro. Isso não existe. Está-se fazendo uma confusão do provedor de conteúdo com o provedor de conexão. Isso é muito normal para quem não está às vezes familiarizado com o tema. 
	Então, na prática, o que nós estamos fazendo aqui é encarecer a Internet, sim. Eu ouvi aqui alguns dizerem: "Vamos baratear a Internet em função disso". Não, não vai; não vai porque continua havendo obrigatoriedade de fornecer uma infraestrutura, de fazer uma infraestrutura maior para atender uma Internet igualitária, em que todos têm que acessar tudo. Eu ouvi também dizerem que pobre não pode ver um filme. Então, vamos abrir todos os cinemas do Brasil de graça, para que todos possam assistir de graça a todos os filmes que foram produzidos e que estão lá sendo investidos pelas salas de cinema que ofertam a sua exibição para um público que pode pagar. 
	Então, é preciso não fazer demagogia com um tema sério. Nós não podemos nos comprometer, porque falam que vamos dar um quarto de Internet, três quintos de Internet, como se não tivéssemos Internet hoje; como se esse projeto fosse fazer com que a infraestrutura da Internet aparecesse; como se o brasileiro, a partir da aprovação desse projeto, fosse ter acesso à Internet. Isso não é verdade! Ele tem, sim, uma boa Internet. Agora, é claro - e eu me associo a quem disse isso aqui, como o próprio Relator - que nós temos que cobrar das empresas operadoras que forneçam aquilo que venderam. Não podemos concordar que se ofereça uma velocidade, um arquivo, e não o entregue. Cabe à ANATEL fiscalizar. Nós temos que tratar isso de forma legislativa, sim, para fazer com que eles cumpram aquilo que venderam.
	Nós não estamos querendo proteger ninguém. Nós queremos proteger o usuário, queremos proteger a infraestrutura do País, queremos atrair o investimento, queremos proteger o desenvolvimento da economia, e não fazer disso uma bandeira demagógica em que acabemos no futuro com a Internet do Brasil, com a infraestrutura, e façamos o usuário pagar mais caro para ter aquilo de que ele pode não precisar. (Palmas.)