
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 03/05/2022 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 49.2022         
Hora: 21:20
Fase: EN         
Orador: VINICIUS CARVALHO, REPUBLICANOS-SP
Data: 03/05/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o PROCON, o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária tiveram que entrar na discussão sobre o McPicanha. O assunto envolve uma publicidade do McDonald's relativa a um sanduíche que não contém o produto anunciado, o que leva a caracterizar propaganda enganosa.Entretanto, antes que fossem adotadas medidas mais rígidas, a empresa pediu desculpas e informou a retirada do lanche do cardápio, admitindo que o sanduíche só tem o molho com sabor picanha.É importante ressaltar que o Brasil dispõe de uma legislação em relação à publicidade e aos direitos do cidadão à altura das melhores que existem no exterior. O Código de Defesa do Consumidor, que completou 31 anos em vigor, vem provocando mudanças importantes na relação entre fornecedor e consumidor, obrigando o mercado a amadurecer. No caso do sanduíche, após vir a público a informação sobre a ausência de picanha, os órgãos responsáveis entraram em ação.O PROCON e o Ministério da Justiça têm o poder de aplicar multas às empresas, se julgar necessário. O CONAR, por sua vez, pode apenas sugerir a suspensão ou alteração de anúncios publicitários, mas exerce importante autoridade moral.Na condição de membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e advogado com especialização nesta área, oriento que, diante de situações que envolvem propaganda enganosa, o cidadão deve primeiro tentar contato diretamente com o vendedor, solicitando providências. Caso o fornecedor não ofereça uma solução para o problema, o caso pode ser levado ao PROCON ou mesmo à Justiça, por meio do Juizado Especial Cível. Lembro a importância de documentar a ação para que seja produzida prova material.É lamentável que algumas empresas ainda tentem burlar a lei e enganar o consumidor, mas uma rede de proteção baseada no CDC está pronta para agir, prezando pela transparência, pela veiculação de informações verdadeiras e pela proteção dos direitos dos cidadãos.O Código de Defesa do Consumidor prevê como pena a detenção de 3 meses a 1 ano e multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa.Era o que eu tinha a dizer.