
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/07/2018 �s 13:55









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0701/18   
Hora: 13:55
Fase:  
Orador: 
Data: 04/07/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO ESPECIAL - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIALEVENTO: Reunião Ordinária REUNIÃO Nº: 0701/18DATA: 04/07/2018LOCAL: Plenário 1 das ComissõesINÍCIO: 13h55minTÉRMINO: 14h18minPÁGINAS: 9DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOSUMÁRIODeliberação de requerimentos.OBSERVAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Havendo número regimental, declaro aberta a 8ª Reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas.	Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 7ª Reunião, realizada no dia 20 de junho.	Pergunto ao Deputado Nelson Marquezelli se há necessidade de leitura da referida ata. O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Não, Sr. Presidente. Peço a dispensa da leitura. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. Em votação a ata.	Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.	Comunico que foi recebido o Ofício nº 65, de 2018, da Liderança do Patriota, que indica o Deputado Laudivio Carvalho, do Podemos de Minas Gerais, para suplente desta Comissão Especial.	Ordem do Dia.	Passo à Ordem do Dia para a apreciação da seguinte pauta: deliberação de requerimentos.	Quero cumprimentar o Deputado Laudivio Carvalho, membro suplente da Comissão Especial, indicado pelo Patriota - S.Exa. é do Podemos -, por estar agregando-se aos nobres Deputados que compõem esta Comissão que analisa esse importante tema. O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, nós temos aqui um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete requerimentos. Se houver a concordância de V.Exa., nós poderíamos aprová-los em globo. V.Exa. poderia fazer a leitura deles, e nós faríamos a aprovação global. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Sim. Então, vamos fazer a leitura das ementas dos requerimentos e colocar todos em votação, em bloco. O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Isso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Há a concordância também do Deputado Laudivio Carvalho, que tem um dos requerimentos? O SR. DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO - Sim, com certeza. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Depois da aprovação, os Deputados terão a palavra para falar sobre seus requerimentos. O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - O.k. O SR. DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado.	Item 1. Requerimento nº 16, de 2018, do Sr. Tadeu Alencar, que requer a realização de audiência pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017.	Item 2. Requerimento nº 17, de 2018, também do Sr. Tadeu Alencar, que requer a realização de seminário, no Município de Recife, Pernambuco, destinado a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.	Item 3. Requerimento nº 18, de 2018, do Sr. Major Olimpio, que requer que sejam incluídos e convidados para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/17 um representante da APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais e um representante da FENEME - Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.	Item 4. Requerimento nº 19, de 2018, do Sr. Cajar Nardes, que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/17 e a inclusão dos seguintes convidados: Dr. Leandro Caldeira Nava, advogado e Conselheiro da OAB/SP; e Dr. Rubens Alberto Gatti Nunes, advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.	Item 5. Requerimento nº 22, de 2018, do Sr. Marcelo Álvaro Antônio, que requer a realização de encontro regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/17, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal, para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.	É claro que estando aqui presente o nobre Deputado Laudivio Carvalho, que também é do Estado de Minas Gerais, indago a S.Exa. se gostaria de subscrever esse requerimento. O SR. DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO - Sr. Presidente, com certeza absoluta, sem medo de errar. É preciso subscrevê-lo, porque é um tema importantíssimo a ser discutido em nosso Estado de Minas Gerais. 	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Deputado Laudivio.	Item 6. Requerimento nº 23, de 2018, do Sr. Flavinho, que requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.	Item 7. Requerimento nº 24, de 2018, do Sr. Celso Maldaner, que requer a realização de seminário no Estado de Santa Catarina, a fim de discutir e debater a PEC 333-A, de 2017, que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.	Coloco em votação os requerimentos dos itens 1 ao 7.	Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovados.	Quero agradecer também à Deputada Leandre, presente na Comissão.	Quero informar que os Requerimentos nºs 20 e 21, de 2018, não foram pautados por apresentarem a mesma finalidade de outros já aprovados nesta Comissão.	Antes de passarmos ao encerramento, pergunto aos nobres Deputados Nelson Marquezelli, Laudivio Carvalho e Pedro Fernandes, presentes na Comissão Especial, se gostariam de fazer uso da palavra. O SR. DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO - Sr. Presidente, esse é um dos temas, na minha opinião, mais importantes deste semestre na Casa. Nós estamos cansados de ver o chamado foro privilegiado sendo utilizado de maneira inadequada, de maneira incorreta.	Se a Constituição diz, Deputado Nelson Marquezelli, que somos todos iguais perante a lei, nós não podemos ser mais iguais que os outros. Não podemos, no meu entendimento, entender que um Deputado Federal, um Senador e outros que detenham o chamado foro privilegiado sejam diferentes daqueles que nos elegeram, daqueles que foram às urnas para nos conduzir até esta Casa, ou daqueles que terminam por necessitar dos trabalhos de algumas autoridades neste País. Então, o foro privilegiado tem que acabar, não pode continuar dessa maneira. Não podem existir pessoas diferentes das outras, porque somos todos iguais.	A cada 4 anos, para nós estamos nesta Casa, somos submetidos ao vestibular nas ruas. Dependemos da vontade popular para sermos conduzidos a esta Casa. E é esse povo que tem de ser considerado igual a todos nós que aqui estamos, porque não somos diferentes deles, Sr. Presidente. Então, eu sou pelo fim do foro privilegiado. Defendo isso há muitos anos. Nós não podemos ter essa diferenciação em nosso País.	Por esta razão, eu subscrevo inclusive o Requerimento nº 22, de 2018, do colega Marcelo Álvaro Antônio, para que possamos realizar em Belo Horizonte um encontro regional para debatermos a PEC 333/17.	Sr. Presidente, muito obrigado. O SR. DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente Diego Garcia, quero parabenizar o meu colega que tem trabalhado muito nesse sentido. Nós não podemos concordar com o foro especial. Há duas vertentes: uma que beneficia aquele que está sendo processado na Justiça, no Supremo, com a demora, com advogados hábeis, para poder levar a uma prescrição do crime; e a outra que prejudica o inocente. Isso porque, com 40 mil, 50 mil processos no Supremo Tribunal Federal, quando um inocente é acusado e há falta de provas ou qualquer coisa, ele fica com um pêndulo, uma espada na sua cabeça durante 10 anos, 15 anos, 20 anos, não querendo a prescrição, mas querendo um julgamento satisfatório, e não consegue.	Por isso, o melhor caminho que há é uma Justiça igual para todos os brasileiros, independentemente de ser ou não Deputado, na qual o processo deve se iniciar na primeira instância, que é mais rápida. E, se realmente ele for inocente, ele já tem a chance de ser absolvido em primeira instância; fatalmente será beneficiado também na segunda instância. Por isso, eu sou favorável à extinção do foro especial. Eu acho que isso vai ajudar muito a política brasileira e o País.	Somado a isso esta Casa precisava ter a coragem de fazer uma reforma política de base, diminuir os números de Deputados, diminuir os números de Senadores, diminuir o Estado no País. Nós temos um Estado inchado, no qual a quantidade de servidores existente é um absurdo. E aqueles que pagam impostos, os brasileiros e as empresas, que também produzem impostos, já não suportam mais tanta carga de responsabilidade no nosso País.	Sou favorável à extinção do foro privilegiado e sou favorável à diminuição do Estado no Brasil. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Deputado Nelson Marquezelli.	Quero registrar a presença do Deputado Celso Maldaner, a quem vou conceder a palavra depois do Deputado Pedro Fernandes. 	Quero registrar também a presença do Deputado Laudivio Carvalho e endossar a fala dele. S.Exa. tem a felicidade de neste tempo ingressar nas fileiras do mesmo partido, o Podemos. É uma satisfação tê-lo aqui conosco, agora compondo a Comissão Especial como membro. Tenho a certeza de que S.Exa. e o Deputado Marcelo Álvaro conduzirão e coordenarão os trabalhos em Minas Gerais com a maestria da Comissão Especial.	Gostaria de agradecer ao Deputado Nelson Marquezelli, por quem eu tive a honra de ser empossado como Presidente desta Comissão. S.Exa. está sempre presente nesta Comissão, assim como os Deputados Pedro Fernandes, Celso Maldaner, que estão não só ajudando a completar o quórum, mas também participando das audiências públicas, deixando as suas contribuições nesta Comissão Especial, que, com certeza, ficará na história da Casa pelos trabalhos que aqui estão sendo realizados e desenvolvidos. 	Por isso, concedo a palavra ao Deputado Pedro Fernandes e depois ao Deputado Celso Maldaner. O SR. DEPUTADO PEDRO FERNANDES - Muito obrigado, Presidente. 	Eu vou um pouco na contramão do meu amigo, o Deputado Nelson Marquezelli, que conheço há 20 anos. S.Exa. é mais antigo do que eu, embora estejamos na Casa, no mesmo partido, há 20 anos. Enfim, conheço-o bastante. Mas eu acho que esse foro privilegiado não é tão privilegiado como se diz e que esta Casa tem tirado muitas coisas e depois se arrepende.	Por exemplo, de maneira bastante honesta - até porque tenho 20 anos nesta Casa e não devo mais me candidatar, vou me aposentar, e na aposentadoria não há foro privilegiado; então, não vou legislar em causa própria -, eu quero dizer ao Deputado Nelson Marquezelli que nós precisamos refletir. Eu acho que os crimes cometidos no mandato, inerentes ao mandato, precisam, sim, de foro privilegiado.	Vejam bem: vou citar o caso de um Presidente do Brasil. Quantos juízes há neste Brasil? Cada um pode entrar com uma ação contra o Presidente da República. Isso é muito difícil. Nós precisamos de estabilidade. É claro que com isso eu não estou negando a Justiça nem protegendo o Presidente da República, mas V.Exa. há de convir comigo que esta discussão em cima do Presidente da República atrapalha muito o Brasil.	Quando esta Casa não permitiu que fosse processado e deixasse para o final do mandato, não está deixando de punir. Mas parece que não obedeceram a esta Casa e continuam todos os dias em cima, não querem que o dólar suba, não querem que isso aconteça. Nós precisamos de um mínimo de estabilidade.	Então, eu vou torcer aqui para que esta Comissão faça o melhor, expresse realmente o pensamento da população, mas acho que nós precisamos preservar os Deputados. Estes e os dirigentes precisam de um foro para o mandato, no caso de crimes inerentes à função do mandato, Deputado Nelson; fora isso, não. Quanto aos crimes comuns, o tratamento deve ser igual para todo mundo. Mas não se pode, por uma opinião, por uma série de posições que se toma, estar subordinado durante o mandato a uma série de demandas. É claro que, quando se deixar o mandato, volte-se à planície, às coisas.	Eu peço que façamos uma reflexão sobre isso. Não podemos nos ater a simplesmente acabar com o foro. Quando ele foi criado, houve motivos para isso, e acho eles ainda são muitos. Nós vamos ter a oportunidade de aqui discutir essa questão. Quem sabe eu poderei convencê-los ou ser convencido!	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Deputado Pedro Fernandes.	Agora com a palavra o Deputado Celso Maldaner. O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Sr. Presidente Diego Garcia, quero cumprimentar V.Exa. pelo seu dinamismo, pela sua atuação que dá vida a esta Comissão.	Eu sou autor também da PEC 247, que extingue o foro privilegiado, que é até mais radical do que a que nós estamos discutindo aqui. A matéria que veio do Senado o preserva para os Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é claro, dentro de suas funções durante o mandato.	Nós temos que ser todos iguais perante a Constituição. Eu acho que não pode haver diferença perante a Constituição. Todos os brasileiros devem ser iguais. É claro que nós entendemos que esse é um problema que acontece durante o mandato, mas, com certeza, isso será previsto pelas autoridades se for alguma coisa inerente ao mandato.	Eu acho que nós temos que acabar com esse privilégio. A sociedade exige isso. Mais de 50 mil pessoas são diferentes perante a Constituição. Acho que está na hora de sermos todos iguais perante a Carta Magna, porque nós temos primeira, segunda e terceira instâncias.	Agora o Deputado Marquezelli levantou um ponto interessante: o tamanho do Estado. As reformas política, tributária e previdenciária não avançaram aqui na Câmara Federal. Nós estamos fazendo discussões na Comissão Especial da Reforma Tributária. Temos que nos perguntar qual é o tamanho do Estado que nós queremos. Nós queremos continuar cobrando a mesma quantidade de impostos que está sendo cobrada hoje? A nossa carga tributária é a mais alta do mundo. Os empreendedores e empresários lutam, trabalham e pagam imposto. O trabalhador é quem mais paga imposto em cima do alimento que consome.	Por exemplo, na cesta básica, ele paga o maior percentual, uma carga tributária injusta, que é para sustentar este Estado inchado. Eu falo da União, dos Estados e dos Municípios. Eu acho que se deveria diminuir o tamanho do Estado. Então, um assunto está ligado a outro. Que tamanho de Estado nós queremos, para que ele seja competitivo e gere cada vez mais emprego neste País? 	Como eu disse, este assunto está ligado a outro, mas, com certeza, nós temos que acabar com esse privilégio de sermos diferentes perante a Constituição.	Parabéns, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Eu gostaria de agradecer ao Deputado Celso Maldaner, que sempre esteve presente aqui na Comissão Especial que analisa essa importante PEC que veio do Senado Federal, de autoria do Senador Alvaro Dias, à qual há mais 12 apensadas. Dentre elas há uma PEC do Deputado Celso Maldaner.	Estamos trabalhando muito, como V.Exas. estão vendo. Já foram realizadas várias audiências públicas aqui no âmbito da Comissão. E já aconteceram dois encontros regionais: um no Paraná, na Assembleia Legislativa; outro no Estado de Santa Catarina, onde haverá um novo, pois o requerimento foi aprovado hoje. O SR. DEPUTADO CELSO MALDANER - Será na cidade de Chapecó, que está localizada mais no extremo oeste de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Acontecerá esse no extremo oeste de Santa Catarina e o outro no Estado do Paraná, na cidade de Londrina. Então, fizemos na região sul de Curitiba e faremos na região norte, na cidade de Londrina, segunda maior cidade do Estado.	Quero agradecer ao Deputado Hildo Rocha, também sempre presente aqui na Comissão.	Esta Comissão é um conjunto. Ela conta com todos os Parlamentares membros, que a têm representado e atuado da melhor forma possível e que têm estado presentes para que ela possa acontecer. Se não fosse assim, nós não conseguiríamos ter êxito no trabalho. E é claro que estamos ansiosos, aguardando a apresentação do parecer do nobre Relator, para que de fato façamos essa discussão, esse debate, ouvindo todos os lados, todos os partidos, assegurando a fala a todos os membros da Comissão e também aos Deputados não membros. Ao mesmo tempo, é importante que avancemos em matérias que já estão há muito tempo em tramitação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.	Consulto se mais algum Parlamentar gostaria de fazer uso da palavra. (Pausa.) Deputado Hildo Rocha, V.Exa. gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)	Nada mais havendo a tratar, convoco reunião de audiência pública para as 14 horas do dia 11 de julho de 2018, quarta-feira, em plenário a ser definido.	Declaro encerrada a presente reunião.