	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, estava prevista para ontem a votação da Proposta de Emenda Constitucional n° 247, de 2013, de interesse da Defensoria Pública, de cuja Comissão Especial fiz parte, patroneando os objetivos, ali, claramente preconizados, em termos de ampliação, por todo o País, de uma instituição jurídica criada no bojo da Carta de 5 de outubro de 1988, que vem de completar 25 anos de incessantes atividades, amparando os carentes e necessitados na busca de direitos que lhes são conspurcados.
	Cognominada de PEC das Comarcas, a proposição foi antecedida por ampla pesquisa levada a efeito pelo IPEA, indicando que, em apenas 28% Comarcas, existia aquele Órgão, o que significa o desfavorecimento de milhares de beneficiários potenciais, à falta de uma ação mais vigorosa da própria União de nossas unidades federadas.
	Acolhida, como se espera a mencionada proposta, é de esperar que se redimensione a estrutura da Defensoria Pública, tanto da União como dos Estados, num esforço do qual somente benefícios advirão em favor da coletividade.
	Daí o apelo que entendi de meu dever formular às Lideranças de todas as bancadas a fim de que se garanta a presença de quórum superior aos 308 Congressistas, ensejando o aproveitamento de emenda que contribuirá para o avigoramento de nossa estrutura jurídica, sob esse aspecto.
	Já mencionei, em outras oportunidades, que o surgimento da Defensoria Pública origina-se na própria Carta Cidadã, situando-se no art. 134 de nosso Documento Básico, cujo primeiro signatário é o inolvidável Ulysses Guimarães, responsável maior pela reconstitucionalização do País, após 21 anos de arbítrio, em meio à cessação das liberdades públicas e dos direitos individuais.
	Acredito que, afinal, a mencionada PEC ultrapassará os dois turnos de votação, podendo seguir para deliberação do Senado Federal, como assim impõe a sistemática do bicameralismo imperante entre nós.
	Do Ceará, recebi, na ultima quinta-feira, apelo veemente para que interviesse no sentido de evitar quaisquer protelações, tendo em vista a proximidade do término da presente Sessão Legislativa.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Solicito a divulgação do pronunciamento do Deputado Mauro Benevides.