
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/04/2022 �s 16:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 35.2022         
Hora: 16:36
Fase: OD         
Orador: MARCO BERTAIOLLI, PSD-SP
Data: 12/04/2022






 O SR. MARCO BERTAIOLLI (PSD - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, passo a ler o parecer de plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021."I - RelatórioO Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, de autoria do Senado Federal a partir de projeto apresentado pelo Senador Jorginho Mello, busca permitir melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE como política oficial de crédito permanente no Brasil.Desta forma, a proposição busca alterar dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o PRONAMPE, e da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que buscou tornar, como política oficial de crédito, o PRONAMPE um programa permanente.Em relação à Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, busca-se alterar o § 2º de seu art. 6º, de forma a estabelecer que o valor não utilizado para garantia das operações contratadas no PRONAMPE, assim como os valores recuperados, deverão ser devolvidos à União só a partir de 2025, nos termos em que dispuser o Poder Executivo, para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. Em sua redação atual, o dispositivo menciona apenas que esses valores devem ser devolvidos, para essa finalidade, nos termos em que dispuser a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC, do Ministério da Economia.Já em relação à Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, pretende-se alterar o § 2º de seu art. 2º, de forma a dispor que a concessão de crédito garantida pelos recursos oriundos de créditos extraordinários destinados ao Fundo Garantidor de Operações - FGO para garantia de operações do PRONAMPE deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2024. Destaca-se que, na redação atual do dispositivo, esse prazo é de 31 de dezembro de 2021."Portanto, estamos prorrogando esse prazo por 3 anos."A proposição, que está sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de urgência e foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; à Comissão de Finanças e Tributação, que se manifestará sobre o mérito da proposição bem como quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se manifestará quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria."Vou direto à conclusão do voto, Sr. Presidente, pois não há alteração no projeto ora apresentado, e ontem foi votada sua tramitação e urgência."III - Conclusão do VotoAnte o exposto, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021." Esse é o nosso parecer, Sr. Presidente.