
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 19:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 19:04
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 17/05/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu me refiro ao § 3º do art. 100 do nosso Regimento Interno, que diz: Art. 100 ......................................................§ 3º Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente.O que diz a ementa desta medida provisória, Presidente, apenas para avivarmos nossa memória?O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Trata-se da mesma matéria, Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A ementa diz: "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas" - repito: relativas - "à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil..." Ou seja, nós não estamos lidando aqui com o REFIS. A ementa, que é clara, deve estabelecer se o assunto que está contido no parecer é estranho ou não à matéria. A ementa é clara. Nós estamos falando do FIES. Houve um parecer que introduziu renegociação em condições amplamente vantajosas para qualquer tipo de dívida - qualquer tipo de dívida. Ou seja, não há mais que se ter a Procuradoria coordenando o processo para que esta Casa decida um REFIS acerca das dívidas postas. Isso vai possibilitar que as dívidas sejam negociadas na Receita. Isso significa que não vai precisar passar por esta Casa. Esse é o primeiro aspecto. Dívidas vão ser renegociadas, sem que esta Casa possa ter conhecimento do processo e possa deliberar sobre essa renegociação.A ementa é clara. Ela diz: "...relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil..." Ou seja, se estivéssemos discutindo um REFIS, não estaria especificada na ementa de que negociação se trata. Não se trata da negociação das dívidas de grandes empresas, que nunca mais vão pagá-las, porque vão poder renegociá-las na própria Receita, sem que esta Casa possa deliberar sobre o REFIS. Vai se transformar em norma o não pagamento. É um verdadeiro absurdo que estejamos aqui desrespeitando decisão do Supremo, desrespeitando o Regimento Interno. E não cabe dizer que a matéria não é sobre o FIES.Agora, não é o Presidente, por meio da sua vontade, que vai deliberar do que se trata a matéria. A matéria é sobre renegociação do FIES e deve estar contida na ementa que esclarece quais são os limites de discussão desta proposição.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Matéria respondida, exatamente a respeito...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não foi respondida.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou respondendo, Deputada. Eu ouvi V.Exa. durante 3 minutos.Indefiro a questão de ordem de V.Exa. A questão de fundo da medida provisória é refinanciamento. Não é só refinanciamento da educação. A leitura da Mesa e da Assessoria é bem mais ampla com relação ao aspecto de acomodação de texto pertinente.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu irei recorrer da decisão, Presidente.