
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 15:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 15:04
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 15/12/2021






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim".O que se pretende, na verdade, com essa emenda do PSOL, é exatamente garantir que os embarcados na navegação de cabotagem, em qualquer divergência que implique ações judiciais e questões jurídicas, tenham a supremacia da legislação brasileira, da Justiça brasileira. Então, essa é a diferenciação fundamental, e é por isso que o PDT apoia o destaque, porque as próprias empresas se entendem. Não interessa...(Desligamento automático do microfone.)