
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 13/02/2019 �s 18:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2019          
Hora: 18:56
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 13/02/2019






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós temos 270 famílias de baixa renda que ocupam legalmente - é uma ocupação legalizada - uma área que pertence ao DNOCS, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. Essas famílias ali vivem, mas a área não tem infraestrutura. E por que não tem infraestrutura? Porque políticas urbanas não são de responsabilidade nem fazem parte da função precípua do DNOCS.O que estabelece esta proposição é que essa área seja transferida para o Governo do Estado, para que o Governo do Estado faça a infraestrutura necessária para dar dignidade a essas 270 famílias de baixa renda, que precisam de energia, que precisam de água, que precisam de esgotamento sanitário, que precisam, em verdade, de ter as condições necessárias para que esse território não venha a ferir sua própria dignidade.Neste sentido, esta emenda sugere que essa área do DNOCS seja transferida para o Governo do Estado, com objetivo único e claro de promover infraestrutura, para que essas famílias que já ocupam regularmente, legalmente, esse território possam ter a dignidade humana.Portanto, esta é uma discussão humanitária, eu diria. Esta é uma discussão para que este Parlamento, que, muitas vezes, vira as costas para o povo brasileiro, possa olhar no olho do povo brasileiro e dizer que está encontrando os mecanismos necessários para que nós possamos assegurar uma existência humana. Os direitos humanos - ah, muitos não entendem o que são os direitos humanos! - são direitos que asseguram a condição e a oportunidade de que nós possamos viver uma humanidade que pressupõe dignidade, uma humanidade que pressupõe que nós possamos, de forma entrelaçada, vivenciar todos os aspectos dessa mágica condição.Por isso, nós estamos aqui para solicitar ao conjunto dos Parlamentares que aprovemos esta proposição, que digamos "sim" a essas 270 famílias, o que não representará nenhum problema para o Estado, ainda que o Estado venha a ter gastos financeiros.