	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho uma consulta à Mesa, com base no art. 163. Peço a sua atenção.
	No meu ponto de vista, a aprovação que fizemos anteriormente do projeto no formato de substitutivo prejudica esse destaque.
	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca) - Não!
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - O destaque trata da mesma questão, trata da idade. E já foi decidido sobre a idade na medida em que nós o rejeitamos - nós o rejeitamos! Então, por que nós vamos votar novamente a mesma matéria? O art. 163 fala sobre a prejudicialidade.
	Então, Sr. Presidente, no meu ponto de vista, há um prejuízo aqui, com todo o respeito ao Deputado Arnaldo Jordy, por quem tenho enorme admiração. Mas nós acabamos de deliberar pela manutenção da idade de 70 anos. Além do que, nós poderíamos, inclusive...
	(Desligamento automático do microfone.) 
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o texto foi aprovado sem prejuízo dos destaques. Portanto, o destaque, no mérito, está ressalvado. Logo, o argumento respeitável da Deputada Maria do Rosário está completamente prejudicado. 
	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca) - O Deputado Arnaldo Jordy tem razão, Deputada Maria do Rosário. O Deputado Arnaldo Jordy tem razão.
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, quero apenas concluir a minha comunicação, antes da sua resposta.
	O SR. PRESIDENTE (André Fufuca) - Por favor.
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Além da prejudicialidade da matéria em si, observe o tema constitucional! 
	Se nós tivermos aqui a impossibilidade de mudança e alterarmos a legislação, vamos ter a possibilidade, inclusive, de prisão perpétua no Brasil, o que é totalmente inconstitucional. Uma pessoa presa, nos termos do que está sendo proposto aqui, a partir dos 70 anos, será presa de forma a cumprir prisão para o resto da sua vida. 
	Então, sinceramente, meus colegas Parlamentares, nós estamos ferindo, inclusive, a Constituição Federal neste momento.