
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 17:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 17:40
Fase: OD         
Orador: GENERAL PETERNELLI, UNIÃO-SP
Data: 24/05/2022






 O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, esta medida provisória complementa uma série de medidas em que o Congresso Nacional teve participação efetiva. Aqui, com a aprovação do projeto BR do Mar, nós modificamos e modernizamos o sistema da cabotagem no Brasil. Nesta Casa, nós aprovamos o novo marco legal das ferrovias, o que propiciou uma mudança radical no sistema ferroviário brasileiro. Aqui também, no Congresso Nacional, com a participação do Executivo, nós mudamos a legislação do transporte rodoviário interestadual. E esta medida provisória complementa esse processo de modernização dos modais de transporte e modifica o transporte aéreo. Ela é muito importante dentro desse contexto.Quando o Senado faz uma modificação, eu, como Relator, sempre tenho a intenção de acatá-la e sempre olho para ela de maneira positiva. E foram três as alterações de mérito nesta matéria, as quais passo a relatar, indo diretamente ao voto."II - Voto do Relator(...)A Emenda nº 1 (nº 102, no Senado Federal) vai ao encontro da intenção da medida provisória, qual seja a desburocratização do setor, porquanto deixa claro que os requisitos dispostos no art. 1.134 do Código Civil não são aplicáveis para a atuação de empresas aéreas estrangeiras no País. Ressaltamos que a autorização para operar não será extinta, permanecendo essa atribuição com a ANAC. Somos, portanto, favoráveis à proposta.A Emenda nº 2 (nº 101, no Senado Federal) também é meritória. A nova atribuição da ANAC - conferir habilitações aos aerodesportistas - não poderia ser realizada a contento, caso a agência não tivesse a possibilidade de delegar o serviço. Vale lembrar que a atividade deverá ser realizada em centenas de Municípios espalhados por todo o País, o que não é compatível com a estrutura funcional da agência. Por fim, é importante dizer que a ANAC terá a competência de controlar e fiscalizar os serviços realizados indiretamente e que incluiu a matéria em sua agenda de regulação.A Emenda nº 3 (nº 87, no Senado Federal) não deve ser acatada, por razões de mérito e de inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária. (...)"Eu explico. A intenção era destinar recursos para o Sistema SEST/SENAT, e o texto dispunha que quem deveria destinar esses recursos eram as empresas públicas, as empresas de economia mista e as autarquias, e não incluiu as empresas privadas de transporte aéreo. Então, não há como adequar isso, haja vista que, dessa maneira, as empresas de transporte aéreo privadas deixariam de contribuir com o fundo, e quem teria que contribuir com ele seriam as empresas públicas, as autarquias e as empresas de economia mistas, como é o caso do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e outras instituições. Por esse fator, não foi possível acatar essa emenda.Ainda no relatório que eu apresentei, todas essas argumentações são vinculadas à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e à própria Comissão Mista de Orçamento, que nos alertaram sobre essas partes.Citei mais algumas inadequações que poderíamos tentar atender, mas esse detalhe da troca da empresa privada pelas empresas públicas como contribuintes do fundo tornou a emenda inviável. E ela atribuía ao Sistema SEST/SENAT encargos sem atribuir a ele recursos, o que também não era adequado."Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao PLV nº 5, de 2022;b) pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nº 1 e nº 2 e pela inadequabilidade e incompatibilidade sob o aspecto orçamentário e financeiro da Emenda nº 3; ec) no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1 e nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 3."Sr. Presidente, saliento que na análise desta medida provisória todos os setores envolvidos foram convidados a debater conosco, tanto aqueles que têm concessão de aeroportos quanto os que têm companhias aéreas, a aviação aérea geral, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, a Associação dos Pilotos. Então, o texto aprovado é um consenso de todos os setores, com a participação do Governo Federal, em especial do Ministério da Infraestrutura e da ANAC, a quem agradeço desde já todo o apoio prestado.É o voto, Presidente.