	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os esclarecimentos substanciais V.Exa. já deu. O fato é o seguinte: estamos aqui, mais de 300 Deputados que se dirigiram para Brasília fora do prazo inicialmente previsto, para não faltarmos com o compromisso de deliberar sobre esta matéria, que é crucial para todos os Estados do Brasil, particularmente para três, que já declararam situação de calamidade financeira. Portanto, a Câmara dos Deputados está cumprindo com o seu dever, ainda que extemporaneamente.
	Nós estamos aqui assistindo à tentativa de uma revanche na prorrogação do segundo tempo, porque esta Casa deliberou tempestivamente, depois de longo debate, inclusive com o Governo, e aprovou em agosto o texto do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016 - de acordo com o Governo, Deputado Miro Teixeira, com concordância do Governo.
	O que o Governo providenciou nos últimos 10 dias? Incluiu no texto que tinha sido aprovado na Câmara um novo projeto de lei complementar. Sim, o regime de recuperação fiscal que está implantado no texto do Senado é um novo projeto de lei, que não tem nada a ver com a renegociação da dívida. É o maior jabuti da história da Câmara! É o maior jabuti!
Primeiro, incluiu um novo projeto de lei para os Estados em calamidade financeira recém-decretada. Nunca se fez um jabuti deste tamanho, com 15 artigos, estabelecendo as regras que tinham saído da parte que a Câmara havia aprovado nos arts. 1º a 11 do projeto de lei complementar.
	Não satisfeita com isso, a representação do Governo revogou o texto que a Câmara aprovou, especialmente ao reconstituir o art. 4º, lembram? É aquele das contrapartidas, que proibiu concurso, proibiu nomeações. Justiça seja feita, já tinha sido encaminhado no Governo anterior. Mas - quero ser justo com o Deputado Afonso Florence - S.Exa. também não concordava. Por isso, chegou-se a um acordo em agosto. Isso tudo foi empacotado na terça-feira à noite, quando se votava aqui a admissibilidade da reforma da Previdência, atravessando a noite.
	Finalmente, procurando uma solução, o Presidente da Câmara nos convocou para, nesta semana, tratarmos do assunto. 
Não é à toa que nós estamos alaranjados aqui nas galerias. Eu quero pedir uma salva de palmas para os bombeiros que representam aqui os servidores militares. (Palmas.)
	Diante das divergências e não satisfeitos com isso, fizemos uma reunião hoje de manhã com a presença do Líder do Governo, Deputado Andre Moura, em que, para salvar a situação dos Estados em situação difícil, para preservar o que lhes interessava, resolvemos, Deputado Adilton Sachetti, pinçar, dos arts. 14 a 28, aquilo que é do gênero do regime de repactuação fiscal, do regime de ajuste fiscal. Pinçamos pontos para preservar o art. 23 - agora, art. 24 -, que daria a esses Estados em situação de calamidade 3 anos de mora. Fizemos isso para atender os Estados que estão de joelhos, digamos. Agora, estamos sabendo que o Governo não concorda.
	Cabe à Câmara deliberar. Eu proponho que se delibere sobre o texto do acordo firmado hoje de manhã sob a Presidência do Deputado Rodrigo Maia. Se não conseguirmos quórum, nós não nos omitimos, porque estamos aqui em maioria suficiente. Se formos derrotados, o Governo haverá de dar outra solução, mas sem a cumplicidade do Congresso Nacional.
	Sr. Presidente, peço que seja distribuído este texto consolidado. Este não é o meu voto, é só para efeito didático. Aqui V.Exas. conseguirão ler. O que está em verde é o texto que a Câmara aprovou, o que está em azul - isso é recurso de professor, não é, Deputado Domingos Sávio? - é o que nós recepcionamos no acordo de hoje de manhã que veio do Senado Federal. Deu para entender? Então, em verde é o nosso; em azul é o que concordamos em recepcionar, sem invadir direito de servidor algum, sem invadir prerrogativa de ente federativo naquilo que seria uma demonstração de decisão da Câmara. Cabe ao Governo vetar, não aceitar, recomendar à sua base votar assim ou assado.
	Eu acho que é o nosso dever. Estou convencido de que esse texto que decorreu de várias colocações hoje pela manhã é o máximo denominador comum, Deputado Rôney Nemer. O máximo denominador comum é uma figura da matemática, ou melhor, da aritmética, que procura o maior número que cabe em todos os outros, que pode ser aprovado ou não, vai depender do quórum, mas é, sem dúvida alguma, o texto-base que nós deveríamos apresentar para responder a esse desafio legislativo.
	Coloco-me à disposição, de acordo com a tramitação da matéria, para prestar os esclarecimentos. 
	Procurei pessoalmente o Líder do PT, Deputado Afonso Florence, porque S.Exa. foi coerente. Quando o Governo era do PT, S.Exa. já não concordava com os acréscimos no então art. 4º. Ouvimos os Líderes que são da Oposição, mas que construíram esse máximo denominador comum - saliento a participação do Deputado Weverton e do Deputado Daniel Almeida. Eu acho que esse texto é aquilo que é o pensamento da Câmara, não necessariamente do Executivo.
	Para concluir, na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Miro Teixeira, eu gosto de me sentar ali no canto esquerdo de quem olha da frente, perto do busto do Djalma Marinho, que, de vez em quando, sopra no meu ouvido aquela frase imortal: "Ao rei tudo, menos a honra". (Palmas.)