	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marco Maia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero iniciar esta minha fala, em primeiro lugar, reconhecendo o esforço de todos os Parlamentares que participaram de dezenas de reuniões, de dezenas, centenas de conversas, com sugestões; o trabalho da nossa Comissão Especial, presidida pelo nobre Deputado Almeida Lima, que se reúne há mais ou menos 1 ano e 9 meses, constituída, Presidente Marco Maia, por decisão firme de V.Exa., que, no início do atual mandato, colocou a reforma política como uma das grandes prioridades da sua gestão como Presidente da Câmara Federal.
	De fato, a reforma política é provavelmente a reforma mais importante, pela qual cada um de nós anseia há muitos anos, porque queremos sim qualificar a representação política, garantir maior autonomia para o exercício dos mandatos, garantir respeito e valorização pelo mandato de cada Parlamentar que está hoje na Câmara Federal, no Senado Federal, em cada uma das Assembleias Legislativas do nosso País e daqueles que estão exercendo mandato de Prefeito, de Governador ou inclusive de Presidenta ou Presidente da República, quando é o caso.
	O que eu percebi, ao longo desse 1 ano e 9 meses em que pude conversar com muitos dos nossos colegas, e imagino que conversei, se não com todos, com quase todos, individualmente, em reuniões de bancada ou em reuniões neste plenário ou em tantos outros lugares, é que uma unanimidade se formou nesta Casa a partir desses debates: nós não podemos continuar com o sistema político atual.
	Nós precisamos mudar: mudar com sabedoria, com equilíbrio, com as mediações; mudar construindo posições que atendam parcialmente um pouco da vontade de cada um de nós, de cada uma das bancadas. Mas, ao mesmo tempo, devemos compreender que a proposta que queremos construir para votação nestes próximos dias, já que o Presidente, e ao lado de S.Exa. estão os Deputados Inocêncio Oliveira e Ivan Valente...
	Nós sabemos que, para vencer a resistência da continuidade daquilo que não pode continuar, temos que saber transigir, dialogar, abrir mão de determinadas posições que temos, para compor uma mediana que melhore a política brasileira, que diga para todos nós - Deputados, Senadores, Governadores, Prefeitos, Presidenta da República - que a política não pode continuar sendo criminalizada.
	A política é uma atividade das mais nobres às quais um ser humano pode se dedicar, é a dedicação para transformar a sociedade. E os nossos mandatos têm que ter autonomia, não podem estar subjugados à lógica do poder cada vez maior que tem o poder econômico de decidir os financiamentos de campanha, de decidir que o candidato A pode ser muito bem financiado, mas que o candidato B não terá recursos para garantir a apresentação das suas ideias e a possibilidade de vencer uma eleição e estar neste Parlamento para representar o nosso País.
	Digo isso agradecendo de novo o apoio e a capacidade que cada um dos Líderes e Deputados teve para chegar, Presidente Marco Maia, sob sua liderança, à reunião histórica, que eu considero de todos os Líderes, que V.Exa. conduziu hoje pela manhã, a partir das 11 horas, e onde muitos deles diziam, Deputado Eduardo Cunha, Deputado Alceu Moreira, que teve também destacado papel na nossa Comissão Especial o Deputado Marcelo Castro, do PMDB, e também teve atuação muito forte o Deputado Edinho Araújo. E cito os Deputados do PMDB muito atuantes nesse debate.E nessa reunião de hoje de manhã ouvimos as palavras da ampla maioria dos Líderes - e aqui ressalto o meu respeito a todos, inclusive àqueles que falaram em sentido diferente -, que disseram: "A nossa bancada tem uma posição favorável a tal ponto, mas nós abrimos mão dessa posição para encontrar essa mediana que nos permita votar uma reforma política que avance, que melhore o sistema político brasileiro, que melhore as condições nas quais nós disputamos eleição".
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma matéria sobre a qual nós jamais teremos unanimidade. Em qualquer conversa que se abra sobre a reforma política, nós não encontramos unanimidade. Talvez a única unanimidade seja a ideia de alterar a data de posse dos Prefeitos, dos Governadores e do Presidente da República, para evitar que as posses continuem sendo no dia 1º de janeiro, e, portanto, tenhamos todos dificuldades de participar dessas posses e, ao mesmo tempo, de exercer o direito que todos temos: o de passar o Ano Novo com nossa família.
	Mas nós construímos, com esse diálogo, quatro pontos que aproximam posições majoritárias neste Plenário e quatro pontos que significam melhorar muito a política brasileira.
	Lembro também, Presidente, quando falo da dificuldade da unanimidade, o trabalho que teve na condução da última tentativa que fizemos de votar a reforma política, durante a sua Presidência, o nosso hoje Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia. Naquela época, fazendo um grande trabalho como Relator, estava o Deputado Ronaldo Caiado. Tentamos, chegamos perto, mas naquele momento ainda não conseguimos a mediação de uma proposta que garantisse os votos da maioria para ser aprovado.
	O que eu procurei fazer como Relator foi exatamente convencer diferentes partidos e convencer a mim mesmo, como Relator, de que eu não podia ficar parado na proposta inicial, que entendo ser a melhor para o sistema político brasileiro.
	O meu partido historicamente defende a lista fechada como o melhor sistema para a votação, mas nós compreendemos que para negociar neste plenário uma maioria e poder votar a reforma era preciso abrir mão da defesa dessa proposta, a fim de encontrar uma proposta mediada.
	Outros partidos têm a posição de que o melhor sistema seria o sistema distrital, mas também compreendem que esse sistema não compõe maioria qualificada para a aprovação de emenda constitucional neste plenário.
	Outros, ainda, defendiam o sistema majoritário, o chamado distritão, e também tiveram a grandeza de caminhar para a construção desse acordo com a compreensão de que não era possível atingir 308 votos neste plenário para aprovar o sistema de votos que defendiam.
	O relatório que eu estou apresentando neste momento é um relatório que continua aberto para o diálogo e para a negociação nesses últimos dias, até a terça-feira que vem, data aprazada pelo Presidente Marco Maia para que nós façamos a votação neste plenário - corrige-me o Deputado Edinho, Vice-Presidente da Comissão, dizendo que a data aprazada é quarta-feira.
	Digo isto porque estarei aqui amanhã, estarei aqui segunda-feira, estarei aqui terça-feira, estarei todo o final de semana com o telefone ligado - não em Brasília, mas em Porto Alegre, com o telefone ligado - para conversar com as bancadas, com os Líderes, com os Deputados, com as Deputadas, para ajustar esse relatório até o último minuto, a fim de que todos nós, na próxima quarta-feira, possamos votar seguros de que o novo sistema melhora a política brasileira, melhora e qualifica os nossos mandatos e nos dá a segurança de que a política passará por um processo de qualificação a partir dessa reforma. 
	Eu corro o risco aqui de me esquecer de destacar alguns nomes, mas sobre alguns eu preciso falar. A liderança do Partido Progressista, o Deputado Arthur Lira, e o Deputado Esperidião Amin tiveram um intenso trabalho na construção dessa convergência, ao longo desses meses, especialmente ao longo das últimas semanas. Já citei Parlamentares do PMDB e cito também o Líder Henrique Alves. Quero destacar, na bancada do PSDB, o papel do Líder Bruno Araújo, mas também, de modo especial, o papel do Deputado Pestana, de Minas Gerais, e do Deputado William Dib, Deputados que trabalharam também para compor esse acordo. Destaco também os meus colegas da bancada do PT, que foram incansáveis nos almoços de terça-feira - reclamavam até que estavam gastando demais nos almoços. Talvez tenham sido mais de vinte almoços ao longo desse período para ajustar opiniões. 
	Destaco também as bancadas todas que me receberam como Relator. Lembro das reuniões da bancada do PPS, com o Deputado Rubens Bueno; lembro das reuniões da bancada do PDT, sob a liderança do Deputado André; lembro das reuniões da bancada do PSB, como ainda tivemos uma ontem; lembro das reuniões da bancada do PTB, de todas elas; lembro das reuniões da bancada do Partido Comunista do Brasil e dos diversos almoços da bancada dos quais participei. Aliás, foram almoços acolhedores e muito qualificados, nos quais discutimos fortemente a proposta que aqui apreciamos.
	O grande ponto de convergência, na minha opinião, Deputado Inocêncio Oliveira e nobre Líder do PCdoB, Deputada Luciana Santos...
	O Deputado Daniel Almeida teve forte atuação na nossa Comissão Especial. Não posso esquecer também de citar o PV, a Deputada Rosane, o Líder, Deputado Sarney Filho, e tantos que nos ajudaram.
	Mas o grande ponto de convergência é a compreensão de que a política brasileira vive um processo de financeirização crescente e inaceitável para quem quer melhorá-la. As campanhas duplicam, triplicam de valor a cada 4 anos. É cada vez mais difícil financiar as campanhas. E os riscos de criminalização são cada vez maiores.
	As listas fechadas - e aqui eu quero pedir a atenção de todos os colegas - nós queremos mudar, Presidente Marco Maia, porque são feitas nos escritórios dos grandes financiadores de campanha. Não são listas democráticas, não são listas que garantem o direito de todos nós fazermos campanha em igualdade de condições e defendendo as nossas ideias com toda a liberdade.
	É evidente que este Parlamento é independente. É evidente que este Parlamento tem toda a prerrogativa de votar como quer e de acordo com a sua consciência. Mas eu me refiro aqui, Presidente Marco Maia, a milhares de vocações políticas que ficam pelo caminho quando descobrem o custo de uma campanha e não podem aceitar concorrer porque não têm como financiar essa campanha. Nós queremos trazer para dentro da política essas vocações que podem ocupar mandatos e qualificar muito a política brasileira.
	Por isso, a primeira mudança, que faz parte de um projeto de lei, já que o que eu apresento a esta Casa são duas peças para serem votadas: um projeto de lei, que será um substitutivo a um projeto de lei que tramita na Casa. Eu não vou citar o número, porque a memória agora me falha. Nesse projeto de lei, nós vamos abordar o financiamento público exclusivo de campanha, o sistema eleitoral, o novo sistema eleitoral, em relação ao qual ainda existem pequenas dúvidas e negociações que estão em curso. Mas a opção que fiz, depois de muito ouvir, é por um sistema eleitoral que mude moderadamente o sistema político, para que nós tenhamos a possibilidade real de votar e de mudar.
	Alguém poderá dizer: "Por que não faz essa mudança mais ousada?" Eu responderei: Porque eu quero votar e conquistar os 257 votos para aprovar a mudança. Se eu optar por uma mudança mais radical, eu poderei ficar com o discurso, mas com o sistema político atual, que é o pior dos mundos. Continuar como está é o pior dos mundos, essa é a grande unanimidade que eu sinto neste Plenário.
	Assim, Sr. Presidente, Srs. Líderes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, optei por um sistema em que o eleitor brasileiro vai continuar votando do mesmo jeito como ele vota hoje. Se ele quer fortalecer um partido político, ele vai votar na legenda, exatamente como faz hoje. Se, ao contrário, ele tem uma identificação forte com um Deputado ou com uma Deputada, ele vai votar nominalmente nesse Deputado. Com esse voto, ele fortalece a eleição do Deputado que ele escolheu.
	Esse sistema, Deputado Colatto, também é um sistema 100% neutro em relação ao perfil de construção de cada um dos partidos que têm assento nesta Casa.
	Os partidos que têm força maior na legenda receberão seus votos de legenda e menos votos nominais. Os partidos com tradição de ter maior volume de votos nominais e poucos votos de legenda continuarão construindo a sua força, o número de Deputados eleitos, as suas bancadas, em cima desse voto nominal. E o eleitor - esta é outra característica importante desse sistema - tem 100% de poder para definir o resultado final da eleição. 
	Não se pode dizer aqui que o cacique A ou o cacique B vai definir o resultado da eleição. O voto do eleitor pode definir todo o resultado da eleição. E foi por isso que nós optamos, para garantir esse equilíbrio que a Casa pede. 
	Há outra questão importante. Em relação aos partidos, hoje, de médio e pequeno porte, mas não de média e pequena importância, porque todos os partidos que estão nesta Casa têm muita importância para a democracia brasileira, nós tratamos de eliminar uma cláusula de barreira que hoje existe no sistema político brasileiro. Adotando a regra D'Hondt, proposta pelos Deputados Marcelo Castro e Edinho, aliás, faço justiça ao Deputado Cadoca, que foi o Deputado que apresentou a emenda do sistema belga, da chamada lista 100% flexível. Aliás, quero fazer justiça a muitos dos quais me lembrarei ao longo da fala e ao longo dos debates. 
	Mas, como eu dizia, hoje, se o quociente eleitoral para eleger um Deputado no Estado do Paraná, por exemplo, é de 250 mil votos, o partido que atingir a marca de 240 mil votos não vai eleger Deputado nenhum naquele Estado, e ele tem uma força representativa. Então, ao eliminar o quociente eleitoral como barreira, nós vamos colocar todos os partidos disputando as chamadas vagas de sobra, e um partido de menor porte que, neste exemplo que dei, tenha atingido 90% dos votos do quociente, ou seja, 240 mil votos, eu dei como exemplo, ganhará a vaga antes de um partido grande, que, no sistema atual, com uma sobra de 250 mil votos, ganhava essa vaga. 
	Portanto, nós vamos ter um sistema mais democrático, um sistema que conta melhor os votos de todos os eleitores do nosso País. E esta é uma das grandes qualidades do sistema proporcional que nós estamos mantendo neste relatório. Vou trabalhar muito, colegas Deputados, para manter o equilíbrio deste relatório até terça-feira que vem, aberto a mudanças.
	Vou dar outro exemplo. Outro ponto de forte convergência neste Plenário, além do financiamento público exclusivo de campanha, é a coincidência de eleições. Foram inúmeros os pedidos que eu ouvi em reuniões deste Plenário: a coincidência de eleições para que Prefeitos, Governadores, Presidente da República, Deputados e Vereadores comecem seus mandatos conjuntamente. Sobre essa coincidência, eu peço o apoio dos colegas para que nós façamos de tal forma a não prorrogar nenhum mandato, em hipótese alguma. E quero citar o nome do Deputado Simão Sessim, do PP, que deu também enorme contribuição na nossa Comissão Especial na construção deste relatório.
	Como eu dizia, existem duas opções, querido Líder do Partido dos Trabalhadores, Deputado Jilmar Tatto, que atuou e trabalhou muito ao longo deste ano para permitir este momento de início da votação da reforma política. 
	A coincidência de eleições, entendo eu, não pode se dar aumentando o mandato daqueles que ocupam as estruturas de maior poder no País - Presidente da República ou Governadores, Deputados e Senadores. Nós devemos alterar o mandato dos Prefeitos e Vereadores.
	Hoje, a minha proposta está em aberto, porque eu sei que há colegas que defendem uma outra, e até terça-feira vamos conversar sobre qual a melhor proposta final. A minha proposta é de mandato de 6 anos para os próximos Prefeitos eleitos. Com isso, gera-se uma coincidência de mandatos em 2022. O Deputado Marcelo Castro defende, com argumentos muito qualificados, que nós devemos fazer essa coincidência em 2018, dando aos Prefeitos eleitos, em 2016, mandatos de 2 anos. É uma controvérsia, e de hoje até terça-feira nós vamos dialogar com este Plenário, Deputado Zeca Dirceu, Deputado Ronaldo Zulke, e vamos definir qual a posição que deve ir para o relatório final. Mas o fato é que eu, como Relator, vou colocar a coincidência das eleições que tem apoio, tem convicção de mais de 80% deste Plenário, que quer ver essa consonância de governos trabalhando num mesmo período de Governo.
	Quero falar de um tema importante, que é o fim das coligações proporcionais. Eu coloco este tema no relatório, com muita convicção de que estou fazendo esta mudança com equilíbrio, qual seja, terminando com as coligações em eleições proporcionais para Vereadores, Deputados Estaduais e Federais, ao mesmo tempo em que introduzimos a possibilidade de partidos constituírem federações. E federações, inclusive, que tenham caráter estadual, ao mesmo tempo em que garantimos o financiamento público exclusivo de campanha que vai permitir que os partidos ampliem as suas nominatas, busquem mais líderes para concorrer a Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal. Nós não teremos nenhum partido que se prejudicará por esta política do fim das coligações proporcionais.
Vamos trocar a lógica da construção dos partidos. Hoje, é verdade, as táticas eleitorais se dão conforme o sistema eleitoral. Hoje um partido de menor porte muitas vezes tem que optar por ter um único candidato num Estado, para que esse candidato, numa coligação, conquiste uma das vagas que estão sendo disputadas.
	Nesse novo sistema, sem cláusula de barreira, com financiamento público, cada partido poderá ampliar o número de candidatos e, com isso, ampliar as suas forças em cada um dos Estados e trazer aquele que for o mais votado, ou, quem sabe, dois, com as vagas que vão ser ocupadas por este partido. Então, está no relatório, na PEC, o fim das coligações proporcionais. 	Resumindo, então, na emenda constitucional, que será uma emenda aglutinativa a partir de PECs que vão ser avocadas pelo Presidente ao Plenário, conforme toda a orientação regimental dos responsáveis na Casa, nós vamos ter dois assuntos: o fim da coligação proporcional e a coincidência das eleições. E um terceiro assunto, que é unanimidade, é a mudança de datas de posse, que também depende da PEC.
	Voltando para o projeto de lei e caminhando, aí explicando também para os colegas. "Mas, Fontana, por que tu não colocas isto? Mas quem sabe tu agregas mais este assunto?" A nossa opção - e aqui eu vou dar a autoria da frase, que foi do Deputado Esperidião Amin - foi optar pelo máximo denominador comum. Porque se nós vamos ampliando o número de assuntos que estão na proposta, aumentamos o grau de oposição à proposta. De repente, 10 ou 20 colegas ficam contra a proposta por conta de um assunto. Eu coloco outro assunto, e mais vinte se colocam contra por conta daquele assunto. Então, nós fomos econômicos buscando aquilo que mexe mais estruturalmente e que compõe essa maioria.
	Voltando para o projeto de lei, muitos me perguntam: "Mas nesse sistema de financiamento público o caixa dois pode continuar?" Eu respondo com muita tranquilidade: "Nesse sistema de financiamento público, além da autonomia que cada um dos Parlamentares irá ganhar, além da tranquilidade para retirar a política desse limite em que muitas vezes ela está sendo colocada, desse limite da criminalização, além de um critério justo de distribuição, temos aqui, sim, critérios e formas para garantir a punição de quem não respeitar esta lei." 
	Primeiro, todos nós vamos saber antecipadamente quanto cada partido recebeu para cada nível de eleição antes de iniciar a campanha eleitoral. E se eu sou candidato a Prefeito de uma cidade e o meu adversário está disputando comigo - vamos falar da eleição de Prefeito, como exemplo -, eu vou saber uma semana antes de começar a eleição, pelas alianças feitas, quantos milhões tem o candidato A, quantos milhões tem o candidato B e quantos milhões tem o candidato C para fazer a campanha. Portanto, tenho parâmetro para acompanhar e fiscalizar. 
	A Justiça Eleitoral tem mais parâmetro; nós, os adversários, temos mais parâmetro; a sociedade tem mais parâmetro. Porque hoje, pasmem, a política brasileira tem um sistema em que não há teto de gastos. Se alguém arrecadar vinte vezes mais do que o adversário, pode gastar vinte vezes mais do que o adversário, e isso é considerado legal. 
	Isto é um absurdo, Deputado Ivan Valente, Deputado Inocêncio Oliveira, porque as eleições têm que ser definidas pelas ideias de cada um de nós, pela nossa história de vida, pela nossa capacidade de articular um programa qualificado, pela nossa capacidade de articular uma aliança política, mas não pela capacidade de arrecadar. E nós hoje temos um sistema em que cada vez mais o fator decisivo e preponderante para decidir o resultado de uma eleição é a capacidade de arrecadar. Isso tem que terminar.
	Nós precisamos preservar aqueles que não têm capacidade de arrecadar, mas que podem ser excelentes Prefeitos, excelentes Deputados, excelentes Governadores. Por exemplo, no dia em que se faz o famoso programa, Deputadas e Deputados, que lá no Rio do Grande do Sul se chama Os Gaúchos e o Governador, vem a pergunta: "Governador, quem financiou a sua campanha?" E nós vamos poder responder: "Foi o povo gaúcho inteiro que financiou a minha campanha porque a campanha foi financiada pelos impostos que nós pagamos e foi financiada de maneira republicana."
	Aliás, aqui, abro um parêntese interessante. Eu, às vezes, ouço o argumento de que o financiamento privado seria melhor porque falta dinheiro para os hospitais, falta dinheiro para o posto de saúde e falta dinheiro para as escolas. 
	Mas nós precisamos colocar a verdade para a opinião pública brasileira. No financiamento privado, 100% da campanha são pagos pelo povo brasileiro. Não é paga pelo diretor de uma grande empresa, porque, quando ela é financiada de forma legal, o valor que está sendo colocado para financiar a campanha está embutido no preço dos produtos que aquela empresa vende, do mesmo jeito que o imposto. O imposto é pago pelo consumidor. E a campanha é paga pelo eleitor, quando compra o produto das empresas que financiam.
	Sabemos que, com o sistema atual, muitas vezes nós somos colocados sob suspeita, sem ter nenhuma irregularidade cometida por cada um de nós. Basta que saia uma lista de quem financiou a campanha de A ou B, e se um desses financiadores se envolveu com alguma ilegalidade, automaticamente o Deputado é colocado sob suspeita. Então, isso é mais uma prova de que esse sistema não é bom e não deve continuar.
	E aí eu dizia que nenhum recurso nessa proposta poderá vir de fora do financiamento público exclusivo de campanha. E àqueles que cometerem ilegalidade as penas estão aqui previstas, para dar tranquilidade àqueles que querem fazer a campanha dentro das regras do jogo. 
	Agora, com este projeto, a igualdade e a aproximação das condições de disputas entre candidatos serão muito maior. As diferenças que hoje existem, em que um candidato concorre a Prefeito com vinte vezes mais recursos do que o outro, vão diminuir enormemente, porque os critérios de distribuição dos recursos - eu não vou entrar em detalhes, só vou falar deste - apontam que 5% estão distribuídos igualitariamente entre todos os partidos que têm registro na Justiça Eleitoral; 10% estão distribuídos igualitariamente entre todos os que elegeram pelo menos um Deputado na última eleição; mais 10% entre todos os partidos que elegeram pelo menos 10 Deputados na última eleição; e 75% de acordo com o número de votos que os partidos fizeram na última eleição.
	Eu recebi uma crítica outro dia de uma liderança que não é da Casa, que dizia: "Mas isso é uma desigualdade muito grande!" Eu respondi a ele: Isto é mais democrático do que a forma como hoje se distribui o tempo de televisão, que é decisivo, em qualquer eleição, e que não tem esse grau de igualdade que eu coloco neste projeto.
	E eu, Presidente Marco Maia, caminho para a conclusão, porque sei que virei a esta tribuna outras vezes para esclarecer dúvidas, irei a reuniões das bancadas, irei a conversas que forem marcadas, mas sintetizo da seguinte forma: nós temos, então, um projeto de lei que apresentará o financiamento público exclusivo de campanha, o sistema eleitoral que eu acabo de explicar, a constituição de federações partidárias e uma emenda constitucional onde constará o fim da coligação proporcional, a coincidência de eleições e a data de posse alterada.
	Quero também explicar aqui - isso eu ia esquecendo, mas é muito importante - que há um pedido e há uma posição sobre a qual estamos conversando e que foi verbalizada na reunião de hoje pelo Líder do PP, Arthur Lira. É uma posição que merece, sim, estudo e negociação da nossa parte, onde ele pede para que as vagas de sobra, aquelas que eu proponho no relatório sejam distribuídas pelo sistema D'Hondt, pelo sistema da proporcionalidade. Essas vagas de sobra em alguns Estados representa uma vaga, em outros, duas, em outros, três, em alguns, quatro, e o total no Brasil foi algo em torno de 60 vagas.
	O Deputado Arthur Lira sustenta que essas vagas atendam aos Deputados mais votados nominalmente, que não conquistaram a vaga pela distribuição proporcional. Então, por exemplo, o primeiro suplente de um partido que foi muito bem votado, mas o partido só conquistou duas vagas, e ele era o terceiro, ou a situação de um partido que não conquistou vaga por causa da cláusula de barreira, isso, inclusive, não existe mais, porque eu termino com a cláusula de barreira quando falamos da distribuição de cadeiras. 	Então, esse assunto também está sendo debatido. 
	Por fim, também um assunto em que há bastante consenso é a ampliação da participação da sociedade, através da Internet, através das redes sociais, incentivando e apoiando a tramitação de projetos de lei e de emendas constitucionais no Parlamento com o apoio de uma assinatura digital. No tocante a essa ideia, quero fazer justiça aqui, diversos colegas tinham emendas nessa área. Se a consultoria me passar os nomes de todos que tinham emendas nessa área, eu posso citá-los, ou não vou citar nenhum para não cometer injustiça. 
	Mas, a ideia qual é? Se um setor da sociedade quer ver tramitar um determinado projeto de lei ou uma emenda constitucional, vai protocolar no espaço virtual da Câmara Federal. Ele pode propagandear e mobilizar o apoio para esse projeto ou emenda constitucional, e qualquer cidadão, da sua casa, da lan house, ou da escola pode ler esse projeto e, se concordar com o projeto, vai colocar o seu nome, número do título do eleitor, nome da mãe e estará digitalmente apoiando a tramitação desse projeto ou dessa emenda constitucional. 
	E isso aproxima a sociedade do Parlamento. E também melhora a política brasileira.  
	Refiro-me à coordenadora da bancada feminina, Deputada Janete Pietá, com a qual eu tive inúmeras reuniões. 
	Quero aqui dirigir a minha palavra a todas as mulheres que compõem este Parlamento e também a todos os homens que lutam pela igualdade de gênero, que são a grande maioria deste Parlamento. 
	Eu sei que a reivindicação desse movimento era de que houvesse uma alternância na inscrição da lista de candidatos, mas eu entendo que para um Parlamento que hoje tem em torno de 50 Deputadas, ou seja, um décimo do Parlamento, se eu propusesse uma alternância de um por um, eu estaria propondo uma mudança ousada demais para a circunstância atual do nosso País. 
	A proposta carrega a sugestão de que a cada três candidatos inscritos pelos partidos um deles deva ser de sexo diferente - um de cada três. Os partidos que forem mais femininos podem ter duas mulheres e um homem. Os outros partidos podem ter dois homens e uma mulher. Nós vamos dar um passo importante, Deputada Benedita, com essa mudança. 
	Por isso, peço o apoio de cada um de vocês, de cada Parlamentar, de cada uma das Parlamentares que aqui estão. Eu estou aberto a negociar, a debater e a alterar este relatório até terça-feira da semana que vem, mas tenho uma convicção comigo: é hora de votar. É hora de nós construirmos um caminho melhor para a política brasileira. E o nosso voto, na semana que vem, pode garantir, sim, uma mudança estrutural muito importante para qualificar a nossa representação política na política brasileira, para nos dar mais tranquilidade de fazer política em cima das ideias, dos programas, dos projetos, e para eliminar essa preocupação que sempre nos acompanha de como financiar campanhas.
	Muito obrigado. (Palmas.)
         O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só um esclarecimento antes de ouvirmos o Deputado Ivan Valente. A Consultoria está trazendo as cópias. Tivemos o cuidado de distribuir a redação feita como anteprojeto exatamente porque, de hoje até terça-feira, a nossa negociação poderá ainda produzir modificações nesse relatório. Serão distribuídas dentro de poucos minutos.