	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, solicito a V.Exa. que considere como lido pronunciamento de minha autoria, que farei em outra oportunidade, sobre a votação, realizada ontem à noite nesta Casa, do decreto legislativo do Senado que tenta impedir que seja colocada em prática a decisão do TSE de fazer justiça aos Estados que aumentaram a população e, portanto, têm direito a novas vagas nesta Casa. Com a decisão do Congresso, o Pará fica prejudicado, já que teria mais quatro vagas, conforme a decisão do TSE. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, senhoras e senhores que nos acompanham nos veículos de comunicação da Casa, "as dificuldades postas de há muito a que o Pará possa ter uma representação [parlamentar] em relação a sua importância, tem sido um dos motivos que mais profundo desgosto tem feito lavrar entre nós, pois a par de ser uma flagrante injustiça, é um manifesto absurdo." Estas são palavras de Jorge Coelho da Gama e Abreu, o Barão de Marajó, ditas em 1883. Serviria muito bem a quaisquer cidadãos paraenses, parlamentares ou não, comprometidos com a defesa do seu Estado nos dias de hoje. Cento e trinta anos se passaram desde que o historiador, filósofo e político paraense fizesse esse desabafo. No entanto, os problemas com o déficit de uma representação parlamentar de acordo com a sua população, fato garantido por lei, permanece insolúvel mesmo nos nossos dias. E o pior é que somos tolhidos no nosso direito de ter uma representação justa, ao que se parece, pelos mesmos interesses que moviam as bancadas de algumas Províncias, hoje Estados, no Brasil Imperial do século XIX, entre eles o interesse particular de alguns, estes em maior número, em manter seu status quo inalterado, em detrimento de outros Estados, estes em menor número, que mesmo tendo direito por lei, uma vez que houve um comprovado crescimento populacional, não conseguem fazer com que seja feita uma reordenação das bancadas federais nas duas Casas do Congresso Nacional.
Sra. Presidenta, se o Congresso Nacional não consegue legislar sobre o assunto, não resta aos Estados prejudicados senão recorrer à Justiça Eleitoral. Pois isso é o que foi feito. Depois de várias ações tramitando na Justiça, o TSE, a partir de uma petição da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, decidiu pela redefinição do número de Parlamentares dos Estados com base no Censo IBGE 2010. Depois dessa decisão, os Estados que perderam vagas entraram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, que manteve o entendimento anterior. Esses Estados não acataram a decisão da Justiça Eleitoral e, numa manobra casuística, conseguiram aprovar no plenário do Senado a suspensão da resolução do TSE, colocando-se assim acima da Constituição brasileira.
A Constituição Federal determina que o número total de Deputados, a representação por Estado será estabelecida em lei complementar - § 1º do art. 45 -, tomando como base de cálculo a população aferida pelo IBGE no ano antecedente ao da eleição para Deputado Federal.
Nesse mesmo artigo, a Constituição Federal recepciona a Lei Complementar nº 78, de 1993, que no parágrafo único de seu artigo 1º estabelece que "feitos os cálculos das representações dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas."
Vários Estados peticionaram reiteradamente ao TSE pedindo a atualização das representações dos Estados na Câmara Federal, tendo em vista a mudança populacional aferida pelo IBGE.
Em 9 de abril do corrente mês, em que pesem às divergências, o Pleno do TSE apreciou a Petição nº 9.495/AM, da Assembleia Legislativa do Amazonas, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, criando a Resolução n° 23.220, que redefine o número de Deputados Federais, Estaduais e Distritais, na forma da legislação supracitada.
Alguns Estados que perdem vagas entraram no STF com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, alegando que a resolução do TSE fere o § 2º, art. 4º, dos ADCT/CF, que assegura a irredutibilidade da representação dos Estados. Ação até o momento não julgada, tampouco concedida a liminar.
No TSE prevaleceu o entendimento de que tal instituto se refere às eleições de 1989, senão o § 1º do art. 45 da própria Constituição não teria validade, por ser clara a determinação de que lei complementar estabelecerá as referidas representações e que a Lei Complementar nº 78/93, foi recepcionada pela Lei Maior.
Em decorrência do ato do Judiciário eleitoral superior, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2013, sustando os atos da Resolução nº 23.220, do TSE, que será apreciado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado, em tese, sustará os efeitos administrativos da referida resolução.
No entanto, o Constituinte de 1988 explicita claramente nos preceitos constitucionais que se seguem como os Poderes constituídos coexistem no sistema republicano, a saber:
"Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
"Art. 49". É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
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V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder                                                                                                                                                                                                 regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"
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XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
Assim, senhoras e senhores, tais preceitos constitucionais fortalecem a tese de que o Congresso Nacional, além de zelar pela defesa de sua competência legislativa, pode sustar atos do Poder Executivo, não demonstrando a possibilidade de esse poder se estender para o Poder Judiciário nessas circunstâncias.
Diante do exposto, vislumbra-se claramente que, nesse caso, a aprovação da resolução do Senado abre um precedente cujos danos não se pode prever, mesmo porque existe lastro legal para a decisão da corte superior eleitoral.
Mais ainda, o ato do Senado, ao não aceitar a redistribuição de Deputados Federais entre 13 Estados da Federação, anulando a resolução do TSE que dava maior representatividade aos Estados do Pará, Amazonas, Santa Catarina, Ceará e Minas Gerais, com base no senso populacional de 2010, do IBGE, é altamente prejudicial aos preceitos federativos e abre precedente para uma disputa desnecessária entre os entes federados. O Pará é o Estado que mais sofrerá caso o decreto legislativo aprovado no Senado seja também aprovado na Câmara dos Deputados. Pela resolução do TSE, o nosso Estado passou de 17 cadeiras para 21.
A decisão do Senado desfavorável a esses Estados levou em conta a força política dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí. Esses Estados perderam representatividade política com a readequação do TSE. Isso porque o número de 513 Deputados não fora alterado. Então, se os primeiros ganharam Parlamentares, estes últimos deveriam perder. Os Senadores desses Estados, em maior número, agiram de forma rápida, buscando apoio de parte dos Senadores dos demais Estados que não sofreram qualquer alteração em suas bancadas, entre eles São Paulo, que continuará com seus 70 Deputados Federais, que é o máximo de Parlamentares permitido a um Estado da Federação. Por 24 a 15, a guerra no Senado já começou desigual. Isso porque os oito Estados que perderam Deputados Federais contaram inicialmente com seus 24 Senadores; enquanto os cinco Estados beneficiados pela legislação atual puderam contar, inicialmente, apenas com seus 15 Senadores, uma vez que cada Estado possui três Senadores. O placar final ficou em 34 a favor, 28 contra o decreto legislativo. Dois Senadores se abstiveram de votar, o que significa que os Estados que perderam Deputados com a resolução do TSE tiveram de buscar apenas mais dez votos dos seus pares dos outros Estados fora da disputa.
Os Estados que perdem representatividade se apressam em mudar as regras do jogo para não perder suas cadeiras, em desrespeito patente à representação popular crescente nos Estados que ampliarão suas bancadas com a nova contagem.
Sr. Presidente, está claro que se trata, no caso de aprovação na Câmara, de uma injustiça! Os Estados que tiveram aumento populacional não aceitarão passivamente uma notória distorção em seus direitos. Não é correto que esses Estados continuem com a mesma representatividade política de quando tinham uma população bem menor. Isso seria de elevada prejudicialidade para a força política destes, já que contarão com o mesmo peso político nas decisões que envolvem o bem-estar de suas populações, inclusive no tocante à parte do Orçamento que essas bancadas podem direcionar para seus Estados.
Para finalizar, para que não tenhamos que recorrer ao Supremo Tribunal Federal para ver nosso direito assegurado, faço um apelo ao bom senso dos meus pares: não menosprezem a próspera força demográfica de Estados que só desejam que sua representatividade seja assegurada. 
Nós, representantes dos Estados que ampliaram suas populações, não aceitaremos ser preteridos em nome da manutenção de privilégios de quem quer que seja.
Era o que tinha a dizer.