	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Elmano Férrer fez ontem no Senado um belo discurso, aplaudindo o profundo significado da decisão da Juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 15.781/2015, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela, ordenando à União Federal, por seu órgão, o Ministério da Integração Nacional, a adotar todas as providências para a elaboração do projeto-básico da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, num prazo de 4 meses, sob pena de multa diária no valor de 200 mil reais. No texto da sua bela sentença, diz S.Exa.: 
"Pergunto: há direito mais fundamental do que a própria sobrevivência? O problema da seca é tão grave que, quando não tira a vida do sertanejo, o reduz muitas vezes à condição de animal, que se desfaz da sua qualidade de humano em busca da felicidade, para passar a vida tão somente em busca de água."
	Sr. Presidente, essa é uma decisão histórica e é uma lição para o Piauí. S.Exa. fala exatamente sobre o drama dos poços jorrantes do Estado. Nenhum dos Estados do Nordeste, Sr. Presidente, tem um lençol freático igual ao do Piauí, mas, sobretudo na sua região ao lado do Cerrado, os poços jorrantes da região de Cristino Castro, da região do Gurgueia, há anos e anos secando as águas subterrâneas, vêm jorrando água sem que nenhuma providência até hoje tenha sido tomada por nenhum governante do meu Estado. Talvez, possivelmente, por esses poços se encontrarem na região do Gurgueia, distante de Teresina, até porque a ligação do Gurgueia com o Piauí foi a partir de 1970, quando, no Governo de Alberto Silva, através de Reis Velloso, promoveu-se a ligação asfáltica de Teresina ao cerrado piauiense. 
	E foi preciso, agora, a Juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes chamar a atenção dos nossos homens públicos para a importância de tomar uma providência, que foi originada a partir de inquérito civil instaurado pela Promotoria Regional Ambiental no Município de São Raimundo Nonato, a fim de apurar danos ambientais decorrentes do desperdício de água no Município de Cristino Castro e outros Municípios do Piauí, resultando no derramamento de água de vários poços jorrantes ali existentes, sem qualquer controle do poder público.
	É interessante observar, como a Dra. Marina explicou, que a implantação da Adutora do Sertão abasteceria toda a faixa sudeste do Piauí, abrangendo 51 Municípios, uma área de cerca de 56 mil quilômetros quadrados, e beneficiaria aproximadamente 600 mil habitantes. S.Exa. diz que não se trata, Sr. Presidente, de uma invasão do Poder Judiciário na esfera da administração pública, mas se trata senão da busca pela efetivação de direitos fundamentais.
	E, nesse sentido, o Judiciário pode exigir da administração pública, como disse muito bem o Senador Elmano Férrer, a realização de obras sem que haja ofensa à separação de poderes ou à reserva do possível.
	O Senador Elmano Férrer, no seu discurso, citou também, Sr. Presidente, o último relatório da ONU de 2015, sob o título Água para um mundo sustentável, em que diz, com muita propriedade, que:
"(...) os recursos hídricos contribuem para a redução da pobreza, para o crescimento econômico e para a sustentabilidade ambiental. Desde a segurança alimentar e energética até à saúde humana e ambiental, a água é fundamental para as melhorias no bem-estar social e no crescimento inclusivo, afetando os meios de subsistência de bilhões de pessoas.
	Nesse sentido, o Senador Elmano Férrer trouxe ainda a tese da Juíza sobre o "estado de coisas inconstitucional". Ele cita o processo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, discutida no Supremo Tribunal Federal, cujo relator é o eminente Ministro Marco Aurélio: 
"(...) resta configurado (o estado de coisas inconstitucional) quando se verifica a ocorrência de três pressupostos principais: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades."
	Sr. Presidente, esse voto é brilhante, corajoso, decisivo da grande Juíza piauiense Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, que dá uma lição às lideranças políticas e autoridades públicas do meu Estado. Ao mesmo tempo, quero ressaltar a sensibilidade do grande Senador Elmano Férrer, que trouxe, para reflexão no Congresso, essa importante decisão da Juíza, e nos brindou com suas belas palavras.
	Solicito, Sr. Presidente, que seja incluído nos Anais da Câmara o discurso do Senador Elmano Férrer. 
	Muito obrigado.

DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR
Discurso do Senador Elmano Férrer
Sr. Presidente,
"Pergunto: há direito mais fundamental do que a própria sobrevivência? O problema da seca é tão grave que, quando não tira a vida do sertanejo, o reduz muitas vezes à condição de animal, que se desfaz da sua qualidade de humano em busca da felicidade, para passar a vida tão somente em busca de água." 
O questionamento que citei é da decisão da Juíza Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, da 5ª Vara da Justiça Federal do Piauí, que, no dia 17 de setembro de 2015, nos autos da Ação Civil Pública nº 15.781/2015, deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela, ordenando à União Federal, por seu órgão o Ministério da Integração Nacional, a adotar todas as providências para a elaboração do projeto-básico da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, no prazo de quatro meses, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Essa decisão judicial é paradigmática, não só por ser inédita - pela primeira vez, no campo de políticas públicas, o Judiciário determina ao Executivo a elaboração de projeto-básico de adutora para acabar com a seca no semiárido do Piauí -, como também, Sr. Presidente, por seus argumentos, cujo tema e força me motivaram a fazer o presente discurso. 
A ação pública foi proposta em conjunto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, por meio dos Promotores de Justiça Vando da Silva Marques e Fernando F. Santos, e pelo Ministério Público Federal, por meio dos Procuradores da República Kelston Lages Pinheiro e Marco Aurélio A. Adão. 
A ação judicial se originou de inquérito civil, instaurado pela Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato, para apurar os danos ambientais decorrentes do desperdício de água no Município de Cristino Castro e outros municípios do Piauí, resultante do derramamento de água de vários poços jorrantes ali existentes, sem qualquer controle do Poder Público. 
Segundo narrado na petição inicial, a solução para a questão do abastecimento de água à população afetada pela seca na região do semiárido cristalino piauiense é a implantação da Adutora do Semiárido do Piauí, proposta técnico-científica apresentada em 2013 pelo geólogo Francisco Lages, do Serviço Geológico do Brasil/CPRM, Unidade Regional de Teresina, e endossada pela 7ª Superintendência Regional da Codevasf/Piauí. 
A implantação do projeto da Adutora do Semiárido do Piauí visa abastecer toda a faixa do sudeste do Estado, compreendendo todo o semiárido cristalino e parte da borda sudeste da Bacia Sedimentar do Parnaíba, cobrindo 51 Municípios, em uma área de 56.622 km2, com aproximadamente 600.000 habitantes. 
Para os autores da ação civil pública, a implantação da Adutora do Semiárido do Piauí é a solução mais eficiente aos fins sociais a que se destina, mostrando-se adequada à região, com viabilidade econômica e sustentabilidade ambiental, além de resolutiva ao problema de abastecimento de milhares de pessoas que vivem na aridez do sertão piauiense, dependentes todo ano de carros-pipa para obterem água. 
No bojo da ação civil pública, são elencadas as vantagens e os benefícios da implantação da Adutora do Semiárido do Piauí, quais sejam: impacto ambiental mínimo; sustentabilidade de abastecimento, acima de 300 anos, sem danos ao aquífero; água de excelente qualidade para o consumo humano; disponibilidade de 120 a 150 litros/habitante/dia (hoje, com a seca, é somente de 20 litros/habitante/dia); água que dispensa estação de tratamento, vindo direto da adutora para o filtro e o consumo humano; a adutora abastecerá 51 municípios do Piauí, atingindo 600.000 (seiscentos mil) habitantes; eliminação de doenças parasitárias de veiculação hídrica, especialmente nos municípios com elevado índice de mortalidade infantil, permitindo, inclusive, o desafogamento de leitos em hospital público. 
Na decisão que deferiu a antecipação de tutela, a Juíza Marina Mendes não só concorda com a fundamentação da ação civil pública, como, sobretudo, enfatiza o drama vivido por quem é, no âmago da sua condição humana, atingido pela seca. 
A magistrada afirma que o uso de carros-pipa no Estado do Piauí não é racional ou sustentável. Em 2014, o custo do fornecimento de água por meio de carros-pipa foi de quase R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o que, multiplicado pelos anos em que é utilizado, gera cifras astronômicas que, se utilizadas para construir uma solução definitiva, implicariam grande economia de recursos públicos no longo prazo. 
Para a prolatora da decisão, a construção de políticas públicas tem por objetivo impor ao gestor público a obrigação de estudar o gerenciamento de problemas sem pretensões imediatistas, mas sim com perspectivas de longo prazo. 
Causa perplexidade, segundo argumenta a Juíza Marina Mendes, o seguinte cálculo: se adotada a solução da construção da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, pelo valor estimado de R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinquenta milhões de reais), se resolveriam 300 anos de seca. Com os carros-pipa, ao custo de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), se resolve só um ano de seca. A matemática, na sua crueza e exatidão, expõe a irracionalidade das atuais medidas de combate à seca. 
E a situação de irracionalidade se torna mais drástica quando observados os arredores. Como afirmado na decisão, enquanto o sertanejo passa sede e fome no semiárido cristalino (onde não há água no subterrânea), a 120 quilômetros dali, onde há um dos maiores depósitos de água subterrânea do mundo, a água é desperdiçada em poços jorrantes construídos com dinheiro público, sem aproveitamento para a população. 
Diante desse cenário dramático, a Juíza Marina Mendes assevera na decisão que a adoção de medidas para implantação da Adutora do Sertão no Estado do Piauí, por via judicial, não pode ser confundida, sob nenhum pretexto, com invasão do Judiciário na esfera do Executivo. A prática adotada hoje, no Piauí, de combate à seca, ofende os direitos fundamentais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário. 
Invocando o Recurso Extraordinário nº 592.581, quando o Supremo Tribunal Federal assentou que o Judiciário pode determinar à Administração Pública que realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, a Juíza Marina Mendes afirma na sua decisão que o Judiciário não pode se omitir quando os órgãos competentes comprometem a eficácia de direitos fundamentais individuais e coletivos. 
Assim, tratando-se de efetividade de direitos fundamentais, pode o Judiciário exigir da Administração Pública a realização de obras, sem que haja ofensa à separação de poderes ou à reserva do possível. 
Com base nesse entendimento, a magistrada faz a pergunta que citei no início do discurso: "Pergunto: há direito mais fundamental do que a própria sobrevivência? O problema da seca é tão grave que, quando não tira a vida do sertanejo, o reduz muitas vezes à condição de animal, que se desfaz da sua qualidade de humano em busca da felicidade, para passar a vida tão somente em busca de água". 
Na decisão que deferiu a tutela, a magistrada toma o cuidado de não determinar a realização da obra. Pelo contrário. Com a cautela, S.Exa. ordena que a Administração Pública, ao invés de gastos estéreis com carros-pipa, volte seus olhos para uma potencial solução efetiva, racional e sustentável por meio da elaboração do projeto-básico da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, de forma a permitir que os entes possam debater o tema, sob a mediação do Judiciário. 
Como se observa, Sr. Presidente, é alvissareira essa decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Estado do Piauí, que, em sede de ação civil pública, ordenou à União que, por meio do Ministério da Integração Nacional, adote todas as providências para a elaboração do projeto-básico da Adutora do Sertão do Estado do Piauí, no prazo de quatro meses, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Pretendo debater com o Ministério da Integração Nacional e com Bancada Federal do Estado do Piauí como podemos contribuir para a elaboração e implantação da Adutora do Sertão do Estado do Piauí. Não se trata aqui de mero cumprimento de decisão judicial, mas de implementação de verdadeiro diálogo institucional, que deve envolver, além da União e o Governo Estadual, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, tudo para combater a seca no Estado do Piauí, viabilizando soluções integradas, racionais e sustentáveis. 
Como descreve o relatório de 2015 da ONU, intitulado "Água para um mundo sustentável", os recursos hídricos contribuem para a redução da pobreza, para o crescimento econômico e para a sustentabilidade ambiental. Desde a segurança alimentar e energética até a saúde humana e ambiental, a água é fundamental para as melhorias no bem-estar social e no crescimento inclusivo, afetando os meios de subsistência de bilhões de pessoas. 
Nesse sentido, as decisões que determinam as formas como os recursos hídricos são utilizados não são tomadas só pelos gestores. O progresso requer o comprometimento de uma gama ampla de atores políticos para considerar a água em suas respostas e em seus processos de tomada de decisão. 
Penso, apenas para argumentar, que o combate à seca, não só no semiárido do Piauí, mas em todo o Nordeste, envolve a teoria conhecida como "estado de coisas inconstitucional", já que a seca é um problema crônico que, ano após ano, como em um ciclo interminável, afeta negativamente a vida de milhões de brasileiros. 
Essa teoria do "estado de coisas inconstitucional", que o Supremo Tribunal Federal discute no processo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, Relator o Ministro Marco Aurélio, resta configurado quando se verifica a ocorrência de três pressupostos principais: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de autoridades. 
Ante esse quadro, é preciso superar os bloqueios políticos e institucionais que vêm impedindo o avanço de soluções no combate à seca. É preciso retirar os Poderes da inércia, catalisar os debates e as novas políticas públicas, coordenar as ações e monitorar os resultados. 
Como afirmei aqui desta tribuna na semana passada, durante o Seminário Gestão Hídrica no Estado do Piauí: Situação atual da Criação do Comitê de Bacia do rio Parnaíba e o Sistema Estadual de Saneamento Básico, é inadmissível continuarmos com a cultura de carros-pipa. Todos têm direito à água, esse bem tão fundamental à vida humana. 
Por essas razões, Sr. Presidente, creio que a decisão da Juíza Marina Mendes, proferida com o fim de garantir água e, consequentemente, a efetividade dos direitos fundamentais de milhares de pessoas, é um bom ponto de partida para avançarmos em soluções racionais, criativas e sustentáveis no combate à seca no Estado do Piauí.
Obrigado.