	O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Arruda, Sras. e Srs. Deputados, na semana que vem nós teremos aqui uma discussão extremamente importante para o povo brasileiro: a discussão do orçamento para a saúde. 
	Sou titular da Comissão Especial que estuda o orçamento da saúde. Tivemos lá um belo relatório do Deputado Rogério Carvalho. Ele estabelece critérios para se verificar o controle do gasto público de forma on-line e várias outras conquistas que serão muito boas para o controle e a melhora na gestão dos recursos públicos. 
	Entretanto, ele comete um grave equívoco na medida em que estabelece que os novos recursos para a saúde deverão vir de uma contribuição social para a própria saúde. A antiga CPMF, com outro nome. 
	Nós entendemos que isso não é correto. O Brasil já tem uma carga tributária significativa e que atrapalha um pouco o desenvolvimento. O imposto é necessário, porque é a única forma que o Governo tem de atender a suas demandas e de prestar o serviço público, que está de muito má qualidade. Nós precisamos ter o imposto, mas temos que ter serviço público de qualidade. É através dos impostos que o povo paga por esse serviço, e é justo que receba serviço público de qualidade.
	No entanto, o Deputado Rogério Carvalho entende que, sem essa contribuição social para a saúde, não haveria como nós obtermos novos recursos para a saúde. Nós entendemos o contrário. Quando foi feita a Constituição, em 1988, o Constituinte, sabendo que teria que aposentar pessoas que não haviam contribuído, sabendo que a saúde ainda não estava pronta para ser aplicada, sabendo que a Assistência Social no País era extremamente pequena, criou as contribuições da seguridade social. 
	A Seguridade Social, que envolve saúde, previdência social e assistência social, recebe, há muitos anos, desde 1988 - e isto tem acontecido em todos os governos, sem exceção -, recursos retirados dessa destinação, recursos que deveriam cobrir as despesas da saúde, da previdência e assistência social. E até se diz que há um déficit, o que não existe. Só da Desvinculação da Receita da União - DRU, que é retirada para se pagar outras coisas, para se obter superávit primário e outros, foram 54 bilhões de reais no ano de 2012. Ora, se isso já está previsto, se essa lei, feita na época da Constituinte, já fazia essa previsão, por que criar um imposto novo agora?
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que voltar ao texto constitucional. Nós, aqui, juramos obedecer à Constituição, e é isto que nós temos que fazer. E na Constituição é líquido e certo: a Emenda nº 29, que muitos interpretam como tendo retirado essa obrigatoriedade do texto constitucional, não o fez. E não o fez porque não tratou da seguridade social; só tratou da saúde. 
Então, senhoras e senhores, desde o princípio temos recursos para melhorar a nossa saúde. Nós precisamos é parar de ter neste nosso País dois tipos de saúde: a saúde do rico e a saúde do pobre. Nós temos que dar a todos acesso aos exames, acesso a medicamento, acesso rápido ao tratamento, à avaliação médica, porque, sem isso, nós não teremos aquilo que a Constituição prevê: saúde como direito do cidadão e dever do Estado.
	Por isso, senhoras e senhores, nós temos essas votações na semana que vem, também na Comissão de Seguridade Social, onde o Deputado Nazareno Fonteles faz também um belo relatório que estabelece critérios de novos aportes e recursos, mas que também coloca a contribuição social para a saúde como elemento necessário e fundamental para que isso aconteça.
	Vamos trabalhar para que a saúde tenha mais recursos; mas que esses recursos venham de onde já está previsto constitucionalmente. Assim, o nosso povo vai ter o direito àquilo que é mais fundamental: à sua saúde, à preservação da sua vida. A dona de casa que, ao consumir, paga impostos, tem o direito de receber uma saúde adequada, um serviço de primeira qualidade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.