
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 28/05/2019 �s 15:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 122.2019        
Hora: 15:44
Fase: PE         
Orador: NELSON PELLEGRINO, PT-BA
Data: 28/05/2019






 O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para registrar uma decisão histórica do Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, atendendo a uma reclamação, diante de uma decisão histórica adotada anteriormente pelo Ministro Ricardo Lewandowski. O pedido suspende todas as privatizações no Brasil, todas as vendas de controle acionário de empresas estatais e das subsidiárias que não tivessem autorização do Congresso Nacional. As alienações não só teriam que acontecer com prévia autorização do Congresso Nacional, mas também teriam que ser precedidas de processos licitatórios regulares. O Governo Temer estava cumprindo esta decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, mas agora o Governo Bolsonaro resolveu descumpri-la. Portanto, a Federação Única dos Petroleiros e vários Parlamentares, como eu, subscrevemos esta iniciativa. Levamos a reclamação ao Ministro Edson Fachin, que a atendeu, levando em consideração não só a fumaça do bom Direito, mas principalmente o periculum in mora: se a decisão não fosse tomada, a venda da Transportadora Associada de Gás - TAG, que atua no segmento de transporte de gás natural da PETROBRAS na Região Nordeste, e da Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA poderia ter sido concretizada. A venda ainda não foi concretizada porque está sendo analisada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.O Ministro Fachin, atendendo a esta reclamação, estabeleceu que qualquer venda de subsidiária ou de empresa estatal tem que ser precedida da autorização do Congresso Nacional e de processo licitatório regular, e não ser feita como um negócio entre amigos que começou no Governo Michel Temer. Foi escolhida a proposta de um fundo de pensão canadense sem nenhuma licitação, sem nenhuma clareza de ser o melhor negócio para o País, se privatizar seria a melhor opção, e muito menos com o preço que estava sendo ofertado. Estavam entregando a TAG e a ANSA de mão cheia, na bacia das almas, de forma criminosa, o que representa um crime de lesa-pátria contra o País.Felizmente, como diz o moleiro, ainda há juízes em Berlim, o Supremo Tribunal, e o Ministro Edson Fachin remeteu a decisão para o Pleno, para que este referende a liminar.Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal, em sintonia com o resguardo do interesse público e do patrimônio público, venha a confirmar as decisões do Ministro Ricardo Lewandowski e do Ministro Edson Fachin, no sentido de que não é possível fazer a alienação de patrimônio público estatal, seja empresa direta, seja subsidiária, sem que haja autorização do Congresso Nacional ou processo licitatório regular.Deputado Charles Fernandes, V.Exa. foi prefeito no interior e sabe que, se não se fizer licitação, o Ministério Público vem para cima. Trata-se de uma ação de improbidade. O Prefeito não só responde por improbidade, como fica inelegível, por causa de um negócio, às vezes, de mil reais, 2 mil reais, 3 mil reais, 4 mil reais. Imaginem um negócio de bilhões de reais como a venda da TAG e da ANSA. Agora o Governo anuncia a venda de quatro refinarias que também estava prevista no Governo Michel Temer.Trata-se, portanto, de um crime de lesa-pátria. Nós não podemos aceitar que se aliene o patrimônio público estatal. Se o litro da gasolina está custando 5 reais, o do óleo diesel 4 reais, o botijão de gás de cozinha quase 80 reais, isso se dá por força desta política irresponsável que começou no Governo Michel Temer e agora prossegue no Governo Bolsonaro, uma política de internacionalização dos preços dos combustíveis que quase levou - na verdade, ainda pode levar - o Brasil a uma nova greve dos caminhoneiros, fazendo com que parte da população volte a usar fogão a lenha, porque não tem mais dinheiro para pagar 75 ou 80 reais por um botijão de gás.Quero aproveitar para convidar a todos para o lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da PETROBRAS amanhã, às 15 horas. Estaremos novamente na defesa do maior patrimônio do povo brasileiro, do qual não podemos abrir mão, já que a PETROBRAS é uma empresa estratégica para o País.Eu disse há pouco que só a MP do trilhão, aprovada nesta Casa durante o Governo Michel Temer, fez com que renunciássemos a 1 trilhão em impostos em 20 anos. Este é o esforço quase total do que o Governo está propondo em relação à reforma da Previdência, prejudicando a geração de milhões de possíveis empregos no Brasil, com a cadeia produtiva de petróleo e de gás.A PETROBRAS é uma empresa estratégica para o desenvolvimento do País. No mundo inteiro, as grandes empresas petrolíferas são ou empresas estatais ou empresas nacionais. Portanto, nós não podemos abrir mão da PETROBRAS, uma empresa estatal num país produtor de petróleo como o Brasil, que tem a segunda reserva de petróleo do mundo, o pré-sal. Nós temos que usar esta riqueza, o maior patrimônio do povo brasileiro, para gerar o desenvolvimento econômico, para gerar empregos, para fazer justiça social, para cuidar da saúde, da educação, do meio ambiente, enfim, de tudo o que está previsto na lei de partilha do pré-sal.Mais uma vez, convido todos os Parlamentares desta Casa para amanhã, às 15 horas, no Salão Nobre, participarem da Frente Parlamentar em Defesa da PETROBRAS. Defender a PETROBRAS significa defender o Brasil. Ser nacionalista significa defender a PETROBRAS. Ser entreguista significa entregar este que é o maior patrimônio do povo brasileiro aos interesses estrangeiros.