
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 09:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 09:44
Fase: BC         
Orador: MERLONG SOLANO, PT-PI
Data: 14/12/2021






 O SR. MERLONG SOLANO (PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, colegas Deputadas e Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, consta da pauta desta Casa há várias sessões. Entretanto, até agora não foi à votação.Esta matéria é de suma importância para os Estados e os Municípios do Brasil. Não tem impacto financeiro para a União, porque regulamenta o ICMS sobre o comércio eletrônico. Portanto, trata de uma questão de interesse dos Estados e dos Municípios.Sem a votação dessa regulamentação agora, nós voltaremos, em 2022, à situação caótica que prevalecia até 2015, quando foi votada a Emenda Constitucional nº 87, que determina a partilha do ICMS sobre o comércio eletrônico entre o Estado que produz, na origem, e o Estado e o Município que consomem, lá onde se dá o fato gerador do consumo, que é no Município e no Estado onde o produto é vendido.Entretanto, Sr. Presidente, essa emenda constitucional foi regulamentada em norma infralegal por uma resolução do CONFAZ, por acordo entre os Estados, a Resolução nº 93, de 2015. Mas essa resolução só vale, por decisão do Supremo, até 31 de dezembro deste ano, Deputado Joseildo Ramos. Portanto, se não votarmos essa regulamentação do ICMS do comércio eletrônico, voltaremos àquela situação que prevaleceu até 2015, uma situação caótica, em que todo o ICMS sobre o comércio eletrônico ficava no Estado de origem, aprofundando as distorções entre os Estados e Municípios do Brasil. Estamos falando de algo em torno de 10 bilhões de reais, que é o que sai desse comércio, pelos dados atuais. Ora, todos sabemos que é no Município de destino que se dá o fato gerador do consumo. É lá que se usa a infraestrutura, as estradas, as ruas, a iluminação, o saneamento básico. É lá que o consumo gera lixo, que precisa ser coletado, destinado, tratado. Tudo isso dá despesa para os Estados e para os Municípios. Entretanto, pela situação vigente até 2015, quem ficava com o total do ICMS era o Estado do produtor. Portanto, há profunda distorção que esta Casa precisa corrigir. E a maneira de corrigir, considerando que há um consenso entre os Estados no âmbito do COMSEFAZ, é colocar em votação o PLP 32, para que nós regulamentemos essa matéria, e não soframos os percalços advindos do aprofundamento das distorções entre Estados e Municípios no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelas redes de comunicação desta CasaMuito obrigado.