	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alerto e sugiro providências da Casa para um problema grave que se avizinha, criado pelas desonerações fiscais e queda vertiginosa do Produto Interno Bruto, que caiu para um patamar muito aquém de todas as previsões feitas pelo Governo Federal e analistas econômicos de elevada reputação técnica. Falo do fechamento das contas municipais, no momento em que os Prefeitos de todo o Brasil, reeleitos ou não, estão envolvidos com a tarefa de encerrar o exercício e o mandato à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Muitos, senão quase todos eles, terão problemas, e, se não agirmos com justiça, serão sacrificados em sua vida política porque deles se exigirá o impossível: demonstrar que os gastos, despesas e investimentos que executaram ou foram autorizados a executar aconteceram rigorosamente com base nas receitas previstas no início da execução fiscal, sendo que, no curso dela, sem tempo suficiente para recomposições da coluna de despesas, tiveram a lamentável surpresa da queda vertiginosa das receitas pelas desonerações fiscais promovidas pelo Governo Federal e previsão equivocada do crescimento do PIB.
	Não discuto a decisão do Governo Federal, indiscutivelmente necessária.
	Para ser justo com os Prefeitos, não posso desconhecer, e muito menos pode desconhecer o Congresso Nacional, que o fato causou perdas consideráveis de receitas para os Municípios no curso das suas execuções orçamentárias, com repercussão negativa no fechamento de suas contas. 
	Nessa linha caminhou a matéria publicada pelo jornal O Globo, em sua edição de 31 de novembro, quando noticiou a participação do Governador Eduardo Campos, do PSB, no seminário que o seu partido promoveu para os Prefeitos eleitos pela legenda em outubro.
	O Governador, em seu pronunciamento, mostrou a repercussão nas contas dos Municípios da política de desoneração fiscal localizada. Ele disse exatamente: "Precisamos começar políticas de desoneração que não sejam só para um segmento ou outro, porque às vezes um segmento impacta mais um Brasil e não impacta absolutamente nada num outro Brasil..." 
	Mas o Governador de Pernambuco não é voz isolada entre os Governadores. A imprensa noticia o movimento de todos eles para buscarem do Governo Federal ressarcimento pela queda vertiginosa das transferências da União, subproduto da política de desoneração fiscal. Encabeça a lista o Governador do Paraná, Beto Richa, avisa o jornal Valor Econômico. 
	A circunstância me faz propor que o Congresso Nacional ou mesmo a Presidenta Dilma Rousseff, no uso pleno do senso de Justiça e de suas atribuições, pensem e ajam com urgência, para flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal, nas circunstâncias em que o Princípio Federativo seja ferido pelas decisões unilaterais da União, com repercussão nas contas dos Estados e Municípios. E a solução precisa alcançar os Prefeitos que entregarão o mandato no próximo dia 1º de janeiro.
	Certa está a lei quando obriga o agente público a não estabelecer uma nova despesa continuada (por mais de 2 anos), sem que antes seja criada uma fonte de receita que a suporte, instrumento utilizado para obrigar o agente público a honrar os compromissos assumidos em forma de despesas sem comprometer os orçamentos futuros. Corretíssimo!
	Entretanto, é justo tratar como erro passível de punição, com prejuízo irrecuperável da vida política e pessoal, o gestor público que estabeleceu corretamente despesas continuadas com base em fontes de receitas que tinha como certas, mas que lhe foram retiradas, de supetão, por uma decisão unilateral, sem aviso prévio, de outro ente da Federação? É evidente que não. E é nesse ponto que nós, membros do Congresso Nacional e a Presidenta Dilma, precisamos equilibrar os efeitos da Lei.
	Se não o fizermos em tempo suficiente, é preciso que, ao examinarem as prestações de contas do período de repercussão das desonerações fiscais e da queda vertiginosa da arrecadação em razão disso, os Tribunais de Contas elaborem os seus votos, ponderando os resultados da forte intervenção econômica da União na contabilidade dos Estados e Municípios.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.