
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 15:12
Fase: OD         
Orador: REGINALDO LOPES, PT-MG
Data: 16/12/2021






 O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT compreende que parte da emenda é superimportante, Deputado Alexis, porque traz transparência. E é fundamental não haver multa enquanto não se implementar o sistema. Porém, nós temos uma dúvida, até do ponto de vista da técnica legislativa. Alíquota tem que ser ou nominal ou efetiva. Se V.Exa. tirar a palavra "efetiva" e deixar só "nominal", porque imposto sempre é nominal, nós encaminharemos o voto junto com V.Exa. É possível?