	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a legislação em vigor é clara e a Constituição é textual de que todas as vezes que se exige uma maioria qualificada a lei deve assim dizer. Se a lei não disser, presume-se que é maioria simples.
	Um exemplo concreto: o PT pediu o impeachment do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Na ocasião, o que aconteceu? O Presidente Michel Temer indeferiu. Houve recurso para o Plenário. E esse recurso foi por maioria simples. E por que por maioria simples? Porque no rito previsto no texto constitucional e da Lei nº 1.079 não se refere à maioria qualificada o que tange aos recursos ao Plenário. Como não houve previsão legal, o entendimento doutrinário e jurisprudencial unânime é de que todas as vezes que não há uma previsão constitucional legal vale a maioria simples.
	Foi assim na época do Fernando Henrique Cardoso, quando o PT recorreu. Ele recorreu, foi submetido a votos, perdeu por 300 e pouco a 100 e pouco, mas valia. E, na época, o Presidente Michel Temer deixou claro: valeria a maioria simples.
	Portanto, continua valendo o rito que a doutrina, a jurisprudência e o próprio texto constitucional estabeleceram. Cabe recurso de indeferimento? Cabe. É por maioria qualificada? Não. Porque, se o fosse, teria a previsão constitucional ou legal. Como não há, a maioria é simples.
	Deixo aqui o registro da Liderança do PSDB.