	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
"Deputadas negociam texto de pensão alimentícia.
	A bancada feminina decidiu na terça-feira que tentará mudar pelo menos dois pontos no novo Código de Processo Civil (...). Os dois dispositivos questionados flexibilizam as regras para o pagamento de pensão alimentícia. O projeto do novo CPC já começou a ser votado pelo Plenário.
	Uma possibilidade prevista no relatório do deputado Paulo Teixeira (...) é a mudança do regime de prisão para os devedores - de fechado, como é hoje, para semiaberto. O regime somente seria fechado em caso de reincidência".
	E as Deputadas são contrárias a essa alteração do Código de Processo Civil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho, em nome do Partido Social Democrático - PSD, manifestar meu apoio à bancada feminina desta Casa em sua luta para corrigir o que seria uma grave alteração nas regras que atualmente vigoram para proteger os filhos de pais separados, mais especificamente o Código de Processo Civil, cuja proposta de versão atualizada encontra-se em processo de votação nesta Casa.
	Trata-se da alteração nas regras que estabelecem a obrigação de pagar a pensão alimentícia àquele que detém a guarda dos filhos após a separação, usualmente conferida à mãe - geralmente, é a mãe, que faz isso. Ainda que existam casos em que a guarda é concedida ao pai, o que se vê na prática é que isso pode ser tratado como exceção, razão pela qual considero natural que a iniciativa de questionar tais alterações tenha partido da ilustre bancada feminina.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, podemos dizer que todos nós, direta ou indiretamente, conhecemos alguma pessoa que teve sua prisão decretada por não pagar a pensão alimentícia. Essa foi a única maneira que nossa sociedade encontrou para garantir a subsistência das crianças, dos filhos, que nada têm que ver com a história, que já tiveram de passar pelo dissabor de verem seus pais se separarem.
	Até entendo que uma medida que leva à prisão de um ente querido pode não ser salutar, não ser bom para a criança - claro que não! -, mas privá-la de sua necessidade é mais grave, principalmente a necessidade básica da alimentação, que é algo ainda mais drástico, razão pela qual nada pode ser feito senão questionar os motivos que teriam ensejado a proposta que consta do relatório apresentado, no sentido de amenizar as regras atuais.
	O referido instrumento jurídico vigente determina ao juiz que notifique o devedor da pensão, tanto o homem quanto a mulher, para quitá-la no prazo de 3 dias, provar que já pagou ou que não tem como fazê-lo, determinando sua prisão em regime fechado, caso não pague ou justifique.
	O novo Código de Processo Civil, em processo de votação, estende o prazo para 10 dias, muda o regime de prisão para semiaberto e estabelece que o preso fique separado dos demais, determinando ainda a prisão domiciliar, caso tal separação não seja possível. O regime fechado somente seria aplicado em caso de reincidência.
	Ao tomar conhecimento dessas mudanças, nossa bancada feminina, a meu ver, acertadamente, imediatamente se posicionou contrária, somente concordando com a separação do devedor inadimplente dos demais presos, por motivos óbvios.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamamos a atenção de V.Exas. para a necessidade de que esta Casa reveja essa proposta, pois a flexibilização ressaltada pela bancada feminina vai de fato estimular a inadimplência, pois grande parte daqueles que se encontram na posição de pagadores acham absurda tal obrigação e tudo fazem para fugir da sua responsabilidade.
	Conforme disse a Deputada Erika Kokay, "muitos pais acham que podem optar se serão ou não pais de seus filhos". Essa é uma realidade que precisa mudar. Mas tal mudança não virá se tirarmos a prisão dessa equação, muito pelo contrário. Amenizar os efeitos dessa medida somente vai estimular a inadimplência.
	Outra medida combatida pela bancada é a dilação do prazo para quitação da dívida, pois estendê-lo de 3 para 10 dias significa, na prática, estender o prazo em que as crianças estariam privadas de suas necessidades básicas, proposta igualmente inaceitável, haja vista que o foco dessa questão é justamente proteger as crianças.
	O marido, às vezes, caloteiro, não quer pagar, abandona a esposa, os filhos, dá uma banana, não quer fazer nada. Se ainda se amenizar essa obrigação, é claro que não vai pagar nunca. É claro que não vai pagar!
	Por isso, estou com a bancada feminina. Achamos que a medida tem que ser severa, para que o pai que abandone ou se separe dê condições de proteção aos filhos, às crianças, que nada têm a ver com a separação, mas são as vítimas, muitas vezes, e, além de sofrer com a separação, de ver o pai e a mãe separados, ainda passam pela triste realidade de passar fome por falta de condições financeiras.
	Por isso, quero parabenizar a bancada feminina desta Casa. Estou solidário. Vou votar favoravelmente à pena dura ao marido que não paga pensão alimentícia para os filhos. Não é pensão alimentícia para a esposa, não! É pensão alimentícia para os filhos, que, muitas vezes, ficam marginalizados e, aí, vão para o crime. Às vezes, nós julgamos precipitadamente aquele filho bandido, que assalta, mas, muitas vezes, a responsabilidade é do pai, que não dá sustentação.
	Por isso, a nossa solidariedade à bancada feminina e principalmente ao filho que é abandonado pelos pais, principalmente pelo pai. Não vou entrar no mérito da separação. Muitas vezes, a gente compreende que há conflitos na família, mas os filhos nada têm a ver com isso.
	Ao finalizar meu pronunciamento, mais uma vez, não posso deixar de destacar os esforços da ilustre bancada feminina, manifestando nesta oportunidade meu total apoio à sua iniciativa.
	Sr. Presidente, este assunto é muito importante. Por isso, eu solicito à V.Exa. que dê divulgação a este pronunciamento nos Anais e nos meios de comunicação da Casa - TV Câmara, Rádio Câmara - e principalmente no programa A Voz do Brasil. Nós precisamos chamar a atenção da sociedade brasileira para a responsabilidade dos pais quanto ao pagamento de pensão aos filhos.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Giovanni Queiroz) - Deputado Onofre Santo Agostini, o pronunciamento de V.Exa. será publicado e divulgado pela Casa.