
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 044.2022        
Hora: 15:12
Fase: BC         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 26/04/2022






O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estivemos recentemente com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, numa agenda importante, sobre segurança pública de cidades, segurança pública municipal. Eu quero agradecer demais ao Presidente Jair Bolsonaro por ter nos recebido. Essa agenda é muito importante. Com muita atenção, ele ouviu todas as questões que nós levamos até ele.
Presidente, nós estamos falando constantemente do problema dos guardas municipais, que estão sendo presos pelos policiais militares, levados às delegacias de polícia, e lá sendo tratados como criminosos. Eles estão apenas cumprindo lei que nós aprovamos aqui, que V.Exas. aprovaram aqui, em 2014. O art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 2014, diz que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma pessoal. Mas os Prefeitos não cumprem isso, nem os órgãos competentes, que deveriam proceder administrativamente. Os guardas ficam no limbo. Eles não têm o porte autorizado pela Polícia Federal, mas, ao mesmo tempo, estão autorizados pela lei federal, porque nós aqui demos essa autorização. Assim, os órgãos competentes se confundem, e surge aquele problema de que eu falo sempre, então precisamos imediatamente fazer caminhar a PEC 275, que não só acabará com a insegurança jurídica decorrente da interpretação das ações da guarda municipal, como também esclarecerá à sociedade e aos órgãos das instituições públicas quais são as funções dos guardas municipais.
Por isso, eu quero agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro. Eu disse a ele que os guardas têm esse problema e quase todos estão portando suas armas nos momentos de folga. Em serviço, eles prendem os bandidos — traficantes, milicianos, estupradores, pessoas violentas — e, depois, durante a folga, não têm como ter um carro blindado. Assim, eles vão com seus carrinhos para suas casas e podem ser abordados por esses mesmos bandidos que, depois, são soltos pela Justiça. Sem o direito de defesa, eles perdem a vida.
Nós podemos até questionar a possibilidade de armamento para toda a população, mas é inquestionável a necessidade de armamento para quem compõe a segurança pública do nosso Brasil e protege nossas famílias, nossos filhos. 
Eu peço prorrogação do meu tempo, Presidente, só para dizer que o Presidente da República, prontamente, já está acionando os órgãos competentes, pedindo esclarecimentos e se debruçando na PEC 275. Nós teremos notícias. O próprio Presidente pediu uma segunda agenda, que faz parte de um conjunto de agendas que buscam resolver a situação. 
Nós estivemos também com o Governador Cláudio Castro, do Estado do Rio de Janeiro; com o Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro, que já está estabelecendo um convênio com a Polícia Federal; e com o Secretário Fernando Albuquerque, da Polícia Civil, que tem agenda com o Secretário de Estado da Polícia Militar. Tudo isso visa resolver este problema porque, no fim, quem paga a conta não é apenas o guarda, que sofre humilhação, mas também o cidadão, que precisa da proteção deste agente. 
Muito obrigado.