PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, criada há dois anos, a Lei de Informação tem o intuito de garantir mais transparência para os cidadãos. Inicialmente, a lei prometia abertura às informações oficiais do Governo. Porém, para dificultar o acesso, evitar a publicidade e continuar mantendo em segredo assuntos que podem constranger determinadas autoridades (quase sempre envolvidas com o mau uso do dinheiro dos contribuintes) foi criado um meio de barrar esse acesso: caracterizar certas manobras com "confidenciais". Foi o que aconteceu com o recente caso do BNDES, que concedeu financiamentos milionários à Venezuela e Cuba, sob a justificativa de serem medidas "secretas". 
Da mesma maneira são bloqueadas informações sobre a frota de aviões da Força Aérea Brasileira, que disponibiliza jatos às autoridades; ou sobre o uso de cartões corporativos, pauta que já rendeu diversos escândalos, sobretudo, ao longe destes 10 anos; ou ainda sobre o programa Mais Médicos, que consiste em trazer 6 mil médicos de Cuba. Até hoje ninguém sabe os detalhes das negociações.
 É inadmissível que o Governo continue a negar os princípios de transparência e o acesso a informações oficiais, sob seja qual for a justificativa. A Lei de Acesso à Informação é um marco, um avançado instrumento, para o povo brasileiro poder entender o sistema no qual está inserido. A transparência é um dos princípios elementares em qualquer democracia, e não podemos permitir que isso seja ameaçado.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.