	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 10 de dezembro, sob a presidência do Comandante da 10ª Região Militar, o ilustre General de Divisão Carlos Cesar Araújo Lima, ocorrerá a posse do novo Diretor do Hospital Geral de Fortaleza, Tenente-Coronel Sebastião Mauro Venturi de Pina, cargo que vinha sendo desempenhado pelo Coronel Dario Luis Mallmann, o qual ali empreendeu gestão fecunda, com o apoio solidário dos demais oficiais e servidores de todas as hierarquias, bem assim da comunidade diretamente servida pelo tradicional nosocômio.
	No último fim de semana, ali estive para formalizar a entrega da proposta de emenda à Constituição que permite aos integrantes do quadro de profissionais de saúde a possibilidade de cumulação de cargos a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea c, de nossa Carta Magna, da qual me honro de haver sido o segundo signatário, antecedido apenas pelo extraordinário brasileiro Ulysses Guimarães.
	Como Relator que fui da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, proclamei, com o indiscrepante apoio dos membros do aludido colegiado, a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da aludida proposição, o que permitiu o envio do feito para a Comissão Especial, na qual novamente fui indicado para a relatoria da proposição.
	Como terá de fluir o prazo de cinco sessões deliberativas, espero que até o início do mês seja possível submeter o meu parecer conclusivo ao exame da Comissão Especial e, a seguir, do Plenário soberano da Câmara dos Deputados.
	Ressalte-se, Sr. Presidente, que o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2013, é o Senador Marcelo Crivella, atual Ministro da Pesca, tendo a outra Casa do nosso Parlamento já acolhido a iniciativa por unanimidade, pelo seu extraordinário alcance em prol da população, que passa a contar com profissionais competentes em setor básico para a coletividade.
	Ao responder as indagações que ali me foram formuladas, assegurei que até 10 de dezembro é bem possível que o texto final seja encaminhado ao Plenário da Câmara, ocorrendo, a seguir, a indispensável promulgação por parte das duas Mesas do Congresso Nacional.
	Portanto, Sr. Presidente, essa proposta de alteração do texto constitucional, que, como destaquei, é de responsabilidade do Senador Marcelo Crivella, obteve no Senado Federal manifestação indiscrepante, o que permitiu o seu prosseguimento até esta Casa, e a Comissão de Constituição e Justiça, de que são integrantes V.Exa., Presidente Luiz Couto, e o nobre Deputado Onofre Santo Agostini, se manifestou pela constitucionalidade da proposição.
	E agora a Comissão Especial terá que, conclusivamente, se manifestar a respeito, a fim de que, atingido o prazo regimental, nós possamos apreciar, na Comissão Especial, essa matéria que vai permitir aos médicos, dentistas, enfim, profissionais da área de saúde, que integram as três Armas, prestar serviços à coletividade sem prejudicar a jornada de trabalho que cumprem nas respectivas instituições militares.
	Coube a mim a relatoria da proposição. Espero dela me desincumbir absolutamente consciente de que daremos a nossa contribuição para que se efetive a iniciativa do Senador pelo Rio de Janeiro e, dessa forma, abramos a esses médicos e dentistas a possibilidade de dar a sua valiosa e inestimável contribuição à coletividade brasileira.
	Era essa a comunicação que me dispus a fazer no plenário da Casa para tranquilizar os que aguardam, em todas as regiões do País, a decisão da Câmara dos Deputados sobre a proposta, uma vez que a outra Casa, o Senado Federal, sobre ela já se manifestou conclusivamente.
	Portanto, não me dispensarei de fazer formalmente esse pronunciamento, até para sensibilizar os nossos pares ainda ausentes de que essa matéria é de inquestionável interesse público. Dessa forma, deixo aqui a comunicação formal sobre a matéria.