	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na proposta orçamentária há a lei, há o projeto de lei. Além de todas aquelas tabelas, com todos os recursos que vão para um lado e para o outro, para um Ministério e para outro, há a Lei Orçamentária.
	Eu imagino que, na Lei Orçamentária, nós poderemos determinar que os recursos para a saúde provenientes de emendas parlamentares não integrarão aquele mínimo constitucional obrigatório dos investimentos da saúde. Aí eu penso que desaparecerá essa aflição de alguns setores em controlar as emendas parlamentares. E os Prefeitos também poderão ser atendidos, embora eu até destinasse mais recursos para a saúde.
	Essa tentativa de botar a metade dos recursos das emendas parlamentares nos investimentos em saúde é para atingir o mínimo constitucional. Então, é bom que se olhe direito a proposta orçamentária para verificar se o Poder Executivo está cumprindo a Constituição ou se está criando, contra os interesses da população representada pelos Deputados, uma reserva de recursos, já que ele mesmo não consegue fazê-lo.
Deixo isso como sugestão.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Excelência.