	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou com uma gravata similar à de V.Exa., em homenagem ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Espero que meu Flamengo se inspire na boa atuação do time de metade ou de um terço dos gaúchos ontem na Argentina.
	Quero deixar registrada nos Anais da Casa uma análise detalhada da medida provisória aprovada ontem à noite, na verdade, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, relatado pelo Deputado Julio Lopes, que, a nosso juízo, traz gravíssimos prejuízos ao País, do ponto de vista arrecadatório, da renúncia fiscal que ele promove; do ponto de vista da recuperação da PETROBRAS, nossa estatal que queremos tenha gestão transparente, ética, participativa, empresa estratégica para o crescimento nacional; e do ponto de vista ambiental, na medida em que favorecer de tal maneira empresas e atividades econômicas de empresas que são, pela própria natureza, muito poluentes, vinculadas à matriz da energia fóssil do petróleo, é algo que afronta, na nossa visão e na visão daqueles que estão vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, os acordos de Paris. 
Isso é muito grave, deletério, muito negativo. Refiro-me não apenas aos efeitos de modo geral, mas também aos danos ambientais que a população e a própria indústria nacional vão sentir com a perda de arrecadação do Estado brasileiro e dos seus entes federados estimada em mais de 16 bilhões de reais para o ano que vem, com base nos estudos técnicos feitos pela competentíssima Assessoria desta Casa. Trata-se da necessária soberania de que todos carecemos. Portanto, é uma situação realmente muito grave.
	Eu quero fazer este registro histórico. É importante o voto de cada Parlamentar. Recomendo que a cidadania de cada Estado veja como cada Deputado Federal do seu Estado votou ontem.
	Aqui fica o registro e a expectativa de que tenhamos um futuro mais promissor para este País. Estamos entrando no fim do ano legislativo.
	Hoje um Procurador da Procuradoria do Trabalho trouxe à bancada do PSOL números muito preocupantes, do ponto de vista da Previdência. Ao se falar na reforma deste sistema, teriam que importar várias preliminares, não só o cálculo atuarial, mas também a situação clara dos grandes devedores, a começar pela JBS, pela Caixa Econômica Federal - só para citar duas grandes devedoras -, e a própria sonegação de contribuições feitas por trabalhadores que as empresas não entregam à Previdência. Trata-se de algo da ordem de 30 bilhões por ano sonegados à Previdência.
	Antes de pensar em prejudicar, vamos pensar nesta transparência absoluta, preliminar de qualquer iniciativa que possa vir a atingir pensionistas, trabalhadores, pessoas que fazem jus a uma vida digna.
	Privilégios têm que ser atacados, sim, mas os privilegiados de sempre, em geral, continuam intocados, até mesmo diante de investigações de acusação de corrupção. São preservados disso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Governo postiço de Temer - esta coalizão de investigados, privatistas e corruptos - entrega não apenas o nosso petróleo, mas os recursos que a Nação, como poder público, deveria receber. Como consequência, afronta o Acordo de Paris, ao favorecer escandalosamente setores altamente poluentes.
	Apresentamos para julgamento da sociedade e da história análise do crime perpetrado pela Medida Provisória nº 795, de 2017, com as alterações do PLV 36/17, relatado pelo Deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, ex-Secretário de Transportes de Cabral e alvo de investigação por acusação de recebimento de propina na linha 4 do Metrô do Rio.
	Na urdidura dessa medida provisória, o jornal The Guardian revelou tratativas do Ministro do Comércio Exterior do Reino Unido, Greg Hands, com o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, o Sr. Paulo Pedrosa. Daí esta MP escandalosa ganhar o apelido de MPBPS: MP da British Petroleum e Shell.
	I.  Pontos centrais:
	A partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Consequência: dedução integral das despesas de exploração e produção de petróleo e gás natural da base de cálculo do imposto devido pelas empresas, favorecendo a indústria estrangeira do setor.
	A MP suspende o pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/COFINS para os bens importados que ficarem definitivamente no País e que forem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo e de derivados.
	Consequência: ao facilitar a importação de equipamentos para o setor, acaba com qualquer vantagem competitiva das indústrias naval, siderúrgica e de máquinas nacionais.
	Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente dos incentivos fiscais, chegará a aproximadamente 16,4 bilhões de reais.
Pelas regras da MP, a participação do Brasil em cada barril - em impostos, royalties e bônus - passará de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo. Para fins de comparação, a China possui uma participação de 74%; os Estados Unidos, de 67%; a Rússia, de 66%; e o Reino Unido, de 63%.
	Estender esse benefício a todas as empresas do setor favorecerá as multinacionais participantes dos leilões. A arrecadação de IRPJ e CSLL será muito reduzida ou zerada, podendo chegar ao absurdo da geração até mesmo de créditos tributários. Nos vários campos do pré-sal, a redução de receita tributária poderá ser superior a 1 trilhão de reais nas próximas duas décadas.
II. Análise ponto a ponto:
	Dedução dos gastos pré-operacionais e operacionais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: permite a dedução das despesas pré-operacionais e operacionais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive dos gastos com desenvolvimento: viabilização da produção de campo de petróleo ou gás natural.
	Os gastos com desenvolvimento não serão deduzidos de uma só vez. A MP prevê que os ativos formados na fase de desenvolvimento poderão ser exauridos à taxa de 2,5 vezes, reduzindo-se o lucro líquido. 
	Equipamentos e máquinas utilizados no desenvolvimento poderão ser depreciados à taxa estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  - RFB. Se a empresa adotar taxa diferente, deve fazer prova junto à RFB.
	Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas: altera, a partir de 1º de janeiro de 2018, os percentuais dos contratos a serem beneficiados com alíquota zero de IRRF, nos casos em que há execução simultânea de afretamento e aluguel de embarcações com a prestação de serviços de exploração e produção, entre pessoas vinculadas: de 85% para 70%, quando se tratar de embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; de 80% para 65%, quando se tratar de embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração, completação e manutenção de poços; e de 65% para 50%, em relação aos demais tipos de embarcações.
Prevê a aplicação do percentual de 60% sobre o valor total do contrato, para fins de incidência de alíquota zero, nos casos em que haja execução simultânea de fretes e aluguel de embarcações com a prestação de serviços de transporte, movimentação, transferência, armazenamento e regaseificação. 
	Alteração do entendimento do CARF quanto à cobrança da CIDE, PIS/PASEP e COFINS e remissão de débitos cobrados com base no entendimento anterior: muda o entendimento do CARF de que os contratos simultâneos de afretamento e de prestação de serviços são considerados 100% de serviços para fins de aplicação da CIDE, PIS/PASEP e COFINS. 
Com a MP, os contratos passam a ser considerados 100% de afretamento e, portanto, não haverá incidência de tais tributos. Aplica-se este entendimento retroativamente, remitindo débitos em cobrança.
	Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) de IRRF, a título de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas: considerando-se que os percentuais para a aplicação de alíquota zero de IRRF foram estabelecidos a partir de 1º de janeiro de 2015 pela Lei nº 13.043, de 2014, a diferença entre os valores de IRRF cobrados até 31 de dezembro de 2014 pela RFB e os valores calculados pela aplicação dos percentuais serão remitidos, perdoados, e os valores calculados poderão ser pagos com abatimento de 100% das multas (mora e ofício) em até 12 vezes.
	Definição de prazo para a não contabilização do lucro auferido por controlada/coligada localizada no exterior no lucro real da controladora domiciliada no Brasil: amplia a isenção para o lucro das atividades de desenvolvimento.
Prevê a não contabilização do lucro auferido no exterior por controlada ou coligada, relativo a atividades de afretamento, aluguel ou prestação de serviços de exploração e produção, em vez de exploração e prospecção, no lucro real da controladora domiciliada no Brasil até 31 de dezembro de 2019.
Importante: aplicável à PETROBRAS, que possui coligada/controlada no exterior.
	Regime especial de importação: prevê a suspensão, até 31 de dezembro de 2040, da tributação de bens, segundo relação elaborada pela RFB, destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e de gás. A suspensão será convertida em isenção ou alíquota zero (PIS/COFINS) em 5 anos. Prazo para utilização dos bens: 3 anos, prorrogáveis por 12 meses.
	Foi excluída do regime a importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e navegação interior de percurso nacional, bem como a navegação de apoio, restritas a embarcações de bandeira nacional.
	Importante: esta exclusão foi feita pelo Relator para atender à demanda dos estaleiros, que alegaram que o regime acarretaria enorme prejuízo ao setor.
	Suspensão da tributação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno: prevê a suspensão, até 31 de dezembro de 2040, da tributação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno, destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e de gás, inclusive por fabricantes-intermediários. Efetuada a destinação, converte-se a suspensão em isenção/alíquota zero. Prazo de suspensão: 1 a 5 anos. Prorrogação em casos definidos pela RFB. Materiais não usados deverão ter a seguinte destinação: exportação, transferência para outro regime especial, destruição ou destinação ao mercado interno, com pagamento de tributos.
	Renúncia de Receitas:
	A Exposição de Motivos que acompanha a medida provisória apresenta uma estimativa de renúncias de 31 bilhões de reais entre os anos de 2018 e 2020, conforme quadro detalhado abaixo: 
Renúncia estimada pelo Governo com a MP 795  R$ bilhões201820192020Exaustão acelerada5,4616,3498,010Redução de % dedutíveis em contratos de serviço/frete-0,271-0,283 Refinanciamento dos contratos serviço/frete11,140  Suspensão de tributos federais (2018-2022)0,1630,1910,223TOTAL16,4936,2578,233
	Principais impactos da medida provisória:
A PETROBRAS já está autorizada a deduzir as importâncias aplicadas na prospecção e na produção de petróleo desde 1966, devido à edição do Decreto-Lei nº 62. Este benefício fiscal, embora signifique uma grande distorção tributária em uma visão atual, uma vez que os investimentos já são deduzidos para fins do cálculo da participação, pode ser justificado, em parte, como uma inserção de política para o desenvolvimento da indústria nacional, em uma área estratégica como o setor de petróleo e gás natural. 
	Não há sentido em estender este benefício a todas as empresas do setor, o que beneficiará as multinacionais participantes dos leilões. A arrecadação de IRPJ e CSLL será muito reduzida ou até mesmo zerada, podendo se chegar ao absurdo da geração até mesmo de créditos tributários. Nos vários campos do pré-sal, a redução de receita tributária poderá ser superior a 1 trilhão de reais.
Com a redução de tributos, haverá uma redução considerável da participação da União na exploração do petróleo e de gás. De acordo com estimativa da Consultoria, considerando-se o preço do barril de petróleo a 60,00 dólares, a participação governamental passaria para apenas 40%, ficando entre as mais baixas do mundo. Atualmente, a participação é de 56%. 
A participação governamental em províncias como as do pré-sal deveria ser de 75% a 80%, devido aos elevados volumes recuperáveis e à alta produtividade esperada. 
	As renúncias estimadas pelo Governo Federal, constantes da Exposição de Motivos, são da ordem de 31 bilhões de reais, e não consideram a perda relativa à dedução fiscal, sendo que apenas para o ano de 2018 estão previstas renuncias de 16,5 bilhões de reais, equivalentes a mais de 10% do déficit primário recém-ajustado.
A MP favorece a importação de bens como máquinas e equipamentos de alta tecnologia e valor elevado, em detrimento dos fornecedores nacionais, que ficam restritos a benefícios tributários no caso de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que são produtos de menor valor agregado.
Não há qualquer salvaguarda a título de conteúdo local, preferência à contratação de fornecedores brasileiros; pelo contrário, há incentivo à importação de bens.
	Impactos ambientais:
O Ooverno Temer, em associação com o Congresso Nacional, está criando um cenário de triplas perdas: 1) subsidiando setores econômicos que alimentam o aquecimento global e vão na contramão do Acordo de Paris, que prevê a redução de emissões; 2) desviando subsídios que poderiam dirigir-se a alternativas econômicas de baixa emissão de carbono; 3) diminuindo as receitas públicas que poderiam financiar políticas sociais de saúde, educação, previdência, emprego e renda, assistência social e preservação ambiental.
	A este crime de lesa-pátria, altamente poluidor e antinacional, o PSOL disse não! A cidadania precisa conferir como votou cada Deputado Federal de cada Estado.
	Agradeço a atenção.