
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/07/2020 �s 14:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 92.2020         
Hora: 14:12
Fase: OD         
Orador: RUBENS BUENO, CIDADANIA-PR
Data: 16/07/2020






 O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou diretamente ao voto:"II - Voto do RelatorA participação da República Federativa do Brasil no Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII) representa avanço substancial para as relações econômicas internacionais do Brasil. No momento atual de pandemia de COVID-19, deve o País atuar junto a relevante instituição internacional de financiamento, para estimular investimentos e a retomada das atividades econômicas.A internalização do Acordo Constitutivo desse banco, o qual conta com capital previsto inicialmente de US$ 100 bilhões para financiar investimentos produtivos em diversas regiões, constitui iniciativa favorável para a inserção econômica internacional do nosso País em um contexto de investimentos associados à expansão asiática e da criação de novas instituições que podem aprimorar a governança econômica mundial.O BAII é um banco multilateral de desenvolvimento com sede em Pequim, na República Popular da China, com atuação na Ásia e em outras regiões, na promoção de projetos de infraestrutura sustentável, entre os quais energia, transporte, telecomunicações, infraestrutura rural e desenvolvimento agrícola, saneamento, proteção ambiental, desenvolvimento urbano e logística, além de outros setores produtivos.Cabe notar que podem ser submetidas propostas de financiamento a projetos localizados no território de qualquer membro do BAII. O banco ainda tem colaboração, entre outras instituições, com o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco Europeu de Desenvolvimento e o Novo Banco de Desenvolvimento. A adesão ao BAII está aberta para membros do Banco Mundial ou do Banco Asiático de Desenvolvimento.O BAII possui 82 membros e 20 membros prospectivos, entre estes últimos o Brasil, bem como realizou investimentos de US$ 19,4 bilhões e aprovou 83 projetos desde o início de suas operações, em janeiro de 2016.Além dos projetos de infraestrutura, o banco criou um mecanismo de recuperação diante da crise de COVID-19 que conta com US$ 5 a 10 bilhões para apoiar membros e clientes na mitigação de efeitos econômicos, financeiros e de saúde pública decorrentes da pandemia.Ademais, o banco possui hoje classificação de risco AAA pelas principais agências de rating, conseguindo repassar recursos a um baixo custo aos países, o que potencializa ainda mais os benefícios ao Brasil como membro.Para o Brasil foram reservadas originalmente 31.810 ações do BAII e capital autorizado de US$ 3,181 bilhões em 2015. O País seria a terceira maior economia extrarregional, atrás somente de Alemanha e França, de acordo com a Parte B do Anexo A do acordo. O novo montante de ações comunicado pelo Ministério das Relações Exteriores à Presidência do BAII, após avaliação de limitações fiscais pelo Ministério da Fazenda, é de 50 ações, correspondendo a US$ 5 milhões subscritos e a uma integralização de US$ 1 milhão. O presente projeto aprova o acordo limitado a esse novo valor.O prazo inicial para depósito do instrumento de ratificação para o Brasil era 31 de dezembro de 2016. Por iniciativa do próprio banco, esse prazo foi, posteriormente, estendido para 31 de dezembro de 2017. Em seguida, por pedido do Brasil, o novo prazo foi 30 de junho de 2019 para a ratificação do Acordo Constitutivo na condição de membro fundador. O prazo, por óbvio, foi novamente extrapolado. Não podemos mais perder tempo em deixar essa importante proposta para o crescimento econômico do Brasil parada nesta Casa. Mais investimentos em infraestrutura significam mais empregos.A participação do Brasil no Acordo Constitutivo do BAII permite que o País torne-se membro fundador da instituição e tenha atuação junto ao banco, o que trará benefícios à economia brasileira e às relações econômicas internacionais do País. Já havíamos apresentado parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018, quando de sua deliberação na CCJC. A matéria também foi aprovada na CFT.Endossamos as decisões da CFT, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto de Legislativo nº 1.158, de 2018, e, no mérito, pela aprovação, assim como as da CCJC, que se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desse projeto.Na CDEICS, o projeto recebeu parecer favorável, sem que, todavia, a Comissão deliberasse a respeito. Em face dessa pendência, cumpre a esta relatoria, neste momento, por designação do Presidente da Casa, manifestar-se a este Plenário em nome da Comissão.III - Conclusão do VotoDiante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Posicionamo-nos, portanto, pelo acolhimento, por esta Casa, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.158, de 2018, de autoria da nobre Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o qual aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junto de 2015." Esse é o voto, Sr. Presidente.