	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos necessidade premente de derrubar o veto presidencial que obstou a efetividade do projeto de lei complementar que devolve às Assembleias Legislativas a competência para decidir sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. 
	O projeto foi muito bem elaborado. Há nele critérios técnicos que impedirão que volte a ocorrer a farra de criação dos Municípios que ocorreu no passado neste País.
	Por exemplo, na Região Norte e na Região Centro-Oeste, a população mínima do novo Município será de 5 mil habitantes; o eleitorado deverá ser igual ou superior a 50% da população; tem que haver núcleo urbano já constituído e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município; a arrecadação no local de criação do novo Município terá que ser superior à média de 10% dos atuais Municípios do Estado; e a área urbana não pode estar situada em reserva indígena, em área de preservação ambiental ou em área pertencente à União.
	Lá na região em que eu atuo, o sudoeste do Pará, há dois distritos que preenchem perfeitamente esses pré-requisitos. Refiro-me a Castelo dos Sonhos e Moraes de Almeida, onde eu tenho vários amigos, que têm procurado a mim e a outros Deputados do Estado do Pará, para que nós possamos também fazer parte desse grupo de Deputados e Senadores que querem e pretendem - e há necessidade disso - derrubar esse veto presidencial.  
	Moraes de Almeida é um distrito que se desenvolveu, fica a mais de 300 quilômetros do Município de Itaituba; o Distrito de Castelo dos Sonhos fica a mais de mil quilômetros da sede do Município de Altamira. Não há possibilidade mais de nós impedirmos o desenvolvimento, o crescimento, a emancipação administrativa e política desses dois distritos. 
	Às populações dos Distritos de Castelo dos Sonhos e também de Moraes de Almeida a minha solidariedade. Contem com o meu trabalho para que nós possamos aqui em plenário derrubar, com muito respeito, esse veto presidencial.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós Parlamentares aprovamos no Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar que facilita o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no País.
	O regime de urgência foi aprovado por 399 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, tendo a aprovação sido muito aplaudida pelos que se encontravam presentes nas galerias do Plenário desta Casa.
	Segundo o texto do projeto, os novos Municípios devem ser criados por meio de plebiscito. A criação do novo Município terá que ser proposta mediante requerimento assinado por pelo menos 10% dos eleitores residentes nas áreas envolvidas.
	O pedido deverá ser protocolado na Assembleia Legislativa Estadual, que elaborará no prazo de 180 dias um estudo sobre a viabilidade do futuro Município e da área remanescente do Município que será desmembrado.
	O estudo verificará a viabilidade econômica, ambiental e política do novo Município. Quando finalizado o estudo, ele será votado juntamente com o pedido de criação do novo Município pela Assembleia Legislativa, à qual competirá decidir sobre o arquivamento ou a homologação da proposição.
	Se for aprovada a viabilização da criação do Município, os Parlamentares Estaduais deverão organizar um plebiscito para que toda a população do Município pré-existente possa se manifestar sobre o assunto.
	No caso de os eleitores aprovarem a criação do Município, a Assembleia Legislativa votará a lei estadual que criará o novo ente da Federação. De acordo com o projeto, a eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do novo Município será realizada na eleição municipal subsequente à aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa.
	O projeto de lei complementar estabelece alguns critérios para a criação de Municípios: população mínima de 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 7 mil na Região Nordeste e 10 mil nas Regiões Sul e Sudeste; eleitorado em número igual ou superior a 50% de sua população; existência de núcleo urbano já constituído e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município; arrecadação no local de criação do novo Município superior à média de 10% dos atuais Municípios do Estado; área urbana não situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.
	No meu Estado, o Pará, por exemplo, são inúmeras as localidades que pretendem se emancipar e que atendem a todos os critérios elencados nesse projeto.
	Gostaria de ressaltar o caso do Distrito de Moraes de Almeida, situado no Município de Itaituba, distante mais de 300 quilômetros da sede do Município e localizada às margens da BR-163.
	Os habitantes da região de Moraes de Almeida, Jardim do Ouro, Creporizão, Creporizinho, Patrocínio, São Domingo, São Chico, Água Branca, etc. há muito tempo clamam a sua independência e esperam com ansiedade por esse momento em que poderão pensar em um futuro mais alvissareiro, decorrente de uma nova estrutura político-administrativa.
	A própria Prefeita Eliene Nunes, de Itaituba, Município que dará origem a um novo Município, expressou sua concordância e seu apoio com o justo pleito da população da região de Moraes de Almeida, desde logo se comprometendo a envidar todos os esforços para que as questões legais e administrativas sejam cumpridas com a máxima brevidade possível.
	À população desses novos Municípios os nossos antecipados parabéns, especialmente às nossas amigas e amigos que residem na área de abrangência do futuro Município de Moraes de Almeida.
	Requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.