
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/10/2019 �s 12:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 23.2019.N       
Hora: 12:52
Fase: HO         
Orador: ENIO VERRI, PT-PR
Data: 29/10/2019






 O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Paulo Pimenta.Cumprimento os demais componentes da Mesa. É um prazer ouvi-los e ouvir, em especial, a Deputada Benedita da Silva.Neste evento que celebra os 31 anos da nossa Constituição, os que me antecederam citaram com muita frequência que vale a pena relembrarmos o espírito democrático e a grande vontade de acertar. Podemos dizer que esta Constituição, nossa Constituição Cidadã, é um marco para o avanço da democracia, pois, até no seu nome, é uma Constituição que universaliza os direitos, que amplia o papel do Estado e que reconhece o Estado como instrumento de justiça econômica e principalmente como instrumento de justiça social.A verdade é que, quando vemos, a partir daquele momento de 1988, as políticas de inclusão social e de redução da miséria, o diálogo construído mesmo entre nós da Esquerda com os liberais e os avanços que tivemos, acabamos ficando muito preocupados, diante do que estamos vendo hoje. O Deputado que me antecedeu foi brilhante em suas palavras. Hoje não estamos aqui celebrando os 31 anos daquela Constituição. Hoje temos uma Constituição reduzida, diante do número de PECs votadas recentemente, diante do número de PECs que temos dentro desta Casa reduzindo direitos, diminuindo o tamanho do Estado, fazendo deste um Estado mínimo, neoliberal, que reconhece apenas os direitos dos mais ricos. Não era este o papel da nossa Constituição. O papel de se construir a verdadeira democracia se dá por meio do diálogo e da inclusão.Eu peguei um dado do Prêmio Nobel de Economia Amartya Sen, na sua obra Desenvolvimento como Liberdade. Podemos constatar que não existe desenvolvimento econômico sem direitos individuais. Não existe desenvolvimento econômico sem respeito aos mais pobres. Não existe política econômica que não leve em conta a maioria. O que está se construindo no Brasil, especialmente neste Governo, é um processo que foi aprofundado após o impeachment, com o golpe aplicado à Presidenta Dilma. Vivemos um processo de desconstitucionalização.A nossa tão celebrada Constituição de 1988 aqui está sendo destruída, às vezes, de forma mais lenta, às vezes, como recentemente, de uma forma muito mais dinâmica. A cada dia, sobra menos dela; a cada dia, a população pode contar menos com ela; a cada dia, os direitos nela inscritos são mais reduzidos em nome do equilíbrio, em nome do respeito ao mercado internacional. Seja lá o nome que se queira dar, a verdade é que todos eles têm algo em comum: a permissão à concentração de renda, à exclusão social e ao empobrecimento do nosso povo.Esta Constituição que vivemos hoje é uma constituição que tira o direito à educação pública, que tira o direito à saúde pública, que tira o direito mínimo de defesa dos mais pobres. Ao mesmo tempo, temos um Governo que se preocupa com o que pensa o resto do mundo, privilegia os bancos, privilegia o grande capital e se esquece do povo brasileiro. Há uma expressão que marcou a Constituição de 1988. Eu era garoto, e nós do Partido Trabalhadores discutimos profundamente essa Constituição em nossos Estados. A expressão era "defesa da soberania". E hoje pelo que mais lutamos é a manutenção do que resta da soberania nacional. A cada dia, mais se destrói a soberania. Vejam o que querem fazer com o pré-sal no seu próximo leilão. Vejam o que querem fazer com os Correios, com a PETROBRAS. Vejam o que o estão fazendo com a nossa educação pública. Tudo aquilo que nós construímos está sendo destruído em nome de um interesse maior.Eu espero que a preocupação que esse Governo tem sobre a opinião do grande capital, sobre o mercado externo e como ele se comporta, passe a ser com o que está acontecendo no Chile, com o que está acontecendo no Equador, com o resultado das eleições na Argentina. E digo isso porque não demora a população, diante do desemprego, da miséria e sem futuro nenhum, passar a reivindicar o que é direito, direito que ela já teve, que a Constituição lhe deu e que agora querem lhe retirar.Quero encerrar minhas palavras, dizendo que o primeiro passo para que exista democracia e respeito à Constituição - e não essa que destruíram, mas a Constituição de 1988 - é a liberdade do Presidente Lula. Respeitar a democracia e o direito individual é cumprir leis. O Presidente Lula é um preso político, injustamente preso.Viva o Brasil! Viva a nossa Constituição.