
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: RODRIGO AGOSTINHO, PSB-SP
Data: 22/02/2022






 O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, nós entendemos que esta é uma questão mal resolvida. Em algumas regiões litorâneas, existem questões sociais envolvendo a cobrança de laudêmios. Nós achamos que, em muitos lugares, essas cobranças são irregulares. Muita coisa precisa ser regularizada, mas simplesmente acabar com o instituto dos terrenos de marinha significa tirar das mãos da União ilhas inteiras, áreas de manguezais, áreas de restingas, praias, e colocar nas mãos da especulação. Nós precisamos que essas áreas sejam mantidas livres. Elas são áreas sujeitas a inundações. Nós temos o problema do aumento do nível do mar. Essas são áreas extremamente sensíveis. Nós precisamos avançar em outro caminho, o de demarcar e regularizar essas áreas. Hoje nós temos um sistema que não funciona. O sistema da SPU não agrada a ninguém, mas é o que temos. Se acabarmos com os terrenos de marinha, no dia seguinte haverá uma ocupação desenfreada dessas áreas. Existem áreas que podem, sim, ser regularizadas. Nós precisamos que a demarcação e a destinação de fato aconteçam, mas não podemos simplesmente acabar com isso.O Brasil é um país riquíssimo em sua costa, rico de biodiversidade. Os eventos climáticos extremos estão acontecendo com uma intensidade cada vez maior. Nós precisamos de racionalidade neste debate. A maior parte dos Municípios não tem estrutura nenhuma para fazer a demarcação, nem sequer para fazer a avaliação adequada dessas áreas. Nós sabemos que áreas muito sensíveis serão colocadas nas mãos da iniciativa privada, da especulação imobiliária, da exploração desenfreada do camarão em alguns lugares, da carcinicultura. Nós precisamos trabalhar para que haja uma utilização racional. Na Câmara dos Deputados, a importante Lei do Mar já tramita em regime de urgência. Já existe um texto acordado amplamente com os diferentes setores, inclusive com o Governo. Nós precisamos agora é da votação da Lei do Mar. Simplesmente acabar com os terrenos de marinha, essa figura que nós temos hoje e que pode, sim, ser modernizada, pode, sim, acabar com essas cobranças indevidas que ocorrem no Brasil inteiro, significa permitir a ocupação desenfreada dessas áreas. As pessoas vão construir hotéis na beira da praia, vão ocupar áreas sensíveis de manguezais, que são os berçários da produção de pescado brasileiro, vão ocupar restingas, que são áreas de proteção que impedem que o mar invada as cidades litorâneas brasileiras. Então, nós fazemos um apelo para que esta matéria seja mais discutida, mais debatida. Não faz sentido mudarmos a Constituição para atender um interesse privado de ocupação dessas áreas litorâneas, que nós sabemos que são supervalorizadas, sem que possamos fazer um planejamento um pouco mais adequado. O Brasil merece que este tema seja debatido, seja discutido, mas não desta forma.Nós precisamos da Lei do Mar, precisamos de outros instrumentos. As mudanças climáticas estão aí. Nós vamos sujeitar a população de cidades litorâneas a uma convivência cada vez maior com o problema das mudanças climáticas. Nós precisamos tornar as nossas cidades resilientes, precisamos torná-las capazes de enfrentar as mudanças climáticas. Permitir que a população continue ocupando essas áreas, deixando que a especulação leve as cidades a crescer em direção a áreas muitos sensíveis, para nós, é um grande contrassenso.Então, fazemos um apelo a toda a Casa para que analisemos isso com calma. Não é simplesmente transferindo patrimônio de um lugar para o outro que nós vamos resolver esse problema. Nós precisamos debater, sim, a questão dos laudêmios, o destino desse recurso. Esse recurso poderia estar sendo utilizado para tornar nossas cidades mais resistentes a catástrofes. Nós estamos sentindo na pele a situação de Petrópolis. Permitir a ocupação de áreas tão sensíveis, como as litorâneas, que serão afetadas duramente pelas mudanças climáticas, para nós, é um grande contrassenso. Por isso, fazemos este apelo à Casa de Leis.Muito obrigado a todos.