
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/03/2022 �s 17:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2022         
Hora: 17:40
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/03/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, esse projeto sai da Câmara dos Deputados, enfrenta dificuldades no Senado, e o Senado faz um novo projeto. Não temos divergência acerca do projeto do Senado, que assegura a ampliação do prazo para pagar os peritos. E estamos de acordo com que haja maior prazo. Mas os peritos estão sem receber. É importante que asseguremos que os peritos possam ser devidamente remunerados. Portanto, estamos de acordo com o projeto que veio do Senado.Agora, não estamos de acordo com o substitutivo, que busca não se preocupar com os peritos, porque se a preocupação fosse pagar os peritos ficaríamos como está no Senado, inclusive aceleraria o processo. Se houver modificações na Câmara dos Deputados, esse projeto precisa voltar para o Senado, e, ao voltar para o Senado, é mais tempo de discussão. Se aprovarmos como veio do Senado, apenas alargando o prazo, vamos expressar uma vontade que é legítima deste Parlamento. Qual é a vontade legítima deste Parlamento? Assegurar o pagamento aos peritos. Mas o que acontece com o substitutivo? Retira-se uma série de direitos, particularmente das pessoas que querem ou têm o direito de recorrer à Justiça em função de acidentes do trabalho, de auxílio-doença, de invalidez permanente, enfim, todas as pessoas que estão carregando no corpo a dor de um acidente do trabalho, a dor de uma doença, a dor de um processo de invalidez.Portanto, o que está posto no substitutivo é um verdadeiro alien, que está no corpo do projeto - que não tem a nossa oposição, pois amplia o prazo para os peritos -, com a retirada de direitos. Vai ser muito difícil, se esse substitutivo for aprovado, para o trabalhador recorrer à Justiça. Inclusive, um dos documentos exigidos para ele entrar na Justiça tem que ser emitido pelo empregador. O empregador tem que emitir um documento, senão o trabalhador não tem o direito de recorrer à Justiça. Nós estamos falando de um direito universal, o direito de recorrer ao Poder Judiciário. E aqui se estabelece uma série de normas e de entraves para que esse trabalhador não possa recorrer à Justiça e assegurar um direito seu, como os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, vítimas de doenças incapacitantes ou que estão reivindicando aposentadoria.Queremos retirar esse projeto de pauta porque desejamos aprovar a ampliação do prazo como veio do Senado, para dar celeridade ao processo e assegurar o pagamento aos peritos. Mas nós não podemos permitir que haja esse nível de destruição de direitos. Esse projeto vem para assegurar pagamento aos peritos, mas aqui querem retirar direitos. Chega!