PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi correspondência da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária - ACISAP de Santa Rosa, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, com um pedido no sentido de que a Receita Federal prorrogue o prazo para envio dos arquivos digitais do SPED PIS e COFINS das empresas do Lucro Real referente aos fatos geradores a partir de julho de 2011, os quais devem ser enviados até fevereiro de 2012.
As empresas ligadas à ACISAP - e tenho certeza de que isso está acontecendo em todo o País - estão tendo muitas dificuldades de cumprir esse prazo, devido à complexidade das informações que devem estar contidas nos registros. Além disso, os programadores de software não estão conseguindo fazer o treinamento do pessoal das empresas do Lucro Real. Há dificuldades de contratação desses programadores, devido ao acúmulo de serviço.
Vale lembrar que, se os arquivos não forem enviados dentro do prazo, está prevista multa de R$5 mil. Levando-se em conta o período de julho de 2011 a dezembro de 2011, o valor da multa pode chegar a R$30 mil.
Então, fica aqui o meu apelo à Receita Federal no sentido de que dilate e flexibilize o prazo para envio dos arquivos digitais.
Obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui para transmitir a preocupação da Confederação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas - CMB em relação à análise das prestações de contas referentes ao título de utilidade pública federal,  objeto de ofício encaminhado pela presidência da entidade ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A Portaria nº 7, de 26 de abril de 2011, da Secretaria Nacional de Justiça, prorrogou o prazo de validade das Certidões de Regularidade expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação até 31 de agosto deste ano. No entanto, as análises não foram concluídas em tempo hábil nem editada nova portaria para retificar as certidões.
Essa certidão é requisito fundamental para que as entidades filantrópicas possam participar de projetos, recebimento de emendas e demais convênios que são importantes para o andamento dos serviços de saúde prestados pelo setor. A falta de conclusão na análise dos pedidos formulados penaliza as entidades que aguardam apreensivas a validação das certidões e pedindo celeridade na solução do problema.
Fica aqui, portanto, o meu apelo ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. 
Obrigado, Sr. Presidente.