	A SRA. SÍLVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa Diretora, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários, senhoras e senhores convidados, boa tarde. 
Gostaria muito de dizer, a exemplo do Sr. Ministro Garibaldi, da enorme satisfação de aqui estar representando a minha categoria, os analistas tributários da Receita Federal do Brasil. 
É sempre uma satisfação representar a minha categoria - o debate é sempre salutar -, mas, infelizmente, esse projeto não nos traz nenhuma satisfação. Essa reforma não traz nenhum bem à Previdência. As reformas de que o Brasil precisa são emergenciais, mas a previdência complementar não é em si uma reforma e não traz nenhum benefício ao País. 
A previdência complementar do servidor público, objeto de debate desta Comissão, é um tema complexo, polêmico, que requer uma análise cuidadosa, tanto em relação à oportunidade de sua adoção quanto ao modelo proposto. Talvez com a execução da formação de poupança de longo prazo, o que também poderia ser feito com a capitalização da parcela da receita do regime próprio, nada recomenda a privatização da parcela da previdência dos servidores públicos. 
	O projeto da previdência complementar, o PL nº 1.992, que limita a cobertura do regime próprio dos servidores públicos civis ao teto do INSS, atualmente em R$3.691,74, em tudo é desfavorável ao servidor público, à administração pública, ao Governo e ao Estado brasileiro.
	Começo pelas contradições inerentes ao PL, cuja propositura se sustenta no combate a um suposto déficit no regime próprio dos servidores públicos, pois até hoje nada foi provado. Se esse déficit realmente existe, não somos nós, servidores públicos, os responsáveis por ele, pois contribuímos para nossa previdência. 
	Que lógica há em adotar um novo regime previdenciário num momento de ajuste fiscal, no qual o Governo, além de perder suas receitas com a eliminação da contribuição do servidor que excede o teto do INSS, ainda cria despesas ao Tesouro?
Que sentido há em criar uma previdência complementar supostamente para reduzir ou eliminar o déficit dos regimes próprios se as Forças Armadas, que possuem o maior déficit, não estão incluídas nesse projeto? Talvez seja esse, Deputado Sílvio Costa, o nosso único ponto de convergência. As Forças Armadas são as responsáveis pelo maior déficit e não estão incluídas. Se a argumentação é porque isso implicaria ferir a Constituição e se essa proposta é tão importante para o ajuste da previdência, por que é feita através de projeto de lei e não de proposta de emenda constitucional?
	Se a preocupação é tamanha, por que não estão incluídos a Polícia do Distrito Federal e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que contribuem para a sua previdência no GDF, se é a União que paga por eles? Essa é uma pergunta que não quer calar. Se a preocupação é o ajuste nas contas públicas, vamos fazer o ajuste por completo.
Como ficará a complementação da aposentadoria das mulheres e dos servidores protegidos pela aposentadoria especial, que se aposentam com menos tempo e com menos idade, se a previdência complementar depende e só considera as contribuições aportadas para a conta individual do servidor e do fundo de pensão?
	A perplexidade se amplia quando se compara os dois regimes previdenciárias: o próprio e o complementar. Pelo modelo proposto, os servidores vinculados à previdência complementar, especialmente os integrados às carreiras exclusivas de Estado, serão prejudicados sob qualquer aspecto que se analise.
Os riscos, a insegurança e os eventuais prejuízos começam com a modalidade de plano de benefícios ofertados, passam pela insuficiência do aporte do patrocinador, no caso o Governo Federal, e vão até à terceirização da gestão dos recursos.
	O Deputado Sílvio Costa frisou muito bem aqui - e o fez até exibindo a sua carteira - que o Governo Federal vai contribuir para a previdência do servidor. Ora, qual é a estranheza, se o Governo é o nosso patrão? O que faz o empresário no que se refere à contribuição do seu empregado senão dar sua contrapartida? O Governo, como patrão, tem também que dar a sua contrapartida. O Governo é o nosso patrão, e nós, servidores, damos a nossa contrapartida.
	No regime próprio, o plano é de benefício definido e há solidariedade entre os participantes. Nele, o servidor sabe previamente quanto terá de aposentadoria, ainda que tenha de aumentar ou diminuir a sua contribuição ao longo de sua vida laboral. Esse é o regime vigente.
	Já na previdência complementar, o plano é exclusivamente de contribuição definida. Ora, hoje, então, eu passarei a saber quanto vou pagar, mas será uma eterna incerteza quanto vou receber ao me aposentar.
O Deputado Silvio Costa insiste em traçar um paralelo entre o servidor público e o servidor da iniciativa privada. Ocorre que existem várias diferenças entre os dois servidores. Uma delas é que nós, servidores públicos, não temos FGTS, não recebemos indenização aos ser demitidos, temos exclusividade de dedicação. Então, não podemos, ao nos aposentar, ser tratados da mesma forma que os trabalhadores do setor privado, se ao longo da nossa vida laboral não recebemos o tratamento dispensado a eles. Se não recebemos o mesmo tratamento ao longo da nossa vida laboral, por que devemos ter o mesmo tratamento quando nos aposentamos?
	S.Exa. foi muito claro, ao final da sua explanação, quando disse que precisaria de um país de futuro, e todos nós queremos um país de futuro. Na minha humilde visão do que seja um país de futuro, desconheço um país de futuro sem serviço público forte. Acho ainda mais sem nexo um serviço público forte sem servidores de qualidade, sem servidores comprometidos, sem servidores tranquilos.
	Muito mais teria a falar, mas vou me limitar, para concluir, à diferença entre os funcionários da iniciativa privada e os servidores públicos. Não há como tratar os diferentes de forma igual, porque o princípio da isonomia constitucional é tratar os iguais de forma igual e os diferentes de forma diferente. 
E vou terminar como terminou o Deputado Silvio. País de futuro é país com serviço público forte. E não há como ter um serviço público forte sem servidores comprometidos, e servidores comprometidos têm que ser servidores seguros, e servidores seguros têm que ter tranquilidade na sua aposentadoria.
	Muito obrigada pela audiência, pela paciência de nos ouvir.
	A todos, boa tarde. (Palmas.)