          O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta questão de ordem tem como base o art. 66 da Constituição Federal e o art. 104 do Regimento Interno desta Casa.
	Agora há pouco, a Mesa desta Casa recebeu uma comunicação do Presidente José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conta de que teremos reunião do Congresso Nacional para apreciar matérias que estão na pauta, com exceção da matéria relativa aos royalties do pré-sal.
	Sr. Presidente, a questão de ordem que apresento a V.Exa. serve de alerta também a esta Casa. Na decisão que motivou o encaminhamento do ofício pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o Ministro deixa claro o sobrestamento das matérias do Congresso Nacional até a deliberação dos vetos. E não é apenas a retirada do veto do tema relacionado ao pré-sal. Os temas estão sobrestados. 
	Veja parte da decisão do Sr. Ministro: 
	"Com efeito, consoante as premissas anteriormente expostas, a sistemática constitucional é clara ao cominar o sobrestamento das demais proposições legislativas como consequência imediata da falta de deliberação parlamentar (...)".
	Na parte dispositiva da sentença da liminar, ele diz:
	"(...) limites constitucionais ao poder de deliberação legislativa acerca do veto presidencial - art. 66, § 4º. Sobrestamento das demais proposições até a deliberação do veto pendente".
	Sr. Presidente, este é um tema que a Casa ainda está analisando. E nós temos pauta do Congresso Nacional a ser deliberada, que está desconsiderando o teor da decisão liminar do Sr. Ministro Fux.
	Então, eu apresento esta questão de ordem à Mesa nesta tarde para o nosso entendimento, porque membros desta Casa Legislativa compõem o Congresso Nacional. 
(O microfone é desligado.)