           O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem e pedir ao Presidente e à Mesa que se posicionem, com fundamento no art. 95 e 163 do Regimento Interno, para declarar a prejudicialidade da decisão da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, que teve por objeto o cancelamento do requerimento de audiência pública do Deputado Ivan Valente.
	Aprovei, no dia 25 de setembro de 2013, o Requerimento nº 210, de 2013, que buscava audiência pública, requerendo convite ao Ministro da Saúde, ao Presidente da ANS, para prestar esclarecimentos sobre a indicação do recém-nomeado Diretor da Agência Nacional de Saúde, Elano Figueiredo. 
	Em momento posterior, no dia 30 de outubro de 2013, o Deputado Francisco Chagas aprovou no plenário da Comissão de Defesa do Consumidor, sem a presença deste Deputado, o Requerimento nº 220, de 2013, para que seja declarada a prejudicialidade do Requerimento anterior, nº 210/2013, do Deputado Ivan Valente. 
	De acordo com o art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, consideram-se prejudicados o requerimento com a mesma, ou oposta, finalidade de outro já aprovado. Quer dizer, o requerimento do Deputado Francisco Chagas não pode anular, pelo Regimento da Casa, um requerimento aprovado, por unanimidade, inclusive anteriormente, porque ele é exatamente o oposto, para sustar. Assim, pode-se dizer que, em regra, uma proposição será prejudicada quando for de teor idêntico ou oposto ao de outra já aprovada.
	Essa matéria, inclusive, já foi suscitada na Questão de Ordem nº 666, de 2010, envolvendo diretamente o atual Vice-Presidente da República, Michel Temer, que deliberou na forma como nós estamos pedindo aqui.
	Dessa forma, pugna-se pela anulação da decisão da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, devido à prejudicialidade da matéria, de acordo com o Regimento Interno. Ou seja, é mantida a convocação do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, por nulidade do requerimento do Deputado Francisco Chagas.
	Pelo exposto, requeiro o posicionamento ou a decisão do Presidente Henrique Eduardo Alves e entrego a V.Exa., à Mesa, a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Peço aos Srs. Deputados que aguardem a resposta da consulta feita, por meio de questão de ordem, do Deputado Ivan Valente.
	Deputado Ivan Valente, a sua questão de ordem tem pertinência, foi bem apresentada, só que esta Mesa vai recolhê-la para ouvir a Comissão de Defesa do Consumidor. Espero que V.Exa. entenda que não posso dar a decisão agora.
	O SR. IVAN VALENTE - Pois não, Sr. Presidente. Vou protocolar na Mesa esta questão de ordem e aguardar o questionamento da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. receberá a resposta. Obrigado pela compreensão.