	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria usar o tempo aqui para outra questão. Quero registrar o nosso pronunciamento a favor da revisão da Lei de Anistia, que ganha fôlego contra o corporativismo e a impunidade, em cima de três fatos importantes.
	Primeiro, as declarações do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que quebrou o sigilo do processo de extradição no STF e tornou pública a íntegra de um parecer em que se manifestou favoravelmente à prisão imediata de um policial argentino acusado de crimes de lesa-humanidade, o Sr. Manuel Alfredo Montenegro. Ele foi denunciado na Argentina em 1972 e em 1977, e agora está-se pedindo a sua imediata prisão. Então, o crime não prescreve.
	Em cima dessa questão, Sr. Presidente, nós entendemos também que a OAB está pedindo que o Supremo Tribunal Federal
	(O microfone é desligado.)
	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de perguntar ao Presidente se S.Exa. vai responder ou se eu vou ter que solicitar as notas taquigráficas.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - A Mesa Diretora está consultando as notas taquigráficas para saber.
	O SR. CESAR COLNAGO - Obrigado, Sr. Presidente. Quero saber se foi o Deputado Sibá Machado.
	O SR. IVAN VALENTE - Deixe-me concluir, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - O mais importante é que a Mesa não pode retomar um novo painel, porque isso era para ser decidido antes do término da sessão.
	O SR. CESAR COLNAGO - Isso significa que tem um autor.
	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós queremos saber quem é o autor.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente
	O SR. IVAN VALENTE - Sr. Presidente, para concluir meu raciocínio. Eu ainda estou com a palavra.
	Queria colocar também, Sr. Presidente, que o Ministro Marco Aurélio Mello afirmou que mudou o Supremo Tribunal Federal e pode mudar também a posição do Tribunal em relação à Lei de Anistia.
	Nesse pronunciamento, nós fazemos uma análise e uma nova argumentação. Afirmamos que é insustentável a manutenção da atual Lei de Anistia, que mantém a impunidade para os torturadores; que nós devemos voltar a debater essa questão; e que o Supremo deve se pronunciar novamente contra...
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco mais de 1 mês, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, quebrou o sigilo de um processo de extradição no Supremo Tribunal Federal ao tornar pública a íntegra de um parecer em que se manifestou favoravelmente à prisão de um policial argentino acusado de crimes de lesa-humanidade. O parecer identifica o policial pelo nome - Manuel Alfredo Montenegro - e diz que ele foi localizado pela INTERPOL (a polícia internacional) no Rio Grande do Sul, onde estaria vivendo desde que fugiu do país vizinho.
	Montenegro foi denunciado na Argentina por crimes de lesa-humanidade cometidos entre 1972 e 1977, período que compreende a fase anterior e a subsequente ao golpe de Estado no país vizinho, ocorrido em março de 1976.
	Ao concordar com a prisão, Rodrigo Janot afirmou que a "pretensão punitiva não está prescrita nem na Argentina nem no Brasil". Ou seja, independentemente da data em que os crimes ocorreram, eles são considerados imprescritíveis, podendo ser analisados pela Justiça a qualquer momento.
	Outras manifestações neste sentido seguiram-se desde então. O presidente da CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), Diego Garcia-Sayán, esteve há cerca de 1 mês no Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu investigações sobre crimes ocorridos durante a ditadura militar brasileira. Segundo ele, apesar da vigência da Lei de Anistia, o País deve encontrar mecanismos para promover as investigações.
	O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou nesta segunda-feira (21) que o Tribunal poderá mudar suas decisões sobre a Lei de Anistia, se o tema for julgado pela nova composição da Corte. Indagado sobre a possibilidade de rediscussão da lei, o Ministro disse que "o Supremo já disse que ela" [Lei de Anistia] "é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro".
	Luís Roberto Barroso, o mais novo integrante do STF, já havia afirmado, em sabatina feita em junho deste ano pelo Congresso, que o julgamento acerca da Lei de Anistia poderia ser revisto. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) já anunciou que apresentará uma nova ação judicial para reabrir o debate sobre a lei.
	Com o apoio das Comissões da Verdade existentes no País e de entidades de direitos humanos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma nova ação questionando a Lei de Anistia. O objetivo da OAB é utilizar uma nova argumentação para tentar anular a legislação em vigor, que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa-humanidade, como os de tortura, cometidos durante a ditadura (1964-1985).
	Há ainda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e 1974. A sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas mortes e ressalta que a Lei de Anistia não pode ser usada para impedir a investigação de crimes do período.
	É preciso lembrar a grande falácia que fundamentou a decisão do STF de manter a Lei de Anistia intacta no julgamento de 2010: a de que ela teria sido fruto de um acordo político. O Governo de então recusou a proposta do MDB de anistia ampla, geral e irrestrita, enviando para o Congresso Nacional o seu próprio projeto, na contramão daquilo que a sociedade civil organizada exigia.
	Por não ter representatividade alguma, o projeto passou na votação do Congresso por apenas 206 votos contra 201, sendo todos os votos favoráveis vindos da ARENA. Ou seja, o partido governista aprovou um projeto sem acordo algum com a Oposição.
	Além disso, a própria Lei de Anistia era clara a respeito de seus limites. Como lembrou o filósofo Vladimir Safatle em artigo recente, "no segundo parágrafo do seu primeiro artigo, lê-se: 'Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, de assalto, de sequestro e atentado pessoal'. Por isso, a maioria dos presos políticos não foi solta em 1979, ano da promulgação da lei. Eles permaneceram na cadeia e só foram liberados por diminuição das penas".
	Os únicos anistiados, na verdade, foram os militares que praticaram terrorismo de Estado, sequestro, estupro, ocultação de cadáver e assassinato, e que aprovaram uma lei em benefício próprio. "A Lei da Anistia consegue, assim, a proeza de ser, ao mesmo tempo, ilegítima na sua origem e desrespeitada exatamente pelos que a impuseram", como afirmou Safatle.
	Em maio último, a Comissão Nacional da Verdade fez o balanço de 1 ano de funcionamento com uma revelação de importância vital para a reconstituição de um período sombrio, agora marcado indelevelmente pela mentira de seus patrocinadores, a de que a prática da tortura teria sido uma resposta à luta armada, versão esta que ecoou da boca de repressores e apoiadores do regime. A tese, reacionária em si mesma, de que a tortura era necessária para combater a instalação de um governo comunista no Brasil caiu definitivamente por terra. É preciso deixar claro, contudo, que qualquer violação de direitos humanos, em qualquer circunstância, é digna de protesto, julgamento e condenação de seus impetradores. Mas é necessário, em um momento em que as forças conservadoras se levantam pela manutenção de privilégios e por retrocessos na garantia de direitos, dizer que suas alegações são falsas; que a paranoia da Direita, que justificou crimes contra seres humanos, é baseada em falsidades.
	Mas sabemos que, no Brasil, para que se mude uma realidade criada e sustentada por um grande consenso entre as classes e setores dominantes da sociedade, muita água e muitas lágrimas terão que passar por debaixo da ponte. Se, por um lado, podemos celebrar o esclarecimento de um capítulo importante da história do País, por outro, este mesmo episódio nos revela que essa grande concertação brasileira é capaz para manter tudo como está, ou seja, que torturadores e assassinos continuem impunes.
	A Comissão Nacional da Verdade foi corajosa ao recomendar publicamente a anulação da Lei de Anistia - que hoje impede a responsabilização de agentes públicos envolvidos nas mortes, torturas e desaparecimentos da ditadura militar - em seu relatório final. A resposta do Governo Dilma, como era de se esperar, foi destacar dois de seus Ministros para desautorizar a CNV e garantir a tranquilidade de torturadores, assassinos e viúvos da ditadura militar.
	Segundo o Ministro da Defesa, Celso Amorim, o Governo "não proporá, não promoverá e não estimulará nenhuma punição, nem a revogação da Lei da Anistia". Confrontado com a denúncia de que os militares têm sonegado informações e documentos, Amorim disse: "Tenho de confiar nos comandantes das Forças e eles dizem que muitos documentos foram destruídos. Isso tem lógica. Agora, se, por descuido, ficou algum documento, ninguém pode dizer".
	A despeito da posição arredia do Governo Dilma e da sua obsessão por acomodar os interesses corporativos de militares em detrimento da justiça e dos direitos humanos, as manifestações recentes do Procurador-Geral da República e dos Ministros do STF, além da nova investida da OAB, nos trazem alguma perspectiva de ver finalmente a Lei de Anistia ser revista. Afinal, trata-se de uma lei em si mesma enganadora e que faz do Brasil refém de uma tradição acomodatícia. Pela sua revisão, não permitiremos recuos.
	Muito obrigado.