	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, brasileiros, venho a esta tribuna para comentar a aprovação, neste ano, de uma lei muito importante para o País, a Lei de Acesso à Informação Pública, de nº 12.527, de 2011, discutida e votada nesta Casa.
	Com a aprovação dessa lei, o Brasil dá mais um importante passo para a consolidação do regime democrático, ampliando a participação dos cidadãos e fortalecendo os instrumentos de controle de gestão pública. A lei teve como Relator o atual Ministro e Deputado Mendes Ribeiro Filho, do PMDB do Rio Grande do Sul. A Comissão Especial teve como Presidente o Deputado José Genoíno, do PT de São Paulo, hoje assessor do Ministério da Defesa. Houve um amplo processo de consulta à sociedade. De modo que temos hoje a melhor legislação do mundo de acesso a documentos públicos.
	Quero parabenizar, desta tribuna, o Deputado Mendes Ribeiro Filho e o Deputado José Genoíno pelo excelente trabalho que fizeram.
Quero também parabenizar o jornalista Fernando Rodrigues, Presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - ABRAJI, que participou da audiência pública na Comissão Especial e também trabalhou para a aprovação desse importante diploma legal.
	É importante mencionar alguns dispositivos da lei. 
O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal diz:
		"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
	A lei determina a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
	Do acesso a informações e da sua divulgação. 
Cabe aos órgãos e entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e a sua divulgação.
	É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos - repito: independentemente de requerimentos -, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse público coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
	Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores.
	Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público civil ou militar: recusar-se a fornecer a informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Quer dizer, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que tal lei será um instrumento importante para a transparência do poder público no Brasil e também para o combate à corrupção.
	A CGU está participando ativamente da implantação da lei. Ainda ontem participou de seminário promovido pelo Ministério da Agricultura. Na semana passada apresentou a Lei de Acesso à Informação para a Diretoria da Associação Nacional de Jornais.
	Parabenizo também o ex-Presidente Lula, que foi quem enviou o respectivo projeto de lei ao Congresso, e a Presidenta Dilma Rousseff, que a sancionou.
	Outro assunto que quero tratar desta tribuna é o falecimento de uma religiosa chamada Yolanda Setubal. Ontem, no jornal Folha de S.Paulo, foi publicada a notícia do seu falecimento, com o seguinte título: Religiosa que ajudou os pobres. Peço a V.Exa. que autorize a transcrição dessa notícia nos Anais da Casa.
	A Irmã Yolanda deixou como legado um trabalho importante na sociedade brasileira. Era cônega de Santo Agostinho. Foi diretora de um dos colégios de elite da cidade de São Paulo, o colégio Nossa Senhora do Morumbi. Veio de uma família muito rica, a família Setubal. Em determinado momento da sua vida, fez a opção de trabalhar com os pobres. Radicou-se na Zona Leste de São Paulo e, posteriormente, foi morar em Goiânia e Manaus. Nesses três lugares, deixou saudade pela qualidade, profundidade e densidade do seu trabalho junto ao povo brasileiro.
	Faço aqui minha homenagem à Irmã Yolanda Setubal, às cônegas de Santo Agostinho, por terem formado uma pessoa tão íntegra, tão comprometida e tão importante para a sociedade brasileira. Portanto, peço que seja inserida no meu discurso a notícia de sua morte publicada no jornal Folha de S.Paulo no dia de ontem.
	Termino agradecendo a todos os Deputados e Deputadas pela convivência muito profícua neste ano de 2011. Posso dizer que aprendi muito nesta Casa com os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas e com a convivência com o povo brasileiro e seus problemas.
	Sinto que este Parlamento, a cada dia, se aproxima mais das demandas do povo brasileiro. Sinto também que o Brasil poderá dar um salto de desenvolvimento, transformando-se em um País mais desenvolvido, mais democrático, mais equilibrado socialmente, respeitoso com o meio ambiente, e que pode se tornar também uma potência para ajudar no desenvolvimento de todo o mundo - uma potência civilizatória.
	Nós temos aqui uma civilização diferenciada, em que convivem diversas raças, religiões e culturas em um ambiente de harmonia, paz e democracia.
	Por isso, agradeço a V.Exas. pela convivência e pelo aprendizado. Desejo-lhes, e ao povo brasileiro, que nos elegeu para vir aqui representá-lo, um feliz Natal e um Ano-Novo repleto de realizações e sucesso. Espero estar sempre à altura da expectativa de que somos objeto.
	Quero deixar um abraço aos meus colegas Deputados, às minhas colegas Deputadas, aos servidores da Câmara Federal e ao povo brasileiro. Espero que  tenhamos um 2012 de crescimento econômico, de geração de riquezas e de milhões de empregos, para termos melhor distribuição da riqueza e salários dignos. Que continuemos a ter intensa distribuição de renda e uma sociedade equilibrada.
	Um abraço, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Um feliz 2012 para todos os amigos da Câmara Federal e para o povo brasileiro.
	Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR