
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/10/2019 �s 15:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 350.2019        
Hora: 15:08
Fase: PE         
Orador: CAMILO CAPIBERIBE, PSB-AP
Data: 31/10/2019






 O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.O que me traz a esta tribuna nesta tarde é uma agenda que eu cumpri durante esta semana. Estive no Conselho Nacional de Justiça para visitar a Conselheira Maria Teresa Uille Gomes, que representa o Congresso Nacional naquele importante conselho.O CNJ foi criado durante a reforma do Judiciário para servir como uma instância maior, para coibir abusos que porventura acontecessem no desempenho da função. O CNJ nunca existiu para ser uma casa revisora. Existem os Tribunais Superiores para isso, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Então, o CNJ existe para promover, com a devida legitimidade, processos administrativos contra juízes e desembargadores, em sua maioria.Eu fui tratar com a Conselheira Tereza Uille do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que foi aberto após representação apresentada, no dia 31 de maio de 2016, pelo Ministério Público. Na verdade, existem dois PAD contra o Desembargador Manoel Brito.Ele foi indicado para ocupar a vaga do Ministério Público para o desembargo no Amapá pelo atual Governador do Estado, Waldez Góes. Lá, na cadeira de desembargador, em duas ocasiões tomou decisões flagrantemente ilegais. Em regime de plantão, tomou decisões que não cabiam a ele tomar e beneficiou aliados políticos do partido do Governador, pessoas que fortaleceriam esse grupo.Essa representação foi feita em 31 de maio, 3 anos e 5 meses atrás. Todo o material fático necessário está lá dentro. No ano passado, na véspera das eleições, do primeiro turno, o Desembargador Manoel Ferreira de Brito, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, tomou uma decisão que, dessa vez, não beneficiou os aliados políticos do Governador, mas prejudicou seus adversários. No sábado, na véspera do primeiro turno, ele declarou que a chapa encabeçada pelo então Senador João Alberto Capiberibe ao Governo e pela Deputada Federal Janete Capiberibe ao Senado teria seus votos anulados. Ele anulou os votos da chapa na véspera do primeiro turno.Tenho aqui matéria do jornal O Estado de S.Paulo, do jornalista Fausto Macedo, com o seguinte título: Desembargador do Amapá alvo da PF barrou candidatura dos Capiberibe em 2018.O que eu quero dizer? Em 31 de maio de 2016, o PAD começou a correr no CNJ. Hoje é o Dia das Bruxas, é 31 de outubro de 2019, 3 anos e 5 meses depois. Em julho deste ano - é um fator que não tem nada a ver com as decisões que devem ser tomadas no CNJ -, a Polícia Federal fez uma operação no gabinete do desembargador, na casa do desembargador e apreendeu o celular do desembargador - em maio deste ano, ou seja, meses atrás. E o desembargador continua no exercício do desembargo.Eu estou citando que, em duas oportunidades, o Ministério Público denunciou o desembargador por exorbitar do seu papel, depois a Polícia Federal fez uma operação cujo alvo foi o Desembargador Manoel Ferreira de Brito, e no dia 31 de outubro de 2019, 3 anos e 5 meses depois da abertura do PAD e meses depois de uma operação da Polícia Federal, o CNJ não decidiu.O que me preocupa? Se o desembargador for inocente, o CNJ precisa declarar a inocência do desembargador. Em 3 anos e 5 meses, quantas decisões foram tomadas? Como fica a imagem da Justiça no Estado do Amapá, tendo um desembargador duplamente investigado no CNJ e agora investigado pela Polícia Federal, Presidente João Daniel? São essas coisas que nos fazem questionar.Eu tenho muita confiança em que as Conselheiras Maria Tereza Uille e Daldice Santana, em que o Relator Rubens Canuto, enfim, em que o Presidente do CNJ, que é o Presidente do STF, o Ministro Dias Toffoli, vão dar uma solução para essa questão.Nós precisamos ter absoluta certeza, em se tratando da Justiça, em se tratando do Poder Judiciário, de que aqueles que estão tomando as decisões, julgando o povo do Amapá, estão acima de qualquer suspeita. Se for diferente, não é prejuízo para o desembargador, é prejuízo para a Justiça do Estado do Amapá e é prejuízo para a democracia.A decisão de tirar adversários do atual Governador da eleição, na véspera do pleito, não é algo normal. Então, vamos decidir isso, CNJ! Vamos resolver essa situação!