
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 150.2021        
Hora: 18:32
Fase: OD         
Orador: TIAGO DIMAS, SOLIDARIEDADE-TO
Data: 01/12/2021






 O SR. TIAGO DIMAS (SOLIDARIEDADE - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, passo à leitura do voto."II - Voto do RelatorO Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, além de prorrogar a vigência e incluir as pessoas com deficiência auditiva entre aquelas que fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a aquisição de automóveis, sana a atual omissão da Lei nº 8.989, de 1995, sobre o assunto.É oportuno rememorar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30, concluiu pela omissão do poder público em incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol dos beneficiados pela política de desoneração em tela.Com efeito, asseverou tratar de violação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de patente desrespeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da não discriminação. Por fim, a Corte estabeleceu, em acórdão publicado em 6 de outubro de 2020, o prazo de 18 meses para que este Congresso Nacional 'adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa'.Desse modo, é absolutamente meritório o Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, o qual, além de positivar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, moderniza a legislação tributária com base nos conceitos trazidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 2015.Em tempo, o referido projeto também ajusta a legislação em vigor, de forma a deixar claro que o benefício de isenção de IPI abrange tanto o automóvel como os acessórios utilizados para adaptação veicular ao uso por pessoa com deficiência.Trata-se de aperfeiçoamento absolutamente necessário, sendo incoerente a norma que desonere o principal sem abarcar os acessórios indispensáveis à própria implementação da política de facilitação da locomoção das pessoas. Quanto à constitucionalidade do projeto e do substitutivo, não se verifica qualquer lesão ou ameaça de lesão aos direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal e, quanto à juridicidade, a proposta se apresenta em harmonia com as demais disposições legais vigentes.Sobre o exame da boa técnica legislativa, a matéria se amolda às determinações da Lei Complementar nº 95, de 1998, bem como às disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não há reparo a ser realizado.Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa: do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, bem como das proposições apensadas - Projeto de Lei nº 3.940, de 2020, Projeto de Lei nº 5.447, de 2020, Projeto de Lei nº 1.404, de 2021; da emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD); e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."Este é o nosso voto, Sr. Presidente.