	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que seja divulgado em nossa imprensa um artigo da Profa. Sandra Helena Souza, da UNIFOR do Ceará: "Estado de Direito. Você realmente acredita nisso? Afinal, passam governos, mas não passam a violência oficial e clandestina das polícias brasileiras contra os pobres".
	E ela faz algumas indagações aqui. Sei que não vai dar tempo de ler, mas gostaria que V.Exa. considerasse o artigo todo como lido e que ele fosse divulgado na nossa imprensa, por causa da quantidade de menores, de pessoas mortas pela polícia.
	E quero ressaltar que eu defendo a instituição policial, mas não defendo os maus elementos na polícia que se aproveitam de sua posição para matar indistintamente todos aqueles que não lhes agradam. 
	Sr. Presidente, gostaria que o artigo fosse divulgado à Nação.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido. 
ARTIGO A QUE E REFERE O ORADOR
Estado de direito. Você realmente acredita nisso?
Afinal, passam governos. Mas não passa a violência oficial e clandestina das polícias brasileiras contra os pobres
Em agosto último, quando do evento Dialoga Brasil em Fortaleza, a presidente Dilma Rousseff se fez acompanhar de alguns ministros para apresentarem as principais ações de suas pastas e responderem a perguntas sorteadas da plateia. Tudo correu dentro da conformidade da situação, com o público majoritariamente defensor ou ao menos simpatizante dos governos federal e estadual.
Até que chegou a vez de o ministro da Justiça responder sua pergunta. E aí meu assombro, considerando o perfil supostamente 'progressista' da claque: 'por que não temos tropas federais nas comunidades em todo o Brasil, como temos no Rio de Janeiro?' Um José Eduardo Cardoso visivelmente surpreso se pôs a ordenar os feitos da falida política de UPPs, lembrou ao questionante que a política de segurança é algo muito mais complexo, tropas federais só atuam em circunstâncias excepcionalíssimas(!) e teceu loas à inciativa do governo estadual, na presença de Camilo Santana, pelo 'Pacto por um Ceará Pacífico'.
Ainda estupefata com a pergunta, recordei de 2009, ano em que participei como delegada eleita pela sociedade civil da I Conferência Nacional de Segurança Pública. Àquela época, no apogeu do segundo mandato Lula, a questão da segurança pública parecia finalmente receber a devida atenção estratégica e, a despeito de todas as críticas oriundas dos movimentos sociais quanto ao amplo domínio dos trabalhadores das polícias nas plenárias, mas também por isso, uma brisa de cidadania varreu o ambiente dos quartéis que sempre esteve refugado do processo de redemocratização iniciado nos anos 1980. Programa de Segurança com Cidadania e instalação de Territórios da Paz (entre nós, o Grande Bom Jardim) país afora dominaram horas sem fim de discussões, cursos, ações, esperanças e melhoras tímidas e inconstantes de indicadores, aqui e ali. E... passou.
Quis o acaso que, em visita a Fortaleza no último fim de semana para lançar o livro 'Indignos de Vida', o delegado da polícia civil do Rio, Orlando Zaccone deparasse com a chacina de Messejana. Numa longa e didática entrevista concedida a este jornal, ele afirmou uma vez mais tudo o que vimos dizendo anos a fio e debatíamos com policiais do Brasil inteiro, em resumo: 'O estado de direito no Brasil não autoriza que criminosos sejam executados por decisão de um agente policial'.
Chegamos ao ponto em que se festejou sem disfarces, nas redes sociais, a execução sumária de jovens inocentes e indefesos, diante de seus pais. Me pergunto se quem dirigiu a pergunta ao ministro esteve entre esses abutres. Me pergunto por que o governador não fez um pronunciamento público. Me pergunto como nos deixamos capturar pelos mais vis afetos que o ser humano pode sentir. Me pergunto se alguém leva a sério outras linhas de investigação que excluem policiais da autoria. Me pergunto, afinal de conta quem comanda quem, o governo à polícia ou o inverso? Afinal, passam governos. Mas não passa a violência oficial e clandestina das polícias brasileiras contra os pobres. À luz do dia, na tela da TV, na calada da madrugada. O 'Ceará Pacífico' até pode passar. Mas isso não passa.
Sandra Helena Souza
souza.sandraelena@gmail.com
Professora de Filosofia e Ética da Unifor