	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, quero saudar os visitantes que nos honram com a sua presença e explicar que hoje, agora à tarde, não há votação, por isso há um número limitado de Deputados. Pela manhã, houve uma votação. O plenário estava cheio, havia quórum regimental. E hoje, como é quinta-feira, à tarde só há sessão de debates.
	Mas eu quero trazer um assunto muito importante, Sr. Presidente. Antes de ontem, terça-feira, dia 19 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer deste modesto Deputado ao Projeto de Lei nº 3.711, de 2012, de autoria do Deputado gaúcho Renato Molling, que estabelece que o poder concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica, a chamada PCH.
	O projeto de lei em questão tem por objetivo condicionar a outorga de autorização para implantação de pequenas centrais hidroelétricas (aquelas com potência superior a mil quilowatts e igual ou inferior a 30 mil quilowatts, destinadas à produção independente ou autoprodução) ao prazo de 5 anos, para fins de obtenção do licenciamento ambiental e demais documentações pertinentes, bem como a construção e entrada em operação da primeira unidade geradora, sob pena de caducidade.
	O autor afirma, na justificativa da sua proposição, que em razão de não se aplicar a Lei de Licitações no caso das pequenas centrais hidrelétricas, submetendo-se estas apenas ao regime de simples autorização, há necessidade da estipulação pelo poder concedente quanto à regulamentação que seja capaz de coibir a atuação de especuladores na busca por lucros indevidos.
	A essa matéria, o Projeto de Lei nº 3.711, de 2012, foi apensada o Projeto de Lei nº 4.594, de 2012, de autoria do eminente Deputado Eliene Lima, do Mato Grosso, o qual, de forma análoga, dispõe sobre matéria conexa, no sentido de tornar dispensável a concessão, permissão ou autorização nos casos de implantação tanto de pequenas centrais hidrelétricas (com potência igual ou inferior a 3 mil quilowatts) quanto de usinas termelétricas (com potência igual ou inferior a 5 mil quilowatts), sendo exigível, nestes casos, apenas a comunicação prévia ao poder concedente.
	Na Comissão de Minas e Energia, a proposição principal foi rejeitada, tendo sido aprovada apenas a proposição apensada - Projeto de Lei nº 4.594, de 2012 -, do Deputado Eliene Lima, por meio de substitutivo, com complementação de voto do então Relator, Deputado Nelson Meurer, do PP, do Paraná. 
	Os Projetos de Lei nºs 3.711 e 4.594, ambos de 2012, apresentaram temática de vital importância, buscando regulamentar, adequada e eficazmente, a outorga de autorização para implantação de pequenas centrais hidrelétricas e a dispensa de autorização no caso das termelétricas, entre outros pontos meritórios já analisados nas Comissões precedentes.
	As referidas proposições obedeceram aos requisitos constitucionais formais, de modo a se constatar que não contrariam preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante a sua constitucionalidade. 
Portanto, foi aprovado o projeto, de autoria do Deputado Eliene Lima, que é interessante porque reduz a burocracia para as centrais elétricas, pois só tinham permissão as de 1 até 3 megawatts. 
	Em outras palavras, estou certo de que com a aprovação do nosso relatório na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o País se desenvolverá ainda mais, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao povo brasileiro. 
	Energia limpa, barata, que não provoca nenhuma agressão ao meio ambiente! Por isso, esse é um projeto de suma importância, que irá para o Senado da República, para que seja confirmado o que foi votado aqui nesta Casa. 
	Quero cumprimentar o Deputado Eliene Lima por essa ideia. Trata-se de projeto muito importante e que vai trazer, sem dúvida nenhuma, um grande potencial, energia mais barata, limpa, que não traz transtorno ao meio ambiente, não o agride, não alaga grandes extensões. Por via de consequência, é um projeto de muita importância. 
	Esse exemplo foi muito bom, Deputado Weliton. No Estado de Santa Catarina, quando fui Secretário, desenvolvemos uma política correta no Governo de Luiz Henrique da Silveira. Muitas PCHs e CGHs foram construídas, evitando as grandes usinas, que provocam transtornos ambientais, prejuízos ao meio ambiente. As PCHs, as pequenas usinas não causam esse transtorno ao meio ambiente. 
	Essa é uma matéria relevante, e é importante que o povo brasileiro tome conhecimento dela. Sendo assim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nos Anais desta Casa e, de modo especial, no programa A Voz do Brasil, para que o brasileiro tome conhecimento desse projeto.
	Quero, mais uma vez, cumprimentar o ilustre Deputado Eliene Lima pela ideia desse projeto, que vai trazer benefício ao povo brasileiro e ao setor produtivo, sem agredir o meio ambiente.
	Muito obrigado.