	A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, senhoras e senhores telespectadores que nos assistem, quero chamar a atenção, sobretudo dos telespectadores, para um fato preocupante. 
Na última quarta-feira, 30 de novembro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PTB em relação ao art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê punição às emissoras de radiodifusão que não observarem a classificação indicativa estabelecida pelo Ministério da Justiça.
	Assim diz o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente:
		"Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
		Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias."
Portanto, o Estatuto da Criança é muito claro, explícito: não só configura o erro, a irregularidade, mas prevê pena para quem cometer essa irregularidade.
	No entanto, o Relator, Ministro Dias Toffoli, sustentou a inconstitucionalidade da punição prevista no Estatuto, por entender que ela fere a liberdade de expressão e que compete aos pais, e não ao Estado, zelar pela educação dos filhos, não cabendo punição às empresas radiodifusoras pela inobservância da classificação estabelecida pelo Governo. O Relator foi acompanhado pelos Ministros Ayres Britto, Luiz Fux e Cármen Lúcia. E o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa.	 Ainda bem, Sr. Presidente, que houve esse pedido de vista. Quem sabe, dispondo de mais tempo para refletir sobre essa questão - e com a reação que certamente virá da sociedade civil organizada, que batalhou e conseguiu essa conquista extraordinária que é o Estatuto da Criança de do Adolescente -, quem sabe, tendo mais tempo, eles avaliem melhor as consequências de sua decisão. Será que não percebem que o motivo de quem apresentou a ação é defender o interesse econômico dos concessionários dos canais de televisão, que pretendem vender a preço de ouro os espaços publicitários em detrimento da proteção à família e, em especial, das crianças e dos adolescentes, que são os mais vulneráveis à influência da programação de TV? Sr. Presidente, de fato nos preocupa essa parcial decisão do Supremo.
	A apresentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade demonstra, por si mesma, a intenção dos donos das emissoras de remanejar sua programação ou veicular novos programas em horários hoje proibidos em razão da classificação indicativa, por serem inadequados ao público infantil, estando o seu uso sujeito a multa. 
	O Ministro Relator alega que essa proibição atenta contra a liberdade de expressão. Não seria mais verdadeiro dizer que fere a liberdade dos empresários de auferir cada vez mais lucros na prestação de serviço público outorgado pelo Estado em nome da sociedade? Por sinal, Sr. Presidente, quem fez a defesa da Ação de Inconstitucionalidade diante dos Ministros foi um representante da ABERT, Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão.
	Os Constituintes, cônscios de suas responsabilidades, inseriram na Constituição Federal de 1988 dispositivos que asseguram a liberdade de expressão, mas, ao mesmo tempo, criaram mecanismos para evitar que esse direito democrático se convertesse em pretexto para justificar abusos como o que está por trás dessa Ação de Inconstitucionalidade. Assim, a Constituição, no seu art. 220, § 3º, incisos I e II, além de prever que a lei estabelecerá a classificação etária, também assegura que deverá oferecer os meios para a família se proteger de programas de rádio ou TV que contrariem o que determina o art. 221 da Constituição Federal, no capítulo sobre a comunicação social. Acrescente-se a essas disposições a obrigação compartilhada pelo Estado, pela família e pela sociedade de colocar crianças e adolescentes a salvo da exposição a programas impróprios para sua idade (art. 227, caput).
	Ao responsabilizar unicamente os pais pela seleção do que seria exposto a crianças e adolescentes pelo rádio e TV, o Supremo Tribunal torna letra morta o mandamento constitucional de classificação etária previsto no capítulo da comunicação social. Qual o sentido de uma classificação etária se não é para ser cumprida pelas emissoras de radiodifusão?
	Além disso, a classificação indicativa não transfere para o Estado o poder de tutela dos pais, apenas lhes dá condições necessárias para que a exerçam de maneira apropriada. Caso o pai ou a mãe entenda que um filho de 11 anos pode assistir programa destinado à faixa de 14 anos, o Estado não deverá intervir, obviamente.
	Levando-se em conta a realidade da maioria das famílias brasileiras, poucas são aquelas que dispõem de condições para assegurar às suas crianças a presença de um adulto que tenha discernimento suficiente para protegê-las da exposição a programas inadequados transmitidos pelas emissoras de sinal aberto em todo o País. 
	Era isso, Sr. Presidente. Espero que os nobres Deputados, meus colegas, atentem para a gravidade dessa situação e impeçam que o Supremo Tribunal Federal decida a favor da inconstitucionalidade do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, voltado à proteção das crianças e dos adolescentes em nosso País. 
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Darcísio Perondi) - Parabéns, Deputada Erundina! Brilhante depoimento! Realmente isso é inadmissível. A criança e o adolescente são seres em evolução. Veja, está no gerúndio: estão se desenvolvendo, aprendendo, são mais neurônios, mais recebem do pai, da mãe, da escola, da sociedade. Não são como nós e como os Ministros, que temos personalidade pronta. A da criança e a do adolescente está em formação. É um processo evolutivo. 
	A televisão e o rádio, principalmente a televisão, são elementos poderosos para o bem e para o mal. Deixar para os proprietários de TV é complicado, realmente complicado. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR está interessado em fazer uma proposta intermediária. 
Mas, se os Srs. Ministros do Supremo - e aqui faço um apelo em cima do seu discurso - estudarem a possibilidade da promoção de uma audiência pública, como as que ocorreram nas questões da judicialização de medicamentos e das células-tronco embrionárias, com a presença de educadores, psicopedagogos, psiquiatras infantis e V.Exas., irão rever o seu voto. E precisam rever, em nome de um futuro de formação da criança e do adolescente. 
	Parabéns, Deputada Erundina!