
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 20/03/2019 �s 17:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 35.2019         
Hora: 17:20
Fase: OD         
Orador: PAULO AZI, DEM-BA
Data: 20/03/2019






 O SR. PAULO AZI (Bloco/DEM - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação ao Plenário, muito rapidamente.No art. 7º do projeto, que trata das questões de acessibilidade, o inciso III do art. 45 fala em 72 meses, e eu incluo aí: "após a sua regulamentação", Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, eu quero dizer a V.Exa. que este artigo, na prática, está dando uma anistia, e eu vou declará-lo inconstitucional, porque V.Exa. está entrando numa atribuição municipal. Quem dá a licença é o Município. Nós podemos regular, mas o que V.Exa. está fazendo, de alguma forma, é anistiar os empreendimentos de 2017, de 2018 e de 2019, o que é uma atribuição dos Municípios. Então, é completamente inconstitucional este artigo. Eu inclusive já ia avisar ao Plenário que vou declará-lo daqui a pouco inconstitucional, antes da votação.