	O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha saudação a todos os Prefeitos, em nome da Presidente da UPB - União das Prefeituras da Bahia, a nossa Quitéria, Prefeita de Cardeal da Silva.
	Mas, Srs. Prefeitos, Srs. Deputados, se há alguém que tem um conhecimento profundo sobre essa matéria, é este Deputado Federal do Partido Progressista da Bahia, Roberto Britto, até porque eu vivenciei e fui Presidente da UPB, no período de Manoel Júnior, de Hudson, que tem o meu sobrenome, Pereira de Brito, de Paulo Ziulkoski, e de tantos quantos outros amigos que começaram e continuaram esse movimento municipalista. 
	Não preciso falar aqui de prefeituras, porque todos nós, principalmente os Prefeitos ou aqueles Deputados que já foram Prefeitos conhecemos profundamente a problemática dos Municípios. Como um municipalista convicto que aqui nesta Casa defende diuturnamente os problemas dos Municípios, hoje nós estamos participando de um projeto para a criação de uma Comissão Especial, que o nosso Presidente Henrique Alves, com muita sensibilidade, um municipalista nato, criou. Uma Comissão Especial para que nós possamos emitir um parecer ao PLP nº 251, de 2005, do Deputado Roberto Gouveia.
	Nesse PLP nós haveremos de relatar, nós haveremos de criar um substitutivo, em que nós vamos colocar um dos problemas que eu reputo dos mais sérios para os Prefeitos, que é o problema de índice de pessoal. O índice de pessoal hoje é um problema sério para os Municípios em virtude daquilo que hoje nós temos em todos os Municípios da Bahia.
	Para vocês terem uma ideia, trago um dado do Tribunal de Contas dos Municípios: em torno de 65% a 75% das Prefeituras terão suas contas rejeitadas em função do índice de pessoal. 
	Não é justo e não é correto nós nos basearmos aqui para que esses prefeitos tenham suas contas rejeitadas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar nº 101, de 2000. Esta lei é infraconstitucional. A lei que criou o FUNDEP diz que nós não podemos ter menos de 60% do gasto com índice de pessoal. Como seria justo nós termos o limite de 54% para gasto de pessoal? Olha, se uma lei constitucional diz que nós temos que gastar 60% com pessoal na educação, como uma lei infraconstitucional, que é uma lei complementar, vai dizer que nós temos que gastar, no máximo, 54%? 
	São essas incoerências que pretendemos trabalhar com o substitutivo, para que os Prefeitos não tenham suas contas rejeitadas. Nós sabemos perfeitamente que esse índice de pessoal hoje está dificultando o trabalho da maioria dos Prefeitos no nosso Estado da Bahia e no nosso Brasil.
	Por isso, nós aqui fazemos um apelo ao nosso Presidente Henrique Eduardo Alves para que peça ao Partido dos Trabalhadores, do nosso querido Deputado Amauri Teixeira, que indique os membros dessa Comissão Especial para que nós possamos instalá-la e, a partir daí, emitir um substitutivo, discutir, trocar ideias com os Prefeitos e aí, sim, realizar aquilo que é o sonho de todo Prefeito: contratar pessoal, não com irresponsabilidade, mas com segurança e com a certeza de que o seu dever será cumprido. 
	Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)