	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos apreciando somente o requerimento de urgência. Não é objetivo apreciar hoje o mérito da matéria. É apenas para possamos discutir. Seria muito mais simples até deixar na Comissão de Constituição e Justiça, porque esse projeto é conclusivo. Assim, com a urgência, ele vem para o plenário.
	A verdade é a seguinte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: o curso de Direito é o único curso, de todos os cursos do País, com o qual quem se forma não tem o direito de exercer a profissão. Quando você se forma em Medicina, pode exercer a profissão. O advogado é importante? É importante. Mas o que é mais importante? O médico que faz a cirurgia em você, que trata de você? O engenheiro que constrói a sua casa? O arquiteto que a planeja? O dentista que cuida do seu dente? O jornalista que escreve no jornal do dia a dia? Por que só no curso de Direito o cidadão se forma e não tem direito a exercer a sua profissão?
	Vejam bem: eles pegam o crédito educativo do FIES, depois se formam e não podem pagar, porque não podem exercer a profissão. Com isso, cria-se uma casta de pessoas que têm curso de bacharel, ficam empregados em escritórios de advocacia, fazendo o trabalho de advogado e simplesmente recebendo salário de estagiário. Isso é uma exploração.
Sem contar as denúncias de fraudes nos exames. É curso preparatório, é livro. Ninguém consegue fazer uma prova sem gastar menos de mil reais, 1.200 reais. Então, que igualdade é essa que nós vamos dar?
	E mais: a OAB, pela lei, pelo Estatuto da Advocacia, no seu art. 54, inciso XV, opina previamente em toda criação de curso de Direito. Dois projetos, nesta Casa, que foram vetados pelo Presidente Lula, com a opinião do Ministro Fernando Haddad, criavam a obrigatoriedade de exame de conselho de classe de médico veterinário e de técnico de Contabilidade. Os dois foram vetados pelo Presidente Lula. São mensagens brilhantemente escritas, que mostram que nós não podemos impor um privilégio. Não pode simplesmente a avaliação posterior do curso ser superior à graduação. 
	O que eu estou pedindo aos meus colegas é que nos deem a oportunidade de debater no plenário desta Casa. Vamos votar, sim, o requerimento de urgência e vamos tentar construir um texto para que nós possamos acabar com essa injustiça, com essa exploração do bacharel em Direito, para que possamos efetivamente acabar com a possibilidade daqueles que dizem que esta Casa é um pântano de simplesmente rirem da nossa cara, quando impõe a uma única categoria profissional neste País não poder exercer a sua profissão depois de formada. 
	Onde está escrito que o advogado é mais importante do que o médico? Então, alguém vai dizer: "Vamos fazer em todas as categorias o exame." Mas nós vamos punir o aluno? Por que não vamos punir os cursos? Por que o ENADE, que avalia os cursos superiores, não pode avaliar as faculdades e até acabar com os cursos? Restringir o acesso às vagas, mas nunca punir o aluno. Não podemos penalizar aqueles que investiram durante toda a vida, gastando suas economias, pegando crédito para cursar uma faculdade e depois ficam com um papel pintado que não vale nada, à mercê de um conselho de classe único, que vai dizer se ele pode ou não pode exercer o seu direito.
	Queria pedir o apoio de V.Exas. apenas para o requerimento de urgência. 
	Muito obrigado.