            O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PV/PPS vai encaminhar a favor do Estado de Direito, vai votar "sim", de acordo com a alteração feita no Senado.
	Aliás, quando nesta Casa a matéria foi apreciada, também o Bloco alertou para o perigo desse artigo colocado na MP, que libera, descriminaliza as emissoras piratas no Brasil, coloca em risco a segurança do País, autoriza a existência de emissoras de até 100 watts, que podem dar cobertura, no modelo digital, a uma capital, transmitir sem outorga. Ou seja, desrespeita as emissoras comunitárias, desrespeita as emissoras educativas, as comerciais, todos os veículos de comunicação e, principalmente, este Parlamento, que está aqui justamente para outorgar esse poder.
	O Bloco vota "sim".