	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente, aqui as posições assumidas quanto a esta matéria ficaram muito claras nas sessões de votação da Câmara sobre o tema. Os debates foram intensos. Os números foram colocados, as consequências também. Soberania, desenvolvimento, papel do Estado, repercussão sobre toda a cadeia produtiva brasileira, indústria de máquinas, equipamentos, emprego, indústria naval, tudo isso foi muito explicitado nos debates.
	É muito grave que o Parlamento brasileiro vote contra o Brasil, contra a indústria brasileira, contra o petróleo brasileiro, contra a riqueza nacional, e são graves as repercussões que isso tem sobre todas as cadeias de óleo, de gás, da indústria naval e tudo o que isso significa para muitos Estados, particularmente para o meu Estado.
	Eu inclusive já disse que não consigo compreender como a bancada do Rio consegue votar favoravelmente a uma matéria como essa.
	Mas há um aspecto para o qual nós precisamos atentar. Essa isenção até 2040 é ilegal. Já há uma inconstitucionalidade como pecado original. Essa medida provisória viola a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na medida em que não analisa claramente o impacto dela. Há artigo da própria medida provisória dispondo que, na regulamentação, teremos que colocar qual o impacto. Ele não diz qual é a compensação. Isso é obrigatório pela Constituição e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
	Nós iremos às barras do Judiciário por causa dessa medida provisória, não tenham dúvida. Ela é inconstitucional e ilegal. É ilegal, conforme o art. 114 da LDO, dar isenção para além de 5 anos. Não podemos dar isenção até 2040. É ilegal.
	Então o Senado fez corretamente: corrigiu o erro da Câmara. Se querem dar isenção, o que já é um absurdo, isso só pode ser feito por 5 anos, e não até 2040. O Senado fez a correção. O mínimo que a Câmara poderia fazer é acatar a correção do Senado, para viabilizar o interesse das petroleiras estrangeiras que este Plenário aprovou. Dentro do absurdo, seria o absurdo dentro da lei. Mas esse absurdo votado aqui é, além de tudo, ilegal.
	Então não tem como votar o texto que foi aprovado aqui. Temos que acatar a decisão do Senado. E é esse o encaminhamento mínimo que aqui podemos fazer diante do quadro de votar a emenda do Senado ou não. Então temos que votar a favor da emenda do Senado.
	Muito obrigada.