
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:04
Fase: OD         
Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, REPUBLICANOS-MG
Data: 16/02/2022






 O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho apenas uma explicação a fazer.Nós orientamos aqui o voto "sim" ao texto. Obviamente, respeitando a opinião do Partido Novo, registramos que este artigo é muito importante. Nós estamos tratando aqui exatamente do artigo que se refere à intervenção da polícia no escritório de advocacia. O que está dito aqui é que, em havendo busca e apreensão em um escritório de advocacia, devidamente com mandado judicial, esse equipamento fruto de busca e apreensão vai ser levado para a custódia e vai ser aberto na presença, com a fiscalização, de um membro da OAB. Isso já está previsto no estatuto anterior, e aqui nós estamos apenas pormenorizando.O Partido Novo discorda que esse "fiscal" - entre aspas -, esse membro da OAB que está fiscalizando a operação tenha direito de ser respeitado. Em não sendo respeitado pelo policial, isso constitui sim abuso de autoridade. Isso é fundamental, porque ele está ali exercendo uma importantíssima função de fiscalização. Sem esse anteparo, ele não vai conseguir fazer a fiscalização necessária. Portanto, Sr. Presidente, nós orientamos "sim" ao texto, para a manutenção do texto como ele está.