
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/04/2020 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 55.2020         
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: NILTO TATTO, PT-SP
Data: 29/04/2020






 O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha "não", porque o que se está criando, nesse contexto apresentado, é algo muito específico, só para os Estados do Amapá e de Roraima, isentando esses Estados, na hora da titulação e da implementação de qualquer tipo de empreendimento, da consulta ao Conselho de Segurança Nacional. Isso não deve ser tratado dessa forma, exclusivamente para dois Estados.No relatório anterior inclusive se previa essa autorização no caso dos 25 quilômetros, uma vez que a legislação atual exige 150 quilômetros. Especificamente quanto ao Estado de Roraima, nós sabemos que é muito difícil atender essa exigência de 150 quilômetros. Mas acabar de vez com essa necessidade de se consultar o Conselho de Segurança Nacional é uma aberração. Não podemos aceitar isso de forma nenhuma.Portanto, encaminhamos "não".