	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro quero dar conhecimento de que dei entrada aqui na Casa a um projeto de lei que dispõe sobre a instituição do dia 19 de setembro como uma data comemorativa: o Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação. Ou seja, é um projeto simples, que tem como objetivo instituir o dia 19 de setembro de cada ano como o Dia Nacional da Mobilização Social pela Educação. 
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, também quero dar conhecimento a esta Casa e aos que estão escutando-nos de uma importante nota do Fórum Nacional da Educação, que integro representando esta Casa, por intermédio da Comissão de Educação e Cultura. 
Reunido esta semana em Brasília, o Fórum Nacional da Educação resolveu tornar pública a nota que trata exatamente, Sr. Presidente, de um dos debates que eu considero mais importantes e mais estratégicos para o País hoje, que é o debate sobre a ampliação do financiamento da educação, tendo em vista o Plano Nacional de Educação. E dentro desse debate, Sr. Presidente, nós destacamos aqui exatamente a luta pelos 10% do PIB para a educação e a discussão em curso sobre a destinação de 100% das receitas do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal, iniciativas essas hoje já colocadas em prática, na medida em que a Presidenta Dilma tomou a atitude de, por medida provisória, propor ao País exatamente a destinação de 100% dos royalties para a educação. 
	Bem, a nota, Sr. Presidente, que o Fórum de Educação elaborou, na reunião ordinária realizada no último dia 4, foi exatamente a seguinte: primeiro, o Fórum Nacional de Educação, por todas as entidades que o integram, renova o compromisso com a aplicação de minimamente 10% do PIB para a educação pública; segundo, compreende ser necessário o País encontrar fontes para o financiamento educacional, que assegurem o compromisso com a educação pública de qualidade, com a formação e a remuneração digna dos profissionais da educação, além do disposto nas demais metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, que se encontra em tramitação no Senado.
Diante disso, Sr. Presidente, o Fórum solicita aos Governadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Vereadores que cerrem fileiras no sentido de requerer aos Parlamentares do Congresso Nacional soluções urgentes para a efetiva realização da educação com qualidade para o conjunto da população brasileira, e apela às diversas organizações da sociedade civil no sentido de que concentrem esforços e se mobilizem em favor da garantia da educação pública e de qualidade para todos, defendendo a destinação da totalidade das receitas do petróleo e demais minerais, além de 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, para a educação.
	Essa nota, portanto, tem a legitimidade e a representatividade do Fórum Nacional de Educação, que é um espaço de interlocução hoje entre o Governo e a sociedade brasileira, porque reúne representantes do Poder Público, gestores, e representantes da sociedade civil. Por isso, Sr. Presidente, entendemos que a hora agora é de união. A hora é exatamente de todos nos darmos as mãos...
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira passada, 30 de novembro, educadores, estudantes, boa parte dos movimentos educacionais e quase todos os formadores de opinião comemoraram o compromisso verbal da Presidenta Dilma Rousseff de editar, até a segunda-feira seguinte, 3 de dezembro, uma medida provisória para destinar toda a receita de royalties e metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. 
O dramaturgo francês Jean Molière costumava dizer, com incontestável razão, que "é comprida a estrada que vai desde a intenção até a execução".
Passada a euforia, que se estendeu por todo o final de semana, a leitura da MP nº 592/2012 gerou preocupação. Explicando de modo sintético, e citando as leis, a MP nº 592/2012, ao acrescentar o art. 50-B à Lei nº 9.478/1997, vinculou à educação todas as receitas dos royalties do petróleo dos novos contratos da área de concessão, firmados após a data de publicação da MP, ou seja, 3 de dezembro de 2012. O problema é que essa é uma área quase totalmente explorada, e essa exploração é feita por meio de contratos de longo prazo. Em síntese, dificilmente chegará recurso dessa fonte. Ademais, as áreas de concessão reguladas pela Lei nº 9.478/1997 não abrangem a exploração do petróleo da camada pré-sal, considerada o "bilhete premiado" do Brasil. 
No caso do pré-sal, o Governo Federal foi excessivamente tímido. Ao acrescentar um parágrafo ao art. 47 da Lei nº 12.351/2010, a MP nº 592/2012 determina que metade dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal será investida exclusivamente em educação, conforme um nebuloso regulamento. O correto teria sido mencionar o critério de manutenção e desenvolvimento da educação pública, determinado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Ou seja, não se trata de 50% dos recursos globais do Fundo, mas sim da metade dos rendimentos alcançados por meio dele. 
Para dar um exemplo prático, vamos supor que em 2016 o Fundo Social do Pré-sal contabilize R$ 10 bilhões e seus rendimentos gerem R$ 1 bilhão adicional, totalizando R$ 11 bilhões. Segundo o texto da MP nº 592/2012, a área da educação receberia R$ 500 milhões naquele ano, valor inferior ao gasto com o dia da prova do ENEM. 
Não é possível abrir mão desse recurso, mas não há dúvida de que o volume estimado está bem aquém das necessidades da área, especialmente se for considerada a demanda de R$ 20 bilhões por ano, cumulativos, que precisam ser destinados para que a educação pública alcance em 10 anos um padrão mínimo de qualidade, conforme a planilha de custos do Plano Nacional de Educação - PNE, em tramitação no Senado Federal. 
E, tomando como referência o mesmo exemplo, caso o texto da MP seguisse a proposta da área da educação aprovada na Conferência Nacional de Educação - CONAE/2010, em 2016 o montante de recursos destinados à educação pública seria de R$ 5,5 bilhões, ou seja, metade dos recursos globais do Fundo Social do Pré-Sal. 
No entanto, é preciso considerar que é justificável a lógica da vinculação ao rendimento. Como esse Fundo receberá todo ano um volume interessante de recursos, que será somado ao saldo acumulado ao longo dos anos, a tendência é de que em uma década os ganhos com rendimentos sejam grandes. A lógica é simples: rendimentos sobre R$ 110 bilhões são muito maiores do que ganhos sobre R$ 11 bilhões, com a vantagem de que não será gasto o principal da poupança. 
Qual é o problema, então? O problema é o tempo. A educação brasileira não pode esperar mais 10 anos para receber um volume substantivo de recursos. Qual é a solução? Destinar para a educação pública toda a receita dos royalties do pré-sal distribuída para Estados e Municípios. No Comunicado nº 124, de 2011, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA afirma que a exploração da camada pré-sal pode fazer o Produto Interno Bruto - PIB brasileiro crescer de 39% a 105%. Ou seja, não há dúvida de que esse é o melhor caminho para se viabilizar o financiamento adequado da educação pública nacional. 
Em seu blog na Revista Escola Pública, Luiz Araújo, ex-presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e assessor do Senado Federal, fazendo uso de um relatório da Auditoria Cidadã da Dívida, concluiu que de todo o montante da receita gerada com royalties "nada menos que 78% irão para Estados e Municípios, sem nenhuma obrigatoriedade de aplicação na educação. Somente 22% (...) irão para o chamado "Fundo Social"." E, como está explicado acima, do Fundo Social do Pré-Sal a educação só terá metade dos ganhos advindos dos rendimentos. 
Para vincular efetivamente 100% das receitas dos royalties para a educação pública, fazendo jus à promessa do Governo Federal na sexta-feira passada, seria preciso realizar uma alteração no art. 42-B da Lei nº 12.351/2010, já alterado pela Lei nº 12.734/2012, sancionada no animado 30 de novembro de 2012. 
Basicamente, seria preciso incluir um parágrafo determinando que toda a receita de royalties da exploração da camada pré-sal, regulada pelo referido art. 42-B, seria destinada para a educação pública, direta e exclusivamente. 
O Congresso Nacional terá até 120 dias do calendário parlamentar para deliberar sobre essa questão. Por melhor que sejam as intenções, não é hora de apostar em palavras. É preciso fazer valer a cidadania, exigindo - verdadeiramente - que 100% dos royalties de todo o petróleo sejam destinados à educação pública. Essa é a expectativa da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Sobre o tema o Fórum Nacional de Educação publicou a seguinte nota:
"Aos/às Parlamentares do Congresso Nacional,
Aos/às Governadores/as,
Aos/às Prefeitos/as dos Municípios brasileiros e
Às organizações da sociedade civil,
O Fórum Nacional de Educação, órgão de Estado e espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e os governos, instituído pela Portaria nº 1.407/2010, reivindicação histórica da comunidade educacional e resultado de deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE-2010), defende a necessidade da destinação de 100% das receitas com royalties do petróleo e da exploração mineral e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo em vista a garantia da efetivação do direito à educação e a necessidade urgente do País de estabelecer novas fontes para o adequado financiamento da educação pública.
Com esse objetivo, o pleno do Fórum Nacional de Educação, em sua reunião ordinária de 4 de dezembro de 2012, deliberou e decidiu tornar público o seguinte:
1. O FNE, por todas as entidades que o integram, renova o compromisso com a aplicação de minimamente 10% (dez por cento) do PIB para a educação pública.
2. Compreende ser necessário o País encontrar fontes para o financiamento educacional, que assegurem o compromisso com a educação pública de qualidade, com a formação e a remuneração digna dos profissionais da educação, além do disposto nas demais metas e estratégias previstas no Plano Nacional de Educação, que se encontra em tramitação no Senado Federal.
3. Solicita aos Governadores, Prefeitos, Deputados Estaduais e Vereadores que cerrem fileiras no sentido de requerer aos Parlamentares do Congresso Nacional soluções urgentes para a efetiva realização da educação com qualidade para o conjunto da população brasileira.
4. Apela às diversas organizações da sociedade civil no sentido de que concentrem esforços e se mobilizem em favor da garantia da educação pública e de qualidade para todos/as, defendendo a destinação da totalidade das receitas com royalties do petróleo e demais minerais, além de 50% dos recursos do Fundo Social do pré-sal para a educação.
Fórum Nacional de Educação."