	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho motivos para ter três comemorações. Uma delas é o restabelecimento de mais de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, que nos últimos 5 anos vinham recebendo 4,5 bilhões de reais e que na proposta orçamentária que chegou a esta Casa foram reduzidos para 800 milhões de reais.
	Graças a nossa Emenda nº 2 ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, o Relator-Geral, Senador Eduardo Braga, restabeleceu para 2 bilhões e 500 milhões de reais esses três fundos importantes para a política de desenvolvimento do nosso Estado e da nossa região. O FDA era 336 milhões de reais e passou para 780 milhões, o FDNE era 482 milhões de reais e passou para 1 bilhão e 19 milhões e o FDCO era somente 36 milhões de reais e pulou para 783 milhões.
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, a mais importante notícia é a audiência que tivemos hoje com o Ministro Meirelles, 25 Deputados, todos interessados nas grandes causas do Brasil, sobre repatriação. O Ministro nos prometeu que vai enviar esta semana ao gabinete do Presidente medida provisória, que deverá ser assinada na próxima sexta-feira, criando crédito e autorizando a pagar a Estados e Municípios parte da multa. O Governo já pagou 15% do Imposto de Renda, e 15% da multa. Isso corresponde a 5,2 bilhões de reais para os Estados e 5,2 bilhões de reais para os Municípios.
	Srs. Prefeitos, eu estou dando a notícia em primeira mão de que, na repatriação, os recursos da multa vão ser compartilhados com Estados e Municípios.
	A outra notícia é a reabertura de novo REFIS - Programa de Recuperação Fiscal para as empresas brasileiras. De 1 trilhão e 700 bilhões de reais inscritos na dívida ativa da União, 300 bilhões poderão ser recuperados. As empresas que estão inadimplentes são vítimas da crise financeira sem precedente, como bem disse o Ministro, a maior da história do País.
	Vai ser reaberto novo prazo, com novas regras para a adesão daqueles que desejam fazer o REFIS de suas empresas e ficar em condição de normalidade com o Fisco.
	Eu mostrei para ele o quanto foi importante o REFIS de 2009, de 2012 e de 2013. O Tesouro já arrecadou 152 bilhões. Quando ele é executado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, arrecada 3 ou 4 bilhões por ano. Com o REFIS arrecada em torno de 25 bilhões por ano. Com esses argumentos convencemos a área econômica do Governo, comandada por Henrique Meirelles, a fazer novo REFIS.
	O Ministro também falou de outros pacotes de ajuste da economia, na facilidade para as empresas produzirem, mas não ele disse quais são. Porém, serão lançados ainda este ano. Há outras medidas para motivar o crescimento do Brasil. Ele não disse também, mas estão sendo preparadas para serem lançadas ainda este ano.
	Facilidade no oferecimento de garantia para a concessão de créditos das empresas.
	É uma burocracia tamanha que o BNDES tenha bilhões e bilhões de reais aplicados no Tesouro acima de tudo pelo excesso do encargo dos financiamentos.
	Facilidade para a concessão de crédito e facilidade para pagar impostos.
	Veja o quanto a burocracia impede às vezes de o contribuinte pagar seus impostos.
	Uma das novidades, Sr. Presidente, foi em relação ao trabalhador. Aquele que estiver endividado e provar, a Fazenda vai autorizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para fazer com que pague suas contas. Uma das novidades é que o trabalhador brasileiro que está endividado poderá pagar com o FGTS as suas contas.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Deputado Júlio Cesar, muito obrigado.