	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pedi a palavra para uma questão de ordem com base no art. 83, inciso IV, do Regimento Interno e no art.  62, § 6º, da  Constituição Federal.
	Sra. Presidente, o art. 62, § 6º, da Constituição Federal, disciplina que as medidas provisórias, se não apreciadas em até 45 dias contados de sua publicação, sobrestam a pauta de tramitação da Casa em que respectivamente elas estiverem, ou da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
O art. 83 do Regimento fala das matérias elencadas na Ordem do Dia, e o inciso IV de requerimentos de Deputados pendentes de apreciação. 
	Sendo assim, a votação do requerimento antes da medida provisória infringe norma constitucional. 
Então, peço a V.Exa. que cumpra a Constituição Federal e inicie a tramitação da medida provisória.
             O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não se trata de um requerimento. Trata-se de um recurso a uma questão administrativa, a uma decisão da Mesa. 
O art. 116 já foi interpretado pelo agora Vice-Presidente da República, Michel Temer, quando presidiu esta Casa. A Casa não está impedida de deliberar sobre recursos internos. Este um recurso a uma decisão da Mesa.


O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, se administrativo fosse, a Mesa poderia decidir sem ouvir o Plenário. Trata-se de uma matéria ...
	O SR. RODRIGO MAIA - Cassação de Deputado também é pautada, Deputado Leonardo Picciani.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - ...um recurso está afeito às atribuições parlamentares do Deputado. Portanto, é uma medida de cunho legislativo.
	O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)- Sra. Presidente, nós podemos votar PEC, podemos votar cassação de Parlamentar, projeto de lei complementar. Não há nada que impeça a votação de questões administrativas.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Em sessões extraordinárias, em sessões extraordinárias e não em sessões ordinárias.


	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Mesa, por várias vezes, assim já cumpriu a decisão do Presidente Michel Temer. O recurso é administrativo, como também cassações de mandatos parlamentares, emendas constitucionais... Isso em nada altera a intepretação e a  decisão do ex-Deputado Michel Temer como Presidente da Casa. Nós seguimos exatamente isso. Esse é um recurso e deve ser tratado como tal. 
Sendo assim, é a primeira matéria a ser apreciada, como está na Ordem do Dia.
O SR. LEONARDO PICCIANI - A decisão do Deputado Michel Temer trata das sessões extraordinárias não de sessão ordinárias, como é de conhecimento da Casa.
	O SR. RONALDO CAIADO 0 E interpretou quais eram os casos administrativos, as matérias administrativas, que de maneira nenhuma as medidas provisórias iriam obstaculizar.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Em sessão extraordinária, Sr. Deputado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu gostaria...
	O SR. RODRIGO MAIA - Cassação de Deputado pode ser em sessão ordinária. Não tem problema nenhum.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Os senhores já expuseram bastante os respectivos pontos de vista. Essa não é uma matéria legislativa. Portanto, pode ser votada. Vamos colocá-la em votação. 
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Quero respeitosamente recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. tem o direito.

 O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não se trata de um requerimento. Trata-se de um recurso a uma questão administrativa, a uma decisão da Mesa. 
O art. 116 já foi interpretado pelo agora Vice-Presidente da República, Michel Temer, quando presidiu esta Casa. A Casa não está impedida de deliberar sobre recursos internos. Este um recurso a uma decisão da Mesa.


O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, se administrativo fosse, a Mesa poderia decidir sem ouvir o Plenário. Trata-se de uma matéria ...
	O SR. RODRIGO MAIA - Cassação de Deputado também é pautada, Deputado Leonardo Picciani.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - ...um recurso está afeito às atribuições parlamentares do Deputado. Portanto, é uma medida de cunho legislativo.
	O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)- Sra. Presidente, nós podemos votar PEC, podemos votar cassação de Parlamentar, projeto de lei complementar. Não há nada que impeça a votação de questões administrativas.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Em sessões extraordinárias, em sessões extraordinárias e não em sessões ordinárias.


	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Mesa, por várias vezes, assim já cumpriu a decisão do Presidente Michel Temer. O recurso é administrativo, como também cassações de mandatos parlamentares, emendas constitucionais... Isso em nada altera a intepretação e a  decisão do ex-Deputado Michel Temer como Presidente da Casa. Nós seguimos exatamente isso. Esse é um recurso e deve ser tratado como tal. 
Sendo assim, é a primeira matéria a ser apreciada, como está na Ordem do Dia.
O SR. LEONARDO PICCIANI - A decisão do Deputado Michel Temer trata das sessões extraordinárias não de sessão ordinárias, como é de conhecimento da Casa.
	O SR. RONALDO CAIADO 0 E interpretou quais eram os casos administrativos, as matérias administrativas, que de maneira nenhuma as medidas provisórias iriam obstaculizar.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Em sessão extraordinária, Sr. Deputado.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu gostaria...
	O SR. RODRIGO MAIA - Cassação de Deputado pode ser em sessão ordinária. Não tem problema nenhum.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Os senhores já expuseram bastante os respectivos pontos de vista. Essa não é uma matéria legislativa. Portanto, pode ser votada. Vamos colocá-la em votação. 
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Quero respeitosamente recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - V.Exa. tem o direito.