          O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a respeito do procedimento estabelecido pela Lei Complementar nº 95, de 1998, em seu art. 7º, que fala da impossibilidade de se aprovar matéria estranha às medidas provisórias que estão tramitando na Casa, inclusive eu tive a devolução de uma emenda de minha autoria à Medida Provisória nº 543. 
O Presidente Marco Maia indeferiu uma emenda de minha autoria a essa medida provisória exatamente fundamentado no fato de que seria impossível a sua tramitação por se tratar de matéria estranha.
	No entanto, Sr. Presidente Marco Maia, na Medida Provisória nº 540, cujo Relator foi o Deputado Renato Molling, do PT do Rio Grande do Sul, foi incluída uma matéria estranha, a respeito de Copa do Mundo, e o tema central era exatamente matéria tributária.
	A questão de ordem é exatamente para saber se prevalece a lei complementar. Se é vedado a um Deputado apresentar emenda a uma medida provisória porque se considera matéria estranha a ela, não deveria ser permitido também ao Relator incluir matéria estranha à medida provisória que tramita na Casa. O tratamento tem de ser igual. Não pode ser dado tratamento diferenciado a Deputado que não é Relator e, por isso, não pode apresentar emenda, e a Deputado que é Relator e, por isso, pode apresentar emenda, e o Plenário a acata, como aconteceu com a Medida Provisória nº 540.
	O que eu estou questionando é isso, Sr. Presidente. Levanto a seguinte questão de ordem: é possível ou não incluir matéria estranha em medida provisória que tramita na Casa? Se não for possível, que não se permita mais o que aconteceu aqui com relação à Medida Provisória nº 540, quando foi aprovada matéria estranha incluída pelo Relator da matéria e aprovada pela Casa, Sr. Presidente.
	 O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Sebastião Bala Rocha, primeiramente, informo-lhe que essa foi uma decisão tomada pelo Presidente Michel Temer, na legislatura anterior, e acatada por todos nós.
	Em segundo lugar, a decisão final sobre qualquer emenda a qualquer projeto ou a qualquer medida provisória é do Plenário desta Casa.
	No caso específico das emendas apresentadas anteriormente ou dentro do prazo regimental para apresentação de emendas às medidas provisórias, a Presidência faz uma análise, identifica as que são completamente alheias ao corpo da medida provisória e as indefere, cabendo a V.Exa. ou a qualquer Parlamentar, se entender que foi prejudicado pela decisão da Presidência, recorrer ao Plenário, que tem o poder de tomar a decisão se acata ou não a emenda. Acatada a emenda, cabe ao Relator, posteriormente, tomar decisão sobre a conveniência ou não do acatamento da emenda ora proposta pelo Parlamentar. Então, o Plenário da Câmara é soberano para tomar decisão sobre as emendas. 
	O Relator apresenta seu relatório 24, 48 horas antes ou pode até apresentar com mais antecedência. Mas a análise sobre o relatório do Relator e, portanto, das emendas apresentadas por ele acontece no plenário. E mais uma vez o Plenário é convocado a tomar a decisão sobre o relatório apresentado pelo Relator, com as referidas emendas que ele trouxer a este relatório, sejam elas pertinentes à medida provisória que está em discussão, sejam elas alheias ao conteúdo principal da medida provisória que está em discussão. 
	Então, dou essa breve explicação com o intuito de responder ao seu questionamento. De qualquer forma, vou acolher sua questão de ordem e dar-lhe a devida resposta por escrito, para que V.Exa. possa, a partir disso, tomar as medidas que entender necessárias.
	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA - Obrigado, Sr. Presidente. Eu entendo a posição de V.Exa., mas, de fato, é muito estranho que um Deputado não possa apresentar emenda de matéria alheia, e o Relator possa vir aqui incluir matéria estranha às medidas provisórias. 
	Eu vou entregar por escrito à Mesa a questão de ordem. 
Obrigado, Sr. Presidente.