
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: MARCIO ALVINO, PL-SP
Data: 30/03/2022






 O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sra. Presidente, todos os que nos acompanham, o Projeto de Lei nº 545, de 2022, teve origem no Senado Federal, com a ex-Senadora Ana Amélia, no ano de 2018, e foi relatado pelo Senador Lasier Martins. Este projeto busca autorizar as entidades beneficentes de assistência social a subscreverem títulos de capitalização na modalidade filantropia premiada. O projeto foi amplamente discutido. Passou por audiência pública. Estive na Liderança do Governo, e a Liderança do Governo manifestou-se favoravelmente a ele. E este projeto resume-se a dar segurança jurídica às entidades.São as seguintes algumas das entidades beneficiadas com esses títulos de capitalização: Federação Nacional das APAEs, que tem como atividade a promoção e a defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência e a sua inclusão social e faz mais de 300 mil atendimentos por ano; Federação das APAEs do Estado de São Paulo, que tem como atividade o assessoramento às APAEs do Estado de São Paulo e faz mais de 70 mil atendimentos por ano - e aqui quero, de forma especial, cumprimentar a Presidente da FEAPAES, a Vera Lúcia Ferreira, que tem sido uma grande Presidente, e a Dra. Cristiany Castro, ex-Presidente da Federação; Hospital do Câncer de Barretos, ou Hospital do Amor, que tem como atividade o tratamento de câncer e faz mais de 274 mil atendimentos por ano; Fundação Doutor Amaral Carvalho, em Jaú, que tem como atividade o tratamento oncológico e faz mais de 67 mil atendimentos por ano; Centro Infantil de Investigações Hematológicas Doutor Domingos A. Boldrini, que tem como atividade o diagnóstico e tratamento de câncer e faz mais de 7 mil atendimentos por ano; Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, referência em maternidade de alto risco, neonatologia, oftalmologia clínica e cirúrgica, neurologia e neurocirurgia, além de ortopedia e traumatologia - estive recentemente com os provedores Petreca, Flávio, Fábio, Moacir, Dr. Pedro, e eles reafirmaram que essa renda é fundamental para a Santa Casa de Mogi das Cruzes - e faz mais de 94.700 atendimentos por ano; Associação dos Amigos do Hospital das Clínicas, de Curitiba, que tem como atividade a defesa de direitos e a promoção da saúde e faz mais de 100 mil atendimentos por ano; Hospital Infantil Varela Santiago, de Natal, Rio Grande do Norte, que presta atendimento médico especializado a crianças e faz mais de 30 mil atendimentos por ano; Instituto do Câncer Infantil do Agreste, em Caruaru, que presta apoio e atendimento gratuito e multidisciplinar para crianças e adolescentes com câncer e faz mais de 2.700 atendimentos por ano; Hospital Santo Antônio, da Fundação Hospitalar de Blumenau, em Santa Catarina, que presta atendimento médico em várias especialidades e faz mais de 222 mil atendimentos por ano; Fundação Hospital Regional do Câncer, da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, que tem como atividade o atendimento oncológico e faz mais de 12 mil atendimentos por ano;Instituição Bethesda, em Joinville, Santa Catarina, que presta assistência médica e hospitalar, assistência integral ao idoso e assistência à educação infantil e faz mais de 10 mil atendimentos por ano; Federação Catarinense de Basketball, que tem como atividade a promoção do esporte e da assistência social e faz mais de 1.300 atendimentos por ano.Enfim, Deputados, este projeto visa dar segurança jurídica a essas entidades. De forma muito especial, gostaria de agradecer ao Ministro Ciro Nogueira, que entendeu a necessidade de aprovação deste projeto, e ao Presidente da Casa, Arthur Lira, pelo apoio e parabenizá-lo pela forma como vem presidindo a Casa. Passo, agora, a ler o voto."Voto do RelatorNo que tange à compatibilidade e à adequação financeira e orçamentária, entendemos que, por se limitar a autorizar as entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a arrecadarem recursos por meio de títulos de capitalização, o Projeto de Lei nº 545, de 2022, não repercute sobre as contas públicas, razão pela qual não há por que se falar em implicação financeira ou orçamentária da proposição.Quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, entendemos que o Projeto de Lei nº 545, de 2022, está de acordo com as prescrições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, versa sobre matéria que não está reservada a competência privativa e não desafia qualquer disposição de natureza material veiculada na Constituição da República.Por tais razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.Por fim, quanto ao mérito, entendemos que a proposição merece ser acolhida por parte da Câmara dos Deputados. Em nossa visão, o PL 545/22, trará a necessária segurança jurídica para que as entidades beneficentes possam continuar a utilizar os títulos de capitalização para captação dos recursos necessários à manutenção de suas atividades.Com a aprovação desta proposição, o regramento jurídico da matéria não mais ficará relegado ao âmbito infralegal, passando a estar cristalizado em uma lei com diretrizes importantes e consistentes, para o bom e seguro uso dos títulos de capitalização como fonte de recursos para tão nobre finalidade.Nesse contexto, estamos convictos de que a redação aprovada pelo Senado Federal é plenamente apta para conferir essa necessária e tão esperada segurança jurídica para tais entidades, razão pela qual somos pela aprovação do PL 545/22, nos exatos termos em que nos veio daquela Casa Legislativa.Conclusão do voto.Ante o exposto, pela Comissão Especial, votamos:(i) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 545, de 2022;(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 545, de 2022;(iii) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 545, de 2022."Obrigado a todos.Fiquem com Deus!PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO.