
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/08/2018 �s 15:21









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53461     
Hora: 15:21
Fase:  
Orador: 
Data: 07/08/2018






>O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Boa tarde. Esta reunião de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços está sendo realizada em razão da aprovação do Requerimento nº 167, de 2018, de minha iniciativa e do Deputado Julio Lopes, e tem como objetivo debater o Protocolo referente ao Acordo de Madri, relativo ao Registro Internacional de Marcas, e o Regulamento Comum do Acordo de Madri, matéria objeto do Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2017.Informo que, em razão do número de convidados, esta audiência será composta por duas mesas expositoras. São onze expositores, e o nosso espaço aqui é muito restrito.Para darmos início às apresentações, convido para compor a primeira mesa o Sr. Carlos Eduardo Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria - CNI; o Sr. Gabriel Francisco Leonardos, 1º Vice-Presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI;  o Sr. Ricardo Fonseca de Pinho, Presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI; o Sr. Luiz Henrique do Amaral, representante da Associação Brasileira de Franchising - ABF, e o Sr. Rodrigo de Medeiros Paiva, representante da Mauricio de Sousa Produções.Antes de passar às exposições, desejo informar as regras da condução dos trabalhos desta audiência pública.O convidado deverá limitar-se ao tema, pelo tempo de até 10 minutos, não podendo ser aparteado. Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em interpelar o palestrante deverão inscrever-se previamente e poderão fazê-lo pelo tempo de até 3 minutos. Haverá réplica e tréplica.Vamos, então, dar início aos trabalhos, agradecendo a todos convidados e aos que estão na assistência a presença. Seguramente, este é um tema relevante, que já faz parte da expectativa e do debate desta Casa há algum tempo. Sempre se debate o mérito e também a oportunidade de deliberar sobre essa questão. 				  Como aqui é o Parlamento, penso que é o ambiente mais adequado para procurar ouvir todos os setores interessados no tema, com opiniões que possam divergir, mas que seja oportunizada a manifestação de cada setor; A partir daí, haverá a elaboração do relatório e este será pautado para sobre ele deliberarmos. Devemos sempre procurar ter celeridade nas decisões, mas ter preocupação fundamentalmente com o mérito e com o conteúdo daquilo que estamos deliberando.Com a palavra o Sr. Rodrigo de Medeiros Paiva, representante da Maurício de Sousa Produções, que teve a oportunidade de falar comigo pessoalmente sobre o interesse específico que esse tema suscita ao nosso grande artista. S.Sa. disporá de até 10 minutos.O SR. RODRIGO DE MEDEIROS PAIVA - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de nos receber aqui. Acredito que a nossa missão é colocar o ponto de vista da iniciativa privada no mercado e como isso pode nos atingir ou não.Peço que seja exibida a nossa apresentação.(Segue-se exibição de imagens.)O meu nome é Rodrigo Paiva. Sou Diretor de Licenciamento da Maurício de Sousa Produções, e vamos tentar passar nesses 10 minutos um pouco do panorama que vivemos.Não sei se todos conhecem a Maurício de Sousa Produções, uma empresa que no ano que vem completará 60 anos. Temos cerca de 300 funcionários e, através de um estudo elaborado pelo Gesner Oliveira, que mapeou a nossa repercussão no mercado, atingimos uma cadeia de 700 mil empregos, pegando desde um trabalhador do campo até o repositor do produto na ponta de venda no varejo e supermercado.O Maurício criou nesses anos todos cerca de 400 personagens. Lembro que cada personagem tem direitos autorais, direitos de marca. Quer dizer, o nosso patrimônio, o nosso ativo, são as criações, os nossos personagens e as nossas marcas.Nesse tempo todo fomos desenvolvendo o licenciamento dessas marcas, desses personagens, hoje são mais de 3 mil itens de produtos, 150 empresas licenciadas em 13 segmentos diferentes da sociedade.A marca tem se associado cada vez a alimentos in natura, porque existe toda uma onda de criminalização do produto industrializado. Nós atuamos em diversos segmentos, mas gostaríamos de mostrar que estamos presentes em todos esses, industrializados e in natura. Um dos produtos mais icônicos que nós temos é a maçã da Turma da Mônica, responsável pela venda de 850 toneladas de maçãs por mês. Outro produto muito emblemático é o extrato de tomate Elefante. Um só personagem nosso, o Jotalhão, criado pelo Maurício há 40 anos, lidera a venda de extrato de tomate no Brasil e é responsável por colocar no mercado 1 bilhão de latinhas de extrato de tomate por mês.É interessante colocar que os nossos produtos são exportados para vários países. O extrato de tomate, por exemplo, vai para o Japão, para a comunidade brasileira; através da Seara, que comercializa produtos embutidos, nós temos uma presença relevante no Oriente Médio; e para alguns países da América Latina exportamos artigos de papelaria e brinquedos.A Turma da Mônica nesse período todo vem recebendo um reconhecimento muito grande através dos nossos fãs, do mercado, das indústrias que fazem o licenciamento conosco. E há o reconhecimento institucional através dos títulos que a Mônica tem recebido, como Embaixadora da UNICEF no Brasil, Embaixadora do Turismo e Embaixadora da Cultura Brasileira. Até o Chico Bento é Embaixador do WWF - World Wildlife Fund, pela proteção dos mananciais do Pantanal.Esse reconhecimento configura uma participação de 85% do mercado de gibis, que ajuda a estimular o hábito da leitura no Brasil; há o reconhecimento de 93% da população brasileira, através de uma pesquisa do Datafolha de 2017; 83% dos brasileiros já compraram um produto da Turma da Mônica; e 81% dos brasileiros têm uma imagem positiva da nossa marca.Porém, não são só notícias boas. Por causa do Custo Brasil, hoje o custo de produção do nosso conteúdo tem uma carga tributária e uma despesa de pessoal muito grande. Cerca de 70% a 80% do nosso custo é com folha de pagamento. Isso faz com que tenhamos uma perda muito grande em competitividade. Para vocês terem uma ideia, a produção de um livro ilustrado no Brasil custa cerca de 50 mil reais, enquanto na Feira de Frankfurt uma pessoa pode comprar um livro ilustrado, com todo o gabarito, por 500 euros. Isso torna a nossa competitividade muito difícil, ainda mais num momento de crise no varejo, com as grandes redes de livrarias em crise e contenção de despesas. Essa diferença de investimento de uma editora na produção de conteúdo nacional e estrangeiro faz total diferença.Um dos maiores entraves para tentar diminuir o nosso custo e evitar repassá-lo ao nosso cliente é a necessidade que temos de ganhar musculatura, de termos uma abrangência muito maior, o que seria possível através da entrada nos mercados estrangeiros.Sem dúvida, a parte burocrática e a parte de defesa da nossa marca nos outros países é um dos nossos grandes empecilhos. Uma coisa é uma empresa nacional querer investir na certeza da entrada do mercado exterior; outra coisa é conseguir investir, é conseguir ter aderência ao mercado daquele país e depois ter que se defender. Para uma empresa de nível médio é muito complicada essa equação, fechar essa conta.Aqui são imagens de alguns produtos que colocamos na China. Entre as publicações, temos um livro que ganhou prêmio de melhor livro infantojuvenil na China. Há exemplos na Indonésia, onde as tiras do Maurício chegaram a figurar durante 20 anos, e não conseguimos desenvolver o mercado interno. Temos também produtos no Vietnã. Entramos no mercado externo adulto com livros desenvolvidos por roteiristas e desenhistas convidados que desenvolveram histórias baseadas nos personagens do Maurício e com uma linguagem mais europeia e americana. Com isso, conseguimos entrar na Europa, em países como Alemanha, França, Espanha e Itália.O Maurício queria se aproximar do mercado do futebol e atrair os garotos para o nosso lado, e nós desenvolvemos personagens como Ronaldinho Gaúcho e Neymar. Através desses jogadores, conseguimos entrar na Croácia, na Noruega, na Suécia, na Finlândia. Com o Neymar nós entramos na Bélgica, na Suíça, em Luxemburgo, no Canadá.Mais recentemente, devido a um apagão de conteúdo infantil nas televisões, muito por causa dessa questão da publicidade infantil - hoje as televisões não têm mais interesse de divulgar o conteúdo infantil -, a nossa saída para assegurar a nossa exposição foi investir no Youtube. Hoje nós temos um dos canais mais relevantes do Youtube brasileiro, tido como o terceiro canal mais visto. Nos últimos 5 anos, somamos 9,7 bilhões de visualizações no nosso canal de Youtube. A parte boa é que 40% dessas visualizações se dão fora do Brasil, em países como Estados Unidos, Rússia, México, Argentina, até Vietnã e Bulgária, países que nem imaginávamos ser capazes de atingir.No México, recentemente, entramos com a nossa revistinha. Estamos investindo bastante. Na América Latina toda nós estamos presentes através do Cartoon Network, do Boomerangue, que vai desde a ponta da América do Sul até o México. Estamos presentes em todos países falantes de espanhol. No Chile, inclusive, o desenho mais visto no Cartoon é a Turma da Mônica.A seguir temos um exemplo do problema que enfrentamos para entrar no mercado estrangeiro. Para a nossa surpresa, existe na China uma fábrica cuja logomarca é a Mônica. Nós temos produtos chineses pirateados que chegam até aqui, mas nunca imaginamos que teríamos uma empresa. A princípio, a empresa era de eletrônicos, mas hoje já comercializa mesas de desenho. Vejam, são botões para calça com prego. Quer dizer, chegar ao nosso mercado um produto com prego associado à nossa marca, imaginem o estrago que isso seria para nós.É por isso que nós vemos no protocolo uma vantagem interessante, que é a de minimizar os nossos custos de implementação e de defesa da nossa marca fora do Brasil. Apesar de que veríamos com bons olhos certa cautela quanto à entrada de estrangeiras no Brasil, as quais, às vezes, chegam com uma musculatura que as empresas nacionais pequenas e médias não têm para poderem concorrer com elas.Esse é só um apontamento para iniciar aqui os trabalhos e trocas de opinião. Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Nossos agradecimentos ao Rodrigo.Passo imediatamente a palavra ao Sr. Luiz Henrique do Amaral.O SR. LUIZ HENRIQUE DO AMARAL - Exmo. Sr. Deputado Daniel Almeida, Presidente desta Comissão, agradeço a convocação desta audiência pública para uma maior reflexão sobre esse assunto.Exmos. Srs. Deputados presentes, demais palestrantes da Mesa, senhoras e senhores, eu compareço hoje aqui como representante da Associação Brasileira de Franchising - ABF. E a pergunta dos senhores é: para que essa associação? A atuação da Associação Brasileira de Franchising repousa em direitos de propriedade intelectual, por licenciamento desses direitos. A principal licença que é concedida num contrato de franquia, além de todo o conceito e know-how, é a marca, é a autorização do uso da marca. Por conta disso, a entidade vem estudando há muitos anos o tema do Protocolo de Madri.(Segue-se exibição de imagens.)Farei uma breve introdução. Para que os senhores tenham uma ideia, a entidade ABF completou 31 anos e tem a missão de promover o licenciamento de direitos via franchising. Nós temos mais de 1.100 associados pessoas jurídicas. A nossa missão na entidade é exatamente fomentar o licenciamento desses direitos através de pequenas e médias empresas, sobretudo de pequenas empresas ligadas ao SIMPLES, um regime de tributação importante para o funcionamento dessa atividade.Nós temos abrangência nacional. A ABF, cuja sede nacional é em São Paulo, possui representação em todo o território nacional. Nós representamos um faturamento anual de 163 bilhões de reais, considerando o total de todas as redes. Nós temos 3 mil redes em funcionamento no Brasil; são 3 mil marcas em funcionamento no Brasil. Somos 150 mil pontos de venda presentes em todo o território nacional e com capilaridade em todos os Municípios do País. Somos um dos principais centros de varejo e distribuição de produtos e serviços no País. No conjunto, são mais de 1 milhão e 200 mil empregos diretos, e as contas dos empregos indiretos nem sei fazer.Isso tudo é comprovado pelos censos que nós realizamos e que demonstram a importância da marca nessa atividade. Das 3 mil marcas presentes no Brasil, 90% são genuinamente brasileiras, cresceram e se desenvolveram no Brasil e participam do setor competindo ombro a ombro com as empresas estrangeiras, as quais representam 10% do sistema. Nós temos redes extremamente sólidas no País na área de cosméticos, onde nós temos vários exemplos, na área de alimentação, na área de vestuário, na área de calçados. Competimos com muita ênfase no mercado nacional, que é o nosso principal mercado.	A ABF tem em conjunto com o Governo Federal o Programa APEX para o desenvolvimento de marcas brasileiras no exterior. Nós hoje devemos ter cerca de 100 a 120 marcas brasileiras que lutam muito para se desenvolver no exterior. O registro da marca em si não é o principal problema que essas empresas enfrentam. O problema que elas enfrentam é de mercado realmente: encontrar o parceiro, o investidor; buscar linha de crédito. Esses são os entraves que geralmente dificultam bastante a expansão das marcas.Nós estamos com um programa intenso dentro da ABF para o desenvolvimento de franquias brasileiras. O enfoque principal do nosso setor e da Associação Brasileira de Franchising, obviamente, são as pequenas e médias empresas brasileiras que têm no seu mercado nacional, no seu mercado interno, o principal foco, a principal atividade. Apesar de estarmos em um momento de crise no País, nós tivemos, no ano passado, um crescimento de 7% e estamos projetando para este ano um crescimento de 8%.Pela questão relativa ao registro e ao Protocolo de Madri perpassa uma preocupação que diz respeito às eventuais assimetrias que possam existir no momento da incorporação do Protocolo de Madri. A ABF tem uma posição clara em favor do Protocolo de Madri, mas se preocupa com a sua implementação, para que não venha resultar graves assimetrias. Ao mesmo tempo em que nós somos totalmente contrários a qualquer tipo de discriminação contra estrangeiros, não podemos permitir que haja uma internalização desse tratado sem determinadas ressalvas e preocupações que atendam aos interesses das pequenas e médias empresas brasileiras.Não há dúvida de que o Acordo de Madri é muito favorável para as empresas estrangeiras. Não há dúvida de que, para alguns exportadores brasileiros, ela pode ser um veículo importante. Portanto, os benefícios do Protocolo de Madri são reais, nós não estamos ignorando-os. Eles são reais e importantes. O que nós precisamos é equilibrar essa entrada no País, para que no Brasil ele também seja, para a empresa que está no mercado nacional, um fator importante a ser plenamente utilizado.Vou citar um exemplo, muito rapidamente, e acredito que outros serão discutidos ao longo do dia. Pelo Protocolo de Madri, se o INPI não examinar em 18 meses o pedido de registro, ele é considerado automaticamente registrado no País com todos os seus efeitos de propriedade. Ora, e o brasileiro que atua no mercado brasileiro e tem, pelo menos num primeiro momento, pouco interesse pelo mercado internacional, pelo registro internacional? Bom, esse tem que ficar na fila do INPI.Aliás, venho mencionar, e já mencionei - o Presidente Pimentel sabe disso -, que essa administração do INPI tem sido a melhor em décadas, pois tem conseguido resultados benéficos, positivos, que não vinham sendo alcançados. No entanto, como todos sabem, a administração do Governo Federal pode ser passageira: as pessoas mudam, novos governos são eleitos. Nós precisamos de garantia, na legislação, de que haverá igualdade em relação aos estrangeiros. Ou seja, passados 18 meses sem que o INPI examine o pedido brasileiro, o pedido brasileiro também considera-se registrado, automaticamente, assim como o estrangeiro. Esse é um exemplo do problema.Agora, esse problema já vinha sendo salientado desde as discussões lá trás no Governo Federal. Esse não é um problema novo. De repente, parou de se dar atenção a ressalvas importantes que foram feitas.Cito como exemplo um documento assinado pelo Ministro José Serra e pelo Ministro Marco Antônio Pereira que encaminharam o Protocolo para ser discutido nesta Casa, para ser discutido no Congresso Nacional, em que claramente ele diz: "Além da necessidade de se proceder às declarações, notificações acima destacadas, sugere-se preparar anteprojeto de lei com vistas a propor, se necessárias, as alterações legislativas cabíveis decorrentes da futura implementação da nova via de registro de marcas oferecida pelo Protocolo de Madri". E continua: "Esse instrumento legislativo introduziria aspectos substantivos e procedimentais essenciais à internalização do Protocolo no ordenamento jurídico brasileiro". Esse é o documento que veio para a Câmara dos Deputados, orientando a discussão que deveria aqui acontecer. Portanto, eu citei apenas o aspecto relativo ao prazo dos 18 meses.A questão da desburocratização também é importantíssima. Acredito que ela também será discutida, bem como a facilidade que temos na nossa Lei de Propriedade Industrial, que é a obrigação de a empresa estrangeira manter procurador com poderes para receber citação no Brasil. Essa é uma regra que já está na nossa lei que simplifica e facilita. Imaginem, especialmente nos nossos membros, pequenas e médias empresas, a dificuldade que seria a citação, via carta rogatória, para efetuar as ações. Cria-se então uma situação em que o estrangeiro, ao ajuizar ação no Brasil, tem determinada facilidade, porque a empresa está sediada no Brasil. Mas o brasileiro - pequeno e médio - que vai fazer uma citação? Ele tem que fazer via carta rogatória no exterior?! Primeiro, o custo é inimaginável. Segundo, há o próprio processamento de uma carta rogatória via Ministério das Relações Exteriores no Brasil, Ministério das Relações Exteriores no exterior, e outras dificuldades que surgem. Aí se diria: "Não, mas nos Estados Unidos não tem isso". Não, não tem, porque qualquer um nos Estados Unidos praticamente pode citar. Feita uma declaração de citação, ela tem validade no processo judicial, o que o nosso Código de Processo Civil não permite. Essa é uma dificuldade inerente ao País. Nós precisamos pensar nas dificuldades inerentes ao nosso País e dar uma solução que seja palpável, que seja razoável, e que traga todos os benefícios do Protocolo, mas sem as dificuldades e assimetrias que uma empresa brasileira no mercado nacional pode vir a enfrentar.Eu estou citando algumas delas, mas existem outras que necessitam ser profundamente debatidas nesta Casa. Acho que a Câmara dos Deputados é a Casa onde isso deve ocorrer, é onde o cidadão brasileiro espera que haja uma preocupação em relação às pequenas e médias empresas brasileiras e uma preocupação com essas empresas no País. Digo isso porque para nós da ABF o mercado nacional foi desenvolvido com muito sacrifício. A Associação foi fundada em 1987, 1988 e, de lá para cá, nós nos tornamos a segunda entidade internacional de franchising no mundo, nós nos tornamos o terceiro mercado de franquia e foi muito difícil conquistar esse mercado. Ao mesmo tempo em que nós entendemos que possa haver forças buscando uma implementação rápida, açodada, querendo logo ter esse material, na realidade, a nossa preocupação é que se forme, no âmbito desta Comissão, Presidente, um grupo de estudos para que possamos sentar com todas as partes interessadas, visando exatamente buscar o que seriam as ressalvas mais adequadas, os aspectos mais adequados a serem introduzidos na nossa legislação que visem assegurar os benefícios do protocolo a que somos favoráveis. Nós somos a favor da adesão, mas com um equilíbrio maior, corrigindo eventuais assimetrias.Muito obrigado, Presidente.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Nosso agradecimento ao Sr. Luiz Henrique, que acabou sua exposição no tempo exato. O cronômetro estava ajustado.Passo a palavra imediatamente ao Sr. Ricardo Fonseca de Pinho, da ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial.O SR. RICARDO FONSECA PINHO - Muito obrigado, Deputado.Boa tarde a todos, boa tarde Deputadas e Deputados, senhoras e senhores.Antes de mais nada, eu queria, em meu nome próprio e no da associação que eu represento, fazer os agradecimentos pelo convite para participar desta audiência pública que eu acho importantíssima, muito salutar. Nós precisamos deste debate democrático nesta Casa. Portanto, eu agradeço muito.A ABAPI é a Associação dos Agentes da Propriedade Industrial, e, provavelmente, a associação mais antiga de propriedade industrial no Brasil. Neste ano a ABAPI completa 70 anos. A profissão de agente da propriedade industrial é muito peculiar, porque é multidisciplinar. Ela tem, entre os seus quadros, advogados, engenheiros, engenheiros químicos, porque ela cuida do procuratório, das petições apresentadas nos processos, principalmente de marcas e patentes junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Como nós lidamos com tecnologia e com inovação, tem toda a parte dos regulamentos legais, mas existe também a parte da tecnologia e da inovação, por isso é uma profissão multidisciplinar, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 8.933, de 1946.Hoje enfrentamos um problema, porque o INPI está suspenso, está obrigado a não tomar nenhuma providência com relação à regulamentação da profissão, inclusive ao cadastro de agente, fiscalização de agente e tudo o mais por conta de uma ação pública. Há uma ação civil pública que se encontra em fase de apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. Esse não é o tema, mas é apenas para comentar um pouco sobre o quadro da profissão dos agentes da associação que eu represento.Nós falamos aqui do Protocolo de Madri, um dos tratados junto com o Acordo de Madri que formam o Sistema de Madrid, que é gerido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual. O Brasil tem uma tradição internacional muito grande na área de propriedade industrial e de propriedade intelectual. O Brasil foi o quinto país a assinar a Convenção da União de Paris, que garante direitos mínimos de propriedade industrial em todos os países-membros, inclusive garante datas de prioridade, depósito de pedido de registro, de pedido de marca e pedido de patente.O Brasil é membro do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, tratado este que permite depósitos de patentes internacionais, um pouco diferente do Protocolo de Madri - aliás, bastante diferente -, porque ele tem uma fase nacional em cada país que é eleito pelo interessado no depósito. Então, nós somos membros do PCT - Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes. A Argentina, por exemplo, que é nossa parceira do MERCOSUL, não é membro até hoje. O Brasil também é membro das Convenções de Berna e de Roma. A Convenção de Berna, também administrada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, é o tratado que garante a proteção dos direitos autorais, inclusive sem registro, em todo lugar do mundo	 A Convenção de Roma garante os direitos dos intérpretes.Eu falei do Sistema de Madri porque, na verdade, ele é composto pelo Acordo de Madri e pelo Protocolo de Madri. O Brasil foi membro do Acordo de Madri na década de 30 e, na mesma década de 30, por um alegado desequilíbrio dos pedidos entrantes e dos pedidos saintes de registro de marca do Brasil, esse acordo foi denunciado pelo Brasil.Foram feitos alguns ajustes ao longo do tempo. O Dr. José Graça Aranha vai falar da OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual com mais precisão nos detalhes. Mas foram feitos alguns ajustes. O ajuste final resultou no Protocolo de Madri que foi feito, permitam-me dizer, basicamente para que os Estados Unidos entrassem no Sistema de Madrid. Estou colocando essas questões para que entendam que é possível fazer ajustes. É possível que esses ajustes sejam feitos para que um país adote o Protocolo de Madri internamente. Isso foi feito nos Estados Unidos, foi feito mais recentemente no México e foi feito mais recentemente na Colômbia também. É importante que façamos esta discussão, porque no México foram feitos vários ajustes; na Colômbia não foi feito ajuste praticamente nenhum. A informação nos dada pelos nossos colegas é de que no México não foi tão ruim a adoção do Protocolo de Madri para os profissionais e na Colômbia foi bastante ruim. Essa é a informação que os colegas nos deram. Então, é muito importante que tenhamos esta discussão.O que interessa para a ABAPI? O Dr. Luiz Henrique já falou, o Dr. Gabriel Leonardos vai falar, como também vai falar o Dr. Carlos Eduardo sobre os pontos de vista da CNI - Confederação Nacional da Indústria. Então, a ABAPI vai se fixar no que é de interesse da profissão dos agentes. Eu não sei se todo mundo tem com clareza como funciona o depósito de uma marca do estrangeiro para o Brasil e do Brasil para o estrangeiro. Como é que isso funciona? Um estrangeiro que queira depositar no Brasil tem que constituir um procurador no Brasil, um advogado ou um agente da propriedade industrial. Atualmente, ele pode constituir quem ele quiser, mas, se ele for inteligente, vai constituir um advogado ou um agente da propriedade industrial. Esse pedido é tramitado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. No caminho inverso, a Maurício de Sousa Produções, por exemplo, quando quer depositar um pedido na Argentina, contrata um escritório brasileiro que contrata um agente na Argentina que vai fazer essa tramitação lá. É assim que funciona hoje.Com o Protocolo de Madri, isso deixa de ser feito. Os depósitos internacionais passam a ser solicitados diretamente à Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Qual é o impacto que isso vai ter? O repórter da rádio aqui me perguntava, antes de começar a audiência, quais são as vantagens e as desvantagens e se o Protocolo de Madri é bom. Nada é totalmente sem vantagem, nada é totalmente desvantajoso e nada é simplesmente bom ou ruim. Tudo tem dois aspectos pelo menos.O primeiro aspecto é que existe uma classe profissional hoje que, no primeiro momento, vai perder essa massa de depósitos internacionais que vem para o Brasil. Essa classe que trabalha é legítima, legalizada. Trabalha dentro de uma profissão legítima e o impacto dessa perda tem que ser mensurado, mas não foi mensurado até hoje. Eu acredito que não tenha sido mensurado talvez até por uma falha nossa, mas deve ser mensurado, para que possamos avaliar e para que não ocorra, como Dr. Luiz Henrique mencionou, um desequilíbrio. É preciso analisar esse impacto. Então, no primeiro momento vai-se perder isso.O segundo aspecto, já abordado pelo Dr. Luiz Henrique e muito importante. Isso é da tradição da nossa lei, que na verdade não vem de hoje, vem desde o Código da Propriedade Industrial de 1945. Todo titular estrangeiro - é o titular estrangeiro, não é o titular nacional - de direito de propriedade, porque um registro de marca é um direito de propriedade no Brasil, tem que constituir um procurador para receber citação judicial aqui. E isso, como já foi dito, facilita a questão de se evitar a citação por carta rogatória, que é um processo de valor altíssimo e de processamento muito difícil e complicado. Então, isso já existe no Brasil e é uma obrigação para pessoas estrangeiras, não é obrigação para as nacionais, muito embora seja uma garantia muito importante para as nacionais.Evidentemente, os senhores vão me dizer: "Mas para receber citação judicial, eu posso nomear qualquer pessoa no Brasil". Sim, você pode nomear qualquer pessoa no Brasil, mas não se esqueça de que há duas profissões regulamentadas autorizadas a exercer o procuratório perante o INPI, que são os advogados e os agentes da propriedade industrial. Portanto, é muito importante que esse ajuste seja feito caso o Protocolo de Madri venha a ser adotado. E eu esclareço que isso foi feito em alguns países e que há como fazê-lo. Volto a insistir: foram feitos ajustes para adesões em vários países. Eu acredito que o Dr. José Graça Aranha terá a oportunidade de destacar isso.Em princípio, como nós já discutimos, existe uma economia numa empresa brasileira que tem um portfólio significativo de marcas no exterior que vai fazer esses depósitos, esse pedido de registro internacional. E essa economia - isso merece ser estudado, merece ser tratado -  são os impostos que deixam de ser pagos. Quando uma empresa brasileira me contrata para fazer um depósito do exterior e eu faço a remessa para pagar meu colega no exterior, eu pago os impostos sobre essa remessa. Agora, uma vez que isso seja feito diretamente no INPI, apresentado no INPI e tramitado na OMPI, essa remessa inexiste, essa remessa é entre duas instituições públicas e estará isenta de imposto.Então, é muito importante que esses aspectos sejam assinalados. Da parte dos agentes, é isso que nós pedimos e, mais uma vez, eu agradeço e parabenizo pela iniciativa, porque é muito importante que nós tenhamos esse fórum, esse espaço para podermos debater democraticamente essa questão. Muito obrigado e boa tarde.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Agradecemos ao Ricardo.Passo a palavra imediatamente ao Sr. Gabriel Francisco Leonardos, da Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual - ABPI.O SR. GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Daniel Almeida. Saúdo também os nobres Deputados presentes, em especial o Deputado Julio Lopes, que, junto com V.Exa., apresentou o requerimento para a realização desta audiência pública, uma seleta audiência.Falo representando a ABPI - Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Intelectual, que é uma entidade nacional de estudos, fundada em 1963, sem fins lucrativos, que reúne estudiosos da propriedade intelectual, empresas públicas e privadas e de capitais nacional e estrangeiro.Entre as muitas contribuições que a ABPI já deu ao Brasil, encontra-se a elaboração do anteprojeto de lei encampado por esta Casa e que constituiu a Lei de Propriedade Industrial, a nossa Lei nº 9.279, de 1996.A ABPI organiza anualmente o evento mais importante de propriedade intelectual da América Latina. Neste ano, ele será realizado em São Paulo, nos dias 20 e 21 deste mês, quando teremos, na abertura, palestras do Ministro da Indústria e Comércio, Marcos Jorge de Lima, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso. Desde logo, convido todos a participarem do nosso congresso, que contará ainda com uma sessão plenária dedicada ao Protocolo de Madri, que é nosso tema de hoje, bem como uma sessão de debates entre os presidentes de diversos INPIs das Américas.A ABPI reconhece que o Protocolo de Madri tem o potencial de auxiliar as exportações brasileiras, bem como a internacionalização da economia brasileira, e, portanto, a ABPI é favorável à adesão do Brasil ao Protocolo. Em especial, como acaba de ser mencionado, haverá para os empresários nacionais uma grande economia com os tributos federais que hoje incidem a uma alíquota de quase 30% sobre as remessas que fazem ao exterior, e que não mais precisarão ser recolhidos, porque os pagamentos das empresas brasileiras serão todos feitos ao INPI em reais, e caberá ao INPI realizar as remessas ao exterior, sem a incidência de tributos. Ou seja, é muito bem-vinda essa desoneração tributária sobre o registro das marcas brasileiras no exterior.Contudo, a ABPI alerta que, para viabilizar a adequada implantação do Protocolo entre nós, é essencial que sejam feitos alguns ajustes, como, aliás, disse o Deputado Federal Milton Monti, em novembro de 2017, quando relatou esse projeto de adesão ao Protocolo na Comissão de Relações Exteriores desta Casa.  O Protocolo possui dispositivos, disse ele - abro aspas -: "que não se coadunam com a legislação interna sobre proteção de marcas" - fecho aspas. Estas foram as palavras dele. Aliás, essa mesma recomendação de mudança na Lei de Marcas brasileira consta expressamente da mensagem enviada ao Presidente Michel Temer pelos então Ministros José Serra, do MRE, e Marcos Pereira, do MDIC, como foi mencionado agora pelo colega Luiz Henrique Amaral.Conforme o caso, esses ajustes indispensáveis podem ser feitos através de ressalvas num decreto de adesão, ou através de mudanças na Lei de Marcas. Vou me concentrar, a seguir, em alguns aspectos principais.O primeiro ajuste, e talvez o mais importante, diz respeito a esse prazo máximo para exame de 18 meses, também aqui já mencionado, que deve ser estendido também às empresas brasileiras. Ou o prazo máximo de 18 meses para uma aprovação automática é abolido para os estrangeiros, ou a vantagem deve ser estendida para as empresas nacionais. É uma questão básica de isonomia. Mas eu gostaria de ressaltar que esse prazo de 18 meses nem é tão longo, se nos lembrarmos de que o INPI brasileiro a rigor realiza um exame mais completo do que o realizado pelos países europeus, onde nasceu o protocolo. Na França, por exemplo, o registro de marca é concedido sem qualquer exame quanto à possível existência de marcas conflitantes. Lá, o registro de marcas é semelhante ao registro de direito autoral.Já no Escritório de Marcas da União Europeia, as marcas conflitantes somente são levadas em consideração quando há oposição de terceiros, enquanto aqui no Brasil, como é tradição do nosso Direito, o INPI examina ex officio os pedidos de registros de marcas, fazendo buscas em relação a todas as marcas conflitantes. A rigor, então, em tese, uma alternativa para facilitar que o Brasil cumpra o prazo de 18 meses seria até mudarmos o nosso sistema para torná-lo semelhante ao sistema europeu.A ABPI reitera a sua confiança na atual gestão do INPI. Está aqui o Presidente Pimentel, que merece todas as nossas homenagens. Sabemos que, possivelmente, num futuro próximo, esse prazo de 18 meses vai ser atingido, algo que ainda não ocorre porque os pedidos estão sendo deferidos hoje, foram depositados há mais de 18 meses, mas confiamos que isso vai ser conseguido, e vai ser a primeira vez nos últimos 25 anos que esse prazo dos 18 meses vai ser atingido.Todavia, a preocupação da ABPI não é com a eficiência da atual gestão do INPI, mas sim com uma norma que quebra fundamentalmente a isonomia que deve haver entre nacionais e estrangeiros. Aliás, é uma exigência da moralidade administrativa que os processos sejam decididos em ordem cronológica, e seria inadmissível criar uma fila rápida para os aproximadamente 20 mil pedidos de registros estrangeiros que chegam por ano ao Brasil, e deixar na fila morosa os 180 mil pedidos de registros protocolados anualmente por empresas brasileiras.O segundo ajuste que entendemos essencial é manter a obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantenham no Brasil um procurador com poderes para receber citações judicias. Já foi mencionado aqui que não podemos deixar as empresas brasileiras à mercê de cartas rogatórias.Outro ajuste indispensável é criar a obrigação de que seja traduzida para a língua portuguesa a lista de produtos ou serviços que vão ser assinalados pela marca que vai ser depositada pelos estrangeiros no Brasil através do protocolo.O art. 13 da nossa Constituição Federal determina que o português é a língua oficial do Brasil, e é evidente que jamais poderia produzir qualquer efeito jurídico um registro de marca que teve a sua publicação feita em língua estrangeira apenas. É bom deixar claro que não basta a publicação da mera menção da classe de produto ou serviço que se deseja proteger, porque o escopo de proteção - sabem disso todos os advogados - se define pela lista de produtos e serviços e não pela classe.Nós da ABPI não hesitamos dizer que, sem que haja no mínimo esses três ajustes essenciais, a aprovação do protocolo vai criar problemas jurídicos com consequências imprevisíveis, inclusive danosas, para as empresas estrangeiras, que, acima de tudo, esperam segurança jurídica de nós.Há ainda outros aspectos relevantes que devemos tratar também de forma diligente e consequente. Um deles é a isonomia na prova do exercício de atividade. Isso é algo solicitado para o depositante brasileiro que requer uma marca. Isso vai ser dispensado para os depositantes estrangeiros. Noutro dia, estávamos trabalhando nesse assunto e dizíamos: "Isso é uma jabuticaba!", como se costuma dizer de algo que só existe no Brasil. Então, ou se abole essa burocracia para as empresas brasileiras, ou a estende para as empresas estrangeiras, mas não há por que se dar essa facilidade para os estrangeiros em detrimento da isonomia em favor dos nacionais.Outro ajuste é a isonomia em relação às transferências de marcas para novos titulares. O art. 135 da nossa lei determina que, quando há transferência de marcas semelhantes, as marcas que não forem transferidas têm que ser canceladas. No protocolo não existe essa penalidade do cancelamento. Então, deve parar também de existir para os brasileiros. O sexto e último ajuste é uma regra para evitar acúmulo de marcas registradas, mas não usadas. Há um número imenso de marcas que fazem um estoque de marcas que não são usadas. São mantidas como marcas de reserva. No Brasil, não há uma obrigatoriedade de apresentação de prova de uso periódico, como existe há muitos anos e sempre existiu nos Estados Unidos e passou a existir no México exatamente para viabilizar a adesão do México ao Protocolo de Madri.Então, estamos sugerindo que seja criada, pelo menos por ocasião da renovação do registro a cada 10 anos, uma obrigatoriedade de apresentação de prova de uso, evitando, assim, que haja o chamado deadwood, esse número imenso de marcas que não são usadas e que atrapalham a escolha de marcas pelos empresários renovadores. Essas questões podem ser facilmente resolvidas, seja através de ressalvas na aprovação do protocolo, seja através de mudança na nossa lei de marcas.Ainda há dois pontos de isonomia que podem ser resolvidos por ato normativo do INPI, que é a permissão da cotitularidade de marcas. Muitos especialistas imploram essa medida ao INPI há décadas, e o INPI tem sido irredutível. Mas agora o protocolo vai permitir a cotitularidade de marcas para as empresas estrangeiras. Então, é mais do que hora de permitir também para as empresas brasileiras.Também temos que regular a questão do número de classes de produtos e serviços que venham a cobrir um pedido de registro, porque o protocolo prevê depósitos multiclasses. Até hoje o INPI exige uma classe por processo. Aliás, se tivermos depósito multiclasse, temos que tomar cuidado para não haver perda de receitas para o INPI, porque evidentemente tem que se cobrar o mesmo valor de taxa por classe para que não haja perda de receita pelo INPI, mas se a multiclasse vai ser permitida para o estrangeiro, deve ser permitida para o nacional, ou não se permite multiclasse para ninguém.Em conclusão, a posição da ABPI é idêntica à posição do Governo brasileiro. Foi manifestada na mensagem ministerial mencionada, enviada ao Presidente Michel Temer, demandando alterações legislativas para viabilizar a aprovação do Protocolo de Madri em nosso País. A ABPI agradece a oportunidade de apresentar essas preocupações que são comuns a estudiosos de Lei de Marcas em nosso País.	Para finalizar, é muito importante, Deputado, reiterar que, sem que seja finalmente dada autonomia financeira ao INPI, será impossível para o INPI cumprir adequadamente os muitos novos afazeres que vão lhe tocar com o Protocolo de Madri.Há o Projeto de Lei nº 3.406, de 2015, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, apresentado a esta Comissão. Houve uma audiência pública recentemente aqui. Nosso Presidente da ABPI, Luiz Edgard Montaury Pimenta, esteve presente. Gostaria de deixar claro que a ABPI reitera o apoio a essa autonomia financeira do INPI por entendê-la essencial para que o INPI cumpra suas obrigações sobre o Protocolo de Madri.Muito obrigado a V.Exas. pela atenção. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Nosso agradecimento ao Sr. Gabriel.Passo imediatamente a palavra ao Carlos Eduardo Abijaodi, Diretor de Desenvolvimento da Confederação Nacional da Indústria - CNI.O SR. CARLOS EDUARDO ABIJAODI - Boa tarde a todos.Sr. Deputado Daniel Almeida, muito obrigado pela oportunidade. A CNI fica realmente gratificada por poder participar e trazer a visão empresarial sobre o tema. Cumprimento os meus colegas da Mesa e todos os demais presentes.A CNI entende o papel fundamental da propriedade intelectual para as empresas brasileiras. Por isso mantém desde 2010 o programa Propriedade Intelectual para o Desenvolvimentismo Industrial, o que tem contribuído para o avanço do sistema de propriedade intelectual no Brasil e pode ser considerado o maior empreendimento de disseminação e capacitação sobre o tema na América Latina. A proteção às marcas revela-se estratégica para empresas de todos os setores e de todos os portes. Ao longo dos anos, temos observado o aumento do interesse da indústria brasileira no tema com a crescente internacionalização das nossas empresas, sejam elas pequenas e médias, e a inserção do País nas cadeias globais de valor.Portanto, a mensagem hoje da indústria brasileira nesta audiência pública é muito direta: o Brasil deve aderir ao Protocolo de Madri, como já foi corroborado por todos aqui presentes. Continuar a retardar a adesão do País ao Protocolo de Madri, além de um retrocesso, é também um agravante adicional ao já pesados gargalos à competitividade das empresas brasileiras. Não dá mais para esperar!De acordo com as nossas estimativas, a adesão ao Protocolo de Madri representaria a redução de 74% no custo das empresas brasileiras para proteger suas marcas no exterior. Hoje, como o Brasil não integra o tratado internacional que simplifica o registro da marca em vários países, uma empresa que tem negócios lá fora precisa pedir a proteção de sua marca em cada mercado em que atua, enfrentando, portanto, burocracia e pagando mais caro. Em um orçamento de mil dólares, por exemplo, uma empresa conseguiria a proteção em quatro países pelo Protocolo de Madri. Sem ele, o mesmo recurso permite a proteção em apenas um país.Srs. Deputados, demais presentes, nossas estimativas são conservadoras. Elas se baseiam apenas nas taxas oficiais que cada INPI do País cobrará. Os custos reais podem ir muito além.Imaginemos uma empresa que pretende exportar o seu produto para dez países: serão dez diferentes processos, talvez em dez idiomas diferentes, demandando dez taxas em moedas diferentes, controlados por dez escritórios de advocacia diferentes, um em cada mercado de interesse. Quanto tempo e recursos financeiros serão consumidos para controlar um pedido de registro da marca? Quanto tempo será consumido identificando e contratando dez escritórios de advocacia em dez países diferentes? Quanto tempo será consumido atendendo a exigências formais em cada um desses países? Quanto tempo será consumido traduzindo documentos, procurações e estatutos para dez idiomas diferentes. Via Protocolo de Madri, tudo isso pode ser centralizado em um único processo.Para a indústria brasileira, o Protocolo de Madri estimula o comércio internacional na medida em que forneceria a necessária proteção da propriedade intelectual na promoção das exportações, criando, em consequência, um ambiente mais favorável à abertura de novos mercados, em especial para pequenas e médias empresas, como bem destacado já pelo Deputado Relator.O protocolo conta com 97 membros, 113 territórios, que representam mais de 80% do comércio mundial. Ou seja, entre outros gargalos, somos obrigados a enfrentar os grandes players do comércio mundial em condições adversas, sem as mesmas facilidades do Protocolo de Madri. Trata-se, portanto, de impor nacionalmente um ônus às empresas nacionais, tirando a sua competitividade no exterior. Não participar do Protocolo de Madri é ainda mais injustificável quando se observa que o Brasil já participa de tratado análogo na área de patentes, o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT, desde 1978.Este quadro mostra que, além dos prejuízos à competitividade, a não participação do Brasil é ruim para a sua imagem no exterior, uma vez que coloca o País em listas de observação, ficando mal situado nos índices internacionais, o que leva em consideração o sistema próprio de propriedade intelectual.Srs. Deputados, senhores aqui presentes, a discussão sobre a adesão do Brasil já se arrasta há vários anos. No âmbito do Governo Federal, desde 2006, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual manifesta-se pela conveniência e oportunidade da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri.Em 2011, no âmbito da Mobilização Empresarial pela Inovação - MEI, um fórum presidido pela CNI, a própria CNI lançou um manifesto pela adesão do Brasil ao protocolo, assinado por diversas associações e empresas, como ABIFER, ABINEE, Natura, Cristália, TOTVS, EMBRAER e Marcopolo. A adesão é considerada uma prioridade entre as 43 propostas que a Confederação Nacional da Indústria apresentou recentemente aos candidatos à Presidência da República, que trago para o conhecimento dos senhores - Capítulo 34 dos nossos temas.Felizmente, consideramos que a adesão está mais próxima do que nunca. O interesse dos senhores, manifestado pela disposição para debater o tema, e o parecer do próprio Relator são a prova disso. Após a autorização do Congresso, caberá ao Presidente da República, conforme juízo de conveniência e oportunidade, a decisão de depositar o instrumento de adesão junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI.Aproximando-me do fim de minha intervenção, gostaria de mais uma vez agradecer ao Deputado Julio Lopes ter intermediado um contato entre ABPI e CNI. Há poucos dias, recebemos a visita sua e dos advogados da ABPI para discutir o tema. Nesse encontro, de forma unânime, concordamos que a adesão é um avanço para o Brasil e que eventuais ajustes em procedimentos do INPI e em normas infralegais para adequação às regras internacionais do protocolo devem ser feitos de forma paralela à tramitação do protocolo no Congresso. Isso porque há ajuste de natureza estritamente procedimental, como, por exemplo, a inclusão de um campo declaratório no formulário a ser preenchido para depósito do pedido de registro.Ao longo dos 22 anos de vigência da Lei de Propriedade Industrial, tramitaram diversos projetos com propostas para alterá-la. Apesar disso, foram poucas as mudanças na LPI, demonstrando, portanto, a sua estabilidade.Temos defendido que a principal contribuição que pode ser dada na esfera legislativa é o estabelecimento de medidas para fortalecer o INPI. E, nesse ponto, estamos muito de acordo com o que Gabriel acabou de falar. Isso será possível por meio de instrumentos que assegurem a sua autonomia financeira e administrativa, promovendo a execução das receitas obtidas pela prestação de seus serviços a mecanismos gerenciais e administrativos, e não por meio de ajustes em formulários procedimentais.Por fim, insisto em repetir que retardar essa adesão do País ao Protocolo de Madri, além de retrocesso, é um agravante adicional aos já pesados gargalos à competitividade das empresas brasileiras. Consideramos que não dá mais para esperar.Muito obrigado.Boa tarde.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Agradeço ao Sr. Carlos Eduardo a sua exposição.Encerradas as primeiras exposições, desfaço a primeira Mesa e solicito aos expositores da segunda Mesa que tomem assento no plenário.(Pausa.)Aviso a todos que vamos fazer um intervalo de 5 minutos, pelo menos, para que todos possam se preparar e tomar assento à Mesa.(Pausa prolongada.)O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Senhoras e senhores, para darmos início às apresentações, convido para compor a segunda Mesa os senhores: Rafael Moreira, Secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC; Daniel Roberto Pinto, Chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Odilson Luiz Ribeiro e Silva, Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; José Graça Aranha, Presidente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI; 	Paulo Parente Marques Mendes, Delegado da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual no Brasil - ASIPI; Luiz Otávio Pimentel, 	Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.Para organizarmos os trabalhos, seguindo o que foi feito pelo Presidente Daniel Almeida, cada expositor terá o tempo de 10 minutos para sua apresentação.Com a palavra o Sr. Luiz Otávio Pimentel, do INPI.O SR. LUIZ OTÁVIO PIMENTEL - Boa tarde a todos e a todas.Inicialmente, nossa saudação ao Deputado Vinicius Carvalho, Presidente desta Mesa, e a todos os Deputados, em especial ao Deputado Julio Lopes, e nosso abraço ao Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão.A relevância do assunto pode ser vista aqui pela qualidade dos participantes: do Governo, o MDIC - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o MRE - Ministério das Relações Exteriores, o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual; a CNI - Confederação Nacional da Indústria; a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; a ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual; a ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial; a ABF - Associação Brasileira de Franchising; e a ASIPI - Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual, uma associação internacional de grande representatividade nessa área.Quando nós falamos do Protocolo de Madri e da atual situação do INPI, o importante, o foco neste momento é: o Brasil adere ou não adere ao protocolo? Da nossa parte, como órgão do Governo responsável pelos registros na área de propriedade industrial, temos a afirmar que, neste momento, o INPI tem condições de assumir o compromisso técnico com os exames que decorrerão do Protocolo de Madri. É claro que ele vem reivindicando há bastante tempo, seja através das sucessivas gestões, seja através das nossas associações, sindicatos que temos, o seu fortalecimento através da autonomia financeira e também administrativa. Mas temos que registrar que temos todo o apoio e bastante autonomia com relação ao nosso Ministério supervisor. Temos também buscado a revisão do plano de carreira e reivindicado a revisão do nosso quadro de pessoal para atender à demanda corrente por pedidos de propriedade industrial e exercer bem, com qualidade, as nossas atividades.É claro que, quando falamos do Protocolo de Madri, é muito importante que contemos com o apoio da Organização Mundial da Propriedade Industrial, principalmente através da tecnologia da informação e de todo o IPAS - Sistema de Automação de Propriedade Industrial que nós usamos para fazer esse exame.Quando nós falamos na perspectiva de aumento de pedidos de marcas no Brasil, é claro que para nós Governo também é muito importante o aumento de receita do INPI.Agora, falando em alguns números que são importantes para essa decisão que o Congresso brasileiro, primeiro a Câmara dos Deputados, terá que tomar de aderir ou não ao protocolo, é que hoje, no Brasil, nós temos 1.090.500 marcas registradas. Desse quantitativo, 40% são de não residentes; os outros 86% são de residentes.Todos conhecem os aspectos positivos do Protocolo de Madri. Hoje, no mundo todo, são mais de 9 milhões e 700 mil pedidos de marcas, e o Brasil, segundo dados da OMPI, é o 11º nesse ranking.É importante observar também que, graças ao esforço da nossa equipe no INPI, nós temos conseguido aumentar muito a produtividade do instituto. Então, se levarmos em conta que, em passado recente, chegamos a levar 40 meses para ter uma decisão na área de marcas, agora chegamos a 18 meses. Esse é um dado muito importante. E somente no último ano, de junho de 2017 a junho de 2018, nós passamos de 403 mil pedidos de marcas no estoque para 270 mil - número que já aumentou.Outro aspecto muito relevante que podemos observar no nosso Boletim da Propriedade Industrial, publicado hoje já com os dados do mês de julho, é que o número de pedidos de marca é a área de pedido de registro no INPI que tem mais volume e que vem, nos últimos anos, em crescimento. Estamos chegando a este ano com um volume de 200 mil pedidos de marca, o que é um número bastante grande.Quando falamos na possibilidade de assumir esse compromisso com o Protocolo de Madri é porque fizemos vários estudos internos e todas as adequações necessárias para nós do INPI termos condições administrativas de prestar esse serviço no registro de marca. Então, são 17 ações que nossa equipe vem trabalhando desde o ano passado para adaptar não só o nosso marco jurídico administrativo, mas também para que os nossos tecnologistas, que são examinadores de marca, possam trabalhar com esse novo sistema.Entre os diferentes itens, esses 17 em que trabalhamos nosso projeto de redefinição da nossa equipe técnica interna, nós passamos por estudos relativos à: multiclasse; cotitularidade; designações recebidas; processamento dos pedidos internacionais; processos relativos a alterações bibliográficas; controle dos pagamentos recebidos; comunicação com a OMPI; implementação de um novo software para o recebimento eletrônico, ou melhor, para uma adaptação do sistema que nós usamos, que é o IPAS; atos normativos; manual de marca, que são as diretrizes de exames; serviços de tradução; aspectos financeiros que envolvem para que o INPI não tenha nenhuma perda de receita nesse aspecto nem haja falta de isonomia com o depositante nacional; estrutura regimental do INPI, incluindo mais uma coordenação-geral na diretoria de marcas; contratação de novos tecnologistas - nós vamos precisar reforçar a nossa equipe a partir de junho de 2020 -; todo o treinamento requerido para nossos servidores trabalharem com esse sistema, bem como uma cooperação intensa com as associações, nomeadamente ABAPI e ABPI, para podermos fazer a disseminação do protocolo quando isso for oportuno; e preparação técnica na formalização da adesão ao protocolo.Nós também gostaríamos de deixar bastante clara a posição do INPI em dois aspectos: a adesão e a questão a ser enfrentada, ou seja, os ajustes legais - primeiro, os ajustes legais administrativos, que são menos complexos que os ajustes na legislação nacional, na nossa LPI. Mas nós concordamos que é importante que os ajustes legais sejam feitos.Muito embora possamos tratar o regime jurídico internacional do Protocolo de Madri como um aspecto e o nosso regime jurídico nacional de outro lado, é claro que, para maior segurança jurídica, nós precisamos enfrentar esses elementos. E, do nosso ponto de vista, o menor dos problemas neste momento para nós é o tempo do exame e a situação mais complexa é o serviço profissional e o procurador, por força da nulidade judicial, quando houver a necessidade de citar o titular no estrangeiro.O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Desculpe-me, Sr. Luiz. Darei ao senhor mais 3 minutos para concluir a fala, para podermos dar continuidade à exposição.Por gentileza...O SR. LUIZ OTÁVIO PIMENTEL - Deputado Vinicius Carvalho, muito obrigado.Então, são aspectos fundamentais que foram levantados aqui pelas associações: isonomia, não discriminação e tempo do exame. Agora que nós conseguimos chegar aos 18 meses. A meta do INPI é chegar no ano que vem aos 12 meses. Se nós tivermos o apoio necessário, a partir de 2020, o objetivo é chegarmos aos 8 meses, que é um prazo aceitável, sendo que sempre o que se espera é que o INPI possa chegar aos 6 meses no exame de marca com qualidade não só em termos numéricos.Outra questão importante para nós também é idioma. Nós já fizemos vários contatos com a OMPI no que se refere aos documentos e às normas, todas traduzidas para o português, à questão das classes e das subclasses. Nós também temos a intenção de, para todas as publicações que forem feitas em inglês ou espanhol, republicar em português.O exercício da atividade, para nós, não representa uma dificuldade. Outros países já colocaram essa questão dentro do formulário. Mas nós também achamos muito importante que avancemos na comprovação periódica do uso da marca. Por quê? Porque, enquanto a marca permanece na relação do INPI, ela bloqueia o seu uso por outros.Com relação à cotitularidade e a multiclasses, nós entendemos que, como protocolo, vamos dar um passo a mais naquilo que é um anseio não só dos profissionais, mas também dos usuários do sistema. Isso é muito importante. Em alguns segmentos, a cotitularidade é bastante normal, como, por exemplo, na área de música. Por outro lado, multiclasses representam também uma economia de trabalho para os nossos examinadores, porque, dentro de um mesmo processo, podem ser analisadas várias classes de um mesmo titular.Para finalizar a nossa intervenção, reitero que nós estamos bem preparados para assumir esse compromisso, mas que o INPI conta, e no atual Governo conta muito, com a questão dos aspectos relativos a nossa atuação como instituto.Muito obrigado, Deputado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Eu que agradeço a exposição, Sr. Luiz Otávio.Com a palavra o Sr. Paulo Parente Marques Mendes, também pelo tempo de 10 minutos, por gentileza.O SR. PAULO PARENTE MARQUES MENDES - Boa tarde a todos.Eu gostaria de saudar os membros da Mesa e as autoridades presentes na pessoa do Deputado Vinicius Carvalho; os Deputados Daniel Almeida e Julio Lopes.Senhoras e senhores, estou aqui na qualidade de Delegado da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual no Brasil - ASIPI.Aproveito para agradecer à Presidente Maria del Pilar Trancoso e a nossa Vice-Presidente Elizabeth Siemsen do Amaral a oportunidade que me deram para trazer aqui um pouco da experiência da ASIPI sobre o Protocolo de Madri.	A ASIPI foi criada em 1964, resultado da preocupação e do trabalho de 25 profissionais de propriedade intelectual em 17 nações das Américas, e foi pioneira no mundo dos organismos regionais privados relacionados à propriedade intelectual. Cinquenta e quatro anos depois, ela é uma organização integrada por mais de mil profissionais de propriedade intelectual dos mais de 50 países das Américas, Europa, Ásia e África.A ASIPI é um membro observador da OMPI, participa ativamente da OMC/ICANN - Organização Mundial do Comércio/Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números, tendo presença e reconhecimento internacional como representante das Américas.São objetivos da ASIPI: assistir e incentivar governos nacionais e autoridades de órgãos intergovernamentais no estudo de projetos de lei sobre propriedade intelectual e negociar com eles as revisões necessárias dos sistemas existentes a fim de alcançar seu aperfeiçoamento e harmonização com os outros países americanos; formular desejos e colaborar no estudo, divulgação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de propostas de lei de propriedade intelectual para melhorar as relações internacionais e acordos sobre propriedade intelectual que podem servir como padrões para orientar e regular a proteção de tais direitos nas relações dos países americanos, tanto entre si quanto com países de outros continentes; garantir e promover que tal proteção seja eficaz em cada país.Então, o Protocolo de Madri é um dos assuntos mais relevantes no atual cenário da propriedade intelectual no País. Pode mudar - e mudará certamente, porque entrará, o Brasil irá aderir, como já visto aqui - essencialmente a forma de trabalhar daqueles que prestam serviços na área de propriedade intelectual, e também empresas e pessoas físicas que protegem suas marcas.O intuito da ASIPI, e a minha postura aqui, não é trazer para esta audiência um posicionamento favorável ou contrário da Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual à adesão do protocolo pelo Brasil, mas tão somente um pouco da experiência e o impacto que esse protocolo trouxe para alguns países associados a ela. Como foi dito aqui, Colômbia e México fazem parte, assim como Antígua e Barbuda, Colômbia, Cuba, Estados Unidos e México.Colômbia e México aderiram ao protocolo como parte de uma negociação que fizesse parte da ALCA - Área de Livre Comércio das Américas. Então não foi uma decisão voluntária, houve uma força internacional para que aderissem ao protocolo.A partir daí, Colômbia e México, de forma diferente, trabalharam essa questão do Protocolo de Madri.México, assim como Brasil, vem tratando do protocolo de maneira a trazer salvaguardas e corrigir, como dito aqui pelos meus antecessores, presidentes de associações, como ABPI, ABAPI, ABF, por meio de Luiz Henrique do Amaral, assimetrias existentes entre o Protocolo de Madri e a legislação interna. Isso é visto pelos trabalhos que foram apresentados nos fóruns internacionais no âmbito dos congressos da ASIPI.As pequenas e médias empresas desses países, também como forma de mostrar que deveriam aderir para fortalecer a economia local, entendiam que a adesão ao protocolo facilitaria o comércio e diminuiria os custos para a proteção de suas marcas no exterior.Curiosamente, por exemplo, na Colômbia, aquelas empresas que são as maiores depositantes no exterior, em tese pelo sistema tradicional e não pelo sistema de Madri, não depositaram sequer uma marca via protocolo. No México, por exemplo, foram feitas no total 37 mil designações usando o sistema, enquanto foram feitas apenas, empresas nacionais, 305 registros base desde a implementação do protocolo naquele país. Esses dados foram coletados até 2017.Por outro lado, na Colômbia, foram feitos no total 22.048 designações, enquanto nas empresas colombianas foram feitos apenas 116 registros base desde a sua implementação em 2012.Senhoras e senhores, o que se pôde observar nesses dois países é que, de maneira muito clara - e o Brasil denunciou o Acordo de Madri por não ter aquele balance, o balanço de pedidos nacionais e pedidos via sistema protocolo -, mesmo nesses países, com toda a salvaguarda e correções de assimetrias no México, por exemplo, os pedidos via sistema foram bem menores do que os das pequenas e médias empresas daqueles países. Basicamente, esses dados já demonstram um pouco como pode ser para o Brasil, porque a grande maioria das empresas tem muito mais a questão de exportação de commodities do que a de marcas, de produtos industrializados, para que possam se utilizar desse sistema de uma maneira mais benéfica.Mais uma vez, corroborando o que foi dito pelos meus colegas antecessores, a ASIPI está aqui à disposição para apresentar todos os trabalhos que foram feitos ao longo dos anos por seus associados com relação ao protocolo, inclusive os impactos econômicos dentro dos operadores do direito e daqueles que operam na área de propriedade intelectual, até as pequenas e médias empresas no exercício dos seus direitos naqueles países.Seria basicamente isso.Por fim, eu queria parabenizar o INPI na pessoa do Presidente Pimentel, que realmente vem trabalhando de maneira muito séria, célere, mostrando a sua capacidade na busca da melhoria dos serviços da propriedade intelectual e da propriedade industrial.Agora, quero também reiterar o que foi dito por todos aqui: que sem a autonomia financeira do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, podem colocar qualquer sistema, protocolo, acordo, o que for, que as coisas não vão andar nem para as empresas estrangeiras, nem para as empresas nacionais.Então, basicamente o que a ASIPI traz, com a experiência de países como México e Colômbia, é que realmente tem que haver isonomia, e não a transferência de valores de um setor que opera na área de propriedade intelectual, como escritórios e agentes de propriedade industrial, para a exportação de serviço dos profissionais para uma Organização Mundial da Propriedade Intelectual.Também, como foi dito, deve-se manter ou alterar a nossa legislação de maneira a ter essa salvaguarda, para que as empresas nacionais tenham a mesma possibilidade e possam competir no mercado de maneira justa e com a isonomia que merecem ter, inclusive com base na nossa Lei da Concorrência, na Constituição Federal e na própria Lei de Propriedade Industrial.Não vou usar todo o meu tempo; vou terminar bem cedo - sou carioca e, ainda assim, vou terminar no tempo correto. Mais uma vez, entretanto, quero reiterar e corroborar tudo aquilo que foi dito pelas demais associações quanto à correção das assimetrias existentes entre o Protocolo de Madri e a nossa legislação - não só a de Lei Propriedade Intelectual, mas também o Código de Processo Civil, o Código Civil e a nossa Lei da Concorrência.Muito obrigado a todos.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Muito obrigado, Sr. Paulo Parente.Dando sequência, passo a palavra ao Sr. José Graça Aranha, por gentileza.O SR. JOSÉ GRAÇA ARANHA - Boa tarde a todos.Deputado Vinicius Carvalho, Deputado Daniel Almeida, Deputado Julio Lopes, demais membros da Mesa, senhoras e senhores, agradeço o convite para, em nome da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, estar presente nesta discussão sobre o Protocolo de Madri.(Segue-se exibição de imagens.)Eu vou fazer uma apresentação sobre o Protocolo de Madri. Muito já foi dito aqui, muito já foi colocado sobre o que é o protocolo, para que serve, quais são as suas vantagens. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto: por que aderir a ele? O terceiro: como ele funciona? O quarto: por que alguns agentes levantam algumas dificuldades com relação a esse tema?Mas eu confesso que, na condição de quem já vem acompanhando este debate há muitos anos aqui no Brasil - o assunto já vem sendo discutido desde o ano 2001, tendo sido aprovado, no âmbito do Executivo, pelos Governos Fernando Henrique Cardoso, Lula, Dilma e Temer; é um debate que vem sendo feito há muito tempo -, fico muito feliz ao ouvir o discurso objetivo dos agentes que aqui falaram, como o Ricardo Pinho, o Gabriel Leonardos, o Luiz Henrique do Amaral, o Paulo Parente - que, apesar de ser mais velho do que eu, foi meu aluno na faculdade e no tatame -, todos favoráveis à adesão ao Protocolo de Madri, ressalvados, claro, alguns aspectos que têm que ser considerados.Eu vou tentar falar rapidamente, respeitando o tempo de que disponho.Tudo começa quando uma empresa tem planos de exportar. Aqui está o exemplo de algumas marcas estrangeiras que utilizam muito o Protocolo de Madri. Entre elas, algumas grandes marcas brasileiras, como o Fluminense, as Havaianas, Mauricio de Sousa...O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Dá para deixar essa tela estampada aí um pouco, dá?O SR. JOSÉ GRAÇA ARANHA - Deputado, o senhor é fluminense? Parabéns!(Risos.)Como eu dizia, uma delas é a marca Mauricio de Sousa, o nosso Walt Disney, que leva a nossa cultura para todos os continentes e já manifestou aqui a sua posição favorável, a qual vem sendo constante - ele vem se manifestando desde que este debate começou, lá atrás, num evento na FIESP, em 2001.Quais são as opções? Muito rapidamente, apenas para recapitular, vejamos quais são as opções que nós temos hoje para proteger uma marca no exterior. Uma empresa brasileira que queira proteger sua marca no exterior, digamos que o Brasil já fosse membro do Protocolo, teria três opções. A primeira seria a via tradicional, que é a de hoje, citada pelo Abijaodi, da Confederação Nacional da Indústria - CNI, que é país por país, em diferentes idiomas, pagando diferentes taxas, respeitando diferentes prazos, diferentes trâmites. A segunda opção seria a via regional, usada quando se procura proteção num escritório regional, como é o BENELUX, da Bélgica, Holanda e Luxemburgo; o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia - EUIPO, que cobre os países da União Europeia; a ARIPO e o OAPI, que são duas organizações africanas que registram também em toda a comunidade. A terceira opção seria a do Protocolo de Madri, a via internacional, de que nós vamos falar hoje aqui.O que é e para que serve o Protocolo de Madri?Para que uma empresa possa obter a proteção de uma marca em algum ou em vários mercados, ela necessita de flexibilidade e tem recursos limitados e pressa, urgência, para se obter a proteção.Vantagens do Protocolo.A primeira delas não está aqui, mas já foi mencionada. É o que o INPI fez. O INPI conseguiu reduzir o prazo de adesão. Eu vou cometer uma inconfidência aqui: o Presidente Pimentel não quis dizer o prazo atual com medo de perder o apoio que tem tido em todas as áreas, mas a atual administração do INPI conseguiu, nos últimos 3 anos - um esforço que começou com a ex-Diretora de Marcas, Sra. Michele Copetti, que estabeleceu o projeto para adesão -, reduzir de 40 e poucos meses para os atuais 15 meses. Ele disse 18 meses, mas já está em 15 meses, e o objetivo é chegar a 12 meses. Essa foi a principal vantagem, eu acho, que nós já tivemos neste debate. E foi exatamente o que os ingleses fizeram no momento em que quiseram aderir. O Sr. Ricardo Pinho disse que o protocolo veio só para os Estados Unidos, mas, na verdade, veio para atrair todos os países de grande atividade de registro de marcas, principalmente aqueles que tinham resistência ao acordo, como era o caso do Brasil, do Estados Unidos, do Reino Unido, da Escandinávia, do Japão, da China e tantos outros. Então, o Protocolo flexibilizou e possibilitou que vários desses países já aderissem, porque há preço reduzido, rapidez, simplicidade, pouca burocracia, pedido em um idioma, possibilidade de expandir depois. A empresa tem marca registrada em alguns países; ela é de um país membro do Protocolo e quer proteger em outros; ela simplesmente designa outros mais tarde, a qualquer momento, quando ela quiser. É muito simples.É simples, menos burocrático, econômico, e o titular da marca vai poder ter a administração dessas marcas de maneira bem mais simplificada, mas, principalmente, além de ajudar o titular da marca, vai facilitar o trabalho do INPI e melhorar o ambiente de negócios.Nós, no Brasil, estamos numa situação extremamente complicada no que se refere a ambiente de negócios. Outro dia, eu vi uma declaração do Marcos Lisboa, Presidente do INSPER, no sentido de que, se queremos um ambiente de negócios aberto e que estimule o empreendedor, caberá a todos nós - ele fala dos empresários, que tantas vezes reclamam e querem alguns benefícios - enfrentar os problemas, e não colocar obstáculos e dificuldade. Ele coloca essa questão como importante para melhorar o ambiente de negócios, a fim de que este País volte a crescer.Um estudo recente feito pelo Banco Mundial coloca o Brasil na 125ª posição em termos de ambiente de negócios, num universo de 190 países. Estamos na 125ª, atrás de países muito menores, com uma economia reduzida, sem qualquer importância. Somos uma economia fechada. O Custo Brasil é muito alto. O Marcos Lisboa também falava sobre isso nessa apresentação. E temos ainda o problema da perda de competitividade, que é gravíssimo.O Protocolo dar uma pequena contribuição. Ele oferece a possibilidade de proteger uma marca em 120 países, a um custo muito menor. Esses 120 países membros do Protocolo representam hoje 80% do comércio mundial. Quais são os países importantes que ainda estão fora? Canadá, Brasil, África do Sul, Arábia Saudita são os países dos quais mais se espera adesão. Todos os outros já aderiram.As recentes adesões estão mencionadas logo abaixo, no eslaide. Ali estão os membros do Sistema de Madri - o Abijaodi já mostrou esse mapa.Muito foi dito no passado que o Sistema de Madri era um sistema apenas para as grandes empresas, mas nós vamos ver que não. O quadro mostra que existem 206 mil titulares, considerando todas as marcas registradas no Sistema de Madri. Foram registradas 1,3 milhão marcas internacionais, que representam 7 milhões de marcas em todos os países, desde que ele começou, em 1893. Hoje, há 600 mil registros internacionais. São cerca de 400 mil marcas registradas em todos os países, com 206 mil titulares. Então, 206 mil empresas, pessoas, registram suas marcas pelo Protocolo de Madri.Nós vemos que a grande maioria das empresas que usam o Sistema são pequenas e médias empresas. As grandes empresas, aquelas que têm mais de 500 marcas, como mostra o quadro, são apenas 32 dessas 200 mil. Empresas que têm de 100 a 500 marcas são 306.(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)O SR. JOSÉ GRAÇA ARANHA - Já? O senhor me dá mais um tempinho para eu concluir, Deputado?O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - O senhor tem mais 3 minutos.O SR. JOSÉ GRAÇA ARANHA - A maior parte das empresas só tem uma ou duas marcas. São pequenas e médias empresas que procuram o Sistema de Madri para registrar suas marcas e obter sua proteção no exterior.Aquele quadro ali mostra um custo comparativo. Com 5 mil dólares, uma empresa, pela via tradicional, se protege em quatro regiões ou países: a União Europeia, a China, a Índia e a Rússia. Pela via Protocolo de Madri, ela se protege nos 27 países da União Europeia, mais a China, o Japão, a Austrália e todos aqueles que estão listados ali no quadro.Um dos maiores usuários é a L'Oréal. Ali está um quadro de pedidos internacionais e mostra a tendência de crescimento do número desses pedidos.Ali estão as taxas pagas - eu vou passar direto.O perfil do usuário mostra que 70% das marcas internacionais depositadas, que cobrem, em geral, entre seis e sete países, gastaram menos de 3 mil dólares para cobrir seis ou sete países.Os principais depositantes são, em primeiro, Estados Unidos; em segundo, Alemanha; e em terceiro, China.Ali estão os países mais designados. A União Europeia está em primeiro - passou a China pela primeira vez; a China, em segundo; os Estados Unidos, em terceiro; a Índia, em oitavo; e a Coreia do Sul, em nono. O México aparece na décima posição.Foi dito aqui que as empresas mexicanas ainda não estão usando muito isso. Algumas empresas, como a Televisa, a Globo mexicana, e a SEMEX, já têm escritórios no exterior e já apresentam as marcas delas lá, antes mesmo de o México aderir ao Protocolo. Essas empresas já vêm usando o Sistema há muito tempo.Enfim, os ausentes têm um certo receio, mas acho que isso é normal. Isso é algo que evoluiu muito, como nós já vimos. Esse assunto já foi levado para a Corte Suprema de diversos países. Chegou até a Corte Suprema das Filipinas, da Colômbia, do México, da Costa Rica.Ali está o voto de uma Ministra da Corte Suprema das Filipinas, em que ela fala da importância de o país aderir ao Protocolo de Madri. Ela diz que a profissão dos agentes terá que se adaptar, porque isso é o futuro. Diz ainda que, como os mercados estão cada vez mais competitivos e transnacionais, não há outro caminho.Eram essas palavras que eu tinha a proferir, dentro do segundo prazo que o senhor me deu.Muito obrigado pela atenção.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Vinicius Carvalho. PRB - SP) - Nós agradecemos ao Sr. José Graça Aranha.Passo agora a palavra ao Sr. Odilson Luiz Ribeiro e Silva.V.Sa. tem 10 minutos, podendo ser prorrogado esse prazo por mais 3 minutos. O SR. ODILSON LUIZ RIBEIRO E SILVA - Muito obrigado, Deputado. Em nome do Ministério da Agricultura, agradeço a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, aos Deputados Daniel Almeida e Julio Lopes e aos outros Deputados presentes.Senhoras e senhores, é uma satisfação estar aqui.Muitos devem estar se perguntando o que o Ministério da Agricultura está fazendo aqui, nesta discussão a respeito da questão da marca. Eu vou lhes contar uma história breve.Nós estivemos na Convenção do Clima, em Marraqueche, há 2 anos, e apresentamos um quadro da agricultura brasileira e da ocupação do solo brasileiro.(Segue-se exibição de imagens.)Foram discutidos em vários ambientes da Convenção do Clima, em Marraqueche, as condições e atributos brasileiros relacionados à sustentabilidade.Nenhum país do mundo preserva margens de rios por lei como o Brasil. Nenhum país do mundo tem áreas de proteção permanente em propriedades rurais, que vão de 20% a 80% das propriedades rurais. Nós temos 25% do território nacional preservado pelos produtores rurais. Nenhum país do mundo faz isso. E são esses os atributos especiais da produção agrícola brasileira.Para vocês terem uma ideia, nós produzimos, só em 9% do território brasileiro, todas as lavouras, que retiram praticamente 1 bilhão e 600 milhões de toneladas todos os anos da produção agrícola brasileira. Nós ocupamos 30% do território nacional para uso agropecuário, sendo que apenas 9% de lavouras.Então, nós temos um atributo muito importante que não é reconhecido pelo mundo. E, depois de alguma discussão com o Presidente da EMBRAPA, com o Ministro e com técnicos do Ministério da Agricultura, nós chegamos à conclusão de que a criação de uma marca seria a melhor forma de termos um reconhecimento desses atributos da produção agrícola brasileira, que é única no mundo. Nenhum país tem o que nós temos na área de preservação ambiental. E criamos a marca O melhor do agro brasileiro, que visa mostrar esses atributos da produção agrícola brasileira. Voltando ao quadro anterior, nós preservarmos atualmente 66,3% do território nacional. Isso equivale à área de 48 países europeus. E o Brasil é um dos países no qual se fala muito mal da preservação ambiental. Esse quadro de preservação ambiental que existe no Brasil até o brasileiros desconhecem.E nós, depois de várias discussões, criamos a marca O melhor do agro brasileiro. O que vem a ser esta marca? Ela estará presente nos produtos brasileiros exportados. Além da marca, vamos ter um código, o QR Code, código QR, que permitirá ao consumidor nacional, ao colocar o seu telefone no produto que ele encontrou no supermercado, assistir a um filme que vai mostrar aquele sistema de produção. Então, se ele comprou um vinho brasileiro, ele vai ver como o vinho brasileiro é produzido; se ele comprou açúcar, ele vai ver como o açúcar brasileiro é produzido, ou como a carne brasileira é produzida. Dessa forma, vamos levar uma propaganda positiva do produto brasileiro a mais de 180 países e a cerca de 2 bilhões de consumidores mundiais.Então, é uma marca do Governo brasileiro, não é do MAPA. Estamos falando de uma marca de interesse do setor público brasileiro, não somente de empresas. Na verdade, a marca é uma parceria entre o Ministério da Agricultura, o Governo brasileiro e empresas exportadoras.Para acessar essa marca, as empresas precisam estar associadas a uma entidade exportadora, como ocorre na área de carne bovina com a ABIEC e a Brasfrigo; na área de carne de aves, com a ABPA; na área de vinho, com a IBRAVIN, e assim por diante. E o objetivo da marca é: divulgar a sustentabilidade do agro brasileiro; consolidar a imagem dos produtos brasileiros; mostrar a conformidade dos produtos brasileiros com o mercado internacional e agregar valor ao produto, porque muito mais do que produto, o que vale hoje em dia é o conceito. A partir do momento em que se cria o conceito da sustentabilidade - no sentido de que, ao se consumir produto brasileiro, aquele consumidor estará ajudando na sustentabilidade e na preservação ambiental -, agrega-se valor ao produto brasileiro.Nós divulgamos, também, o sistema de produção brasileiro e a responsabilidade pública e privada sobre a produção e a certificação desses produtos. A maioria desses produtos, ou 99%, saem certificados pelo Ministério da Agricultura. Então, todos os produtos que são certificados pelo MAPA têm, em si, o cumprimento da legislação brasileira na área de produção, preservação ambiental e certificação sanitária e fitossanitária, quando exigida.Ao criarmos essa marca, nós levamos em consideração o registro no exterior e vimos que isso poderia representar uma grande barreira para a nossa marca. Imaginem registrar essa marca em 180 países. E verificamos a possibilidade, no futuro, de utilizar o Protocolo de Madri para facilitar o registro e o uso da marca.O Protocolo de Madri, como já dito aqui, é um facilitador do registro internacional, porque você faz uma única solicitação, ao invés de várias, além de o custo também ser menor. Você faz o registro em um só território, mas a cobertura se dá em vários países; há uma só data de renovação, um só número de registro e em um só idioma.A nossa marca, que é basicamente uma releitura da bandeira nacional, com curvas orgânicas, remete às formas naturais do campo, vai potencializar e agregar valor aos produtos brasileiros.Nós temos no Ministério da Agricultura a meta de chegar a 10% do mercado internacional do agro, que é um mercado de 1,2 trilhões de dólares. No temos, atualmente, cerca de 7% desse mercado e estimamos chegar, em 2022, a uma exportação de cerca de 140 bilhões de dólares, agregando 40 bilhões de dólares às nossas exportações atuais, que estão em cerca de 100 bilhões de dólares.Então, o Ministério da Agricultura considera muito importante a aprovação do Protocolo de Madri, que vai facilitar os negócios brasileiros e otimizar a participação dos produtos brasileiros no mercado internacional. Só mais uma história: nós estivemos há um mês em Xangai com o Grupo Alibaba, que tem 900 milhões de consumidores em seu portfólio, e o Grupo Alibaba pediu, para os produtos brasileiros que vão entrar no sistema do Alibaba na China, uma marca que mostrasse a forma de produção no Brasil.Então, nós já teríamos uma entrada em um mercado com 900 milhões de consumidores a partir da aprovação do Protocolo de Madri e do nosso registro no exterior.Portanto, cumprindo o meu tempo, encerro dizendo nós somos bastante favoráveis à aprovação do Protocolo de Madri, para a facilitação de negócios e agregação de valor aos produtos do agro nacional. Muito obrigado, Deputado.  (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Nosso agradecimento ao Odilson. Passo imediatamente a palavra ao Daniel Roberto, do Ministério das Relações Exteriores. O SR. DANIEL ROBERTO PINTO - Boa tarde a todos.Eu gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão e da Mesa, Deputado Daniel Almeida; gostaria também de saudar o Deputado Julio Lopes, os demais Parlamentares e os demais presentes. É uma honra participar deste evento.Eu, evidentemente, não vou falar de um assunto sobre o qual outras pessoas que participaram aqui hoje têm muito mais conhecimento do que eu, que é a necessidade de eventuais ajustes legais e administrativos para o Brasil tirar o máximo proveito dos benefícios da adesão ao Protocolo de Madri e reduzir ao máximo o impacto que, eventualmente, poderá ter sobre alguns setores da economia brasileira.Eu vou falar estritamente sob o ponto de vista do Itamaraty, sobre o que vemos tanto em Genebra, na missão junto ao OMPI, como nos demais países. O que podemos dizer é que o Protocolo de Madri, desde que foi assinado, em 1989, vem se tornando, como já foi observado aqui, um padrão internacional. As últimas economias importantes fora do protocolo estão, em sua maioria, no continente americano, e pouco a pouco isso está diminuindo. A Colômbia aderiu ao Protocolo em 2012; o México, em 2013; Chile, Peru e Canadá, em razão da sua adesão ao CPTPP, o tratado da parceria transpacífico, que foi renegociado depois da saída dos Estados Unidos, comprometeram-se a aderir também ao Protocolo. Então, entre as 20 maiores economias do mundo, só o Brasil e a Arábia Saudita não seriam signatários do Protocolo.Evidentemente, isso não é argumento. E daí?!... O que acontece é que o Protocolo, objetivamente falando, oferece vantagens. Quando muita gente está aderindo e você está num grupo minoritário, você não deve aderir automaticamente, mas deve, sim, examinar.E nós temos examinado o Protocolo junto com outros parceiros e temos chegado à conclusão de que os maiores beneficiados potenciais da adesão ao Protocolo são as pequenas e médias empresas. As grandes empresas já contam com uma estrutura burocrática ampla, uma assessoria legal, e não são as que mais têm a ganhar. Só para dar um exemplo, o Dr. Abijaodi, da CNI, falou sobre os 74%; e eu tive aquela grata satisfação de ver que os meus números batem exatamente com os dele - coisa rara, mas coisa boa.Para registrar uma marca em 50 países, uma empresa teria que pagar, sem fazer parte do Protocolo, o equivalente a 100 mil dólares. Com a adesão, calcula-se que isso cairia para 7.500 dólares. E eu gostaria aqui, aproveitando para parabenizar o Odilson, do MAPA, de reiterar que ele nos chamou a atenção para o fato de que o dinheiro que você economiza na gestão de uma marca é dinheiro que você pode aplicar na divulgação ou na promoção dessa mesma marca. Todas as empresas, por maiores que sejam, têm recursos escassos, recursos a gerir. Quanto menos você tiver que aplicar em burocracia e mais puder aplicar na promoção, melhor. E, além disso, tenho mais uma coisa a comentar: o ambiente de negócios brasileiro, independentemente de qualquer adesão ao Protocolo, de qualquer simplificação, por mil outros motivos é um ambiente extremamente desafiador.Eu não acredito que empresas internacionais que queiram investir a sério no Brasil possam prescindir do apoio de especialistas internos. Eu vejo, ainda, a necessidade dos escritórios de advocacia e especialistas das áreas para prestar todo tipo de assistência a investidores sérios.Tenho mais um comentário muito importante a fazer: em 2016, a OCDE fez um levantamento internacional, e o Brasil ocupava o 60º lugar na lista dos países que mais originam casos de contrafação de marcas e pirataria. Só que nós somos o 23º maior entre as vítimas.Vocês viram alguns exemplos aqui. O representante da Turma da Mônica, Rodrigo Medeiros, nos apresentou casos que acontecem na China. Nós, na Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty, temos conhecimento de muitos outros casos que chegam a nós: H.Stern, Tramontina, Tigre, Lorenzetti e vários e vários outros sofrem no exterior e não têm a mesma estrutura para proteger a sua marca, ou mesmo para registrá-la.Para concluir, sem prejuízo desses ajustes que outras pessoas aqui têm muito mais condições do que eu para avaliar - o Itamaraty não tem competência para se pronunciar sobre isso, pois são questões que vão ser discutidas entre os Parlamentares e os especialistas das áreas -, eu queria também observar que até recentemente - e o Luiz Henrique poderá, talvez, me corrigir -, o Brasil era o quarto maior detentor de marcas de franquia no mundo. Talvez o Brasil tenha até subido nesse ranking, pois esse número é de 2012. O SR. LUIZ HENRIQUE DO AMARAL - Subiu.O SR. DANIEL ROBERTO PINTO - Já subiu mais. Pois é.Então, como o Ricardo nos lembrou, o Brasil - e é muito importante ter isso em mente -, em 1934, pediu para sair do Tratado de Madri. Mas na época o Brasil tinha uma coisa que se chamava de "economia de sobremesa", que era a economia da República Velha, que ainda vigorava. Nós exportávamos café, açúcar, frutas. Era a "economia de sobremesa".O Brasil de hoje, com todas as nossas dificuldades, é um País muito mais complexo. O Presidente Pimentel observou aqui que somos o 11º no ranking de solicitantes de registro de marcas no mundo. Nós não somos o Brasil de 1934. E eu queria concluir dizendo uma coisa, porque eu não tenho coragem de não me associar ao consenso mais claro que saiu desta audiência tão interessante. O consultor internacional Peter Drucker uma vez disse uma frase muito interessante: "A única certeza que nós temos quanto ao futuro é que ele será diferente". Pois bem, eu vou arriscar mais uma certeza: eu vou arriscar a certeza de que não haverá um Brasil forte sem um INPI forte. Repito: não haverá um Brasil forte sem um INPI forte.Nosso trabalho é observar. Um dos trabalhos da diplomacia é observar os países que estão lá em cima, onde queremos chegar e os países que chegaram pouco a pouco onde queremos chegar, e, em todos esses, vemos um ecossistema de inovação avançado. Em todos esses casos, o Instituto de Propriedade Industrial ou Intelectual, congregando direitos de autor conforme o país, tem um papel essencial. Então, acredito que, sem os recursos humanos e materiais, sem autonomia financeira, sem os devidos ajustes de que o INPI necessita, não chegaremos a ser tudo aquilo que nós podemos ser. Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Agradeço ao Daniel Pinto. Passo a palavra imediatamente ao último expositor desta Mesa, o Sr. Rafael Moreira, representando aqui o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços -Desenvolvimento, Indústria e Comércio, não é? Não podemos tirar o desenvolvimento. O SR. RAFAEL MOREIRA - Boa tarde a todos. Obrigado, Deputado Daniel Almeida, Presidente da Comissão; Deputado Julio Lopes e Deputado Vinicius Carvalho, que muito nos têm ajudado nesta Comissão, que tem um diálogo constante e forte com o nosso Ministério. Em um primeiro momento, quero dizer que ser o último a falar tem vantagens e desvantagens. A desvantagem é que todo mundo já falou e explorou bem os assuntos; a vantagem é que ficou muito clara aqui aos presentes a convergência dos diversos atores na direção da aprovação do Protocolo de Madri. Com certeza, questões e ressalvas foram levantadas - e vou tratar rapidamente de algumas delas. Mas, antes, devemos ter ciência da importância de uma economia do conhecimento, quando olhamos para o Brasil entrando na quarta revolução industrial. Devemos saber qual a importância que existe na reestruturação do sistema de propriedade intelectual ou industrial, como foi citado aqui pelo Daniel e pelo próprio Pimentel, Presidente do INPI, que tem feito um trabalho hercúleo junto à instituição. O próprio Graça Aranha, na OMPI, tem mostrado as vantagens e desvantagens, além dos avanços no âmbito internacional de integração do tema de propriedade industrial. E, obviamente, nós temos uma preocupação em manter um equilíbrio e uma isonomia entre estrangeiros e nacionais, mas a economia brasileira precisa ser cada vez mais conectada globalmente. E é fundamental em uma economia do conhecimento, em uma quarta revolução industrial, estarmos obviamente preparados para os principais padrões internacionais. Então, nesse sentido, temos uma indicação e uma designação do Ministro Marcos Jorge, o Ministro da Indústria, na direção de aprovação do protocolo, com alguns ajustes, obviamente, como os que já foram citados aqui. Eles poderiam ser ajustados, inclusive, na própria proposta de decreto legislativo. Ao ser convertido pelo Presidente, por um decreto, ele pode trazer esses ajustes que façam, por exemplo, o fim do tratamento discriminatório para o prazo; que leve em consideração as questões infralegais, no âmbito da própria estrutura do INPI, como a questão da cotitularidade. E eu explico, Deputado Daniel Almeida, que cotitularidade, para quem está assistindo, como foi citado pelo Presidente Pimentel, pode existir em uma música ou em uma banda. Então, você tem uma cotitularidade, ou seja, o baterista e o guitarrista podem ser cotitulares daquela marca, para dar um exemplo. Isso, inclusive, pode ser adaptado, e o Presidente Pimentel já citou isso. Há questões, por exemplo, como a citação de internacionais. Esse também é um ponto que pode ser observado. Em empresas sérias já é contumaz a constituição de um procurador nacional, inclusive para pedidos de nulidade. Então não vemos nenhum problema de adaptação desse processo no âmbito da própria implementação do Protocolo de Madri. Há outros pontos, por exemplo, como a multiclasse. O que é multiclasse? Vou dar um exemplo também, Deputado. Existe uma classificação chamada Classificação Nice, e estão lá os tipos de atividades econômicas. Então, na parte multiclasse, costumamos ver lá Classe 9 e Classe 42, por exemplo. São 45 classes. Por exemplo, eu tenho uma empresa de software, que desenvolve softwares e presta serviços de tecnologia da informação. Essa empresa pode vender o produto ou prestar o serviço. Então ela entra em uma classe ou em outra classe com aquela mesma marca, por exemplo. O INPI está preparado para fazer uma adequação desse item. Outros itens são muito mais operacionais, como questões de idioma, etc., e também o INPI tem preparado junto à OMPI o ingresso, no âmbito do protocolo, que vai permitir esses pequenos ajustes. Outro ponto que nós também tínhamos percebido, que eu até cheguei a colocar aqui, foi a declaração de atividade. Isso é algo que pode ser adaptado para evitar que os nacionais tenham essa exigência, os internacionais não tenham. Isso também pode ser adequado. Então qual é a convergência a que nós chegamos aqui, a partir do final desta audiência, que é a minha fala final? Nós temos uma visão explícita de aprovação e uma visão clara da importância de o Brasil, depois de mais de 16 anos, aderir ao protocolo. E obviamente as preocupações que foram trazidas pelo setor privado vão ser absorvidas nisso que eu não chamo nem de ajustes, eu chamo de calibrações necessárias à implementação do protocolo. Então eu vejo isso com tranquilidade.Sobre os aspectos internacionais que nós temos percebido e a própria adesão, há outros mecanismos também importantes, que não fazem parte dos temas desta audiência, mas de que também já estamos tratando e avaliando no âmbito da OMPI. Cito, por exemplo, o caso dos micro-organismos, do Tratado de Budapeste, outros também que são muito importantes e que colocam o Brasil no cenário internacional, nas práticas internacionais, na abertura para que as empresas brasileiras possam se internacionalizar, e, obviamente, diminuindo os aspectos burocráticos, gerando, inclusive, um processo de simplificação administrativa também para os nacionais, que é o principal foco nosso, o de apoiar as empresas brasileiras para defenderem as suas marcas em diferentes países.Nesse sentido, a grande conclusão é que nós temos exatamente essa visão, nós temos essa orientação, e eu acho que o que ficou aqui, que é comum a todos, desde a primeira parte, e agora na segunda parte desta audiência pública, é que essas pequenas calibrações vão ser executadas na direção de aderirmos ao protocolo. O que nós gostaríamos, como Poder Executivo, e dialogando com esta Casa, é que houvesse, a partir desta Comissão - a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável -, a aprovação e o encaminhamento para a conversão do PDC, do projeto de decreto legislativo, para que ele seja encaminhado ao Poder Executivo na direção de editarmos o decreto presidencial que referenda a adesão do Brasil ao protocolo.Quero agradecer aos Deputados e dizer que estamos à disposição dos senhores, juntamente com o INPI, que é uma autarquia ligada ao Ministério. Nós temos um projeto grande de reestruturação do sistema nacional de propriedade industrial, de fortalecimento do INPI, em diversas frentes distintas, com recursos que estão sendo aplicados por várias agências. Nós vamos aplicar um recurso grande no INPI, na reconstituição da sua infraestrutura tecnológica, no seu desenvolvimento, no treinamento de examinadores. E também, obviamente, um dos pontos que é vital aqui para nós do ponto de vista dessa reformulação do sistema é a adesão ao protocolo.Gostaria de agradecer e dizer que estamos de portas abertas, inclusive apoiando o setor privado e muitos dos pleitos que foram feitos, o que mostra que há uma grande convergência nesta audiência em relação ao tema. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Agradeço ao Rafael. Finalizada a etapa das exposições, passa-se ao debate. Está inscrito o Deputado Julio Lopes, que é também autor do requerimento para a realização desta audiência pública, e terá o tempo de até 5 minutos. O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Esse tema é da maior importância para a sociedade brasileira. Eu tenho militado nele há muitos anos, desde o meu primeiro mandato, há quatro legislaturas. Agradeço a V.Exa. a condução dos trabalhos, assim como a todos os presentes pela convergência de ideias e debates, que certamente construirão uma adequação melhor e necessária ao tão importante Protocolo de Madri.Queria solicitar, Sr. Presidente, que V.Exa. já aqui, de comum acordo entre as partes, determinasse o grupo de trabalho que vai se seguir a esta audiência pública para fazer as necessárias adequações ao protocolo, no sentido de que ele possa melhor servir à sociedade brasileira e àquilo que nesta Comissão foi visto como necessário do ponto de vista de pequenos ajustes. Então, na pessoa do Luiz Henrique do Amaral, do Paulo Parente, do José Graça, cumprimento também o Luiz Otávio, o Daniel, o Odilson e o Rafael - o Rafael inclusive lá do Ministério da Agricultura, onde nós temos a alegria de ter o Ministro Blairo Maggi. Acabei de passar, Rafael, uma mensagem ao Ministro Blairo Maggi dizendo que nós vamos, através da ABPI, oferecer ao Ministério da Agricultura o registro internacional da marca da agricultura brasileira em 180 países, gratuitamente, com o pagamento apenas das taxas de registro em cada país. O Novacki já me disse aqui que isso vai ser uma alegria grande para o Ministério e pediu que marcasse a audiência para que isso se consigne. Então, pelo menos, saímos dessa audiência com uma vitória grande, que é o avanço do registro da marca da agricultura brasileira no mundo inteiro, numa colaboração, sem fins lucrativos, da ABPI. Eu acho que só isso já valeu a audiência, Sr. Presidente. Então vamos aqui, no avanço da coordenação de V.Exa., agendar essa reunião, e ir adiante. Eu queria cumprimentar também o Gabriel Leonardos, que esteve aqui conosco, e o Ricardo Fonseca, que está aqui também. A todos, enfim, muito obrigado pela participação e pela construção que fizemos juntos nesta tarde. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Obrigado, Deputado Julio Lopes, que tem sempre uma contribuição rica e intensa a dar a esta Comissão. Nós já estamos na Ordem do Dia, sendo chamados para deliberação em Plenário. Não foram feitas indagações por parte dos Parlamentares, mas é sempre possível retornar a alguma consideração se alguns dos expositores tiverem interesse em fazer alguma consideração, a partir das intervenções que foram feitas ao longo da audiência. Nós daremos oportunidade para que isso possa ser feito, naturalmente no tempo de até 3 minutos, se alguém considerar isso necessário. Eu não sou, Deputado Julio Lopes, especialista no tema. Confesso que estamos tomando conhecimento da dimensão disso nesse período mais recente. V.Exa. sabe, nós chegamos aqui juntos, há quase 16 anos, e eu sempre dediquei minha atividade na Casa prioritariamente ao tema do mundo do trabalho, atuando na Comissão de Trabalho, mas desenvolvimento nacional é uma coisa muito mais abrangente. O trabalho se incorpora a essa questão do desenvolvimento. A propriedade intelectual e industrial - aliás, o País está passando por graves dificuldades de manter seu parque industrial e ter uma política de industrialização, e nós temos um desafio enorme de manter no patamar que alcançamos e acelerar, como outros países semelhantes a nós - é um tema central, sem dúvida nenhuma, e que não diz respeito a um ou outro aspecto apenas da vida econômica e do nosso desenvolvimento.E eu fiquei, num primeiro momento, quando tive contato, meio estarrecido. Esse é um tema com um debate longo. Foi denunciado lá em 1934 - logo, logo, completaremos 100 anos dessa longa caminhada. Depois, em 1989, ele foi flexibilizado. De lá para cá, já tivemos sete eleições presidenciais, seis Presidentes da República que sentaram naquela cadeira, e esta Casa, seguramente, não ficou omissa; debateu este tema permanentemente, porque é um tema sempre relevante.Ele não é simples, mesmo. Depende de visões que são diferenciadas, de oportunidade política. Os países têm que levar em conta, em cada circunstância, a assimetria econômica que desenvolvem na sua trajetória, mas há um limite. Percebo que todos estamos constatando que é preciso ter um processo de convergência, senão vamos ficando tão atrasados que não teremos oportunidade de alcançar aquilo que é natural nas economias mundo afora, na economia globalizada que todos nós reconhecemos.Eu não vou aqui indagar o porquê de ter demorado tanto e de agora ser a oportunidade. Este é um debate sempre permanente. Eu estava conversando há pouco, quando saí com empresários de alguns setores que me procuravam para falar de indústria e comércio, e eles me perguntaram: "Deputado, o que vai acontecer neste País? Qual é o cenário? Que certeza nós podemos ter? Que segurança nós podemos ter para investir no País?"É verdade. Nós estamos a 2 meses da eleição e nós todos temos certeza de que a incerteza é bastante profunda. Portanto, é sempre conveniente analisarmos qual é o melhor momento para tomar esse tipo de decisão. Eu fico aqui me indagando: será que, à véspera de um processo político-eleitoral que está em curso, esse debate fica favorecido ou tem nuances que podem não justificar fazer a deliberação da matéria?São indagações para as quais eu mesmo não tenho respostas, mas seguramente elas se fazem presentes nesse ambiente político.Gostaria de dar oportunidade a alguém que queira se manifestar.Concedo a palavra por 3 minutos ao Sr. Luiz Henrique.O SR. LUIZ HENRIQUE DO AMARAL - Deputado Daniel Almeida, é muito oportuna toda essa reflexão que o senhor propiciou, a requerimento do Deputado Julio Lopes e de V.Exa., que demonstra a importância do debate e demonstra a importância de nós alinharmos alguns pontos.Desta tarde em que passamos discutindo, tenho que salientar que houve, sem dúvida alguma, como resultado da atuação tanto de V.Exa. quanto do Deputado Julio Lopes, uma certa necessidade de revisitarmos alguns pontos em que buscaremos eliminar ou resolver as assimetrias eventuais que podem surgir neste processo. E, corroborando a proposta do Deputado, nós da ABF - Associação Brasileira de Franchising temos pontos que gostaríamos de trazer a esse grupo de trabalho para que possamos refletir sobre eles e sobre a melhor forma de endereçar essas questões. Nós da ABF nos colocamos à disposição de V.Exa. para a formação desse grupo e a apresentação dos nossos pontos.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Obrigado.Concedo a palavra ao Sr. Paulo Mendes.O SR. PAULO PARENTE MARQUES MENDES - Deputado, aproveitando a fala do Luiz Henrique, eu só gostaria de reiterar que a Associação Interamericana de Propriedade Intelectual entende que o protocolo tem que ser visto como uma via de mão dupla, principalmente pelas indústrias e pelo comércio nacional - as pequenas e médias empresas -, e tem que ser vista também com muita tranquilidade a questão da isonomia, uma vez que, da forma como o protocolo está, sem as correções das assimetrias que existem na nossa legislação, pode haver uma via direta, uma highway direta de grandes empresas estrangeiras entrando com marcas e aumentando a competitividade com, talvez, empresas nacionais de pequeno e médio porte que não têm essa capacidade, em detrimento do envio ou do registro de marcas de pequenas e médias empresas no exterior.Então, realmente, mais uma vez, têm que ser observados os estudos e os impactos econômicos de países como México e Colômbia com relação à adesão ao protocolo para, aí sim, entender como melhorar e acertar a legislação nacional com relação a isso.Quero fazer apenas um esclarecimento, já que alguns estão aqui desde o início e houve a brincadeira do nosso colega Graça Aranha: nós estudamos juntos na Cândido Mendes, e ele sempre quis ser meu aluno de jiu-jítsu, porque eu sou faixa preta de jiu-jítsu do Hélio Gracie, e ele sempre quis essa aula. Está prometida esta aula para você, Graça Aranha. Você está convidado. Meu Grande Mestre Hélio Gracie está vendo isso, e é uma forma de eu ajudar você também na nossa luta para convergir nos aspectos econômicos do Brasil também para a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri. Vai ser no tatame que nós vamos resolver, meu amigo. (Risos.)O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Agradeço ao Paulo.Concedo a palavra ao Sr. Daniel Pinto.O SR. DANIEL ROBERTO PINTO - Muito obrigado, Deputado.Eu queria recordar uma coisa muito importante de que eu me lembrei quando o senhor falou da sua experiência com o mundo do trabalho. Quando o senhor falou da sua experiência com o mundo do trabalho, eu me recordei de uma coisa importante: nós estamos com esse projeto aqui no Brasil, mas alguns países, como Estados Unidos, os da União Europeia, Japão, China e outros, têm relatórios que mensuram, medem, o impacto da propriedade intelectual. E vou confessar que muitas pessoas ficaram surpresas em descobrir - e são sempre utilizadas duas unidades de medida, dólares e empregos, para se avaliar o impacto - que curiosamente, tanto no caso dos Estados Unidos como no caso da União Europeia, marcas estavam disparadas na frente. Empresas intensivas em marcas representavam 23 milhões de empregos nos Estados Unidos em 2014. Isso está muito à frente de direitos de autor, com 5,6 milhões, ou patentes, com 4 milhões, por exemplo. A marca representa muitíssimo, não só em termos de exportação, faturamento, mas também em termos de geração de emprego. Devemos ter isso sempre muito presente. Afinal de contas, falando de Protocolo de Madri, é disso que nós estamos falando aqui.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Tem a palavra o Sr. José Graça Aranha.O SR. JOSÉ GRAÇA ARANHA - Obrigado, Deputado. Este é apenas um rápido testemunho de quem volta a falar sobre esse tema, de quem acompanhou essa discussão ao longo desses 16 anos, quando este assunto começou, teve início o debate e depois foi aprovado ainda no Governo de Fernando Henrique, depois, nos Governo de Lula e Dilma, e agora no Governo Temer. A evolução que aconteceu ao longo desses anos a indústria sempre apoiou, evidentemente - as federações de indústrias, a CNI; o Mauricio de Sousa esteve nessa luta com a Turma da Mônica desde o começo -, mas especialmente com relação aos agentes e à posição hoje muito sóbria em relação a pontos muito divergentes que havia há 16 anos, nós chegamos hoje a uma convergência grande e praticamente total, com todos apoiando a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, claro, examinando com o grupo trabalho e com as discussões que o Ministério do Desenvolvimento também organizará.Enfim, eu gostaria apenas fazer constar essa observação.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Tem a palavra o Sr. Luiz Otávio.O SR. LUIZ OTÁVIO PIMENTEL - Srs. Deputados, senhores participantes desta audiência pública, muito se tem falado do Brasil como um País e uma sociedade vítima do sistema de propriedade industrial. É claro que nós não podemos concordar com isso e temos que abrir as nossas portas para avançarmos na internacionalização de vários aspectos que ainda não temos.É claro que se, por um lado, nós podemos ter algum prejuízo, sempre novos negócios também possibilitam a abertura de novos horizontes. Aqui contamos com a participação de colegas do quilate dos Drs. Luiz Henrique, Ricardo, Paulo e Gustavo, que esteve aqui conosco também. Nós temos a certeza de que também contamos, entre os profissionais, os agentes, os advogados e também os prestadores de serviços e suas associações, com a capacidade técnica de trabalhar nessa internacionalização.É claro que nós também sempre apoiamos a regulamentação como necessidade técnica, ou seja, muitos dos pedidos que são indeferidos no INPI tratam do simples apoio técnico de um profissional especializado. Agora, quando nós estamos nessa situação, nessa encruzilhada de aderir ao protocolo - e isso é uma medida talvez inconveniente de final de legislatura, de final de Governo -, nós temos que pensar se esta é uma solução de Estado brasileiro que acontece a qualquer momento ou se é um assunto importante, mas não de fim de legislatura e fim de Governo, então teríamos que deixar para a próxima.O que eu queria colocar aqui é que temos que aproveitar esta oportunidade, este momento, esta Legislatura, este Governo e já deixar o caminho aberto para os próximos representantes do povo que virão a partir de janeiro.O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Agradeço ao Luiz Otávio.O Sr. Carlos Eduardo, da CNI, pediu que o Sr. João Emílio fizesse uma abordagem de 3 minutos.O SR. JOÃO EMÍLIO - Falarei menos do que isso, Deputado. Muito obrigado pela oportunidade. De fato, o meu Diretor precisou se ausentar por conta de outro compromisso.Eu queria registrar que fiquei muito satisfeito de ver, realmente, uma convergência em relação à importância do protocolo. Acredito que os pontos de refinamento que precisam ser feitos também sejam consenso entre todos. Dos Poderes, sobretudo o Executivo parece ter um amplo conhecimento de todos os ajustes necessários e tem avaliado as opções de fazê-los sem provocar novos adiamentos do processo que já vem sendo discutido, na nossa opinião, com maturidade há bastante tempo. O melhor exemplo que eu vejo de outro país é o do México, que é um país que tem dimensões e mercado mais similares ao brasileiro. Em contato que tivemos na CNI com o Presidente do Instituto de Propriedade Intelectual do México, o relato que ele nos deu foi de que existia a mesma natureza de preocupação com o Protocolo de Madri e que após fazê-lo, 6 meses depois, eles se perguntavam por que não haviam feito antes, já que todas as grandes preocupações acabavam sendo sanadas de forma muito segura e bastante simples.Entendo que é uma enorme oportunidade para as empresas brasileiras a adesão ao Protocolo de Madri, sobretudo para as micro e pequenas empresas. O risco de uma grande entrada de marcas estrangeiras não me parece ser o caso. O Brasil é um dos maiores mercados do mundo, e as principais marcas já estão aqui. Não é a adesão ao Protocolo de Madri que fará essas empresas virem para o mercado brasileiro.Ressaltando o que foi mencionado agora pelo Presidente Pimentel, é uma enorme oportunidade para conseguirmos concluir ainda nesta Legislatura esse processo. Já temos todo esse período fazendo uma discussão bastante madura. Numa nova Legislatura, eventualmente, poderemos ter que retomar isso, porque será legítimo que todo mundo queira tomar conhecimento disso novamente.Entendemos que é perfeitamente possível avançar em paralelo com esse tema, avançar com a aprovação no Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, buscar as soluções que foram destacadas pelo Secretário Rafael Moreira, seja por meio de instruções normativas do INPI, seja no próprio decreto presidencial. E essa atuação em paralelo é o que nos permitirá avançar com a velocidade que o Brasil precisa para não perder mais essa oportunidade.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - O.k. Obrigado, João.Passo a palavra ao Sr. Ricardo Fonseca.O SR. RICARDO FONSECA PINHO - Deputado, muito obrigado.Eu queria fazer uso da palavra, primeiramente, para fazer mea-culpa aqui, porque, na minha fala anterior, não deixei expresso o reconhecimento do trabalho do Prof. Pimentel à frente do INPI. Realmente, tem havido um grande avanço. Ele é uma pessoa que tem sido capaz de administrar o INPI muito bem interna e também externamente. Sinto-me na obrigação de falar um pouquinho... O Daniel mencionou os anos de 1930 e 1934, mas nós temos certeza de que o País de hoje é diferente do País da década de 30. Só mencionei porque o acordo e o protocolo fazem parte do Sistema de Madri e convivem. É por isso que eu mencionei na minha fala. Com relação aos agentes da propriedade industrial, de novo, agentes da propriedade industrial no Brasil são advogados, engenheiros, pessoas extremamente preparadas. Eu tive a oportunidade de mandar uma mensagem a cada um dos membros desta Comissão para esclarecer que agentes da propriedade industrial não são despachantes. Nós não preenchemos formulários. Nós somos muito mais sofisticados do que isso. Entre nós temos o Dr. Peter Dirk Siemsen, o Dr. Luiz Leonardos, o Dr. Carlos Henrique Fróes, temos pessoas brilhantes, reconhecidas internacionalmente. Então, eu achei que me cabia fazer essa observação para ficar bem claro que os agentes não têm medo do protocolo.O que nós estamos falando aqui - às vezes eu me sinto, não sei se posso colocar dessa maneira, um pouco magoado, um pouco ressentido - é que existe uma conta que não é feita, a conta de quanto faturam e quanto empregam os escritórios de propriedade intelectual no Brasil, não o Ricardo Pinho individualmente. Nós geramos trabalho e receita, mas parece que às vezes isso não recebe a devida consideração, e eu acho que devia receber.Para finalizar e não tomar mais tempo, de fato esse assunto vem sendo discutido ao longo de todos esses anos, mas eu acho que esta é a primeira vez que houve uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discuti-lo. Penso que ela foi importante, porque trouxe todos esses ajustes, que devem ser aperfeiçoados dentro desta Casa.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Daniel Almeida. PCdoB - BA) - Nosso agradecimento a todos.Esta Comissão vai dialogar. O Deputado Lucas Vergilio é o Relator do projeto, e é sempre necessário ouvir o Relator, que funciona como mediador. Ele não pôde estar presente nesta audiência pública e comunicou a sua dificuldade.Acho que esse grupo de trabalho é necessário para fazer os ajustes que foram aqui expostos. Todos convergem no sentido da aprovação, mas há ajustes ainda que merecem apreciação. Tudo isso deve passar pela análise do Relator. Na Comissão nós não podemos desautorizar aquele que fará a inclusão ou não no relatório das sugestões que foram feitas e acolhidas.Aqui, Deputado Julio Lopes, tradicionalmente pautamos todas as matérias e temos um grau de deliberação, mesmo neste ano com pouca intensidade no funcionamento, bastante expressivo, buscando sempre convergir para um acordo. Nada contra a polêmica, a votação nominal, etc., mas as votações aqui, na maioria dos casos, são feitas sem a necessidade de se aferir o voto de cada um, procurando o consenso. Vamos também produzir o ambiente em torno deste projeto com este objetivo.Registro o nosso agradecimento a cada um e cada uma que participou desta tarde rica em contribuições.Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando os senhores membros para a reunião deliberativa a ser realizada na quarta-feira, amanhã, dia 8, às 9h30min, neste plenário.Está encerrada a reunião.(Palmas.)