	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SDD-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimentando V.Exa., cumprimento os colegas Deputados e Deputadas. Hoje trago dois assuntos: o primeiro assunto que nos traz aqui é a votação desse pedido de urgência no PDC, e eu destaco aos nobres colegas o seguinte: 
	No art. 45, § 1º da Constituição, a regulamentação do legislador constitucional foi muito clara ao dispor que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e do Distrito Federal, será estabelecida por lei complementar. 
	Se o legislador constitucional quisesse atribuir ao Tribunal Superior Eleitoral, por decisão administrativa, ele colocaria como em outras partes da Constituição Federal. Colocaria "disporá", como está lá, nas Normas Gerais de Finanças Públicas, Deputado Alceu. No art. 163, ele coloca: "lei complementar disporá", e regulamenta vários assuntos. 
	Então, não é possível mais o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, abrir mão das suas prerrogativas. Nós já não exercemos muitas delas, por não conseguir trazer a plenário nossas leis que apresentamos nas Comissões. Esse regime de urgência constitucional, hoje, atravanca a pauta, não deixa projetos importantes serem votados, e daqueles que regulamentam a representação, a divisão federativa do nosso País no número de Deputados, nós abrimos mão.
	Hoje, quem perde? Quem perde é o Rio de Janeiro, é o Rio Grande do Sul, é o Paraná, é Pernambuco, Paraíba, Espírito Santo, Piauí, Alagoas. Hoje são esses que perdem, mas, na próxima eleição, quem vai poder perder? Qualquer um dos outros. Hoje há vagas para todos que estão aqui. Todos são Deputados Federais no exercício do mandato. 
	O que estamos fazendo, Deputado Simão, hoje? Estamos nos digladiando com aqueles que, em seus Estados, querem ter mais chance, aumentando o número de vagas e fechando a porta para os companheiros que estão nos Estados, fechando vaga. E que não irão voltar. Não vão voltar para a Câmara dos Deputados para representar os seus Estados, para levarem verbas para as cidades que tem um Índice de Desenvolvimento Humano baixo.
E é o Deputado Federal com a sua emenda e, no ano que vem, com a emenda impositiva, que vai levar essa verba ao seu Município. 
	Eu finalizo, Sr. Presidente, ressaltando que nós liberamos a bancada do Solidariedade em respeito aos colegas que estão em Estados que recebem mais vagas, mas queremos sinalizar com a nossa Comissão Geral do Marco Civil na Internet, Deputado Arolde de Oliveira, dizendo que nós vamos apoiar a neutralidade, vamos apoiar o texto do Deputado Alessandro Molon.
	Mas nós não vamos apoiar, e vamos levar às últimas consequências, os arts. 17 e 18, que fazem com que o Brasil seja o paraíso da pedofilia, da prostituição infantil e dos crimes virtuais. A partir do momento em que nós não obrigamos os provedores da Internet a guardarem as aplicações, nós estaremos fazendo com que a Polícia Federal não consiga mais seguir o trilho de investigação de caso de pedófilos, jovens que estão sendo abusados na Internet possam ter a chance de uma investigação.
	A própria Presidenta Dilma Rousseff, Sr. Presidente, teve o seu e-mail violado. A Polícia Federal só prendeu, em Planaltina, o jovem que invadiu o e-mail da Presidenta porque foi possível identificá-lo através do trilho, dos acessos aos aplicativos que esse jovem deixou. Hoje não poderíamos identificá-lo.
	No caso da jovem atriz Carolina Dieckmann, só foi possível identificar quem violou e divulgou suas fotos porque essa lei previa que os aplicativos da Internet tinham que guardar as informações. E muitas outras investigações, Deputado Anthony Garotinho, nós acompanhamos e, sem essa investigação, elas não poderiam ter sido feitas.
	Presidente, eu finalizo pedindo que os Estados que não perdem nem ganhem votem "sim", para que nós possamos manter a competência do Congresso Nacional, em especial da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.