
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 14:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 14:44
Fase: OD         
Orador: REGINALDO LOPES, PT-MG
Data: 16/12/2021






 O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, é fundamental esse debate, porque nós temos um sistema tributário que - eu diria - é um dos piores do planeta Terra. Priorizamos sempre a cobrança dos impostos indiretos e penalizamos sempre os mais pobres, os assalariados. Cobramos quase 60% de imposto sobre consumo. Quando não penalizamos o consumidor, o cidadão, penalizamos o empreendedor, do ponto de vista da folha de pagamento. Nós temos muito ainda o que modernizar no sistema tributário brasileiro. Temos que fazer uma verdadeira revolução, uma verdadeira reforma, que desloca a incidência tributária no Brasil do consumo para a renda e o patrimônio. O Brasil não tem coragem de enfrentar os super-ricos. O Brasil não tem coragem de fazer um sistema tributário progressivo no Brasil.O nosso sistema é extremamente regressivo. Mas é lógico que, na regressividade desse sistema, penalizar também os Estados que não têm indústrias e não recebem pelo consumo do seu cidadão no destino faz o sistema ainda acumular desigualdades regionais, fortalecendo cada vez mais os Estados produtores em detrimento dos Estados consumidores. Então, é muito complexo o debate em si. Mas é muito justo que, enquanto não se unificam as alíquotas dos impostos indiretos, ICMS e outros impostos no País, nós sempre priorizemos a tributação no destino, até para diminuir a imposição, a guerra fiscal dos Estados ricos sobre os Estados com menor poder econômico. Portanto, é fundamental que esta Casa possa legislar, porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que regulamenta esse modelo de cobrar a diferença das alíquotas estaduais nas compras on-line em especial dos produtos eletrônicos. Nós precisamos, então, fazer essa regulamentação. A única preocupação que eu tenho é que, se alterarmos o texto tendo o prazo de 31 de dezembro de 2021, nós podemos prejudicar os Estados que hoje recebem essa diferença por portaria em virtude da regulamentação, para a qual agora o Supremo exige lei complementar. Então, vamos trabalhar nesse sentido, porque os Estados consumidores podem perder 20 bilhões se nós não votarmos esse projeto. O meu voto é favorável.