	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somo-me às palavras de V.Exa. e do nosso colega que nos antecedeu, no sentido de fortalecer a nossa proposta de que seja votado finalmente, no plenário, o projeto que trata do salário dos servidores da saúde, que clamam por essa melhoria.
	O que me traz à tribuna hoje é um fato grave, que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos Trabalhadores. 
O Congresso havia aprovado um projeto de lei que extingue multa extraordinária de 10% sobre o FGTS a ser pago pelo empregador em caso de demissão involuntária. Entendeu-se que já está cumprido o objetivo de referida multa, que era o de resgatar as defasagens provocadas por pacotes econômicos governamentais desde o final da década de 1980.
	O Planalto vetou a referida proposição. Nos debates que precederam à sessão de análise do veto, pude dizer desta tribuna que a multa em questão não acrescentava nada aos direitos dos trabalhadores. Na verdade, estava sendo usada para cobrir os imensos buracos do Tesouro, ajudando a maquiar, de forma já escandalosa, as contas públicas. Essa maquiagem, vale observar, começa a trazer maiores e ameaçadoras desconfianças aos nossos credores internacionais e, por que não dizer, ao empresariado nacional.
	Vejo com muita preocupação, Sr. Presidente, que o Brasil está na iminência de perder a condição de Investment Grade, que é o ranking internacional dos países que atraem investimentos de todo o mundo. O Brasil, em razão de todo um processo histórico de saneamento das finanças públicas, do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, de observação do superávit primário, enfim, de uma série de medidas ao longo de décadas, desde que foi criado o Plano Real, corre o risco de ver esse ranking, em que estávamos bem posicionados, perder-se. 
Este é um alerta que fazemos desta tribuna.
	Mas o que eu queria dizer - e peço a V.Exa., Sr. Presidente, que considere como lido o conjunto deste documento - é exatamente da possibilidade de o Governo lançar mão desses recursos do Fundo de Garantia, para, de novo, com a cumplicidade do Conselho Curador do Fundo de Garantia, acertar as suas contas.
	Espero que as lideranças legítimas dos trabalhadores, que têm assento nas centrais sindicais, nas federações, nos sindicatos, enfim, no Conselho Curador, possam impedir mais essa manobra contra o patrimônio do povo brasileiro e dos trabalhadores.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) - Obrigado, Deputado Augusto Carvalho. V.Exa. tem razão no alerta que faz. É preciso realmente ficar vigilante, e é papel desta Casa cumprir essa função.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso havia aprovado projeto de lei que extinguia multa extraordinária de 10% sobre o FGTS a ser paga pelo empregador em caso de demissão involuntária. Entendeu-se já estar cumprido objetivo de referida multa, que era o de resgatar as defasagens provocadas por pacotes econômicos governamentais desde o final da década de 1980.
O Planalto vetou a referida proposição. E nos debates que precederam à sessão de análise desse veto pude dizer, desta tribuna, que a multa em questão não acrescentava nada aos direitos dos trabalhadores; que, na verdade, ela estava sendo usada para cobrir os imensos buracos do Tesouro, ajudando a maquiar, de forma já escandalosa, as contas públicas. E essa maquiagem, vale observar, começa a trazer maiores e ameaçadoras desconfianças aos nossos credores internacionais e, por que não dizer, ao empresariado daqui mesmo.
Poucos dias se passaram para que eu pudesse ter a comprovação do quanto era real e válido o que eu afirmara anteriormente.
É que o Tesouro Nacional se prepara para firmar acordo com o Fundo de Garantia, para o pagamento de um débito que remonta a 4,5 bilhões de reais, débito decorrente do fato de, desde março do ano passado - há 19 meses, portanto - não ter sido transferido àquele Fundo um centavo sequer do montante arrecadado com a multa aqui examinada. E isso deverá ser feito só a partir de abril do ano que vem, à base de 100 milhões de reais até o final do exercício.
Permitam-me fazer as contas. Se a dívida, em 19 meses, chegou a 4,5 bilhões de reais, isto significa que, a cada mês, o Fundo de Garantia dos trabalhadores deixou de ser creditado em cerca de 250 milhões de reais. Com o início do desbaste desse débito somente a partir de abril de 2014, seu total irá beirar os 6 bilhões de reais. Daí que, mesmo com o repasse de 100 milhões de reais a cada mês, o débito em causa, ao final do próximo ano, já estará chegando aos 7 bilhões. Um abuso sem precedente!
E não é só isso. O acordo entre o Governo e o Fundo de Garantia será feito com a concordância de seu Conselho Curador, ali onde os trabalhadores estão representados por algumas de suas lideranças. De líderes que, por mais incrível que possa parecer, baixam a cabeça a esses abusos e admitem que a classe trabalhadora siga entregue a tantos desmandos, com seus recursos, afinal, não servindo para mais nada senão a essa tragicomédia em que se transformaram as contas públicas do País.
Muito obrigado.