
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/11/2019 �s 20:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 375.2019        
Hora: 20:56
Fase: OD         
Orador: GLEISI HOFFMANN, PT-PR
Data: 19/11/2019






 A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu pedi o tempo de Liderança. Não vou usá-lo todo, mas precisarei de um pouquinho mais de 3 minutos.Sei que aqui nós vamos ter maioria na aprovação dessa proposta de emenda à Constituição. Essa é uma proposta que apresentei no Senado em 2015, mas eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos para não pairarem dúvidas sobre a intenção dela.A grande intenção da proposta é desburocratizar o repasse de recursos das emendas parlamentares a Estados e Municípios, mantendo intacto o valor dessas emendas e baixando o custo técnico de Prefeituras e Estados para executar as emendas dos Parlamentares.Quero aqui louvar a Caixa Econômica Federal, que tem sido um braço importante do Estado brasileiro na execução de políticas públicas, de programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, de projetos de saneamento, de projetos que melhoraram muito a vida do povo brasileiro. Mas, com relação às emendas aos Municípios, principalmente para os pequenos Municípios, e às emendas de menor valor, a intermediação de órgãos federais acabava prejudicando o repasse da integralidade do recurso. Pelo tempo que se levava para o órgão mediador fazer a cobrança das taxas necessárias, muitos recursos que chegavam aos Municípios, principalmente para obras, representavam 60%, 70% do seu valor, impedindo que essas obras fossem executadas, já que os Municípios brasileiros não tinham poder econômico para complementá-las. Então, nós avaliamos que as emendas, principalmente por serem executadas de forma pulverizada nos diversos e pequenos Municípios, mereceriam tratamento diferenciado, até porque esses Municípios não têm corpo técnico para fazer projetos elaborados, que muitas vezes são exigidos pelas normas de âmbito federal e que não têm correspondência com a realidade municipal.Assim, o que nós pretendemos com esta PEC é agilizar o repasse dos recursos das emendas direto para o Fundo de Participação dos Municípios ou direto para o Fundo de Participação dos Estados, para facilitar sua execução. Isso não retira a indicação do que deve ser feito com os recursos, indicação essa sempre feita pelo Parlamentar autor da emenda. Esse é um primeiro esclarecimento.O segundo esclarecimento, que acho muito importante e sobre o qual circulam mentiras nas redes, é que esta PEC não admitiria, ou dificultaria a fiscalização da execução dos recursos. Isso é mentira, porque o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados têm fiscalização rigorosa, seja pelo Parlamento local, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, seja pelos órgãos de contas dos Estados e do Distrito Federal. E mais: não fogem à apreciação também da fiscalização do Tribunal de Contas da União, que sempre pode ser chamado a se manifestar sobre as contas dos entes federados.Além disso, a Controladoria-Geral da União tem uma prática de sorteio para a fiscalização dos Municípios brasileiros, fazendo-a de forma aleatória. E essa fiscalização é rigorosa! Se um Município não prestar contas, se não estiver com sua responsabilidade em dia, ele fica sem receber qualquer repasse da União.Por isso, eu tive a total tranquilidade de que essa forma de repasse de recursos das emendas parlamentares aos Municípios brasileiros iria melhorar a qualidade, a agilidade desse repasse e, com isso, o pronto atendimento ao interesse do Município. Temos que lembrar que os nossos Municípios estão sem recursos, têm poucos recursos próprios, que este Governo tem retirado repasses importantes e desfeito convênios e projetos que ajudavam na sustentabilidade dos Municípios.Portanto, é papel desta Casa, sim, facilitar, fazer com que os Municípios tenham acesso à integralidade das verbas, de maneira desburocratizada, sem abrirmos mão de uma rigorosa fiscalização.É importante destacar que essa proposta diz que a fiscalização será rigorosa, será feita pelos órgãos de controle e não fugirá ao controle do Tribunal de Contas da União.Quero dizer que 70% desse recurso tem que ser utilizado prioritariamente para investimentos. E é vedada a utilização desse recurso para pagamento de pessoal, de benefícios tributários e também para pagamento de dívida.Por isso, subo a esta tribuna para fazer esses esclarecimentos na certeza de que nós estamos melhorando, sim, a vida dos nossos Municípios, facilitando o repasse de recursos sem abrir mão da fiscalização, mas fazendo com que a integralidade da emenda parlamentar possa ser executada pelo ente federado.Muito obrigada.