	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, aprovada em 10 de abril do ano passado, teve o grande mérito de reconhecer a necessidade de participação da sociedade civil como essencial para o êxito de qualquer política permanente de proteção da vida e do patrimônio da população contra riscos e desastres.
	Foi com muita satisfação que a Comissão de Legislação Participativa recebeu a sugestão do Conselho Federal de Psicologia, em nome da Articulação Nacional para o Controle Social da Política de Proteção e Defesa Civil, para a realização de três eventos, com o propósito de contribuir para colocar efetivamente em prática as determinações daquele documento legal.
	No seminário nacional que foi realizado debatemos a legislação e as ações governamentais relativas às emergências e aos desastres socioambientais no País, além de avaliarmos como está a participação social nas políticas de proteção e defesa civil e assim inteirar-nos do posicionamento das organizações e dos movimentos de afetados em desastres.
	Todos nós sabemos que no Brasil há leis que "pegam" e aquelas que não saem do papel, a despeito da relevância e do interesse social. É muito oportuno, pois, que, pouco mais de 1 ano após a promulgação da lei, a sociedade civil organizada, na Comissão de Legislação Participativa, representada por diversos segmentos, tenha feito um balanço da aplicação desse dispositivo legal.
	Aquela audiência pública, requerida pelo nobre colega Deputado Glauber Braga, Relator nesta Casa do Estatuto de Proteção Civil, teve esse propósito. Pudemos assim identificar as dificuldades experimentadas no cumprimento da lei, os caminhos para aprimorá-la e como anda a construção de uma cultura de proteção civil no Brasil, além de avaliar a evolução da concepção de defesa civil, desde a antiga política nacional até a atual política de proteção e defesa civil. 
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, como Presidente da Comissão de Legislação Participativa, fiquei feliz por estar à frente de mais um esforço da Câmara dos Deputados para que leis aqui aprovadas se tornem realmente efetivas, parabenizando mais uma vez o Deputado Glauber Braga, do PSB.
	Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei nº 12.608, aprovada em 10 de abril do ano passado, teve o grande mérito de reconhecer a necessidade de participação da sociedade civil como essencial para o êxito de qualquer política permanente de proteção da vida e do patrimônio da população contra riscos e desastres.
	Foi com muita satisfação que esta Comissão recebeu a sugestão do Conselho Federal de Psicologia, em nome da Articulação Nacional para o Controle Social da Política de Proteção e Defesa Civil, para a realização dos três eventos, com o propósito de contribuir para colocar efetivamente em prática as determinações daquele documento legal.
	No seminário nacional, realizado ontem, debatemos a legislação e as ações governamentais relativas às emergências e aos desastres socioambientais no País, além de avaliarmos como está a participação social nas políticas de proteção e defesa civil e inteirar-nos do posicionamento das organizações e movimentos de afetados em desastres.
	Todos nós sabemos que, no Brasil, há leis que "pegam" e há aquelas que não saem do papel, a despeito da relevância e do interesse social. É muito oportuno, pois, que, pouco mais de 1 ano após a promulgação da Lei nº 12.608/12, a sociedade civil organizada e aqui representada pelas senhoras e pelos senhores se reúna para fazer um balanço da aplicação desse dispositivo legal.
	Essa audiência pública, requerida pelo nobre colega Deputado Glauber Braga, Relator, nesta Casa, do Estatuto de Proteção Civil, tem esse propósito. Poderemos identificar as dificuldades experimentadas no cumprimento da lei, como se pode aprimorá-la e como anda a construção de uma cultura de proteção civil no Brasil, além de avaliar a evolução da concepção de defesa civil, desde a antiga política nacional a até a atual política de proteção e defesa civil. 
	Por oportuno, devo lembrar que hoje pela manhã tivemos a Conferência Temática preparatória para a Conferência Nacional do Meio Ambiente, promovida pela Articulação Nacional do Controle Social da Proteção e Defesa, movimento que reúne cerca de 30 entidades, entre representações de movimentos de afetados por desastres, organizações não governamentais e conselhos profissionais, dentre outros. 
	Sras. e Srs. Deputados, está na hora de se banir definitivamente o discurso da fatalidade para justificar a ocorrência de desastres ambientais recorrentes em certas regiões do País. O discurso da fatalidade é um convite à inação. É preciso romper com urgência essa inércia, difundindo-se em todo o território nacional uma cultura permanente de proteção e defesa civil, com o envolvimento e a participação de toda a sociedade.
	A Lei 12.608 é um instrumento valioso nesse sentido, mas desde que posta efetivamente em prática, pois os avanços nela contidos não são autoaplicáveis. Para funcionarem, eles pressupõem a existência de uma máquina governamental e de uma sociedade afinadas com o espírito da nova lei. 
	Como Presidente da Comissão de Legislação Participativa, fico muito feliz por estar à frente de mais esse esforço da Câmara dos Deputados para que as leis aqui aprovadas se tornem efetivas. 
	Quero, pois, agradecer a todos, com a convicção de que esforços como esse traduzem o que há de melhor na nossa sociedade: sua notável capacidade de articulação para promover uma efetiva parceria com o Estado na consecução das políticas que pressupõem o envolvimento da população, como é a nossa Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 
	Muito obrigado.