	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo respeito ao Relator Manoel Junior, que fez um grande trabalho, quero discordar nesse tema. 
	É evidente que a multa de que trata o projeto não é uma multa tributária, até porque não poderia ser. Ela trata de fato pretérito, de fato ocorrido no passado. É evidente o caráter de pena dessa multa. Ela é uma pena pecuniária, que está substituindo, em parte, as demais penas que estão sendo anistiadas pelo projeto.
	E ao ser matéria de pena, ela pode ter destinação específica, nesse caso, o Fundo de Equalização do ICMS. Aliás, é uma proposta apoiada, referendada por 25 dos 27 Governadores das Unidades da Federação brasileira. Nós sabemos a penúria por que passam os Estados brasileiros. Evidentemente, 25% do recurso que compõe o ICMS é dos Municípios. Portanto, essa matéria preserva o acordo, dá uma vitória a Estados e Municípios e age corretamente.
	Nós votamos "sim".