
	O SR. LUIZ COUTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
	O SR. PRESIDENTE (João Caldas) - Tem V.Exa. a palavra.
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos debater o Projeto de Lei de nº 7.672/10, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
Muitas vezes, o nome de uma determinada realidade justifica o que a realidade é para nós. Isso acontece muito em relação às leis e assuntos que por nós são tratados. Partes dos Parlamentares e da mídia criaram o nome de um projeto de lei, e, por esse motivo, as pessoas passaram a ver aquele projeto de lei com aquele nome. E isso faz com que certo projeto de lei fique inviável para aprovação. 
Esse projeto de lei que menciono teve origem no Executivo e trata de regulamentar o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente de maneira a evitar a violência. Porém, por ironia, caiu no uso da população a má reputação criada pelo nome "Lei da Palmada". Discutido e lembrado, também, no Fórum Mundial de Direitos Humanos, que aconteceu na semana passada, em Brasília, a Representante Especial da Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Marta Santos Pais, ressaltou que os problemas da violência têm que sair das lamentações e serem tratados como algo a ser prevenido. "Nós não podemos pensar que a criança é um cidadão que pode ser orientado, educado e disciplinado com violência. Essa é, ainda, uma concepção que existe na sociedade".
	Estudos feitos nos países europeus sobre a violência contra crianças mostra que cerca de 18 milhões de crianças são vítimas de abuso sexual, 44 milhões de crianças são vítimas de violência física e 55 milhões sofrem ou já sofreram abusos psicológicos. No mundo, a cada ano, cerca de 1,5 bilhão de crianças sofre alguma forma de violência.
	Um estudo feito por Marta Santos para analisar como estão sendo feitas as agendas de políticas públicas em mais de 100 países e que envolve temas como recursos, campanhas de informação e como participam as crianças nesses processos mostra que a maior parte dos países não tem uma agenda de prevenção da violência contra crianças.
	Apenas 16% dos países possuem uma agenda assim. Dos países pesquisados, 5% têm uma proteção legal para a criança, 10% não tem informação de incidência de violência e 35% dos países não deram resposta.
	As informações basearam-se no Disque-Denúncia e também em dados das policias e hospitalares. No Brasil, existe o Disque 100, que é referencia mundial para denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes, pois a maioria dos países pesquisados não possui mecanismos dessa natureza.
Neste sentido, proclamo a necessidade de levar adiante esse projeto que visa regulamentar a maneira como a violência, ao ocorrer, é tratada, chamando a atenção também para que essa proposta seja levada para o Senado e lá aprovada para sanção presidencial. Assim, quero mostrar como elas serão tratadas, para vermos que o projeto de lei não tem grande intensidade, como já foi mostrado por alguns Parlamentares e por parte da mídia.
Primeiro, o projeto acrescenta o art. 17-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo:
		"Art. 17-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.
		Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
 	I - castigo corporal: ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente. (...)."
 	E diz o art. 17-B que os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência.
Volto a insistir: como podemos deixar de aprovar um projeto de lei - infelizmente, mal interpretado - que acaba de vez com a crueldade, com assassinatos, com os maus-tratos, com a tortura e com os tratamentos degradantes ou desumanos a crianças e  adolescentes do nosso País?
 	Sabemos que o principal motivo para uma criança brasileira ter a iniciativa de ir para as ruas é a violência doméstica. Envergonho-me de não termos uma lei para punição dos responsáveis por esse tipo de violência e para acolhimento das crianças. Nem mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente contempla tal situação.
	Assim, quero aqui fazer um apelo, em nome das crianças e dos adolescentes em situação de violência no Brasil, aos Deputados desta Casa, para aprovarem a redação final desse projeto, para que a Mesa Diretora possa encaminhá-lo para o Senado. 
Afirmo que não há um risco de ninguém ser preso, porque aqui o máximo que se faz é uma análise psicológica, no caso de gravidade. No caso das simples ações que os pais às vezes tenham de praticar, sem crueldade, sem dor. Dor é uma coisa muito variável, mas, quando se diz dor aqui, é a dor de tortura e sofrimento degradante, de maus-tratos e tratamentos cruéis ou desumanos.
Por isso, faço saber novamente que minha posição, já declarada em debates, é no sentido de que o referido projeto serve como base para o cumprimento da Lei Maior, ou seja, para fazer cumprir o que dizem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU) - assinada pelo Brasil e aprovada pelo Congresso Nacional -, que estabelece que os Estados-partes devem tomar as medidas legislativas cabíveis para proteger as crianças contra toda forma de violência física ou mental. Temos que educar, tratar, cuidar e proteger como relata a nossa Constituição.
O que me traz aqui, neste fim do segundo semestre de 2013, já embarcamos num voo que trouxe um pouco de turbulência ao processo legislativo, devido ao mau tempo provocado por distorcidas posições sobre a vulgarizada Lei da Palmada, é apelar deste plenário para a compreensão dos nobres Parlamentares, no sentido de dar andamento ao projeto, encaminhando-o com urgência ao Senado Federal.
No entanto, friso novamente que a proposta prevê o encaminhamento das famílias para cursos, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico, nos casos de desrespeito às normas estabelecidas pelo texto. Há hoje uma falta de educação para a espiritualidade com algumas crianças deste País. A família deve ser o espaço da harmonia e da educação e não dos maus-tratos e das torturas, dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
	Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, inclusive em A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
		Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. João Caldas, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.