	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas chama a atenção de todas as bancadas no sentido de que, nesta emenda proposta, nós criamos a possibilidade de o Governo, de maneira autorizativa, prorrogar por até 240 meses o pagamento dos Estados e dos Municípios.
	Isso não é obrigatório. É um processo de autorização. Por que ele é importante? Porque levou quase 17 anos, desde que as dívidas foram renegociadas, para que o Parlamento tivesse oportunidade de modificar a forma como se fez a negociação.
	Nós temos, pelos valores mensais pactuados há 17 anos, no máximo, até 2027. O que eu estou ponderando, apelando ao bom senso dos Parlamentares, é a autorização a este Governo ou a qualquer outro para que possa prorrogar por mais 240 meses.
	Isso, Presidente, é uma autorização dada pelos Parlamentares, usando uma atribuição e uma responsabilidade que é do Parlamento, de criar um mecanismo que dê condições muito melhores, para que os Estados e Municípios possam reduzir o comprometimento mensal.
Os Estados como o Rio Grande do Sul, que tem hoje 13% mensalmente transferidos dos recursos dos gaúchos para o Governo Federal, poderiam reduzir algo em torno de 3%. E isto seria transferido para investimentos - são recursos correntes dos Estados e dos Municípios -, o que melhoraria o atendimento de saúde, o atendimento de educação, o atendimento de segurança de todos os Estados federativos.
	Então, o apelo é pelo voto "sim".