	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou fazer um relato sobre as atividades desta Casa e também sobre o trabalho que realizamos como Parlamentar, representando o povo de São Paulo, o povo brasileiro e a população da minha região. Mas antes, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer referência ao ato que se deu ontem aqui no plenário, com a participação especialmente da bancada feminina, mas que foi incorporado pelo conjunto dos Deputados, homens e mulheres, quando se lembrou a memória da Deputada Ceci Cunha. 
	Eu me tornei Parlamentar a partir de 1995, aqui na Câmara dos Deputados. Conheci a Deputada Ceci Cunha representando o Estado de Alagoas. Vivenciei aquele momento, dezembro de 1998. Amanhã fará 13 anos que ela foi assassinada, após receber o seu diploma de Deputada reeleita pelo Estado de Alagoas. Ela, o seu marido e mais duas pessoas foram assassinadas na varanda da casa, onde comemoravam a sua diplomação. 
	Esse fato tem chamado a atenção não só do povo de Alagoas, e eu me recordo de que, ao seu enterro, mais de 50 mil pessoas compareceram.
	Esse é um dos dez casos emblemáticos que o Conselho Nacional de Justiça entende que mais afeta a credibilidade do Poder Judiciário. Portanto, teremos no próximo mês, janeiro de 2012, o julgamento do caso por júri popular. Esperamos que se faça justiça não só nesse julgamento, mas em tantos outros casos com vítimas da violência humana que se pratica no País.
	Por isso, relembramos essa Deputada exemplar, que tive a honra de conhecer na Câmara dos Deputados.
	Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Quero desta tribuna cumprimentar o Presidente Marco Maia e todas as Lideranças e bancadas pelo ano produtivo que tivemos em 2011.
	Destaco a aprovação de importantes matérias: o Código Florestal, que voltou à Câmara e será votado em março; o Estatuto da Juventude, que regulamenta os direitos das pessoas de 15 a 29 anos, definindo obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do poder público; o PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que aumentará a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação; a atualização do teto do Super-SIMPLES, com reajuste de 50% nas tabelas de enquadramento das pequenas e microempresas no SIMPLES ou Super-SIMPLES; o novo salário mínimo e a definição de futuros critérios de reajuste.
	Julgo importante também a aprovação de dois projetos de lei considerados prioritários pela bancada feminina: um concede a todos os avós o direito de visitar os netos cujos pais são divorciados; o outro proíbe a revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos.
	Votamos aqui a PEC nº 61, de 2011, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União - DRU por mais 4 anos, até dezembro de 2015. A DRU permite ao Governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
	Regulamentamos o funcionamento de lan houses.
	Votamos a medida provisória que concede vários incentivos fiscais para a indústria nacional, com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, portanto, de valorizar a empresa nacional.
	Votamos a medida provisória que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física.
	Aprovamos a extensão do aviso prévio dos atuais 30 dias para até 90 dias.
	Retiramos da gaveta e aprovamos, em primeiro turno, a PEC nº 270, de 2008, que estabelece os direitos dos servidores públicos afastados por invalidez. E a aprovamos, por unanimidade, fato histórico nesta Casa. Nunca o painel havia registrado todos os presentes, 401 Parlamentares, votarem na mesma direção. Foi um projeto que atingiu as redes sociais, que contagiou todos os Parlamentares que vivem em suas bases e que receberam os reclamos e os pleitos para que se votasse a Proposta de Emenda à Constituição nº 270.
	Também aprovamos a PEC da Música, que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros, um incentivo à cultura e ao artista brasileiro por sua criatividade e seu talento. Portanto, foi uma reivindicação importante à qual esta Casa foi sensível.
	Sras. e Srs. Deputados, na volta à Câmara Federal para cumprir meu terceiro mandato - fui eleito com mais de 100 mil votos, o único do PMDB do Estado de São Paulo -, quero dizer que testemunhei um ano extremamente positivo para todos os Parlamentares.
	De minha parte, procurei honrar os votos recebidos, como sempre tenho feito, ao longo da minha vida pública, que começou praticamente há 40 anos. Em 1972, fui candidato a Prefeito na minha terra natal. Disputei dez eleições. Na primeira perdi - Deus quis e foi muito bom, pois foi um aprendizado. Depois tive o prazer de ser, no Executivo Municipal de Santa Fé do Sul, Prefeito. Fizemos uma administração histórica, de 1976 a 1982. Depois fui Deputado Estadual, em São Paulo, por três legislaturas. Aqui estou no meu terceiro mandato. Tive a honra de ser o primeiro Prefeito reeleito da história de São José do Rio Preto, cargo que ocupei de 2001 a 2008.
	Também quero dizer da honra que tive, Sr. Presidente, em relatar, neste mandato, o projeto que criou a Comissão da Verdade, o coroamento da democracia brasileira. O Presidente Lula encaminhou essa importante matéria para a Casa, que teve sensibilidade para aprová-lo com a concordância de todas as bancadas. Em seguida foi para o Senado, que apenas fez algumas alterações de redação. Depois foi à sanção da Presidenta Dilma, recentemente. Agora ela nomeará os sete membros que colocarão luzes sobre a história que não queremos que se repita: o período ditatorial, opressivo dos direitos individuais e coletivos. Portanto, considero um marco importante, uma votação muito significativa para a consolidação desse processo.
	Ocupei esta tribuna 114 vezes, sempre trazendo ao debate temas de interesse da região noroeste de São Paulo, do meu Estado e também do nosso País.
	Participei de centenas de reuniões. Apresentei nesta Casa quatro projetos que julgo de muita importância. Um projeto de lei que federaliza a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, obra importante, de 500 milhões de reais. Não havia quem cuidasse da sua administração. Por lá passam 10% da soja exportada pelo País. Lutamos por essa obra durante 30 anos, durante todo o meu mandato.
	Também tive o prazer, Sr. Presidente, de dar entrada no projeto de lei que destina 2% da renda líquida das loterias da Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional Antidrogas aplicar em campanhas educativas e tratamento gratuito a viciados em crack.
	Apresentei um projeto de lei que cria a profissão de atendentes de pessoas com deficiência.
	Recentemente apresentei outro no sentido de que tenhamos apenas um telefone único, de três dígitos, para chamadas de emergência em todas as rodovias do País.
	Sou Relator do projeto de lei que isenta de tarifa pedágios nas rodovias federais.
	Portanto, quero dizer da nossa luta sempre em favor do desenvolvimento do País.
	A BR-153 é uma rodovia importante que corta o País, atravessa a cidade de São José do Rio Preto e é praticamente uma autopista. Quando Prefeito, fiz mais do que devia, fiz um projeto técnico e o entreguei ao DNIT. Essa é uma luta que vimos travando há muitos anos. Espero que o Governo Federal, que o Ministério dos Transportes possa realizar sua duplicação, especialmente nos 17 quilômetros que cortam a cidade de São José do Rio Preto.
	Temos o desafio de no próximo ano votar o Código Florestal. Esperamos que também seja um avanço para o desenvolvimento, para a agricultura, para o meio ambiente.
	Aproveito esses segundos que me restam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para desejar a todo o povo brasileiro Boas Festas. Que 2012 tenha mais progresso e mais justiça social.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, aqui, desta tribuna, cumprimentar o Presidente Marco Maia e Lideranças partidárias pelo clima de entendimento que nos permitiu discutir e aprovar temas polêmicos e pela alta produtividade da Câmara no ano de 2011. Destaco as aprovações importantes e históricas este ano na Câmara:
	- Aprovação do Código Florestal, que volta à Câmara e será votado em março.
	- Aprovação do Estatuto da Juventude, que regulamenta os direitos das pessoas de 15 a 29 anos, definindo obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
	- Regulamentação da Emenda nº 29, de 2001, que destina mais recursos para a saúde, sem a criação de um novo tributo, como a CPMF.
	- Aprovação do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, que irá aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação.
	- Atualização do teto do Super-SIMPLES, com reajuste de 50% nas tabelas de enquadramento das pequenas e microempresas no SIMPLES Nacional ou Super-SIMPLES;
	- Aprovação do salário mínimo de R$545,00 e definição de futuros critérios de reajuste;
	- Aprovamos dois projetos de lei considerados prioritários pela bancada feminina: o que concede a qualquer dos avós o direito de visitar os netos de pais divorciados; e o que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos.
	- O Plenário aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União - DRU por mais 4 anos, até dezembro de 2015.
	- A DRU permite ao Governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
	- Regulamentamos o funcionamento de lan houses.
	- Votamos a medida provisória que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, assim como as deduções permitidas. A faixa de renda isenta de IR passa de R$1.499,15 para R$1.566,61 em 2011.
- Aprovamos a medida provisória que concede vários incentivos fiscais para a indústria nacional, com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior.
- Aprovamos a extensão do aviso prévio dos atuais 30 dias para até 90 dias.
- Retiramos da gaveta e aprovamos em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, que restabelece direitos de servidores públicos afastados por invalidez.
- Também aprovamos a PEC da Música, que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros.
	Nesta volta à Câmara para cumprir meu terceiro mandato como Deputado Federal, eleito pelos votos de mais de 100 mil paulistas, testemunhei avanços importantes no Parlamento. Ao contrário do que muitos propagam, os Deputados trabalham, Sr. Presidente!
	De minha parte, procurei honrar cada um dos votos recebidos com muito trabalho. Estive presente em quase todas as sessões deliberativas desta Casa, com uma única ausência, para cumprir compromissos do meu partido, o PMDB.
	Tive a honra de ser o Relator do projeto que criou a Comissão da Verdade, que ajudará a lançar luzes sobre um período conturbado da vida política brasileira.
	Fizemos história, Sr. Presidente, obtendo o consenso que parecia impossível em uma única noite de negociações. Ganha o Brasil, que passará a limpo e lançará luzes sobre parte de sua história recente.
	Ocupei esta tribuna 114 vezes, sempre trazendo ao debate temas de interesse da Região Noroeste de São Paulo, do meu Estado e do Brasil.
	Participei de 172 reuniões de Comissões Temáticas desta Casa. Integro 17 Frentes Parlamentares.
	Apresentei nesta Casa quatro projetos que julgo de muita importância. Um projeto de lei que federaliza a ponte rodoferroviária, obra de 500 milhões de reais que liga São Paulo ao Mato Grosso do Sul. A medida assegura recursos da União para a manutenção regular da ponte.
	Sou o autor do projeto de lei que destina 2% da renda líquida das loterias da Caixa Econômica Federal para o FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas aplicar em campanhas educativas e no tratamento gratuito de viciados em crack. Aliás, quero cumprimentar a Presidente Dilma pela iniciativa de investir 4 bilhões de reais para combater esse flagelo dos tempos modernos, o vício em crack e outras drogas.
	Também apresentei nesta Casa projeto de lei que cria a profissão de atendentes de pessoas com deficiência. Vai significar a regulamentação e a valorização de uma profissão que já existia informalmente.
	Apresentei também um projeto de lei para que haja um número de telefone único (de 3 dígitos) para chamadas de emergência em todas as rodovias do País, facilitando a vida dos motoristas.
	Sou Relator do projeto de lei que isenta de tarifa de pedágio nas rodovias federais as pessoas que moram ou trabalham em cidade sede de praças de pedágios.
	Fiz nesse primeiro ano de mandato várias indicações.
Solicitei providências para pôr fim à guerra fiscal entre Estados.
	Pedi ao Ministério da Fazenda que divulgue campanha de incentivo à doação de órgãos e tecidos em bilhetes e volantes da loteria federal.
	Fiz mais de uma dezena de pronunciamentos em defesa das obras de duplicação da BR-153, no trecho urbano de Rio Preto, obra finalmente incluída no PPA e incluída entre as prioridades da bancada paulista.
	Temos, sim, trabalhado muito, Sr. Presidente. E há muito mais trabalho à nossa espera no ano que vem.
	Temos o desafio de votar o Código Florestal modificado no Senado.
	A previdência complementar dos servidores, a Lei Geral da Copa, entre tantos outros temas relevantes.
	Desejo a todos os colegas desta Casa que tenhamos sabedoria, disposição e saúde para manter o atual ritmo de trabalho.
	Só com trabalho e seriedade a sociedade nos reconhecerá trabalhando em seu favor.
	Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de me associar à justa manifestação que a bancada feminina da Câmara dos Deputados fez ontem à noite pedindo justiça pelo assassinato da Deputada Ceci Cunha, que completa amanhã, dia 16, sexta-feira, 13 anos. São exatos, Sr. Presidente, 4.747 dias de impunidade. Tive e honra e a oportunidade de ser colega da Deputada Ceci Cunha nesta Casa a partir de 1994. Como ela, cumpria meu primeiro mandato como Deputado Federal.
	Pelo seu trabalho exercido como Deputada, Ceci Cunha foi reconhecida pela população alagoana e assim reeleita para mais um mandato com mais de 55 mil votos. Apesar do reconhecimento do povo do Estado de Alagoas, ela foi brutalmente assassinada em 16 de dezembro de 1998, interrompendo assim um trabalho digno e exemplo do nosso Parlamento brasileiro.
	Ceci Cunha foi morta a tiros em uma emboscada. Os criminosos assassinaram ainda o marido e mais duas pessoas que acompanhavam a Deputada.
	Médica prestativa e atenciosa com os mais necessitados, Ceci Cunha deixou um exemplo de luta para a atuante bancada feminina desta Casa.
	Considerado como um dos 10 casos de impunidade pelo Conselho Nacional de Justiça que mais afetam a credibilidade do Poder Judiciário brasileiro, o júri popular está marcado para acontecer no próximo dia 10 de janeiro.
	Portanto, Sr. Presidente, ao completar 13 anos de impunidade pela morte da Deputada Ceci Cunha, aqui fica  registrado também a minha indignação pela demora no julgamento dos acusados e que, condenados, esse caso sirva de exemplo pela defesa da mulher brasileira.
	Boas festas, um excelente 2012, com muita paz e sabedoria.
	Muito obrigado.