
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é notório, apesar de alguns da Oposição quererem negar o evidente, que o Brasil está expandindo enormemente a sua infraestrutura aeroportuária, não só ampliando a estrutura existente, mas também criando novos aeroportos. 
	O plano da Presidenta Dilma Rousseff é aumentar, enormemente, a quantidade de aeroportos no Brasil. E para nós controlarmos bem essa expansão, temos que ter uma agência que tenha condições de fazer isso.
	Por isso eu quero deixar aqui registrado o manifesto dos aprovados nos concursos de nível superior e de nível intermediário da ANAC e solicitar à Ministra Miriam Belchior que agilize o processo de nomeação.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	À Sua Excelência
MIRIAM BELCHIOR
Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG
	Assunto: "Manifesto da Comissão de Aprovados - ANAC/2012", acerca da nomeação de todos os aprovados no concurso público para provimento de vagas em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário, realizado em 02 de dezembro de 2012.
Excelentíssima Ministra,
1. O presente Manifesto tem como ponto de partida o concurso público para o provimento de vagas em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário, realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE), autorizado por meio da Portaria nº 73, de 8 de março de 2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), cujo Anexo aponta a necessidade de preenchimento de 170 (cento e setenta) cargos vagos.
2. Após a realização de provas objetivas, discursivas e de títulos, restaram 394 (trezentos e noventa e quatro) candidatos aprovados, conforme se verifica nos Editais do CESPE nº 10, de 4 de março de 2013 e nº 16, de 11 de abril de 2013 .
3. Quanto à ampliação do número de vagas para o Concurso da ANAC 2012, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) é autora do Processo MPOG nº 03000.004078/2012-33, atualmente arquivado, que solicita verificar a possibilidade de ampliação do quantitativo de 170 para 350 cargos do quadro de pessoal da ANAC para provimento por Concurso Público a partir de novembro de 2012, além de solicitar a concessão de nova autorização para realização de concurso público pela ANAC em 2013, no total de outras 386 vagas. Isso totaliza 566 (quinhentas e sessenta e seis) novas nomeações, frisando-se que o concurso de 2012 possui apenas 224 (duzentos e vinte e quatro) aprovados excedentes, ou seja, um número ainda muito inferior as reais necessidades da ANAC, tendo em vista os mencionados pedidos. Além desse processo, a ANAC é autora do processo que solicita aumentar em 50% o número das vagas do concurso de 2012: 05100.004799/2013-21 e de 2 processos que solicitam novo concurso em 2013: 03000.003569/2013-48 e 03000.003942/2011-07.
4. O Concurso de 2012 tem validade de um ano (até 26 de abril de 2014), podendo ser prorrogado por mais um ano (26 de abril de 2015), inferindo-se, portanto, que a pretensão da presente 'Comissão de Aprovados' mostra plena plausibilidade, já que estará totalmente atendida com a nomeação célere de um número de provimentos ainda bem inferior ao requerido pela SAC/PR ao MPOG, porém substancioso, tendo em vista o número já citado de 224 aprovados excedentes.
5. ELEIÇÕES EM 2014 E INVIABILIDADE DE NOVO CONCURSO: A Lei Geral das Eleições dificulta a nomeação de novos servidores públicos em ano eleitoral, de modo que a autorização para novo concurso e consequente nomeação de novos aprovados se mostra absolutamente inviável, uma vez que o vencimento do atual concurso se dá em 26 de abril de 2014 (Cargo de Especialista), possibilitando somente a partir desta data o lançamento de novo edital. Todavia, por se tratar de ano eleitoral, as nomeações só poderão ocorrer (em trâmite normal) até 5 de julho de 2014 (Lei 9.504/97, art. 73, inciso V, alínea "c"). Depreendendo-se que a Administração teria pouco mais de 2 meses para lançar e finalizar todas as etapas do suposto novo concurso, incluindo as novas nomeações, mostra-se a patente impossibilidade de tal feito. Tão somente a exigência do prazo de 60 dias entre o dia da publicação do edital de concurso e o dia de realização das provas comprova tal impossibilidade prática (por força do art. 18, inciso I, do Decreto Nº 6.944/09)
Assim, a não nomeação dos aprovados e dos excedentes do concurso atual de forma célere, trará prejuízos incomensuráveis à Administração e aos brasileiros, haja vista a realização de gigantescos eventos internacionais nos anos que se seguem e do aumento da demanda do setor.
Por último, ressalta-se que ao menos 6 Especialistas do atual concurso já foram exonerados a pedido da ANAC, sem contar com os exonerados de outros concursos anteriores, demonstrando, em vista das vacâncias que essas exonerações ensejam, urgência na necessidade na nomeação dos excedentes.
6. URGÊNCIA DE NOVO CURSO DE FORMAÇÃO PARA ESPECIALISTAS EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL: Quanto ao Curso de Formação, cite-se que, até o momento, 63 Especialistas excedentes não o fizeram. Todavia, ocorrendo a autorização para nomeação dos 50% do número de vagas inicialmente previstas, gerar-se-á de imediato o direito subjetivo de convocação a alguns candidatos, tendo em vista vacâncias já ocorridas no atual concurso, demandando, assim, urgência e celeridade na aprovação e realização de novo curso de formação. Ainda corroborando esta necessidade, destaque-se que o ano de 2013 tem sido um ano de intensas realizações de concursos públicos, o que oportuniza ainda mais a saída dos minguados já nomeados para cargos de melhores salários. Apenas como exemplo, em anexo, disponibiliza-se lista de candidatos do Cargo 10, área 5 para Especialista, que já de antemão demonstra a evasão premente dos poucos candidatos já nomeados.
7. CARGOS VACANTES DEVEM SER PREENCHIDOS PELOS APROVADOS: hoje a melhor jurisprudência prevê que cargos porventura vacantes durante a vigência do concurso sejam substituídos por aprovados em concurso vigente. Cite-se, a título de exemplo, as decisões proferidas nos Acórdãos nos MS 19218/DF; Mandado de Segurança 2012/0204601-3 e RMS 37700/RO 2012/0082944-2.
Desde a homologação do resultado do concurso, diversos cargos de Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação vagaram e devem ser preenchidos por aprovados no concurso.
8. APROVADOS QUE NÃO IRÃO ASSUMIR OU NÃO ASSUMIRAM O CARGO: até 05/08/2013 19 aprovados desistiram do cargo e foram devidamente substituídos por meio de nomeação ocorrida neste mesmo dia (04 para Especialista em Regulação de Aviação Civil; 04 para Técnico em Regulação de Aviação Civil; 05 para Analista Administrativo e 04 para Técnico Administrativo). Após essa data, já tivemos notícias de novas vacâncias.
Além disso, para os cargos Técnico Administrativo e Técnico em Regulação apenas, apuramos até a referida data, que existem cerca de 26 aprovados nesse concurso que não irão assumir o cargo, haja vista terem declarado intenção de assinarem cartas de desistência de suas vagas por terem sido aprovados em outros concursos com remuneração melhor do que a da ANAC (docs. em anexo).
9. CARGOS DE ESPECIALISTA QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS NO CONCURSO PODEM SER APROVEITADOS: como a Lei de Criação da ANAC não prevê a diferenciação de cargos por "áreas", o que somente fez o Edital, já há julgados no sentido de possibilitar a nomeação de aprovados para o preenchimento desses cargos.
10. As razões a seguir expostas demonstram a necessidade de nomeação de todos os aprovados do Concurso ANAC 2012, a saber:
A. ATUAL NÚMERO DE CARGOS VAGOS: A Lei nº 10.871/2004 criou 1.755 cargos para a ANAC e hoje existe na Agência o número  de 1.084 servidores ativos, restando, mesmo com a nomeação dos 170 aprovados no Concurso de 2012, 671 cargos vagos. Em outras palavras, a ANAC funciona atualmente com apenas 61,7% da capacidade de seus recursos humanos; 38,3% de capacidade ociosa.
B. NECESSIDADE PATENTE, DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE NOMEAR TODOS OS APROVADOS: Os 671 cargos vagos para a ANAC demonstram a premente necessidade (aspecto objetivo da boa-fé) quanto à intenção (aspecto subjetivo da boa-fé) de realizar a nomeação de todos os aprovados do concurso de 2012, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. 
C. 365 VAGAS AUTORIZADAS PELO MPOG E NÃO PREENCHIDAS : Para os Concursos da ANAC de 2007 e 2009 a Agência não preencheu 365 vagas autorizadas pelo MPOG.
	Conforme a ANAC, de 2007 a 2011, foram exonerados da Agência 169 servidores públicos do quadro efetivo. Prevê-se que nos próximos 5 anos - de 2012 a 2017, mais 99 colaboradores estarão aptos a se aposentar. 
D. LONGO PERÍODO ENTRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS NA CARREIRA: O concurso anterior ao de 2012 para a ANAC foi realizado em 2009 para o preenchimento de 365 vagas - as quais não foram totalmente preenchidas, sendo que a última nomeação ocorreu em 2010. Ou seja, por 3 anos não existiu renovação do cadastro de reserva e durante este período, por conseguinte, foi impossível a recomposição dos cargos.
E. O PRAZO PREVISTO NO DECRETO nº 5.731/2006 PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES ANTERIORES EXPIROU EM 2010 SEM TER SIDO CUMPRIDO: Como parte da criação da ANAC em 2006, o decreto 5.731/2006 prevê em seu art. 4º a substituição dos quadros do extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), até então somente ocupados por militares da Força Aérea Brasileira, por quadros de servidores civis a serem admitidos por concurso público para a ANAC.
	A expiração do prazo para a substituição completa dos quadros configura o não cumprimento do princípio da legalidade, conforme consta no Relatório Final da SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE AVIAÇÃO CIVIL - CISTAC, da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA - CI do Senado Federal, fl. 253. 
F. METAS E OBJETIVOS DA ANAC NÃO ALCANÇADOS POR FALTA DE SERVIDORES : O número insuficiente de técnicos especializados em alguns setores dificultou o cumprimento de cronogramas, que interferiram no alcance de objetivos e metas definidas no início do ano de 2011. Para suprir essa carência, a Agência propôs a realização de concurso em 2012 e 2013. No entanto, apenas o concurso de dezembro de 2012 pôde ocorrer em tempo hábil, porém o de 2013 encontra enormes empecilhos pelas restrições do ano eleitoral de 2014 através da Lei Geral de Eleições.
G. CGU RECOMENDA PREENCHIMENTO DOS CARGOS EXISTENTES : Outro órgão que se serve como Controle Interno do Poder Executivo, que auxilia na BOA GESTÃO DA COISA PÚBLICA, fez constar em seu relatório de auditoria sobre a ANAC, de 10 de julho de 2012, o apontamento como uma das 8 recomendações ao órgão: "Interagir junto ao Ministério do Planejamento no intuito de obter autorização para realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos existentes."
	A CGU ainda dispõe  que, de uma lotação total autorizada de 1.922 servidores, apenas 1.205 se encontravam em exercício em dez/2011: 62,69% do autorizado, e que esses números "demonstram a necessidade urgente de reposição do quadro, por meio de concurso público." E esses números nos dias de hoje, já se encontram ainda menores, provando uma real situação de necessidade imediata de mais servidores. 
H. A FALTA DE SERVIDORES DA ANAC ESTÁ AFETANDO A CAPACIDADE FISCALIZATÓRIA DA AGÊNCIA. O FATO JÁ OCASIONOU O FECHAMENTO OU REDUÇÃO DE SUAS UNIDADES REGIONAIS: O Senado Federal  aduz que o TCU  avalia que a redução do quadro de pessoal da Agência - de 2.462 em 2008 para 1.700 em 2011, afetou a capacidade fiscalizatória da Agência, já que várias de suas unidades regionais acabaram fechadas ou reduzidas. Corroborando negativamente com esse cenário, as recentes e futuras CONCESSÕES DE AEROPORTOS À INICIATIVA PRIVADA DEMANDARÃO AINDA MAIS FORÇA ESPECIALIZADA DE TRABALHO, sem falar do crescimento progressivo do setor, em total descompasso com o crescimento da Agência, e de novas demandas de trabalho que vêm sendo criadas, como a premente abertura de mercado ocasional para voos domésticos no ano da Copa de 2014, afora diversas outras possibilidades anunciadas pela mídia (cf. notícias em anexo).
I. ATRASOS GRAVES NA RENOVAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇAS: O fato é noticiado na imprensa e associações dos aeronautas há tempo. De acordo com a própria ANAC, mais de 1.000 pilotos estão com suas emissões de carteira atrasadas há pelo menos 3 meses. Há casos em que a licença foi emitida após 7 meses de espera. Note-se que algumas habilitações inclusas nessas licenças têm validade de 1 ano. Logo, o piloto em questão só poderá exercer sua profissão durante 5 meses.
J. NECESSIDADE DE SE INTENSIFICAR FISCALIZAÇÃO DE AERONAVES: Em contagem de dez/2012, o Brasil possui algo próximo de 13.000 aeronaves registradas, fora as aeronaves clandestinas. E as fiscalizações têm sido objeto de demandas específicas e não rotineiras como caberia a ANAC realizar. Isso decorre do grave déficit de servidores.
	Como exemplo, cita-se a operação de fiscalização realizada por 30 inspetores da ANAC, que inspecionaram 31 aeródromos das regiões oeste, norte e sul e fiscalizaram 80 aeronaves. Dessas, 27 foram impedidas de levantar voo por irregularidades na manutenção e documentação.
	Em outra ação realizada de 7 a 10/ maio/2013 em 6 aeródromos do estado de São Paulo, foram destinados 60 inspetores da ANAC, que fiscalizaram operações de aeronaves, de pilotos, de empresas e profissionais envolvidos na manutenção de aeronaves. Foram realizadas 350 abordagens em aeronaves, e 92 foram impedidas de voar por apresentarem irregularidades que poderiam comprometer a segurança de voo. Além de outros fatos negativos constantemente veiculados na imprensa, como a descoberta de aeroporto clandestino bem próximo a Brasília, especificamente em São Sebastião, a Ação movida pelo Ministério Público do Pará, tendo em vista o enorme aumento nos acidentes aéreo na região, e outros. 
L. "OS ACIDENTES SÓ NÃO OCORREM PORQUE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHAM COM O SETOR AÉREO SÃO PREOCUPADOS E RESPONSÁVEIS" - frase do Presidente da Associação de Pilotos e Proprietários de Aeronaves . 
M. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CLANDESTINO POR FALTA DE SERVIDORES: Segundo o Senado Federal, o transporte aéreo clandestino - problema amplamente conhecido na aviação geral - não recebe fiscalização rigorosa da ANAC. A atuação da Agência, em função do baixo número de servidores de seu quadro de pessoal, também resvala efeitos negativos nesse quesito.
N. ATRIBUIÇÕES DA ANAC DIFERENCIAM-SE DAS DEMAIS AGÊNCIAS REGULADORAS: A ANAC é agência reguladora plenipotenciária - atua com a fiscalização, fomento e atividades de polícia dos serviços de aviação civil; enquanto as demais agências reguladoras atuam somente com fomento (ex.: ANCINE), somente com fiscalização das atividades reguladas (ex.: ANEEL e ANATEL), ou somente com poder de polícia sobre agentes privados (ex.: ANS e ANVISA). 
O. A ANAC É A 2ª AGÊNCIA REGULADORA QUE MAIS NECESSITA DE SERVIDORES : Para a ANAC foram autorizadas 170 vagas, apenas 24,18% dos cargos vagos, enquanto para outras Agências, menos deficitárias proporcionalmente, tiveram autorizações ou concursos recentes com maior previsão de vagas: ANCINE - 82 (31,06% dos cargos vagos); Anvisa - 314 (153,92% dos cargos vagos), ANP - 152 (64,40% dos cargos vagos),  ANS - 82 (100% dos cargos vagos). Para a ANVISA, o MPOG autorizou, antes mesmo da data do certame, o aumento das vagas de 165 para 314.
P. A ANAC SUBSTITUI OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE TINHAM MAIS SERVIDORES E MENOS ATRIBUIÇÕES: A ANAC, criada em 2006, foi formada a partir de vários órgãos pertencentes ao Comando da Aeronáutica: o Departamento de Aviação Civil (DAC), que, sozinho, possuía mais de 2.100  servidores civis e militares do Comando da Aeronáutica em 2006; os Serviços Regionais de Aviação Civil (SERAC); o Instituto de Ciências da Atividade Física da Aeronáutica (ICAF); o Instituto de Aviação Civil (IAC) e a Divisão de Certificação de Aviação Civil do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI). Confira o art. 5º do decreto 5.731/2006.
Q. PERDA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS : a ANAC perdeu 1.094 militares que foram devolvidos à sua origem desde 2007, em cumprimento à Lei de criação da ANAC (art. 46, par. 4º). Esses militares exerciam funções correspondentes às de Técnico ou Especialista em Regulação de Aviação Civil. A ANAC também extinguiu 210 postos de serviços terceirizados, e cedeu um grande número de servidores para a criação outros órgãos, como a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR - a qual ainda não possui quadro próprio de profissionais . Devido à insuficiência de servidores, hoje a ANAC mantém em seu quadro 65 servidores da INFRAERO, situação paliativa em face da real problemática.
R. QUASE TRIPLICOU O NÚMERO DE PASSAGEIROS AÉREOS NO PAÍS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS E HÁ PREVISÃO DO DOBRO DE VOOS DE 2013 A 2020: Consoante a Infraero, o número de passageiros aéreos em 2003 era 71.215.810, número este que subiu para 193.215.810 no ano de 2012.
	Apenas no ano de 2011, verificou-se um aumento de demanda no transporte aéreo doméstico de quase 16% em relação a 2010, o que implica na ampliação proporcional de operações, equipamentos e profissionais no mercado, que demandarão o acompanhamento constante da ANAC. Conforme representantes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), prevê-se que a quantidade de passagens vendidas no País dobre até 2020.
S. COPA DO MUNDO 2014 - NECESSIDADE DE AUMENTO DA FISCALIZAÇÃO DOS AEROPORTOS : Há necessidade de serem reduzidos os indicadores de acidentes na aviação geral e também há necessidade mais fiscalização, em particular nos aeroportos de cidades sede da Copa do Mundo de 2014, a fim de evitar um novo caos aéreo. Especialmente em face da abertura do espaço aéreo brasileiro a inúmeras companhias aéreas estrangeiras sujeitas à regulação da ANAC (cf. próximo item).
T. OPEN SKIES: Em 2011, o Brasil e os EUA assinaram um acordo de céus abertos que libera os espaços aéreos dos dois países até 2015, o que demandará mais uma frente de fiscalização da ANAC.
U. MAIS DE 41.000 INSCRITOS NO CONCURSO ANAC 2012: Por fim, não se pode olvidar o mérito e sacrifício pessoal de todos os aprovados que, após muito estudo, foco, disciplina, dedicação e abdicação, lograram êxito em todas as fases do concurso, ficando à frente de mais de 41.000 (quarenta e um mil) inscritos, o que atende plenamente ao princípio da meritocracia que justifica a existência mesma do concurso público. 
10. O MPOG NÃO RESPONDEU AOS REITERADOS PEDIDOS DA SAC-PR E DA ANAC PELA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE SEUS CONCURSOS PÚBLICOS, SEGUNDO O RELATÓRIO DE GESTÃO DA ANAC DE 2012.
	Do relatório de gestão, verbatim:
"Por meio do Ofício nº 403/2012/GAB/DIR-P/ANAC, em anexo, Diretor Presidente mostrou a preocupação diante das perdas de pessoal da Agência e solicitou ao Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil - SAC gestões junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG a ampliação de vagas do concurso público, visando suprir as necessidades de pessoal na Autarquia.
	Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor
	Não foi respondida, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a solicitação de ampliação do quantitativo dos cargos do Quadro de Pessoal da ANAC, conforme autorizado por meio da Portaria nº 73, de 8 de março de 2012, de 170 (cento e setenta) para 350 (trezentos e cinquenta) vagas. Da mesma forma, até o momento não recebemos nova autorização para realização de concurso público pela ANAC, para provimento de cargos em 2013". (Relatório de Gestão da ANAC de 2012, p. 159)
	O pedido de ampliação do provimento de cargos é reiterado através de Aviso interministerial, conforme lê-se a seguir:
	"Em complementação às gestões da ANAC, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República expediu à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o Aviso nº 29/2012/SAC-PR, de 19 de julho de 2012, solicitando examinar a possibilidade de ampliar o quantitativo dos cargos do Quadro de Pessoal da ANAC para provimento por concurso público a partir de novembro de 2012, conforme autorizado por meio da Portaria nº 73, de 8 de março de 2012, de 170 (cento e setenta) para 350 (trezentos e cinquenta) vagas, conforme distribuição abaixo": 
Cargo Nível	Quantidade 
Analista Administrativo NS 50
Especialista em Regulação de Aviação Civil NS 180
Técnico em Regulação de Aviação Civil	 NI  90
Técnico Administrativo NI	30
Total 350
Síntese dos resultados obtidos 
Não foi respondida, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a solicitação de ampliação do quantitativo dos cargos do Quadro de Pessoal da ANAC, conforme autorizado por meio da Portaria nº 73, de 8 de março de 2012, de 170 (cento e setenta) para 350 (trezentos e cinquenta) vagas. Da mesma forma, até o momento não recebemos nova autorização para realização de concurso público pela ANAC, para provimento de cargos em 2013". (Relatório de Gestão da ANAC 2012, p. 169)
11. O ÚLTIMO RELATÓRIO DE GESTÃO DA ANAC APONTA NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE AUTORIZADAS PELO MPOG.
	Do relatório de gestão, verbatim:
	"Durante o ano de 2012 houve na ANAC a efetivação de 06 aposentadorias e 03 alterações de proventos de aposentadorias por invalidez permanente fundamentadas na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, publicada no DOU de 30/03/2012 do quadro de servidores. 
	Somam-se a isso 34 (trinta e quatro) vacâncias, totalizando uma diminuição da força de trabalho de 43 servidores. A não realização de concurso público no exercício de 2011 e a realização do concurso público em 2012 (mas com nomeação previstas apenas para 2013) resultaram na falta de reposição dessa força de trabalho, aumentando ainda mais defasagem ocorrida nos anos anteriores. 
	Vislumbra-se ainda para os próximos 5 anos a aposentadoria de 182 servidores, o que diminuirá ainda mais o quadro de servidores da Agência". (Relatório de Gestão da ANAC, 2012, p. 120)
12. Diante da demonstração da necessidade e interesse público, são estas as razões pelas quais requeremos o apoio de V. Exa. a fim de que haja, por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), aprovação de dotação orçamentária e autorização para a nomeação integral e imediata de todos os aprovados no concurso para provimento dos cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário, realizado em 02 de dezembro de 2012 (Edital Cespe nº 01 ANAC, de 05 de setembro de 2012), sob pena de grave prejuízo à carreira e aos interesses da União e da sociedade.
Respeitosamente,
Comissão de Aprovados -  ANAC/2012
Andréa Aiolfi
28ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 10 - área 5
Marcele Peres
20ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 10 - área 5
Thiago Araújo
	12ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 10 - área 5
Eduardo Adelino Goulart Nunes
11ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 7 - área 2
Fernanda Caixeta Valim
17ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 8 - área 3
José Augusto Valentini
13ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 6 - área 1
Francis Andrey de Carvalho Vieira Martins
23ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 8 - área 3
Fladnny Rangel de A. Gaia
35ª colocação para Técnico em Regulação de Aviação Civil - cargo 15 - área 2
Wenderson Soares Pires
9ª colocação para Especialista em Regulação de Aviação Civil - cargo 6
Paulo Augusto Tolentino
	20ª colocação para Analista Administrativo - cargo 1 - área 1
Brasília, DF, 3 de dezembro de 2013.