             
             O SR. VITOR PAULO (PRB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira, que preside esta sessão. Quero agradecer ao meu amigo, Deputado Lincoln Portela, pela gentileza.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna preocupado com a questão - objeto, naturalmente, da ocupação da Frente Parlamentar do Idoso - do atendimento aos idosos no País.
	Há tempos os idosos brasileiros são desprestigiados pelas diversas instâncias e entidades nacionais. Os idosos são submetidos às mais estapafúrdias ações de instituições privadas, e há descaso ainda por parte das organizações públicas.
	É fácil perceber que as empresas do ramo de seguro de saúde dão ênfase exagerada a aspectos econômicos, esquecendo-se de que lidam com pessoas com mais de 59 anos e que há uma cronologia na expectativa da concentração dos custos para a realização dos atendimentos de saúde, desde um simples atendimento clínico ambulatorial até cirurgias mais sofisticadas, assim como dos tratamentos vultosos empregados para certas doenças.
	Não se pode tratar humanos somente considerando o viés econômico-financeiro. É lógico que as empresas visam ao lucro, mas o que aqui se combate são os abusos, que degeneram as relações que deveriam ser bilaterais, caso dos contratos entre as seguradoras de saúde e as pessoas, e passam a ser praticamente unilaterais - contratos de adesão promovidos pelas empresas privadas.
	Na terra e perante toda a crença divina, pessoas são entidades biológicas que devem ser valorizadas e, no caso do inexorável envelhecimento, tratadas com atenção e respeito. O que não vem acontecendo na relação entre idosos e empresas de seguro de saúde.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, o art. 15 do Estatuto do Idoso preceitua que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo-lhe acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Isso ainda não está bem equacionado nos mais de 5.500 Municípios nacionais. Há muita precariedade nesse atendimento de saúde, de forma globalizada ou específica.
	Aos poucos, os sistemas institucionais públicos e privados vão se adaptando às demandas contidas na Lei nº 10.741, de 2003, o Estatuto do Idoso.
	Ontem foi aprovado no Senado Federal projeto de lei da Câmara dos Deputados, o PLC nº 45, de 2012, que inclui mais dois parágrafos ao art. 15 do Estatuto do Idoso. São eles: o § 5º, que veda a exigência de comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. O seu inciso I explicita que, quando o interesse do comparecimento for do poder público, o agente responsável promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; o inciso II esclarece que, quando o interesse for do próprio idoso enfermo, este se fará representar por procurador legalmente constituído; e o § 6º, que visa a assegurar ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição de laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e tributários.
	Esse projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e seguirá para a sanção da Presidente Dilma.
	É mais uma vitória dos idosos. Mas a luta continua e nesta data todos se rejubilam com o pequeno passo dado, mas que representa um grande benefício para os sofridos idosos brasileiros, que são muito queridos e contam com o nosso apoio incondicional.
	Muito obrigado.