	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, essa emenda altera o texto original que prevê alienação desses imóveis em Municípios com mais de 100 mil habitantes. E a discussão que houve, no âmbito da Comissão, com o Relator, Deputado Lelo Coimbra, e com os outros Deputados que estão envolvidos no debate, o Deputado Esperidião Amin, o Deputado Alceu Moreira, foi no sentido de que isso iria atingir um número absolutamente ínfimo de Municípios. Portanto, estaríamos fazendo todo esse gesto de aperfeiçoamento no sentido de valorizar o Município e os ocupantes dessas áreas, para um resultado absolutamente insignificante diante da dimensão do problema.
	Esse destaque ao § 1º manifesta que os terrenos de marinha, alienados na forma dessa medida provisória, devem estar situados em áreas urbanas consolidadas de Municípios com mais de 20 mil habitantes. E o texto segue como está no original.
	Portanto, do limite de Municípios com 100 mil habitantes, amplia-se para Municípios acima de 20 mil habitantes. Portanto, dá-se uma abrangência infinitamente mais expressiva ao texto original.
	Essa é a razão desse destaque, e esperamos contar com o apoio deste Plenário.