	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na qualidade de Revisor e pela Liderança do PMDB, eu queria repetir o esclarecimento que eu dei na sessão pela manhã e colocar as coisas nos seus devidos lugares com relação a essa correção. 
	O Relator produziu um relatório que continha o dispositivo em que estão pedindo prorrogação de 30 dias a partir da data da lei, ou seja, depois que a lei fosse sancionada. Ocorre que, regimentalmente, após o fim do processo de discussão, cabe ao Relator se pronunciar sobre qualquer matéria, inclusive emitir parecer em complementação de voto. 
	Foi o que fez o Relator. Em sede de complementação de voto, S.Exa. alterou esse dispositivo do § 11 do art. 1º e, consequentemente, voltou o seu texto original, segundo as palavras de S.Exa. no relato, nas notas taquigráficas, voltou o texto original da medida provisória. Esse é o texto que foi votado na comissão especial. 
	Ocorre que na remessa da redação final para a Câmara dos Deputados não foi incluída essa modificação votada. Consequentemente, ocorreu um erro material. Por causa disso, a sessão foi suspensa. 
	Como o Regimento Comum do Congresso não prevê essa situação, aplica-se, primeiro, o Regimento do Senado Federal, que é muito claro em seu art. 325, quando fala em correção de erro. E fala justamente no inciso III e na inexatidão material, que foi o que ocorreu. É baseado nisso que está o ofício de correção do Presidente José Sarney dizendo que houve inexatidão material nos autógrafos por erro de redação final. Uma vez corrigida, cabe a V.Exa. reiniciar o processo de discussão, permitir que novamente possam ser apresentados os destaques. Cabe à Oposição ou a qualquer partido destacar aquela emenda, que é a Emenda 204, que foi acolhida no relatório original e depois foi corrigida em complementação de voto, com a sua rejeição, se assim o desejar, e submeter a voto do Plenário. Se a emenda passar no plenário, vai valer o texto da Emenda 204. 
	A V.Exa., Presidenta, cabe reabrir o prazo para a apresentação de destaques e discussão da matéria, não a dando por encerrada, como estava no estágio em que a sessão foi interrompida pela manhã.