	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar esses 3 minutos para falar um pouco sobre o Código Florestal brasileiro, que retorna a esta Casa. Por isso me parece relevante fazer algumas considerações, uma quanto à celeridade necessária para podermos ter esse instrumento, que gerará efetivamente estabilidade jurídica, à disposição da sociedade brasileira.
	Eu moro num Estado eminentemente agropecuarista, onde a agropecuária é a principal geradora de riquezas, a principal fonte econômica, hoje praticamente estagnada em decorrência da falta dessa normatização, que propiciará, com certeza, muitos avanços.
	Aproveito a oportunidade para fazer algumas observações quanto aos avanços promovidos pelo Senado Federal. Poderia, dentre eles, citar o tratamento diferenciado aos agricultores familiares, que poderão ter autorização para manter atividades de baixo impacto em áreas protegidas. Isso é importante, pois permitirá a esses pequenos agricultores manter sua subsistência, mesmo estando em áreas protegidas, claro, respeitando efetivamente o meio ambiente. 
Temos também a instituição do Regime de Áreas Verdes Urbanas, que prevê a manutenção de pelo menos 20 metros quadrados de área verde por habitante em novas expansões urbanas. Os Municípios terão até 10 anos para rever plano diretor e leis municipais de uso do solo. Temos cidades excessivamente adensadas. Esse acréscimo que o Senado dá fará com que as cidades sejam mais humanizadas, o ar seja mais puro e a vida, melhor. 
Concede-se poder aos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para definirem as faixas mínimas de mata ciliar em rios que cortam as cidades, respeitando-se a área passagem de inundação. Acho que chegou o momento de os Conselhos Municipais e Estaduais do Meio Ambiente poderem também opinar sobre a melhor forma de conservar o ambiente nas suas esferas, dentro das suas competências, com legitimidade.
Benefícios progressivos serão concedidos aos agricultores que obedecerem às leis ou que forem além das obrigações mínimas com áreas protegidas. Entre as vantagens encontram-se: prioridade no recebimento de benefícios econômicos e financeiros em programa a ser criado pelo Governo, redução de juros em programas de crédito, isenção de impostos e financiamentos em condições facilitadas para a recuperação de matas.
Assim, é importante que quem cumprir rigorosa e religiosamente o que determina a norma pertinente mereça, sim, tratamento diferenciado, porque está contribuindo de forma efetiva para melhorar a qualidade ambiental. Entendo também ser esse o primeiro passo para fazer justiça a quem tem muitas áreas de preservação. 
Posso fazer aqui referência, por exemplo, aos Estados da Região Amazônica, que, não raro, fora algumas exceções em região de Cerrado, têm que proteger 80% de suas propriedades, que ficam a serviço gratuito do bem universal do ambiente universal. Por isso é justo que se tenha alguma compensação para dar essa relevante contribuição para a humanidade. 
	Talvez seja este o primeiro passo para, dentro de algum tempo, fazermos de fato a instituição da precificação ambiental. É importante que quem preserva para o bem comum tenha algum retorno sobre esse investimento que faz com recursos próprios a favor do meio ambiente, a favor da humanidade. 
Obrigado, Sr. Presidente.