
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:20
Fase: OD         
Orador: PERPÉTUA ALMEIDA, PCDOB-AC
Data: 16/02/2022






 A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero cumprimentar o nosso Relator, aqui presente, que fez um excelente relatório e tem escutado muito os advogados e a OAB nesse processo.Eu queria, nobre Relator, colegas Parlamentares, inclusive, citar um trecho da nota da Ordem dos Advogados do Brasil acerca desse projeto de lei. A Ordem diz o seguinte:A inviolabilidade do escritório do advogado é uma garantia da sociedade. Ali há documentos, processo, vidas de clientes, confiados em sigilo ao seu advogado, que não podem ser comprometidos sem que sejam objeto de mandato de busca e apreensão, objeto de investigação. Essa iniciativa legislativa vem para separar o joio do trigo, deixando claro que o que for objeto de mandado específico, investigado com correção, poderá ser colhido, impedindo de se exporem dados e processos que não são objetos de investigação. Essa exposição indevida seria, inclusive, uma exposição do cidadão, não do advogado.Sr. Presidente, colegas Parlamentares, temos visto muito, especialmente nos últimos 5 anos, inclusive, grampos dentro de escritórios de advogados para ouvir conversas entre advogado e cliente. Nós acabamos de ver isso! Isso foi uma desmoralização geral para o processo de investigação no Brasil! Rasga a Constituição Federal quem acha que pode invadir um escritório de advogado - e não pode; quem acha que pode, na ânsia de investigar um determinado cidadão, ou até mesmo o seu advogado, entrar em um escritório e expor dados de todos os clientes. É muito importante esse projeto, neste momento, porque ele traz à luz a responsabilidade do processo jurídico com a função do advogado. Esse projeto de lei trata exatamente da proteção dos clientes, que confiam aos seus advogados os seus segredos. É importante que a Câmara vote essa proposição. É importante que nós saibamos que a Ordem dos Advogados do Brasil, nos diversos Estados, também é a favor desse projeto.Muito obrigada, Sr. Presidente.