	O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
Peço a V.Exa. que considere lido meu discurso, em que externo minha satisfação por termos aprovado na Comissão de Educação projeto que regulamenta a profissão de educador e educadora social. 
	Esses profissionais atuam na área educacional, mas fora das escolas, e têm compromisso com a democracia, com a justiça social, com a defesa do patrimônio cultural e dos direitos humanos, convicções essas baseadas no fato de acreditarem em outro mundo melhor e possível.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos ontem, na Comissão de Educação, projeto que regulamenta a profissão de educador e educadora social. 
	O projeto é de autoria do eminente Deputado Chico Lopes, que, em sua justificativa, diz:
	"A existência dos profissionais denominados "Educadores e Educadoras Sociais", que se destacam pela sua atuação em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, não é uma característica exclusiva do Brasil. Desde o fim do século XIX encontramos registros que falam do potencial de atuação desses profissionais na Europa. Mas foi em meados do século XX, com o fim da 2ª Guerra Mundial, que esses profissionais passaram a acelerar a construção de sua identidade. Em 1951 foi fundada a Associação Internacional de Educadores Sociais (AIEJI), objetivando promover a união dos educadores e educadoras sociais de todos os países, e contribuindo na formação e elaboração de suas competências e na consolidação desta profissão.
	Ao longo dos anos, a AIEJI foi organizando vários congressos internacionais, no sentido de concretizar esses objetivos. Em 2005, em Montevidéu, Uruguai, por ocasião do 16º Congresso Internacional dos Educadores e Educadoras Sociais, e que contou com a participação de várias representações do Brasil, foi elaborado uma documento que ficou conhecido como Declaração de Montevidéu, onde os Educadores e Educadoras Sociais de dezenas de países declararam:
	1. Reafirmamos e comprovamos a existência do campo da Educação Social como um trabalho específico orientado a garantir o exercício dos direitos dos sujeitos de nosso trabalho, e que nos exige permanente compromisso em seus níveis éticos, técnicos, científicos e políticos. 
2. Para o cumprimento deste compromisso, é indispensável à consolidação da profissão de Educador e Educadora Social (...) 
7. Os Educadores e Educadoras Sociais renovam o compromisso com a democracia, com a justiça social, com a defesa do patrimônio cultural e pela defesa dos direitos humanos, baseados na convicção de que outro mundo é possível."
	França, Holanda, Bélgica, Suíça, Itália, Uruguai, Alemanha, Canadá, Portugal, fazem parte de um movimento internacional que conta com a participação efetiva de mais de quarenta países que vêm lutando pela regulamentação e formação em nível de graduação e pós-graduação dos educadores e educadoras sociais, dos quais muitos obtiveram êxito.
	No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) dispõe, pela primeira vez na história, em seu art. 1º, que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Ou seja, reconhece a existência de contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, onde há destacada atuação dos Educadores e Educadoras Sociais que fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no legado da Educação Popular, especialmente a desenvolvida a partir da década de 1970, tomando por base a influência do educador Paulo Freire.
	Várias ações têm sido realizadas no sentido de dar visibilidade e promover a valorização da Educação Social e reconhecer os Educadores e Educadoras Sociais em nosso País, como:
	1 - Encontros Estaduais de Educação Social em vários Estados;
	2 - Cinco Encontros Nacionais de Educação Social, o último realizado em 2008 na cidade de Olinda (PE), com a presença de mais de 1.200 Educadores e Educadoras Sociais de todo o Brasil;
	3 - Duas Conferências Internacionais de Pedagogia Social, promovidas pela Universidade de São Paulo;
	4 - Diversas Audiências Públicas nos Estados e Municípios;
	5 - Criação de associações e sindicatos desta categoria;
	6 - Aprovação de Leis criando o dia do Educador e da Educadora Social;
	7 - Realização de cursos de extensão e especialização em Educação Social, além de pesquisas acadêmicas em nível de graduação e pós-graduação strictu sensu e lato sensu.
	Como resultado desse árduo trabalho de investigação, cita-se então algumas produções acadêmicas no Brasil, como Pedagogia Social de Rua, de Maria Stella Graciane; Aventura Pedagógica: caminhos e descaminhos de uma ação educativa e Por uma Pedagogia da Presença, de Antônio Carlos Gomes da Costa; Educação Social de Rua, de Walter Ferreira de Oliveira; e Desafios, riscos e desvios, de Geraldo Calimam.
	Os Educadores e Educadoras Sociais possuem indubitável relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e advogados, dentre outros profissionais, que atuam no processo de enfrentamento a dívida social que o País tem com sua população. No entanto, possuem características de atuação, necessidades de formação e organização próprias, e, assim, buscam o fortalecimento de sua identidade profissional. 
	Em janeiro de 2009, os Educadores e Educadoras Sociais obtiveram até o presente a sua mais importante conquista no processo de reconhecimento social e profissional e no fortalecimento de sua identidade trabalhista. Foram incluídos na Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte descrição: 
	5153-05 - Educador Social. Descrição Sumária: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento".
	O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através da Secretaria Nacional de Assistência Social, em seu Guia de Orientação nº 1 para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), orienta que a equipe do CREAS deve ser composta, minimamente, em Gestão Básica, por 1 coordenador, 1 assistente social, 1 psicólogo, 1 advogado, 1 auxiliar administrativo e 2 educadores sociais e estagiários, dobrando o número de educadores sociais na proposta para Gestão Plena e Serviços Regionais, o que representa o reconhecimento da importância desta categoria.	
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aponta como uma das ações do EIXO 3 - Marcos Normativos e Regulatórios: 4.1 - Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social.
	Outro dado relevante é a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de educadores e educadoras sociais, o que já vem acontecendo em pelo menos 100 Municípios de 21 Estados no Brasil. A criação da profissão de Educador e Educadora Social, além de valorizar estes agentes que tanto contribuem para o enfrentamento da dívida social brasileira, pode suscitar importantes debates acerca da educação no seu sentido mais pleno, com a abrangência que lhe dá o art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, respondendo ao genuíno atendimento de interesses e necessidades sociais de nosso tempo."
	Nós, da Comissão de Educação, e eu particularmente, ficamos felizes de ter aprovado esse projeto que regulamenta uma das mais honrosas profissões: a de educador social. Isto configura a realização de um dos objetivos do meu mandato. 
	Muito obrigado.