	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Parlamento brasileiro criou em 2013 a figura do Deputado presidiário. E eu me lembro do Presidente Henrique Eduardo Alves à Mesa dizer que aquela noite, em que não se cassou o mandato de Natan Donadon, era a noite mais triste da história do Parlamento brasileiro. 
	E nós estamos agora prestes a um novo momento. Se nós criamos a figura do Deputado presidiário, nós estamos criando agora também a possibilidade de que não seja obedecida uma decisão judicial. Hoje, o Supremo Tribunal Federal está concluindo a última etapa do processo em que estão sendo julgados - e agora transitado em julgado - alguns dos 25 que estão sendo processados, neste último momento desta sessão de hoje. 
	Mas o que chama atenção é quando tem uma nota pública da Mesa da Câmara dizendo que não há por que de imediato declarar a extinção do mandato daqueles condenados, e condenados à prisão. Não importa o critério da decisão da prisão - se albergue, se domiciliar, se em regime fechado. Não importa. O que importa é a decisão. Transitado em julgado, sendo condenados à prisão. Esta é a decisão da Justiça brasileira. 
	Se esta for a decisão, não podemos, de forma alguma, ficar com esta nota pública da Mesa da Câmara que diz que não há por que declarar de imediato a extinção do mandato. Quer dizer que a figura do Deputado presidiário, que envergonhou o Parlamento brasileiro na sua história, vai continuar? Essa é a pergunta que nós fazemos, e o PPS, com a sua coerência, coerência em Plenário, coerência no Colégio de Líderes, sempre disse que cabe à Mesa, de imediato, a extinção do mandato. Decisão judicial, goste-se ou não, tem que ser cumprida. E é isso o que nós estamos agora próximos a assistir novamente.
	Daí, Sr. Presidente, é importante destacar que, transitado em julgado e condenados à prisão, extinto o mandato pelo Supremo Tribunal Federal, o Supremo está mais uma vez validando uma decisão tomada num primeiro momento lá no processo. E mesmo Ministros do Supremo que foram votos vencidos disseram num segundo momento que aquela decisão já estava tomada. Tomada, transitada em julgado, o Parlamentar perderá o mandato de imediato. 
	Daí, quero dizer o seguinte: a não obediência a essa decisão acarreta crime de responsabilidade, crime daqueles que não atendem o que diz o Código Penal. Crime de desobediência, Sr. Presidente! Isto é grave: o Parlamento brasileiro é que faz as leis - e temos aqui excelentes Parlamentares, que fazem boas leis, como agora, que está discutindo o Código de Processo Civil. Se essas leis foram feitas, e se o Supremo Tribunal Federal, em última instância, julgou definitivas, cabe à Mesa, pura e simplesmente, a extinção desses mandatos, e não pode tergiversar sobre isso. Não pode deixar dúvidas sobre isso. 
	Por isso, Sr. Presidente, vamos alertar esta Casa, alertar a Mesa desta Casa: não há por que a decisão judicial do Supremo Tribunal Federal não ser cumprida. Esse crime de desobediência, que está previsto no Código Penal, é para dizer para toda a Mesa, para toda a Casa que esta Casa não pode mais suportar Deputado presidiário!
	O SR. PRESIDENTE (Felipe Maia) - Muito bem, Líder Rubens Bueno.