	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar aqui a Deputada Carmen Zanotto, que conseguiu, com seu substitutivo, melhorar a proposta do Executivo. 
Eu entendo que há uma facilitação para que as entidades beneficentes venham a obter ou renovar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, algo que para algumas entidades é muito complicado, muito difícil de conseguir.
	Vejo também que ela manteve no texto algo que é muito importante: o gestor que repassar recursos para uma entidade sem um contrato ou um convênio será punido por crime de responsabilidade.
	Portanto, eu entendo que o texto está bom, não devemos mais mexer nele, porque improbidades administrativas ocorrem. Agora mesmo o Maranhão foi vítima disso: foram desviados recursos do sistema de saúde do Estado - foram confirmados 18 milhões de reais, por enquanto - através dessas entidades, entidades que fizeram trabalhos na área da saúde sem contrato. Por isso, foram presas 17 pessoas. 
Na administração pública, eu fui Presidente de Câmara Municipal, Prefeito Municipal e Secretário de Estado. Então, eu acho que nós temos que priorizar o planejamento, e isso pode ser feito. Há urgência? Há, mas tudo que pode vir a acontecer pode ser planejado.
E é melhor que se torne mesmo uma improbidade administrativa a transferência de recursos de forma irresponsável. Como se vai fiscalizar depois, se não há contrato? Quantos médicos são necessários para o atendimento? Quanto se vai gastar com remédios? Tem que haver contrato.
	Não vamos votar a favor desse destaque de supressão do art. 4º.