O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda em relação à reverência que nós estamos fazendo a Nelson Mandela, o grande líder, coirmão do nosso partido e do nosso Governo, eu quero aqui citar o que o nosso eterno Presidente Lula falou: "Mandela foi uma coisa boa que de vez em quando Deus projeta nas em nossas vidas". 
Lula sabe que pessoas como Mandela são raras. São raras as vezes em que nós temos no mundo uma liderança, uma pessoa que tem a sensibilidade, a atitude, o caráter, a força, a resistência e a persistência para transformar o seu país e influenciar o mundo como Mandela.
	Disse a Presidenta Dilma: "O exemplo deste grande líder guiará todos aqueles que lutam pela justiça social e pela paz no mundo".
	Nós, do Partido dos Trabalhadores, inclusive o Presidente Lula, a Presidenta Dilma, o Ministro Edson Santos, a Ministra Luiza Bairros, somos guiados, em diversos momentos, em diversas vezes, pelos exemplos, pela conduta e pela luta de Nelson Mandela. 
Eu quero, mais uma vez, em nome do meu partido, prestar homenagem a Nelson Mandela e manifestar nossa profunda tristeza com essa perda.
	Sra. Presidente, a Justiça, até pelo dia que estamos vivendo... Mandela foi preso e considerado um criminoso. Ele foi encarcerado pelo sistema segregacionista, pela Justiça da África do Sul. E, de certa forma, nós temos hoje no Brasil uma condução autocrática e autoritária do Presidente do Supremo, que tem tomado decisões questionáveis. 
Eu não quero aqui deixar de fazer um registro, porque a história vai nos cobrar, no futuro, a nossa postura diante dessa situação. Quero deixar aqui registrado, para que a história avalie no futuro, um artigo de ninguém menos do que o abalizado e equilibrado Leonardo Boff. 
"Uma justiça sem venda, sem balança e só com a espada?" Interroga Leonardo Boff no título do seu artigo. E prossegue:
 "A justiça, como instituição, desde tempos imemoriais, foi estatuída exatamente para evitar que o justiciamento fosse feito pelas próprias mãos e inocentes fossem injustamente condenados". 
Eu quero fazer o registro desse artigo e pedir a sua ampla divulgação; que ele seja publicado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Eu quero dizer, para alguns que pedem o justiciamento, muitas vezes, e não a justiça, a aplicação da lei, garantindo a todos o princípio da presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa, que reflitam, porque essa prática pode ser institucionalizada e se voltar contra todos e contra toda a sociedade. 
Quando nós abrimos mãos das prerrogativas, das nossas garantias, para que alguns sejam apenados, seletivamente, de forma indevida, nós estamos abrindo brecha para que, no futuro, ocorra a mesma situação em relação a nós.
	Sra. Presidenta, também quero aqui fazer uso da palavra neste momento para me dirigir ao meu companheiro, futuro Governador da Bahia, Rui Costa. Rui foi escolhido por nós para prosseguir o brilhante trabalho na área de infraestrutura, na área de saúde, na área de educação, na área de desenvolvimento social que o Governador Wagner vem desenvolvendo. 
Nós temos certeza de que a Bahia não pode pensar em retroceder. A Bahia tem que continuar avançando, e esse avanço certamente se dará com o nosso candidato Rui Costa.
	Faça uma carta, Sra. Presidenta - V.Exa. que é profundamente vinculada ao tema -, para que Rui, talvez no seu último ato como Chefe da Casa Civil, já que vai se licenciar em pouco tempo, corrija uma situação que nós consideramos grave na Bahia. Vou encaminhar uma carta apelando para que o Chefe da Casa Civil, futuro Governador da Bahia, convoque os concursados para a Defensoria Pública da União.
	Então, Sra. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa o inteiro teor da carta:
		"Por 4 anos, tive a oportunidade de compor a equipe responsável pelo maior período de mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) da Bahia. Ao lado do Secretário de Saúde Jorge Solla, participei da construção de um legado histórico para a infraestrutura pública de saúde do nosso Estado, sob a tutela do Governador Jaques Wagner e da articulação institucional de V.Exa." 
Na verdade, não foram 4 anos. Foram 3 anos e meio.
		"Após este período, ambos, eu e o companheiro Rui Costa, tivemos a chance de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados com o lastro de um Governo reeleito por 64% de aprovação dos baianos. Ambos, eu e o companheiro Rui Costa, tivemos a mesma sorte. Eleitos, fizemos parte da mesma bancada, apesar de atuarmos em Comissões diferentes. Quis o destino e o Governador demovê-lo do Congresso Nacional e trazê-lo de volta para o Executivo baiano, desta vez, no posto de Chefe da Casa Civil.
		Por outro lado, permaneci no Congresso Nacional. Neste período, encabecei a liderança de duas propostas de emendas constitucionais vinculadas a um setor ainda pouco explorado pelo nosso projeto e, justamente, o que causa porventura maior estranheza. A primeira emenda, a PEC nº 544, de 2002, que criou os Tribunais Regionais Federais da Bahia, Minas Gerais, Amazonas e Paraná; a segunda, a PEC nº 207, de 2012, que garantiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal." 
	V.Exa., Sra. Presidenta, fez parte dessa luta junto conosco, assim como diversos outros Parlamentares desta Casa. 
		"Ao longo desta jornada dentro das nuances do Poder Judiciário, percebi uma distorção que precisa ser corrigida. Trata-se do desnivelamento entre as instituições que compõem o nosso sistema de Justiça. E tal deformidade ainda fica mais escandalosa quando verificamos o número de servidores públicos disponibilizados para cada um desses órgãos.
		Existe um abismo social entre os órgãos de defesa do patrimônio e a Defensoria Pública. A comparação entre a Procuradoria do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça reproduz um apartheid para dentro do sistema de Justiça. 	Se qualquer um desses órgãos é comparado com a Defensoria Pública, fica evidente a assepsia entre quem protege o Estado e quem protege o cidadão. E o nosso Governo vem contribuindo pouco para a correção deste disparate elitista, racista e excludente."
	Reconheço que o Governador Wagner dobrou o número de defensores, melhorou muito a estrutura da Defensoria, mas ainda é altamente insuficiente. Por isso, este apelo.
		"Enquanto o Estado mantém os órgãos de defesa do patrimônio, a exemplo de uma Procuradoria estruturada, um Ministério Público com 568 promotores e um Tribunal de Justiça com 634 juízes, incluindo os 98 recém-nomeados, o único órgão que garante a proteção dos interesses mais objetivos do cidadão está desprovido de atenção proporcional.
		Na Bahia, de um total de 277 comarcas, apenas 25 dessas possuem defensores públicos. Ao todo, existem 227 defensores públicos na Bahia, sendo que 186 desses atuam na Capital baiana. O problema poderia ser a concentração deste efetivo na Capital, mas não é o caso.
		A Bahia, como é ciente o Secretário, possui uma população superior a 14 milhões de baianos, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, o Estado da Bahia disponibiliza apenas um defensor público para atender a mais de 71,4 mil habitantes.
		Entretanto, a Lei Orgânica da Defensoria Pública, nº 26/2006, prevê 583 (quinhentos e oitenta e três) cargos para defensores públicos. Destes, conforme delineados nas linhas anteriores, apenas 227 encontram-se providos, restando, portanto, um déficit de 356 (trezentos e cinquenta e seis) cargos vagos. Isso significa que até mesmo se todos os cargos vagos fossem preenchidos, a Defensoria Pública continuaria com um déficit real de 656 cargos. E, pior, isso representa que a Defensoria Pública ainda precisa convocar pelo menos 1.012 defensores públicos, entre eles, 67 (sessenta e sete) aprovados no VI Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, homologado em junho de 2011 (...)"
		"Esta análise baseia-se sobre as taxas de pessoas com até três salários mínimos por defensor público, o que evidencia a insuficiência generalizada de defensores no nosso Estado. Nesse sentido, considerando a proporção de 10 mil pessoas com até três salários mínimos por defensor público como um parâmetro que a Defensoria Pública deveria perseguir para conseguir prestar um serviço público de qualidade, é possível estimar a quantidade mínima de defensores necessários na Bahia e, consequentemente, o déficit atual de provimento de cargos."
		(...)
		"Sem dúvida, a Defensoria Pública é um regulador social. A ausência dela enfraquece a confiança da sociedade no Estado, bem como evidencia as desigualdades sociais. A presença da Defensoria Pública fortalece o bem estar social, assim como garante a cidadania do indivíduo. Neste sentido, a inversão de prioridades deste Governo, dando enfoque às ações sociais, requer uma revisão. É necessário incluir no bojo dessas medidas" - medidas importantes, diga-se de passagem, medidas necessárias para reversão da miséria em que vivia a Bahia - "mais investimentos na Defensoria Pública do Estado da Bahia, dando como primeiro passo a convocação imediata dos demais 67 aprovados no 6º Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, homologado em junho de 2011 (...)".
	Desde já, coloco-me à disposição do companheiro Rui Costa para dizer a ele que nós não conseguiremos na Bahia reverter as desigualdades sociais nem diminuir a violência contra a mulher - a Bahia tem diversos Municípios com índices altíssimos de violência - se nós não investirmos fortemente no aparelhamento do Estado, com órgãos capazes de reverter isso. E a Defensoria é um deles.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para dar como lido o artigo "Uma justiça sem venda, sem balança e só com a espada?", escrito por Leonardo Boff e publicado no site Brasil de Fato.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	A Justiça, como instituição, desde tempos imemoriais, foi estatuída exatamente para evitar que o justiciamento fosse feito pelas próprias mãos e inocentes fossem injustamente condenados.
	Tradicionalmente, a Justiça é representada por uma estátua que tem os olhos vendados para simbolizar a imparcialidade e a objetividade; a balança, a ponderação e a equidade; e a espada, a força e a coerção para impor o veredito.
	Ao analisarmos o longo processo da Ação Penal 470, que julgou os envolvidos na dita compra de votos para os projetos do governo do PT, dentro de uma montada espetacularização midiática, notáveis juristas, de várias tendências, criticaram a falta de isenção e o caráter político do julgamento.
	Não vamos entrar no mérito da Ação Penal 470, que acusou 40 pessoas. Admitamos que houve crimes, sujeitos às penas da lei. Mas todo processo judicial deve respeitar as duas regras básicas do direito: a presunção da inocência e, em caso de dúvida, esta deve favorecer o réu.
	Em outras palavras, ninguém pode ser condenado senão mediante provas materiais consistentes; não pode ser por indícios e ilações. Se persistir a dúvida, o réu é beneficiado para evitar condenações injustas. A Justiça como instituição, desde tempos imemoriais, foi estatuída exatamente para evitar que o justiciamento fosse feito pelas próprias mãos e inocentes fossem injustamente condenados, mas sempre no respeito a estes dois princípios fundantes.
	Parece não ter prevalecido, em alguns Ministros de nossa Corte Suprema, esta norma básica do Direito Universal. Não sou eu quem o diz, mas notáveis juristas de várias procedências. Valho-me de dois de notório saber e pela alta respeitabilidade que granjearam entre seus pares. Deixo de citar as críticas do notável jurista Tarso Genro por ser do PT.
	O primeiro é Ives Gandra Martins, 88 anos, jurista, autor de dezenas de livros, professor da Mackenzie, do Estado Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra. Politicamente se situa no polo oposto ao PT, sem sacrificar em nada seu espírito de isenção.
	No dia 22 de setembro de 2012, na FSP, numa entrevista a Mônica Bérgamo, disse claramente, com referência à condenação de José Dirceu por formação de quadrilha: todo o processo lido por mim não contém nenhuma prova. A condenação se fez por indícios e deduções com a utilização de uma categoria jurídica questionável, utilizada no tempo do nazismo, a "teoria do domínio do fato."
	José Dirceu, pela função que exercia, "deveria saber". Dispensando as provas materiais e negando o princípio da presunção de inocência e do "in dubio pro reo", foi enquadrado na tal teoria.
	Claus Roxin, jurista alemão que se aprofundou nesta teoria, em entrevista à FSP de 11/11/2012, alertou para o erro de o STF tê-la aplicado sem amparo em provas.
	De forma displicente, a Ministra Rosa Weber disse em seu voto: "Não tenho prova cabal contra Dirceu - mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite". Qual literatura jurídica? A dos nazistas ou do notável jurista do nazismo Carl Schmitt? Pode uma juíza do Supremo Tribunal Federal se permitir tal leviandade ético-jurídica?
	Gandra é contundente: "Se eu tiver a prova material do crime, não preciso da teoria do domínio do fato para condenar". Essa prova foi desprezada. Os juízes ficaram nos indícios e nas deduções. Adverte para a "monumental insegurança jurídica" que pode a partir de agora vigorar. Se algum subalterno de um diretor cometer um crime qualquer e acusar o diretor, a este se aplica a "teoria do domínio do fato" porque "deveria saber". Basta esta acusação para condená-lo.
	Outro notável é o jurista Antônio Bandeira de Mello, 77, professor da PUC-SP na mesma FSP do dia 22/11/2013. Assevera: "Esse julgamento foi viciado do começo ao fim. As condenações foram políticas. Foram feitas porque a mídia determinou. Na verdade, o Supremo funcionou como a longa manus da mídia. Foi um ponto fora da curva."
	Escandalosa e autocrática, sem consultar seus pares, foi a determinação do Ministro Joaquim Barbosa. Em princípio, os condenados deveriam cumprir a pena o mais próximo possível das residências deles. "Se eu fosse do PT" - diz Bandeira de Mello - "ou da família pediria que o Presidente do Supremo fosse processado. Ele parece mais partidário do que um homem isento."
	Escolheu o dia 15 de novembro, feriado nacional, para transportar para Brasília, de forma aparatosa, num avião militar, os presos, acorrentados e proibidos de se comunicar.
	José Genoíno, doente e desaconselhado de voar, podia correr risco de vida. Colocou a todos em prisão fechada, mesmo aqueles que estariam em prisão semiaberta. Ilegalmente, prendeu-os antes de concluir o processo com a análise dos "embargos infringentes".
	O animus condemnandi (a vontade de condenar) e de atingir letalmente o PT é inegável nas atitudes açodadas e irritadiças do Ministro Barbosa. E nós tivemos ainda que defendê-lo contra tantos preconceitos que de muitas partes ouvimos pelo fato de sua ascendência afro-brasileira.
	Contra isso, afirmo sempre: "Somos todos africanos", porque foi lá que irrompemos como espécie humana. Mas não endossamos as arbitrariedades deste Ministro culto, mas raivoso. Com o Ministro Barbosa a Justiça ficou sem as vendas, porque não foi imparcial, aboliu a balança porque ele não foi equilibrado. Só usou a espada para punir mesmo contra os princípios do direito. Não honra seu cargo e apequena a mais alta instância jurídica da Nação.
	Ele, como diz São Paulo aos Romanos: "aprisionou a verdade na injustiça"(1,18). A frase completa do Apóstolo, considero-a dura demais para ser aplicada ao Ministro.
	Leonardo Boff foi professor de Ética na UERJ e escreveu Ética e Moral: em busca dos fundamentos, Vozes 2003.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para informar que estou encaminhando o Ofício nº 1571/2013 - DEPAT ao Secretário de Estado da Casa Civil, Sr.  Rui Costa, pedindo mais uma vez a convocação dos aprovados no 6º Concurso de Defensor Público do Estado da Bahia.
	Então, Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa o inteiro teor do Ofício.

OFÍCIO A QUE SE REFERE O ORADOR
	1. Por quatro anos, tive a oportunidade de compor a equipe responsável pelo o maior período de mudanças no Sistema Único de Saúde (SUS) da Bahia. Ao lado do secretário de saúde Jorge Solla, participei da construção de um legado histórico para a infraestrutura pública de saúde do nosso Estado, sob a tutela do Governador Jaques Wagner e a articulação institucional de Vossa Excelência.
	2. Após este período, ambos, eu e o companheiro Rui Costa, tivemos a chance de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados com o lastro de um governo reeleito por 64% de aprovação dos baianos. Ambos, eu e o companheiro Rui Costa, tivemos a mesma sorte. Eleitos, fizemos parte da mesma bancada, apesar de atuarmos em Comissões diferentes. Quis o destino e o Governador demovê-lo do Congresso Nacional e trazê-lo de volta para o Executivo baiano, desta vez no posto de Chefe da Casa Civil.
	3. Por outro lado, permaneci no Congresso Nacional. Neste período, encabecei a liderança de duas propostas de emendas constitucionais vinculadas a um setor ainda pouco explorado pelo nosso projeto e, justamente, o que causa porventura maior estranheza. A primeira emenda, a PEC 544/2002, que criou os Tribunais Regionais Federais da Bahia, Minas Gerais, Amazonas e Paraná; a segunda, a PEC 207/2012, que garantiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
	4. Ao longo desta jornada dentro das nuances do Poder Judiciário, percebi uma distorção que precisa ser corrigida. Trata-se do desnivelamento entre as instituições que compõem o nosso sistema de Justiça. E tal deformidade ainda fica mais escandalosa quando verificamos o número de servidores públicos disponibilizados para cada um desses órgãos.
	5. Existe um abismo social entre os órgãos de defesa do patrimônio e a Defensoria Pública. A comparação entre a Procuradoria do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça reproduz um apartheid para dentro do sistema de Justiça. Se qualquer um desses órgãos é comparado com a Defensoria Pública, fica evidente a assepsia entre quem protege o Estado e quem protege o cidadão. E o nosso Governo vem contribuindo pouco para a correção deste disparate elitista, racista e excludente.
	6. Enquanto o Estado mantém os órgãos de defesa do patrimônio, a exemplo de uma Procuradoria estruturada, um Ministério Público com 568 Promotores e um Tribunal de Justiça com 634 juízes, incluindo os 98 recém-nomeados, o único órgão que garante a proteção dos interesses mais objetivos do cidadão está desprovido de atenção proporcional.
	7. Na Bahia, de um total de 277 comarcas, apenas 25 dessas possuem defensores públicos. Ao todo, existem 227 defensores públicos na Bahia, sendo que 186 desses atuam na Capital baiana. O problema poderia ser a concentração deste efetivo na Capital, mas não é o caso.
	8. A Bahia, como é ciente o Secretário, possui uma população superior a 14 milhões de baianos, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, o Estado da Bahia disponibiliza apenas um (1) defensor público para atender a mais de 71,4 mil habitantes.
	9. Entretanto, a Lei Orgânica da Defensoria Pública, n.º 26/2006, prevê 583 (quinhentos e oitenta e três) cargos para Defensores Públicos. Destes, conforme delineados nas linhas anteriores, apenas 227 encontram-se providos, restando, portanto, um déficit de 356 (trezentos e cinquenta e seis) cargos vagos. Isso significa que até mesmo se todos os cargos vagos fossem preenchidos, a Defensoria Pública continuaria com um déficit real de 656 cargos. E, pior, isso representa que a Defensoria Pública ainda precisa convocar pelo menos 1.012 defensores públicos, entre eles, 67 (sessenta e sete) aprovados no 6º Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, homologado em junho de 2011 e prorrogado em 18 de julho do corrente ano.
	10. Esta análise baseia-se sobre as taxas de pessoas com até três salários mínimos por defensor público, o que evidencia a insuficiência generalizada de defensores no nosso Estado. Nesse sentido, considerando a proporção de 10.000 pessoas com até três salários mínimos por defensor público como um parâmetro que a Defensoria Pública deva perseguir para conseguir prestar um serviço público de qualidade, é possível estimar a quantidade mínima de defensores necessários na Bahia e, consequentemente, o déficit atual de provimento de cargos.
	11. Além de Chefe da Casa Civil, o Secretário Rui Costa ainda assumiu a responsabilidade de representar em 2014 o nosso projeto de desenvolvimento inclusivo. Sendo assim, solicito a atenção redobrada sobre o tema, tendo neste Deputado Federal um voraz colaborador. Trata-se de um assunto da maior relevância para o desenvolvimento inclusivo do nosso Estado, bem como uma ação sem precedentes no que tange a nossa política de promoção da igualdade racial e de combate à violência contra a mulher na Bahia.
	12. Em nosso Estado, existem aproximadamente 16.020 (dezesseis mil e vinte) presos, conforme dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. Entre esses, majoritariamente, jovens, pobres e negros, que juridicamente poderiam estar livres se tivessem sido defendidos judicialmente de maneira oportuna. Se fossem liberados, através do uso do instrumento da defesa, abririam 75% das vagas existentes no sistema prisional, o que geraria uma economia para os cofres públicos no valor de R$ 28 milhões mensais e R$ 336 milhões ao ano, segundo dados do Ministério da Justiça. De um déficit de 3.991 detentos, o sistema prisional baiano passaria a contar com 8.024 vagas, desafogando as celas das delegacias.
	13. Sem dúvida, a Defensoria Pública é um regulador social. A ausência dela enfraquece a confiança da sociedade no Estado, bem como evidencia as desigualdades sociais. A presença da Defensoria Pública fortalece o bem estar social, assim como garante a cidadania do indivíduo. Neste sentido, a inversão de prioridades deste Governo, dando enfoque às ações sociais, requer uma revisão. É necessário incluir no bojo dessas medidas mais investimentos na Defensoria Pública do Estado da Bahia, dando como primeiro passo a convocação imediata dos demais 67 aprovados no 6º Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, homologado em junho de 2011 e prorrogado em 18 de julho do corrente ano.
	14. Desde já, coloco-me à inteira disposição para mais esclarecimentos, assim como totalmente incumbido de prolongar ainda mais o período de governança do nosso projeto. Certo de sua concordância, despeço-me e aguardo uma resposta positiva a este encaminhamento.