	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado.
Sr. Presidente, nada contra V.Exa., mas todos sabem de nossa agenda e de como é difícil reservar tempo para ficar no plenário.
	Sr. Presidente, trago ao conhecimento desta Casa documento assinado pelo Dr. André Meloni Nassar, Diretor-Geral do ICONE e Coordenador da REDEAGRO, e também pelo Dr. Luís Carlos Silva de Moraes, professor, Procurador da Fazenda Nacional e ex-Procurador do Banco Central do Brasil, autor dos livros Código Florestal Comentado, Curso de Direito Ambiental e Multa Ambiental.
	Esses dois senhores fizeram um estudo técnico sobre os impactos da recuperação de áreas de proteção permanente e reserva legal no valor da produção da economia brasileira e na arrecadação tributária. Trata-se de uma análise do Código Florestal vigente.
Sr. Presidente, peço que o documento seja registrado nos Anais da Casa.
	A Emenda nº 164 do Código Florestal diz que as áreas consolidadas devem ser mantidas, tanto na pecuária quanto na agricultura, tanto em APPs como em reservas legais.
	O estudo desses dois doutores na área mostra que, se fizermos hoje um levantamento das áreas ocupadas em APP e reserva legal, só na agricultura teremos 42 milhões de hectares de déficit de reserva legal e 43 milhões de déficit de APPs. Seriam 85 milhões de hectares ocupados pela agricultura e pecuária brasileiras.
	Os dois estudiosos apresentam o impacto que nós teremos se realmente aplicarmos a atual legislação, que não permite plantar em APPs - encostas, topos de morro e matas ciliares - e em reservas legais: 20% no Sul, 35% no Centro-Oeste e 80% na Amazônia. Esse seria o impacto que teríamos se tivéssemos que respeitar essa legislação.
	Assim sendo, Sr. Presidente, temos que fazer as contas. Mostram os cálculos desses estudiosos que o prejuízo, os investimentos que teriam de ser feitos ou retirados da agricultura e da pecuária, seria de 256 bilhões de reais distribuídos em 20 anos.
	Essa é a reflexão que quero trazer para esta Casa. Nós que estamos estudando e elaborando o novo Código, que o Senado vai votar na terça-feira, esperamos que a decisão que a Câmara tomou de manter as áreas consolidadas seja respeitada. Do contrário, teremos enormes áreas retiradas da produção agropecuária, e as consequências serão menor produção, aumento do preço dos produtos, etc.
	Concluem os dois estudiosos "que as áreas agrícolas consolidadas são problema e solução. Sua redução não é prudente, pois implicaria, entre outras coisas, punições aos gestores públicos" - falta de arrecadação - "pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a redução das receitas e a manutenção das despesas. Fica o desafio de apresentar aos Municípios a solução para se evitar a degradação de suas finanças".
Finalizam afirmando que haverá muitas ações sobre as questões de infraestrutura, saúde e arrecadação.
	Sr. Presidente, Sr. Deputado Reinhold Stephanes, cabe a nós fazermos essa reflexão. Eu entendo que, relativamente à agricultura, se nós retirarmos essas áreas, o Brasil quebrará e terá de importar alimentos.
	Trago, portanto, ao conhecimento da Casa este estudo, que vou enviar também ao Senado. Precisamos levantar esse debate no Congresso Nacional. Não é possível fazermos uma lei que debita ao Brasil, sobretudo aos agricultores, um custo desse tamanho para implantar o novo Código Florestal.
	É responsabilidade desta Casa trabalhar fortemente nisso e dar ao Brasil uma lei factível, real, que não debite à Nação e aos produtores rurais o custo do projeto a ser implantado no Brasil com a aprovação pelas duas Casas e sanção pela Presidente da República. Esperamos que o Código seja aprovado ainda este ano, mas que seja uma lei de acordo com os interesses da sociedade brasileira, principalmente do setor produtivo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	ESTUDO A QUE SE REFERE O ORADOR