
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 15:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 150.2021        
Hora: 15:28
Fase: BC         
Orador: CAMILO CAPIBERIBE, PSB-AP
Data: 01/12/2021






 O SR. CAMILO CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu subo a esta tribuna para dizer que votei contra o PRN 4/21, que tentou e tenta legalizar o orçamento secreto. Esse é um instrumento que fere de morte a nossa democracia ao estabelecer que mandatos eletivos nesta Casa e no Senado da República têm valor diferente. Aqueles que apoiam o Governo passam a ter acesso a recursos para atender suas bases, os quais não são distribuídos com igualdade. Isso fere as instituições, o processo legislativo, porque distorce a emenda de Relator, que tem uma finalidade muito clara, que é de fazer correções, jamais a alocação de 30 bilhões de reais, conforme a decisão de um só Parlamentar.Isso é usurpação de atribuições do Poder Executivo. Esvazia-se o orçamento dos Ministérios. Não tem dinheiro no INCRA para comprar papel higiênico. Não tem dinheiro para fazer construção de casas populares, de investir no saneamento. Não tem dinheiro para nada, mas tem dinheiro para o Relator distribuir pela base do Governo para poder aprovar reformas do desmonte do Estado brasileiro!Não ao PRN 4/21! Não ao orçamento secreto! Sim à liberdade de consciência dos Parlamentares!Sr. Presidente, eu também subo a esta tribuna para denunciar que se está tentando aprovar dentro de um grupo de trabalho mudanças profundas no Código de Mineração, restringindo direitos de populações tradicionais, dos povos indígenas, de unidades de conservação, também reduzindo o poder de Estados e Municípios de se posicionarem em relação à exploração mineral no âmbito territorial da sua jurisdição. Enfim, é um enfraquecimento de garantias para permitir a invasão de terras indígenas pela mineração e a destruição de unidades de conservação.Sr. Presidente, eu sou autor do PL 5.490/20, que busca implantar no Brasil um plano de erradicação do uso do mercúrio. Esse projeto visa não apenas garantir o combate ao garimpo ilegal, mas também garantir a instituição de uma guia de transporte de ouro, para podermos ter algum nível de controle, porque se retira ouro de dentro de uma unidade de conservação, de dentro de uma terra indígena, e esse ouro é vendido como se tivesse sido transportado em uma área regularizada. Nós precisamos instituir a guia do transporte do ouro e precisamos garantir um plano de atendimento de saúde para populações contaminadas. É muito importante que quem esteja ouvindo entenda que a Amazônia brasileira está sendo envenenada! O povo da Amazônia está sendo envenenado por causa da utilização de mercúrio!Nós assistimos àquele festival dantesco daquela verdadeira frota de balsas de exploração de ouro com farta utilização de mercúrio, Presidente Charles Fernandes. Aquela frota começou a ser combatida pelos órgãos responsáveis. O mais grave disso é nós temos, além de um problema tributário, de um problema econômico, de um problema ambiental, um problema de saúde pública!Não ao afrouxamento do Código de Mineração! Sim à adoção de um plano para erradicar o uso de mercúrio!Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja veiculado pelos veículos de comunicação da Casa.Muito obrigado.