
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 18:32
Fase: OD         
Orador: JOÃO MAIA, PL-RN
Data: 01/06/2022






O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho trazer uma síntese do meu voto ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, sobre o novo marco legal das garantias. Inicialmente cabe um diagnóstico do problema que se pretende atacar.
Nosso ponto de partida é elementar: como o retorno cobrado por um credor depende do risco a que ele está exposto, as garantias, ao reduzirem sua exposição ao risco de inadimplência do devedor, contribuem para a redução do custo do crédito. As garantias reais diminuem despesas dos credores com os chamados custos de transação, compostos pela necessidade de analisar perfis dos potenciais tomadores de crédito, monitorá-los durante a execução do contrato e, eventualmente, executar créditos inadimplidos.
Em alguns casos, como no de micro e pequenos empreendedores, que não possuem contabilidade padronizada e auditada, a força das garantias pode ser uma única condição necessária para se ter acesso ao crédito.
O desempenho do mercado de crédito e de garantias no Brasil está longe do adequado para dar suporte ao processo de retomada do desenvolvimento econômico.
De fato, a relação crédito/PIB no Brasil, que atingiu 70,2% em 2020, é bem inferior à China (182,45%), África do Sul (107,9%), Coreia do Sul (164,8%), Hong Kong (258,4%), Estados Unidos (215,9%), Suíça (168,5%) e Reino Unido (143,7%).
O percentual da inadimplência no spread bancário médio no Brasil atingiu quase 1/3 (31,9%) no triênio 2018/2020, o que dá uma ideia bem razoável do valor atribuído às garantias no Brasil. Fortalecendo as garantias, reduzem-se os custos com inadimplência, o que faz caírem os juros pagos, especialmente pelos tomadores menores.
Atualmente, a recuperação do crédito é tarefa incerta e demorada. Recupera-se apenas 14,6% do valor das garantias no Brasil, contra 85,3% no Reino Unido, 81,8% nos Estados Unidos e 41,6% no Chile.
O tempo médio de recuperação de crédito no Brasil é também substancial, atingindo 4 anos, contra 1 ano no Reino Unido e Estados Unidos, 1,5 ano na Coreia do Sul e 2 anos no Chile.
Estes dados indicam que o tratamento atual dispensado ao tema das garantias pelo ordenamento jurídico brasileiro necessita ser reformulado para melhorar esses números e, por conseguinte, reduzir os juros pagos pelo tomador brasileiro. E ter acesso a crédito barato também é um dos elementos fundamentais do exercício de cidadania financeira, algo muito falado, mas pouco compreendido.
Aqui podemos, mais do que nunca, afirmar que a proposta melhora a vida do tomador cidadão.
O Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, de autoria do Poder Executivo, contém seis capítulos resumidos a seguir.
No Capítulo II, o Serviço de Gestão Especializada de Garantias cria as instituições gestoras de garantias (IGGs). O objetivo do serviço de gestão especializada de garantias é facilitar a constituição, a utilização, a gestão, a complementação e o compartilhamento de garantias utilizadas para operações de crédito.
Tal serviço de gestão de garantias será realizado por pessoas jurídicas de direito privado que atuarão como instituições gestoras de garantia (IGGs) com as seguintes atividades (art. 3º):
I - a gestão administrativa das garantias constituídas sobre bens imóveis ou móveis;
II - a constituição, o encaminhamento a registro e o pleito à execução das garantias;
III - o gerenciamento dos riscos inerentes ao serviço de gestão especializada de garantias;
IV - a manutenção e o controle das operações de crédito vinculadas às garantias;
V - a avaliação das garantias reais e pessoais;
VI - a interconexão com as instituições financeiras; e
VII - outros serviços autorizados em regulamento.
Um exemplo nos parece útil para a compreensão da IGG. Atualmente, um bem dado em garantia que valha R$ 1 milhão pode estar garantindo um crédito, por exemplo, de R$ 100 mil. Ou seja, há uma grande parte da garantia — potencialmente de até R$ 900 mil — que não poderá ser utilizada em outra operação de crédito com outra instituição financeira. Não havendo concorrência com outras instituições financeiras, os créditos, subsequentemente, tendem a ser caros e se tornam quase uma venda casada crédito/garantia.
O modelo proposto no projeto de lei torna possível a constituição de a garantia preceder os créditos e a independência daquela garantia do credor original. É evidente que a própria instituição financeira credora original, sem ter esses R$ 900 mil exclusivos para seus próprios créditos, também deve oferecer taxa mais atrativa para o devedor nos créditos subsequentes. Ou seja, o formato da IGG permite que a mesma garantia possa ser utilizada para quantos créditos couberem na garantia sem precisar ser providos pela instituição financeira credora inicial. 
As IGGs atuarão em nome próprio e em benefício das instituições financeiras que a contratem, tendo, ainda, devedores fiduciários não apenas em relação a instituições financeiras credoras, como também à frente de devedores das operações garantidas e prestadores de garantias. 
A relação entre IGG e instituição financeira é livre, devendo ser disciplinada pelo contrato de gestão de garantias, que conterá informações sobre titularidade, valor máximo do crédito, dentre outras. É prevista uma separação entre as atividades da instituição gestora de garantia e as atividades típicas de instituição financeira, inclusive operações de crédito, evitando conflitos de interesses.
Regra que aumenta ainda mais a segurança da medida é a separação patrimonial entre direitos correspondentes à garantia e ao patrimônio da instituição gestora de garantia. 
Por fim, o fato de a IGG ser regulada pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionada pelo Banco Central confere ao novo sistema de garantias a confiabilidade necessária para a sua operação.
No Capítulo III, Do Aprimoramento das Regras de Garantias, com a alteração de diversas leis sobre alienação fiduciária e hipoteca, dentre outras mudanças, é prevista, em especial: a alienação fiduciária de segundo grau que permita o máximo aproveitamento do valor de um bem como garantia; a responsabilidade do devedor de manter seu endereço atualizado junto ao credor fiduciário, definindo-se os conceitos de "lugar ignorado e inacessível", fundamental para a intimação do devedor; a autorização da execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca nos moldes dos procedimentos aplicáveis à alienação fiduciária em garantia. 
Note-se aqui que a alienação fiduciária, como se sabe, mostrou-se um mecanismo de mitigação de risco mais eficaz do que a hipoteca, em razão de permitir a liquidação da garantia extrajudicialmente e, portanto, a satisfação parcial ou total do crédito de forma rápida e a um custo menor.
A extensão da regra da alienação fiduciária para hipoteca, portanto, apresenta grande potencial de ampliar o acesso ao crédito. 
Há a criação do agente de garantia, que poderá constituir, levar a registro, gerir e executar a garantia. 
O Capítulo IV trata do resgate antecipado de letra financeira. A alteração autoriza o resgate antecipado de letras financeiras antes do prazo mínimo de 1 ano, quando o pagamento do principal e da remuneração nelas previsto esteja vinculado ao adimplente dos pagamentos de direitos creditórios a eles associados. 
O Capítulo V trata da transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB. Nos casos em que os Governos estaduais, distrital ou municipais contratem instituições públicas ou privadas para viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, os recursos do FUNDEB podem transitar por contas delas. Assegura-se que tais instituições financeiras apenas recebam os recursos das contas únicas em uma conta específica. 
A exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal — CEF em relação aos penhores civis permite a concorrência nos penhores civis e abrirá um corredor de oportunidade de acesso a crédito barato ao tomador cidadão. Mais do que isso, dado que a CEF não está e nem pode estar em grande parte dos Municípios brasileiros, os emprestadores alternativos podem ser a única forma de ajudar ou mesmo de resgatar pessoas que precisam de recursos de forma urgente. 
A alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, removendo a CVM, é o Capítulo VI. Conforme a Exposição de Motivos do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, as alterações têm o potencial de "estimular a redução das taxas de juros, de elevar o número de alternativas de crédito e de diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras. Espera-se, portanto, um aumento da eficiência e uma redução de barreiras a entradas no mercado de crédito".
Destaca-se ainda, na Exposição de Motivos, a urgência da redução de subutilização das garantias no País, "tendo em vista que períodos pós-crise se destacam por haver uma falta de lastro para operações de crédito ao sistema produtivo, o que tende a impactar negativamente a possibilidade de retomada econômica". 
Foram apresentadas inicialmente 22 emendas de Plenário e 1 emenda na Comissão de Educação. 
No mérito, o acolhimento da grande parte dessas emendas desestrutura o equilíbrio alcançado pela proposição entre direitos e deveres de credores e devedores. 
Duas emendas, no entanto, as Emendas nº 1 e nº 9, iguais, do ilustre Deputado Vinicius Carvalho, merecem uma reflexão maior. Ambas instituem o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, em caso de inadimplente de contrato de alienação fiduciária.
"Não é de hoje que a questão do custo de recuperação de bens móveis dados em garantia ocupa lugar central nos debates sobre redução do spread bancário. É preciso evitar que, em detrimento de bons pagadores, as regras para a execução de créditos inadimplidos premiem os que se esforcem para ocultar bens indicados para assegurar o cumprimento de suas obrigações. A adoção de procedimentos de execução extrajudicial similares aos utilizados quando se trata de bens imóveis aproveita a experiência normativa e prática bem-sucedida da Lei 9.514, de 1997. É, portanto, uma estratégia eficaz e segura, do ponto de vista jurídico, para se alcançar um resultado desejado por todos." 
Fizemos modificações redacionais, além de excluirmos o § 4º e reduzirmos o § 5º do art. 8º-C, dado que os demais dispositivos acrescidos pela emenda já definem com clareza o procedimento para execução extrajudicial. 
"Em face do exposto, na Comissão de Finanças e Tributação — CFT, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei 4.188, de 2021, e das emendas apresentadas.
Quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, voto pela aprovação das Emendas nºs 1 e 9, nos termos do substitutivo ora apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
No âmbito da Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 9, nos termos do substitutivo da CFT, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa da proposição, do substituto da CFT e das emendas, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 9, nos termos do substitutivo da CFT, e rejeição das demais emendas."
É o voto.