
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 15:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 15:16
Fase: BC         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 29/03/2022






 O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Lei Complementar nº 191, de 2022, nós legislamos aqui, nós a aprovamos aqui. Essa lei federal livra todos os servidores municipais, estaduais, federais, os servidores públicos brasileiros daquele congelamento que foi legislado aqui também, com aquela maldita, porque ela é a amaldiçoada, Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou o tempo de serviço dos servidores brasileiros por 1 ano e meio. Essa Lei Complementar nº 173, de 2020, que congelou os direitos dos servidores, é a responsável pela falência das famílias dos servidores públicos. Os servidores públicos hoje estão inseridos em diversos empréstimos, não conseguem pagar seus cartões de crédito, estão pegando mais empréstimos, não têm margem consignável, não conseguem ter um plano de saúde. Estão dilacerados! Hoje eles estão dilacerados.O que eu queria pontuar aqui, Presidente, é que quando nós legislamos, nesta Casa, sobre uma lei que traz austeridade, que traz congelamento, que traz sequestro de direitos dos servidores, a aplicação dessa lei é tão rápida que, se piscarmos o olho, os Prefeitos e os Governadores fazem a lei acontecer antes de ela entrar em vigor, de tão rápidos que são. Agora nós legislamos a Lei Complementar nº 191, de 2022, que descongela os direitos, finalmente, com ação retroativa a janeiro deste ano. Mas no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, Presidente - e já lhe peço a prorrogação do meu tempo -, eu não vi ainda a manifestação de nenhum Prefeito, no sentido de dizer quando vai começar a pagar os direitos que foram legislados nesta Casa, oriundos agora da Lei Complementar nº 191, de 2022Por isso, Presidente, eu quero anunciar que, dado o nosso direito de fiscalizar, o que nós Deputados Federais temos de fazer, depois de aprovada uma lei federal aqui, nesta Casa, em Brasília, eu enviarei ofícios para todos os Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, para cobrar e acompanhar muito de perto, quando eles enviarão a resposta - e vou ficar em cima, para eles se posicionarem - sobre o cumprimento da lei federal que nós Deputados legislamos, aqui, nesta Casa.Obrigado, Presidente.