	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha, Deputado Esperidião Amin, Relator deste PLP 257, Presidente Rodrigo Maia, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem uma posição límpida em relação a esse tema. Ela foi manifesta quando, durante o Governo da Presidenta Dilma, foi enviado para esta Casa o PLP 257 para a renegociação das dívidas, e ali estavam contidas condições, na nossa opinião, inaceitáveis, que poderiam ou que levariam ao desmonte do Estado brasileiro, ao arrocho salarial de categorias profissionais do funcionalismo público, fundamentais para a prestação de serviço à população e, muitas vezes, à população mais carente. Nós fizemos imediatamente, pelo PT, uma emenda supressiva de todos esses itens.
	O Deputado Esperidião Amin, então Relator, tentou uma negociação. Quero destacar o esforço do Deputado Esperidião Amin de buscar um texto possível de ser votado neste plenário. Vale registrar que o Deputado Esperidião Amin foi o autor do PDC que punha juros simples e não juros compostos. Nós temos extremo respeito à condução do Deputado Esperidião Amin, apesar de que estivemos posições distintas durante todo o transcurso de debates desta matéria.
	Quando o Governo Temer chegou, fez uma proposta de, por exemplo, teto de gastos, com a PEC 241, o famigerado corte de recursos da educação, da saúde e da assistência, alegando que no PLP 257, da Dilma, havia corte de gastos. Porém, não era por 20 anos. Uma Presidente eleita com voto popular propunha que, a cada ano, houvesse um teto de gastos proposto pelo Executivo às Assembleias Legislativas.
	A PEC 241 é o oposto. Um Presidente interino assumiu um mandato, após um impeachment controverso, sem crime de responsabilidade. Um golpe contra a democracia e contra os direitos do povo brasileiro e do povo trabalhador do serviço público. Estão aí a reforma da Previdência, a PEC 241, a reforma do ensino médio e esse PLP 257 na versão que o Governo quer votar.
	O esforço do Deputado Esperidião Amin de retornar o texto da Câmara, imputando a mim e ao PT a responsabilidade de votar nele, é matizado, como sempre, pela sua performance discursiva de alta capacidade persuasiva. Ele é, digamos assim, matizado pelo fato de que há uma parte do Senado que deve ser admitida.
	O inciso I, senão me engano, do art. 24, estabelece que crédito durante os 36 meses de moratória do pagamento das dívidas não será para investimento, infraestrutura, mas para pagamento de demissão de servidores públicos em planos de demissão voluntária. É inadmissível!
	Estávamos agora apreciando o texto do Deputado Esperidião Amin, por força do ofício, na bancada do PT. A reunião foi suspensa, porque soubemos que o Governo não se compromete com a sanção se esse texto for aprovado.
	Deputado Esperidião Amin, solidarizo-me com V.Exa. O Governo acaba de dar um golpe sobre V.Exa.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Se for só esse item, se ficar só nesse item, V.Exa. já ganhou.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Quero solidarizar-me com V.Exa. O Governo acaba de dar um golpe no Relator.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. não faça truco, porque vou pagar para ver.
	Se for só esse item, nós topamos.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Não é truco! Não é truco! É fato!
	Então, a bancada do PT suspendeu sua reunião e está mantida a decisão anterior ao esforço do Deputado Esperidião Amin de nos levar uma proposta que estávamos apreciando, por dever de ofício e por respeito a S.Exa., que tem sido sempre leal, explícito e cordial.
	Entretanto, nós vamos votar um texto que não tem compromisso do  Governo de sanção. Nós do PT já éramos contra o texto, e ainda um texto que não tem compromisso de sanção, para fazermos uma inflexão quase impossível. Nós somos contra arrocho salarial de servidor. Nós somos contra a privatização nos termos que o Governo Temer está propondo.
	O Governo Temer está propondo que os Estados peguem seus ativos, precifiquem agora, imediatamente, num momento de depreciação de ativos, e repassem para o Governo Central, e, em 24 meses, alienem. Nesse ambiente internacional de extrema liquidez, esses ativos serão alienados com subapreciação, prejudicando os interesses do povo brasileiro, do povo dos Estados que estão em crise fiscal.
	Há outro item que diz que os contratos de terceirização serão contabilizados.
	V.Exa. tirou, mas está no texto do Senado.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Não. Está fora.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Está no texto originário.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Era o art. 29, que se referia ao art. 23. Já está fora.
	O SR. AFONSO FLORENCE - V.Exa. está tirando, mas o texto veio do Senado - é isso que eu estou dizendo.
	Presidente, eu vou pedir que seja descontado o meu tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Posso descontar, tirar 1 minuto de V.Exa. agora, se V.Exa. quiser.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Eu entendo que o que eu estou dizendo incomode a base do Governo, mas é verdade. O texto do Senado diz que pode haver banco de horas para servidor. Ou seja, o servidor público vai ficar em casa, será chamado para trabalhar por 3 horas, e vai trabalhar somente por 3 horas.
	Eu só tenho 37 segundos, quero reiterar: salvo outra proposta... Nós suspendemos a reunião da bancada durante o transcurso, quando soubemos que o Governo não se comprometia com o texto proposto pelo Deputado Esperidião Amin.
	Por isso, o PT está em obstrução, em defesa do povo brasileiro, em defesa do serviço público a ser prestado pelo povo brasileiro, contra o desmonte do Estado brasileiro e em defesa dos Governos estaduais, que precisam de condições de renegociação de dívida sem essas contradições.
	Eu estava me referindo aos contratos de terceirizados entrando no custeio de pessoal. A moratória de 36 meses não será completada, porque, antes disso, o Estado quebrará. O texto do Senado prevê que a moratória é de 36 meses, mas que os condicionantes podem ser dobrados, pode ir para 6 anos, em vez de ser só 36 meses. Então, são condições inaceitáveis, salvo outro movimento.
	Se o Governo empoderar sua base no Congresso e vier uma proposta passível de discussão, nós vamos apreciá-la, mas a posição do Partido dos Trabalhadores é pela obstrução. Depois, nós vamos votar contra o texto do Senado, pelo texto da Câmara, destacando o que tiver que ser destacado, em defesa do povo brasileiro, contra o desmonte do estado de bem-estar social e contra o arrocho salarial de todas as categorias do funcionalismo público.
	Muito obrigado.