	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos apresentando um recurso ao Presidente da Mesa e à Mesa Diretora da Casa quanto à decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do critério de proporcionalidade partidária a ser adotado neste mesmo Conselho.
		"Senhor Presidente,
		Nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 19 do Regulamento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, recorro da decisão do Presidente daquele Conselho, que definiu o critério de proporcionalidade partidária a ser adotado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da justificativa a seguir.
		Justificativa
		1. Em recente questão de ordem, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proferiu a seguinte decisão: 
		Nos termos do inciso I do art. 13, o presidente designará relator, a ser escolhido dentre os integrantes de uma lista composta por três de seus membros, formada mediante sorteio, o qual não poderá pertencer ao mesmo partido ou bloco parlamentar do deputado representado, nem ao mesmo estado do representado, e à agremiação autora da representação, no caso desta ser iniciativa de partido político. Neste caso, seguindo entendimento da Mesa, é levada em conta a formação partidária do bloco parlamentar vigente no momento do ato a ser praticado. Ou seja, o relator não poderá pertencer ao mesmo partido ou bloco do representado, vigente no ato do sorteio para a sua escolha. Há que se verificar, assim, dadas as mutações na formação dos blocos partidários, qual é o perfil vigente na data da designação. Isto, ressalte-se, não acorre nas comissões.
		2. Acontece que o Código de Ética aponta em sentido diametralmente oposto. Perceba, Sr. Presidente, que o Código tem dispositivo específico acerca da composição do Conselho, qual seja, o § 4° do art. 7°, fazendo remissão expressa ao art. 26 do Regimento Interno, como leio a seguir: 
		§ 4° No início de cada sessão legislativa, observado o que dispõe o caput do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e as vedações a que se refere o § 2° deste artigo, os líderes comunicarão ao Presidente da Câmara dos Deputados, na forma do art. 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados que integrarão o Conselho representando cada partido ou bloco parlamentar.
		3. Por sua vez, Sr. Presidente, o art. 26 do Regimento Interno diz o seguinte: 
		Art. 26. A distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares será organizada pela Mesa logo após a fixação da respectiva composição numérica e mantida durante toda a legislatura. 
		§ 1° Cada Partido ou Bloco Parlamentar terá em cada Comissão tantos suplentes quantos os seus membros efetivos. 
		4. Então, Sr. Presidente, não tem cabimento considerar o impedimento no ato da designação do relator, pois o próprio Código de Ética, ao fazer menção expressa ao art. 26 do Regimento Interno, impõe que seja considerado sempre o bloco ao tempo da eleição dos membros, não tendo cabimento o costume contra legem, tampouco dizer que isso decorre de os membros do Conselho possuírem mandato. 
		5. Essas duas alegações nada têm a ver com o impedimento previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 13 do Código de Ética, que proíbe a nomeação de relator do mesmo bloco do Representado, pois nesse dispositivo, que está em jogo é, na verdade, a relação de fidúcia, de proximidade, de confiança, que o Código de Ética presume ocorrer absolutamente (iuris et de iure), entre os membros do mesmo bloco.
		6. Aliás, isso configura uma situação antirregimental e inconstitucional, por afronta ao devido processo legal (CF, art. 5°, LIV) e à imparcialidade do juiz (CF, art. 5°, XXXVII), que vai de encontro ao que foi decidido em relação aos suplentes, na mesma questão de ordem, o que reforça a ocorrência de uma contradição insanável. 	Confira-se:
		Os suplentes, portanto, assim como os titulares, ocupam vagas destinadas ao partido ou bloco, formados quando da definição das vagas dos colegiados. Desta forma, o suplente substituirá o titular, temporariamente, quando de sua ausência em votações, sempre no âmbito da representação numérica original, do colegiado, neste caso, independentemente de o bloco ter sido posteriormente desfeito. A substituição não se dá em razão da configuração partidária atual, ou vigente no ato. É dessa forma que foi, inclusive, concebido e estruturado o sistema eletrônico de votação, que segue, no caso de ser colhido o voto do suplente, a ordem cronológica de registro de presença, para posterior acolhimento do voto.
		7. Com base nesses argumentos, Sr. Presidente, recorro da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de declarar o impedimento do Relator, Deputado Fausto Pinato (PRB/SP), considerando o disposto no art. 26, caput, e §1º do Regimento Interno combinado com os artigos 7º, §1º, e art. 13, I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, declarando-se nulidade de todos os atos praticados até então".
	É este o recurso que faço a V.Exa. e ora deixo aqui consignado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado. Esta Presidência acolhe o recurso de V.Exa., e a posteriori nós iremos respondê-lo, conforme o Regimento.