	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte 
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 129-A, de 2015, do Sr. Reginaldo Lopes e da Sra. Rosangela Gomes, que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8° do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens".
		A Comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno. 
		Brasília, 30 de novembro de 2017. 
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados