PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal encaminhou para esta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da inadiável e imprescindível reforma da Previdência. Trata-se de um tema absolutamente delicado, sensível, que exige dos membros desse Parlamento o exercício máximo do bom senso e da responsabilidade, pois é uma condição fundamental para o reequilíbrio das contas públicas e para que se garanta a própria existência da Previdência Social no futuro.
	Atualmente existem pouco menos de 30 milhões de aposentados e pensionistas recebendo do INSS. Em 2050, esse número terá triplicado, e para suportar essa população idosa adicional apresentam-se três alternativas: a elevação de maneira significativa da carga tributária, o aumento da dívida pública ou um cenário de falência pública, similar ao da Grécia e ao que assistimos no Rio de Janeiro. Ou isso, ou se enfrenta efetivamente a reforma Previdenciária já!
	Atingimos o número de 27 milhões de pessoas com 60 anos ou mais atualmente, e estima-se que em 2030 sejamos 52,4 milhões. Em 2050, o País terá 93,4 milhões de pessoas com 60 anos ou mais. O Brasil está envelhecendo rápido, em função do aumento da expectativa de vida e da queda das taxas de natalidade - e está envelhecendo antes de enriquecer, diferente do que aconteceu, por exemplo, na Europa.
	Claro que temos que comemorar essa conquista, que é o aumento da longevidade, mas em relação à Previdência essa é uma variável importante, cujo impacto faz com que a conta não feche.
	Em 2010, tínhamos 24,1 milhões de aposentados e pensionistas. Em 2030, serão 52,4 milhões e em 2050 seremos 93,4 milhões de brasileiros aposentados. Em 2060, teremos menos trabalhadores na ativa contribuindo do que beneficiários, o que aumenta o desequilíbrio nas contas da Previdência.
	De acordo com o Governo Federal, a Previdência teve, só em 2015, um déficit de mais de 86 bilhões de reais, sendo que neste ano deve passar de 150 bilhões.
	Sr. Presidente, há que se cobrar a dívida bilionária com a Previdência. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bilhões à Previdência Social, o suficiente para pagar mais de duas vezes o rombo da Previdência. Os maiores devedores são exatamente os grandes grupos econômicos deste País. O Governo tem falado grosso com os pequenos devedores e fino com os grandes devedores.
	Podemos também vender os inúmeros imóveis ociosos do INSS. Temos aí a possibilidade de resolvermos grande parte do rombo da Previdência. Outra questão a ser enfrentada é a agenda das desonerações. Essa agenda precisa ser revista.
	Quanto ao déficit da Previdência, aí sim, precisamos enfrentar a reforma Previdenciária, mas uma reforma justa e baseada na verdade. Algumas perguntas precisam ser respondidas: o que é exatamente esse rombo da Previdência? Vamos fazer uma auditoria nesse rombo? Vamos decifrá-lo? Nesse eventual déficit da Previdência, estamos considerando apenas as contribuições dos empregados e dos empregadores? Estamos considerando o repasse que o Governo deve fazer dos impostos sociais, COFINS, CSLL, PIS e PASEP, previstos na Constituição?
	A idade mínima é defensável. Apenas o Brasil, o Iraque e alguns países da África não têm idade mínima para aposentadoria. Mas somente consigo defendê-la se ela passar a valer para quem vai entrar agora no sistema, completando 16 anos a partir de 2017. Para os demais, defendo que sejam pautados pela regra atual de 85/95.
	Não consigo compreender a premissa que iguala a idade mínima para as mulheres e para os homens aos 65 anos. Aliás, nesse caso o homem passa de 60 para 65 anos, enquanto a mulher passa de 55 para 65 anos! Parece-me que houve um erro de digitação - só pode ser!
	Também advirto que nossa Constituição não permite que qualquer benefício social tenha caráter alimentar, seja inferior ao salário mínimo. Também a contribuição por 49 anos para o benefício pleno me parece uma distorção e a desvinculação das pensões do salário mínimo um atentado à sociedade.
	Por fim, reafirmo minha convicção de que a reforma Previdenciária é necessária e que o Governo pode contar com minha disposição e comprometimento com essa agenda, mas quero deixar claro que esses poucos pontos que destaquei e outros tantos, que ameaçam os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas, contarão com a minha objeção radical e consciente.
	Os direitos dos aposentados e dos pensionistas não podem ser subtraídos, nem tão pouco frustrada a expectativa de direitos daqueles que estão em vias de se aposentar.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado, Senhor Presidente.
	Que Deus abençoe o Brasil!