	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção do Plenário.
	Esse destaque que estamos defendo, o Destaque nº 5, do Partido dos Trabalhadores, diz respeito a uma garantia que nós consideramos fundamental em se tratando dos condenados, dos réus. Ele diz respeito à fundamentação da sentença pelo juiz. Por isso eu peço toda a atenção.
	A atual lei de crimes hediondos estabelece, no § 3º do inciso II do art. 2º: 
		Art. 2º............................................................
		II - ................................................................
		§ 3º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade.
	Portanto, se o juiz definir, na sentença condenatória, que o réu poderá ir para a segunda instância, que ele poderá apelar solto, essa sentença tem que ser devidamente fundamentada.
	Porém, há situações em que o juiz determina que o réu vai ser mantido preso ou vai ser adotada uma medida cautelar para que ele faça a apelação, para que entre com recurso na segunda instância. E não existe nada na lei de crimes hediondos que obrigue que essa decisão tomada pelo juiz, relacionada a cautelares e à prisão preventiva daquele que foi condenado e vai recorrer, seja devidamente fundamentada.
	Então, o que nós estamos pedindo é apenas o seguinte: se na lei de crimes hediondos atual já existe a obrigatoriedade de devida fundamentação no caso de decisão do juiz sobre soltura da pessoa que foi condenada; da mesma maneira, se essa pessoa que foi condenada e vai apelar recebeu uma prisão preventiva ou uma cautelar por parte do juiz, essa decisão a respeito da prisão preventiva ou de uma cautelar deve ser devidamente fundamentada.
	Não é uma questão complexa, é algo absolutamente simples. E nós estamos pedindo tão somente que isso seja acatado. 
	Queremos dialogar diretamente com os companheiros da bancada da segurança pública para darmos mais segurança jurídica, de modo que obriguemos os juízes, tanto numa situação como noutra, a fazerem a devida fundamentação das suas decisões. 
Obrigado.