
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/07/2018 �s 11:25









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0696/18   
Hora: 11:25
Fase:  
Orador: 
Data: 04/07/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃOEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0696/18DATA: 04/07/2018LOCAL: Plenário 2 das ComissõesINÍCIO: 11h25minTÉRMINO: 12h33minPÁGINAS: 26DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOSUMÁRIOApreciação de matérias constantes da pauta.OBSERVAÇÕESA reunião foi suspensa. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Havendo número regimental, declaro reiniciada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para a apreciação das matérias constantes da pauta.	Vamos começar a Ordem do Dia.	Item 1. Conforme disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, passaremos à apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 825, de 2018, do Congresso Nacional, que abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, no valor de R$1,2 bilhão, para os fins que especifica.	A Relatora é a Senadora Rose de Freitas, que não está presente. Infelizmente, a Senadora nos informou que está com problema de saúde, nada muito sério, e não pode estar presente.	Eu gostaria de convidar o querido Senador Wilder Morais para ser o Relator ad hoc desta medida provisória que abre crédito extraordinário em favor da Presidência no valor de R$1,2 bilhão. Trata-se da questão da intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro. O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve registro. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Pois não. O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Está havendo sessão do Congresso, e começou uma votação nominal. Pergunto a V.Exa. se isso não inviabiliza a votação aqui, na Comissão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Eles iam... O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Está havendo votação nominal agora. É só para registrar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Eu ainda não fui informado oficialmente do início da Ordem do Dia, Deputado Cleber Verde. Eu preciso ser informado oficialmente. Eles iriam adiar o início da Ordem do Dia até a leitura... O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Já se iniciou a votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Mas nós não temos essa informação dada oficialmente. Eu preciso ser informado aqui. O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Mas está registrado, para o seu conhecimento. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tudo bem. Mas eu preciso ser informado. Então, eu... O SR. SENADOR WALDEMIR MOKA - Sr. Presidente, às vezes, a votação não significa, necessariamente, o início da Ordem do Dia. Às vezes, é uma questão regimental que está sendo votada. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Exatamente.	Senador, vou passar a palavra a V.Exa. para votarmos o parecer da Senadora Rose de Freitas. O SR. SENADOR WILDER MORAIS - Obrigado, Presidente.  Vamos à análise da matéria.	A MP sob exame encontra-se respaldada pela Constituição Federal, porquanto de iniciativa do Sr. Presidente da República, com amparo no art. 62, em combinação com o § 3º do art. 167. As condições para adoção da medida foram claramente apresentadas na EM nº 44/2018, da Medida Provisória, com as quais concordamos.	A questão da segurança pública é urgente, e não é de hoje. Impera quase o caos na maioria dos Estados brasileiros, como se presencia agora mesmo no Estado de Minas Gerais, onde a bandidagem, com demonstração de poder, financiamento e capacidade de organização, tenta imobilizar o poder público, por meio de ameaças as mais diversas e com emprego da violência e da intimidação a olhos vistos.	Chega disso. A sociedade reclama pela atuação imediata, eficiente e tempestiva do Estado. Nós, representantes do povo, não podemos nos omitir. Aprovar esta medida provisória é o mínimo que podemos fazer.	Não acreditamos, de modo algum, que esse crédito irá resolver o problema da violência. Não somos imaturas e infantis a esse ponto, até porque a violência decorre de uma conduta ineficiente do Estado ao longo dos anos, que abandona os cidadãos à própria sorte. Resgatar as pessoas, investindo na sua formação e cidadania, é o que precisamos fazer.	No entanto, o crédito coloca-se como uma necessidade emergencial, a fim de amenizar o caos efetivo que vive hoje o Rio de Janeiro. É com essa emergência que estamos aderindo.	Foram apresentadas três emendas à proposição ora em análise, as quais, lamentavelmente, não estamos acolhendo, apesar do inegável mérito. Eis os nossos fundamentos: No que se refere à Emenda nº 1, existem defeitos que nos impedem de acolhê-la. Tal emenda propõe apenas a inclusão de um parágrafo. No entanto, tal parágrafo trata de assunto diverso do proposto originalmente na MP, fato este por si só relevante o suficiente para demandar sua rejeição, porque, na prática, o proponente está elegendo matéria de urgência e relevância a ser objeto de medida provisória. Tal eleição, contudo, pertence exclusivamente ao Presidente da República, nos termos do caput do art. 62 da Constituição. O Parlamentar propõe também, ainda que de modo não explicito, aumento de gasto público sem especificar o seu montante e respectiva fonte de custeio, o que depõe contra as normas de finanças públicas, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, arts. 15 a 17, e o Novo Regime Fiscal - NRF, art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	No que se refere às Emendas nºs 2 e 3, encontram-se nelas os mesmos defeitos observados na Emenda nº 1, já que privilegiam ações não previstas originalmente na MP sob análise, tampouco estimam os gastos delas decorrentes. Sendo assim, pelas mesmas razões, não têm como ser acolhidas.	Nenhuma das três emendas encontra, assim, respaldo na Resolução nº 1, de 2006-CN, segundo a qual 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente' - art. 111. Tais emendas, como se viu, pretendem atuar meramente pelo lado da despesa, promovendo gastos para os fins que especificam, o que lhes é vedado.	Por nossa conta, cumprindo com nossa função de bem relatar a matéria, estamos propondo a inclusão de um dispositivo no texto, com amparo no art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN. Tal dispositivo - art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º...	(...)	Presidente, vamos direto ao voto.	Voto	Diante do exposto, e tendo em vista o mérito e a urgência da proposição em exame, votamos pela rejeição das três emendas apresentadas e pela aprovação da Medida Provisória nº 825/2018, integrada pela alteração ora proposta, na forma do projeto de lei de conversão.	Era isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Agradeço ao nosso querido Senador Wilder Morais a leitura deste relatório tão importante, que libera esse crédito extraordinário para o Rio de Janeiro. O SR. SENADOR WILDER MORAIS - Presidente, o voto é favorável. Nós temos aqui o montante de R$1,2 bilhão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - É isso.	Eu queria informar, Senador, que acabo de receber ligação da Senadora Rose de Freitas, agradecendo a V.Exa. Ela chegou agora e já está no plenário. Ela estava vindo para cá, mas disse que estava muito bem representada por V.Exa.  O SR. SENADOR WILDER MORAIS - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - O relatório está em votação na representação da Câmara dos Deputados.	Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado por unanimidade.	Em votação na representação do Senado Federal.	Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.	Aprovada a Medida Provisória nº 825.	A matéria vai à Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.	Dando seguimento aos trabalhos, apreciaremos o item 2 da pauta.	Item 2. Conforme disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução nº 1, de 2006-CN, passaremos à apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 823, de 2018, do Congresso Nacional, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$190 milhões.	Nós aqui temos o mesmo problema em relação ao Relator não estar presente. Portanto, vamos designar Relator ad hoc o Deputado Cleber Verde, em função da ausência do nosso querido amigo José Priante.	Passo a palavra ao Deputado Cleber Verde, para a leitura do relatório. O SR. DEPUTADO CLEBER VERDE - Muito obrigado, Sr. Presidente.	Parecer nº , de 2018-CN	Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, sobre a Medida Provisória nº 823, de 2018, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais), para os fins que especifica. (...)	Vou direto ao voto, Sr. Presidente, se V.Exa. e os pares me permitirem, considerando, inclusive, que todos os Parlamentares já têm o relatório em mão. 	Vou direto ao voto, especificamente ao exame de mérito, para ser bem sucinto, diante da importância do tema e considerando que todos já estão com o relatório em mão.	(...)	II.4. Exame do mérito	Em relação ao mérito da proposição, é importante reconhecer a situação muito difícil pela qual passa o Estado de Roraima do ponto de vista humanitário. Tal fato exige ação específica e urgente por parte do Governo Federal. 	Tendo em vista a relevância e a urgência evidenciadas na exposição de motivos, consideramos imprescindíveis e necessárias as ações do Governo Federal propostas na medida provisória em exame.  II.5. Análise das Emendas 	A proposição não recebeu emenda no prazo regimental.	II.6. Conclusão	Diante do exposto, somos pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e legais que regem a matéria, e, quanto ao mérito, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 823, de 2018, na forma apresentada pelo Poder Executivo.	Esse é o voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Agradeço ao meu querido amigo Deputado Cleber Verde. O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Sr. Presidente, peço a palavra para comentar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Pois não. O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Sr. Presidente, nobres colegas Senadores e Deputados, sem dúvida nenhuma, a leitura do Deputado Cleber Verde justifica, com muita clareza, a necessidade desta medida. Mas nós, do Partido dos Trabalhadores, não poderíamos deixar de fazer aqui um destaque muito importante neste debate: a origem desse recurso. 	Vivemos um momento em que a violência tem que ser enfrentada, e investimentos nessa área são fundamentais. Mas, às vezes - ou com frequência -, eu vejo o Governo Temer cometendo falhas imperdoáveis. Ele retira recursos de áreas determinantes para a vida da população, para aplicar em outras.	Recentemente, nós votamos no plenário a criação do Ministério da Segurança Pública, mas, para isso se efetivar, tirou-se dinheiro do FIES, do Ministério do Esporte e do Ministério da Educação.	Ora, isso é, no mínimo, um equívoco! Como é que se tira dinheiro daquilo com que se pode alcançar, de fato, o fim da violência, para criar um Ministério para tratar da segurança? É um paradoxo o que está sendo feito pelo Governo Temer. E digo isso respeitando a pauta da segurança. 	Aqui, neste caso, há retirada de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinado ao seguro-desemprego. Esta mensagem, indiretamente, está dizendo o seguinte: Olha, vou cuidar da segurança, vou cuidar da defesa, porque o desemprego está caindo, e vai sobrar dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador, ou do seguro-desemprego, o que não é verdade! O desemprego está aumentando! Os poucos empregos que estão sendo gerados neste País são empregos de caráter informal, que pagam muito pouco. Portanto, vai aumentar a demanda pelo seguro-desemprego, e o Governo Temer retira recursos do seguro-desemprego para investir em segurança.	Isso mostra como o Governo Temer vive absolutamente fora da realidade, como ele vive uma realidade distinta da realidade da vida das pessoas em relação ao desemprego, à educação, à saúde e joga muito mais para os meios de comunicação, fazendo de conta que enfrenta, de fato, um problema do País. Ele não o enfrenta. Ele disfarça e joga para a propaganda aquilo que deveria fazer de fato.	Era só essa a observação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Então, depois da leitura do parecer e do posicionamento do querido Deputado Enio Verri, o relatório está em votação na representação da Câmara dos Deputados.	Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.	Em votação na representação do Senado Federal.	Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.	A Medida Provisória nº 823/2018 foi aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado Federal.	Temos aqui um requerimento, apreciado após a Ordem do Dia, com base no art. 235, de inclusão na pauta de dois PLNs: o PLN 9 e o PLN 10.	De acordo com o art. 114, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, o requerimento não vai à apreciação do Plenário. Por isso, defiro o presente requerimento.	No caso do PL 9, nós temos aqui a Relatora. Nesse projeto, a Presidência da República abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.	Tem a palavra a Relatora, a Deputada Leandre. A SRA. DEPUTADA LEANDRE - Sr. Presidente, levando em consideração que a mensagem recebida do Governo Federal informa que o crédito em questão decorre de solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos, segundo os quais as dotações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício, peço permissão para ir direto ao voto.II. Voto do RelatorA presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito especial, por objetivar a alocação de nova programação não prevista na Lei Orçamentária em vigor - Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 -, e ser formulada de acordo com o que determina o art. 44 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 - a LDO/2018.Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria. 	As Emendas nºs 2 e 4 deverão ser inadmitidas nos termos do art. 109, inciso I, da Resolução nº 1-CN, de 2006, por contemplar programação em unidade orçamentária não beneficiária do crédito. 	Quanto às Emendas nºs 1 e 3, não foi possível atendê-las, uma vez que a aprovação das mesmas alteraria os remanejamentos propostos pelos órgãos interessados.Diante do exposto, somos pela aprovação do PLN 9, de 2018-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo, pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3.Este é o voto, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Muito bem.O relatório está em discussão. (Pausa.)O relatório do PLN 9, de 2018, está em votação, na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado Federal. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.A matéria vai ao Congresso Nacional.O SR. DEPUTADO AUREO - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Pois não.O SR. DEPUTADO AUREO - Eu quero só destacar e agradecer a aprovação do PLN 9, para aquisição de imóveis nos Municípios de Duque de Caxias, Barra Mansa e São Gonçalo, o que facilitará a vida do trabalhador brasileiro, dando ali mais agilidade e flexibilidade para todos acessarem a Justiça do Trabalho.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Agradeço.Fomos informados de que começou a Ordem do Dia no plenário, mas o Presidente Eunício também nos informou que já está fazendo comunicando agora de que não vão interferir em nada as nossas votações no andamento da sessão do Congresso Nacional.A SRA. DEPUTADA LEANDRE - Presidente, de repente, poderíamos sugerir ao Presidente do Congresso que os relatórios que forem aprovados aqui sejam incluídos na pauta dessa sessão do Congresso, para aprovação pelo Plenário.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Essa é a nossa luta aqui. Por isso, estamos correndo.Então, vamos continuar com o PLN 10. O Relator é o Deputado Enio Verri.O projeto versa sobre a Presidência da República. O projeto abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.Tem a palavra o Deputado Enio Verri.O SR. DEPUTADO ENIO VERRI - Obrigado, Sr. Presidente.Se me permite, vou direto ao voto.II. Voto do RelatorA presente proposição se acha articulada na modalidade apropriada de crédito adicional, isto é, crédito suplementar, por objetivar o reforço de dotação já constante da Lei Orçamentária em vigor (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) e ser formulada de acordo com o que determina o art. 44 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO/2018).Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria.A Emenda nº 2 deverá ser inadmitida nos termos do art. 109, inciso III, alínea 'a', da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, por contemplar programação nova em projeto de lei de crédito suplementar.Quanto à Emenda nº 1, não foi possível atendê-la, uma vez que a sua aprovação alteraria o remanejamento proposto pelo órgão interessado.Por meio dos Ofícios nº 543 do Gabinete da Procuradoria-Geral da República, de 12 de junho de 2018, e nº 33 do Ministério Público, de 27 de junho de 2018, a Procuradora-Geral da República e o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão solicitam retificação na programação do Ministério Público da União para reduzir a suplementação inicialmente proposta de R$ 7.400.000,00 na ação '11EQ - Construção do Centro de Treinamento da Escola Superior do Ministério Público da União', no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, para R$ 3.400.000,00, a fim de possibilitar suplementação, no valor da diferença - R$ 4.000.000,00, na ação '4264 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal', no âmbito do Ministério Público Federal, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 12.818 do Ministério Público, de 26 de junho de 2018. Para atender a essas solicitações estamos apresentando uma emenda de Relator.Diante do exposto, somos pela inadmissão da Emenda nº 2, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação do PLN 10, de 2018, do Congresso Nacional, na forma do substitutivo anexo, que contempla a emenda de relator apresentada.Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Agradeço ao nosso Deputado Enio Verri as alterações que foram feitas.O relatório já está em discussão. Quem quiser discutir pode fazê-lo.O relatório do PLN 10, de 2018, está em votação na representação da Câmara dos Deputados.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Em votação na representação do Senado.Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Nós precisamos agora aprovar o requerimento de inclusão de pauta apreciado após a Ordem do Dia.Conforme o art. 235 do Regimento Interno do Senado Federal, informo ao Plenário que há requerimento para inclusão em pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2, de 2018, do Congresso Nacional, que trata das diretrizes orçamentárias para 2019. De acordo com o art. 114, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, o requerimento não vai à apreciação do Plenário. Por isso, defiro o presente requerimento.Eu estou lendo devagar porque está havendo votação no Congresso Nacional, no Senado, e o Senador Dalirio Beber me pediu que procedesse assim para ele poder ir votar. Após o retorno dele, nós vamos fazer a leitura do relatório da LDO.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, enquanto estamos aguardando o nobre Senador Dalirio Beber, que acabou de adentrar o plenário da Comissão, eu pediria que V.Exa. tornasse público o acordo que fizemos.Eu vou falar, e depois V.Exa. confirma.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Está bem.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Nós resolvemos, em acordo com os demais partidos com assento na Comissão, que iríamos, no dia de hoje, proceder à leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para que pudéssemos, após a leitura, iniciar a discussão e, ao mesmo tempo, abrir o prazo para apresentação de destaques. Suspenderíamos a sessão até quarta-feira, possivelmente às 11 horas - V.Exa. marcará a sessão para as 11 horas, não é?O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Será às 11h30min.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Dessa forma, encerrando-se a discussão, V.Exa. vai ter o prazo para analisar os destaques, para, então, podermos proceder à votação da LDO.Portanto, seria este o acordo: faríamos agora a leitura e suspenderíamos, após o início da discussão, para a apresentação dos destaques, os quais ficariam em aberto até semana que vem; encerraríamos na hora em que V.Exa. declarasse reiniciada a sessão; o Senador iria analisá-los; e, na quarta-feira, possivelmente no período da tarde, votaríamos a LDO.Seria esse o acordo?O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Eu agradeço ao Deputado Claudio Cajado, que explicou muito bem. Só quero complementar o que foi dito sobre o acordo.Senador Dalirio Beber, no começo da leitura, já se abre aqui o prazo para os destaques, que irá se encerrar amanhã ao meio-dia - foi esse o acordo. Nós vamos convocar os membros da CMO para uma reunião na quarta-feira da próxima semana, às 11h30min, para votarmos a LDO aqui, de modo que o Congresso Nacional possa chamar a votação da LDO até à noite. Aí, a LDO já será votada.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Então, já podemos apresentar os destaques agora?O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - A partir do começo da leitura já está aberto o prazo.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - E encerra amanhã ao meio-dia o prazo dos destaques.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Sim, amanhã ao meio-dia.O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Muito bem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Mário Negromonte Jr.) - Eu vou passar a Presidência da CMO ao Deputado Enio Verri por alguns minutos, até eu retornar. Antes, concedo a palavra ao nosso querido Senador Dalirio Beber, para a apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2, de 2018, da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.O SR. SENADOR DALIRIO BEBER - Boa tarde, Presidente Mário Negromonte Jr., Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, Deputado Enio, que assume agora interinamente a Presidência desta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.	Quero dizer que fizemos um resumo do nosso relatório, que já foi disponibilizado aqui na Comissão Mista. Mesmo em se tratando de um resumo, é algo, digamos, um pouco extenso, porque é uma matéria extremamente importante esta que nós estamos, em nível de Congresso, aprovando, no estabelecimento das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019.	É com satisfação que trazemos à análise e deliberação desta Comissão o relatório sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.	Segundo a Constituição, a LDO deve abranger as metas e prioridades da administração federal, orientar a elaboração do Orçamento, dispor sobre as alterações das normas tributárias, fixar parâmetros das despesas dos Poderes, autorizar aumentos nos gastos com pessoal.	Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve dispor sobre as metas de resultado primário, o equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências aos setores público e privado, o contingenciamento, a transparência no gasto público.	Demonstrando sua singular importância, a Lei de Diretrizes Orçamentárias perpassa aspectos múltiplos, claramente identificados na sua tramitação, no seu conteúdo e no seu alcance.	Porém, mais manifesta é a vertente social desta lei. Seja no aspecto micro, por favorecer e proteger minorias, seja no aspecto macro, a LDO tem cada vez mais se tornado instrumento de interferência direta no dia a dia dos cidadãos.	Tem ainda a LDO seu aspecto fiscal. Estabelecer limites, parâmetros e meios de conduta para as finanças públicas, o que por óbvio tem impacto na dívida pública, parece ter orientado o constituinte originário na gênese desta lei.	Foi sobre esse último aspecto que concentramos nossas preocupações e, por conseguinte, nossas decisões. Mas não abdicamos de investir pelas várias janelas propiciadas por esse instrumento legislativo.	Agradeço desde logo aos ilustres pares a minha escolha para a missão de relatar tão significativa matéria. É uma oportunidade de entrar em contato com os dados efetivos, os números, os resultados, as possibilidades e as dificuldades, e propor soluções.	Com base no que vi, é estarrecedor o que temos hoje, e, embora pudesse ser cômodo, seria constrangedor nada propor.	Nos últimos 4 anos, a União entregou um déficit primário de aproximadamente 415 bilhões de reais, sem considerar os juros sobre a dívida. No período de 2018 a 2021, estima-se déficit primário superior a 478 bilhões de reais.	Portanto, no período de 8 anos, projetam-se despesas primárias sem cobertura adequada da ordem de 893 bilhões de reais - praticamente 1 trilhão de reais -, ou seja, 11,8% do PIB projetado para 2019, as quais elevam o estoque da dívida na mesma proporção. Essa sangria é definitivamente insustentável.	Se considerarmos apenas os juros da taxa SELIC, hoje mantida na casa dos 6,5% ao ano pelo Banco Central, ao final do período projetado teremos acréscimo anual de mais de 58 bilhões de reais apenas nas despesas com juros, que, em 2018, encontram-se estimadas em 281 bilhões de reais. Esse acréscimo equivale a cerca de dois Programas Bolsa Família por ano, sendo que o programa beneficia mais de 13,7 milhões de famílias.	Quando se investiga nas leis orçamentárias qual o patrimônio que se está deixando para gerações futuras em contrapartida a tão absurdo endividamento, que impacta também a presente, praticamente nada se encontra! O nosso sistema de educação é falho e carente de recursos; nossa saúde pública não presta o atendimento mínimo necessário; nossa segurança está incapacitada e desaparelhada a olhos vistos; ciência e tecnologia gozam de prioridade apenas na retórica; múltiplos investimentos são abandonados ou se tornam elefantes brancos. Isso mostra que a dívida pública está sendo alimentada com gastos que se exaurem em si mesmos, sem agregar valor. Estamos nos endividando para pagar pessoal, benefícios e juros e manter isenções tributárias.	É quase unânime a constatação de que, por si só, o Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, não será suficiente para dar as respostas apropriadas. Esse Regime se preocupou em estabelecer teto para despesas, mas sua eficácia vai depender do enfrentamento da raiz do problema, que é o aumento do gasto obrigatório.	Nosso substitutivo mostra firme determinação de enfrentar esse problema, o que, combinado com as medidas preconizadas de redução da renúncia, sinaliza o que consideramos ser o melhor caminho para o País superar a crise fiscal. Queremos desde já afastar qualquer tentação de apoiar soluções mágicas ou milagrosas na área de finanças públicas, profetizadas com base em diagnósticos equivocados.	Que país entregaremos para as próximas gerações?	Apesar de estarmos em ano eleitoral, não se deve deixar a resposta a critério apenas do próximo governante. A cada um de nós, representantes da sociedade brasileira no Congresso Nacional, cabe ofertar soluções e favorecer o alcance das metas de interesse do País.	Estamos aqui na condição de membros de um partido, que tem posição e solução firmes e consagradas. Mas também somos homens públicos, temos mandato popular. Se o nosso Brasil é múltiplo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias que devemos propor tem de albergar ao máximo essas vertentes; tem de ser também múltipla e acolhedora.	A LDO não poderá ser um instrumento de empecilho às mudanças a serem necessariamente imprimidas pelo próximo Presidente. Muito pelo contrário: deverá viabilizar a implementação do novo modelo de governar.	Foi adotando essa premissa que decidimos suprimir antigas disposições que se repetem ano após ano, viabilizando, de modo quase sem controle, o aumento de gastos obrigatórios, sob a forma de reajustes de salários, de contratações de pessoal e outros que enrijecem a atuação da máquina administrativa.	Percebemos claramente que o Tesouro não tem como bancar novos benefícios a servidores e empregados ou mesmo reajustar os que já existem.	Fomos além: reduzimos a lista de possibilidades de gasto, que parecia ignorar o estado precário das finanças. Para o ano de 2019, que caracterizamos como um ano sabático, de reflexão, para rearranjo das prioridades públicas no campo orçamentário, não estamos admitindo, por exemplo, que sejam destinadas dotações em qualquer dos Poderes e órgãos autônomos para comprar automóveis de representação ou para reformar ou comprar imóveis funcionais.	Nos termos do projeto apresentado pelo Governo, há a perspectiva, alvitrada no art. 21, de a União precisar contratar operações de crédito para cobrir despesas correntes, especialmente obrigatórias, ou seja, encontramo-nos na iminência histórica de quebra da regra de ouro, a qual, contida no art. 167, inciso III, da nossa Constituição, prevê que somente possa ser contratada operação de crédito para cobrir despesas de capital.	Ocorre que o Poder Executivo surpreendeu o Parlamento e a Nação, ao informar que, ineditamente, não terá como atender, pelo menos desde logo, no projeto da Lei Orçamentária de 2019, esse comando constitucional. Projeta-se para 2019 um montante de 260,2 bilhões de reais de despesas correntes a serem cobertas por operações de crédito. Essa situação deverá perdurar em 2020, com 307,3 bilhões de reais, e em 2021, com 228,4 bilhões de reais.	O art. 21 do projeto, que prevê o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2019 com esse rombo, ofenderia, pelo menos em tese, a Constituição. Teríamos a alternativa de não admitir essa pretensão, situação em que o déficit deveria ser demonstrado em futuro pedido de crédito adicional. No entanto, essa seria também uma alternativa de duvidosa legalidade, porquanto o princípio da transparência restaria ofendido, com o grave defeito de a proposta orçamentária não contemplar despesas sabidamente obrigatórias. Estávamos diante de uma efetiva escolha de Sofia, mas optamos pela menos traumática, no nosso modo de ver.	Depois de múltiplas reuniões com autoridades e especialistas, temos a expectativa de que a quebra da regra pode até não acontecer, pelo menos na magnitude informada. Porém, estamos adotando todas as cautelas, para que, se ocorrer, seus efeitos sejam os menos deletérios.	Nessa linha, junto às regras objetivas de redução de gastos, estamos propondo que o futuro Governo envie ao Congresso Nacional, até 31 março de 2019 ou até a data do encaminhamento do projeto de crédito adicional sobre a regra de ouro, um plano de revisão de despesas e receitas, incluindo todas as renúncias e benefícios tributários, a fim de que seja reavaliada sua necessidade, pertinência e eficácia, considerando-se os fins que almejam alcançar.	Essa nossa diretriz é motivada pelos extraordinários valores que as renúncias fiscais alcançaram nos últimos anos. O montante atual, somente na União, gira em torno de 300 bilhões de reais anuais, o que representa algo como 20% da arrecadação federal, ou seja, 4% do nosso PIB, o dobro da média mundial.	A preservação das receitas públicas é requisito da gestão fiscal responsável e ganha maior relevância e importância em um contexto de elevado déficit e descumprimento da regra de ouro.	Não é factível, no entanto, imaginar que tal distorção poderá ser eliminada de um golpe só. Por isso mesmo, nosso substitutivo contempla que o referido plano deva conduzir, em 10 anos, à redução pela metade das atuais renúncias fiscais, como proporção do PIB. Além disso, nenhuma nova renúncia poderá ser criada em 2019, e as que expirarem só poderão ser prorrogadas sob condição de redução dos respectivos montantes.	No médio e longo prazos, as providências que estamos propondo no substitutivo, conjugadas com o aumento da arrecadação em função do aumento do PIB, por certo levam à redução, até a total eliminação, da necessidade de realização de operações de crédito para financiar gastos correntes.	Estamos, assim, de nossa parte, propondo um começo para tão enorme desafio. Aliás, ao Congresso Nacional, cabe, no atual contexto, o papel de destaque no trato criterioso às propostas que aumentem despesas e, mais que isso, temos a obrigação de avançar em proposições que possam diminuir despesas, como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, que regulamenta o teto do funcionalismo público, redefinindo o que deve e o que não deve ser submetido ao limite remuneratório.	A seguir, os esclarecimentos mais pontuais quanto ao conteúdo e às alterações propostas no substitutivo, a maioria efetuada com fundamento na participação dos membros e dos colegiados das Casas deste Congresso Nacional.	Metas fiscais.	O § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a LDO deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.	Nos termos regulados no art. 2º do texto do projeto de lei, a meta de resultado primário estabelecida para 2019 para o setor público consolidado não financeiro será de déficit de 132 bilhões de reais. Trata-se do sexto exercício consecutivo com viés negativo.	Não vemos necessidade de alteração nas projeções apresentadas, apesar de as estimativas mais atuais indicarem que o crescimento econômico para 2018 já não deverá ocorrer na mesma magnitude esperada pelo Governo, de 2,5%. No entanto, se esse quadro de fragilidade se confirmar e eventualmente determinar alterações nas expectativas, o próprio texto do substitutivo permite que o Poder Executivo se utilize de novos parâmetros para elaborar o projeto do orçamento de 2019 (art. 10 e art. 54, § 3º, inciso II).	Gastos com pessoal e encargos e benefícios aos servidores.	A despesa pública da União com pessoal e encargos, pelo seu volume e natureza impositiva, constitui relevante ponto para reflexão do Parlamento. No orçamento vigente, os gastos com pessoal representam a segunda maior despesa primária, correspondente a 22% do gasto previsto para 2018.	Apesar disso, o projeto apresentado pelo Governo previa a possibilidade de autorizar reajustes remuneratórios, contratação de pessoal e reajuste de benefícios aos servidores. Nesse nível de gasto, o mero reajuste pela inflação medida pelo IPCA, cerca de 3,5%, eleva as despesas na ordem de 10,6 bilhões de reais. Com menos recursos, estamos prevendo melhores condições orçamentárias para as áreas de educação, saúde e assistência social.	O Estado brasileiro não está em condições de conceder, no próximo exercício, qualquer espécie de reajuste, ainda que seja justo e meritório, nem de contratar agentes públicos de forma ampla. A situação fiscal da União já não garante pagar suas despesas atuais.	Estamos eliminando a possibilidade de se criarem cargos, empregos e funções em 2019. No que tange à contratação de pessoal, estamos propondo, por igual, um grande enxugamento na proposição original, mantendo apenas quatro restritas hipóteses.	A primeira delas é a reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, as quais, efetivamente, não se podem negligenciar, mesmo assim apenas para os mesmos cargos nos quais houve vacância. A eventual perda de um professor ou de um médico somente poderá ser compensada pela contratação, respectivamente, de um professor ou de um médico.	A segunda, espécie de complemento da primeira, trata das contratações necessárias para as instituições federais de ensino criadas nos últimos 5 anos, as quais, sem essa possibilidade, se verão sem condições de iniciar cursos ou manter os já em andamento.	As hipóteses restantes são oriundas praticamente de obrigações legais. Uma se refere aos concursos já em andamento que tenham prazo improrrogável de nomeação vencendo em 2019, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário como direito subjetivo dos candidatos. Por final, mantivemos a possibilidade, constante do projeto, de admissões relativas ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, em virtude da natureza constitucional da matéria.	Não nos sentimos confortáveis de manter no texto até mesmo a possibilidade de revisão geral de remunerações.	Excluímos também a possibilidade de contratação com base em saldos quantitativos de autorizações não utilizados em exercícios anteriores.	Quanto aos benefícios pagos aos agentes públicos e seus dependentes, inserimos dispositivo proibindo o reajuste. O auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência à pré-escola deverão permanecer nos mesmos valores de 2018.	Enfim, e ainda a propósito de conter a ampliação dos gastos com pessoal e das despesas obrigatórias de modo geral, gostaríamos de ver efetivamente implementada a regra estabelecida na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, segundo a qual a CMO, respeitados os colegiados competentes de cada Casa Legislativa, deve ser ouvida a respeito da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional sobre aumento de despesas.	Prioridades e Metas da Administração Pública Federal.	Da análise das prioridades e metas propostas no projeto, fica claro que o Poder Executivo visou à concentração de esforços em pequeno número de ações prioritárias consonante com o quadro fiscal, que não permite ampliar muito o rol de ações nem o início de elevado número de obras novas. A proposta contemplou apenas 23 ações, distribuídas em 13 programas.	No nosso substitutivo, apesar de se ter previsto a ampliação do conjunto de ações no rol das prioridades, entendemos que o número priorizado é factível. Foram acolhidas todas as emendas de bancada estadual e de Comissão apresentadas segundo os parâmetros definidos no parecer preliminar. Dentre as emendas individuais, também por obediência àquele regramento, foram selecionadas as ações pelo seu mérito e frequência no processo de emendamento.	Em nosso parecer, levamos em conta sempre os termos originalmente propostos pelos nobres pares quanto aos quantitativos de meta e especificação das ações, mas promovemos ajustes para tornar as informações e dados compatíveis com a realidade esperada para 2019 e com as normas financeiras e orçamentárias. Ademais, efetuamos acertos em razão de eventuais inconsistências nas metas propostas ou nos valores de custos unitários utilizados.	Ao fim, 42 programas e 123 ações passaram a compor o Anexo VII do Substitutivo.	Das emendas parlamentares individuais e de bancada.	A participação dos Parlamentares na elaboração do orçamento anual revela o caráter democrático desta lei. A exigência de execução obrigatória das programações decorrentes de emendas individuais e de bancada, por sua vez, fortalece essa participação.	O texto do projeto original, no entanto, preservou minimamente o disciplinamento apenas para a inclusão ou acréscimo de ações por meio das emendas. Em nosso substitutivo, no entanto, não apenas aperfeiçoamos as regras quanto ao processo de emendamento individual, mas também retomamos as normas relativas às emendas coletivas de bancada estadual.	Sua obrigatoriedade se tornou pública já a partir do orçamento de 2016, cuja Lei de Diretrizes Orçamentárias lhe deu essa característica. Logo, não seria justo deixá-las sem regulação e sem o mesmo grau de imperatividade.	O projeto dispôs a respeito da reserva específica de recursos para atender às emendas individuais, mas não tratou com a mesma diligência as coletivas. Mas nós suprimos essa lacuna. Assim, o § 4º do art. 12 estabelece que as reservas terão, basicamente, os mesmos valores constantes do Orçamento 2018, corrigidos pelo IPCA, tal qual estabelecido pelo Novo Regime Fiscal.	É importante ressaltar que essa medida não implica aumento da despesa total.	Estamos prevendo que o total de emendas impositivas por bancada não ultrapasse o número de 6, de modo que as ações resultantes possam ser estruturantes e de efetivo impacto no ente beneficiário, priorizando projetos já em execução, para que a sociedade possa, o mais rapidamente, usufruir dos seus benefícios. E, para demonstrar nossa preocupação com as áreas sociais, atendemos ao pleito de vários colegas no sentido de estabelecer a destinação de pelo menos uma dessas seis emendas para as ações no Ministério da Educação e de outra para as ações do Ministério da Saúde.	Com o mesmo objetivo de reforçar as ações ligadas à educação, estamos prevendo que pelo menos 10% do total proposto pelas emendas individuais sejam direcionados a essa área. Tal medida possibilita que os nobres pares possam reforçar o custeio da educação básica nos respectivos Estados.	Das vedações de despesa.	Reforçando a preocupação com a inexistência de fontes primárias, lançamos disciplina geral no art. 15 no sentido de demandar esforço geral da administração, para economizar 10% das despesas com custeio administrativo, comparativamente ao Orçamento de 2018.	Essa medida, certamente dura, mas necessária, visa contribuir com o esforço fiscal para evitar ou reduzir a necessidade de endividamento, sob a forma de operações de crédito excedentes ao limite da regra de ouro.	Indo pelo mesmo caminho, deparamo-nos com o art.17 do projeto. Esse dispositivo intenta vedar a realização de despesas que não demandariam maior utilidade, ou pelo menos prioridade em 2019. O § 1º do mesmo artigo vem, contudo, ao longo dos tempos, abrindo ressalvas e mais ressalvas a tal vedação.	Concentramo-nos no referido artigo e reforçamos a lista de dispêndios que devem ser evitados em 2019. Nesse sentido, estamos excluindo do texto original a possibilidade de realização de construção, ampliação ou aquisição de residências oficiais de membros de qualquer dos Poderes e Ministros de Estado e de aquisição de automóveis de representação para as mesmas autoridades.	É possível que a economia daí decorrente não seja expressiva num primeiro momento. Contudo, estabelece-se uma regra pedagógica quanto à necessidade de avançar na revisão dos dispêndios públicos. Com esse propósito é que inserimos regra, a valer para as Casas Legislativas, no sentido de que pelo menos não haja reajuste na verba destinada aos gabinetes de Senadores e Deputados em 2019, nada impedindo que as próprias Casas adotem medidas ainda mais condizentes com a nossa realidade fiscal.	Da Saúde, Educação e Assistência Social.	O Novo Regime Fiscal estabeleceu nova metodologia para apuração dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde. Entretanto, tendo em vista se tratar de um piso, dentro da nossa política de fazer valer o cunho social das leis orçamentárias, consideramos essencial garantir a manutenção do gasto per capita do setor. Dessa forma, acolhemos diversas sugestões no sentido de acrescer a tal montante a taxa de crescimento populacional estimada.	Ainda no âmbito da saúde, consideramos essencial a ampliação do custeio realizado por meio do piso de atenção básica em saúde - PAB, e da atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade - MAC. Dessa forma, incorporamos em nosso substitutivo sugestões que buscam garantir a majoração de tais despesas, com o compromisso de que os valores acrescidos fossem destinados à redução das diferenças regionais.	Além disso, e com o fito de garantir recursos mínimos para a assistência social, estamos prevendo que o Projeto de Lei Orçamentária 2019 e a respectiva lei destinarão recursos para as ações nessas áreas, no mínimo, igual ao aprovado na Lei Orçamentária de 2018, corrigido pela inflação do período.	No caso específico da educação, suas dotações não poderão restar inferiores às do Orçamento de 2018, corrigido pela inflação, além de previsão de incremento com recursos de origem das emendas de bancada e das emendas individuais. Adicionalmente, estamos estabelecendo como prioridades em 2019 todas as metas previstas no Plano Nacional de Educação - PNE.	Como se vê, sem aumentar gastos no seu conjunto, estamos propiciando algum incremento naquelas ações que levam o Estado até o cidadão.	Ainda sobre a educação, consideramos o pleito justo e meritório das universidades e instituições voltadas à ciência e tecnologia, as quais pretendem atuar livremente na captação de recursos por meio de convênios, doações e venda de serviços para alavancar a sua arrecadação e incrementar a sua atuação sem depender da tributação pública. Apesar de as despesas decorrentes dessa arrecadação estarem sujeitas ao limite imposto pelo novo regime fiscal, vislumbramos uma saída intermediária. Dessa forma, possibilitou-se, primeiramente, que a execução dos projetos e atividades não seja alcançada pelo contingenciamento, e, em segundo lugar, que a utilização de novas receitas durante o exercício não seja compensada com cortes em outras despesas da instituição.	Disposições sobre transferências.	Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à LDO fixar anualmente condições e exigências para a realização de transferência de recursos a entidades privadas. Dessa forma, promovemos ajuste na redação, de forma a reforçar a incidência das restrições da LDO sobre diversos instrumentos administrativos.	Merece destaque nossa intenção de resgatar a contribuição das Santas Casas e de outras instituições filantrópicas no apoio a políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social e educação especial que comprovem certificação pelo CEBAS, bem como de entidades credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com os órgãos públicos.	Nesse sentido, incluímos no substitutivo previsão para construção, ampliação ou conclusão de obras em tais entidades 	No que diz respeito às despesas com tarifas de serviços de instituições financeiras que atuam como mandatárias da União, acolhemos emendas apresentadas no sentido de limitar tais gastos a 4,5% de programação decorrente de emenda individual, cabendo ao órgão concedente eventual excesso. Tal redação resgata texto vetado na Lei nº 13.672, de 2018, que alterava a LDO de 2018.	Cientes da importância desses recursos para os entes e instituições beneficiadas por programações advindas de emendas individuais, estamos propondo que esses serviços também possam ser oferecidos por agências e instituições financeiras não oficiais, o que estimulará a concorrência e possibilitará a diminuição dos custos dessas operações.	Buscamos ainda aperfeiçoar a redação do dispositivo que trata do valor mínimo para transferências, deixando claro que o valor de 100 mil reais se aplica tanto à execução integral de obra quanto à conclusão de etapa de obra.	Intervenções diversas.	Considerando as múltiplas possibilidades de intervenção social e política ofertadas pela LDO, ainda conseguimos estabelecer orientações gerais para a elaboração dos orçamentos, embora nosso desejo fosse efetuar muito mais.	Previmos como prioridade na definição das programações orçamentárias para 2019 o combate à violência contra a mulher (art. 3º, parágrafo único). Essa é uma dívida da Nação com significativa parcela do nosso povo. O País não pode descansar enquanto não extirpar essa mazela de nossas estatísticas.	Atendendo à antiga e justa reivindicação de nossos pares e de diversas Unidades da Federação, estamos prevendo que recursos da União possam ser destinados para construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas vicinais. Essa medida é de vital importância para viabilizar a melhor comunicação viária das cidades com o interior, de melhorar o sistema de transporte de produtos e de incrementar a economia dos Municípios.	Como medida de prevenção, estamos mantendo na Lei Orçamentária para as ações na subfunção de defesa civil pelo menos o mesmo volume de recursos que constar do projeto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional. A decisão tem por objeto preservar tais dotações de possíveis cortes no Legislativo para favorecer o acolhimento de emendas.	Especificamente no caso das agências financeiras oficiais de fomento, estamos prevendo que sejam publicados bimestralmente pela Internet demonstrativos com a discriminação dos financiamentos a partir de 1 milhão de reais concedidos aos entes estatais, bem assim que seja prevista nesses contratos de financiamento a obrigação de publicação pelo ente contratante das informações sobre a execução física do objeto financiado. Como se vê, são medidas puramente de transparência para viabilizar o controle social da atuação estatal. Os órgãos formais e oficiais de controle também se beneficiam, parece evidente, dessa transparência.	Ainda como medida de transparência, estamos estendendo a todos os conselhos de fiscalização de profissão constituídos sob a forma de autarquia as medidas de publicidade quanto aos respectivos orçamentos e demonstrações contábeis, os quais devem ser disponibilizados nos respectivos sítios eletrônicos.	Quantidade de emendas apresentadas e proposta de voto.	Apresentamos um resumo dos pareceres, digamos, das emendas apresentadas por parte do projeto emendado e tipo de parecer.	Emendas ao texto: pela aprovação, 48; pela aprovação parcial, 256; pela rejeição, 951; total, 1.255.	Emendas ao Anexo Prioridades e Metas: pela aprovação, 39; pela aprovação parcial, 418; pela rejeição, 198; total, 655.	Total geral: pela aprovação, 87; pela aprovação parcial, 674; pela rejeição, 1.149; total, 1.910.	É o relatório.	Voto	Nesse sentido, propomos a aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 2018, do Congresso Nacional, nos termos do substitutivo, bem como dos pareceres às emendas apresentadas constantes do anexo.	Sr. Presidente, é um parecer longo, mas fiz questão de ler um resumo de todo ele, que está disponibilizado no site da Comissão Mista, para exatamente, digamos, justificar as propostas e alterações ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Verri) - Muito obrigado, Senador Dalirio Beber. Quero parabenizar V.Exa. pela leitura e até pela rapidez com que foi feita.	Dentro do que foi negociado no Colégio de Líderes, vamos suspender a reunião, lembrando que os destaques serão recebidos até amanhã, às 12 horas. Reforço: até amanhã, às 12 horas, a CMO receberá os destaques.	Comunico ainda que a audiência pública com o Sr. Gilberto Magalhães Occhi, Ministro de Estado da Saúde, para tratar do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS referente ao 1º quadrimestre de 2018, marcada para amanhã, será adiada, a pedido de S.Exa., para ocorrer em data a ser anunciada em agosto.	O Senador Waldemir Moka está aqui presente e deseja fazer uso da palavra. O SR. SENADOR WALDEMIR MOKA - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Sr. Senador Dalirio Beber pelo parecer. S.Exa. fez um resumo, cuja leitura acompanhei pelo texto. Achei que as propostas, claro, respeitando opiniões divergentes, estão dentro de critérios importantes: responsabilidade fiscal, critério e transparência.	O parecer do Senador Dalirio Beber deu uma grande contribuição, na minha avaliação, para que possamos construir uma peça orçamentária que seja transparente, respeitando a responsabilidade fiscal e, mais do que isso, priorizando, como vi, tratamento para áreas como saúde, educação e a área social.	Parabéns, Senador Dalirio Beber! O SR. PRESIDENTE (Deputado Enio Verri) - Obrigado, Senador Waldemir Moka.	Reforço que, na quarta-feira, às 11h30min, será dada continuidade à reunião, neste mesmo plenário, para debate dos destaques, que deverão ser entregues até amanhã, às 12 horas, repito.	Agradeço a presença a todos.	Está suspensa a reunião.