	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Marinho, que me antecedeu, falou na Lei Complementar 78.
	O que diz a Constituição? 
		"A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território - que não existe mais no Brasil - e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar (...)"
	A lei a que o Deputado se refere fixou apenas o mínimo e o máximo, o mínimo para aqueles que têm população muito pequena e o máximo para aquele que tem a população mais expressiva do Brasil que é São Paulo. Mas não disse que cabe à Justiça Eleitoral, é bom que se diga, mas depois que lei complementar disciplinar esta matéria.
	E aqui nós temos que recorrer à hierarquia legislativa: Constituição, emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, resolução. E o que aconteceu? Uma decisão da Justiça está mudando e tirando prerrogativa deste Poder Legislativo. E, se não fosse assim, os dois mais proeminentes membros lá do Judiciário questionaram e votaram contra.
	Por tudo isso, Sr. Presidente, eu não posso admitir que o Piauí perca duas vagas nesta Casa - que tem 10 e cairia para 8 - e que a Assembleia Legislativa do meu Estado caia de 30 para 24. Imagine só: a Câmara de Vereadores de Teresina tem 29, a Assembleia Legislativa vai ficar com 24. A Câmara de Vereadores de Teresina representa 530 mil eleitores. O Piauí representa 2 milhões e 360 mil.
	Se o critério, Sr. Presidente, fosse eleitor, como é eleitor em todos os critérios que falam em representação política, menos esse, o Estado do Amazonas não estaria reclamando, porque o Piauí tem duzentos e poucos mil eleitores a mais do que o Amazonas, embora tenha uma população bem menor.
	Por esse motivo, Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente à aprovação desse projeto de decreto legislativo, para restabelecer a competência desta Casa em legislar por outros critérios, por lei complementar.