	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos nesta Casa, na semana, uma pauta equivocadamente anunciada como pauta da segurança pública, e não o é, já que nós votamos projetos que dizem respeito a mecanismos processuais ou até substantivos relativos à Lei Penal diretamente, não apenas processual penal, que são aplicáveis após a prática de crimes. Na verdade, a população quer é que se reduza a prática de crimes. 
	É baixa no Brasil a solução dos crimes de homicídio: a abertura de inquéritos, com êxito, que identifiquem os autores dos homicídios fica em torno de 20% em relação aos crimes praticados. 
	O número de assaltos se multiplica nas ruas, e as pessoas acabam vítimas da violência. No entanto, nós não abordamos aqui nenhum aspecto que melhore a situação das pessoas. 
	Sr. Presidente Manato, V.Exa. presidiu a maioria das sessões e percebeu um fato para o qual eu muito chamava a atenção: o fato de estarmos discutindo, por exemplo, prescrição, enquanto alguns oradores falavam de condições atenuantes na aplicação da sentença. 
	Houve certa confusão no plenário. Foi meritório o que se passou? Sim, porque se chamou a atenção para o tema segurança a partir da lei. Porém, todos nós entendemos que não é a lei que assegura ao cidadão a tranquilidade no exercício do seu direito de ir e vir. Trata-se de uma incumbência, uma força do Estado, que não deve ser confundida com violência. É a força do Estado, é o Estado presente, para garantir ao cidadão seus direitos. Nada disso foi apreciado.
	Não se percebem grandes iniciativas do Poder Executivo para reprimir os crimes de colarinho branco e a corrupção. Não se percebem iniciativas do Poder Executivo para acabar com os mecanismos legalizados de sonegação. É incrível: o Brasil legaliza os mecanismos de sonegação!
	Acaba de sair a lista de grandes bilionários, com contas em paraísos fiscais. Isso não tem outra razão que não a de deixar de pagar impostos, em um país altamente deficitário em serviços, em que policiais ganham pouco, médicos ganham pouco, garis ganham pouco. 
O País, que é altamente deficitário em serviços, não corre atrás de suas receitas e quase sempre fala em despesas.
	Está-se dizendo agora, com muita ênfase, que a solução do Brasil estará na reforma da Previdência, que a todo momento muda. Portanto, qual a certeza dos seus autores? A Previdência, cabe dizer, passar por uma auditoria. Não é possível que pague, como pagava, 1 bilhão e 100 milhões de reais por ano de benefícios para pessoas que já estão mortas. Não se depende de lei para reprimir isso. Não se depende de lei para garantir que as pessoas que não têm absolutamente direito, nem amparo da Seguridade Social, acabem tendo amparo. Portanto, é preciso que se faça uma auditoria na Previdência.
	Precisamos abordar a questão brasileira a partir das receitas que deixam de ser realizadas. Quantas renúncias fiscais não houve para as indústrias gerarem empregos, e não geraram empregos? 
	Neste momento de grande desemprego no Brasil, o que serve de base de cálculo para a reforma da Previdência, se a principal fonte de receita da Previdência está combalida? Não há emprego, mas são pagos os benefícios. Quando não há emprego, deixa-se de recolher a contribuição do empregado e a contribuição do empregador.
	Este é o resumo de um pensamento mais amplo que me foi possível fazer graças à gentileza de V.Exa., Sr. Presidente. 
Finalizando minha manifestação, eu gostaria de falar da segurança pública, já que a administração brasileira está devendo ao povo.
	Neste ano, só no Rio de Janeiro, já morreram 116 policiais militares. Jovens, adolescentes e crianças estão morrendo a todo instante no meu Estado do Rio de Janeiro, atingidos por balas perdidas nas escolas. A solução para esta situação depende da ação do Governo. Não há necessidade de nenhuma nova lei para reprimir os grupos de criminosos, que acabam se espelhando em quê? Na impunidade da administração pública mais alta. Como os corruptos da administração pública ficam impunes, o criminoso de calçada acha que também deve ficar impune. Nós temos que acabar com esta lógica.
	Sr. Presidente, V.Exa. também tem sido muito combativo durante muitos anos em prol desta bandeira. Eu o cumprimento por isso. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Miro Teixeira, nosso eterno professor.