PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção de todos para o fato de que, ao analisarmos o princípio orçamentário de não afetação ou não vinculação de receitas, que permeia as receitas nacionais, percebemos que as exceções a este princípio parecem ser mais amplas que a regra. De fato, as nossas receitas são extremamente vinculadas; o nosso orçamento é consideravelmente engessado.
É em razão disso que o Poder Executivo solicitou ao Congresso Nacional a aprovação de "desvinculação de receitas", para que atue com mais liberdade na efetivação de suas políticas públicas. 
A primeira notícia de desvinculação após a Constituição Federal de 1988 veio em 1994, quando, com o surgimento do Plano Real, o Poder Executivo apresentou a necessidade de desvinculação como mecanismo imprescindível para o alcance da desejada estabilidade econômica. Daí resultou o Fundo Social de Emergência (FSE), que vigorou até início de 1997.
A essência foi mantida, mas mudou-se o nome para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), com vigência até 1999. A partir de 2000, passou a ser chamada de Desvinculação de Recursos da União (DRU), que, após prorrogações, está prevista sua vigência até o presente exercício, conforme previsto no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), alterado por último através da Emenda Constitucional nº 56, de 2008. 
Estamos satisfeitos com a votação que fizemos nesta Casa e com os rumos que a matéria está tomando no Senado Federal, já aprovada em primeiro turno. Acreditamos que brevemente a lei será promulgada. Nosso modelo de relação entre os Poderes Executivo e Legislativo requer que isso aconteça, pois não dispomos de meio hábil para garantir a celeridade necessária às adequações entre receitas e despesas necessárias muitas vezes à condução das políticas públicas.