		O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2014, há emendas individuais. Segundo o relatório, cada Parlamentar terá 14 milhões para apresentar em emendas individuais ao Orçamento de 2014, sendo 7 milhões e 340 mil necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz; e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
	O cálculo já leva em conta a nova redação da proposta de emenda constitucional do orçamento impositivo, que torna as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A PEC foi aprovada em segundo turno no Senado e voltará a ser analisada na Câmara.
	As emendas individuais dos Srs. Deputados e Srs. Senadores serão equivalentes a 1,2% da receita líquida da União, estimativa prevista na proposta orçamentária. O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais é da ordem 8 bilhões e 72 milhões.
	Além das emendas individuais, os Parlamentares podem apresentar emendas coletivas ao Orçamento, seja de bancadas estaduais ou de Comissões Permanentes.
	Pedimos o registro, Sr. Presidente.