
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/05/2022 �s 21:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2022         
Hora: 21:04
Fase: EN         
Orador: JOÃO DANIEL, PT-SE
Data: 31/05/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar e dar como lida a Nota Pública do MST sobre Titulação nos Assentamentos de Reforma Agrária.Peço a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.Nota Pública do MST sobre Titulação nos Assentamentos de Reforma Agrária	O artigo 189 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 18 da Lei Federal 8.629/93 preveem expressamente dois tipos de titulação definitiva das/os beneficiárias/os da Reforma Agraria:a)	Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): um título conjunto em nome do homem e da mulher que dá direito ao uso da terra e garante a herança às/os filhas/os e herdeiras/os, porém não permite que a terra seja vendida. É um título gratuito, com força de escritura pública que confere toda segurança jurídica necessária às famílias para desenvolver atividades produtivas no imóvel, ao mesmo tempo em que a UNIÃO preserva os princípios de reforma agrária, evitando que os lotes sejam objeto de negociatas e da especulação imobiliária.b)	Título de Domínio (TD): um título privado oneroso em nome do homem e da mulher que dá os mesmos direitos da CDRU, com a diferença que deve ser pago pelos assentados e permite depois a venda do lote. Contrariando a lei, o INCRA não tem assegurado que esse documento esteja no nome do casal. Para conferi-lo o INCRA deverá cobrar do assentado entre 10% e 50% do valor da terra nua estabelecido no mercado naquela região. Com esse título, depois de pagar a terra ao INCRA, o assentado poderá vendê-la.c)	Quando a família assentada recebe o TD, ela passa a ter 6 (seis) meses para pagar o valor da terra nua ao INCRA, que em geral está em torno de 10% a 20% do mercado. Essa norma estimula a venda, porque o assentado que quiser vender, já pode acertar com o comprador que lhe antecipa o valor da terra nua, bem abaixo do mercado, para saldar no INCRA e aí depois de legalizado pode negociar um valor maior na venda.d)	O INCRA e governo desrespeitam a Constituição, a Lei e suas próprias normas internas, porque a Lei determina que as/os assentadas/os é que devem ter o direito de escolher qual dos dois títulos preferem. E os funcionários do INCRA quando vão ao assentamento estimular a titulação escondem que ele tem direito a escolher, e que existe o título de CDRU que deve ser entregue gratuitamente. Todo o processo é manipulado. 	O governo Bolsonaro tem anunciado a entrega de muitos documentos aos assentados, porém a imensa maioria não é nem CDRU nem TD, mas apenas documentos de ocupação provisória (Contrato de Concessão de Uso - CCU) que apenas reconhece formalmente a condição de assentados que a família exerce. Muita gente tem sido enganada, e só descobre isso quando vai ao cartório de registro de imóveis e não consegue averbar o documento que o INCRA entrega.	O INCRA precisa fazer o georeferenciamento dos lotes, e não tem recursos nem para isso, além do fato de que muitas áreas ainda têm pendencias judiciais.	O governo Bolsonaro quer distribuir títulos e esconde suas obrigações constitucionais, especialmente no dever de investir nas áreas de assentamento para garantir as condições necessárias de melhoria de condições de vida, como crédito para produção, construção das casas e infraestrutura social nas comunidades. 	Bolsonaro está fazendo falsa propaganda para a imprensa e enganando milhares de famílias assentadas, mesmo as que estão ávidas pela propriedade particular do seu lote.	O verdadeiro objetivo da política fundiária do governo Bolsonaro, para além da propaganda enganosa, seria entregar Títulos Definitivos às famílias assentadas sem investimentos nos assentamentos, para que possam vender os lotes aos fazendeiros vizinhos. Com isso estimula a reconcentração fundiária.	Neste sentido, provocaria uma desmoralização da reforma agraria na sociedade, pois o governo e ruralistas diriam: "Vejam como não adianta entregar terra aos pobres, porque logo depois eles vendem e vão para a cidade...".	O MST lutou na constituinte para a criação do título de Concessão de Direito Real de Uso para proteger os interesses de todo o povo brasileiro, que por meio da União investiu recursos públicos para desapropriar os imóveis e assentar as famílias.  Assim a terra não pode ser apenas uma mercadoria qualquer um para compra e venda. É também mecanismo que combate alguns oportunistas que estimulados por fazendeiros acabam vendendo a terra. Bolsonaro quer jogar na lata do lixo o recurso público investido nos assentamentos em governos passados.  	Importante salientar que o MST sempre defendeu e segue defendendo a titulação das famílias por CDRU, e sempre em nome do casal, para que toda família participe do processo e tenha seus direitos assegurados. 	Reforma agraria não é entregar títulos privados de terra!  Reforma Agraria é combater o latifúndio, a grande propriedade improdutiva e assegurar o cumprimento da função social da terra em sua dimensão produtiva, ambiental, trabalhista e social, como determina o artigo 186 da Constituição Federal. As famílias assentadas não precisam de propaganda enganosa, mas de investimentos nos assentamentos para construção de Estradas, Moradias, Escolas, Universidades, Postos de Saúde, Agroindústrias, desenvolvimento de Assistência Técnica, Extensão Rural, Pesquisa, Tecnologia, linhas específicas de acesso à Crédito, Seguro Agrícola, Maquinário para seguirem alimentando todo povo brasileiro. 	Infelizmente o INCRA está completamente paralisado, não fiscaliza nenhuma propriedade rural no Brasil, foi tão sucateado pelo Bolsonaro que não tem dinheiro sequer para passagens e diárias dos servidores. É criminosa a postura do atual governo que estimula e distribui bilhões todos anos ao latifúndio por meio do orçamento secreto, e combate a reforma agraria e a agricultura familiar que é a responsável pela produção de 80% dos alimentos do mercado interno brasileiro.	O MST segue defendendo o princípio de que a terra é um patrimônio da humanidade e não deve ser tratada como simples mercadoria. Assim como a água, as sementes, a biodiversidade e todos os recursos naturais que devem estar a serviço do bem comum.