
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 21:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 21:28
Fase: OD         
Orador: ODAIR CUNHA, PT-MG
Data: 16/12/2021






 O SR. ODAIR CUNHA (PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 4.041, de 2021, dispõe sobre a transformação de cargos de Defensores Públicos Federais, para adequação e criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Esta é a razão do projeto de lei, Sr. Presidente: dar substância e consequência à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.Peço a V.Exa. a autorização para ir direto ao voto."II - Voto do Relator(...)É intuitivo que, diante da instituição de um novo Tribunal do Poder Judiciário Federal, surja a necessidade de se criar a estrutura necessária para o adequado funcionamento da nova Corte.(...)Não se trata apenas de questão afeta à isonomia e paridade de armas nos litígios, mas, sim, de necessidade iniludível: diante de um novo Tribunal Regional Federal, mais demandas pelos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) surgirão, devendo, portanto, este Poder Legislativo cuidar para que a instituição esteja preparada para tanto, sob pena de, ao fim e ao cabo, vilipendiarem-se as normas constitucionais que determinam a universalização do acesso à Justiça, a promoção e defesa de direitos humanos, em caráter individual e coletivo." É fundamental, Sr. Presidente, garantir o acesso à Justiça.Passo à conclusão do voto."Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas publicas" (...), visto que o projeto transforma cargos existentes.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.041, de 2021.No mérito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, votamos pela aprovação (...)" do referido projeto.Muito obrigado, Sr. Presidente.É o nosso voto.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA.