
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/05/2022 �s 15:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2022         
Hora: 15:28
Fase: BC         
Orador: JUNIO AMARAL, PL-MG
Data: 18/05/2022






 O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, boa tarde.Venho à tribuna falar sobre uma decisão recente do STJ. Após receber um habeas corpus em defesa de um criminoso contumaz no tráfico de drogas, um criminoso que foi preso com mais de cem papelotes de drogas, entre maconha e cocaína, o STJ entendeu que deveria colocar esse criminoso imediatamente nas ruas, em liberdade, porque a abordagem policial não teria sido fundamentada, não estava em consonância com o Código de Processo Penal. E esse é um novo entendimento. Ou seja, cada vez mais estão se estreitando as possibilidades de abordagem a um suspeito. E, nesse caso, quem tem dúvida de que era um suspeito, sendo que com ele foram encontradas tanta droga e balança de precisão?Em Minas Gerais, decisão desta semana, salvo engano, colocou no lixo a fé pública do policial. A decisão diz que a afirmação do policial no relato do histórico criminal quanto à fama que o marginal tem na sua região, quanto à prática delituosa, de nada vale para ser levada em conta num processo. Ora, estão tornando cada vez mais inviável o policiamento ostensivo.Isso também deve ser considerado por nós como responsabilidade nossa aqui, Presidente. Lá na primeira instância, na segunda instância, alguns membros do Judiciário, muito provavelmente estão se sentindo à vontade com o que está acontecendo aqui no alto escalão, com o Poder Legislativo só concordando e se curvando às decisões do Supremo. Lá embaixo, parece que estão ficando muito à vontade e também estão exercendo a atividade legislativa.É responsabilidade desta Casa não mais se omitir e elaborar uma legislação mais clara para dar respaldo à atividade policial. Os policiais são heróis. Se fossem agir em conformidade com a nossa legislação, o correto seria que eles nem mais saíssem dos quarteis, porque a atividade não está viável. As decisões judiciais estão desestimulando o exercício da atividade policial. Estamos colocando como ilegal toda e qualquer atividade policial de combate ao crime. Não é isso que a população quer de nós! Não é isso! Não foi esse o recado das urnas em 2018! Tomemos uma atitude aqui, Presidente!Faço um apelo aos Líderes desta Casa: vamos elaborar uma legislação processual penal e penal melhor, para dar um basta nesse trabalho legislativo que o nosso Judiciário vem fazendo por meio de alguns de seus membros.