	O SR. MANDETTA (DEM-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, o que me traz à tribuna é a atenção que todos nós desta Casa teremos de dedicar à análise e votação do Orçamento. E, dentro do Orçamento da União, um capítulo, neste ano, balizará todos os orçamentos de Estados e Municípios: o da saúde.
	Nós, nesta Casa, após 12 anos, votamos, em 2011, a regulamentação da Emenda 29, sancionada pela Presidente Dilma, em janeiro de 2012. Se ela não nos trouxe novos recursos para a saúde, serviu - a Lei nº 141, de 2012 - para disciplinar o que é gasto em saúde, para que União, Estados e Municípios lancem nos seus orçamentos públicos e na sua execução, de acordo com os percentuais mínimos, itens que sejam reconhecidos na página legal como de orçamento para a saúde.
	Qual não foi a nossa surpresa quando do primeiro Orçamento da União a ser votado nesta Casa, construído nesta Casa sob a vigência da Lei nº 141, de 2012 - que regulamenta a Emenda 29 e diz no seu texto que saneamento básico é condicionante, mas não entra como despesa em saúde, que resíduos sólidos são condicionantes, mas não entram como despesas da saúde, e, assim, uma série de itens -, receber, no relatório preliminar, uma divergência da assessoria da Casa, que aponta seis itens que não são considerados despesas com saúde: academias ao ar livre; REUF, que são os hospitais universitários que estão no MEC; resíduos sólidos; saneamento básico; a questão ligada a toda essa parte de FUNASA; e saneamento básico para Municípios abaixo de 50 mil habitantes. Tal fato levou o relatório preliminar a ser votado, demonstrando que havia uma divergência entre as posições do Governo e da assessoria da Casa.
	Como Presidente da Comissão de Seguridade Social, utilizando a prerrogativa regimental de que a Comissão Permanente, quando se manifesta à Comissão Mista, tem a prerrogativa de deliberar sobre assunto da sua competência, nós entramos com esse requerimento ao Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Deputado Paulo Pimenta, que deferiu no sentido de que, pela primeira vez, uma Comissão Permanente da Casa, a Comissão de Seguridade Social e Família, deliberasse sobre o mérito do que será lançado em despesas em saúde, para que possamos dar a colaboração desta Casa, a fim de moralizar o Orçamento da União, para que não haja maquiagens de lançamentos em saúde por parte de Estados e Municípios.
	Então, chamo a atenção dos pares para que fiquem atentos, para que não deixemos acontecer esse golpe contra a saúde pública e contra o SUS.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.