	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, meus colegas, Deputado Osmar Terra, Deputado Mauro Benevides, falo, nesta oportunidade, sobre um dos assuntos importantíssimos para o País: o mercado de seguros.
	Eu, que fui o Relator-Geral da reforma do Sistema Financeiro Nacional, na era Presidente Fernando Henrique Cardoso, tenho certa intimidade com o assunto. Tenho a honra de presidir Comissão Especial sobre o mercado de seguros.
	Antes de ler o pronunciamento que fiz, que contém dados técnicos e a relação das audiências públicas que já fizemos, Presidente Amauri, quero dizer que o mercado de seguros no Brasil vem crescendo acima da media mundial. Para V.Exa. ter uma ideia, o PIB brasileiro oscilou, nos últimos anos, entre 2% e 5% - agora vem baixando -, e o mercado de seguros está oscilando entre 17% e 20% ao ano. É assunto em relação ao qual muita gente não está prestando atenção.
	Por isso, na qualidade de Presidente da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, que estabelece normas gerais relativas a contratos de seguro privado, e proferir parecer relativo a essa proposição, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre os trabalhos que estamos desenvolvendo nessa Comissão. Realizamos inúmeras reuniões, audiências públicas, seminários, debates.
	Essa Comissão Especial foi criada no dia 26 de agosto de 2011, com a finalidade de analisar o Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo - hoje, nosso Ministro da Justiça -, e oferecer parecer sobre essa proposição, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002).
	A referida Comissão é composta por 28 membros titulares e 28 membros suplentes, tendo sido constituída por Ato da Presidência datado de 12 de julho do corrente.
	Sua Mesa é composta pelo Presidente, este Deputado Federal, e por três Vice-Presidentes: Deputado André Vargas, Deputado Osmar Serraglio e Deputado Hugo Leal. Tem como Relator o Deputado Armando Vergílio, que também tem intimidade com esse segmento, importante para a sociedade brasileira.
	Estão sendo submetidas a estudos, discussão e apreciação as seguintes proposições:
·	Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850, e 10.406, de 2002);
·	Projeto de Lei nº 8.034, de 2010, do Sr. Moreira Mendes, proposição apensada, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário".

Emendas apresentadas:
a)	na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em 2004 (8 emendas); 
b)	na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2008 (27 emendas);
c)	na Comissão Especial criada na Legislatura passada (86 emendas); e
d)	eventuais emendas a serem apresentadas nessa Comissão Especial.
	Informo a todos os nossos pares que estamos abertos ao recebimento de sugestões.
	Um dos autores, o Deputado Moreira Mendes, faz-se presente agora neste plenário.
	O SR. MOREIRA MENDES - V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. EDINHO BEZ - Pois não. Com certeza, V.Exa. vai enriquecer o nosso pronunciamento, como tem enriquecido o trabalho da Comissão.
	O Sr. Moreira Mendes - Deputado Edinho Bez, eu quero inicialmente parabenizá-lo pela iniciativa de trazer a este plenário, no Grande Expediente, matéria tão importante, para que seja aqui discutida e conhecida pelo País. Há 5 anos, 6 anos, em relação a seguros, eu tinha, quando muito, noções básicas, adquiridas no meu tempo de academia, na faculdade de Direito, e quando ia ao banco para fazer uma apólice. Fui aprender sobre seguros exatamente por meio do Projeto de Lei nº 3.555, de autoria do ilustre e então Deputado, hoje Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Ele é professor de Direito, conhece o assunto e, juntamente com outro brilhante advogado de São Paulo, especialista na área, o Dr. Ernesto Tzirulnik, escreveu o notável texto desse projeto de lei. É um projeto de lei que coloca o Brasil na modernidade neste campo do Direito, o Direito Securitário. José Eduardo Cardozo apresentou esse projeto quando exercia seu primeiro mandato como Deputado Federal. Ele não conseguiu que a discussão fosse concluída no seu primeiro mandato. Foi reeleito. Em seu segundo mandato de Deputado Federal, eu já estava nesta Casa e comecei a acompanhar esse projeto, que veio sendo aperfeiçoado após inúmeras audiências públicas, que foram registradas. Passou por diversas Comissões. Como V.Exa. já relatou, foi instituída, na Legislatura passada, uma Comissão Especial, que tive a honra de presidir - V.Exa. preside a atual Comissão Especial. Lá o projeto foi ainda mais enriquecido. O então Deputado Eduardo Cardozo não disputou a reeleição, e, para que o projeto não caísse, eminente sempre Senador, cometi um estelionato: pedi licença a ele, subscrevi o projeto novamente, com todas as alterações que já vinham sendo compiladas, e o reapresentei, para que ele não caísse. Sabemos que, pelo Regimento da Casa, quando o Deputado não se reelege, seu projeto vai automaticamente para o arquivo. Esta matéria é de extrema importância para o País. Como eu disse, coloca o Brasil no caminho da modernidade. Aparentemente, pode mexer com o interesse de grandes empresas, de grandes seguradoras, mas não há nada disso. Esse é um projeto moderno, que atende aos interesses das seguradoras, atende aos interesses dos tomadores de seguros, sobretudo na questão do resseguro, e atende aos interesses dos corretores de seguro. Está em boas mãos a Comissão Especial presidida por V.Exa. Tenho convicção, tenho certeza de que, até o final deste ano, quando muito até o início do ano que vem, vamos chegar a um relatório de consenso, que seja o caminho do meio, que seja o melhor para o Brasil, o melhor para essa posição de destaque que este País ocupa hoje. Parabéns a V.Exa. por trazer esse brilhante tema à discussão na Câmara dos Deputados.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Edinho Bez?
	O SR. EDINHO BEZ - Só um momento, Deputado Mauro Benevides.
	Agradeço a manifestação de V.Exa., Deputado Moreira Mendes. V.Exa. tem tido atuação exemplar, haja vista que o maior número de requerimentos que tenho recebido na Comissão é de autoria de V.Exa. É uma demonstração de que está inteirado do assunto, conhece o tema. Temos dialogado no sentido de trazer mais pessoas, mais palestrantes para nossas audiências públicas. Parabéns a V.Exa. pelo trabalho.
	Ouço o ilustre Deputado e sempre Senador Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Edinho Bez, V.Exa. profere realmente um discurso da maior importância. Trata de uma proposição que tramita nesta Casa há mais de 7 anos, que só sobreviveu após o término do mandato do autor, o hoje Ministro José Eduardo Cardozo, porque foi perfilhada pelo Senador e hoje Deputado Federal Moreira Mendes. Então, veja V.Exa. a importância dessa iniciativa. Tramita já em duas Legislaturas nesta Casa, sem que tenha chegado a seu termo ainda, essa proposição que interessa tão significativamente à sociedade brasileira. Portanto, a V.Exa. cabe, dentre outras tarefas que já lhe compete encaminhar, estudar e debater, também essa missão. Vindo à tribuna abordar o tema, V.Exa. praticamente quer dizer à Casa, quer oferecer o seu testemunho de que não subestimará a importância da iniciativa e haverá de fazê-la chegar a este plenário, para a nossa decisão soberana. Cumprimento V.Exa. pela iniciativa e faço votos de que cumpramos, porque esse desiderato que acabo de prognosticar é louvado na manifestação do Senador e Deputado Moreira Mendes, o nosso dever e garantamos a aprovação de matéria que interessa tão de perto à própria sociedade brasileira.
	O SR. EDINHO BEZ - Agradeço igualmente ao Deputado Mauro Benevides, um dos Deputados atuantes desta Casa, reconhecido por todos nós. Tem enorme experiência no Senado e na Câmara.
	Quero dizer ao Deputado Mauro Benevides que nós queremos, por meio das audiências públicas, dos contatos com os experts do setor - integrantes do Banco Central, do Ministério da Fazenda em especial, do Ministério do Planejamento e representantes de inúmeros segmentos do mercado de seguros -, buscar o equilíbrio. A ideia é de que possamos aprovar matéria que represente o sentimento dessa Comissão.
	Agradeço, mais uma vez, ao Deputado Mauro Benevides a participação.
	As proposições sob análise desse órgão técnico estão sujeitas a apreciação conclusiva na Comissão (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ou seja, dispensam, na forma do Regimento, a competência do Plenário da Casa, salvo apresentação de recurso (art. 132, § 2º, do RICD), e estão sob o regime de tramitação ordinária. Assim, a Comissão tem o prazo de 40 sessões, que poderá ser prorrogado, contadas a partir da sua instalação, dia 1º de agosto, para proferir parecer ao PL 3.555-A/04. O Relator dispõe da metade do prazo da Comissão para elaborar seu parecer.
	O roteiro dos nossos trabalhos até a presente data:
·	reunião às quartas-feiras, às 14h15min;
·	31 de outubro de 2012: audiência pública, com votação de requerimentos e participação dos convidados Deputado Moreira Mendes, Sr. Ernesto Tzirulnik, Sr. Luciano Portal Santana e Sr. Robert Bittar;
·		8 de novembro de 2012: Seminário Nova Lei Geral de Seguros, com o objetivo de promover debate sobre o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com representantes de órgãos governamentais, consumidores, entidades representativas do mercado de seguros, juristas e demais interessados, a fim de colher subsídios que contribuíssem para aprofundar a análise do tema e aprimorar a produção legislativa da Comissão. Os participantes desse seminário: Sr. Alessandro Octaviani Luis, professor doutor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo; Sr. Fábio Ulhoa Coelho, mestre, doutor e livre-docente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Sr. José Maria Munõz Paredes, doutor e professor catedrático de Direito Mercantil da Universidade de Oviedo, Espanha; Sr. Walter Antonio Polido, ex-diretor do Instituto de Resseguros do Brasil e mestre em Direito pela PUC-SP; Sr. Paulo Luiz de Toledo Piza, advogado e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro; Sra. Débora Schalch, Presidente da Comissão de Direito Securitário da OAB-SP; Sr. Nelson Eizirik, professor e ex-diretor da CVM; Sr. Roberto Westenberger, atuário de renome nacional, sócio da PricewaterhouseCoopers; Sr. Luiz Tavares Pereira Filho, Presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e Espírito Santo; Sr. Marco Antonio Rossi, Presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI;
·	20 de novembro de 2012: audiência pública, com a presença do Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, autor do projeto, e do Dr. Dyogo Henrique de Oliveira, representando o Ministro da Fazenda. Estiveram presentes ainda a essa audiência a Dra. Maria da Glória Faria, Dra. Alessandra Rodrigues Carneiro e Dra. Nathália Martins, todas da Superintendência Jurídica da CNSEG; a Sra. Patrícia Gonzalez, da Comunicação Social da CNSEG; o Dr. Antônio Mazurek, diretor da CNSEG; o Dr. Ernesto Tzirulnik, Presidente do IBDS; o Dr. Bernardo Ariston, ex-Deputado Federal, da Superintendência Federal de Agricultura no Rio de Janeiro; e o Sr. Zênio Cardoso, Prefeito eleito do Município de Sombrio, Santa Catarina;
·	28 de novembro de 2012: audiência pública, na qual estiveram presentes o Sr. Luiz Felipe Braga Pellon, advogado especializado em Direito do Seguro; o Sr. Jayme Brasil Garfinkel, Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG; o Sr. Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG.
	Pelas pessoas aqui citadas, pela competência, pela qualidade, pelo conhecimento, pela experiência dos nossos convidados, deu para sentir a importância do tema e o grande trabalho que teremos na Comissão Especial.
Sabemos da importância de um sólido setor de seguros privados para o desenvolvimento do nosso País, o qual necessita de um ambiente jurídico que afaste inseguranças. Portanto, o projeto de lei que estamos debatendo é de grande importância.
	Caros colegas, sabemos que o Sistema Financeiro Nacional, as instituições bancárias, os seguros sobrevivem da credibilidade. Daí a importância de regulamentarmos o setor. Que possamos chegar o mais próximo possível da perfeição!
	As audiências públicas têm sido cada vez mais enriquecedoras, todos os convidados têm feito exposições importantíssimas, contra ou a favor, ao referido projeto de lei, mas sempre respeitando as opiniões diversas e contribuindo cada vez mais para o trabalho desta Casa Legislativa.
	Integram a Mesa dessa Comissão Especial os Deputados Edinho Bez - este que lhes fala -, Presidente; Andre Vargas, 1º Vice-Presidente; Osmar Serraglio, 2º Vice-Presidente; e Hugo Leal, 3º Vice-Presidente.
Relator: Armando Vergílio.
Titulares: Décio Lima, José Mentor, Vicente Candido, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, João Arruda, Osmar Serraglio, Bruno Araújo, Eduardo Azeredo, Sérgio Guerra, Beto Mansur, Cida Borghetti, Luiz Carlos Setim, João Carlos Bacelar, José Rocha, Luciano Castro, Beto Albuquerque, Valadares Filho, Marcos Rogério, Rubens Bueno, Antonio Brito, Hugo Leal, Daniel Almeida, Moreira Mendes.
	Suplentes: Eduardo Cunha, Júnior Coimbra, Lucio Vieira Lima, Ronaldo Benedet, Sandro Mabel, Duarte Nogueira, Otavio Leite, Rui Palmeira, Carlos Magno, Esperidião Amin, Mendonça Prado, Roberto de Lucena, Arnaldo Faria de Sá, José Carlos Araújo e Marcos Montes.
	Agradeço o trabalho que vem sendo feito pela Secretaria da Comissão. Agradeço à Secretária, Eugênia S. Pestana, e a toda a sua equipe, que organizam de forma eficiente todas as reuniões, após contatos e reuniões conosco, proporcionando a nós, Parlamentares, aos convidados e ao público em geral segurança nos trabalhos.
	Vale relembrar que o mercado de seguros no Brasil vem crescendo de 17% a 20% ao ano, contra um PIB de 2% a 5% ao ano.
	Voltaremos a falar deste assunto.
	Na qualidade de Presidente da Comissão, coloco-me à disposição de todos os colegas desta Casa para receber sugestões.
	Os colegas podem ter percebido que este assunto é de suma importância para a economia brasileira. Em qualquer país, na União Europeia, nos Estados Unidos, no Japão, o sistema financeiro vive de credibilidade. O mercado de seguros vive também da sua credibilidade. E ambos são importantes para a economia brasileira.
	Qual é a vantagem de se fazer seguro de uma casa, de um carro? Para que serve isso? Para nos dar segurança, para nos dar tranquilidade. Lembro que, ainda jovem, comprei o meu primeiro Fusca, ano 1963, um carro usado. Eu o estacionava e ia participar de reuniões, ou ia me divertir num baile, e, de vez em quando, ia até a janela e dava uma olhada, para ver se ele ainda estava lá. No momento em que fiz o seguro, isso acabou! A pessoa fica tranquila, vai trabalhar sem a preocupação de perder um bem de que gosta e de que precisa. O mercado de seguros é importantíssimo.
	Eu me dirijo agora aos telespectadores da TV Câmara que nos estão assistindo, aos que tomarão conhecimento deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil, aos que nos estão ouvindo pela Rádio Câmara, aos que já assistiram a entrevistas que temos dado, transmitidas para Santa Catarina, para o Brasil. Digo que estaremos à disposição. Vamos reiniciar os trabalhos em fevereiro. Teremos mais uma ou duas reuniões na próxima semana.
Vamos também cuidar de aprovar o Orçamento da União, o orçamento do Brasil. Estamos aqui o discutindo e também buscando o equilíbrio, para que todos os Estados, quiçá todos os Municípios, sejam contemplados no Orçamento da União. No início de fevereiro, retomaremos os trabalhos na referida Comissão e nesta Casa, com o objetivo de apresentar o melhor para a Nação brasileira.
	Peço àqueles que tenham interesse nesse assunto que nos procurem. O Deputado Armando Vergílio, que é o Relator dessa matéria, e os membros da Comissão já estamos e estaremos à disposição para receber as sugestões. Qualquer brasileiro tem o direito de vir aqui, enviar e-mail, correspondência, ligar para os nossos gabinetes e dar sugestões, a fim de que possamos ter um mercado de seguros competente, eficiente e dar tranquilidade àqueles que fazem seguros; a fim de que as empresas seguradoras sejam capazes, competentes, tenham reservas suficientes para honrar os seus compromissos.
	Estamos programando uma ida a Portugal, à Inglaterra, a mãe dos seguros no Brasil, no mundo. O objetivo é conhecermos melhor a questão e discutirmos em detalhes a regulamentação dos seguros nesses países já desenvolvidos. Na Europa, vários países, entre eles a Espanha, têm uma regulamentação eficiente na área de seguros.
	Entendo que é importante fazermos pronunciamentos sobre esse assunto. Faremos outros. Usamos este horário do Grande Expediente, Presidente Amauri Teixeira, pela importância do tema. Muitos nos procuram, e não têm noção da importância dessa matéria para o Brasil, para o seu crescimento e, em especial, para o desenvolvimento da nossa economia.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado, quero parabenizá-lo pela escolha do tema, pela profundidade com que o abordou e também pela competência com que tem atuado em diversas áreas. Temos certeza de que esse projeto será aprovado. V.Exa., com a grande influência que tem, atuará em favor da inclusão dessa matéria na pauta.