
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/03/2020 �s 22:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 39.2020         
Hora: 22:24
Fase: OD         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 31/03/2020






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda trata especificamente da regulação de cessão de policial civil do Distrito Federal para Secretarias de outros Estados.Como é o Governo Federal que paga aos policiais do Governo do Distrito Federal, há uma lei federal que regulamenta a cessão. Há oito previsões para a cessão, mas nenhuma para Secretário de Estado. O Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará é do Governo do Distrito Federal. Já que a cessão não envolve ônus algum para o Governo Federal, como eu já expliquei ao Líder do Governo e aos vários Líderes com quem conversei, a matéria é adequada, na medida em que trata de processo administrativo. Portanto, eu faço uma ponderação e peço a todo o Plenário que aprove esta emenda importante para o Estado do Ceará, pois ela regulamenta, de maneira definitiva, a cessão para Secretário de Estado. Neste momento, peço o apoio de toda esta Casa para aprovar meu destaque. Esta matéria é importante para a grande transformação que este policial civil, o Secretário Luis Mauro, vem fazendo na administração penitenciária do Estado do Ceará.