
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 16:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 16:28
Fase: OD         
Orador: DANIEL ALMEIDA, PCDOB-BA
Data: 15/12/2021






 O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB, mais uma vez, reafirma a posição que tem adotado em relação a essa matéria. Considera que se trata efetivamente de um calote que afeta compromissos que o Governo tinha obrigações de cumprir de questões transitadas em julgado. Isso prejudica Municípios, empresários, mas principalmente trabalhadores, pessoas pobres que tiveram os seus direitos negados. Eles recorreram à Justiça, ganharam, e agora vem a prorrogação desses direitos naquilo que é líquido e certo.O método de deliberação não é adequado. Delibera-se aqui sobre o método, que vai ao Senado, que, por sua vez, modifica e faz a promulgação fatiada. Não é a primeira vez que isso ocorre, mas é algo inconveniente que mais uma vez aconteceu com essa matéria.Portanto, o voto é "não".