	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem querer ser surpreendente, é sobre matéria que entrará amanhã na Ordem do Dia, mas é altamente polêmica, que é a questão da repatriação, o Projeto de Lei nº 2.960, de 2015.
	O art. 180 - se V.Exa. me permitir, conferida a procedência - do Código Tributário Nacional diz:
		"Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
	Aí é que está:
	"I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções (...)"
	E prossegue, irrelevantemente para a questão de ordem:
	"I - (...) e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;"
	O que interessa é que o Código Tributário Nacional, no art. 180, veda a concessão de anistia a atos qualificados em lei como crime. 
	O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária no sentido formal. Ela é uma lei complementar materialmente, porque é admitida, recepcionada como lei complementar pela Constituição Federal de 1967. Isso se prolonga até hoje, com a Constituição de 1988. E assim já reconheceu o Supremo Tribunal Federal. Poderei encaminhar à Mesa um grande número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de recursos extraordinários.
	Esse projeto, como encaminhado - já como encaminhado -, reconhece na própria Exposição de Motivos do Ministro Joaquim Levy que existe a anistia de crimes, no que ele chama de iter criminis, que são os crimes praticados no percurso pelo sujeito ativo do crime para obtenção do resultado, o crime final desejado. Temos, então, uma violação de competência. Não é uma questão de hierarquia das leis. É uma violação de competência. O que está determinado pela Constituição como matéria subordinada - a reserva legal é da lei complementar; existe a reserva constitucional para lei complementar - está sendo tratado em lei ordinária. Então, há uma violação de competência, repito, situação que o Supremo Tribunal Federal já abominou em algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e em recursos extraordinários.
	Nessas circunstâncias, esse projeto não pode ser votado. Repito: não é o substitutivo do Relator; é o projeto como veio do Poder Executivo. Se viesse como projeto de lei complementar, teríamos as discussões de mérito. Mas, nesse caso, não chegamos às discussões de mérito. Há uma preliminar que é intransponível: não é matéria reservada a lei ordinária; é matéria reservada pela Constituição a lei complementar. Não adianta nada eu dizer isso. O que adianta é que o Supremo Tribunal Federal já assim decidiu. 
	O que pode acontecer? Arquivar, pura e simplesmente, o projeto. Penso que seria drástico, mas poderia ser arquivado, com o Líder do Governo concordando em mandar projeto de lei complementar tratando da mesma matéria. Mas, por acordo, ultrapassaríamos aquela vedação da sessão legislativa. Ou V.Exa. pode recepcioná-lo como lei complementar. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, é de iniciativa popular, não poderia ter sido um projeto de lei complementar. Parlamentares a subscreveram para tramitar na Casa.
	Então, usando o Código de Processo Civil, recebendo a petição com a indicação do ritual que não é aplicável, V.Exa., como juiz, pode determinar o rito que a lei especifica para aquele feito, no caso do projeto, receber como projeto de lei complementar ou, pura e simplesmente, permitir que nós votemos essa preliminar, se V.Exa. não quiser decidir, para que cada um assuma a sua responsabilidade, porque os cidadãos serão atraídos aqui para uma ratoeira. Aqueles que têm recursos lá fora e que confiarem que, com a autorização da lei ordinária, poderão trazê-los e não ser investigados por isso, eu vou lhe dizer, a lei está construindo um cadafalso, o que em muitas circunstâncias pode até ser desejável. Agora, construir o cadafalso enganando as pessoas para que elas subam e sejam guilhotinadas, não há essa possibilidade. 
	Eu penso que a Câmara dos Deputados não pode fazer isso, porque essa lei não produzirá os efeitos que proclama, e os cidadãos serão, sim, processados com base nos documentos que juntarem na repatriação dos bens.
	Levanto a questão de ordem, que não é para uma decisão imediata. A matéria vai entrar amanhã.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obviamente que eu não tomaria essa decisão agora.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - V.Exa. tem tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu recepciono a questão de ordem de V.Exa., que é relevante e meritória. Como sempre, é brilhante o subsídio técnico, e me comprometo a tentar respondê-la antes da votação de amanhã.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Recomento, se for possível, que V.Exa. leia a própria exposição do Ministro Levy, onde está admitida a anistia aos crimes. E até repete em que circunstâncias, considerando ser possível no iter criminis. Mas o iter criminis nada mais é do que o conjunto de atos preparatórios que, por si só, constituem condutas típicas puníveis, culpáveis, etc. São crimes.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado, Deputado Miro.