	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero cumprimentar o Deputado Silas Câmara, que teve a iniciativa de propor o Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2015; o Deputado Átila Lins, o Deputado Arthur Virgílio Bisneto, a Deputada Conceição Sampaio e demais Deputados que deram apoio para a apreciação desta matéria hoje - Deputado Esperidião Amin, inclusive - aqui, no plenário.
	Sr. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Agricultura, nós somos favoráveis ao mérito e estamos inclusive estudando a possibilidade de uma ação judicial contra o Executivo por grave dano ambiental, gravíssimo dano ambiental. Como eu disse ainda há pouco, os peixes estão sendo comercializados, nas feiras e mercados da cidade de Manaus, ovados - isso nunca tinha acontecido antes -, o que compromete as próximas safras ou o estoque pesqueiro, uma vez que não há o seguro-defeso.
	Se há fraude no seguro-defeso, a culpa é única e exclusivamente do Governo, que não fiscalizou e não usou das suas atribuições para evitar que houvesse fraude.
	Sr. Presidente, nós entendemos que esta matéria precisa ser aprovada. O nosso voto, na Comissão de Agricultura, quanto ao mérito, é pela aprovação e, na Comissão de Justiça, quanto à constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e quanto ao mérito, é também pela aprovação.