	A SRA. ELIZIANE GAMA (Rede-MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Deputada Laura fez agora, na verdade, uma declaração sobre o que, infelizmente, tem acontecido nesta Casa. Esta Casa, que é a Casa do Povo, pode finalizar o ano como a Casa do espanto. Os retrocessos que nós temos vivido aqui nos últimos dias são inaceitáveis, especialmente agora, com a desconstrução, com a eliminação do Estatuto do Desarmamento. 
	Nós tivemos avanços importantes. Os dados mostram, por exemplo, que, de 1980 a 2003, antes da efetividade do Estatuto, nós tivemos um aumento significativo de casos de homicídios no Brasil. O número de 11 homicídios a cada 100 mil habitantes acabou tendo, na verdade, um aumento, indo para 28 homicídios a cada 100 mil habitantes, até o ano de 2003. De 2004 para cá, nós tivemos uma redução, a partir da efetividade do Estatuto do Desarmamento.
	Agora, com a sua eliminação, com as alterações que foram feitas e que infelizmente poderão ser aprovadas nesta Casa, nós estaremos dando um incentivo aos homicídios no Brasil.
	De acordo com os números apresentados, 83% dos casos de homicídios registrados se deram efetivamente por razões fúteis, por rixas, por brigas, pequenas brigas. Também quem tem acesso a uma arma de fogo acaba cometendo um homicídio. Ou seja, a aprovação de agora é um verdadeiro estímulo ao aumento dos casos de homicídio no Brasil.
	Eu quero deixar aqui a minha preocupação e, acima de tudo, o meu pedido no sentido de que nós venhamos a reverter esse quadro a partir da derrubada do que foi aprovado na Comissão. De acordo com números a que também tivemos acesso esta semana, os estabelecimentos de venda de armas se reduziram de 2.400 para 200. Alguém pode dizer que isso é ruim. É ruim para quem, infelizmente, incentiva o uso da arma; é muito bom para aqueles que incentivam acima de tudo a garantia da vida.
	Para finalizar, Sr. Presidente, também trago mais uma vez uma preocupação sobre o que está por vir, a possível aprovação de um projeto de lei que estimula a evasão de divisas. No meu entendimento, isso é o que infelizmente pode ser aprovado aqui, nesta Casa, e não aquilo que foi originalmente proposto pelo Senador Randolfe Rodrigues.
	Mas ontem nós tivemos um avanço importante, que foi a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.960, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que na verdade acaba dando anistia a sonegadores, a doleiros, a usuários de caixa dois. Conforme o que foi apresentado pela imprensa, pelo relatório que foi elaborado aqui, o projeto de lei é um atendimento àqueles que hoje estão enrolados na Operação Lava-Jato.
	Essa Operação trouxe uma exposição importante. Por exemplo, só de um dos delatores, Pedro Barusco, 100 milhões de reais que estavam em paraísos fiscais foram trazidos de volta ao Brasil. O dinheiro que está hoje em paraíso fiscal, de alguma forma, tem uma ilegalidade, seja pela sonegação fiscal, seja pela sua origem ilícita. Origem ilícita é, sim, característica de tudo aquilo que na ilegalidade.
	Portanto, a possível aprovação desse projeto, no meu entendimento, é um estímulo aos sonegadores, é um estímulo àqueles que querem mandar dinheiro para os paraísos fiscais e acabar fugindo da legalidade, daquilo que está previsto hoje na legislação brasileira. Nós esperamos, acima de tudo, que esse projeto também seja derrubado.