	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje para tratar do PL nº 1.992, de 2007, que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal - FUNPRESP.
	Ontem, a Câmara dos Deputados realizou uma Comissão Geral para discutir o projeto, em que estiveram presentes o Ministro da Previdência e representantes do Governo e das entidades sindicais. Semana que vem, este Plenário terá de enfrentar esse debate, que não é simples, é complexo. É uma minirreforma da Previdência que trata da mudança do regime de previdência do servidor público, que hoje não mais se sustenta.
	Como é hoje a previdência do servidor público? É pelo pacto de gerações, pela repartição simples, ou seja, aquele que está trabalhando hoje paga a aposentadoria dos que estão aposentados. Só que, há 10 anos, havia 7 servidores na ativa para 1 aposentado. Então essa conta era viável. Hoje a proporção já é de 1 servidor público trabalhando para pagar 1,2 aposentados. Daqui a 15 anos, Deputado Ronaldo Caiado, nós teremos 7 aposentados para 1 na ativa. Obviamente é um sistema que, do ponto de vista atuarial, não se sustenta mais.
	Hoje o déficit com os servidores públicos é de aproximadamente 20 bilhões de reais, para financiar a aposentadoria de 900 mil servidores, enquanto que, no Regime Geral, temos o mesmo déficit para custear 20 milhões de servidores. Isso representa hoje todo o orçamento da educação. E isso cresce numa proporção geométrica. Daqui a 10 anos, os orçamentos da educação e da saúde estarão no mesmo nível do déficit da Previdência. Então, sem dúvida nenhuma, teremos que fazer esse debate, apoiar e aprovar esse novo projeto. 
	Mas o projeto que tramita hoje na Casa, Presidente, não é bom. Algumas questões sociais, algumas questões de garantia previdenciária precisam ser contempladas. E nós, Relatores - este Deputado, o Deputado Ricardo Berzoini e o Deputado Rogério Carvalho -, temos travado um debate longo com o Governo.
	Além do mais, estamos também discutindo com o Senado, para que questões muito caras aos brasileiros, como aposentadoria especial da mulher, aposentadoria especial do policial rodoviário federal, do policial federal, dos professores, dos médicos de fronteiras sejam incluídas, para que a longevidade seja contemplada no projeto, para que aquele que se aposenta possa, até o fim da vida, receber por aquilo que contribuiu. Queremos incluir também a aposentadoria por morte e a reivindicação dos Poderes de criar, em vez de um fundo só, três fundos. Tudo isso precisa estar no texto, para que esse projeto efetivamente seja viável e não crie, nem a médio nem a longo prazos, problema para aqueles que vão se aposentar.
	Sem dúvida alguma, o projeto, recebendo essas melhorias, é bom: bom para o atual servidor - diga-se de passagem, o atual servidor não é obrigado a se vincular a essa nova regra, ele permanece na regra anterior -; bom para o futuro servidor, que estará participando de um fundo viável, com um risco muito menor, e terá, sem dúvida nenhuma, sua aposentadoria garantida e seu dinheiro capitalizado; e também bom para o Governo, para o Brasil, porque esse três fundos juntos serão, sem dúvida alguma, os maiores fundos da América Latina, o que gerará poupança para investimento dentro do Brasil.
	Por isso, venho aqui manifestar o meu apoio ao projeto, desde que essas condições sejam estabelecidas.
	Obrigado, Presidente.