
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/05/2018 �s 14:18









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0429/18   
Hora: 14:18
Fase:  
Orador: 
Data: 29/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVELEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0429/18DATA: 29/05/2018LOCAL: Plenário 10 das ComissõesINÍCIO: 14h18minTÉRMINO: 15h39minPÁGINAS: 24DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOICARO CARVALHO FRANCO DE CAMARGO - Historiador e Gestor Ambiental. CARLOS EDUARDO DE CASTRO - Gestor ambiental.SUMÁRIODebate sobre o projeto de transposição de águas do Rio Itapanhaú, no Estado de São Paulo.OBSERVAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilto Tatto) - Boa tarde, senhoras e senhores. 	Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinada a debater o projeto de transposição de águas do Rio Itapanhaú, no Estado de São Paulo.	O requerimento de realização deste evento é de minha autoria.	Comunico a todos que o evento está sendo transmitido ao vivo pela Internet e poderá ser gravado pela TV Câmara para ser exibido posteriormente na grade de programação da emissora. Por isso, solicito aos palestrantes o obséquio de sempre utilizarem o microfone para suas intervenções.	Convido para compor a Mesa o Sr. Carlos Eduardo de Castro, Gestor Ambiental.	Obrigado, Cadu, por aceitar o convite.	Convido para compor a Mesa o Sr. Icaro Carvalho Franco de Camargo, Historiador e Gestor Ambiental.	Cadu e Icaro são do movimento contra a transposição do Rio Itapanhaú.	Também foram convidados - as placas respectivas estão sobre a mesa - representantes da CETESB, da SABESP e do Ministério Público Estadual.	Será concedida a palavra a cada convidado por até 20 minutos, visto que após as palestras iniciaremos o debate.	Desde já agradeço aos convidados e peço que todos observem o tempo proposto para sua exposição. Há um cronômetro, à esquerda deste plenário, para orientá-los nesse sentido.	Informo aos palestrantes, Parlamentares e demais presentes que esta Comissão promoverá um debate interativo nesta audiência pública por meio do portal e-Democracia, ferramenta interativa da Câmara dos Deputados. Servidores desta Comissão estão encarregados de moderar as perguntas dos internautas que acompanham esta audiência pública, as quais serão respondidas por nossos convidados ou pelos Parlamentares no final do debate.	Para ter acesso à Internet à wi-fi, conecte-se à rede CD-Visitantes. Na tela de acesso, faça o cadastro com nome, CPF e telefone e receba a senha por mensagem de texto SMS. Uma vez feito o cadastro, não é necessário refazê-lo. Essa senha não expira, ou seja, poderá ser utilizada sempre que o visitante estiver na Câmara, já que a inscrição é feita com o CPF.	O público presente no plenário poderá enviar por escrito perguntas à Mesa, as quais serão lidas, a critério do Presidente.	Peço ainda aos palestrantes que assinem autorização para que a Câmara dos Deputados publique sua exposição e utilize sua imagem para transmissão pela Internet e por programas desta Casa. 	Esta audiência pública é um pedido do movimento local contra a transposição do Rio Itapanhaú que chegou ao meu gabinete.	É uma realidade que nós acompanhamos de perto e conhecemos muito bem. Todos sabem da crise de gestão hídrica por que vem passando o Estado de São Paulo. A situação esteve muito crítica há 2 anos. Isso não quer dizer que o problema esteja resolvido. Todos sabem também que a SABESP, apesar de ser reconhecida como uma das importantes empresas de saneamento do País e do mundo, tem priorizado, na verdade, o lucro, para poder distribuí-lo a seus acionistas.	A SABESP ainda desperdiça, por um problema de gestão, cerca de 30% da água, depois de captada e tratada. Isso mostra o que ela prioriza. E, nesses últimos anos, ao invés de resolver o problema de gestão, o problema do desperdício da água, da gestão das suas represas, tem trabalhado na perspectiva de buscar água cada vez mais distante da Região Metropolitana de São Paulo, com um custo muito grande para a população do Estado de São Paulo, que acaba pagando essa conta.	Na medida em que faz um grande investimento e o desperdiça, atende, portanto, aos interesses de outros acionistas ou das grandes empreiteiras de fazer grandes obras de transposição, como este caso específico que estamos debatendo nesta Casa.	Nós sabemos que a SABESP e o Governo de São Paulo, como outros governos de Estado e outras companhias de saneamento no resto do País, vêm também...	Cadu e Icaro, a primeira medida provisória que veio para esta Casa para nós votamos, no dia seguinte ao golpe, no dia em que Temer assumiu, foi a que cria as parcerias públicas de investimento.	Essa medida provisória tem um item que trata especificamente de saneamento, e a questão mais grave colocada lá muda o conceito da política adotada no Brasil. Vocês sabem que nós temos uma política nacional de saneamento avançada, que foi construída num debate amplo com a sociedade, por muitos anos, até a sua aprovação final e, depois, a sanção presidencial. De acordo com o conceito dessa política, as empresas de saneamento teriam como objetivo principal a universalização do atendimento de saneamento. Todos os brasileiros, independentemente de morarem na cidade ou no meio rural, têm direito a saneamento, pela importância de se ter água potável, esgoto tratado, saneamento básico em todas as áreas, inclusive do ponto de vista do impacto que isso tem sobre a saúde.	Pois bem, essa medida provisória muda isso conceitualmente, priorizando a questão econômica para o investidor que queira fazer um investimento na área de saúde. Então, do ponto de vista de direitos assegurados do povo brasileiro, perde-se com aquela medida provisória.	É um pouco no rastro disso que se vê também o desenvolvimento desses projetos que estão lá em São Paulo, e este debate é também para trazer para cá um caso específico do Rio Itapanhaú, a pedido dos senhores, a pedido do movimento local. Mas ele é importante, ao mesmo tempo, para dar visibilidade ao movimento local, à luta que os senhores estão fazendo - e os senhores vão mostrar isso aqui para nós e para todos que estarão acompanhando e assistindo a esta reunião os impactos que isso pode causar lá na região - e também para trazer elementos para quem quer acompanhar o debate nacional sobre o quanto é prejudicial à sociedade brasileira a política que vem sendo adotada pelo Governo Federal e pelos Governos Estaduais nessa perspectiva de privatização do setor de saneamento.	Sem muita delonga, vou passar a palavra para o Sr. Icaro Carvalho Franco de Camargo, Historiador e Gestor Ambiental e uma das lideranças do movimento contra a transposição do Rio Itapanhaú. O SR. ICARO CARVALHO FRANCO DE CAMARGO - Boa tarde, Deputado Nilto Tatto.	Eu gostaria de agradecer, primeiramente, em nome do movimento, esta oportunidade de estarmos aqui para falar sobre a nossa luta em Bertioga.	Bertioga é uma cidade do litoral do Estado de São Paulo e tem cerca de 50 mil habitantes. Como toda cidade litorânea, na época de alta temporada, no verão, chega a 300 mil, 400 mil habitantes. Então, a sua população é multiplicada por 5, por 6. Junto com essa população flutuante, também aumentam o consumo de água e de energia elétrica e a geração de resíduos. Então, é uma cidade que já sofre com essa questão de ser uma cidade litorânea e de receber muitos turistas no final do ano.	Todo final de ano falta água na cidade, devido ao aumento de consumo. No último ano, além de no final do ano, isso aconteceu também nos feriados. Então, foi infeliz o então Governador Geraldo Alckmin quando, em meio a uma semana praticamente sem água, anunciou à população de Bertioga que teria as águas do seu rio, o mais importante da Baixada Santista, transpostas para essa obra dita de segurança hídrica para a cidade de São Paulo e Região Metropolitana.	Falando um pouco do histórico, nós tomamos conhecimento dessa obra em 2015, quando, em dezembro, foram realizadas pelo CONSEMA duas audiências públicas sobre o processo de transposição.	Bertioga, com seus 50 mil habitantes, conseguiu colocar naquelas audiências mais de 50 pessoas, número bem representativo. Havia lá entre 50 e 80 pessoas. A todo momento em que a SABESP se pronuncia, eles dizem que houve audiências públicas e que o processo está no seu rito legal. Realmente houve as audiências públicas; porém, na audiência pública em Bertioga, na qual eu estive presente, a população foi massivamente contra a obra. E aqui eu questiono o senhor, Deputado Nilto Tatto, sobre qual é a função da audiência pública para fim de licenciamento, quando não ouvir a população. Será que vamos ficar fazendo audiências como rito somente para cumprir tabela? Precisamos da responsabilidade, tanto do CONSEMA, que é o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, quanto da CETESB, para avaliar qualitativamente a audiência e os seus questionamentos.Após essa audiência, houve pedidos de mais audiências, porque foram protocolados novos estudos no processo de licenciamento. Todos eles foram ignorados, inclusive o pedido de um Vereador da cidade de Mogi das Cruzes, onde uma parte da obra também acontecerá. Não houve a realização de audiência pública em Mogi. O Vereador solicitou por 3 vezes no processo, e foi negada por 3 vezes pela CETESB a realização. Está parecendo até uma coisa bíblica, ser negada por 3 vezes...No processo ainda observamos que inexiste a anuência do IBAMA, que é um documento necessário para que seja emitida a licença prévia. O IBAMA se pronunciou; porém, ele se pronunciou solicitando mais documentos. A CETESB prontamente emitiu a licença prévia sem a existência do documento. Nós consideramos uma falha grave no processo administrativo a ausência dessa documentação do IBAMA, que ainda solicitou novos estudos.Há dois pareceres negativos da Fundação Florestal, que é um órgão também estadual. É um órgão estadual negando a um órgão estadual e solicitando que haja mais estudos. Na Fundação Florestal, a profissional que assinou os dois pareceres negativos foi demitida, e o terceiro parecer eu acho que todos já conseguem imaginar se foi negativo ou positivo. O terceiro parecer foi positivo, porque a pessoa que estava negando ou cobrando mais estudos foi afastada do cargo. Infelizmente, na Fundação Florestal, onde a maioria dos funcionários não é concursada, existe essa possibilidade de descartar as opiniões contrárias e acatar só as opiniões que são de interesse próprio.Ainda dentro desse tema do parecer negativo, nós avaliamos que seria interessante haver um novo regramento para quando tivéssemos um licenciamento em que o Estado fosse licenciado pelo próprio Estado, que é o que acontece quando a SABESP inicia uma obra. A SABESP é uma empresa que, apesar de ser mista, é comandada pelo Estado, então, à época, pelo Governador Geraldo Alckmin, que era responsável pela SABESP, pela CETESB, pela Fundação Florestal, por todos os órgãos que precisavam anuir e gerir o processo.Ora, se eu tenho interesse em que um projeto meu seja aprovado e eu sou responsável por quem aprova, é óbvio que eu não vou ter muito trabalho e que vou ter alguns benefícios. Isso não deveria acontecer, mas é muito provável que tenha acontecido. Então, deveria existir um regramento para que, quando uma empresa do Estado necessitasse de um licenciamento ambiental, ele fosse feito pela União, pelo IBAMA.O maior possível impacto da obra de transposição do Rio Itapanhaú - entre os vários impactos que são menores, biologicamente falando; paisagisticamente falando, temos a Cachoeira do Elefante que será afetada, que é um atrativo turístico -, o pior, é não saber qual o impacto do aumento da cunha salina. Aquela é uma região estuarina, em que ocorre o avanço do mar para dentro do rio, e é um avanço bastante grande, que já vai até praticamente a captação de água para Bertioga. Ele faz a captação dos bairros do centro, do Indaiá, e também de Riviera de São Lourenço, que tem a sua captação própria.Não temos um estudo, um monitoramento, feito para saber se essa água salina poderá chegar à captação. Então, estamos comprometendo, em nome da suposta segurança hídrica da Região Metropolitana de São Paulo, a segurança hídrica de Bertioga, da parte mais populosa de Bertioga, onde está praticamente mais da metade da população. É muita irresponsabilidade da SABESP não fazer os estudos - que é o que nós solicitamos - de pelo menos 2 anos para que nós tenhamos o monitoramento e saibamos isso. Dois anos são o mínimo, porque pelas estações do ano é possível ver diferentes frequências de fenômenos como El Niño, La Niña, para saber até aonde pode chegar essa cunha salina.O estudo que a SABESP apresentou foi um estudo de 2 dias para a CETESB, e hoje nós ficamos sabendo que a SABESP pediu uma licença de instalação com esse estudo ridículo de 2 dias. A CETESB, se for uma empresa séria - e eu acredito que seja, porque tem bons profissionais, apesar da falta de comprometimento com a questão pela ausência aqui, tanto da SABESP quanto da CETESB -, não pode emitir uma licença de instalação enquanto não houver esse monitoramento de pelos menos 2 anos, porque sem ele é impossível dar um parecer conclusivo.A CETESB está anuindo a um tiro no escuro, porque esse monitoramento proposto será feito após o início das obras. Ora, depois que você gasta 180 milhões de reais, você vai fazer o monitoramento para ver se vai dar certo ou não? Se der errado, você vai rasgar 180 milhões de reais? Eu acredito que nenhuma empresa faria isso. Então, esta é uma solicitação nossa, porque é muito importante que seja feito esse estudo do que é o principal impacto nos manguezais.E ainda o proprietário da consultoria que fez o EIA/RIMA disse vai salgar o mangue só um pouquinho. Só um pouquinho não é técnico. O dono de uma consultoria, que nem biólogo ou oceanógrafo é, me traduza o que é só um pouquinho, porque foi o ele nos disse na audiência da Câmara dos Deputados Estadual, na ALESP, no começo do mês. Só um pouquinho. Só um pouquinho de veneno mata? Será que nós vamos ficar tratando o meio ambiente como há 20 anos, 30 anos, quando era só um bichinho?Nós sabemos da importância hoje do meio ambiente. Tantas pessoas lutam hoje pelo meio ambiente, e nós ainda temos um dono de consultoria, que inclusive pegou as três obras emergenciais da SABESP para prestar consultoria, agindo assim. Estranhamente, ele conseguiu pegar as três. Duas já estão em execução, uma já está pronta... Duas já estão prontas, não é? A do Rio Itapanhaú só não está pronta porque nós ainda fazemos essa resistência, mas é bem complicado.No começo do ano, em uma reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, foi retirada uma autorização que o mesmo Conselho havia dado em 2006. O Conselho havia dado uma autorização que permitia a obra, porque temos na área de impacto indireto um parque municipal, só que com a condicionante de os monitoramentos serem feitos. Esses monitoramentos nunca foram realizados, e essa autorização foi retirada pelos Conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente em janeiro.Na audiência da ALESP, a Superintendente da CETESB disse que não poderia colocar no processo essa autorização negada, porque muda Governo, e a CETESB não pode ficar à mercê da alternância de Governo. Mas o Prefeito de Bertioga que colocou o Secretário de Meio Ambiente, que é então Presidente do Conselho, é do mesmo partido que o então Governador era, à época do início da obra. Então, não é uma indicação política. A retirada da autorização é uma retirada técnica, porque a SABESP nunca apresentou um relatório ao Conselho. E digo mais, a SABESP retira água de Bertioga desde a década de 40, década de 50, do Rio Guaratuba. Em 2015, foi solicitado um aumento de vazão, o que foi prontamente atendido, sem estudos, inclusive pelo Comitê de Bacias Hidrográficas da Baixada Santista. E o Comitê solicitou monitoramento com relatórios mensais a serem entregues, em 2015.Pergunto ao senhor se acha que chegou algum relatório às mãos dos conselheiros. Nunca foi entregue pela SABESP um relatório. Então, no momento de conseguir autorização, é declarado tudo: Vamos fazer, pode colocar aí que fazemos. Então, podemos fazer uma lista de condicionantes imensas. Eles vão dizer que atenderam, a CETESB vai fechar os olhos, e as obras serão feitas à revelia. Nunca saberemos os reais impactos dessas obras.Há 3 meses foi anunciado no site da Fundação Florestal que, próximo ao local onde serão as obras de transposição do Rio Sertãozinho, que alimenta o Rio Itapanhaú, foi encontrado um pato-mergulhão. Até agora nada foi colocado no processo sobre o pato. Porém, esse pato era considerado extinto.Ora, se temos a observação de um órgão público, que é a Fundação Florestal, registrando uma espécie considerada extinta na área da obra, essa área deve ter alguma importância ecológica, além de estar na Zona de Amortecimento do Parque Estadual Serra do Mar. Também foi dito pela superintendente da CETESB que a obra não teria nenhum impacto no parque, sendo que a água corre inteiramente dentro do parque.Todos os questionamentos feitos no processo administrativo na CETESB, feitos pela Promotoria e pela Procuradoria, foram prontamente defendidos ou confrontados, melhor dizendo, pelos técnicos da CETESB, que fizeram, por sua vez, um papel de advogados da SABESP, e não de técnicos. Ora, qual é a função da CETESB, atender a solicitações da Promotoria e da Procuradoria ou ser advogada da SABESP?Por isso eu volto, temos que deixar muito bem pautada qual é a função de cada um. E o Estado não pode licenciar o Estado. Isso está errado. Isso precisa ser revisto.Eu já abordei os pontos que eu queria. Gostaria de encerrar dizendo que aguardamos ainda uma resposta do Governador do Estado de São Paulo, o Sr. Márcio França, do qual solicitamos posicionamento há mais de 2 meses em carta protocolada ao Deputado Caio França, e até hoje não obtivemos resposta sobre a sua posição com relação à obra.Entendemos ser a obra extremamente eleitoreira e com cunho voltado somente para o aumento de lucro da SABESP. Então, estamos aguardando uma posição do Sr. Governador para saber se ele vai continuar com essa obra eleitoreira ou se vai ouvir a população de Bertioga e agir de forma diferente da atuação ditatorial do ex-Governador Geraldo Alckmin.Gostaria de agradecer a possibilidade de termos esta audiência, Deputado Nilto Tatto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilto Tatto) - Obrigado, Icaro.Passo a palavra ao Sr. Carlos Eduardo de Castro, Gestor Ambiental, também do Movimento contra a Transposição do Rio Itapanhaú.O SR. CARLOS EDUARDO DE CASTRO - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado Nilto Tatto. Mais uma vez reitero os agradecimentos do Icaro a V.Exa. pela força que nos tem dado, que é de suma importância.A nossa luta, na verdade, transcende a questão do rio. Antes de tudo, é uma luta pela água como um direito humano fundamental inalienável. No entanto, a água tem sido tratada como mera mercadoria pelo Governo do Estado de São Paulo e pela SABESP.A relação do Governo do Estado, da SABESP, da CETESB e da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, a nosso ver, é imoral.O Deputado Nilto Tatto abriu a reunião falando sobre a crise de gestão hídrica de São Paulo. É muito importante que se ressalte essa questão de que a crise é de gestão, é uma crise programada, uma crise planejada, ou seja, a gestão hídrica de São Paulo é planejada para dar errado.Esta obra de transposição, em especial do Ribeirão Sertãozinho, que é um dos formadores do Itapanhaú, tem caráter, no mínimo, imoral. É muito claro que os objetivos são eleitoreiros por parte do ex-Governador de São Paulo Geraldo Alckmin, porque ele vai tirar água de uma região ou de uma cidade com aproximadamente 50 mil a 60 mil habitantes - e não importa que reclamem, porque é um colégio eleitoral muito pequeno - e vai levar ou pelo menos usa o argumento de que levará essa água para a Região Metropolitana de São Paulo, que tem 21 milhões de habitantes. Segundo o discurso da SABESP, serão atendidos 4,5 milhões de habitantes com essa água. Mas eu vou mostrar que isso não é verdade.O Deputado Nilto Tatto mencionou que, segundo a própria SABESP, há um desperdício no processo de distribuição da água na Região Metropolitana de São Paulo na casa dos 30%, o que corresponderia a algo em torno de 1 bilhão e 50 milhões de litros de água por dia.Então, essa quantidade de água é desperdiçada por conta da manutenção ruim da rede. Nós sabemos que, na área central de São Paulo, a rede é completamente obsoleta, com vazamentos por todos os lados, e não se investe no conserto; e em torno de 10,5% desse desperdício se dá por conta de fraude, que também não é combatida. Portanto, é mais fácil tirar ou buscar água cada vez mais longe, mas isso também é feito por uma razão. Já, já eu vou dizer por que se faz isso.Esse 1 bilhão e 50 milhões de litros de água é praticamente cinco vezes mais do que eles querem tirar do Rio Itapanhaú, algo em torno de 216 milhões de litros de água por dia. Ora, é só consertar os vazamentos que não será preciso transpor um rio que corta uma região importantíssima em termos ambientais - são cinco unidades de conservação -, sendo que se pode apenas investir na manutenção da rede para ter boa parte desse problema sanado.Segundo o Instituto Trata Brasil, a perda da SABESP é bem maior, na ordem de 36%, e há especialistas que falam em perdas de até 50% no processo de distribuição da companhia.Portanto, quando a SABESP e o Governo do Estado de São Paulo argumentam que a obra tem por objetivo a segurança hídrica, nós notamos que isso é uma falácia, é uma mentira, é um argumento completamente insustentável. Não faz o menor sentido falar em segurança hídrica tendo em vista a política aplicada pela companhia hoje em São Paulo.Desde 2005, a SABESP mantém contratos, que são chamados de contratos de demanda firme, com comércios e empresas. Esses contratos estabelecem que quanto mais água a empresa ou o comércio consumir, menor o valor da tarifa que pagará. Então, essa é uma relação de mercado sórdida e cruel, que estimula as empresas a gastarem mais, em vez de, na verdade, preservar um recurso que é, como eu disse, um direito fundamental de todo ser humano.Esses contratos de demanda firme foram mantidos durante a crise hídrica, entre 2014 e 2015. Para piorar a situação, durante esse período, a SABESP assinou ainda mais 36 contratos de demanda firme. Em plena crise hídrica, no auge da crise hídrica, a companhia assinou mais 36 contratos.Se eu não me engano, em julho de 2014, a ARSESP solicitou à SABESP que não firmasse novos contratos. Depois da solicitação da ARSESP, a SABESP ainda firmou mais 11 contratos de demanda firme.Dentro desses contratos, existe a cláusula 3.8 - está no site da SABESP -, que diz o seguinte: Os imóveis abastecidos por fontes alternativas não serão beneficiados por este contrato. Portanto, esse contrato impede que as empresas e os comércios perfurem poços artesianos e que façam uso de água de reúso, que é tudo o que se fala hoje em dia em termos de segurança hídrica, de uma gestão adequada dos recursos hídricos.Então, os contratos de demanda firme que existem desde 2005 e que foram mantidos durante o período da crise hídrica de São Paulo são imorais. Eles podem ser legais, mas são completamente imorais. Hoje, a SABESP tem 464 contratos de demanda firme funcionando a pleno vapor. Como eu disse, os contratos são com empresas comerciais, por exemplo, o Walmart e a Volkswagen. Nesses contratos, a outorga mínima é de 500 mil litros de água por mês. Em alguns deles, a tarifa cobrada é menor do que a tarifa cobrada nas residências da cidade de São Paulo. Ora, então o discurso de segurança hídrica da SABESP cai por terra ou por água - acho que é melhor -, porque não funciona, não faz sentido. Outra questão importante é que, desde 2013, a população da Região Metropolitana de São Paulo vem contribuindo para a gestão hídrica da cidade. A SABESP e o Governo do Estado não cumpriram com as suas partes, mas a população cumpriu com a sua e vem diminuindo, cada vez mais, o consumo de água. Então, de 2013 a 2017, houve uma queda na ordem de 15% do consumo de água em São Paulo. Os 6,9 metros cúbicos por segundo, que era a média consumida em 2013, caíram para 6 metros cúbicos por segundo em 2017. Em 2017, a ARSESP, com pena da SABESP, que perdeu arrecadação por conta da economia da população, criou um gatilho. Essa foi mais uma ação imoral da agência reguladora, que é completamente subserviente à SABESP, assim como é a CETESB também. Essas instituições são completamente subservientes aos interesses da SABESP, aos interesses escusos da SABESP. A ARSESP propôs um gatilho em que, a cada queda no consumo de água - seu eu não me engano, eles fariam um cálculo médio - que chegasse a 10% do cálculo médio, a tarifa que o morador da Região Metropolitana paga subiria. Mais uma vez, trata-se de uma proposta imoral, que penaliza aquele que economiza água, para privilegiar uma empresa que mais parece um Frankenstein.Apesar de o Estado deter 50,3% de suas ações, a SABESP tem ações na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA e na Bolsa de Nova York. E a SABESP preza somente pelos interesses comerciais dos seus investidores e não cumpre o seu papel social. Por isso eu que digo que ela é um Frankenstein, porque, apesar de ter o Estado como majoritário, a empresa não cumpre com seu papel social.Durante a crise hídrica, na verdade, foram projetadas três obras de transposição, uma delas na região do Vale do Ribeira, em São Paulo, do Rio São Lourenço, com uma outorga de 6,4 metros cúbicos por segundo, uma outorga bastante alta; na região do Vale do Paraíba, no sistema Jaguari-Atibainha, uma outorga 5,3 metros cúbicos por segundo. São duas obras que já estão concluídas e que já levam água para o sistema do Alto Tietê, com o argumento de se distribuir essa água em São Paulo. Lembro que essa água tirada desses rios, causou e causará grandes impactos ambientais, porque o processo foi conduzido da mesma forma como foi conduzido em Bertioga, com estudos insuficientes, com estudos inadequados, mas com a subserviência da CETESB, aprovando tudo sem questionamentos. E isso quem diz não somos nós, mas o próprio Ministério Público, por meio do o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, que entrou com um processo contra eles.A soma dessas duas obras de transposição com o que a SABESP já tem de reserva hoje, em São Paulo, é mais do que o suficiente para suprir a necessidade do povo paulista. Na verdade, supre por duas vezes o consumo diário de água de São Paulo. São Paulo tem uma média de consumo diário de 3,5 bilhões. A soma desses sistemas leva então a uma oferta de 7 bilhões de litros de água, por dia, à Região Metropolitana de São Paulo. Ou seja, não faz o menor sentido investir 181 milhões de reais em mais uma obra, tirar 2 metros cúbicos por segundo de um rio que corta cinco unidades de conservação, que é vital para o abastecimento de uma cidade como Bertioga e que também é vital para todo o equilíbrio do ecossistema da região estuarina da Baixada Santista. Na verdade, essa obra afetará centenas de milhares de moradores da região da Baixada Santista. Isso eles não falam. Eles estão preocupados com os supostos 4,5 milhões que eles vão abastecer em São Paulo.Essa oferta já é suficiente para abastecer a região de São Paulo com um nível de segurança bastante alto. No entanto, qual é a intenção da SABESP? É de fato a segurança hídrica? Já vimos aqui que não. O que a SABESP pretende com essas obras de transposição, ou seja, buscando água cada vez mais longe da cidade, sendo que ela não trata o esgoto da forma adequada, mas o devolve aos rios sem o tratamento adequado, poluindo rios na própria cidade de São Paulo, é estocar o máximo do produto que ela vende, que é a água, na região que mais consome o seu produto, a região metropolitana de São Paulo. Setenta por cento do faturamento da SABESP se concentram na Região Metropolitana de São Paulo. Com isso, ou seja, com a oferta da mercadoria que eles vendem, porque água para eles é mercadoria, na área que mais consome, as suas ações sobem na Bolsa de Nova York e na Bolsa de São Paulo. Então, o interesse da SABESP com essa obra é meramente e moralmente financeiro, comercial, com a conivência do Governo do Estado de São Paulo, em detrimento, como eu disse, de centenas de milhares de habitantes da região da Baixada Santista. Isso vai afetar diretamente aqueles que dependem da pesca, vai afetar diretamente áreas de captação de água na cidade de Bertioga, ou seja, vai afetar a população como um todo.Para piorar, os serviços prestados pela SABESP em Bertioga são péssimos, da pior qualidade possível. Quando falamos em universalização do saneamento básico, a empresa é motivo de chacota, de piada. Apenas 53% da cidade de Bertioga têm coleta e tratamento de esgoto, e um tratamento ainda muito mal feito, porque, quando chove, pelas bocas de lobo na SABESP sai água misturada a esgoto puro, e isso tudo vai dar na praia. Durante os períodos de alta temporada, a praia fica imprópria para banho por conta do péssimo serviço prestado.Além disso, não há universalização do fornecimento de água tratada. Eles, inclusive, parecem até orgulhosos por oferecer água para 98% das habitações regulares da cidade - das irregulares eles não servem nenhuma. Ora, não é possível em pleno ano de 2018 imaginarmos que 2% da população de uma cidade não tem água tratada. Sabemos que em outras regiões esse número sobe ainda mais, mas é impossível falarmos em pleno 2018 que existem pessoas que não recebam água tratada em suas casas, e esse é o serviço que a SABESP oferece à cidade.Por conta disso, a população bertioguense se mobilizou. Nós reunimos um grupo, um núcleo organizador do movimento, composto por aproximadamente 20 pessoas, que conseguiu mobilizar a cidade. Os próprios Poderes Executivo e Legislativo - o Poder Executivo de lá é do PSDB - se colocaram, na verdade, ao nosso lado nessa luta contra a transposição do rio. E o nosso movimento, a partir daí, começou a sistematicamente propor ações no sentido de lutar contra a imoralidade que é a SABESP e o Governo do Estado quando se trata da gestão hídrica em São Paulo.No dia 27 de janeiro, o movimento realizou uma manifestação na Rodovia Rio-Santos, sobre a ponte do Rio Itapanhaú, inclusive parando o trânsito. O Deputado Nilto Tatto estava lá e participou da manifestação conosco. No dia 9 de fevereiro, sexta-feira de carnaval, realizamos um desfile do bloco carnavalesco de protesto chamado Unidos do Itapanhaú. Pela primeira vez, saíram 1.500 pessoas às ruas do carnaval bertioguense. Pela primeira vez, a Globo local foi cobrir o carnaval de Bertioga, por conta do bloco de protesto, ainda que a SABESP sempre dê a palavra final, quando eles pautam as nossas lutas. No dia 26 de março, nós realizamos uma audiência pública, pedida pelo Deputado Alencar, lá em Bertioga. Colocamos 400 pessoas nessa audiência pública, e todos, em uníssono, disseram não ao processo de transposição do Rio Itapanhaú. No dia 29 de abril, realizamos o Festival das Águas, com aproximadamente 2 mil participantes durante o dia inteiro, com palestras, rodas de conversa, oficinas, tratando, sensibilizando e educando as pessoas sobre a questão hídrica. No último dia 8 de maio, tivemos uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, na ALESP, em São Paulo, onde, com muita propriedade, aqueles que participaram rebateram os argumentos da SABESP e da CETESB. Como o Deputado Estadual João Paulo Rillo falou, aquela audiência foi, inclusive, um massacre ideológico. Para finalizar, eu queria abordar a postura do nosso Movimento Popular Salve o Rio Itapanhaú. Somos veementemente contra a transposição. Nós não abrimos diálogo em relação a isso. Nós não aceitamos contrapartidas para a cidade, porque não se pode matar um rio e, consequentemente, impactar a vida de todas as pessoas que dependem dele e pedir contrapartida. Acho isso imoral. Não é ético. Então, não aceitamos.Entendemos que deve haver uma série de ações muito mais sustentáveis, muito mais inteligentes para a SABESP, como, por exemplo, estimular a utilização de água de reúso, investir na manutenção da rede, investir na fiscalização contra as fraudes, suspender esses imorais contratos de demanda firme. Ou seja, pedimos uma gestão competente e honesta da água, dos recursos hídricos em São Paulo.Solicitamos apoio ao Deputado Nilto, que já tem nos apoiado muito. Também conversamos sobre formar uma Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa de São Paulo. O Deputado João Paulo Rillo sugeriu também uma CPI contra a SABESP e a CETESB, principalmente, porque nós entendemos que não podemos transformar um direito humano fundamental em mercadoria. Não podemos comprometer a qualidade de vida de pessoas e do meio ambiente por interesses escusos, eleitoreiros, do Sr. Geraldo Alckmin, e comerciais, da SABESP. Reitero o pedido que o Icaro fez em relação ao atual Governador de São Paulo.No mês de abril, nós protocolamos um documento pedindo um posicionamento, pedindo o cancelamento dessa obra. Também precisamos que essa obra seja cancelada, porque ela é uma obra sem sentido. Então, que o Governador cancele essa obra e nos receba. Que ele se engaje, na verdade, na nossa luta, pois sabemos que o Governador tem um compromisso com a região da sua base eleitoral, a Baixada Santista. Na verdade, fazemos um apelo ao Governador para que cumpra o compromisso histórico que ele diz ter com a região da Baixada Santista.Muito obrigado a todos. Muito obrigado, Deputado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilto Tatto) - Obrigado, Cadu.Concedo a palavra ao Leopoldo Cavaleri Gerhardinger, Oceanógrafo do Instituto Oceanográfico da USP e representante da sociedade civil no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO.O SR. LEOPOLDO CAVALERI GERHARDINGER - Boa tarde a todos.Exmo. Sr. Deputado Nilto Tatto, Gestores Ambientais Icaro e Carlos Eduardo, o Cadu, quero parabenizá-los pela demonstração de cidadania ao dedicarem seu esforço mental e físico em prol de uma causa que não é natural no seu dia a dia. Ela atravessa a vida da gente de uma maneira desagradável, principalmente nesse contexto de instabilidade e de fragilidade da legitimidade das instituições públicas. Nós vemos isso atravessando os diferentes poderes, e, no âmbito do licenciamento, isso está muito patente.Eu sou representante da sociedade civil no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO, que é uma plataforma, um conselho de órgãos do Executivo. Somos a única representação da sociedade civil na estrutura de gestão da zona costeira.Eu acho muito importante e, por isso, congratulo a iniciativa de vocês de enviarem um comunicado para que o GI-GERCO tivesse conhecimento dessa iniciativa. Por quê? Eu faço questão de frisar que a situação que nós enfrentamos hoje em Itapanhaú é estritamente dentro da zona costeira. É um ambiente particularmente sensível, especialmente os manguezais e sistemas estuarinos, que são áreas de proteção permanente.Portanto, nada mais natural do que se levar esta discussão para o conhecimento desse colegiado, que inclui representantes do Estado de Santa Catarina e de alguns Municípios.Farei um pequeno relato. A consultoria disse que só vai salgar um pouquinho, não é?Para se ter uma ideia, os estuários, os berçários, são responsáveis pela produção pesqueira da zona costeira do País. Tanto as comunidades de pescadores artesanais quanto a frota industrial dependem dos estuários diretamente para que seus estoques pesqueiros sejam renovados.Esse estuário especificamente eu não conheço, mas tenho certeza de que lá ocorrem espécies de pescado importantes.Um detalhe técnico que parece não ser importante nesse sentido, mas é: todos os peixes marinhos, principalmente os que desovam em estuários, usam as águas menos salinas para desovar, porque a última fase de maturação das gônadas, dos ovos desses peixes, chama-se hialinização. Os peixes procuram um ambiente de baixa salinidade para encher o ovo de água, para o ovo poder se desenvolver num ambiente mais salino e sobreviver. Então, pequenas alterações de salinidade têm um efeito cascata no ecossistema que é difícil perceber.Então, é um absurdo! Nós trazemos aqui a nossa indignação compartilhada. Se precisarem de nós para levarmos essa questão ao GI-GERCO - melhor ainda se houver uma provocação do Legislativo -, nós levamos. Existe uma intenção do GI-GERCO em relação ao plano de ação federal para a zona costeira a fim de tratar os temas da zona costeira integrados com a gestão de recursos hídricos. É uma tentativa já de muitos anos da sociedade civil, da academia, de olhar esse sistema dentro das suas interconexões com a zona costeira. Isso tem que sair da alçada do Ministério Público Estadual de alguma maneira. O Ministério Público Federal e sua 4ª Câmara de Meio Ambiente têm que estar envolvidos nisso.	Contem com a nossa representação para levar isso adiante.	Mais uma vez, parabéns! Desejo um bom retorno para casa! O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilto Tatto) - Obrigado, Leopoldo.	Chegaram algumas perguntas pela Internet.	Fábio Buonavita: E se a CETESB der a licença prévia para a obra? E se a SABESP alterar a vazão proposta para uma vazão comprovadamente não impactante?	Rogério Sérgio faz a seguinte pergunta: Não seria mais produtivo se os órgãos governamentais, ao invés de iniciarem uma obra de transposição, dessem mais atenção aos rios que canalizaram ao longo dos anos? Tais rios seriam um alívio para o problema da falta d'água, diminuiriam as enchentes e serviriam como fonte de lazer.	Devolvo a palavra aos integrantes da Mesa para responderem a essas perguntas e fazerem suas considerações finais.	Concedo a palavra ao Icaro. O SR. ICARO CARVALHO FRANCO DE CAMARGO - Respondendo à primeira pergunta - talvez o Cadu possa responder à segunda -, a licença prévia, LP, foi emitida em agosto de 2016. Então, já tem praticamente 2 anos.	Se a SABESP e a CETESB tivessem um pouco de... Eu não sei nem que palavra devo utilizar. Se eles ouvissem um pouco o que a população solicitou, talvez esse monitoramento de 2 anos já estivesse pronto ou praticamente pronto. Se tivesse começado em agosto de 2016, estaria com 1 ano e meio de monitoramento.	Aproveitando a oportunidade, eu gostaria de sugerir como pauta, Deputado, que o contrato de demanda firme fosse ilegal. Deveria ser ilegal. As empresas que fazem a gestão dos recursos hídricos e gestão de resíduos sólidos não deveriam fazer campanha de educação ambiental, uma vez que elas ganham por produção. Nunca num mundo capitalista uma empresa vai fazer uma campanha contra os seus lucros. A SABESP fazendo campanha para redução de consumo de água, chega a ser hilário! E a gente vê: coleta de recicláveis sendo feita pela empresa que faz a coleta de resíduos não recicláveis. Nunca ela vai querer que se coletem os recicláveis. São algumas contradições que ainda existem em nosso País.	Por fim, eu gostaria de responder à segunda pergunta.	Só para deixar claro: seria muito mais produtivo se não fosse retirada, obviamente, água potável dos rios, água pura dos rios. O Governador cara de pau Geraldo Alckmin até falou água puríssima do Rio Sertãozinho que vai servir o Rio Itapanhaú. Pois é. Por que você não pega água do Rio Tietê e limpa? Por que você não coleta 100% do esgoto e trata? Por que você não pega água da Billings, que é podre, que, durante todos esses anos de Governo, só apodreceu mais e trata? Pegar água puríssima é fácil, muito mais lucrativo.	O Cadu comentou sobre o processo do GAEMA - Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. A Promotora entrou com um processo, e de pronto a Juíza deu a liminar. Só que de pronto também os desembargadores derrubaram a liminar. Em dezembro de 2017, houve a votação, o julgamento da liminar. E, apesar de o parecer ser positivo, ou seja, de o parecer dos desembargadores ser contrário à obra ou ao processo em si, quando se lê, a decisão foi para derrubar a liminar mesmo.	Eu até anotei aqui. Eles deram presunção de legalidade, ou seja, apesar de o processo parecer todo ilegal, a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo tem autonomia, e o que a CETESB fizer tem a sua credibilidade, entre aspas. A CETESB seria uma empresa que não poderia errar - foi mais ou menos o que o desembargador colocou.	Então, faço aqui um apelo final. À SABESP não adianta mais, porque é uma empresa safada, que não respeita as pessoas. Ela fica feliz por atender 98% da população de Bertioga e ter 2% da população sem água tratada - isso dos imóveis legais - e barganhar em troca de saneamento. Saneamento é obrigatório. Nós estamos em 2018. Não poderia haver uma cidade, uma casa neste País que não tivesse coleta e tratamento de água e esgoto. Então, não existe barganha. 	Solicitamos, então, à CETESB, que é uma empresa que ainda se apresenta como séria.	Após tudo o que foi relatado aqui pelo Cadu, fizemos mobilização. Há processo, liminar, queda de liminar, dados técnicos, tanta movimentação, tantas coisas acontecendo, audiências públicas, audiências na ALESP, audiência aqui nesta Casa, e a CETESB ignorou tudo isso, como se estivesse tudo bem, como se a população estivesse quieta.	Nós não estamos quietos. Nós não estamos calados, e não vamos deixar esta obra acontecer. É uma obra política, é uma obra com cunho financeiro, por parte da SABESP, e a CETESB precisa ter a responsabilidade de ouvir a população e ver quão errada esteve quando emitiu a licença prévia. E não pode emitir essa licença de instalação.	Muito obrigado, Sr. Deputado, pela oportunidade de estarmos aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilto Tatto) - Obrigado, Icaro.	Tem a palavra o Sr. Carlos Eduardo de Castro, para responder as questões e também fazer as considerações finais. O SR. CARLOS EDUARDO DE CASTRO - Vamos lá à pergunta do Fábio: se a CETESB der a licença prévia para a obra.	Bem, a nossa luta tem três vertentes: uma luta de articulação política, uma luta de articulação jurídica - inclusive a Comissão de Meio Ambiente da Organização dos Advogados do Brasil de Bertioga está junto conosco - e uma articulação de mobilização população. Então, o nosso movimento é um movimento bastante organizado nesse sentido. Nós vamos continuar com a luta.	A questão jurídica está só começando. E, se nós não conseguirmos pela via estadual, nós vamos apelar ao Ministério Público Federal, para tentar, então, impedir essa tragédia socioambiental anunciada. É uma tragédia socioambiental anunciada!	A pergunta dois: e se a SABESP alterar a vazão proposta para uma vazão comprovadamente não impactante?	A SABESP é uma empresa desonesta. É desonesta porque manipula números, porque mente compulsivamente. Então, não dá para saber o que é uma vazão comprovadamente não impactante, vinda da SABESP e de estudos rasos, inadequados, como os que ela vem apresentando.	A SABESP tem manipulado um número. Ela tem usado muito isso na imprensa. Ela diz que vai tirar apenas - usa o termo apenas - 10% da vazão do Rio. Ora, 10% da vazão do Rio - o Rio tem a vazão de 21 metros cúbicos por segundo - são apenas 2 metros cúbicos por segundo. Dez por cento é muita coisa!	Como Leopoldo colocou aqui, uma pequena alteração num ecossistema frágil como um manguezal pode gerar impactos enormes. No entanto, eles não vão tirar essa água da foz do rio, onde a vazão é de 21 metros cúbicos por segundo. Eles vão tirar do Ribeirão Sertãozinho, que é um dos formadores do rio. E lá 2 metros cúbicos por segundo correspondem a 60% ou, dependendo da época, a 65% da vazão do rio. Então, é um número mentiroso este com o qual eles trabalham. Eles manipulam o número.	Então, mais uma vez, respondo o Fábio, digo que a nossa postura é inflexível nesse sentido. Não negociamos com a SABESP. Não aceitamos a obra de transposição e vamos lutar até o fim contra ela. Ponto!	Sobre a pergunta do Rogério, se não seria mais produtivo tratar, limpar, desenterrar os rios da cidade. Ora, é claro que seria muito mais produtivo, muito mais sustentável. Mas isso não interessa para a SABESP porque isso não valoriza as ações da empresa. O que valoriza as ações da empresa é estocar água na região que mais consome o seu produto. É uma visão meramente comercial, imoralmente comercial. Digo imoralmente porque estamos falando de um bem vital para o ser humano, para a vida como um todo.	Encerrando a minha fala, eu mais uma vez reitero que essa obra é imoral. A transposição do Rio Itapanhaú é uma obra desnecessária. O Sr. Governador Geraldo Alckmin, inclusive, reivindicou solidariedade ao povo bertioguense. O povo bertioguense é extremamente solidário. Desde 1954, permite que seja transposto o Rio Itapanhaú, que leva água para o Sistema Alto Tietê. Em 2015, eles dobraram a outorga do rio, a quantidade de água que tiram do rio, sem tipo algum de estudo. Ou seja, o bertioguense é solidário. Proteger o meio ambiente, pensar nas questões socioambientais é solidariedade. A falta de solidariedade vem do Sr. Geraldo Alckmin e da SABESP. Aliás, a imoralidade vem deles, porque, mais uma vez, colocar em risco ecossistemas tão importantes e colocar em risco centenas de milhares de pessoas por conta de interesses eleitoreiros escusos e interesses comerciais, isso, sim, é falta de solidariedade.	Não à transposição do Rio Itapanhaú até o fim!	Muito obrigado, Deputado. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Nilto Tatto) - Agradeço ao Icaro e ao Cadu. 	Leopoldo, eu conheço aquele estuário. Talvez seja um dos lugares mais bonitos do litoral de São Paulo. É um manguezal enorme, tanto que é uma região que, além de ser um berçário importante para várias espécies, também, até pela beleza, tem a atividade da pesca esportiva, que, inclusive, é uma atividade importante do ponto de vista de geração de trabalho e renda para a população local. Então, imagino o impacto que essa transposição pode ter para o futuro.	Como foi dito aqui - acho que todo mundo acompanhou -, não foram feitos estudos necessários para saber o real impacto que pode haver do ponto de vista ambiental. O impacto social é previsível, porque ali há uma população da cadeia do turismo, que é talvez a principal atividade econômica de Bertioga, como também uma colônia de pescadores, e o pescado também é uma atividade importante, uma atividade econômica. Então, nós não estamos falando só do impacto ambiental.	Toda vez que há algum empreendimento dessa ordem, com impacto em manguezais, eu sinto sempre. Talvez, o primeiro acidente causado pelo homem no litoral do Brasil tenha sido o Canal do Valo Grande, lá em Iguape. Era um canal, em um primeiro momento, de 2 metros de largura para cortar um trecho, na época, do Porto de Iguape, importante naquele período para o escoamento da produção agrícola do Vale do Ribeira. Hoje, há lugares que têm mais de 200 metros nesse canal, e o manguezal daquela região, que também é importante, não vem mais se reproduzindo, porque mudou a salinidade da água. Não está nascendo mais. Quer dizer, com o tempo, aquilo lá vai acabar. Isso é importante para vermos o quanto são necessários esses estudos para entendermos um pouco o impacto ambiental e, consequentemente, o impacto socioeconômico que vem na esteira disso.	Quem acompanhou percebeu um questionamento que o próprio Icaro faz: para que servem as audiências públicas? Nas audiências públicas tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo como também no local, todos, com exceção dos empreendedores, foram contra o empreendimento. Então, a audiência pública, que é um ganho da sociedade justamente para se criar um espaço de debate, que, no caso, pode participar e entender o empreendimento, está sendo jogada no lixo nesse processo, por aquilo que estamos percebendo. Tanto é que esses que querem fazer esses empreendimentos à revelia de qualquer legislação ou de qualquer posicionamento por parte das comunidades locais ou da população em geral querem também, aqui dentro desta Casa, flexibilizar a legislação ambiental para haver um retrocesso e acabar, inclusive, com direitos do ponto de vista ambiental, que são ganhos da sociedade. São direitos difusos e de interesse da sociedade.	O que os senhores estão defendendo lá não é uma coisa de interesse só da população de Bertioga, é da população geral, porque ali há bens ambientais que são de toda a sociedade e não só do local. Então, acho que essa luta de fazer valer aquilo que os senhores estão dizendo não é só dos senhores, é de toda a sociedade brasileira, que corre risco, inclusive, aqui nesta Casa.	Por fim, pela fala dos senhores, acho que está muito patente o papel que a SABESP vem fazendo. Para quem está ouvindo e acompanhando, o que acontece? Eu imagino que há uma pressão - ficou implícito aqui - dessa companhia com o conjunto dos Municípios do Estado de São Paulo que dependem, que são reféns dela. Quando os Municípios, que têm a sua obrigação constitucional de assegurar o saneamento e o abastecimento de água, não conseguem fazê-lo por conta própria, só têm a SABESP para isso. Nesses momentos, ela vem com a faca no pescoço, impondo, inclusive, aos gestores municipais aceitar determinados empreendimentos, independentemente do impacto que isso possa causar no futuro.	Como os senhores disseram aqui, é grave saber que em uma cidade como Bertioga, com o papel que ela tem do ponto de vista do turismo naquela região, 53% da população não têm acesso ainda à rede de esgoto. E foi bem falado aqui. Eu conheço a região. Aqui estamos falando dos imóveis legalizados, mas há uma quantidade enorme de imóveis lá que não estão legalizados. Portanto, a conta, o déficit da SABESP com a população de Bertioga é muito maior, seja do ponto de vista do atendimento da água potável, seja do ponto de vista da coleta e do tratamento de esgoto. É um absurdo a forma da gestão que faz, e usa o empreendimento como negociata agora com a promessa de vir a atender isso aí. Mas todo mundo sabe que em outros lugares eles também, depois, não cumpriram com aquilo que prometeram. Isso é comum com essa gestão da SABESP, que vem há muitos anos.	Aqui, eu quero até chamar a atenção para algo que é importante da própria população de Bertioga cobrar: o atual Governador é da Baixada Santista. Precisa-se saber até que ponto ele vai assumir o compromisso com a população da Baixada Santista. Aqui está um caso específico da cidade de Bertioga. Portanto, é uma região de que, provavelmente, ele teve muito voto e tem expectativa de ter voto. É importante saber como vai ser o posicionamento dele e se ele vai ter coragem de barrar esse empreendimento, que só tem impacto e não traz nada de positivo para a população de Bertioga.	Por final, como bem disse o Cadu eu tive a oportunidade de participar de um dos atos lá na região e percebi claramente a vontade da população local para cuidar do Rio Itapanhaú, cuidar daquele manguezal, a preocupação que terá com o impacto do ponto de vista social e econômico.	Quero parabenizá-los pelo trabalho e pela luta que vêm fazendo e parabenizar a população de Bertioga.	Eu tenho acompanhado pelas redes sociais. De vez em quando, vemos um comentário favorável - de vez em quando. Quer dizer, os senhores têm quase a unanimidade da população favorável ao seu movimento contra o absurdo desse empreendimento. Então, isso mostra que os senhores estão no caminho certo e, com certeza, serão vitoriosos.	É papel desta Comissão atentar para a defesa do meio ambiente e das questões socioambientais. Portanto, os senhores vão estar sempre, tanto do ponto de vista do mandato como também desta Comissão, com espaço para trazer aqui a denúncia e poder ecoar a vontade de manter preservado o Rio Itapanhaú, um dos lugares, volto a dizer, mais bonitos do litoral de São Paulo.	Parabéns pela luta que vêm fazendo!	Indo para o encerramento, a partir de amanhã, as apresentações dos palestrantes desta audiência pública estarão a dispor dos interessados na página da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na Internet, no link audiências públicas.	Agradeço a presença dos convidados, Parlamentares e demais presentes, assim como a participação dos internautas.	E lamento, volto a dizer aqui, a ausência da SABESP e da CETESB, que fogem da discussão, como também fugiram na audiência pública lá no local. Então, eu volto a lamentar a ausência deles nesse debate.	Declaro encerrada esta audiência pública.