	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta lei é importante porque restitui aos Estados todos os recursos drenados por meio da Lei Kandir, com a qual a União fez uma cortesia com o chapéu dos Estados e agora precisa recompor. Esta é uma das formas de se recompor esta compensação que os Estados irão receber, já que foram prejudicados durante 20 anos.
	Portanto, o PCdoB vota "sim".