	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que hoje nós procuramos a ANAC, a Agência Nacional de Aviação Civil, para que agilize, o mais rápido possível, a licença para funcionamento do Aeroporto de Jaguaruna, no sul do Estado de Santa Catarina, para que possamos ter um novo aeródromo no nosso Estado. Homologado pela ANAC, ele poderá fazer voos com frequência, atendendo à região sul do Estado, que tanto precisa da aviação civil no nosso País.
	Quero dizer também que nós, Deputado Federais, precisamos estar atentos à obediência da Constituição Federal. Nesta questão de mudança do número de Deputados por Estado, não cabe mais à Câmara fazer qualquer alteração para a próxima eleição, a eleição do ano que vem, porque o princípio estabelecido no art. 45, § 1º, da Constituição Federal, assim não o permite, quando diz:
		"§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população," - já existe - "procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."
	Portanto, nós temos que tomar os cuidados necessários nesta Casa para que não descumpramos a Constituição e, depois, não tenhamos uma liminar do Supremo Tribunal Federal desmanchando o que essas duas Casas Legislativas vão fazer em desobediência à Constituição Federal.
	É a advertência que deixo aqui colocada, inclusive para ser usada como argumento no Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado.