         O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos agora votando o mérito da DRU no segundo turno e é evidente que o Democratas guardou uma posição de extrema coerência desde o começo desse processo. Na Comissão de Constituição e Justiça, argumentando as dúvidas jurídicas e os questionamentos com relação à constitucionalidade dessa proposta de emenda à Constituição; na Comissão de mérito, realizando um trabalho firme de obstrução, mas sobretudo demonstrando que a prorrogação da DRU era inoportuna e não tinha mais razão de ser aprovada por esta Casa; e, finalmente, em plenário, dando uma demonstração de extrema maturidade e responsabilidade política no Brasil e fazendo um gesto que atesta, mais uma vez, o elevadíssimo espírito público, que é marca fundamental da ação dos nossos Parlamentares, dos Parlamentares do Democratas, abrimos espaço para um diálogo com o Governo exatamente no sentido de aceitar uma mudança de posição, compreendendo que a Presidenta da República trazia argumentos novos do agravamento da crise econômica internacional, dos seus efeitos no Brasil, das incertezas que isso trazia à nossa economia, mesmo não tendo certeza de que a DRU servisse de instrumento de política econômica.

	A DRU é, sem dúvida alguma, um instrumento de política fiscal, para dar um jeitinho no Orçamento brasileiro. Aliás, Orçamento este que não passa de peça de ficção. Aquilo que é feito pelo Congresso depois é completamente desfeito pelo Poder Executivo. 
	Ainda assim, o Democratas se sentiu na necessidade de dar um sinal de que a Oposição no Brasil é responsável e não trabalha na lógica do quanto pior melhor, fazendo diferente do que o PT fez no passado. PT que só sabia atirar pedra, não sabia sentar, para construir caminhos comuns para o País. 
	O Governo, contudo, não quis negociar. O Governo manteve-se em uma postura inflexível, eu diria que próxima da arrogância. Aí procurou utilizar a sua maioria, que é uma maioria ampla nesta Casa, para tentar passar o trator, inclusive em uma manobra que quase levou ao descumprimento flagrante do Regimento Interno da nossa Casa. Contudo, a Oposição, para preservar o Regimento, para preservar a Constituição e para preservar os direitos da Minoria, foi ao Supremo Tribunal Federal. Depois da nossa ida ao Supremo Tribunal Federal, coube ao Presidente Marco Maia reafirmar aquilo que era absolutamente cristalino no nosso entendimento, a necessidade de cumprir o preceito regimental e garantir o interstício de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno. 
	Passado todo esse processo, aqui estamos. Como eu disse no começo deste meu pronunciamento: o Democratas mantém a sua posição de coerência. Não fizemos nenhuma negociação em troca da DRU. A única negociação possível era aquela que pensasse no Brasil. Como o Governo não quis, não nos restou outra alternativa a não ser nos mantermos contra a DRU e estarmos encaminhando, portanto, na votação do mérito pela sua rejeição.
	É claro que o Governo tem número para aprovar e vai aprovar. Mas eu espero que este debate sirva para que duas coisas fiquem claras ao Parlamento brasileiro. 
A primeira é que esta Casa abriu mão de voltar a debater este assunto daqui a dois anos. E, aliás, só temos feito isso. Foi assim no salário mínimo, está sendo assim agora no Orçamento e também na DRU. Ou seja, estamos entregando prerrogativas nossas, direitos nossos, responsabilidades nossas ao Poder Executivo. 
E a segunda coisa que precisa ficar de lição no dia de hoje, no encerramento, quem sabe hoje ou amanhã, da votação da DRU,  é exatamente a necessidade de repensarmos o Orçamento no Brasil. 
Existem emendas constitucionais  que propõem a adoção do orçamento impositivo. Elas deviam servir pelo menos de parâmetro, de balizamento para o início da discussão de um Orçamento mais realista. Quando o Brasil tiver um Orçamento mais realista, teremos menos corrupção, teremos menos negociata política e teremos menos necessidade de discutir instrumentos absolutamente inviáveis, como é o caso da DRU.
	Portanto, o Democratas quer dizer que, a partir da votação do Orçamento deste ano, iniciará um novo debate, já para o ano que vem, com propostas claras e concretas de alteração no Orçamento da União, e espera ter o apoiamento desta Casa para que boa parte das imoralidades que acontecem hoje não se repitam no futuro do Brasil.