
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 21:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 21:12
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 01/06/2022






O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos assistindo ao nascimento de uma nova figura jurídica, que é o chamado "agente de garantia". Então, o bem vai ser entregue ao agente de garantia, que, nesses 180 dias, dará uma proteção. Esse bem garante um determinado negócio. É justo que esse bem seja destinado a garantir esse negócio ao qual ele se propôs. Ele não pode ficar ao deus-dará. Daqui a pouco surge uma nova situação, e essa garantia deixa de valer depois de 180 dias. Se foi dado em garantia, temos que honrar essa garantia, se nós queremos fazer um negócio claro e transparente. O agente de garantia tem que ter, então, nesse caso, o poder, a prerrogativa de assegurar que esse bem vai garantir aquela dívida, especificamente — e não há outra dívida que possa surgir a partir daí.