	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de dar como lida, primeiramente, matéria que saiu no jornal Folha de S.Paulo sobre o foro privilegiado. Trata dessa conversa que está havendo em relação ao Supremo, esse papo furado, Sr. Presidente. A matéria, muito bem fundamentada, explica toda a argumentação sobre o foro privilegiado. O texto é do colunista James Ackel, do jornal Folha de S.Paulo.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento em que trato da crescente violência em nosso Estado de Minas Gerais. Houve mais de 61 mortes no Estado, sendo 90% em razão do tráfico e do uso de drogas.
	Eu gostaria que meus discursos fossem divulgados no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossos telespectadores da TV Câmara e dos demais veículos que nos acompanham, o colunista James Ackel, do jornal Folha de S.Paulo e do site Consultor Jurídico, publicou artigo com o título A Importância do Foro Privilegiado, hoje, no dia 28 de novembro de 2017. Acredito que sua linha de pensamento versa diretamente sobre o momento em que vivemos politicamente, retratando com seriedade esta questão que vem à tona, provocada pela imprensa brasileira, que tenta jogar muitas vezes a população contra os Congressistas.
Anexo a matéria a este discurso e peço que seja republicada, na íntegra, nos veículos de comunicação oficias desta Casa, Sr. Presidente.
	É o que tenho a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Opinião. 
	Devemos entender a importância do foro privilegiado para políticos.
	Por James Ackel
	*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (28/11) com o título A importância do foro privilegiado.
	Não se deve partir do princípio de que todo político é ladrão e criminoso e que se esconde atrás do foro privilegiado. Se nós partirmos desta base, é mais fácil fechar o Congresso. Devemos entender a importância do Congresso livre na democracia e entender a defesa de um bom trabalho dos congressistas.
	O Supremo Tribunal Federal atualmente se viu enredado em um enorme número de acusações contra políticos, em escala jamais vista em toda a história. É lógico que isto acarreta a dificuldade de julgar a todos em tempo razoável.
	O STF foi criado para ser o guardião da Constituição, e não um tribunal de políticos. Mas a crescente pouca atuação dos congressistas naquilo que deveriam realizar, que é legislar, acabou fazendo com que a corte primeiro fosse jogada no meio da cena política, provocada pelos políticos que não faziam seu dever de casa.
	Dessa maneira, acabou o próprio STF tendo que legislar para decidir as questões provocadas pelos políticos que, por razões de brigas pessoais e ideológicas, não legislavam no Congresso.
	O instituto do foro privilegiado é a necessidade que se tem de defender a liberdade de opinião dos congressistas, para que estes possam atuar sem o perigo de serem perseguidos judicialmente, em microrregiões do Brasil.
	Imaginem um político que, num ato ou proposta de lei, mexa com interesses de grupos empresariais ou ideológicos que ficam zangados com ele. Aqueles que se descontentaram podem criar um sem-número de denúncias em diversas partes do Brasil contra o congressista, em primeira instância da Justiça, em delegacias de polícia, transformando em inviável a sua defesa.
	O mais adequado seria a existência de um tribunal federal de políticos, em instância única e centralizada, em que os acusados saibam de imediato o que se passa contra eles e possam, com todo o direito de defesa, exercer o direito e a liberdade da democracia.
	Nos dias de hoje, diante de tantas e tão incríveis denúncias, a população acha excelente a ideia de acabar com o foro privilegiado. Mas isso é o mesmo que fazer justiça matando o acusado. Não se pode pensar numa mudança de lei que acabe com o direito da palavra do Congresso e a proteção desse direito da democracia.
	Quando se deu ao STF o poder de julgar congressistas, acreditava-se que os julgamentos e as acusações seriam uma raridade, e não uma brutalidade. E o país passa por uma fase de denúncias de corrupção jamais vista em sua história.
	Afinal, se o custo de uma campanha de deputado ou senador era muito maior do que ele ganharia de salário durante todo o mandato, alguma coisa de errado tinha.
	James Ackel é jornalista, escritor, ex-conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), produtor, diretor de teatro e consultor de marketing.
	Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2017, 16h12.
	https://www.conjur.com.br/2017-nov-28/james-ackel-devemos-entender-importancia-foro-privilegiado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil, nossos telespectadores da TV Câmara e dos demais veículos de comunicações, que nos acompanham diuturnamente, venho à tribuna desta Casa para, mais uma vez, mostrar que os anos que dediquei à segurança pública do País, especialmente na Polícia Civil de Minas Gerais, e a minha experiência têm apontado que um dos problemas que originam a violência no Brasil - se não for o primeiro causador de todos os outros crimes cometidos contra o cidadão de bem - é o tráfico e o uso de drogas.
	Em Minas Gerais, o número 181 do Disque-Denúncia completou 10 anos e já recebeu mais de 7,6 milhões de chamadas e 734 mil denúncias. Essa média tem mostrado que, quando há o engajamento da população, mesmo que mínima, neste caso, é uma substancial ajuda à Polícia Civil, que age, investiga e prende. Foram mais de 167 mil criminosos retirados de circulação, como também foram apreendidas 33 toneladas de drogas e 18 mil armas de fogo ilegais. A média de ligações por dia é de cerca de 2 mil ligações. Dessas ligações, uma média de 250 são transformadas em denúncias que foram investigadas.
	Além do combate ao tráfico de drogas, essas ligações ajudaram nas prisões, apreensões e/ou recapturas de bandidos perigosos, integrantes do crime organizado, estupradores e demais delinquentes, que diuturnamente planejam suas ações contra o cidadão de bem.
	Com a ajuda da população, o crime organizado ficou desorganizado e sua contabilidade foi severamente prejudicada, pois também houve apreensões em espécie, chegando a aproximadamente R$ 20 milhões. Com certeza, boa parte é do tráfico de drogas.
	Portanto, Sr. Presidente, com a ajuda da população, que muitas vezes acha que a Polícia não atua contra a criminalidade e pouco faz, investigamos muito e prendemos muito. E a população já tem percebido os resultados positivos.
	O número 181 conta com o sigilo absoluto. O cidadão, ao ser atendido, recebe uma senha para acompanhar o andamento das investigações. Por isso, Sr. Presidente, temos que incentivar a população a fazer mais denúncias no Brasil e assim nos ajudar a combater a criminalidade nas cidades.
	Seguindo esta linha de raciocínio, precisamos ter também a hombridade de aprovar leis mais severas, para que, quando a Justiça condenar, o bandido possa permanecer mais tempo atrás das grades. Isso fará com que os outros criminosos não venham cometer mais crimes, por saberem que no Brasil poderão passar mais tempo atrás das grades.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.