
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 19:36
Fase: OD         
Orador: JOÃO MAIA, PL-RN
Data: 01/06/2022






O SR. JOÃO MAIA (PL - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou passar direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
Cabe a este Plenário pronunciar-se sobre os aspectos de compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucional, legal, jurídico, de técnica legislativa e mérito da proposta.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, “h”, e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade de proposições com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes a receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
(...)
A constitucionalidade formal do projeto e das emendas está observada, pois constitui competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, política de crédito e registros públicos (art. 22, incisos I, VII e XXV, da Constituição Federal); as matérias nelas tratadas se inserem no âmbito das atribuições do Congresso Nacional (art. 48 da Carta Magna), é legítima a iniciativa parlamentar (art. 61, caput, da Constituição Federal) (...).
Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo, são atendidos pelas emendas. Verifica-se a adequação de seus conteúdos aos ditames substantivos enunciados na Carta Magna e princípios dela derivados.
Observa-se ainda que o pressuposto da juridicidade se acha igualmente preenchido, uma vez que as emendas se coadunam com os princípios gerais do direito, inovam no ordenamento jurídico e possuem os atributos de generalidade e coercitividade.
A técnica legislativa está adequada, pois todas observam os comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que, editada em respeito ao art. 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Feitas essas considerações, passo à análise do mérito de cada uma das emendas.
A Emenda nº 23, que retira a possibilidade de penhora da pequena propriedade rural, está em linha com o disposto no inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal e, por essa razão, deve ser parcialmente acolhida, o que permite incorporar as peculiaridades da atividade rural.
A Emenda nº 24, que exclui os produtores rurais do âmbito de aplicação das regras sobre execução extrajudicial de hipotecas, nos parece apresentar uma boa estratégia para a comprovação da eficácia das medidas propostas no projeto, de maneira que deve ser acolhida. As novas regras aprimoradas de garantia serão imediatamente aplicadas em centros urbanos, onde o acesso à informação e, por isso, à comunicação com credores, leiloeiros, oficiais de cartórios e outros eventuais participantes diretos ou indiretos de execuções de créditos são mais fáceis. Confirmada a diminuição de custos de inadimplência e, consequentemente, a redução do spread bancário a partir das mudanças colocadas em prática, o regime de execução extrajudicial da hipoteca poderá ser estendido também a produtores rurais.
A Emenda nº 25 adapta as regras do projeto para permitir que o novo aparato das IGGs possa ser usado também no sistema de crédito cooperativo, em linha com o espírito do Projeto de Lei n° 4.188, de 2021, razão pela qual deve ser acolhida. 
A Emenda nº 26, por sua vez, corrige distorções na tributação de rendimentos recebidos por investidores estrangeiros em renda fixa. Hoje, há alíquotas diferentes para investimentos em títulos de dívida pública, privada, cotas de fundos de investimento de diferentes espécies e ações. Uma das consequências disso é que os investimentos estrangeiros em renda fixa corporativa como proporção do total de investimentos estrangeiros em ativos financeiros no Brasil é significativamente menor do que em outros países. A Emenda nº 26 contribui para que o regime jurídico da tributação de investimentos estrangeiros e, consequentemente, o nível de investimentos em determinadas modalidades de ativos no Brasil se aproxime do verificado em outros países. Por essas razões, ela deve ser acolhida. 
A Emenda nº 27 busca criar novas regras para a portabilidade de operações de crédito entre instituições financeiras. Este mecanismo foi inserido na Lei nº 9.514 pela Lei nº 12.810, de 2013, e desde então vem sendo largamente praticada no mercado, tendo sido considerado um fator determinante para a redução de juros nas operações de crédito no mercado financeiro. 
Esse é um tema que, idealmente, deve ser tratado em regulamentação, cabendo à lei apenas evitar a imposição de obstáculos à migração entre credores. Isso porque as normas infralegais não apenas podem ser alteradas com mais agilidade, como também capturam melhor aspectos técnicos do funcionamento do sistema financeiro. Por exemplo, as taxas de juros em financiamentos de médio e longo prazo costumam variar conforme a conjuntura econômica, de maneira que não seria possível obrigar novas instituições financeiras a aceitar a portabilidade de uma operação contratada em período de taxas baixas e manter o mesmo custo efetivo total que havia sido ofertado pelo credor original na ocasião. 
A Emenda nº 28 retira trechos centrais do PL, como a intimação do devedor nas hipóteses de se encontrar em local ignorado ou inacessível e a regra geral de que a responsabilidade por eventual dívida residual é do devedor quando o bem imóvel garantido não satisfizer integralmente a dívida garantida. A emenda em tela ainda pretende suprimir o disposto pelo art. 14 do projeto, que visa a proteger a garantia real das alegações de impenhorabilidade produzidas pelos devedores que a constituíram em uma operação de crédito regular, em clara contradição com a própria conduta, gerando insegurança jurídica e, ao final, aumento do próprio custo do crédito. 
A Emenda nº 29 integra a Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados, prevista no art. 41-A da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, ao Serviço de Gestão Especializada de Garantias. Também prevê a faculdade do credor de título de crédito protestado promover a averbação do protesto em imóvel de titularidade do devedor ou, no caso de veículo, a anotação do protesto nas centrais de registro de veículos e outros bens móveis. A proposta em questão parte de uma iniciativa direta e unilateral do credor de título protestado, sujeita ao risco de fraude quando não de uma eventual e questionável exigibilidade. A iniciativa do credor é destituída de qualquer controle, podendo ainda resultar de títulos vinculados a uma obrigação cuja exigibilidade possa ser controvertida.
Porém, a previsão no texto sugerido de que o cancelamento da averbação dependerá do cancelamento do próprio protesto — vale dizer, do pagamento do título —, produzirá efeitos patrimoniais negativos para o devedor, cuja reparação pode restar inviabilizada em razão das condições econômicas do credor.
Nessas circunstâncias, esse procedimento mais representaria um ato de indevida coação para o recebimento do valor de um título quando disponível a via judiciária ao credor para tanto, inclusive com direito à averbação na matrícula de imóvel de titularidade do devedor através da legislação vigente.
Nas operações de crédito garantidas por alienação fiduciária — onde ocorre o desdobramento da propriedade que é transferida ao credor em caráter resolúvel, porém é deferido ao credor o direito de posse do imóvel, habilitado à reaquisição em caso de cumprimento da obrigação garantida —, tais averbações inevitavelmente irão se tornar polêmicas, na medida em que a sua manutenção na matrícula do imóvel repercutirá na consolidação da propriedade do credor fiduciário em caso de inadimplemento do devedor fiduciante, em prejuízo do livre exercício dessa garantia, cuja eficiência tem sido decisiva para a redução do custo do crédito no País.
Ademais, cabe observar que, a prevalecer essa iniciativa, ocorrerá um intenso tráfego burocrático de documentos junto ao registro imobiliário ou, no caso de bens móveis, nas centrais de registros competentes, acarretando indevida burocratização naqueles órgãos, quando o que se pretende no País é exatamente o oposto. Assim, somos pela rejeição da emenda.
A Emenda n° 30 recria uma série de custos que as IGGs procuram reduzir. Entre eles, estabelece emolumentos que, mesmo que sejam máximos (0,5% do crédito concedido), podem se tornar muito substantivos em detrimento da população. Somos pela rejeição da emenda.
A Emenda nº 31 resolve uma questão jurídica, de natureza formal, sobre a possibilidade de utilização de títulos minerários em garantia. Do ponto de vista funcional, títulos minerários têm valor econômico e, por isso, deveriam poder ser usados como mecanismo de mitigação de risco de crédito. Seu valor decorre do fato de que sua aquisição por meio de transferência tem custo menor do que o de sua emissão original. Isso porque algumas etapas do processo de emissão daqueles títulos, como o licenciamento ambiental, não precisam ser repetidas quando ocorre a transferência.
A cessão de direitos minerários, por sinal, já é uma prática no mercado brasileiro, de maneira que parece incoerente impedir o uso de tais ativos como garantia. A matéria, inclusive, foi objeto da Resolução ANM nº 90, de 22 de dezembro de 2021, expedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM). É preciso ter presente, ainda, que a cessão em nada altera os direitos e prerrogativas da União e da ANM. Isso significa que a aprovação da emenda dará segurança jurídica para o melhor aproveitamento de direitos minerários, o que só pode gerar ganhos econômicos para o País. Por isso, aprovamos essa emenda.
A Emenda nº 32, embora com a boa intenção de proteger o credor, aumenta a probabilidade de leilões para venda de imóveis dados em garantia terminarem desertos, em prejuízo dos próprios devedores, que, nesse caso, perderiam seus bens pelo valor de suas dívidas, que, por determinação do Conselho Monetário Nacional, sempre são inferiores a 90% do valor de avaliação do imóvel.
Além das emendas apresentadas, considerei oportuno acrescentar um breve esclarecimento ao art. 3º da proposição, na forma do novo § 10, no sentido de que as garantias geridas por IGGs poderão ser associadas a quaisquer operações ativas de instituições financeiras, e não apenas a empréstimos e financiamentos. Assim, amplia-se o alcance daquela nova figura a mais instrumentos de crédito, em respeito ao espírito do projeto de lei em apreciação de facilitar o aproveitamento de bens em garantia, estimular a concorrência e reduzir custo do crédito.
Também incorporamos à versão final da proposição a ser votada o esclarecimento de que as Empresas Simples de Crédito também podem se valer da extensão de alienações fiduciárias em contratos de abertura de limite de crédito, sempre em prol do aumento da concorrência na concessão de crédito e no uso de garantias.
Por fim, em complementação à regra constante na redação original do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, que revogava o monopólio da Caixa Econômica Federal para o penhor civil, prevemos que caberá ao Poder Executivo regulamentar tal atividade e exigir os requisitos que considerar oportunos, inclusive autorização, daqueles que a ela se dedicarem. As operações de penhor civil com caráter permanente e contínuo, por sua vez, serão exercidas exclusivamente por instituições financeiras, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
Em face do exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das emendas apresentadas, com exceção da de nº 26, que, conforme apontado acima, é adequada do ponto de vista financeiro e orçamentário.
Quanto ao mérito, voto pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.
No âmbito da Comissão de Educação, voto pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31 e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 23, 24, 25, 26 e 31, na forma da subemenda substitutiva ora apresentada, e rejeição das demais emendas."
É o relatório.