
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 19:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 19:28
Fase: OD         
Orador: MARGARETE COELHO, PP-PI
Data: 30/03/2022






 A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu reputo essa PEC extremamente importante. Realmente, quando ela chegou a esta Casa - o Deputado Paulo Teixeira tem toda razão -, tinha uma redação complicada, que poderia, em alguns momentos, dar azo a uma interpretação enviesada: ao invés de estimular a participação das mulheres na política, como era do seu escopo, como estava na fundamentação e na justificativa dela própria, terminava, em alguns momentos, por não cumprir esse objetivo. Como disse, ela tinha uma redação complicada, muitas vezes com pontos abertos, que poderiam dar azo a uma interpretação equivocada. O que nós cuidamos de fazer, na Comissão, foi trabalhar através de emendas de redação e de emendas de supressão para preservar todo o teor previsto para ela no Senado, mas cuidando de tampar esses espaços vagos, que poderiam ser interpretados em desfavor das mulheres.A respeito da possibilidade, por exemplo, de se acumular recursos do fundo eleitoral ou do fundo partidário para se gastar em campanhas de mulheres, o Supremo já se manifestou, quando declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 44, § 5º, da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos. Seria inconstitucional, por arrastamento, a aplicação de recursos do fundo partidário em campanhas, aqueles 5%. Não poderíamos ter no texto algo com esse mesmo teor, algo com a mesma redação, porque a inconstitucionalidade era chapada, já declarada previamente pelo Supremo. Entretanto, reconhece-se o grande mérito dessa PEC, ao passo que os partidos políticos, no período que antecedeu o exercício atual, no período que antecede sua entrada em vigor, enfrentaram um momento extremamente complicado: a pandemia. Por isso, nenhum partido político conseguiu aplicar os 5% no estímulo a candidaturas de mulheres. Os partidos políticos têm visto como algo inconteste, como sendo despesa a realização de eventos para o incentivo de candidaturas de mulheres. Esses eventos não puderam ser realizados presencialmente, os grandes encontros, os debates presenciais. Por conta disso, os partidos políticos ficaram com margem muito limitada de como gastar esses recursos sem malferir as despesas autorizadas pelo legislador.Portanto, os partidos políticos realmente não gastaram esses recursos. Entretanto, constitucionalizam-se os 30%, no mínimo, como piso e proporcionalmente ao número de candidaturas de mulheres. Isso, sim, incentiva a campanha das mulheres. Essa era uma construção pretoriana, jurisprudencial. Não estava na lei, como de fato não está. E essa PEC não só traz isso para a lei, como constitucionaliza. Esse é um grande ganho - um grande ganho! E se a PEC anistia valores que não foram aplicados, lembro que ela não está perdoando. Não é que esse valores vão ser devolvidos e não vão ser gastos com mulheres. Ao contrário, eles vão ser gastos nas próximas candidaturas de mulheres.Eu sempre digo que há um período muito sensível para a candidatura das mulheres: a pré-campanha. Na campanha, as mulheres dispõem do fundo partidário. Elas devem ter o fundo especial de financiamento de campanhas, os 30% dirigidos a elas. Mas na pré-campanha, Deputado Paulo Teixeira, elas não têm nada. Os homens têm avião, carros, equipes, enfim, mais recursos financeiros para gastar na pré-campanha. As mulheres não os têm porque a pré-campanha é feita com recursos pessoais. Portanto, a PEC cumpre com seu objetivo, que é o de estimular a candidatura, a participação das mulheres na política. Nós estamos aqui fazendo a defesa dessa PEC, debatendo favoravelmente a sua aprovação. E é nesse sentido que nós encaminhamos o debate.Muito obrigada.