
	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho convicção de que terá um final feliz essa questão dos royalties do petróleo, até porque a Presidenta Dilma já se posicionou, demonstrando o exagero que reconhece na polêmica e priorizando uma pauta específica. 
Comissão Especial está sendo formada nesta Casa, e nós acreditamos no bom senso. 
O que se quer é um absurdo. As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo decidiram impetrar mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal visando à garantia dos nossos direitos. Estamos conscientes de que isso jamais poderá virar lei.
 Sabemos da nossa importância no contexto da produção de petróleo no País, e vamos trabalhar para que o entendimento prevaleça. E é o que vai acontecer. 
Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras e senhores, pessoas com deficiência que me ouvem, veem ou e leem, pela Rádio Câmara ou pela TV Câmara, pela Internet, pelas redes sociais, inclusive na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de Janeiro, que tenho orgulho de aqui representar, o movimento de defesa dos royalties do petróleo deflagrado pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo baseia-se no respeito à legislação brasileira, e tem exposto para o Brasil as barbaridades cometidas no processo legislativo conduzido no Senado Federal que resultou na aprovação do substitutivo do Senador Vital do Rêgo Filho.
Estamos confiantes, Sr. Presidente, de que seremos vencedores com a nossa mobilização, porque argumentos técnicos e fundamentos legais amparam os Municípios e os Estados produtores. Sabemos que alcançaremos os resultados que desejamos, seja pelo convencimento, pelo entendimento político que se faz necessário, inclusive com um papel maior do Governo Federal, seja pela arbitragem e pela tutela do Judiciário em sua instância superior, o Supremo Tribunal Federal - STF.
Obtivemos uma vitória importante na terça-feira, quando a bancada do Rio de Janeiro superou interpretações adversas e fechou posição quanto ao mandado de segurança que será impetrado junto ao STF. Tal decisão infelizmente não contou com apoio de Parlamentares ligados ao Governador Sérgio Cabral, em mais uma demonstração de insensibilidade do nosso gestor maior, que deveria buscar a unidade e a integração, mas tem apostado em um caminho de isolamento.
É uma pena que o Governador Sérgio Cabral, que tem optado por atos mais histriônicos e teatrais do que efetivamente pragmáticos, como foi o Ato Contra a Covardia realizado na Cinelândia, com shows e depoimentos de artistas mas sem pronunciamentos de líderes e autoridades políticas, tenha novamente errado o tom, agora em relação à necessidade imperativa do mandado de segurança defendido pela bancada fluminense.
Temos confiança em que o mandado de segurança seja capaz de derrubar a proposta aprovada no Senado Federal para a redistribuição dos royalties para Municípios e Estados não produtores. O mandado, que será redigido pelo ex-Procurador do Estado Humberto Soares, sustentar-se-á em duas fortes linhas jurídicas. A primeira, e talvez a mais consistente, é a da quebra do pacto federativo, citando-se que o projeto dos Senadores viola o art. 60 da Constituição Federal, que estabelece que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado".
Tão importante quanto o princípio do pacto federativo, a segunda linha lembra a forma de distribuição adotada pelo Relator do substitutivo aprovado no Senado, Vital do Rego Filho, do PMDB da Paraíba, que se calca em critérios de rateio semelhantes aos previstos no Fundo de Participação dos Estados - FPE, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF, que agora se verá instado a manifestar-se novamente sobre o assunto.
É preciso que nos mobilizemos o máximo possível, porque a ameaça que paira sobre os Municípios fluminenses e a Administração estadual é a de uma perda de arrecadação, entre 2012 e 2020, da ordem de R$ 48 bilhões, em valores e cotações de hoje, caso a redistribuição nos termos propostos se materialize.
Não me furto a lembrar nem me incomodo de repetir que os royalties não são benefícios, são compensações, indenizações devidas aos Municípios e Estados produtores pelos graves impactos sofridos com a atividade de exploração e produção de petróleo, como foi bem exposto para todo o Brasil no episódio do vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos, explorado pela empresa Chevron.
Desculpas como as pedidas ontem pelo presidente da Chevron no Brasil, George Buck, não são suficientes e não reparam danos nem recuperam o meio ambiente, sendo os royalties claramente recursos destinados para esse fim, como determinou de forma coerente a Constituição Federal.
Ao término deste meu breve pronunciamento, informo à população do Estado do Rio de Janeiro que sigo atento, junto com a bancada fluminense, no processo de defesa dos interesses legítimos dos Municípios e Estados produtores.
Muito obrigado.