	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como registrado o nosso pronunciamento sob o título Aprovação do Marco Civil da Internet deve garantir liberdade de expressão e direitos, defendendo a neutralidade da rede, a liberdade de expressão e a privacidade. 
	Sabe-se que há grandes interesses nesse debate - por isso ele se prolonga -, particularmente por parte das empresas de telecomunicações e da indústria dos direitos autorais, que pressionam duramente esta Casa, porque o poder econômico, particularmente as empresas de telecomunicações, quer controlar os fluxos, quer controlar os conteúdos, a velocidade da rede e quer pedagiá-la, ou seja, cobrar nas duas pontas, pelo pacote e também cada uma...
	Por isso, nós somos contra qualquer tratamento discriminatório na Internet, defendemos a neutralidade total da rede e apoiamos o relatório do Deputado Molon.
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Muito bem, Deputado Ivan.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, o lobby das empresas de telecomunicações ameaça a votação do Marco Civil da Internet, adiada novamente pelo impasse colocado por Parlamentares desta Casa interessados em bloquear os avanços contidos na proposta, que tramita em regime de urgência após a descoberta de que os Estados Unidos andavam espionando o Brasil, e pode passar a trancar a pauta da Câmara. O Presidente Henrique Eduardo Alves insiste para que se chegue a um acordo, enquanto as empresas ganham mais tempo para fazer pressão sobre os Parlamentares.
O adiamento da votação do Marco Civil aconteceu justamente no mesmo dia de uma decisão emblemática para a América Latina e que ultrapassa as fronteiras nacionais. Depois de 4 anos, o Governo argentino venceu a batalha que travava com o maior grupo de comunicação do país, o Clarín. Por quatro votos a três, a Corte Suprema da Argentina declarou constitucional a Lei de Mídia, que limita a atuação dos grupos de comunicação, acaba com a concentração de mídia no país.
Com a sentença, o conglomerado, dono de jornais, revistas, provedor de Internet e emissoras de rádio e TV aberta e a cabo terá que ser desmembrado. O grupo, que em 2011 teve faturamento de US$2 bilhões, possui 250 licenças, quando a lei permite 24.
No Brasil, discutido por mais de 4 anos, com ampla participação de diversos setores da sociedade civil brasileira, o Projeto de Lei 2.126/11, que estamos prestes a votar, pode representar um enorme avanço em termos de garantia da liberdade de expressão na Internet e de ampliação e proteção dos direitos dos usuários.
É importante lembrar que o Marco Civil surgiu como resposta às inúmeras e autoritárias tentativas de instaurar e oficializar o vigilantismo na rede apresentadas a este Congresso. O fenômeno se repete em todo o mundo, promovido ora por grupos econômicos, ora por governos, totalitários ou não. São ações que estabelecem a possibilidade de monitoramento e visam restringir tráfego, eliminar conteúdos e censurar informações e ideias.
A liberdade expressa na rede incomoda. Tanto que presenciamos, no último ano, inúmeras pressões sobre o Relator do projeto, o Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), de modo que foi necessário o trancamento da pauta para que o texto fosse agora votado, o que tem sido impedido, sobretudo, pelo lobby de dois grupos econômicos: as empresas de telecomunicações e a indústria de direitos autorais.
No primeiro caso, trata-se da questão da neutralidade de rede, princípio básico que tem por objetivo garantir o tratamento isonômico dos usuários, impedindo a discriminação na hora da navegação. O substitutivo que está pronto para ser votado proíbe a discriminação no tráfego de todo e qualquer pacote de dados na Internet - independentemente de seu conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo -, impedindo, por exemplo, que uma empresa diminua a qualidade de uma determinada conexão em virtude do tipo de conteúdo que está sendo acessado pelo usuário, ou, então, que cobre mais daqueles que puderem pagar por um acesso irrestrito à rede.
Garantida a neutralidade de rede, um provedor de serviços de Internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente em benefício próprio. Da mesma forma, empresas de telecomunicações não poderão tratar de forma discriminatória aplicações que permitem a realização de conversas por voz por intermédio da rede.
O tratamento discriminatório também pode aumentar os custos de entrada no mercado de novos prestadores de serviço, de acordo com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Isso porque, sem a garantia da neutralidade, os provedores de serviços de rede, que já cobram pelo uso da banda, podem passar a cobrar duplamente pelo tráfego de dados dos novos produtores de conteúdo.
O lobby das teles já excluiu da proposta original do Marco Civil que o Comitê Gestor da Internet no Brasil seja ouvido no momento da regulamentação dos critérios de neutralidade. Agora, as mesmas empresas querem tirar a prerrogativa do próprio Poder Executivo e passar para a ANATEL, que não tem sob sua esfera de atribuição a regulação das camadas da Internet acima da infraestrutura de redes.
Segundo o Observatório do Direito à Comunicação, Deputados teriam recebido, no último dia 22, uma carta assinada por 45 entidades de comércio mundial (câmaras e associações) solicitando a exclusão no Marco Civil da Internet de dispositivos que exijam a guarda de dados no Brasil, que tem como objetivo diminuir a dependência do País das decisões tomadas em cortes estrangeiras, quando relacionadas à investigação dos chamados cibercrimes.
Outro problema que tem emperrado a votação do Marco Civil gira em torno do princípio da inimputabilidade da rede, ou seja, um provedor de conexão à Internet não deve ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Tal medida, como explica o relatório do substitutivo, visa a proteger os diversos intermediários responsáveis apenas pela transmissão e roteamento de conteúdos, reconhecendo que a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros cabe àqueles que as cometeram, e não àqueles que mantêm a infraestrutura necessária para o trânsito de informações na Internet. O provedor só pode ser responsabilizado se descumprir uma ordem judicial específica de retirada de conteúdo gerado por terceiros.
Para evitar que uma decisão judicial possa ter efeito prejudicial à liberdade de expressão e bloquear, por exemplo, todo um blog e não apenas do conteúdo infringente, o Marco Civil estabelece que as ordens judiciais devam ser claras e específicas. O objetivo é o mesmo: afastar a censura privada na Internet, estabelecida de acordo com o julgamento individual do provedor.
Porém, em função da pressão da indústria dos direitos autorais, o último substitutivo do Deputado Molon trouxe uma exceção para a remoção de conteúdos que traz grande insegurança jurídica para a Internet e sérios danos aos usuários: os conteúdos protegidos por direitos autorais. Nesses casos, não seria necessária a avaliação judicial para a remoção. Bastaria que os provedores fossem notificados pela empresa supostamente lesada para excluírem determinado conteúdo, independentemente da comprovação de que aquele vídeo, foto ou música violou um direito autoral. Caberia, assim, ao usuário prejudicado, geralmente com menos condições para isso, o ônus de procurar a Justiça para reaver seu conteúdo suprimido.
Movimentos de defesa de direitos digitais querem a aprovação do texto do Marco Civil da Internet da forma que se encontra atualmente, exceto pelo segundo parágrafo do art. 15, que levanta barreiras ao livre compartilhamento em nome do interesse da indústria do entretenimento. Para empresas como as emissoras de televisão e as grandes gravadoras, é importante que se mantenha o mecanismo de retirada de determinados conteúdos da Internet por meio de simples notificação dirigida ao provedor, sem necessidade de decisão judicial. Constrange-se, assim, o intermediário que disponibiliza a plataforma para que usuários distribuam seus conteúdos e se fortalece a indústria apoiada na exploração dos direitos autorais.
Como afirma o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a importância da neutralidade de rede é tamanha, que sua regulamentação tem que se dar pela mais alta instância do País, a Presidência da República, de forma que a regulamentação seja guiada pelos mais corretos princípios da administração pública, na esfera de maior submissão à visibilidade e ao controle público, sendo afastados quaisquer interesses econômicos privados capazes de contaminar o processo. Caso isso não ocorra, mais uma vez vencerá a pressão das empresas sobre o interesse público.
Muito obrigado.