	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou fazer uso da tribuna para dar como lida uma matéria escrita por um advogado de Cuiabá que escreve semanalmente em um blog local. O nome dele é Rodrigo de Freitas Silva Araújo e escreve: "Por que defender a PEC 55/2016? Se você que está lendo este artigo for dono de algum banco, parabéns, a PEC 55/2016 será muito boa para você".
	Obviamente, essa PEC, que foi aprovada por esta Casa como PEC 241 e que agora é a PEC 55, que foi aprovada no Senado Federal ontem, promete congelar os investimentos na área da educação, na área da saúde, na área da segurança pública e nos investimentos deste País por 20 anos. E nós sabemos as consequências que terá essa PEC nos próximos 20 anos, porque reduzir investimentos na saúde, na educação e na segurança pública vai atingir diretamente os pobres deste País. As pessoas mais ricas vão procurar a medicina privada, vão procurar a educação privada, vão procurar outros meios para serem atendidos, enquanto a população pobre não terá outra alternativa.
	Então, eu quero dar como lida essa matéria e também, Sr. Presidente, quero homenagear D. Paulo Evaristo Arns, um ícone da liberdade deste País, um ícone do combate à ditadura militar. Como Arcebispo de São Paulo, ele acolheu muitas pessoas perseguidas pela ditadura militar na Catedral da Sé e em outros espaços da Igreja Católica. Ele, obviamente, não atendeu só aos católicos; ele atendeu indistintamente a todos que eram perseguidos pela ditadura militar naquele momento. 
	Nós vivemos num momento pós-golpe ao Governo da Presidenta Dilma, e D. Paulo Evaristo Arns se vai num momento triste como aquele, certamente menos violento. No entanto, nós podemos estar abrindo caminhos neste momento para que aqueles que participaram do golpe possam se sentir todo-poderosos e comecem a fazer o enfrentamento de fato, como aconteceu em outro período.
	Vamos lutar pela manutenção da democracia! Vamos trabalhar para que a democracia possa continuar em nosso País, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Por que defender a PEC 55/2016?
	Se você que está lendo for dono de algum banco, parabéns, a PEC 55/2016 será muito boa para você.
	Muito se fala sobre a PEC do Novo Regime Fiscal (PEC 55/2016),  em tramitação no Senado Federal, aprovada na Câmara Federal com o antigo número PEC 241/2016.
	Este pequeno texto não tem a pretensão de esgotar o assunto, nem mesmo ditar a verdade absoluta dos fatos, apenas apresentar algumas pequenas reflexões sobre o tema tão debatido nos últimos dias.
	De acordo com o projeto proposto, existirão 05 limites de gastos para cada um dos seguintes Poderes e Órgãos:
	1 - Poder Executivo;
	2 - Poder Judiciário;
	3 - Poder Legislativo;
	4 - Ministério Público;
	5 - Defensoria Pública.
	Acontece que cada um desses Órgãos/Poderes escolhe como deve realizar seus gastos, definindo o que é prioridade em seu planejamento de aquisições, contratações, investimentos, etc.
	O Poder Executivo é o que determina como é administrado o dinheiro que vai para a educação, saúde, infraestrutura, segurança pública, bolsa família, minha casa minha vida, enfim, a grande maioria dos serviços públicos e programas sociais.
	Os demais: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública, administram os recursos para o funcionamento de suas atividades.
	Seus recursos visam desde a construção de novos prédios (novas varas do Poder Judiciário ou novas sedes da Defensoria Pública), aquisição de móveis, até a aquisição de cafezinhos para os Senadores e Deputados (Poder Legislativo).
	Observe que cada Órgão/Poder administra seus recursos de forma independente um do outro.
	Portanto, aquela máxima de: "tire o cafezinho dos Deputados e transfira esses valores para a Saúde", não encontra obstáculo na PEC, mas é constitucionalmente impraticável, já que cada Órgão/Poder irá administrar segundo as suas necessidades.
	No Direito Constitucional isso se chama autonomia administrativa e financeira. Cada um dos limites será corrigido para a cada ano com base na variação do IPCA, um dos índices oficiais do governo federal.
	Segundo o IPCA de 2015, a inflação no ano passado atingiu o acumulado de 10,67%, então se a PEC já estivesse em vigor, seria aumentado esse percentual no orçamento de cada uma daqueles Órgãos neste ano de 2016.
	Porém, raciocina comigo: o governo fala que a inflação em 2015 foi de apenas 10,67%, isto quer dizer que se você pagava R$ 100,00 na conta de energia elétrica, ela subiu este ano apenas para R$ 110,67.
	Pergunto, foi isso o que aconteceu?
	Claro que não!
	Isso porque muitos produtos e serviços tem seus preços aumentados bem acima da "inflação oficial".
	Outro exemplo: vários materiais que são adquiridos para serem utilizados em procedimentos médicos na saúde pública, por hospitais, policlínicas e postos de saúde (SUS), tem a sua variação vinculada ao valor do dólar, de modo que o preço pode aumentar muito mais, bem diferente da "inflação oficial".
	Veja, a PEC tem o objetivo de criar um TETO de gastos, limitada à "inflação oficial" dos próximos 20 anos.
	Agora imagine, o que poderá ser comprado com o mesmo valor, atualizado apenas pela "inflação oficial", depois de 20 anos nas áreas da saúde e educação?
	Se já existe hoje uma deficiência na saúde e educação pública, imagine daqui 20 anos, com muito menos recursos.
	Isso mesmo, o dinheiro para saúde e para a educação pública será simplesmente corroído pela inflação, não aquela "inflação oficial", mas por aquela inflação da energia elétrica, do combustível, do dólar, do feijão.
	Ah sim, lembre-se do aumento no preço do feijão.
	É interessante notar que não se sujeitarão aos limites os gastos relativos às eleições (de interesse de todos os políticos) e os gastos com as empresas estatais (ex: Petrobrás - que teve tantos recursos desviados conforme amplamente divulgados na imprensa).
	Agora observe a parte boa da PEC:
	Se os limites forem ultrapassados por qualquer um daqueles Órgãos/Poder (e com certeza serão já que será praticamente impossível administrar com a diminuição gradativa de recursos que serão corroídos pelos próximos 20 anos), haverá punições severas para os gestores:
	1 - os servidores não terão reajuste de seus salários (quem é servidor pode esquecer o direito ao aumento de sua remuneração, RGA, etc);
	2 - não serão criados cargos públicos e nem serão contratados pessoal para a prestação de serviços públicos (quem de alguma forma trabalha em órgão público, exemplo estagiários, terceirizados, dentre outros, abra bem seus olhos, pode vir demissão por aí);
	3 - não serão realizados concursos públicos (quem sonha e estuda para concurso público, pode esquecer);
	4 - não haverá criações ou expansões de programas sociais ex: bolsa família, minha casa minha vida ou linhas de financiamento (fies), dentre outros (quem sonha com o aumento desses benefícios ou em ser aprovado para recebê-los, também pode esquecer);
	5 - não haverá concessões ou ampliações de incentivo fiscais para empresas. (para os empresários também serão cortados os incentivos fiscais que podem auxiliar na geração de empregos e circulação de riquezas);
	Parece-me que as punições são para toda a sociedade e não para os gestores, não é verdade?
	Olha só, se a PEC ataca: os serviços públicos, os servidores, as empresas, os empresários, aqueles que utilizam os serviços de saúde e educação, então quem sobra? Para onde irão as reservas que se pretende economizar?
	Irei responder, antes, porém, não posso deixar de registrar o pior de todos os ataques dessa PEC, em minha singela opinião, atingem diretamente a educação e a saúde, citarei parte do texto legal e logo abaixo e comentarei:
	"ART. 105. NA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME FISCAL, AS APLICAÇÕES MÍNIMAS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EQUIVALERÃO:
	I - NO EXERCÍCIO DE 2017, ÀS APLICAÇÕES MÍNIMAS CALCULADAS NOS TERMOS DO INCISO I DO § 2º DO ART. 198 E DO CAPUT DO ART. 212, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"; E 
	[De acordo com o artigo acima, em 2017 haverá a aplicação de 15% das receitas nos serviços de saúde e 18% dos impostos para a educação, conforme determina a Constituição Federal].
	II - NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, AOS VALORES CALCULADOS PARA AS APLICAÇÕES MÍNIMAS DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, CORRIGIDOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO INCISO II DO § 1º DO ART. 102 DESTE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS."
	A partir de 2018 será aplicado apenas o IPCA "inflação oficial", desvinculando a conquista que a Constituição da República trouxe de fixação mínima dos recursos públicos nos serviços de saúde e educação pública.
	Então como será a educação pública e a saúde pública da nossa pátria amada Brasil daqui 20 anos?
	Como construir uma nação com o sucateamento da saúde e da educação nos próximos 20 anos?
	Ah, um detalhe, o Governo Federal demonstrou sua "flexibilidade", o projeto proposto poderá ter uma revisão daqui 10 anos.
	Detalhe: será uma revisão de método.
	O que é o método?
	Talvez o índice.
	Quem sabe até lá não inventam um índice que corrige um pouco menos a "inflação oficial" do que o IPCA.
	Só mais um pequeno detalhe:
	Como aceitar um projeto que tem como objetivo definir o orçamento (leia-se administrar o país) pelos próximos vinte anos, quando o governo que está propondo tem apenas mais 02 (dois) anos pela frente?
	Como pode esse Governo Federal ter a pretensão de decidir o futuro, a atuação, a administração dos próximos 05 (cinco) Presidentes ?
	Isso é correto? A mim não me parece justo!
	Lembra-se do que falei acima: que a PEC ataca toda a sociedade desde o serviço público, os servidores públicos, as empresas, os empresários, até os alunos das escolas e os doentes que necessitam do SUS?
	Então quem sobrou? Para onde irá a "economia" dos recursos públicos? Quem será beneficiado com a PEC 55/2016?
	Simples, a PEC não fala nada de limitar os gastos com juros e amortização de dívidas: todo o dinheiro público "economizado" não será investido em nada, será apenas usado para pagar os JUROS aos BANCOS.
	Se você que está lendo este artigo for dono de algum banco, parabéns, a PEC 55/2016 será muito boa para você.
	Agora se você faz parte dos 99% dos brasileiros que não possuem um Banco, pergunto: Por que defender a PEC 55/2016 ? 
	Enquanto isso, na crise econômica pela qual estamos passando, só ouvimos falar nos casos de corrupção e nos altos lucros dos Bancos.