
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/05/2022 �s 18:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 57.2022         
Hora: 18:20
Fase: OD         
Orador: EDUARDO CURY, PSDB-SP
Data: 10/05/2022






 O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Peço licença para ir direto ao voto. "Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de mérito de Plenário, todas com apoiamento regimental. As emendas são relatadas a seguir. A Emenda nº 1 altera o § 14 do art. 7º da Lei nº 13.116, de 2015, acrescentado pelo art. 2º do substitutivo da CCTCI. A emenda atribui ao requerente da licença a responsabilidade pela reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, em caso de decisão administrativa final de órgão ou entidade competente pela retirada da infraestrutura de suporte. Entendemos pela conveniência e oportunidade da aprovação da proposta, haja vista que a medida reforçará a responsabilidade das operadoras de telecomunicações em reparar os danos decorrentes de instalações realizadas em condições inadequadas e prejudiciais ao meio ambiente, em consonância com o que dispõem o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981. Por esse motivo, manifestamo-nos pelo acolhimento da Emenda nº 1.A Emenda nº 2 determina que infraestrutura de redes de telecomunicações deverá formar um sistema de antenas implantadas ou compartilhadas que atendam adequadamente a todos os Municípios brasileiros. Estabelece, ainda, que, nos casos de povoados com população superior a 30% do seu Município, onde, por conta da distância ou de outros fatores, não houver cobertura, será obrigatória a instalação da infraestrutura necessária para o provimento de serviço de redes de telecomunicações. Embora compartilhemos da preocupação manifestada pelo autor da proposta, entendemos que a maneira mais adequada de fixar metas de cobertura dos serviços de telefonia celular se dá mediante o estabelecimento de metas nos editais de radiofrequência, a exemplo do que foi realizado na quinta geração de comunicação móvel (5G). Por isso, somos pela rejeição da emenda.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, com a subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."  É este o voto, Sr. Presidente.Quero, de antemão, parabenizar os autores, o Deputado Vitor Lippi e o Deputado que, na verdade, teve a feliz iniciativa de resolver e enfrentar este problema. Como bem abordado, nós vamos entrar numa nova era de ampliação dos serviços 5G, o que demanda a implantação de um grande número de antenas. Obviamente, o arcabouço legal que nós temos hoje não é suficiente para dar velocidade a este processo.Por isso, meu voto é nesse sentido.