
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/02/2022 �s 18:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2022          
Hora: 18:20
Fase: OD         
Orador: ALEXIS FONTEYNE, NOVO-SP
Data: 15/02/2022






 O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que há um grande engano de quem fez essa proposta. As obrigações acessórias não podem ser suspensas. Se as empresas não entregarem os documentos naquele período, vão entregá-los em dobro no próximo, causando uma grande confusão até para o Governo Federal. Se nós queremos ajudar os contadores - eu sou um dos Deputados que mais querem ajudar contadores -, temos que fazer a reforma do eSocial e, assim, acabar com as entregas em duplicidade - pelos meios eletrônicos e pelos meios físicos - das obrigações da Caixa Econômica Federal, da Receita Federal, do Ministério do Trabalho. Quem enfrenta o eSocial sabe o caos que é. Até hoje, para poderem entregar a documentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a Caixa Econômica Federal, os contadores têm que ter um computador com um sistema operacional XP; senão, não roda o sistema. Se nós simplificarmos o eSocial, eliminando ainda mais obrigações desnecessárias, deixando o sistema operando bem, aí, sim, vamos ajudar os contadores. Agora, muitas micro e pequenas empresas estão sofrendo para entrar no eSocial, e, depois, vai entrar novamente a questão de segurança do trabalho.As empresas não estão preparadas para isso. Nós tivemos várias conversas com o antigo Secretário Bruno Bianco e agora com o Deputado Onyx, pedindo-lhes que tenham sensibilidade.Quanto a essa matéria específica, Presidente, não adianta nada nós atrasarmos o inadiável. As obrigações acessórias são obrigações, como o próprio nome diz. Se o contador ficar sem trabalhar nesse período de recesso, o que vai acontecer é que em janeiro vão se acumular todos os seus serviços. Infelizmente, a contabilidade no Brasil é sobrecarregada por excesso de burocracia desnecessária, burra, que precisa de uma reforma urgente, seja a reforma do sistema tributário, seja do sistema trabalhista, seja a reforma dessas questões de obrigações acessórias. Isso enche os contadores de riscos. Nós mesmos, aqui, aprovamos recentemente uma anistia muitos contadores, porque havia uma obrigação de informar - mesmo que fosse para informar "nada a declarar", tinham que informar. Os contadores, achando que aquilo não ia dar problema, não entregaram essa declaração e, por isso, levaram multas pesadíssimas. Isso porque não entregaram a informação de "sem movimentação" ou "nada a declarar". Não é possível! No Brasil não basta pagar imposto. Você tem que declarar que pagou imposto, porque o Governo não tem nenhum controle. E quem pagar imposto e não declarar leva multa. Então, nós queremos ajudar os contadores? Não é com uma proposição como essa de suspender por 1 mês, do dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro, a entrega das obrigações que o faremos. Essas obrigações vão surgir do mesmo jeito no dia 21 de janeiro do ano seguinte. Obrigado, Presidente.