	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini, Sras. e Srs. Deputados, depois de 8 anos e 6 meses, o Supremo Tribuna Federal encerra a ação em relação ao cumprimento das sentenças do maior escândalo de corrupção da história deste País - o Mensalão.
	Alguns estão sendo condenados a cumprir pena em regime fechado, outros em regime semiaberto, outros a fazer trabalho comunitário, cada um de acordo com o crime que cometeu e com a gravidade da ação praticada.
	Sabemos, inclusive, que foi, por unanimidade, caracterizado o crime de peculato. Por isso, está evidenciada a existência de recursos públicos no crime do Mensalão.
	Não existem presos políticos no Brasil. Nós somos uma democracia plena. E numa democracia plena não existe a figura do preso político. Nós temos políticos presos. E entre esses políticos presos e condenados nós temos Parlamentares. Por isso eu vim a esta tribuna.
	Nós presenciamos um dos episódios mais degradantes da história deste Parlamento, que foi a sessão em que aqui se votou o parecer do Conselho de Ética pela perda de mandato do Deputado Natan Donadon. Foi uma sessão que não deveria ter ocorrido.
	Apresentei o meu voto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no sentido de que, quando o Parlamentar perde seus direitos políticos, a Mesa da Câmara deve declarar a perda automática de mandato. É inconcebível que alguém que não tenha o direito de votar, que perdeu os seus direitos políticos continue no exercício do mandato. E eu vou manter essa posição na Comissão de Constituição e Justiça em relação aos condenados no caso do Mensalão, porque essa visão eu já tive desde o episódio do Deputado Natan Donadon.
	Nós não podemos permitir que Deputados presidiários - é com o maior constrangimento que digo isso - venham a esta tribuna discutir uma sentença judicial. Nós não estamos falando de decoro parlamentar. O julgamento não pode se dar porque não cabe a esta Casa fazer revisão de decisão judicial transitada em julgado. O que nós temos que fazer é cumprir a sentença.
	Por isso, defendo a perda automática de mandato. E assim defenderei na Comissão de Constituição Justiça para todos os casos. Desde o caso do Deputado Natan Donadon eu já fiz isso. E houve, naquela oportunidade, 18 honrosos votos que acompanharam minha posição. Acredito que agora, diante do que ocorreu com o Deputado Natan Donadon e poderá acontecer no futuro, teremos mais votos para impedir que se repita episódio semelhante àquele.
	Quero dizer aos meus colegas que nunca fui à tribuna, em nenhum momento, defender cassação de mandato em caso de quebra de decoro Parlamentar, porque nesse caso a avaliação é subjetiva sobre se alguém deve ou não conviver com aquela realidade incompatível ou não com o exercício do mandato.
	No caso específico das sentenças transitadas em julgado, não nos cabe julgar. Não temos nem possibilidade de avaliar se aquilo ocorreu ou não. Os fatos são analisados no âmbito do Judiciário, as provas são colhidas no âmbito do Judiciário. Nós não temos como fazer julgamento.
	Por isso, defendo a perda automática do mandato. Caso contrário, correremos o imenso risco de ver se repetir uma sessão vergonhosa como a do Deputado Natan Donadon.