	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que nos assistem e nos escutam pelos veículos de comunicação da Câmara dos Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para comentar um evento de que participei recentemente no meu Estado, na cidade de Natal.
	Trata-se de um evento promovido pela OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que tinha como finalidade, de forma inovadora, criar a Lei Estadual do Turismo. Essa lei seria a primeira lei no Brasil - já existe uma lei assim no Rio de Janeiro, mas é municipal - e seria, pela primeira vez no Brasil, uma lei elaborada por proposta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, em parceria com a OAB, principalmente com o apoio do trade turístico do meu Estado. 
	O Rio Grande do Norte, como muitos sabem, é um dos Estados mais bonitos do Nordeste e do Brasil e tem como uma das suas fontes de riqueza, de economia e de geração de empregos o turismo. Lá nós temos petróleo, sal, minério, fruticultura irrigada. Nós temos o privilégio da posição geográfica, por sermos a esquina do Brasil, o ponto mais próximo da Europa, da Ásia, da África, muito próximo aos Estados Unidos, tanto que estamos quase concluindo um grande aeroporto, um aeroporto modal, que ficará em São Gonçalo do Amarante, para escoar toda a produção do Norte e do Nordeste.
	Mas, voltando à Lei Estadual do Turismo, um ponto que me cabe falar da tribuna é a questão referente à segurança jurídica que o empreendedor tem que ter no Estado. Nós estávamos discutindo o que o empreendedor, o empresário, o hoteleiro procuram ao se instalarem num determinado local. Bilhões de dólares sobrevoam o mundo, milhões de dólares sobrevoam o Nordeste. Para que aquele investimento se instale no Rio Grande do Norte, é necessária uma legislação, uma segurança jurídica, uma certeza de que o empreendedor terá de que as regras não mudarão, de que os governos não diminuirão a rentabilidade do capital investido.
	Eu trago essa realidade do Rio Grande do Norte para conversar com os nossos telespectadores no que se refere ao momento econômico do Brasil.
	Eu trago a realidade da Lei Estadual do Turismo para a realidade do nosso País, onde nos deparamos com licitações desertas, com únicos concorrentes, com fracasso do investimento privado no crescimento do País. Há pouco eu almoçava com alguns empresários que me perguntavam sobre as perspectivas econômicas para o ano de 2014 e 2015, as quais, acredito, são negativas. Por quê? Porque o poder público não consegue tirar do papel as obras edificantes para o País. E aí está: o fracasso do PAC 2, a transposição do Rio São Francisco, a Ferrovia Norte-Sul são obras que não saem do papel por falta de planejamento, por falta de execução orçamentária do Governo Federal.
	Então, o que o Governo teve de fazer? Teve de se render à política do PSDB, política de privatização ou de concessão. Se não gostar do nome privatização e concessão, política do capital privado, do planejamento, da execução, do compromisso de edificar, do capital privado, que sabe realizar. Por que o Governo quer status? "Não, não executo concessões nem privatizações." Tudo bem, dê o nome que quiser, pode dar o nome que quiser, mas com a permissão de utilização do capital privado para a execução. Mas qual é o problema que nós enfrentamos no Brasil? O poder público não consegue executar as obras e o poder privado, que gostaria de executá-las, não encontra um ambiente saudável.
	Aqui na tribuna eu já disse que o Governo do PT enfrenta um complexo shakespeariano, o to be or not to be, o ser ou não ser. Eu permito ou não permito o capital privado, já que eu não consigo fazer? Eu permito, mas permito punindo o empresário. O empresário se retrai, não se sente confortável em participar de concessões. Por isso, recentemente, na concorrência do pré-sal apenas uma empresa apresentou proposta. Por isso a BR-262 não teve proposta. Por quê? Porque o empresário não se sente confortável em investir no nosso País pelo medo de a regra mudar, de faltar ação do Governo Federal, como foi o caso daquele pedágio no Espírito Santo que liga Vila Velha a Vitória, em que o depredaram e o Governo Federal não fez nada.
	Sr. Presidente, V.Exa. é um grande representante do Maranhão e sabe conviver nesse ambiente democrático.
	Eu não tenho interesse em criticar pessoas. Eu tenho interesse em criticar ideias, em buscar desenvolvimento, em buscar o crescimento do País, em fazer ferrovias, rodovias, aeroportos e portos para escoar a produção brasileira, para que o nosso PIB cresça, para que o Banco Central execute as suas previsões e para que o Ministério da Fazenda e o do Planejamento executem a previsão de crescimento do PIB.
	Portanto, eu trago aqui como pano de fundo a Lei Estadual do turismo para pedir novamente que os Governos Estaduais e o Governo Federal, especialmente, consigam transmitir segurança jurídica aos empreendedores, aos empresários, aos que querem pegar capital próprio para investir no desenvolvimento da nossa economia, no desenvolvimento do País e, consequentemente, na geração de emprego e renda para o povo brasileiro. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) - Obrigado, Deputado Felipe Maia.