	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 691, de 2015, tem indiscutivelmente alguns avanços em relação ao respeito à Federação.
	Hoje, o Município brasileiro é desconsiderado, absolutamente desconsiderado na gestão das chamadas terras urbanas de marinha. Talvez o exemplo mais dramático não deva ser vocalizado por mim, Deputado Júlio Cesar, mas pelo Deputado Arnaldo Jordy ou pelos demais Deputados que representam o Pará, especialmente o Belém do Pará. 
	Trata-se de uma cidade com mais de 1,5 milhão de habitantes e 60% do seu território em terras de Marinha, sem que a Prefeitura possa exercer a sua responsabilidade e a sua autoridade, Deputado Joaquim Passarinho.
	Agora, imaginem as capitais e os Municípios localizados em ilhas. Refiro-me a São Luís, do Maranhão, e a outros três Municípios da Ilha de São Luís, à cidade de Vitória, Capital do Espírito Santo, e à minha Florianópolis, situada na Ilha de Santa Catarina, em uma pequena parte do continente. 
	De forma que, em respeito aos Municípios e ao que eles representam para a guarda e para a valorização dos terrenos de Marinha, nós propusemos emendas que foram aceitas no ano passado, para que parte da receita auferida com aforamento, taxa de ocupação e laudêmio revertesse para o Município. 
	E agora que a União, muito mais do que se preocupar com o interesse público, quer vender patrimônio, é justo que os Municípios também aufiram uma parte da renda dessas vendas que serão feitas por valor de mercado, que é estabelecido, evidentemente, em decorrência dos planos diretores e da própria disponibilidade econômica daqueles bens.
	É nesse sentido que nós vamos conduzir os nossos pronunciamentos a respeito dessa medida provisória.