	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, hoje estamos aqui para, mais uma vez, debatermos a questão da medida do REPETRO. Peço a atenção de V.Exas., porque essa é uma medida que visa tão somente desonerar a exploração de petróleo e gás no Brasil.
	Na realidade, teria sido mais simples para o Governo fazer o que os Governos anteriores fizeram, Deputado Edmilson Rodrigues, que era exatamente só mais um decreto, como foi feito pelo Presidente FHC, pelo Presidente Lula duas vezes e pela Presidente Dilma.
	Quero aqui lembrar que em nenhuma das edições anteriores do REPETRO se tratou de similar nacional. Esta é uma questão para ser tratada em outra agenda, em outra pauta. O que se trata aqui é de dar competitividade ao cenário mundial para o Brasil na exploração de petróleo e gás. Portanto, nós estamos aqui fazendo isso. Essa medida provisória é um avanço legislativo, no sentido de que se faz um entendimento amplo do setor e se consertam desdobramentos anteriores equivocados.
	Há que se entender que havia um contencioso enorme em razão da legislação, de que tudo se podia fretar do exterior. Eu quero chamar a atenção principalmente das bancadas do PCdoB e do PSOL para o fato de que essa medida provisória acaba com a propriedade no exterior de plataformas de petróleo, de sondas e de navios que eram arrendados e cuja propriedade continuava no exterior. As remessas de lucro continuavam sendo feitas para o exterior. A Medida Provisória 795 internaliza esses bens. Estes serão afretados, Deputado Edmilson Rodrigues, mas primeiro terão que ser internalizados. Terão que recolher impostos para os Estados, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no nível de 3%.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, essa medida é um avanço enorme no ganho da Receita Federal do Brasil, no ganho da simplificação do processo de isenção de impostos de toda a cadeia produtiva do petróleo. 
Chamo atenção dos Srs. Parlamentares: nós conseguimos desonerar até o segundo elo da cadeia produtiva, ou seja, vamos até à desoneração do aço. O aço brasileiro que for produzido para uma plataforma de petróleo, para uma bomba, para produzir porcas ou parafusos para a exploração de petróleo, será desonerado. Portanto, damos aqui competitividade à indústria nacional. Não é verdade que há uma perda. O Governo faz isso para arrecadar recursos, e não para perder recursos.
	Era o que eu tinha que dizer, senhoras e senhores.