
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 15:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 15:32
Fase: BC         
Orador: GUSTAVO FRUET, PDT-PR
Data: 14/12/2021






 O SR. GUSTAVO FRUET (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, desde o início da legislatura, respeitando a Constituição e considerando a autonomia parlamentar, apresentei alguns pedidos de informação ao Governo Federal. Alguns, foram respondidos objetivamente, de forma clara, mas muitos deles não foram respondidos de maneira precisa, foram respondidos de forma evasiva. Isso, mais do que uma desconsideração a um pedido de um Parlamentar, é um descuido - uso esse termo para ser educado - em relação à prerrogativa do Parlamento e também a uma exigência que é cada vez mais impositiva, a da transparência.Cito três casos. O primeiro diz respeito às vacinas, quando começou a pandemia. A resposta se mostrou errada, mentirosa, como se comprovou depois, já no início dos trabalhos da CPI da COVID, no Senado.O segundo caso refere-se à solicitação por autoridades públicas, em especial do Poder Executivo, de utilização de aviões da Força Aérea Brasileira. De maneira inédita, o Ministério da Defesa informa que não tem controle sobre a relação das pessoas que viajam nessas aeronaves. Possui tão somente o nome de quem solicitou o uso da aeronave. Transfere a responsabilidade por um controle que, evidentemente, tem que ser realizado.E o terceiro é relativo ao número, aos critérios e à quantificação de dados classificados neste Governo como sigilosos, secretos e ultrassecretos, seja pela Casa Civil, seja pelo Gabinete de Segurança Institucional, seja pela Controladoria-Geral da União.Em regra, as informações são imprecisas. Muitas vezes - destaco isso até de forma irônica -, há referência a algum site, a algum endereço eletrônico, mas, ao se acessar o site, não se encontra nenhuma informação.Diante disso, encaminhei todas essas informações ao Tribunal de Contas da União. Ontem recebi resposta do Presidente em exercício do Tribunal de Contas, o Vice-Presidente, Ministro Bruno Dantas, que determinou, com base nas informações da Secretaria-Geral de Controle Externo e da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação do tribunal, a abertura de novos procedimentos de fiscalização. Devido à proximidade do encerramento das atividades deste ano, serão realizados a partir do ano que vem. Mas destaco que consta das observações da equipe técnica que a situação é preocupante, já que o uso indevido do instrumento da classificação de atos pode comprometer um dos pilares do Estado Democrático de Direito, a transparência dos atos governamentais. E destaco que o tema é abordado considerando-se o objetivo estratégico de controle externo, sendo a transparência fundamental na atuação do Tribunal de Contas da União, cumprindo-se um princípio que é universal e que está disposto na Constituição.Obrigado, Presidente.