	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me manifesto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1 e pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da subemenda que aqui apresento.
	Eu quero esclarecer ao Plenário que o debate resultou num acordo. E eu estou relatando esse acordo na forma desta subemenda, que preserva o princípio que foi apresentado pelos autores no sentido de reduzir as possibilidades de prescrição e de atenuantes e também de permitir que o menor possa representar sem a obrigatoriedade da presença do maior.
	Então, nós estamos aqui apresentando uma subemenda, objeto do acordo, feito entre os autores e as lideranças no plenário, que mantém os 70 anos como idade para admitir os atenuantes e também a prescrição pela metade, como acontece hoje. Ou seja, mantém-se o texto da forma como está hoje, mas retiram-se as atenuantes e a prescrição para os menores de 21 anos e maiores de 18 anos. E, como disse, o ofendido menor de 18 anos e maior de 16 anos pode apresentar queixa, pode ter o direito de apresentar queixa. A queixa pode ser feita por ele próprio. Ela não tem que ser obrigatoriamente apresentada por um maior.
	Sr. Presidente, senhoras e senhores, esse é o texto, resultante do acordo, que nós apresentamos aqui. Ele não é a grande solução para a segurança pública - nós todos sabemos que não é -, mas temos que seguir passo a passo. Nós fechamos uma janela de impunidade para esse grupo de pessoas de 18 a 21 anos. Provam as estatísticas que essa é uma idade em que há o maior índice de cometimento de crime no Brasil.
	É o relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.