	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos reafirmar a necessidade da votação, o mais brevemente possível, da PEC 212, devido à situação sofrida tanto pelos Municípios, como pelos Estados. Aproveito também para apelar a V.Exa. e ao Presidente da Casa para que priorizem a votação da PEC.
	Não é justo, no momento em que os Municípios e os Estados sofrem tanto com a situação financeira, em que há um relatório negociado, possível de ser votado e aprovado hoje, V.Exa. priorizar uma MP antinacional, uma MP que vem ao encontro dos interesses dos poderosos do mundo inteiro, menos do povo brasileiro.
	A proposta que neste momento preserva os interesses dos brasileiros e das brasileiras é a que nós estamos defendendo: a aprovação da prorrogação dos precatórios.
	De um lado, Sr. Presidente, temos o que já foi apontado no relatório substitutivo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que apresenta como alternativa o uso dos recursos que estão depositados judicialmente no sistema bancário, para que parte desses recursos - nos Municípios, 30%, e nos Estados, até 50% - contribua para o pagamento dos credores. Ele já vai receber parte desses recursos sem sufocar tanto o caixa dos Estados e dos Municípios, inclusive, ainda prorrogando o prazo até 2024.
	Sr. Presidente, não há nenhum sentido nosso Presidente Rodrigo Maia deixar de votar essa proposta na sessão seguinte, para priorizar exatamente uma PEC que em nada beneficia o povo brasileiro. Muito pelo contrário, favorece os interesses internacionais, quando cria um regime especial de tributação para aqueles que querem e estão se apropriando do pré-sal, da nossa riqueza brasileira, por causa de um Governo entreguista. É um Governo que tem compromisso apenas com aqueles que querem ferir a soberania nacional, mas não tem nenhum compromisso com aqueles que defendem esta Nação.
	Sr. Presidente, nós estamos aqui defendendo a manutenção, portanto, da votação o mais brevemente possível. 
	Conversei com o Presidente da Associação Piauiense de Municípios do Piauí, o Prefeito Gil Carlos, que, dialogando com a Confederação Nacional dos Municípios, informou-me, neste momento, que a Confederação Nacional de Municípios - CNM concorda com o substitutivo, mesmo com uma redução em relação à proposta anterior, que era do Senador José Serra, redução para 7 anos, mas considerando, sobretudo, outras alternativas financeiras, como o uso de recurso administrativo, de recurso judicial.
	Sr. Presidente, é por conta disso que nós aqui estamos defendendo a votação da PEC 212 o mais rapidamente possível. Ela tem o apoio dos Prefeitos e dos Parlamentares. Foi construído um acordo. E quando se constrói um acordo, eu acho que cabe, portanto, à Mesa honrá-lo, e não colocar uma MP à frente, atrasando a votação desta PEC, o que só traz prejuízo para o povo brasileiro.
	Por fim, Sr. Presidente, quero registrar que, no meu Estado do Piauí, nós entregamos uma grande obra, o maior parque de energia solar da América Latina, em Ribeira do Piauí, região do querido Prefeito Gil Carlos. Trata-se de uma obra fabulosa, que contou com um investimento de 1 bilhão de reais, iniciada em 2015, Líder Carlos Zarattini, durante a gestão do PT no Governo. Foram instalados quase 1 milhão de painéis fotovoltaicos.
	É por isso que os nordestinos têm tanta paixão pelo PT, pelo Lula, porque foram exatamente os Governos que tiveram a sensibilidade de investir no Nordeste e a favor dos mais pobres, ao contrário deste Governo, que agora quer pegar exatamente o nosso petróleo e criar regime especial para entregar nossas riquezas aos interesses internacionais.
	Portanto, Sr. Presidente, queremos fazer esse apelo para que se coloque em votação a PEC 212.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.