
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 18:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 18:56
Fase: OD         
Orador: SÂMIA BOMFIM, PSOL-SP
Data: 17/05/2022






 A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com base no art. 62 da Constituição Federal, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, além do disposto nos arts. 55, 100, § 3º, 119 e 125, do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, apresento a seguinte questão de ordem.A Medida Provisória nº 1.090, de 2021, define requisitos e condições de renegociação de dívida dos estudantes que formalizaram o financiamento até o segundo semestre de 2017 e que estejam com débitos vencidos pendentes. Todavia, os arts. 10 e 12 do PLV, incluídos pelo Relator da matéria, às 15h43min, do dia de hoje, ou seja, nesta tarde, constituem matéria totalmente fora do escopo da MP. Esses artigos tratam de matérias tributárias, sem nenhuma relação com o FIES ou com o assunto relacionado à educação superior.Esses artigos trazem: primeiro, significativa alteração na Lei nº 13.988, de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e fundações e os devedores ou partes adversas realizem transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública de natureza tributária ou não tributária - e aqui não se trata apenas de empresas relacionadas ao ramo da educação, mas todo e qualquer tipo de empresa, ou seja, não tem a ver com o tema específico da MP. E, segundo, instituição de um programa especial de regularização das Santas Casas, dos hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde. Esta é uma MP sobre o FIES.Essas matérias são verdadeiros jabutis, não havendo nenhuma justificativa para a inclusão desse tema em uma medida provisória que trata de assunto completamente diverso.Ante o exposto, requer-se que sejam considerados não inscritos os arts. 10 e 12 do PLV apresentado à Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que não guardam relação de pertinência temática com a medida provisória.Presidente, todos nós queremos votar esta MP, porque é fundamental garantir a possibilidade de renegociação das dívidas dos estudantes que utilizam o FIES, inclusive, ampliando as condições. Porém, há dois jabutis que não têm nada a ver com o tema do FIES ou mesmo da educação: a possibilidade de mudança de renegociação de dívida de todo tipo de empresa e também relações tributárias de Santas Casas.Conforme nossa argumentação, nós queremos pedir que esses dois artigos sejam retirados, os dois artigos que o Relator na tarde de hoje colocou de soslaio no relatório.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Antes de passar a palavra ao Deputado Alencar Santana, respondo à Deputada.Deputada Sâmia, no entendimento da Mesa - e esse assunto foi discutido com muito cuidado - o tema basilar da medida provisória não é FIES, é REFIS, é refinanciamento.E refinanciamento pode ser da educação ou da saúde, pode ser tributário. Não há matéria estranha. A matéria é pertinente, e esta Mesa a discute com tranquilidade.Indefiro a questão de ordem de V.Exa.