
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 15:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 15:40
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 24/02/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO apresentou esse destaque porque o projeto de Lei Paulo Gustavo, por mais que se trate de um projeto que vise dar um apoio emergencial ao setor de cultura, altera de forma permanente a Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 31 do projeto de lei, que é justamente o artigo o qual queremos destacar aqui, com vistas à sua supressão.O que esse artigo diz é que não serão contabilizadas na meta do resultado primário da LRF as transferências federais aos entes subnacionais destinadas à cultura quando se tratarem de motivos relacionados às calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimos previstos na LOA. É quase como se nós estivéssemos fazendo aqui o que fez o "orçamento de guerra", retirando da Lei de Responsabilidade Fiscal esses repasses. Nós já estamos há 2 anos na pandemia, Presidente, e a dívida brasileira aumentou muito nesse tempo porque foi necessária a destinação de recursos fora da questão do teto de gastos, mas estamos usando esse artifício agora para inúmeros outras destinações orçamentárias que não deveriam ser objeto dessa exceção da pandemia. E o recurso oriundo aqui da Lei Paulo Gustavo é um recurso que não deveria ser excepcionalizado na LRF, uma grande conquista do Brasil, uma grande conquista daqueles que se preocupam com a sustentabilidade financeira do Estado brasileiro. Nós estamos, pouco a pouco, matando a responsabilidade fiscal no Brasil, excepcionalizando toda e qualquer transferência de recursos, como esta.Por esse motivo, Presidente, nós pedimos aos Deputados, ainda que tenhamos divergência na questão do mérito do principal, que não prejudiquemos a LRF por conta de um projeto emergencial, lembrando que esse artigo está permanentemente alterando a LRF com a justificativa de atender um projeto que é tido como emergencial. Por isso, nós solicitamos a todos o voto "não" ao texto para ao menos salvarmos essa parte da LRF.Muito obrigado.