
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/06/2018 �s 15:14









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0444/18   
Hora: 15:14
Fase:  
Orador: 
Data: 04/06/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO EXTERNA - FUNDEBEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0444/18DATA: 04/06/2018LOCAL: Plenário 9 das ComissõesINÍCIO: 15h14minTÉRMINO: 17h50minPÁGINAS: 53DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃORAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA - Representante do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Representante do Ministério Público Federal em Alagoas - MPF-AL. AUGUSTO BRAUN - Representante da Confederação Nacional de Municípios - CNM. JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA NETO - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME no Maranhão. CIDÁRIO DOS SANTOS - Presidente do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Igreja Nova e representante da União dos Vereadores do Estado de Alagoas - UVEAL.SUMÁRIODiscussão sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do FUNDEF e do FUNDEB que deveriam ter sido destinados aos Municípios brasileiros, nos termos da legislação.OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Externa do FUNDEB.Dando início à nossa audiência pública de hoje, agradeço a todos os convidados a presença.Convido para tomar assento à mesa o Sr. Rafael Rodrigues de Alcântara, representante do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Seja bem-vindo. Convido a Sra. Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, representante do Ministério Público Federal em Alagoas. Seja muito bem-vinda. Convido o Sr. Augusto Braun, representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; o Sr. Joaquim Francisco de Sousa Neto, Vice-Presidente da UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Maranhão, e o Sr. Cidário dos Santos, Presidente do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Igreja Nova, Alagoas, e representante da União dos Vereadores de Alagoas. Sejam muito bem-vindos.Gostaria também de registrar a presença do Dr. Nivaldo Barbosa, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas e advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas, que também terá a oportunidade de se manifestar. Também registro a presença do Dr. Sérgio Simões, Promotor de Justiça aposentado do Estado de Alagoas; da Dra. Luiza Helena de Valois Correia, advogada, que também nos honra com sua presença e que terá a oportunidade de ser manifestar; do Dr. Gabriel Henrique Castelo Branco de Jesus, também advogado; do Sr. Jamir Menali e do Sr. Fabio Henrique, Vereador da Cidade de Arapiraca, que nos honra com sua presença e também terá oportunidade de se manifestar. Informo que os convidados José Coimbra Patriota Filho, Presidente da AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco; Maria Elza da Silva, Presidente da UNDIME de Pernambuco; e Carlos Rubens de Araújo, Presidente da UNDIME de Alagoas comunicaram impossibilidade de comparecimento.Esta audiência atende ao Requerimento nº 1, de 2018, de minha autoria, da Comissão Externa do FUNDEB, e ao Requerimento nº 447, de 2018, do Deputado Danilo Cabral, da Comissão de Educação, e tem como tema Discussão sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do FUNDEF e do FUNDEB, que deveriam ter sido destinados aos Municípios brasileiros, nos termos da legislação.Antes de passar a palavra aos convidados, informo que eles terão 10 minutos para suas exposições. Ao fim das intervenções, será concedida a palavra por 3 minutos aos Consultores Legislativos, para que também possam se manifestar. As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição.Registro a presença também nesta audiência do Vereador Saturnino, o que nos honra. Seja bem-vindo, Vereador.Vamos dar início às exposições.Tem a palavra o Sr. Rafael Rodrigues de Alcântara, representante do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, por 10 minutos.O SR. RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA - Boa tarde a todos. Inicialmente, eu gostaria de agradecer ao Deputado JHC pelo honroso convite de poder participar desta discussão tão importante para o nosso País, numa área essencial e estratégica para o nosso desenvolvimento, falando em nome do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas e também do Ministério Público de Contas brasileiro. Eu queria também parabenizar esta Casa, a Câmara dos Deputados, por esta iniciativa louvável, e parabenizar, em especial, o Deputado JHC, Coordenador desta Comissão Externa. Esse é um tema de suma relevância, de que entendemos mais do que apropriada a discussão aqui no Parlamento, o foro adequado de representação popular.Para os senhores terem uma ideia do quão é importante esta discussão, estamos aqui a debater a destinação de cerca de 90 bilhões de reais para a educação pública dos Municípios mais pobres brasileiros. Esse montante de recursos, só fazendo uma correlação, corresponde praticamente ao atual orçamento da educação. A Lei Orçamentária da União de 2018 contemplou a educação com 89 bilhões de reais. Então, esses 90 bilhões de reais que estão indo por meio de precatório correspondem praticamente ao orçamento da educação relativo a 1 ano. Isso tem tudo para proporcionar uma janela de oportunidade para o alavancamento do ensino público municipal, principalmente nos Municípios do Nordeste e do Norte do País e também de alguns Estados que fazem jus à complementação.Esta é a terceira audiência pública. Acompanhei as outras duas, em que houve uma abordagem mais técnica, explanando-se contornos da decisão do Tribunal de Contas da União, do histórico. Então, também porque temos limitação de tempo, não vou adentrar muito algumas questões.Vou dividir a minha apresentação basicamente em duas partes: na primeira, quero contextualizar a experiência do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, a nossa experiência lá e os desafios que temos enfrentado nessa área; e, na segunda, quero destacar algumas questões que julgo bastante importantes que não foram abordadas nas apresentações anteriores e fazer algumas sugestões de encaminhamento aos trabalhos finais desta Comissão Externa.Primeiramente, nós nos deparamos com essa questão em 2016. No Estado de Alagoas, ela foi trazida no âmbito do nosso foco, que é o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas, um órgão da sociedade civil que reúne vários representantes de sindicados, associações, OAB, órgãos de controle. Todos os ramos do Ministério Público brasileiro dele fazem parte. E foi trazida a uma das reuniões a questão da transferência de recursos milionários, por meio de precatórios do antigo FUNDEF, que estavam sendo pagos naquele ano, 2016. Isso chamou um pouco a nossa atenção, por conta do período bastante sensível. O ano de 2016 foi um ano eleitoral, o último ano de mandato; foi um ano crítico até devido à sucessão e às eleições, quando vários Prefeitos estavam pleiteando a reeleição. Também vivenciávamos um ponto agudo da nossa crise fiscal, que ainda nos acomete. Mas os Municípios sofreram muito em 2016. Isso nos chamou a atenção e nós debatemos várias estratégias de atuação para preservar a boa utilização desses precatórios do FUNDEF. Nós nos sentamos com o Ministério Púbico Federal e com o Ministério Público Estadual e discutimos estratégias, cada um no seu âmbito de atuação, com o objetivo primeiro de acautelar esses recursos até que fosse proferida uma decisão de mérito mais acurada a respeito de sua destinação legal.Vários Prefeitos no Estado de Alagoas, inclusive o Presidente da Associação dos Municípios, divulgaram que esses recursos eram patrimônio do Município, tinham natureza indenizatória, eram desvinculados e, portanto, poderiam ser utilizados livremente, conforme a necessidade, e que parte desses recursos, cerca de 20% dos precatórios, seria destinada ao pagamento de honorários advocatícios.Então, antes que esses recursos se esvaíssem, o Ministério Público entrou com várias representações, com pedido de medida cautelar, inicialmente, para o bloqueio desses recursos e sua aplicação na área da educação. Entendemos que essa vinculação constitucional e legal deveria ser respeitada também com relação aos precatórios. E, embora esses recursos estivessem chegando tardiamente, a vinculação ainda assim permanecia.O Ministério Público Federal, por sua vez - a Dra. Niedja vai fazer a apresentação do seu trabalho -, ajuizou várias ações na Justiça Federal, na primeira instância, defendendo também a vinculação, com base nos mesmos argumentos, e conseguiu várias liminares. Hoje estão celebrando o Termo de Ajustamento de Conduta. Isso foi em 2016.Em relação ao trabalho que começou até alvissareiro, pelo menos no âmbito do Ministério Público de Contas, infelizmente não tivemos um final feliz. Conseguimos algumas liminares monocráticas de alguns Conselheiros, mas o Tribunal entendeu que, quando o Pleno se reuniu para decidir o mérito das nossas representações, esses recursos tinham natureza indenizatória e, portanto, constituíam patrimônio do Município, que poderia dispor livremente deles conforme a necessidade dos gestores municipais.Então, começaram a se arquivar todas as representações do Ministério Público de Contas. Em 2016, Alagoas - esse é o mérito do foco lá - foi o primeiro Estado a enfrentar essa situação. Tendo conhecimento de que era uma situação idêntica à de vários Municípios do Norte e do Nordeste, divulgamos, através dos e-mails institucionais e de grupos de WhatsApp, para os demais colegas peças e compartilhamentos de estratégia, mas não logramos êxito.O trabalho repercutiu muito bem entre os colegas do Maranhão, que também se articularam, com a Rede de Controle, que em Alagoas se chama FOCCO - Fórum de Combate à Corrupção. Existem várias denominações, conforme o Estado. Eles conseguiram ter um êxito muito grande com relação ao bloqueio preventivo, e agora estão conseguindo dar a devida vinculação.O nosso Tribunal começou a arquivar. Creio que tivemos um destino diferente por causa da falta de participação de um agente especial, essencial, que é o Tribunal de Contas de Alagoas. Enquanto no Maranhão, o Tribunal de Contas, junto com os Ministérios Públicos, foi protagonista atuando na mesma linha, o nosso Tribunal teve entendimento diverso. Isso nos colocou numa situação um pouco complexa. Não havia muito o que fazer.Mas, para nossa felicidade, veio a decisão do Tribunal de Contas da União, que entendeu, como todos sabem, pela vinculação desses recursos a ações inerentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Com isso, a questão conseguiu ser superada.Mais tarde, houve a decisão do STF de confirmar essa decisão do TCU. Hoje, por incrível que pareça - para que saibam -, continuamos não tendo respaldo no nosso Tribunal, que ainda continua não decidindo conforme o TCU e o STF. O Deputado JHC tem acompanhado nossa luta. Felizmente, a Dra. Niedja está tendo maior êxito. Mas, no nosso entendimento, essa batalha que foi iniciada tem tudo para ser vencida pelo menos nesse primeiro aspecto. Essa questão central da vinculação, creio que, com as decisões do TCU e do STF, está bem guarnecida.O segundo aspecto que acho que merece ser ressaltado e que está passando desapercebido é a destinação de 20% do valor desses precatórios para pagamentos de honorários advocatícios. Embora o TCU e o STF já tenham decidido que não é possível, o STJ tem jurisprudência formada por meio da sua Primeira e Segunda Turmas no sentido de que é possível haver o destaque desses precatórios. É aí que chamo a atenção dos senhores para a necessidade de agir perante o STJ - claro, as partes legítimas - no sentido de, no final dos trabalhos, fazer um ofício pedindo aos seus Ministros, com as devidas vênias à independência dos Poderes, que alinhem o seu entendimento à decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela vinculação à educação.Estou vendo que vários dos recursos extraordinários que são manejados contra essas decisões do STJ não estão nem sequer sendo conhecidos no STF, embora a matéria, no meu entender, seja eminentemente constitucional, já que tratamos do art. 60 do ADCT. Ou seja, uma norma constitucional estaria sendo afrontada diretamente. Esse é o primeiro alerta.Com relação à subvinculação, que foi discutida aqui, o Ministério Público de Contas tem o entendimento na mesma linha do Tribunal de Contas da União de que ela não é devida. Porém, faço uma ressalva. Tenho que falar o posicionamento majoritário do meu órgão. Mas, por questão de honestidade intelectual e pessoal, valendo-me da minha independência funcional, faço uma interpretação um tanto diferente.Eu entendo que nas decisões foi discutida - também nesta audiência - apenas a subvinculação retroativa e não a subvinculação prospectiva. Entendo que a subvinculação retroativa, que os servidores do magistério estão pleiteando, realmente não é devida não só pelos fundamentos já trazidos por FNDE, TCU e MPMA, mas também porque há um entendimento já consolidado em várias instâncias, tanto em Tribunal de Contas quanto no Judiciário, de que recursos do FUNDEF e do FUNDEB não podem ser utilizados para pagar débitos remuneratórios, ainda que sejam de professores, relativos a exercícios anteriores. Esses recursos devem ser utilizados especialmente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.Essa interpretação é muito restrita, é um entendimento, como estou dizendo, da maioria dos Tribunais de Contas, inclusive do Poder Judiciário. Eles já decidiram inclusive por caracterizar improbidade administrativa à destinação de recursos do FUNDEB para pagamento de débitos de remuneração de professores. Então, estou falando aqui da subvinculação retroativa.Também existe uma questão lógica: nós vemos que a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino diz respeito ao presente e ao futuro. Não há como fazer essa manutenção de forma pretérita - infelizmente, a oportunidade já passou. Então, a manutenção diz respeito às ações presentes e o desenvolvimento do ensino, às ações presentes com resultados futuros. Infelizmente, não dá para fazer manutenção e desenvolvimento, por impossibilidade temporal, para trás. Isso caracterizaria o desvio da vinculação constitucional.Porém, eu acho que a subvinculação prospectiva, para o futuro, deve ocorrer. Esse é um posicionamento pessoal. Ela não é vedada pelo entendimento do Tribunal de Contas da União, que vedou a subvinculação retroativa, mas também não é autorizada expressamente. E ela caracteriza sim ação de manutenção e desenvolvimento do ensino, já que a remuneração está lá entre uma das hipóteses do art. 70 da LDB.Como fazer isso? Esta é uma questão problemática, que a Dra. Niedja me propôs antes da reunião: a operacionalização. Claro, estamos diante de uma situação extraordinária, nenhuma norma jurídica iria contemplar essa hipótese. É preciso uma construção. A que proponho é que, como esses recursos se referem a nove exercícios financeiros, entre 1998 e 2006, até mesmo respeitando o princípio da anualidade, eles sejam distribuídos - claro, repartindo os 60% - e rateados por nove exercícios financeiros seguintes. Isso até prestigiaria o bom uso, o planejamento desses recursos, que não seriam aplicados totalmente em um ou dois exercícios financeiros.Então, eu acho que essa subvinculação prospectiva é muito cabível, muito pertinente, obedece à subvinculação. Seria feita - como o TCU disse que se deve colocar em conta específica do FUNDEF - a repartição desses 60%, que ficariam em uma conta mais específica ainda, e a utilização nos nove exercícios financeiros para frente. Isso atenderia à anualidade e à capacitação continuada.Enfim, essas eram as duas principais modificações do entendimento do STJ.Há também a subvinculação prospectiva, da qual não vi ninguém tratando ainda. Acho muito importante, embora eu ressalte que os gestores devam obedecer aos termos e comandos da decisão do Tribunal de Contas da União. Essa decisão não veda, em nenhum momento, a subvinculação prospectiva, mas também não assegura esse direito aos profissionais do magistério. Não há nada expresso.Essas são as minhas considerações. Eu peço desculpa por me exceder no tempo, Presidente, mas é um tema complexo.Espero ter contribuído.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Eu que agradeço, Dr. Rafael de Alcântara, que já nos deixou um pouco da abordagem cronológica do Ministério Público de Contas de Alagoas, e, com muito zelo e dedicação, desempenhou um papel fundamental. Inclusive nos guiou no sentido de propor aos gestores alagoanos, pela orientação do próprio acórdão do Tribunal de Contas da União, a vinculação desses valores à educação, ou, em contrapartida, pela orientação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, eles estariam sendo induzidos a gastar esses recursos e poderiam ter problemas mais à frente com outros órgãos de fiscalização e controle, inclusive de âmbito federal.Agradeço a sugestão também, Dr. Rafael, sobre a abordagem técnica, a quantia dos 90 bilhões de reais. Ainda temos outro problema a ser enfrentado. Aliás, não se trata de outro problema. Nós devemos apontar soluções no caso também dos nove Estados que demandaram judicialmente e que terão mais à frente decisões semelhantes em relação ao FUNDEF.Passo a palavra à Dra. Niedja Kaspary, representante do Ministério Público Federal de Alagoas.A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Agradeço o honroso convite desta que é a Casa do Povo. A Câmara dos Deputados representa o povo, então é o ambiente propício para discutirmos questões de educação, neste caso, de direito dos professores e valorização do magistério.Quando se fala em educação em Alagoas, eu me sinto até muito desconfortável, porque é o Estado com o menor IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e onde sou Procuradora da República há 15 anos, mas não de gabinete. Eu vou às escolas, vejo se há merenda. Faço uma atuação mesmo presente. Não fico no gabinete oficiando. Já executei vários projetos nas várias escolas que visitei.Desculpe-me sair um pouco do tema, mas é para contextualizar a situação da educação em Alagoas, onde o professor é tratado de forma muito cruel. Eu fui a uma escola onde ele nem sequer tinha um bureau para colocar o seu material didático. Isso é muito revoltante. E o aluno é tratado de forma pior ainda.Quando chegam recursos, vemos o movimento de todos para repartir o bolo. Inclusive os grandes escritórios de advocacia, que nem lutaram, nem trabalharam, querem levar 20% dessa fatia em honorários tão somente na fase executória - porque quem ajuizou a ação na fase inicial do processo foi outro escritório. É muito triste. É lamentável sempre todo mundo querer uma fatia do bolo dos recursos públicos. Ninguém pensa mesmo no destinatário da política pública, que são os alunos e os professores, a valorização do magistério.A nossa atuação em Alagoas, minha e de duas colegas, foi ajuizar ações civis públicas para bloquear esses recursos e evitar que fossem gastos. Houve Prefeito que gastou não sei quantos milhões em 1 semana porque estava nas últimas semanas do mandato. Quando estava se encerrando seu mandato - um adversário político havia sido eleito -, ele conseguiu, em 1 semana, gastar tudo.Então, é lamentável nos depararmos com essa situação em um país que tem um orçamento para educação comparado ao PIB de vários outros países. Eu me envergonho como cidadã brasileira e alagoana desse IDEB tão baixo e dessa realidade.Como pode uma criança não ter merenda? Eu conversei com os professores, que disseram para mim e para a promotora: Olha, doutora, quando não há merenda, eu tenho que mandá-los para casa, porque eles não têm condições de assistir à aula, pois estão com fome. É muito cruel isso. Está se tirando uma oportunidade de aquela criança estudar e ascender socialmente. Eu acredito que a nossa revolução tem que ser pela educação. Nós temos mesmo que mudar essa realidade e criar cidadãos que lutem pelos seus direitos para termos um País digno amanhã. Acredito que a mudança do Brasil só se dará com educação. É nisso em que acredito. Nos Estados onde se investe mais em educação, o cidadão tem outra realidade. Os senhores podem observar.Apesar de ter ficado 20 anos no Sul, retornei ao meu Estado de origem. É lamentável que eu tenha nascido no Estado com o menor IDEB do País. E essa realidade tem mudado muito pouco a cada ano.Com relação ao assunto específico, foram ajuizadas ações civis públicas. O pedido principal era que os recursos fossem integralmente aplicados em educação, que fossem bloqueados e que houvesse uma conta específica para que CGU e TCU monitorassem os gastos desses recursos. Na última semana, tive reunião com o Superintendente da Polícia Federal para que também faça esse monitoramento prévio, porque não adianta fazer alguma coisa depois que os recursos foram gastos de forma indevida.Retornando ao nosso assunto, com relação aos escritórios de advocacia, nós ajuizamos as ações e recorremos quando o juiz permite que o escritório integre a lide e receba alguma coisa. Fazemos recurso para o Ministério Público e lutamos para que esses escritórios efetivamente não recebam.Com relação a esses recursos serem destinados para os professores em parcela única, o meu posicionamento é o seguinte, como membro do Ministério Público Federal, seguindo a orientação dos nossos órgãos de coordenação: isso não se aplica porque há um arcabouço normativo que não permite que seja feito dessa maneira. Existe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Está na Constituição que qualquer pagamento tem que ser feito mediante lei.Postas essas considerações, vem à tona o debate acerca da necessidade de valorização do magistério em todos os níveis de ensino. Essa temática é de especial relevância para o Ministério Público Federal, que vem atuando com a mais absoluta intransigência, buscando respeito aos profissionais da educação, tanto no sentido de melhores condições de trabalho quanto, sempre que possível, ganhos salariais efetivos e condizentes com a dignidade da função.Eu mesma já ajuizei duas ações para bloquear recursos do FUNDEB naqueles casos em que o Prefeito já estava atrasando o pagamento. Em Joaquim Gomes, o juiz não deu a liminar. Infelizmente, a Prefeita, quando terminou o mês de dezembro, não pagou os professores, só pagou os fornecedores. O dinheiro sumiu.Em outro Município, o Prefeito também já vinha atrasando. Entrei com ação para bloquear os recursos e a folha só ser movimentada mediante ordem judicial, para evitar isso. Eu verificava que ele estava recebendo os recursos regularmente, mas o SINTEAL - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas, com quem temos diálogo permanente, procurou o promotor, que veio até mim e disse que, apesar de ele estar recebendo, não estava pagando os professores. Esse juiz deu a liminar e felizmente os recursos não se esvaíram. Mas, em outro Município, onde o juiz não deu a liminar, aconteceu isso. Até hoje ninguém sabe se levaram o dinheiro porque uma ação de improbidade demora muito tempo, infelizmente.E causaram o mal maior aos professores, porque ficaram sem cumprir seus compromissos. Ninguém pode esquecer que salário tem o caráter de alimentação mesmo, de verba. Isso infelizmente acontece. E sempre estive atenta para o direito dessa classe.Com relação à subvinculação, discordo um pouco do colega Rafael. Eu sempre orientei a pagarem todas as verbas atrasadas. Há muitos Municípios que têm verbas atrasadas. Houve esse caso em que o gestor foi embora com o dinheiro e não pagou aos professores. Isso não é razoável. Eles tinham verbas a receber de férias atrasadas, 13º. Como sempre vejo o pessoal reclamar disso, oriento que se pague imediatamente as verbas da Previdência que o Município está devendo a esses profissionais.Com relação à subvinculação, minha opinião não é que não pode totalmente. Mas como vai se trabalhar com isso? Eu não concordo com a parcela única. Como ficariam os professores da época dos fatos? Digamos que isso é de 10 anos atrás. E aqueles que se aposentaram? Se tiver que se pagar, tem que ser de forma justa. Não se pode deixar aqueles professores do passado de fora. Se tiver que se fazer, que se faça da forma mais justa possível.Aí, o que encontro são algumas barreiras na própria lei, na própria Constituição. Caso o Município editasse lei disciplinando a repartição dessas verbas aos professores, certamente estaríamos diante de uma lei inconstitucional por violação à irredutibilidade salarial. Por que digo isso? Quando terminarem esses recursos, como o Município vai pagar? E a irredutibilidade salarial que os professores iriam sofrer? Isso poderia dar margem a mais ações judiciais. E, se o Município, ante o seu orçamento, não puder depois continuar pagando isso?Há uma série de questões sobre as quais devemos nos debruçar. Eu não sou uma pessoa radical, mas também não posso fazer um Termo de Ajustamento de Conduta com os Municípios dizendo: O senhor dê os 60% para os professores! Eu disse que tem que ser apilcado, no Termo de Ajustamento de Conduta, integralmente, na educação básica, na manutenção e valorização do magistério.Há de se entender, portanto, que o propósito do atual FUNDEB é a valorização permanente do magistério por meio de função específica. Dessa forma, quando os recursos dos precatórios são episódicos, eventuais, devem ser utilizados no incremento das condições de ensino e da valorização do magistério, porém, de forma responsável e com respeito à Constituição e às leis orçamentárias. Não havia nenhuma base jurídica para pretender que os 60% dos recursos sejam rateados pelos professores numa parcela única. Eu não vejo como, no ordenamento jurídico, isso possa ser feito. Estamos aqui para discutir. Várias cabeças pensam melhor do que uma.De acordo com aquele acórdão do TCU, que já foi aqui remetido, soube hoje pelo colega Rafael que aquela Corte já veio aqui e fez uma explanação: qualquer gasto com remuneração dos profissionais do magistério, criação e expansão deve obedecer estritamente ao dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsbabildiade Fiscal, especialmente os arts. 15, 16 e 21, no sentido de que tal despesa deve ser acompanhada de estudo sobre o impacto orçamentário e financeiro e a compatibiliade com as leis orçamentárias, inclusvie com o Plano Plurianual. Devo estar falando uma língua que os senhores conhecem bem, que é o Orçamento.Em resumo, não se está diante de um aumento permanente de recursos aos Municípios. Então, se é recurso que só vem uma vez, como depois o Município vai fazer frente a esses valores? Eu até achei muito pertinente a colocação do colega Rafael com relação à subvinculação prospectiva. Por outro lado, o MPF não se opõe a que essas verbas sejam utilizadas na valorização do magistério, como eu disse, a exemplo de passivos judiciais.Eu entendo sim que se deve lutar por uma remuneração mais justa para os professores. Eu instaurei um procedimento, apesar de não ter nem a atribuição, para ver se todos os Municípios alagoanos estavam pagando o piso nacional. E também é outra aberração. A sua maioria não está pagando o piso nacional.Depois de muita pesquisa, descobri que a Câmara de Vereadores precisa encaminhar lei para às Prefeituras Municipais para que tal ação ocorra. Eu até sugiro aos Srs. Parlamentares, nas suas bases, que atuem no sentido de ver se a Câmara Municipal está fazendo essa parte. O Prefeito não vai tomar a iniciativa na maioria das vezes. Então, por falta dessa ação, quem fica prejudicado são os professores lá na base. Eu parei de atuar porque vi que esbarraria na atribuição do Ministério Público Estadual, que é quem deve atuar. E a atuação nos Municípios que não têm lei seria feita pelo envio dessa lei municipal para o Executivo.Eu agradeço a todos a paciência, peço desculpas por transbordar consideravelmente o tempo e espero que possamos contribuir, todos aqui juntos, com esta temática, para que quem saia ganhando seja o magistério. Se os professores forem bem remunerados e dignamente tratados, certamente os alunos também o serão e nós teremos um País mais justo.Mais uma vez agradeço a paciência e o convite para estar aqui tratando de tema tão importante para o nosso País.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço à Dra. Niedja Kaspary, que, com muita sensibilidade, trouxe o tema e discorreu sobre sua atuação no Ministério Público Federal em Alagoas.Agora nos encontramos, mais uma vez, com esse desafio. Já passaram por aqui os órgãos de fiscalização e controle federal e estadual, que deram o pontapé até chegar ao acórdão.Estamos oportunizando e democratizando a todos o acesso a esta Comissão. Então, vamos ter a oportunidade de escutar representantes dos professores, dos advogados, dos sindicatos. E começam a surgir algumas ideias. Mas o mais importante é estarmos aqui para um bem comum. Por quantas coisas até agora nós não lutamos?Chegamos a este ponto, ou seja, à vinculação à educação. Se hoje estamos aqui é porque foi feito um trabalho pelo honroso Ministério Público, iniciado pelo Ministério Público de Contas, pelo Ministério Público Federal em Alagoas, para todo o País, que nos dá a oportunidade de discutir de forma democrática. Esta Comissão tem esse papel.Fico muito feliz com a participação da Dra. Niedja, que engrandeceu nosso debate com sua explanação, contribuindo da melhor forma possível.Muito obrigado pela sua participação também, Dra. Niedja.Convidamos para fazer uso da palavra o Sr. Augusto Braun, representante da Confederação Nacional de Municípios - CNM.O SR. AUGUSTO BRAUN - Boa tarde, Deputado JHC, Presidente desta audiência pública, na pessoa de quem eu gostaria de cumprimentar todas as Sras. e Srs. Parlamentares que compõem esta importante Comissão, colegas de Mesa e todos os que acompanham esta reunião.Primeiramente, eu gostaria de agradecer, em nome da Confederação Nacional de Municípios e do Presidente Glademir Aroldi, o convite para participar deste importante debate sobre o financiamento da educação básica brasileira.Na tarde de hoje, vamos tratar de um assunto que eu nem diria mais que é polêmico, porque para nós da Confederação Nacional de Municípios sempre foi muito claro o descumprimento por parte da União dos dispositivos legais que estabeleciam o cálculo do valor aluno/ano mínimo a ser aplicado na época da vigência do FUNDEF.A Emenda Constitucional nº 14, de 1996, estabelece que a União deve complementar com seus recursos próprios a verba daqueles Estados e Municípios que não atinjam o valor aluno/ano mínimo.A Lei nº 9.424, de 1996, no art. 6º, é muito clara e didática ao estabelecer a forma de cálculo desse valor aluno/ano mínimo: receita dos Estados e Municípios vinculada ao FUNDEF disponível dividida pelo número de matrículas de 1ª a 8ª séries em ambas as redes, estaduais e municipais. A Lei 9.424/96, tornou opcional - deveria entrar em vigor em 1997. Apenas o Pará começou a aplicar o FUNDEF em 1997.Já em 1998, o primeiro ano que todos os Estados que colocaram em prática o FUNDEF, a União descumpriu esse dispositivo legal e fixou em torno de 315 reais por valor aluno/ano mínimo. Provocados por um Secretário Municipal de Educação do Estado do Ceará, na Confederação, fizemos os cálculos e entendemos que esse valor mínimo deveria estar na ordem de 357 reais.Essa diferença ficou clara já em 1998/1999 para nós e começamos a buscar apoio junto ao TCU, ao MEC, ao FNDE, junto ao Governo Federal nas diversas instâncias, tentando sensibilizar a União para que houvesse o cumprimento desse dispositivo, porque para nós sempre foi uma coisa muito clara: não havendo o cumprimento, isso provocaria a judicialização, que hoje traz um grande esqueleto. O Dr. Rafael falou em 90 bilhões de reais. Acredito até que esteja sendo conservador e que esse valor já esteja acima dos 100 bilhões de reais. O valor histórico, em 2008, já era de 40 bilhões de reais.De qualquer forma, são cifras monstruosas, é um esqueleto que, como já foi dito, representaria 1 ano do Orçamento da União em educação para colocar em dia essa conta devida aos Municípios. Não houve essa sensibilidade à época, tão logo após a CNM começou a estimular os Municípios a entrarem com ações na Justiça. Eu lembro que, de imediato, cerca de 400 entrou com ações na Justiça.A CNM sempre estimulou que entrassem com suas próprias procuradorias. Hoje há uma polêmica em relação e esse pagamento de honorários advocatícios. A CNM sempre orientou os Municípios de forma diversa, no sentido de utilizarem suas procuradorias, ou, quando não, de estabelecerem contratos com valores fixos com escritórios de advocacia, porque sabíamos que haveria problema com a vinculação de parte dessa receita destinada à educação - para nós isso sempre foi muito claro desde o início -, a pagamento de honorários advocatícios.Até já me adiantei e falei um pouco da definição do valor mínimo nacional, mas a grande questão é que, mesmo depois de alertada, a União não tomou nenhuma providência. Ela poderia, até por medida provisória, mudar esse dispositivo, utilizando sua base - tanto o Governo Fernando Henrique quanto o Governo Lula tinham base suficiente no Congresso -, promover uma alteração. Mas a União se omitiu. Decidiu simplesmente desrespeitar a lei, fixar por decreto o valor aluno/ano mínimo de acordo com sua disponibilidade orçamentária e não observar os dispositivos legais aplicáveis.Também já falei sobre ações judiciais. Na verdade, fala-se muito de nove Estados que teriam direito à complementação. Mas nove Estados foram os que receberam alguma complementação, mesmo que fosse aquém da que deveriam. Na prática, 19 Estados, ao longo da vigência, teriam direito a esses recursos - por exemplo, Minas Gerais e Goiás - não em todos, mas em alguns anos. Também fariam jus a esses recursos que deixaram de ser repassados. Aí sim não apenas os Municípios, mas também os Governos de cada um desses Estados.As decisões judiciais estão sendo claras no sentido de definir que realmente aquilo que acusávamos há quase 20 anos era devido pela União. Havia um entendimento inicial de que apenas os Municípios que tivessem ajuizado lá atrás, até 2013, fariam jus a esses recursos. Entretanto, uma decisão que houve em relação a um processo judicial ingressado pelo Ministério Público de São Paulo, lá no início, em 1999, 2000, acabou tendo repercussão global. Então, praticamente todos os Municípios e Estados, desses 19 que citamos anteriormente, fazem jus a esse volume de recursos.Eu disse, no início, que não era polêmico esse tema. Nem mesmo em relação à destinação dos recursos enfrentamos polêmica hoje, porque a CNM entendeu, desde o início, que esses recursos deveriam ser vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, respeitando os arts. 69 e 70 da LDB, e que também não deveriam ser destinados ao pagamento de honorários advocatícios.A orientação inicial da entidade era que os Municípios utilizassem suas próprias Procuradorias para isso. O nosso entendimento sempre foi o de que esse era um direito líquido e certo dos Municípios. Isso era algo que estava muito transparente na legislação. Então, não eram ações que demandavam grande complexidade. A própria Dra. Niedja colocou na sua exposição que, muitas vezes, os escritórios não trabalharam. Mas, mesmo assim, cobram seus honorários.Neste ponto, vemos que o posicionamento do Tribunal de Contas da União é praticamente similar à orientação que a CNM sempre ofereceu para os Municípios a todo momento, desde o início dessa questão, que remonta 20 anos.Está terminando nosso tempo. Portanto, vamos, rapidamente, fazer algumas considerações finais.Eu acho que temos que aproveitar essa questão que gerou esse esqueleto tão gigante no FUNDEF, da ordem de 100 bilhões de reais, para não repetir esse erro no futuro. Agora mesmo, está se questionando - já foi levantado, estamos efetuando os cálculos - o valor mínimo do próprio FUNDEB, porque, no primeiro ano de vigência, havia um dispositivo na legislação que colocava que o valor por aluno não poderia ser inferior ao do ano anterior. Se formos levar ao pé da letra a legislação do FUNDEF, isso foi desrespeitado. Então, toda a base de cálculo do valor aluno/ano mínimo do FUNDEB tem sido feito abaixo do que deveria ser, podendo gerar, mais uma vez, um novo prejuízo.Este ano já iniciamos a discussão, mas, tendo em vista que no ano que vem teremos que concluir a discussão de um novo mecanismo de financiamento da educação básica que venha a substituir o FUNDEF, é muito importante que os Srs. Parlamentares observem e estabeleçam uma regra não apenas clara, mas também passível de ser cumprida.O entendimento da CNM é que é sim necessário que a União aumente sua participação no financiamento da educação básica. Se quisermos ter uma educação de excelência no País, temos que começar melhorando a nossa educação básica, cuja qualidade, sem dúvida nenhuma, deixa a desejar.Agora, esse aumento de participação da União tem que ser feito de uma forma que possa ser cumprida e que seja sustentável num futuro próximo, de modo que não criemos mais algum problema, mais algum esqueleto para o futuro, porque acredito que quem tem a lucrar com isso são só os escritórios de advocacia mesmo, Deputado.Essas eram as nossas considerações. Desculpem-me por ter estourado o horário. Coloco-me à disposição para os debates a seguir.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Nós é que agradecemos ao Dr. Augusto, que representa aqui a Confederação Nacional de Municípios.Esta Comissão também trabalha em parceria com a Comissão de Educação. Inclusive, quem irá relatar e também nos ajudar é o Presidente dela, o Deputado Danilo Cabral. Então, essas discussões todas, inclusive as que o Dr. Augusto traz para nós, serão repercutidas também no âmbito da Comissão de Educação.Dessa maneira, nós Parlamentares, no próximo ano, já com uma nova composição na Câmara, poderemos ter como subsídio essas informações, que são algo que estamos construindo agora também para o futuro. Certamente este trabalho não se encerrará nesta Legislatura, passará ainda para a próxima.Dr. Augusto, eu lhe agradeço a participação.Passo a palavra agora ao Sr. Joaquim Francisco de Sousa Neto, Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME do Maranhão.O SR. JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA NETO - Boa tarde a todos. Na pessoa do Deputado JHC, eu cumprimento toda a Mesa e os demais senhores aqui presentes.Peço licença para apresentar algumas imagens.(Segue-se exibição de imagens.)O cientista Einstein dizia que duas coisas eram infinitas: a estupidez humana e o universo. Sobre o universo, ele dizia que já não tinha tanta certeza.Eu venho do Maranhão, um dos Estados mais pobres da Federação. Ouvindo o pessoal de Alagoas falando, parece que eu estou vendo o meu Estado. Eu sou o Secretário de Educação do Município de Rosário, que fica a 60 quilômetros de São Luís e é, até certo ponto, privilegiado em comparação com os demais. Por ser ele próximo à Capital, nós conseguimos elevar seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Este vem subindo; o resultado da prova é bom. Lá, nós nunca tivemos uma greve. Estou há 5 anos à frente da Secretaria de Educação, mas não estou dizendo isso para me autopromover, ao contrário, porque a situação é complicada.O que eu expresso aqui é uma posição da UNDIME do Maranhão, que representa 217 Municípios, e da UNDIME nacional, a cujo Presidente nacional, Alessio, aproveito para agradecer. Também é uma posição da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão, formada por Ministério Público Federal - MPF, Controladoria-Geral da União - CGU, Advocacia-Geral da União - AGU, Ministério Público de Contas - MPC. Nossa posição é a de que esse dinheiro deve ser usado especificamente na manutenção e no desenvolvimento da educação.Alguns Municípios do Maranhão já receberam dinheiro, e nós tivemos denúncia de que alguém usou o dinheiro de forma errada - trata-se daquilo que eu falei, em relação à estupidez. Alguém usou o dinheiro para reforma de cemitério, preferindo valorizar os mortos do que valorizar os vivos. Como disse Jesus, deixem que os mortos enterrem seus próprios mortos. Vamos falar dos vivos.Trouxe aqui alguns dados da educação do Maranhão - e eu peço licença, porque é o Estado de que eu posso falar com mais propriedade. A taxa de analfabetismo funcional é de 42%, e a de analfabetismo absoluto, de 20%. O IDH é 0,639. A distorção série/idade nos anos finais é de 35%. Quanto à formação docente, 52% têm ensino médio. Mais da metade dos docentes têm ensino médio; portanto, o restante tem ensino superior. A meta do IDEB dos anos finais relativa a 2015 não foi atingida.Alguns dados nos chamam a atenção. Somente 8% das nossas escolas possuem biblioteca. Possuem cozinha 87% das escolas, mas eu sei das dificuldades dessas cozinhas, porque eu conheço, eu vivo isso. Dentre as escolas, 17% têm laboratório de informática, mas nenhuma tem laboratório de ciências; só 5% possuem quadra de esportes; 6% possuem sala para leitura; 40% possuem sala para a diretoria; 20% possuem sala para professor; 6% possuem sala para atendimento especial às crianças especiais. Quanto a sanitário dentro das escolas, 74% delas possuem, o que significa que 26% delas não possuem. Mas, como se vê bem aqui embaixo, a porcentagem de escolas com sanitário fora do prédio é só de 14%. A soma disso não dá 100%, e a diferença se refere exatamente às escolas que não possuem nem aquela casinha do sanitário no quintal.Eu vou mostrar agora algumas imagens.Esta foto é de uma escola privilegiada, porque tem um bebedouro com garrafão. Esta outra é da fachada de uma escola de que eu falo com propriedade, porque era uma escola minha. Eu fico à vontade para falar dela, porque ela não existe mais.E aí eu me reporto à questão das escolas de taipa, realidade que eu acho que o pessoal de Alagoas e da Bahia conhece. Nós tínhamos, segundo o Censo de 2014, 1.090 escolas de taipa no Maranhão. O Governo do Estado, num esforço grande, por meio do Governador e do Secretário de Educação, Felipe Camarão, já substituiu praticamente umas 100 escolas dessas. Mas esse é um papel do Município. Por que o Estado está fazendo isso? Porque os Municípios não têm condições de fazê-lo.Na minha cidade, Rosário, nós tínhamos 12 escolas de taipa. Hoje, nós só temos uma. Até o mês de agosto, teremos acabado com elas. Esta aqui era uma escola minha, a escola do Maribal, chamada São Teodoro. Este aqui era o banheiro dessa escola, que só mostro porque não existe mais. Um morador - e eu não estou fazendo graça com algo sério - perguntou para mim: Você sabe o que é banheiro de acessibilidade? Eu disse: Eu sei. Eu pensei em outra coisa. O que você sabe? Aí ele me mostrou isso. Eu era Secretário quando fui lá. Ele disse: Isso aí é acessível a jumento, a cavalo, a cobra, a cachorro. Nós substituímos essa escola, e vocês vão ver mais à frente que nós tivemos que desenvolver tecnologia para isso.Esta aqui é outra escola minha que também não existe mais, a Escola José Ribamar Aragão, localizada no Povoado Sapucaia do Izidio.Neste ponto, eu queria chamar a atenção dos senhores para outro detalhe: quando se fala em substituir as escolas de taipa, fala-se muito em nucleação. A lógica é simples: juntam-se três ou quatro escolas e faz-se uma escola decente. Só existe um porém: no Maranhão, chove um dia, sim, e outro, também.Essa escola que estou mostrando tem oito crianças, e o MEC só financia escolas que tenham a partir de 50 crianças. Se vocês observarem a foto, verão que as crianças se parecem. São todas parentes. Esse povoado tem seis casas somente. Quando entrei nessa escola, eu me assustei, porque a merenda era feita ali dentro, e a escola é de palha. Se pegasse fogo, morria todo mundo, porque não tinha por onde as crianças saírem. Por onde se entra é por onde se sai, não há outra saída. O fundo é fechado. Quatro dessas crianças são irmãos: aquelas duas meninas, um menino aqui e outro ali. Se a mãe dessas quatro crianças se mudar por um motivo qualquer, a escola fica só com quatro alunos. Isso é muito comum no Maranhão, devido à questão agrária e fundiária, ao êxodo rural e a outros fatores. Então, existe essa escola desse povoado. Eu estou mostrando para vocês as imagens das duas últimas escolas de taipa que substituímos.Este foi um projeto que desenvolvemos com placa de concreto. Essa igreja que está ao fundo tem 398 anos. Eu montei essa escola na praça da cidade, para provar que se podia fazer uma escola, desmontá-la e levá-la para o povoado. E assim foi feito. Nós fizemos essa escola em 45 dias, e ela custa um quinto do preço de uma escola convencional. Ela tem um refeitório e uma sala. E aí nós conseguimos resolver um problema.Como eu ia dizendo, queria chamar a atenção de vocês para a dificuldade que existe quando se fala em nucleação das escolas de taipa. Eu queria que vocês da Comissão pensassem nisso. E eu faria aqui um pedido, como alguém que vive isso no dia a dia. Como transportar os alunos dessa última escola que eu mostrei até outra? Eles estão a menos de 2,5 quilômetros de uma escola de boa qualidade, mas não posso transportá-los, porque nesses 2,5 quilômetros existem três igarapés. Isso é comum no Maranhão e no Pará, que são Estados cheios de igarapés. Não se consegue passar em determinada época do ano; os pais não deixam os meninos saírem. E qual seria o carro para levá-los? Até mesmo os ônibus do MEC, que são traçados, não entram nessa localidade. No Maranhão, usam muito aquele Toyota Bandeirante traçado, e aquilo é pau de arara! No Município de Bacuri, no Maranhão, já houve um acidente com pau de arara em que oito crianças morreram. Isso foi divulgado em âmbito nacional. Os promotores de São Luís denunciam isso.Então, nós pedimos que esses recursos que devem ser aplicados no desenvolvimento e na manutenção da educação possam ser usados para fazer estrada. Eu não estou pedindo aqui para colocarem asfalto em estrada, não estou pedindo para fazerem passarela, não estou pedindo para fazerem viaduto; eu estou pedindo para fazerem pontes de 2 ou 3 metros para colocar bueiros, desde que se prove que essa escola será nucleada. Fora isso, não temos condições de fazer nucleação no Maranhão, porque, como eu disse, lá chove um dia, sim, e no outro, também.Então, eu só queria que se usasse esse dinheiro para fazer estrada, colocar piçarra, fazer bueiro. Se estamos falando em melhorar a qualidade da educação, isso passa por essas crianças. Desculpem-me, mas eu não vejo como fazer isso de outra maneira. Se a minha cidade receber 10 milhões de reais e esse dinheiro for dividido - se o Prefeito o usar para fazer outras coisas, como festa de São João ou de carnaval -, o que vai mudar na vida dessas crianças?Hoje nós temos a EJA, que visa à educação de jovens, adultos e idosos. Com ele, quer-se tentar corrigir o passado daqueles que não aprenderam, e não se consegue.Eu acho que o momento é este. Nós estamos diante de um problema, sim, mas é um problema bom. Eu posso dizer isso, porque há dinheiro e se está procurando equacionar a questão.Agora, eu digo a vocês: no Maranhão, no CAOP, as Promotoras Dra. Érica e Dra. Sandra têm trabalhado muito nisso, junto à UNDIME e a todos os órgãos fiscalizadores. Nós temos esse entendimento, para fazer esse dinheiro chegar exatamente a quem mais precisa, que são essas crianças. E, olhem, a UNDIME é ligada às Prefeituras, mas a posição dos Secretários de Educação do Maranhão é que esse dinheiro deve ser usado exatamente para esse fim.E nisso não se exclui o professor. Nós também queremos que haja capacitação, formação inicial, especialização. Vimos que 52% dos professores têm curso médio. Só os outros 48% têm curso superior. Então, nós ainda temos dificuldades. Nós vimos a distorção idade/série, que é altíssima. Há a questão dos banheiros, das bibliotecas, das quadras.Essa é a nossa sugestão, é a posição da UNDIME do Maranhão. E aqui eu estou falando em nome de 1.035.071 alunos, que são os alunos do ensino fundamental do Maranhão. A menor parte deles fica sob a responsabilidade do Estado. Menos de 200 mil alunos ficam sob a responsabilidade do Estado ou frequentam escolas particulares. A grande maioria, 86%, fica sob a responsabilidade dos Municípios.Para encerrar, eu só queria citar uma frase de um filósofo alemão. Ele dizia o seguinte: Do rio que é caudaloso todos falam da violência, mas ninguém fala que violentas são as margens que o cerceiam.Muito obrigado.Que Deus nos dê discernimento!O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço ao Secretário Joaquim Francisco pelas palavras. Gostaria de parabenizá-lo pela sua explanação, feita de forma detalhada, demonstrando o retrato da realidade do Maranhão. Isso se replica certamente na realidade do nosso País. Agradeço a sua participação e as suas ponderações e sugestões. Esta Comissão também se coloca à disposição e já acolhe as sugestões deixadas.Passo a palavra, por igual tempo, ao Sr. Cidário dos Santos, Presidente do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Igreja Nova e representante da União dos Vereadores do Estado de Alagoas - UVEAL.O SR. CIDÁRIO DOS SANTOS - Muito boa tarde a todos e a todas. Cumprimento o nobre Deputado JHC, na pessoa de quem gostaria de saudar os demais membros da Mesa. De forma respeitosa, saúdo também os Deputados Danilo Cabral, Domingos Neto, Kaio Maniçoba, Carlos Manato, Professora Dorinha e Raquel Muniz, por fazerem parte de uma Comissão tão importante, que está discutindo o direito de milhares de professores no nosso País.Eu gostaria de dar um abraço nos amigos Vereadores de Arapiraca Fábio e Léo e no advogado Nivaldo Barbosa. Saúdo todos os demais presentes.Deputado JHC, quero lhe trazer um abraço do povo alagoano, em especial da minha querida Igreja Nova, e agradecer o apoio e o trabalho decente que V.Exa. vem realizando aqui no Congresso Nacional.Eu já quero me antecipar dizendo que vou passar do tempo.Só para falar brevemente da minha formação, eu sou bacharel em Direito, sou pedagogo e estou fazendo agora o curso de Enfermagem - e alguém disse que eu não me encontrei.Eu fiz Direito, curso que me deu um conhecimento de mundo maravilhoso. Peço desculpas aos juristas e aos que enveredaram pelo caminho do Direito, mas, para mim, essa área não deu certo, porque é muito desumana. Muitas vezes, as posições são contrárias aos princípios éticos e morais - falo do meu ponto de vista, com todas as vênias aos que são da área.O meu objetivo principal aqui foi o de buscar ajudar a tentar fazer justiça. V.Exa. sabe muito bem o quanto nós políticos somos criticados: O Brasil não anda, porque falta isso, falta aquilo, e os culpados são os políticos. Mas nós temos homens e mulheres de bem, que fazem o seu papel. Só que os três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário -, que são independentes, como a própria Constituição diz, têm que trabalhar harmonicamente. E eu aprendi na faculdade que tudo vem da boa-fé. O princípio da boa-fé é o que norteia o bom andamento das coisas no nosso País.Falando agora com o devido respeito ao amigo Rafael Rodrigues, representante do Ministério Público de Contas, em relação aos honorários advocatícios, eu acredito, no meu pouco entender, que de alguma forma esses recursos estavam como se esquecidos, e alguma banca de advogados - não me interessa fazer defesa aqui - foi lá e disse: Não, os Municípios deixaram de receber e têm direito; então, quem trabalhou também deve querer receber. Não vim aqui fazer defesa de advogado nem de banca de advogado, mas fiz Direito pela justiça, e eu entendo que isso é justo.Com relação à subvinculação retroativa, a que V.Exa. disse que os servidores não teriam direito, e à prospectiva de dividir em até 9 anos, eu discordo, com o devido respeito. Minha gente, na minha pouca interpretação do direito, é muito fácil: se a lei diz que 60%, no mínimo, devem ser utilizados para pagamento de professores e se a lei ainda diz que, no final de cada exercício financeiro, no final de cada ano, se houver sobras desses recursos, elas deverão obrigatoriamente ser divididas entre os professores em pleno exercício naquela época, por que não se entender que há a subvinculação? Se esses recursos desse período de 1998 a 2006 tivessem vindo... Se os Municípios pagaram, é porque tinham dinheiro para isso. Se eles deixaram de receber e têm direito, o professor que estava na sala de aula de 1998 a 2006 também tem direito, porque, se o recurso tivesse vindo, teria havido o rateio. Como o recurso veio agora, esses professores têm o direito de receber 60% dele. Vamos ser justos, vamos analisar. Certamente, alguns dos juristas que estão à mesa, quem sabe, são professores de universidades. Vamos valorizar isso.Sou um jovem de Igreja Nova, no interior de Alagoas, nascido num povoado muito pobre. Eu tinha que andar quilômetros para ir até a minha escola. Eu lembro até o nome: Tiradentes. A minha professora Tânia ia a pé. Não havia lanche. Hoje eu estou fazendo uma pós-graduação em Psicopedagogia e estou indo para a quarta graduação.Então, na minha época, não havia nem ônibus nem lanche. Aquela não era a educação com a qual as pessoas sonhavam, com a perspectiva de, talvez, no futuro, mudar o País.Carlos Enrique Franco Amastha é um colombiano, ex-Prefeito de Palmas, no Tocantins, que revolucionou a educação não só com escola, com prédio bonito e com cadeira confortável, mas, acima de tudo, com disciplina. Precisamos reestudar a forma de fazer educação no País. Esse é o meu entendimento.Com todo o respeito à Dra. Niedja, se alguma escola no nosso Estado não tem merenda, não tem carteira, alguém está deixando de fazer a sua parte. Com o devido respeito, o Ministério Público local tem, de ofício, a obrigação de fiscalizar a aplicação correta dos recursos, tanto na educação quanto na saúde, no transporte.Será que a culpa do IDEB baixo é só do professor? Eu ouvi o colega da UNDIME falando sobre a situação precária. É um absurdo que, no nosso País, ainda exista isso. O recurso é enviado de acordo com o número de alunos. O que está faltando? O MEC diz que, se não houver dinheiro, o MEC complementa.Vamos demonstrar, de forma clara, por que não há recurso para crianças, professores e demais profissionais. Educação não se faz somente com uma escola bonita e bem pintada, com um prédio confortável. Educação se faz com o motorista do transporte escolar, que leva os alunos; com o vigilante escolar, que geralmente, nas cidades pequenas, chamam de porteiro; com a merendeira; com o auxiliar administrativo educacional; enfim, com todos os profissionais que envolvem a educação. Não é suficiente apenas a escola, a estrutura. Você pode oferecer a melhor estrutura do mundo, mas, se você não valorizar o profissional, do porteiro ao professor, não vai haver avanço na educação nunca. Vamos ficar discutindo na Câmara de Vereadores; os colegas, nas Assembleias; os Deputados e os Senadores, no Congresso Nacional; e não avançamos. Concordo que haja um monitoramento - conforme a fala da Dra. Niedja - da aplicação dos gastos. Deve haver, senão prefeito vai querer fazer cemitério. Com relação aos advogados, enquanto estiverem litigando na Justiça, sugiro que se retirem os 20% deles deixem lá até a situação se resolver. Se não for direito deles, na última instância, paguem os 60% aos professores ou à outra parte. Os Municípios já terão direito a 40%, além da parte patronal. O meu Município ganharia, juntando os 40% e a parte patronal, quase 12 milhões de reais, que estavam esquecidos. Então, dá para melhorar a educação! Hoje já está razoável, mas dá para melhorar!Quanto ao arcabouço fiscal mediante lei, estamos em pleno ano de eleição. Eu falo aqui na condição de sindicalista, de Parlamentar, de cidadão - eu misturo muito as coisas -, e quero dizer que duvido que Deputados Federais e Senadores não aprovem; que o próprio Presidente não sancione; que os Deputados Estaduais não aprovem nas Assembleias Legislativas; que os Governadores não sancionem; que os Vereadores não aprovem, nas Câmaras Municipais; que Prefeitas ou Prefeitos não sancionem uma lei que demonstre isso de forma clara.Deve-se buscar o seguinte: se os 60% vão para o professor, os 40% vão para obra, por meio de um plano de governo, de um projeto. Também é necessário que realmente seja fiscalizado se o recurso está sendo aplicado da forma correta.Vou tentar ser breve para não tomar o tempo dos senhores.Como ficam os professores de fora? Existem professores que já faleceram, cujas viúvas têm direito, cujos filhos têm direito. Não há irredutibilidade, porque nós não estamos pagando férias. Na condição de Parlamentar, faço parte da bancada governista, mas, na condição de sindicalista, impetrei ação do bloqueio dos 60% e invoquei o Ministério Público a bloquear os 40%. Em alguns Municípios em que já liberaram os 40%, o Prefeito não tem interesse em liberar os 60%. Ele diz: Olha, não querem acordo? Vou dar 10%. Se não quiserem, por mim... Eu invoquei o Ministério Público, que bloqueou o recurso.Agora, numa ação no próprio Tribunal de Justiça de Alagoas, foram desbloqueados os 40%. Só que ele pediu que desbloqueassem os 60%. A Prefeita diz que quer pagar os 60%, mas alega ter medo do Ministério Público Federal.Então, precisamos sair daqui não com um parecer dizendo que se aplica na educação no que diz respeito à estrutura de escola, mas com um parecer a fim de que o recurso seja aplicado no quadro de pessoal, porque quem faz a educação são todos os profissionais. Eu acho que vocês devem fazer essa desvinculação e dar um parecer de uma forma clara e objetiva, a fim de que os profissionais tenham seus direitos garantidos.Minha gente, precisamos não só discutir educação, precisamos não só ir à capital. Também precisamos ir ao interior, onde há professores que, como em meu Município, andam quase 25 quilômetros até um povoado para desempenhar o seu trabalho.Eu sou meio crítico - um crítico construtivo, é óbvio - e vou fazer um questionamento. Estão cobrando que esse recurso não vá para o professor. Há colegas que dizem até que agora o professor vai enricar. Ora, ele trabalhou, ele deixou de receber o seu direito, e esse direito está sendo garantido agora. O próprio Supremo decidiu. Será que o Poder Judiciário e o Ministério Público, nas comarcas, utilizam os funcionários do próprio Poder Judiciário ou pegam servidores das Prefeituras, que já estão sucateadas, sem recurso federal, para desempenhar função de limpeza e função administrativa? É como diz aquele velho ditado popular: Casa de ferreiro, espeto de pau. Precisamos falar em uma linguagem culta, transparente. Falar a verdade é dar direito a quem tem direito, minha gente! Eu não sou professor. A minha formação é em Enfermagem. Sou técnico em enfermagem, mas defendendo os professores por entender que podemos não mudar a história desses guerreiros e dessas guerreiras do nosso País, mas iremos fazer justiça liberando esses recursos.Façam a fiscalização que quiserem com os 40%, com o restante! Abram essa janela de negociação, para que realmente eles não sejam lesados! Vejam o que está acontecendo com os caminhoneiros! Pelo que já vi no Estado de Alagoas, há uma comissão do FUNDEB lá. Aliás, hoje, um grupo de professores de várias cidades do meu Estado de Alagoas está no Ministério Público Federal, de forma ordeira, pacífica, requerendo, tentando demonstrar que os professores do País não vão aceitar - no linguajar popular -, goela adentro, que façam essa injustiça com eles, retirando esses 60%. E eu, na condição de sindicalista e Parlamentar, também não admitirei que isso, de fato, venha a acontecer. Pode ser que a minha vontade não seja a melhor, mas, para encerrar, quero dizer a cada um, à Dra. Niedja, ao Dr. Rafael, a cada responsável por essa decisão, que vocês têm a vara de condão. O próprio Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas do Estado, enfim, vocês têm a vara de condão para mudar uma das maiores realidades do nosso País na educação, fazendo justiça ao liberar os 60% para quem de direito, que é o professor, pela forma que eu já expliquei, e ao liberar os 40% para os Municípios. Do contrário, vocês terão o desprazer de fazer com que milhares de cidadãos e cidadãs que se submeteram a concurso público e fizeram o seu papel - continuam fazendo, com muita honradez e com todas as dificuldades que encontram, principalmente no interior, no Norte e Nordeste - fiquem ainda mais desmotivados a melhorar a educação do nosso País.Que Deus os abençoe e os inspire a tomar as decisões corretas!Quero mandar um abraço a todos os meus queridos professores de Igreja Nova, do meu Estado de Alagoas e do amado Brasil. Nós estamos juntos e vamos assim até o último momento, para que, de fato, se faça justiça.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Eu agradeço ao Cidário, Vereador e representante da União dos Vereadores do Estado de Alagoas - UVEAL, que, de forma equilibrada e muito lúcida, trouxe o seu ponto de vista. Cidário, pode ter certeza de que, dessa maneira, vamos colocar os tijolinhos necessários para construir esse alicerce, que servirá como base de decisão e de direcionamento da utilização desses recursos. Eu acredito que, nesta Casa, existam instrumentos fortes, porque nós somos os fiscais da legislação, da lei. Temos o poder legiferante, de criar as leis, e o de fiscalizar. Eu tive uma experiência na Assembleia Nacional da França. Lá, eles têm um comitê gestor de políticas públicas que cria as leis, mas, depois, cobra a efetividade dessas leis. Muitas vezes nós criamos as leis, e, depois, elas viram letra morta. Acabamos nos ausentando desse debate, e o resultado é o pior possível.Já foram trazidos alguns dados, e vemos que há mais de 90 bilhões de reais, uma quantia vultosa. A discussão estava acontecendo em todo lugar, menos na Câmera, que é a Casa do Povo. E agora, nove Estados demandaram judicialmente que outra quantia lhes seja destinada. Então, olhem só, estamos trazendo atores - já é a terceira audiência pública -, reunindo todos, de forma equilibrada, e cada um dá a sua parcela de contribuição, sem radicalizar, sendo sensível. Já houve a primeira decisão do Tribunal de Contas da União. Eu estive no TCU, onde ponderei, fiz alguns questionamentos, e eles estão muito abertos à discussão, ao debate. É claro, sempre houve muito respaldo técnico, fundamentação jurídica. E a orientação sempre será no sentido de orientar da melhor forma possível, com credibilidade, com todo esse respaldo técnico e jurídico. Esperamos, nessas instâncias, poder dar, todos nós, nossa parcela de contribuição, porque às vezes, numa discussão dessas, sai uma solução mágica que não esperávamos, e todo mundo se sente contemplado. A partir dali, abre-se um caminho justo, a ser seguido. Eu queria agradecer a toda a Mesa, que já se manifestou. Vou dar a oportunidade agora, nesta audiência pública, a alguns convidados que também vieram aqui participar. Concedo a palavra, primeiro, ao Dr. Nivaldo Barbosa, que é advogado, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB-AL e advogado do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas, por 3 minutos.Eventualmente, se o senhor quiser deixar um questionamento, algum ponto de vista, fica a seu critério, assim como fica a critério dos demais oradores que forem participar, dos Vereadores, do Dr. Sérgio e da Dra. Luzia.O SR. NIVALDO BARBOSA - Sr. Deputado JHC, Presidente desta Comissão, na pessoa de V.Exa. cumprimento todos os integrantes da Mesa. Vou tentar não me estender. Acho que o nosso querido amigo Dr. Joaquim Francisco, lá do Maranhão, disse uma palavra-chave para o que nós estamos discutindo aqui: discernimento. Como encontrar uma solução para o problema que está posto a partir do discernimento. Tanto as decisões do Supremo Tribunal Federal como as decisões dos Tribunais Regionais Federais e as decisões dos Tribunais de Justiça avocam, para fundamentar os seus paradigmas, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que estabelece que 60% dos recursos serão destinados aos professores. Por que, então, nós vamos utilizar esse montante somente para o que convém aos Municípios e não destinar aos professores? É isso que não consigo entender. Avoca-se o disposto no art. 60 para aplicar o recurso na educação, mas a outra parte do dispositivo, a final, não. Os professores não precisam? É uma incoerência. Perdoem-me, mas é uma incoerência, inclusive das decisões dos Tribunais de Contas, que não são decisões judiciais. São decisões que devem ser ponderadas, mas não são decisões judiciais. É preciso, sim, bom senso. É preciso discernimento. É preciso amadurecer. Estive algumas vezes com a Dra. Niedja, que foi solícita. Acho que podemos continuar no amadurecimento desse diálogo, desse contato. Isso é fundamental. E não adianta nós criarmos a escola mais bonita do mundo, a coisa mais linda e maravilhosa, se ela não tiver vida. A escola sem vida não existe. Não adianta lousa digital, ar-condicionado, 500 mil tablets, tudo de primeira, se não há o professor.Os países que mais se desenvolveram no mundo trabalharam a valorização do magistério como um critério, um paradigma para o crescimento da educação. Temos como exemplo a Coréia do Sul e a China, que aumentaram expressivamente os seus índices. E não foi somente construindo, não; pelo contrário: foi principalmente trabalhando a valorização. Então, não vamos distribuir, vamos admitir, senhores, a valorização. Vamos estudar uma equação. Também queria deixar claro que nem eu nem os colegas advogados aqui presentes somos advogados dos Municípios. Não estamos discutindo a questão dos honorários deles, estamos aqui representando os professores. Falo isso, porque essa discussão dos honorários estigmatizou, Dra. Niedja, o crédito. E quem acabou pagando o pato foi o professor, que entrou nessa vibe, nesse caminho. Quando se pega a decisão do Tribunal de Contas da União, Dr. Sérgio, observa-se que 16 páginas falam sobre a vinculação dos honorários, o pagamento de honorários; e 2 páginas e meia falam sobre a subvinculação do professor. A nota técnica é ilegal, desconsidera o dispositivo do ADCT e só utiliza o que convém. É preciso usar de bom senso. Estamos tratando do princípio da legalidade - a legalidade está aqui, está posta. Nós temos várias decisões que favorecem os professores lá no Estado de Alagoas, e Cidário sabe disso.Eu também percebo que o próprio Ministério Público Federal, em algumas situações, diverge. Nós temos uma recomendação conjunta do Ministério Público do Estado do Ceará e do Ministério Público Federal que fala sobre subvinculação. O Tribunal de Contas do Piauí regulamentou o uso para subvinculação, a partir do paradigma do art. 60 do ADCT. Dra. Niedja, não sei se a senhora tomou conhecimento, o Ministério Público Federal, no Município de Jatobá do Piauí, deu entrada a uma Ação Civil Pública - ACP para garantir a subvinculação. Eu até estive com o Subprocurador-Geral da República Luciano Mariz, da Paraíba, e ele sugeriu fazermos um encaminhamento junto à 1ª Câmara para uniformizarmos. Na ocasião, ligamos para lá, e eles estavam completamente alheios à discussão sobre a subvinculação, só tratavam dos honorários. Então, é preciso amadurecer. Meus parabéns pela iniciativa! Foi de uma sensibilidade ímpar colocar todos nós aqui para uma discussão de tamanha importância. Lembrem-se disto, senhores: não adianta criarmos forma se não dermos alma, se não dermos espírito, se não dermos coração para a escola. E quem dá alma, quem dá vida, quem dá coração na escola são os professores. Então, nós estamos aqui para ajudar, tenham certeza disso, Dra. Niedja e Dr. Rafael. Estamos dispostos a discutir a ideia da subvinculação prospectiva - nos chamem, nos convidem. Não queremos nada além daquilo que seja legal, que seja moral, que seja justo e que seja fundamental para o crescimento deste País, de nosso Estado, que acaba sempre dividindo com o Maranhão os dados mais sofríveis do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço ao Dr. Nivaldo Barbosa.Tem a palavra o Vereador por Arapiraca Fábio Henrique para as suas considerações, ele que participa desta audiência conosco e nos prestigia. O SR. FÁBIO HENRIQUE - Na pessoa da representante do Ministério Público Federal, a Dra. Niedja Gorete, quero desejar boa tarde a todos. Sr. Deputado JHC, agradeço o convite, tanto a mim como ao Vereador Leo Saturnino. Arapiraca já foi referência em educação, principalmente de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Dos 27 Estados do País, Alagoas é o que apresenta a menor nota no IDEB. E era Arapiraca quem ainda sustentava uma boa nota. Desde 2007, pela média do IDEB, repassada pelo Ministério da Educação, era Arapiraca quem supria o Estado, pois sempre foi o Município com as maiores notas. No entanto, no ano passado, Arapiraca sofreu uma das maiores greves, com duração de 7 meses, Dr. Rafael. Houve uma reportagem na semana passada do Profissão Repórter, da Rede Globo, que mostrou que o Município sofreu uma das maiores evasões escolares. E a própria Pedagogia ensina que, quando se passa esse tempo todo em greve, aproximadamente 6 meses, os alunos perdem o estímulo de ir para a escola. Hoje, quando se fala nessa questão do precatório, eu vejo que é de suma importância esses 60%, para valorizar o professor, porque é uma classe que está de lado. O professor é o pai, é o psicólogo do aluno, principalmente daquele aluno da escola pública que tem menos condição, que mais precisa.Eu estou aqui, hoje, em nome do Município de Arapiraca para lutar, para falar, para pedir a ajuda dos senhores. Que esses 60% venham para os professores. E quanto aos 40%, nós sabemos que a maioria das Prefeituras já tem filas, com atas, para aderir, já esperando esse dinheiro do precatório. Muitos empresários já estão esperando, pensando no que vão fazer com esse dinheiro. Dou, como exemplo, o nosso Município. Há muitos empresários que já estão lá esperando esse dinheiro ser liberado para usá-lo.Parabéns, Deputado! A pessoa mais certa para estar à frente disso é V.Exa., que conhece o nosso Estado. V.Exa. sempre esteve, desde a Assembleia até hoje, ao lado do povo e ao lado do que é certo. Eu quero parabenizá-lo e dizer que V.Exa. está na Comissão certa.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Quero agradecer a você, Fábio, e dizer o seguinte: quando nós demos o pontapé inicial, eu criei uma comissão externa também da reconstrução em Alagoas. Acredito que a Dra. Niedja, na época, era Deputada Estadual. Havia 1,3 bilhão de reais em caixa, e o povo morando em condições desumanas, dentro das barracas, ninguém fazia nada. Foram 19 cidades atingidas, 17 mil habitações, e as pessoas vivendo em condições desumanas. Criei a comissão como um instrumento de defesa do povo. Eu não tinha ligação com nenhum grupo, com nenhum movimento, nada - tinha 23 anos na época. Do mesmo jeito hoje. Estou conhecendo agora o Dr. Nivaldo. Então, coloquei-me à disposição, na mesma linha do Dr. Nivaldo. Eu percebi o seguinte: tudo está indo muito bem, mas existe um gargalo aqui. Utilizar-se de toda legislação como parâmetro, e, ao se chegar à subvinculação, pular, discriminar?! Quem está sendo discricionário nesse momento - algo que não deveria ocorrer - é justamente essa posição. Na situação que nós estamos, e comprovadamente aconteceu em alguns Municípios de Alagoas, fizeram tudo com os recursos, menos investir na educação, na construção de escola, também nos professores, o que seja. O dinheiro não serviu nem para uma coisa nem para outra; só serviu para ir para o ralo.Sem o mínimo de garantia, é muito improvável que haja sensibilidade de alguém para a destinação desses recursos. Por isso fazemos questão de participar, abrindo esta oportunidade, para que, de forma justa, todos possam se manifestar.Queria, então, agradecer a você, Fábio. O Vereador Leo Saturnino gostaria de fazer uso da palavra, também representando Arapiraca. Ele nos honra com sua presença. E eu também gostaria de agradecer-lhe.O SR. LEO SATURNINO - Boa tarde, Deputado JHC. Na pessoa de V.Exa., cumprimento a todos. Já pensando nisso, em setembro do ano passado, em conjunto com meu amigo Vereador Fábio Henrique, fizemos um requerimento, solicitando que o então gestor do Município de Arapiraca cumprisse a lei. Foi simples: pedimos a ele que destinasse 60% para os professores, e 40% fosse destinado para a manutenção. Ao mesmo tempo - pego aqui uma deixa do nosso amigo Cidário, que usou de belas palavras -, quero dizer que a escola não é só o professor, mas é, sim, do porteiro à merendeira. E lá no requerimento nós ainda colocamos um adendo, que o gestor utilizasse, desses 40%, um percentual já destinado a essa classe, que também não é contemplada. Então, pensando nisso, vejo que está havendo aqui um quebra-cabeça, com várias ideias que, ao serem discutidas, serão montadas. Com certeza, Dr. Nivaldo, a principal matéria será destinada aos professores, porque é de direito deles, como você falou brilhantemente e como também falou brilhantemente nosso amigo Cidário. Que esses 60% realmente sejam destinados aos professores, como diz a lei. E que os 40%, como o nosso grande amigo Joaquim Francisco disse, sejam utilizados para pavimentação de estradas que deem acesso às escolas, e assim seja feito na justificativa. O que não pode é um determinado Município, como a cidade de Rosário, no Maranhão, ser parâmetro para todo o País. Espera-se que seja feito de acordo com a necessidade de cada Município e de cada Estado. Este é o nosso pensamento. Mais uma vez muito obrigado. A representante do Ministério Público, Dra. Niedja, falou sobre nós fazermos as leis, no caso os Vereadores, ajudando o Ministério Público.A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - É sobre o piso nacional, porque a maioria dos Municípios não está obedecendo ao piso nacional.O SR. LEO SATURNINO - Eu concordo com a senhora. Até então, o meu entendimento era de que o Município tinha que seguir o que a lei manda, mas vou estudar isso com Fábio. Peço à senhora um momento, para que nós sentemos, de modo que a senhora dê essa sua ideia, a fim de a levarmos para Arapiraca. E que os outros Município do Estado e da Federação também sigam esse exemplo. Obrigado.A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - É preciso saber se o Município está pagando o piso. Se não estiver pagando... Era para ser uma iniciativa do Executivo, mas pode ser do Legislativo.O SR. LEO SATURNINO - É verdade! A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Deve-se obrigar o Município a pagar o piso nacional.O SR. LEO SATURNINO - Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço ao Fábio e ao Leo. Dessa forma, nós registramos a participação de Arapiraca, que é a segunda cidade do nosso Estado. E isso tem uma repercussão em toda a região, especialmente no Agreste e no Sertão. Tem a palavra agora o Dr. Sérgio Eduardo Simões para as suas considerações. Logo após, ouviremos a Dra. Luzia, o Dr. Gabriel e o Dr. Jamir. O SR. SÉRGIO EDUARDO SIMÕES - Deputado João Henrique Caldas, na pessoa de V.Exa. saúdo todos os presentes, parabenizando-o por sua atuação.Eu gostaria de começar minha fala com uma pergunta: se o dinheiro fosse disponibilizado na época em que não foi devidamente repassado, os professores teriam recebido esse valor? É claro! É a lei. Então, eles teriam recebido esse dinheiro. E por que não receber agora, se é a lei? Essa é uma pergunta que vou deixar no ar, e todos já sabem a resposta, não preciso ir além. Outra questão que eu gostaria de comentar é a fala da Dra. Niedja, que achei extremamente salutar, na questão da fiscalização. Eu tive a satisfação de ser Promotor de Justiça do Estado de Alagoas durante 28 anos. Atuei muito na região norte do Estado e vi casos escabrosos, principalmente no que é pertinente à fiscalização de verbas públicas. Deputado, não é que o Promotor não fiscaliza. O Promotor fiscaliza; o Promotor trabalha demais; o Ministério Público trabalha muito. Acontece que temos a barreira do juiz, que muitas vezes não entende da mesma maneira que nós entendemos. A Dra. Niedja disse que uma vez conseguiu bloquear um dinheiro, e, em um caso semelhante, não conseguiu - acho que ela comentou esse fato. Aconteceu um caso assim comigo. Vou citar o exemplo de um determinado prefeito que perdeu a eleição e, no dia 15 de dezembro, incendiou a Prefeitura, tocou fogo em todos os papéis do Município. Dei entrada a uma ação para ser bloqueado o FPM no dia 20, e o juiz negou, Dra. Niedja. Não havia o que discutir, o indivíduo tocou fogo em tudo, Deputado! Eu tive outro caso relativo à merenda escolar. Cidário disse que tem curso de Direito, curso de Enfermagem, mas não se encontrou. Não concordo com o senhor. O senhor é muito encontrado. (Riso.) Disse que em todas as cidades há merenda escolar. Há, sim, Sr. Vereador. Mas, às vezes, a merenda escolar é insubsistente. Já identifiquei casos, quando Promotor de Justiça, em que numa lata de almôndegas, que era para vir oito, vinham três, quatro almondegas. Então, a merenda existe, mas ela não é o ideal. Eu volto a fazer outra pergunta aos senhores membros do Ministério Público, que têm a obrigação de fiscalizar. O Dr. Rafael, com muita excelência, fez uma explanação extremamente técnica. Os senhores acham, realmente, que nós vamos ter - eu ainda falo como Promotor, e faz 8 meses que me aposentei - condições de fiscalizar esse dinheiro com os Prefeitos?A Dra. Niedja comentou um fato aqui - acho que foi a senhora quem o fez - que me chamou a atenção. A realidade é que nada como um promotor experiente para relatar os fatos, para os Deputados, os senhores que fazem a legislação, modificarem as leis, a fim de nos dar mais segurança, mais segurança jurídica, mais segurança para nossa educação e nossa saúde. A Dra. Niedja comentou que um prefeito perdeu a eleição, e seu sucessor, que era da oposição, de imediato gastou 70% do dinheiro que tinha recebido. Essa é a realidade de quem vive o dia a dia do Ministério Público. Volto a dizer aos senhores: não é o Ministério Público que não fiscaliza. Ele fiscaliza! Mas nós temos barreiras estruturais, principalmente o Ministério Público Estadual - na minha época havia muitas -, também barreiras com os magistrados.Estas duas perguntas são importantes para nós questionarmos e finalizarmos esta fala. Se o dinheiro fosse disponibilizado na época, esses professores o teriam recebido? Se eles o receberiam, por que não receber agora? Ele não é devido? E o segundo ponto, que é tão importante quanto: será que nós vamos ter, Dra. Niedja, condições de fiscalizar essa verba nas mãos desses Prefeitos? A senhora, como Promotora eficiente, sabe o que é uma verba na mão de um prefeito municipal.Esses são pontos que nós temos que ponderar, analisar e discutir, para fazemos o que é justo, o que é direito. Na minha opinião, fechando questão, esse dinheiro tem que ser repassado aos professores, de forma indiscutível, Deputado.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço a participação do Dr. Sérgio, assim com as suas palavras respeitosas.Passo a palavra ao Dr. Gabriel Henrique, que também é advogado e vai nos dar a sua contribuição nesta audiência.O SR. GABRIEL HENRIQUE - Boa tarde a todos.Eu agradeço o convite. A atitude da Câmara, coordenada pelo Deputado, é louvável, e temos que parabenizá-lo. Esses valores são vultosos. Estamos falando aqui de 90 bilhões de reais. Realmente nós temos que nos unir e nos debruçar sobre o tema, para saber onde esse valor será aplicado.Os professores foram bem defendidos aqui pelo Cidário, por Dr. Sérgio, Dr. Nivaldo. Concordo plenamente que não há como nós não criticarmos a posição do Tribunal de Contas da União. Ele utiliza os termos da lei do FUNDEF e da emenda constitucional. Ao mesmo tempo, quando é para aplicar em prol dos professores, ele os desvincula. Então, para mim, essa é uma incoerência gritante. Eu acho que todos percebem isso. O questionamento do Dr. Sérgio é muito válido. Se esses recursos tivessem sido entregues no momento devido, os professores daquela época seriam beneficiados no momento devido. Como esse dinheiro veio a destempo, aqueles mesmos professores que lá labutavam deveriam receber essa verba.Eu percebo que a grande preocupação aqui, hoje, é como utilizar os valores que já estão inscritos em precatórios, porque acredito que esses 90 bilhões de reais já estão inscritos em precatórios e por isso é fácil detectá-los. Mas, se há uma crítica aos escritórios e aos advogados de que eles poderiam estar contratando honorários exorbitantes, acho que a Fazenda Nacional deveria baixar um decreto, no sentido de facilitar o acesso dos Municípios a essa verba. Então, administrativamente, todos os Municípios seriam agraciados com esse valor, porque, se precisar entrar na Justiça, é óbvio que eles vão ter que contratar um advogado ou a Procuradoria. Nesse caso, a Procuradoria, muitas vezes, não consegue ou não o faz como deveria ser feito.A Fazenda Nacional deveria criar um meio, um caminho para que fosse facilitado o acesso a essa verba. Já que todo mundo está utilizando a ação civil pública de 1999, tem direito a 10 anos de recuperação desses valores. Bastaria simplesmente entrar com o pedido. O próprio Secretário de Educação entraria com o pedido, e a Fazenda Nacional disponibilizaria a verba. Simples assim! É uma mera sugestão.Novamente agradeço o convite e parabenizo V.Exa. pela atitude.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Eu que lhe agradeço, Gabriel, por você ter participado, escutado com muita atenção e também trazido para nós a sua contribuição, que, com certeza, será acolhida.Consultores da Casa e representantes da Comissão já estão se debruçando sobre todas as sugestões que foram feitas aqui. Também será possível contribuir depois, se eventualmente alguém quiser deixar algum documento, algum ofício, alguma sugestão. O Ministério Público do Estado do Maranhão trouxe para nós, na semana passada, todo o trabalho deles. Eles fizeram uma explanação e deixaram um material à disposição da Comissão. Então, vocês também podem fazer isso.Pode ficar à vontade, Dra. Niedja. A senhora está com a palavra.A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Sr. Presidente, vou já deixar uma sugestão, antes que eu me esqueça. Sugiro que o senhor convide, para a próxima audiência pública, o representante da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que fez, junto com a PFDC, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, um ofício orientando os Procuradores. Eles são nossos órgãos de coordenação que têm relação com a matéria: a 1ª Câmara trata dos atos administrativos; e a PFDC trata dos direitos dos cidadãos. Essa parte da educação está intrinsecamente ligada aos dois órgãos de coordenação do Ministério Público Federal. Seria muito importante que participassem do debate.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Perfeito.A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Inclusive, vou mandar à sua assessoria cópia do ofício conjunto, no qual eles orientam a atuação do Ministério Público Federal.Nós tínhamos independência funcional, mas, ao irmos de encontro à orientação dos órgãos de coordenação, ficamos numa situação muito desconfortável. Não sei se os senhores entendem. Apesar de termos independência funcional, pode-se entender isso como uma atuação fora do que é considerado razoável e que vai de encontro às orientações dos órgãos de coordenação e do TCU.Portanto, seria muito importante eles participaram da audiência.Desculpe-me pela interrupção, mas falei logo para não me esquecer.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Fique à vontade! Essa sugestão é muito válida. Esse tipo de contribuição, para nós, da Comissão, é muito importante, porque nos permite identificar os atores dessa engrenagem e trazê-los para a Comissão. Vocês fazem a sugestão de convite, os nossos colegas a aprovam, e nós trazemos o convidado para participar. Dessa maneira, conseguimos ser ainda mais precisos na hora de discutir, colaborar, traçar um objetivo e extrair a essência do que nós queremos com esta discussão.Vou passar a palavra ao Dr. Jamir, se for de seu interesse fazer uso da palavra.O SR. JAMIR JOSÉ MENALI - Boa tarde a todos.Eu não sou lá do Nordeste, venho de Campinas, São Paulo. Sou Procurador da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais. Começo analisando a fala da Dra. Niedja quando trata do magistério.Hoje, o professor tem que ser formado em Pedagogia. Ele deve ser pedagogo. Então, está sendo exigida uma qualificação a mais do professor. Ele é obrigado a se qualificar, mas, ao mesmo tempo, não tem nenhuma contrapartida pela sua qualificação. Ele não é mais do magistério, ele é um pedagogo.Volto às palavras do Dr. Rafael, que fala de uma questão prospectiva de transformar os 9 anos que são devidos dessas verbas do FUNDEF em 9 anos seguintes. Aí pego o gancho do Dr. Sérgio, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que diz que o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido são inatingíveis. Se a lei estabelece que é um direito do professor 60% das verbas do FUNDEF, não resta a menor dúvida de que aquilo é um direito adquirido, é um direito líquido e certo, então não temos que questionar pagar de uma vez só ao professor. É um direito adquirido! Essa é a resposta à pergunta do Dr. Sérgio. Se naquela época essa verba fosse enviada aos Municípios, os professores teriam o direito de receber? Eles receberiam? Se eles não receberam naquela época, eles têm o direito adquirido sobre aquela verba. Portanto, acho que devem ser pagos esses 60% aos professores, sim. É direito deles. Se nós estamos exigindo que eles se qualifiquem, nós também temos que dar uma contrapartida em torno disso.Com relação à palavra do Joaquim, eu discordo da questão da construção de estradas, porque essa obrigação pertence a outra dotação orçamentária. Não se podem usar verbas do FUNDEF para construir estradas, pois se estaria desviando a finalidade.Acho que se deve exigir, sim, do Governo do Maranhão. Eu conheço o seu Estado, andei por seu Estado inteiro, fiz palestra lá em Presidente Dutra, conheço seu Governador. Então, deve-se exigir, sim, que o Estado construa estradas para levar as crianças à escola de forma decente, e não tirar a verba do FUNDEF, porque essa é para equipar as escolas e pagar os professores.Gostei da fala da Dra. Niedja quando disse que a autoridade não pode ficar no seu gabinete, tem que ir aonde o problema está. Eu convivi com o Presidente do Tribunal da 15ª Região, em Campinas, Dr. José Pedro. Muitas vezes eu o tirava da Presidência do Tribunal e levava aonde estava acontecendo as greves. O juiz não deve ficar no seu gabinete, o juiz tem que ir lá ver o problema. A mesma coisa para o Ministério Público.Essa é a minha fala, em nome da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço, Dr. Jamir.Agora, encerrando as participações, passamos aos senhores consultores também a oportunidade de se manifestarem, porque elaboram nosso trabalho técnico da Comissão.Estão presentes aqui o Dr. Paulo de Sena, o Dr. Cláudio, o Dr. Marcos Rogerio e a Dra. Ana Valeska. Mas quem fará uso da palavra agora será o Dr. Marcos Rogerio.O SR. MARCOS ROGERIO ROCHA MENDLOVITZ - Boa tarde.Inicialmente, gostaria de parabenizar a condução dos trabalhos pelo Deputado JHC, que tem dado oportunidade a um amplo, saudável e produtivo debate. Parabenizo a exposição de cada um, inicialmente na pessoa do Dr. Rafael, pois gostei da ideia da subvinculação prospectiva e da remuneração nos nove exercícios seguintes. A Dra. Niedja mencionou o pagamento de verbas atrasadas em caso de os gestores deixarem de pagar aos professores. O Sr. Augusto Braun falou sobre a consequência do valor mínimo do FUNDEB, que não poderia ser inferior ao do ano anterior, ou seja, essa correção do FUNDEF geraria consequências para o FUNDEB. O Sr. Joaquim Francisco de Sousa Neto nos mostrou aqui a informação de que a aplicação da verba destinada ao magistério poderia, sim, ser para a capacitação, pois trouxe como exemplo que a formação dos docentes no Estado do Maranhão é de apenas 52% para o ensino médio.Também fiquei perplexo com a infraestrutura das escolas no Maranhão e no Pará. Já sabemos, mas mostrar aqui causa maior perplexidade. A sua ideia de fazer estrada é bem-vinda, mas eu endosso as palavras do último expoente, Sr. Jamir, que realmente no Orçamento esses recursos são bem definidos. Não se pode utilizar recurso de educação para construir estradas. Isso faz parte de outro Ministério, de outro órgão, de outra função. Não há como utilizar esses recursos.O Sr. Cidário dos Santos e demais expoentes e convidados, como os Vereadores Fábio Henrique e Leo Saturnino, Nivaldo, Sérgio Simões, Luzia, Gabriel Henrique, Jamir, todos procuram defender os professores. Eu acho que essa classe realmente merece o nosso respeito. E, para não alongar mais aqui o tempo, eu gostaria de dirigir a minha pergunta à Dra. Niedja. Eu gostaria de saber se a senhora tem alguma estimativa dos valores das verbas atrasadas dos professores, referente ao período de 1998 a 2006. Além disso, a senhora acha que poderia pagar também períodos posteriores a 2006? Qual seria o mecanismo para reverter a decisão, a subvinculação, e poder considerar sua proposta?O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Dra. Niedja, só quero fazer um esclarecimento. Vamos ofertar os minutos restantes a todos os participantes da Mesa, que já podem responder a eventuais perguntas e fazer a despedida, nas considerações finais.Vamos restringir a palavra a 2 minutos, mas não há problema se houver alguma complementação.Com a palavra a Dra. Niedja.A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Quanto às indagações, a primeira era se eu tinha uma estimativa de que há débitos com relação ao magistério nesse período. Eu não tenho. Sei que sempre há alguém que nos procura porque o Prefeito deixou de pagar a folha, está com a folha atrasada. Como já disse, eu tive que ajuizar uma ação para bloquear os recursos para pagar o magistério. Eu não tenho ideia do que está atrasado.A orientação é que, havendo verbas em atraso a título de férias, de salário, de 13º salário, Previdência da educação, é para pagar com esses recursos, para fazer frente. Com relação ao período, eu não entendi. Eu queria que fosse esclarecido.O SR. MARCOS ROGERIO ROCHA MENDLOVITZ - Os valores, as verbas atrasadas seriam com relação ao período dessa correção do FUNDEF, que é de 1998 a 2006, ou a senhora defende que poderia ser utilizada para períodos posteriores também?A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - Tudo o que houver de débito com o magistério o gestor deve adimplir. Qualquer verba, seja posterior, seja de que tempo for, deve ser adimplida com esse recurso, porque não é razoável que haja recursos e fiquem devendo verbas aos professores, seja a que título for.Há mais alguma dúvida?O SR. MARCOS ROGERIO ROCHA MENDLOVITZ - Sim. Qual mecanismo para reverter a decisão do TCU e dos tribunais para que se possa utilizar a verba desses precatórios para o pagamento desses atrasados?A SRA. NIEDJA GORETE DE ALMEIDA ROCHA KASPARY - O TCU tem esse entendimento. A minha sugestão é que a Câmara elabore uma nota técnica contrapondo o entendimento do TCU, mostrando outro caminho, as razões.Não estou dizendo que deve fazer isso. Quando um órgão emite um entendimento, a sugestão de outro é elaborar uma nota técnica ou um parecer contrapondo.Nessa situação, não estou trabalhando como custos legis. Só em algumas ações ajuizadas pela própria União é que estamos atuando como custos legis. Nas ações da União contra os escritórios, o Ministério Público está atuando como custos legis. Nas ações para bloqueio dos recursos e destinação à educação, nós estamos atuando como parte, não como pareceristas. E, quando chega a nossa própria ação, nós não pedimos ao juiz que eles sejam aplicados dessa ou daquela forma, mas que sejam aplicados totalmente na educação básica. É este o pedido: de bloqueio, para evitar que se construam praças, que se contratem bandas com esses recursos. Então, pedimos que sejam destinados à educação.Houve a fala aqui de uma pessoa da Mesa como que sugerindo que eu tivesse só visitado escolas da Capital. Não é isso. Eu fui a muitas cidades do interior, já visitei mais de cem escolas; não foi uma nem duas, nem só na Capital. Em muitas eu fui como Promotora de Justiça, o que é uma prática antiga. Na maioria das vezes, nós vamos com o promotor da cidade ou não. No projeto que estávamos executando, nós dividimos com o promotor do local as escolas que deveríamos visitar, porque eram muitas.Eu tenho um levantamento fotográfico aqui que seria melhor que nem mostrassem, porque ele envergonha o nosso País. Em dois Municípios a que nós fomos, tanto eu quanto o promotor com quem estávamos executando um projeto, 100% das escolas estavam em estado lastimável em todos os aspectos, seja estrutural, seja na merenda, em tudo.Então, eu não visitei quase nenhuma escola da Capital. A maior parte era do interior, porque o problema maior é lá mesmo.Com relação à questão do nosso entendimento, é o nosso órgão de coordenação que dá essa orientação. E eu tenho a preocupação que o Dr. Sérgio e outras pessoas aqui têm, que eu e a colega estávamos discutindo: como nós vamos monitorar a aplicação desses recursos? Já se mandou ofício para a CGU, para o TCU, já tive essa reunião com o Superintendente da Polícia Federal. Mas nós estamos preocupados porque - esta é a minha experiência -, depois que o recurso é gasto, depois que o recurso vai embora, para reavê-lo e até para condenar alguém é uma dificuldade muito grande. Até na hora da reparação do dano, na ação de improbidade, caso a pessoa seja condenada, ela não tem mais patrimônio para se reaver o recurso.Portanto, a experiência mostra que, depois que o recurso é desviado, fica muito difícil e que temos que trabalhar na prevenção mesmo.Eu agradeço mais uma vez e parabenizo essa força jovem do Estado de Alagoas, sobrinho de uma promotora de Justiça muito amiga, uma pessoa muito especial e também muito batalhadora. O Congresso está muito bem representado aqui, ainda mais numa área tão cara para nós, que é a educação.Muito obrigada a todos inclusive pela paciência de me ouvirem, porque por duas vezes eu me alonguei na minha fala.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - O que é isso, Dra. Niedja! Com certeza, a senhora foi muito requisitada porque é uma peça-chave e fundamental.Acredito que o conforto para nós de Alagoas foi justamente a atuação do Ministério Público Federal. Eu fiquei muito preocupado quando houve o anúncio do Dr. Rafael de que o entendimento do Ministério Público de Contas era um e que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas era o único Tribunal de Contas que eventualmente poderia estar induzindo os gestores ao erro, porque estava dando um cheque em branco para os gestores gastarem os recursos como bem quisessem.Foi aí que, muito acertadamente e com a preocupação que lhe é peculiar, o Ministério Público Federal em Alagoas, pelo qual tenho uma admiração muito grande, com a Dra. Niedja, conseguiu, com muita presteza, com muito denodo, junto com os gestores também, iniciar esse trabalho da vinculação desses recursos aos gastos com educação. Ele se antecipou. Isso é uma vitória muito grande que tivemos no nosso Estado, porque muitos já estavam fazendo vários projetos com esse dinheiro, sonhando com esses recursos.Eu disse: Não vai haver corporativismo. Se vocês acham que de mim vão ter alguma posição no sentido de privilegiar a classe política - nesse caso, os prefeitos -, em detrimento do interesse daqueles que estão diretamente vinculados, isso não vão ter de mim. Mas todo mundo vai ter a oportunidade de se manifestar. Tolher a manifestação, por exemplo, dos professores, dos sindicatos, daqueles que queiram participar de qualquer questionamento em relação a esses recursos nós não podemos permitir de forma alguma. Então, de forma independente e transparente, nós damos essa oportunidade de participação a todos.Além desta rodada de debates, houve outras duas, inclusive com o Tribunal de Contas da União, que foi quem deu o pontapé, a base, o acórdão que ensejou depois essa discussão. Nós temos aqui a sociedade civil. Nós temos aqui representantes da UVEAL, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Federal, da Confederação Nacional de Municípios. O Dr. Nivaldo está representando o sindicato. Vários Estados estão representados também. Está aqui o Dr. Jamir. Vocês todos dão mais uma parcela de contribuição a toda essa rodada de debate.É aqui que se soltam essas fagulhas, justamente para criarmos alternativas. Eu acredito que todos estejam aqui de boa-fé. Estão todos querendo ajudar como podem. As sugestões de hoje foram brilhantes, bem como os questionamentos. Eu acredito que nós estamos indo no caminho certo e de forma muito proveitosa.Eu queria agradecer também ao Marcos Rogerio, já fazendo aqui a consultoria. Passei a palavra à Dra. Niedja e vou passá-la ao Dr. Rafael, para suas considerações. O Dr. Augusto, o Dr. Joaquim Francisco e o Sr. Cidário também vão fazer suas considerações. Em seguida, vamos encerrar a reunião.Concedo a palavra ao Dr. Rafael, para fazer suas considerações.O SR. RAFAEL RODRIGUES DE ALCÂNTARA - Eu vou tentar ser bem objetivo com relação a uma série de perguntas feitas por vários participantes que falaram após a nossa intervenção.O Dr. Sérgio perguntou: É possível fiscalizar a utilização desses recursos? Eu entendo que sim, é possível. E já existe um exemplo concreto de sucesso, no Maranhão, onde a Rede de Controle da Gestão Pública, que reúne todos os órgãos de controle estaduais e federais, está atuando em cima disso. O Sr. Joaquim, do Maranhão, é testemunha e pode falar com mais autoridade sobre esse exemplo prático do Maranhão. No entanto - eu vi que o senhor é de Alagoas e trouxe a sua experiência também de lá -, em Alagoas, nós vamos ter alguma dificuldade, porque esse engajamento não é tão coeso, por causa da ausência de um órgão de controle tão importante como o Tribunal de Contas do Estado.O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas tem andado, na minha opinião, com todas as vênias, pessimamente mal em relação a essa questão, primeiro porque ousou até decidir de forma contrária ao que decidiu o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal, posteriormente. Embora tenham dito que esses recursos são vinculados à educação, como eu disse, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, infelizmente, decidiu que poderiam ser utilizados livremente.Cheguei a comentar isso com o Deputado e digo abertamente, sem problemas, aproveitando que há vários gestores aqui: não sigam a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Caso sigam essa decisão, vocês vão correr sério risco de responder por crime e improbidade administrativa, tendo em vista o descumprimento de decisões do TCU e do STF.Eu entendo que essa fiscalização é possível, desde que exista uma coesão muito grande entre todos os órgãos de controle, que na estrutura do nosso Estado não são poucos. Temos Controladoria-Geral dos Municípios; também CGU, TCU, Tribunal de Contas dos Estados. Temos os Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, cada um na sua especialidade, com a devida capilaridade. Temos a própria sociedade, o controle social, que não é omisso - eu recebo no meu gabinete várias denúncias de cidadãos, de vereadores. Temos as Câmaras Municipais, fazendo devolução também e compartilhando a responsabilidade com o Sr. Cidário. As Câmaras Municipais estão em todos os Municípios. É função do Legislativo municipal não só elaborar leis para dar nome a praças e ruas ou para conceder título de cidadão honorário, mas também fazer o papel fiscalizatório. E temos os Conselhos.Essa responsabilidade não é exclusiva do Ministério Público. A meu ver, o Ministério Público a tem desempenhado sim, de um modo até bom, tanto que é reconhecido pela sociedade como uma das mais prestigiosas instituições do nosso País. É claro que ele padece de algumas limitações e falhas, mas nesse ponto está muito além de outras instituições do nosso Estado, que deveriam ser mais eficazes.Eu acho que, se todos elevarem o seu nível de trabalho e comprometimento, como o Ministério Público fez, essa fiscalização é possível, sim.Com relação à pergunta sobre o que teria acontecido se tivesse sido feita essa transparência à época, não dá para discutirmos aqui, porque se trata de uma situação hipotética, que não configura o nosso caso concreto, que é muito complexo. Senão, nós nem estaríamos estabelecendo litígio, nem estaria sendo realizada esta audiência pública.Mas eu poderia colocar algumas questões complementares que poderiam até infirmar essa sua pergunta. Por exemplo, se tivessem sido recebidos esses recursos a tempo, o Município poderia ter estabelecido uma remuneração mais condigna para o professor que se dedicasse mais, uma gratificação para quem fizesse uma atividade extraclasse, uma atividade de reforço, ou poderia ter subsidiado alguma bolsa para uma graduação, que é necessária. Mas isso não aconteceu. Por quê? Porque recebeu os recursos tardiamente e nem sequer - estou fazendo até a defesa da CNM - teve a oportunidade de aplicá-los tal como deveria ter feito. Ou seja, ele os recebeu e, pelo que os senhores sustentam, deveria ter automaticamente pago o abono. E haveria abono, se ele tivesse tido a oportunidade de gastar a tempo esses recursos no exercício financeiro correspondente? Não há garantia também disso. Não há garantia de que haveria abono e não há garantia também de que esses recursos seriam transferidos automaticamente, já que o Município poderia exigir dos profissionais do magistério a contraprestação devida.Há também a própria letra da Constituição: primeiro, esses recursos devem ser destinados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Eu digo que há uma questão lógica e temporal neste caso. É possível fazer manutenção de desenvolvimento do ensino pretérito? Se fizerem isso, vão estar desviando da finalidade constitucional estabelecida em norma constitucional; vão estar transgredindo a Constituição também. Então, isso é algo muito controvertido.O consultor Marcos Rogerio falou sobre como rediscutir essa decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Eu acho que é importante este debate, mas, no meu entender, os senhores estão indo pelo caminho errado. O TCU firmou isso por unanimidade, nove a zero. Então, no âmbito do controle federal, já está sedimentado. É passível de discussão judicial. Entretanto, não sei se os senhores têm conhecimento, mas dois Ministros já se manifestaram pela manutenção da decisão do TCU, é claro que em caráter liminar. Essa decisão foi questionada em duas oportunidades. Na primeira, a Ministra Cármen Lúcia manteve a rigidez na decisão do TCU e, na segunda, o Ministro Barroso também manteve essa decisão.É claro que existe o livre acesso ao Judiciário, mas parece que esse caminho está se exaurindo, e os gestores devem cumprir estritamente o que está na decisão do Tribunal de Contas da União, sob pena de serem responsabilizados na instância federal - aqui eu ressalto a autoridade desse Tribunal.Enfim, há vários desafios; a questão não é simples como parecer ser; e isso exige raciocínio. Não há previsão, não há uma regra jurídica clara. Isso vai ser uma construção do direito através das várias técnicas hermenêuticas, e vamos ter que chegar à melhor finalidade da Constituição.Há, ainda, a questão dos advogados. Pagar honorários de advogados realmente está fora da previsão da destinação dos recursos do FUNDEF. Essas ações deveriam ter sido ajuizadas por procuradorias municipais.Em Alagoas, nós conseguimos, no nosso Tribunal de Contas, a edição de uma instrução normativa que obriga os Municípios a instituírem procuradorias próprias. É claro que o advogado que laborou ali deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento sem causa do Município, mas ele deve ser remunerado, primeiro, com recursos que não são vinculados à educação, de outras fontes, como o pagamento por prestação de serviço; segundo, eles devem também pagar um preço correspondente ao valor justo do serviço; 20% de precatórios milionários é desarrazoado e totalmente desproporcional.E há outra questão: a contratação desses escritórios foi legal? Deu-se por meio de licitação? Houve inexigibilidade? Onde está a singularidade, ao se fazer a contratação direta de um escritório para fazer a execução fiscal, que é uma peça muito singela, que em duas laudas qualquer advogado habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil tem capacidade de fazer?Então, deve haver, no mínimo, licitação para contratação. Contratações nulas, às vezes criminosas, também não podem dar azo a legitimar pagamento de honorários, a legitimar o produto de um crime. Então, nós não concordamos com essa possibilidade.Enfim, houve várias questões, mas o assunto é complexo e, como eu disse, é muito difícil esgotá-lo.Obrigado, mais uma vez, e espero ter colaborado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Eu gostaria de agradecer ao Dr. Rafael Alcântara pela exposição.Com a palavra o próximo expositor, Dr. Augusto Braun também, por 3 minutos, para fazer as suas considerações finais.O SR. AUGUSTO BRAUN - Sr. Presidente, em nome da CNM, eu gostaria de elogiar a iniciativa da Comissão de promover este debate. Eu acredito que ele já deveria ter ocorrido muito antes, mas é muito importante essa iniciativa neste momento. Eu gostaria de agradecer, em nome do Presidente Aroldi, o convite para participarmos desta reunião. Devido ao adiantado da hora, eu vou me ater a dois pontos bem específicos. Primeiro, eu gostaria de reforçar a sugestão que o Dr. Gabriel trouxe, Deputado, no sentido de a Câmara tentar induzir, ou persuadir, o Tesouro Nacional a agilizar o pagamento desses valores que já são líquidos e certos para os Municípios.Eu acredito que a sociedade brasileira e a educação especial só têm a ganhar com processos céleres na liberação desses recursos, que já deveriam ter chegado aos Municípios, aos alunos, aos professores há 15, 20 anos. Então, eu acho que essa é uma sugestão muito válida. Se a Câmara Federal puder adotar seus procedimentos, utilizar a sua força para induzir o Tesouro Nacional nesse sentido, eu acho que seria muito bem-vinda essa iniciativa. A segunda questão que eu queria ressaltar é que o Dr. Rafael mostrou bem o imbróglio que gerou essa questão do FUNDEF, pela não observância da lei pela União lá atrás, devido a um entendimento que a União tinha de não ser orçamentariamente sustentável a aplicação da lei.Então, aqui fica mais uma vez o alerta para que os senhores, nas discussões e na construção do novo FUNDEB, ou do novo mecanismo de financiamento da educação básica que terá que ser gestado até o ano que vem, observem essa questão da prudência. Primeiro, estabelecendo mecanismos que possam, efetivamente, ser cumpridos pelo Poder Executivo, mas reforçando, entretanto, a participação da União no financiamento da educação básica, porque é inadmissível que o ente que fica com a maior parte da carga tributária entre com 10% do financiamento da educação básica, enquanto Estados e Municípios arcam com 90% desse financiamento.Essas eram nossas considerações.Agradeço-lhe a oportunidade de participação, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Eu é que lhe agradeço, Augusto.Passo a palavra ao Joaquim, para também fazer suas considerações finais.O SR. JOAQUIM FRANCISCO DE SOUSA NETO- Agradeço a oportunidade ao Deputado JHC, que, de maneira equilibrada, conduziu esta audiência. É um agradecimento do povo do Maranhão.Ouvindo os senhores falarem, e até por causa da pergunta que o colega fez aí, ficou um questionamento na minha cabeça, obviamente, não querendo ser padrão, mas só para ver que a questão é muito complexa, como disse o Dr. Rafael. E parece que cada Município, cada Estado tem suas nuances.Por exemplo: no meu Município, todo mês, a Justiça sequestra dinheiro de pagamentos desse período de 1996 a 2008. Nós já estamos pagando há 5 anos. E aí, como é que fica? Essa parte que nós já pagamos vai ser descontada? São 80 mil, são 50 mil. E quando vai o sequestro do recurso, não interessa a conta; até da merenda escolar tiram, e nós temos que repor esse dinheiro. Então, é mais uma dificuldade. Esse dinheiro é usado exatamente para o pagamento de professores, para quem, no período, não se pagou alguma coisa. Sempre ocorre isso.A outra coisa que o colega mencionou foram as estradas. O papel do Governo do Estado é fazer as estradas. Mas, no nosso caso. As estradas dentro do Município são obrigação deste ente. Agora, 90% dos Municípios do Maranhão não têm recursos para fazer estradas. E nós vamos fazer uma consulta ao TCU, porque está lá: manutenção e desenvolvimento da educação. Como eu disse, nós não estamos falando de estradas em si. Nós queremos é abrir caminho para chegar à escola. Senão, será em vão tudo o que fizermos.E eu também concordo que a vida da escola é o professor, mas a vida da escola também é o aluno. Eu sou Secretário de Educação e sou pago para cuidar de criança.Eram essas as minhas palavras.Muito obrigado. Vamos todos em paz e que Deus nos abençoe! O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço ao Joaquim Francisco, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, do Maranhão.Passo a palavra ao Vereador Cidário, do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Igreja Nova, que também está aqui representando a União de Vereadores do Estado de Alagoas.O SR. CIDÁRIO DOS SANTOS - Mais uma vez, boa tarde a todos.Sr. Presidente, para fazer justiça, eu gostaria de agradecer ao Presidente Fabiano Leão pela confiança de ter me autorizado vir aqui representando a União dos Vereadores de Alagoas, dos 102 Municípios. Agradeço também ao Vice-Presidente, meu amigo Vereador Alando Lima, de Igreja Nova.Vou fazer considerações em relação a algumas falas e tentarei ser breve.Agradeço ao Dr. Sérgio e ao Dr. Gabriel as palavras direcionadas a mim.Para esclarecer algumas observações relacionadas à merenda, eu quero dizer que adoro conselho. Até concordo com o Rafael quando ele diz que os conselhos tinham um poder muito grande. Eu já fui Conselheiro titular do FUNDEB do Município, sou Conselheiro titular do Estado do FUNDEB, representando a UVEAL. Sou membro titular do Conselho da Agricultura do Município. Já fui Presidente do Conselho de Saúde, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Das 10 vezes que vim a Brasília, em 5 vim representando minha região em conferências nacionais. Então, eu adoro conselho e sei do papel importante que ele tem. Mas nós temos decisões unânimes voltadas à saúde, à assistência e a outras áreas que estão engavetadas e que não saem do papel. Então, precisamos que a Câmara, realmente, abrace essas decisões.Mandaram um zap para mim dizendo que eu vim aqui defender professor, e não, advogado. Eu quero dizer que eu defendo a verdade, defendo a justiça. Eu estaria entrando em contradição se eu dissesse que os advogados que impetraram ação não teriam direito a receber, quando eu, em seguida, estava cobrando que os professores que trabalharam - e alguns nem trabalham mais como professores - recebessem. Então, não estou aqui para fazer defesa de categoria; estou aqui para buscar que a justiça seja feita para todos.Eu quero agradecer também, Deputado JHC, ao Ivan, à Roberta, ao Andrei e a toda a equipe da Comissão pelo carinho, pela recepção que me fizeram. Sempre foram muito prestativos.Quero dizer ao amigo consultor que perguntou à Dra. Niedja se havia algum Município que deixou de pagar e se ela tinha os dados - não me recordo o nome dele - que eu também não sei, no geral.E quero dizer, Dra. Niedja, com todo o respeito, que quando eu falei do MP, não me referi à Dra. Niedja. Eu sei do papel brilhante que V.Exa. tem. Inclusive, já atuou em meu Município, Igreja Nova, com relação à merenda escolar. Eu me refiro aos promotores de outras cidades que não fazem o seu papel, como a senhora brilhantemente faz.Mas quero dizer o seguinte: a merenda escolar, hoje, por aluno/dia custa 36 centavos. Eram 30 centavos, houve um aumento de 20%. E postaram uma matéria elogiando que é a maior... Precisamos de mais investimento na educação. Agora, de onde se vai tirar? Do bolso de quem trabalhou? Precisamos rediscutir a educação no País.Parabenizo o Deputado JHC. Digo. Eu digo, com todas as vênias, que V.Exa. me representa; representa o povo e os professores da minha cidade, do meu Município, do meu Estado, os professores do País. Parabenizo também os demais Deputados da Comissão.Quero fazer um chamamento ao Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Danilo Cabral: que ele também vista a camisa, juntamente com V.Exa. e os demais membros da Comissão, para rediscutirmos a educação e podermos, de fato, garantir o direito a quem tem.Em relação ao exemplo do consultor, quero dizer que de Igreja Nova eu tenho dados. Eu fui Presidente em 2015. O piso era 13,01. Nós, através de um ato de greve, de paralisação, conseguimos 10. Ficou 13,01. Em 2016, 11,36. Não tivemos nenhum reajuste. Em 2017, 7,64. E agora, em 2018, 6,81. Até 2017, professor do meu Município deixou de receber 22,01%.Já entramos com ações; as ações foram propostas. Amanhã, quando se provar que se tem dinheiro, paga-se. O que nós não podemos é esmorecer.O que eu quero, mais uma vez, Dra. Niedja, Dr. Rafael e todo o pessoal do Tribunal de Contas, é deixar claro que se o Tribunal, se o Ministério Público Federal disser que é para pagar professor, eu não criarei nenhum óbice. Os Prefeitos, como o de Igreja Nova, querem ter garantias, querem ter segurança. Se o órgão fiscalizador determinar ou abrir uma brecha para que o professor perca esse direito, quem vai correr esse risco? Então, fica uma incógnita, e nós precisamos desse apoio. V.Exas. não precisam fazer nada que venha a prejudicar V.Exas., mas deixem claro, numa decisão, num parecer, que realmente se deve respeitar a lei - e não apenas para cumprir os 40%.A Federação Nacional da Educação quer que se paguem os 40% também, porque nós temos vários profissionais que são importantes também na educação e que estão há anos sem receber salários, como auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo educacional.Esse dinheiro vai ser injetado na economia, vai ser injetado no bolso do profissional e vão ser injetadas a parte dos 40 no Município e a parte patronal também no Município. E, quem sabe, se quiser, pode fazer estrada e também ajeitar o cemitério, porque os nossos mortos merecem todo o respeito. Só não tirem de quem tem direito.Eu saio daqui muito feliz pela oportunidade que tive. Quero dizer que continuarei de pé e às ordens, preparado para que nós tenhamos, no futuro, boas decisões, de modo que quem trabalhou receba.Desejo que Deus abençoe a todos! Deixo um forte abraço.O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço ao Sr. Cidário.Antes de encerrar esta audiência, gostaria de, mais uma vez, reforçar que nós estamos à disposição para que a contribuição de todos vocês possa chegar até a Comissão Externa. Nós temos todos os contatos que poderão ser repassados. Então, todo o acervo, todo o material, todos os estudos, todas as ideias que tiverem podem nos mandar por escrito também.Nossos consultores e toda a Comissão irão se debruçar sobre esses assuntos. Acredito que a contribuição de cada um dos senhores fortalece ainda mais os entendimentos que nós estamos construindo. Eu acho que aqui é o espaço e é o local ideal para essas discussões.Em defesa do direito daqueles que acreditam que estão inseridos nessa discussão, digo que esta Comissão se coloca à disposição de todos, de forma democrática, e as sugestões são sempre bem-vindas. Então, com respaldo técnico e fundamentação jurídica, da melhor maneira possível, nós vamos conduzindo esta Comissão, para que possamos, no futuro próximo, ter a melhor decisão possível e proteger os gestores nas suas tomadas de decisão e, especialmente, toda a população e o interesse público, acima de tudo.Ao encerrar esta audiência pública, quero agradecer a participação dos convidados, que muito nos honram com sua presença e com suas contribuições, bem como a dos demais presentes.Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.Muito obrigado.