	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dirigir-me ao Plenário e, em especial, à bancada do PMDB. Primeiro, faço um elogio ao Deputado Manoel Junior, Relator da matéria. 
O Deputado Manoel Junior fez um trabalho sério, profundo, profícuo, democrático, porque ouviu todos os lados, porque incorporou sugestões e porque, quando se deparou com uma proposta que aperfeiçoava o texto, teve a grandeza de abrir mão do seu texto e de fazer as correções que melhoravam e aperfeiçoavam o projeto.
	Dirijo-me, portanto, à bancada do PMDB, em homenagem ao trabalho do Deputado Manoel Junior, pedindo o apoio e o voto de todos os nossos companheiros nesta matéria. 
	Esse tema é sério e tem de ser tratado de forma adequada. Nós compreendemos a luta política, é da natureza deste Plenário, é da natureza da nossa atividade, é da natureza do dia a dia Parlamentar. Mas alguns temas devem estar acima da luta política, temas que beneficiam o País. 
	É necessário para o País, neste momento, fazer a repatriação. É necessário, evidentemente, pela questão fiscal, pela questão financeira da entrada dos novos recursos. Mas não só por isso.  A repatriação também é importante para colocar o País em harmonia com os termos dos acordos internacionais dos quais somos signatários, como os da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE e os da Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras - FATCA. Isso vai nos permitir trocar, cambiar informações com uma centena de países mundo afora.
	Negar que esses recursos de brasileiros existam no exterior é negar a nossa própria história. Quem aqui não reconhece que o Brasil é um país que viveu mais de uma década com uma inflação na casa das centenas, viveu momentos em que a inflação era de 2% ao dia? Muitas pessoas, amedrontadas com esse cenário, que é uma página triste da história brasileira, colocaram o seu recurso fora do País. Foi o caso também de profissionais liberais brasileiros que trabalharam e ganharam recursos no exterior e cometeram, sim, a irregularidade de não terem tributados esses rendimentos, não pagando o imposto devido no Brasil. Agora, nós daremos a oportunidade de se fazer essa regularização, e não será sem aplicação de pena. O imposto será pago, e a pena, que é a multa, será aplicada. Haverá, portanto, penalidade. 
	Não é verdade que o projeto abre as portas para irregularidades. Não! O famoso art. 5º do projeto não é uma porta aberta, é uma porta fechada, porque, se não me engano, Deputado Manoel Junior, em quatro incisos - do inciso I ao IV do § 1º do art. 5º - estão especificadas as hipóteses em que pode ser feita a regularização desses ativos. Qualquer outra hipótese que não esteja entre aquelas elencadas não pode ser feita. Então, não é verdadeiro o argumento de que é uma lavanderia, de que é uma porta aberta para se regularizar qualquer tipo de ativo.
	Eu entendo a luta política, mas, se queremos discutir seriamente, vamos discutir tecnicamente o projeto. E, tecnicamente, o projeto traz segurança jurídica ao brasileiro que vai regularizar o seu ativo e traz segurança jurídica ao Estado e à sociedade, ou seja, a segurança de que criminosos não regularizarão o seu ativo.
	Portanto, nós devemos ter fidelidade e dignidade nos argumentos. Devemos ter fidelidade ideológica na defesa dos argumentos e não colocar apenas a luta política em primeiro lugar, porque isso - desculpem-me aqueles que adotaram essa postura - é legítimo da política, é legítimo da atividade Parlamentar, mas beira a mesquinharia com o País. É uma atitude mesquinha tentar apostar no quanto pior melhor, tentar apostar nos argumentos falsos, na mentira, na falta de correção com o que está sendo colocado, com o que está sendo discutido.
	Portanto, Sr. Presidente, nós demoramos duas ou três semanas discutindo esse projeto com o Relator. O projeto foi aperfeiçoado. O Relator clarificou os pontos e deixou claro que não há hipótese de desvio. 
Evidentemente, quem mentir na sua declaração ou quem tentar acobertar crimes vai ser pego e vai ser punido como deve ser. E esse vai ser pego e vai ser condenado, como deve ser. Agora, um ativo só é ilícito quando um título judicial o considera ilícito. Até então, não somos nós, não sou eu, não é o Deputado Manoel Junior, não é nenhum Deputado ou Deputada deste Plenário que vai apontar e dizer que um determinado ativo é lícito ou ilícito. É o título judicial. É o fim do processo. É quando há uma condenação, e aquela condenação aponta que aquele ativo é ilícito porque foi fruto do cometimento de um crime. Fora isso, ele é lícito. E, se é lícito e está em acordo com o que está previsto e com as hipóteses que a lei anistia, ele pode ser regularizado.
	Vamos, pelo bem do País, que precisa desses recursos, pelo bem da regularização e da transparência, e para que não haja mais brasileiros com ativos escondidos no exterior, aprovar esta medida, falando a verdade, fazendo o debate de forma correta.
	Eu agradeço a atenção, agradeço à bancada do PMDB. 
	Parabenizo o Relator e todos os Deputados, os Líderes, os técnicos, a consultoria da Câmara dos Deputados que participou desse debate, os órgãos do Governo Federal, o Ministério da Fazenda, a Secretaria da Receita Federal, que participaram e referendaram o texto aqui apresentado.
	Vamos aprovar este projeto porque é bom e o País precisa dele, neste momento.