
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 17:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 17:48
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 22/02/2022






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis à PEC mais ou menos na linha do que acabou de dizer o Deputado Hildo Rocha. Nós temos uma interpretação de que, obviamente, melhor saberá administrar esse patrimônio o Município, o Estado ou o cidadão, a entidade privada, do que a União. Nós temos uma convicção no princípio da subsidiariedade. Por isso, o NOVO orienta favoravelmente a esta matéria.É importante lembrar também, Sr. Presidente, que essas transferências não estão sendo feitas de forma não onerosa, pelo menos em todos os casos que não estão listados no art. 1º. As transferências gratuitas serão feitas apenas nos casos de áreas ocupadas por habitação de interesse social e naquelas em que as áreas estão sendo usadas por Estados e Municípios. Nesse caso, passar-se-á a área ao ente federativo estadual ou municipal, respectivamente. Em todos os demais casos, a União terá 2 anos para passar de forma onerosa esses terrenos de marinha para a iniciativa privada, ou seja, por meio da venda.Também é importante atentar para o fato de que a redação da emenda constitucional precisa estar adequada, e nós estamos com um problema no art. 2º. Sr. Presidente, peço a atenção do Relator e dos demais Parlamentares e mesmo de V.Exa. para o art. 2º, inciso IV, pois me parece que ali caberá uma mudança de redação para deixar o texto mais adequado. Também peço à Secretaria da Mesa, se for possível, que nos dê um parecer antes do término da votação sobre se cabe emenda de redação ou como fazer para alterar esse trecho.Diz o inciso IV do art. 2º:Art. 2º.....................................................................................IV - passarão ao domínio dos ocupantes não inscritos as áreas ocupadas, desde que a ocupação tenha ocorrido até cinco anos antes da data de publicação desta Emenda Constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé;O nosso questionamento, Sr. Presidente, refere-se à palavra "até", no inciso IV do art. 2º. Digo isso porque a expressão "até 5 anos", se promulgada a emenda em 2022, faz-nos supor que estariam incluídos os terrenos entre os anos de 2017 e 2022, o que não me parece ter sido a intenção do autor da proposta nem é a dos legisladores. A intenção seria justamente ter como marco final o ano de 2017, e não que se conte a partir desse ano.Portanto, Sr. Presidente, quero aqui solicitar a V.Exa. e também a todos os colegas a análise cuidadosa desse trecho para que ele, se estivermos corretos, seja alterado. E, se não me couber razão nesse ponto específico, peço também que a Mesa possa nos corrigir e nos informar qual seria a intenção da palavra "até" nesse contexto, pois nos parece não estar sendo utilizada da forma como intencionada.Sr. Presidente, seriam essas as nossas ponderações. Nós sabemos que o Governo e o Ministério da Economia têm trabalhado no sentido de desburocratizar o País e também de privatizar bens públicos, pelo menos essa sempre tem sido a intenção propalada. Mas essas privatizações e as transferências de propriedades do setor público para o setor privado, onerosamente ou não, têm demorado muito mais do que a pressa brasileira por reformas exige.Por isso, entendemos que esta PEC é importante, é meritória, e o prazo estabelecido ajudará, auxiliará o Governo a tratar deste tema com a urgência necessária e com a maior brevidade possível, pois, como eu disse na orientação que fiz inicialmente contra a retirada de pauta, esses terrenos só estão sendo devolvidos ao povo. Quando o terreno é da União, infelizmente, na maioria das vezes, ele é terreno de ninguém. Neste caso, nós estamos dando a possibilidade de ser devolvido ao povo brasileiro o que é seu de direito, e assim sempre deveria ter sido.Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente.