	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, no tempo da Liderança do Governo, relembrar um pouquinho o discurso de S.Exa. a Presidente Dilma Rousseff proferido durante a 43ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. (Manifestação no plenário.)
	Deputado Quintão, disse o seguinte a então Presidente Dilma: "Bom, nós também tivemos todo um interesse em melhorar as condições para o investimento privado. Por exemplo, aperfeiçoamos alguns modelos (...)". Foi por essa razão que estabeleceram modelos de negócios, foi por essa razão que fizeram o REPETRO e o estenderam até 2040, Deputado Pedro Paulo.
	Isso foi o que ela disse, Deputado Pedro Paulo. Mas para o REPETRO de Dilma também não havia similar nacional. Por que o PT, que fez quatro REPETROs, jamais colocou a preferência nacional em um só deles? Porque, na realidade, o REPETRO é uma medida para atrair quem faça a prospecção e a exploração de óleo, que é algo de grande risco.
Sabem quem disse isso? A Presidente Dilma! Precisava fazer o REPETRO e tirar o risco das empresas, para que elas viessem aqui explorar o óleo. Ela queria atrair mais empresas e estender esse benefício, como ela diz na matéria que tenho aqui, e esta parte está destacada em amarelo. Se o Deputado Caetano, que é do PT, quiser vir fazer a leitura comigo, será um prazer, assim como se qualquer outro Deputado do PT quiser proceder a esta leitura comigo. Ela disse o seguinte:
As empresas privadas parceiras também serão beneficiadas, pois, ao produzir essa riqueza, vão obter lucros significativos, compatíveis com o risco assumido e com os investimentos que estarão realizando no país. Não podia ser diferente.
	Deputado Mário, temos de dar capacidade de isenção para essas empresas porque elas serão parceiras do Brasil, vão correr riscos no Brasil e gerar empregos no Brasil.
	Ao justificar os lucros que as empresas vão ter, a Nobel de Economia, a Presidente Dilma, aquela inteligência rara do Brasil, citou empregos e renda a serem gerados pelo REPETRO: "O Brasil é - e continuará sendo - um país aberto ao investimento, nacional ou estrangeiro, que respeita contratos e que preserva sua soberania".
Esse é o discurso da Presidente Dilma. Se alguém do PT quiser vir fazer a leitura comigo, será um grande prazer partilhar esta tribuna.
	O que estamos fazendo, Deputado Helder, é tentar consertar um monte de equívocos.
	Deputado Edmilson, meu querido, professor emérito do Estado do Pará, sabe a admiração que tenho por V.Exa. Não somos só nós os vocacionados para defender o nosso País. Os funcionários da Receita Federal, que estão aqui, e os tributaristas do Brasil são tão bem-intencionados, inteligentes e capazes como V.Exa. Foram eles que escreveram esta medida provisória, eles é que estão buscando arrecadação para o Brasil.
	O que esta medida provisória faz é desonerar um negócio chamado exaustão antecipada no primeiro ano. No REPETRO anterior, Deputado Simão, toda isenção que a Presidente Dilma e o Presidente Lula davam referia-se ao primeiro ano de exploração. Entendeu, Deputado Aguinaldo? Então, no primeiro ano de exploração, era possível abater toda a despesa relativa ao investimento de exploração. Neste REPETRO, feito agora, Deputado André Figueiredo, estendeu-se o prazo de pagamento, que passa a ser de 8 a 12 anos. Por isso ele se tornou mais atrativo. Não se abriu mão dos impostos e não se jogou no lixo o dinheiro. Apenas se dividiu num prazo maior, de 8 a 12 anos, aquilo que era pago em 1 ano só.
	Quando a empresa prospecta petróleo, Deputado Afonso, ela pode perder, porque na área pode não haver petróleo. Isso torna pouco atrativa essa disputa.
	Assim, neste REPETRO, alongamos de 1 para 8 a 12 anos o prazo de pagamento. Isso é que foi feito. Ninguém perdoa dívida de ninguém. Como eu acabei de dizer aqui, a própria PETROBRAS hoje conseguiu decisão unânime a seu favor no CARF. A Receita Federal acionava a PETROBRAS pelo pagamento dessas dívidas que estão dizendo terem sido anistiadas, Deputado Pedro. Não houve anistia, Deputado Lelo. É mentira! Não houve anistia. O que há é o entendimento, por parte da Receita Federal, de que não vale continuar tributando algo que a Justiça, majoritariamente, muito majoritariamente, está vendo que é errado.
	E por que é errado? Porque a Presidente Dilma estabeleceu outras cotas percentuais de participação e, quando ela fez um novo documento, estipulou não mais 90% e 85%, Deputado Francisco. Na dúvida, pro reo. A Justiça está decidindo a favor das empresas, e quem está perdendo é a Receita Federal do Brasil. Por essa razão, nós consertamos o REPETRO.
	Agora quero chamar mais uma vez a atenção do PCdoB, do PSOL e do PT. O que nós fizemos, Deputado Julio Delgado, como lhe falei hoje, foi não permitir mais que a propriedade desses bens, a riqueza desses bens continuem no exterior. Nós estamos obrigando agora que sejam internalizados no Brasil. Os bens serão arrendados, mas serão internalizados no Brasil.
	Os Estados vão cobrar impostos. O Rio de Janeiro e as outras 26 unidades federativas vão poder cobrar ICM na base de 3%. Antigamente não cobravam nada. O Rio de Janeiro vai ganhar uma fortuna. Antigamente vinham equipamentos de tamponamento de poços, Deputado Guilherme, que eram considerados não permanentes, eram considerados equipamentos arrendados transitórios no Brasil. Mas, quando se tapa um poço, ele fica assim para sempre, de maneira eterna. E assim era feita a tributação.
	O que fizeram o Dr. Rachid com a sua equipe e o Dr. Meirelles com a sua equipe? Racionalizaram a questão, tornaram-na mais clara. Para que haver essa bobagem de exportar uma plataforma, aumentar a balança comercial ficticiamente, ter um saldo que não existia, se essa plataforma vai operar na Bacia de Campos ou na Bacia de Santos? Para que importar ficticiamente uma plataforma, ou uma sonda, ou um PSO, ou um navio de suporte, se a operação vai acontecer na Baía de Guanabara ou na Bacia?
	Então, o que fez o Governo? Parou com essa bobagem. Agora se pode importar, mas tem que se pagar o imposto de internação, tem que se pagar o ICMS, na base do CONFAZ, em 3%. Fez mais ainda, fez o que o Governo do PT nunca fez: desonerou toda a cadeia de produção até o segundo elo, ou seja, a chapa de aço.
	Eu já falei isso hoje, mas é bom lembrar, porque a indústria siderúrgica está toda aqui. De fato, há muito problema na siderurgia brasileira. Nós precisamos tratar nesta Casa não só da indústria siderúrgica, mas também da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, mas não neste diploma legal, senhoras e senhores.
	Convidem-me, porque vou ajudá-los. Precisamos tratar da competitividade no País. O Brasil não é competitivo. Fazer aço aqui não é competitivo e fazer equipamentos também não. Precisamos fazer com que seja. Para isso, precisamos legislar, para tomar uma série de providências em outros diplomas legais, não neste. Este só trata de tornar mais competitivo e atrativo o cenário da exploração de petróleo e gás no Brasil. Este só trata de fazer com que mais empresas venham disputar, como disputaram aqui.
	Eu quero chamar mais uma vez a atenção de V.Exas. O consultor que disse que o ganho em óleo adicional seria de 20% está desmentido pelo que foi publicado. Agora, nos últimos leilões, o ágio em relação a óleo chegou a 80%! É muito importante V.Exas. saberem disso.
	Vamos continuar consertando o Brasil. Vamos continuar legislando para melhorar o Brasil. Esta medida é de grande efeito para a exploração de petróleo no Brasil e para o sucesso dos brasileiros que virão.
	Muito obrigado, senhoras e senhores. (Manifestação no plenário.)