	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, nobres colegas Deputados, na verdade, eu pedi o tempo quando o Presidente Eduardo Cunha ainda presidia a sessão, para questionar a decisão de S.Exa. em relação ao recebimento do pedido de impeachment da Presidenta Dilma. O Presidente Eduardo Cunha não quis ouvir, não quis ser contraditado, não quis que tivéssemos a oportunidade do debate, diferentemente do que fez antes, durante esse processo.
	Mas isso não nos impede de estar nesta tribuna registrando os pontos que transformam a decisão do Presidente Eduardo Cunha em uma decisão teratológica, absurda, e que, portanto, pode ser revista pelo Poder Judiciário a qualquer momento. Em primeiro lugar está a ausência de definição do rito do processamento do impeachment. O DEM fez uma questão de ordem, nº 105 de 2015, perguntando: "Presidente Eduardo Cunha, qual vai ser o rito do impeachment? Nós precisamos saber".
	O Presidente Eduardo Cunha respondeu, inventou um rito, e o Supremo Tribunal Federal barrou esse rito. E aí o Presidente, para tentar fugir de possível descumprimento de decisão judicial, revoga o rito. Mas hoje simplesmente nenhum de nós sabe como se dará o processamento de um crime por responsabilidade. Eu serei o julgador neste caso; eu não sei qual vai ser o rito adotado. A Presidente Dilma será julgada; ela não sabe qual é o rito que vai ser adotado. Portanto, no nosso entendimento, é inviável um processo sem um rito predefinido. E tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai se manifestar nesse sentido.
	Há outra incoerência do Presidente Eduardo Cunha. Quando S.Exa. foi representado no Conselho de Ética, a sua defesa argumentou um suposto vazamento do parecer do Deputado Fausto Pinato antes de ser lido o relatório. E aí S.Exa. alegou: "Não pode ser publicizado o relatório antes de ser lido no Conselho de Ética". Mas, vejam, foi exatamente a mesma conduta tomada em relação ao impeachment da Presidenta Dilma. Primeiro S.Exa. publicizou a decisão, ela foi para toda a imprensa, houve um prejulgamento político, e hoje foi feita a lida, sem dar sequer a oportunidade de um recurso para o Plenário. No Conselho de Ética, S.Exa. alegou que feria a ampla defesa. E agora?
	Para concluir, Sr. Presidente, mais um ponto merece ser questionado. Até agora, o Presidente Eduardo Cunha só ouviu, em relação ao impeachment da Presidenta Dilma, duas pessoas: Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, somente os dois autores do pedido. E, com base no que comentaram, no que citaram os dois autores, resolve deferir a abertura do processo, ouvindo apenas um lado da história, ouvindo uma versão. Até agora S.Exa. só ouviu esses dois, e foi o suficiente para a formação do seu convencimento.
	Vejam que um funcionário público, se tiver que ser denunciado, antes da denúncia tem o direito de apresentar a defesa prévia. A Presidenta Dilma, se for processada por crime comum no Supremo Tribunal Federal, antes do recebimento da denúncia, tem direito à defesa prévia. Num processo de impeachment, por crime de responsabilidade, de natureza administrativa, política, não foi permitido a ela o direito da defesa prévia. Isso fere o contraditório, isso fere a ampla defesa, isso fere o devido processo constitucional e, consequentemente, também é passível de ser corrigido pelo Supremo Tribunal Federal.
	Portanto, fica o nosso repúdio à decisão que proferiu. E temos a confiança de que o Supremo Tribunal Federal, provocado como foi, através de um mandado de segurança de nossa autoria e da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - impetrada pelo PCdoB, irá, de uma vez por todas, esclarecer qual é o rito constitucional em relação ao processamento por crime de responsabilidade.
	Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente.