PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das principais conquistas dos funcionários das instituições financeiras, por meio de duras campanhas salariais, foi programa complementar de remuneração, associado ao desempenho de lucros das empresas. Esses programas próprios de cada instituição financeira foram gestados a partir da Lei nº 10.101, de 2000, que institui um programa legal obrigatório de distribuição de lucros. Os programas próprios foram construídos pela negociação coletiva para distribuírem parcelas adicionais dos lucros de forma complementar ao programa legal, ampliando o valor total de participação de cada empregado no resultado das empresas.
	O programa próprio, funcionando de maneira simultânea ao previsto na lei, tem a particularidade de se adaptar ao perfil de cada instituição financeira e da relação com os empregados e com os sindicatos da categoria. Para os empregados da empresa Banco Itaú, por exemplo, o programa próprio, denominado Programa Complementar de Remuneração (PCR), foi conquistado em 2003, e, a cada ano, os funcionários conseguiram melhorá-lo sistematicamente, por meio da negociação coletiva.
	Pois bem, segundo informação do jornal Valor Econômico, de 15 de junho de 2016, na seção Legislação e Tributos:
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em uma mesma empresa. A decisão contra o grupo Itaú Unibanco é da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção e envolve montante que pode chegar a R$ 1,15 bilhão, acrescido de multas e juros. 
	Prossegue o periódico:
O processo discute autuações pelo não recolhimento de contribuição previdenciária entre 2007 e 2008. A instituição financeira mantinha dois programas de PLR, um por meio de Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) e outro próprio, chamado de complementar. Para os conselheiros do Carf, no entanto, o programa próprio não cumpre os requisitos da Lei nº 10.101, de 2000.
	O valor cobrado pelo órgão tributário decorre do fato de que o entendimento do CARF atribui natureza salarial às parcelas pagas a título de PCR e determina o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores. Se vingar tal entendimento, além do débito previdenciário, o PCR deverá gerar um passivo trabalhista gigantesco, pois, uma vez considerada a natureza salarial do benefício, haverá repercussão em férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, horas extras, adicionais noturnos, etc.
	Ressalte-se que a matéria informa que a questão dividiu os Conselheiros e foi decidida pelo voto qualidade (desempate pelo Presidente da Turma). A tese vencedora afirmou que a bonificação tem contrapartida no cumprimento de metas e a exigência de o funcionário permanecer no emprego por um período determinado vincula o pagamento com a prestação dos serviços para a empresa. Para a instituição financeira e o voto divergente dos demais Conselheiros, o entendimento não tem base legal e a própria Lei nº 10.101, de 2000, admite a coexistência de diversos programas de PLR.
	De nossa parte, pela leitura do texto da Lei nº 10.101, de 2000, pensamos não haver impedimento para a manutenção do PCR simultaneamente ao PRL e também não haver incompatibilidade desse programa com a exigência de produtividade e atingimento de metas pelo empregado, conforme previsão expressa no art. 2º, I e II, da Lei. Também é cristalino, conforme o disposto no art. 1º da Lei, que o objetivo do programa é o incentivo à produtividade. 
	Sobretudo, preocupa-nos o fato de que a decisão do CARF representa uma grave ameaça a esta conquista dos bancários, pois dificilmente os bancos aceitarão manter tais programas em suas convenções coletivas, em razão dos pesados custos financeiros decorrentes da inclusão do benefício no salário. Percebe-se facilmente que o entendimento do CARF, em um primeiro momento, prejudicará o balanço dos bancos, mas, em um segundo momento, representará um desastre para o bolso do trabalhador. 
	Diante disso, apresentamos o projeto de lei em epígrafe, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas sobre a legalidade dos planos complementares de distribuição de lucros, buscando principalmente preservar o interesse dos trabalhadores que conquistaram tal benefício por meio de duras e contínuas jornadas de negociação coletiva.
	Em razão do exposto, solicitamos aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.
	Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.