
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ
Data: 09/03/2022






 A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, Deputada Rosangela, considero esse projeto, de autoria da Deputada Rejane Dias e da Deputada Marina Santos, bastante importante, que dá uma alternativa ao juiz, ao magistrado.Na verdade, a Lei Maria da Penha, que eu tive a honra de relatar, tem uma visão prioritária em relação à medida protetiva. Ela tira o agressor de casa, e não a mulher. Na medida em que existe uma agressão, a medida protetiva prioritária é tirar o agressor de casa e deixar a mulher e seus filhos, deixar a família.No entanto, ocorre que, em alguns casos, isso pode não acontecer. Então, uma alternativa para ter um espaço para que essa mulher se distancie da agressão, como existem os abrigos, a possibilidade de um aluguel para as mulheres, principalmente as que têm maridos provedores, que são mulheres em situação de vulnerabilidade ou mulheres que não tenham sustento próprio naquele momento emergencial, um aluguel social, um aluguel que garanta a sua possibilidade de distanciamento do ambiente de agressão - nem sempre ela tem uma casa separada com o seu companheiro, às vezes, ela mora na casa da família desse agressor - é muito importante para que ela possa preservar a sua vida, a sua integridade física e, inclusive, integridade emocional.Esse é um projeto importante, porque cria mais alternativas para esta mulher, sua família, seus filhos. Portanto, é correto que nós aprovemos esse projeto, que dá, na lista de possibilidades, mais uma possibilidade de salvar essa vida. Por isso, nós defendemos a aprovação desse projeto, defendemos a aprovação desse instrumento.Nós precisamos, mais do que tudo, fazer um debate novamente com o Poder Judiciário, porque nós estamos vendo muitas interpretações erradas da Lei Maria da Penha por parte do Judiciário, interpretações restritivas, interpretações que não têm levado inclusive à deliberação e ao deferimento de medidas protetivas. Nós estamos precisando de novo fazer esse roteiro com o Poder Judiciário para que as mulheres sejam protegidas e para que a Lei Maria da Penha seja devidamente aplicada. Isso porque nós temos visto uma ausência de ação do Judiciário em muitos casos por não deferir a medida protetiva a essas mulheres, que estão correndo um risco maior.Neste caso aqui queremos que esse projeto seja aprovado imediatamente em plenário para que possamos avançar em mais instrumentos de proteção da vida.Muito obrigada, Presidenta. Nós queremos votar a favor.