	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto não chega aqui o nosso Relator Lelo Coimbra, eu queria fazer dois registros, com a autorização de V.Exa.
	Em primeiro lugar, reitero meu agradecimento a V.Exa. Ao constituir a Comissão Especial que trata das propostas de emenda à Constituição relacionadas à extinção dos terreno de marinha, V.Exa. favoreceu uma discussão construtiva com o Governo. Essa discussão se divide em duas partes, em matéria infraconstitucional. 
	Em decorrência do Projeto de Lei nº 5.627, do Governo, foi editada a Lei nº 13.139, sobre a qual a Presidente da República apôs vetos contraditórios. O que quer dizer isso? O Governo acabou vetando três dispositivos que decorreram de um acordo, o que é uma coisa muito grave para o Parlamento. 
	Primeiro, o que dispõe sobre a redução da cobrança do laudêmio, excluindo-se benfeitorias, para uma alíquota de 2%, e a participação dos Municípios na receita de taxa de ocupação, de aforamento e do laudêmio.
	Mais ainda. Conseguimos, através de acordo do qual participou ativamente o Senador José Pimentel, que não haja derrama, ou seja, que não haja cobrança de tributos atrasados em função de demarcação retardada.
	Finalmente, Sr. Presidente, nós temos uma pendência, para a qual eu peço a atenção de todos, na ausência do Deputado Lelo Coimbra. Não é justo que o Município não tenha também participação de 20% na venda. O que vem a ser isso? A União quer vender terrenos de marinha aos seus ocupantes ou foreiros com 25% de desconto, Deputado Henrique Fontana, e o Município não recebe nada! Ora, quem é que cuidou desse terreno e das suas circunvizinhanças? Quem fez a infraestrutura? E, finalmente, quem estabelece, no plano diretor, valor econômico para esse bem? Ora, o Município. Portanto, ele provê e prevê. Graças ao Município, o valor desse bem que a União quer vender passa a ser maior. Então, é justo, Deputado Osmar Terra, em nome da terra, estender para o Município participação no produto dessa venda. Esse concerto que nós estamos fazendo com a participação da bancada do PMDB, do Deputado Alceu Moreira, do Deputado Lelo Coimbra, do Senador José Pimentel, que tem sido muito dedicado na tarefa de construir um acordo, ele ainda não está composto, mas está encaminhado, e nós dependemos de um destaque do PMDB para poder oferecer uma emenda aglutinativa a essa matéria.
	Esta é a questão preliminar que eu queria trazer, além de reconhecer que houve um grande avanço no acordo com o Governo em razão daqueles desacertos anteriores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.