	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós apresentamos esse destaque porque queremos a supressão do dispositivo que determina que as empresas que alugam navios para as petroleiras que ao mesmo tempo prestam serviços técnicos especializados não recolham a CIDE sobre os royalties, o PIS e a COFINS.
	Vamos detalhar isso para que os Parlamentares possam entender melhor. 
	Hoje, quando uma petroleira contrata o chamado afretamento, contrata um navio de uma determinada empresa, incidem os impostos PIS/COFINS e CIDE sobre os sérvios técnicos, não sobre o aluguel em si.
	Os navios muitas vezes realizam serviços técnicos, como serviços de sonda e também de refinaria. Existe um entendimento do CARF de que, quando um navio for contratado por uma petroleira para exercer determinado serviço de afretamento e, ao mesmo tempo, serviços técnicos, devem ser cobrados os impostos PIS/COFINS e CIDE sobre os serviços técnicos. Essa medida provisória quer isentar essas empresas do pagamento desses impostos relacionados aos serviços técnicos.
	Ora, nós já estamos falando, e repetindo, sobre esse pacote de bondades relativo a essas renúncias fiscais.
	Nós falamos, sobretudo, da renúncia de PIS e COFINS, que, de acordo com o art. 195 da Constituição, compõem os recursos usados para abastecer a Seguridade Social, que inclui Previdência Social, saúde e assistência social.
	Nós estamos dizendo que o Governo Federal hoje alega que há um rombo da Previdência, e por isso quer impor ao povo brasileiro uma reforma das aposentadorias a toque de caixa, goela abaixo. Mas, ao mesmo tempo, quer abrir mão de cobrar das petroleiras internacionais impostos que seriam recursos fundamentais para a Previdência.
	Então, tira do povo brasileiro e dá para as petroleiras internacionais. Esse é o tipo de política de um Robin Hood às avessas.