	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu ouvi atentamente os argumentos do meu caríssimo amigo Deputado Inocêncio Oliveira, mas este Acordo em momento nenhum resgata qualquer fresta de soberania na relação fronteiriça entre Brasil e França no extremo norte do Brasil. 
	Nós estivemos, eu, o Deputado Sebastião Bala Rocha e uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil e da CNBB, há 2 meses, pela CPI do Tráfico de Pessoas, numa audiência pública no Oiapoque.
	O primeiro problema deste Acordo é que ele agride frontalmente o império da legislação da ordem jurídica brasileira. O Brasil, na Lei nº 9.958, de 2000, proíbe qualquer atividade com recursos naturais, inclusive minerária, com utilização de mercúrio, que é real, em áreas de proteção integral. E mais, a lei especifica, agrava este rigor quando se trata de áreas de fronteira, por razões aparentemente óbvias. 
	É proibida a atividade! Não adianta tentar legalizar, amenizar a gravidade do que está ali, admitindo, no Acordo, que atividade ilegal em áreas de proteção integral será permitida, porque isso agride a legislação brasileira, que é tida como boa legislação, referência consolidada. A lei é de 2000.
	Segundo, o efeito colateral desta atividade ilegal é a prostituição infantojuvenil. Muitas crianças de 11 e 12 anos do Oiapoque sonham com o príncipe encantado com a carteira cheia de euros atravessando a fronteira para solo brasileiro. Isto é uma realidade concreta. 
	Terceiro, há falta de isonomia de tratamento no fluxo migratório entre brasileiros que vão à França e franceses que vêm ao Brasil. Isso foi conclusão unânime na audiência pública - o Deputado Sebastião Bala Rocha estava lá -, no Poder Judiciário, na Comissão Justiça e Paz e entre as entidades que estavam lá. 
Nós não podemos, no nosso entendimento, no entendimento do PPS, chancelar um Acordo que não resvala nessas três questões, que são concretas, reais e agridem o arcabouço jurídico, soberano do nosso País.
	Então acho que isso deveria ser retirado, para se fazerem os ajustes necessários a que possamos votar algo que realmente represente os interesses do povo brasileiro.