	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu esperei até agora para usar a palavra como Líder por conta das inúmeras obstruções que a Oposição estava fazendo. Agora, chegou o momento ideal, porque nós estamos para votar o texto principal do substitutivo do Deputado Manoel Junior. 
	A primeira questão importante a ser dita aqui, Deputado Manoel Junior, é que de repente alguns sobem à tribuna para estabelecer que aqueles que vão votar a favor do projeto são as pessoas do mal, os Deputados do mal, e aqueles que vão votar contra o projeto são as pessoas do bem, que querem o melhor para o Brasil, que têm responsabilidade ética para com o País, que não querem repatriar recursos ilícitos. E aí entram por todos os descaminhos do discurso fácil.
	Aliás, seria bom que a Oposição - eu ouvi alguns Líderes da Oposição - respeitasse o Plenário, os Deputados e as Deputadas, porque alguns subiram à tribuna e disseram que a Presidente Dilma fez uma reforma ministerial, tem 30 Secretarias, tem 3 mil cargos comissionados, para comprar Deputado. Eu pediria ao Líder do PSDB que respeitasse mais os Deputados que estão aqui, pois todos foram eleitos pelo povo. Se muitos apoiam o Governo é em função da relação política transparente que o nosso Governo tem com a nossa base aqui na Casa. 
	Esse tipo de fala da Oposição eu só posso entender que ocorra, e o Governo só entende assim, porque são portadores. Alguns aqui, Deputada Jandira, como nós, estamos preocupados em votar o projeto, temos preocupação com a seriedade, com a licitude daquilo que estamos elaborando, Deputado Manoel Junior, Relator da matéria. Alguns têm preocupações justas, e eu quero dialogar com esses. Mas a Oposição não quer votar o projeto por uma razão básica: ela quer inviabilizar o Governo, não quer que o Governo arrecade. 
	Eu ouvi cada discurso aqui! No mínimo, estão faltando com a verdade. Fazem uma agitação aqui na tribuna como se a lei ancorasse aquilo que S.Exas. dizem. 
Vejamos alguns pontos importantes. Em primeiro lugar, os recursos a serem regularizados são obrigatoriamente de origem lícita. Inventaram coisas aqui. Subiu à tribuna um Deputado da Oposição para dizer, Deputados e Deputadas, que o projeto é para resolver o problema do mensalão, coisa que é impossível. Sabem por quê? Porque o substitutivo do Deputado Manoel Junior pôs uma trava. E eu vou ler para o Plenário. Falta com a verdade aqui nesta Casa quem sobe à tribuna para dizer isso!
	O que diz aqui o substitutivo em um de seus artigos? "Esta lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal, em decisão transitada em julgado, cujo objeto (...)" Aí descreve. Onde é que está dito isso aqui? 
Portanto, aqueles que sobem à tribuna para fazer esse tipo de acusação querem, no mínimo, confundir a opinião pública e confundir o pensamento livre dos Deputados e Deputadas nesta Casa. Não são sérios nos argumentos contra o projeto. Não querem o projeto, Deputado Esperidião Amin, por uma razão. A preocupação não é com o País. A preocupação é inviabilizar, é criar uma situação de fraqueza e nos levar a uma situação de instabilidade política.
	Falam também sobre a questão do documento único. Vejam bem o que diz aqui um dos artigos colocados pelo Relator: "A declaração de que trata o caput do artigo não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal, bem como ser utilizada para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária".
	Ora, ficam usando argumentos aqui com que objetivo? Só para derrotar o Governo? Nós não podemos entrar nessa! A base tem responsabilidade com o País. Esse projeto foi construído. 
	Aliás, parte da Oposição me chamou para discutir o projeto com o tributarista Heleno Torres. E o Relator incorporou as sugestões do tributarista Heleno Torres. Diz a Oposição que não vai votar o projeto porque não quer dar sossego à Presidenta Dilma. Isso é razoável para quem tem compromisso com o País, Deputado Leonardo Picciani? Não é!
	Nós temos responsabilidade com o País. Aqui não se está querendo, Líderes da Oposição, legalizar os crimes ilícitos ou, então, trazer dinheiro de  forma a ajudar Fulano ou Sicrano. Esse projeto é republicano, esse projeto é uma tendência mundial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, da União Europeia. Isso aqui não é uma invenção. Não é uma invenção do nosso Governo, mas dos países desenvolvidos, que querem ser protagonistas de uma lei transparente, de uma lei séria, que repatrie, que regularize aqueles que são chamados ilícitos do ponto de vista da ordem tributária. Trata-se somente de evasão de divisa e sonegação fiscal. Nada mais. Nada mais! A Oposição não pode dizer isso aqui, porque ela está mentindo ao Brasil.
Se querem discutir o mérito, vamos discutir o mérito nos termos em que colocou o Líder do PSB! Aí dá para discutir. Mas jamais se deve fazer um discurso demagógico, discurso que tenha como único objetivo gerar intranquilidade para o Brasil.
	Nós estamos seguros, Deputado Manoel Junior. Aliás, e a Receita Federal? Ou a Receita Federal não é republicana? Ou a Receita Federal não tem o Rachid como Secretário, em âmbito nacional? A Receita Federal acompanhou artigo por artigo. E o Rachid me dizia hoje: "O que vocês fizeram com o Relator fechou no relatório final. Dá lastro, dá cobertura, vai chegar dinheiro no Brasil, e nós não vamos comprometer em nada a questão da ética, a questão da transparência e a questão da República Federativa do Brasil".
	O Brasil precisa desse projeto, e é por isso que o Governo encaminha o voto "sim" e pede à base para marchar unida, porque esse projeto é necessário, primeiro, para garantir segurança jurídica para o mundo - para a OCDE e para os organismos internacionais; segundo, porque vai repatriar e regularizar recursos lícitos que vão enormemente ajudar a equilibrar as contas no Brasil.
	É um duplo objetivo desse projeto: trazer os recursos lá de fora, os recursos lícitos e também garantir a regularização desses recursos que vão nos ajudar.
	Falam que não pode haver a CPMF. Vai haver o que no lugar? Chamem a Oposição para discutir sobre o Brasil e não ficar fazendo acusações muitas vezes desrespeitosas aqui do plenário, inclusive contra Deputados e contra partidos. 
Nós queremos debater o mérito e fazer um debate transparente com aqueles que discordam ideologicamente do nosso Governo, mas não esse discurso fácil da Oposição: "O quanto pior, pior; o quanto pior, melhor".
Não é assim que a Oposição se credenciará para governar um dia esse Brasil. Deveria apresentar saídas para o Brasil e jamais fazer esse discurso fácil, porque ele não encontra eco junto à sociedade brasileira.
	Por isso, meus caros companheiros, Deputados e Deputadas da base e do Parlamento brasileiro, o relatório final, a aglutinativa final, o que nós fizemos dá lastro, é uma coisa séria. Eu estou convencido. E, caso houvesse alguma mutreta por trás, nós não estaríamos encaminhando, em nome do Governo da Presidente Dilma, Deputado Domingos Neto, esse projeto. 
Vamos votar os destaques e vamos votar o texto principal, porque ele é bom para o Brasil, para mostrar que o Governo tem segurança do que está fazendo e quer garantir a governabilidade para votar essa matéria essencial para o equilíbrio das contas públicas. 
	Vamos ao voto, unidos para votar o texto principal, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.