	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho aqui apenas para dizer que existem algumas lutas que são extremamente justas e que nos colocam em movimento. Isso me lembra uma frase de Rosa Luxemburgo que diz que a gente só percebe as correntes que nos prendem quando se coloca em movimento. Colocar-se em movimento, entre outras coisas, serve para precisarmos as correntes que nos prendem, pois muitas vezes elas estão tão naturalizadas que não conseguimos percebê-las; estão tão invisibilizadas pelo conjunto da sociedade, e nós estamos tão embrutecidos que não conseguimos perceber.
	Uma dessas lutas é o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.
	Nós estamos presidindo a CPI que trata do tema e achamos que é preciso nós podermos dotar o Estado cada vez mais de condições para que enfrentemos o tema.
	Acho que da mesma forma como a Secretaria de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, tem anunciado a necessidade de fazermos um sistema de enfrentamento de toda a sorte de subalternização das mulheres, ou um sistema de equidade de gênero, para que não haja dor em ser mulher - e esse sistema pressupõe o envolvimento dos Municípios, do Estado, dos Governos Estaduais, das Secretarias Estaduais e também do Governo Federal -, precisamos trabalhar nessa construção para a proteção das nossas crianças e nossos adolescentes.
	Nossas crianças e nossos adolescentes, muitas vezes, são vítimas de toda a sorte de violência. Inclusive, nós sabemos que o abuso sexual - e eu o diferencio da exploração, que tem finalidades comerciais e envolve terceiros -, que é uma relação intrapessoal, muitas vezes é intrafamiliar. Muitas vezes, repito, é intrafamiliar.
	Então, quando nós defendemos a família, nós temos que defender a família concreta, real; a família como um espaço absolutamente fundamental, fundante de relações estruturais, ou seja, que precisa ter afetividade.
	Sob o escopo da família neste País, muitas vezes, nós temos mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes vítimas de violência.
	Da mesma forma como foram construídas as casas das mulheres, dentro do programa do Governo Federal para acabar com a violência contra a mulher, é preciso que nós pensemos em estruturas como essa para que tenhamos a proteção e o atendimento das nossas crianças vítimas de violência e, particularmente, das nossas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
	Nós temos visto muita coisa que não gostaríamos de ter visto. Mas seguramente esta é uma luta que nos enche de coragem e nos enche de alegria de estarmos efetivando-a, na perspectiva de eliminarmos toda a lógica adultocêntrica que coisifica as crianças e os adolescentes e impede que eles sejam vistos como sujeitos, especialmente sujeitos de direitos.
	Outra luta que nós tivemos a oportunidade de ver traduzida em uma audiência pública aqui nesta Casa é a luta pela aposentadoria especial das policiais.
	Eu me lembro do Deputado Gushiken, cujo exemplo de vida nos enche de alegria e cujo falecimento nos enche de pesar, que lutou tanto para que houvesse uma aposentadoria diferenciada para as mulheres.
	As mulheres precisam de um menor tempo de serviço para a aposentadoria do que os homens. Assim, o Estado reconhece que nós temos uma dupla ou tripla jornada e que somos submetidas a uma série de ditaduras das perfeições nesses diversos papéis que a sociedade nos impõe. Por isso, nós mulheres necessitamos de um menor tempo de trabalho para alcançarmos a condição de pessoa aposentada.
	Mas isso não atinge as policiais, porque os policiais também têm uma aposentadoria especial, em função do nível de penosidade do seu trabalho. Então, nas polícias - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar -, homens e mulheres acabam tendo uma aposentadoria igual. Assim, está-se desrespeitando a Constituição, que dispõe que nós mulheres temos que ter uma aposentadoria diferenciada!
	É preciso ver que, em outros segmentos em que também há uma aposentadoria especial pelo caráter penoso e relevante da própria função, como o dos professores, as mulheres têm uma aposentadoria diferenciada da dos homens - a das professoras é diferente da dos professores. Mas isso não acontece com os policiais. Portanto, nós temos um desrespeito à Constituição brasileira e uma lógica de invisibilidade da mulher.
	Quando nós tivemos a Constituição, o número de mulheres nas polícias era muito pequeno, expressando a lógica sexista e machista da nossa sociedade, em que as mulheres foram consideradas, por muito tempo, propriedade dos homens. Nós não éramos dotadas da condição humana. Essa não é a realidade de hoje e, por isso, nós precisamos aqui fazer a correção dessa injustiça e assegurar que a Constituição seja respeitada no que diz respeito aos policiais. O fato de nós termos uma aposentadoria especial para os policiais não pode ser um elemento para tirar o recorte de gênero assegurado na Constituição. Por isso, as mulheres policiais têm razão ao empreenderem uma grande luta e contam com o apoio da bancada feminina desta Casa, que tem uma posição clara.
	É preciso fazer valer a Constituição. É preciso fazer valer a aposentadoria especial para os policiais, para aqueles que trabalham na área de segurança, que muitas vezes têm a própria vida como escudo de proteção não só do patrimônio, mas da própria existência humana dos brasileiros e das brasileiras.
	Por isso, eu encerro dizendo que só faremos justiça e só vamos dizer que a nossa Constituição não está sendo ferida no universo das polícias deste País quando assegurarmos que as mulheres policiais tenham aposentadoria diferenciada da aposentadoria dos homens policiais e que a condição de aposentadoria especial para os policiais não possa invisibilizar que existem mulheres - e que bom que existem mulheres! - policiais, que carregam uma profunda competência e que, muitas vezes, dão uma leitura de gênero à lógica das forças de segurança no nosso País.
	Por isso, digo - e me calo com isso - que é preciso fazer justiça e assegurar a aposentadoria de 25 anos para as mulheres policiais, para que possamos dizer que a nossa Constituição não tem sido, de forma plácida e com a nossa conivência, rompida, ferida, no universo das mulheres policiais neste País.
	Eu apenas digo, Sr. Presidente, que também não existia banheiro para as mulheres neste plenário, porque não se pensava que poderíamos ter mulheres Deputadas. Também não era prevista a licença-maternidade para as mulheres Deputadas. Era como se este espaço não fosse um espaço a ser ocupado pelas mulheres.
	Nós corrigimos isso, e é preciso assegurar essa correção também para as policiais, como vamos corrigir, segundo o compromisso da Presidência da própria Casa, a falta de acessibilidade a essa Mesa. Nessa Mesa, os cadeirantes não entram, aí os cadeirantes não se sentam. É como se o plenário tivesse sido pensado para que nenhum cadeirante pudesse presidir uma sessão ou pudesse estar na Mesa Diretora de uma sessão. Os cadeirantes chegam, no máximo, à outra tribuna, mas não chegam à Mesa Diretora, o que é uma expressão simbólica, e também real, de que esse espaço não foi pensado como um espaço acessível. E nós temos alguns Deputados cadeirantes - pelo menos três Deputados cadeirantes - nesta Casa, que não acessam este plenário.
	Lembro-me da Deputada Rosinha da Adefal, que foi carregada para mostrar a falta de acessibilidade desta Casa e para mostrar que essa Mesa Diretora não foi pensada para ser de todas e de todos; não foi pensada para isso. A Deputada Rosinha sobe carregada para presidir uma sessão solene em defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
	Por isso, penso que a falta de acessibilidade e a falta de que os espaços público sejam igualitários precisam ser enfrentadas. O Presidente da Casa já se compromete a, no próximo ano, assegurar a acessibilidade à Mesa Diretora desta Casa.
	Precisamos que essas ações também se reproduzam no fato de que as mulheres policiais precisam da aposentadoria diferenciada para fazer valer o recorte de gênero assegurado na nossa Constituição e para que possamos assegurar a justiça, a igualdade de direitos entre homens e mulheres nas polícias e em todos os cantos deste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quero me somar a V.Exa. e ao Deputado Gonzaga Patriota em relação a essa correção de injustiça. V.Exa. tem razão. A Constituição, em todo momento que fala da aposentadoria das mulheres, as diferencia dos homens: a mulher trabalhadora rural se aposenta diferentemente da mulher trabalhadora urbana; a mulher, no geral, se aposenta diferentemente da mulher urbana; com a mulher professora ocorre o mesmo. E por que as policiais não?
	Nós temos que corrigir essa injustiça. Quero me somar a V.Exa. e ao Deputado Gonzaga Patriota, que abordaram este tema hoje.