	O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem, conforme art. 95 do Regimento Interno.
	Sr. Presidente, deixo claro que não quero a resposta de V.Exa. agora. Sou membro da Mesa e sei como isso funciona. Só peço a V.Exa. que recolha minha questão de ordem. Depois, a posteriori, o Presidente, através dos meios competentes da Casa, da Secretaria-Geral, que é maravilhosa, me dará uma resposta.
	A questão de ordem que faço é baseada no art. 95 do Regimento Interno, para contestar a interpretação regimental de quase 3 décadas, que passou a permitir o deferimento de requerimento de retirada de tramitação de recurso contra o poder conclusivo de Comissões. 
	A presente questão tem como pano de fundo a aprovação nesta Casa, em caráter conclusivo, do Projeto de Lei 3.831, de 2015, do Senado Federal, que trata das normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta e indireta, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o deferimento do Requerimento nº 7.564, de 2017, quanto à retirada de tramitação do Recurso nº 260, de 2017, fundamentado no art. 104, § 2º, do Regimento. Tudo isso em razão da impossibilidade de deliberação de recurso constitucional pelo Plenário da Câmara por flagrante ofensa ao art. 58, § 2, inciso I, da Constituição Federal, diante da evidente inconstitucionalidade da expressão "e provido por decisão do Plenário da Câmara", constante da parte final do § 22 do art. 132 do Diploma Interno.
	Em razão da complexidade do tema, tem a questão de ordem por escrito a Presidência da Casa, para que possa analisar com muita calma e muita tranquilidade.
	Em resumo, defendo que a regra regimental não encontra sustentação nas interpretações teleológica e gramatical da Constituição, ou mesmo na interpretação sistemática do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ou na jurisprudência da Suprema Corte.
	Recorrendo-se à interpretação teleológica da Constituição, percebe-se que a Carta Magna utilizou a expressão "recurso" em sentido amplo, vez que, de fato, pretendeu oferecer à minoria um instrumento processual que lhe permita remeter à apreciação do Plenário matérias.
	Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que a Constituição exige um décimo de assinatura dos Deputados, número muito superior à totalidade dos membros da maioria das Comissões permanentes desta Casa. Na realidade, só a CCJC tem número superior a 66 membros, e as outras Comissões não possuem 25 membros.
	Sr. Presidente, sabendo que o tempo é curto, digo que, nas Comissões menores, bastam apenas seis votos, com a presença mínima de dez Deputados, e, havendo discordância de mérito, ocorre a perda da conclusividade sem a necessidade de Plenário.
	Então, Sr. Presidente, desta feita, do ponto de vista da finalidade, o recurso constitucional é equivalente a parecer divergente ao projeto de lei. Aqui vai todo o conteúdo, e eu faço a interpretação.
	Esta é a questão de ordem que apresento à consideração de V.Exa., requerendo desde logo o seu deferimento.
	Ao enfrentar este tema, essa Presidência tem a oportunidade de reformar, ao interesse.
	Presidente, eu requeiro, subsidiariamente, o lançamento desta questão de ordem no sistema de informação legislativa da Casa, o resumo nas fichas de tramitação do PL 3.831/15, do Recurso 260/17 e do Requerimento 7.564/17, bem como que o Presidente da CCJ não paute a redação final do referido projeto de lei enquanto S.Exa., ou seja, o nosso querido Presidente Rodrigo Maia não decidir esta questão de ordem.
	Eu vou protocolar a questão de ordem, mas gostaria que V.Exa. a recolhesse e depois respondesse.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Ilustre Deputado Carlos Manato, eu recolho a questão de ordem de V.Exa., e a Mesa, oportunamente, haverá de se pronunciar a respeito dela.