	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 11.898, de 2009, que criou o Regime de Tributação Unificada para área de fronteira na Foz do Iguaçu, instituiu também a isenção de IPI para os produtos fabricados no Amapá, Roraima, Rondônia e Acre - áreas de livre comércio. No entanto, essa lei só foi regulamentada para o Estado de Roraima. Saiu o decreto que regulamenta a lei para Roraima, o Decreto nº 6.614, de 2008, mas não saiu o relativo ao Amapá.
	Quero, então, fazer um pedido à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, no sentido de que procedam também à regulamentação no que diz respeito ao Amapá. 
Temos no Estado uma área de livre comércio bastante vigorosa, bastante forte, mas falta essa regulamentação, para que possamos industrializar com isenção de IPI.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.