
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 16:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 16:56
Fase: OD         
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP
Data: 08/12/2021






 O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Vou falar por 3 minutos e pedir a V.Exa. para encerrar a discussão e a votação.Gostaria de citar o seguinte: a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL é contrária a esse projeto; a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF é contrária a esse projeto; a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL é contrária a esse projeto; o Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo - CONASSE é contrário a esse projeto; e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME é contrária a este projeto.O que se está se criando aqui é uma polícia política, é um DOI-CODI paralelo. Eu conheço isso e sei que não tem controle. Isso está subordinado ao GSI. É inconstitucional, amplia as hipóteses de excludente de ilicitude, é incompatível com qualquer regulamentação internacional sobre lei antiterrorismo. E mais: cria novos tipos penais e previsões legais elásticas, que só servem para a manipulação política de regimes totalitários.Por isso, nós somos contra criar esse sistema de incentivos e recompensas e de uma medalha de mérito. Chega de medalha de mérito Tiradentes para os Adrianos Nóbregas, os milicianos. Nós não queremos isso. Já existem no Código Penal os instrumentos para esse combate.Nós entendemos que esse projeto atenta contra o pacto federativo ao criar uma autoridade nacional antiterrorista. Nós discutimos lei antiterrorismo em 2017 aqui. É um absurdo o que está acontecendo! Isso é para satisfazer os arreganhos autoritários do Bolsonaro.Faço um pedido aos Deputados democratas de todos os partidos. O Brasil não tem espaço para o terrorismo. Isso aqui é para perseguir movimentos populares, sociais; para considerar qualquer manifestação pela liberdade ou organização como crime de terrorismo.Por isso, nós temos que derrotar essa proposta em plenário. Encerro aqui a minha fala.Vamos ao voto, Presidente.