	O SR. POLICARPO (PT-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para ressaltar a importância deste 28 de Outubro, segunda-feira, Dia do Servidor Público. Eu faço parte desta categoria e fui eleito por causa da minha militância na defesa dos direitos dos servidores públicos. Defendo essa causa, Sr. Presidente, por considerar que é no esforço diário dos servidores que se transformam as realidades em nosso País. É no bom funcionamento da máquina pública que começam as mudanças de que a população brasileira precisa.
	A eficiência da máquina pública não acontece somente porque o Governo decide melhorar os serviços públicos. A melhoria dos serviços essenciais começa a acontecer também porque os servidores sentem necessidade de mudança. São eles o contato direto com a população; e, quando a máquina não funciona, são os servidores públicos que sentem as dificuldades em sua rotina de trabalho.
	Por isso, podemos dizer, com certeza, que, quando os servidores públicos reclamam por melhores condições de trabalho, estão reclamando para que se concretizem as transformações sociais que a população deseja. Estão reclamando melhorias que vão beneficiar a população que paga impostos para ser bem atendida.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas vezes desperta uma certa antipatia em alguns setores da sociedade ver os servidores públicos nas ruas lutando por melhores condições de trabalho. Mas se não fosse a coragem e a disposição dos trabalhadores e trabalhadoras nesta luta, hoje não teríamos o Brasil que temos. Os servidores públicos contribuíram para as mudanças alcançadas.
	Não é exagero dizer que na história do funcionalismo público temos nossos heróis, aqueles que, no passado, lutaram no dia a dia para que as pessoas tivessem um bom atendimento nos hospitais. As condições do Brasil de antigamente não chegavam nem perto do desenvolvimento que o nosso País já alcançou. Os heróis dessa história trabalharam para que os aposentados conseguissem juntar a documentação necessária para requerer a sua aposentadoria, num tempo em que a informática não era nem sonhada. Se não fosse o empenho e a consciência dos servidores públicos, a população teria enfrentado maiores dificuldades do que já enfrentou. Executar bem suas obrigações é dever dos servidores públicos. Mas reconhecer seus méritos é nossa obrigação.
	A Constituição de 1988 contribuiu muito para a melhoria do serviço público tornando obrigatório o preenchimento de vagas por meio de concurso público, quando em décadas passadas as funções eram ocupadas por apadrinhamentos.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos ressaltar que sejam respeitadas as reivindicações dos servidores e inclusive seja respeitado o seu direito de greve - proibida na ditadura, que proibia até mesmo que os servidores tivessem sindicato.
	Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atualmente, os funcionários públicos que aderirem às greves serão regidos pela Lei nº 7.783, de 1989, que regulamenta a greve na iniciativa privada. Projeto de lei apresentado por nosso mandato tem o objetivo de proteger o direito de greve, definido nos incisos VI e VII do art. 37 da Constituição. Com o direito de greve garantido em sua plenitude, o servidor público passa a ter meios para exigir melhores condições de trabalho, sem que isso cause maiores transtornos para os usuários dos serviços públicos. A limitação ao direito de greve acaba resultando em punição, embora os servidores estejam exercendo um direito constitucional, e, além disso, atrasa o deslinde da negociação trabalhista, em prejuízo da sociedade.
	Realizamos em nosso mandato mais de 200 reuniões com sindicatos e órgãos públicos para apresentar mais de 100 proposições, 60 projetos, e trouxemos reivindicações da categoria mais de 80 vezes para a tribuna do plenário desta Casa. Aqui, defendemos projetos e emendas para que os direitos dos servidores públicos sejam aprimorados. Entre as iniciativas que propusemos nesta Casa, estão benefícios que se referem às carreiras do serviço público, ao direito de organização sindical, à qualificação profissional, à criação de mecanismos que garantam a saúde dos servidores, à proteção dos servidores idosos e até mesmo à anistia dos que foram punidos nas mais recentes greves do Judiciário.
	O povo brasiliense e os servidores públicos depositaram confiança neste mandato, e o exerço porque acredito que esta luta se refletirá na qualidade dos serviços essenciais, de modo universal e igualitário para os brasileiros.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 18 de fevereiro deste ano, os servidores públicos, liderados pela CONDSEF, CUT e várias outras entidades, reuniram-se no Auditório Nereu Ramos para debater a negociação coletiva e o direito de greve.
	A ideia daquele debate era provocar esta Casa a discutir a regulamentação desse direito previsto na Constituição de 1988 mas, até a presente data, sem regulamentação. Também foi levantado que aquele direito não estava completo, na medida em que não previu a negociação e a possibilidade de o servidor público executar o negociado. Impôs, desta forma, aos servidores mais sacrifícios do que benefícios no exercício do direito de não se submeter momentaneamente ao chefe, e isso tem sido assim ano a ano desde então.
	Em 2012, um dos mais expressivos movimentos paredistas dos servidores públicos tomou conta do País, e a cada dia os jornais apresentavam mais uma categoria cruzando os braços e pedindo a abertura de negociações com o Governo a fim de ver repostas as perdas salariais e melhorada a qualidade de vida e trabalho. Em nome de uma suposta "opinião pública", a visão das autoridades, massificada pela imprensa, era de que as greves deveriam ter um fim. A única coisa que os servidores queriam, porém, era que a negociação tivesse um efetivo começo.
	Foi para contribuir para esse debate e apresentar uma alternativa legislativa que garanta a execução dos acordos que apresentei um projeto de lei. Esse projeto é coerente com as experiências que tive como sindicalista e como participante da Mesa Nacional de Negociação. O Projeto de Lei nº 4.532, de 2012, como foi numerado o projeto de minha autoria, tem por objetivo regulamentar o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado e definir diretrizes para a negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da administração pública em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	Os princípios balizadores da minha proposta são a liberdade sindical, o direito de greve e a democratização das relações de trabalho.
	As Mesas de Negociação, a serem compostas pela administração pública e pelas entidades sindicais, serão regulamentadas por regimentos internos, elaborados de comum acordo entre as partes. Esses regimentos assegurarão a liberdade de pauta dos participantes, o direito de apresentação formal de pleitos, o estabelecimento prévio de prazos regimentais e o acesso amplo e irrestrito a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demandas.
Os acordos firmados serão bilaterais, comprometendo as partes ao cumprimento das providências para sua efetivação e ao zelo para a sua manutenção. Caberá ao respectivo Poder homologar ou aditar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente.
	Eu gostaria que no dia 28 de outubro, próxima segunda-feira, pudéssemos presentear o funcionalismo público com essa regulamentação, pois ela seria uma sinalização muito positiva desta Casa para este novo momento, em que tanto a sociedade quanto os servidores anseiam por melhoria na qualidade dos serviços públicos. Qualidade que passa por uma boa relação de trabalho, por liberdade e diálogo, por compromissos que possam ser honrados.
	Neste dia do servidor público, o meu reconhecimento e a minha dedicação para que essa categoria tenha todas as condições de fazer deste País a grande potência que o nosso povo quer e de que precisa. 
	Quero neste momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dar os parabéns a todos os servidores do Brasil, em especial aos servidores desta Casa, que tanto trabalham e se dedicam à democracia neste Parlamento. 
	Parabéns a todos os servidores públicos do Brasil! Viva os servidores público do Brasil!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.