
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 17:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 17:44
Fase: OD         
Orador: SÂMIA BOMFIM, PSOL-SP
Data: 30/03/2022






 A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto foi feito como uma forma de criar uma vestimenta de legalidade para uma prática que hoje é muito complexa no que diz respeito às outorgas, autorização de TVs pagas no Brasil, porque boa parte dessas empresas - são cerca de 17 - funcionam justamente como se fossem TVs pagas, mas contam com zero assinantes, ou mesmo com 15 ou 20 assinantes. Ou seja, têm esse instrumento como um disfarce, porque parte da sua programação, 45%, deve ser feita em TV aberta a partir dessa regra, como TVA.Pois bem, essa parte que aparece na televisão aberta não é submetida às mesmas regras das demais emissoras de TV, que devem respeitar os princípios constitucionais, que são: promoção de atividades culturais e informativas, de informação e de diversidade para a população brasileira. Elas, ao contrário disso, passam somente uma linha de programação, têm somente uma perspectiva - em sua maioria, uma perspectiva religiosa -, funcionando, inclusive, como uma TV aberta, chegando às casas de milhões e milhões de brasileiros. Só que, na verdade, elas estão burlando a regra das TVs abertas, porque não passam, por exemplo, por modelos de licitação, como quaisquer outras emissoras precisaram passar. Agora, o que elas estão propondo é uma nova outorga, com possibilidade de renovação. E é justamente disso que trata o nosso destaque, para que se retire isso, que significa essa concessão de mentirinha, permitindo que elas se comportam como se TVs públicas fossem, só que se revestindo com um manto jurídico de TVs pagas, sem precisarem prestar contas e, inclusive, respeitar as normas e os princípios constitucionais que regem a programação das TVs públicas.É disso que trata o nosso destaque: tirar essa parte que é a mais grave do projeto apresentado, para que nós voltemos à regra anterior, ou seja, para que essas emissoras de TV se submetam, sim, novamente a um processo de concessão de outorga e de discussão - quais são, para que servem, o que elas estão transmitindo para a sociedade brasileira, já que, na maioria das vezes, comportam-se como se concessões públicas fossem.Este é o pedido de apreciação do nosso destaque de supressão desta parte do texto do projeto.Obrigada.