O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória foi discutida na Câmara, onde foram feitos ajustes pela soberania dos Deputados, e enviada ao Senado, que praticamente ignorou as mudanças que fizemos. Evidentemente, respeitamos o Senado, mas a Câmara dos Deputados debateu o assunto e S.Exas. nem tempo tiveram para debater. Por exemplo, os arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 foram suprimidos. Essa matéria é se uma inconstitucionalidade flagrante. 
Entendemos que o texto da Câmara dos Deputados deve prevalecer e não o texto do Senado. 
Sempre que a Câmara delibera, o Senado não respeita a nossa opinião. Isso tem sido uma constante. Nós temos feito discussões importantes, há um amadurecimento da matéria no caso dessa mudança, não só desses artigos, mas também de outras considerações, mudanças pequenas que fizemos no texto da medida provisória.
	Para o Governo, é uma grande vitória. Não levará 100%, mas levará dois terços da medida provisória, o que já é suficiente para a Receita Federal realizar as ações de fiscalizações que ela deseja.
	Não é possível aprovar uma inconstitucionalidade como essa em medida provisória; fazer com que o contribuinte, já lesado, que está passando por uma brutal crise econômica, com as mais altas taxas de juros do mundo, com a mais alta carga tributária de consumo do mundo, arque com isso. 
	Eu vou repetir: o Brasil é o país que cobra a mais alta carga tributária do mundo na base consumo; é o país que cobra a mais alta taxa de juros do mundo. E se apertar muito, com medidas inconstitucionais, quer dizer, se for aprovado por esta Casa aquilo que o Senado modificou, se estará conspirando mais ainda contra a economia e contra o setor produtivo brasileiro. Isso não é bom. 
	O Senado Federal, que deveria ser a Casa moderadora, não o foi. Nós é que temos que ser a Casa moderadora e fazer voltar o texto que compatibiliza o interesse de Nação brasileira, do setor produtivo, do setor governamental, do interesse público. 
	Defendemos a manutenção do texto da Câmara dos Deputados. Por isso, nós votamos "não" ao texto que veio do Senado Federal.