	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos hoje um momento em que esta medida provisória comete um grande crime de lesa-pátria. Já ouvimos vários companheiros dizerem isso. Quero explicar por quê. 	Em 2013, este Plenário travou um momento extremamente grandioso, quando aprovamos a destinação dos royalties do pré-sal para a educação e para a saúde. Naquela época, os defensores dos interesses das grandes petroleiras chegaram a me ameaçar. Eu era Líder do PDT e Relator da matéria, e o Líder do PMDB era o então Deputado Eduardo Cunha, que dizia: "Se mexer com o marco regulatório do petróleo para prejudicar a petroleira, as coisas não vão ficar boas para você". Eu disse: "Eu vou mexer". E mexemos, mexemos, trazendo um benefício social. Agora a lógica é invertida.
	Eu vi o Relator da matéria dizer que era falácia acusar. Aliás, há uma nota técnica do Ministério da Fazenda que diz que era mentira 1 trilhão de reais. 
Vamos explicar item a item. Como o tempo não nos permite, vamos ter que ser rápidos. É por esta razão que deveríamos debater melhor esta matéria, Presidente Rodrigo Maia, porque se trata de uma matéria muito importante para o Brasil, e nós estamos entregando uma renúncia fiscal de 1 trilhão de reais. 
Pasmem: não é da segunda e da terceira rodadas, não! É só do que já foi licitado. São mais de 10 bilhões de barris do Campo de Libra, do Campo de Búzios, do campo de Lula e das áreas de concessão da PETROBRAS. São 40 bilhões de barris!
	Se hoje estimamos que cada barril custa 60 dólares - poderá custar um pouco mais à frente - e se estimamos o custo de produção entre 30% e 40%, deduzindo 28 dólares de 60 dólares, o barril ficaria em 32 dólares, menos os royalties, que são 15%, seria de cerca de 27 dólares. Tirando o custo de produção, teríamos 22 dólares já sendo deduzidos da base de cálculo.
	Hoje existe no regime de partilha o que se chama de excedente em óleo, que, na média do que já foi licitado, está em torno de 75% para as petroleiras - a PETROBRAS, no caso, detém esse privilégio - e 25% para a União.
Deduziríamos 7 dólares dos 29 dólares para o excedente em óleo da União, ficando, então, 22 dólares. Isso, porém, consta do art. 1º, que nós queremos suprimir, da medida provisória.
	Quando associamos a Lei nº 12.351, de 2010, a Lei da Partilha, vamos ver que cabe às exploradores de petróleo - antes era só a PETROBRAS, agora é qualquer petroleira multinacional - se apropriarem do custo em óleo. Ora, ela tem 22 dólares de excedente em óleo e gastou mais 22 dólares, ou seja, ela foi deduzida do preço de 60 dólares para chegar até a base de cálculo para calcular o excedente em óleo. Agora, deduz-se novamente, para se apurar a alíquota do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em resumo: 22 menos 22 é igual a zero.
	Portanto, se estamos falando de 22 dólares vezes 40 bilhões de barris, nós estamos falando em 880 bilhões de dólares. Se pegarmos as alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vamos ter 308 bilhões de dólares. Não precisa fazer muita conta para dizer que é mais de 1 trilhão de reais em prejuízos só no que já foi licitado.
	Para além disso, o art. 5º acaba com o conteúdo nacional na indústria, ao determinar que todos os produtos importados vão estar isentos dos impostos incidentes sobre a importação, e a indústria nacional não tem essa isenção de IPI e Imposto de Renda.
	O art. 6º fala a mesma coisa e equipara o que se importa e o que se produz no Brasil, em termos de embalagem, em termos de matéria-prima. Ora, a indústria brasileira vai ficar refém dos interesses dos grandes grupos econômicos internacionais.
	Minhas senhoras e meus senhores, vamos rejeitar esta medida provisória. Não podemos entregar nosso Brasil, gerar esta renúncia fiscal, como nunca foi gerada antes, para atender aos interesses das petroleiras.
	É o que temos a dizer em nome do PDT.