
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:16
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 16/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT está de acordo com o destaque.Em verdade, o texto que está posto dá exclusividade à OAB para fiscalizar as relações de trabalho entre os escritórios de advocacia e os advogados e advogadas. Então, ele usurpa funções que são de outros instrumentos ou de outros órgãos, como, por exemplo, a função do Ministério Público do Trabalho, dentre outras funções de órgãos públicos, de órgãos estatais, que tem como prerrogativa a fiscalização das relações de trabalho.Não podemos retirar dos advogados e advogadas e dos próprios escritórios, diria eu, a condição de recorrerem ao arcabouço de proteção aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras que o Brasil construiu para que esses órgãos não cumpram sua função no que diz respeito a escritórios de advocacia e recorram apenas à OAB.Portanto, nós somos...(Desligamento automático do microfone.)