	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Fabricio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, esta Legislatura tem se caracterizado, até o momento, por uma pauta extremamente retrógrada na área dos direitos humanos.
	Temos como exemplo a redução da maioridade penal, a redução da idade mínima para ingresso no mercado do trabalho, a liberalização do Estatuto do Desarmamento e, não satisfeitos com isso, agora um grupo de Deputados começa a tentar criminalizar o pensamento crítico nesta Casa.
	Criminalizar o pensamento crítico é uma grave ameaça à sociedade brasileira. Exemplo disso nós temos no malfadado Estatuto da Família, aprovado recentemente numa Comissão Especial desta Casa.
	Está lá, Sras. e Srs. Deputados, no art. 9º desse malfadado Estatuto:
		"Art. 9º Os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que não esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.
		Parágrafo único. Tais convicções de que trata o caput têm precedência sobre aquelas estabelecidas em programas oficiais públicos ou privados, quando relacionados à educação moral, sexual e religiosa."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, traduzindo: uma criança filha de uma família de orientação religiosa neopentecostal, por exemplo, não vai poder estudar na sua escola a Teoria do Evolucionismo.
	Vejam o absurdo que a criminalização do pensamento crítico tenta fazer nesta Casa! Eles terão que aprender na escola que o homem e a mulher se originaram conforme a Teoria do Criacionismo. Só poderá ser ensinada a essas crianças a verdade bíblica de Adão e Eva, a mitologia cristã de Adão e Eva. A sociedade brasileira precisa se levantar e ir de encontro a esse retrocesso! É uma tentativa de criminalizar, no futuro, os professores! É o que está por trás disso. Não só os sindicatos dos professores, como também a Academia, precisam estar atentos a essa questão. 
	Essa criminalização do pensamento crítico tem outra vertente nesta Casa: a chamada escola sem partido. As crianças não poderão mais tomar conhecimento da teoria do capital, não poderão mais tomar conhecimento das teorias marxistas. Caso contrário, se pertencerem a uma família que tenha como base o capitalismo, não poderão tomar conhecimento dos princípios econômicos de Adam Smith. Que retrocesso! 
	A que ponto nós chegaremos nesta Casa! A que ponto nós submeteremos a sociedade brasileira! Quero crer até, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que isso não é uma coisa religiosa. Não é possível que quem se diz cristão queira que voltemos no tempo e tenhamos que queimar livros em praça pública.
	Eu acho que por trás disso está, sim, uma decisão politica, porque é uma forma de ir de encontro ao questionamento das desigualdades sociais. Quem vem pregando princípios destes nesta Casa, com certeza, em respeito às diversas religiões, não está seguindo princípios religiosos e, sim, políticos, no intuito de que continuemos a viver numa sociedade profundamente marcada pela desigualdade social, pelo obscurantismo e pela ignorância. É isso que está nesse tal Estatuto da Família. 
	Obrigado.