PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que se autorize o registro nos Anais e a divulgação nos meio de comunicação da Casa da aprovação da admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC nº 301, de 2013, de minha autoria, que veda a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em toda a cadeia produtiva.
	A aprovação dessa PEC na CCJC, onde tivemos o apoio maciço dos membros que compõem aquela Comissão, mostra a importância de acentuarmos o debate sobre os altos custos dos medicamentos no Brasil e a necessidade da implantação de políticas públicas que possam fazer com que a sociedade brasileira venha a ter maior acesso aos medicamentos, especialmente, a população de menor poder aquisitivo.
	Em outra oportunidade que ocupei esta tribuna, trouxe para apreciação de V.Exas. dados de pesquisas que demonstram que, 70% dos gastos com saúde são consumidos com a compra de remédios. Isso demonstra o quanto é pesada a carga tributária sobre os medicamentos, hoje alcançando o patamar de 33,9%.
	Na semana passada, quando ocupei esta tribuna, fiz referência a um artigo assinado pelo Presidente Lula, intitulado, Direito à vida, no qual ele aborda os altos custos dos medicamentos e dos tratamentos de doenças, em especial, de média e alta complexidade - inclusive citando seu exemplo na luta contra o câncer -, e que a população não consegue ter acesso aos medicamentos que podem salvar suas vidas por não terem condições financeiras de adquiri-los.
	Esta Casa tem se debruçado nas discussões e votações das medidas enviadas pelo Governo Federal tratando da destinação de mais recursos para saúde, como foi o caso dos 25% dos royalties do petróleo, e na implantação de políticas públicas, como ocorreu com a votação da Medida Provisória do Programa Mais Médicos, programa esse que conta hoje com mais de 80% de aprovação da população brasileira, que já está sendo assistida nas periferias das grandes cidades e nos mais longínquos Municípios deste País.
	Como sabemos, a aprovação de uma PEC pela CCJC requer a criação de uma Comissão Especial que analisará o mérito da proposta. E é nesse sentido, que solicito ao Presidente desta Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, que possa dar celeridade à criação dessa Comissão, para que possamos debater a fundo um tema tão urgente e necessário para toda a população brasileira, como é o acesso aos medicamentos.
	Por último, solicito a V.Exa. que registre nos Anais da Casa o artigo do Presidente Lula, anexo ao meu discurso, do qual fiz referência, e que trata com humanismo o tema dos altos custos dos medicamentos.
	Era o que tinha a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Instituto Lula
	Por Luiz Inácio Lula da Silva
	Em todo o mundo, seja nos países ricos, em desenvolvimento ou pobres, o acesso a tratamentos médicos mais avançados está cada vez mais desafiador. Muitos dos doentes não conseguem se beneficiar dos medicamentos que poderiam curá-los ou pelo menos prolongar as suas vidas.
	A questão não é mais se existe cura para uma doença - porque, em muitos casos, ela existe - mas de saber se é possível para o paciente pagar a conta do tratamento. Milhões de pessoas encontram-se hoje nessa situação dramática, desesperadora: sabem que há um remédio capaz de salvá-las e aliviar o seu sofrimento, mas não conseguem utilizá-lo, devido ao seu custo proibitivo.
	Há uma frustrante e desumana contradição entre admiráveis descobertas científicas e o seu uso restritivo e excludente.
	De um lado, temos as empresas farmacêuticas, que desenvolvem novas drogas, com investimentos elevados e testes sofisticados e onerosos. De outro, temos aqueles que financiam os tratamentos médicos: os governos, nos sistemas públicos, e as empresas de planos de saúde, na área privada. No centro de tudo, o paciente, lutando pela vida com todas as suas forças, mas que não tem condição de pagar para sobreviver.
	Nos Estados Unidos, onde o presidente Barack Obama trava há anos uma batalha com a oposição conservadora para estender a cobertura de saúde a milhões de pessoas. Na Europa, mesmo em países ricos o sistema público muitas vezes não consegue garantir o pleno acesso aos novos medicamentos. No Brasil, cada vez o governo precisa de mais recursos para os medicamentos que compra e fornece gratuitamente, inclusive alguns de nova geração. E na África, o HIV atinge contingentes enormes da população, ao mesmo tempo que doenças tropicais como a malária, perfeitamente evitáveis, continuam causando muitas mortes e deixaram de ser priorizadas pelas pesquisas dos grandes laboratórios.
	Um vídeo que circula na Internet, feito por uma companhia de celular, tem emocionado o mundo ao mostrar os dramas entrelaçados de um garoto pobre da Tailândia que tem que roubar para obter remédios para sua mãe, e o de uma jovem tendo que lidar com as contas astronômicas de hospital para salvar o seu pai.
	Conheço o drama de ter entes queridos sem um tratamento de saúde digno. Em 1970, perdi minha primeira esposa e meu primeiro filho numa cirurgia de parto, devido ao mau atendimento hospitalar. Os anos que se seguiram, de luto e dor, foram dos mais difíceis da minha vida.
	Por outro lado, em 2011, já como ex-presidente, enfrentei e superei um câncer graças aos modernos recursos de um hospital de excelência, cobertos pelo meu plano privado de saúde. O tratamento foi longo e doloroso, mas a competência e atenção dos médicos, e o uso dos medicamentos de ponta, me permitiram vencer o tumor.
	É fácil ver as empresas farmacêuticas como as vilãs desse processo, mas isso não resolve a questão. Quase sempre são empresas de capital aberto, que se financiam principalmente através de ações nas bolsas de valores, competindo entre si e com outras corporações, de diversos setores econômicos, para financiar os custos crescentes das pesquisas e testes com novas drogas. O principal atrativo que oferecem aos investidores é a lucratividade, mesmo que essa se choque com as necessidades dos doentes.
	Para dar o retorno pretendido, antes que a patente expire, a nova droga é vendida a preços absolutamente fora do alcance da maioria das pessoas. Há tratamentos contra o câncer, por exemplo, que chegam a custar 40 mil dólares cada aplicação. E, ao contrário do que se poderia imaginar, a concorrência não está favorecendo a redução gradativa dos preços, que são cada vez mais altos a cada nova droga que é produzida. Sem falar que esse modelo, guiado pelo lucro leva as empresas farmacêuticas a privilegiarem as pesquisas sobre doenças que dão mais retorno financeiro.
	O alto custo desses tratamentos tem feito com que planos privados muitas vezes busquem justificativas para não dar acesso a eles, e que gestores de sistemas públicos de saúde se vejam, em função dos recursos finitos de que dispõem, frente a um dilema: melhorar o sistema de saúde como um todo, baseado em padrões médios de qualidade, ou priorizar o acesso aos tratamentos de ponta, que muitas vezes são justamente os que podem salvar vidas?
	O preço absurdo dos novos medicamentos tem impedido a chamada economia de escala: em vez de poucos pagarem muito, os remédios se pagariam - e seriam muito mais úteis - se fossem acessíveis a mais pessoas.
	A solução, obviamente, não é fácil, mas não podemos nos conformar com o atual estado de coisas. Até porque ele tende a se agravar na medida em que mais e mais pessoas reivindicam, com toda a razão, a democratização do acesso aos novos medicamentos. Quem, em sã consciência, deixará de lutar pelo melhor tratamento para a doença do seu pai, sua mãe, seu cônjuge ou seu filho, especialmente se ela traz grande sofrimento e risco de vida?
	Trata-se de um problema tão grave e de tamanho impacto na vida - ou na morte - de milhões de pessoas, que deveria merecer uma atenção especial dos governos e dos órgãos internacionais, e não só de suas agências de saúde. Não pode na minha opinião continuar sendo tratado apenas como uma questão técnica ou de mercado. Devemos transformá-lo em uma verdadeira questão política, mobilizando as melhores energias dos setores envolvidos, e de outros atores sociais e econômicos, para equacioná-lo de um modo novo, que seja ao mesmo tempo viável para quem produz os medicamentos e acessível para todos os que precisam utilizá-los.
	Não exerço hoje nenhuma função pública, falo apenas como um cidadão preocupado com o sofrimento desnecessário de tantas pessoas, mas acho que um desafio político e moral dessa importância deveria ser objeto de uma conferência internacional convocada pela Organização Mundial de Saúde, com urgência, na qual os vários segmentos interessados discutam francamente como compartilhar os custos da pesquisa cientifica e industrial com o objetivo de reduzir o preço do produto final, colocando-o ao alcance de todos que necessitam dele.
	Não há dúvida de que todos os setores vinculados à medicina avançada devem ter os seus interesses levados em conta. Mas a decisão entre a vida e a morte não pode depender de preço.
	Luiz Inácio Lula da Silva é ex-presidente do Brasil.