	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós assistimos aqui - não sei se por má-fé ou por qualquer interesse que seja de ludibriar aqueles que não se debruçaram sobre o projeto - a alguns dizerem que será uma anistia total a todo e qualquer crime cometido e a qualquer que tenha sido a fonte desse recurso levado ao exterior. Isso não é verdade! 
	O que está sendo feito aqui é algo que outros países mais desenvolvidos, economias tidas como de Primeiro Mundo, já fizeram. Nós estamos colocando aqui o art. 5º, que é taxativo nisso. Quais são os crimes, sobretudo crimes da ordem financeira e da ordem tributária, que estão sendo anistiados? Falar aqui que alguém que cometeu corrupção passiva estaria anistiado não é verdade. Se o Sr. Pedro Barusco, por exemplo, tiver uma conta com 100 milhões de dólares no exterior e declarar à Receita Federal, para tentar legalizar esse recurso, ele poderá ser condenado e ter esse recurso sequestrado pela Justiça, pelo fato de ter sido corrupção passiva, pois desse crime ele não será anistiado. 
	O que nós realmente estamos fazendo aqui, e o principal de tudo o que estamos fazendo aqui, é a sonegação fiscal. É verdade que também será beneficiado um conjunto de detentores do grande patrimônio nacional que cometeram crimes de sonegação fiscal para poder fazer caixa dois na empresa, que deixaram de fazer um recolhimento previdenciário, trabalhista, recolhimento do Imposto de Renda. Tudo isso é verdade, mas não que se esteja patrocinando, com isso, a legalização de dinheiro de tráfico de drogas, de dinheiro de corrupção passiva. Isso não ocorrerá, porque jamais seria aprovado por qualquer Deputado desta Casa. 
	Agora, o avanço em poder buscar a regularização de recursos que foram para fora, nos casos explicitados no art. 5º, seja a sonegação fiscal, seja a evasão de divisas, isso é realmente importante, sobretudo neste momento em que o Brasil tanto precisa. 
	Nós temos um questionamento, que poderemos fazer durante os destaques, quanto à lavagem de dinheiro e ao fato de que a declaração não possa ser usada de forma alguma em juízo. Realmente, são dois pontos, mas não será por causa deles que o projeto como um todo deixará de ser importante para o Brasil, algo que precisamos neste momento, que outros países já fizeram e que podemos tomar como exemplo. 
	O Relator ouviu juristas da melhor qualidade do nosso País. Parabenizo o Relator, Deputado Manoel Junior, e o Deputado José Mentor pelo trabalho. E nós não podemos simplesmente, sob o discurso inverossímil de que será uma legalização de qualquer outro crime, dizer que seja... Segundo, a grande verdade que parece estar por debaixo de tudo isso é esperar que os acordos feitos pela OCDE, de transparência entre os bancos,...
	(Desligamento automático do microfone.) 
	O SR. DOMINGOS NETO - ... que o acordo internacional de transparência entre os bancos faça com que esse dinheiro, que poderia chegar ao Brasil logo depois do prazo de 210 dias, daqueles que pudessem fazer esse acordo com o Brasil, deixe para chegar em 2018, em 2019. 
	Nós não podemos assistir inertes a essa discussão. Por isso, faço esse apelo ao Plenário: que possamos ler melhor esse projeto. Levá-lo até terça-feira será importante para que todos possam ter tranquilidade de que o que está sendo colocado aqui é algo positivo para o Brasil. Isso não pode ser bandeira de governo A ou governo B, mas, sobretudo, algo importante, uma inovação que outros países já fizeram e que nós precisamos, mais do que nunca, neste momento de crise que o País vive.