	O SR. MARCELO CAETANO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus agradecimentos e cumprimentos à Mesa, ao PSDB e à Liderança do PSDB, na figura do Deputado Duarte Nogueira, pelo convite para esta apresentação, liberando-me para expor a minha opinião sem qualquer restrição. Portanto, a opinião que vou expor é a minha opinião pessoal.
	Eu julgo, em primeiro lugar, que a proposta de previdência complementar do servidor público ocorre em momento oportuno. E por que ocorre em momento oportuno? Porque nós não vivemos, agora, no Brasil, uma crise econômica forte, e reformas da previdência, quando ocorrem com crise econômica forte, têm impacto social bem expressivo e prejudicam muitas pessoas mais pobres ou pessoas que estão perto da linha da pobreza. Então, é uma reforma que não ocorre em um momento como esse, e, por isso, tem condições de ser feita sem impactos sociais indesejáveis.
	Outra oportunidade é porque, como já se disse aqui e como a imprensa já relatou, o Ministério do Planejamento indica que, nos próximos 5 anos, 40% dos servidores públicos civis vão completar as condições de aposentadoria. Não quer dizer que vão se aposentar, mas que vão completar as condições para a aposentadoria, o que indica que se faz uma reforma antecipando-se a um momento mais delicado da Previdência, lá na frente. Então, não se espera a coisa acontecer para se fazer essa reforma.
	Outra questão importante que, para mim, indica que a reforma segue no caminho apropriado, é que, do meu ponto de vista, dentro da minha análise, ela serve para reforçar a equidade previdenciária. Aqui no Brasil a gente trata a previdência, e não só a previdência, mas a proteção social à idade avançada em três grandes níveis.
Em primeiro nível, para as pessoas que ficam descobertas de uma relação formal no mercado de trabalho. Então, quando chegam a determinada idade, elas têm direito a uma previdência rural ou, então, não a um benefício previdenciário, mas a um benefício assistencial, e isto limitado a 1 salário mínimo.
	Em outro, para as pessoas que conseguem ter um ingresso mais regular no mercado de trabalho. Aí, ingressam no INSS, sujeitas a um teto, hoje de R$3.700. É muito? É um pouco menos do que R$3.700. É muito ou pouco? Subjetivamente, depende muito de cada um. A maioria da população brasileira ganha entre R$1.000 e R$2.000. Então, esse teto, para a maioria da população brasileira, é um sonho, até de renda, para daqui a 5 anos. Talvez muitos não consigam obter isso.
	Por outro lado, se alguém ganha R$15 mil, R$20 mil, pode argumentar que só de pagamento de condomínio do apartamento ou da escola dos filhos já se consome tudo isso. 
	Então, essa avaliação pode assumir um caráter bastante subjetivo. Se colocarmos em termos mais objetivos, veremos que esse teto para a realidade social brasileira é um teto adequado. O salário médio da população brasileira, hoje, nas regiões metropolitanas, fica na faixa de R$1.600. Então, esse teto é de duas a três vezes superior ao salário médio.
	Dos 95% dos contribuintes do INSS, do mercado de trabalho formal -- nem se considera o informal, que ainda no Brasil é muito grande --, só 5% recebem além do teto.
	Então, o que ocorre? Há o tratamento para quem tem dificuldade de inserção, para quem se insere dentro dos padrões médios e para quem está acima desses padrões médios. Quem está acima desses padrões médios tem a previdência até o teto; e, acima disso, recebem também uma previdência com base em sua própria poupança.
	Então, o que se está fazendo para o servidor público -- e não para todos os servidores públicos, mas para aqueles servidores públicos que venham a ingressar depois da aprovação do projeto (então, não afeta quem já está; ou aqueles que ganham além do teto) - é dar-lhe um tratamento isonômico em relação ao tratamento que tem o trabalhador do setor privado.
	Também do ponto de vista fiscal, existem, sim, não temos como negar, efeitos de piora nas contas públicas no curto prazo. Mas no longo prazo isso permite um alívio para as contas públicas. E não existe muita alternativa para isso em termos de alívio, em caráter permanente e não temporário nas contas públicas.
	Bem, e do ponto de vista do servidor? Uma previdência complementar para o servidor público pode vir a trazer melhoras? Pode, sim. E por que eu digo que pode? Em primeiro lugar, isso não afeta servidor público que já ingressou antes do projeto, não afeta quem ganha além do teto. E para aqueles que ganham além do teto? Algumas coisas temos de fazer, eis que se tem de levar em consideração quando se fazem essas comparações.
	Em primeiro lugar, um servidor público que hoje ingressa no serviço público não ganhará mais o último salário; o que ele vai receber é a média dos seus salários de contribuição. Então, a comparação não deve ser feita com base no último salário, mas com base na média dos salários de contribuição.
	Segundo ponto, nas regras atuais, o servidor público que ganha além do teto contribui com 11% para a Previdência Social. Aqui essa contribuição - não é que ela não vá existir, porque ela pode até continuar existindo em função de benefícios de pensão por morte -, com certeza, vai ser bem aquém da contribuição dos 11% de hoje.
	Terceiro ponto de comparação - importante. Hoje, além dos R$3.800, quando se declara o Imposto de Renda tem-se uma alíquota sobre essa renda que excede de 27,5%. Nesse regime, é possível optar por um regime tributário em que essa alíquota do Imposto de Renda caia dos 27,5%, na margem, para 10%. Então, existe esse ganho tributário que pode vir a chegar até 25%, ou um pouco mais do que isso, claro que com um limite um pouco maior. Então, quer dizer que, quando se faz essa conta, tem de se levar isso em consideração.
	Quanto aos cálculos apresentados, o Governo já fez alguns, e isto tem de ser mencionado. Eu não vi a metodologia; então, não tenho como criticá-la especificamente. Mas, em relação às hipóteses, posso dizer que elas são conservadoras. A hipótese de sobrevivência utiliza uma tábua de mortalidade, cujo nome é AT-2000. O que significa isso? É uma tábua que indica que as pessoas podem viver até 115 anos; ou seja, é uma tábua extremamente conservadora. Hoje, 115 anos é a idade da pessoa viva mais velha no mundo. E a idade da pessoa que viveu no Brasil por mais tempo é de 114 anos. Então, adota-se uma hipótese bem mais conservadora. 
Taxa de juros - 5%. Hoje, quem compra um Título do Tesouro com R$200,00 já consegue 5,5% ao ano. Isso em Títulos do Tesouro, com o volume de recursos que se vai ter, será possível fazer aplicações que tenham rentabilidade bem superior a isso. Esses aspectos têm de ser levados em consideração.
	Segunda questão. Ainda em comparação com o setor privado e em se criando essa nova previdência, a previdência complementar do servidor público ainda tende a ser melhor do que a previdência do trabalhador do setor privado? Sim, ainda tende. Muitos desses 5%, talvez a maioria desses 5% dos trabalhadores do setor privado que estão aquém do teto, não tenham acesso a uma previdência complementar. E aqui vai ter. E está certo: tem que ter. 
	Outra questão: a alíquota de contribuição patronal prevista no projeto de lei é 7,5%. Quer dizer, a média das alíquotas de contribuição patronal, nos planos de contribuição definida, está em 4,6%, incluindo o setor privado e público, e,  especificamente, dentro do setor público, 6,4%. Então, tem este aspecto: é melhor essa previdência complementar do servidor público, em relação à Previdência complementar dos outros que não são servidores públicos. 
	Só para concluir: se não fizermos nada, dado que a população brasileira envelhece muito rapidamente - hoje nós temos 10% da população com mais de 60 anos e com a perspectiva de se chegar, daqui a 40 anos, com o triplo dessa proporção, ou seja, com 30% da população com mais de 60 anos -, isso provavelmente vai impor uma reforma muito mais drástica da Previdência, com efeitos muito mais fortes que qualquer previdência complementar, que fica mais estável em relação a essas mudanças, porque o dinheiro que se tem lá é do próprio servidor e não fica sujeito a orçamento público na hora do recurso que  foi acumulado. 
	Então, vejam as reformas que ocorrem hoje e o impacto disso. 
	Muito obrigado. (Palmas.)