	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que nós precisamos, ao fazer esta discussão, conduzi-la da forma mais séria possível. Esta discussão não comporta meias verdades, não comporta informações pouco precisas. 
Acho que a primeira informação imprecisa que nós precisamos desmistificar é a de que nós estaríamos regularizando dinheiro, recursos financeiros fruto de crime, acabando com investigações, com julgamentos, privilegiando criminosos. A leitura atenta do art. 1º do projeto joga por terra essa meia verdade, essa má informação. Está expresso no art. 1º que a origem do recurso tem que ser lícita. E o que é origem lícita?
	O SR. ROBERTO FREIRE - Mas ninguém comprova.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, eu estou com a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra está assegurada a V.Exa.
	O SR. LEONARDO PICCIANI - A origem tem que ser lícita. Se a origem não for lícita, ou se o cidadão mentir na declaração que ele é obrigado a fazer, é evidente que ele estará excluído do programa e ainda ficará sujeito a sofrer as penalidades que lhe couberem em razão do crime cometido. Então, cai por terra a primeira meia verdade, ou inverdade, ou a imprecisão sobre este projeto. 
O segundo ponto que é importante salientar é a questão do câmbio. Ora, por que se fixa o câmbio em 31 de dezembro de 2014? Essa foi a data fixada pelo próprio projeto original do Governo. Evidentemente, depois disso nós tivemos um período de variação cambial muito grande, mas, ao fazer a declaração, o ajuste de declaração, haverá variação patrimonial, e essa variação patrimonial estará sujeita à tributação. Aliás, há uma medida provisória em vigor, sendo discutida nesta Casa, que eleva o tributo sobre ganho de capital a faixas que chegam a até 30% - entre 15% e 30%. Portanto, não há nada demais na data. Está corretíssima a metodologia adotada de fixação de um marco, tanto fiscal quanto cambial, para o preenchimento da declaração.
	Outro ponto importante a lembrar é que o Brasil é signatário de um acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE que prevê, a partir de 2018, a abertura de todas essas informações para 124 países no mundo. Outra coisa prevista é a repatriação, que já fizeram tantos países, como México, Itália, Espanha e Alemanha. Será que todos esses países privilegiaram criminosos, a prática de crimes? É evidente que não. Cumpriram o acordo com a OCDE do qual são signatários.
	E o que quer dizer origem lícita do recurso, Deputado Manoel Junior, Relator da matéria? Por exemplo, um brasileiro que trabalhou no exterior, que era executivo de uma empresa ou jogava futebol num clube do exterior, recebeu licitamente um dinheiro. O que ele não fez adequadamente? Não pagou o imposto devido aqui no Brasil. Isso será feito agora, à alíquota de 30%, prevista no projeto. Ou imaginem o caso de alguém ou de alguma empresa que vendeu um produto uma fez outra operação lícita, legal, e ganhou recursos no exterior. Que falha cometeu? Não ter pagado o tributo sobre esse rendimento. Este é o crime que está sendo anistiado, mas com a cobrança do imposto devido, que não foi pago naquele momento mas será pago agora, para benefício do País.
	Além do mais, nós estamos tratando do recebimento de recursos que são importantes para o País superar este momento de dificuldade, recursos importantes para o fechamento das contas dos Estados. Se esse recurso não for tributado desta forma, o País jamais os reaverá, jamais os terá. 
Evidentemente, nós entendemos a luta política, mas cabe-nos fazer aqui este esclarecimento à população que assiste à nossa sessão e às nossas bancadas, aos Parlamentares que vão votar a matéria.
	Vamos usar todos argumentos, até os políticos, que são válidos no nosso plenário. Vamos agir com correção e com verdade ideológica e vamos tratar aqui daquilo que realmente está sendo feito. Porque não se está, em momento algum, privilegiando o crime. O art. 1º do projeto dispõe claramente que a origem do recurso tem que ser, obrigatoriamente, lícita.
	Outro detalhe: o projeto não trata das hipóteses que estão proibidas, ele trata das que são permitidas. Todas as outras que não estão elencadas nos incisos do art. 5º, que trata das hipóteses permitidas, estão proibidas, todas elas, todas e quaisquer que não estejam previstas como permitidas.
	Então, meus companheiras e companheiros, Deputadas e Deputados, vamos votar este projeto, pelos recursos que ele trará ao País, a bem da transparência e pelo que ele significa de benefício para o Brasil. Não há nenhum de crime. Todos podemos votar com a consciência tranquila.
	A bancada do PMDB votará com a consciência tranquila, porque este projeto não protege criminoso, de forma alguma. Pelo contrário, ele se destina a quem ganhou dinheiro licitamente e agora vai poder pagar o imposto que deveria ter pagado anteriormente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.