PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme artigo dos ilustres advogados Alexandre Junqueira Gomide e Roberta Resende publicado no jornal Valor Econômico no dia 18 de junho de 2016, intitulado Aquisição de imóveis no novo CPC, pode-se facilmente dividir a sistemática da fraude de execução no Brasil em dois períodos nitidamente distintos: antes e depois da Lei nº 13.097, de 2015.
	Antes do advento de referido diploma, o tema era regido unicamente pelas disposições contidas no art. 593 do Código de Processo Civil de 1973, cujo caput e inciso II assim dispunham: "Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: (...) II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".
	Por essa regra, recaía sobre o adquirente um ônus pesado, incongruente, tal a insegurança jurídica em que era lançado, porque, ainda que o comprador tomasse todas as cautelas necessárias no local da situação do imóvel, da residência do devedor e do trabalho do devedor, ainda assim poderia ser surpreendido "com demandas contra o devedor acerca das quais nem mesmo os documentos indispensáveis seriam capazes de alertá-lo".
	Depois do advento do Código Civil de 2002, em cujo substrato se encontra a boa-fé, não era possível proceder de outra forma senão protegendo o adquirente de boa-fé. Os tribunais brasileiros também já haviam começado a prestigiar em suas decisões a boa-fé do terceiro adquirente, o que culminaria em 2009 com a edição da Súmula nº 375 do STJ, em cuja ementa se lê: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".
	Em progressiva depuração do tema, o passo seguinte foi a consolidação do entendimento em lei, o que se deu com a edição da Lei nº 13.097, de 2015, cujo art. 54 assim dispõe:
		Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
		I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
		II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
		III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
		IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
		Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
	A Lei nº 13.097, de 2015, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014, diploma gestado para alcançar "quatro grandes objetivos", dentre os quais "aprimorar a legislação de registros públicos de imóveis", "retomando, assim, o espírito de certas alterações promovidas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006", conforme se lê no relatório produzido pelo Senado Federal para justificar sua elaboração.
	Com a entrada em vigor do texto do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, voltou a pairar sobre o tema danosa controvérsia. Da leitura do art. 792 do novo Código, vê-se que os incisos I, II e III estão rigorosamente dentro da sistemática consolidada pela Lei nº 13.097, de 2015, na medida em que se referem expressamente à necessidade de averbação para a caracterização da fraude. A dificuldade encontra-se no inciso IV, que recupera a ideia de que caracteriza a fraude à execução a alienação ou oneração ocorrida quando "tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".
	Ora, o que pretendeu com esse inciso IV o legislador? Pôr a perder um sistema coeso, lenta e cuidadosamente construído conjuntamente por doutrinadores, julgadores e legisladores, desde o advento do Código Civil até a promulgação da Lei nº 13.097, de 2015, um sistema corroborado pelo próprio art. 792 do novo CPC, em seus incisos I, II e III?
	Não parece haver justificativa para tal interpretação, ainda que, à primeira vista, exsurja tal temor. O entendimento acerca da fraude à execução consolidado na Lei nº 13.097, de 2015, repita-se, não foi fruto do acaso, tampouco do açodamento; pelo contrário, nasceu do trabalho diuturno dos operadores do Direito, de lento amadurecimento do tema no seio da comunidade jurídica, e tramitou paralelamente ao novo CPC - notem a proximidade da data de suas publicações, quase contemporâneas. Nesse cenário, não se poderia admitir um retorno ao status quo ante sem justificativa; as discussões que fundamentaram a redação do art. 54 da Lei nº 13.097, de 2015, são recentes, expressam entendimento amplamente debatido e, como tal, merecem ser prestigiadas.
	Por essas razões, apresentamos o Projeto de Lei nº 5.882, de 2016, e pedimos o apoio dos ilustres Pares para a sua aprovação.
	Muito obrigado!