
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/05/2022 �s 18:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 57.2022         
Hora: 18:44
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 10/05/2022






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 1.082, de 2021, modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário.O Fundo Penitenciário pode ser destinado aos Estados e aos Municípios para melhorar o sistema penitenciário brasileiro. Hoje nós temos uma superpopulação nos presídios, além de outros graves problemas que precisam ser resolvidos.Esse recurso do FUNPEN é utilizado justamente para isso: para construção, para reforma, para capacitação dos agentes penitenciários, para compra de equipamentos e também para melhoria da qualidade interna do presídio, além de outras ações que podem ser realizadas.Uma parte desse dinheiro é transferida obrigatoriamente para os fundos estaduais e os fundos municipais. Hoje é estabelecido o percentual de 40% que obrigatoriamente tem que ser transferido aos fundos estaduais e aos fundos municipais, e essa medida provisória editada pelo Presidente Jair Bolsonaro garante que no mínimo 40% do FUNPEN seja destinado aos Municípios e aos Estados. Aumentam, portanto, os recursos para os Estados e aumentam os recursos para os Municípios.Neste ponto, o Presidente Jair Bolsonaro cumpre o que prometia: mais Brasil e menos Brasília, ou seja, o dinheiro irá em maior quantidade para os Estados e para os Municípios, ficando menos recursos aqui para serem decididos pela burocracia federal. A partir da edição dessa medida provisória, aqueles que administram o Fundo Penitenciário podem destinar mais recursos para os Estados e mais recursos para os Municípios, ou seja, podem ultrapassar aquele limite dos 40%, que era, como disse a Deputada Bia Kicis, inflexível.Portanto, parabenizo também a Deputada Bia Kicis pela Relatoria.Eu tenho certeza de que esta matéria é de grande importância para o povo brasileiro, porque dá aos Estados condições de oferecerem um melhor sistema penitenciário, e isso é bom para todos nós.Portanto, eu me inscrevi para falar a favor e defender a aprovação a Medida Provisória nº 1.082.