PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que permite às mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.
	Fui o Relator da matéria e apresentei parecer pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, de autoria da Deputada Maria Helena, do PSB de Roraima. O texto aprovado altera o projeto original, Projeto de Lei nº 5.304, de 2016, de autoria do Deputado Ronaldo Martins, do PRB do Ceará, para que o saque seja garantido não por regulamentação do Poder Executivo, mas por decisão judicial.
	A possibilidade de saque do FGTS pode ser o meio de sobrevivência para essa mulher e seus dependentes, pelo menos até que sua situação se estabilize e a segurança se restabeleça.
	O FGTS tem o objetivo de garantir ao trabalhador socorro financeiro em situações adversas. Hoje, o saque é autorizado nos casos de aposentadoria, financiamento habitacional, desastres naturais e câncer, entre outros.
	Atualmente, a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006, já estabelece como medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar acesso prioritário à remoção de servidora pública e à manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses.
	O projeto será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
	Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.