	O SR. JOAQUIM PASSARINHO (Bloco/PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fora essa complicação que seria pedir autorização legislativa para tudo, o texto não define bem qual o Legislativo. Nós vamos ter que pedir permissão ao Legislativo Municipal, às Câmaras Municipais? Ou é às Assembleia Legislativa? Ou ao Congresso Nacional? Nós temos três Poderes Legislativos, e a emenda não define qual é o Poder Legislativo.
	Portanto, nós somos pela manutenção do texto.