	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu discurso é sobre o que produziu para o País a PEC das Domésticas. A Deputada Benedita da Silva, que está aqui no plenário, foi Relatora da matéria e participou dessa luta junto conosco.
	Antes, porém, quero falar sobre a gravidade da situação da saúde em Mato Grosso. O Estado nunca viveu um caos tão grande quanto o que está vivendo agora. Os hospitais filantrópicos estão todos falidos, em vias de fecharem; os hospitais regionais estão do mesmo modo, com UTIs fechadas; os hospitais municipais também estão para fechar, porque não recebem o repasse do Estado.
	Eu quero dizer a V.Exas., Sras. e Srs. Deputados, que Mato Grosso não é um Estado que está quebrado ou falido. Aliás, Mato Grosso cresce como poucos Estados brasileiros crescem no Brasil. Ano passado, crescemos em torno de 12% ao ano. A nossa produção é muito pujante. A produção agrícola, que é setor forte da nossa economia, cresce ano após ano. Mato Grosso é o maior produtor de carne, é o maior produtor de algodão, é o maior produtor de soja, é o maior produtor de milho. Enfim, é o maior produtor de vários produtos importantíssimos, inclusive para a exportação brasileira.
	O que está ocorrendo no meu Estado é falta de planejamento, falta de competência administrativa, tendo em vista que a bancada de Mato Grosso destinou 126 milhões para o Estado, a fim de atender a demanda da saúde.
	Nós esperamos que o Governador cumpra o que foi estabelecido, que ele faça o repasse de cerca de 30 milhões para os hospitais filantrópicos de Mato Grosso. A nossa emenda também se destina a comprar equipamento para o novo pronto-socorro de Cuiabá, que está sendo construído. Esperamos que ele honre isso e repasse os recursos para os hospitais do interior do Estado que estão à beira da falência.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna também para falar sobre a PEC das Domésticas. Há 7 anos, em 2010, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, que se tornaria a PEC das Domésticas em 2013. A proposição foi aprovada, promulgada e, há 2 anos e meio, foi finalmente regulamentada. Hoje posso dizer, com certeza, que o esforço valeu a pena, pois eliminou uma mancha vergonhosa da nossa Carta Magna e assegurou a conquista de importantes direitos para uma expressiva parcela da população.
	O trabalho doméstico se tornou comum no Brasil no período da escravidão, sendo exercido por crianças, mulheres e homens negros. Quando a Lei Áurea acabou com o sistema escravagista, a realidade mudou pouco, pois aos libertos não restavam muitas alternativas senão trabalharem em troca de moradia, alimentação, ainda submetidos às imposições dos antigos donos. 
	Houve pequenas melhorias já durante o período republicano, porém só em 1972 foram garantidos aos domésticos os benefícios do serviço da Previdência Social, as férias anuais remuneradas - à época, de apenas 20 dias - e o registro em Carteira de Trabalho. 
	A Constituição de 1988 acrescentou outras garantias, mas, lamentavelmente, não igualou os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores rurais e urbanos. Pior que isso, o parágrafo único do art. 7º permitia a limitação dos seus direitos, contrariando frontalmente o espírito da própria Carta Cidadã.
	E assim, até a aprovação da PEC de minha autoria, que alterou o artigo 7º, o Brasil em pleno século XXI mantinha milhões de pessoas sujeitas a jornadas de trabalho intermináveis, sem pagamento de horas extras, sem proteção legal contra a despedida arbitrária, sem adicional noturno, sem a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia pelo seu empregador e sem seguro-desemprego, entre vários outros itens. 
	Ou seja, os domésticos eram tratados como brasileiros de segunda categoria, forçados com frequência a aceitar condições não muito diferentes do trabalho escravo. Uma iniquidade injustificável que, no entanto, grande parte da sociedade parecia considerar normal, pois raras vezes se levantavam para denunciá-la.
	No momento em que apresentei a PEC das Domésticas, o Executivo já havia analisado o assunto em um grupo multidisciplinar, envolvendo a Casa Civil, os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento. Porém, após 2 anos de discussão, o grupo não chegara a uma conclusão e interrompeu os trabalhos por não conseguir resolver a questão do aumento dos encargos financeiros para os empregadores domésticos.
	Mas isso era apenas um pretexto. Como tudo no Brasil, desde o Brasil Colônia, há uma oligarquia que manda no País. Tudo para o trabalhador é difícil. O Lula queria, tanto é que criou essa comissão para resolver o problema, mas a área econômica colocou dificuldades, como sempre acontece. Se for a favor da oligarquia, tudo é fácil de se resolver neste País. Mas, como era para beneficiar a maioria dos trabalhadores, tudo é difícil, impossível.
	Em função disso, esse projeto foi engavetado pelo Presidente da República, mas eu resolvi apresentar a emenda, para não deixar o assunto morrer.
	Lembro-me de ter afirmado na justificação da proposta que equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevaria, de fato, encargos sociais e trabalhistas, mas que isso não poderia servir de motivo para a manutenção do injusto sistema em vigor.
	Essa questão dos encargos voltou a ser levantada após a apresentação da PEC, como forma de pressão, para que a tramitação da matéria não avançasse. Porém, com o apoio dos demais Parlamentares e a mobilização da categoria, felizmente conseguimos aprová-la nas duas Casas do Congresso Nacional e promulgá-la em pouco menos de 3 anos, transformando-a na Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
	É com prazer que eu ouço o aparte da Relatora da PEC, que fez um grande trabalho, a Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro.
	A Sra. Benedita da Silva - Deputado Carlos Bezerra, estou acompanhando seu pronunciamento. Pude me fazer bastante presente na sua iniciativa de regulamentar os direitos das trabalhadoras domésticas, que contou também a participação delas. E isso foi muito importante. Quero apenas ressaltar que em 1988, essa batalha foi travada, mas, na Assembleia Nacional Constituinte, elas não tinham força e não havia Parlamentares suficientes que quisessem ajudá-las nisso. Então, a Constituinte fez o possível de se fazer naquele momento. E V.Exa., com a sua emenda, regulamentou e fez com que elas verdadeiramente passassem a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Quero dizer a V.Exa. que eu o acompanho e espero que essa reforma trabalhista não tire delas o que levaram séculos e séculos para ter como direito. Espero que V.Exa. continue com essa determinação de acompanhar, diante da reforma trabalhista, verdadeiramente na lei, o que elas têm como direito. Eu estou fazendo o que fiz em 1988 e quando Relatora da emenda de V.Exa. que culminou com a igualdade dos direitos das trabalhadoras domésticas e dos demais trabalhadores. Mas temos uma reforma trabalhista. E V.Exa. há convir que ela mexe um pouco nesse tabuleiro dos direitos. A legislação da trabalhadora doméstica, é bom que V.Exa. observe, acabou sendo uma parte da CLT e outra parte que não é da CLT. E a criação do SIMPLES, como V.Exa. sabe, garantiu que os direitos delas fossem os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Com essa reforma trabalhista, mexeram na CLT. Como V.Exa. foi insistente, esperou tanto tempo pela sua emenda, eu gostaria muito de me somar a V.Exa. mais uma vez para que pudéssemos dar continuidade a isso, apresentando uma proposta. Eu estou fazendo isso e convido V.Exa. para uma parceira. Refiro-me aos artigos que foram retirados com a reforma trabalhista, eu gostaria...
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Deputada Benedita, eu queria pedir a compreensão de V.Exa. para se ater a comentários sobre o mandato e não a assuntos que realmente não estejam sendo tratados na pauta de encaminhamento.
	A Sra. Benedita da Silva - Eu gostaria de dizer à Mesa que estou fazendo um aparte. O Deputado me concedeu um aparte, e a Mesa não pode interferir nisso. Eu estou convidando o Deputado a elaborar junto comigo um projeto, dada a nossa luta: eu, em 1988; e ele, com a emenda da qual fui a Relatora. Sr. Presidente, eu penso que V.Exa. extrapolou as atribuições da Presidência. V.Exa. não tem autoridade e competência para isso. Agradeço ao Deputado Carlos Bezerra, por ter me concedido o aparte Eu quero reafirmar que juntos podemos apresentar um projeto com aqueles artigos que foram retirados pela reforma.
	O SR. CARLOS BEZERRA - Eu vou conversar com V.Exa. sobre o assunto. Agradeço a V.Exa. o aparte, Deputada.
	Durante os 45 anos de minha vida pública, eu sempre defendi a questão social, sempre defendi o interesse dos trabalhadores e a justiça social.
	A bandeira do meu partido, o PMDB, é o desenvolvimento com justiça social. Esse partido nasceu assim, e eu preservo esse histórico. Sou um dos fundadores do partido. Saí da cadeia na ditadura para fundar o MDB, nunca mudei de partido. Procuro preservar esta proposta do partido: desenvolvimento com justiça social.
	Ouço o aparte do nobre Deputado Valtenir Pereira, do Estado de Mato Grosso.
	O Sr. Valtenir Pereira - Peço este aparte a V.Exa., Deputado Carlos Bezerra, que já foi Senador da República e Governador do Estado, para parabenizá-lo. V.Exa. foi Prefeito de Rondonópolis também, tem uma longa carreira pública pautada na defesa da sociedade e da melhoria de vida das pessoas. Então, quero parabenizá-lo pela emenda à Constituição que está hoje promulgada, assegurando direitos para empregados domésticos e empregadas domésticas do Brasil. Quero parabenizá-lo porque sempre esteve focado em melhorar a vida das pessoas, em ajudar todos, mas especialmente com foco naqueles que mais precisam. Então, quero deixar aqui este registro, parabenizando-o pelo trabalho que tem realizado em prol de Mato Grosso e em prol do Brasil.
	O SR. CARLOS BEZERRA - Obrigado, Deputado Valtenir Pereira. Sei que V.Exa. tem a mesma visão social que eu tenho. Agradeço imensamente a V.Exa. o aparte.
	Ouço agora o Deputado Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul, meu companheiro de PMDB.
	O Sr. Mauro Pereira - Deputado Carlos Bezerra, falo aqui na condição de Vice-Líder da bancada do PMDB. Com certeza, se o Deputado Baleia Rossi estivesse aqui, faria questão de falar da importância que V.Exa. tem para o nosso País e, em especial, para o Estado de Mato Grosso. V.Exa. é um Deputado amigo, um colega de todos, uma pessoa que procura sempre transmitir coisas positivas, e sua intervenção é sempre para ajudar a melhorar o nosso País. Então, como também sou do PMDB do Rio Grande do Sul, eu me sinto orgulhoso de saber que nós temos V.Exa. no quadro do nosso partido, que é o maior partido do Brasil e do qual fazem parte todos os segmentos da sociedade. V.Exa. é um desses políticos que, conforme disse, em seus 45 anos de vida pública, valoriza o povo de Mato Grosso, valoriza os colegas. Nós aqui queremo desejar-lhe muita sorte, felicidade e que continue tendo grandes ideias para ajudar o Brasil. É isso que nós desejamos a V.Exa. em nome da bancada do PMDB.
	O SR. CARLOS BEZERRA - Muito obrigado. Deputado Mauro, eu sempre digo por aí que sou filho espiritual do Rio Grande. O grande líder que inspirou minha vida pública era um gaúcho e se chamava Getulio Vargas. Eu o conheci aos meus 8 anos de idade, em 1950, em Cuiabá. Meu pai era da UDN, contra o Getulio; e um engenheiro amigo nosso era do PSD, de Cristiano Machado.
No dia em que vi Getulio, na praça, eu me arrepiei todo, inlcusive uma mulher desmaiou em cima de mim. No dia seguinte eu, um guri com 8 anos de idade, procurei meu pai e lhe disse: "Meu pai, eu não sou mais Brigadeiro. Sou Getulio!" Eu procurei o meu amigo engenheiro, que me dava balinha e era a favor de Cristiano Machado, e falei: "Dr. Wilson, não sou mais Cristiano. Sou Getulio".
	Então, naquele dia, aos 8 anos de idade, eu defini minha vida pública. A minha primeira participação política, quando fui líder estudantil, foi na Mocidade Trabalhista, do PTB de Vargas, o autêntico PTB. Eu me considero um filho espiritual do Rio Grande.
 	Eu devorei tudo a respeito do trabalhismo - Pasqualini, os teóricos todos do trabalhismo -, o que me deu uma formação política fora de série. Naquela época, nós líamos muito, estudávamos muito, e o trabalhismo era a minha cartilha.
	Eu agradeço imensamente o aparte de V.Exa., Deputado Mauro.
	O Sr. Mauro Pereira - Muito obrigado e parabéns! O povo do Rio Grande também vem ajudando o Estado de Mato Grosso a se desenvolver. A comunidade gaúcha é muito grande no seu Estado.
	O SR. CARLOS BEZERRA - No ano passado, fui visitar o túmulo e o museu de Getulio, lá na fronteira com a Argentina. Saí daqui de carro para ir visitar o túmulo e o museu de Getulio Vargas. 
	Era uma promessa que eu tinha feito a mim mesmo e não tinha cumprido. No ano passado, eu a cumpri, fui a São Borja visitar o túmulo e o museu de Getulio.
	Ouço, com prazer, o Deputado Zé Geraldo.
	O Sr. Zé Geraldo - Deputado Carlos Bezerra, o que me chamou a atenção é que V.Exa. iniciou seu pronunciamento falando da situação da saúde em Mato Grosso, um Estado produtor e de povo trabalhador. Eu me questionei por que a saúde no Mato Grosso não está bem. A prova é que não basta produzir muito, não basta trabalhar muito, é preciso realmente ter um Governo que libere recursos suficientes para o SUS, que é um bom sistema, mas para o qual faltam recursos. Não sei se em Mato Grosso é como no Pará, onde, nos hospitais regionais, há muita gente acidentada de carro e de moto ocupando leitos e encarecendo a saúde. Há muita gente nessa situação. Eu até penso que nós deveríamos cobrar neste País um imposto da indústria automobilística para ajudar a cuidar dos acidentados. Imagine a quantidade de acidentados em veículos de duas rodas que há no Brasil. Empresas como a Honda e outras multinacionais que vendem motos ganham muito dinheiro, e o nosso povo está quebrado nos hospitais abarrotados. Às vezes, o cidadão fica 1 mês na fila esperando uma internação para se recuperar de um acidente. Então realmente a questão da saúde é nacional, mesmo sendo impositivas 50% das nossas emendas para a saúde. Ainda bem que são impositivas, porque isso vai ajudar um pouco. Mas não resolve. Nós precisamos de mais dinheiro para a saúde.
	O SR. CARLOS BEZERRA - De modo nenhum resolve, nobre Deputado. E há um problema: o nosso Estado é o maior produtor agrícola, uma grande riqueza, só que ela não é transferida, não é compartilhada. Essa riqueza fica nas mãos de meia dúzia. O sistema brasileiro é que precisa ser discutido. Para V.Exa. ter uma ideia, o nosso Estado é o maior produtor agrícola do Centro-Oeste e do Brasil, mas tem o menor IDH do Centro-Oeste. Nós perdemos para Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Goiás, e batemos na produção de dez a zero em todos eles. É o sistema que está errado. 
	Eu agradeço o aparte a V.Exa.
	De imediato, com a promulgação, os empregados domésticos passaram a ter nove direitos que antes não estavam assegurados: garantia de salário nunca inferior ao mínimo, inclusive para quem tem remuneração variável; proteção legal do salário, sendo sua retenção dolosa considerada crime; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; pagamento de horas extras trabalhadas; local de trabalho sujeito às normas de higiene, saúde e segurança; respeito a regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas; proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos.
	Foi um grande avanço, Sras. e Srs. Deputados, porém não o suficiente, pois ainda faltavam os direitos pendentes de regulamentação.
	Mais 2 anos se passaram até a aprovação e sanção da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que criou o SIMPLES Doméstico, e só em outubro daquele ano o novo sistema entrou efetivamente em vigor, com a unificação do pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico.
	Os trabalhadores domésticos ganharam, enfim, direito a: adicional por trabalho noturno; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; indenização em caso de despedida sem justa causa; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche, pré-escola, dependendo de convenção ou acordo coletivo de trabalho; seguro contra acidentes de trabalho.
	Fiz questão de relacionar aqui todos os itens para mostrar a amplitude dos direitos adquiridos a partir da publicação da Emenda nº 72 e, mais tarde, de sua regulamentação. Hoje, os domésticos estão equiparados aos demais trabalhadores rurais e urbanos, deixaram de ser considerados legalmente cidadãos de segunda categoria e têm diversos benefícios que antes lhes eram negados.
	Muitos consideram que a maior conquista oriunda da emenda foi a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia. A julgar pelos números, foi pelo menos o que ofereceu resultado mais rápido, representando um benefício direto para os empregados.
	Entre junho de 2015 e maio de 2016, ou seja, no primeiro ano de vigência da regulamentação, o total de empregados domésticos com FGTS aumentou mais de 7 vezes. Saltou de 190 mil para 1,37 milhão de reais, porque a lei tornou a contribuição obrigatória e, com isso, assegurou à categoria uma poupança, que os demais trabalhadores já tinham, para ser usada nos momentos previstos em lei.
	Creio que só esse fato já diz muito sobre a importância e a justiça de estender todos os direitos trabalhistas aos domésticos.
	Um argumento usado contra a PEC 478, na época de sua tramitação nesta Casa, foi o de que, se aprovada, a ampliação de direitos provocaria aumento da informalidade e do desemprego.
	A informalidade já é, em geral, muito alta nessa área, até mesmo porque os levantamentos incluem os diaristas, que, por lei, não precisam ser registrados. Assim, se habitualmente cerca de dois terços dos empregados trabalham sem carteira assinada, nem todos os casos podem ser considerados irregulares.
	Em dezembro de 2015, com a Emenda nº 72 regulamentada e o SIMPLES Doméstico em vigor, os informais representavam 66,7% e os formais, 33,3% do total. Um ano depois, os formais eram 31,9% e os informais, 68,1%. No entanto, isso provavelmente decorreu mais da crise econômica, que ampliou a informalidade em vários setores, do que especificamente da regulamentação do trabalho doméstico.
	Quanto ao desemprego, as previsões pessimistas também não se confirmaram.
	Conforme o IBGE, em 2014, já com a Emenda nº 72 em vigor, definindo a jornada de trabalho diária e semanal e garantindo o pagamento de horas extras, havia 6 milhões e 439 mil trabalhadores domésticos no Brasil - mais do que no ano anterior. Recentemente houve diminuição, porém atribuída principalmente à crise, que se agravou em 2015 e no ano passado e causou desemprego em todas as áreas da economia.
	Assim, enquanto os efeitos benéficos da extensão dos direitos ficam a cada dia mais evidentes, as dificuldades em larga escala que, segundo se alegava, poderiam ser criadas, não ocorreram. A par disso, a Emenda nº 72 colocou o Brasil à frente dos demais países em termos de legislação para emprego doméstico, uma questão ainda mal resolvida em quase todo o mundo.
	E é bom que se diga que o Brasil assinou em Genebra, junto com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, um compromisso de resolver esse problema. Daí porque o Lula criou aquela comissão interministerial para resolver esse assunto, mas não conseguiu. No entanto, o Brasil já havia assumido esse compromisso nesse sentido.
	Mais de 1 ano depois da apresentação da PEC de minha autoria, a Organização Internacional do Trabalho, formada por 185 Estados-membros, aprovou a Convenção sobre Trabalho Doméstico. Relatórios divulgados à época mostraram o quanto o problema era delicado.
	O mundo tinha, então, pelo menos 50 milhões de empregados domésticos, e a própria OIT admitia que poderiam ser, na realidade, quase 100 milhões. Na América Latina e Caribe, eram 19,6 milhões.
	Do total, 78% trabalhavam na informalidade, recebendo baixos salários, cumprindo longas jornadas, com pouca ou nenhuma proteção social, más condições de vida e descumprimento generalizado das normas trabalhistas.
	A Convenção nº 189, que entrou em vigor em setembro de 2013, meses depois de conseguirmos aprovar a PEC no Congresso Nacional, estabelece que empregados domésticos têm os mesmos direitos básicos que outros trabalhadores, como jornadas de trabalho razoáveis, descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas, cobertura de seguridade social e respeito às regras trabalhistas fundamentais.
	Ou seja, com a PEC das Domésticas, saímos na frente e avançamos muito além dos outros países, pois temos uma legislação moderna e mais ampla, um sistema de pagamento de encargos informatizado e a proteção social assegurada por instrumentos como acesso à Previdência, FGTS e seguro-desemprego.
	A Convenção nº 189 ainda não foi ratificada pelo Brasil, depende de aprovação nesta Casa e no Senado Federal, mas, na prática, já cumprimos e até superamos os seus propósitos. O fim da discriminação jurídica dos empregados domésticos espelha a evolução brasileira rumo ao cumprimento dos objetivos constitucionais de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades sociais.
	Fico muito feliz em saber que, com o exercício do trabalho legislativo, e contando com a indispensável participação dos nobres colegas Parlamentares, estamos contribuindo decisivamente para isso.
	Sr. Presidente, esse é o meu discurso.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo) - Agradeço e parabenizo o nobre Deputado pelo discurso no Grande Expediente. Deixo registrado, em nome da Casa, o agradecimento pelo seu trabalho e dedicação à vida parlamentar.