
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/03/2019 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2019         
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 27/03/2019






 O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, eu gostaria de ter a atenção de V.Exa., porque eu não vi menção à Emenda nº 7, que trata da inserção do art. 55-A, que diz que "ficam anistiadas as devoluções, cobranças ou transferências do Tesouro nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam funções cargos públicos de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político".Eu tive esse diálogo com o Relator, e acontece que nós já aprovamos aqui na reforma uma emenda de minha autoria que permite que os filiados a partidos que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação possam contribuir com os partidos, o que até então não era permitido, por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral. E, aí, o que aconteceu? Com base naquela resolução, o Tribunal está pedindo a devolução desses recursos destinados e doados aos partidos nos últimos 5 anos. E esses recursos, Deputado Paulinho, são...A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Deputado Pompeo de Mattos, peço que conclua.O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Estou me dirigindo ao Relator, Excelência.A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Sim, Deputado.O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Esses recursos são recursos privados, particulares, são de membros dos partidos, filiados aos partidos, não se trata de dinheiro público. Esses recursos que os partidos receberam, eles terão, por determinação do Tribunal, que devolver ao Erário público. Ora, isso é uma locupletação do Erário público, Presidente. É uma apropriação indébita de um dinheiro que não é público, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral quer que esse dinheiro seja devolvido para o Erário público. Ora, se o dinheiro tem que ser devolvido, ele tem que ser devolvido para os seus donos, que são aqueles que contribuíram, não para o Tribunal, o que se consubstancia em apropriação indébita ou em enriquecimento ilícito.Por isso, eu peço que V.Exa. se manifeste sobre a Emenda nº 7.