A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha questão de ordem baseia-se no art. 95 do Regimento Interno e no art. 113 da Constituição Federal. 
O art. 113 da Constituição Federal diz o seguinte: 
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Esta medida provisória e o seu projeto de lei de conversão não trazem para o Parlamento brasileiro o seu impacto financeiro, particularmente no que diz respeito à sua compensação, tampouco as memórias de cálculo e do valor da renúncia.
	Esta não é uma questão trivial, porque a compensação diz respeito a de onde sairão os recursos necessários. Ela tem que dizer se haverá corte na despesa discriminatória, se haverá nova lei de contribuição para arrecadar a receita perdida pela renúncia, se haverá uma lei que altere a alíquota, ou se alterará a meta fiscal.
	Esta é uma questão constitucional, é uma questão da LDO, é uma questão da Lei Orçamentária. Esta medida provisória não informa isso ao Parlamento, o que significa dizer que a sua tramitação não pode seguir.
	Portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem que se coloca é que ela deve voltar à Comissão Mista, para que se encaminhe uma emenda saneadora do vício da sua inconstitucionalidade e da sua injuridicidade. Não há como o Parlamento apreciar esta medida provisória sem a devida informação do seu impacto fiscal, da sua compensação e da sua memória de cálculo. 
Trata-se de uma medida provisória que sonega informações fundamentais à Lei Orçamentária, à LDO e à possibilidade de compensação financeira.
	Assim, a questão de ordem está centrada na impossibilidade de tramitação desta medida provisória. Tem que haver uma emenda saneadora que só a Comissão Mista pode fornecer. Portanto, a tramitação tem que ser paralisada.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Comissão já aprovou o relatório, pela constitucionalidade e adequação financeira. Fora isso, a PEC do Teto faz uma exclusão nas medidas provisórias.
	Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira. (Pausa.)
	O SR. ANTONIO BRITO (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Antonio Brito votou com o partido na votação anterior.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu quero recorrer, Sr. Presidente. Quero apresentar o recurso, porque o fato de a Comissão ter aprovado não significa que este Plenário não possa observar o erro deste parecer.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Plenário vai votar, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu quero dizer que, segundo o art. 125, o Presidente da Câmara pode recusar o próprio parecer, no caso de ele comprovar sua injuridicidade.
	V.Exa. está compactuando com a injuridicidade. Eu quero oferecer recurso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está bem. Eu recolho o recurso de V.Exa.
	Tem a palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.