
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/12/2021 �s 12:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 151.2021        
Hora: 12:36
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 02/12/2021






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, quero dizer da satisfação de falar desta tribuna sob a sua Presidência. O nosso companheiro Deputado Eduardo Bismarck é um jovem Deputado, mas com a experiência dos veteranos aqui desta Casa. Muito nos orgulha pertencer ao mesmo partido e à mesma bancada de S.Exa.O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputado.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, eu queria deixar claro o meu compromisso e a minha posição contrários à reforma administrativa. Precisamos reafirmar isso sempre para que esta Casa tenha noção de que essa matéria de fato não tem apoio pelos fundamentos da própria proposta, porque é prejudicial ao serviço público, prejudicial aos servidores públicos, prejudicial às políticas públicas.Quero também ressaltar que ontem este Plenário aprovou um requerimento para a criação de uma Comissão Externa que acompanhará a implementação do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, que é uma pauta de Estado, fruto de um projeto que começou a tramitar aqui no início dos anos 2000. Portanto, passou por debates nos Governos Lula e Dilma e, no Governo Temer, foi implementado e aprovado. A sua implementação está em curso.Por se tratar, na minha avaliação, de um dos principais instrumentos para que de fato a segurança pública tenha uma coordenação e um diálogo sistêmicos que envolvam a União, os Estados, os Municípios e as forças de segurança pública desses entes federados, porque o nosso sistema de segurança pública é dividido entre União, Estados e Municípios, do qual fazem parte Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Civil Ostensiva e Polícia Judiciária, era necessário haver um instrumento, e esse instrumento é o SUSP, que foi aprovado. No entanto, na nossa convicção e na avaliação da Comissão de Segurança Pública, esse instrumento precisa ser implementado de fato. São várias as políticas que a lei trouxe mas carece de um reforço desta Casa para a sua implementação.Nós estamos na Comissão Externa e pretendemos fazer um bom trabalho para colaborar com as políticas públicas de segurança pública do Brasil.Quero registrar também, Sr. Presidente, com a sua anuência, pedindo-lhe mais 2 minutos, a nossa satisfação com a decisão do Presidente Lira e da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, que resolve a questão da segunda instância. A impunidade no Brasil não pode continuar. Temos convicção de que uma das razões da impunidade é esse conflito entre cumprimento de pena e trânsito em julgado, que é um direito fundamental, mas cujo conceito não está definido em nenhuma lei, o que gera milhares de ações no Supremo por conta da legislação que não é precisa.Eu tive o cuidado de estudar e analisar o relatório do Deputado Fábio Trad. Na minha avaliação, é um relatório inteligente, porque preserva o duplo grau de jurisdição para o julgamento, preserva o Supremo para análise com efetiva preservação da Constituição e dá celeridade, sem retirar o direito do julgamento duplo, do julgamento recursal.Portanto, ao reescrever a competência do STF, a competência do STJ, a competência do TSE, para limitar e reconhecer que o julgado em duplo grau de jurisdição é suficiente para a formação de convicção de culpa ou de inocência, é um passo importante.E o passo que se deve seguir a esse é o da PEC do foro privilegiado. Essa é outra medida necessária e urgente. Ela é conflituosa, mas é necessária. Nós não podemos continuar perseguindo uma política de segurança pública, uma política de impunidade e mantendo o foro privilegiado, o foro especial para várias categorias, como há hoje. São mais de 50 mil agentes públicos com direito a foro privilegiado.Entendemos que, de fato, o Supremo tem que voltar à sua função precípua de guardião da Constituição, mas não deve se ater e não deve ser instância para julgar de forma privilegiada esse segmento.No mais, quero aqui registrar mais uma vez a minha satisfação de ter participado ontem da votação da lei que prorrogou o IPI para os taxistas e para os portadores de deficiência. Foi um momento importante de articulação desta Casa.Parabéns aos taxistas, parabéns aos portadores de deficiência, que articularam corretamente para podermos aprovar a matéria.Muito obrigado, Presidente.