	O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que, ainda há pouco, eu participei, com outros Parlamentares, de uma reunião com o Presidente da Câmara e uma comissão de delegados da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na qual o Presidente da Câmara, de forma positiva, acolheu uma agenda fundamental para a cidadania. 
	O primeiro ponto é colocar em pauta o Projeto de Lei nº 4.471, que trata dos autos de resistência, cujo autor é o Deputado Paulo Teixeira. O Presidente assumiu o compromisso de que, tão logo a pauta esteja livre, esse será o primeiro projeto. O segundo é dar celeridade à tramitação do projeto de lei que a Presidenta Dilma encaminhou para cá e que estabelece cota de 20% para negros no serviço público. O terceiro é instalar Comissão Especial sobre a PEC que estabelece uma reserva de vagas para negros durante o processo eleitoral. E, o quarto, é um projeto de minha autoria que estabelece isenção do pagamento do ITR, o Imposto Territorial Rural, nos territórios quilombolas.
Os poucos territórios quilombolas que o Governo já identificou, demarcou e titulou nesses 25 anos de Constituição correm o risco de ser perdidos, porque a Receita Federal está cobrando um ITR que não tem condição de ser pago pelas comunidades quilombolas. 
Eu apresentei esse projeto em 2008, cujo Relator é o Deputado Puty, do PT do Pará. Nós queremos que o Relator apresente o seu relatório e que esse projeto venha a plenário para que as comunidades quilombolas não venham a perder os seus territórios por conta de uma cobrança abusiva, escorchante, que torna esse pagamento impossível pelos quilombolas.
	Nós queremos aqui agradecer ao Presidente da Casa, que assumiu essa pauta, uma pauta positiva para o Congresso e, sobretudo, para o País. 
	Portanto, era esse o registro que eu queria fazer neste momento, agradecendo ao Deputado Henrique Eduardo Alves pela boa acolhida dessa pauta e, sobretudo, a essa comissão de delegados de comunidades quilombolas e negros do Brasil.