	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro quero reforçar aqui o importante papel de que estamos agora analisando as emendas. Essa negociação levou anos para que se corrigisse a forma de corrigir as dívidas dos Estados e Municípios. Contratos foram assinados em determinado cenário econômico em que a taxa SELIC era de 25%, o que levava essas dívidas a se multiplicarem. Os Estados e Municípios pagavam, mas, quando faziam o balanço, continuavam devendo ainda mais. A economia brasileira melhorou, a taxa de juros baixou, a SELIC baixou, e agora os Estados e Municípios vão ser beneficiados pela melhoria da economia brasileira.
	Por isso, nós precisamos rejeitar esta emenda, porque ela quebra aquilo que é um fundamento dessa renegociação de dívidas, o equilíbrio federativo. Eu ouvi algumas vozes da Oposição dizendo que este projeto seria para beneficiar a cidade de São Paulo, o que é uma injustiça absurda ao se analisar a importância de um projeto como este. Todos os Estados da Federação serão beneficiados por este projeto. Os quatro Municípios principais - São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, e agora a memória me falha do quarto - são governados por diferentes partidos e estão contemplados num justo equilíbrio federativo neste importante projeto de renegociação de dívidas.
	O Governo sugere o voto "não", Presidente.