O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vou fazer um breve registro. O art. 66 da Constituição Federal, no seu § 4º, diz:
"Art. 66..............................................................
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto."
E no § 6º:
		"Art. 66..............................................................
		§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º" - 30 dias, portanto - "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final."
	Sr. Presidente, vejo várias manifestações de Parlamentares contrárias ao belíssimo parecer e decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Fundamentado nesse artigo, ele tornou sem efeito a última sessão do Congresso Nacional sobre a urgência para votação dos vetos.
	Com que moral esta Casa, que descumpre há mais de 10 anos a própria Constituição, rasgou a Constituição... Na realidade, desde o primeiro veto que não foi apreciado, o Congresso Nacional está com a pauta trancada. Essa é a grande realidade. Nós não queremos ter o entendimento disso. É claro que, enquanto continuar assim, o Supremo vai decidir por esta Casa, sem choro nem vela. 
	Muito obrigado.