	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, quero registrar aqui o grande avanço desta Casa ontem, com a aprovação da Medida Provisória nº 684, que vem aprimorar o regimento jurídico de parceria voluntária entre a administração pública e a sociedade civil organizada.
	Essa foi uma medida importante. Há mais de 30 anos que a sociedade civil luta para ter um marco regulatório. E, de uma vez por todas, vamos ter agora um marco que reconhece politicamente o papel social que essas organizações têm no Brasil inteiro.
	Está de parabéns esta Casa e os Parlamentares.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, quero chamar a atenção para um grande avanço conquistado, nesta Casa, na data de ontem, que foi a aprovação, em plenário, da Medida Provisória nº 684, de 2015, que traz aprimoramentos ao regime jurídico das parcerias voluntárias entre elas e a administração pública.
Essas organizações são expressões institucionais da solidariedade e da cidadania, senhoras e senhores, e como são formadas pelos próprios cidadãos, estão presentes nas comunidades mais carentes, levando ações sociais a regiões e espaços onde o Estado ainda não chega. Elas são responsáveis pela criação de novos direitos e por inovação nas políticas públicas, formulando projetos demonstrativos com criatividade e coragem.
Há mais de 30 anos a sociedade civil brasileira reivindica uma política pública de fomento à participação cidadã por meio de organizações sociais autônomas, com boas práticas de boa gestão e transparência. 
Em 2010, foi criada uma Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que reúne OSCs, movimentos sociais, entidades religiosas, institutos e fundações privadas. Em 2014, foi aprovada a Lei nº 13.019, mas, alterações ainda eram demandadas, muitas delas tendo sido incorporadas nas emendas à medida provisória aprovada.
Essa conquista, senhoras e senhores, fortalece o compromisso com a criação de um ambiente cada vez mais favorável para a atuação destas organizações, o que inclui a defesa e a promoção do direito fundamental à livre organização; a participação social como método de gestão democrática do Estado; e uma cultura de engajamento social pela população.
Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja publicado nos meios de comunicações da Casa e no programa A Voz do Brasil.