	A SRA. NORMA AYUB (DEM-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é do conhecimento de todos que o sistema prisional do Brasil carece de melhor atenção do Poder Executivo e que a estrutura de recursos humanos existente é incompatível com suas necessidades e atribuições.
	A legislação em vigor não contempla a existência de policiais penitenciários habilitados ao exercício das atividades de segurança pública necessárias nos estabelecimentos prisionais.
	Entendemos ser indispensável a aprovação das seguintes propostas de emenda à Constituição em tramitação nesta Casa: PEC 372/17, PEC 308/04 e PEC 497/06. Essas propostas preveem a criação da polícia penitenciária, com estrutura departamental; a criação dos cargos de policiais penitenciários, contemplando os atuais agentes penitenciários, mediante a transformação de seus cargos; e o estabelecimento da jornada de trabalho de 6 horas diárias.
	Concluo pedindo o apoio de todos os Deputados e de todas as Deputadas em prol da qualificação profissional nos presídios do Brasil.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigada.