
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PSD-AM
Data: 01/06/2022






 O SR. MARCELO RAMOS (PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, eu quero repetir o que já disse no encaminhamento da matéria, até reafirmando o que disse ao me referir ao Deputado Samuel Moreira. Uma coisa é discutir a possibilidade de fracionamento de um bem para fins de acesso ao crédito. Isso nos unifica. Acho que todos concordam. Acho que até a Oposição concorda. A outra coisa é utilizar um projeto de lei que tem esse objetivo para permitir uma flexibilização ainda maior da impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009, de 1990, e não é absoluta. Já existem as hipóteses de exceção. E as exceções estão bem definidas.Há dúvida na jurisprudência sobre o que é entidade familiar. E nós podemos resolver isso deixando claro o que é entidade familiar, que, na minha opinião, já está absolutamente claro no art. 1º: cônjuges, pais e filhos. Não há espaço para interpretação. No entanto, se o Judiciário está dando espaço para interpretação, que resolvamos isso e não abramos mão de um patrimônio da família brasileira, que é a impenhorabilidade da casa onde mora.Mas eu quero fazer um registro aqui que julgo importante, porque o projeto é de iniciativa do Executivo, sob o argumento de reduzir o custo do crédito. Deputado Rodrigo Agostinho, este é o Governo que já elevou a taxa SELIC para 12,75%; este é o Governo que já aumentou, só no ano passado e neste ano, duas vezes a CSLL dos bancos. O que custa mais caro para o crédito: a dificuldade de penhorar um bem ou a tributação que incide sobre o crédito? É óbvio que é a tributação que incide sobre o crédito. Se o Governo quisesse verdadeiramente reduzir o custo do crédito, ele reduziria a alíquota da CSLL. Aí sim, nós teríamos o efeito direto e imediato na redução do preço do crédito. No entanto, utilizar o bem de família com a possibilidade de subavaliação, com a possibilidade de custas judiciais, é uma covardia com a família brasileira.Eu sou a favor do projeto, votarei a favor, mas reafirmo que, em relação a bem de família, seguirei o destaque do PSOL.Muito obrigado, Sr. Presidente.