
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/12/2021 �s 09:37









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64201     
Hora: 09:37
Fase:  
Orador: 
Data: 07/12/2021






>O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Senhoras e senhores, muito bom dia a todos.Autoridades presentes, neste momento, tem início a solenidade de abertura do Seminário sobre o Novo Marco do Saneamento.A Comissão de Desenvolvimento Urbano, sob a iniciativa do seu Presidente, Deputado José Priante, promove este seminário para debater o Novo Marco do Saneamento em razão da importância da atualização do marco legal do saneamento básico.Debateremos hoje com os representantes do Governo, do setor privado e da sociedade civil os desafios e oportunidades para o setor do saneamento.As mesas de debate terão a participação de expositores de várias regiões do País, os quais discutirão temas que farão parte da pauta que discutirá o Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. Na oportunidade, o tema será debatido sob a ótica do Governo dos Estados, dos Municípios, das entidades setoriais, das entidades de pesquisa e dos investidores privados.Neste momento, então, para compor a Mesa de abertura, convido o Sr. Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Deputado José Priante, e o Sr. Secretário Nacional de Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, representando o Sr. Ministro Rogério Marinho.(Palmas.)Senhoras e senhores, composta a Mesa, convidamos todos os presentes a se colocarem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional Brasileiro.(Procede-se à execução do Hino Nacional.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Pedimos a todos que tomem seus lugares, por gentileza.Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados, Deputado José Priante.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Eu desejo um bom dia a todos os que participam deste seminário.A realização deste evento é fruto de uma deliberação da nossa Comissão de Desenvolvimento Urbano, para que, neste momento, possamos discutir o saneamento e o marco regulado através de lei, tendo em vista todas as variáveis que o tempo nos concedeu nesse hiato, que, coincidentemente, nos agendou uma triste pandemia, que assola a todos nós — também por causa dela ficou prejudicada a realização de um evento com uma participação mais ampla.O nosso seminário está sendo transmitido para todo o Brasil pelas nossas redes de Internet. Trataremos de um tema que interessa diretamente a todos os Municípios brasileiros.O Congresso Nacional, que tem o propósito de estar atento aos temas relativos à questão urbanística nacional e às cidades, não pode deixar passar batido, na Câmara dos Deputados, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, durante esse período em que presido esta Comissão, esse tema relevante para as cidades brasileiras.Em breves palavras, cumprimento as senhoras e os senhores que estão presentes.Agradeço a presença do Secretário Pedro Maranhão, que será o primeiro expositor do nosso seminário. Cumprimento, na sua pessoa, o Ministro Rogério Marinho.Sinta-se em casa, à vontade, Secretário. Evidentemente, V.Exa. trará recortes importantes na sua fala, no que diz respeito às políticas públicas, sob o olhar do marco legal do saneamento.Cumprimento todas as senhoras e todos os senhores aqui presentes.A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, foi resultado de uma longa deliberação. Uma proposta já havia sido discutida nas últimas legislaturas a partir da Medida Provisória nº 844, de 2018. O assunto voltaria à pauta por meio da Medida Provisória nº 8.68, de dezembro desse mesmo ano. Nos dois casos, a discussão não produziu resultado concreto. Ambas as medidas provisórias acabaram por perder a eficácia, em decorrência do término do prazo de sua votação no Congresso Nacional.Diante disso, o novo Governo, iniciado em 2019, optou por apresentar sua proposta de atualização do marco legal de saneamento, não mais por meio de medida provisória, mas, sim, por meio do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019. Essa foi a proposição que logrou ser aprovada e transformada, 11 meses depois, na lei que discutiremos hoje.Resgato esse histórico porque ele revela o quão complexa é a elaboração de uma lei sobre saneamento básico e, com isso, demonstra também o quão absurdo seria se matéria de tamanha envergadura fosse simplesmente esquecida após virar lei.Como todos os demais órgãos do poder público, o Poder Legislativo também precisa acompanhar os resultados das políticas públicas de cuja formulação toma parte. É necessário monitorar a implementação das decisões, avaliar êxitos e insuficiências e adotar, se for o caso, reforços ou correções.Eis a razão por que, no dia de hoje, a Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza este seminário para debater o novo marco regulatório do saneamento básico.Ao longo de todo o dia ouviremos convidados com diferente os pontos de vista, envolvidos com os temas mais diversos e com os mais diversos vínculos. Estarão presentes autoridades governamentais, representantes de empresas estatais e privadas, de investidores, de trabalhadores e, ainda, ativistas, juristas e cientistas.Estamos a ponto de começar uma maratona de palestras e debates, e é necessário que seja assim. O tema do saneamento, insisto, é de enorme abrangência. Ele compreende quatro serviços fundamentais, quais sejam: abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais.Cada um desses pilares já seria bastante complexo por si só. Como se isso não bastasse, a Carta Magna estatui a melhoria das condições de saneamento básico como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que impõe ao legislador a delicada tarefa de coordenar as responsabilidades de cada um desses entes da Federação em um sistema harmônico.Evidentemente, mesmo a mais perfeita negociação entre os entes federativos tampouco seria suficiente para embasar a atividade legislativa, se deixasse de levar em conta a perspectiva dos empresários, dos trabalhadores, dos consumidores; se ignorasse as considerações econômicas, jurídicas e ambientais. Por isso, o rol de convidados para este seminário é tão longo. Mas é por isso também que temos tanta certeza do valor da contribuição que cada um deles aportará ao debate, que desde já agradecemos.Precisamos de todos para garantir que o Novo Marco do Saneamento alcance os objetivos almejados. Afinal, mesmo que as metas de universalização do acesso à água e à coleta de esgoto até 31 de dezembro de 2033 sejam plenamente alcançadas, essa grande vitória terá chegado com lamentável atraso, se nos compararmos aos vários países onde esses direitos já são garantido desde muito tempo atrás.É necessário o senso de urgência. Os cidadãos já esperaram em demasia. Cada dia que passamos sem atingir a universalização do serviço de saneamento é um dia a mais em que muitos brasileiros padecerão de doenças evitáveis, as quais diminuirão o seu bem-estar, limitarão suas possibilidades de desenvolvimento e, nos piores casos, abreviarão sua vida.Não ter acesso a instalação sanitária é, na prática, ser privado de direitos fundamentais. A Assembleia Geral das Nações Unidas respalda tal entendimento, pois já reconhece a água e o saneamento como direitos humanos. Impõe-se, portanto, trabalhar para levar o saneamento a todos o mais depressa possível.É uma missão que assumo com muita seriedade, não só por ser Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas também por ser representante do povo do Pará, um dos que mais sofre com a baixa cobertura de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. É uma satisfação e uma honra, por isso, abrir este seminário, cujo conteúdo certamente orientará atividade posterior da Comissão que presido.Agradeço, mais uma vez, a presença ilustre de cada um dos convidados que abriu um espaço em sua agenda para participar deste evento.Ansioso por ouvi-los, encerro este meu discurso para passar-lhes a palavra.Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Agradecemos a exposição do Deputado José Priante.Neste momento, concedo a palavra ao Sr. Secretário Nacional de Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, representando o Ministro Rogério Marinho.O SR. PEDRO MARANHÃO - Peço licença para tirar a máscara.Bom dia a todos.Obrigado, Deputado, pelo convite.Estou aqui representando o MDR — Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministro Rogério Marinho para discutir um tema tão importante, hoje, na pauta brasileira. Eu diria que é um tema, hoje, de uma pauta positiva do Brasil. Até muito bem pouco tempo atrás, não se viam debates sobre saneamento nem se discutia o assunto, e hoje esse debate está na mesa de bar, está no almoço de domingo, porque é muito importante. A sociedade despertou para a importância do saneamento. Antigamente — eu sou do interior do Maranhão, e o Deputado aqui é do Pará —, não se tinha muita preocupação com o tema; não havia essa necessidade toda. Mas as cidades foram crescendo, e, realmente, a necessidade de saneamento básico hoje é muito grande.Das atividades da infraestrutura brasileira, o saneamento foi o que menos teve investimento, por uma série de razões que costumo citar — quem me acompanha já está cansado de ouvir isso, porque é repetitivo, mas vou dizer de novo, para muitos que não ouviram.Há várias causas para isso, e eu cito duas. A primeira delas é que obra enterrada não dá voto. Lá no interior do Maranhão, a máxima era esta: "Por que eu vou investir em obra enterrada, se ninguém vê; se não tem onde pendurar uma placa?" Então, optava-se por outras atividades — também importantes —, e o saneamento geralmente ficava para trás. A outra é não haver regulação: não haver marco regulatório, não haver segurança jurídica, não haver previsibilidade, não haver metas.Graças a Deus, nós vencemos esses dois obstáculos, além de outros. Primeiro, o gestor político, hoje, está sensibilizado com essa questão. Eu estou percorrendo o Brasil inteiro. Já passamos em 14 Estados para discutir esse assunto. Na semana passada, estávamos no Pará, Estado de V.Exa., discutindo o saneamento básico, tanto a questão do resíduo sólido quanto a questão de água e esgoto. Em todos os Estados, nós estamos vendo a importância que os gestores estão dando ao tema, perguntando, fazendo reuniões, discutindo. Nós envolvemos, Deputado, todos os atores: Ministério Público, Tribunal de Contas, FUNASA, associação dos Municípios, associação dos Vereadores, porque realmente é um problema de todos.E o marco regulatório trouxe essa grande vantagem. Eu digo que é uma revolução, no meio de uma pandemia, aprovar o marco regulatório de saneamento, que é um verdadeiro sucesso. Isso exigiu muita coragem do Governo Federal, junto com o Congresso Nacional. Eu fico contente, feliz e falo isso com muito orgulho.E digo mais, das nossas jabuticabas — porque só no Brasil existe jabuticaba —, lei pega, lei não pega, e a lei pegou. Pegou e o trem partiu. Partiu com um caminhão de dinheiro investido nesse Brasil afora. Não é mais um programa que está no papel e no qual nós vamos investir. "Vejam, há um programa em que vamos investir bilhões!" Não. Ele já está acontecendo. Nós já temos 29 bilhões à disposição do Rio de Janeiro para investir em esgoto, principalmente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Tratando o esgoto do Rio de Janeiro, estamos tratando a Baía de Guanabara. Quantos bilhões, bilhões e bilhões nós não já ouvimos dizer que foram investidos para despoluir a Baía de Guanabara? Não irá despoluir nunca, se não se atacar a causa. E a causa está nos esgotos das cidades da Baixada Fluminense e do próprio Rio de Janeiro, que deságuam na Baía de Guanabara. Não tem segredo, é simples. Agora, sim, temos dinheiro à disposição para tratar o esgoto e nós vamos conseguir despoluir a Baía de Guanabara.A mesma coisa acontece em São Paulo, no Rio Tietê. Quantos bilhões e bilhões já ouvimos dizer que foram aplicados para despoluir o Rio Tietê? Não será despoluído, se não se tratar o esgoto de Guarulhos ou mesmo o esgoto de São Paulo. Guarulhos, hoje, só tem 40% de esgoto tratado. Todo o resto é jogado no Rio Tietê.É simples assim. O marco regulatório veio nos dar essa segurança, e a resposta da iniciativa privada é fenomenal, fantástica. Os nossos leilões, Deputado, foram um verdadeiro sucesso, tanto em outorga, tanto em ágio, como nos investimentos. Eu citei o Rio de Janeiro — e está aqui o Presidente da CEDAE, com quem estive várias vezes reunido para discutir a questão do Rio de Janeiro —, mas há também a Região Metropolitana de Alagoas.Quem diria que seriam disponibilizados 2,6 bilhões de reais em investimentos, em um setor de infraestrutura, para tratar o esgoto da Região Metropolitana de Maceió? Esse dinheiro está à disposição! Esse dinheiro não depende de medida provisória, não depende de Orçamento, não depende de votação do Congresso, não depende de PLN. O dinheiro está à disposição. As empresas que ganharam essas concessões já têm esse dinheiro à disposição.O que diziam, no início, os grandes opositores do marco regulatório? Que nós iríamos cuidar só das cidades ricas e largar as cidades pobres; que nós iríamos privatizar, fechar tudo quanto é empresa pública. Mais uma vez, não aconteceu isso. Contra fatos, não há argumentos.O Deputado aqui conhece isso muito bem, porque é vizinho dele o Amapá. Não há Estado mais pobre do que o Amapá. E o Amapá deu viabilidade à implantação do saneamento básico em 16 Municípios. São 3 bilhões de reais de investimento no Amapá só em saneamento. E houve quase 1 bilhão de reais de outorga, dividido entre o Estado e os Municípios. Foi verdadeiramente fantástico.Esse marco regulatório está fazendo uma revolução no saneamento brasileiro. Eu costumo dizer que esse macro regulatório, que veio para sanear e universalizar, está fazendo uma coisa importante demais. Além de tratar da questão da saúde, de salvar vidas, ele é o maior programa ambiental do mundo. Não existe, no mundo, nenhum programa que trate esgoto para 100 milhões de pessoas em um espaço tão curto de tempo. Não existe! E, ao se tratar o esgoto, estão-se tratando os rios, as baías, os mares, porque nós temos 115 mil quilômetros de rios com águas comprometidas. E são comprometidas com o quê? Com esgoto. Se nós tratarmos o esgoto, logo estamos tratando os rios. Então, é também um programa ambiental.É fenomenal esse ganho ambiental que nós temos, como eu falei, de despoluir a Baía de Guanabara e o Rio Tietê, além de várias outras baías pelas regiões do nosso País.Então, é um sucesso. O Congresso acertou em cheio. O Presidente da Comissão, Deputado Priante, acertou em cheio ao fazer este seminário. A lei completa 1 ano e 6 meses.As últimas discussões, ainda, daqueles românticos que acham que tem que ser tudo público, público, público, estavam na ADIN no Supremo Tribunal Federal e foram derrotadas. Acabou. Agora vamos para frente. Não vamos mais olhar para o retrovisor. Vamos tratar de implantar a lei. Isso é que é fundamental. Isso é que é importante. Essa união entre Congresso, União, Estados e Municípios, que o senhor está fazendo aqui neste seminário, é fundamental.Existe problema? Sim. A lei é perfeita? Não. Mas, onde houver problema, vamos sentar e construir soluções. É para isso que nós estamos aqui. Nós somos pessoas inteligentes e abertas a qualquer discussão. Não há dogma aqui: "Isso aqui eu não faço". Não existe isso!Aprovou-se a lei possível; não se aprovou a ideal. Então, cada um tem que ceder, de um lado e do outro, e isso vai avançando. Hoje nós estamos avançando.Vamos ter, Deputado, em 13 de dezembro, o leilão dos dois blocos de Alagoas. No dia 29 de dezembro, teremos o leilão do terceiro bloco do Rio de Janeiro, com mais ou menos 6 bilhões, 7 bilhões de reais a mais de investimentos — vai dar mais uns 3 bilhões ou 4 bilhões de outorga, eu imagino. E, de fevereiro a março, vamos ter São Simão e Crato. Depois, vamos ter outros leilões na área de resíduos sólidos em 2022.O BNDES está terminando... Nós estamos tentando resolver o problema que há com Rio Branco, para poder liberar o Acre.E todo mundo está correndo atrás. Estive reunido com o Governador, na segunda-feira passada, para discutir essa questão da regionalização, porque ainda não se mandou o projeto de lei para a Assembleia. Mas eu me reuni com ele, com o Secretário Rui e, depois, com o Presidente da COSANPA. Eles me disseram que, até dezembro, irão mandar o projeto para a Assembleia Legislativa, já com a ideia bem clara de criar quatro blocos, concessão e PPP. A COSANPA irá ficar com a venda de água, como foi feito com a CEDAE e a CASAL. É simples assim! Está claro! Ele está certo e fará muitos investimentos. O Pará só tem 10% de esgoto tratado, um Estado daquele tamanho. Lá existem 70 lixões. Nós temos que trabalhar isso. Nós estamos trabalhando conjuntamente, a União, os Estados e os Municípios. Estamos percorrendo o Brasil inteiro fazendo essa junção.Eu quero agradecer, mais uma vez, o convite, pela importância desta discussão. Espero que tenham mais discussões. Eu vi, pela pauta, que há gente de todas as áreas, o que é fundamental para avançarmos na lei. O importante agora é não olharmos para o retrovisor, e sim para frente, e viabilizarmos os investimentos no saneamento brasileiro, porque eu tenho certeza de que nós iremos chegar à universalização.Obrigado, Deputado. Obrigado a todos os presentes.(Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Agradecemos a exposição do Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão.Neste momento, está encerrada a solenidade de abertura. Peço, então, que se desfaça a Mesa de Honra.Solicitamos a todos que permaneçam em seus lugares para darmos continuidade à programação do evento com a primeira Mesa, intitulada Visão do Governo.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Eu gostaria de agradecer ao Sr. Secretário Pedro Maranhão pela presença na abertura do nosso seminário. Tenho certeza de que as palavras de entusiasmo manifestadas pelo senhor também refletem o sentimento e a opinião do Ministério do Desenvolvimento Regional e balizam, de certa maneira, uma das lacunas da nossa preocupação, porque o que é mais triste para o Congresso, para o legislador, é uma lei sem eficácia, uma lei que não consiga alcançar o seu objetivo. Evidentemente, quando ouvimos aquilo da parte do Executivo, que está no front de toda a percepção do que está acontecendo pelo Brasil afora, isso nos enche de alegria e de certezas de que estamos na trilha, no caminho acertado.Muito obrigado pela participação e estamos às ordens. Fique à vontade!Vamos continuar com as Mesas de debates do nosso seminário. Evidentemente estão sendo registrados nos Anais a palavra, a opinião e o balizamento do Poder Executivo no que diz respeito à questão da lei do marco regulatório do saneamento.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Senhoras e senhores, daremos então início à Mesa 1, Visão de Governo.Já se encontra à mesa o Sr. Deputado José Priante, que mediará a primeira Mesa de debates.Convidamos também para compor a Mesa de exposições o Sr. Pedro Maranhão, Secretário Nacional de Saneamento do Ministério de Desenvolvimento Regional; o Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; o Sr. Edson Silveira Sobrinho, Subsecretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia; a Sra. Cíntia Leal Marinho de Araújo, Superintendente Adjunta de Regulação Econômica da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA; e, por fim, a Sra. Luciene Machado, Chefe de Departamento na Área de Estruturação de Parcerias de Investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, que terá sua participação virtualmente.Informo que cada convidado terá até 8 minutos para fazer a sua exposição. Esclarecemos aos convidados e aos Srs. Parlamentares que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicitamos aos que fizerem uso da palavra que falem ao microfone. A lista de inscrição para os debates está aberta, por meio do aplicativo Infoleg, e o Deputado que desejar interpelar os convidados deverá dirigir-se primeiro à mesa e registrar o seu nome.Informamos ainda que os senhores convidados não deverão ser aparteados no decorrer de suas exposições. Somente depois de encerradas as exposições, os Deputados poderão fazer seus questionamentos, tendo cada um o prazo de até 3 minutos, e o interpelado, igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.Informamos que o evento está sendo transmitido pelo portal e-Democracia, no endereço edemocracia.camara.leg.br/audiencia/sala/2518, por meio do qual poderão ser encaminhadas perguntas aos membros da Mesa, e pelo canal do Youtube da Câmara dos Deputados.Senhoras e senhores, neste momento passamos a palavra ao Sr. Deputado José Priante, mediador da Mesa.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Eu quero, mais uma vez, cumprimentar os nossos convidados, dizer que esta é uma oportunidade que procuramos construir já nesse finalzinho do ano de 2021. Evidentemente, aqui no Congresso Nacional, nós Deputados, salvo alguns especialistas que são emergidos pela força do povo para representá-lo por meio de seus mandatos, somos, a grande maioria, uma espécie de clínico geral. Então, os especialistas são V.Sas. Por isso mesmo, nós procuramos configurar, por meio de seminários, encontros, audiências, debates, algo que possa nos trazer atualizações, informações e posicionamentos no que diz respeito aos diversos setores da sociedade, especialmente os focados no tema do seminário que estamos realizando aqui.Portanto, por mais que haja uma percepção, de certa forma, da ausência de alguns Parlamentares, tudo o que estamos dizendo, debatendo, discutindo estará numa espécie de coletânea. Essas importantes informações balizarão condutas, decisões e posicionamentos de Parlamentares, posicionamentos políticos e posicionamentos técnicos de cada um, para que nós possamos entender e melhor compartilhar as informações, as atualizações, especialmente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, que tem a obrigação de apreciar matérias que dizem respeito ao tema que o seminário está abordando.De vez em quando aparece um projeto emendando a lei do saneamento, esse marco regulatório. Aí, nós temos que ter a sensibilidade de perceber o que efetivamente está servindo como lombada, como atraso, como algo que pode ser aperfeiçoado.Este é o propósito do nosso encontro, do nosso seminário: reunir o que há de melhor no Brasil que possa representar os segmentos ligados ao tema de saneamento básico e, nesse formato, amadurecer as nossas opiniões, as nossas convicções. Então, sintam-se muito à vontade!Da mesma forma como cumprimentei o Dr. Pedro Maranhão, cumprimento o Dr. Diogo, a Dra. Cíntia e o Dr. Edson, que serão os nossos expositores na primeira Mesa do seminário.Muito obrigado pela participação. Muito obrigado pelo tempo de V.Sas. em nosso seminário, que é de grande valia, de grande importância para todos nós no Congresso Nacional. Muito obrigado.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Agradecemos a palavra do Deputado José Priante.Passamos, então, a palavra ao Sr. Pedro Maranhão, Secretário Nacional de Saneamento do MDR.V.Sa. dispõe de até 8 minutos.O SR. PEDRO MARANHÃO - Seria bom se mudasse a ordem. Eu acabei de falar. Seria bom ouvir o Diogo, a Cíntia, o Edson.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Vamos começar pelo Dr. Diogo!O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Vamos lá, então.Passo a palavra ao Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.V.Sa. dispõe de até 8 minutos.Muito obrigado.O SR. DIOGO MAC CORD DE FARIA - Bom dia a todos.Eu começo agradecendo ao Deputado pelo convite, parabenizando-o pela iniciativa.Eu acho que, passado esse 1 ano e meio, como bem lembrou o Pedro Maranhão, este é o momento correto de fazermos uma análise, uma avaliação sobre o que aconteceu e o que está acontecendo.Há exatamente 2 anos, estávamos aqui neste auditório, Deputado, discutindo ainda o que seria o novo marco. A Cíntia estava comigo aqui, ela lembra bem. Eram outros tempos. O auditório estava lotado, mais ou menos como está lotado hoje o lado de fora, por outros assuntos. Estava agitado o auditório.Naquele dia, eu mostrei no telão como, ao longo das últimas décadas, as tarifas de água tinham explodido, os salários das empresas estatais tinham explodido e os investimentos tinham naufragado. Mostrei como os salários só subiam, os investimentos só caíam, e a tarifa aumentava ano após ano. Isso acabou sendo uma surpresa para muita gente, porque contra fatos não há argumentos. E nós mostramos os gráficos um a um, de empresa a empresa, com os salários médios.E eu lembro até que, neste auditório, mostramos o salário médio de determinada empresa, que era a CAESB. O salário médio anual, naquela época, era de 300 mil reais. Eu lembro que me questionaram: "Secretário, eu quero saber onde estão os outros 250 mil reais, porque eu só recebo 50 mil reais por ano". E a minha resposta foi: "Olha, a má notícia para você é que a média é, sim, de 300 mil reais. Se você só está recebendo 50 mil reais, alguém está recebendo 550 mil reais. Esse alguém não está aqui, colocou você para vir reclamar".É importante relembrarmos como nós chegamos até aqui. Não foi tratorando, Deputado. Houve muito diálogo, muita argumentação, muitos números, muita pesquisa. Nós virávamos a noite fazendo essas pesquisas, buscando esses números, mergulhando em balanços, usando a LAI para buscar essas informações, que eram fechadas. Com isso, conseguimos mostrar o que acontecia de verdade. Naquela época, ainda era uma promessa nossa, uma teoria, de que, se nós avançássemos rumo ao novo marco, coisas boas aconteceriam. Nós conseguimos mostrar qual era a realidade, e a realidade era ruim.Eu lembro que eu conversei com todos os Governadores, com todos eles. Com muitos deles, mais de uma vez. Fui ao Nordeste, participei de eventos. Conversei com todos os Governadores do Nordeste e do Norte. Liguei para todos aqueles com quem eu não tinha conseguido me encontrar pessoalmente. Falei com todos os Governadores. Alguns deles diziam que realmente eram contra, mas — pasmem vocês! — eram minoria. Outros diziam que eram a favor, e, infelizmente, também eram minoria. E havia um bloco de Governadores no meio, que me dizia o seguinte: "Diogo, eu entendi e eu concordo. Por questões políticas, eu não posso apoiá-lo publicamente, mas você tem o meu compromisso de que eu também não vou atrapalhar".Naquela época, Deputado, ainda se vendia uma frase que curiosamente se colocava como realidade ou se colocou como realidade por muito tempo, a de que obra enterrada não dava voto. Eu quero saber se o Governador Renan se arrepende da transformação que ele conseguiu fazer no Estado de Alagoas. Eu quero saber se o Governador do Rio de Janeiro, o Cláudio Castro, se arrepende da transformação que ele fez no Estado. Obra enterrada dá voto, sim! Os Governadores que avançaram nessa agenda transformaram os seus Estados — transformaram! Em que outra situação o Governo do Estado do Rio de Janeiro garantiria 40 mil empregos no ano que vem? Eu falo em 40 mil empregos!Em que outra situação ele conseguiria 30 bilhões de reais de investimento? Em que outra situação ele conseguiria 20 bilhões de reais em outorga para investir em saúde, segurança e educação? Em que outra situação? Em que outra realidade diferente dessa?Tiveram a coragem de fazer o que é certo e colherão frutos. Os corajosos serão os vencedores, e eles foram corajosos e estão sendo vencedores: transformaram seus Estados. E acabou aquele discurso de que "quem vai levar esse investimento para os mais pobres?". O Amapá também fez e foi um sucesso. Alagoas, como Pedro colocou agora, licitará os dois blocos que faltaram, e será um sucesso. Não há dúvida de que o investidor quer, sim, chegar a todos esses locais, principalmente hoje em dia, quando se discute agenda ESG, agenda ambiental social. Todo mundo quer levar dignidade, basta que tenhamos o desenho correto. E estamos fazendo o desenho correto. Temos avançado demais.E aí o que me incomoda é: quem pode ser contra isso, ou seja, avançados todos esses passos, transformados, mostrando realidade, Rio de Janeiro, Alagoas, Amapá? E, para outros tantos que virão, é realidade, não é mais promessa, como eram 2 anos atrás — é realidade. Quem pode ser contra isso? Será que quem luta contra essa transformação consegue chegar em casa e dormir tranquilo? "Poxa vida, hoje eu trabalhei para garantir que o Brasil vai ficar metade no esgoto, como nas últimas décadas." Será que alguém se orgulha disso, desse trabalho, dessa iniciativa, desse movimento? Conversa com os filhos e diz: "Filho, trabalhei hoje para garantir que o Brasil não vai avançar. Isso que a gente viu no Rio de Janeiro, em Alagoas, no Amapá, papai e mamãe vão tentar fazer o máximo para evitar que isso aconteça com os outros Estados, que essa tragédia aconteça com os outros Estados". É isso que buscamos? Não é possível — não é possível.Eu sei que já repeti muitas vezes essa frase, mas é uma frase de que eu gosto e que me incomoda muito, de Roberto Campos, que dizia que o Brasil não perde a oportunidade de perder uma oportunidade. Não podemos perder essa oportunidade. Nós já conseguimos, já fomos bem sucedidos, já comprovamos que isso é uma realidade, que isso é um sucesso. Não podemos dar passos atrás.Obrigado, Deputado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Obrigado, Dr. Diogo.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Muito obrigado pela apresentação.Dando sequência, passamos, então, a palavra ao Sr. Edson Silveira Sobrinho, Subsecretário de Regulação e Mercado do Ministério da Economia. S.Exa. dispõe de até 8 minutos.O SR. EDSON SILVEIRA SOBRINHO - Bom dia a todos.Agradeço ao Deputado José Priante a oportunidade do convite.Cumprimento os demais Parlamentares e os colegas de Mesa.Estou aqui representando o Ministério da Economia. Somos da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, e esse tema do investimento em saneamento faz todo sentido e tem sido uma agenda importantíssima para nós.Nos últimos três anos, como Diogo já relatou um pouco, e o Secretário Pedro Maranhão também já relatou, o Ministério da Economia, o Ministério do Desenvolvimento Regional e várias equipes técnicas dentro desses Ministérios vêm trabalhando no novo marco do saneamento. Isso envolveu a aprovação da Lei n° 14.026, de 2020, de alguns decretos e de vários estudos — vários — com consultorias, parcerias com o PNUD, etc.Nossa visão em relação a isso é que o saneamento teve um marco importante, lá na década de 70, com o PLANASA, e lá surgiram as grandes iniciativas de companhias estaduais de saneamento prestando serviços nos Municípios. Com a Constituição de 88 e principalmente com várias leis que apareceram depois disso, a Constituição privilegiou muito o princípio da licitação e trouxe mais claramente a competência para o Município prover o serviço de saneamento. Diante disso, aquela cultura de o Município fazer um contrato com uma companhia estadual foi abrindo espaço para a cultura de um Município fazer uma licitação.Aí vieram, já nos anos 2000, a Lei n° 11.445, de 2007, vieram os Objetivos do Milênio, em 2010, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em 2015, cada vez mais fortalecendo a importância de se ter saneamento para todos, a universalização do saneamento.Já em 2007 tivemos na legislação a diretriz para a universalização, mas foi uma diretriz aberta, subjetiva, um comando legal principiológico; não tinha uma meta clara. A grande mudança no marco, em 2020, foi que trouxe uma meta específica, uma meta clara: 99% de atendimento de água e 90% de atendimento de esgoto tratado.Com essas duas metas, e privilegiando bastante o princípio constitucional da licitação, o novo marco diz que os Municípios terão que licitar. E aí uma grande pergunta que se faz é, e tentando abordar um pouco a questão levantada pelo Diogo: por que a licitação é tão importante?Bom, é claro, conhecemos as regras jurídicas da Constituição Federal, da Lei de Concessões, o princípio da isonomia, mas, do ponto de vista econômico, é importante ressaltar que a licitação permite a escolha do melhor proponente, a escolha do melhor prestador. Vai-se ter ali um conjunto de prestadores, e só aquele que realmente conseguir fazer a menores custos, com a melhor proposta, vai ganhar, vai conseguir fazer a melhor proposta de preço. E isso vai favorecer o cidadão, porque vai pagar tarifas mais módicas, vai ter um serviço mais bem prestado. E vai favorecer até o contribuinte, o Governo, quando se tem eventualmente um valor de outorga a ser pago, decorrente daquele processo competitivo que foi a licitação.Os nossos colegas do BNDES vão falar daqui a pouco, mas a experiência que temos tidos nos últimos 2 anos tem sido incrível. Pedro Maranhão já citou aqui alguns exemplos, mas, quando se faz uma licitação dessas, o agente que está fazendo a modelagem da licitação faz os cálculos econômico-financeiros e prevê qual vai ser o patamar mínimo que vai virar referência para a licitação. A partir daquele patamar, os licitantes vão competir.E o que temos observado nesses últimos dois anos?Patamares estabelecidos pelos editais — o BNDES ajuda bastante os Municípios e os Estados nisso — têm sido superados de forma fantástica. Foi assim em Alagoas, foi assim no Rio de Janeiro. Em sido assim em várias outras iniciativas. As propostas têm tido valores de outorga — valor de outorga é aquele montante que a empresa paga para os Governos Estaduais e Municipais — com ágios altíssimos. No Rio de Janeiro, por exemplo, previa-se arrecadar alguma coisa da ordem de 10 bilhões a 11 bilhões de reais, mas foram arrecadados 23 bilhões ou 24 bilhões de reais. Isso foi muito gratificante para nós que trabalhamos arduamente no desenho de todo esse Marco, porque mostrou que há muito para melhoria, há muito espaço para eficiência. As empresas licitantes têm capacidade de prestar serviços a custos muito menores do que aquilo que se vem observando, do que aquilo que se vinha estimando, e ainda pagar um valor de outorga que vai virar receita para o Município, vai virar receita para o Estado, vai virar benefício para o contribuinte do Município e para o contribuinte do Estado.Então, há vários pontos que trabalhamos. Nós poderíamos dedicar algum tempo para discutir esses pontos. Trabalhamos o decreto de capacidade econômico-financeira, editado por volta de junho do ano passado. O decreto basicamente é um comando da lei que prevê que o Poder Executivo vai trazer os critérios econômico-financeiros que irão comprovar que determinada companhia estadual que tenha tem um contrato de programa não licitado, tem capacidade de universalização. As companhias privadas que foram objeto de licitação têm a proteção contratual, o contrato delas. Esse contrato não pode ser simplesmente desfeito e, se elas quiserem universalizar o serviço, isto é, se elas quiserem ampliar o objeto do contrato delas, elas terão também que comprovar essa capacidade, senão o Município e o Estado deverão, na verdade, fazer uma licitação complementar para universalizar o serviço de saneamento naquele Estado.Esse decreto, entendemos, foi um marco. Traz a lógica econômico-financeira, para que não se fique esperando que uma companhia que não tem a menor capacidade de universalizar o serviço, de fazer os investimentos e de ter eficiência passe uma década, até 2033, como é o prazo da lei, sem fazer o investimento, de modo que só lá na frente percebemos que não aconteceu. A lei traz esse comando, e o decreto trouxe a regra de como calcular essa capacidade econômico-financeira. Então, as companhias que quiserem manter os seus contratos deverão comprovar a sua capacidade econômico-financeira.Trabalhamos também com vários outros decretos e vimos trabalhando em defesas judiciais. Há ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, uma série de ações que vêm justamente daquelas empresas que desejam manter o Marco como estava anteriormente, que não desejam esse choque de investimento, essa verdadeira revolução que está acontecendo no setor de saneamento. Vimos defendendo o Marco. O Ministério da Economia, o Ministério do Desenvolvimento Regional, a Advocacia-Geral da União bem defendendo, em diversas ações judiciais, o Marco do Saneamento. E temos, enfim, parcerias com o PNUD e estudos a respeito disso.Acho que a mensagem é esta: nós precisamos mudar.A nova era do saneamento já começou, os investimentos já estão sendo feitos e temos que apostar no novo Marco.(Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Muito obrigado.Dando sequência aos trabalhos, passamos a palavra, neste momento, à Sra. Cíntia Leal Marinho de Araújo, Superintendente Adjunta de Regulação Econômica da Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico — ANA.V.Sa. dispõe de até 8 minutos.A SRA. CÍNTIA LEAL MARINHO DE ARAÚJO - Obrigada.Bom dia a todos!Bom dia, Deputado! Quero agradecer o convite e dizer que fico muito feliz em poder continuar discutindo o Marco do Saneamento. Como o Diogo comentou, discutimos muito, tivemos uma batalha muito árdua durante a tramitação e agora continuamos nesse processo muito intenso, na implementação da questão das normas de referência da ANA.Acho que o Marco do Saneamento trouxe pontos muito importantes, que contribuem para que possamos trazer essa universalização no nosso País. Entre os pontos que eu gostaria de citar, digo que nós abordamos e trouxemos essa solução da regionalização do subsídio cruzado. Acho que a exigência de licitação é um ponto essencial, que tenta atacar a necessidade de investimentos que não consegue ser suprida pelo Governo. Como o Pedro comentou, temos visto todo o sucesso dessas licitações, trazendo investimentos. Acho que esse é um grande ganho.E há a questão das normas de referência da ANA. Nesse debate da implementação, da ANA, das normas de referência, temos questionado muito, ponto a ponto, em cada tema, o porquê de ainda não termos a universalização. Nós debatemos com Agências reguladoras cada tema que tem que ser regulamentado e estamos tentando buscar a origem disso. Em muitos casos, há regulamentos, regulamentos até que seriam adequados, mas vimos percebendo que talvez os incentivos gerados ainda não são suficientes.Eu estava até comentando com o Presidente da CEDAE que, quanto mais eu converso, mais eu descubro uma norma diferente. Acho que devemos ter umas 5 mil normas diferentes para cada tema do saneamento que discutimos. Acho que o objetivo vem sendo considerar nessa elaboração as peculiaridades regionais, porém caminhando para uma harmonização regulatória. No futuro, acredito, poderemos falar em uniformização, mas acho que neste momento percebemos muitas diferenças entre os entes, as características regionais.Um ponto muito importante que o Marco do Saneamento vem trazer é a segurança jurídica. Nós sempre defendemos a necessidade da segurança jurídica. A questão principal que avaliamos é se há contrato, se há uma regra válida. Temos que partir daí, para não propor nada que vá contra essa segurança jurídica. Esse é um dos pontos que mais defendemos, para que não tenhamos nenhuma arbitrariedade nesse processo.A ANA vem conversando muito, temos um processo longo. Só para ilustrar, digo que a nossa discussão sobre a norma de referência demora aproximadamente 9 meses. Começamos com um processo de tomada de subsídios com todos os entes e partes interessadas, e somente após esse processo elaboramos uma proposta de norma, que vai, de novo, para uma consulta pública.Já publicamos duas normas. A primeira norma é sobre a cobrança, para orientar o poder concedente, que são os Municípios, na cobrança pelos resíduos sólidos. Saiu no meio deste ano. E estamos em processo de elaboração de um sistema para receber essas informações e avaliá-las. O cumprimento de todas as normas vai ser avaliado. Então, vamos receber de todos a comprovação da adoção da norma. Recentemente, publicamos a Norma de Referência nº 2, que versa sobre aditivos contratuais, para fins de avaliação da norma de referência.Eu ressalto três indicadores que especificamos para comprovar a adoção das metas: indicadores de abastecimento de água, de coleta e de esgotamento sanitário, todos compatíveis com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS. É importante ressaltar que eles são necessários, mas não são suficientes. Além desses indicadores, o Marco do Saneamento traz também indicadores de perdas, que ainda têm que ser incorporados.Como o Edson comentou, agora estamos num processo de avaliação da capacidade econômico-financeira dos prestadores para incorporação dessas metas. Acho que esse é um ponto bem importante. Se eu pudesse passar uma mensagem final, ela seria a de que nós estamos avaliando o prestador para a incorporação das metas. Vai ser avaliada a capacidade econômico-financeira dele para conseguir fazer os investimentos necessários, para buscar a universalização. Contudo, tem que ficar claro que a responsabilidade para isso é do poder concedente. Se o prestador não conseguir, o poder concedente tem que ter a clareza de que deve buscar o melhor prestador para trazer a universalização para seu Município, para sua região. Acho que é isso que todos nós buscamos. O Marco veio trazer essas metas de 90% a 99%. Acho que esse é o objetivo maior que temos que mirar sempre.Sei que está havendo um momento tenso de comprovação da capacidade econômico-financeira. Muitos prestadores estão fazendo ajustes não tão de acordo com o decreto.Vamos lançar um curso na quarta-feira, para orientar as Agências reguladoras sobre a aplicação do decreto, sobre como a ANA vai receber essas informações e disponibilizar o resultado dessa avaliação, dando transparência ao processo. Acho que temos que ter sempre em consideração que o decreto precisa ser cumprido ponto a ponto, para que a prestação do serviço seja considerada adequada e comprovada. O mais importante é buscar a inserção de metas e a universalização para todos os Municípios. Acho que esse é o ponto mais importante.Eu queria agradecer a oportunidade. Obrigada.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dra. Cíntia.Agradecemos à Sra. Cíntia Leal Marinho de Araújo a exposição.Passamos a palavra agora à Sra. Luciene Machado, Chefe do Departamento de Estruturação de Parcerias de Investimentos...O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Um momento, por favor. A palavra é do Dr. Pedro Maranhão, que ficou para falar por último na Mesa. Ainda falta a exposição do Dr. Pedro.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Ah, sim, peço perdão. A participação será on-line, é verdade. Desculpem-me.Dando continuidade aos trabalhos, passamos a palavra ao Sr. Pedro Maranhão, Secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional — MDR.O SR. PEDRO MARANHÃO - Serei rápido, até porque já coloquei bastante coisa no início.Mais uma vez, quero agradecer, cumprimentar a todos da Mesa e fazer jus ao trabalho feito pelo Diogo Mac Cord, pela Cíntia e pelo Edson, na tramitação, nos estudos, nas pesquisas, na assessoria junto ao Parlamento para que se aprovasse essa lei. Eu cheguei depois que a lei foi aprovada na Câmara, mas eu acompanhei a tramitação no Senado. Hoje eu rodo o Brasil todo com a tarefa de implantar a lei, discutindo com Estados e Municípios.Hoje é prerrogativa dos Estados fazerem os blocos regionais. Alguns Estados ainda não os fizeram. Estamos dando a esses Estados assessoria, para que os façam, mas sempre dizendo e mostrando que o protagonismo é dos Estados e dos Municípios. A União só quer ajudar, porque o objetivo do Governo realmente é realizar, é fazer, é avançar na universalização. Esse é o nosso objetivo.Qual é a visão do Governo em relação ao tema? A visão do Governo é muito otimista quanto a isso. É muito otimista porque está entendendo que até a retomada da economia passa pelos investimentos em saneamento. De dezembro para cá, já foram investidos 70 bilhões de reais. Isso é fantástico!Nós estamos dando assessoria a quatro Estados, e realmente estamos ajudando-os. Um deles é o Pará, que ainda não mandou o projeto de lei. Vamos lá para conversar, mas aqui a equipe está muito bem adiantada com os estudos. Vamos lançar no Pará. O outro é o Tocantins. Estamos nos reunindo e discutindo com o Tocantins. Em Tocantins, a coisa é meio complicada, porque a SANEATINS é uma empresa privada, mas há uma pública e outra privada, e há as autarquias. É bem complicado, mas nós estamos discutindo e debatendo. E há a questão do Mato Grosso do Sul também, que estamos assessorando, porque ainda não foram enviados os projetos de lei para os Estados. Quanto ao Acre, já foi feita uma modelagem pelo BNDES, mas a cidade de Rio Branco não quer aderir e está causando um grande problema. Nós estamos discutindo como é que vamos resolver isso.Quanto aos outros Estados que não avançaram, apesar de terem mandado o projeto de lei para as suas Assembleias Legislativas, nós estamos conversando, monitorando. Ao percebermos algo que não está avançando, nós os procuramos, porque o objetivo é que ande o mais rápido possível, que se façam as modelagem e as concessões.E têm tido um efeito muito grande e educativo esses leilões que ocorreram. É impressionante! Quando eu chego aos Estados, eu digo: ''Lá em Maceió, estão sendo investidos 2,6 bilhões de reais". A cadeia produtiva de saneamento de lá está rindo de orelha a orelha. Por quê? Porque é muito dinheiro investido numa região só, e numa região pobre. Jamais Alagoas teria 2 bilhões de reais para investir em infraestrutura, como um todo — imaginem só num setor e só numa região! Isso faz com que os outros Estados fiquem mais interessados. Um dia desses, eu passei em um Estado e fiz uma reunião na federação das indústrias com toda a cadeia produtiva de saneamento. Coloquei todas essas coisas e, no outro dia, o Governador me ligou: "Olha, nós queremos avançar nessa questão". Portanto, tem todo um efeito educativo o sucesso desses novos leilões. Portanto, o Governo vê isso com muito otimismo.Quanto à questão do resíduo sólido, nós estamos fechando lixões, e lixões emblemáticos. Nós estamos fechando lixões na Mata Atlântica, em Itacaré, em Ilhéus. Estamos fechando lixões no Vale do Cuiabá, que pega a Chapada dos Guimarães e o Pantanal. Tudo isso, em função do Marco Regulatório do Saneamento.Estamos discutindo isso, debatendo. Fizemos parcerias com o Ministério do Meio Ambiente alemão, que está bancando o fechamento dos lixões em Castanhal. Eu me comprometi em fechar o lixão de Castanhal, desde que tenhamos algum local adequado, ambientalmente adequado, onde se possa levar o lixo de Castanhal — e não só o de Castanhal, como também o daquela região. O Pará é muito deficiente de aterros. Acho que há um ou dois aterros ambientalmente corretos; do resto, todos são lixões.Foi muito boa a reunião, porque deu este incentivo. Os consórcios, os Municípios começam a procurar. Até porque está na lei, e hoje é crime, então tem que ter a sustentabilidade. O Município não pode mais subsidiar o resíduo sólido. Ele tem que ter uma fonte de renda. É serviço prestado. E há a criação dos consórcios, a regionalização. Isso tem sido muito proveitoso.Estamos muito otimistas, do ponto de vista do Governo Federal, com o avanço de toda essa implantação. É complicada? Sim, mas nós estamos aqui é para isso, não é? Se fosse fácil, o Diogo não estaria aqui. (Risos.) É um trabalho árduo, há muita divergência, mas a divergência, como o Diogo disse... Nada foi goela abaixo, tudo foi no convencimento. Mesmo nesta Casa, houve o diálogo constante, e as pessoas, com os prós e os contras, sentavam-se à mesa, discutiam e construíam soluções. Por isso, foi aprovado o Marco Regulatório do Saneamento.Estamos muito otimistas, otimistas mesmo. Eu sou otimista inveterado sobre esta questão, porque eu acho que nós vamos avançar muito, muito. Passou esta questão das ADINs. Agora, vamos ter mais segurança jurídica, porque o investidor antes dizia: Mas está sub judice, está no Supremo Federal, não foi julgado. Não, foram julgados, tudo é constitucional, não há nenhum problema. Então, isso melhora o ambiente de investimento, e há o interesse do capital privado em participar.Há outra coisa: não fechamos nenhuma empresa, não demitimos ninguém. As empresas estão aí, as que tiveram leilões, todas funcionando. Estão se reajustando? Têm que se reajustar, não tem problema. Como o Diogo falou, o custo dessas empresas ainda está muito alto. Algumas empresas vão ter que se readequar — como a CEDAE está se readequando, a COSANPA vai ser readequar, a CASAL vai se readequar —, porque elas também vão continuar na atividade do saneamento, no caso, vendendo água bruta — o nosso Presidente me corrigiu: e água tratada também. Isso é fenomenal.Nós estamos muito otimistas, Deputado. E, com o apoio do Congresso Nacional, da Câmara, da sua Comissão, acho que nós vamos avançar bem na universalização.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Muito obrigado, Secretário Pedro, pela exposição.Neste momento, passamos a palavra à Sra. Luciene Machado, Chefe do Departamento de Estruturação de Parcerias de Investimentos do BNDES.Informo que V.Sa. dispõe de até 8 minutos para fazer a sua exposição virtual.A SRA. LUCIENE MACHADO - Muito obrigada. Espero que todos me ouçam.Quero cumprimentar o Deputado José Priante e agradecer muito o convite ao BNDES e a oportunidade de participar.Peço desculpas pela minha ausência física, mas, obviamente, quero colocar a responsabilidade desta ausência no fato de estarmos novamente inovando no setor.Como já foi dito aqui pelo Secretário Diogo e também pelo Secretário Pedro Maranhão, neste mês de dezembro temos dois leilões, com 15 dias de antecedência ou de separação entre eles. É um evento digno de nota, que talvez seja um marco importante para o setor. Na próxima segunda-feira, temos o leilão dos Blocos B e C de Alagoas e, no final do ano, no dia 29 — é virada de ano, mas é também um bom dia para fazer um novo leilão —, temos o leilão do Bloco 3 do Rio de Janeiro, que também é um marco bastante importante e conclui um movimento iniciado já há alguns anos, que em abril deste ano concedeu três blocos bastante relevantes à iniciativa privada.Portanto, em razão desses dois eventos muito demandantes, mas de muita satisfação para todos nós, tenho certeza, é que eu não pude me juntar aos senhores no dia de hoje. Mas eu não queria deixar, obviamente, de honrar o convite feito ao BNDES e trazer algumas questões sobre esta discussão que, para nós, é tão valiosa.Eu queria dizer, inicialmente — e acho que o papel do banco já foi citado aqui, como sendo um dos estruturadores de projetos de grande escala em saneamento —, que para nós é uma honra ter a capacidade de assessorar os nossos clientes, colocando o Novo Marco legal em prática, porque algumas discussões podem ser feitas antecipadamente — devem ser feitas e foram feitas, nas palavras dos que participaram da gestação deste Novo Marco —, mas algumas discussões vão precisar da validação prática. Então, ter a oportunidade de comprovar ou de colocar em prática este novo Marco Legal, com um conjunto de projetos concretos, em várias realidades do nosso País que são muito diferentes entre si, eu diria, é um mérito que este Novo Marco Regulatório institucional tem. E nós temos que, de fato, aprender. Há um conjunto de lições aprendidas bastante relevantes.Apesar deste papel de estruturador, como falei antes, talvez o BNDES, pela sua trajetória e histórico de financiamento ao setor — há mais de 30 anos, o BNDES financia o setor de saneamento —, tenha comprovado na prática os principais dilemas do setor. Toda a questão do atendimento hoje, em grande medida, precário que vivemos é consequência do subinvestimento crônico que o setor vive e vivia até então. Nós comprovávamos isso na prática. Apesar de termos um conjunto grande de operações de financiamento, vínhamos de ciclos muito longos de execuções de investimento — 8 anos, 10 anos —, deterioração dos investimentos financiados, antes mesmo que eles tivessem sido concluídos. Enfim, tudo isso era bastante evidente, associado ao fato de que o ritmo e o volume dos investimentos, sem dúvida, não nos levaria à universalização tão desejada por todos e tão necessária.Nestas discussões, o banco também sempre procurou estar muito próximo e contribuir com a sua experiência também em relação ao setor e seus principais operadores. Neste sentido, o Novo Marco trouxe um impulso a estes projetos que nós temos estruturado e que todos nós temos visto, na forma de leilões. Se é verdade que as obras são, em grande medida, enterradas, subterrâneas, acho que nós vamos consensuar também que os benefícios que elas trazem, em termos de geração de emprego, de renda, de melhoria de saúde pública, de valorização imobiliária, de atração de turismo, são bastante evidentes, ao contrário da infraestrutura física, que, muitas vezes, fica oculta aos olhos do público em geral.Do nosso lado, em relação ao marco, alguns elementos foram ou têm sido cruciais na estruturação desses novos projetos. Eu vou citar apenas dois deles, porque a Superintendente Cíntia já falou de um pilar basilar, que são as normas de referência, e de toda a agenda regulatória de que a ANA está à frente. Sem isso e sem mais padronização regulatória e capacidade de implementação dessa agenda, realmente, o Marco fica cambeta. Contudo, como eu disse, há pelo menos outros dois fatores que eu queria destacar.O primeiro é a regionalização e a ênfase em projetos regionais. É claro que, se temos ambições de chegarmos à universalização dos serviços num prazo tão curto, como 2033 — curto do ponto de vista dos investimentos a serem feitos, e não da expectativa do consumidor, que precisava já ter esses serviços de boa qualidade à sua disposição —, se precisamos fazer esse conjunto de investimentos, não vamos chegar a essas metas com projetos individuais. Precisamos favorecer soluções de escala, soluções que sejam sustentáveis, soluções que tenham a capacidade de atrair a iniciativa privada, como esses projetos que têm ido a leilão em Alagoas, no Amapá, no Rio de Janeiro, e os que irão mais para a frente, no ano que vem, como esperamos, no Ceará, na Paraíba, em Sergipe, em Rondônia — todos os projetos que nós ou já levamos a leilão ou estamos trabalhando arduamente para fazê-lo, projetos com esse alcance. É isso que vai mudar o estado do setor, quando olharmos os níveis de atendimento de 10 anos à frente em relação à situação atual, lá em 2033, em relação ao dia de hoje. Essa visão de projetos de escala, favorecida pelo Marco do Saneamento, por intermédio da regionalização, da criação das unidades regionais, dos blocos de referência, é absolutamente fundamental.E o outro elemento, sem dúvida, que ataca a questão do subinvestimento na veia é o privilégio ao princípio da licitação, ou seja, a impossibilidade de renovar contratos ou de pactuar novos contratos de programa. Nesse sentido, uma vez que tenhamos projetos bem estruturados, a iniciativa privada se sentirá apta a participar desse esforço e em condições de trazer a sua expertise de operação, a sua eficiência e também — não menos importante — a sua capacidade de mobilizar capitais, que não são só recursos orçamentários, recursos federais, mas também recursos de financiadores privados, recursos no mercado de capitais, um movimento que nós imaginamos que vai ser capaz de arcar ou de suportar, junto com os capitais próprios desses grupos, esses ciclos de investimento rumo à universalização, que são bastante robustos.Eu acho que esses talvez sejam os dois grandes elementos que o Novo Marco trouxe para nós, como estruturadores de projetos, e que tendem a favorecer os resultados que nós temos visto e que foram citados pelo Secretário Pedro, pelo Secretário Diogo e pelo Subsecretário Edson em relação ao volume de investimentos que nós esperamos ver nos próximos anos — e já estamos vendo, onde as operações foram transferidas aos operadores privados — e também às outras externalidades que, na verdade, são partes inerentes da realização desses investimentos. Esse grande conjunto de novas contratações aqui no meu Estado natal, o Rio de Janeiro, é visível, é perceptível, e é uma excelente notícia para o Estado, em especial no final de ano que estamos vivendo agora.Acho que todos esses elementos são bastante concretos e nos dão uma boa base de trabalho para um primeiro conjunto de projetos que nos permite ver ser colocado em prática o que talvez o legislador e todos os que participaram desse esforço pensaram, quando engendraram, com tanto esforço, esse Novo Marco legal e institucional.Esperem, por favor, do BNDES que nós estejamos muito atentos a essa agenda e trabalhando arduamente para conseguir novos mandatos, para assessorar novos clientes, para dar velocidade a esse esforço de universalização, como um dos atores que pode participar dele, quer estruturando bons projetos, quer dando uma contribuição com alguma parcela de recursos federais de longo prazo que também temos o mandato de operar, para compor com outros fundings privados o necessário para fazer esses investimentos de fato acontecerem.Acho que era essa a intervenção que eu queria fazer.Novamente, agradeço a todos e me desculpo pela ausência. Espero que tenhamos um novo leilão bem-sucedido na segunda-feira que vem, a dos Blocos B e C em Alagoas e, no final do ano, do Bloco 3 no Rio de Janeiro.Muito obrigada.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Sra. Luciene Machado, representante do BNDES. Obrigado pela participação, que, com certeza, engrandece e ilustra a nossa página neste importante Seminário do Novo Marco do Saneamento.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Neste momento, senhoras e senhores, damos por encerrados os debates.Passaremos a palavra aos convidados para que façam as suas considerações finais e, ao mesmo tempo, se se sentirem à vontade, para que respondam às perguntas do auditório. Caso alguém tenha interesse em fazer algum questionamento, a nossa colega Fabiana está com o microfone à disposição.Pelo e-Democracia, nós recebemos uma pergunta que eu gostaria de compartilhar, do Sr. Magnus Caramore: "Diante da recente decisão do STF sobre a atualização do Marco Legal, que manteve todos os dispositivos atacados, pergunto ao representante do governo federal qual o prazo para a União regulamentar a Lei nº 11.445/07, substituindo o Decreto nº 7.217/10?"Feita a pergunta, passamos a palavra às autoridades, para que façam os encerramentos e respondam às questões da plateia, caso haja.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - A pergunta é dirigida a um representante do Governo. Todos aqui representam o Governo. Quem se sentir à vontade, pode fazer suas considerações.(Pausa.)Dr. Edson, por favor, tem V.Sa. a palavra.O SR. EDSON SILVEIRA SOBRINHO - Nós já estamos trabalhando na atualização do decreto vigente, que regulamenta a Lei de 2007. Com a lei nova, muita coisa foi alterada. Será necessário atualizar o decreto. O Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Economia provavelmente serão os proponentes desse decreto, que vai para o Presidente da República. Nós já estamos trabalhando nisso. Muita coisa ali tem que ser atualizada. Há regras de transição que precisam de um cuidado, etc. Enfim, nós já estamos fazendo isso. Acredito que, em questão de algumas semanas ou alguns poucos meses, os dois Ministérios devam propor à Presidência da República uma minuta de decreto.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito bem. É uma fase importante para que, de certa forma, se consolide a eficácia da nossa legislação.Pois bem, alguém gostaria de fazer alguma intervenção, algum questionamento aos nossos expositores?Não havendo quem queira, vou conceder a palavra aos nossos convidados para as suas considerações finais. Desde já, manifesto os meus agradecimentos a todos pela participação. Nesta primeira Mesa, o nível de excelência das palavras, das pessoas e das representatividades engrandece enormemente o nosso seminário, realizado pela Câmara dos Deputados.Vou fazer aqui as vezes de um cavalheiro e passar a palavra para as considerações finais à Dra. Cíntia, inicialmente, e posteriormente seguirei a sequência da Mesa.A SRA. CÍNTIA LEAL MARINHO DE ARAÚJO - Obrigada, Deputado.Eu queria agradecer o convite e dizer, de mensagem final, que estamos numa agenda regulatória extensa, que inicialmente vai até 2023 e trata especialmente de água e esgotamento sanitário, mas já estamos trabalhando numa prorrogação. A próxima revisão já vai incluir grande parte do serviço de resíduos sólidos e também a parte de drenagem, tudo que não está previsto nesse primeiro momento, mas que está sendo trabalhando internamente por nós nesse desafio.Convido todos a participarem sempre das nossas tomadas de subsídios, que são públicas. Provavelmente, agora em janeiro, iremos publicar duas tomadas de subsídios para modelo regulatório e a consulta pública de metodologia de indenização de ativos. Convido todos a participarem, porque sempre consideramos todos os comentários, respondemos e ponderamos por que os acatamos ou não. Essa participação é muito importante.Agradeço.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dra. Cíntia, pela participação. Ficamos profundamente gratos com a presença de V.Sa.Tem a palavra o Dr. Diogo Farias, por favor.O SR. DIOGO MAC CORD DE FARIA - Deputado, novamente, agradeço a oportunidade.Em minhas considerações finais, peço — principalmente agora que o STF julgou a constitucionalidade da lei — a todos aqueles que se empenharam nos últimos meses para atrapalhar e para tentar reverter, que entendam que o Brasil evoluiu. Precisamos caminhar para frente, não para trás. Esqueçam as artimanhas, esses malabarismos interpretativos de prorrogação de contrato, de que eu posso fazer PPP, de que eu posso fazer isso ou aquilo, e vamos caminhar para frente, vamos avançar no sentido correto, que é em benefício do Brasil! Acho que todo mundo vai ganhar. É um setor que vai contratar muito, ou seja, quem está nesse setor, e é um bom profissional, e conhece do segmento, só tem a ganhar. Salvamos vidas. Serão menos 3 mil crianças por ano que morrerão vítimas de doenças decorrentes da falta de saneamento básico. Então, todo mundo ganha. Vamos olhar para frente, vamos avançar!E, para os reguladores, para o BNDES, que está ajudando imensamente nesse projeto de modelagem, deixo aqui um pedido: que façamos realmente as modelagens da maneira correta e que o mundo caminhe. Vamos deixar os contratos livres, vamos possibilitar a inovação.Historicamente, era um setor que vivia de construção civil, no qual os pouquíssimos investidores privados até aquele momento ganhavam muito mais na construção do que na operação em si, ou seja, não se prezava a eficiência daquela concessão. Agora, temos um mundo novo. Então, vamos caminhar para a entrega de serviços, e não para a construção de ativo fixo, mas entrega de serviço. Vamos pensar em contratos flexíveis, que permitam a inovação, de modo que todo mundo possa ganhar, em especial os 210 milhões de brasileiros.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dr. Diogo Faria, pela participação, pela exposição, pela clareza.Passo a palavra, para as suas considerações finais, ao Sr. Pedro Maranhão, por favor.O SR. PEDRO MARANHÃO - Mais uma vez, obrigado. E parabéns pela iniciativa! Essas discussões e essa união por esta pauta são fundamentais. V.Exas. tiveram a preocupação de colocar para discutir, aqui, todos os setores.Como o Diogo falou, vamos para frente, não vamos mais olhar para o retrovisor! É fundamental a implantação da lei, porque quem ganha é a população. Realmente, são 100 milhões sem esgoto, 35 milhões sem água e 3.200 lixões a céu aberto. Com o avanço da lei, nós vamos avançando nas metas, e quem ganha é o povo brasileiro.Quero dizer, mais uma vez, que a lei pegou e o trem partiu. Não tem mais volta.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dr. Pedro Maranhão.Passo a palavra ao Dr. Edson Sobrinho, por favor, para as suas considerações finais.O SR. EDSON SILVEIRA SOBRINHO - Quero também agradecer ao Deputado José Priante e aos demais Parlamentares a oportunidade que a Câmara dos Deputados nos dá de vir falar do Novo Marco.Acho que o recado final é que o Novo Marco é uma realidade. Os investimentos estão sendo feitos e terão impacto econômico e social gigantescos. E as companhias, sejam públicas, sejam privadas, as boas companhias vão ganhar espaço, vão ganhar mercado e vão entregar o saneamento básico para a população.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado a todos os convidados e participantes.Vou dar por encerrada esta primeira Mesa do nosso seminário, para que os convidados, aqueles que precisarem, possa se retirar. Aqueles que puderem permanecer, poderão continuar nos honrando com as suas presenças, pois em seguida iniciaremos a segunda Mesa e o segundo tema de debate.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Senhoras e senhores, agradecemos aos senhores convidados a valiosa contribuição para a discussão do tema.Agradecemos, ainda, a presença dos Parlamentares, das autoridades, dos demais presentes, que tanto contribuíram para o êxito desta Mesa de debates.Dando seguimento ao seminário, daremos início à Mesa 2, com o tema Visão dos Estados.Convidamos o Sr. Deputado José Priante para mediar a segunda Mesa de debates.Convidamos para também compor a Mesa os expositores: o Sr. José Antônio De Angelis, Presidente da Companhia de Saneamento do Pará — COSANPA; o Sr. Leonardo Elia Soares, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE; o Sr. Neuri Cavalcante de Freitas, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE; e o Sr. Wilde Clecio Falcão de Alencar, Presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas — CASAL.Senhoras e senhores, informamos que cada convidado terá até 8 minutos para fazer a sua exposição.Neste momento, passamos a palavra ao Sr. Deputado José Priante, mediador da Mesa.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado.Seguindo a sequência do nosso seminário, vou mais uma vez presidir esta Mesa.Esta Mesa tem o propósito de oportunizar a todos a explanação e o debate a respeito da visão dos Estados no que diz respeito ao Novo Marco de Saneamento, que já foi, no primeiro momento, aqui debatido, sob a visão do Poder Executivo da União.Honra-nos imensamente a presença dos nossos convidados.Quero cumprimentar o Dr. José Antonio De Angelis, Presidente da Companhia de Saneamento do Pará, do meu Estado, da COSANPA.Sinta-se muito à vontade, Dr. De Angelis. É uma honra e uma alegria tê-lo aqui trazendo a visão do Estado do Pará, trazendo a visão dos Estados, particularmente a do meu Estado, o Estado ao qual represento nesta Câmara dos Deputados. Portanto, eu não poderia, de forma alguma, no momento em que presido um seminário dessa envergadura, deixar de convidar o Estado que represento, o Estado que é a minha pátria, para podermos efetivamente estar inseridos neste debate.Cumprimento o Dr. Leonardo Elia Soares, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro. Da mesma forma, vai trazer a sua palavra, a experiência que poderá ser tomada como referência nacional, para termos maior clareza de tudo que vem acontecendo no Rio de Janeiro, que foi profundamente aplaudido, devido ao seu êxito, pela Mesa anterior, pela palavra do Poder Executivo da União.Enfim, sinta-se muito à vontade! É uma honra recebê-lo aqui, no nosso seminário.Da mesma forma, cumprimento o Dr. Neuri Cavalcante de Freitas, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.Sinta-se à vontade! É uma visão ampla, com certeza, a que ele traz, dada a diversidade das nossas realidades distintas. Num país gigantesco como o Brasil, evidentemente, fórmulas iguais acabam não funcionando para os diversos Brasis que temos espraiados neste território gigantesco que é o nosso País.Muito obrigado. Sintam-se muito à vontade! Já estavam presentes desde o primeiro momento da Mesa anterior, portanto já compreenderam a sistemática do nosso seminário.Ressalto, mais uma vez, ao encerrar estas breves palavras de cumprimento, a honra de tê-los aqui participando deste seminário, que toma uma grandeza muito forte com a participação de todos.Muito obrigado.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Senhoras e senhores, dando sequência ao seminário, neste momento, passamos a palavra ao Sr. José Antônio De Angelis, Presidente da Companhia de Saneamento do Pará — COSANPA.V.Sa. dispõe de 8 minutos.O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE ANGELIS - Bom dia a todos e a todas.É um prazer enorme estar aqui, Deputado. Quero agradecer o seu convite. Independentemente de sermos do mesmo Estado, eu tenho muito apreço pela sua conduta e pelo seu trabalho em relação ao tema deste seminário, que é muito importante para todos nós.Eu não poderia começar a minha fala sem mencionar um pouco do que é a nossa experiência, do que é a nossa situação especificamente na Região Norte, no Estado do Pará, que eu acho muito importante.Historicamente, a nossa Região Norte sempre apresentou índices muito baixos de saneamento. Quanto à captação de recursos financeiros, também sempre houve uma dificuldade muito grande para operarmos e ampliarmos os sistemas. Além disso, o Pará tem um histórico muito ruim, especificamente nos últimos 20 anos, devido ao abandono do setor. O nosso setor nunca teve uma força muito grande. Por conta disso e por intenções de Governos anteriores de privatizar o saneamento a todo custo, nós tivemos, nesse período, um fraco investimento e um abandono total da empresa Companhia de Saneamento do Pará, que hoje eu estou presidindo.Quero aproveitar o momento para agradecer ao nosso Governador o empenho para que eu estivesse aqui participando deste seminário.Quando começou este Governo do Estado, o desafio que recebemos desses sistemas de abastecimento que estavam sucateados foi começarmos imediatamente uma recuperação gradual de todos eles. Essa era uma condição. Se nós não fizéssemos isso, o sistema paralisaria por completo.Os desafios na Região Norte deste País, volto a dizer, envolvem questões de geografia. Eu costumo dizer que não conhece o Brasil quem não conhece a Região Norte e não conhece o Pará. As nossas possibilidades de deslocamento e de logística são muito difíceis, porque envolvem um transporte multimodal. Elas são realmente grande parte das causas dos problemas de falta de entrega de fornecedores, do trabalho, da captação de mão de obra e, por conta disso, do custo elevado de algumas obras.O investimento que o Governo do Estado do Pará assumiu com esse compromisso de recuperar a empresa foi para dar maior qualidade de vida à nossa população. É o que estamos fazendo até agora. Mais de 1 bilhão de reais já estão sendo investidos em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado, com investimentos e contrapartida do Governo do Estado do Pará.Além disso, estamos hoje com a expectativa de um novo financiamento através do Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID, com custos de 125 milhões de dólares, incluindo a contrapartida do Governo do Estado.Eu gostei muito da fala do Secretário Nacional de Saneamento, o Dr. Maranhão, pois realmente temos que olhar para a frente. Mas é importante ressaltar que, em algumas questões, o marco regulatório não tocou. Uma delas eu vou colocar para vocês: os programas sociais.Como ficam os programas sociais que os Governos, nas companhias de saneamento, atendem? Por exemplo, no Pará, nós criamos o Água Pará, um programa social que vai envolver custos de até 19 milhões de reais mensais e vai atender uma população de mais de 1 milhão e 300 mil pessoas por mês. Isso é fornecimento gratuito — não é tarifa social — de 20 metros cúbicos por mês para todas as famílias carentes do Estado que estejam incluídas no Cadastro Único ou no cadastro do Bolsa Família. Vale dizer que verificamos o cálculo preconizado pelo ODS nº 6, da Organização Mundial da Saúde, de 150 litros por dia por habitante. Então, eu gostei muito da fala do Secretário, como eu estava dizendo, mas acho que prevenção e caldo de galinha não devemos esquecer.Nós estamos começando uma lei. Uma lei nova está imposta. Nós temos que cumprir essa lei. Eu vou ser um ferrenho defensor de que façamos mais investimentos.Respondendo ao que o Dr. Diogo, Secretário de Desestatização, falou, eu estava, nesses 40 anos que tenho de saneamento — trabalho no saneamento desde os meus 25 anos de idade —, realmente salvando vidas. Acho que tenho de trabalho em saneamento o que ele deve ter de idade. Ele perguntou se estávamos contentes com o que estava sendo feito no País ou em cada Estado. Eu estou contente, sim. Estou contente porque nós estamos fazendo alguma coisa. Nós não estamos de braços cruzados. Quando ele fala que as nossas tarifas são altas, eu acho que ele não está se referindo ao Pará, porque o Pará tem a terceira tarifa mais barata. As outras duas tarifas nessa lista, a penúltima e a última, também são da Região Norte. Então, nós temos, sim, tarifas muito baixas.A nossa tarifa no Estado tem uma defasagem entre o custo e o preço de venda de 90%, ou seja, nós recebemos 10% do que investimos. Fora isso, nós temos no Estado uma inadimplência, em média, de 40%, ou seja, 40% da nossa população não têm condições de pagar a conta ou não pagam a nossa conta.É muito fácil falar de saneamento, mas acredito que é preciso ter experiência. Eu tenho a experiência de quem trabalhou desde os 25 anos de idade à frente do setor de saneamento, tentando resolver os problemas e investir no saneamento. Por isso, fiz esse retorno à fala do Dr. Diego, Deputado.Na Região Norte, nós temos uma tabela, fornecida pela Associação das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE, que mostra muito claramente que os valores da tarifa na Região Norte são muito baixos — algo em torno de 2 reais por metro cúbico. Na Região Sul ou Sudeste, os valores são 4 reais, 6 reais por metro cúbico, ou seja, o dobro ou o triplo. A nossa margem operacional continua, realmente, na média do País, mas eu acho que isso não é ainda a realidade de cada Estado.Uma grande crítica que fazemos ao marco é que essas metas foram definidas independentemente do patamar de atendimento atual do prestador e também da situação de cada Estado. Elas foram feitas numa média do Estado. Então, isso favorece quem está acima da média, mas prejudica quem está abaixo da média, que são os Estados da Região Norte e da Região Nordeste.Existe, realmente, uma combinação um pouco desfavorável para o alcance da universalização. Uma coisa é colocarmos que, realmente, essa lei é um sucesso. E eu espero que seja. Vou torcer para isso e vou fazer com que realmente nos empenhemos muito. A COSANPA, o Estado do Pará e eu, pessoalmente, vamos nos empenhar muito para que os recursos possam vir. Mas eles ainda são expectativa de recurso. Nenhum recurso foi posto, a não ser a outorga. Os investimentos vão começar a ser feitos agora, neste ano. Espero que o nosso colega do CEDAE nos traga boas notícias dos investimentos que já começam a ser feitos no Estado dele.Eu espero que as empresas de iniciativa privada tenham toda essa capacidade financeira, pessoal e técnica para realmente investirem. Nós vamos estar juntos para colaborar, para melhorar o nosso País e o saneamento dele.Para finalizar, Deputado, eu só quero dizer que a relação entre o alto custo e a renda baixa dos Estados é muito clara pra mim. Nós precisamos trabalhar nisso com competência, com seriedade e, principalmente, com gestão. Nós precisamos que todos esses organismos do Governo Federal que estavam presentes na Mesa anterior se proponham a acompanhar essa implantação da lei, a acompanhar a implantação das empresas da iniciativa privada.Eu não sou contra a iniciativa privada. Já me aposentei da Companhia de Saneamento de São Paulo, na qual eu era Superintendente do Projeto Tietê. Hoje eu estou Presidente da COSANPA, a convite do nosso Governador do Estado do Pará, mas entendo que nós precisamos evoluir dos dois lados, do lado do Estado e do lado da iniciativa privada. Eu acho que a lei pecou quando eliminou de vez a possibilidade de o Estado fazer os contratos de programas.Ela poderia deixar isso para uma decisão do Prefeito, da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, ou seja, de quem detém a concessão em cada Município, mas ela eliminou essa possibilidade e colocou como única possibilidade a licitação das iniciativas privadas.É claro e evidente que 90% das empresas estatais hoje não têm capacidade de participar de licitação. Com isso, ela acabou tirando a possibilidade de participarem as empresas do Estado, que são grandes contribuidoras para o saneamento. Certo ou errado, nós fizemos muita coisa. Certo ou errado, nós estamos há 40 anos trabalhando para esse saneamento no nosso País, nos nossos Estados. Acho que muita coisa certa nós fizemos. Muitas vidas nós salvamos.Eu estou muito feliz de estar aqui. Muito obrigado, Deputado. Mais uma vez, obrigado a todos. Eu quero só agradecer.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Sr. José Antônio De Angelis. Essa visão contraditória é importante, até porque precisamos ter a visão crítica do que estamos vivendo para caminharmos para as melhorias necessárias, tendo em vista a dicotomia da visão de um país gigante como o nosso. O Pará tem uma das menores tarifas de água do Brasil, uma companhia completamente estraçalhada pelo tempo, endividamentos enormes, mas tem o desafio de, evidentemente, fazer o bom serviço de atender uma população que cresce aceleradamente. O Pará, no âmbito brasileiro, é o Estado com a maior população da Amazônia, com uma característica inversa à do Estado vizinho, o Amazonas, porque nós temos uma população espraiada em todo o nosso território, diferentemente do Estado vizinho, que tem uma população mais concentrada, posto que é um Estado capital, que se concentra na Zona Franca de Manaus. Então, são realidades que nos remetem a uma necessidade muito diferenciada.Exatamente neste painel, temos a visão da experiência do que acontece hoje no Rio de Janeiro, a visão do que acontece no Pará e a visão lato sensu da associação no que se refere ao panorama nacional, o que é muito importante. Então, muito obrigado, Dr. De Angelis, pelas suas palavras.O SR. WILDE CLECIO FALCÃO DE ALENCAR - Presidente José Priante, por gentileza, eu sou o Clecio Falcão, Presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas.Eu combinei que participaria de forma virtual e estou aqui acompanhando o seminário.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado pela presença.Está feito o registro. Passaremos já a palavra a V.Sa. A participação de V.Sa. nos honra profundamente.Muito obrigado.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Dando sequência ao seminário, neste instante, passamos a palavra ao Sr. Leonardo Elia Soares, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro — CEDAE.O SR. LEONARDO ELIA SOARES - Bom dia a todos.Exmo. Sr. Deputado José Priante, obrigado pelo convite.Cumprimento o nosso Presidente De Angelis, o nosso Presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas e o nosso Presidente Neuri.Primeiro, quero parabenizá-los pela organização deste debate. Este assunto é um filme, não é uma fotografia, como todos, como na vida. Então, vamos construindo e aprendendo. Não há ambiente mais saudável para se aprender, senão aquele em que você tem a condição de juntar o contraditório, as diversas sortes de opiniões, os diversos enfoques, tanto em função da atividade exercida por cada qual quanto em função da própria opinião.Fica o meu registro de homenagem a isso.Estamos num fórum de debates em busca de opiniões e dificuldades de cada qual, para que, em conjunto, possamos buscar soluções. Vou tentar focar um pouco na experiência que temos vivido no Rio de Janeiro. Dado o andar da carruagem e o processo como está lá, talvez tenhamos algumas contribuições a dar, refletindo sobre o que temos vivido.Eu separo a minha fala em três partes básicas, até para otimizar o tempo, que não é longo. Falarei um pouco do marco, um pouco da experiência da CEDAE e um pouco do que eu tenho visto talvez como maior dificuldade para lidar com o processo doravante, que é a questão dos Municípios, que ficam resistentes por não terem aderido ao formato proposto.No nosso entendimento, o marco é, de fato, um avanço. No caso da CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, nós vimos de uma realidade de um faturamento de quase 7 bilhões de reais, com uma capacidade de investimento de 180 milhões de reais por ano, com uma capacidade de execução de 120 milhões de reais. Não podemos dizer que estamos contentes com esse retrato, se comparado com diversas outras gestões de companhias como um todo. Não estou focando na questão do abastecimento. Acho que, na questão do abastecimento, vivemos, sim, ao longo dos últimos anos, excelências em qualidade de serviço.Como o Presidente De Angelis falou aqui, nós temos estruturas ainda da época do Império. No Rio de Janeiro, por exemplo, temos quadros extremamente qualificados na CEDAE, mas algumas dificuldades vividas. Não gosto de dizer que é vivida por culpa disso ou daquilo. O fato é que, no Estado brasileiro, nós temos uma construção especialmente normativa e legal que amarra determinadas estruturas e inviabiliza, por exemplo, a competição. Se eu tiver que competir com alguém que presta um serviço privado para fornecer água para 11 milhões de pessoas, sob a égide de uma lei pública e suas amarras, eu vou perder todas as disputas. Então, na minha opinião, o marco é um tremendo avanço nesse sentido.Nunca podemos perder de vista que, segundo estudo da Organização Mundial da Saúde, para cada real investido em saneamento, são economizados 4 reais em saúde pública.Há locais no País, até mesmo no Rio de Janeiro, em que 80% da população ainda não recebe serviço de fornecimento de água, muito menos de coleta e tratamento de esgoto.Eu não vou entrar no debate sobre o prazo. Eu entendo esse debate de que, sendo o prazo linear, uniforme, alguns terão condições mais favoráveis de alcançar, em detrimento de outros. Isso poderá trazer consequências. Mas eu acho que é uma largada. Eu acho que, ao longo desse processo, ao longo dos próximos 10 anos, nós teremos, seguramente, a oportunidade de rever, até porque vamos ter a oportunidade de colher as experiências consequentes desse plantio que foi feito com o marco.Estamos falando do Rio de Janeiro e de investimento. Vamos chegar a cerca de 35 bilhões de reais em investimentos, em razão dos leilões dos quatro blocos. Isso sem falar na outorga e sem falar nos empregos diretos e indiretos. Com esse pacote todo somado, imaginado até 2033, temos a expectativa de que supere 100 bilhões de reais. Não haveria como fazer isso com recursos públicos — nem estaduais, nem municipais, muito menos com recursos da companhia de abastecimento do Rio de Janeiro. Por esse motivo, vemos no marco, que abriu espaço para a realização do leilão, uma fórmula que foi capaz de impulsionar, realizar e viabilizar esses investimentos, não só sob o aspecto do saneamento, mas, especialmente, sob o aspecto da saúde.Para isso, é bem verdade, tivemos um esforço disruptivo bastante expressivo — na minha opinião, é merecedor de todos os nossos aplausos — do Governador Cláudio Castro, que, em meio a um regime de recuperação fiscal, encarou esse tema, que não é um tema simples, é um tema árduo, é um tema espinhoso. Ele encarou o tema e ouviu a sociedade. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também chegou a realizar votações com bastantes tumultos do lado de fora, com protestos e manifestações. Mas é aquela história do omelete: sem ovos, não sai omelete.Então, acreditamos que este é um bom caminho. O marco, na nossa opinião, é absolutamente elogiável. A CEDAE encontra, nesta oportunidade, um momento de se reinventar. Na nossa opinião, nós estamos nos reinventando. Temos certa dificuldade, porque o modelo restante para a CEDAE, o modelo em que vai se concentrar a CEDAE, é um modelo de concentração no upstream, na captação e no tratamento da água. É algo com pouquíssimas ou nenhuma referência absolutamente igual no mundo, se buscado. Você encontra no Lesoto alguma coisa; em Portugal, alguma coisa. Agora me parece até que encaminharemos Pará e Alagoas também. É o que, mais ou menos, vai permitir que nós possamos cooperar uns com os outros, no sentido de construção de fórmulas, especialmente de gestão.Então, estamos caminhando nesse sentido.A sinergia da captação de tratamento, seria até desnecessário dizer, virou um carimbo nosso, com as premissas ESG, que são absolutamente indissociáveis, motivo pelo qual nos coloca na mesma pauta do que tem acontecido de mais contemporâneo acerca do tema em todo o mundo. E isso nos coloca na pauta da viabilidade de captação de investimentos.Para encerrar, afirmo que o marco — esta é outra manifestação elogiosa com relação ao marco — traz viabilizações, porque, como costumo dizer, não é responsável falar de saneamento básico de maneira imediatista, com propostas imediatistas, com soluções para amanhã. Para cada obra de saneamento básico para atender a 500 mil, ou a 1 milhão, ou a 2 milhões, ou a 3 milhões, ou a 4 milhões de pessoas, nós estamos falando que, entre projeto, obra e outras coisas, são necessários mais de 3 anos. Essa fórmula não é mágica, não é um pó de pirlimpimpim, com que vamos resolver tudo de um dia para o outro. E eu acho que as portas nesse sentido foram abertas com bastante proficiência pelo marco. E torcemos para que ele seja aperfeiçoado.Volto a lembrar ainda, Presidente, a questão dos Municípios que porventura não aderiram a esse modelo ou porque a Câmara local não concedeu, via autorização legal, a possibilidade para que eles pudessem aderir ou porque houve vontade própria dos Prefeitos locais. Esse é um dilema com o qual teremos que lidar e para o qual teremos que buscar soluções, porque, independentemente da vontade do Prefeito A ou da Câmara B, a população não tem por que ficar desassistida. Essa não é vontade de ninguém. Então, teremos que achar soluções para isso.Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Tenham um bom dia.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dr. Leonardo Soares. Suas palavras trazem elucidações importantes para todos nós, para todos os que nos assistem nos nossos canais, tendo em vista a experiência que o nosso Estado do Rio de Janeiro tem atravessado.Eu quero chamar a atenção do Cerimonial: temos um palestrante virtual.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Isso. Posso anunciá-lo?O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Pode sim, por favor.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Na verdade, ainda falta um palestrante. Mas eu vou pular o nome dele e passar para o nosso palestrante virtual. Pode ser?O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Pode ser.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Neste momento, então, convidamos o Sr. Wilde Clecio Falcão de Alencar, que fará sua participação de forma virtual.O SR. WILDE CLECIO FALCÃO DE ALENCAR - Clecio Falcão é o nome pelo qual eu sou realmente conhecido.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Perfeito.Tem a palavra o Sr. Clecio Falcão, Presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas — CASAL, por gentileza.(Pausa.)O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado pela participação, Sr. Clecio. Esteja à vontade. Leve o meu abraço ao nosso Governador Renan Filho.É uma honra tê-lo aqui participando deste nosso seminário.O SR. WILDE CLECIO FALCÃO DE ALENCAR - Inicialmente, quero saudar a Mesa, na figura do Deputado José Priante, que faz esta Coordenação, e todos os colegas Presidentes de companhias de saneamento que compareceram. Eu participei de um evento aqui da Justiça e não pude comparecer presencialmente à reunião. Por isso solicitei esta participação virtual.Agradeço a todos pela compreensão. E desejo um bom dia a todos e a todas. Eu gostaria de fazer breves comentários, inicialmente, em relação à nova Lei nº 14.026, de 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento, que veio precedida de uma propaganda muito grande do capital privado, de uma certa forma, distorcendo a realidade do saneamento no Brasil.O saneamento no Brasil, até as décadas de 50 e 60, realmente ocorria de maneira bastante descentralizada e desorganizada. A partir de 1967, com a criação do BNB, isso começou a tomar rumo. Em 1971, nós tivemos o Plano Nacional de Saneamento — PLANASA, que já estabelecia metas, etc. Até 1986, quando ainda da existência do BNB e do PLANASA, as coisas evoluíram bastante. Tanto é que hoje, quando se diz que há 30 milhões de brasileiros sem acesso à água potável, é porque há 180 milhões de brasileiros que têm acesso à água potável. Quando se diz que há cem milhões de brasileiros sem acesso a esgoto tratado, é porque há 110 milhões de brasileiros que têm acesso a esgoto tratado.Isso foi produzido em larga escala pelas companhias de saneamento estaduais, na sua grande maioria, e pelos SAAEs em alguns Municípios, de forma que as companhias estaduais de saneamento deram, sim, grande contribuição para o desenvolvimento do saneamento no Brasil.No período de 1987 a 2006, houve falta de definição, de rumo. Aí, veio a tão esperada Lei nº 11.445, de 2007, que é realmente o marco do saneamento no País, estabelecendo todas as diretrizes para o desenvolvimento da área de saneamento.Após 6 anos de debates no Congresso Nacional, foi aprovado o Plano Nacional de Saneamento Básico — PLANSAB, em 2013, que substituiu o PLANASA e definia regras, metas, prazos e tudo mais para se alcançar a universalização.É verdade que se previa que, a cada 4 anos, seriam avaliados os resultados obtidos no PLANSAB. No primeiro período de avaliação, de 2014 a 2018, chegou-se à conclusão de que o andamento foi muito aquém do necessário. Daí, a necessidade de se fazer alguma coisa para aumentar a capacidade de investimento que as companhias estaduais, em sua maioria, haviam perdido, principalmente por conta das políticas tarifárias, que foram muito malcuidadas ao longo dos anos em que as companhias estaduais estiveram praticamente sozinhas conduzindo o saneamento no Brasil.A falta de políticas adequadas quanto à questão da tarifa levou à defasagem muito grande, e as companhias só trabalhavam no vermelho. Isso fez com que naturalmente elas acumulassem o passivo e perdessem totalmente a capacidade de investimento. Mas, a partir da Lei nº 8.845, de 2020, e da aprovação do PLANSAB, em 2013, deu-se a elas novo alinhamento.Então, instrumentos já existiam. Na verdade, a Lei nº 14.026, de 2020 — o pessoal que defende a privatização bate muito nesta tecla —, era absolutamente necessária. E eu minimizo isso afirmando que havia necessidade talvez até de uma nova legislação ou de se melhorar a Lei nº 11.445, de 2007. Mas, na verdade, instrumentos nós já tínhamos para que o capital privado participasse mais ativamente desse processo.Há os processos de Parceria Público-Privada — PPP. Aqui no Estado de Alagoas nós já obtivemos dois grandes contratos de PPP e temos um grande contrato de alocação de ativos, de forma que nós já tínhamos instrumentos para enfrentarmos essa situação.Vou falar um pouco da nossa companhia no Estado de Alagoas a partir da gestão do Governador Renan Filho, que optou por recuperá-la. Nós estamos trabalhando com ele desde 2015. Essa companhia só dava resultados negativos e acumulava prejuízos.Assumimos a companhia, em 2015, com o déficit de quase 1 bilhão de reais. Mas essa situação vem sendo revertida, completamos 5 anos seguidos de superávit. Em 2020, tivemos o maior superávit da história da companhia em 59 anos de existência. No ano passado, nós alcançamos 263 milhões de reais em superávit, ou seja, recuperamos a capacidade de investimento, que ainda é muito pequena em relação à necessidade. Daí há o entendimento de que o privado é muito bem-vindo para a área do saneamento devido a sua maior capacidade de captar recursos para investimentos.Porém, não precisavam fazer essa transformação, praticamente eliminando as companhias de saneamento principalmente as companhias menores, que já prestaram tantos serviços ao Estado brasileiro. Eu acho que elas deveriam ter sido olhadas com mais carinho.Havia como fazer o processo de recuperação dessas companhias, exigindo delas parcerias, como as PPPs. Mas não poderiam, necessariamente, instituir uma lei, principalmente através do Decreto nº 10.710, de 2021, que exigisse a comprovação da capacidade econômico-financeira. Isso realmente fechou as portas para que as companhias menores permanecessem.Eu acho que, de certa forma, isso até retira o direito que o Município tem, como poder concedente, de decidir qual é a melhor maneira de conduzir o saneamento da sua região, porque praticamente elimina os contratos de programas e mantém os já existentes, desde que comprovados através de indicadores, o que poucas companhias vão conseguir comprovar. Isso praticamente fecha a porta para a atuação das companhias estaduais de saneamento e a escancara para a iniciativa privada.Se isso vai ser bom, só o tempo vai dizer. Eu vejo isso com muito receio inclusive de, daqui a 5 ou 10 anos, enfrentarmos também ondas privatistas em setores vitais como o da saúde e o próprio SUS.Então, tenho realmente receio muito grande de que esse escancaramento para a iniciativa privada não seja tão benéfico como se imagina, pois vislumbram muitos investimentos que serão feitos. Sem dúvida, a capacidade de investimento vai ser muito maior, talvez alcance a previsão de 700 ou 800 bilhões de reais para potencializar água e esgoto no Brasil até dezembro de 2033. Mas isso pode não dar tão certo em várias regiões e pode inclusive trazer dificuldade de as camadas mais pobres terem acesso à água e ao esgoto, criando defasagens maiores ainda neste País já tão desigual. Então, nós temos realmente esse receio.Eu acho que a experiência do Estado de Alagoas é muito interessante. O Governador Renan Filho, de forma muito inteligente, vislumbrou que poderia, sim, manter a sua companhia estadual de saneamento e prestar um serviço relevante. Para isso, já vínhamos aumentando a nossa capacidade de investimento, que ainda é muito aquém da capacidade necessária. Mesmo assim, nós já ampliamos bastante a capacidade de investimento.A modelagem que foi estudada pelo consórcio contratado pelo BNDES e aprovada pelo Estado de Alagoas continua fazendo parte do processo da companhia de saneamento, ou seja, continua fazendo parte da busca pela universalização, pela solução dos problemas de atendimento de água e tratamento sanitário em percentuais pequenos. Dessa forma, a companhia de saneamento continua sendo a responsável pela produção da água tratada, pela captação, pelo tratamento dessa água que é disponibilizada para a empresa privada, que recebe essa água do reservatório e faz a sua distribuição. O esgotamento sanitário também ficou com a iniciativa privada.Eu acho que o modelo de Alagoas foi muito inteligente, foi aprovado pelo Governo do Estado. Ele mantém a companhia estadual de saneamento como a prestadora de serviço, como a responsável pela produção da água tratada, mantém as outorgas que ela detém e, ao mesmo, abriu essa possibilidade de a iniciativa privada ser parceira e fazer parte dos serviços necessários nessa busca pela universalização.Gostaria de finalizar essas breves colocações reafirmando o meu receio de que isso não dê resultado, no âmbito do Brasil como um todo, tão bom como se almeja. Eu acho que uma coisa é privatizar telefonia e outros segmentos que, mesmo não dando a resposta esperada, não trazem tanta penalização para a população, outra coisa é privatizar saneamento, abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, que são vitais para a vida humana.Eu acho que a Lei nº 14.026 carecia de mais debates. Eu acho que se tentou aprovar um tema de importância tão grande para o Estado brasileiro através de duas medidas provisórias, que não foram aprovadas, e terminou se resolvendo através de uma lei, o que foi menos mal. Mas acho que, assim mesmo, ocorreu de forma muito açodada e com pouca discussão.Desculpem-me se extrapolei um pouco o tempo, mas continuo aqui acompanhando a discussão dos senhores.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dr. Wilde. A participação de V.Sa. engrandece o nosso seminário.Por favor, vamos ao próximo orador.O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Dando sequência, senhoras e senhores, ouviremos o Sr. Neuri Freitas, Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento — AESBE.O SR. NEURI CAVALCANTE DE FREITAS - Senhoras e senhores, bom dia.Bom dia a todos da Mesa.Bom dia, Deputado. É um prazer estar aqui presente. Saúdo V.Exa.; o Leonardo Soares, Presidente da CEDAE; o José De Angelis, da COSANPA; e o Clecio Alencar, da CASAL.Eu participei da mesa anterior, ouvi as discussões, ouvi atentamente a todos. O que eu tenho a dizer sobre todas as companhias estaduais é que eu não tenho dúvida de que todos os Estados e todas as companhias de saneamento estão buscando a universalização dos serviços, todos estão buscando melhoria na eficiência.Isso é comum a todos. Isso é comum em todas as discussões e debates que nós temos na AESBE, a associação que congrega todas essas companhias, que hoje atendem a 74% da população brasileira. São companhias importantes, como o Clecio falou há pouco, companhias que contribuíram muito.Eu acho que precisamos só pegar um pouco da fala do Clecio e trazer alguns temas antes para entrarmos no que pensamos para o futuro, temas sobre toda essa movimentação que aconteceu, para termos esse novo marco legal.O Clecio falou um pouco do histórico do setor, da própria relação entre União e Estados na época do PLANASA — Plano Nacional de Saneamento das companhias estaduais que foram criadas com esse objetivo e tiveram o fomento, o incentivo da própria União.Ao longo da história, fizemos um debate do que muito fizemos, e hoje fazemos um debate do que não fizemos. Por isso muita gente não tem acesso à água e ao esgoto. Então, estamos sempre olhando para o copo meio vazio e não cheio.Nessa discussão o que muito se debatia anteriormente era que o Governo Federal nunca aparecia como sendo parte responsável nesse negócio. "Não, a culpa é das companhias estaduais. A culpa é dos Estados". Ele nunca disse: "Bom, eu também tenho culpa. Vamos repensar esse negócio agora, porque não conseguimos fazer". Houve muito um discurso de apontar o dedo como se a responsabilidade fosse só das companhias, o que não é verdade. É claro que cada um pode pensar, ou relatar, ou debater da forma que melhor convém, mas isso não é verdade.Vivemos durante anos com aquela ideia de que o saneamento, para que não houvesse aumento de tarifa, deveria ser bancado com recurso público. E foi assim até há anos bem recentes. Agora vimos numa discussão de que o saneamento também tem que ser bancado pela iniciativa privada e não mais com recurso público, porque este está cada vez mais escasso. Faltou esse debate.Então, criamos um debate sobre um novo marco legal porque precisávamos tirar as companhias estaduais e colocar o privado, o que, a meu ver, foi um erro gravíssimo em toda essa discussão. Nós tivemos uma discussão do novo marco legal em que ninguém sabia ao certo se o saneamento era de competência municipal ou estadual. Havia sempre uma discussão: é interesse local ou interesse comum?A nova legislação ainda traz um monte de confusão, porque ela diz que é interesse local, mas diz que se pode criar microrregião para ser interesse comum, ou aglomerados, ou unidades regionalizadas, ou blocos, e que pode ser diferente. Ao mesmo tempo, hoje temos um debate sobre quando os Estados se organizam em microrregiões, já há uma discussão de que são os Estados tentando buscar uma forma de burlar a legislação. E a lei diz que pode ser criada microrregião. E hoje há muito essa discussão de que o Estado está buscando brechas para fazer coisas e atrapalhar essa evolução. Isso não é verdade. Os Estados estão cumprindo o que está na lei, que diz que pode ser microrregião; que quem quiser fazer, que faça. Ela diz também que pode ser unidade regionalizada, que não é compulsória, que o Município adere se quiser. Se ninguém fizer nada, a União pode fazer por blocos, ou seja, até a União pode fazer. Então, tudo o que está na legislação está sendo feito, está sendo cumprido pelos Estados e pelas companhias estaduais.Dentro da associação, nós temos Estados que querem privatizar, nós temos Estados que querem subconceder, fazer concessão comum, mas também temos Estados que não querem nem privatizar, nem fazer concessão, nem subconceder, ou seja, cada um tem a sua estratégia dentro da sua competência. Então, a discussão hoje, em termos de companhias estaduais, em termos de Estados, em termos de associação, é sempre buscar uma alternativa para se chegar à universalização, cada um com a sua estratégia.Hoje Alagoas tem uma estratégia; o Rio de Janeiro tem uma estratégia muito parecida. O Amapá teve uma outra estratégia; Teresina também teve outra estratégia; a SANESUL, outra. A COSAN está pensando; muita gente está pensando. Lá no Ceará, cuja companhia de água e esgoto eu presido, há uma outra estratégia. Todos têm a mesma finalidade: buscar a universalização. Mas ficaram muito neste debate: "Ou um ou outro. Ah, vocês nunca fizeram! Então, tem que sair, porque o privado agora vai fazer".Bom, essa história de que vai fazer é o tempo que vai dizer. Nós não temos ainda como dizer que tudo isso é um sucesso. O que nós estamos tendo são concessões ou subconcessões sendo realizadas, outorgas sendo pagas, mas nós não temos ainda investimentos sendo realizados; não temos prestação de serviço realizada; não temos ainda como evidenciar eficiência na prestação de serviço; não temos ainda como aferir se vai ter ou não modicidade tarifária. O que é importante pensar, acredito eu, é que em algumas situações, principalmente quando você tem outorga, você vai ter uma tarifa mais alta. Então, se você não tivesse outorga, você poderia ter um pouco mais de modicidade tarifária.Não vou nem entrar nessa questão, porque nos debates sobre a lei dizia-se que as empresas de saneamento eram ineficientes e que, por isso, a tarifa era muito alta. O De Angelis falou agora há pouco sobre as tarifas baixas. Inclusive é um ponto fundamental a partir de agora: tarifa, regulação adequada, regulação pensando para frente. Na maioria do País, só há uma regulação pensando no passado. Você olha o custo do ano anterior para ter o valor para o ano seguinte. O valor do ano seguinte já vai ter uma inflação que o corroeu. O ano seguinte já não vai ter toda a projeção que você fez para a melhoria do serviço. Então, você olha para o passado para ter o valor do futuro, algo que não funciona bem para o setor.Então, o que é preciso hoje, com toda essa discussão da lei, já saindo dessa esfera de discussão entre público e privado, independentemente de como for, é fazer. Se não fizer, vai sair do cenário. Eu acho que isso é importante. É uma companhia estadual, mas não universalizou como deveria, não melhorou perdas como deveria, não aumentou a eficiência. Meu amigo, sinto muito. "Ah, é o privado!" Meu amigo, sinto muito, mas precisamos muito de regulação. E uma preocupação da AESBE e de todas as companhias e Estados é que deram prazo para todo mundo. Deram prazo para a companhia estadual apresentar a capacidade econômica financeira até 31 de dezembro; deram prazo para as agências reguladoras regionais e locais avaliarem tudo até 31 de março.Mas quem esteve aqui e ouviu a participação da Dra. Cíntia, da ANA, sabe que há normas de referência que vão sair em 2033. E nós ficamos discutindo que o setor tem que evoluir, que isso, que aquilo, mas vamos esperar a norma que vai sair ainda em 2033. Eu não sei nem o que é que virá. Recentemente saiu uma norma que fala de cobertura de esgoto. Eu até fico preocupado com isso, porque lá nessa norma há três indicadores de atendimento, e não de cobertura.Isso pode até sinalizar que, em alguns Estados, falta ainda investir muito, o que não é verdade. A rede está lá, mas nós ainda temos uma cultura no País — e nós precisamos mudá-la — de ter a rede de saneamento ou de ter a rede de água e o pessoal preferir um poço, ou preferir uma fossa, porque não quer pagar, ou porque não valoriza, ou porque não entende, ou porque não tem conhecimento.Mas o conceito de cobertura de água e esgoto que saiu agora na resolução da ANA é que só é cobertura se o cliente estiver interligado. E esse não é o conceito de cobertura, esse é o conceito de atendimento. Então, eu acho que está faltando ainda muita discussão.Eu ouvi aqui a Dra. Cíntia, da ANA, dizer que eles dão resposta a todas as considerações que nós fazemos. Nós, da AESBE, fizemos várias, e não recebemos nenhuma resposta de por que nossas considerações não foram tratadas, acatadas ou sequer respondidas: "Não, não aceitamos por isso, por isso e por aquilo." Não recebemos nada.Nós falamos de dúvidas, inclusive propomos ofício ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à ANA, perguntamos sobre alguns pontos, e não responderam. E, para a minha surpresa, eu vejo que a Dra. Cíntia disse que vai sair um curso agora para as agências reguladoras entenderem como funciona o decreto da capacidade econômico-financeira.Agora, em 31 de dezembro, as companhias têm que entregá-lo. Em março, as regulações têm que aprovar ou não, e está saindo agora. O Governo Federal já descumpriu a lei, porque deveria ter saído em outubro do ano passado o decreto, e só saiu em maio deste ano.Então, existem algumas coisas que precisam ser revisitadas, precisam ser tratadas com razoabilidade, porque senão fica parecendo mesmo que é uma tratativa para tirar um e botar outro, o que ninguém quer.Vou reafirmar: todos os Estados têm sua estratégia. Alguns vão privatizar provavelmente. Nós já estamos vendo muitas concessões, subconcessões, PPPs. Eu fiquei até surpreso, porque, lá no Ceará — e eu vou encerrar —, nós estamos trabalhando com o BNDES. E o BNDES está trabalhando com praticamente todas as companhias: com a CEDAE; com a lá de Alagoas. Com a COSANPA não trabalhou, mas eu acho que trabalhou com a SANESUL, com a do Rio Grande do Norte e as de outros Estados.Nós estávamos discutindo sobre PPP, Deputado, e vem o decreto e diz que PPP tem que ser limitada. E eu fiz uma pergunta para o BNDES: "BNDES, como fica o nosso projeto, com o qual vocês estão trabalhando?" É uma proposição, inclusive alinhada com o Governo Federal, e agora saiu um decreto do Governo Federal dizendo que PPP tem que ser limitada a 25%. O BNDES fica sem resposta, porque ele não sabe. Na verdade, vem do Ministério da Economia, chega de surpresa para todo mundo, inclusive para eles, que são os estruturadores. E eu vejo que eles ficam sem resposta, ou seja, existe alguma coisa que não está ainda encaixada, batendo.Mas eu acho que o que temos de ter a partir de agora é celeridade, é fazer com que Governo Federal e ANA saiam com todas as diretrizes relacionadas à regulação e com que cada Estado pense no que precisa fazer para chegar à universalização, que é, em 2033, ter o atingimento das metas que estão na lei.É nisso que a AESBE trabalha. É isso que todas as companhias estão pensando, cada uma com a sua estratégia, seja em parceria com o privado, seja em parceria apenas com o público. Enfim, essa é a ideia que está sendo tratada por todas as companhias estaduais na AESBE.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) -  Muito obrigado, Dr. Neuri Cavalcante de Freitas, que, além de Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, é Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará.Nós estamos chegando à fase final da nossa Mesa. Eu quero fazer uma consideração, antes de passar a palavra aos participantes, para que possam encerrar sua participação e fazer suas considerações finais.Eu acabo crivando umas posições que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e de Parlamentar já durante um bom tempo, me inspiram uma diligência sobre a qual eu gostaria de trocar uma ideia com V.Sas. Pelo que estou entendendo, ainda está pendente uma série de regulamentações por parte do Governo Federal, que serão as pinceladas estratégicas que vão demarcar e definir, de maneira derradeira, toda a relação, tudo o que ainda está em aberto, digamos assim.Eu vejo, pela manifestação das companhias do Norte, do Nordeste e do Sudeste, que há diversos aspectos que compõem um conjunto de preocupações que não são críticas mortais, mas, sim, preocupações no sentido de que as companhias possam tomar as decisões levando em conta suas peculiaridades regionais, todas as características que diferem umas das outras.Talvez seja importante a instalação de uma comissão de Parlamentares para acompanhar estas diversas regulamentações que estão sendo construídas sem o holofote e sem a nossa percepção, para que não tenhamos surpresas. Num próximo encontro, talvez nós tenhamos que discutir, de maneira mais contundente, algumas decisões que podem estar sendo construídas e inspiradas de maneira a não estarem em perfeita simetria e sintonia com aqueles que estão na ponta das companhias estaduais, que têm a percepção como se fossem médicos de um pronto-socorro, atendendo diretamente à sociedade.Acho que é importante entender este ponto. Talvez a associação possa ser o caminho para que nós possamos instrumentalizar e, até no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, instalar uma subcomissão para o acompanhamento desta normatização ou regulamentação que ainda está em aberto. A lei tem um espectro muito amplo, e é claro que é nos detalhes que residirão os perigos e as soluções também.Vejo que esta é uma posição que nós podemos tomar. Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, eu já me coloco à disposição para, através da entidade oficial que representa as companhias estaduais, acompanharmos pari passu as próximas etapas.Justiça seja feita, elas estavam pendentes, sub judice, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, decisão que acabou sendo tomada há pouco mais de 1 semana — acho que há 5 ou 7 dias.Enfim, esta é uma percepção do Parlamentar. Eu acho que nós podemos colaborar e trazer o holofote para este momento importante de consolidação e de tomada de posições nos Estados e nos Municípios.Antes de passar a palavra aos nossos palestrantes, agradeço a todos a participação. O seminário que está acontecendo traz uma série de elucidações que, repito, estão sendo acompanhadas virtualmente e estão sendo registradas nos Anais da Casa. Coletâneas importantes estão sendo recolhidas para que nós possamos subsidiar a posição do Legislativo, especialmente da Câmara dos Deputados.Tem a palavra o Dr. José Antônio de Angelis, para suas considerações finais. Agradeço sua participação neste seminário. Aliás, o Dr. Antônio de Angelis é meu conterrâneo por opção.O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE ANGELIS - Isso, Presidente. Estou esperando meu título de cidadão paraense.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Só depois que todas as casas de lá tiverem água.(Risos.)O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE ANGELIS - Vai demorar um pouco, Presidente.Muito obrigado a todos.Eu não sei se vamos ter algumas perguntas da plateia, mas eu vou fazer minhas considerações.Como o Deputado disse, nós temos uma riqueza no Pará muito grande. Nós estamos em cima do maior aquífero do mundo, o Alter do Chão, temos água e energia — é cara, mas temos. Temos também uma enorme vontade de melhorar o saneamento no nosso Estado. Para isso, acho que falta sairmos um pouco dos patamares do Governo Federal e dos órgãos que compuseram a primeira mesa de discussões. Devemos sentar juntos. Eu estou muito alinhado com o que disse nosso Secretário Nacional Pedro Maranhão. Ele é uma pessoa do setor, portanto conhece e entende a área. Eu acho que nós precisamos verificar o que nos une e quais são as dificuldades.As regras de transição foram eliminadas do marco regulatório quando ele foi assinado pelo Presidente da República, o que gerou certas dificuldades. Nós não podemos abandonar, do dia para a noite, as cidades onde operamos e dizer: "Agora vocês esperem a privatização, que é o que vai ocorrer". Nós temos que continuar mantendo a operação. É isso que vamos fazer. Como até o Secretário disse, nós já estamos cumprindo a legislação, estamos fazendo a regionalização e estamos estudando.Nós não usamos o trabalho do BNDES. O banco realmente fez um trabalho, Deputado, de levantamento de dados. Nós pagamos por este trabalho, mas optamos por fazer todos os estudos através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia — SEDEME, que cuida das questões de privatização no Estado. Aliás, nós seguimos as orientações do Governador de preservarmos a COSANPA. Este ponto está em estudo.Nós queremos dizer que continuamos operando as cidades. Nós operamos 53 das 144 cidades que tem o Estado do Pará.Nós estamos muito contentes com o trabalho que temos feito, e temos feito muita coisa. Mas, como alguns colegas Presidentes aqui lembraram, ainda há muita coisa a fazer. O colega Presidente de Alagoas falou muito bem: "É muito fácil dizer o que falta fazer". Mas o que nós já fizemos lá atrás também foi muita coisa.Nesses 40 anos de vida de saneamento, eu quero, como engenheiro sanitarista e engenheiro civil, dizer que fiz muitas coisas, das quais eu sinto muito orgulho. À noite, quando eu deito a cabeça no travesseiro, estou muito tranquilo, porque tenho a certeza de que fiz meu trabalho durante todo o período e continuo fazendo. Aceitei o desafio de ir ao Estado do Pará para presidir a COSANPA, o que muito me orgulha, e continuo dizendo que ninguém faz saneamento melhor no Estado do Pará do que a COSANPA, ninguém tem uma água tão boa como a COSANPA! Eu tenho orgulho de dizer isso.Quando nós chegamos, algumas cidades e alguns postos nem estavam usando cloro, para economizar. Governos anteriores não queriam gastar com cloro! Eu voltei a colocar a desinfecção em todas as nossas estações, que estão sendo tratadas como determina a legislação.Eu sou um profissional, sou engenheiro, não sou político, mas acato as determinações do nosso Governador, que é um político, sim, que tem dado um apoio muito grande à COSANPA. Ele e todas as Secretarias do Estado têm nos apoiado. Temos o apoio de outro Deputado, que tem nos ajudado muito em determinadas ações. Assim se faz saneamento, com ações, com apoio, com produtividade, com positividade. É isso que nós vamos fazer daqui para a frente.Muito obrigado a todos.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Eu agradeço ao Dr. Angelis as palavras.Um participante gostaria de fazer um questionamento. Peço a ele que se identifique e faça o questionamento.O SR. ANTÔNIO WAGNER - Primeiramente, bom dia. Parabéns, Sr. Deputado, pelo seminário!Eu me chamo Antônio Wagner. Sou de Santarém, no Pará. Fui criado em Santarém.Pergunto ao Presidente José Antônio, a quem parabenizo pela vinda a esta Comissão, quais serão, no âmbito da nossa cidade, que eu mencionei aqui, os próximos passos para a grande problemática, crônica e conhecida falta de água que há na região. Já houve inúmeros debates sobre este assunto na cidade. O que vai haver de efetivo agora, para que se possa oferecer ao menos uma solução paliável, haja vista que estamos assentados num dos maiores aquíferos do mundo? É isso que mais constrange, diante de toda esta falta de água conhecida, histórica, em que, dia após dia, falta água no centro, na região urbana e na periferia. Pessoas da região urbana têm que caminhar e esperar dias para conseguir ao menos um balde de água num poço. Se isso acontece na área urbana, imaginem na periferia, nos bairros mais distantes!Eu sei do seu trabalho, do seu empenho e do empenho do Governo do Estado. Diante disso, eu gostaria que o senhor trouxesse uma mensagem específica para aquela cidade, que está com esta demanda, que carece de celeridade.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Antônio.Passo a palavra ao Dr. José Antônio de Angelis.O SR. JOSÉ ANTÔNIO DE ANGELIS - Muito obrigado pela pergunta.Santarém é realmente uma das cidades-polo com que temos mais preocupação, mas não apenas Santarém. Marabá, a Capital e as regiões do nosso Entorno da Região Metropolitana de Belém também são objeto da nossa preocupação.No entanto, em se tratando especificamente de Santarém, nós estamos com um conjunto de obras e já começamos a fazer inaugurações por setores. Até o fim do ano que vem, nós vamos completar todo o abastecimento e deixar toda a cidade de Santarém com 90% de cobertura de abastecimento de água, como mencionou nosso Presidente da AESBE. Cada munícipe, cada cliente que temos pode, sim, pedir a ligação. Nós vamos ter água em 90% da região de Santarém.Nós vamos também trocar as tubulações. Eu gostaria de dizer aos Presidentes das companhias das outras cidades que, na cidade, nós ainda temos tubulações de cimento amianto. Nós temos, acho, 9 quilômetros. Recentemente, nós trocamos 180 quilômetros de cimento amianto por método não destrutivo — MND, em Belém, e vamos trocar os 9 quilômetros que existem em Santarém de tubulação de cimento amianto, que não se fabrica há 50 anos. São tubos que precisamos trocar. Já estão com a validade vencida. Vamos trocar essa tubulação. Vamos terminar a execução dessas obras até o fim do ano que vem e vamos deixar 90% da cidade com água. Estão sendo investidos mais de 125 milhões em obras na cidade.Na região, nós também temos obras de redes de água em Alter do Chão, Distrito de Santarém, em Monte Alegre, em Oriximiná, em Alenquer. Nós vamos substituir a empresa, que não está trabalhando a contento em Oriximiná e Alenquer. Fiquem despreocupados! Nós vamos fazer uma nova licitação. Como a empresa não estava trabalhando a contento, nós resolvemos tirá-la. Rescindimos o contrato, já publicamos isso no Diário Oficial. Agora vamos partir para a licitação. Alenquer e Oriximiná não vão ficar sem as obras completadas. As obras vão atrasar um pouco, mas vamos concluí-las provavelmente no início do outro ano, em 2023.Nós estamos fazendo investimentos e estamos dando continuidade a alguns investimentos com recursos próprios, que não estavam previstos no financiamento feito pela Caixa, pelo MDR.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Obrigado, Dr. Antônio.Passo a palavra ao Dr. Leonardo Elia Soares, para as considerações finais. Agradeço, desde já, a participação do senhor, que é do nosso querido Rio de Janeiro.O SR. LEONARDO ELIA SOARES - Presidente José De Angelis; Neuri Freitas, Presidente da nossa Companhia de Saneamento de Alagoas; Deputado Priante, agradeço o convite para participar deste debate. São bastantes as lições que levamos daqui para podermos revisitar e ver novamente nossas ações do dia a dia.Hoje o Rio de Janeiro está, através da companhia estadual de abastecimento, 100% focado no que faremos daqui para a frente, não obstante tenhamos, evidentemente, todo o respeito e todas as homenagens possíveis ao que se fez, e brilhantemente.A Estação de Tratamento de Água de Guandu, Deputado, atende hoje a mais de 9 milhões de pessoas. Ela começou a ser feita pelo Presidente Juscelino Kubitschek, na década de 50, e foi definitivamente implementada na década de 60. Ela é uma visão, de fato, absolutamente futurista e espetacular. Hoje é a maior estação de tratamento de água do mundo, reconhecida pelo Guinness Book.Nosso compromisso é olhar o que temos a fazer daqui para a frente. É lógico que nós temos um monte de acertos. Como eu estava dizendo, isto não é uma fotografia: é um filme. Nós vamos precisar ainda achar remendos. Há situações que trazem preocupação, para as quais nós precisamos olhar. A preocupação que mais me chama a atenção, no caso do Rio de Janeiro, é como será desenhada esta modelagem, para sabermos onde os Municípios que não tenham aderido aos blocos ou que não se demonstrem viáveis sob o ponto de vista econômico-financeiro, como prega a lei, vão buscar uma saída. Como eles buscarão uma saída? Acho que esta será a preocupação de todos. A meu ver, há a necessidade de debatermos estes aspectos com bastante cuidado.Quero parabenizar V.Exa. pela proposta de criar uma Comissão em paralelo, para verificar a continuidade da implementação de todas estas medidas.De resto, é isso.Contem com a participação do Rio de Janeiro, sempre que necessário!Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito obrigado, Dr. Leonardo.Acho que esta troca de experiências, de maneira pública, transparente e participativa, é muito importante neste momento. Aliás, este momento diz respeito à segunda etapa da questão relativa ao marco de saneamento, para que os tropeços e as lombadas não sejam tão dolorosos.Passo a palavra ao Dr. Neuri Freitas, para suas considerações finais.O SR. NEURI CAVALCANTE DE FREITAS - Obrigado, Deputado José Priante.O SR. WILDE CLECIO FALCÃO DE ALENCAR - Presidente...O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Nobre alagoano, sua vez vai chegar, com certeza.O SR. WILDE CLECIO FALCÃO DE ALENCAR - O.k., Presidente. Eu ia apenas sugerir que nosso Presidente da AESBE fizesse as considerações finais.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Pois não. Se assim achar conveniente e se o Dr. Neuri não se importar, não há problema.Tem a palavra o Sr. Wilde Clecio Falcão de Alencar, nosso Presidente alagoano, que engrandece nosso seminário.O SR. WILDE CLECIO FALCÃO DE ALENCAR - Presidente José Priante, a título de ilustração, eu gostaria de comentar que, de fato, quando a gestão é feita com seriedade e com responsabilidade, tanto a gestão pública como a gestão privada podem alcançar os resultados desejados e beneficiar a população. Aqui no Estado de Alagoas, desde 2015, o Governador Renan Filho tomou para si esta responsabilidade, em busca da universalização do saneamento, do abastecimento de água, da coleta e do tratamento de esgoto.A partir daí, bem antes do processo de discussão do novo marco legal, as providências já vinham sendo adotadas. Primeiro, recuperou-se a Companhia Estadual de Saneamento. Segundo, através da Companhia Estadual de Saneamento, firmaram-se dois grandes contratos: mais de 500 milhões de reais. Falo do contrato de PPP e de locação de ativos para buscar esta universalização.O Governador Renan Filho pegou, por exemplo, a Capital Maceió somente com 28% de atendimento à população. Hoje nós já atendemos — então, não é projeto — 60% da população de Maceió e alcançaremos 70% até abril do ano que vem, quando os contratos de locação de ativo e os investimentos do contrato de PPP estarão concluídos. Então, o Governador Renan Filho vai entregar a Capital do Estado de Alagoas com 70% de atendimento no quesito de esgotamento sanitário, com tratamento de esgoto, quando pegou isso com 28%. Isso mostra que o público, se for bem gerido, com responsabilidade, funciona.Para encerrar, Deputado, gostaria de parabenizar V.Exa. pela iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Afinal de contas, o Congresso Nacional é a grande Casa de debate da democracia, do Estado de Direito, da sociedade brasileira. Gostaria de parabenizar V.Exas. por essa iniciativa. Gostaria também de parabenizar os colegas que estiveram aí fazendo as suas colocações: o Presidente da COSANPA, José Antônio; o Presidente da CEDAE, Leonardo Soares; e o Presidente da CAGECE, Neuri Freitas, que é também o Presidente da nossa associação e foi muito feliz nas suas colocações, sempre com muita lucidez, com muito equilíbrio.Neuri, nós parabenizamos V.Sa. e a sua gestão à frente da nossa associação.Muito obrigado a todos pela possibilidade de participarmos também, colocando aqui algumas ideias.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Obrigado, Dr. Clecio, pela participação remota, mas estratégica e importante para todos nós, trazendo a experiência do nosso querido Estado de Alagoas.Agora, sim, passarei a palavra para o Dr. Neuri Freitas, para fazer suas considerações finais. Desde já agradeço também a participação de S.Sa. Ressalto a importância dessa sintonia com o Congresso neste momento ainda importante de consolidação da legislação que trata do marco do saneamento.O SR. NEURI CAVALCANTE DE FREITAS - Deputado, muito obrigado.Nós da associação agradecemos a oportunidade. Acho que é muito importante expormos as ideias e a forma de tratar de cada um. Acho que isso é muito benéfico. Acho interessantíssima e bem oportuna essa ideia de V.Exa. de criar uma comissão para acompanhar todo o desenvolvimento e as ações do marco legal. Isso é muito bom, porque passamos a ter um terceiro órgão, vamos chamar assim, avaliando tudo o que está acontecendo, o que está pendente, o que não está pendente, quem está gerando isso ou aquilo, até para evitar discussões desnecessárias e acabar gerando uma situação de conflito.A AESBE está à inteira disposição. Estarei aqui à inteira disposição. Quando for preciso, virei a Brasília para essa discussão, para apresentar a ideia e os temas tratados na AESBE. Pode contar conosco.Para finalizar, lembrei-me agora há pouco de uma fala do Diogo, logo no início, de que não precisávamos mais que atrapalhem, etc., como se algumas instituições estivessem atrapalhando e que o marco legal já estivesse trazendo os seus benefícios.Eu acho que o marco legal está trazendo, sim, benefícios. Eu acho que a discussão do setor já é um benefício, porque todo mundo está se movimentando, todo mundo está buscando alternativas. Entretanto, ainda existem, dentro dessa institucionalidade entre os setores, entre as instituições, as discussões e os entendimentos. Imaginar que alguns temas são inconstitucionais e requerer uma avaliação do STF sobre isso seria importante, até para deixar toda a situação jurídica equacionada. Então, nunca é para atrapalhar, é para entender, até porque há muito disse me disse e, no fim, acaba que não entendemos bem o que está acontecendo. Então, principalmente num país democrático, podemos questionar, podemos debater. Isso é muito importante. E ele disse que o marco já é um sucesso, e eu acho que o debate já é um sucesso.Com relação às ações, ainda precisamos aguardar, porque, como eu falei, há ainda muita coisa pendente, mas as atividades, como as que nós estamos vendo, de concessões, subconcessões, leilões, seguem a legislação anterior e não a atual. Então, não é verdade que o que está sendo feito em alguns Estados é por conta da legislação atual. É por conta da legislação anterior. Na anterior, todos já poderiam fazer isso, independentemente da atual. Isso é só para deixar claro.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (José Priante. MDB - PA) - Muito bem. Muito obrigado.Eu agradeço a todos que participaram desse primeiro momento, da primeira e da segunda Mesa.Declaro encerrada essa etapa.Meu muitíssimo obrigado pela participação de todos.(Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Nilo Martins) - Senhoras e senhores, agradecemos aos senhores convidados a valiosa contribuição na discussão do tema. Agradecemos ainda a presença dos Parlamentares, das autoridades e dos demais participantes que tanto contribuíram para o êxito desta Mesa de debates.Faremos neste instante um breve intervalo para o almoço e retornaremos, às 13h, com a terceira Mesa do Seminário Visão dos Municípios.Um abraço e até lá.