	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há inscrições aí! Quatro oradores estavam inscritos para as Breves Comunicações. O Deputado Amauri, quando na Presidência, anunciou os quatro. Por favor, garanta esses quatro. 
De toda forma, no meu caso, é muito simples; em menos de 1 minuto, faço apenas o registro de uma carta do Prefeito de Itaocara, no noroeste do Rio de Janeiro, sobre a importância de valorizarmos os servidores públicos e não os colocarmos reféns de um ajuste fiscal inadequado e absurdo. Eu quero deixar registrada nos Anais da Casa essa importante carta do Prefeito Gelsimar Gonzaga. 
	Em segundo lugar, quero deplorar também o que o meu querido amigo de longa data, com quem compartilho inclusive a sensibilidade social e o sonho de uma sociedade mais justa, o Deputado Arlindo Chinaglia, disse ontem, ao qualificar os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, no sentido de que numericamente eles não representam nem 0,001% do eleitorado, na população. 
Ora, não é por aí; o serviço que eles prestam é absolutamente relevante e importante, e o direito a um piso salarial é inequívoco. Aliás, se formos analisar quantitativamente, nem deveria o Governo fazer aquela pressão, com o descumprimento da palavra empenhada, em relação... 
(O microfone é desligado.)
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Casa carta do Prefeito de Itaocara, Rio de Janeiro, Gelsimar Gonzaga, e de seu Chefe de Gabinete, Marco Antônio P. Costa, datada de 8 de outubro de 2013. 
No texto eles expõem as dificuldades impostas ao Município pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com o funcionalismo público e sufoca as Administrações municipais, mas não estabelece qualquer tipo de limitação aos gastos do Estado com desonerações tributárias para empresários nem ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, que consumiram mais de 40% do Orçamento da União no ano passado.
	O caso de Itaocara não é exceção. É o retrato da realidade dos Municípios brasileiros, desprovidos de capacidade orçamentária para garantir serviços públicos gratuitos e de qualidade, como os de educação e saúde.
Rediscutir o pacto federativo, o Orçamento público e a política econômica, mudando o seu eixo para gerar bem-estar para os trabalhadores e o conjunto da cidadania brasileira, é uma das grandes urgências do Brasil.
	Mesmo enfrentando essas limitações estruturais, a Administração de Itaocara dá exemplo de coragem, abertura democrática, competência e compromisso com o serviço público e a classe trabalhadora, recusando-se a reproduzir as medidas de "ajuste estrutural" de demissão e redução de salários dos funcionários, o que geraria precarização de direitos laborais e da qualidade dos serviços prestados à população; ao invés disso, define em assembleias com os servidores os rumos a serem tomados para superar as dificuldades encontradas. 
	Eis o texto:
		"No ano de 2000, já bem próximo do final do período FHC, o PSDB conseguiu fechar com chave de ouro quase 1 década de privatizações e ataques aos trabalhadores. Naquele ano, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente.
Desgraçadamente, a LRF é encarada no senso comum até hoje como uma lei extremamente benéfica ao País, pois supostamente combate a corrupção e os gastos exagerados dos Governos, ideia reforçada pela grande mídia corporativa. 
Nada mais falso. A LRF, na verdade, não teve a intenção de combater a corrupção, e não a combateu. Não tem a intenção de "moralizar" os gastos governamentais. O que ela fez foi limitar absurdamente os gastos com a folha salarial dos servidores públicos, enquanto os investimentos, isenções e generosos empréstimos para grandes empreiteiras, bancos e latifundiários seguem sem nenhum limite e em pleno crescimento.
		A LRF foi prometida por FHC em vários comunicados oficiais do Governo brasileiro tanto ao FMI quanto ao Banco Mundial, que no mundo inteiro impuseram aos governos que fizessem leis idênticas. Ao que FHC, o FMI, o Banco Mundial, Lula e Dilma chamam de "responsabilidade fiscal", nós chamamos de "irresponsabilidade social".
		Essa lei só serve à lógica do sistema financeiro, e é o eixo principal do Governo Dilma e de todos os Governos estaduais.
Aos companheiros que queiram aprofundar-se mais no assunto indicamos os diversos artigos e estudos realizados pelos companheiros de trincheiras de lutas da Auditoria Cidadã da Dívida. Uma boa introdução é o artigo produzido a nosso pedido pela companheira Maria Lúcia Fattorelli e o companheiro Rodrigo Ávila que está publicado no site da Prefeitura de Itaocara, em http://itaocara.rj.gov.br/index.php?pg=noticia&id=649.
A situação de Itaocara
		Em Itaocara, o "gasto" com a folha de pagamento está em 56,22%, quando a Lei estabelece o limite máximo de 54%. Essa situação chegou a esse nível, pois a Administração do PMDB no ano passado elevou a folha quase ao limite, tentando empurrar, para que em janeiro de 2013 nós reduzíssemos cerca de 150 servidores contratados, prejudicando o bom funcionamento dos serviços na cidade. Obviamente, fizemos a escolha mais difícil: não repassamos para as costas os trabalhadores o ajuste.
		O fato é que, se até dezembro deste ano o percentual com a folha não ficar no limite dos 54%, certamente o TCE-RJ vai reprovar nossas contas, o que poderá acarretar na perda do nosso mandato. O que todos os Governos fazem frente a situações como essa é, via de regra, demitir contratados e/ou privatizar serviços. Ambas as soluções têm como vítimas a população mais pobre e os trabalhadores. Mas em nossa Administração nos negamos a repetir essa fórmula e a naturalizar a crueldade dessa lei neoliberal.
		Para dar mais concretude, o esforço que teria de ser realizado em Itaocara, se seguíssemos essa lógica patronal, seria demitir cerca de 350 contratados numa cidade de 23 mil habitantes, um arrocho brutal!
		Podemos afirmar que essa é a realidade de 70% das mais de 5.400 Prefeituras espalhadas pelo País, além da situação de cerca de 20 Estados da Federação, situação que necessariamente se acentuará com o acirramento da crise econômica.
Lutar para derrubar a Lei
		A situação política com as "jornadas de junho" demonstra que a luta de classes está acirrando-se, e nessa situação nós não podemos admitir pessimismos e devemos ser mais ofensivos do que nunca. Diferentemente de um "raio em dia de céu azul", o que está acontecendo no País vem construindo-se em anos de heroicas lutas dos trabalhadores, do povo e da juventude. Acreditamos que nosso partido tem a obrigação de encampar e realizar essa luta nacionalmente, enfrentando o senso comum e o conjunto dos planos e leis neoliberais.
		Vale ressaltar que está em tramitação no Congresso Nacional o PLP nº 319/2013, de autoria do Deputado Federal Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, que propõe alterar a lei aumentando o limite de gastos com pessoal. Há também Confederações de Municípios discutindo maneiras de enfrentar a Lei, conselheiros de TCEs e do TCU, além de milhares de grevistas que País afora se mobilizam concretamente contra a LRF. Portanto, sobram motivos para que o PSOL encampe essa luta, tendo-a como prioritária, pois se choca com um dos pilares da macropolítica econômica que é aplicada no País nos últimos 19 anos.
		Para nos diferenciar da direita tradicional, o PSOL deve exigir que seja aumentado o percentual de gasto com pessoal, combinado com a necessidade da realização imediata de concurso público, para que ninguém faça das Prefeituras cabides de emprego eleitoreiros. Nesse sentido, propomos que nossa bancada de Deputados Federais elabore um projeto nesse sentido, ou emende, se for possível, o PLP já existente.
		De nossa parte, estamos sendo coerentes com nossas posições históricas, e queremos informar a militância partidária que nossa Administração está procurando alternativas para reverter essa situação, e a primeira medida foi a redução do salário do Prefeito e dos Secretários, além de redução em 50% das diárias do alto escalão da Prefeitura. Fizemos uma assembleia com todos os servidores do Município e faremos outra ainda este mês para discutir e votar as medidas que adotaremos. Estamos reivindicando dos Governos Estadual e Federal medidas concretas, que aumentem o nosso orçamento.
		No entanto, qualquer solução que encontremos tem prazo de validade, e certamente daqui a poucos meses nos defrontaremos novamente com esse problema. Além do mais, as Administrações do PSOL têm de ser exemplo na valorização dos servidores e nos reajustes salariais. Temos de pagar o piso da educação (em Itaocara pagamos o piso) e mantermos como característica incontestável dos Municípios onde governamos a negação da condição patronal, executando as políticas definidas e defendidas pelos trabalhadores, as mesmas que sempre defendemos como sindicalistas.
		Por fim, queremos chamar em especial o Prefeito de Macapá, Clécio Luís, para que, junto conosco, encampe essa luta, levando essa reivindicação aos Parlamentares federais do Amapá, assim como estamos fazendo com os Parlamentares - de todos os partidos - do Rio de Janeiro".
	Agradeço a atenção.