	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mandetta) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, a Presidência transforma a sessão plenária em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. 
	Sobre a mesa está à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares a folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra.
	O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado em 5 minutos, prorrogáveis por esta Presidência.
	A Deputada Mara Gabrilli é a autora do requerimento para esta Comissão Geral. Como houve atraso na solenidade no Palácio Planalto e temos horário para a abertura da Ordem do Dia, S.Exa. solicitou-me que iniciássemos os trabalhos. 
	Esta Comissão Geral tem o intuito de consolidar as audiências públicas realizadas nos diferentes Estados da Federação. Eu tive oportunidade de propor e conduzir as audiências públicas em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso para o Centro-Oeste.
 	Foi aberta a possibilidade de apresentação de propostas de redação do Estatuto pela Internet, no portal e-Democracia, e recebemos emendas, críticas e reforço de posições históricas que deverão consolidar, nesse Estatuto, algumas mudanças importantes no que se refere à responsabilidade civil, ao casamento, à tipificação da deficiência com um outro viés, com uma outra codificação. Precisamos avançar no Estatuto, mas sem retroceder em alguns pontos que nos são muito importantes.