
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/11/2021 �s 18:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 148.2021        
Hora: 18:24
Fase: OD         
Orador: ANGELA AMIN, PP-SC
Data: 30/11/2021






 A SRA. ANGELA AMIN (PP - SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e demais Deputados, o Projeto de Lei nº 712, de 2019, tem como objetivo instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 gigawatts-hora anuais.A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE proverá os recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade tarifária de consumidores atendidos por essas concessionárias de pequeno porte. Nos termos do projeto, as tarifas aplicáveis às concessionárias de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 gigawatts não poderão ser superiores às tarifas das concessionárias de distribuição de energia elétrica da área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 gigawatts, localizada na mesma unidade federativa. A subvenção será calculada no processo tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica afetada.Sr. Presidente, o objetivo principal deste projeto de lei é atender uma região do Estado de Santa Catarina e, em especial, o Município de Urussanga, onde uma parte da cidade paga um valor sobre a energia elétrica, enquanto outra parte paga 60% além, na mesma localidade pela mesma energia. É uma injustiça com moradores, com investidores dessa região, e configura uma dificuldade real para novos investidores se instalarem nesses Municípios.Por isso, eu peço a V.Exa. e aos colegas Deputados para aprovarem esta urgência e fazerem justiça com uma comunidade que é exemplo de trabalho, de resistência e, sem dúvida, de energia positiva a favor da economia de Santa Catarina e do Brasil.