	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, além de dar insegurança jurídica, pode, segundo algumas análises, levar a pessoa a produzir provas contra ela mesma, o que seria um desrespeito a um princípio constitucional. Poderia inclusive ser arguida a inconstitucionalidade, porque ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.
	Então, consequentemente, a Minoria e todos os partidos da Minoria são unânimes: votam "não", Sr. Presidente.