	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho) - Leitura das medidas provisórias.
	Passo a ler o Ofício nº 501, do Congresso Nacional:
	A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória

		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 787, de 2017, que "Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo".
		À Medida não foram oferecidas emendas, tendo sido aprovada pela Comissão Mista nos termos do Parecer nº 1, de 2017 (CM MPV nº 787, de 2017), que conclui pelo PLV nº 35, de 2017.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional