
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/05/2022 �s 18:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2022         
Hora: 18:36
Fase: OD         
Orador: LUISA CANZIANI, PSD-PR
Data: 18/05/2022






 A SRA. LUISA CANZIANI (PSD - PR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza, Sr. Presidente. Eu peço licença a V.Exa. para ir direto ao voto, no seguinte sentido. "II - Voto da RelatoraO tema da educação domiciliar é recorrente no cenário das discussões sobre políticas públicas educacionais e nos espaços de deliberação legislativa. Em anos mais distantes, quatro projetos tramitaram nesta Casa: nº 6.001, de 2001; nº 6.484, de 2002; nº 3.518, de 2008; e nº 4.122, de 2008. Todos tinham objetivo semelhante à proposição principal ora examinada: instituir ou permitir a educação básica domiciliar. Todos foram rejeitados pela então Comissão de Educação e Cultura.Entre os argumentos que basearam a rejeição, encontram-se os de que a iniciativa contrariaria o art. 208, § 3º, da Constituição Federal, e não se articularia com a legislação vigente sobre educação básica, decorrente da Carta Magna e confrontaria inclusive o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente;os estudantes em educação domiciliar estariam privados dos processos pedagógicos desenvolvidos no espaço escolar, que promovem a socialização e a formação para a cidadania; a alternativa seria elitista, pois seu exercício, na prática, seria possível apenas para as famílias de mais alto capital cultural, o que não favoreceria as políticas de qualificação da escola pública brasileira.Foi também lembrada decisão do Superior Tribunal de Justiça, referente a mandado de segurança, em 2002, afirmando a não previsão da educação domiciliar na legislação. Foram citados pronunciamentos de diversos educadores, ressaltando a relevância da educação escolar como processo de socialização. Finalmente, foi mencionado que, mesmo em países que admitem essa modalidade de educação, ela enfrenta dificuldades ou óbices para implementação. (...)O tema foi novamente trazido à apreciação desta Casa, pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, a proposição principal ora em exame que, em setembro desse mesmo ano, recebeu um primeiro parecer favorável, elaborado pelo Deputado Maurício Quintella Lessa, no âmbito da então Comissão de Educação e Cultura. Esse pronunciamento não chegou a ser apreciado pelo colegiado.Esse parecer não votado fez menção a uma realidade: a educação domiciliar é admitida em diversos países, ainda que de acordo com distintas regulamentações. Mesmo nos Estados Unidos da América, há significativas diferenças entre os Estados, com relação aos requisitos para autorização para que o equivalente à educação escolar seja realizado em casa. Há Estados em que eles são reduzidos, como o Texas. Há outros em que são detalhados, como Washington, Louisiana, Dakota do Norte e Califórnia.A seguir, sob a relatoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foram apresentados diversos pareceres favoráveis à matéria, com substitutivo, no âmbito da Comissão de Educação, sucessivamente nos anos de 2014, 2015, 2016, 2018 e 2019. Tais pareceres, que também não foram votados pela Comissão, ofereciam densa análise da matéria, reunindo argumentos relevantes, dos quais se destacam: "Se a educação domiciliar deve ser formalmente reconhecida no contexto brasileiro, cabe observar a história e a forma de organização da educação no País. Em primeiro lugar, é preciso considerar a proposta no âmbito das normas constitucionais referentes à educação. A educação básica, dos quatro aos dezessete anos de idade, é obrigatória. Cabe ao Estado oferecê-la, e à família assegurar que a criança e o jovem a ela tenham efetivo e exitoso acesso. Essa determinação se encontra no art. 208, I, da Carta Magna. Ela se complementa pela disposição do § 3º desse mesmo artigo. Nele se lê sobre a competência do poder público para recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. Sobre esse ponto, há uma questão de interpretação a ser discutida. Em termos de eficácia educacional, isto é, garantia do direito do estudante à educação básica, é preciso esclarecer o que significa o "zelo do poder público junto às famílias sobre a frequência à escola". Certamente o objetivo é assegurar que toda criança e todo jovem tenham acesso à educação básica de qualidade. O conceito de frequência à escola pode ser entendido de maneira ampla, dependendo do que estiver fixado na legislação infraconstitucional. No caso, a legislação de diretrizes e bases da educação nacional. Pode a frequência ser estabelecida em termos de obrigação de presença na escola ao longo de todo o período letivo; em termos de um percentual mínimo de presença e máximo de faltas; em termos de períodos de alternância, com duração variável; ou mesmo em termos de formas diferenciadas de articulação presencial com a escola, de acordo com processos de orientação pedagógica e de avaliação especificamente estabelecidos. Nessa última alternativa, pode ser aceita a hipótese de inserir a chamada educação domiciliar. Ela não poderá, porém, jamais prescindir de uma efetiva articulação e supervisão por parte da instituição escolar oficialmente constituída. Parece oportuno, ainda, explicitar algumas questões adicionais nas diretrizes da União sobre o assunto, objeto dos projetos de lei em análise. É necessário deixar claro que essa alternativa combina responsabilidades da família e das instituições escolares oficiais, ainda que em grau distinto do tradicionalmente praticado no sistema educacional brasileiro. É também importante que o órgão competente do sistema de ensino mantenha registro da opção dos pais ou responsáveis, autorize a prática, faça acompanhamento qualificado dos estudantes nessa situação e promova inspeções periódicas. Os estudantes devem se submeter a avaliações periódicas em escolas oficiais, nas quais deverão estar regularmente matriculados, em regime diferenciado de estudos, e aos exames nacionais e locais de avaliação da educação básica".Em acórdão resultante do julgamento, em 2018, do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS, com repercussão geral sobre o tema da educação domiciliar, publicado em 2019, o Supremo Tribunal Federal manifestou o seguinte posicionamento:"O ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada constitucionalmente sua criação por meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade "utilitarista" ou "por conveniência circunstancial", desde que se cumpra a obrigatoriedade, de 4 a 17 anos, e se respeite o dever solidário Família/Estado, o núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo poder público; bem como as demais previsões impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino; em especial, evitar a evasão escolar e garantir a socialização do indivíduo, por meio de ampla convivência familiar e comunitária (CF, art. 227)."O projeto de lei principal em análise, de nº 3.179, de 2012, faculta aos sistemas de ensino admitir, sem obrigar, a possibilidade de uma diferenciação na responsabilidade pela educação básica, autorizando a alternativa de que pais e tutores se responsabilizem diretamente pela condução do processo ensino/aprendizagem de crianças e jovens de suas famílias. Aqui há uma dimensão nacional que precisa ser considerada. De fato, dada a existência de diretrizes gerais, fixadas pela União, para toda a educação nacional, seria inadequado que, em determinado ente da Federação essa alternativa fosse implementada e em outra, não. A norma, nesse caso, deve ser geral. Ressalte-se novamente que o projeto especifica que deve haver diretrizes que assegurem a articulação, a supervisão e a avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino.O primeiro projeto de lei apensado, de nº 3.261, de 2015, apresenta a norma com caráter nacional, prevendo, entretanto, regulamentação pelos sistemas de ensino. As modificações nos diferentes dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional seguem direção semelhante à do projeto principal. As alterações propostas no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser, em parte, acolhidas. Não parece necessário reescrever o art. 55, pois, de todo modo, a ideia é a de que haja matrícula na rede regular de ensino, independentemente do regime de estudos. Já a mudança de texto do art. 129 pode ser adotada, embora de modo mais simplificado, para que se caracterize a diferenciação entre os dois regimes: presencial e domiciliar.O segundo projeto de lei apensado, de nº 10.185, de 2018, apresenta diversos pontos comuns com a redação do substitutivo a seguir apresentado. Acolhe-se, por exemplo, a sugestão relativa ao art. 5º, III, da LDB.O terceiro projeto de lei apensado, de nº 2.401, de 2019, apresenta várias disposições que se encontram contempladas no substitutivo ora oferecido. Entre elas, a realização de avaliação anual para fins de certificação da aprendizagem do estudante, as hipóteses em que os pais ou responsáveis perdem o direito de optar pela educação domiciliar e os casos em que, por condenações penais, lhes é vedada essa opção. Considera-se mais adequado, porém, inserir a matéria na Lei nº 9.394, de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e não sobre ela tratar em lei isolada. A organização federativa da educação básica brasileira também não recomenda que se acolha o caráter centralizador, no Ministério da Educação, da regulação e acompanhamento dessa nova modalidade educativa. Atribui-se então essa responsabilidade aos sistemas de ensino, mas sempre de acordo com normas gerais nacionais.O quarto projeto de lei apensado, de nº 3.159, de 2019, visa vedar a alternativa da educação domiciliar tal como entendida no conjunto das demais proposições em exame. Não há, pois, como acolhê-lo no contexto do presente parecer.O quinto projeto de lei apensado, de nº 5.852, de 2019, tem por objetivo, em última instância, permitir a prática da educação domiciliar, embora de forma bem mais genérica do que a proposta nos demais projetos ora apreciados e no substitutivo adiante apresentado.O sexto projeto de lei apensado, de nº 6.188, de 2019, apresenta muitas das disposições que são contempladas no substitutivo ora oferecido. Não cabe considerar, porém, a restrição de inadequação ou impossibilidade de inclusão na rede regular de ensino, uma vez que se adota o posicionamento de que a opção pela educação domiciliar é um direito da família.Do conjunto das proposições apresentadas e do acúmulo das discussões mantidas sobre o tema, cabe destacar que a regulamentação da educação domiciliar contemple algumas dimensões indispensáveis. Entre elas, o direito de opção dos pais e responsáveis, suas decorrentes responsabilidades e requisitos de qualificação; a autorização, o acompanhamento e a supervisão pelo Poder Público; a articulação da educação domiciliar com as redes de ensino; promoção do desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural do educando (...); e acompanhamento e avaliação periódica da aprendizagem.Ressalte-se ainda que o presente parecer se coaduna com a já referida manifestação do Supremo Tribunal Federal.Tendo em vista o exposto, no âmbito da Comissão Especial, voto pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.179, de 2012; nº 3.261, de 2015; nº 10.185, de 2018; nº 2.401, de 2019; nº 5.852, de 2019; e nº 6.188, de 2019, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019."Diante do exposto, Sr. Presidente, peço aos nobres colegas apoio para essa matéria.Não poderia deixar de prestar o meu reconhecimento e a minha gratidão a V.Exa., Presidente Arthur, por me ter confiado essa missão, por ter acreditado na nossa competência e capacidade de liderança, de trazer serenidade, equilíbrio e tecnicidade para uma matéria complexa, que desperta paixões, mas que merece o respaldo desta Casa. Por isso, Presidente Arthur, leve sempre o meu reconhecimento, a minha gratidão e, sobretudo, a minha lealdade.Peço apoio dos nobres colegas para este projeto.Muito obrigada.