
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/05/2022 �s 11:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 71.2022         
Hora: 11:20
Fase: OD         
Orador: DRA. SORAYA MANATO, PTB-ES
Data: 26/05/2022






 A SRA. DRA. SORAYA MANATO (PTB - ES. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.É muita honra relatar este projeto de lei, que faz uma homenagem mais do que merecida ao Dr. Manoel dos Passos Barros, fundador da Igreja Cristã Maranata, engenheiro renomado do meu Estado e já falecido. "II - Voto da RelatoraConsidero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que a homenagem é justa e pertinente. O trecho ao qual se pretende atribuir denominação suplementar integra as rodovias BR-101 e BR-262, integrantes do Sistema Federal de Viação, Subsistema Rodoviário Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.A iniciativa é amparada pelo art. 2º da Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte e estações terminais do PNV, cuja disposição é a seguinte:Art. 2º Mediante lei especial, e observada a regra estabelecida no artigo anterior, uma estação terminal, obra-de-arte ou trecho de via poderá ter, supletivamente, a designação de um fato histórico ou de nome de pessoa falecida que haja prestado relevantes serviços à Nação ou à Humanidade. No mérito cultural, vale registrar nota sobre o homenageado. O engenheiro amazonense Manoel dos Passos Barros, (1898-1986), nascido em Maracaju, mudou-se para Fortaleza, no Ceará, para Salvador, na Bahia, onde se formou no curso superior, e seguiu, logo depois, para o Espírito Santo.Foi encarregado de medições de terras em vários Municípios do Espírito Santo; designado para construir a Estrada Império-Cabuji, hoje Pedro Canário-Nanuque, e o Hospital Colônia de Itanhengá, em Cariacica, Espírito Santo; engenheiro-chefe no Espírito Santo; engenheiro do DER-ES, tendo projetado todas as saídas rodoviárias de Vitória; presidente da primeira comissão criada pelo Governo Federal para implantar no Espírito Santo o Código de Trânsito; um dos fundadores da Escola Politécnica do Espírito Santo, hoje Centro Tecnológico da UFES, na qual foi professor de Geometria Analítica; conselheiro do CREA-ES; reconhecido pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia como tendo prestado Serviços Relevantes à Nação de 1960 a 1969; recebedor do Diploma de Honra ao Mérito, concedido pela Federação Nacional de Engenharia, e dos títulos de Cidadão Vitoriense e Cidadão Vila-Velhense, oferecidos pelas respectivas Câmaras Municipais; e pastor e fundador da Igreja Cristã Maranata no Espírito Santo, que presidiu até a morte. Desde 1999, empresta o nome a uma fundação assistencial. A contribuição do referido personagem para o Espírito Santo e para o Brasil é inequívoca, confirmando a relevância de homenageá-lo por meio da denominação do viaduto de que trata a proposição.O projeto de lei em questão atende, portanto, aos aspectos de natureza técnica e jurídica, aos pressupostos do Sistema Nacional de Viação e ao mérito cultural.Ademais, não se verificam vícios de constitucionalidade que possam comprometer a aprovação do projeto. Cuida-se de matéria pertinente à competência legislativa da União, já que envolve a designação de parte de um de seus bens, o viaduto no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-262. Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação da proposição por parte de Parlamentar. Quanto aos aspectos de juridicidade, também não há o que se objetar. A edição da lei pretendida encontra amparo no art. 2º da Lei nº 6.682, de 1979, que, ao dispor genericamente sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, faculta que, por lei especial, seja dado o nome de pessoa falecida a estações terminais, obras de arte ou trechos de via, como é o caso contemplado no projeto em apreço.A técnica legislativa e a redação empregadas revelam-se adequadas, de maneira que a proposição se conforma às normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 543, de 2022, do Senado Federal.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 543, de 2022.Deputada Dra. Soraya ManatoRelatora".Obrigada.