	O SR. THIAGO TAVARES - Bom dia a todas e a todos! 
	Cumprimento o Deputado Assis Melo, na pessoa de quem saúdo todos os Deputados e Deputadas presentes e os oradores e oradoras que me antecederam. 
	É um prazer, uma honra muito grande estar aqui no Plenário Ulysses Guimarães. 
	Eu sou o Presidente da SaferNet Brasil, uma organização não governamental que há 11 anos atua na defesa e na promoção dos direitos humanos no ambiente digital. 
	Nós somos responsáveis pela Central Nacional de Denúncias de Crimes e Violação a Direitos Humanos na Internet. Atuamos em estreita parceria com as autoridades brasileiras, sobretudo com o Ministério Público Federal, e contamos com a ajuda dos usuários de Internet para localizar e identificar páginas que contenham indícios de crimes e violações aos direitos humanos na Internet. 
	Eu gostaria, nesta oportunidade, de trazer a V.Exas. alguns números sobre a nossa atuação, sobretudo esse trabalho de detecção de violações a direitos, e enfatizar que o Marco Civil da Internet não tem criado obstáculos para a remoção dos conteúdos ilícitos no que diz respeito a páginas que incitam o ódio e a violência na rede.
	Para V.Exas. terem uma ideia, nos últimos 11 anos foram removidas voluntariamente pelas plataformas e pelas redes sociais o total de 88.034 páginas que foram denunciadas por incitar o ódio e a violência na rede. Dessas, 27.161 páginas foram removidas por conter indícios de racismo, 13.293 páginas foram removidas por homofobia, 2.880 páginas foram removidas por intolerância religiosa, 6.552 foram removidas por indícios de neonazismo, 11.820 páginas foram removidas por xenofobia, e 26.328 páginas foram removidas por apologia e incitação a crimes contra a vida. 
	Deputado Assis, desse modo, vem sendo feito um trabalho efetivo e voluntário. Essas remoções são feitas de forma voluntária pelas plataformas. Nenhuma delas exigiu ordem judicial para remover esses conteúdos, exatamente porque essas páginas violam não só a lei como também os termos de uso desses serviços. 
	Inclusive, está em vigor desde 1989 a Lei nº 7.716, que, em seu art. 20, diz o seguinte: 
		Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
	Esse artigo estabelece uma pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. O § 2º estabelece que, se quaisquer desses crimes forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, como, por exemplo, as redes sociais e Internet, a pena é majorada para a reclusão de 2 a 5 anos e multa. Com esse texto em vigor desde 1989 - essa lei foi atualizada em 1997 -, o Ministério Público pode, sim, processar e responsabilizar quem comete crime de racismo, de intolerância religiosa e de apologia e incitação à violência e a crimes contra a vida na Internet. Isso tem, de fato, ocorrido na prática. 
	Eu estive atento aos oradores e oradoras que me antecederam e fiquei pensando até que ponto a tecnologia causou esse problema. Nós sabemos que o Brasil é um país profundamente marcado pela violência: 59.000 pessoas são assassinadas por ano no País, e a maior parte desses assassinatos são de jovens, negros e pobres. Essas taxas de homicídio alarmantes estão em níveis inaceitáveis já há muitas décadas no Brasil. Muito antes da popularização das redes sociais e muito antes de a tecnologia ser parte do nosso cotidiano, a sociedade brasileira já era marcada pela violência, sobretudo por uma violência dirigida às minorias historicamente discriminadas no País. 
	Eu não tenho dúvida de que legislar sobre os limites que devem ser estabelecidos para o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais é uma tarefa dificílima. Esse desafio tem sido enfrentado por esta Casa, e V.Exa. tem tentado, com essa proposta legislativa, endereçar algumas dessas questões. Mas me preocupa, Sr. Presidente, a possibilidade de se criarem inconsistências com o próprio ordenamento jurídico, como, por exemplo, questões ligadas a bis in idem. O art. 154-C do projeto em discussão cria um bis in idem com a própria lei, com o art. 20 da Lei 7.716. E o § 3º do art. 154 cria uma inconsistência incontornável com o art. 19 do Marco Civil da Internet.
	Eu diria que as alterações legislativas, no que diz respeito à limitação de direitos fundamentais, precisam ser cirúrgicas e precisam, sobretudo, ser sopesadas, para que não violem outros direitos igualmente fundamentais, que devem ser preservados e que estão assegurados pela atual redação do Marco Civil da Internet, fruto de um trabalho brilhante desta Casa, que levou 7 anos de discussão e que contou com a participação efetiva da sociedade. 
	Eu agradeço mais uma vez o convite, a indicação. Para nós, da SaferNet, é uma honra sempre poder voltar ao Congresso, à Câmara e ao Senado, para também contribuir com essa discussão. 
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis Melo) - Eu lhe agradeço. 
	Agradeço a todos pela exposição.