
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 18:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 18:56
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 16/12/2021






 O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós votamos um tema similar a esse algum tempo atrás. A discussão sobre se as igrejas e os templos religiosos têm imunidade tributária ou não têm não está mais posta, porque a Constituição Federal garantiu a imunidade, e o Supremo reafirmou isso todas as vezes que foi provocado sobre isso.A Constituição é expressa em relação ao não pagamento de impostos, e o IPTU é um imposto. E o Supremo entendeu que, na verdade, essa extensão era uma imunidade tributária. O que está em jogo, e essa PEC tenta resolver, é algo que nas decisões judiciais, na jurisprudência, já está absolutamente consolidado, que é a hipótese em que os templos religiosos funcionam em prédios alugados, se esses prédios devem ou não o IPTU.Eu trago aqui uma decisão só, que por sinal não é uma decisão relativa a uma igreja evangélica, é uma decisão que diz respeito a um centro de umbanda, o Centro de Umbanda Estrela de Aruanda. Diz o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:"O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel localizado em zona urbana.Ainda que exerça a entidade a posse direta mediante a locação, a imunidade ocorre sobre o templo, ou seja, sobre o imóvel. Desimporta que a entidade religiosa não seja a proprietária do imóvel, bastando, para tanto, que seja utilizado para o culto religioso.O imóvel é imune à tributação, pois é utilizado para fins religiosos (...)".Portanto, essa já é uma jurisprudência pacífica. Mas, todas as vezes, as igrejas, os centros de umbanda, os templos religiosos precisam ir ao Judiciário, o que o abarrota de ações, o que causa custos desnecessários diante de uma tendência da jurisprudência de reconhecer que a imunidade não pertence ao imóvel físico, não pertence ao proprietário, a imunidade tem relação com liberdade religiosa, portanto ela pertence ao templo.A decisão é claríssima. E essa PEC é a tradução dessa decisão. O que essa PEC diz é que, ainda que a igreja não seja proprietária do templo, portanto, que seja um templo locado, há imunidade em relação ao pagamento do IPTU.Eu acho que nós vamos colocar na Constituição o que já é uma tendência na jurisprudência e vamos reafirmar o que diz a Constituição no que respeita à imunidade tributária das igrejas.Eu vi muita confusão naquele debate lá atrás e vejo de novo neste debate, como se nós estivéssemos dando alguma imunidade graciosa para as igrejas. Não! Quem é contra imunidade tributária de igreja pode ser, mas tem que apresentar uma PEC e mudar a Constituição. Não se pode, sem mudar a Constituição, querer negar uma imunidade que a Constituição expressamente garantiu.Diante disso, eu vejo uma falsa polêmica em torno dessa matéria. Penso que essa é uma matéria que deve ser aprovada com ampla maioria, consolidando na Constituição o que já é uma tendência na jurisprudência.Muito obrigado, Sr. Presidente.