
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/05/2020 �s 23:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 56.2020         
Hora: 23:08
Fase: OD         
Orador: VITOR HUGO, PSL-GO
Data: 04/05/2020






 O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, primeiramente, de parabenizar o Deputado Enrico Misasi pelos argumentos apresentados e pela defesa entusiasmada que fez aqui do seu ponto de vista.Queria apenas ponderar que fiz uma consulta também à consultoria da Câmara no que diz respeito aos aspectos do Direito Administrativo. Eu quero dizer que mesmo os atos que estão sendo convalidados neste momento ou no momento em que for promulgada essa emenda ainda poderão ser revogados pela própria administração pública, caso algum vício administrativo ou do ato administrativo ainda seja identificado. Então, a possibilidade de revogação do ato administrativo, inclusive por força da Súmula nº 473 do STF, vai continuar sendo possível, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.Por esse motivo, respeitamos os argumentos do Deputado Enrico Misasi, mas o Governo orienta "sim".