PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRª DÂMINA PEREIRA (Bloco/PSL-MG. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar aqui minha mais profunda preocupação com matéria para a qual o Senado Federal abriu consulta popular recentemente.
	Por iniciativa de Felipe Medina, de Minas Gerais, transformada na Sugestão nº 44, de 2017, a proposta quer retirar o termo "feminicídio" do Código Penal, ao mesmo tempo em que torna hedionda qualquer ocorrência de crime passional, independentemente do gênero da vítima.
	Como a ideia legislativa alcançou mais de 20 mil adesões no prazo estipulado, o portal e-Cidadania, do Senado, procedeu à abertura de consulta popular sobre o assunto. Os números, até às 12 horas do dia 29 de novembro, revelam 8.511 votos favoráveis e 20.303 votos contrários.
	Sob a rasa justificativa de que o termo é "totalmente infundado" e que "fere o princípio de igualdade constitucional", Medina critica a lei, pois entende que ela foi sancionada "como se as mulheres morressem por ser mulheres".
	Pergunto a todos aqui e ao Brasil: esse não foi justamente o conceito motivador para a edição da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio?
	São as ocorrências em que a mulher é assassinada em razão da condição de sexo feminino o que a lei descreve, quando o crime inclui violência doméstica e familiar, além de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
	O Brasil avança a passos lentos no caminho da efetiva proteção à mulher. Como não enxergar na Sugestão nº 44, de 2017, do Senado, absoluta e lamentável marcha na contramão de possíveis avanços na legislação específica?
	Ainda que se vise a abarcar todo e qualquer crime passional sob a classificação ou o caráter hediondo, independentemente de gênero, não há que transigir com a proposição. É de ser radicalmente rejeitada, porque desconsidera que o Brasil está na quinta posição entre os países que mais matam mulheres.
	Sras. e Srs. Deputados, a Sugestão atualmente se encontra na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A Presidente, a Senadora Regina Sousa, avocou a relatoria e emitiu parecer pela rejeição.
	A Comissão ainda realizará audiência pública interativa, tendo como convidada a Dra. Luiza Nagib Eluf, advogada criminal e Procuradora de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados subsidiarão a decisão do colegiado quanto ao prosseguimento, ou não, da Sugestão nº 44, de 2017.
	De nossa parte, repudiamos veementemente a proposição, dado seu caráter retrógrado, preconceituoso e mesmo machista. Ainda que se tente ampliar o espectro dos crimes hediondos, incluindo aí o crime passional que vitime qualquer gênero, a proposta simplesmente esquece que há crimes, cujas vítimas são mulheres, que não podem ser classificados como feminicídio.
	Em outras palavras, não há que combater discriminação e violência com mais discriminação e violência, ainda que simbólica. As mulheres, definitivamente, não precisam passar por isso.
	Por isso, Sr. Presidente, explicito aqui absoluto repúdio à Sugestão Legislativa nº 44, de 2017, em apreciação na Câmara Alta.