
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 044.2022        
Hora: 20:44
Fase: OD         
Orador: AFONSO FLORENCE, PT-BA
Data: 26/04/2022






O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse dispositivo, já debatido aqui no plenário, suprime a autorização para que a Aeronáutica credencie profissionais de manutenção para fazer a manutenção, em até 100 horas, de aeronaves em aeródromos, em aeroclubes que não tiverem oficina credenciada.
Para esse texto do Relator, a orientação — para quem quer garantir segurança na manutenção de aeronaves — deve ser "não", para suprimir do texto a revogação da lei. O texto do Relator revoga o § 4º do art. 70 da Lei nº 7.565, de 1986, que diz o seguinte: "A manutenção, no limite de até 100 (cem) horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada, bem como das aeronaves mencionadas no § 4º do artigo 107, poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica".
A lei diz que a manutenção de aeronaves, no limite de até 100 horas, pode ser feita — onde não houver oficina homologada — por um profissional credenciado pela Aeronáutica. O texto do Relator, a quem quero fazer um apelo, suprime essa possibilidade. Quanto a essa supressão, ou é uma desconfiança da capacidade de a Aeronáutica credenciar um profissional ou uma profissional para fazer a manutenção em até 100 horas ou é a desregulamentação total da manutenção, que poderá ser feita por um profissional ou uma profissional não credenciada pela Aeronáutica.
Mais uma vez, a pretexto da desburocratização, está-se colocando em risco a população usuária da aviação que tem pista de pouso em aeroclubes, em aeródromos.
Por isso, nós — insisto — fazemos um apelo ao Relator e conclamamos o Plenário a votar "não" ao texto.
Muito obrigado.