
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/08/2020 �s 18:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 100.2020        
Hora: 18:08
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 05/08/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Isnaldo Bulhões, eu queria agregar o meu tempo de Líder nesta orientação.O Partido Verde, já digo desde logo, vai orientar o voto "sim" ao PL, porque nós não encontramos na nossa bancada nenhum óbice, nenhuma resistência quanto ao mérito do projeto, pelo menos no tempo que nós tivemos, nessas últimas horas do dia de hoje, de analisar os impactos dessa majoração da punição do crime de estelionato. Mas eu queria fazer algumas considerações que cabem neste momento e cabem para algumas outras matérias penais que têm chegado ao plenário.Um Código Penal de um país, Presidente Isnaldo, é um raio-x do senso das proporções de uma nação. Nenhuma punição, por si só, está correta ou está errada. O senso das proporções é que faz um Código Penal ser efetivo e elogiável, porque há uma gradação na gravidade dos crimes, o que a sociedade considera mais ou menos grave e, portanto, deve ser punido com maior ou menor rigor, com mais tempo de pena privativa ou com menos tempo.Portanto, nenhuma majoração das punições deve ser feita olhando a árvore, mas sim a floresta, o sistema. Não faz sentido nenhum perguntar a alguém se é a favor ou não de majorar a pena daquele crime especificamente. Precisa ser olhado o Código Penal como um todo, a legislação penal como um todo, para que nós mantenhamos um senso correto das proporções nas punições. Senão, nós vamos aos poucos, a título de combater a criminalidade, tornando o nosso Código Penal uma colcha de retalhos, em que não há proporção entre a gravidade do crime, genericamente falando, e as suas punições, porque vamos aumentando aqui, aumentando ali, majorando de uma ou outra forma.Eu queria fazer um apelo a este Plenário - vejo que o Presidente Rodrigo está aí - para que nós tenhamos muita cautela em trazer matérias penais ao Plenário que não foram analisadas sequer na CCJ, onde se analisam a constitucionalidade e a juridicidade da matéria.O Código Penal é um diploma normativo que está há 80 anos em vigência no País, e que exige uma cautela extra, exige uma análise mais detida, uma visão de sistema e de conjunto para ser modificado.Eu concordo com muitas observações que foram feitas aqui acerca da ilusão que muitas vezes é alimentada e que nos alivia a consciência, como legisladores, de que aumentar a punição - às vezes, até pior, tornar crimes imprescritíveis, emprestar a imprescritibilidade a crimes - é combate efetivo à criminalidade, quando não é.Num país em que menos de 10% dos homicídios são punidos efetivamente, aumentar a pena para o homicídio de "x" para "y" não significa absolutamente nada em termos de segurança pública e em termos de enfrentamento penal.Portanto, o nosso foco precisa ser, sim, encontrar mecanismos mais eficientes para tornar realidade aquilo que está previsto no Código Penal.Tecidas todas essas considerações, Presidente Isnaldo, nós não temos nenhum óbice material. O trabalho do Deputado Eli Borges na relatoria foi feito com muita qualidade - nós confiamos nele -, mas gostaria que o Plenário refletisse sobre a conveniência de trazer direto ao Plenário, sobretudo neste período de pandemia, temas penais que vão impactar todo o sistema penal do País.Portanto, com essas considerações, o PV encaminha o voto "sim", Presidente Isnaldo.