PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro que seja inserida nos Anais desta Casa e amplamente divulgadas nos meios de comunicação, matéria publicada hoje no jornal O Estado de S. Paulo, de autoria do SESCON-SP, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo.
	A matéria, intitulada Execução Fiscal Administrativa: Nova Ameaça ao Contribuinte, manifesta o posicionamento daquela respeitada entidade quando do debate no Congresso Nacional de projetos que propõem a substituição de boa parte do trabalho de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias do Judiciário para o âmbito administrativo.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Execução Fiscal Administrativa: Nova Ameaça ao Contribuinte
Volta das discussões no Congresso Nacional sobre a implantação da Execução Fiscal Administrativa no Brasil deixa o SESCON-SP e entidades do empreendedorismo em alerta
Em 2010, entidades como a OAB SP, SESCON-SP, Associação Comercial de São Paulo, CNI, FecomercioSP e outras integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor se uniram contra o chamado Quarto Pacto Republicano, um conjunto de proposições normativas encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional sobre o tema. As entidades, inclusive, entregaram na época, ao vice-presidente Michel Temer, um parecer de repúdio às propostas assinado por renomados advogados e juristas brasileiros. "O conjunto de proposições choca pela forma contundente com que se pretende transferir, sem a intermediação salutar e constitucionalmente determinada do Poder Judiciário e sem o devido processo legal, patrimônio jurídico dos particulares e da Fazenda Pública", dizia parte do documento.
Agora, novamente com a justificativa de modernizar e dar celeridade aos processos de execuções fiscais no Brasil, voltaram ao debate no Congresso Nacional projetos de lei que propõem a substituição de boa parte do trabalho de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias do Judiciário para o âmbito administrativo, que poderia até mesmo penhorar bens sem a necessidade de uma ordem judicial e a Fazenda teria acesso aos sigilos bancário e patrimonial de devedores, com a possibilidade de retenção de valores e de indisponibilizar bens sem a necessidade de uma decisão judicial.
Os projetos de lei em trâmite atualmente na Câmara dos Deputados transferem aos órgãos da Fazenda Pública (Federal, Estadual ou Municipal) a condução da execução fiscal, antes de competência exclusiva do Poder Judiciário.
"Essa mudança colocaria o contribuinte em uma situação de total fragilidade, pois estas propostas violam o seu amplo direito à defesa", argumenta o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, ao destacar a inconstitucionalidade dos projetos.
Durante os eventos promovidos pelo SESCON-SP em todo o Estado de São Paulo, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá já tem alertado para as inconstitucionalidades das propostas. "Não se pode deixar o cidadão a nu", alerta.
Os Projetos de Lei 2.412/07, 5.080/09, 5.081/09 e 5.082/09 estão tramitando de forma conjunta na Câmara dos Deputados.