PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 25 de novembro, foi o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Deveria, portanto, ser uma data comemorativa, na qual se celebraria o fim das agressões torpes contra as mulheres. Lamentavelmente, esse ainda não é o caso no Brasil.
	Todos os Estados brasileiros continuam a registrar estatísticas de violência contra a mulher que desabonam nosso desenvolvimento enquanto seres humanos. Como tive oportunidade de salientar em outras ocasiões neste mesmo plenário da Câmara dos Deputados, trata-se de uma mancha na evolução da sociedade brasileira, que, em pleno século XXI, vê a prática da violência matar mulheres todos os dias.
	Segundo o Mapa da Violência de 2012, produzido pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, o Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking mundial de mulheres assassinadas. São 4,6 mortes para cada 100 mil mulheres. Por sua vez, o IPEA estima que, entre 2001 e 2011, ocorreram mais de 50 mil feminicídios, com uma média de 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano.
	A despeito dessas estatísticas, estou convencida de que não há motivos para se comemorar a data. Há, pelo menos, razões de sobra para elogiar o Governo da Presidenta Dilma pelos esforços empregados no âmbito do Programa Mulher, Viver sem Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, e pelos muitos avanços e conquistas já contabilizados nessa luta em prol de todas as mulheres brasileiras.
	A aplicação eficaz da Lei Maria da Penha tornou-se uma realidade no País. Aprovada em 2006, a Lei nº 11.340 traduziu a preocupação do poder público e de movimentos sociais organizados com os elevados índices de violência contra as mulheres. Eminentemente inovadora, a lei foi classificada pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo relativamente à violência e, desde sua promulgação, tem sido muito bem aceita pela sociedade brasileira. Segundo o IBOPE, a Lei Maria da Penha é conhecida por 78% da população, e 44% acreditam na sua eficácia.
	O problema da violência contra a mulher, contudo, transcende a questão meramente legal. O problema apresenta também uma dimensão histórico-cultural que não pode ser desprezada. Há fatores que se reproduzem em todo o tecido social para alimentar o preconceito e recrudescer quadros de vulnerabilidade.
	Cabe, portanto, abordar a questão não apenas como um problema legal, mas, sobretudo, como algo que incorpora uma dimensão histórico-social com profunda repercussão nas relações sociais vigentes na sociedade brasileira. Cabe abordar a violência de gênero de forma abrangente e integrada, coibindo legalmente a sua prática, como também elaborar políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades econômicas, culturais e sociais entre os homens e mulheres que vivem em nosso País.
	Ao consolidar a ação protetiva e de apoio às mulheres vítimas de violência, por meio da Rede Integrada de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência de Gênero, a Presidente Dilma vem, de fato, abordando o problema da forma abrangente a que me refiro. Essa rede é também conhecida como Casas da Mulher Brasileira.
	Conforme explicou a Ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, a Casa da Mulher Brasileira oferecerá todos os serviços disponíveis - antes estavam dispersos - de forma integrada, num mesmo prédio, especialmente projetado para o acolhimento respeitoso das mulheres vítimas de violência. Nesse prédio funcionarão as delegacias da mulher, as defensorias, os juizados ou varas, as promotorias e os serviços de assistência psicossocial. Além disso, haverá integração com serviços de saúde e orientação para o trabalho e o emprego. As Casas da Mulher Brasileira serão implantadas inicialmente em todas as capitais cujos Governos Estaduais venham aderir à Rede.
	Para a implantação das 27 Casas da Mulher Brasileira - uma em cada capital -, serão destinados recursos federais da ordem de 116 milhões de reais. A previsão é de que cada Casa venha a atender cerca de 200 mulheres por dia.
	Assim, conclamo os nobres Deputados e Deputadas para apoiarmos a Casa da Mulher Brasileira, enquanto política integrada de enfrentamento da violência contra a mulher. Conclamo-os também para usarmos a data de hoje como uma oportunidade para se refletir sobre os muitos desafios que ainda temos que vencer para que seja a nossa sociedade mais fraterna, na qual inexista qualquer vestígio de violência contra a mulher.
	Muito obrigada.