Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 85-B, de 2015, que aprova o texto do Acordo Constituinte de Centro para o Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe (INFOPESCA), celebrado em São José, Costa Rica, em 18 de fevereiro de 1994.