	O SR. ALIEL MACHADO (REDE-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A REDE, Sr. Presidente, vai votar "sim", porque preza pela legalidade. E não apenas na discussão do mérito, a qual cada Deputado, cada partido tem sua intenção, mas porque o Supremo Tribunal Federal já tem decisão proferida, através da análise do habeas corpus, que trata da inconstitucionalidade dessa matéria. 
	Se queremos mudar uma matéria ou uma terminologia que o Supremo já considerou inconstitucional, nós temos que apresentar uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, e não um PL, um projeto de lei, como trata esse assunto. 
	Portanto, nós orientamos o voto "sim", defendendo a legalidade, defendendo a inconstitucionalidade dessa matéria, já proferida por decisão do Supremo Tribunal Federal. 
	A REDE orienta "sim".