
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/11/2019 �s 17:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 360.2019        
Hora: 17:32
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 06/11/2019






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é um absurdo que nós estejamos discutindo a urgência para este projeto. Nós temos um Código de Defesa do Consumidor que considera que há um segmento mais frágil na relação de consumo: o consumidor.Este projeto, se for aprovado, vai permitir que haja a negativação de um consumidor apenas em função de uma nota fiscal.Ou seja, ao ser emitida uma nota fiscal, ainda que o consumidor não receba a mercadoria constante da nota e nela não conste a confirmação de que ele recebeu a mercadoria, ele pode ser processado. Isso é uma burla à lei que as empresas querem impor, porque elas querem, retirando direitos do consumidor, transformar em ativo uma dívida que pode não existir.Por isso, não faz sentido uma matéria como esta, que dá todos os poderes aos credores e possibilita uma burla à lei, para que notas fiscais, sem entrega das mercadorias, sirvam como comprovação para negativar os consumidores. Então, é um absurdo que nós estejamos apreciando este requerimento de regime de urgência.É preciso rejeitar esta urgência, para que esta Casa tenha o tempo necessário para discutir a matéria sob a luz do Código de Defesa do Consumidor.