	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão do PL 1.992 precisa ser feita com a profundidade que o assunto merece. Esse não é um tema que se possa fazer à ligeira aqui nesta Casa.
	Eu quero relembrar que esse projeto, que ficou na Comissão desde 2007 e está aqui na Câmara, é do Presidente Lula. De repente, foi desencavado. De repente, ele foi para a Comissão de Trabalho, rapidamente foi discutido em regime de urgência e, agora, precisamos votar o fim do Regime Jurídico Único, porque não haverá mais futuras aposentadorias integrais e precisamos criar então um único regime previdenciário com teto máximo de R$3.689,00.
	Ora, um assunto desse porte ser discutido a toque de caixa! Perdoem-me, mas isso é um desrespeito ao povo brasileiro, aos servidores públicos do País. E, digo mais: isso hoje é uma grande sinalização para o mercado financeiro. O que se quer criar é o maior fundo privado do País administrado pelo setor privado. É por isso que existe esse grande apoio ao silêncio que está aí. Arrocho salarial na prática! Ninguém está discutindo que o que mantém muito dos servidores públicos qualificados no serviço público é exatamente poder ter aposentadoria integral; senão iria para o mercado privado. É por isso que existe o concurso público.
	Mas é pior do que isso. O debate não está sendo feito da seguinte questão concreta, Sr. Presidente: esse fundo só reequilibraria a Previdência em 2044, ou seja, vai aumentar o gasto público do Estado. Mas, para a sinalização do mercado perante a crise econômica, isso interessa ao Governo Dilma, assim como ocorreu com a DRU, que foi aprovada aqui para deixar na prateleira recursos para crises financeiras e socorrer bancos e pagar juros da dívida pública.
	Este debate precisa ser feito de outra forma. Não existe déficit da previdência social. O orçamento da seguridade social é superavitário no nosso País, Deputado Berzoini. Nesse orçamento não há déficit do setor público nem do setor privado. O orçamento da seguridade social é formado por contribuições como a COFINS, a CLLL, as contribuições dos servidores e outras contribuições. 
	As contribuições dos servidores atuais não irão mais para o Tesouro, mas para o fundo complementar. E o estudo atuarial necessitaria dizer, mais do que isso, em quanto tempo uma pessoa se aposenta dentro dessa ideia de fundo. Ela será aquinhoada com uma aposentadoria depois de quantos anos? Que tipo de capitalização vai ser feito? Ou nós vamos ter falência do sistema como está acontecendo na Argentina e no Chile?
	Por isso, em boa hora, adiou-se este debate, e nós vamos voltar com a profundidade necessária para discutir a matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.