
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/05/2022 �s 12:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53.2022         
Hora: 12:00
Fase: OD         
Orador: HENRIQUE FONTANA, PT-RS
Data: 05/05/2022






 O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero compartilhar com todos um sentimento a respeito da complexidade desta medida provisória. Sinceramente, Deputada Luiza Erundina, ao longo dos últimos 2 dias, eu procurei mergulhar na matéria e entender interesses que estão embutidos nesta medida provisória. Duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está sendo sugerido como mudança aqui. Aliás, uma mudança profunda do regime notarial do País deveria ser precedida, sim, de um amplo debate na sociedade com os setores que conhecem essa matéria, para que esse assunto chegasse maduro ao Parlamento, a fim de ser votado. Isso não deveria ser feito por meio de uma medida provisória, que foi assinada no fim do ano passado. Provavelmente, o povo brasileiro, na sua ampla maioria, com exceção daqueles que lidam com esse tema, não consegue compreender o que aconteceu, Deputado Valtenir.Uma das coisas que existem aqui é a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Pasmem: está previsto na redação da medida provisória que ele será privado, ou seja, haverá uma estrutura nacional que vai controlar todos os registros públicos do Brasil, de todos os cartórios do Brasil, e isso será gerido por uma estrutura privada, não por uma estrutura pública, Deputada Perpétua. Eu quero que alguém me explique como o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de imóveis e assim por diante, vai ser controlado por uma estrutura privada a ser implantada pelo CNJ. É um escândalo! É um erro estrutural brutal! Mas há outro problema aqui: a medida provisória não é, como dizem, para desburocratizar. Ao contrário, ela cria uma série de novos registros, que são desnecessários, porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios. A minha avaliação é que esse conjunto de novos registros é criado para ampliar a receita dos cartórios e, portanto, para onerar o cidadão brasileiro com novos pagamentos de registros desnecessários e burocráticos, que procuram criar um mercado cativo para o serviço de cartórios.Além disso, existem outros problemas, dos quais eu falarei em outras intervenções.