	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer um apelo aos colegas que participam da Comissão Especial da PEC 290, que adiciona dispositivo na Constituição Federal sobre as atividades de ciência, tecnologia e informação.
	Semana retrasada, fizemos a leitura do relatório. Na semana passada, o Governo solicitou que fizéssemos alguns ajustes para que não houvesse veto nessa PEC. Então, hoje, fizemos esse entendimento e queremos, Sr. Presidente, amanhã, na reunião da Comissão Especial, às 14h30min, votar o substitutivo apresentado, para que possamos, logo em seguida, solicitar à Presidência da Casa que o coloque na pauta do plenário, já que é uma PEC e não sofre com obstrução, nem com a questão da urgência que está trancando a pauta. Então, votando amanhã, vamos pedir para que o Presidente da Casa coloque na pauta essa PEC.
	Sr. Presidente, essa PEC abre o caminho para a votação do marco regulatório do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Logo em seguida, nós temos também a aprovação pela Comissão Especial do Projeto de Lei nº 2.177, que regulamenta a PEC 290. O Governo já encaminhou a esta Casa o Regime Diferenciado de Contratações para Ciência, Tecnologia e Inovação. Outro projeto, que ainda não chegou à Casa, mas está sendo trabalhado no Governo, é o da biodiversidade, matéria muito importante também para o segmento da pesquisa e da inovação. Essa PEC de fato vai melhorar, e muito, o desenvolvimento do País, porque flexibiliza a participação das empresas, das universidades e do Governo. Não há inovação, a não ser através das empresas. A Constituição e os projetos de lei vão possibilitar o entrosamento entre o setor acadêmico, que hoje praticamente detém o conhecimento e a pesquisa, para colocar em prática esse conhecimento que está nas prateleiras das universidades, possibilitando, de fato, que o País possa fazer inovação, gerar patentes e se desenvolver de forma consistente. 
	Hoje, a legislação praticamente inibe qualquer iniciativa de desenvolvimento na área de ciência, tecnologia e inovação. Não há um reitor neste País que não responda ao Tribunal de Contas, que não esteja sendo processado pelo Ministério Público, tendo em vista, Sr. Presidente, que a legislação hoje praticamente incentiva a não fazer nada. Quem faz alguma coisa em ciência e tecnologia, atendendo à Lei nº 8.666, acaba respondendo por isso. Realmente é incompatível querer exigir das universidades e do setor de pesquisa a aplicação da Lei nº 8.666. 
	Portanto, a aprovação do Regime Diferenciado de Contratação para a área de ciência e tecnologia é fundamental. Eu tenho certeza de que será um marco para o desenvolvimento do País a aprovação, amanhã, da PEC 290 na Comissão Especial.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.