	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, externar a nossa insatisfação com as decisões do Supremo Tribunal Federal não é afrontar a excelsa Corte. Não é, na realidade, adotar nenhuma medida de confronto contra o guardião da Constituição Federal. É, sim, promover a defesa da autonomia do Poder Legislativo, da independência desta Casa e, sobretudo, a defesa de zelar pela higidez da tripartição dos Poderes, que pressupõe independência e harmonia. 
	O art. 55, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal não deixa margem a dúvidas: cabe à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre a cassação de mandato de Deputados, e isso não é corporativismo; é interpretação literal da Constituição. 
	Com relação à decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, por quem nós temos o maior respeito e a maior admiração - ele é o grande inspirador do projeto de reforma do Código de Processo Civil -, nós entendemos, com a devida vênia, que houve um subdimensionamento da legitimidade do voto popular. Foram quase 450 Deputados Federais que expressaram a vontade de milhões de brasileiros. Toda essa vontade, todos esses milhões de brasileiros foram preteridos com uma canetada só, monocraticamente prolatada.
	Por isso, Sr. Presidente, não é afronta ao Supremo, não é enfrentamento à excelsa Corte, porque afinal de contas, é preciso deixar bem claro que cabe ao Supremo Tribunal Federal, sim, dar a palavra final como guardião que é da Lei Maior. Por outro lado, Sr. Presidente, queridos colegas, a Câmara dos Deputados não pode se curvar. Ela há de adotar todas as medidas jurídicas cabíveis, como agravo regimental contra decisão concessiva em caráter monocrático de uma liminar que subdimensionou a legitimidade do voto que nós carregamos como Deputados Federais. Assim, haverá de prevalecer o equilíbrio entre os Poderes e a autonomia daquele que, "tripartipartindo" os Poderes da República, jamais imaginou que um pudesse pairar sobre os outros.