	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu requeri que fosse retirado de pauta, na semana passada, projeto de decreto legislativo muito importante. Trata-se de acordo dos países do Cone Sul, da América do Sul, que permite que policiais federais ultrapassem a fronteira na perseguição a criminosos e realizem diligências.
	Por que eu pedi que fosse retirado de pauta? Porque havia uma emenda, feita por uma Comissão, a um acordo internacional. Isso é inconstitucional. O acordo internacional nós podemos aprovar ou rejeitar, não podemos emendar. A emenda pode ser prejudicada ou retirada por V.Exa., que constitucionalmente pode retirar as matérias flagrantemente inconstitucionais da submissão do exame do Plenário.
	Então, eu estou com essa dor na consciência porque eu tirei isso de pauta, na esperança de colocar logo em seguida com a correção desse fato. A Polícia Federal e o Ministério Público estão precisando muito dessa homologação do Poder Legislativo, porque o acordo, claro, está assinado pelo Poder Executivo.
	Se V.Exa. pudesse restabelecer esse item na pauta, talvez pudéssemos votá-lo por acordo hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Por acordo, votaremos hoje com certeza.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Está bem. Obrigado.