	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a estridente polêmica instalada entre alguns astros da MPB, de um lado, e biógrafos e boa parte da intelectualidade, de outro, só é possível, ainda que extemporânea e implausível, pela própria lentidão, leniência mesmo, com que o Congresso se dedica à tarefa de tornar objetivos os preceitos inscritos na Constituição Federal, que já completou um quarto de século.
	Alegar invasão de privacidade, violação da intimidade ou presumir "manipulação mercantil" por parte de biógrafos e editores como argumento para submeter biografias à prévia autorização de biografados, descendentes e afins configura, data venia, uma forma utilitarista de inibir a liberdade de expressão - embora não se trate de uma afronta à lei, ainda que esta seja uma excrescência de nosso vetusto Código Civil.
	No sábio dizer do jurista João Batista Herkenhoff, "quem se torna figura pública tem de aceitar a consequência da notoriedade, ou seja, a legítima atração da pessoa comum em torno da pessoa diferente, singular."
	E agora digo eu: os que se tornam notáveis em qualquer campo de atividade humana, e disso tiram proveito honesto e merecido, têm como ônus social, como contrapartida sua vida exposta à curiosidade popular, ao interesse despertado pela busca de exemplos, de referências ou afinidades. E, portanto, não têm como pretender a privacidade dos anônimos.
	Volto ao Prof. Herkenhoff, de quem tomo por empréstimo a frase lapidar que, a meu ver, desmonta qualquer defesa da censura prévia às biografias: "A história de um povo é a soma das histórias das pessoas que integram esse povo." E o Prof. Herkenhoff ressalva: "O legítimo direito dos biógrafos de penetrar a fundo na vida e na obra do vulto escolhido não exclui o dever de respeitar certos princípios éticos e jurídicos". Simples assim.
Diante do que, ao reiterar que não devemos mais postergar a votação do Projeto de Lei nº 393, de 2011, sob pena de transferir ao Supremo Tribunal Federal atribuição legislativa ao julgar a ADIN interposta por biógrafos e editores contra o art. 20 do Código Civil. E, ainda que eu seja a favor do acordo construído nesta Casa sobre a supressão, na segunda edição, de distorções ou injúrias, a meu ver não se justifica a criação de juizado especial para definir tais abusos e determinar sua reparação. Até porque as penas pecuniárias não seriam de sua alçada.
	Assim, a excepcionalidade desse eventual juizado apenas oficializaria o marasmo da Justiça comum e sua impotência para regular esse importante aspecto das relações sociais contemporâneas. 
	Nada, porém, é mais pernicioso e vexatório para um país democrático que a censura, ainda que ela se dissimule sob o apelido de autorização prévia. A biografia de um país é a sua própria história.
	Temos a responsabilidade de honrar o capítulo que cabe à nossa geração. Varrer a censura será um bom parágrafo!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara Federal não pode continuar protelando indefinidamente a votação do Projeto de Lei nº 393, de 2011, do colega Deputado Newton Lima, que propõe o fim desse melancólico e descabido expediente de prévia autorização para a publicação de biografias.
	Consignada nos artigos 20 e 21 do atual Código Civil - ele próprio a merecer ampla reforma que o livre de arcaísmos e dissonâncias-, a garantia de prévio consentimento do biografado ou de seus familiares outro nome não tem e outra coisa não é que não censura prévia, pura e simplesmente, e, como qualquer forma de censura, indecente.
	Nesse sentido, a estridente polêmica instalada entre alguns astros da MPB, de um lado, e biógrafos e boa parte da intelectualidade, de outro, só é possível, ainda que extemporânea e implausível, pela própria lentidão, leniência mesmo, com que o Congresso se dedica à tarefa de tornar objetivos os preceitos inscritos na Constituição Cidadã, que já completou um quarto de século.
	Alegar invasão de privacidade, violação da intimidade ou presumir "manipulação mercantil" por parte de biógrafos e editores como argumento para submeter biografias à prévia autorização de biografados, descendentes e afins configura uma forma utilitarista de inibir a liberdade de expressão - embora não se trate de uma afronta à lei, ainda que esta seja uma excrescência de nosso arcaico Código Civil.
	No sábio dizer do jurista João Batista Herkenhoff, "quem se torna figura pública tem de aceitar a consequência da notoriedade, ou seja, a legítima atração da pessoa comum em torno da pessoa diferente, singular."
	E agora digo eu: os que se tornam notáveis em qualquer campo de atividade humana, e disso tiram proveito honesto e merecido, têm como ônus social, como contrapartida sua vida exposta à curiosidade popular, ao interesse despertado pela busca de exemplos, de referências ou afinidades. E, portanto, não tem como pretender a privacidade dos anônimos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao Prof. Herkenhoff, de quem tomo por empréstimo a frase lapidar que, a meu ver, desmonta qualquer defesa da censura prévia às biografias: "A história de um povo é a soma das histórias das pessoas que integram esse povo", ensina, para ressalvar que "o legítimo direito dos biógrafos de penetrar a fundo na vida e na obra do vulto escolhido, não exclui o dever de respeitar certos princípios éticos e jurídicos." Simples assim.
Sras. e Srs. Deputados, diante do que, ao reiterar que não devemos postergar a votação do PL 393/2011, sob pena de transferirmos ao Supremo Tribunal Federal atribuição legislativa ao julgar a ADIN interposta por biógrafos e editores contra o artigo 20 do Código Civil - e ainda que eu seja a favor do acordo construído nesta Casa sobre a supressão, na segunda edição, de distorções ou injúrias -, a meu ver não se justifica a criação de juizado especial para definir tais abusos e determinar sua reparação. Até porque as penas pecuniárias não seriam de sua alçada.
	Assim, a excepcionalidade desse eventual juizado apenas oficializaria o marasmo da Justiça comum e sua impotência para regular esse importante aspecto das relações sociais contemporâneas.
	Nada, porém, é mais pernicioso e vexatório para um país democrático do que a censura, ainda que ela se dissimule sob o apelido de autorização prévia. A biografia de um país é a sua própria história.
	Temos a responsabilidade de honrar o capítulo que cabe à nossa geração. Varrer a censura será um bom parágrafo!
	Muito obrigado.