	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Deputado da Comissão de Seguridade Social, que trata dos temas da saúde, da Previdência e da assistência social, mas tendo, ao longo desta Casa, participado da Comissão Mista de Orçamento e da Comissão de Finanças e Tributação, quero rechaçar, de maneira contundente, algumas manifestações que estão sendo publicadas nos órgãos de comunicação do País, que dão conta do absurdo que seria aprovarmos nesta Casa a proposta do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de controle de endemias.
	Fico estarrecido com a covardia de setores privados e de setores da opinião pública, que já passaram pelo Governo da Nação e que tratam as coisas com dois pesos e duas medidas. Ora, estamos sob a égide de uma lei complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal, do ano de 2000, que estabelece um sem-número de controles e limites para diversas despesas do poder público. Inclusive, ela estabelece a exigência da identificação das fontes para a realização de despesas de caráter continuado, além de 2 anos. 
	Mas essa exigência desaparece quando se trata de assumirmos os encargos com os juros dos títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, transferidos para o Banco Central e vendidos em mercado, títulos que têm datas de vencimento de 8, 10, 15, 20, 30, 40 anos. Isso significa que os juros relativos aos pagamentos desses títulos são despesas de caráter continuado. E eu não vejo da elite econômica privada, não vejo daqueles que passaram pelo poder público e hoje estão do outro lado nenhum tipo de restrição ao controle desse tipo de despesa vinculada à dívida pública. 
	Ora, a Seguridade Social é superavitária. No ano de 2012, o superávit da Seguridade foi superior a 75 bilhões de reais. Portanto, se cumprirmos constitucionalmente a regra que impõe a execução do orçamento da Seguridade, a União é superavitária para realizar as transferências que vão contribuir com os Municípios no pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. 
	Quero dizer, portanto, em meu nome e em nome da bancada do PDT, que é uma indecência, é uma vergonha, é uma covardia a campanha difamatória que está sendo feita pela imprensa brasileira contra a aprovação da proposta de piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias. 
O que há do outro lado não é uma preocupação com a responsabilidade fiscal, mas é uma preocupação com o lucro fácil dos papéis do Tesouro, massacrando ainda mais os agentes comunitários de saúde e de controle de endemias.