
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/03/2019 �s 17:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2019         
Hora: 17:52
Fase: OD         
Orador: PAULO PEREIRA DA SILVA, SOLIDARIEDADE-SP
Data: 27/03/2019






 O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu conversei com vários partidos, e a ideia de apresentar esse substitutivo não é minha. Aqui está a opinião de vários partidos que estão sendo penalizados pelo TSE. Portanto, o que eu vou apresentar aqui é basicamente um acordo feito com quase todos os partidos da Casa, além de um acordo com as mulheres - estive reunido ontem com Presidente Soraya, com a Deputada Dorinha e com várias companheiras, e chegamos a um entendimento sobre o texto das mulheres. Eu vou ler o parecer. O projeto é de autoria do Líder do DEM, meu amigo Deputado Elmar Nascimento."Projeto de Lei nº 1.321, de 2015Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.I - RelatórioO presente projeto de lei objetiva regulamentar o § 1° do art. 17 da Constituição da Federal, principalmente, a autonomia concedida aos partidos políticos para dispor sobre os seus órgãos partidários. De todo modo, a primeira redação merece uma pequena modificação para adaptar a norma infraconstitucional à realidade imposta pelas decisões do Supremo Tribunal Federal.É o relatório.II - Voto do RelatorCom o fim do financiamento das pessoas jurídicas nas eleições e também do fim das doações aos partidos políticos, surgiu a necessidade de uma nova organização para o financiamento das estruturas partidárias. Nessa toada, verifica-se que os recursos do fundo partidário se tornaram a maior fonte de financiamento das legendas, senão a única, e devem ser utilizados cada vez mais com a necessária responsabilidade que se espera das lideranças partidárias. Surge, portanto, a necessidade de uma nova referência para que seja estabilizada essa fonte de receita pelos partidos, para que se organizem com a devida segurança jurídica. Ao mesmo tempo, deve-se adotar total transparência em relação a aplicação desses recursos públicos com a adoção de uma organização que atente para a promoção de pessoal a ser contratado na condição de funcionário e a respectiva punição daqueles que fraudarem a regra. Ademais, não justifica o emprego de recursos públicos do fundo partidário para o custeio de iniciativas junto à Receita Federal pelos partidos que não movimentam valores em suas contas, bem como o emprego de valores para o pagamento de taxas e multas em consequência da ausência de entrega de prestação de contas à Justiça Eleitoral, quando inexigível. Quanto ao uso do fundo partidário nas eleições, o Supremo Tribunal Federal decidiu que devem ser consideradas inconstitucionais, por arrastamento, os §§ 5º-A e 7° do art. 44 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), que tratam dos recursos específicos para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Na ocasião, o STF assegurou que os recursos das contas específicas voltadas a programas de promoção da participação política das mulheres que foram acumulados pelos partidos fossem empregados pela última vez no financiamento de suas campanhas eleitorais na eleição de 2018. A decisão se deu na modulação dos efeitos da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5617. Nesse esteio, para que não se crie qualquer instabilidade jurídica, há a necessidade de adaptar a norma ao hiato normativo criado pela decisão do TSE e a norma que autorizava a acumulação dos valores para as campanhas com o uso do fundo partidário. Por isso que foram acrescentados alguns parágrafos e artigos na parte das disposições finais para sanar referida lacuna entre a permissão e proibição de acúmulo do fundo para utilização em gastos em campanha. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.321, de 2019, e no mérito pela aprovação, na forma do substitutivo." Esse é o relatório, Sra. Presidente.