	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de dar como lidos os meus discursos. O primeiro fala sobre o ICMS para a exportação, que é importante para os Estados e para o País, para que possamos melhorar as contas públicas. O segundo vem ao encontro do que digo aqui desde dezembro de 2016. Trata-se de matéria que saiu ontem no UOL, intitulado Mexida autoritária na Previdência não é reforma e nada resolve. 
Eu gostaria de dar como lido esse artigo, que diz que 35% do chamado déficit da Previdência, que são bilhões e bilhões de reais, deixaram de ser cobrados das empresas, mas poderiam ser cobrados, para que o caixa fosse reforçado. Portanto, Sr. Presidente, eu não posso querer levar a conta da Previdência para os trabalhadores. Chega! O trabalhador já paga imposto demais! São 6 meses de impostos por ano! E pagam durante, por exemplo, 35 anos.
	O meu irmão é professor do Município e pagou 35 anos de contribuição, mas não atingiu a idade para a aposentadoria. Ele tem 10 anos como investigador policial, mas não querem reconhecer, na Secretaria de Educação, o tempo de contribuição na função perigosa que exerceu como investigador de polícia. É um crime o que estão fazendo com ele! Ele não consegue se aposentar, tem que ficar trabalhando, e já está chegando aos 60 anos. Daqui a pouco, chega aos 65 anos e não vai conseguir a aposentadoria integral.
	Esse é um exemplo do que estão fazendo com a população brasileira. E é o que estão fazendo com os funcionários que têm carreira própria, que nem sequer têm descontado o Fundo de Garantia, comparando-os com os da iniciativa privada. Por meio de propaganda enganosa, joga-se a população contra os funcionários públicos, que realmente carregam o piano para tudo que é público neste País. Isso não é justo.
	Portanto, é criminosa essa reforma da Previdência. Eu gostaria que a Presidência e os Líderes realizassem uma auditoria, mostrassem o buraco e fizessem as cobranças de quem está sonegando as contas da Previdência. Descontam do trabalhador, não repassam e querem cobrar novamente deles. Isso não é justo. Nós somos contrários à reforma da Previdência!
	E gostaria que o meu pronunciamento fosse dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente Carlos Manato.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil, e telespectadores da TV Câmara, é um grande retrocesso a revogação da Lei Kandir, uma vez que os produtos sobre os quais irão incidir o ICMS (minério de ferro, grãos, café entre outros) são aqueles de maior peso na pauta de exportação brasileira. Ora, se vai incidir incremento por meio da cobrança do ICMS, quem será prejudicado? É óbvio que não será o importador. Se subimos o preço para cobrir o valor do ICMS, o agronegócio brasileiro perderá competitividade.
	Com a revogação, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo, grãos, minério de ferro, café, açúcar, entre outros produtos. Considerando, por exemplo, os produtos agrícolas do café, com certeza a conta deverá ser paga pelo produtor, que já está terrivelmente debilitado pela atual situação: dinheiro escasso, problemas climáticos, custo elevado, maioria dos insumos importados e preço do café brasileiro já depreciado no mercado externo, em relação aos outros países produtores.
Falta uma política racional, que poderia dar o real valor ao nosso produto. Por isso, repito, a revogação da Lei Kandir é um retrocesso imensurável para a economia brasileira. E quem irá pagar a conta, como sempre, é o produtor.
	Dessa maneira, confirmo o meu apoio à Sociedade Rural Brasileira e a todos os produtores. E peço apoio aos nobres pares, pois, caso a lei seja anulada, as consequências serão devastadoras, com um impacto na produção do País. Consequentemente, haverá aumento na taxa de desemprego, queda do PIB, redução de investimentos estrangeiros, inflação e outros efeitos que refletem diretamente na economia.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos telespectadores da TV Câmara e pessoas que nos acompanham pelos demais veículos de comunicação da Casa, o colunista Jânio de Freitas, do jornal Folha de S.Paulo, publicou um artigo com o título Mexida autoritária na Previdência não é reforma e nada resolve, no dia 3 de dezembro de 2017.
	Ali, o colunista expõe um pouco da maldade que fazem o Governo Federal e alguns Parlamentares desta Casa e do Senado Federal, que apoiam a tão famigerada reforma da Previdência. Fala dos custos em propaganda nos grandes veículos de comunicação, fala das isenções que foram concedidas através das MPs que aqui tramitaram e outros pontos questionáveis.
	Sr. Presidente, vale ressaltar que os números apresentados pelo Governo são, sim, todos questionáveis de fato. E faço uma sugestão: por que o Governo não retira este texto e faz um novo texto com o que realmente está sendo dito em todas as propagandas veiculadas nos rádios e nas TVs?
Peço que seja republicado na íntegra o artigo do colunista Jânio de Freitas nos veículos de comunicação oficias desta Casa, Sr. Presidente.
	É o que tenho a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Mexida autoritária na Previdência não é reforma e nada resolve
Por Janio de Freitas
O governo que corta gastos essenciais está liberando mais R$100 milhões para propaganda. Os meios de comunicação beneficiados agradecem, cada qual à sua maneira. Mas a campanha que o governo já despeja na população é tão pouco séria quanto a sua sobriedade de gastos. É propaganda enganosa. Até mesmo difamatória, como a Justiça já reconheceu e proibiu a linha de mensagens que deixa mal o funcionalismo.
A finalidade alegada da campanha é conquistar a opinião pública para a "reforma" da Previdência. Ou, com menos hipocrisia, lançar o terrorismo verbal contra os que se opõem à "reforma" tal como proposta pelo governo Temer. Há numerosos oponentes, inclusive, na tropa do governo no Congresso.
E não só por causa da possível reação eleitoral no ano que vem. É que não basta reconhecer a necessidade de reformar a Previdência, produto da ruinosa fusão dos institutos previdenciários na ditadura. A mexida autoritária e não menos obtusa proposta pelo governo Temer promete solução, não é reforma e nada resolve, nem parcialmente. Para atrair apoios, só mesmo fazendo compras no Congresso. Para obter aceitação pública, só mesmo recorrendo a falsidades.
Henrique Meirelles lançou e reitera a maior parte desses argumentos, repetidos por Temer, Rodrigo Maia, Moreira Franco, e usados na propaganda já iniciada. Coisas assim: a reforma é indispensável para garantir que amanhã os salários e as aposentadorias possam ser pagos. Ou: a reforma é que dará condições ao crescimento sustentável. Ainda: sem reforma, os jovens hoje abaixo de 25 anos terão de pagar R$ 9 trilhões para custear a Previdência no futuro. Daqui a 75 anos - e por aí vai.
Nada disso tem sequer a mais simples conexão com a realidade do país, em particular a da Previdência e, em geral, a dos brasileiros de menos ou mais de 25 anos. Estática é a cabeça dos tecnocratas de tais formulações. Não a realidade. E não há o que a imobilize. Se o Brasil alcança crescimento econômico forte, o número de empregos já terá crescido, com propensão de crescer mais.
Nessas condições, a arrecadação para a Previdência e para o Tesouro não exigirá mais do que fiscalização menos corrupta para crescer em ritmo exponencial. Já passamos por fases assim. Em sua possível repetição, de todas as atuais hipóteses trágicas não se aproveitará o suficiente nem para uma gargalhada.
Rir, pode-se rir logo, graças aos mesmos tecnocratas. Como forma de cortar mais gastos, o governo imaginou um Programa de Demissão Voluntária que, na pior hipótese, levaria 5.000 dos 630 mil funcionários ativos a se demitirem por acordo. Só nessa pior hipótese, o governo contava poupar R$ 1 bilhão. Findo o prazo, eis o resultado do plano e da previsão: 76 adesões.
As previsões para a Previdência têm o mesmo nível de seriedade. Refletido também na propaganda de aspirante a candidato a presidente, posta nas redes por Henrique Meirelles. Com gráfico de subidas alpinas, linhas quase verticais, o ministro exibe o imaginado crescimento do emprego com sua política econômica. A mesma que só cresceu 0,1% no terceiro trimestre, pior apenas do que o tumultuoso México em todas as Américas.
Ao menos gentil, a informação de Meirelles poupa o leitor de saber que três em cada quatro daqueles novos empregados não é empregado de coisa alguma. É alguém que, na verdade, à falta de emprego, faz trabalhos precários, sem carteira assinada, sem Previdência Social, sem segurança e sem outros direitos.
Fake news? É no Brasil mesmo. Onde a palavra mentira é tão presente quanto a própria. Fake news é fake news de americano.