
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/05/2022 �s 11:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2022         
Hora: 11:44
Fase: OD         
Orador: TEREZA NELMA, PSD-AL
Data: 12/05/2022






 A SRA. TEREZA NELMA (PSD - AL. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto."II - Voto da RelatoraComo visto no relatório precedente a este voto, trata-se de proposta para a criação de data especial, denominada "Outubrinho Rosa", a ser celebrada anualmente, com o objetivo de promover ações relacionadas com a saúde das meninas com até 15 anos de idade, tais como campanhas de conscientização sobre hábitos saudáveis, diagnóstico e tratamento de condições de saúde de interesse nesta faixa etária, vacinação contra o HPV e debates sobre medidas de prevenção contra doenças e agravos que possam ser alvo de atuação precoce.Considero meritório, oportuno e de alta relevância pública o projeto ora examinado,tendo em vista seu enfoque na medicina preventiva, que se mostra em consonância com as bases constitucionais do sistema público de saúde. A proposta é voltada para combater a propagação de doenças e, ao priorizar a prevenção, dá enfoque em ações com menores custos se comparados com os gastos envolvidos nos tratamentos de sequelas, internações e intervenções cirúrgicas, por exemplo. As campanhas públicas desenvolvidas de modo rotineiro e em datas específicas se mostram ferramentas importantes na conscientização e na mobilização social e devem ser vistas como sinérgicas às ações difusas corriqueiramente desenvolvidas pelos serviços de saúde. No caso de ações preventivas, o sistema de saúde pode evitar que determinada doença se instale no indivíduo ou, caso já instalada, que seja diagnosticada e tratada precocemente, evitando a piora e o agravamento do quadro. Antecipar-se, no que tange aos agravos à saúde, é um diferencial importante que pode significar a sobrevivência do paciente e a preservação do seu bem-estar e a redução de sequelas. Outro aspecto a se destacar diz respeito ao componente educativo inerente às campanhas de orientação à população e aos profissionais de saúde. O conhecimento sobre sintomas, exames, terapias disponíveis, entre diversos outros temas que podem ser explorados, tendo como base o perfil epidemiológico do grupo populacional alvo das ações públicas, pode facilitar o reconhecimento de sinais de alerta na própria população e melhorar as condições gerais de saúde de todos. Também reduz os casos de preconceitos e discriminações em razão do desconhecimento sobre as doenças e outras condições de saúde. Ao promover o maior engajamento da sociedade em torno de uma causa específica, o público-alvo das campanhas se mantém em alerta no médio e no longo prazo, até que se renovem as ações e as campanhas de conscientização. Os benefícios advindos deste tipo de atuação se refletem no médio e no longo prazo e são difíceis de ser medidos.No que tange à constitucionalidade formal da proposição, consideramos os aspectos relacionados à competência legislativa, à legitimidade da iniciativa e ao meio adequado para a veiculação da matéria. O projeto em análise atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa concorrente da União (art. 24 da Constituição Federal) e à iniciativa popular (art. 61 da Constituição Federal de 1988), que é legítima, uma vez que não se trata de tema cuja competência seja reservada a outro Poder. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, por não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para a disciplina do assunto e se tratar da alteração de lei ordinária preexistente.Sob o prisma da constitucionalidade material, a proposição está em consonância com o disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal, segundo o qual cabe à lei a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais e, ainda, com as normas e princípios constitucionais atinentes à proteção da maternidade e da infância. No que tange à juridicidade, a matéria atende aos requisitos da Lei nº 12.345, de 2010, quanto à exigência de tratar de tema de alta significação nacional, haja vista ser a questão da saúde das meninas e adolescentes um tema de fundamental relevo para a sociedade como um todo. Ademais, foi realizada audiência pública debater o tema em 28 de outubro de 2021, ocasião em que diversos especialistas reconheceram a importância do assunto. Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregada na proposição estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.931, de 2021. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.931, de 2021." Este é o nosso voto, Sr. Presidente.