	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores participou ativamente de toda essa negociação. Ela dialogou com a OAB, em conversa coordenada pelo Marco Antonio Innocenti, que é o Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, e com os Municípios, melhorando o texto do Senador José Serra. É verdade que o Senador Serra dava 10 anos aos entes federados. Mas, como um bom debate acaba melhorando esse ou aquele texto aqui, isso foi feito com o substitutivo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, dando liberdade para os Municípios equacionarem suas dívidas de precatórios até 2024. 
	A proposição mencionada agora pelo Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL, fala de percentual. Nós já cometemos esse erro na Emenda Constitucional nº 94, de 2016, que trata de precatórios, considerando todos os entes federados de maneira igual. Isso é errado, porque a situação orçamentária, de dívida e de carregamento de dívida é bastante diferenciada. 
	Esta PEC joga para o ente federado o papel de organizar suas finanças até 2024, ou seja, em a 7 anos, equacionando o orçamento e simplificando o uso dos depósitos judiciais. 
	Há uma celeuma grande dentro do Banco do Brasil e da Caixa Econômica sobre o fato de se separarem os depósitos alimentares dos demais depósitos. Isso acaba complicando a vida de quem usa os depósitos judiciais. Então, essa equação está dentro do texto, simplificando e ajudando a arrumar receita para que os Municípios, o Distrito Federal e os Estados equacionem as dívidas até 2024. 
	Por isso, o Partido dos Trabalhadores vota "não". Também pedimos a compreensão da REDE e do PSOL quanto a este texto.