	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Código de Processo Penal, que está em discussão neste Parlamento, exige a fundamentação do juiz para as suas decisões. A decisão judicial tem que ser fundamentada com as razões que fizeram com que o juiz desse esta ou aquela decisão. É isso que está sendo discutido aqui nesta noite. Ora, não exigir a fundamentação do juiz é não exigir as razões da aplicação do Direito, por que o juiz aplicou dessa ou daquela forma o Direito.
	Àqueles que chamam isso de impunidade, nós achamos que eles cultuam a ideia da ditadura, porque a fundamentação é a razão da decisão no Estado Democrático de Direito.