   	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara dos Deputados, nossas saudações.
	Sr. Presidente, dois assuntos me trazem à tribuna nesta tarde: o primeiro é o fim do fator previdenciário. O segundo é muito caro, especialmente para a minha Região Norte do País, sobre as hidrovias. Dois assuntos extremamente importantes e fundamentais para o País.
	Sr. Presidente, venho à tribuna desta Casa, em nome da Liderança do meu partido, o PDT, nesse período do Grande Expediente, para fazer mais um apelo ao Líder do Governo pelos esforços que nós sabemos que tem feito para que possamos pautar a reformulação do fator previdenciário.
Gostaríamos de extingui-lo, mas, para que o Governo não sinalize que isso seria o fim da Previdência, o que não é verdade, queremos votar o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, nos termos do parecer apresentado na Comissão de Finanças e Tributação pelo Deputado Pepe Vargas, hoje Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.
O Deputado Pepe Vargas, da Comissão de Finanças e Tributação, apresentou parecer às proposições, concluindo por sua adequação e compatibilidade orçamentária e financeira e, no mérito, por sua aprovação, na forma do substitutivo.
A despeito de o parecer do Deputado Pepe Vargas, como substitutivo, não ter sido aprovado pela Comissão de Finanças, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examinou o referido substitutivo, assegurando-lhe os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Portanto está pronto para ser votado.
Esse projeto foi exaustivamente discutido, foi consensuado e está pronto para ser votado por este Plenário. O que nós constatamos é que existe certo descaso de alguns setores do Governo de nem sequer discutir o mérito dessa proposta.
Há seis meses, estivemos com o Ministro Guido Mantega, com o Ministro Garibaldi, com a Ministra Ideli e foi-nos dado um prazo de 15 dias para que o Governo apresentasse o impacto fiscal nas contas da Previdência. Isso até hoje não nos foi apresentado. 
Nós temos estudos aprofundados que mostram que o Governo sairia ganhando, assim como o trabalhador também teria a sua rentabilidade garantida, ficando mais tempo no mercado de trabalho. Há que ser destacado esse ponto dentro dessa proposta.
O SR. MAURO BENEVIDES - V.Exa. me permite, nobre Deputado Marcos Rogério, uma breve intervenção?
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Nobre Deputado Mauro Benevides, ouço V.Exa. com muito prazer.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado, veja V.Exa. como é a tramitação de um projeto da lavra de um Parlamentar. Tramita por todas as Comissões, chega à última instância de tramitação, que é a Comissão de Constituição e Justiça, a que nós dois pertencemos. A juridicidade e a boa técnica legislativa foram proclamadas naturalmente por unanimidade naquele órgão colegiado, e nós experimentamos agora a oportunidade de a matéria ser inserida na Ordem do Dia. Não tem o privilégio preferencial das medidas provisórias, então a proposição se arrasta indefinidamente sem que se conclua o seu trâmite com manifestação soberana do Plenário. É apenas uma constatação que faço no momento em que V.Exa. proclama a excelência da proposição e vê que este Plenário não é chamado a deliberar a respeito. É uma advertência que faço para que nós saibamos conduzir os nossos próprios interesses, que, nesse caso, são interesses que se acham perfeitamente entrosados com os interesses do povo brasileiro. Cumprimento V.Exa. pela colocação que faz no Grande Expediente da sessão de hoje.
	O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Agradeço ao nobre Deputado Mauro Benevides, grande Parlamentar desta Casa e que já teve assento também no Senado Federal e que muito nos ensina com sua experiência neste Parlamento.
	Submeter essa proposta à apreciação da Casa é reafirmar o papel do Parlamento. Eu não tenho dúvidas disso. O sistema hoje diminui a importância do Parlamento, e nós não podemos perder de vista que vivemos um sistema de freios e contrapesos. Hoje eu penso que o peso está mais para o lado de lá do que para o lado de cá.
	Agradeço a V.Exa. o aparte e o incorporo ao nosso pronunciamento.
	Continuando, foi exatamente para reduzir o déficit da Previdência que iniciamos a reforma desse setor e criamos, em março deste ano - e aqui faço uma ressalva: em que pese o meu voto pessoal contrário a essa matéria -, o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (FUNPRESP), que estabelece um teto único, no valor de R$3.916,20, para os futuros aposentados do Serviço Público Federal civil e da iniciativa privada. Para se aposentar recebendo mais, o servidor público precisa aderir ao fundo complementar. Isso significa que a Previdência terá limites definidos e que, ao mesmo tempo, receberá aporte de recursos do fundo complementar.
	Este ano, completa-se 13 anos de criação do fator previdenciário. Esse mecanismo, criado em 1999 com o objetivo de reduzir o gasto e, portanto, o déficit da Previdência Social no Brasil, leva em conta o tempo de contribuição, a idade da pessoa e a expectativa de vida da população. Ela atinge basicamente os trabalhadores do setor privado, que se aposentam pelo INSS, aumentando o período de contribuição e gerando até 40% de perdas ao trabalhador, em relação ao que ele pagou de contribuição.
	Entendo que este ano, junto com a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (FUNPRESP), o Governo estabeleceu mecanismos de longo prazo para sanear as contas da Previdência e poderá abrir mão do fator previdenciário sem qualquer prejuízo. Basta para isso manter a austeridade fiscal que tem marcado a política econômica da Presidenta Dilma Rousseff.
Estamos comprometidos com a responsabilidade fiscal do País, mas estamos comprometidos também com os trabalhadores e, nesse sentido, reiteramos o nosso apelo ao Presidente Marco Maia, para que assuma o compromisso com a bancada do PDT e dos demais partidos que defendem a reformulação do fator previdenciário, e também com os trabalhadores de todo o Brasil, e paute para esta semana a votação do projeto em uma sessão extraordinária, assim como fez com os royalties do petróleo, matéria votada por esta Casa, fruto de um compromisso do Presidente Marco Maia com o Parlamento.
Diante desse compromisso, inclusive, assim como já disse aqui na tribuna o nosso Líder do PDT, o Deputado André Figueiredo, podemos nos reunir e retirar o estado de obstrução em que estamos em relação a outros projetos. Nós queremos avançar em vários projetos que estão pautados nesta Casa, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, o projeto de lei complementar dos defensores públicos. Nós queremos votá-los. Agora, não abrimos mão de votar a reformulação do fator previdenciário, porque esse é um tema que interessa ao Brasil, esse é um tema que interessa aos trabalhadores brasileiros. Temos que votá-lo ainda este ano. 
Estamos fazendo um apelo a todos os Líderes da base e da Oposição, estamos fazendo um apelo a todos os Deputados, para que possamos dar esse grande presente de Natal ao trabalhador brasileiro, que se aposenta sem nenhuma condição de dignidade. 
Não custa nada termos esse diálogo reaberto, para que possamos, acima de tudo, fazer com que esta Casa verdadeiramente seja a Casa do povo brasileiro. Tenho convicção de que podemos avançar bastante na construção dessa pauta e realizar uma reformulação do fator previdenciário que atenda aos trabalhadores e não prejudique as contas da Previdência.
Podemos inclusive, Sr. Presidente, acabar com o fator previdenciário sem qualquer prejuízo para a Previdência e para as contas públicas. Para isso, basta o Governo combater a sonegação monstruosa, fiscalizar, cobrar, arrecadar, recuperar créditos, acabar com as renúncias fiscais e com os benefícios sem custeio, bem como com toda a forma de corrupção que corrói o nosso orçamento e a estrutura pública deste País.
Aqui, aproveito a oportunidade para cumprimentar S.Exa. a Presidente Dilma Rousseff, que, apenas havendo fumaça de corrupção, não tem titubeado. Tem usado a força da caneta presidencial e feito valer aqueles princípios e aquelas convicções que ela sempre defendeu, desde a época em que era do meu partido, o PDT. Ela continua defendendo, porque é uma republicana. 
Essas eram as considerações, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer em relação ao fator previdenciário. Esse é um apelo do povo brasileiro. Esse é um apelo do trabalhador, é um apelo do PDT, mas que não o faz sozinho. Nesta Casa essa matéria tem ecoado nos mais diferentes partidos. É um apelo, acredito, do Parlamento, para que nós aprovemos essa matéria.
	O outro assunto, Sr. Presidente, que gostaria de tratar na tarde de hoje nesta Casa é importante para o Brasil. Hoje pela manhã, meu nobre Deputado Moreira Mendes, houve uma sessão solene sobre a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, de Rondônia. E agora trago outro assunto correlato nos modais de transporte, as hidrovias. 
	Faço essas observações trazendo algumas preocupações. O tímido e preocupante desempenho econômico da Europa e dos Estados Unidos, assim como as indefinições sobre o rumo da economia chinesa no futuro próximo são um recado claro para o Brasil que é hora de fazer o dever de casa. O tempo de bonança, baseado na demanda externa, pode estar com os dias contados.
Em um mundo em contração ou com crescimento lento, não vai ser nada fácil para o Brasil manter ou mesmo disputar novos mercados, oferecendo produtos cujos preços são influenciados por enormes desperdícios na cadeia logística, especialmente durante o transporte.
Isso é ainda mais grave no caso das commodities, cujo valor agregado é baixo, ressaltando o impacto dos custos logísticos.
Mas, afinal de contas, Sr. Presidente, o que é fazer o dever de casa? Neste caso, é trabalhar para reduzir toda sorte de ineficiência que hoje afeta a cadeia logística, a começar, é claro, pela diminuição dos custos, das perdas e do tempo total de transporte.
Sras. e Srs. Deputados, se prestarmos atenção às características de nosso território e ao tipo de produto que tem dominado nossa pauta de exportação, será impossível não reconhecer que boa parte do desperdício de recursos na atividade de transporte acontece por se deixar de lado a opção hidroviária, em favor do uso de caminhões.
Não se trata aqui de condenar o transporte rodoviário, mesmo porque ele costuma representar, nos trajetos mais curtos e nos porta a porta, a melhor escolha. 
É o caso, isto sim, de não ignorar a hidrovia, uma modalidade que é praticamente imbatível quando se pensa no transporte de granéis a longas distâncias.
De fato, Sr. Presidente, os dados demonstram que uma barcaça padrão transporta o equivalente a 44 carretas em trânsito nas rodovias. Quanto aos custos econômicos e ambientais, o transporte por tonelada no modo hidroviário é significativamente mais barato e menos poluente que no rodoviário: um litro de combustível permite transportar cerca de uma tonelada de produto por 25 quilômetros nas estradas, enquanto, em uma hidrovia, o mesmo litro de combustível garante o trânsito da mesma quantidade de carga por até 217 quilômetros. 	Vejam a vantagem do modal hidroviário! 
Tudo isso não é novidade, ilustre Deputado Moreira Mendes. De tudo isso já sabemos. A questão é por que não se incluir, entre as prioridades, investimentos nas nossas hidrovias?
	O Sr. Moreira Mendes - Peço a V.Exa. que me conceda um aparte.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Ouço V.Exa. com muito prazer.
	O Sr. Moreira Mendes - V.Exa., Deputado Marcos Rogério, do meu Estado, nova liderança que se desponta como um Parlamentar preocupado com as coisas que são interesse do País, especialmente do nosso Estado, traz, hoje, aqui, dois temas. Propositadamente, esperei, aqui, para aparteá-lo, exatamente, quando se referisse ao segundo tema, já que havíamos conversado, rapidamente, antes de V.Exa. assomar à tribuna. Quanto ao primeiro tema, concordo em gênero, número e grau. Eu também sou contra o fator previdenciário. Diversas vezes, dessa tribuna, manifestei minha opinião. Está na hora de a Câmara dos Deputados, corajosamente, adotar uma posição a fim de mudar essa excrescência da nossa legislação. Há outros mecanismos que o Estado brasileiro pode adotar para enxugar a máquina e permitir que a Previdência Social possa cumprir seu papel sem problema de caixa. Mas o que mais me chama atenção, hoje, no seu pronunciamento, é o segundo tema: a questão do modal hidroviário. Lembro-me de que V.Exa. já citou isso hoje de manhã. Tivemos uma importante sessão solene de homenagem aos 100 anos da construção da lendária Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, que hoje está em ruína, muito mais por conta da história do que algo físico, lamentavelmente, que pudesse testemunhar tão importante fase da nossa história. No meu discurso, eu fiz três críticas. A primeira delas à atuação muito conservadora, pacata, devagar do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que acaba fazendo com que o patrimônio histórico do País se dissolva sobre si mesmo, que é o que está acontecendo na Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. O seu patrimônio está simplesmente acabando porque não há agilidade que precisa ser dada para a conservação do patrimônio público, a exemplo do que fez, corajosamente, Belém do Pará no cais do porto. Outra crítica que fiz, lembro-me quando citei, refere-se à data em que foi extinta a Estrada de Ferra Madeira-Mamoré, ato do então Presidente da República Humberto Castelo Branco, que simplesmente extinguiu a ferrovia. Antes dele, o Governo brasileiro, na gestão de Juscelino Kubitscheck, já havia tomado a decisão de optar pelo modal rodoviário, que naquele momento poderia ser oportuno, mas hoje fica claro que está ultrapassado devido ao problema com combustível. Se tivesse optado pelo modal rodoviário, mas tivesse o cuidado de olhar para o modal ferroviário, o exemplo que eu estava citando da estrada de ferro, e o hidroviário, muito mais importante, vá lá que seja, mas olhou só para o rodoviário e esqueceu os outros dois. Então, V.Exa. traz um tema absolutamente oportuno e faz essa comparação com a Europa. É preciso entender que temos que dar competitividade aos nossos produtos. Temos produtividade excelente, vejam a EMBRAPA, sobretudo a questão das commodities, e nós perdemos muito devido ao tráfego, com essa questão dos caminhões. Se alguém pudesse levantar toda a soja e algodão perdidos no transporte sem razão, daria outra produção. Então, parabenizo-o, ilustre Deputado, por essa iniciativa. É bom porque fazemos o nosso papel de alertar as autoridades para o fato de que é preciso mudar os rumos, mas não para envergonhar ninguém. Se a coisa não está certa, vamos mudar para outro lado, vamos começar a investir diretamente ou com a parceria público-privada. O fato é que seu pronunciamento é oportuno e atual. Parabéns!
O SR. MARCOS ROGÉRIO - Muito obrigado, nobre Deputado Moreira Mendes, do meu querido Estado de Rondônia. A fala de V.Exa. enriquece o nosso pronunciamento. Por isso o incorporamos à nossa fala. Com o Custo Brasil que temos, temos crescido. Imaginem se houvesse menos entrave. A questão do transporte é apenas um dos itens que fazem com que o Custo Brasil seja extremamente alto.  Tenho falado em relação ao custo da energia, que faz com que percamos a nossa capacidade de crescimento, outro fator que nos preocupa bastante.
	Continuando, Sr. Presidente, o questionamento que se faz e o questionamento que apresento nesta tarde é por que precisamos insistentemente ressaltar números positivos do modal hidroviário como se eles fossem desconhecidos? Por que, enfim, a hidrovia não é uma escolha natural no planejamento da cadeia logística?
 Em primeiro lugar, Sras. e Srs. Deputados, porque rios não são hidrovias, como muita gente pensa. Podem vir a ser, se houver a intervenção do homem, se houver investimentos. Mas rios não são hidrovias.
O fato de um curso d'água permitir a navegação, como acontece com tantos rios na Amazônia, é um passo inicial importante, mas está longe de esgotar as condições necessárias para que o transporte fluvial se desenvolva sob um verdadeiro padrão comercial.
É preciso bem mais do que isso. É preciso investimento.
Na verdade, Sr. Presidente, a natureza do transporte fluvial é mais complexa do que a do transporte rodoviário. O uso da hidrovia quase sempre exige coordenação com outras infraestruturas de transporte. Sua viabilidade depende da superação de conflitos relacionados ao uso da água, que cumpre funções ambientais e possui potencial energético. Há limitações geográficas e de tipo de carga, ao menos até que os contêineres realmente proliferem. São necessários investimentos bem pesados para a aquisição dos meios de transporte, os comboios, coisa que afeta em menor grau o transporte rodoviário. Há ainda deficiências de vários tipos nos portos e nos pequenos terminais hidroviários, com destaque para a falta ou obsolescência de equipamentos, o elevado custo da mão de obra e os entraves burocráticos, e outros afins.
Sem que se leve em conta todas essas complicações, é difícil entender por que insistimos em transportar pelas estradas, como se nosso empresariado gostasse de rasgar dinheiro, o que não é verdade. Não, não é o caso, Sr. Presidente.
Quando se planejam e se executam ações voltadas para a criação e a manutenção de uma hidrovia, havendo carga suficiente e de tipo compatível com esse modo de transporte, é quase uma questão de lógica que a iniciativa privada passe a utilizá-la.
Temos aí o exemplo do Rio Madeira, que, apesar de ainda requerer um bom investimento para se tornar uma verdadeira hidrovia, principalmente com a regularização do calado no período de seca, já permite a navegação de barcaças que transportam mais de 4 milhões de toneladas de carga ao ano, com produtos tão variados como soja, fertilizantes, combustíveis, milho, cimento, automóveis e contêineres.
O que gostaria de dizer, por fim, caríssimos colegas, é que muitas dificuldades inerentes à expansão do modo hidroviário - a construção de eclusas, por exemplo - não são, de maneira alguma, dificuldades intransponíveis.
É preciso agir, no entanto. Nos últimos meses o Governo Federal vem dedicando grande atenção a planos e programas em infraestrutura de transportes e logística. Foi recentemente criada, inclusive, empresa pública encarregada de exercer o planejamento nessas áreas, a EPL. Anunciaram investimentos, nos próximos 25 anos, de quase 200 bilhões de reais, nos sistemas rodoviário e ferroviário.
Tudo o que peço, Sr. Presidente - e naturalmente irei cobrar -, é que o sistema hidroviário seja parte desse esforço que o Governo Federal faz para recuperar o tempo perdido no campo dos transportes.
Usemos a razão. O bolso do brasileiro agradece.
Muito obrigado.