	O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última terça-feira, foi realizada nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio uma audiência pública, cujo requerimento é de minha autoria, para debatermos a revisão, por sugestão do Ministério das Comunicações, da Norma nº 4, de 1995, da ANATEL.
	Enquanto o novo regulamento sobre o serviço de acesso à Internet propõe medidas para ampliar a participação de pequenas empresas nesse mercado, a eventual eliminação da Norma nº 4, de 1995, que trata do Serviço de Valor Adicionado - como foi denominado à época -, pode ter um efeito inverso e desaparecer com cerca de 6 mil prestadores em todo o País.
	O principal efeito prático da Norma nº 4, de 1995, é a exigência de um provedor de conteúdo, adicionalmente ao provedor de infraestrutura. O que acontece é que as grandes operadoras, que concentram a maior parte do mercado de Internet no País, passaram a oferecer provedores gratuitos aos consumidores como forma de evitar o uso de Serviço de Valor Adicionado.
	Para os pequenos provedores de acesso à Internet, a mudança na Norma nº 4, de 1995, conforme provocação feita pelo Ministério das Comunicações à ANATEL, teria um resultado claro no mercado: maior concentração dos serviços nas grandes operadoras, em especial nas concessionárias de telefonia.
	Ainda que seja necessário rever uma regra estabelecida em 1995, portanto há quase 17 anos, chegando à maioridade, devemos ter um certo cuidado, porque senão podemos até fabricar uma cartelização.
	O Presidente do Conselho Consultivo da ABRANET, Sr. Eduardo Parajo, afirmou, na audiência, que unir o serviço de telecomunicações com os serviços de Internet é verticalizar ainda mais esse mercado em benefício das concessionárias, é, na prática, a opção pelo monopólio privado.
	Já o Secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Coordenador do Comitê Gestor da Internet, Sr. Virgílio Almeida, foi afirmativo e ressaltou a necessidade de ser mantida a diferenciação entre o Serviço de Valor Adicionado, que é a oferta de acesso à Internet, e o serviço de telecomunicações.
	Segundo levantamento do Comitê Gestor da Internet, 81 milhões de brasileiros acessam a Rede Mundial de Computadores no Brasil por meio de 6 mil provedores. A maioria é formada por pequenas empresas, que, segundo a Norma nº 4, de 1995, são provedoras do Serviço de Conexão de Valor Adicionado. Há, porém, um outro grupo que também fornece o mesmo serviço e a infraestrutura de rede, como a fibra optica: as empresas de telecomunicação.
	Sabemos que não se trata de regulação de conteúdo da Internet nem seria o caso de regular sobre a matéria, mas sabemos também da importância de termos empresas brasileiras capazes de gerar tecnologia e empregos qualificados no País que façam conteúdo nacional.
	Contudo, um dos motivos para o pedido de mudança na Norma nº 4, de 1995, é uma recomendação da CPI da Pedofilia à ANATEL para fiscalizar as empresas do setor de Internet, com o objetivo de combater o crime de pedofilia. A ANATEL fiscaliza apenas telecomunicação e não o serviço de acesso à Internet.
	Diante do impasse, uma das propostas estudadas pela Agência seria transformar o serviço de valor adicionado em serviço de telecomunicação. Dessa forma, todos os provedores passariam a ser Teles.
	Precisamos, portanto, de um estudo mais detalhado e de uma discussão maior da matéria, porque a tendência do mercado, com esse foco, é diminuir os fornecedores, os provedores e concentrar o fornecimento.
	Nós sabemos muito bem que os grandes fornecedores só vão aonde há alta concentração de população. Isso, com o tempo, faz o preço subir, e nós não teremos condições de levar o serviço de provedores às cidades de pequeno porte.
	Também nessa audiência nós ouvimos, por parte do Ministério das Comunicações e da ANATEL, que há preocupação, sim, com esse mercado de quase 6 mil pequenas empresas que são provedores e que o foco do Ministério das Comunicações não é acabar com elas. Nós vamos participar dessa discussão.
	O Congresso tem que ser ouvido, para que possamos encontrar uma linha de equilíbrio e manter essas empresas funcionando, mas sabendo da necessidade de reavaliar uma norma que já existe há quase 17 anos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.