
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 18:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 18:40
Fase: OD         
Orador: DARCI DE MATOS, PSD-SC
Data: 22/02/2022






 O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim".Esse tema vem sendo debatido nesta Casa há muitos anos. No Brasil, cerca de 600 mil imóveis - em Santa Catarina, são 40 mil imóveis -, de trabalhadores, de brasileiros, que estão com esse problema. Eles têm a escritura, mas o direito à propriedade não é respeitado, e têm que pagar anualmente à Marinha uma taxa de ocupação. E esta PEC, Sr. Presidente, resolve essa injustiça, corrige a questão do instituto do terreno de marinha, estabelecido há muitos anos com um único objetivo, o de arrecadar.Esta Casa, neste dia, com a aprovação da PEC 39, fará um gesto de valorização das pessoas que moram na costa brasileira.O Senador Esperidião Amin, para fazer justiça, trabalhou muito, muito, muito esse tema.