
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/05/2022 �s 19:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 52.2022         
Hora: 19:12
Fase: OD         
Orador: CARMEN ZANOTTO, CIDADANIA-SC
Data: 04/05/2022






 A SRA. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento V.Exas., a enfermagem que está aqui conosco neste plenário, que está no Nereu Ramos, que está nos corredores da nossa Casa e também, em especial, todo aquele profissional da enfermagem que está na UTI, na emergência, na UPA, na Unidade Básica de Saúde.Sr. Presidente, peço a V.Exa. permissão para ir direto ao voto:"II - Voto do RelatorII.1. MéritoEm razão da importância do tema de que ora tratamos, ousamos afirmar que já passou da hora de apreciá-lo. De fato, é impensável que uma atividade profissional da relevância da enfermagem não tenha ainda um piso salarial nacional definido em lei, demanda antiga e justa da categoria.É inquestionável a relevância dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros na promoção, manutenção e recuperação da saúde do povo brasileiro. A grande melhoria nos indicadores de saúde, auferida nas últimas décadas, decorre em muito de sua atuação. Somente no SUS, o grupo de enfermagem é responsável por 60% a 80% das ações na Atenção Básica e 90% dos processos de saúde em geral, estando presentes em todas as ações desenvolvidas.Os profissionais da enfermagem compõem mais de 70% da força de trabalho da saúde, sendo que 90% destes são mulheres, muitas com dupla" - ou tripla - "jornada. Na Atenção Básica, há mais de 200 mil profissionais compondo as equipes de Saúde da Família, de Consultório na Rua, UPAs, centros de especialidades, salas de vacina e nos diversos programas de saúde. Além de presentes 24 horas nas unidades hospitalares, a enfermagem atua desde a porta de entrada, nos serviços de emergência, setor de internamento, UTIs, centros cirúrgicos, entre outros. É a enfermagem que participa do processo da saúde, com os demais profissionais da saúde, assiste ao paciente em todos os momentos, desde o pré-natal e, muitas vezes" - senhoras e senhores -", até o momento mais doloroso, quando não conseguimos entregar o paciente curado, melhorado e enfrentamos a dor da comunicação do óbito aos familiares.O Sr. Presidente desta Casa, o nobre Deputado Arthur Lira, com o coletivo de Deputadas e Deputados, em sintonia com todos aqueles preocupados em valorizar a categoria e na aprovação inequívoca do projeto, instituiu" - em dezembro - " grupo de trabalho suprapartidário com o propósito de examinar o impacto orçamentário-financeiro advindo da implementação dos pisos salariais fixados no PL 2.564/20, tendo em vista que a matéria, quando aqui chegou, não trazia os estudos com relação aos impactos financeiros por segmento, público, municipal, estadual e federal, privados sem fins lucrativos (hospitais filantrópicos e Santas Casas) e com fins lucrativos, grupo que tive a honra de presidir, relatado pelo Deputado Alexandre Padilha."Quero agradecer a todos os Deputados e a todas as Deputadas que não se furtaram de estar conosco em todas as reuniões que lá realizamos, ouvindo todos os segmentos."Diversos estudos e análises foram apresentados durante 1 mês de trabalho, o que demonstra não só a importância do tema, como também o compromisso desta Casa de ouvir todos os setores da sociedade envolvidos. Os debates ali promovidos colocaram em evidência o papel de protagonismo que a categoria assume, tanto no Sistema Único de Saúde - SUS quanto no campo da rede privada de assistência em saúde."O próximo trecho é uma fala que estava no texto do nosso Presidente Arthur Lira, que foi lido por mim na sessão solene da nossa Semana Brasileira da Enfermagem."Não precisávamos da pandemia para reconhecer a centralidade da enfermagem em qualquer sistema de saúde. Não era necessária uma crise sanitária global para compreender que, sem enfermeiros, técnicos e auxiliares, as engrenagens da saúde não se movem."Nobre Deputado Arthur Lira, obrigada por essa expressão e por esse registro no seu discurso que foi lido por mim na manhã de hoje."A enfermagem, juntamente com outros profissionais de saúde, esteve na linha de frente no combate à transmissão da COVID-19, arriscando a própria a vida, e participa, ainda, de forma efetiva na vacinação dos brasileiros." E - precisamos lembrar -, muitas vezes, atuaram sem equipamento básico de proteção individual, sem uma simples máscara. Foi assim que começaram a realizar os procedimentos, os atendimentos. É importante registrar que foi, sim, a expertise da enfermagem que fez com que nós conseguíssemos em cada um dos nossos Municípios brasileiros índices de cobertura vacinal que foram um sucesso."Segundo o Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, metade da categoria atuou diretamente no combate à COVID-19, e, entre 1º de janeiro e 14 de julho de 2021, foram confirmados 11.878 casos da COVID-19 entre profissionais da enfermagem. O total de óbitos na categoria chegou a 838 no País naquela data." Pasmem, senhoras e senhoras! Morreram, entre enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, 838 profissionais, homens e mulheres que foram para a linha de frente salvar vidas e tiveram suas vidas ceifadas. Imaginem, senhoras e senhores, pelotões de homens e mulheres indo para uma guerra lutar e tombando na guerra, morrendo para salvar vidas."A pandemia da COVID-19 evidenciou ainda mais a importância de cada um dos trabalhadores da saúde. Em meio à maior crise sanitária que já vivemos, os profissionais da enfermagem passaram a ser o foco de constantes homenagens por parte da população devido ao seu comprometimento em atuar na linha de frente no combate ao coronavírus. Foram inúmeros tipos de manifestações, como os famosos aplausos que ocorreram nas janelas das casas e apartamentos, reportados como incentivo aos abnegados e dedicados profissionais.Com o piso salarial vamos dar um pouco mais de dignidade aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem ou parteiros. Destaco que estamos falando de uma luta histórica, documentada desde 1947, quando foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.032, do Deputado Gervásio de Azevedo, que dispunha sobre a remuneração mínima dos empregados em serviços de enfermagem.Muito mais há ainda que ser feito. E hoje é essencial que possamos acolher, sem reservas, essa proposta.Como bem registrou o Presidente desta Casa em pronunciamento na Sessão Solene da Enfermagem: "É dever, portanto, da sociedade brasileira, recém-saída de sua mais dolorosa experiência sanitária contemporânea, ouvir e discutir de forma madura as demandas dessa classe, que forma a mais numerosa força de trabalho na saúde".II.2. Adequação orçamentário-financeiraO Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, "h", e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e às despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).O art. 1º, § 1º, da NI/CFT, define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual".Não vislumbramos óbices em relação ao PPA 2020-2023, uma vez que o disposto na proposta é pertinente com diretrizes, programas e objetivos do Plano, bem como não há óbices no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias.A proposta fixa o piso salarial nacional de enfermeiros em R$4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais e, para técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem e parteiras, respectivamente, em 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do fixado para enfermeiros (art. 15-A do PL).O projeto também fixa os citados pisos para profissionais dessas categorias sujeitos ao regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 15-B do PL); bem como de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C do PL).Portanto, alcança empregados e servidores públicos das citadas categorias, deixando a cargo da legislação especifica os militares nas respetivas atribuições.A análise de impacto financeiro e orçamentário incide sobre a esfera federal e, nos termos do que foi apontado pelo Grupo de Trabalho que apreciou o tema, tal montante restringe-se a aproximadamente R$ 50 milhões ao ano na União." Isso para os servidores públicos federais e autarquias. "Trata-se de montante bastante reduzido frente às dotações anuais constantes das programações de Ministérios como da Saúde e da Educação, que congregam vários dos profissionais alcançados pela proposta.Dessa forma, entendemos que a despesa possa ser absorvida pelas dotações específicas e/ou créditos genéricos previstos para o exercício e, dessa forma, ser considerada adequada nos termos do que dispõe o inciso I do § 1º do art. 16 da LRF."Destaco que temos 19 projetos de lei apensados a este projeto de lei - saúdo todos os autores e autoras desses projetos de lei apensados . "II.2.1 ApensadosAos demais projetos, em virtude de proporem pisos em valores superiores ao previsto no PL 2.564/20, somos compelidos a indicar a inadequação, com exceção dos apensados PL 1.830/21 e PL 2.127/21, que têm caráter meramente normativo e, portanto, não acarretam qualquer efeito financeiro ou orçamentário.II.2.2 Reflexo nos Entes FederadosTendo em vista que a proposta gera impactos financeiros nos entes públicos, bem como no setor privado, com e sem fins lucrativos, já tramitam nas duas Casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos, além da ampliação de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as transferências aos entes federados (...)." Abro aqui um parêntese para a enfermagem brasileira, e preciso fazê-lo, Sr. Presidente. No Senado Federal, acabou de ser lida a PEC 11. E aqui, na Câmara, como no Senado, há várias iniciativas parlamentares que buscam garantir o respectivo financiamento. Portanto, conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para a sanção presidencial, mas, sim, tão logo votemos a PEC nos dois turnos no Senado e nos dois turnos na Câmara, para garantirmos o respectivo financiamento."II.3. Pressupostos de constitucionalidadeObservamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, bem como dos projetos apensados.As proposições atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22, inciso I; 48; 59, inciso III; e 61; todos da Constituição da República.No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.A possibilidade de estabelecer o piso salarial profissional nacional encontra abrigo no art. 7º, V, do texto constitucional. A complexidade do trabalho dos profissionais de saúde, sua importância e peculiaridades no exercício de suas atribuições, a justificar o piso salarial, também podem ser extraídas da própria Constituição quando prescreveu, de forma destacada, a possibilidade de acumulação remunerada de cargos, regime jurídico e obrigatoriedade de a União prestar assistência financeira complementar aos demais entes federativos (art. 37, XVI, "c"; arts. 196, 197 e 198, § 5º da CF/88, e § 2º do art. 17 do ADCT). Na esteira do texto constitucional, a fixação do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira compatibiliza-se com o texto constitucional eis que observa, além do princípio da isonomia profissional, os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, respeitando o pacto federativo.Com relação à juridicidade, os projetos revelam-se adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.II.4 - Conclusão do VotoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, e pela rejeição dos demais apensados.No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, e pela rejeição dos demais apensados.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos:1 - pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020;2 - pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos apensados: PL 459/15, PL 597/15, PL 729/15, PL 1.477/15, PL 1.823/15, PL 10.553/18, PL 9.961/18, PL 1.268/19, PL 2.982/19, PL 2.997/20, PL 4.275/20, PL 5.640/20, PL 1.553/21, PL 1.768/21, PL 1.773/21, PL 1.874/21, e PL 2.884/21;3 - pela não implicação em matéria financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.830, de 2021, e Projeto de Lei nº 2.127, de 2021.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, e de todos os projetos apensados."Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse é o nosso relatório, que submeto ao debate e, especialmente, à aprovação.A enfermagem brasileira merece um pouco mais de dignidade no seu vencimento. São homens e mulheres, repito, com dupla ou tripa jornada de trabalho; homens e mulheres que muitas vezes correm de uma unidade de saúde para um hospital, de um hospital para outro hospital, para dar um pouco mais de dignidade aos seus familiares.Obrigada, enfermagem do País. Obrigada por todo trabalho não só na pandemia, mas o trabalho histórico de cada mulher e de cada homem que faz parte da equipe da saúde e que cuida do povo brasileiro.