
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/12/2018 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 21.2018.N       
Hora: 16:12
Fase: OD         
Orador: PAES LANDIM, PTB-PI
Data: 19/12/2018






 O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, o grande professor da New York University Bernard Schwartz escreveu em seu livro Direito Constitucional Americano, editado pela Forense em 1968, que a "qualidade da Justiça depende mais da qualidade dos homens que aplicam a lei do que do conteúdo da lei que eles aplicam".Essa assertiva, Sr. Presidente, eu a relembro, em homenagem aos magistrados da Justiça Federal. A Justiça Federal do nosso País, como sabemos, nasceu com a República. Participaram da sua criação Rui Barbosa, Campos Sales, Prudente de Moraes, a trindade sagrada dos fundadores da República brasileira.Antes de completar 1 ano da Proclamação da República, o decreto de 11 de outubro de 1890, assinado por Deodoro da Fonseca e Campos Sales, em seu art. 1º criava a "Justiça Federal exercida por um Supremo Tribunal Federal e juízes inferiores denominados - Juízes de Secção", os nossos atuais juízes federais.A respeito do auxílio-moradia dos juízes federais, a imprensa o criticava, achando que se tratava de mera regalia da Justiça Federal. Não! Aquela foi uma compensação financeira, uma compensação salarial. Poucos jornalistas entenderam isso no Brasil, exceto - claro - essa grande figura, talvez o maior colunista diário da imprensa brasileira, nosso querido Merval Pereira, na sua coluna sobre o Supremo Tribunal Federal publicada no jornal O Globo de 27 de novembro último. Ele disse com muita propriedade que o auxílio-moradia, Sr. Presidente, era o instrumento usado para compensar a defasagem dos salários. Essa é a realidade! A Justiça Federal não tem culpa se a medida se estendeu a todos os juízes brasileiros. Os nossos juízes federais são competentes, escolhidos através de concursos públicos da maior seriedade, cursos de aperfeiçoamento na Escola de Magistratura, com critérios rígidos. Claro que há exceções, mas a Justiça Federal do Brasil é um orgulho, a elite da Justiça brasileira está lá representada. Ela é a real garantia dos grandes valores republicanos, sobretudo dos grandes princípios que norteiam a moralidade pública, a legalidade pública. Merece, portanto, o respeito da Nação.Nesse sentido, Sr. Presidente, eu acho que ela está com seus salários defasados, precisa ter uma carreira definida. Ela precisa estar estruturada e subordinada diretamente ao Supremo Tribunal Federal, como a Justiça americana, nos Estados Unidos. Nós não precisamos de prédios suntuosos, de instalações suntuosas, e sim de simplicidade, mas desde que se valorize a magistratura federal. Eu tive a oportunidade de conhecer a esposa do Prof. Bernard Schwartz, quando o casal veio à Universidade de Brasília, a meu convite, e depois os visitei em Nova York, nos anos 80. Ela se chamava Aileen Haas Schwartz. Foi nomeada juíza do Tribunal de Família de Nova York. Conheceu o Prof. Schwartz na Faculdade de Direito da New York University e, como sua aluna, apaixonou-se pelo professor, ambos de origem judaica. Eu a visitei, ela e o Prof. Schwartz, em seu gabinete em Nova York. Instalações modestas, uma garrafa térmica com café sobre a mesa, uma secretária ao lado. A única regalia era seu elevador privativo - somente ela poderia nele entrar. Nesse sentido, eu quero repetir, Sr. Presidente: foi um injustiça achar que o auxílio-moradia era uma mera concessão, uma benevolência à Justiça Federal. Não! Era compensação salarial. O CNJ tomou uma decisão ontem, dando auxílio-moradia aos juízes de comarcas do interior que não têm residência fixa. É normal! Com a amplitude da legislação federal, com a expansão do Estado, cresce também o Direito Federal. A Justiça Federal - claro - se interioriza, ao contrário do que acontece nos Estados Unidos, uma federação forte, onde há juízes federais nas Capitais dos Estados. No nosso caso, Sr. Presidente, no Brasil, a Justiça Federal se expandiu, então há juízes federais no interior. Eu vejo isso lá no Piauí, nos Municípios de Correntes, São Raimundo Nonato, Picos, Parnaíba, por cuja criação de varas fui um lutador solitário nesta Casa. Eles não têm residências. É necessário que sejam compensados com um auxílio-moradia.Mas, ao mesmo tempo, é importante que se faça o plano de carreira dos magistrados federais. Não é justo, por mais competentes que sejam, que juízes recém-nomeados, competentíssimos, que honram e orgulham qualquer Justiça Federal do mundo - eu tenho o exemplo do Piauí e poderia aqui citar um, ou dois, ou três -, tenham vencimento igual ao de juízes que já estão há 10 anos, 15 anos, 20 anos em atividade.Então, Sr. Presidente, corrigindo esse aspecto eu acho que vamos motivar a vocação para a magistratura federal. Depende deles, exatamente, a aplicação do Direito de acordo com os ditames da Constituição, de acordo com os interesses da República. É a Justiça republicana por excelência. E, nesse sentido, pelo seu saber e senso de missão, ela merece todo o respeito da Nação.Muito obrigado, Sr. Presidente.