          O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, 30 de novembro, é o dia estabelecido para a entrega da proposta dos servidores da Polícia Federal referente ao projeto de reestruturação. Depois de muitas audiências públicas, muitas reivindicações, o Ministro da Justiça está, então, aguardando a entrega, pelas Associações da Polícia Federal, de uma proposta para a reestruturação do seu Plano de Cargos e Salários.
	Estamos acompanhando, durante toda esta semana, a importância do trabalho da Polícia Federal. As várias operações realizadas, não uma, mas várias, principalmente a Operação Porto Seguro, com o envolvimento de várias autoridades, demonstraram a competência da Polícia Federal.
	Por isso, defendo aqui sempre, e continuarei defendendo, que nós precisamos ter uma Polícia Federal - é o que defendo também para a Polícia Civil e a Polícia Militar -, uma Segurança Pública, independente, com uma política de Estado. Nós não podemos aceitar que a Polícia Federal ou a Polícia Civil seja polícia de governo.
	Nós estamos vendo aí que a Polícia Federal tem demonstrado essa independência, porque, doa a quem doer, pessoas do Governo, autoridades, diretores, Deputados, Senadores e até ex-presidentes estão sendo fiscalizados nesta operação em especial, independente da questão de governo. Isso, para mim, é fundamental. Não sei ainda se a Polícia Federal detém toda a independência que defendemos, mas tem demonstrado isso, porque, se fosse apenas de governo, não teria sido iniciada essa Operação Porto Seguro.
	Então, eu quero aqui parabenizar mais uma vez a Polícia Federal e dizer que, a partir de hoje, estarei cobrando do Ministério essas justas reivindicações. Primeiro, o Ministro precisa assumir definitivamente e tomar uma posição como coordenador, vamos dizer assim, porque a Polícia Federal tem diversos segmentos, e um não pode ser jogado contra o outro. A polícia não funciona apenas com delegado ou somente com os agentes. A Polícia Federal e a Polícia Civil funcionam com todo o corpo da instituição.
	Nós precisamos, primeiro, definir claramente as atribuições dos agentes da Polícia Federal. Durante esse tempo, por meio de portaria e de instrução normativa, foi-se adicionando uma série de atribuições à Polícia Federal sem dar a contrapartida da remuneração. Então, deram as atribuições, mas não houve a contrapartida. Por isso, a importância da reestruturação do Plano de Cargos e Salários. Então - sei que os agentes entregarão a documentação hoje ao Ministro da Justiça -, a partir de amanhã, nós estaremos cobrando essa reestruturação.
	Ainda dentro desse assunto - espero que não seja visto como uma posição de oposição -, como faço parte da Comissão de Educação, apresentei um requerimento de convite, não de convocação. Estou convidando as pessoas citadas do Ministério da Educação. Estão lá pessoas como, por exemplo, Paulo Rodrigues Vieira, Diretor da ANA, que era funcionário do Ministério da Educação antes de assumir essa Agência. Ele fez - esta aí nas escutas telefônicas - vários contatos, solicitando senha, inclusive de servidor do Ministério da Educação, para poder ter informações, às vezes sigilosas, na aprovação de processos das faculdades. Há também o servidor Márcio Alexandre Barbosa Lima, que forneceu a senha para que fossem mudados alguns itens do balanço através da faculdade. Foi solicitado à secretária da faculdade que ampliasse os valores em 20% daquilo que estava no balanço, o que é uma fraude. Da mesma forma, o servidor Esmeraldo Malheiros dos Santos, que é Consultor Jurídico dessa área e emite os pareceres para a aprovação das faculdades.
	Nós estamos aqui - inclusive faço parte, apresentei mais de 50 emendas para a criação de uma autarquia no Ministério, e com razão, é preciso -, porque temos de cuidar da qualidade da educação pública. Temos que verificar o que está acontecendo para não cometer ou deixar brechas para que continue esse processo de interferência através de propinas, de compras de pareceres. Temos que evitar isso.
	Então, fiz o convite a esses servidores para comparecerem à Comissão de Educação para nós nos precavermos e não aprovarmos lei que crie uma autarquia que cometa os mesmos erros a que estamos assistindo.
	Sr. Presidente, mudando de assunto - peço a V.Exa. que adicione o tempo da Liderança para que eu possa continuar a minha fala -, a questão que talvez seja a principal a ser discutida por esta Casa: o pacto federativo.
	Olhem, eu quase chorei, quando fui conversar, na semana passada, com os Prefeitos do Entorno do Distrito Federal - são 22 Municípios, três de Minas Gerais e 19 de Goiás, como, por exemplo, Novo Gama, Valparaíso, Planaltina de Goiás e outros -, por causa da situação deles. Os Prefeitos não têm dinheiro para pagar 13º salário, não estão recolhendo os impostos, estão vendendo máquinas para honrar os pagamentos do dia a dia. Por que isso, Sr. Presidente? Porque os Municípios receberam muitas atribuições, e o cidadão cobra do Prefeito, o cidadão que mora na cidade do Novo Gama, na minha cidade, em Araújos, Minas Gerais - recebi também agora a Prefeita aqui - não cobra da Presidente da República, mas sim do Prefeito de onde eles moram. E os Prefeitos não têm hoje a mínima condição de tocar sua cidade com competência, com tranquilidade, porque não têm dinheiro para nada. E nós aqui ficamos aprovando, todo dia, projetos que interferem diretamente no Município. Temos dado aos Municípios muitas atribuições sem dar-lhes as condições.
	Por exemplo, na sessão de ontem e anteontem. Está aqui um projeto que vai ser unanimidade de aprovação. Não tenho dúvida alguma de que está aqui um projeto relevante, que todo mundo votará a favor, que é o fim da assinatura básica na conta de telefone que pagamos há muitos anos, cujo valor é significativo. Pelo projeto apresentado aqui - há o pedido de urgência para votá-lo -, será o fim da assinatura básica, da cobrança do valor mínimo.
	Tudo bem. Nós temos que beneficiar sim o consumidor. Eu sempre o defendi, inclusive fui da Comissão do Consumidor, na Câmara Legislativa. Mas nós não podemos nos esquecer de dar a contrapartida para o Município, porque o Município vai perder no recolhimento do ICMS. É o caso agora do Governo, que tem dado incentivos fiscais do IPI nos carros, por exemplo. Esse IPI dos carros, essa receita de impostos, que vem para a União, tem um percentual que vai para o Município, para o Estado.
	Na medida em que aprovamos um projeto de incentivo fiscal, reduzindo os impostos, temos que buscar alternativa para compensar os Estados e Municípios.
	A primeira coisa que temos de fazer, o Congresso Nacional, seja a Câmara, seja o Senado, é parar tudo isso aqui e discutir o pacto federativo. Nós temos que distribuir para os Estados e Municípios as receitas das contribuições. Estão aí a COFINS e o PIS. Ontem aprovamos - infelizmente foi para o Senado, venceu o prazo da medida provisória - matéria sobre o parcelamento do REFIS, do PIS, da Previdência para os Municípios.
	Mas o que nós temos de buscar é uma posição, uma ação, definitiva. Não dá para todo dia ficarmos aprovando proposições aqui cheias de retalhos. Nós temos que ter uma definição concreta. Quais são as atribuições do Município? Isso, isso, isso, isso. O.k. Quais as atribuições do Estado, da União? Temos de pegar a receita e compartilhá-la. Não dá para jogar toda a responsabilidade para o Município, e a União ficar com os recursos. E aí, cada um, se quiser, tem que vir aqui com pires na mão pedir a Presidente que libere. Aí entra a questão da politicagem: só libera para quem é aliado, para quem só faz o que o Governo manda. Então, esta Casa vai perdendo sua autonomia. O Executivo legislando; o Supremo, agora, decidindo tudo, e vai continuar, por conta da omissão desta Casa.
Se não definirmos já a questão do pacto federativo, do fundo de participação dos Estados, quem vai decidir? O Supremo Tribunal Federal. Então, na medida em que esta Casa se omite, o Supremo se manifesta. Depois, nós ficamos aqui reclamando que o Supremo está legislando. Mas tudo isso é por falta realmente de exercermos nosso papel de legislar. Está aí o Governo Federal, que toda hora apresenta coisas absurdas.
	Sr. Presidente, uma vez, um alemão disse que se o povo soubesse como se faz salsicha e como se aprovam as leis, ficaria estarrecido. É verdade.
 Anteontem mesmo, aqui, uma medida provisória com dois artigos - sendo um deles aquele que diz "entra em vigor a partir desta data", portanto, restou apenas um artigo - sofreu 36 emendas. Uma delas, sobre a criação de 9 mil cargos. Proposta do Legislativo, que todos sabem que é inconstitucional, que é prerrogativa do Executivo. "Mas há um projeto de lei tramitando na Casa. Então vamos apresentar como emenda".
	Fui Deputado Distrital e fiz parte da Mesa, que era responsável pelo processo legislativo. Esta Casa não está respeitando mais o processo legislativo. A gente aprova uma lei aqui, vai para o Senado, que a aprova. Quando vai para sanção, eles discordam e emitem uma medida provisória com o mesmo assunto, do jeito que querem e mandam de novo para cá.
	Semana passada, aprovamos aqui o Vale Cultura. Projeto que veio para esta Casa, foi aprovado, aqui aprovamos uma emenda estendendo também aos servidores públicos, foi para o Senado, que adicionou mais alguma coisa e voltou para a Câmara. E o que acontece? Alguém disse: "Ah, eu não concordo; o Executivo, eu não concordo". Fizeram o quê? Fizeram um projeto, de iniciativa de uma Deputada, totalmente viciado, porque é competência do Executivo. Por quê? Exatamente para fazer o que o Executivo quer.
	Então, esta Casa está perdendo a sua autonomia, a sua independência. Está na hora de discutir isso, Sr. Presidente. Por quê? Porque agora vêm as eleições da Mesa. É o que nós temos de preservar. Eu espero que o novo Presidente ou a nova Presidenta desta Casa possa resgatar o Poder Legislativo, que hoje realmente está dependente do Poder Executivo. Aqui só se vota medida provisória e, mesmo assim, se se modificarem as medidas... 
Estão aí os royalties, matéria que deve ser sancionada ou vetada hoje. A informação que temos, Sr. Presidente, é de que serão vetados dois artigos. E, aí, emite-se outra medida provisória do jeito que o Executivo quer, e fica do jeito que está.
	Então, temos que instalar - ainda não a instalei, mas quero instalar agora, no início do próximo ano - a Frente Parlamentar pelo Fortalecimento do Legislativo. Alguns me perguntam: "Izalci, por que você não instalou essa Frente ainda?" Porque ainda não consegui um grupo maior que tenha independência, o que é fundamental para a implantação dela. Não adianta colocarmos nessa Frente Deputados que não tenham autonomia, que no primeiro telefonema do Planalto voltem atrás. Então, essa Frente precisa de Deputados independentes, autônomos, para que a gente possa realmente resgatar o Poder Legislativo, como sempre foi.
	Sr. Presidente, lembro como se fosse hoje, tinha 5 ou 6 anos de idade, na minha cidade, quando recebíamos um Deputado Federal - por exemplo, o Austregésilo, de cujo nome completo não me lembro, acho que era um dentista - era feriado. Enchia-se a cidade de bandeirinhas, e todo mundo ia recebê-lo.
Na semana passada recebi aqui um grupo de estudantes de 10 a 14 anos. A primeira pergunta que eu fiz a esses alunos: "Quem quer ser Deputado ou Senador?" Ninguém. Eram crianças de 10 anos. Eu perguntei: "Mas por que ninguém quer ser Deputado?" Uma criança disse: "Só tem ladrão e corrupto".
	Então, nós precisamos resgatar a imagem do Poder Legislativo. E isso se faz com um Presidente ou uma Presidenta que coloque realmente este Poder como prioridade, como o maior da República.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.