	O SR. POLICARPO (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar hoje de dois temas. Um deles é a criação de Comissão Especial para discutir a proposta de regulamentação do trabalho terceirizado. Foi aprovado o relatório do Deputado Roberto Santiago. No meu entendimento, o relatório não avança na construção da cidadania dos trabalhadores terceirizados deste País, seja do setor público, seja do setor privado.
	Acreditávamos que seria possível um entendimento entre os Deputados que têm uma relação maior com os empresários e os Deputados ligados aos trabalhadores, para que pudéssemos avançar e fazer um relatório melhor. Mas, como se lê na carta que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, mandou ao Presidente da Comissão e ao Relator da matéria, o relatório não agradou nem ao TST. Há um retrocesso em relação à Súmula nº 331, que define que não é possível terceirizar áreas da atividade-fim.
	Nós - PT e PCdoB - apresentamos um voto em separado. Basicamente, abordamos quatro temas em que precisamos avançar: primeiro, a não permissão de terceirizar atividade-fim das empresas; segundo, a participação dos sindicatos em todo o processo de terceirização, na elaboração dos contratos - e isso não está garantido no projeto; terceiro, o que é muito importante para o conjunto dos trabalhadores, direitos iguais entre os funcionários das empresas e os trabalhadores terceirizados.
Notamos aí uma disparidade muito grande. Na verdade, há uma precariedade na relação de trabalho. Os trabalhadores terceirizados são muitas vezes submetidos a situações difíceis, que os deixam em muita desvantagem em relação aos funcionários das empresas que os terceirizam.
Por último, é muito importante a responsabilidade solidária da empresa que terceiriza. A tomadora de serviços muitas vezes deixa os trabalhadores sem FGTS, não recolhe o INSS, nem sequer paga a rescisão do contrato de trabalho. Portanto, a empresa que terceiriza não tem praticamente nenhuma responsabilidade.
	Esses quatro pontos são fundamentais para que possamos avançar, a fim de que, onde haja terceirização, esses trabalhadores terceirizados sejam acima de tudo respeitados.
	Foi nesse sentido que nós apresentamos o voto em separado. Vamos continuar trabalhando para que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania haja outro posicionamento. Quando o projeto vier ao plenário desta Casa, esperamos conseguir avançar, para que os trabalhadores deste País realmente tenham dignidade.
	Quero abordar outro ponto, Sr. Presidente. Fiquei muito feliz com a posição adotada pela CCJ, na quarta-feira - o Deputado Luiz Couto estava lá -, de aprovar a emenda que garante recursos para os projetos de lei dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e da magistratura. Sei que isso ainda não garante o recurso final, mas abre a possibilidade de o Relator-Setorial do Orçamento acatar a emenda da CCJ, que foi fundamental, e de fazermos um processo de negociação para aprovar esses projetos até o final do ano, projetos que tramitam na Câmara dos Deputados desde 2009.
	Quero dizer também que, na Comissão de Trabalho, nós tentamos aprovar emenda que também beneficiasse os servidores do Judiciário, do Ministério Público, em relação aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos funcionários desta Casa e do Tribunal de Contas da União. Infelizmente, não conseguimos aprová-la. É claro que o ideal é que tivéssemos aprovado a emenda já com valores, para mostrar ao Relator-Geral do Orçamento e à Comissão Mista de Orçamento que tanto a CCJ quanto a Comissão de Trabalho estão empenhadas em resolver o problema dos servidores públicos.
	Esperamos que esta Casa tenha sensibilidade para aprovar a matéria antes do final do ano, uma conquista para o conjunto dos servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
	Portanto, quero deixar aqui um agradecimento especial aos membros da CCJ pela sensibilidade. A decisão foi unânime. O processo avança para essa construção, abre uma janela importante. Esperamos que seja concluída a votação na Comissão Mista do Orçamento e que depois a matéria seja votada aqui, para que se faça justiça aos servidores do Judiciário, do Ministério Público, desta Casa e do TCU.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.