
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/04/2022 �s 17:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 39.2022         
Hora: 17:52
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 19/04/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, não está dito no texto que há impedimento para que se faça licitação e se contratem empresas privadas. O que está dito é que, para se contratarem empresas públicas, há a dispensa de licitação, por uma questão de celeridade e, ao mesmo tempo, pelo reconhecimento do próprio Governo, que é privatista, de que, ao se estabelecer negociação entre os serviços públicos, o benefício retorna para a própria população. Então, nós não estamos, com este texto, assegurando que não será feito qualquer tipo de licitação. Estamos possibilitando que haja celeridade e reconhecimento, primeiro, da eficiência do serviço público e, segundo, de que o serviço público, ao não mirar o lucro, tende a, via de regra, fazer um serviço com preços mais módicos. Portanto, nós não temos nenhuma dúvida. Somos favoráveis à manutenção do texto. Quando há uma contratação via serviço público, pode-se dispensar a licitação.