	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                  O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento desta Casa notícias da audiência pública realizada no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5.035 e 5.037, que questionam a constitucionalidade do Programa Mais Médicos.
	E mais, apresento requerimento para que o Presidente da nossa Câmara dos Deputados, representando a Mesa Diretora, esclareça e/ou adite as informações já prestadas ao Supremo Tribunal Federal, em decorrência de infundadas acusações - com o devido respeito - que maculam o processo legislativo e, por consequência, a dignidade do Parlamento.
	Na oportunidade, cópia do referido requerimento também é encaminhado ao Presidente do Senado Federal, para os mesmos fins.
	Vejamos melhor, Sras. e Srs. Deputados, cada um dos objetivos deste meu breve pronunciamento:
	O Programa Mais Médicos caiu nas graças da população brasileira, foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. E o Programa já apresenta resultados concretos de melhoria dos indicadores de saúde pública.
	Sabe-se que a média de médicos por habitantes no Brasil é de 31,4 para cada grupo de 10 mil habitantes, abaixo da recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de 34,5. Para agravar a situação, apenas 10% dos médicos brasileiros atuam na atenção básica.
	Por sua vez, a dispensa do REVALIDA para profissionais contratados para atuação em áreas específicas é prática corriqueira em vários países e, inclusive, já estava prevista na legislação brasileira.
	É importante lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que o Governo irá aumentar a oferta nos cursos de Medicina, com o objetivo de formar mais brasileiros na área. Serão 11.447 novas vagas até 2017, sendo 3.695 em instituições federais de ensino superior. Aliás, haverá uma mudança significativa na formação dos profissionais da área, com teste de progresso, avaliação das instituições de ensino, vinculação do médico para o atendimento mais humanizado, ético e da saúde da família e da comunidade.
	Acrescente-se que a 1ª Vice-Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (ANPASA), Dra. Maria Roseli de Almeida Pery, disse durante a audiência pública que "o órgão discutiu internamente e decidiu apoiar o programa. Ela justificou que a entidade não se posicionaria sobre o mérito da constitucionalidade, por entender que a atribuição é do procurador-geral da República".
	Não menos importante é dizer que Prefeitos e gestores apoiam o Programa Mais Médicos. Representando a Frente Nacional dos Prefeitos, José Fortunati, Prefeito de Porto Alegre, do PDT, fez uma defesa veemente do Programa Mais Médicos. Segundo ele, a entidade congrega Prefeitos de todos os partidos, inclusive os de oposição, e todos eles são favoráveis à iniciativa. Afirmou ele: "Quatro mil e vinte e cinco dos 5.570 municípios brasileiros já aderiram ao Mais Médicos, o que demonstra que não se trata de uma questão ideológica. Todos os municípios precisam de mais médicos".
	Interessante que o Prefeito Fortunati disse que Porto Alegre é a quarta maior Capital brasileira e a quinta em melhor serviço público de saúde. Ainda assim, no início do ano, faltavam 213 médicos no atendimento à saúde básica. "Há filas para os hospitais de referência, mas faltam médicos na periferia", testemunhou.
	Representando o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, José Fernando Casquel Monti rebateu outro argumento apresentado pelas entidades médicas: o de que o problema da saúde pública brasileira é de gestão. De acordo com ele, o Brasil possui 1,8 médico por mil habitantes, enquanto a Argentina tem 3,2; o Uruguai, 3,7; Portugal, 3,9; e a Espanha, 4. O gestor afirmou ainda que, de 2003 a 2011, foram criados 147 mil postos de trabalhos para a categoria, mas o Brasil só formou 94 mil profissionais. "O problema não é só de gestão. Há falta de profissionais e, por outro lado, também há problemas de distribuição", diagnosticou.
	No grupo dos contrários, estavam os representantes das três principais entidades médicas brasileiras e, como sempre, dois Deputados do DEM, entre outros. Esclareça-se que o sempre contrário é em decorrência da judicialização pelo DEM do programa de cotas, do Programa Bolsa Família, do PROUNI, etc., embora durante o período eleitoral alguns membros do partido neguem que foram contrários a tais políticas públicas.
	O Deputado Luiz Henrique Mandetta, do DEM de Mato Grasso do Sul, justificou a aprovação da medida provisória que criou o programa no Congresso com a acusação de que o Governo não permitiu o debate. Alegou, inclusive, que as emendas apresentadas foram votadas em blocos e não aceitas. E disse que o acordo com a OPAS para contratação dos médicos cubanos só foi apresentado após o prazo.
	No mesmo sentido, o Deputado Ronaldo Caiado, do DEM Goiás, centrou seu fogo na crítica ao convênio para contratação dos médicos cubanos.
	Esclareço que os dois ilustres e Exmos. Deputados da Oposição foram comunicados deste pronunciamento.
	Aqui é imprescindível esclarecer que:
	1. Sobre o Termo de Cooperação Brasil-OPAS-Cuba:
	1.1 Em 27 de agosto de 2013 foi encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde o Ofício nº 002/MPV621-2013, do Presidente da Comissão Mista, Senador João Alberto Souza, solicitando o envio do Termo de Cooperação assinado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).
	1.2 Em 30 de agosto de 2013 foram anexados o Aviso nº 1370/GM/MS, do Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, o Ofício Circular nº 001/MPV621-2013, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 621, de 2013, Senador João Alberto Souza, e cópia do Termo de Cooperação assinado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS. O documento foi repassado a todos os integrantes da Comissão Mista e permanece, digitalizado, na página da Comissão Mista desde aquela data.
	2. Sobre a Votação dos Destaques às Emendas na Comissão Mista:
	2.1 No dia 1º de outubro de 2013, dia da votação do relatório da Medida Provisória do Programa Mais Médicos, foram retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque nºs 8 a 61. Os Requerimentos de Destaque nºs  62 e 68 foram declarados prejudicados, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Assim, foram colocados em votação, individualmente, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 63, 64, 65, 66, 67, 69 e 70. Os destaques foram rejeitados.
	2.2 Colocada em votação a Ata da 7ª Reunião da Comissão, ela foi aprovada. Foi solicitada verificação de quórum pelo Deputado Ronaldo Caiado, em virtude do resultado "Aprovada a Ata". Votaram "sim" 17 Parlamentares; votaram "não" 3 Parlamentares. A Ata foi aprovada.
	3. Sobre a Votação dos Destaques às Emendas no Plenário da Câmara dos Deputados:
	3.1 No dia 8 de outubro de 2013, dia da votação da medida provisória no plenário desta Casa, houve a votação do requerimento do Exmo. Deputado Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicitava que as emendas fossem votadas uma a uma. Quem encaminhou a votação foi o Exmo. Deputado Mandetta, do  DEM de Mato Grosso do Sul. Foi rejeitado o requerimento.
	3.2 Durante a votação preliminar em turno único da medida provisória, foi aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
	3.3 Durante a votação, quanto ao mérito, em turno único, foi aprovada a medida provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013, ressalvados os destaques. 
	3.4 E, no caso, foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 13 ao Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013. As Emendas Aglutinativas nºs 4, 5, 6, 10 e 11 não foram acolhidas pela Mesa. As Emendas Aglutinativas nºs 2 e 3 foram retiradas pelo autor.
	3.5 Na ocasião houve a votação do requerimento do Exmo. Deputado José Guimarães, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples. Foi aprovado o requerimento. Logo, a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples concluiu pela rejeição, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.
	3.6 A votação da Emenda nº 137, objeto do destaque da bancada do SDD foi rejeitada. E foi retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 19. Já na votação do art. 6º e, em decorrência, na do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão, objetos do destaque para votação em separado da bancada do PSD, foram mantidos os artigos destacados. Por sua vez, na votação do § 2º do art. 7º do projeto de lei de conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS, também foi mantido o dispositivo destacado.
	3.7 As Emendas Aglutinativas nºs 7, 8 , 9 e 12 foram retiradas pelo autor. Na votação da Emenda nº 127, objeto do destaque da bancada do PMDB, ela foi aprovada. Já a votação da Emenda nº 97, objeto do destaque da bancada do PSD, foi rejeitada. O mesmo não ocorreu com a votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 310 apresentada à Medida Provisória nº 621/2013 e do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2013, pois ela foi aprovada. Em consequência, ficou prejudicado o destaque da bancada do PSDB para votação da Emenda nº 310.
	3.8 A votação dos §§ 3º e 4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM, foi derrotado, de modo que foram mantidos os dispositivos destacados. A votação da Emenda nº 285, objeto do destaque da bancada do PDT, foi rejeitada. A votação do Capítulo V (arts. 23 e 24) do projeto de lei de conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB, foi acatada de modo que foi suprimido o Capítulo V (arts. 23 e 24) do projeto de lei de conversão. Logo, prejudicado o destaque da bancada do PT para votação em separado do Capítulo V (arts. 23 e 24) do projeto de lei de conversão. Houve até a votação da Emenda nº 21, objeto do destaque da bancada do PMDB (extinção do Exame de Ordem), de modo que esta também foi rejeitada.
	3.9 Diga-se também que foi retirado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº 82 e da Emenda nº 229.
	3.10 Assim, foi aprovada a redação final assinada pelo Relator, o Deputado Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. A matéria foi endereçada ao Senado Federal.
	Portanto, houve ampla discussão da matéria tanto na Comissão Mista como no Plenário da Câmara dos Deputados. São diversos requerimentos de destaque, visando suprimir ou modificar o texto normativo em debate/análise, de modo que alguns requerimentos de destaque foram acatados, e outros, não.
	Com a devida vênia, Sr. Presidente, não é possível acusar a Câmara dos Deputados, sob sua Presidência, de atuar de modo a favorecer alguns em detrimento do Regimento Interno e do espírito pluralista e democrático desta Casa do Povo. Eis aqui o motivo pelo qual se apresenta o requerimento para que seja esclarecido, ou reforçado, ao Exmo. Sr. Ministro do STF Dr. Marco Aurélio, Relator das alhures citadas ADIs sobre a normal e regular tramitação e apreciação das medidas provisórias.
	No mesmo sentido, restaram enunciados todos os ganhos do Programa Mais Médicos para a população brasileira, na exata medida em que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
	Não se pode prescindir do atendimento médico, especialmente na oferta da saúde básica, inclusive porque são de relevância pública as ações e serviços de saúde.
	Era o que havia de importante a dizer.
	Muito obrigado.