
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/03/2019 �s 18:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2019         
Hora: 18:52
Fase: OD         
Orador: PAULO PEREIRA DA SILVA, SOLIDARIEDADE-SP
Data: 27/03/2019






 O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.Antes de ler o parecer, eu queria dizer algo.Há uma informação de que nós estamos anistiando. Eu queria esclarecer isso. Primeiro, o TSE destituiu cerca de 35 mil partidos no Brasil inteiro; 35 mil comissões provisórias ou diretórios de partidos foram extintos. Para reabri-los, é preciso pagar à Receita Federal 570 reais. É uma coisa absurda.Primeiro, por que foram extintos? Porque os partidos não prestaram contas.Por que não prestaram conta? Porque não receberam recursos públicos. Não há recursos para as comissões municipais.O TSE foi lá e fechou o partido. E agora, para reabri-lo, nós temos que pagar do dinheiro do Fundo Partidário. Ou seja, é um confisco, Deputado Pompeo de Mattos, do recurso do Fundo Partidário.Então, não há anistia. Essa história de anistia é conversa fiada. O que há aqui é uma tentativa da Receita Federal e do TSE de fazerem um confisco nos partidos. É por isso que nós dizemos que o partido que não recebeu recurso não precisa prestar contas e também não precisa fechar o CNPJ do partido.Eu queria fazer esses esclarecimentos, porque havia algumas dúvidas.Sr. Presidente, foram feitas várias emendas. Eu considerei algumas e, sobre outras, tive muitas dúvidas e, portanto, não as considerei."A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania resolve dar parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 e 7 a 17; pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 6; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 5, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1.321 de 2019, e pela rejeição das demais emendas".Indago, Sr. Presidente Rodrigo Maia, se é necessário ler todo o projeto. É necessário ler o substitutivo?O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputado, peço que V.Exa. distribua cópias. Vou dar um tempo antes de começar o processo de votação.O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE - SP) - Então, eu pediria à assessoria que fizesse a distribuição.