
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/07/2020 �s 15:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 85.2020         
Hora: 15:28
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 01/07/2020






 O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero chamar a atenção dos Srs. Líderes que fizeram este acordo para autorizar, através de mudança na Constituição Federal, a transferência do poder que nos foi outorgado pelo povo - o art. 1º diz que todo o poder emana do povo, através dos seus representantes, que devem legislar.Então, o poder de legislar é nosso, a obrigação é nossa de legislar, não é do Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão julgador, e já é uma anomalia, porque também é o órgão executivo que organiza as eleições. Agora, passar esse poder de legislar ao Tribunal Superior Eleitoral é um equívoco muito grande, é um precedente enorme que nós estamos abrindo, porque a data das eleições é marcada na Constituição Federal, sempre foi assim. A data das eleições, sejam municipais, estaduais ou nacionais, tem que estar constando na Constituição Federal. Agora, passar o poder de marcar a data das eleições, que não seja por questões judiciais, já é uma grande aberração.Além disso, Sr. Presidente, estamos também permitindo que o Tribunal Superior Eleitoral modifique o Código Eleitoral, que é uma lei - Lei nº 4.737, de 1965 -, que tem que ser respeitada como tal. Nós não podemos delegar ao Tribunal Superior Eleitoral o poder de mudar o Código Eleitoral, porque aqui estamos dizendo que o horário de funcionando das sessões eleitorais ficará a cargo da Justiça Eleitoral. Isso não pode! Eu nunca ouvi dizer que se façam prerrogativas, é a primeira vez.Fico aqui sem entender o que conseguiu fazer com que os Líderes de alguns partidos, que eram contra essas mudanças, eram contra a PEC 18, mudassem de ideia. Sinceramente, até agora não entendi, porque a população é a favor de que as eleições ocorram no dia 4 de outubro. Nós temos que respeitar o povo.O eleitor é obrigado a votar. Ele tem que saber que dia vai votar, porque estamos dizendo que ele pode ser chamado às urnas entre o dia 15 de novembro e 27 de dezembro. Vai ficar uma coisa que não dá para entender. Como é que pode? Não há nenhuma garantia. O candidato vai fazer campanha sem saber que dia vai ser a eleição.E outra: não há requerimento de urgência para PEC, não há amparo regimental. O requerimento de urgência é para leis ordinárias e leis complementares, mas não para PEC, que tem que ter todo um trabalho de processo legislativo, tem que ter uma Comissão Especial. Para que Comissão Especial? Para que o povo seja ouvido e que seus representantes - porque aqui há partidos com várias ideologias - possam, dentro da Comissão, levar as suas ideias e alterar a proposta.E nós somos, inclusive, mesmo em PEC, Casa Revisora, Sr. Presidente. Nós não somos calango para bater cabeça para o Ministro Barroso. Não é porque o Ministro Barroso quer que nós vamos concordar, não é assim. Ele é Ministro do Supremo Tribunal Federal, é Ministro do TSE, tem que ser julgador, não é legislador. O Ministro está querendo assumir para ele e para os outros membros do TSE o poder de legislar. Quem conhece eleição é o Deputado, porque já disputou eleição.Ministro do TSE nunca disputou eleição. Então, ele não sabe como é que ocorre o processo eleitoral.O TSE tem que ser um órgão julgador. Ele não pode dizer como é que se vai dar a eleição. Quem tem que dizer como é o começo, o meio e o fim da eleição são os representantes eleitos pelo povo. Está dito isso na Constituição Federal. Portanto, é um erro trazer para ser votada aqui, diretamente no plenário, essa PEC.Sr. Presidente, nós temos que proteger é a vida das pessoas. E proteger a vida das pessoas não é mudar a data de outubro para novembro, porque o potencial de contaminação do novo coronavírus em outubro e em novembro é o mesmo.O que nós temos que fazer é separar mais, distanciar as pessoas. E isso só pode ocorrer com novas seções eleitorais. Em vez de termos seções com 400 eleitores, devemos ter seções com, no máximo, 100 eleitores. Isso, sim, é o que deve ser feito para proteger os eleitores no dia das eleições. E devemos dar aos membros das mesas, aos mesários, equipamento de proteção individual, porque vão trabalhar o dia todo nas seções eleitorais, e também aos eleitores.Por que não se faz uma antessala para o eleitor se imunizar e votar? Por que vai ser do jeito que o TSE quer? Por que não se ouve a ANVISA? Por que não se ouvem as autoridades nacionais? Isso nós temos que fazer. Somos nós que temos que legislar. Nós é que temos que dizer as regras que devem ser obedecidas inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral.Portanto, Sr. Presidente, eu sou totalmente contra essa PEC. Essa PEC foi encaminhada. Esse texto foi construído lá no Tribunal Superior Eleitoral. Esse texto não foi construído no Senado, porque tenho certeza de que nenhum consultor do Senado vai dizer que esse texto é bom ou que é constitucional. Esse texto tem várias inconstitucionalidades.