           O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Parlamentares, primeiro, eu quero cumprimentar a Presidência da Casa por ter patrocinado um acordo que, além de abrir-se a discussão com a leitura do relatório, o debate, vai permitir também abrir-se um espaço temporal para se fazer mais discussão, mais negociação, mais debate, para chegarmos ao melhor texto possível para esta Casa aprovar no começo de 2012. 
Sou daqueles que entendem que esse projeto cria a estrutura estratégica para uma previdência do servidor público que tenha, de um lado, um sistema de repartição, um sistema que garante, até o teto do Regime Geral, a repartição com responsabilidade plena do Tesouro Nacional, e por outro lado, ou complementarmente, nós teremos um sistema de capitalização que vai garantir aos servidores públicos, além do teto do Regime Geral, uma complementação gerida em bases absolutamente transparentes e democráticas.
O Governo, ao elaborar o projeto de lei em 2007, procurou observar o conjunto de princípios que norteiam a visão do que é previdência complementar, e na Comissão de Trabalho houve um aperfeiçoamento importante, eu creio, com a relatoria do Deputado Rogério Carvalho, de maneira brilhante, e com grande capacidade de análise, e com a nossa participação, já que apresentamos um relatório conjunto, os Relatores da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Maurício Quintella Lessa, da Comissão de Seguridade, Deputado Rogério Carvalho, e da Comissão de Finanças e Tributação, em que sou Relator, Relator de mérito e também da adequação orçamentária e financeira. 
E nesse relatório nós conseguimos vários avanços importantes que eram reivindicações dos servidores: primeiro, assegurar a ampla participação dos servidores na gestão das novas entidades de previdência complementar, por meio não apenas do que determina a Lei Complementar nº 108, de 2001, mas também da eleição direta de dirigentes para a diretoria dessas entidades. Assim como ocorre já em vários fundos de pensão, o Estatuto vai além da lei, o Estatuto amplia a participação garantida pela lei.
	Em segundo lugar, por reivindicação de vários setores, mas especialmente do Poder Judiciário, asseguramos a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de termos três fundos, em vez de um fundo apenas. E mais: nós discutimos a situação do conflito que poderia haver, ainda que indireto, entre os critérios previstos para a capitalização na lei proposta, no projeto de lei, em que não havia distinção entre homens e mulheres e entre categorias do serviço público que tenham o direito constitucional de redução no tempo de contribuição e os demais servidores. 
Portanto, nós abrimos o entendimento com o Governo. Argumentamos com o Ministro Guido Mantega, com a Ministra Ideli Salvatti, com o Ministro Garibaldi e com o conjunto do Governo que, embora não fosse obrigatório, do ponto de vista do atendimento dos direitos constitucionais desses servidores, seria bom prever um mecanismo de equalização que pudesse, por meio de uma contribuição geral para atender a essas situações, assegurar que haverá um fator extraordinário de contribuição para o conjunto dos servidores, que vai viabilizar um aporte extraordinário no momento da aposentadoria, ou da concessão de pensão por morte, ou da concessão de aposentadoria por invalidez, para assegurar que não haja uma capitalização diferenciada, uma capitalização inferior por parte das mulheres, por parte das categorias que estão com direito constitucional assegurado para a redução do seu tempo de contribuição. Isso atinge principalmente policiais rodoviários federais, policiais federais e professores de nível médio, que têm o direito constitucional da redução, junto com os professores do ensino fundamental.
 	Então, creio que houve avanços importantes. O substitutivo é bem construído, com equilíbrio jurídico e com conteúdo social expressivo. E quero cumprimentar o Deputado Silvio Costa, que foi Relator e Presidente da Comissão de Trabalho, e que também tem um trabalho importante nesse processo, e dizer que esse relatório merece a aprovação da Casa.
	Em relação à adequação orçamentária e financeira, ele tem um impacto provável e possível, se aprovado no ano que vem na Câmara e no Senado, para sua implantação. Dialoguei com o Ministério do Planejamento, que já se manifestou junto ao Relator do Orçamento no sentido de estabelecer uma previsão orçamentária para as despesas de implantação. Na proposta original, o Governo compromete-se a fazer um aporte antecipado, no momento do início da implantação do novo sistema, de R$ 50 milhões, para custear as despesas que ainda não terão fonte de custeio pelos próprios recursos dos servidores. E a Ministra Miriam Belchior compreendeu e manifestou-se junto ao Relator do Orçamento, Deputado Arlindo Chinaglia, no sentido de viabilizar esse aporte, essa previsão orçamentária. Portanto, o projeto tem plena adequação orçamentária e financeira. 
Nesse sentido, nós votamos pelo mérito, em favor do mérito, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade, em conjunto com a Comissão de Finanças e com a Comissão de Constituição e Justiça, e quanto à adequação orçamentária e financeira, somos pela aprovação do substitutivo. 
Reservo-me, Sra. Presidente, para apresentar parecer sobre as emendas, evidentemente, quando houver a tramitação em plenário, já que nós fizemos um acordo que prevê que a tramitação com deliberação será somente em fevereiro. Então, vamos estudar com tranquilidade o conjunto das emendas, e naquele momento nós faremos a nossa manifestação sobre a adequação orçamentária e financeira das emendas.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA