	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará, após encontro organizado com os Prefeitos do Ceará, enviou a esta Casa e à Presidente da República a Carta do Ceará, na qual apresenta 11 itens interessantes, a saber:
	- pacto Federativo (PEC 172/12);
	- retorno da CPMF - os Prefeitos querem o retorno dela, mais 0,38%, e isso permite que a União fique com 20%; os Estados, com 9%; e os Municípios, com 0,9%;
	- royalties - ele também não estão chegando ainda a canto nenhum das Prefeituras;
	- Emenda Constitucional nº 84; 
	- atualização do piso salarial do magistério público da educação básica; 
	- ISS (PLP 366/13) - trata-se da proibição de isenção;
	- parcelamento da dívida do INSS;
	- implantação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias;
	- cobrança ao Governo Federal de suplementação orçamentária para o ano de 2015;
	- prorrogação do prazo para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos - Resíduos sólidos (PLS 2.289/15); 
	- ativos da iluminação pública (PDS 85/15).
	Sr. Presidente, solicitamos a divulgação dessa carta dos Prefeitos do Ceará pelos órgãos de comunicação desta Casa e, principalmente, pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado a V.Exa. e ao Deputado Pompeo de Mattos, por ter tido a paciência de me escutar.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Chico Lopes, o pedido de V.Exa. será atendido. Faremos toda a divulgação pelos órgãos de comunicação desta Casa.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
CARTA DO CEARÁ
Prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Ceará estiveram reunidos, no dia 21 de setembro de 2015, com representantes da bancada federal cearense, em encontro emergencial organizado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), na sede do Iprede em Fortaleza, discutindo os efeitos alarmantes da crise financeira para os municípios e para as gestões municipais, em especial, o ajuste fiscal do Governo Federal que impacta diretamente nos serviços públicos básicos prestados aos brasileiros.
Na oportunidade, aconteceram inúmeros desabafos por parte dos prefeitos, no que diz respeito à dificuldade de honrar os compromissos e manter o padrão de qualidade dos serviços à população por conta da crescente queda no repasse de recursos, principalmente oriundos da União. Também foram discutidas alternativas para viabilizar minimamente a retomada da saúde financeira dos municípios, evitando impactos ainda maiores, a exemplo dos que vem sendo sentido na economia municipal, após medidas tomadas pelas prefeituras, como demissões, reduções de salários, atrasos de pagamento, entre outras com repercussão direta no comércio local.
Após explanações técnicas; realizadas pelo consultor econômico da entidade Irineu de Carvalho, e posteriores discussões mediadas pelo presidente da entidade, Expedito José do Nascimento, e enriquecida pelos prefeitos(as) e deputados presentes; foram elencados pontos prioritários a serem trabalhados como prioridade pelos parlamentares representantes do Ceará em suas atuações no Congresso Nacional. São eles:
1. PACTO FEDERATIVO PEC 172/2012: A Câmara concluiu a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12 do Pacto Federativo. A PEC proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem a previsão de repasses financeiros para cobrir as despesas. A proposta foi encaminhada para a apreciação do Senado. Se a PEC for modificada no Senado, terá de retornar à Câmara para nova análise;
2. RETORNO DA CPMF: O governo federal apresentou uma proposta de retorno da CPMF de 0,20%. Ocorre, que os governadores estão trabalhando junto ao Congresso para aprovar o projeto com o aumento da alíquota para 0,38%. Isso permitiria que a União ficasse com 0,20%, Estados com 0,9% e os municípios com 0,9%, assim, os municípios também serão contemplados;
ROYALTIES LEI 12.734/2012: Está suspensa desde 18/03/2013 por decisão liminar da Ministra Carmen Lúcia em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelos Estados produtores e até agora, a magistrada não proferiu decisão final no processo. Assim, requeremos o apoio para que o STF acelere o julgamento dos Royalties do petróleo;
4. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84/2014: A emenda regulamentou que a base de cálculo englobaria o período de janeiro a julho de 2015. Em acordo firmado entre a CNM e o Governo Federal, ficou estabelecido que no mês de julho de 2015, o acréscimo de 0,5% seria referente ao período de Jun/2014 a Jul/2015, no entanto o Governo repassou apenas 0,25%, no mesmo período, o que corresponde à metade do estabelecido. Em decorrência disso, a CNM propôs que os 0,25% pendente fosse repassado aos municípios a título de auxílio financeiro para compensar a perda, sobre o que o Ministro Eliseu Padilha se posicionou favorável à causa municipalista, explicitando, inclusive que "seria um "porta-voz" dos municípios, no sentido de cumprir o acordo entre governo e movimento municipalista, referente à elevação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".
5. ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELO INPC PL 3776/2008: Tramita atualmente na Câmara dos Deputados;
6. ISS PLP 366/2013: Já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado para aprovação. A proposta aprovada na Câmara proíbe que o imposto seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Atualmente, cada município tem uma alíquota diferente, o que acirra a disputa entre cidades que tentam atrair empresas para se instalarem em sua região;
7. PARCELAMENTO DA DÍVIDA INSS: Solicitação de novo parcelamento da dívida junto a Receita Federal do Brasil em 240 meses, priorizando período de carência (de pelo menos 3 meses) para o início do pagamento devido a forte crise financeira;
8. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: A Regulamentação da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, que altera a Lei n 11.350/2006, regrado pelo Decreto Federal n° 8.474/2015 o (22/06/2015), e cuja repercussão Financeira disposta nas Portarias nº 1.024/2015 e 1.025/2015 atentam contra as finanças municipais, devendo portanto serem revistos o Decreto e as portarias citadas;
9. COBRAR DO GOVERNO FEDERAL A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2015: De modo a garantir Recursos Financeiros de Custeio dos Serviços de Saúde, da ordem de R$ 5 bilhões de reais, sem os quais não será possível honrar os compromissos financeiros do Sistema Único de Saúde neste ano. De igual modo, alertar para a proposta orçamentária de 2016 que prevê redução da ordem de 7,2 bilhões de reais da Saúde (2 bilhões da Atenção Básica e 5,2 bilhões da Média Complexidade), o que inviabilizará a continuidade dos serviços de saúde, afetando sobremaneira a população brasileira;
10. RESÍDUOS SÓLIDOS PL 2289/15 (PLS 425/14) : Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, está em tramitação na Câmara Federal;
11. ATIVOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PDS 85/2015: (Ementa: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 2012, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos). Esse projeto foi aprovado na Câmara como PDC 1428/2013 e atualmente está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), aguardando designação de Relator desde o dia 11/09 para seguir ao Plenário do Senado para votação.
Diante dessas reivindicações prioritárias, a Aprece solicita, em nome de todos os seus associados, que os Parlamentares Cearenses: Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores, assumam o compromisso com a pauta legislativa dos municípios para evoluirmos ainda mais com as conquistas do movimento municipalista, amenizando os efeitos trágicos da presente crise financeira. A união faz nossa força! 
Fortaleza, 26 de outubro de 2015.
Expedito José do Nascimento
Presidente da APRECE