	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais difícil do que pronunciar o meu nome é travar esse debate sobre política de segurança pública aqui nesta Casa. Ainda que saiba tratar-se de uma tarefa inglória, acho que nós deveríamos tentar imprimir um mínimo de racionalidade nesse debate.
	O último Atlas da Violência no Brasil elaborado pelo IPEA no ano de 2017, com dados de 2015, aponta que no Brasil, em 2015, ocorreram mais de 59 mil homicídios em todo o País. Isso é número de guerra! Se nós dividirmos isso por semana, observaremos que, em uma só semana, morre mais gente no Brasil do que a soma de todos os mortos em atentados terroristas pelo planeta.
	Nós vemos aqui, na Câmara dos Deputados, a velha lenga-lenga, a velha receita: aumentar penas, criar tipos penais, recrudescer o Direito Penal e passar a ilusão ao povo brasileiro de que com o Direito Penal nós resolvemos o problema de segurança pública em nosso País. Isso é uma mentira. Isso é uma falácia. 
	Aliás, se nós fizermos uma pesquisa retrospectiva, vamos observar que, toda véspera de eleição, sobe gente aqui para piorar o Direito Penal demagogicamente e iludir a população brasileira. Quem sofre com isso? Quem paga pela política bélica de segurança, pela política guerreira? Quem são esses mortos? Os nossos jovens, negros, favelados em todo o País. Isso, na verdade, é a criminalização da pobreza. Isso não é combater criminalidade coisíssima nenhuma.
	Eu vejo aqui que querem criar um antagonismo falso e mentiroso, no sentido de dizer que quem é contra esse tipo de recrudescimento é a favor de bandidos, quem é contra esse tipo de recrudescimento é contra a polícia. Isso é uma mentira! Isso é falsear o debate! Isso é iludir a população!
	A política de segurança pública deve estar adequada aos contornos da Constituição da República de 1988. Se a polícia mata, e mata muito, ela também morre muito.
	Os dados do Atlas da Violência dizem que, por exemplo, Deputado Chico Alencar, a polícia do Estado do Rio de Janeiro, meu Estado, é a que mais mata, mas é a que mais morre também. Então os policiais, ao contrário do que querem apregoar aqui, também são vítimas dessa política de segurança que é tratada como política de guerra. E quando nós falamos aqui em autos de resistência - e o projeto do Deputado Paulo Teixeira é meritório e merece ser aprovado aqui nesta Casa -, nós estamos falando de execuções sumárias. Não é essa história de polícia matando bandido. Alguém que está imobilizado, pouco importa se é bandido ou se é um homem de bem, como os senhores gostam de dizer, se é executado sumariamente por um agente público, é assassinado! Nós temos que acabar com essa história de auto de resistência.
	E, para rebater essa velhacaria de dizer aqui que nós somos contra a polícia, eu quero dizer aos senhores que há 2 dias, na OAB do Rio de Janeiro, entidade que presidi por 6 anos, houve uma reunião de policiais civis e militares.
	Na ocasião, eles elaboraram um manifesto, que eu não vou ler em sua integralidade por falta de tempo, mas vou destacar algumas partes. O manifesto dos policiais antifascismo mostra que a bancada da bala aqui não representa a totalidade da corporação policial no Brasil.
	É muito importante destacar alguns pontos. Diz aqui o manifesto: 
		Não estamos em guerra! Qualquer tentativa midiático-policial de construir tal discurso como política pública tem por objetivo legitimar as políticas racistas de massacre, promovidas pelo Estado contra a população negra, pobre e periférica de nosso País. Tal política belicista acaba também por vitimar policiais, que operam na base das corporações do sistema de segurança, recrutados nos mesmos estratos sociais daqueles que são construídos como os seus "inimigos".
		Não podemos mais aceitar que policiais sejam reduzidos à condição de soldados, despidos de muitos dos seus direitos como cidadãos e trabalhadores, ao mesmo tempo em que se estabelece um modelo de segurança pautado em ações militares violentas e letais contra a nossa população.
		A desmilitarização da segurança pública se coloca como uma pauta urgente. Somos contra a participação das Forças Armadas em ações de segurança e defendemos a desvinculação das polícias militares estaduais como forças auxiliares do Exército.
	Não é um petista que está dizendo isso aqui, não, são policiais, tanto quanto os senhores. 
		É preciso pôr fim à política de proibição das drogas, que tem servido como dispositivo da militarização da segurança, sob o falso argumento de proteção à saúde pública. As ações militares contra o comércio das drogas feitas ilícitas acabam por gerar um quadro de destruição e de dor, principalmente nas populações pobres. A proibição das drogas mata mais do que o consumo das drogas, revelando assim a irracionalidade desse modelo proibicionista.
	Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ninguém aqui está se colocando contra o enfrentamento da criminalidade, mas ele deve se dar dentro de parâmetros civilizatórios, deve se dar em respeito ao ordenamento constitucional. Nós temos que superar essa política de visão da segurança pública como política de guerra. Isso só vitima a população que nós apontamos aqui, a população pobre, a população negra, a população favelada. Isso é criminalização da pobreza.
	Então, tenhamos um pouco mais de racionalidade nesse debate. O que nós estamos aprovando aqui é a construção do Direito nazista, é a construção do Direito Penal do inimigo. É isso o que nós estamos construindo aqui nesta Casa com a aprovação, se vier a acontecer, desses projetos de cunho nazifascista - digo sem medo desse enfrentamento.
Eu estou conclamando, democraticamente, todos aqui, inclusive aqueles que envergam fardas da Polícia Militar ou de qualquer outra polícia: nós temos que debater política pública de segurança nos marcos do Estado Democrático de Direito, nos marcos dos parâmetros do processo civilizatório. Nós não podemos aqui estar chancelando matança de pobre.
	Nós já somos o país com a terceira maior população carcerária do mundo. E quem é que está lá? Quem são os hóspedes do nosso sistema penitenciário? Não é Michel Temer. Não são aqueles que esta Casa impediu de serem processados pelo Supremo Tribunal Federal. São nossos irmãos negros, pobres, favelados.
	É a pobreza que serve de bucha de canhão dessa máquina mortífera que são os nossos presídios, que é o nosso sistema prisional, se é que nós podemos falar em sistema, porque sistema pressupõe racionalidade, e é só o que não há. O que há é uma matança indiscriminada, o que há é oferecer para essa juventude a perspectiva ou da morte, ou do confinamento numa penitenciária. E é esse cenário que nós temos que superar aqui.
	Eu sei que, para parte deste Plenário, estou falando para as paredes, mas nunca é demais repetir: nós estamos construindo aqui um Direito Penal nazista.