	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente. Eu tive oportunidade de participar da renegociação da dívida de Minas quando o Governador era o Deputado Eduardo Azeredo. Naquele período, a SELIC estava em torno de 39%, e nós construímos essa regra. Nem todos os Estados e Municípios conseguiram saldar os 20%, previstos no formato inicial da lei que regia a renegociação da dívida, e criamos essa regra de três. Na medida em que variava o pagamento à vista de 20% a 0%, oscilava a taxa de juros de 6% a 9%. Foi um mecanismo engenhoso.
	Na verdade, no Governo Fernando Henrique, quando foi feita a renegociação da dívida, que era para limpar os passivos, os chamados cadáveres que estavam no armário, o Governo Federal subsidiava os Estados e Municípios. IGP mais 6%, mais 9%, dava em torno de 15%, 16%, para uma SELIC de 39%. Agora é o inverso, o Governo Federal capta a 9% e empresta a 15%, 16%. Como foi dito aqui, é coisa de agiota. É uma correção que temos que fazer.
	Agora, é preciso ficar claro que o problema estrutural não está sendo resolvido. Os Estados e os Municípios enfrentam um grave estrangulamento fiscal; os Estados e Municípios perderam a CIDE que o Governo zerou para aliviar o caixa da PETROBRAS dentro de uma política equivocada de congelamento, represamento dos preços da gasolina e do diesel. Aí as estradas estaduais e as estradas vicinais dos Municípios foram prejudicadas.
	Em relação ao setor elétrico, os Estados perderam os dividendos das companhias elétricas e também no ICMS da energia elétrica. As desonerações arrebentaram o FPE e o FPM. O Pibinho afeta o Imposto de Renda da pessoa jurídica e o ICMS. Minas perdeu, de 2012 a 2013, na gestão do Governador Anastasia, 1 bilhão e meio de reais de receita.
	A reivindicação dos Estados não era só o indexador. O indexador vai interferir no estoque, com repercussão em 2028, criando não alívio no fluxo de caixa, mas simplesmente nova capacidade de endividamento, uma rolagem, uma renegociação que gera nova possibilidade de endividamento. Mas o que Estados e Municípios queriam é que o comprometimento da receita corrente caísse de 13% para 11% ou para 9%. Aí, sim, haveria repercussão. Ainda assim, o Governo de Minas foi solidário a essa renegociação.
	É um passo que não resolve a crise federativa. O próximo Presidente da República e o próximo Congresso Nacional vão ter que ressuscitar a Federação brasileira, que hoje é uma ficção que só reside no papel. Prefeitos e os Governadores mais uma vez estão vivendo, por medidas unilaterais do Governo Federal, uma grave crise, um estrangulamento profundo de suas finanças.
	Ainda assim, nós fomos favoráveis, porque é simplesmente um passo de uma longa travessia.