
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 18:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 18:16
Fase: OD         
Orador: MARCIO ALVINO, PL-SP
Data: 30/03/2022






 O SR. MARCIO ALVINO (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 545, 2022, que dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização, de autoria da Senadora Ana Amélia. "I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foi apresentada apenas uma emenda de plenário, a qual contou com o necessário apoiamento regimental.A emenda em questão acrescenta o art. 3-A ao Projeto de Lei nº 545, de 2022, para ampliar o rol de autorização para arrecadar recursos por meio de títulos de capitalização, de modo a permitir que também sejam aquinhoadas as organizações da sociedade civil, assim definidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que, a despeito do nobre propósito que orientou a apresentação da emenda em questão, seu acolhimento acabaria levando ao desbordamento do sentido original da proposição já aprovada pelo Senado Federal, razão pela qual somos por sua rejeição. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, pela rejeição da referida emenda." Obrigado, Presidente.