
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/11/2019 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 375.2019        
Hora: 20:44
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 19/11/2019






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, o NOVO anunciou já na semana passada que entraria em obstrução aqui na Câmara dos Deputados até que nós conseguíssemos aprovar a PEC da segunda instância ou uma alteração infraconstitucional, como apontado inclusive pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, alterando-se o art. 283 do CPP, garantindo que os presos soltos pela decisão do STF, por 6 a 5, retornem para a cadeia. Isso é muito importante, porque o Brasil não pode continuar convivendo com a insegurança, muito menos com a impunidade. Há impunidade no caso dos corruptos, daqueles que roubaram dinheiro público e que até pouco tempo atrás iam de fato para a cadeia, mas, agora, com a decisão do STF, podendo bancar caros advogados com o dinheiro roubado de nós, estão soltos. E há também a impunidade dos que cometeram crimes violentos. No dia 14 de novembro, ou seja, na semana passada, teve enorme repercussão a soltura de Alessandro Meneghel, condenado pelo assassinato de Alexandre Drummond Barbosa, em 2012, tudo filmado, em frente a uma casa noturna em Cascavel, no Paraná. Foi solto em virtude da decisão do STF. Isso deixa a sociedade insegura, deixa ainda pior a situação da violência no nosso País, que já tem altíssimos índices de criminalidade, o que preocupa a todos nós. Por isso, salvo alguns projetos - aliás, temos acordo, mas, infelizmente, não houve esforço por parte de outros Líderes para que a MP 890, dos médicos, fosse votada hoje, pelo Brasil, talvez com uma ou outra alteração no mérito -, salvo algumas exceções, nós, ainda que sejamos favoráveis, por exemplo ao mérito dessa PEC, entendemos que não há nada mais urgente para o Brasil do que votar a PEC da segunda instância, que está em discussão na CCJ e também, ainda mais urgente, se possível, alterar o CPP. Aliás, eu quero lembrar que o Ministro Dias Toffoli e também a Ministra Rosa Weber disseram ambos que estariam satisfeitos e confortáveis com uma mudança no CPP. Portanto, é completamente infundada a história de que estamos lidando com cláusula pétrea, a não ser pela interpretação de alguns dos Ministros do Supremo - não de todos. Já foi 6 a 5 a decisão que levou à soltura de presos corruptos condenados em segunda instância, ou seja, uma estreita margem em desfavor da sociedade brasileira. Se nós conseguirmos fazer essa alteração no CPP, que seria rápida... Estamos colhendo assinaturas dos nobres colegas Deputados, para que tenhamos um mínimo de 257. É possível votar aqui, como já foi feito tantas vezes - em uma sessão da Câmara e uma do Senado -, a mudança no CPP, que terá eficácia imediata com a sanção presidencial. E aí nós poderíamos contar com o retorno à cadeia desses bandidos e com um eventual controle de constitucionalidade refeito pelo Supremo, com no mínimo um placar de 6 a 5, pelo que indicou Dias Toffoli, ou 7 a 4, pelo que indicou Rosa Weber. É claro que é importante uma mudança constitucional também, porque precisa ficar registrado na Constituição que não existe cláusula pétrea dando direito à impunidade neste País. É por isso que a mudança constitucional é salutar, para que tenhamos não 6 a 5 ou 7 a 4, mas 11 a 0 no Supremo Tribunal Federal. Mas a mudança constitucional, como bem lembra o Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa, leva mais tempo, demanda inclusive a instalação de uma Comissão Especial.Portanto, pode acontecer de ficar prejudicada a punição de muitos que hoje estão soltos.Sr. Presidente, nós, que estamos orientando pela retirada de pauta dessa PEC, podemos eventualmente retirar o obstrução, tendo a garantia de que reabrirá nesta noite ainda a CCJ para avaliar, no mérito, a PEC 410 e aquela que agora está sendo apensada a ela. Queremos que, assim que possível, de preferência hoje ainda, possamos votar - o Deputado José Nelto, do Podemos, também está junto conosco nesta obstrução - a PEC 410 na CCJ e garantir que a impunidade não seja realidade.Por isso, nós encaminhamos "sim" ao requerimento de retirada de pauta.