	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, gostaria de me associar ao discurso do Deputado Danilo no que diz respeito ao registro que faz da perda, do falecimento de nossa Alacoque Bezerra, figura emblemática e de grande presença na vida política, econômica e social da cidade de Juazeiro do Norte. Portanto, queremos aqui render igualmente a nossa homenagem a todos os seus familiares e amigos e parentes, que neste momento participam das homenagens últimas que estão sendo feitas na cidade de Juazeiro do Norte.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero igualmente me manifestar sobre o que ontem nos causou espécie: a decisão tomada pelo Ministro Fux, no que diz respeito à tramitação e votação da matéria sobre urgência da apreciação do veto à redistribuição dos royalties.
	Ao proferir sua sentença, S.Exa. diz que esta Casa teria que seguir a ordem cronológica dos vetos de chegada. 
	É importante a gente discutir, Sr. Presidente, a tese. Em primeiro lugar, o Presidente do Congresso tem, sim, o poder discricionário e as prerrogativas para pautar a matéria que quiser colocar, desde que feito à luz do Regimento Interno desta Casa.
	Não pode outro Poder, que deve se relacionar harmônica e independentemente, determinar qual é a ordem de tramitação de processos e de votações, porque assim nós não o fazemos com relação ao Supremo. Se assim o fizéssemos, nós poderíamos criticar o Supremo, que vota as matérias e pauta a sua agenda de acordo com o que define o Presidente daquela corte suprema. 
Nós desta Casa, portanto, precisamos reagir à altura. É claro que o Presidente José Sarney já anunciou que está recorrendo da decisão. Mas me parece que o melhor caminho seria nós discutirmos aqui nesta Casa, Senador Mauro Benevides, que foi Presidente na Assembleia Nacional Constituinte, juntamente com Ulysses Guimarães. 
	Nós deveríamos, não recorrer, mas, ao mesmo tempo, fazer o Congresso ser convocado para discutir essa matéria, porque daqui a pouco as prerrogativas do Poder Legislativo ficarão totalmente usurpadas e comprometidas. 
	Não se trata de defesa da corporação nem de posição outra que não seja a de defesa do Parlamento brasileiro, como tem feito o nosso querido Presidente Marco Maia. 
	Nós precisamos, portanto, dizer em alto e bom som que quem pauta a agenda e a ordem de votações nesta Casa é exatamente o Presidente do Congresso Nacional, no caso do Congresso Nacional.
	Concluindo, Sr. Presidente, portanto, quero fazer esta manifestação, no sentido de apelar a todos nós, Deputados do Nordeste, para nos mobilizarmos e procurarmos o Presidente José Sarney, para encontrarmos um caminho que preserve, sobretudo, o Parlamento brasileiro, já tão fragilizado. Um poder que é transparentemente discutido aos quatro cantos deste País. 
	Nós não podemos aceitar, não podemos ficar calados frente àquilo que é prerrogativa desta Casa e, mais do que isto, prerrogativa do Congresso Nacional. Não se trata apenas da Câmara dos Deputados; é prerrogativa do Congresso Nacional. 
	Aquela sessão que votou a urgência do veto foi legítima porque foi convocada e foi legal, e porque foi feita à luz do Regimento Interno do Congresso Nacional.