	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na questão de ordem, eu já falei que esta matéria é inconstitucional e injurídica.
	Nem o Deputado Julio Lopes, que é o Relator, nem o Governo conseguiram explicar como vão fazer isso sem mudar a meta fiscal, sem criar alíquota, sem criar novas formas de reposição. Não há nenhuma explicação sobre compensação, memória de cálculo e impacto orçamentário. Feriram a Constituição, a LDO e a Lei Orçamentária.
	Esta medida sequer podia tramitar, porque fere o art. 113 da Constituição e fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ela não tem possibilidade jurídica e constitucional de seguir. A matéria deveria voltar à Comissão Mista, para que houvesse uma emenda saneadora desses problemas.
	Portanto, a medida é injurídica e inconstitucional e não pode ter o nosso voto pelo cumprimento dos pressupostos. A relatoria tinha de explicar isso com todo o estudo e com todo o balizamento, mas não conseguiu.