	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos rever um pouco as nossas ações no Congresso Nacional. Nós não estamos fazendo o nosso dever de casa.
	Durante todo o ano, falei sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento do Legislativo. E o que está acontecendo hoje? O Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo têm tomado algumas atitudes que seriam nossas, seriam da competência do Congresso Nacional, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados.
	Neste encerramento do ano, recebemos, por meio de uma única pauta de votação, com 463 páginas, mais de 3 mil vetos para analisar em praticamente 1 hora. Eu a recebi às 11 horas, e estava marcada para o meio-dia a sessão de votação. É inconcebível votar uma pauta como essa, Sr. Presidente, com 205 itens - são mais de 3 mil vetos. É o que estava na pauta para ser votado ontem.
	O Ministro do Supremo disse claramente, na sua decisão, que teríamos de votar um a um, na ordem, e não poderia ser votado o veto dos royalties. Inviabilizou, assim, a votação.
	Com isso, qual foi o entendimento da Casa? Não se poderia votar também o Orçamento. Encerraram-se as sessões do Congresso ontem mesmo, e o Orçamento ficou para fevereiro. Ontem, na Comissão, votaram o Orçamento para 2013. E agora vem a dúvida sobre a possibilidade de votá-lo ainda este ano, com convocação ou por meio da Comissão Representativa.
	O que eu quero dizer é que precisamos urgentemente exercer o nosso papel. Nós temos que resgatar a credibilidade desta Casa.
	Vou dizer o que aconteceu ontem, algo absurdo. Realizamos uma audiência pública na Comissão de Trabalho. Recebemos várias categorias que não tinham feito acordo a respeito de aumento salarial, conforme o que foi celebrado entre o Poder Executivo e categorias. Recebemos também, nessa audiência pública, integrantes do Hospital das Forças Armadas, que, desde 2010, 2011, vêm trabalhando quanto à reestruturação do plano de carreira deles. Recebemos ainda o Sr. Sérgio Mendonça, Secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento; o Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; a Diretora-Geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil; representantes de carreiras típicas de Estado, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de várias entidades. Integrantes do HFA vieram aqui maciçamente, junto com representantes do Ministério da Defesa, do SINDFAZENDA. Veio também o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério.
	O que discutimos nessa audiência pública? Reestruturação de carreiras de Estado. A proposta do Governo Federal foi de 15,8% em três parcelas. Contudo, no HFA, em especial, a defasagem é muito grande. Um médico do Hospital das Forças Armadas, que é uma referência para nós em Brasília, ganha quase a metade do que ganha um médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Isso também vale para os outros servidores, os técnicos.
	Foi feito todo um trabalho, foi instalada uma Comissão Especial, em maio de 2011. Documentação foi encaminhada ao Ministério da Defesa. Em setembro de 2011, o Ministro Celso Amorim entregou essa proposta para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com todos os reflexos da reestruturação.
	O que está acontecendo no HFA hoje? Foram convocados 30 médicos, e apenas um assumiu. Isso aconteceu porque o salário baixíssimo, é de 2 mil e poucos reais. Esse é o salário do médico do HFA que tem carga horária de 20 horas. Já o salário na Secretaria de Saúde chega a 5.800 reais, quase 6 mil reais.
	Existem hoje, no HFA, 290 leitos, e apenas 70 funcionam, por falta de pessoal. Quem passou no concurso não quer assumir, devido ao baixo salário, e quem está lá está saindo porque o próprio GDF paga muito mais.
	Fizemos essas ponderações. Em 2011, foi dito a eles que, naquele momento, não era mais possível fazer a reestruturação, porque já não dava mais tempo, devido à questão do Orçamento. Evidentemente, isso poderia ter sido trabalhado em todo o ano de 2012, mas agora é usado o mesmo discurso, sobre o encerramento do prazo. Ontem foi votado o Orçamento, e não foi possível contemplar essa categoria.
	Mas o mais grave não foi isso, não. Depois de adiamentos - houve três convites referentes a essa audiência pública -, foi solicitada a presença aqui do Secretário Sérgio. Quando chegou aqui, deixou muito claro que esse assunto não era com ele, e sim com outro departamento. Sérgio Mendonça disse que a questão não deveria ser tratada com ele, mas com outro departamento do Ministério do Planejamento.
	Após a audiência, procuramos o Senador Jucá, que é o Relator da Comissão de Orçamento. Às 19 horas - eu, inclusive, estava fora da Câmara, estava no hospital, porque minha mãe fez uma cirurgia ontem -, o Presidente da Comissão me liga: "Deputado Izalci, vamos ao Ministério do Planejamento, a pessoa está nos aguardando, a Secretária Ana Lúcia". Ficamos lá praticamente por 1 hora, e nem a Secretária nos recebeu. Pediu para falarmos com o diretor. Falávamos com o diretor, e ela saiu por outra porta. Não teve nenhuma consideração pelo Presidente da Comissão de Trabalho desta Casa, que é da base do Governo.
	Eu estou no PSDB, sou da Oposição. Não seria algo razoável, mas daria para entender essa questão política. Agora, negar o atendimento e sair pela porta dos fundos, sem atender o Presidente da Comissão de Trabalho desta Casa, significa, mais uma vez, que o Executivo não tem nenhuma consideração pelos Deputados ou pelo Poder Legislativo.
	Por isso esta Casa está de joelhos perante o Supremo, perante o Executivo. Não se consegue executar as emendas. As emendas são moeda de troca nesta Casa: só são liberadas se o Parlamentar votar exatamente como determina o Poder Executivo.
	Esta Casa tem que criar vergonha. Eu fico decepcionado com atitudes dos Parlamentares de um modo geral, porque não podemos aceitar esse tipo de coisa. É inadmissível que um Poder, como o Poder Legislativo, fique da forma como está, sem o respeito da população. Façam uma pesquisa hoje, como diversas que já foram feitas várias vezes, e vão ver que o Parlamento, o Poder Legislativo está em último lugar em termos de credibilidade perante a população.
	O Poder Judiciário está com uma popularidade muito grande, em função desse julgamento. Já querem até que o Ministro Joaquim Barbosa seja técnico da Seleção Brasileira ou Presidente da República. A Presidenta também está com índice de popularidade muito alto. E esta Casa, sem nenhuma popularidade, porque não faz o seu dever de casa, só faz o que mandam.
	Ora, vamos agora trabalhar o Orçamento em função do que o Ministro decidiu no Supremo? Não. O que nós temos de fazer é cumprir o Regimento, é cumprir a Constituição!
	Esses vetos já deveriam ter sido votados há muito tempo! É inadmissível! O item 1 dessa pauta é um projeto de lei de 2000. Está completando agora 12 anos. Há 12 anos não se vota o veto referente a esse projeto!
	A Lei Maior, a Constituição, e o Regimento são claríssimos. Claríssimos! A Constituição diz que, após o veto, o Presidente do Senado tem que fazer o comunicado em 72 horas e que esse veto tem de ser votado em 30 dias. Se não for votado em 30 dias, ele passa a ser o primeiro item da pauta, trancando a pauta do Congresso Nacional. E está aqui veto de 12 anos atrás.
	O item 2: projeto de lei de 2001. Onze anos!
	O item 3: projeto de lei de 2002. Dez anos!
	Ora, nós estamos nesta situação, sem credibilidade nenhuma, porque não fazemos o que devemos fazer, aquilo que é prerrogativa desta Casa.
	Precisamos, portanto, intensificar a fiscalização do Poder Executivo, o que também não acontece nesta Casa. O que acontece hoje é que grande parte dos Parlamentares participa do Executivo. Por isso apresentei uma PEC. O Parlamentar quer assumir um Ministério? Renuncie então ao mandato, para que possamos ser independentes. Não dá para o Parlamentar fiscalizar o Executivo e, ao mesmo tempo, participar dele.
	Nós temos que rever isso, se quisermos, de fato, fortalecer este Poder, fazer com que ele volte a ter credibilidade como Poder Legislativo.
	Era o que eu tinha dizer, Sr. Presidente.