
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/03/2022 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 20.2022         
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: PAULO GANIME, NOVO-RJ
Data: 22/03/2022






 O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.Presidente, o destaque do NOVO é bem simples. Nós queremos trazer o texto do Senado para esse dispositivo porque ele delimita a solidariedade das empresas de manutenção. Elas só responderão por infrações da lei caso saibam da desconformidade e não avisem as autoridades locais. Se prevalecer o texto da Câmara, a solidariedade fica muito aberta, penalizando as empresas de manutenção em qualquer situação. Ou seja, o texto do Senado é mais restritivo, o que é positivo, porque diminui o alcance da penalização das empresas de manutenção.Então, Presidente, eu peço que apoiem aqui o nosso destaque, para voltar o texto do Senado.A orientação é "sim", para quem gostaria de acompanhar o Partido Novo. Restringe-se a aplicação, caso se saiba da desconformidade. O texto não fica aberto, como está o da Câmara.Obrigado, Presidente.