	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, eu queria, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, dirigir a V.Exa. uma questão de ordem com o seguinte teor: 
"Questiona a decisão do Presidente quanto ao deferimento de candidaturas avulsas à Comissão de Impeachment.
Senhor Presidente, 
Nos termos do Art. 7, I; Art. 10, VI, e Art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), questiono a decisão da Presidência no sentido de permitir a candidatura avulsa ao processo de formação da Comissão do Impeachment.
O Regimento apenas admite candidaturas avulsas quando do preenchimento de vagas para cargos, a exemplo dos cargos da Mesa. O Art. 7, I, do RICD, regulamenta que o 'registro, perante a Mesa, individualmente ou por chapa, de candidatos previamente escolhidos pelas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, tenham sido distribuídos a esses Partidos ou Blocos Parlamentares (...)'. Ou seja, quando se trata de preenchimento de cargos, e somente neste caso, o Regimento admite candidaturas avulsas.
Agora, em se tratando de preenchimento de vagas em comissões, o Regimento é claro, em seu Art. 10, VI, que é prerrogativa dos Líderes: 'indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los'.	Ou seja, não há abertura para candidaturas avulsas com o objetivo de preencher vagas em comissões. 
	Distintos são os procedimentos e os dispositivos regimentais que regulamentam as duas situações, quais sejam: 1) indicação para preenchimento de cargos, admitindo candidaturas avulsas, e 2) indicação de cargos em comissões, sendo exclusiva de Líder esta prerrogativa, não sendo possível existir qualquer tipo de candidaturas paralelas.
Candidaturas apresentadas à revelia do Líder - competente para tanto -, ainda que nominalmente pertencentes a uma dada agremiação política, não realizam o quesito de representação proporcional dessa mesma agremiação, já que não sujeitas à definição da institucionalidade partidária; tanto assim que se sujeitam ao voto do Plenário da Casa, mas não à escolha de seus colegas de partido ou do Líder do mesmo.
Por isso, ao decidir pela possibilidade de composição de chapas avulsas àquelas apresentadas pelas representações partidárias da Câmara dos Deputados, o Presidente desta Casa abre espaço para o predomínio, naquele colegiado, de maiorias formadas casuisticamente, descompromissadas com um posicionamento que expresse a decisão de sua instituição política, em contrariedade à Lei nº 1.079/1950 e ao que dispõe o Regimento Interno, cuja determinação é a de observação de uma proporcionalidade de representação que se expressa por meio dos partidos políticos. 
Ademais, é importante salientar que a Lei que define e rege o processo dos crimes de responsabilidade, a Lei nº 1.079/50, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ter suas lacunas preenchidas pelo Regimento Interno da Casa.
Solicita-se que sejam desconsideradas as candidaturas avulsas apresentadas neste processo de formação da Comissão de Impeachment. 
É a questão de ordem.
Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2015."
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Nobre Deputado Vicente Candido, esta Presidência eventual vai recolher o pedido, a solicitação, a questão de ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva da Casa.