
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 21:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 21:04
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 23/02/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta contra a mudança. Nós acreditamos que o que foi implementado e previsto na Lei nº 13.876, de 2019, para que, a partir do final de 2021, mudassem as regras do pagamento da perícia, é uma boa mudança. Nós ficamos, a cada 2 ou 3 anos, aqui colocando políticas de transição que são constantemente estendidas. Então, para quê a transição, se vamos desrespeitá-la de toda forma? Acreditamos que, uma vez que este Congresso votou, há 4 anos, a mudança na lei por uma direção que consideramos correta, essa mudança deve permanecer não devendo haver extensão. Lembro que a legislação atual já prevê a Justiça gratuita para as pessoas com hipossuficiência. E ela inclui os peritos. Então, a população mais pobre já tem acesso ao perito gratuito. O que vai acabar acontecendo, se aprovarmos essa urgência e esse PL, é que vamos aumentar o escopo no montante de pessoas com acesso ao perito pago pelo INSS e colocar a conta, como sempre, nas costas do brasileiro mais pobre. Então, o NOVO orienta "não".