
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:36
Fase: OD         
Orador: LEO DE BRITO, PT-AC
Data: 16/02/2022






 O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores encaminhamos, sim, a favor desse projeto, com os destaques que apresentaremos no momento apropriado, os quais contêm as ressalvas apresentadas pela Deputada Erika Kokay.Nós entendemos que os avanços e a atualização do Estatuto da Advocacia são fundamentais neste momento que vive a advocacia brasileira, assim como compreendemos a importância que têm os advogados e advogadas brasileiras para cumprir o seu papel de exercer uma atividade essencial ao serviço da Justiça. É importante garantirmos e fortalecermos cada vez esses mais profissionais diante do arbítrio, do ataque forte, como nós vimos na época da Lava-Jato, aos escritórios de advocacia, que tiveram seus sigilos profissionais e telefônicos violados, e valorizarmos a importância do acompanhamento da OAB	a esses processos. É igualmente importante melhorar o sistema de honorários advocatícios e o sistema tributário dos advogados.Mas nós entendemos também que não podemos criar a precarização dessa atividade, dessa profissão, que é uma profissão honorífica. E o que nós estamos vendo, infelizmente, hoje - brasileiros e brasileiras precisam saber -, é exatamente a banalização da atividade advocatícia, esse processo que hoje está cada vez mais patente na economia brasileira, com a precarização dos chamados advogados associados. Esta Casa aprovou, infelizmente - nós da bancada do Partido dos Trabalhadores não aprovamos, porque votamos contra. Na época, em 2017, prometia-se a geração de 6 milhões de empregos, que até hoje nunca chegaram -, esse processo de "pejotização", que vem criando subclasses de advogados que não têm direitos trabalhistas, mas a mera atribuição, por exemplo, de fazer audiências ou algum outro tipo de atividade, sem, de fato, terem qualquer tipo de perspectiva, qualquer tipo de expectativa de crescimento na carreira. E isso, obviamente, é uma prática dos grandes escritórios da advocacia. A base da advocacia precisa, de fato, de valorização. Precisa que o grande e honorífico trabalho da advocacia seja valorizado. Portanto, direitos, sim, direitos trabalhistas para os advogados que atuam nos grandes escritórios de advocacia e querem trabalhar com dignidade, Sr. Presidente.É por isso que nós defendemos o projeto, com os nossos destaques.