	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SDD-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem sido recorrente a prática do Governo Federal, não só sob a Presidência da Presidenta Dilma, mas de outros Presidentes, de, para efeitos do superávit primário, deixar para repassar a última parcela do FPM aos Municípios depois do dia 31 de dezembro. 
	O fato, Sr. Presidente, é que essa atitude tem causado prejuízos irreparáveis a uma plêiade de homens públicos, Prefeitos, que têm tido as suas contas rejeitadas. Como todos nós sabemos, o Prefeito no final do mandato não pode deixar restos a pagar. O Prefeito faz uma projeção para liquidar as suas dívidas com aquele recurso que vai entrar no dia 30 de dezembro, e ele só entra quando, no dia 1º de janeiro, já não mais exerce o cargo. Isso facilita, Sr. Presidente, a vida do Governo Federal, mas é uma verdadeira falta de respeito para com os Prefeitos, para com o Municípios.
	(O microfone é desligado.)