
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/03/2022 �s 21:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 18.2022         
Hora: 21:00
Fase: OD         
Orador: KIM KATAGUIRI, UNIÃO-SP
Data: 16/03/2022






 O SR. KIM KATAGUIRI (UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho um grande respeito pelas autoras do projeto e também pela Relatora, a Deputada Professora Dorinha, e queria dar uma contribuição técnica em relação à discussão deste assunto.Aliás, antes de falar sobre a questão técnica, temos a questão do mérito. É absolutamente meritório, e sou favorável não só a que quem constrange ilegalmente a vítima de um crime seja punido, mas também a que a vítima seja ressarcida por esse constrangimento ilegal. Isso precisa ficar muito claro.Dito isso, estamos tratando aqui de direito penal. E eu trago dois princípios do Direito Penal: primeiro, o da legalidade estrita. O tipo penal não pode ser muito aberto, não pode ser muito amplo, sob pena de a legislação ser interpretada em desfavor de um réu que eventualmente não cometeu aquela conduta criminosa.Nós estamos falando do seguinte tipo penal, que está sendo criado no art. 15-A: "Submeter a vítima de infração penal (...) a procedimentos desnecessários". "Procedimentos desnecessários" é uma expressão muito vaga, é uma expressão muito ampla para estar no texto de uma legislação penal. Eu acho que nós deveríamos fechar esse tipo, deixar a conduta mais específica, justamente para evitar essa amplitude de interpretação para o juiz.O outro ponto é que o inciso II do art. 15-A fala em outras situações potencialmente geradoras de sofrimento. "Situações potencialmente geradoras de sofrimento" é outra expressão que, na minha humilde avaliação, não caberia para um tipo penal. "Potencialmente geradoras de sofrimento" é uma expressão muito ampla, é um quadro muito grande que estamos dando para o Judiciário punir, na esfera penal, um sujeito que, eventualmente, tenha cometido essa conduta.Outro ponto que eu gostaria de trazer é o princípio do Direito Penal da intervenção mínima, da ultima ratio. Quando todos os outros ramos do direito não funcionam, aplica-se o Direito Penal, que é justamente aquele que tem as penas mais gravosas. Eu acredito que, nesse caso, uma sanção na esfera administrativa, já que estamos falando de um servidor público, seria muito mais eficaz para punir o agente que comete esse constrangimento ilegal do que o Direito Penal, porque estamos falando aqui de uma pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e não de uma pena de reclusão. Como é inferior a 2 anos, todo mundo sabe que ninguém vai para a cadeia por cometer um crime que tem uma pena inferior a 2 anos. Estamos falando aqui da conversão dessa pena numa pena restritiva de direitos, eventualmente uma multa ou cesta básica.Já que a punição não vai ser a prisão no final, não faz sentido, na minha avaliação, ser um tipo penal, mas sim algo que o Direito Administrativo sancionador poderia tratar. Daí a minha pequena contribuição para a discussão desse texto.Obrigado, Presidente.