
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 20/11/2018 �s 20:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 237.2018        
Hora: 20:24
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 20/11/2018






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho me manifestar a favor desta matéria, principalmente porque diz respeito à busca de recursos para a segurança pública. Se há uma crítica que nós sempre fizemos à Constituição Federal foi exatamente a de não ter previsto o mínimo que os entes federados deveriam e deverão investir na segurança pública. A segurança pública não é compartilhada com a iniciativa privada. No entanto, o financiamento da segurança pública não foi assegurado na Constituição Federal. É preciso que tenhamos a coragem de avançar nesse debate na Constituição Federal, mas, na ausência de uma previsão constitucional, esta medida provisória vem em boa hora.Nós sempre fomos críticos das políticas de governo que foram elaboradas para a segurança pública exatamente porque, historicamente, não se atacou, não se enfrentou a questão do financiamento. E também fomos críticos de Michel Temer inclusive, mas avançamos na criação do Ministério da Segurança Pública, avançamos na aprovação da criação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, na prioridade dada à segurança pública para o Estado brasileiro, para o ente federado União. E esta medida provisória, de alguma forma, ainda que muito insuficiente para a demanda da segurança pública no Brasil, vem trazer um pequeno alento, do ponto de vista do financiamento da segurança pública.Portanto, nós encaminhamos favoravelmente a esta proposta por entendermos que, ainda que não seja suficiente, é um caminho, o primeiro caminho que concretamente a União abre, através da possibilidade de compartilhamento de recursos da loteria com a segurança pública. Nós a encaminhamos favoravelmente.Não podemos conviver com 60 mil homicídios no Brasil, não podemos conviver com o índice absurdo de apenas 8% dos crimes de homicídio elucidados no Brasil, não podemos conviver com a superlotação dos presídios. Precisamos ampliar a capacidade deles e, de fato, ter uma política prisional eficiente, eficaz. E, para isso tudo, precisamos de recursos financeiros. Esta medida provisória, ainda que insuficientemente, vem, sim, responder minimamente à necessidade de financiamento da segurança pública.Nós encaminhamos favoravelmente a esta Medida Provisória nº 846.