	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a proposta do Deputado Cajado já seria muito negativa por si só, porque ela elimina algo que não é um favor, mas um direito de quem cumpriu pena, pagou pelo crime cometido: o direito de exercer a liberdade.
	Em determinado momento, o preso tem o benefício de políticas de ressocialização, que se expressam no direito ao trabalho, no direito ao estudo e, eventualmente, até no direito de visitar a mãe no Dia das Mães ou no Natal, por exemplo.
	Alguém que cometeu um assalto ou um crime mais sério, em processo de recuperação, pode ser ressocializado. O benefício não é dado no início da pena, mas, em geral, quando o preso está próximo de ser libertado, depois de ter passado anos preso. Então, por que inviabilizar, por exemplo, que um cristão possa passar o Natal com a sua família?
	Eu não digo que o benefício deva ser dado a todos, independentemente do crime cometido. Se alguém cometeu um crime hediondo, não dá para desconsiderar esse fato. Se alguém é declaradamente transtornado mentalmente e cometeu estupros ou assassinatos, por exemplo, de forma compulsiva, um maníaco, essa pessoa certamente voltará a cometer crimes. Mas é por isso que existem juízes e um sistema que investiga de forma qualificada quem pode e quem não pode ter acesso ao benefício! O que nós não podemos fazer é impedir que uma pessoa que muitas vezes se envolveu num conflito, pagou por anos e anos a sua pena, mas não perdeu os laços de amor com sua família, se encontre com esta.
Mas, se o Deputado Claudio Cajado prejudica o princípio da ressocialização, vai acontecer o quê? As pessoas ou vão morrer na cadeia ou, quando cumprida a sua pena, vão voltar ao mundo crime. Se não houver uma política voltada à recuperação, elas vão reincidir.
	Por outro lado, a proposta do Deputado Alberto Fraga é mais radical ainda, porque acaba definitivamente com qualquer possibilidade de saída temporária, necessária para essa estratégia do Estado brasileiro, que tem uma das leis mais avançadas, inspirada no modelo francês, de investir na vida e na ressocialização.
	Muito obrigado.