
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 15:12
Fase: OD         
Orador: ALEXIS FONTEYNE, NOVO-SP
Data: 16/12/2021






 O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só queria esclarecer rapidamente que a emenda impõe aos Estados essa definição sobre a alíquota, se será nominal ou efetiva. O que eles não podem fazer é usar as duas alíquotas: numa hora, convém uma; noutra, convém outra. Assim eles vão aumentando a carga tributária nessa jogada entre alíquotas. É só isso.