           O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que, sem dúvida nenhuma, esta matéria discutida no Código de Processo Civil vai permitir grandes modificações, sem dúvida nenhuma, e algumas delas eu passo a apontar. Aquela do art. 810, em que o fiador, quando executado, terá o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, porque normalmente se tem por prática executar diretamente o fiador, sem se executar o devedor. 
	E também na questão da impenhorabilidade. São impenhoráveis, Sr. Presidente:
		"I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
		II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado (...);
		III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal (...)
		IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal."
	Ressalvado o § 2º. O §2º diz que o disposto não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente da sua origem, devendo a Constituição observar o disposto no art. 542.
		"§3º. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento (...)"
	Sem dúvida nenhuma, esta questão da impenhorabilidade é extremamente importante, como também a questão já aludida aqui pelo Deputado Miro Teixeira, no caso da dívida da pensão, em que, antes de prender aquele que deve pensão, dar-se-á a ele a oportunidade para que possa pagar, e não de chegar imediatamente à condição prisional, que lhe impediria, inclusive, sorver recursos para esta condição. E também, se chegar à questão prisional, que ele seja apartado daqueles presos que estão em outra situação.
	Sem dúvida nenhuma, são matérias extremamente importantes, que o Código de Processo Civil, por esta proposta, estará apto a ser trazido para a atual realidade.
	Sem dúvida nenhuma, eu, que fui o Relator parcial da parte da execução, tive o cuidado de poder garantir a execução, mas preservar que a pessoa tivesse a melhor condição.
	E também, nas outras partes, apresentadas por outros Relatores, eu tive o cuidado de poder participar da discussão. E, até a fase final do Relatório Geral do Deputado Paulo Teixeira, tivemos o cuidado, certamente conduzidos pela presidência do Deputado Fabio Trad, uma matéria extremamente importante.
	Sem dúvida nenhuma, tem razão V.Exa. quando diz que essa poderá ser a melhor matéria aprovada por esta Casa neste ano de 2013.
	Portanto, Sr. Presidente, estando apto a votar, espero que nós possamos votar rapidamente essa matéria, e que possamos concluí-la para dar celeridade ao processo civil e, acima de tudo, acabar com recursos desnecessários e terminantemente infindáveis que, sem dúvida nenhuma, procuram procrastinar. E cabe exigir também dos julgadores uma celeridade no andamento da fase processual, porque, às vezes, não é culpa só daqueles que falam dos tais recursos.
	Tenho certeza, Sr. Presidente, de que a colaboração da OAB foi extremamente importante para que possamos levar esse trabalho ao final. 
Tenho certeza de que estamos aptos a votar uma matéria extremamente importante e que dará à sociedade brasileira, logo concluída, uma lei extremamente importante.
	Portanto, Sr. Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, pelo encaminhamento da votação o mais rapidamente possível, agradeço a oportunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Parabéns, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pela profundidade da análise de V.Exa. neste tema.