	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco dei entrada nesta Casa a um projeto de lei que dispõe sobre os registros públicos, a fim de obrigar os cartórios de registros de imóveis do País a informarem aos usuários as gratuidades e reduções de custas e emolumentos previstos na legislação.
	Com a aprovação desse PL de minha autoria, os cartórios de registros deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, além de quadros contendo tabelas atualizadas das custas, informações claras sobre as gratuidades e reduções de taxas e emolumentos previstas na legislação.
	A Lei de Registros Públicos exige, por exemplo, que a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, tenha redução de 50% nas custas. Outro ponto previsto em lei trata do registro e da averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, os quais serão considerados, para efeito de cálculo, de custas, como um ato apenas, não podendo a cobrança exceder o limite correspondente a 40% do maior valor de referência.
	Nos demais programas de interesse social, executados pelas companhias de habitação popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos atos de averbação de construção também têm limitação, o que muitas vezes não é repassado à população. Por exemplo, num imóvel de até 60 metros quadrados de área construída, as custas pagas aos cartórios não podem ultrapassar o valor de 10% do valor total do imóvel. Da mesma forma, nos imóveis de até 70 metros quadrados, o valor pago não pode ser maior do que 15%; também, nos imóveis com até 80 metros quadrados, não pode exceder a 20%.
	A lei também determina que os emolumentos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal e que as custas devidas aos cartórios de notas e de registro de imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução, serão reduzidos para 20% da tabela cartorária normal, desde que o imóvel esteja limitado a 69 metros quadrados, em terreno de até 250 metros quadrados.
	Sr. Presidente, caros colegas, estes são apenas alguns pontos previstos em lei, mas que muitas vezes não estão transparentes à população. Às vezes, cartórios querem apenas ganhar dinheiro explorando as pessoas, principalmente os mais humildes. Não podemos permitir que as pessoas mais carentes sejam exploradas principalmente em cartórios do interior do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco dei entrada nesta Casa a um projeto de lei que dispõe sobre os registros públicos, a fim de obrigar os cartórios de registros de imóveis do País a informarem aos usuários sobre as gratuidades e reduções de custas e emolumentos previstos na legislação.
	Minha intenção com isso, nobres colegas, é fazer valer os diretos da população, daqueles que, muitas vezes, ao comprar um imóvel, pagam aos cartórios taxas superiores às que deveriam.
Com a aprovação deste PL de minha autoria, os cartórios de registros deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, além de quadros contendo tabelas atualizadas das custas, informações claras sobre as gratuidades e reduções de taxas e emolumentos previstos na legislação.
Hoje, Sr. Deputados, a complexidade da legislação não permite que os usuários tenham conhecimento de todos os seus direitos. Por esta razão, há necessidade de obrigar por lei que os cartórios informem aos usuários dos serviços seus direitos a gratuidades e reduções de custos no momento em que solicitarem os serviços.
Essa exigência não é novidade, pois a Lei de Registros Públicos exige que essas informações sejam dadas pelos cartórios de registro de pessoa natural. Quanto à gratuidade de certidões, por exemplo, não são cobradas taxas pelo registro civil de nascimento ou de óbito.
O que pretendo fazer neste momento, com a apresentação dessa proposta, é estender a exigência aos cartórios de registros de imóveis, onde também há previsões de gratuidades e reduções. 
A Lei de Registros Públicos exige, por exemplo, que a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, tenha redução de 50% nas custas. Outro ponto previsto em lei trata do registro e averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada. Serão considerados, para efeito de cálculo, de custas, como um ato apenas, não podendo a cobrança exceder o limite correspondente a 40% do maior valor de referência. 
Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos atos de averbação de construção também têm limitação, que muitas vezes não são repassadas à população. Por exemplo, num imóvel de até 60 metros quadrados de área construída, as custas pagas aos cartórios não podem ultrapassar o valor de 10% do valor total do imóvel. Nos imóveis de até 70 metros quadrados, o valor pago não pode ser maior do que 15%. Nos imóveis com até 80 metros quadrados de área construída, o máximo a se pagar é de 20% ao cartório.
A lei também determina que os emolumentos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal, e que as custas devidas aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução, serão reduzidas para 20% da tabela cartorária normal, desde que o imóvel esteja limitado a 69 metros quadrados, em terreno de até 250 metros quadrados.
Caros colegas, esses são apenas alguns pontos previstos em lei, mas que muitas vezes não estão transparentes à população. São, portanto, nobres pares, essas algumas das razões pelas quais peço apoio à presente proposição.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.