
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/12/2020 �s 23:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 140.2020        
Hora: 23:12
Fase: OD         
Orador: ACÁCIO FAVACHO, PROS-AP
Data: 22/12/2020






 O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente."II. Voto do RelatorSomos pela aprovação da emenda de Plenário nº 1, que limita a isenção do pagamento das faturas de energia elétrica de que trata o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.010, por unidade consumidora, ao valor da fatura do mês de outubro de 2020, bem como limita o desconto de que trata o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.010, por unidade consumidora, ao valor da fatura do mês de outubro de 2020, por entender que essas balizas contribuem para evitar comportamentos oportunistas.De igual modo, concordamos com a EMP nº 2 por entendermos que ela contribui para o aprimoramento do texto da proposição em exame.Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela aprovação parcial das emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada em anexo."É o voto, Sr. Presidente.