	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente, querido amigo e colega de partido, meu caro Deputado Inocêncio Oliveira, meus nobres pares, Sras. e Srs. Deputados presentes, sem sombra de dúvida não poderíamos ter um tema mais importante no dia de hoje para refletir do que os recentes acontecimentos que envolvem a questão do veto, mormente a questão da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF, obstando a aplicação da urgência votada de forma unânime por esta Casa.
	Entendo eu, como humilde jurista, que esta decisão é descabida, do ponto de vista de competência constitucional, porque estamos falando de uma votação de urgência, de uma escolha de pauta, que é prerrogativa do Congresso. A urgência é exatamente para passar à frente da fila aquilo que entendemos ser prioritário. Assim também é feito em qualquer pauta de tribunal. Se um processo é julgado hoje, isso não quer dizer que não tenha outros anteriores. Há critérios para se definir a pauta. 
	Acredito que mesmo para aqueles que sentiram que isso representou um verdadeiro tapa na cara do Congresso Nacional... Se assim o for, esse tapa foi dado apenas com a luva do STF, e a mão que o deu foi a nossa mesma. Mas a nossa em que sentido? Em primeiro lugar, porque alguns Deputados, por quem eu tenho o maior respeito, assinaram a petição contra uma votação de veto dentro da Casa. Acho que isso é contribuir para diminuir as nossas prerrogativas e apequenar ainda mais o Congresso. Em segundo lugar, por essa omissão em se votar os vetos, o que há muito tempo vem grassando nesta Casa. E como foi dito aqui por um dos oradores que me antecederam, temos vetos do ano 2000, o que é um absurdo e impensável.
	Vamos, sim, hoje partir para a votação dos vetos, analisando com o maior cuidado cada um deles e aqueles mais importantes, mas vamos fazer disso uma prática corriqueira. O veto tem, na forma do art. 66 da Constituição - está disciplinado no nosso Regimento -, que ser apreciado para que não trave a pauta depois de determinado tempo. Um veto de 2000, que eventualmente seja apreciado 12 anos depois, pode trazer prejuízos e condições nefastas por tudo o que aconteceu nesse período.
	Então, mais uma vez, trata-se do necessário resgate do Congresso Nacional. Tenho certeza, Presidente Inocêncio, de que essa oportunidade de hoje é rara e não podemos perdê-la, a fim de começar esse debate importante, a fim de dar continuidade e não permitir que veto seja terminativo de processo legislativo.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	Concluo minhas palavras dizendo que o veto não pode ser terminativo de processo legislativo, como é hoje. O veto é uma prerrogativa não só da nossa Presidenta hoje, mas de todos os Presidentes que por ali passaram e também os que vão passar. Mas é uma obrigação nossa analisar a tempo esses vetos, analisar cada um dos vetos dados às medidas votadas no Congresso Nacional, sob pena de abrirmos mão da nossa prerrogativa maior, que não é apenas um poder, é um poder/dever.
	Então, para cumprir o nosso dever, é preciso, daqui para frente, maior atenção nesse assunto.
Colegas desta Casa, nobres pares, temos que estar prontos para que hoje seja apenas o começo de uma rotina: a de estabelecer a normalidade do processo legislativo.
	Obrigado, Sr. Presidente.