	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara dos Deputados compartilhar uma reflexão que me parece muito pertinente para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
	Valor fundamental, princípio essencial para a legitimação do Estado de Direito no Brasil, a segurança jurídica a segurança jurídica projeta-se como direito objetivo do cidadão, na medida em que garante normas e preceitos previamente estabelecidos para a solução de conflitos.
	Como cláusulas abertas, princípios são mais facilmente sentidos que conceituados, dizem os juristas. Talvez por isso, o princípio da segurança jurídica no Brasil seja tão cambiante, ou, dito de melhor forma - perdoem-me a ironia -, tão cambaleante.
	Consagrada na Constituição Federal, o artigo 5º, inciso XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é certo que a garantia jurídica vem sendo perigosamente relativizada no Brasil.
	O incontável número de leis, cuja estabilidade está sempre em jogo ante a avalanche de novas normas que as alteram, às vezes de forma casuística ou circunstancial, como é o caso da Lei Geral da Copa, uma heresia jurídica, põe em questão a previsibilidade, que é o núcleo essencial da segurança jurídica.
	Porém, é na planície do cotidiano, no espaço objetivo das relações econômicas, humanas e empresariais, que as consequências da insegurança jurídica resultam em prejuízos incalculáveis.
	Anacrônica e complexa, nossa legislação trabalhista, por exemplo, não dá a mínima segurança jurídica de que um acordo assinado entre trabalhadores e empresa não será anulado no Judiciário.
	Nesse emaranhado de incertezas, até mesmo a legislação que instituiu a participação nos lucros das empresas, para estimular a competitividade, se tornou motivo de greves e de impasses entre Governo e empresariado.
	Sobre uma carga fiscal pesadíssima paira, como agravante, uma vasta e inextricável legislação tributária que sempre terá uma nova norma no instante seguinte.
	Para concluir, Sr. Presidente Giovani Cherini, juntem-se a isso as contradições e incertezas sobre as concessões, as partilhas, as parcerias público-privadas, mais as licitações sempre passíveis de ações judiciais, e tem-se a poção mágica para espantar investimentos decisivos para o Brasil.
	É óbvio que o preço dessa insegurança jurídica entra na composição do vexatório Custo Brasil. Por isso, é importante destacar o que o professor Fábio Ulhoa, da PUC de São Paulo, observa:
		"Aqui o risco jurídico-institucional é expressivo, e muitas vezes o empresário é surpreendido por interpretações diferentes da lei, feitas pelos tribunais, com fortíssimo impacto nos números que ele havia calculado, antes de definir os preços pelos quais já vendeu seus produtos ou serviços".
	Como se vê, também em relação à insegurança jurídica é a sociedade que banca a conta da insensatez, quem sempre paga o pato são o cidadão e o consumidor brasileiros. Vamos mudar!
	Muito obrigado.