
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 19:36
Fase: OD         
Orador: MARX BELTRÃO, PP-AL
Data: 27/04/2022






 O SR. MARX BELTRÃO (PP - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas seis emendas de Plenário. A primeira e a segunda, do Deputado Kim Kataguiri e outros, pretendem alterar a forma de filiação e desfiliação das associações; a terceira, do Deputado André Figueiredo e outros, também pretende incluir o Poder Legislativo local no debate e análise da filiação e desfiliação; a quarta, da Deputada Leandre e outros, pretende incluir os consórcios públicos na previsão de indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Municípios e do Distrito Federal; a quinta e a sexta, dos Deputados Geninho Zuliani e outros e dos Deputados Renildo Calheiros e outros, fazem expressa remissão às formas de constituição das associações, a fim de legitimar a indicação de membros para composição de conselhos, comitês, fóruns, grupos de trabalho e outros órgãos colegiados de âmbito no âmbito federal, estadual ou regional, instituídos para o acompanhamento, monitoramento, discussão e/ou deliberação de interesse comum de Municípios e do Distrito Federal.A Emenda nº 1 não obteve o apoiamento regimental previsto no art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaremos sobre ela neste parecer.Quanto ao mérito das emendas, a segunda e a quarta, conquanto entendamos a preocupação relevada pelos nobres Parlamentares, entendemos inconveniente o retorno da proposição ao Senado Federal, motivo pelo qual opinamos pela sua rejeição.As Emendas nºs 5 e 6 são meramente redacionais, acrescentando no parágrafo único do art. 3º uma remissão ao inciso I do art. 2º, a fim de assegurar maior segurança jurídica nas indicações ali previstas. Acolhemos a sugestão dos nobres pares, porém, formalmente, somos pela rejeição das mesmas, visto que foram contempladas na emenda de redação apresentada" - essa preocupação foi levantada por alguns colegas do PCdoB, também por outros colegas de outros partidos, e foi totalmente atendida na emenda de redação."Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela rejeição das emendas com apoiamento regimental.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário com apoiamento regimental (...)."