
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/04/2022 �s 18:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 32.2022         
Hora: 18:44
Fase: OD         
Orador: RICARDO BARROS, PP-PR
Data: 06/04/2022






 O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, este projeto já está sendo debatido há muito tempo aqui na Casa. O Governo está posicionado contra o mérito do texto na sua atual versão. Tivemos uma reunião, há pouco, na Liderança do Governo com o Relator Orlando Silva e vários Parlamentares da base do Governo tentando avançar no entendimento do que se trata esse texto.Nós temos convicção de que chegaremos a um termo, a um bom acordo sobre o que é a melhor situação para regulamentar a Internet e o uso desse atual meio de comunicação no País. Essa é uma tarefa que cabe ao Parlamento. Se nós não a fizermos, o Judiciário decidirá como interpretar, especialmente durante o período eleitoral, as ações que estarão sendo praticadas por cada um dos candidatos aos inúmeros cargos que estão sendo disputados na eleição deste ano.Então, deixando claro que o nosso objetivo é melhorar o mérito, vou lembrar-nos do que se trata o texto. São vários os temas que estão sendo debatidos nessa questão. Um deles é a remuneração jornalística, que trata de como as grandes big techs se relacionam com quem produz conteúdo para que elas tenham audiência. Todos os produtores de conteúdo são alimentados nas redes sociais e geram audiência para aqueles canais, e obviamente precisam ser remunerados por isso. Este é um dos temas em discussão, a responsabilidade solidária na identificação do anunciante. Então, é preciso que essas big techs nos deem elementos para identificar quem postou primeiramente aquele conteúdo para que as medidas judiciais cabíveis possam ser tomadas, os reparos possam ser alcançados.Nós temos a questão do perfilhamento. Não podemos ferir o sigilo dos negócios, mas temos que ter uma regra para essa questão. Sobre a notificação de redução de alcance, hoje, uma big tech limita o alcance de uma página, retira do ar, a seu exclusivo critério. E isso também precisa ter um impedimento, para que não seja discricionário, fazer para um e não para outro. É preciso estabelecer como vamos tratar esse tema, que é tão importante. Muitas pessoas tinham redes muito amplas, alcançando milhares de seguidores de suas ideias. De repente a rede vai lá e corta o seu alcance, restringe a sua capacidade de divulgar. Para muitas pessoas isso se tornou um meio de vida. Então, há uma repercussão social nesse processo.Há o problema da representação legal. Recentemente tivemos aquele impasse no Tribunal Superior Eleitoral relativo a uma das grandes redes sociais, big techs, que não tinha representante no Brasil para ser notificado das decisões da Justiça brasileira a respeito do seu funcionamento no País. Isso também precisa ser resolvido, para o bem ou para o mal.Tudo o que eu estou citando aqui são questões que nós precisamos enfrentar. Se não enfrentarmos, estaremos em vacatio legis, estaremos numa situação em que não se sabe como tratar essa relação.Temos também a questão da publicidade que é contratada no exterior. Há regras no País que regem a nossa publicidade, o Conselho Nacional está aí para isso, mas não temos como implementar essas regras, porque os contratos de publicidade são feitos no exterior por essas grandes redes.É preciso também discutir a tal imunidade parlamentar, até por sugestão do Deputado Filipe Barros. O texto diz que a imunidade parlamentar está extensiva na rede social. Então, o direito de opinião do Parlamentar manifestado nesta tribuna, neste plenário, tem que ser repercutido nas redes sociais, sim, com a mesma garantia. Esse é um tema que precisamos enfrentar.Criminalização da atividade da Internet. Eu sou Vice-Presidente da CPMI das Fake News. Lá nós tratamos de várias coisas, em especial do aliciamento de menores, da indução a suicídio e de uma série de outas coisas que a Internet propicia, que são graves para a sociedade e que precisam ter uma moderação. Não fosse a pandemia, nós já teríamos terminado os trabalhos da CPMI e já teríamos proposto, como toda CPI ao seu fim, uma legislação que pudesse enfrentar os problemas identificados na relação da sociedade com o diploma legal.A monetização das contas de interesse público é outro tema que precisa ser enfrentado. Como nós vamos permitir que aconteça essa relação?Como vamos ter transparência? A máxima transparência é desejada, mas sem comprometer o direito individual de cada um. Então, nós temos que ter transparência, mas não podemos também expor as pessoas além do limite do razoável. Temos que ajustar também a questão das buscas que são feitas na Internet, porque elas são um instrumento muito poderoso de indução de conteúdo. Então, os desafios desse projeto são muito grandes. Não se trata só do problema da eleição deste ano. Por enquanto, o Governo está contra o texto, vai encaminhar "não" à urgência, mas já fez duas reuniões no Palácio com o Relator Orlando Silva, a quem quero agradecer sua disposição de dialogar para o ajuste do texto.Está claro que se nós não enfrentamos esses temas, se o Congresso se omitir, o Judiciário irá prevalecer, o que não é bom para a nossa democracia.