
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 17:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 17:00
Fase: BC         
Orador: HELDER SALOMÃO, PT-ES
Data: 17/05/2022






 O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero fazer a leitura de alguns trechos de uma nota de repúdio assinada pelo Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo e entidades. A nota de repúdio é sobre um termo de ajustamento de gestão elaborado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Faço aqui algumas considerações.Os arts. 70 da Constituição Federal e 71 da Constituição Estadual, citados pelo Relator, referem-se à apreciação de contas dos entes federados como responsabilidade dos Tribunais de Contas. Não há qualquer menção à competência desse órgão para definir políticas públicas de educação. Essas são de competência dos Municípios e dos Estados, que gozam de autonomia dentro dos parâmetros legais para fazê-lo.O documento diz que o referido relatório de levantamento, corroborado pelo voto do Relator, considera indicadores que são insuficientes para mensurar o desempenho educacional em qualquer nível de ensino.Outro aspecto é abordado: quanto à eliminação da concorrência entre Municípios e Estados, mesmo que desejada, ela é aqui colocada de modo inadequado.Há também um questionamento de que o Termo de Ajustamento de Gestão omite qualquer referência ao Plano Nacional de Educação e ao Plano Estadual de Educação, ambos vigorando, e que foram traçadas metas de implementação gradual de um regime de colaboração.Quanto à definição de critérios mínimos para a escolha de gestão escolar, o TAG ignora que a formação dessa categoria de profissionais é feita em nível superior conforme os arts. 43, 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394, de 1996.A nota ainda diz que o TAG omite outros critérios de qualidade amplamente conhecidos tanto pela produção científica sobre o tema como por normas já existentes, como a resolução nº 4, de 2010, do Conselho Nacional de Educação.Presidente, peço 30 segundos para concluir.A indicação de uma Câmara Regional de Compensação para a disponibilização de servidores entre redes parece ignorar as dificuldades decorrentes de um processo de ampla municipalização, o que coloca profissionais com vinculações trabalhistas distintas em um mesmo espaço de trabalho.Por isso, eu estou aqui com as entidades, para que haja uma...(Desligamento automático do microfone.)