	O SR. SERGIO ZVEITER (PODE-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar a importância desta sessão, em que estamos enfrentando vários temas relativos à segurança pública. São públicos e notórios os problemas que existem em vários Estados da Federação. No Rio de Janeiro, em particular, o problema é muito sério, muito grave.
	Eu fui indicado pelo eminente Presidente Rodrigo Maia para relatar as emendas apresentadas a um projeto que tem vários apensos e que já foi aprovado em todas as Comissões relacionadas à matéria. Foram apresentadas, se não me engano, duas emendas, não foi isso, Presidente? (Pausa.) São três emendas.
	Eu considero que todas as emendas apresentadas preenchem os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, mas, quanto ao mérito, voto pela rejeição das emendas.
Aproveito a oportunidade para destacar, sendo redundante, que vai haver um destaque em relação ao projeto de lei do eminente Deputado Fraga.
	É óbvio que existem várias correntes de pensamento nesta Casa. Há aqueles que são considerados de situação, aqueles que são considerados de oposição, aqueles que são considerados mais à direita, ao centro ou à esquerda.
	Eu estou vendo que este é um momento atípico, um momento em que chegamos ao limite. Infelizmente nós chegamos a uma situação em que o crime organizado no Brasil, e não só no Rio de Janeiro, perdeu totalmente o medo das forças do Estado.
	Nós vivemos neste contexto de anormalidade. Eu, por exemplo, moro no Bairro São Conrado, no Rio de Janeiro. Vemos, com base no que aconteceu na Rocinha recentemente - não vou levar em conta agora o fato de o Estado não estar presente para atender as necessidades daquela população, não vou considerar agora as causas que levam à violência -, que nem a repressão nem a prevenção estão sendo capazes de fazer com que o crime organizado tenha medo de que o Estado possa aplicar a lei de forma efetiva.
	Neste contexto de anormalidade, mesmo sabendo que, via de regra, medidas como essas são consideradas realmente muito duras no que diz respeito a crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados, com armas de última geração, de calibres elevados, eu entendo que o destaque que vai ser apresentado em relação ao projeto do eminente Deputado Fraga deve ser acolhido por este Plenário, para que, no caso de crime hediondo praticado contra agente público, não haja progressão no cumprimento da pena.
	Muito obrigado.