	O SR. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos diante de uma matéria sobre a qual temos a convicção e a certeza, dada a soberania do Congresso Nacional, de que não vamos ser, como se diz, "atropelados" pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
	Todos nós pensamos que esta Casa tem que ter autonomia. Não é somente este Deputado quem está dizendo que esta Casa tem que ter autonomia. Quando houve a votação dos Ministros lá no Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Marco Aurélio, em seu voto, disse:
"(...) vejo diariamente reclamarem da judicialização da política - e aqui temos a política institucional representativa das unidades da Federação - e se aponta, cometendo-se injustiça, que acabamos, nós, julgadores, simplesmente julgadores, por adentrar campo a cargo do Congresso Nacional."
	É o Ministro Marco Aurélio quem diz que isso é matéria do Congresso Nacional, não é matéria do Tribunal Superior Eleitoral, porque é uma matéria administrativa, Sras. e Srs. Deputados. 
	É necessário que nós Parlamentares possamos exercer nosso papel legitimamente para que nós possamos decidir.
Nós não somos contrários a que possa haver uma decisão sobre o inciso I do art. 45, que tem que ser feita porque é de direito, porque tem a competência de normalizar. 
	No seu voto, a Presidenta do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, também diz que isso é prerrogativa do Congresso Nacional. Como é que nós vamos deixar essa nossa prerrogativa para que o próprio Tribunal Superior a exerça? E é necessário que nós exerçamos isso com competência. 
	Decidida através do Colégio de Líderes, a matéria que o Senado Federal corrigiu com um decreto legislativo vem a esta Casa hoje, para que nós possamos fazer a devida correção. E hoje nós precisamos exercer aqui exatamente o nosso papel de legisladores. 
	O que diz a Ministra Cármen Lúcia no seu voto? Ela diz, como Presidenta do Tribunal Superior Eleitoral:
 	"Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão, que é administrativa, porque tanto administrador, quanto legislador, quanto juiz tem que se submeter à Constituição e às leis da República que estejam com ela de acordo." 
	Ora, se a Presidenta do Tribunal Superior Eleitoral diz que é inconstitucional e que é matéria do Congresso Nacional, nós temos que exercer sobre ela o nosso direito.
	O Senado Federal fez o seu papel, e nós, da Câmara dos Deputados, não podemos deixar de também exercer o nosso papel. 
	Por isso peço aos nobres Deputados que acompanhemos o decreto legislativo. E olhe só, Sr. Presidente, são apenas dez vagas. Toda essa confusão por causa de dez vagas!
	(O microfone é desligado.)