	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, inicialmente, eu quero registrar que neste momento no Palácio do Planalto a Presidenta Dilma está presidindo uma solenidade de lançamento de um conjunto de medidas para beneficiar os quilombolas do Brasil. Segundo a Presidenta Dilma, a base dessa mudança do estado de coisas que vivemos hoje é a regularização fundiária, que garante a cada comunidade a terra que lhe dá identidade.
Nós sabemos que o conflito de terras no Brasil é muitas vezes agravado, acirrado, exatamente em face de as situações não estarem definidas. A não demarcação de terras indígenas, a não demarcação de terras quilombolas geram um ímpeto agressivo nos latifundiários, no sentido de imprensar essas comunidades.
A Presidenta Dilma está agindo corretamente: está avançando naquilo que Lula iniciou, avançando na regularização fundiária, reduzindo a violência que tem sido praticada frequentemente contra essas comunidades e também dando aquilo que é mais essencial às comunidades quilombolas. Os quilombolas são diferentes das outras pessoas, assim como os indígenas. Eles têm a base da sua identidade cultural, a base da sua identidade familiar, a base da sua identidade econômica no território. Se não for regularizado o território e eles forem expulsos de lá, essas comunidades ficam extremamente marginalizadas.
	Então, hoje, a Presidenta Dilma está lançando esse programa e, nessa cerimônia, assinará decreto de desapropriação de terras e territórios de comunidades quilombolas nos Estados da Paraíba, do Ceará, do Rio Grande do Norte, do Pará, do Maranhão, do Tocantins e de Minas Gerais. Essas ações devem beneficiar 749 famílias, num total de 13.985 hectares.
	Sr. Presidente, peço que este registro seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Quero parabenizar a Presidenta Dilma, o Ministro Humberto Carvalho e a Ministra Luiza Bairros por mais essa ação favorável às comunidades tradicionais.
	Venho também à tribuna falar sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Nós temos criticado muito a ANTT. Desde o início do meu mandato, tenho batido na ANTT, porque a BR-324 foi concedida à VIABAHIA, que foi ágil para instalar as catracas para cobrança de pedágio, mas foi lenta para fazer as obras. E nós, desde o começo, criticávamos. Fiz duras críticas contra a ANTT; fiz requerimento de informações; fiz audiências com os Ministros, inclusive com o atual, César Borges, sobre esse assunto; fiz requerimento de indicação à ANTT para que o pedágio não fosse cobrado. 
	A VIABAHIA ficou quase 2 meses com um enorme buraco na saída de Salvador, um problema sem solução. A estrada ainda continua com ondulações, colocando em perigo as pessoas que trafegam nela. A própria ANTT havia reduzido o pedágio a 50% - nós tínhamos indicado a não cobrança do pedágio -, e a Justiça reverteu a medida. Mas a ANTT reconheceu, mais uma vez, que a VIABAHIA não cumpriu o cronograma e  reduziu o pedágio na BR-324: para caminhões leves, a tarifa baixou de R$1,80 para R$1,79; paras caminhões, baixou de R$3,60 para R$3,50. 
	Segundo disse Jorge Souza, operador, ao jornal A Tarde, o valor da tarifa ainda não condiz com o serviço prestado. Concordo plenamente, Jorge. A VIABAHIA deveria ter suspenso o seu pedágio enquanto ela não fizer obras dignas de uma rodovia pedagiada. Segundo Jorge dos Santos, também em declaração ao A Tarde, por causa do buraco de Pirajá, o pedágio deveria ser de graça. É verdade também. Ambos têm razão. 
	A VIABAHIA não tem cumprido o contrato. Uma estrada pedagiada deve ter outras características, deve ter outras condições de trafegabilidade. A VIABAHIA tem-se portado como gestora de fazenda. Ela só faz capinar as margens da rodovia e, às vezes, também tapa buracos. Não faz sentido pagar pedágio para nós termos uma estrada como uma colcha de retalhos, com buracos tapados. 
	Então, eu quero parabenizar a ANTT por essa medida, uma medida ainda tímida, mas que sinaliza que ela está atenta à falta de cumprimento da VIABAHIA em relação ao contrato de concessão da BR-324. 
	Sr. Presidente, quero deixar registrado, aproveitando a presença do Deputado Ricardo Berzoini, que também milita com categorias como SINDIRECEITA, FENAPRF, FENAPEF, SINDIFISCO, assim como do Deputado Luiz Couto, que milita na defesa dessas categorias, que nós aprovamos aqui o chamado adicional de fronteira - aqui, nesta Casa -, um projeto de iniciativa da Presidenta Dilma. Aprovamos aqui esse adicional, o Senado também o aprovou, e a Presidenta Dilma sancionou a lei, sem veto, incluindo o adicional de fronteira para os fiscais do trabalho e os fiscais agropecuários. A Presidenta Dilma aceitou as inclusões, não as vetou, no entanto, nós ainda não tivemos a regulamentação desse direito.
	Eu faço aqui mais um apelo, em nome do SINDIRECEITA, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, da Federação Nacional dos Policiais Federais, do SINDIFISCO, da ANFIP, do Sindicato dos Fiscais Agropecuários, do SINAIT, enfim, de todas as entidades, no sentido de que nós regulamentemos, imediatamente, esse direito.
	Estou pedindo, inclusive, Deputado Ricardo Berzoini - e peço o seu auxílio e o do Deputado Luiz Couto -, uma audiência com o Ministro José Eduardo Cardozo, a fim de que nós tenhamos esse direito imediatamente regulamentado.
	Por fim, Sr. Presidente, solicito a transcrição nos Anais de matéria que trata desse assunto, intitulada Analistas Tributários mobilizam-se pela regulamentação da Indenização de Fronteira, publicada no site O Cabresto Sem Nó. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Amauri Teixeira.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Analistas tributários mobilizam-se pela
 regulamentação da Indenização de Fronteira
	Analistas tributários da Receita Federal do Brasil e demais categorias contempladas na Lei nº 12.855, de 2013, que criou a Indenização de Fronteira, realizaram, neste dia 27, a Mobilização Nacional Conjunta pela regulamentação do Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades contempladas com o adicional de fronteiras. A ação é promovida em parceria pelo SINDIRECEITA, FENAPRF, FENAPEF e SINDIFISCO.
	A Indenização de Fronteira foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República após dois anos de muita luta e mobilização no Congresso Nacional das categorias envolvidas com o projeto. A nova lei prevê a necessidade de um decreto do Poder Executivo para definir as localidades que serão consideradas para efeito do pagamento da indenização.
	A Indenização é um instrumento essencial para a efetivação do Plano Estratégico de Fronteiras lançado, em 2011, pela Presidenta Dilma, que visa ampliar a presença do Estado na fronteira e tornar mais efetivo o combate a crimes como contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições que alimentam o crime organizado em todo o País. Serão pagos 91 reais por dia trabalhado na região de fronteira, proporcionalmente à jornada de trabalho de cada categoria contemplada e não será cumulativo com outros adicionais. Em caso de o servidor receber dois adicionais, receberá apenas o de maior valor.
	Quase três meses após a Lei nº 12.855, de 2013, ser publicada no Diário Oficial da União, o decreto do Executivo que define as cidades beneficiadas ainda não foi editado. A instabilidade gerada por essa demora levou as entidades representativas dos servidores contemplados pela nova lei à mobilização nacional conjunta.
	Um dos maiores problemas na Receita Federal do Brasil - RFB - é a falta de pessoal. Atualmente, a RFB mantém pouco mais de 40% do efetivo necessário de Analistas Tributários. Na Aduana, a situação é a mesma. Para todo o País são pouco mais de mil e quinhentos, para uma necessidade mínima de 2400 Analistas Tributários, especialmente se for adotado em todos os pontos aduaneiros o funcionamento 24 horas, como defende do SINDIREICEITA, com a Aduana 24 horas. 
	Nos portos já há regulamentação pela lei que foi aprovada, oriunda da MP dos Portos nº 595, que obriga o funcionamento durante as 24 horas do dia. A falta de pessoal é um dos motivos alegados por alguns gestores para descumprir essa nova lei.
	Em Foz do Iguaçu, PR, a mobilização ocorreu na Ponte Internacional da Amizade e contou com a participação de Analistas Tributários e demais servidores da Receita Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.
	No Mato Grosso do Sul, ocorreram três importantes mobilizações: uma na capital Campo Grande e em duas cidades fronteiriças - Mundo Novo, cidade próxima à fronteira do Paraguai, e Corumbá, na divisa com a Bolívia.
	Analistas Tributários e Policiais Federais distribuíram panfletos e adesivos da campanha na Praça do Rádio, região central da capital do Estado, com repercussão na imprensa local. 
	O delegado sindical do SINDIRECEITA em Campo Grande, Cláudio Brasil, reclamou da morosidade do Governo Federal em colocar em prática a nova lei. Analistas Tributários das Inspetorias de Mundo Novo e Corumbá também cobraram a imediata regulamentação da indenização de fronteiras.
	Cerca de 80 Analistas Tributários e demais servidores da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal reuniram-se na BR-392, em Rio Grande, RS, para protestar por melhores condições de trabalho e aumento do efetivo nas fronteiras e portos Brasileiros. Em Jaguarão, RS, cidade que faz divisa com o Uruguai, foi instalada uma placa informando o funcionamento da Aduana 24 horas. Contudo, apesar dessa informação assinada pela Receita Federal, a Aduana não funciona por esse período. Em Uruguaiana, RS, Analistas Tributários e demais servidores da RFB, da PRF e da PF deram as mãos na rodovia que liga o Brasil à Argentina. Em Jaguarão, RS, a placa indicando a Aduana 24 horas já foi colocada, mas as 24 horas de funcionamento ainda não são respeitadas.
	Os Analistas Tributários reuniram-se na Alfândega do Porto de Manaus e na Alfândega do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes para pedir a indenização de fronteira para as cidades do Amazonas, levando em consideração a dificuldade de fixação dos servidores lotados nessas localidades da região norte.
	Mobilização Conjunta Nacional, em Santarém, PA. Em assembleia realizada no dia 21 de novembro, os Analistas Tributários da Delegacia Sindical de Santarém, PA, na 2ª região fiscal, decidiram manifestar apoio à imediata regularização da Indenização de Fronteira. A DRF de Santarém não está localizada em fronteira, mas em um ponto do território nacional de difícil fixação, tanto para a RFB, quanto para os outros órgãos engajados no movimento. Para que ficasse mais visível a união em defesa do pleito, no dia 27 de novembro, os Analistas Tributários uniformizaram-se com camisas com as palavras "Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira". A adesão contou também com bem servidores de outras categorias da RFB, como os administrativos.
	No Chuí, RS, a mobilização ocorreu em frente ao prédio e contou com a participação de Analistas Tributários, Auditores Fiscais e agentes da Polícia Federal demonstrando a união dos servidores que atuam nesta localidade e a disposição de dar continuidade ao movimento. 
	Na ocasião, todos fizeram um trabalho de panfletagem e, para culminar, entregaram um documento ao Inspetor-chefe, onde demonstram sua insatisfação e indignação com o descaso com que os servidores das áreas de fronteira estão sendo tratados.