	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupantes das galerias e telespectadores que nos acompanham pela TV Câmara, há uma coisa que não é dita nesta discussão. Em 1999, a dívida dos Estados com a União era de 93 bilhões. Durante esse tempo, e até hoje, essa dívida foi ampliada para 476 bilhões - de 93 bilhões foi para 476 bilhões. Durante esse período, já foram pagos 277 bilhões da dívida dos Estados.
	O que nós estamos fazendo aqui hoje é parecido com aquela situação em que, na ocorrência de um naufrágio, quem está dentro do barco diz: "Olhe, eu mando essa boia para você tentar se salvar. A boia está furada, mas, ainda assim, para que eu mande para você esta boia furada, com a qual, provavelmente, não vai haver salvação, eu exijo que você faça isso, isso e isso". É claro que o cidadão, o sujeito que está se afogando, vai querer pegar a boia furada com todas as condicionantes que forem colocadas. Mas nós temos que fazer uma reflexão crítica sobre os temas.
	E não é verdade que as condicionantes foram retiradas da proposta, mesmo no relatório do Deputado Esperidião Amin. Foi mantida, por exemplo, a condicionante que diz que o Estado vai ter que aplicar o disposto na PEC 241/16 por um período de 2 anos. Além disso, pode haver a demissão de servidores estáveis, de acordo com o que prevê o art. 169 da Constituição.
	É importante que nós digamos também que a dívida dos Estados com a União até junho de 2018 não será cancelada, mas adiada, e esses valores postergados terão que ser pagos depois. O problema está sendo adiado, e as futuras administrações vão pagar juros sobre juros. Além disso, o limite de 13% do Orçamento estadual para pagamento da dívida pública não vai mais existir.
	Então, congela-se investimento social e, para as administrações dos futuros Governos, não há mais limitação para pagamento de dívida. E o sistema da dívida continua se impondo sobre os Governos Estaduais.
	Nós temos que fazer uma reflexão mais séria sobre este assunto, e é isso que o PSOL está propondo nesta discussão.
	Obrigado.