
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/04/2020 �s 22:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 55.2020         
Hora: 22:20
Fase: OD         
Orador: CELINA LEÃO, PP-DF
Data: 29/04/2020






 A SRA. CELINA LEÃO (Bloco/PP - DF. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Eu acho importante fazer alguns registros sobre o escopo dessa MP, Sr. Presidente. Essa MP altera a Lei Federal nº 9.636, de 1998. Ela cria mais segurança jurídica e simplifica também algumas etapas do processo de alienação. Hoje tudo é muito burocrático na SPU, inclusive para regularizar algumas situações que já estão consolidadas. A MP vai incluir também, Sr. Presidente, a possibilidade de dação em pagamento em imóveis, que é um instrumento jurídico que vai agilizar o que hoje está normatizado pelo Poder Executivo. Ela transfere a gestão dos imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência, o que também é bom para o servidor.Então, Sr. Presidente, entendemos que essa medida provisória é necessária e urgente. Na votação, encaminhamos "sim", Sr. Presidente.