	O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, convidados e convidadas aqui presentes, com certeza, depois de 23 anos como policial, nos últimos 10, como Delegado da Polícia Federal, eu comandei grandes investigações e operações de combate aos mais variados crimes, de pedofilia à pornografia infantil, tráfico internacional de drogas, muitos utilizando a Rede Mundial de Computadores.
	Sr. Presidente, inicialmente, declaro aqui meu apoio integral ao Marco Civil da Internet e à neutralidade da Rede. Mas, como bem disse o Deputado Alessandro Molon, referendado aqui pelos Deputados João Arruda, nosso Presidente, e Sandro Alex, que aqui está, nós não concordamos e não queremos que, amanhã, as manchetes dos jornais não só no País, mas no exterior, por causa de um único artigo, sejam: Brasil, o País que protege crimes virtuais; O Brasil que impede a Polícia Federal, a Perícia Judicial de investigar crimes de pornografia infantil; Brasil, o país do paraíso da pedofilia.
	Por que eu digo isso com tanta firmeza e certeza? Porque eu não estive aqui no Parlamento nos últimos anos, eu estive na linha de frente das investigações. Eu queria dizer para vocês que, há 15 anos, Deputado Arolde de Oliveira, nós prendemos um médico no Hospital de Base de Brasília, gastroenterologista, pedófilo, que, durante a endoscopia, em alguém que podia ser o meu filho, a filha de um de vocês, abusava sexualmente das crianças, fazia fotografias e vídeos e postava na Internet.
	Se a Polícia Federal começar a investigar depois do fato, não vai buscar mais nenhuma informação, a perícia não vai ter guardadas as aplicações na Internet. Por questão econômica, vamos fazer o seguinte: é muito caro guardar isso, vamos jogar no lixo a pornografia infantil - a pedofilia - e nossas crianças juntas.
	O que estou dizendo é uma coisa muito séria, que não envolve só economia dos provedores, servidores e teles do nosso País, estou falando de o Brasil se tornar o paraíso, porque ninguém mais vai investigar pedofilia e pornografia.
	É fácil vir aqui dizer que existem formas e, depois do crime cometido, a polícia ir buscar. A polícia não vai buscar, porque o outro ponto que tem que ser avaliado, Deputado Alessandro Molon, é guardar por um período os dados cadastrais.
	Com relação ao caso do Juan Carlos Abadia, traficante colombiano, foram 3 anos da minha vida investigando alguém que não tinha face - fez 70 cirurgias plásticas -, não usava telefone celular, usava telefones públicos, e usava o Facebook - criava perfis, trocava informações e jogava fora depois aquele acesso, que foi momentâneo, só para um contato com Espanha, Estados Unidos e Colômbia. Como obter o endereço IP, identificar de onde ele falava - ele falava de São Paulo, Curitiba, Angra dos Reis, e de condomínios de luxo -, se o tempo se passou?
	É claro que a lei garante que, para frente, com autorização judicial, nós vamos buscar essas informações. Mas, e tudo que passou? E com relação à que fez upload num aplicativo de Internet com a fotografia ou vídeo do filho de um brasileiro ou de uma brasileira que nos assiste agora, ao caso da Carolina Dieckmann, que vazou fotos, numa manutenção de computadores, como identificar essa pessoa, Deputado João Arruda?
	Com relação à Presidenta Dilma Rousseff, que teve seu sigilo de e-mails violado na campanha eleitoral passada, a Polícia Federal fez uma investigação e localizou, em Taguatinga, quem violou e tentou vender para os mais variados partidos possíveis essas informações. Sem o acesso aos aplicativos, a Presidenta Dilma ia continuar no discurso de que uma megaconspiração internacional acessou seus e-mails e queria vendê-los aqui no Brasil, e não um simples técnico de informática que usou seus conhecimentos e violou o e-mail da Presidenta da República.
	Termino, Deputados João Arruda e Alessandro Molon, pedindo realmente que a gente analise com calma o art. 17, ao qual apresento, junto com o apoio das Lideranças de vários partidos da Casa, pedido de mudança para seu texto. O Deputado Sandro Alex tinha apresentado também texto muito similar.
		"Art. 17 Os provedores de aplicação de internet são obrigados a guardarem os registros de acesso a aplicações de Internet pelo prazo de 12 meses, ficando o fornecimento das informações submetido ao disposto na Seção IV do capítulo."
	Então, isso só se dará por ordem judicial ou requisição do interessado perante as autoridades judiciais e faz com que o Marco Civil da Internet seja um sucesso, pela neutralidade, pelo trabalho, buscando dar acesso a pessoas de baixa renda, mas não deixando aberto o campo para que pedofilia, pornografia infantil, crimes virtuais floresçam em nosso País.
	Eu encerro dizendo que o COBIT, prática mundial adotada por várias empresas, recomenda para as grandes multinacionais, grandes empresas de todo o mundo, que adotem a guarda desses dados; o Manual de Auditoria de Sistemas do TCU recomenda. O Governo Federal, o INFOSEG, Deputado Alessandro Molon, há mais de 10 anos, guarda todos os registros de acesso.
	Na Operação Porto Seguro, que bateu às portas do Congresso Nacional, bateu às portas do Governo Federal, vários funcionários acabaram indiciados, presos, porque o Governo Federal guarda os trilhos de auditoria; o ISO 17799 guarda os trilhos.
	Então, nós não podemos ir contra: vamos aprovar o Marco Civil da Internet, que é uma legislação importante para o nosso País, mas não vamos deixar brecha para que o crime floresça virtualmente em nosso País.
	Obrigado, Presidente. (Palmas.)