
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/05/2020 �s 16:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2020         
Hora: 16:28
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 08/05/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também queria parabenizar as Deputadas Celina Leão e Flávia Arruda e dizer que, do ponto de vista material, o pleito é mais do que justo. Mas também quero ressaltar que há dois problemas na forma como estamos fazendo isso, porque se trata de uma desafetação da floresta nacional.Em primeiro lugar, nós não estamos seguindo todas as formalidades da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que impõe a realização de uma série de audiências públicas e de estudos técnicos de impacto. Há, portanto, um problema formal no que estaríamos fazendo, caso a emenda seja aprovada.O segundo problema é que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.717, já declarou inconstitucional que uma medida provisória diminua unidades de conservação, por ferir o art. 225, inciso III, que estabelece a reserva legal para fazer isso.Então, eu sugiro que, sendo o pleito justo, se faça isso via projeto de lei, para que não se incorra em inconstitucionalidade.O PV encaminha "não".