
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 20/04/2022 �s 13:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 40.2022         
Hora: 13:28
Fase: OD         
Orador: EDUARDO BOLSONARO, PL-SP
Data: 20/04/2022






 O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, está causando muita estranheza a celeridade com que está pautado o julgamento do Deputado Daniel Silveira. Vale dizer que é um julgamento por um crime para o qual sequer existe previsão em lei. Até agora não se sabe o que seriam atos antidemocráticos. Além disso, existem outras pessoas, até mesmo Parlamentares, que têm dezenas de processos no Supremo Tribunal Federal - STF, mas nunca são julgados. E o julgamento do Deputado Daniel Silveira, que, teoricamente, é um crime de opinião, que não existe no nosso Código Penal, está sendo acelerado por falar.E tenho mais uma estranheza, caminhando para o final aqui, Presidente: a multa que foi dada no advogado do Daniel Silveira por recorrer demais! Eu pergunto, em relação às prerrogativas da OAB, se será feita alguma coisa, porque isso daí já passa de qualquer limite - aliás, esse caso já passou há muito tempo. Mas, ao censurar um advogado na defesa do seu cliente, onde está a ampla defesa? Onde está o devido processo legal? Que Estado Democrático de Direito é esse? Obrigado, Presidente.