
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/12/2021 �s 12:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 151.2021        
Hora: 12:48
Fase: EN         
Orador: JOÃO DANIEL, PT-SE
Data: 02/12/2021






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIEL.Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uso esta tribuna para tratar de uma das maiores ameaças à democracia que chega a este Plenário. O Projeto de Lei nº 1.595, de 2019, de autoria do Deputado Vitor Hugo, Líder do PSL na Câmara, representa um risco real a todos e todas que lutam por justiça e solidariedade no País.A proposição foi aprovada na Comissão Especial do PL 1.595/19, que trata de ações contraterroristas, cujo objetivo é disseminar a estigmatização, perseguição e criminalização, principalmente, dos movimentos sociais, populares e sindicais que levantam a voz contra este Governo fascista hoje instalado no País, que tem no comando o ultradireitista Jair Bolsonaro. Ficam ameaçadas, assim, a existência e as ações de qualquer oposição a ele, chegando-se a estabelecer uma polícia secreta, centralizada na Presidência da República, com a garantia de imunidade a agentes paralelos que irão coibir as mobilizações populares com atitudes violentas e abuso de autoridade contra as justas manifestações da população, em defesa do Estado de Direito, do meio ambiente, do genocídio na pandemia, da degradação dos direitos trabalhistas e previdenciários, o desemprego e a fome que se abate sobre o País.A pressa na aprovação da matéria é motivada pela própria pressa do Governo e de sua base, em razão das crescentes insatisfações que vêm da sociedade e da própria queda de popularidade do Governo.Assim, em nome da democracia e da justiça, e na defesa de todas as entidades do campo, das florestas e das águas, que veem seus direitos ameaçados a cada dia pela ação de grileiros, de mineradores, de madeireiros, de ruralistas, os quais põem fogo nas matas e florestas protegidos pelo Estado, e que sofrem violência dos agentes que estariam ali para protegê-los, é que nos posicionamos contra esse absurdo desse PL. Lutamos pela sua obstrução e derrota.Portanto, declaramos nosso repúdio a essa tentativa de fazer voltar ao Brasil os tempos obscuros da ditadura militar, que duraram 20 anos, sendo torturados e mortos os adversários. Isso fez um grande mal à vida de toda a população.Gostaria que esta nossa fala fizesse parte dos Anais desta Casa.DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOÃO DANIELNota Técnica Conjunta ao PL 1.595/19 - Ações Contraterroristas1º de dezembro de 2021O Projeto de Lei 1.595/2019, de autoria do Deputado e Líder do PSL Major Vitor Hugo, e aprovado em Comissão Especial na Câmara de Deputados em setembro de 2021, representa, hoje, uma das maiores ameaças à democracia brasileira. A estigmatização, perseguição e criminalização das vozes dissidentes no Brasil têm crescido em alta velocidade nos últimos anos, e o PL 1.595/2019 intensificaria esse cenário (i) ao ampliar o conceito de terrorismo, ameaçando a existência e as ações de qualquer oposição ao governo; (ii) ao estabelecer uma polícia secreta centralizada no Presidente da República; (iii) ao garantir a impunidade desses agentes paralelos em casos de abuso ou violação de direitos e (iv) caso esteja vigente durante as eleições de 2022.De forma detida, os elencados pontos serão explicitados abaixo.1) Ampliação da interpretação de terrorismoAo propor que a lei seja aplicada contra ações que, apesar de não tipificadas como crime de terrorismo, "sejam ofensivas à vida humana ou efetivamente destrutivas em relação a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso chave" (artigo 1º, § 2º, e artigo 4º), o projeto coloca em risco qualquer manifestação de oposição a qualquer governo, além de ameaçar as liberdades fundamentais, em particular as liberdades de expressão e associação.Ressaltamos que a justificativa de defesa do Estado não é um fim legítimo. O Brasil não sofre com ameaças reais de terrorismo, o Código Penal já prevê responsabilizações para as práticas delituosas que o projeto busca enquadrar como ações terroristas e o objetivo do texto é conter a ação e a articulação social, pilares da democracia brasileira essenciais à efetiva participação política.2) Polícia política e secretaO PL estabelece a criação do Sistema Nacional Contraterrorista e da Política Nacional Contraterrorista, ambos submetidos ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, de maneira a compor o pacote de ampliação dos poderes do Chefe do Executivo (artigos 14, 16, 19 e 21). O projeto propõe criar, na prática, uma polícia política e secreta (artigo 6º) - não prevista na arquitetura da segurança pública brasileira - que, sob o pretexto do combate ao terrorismo, ficará encarregada de (i) coordenar o emprego das forças militares e policiais - inclusive estaduais, em ameaça ao Pacto Federativo -, (ii) mobilizar qualquer servidor público (artigo 9º) e cidadão (artigo 5º, parágrafo único) e (iii) coordenar unidades de inteligência para tanto apoiar intervenções em todo o território nacional quanto fornecer informações para atuação secreta das forças policiais e militares em caso de estado de defesa ou de sítio.Equacionando os mais diversos sinais de autoritarismo dado pelo atual governo, bem como a proposta de ampliação do que hoje se entende por terrorismo, estamos diante de um dos mais perigosos projetos contra a democracia brasileira. A polícia política subordinada ao Presidente dará a ele o amplo acesso a informações privilegiadas e dados privados de toda a população, representando uma superestrutura de vigilância e infiltração nas organizações sociais e políticas (artigo 11). Ademais trata-se de ferramenta de repressão que comprometerá ainda mais a segurança das vozes dissidentes que já vêm sendo perseguidas, inclusive pelo recurso à recém-revogada Lei de Segurança Nacional (LSN).3) Garantia de impunidadeO projeto não só ameaça a liberdade de expressão e a liberdade de associação: é, também, uma ameaça concreta ao direito à vida e à integridade física da população. O artigo 13 prevê que, durante uma ação "contraterrorista", o agente público poderá ser isentado de responsabilizações caso venha a provocar morte ou ferimento de pessoas, presumindo-se a ação em legítima defesa. Na prática, o que está sendo proposto é fazer da aplicação da excludente de ilicitude uma regra para atos violentos e letais cometidos pelas forças de segurança, o que afasta a possibilidade de investigar ações cometidas por policiais ou militares das Forças Armadas. Em última instância, trata-se de uma autorização legal para matar.Em suma, além da ampliação da definição do crime de terrorismo, também chama atenção na proposta a ampliação dos poderes do Chefe do Executivo. O Projeto de Lei n° 1.595/2019 é dotado de um alto nível de complexidade, tanto por propor um novo quadro conceitual altamente subjetivo em torno das noções de terrorismo e contraterrorismo, quanto por mobilizar a criação e a implementação prática de uma estrutura institucional coordenada de combate e ameaça a opositores.4) Trâmite especial e eleições de 2022Propostas que restringem liberdades fundamentais, como é o caso do referido PL, devem ser amplamente debatidas com a sociedade civil e com demais setores da população que podem sofrer com o teor de suas medidas. A ausência desse diálogo coloca as propostas sob risco de não serem reconhecidas como legítimas e, ainda, de imporem novos riscos às lutas sociais e às vozes dissidentes. Nesse sentido, observa-se que a tramitação apressada imposta ao projeto pelo presidente da Câmara e também aliado do governo, Dep. Arthur Lira (PP-AL), tem como efeito a restrição do espaço de participação e incidência qualificada da sociedade. Ainda, a aprovação do texto em Comissão Especial da Câmara e a ameaça de confirmação do trâmite em urgência ignora a recomendação de um grupo de Relatores Especiais da ONU, que solicitaram ao Estado brasileiro que suspendesse o processamento do texto devido aos elevados riscos representados aos direitos humanos, particularmente à liberdade de expressão e de associação.É preciso atentar para o fato de que a tramitação de um projeto como esse, sobretudo no contexto da pandemia de COVID-19 e com a proximidade das movimentações eleitorais para 2022, impõe uma ameaça concreta à organização política e à reação social da população. A aprovação do PL 1.595/2019 pode fortalecer a criação de ferramentas de perseguição a opositores e à sociedade civil, de forma absolutamente incompatível com o ambiente livre e democrático que se almeja ao desenvolvimento do nosso país.Assinam a nota:Anistia Internacional BrasilArtigo 19 - Brasil e América do SulCentral de Movimentos Populares - CMPCentro Popular de Direitos Humanos - CPDHCoalizão Direitos na Rede - CDRConectas Direitos HumanosGreenpeace BrasilIntervozes - Coletivo Brasil de Comunicação SocialInstituto Socioambiental - ISAInstituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDDInstituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.rec