
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/12/2021 �s 11:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 151.2021        
Hora: 11:32
Fase: OD         
Orador: TALÍRIA PETRONE, PSOL-RJ
Data: 02/12/2021






 A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A matéria proposta pelo Deputado Paulo Ganime e relatada pelo Deputado Hugo Leal preenche uma lacuna, de fato, no nosso arcabouço legal. Isso é verdade. Mas nos preocupa a brecha que a matéria permite para a criminalização não do dono do lugar onde está o carro desmontado, mas daquele que está operando aquele crime pelo qual nem tem responsabilidade. Esta é uma preocupação: haver a responsabilização do mais precarizado, do trabalhador, do mais pobre. Há essa brecha! Com essa quantidade de verbos, é um tipo penal muito aberto. A segunda preocupação é com a pena, que é muito alta e impacta as penas restritivas de liberdade. São penas superiores a 4 anos e não podem ser cumpridas em regime aberto. Isso reflete uma lógica deste Parlamento. Embora eu tenha reconhecido a lacuna preenchida pelo PL, isso revela a lógica deste Parlamento de resolver todos os problemas a partir do alargamento do estado penal.Nós já temos visto que essa solução não tem funcionado. Então, precisamos pensar em outras formas para além do alargamento de um seletivo estado penal num cenário de superencarceramento. Essa é a justificativa do voto contrário do PSOL.Obrigada.