	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emenda proposta pelo PTB diz que os montantes relativos a renúncias fiscais do ICMS efetuadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das suas competências, não ficam sujeitas à incidência de Imposto de Renda, Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, PIS/COFINS, e assim por diante.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que está sugerindo a emenda proposta? Ela está sugerindo que o Estado que queira fazer renúncia fiscal não precisará desse dinheiro, que é público - dele, o Estado está abrindo mão. E mais: que, se recolhidos os impostos federais, isso vai incidir, em última análise, no cálculo do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e também na arrecadação do Governo Federal, a qual, evidentemente, resulta em políticas públicas em favor de todo cidadão, de todo contribuinte.
	Não há razão para que toda uma sociedade seja penalizada com a perda de arrecadação, por conta de uma política de Estado que visa desonerar o ICMS.
	Portanto, somos contrários. Se o Estado quiser fazer política abrindo mão de receitas, a responsabilidade é dele. Essa responsabilidade não pode ser transferida automaticamente para a União, os Municípios e todos os cidadãos.