
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 12:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 12:00
Fase: OD         
Orador: SÂMIA BOMFIM, PSOL-SP
Data: 24/02/2022






 A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL orienta "sim" à emenda, Presidente. Ela visa garantir que haja um processo de concorrência, de licitação, para que empresas tenham acesso à licença para realizar jogos no Brasil.Os critérios para que o negócio possa ser aberto já são muito restritivos, por exemplo, há a exigência de, no mínimo, 500 milhões de reais de capital inicial. Então, considerando-se que são poucas as empresas que têm a possibilidade de entrar nesta competição, nada mais justo do que pelo menos haja um processo licitatório claro e transparente, para evitar o favorecimento de empresas que atendam a essas condições muito restritivas, impostas e aprovadas neste projeto. A emenda vem no sentido de que haja a possibilidade de transparência e de clareza sobre o processo, sobretudo porque nós estamos falando de licenças públicas para empresas funcionarem em grandes negócios.