	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me no dever de ocupar esta tribuna para comentar algumas ocorrências que se passam no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e particularmente no seu Conselho Nacional de Desenvolvimento Social, ao qual incumbe distribuir (ou não) certificados de filantropia.
	Fomos surpreendidos, agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a suspensão dos certificados de filantropia dos Centros de Integração Empresa-Escola (CIEEs) dos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro, prenúncio de decisões que certamente abrangerão as demais entidades brasileiras que promovem, há quase 50 anos, uma ação meritória de estágios para os nossos jovens estudantes.
	Entende o mencionado Conselho, de forma rigorosamente equivocada e inconstitucional, que os estágios não representam assistência social, razão pela qual não devem mais ser considerados dignos de merecer a atribuição dos CEBAS referidos. Ora, trata-se de um erro elementar, pois na Constituição da República, art. 203, define-se claramente que preparar os estudantes para o mundo do trabalho representa inequivocamente uma ação de assistência social.
	O que fazem os CIEEs, entidades filantrópicas de larga tradição nacional? Exatamente isso, já tendo preparado para o primeiro emprego nada menos de 11 milhões de jovens brasileiros, o que representa um fato notável e digno do mais amplo apoio das autoridades públicas, que teoricamente cuidam desse tipo de assistência, para evitar o desemprego e os descaminhos comuns na faixa etária concernente (12 aos 24 anos, de preferência). Se o Ministério do Desenvolvimento Social cuida do combate à fome e à miséria, deveria ser o primeiro a facilitar a vida de instituições beneméritas que se debruçam sobre o assunto, já que é sabido não ser possível ao Governo, ele sozinho, enfrentar o vulto desses desafios.
	A Constituição de 1988 deixou claro que "são entidades filantrópicas as que promovem a integração dos jovens no mercado de trabalho". Trata-se do art. 203, inciso V. Isso leva a concluir que o Centro de Integração Empresa-Escola...
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra à ilustre Deputada Luci Choinacki, do PT de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Deixe-me concluir o discurso. Peço 1 minuto a mais só para concluir. Presidente Inocêncio, só para concluir, 1 minuto a mais.
	A SRA. LUCI CHOINACKI - Sr. Presidente...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir. Peço permissão a minha colega.
	A SRA. LUCI CHOINACKI - Eu permito desde que os 3 minutos sejam garantidos, Presidente. Eu sou generosa. Pode conceder.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir. Eu quero aqui enfatizar a necessidade de o Ministério do Desenvolvimento Social reavaliar, rever essa decisão que está penalizando, de forma extremamente negativa, os Centros de Integração Empresa-Escola. Sabemos que um dos desafios mais importantes que o País enfrenta é justamente preparar o jovem para o primeiro emprego, preparar o jovem para o mercado de trabalho. Infelizmente, o que se assiste no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social é justamente uma ação que atrapalha essa iniciativa que existe no País há mais de 50 anos.
	Então, o apelo que deixo consignado aqui no plenário da Câmara dos Deputados é no sentido de reavaliarmos essa posição, através do Conselho Nacional de Assistência Social, e redirecioná-lo no sentido de valorizar o trabalho dos CIEEs em todo o País.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sinto-me no dever de ocupar esta tribuna para comentar algumas ocorrências que se passam no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e particularmente no seu Conselho Nacional de Desenvolvimento Social, ao qual incumbe distribuir (ou não) certificados de filantropia.
Fomos surpreendidos, agora, com a suspensão dos certificados de filantropia dos Centros de Integração Empresa-Escola (CIEEs) dos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro, prenúncio de decisões que certamente abrangerão as demais entidades brasileiras que promovem, há quase 50 anos, uma ação meritória de estágios para os nossos jovens estudantes.
Entende o mencionado Conselho, de forma rigorosamente equivocada e inconstitucional, que os estágios não representam assistência social, razão pela qual não devem mais ser considerados dignos de merecer a atribuição dos CEBAS referidos. Ora, trata-se de um erro elementar, pois na Constituição da República, art. 203, define-se claramente que preparar os estudantes para o mundo do trabalho representa inequivocamente uma ação de assistência social.
O que fazem os CIEEs, entidades filantrópicas de larga tradicional nacional? Exatamente isso, já tendo preparado para o primeiro emprego nada menos de 11 milhões de jovens brasileiros, o que representa um fato notável e digno de mais amplo apoio das autoridades públicas, que teoricamente cuidam desse tipo de assistência, para evitar o desemprego e os descaminhos comuns na faixa etária concernente (12 aos 24 anos, de preferência). Se o MDS cuida do combate à fome e à miséria, deveria ser o primeiro a facilitar a vida de instituições beneméritas que se debruçam sobre o assunto, já que é sabido não ser possível ao Governo, ele sozinho, enfrentar o vulto desses desafios.
A Constituição de 1988 deixou claro que "são entidades filantrópicas as que promovem a integração dos jovens no mercado de trabalho". Trata-se do art. 203 inciso V. Isso leva a concluir que o Centro de Integração Empresa-Escola assegura emprego (muitas vezes o primeiro) a milhões de jovens e desenvolve um ostensivo trabalho de assistência social, valendo-se da educação como meio para realizar sua missão.
A Lei Orgânica da Assistência Social, que é complementar, desde 1993 estabeleceu que se faz assistência social também através da proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, enfatizando o amparo a carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho. É a missão principal do CIEE, quando exercita a sua política de estágios bem-sucedidos.
Como afirma o Presidente Nacional do CIEE, Ruy Altenfelder, "essa prática é adotada pelo CIEE, com a análise regular do perfil do estudante beneficiário e a constatação de que o maior percentual de jovens incluídos em programas de estágio que patrocina está entre as famílias com vulnerabilidades ou carências, ou seja, pertencem ao segmento da população que é alvo da Política Nacional de Assistência Social".
No Rio de Janeiro, a orientação não é diferente. As ações têm nítida conotação de assistência social, como nos serviços de convivência e intervenção (medida da inserção no mercado de trabalho) e na manutenção de projetos como os convênios com as comunidades de Vila Kennedy e Complexo do Alemão (Cine Brasil), além de outros como a Unicirco (cursos comportamentais para jovens carentes e formação de artistas circenses), Fábrica Verde (cursos de informática), Comitê para Democratização da Informática - CDI e Fundação CESGRANRIO, para apoio às atividades do Projeto Apostando no Futuro, destinado à população carente.
Para fortalecer ainda mais esse convencimento, há uma preocupação permanente com a assistência a alunos deficientes físicos, envolvendo o trabalho de absorção do maior número deles em atividades compatíveis com as suas possibilidades laborais. Deve-se assinalar que tudo isso é feito sem a participação de fundos governamentais (cofres públicos). Se não é assistência social, o que seria?
Por tudo isso, Sr. Presidente, não se pode compreender o comportamento restritivo do Conselho Nacional de Assistência Social. Negar o Certificado de Filantropia ao CIEE é uma violência inominável, que deve motivar uma ação da Presidente Dilma Rousseff no sentido de reparar essa injustiça.
Era o que tinha a dizer.