
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 11:26









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64412     
Hora: 11:26
Fase:  
Orador: 
Data: 08/12/2021






>O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 199, de 2019, do Sr. Alex Manente, que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinários e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados a ata da 13ª reunião, realizada no dia 3 de maio de 2021.Fica dispensada a leitura da ata, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ao da Mesa nº 123, de 2020.Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata.Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Presidente...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - A inscrição para discussão acontece apenas pelo Infoleg.Passo a palavra, como pedido, sem ser ainda discussão, ao autor, Deputado Alex Manente.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, pela ordem. Não entendi, é inscrição para quê?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - A inscrição para o debate, para a discussão da proposta é por meio do Infoleg, como determina o Regimento. Está inscrito V.Exa., inclusive.Concedo a palavra ao autor, o Deputado Alex Manente.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, quero apenas confirmar a questão da inscrição, é uma questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Pois não, Deputado Vanderlei Macris, tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Eu queria apenas perguntar a V.Exa. se a minha inscrição está garantida, porque eu fiz a inscrição na semana passada.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Inclusive, V.Exa. é o primeiro inscrito, Deputado Vanderlei Macris.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Era isso o que eu queria saber. Então está mantida a inscrição?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Está mantida.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Presidente Aliel Machado...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Tem a palavra o Deputado Paulo Teixeira.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Eu indago se estou inscrito. Caso não esteja, pergunto se eu posso me inscrever e, se puder, como fazê-lo.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. não está inscrito, mas V.Exa. pode se inscrever pelo Infoleg, registrando a sua senha e o seu número.Para a discussão, eu passo a palavra agora ao Deputado Alex Manente.O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente Aliel Machado, quero mais uma vez parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e pelo chamamento para que nós façamos com que esta Comissão Especial cumpra o seu papel, que foi designado logo após uma ampla vitória na Comissão de Justiça, na CCJ, por 55 votos a 12. Quero parabenizar mais uma vez o grande jurista talentoso, que teve a capacidade de ouvir todos aqueles que participaram desta Comissão, assim como até outros membros que fizeram questão de participar, o Deputado Fábio Trad.Quero saudar todos os colegas que fizeram parte desta Comissão durante praticamente 2 anos, bem como aqueles que chegaram no dia de hoje.Presidente, com muita preocupação, quero abordar um tema que ocorreu durante toda esta manhã. Nós tivemos nesta Comissão Especial a modificação de 12 Deputados por diversos partidos, e essa modificação, na minha opinião, tem como necessidade reposicionar o que esta Comissão Especial tratou durante esses 2 anos.Muitos dos que estão aqui não participaram da confecção do relatório e por isso faço uma solicitação, Deputado Fábio Trad. É importante ressaltar que dessa confecção eu participei, ao lado dos Deputados Fábio Trad, Aliel Machado e Marcelo Ramos, que foi Presidente desta Comissão. Essa confecção teve alterações em relação à PEC original, e essas alterações foram uma solicitação daqueles membros que estavam presentes aqui, inclusive para garantir, com segurança, o encaminhamento desta Comissão Especial a favor do relatório do Deputado Fábio Trad.Com as mudanças dos membros — e eu não posso antecipar como será a posição desses novos membros —, a minha sugestão, Relator, Deputado Fábio Trad, e Sr. Presidente, Deputado Aliel Machado, é que nós pudéssemos discutir novamente esse relatório. Inclusive, eu pediria para poder voltar à PEC original, que tem efeito imediato para todos aqueles que estão nesse processo de condenação em segunda instância, para que, depois de 2 anos de trabalho, de ouvir a sociedade brasileira, de ouvir os clamores que vieram nas manifestações das ruas de todo o País, nós não saiamos diminuídos nesta Câmara dos Deputados, para que a Câmara dos Deputados entregue ao Brasil a resposta do combate à corrupção e à impunidade.Este Parlamento, em grande maioria, foi eleito em 2018 com essa responsabilidade. A sociedade, em 2018, apontou para os representantes que estão aqui com um requisito básico: combater a impunidade e a corrupção no nosso País. E o nosso pedido é que esta Comissão, que tem 12 novos membros, possa novamente se reunir com o Relator e escrever essa confecção. O meu pedido é que tenha efeito imediato, como prega a PEC original.Então, preocupado com essas mudanças feitas no dia da votação, acho que é prudente avaliarmos essa modificação no relatório, para, inclusive, contemplar a vontade daqueles que não puderam participar nesses 2 anos de discussão.Este é o nosso pedido, Presidente.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quero fazer uma pequena observação em relação à manifestação do nosso Relator. Peço que ele tome cuidado na manifestação para não rotular previamente quem eventualmente pode discordar do relatório como sendo defensor da corrupção. Eu acho que isso não engrandece o debate nesta Comissão.Queria só fazer esta observação, porque fica um maniqueísmo que não contribui com a boa convivência.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Dando sequência e seguindo a ordem dos trabalhos de maneira regimental, foi praxe durante todo o trabalho da Comissão ceder a palavra ao autor da proposta, e por isso eu passei a palavra ao Deputado Alex Manente.Agora passaremos ao expediente.Vou passar a palavra ao Relator, para que, na sequência, seguindo a ordem de inscrição, possamos fazer o debate.Informo que o relatório dos expedientes recebidos encontra-se à disposição na página da Comissão na Internet.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Questão de ordem, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, parece que de ontem para hoje houve uma grande mudança de nomes na Comissão.Não gostaria de imaginar que esse movimento tenha sido para inverter a posição da maioria desta Comissão em relação ao relatório apresentado de maneira positiva pelo Deputado Fábio Trad.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Deputado Macris, essa troca é questão regimental.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Perfeito, mas eu gostaria de saber, Sr. Presidente, quais são os Deputados que foram trocados. Apenas isso, porque V.Exa. havia...O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Deputado Macris, V.Exa. quer a antecipação do voto?A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Deputado Aliel.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - ...Secretaria para conhecermos quem são os Deputados novos que vieram para cá.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Deputado Macris...O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Deputado Macris, V.Exa. quer a antecipação do voto?O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Não, não. A minha intenção é apenas conhecer quem são os novos Deputados integrantes da Comissão. Só isso.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, sou o Deputado Fausto Pinato. Participei do debate contra as dez medidas anticorrupção...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Nós não estamos no debate ainda. Eu peço desculpas ao Deputado Fausto.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - ...contra a questão dos debates com o Sergio Moro. E sou advogado.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Eu quero agradecer ao Deputado Fausto Pinato e pedir desculpas a ele. O Deputado Fausto agora é membro oficialmente da Comissão.Deputado Macris, não cabe questão de ordem, mas, respondendo a V.Exa., ele está disponível para todos que queiram ver, porque está no sistema da Câmara. A todos que queiram consultar, informo que na página da Comissão encontram-se os nomes atualizados de todos os membros, inclusive acabou de haver mais uma troca. Essa informação está disponível na página da Comissão para a imprensa e para todos aqueles que queiram acompanhar.Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para uma questão de ordem.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.Na verdade, eu só quero trazer dois pontos. Nós votaríamos este relatório há duas semanas. Foi feito um pedido pelo Presidente da Casa e por V.Exa., por isso não houve reunião. Na semana passada aconteceu a mesma coisa. Nós estávamos falando sobre um relatório e sobre membros de uma Comissão. A questão que quero trazer para avaliação de V.Exa. é o desconforto enorme causado, e eu não estou absolutamente rotulando ninguém, por esta movimentação de 12 membros — 12 membros — desta Comissão, 13 neste momento! Foram trocados 13 membros! Eu não estou falando de A, de B ou de C. Estou falando que é uma movimentação estranha, porque havia um acordo — acordo — que não realizaríamos reunião duas semanas atrás. Pelo acordo, não realizamos reunião na semana passada, porque ninguém pediria vista e seria votado hoje para, depois, ir a plenário.Eu acho que aqui a postura tem que ser outra. Se há um acordo que não é cumprido e há essa movimentação, é natural que todo mundo aqui se sinta desconfortável. Isso não é nenhum demérito aos 13 Deputados que entraram, todos são muito bem-vindos. Mas como foi feita uma construção, um relatório... Eu, por exemplo, sou contra coisas que vão lá para frente. Eu também vou votar, então, pelo relatório original. Que sigamos a partir da presente data. Eu acho que temos que mudar o relatório. Se não há mais construção com os membros que estavam antes, eu acho que temos que mudar o relatório.Há outro ponto também que quero reiterar na minha questão de ordem, Sr. Presidente. Como eu disse, é uma injustiça o que está sendo feito com essa PEC. Isso é clamor da sociedade. Há um monte de PEC que vai a plenário sem passar por Comissão Especial. Há um monte de PEC que vai a plenário sem ser discutida e votada e vai a plenário. Esta Comissão existe há 2 anos e não sai do lugar.Eu peço agora que os membros desta Comissão peçam ao Presidente Arthur Lira que leve a plenário o texto original, o primeiro relatório que foi feito aqui. Já que não há construção, e vamos votar, vamos a plenário.Eu aguardo resposta, porque fizemos um acordo, e eu quero que o acordo seja cumprido nos termos em que foi feito.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Deputada Adriana, eu agradeço a V.Exa., mas eu não tenho o que responder, porque não há questão de ordem formulada por V.Exa.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. fez um acordo e cancelou a reunião. E eu confiei em V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Só um minuto, Deputada. Não houve questão de ordem.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Art. 95. O.k.? Art. 95. Eu aguardo a sua resposta.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Deputada Adriana, o art. 95 trata apenas da questão de ordem. V.Exa. não formulou uma questão de ordem com questionamento. Mas respondo V.Exa. Eu não tenho como responder um questionamento que não existe oficialmente.Deputada Adriana, o acordo não foi há duas semanas, foi na semana passada.Peço licença ao Relator e ao Alessandro para tirar a máscara, porque o microfone está com um pouco de falha.O acordo da semana passada era um pedido para que não fosse votado e para que não houvesse naquele momento de tentativa do acordo obstrução e pedido de vista. Até o momento a Comissão me informa que não há kit obstrução registrado. E a reunião está acontecendo. A ideia é respeitar todos os que têm posicionamento favorável ou contrário. Essa é a função da Comissão. V.Exa. terá o direito de se posicionar, de usar a palavra para o debate, de defender o seu voto, assim como eu votarei, inclusive igual a V.Exa., porque defendo a mesma proposta. Mas dentro do que foi estabelecido, o acordo está sendo cumprido rigorosamente. A decisão estratégica que nós tomamos em conjunto — eu, o Deputado Alex Manente e o Relator, o Deputado Fábio Trad — foi para conseguirmos chegar até o ponto aonde chegamos.Em todas as questões aqui, concordando ou não concordando, e é um direito de todos nós, estão sendo respeitados os procedimentos regimentais. Eu não aceitarei qualquer tipo de ação que não respeite o Regimento. Atender os preceitos legais, respeitar esses procedimentos é nossa obrigação, independentemente de não ser a nossa vontade.Portanto, nós vamos seguir agora com o rito que determina o andamento dos trabalhos da Comissão.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Presidente, está vedado o pedido de vista?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Não, não há como vedar.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É uma consulta.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Isso.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É uma consulta.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Apenas a questão do acordo, Deputado Paulo.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - É que pode existir na Comissão alguém que não tenha participado do acordo. É só por isso, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Antes de passarmos à Ordem do Dia, presto alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que nortearão os trabalhos de discussão e votação do parecer do Relator nesta Comissão.A inscrição para discussão encontra-se à disposição dos Srs. Deputados por meio do aplicativo Infoleg.Os Srs. Deputados e Deputadas terão a palavra na ordem de inscrição alternadamente contra e a favor do parecer — art. 171.É permitida a permuta de inscrição, porém aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a sua inscrição.O prazo para discutir a matéria é de 15 minutos para os membros da Comissão e para os Líderes e 10 minutos para os Deputados que a ela não pertençam.O tempo de discussão poderá ser somado ao tempo de Liderança, se obedecida a ordem de inscritos. Ainda os Deputados que desejarem fazer a leitura de eventuais votos em separado deverão fazê-lo de acordo com a lista de inscrição e pelo prazo já estabelecido, não lhe sendo permitido falar novamente.Os autores de eventuais votos em separado que não estiverem inscritos deverão encaminhar o seu voto à Secretaria para inclusão na publicação do avulso.Os requerimentos procedimentais, os destaques e as delegações para Comunicação de Liderança deverão ser encaminhadas para o e-mail sdr.ce.segundainstancia@camara.leg.br. Eu repito: sdr.ce.segundainstancia@camara.leg.br.Não serão aceitos documentos apresentados em papel. Os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação. Eu repito: os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da votação, o anúncio, para que fique muito claro.Ordem do dia.Passa-se à Ordem do Dia.PEC 199/2019.Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Fábio Trad.Passo a palavra ao Relator, Deputado Fábio Trad, para apresentar seu parecer, ou oferecer alguma alteração.Com a palavra o Relator.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, tempo de líder, por favor.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - É regimental. Eu passo o tempo de líder, pela Liderança do Partido Novo, por até 4 minutos.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.Presidente, gostaria de deixar muito claro para todos que estão aqui, todos os Deputados, telespectadores, a imprensa, que houve recentemente alteração e modificação de 13, de 13 integrantes desta Comissão. Repito, esta Comissão, esta PEC 199 ficou hibernando quase 2 anos. Na véspera, foram alterados 13 integrantes, ou seja, todos os Deputados que participaram, que discutiram, que ponderaram este assunto, que coincidentemente eram favoráveis à PEC, foram substituídos por outros Parlamentares, que coincidentemente são contra a PEC.O que eu vou falar aqui parece contraditório. Vou solicitar, vou sugerir, vou pedir encarecidamente para que o Relator retire de pauta, retire a PEC 199 desta Comissão hoje. Por que parece contraditório? Porque eu, assim como a Deputada Adriana, o Deputado Ganime, o Partido Novo, fui o que mais lutou para que essa PEC fosse aprovada. Agradeço, Deputado Alex, Deputado Fábio. Ainda que essa PEC não seja 100% como eu gostaria, no percentual legislativo de positividade, ultrapassa 80%. Ela é urgente porque em processo penal ela só vale daqui em diante. Aliás, isso também consta da PEC. Eu desafio esses 13 Deputados, em particular, porque caíram nesta Comissão como uma bomba ninja contrário a ela. Sabe qual é o problema? O problema é que, se nós votarmos, essa PEC, ela vai ser rejeitada, e aí nós perdemos um trabalho espetacular, de todos esses Deputados que aqui estão, de melhorar o processo legislativo. Isso está sendo mal interpretado, Deputado Fábio. Por que está sendo mal interpretado? Porque se está pinçando um artigo da PEC, que trata da prisão em segunda instância, para inviabilizar uma reformulação de todo o sistema recursal brasileiro. É isso! É fantástico esse sistema recursal que se está propondo agora em comparação ao que nós temos. Lá na CCJ foi reprovada e morreu na praia a PEC original de prisão em segunda instância. Foi feito acordo para colocar essa PEC, que é do Cezar Peluso.O Deputado Alex Manente e o Deputado Trad participaram do acordo, na época, para que essa PEC fosse mais viável para a aprovação de consenso e seguisse adiante. E — pasmem! — o que acontece quando a PEC chega à Comissão Especial? Mudam tudo! Trocam os integrantes que têm, coincidentemente, posição para votar contrariamente à PEC, a fim de permanecer esse sistema recursal de lixo que nós temos hoje, com recursos infinitos, que só são acessíveis, em grande maioria, às pessoas que têm grandes recursos, grande assessoria jurídica e contábil, para subir até o STJ com inúmeros embargos.Solicito, nesses 15 segundos que me restam, ao Presidente e ao Relator, encarecidamente, que retirem essa PEC, até porque esses três Deputados não a leram, não conhecem o seu histórico, para que nós tenhamos ao menos a oportunidade de convencê-los.Esse é o pedido, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Gilson, pelo uso da palavra.Passo a palavra ao Deputado Paulo Ramos, Vice-Líder inscrito pela Liderança, por até 6 minutos.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., o nosso Relator e o autor da iniciativa.Parece-me que ainda não há o necessário esclarecimento com relação ao conteúdo e à abrangência da emenda e às repercussões no Estado Democrático de Direito, porque nós temos situações as mais diversas, conflitantes, quando se diz que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal passarão a ser instituições revisionais. Então, não se encerram os processos nos diversos ramos do direito envolvidos na segunda instância e o cumprimento a partir da possibilidade de uma revisão. Qual será o impacto? Qual será a segurança jurídica?Eu não estou manifestando ainda o meu voto. Nós não podemos convulsionar as relações sociais e as relações jurídicas — será um equívoco. E quero acentuar aqui a minha preocupação. A minha preocupação é também com a substituição de membros, porque nós da Oposição sempre somos vítimas disso, como fomos vítimas na PEC 32, quando houve a substituição de membros para aprovar um relatório que foi modificado durante a madrugada no intuito de restabelecer pontos que o Relator já havia retirado. Aliás, quero lembrar o art. 37-A, que possibilitava um desmonte completo de toda a máquina pública.Então, nós chegamos aqui, e eu, que integro uma bancada de oposição, estou ouvindo reações de membros da Situação, habituados a fazer exatamente isto, a substituir membros. Eles fazem isto e agora vêm aqui, na situação inversa, reagir, dizendo que essa substituição, que, aliás, tomei conhecimento agora, é uma iniciativa para alterar uma suposição em relação a um resultado anterior que seria alcançado de aprovação do relatório. E aí vem essa discussão sobre a impunidade.Nós sabemos a origem da emenda, a inclusão dos demais ramos do direito. Estamos tratando aqui só do Direito Penal, das questões criminais? Não. Então, eu peço uma atenção bem especial de todos. O próprio Relator fez uma proposta inicial para que voltássemos à primeira iniciativa.Estamos terminando o ano com esta Casa convivendo com situações às vezes deploráveis para o exercício do mandato, imposições que vêm do comando da Casa, marcando e desmarcando sessões, incluindo e excluindo de pauta. Virou uma espécie de ditadura. Aqui estamos subordinados, sem falar algo ainda mais deplorável, que é a ameaça do corte do ponto. Quem não votar sofrerá efeito administrativo. Não sei se o Deputado Aliel vai fazer isto conosco aqui, quem não votar vai perder o dia — não sei se isso vai acontecer. Eu até pensei em comprar um chicote e deixá-lo aqui nas mãos do Presidente, para que depois, encerrada a nossa sessão, seja levado de presente ao Presidente da Casa.Eu penso que não há condição. E o que deprecia o Poder Legislativo é estarmos diante de uma circunstância da qual nós da Oposição somos sempre vitimados. Eu peço a atenção dos integrantes da bancada para que façam contato com os Líderes partidários. Felizmente, o meu Líder acabou de chegar. Eu, obviamente, não terei nenhuma iniciativa que não seja consentânea com a orientação do Líder da bancada. Mas quero manifestar a minha preocupação e o meu constrangimento de estar diante de uma situação da qual a Oposição é sempre vitimada e ver, com perplexidade, que membros da base, membros da Maioria estejam aqui agora reclamando daquilo que eles habitualmente fazem para alcançar os resultados que interessam ao Governo ou que interessam à Maioria.Eu peço a V.Exa. essa atenção e também aos demais membros, porque ainda está em tempo de refletir sobre o momento dessa votação, as circunstâncias em que ela vem acontecendo e as repercussões não só na área criminal, porque, se fosse só na área criminal, era mais fácil um posicionamento. Mas, como há um conjunto maior, eu quero dizer que estou assustado com o que está acontecendo aqui.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Paulo.Não há mais inscritos.Deputado Paulo, V.Exa. pediu a palavra?O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sim. Eu me inscrevi pelo...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - V.Exa. está inscrito para fazer a discussão após a palavra do Relator. E V.Exa. já tem delegação para falar pela Liderança. Se V.Exa. quiser, terá a palavra agora também pela Liderança.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Exatamente. Mas, se o Relator quiser falar antes, precede o Relator.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Não, a Liderança precede.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Mas me parece ser um pedido do Relator o uso da palavra. No momento em que o Relator quiser usar da palavra, a prioridade é dele.Indago ao Relator se ele quer falar antes de mim.(Pausa.)Posso, então, fazer uso da palavra?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Sim, por favor.Aguarde só 1 minutinho, Deputado Rubens Bueno. Eu vou fazer a inscrição de V.Exa.Tem a palavra, pela Liderança do PT, o Deputado Paulo Teixeira, por até 10 minutos.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT - SP) - Sr. Presidente, Deputado Aliel Machado, Sr. Relator, Deputado Fábio Trad, senhor autor desta PEC, Deputado Alex Manente, senhoras e senhores e povo brasileiro que segue este debate nesta douta Comissão, inicialmente, eu quero trazer aqui o que pedem alguns Deputados sobre a conveniência desta votação.Eu quero dizer que esta PEC não é conveniente. Por que ela não é conveniente? Porque o Supremo Tribunal Federal acaba de decidir esta matéria, e o Brasil não pode ter uma jurisprudência que ora vai para um lado, ora vai para outro lado. Nós temos que ter segurança jurídica. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendeu algo fundamental neste debate. Trata-se de uma cláusula pétrea, que é o princípio da presunção da inocência. O princípio da presunção da inocência diz que todos são inocentes até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. E, na Constituição Federal, o trânsito em julgado se dá depois de decisão no Supremo Tribunal Federal. Por isso, eu quero dizer que esta não é uma matéria que deveria ser votada, tendo em vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal já resolveu esta matéria. E o Parlamento deveria seguir este entendimento do Supremo Tribunal Federal.É cláusula pétrea e, por isso, entendo não ser passível de mudança como propõe esta PEC. Mas, senhoras e senhores, o que pretende esta PEC? Ela pretende definir, como trânsito em julgado, a decisão de segunda instância. E eu quero trazer aqui quais serão as consequências dessa decisão de segunda instância.O Deputado Fábio Trad presidiu a Comissão do Código de Processo Civil, do qual eu fui o Relator. Como é o sistema jurisprudência no Brasil? A jurisprudência se dá a partir de casos específicos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Esta PEC não resolve o problema da jurisprudência, porque, hoje, se o tribunal da Bahia resolver um tema sobre consumidor, por esta PEC, ele vai chegar por outra metodologia ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Por isso, eu acho que esta PEC deixa um vazio sobre o sistema de jurisprudência.Em segundo lugar, esta PEC não trabalha um problema grave no Brasil: tribunais de segunda instância que não respeitam a jurisprudência do STJ. E eu falo aqui do tribunal do meu Estado, o Estado de São Paulo, que não segue a jurisprudência criminal do STJ.Portanto, nós vamos estabelecer, como momento final da decisão, a decisão nos tribunais estaduais mesmo se elas não forem conforme as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.Senhoras e senhores, estamos mexendo aqui no sistema de jurisprudência de um país continental e federativo. O sistema de jurisprudência vai morrer a partir desta PEC. Por quê? Porque os tribunais estaduais que não respeitem as decisões dos Tribunais Superiores decidirão em última instância e, assim, vamos criar uma insegurança jurídica para os nossos cidadãos e concidadãos brasileiros.Senhoras e senhores, por exemplo, eu tenho uma nota aqui que vem do Tribunal Superior do Trabalho. O que diz o Tribunal Superior do Trabalho? Que grande parte das decisões de primeira e segunda instância são reformadas no TST. E eu indaguei ao Tribunal Superior do Trabalho a favor de quem são reformadas, do trabalhador ou do patrão. "De ambos". Estaremos aqui prejudicando os trabalhadores, que é aquele segmento hipossuficiente nesta decisão, porque eles não poderão reformar as sentenças que serão dadas contra si nos tribunais de segunda instância por conta do equívoco desta PEC.Trago aqui outro equívoco desta PEC, não na sua formulação, porque tanto propositor quanto o Relator têm boa formação, mas à realidade brasileira. A realidade brasileira mostra que, na área penal, prendemos muito e prendemos mal. Repito, prendemos muito e prendemos mal. A decisão em segunda instância vai consolidar esse aspecto de prender muito e prender mal. Quem consegue reformar suas sentenças no STJ? A Defensoria Pública é que consegue o maior número de reformas no STJ em função de sentenças ilegais de primeira e segunda instância na área criminal. As prisões brasileiras estão lotadas. Algumas pessoas deveriam estar lá, porque coordenam o crime organizado. Outras pessoas não deveriam estar lá e, quando vão para as prisões, são recrutadas pelo crime organizado. Esta PEC reforçará esse aspecto.Outro aspecto que quero trazer são as desapropriações. Muitos sabem aqui que desapropriações, às vezes, são superfaturadas. E esta decisão vai ferir de morte os cofres públicos, porque os Estados e Municípios não poderão recorrer em terceira instância contra decisões de desapropriações que são descabidas.A eles sobram o STJ e o STF para o questionamento dessas desapropriações.Esta PEC, por sua vez, vai ferir de morte os cofres públicos e as políticas públicas, e eu pergunto: esta Casa, que agora não quer cumprir uma sentença transitada em julgado de um precatório, quer levar à prisão o cidadão comum que ainda pode reformar a sua sentença?O Brasil tem cinco modalidades de prisão e é por isso que tem a segunda maior população carcerária do mundo. Há 800 mil presos, sendo que 300 mil presos não têm culpa formada e não foram sequer julgados. O que estamos querendo fazer com este País, Deputados e Deputadas?Por isso, eu acho que esta PEC hoje não pode prosperar. Não podemos prosperar. O combate à corrupção tem que ser feito de maneira dura. Ninguém pode desviar recursos públicos nem privados, seja pela sua formação moral e por um combate constante da sociedade, mas não podemos usar remédios que, em vez de curar, adoeçam o paciente. Nem paliativo é, diz este grande Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro, Deputado Constituinte.Por esta razão, senhoras e senhores, queremos impedir que prospere um erro, um equívoco como este que está sendo proposto nesta manhã neste Congresso Nacional.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado ao Deputado, Dr. Paulo Teixeira, pelo uso da palavra.Seguindo a ordem de inscrição, passamos a palavra ao Deputado Alexandre Leite. A fala será pela Liderança, e não para debater.(Pausa.)Antes de passar a palavra e continuar as delegações de Liderança, há o pedido de uso da palavra pelo Relator, o Deputado Fábio Trad.O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, durante praticamente 2 anos, na qualidade de Relator, estive à frente de um colegiado que hoje não existe mais. Eu me dediquei, eu estudei, eu aperfeiçoei, eu ajustei e, o mais importante, eu ouvi e tratei — acordando — com vários setores do Parlamento que não mais estão aqui representados.Conversei, por exemplo, com os setores da Esquerda que estavam preocupados com o efeito imediato da PEC. Foram feitos ajustes para ter, do lado deste segmento, o apoio necessário para impulsionar a PEC.Conversei com a Direita, conversei com o Centro e chegamos a um acordo tácito para avaliar a PEC de acordo com o que foi estudado, analisado, refletido e discutido aqui com vários juristas convidados, que foram ouvidos e sabatinados por representantes políticos que não mais estão no colegiado.Dessa maneira, Sr. Presidente, quero dizer que, vendo um cenário que não mais existe, porque as pessoas com quem trabalhei não mais estou vendo aqui presentes, em virtude da mudança súbita e repentina de quase 17 membros da Comissão, eu retiro o meu relatório e solicito a V.Exa. que o adie para outra oportunidade, quando então reavaliaremos as condições políticas para que meu relatório não vá, de forma abnegada e mansa, para o matadouro.Obrigado.(Palmas.)O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Pela ordem, Presidente.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, eu estou inscrito como Líder.O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Estou pedindo a palavra pela ordem, só para fazer um esclarecimento. O Deputado Fábio Trad pode inclusive pedir a V.Exa. uma sessão para poder rever o seu relatório, em função dessas argumentações, e para apresentá-lo mais à frente. Deputado Fábio Trad, é um pedido regimental.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Quem fez pedido pela ordem?O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Foi ele aqui...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Nós vamos seguir as inscrições. Vejam, por questão regimental, quando o Relator pede a retirada do seu relatório, perde-se o objeto...O SR. CACÁ LEÃO (PP - BA) - Mas não tem Regimento para isso...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Eu vou passar, Deputado Cacá, a palavra para as Lideranças, seguindo a reunião...(Intervenção fora do microfone.)O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Vamos ouvir o Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Eu acho justo os Líderes inscritos terem o uso da palavra. A reunião está aberta e os Líderes vão fazer uso da palavra para apresentarem seus argumentos. Agora, não haverá a discussão do parecer, por não existir mais o parecer, já que há a sua retirada por parte do Relator. Porém, oportunamente, eu vou convocar — inclusive na semana que vem há sessões previstas para a semana inteira — esta Comissão, para análise do parecer do Deputado Fábio Trad que, nesse período, fará as adequações e voltará, em princípio, à proposta inicial, para que possamos fazer essa análise.Com todo o respeito a todos os posicionamentos, aos contrários e aos favoráveis, há sempre o questionamento de que precisa ser pautado, precisa ser votado e precisa ser superado. Aqui nós temos a decisão daqueles que são constituídos para estarem aqui, inclusive com as previsões regimentais que parecem uma articulação — e eu estou falando aqui "parece" — da força de uma maioria pela rejeição de uma proposta pontual, que é esta, mas que é regimental.Portanto, seguindo estritamente o Regimento e a opinião de todos, contrários e favoráveis, faremos o que determina o rito, lembrando que há a retirada, porque o autor tem a preferência de fazer a retirada e não há como apreciar um relatório que não existe.O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Presidente. só para esclarecimento, então hoje não se votará o relatório do Deputado Fábio Trad? Não teremos a votação hoje?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Nem discutiremos o relatório, porque S.Exa. o retirou.O SR. ALUISIO MENDES (Bloco/PSC - MA) - Ele retirou o relatório. Obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Passo a palavra ao Líder, o Deputado Fausto Pinato, por até 8 minutos.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Sr. Presidente, eu gostaria primeiramente que V.Exa. pedisse silêncio ao Plenário.Eu gostaria aqui de falar do meu respeito ao Deputado Alex Manente, ao Deputado Fábio Trad, que é um amigo pessoal, a V.Exa., Sr. Presidente, aos Deputados novos que aqui estão...O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Peço silêncio, por gentileza.  Nós temos um Líder fazendo uso da tribuna.O SR. FAUSTO PINATO (PP - SP) - Peço que seja retomado o meu tempo, Sr. Presidente.Eu venho aqui de forma democrática, com muito respeito ao propositor da matéria e ao Relator, dizer o seguinte: quando fiquei sabendo que iria ser votada a PEC da segunda instância, liguei imediatamente para o meu Líder e lhe pedi para me colocar na Comissão, por quê?Para alguns Deputados que chegaram agora vou relembrar um pouco o passado. No caso das 10 Medidas contra a Corrupção, colocaram um veterinário como Relator, de maneira demagoga, para se fazer voto, para fazer bonito para a sociedade. Naquele momento, Sr. Presidente, sabe o que a Operação Lava-Jato pedia? Pedia prova ilícita, Alex Manente, e reportante do bem, que agora com a quebra de sigilo do Telegram deles, de maneira ilícita, usaram justamente o nosso argumento para não estarem presos.Aí veio a PEC da segunda instância. De certa forma, Deputado Fábio Trad, V.Exa. está muito bem-intencionado. E como advogado, na minha opinião, entre defender o que estudamos e defender a demagogia... A demagogia neste País está levando o Brasil ao caos. Refiro-me ao caso de se criticar o Supremo Tribunal Federal. Estou vendo o Ministro Alexandre de Moraes ser crucificado, quando na verdade ele está nos defendendo contra uma quadrilha virtual que implantou inverdades e levou muita gente à morte. O Bolsonaro está criando juízo, me parece. Quando o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva — nunca votei no PT — foi preso, eu subi à tribuna e falei que a prisão era ilegal. Ele ficou 1 ano e 8 meses preso, e agora veem que houve nulidade. Há centenas de juristas dizendo que houve certo abuso da parte da Lava-Jato.Eu queria perguntar por que agora os Procuradores não vêm defender aqui a questão da prova ilícita e do reportante do bem? Porque poderiam estar presos hoje. Eu sei que no calor da emoção muitos querem ver justiça. Eu também quero ver o combate à corrupção, mas, apesar de ouvir o argumento probo, inteligente e racional dos nobres colegas, ouço dizerem o seguinte: "O Judiciário demora, o Judiciário é isso e aquilo".Outra coisa, se votarmos a PEC da segunda instância, os recursos dos Tribunais Superiores não vão acabar, vão ser medidas cautelares atrás de cautelares, porque provamos também, já que é para falar de coerência, que há abuso de autoridade. Sabemos que estava havendo abuso de promotor e juiz, que davam canetada em todo mundo. E a grande maioria vilipendia e coloca a classe política como bandida, mas no caso do Procurador que deixou de ser Procurador, que era assessor do Janot e foi advogar para a JBS, já está tudo arquivado. Aliás, passou para juiz.Vamos parar de atirar contra nós mesmos!Quero ainda fazer referência não a esse, porque não é amigo meu, mas a alguns Ministros do Supremo Tribunal que são triturados nas redes sociais, mas são os que fazem justiça, Deputado Fábio Trad, V.Exa. é advogado e sabe disso. Refiro-me a Gilmar Mendes, Toffoli, Lewandowski e tantos outros Ministros que são triturados, mas dão equilíbrio a esta Nação. Se não fossem esses Ministros, como seria o combate às fake news, como seria o Bolsonaro sem juízo mandando o povo ir para a rua?! Vamos parar com isso, gente! Vamos parar de demagogia!Aqui quem é advogado e quem já advogou em ação criminal sabe como é uma penitenciária, sabe como é uma cadeia pública, sabe como advogado e defensor público muitas vezes são destratados, desrespeitados e atropelados, vítimas de abuso de autoridade por parte de algumas autoridades, seja promotor, juiz — e aqui não estou generalizando, porque há muitos juízes e promotores sérios, a grande maioria é.Eu queria saber do caso do abuso cometido contra o Lula — nunca votei no PT —, que ficou 1 ano e 8 meses preso. Como fica a nulidade? Nós sabemos. Está aí. Vejam quantos estão tirando a toga, Deputado Alex, e se filiando a partido para ser candidato a Senador e a Presidente!Vamos parar com isso! Não vale a pena isso tudo para ter voto.Vou dizer o seguinte: eu vou enfrentar o tema, sim. Vou ser crucificado na rede social, mas entre o aplauso da minha consciência e o aplauso a uma demagogia barata que foi instituída neste País, começando por tentar fechar o Congresso e o Supremo o Presidente Bolsonaro, eu fico com o aplauso da minha consciência. É preciso ter coragem para defender aquilo em que se acredita realmente. Entre o voto e a discrepância que isso pode gerar no sistema judiciário brasileiro, nas cadeias públicas, eu fico com a minha consciência.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Fausto Pinato, Líder que fez uso da palavra.Agora passo a palavra ao Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Alexandre Leite, que está inscrito para falar como Líder.Na sequência, após a fala do Deputado Alexandre Leite, falarão o Deputado Rubens Bueno, como Líder, e o Deputado José Nelto.O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM - SP) - Presidente e Deputado Relator Fábio Trad, inicialmente eu iria fazer uso da palavra para expor o meu ponto de vista jurídico sobre o relatório no momento das orientações do partido, mas, tendo em vista a conjuntura política, Deputado Fábio — e me dirijo diretamente a V.Exa. —, fica cristalino que hoje existe um movimento no âmbito da Presidência e do Colégio de Líderes para que não se vote ou se rejeite. Isso é claro. Aprovar ou rejeitar este projeto, nesta Comissão, não vai significar a aprovação dele em plenário. Se existe um movimento nesse sentido, V.Exa. não merece esse desprestígio, porque buscou, durante a elaboração do relatório, todas as vertentes políticas para tentar fazer um relatório que abarcasse todas as preocupações.Ainda assim, tenho a opinião de que isso é um problema estrutural. Nós temos que dar uma resposta para a sociedade, mesmo que não seja por meio desta PEC — e eu acredito que este não seja o caminho correto. Infelizmente, tenho o ponto de vista jurídico de que o princípio da presunção de inocência está sendo ferido indiretamente, através do relatório, para tentarmos corrigir uma questão estrutural: a indústria de recursos ou a demora dos julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal.Qual seria a solução ideal para acabarmos com a demora? Se o debate for pela resolução do problema, Deputado Fábio, eu acho que V.Exa. deve buscar essas instâncias, de Líderes e Presidente, e não jogar o seu relatório para ser rejeitado. V.Exa. não merece isso. V.Exa., em termos regimentais, acabou de retirar o projeto, e por extrapolação de prazo ele já pode ir para o Presidente, para ser votado diretamente em plenário, se for esse o caso. Aí se contem os 308 votos lá, não aqui na Comissão. Altera-se toda a composição da Comissão para trazer a responsabilidade da rejeição a este projeto para este colegiado, para trazer o desgaste para este colegiado? V.Exa. já retirou o projeto. Vamos levar isso, então, para o plenário. O Presidente pode avocar isso ao plenário e lá designar um Relator ou então dar a solução política, o remédio correto, para o problema que nós temos, que é a demora no julgamento dos recursos.A questão não é prender o julgado em segunda instância, a questão é esgotar os recursos em tempo hábil. De quantos recursos nós estamos falando? Quais são os recursos mais utilizados? Onde morrem os processos judiciais?Acho, portanto, que V.Exa. tem o apoio da Mesa, inclusive deste Vice-Presidente, para que não haja desprestígio desta Comissão e dos membros que dela foram retirados. Embora eu tenha minha posição contrária, acho um desprestígio da Comissão simplesmente trazermos o desgaste aos membros aqui postos. Então, Deputado Fábio, que se leve isso para o plenário, que se leve isso para o Presidente da Casa, que se leve isso para o Colégio de Líderes e que se dilua essa responsabilidade nos 308 votos necessários para a aprovação desta PEC na Casa, e não só nos votos da Comissão Especial. Acho que por esse constrangimento a Comissão não deve passar, visto que já foi feita toda essa manobra.Do ponto de vista jurídico, repito, tenho minha opinião, mas, do ponto de vista político, acho que nenhum de nós que foi eleito para esta Mesa merece o desgaste isolado desta Comissão, havendo a possibilidade da retirada do relatório e de levar ao plenário essa decisão. O colegiado do plenário é soberano para decidir sobre esta matéria e sobre a resolução, de fato, do problema jurídico, recursal que temos no Brasil.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Leite.Tem a palavra o Relator.O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para reforçar a minha perplexidade com a mudança súbita do quadro, do colegiado. Por quê? Vou exemplificar. Ao longo da tramitação desta PEC, eu conversei muito, doutrinariamente, tecnicamente, com o Deputado Bonifácio de Andrada. Ele fez várias observações, como membro da Comissão, que eu incorporei ao relatório. Há 2 dias ou na semana passada, no cafezinho, ele me perguntou: "E aí? Quando é que vamos aprovar o nosso relatório?" — porque ele foi prestigiado e era membro. Eu disse: "Provavelmente, semana que vem". Qual não é a minha surpresa quando vejo que ele foi substituído. Poxa! Ao longo de 2 anos nós conversamos, dialogamos, politicamente, juridicamente, para aperfeiçoar esse texto.Só me esmerei em fazê-lo para prestigiar o processo legislativo da Casa. Esta é uma peça técnica, plural, democrática. Foram ouvidos Ministros de Cortes Superiores, foram ouvidos juristas abalizados, conceituados.Falta aqui — e eu sei que daqui a pouco ele vai falar — o depoimento daquele que foi o Presidente da Comissão. Ele vai prestar aqui, tenho absoluta convicção, porque conheço o caráter e a integridade dele, o testemunho da exação do nosso comportamento, quando confiamos num colegiado que não existe mais — não existe mais. Como é que eu vou submeter o meu relatório a quem não estudou o conteúdo dele?Até poderia fazer um desafio àqueles que chegaram agora: o de falarem o nome de três convidados que vieram aqui para debater o relatório — três.Qual é a regra de direito intertemporal que prestigiamos no relatório? Não vão saber responder. Por quê? Não é porque lhes falta conhecimento jurídico, é porque não o leram suficientemente e não trabalharam conosco. O colegiado que amadureceu o texto sumiu — sumiu. Então, é evidente que eu não posso submetê-lo ao crivo daqueles que não compartilharam conosco as reflexões todas ao longo desse período.Por isso, sem desprestígio daqueles que vieram, mas em respeito àqueles que foram defenestrados, substituídos, eu peço esse tempo a V.Exa.(Palmas.)Preciso de um relatório que seja debatido à altura deste Parlamento. Isso aqui não é "sim" ou "não". Existem outras vertentes.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Mas, Deputado, isso é novidade na Casa? O que está acontecendo aqui é uma novidade?O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Além de não ser novidade, robustece, porque até a voz da Oposição está aqui a chancelar o nosso entendimento.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu, não. De jeito nenhum. Eu não estou chancelando, não.(Risos.)O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Relator, não é novidade, não é novidade. Isso acontece todas as vezes que se pretende mudar uma decisão tomada por uma Comissão.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Eu vou manter a palavra com o Relator.(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Perfeito, perfeito.Por exemplo, o Deputado Daniel Trzeciak estava aqui conosco na sessão passada e, ainda que informalmente, manifestou-se veementemente favorável à PEC. Qual foi a minha surpresa? O Deputado Daniel saiu. Tiraram o Deputado Daniel!(Intervenção fora do microfone.)O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Hoje de manhã, ele está dizendo.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Ele voltou, mas agora como suplente.O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Para a surpresa de todos, o Deputado Daniel saiu, mas voltou. Estamos sabendo disso agora. Mas voltou como suplente — nem ele está sabendo.Essa instabilidade do quadro não favorece o processo legislativo. Se nós queremos que eles lá nos respeitem, temos que fazer por merecer e jamais votar uma PEC de improviso, com Deputados que não sabem na realidade os princípios básicos daquilo que estamos votando.Por isso, Sr. Presidente, respeitando a política com "P" maiúsculo e aqueles que querem debater o processo legislativo com conhecimento de causa, eu mantenho o meu posicionamento e retiro o relatório, para futura adição à pauta, conforme o tirocínio de V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Antes de passar a palavra ao Deputado Alex Manente e aos Líderes inscritos, por respeito, por prudência e por satisfação, passo a palavra ao 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, que conduziu este trabalho, o nosso Deputado Marcelo Ramos.O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Obrigado, Deputado Aliel Machado. Agradeço a V.Exa. e ao conjunto de Deputadas e Deputados membros desta Comissão pela deferência e pela permissão para fazer uma manifestação.É importante resgatarmos um pouco todo o processo, Deputado Trad e Deputado Manente, que nos fez chegar até aqui. Isso foi fruto de um processo de construção, de diálogo, de conversa com os Líderes partidários. Eu vou para o início desse debate: o início desse debate foi uma PEC do Deputado Alex Manente que alterava o art. 5º da Constituição, que é o artigo que trata dos direitos e garantias individuais. Nós conseguimos sensibilizar o Deputado Alex Manente no sentido de que seria temerária uma mexida no art. 5º, por conta do precedente, e resgatamos algo que não foi o Deputado Fábio Trad que inventou, que não é fruto de uma aventura jurídica, de uma aventura legislativa.O que resgatamos aqui foi a proposta de um dos mais respeitados Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Cezar Peluso, que esteve conosco aqui. Esta é a "PEC Peluso". Portanto, tecnicamente, ela passa pelo crivo de alguém absolutamente respeitado, pela sua trajetória no Supremo Tribunal Federal e pelo seu inegável conhecimento técnico-jurídico.Mudamos o texto, aprovamos quase que por acordo na CCJ, por maioria esmagadora. A Deputada Caroline de Toni foi muito sensível também e mudou o relatório, para que pudéssemos construir um acordo que fosse mais razoável para o conjunto de Líderes partidários. Realizamos uma série de audiências públicas, todas previstas no cronograma. Ouvimos muita gente a favor, ouvimos muita gente contra. O Deputado Trad mudou algumas vezes o relatório, por ter sido convencido sobre temas importantes e passíveis de ajustes no texto.Eu quero partir agora para algo que acho que deve ser objeto da nossa reflexão. Nós não legislamos para a política, nós legislamos para a vida. Nós legislamos para as pessoas que estão lá do lado de fora. A decisão que querem tomar aqui não é uma decisão para as pessoas que estão lá do lado de fora, é uma decisão para a política, e não fazemos leis para a política, fazemos leis para vida, fazemos leis para o cidadão que está desempregado, para o cidadão que está com fome. Fazemos leis para o trabalhador que ajuíza uma ação trabalhista e morre antes de conseguir executá-la, fazemos leis para o empresário que tem um tributo cobrado indevidamente e vai à falência antes de conseguir reavê-lo, porque a União prolonga o processo por anos, anos e anos, até mesmo em matérias que são notadamente incontroversas.Então, não dá para tomarmos decisão e refletirmos simplesmente pela política, pelo medo ou pelo receio do efeito que isso terá sobre a política, até porque nós tivemos o cuidado de descontaminar da política a PEC. Ela está descontaminada, haja vista que, primeiro, ela não é oportunista, ela não é feita nem para prender nem para soltar ninguém, ela é feita para entregar uma justiça mais célere para todos. Primeiro.Segundo, a PEC teve o cuidado e a prudência técnica de não tratar apenas da questão penal, porque não seria justo que, para prender uma pessoa, não precisássemos ir até o STF, mas, para decidir quem foi o campeão brasileiro de 1988 — que, obviamente, foi o Sport —, tivéssemos que ir até o Supremo Tribunal Federal. A PEC tem outro efeito: ela devolve o STF e o STJ para o seu quadrado, para os objetivos que justificaram a sua criação. O STF é o quê? O STF é o nosso Tribunal Constitucional. O STF não existe para julgar se o campeão brasileiro foi o Sport ou o Flamengo. Ele existe para julgar controvérsias de natureza constitucional que tenham efeitos erga omnes.Nós apresentamos, Deputado Trad e Deputado Manente, as estatísticas. Sabe o que acontece com o STF hoje, Deputado Marcel? Ele praticamente não julga controle abstrato de constitucionalidade.Ele julga cem vezes mais Recurso Extraordinário do que Ação Direta de Inconstitucionalidade, do que Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Portanto, o Supremo, que é a Corte Constitucional, cujo objetivo é tomar decisões que valham para todos, está sendo a Corte de recurso para disputas entre partes. O Supremo não foi criado para isso. Isso apequena o Supremo Tribunal Federal. Tanto que não se vê reação do Supremo contra a PEC, porque o Supremo quer voltar para o seu quadrado, o Supremo quer ter mais tempo para decidir sobre interpretação da Constituição e para dar orientações que sirvam para todo o País. O Supremo julga milhares de agravos de instrumento — agravos de instrumento — e praticamente não edita súmula vinculante, porque não tem tempo de editar súmula vinculante, porque está o tempo inteiro julgando questões individuais.Nós queremos — e o relatório do Deputado Trad também tem este condão — devolver o STJ para o que ele foi concebido. O STJ não foi concebido para decidir se um cachorrinho poodle fica com o marido ou com a mulher, numa separação litigiosa. Não. O STJ foi concebido para ser o tribunal unificador de jurisprudência — essa é a função do STJ —, para evitar controvérsias entre os tribunais, num país de dimensões continentais e com sistema federativo diferenciado como o nosso. O STJ não tem tempo de unificar jurisprudência porque ele passa o dia inteiro, o ano inteiro, decidindo sobre conflitos individuais.Vamos lá! O recurso que solta gente no STJ, meus amigos, não é o Recurso Especial. O que solta gente presa, no âmbito do STJ, é o habeas corpus. O que solta gente presa, no âmbito do STF, não é o Recurso Extraordinário, é o habeas corpus. Vão às estatísticas do STJ e do STF! Nós não estamos mexendo no habeas corpus. Porque o habeas corpus está no art. 5º, é cláusula pétrea, é cláusula de pedra, é cláusula imutável na nossa Constituição.As pessoas estão com medo de algo que não existe. Estão com medo de entregar ao País um Poder Judiciário mais célere. "Mas os tribunais são 27, e cada um vai julgar de um jeito". O STJ, no relatório do Deputado Trad, por sugestão minha, vai editar a súmula vinculante. Quando os tribunais estaduais começarem a dar decisões controversas, o STJ vai publicar uma súmula vinculante. Isso vincula as decisões de todos os tribunais estaduais, de todos os tribunais federais.Eu acho, Deputado Trad, que falta compreensão. As pessoas estão com medo de um fantasma que não existe, até porque não existem fantasmas. Do ponto de vista prático, este Parlamento está com medo de entregar ao País um Poder Judiciário mais célere, um Poder Judiciário por meio do qual o cidadão que comete um crime e é confesso não leva 20 anos, 30 anos para ser preso, como foi o caso do jornalista Pimenta Neves — réu confesso! Demorou 20 anos para ser preso! Como é que um sistema como esse pode estar correto? Réu confesso!Este Parlamento está com medo de entregar ao País um tribunal que não permita que o coitado de um trabalhador morra antes de receber um crédito trabalhista, que o coitado do empresário não vá à falência porque a União cobrou tributo indevido dele, e ele não conseguiu receber de volta antes de falir.Por isso eu quero aqui fazer um apelo, Deputado Trad. Eu acho que a decisão de V.Exa. é a decisão mais prudente, mas ela precisa estar acompanhada, talvez, da reabertura do debate. Vamos fazer audiências. Há novos membros? Vamos trazer esses novos membros para dentro do debate, para sabermos o que nos fez chegar até aqui.Ao concluir a minha fala, Deputado Trad, quero parabenizá-lo por todo o esforço, por toda a capacidade de diálogo de V.Exa., por toda a construção que V.Exa. fez em relação a esta matéria. Quero parabenizar também o Deputado Aliel, que assumiu a Presidência da Comissão e fez todos os esforços para que, efetivamente, nós chegássemos à etapa de votação do relatório.Quem quer ser contra, vá ao plenário e vote contra! É legítimo uma PEC ser aprovada e é legítimo uma PEC ser rejeitada. Isso é da democracia! Se ela receber 308 votos a favor, está provada. Se não receber... Agora, não apreciar a matéria com medo de um fantasma que não existe é um equívoco. Digo com toda fraternidade aos meus colegas que isso é um grave equívoco, é uma incompreensão em relação ao País que está lá do lado de fora e que precisa simplesmente de uma Justiça mais célere.Quero também, ao fim, parabenizar o Deputado Alex, que tomou isso como uma pauta importante para o País, tem dialogado com vários setores e tem tido sempre a diligência de estar próximo ao Deputado Trad. Eu sinceramente acho que ainda dá tempo de sensibilizarmos as pessoas do fato de que nós não estamos legislando para a política, nós estamos legislando para a vida.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Presidente Marcelo Ramos, que conduziu os trabalhos aqui no passado e hoje é 1º Vice-Presidente da Casa, pela colaboração e entendimento muito importantes.Antes de conceder a palavra aos Líderes, há um pedido de palavra feito pelo Deputado Alex Manente.O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Presidente, agradeço a V.Exa. a concessão da palavra. Serei muito breve.Primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Marcelo Ramos pela sua fala. S.Exa. fez uma retrospectiva exatamente de como foi, passo a passo, este processo. Ele foi construído a várias mãos. Esta PEC não é exclusiva do autor ou do Relator. Esta PEC passou a ser do conjunto, primeiro, da CCJ e, depois, da Comissão Especial, que aqui debateu a proposta e participou das audiências.(Intervenção fora do microfone.)O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Não, não trocou os membros na fase em que estava em discussão. Jamais houve troca de membros. Houve aqui uma grande construção. A Deputada Caroline de Toni foi a Relatora. Nós fizemos com muita harmonia o processo de encaminhamento desta PEC para a Comissão Especial.O Deputado Fábio Trad ouviu todos, em determinados momentos, até para poder ampliar a possibilidade de termos uma aprovação. Abriu alguns precedentes importantes que podem colaborar com o trabalho. Mas eu, de fato, fico indignado quando chegamos ao dia da votação e não conseguimos ter os membros que debateram votando este processo. Isso é uma injustiça! E é uma injustiça com aqueles que participaram do trabalho, que lutaram por isso. E eu nem quero entrar no mérito de quem é contra, porque o debate ocorreu durante 2 anos. Eu nem quero aqui contrapor a fala de quem acredita que se está mexendo na presunção de inocência, porque não se está. Nenhum lugar do mundo e nenhum princípio brasileiro garante que a presunção de inocência tem que ir até a quarta instância. Nós estamos determinando, com esta PEC, o momento em que a presunção de inocência deixa de tramitar a favor do réu. E esse momento é a segunda instância no mundo inteiro.Nós aqui não personalizamos. Quando foi elaborada esta PEC, ela não foi elaborada para determinado CPF ou CNPJ, ela não foi elaborada para prender um ou soltar outro. Ela foi elaborada para o Brasil, que tem a Justiça mais letárgica do mundo, na qual ricos e poderosos postergam em 30 anos o cumprimento de suas penas ou sanções. E isso acontece não só na esfera criminal, não, acontece em todas as esferas.Então, esta não é uma pauta contra a Casa, contra Parlamentares. Esta é uma pauta a favor do Brasil e de uma Justiça célere que permita ao pobre ter a mesma condição que o rico tem de postergar o cumprimento de uma decisão até a segunda instância e recorrer até a segunda instância para ter uma decisão colegiada.É um absurdo nós não avançarmos nesse tema, porque não há nenhum argumento que se sustente para não se fazer essa reordenação do sistema jurídico brasileiro. Não há nenhum argumento que sustente isso, nem o da quebra da presunção de inocência, nem o da punibilidade excessiva. Não há punibilidade excessiva. Punibilidade excessiva no Brasil se dá para os 40% que, quando condenados na primeira instância, nem sequer têm dinheiro para pagar um advogado para ir à segunda instância. É essa a punibilidade que existe no Brasil, e não é para quem utiliza a terceira e a quarta instâncias para postergar uma condenação.É hora de a Câmara atuar nessa missão. Se não for através da Comissão Especial, que façamos um debate amplo, já que não teremos a votação hoje, com os novos membros, como foi solicitado e bem sugerido pelo Deputado Marcelo Ramos. Vamos fazer o debate com os novos membros, entender o que eles pensam. Eu vi os novos membros aqui falando, e eu percebi que muitos deles não sabem em que página nós estamos na discussão da PEC. Eles não sabem que a PEC mexe com o art. 102 e com o art. 105 da Constituição.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente, quais são os nomes dos novos membros? Quais foram os partidos que indicaram?O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Ele não tenho obrigação de dizer isso. Está no sistema. Eles falaram aqui.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Quais são os novos membros? Tem que dizer isso. Quais são os novos membros? Quais são os partidos que substituíram Parlamentares?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Deputado Paulo Ramos, eu peço licença a V.Exa. um minutinho para que seja assegurada a palavra ao Deputado Alex Manente, como inscrito e como autor da matéria.O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - Eu quero finalizar, Presidente, dizendo que muitos dos que discutiram a matéria aqui hoje, porque chegaram hoje, não sabem esse histórico que houve nesses 2 anos de batalha e falam de artigos que não têm nada a ver com o que a PEC está prevendo, com o que o relatório está tratando. Então, é necessário nós mostrarmos que, sem dúvida alguma, essa mudança no ordenamento jurídico brasileiro trará uma segurança jurídica.E vieram dizer que o Supremo decidiu isso agora. O Supremo decidiu por seis a cinco! E já está na conta do novo Ministro uma definição sobre como ele vota no caso do cumprimento de decisão condenatória após a decisão de segunda instância, porque, se ele votar de forma diferente daquele que ele substituiu, modifica-se o entendimento da Corte. E a Câmara dos Deputados não se debruça sobre isso para escrever na Constituição uma definição sobre algo em torno do qual o entendimento do Supremo muda a cada ano. Essa é uma lacuna da nossa Constituição que precisa ser preenchida para não haver essa divisão no Supremo.Por isso, esta é uma medida importante, e nós não podemos perder a oportunidade de entregar ao Brasil o relatório que foi confeccionado pelo Deputado Fábio Trad de maneira ampla, atendendo os princípios da celeridade no processo judicial brasileiro e fazendo com que esta Casa responda aos anseios da população de ver o combate à impunidade.Se a Justiça não julga ou não faz cumprir as suas decisões, não há justiça. E nós precisamos dar uma resposta à nossa população para acabar com a sensação de impunidade.Espero que consigamos caminhar para a aprovação do relatório, a fim de entregarmos ao Brasil essa resposta.Agradeço a todos.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Alex Manente.Eu vou seguir a ordem de inscrição.Passo a palavra ao Líder Rubens Bueno.O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Sr. Presidente, primeiramente, registro o acerto desta Comissão Especial na escolha do Relator, ao nomear para a função o Deputado Fábio Trad, Parlamentar à altura dos melhores que o Brasil tem, respeitado, preparado e que domina o tema em análise.A proposta apresentada pelo Deputado Alex Manente — e toda a nossa bancada a assinou — pretende resolver a questão da prisão após condenação em segunda instância, porque o entendimento sobre o tema se modifica a todo momento por decisões do Supremo Tribunal Federal, que ora é favorável, ora não é mais, sempre por uma diferença de um voto — seis a cinco para lá, seis a cinco para cá. E o Brasil fica nessa insegurança.O que fez o Deputado Alex Manente? Junto com bancada, estudou, chamou a assessoria, conversou e disse: "Vamos apresentar uma PEC que estabeleça definitivamente a prisão após condenação em segunda instância". E, veja, Sr. Presidente, que, ao apresentar esta proposta, ele buscava efetivamente contribuir com aquilo que é mais caro ao Parlamento: a sua prerrogativa de fazer uma PEC e definitivamente colocar ordem jurídica nos julgamentos do Supremo.Nesta Comissão se iniciou o debate da matéria há 2 anos. Algumas vezes estive aqui participando dos debates — nem sempre é possível estar presente, pois sou membro de outras Comissões. Quanta riqueza havia nos debates! Quantos aqui estiveram participando dos debates e dizendo: "Olhem, esse é o caminho". De repente, hoje eu venho aqui para apreciar o relatório e recebo essa notícia da modificação de vários membros da Comissão. Não há nada de errado. É legítimo que as bancadas o façam, mas não é legítimo que se interrompa um processo de 2 anos.Isso deve ser retomado com os novos membros, na linha da sua proposta de que temos que voltar a discutir a matéria, rediscuti-la e construir um texto para votarmos o relatório, definitivamente.Como disse o Deputado Marcelo, isso não é para dentro, é para fora, é para a sociedade brasileira, que está cobrando há muitos anos a prisão após condenação em segunda instância. E não há quebra da presunção de inocência. O réu vai continuar com direito ao seu recurso, mas jamais será paralisado o processo para os poderosos e para os políticos que têm mandato. Para a boa política, sim, para os maus políticos, não. É para isso a PEC da prisão após condenação em segunda instância.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Rubens Bueno.Assim que os Líderes falarem, eu vou fazer um comunicado sobre o andamento dos trabalhos da Comissão, para explicar qual será o encaminhamento para superar isso.Deputada Caroline de Toni, V.Exa. tem a palavra pela Liderança do PSL por até 10 minutos.A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Muito obrigada, Presidente Aliel Machado.É lamentável o que acontece hoje nesta Comissão. Vimos o esforço do Deputado Fábio Trad para trazer para cá um parecer que contemple todos os trabalhos realizados nos últimos 2 anos nesta Comissão, conversando com todas as bancadas.Hoje, nós vimos, Deputada Adriana, mudarem 13 membros desta Comissão com o intuito claro de tentar fazer com que não se vote ou se rejeite esse parecer. Essa é uma movimentação muito esquisita, muito estranha, de pessoas que não acompanharam os debates, que não sabem da relevância da presente proposição para o Brasil.Nós temos hoje uma das Justiças mais morosas do mundo. E não se trata aqui só da questão da impunidade. Estamos falando de uma PEC que atinge todas as áreas do direito. Nós estamos falando de Tribunais Superiores.Como muito bem disse o Deputado Marcelo Ramos, cada Ministro julga mais de 10 mil processos por ano. Normalmente, eles ficam julgando processos de casos concretos, em vez de uniformizar a jurisprudência. Esse é o caso do STJ, que deveria ser um tribunal unificador da jurisprudência no Brasil, mas se atém a julgar casos concretos, em vez de trazer, assim como o Supremo Tribunal Federal, uma uniformização da jurisprudência, dos consensos, súmulas. Enfim, esse Tribunal Superior deveria ser uma Corte constitucional.Esta PEC do Deputado Alex Manente, que é muito similar à PEC do ex-Ministro Peluso, trouxe justamente esse esgotar da análise fática para o segundo grau, o que vem a viabilizar uma mais célere Justiça. E o Deputado Fábio Trad pôde fazer esse parecer se debruçando sobre essas questões e esgotando todas as discussões, com todas as bancadas, contemplando a todos, para trazer uma melhor solução para o Brasil. Então, esta é uma PEC que não é direcionada a determinado político, a determinada situação. É uma PEC que tenta trazer celeridade à Justiça, acabar com a morosidade, acabar com a impunidade, fazer com que tanto o STJ quanto o STF desempenhem sua missão constitucional, em vez de se debruçarem, como fazem hoje, sobre milhares e milhares e milhares de casos, demorando a entregar a jurisdição. Uma Justiça que tarda é uma Justiça que falha.Nós vimos, hoje, então, o Deputado Fábio Trad retirando o seu parecer, o seu relatório. Já esgotamos o prazo desta Comissão. Se for o caso, que se leve a matéria ao plenário, mas que não se desprestigie o trabalho aqui realizado.Foi muito sábia a sua decisão, Deputado Fábio Trad, porque V.Exa., devido ao excelente trabalho que fez nesses 2 anos, não merece esse tratamento.Se há aqui correntes que consideram a rejeição da PEC, não devemos humilhar esta Comissão, que tanto trabalhou, os membros que foram retirados sumariamente desta Comissão. Sugiro, então, que levemos a proposta ao grande debate, ao plenário da Casa. Aí, cada um terá oportunidade de discutir, de dar sua opinião, de forma clara, transparente, à sociedade brasileira.Por isso, de nossa parte, achamos que, enquanto não se solucionarem essas questões, é muito sábio retirar o parecer, para que não passemos por certos tipos de situação. O povo brasileiro clama por essa pauta e quer um melhoramento da Justiça. E uma das formas que temos de melhorar a Justiça é a aprovação desta PEC do Alex Manente, que era a PEC do Peluso, trazendo o trânsito em julgado para o segundo grau.Então, era isso. De nossa parte, estamos abertos para tentar chegar a uma solução e entregar esta matéria à sociedade brasileira.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Passo a palavra ao Relator.O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra apenas para esclarecer um ponto. Aceitamos a discussão desta PEC com membros que a conheçam, com membros que saibam, na realidade, qual é o seu sentido, limite, alcance, características e conteúdo. Diante do fato de que há membros que foram repentinamente escolhidos para rejeitá-la de forma preordenada e preconcebida, a retirada do relatório é uma homenagem que se faz ao amadurecimento do processo legislativo.Por isso, eu, esclarecendo essa situação, deixo claro que, em respeito aos trabalhos da Comissão, em respeito ao esforço do autor da PEC, em respeito à dedicação do Presidente da Comissão Especial, estamos prontos para debater esta proposta, mas com quem possa fazê-lo de forma madura e republicana.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Agradeço ao Relator.Eu passo a palavra, agora, ao Deputado José Nelto, por até 3 minutos.O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente Aliel, eu poderia incluir o tempo da Liderança do partido na minha fala, regimentalmente? Isso é possível?O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Isso não é possível, agora, nesta fase, Deputado José Nelto, sem a delegação e já com o tempo... Hoje, nós estamos fazendo uma concessão para que todos possam se manifestar, até pela importância do assunto. Mas V.Exa. está com a palavra.Podem repor o tempo de 3 minutos do Deputado José Nelto.O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO) - Sr. Presidente, muito obrigado.O nosso partido, o Podemos, assumiu um compromisso no Parlamento brasileiro, no Senado da República e na Câmara dos Deputados. E esse compromisso é com o Brasil.Estranhamente, depois de 2 anos de debate na CCJ, o relatório do Deputado Fábio Trad, que é um relatório que atende o Brasil... Ora, de uma hora para outra, nós sentimos um golpe aqui nesta Comissão. A palavra é essa. Colocar membros que não estavam na Comissão para debater assunto tão sério como este... Respeito, é claro, cada Parlamentar, mas eu não posso aceitar isso.O Brasil é o país da impunidade! O Brasil é o país da corrupção! Repetindo: o Brasil é o país da impunidade; o Brasil é o país da corrupção. E quem é o culpado? O Parlamento brasileiro. É hora de o Parlamentar mostrar a sua cara para o Brasil.O que há hoje é um desrespeito! Nos países civilizados, a prisão é em primeira instância. O que vai acontecer com o nosso País?O crime organizado vai continuar mandando, porque tem dinheiro para contratar os melhores escritórios de advocacia, Deputado Manente. Político não vai para a cadeia, porque tem a terceira instância, a quarta instância, a quinta instância e tem também o foro privilegiado.Então, em nome do meu partido, o Podemos, em nome do povo do Estado de Goiás, o meu Estado, registro o meu repúdio por esse golpe para que não votemos esta matéria. É hora de respeitar o parecer do Deputado Trad, que trabalhou muito bem. Na Comissão, nós trabalhamos esse assunto, debruçamo-nos sobre ele, e agora, de última hora, cai tudo por terra e querem derrubar o parecer?V.Exa. tem razão, Deputado, e pode contar com o nosso apoio. A bancada do Podemos quer, sim, a prisão em segunda instância, após a condenação, e não jogar esse assunto para o STF, porque ele não compete mais ao STF. Nós precisamos de um país civilizado.Eu fico realmente triste. Hoje talvez seja um dos dias mais tristes deste Parlamento. Está ocorrendo o maior golpe da história para proteger políticos corruptos, para proteger crimes organizados, para proteger crimes hediondos que amedrontam a população brasileira. Mas não com o nosso voto.Nós, do Podemos, queremos, sim, a prisão em segunda instância, após a condenação. Que se registre em ata a nossa posição.Muito obrigado, Sr. Presidente, Sr. Relator e Deputado Alex Manente.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado José Nelto.Com a palavra a Deputada Adriana Ventura, por até 3 minutos.A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Sr. Presidente Aliel. Eu quero aqui saudar, de uma maneira mais calma agora, V.Exa., Sr. Presidente; o Relator, o Deputado Fábio Trad; e o autor da PEC, o Deputado Alex Manente.Eu quero realmente mostrar a minha indignação. O Deputado Paulo Ramos, meu vizinho, não é nenhum membro novo aqui, e eu até o saúdo, nós sempre conversamos bastante. Mas a indignação é por uma atitude, é um...(Intervenção fora do microfone.)A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não. Eu sei disso. Pela tua fala, eu sei disso.Eu quero saudar, até porque as falas ficaram um pouco, talvez... Eu não quero de maneira nenhuma ser agressiva com quem está entrando, até porque eu respeito os Deputados que entraram. Mas a indignação é por essa atitude, por essa estratégia, por essa manobra clara, por esse golpe baixo. E digo "golpe baixo" com muita tristeza aqui, porque o trabalho foi feito com muita discussão. Eu sempre fui contra não haver efeito imediato, eu sempre fui contra várias coisas. Mas, essa construção dos membros que estavam aqui era o que seria possível aprovar, era o que nós conseguimos construir.Foi combinado que a Comissão voltaria, foi combinado que a Comissão votaria em tal data, depois pediram para mudar para outra semana, e aí começou... Chegamos ao dia da votação e vimos essa manobra. Isso não é correto.Então, eu vou aqui manifestar...Eu, inclusive, não acho correto discutir a matéria com os novos membros, porque isso faz parte de uma manobra. Nós agora vamos começar tudo de novo por causa dessa manobra, vamos construir tudo de novo com os novos membros e, quando formos votar a matéria, trocam 12, 13 membros da Comissão de novo. Eu acho que não devemos fazer isso.A nossa Comissão precisa ser respeitada. O trabalho de todos aqui e do Relator precisa ser respeitado. Nós, de uma maneira muito árdua, trabalhamos para ter um relatório que todos aceitassem. Todo mundo abriu mão de coisas aqui. Todo mundo abriu mão. Agora vamos rediscutir a matéria, fazer audiências, para depois, daqui a 2 anos, na próxima legislatura, acontecer a mesma palhaçada armada? Isso é palhaçada! Não dá para nós aceitarmos esse circo! Isso é uma vergonha!Por isso, eu acho que a única atitude decente que esta Comissão tem que ter, inclusive em respeito a V.Exas. e ao Relator, é todos nós assinarmos requerimento e exigirmos que o Relator use o mesmo relatório no Plenário da Câmara e que se decida lá no voto; que cada Parlamentar que está aqui se pronuncie e tenha a coragem de colocar sua digital e votar a favor ou contra, porque de manobrinha e palhaçada eu já estou cansada.Eu sou contra reabrir a discussão e fazer audiências para que aconteça essa palhaçada de novo. Ninguém aqui é palhaço. Eu pelo menos não sou.Agradeço ao Presidente, ao Relator e ao autor da proposta.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputada Adriana.Eu só quero de antemão avisar que o prazo para debate e discussão eu não vou reabrir. Ou nós votamos ou não votamos o relatório.Tem a palavra a Deputada Paula Belmonte.A SRA. PAULA BELMONTE (CIDADANIA - DF) - Boa tarde a todos. Aliás, vou dar bom dia, porque nós ainda não almoçamos.Quero agradecer a oportunidade de falar nesta Comissão mais uma vez ao Presidente Aliel, ao Relator Fábio Trad e principalmente ao autor da proposta e Líder do meu partido, o Deputado Alex Manente. Para nós é uma grande honra termos esta matéria como uma bandeira que o partido inteiro abraçou.O que foi dito aqui eu não vou repetir, mas nós vimos essa mesma manobra — eu infelizmente vi isso — de mudança de membros na votação do relatório da CPI do BNDES. Foi exatamente isso que aconteceu lá. Nós tínhamos na Comissão pessoas que acompanharam todo o trabalho — alguns são membros desta Comissão também — e, no dia em que ia ser votado o relatório, houve mudanças no ato; na hora da votação, começaram a mudar membros da Comissão. Não foi assim, Presidente?Então, Presidente Aliel, eu peço que nós acabemos com isso, porque essa situação diminui o processo legislativo, retira dele qualidade e transparência. Nós estamos lutando aqui para que o Parlamentar seja reconhecido e não tenha vergonha nas ruas. Muitas vezes nós percebemos que a população não aceita e não compreende o que se faz aqui.Nós temos agora um grupo de trabalho, Deputado Fábio, Deputado Aliel, estudando mudanças no Regimento Interno da Casa. Este é um grande motivo para que nós alteremos o Regimento Interno da Casa de forma que essas mudanças não aconteçam subitamente. Vamos mudar o Regimento para melhor. Vamos estabelecer que, para um Parlamentar votar numa Comissão, ele tenha que ter integrado a Comissão pelo menos por metade do tempo de funcionamento dela, porque precisamos trazer qualidade para o processo legislativo e transparência.Como foi dito aqui — e eu disse isso na semana passada, quando tivemos a reunião —, houve um acordo. Então, essa provoca falta de credibilidade nos acordos firmados na Casa, porque havia sido feito um acordo de que nós votaríamos a matéria. Então, vamos votar no plenário e que cada um coloque lá a sua digital e vote. É exatamente isso que tem que acontecer, porque quem está querendo combater a corrupção com certeza apoiará a matéria.Como eu disse aqui, infelizmente, esta PEC não vai retroagir, porque, para mim, ela teria que colocar o ex-presidiário Lula e muitos outros na cadeia. Mas, como não podemos fazer isso e, infelizmente, existem Deputados aqui que defendem exatamente essa pessoa, vamos estabelecer a norma pelo menos para frente, para que possamos dar resposta à população brasileira.Então, parabéns a Comissão pelo trabalho feito! Contem com o meu apoio para colocarmos esta PEC em votação no plenário.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Paula, incansável defensora da matéria, participando sempre das reuniões.Eu só quero esclarecer que o acordo foi cumprido. Ele tinha uma previsão de não haver pedido de vista, nem kit obstrução, e não houve esse tipo de expediente. Esse era o acordo. Jamais se fez acordo sobre o mérito. O que nos foi solicitado foi cumprido. Depois houve outras decisões dos Líderes partidários, numa clara movimentação de articulação. Então, eu queria apenas comunicar que o que foi combinado conosco foi estritamente cumprido.Nós temos mais três inscritos para falar por 3 minutos, e aí eu vou encerrar a reunião.Passo a palavra ao Deputado Paulo Ramos por até 3 minutos.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Sr. Presidente — o Relator já saiu —, demais membros da Comissão, prezado autor da matéria, eu estou aqui com a relação das substituições que foram feitas — substituições! E, quando vejo as manifestações aqui, eu fico com a impressão de que cada ambiente na Câmara dos Deputados é uma Câmara dos Deputados diferente. Eu fico perplexo com as manifestações! São manifestações das mais contundentes em função das substituições!Eu já participei de várias Comissões, como a da reforma da Previdência. Lá substituíram membros para que fosse apoiada a proposta do Governo. Na Comissão da PEC 32, a da reforma administrativa, o Relator, de madrugada, mudou o relatório que seria votado de manhã, e houve troca de membros. Na análise da constitucionalidade desta PEC que se discute aqui, houve mudança de membros na Comissão de Constituição e Justiça, e a mudança envolveu a maioria da Comissão.Eu estou com a lista das substituições feitas aqui e não estou de acordo, não. Eu acho que é um absurdo mesmo, é um deboche, é um desrespeito. Mas é um desrespeito que acontece permanentemente nesta Casa.Foi citada aqui a CPI do BNDES. Lá houve recursa de se convocar o Ministro Paulo Guedes para prestar depoimento, depois de aprovada a convocação. Foi aprovada uma convocação, que não foi efetivada!O que eu vejo nesta Casa é o desrespeito permanente, são as conveniências de momento. Isso já é a cultura da Casa. Então, não se pode reagir somente no momento em que se é frustrado. Eu estou manifestando aqui também o meu inconformismo com o que aconteceu. Isso não é razoável.Por que não modificamos a norma? Mude-se a norma, impossibilitando a substituição de membros de uma Comissão a partir de um determinado estágio.Aliás, eu fiquei aqui 8 anos e voltei 24 anos depois. Encontrei uma Casa totalmente diferente. É um absurdo o tratamento dispensado ao Deputado. Vivemos aqui num ambiente de conveniência na busca de protagonismos. E, para garantir protagonismo, é preciso ser bajulador ou fazer determinadas composições, até em troca de emendas no orçamento.Então, não há ninguém aqui que possa fazer um discurso com mais veemência sobre essa situação. Ninguém está enganando ninguém. Eu vejo manifestações de alguns se considerando desrespeitados, mas esses pertencem a grupo de maioria que permanentemente desrespeita não só o Regimento, mas também a Constituição.Esta Casa deve legislar para o povo, deve legislar para os trabalhadores. Mas as reformas aqui aprovadas têm penalizado o povo, têm retirado direitos do povo. E nós vamos criar uma norma e enquadrar o procedimento do Supremo Tribunal Federal? Que ilusão! O Supremo Tribunal Federal tem legislado permanentemente. A insegurança jurídica impera no nosso País.Nós estamos falando de qual Brasil aqui? Eu queria saber. Esse purismo, esse sentimentalismo falso pode enganar lá fora, mas entre nós aqui não engana ninguém.Então, meu querido Presidente, lamento muito que agora estejamos aqui em desrespeito a todo o trabalho, reproduzindo uma prática da Casa. Mas, repito, esta é uma prática da Casa.Eu registrei aqui no início que me causa um profundo constrangimento ver o Presidente — e não só o Presidente atual, mas também o anterior — ameaçar Deputado dizendo que vai cortar o dia, e o Deputado vai perder o salário. "A partir de agora, a votação tem efeito administrativo." Ele decide isso no momento. Se ele quer ter quórum largo para aprovar uma matéria, a votação leva mais de 1 hora; quando não quer, completado o número mínimo, encerra a votação. Ou então conduz votações até a madrugada.Vamos compreender primeiro a nossa realidade. A realidade do Parlamento brasileiro é deprimente — deprimente! Não estou me excluindo nem excluindo ou incluindo ninguém; estou fazendo um registro. Nós não podemos concordar só com aquilo que contempla a nossa conveniência.Portanto, manifesto o meu protesto pelas substituições. Lamento muito que isso tenha acontecido, mas é preciso que assumamos a verdade: o que está acontecendo aqui não é uma novidade. Caminhemos então com o sentimento de que é preciso recuperar aquilo que deve ser o Poder Legislativo.O Regimento não é para ser interpretado ao sabor da vontade de quem preside Comissão ou de quem preside a Casa.Às vezes, o Presidente nem está aqui, designa alguém para presidir, mas o ponto dele é cortado. Algumas vezes, temos votações, e os dirigentes estão dando entrevista na televisão participando de debates.Então, meu querido Presidente Aliel, lamento muito, mas há determinados momentos em que é preciso registrar a que ponto chegou o Poder Legislativo. O desrespeito não poupa o trabalho de quem se dedicou, porque cada um aqui representa um voto: voto "sim", voto "não", ou se abstendo de votar.Eu integrei a Comissão da Previdência, a Comissão que tratava da PEC 32 e outras. A mesma coisa aconteceu para atender à conveniência do momento. E eu não sei qual é a conveniência do momento, quem é que tem interesse em pelo menos não submeter o relatório à votação ou preparar o resultado. Está atendendo a quem?A decisão tomada foi de substituir os membros. Os meios de comunicação estão aí. Está aqui a relação das substituições: quase a totalidade dos partidos da base do Governo.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Paulo.Tem a palavra o Deputado Vanderlei Macris, por até 3 minutos.O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente Aliel, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo trabalho que V.Exa. está realizando e cumprimentar o nosso Relator, o Deputado Fábio Trad.Realmente, é de uma indignação atroz essa decisão tomada nesta Comissão por uma substituição de rebanho, que é a palavra da moda. Para quê, Presidente? Para alterar o resultado dela.Quando já se previa como resultado a aprovação da proposta do relatório do Deputado Trad, houve uma articulação política com vários partidos, inclusive o meu partido — quero dizer claramente —, para que se alterasse o resultado da decisão que iríamos tomar hoje.Eu não tenho dúvida. Isso não acontece por acaso. O Deputado tem razão, já aconteceu várias vezes na Casa. Isso é um processo natural e normal de acontecer quando se pretende alterar a decisão previamente tomada numa Comissão. Foi isso que estava acontecendo hoje aqui. E houve essa substituição de rebanho exatamente com o objetivo de alterar o resultado da reunião que teríamos hoje.Sr. Presidente, quero registrar a minha indignação em relação a isso. Entendo que a decisão do Deputado Trad está correta. Nós teríamos uma decisão contrária ao relatório. Hoje, se tivéssemos votação, com certeza seriam 13 Deputados — parece-me que, por enquanto, parou aí ou alguns mais foram trocados.(Intervenção fora do microfone.)O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - São 17? Pois é, já subiu.Então a decisão já está tomada nesse processo de articulação de madrugada, para alterar a nossa decisão favorável ao relatório do Deputado Trad.Mas a decisão foi correta do Deputado. Vamos permitir que ainda tenhamos oportunidade de criar as condições para aprovar esse relatório ou algum relatório que possa convergir em função dos interesses da grande maioria desta Comissão, que, durante 2 anos, debateu o relatório, ele foi aprofundado e, num momento crucial como esse, corre o risco de perdê-lo.Portanto, essa decisão foi acertada e eu quero apoiá-la, para que tenhamos, no mínimo, alguma oportunidade ainda de viabilizar a aprovação do relatório. Se isso tivesse ocorrido hoje, ele seria rejeitado por uma articulação das madrugadas, acontecidas com a alteração de 17 membros desta Comissão.Eu queria apenas apresentar essa minha indignação aqui nesta reunião.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Vanderlei Macris.Tem a palavra Deputado Sanderson, por até 3 minutos.O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Presidente Aliel Machado; ilustre autor da matéria, Deputado Alex Manente; Relator Fábio Trad; Srs. Deputados que aqui estão e todos os que nos acompanham pela TV Câmara, é importante salientar que o Regimento da Câmara precisa, necessariamente, sofrer uma modernização, não é nem uma reforma, é uma modernização.Não podemos mais, nesse estágio avançado da democracia brasileira, conviver com esse tipo de chicana. E isso acontece invariavelmente. Em inúmeras votações importantes são feitas manobras, como essa realizada aqui. Acabamos até convivendo e banalizando esse tipo de instrumento de chicana, como eu disse, mas não podemos aceitá-lo. Para modificarmos isso de forma definitiva é preciso mudarmos o Regimento ao ponto de não acontecer mais situações que tais. Imaginem que inúmeras situações importantes que nós votamos nesta legislatura sofreram modificações na composição da Comissão.Deputado Fábio Trad, V.Exa. como jurista que é e também Relator, o postulado da identidade física do juiz busca vincular o magistrado que instruiu o feito à prolação da sentença. E nós aqui, como integrantes da Comissão, somos também magistrados, porque, afinal de contas, temos uma situação posta e, frente a essa situação, vamos fazer um julgamento, vamos estabelecer o nosso voto. Cada um dos membros aqui, Deputado Igor Timo, Deputado Vanderlei Macris, Deputado Paulo Ramos, somos magistrados, porque temos uma situação, no caso a PEC 199, que traz uma situação fática, social, e nós temos que nos portar. Cada Deputado vai dar um voto, vai dar sua sentença. Se temos no mundo jurídico o postulado da identidade física do juiz que amarra a instrução à prolação da sentença, Deputado Igor, temos também que fazer essa vinculação aqui.Então, aqueles Deputados que não participaram da instrução, ou seja, não participaram dos trabalhos da Comissão, da maturação do projeto, não podem estabelecer a sua sentença, que é o voto. Para isso, nós temos que, sim, fazer essa modificação urgente dentro do Regimento. Precisamos arregimentar forças políticas aqui dentro da Câmara para que esse tipo de situação não aconteça mais, senão vamos sempre apagar incêndio. Nem vou entrar no mérito aqui da PEC 199. Se fôssemos falar do mérito, ficaríamos aqui, provavelmente, muito mais tempo falando sobre a importância de aprovarmos a autorização legislativa para colocarmos na cadeia condenados após a segunda instância. A sociedade inteira quer isso, os segmentos da sociedade organizados querem isso.Aliás, em 2018, vários Deputados e Senadores se elegeram com a pauta da prisão após a segunda instância, com a pauta do combate à corrupção, com a pauta do fim do foro privilegiado. E muitos deles, depois que aqui chegaram, esqueceram essas pautas, deixaram de lado essas pautas. Isso vai ser cobrado no ano que vem. Certamente, esses Deputados que chegaram aqui e esqueceram essas pautas ou aqueles que se sustentam apenas em discursos bonitos, mas na prática agem no sentido contrário vão ser cobrados no ano que vem.Srs. Deputados, vamos primeiro arregimentar forças para mudar o Regimento. Isso é algo crucial. No mérito, parabenizo o Relator. No mérito, temos, sim, que votar a matéria.Acho muito difícil um Parlamentar se justificar perante a sociedade brasileira dizendo que nós temos que continuar com essa demora em colocar na cadeia bandidos, criminosos, sejam eles corruptos, sejam eles traficantes, sejam eles homicidas, sejam eles latrocidas, sejam eles pedófilos ou o que quer que sejam. O sujeito que cometeu um crime tem que ir para a cadeia em tempo razoável. Com a quarta instância, não estamos garantindo justiça.Por isso, votar e aprovar a PEC 199, que possibilita a prisão após a condenação em segunda instância, é uma questão de justiça social, atendendo ao interesse público. Seja hoje, o que provavelmente não acontecerá, seja na semana que vem, o fato é que, ainda em 2021 — é um compromisso que todos temos com a sociedade brasileira —, nós temos que, no âmbito desta Comissão, votar e aprovar a PEC 199, mesmo que discutamos ainda mais, para atender a S.Exa. o povo brasileiro, que, afinal de contas, é quem espera de nós muita coisa e não tem recebido praticamente nada.Obrigado, Presidente Aliel Machado.Eu estou sempre à disposição para fazer todo o esforço possível aqui na Câmara dos Deputados para que votemos e aprovemos a PEC 199. Mas espero que esse tipo de chicana regimental não continue acontecendo, porque isso depõe contra o Parlamento brasileiro. Como disseram alguns Deputados, é praticamente um deboche, um tapa na cara da sociedade brasileira esse tipo de manobra não republicana que, na nossa visão, joga o nome do Parlamento no lixo. Nós, como Parlamentares honestos e decentes que somos, não podemos permitir que os nomes dos bons Deputados sigam para o lixo com os nomes dos maus Deputados, que, infelizmente, agem como agiram hoje aqui na Comissão da PEC 199.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Deputado Sanderson.Com a palavra o Líder Igor Timo, por até 3 minutos.O SR. IGOR TIMO (PODE - MG) - Presidente Aliel Machado, nosso respeitado Parlamentar, nosso Relator, Deputado Fábio Trad, que fez um trabalho brilhante, nosso autor, Deputado Alex Manente, venho aqui apresentar para V.Exas. os meus sentimentos.Nada mais há para falar sobre um fato lastimável como o que aconteceu aqui hoje. Eu acho que foi uma falta de respeito a forma com que V.Exas. foram tratados, com a mudança de 17 membros de uma Comissão tão importante, que há 2 anos vem discutindo uma questão crucial não só para o combate à corrupção, mas também para a celeridade da Justiça brasileira.O nosso povo clama por uma Justiça mais célere, principalmente por perceber que, durante tantos e tantos anos, as pessoas que têm tido a oportunidade de recorrer a outras instâncias podem de alguma forma se beneficiar disso.E infelizmente hoje esta Casa deu um péssimo exemplo. Nós perdemos a oportunidade — e eu acredito que ainda a teremos novamente em outros momentos — de entregar à nossa sociedade um trabalho exímio, um trabalho árduo e um trabalho que, com certeza absoluta, a sociedade clama por ele.Deputado Fábio Trad, tenha a convicção de que o trabalho realizado por V.Exa. e que porventura hoje não pôde ser apreciado por esta distinta Comissão será apreciado em plenário. Eu espero que todos os Parlamentares possam, sim, votar e botar a sua digital, mostrar a sua cara e deixar claro que hoje nesta Comissão houve um divisor de águas. Mostrou-se quem, de fato, está comprometido com os anseios da nossa população e quem porventura ainda busca de alguma forma não só se eximir da responsabilidade que tem para com a população, mas também usar das prerrogativas que hoje lhe são ofertadas para defender interesses próprios.Quero ser solidário a V.Exa., que é o nosso Relator, ao nosso autor e ao nosso Presidente, que não mediram esforços para que pudéssemos juntos dar o resultado que a sociedade espera. E vamos estar juntos nessa luta, não tenham dúvida. Isso não é mais uma questão político-partidária, e, sim, de cidadania. E nós, enquanto Parlamentares, temos a obrigação de honrar os mandatos a nós outorgados. Contem com o nosso apoio irrestrito. Eu sou um soldado dessa missão.O SR. PRESIDENTE (Aliel Machado. PSB - PR) - Obrigado, Líder Deputado Igor Timo.Eu vou encerrar os trabalhos, mas antes comunico que vou procurar o Presidente da Casa, a Secretaria-Geral da Mesa e também me reunirei com o Deputado Fábio Trad e o Deputado Alex Manente para que, em conjunto, encontremos uma alternativa e demos andamento aos trabalhos seguindo os preceitos regimentais.A sessão está encerrada.QUARTO SEM ÁUDIO