	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, discordando de alguns pronunciamentos, como o do Deputado José Guimarães e o de V.Exa., eu quero felicitar a nossa Presidente Dilma Rousseff pela decisão corajosa e justa de vetar o art. 3º do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, votado nesta Casa, que redistribuía de forma indiscriminada a Estados e Municípios não produtores os royalties do petróleo.
	Eu tinha certeza absoluta de que a Presidente Dilma não iria nos decepcionar. Foi uma decisão justa, corajosa, equilibrada, que garante, de uma vez por todas, o Estado Democrático de Direito, respeitando-se, dessa forma, o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e São Paulo, com 100% da compensação financeira, pelos danos ambientais da exploração, para os contratos em vigor.
	Como bem frisou a Ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, a sanção concernente aos royalties tem como premissas o respeito à Constituição Federal; a garantia dos contratos estabelecidos; a definição de regras claras para assegurar a retomada das licitações para exploração do petróleo, seja no regime de concessão, seja no de partilha; a garantia da distribuição das riquezas do petróleo para todo o povo brasileiro, por meio da participação dos Estados e Municípios relativamente aos royalties provenientes de contratos firmados, aí sim, a partir dessa decisão, inclusive dos contratos de concessão, e ainda o fortalecimento da educação brasileira.
	Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que fizesse constar nos Anais desta Casa o editorial do jornal O Globo, de sábado passado, 1º de dezembro de 2012, intitulado Vence o bom senso na questão dos royalties.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está aceito o pedido de V.Exa. É regimental.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa rápida intervenção, desta tribuna, é para felicitar a Presidente Dilma Rousseff pela decisão corajosa e justa de vetar o art. 3º do projeto de lei, votado nesta Casa, que redistribuiria de forma indiscriminada a Estados e Municípios não produtores os royalties do petróleo.
	Eu tinha certeza absoluta de que a Presidente Dilma não iria nos decepcionar. Foi uma decisão justa, equilibrada, que garante, de uma vez por todas, o Estado Democrático de Direito, respeitando-se, dessa forma, o Rio de Janeiro, o Espírito Santo e São Paulo, com 100% da compensação financeira, pelos danos ambientais da exploração, para os contratos em vigor.
	Como bem frisou a Ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil da Presidência da República, a sanção dos royalties tem como premissas o respeito à Constituição Federal; a garantia dos contratos estabelecidos; a definição de regras claras para assegurar a retomada das licitações para exploração do petróleo, seja no regime de concessão, seja no de partilha; a garantia da distribuição das riquezas do petróleo para todo o povo brasileiro, através da participação dos Estados e Municípios relativamente aos royalties provenientes de contratos firmados a partir dessa decisão, inclusive dos contratos de concessão, e ainda o fortalecimento da educação brasileira.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de solicitar à Mesa Diretora que fizesse constar nos Anais desta Casa o editorial do jornal O Globo, de sábado passado, dia 1º de dezembro de 2012, intitulado Vence o bom senso na questão dos royalties.
	O artigo ressalva, com muita propriedade, que a decisão da Presidente Dilma Rousseff antecipou - e é verdade - uma deliberação que seria inevitavelmente tomada pela Justiça, na mais alta Corte do País, que é o Supremo Tribunal Federal, em relação ao projeto de lei aprovado no Congresso Nacional sobre a distribuição dos royalties do petróleo. Até porque, Sr. Presidente, como frisa o editorialista de O Globo, o projeto aprovado nesta Casa não apenas feriu o espírito do pacto federativo, ao transformar cidadãos fluminenses e capixabas em cidadãos de segunda categoria, mas também violou princípios jurídicos.
	Era o que eu tinha a dizer neste momento, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR
Vence o bom senso na questão dos royalties
	A presidente Dilma antecipou uma decisão que seria inevitavelmente tomada pela Justiça (no caso, o Supremo Tribunal Federal) em relação ao projeto aprovado no Congresso sobre a distribuição dos royalties do petróleo extraído no mar. O projeto não apenas feriu o espírito do pacto federativo, ao transformar cidadãos fluminenses e capixabas em cidadãos de segunda categoria, mas violou princípios jurídicos básicos. A receita que o Congresso deseja redistribuir envolve campos de petróleo e gás que já estão em produção, muitos deles há vários anos. Áreas que já se apoiam na infraestrutura de municípios capixabas e fluminenses, e agora também do litoral norte de São Paulo. Pelo desejo de parlamentares, parcela substancial da receita decorrente desses campos destinada aos estados e municípios produtores desapareceria, para ser apropriada por todos os demais, dentro de um critério sem qualquer relação com o impacto da atividade petrolífera.
	O que inspirou o desrespeito ao pacto federativo e aos princípios jurídicos foi a expectativa das descobertas na camada do pré-sal, que provavelmente elevarão de maneira substancial a produção de petróleo e gás. Mas o Congresso sequer se preocupou em olhar para a frente e avançou sobre a receita já existente, sem qualquer consideração com os cidadãos fluminenses, capixabas e do litoral norte de São Paulo. Uma volta aos tempos da barbárie, quando tribos e povos se juntavam para saquear a produção dos vizinhos, sem dar-lhes chance de defesa.
	Argumentos de que essa ação desorganizaria finanças estaduais e municipais do Rio e do Espírito Santo, reduzindo significativamente a capacidade de investimento destes entes federativos, não surtiram efeito. Os atingidos assistiram com perplexidade a governantes e parlamentares dos estados beneficiados pela rapina fazerem declarações no estilo "danem-se". Existe uma motivação que até contaria com a solidariedade de fluminenses e capixabas, que é a busca de receitas, mas para alcançar esse objetivo governantes e parlamentares resolveram atacar o lado mais fraco da corda, no caso, estados e municípios produtores.
	A presidente Dilma certamente não tomou sua decisão com base somente em sua assessoria jurídica. Deve ter avaliado o estrago que o rompimento de contratos faria à imagem do país entre os potenciais investidores. Como frisou a ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, ao explicar ontem o veto da presidente Dilma, com base nos contratos já existentes estados e municípios produtores comprometeram parcela considerável das receitas futuras, em uma prática usual no mercado (os chamados recebíveis), em pagamentos, inclusive com a União. Os que aceitaram os recebíveis não tinham embutido esse risco nas transações, pois não poderiam contar com o rompimento de contratos, há muito tempo respeitados no Brasil. E que continue assim.