	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto aos entendimentos que estão sendo feitos pelo Governo no sentido de votar - o que vai acontecer na próxima terça-feira - o projeto que trata do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, há, com certeza, uma grande expectativa no Brasil inteiro.
	No meu Estado, o Amazonas, aqueles que trabalham nessa área, aqueles que atuam principalmente no interior do Estado, estão na expectativa de que finalmente, no próximo dia 12, conforme já foi acertado, já foi marcado, já foi tratado com as Lideranças, se vote aqui no plenário desta Casa esse piso salarial, que vai melhorar consideravelmente a vida daqueles que atuam numa atividade tão importante para a saúde pública do Brasil, que são os agentes comunitários de saúde, que visitam as pessoas, que andam nas residências, que atuam de forma muito salutar e saudável, em benefício daqueles que precisam da saúde pública, como também os técnicos da área de controle de endemias, que estão também contemplados nesse projeto.
	Mas eu queria dizer que, no bojo desses entendimentos - e a imprensa tem noticiado que há outros projetos que eles consideram impactantes no que se refere à questão financeira -, que também buscássemos viabilizar a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que cria o piso salarial dos policiais e bombeiros militares.
	Eu sei que, num processo de crise econômica, que ainda está com perspectiva de se alastrar no País, o Governo tem sido bastante cauteloso quanto à expectativa de criar esse piso. Mas eu diria que, desde 2010, quando nós aprovamos, em primeiro turno, a PEC 300, o Governo tem estudado essa questão. 
Fala-se que haveria um rombo nas contas públicas de 30 a 40 bilhões. Eu não sei quem fez esse cálculo, porque a PEC 300 não fala em valores, ela não estabelece quanto será o piso. Ela diz apenas que fica criado um piso salarial para essa importante categoria da segurança pública do Brasil, mas não estabelece o valor do piso. 
	O piso será fixado pelo Governo Federal em até 180 dias, depois da aprovação da PEC 300. É o Governo que vai dizer qual o valor, quanto suporta para fixar o valor desse piso. Vai haver entendimentos com os governos dos Estados porque, na verdade, esse piso será coberto pelos governos dos Estados. E é claro que a PEC diz que, para aquele Estado que efetivamente demonstrar que não tem como arcar com o piso, haveria a criação de um fundo. Como já existe o fundo da segurança pública, esse fundo poderia ser ampliado para ajudar os Estados a pagar esse piso. 
Mas não existe valor ainda. O Governo vai dizer qual será o valor do piso, em que circunstâncias ele será pago, se será parcelado, se será intercalado, enfim. Mas é preciso que nós encontremos uma fórmula de aprovar, em segundo turno, a PEC 300, porque depois disso ela vai para o Senado. Depois da aprovação pelo Senado é que, em até 180 dias, haverá o projeto de lei complementar. 
Então, faço um apelo para que, nesses entendimentos, a PEC 300 não fique de fora. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.