PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO	
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos aprovou, no último dia 20, o Projeto de Decreto Legislativo nº 232, de 2011, de nossa autoria, que prevê a realização de um plebiscito sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Pelo texto, a consulta seria realizada concomitantemente com as eleições de 2014 e teria uma única pergunta: "Você é a favor ou contra a união civil - casamento - de pessoas do mesmo sexo?"
É importante destacar que esse assunto é de grande relevância social e de interesse geral, pois envolve costumes milenares e tem provocado discussões e embates em todo o País, inclusive dentro do próprio Congresso, com confrontos acirrados que já chegaram até ao enfrentamento físico entre Parlamentares e ativistas. 
Diante desse impasse, a consulta à população é a melhor forma de resolver esse conflito através de uma decisão soberana e democrática do povo brasileiro. 
Na nossa avaliação e de juristas iminentes, o Supremo Tribunal Federal errou e exorbitou suas competências ao reconhecer a legalidade da união civil homoafetiva, já que a Constituição Federal é clara ao estabelecer, no § 3º do art. 226, que, para efeito de proteção do Estado, "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". 
Tanto que, em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski reconheceu esse fato, ao apontar que "nas discussões travadas na Assembleia Constituinte, a questão do gênero na união estável foi amplamente debatida quando se votou o dispositivo em tela, concluindo-se de modo insofismável que a união estável abrange, única e exclusivamente, pessoas de sexo distinto". 
É fundamental deixar absolutamente claro que nossa proposta não tem caráter religioso ou de restrição de direitos, muito menos de preconceito homofóbico, como podem querer tentar fazer parecer alguns ativistas, com o objetivo de distorcer o debate, mas, sim, é uma posição de estrita defesa da Constituição e da legalidade. 
A Constituição só pode ser alterada ou por uma proposta de emenda à Constituição aprovada pelo Congresso, por uma Assembleia Constituinte, ou por um plebiscito. 
O texto atual, aprovado em 1988, é claro ao estabelecer que a união civil estável só pode ser reconhecida quando envolve relacionamento entre o homem e a mulher. O STF não pode alterar isso, por conta própria, sem aprovação do Legislativo ou de uma consulta popular que resulte em mudança na Constituição. 
Por isso, estamos propondo o plebiscito como forma de dar à população a chance de opinar e decidir sobre o assunto. 
Segundo o projeto, aprovada a convocação do plebiscito pelo Congresso, os projetos de lei não efetivados referentes ao assunto teriam sustadas suas tramitações, até que o resultado das urnas seja proclamado. 
Decidida a questão pelo plebiscito, o Congresso ficaria obrigado a votar reformas nas normas vigentes em sua primeira sessão legislativa, de modo a adaptar a legislação à decisão popular. 
O texto agora será examinado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
A Constituição brasileira também é clara ao estabelecer que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos e que a soberania popular será exercida através de sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou projeto de iniciativa popular. 
Nossa posição é, acima de tudo, em defesa da legalidade, do Estado democrático de Direito e dessa soberania popular, que deve prevalecer acima de toda e qualquer vontade desse ou daquele segmento. 
Temos a convicção de que esta Casa saberá defender esses princípios, que estão na base da democracia e do respeito à lei. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.