	O SR. ALEXANDER CASTRO - Bom dia, em primeiro lugar, a ACEL gostaria de cumprimentar o Exmo. Sr. Presidente, o Exmo. Sr. Deputado Alessandro Molon, Relator do projeto, o Exmo. Sr. Deputado Eduardo Cunha, responsável por estarmos hoje aqui debatendo este tema tão importante, os demais Deputados presentes, as senhoras e os senhores.
	Se queremos ter uma Internet massificada e moderna, chegando a todas as camadas da população, suportada por fibra ótica e por sistema móveis de quarta geração, serão necessários investimentos de grande magnitude, da ordem de 160 bilhões de reais, até 2020.
	Como já foi registrado em manifestações anteriores, as operadoras de telecomunicações vêm investindo maciçamente em infraestrutura e cerca de 5,2 vezes mais do que a média mundial na última década.
	A estabilidade legal e regulatória é requisito fundamental, Sr. Presidente, para que se crie ambiente propício à manutenção e aceleração do atual patamar de investimentos.
	O texto do projeto divulgado pelo Relator, Deputado Alessandro Molon, ontem à tarde, ultrapassa uma declaração de princípios da Internet. De certa forma, virou um regulamento da Internet. Se aprovado o texto como divulgado, o setor de telecomunicações sofrerá uma intervenção em seus modelos de negócio e na gestão de suas redes.
	Nem a divulgação do conceito de neutralidade de rede, que os 28 países da Comunidade Europeia pretendem adotar, nem a legislação vigente em países vizinhos, como Chile e Colômbia, nem todo o arcabouço regulatório da FCC foram suficientes para que o Marco Civil da Internet adotasse um conceito de neutralidade de rede como definido pela totalidade dos países que já legislaram ou regulamentaram esse tema.
	Ao longo dos debates, alguns setores trabalharam em favor da desinformação e insistiram em misturar a discussão da oferta de planos de serviços pelas operadoras com a discussão da neutralidade de rede. Neutralidade de rede, conforme adotado no mundo inteiro, é um princípio fundado na necessidade de que não existem interferências do conteúdo que passa pela Rede. O mundo assim define esse conceito.
	Por essa razão, registramos que, se preciso fosse, o setor consideraria e concordaria com a pura e simples tradução das legislações existentes no mundo sobre esse conceito. Mas, no momento em que o texto do Marco Civil da Internet estabelece que qualquer discriminação de trato só pode acontecer por motivos técnicos, permite a interpretação de que a oferta de planos e serviços baseados, por exemplo, em volume, não possam mais ser ofertados, porque, quando o volume se esgotar, a operadora teria que fazer uma discriminação para reduzir a velocidade do usuário ou suspender o serviço, caso ele não venha a contratar uma nova franquia.
	Se essa interpretação vier a prevalecer, e temos a confiança em que isso não acontecerá, milhares de usuários terão seus atuais planos descontinuados e terão, como alternativa, a contratação da Internet limitada e diferenciada apenas por velocidade. Isso significa que esses milhares de usuários pagarão mais para fazer uso dos benefícios da Internet.
	Os usuários são diferentes, Sr. Presidente, têm perfis de consumo e interesses diferentes. Cerca de 20% a 25% deles consomem cerca de 80% da capacidade atual da Rede. Não é justo obrigar milhares de usuários a subsidiarem uma minoria.
	O projeto de lei define ainda que é direito do usuário a não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente da sua utilização.
	Ora, Sr. Presidente, os serviços pré-pagos são caracterizados pela compra de determinado período de utilização de um serviço de telecomunicações. Quando se encerra o seu crédito, seria lógico que a operadora procedesse à suspensão da oferta de serviço, sem que ficasse caracterizada a inadimplência do consumidor.
	Essa é a natureza dos serviços pré-pagos que poderão vir a ser inviabilizados no caso da Internet, caso a proposta de projeto de lei divulgada ontem não venha a ser aprimorada.
	Sr. Presidente, planos de serviço podem ter natureza de oferta obrigatória e podem existir outros de oferta opcional. Dessa forma, a banda larga ilimitada continuará sendo ofertada e seus pacotes terão o mesmo tratamento de qualquer outro referente a outros planos de serviços. Queremos uma parafernália de planos? Certamente, não. Mas também não queremos que o Marco Civil da Internet proíba a discussão no âmbito do órgão regulador e dos demais órgãos do Governo que tenham competência legal para tanto quanto à adoção de outros modelos de negócio que possam ser adotados na Internet.
	Por fim, chamo a atenção, Sr. Presidente, para o condicionante do Marco Civil que veda a monitoração à análise dos conteúdos dos pacotes. Essa atividade de monitoração e análise dos conteúdos dos pacotes é a essência da gestão das redes de telecomunicações que suporta a Internet e que possibilita às operadoras procederem a sua utilização e garantirem sua estabilidade e segurança.
	Sr. Presidente, como o Marco Civil da Internet pode pretender estabelecer como princípio, no seu art. 3º, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da Rede e, ao mesmo tempo, coibir as operadores de exercerem as atividades necessárias para garantir esse princípio?
	Por essa razão, termino dizendo que confiamos em que o Marco Civil será aprimorado e aprovado de forma a preservar os direitos constitucionais dos cidadãos, estimular o crescimento e a modernização da Internet e não inibir os investimentos fundamentais para viabilizar tal desafio.
	Obrigado.