	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero a atenção das pessoas que estão nas galerias, a quem cumprimento, assim como os que acompanham esta sessão, para a aprovação do novo Código de Processo Civil.
	Essa matéria foi amplamente discutida pela sociedade brasileira, pelo então Relator Sérgio Barradas Carneiro, pelos Sub-Relatores, que muito contribuíram para a elaboração do Projeto de Lei do Código de Processo Civil. Ele também foi objeto de votação na Comissão Especial. Posteriormente, foi...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu queria pedir mais tempo, porque, desta vez, houve uma queda do microfone. Eu vou precisar de mais do que 1 minuto.
	Depois, ele foi objeto de Comissão Geral nesta Casa e fruto de acordos com todas as bancadas.
	O Presidente propõe que nós votemos por partes, e eu peço que nós votemos nesta noite a primeira parte do Projeto do Código de Processo Civil e que os destaques fiquem para a próxima semana.
	(Manifestação das galerias. Não! Não! Não!)
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Peço que os destaques fiquem para a próxima semana, porque alguns poderão ser objeto ainda de debates, de articulações e de amadurecimento por parte desta Casa.
	Mas eu quero aqui ressaltar, em primeiro lugar, que não há tema novo no texto. Dialoguei com o Deputado Anthony Garotinho e passei para ele o roteiro desse texto novo, demonstrando que houve apenas a adequação de artigos, para concretizar os acordos feitos na semana passada com a bancada do PSDB.
	Além da bancada do PSDB e de também ser tema caro ao Deputado Bonifácio de Andrada, nós fizemos acordo com o Deputado Marcos Rogério, da bancada do PDT, e com um Deputado da bancada do PR aqui do Distrito Federal relacionado à coisa julgada e aos precedentes judiciais.
	Também há o acordo que fiz com os Deputados Nelson Marquezelli e Alfredo Kaefer, garantindo ainda mais proteções em relação a uma lei existente, a lei da penhora on-line. Por isso, quando o Deputado Silvio Costa falou hoje aqui sobre penhora on-line, eu demonstrei que há legislação e que nós criamos uma série de garantias para o cidadão em relação à penhora on-line.
	É o que consta, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nesta primeira parte do Código de Processo Civil, que vai do art. 1º ao art. 318. Mas, antes, concluo: não há texto novo, não há coisas novas no texto apresentado. Portanto, o texto é basicamente o conteúdo que apresentei na quinta-feira, corrigidos os artigos em relação àqueles acordos feitos na semana passada. Inclusive recuei na proposta de mudar o regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia, já que se levantou aqui que esse texto não fora objeto de discussão em todas as suas fases, e, portanto, pedi à bancada feminina na Casa que fizesse um destaque para esse artigo, para que nós pudéssemos analisá-lo em plenário. Por isso, quero aqui afastar qualquer questão que diga respeito à inclusão de temas novos no texto.
	O texto está entregue e é do conhecimento das Sras. e Srs. Deputados; o texto está disponibilizado. E a nossa sugestão é que nós encaminhemos o que o Presidente propôs e que a própria bancada do PR sugeriu na semana passada, que é a votação por partes, e que nós votemos o texto ressalvando as emendas que seriam feitas nas sessões da semana seguinte.
	O que consta do primeiro livro do Código de Processo Civil, que vai do art. 1º ao art. 318? Os 12 primeiros artigos tratam da inclusão, no corpo do texto do Código, de normas fundamentais do processo civil, como, por exemplo, a duração razoável do processo, o princípio da boa-fé, o contraditório como garantia de influência e não surpresa, o julgamento em ordem cronológica dos processos, a cooperação e a valorização da conciliação e da mediação como forma de solução de conflitos.
	Em segundo lugar, o novo sistema de gratuidade da Justiça; em terceiro, a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
	E, aí, dialogo com aqueles Srs. Parlamentares que se preocupam com a penhora on-line. Essa é uma garantia que o novo texto dá ao cidadão que porventura tenha feito parte de uma sociedade anônima e passe a responder, com os seus bens, por débitos dessa sociedade da qual eventualmente tenha até se desligado. Quando há a desconsideração da personalidade jurídica, nós aqui estamos garantindo o direito ao contraditório, para que ele não seja pego de surpresa. Então, essa é uma das garantias que estabelecemos para o cidadão em relação à penhora on-line.
	Há a profissionalização da carreira de conciliadores e mediadores, que serão os novos auxiliares do juízo que contribuirão para a solução consensual dos conflitos. Isso quer dizer que todo cidadão, quando tiver um conflito e for levá-lo à Justiça, antes que vá a juízo, um corpo profissionalizado de conciliadores e mediadores formados para tal irá buscar a solução consensual desse conflito. E só na impossibilidade de se conseguir a solução consensual desse conflito é que, então, será iniciada a fase judicial da resolução desse conflito. Mas terá um corpo profissionalizado, não mais experimental feito por estudantes, mas um corpo estável, em todas as comarcas brasileiras, de conciliadores e de mediadores.
	Quinto ponto, a possibilidade de acordo de procedimentos, resgatando, com isso, a autonomia da vontade das partes, na forma de tramitação do processo. Este é um instrumento importante de desburocratização do processo porque, muitas vezes, as partes querem fazer a composição em relação a alguns temas que o processo civil atual não autoriza. Nós estamos aqui permitindo que as partes se componham para resolução de muitos temas do processo. Para isso, nós estamos entendendo que esse Código oferece oportunidades de as partes se comporem, como, por exemplo, na nomeação de um perito. O perito judicial poderá ser indicado pelas partes. Assim, as partes indicariam os peritos e, então, resolveriam o conflito depois do laudo daquele perito indicado por elas.
	Atualização da prática eletrônica de processo. Hoje, não se permite que uma audiência possa ser realizada a distância. Uma das partes poderá, a partir dessa aprovação, participar de uma audiência por videoconferência. Eu, recentemente, estive no Rio Grande do Sul, e uma pessoa me disse que adotou um filho no Piauí, cria esse filho no Rio Grande do Sul, mas tinha que fazer uma audiência anterior à adoção permanente. Aí teve que pegar o seu filho e a sua esposa e gastar 4 mil reais, ir até o Piauí, para, diante do juiz, no Piauí, fazer essa audiência. Isso poderia ocorrer com o juiz na sua cidade, com videoconferência. O juiz do Piauí poderia fazer as perguntas e realizar a audiência por videoconferência.
	Além disso, criação da forma de contagem em prazos úteis. Hoje, se um advogado é citado em uma quinta-feira, corre o prazo, ele terá que entregar sua defesa na segunda-feira. Muitas vezes, ele perde o final de semana, e isso prejudica a qualidade da defesa.
	A remodelação do sistema de tutela antecipada, a tutela de urgência, a tutela de evidência; a atualização das técnicas processuais de intervenção de terceiros, com acréscimo do amicus curiae; e o melhor dimensionamento das despesas processuais, entre elas os honorários advocatícios.
	Em relação aos honorários advocatícios, nós construímos um acordo da Ordem dos Advogados do Brasil com o Governo Federal, construímos uma tabela para os advogados privados. Em relação à advocacia pública, há um dispositivo aqui. Mas repito: podemos discuti-lo não no texto hoje, mas nos destaques...
	(Manifestação nas galerias.)
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu peço a compreensão dos senhores e das senhoras, porque entendo ser esta a melhor estratégia para o enfrentamento deste texto. Eu sei, respeito a presença dos senhores e das senhoras aqui hoje, o esforço para virem aqui.
	Quero estabelecer todo o debate a posteriori, mas creio que devamos votar o texto principal hoje e somente os destaques a posteriori, para que nós possamos ainda ter algum tempo de amadurecimento das questões aqui incluídas nesta parte do Código de Processo Civil.
	Então, Sr. Presidente, são estas as questões. E sugiro que todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas que ainda tenham alguma dúvida em relação a este capítulo, alguma divergência, possam fazer os destaques de votação para que nós possamos apreciá-los na semana seguinte. E, assim, nós votamos esta parte do Código de Processo Civil e conseguimos avançar neste debate para a semana que vem, quando alguns temas polêmicos podem ser enfrentados na fase de destaques.