
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 20:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 20:56
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aquele militar ativo que está respondendo a um processo tem direito à defesa, e ele faz a própria defesa no processo - por exemplo, quando ele é interrogado. Não há defesa melhor do que a manifestação do próprio investigado. Entretanto, mais importante do que ter essa defesa, é haver uma defesa técnica, e essa defesa técnica só é feita por advogado. Você, ao permitir que a pessoa se defenda em causa própria, pensa que está fazendo um bem, pensa que está dando um direito, mas está retirando o direito a uma defesa técnica.Dessa forma, essa inscrição não exige a formação jurídica ou a aprovação no exame da OAB. Nem é recomendável que a pessoa atue em causa própria. É melhor que ela coloque outra pessoa para defendê-la. Não devemos abrir mão da defesa técnica. Nós somos favoráveis a que especialmente os militares tenham defesa. E eu preferiria que essa defesa fosse feita pelo Estado, que as procuradorias estaduais a fizessem, e não o próprio cidadão que está sendo investigado.O PCdoB orienta "não" à emenda.