
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:28
Fase: OD         
Orador: GILSON MARQUES, NOVO-SC
Data: 16/02/2022






 O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Primeiramente, eu gostaria de registrar o meu agradecimento ao Relator, Deputado Lafayette. Uma das melhores experiências legislativas eu que tive foi com esse projeto. Por diversas vezes, conversei com ele. Em todas elas, ele me atendeu, me compreendeu. Debatemos, inclusive, ontem, por diversas vezes, ponto a ponto, ligação para cá, ligação para lá, e conseguimos construir e corrigir pequenos equívocos. Enfim, foi fantástico. Acho que S.Exa. foi extremamente modesto ao falar da importância desse projeto, porque o Estatuto da Advocacia vem necessariamente para proteger o direito das pessoas. As prerrogativas do advogado, para sua atuação profissional, existem em defesa do cliente. Esse é o espírito. E, aqui, há uma modernização em diversos pontos que trouxe uma positividade a esse estatuto tão importante. Por exemplo, as eleições foram definidas de uma maneira melhor. Quanto aos honorários, não se deixou uma cláusula subjetiva, ao bel-prazer do Judiciário. Na sustentação oral, em diversos casos em que o cliente está sendo processado ou investigado, o advogado, para fazer a defesa, tinha que ficar quieto, e isso foi modificado. Previu-se a figura do home office. O servidor agora vai poder advogar, coisa que era proibida ou limitada anteriormente. Imaginem um professor, que dá aulas, é formado em Direito, tem a carteira da OAB e não pode advogar, como se uma coisa complicasse a outra. A lei proíbe o trabalho, o que é um absurdo. Considerou-se a possibilidade de pagamento proporcional de impostos no caso de trabalhos feitos por mais de um advogado na mesma causa. Regulamentou-se também o coworking, que, mesmo depois da pandemia que está acontecendo hoje, ainda não é prevista legalmente. É impossível também, hoje, que o advogado seja sócio de mais de um escritório, ainda que em duas localidades, em áreas diferentes. De novo, o estatuto atuou mal nesse caso, pois proíbe o trabalho, o que prejudica a liberdade de qualquer cidadão. É óbvio que o projeto tem as suas imperfeições. No processo legislativo, nós temos que comparar o percentual de pontos negativos e positivos. Nossa preocupação maior era que essa defesa de prerrogativas fosse corporativista, protecionista ao exagero. Por conta disso, temos apenas um destaque, que, se vencido, permitirá que nós melhoremos ainda mais esse texto.O NOVO vai orientar a favor desse projeto, Presidente.