	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, ainda sobre a decisão do Ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal, a respeito do veto à lei dos royalties.
	Eu li o voto de S.Exa. o Ministro Fux e vi que há algumas questões que são conflitantes no voto de S.Exa. E aí o conflito se dá exatamente na questão do art. 104 do Regimento Comum e do art. 66 da Constituição.
	Diz o art. 104 do Regimento:
"Art. 104. Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional (...)"
	O art. 66... E aqui chamo a atenção para duas palavrinhas que são extremamente importantes nesta questão, porque uma coisa é comunicado do veto ao Presidente do Senado e outra coisa é o conhecimento do veto pelo Congresso Nacional. O art. 66 da Constituição, § 4º, diz: 
"O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto".
	Ora, quando há o comunicado. Porque, se o Congresso não toma conhecimento, não há 3 mil vetos para serem apreciados, porque S.Exa. o Presidente do Senado Federal deles não deu conhecimento, ou não tomou conhecimento como Presidente da Casa ao não dar conhecimento ao membros do Congresso Nacional.
	Portanto, Sr. Presidente, entendemos que à decisão do Ministro Fux não cabe acolhimento por esta Casa, mesmo porque ele se desculpa por estar revisitando questão interna corporis do Congresso Nacional.
	Essa matéria - preciso de mais um minuto para concluir, Sr. Presidente - já foi devidamente apreciada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
	Então, Sr. Presidente, S.Exa. o Presidente do Congresso Nacional não teria, a meu ver, que tomar conhecimento de uma decisão monocrática e, também a meu ver, equivocada.
	Nós entendemos que a reunião do Congresso Nacional deveria ser mantida, para que pudéssemos apreciar esse veto especialmente, porque deste foi dado conhecimento ao Congresso Nacional, deste a Mesa do Congresso Nacional tomou conhecimento. Dos 3 mil alegados não nos foi dado conhecimento; houve apenas comunicado, mas esta Casa não deu conhecimento.
	Por isso nós devemos fazer a sessão do Congresso.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência vai receber a questão de ordem de V.Exa. e encaminhá-la ao Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.