
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/11/2019 �s 14:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 360.2019        
Hora: 14:44
Fase: PE         
Orador: NELSON PELLEGRINO, PT-BA
Data: 06/11/2019






 O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que fossem transcritas nos Anais desta Casa duas colunas assinadas por Lenio Streck, um dos maiores juristas do Brasil e do mundo. Ele é o amigo Cury nas ADCs - Ações Declaratórias de Constitucionalidade que discutem a presunção de inocência, a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.O Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento no dia 7 e a nossa expectativa é que cumpra a Constituição Federal. Os dois artigos são os seguintes: Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil! e É o Direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência!Em ambos os artigos, Lenio Streck faz uma análise aprofundada sobre a Constituição Federal, sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. Ele disse que há falácias em relação a essa questão, que a prisão pode acontecer, em qualquer momento, de forma cautelar, mas reafirma o caráter da Constituição e da constitucionalidade do artigo.Sr. Presidente, eu queria a transcrição e a...(Desligamento automático do microfone.)DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO.Matéria referida: -  Artigos "Um candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil" e "É o Direito Estúpido! Eis o jogo dos sete erros da presunção da inocência!", do jurista Lenio Streck. Senso IncomumUm candente apelo ao Supremo Tribunal Federal do Brasil!Por Lenio Luiz StreckResumo: De como Globo News, Sardenberg e Roberto da Matta me assustaram!Eu estava no plenário do Supremo, na condição de subscritor da ADC 44 e de amigo da Corte, representando a ABRACIM, quando se retomou o julgamento da presunção de inocência, no último dia 17. Vi e ouvi o Presidente da Corte fazer esclarecimentos. Muito bem-vindos, por sinal. Mas ainda falta dizer algumas coisas. E, aqui, vou tentar contribuir nessa tarefa.Por isso, hoje a Coluna está bem diferente. Não, não estou pedindo para o Supremo Tribunal julgar de um modo ou de outro. Também não estou fazendo nenhuma apelação e nem recurso extraordinário. Estou apenas fazendo um outro tipo de apelo: gostaria que o STF fizesse uma nota de esclarecimento ao povo brasileiro. Sim, sei que o STF já publicou em seu sítio eletrônico um FAQ - Perguntas e Respostas, contendo uma espécie de glossário sobre o julgamento (ConJur publicou). Mas não foi suficientemente esclarecedor (ao menos, o pessoal da GloboNews e metade da comunidade jurídica ainda não entendeu, ao que se percebe por aí). Explicarei, portanto, meu pedido na sequência.A ideia me veio de três lugares:primeiro, assistindo ao Sardenberg na Globonews, ocasião em que ele dizia que o STF estaria proibindo prisão em segundo grau e isso geraria o caos. Até Roberto da Mata me assustou com um artigo no jornal O Globo..segundo, um repórter da Globo me perguntou se, depois de o STF proibir a prisão em segunda instância, o Parlamento poderia fazer emenda constitucional em sentido contrário; e,terceiro, um jornalista do jornal mais importante do Rio Grande do Sul, que fez uma coluna - neste caso, a mais lida do estado gaúcho - intitulada Supremo Tribunal da Impunidade. A certa altura do texto, ele afirma: "O STF se encaminha para instalar outra ferramenta de impunidade, proibindo a prisão de condenados em segunda instância".Pois, acendeu-se a luz amarela. Houston, Houston, temos um enorme abacaxi para descascar. O ponto em comum nas três pistas: o fato de que o STF poderá proibir a prisão em segundo grau!Eis o ovo da serpente. Eis o paciente zero da epidemia da desinformação que vem assolando o país. Alguém está pondo lenha na fogueira. A desinformação leva ao ódio. Refletindo sobre isso, pensei em fazer este apelo ao Senhor Presidente da Suprema Corte da República Federativa do Brasil, para que emita uma nota esclarecendo a jornalistas e jornaleiros, repórteres, alunos e professores de Direito (estes estão precisando bastante), médicos, enfermeiros, motoristas, passageiros, caminhoneiros, cantores sertanejos, entre outros.Queria que o STF dissesse, como palavra oficial (acho que assim a malta vai acreditar - espero), o que, de efetivo, exsurgirá de cada uma das teses acaso vencedores no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (insisto - o FAQ publicado no site do STF não faz suficientes esclarecimentos, a não ser para iniciados). Destarte:Sendo vencedora a tese constante nas ADCs, isto é, pedido de declaração de constitucionalidade do artigo 283 do CPP, disso não resultará a soltura de gente a rodo (p. ex., 180 ou 190 mil presos - o que assustaria qualquer vivente, até mesmo eu); deixar claro também que disso não resultará proibição de prisão em segundo grau (e nem de primeiro grau);Que Sua Excelência, o Presidente da Corte, deixe claro que, se há fundamentados motivos para prender, haverá prisão; aliás, é possível prender a qualquer momento, mesmo após a segunda instância; não é automático poder recorrer em liberdade até o esgotamento dos recursos no STJ e STF, como nunca foi. Pode ser explicado melhor ainda, do seguinte modo: o STF comunica ao povo brasileiro que está decidindo apenas se a partir da segunda instância a prisão é decorrência automática ou se pode ser decretada com um singelo carimbo, ao sabor dos humores de cada juiz ou Tribunal, ou, ainda, se isto só é possível na forma da lei, preventivamente, desde que fundamentadas as razões, ou, mais ainda, após o trânsito em julgado, como dizem a Constituição e o artigo 283 do Código de Processo Penal.Que, com esse esclarecimento, jornalistas como Sardenberg (ele está demais!) e quejandos fiquem cientes de que, se for vencedora a tese vigente, que já existe desde 2016, disso não resultará que todos os condenados em segunda instância irão automaticamente para a cadeia. Que fique claro também que o STF até hoje nunca decidiu nesse sentido. E que só existem dois Ministros que assim pensam, conforme está claro na ADC 54. Se mais Ministros não aderirem à tese da automaticidade, então que fique claro, de uma vez por todas, que a prisão nem será proibida e nem será automática (obrigatória).Uma nota simples assim. Para que não se continue com essa algaravia informacional. Para que se encerre, enquanto ainda há tempo, esse festival de desinformações. E para que operadores do Direito, do alto e do baixo clero jurídico, parem de operar (estripar) o Direito, tratando o debate jurídico como se este fosse uma modesta conversa de boteco, do tipo Fla-Flu. Para que a verdade - vejam só, há verdades, afinal - seja a verdade, não a fake news de uats que confunde alhos com bugalhos de propósito.Chega desses mitos do senso comum. Que ao menos se coloquem as cartas na mesa. Não, não vai haver soltura de 190 mil presos; não, não estará proibida a prisão a partir da segunda instância. E, ademais, mesmo que as ADCs não sejam procedentes, jamais poderia ser obrigatória-automática. E, não, o STF não é um órgão plebiscitário; não, o STF não é uma hiena tentando atacar o leão ou os leões.Enfim, cumprir a Constituição e o CPP apenas é uma coisa normal em uma democracia. Ou não?Epistemologia de mesa de bar não serve. A imprensa e, mais ainda, os juristas que se propõem a falar sobre o assunto têm responsabilidade.Que o Supremo Tribunal Federal esclareça à nação que, vejam só, há verdades, afinalLenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.OPINIÃOÉ o direito, estúpido! Eis o jogo dos 7 erros da presunção da inocência!Por Lenio Luiz StreckCalma. Antes que alguém se sinta ofendido, leia o contexto. Vamos lá."É a economia, estúpido", respondeu o marqueteiro de Bill Clinton, James Carville, quando afirmou, contra tudo e contra todos, que George Bush não era invencível. Aqui, a frase é "É o direito, estúpido"!A charge acima - de autoria do cartunista Jaguar na página 2 da edição do último dia 1º da Folha de S.Paulo - representa o suprassumo da desinformação e notícia falsa (fake news). É uma charge que vai contra os fatos. E contra o direito.Vamos fazer um jogo? Encontremos os sete erros na imagem. Ei-los:1 - O STF não disse isso - ao contrário. E jamais vai dizer.2 - Independentemente do que se venha a decidir nas ADC, acertando ou errando, não é isso que o STF dirá - nenhum dos votos é nesse sentido.3 - A constitucionalidade do artigo 283 não impede a prisão depois da decisão condenatória em segunda instância.4 - A constitucionalidade do artigo 283 não impede nem mesmo a prisão antes da de decisão condenatória em segunda instância.5 - O art. 5º, LVII, tampouco.6 - A situação da charge seria caso de prisão em flagrante, absolutamente nada a ver com segunda instância.7 - Enfim, a charge representa esse metaerro ou o erro fundamental (grundlegender Fehler), espécie de erro "pressuposto", que fundamenta todos os erros já cometidos nesse imbróglio que envolve o julgamento da presunção da inocência.E a mídia, e mesmo chargistas, têm responsabilidade política de informar. Nunca desinformar. Não há um direito constitucional a dizer mentiras.Que outra coisa eu teria para dizer diante do cartoon que reproduz esse senso comum rés-do-chão?Pois contra tudo isso, contra as mídias, as redes e até de juristas, só resta dizer:  é o direito, estúpido! É a Constituição!Lenio Luiz Streck é doutor em Direito (UFSC), pós-doutor em Direito (FDUL), professor titular da Unisinos e Unesa, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e advogado.Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2019, 17h05