	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria, em nome da nossa bancada, de manifestar a nossa posição.
	Nós analisamos os projetos de segurança que estão na pauta de hoje, e o que está claro é que esses projetos de forma alguma resolvem o problema da segurança em nosso País.
	Este é um problema grave e que nos preocupa. É um problema que aumenta dia a dia, dada a ineficiência do Governo Federal em relação a essa questão, e principalmente porque esses são projetos que tratam apenas de aumentar as possibilidades de encarceramento da população.
	Nós já sabemos - e já está claro - que o Brasil aumentou o número de presos de 100 mil, nos anos 70, para 700 mil, agora. Isso resolveu o problema da segurança? Não. O problema da segurança aumentou, porque é exatamente nos presídios que se multiplica a criminalidade; que se transforma, por exemplo, um jovem que participou de alguma forma do tráfico de drogas num assaltante de banco. Essa é a questão, e ela não se resolve aumentando as possibilidades de encarceramento.
	Os Governadores estavam reunidos na semana passada com o Ministro da Justiça no Acre e vieram agora discutir com o Presidente da Câmara. Nós queremos que haja uma discussão com o conjunto dos Governadores de uma proposta de pauta de segurança pública que tenha coerência e seja aplicada em âmbito nacional; que apresente medidas profundas, e não mudanças no Código Penal ou mudanças que sejam apenas cosméticas, para atender à opinião pública, dizendo-lhe que o Congresso está preocupado com a segurança.
	Isso não resolve absolutamente nada. Os Governadores apontaram a necessidade de medidas de segurança nas fronteiras e saíram da reunião de mãos vazias, porque o Governo Federal não lhes fez absolutamente nenhuma proposta. Não tem política de defesa de fronteira; abandonou projetos que vinham sendo levados avante desde o Governo Lula e o Governo Dilma. Hoje, as nossas fronteiras têm o seu programa de defesa paralisado.
	Além disso, o Governo Federal não trata a segurança pública de forma profunda. Fez uma operação de aparência no Rio de Janeiro, colocando o Exército nas favelas. Para quê? Para, efetivamente, não fazer nada além de obter um efeito demonstração que não teve resultado objetivo nenhum. Em vez de fazer isso, poderia ter utilizado os 1 milhão de reais gastos diariamente com o Exército para a reorganização da Polícia Militar do Rio de Janeiro.
	Portanto, a pauta de hoje não diz respeito efetivamente à resolução dos problemas da segurança pública.
	Ao mesmo tempo, esse Governo publica, no dia 1º deste mês, o Decreto 9.188/17 que permite às estatais venderem o seu patrimônio sem nenhum processo de licitação. O Governo abre mão da transparência, do processo correto de licitação e diz a este Congresso: "Vocês não valem nada! O que o Congresso vota não tem efeito nenhum!"
	Nós, que discutimos e votamos a Lei das Licitações - existem projetos para tratar disso, que discutimos autorizações para desestatizações, somos jogados na lata do lixo por esse decreto, pois ele permite que as direções das estatais vendam o patrimônio público - a PETROBRAS poderá vender a BR sem nenhum processo licitatório; o Banco do Brasil poderá vender as suas empresas subsidiárias sem nenhum processo licitatório. Vai-se vender o filé e ficar com o osso. É isso que esse decreto propõe.
	Deputado Marcos Montes, Líder do PSD, preste atenção neste decreto. Ele diz que este Congresso não vale mais absolutamente nada!
	É por isso que a bancada do PT apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 831, de 2017, que propõe a revogação desse decreto. Queremos que votem o nosso PDC! As bancadas do PCdoB, do PSOL e outras apresentaram projetos de decreto legislativo no mesmo sentido, porque é necessário revogar esse decreto.
	O Governo baixou o decreto sobre a Reserva Nacional de Cobre e Associados - RENCA, para abrir a exploração mineral da Amazônia de qualquer maneira, e teve que revogá-lo! O Governo baixou o decreto que acabava com a fiscalização do trabalho escravo, e o Supremo Tribunal Federal o suspendeu.
	Este Governo não tem legitimidade e agora encontra dificuldade até para articular a sua base. Hoje o Presidente vem à imprensa dizer que está difícil votar a reforma da Previdência. Nós sabemos que eles são traiçoeiros! São traiçoeiros e querem enganar o povo brasileiro, fazendo-o parar de se preocupar com a reforma da Previdência, para, nesse meio tempo, tentar rearticular a sua base e votar a reforma.
	Nós não vamos parar de vigiar, não!
	E nós vamos lutar para revogar o mais rapidamente possível esse decreto criminoso que o Governo baixou.
	Nós vamos obstruir esta pauta, em primeiro lugar, porque os projetos que tratam de segurança pública que constam dela não resolvem absolutamente nada; são factoides para iludir a opinião pública, para prestar contas à base eleitoral de alguns Deputados e do próprio Presidente desta Casa. Nós não concordamos com isso.
	Queremos, sim, uma política de segurança pública no País articulada com os Governadores, articulada com o Congresso, uma política que realmente resolva o problema da insegurança em que vive o povo brasileiro - não só os ricos e os banqueiros que têm as suas agências assaltadas, mas principalmente o povo mais pobre, que sofre no dia a dia das periferias com a falta de policiamento. É na periferia das grandes cidades, no interior do País, no campo, onde as pessoas não têm a quem recorrer diante da falta de segurança, que o povo está sofrendo.
	Mas esse mesmo Governo aprovou a Emenda Constitucional nº 95, que limita os gastos e retira recursos da segurança pública. Também temos que combater essa emenda e revogá-la. Isso é fundamental!
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PT propõe que façamos obstrução a essa pauta e que discutamos efetivamente uma pauta de segurança pública. Queremos que essa pauta seja prioritária no Congresso e também abranja outros projetos, como o projeto de abuso de autoridade, que veio do Senado e precisamos discutir, e o projeto do teto salarial do funcionalismo público. É um absurdo o que faz principalmente o Judiciário, colocando verbas e mais verbas, com juízes e promotores ganhando mais de 100 mil reais. Isso é inadmissível! Queremos que se resolva a questão.
	Nós vimos a Ministra dos Direitos Humanos dizer que quer ganhar mais 30 mil reais. Ora, nós precisamos resolver essa questão!
	Queremos também discutir o Código de Processo Penal, o que é uma necessidade, exatamente para resolver problemas de segurança pública.
	Portanto, o PT vem a esta Casa propor outra pauta, uma pauta do Brasil. Queremos discutir segurança, mas também queremos colocar o Estado em ordem, acabando com o abuso das autoridades, acabando com os abusos salariais. Há que se respeitar o teto constitucional do funcionalismo público. Nós não podemos continuar vendo o que se faz hoje.
	Então, nós vamos obstruir a pauta hoje. Nós não queremos votar esses projetos, porque não são projetos que efetivamente resolvem o problema da segurança pública. Aumentar o encarceramento neste País não é solução. Não é solução querer que mais e mais pessoas fiquem presas, muitas delas sem ter efetivamente culpa, e outras, por terem cometido crimes leves.
	Essas pessoas precisam é de penas alternativas. Essa é a solução. E precisamos ter efetivamente recursos para combater a criminalidade no campo e na periferia das cidades, onde vive o povo pobre deste País.