	O SR. ROCHA (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vivemos hoje no Brasil o que os juristas chamam de Estado de Direito. O Estado de Direito, segundo definição dos próprios juristas, é aquele Estado político-jurídico em que todos estão subordinados à lei, inclusive o próprio Estado está subordinado à lei. A verdade é que nós observamos, ao longo dos últimos meses, dos últimos anos, que muitos têm se colocado acima do bem e do mal, acima das leis. E nós sabemos, Sr. Presidente, que ninguém, de acordo com o que eu havia falado, está acima das leis. 
	A legislação penal brasileira estabelece pena para quem fizer apologia ou exaltação a criminoso. Está tipificado no Código Penal, Deputado Major Olimpio, no art. 287. E aqueles que se insubordinam, aqueles que se levantam contra a lei têm que ter a sanção devida. Esse é o Estado de Direito.
	Sr. Presidente, entre os dias 19 e 22 próximos passados, aqui em Brasília, ocorreu o 3º Congresso da Juventude do PT. Do partido que começou com alguns presos políticos e que está enveredando para se transformar em um partido de políticos presos, nós vimos mais uma barbárie, mais um desrespeito ao Estado de Direito constituído no Brasil. Com recursos públicos, para desmoralizar todo o sistema judiciário, para desmoralizar o Ministério Público, as maiores lideranças do PT fizeram exaltação, apologia a criminosos condenados pela Justiça brasileira. Refiro-me aqui ao Sr. José Genoíno, ao Sr. João Paulo Cunha, ao Sr. Vaccari Neto, ao Sr. Delúbio Soares, ao Sr. José Dirceu, entre tantos outros presos, condenados. 
	E o pior é que essa farra foi patrocinada, Deputado Major Olimpio, com recurso público, recurso que faz falta na saúde - e nós observamos e acompanhamos o caos em que se encontra a saúde pública no Brasil -, recurso que faz falta na segurança pública, recurso que faz falta em vários segmentos da administração pública. Esses recursos estão sendo utilizados para fazer apologia a criminosos, para contrariar o que está previsto no art. 287 do Código Penal, que é muito claro e dispõe o seguinte:
		"Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime".
	Ora, esses que foram exaltados no 3º Congresso do PT são todos presos, condenados pela Justiça brasileira.
	E aí, Sr. Presidente, eu queria aqui noticiar que protocolei, junto ao Ministério Público Federal, o pedido para instauração de inquérito policial competente, para se apurar a prática de mais esse crime perpetrado pelas lideranças do Partido dos Trabalhadores - e o pior de tudo -, usando, para tanto, recursos públicos, recursos do Erário federal, recursos do Fundo Partidário.
	O PT é um partido que perdeu a vergonha na cara, que hoje não defende mais os trabalhadores, que se mancomunou com todos os esquemas criminosos ocorridos no Brasil - Lava-Jato, mensalão e outros tantos - e que agora se dá ao desplante de cometer crime, ao utilizar recursos do Fundo Partidário.
	Sr. Presidente, protocolei, junto ao Procurador-Geral da República, uma petição solicitando a instauração de inquérito e também a suspensão do Fundo Partidário do Partido dos Trabalhadores, para que se evite que crimes sejam cometidos, com a utilização de recursos do povo brasileiro. O povo brasileiro cansou dessa indecência.
	Não bastou o PT mentir nas eleições, não bastou enganar os eleitores brasileiros, não bastou roubar a PETROBRAS, não bastou se envolver em todos os esquemas de corrupção, agora patrocina, com recursos do Fundo Partidário, a prática de um novo crime: a exaltação de criminosos condenados pela Justiça brasileira.
	Então, Sr. Presidente, eu queria aqui encerrar, dizendo que espero que o Ministério Público Federal apure os fatos. O povo brasileiro não pode mais assistir a mais essa indecência patrocinada pelo Partido dos Trabalhadores, que hoje usa recurso do Fundo Partidário para cometimento de crime.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Wadson Ribeiro) - Obrigado, Deputado.