O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco dei entrada nesta Casa a um projeto de lei que dispõe sobre os registros públicos, a fim de obrigar os cartórios de registro de imóveis do País a informar aos usuários sobre as gratuidades e reduções de custas e emolumentos  previstos na legislação.
Minha intenção com isso, nobres colegas, é fazer valer os direitos da população, que muitas vezes, ao comprar um imóvel, paga aos cartórios taxas superiores às que deveria pagar.
A partir da aprovação deste PL de minha autoria, os cartórios de registro deverão afixar, em local de grande visibilidade, que permita fácil leitura e acesso ao público, além de quadros contendo tabelas atualizadas das custas, informações claras sobre as gratuidades e reduções de taxas e emolumentos previstas na legislação.
Hoje, Srs. Deputados, a complexidade da legislação não permite que os usuários tenham conhecimento de todos os seus direitos. Por esta razão, há necessidade de obrigar por lei que os cartórios informem aos usuários dos serviços seus direitos, a gratuidades e reduções de custas no momento em que solicitarem os serviços.
Essa exigência não é novidade, pois a Lei de Registros Públicos exige que essas informações sejam dadas pelos cartórios de registro de pessoa natural e, quanto às gratuidades de certidões, por exemplo, que não sejam cobradas taxas pelo registro civil de nascimento ou de óbito.
O que pretendo fazer neste momento, com a apresentação desta proposta, é estender a exigência aos cartórios de registro de imóveis, onde também há previsões de gratuidades e reduções. 
A Lei de Registros Públicos exige, por exemplo, que a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, tenha redução de 50% nas custas. Outro ponto previsto em lei trata do registro e averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, sendo considerado, para efeito de cálculo de custas, como um ato apenas, não podendo a cobrança exceder o limite correspondente a 40% do maior valor de referencia. 
Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ou entidades assemelhadas, os emolumentos e as custas devidos pelos atos de aquisição de imóveis e pelos atos de averbação de construção também têm limitações, que muitas vezes não são repassadas à população. Por exemplo, num imóvel de até 60 metros quadrados de área construída, as custas pagas aos cartórios não podem ultrapassar o valor de 10% do valor total do imóvel. Nos imóveis de até 70 metros quadrados, o valor pago não pode ser maior do que 15%. Nos imóveis com até 80 metros quadrados de área construída, o máximo a se pagar é de 20% ao cartório.
A Lei também determina que os emolumentos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal e que as custas devidas aos Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis, nos atos relacionados com a aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução, serão reduzidas para 20% da tabela cartorária normal, desde que o imóvel esteja limitado 69 metros quadrados, em terreno de até 250 metros quadrados. 
Caros colegas, estes são apenas alguns pontos previstos em lei, mas que muitas vezes não estão transparentes à população. São, portanto, nobres pares, essas algumas das razões pelas quais peço apoio à presente proposição.
Era o que tinha a dizer.