
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/05/2020 �s 16:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2020         
Hora: 16:36
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 19/05/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vai votar pela manutenção do texto do Relator.Eu queria fazer apenas um comentário, ainda que intempestivo. Peço desculpa, mas eu preciso fazê-lo. Eu identifiquei uma inconsistência que acho importante, para, eventualmente, depois fazermos alguma alteração.O art. 2º do relatório está fazendo um acréscimo. O caput do art. 3º da Lei nº 13.979 diz que as autoridades poderão adotar o uso obrigatório de máscara. É o que nós estamos acrescentando, por meio do relatório que estamos aprovando. Mas o art. 3º-A diz que o uso é obrigatório no Brasil inteiro. Portanto, no art. 3º, nós estamos dizendo que as autoridades poderão adotar isso e no art. 3º-A estamos dizendo que é obrigatório que elas o adotem. Isso deverá ser trabalhado no texto em outras instâncias.