	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o destaque, talvez, mais importante para a reforma do ensino médio, é o destaque que garante aos Estados a condição financeira para implementar a reforma do ensino médio.
	Nós estamos criando aqui uma despesa para os Estados, que já se encontram em muita dificuldade financeira. Nós estamos aumentando a carga horária em 25% para os Estados - 800 horas por ano para mil horas por ano - e não estamos garantindo aos Estados nenhum repasse financeiro.
	A medida provisória, na sua política de fomento, garante apenas o repasse financeiro para as escolas em tempo integral, ou seja, para as escolas que implementarem 1.400 horas por ano. Como nós alteramos a medida provisória, no projeto de conversão, para mil horas por ano num prazo de 5 anos, nós queremos estender a política de fomento para mil horas por ano, com um artigo simples na política de fomento: o repasse da União para os Estados será acrescido proporcionalmente ao aumento da carga horária.
	Nós temos o custo/aluno no ensino médio em torno de 3 mil reais, que recebem através do FUNDEB. Nós estamos propondo, para além do FUNDEB, é evidente, como acréscimo de repasse, que esse repasse se dê proporcionalmente ao aumento da carga horária.
	Portanto, nós queremos pedir aos nobres pares, Deputadas e Deputados, o voto favorável a este destaque, porque, senão, nós estaremos, de fato, transferindo uma responsabilidade aos Governos, aos Governadores, aos Estados da nossa República Federativa.
	Então, peço o voto favorável a este destaque.