
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/04/2020 �s 22:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 41.2020         
Hora: 22:32
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PSL-DF
Data: 01/04/2020






 A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção das pessoas que estão remotamente nos acompanhando. Ainda não foi feita a alteração no texto que está disponível eletronicamente. Queria chamar a atenção para o § 14, onde está dito que "o Congresso Nacional poderá sustar qualquer decisão do Comitê Gestor da Crise ou do Banco Central do Brasil em caso de (...)". O texto corrigido é este: "(...) em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites deste artigo". Ainda consta no texto original, que está no sistema, que seria no caso de ferir o interesse público. Esse texto, "interesse público", é amplo, é impreciso. Por isso, por acordo, foi trocado para: "(...) em caso de irregularidade ou de extrapolação aos limites deste artigo". Queria só chamar a atenção das pessoas que estão acompanhando o texto apenas na forma digital.