DISCURSO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar sobre a tumultuada sessão do Congresso que aprovou, quarta-feira passada, requerimento de urgência para a análise dos vetos da Presidente Dilma Rouseff a artigos do projeto de lei que redistribui royalties do petróleo, em movimento articulado pelos Estados não produtores, furando a fila de mais de 3 mil vetos que aguardam análise do Plenário. Caros colegas, como é que se pode fazer isso em menos de um mês? Lembramos que a decisão de veto foi anunciada no dia 30 de novembro. 
Apontamos as falhas regimentais que impediriam a votação, mas os nossos apelos foram ignorados. Lembro ainda que não houve formação de uma comissão para elaborar parecer sobre o veto, conforme prevê o Regimento. A Constituição diz que vetos que não forem apreciados dentro do prazo devem trancar a pauta das sessões do Congresso. 
A Presidente Dilma Rousseff afirmou na quinta-feira passada que não pode fazer mais nenhum gesto para convencer o Congresso a manter os vetos ao projeto que altera as regras de divisão dos royalties do petróleo. Mas nós podemos, e é o que iremos fazer caso a Constituição e o processo legislativo forem desrespeitados em nome da imposição do grupo majoritário de Deputados e Senadores. Iremos lutar no Supremo Tribunal Federal!
E concluo aqui, Sr. Presidente, conclamando esta Casa para que possamos fazer a defesa do Rio de Janeiro, porque o que está em jogo é o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro; o que está em jogo é a geração de trabalho e renda aqui no Rio de Janeiro, é o grave comprometimento da capacidade de investimento do nosso Estado, prejudicando-se programas e projetos sociais. É isso que está sendo ameaçado por esse ato irresponsável de se tentar derrubar o veto correto e justo da Presidenta Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei nº 12.734/12, garantindo a manutenção dos recursos dos contratos já firmados aos Estados produtores. 
Muito obrigado.