	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos aqui abordar exatamente essa proposta.
	Vejam bem: o que o Deputado Alberto Fraga propõe em sua emenda é que aquele que cometer um crime hediondo contra um policial cumpra a sua pena integralmente em regime fechado,. 
	Ora, essa discussão já foi abordada no Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Habeas Corpus nº 82959/SP - isso foi citado pelo próprio Deputado Alberto Fraga -, considerou inconstitucional a falta de evolução da pena e afirmou que conflita com a garantia de individualização da pena, prevista no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
	O que isso significa? Havendo uma lei que diz que se deve cumprir integralmente a pena em regime fechado, a Justiça não pode aplicar qualquer dosimetria a essa pena, não pode dosar essa pena. Isso não tem nexo e vai contra a Constituição Federal. Se nós aprovarmos este projeto aqui, ele será absolutamente inócuo, porque será considerado inconstitucional.
	Nós queremos defender a rejeição dessa proposta, até porque ela não vai resolver o problema da violência nem vai resolver o problema dos assassinatos de policiais militares e civis. Essa não é a questão.
	O que temos que combater efetivamente é o excesso de encarceramento, que amplia o número de quadros do crime organizado, porque, na medida em que bandidos extremamente perigosos convivem com outros menos perigosos no mesmo ambiente, esses menos perigosos evidentemente vão se ajustar e passar a trabalhar permanentemente para essas quadrilhas. Esse ambiente penal é o que vem realmente prejudicando a segurança no nosso País. 
	Em 1970, havia 100 mil presos. Hoje, há 700 mil presos. Não é o número de presos que resolve o problema da segurança. Pelo contrário, a segurança piorou e a violência aumentou, assim como o número de presos. 
	Portanto, nós precisamos é de uma ação mais profunda para fortalecer as nossas Polícias Civil e Militar, integrando-as e criando um serviço de inteligência efetivo, para combater o narcotráfico, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas e outros tipos de crimes. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.