
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/05/2022 �s 16:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2022         
Hora: 16:36
Fase: BC         
Orador: CHRIS TONIETTO, PL-RJ
Data: 31/05/2022






 A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Com base no art. 57, XXI, e na forma do art. 95, § 7º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho suscitar e apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito de discussão e atos levados a cabo no dia 26 de maio, na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e que dizem respeito à prerrogativa de que dispõe Líder, e na sua falta Vice-Líder, de solicitar verificação de votação nominal que ocorra nesta Casa. Na ocasião referida, votado simbolicamente requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 81, de 2021, apresentado por mim, solicitei, na qualidade de então Vice-Líder do Partido Liberal, a sua verificação nominal de forma tempestiva. Não obtive, contudo, deferimento do requerimento pelo Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Orlando Silva, que alegou não estar em conformidade regimental o pleito, pois o meu partido, o Partido Liberal, possuiria apenas uma cadeira de membro titular na CDHM, argumento que utilizou para invocar a regra referente à representação proporcional dos partidos.Contudo, a despeito desse posicionamento do Presidente da CDHM, o art. 10, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispõe da seguinte maneira:Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: ......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta;De igual maneira, restou pacífico o decidido no Requerimento nº 155, de 2001, onde se reconheceu não haver dúvida quanto à faculdade de um Deputado, na condição de Vice-Líder, formular pedido de verificação de votação, ainda que não seja membro da Comissão. Neste caso, eu era tanto Vice-Líder quanto membro da Comissão.Quanto ao critério da proporcionalidade de 6/100 dos membros, do art. 185, § 3º, percebe-se que sua aplicação é estrita ao Plenário desta Casa, sendo aplicável, de forma análoga, às Comissões. Observada a regra, na qualidade de membro e Vice-Líder de partido, com representação superior ao mínimo estipulado, 31 Parlamentares, poderia, mesmo que não fosse membro da Comissão, conforme art. 10, inciso III, do Regimento já citado, requerer verificação.Por fim, parece restar mais que evidente a legitimidade que na posição de Vice-Líder de partido que representa mais de 6/100 dos membros da Casa, conforme o art. 185, § 3º do Regimento, possuía para requerer a verificação nominal da votação, de acordo com o art. 10, inciso III do mesmo Regimento.Sendo assim, levanto esta questão de ordem e requeiro que esta interpretação vincule o procedimento das Comissões quanto à matéria abordada.Obrigada, Sr. Presidente.