	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, nós estamos defendendo esse destaque do PT para manter o texto original. Assim, aqueles que pleiteiam ou fazem jus ao benefício da saída por tempo determinado, controlado, evidentemente, terão esse benefício a partir da decisão do juiz da Vara de Execuções Penais, ouvido o Ministério Público e também o administrador penitenciário. 
	Ora, o projeto quer dar um poder especial ao administrador penitenciário e, nesse sentido, mitigar ou diminuir o poder decisório do juiz de execuções, e nós achamos inadequado. Como está a lei hoje é mais adequado, é democrático e soma-se ao processo de ressocialização, para o qual julgamos que esse benefício da saída contribui. Esse é o sentido da nossa posição. 
	Sr. Presidente, eu queria dizer, a partir do momentoso acontecimento de hoje protagonizado pelo Senador sobrevivente Aécio Neves, que vivemos tempos fabulares, não tanto fabulosos. Vejam só, o elefante todo mundo conhece, é fortíssimo, mas não costuma ser adepto de UFC, muito menos fazer guerra. O joão-de-barro, aquela ave tão bonitinha, com um canto alegre, quando tem tempo de chuva, constrói suas casas, mas não é adepto da especulação imobiliária, nem aluga os seus imóveis de barro. Tucano é uma ave predatória, sabemos, e ataca o ninho de outras aves menores, comendo ovos e filhotes. Agora, tucano ser predador de si mesmo é um caso inédito. 
Parabéns aos seres humanos que estão conseguindo essa proeza de inversão da lei natural, de anomia total, de aberração! Mas eles, que se bicam, que se entendam - é paradoxal. E isso, ao fim e ao cabo, leva a uma consciência do senso comum de que vida partidária é assim mesmo, lobo comendo lobo, um total desequilíbrio e sobreposição de imposições. Esse é o caso.
	Por fim, Sr. Presidente, eu queria deixar registrado nos Anais da Casa algo bonito que o povo nos ensina: há uma série de iniciativas populares de lei sobre reforma política, tributária, cultural, de comunicação, que estão engavetadas nesta Casa.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento, para os Anais da Câmara, uma série de iniciativas, propostas populares de lei e programas de reformas estruturantes que, se aprovadas, mudariam a face do País.
1.	Chega de plutocleptocracia!
	O palavrão acima junta plutocracia, que quer dizer governo dos ricos, com cleptocracia, que quer dizer governo dos ladrões. Se lhe fizessem uma pergunta de múltipla escolha sobre o regime em vigor no Brasil de hoje, com as alternativas "plutocracia", "cleptocracia" e "democracia", o que você responderia?  Por onde ando e faço essa indagação, quase todos pedem para assinalar as duas primeiras opções...
	Nossa democracia, mesmo tendo eleições bienais - e quase banais -para os Executivos e Legislativos de Municípios, Estados e União, corre sérios riscos. Ela está sendo golpeada permanentemente com a política de retirada de direitos (duramente conquistados) por uma junta governativa de investigados e réus, devotos (sem votos!) do Estado mínimo e do privatismo máximo. É a peemedebização da vida nacional. Esse retrocesso conservador, fisiológico e avesso à ética pública choca ovos de serpente: do autoritarismo, do obscurantismo, da censura às artes, da homofobia, do racismo e do machismo. Da intolerância, irmã da ignorância.
	Mas há razões para esperança! A mais marcante não é a resistência nos espaços do poder, como as aguerridas bancadas do PSOL nos Parlamentos fazem. Os textos a seguir trazem a mais importante das resistências, que é a do povo que se organiza e luta, com seus aliados nos centros de pesquisa e estudo. Aqui você verá que não basta ter a necessária visão crítica: é necessário ser também propositivo. É fundamental denunciar o que não presta, o que está corrompido, degenerado, o que só serve a uma casta elitista. Mas é também decisivo apresentar a alternativa, o caminho das mudanças. Dizer, com força coletiva, o não, mas também afirmar o sim. É por aqui que se deve caminhar. Como dizia o velho Marx, "a humanidade não se coloca problemas que ela não possa resolver".
	Aqui você terá propostas concretas, elaboradas por coletivos que aspiram a uma sociedade democrática, isto é, participativa, justa e igualitária. Tudo o que se propõe aqui está tecido com a linha forte da democratização. Aqui você tem a rica síntese de propostas - algumas são iniciativas populares de lei - para reais reformas urbana (direito à moradia), agrária (direito à terra), tributária (direito à justiça fiscal), das comunicações (direito à informação), da política, do Estado. A plataforma vamosmudar.org.br, da qual participamos, é instrumento para reunir propostas populares do País inteiro. O que aqui se descreve é uma contribuição com este espírito.
	Um novo Brasil é possível e necessário. Para afirmarmos a democracia e a República, derrotando os plutocratas e cleptocratas, que tanto mal têm nos causado. Leia, debata, espalhe! Vamos juntos, em frente! 
2.	Reforma urbana já!
	A urbanização ganhou impulso no Brasil no início do século XX. De acordo com a urbanista Raquel Rolnik, a populaçaÞo brasileira passou de rural para majoritariamente urbana em menos de 40 anos. Hoje, cerca de 85% dos brasileiros vivem nas cidades.
	O modelo brasileiro de desenvolvimento urbano privilegiou a especulação, a circulação de mercadorias e o lucro em detrimento do bem-estar da maioria. Há cidades profundamente segregadas, onde a absoluta pobreza e a ostensiva riqueza polarizam a paisagem. As faixas de renda mais baixas da populaçaÞo são privadas de condiçoÞes baìsicas de urbanidade. Esse modelo agravou naÞo apenas a desigualdade, mas problemas como violência, engarrafamentos, poluiçaÞo, desmatamento, entre outros. E tem, como principal marca, a ilegalidade: de acordo com o IPEA, 40,5% dos domiciìlios urbanos brasileiros estão em favelas, assentamentos, ocupações temporárias, etc.
	Diz Rolnik:
		Em uma cidade dividida entre a porçaÞo legal, rica e com infraestrutura, e a ilegal, pobre e precaìria, a populaçaÞo que estaì em situaçaÞo desfavoraìvel acaba tendo muito pouco acesso a oportunidades de trabalho, cultura e lazer.
	Desde a década de 1990, presenciamos no Brasil intenso debate sobre os problemas da urbanização e possíveis alternativas. Foram décadas de mobilização e reflexões que promoveram avanços, como o Estatuto das Cidades, em 2001. Mas a luta por uma verdadeira reforma urbana segue viva, e em torno dela se reúnem importantes atores sociais, como a própria Raquel Rolnik, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e o Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). A partir do esforço de análise desses atores, listamos propostas para a reforma urbana no Brasil: 1 - garantir condiçoÞes dignas de vida para a populaçaÞo: moradia, emprego, alimentaçaÞo, sauìde, saneamento, educaçaÞo, transporte, cultura e lazer; 2 - democratizar a propriedade da terra, pondo fim aÌs grandes propriedades ociosas; 3 - garantir a funçaÞo social da propriedade; 4 - destinar imoìveis vazios à moradia popular; 5 - estabelecer política federal de aluguel social; 6 - criar tarifas sociais para os serviços puìblicos essenciais, garantindo acesso à aìgua, à coleta de esgoto e à energia; 7 - investir em obras de infraestrutura que visem à integração, acabando com a divisaÞo entre cidade dos ricos e cidade dos pobres; 8 - garantir a gestaÞo democraìtica e o controle social da cidade; 9 - universalização do planejamento e do orçamento participativo; 10 - preservar e recuperar os patrimônios histoìrico, artiìstico, cultural e ambiental.
	Estes são os materiais de referência: A construção de uma política fundiária e de planejamento urbano para o país: avanços e desafios, por Raquel Rolnik; Cartilha de princípios do MTST, disponível em http://bit.ly/2wZb0XV; Programa Eleitoral de Habitação e Reforma Urbana, Campanha Luciana Genro 2014, disponível em http://bit.ly/2xB1TvQ, Morar dignamente é um direito humano - as propostas do MLB para a reforma urbana, disponível em http://bit.ly/1QOameN.
3.	Democratização da terra e da natureza
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma agrária é um projeto que defende a democratização da terra, dos alimentos e da água. É preciso distribuir esses elementos a toda a população, não só a uma parcela, para que todos tenham acesso a uma vida digna.
	Portanto, seguem os pontos mais importantes da reforma agrária em que acreditamos. O primeiro ponto que defendemos é privilegiar as necessidades, e não o lucro. Hoje, o agronegócio prioriza o investimento na produção de soja, milho, cana-de-açúcar, eucalipto e pecuária bovina. Não porque atenda às necessidades do povo, mas porque gera mais lucro. Nesse aspecto, eis algumas propostas concretas: coletivizar o conhecimento científico sobre agricultura; organizar a produção e a comercialização com base em todas as formas de cooperação agrícola.
	O segundo ponto essencial para a reforma agrária é a distribuição de terras e o fim das terras improdutivas. As terras improdutivas servem, hoje, como reserva para futura expansão do agronegócio. A concentração de terras serve para aumentar o preço dos alimentos e concentrar as riquezas do País na mão de poucos. Estas são algumas propostas concretas para resolver tal problema: garantir a trabalhadores e trabalhadoras brasileiras o acesso à terra para morar e trabalhar; democratizar máquinas e instrumentos de produção a todos os camponeses.
	A democratização dos bens da natureza é o terceiro ponto fundamental para a reforma agrária que defendemos. A necessidade de garantir amplo acesso aos bens naturais exige atuação efetiva que impeça a exploração de outras nações e de grandes empresas. Estes são alguns exemplos de propostas para atender a tal necessidade: garantir o abastecimento de água potável, promovido pelo Estado, em todas as comunidades rurais; implementar um amplo programa de manejo sustentado da água.
	Dentro dessa mesma lógica, o quarto ponto exige maior integração entre espaços urbanos e o campo. Estes são exemplos de propostas concretas: desenvolver um programa de agroindústrias, cooperativas sob o controle dos camponeses; desenvolver amplo programa de construção e melhoria das moradias no campo.
	Por fim, o quinto ponto da reforma agrária popular diz respeito à necessidade de uma agricultura ambientalmente sustentável. O ser humano vive em um ambiente e precisa preservá-lo para viver bem. Eis alguns exemplos de propostas concretas: desenvolver um programa nacional de reflorestamento nas áreas da agricultura camponesa, nas áreas degradadas pelo agronegócio e nas controladas pelos povos indígenas e comunidades tradicionais; criar uma política específica de proteção dos aquíferos, em especial o do Guarani, e das nascentes de todas as bacias hidrográficas do Brasil.
	Essas propostas provêm de um árduo trabalho dos movimentos sociais do campo, mas em especial do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, de onde levantamos todas as propostas que aqui expusemos de forma resumida. Caso tenham interesse em conhecer mais, acessem o seguinte link: http://bit.ly/programamst.
4.	A reforma tributária necessária tem de ser com justiça fiscal
	Fomos buscar no manifesto elaborado pelas entidades reunidas no Fórum Social Mundial Temático (2016), em torno do tema Justiça Fiscal para um Mundo Melhor, algumas das propostas objetivas para enfrentar uma das maiores aberrações da nossa ordem econômica: a atual estrutura tributária.
	O manifesto denuncia que o alto peso da tributação sobre o consumo, quando comparado à tributação sobre renda e patrimônio, faz com que, proporcionalmente, os mais pobres acabem pagando mais tributos do que os mais ricos, aumentando a desigualdade social. Segundo o IPEA (2008), quem ganhava até 2 salários mínimos comprometia mais de 50% de sua renda em tributos, enquanto os que ganhavam mais de 30 salários mínimos comprometiam menos de 30%.
	Em 2013, mais de 50% da arrecadação total veio do consumo, e somente cerca 20% foram provenientes da renda. A tributação sobre o patrimônio representou menos de 4% da arrecadação total. Nos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), essa relação é invertida, sendo que a maior parte da tributação decorre da renda. Nos EUA, por exemplo, mais de 50% da arrecadação provêm da renda e somente 16% têm origem no consumo.
	Ao mesmo tempo, o Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil - que representa apenas 2,7% do PIB, enquanto a média dos países da OCDE é de 8,5% - é extremamente benéfico aos rendimentos do capital e oneroso aos rendimentos do trabalho. Isso porque, de forma isolada em relação aos demais países, as rendas decorrentes da distribuição de lucros e dividendos no Brasil são isentas desse tributo desde 1995.
	Por tudo isso, defendemos uma reforma tributária progressiva, tendo como objetivo maior a alteração da estrutura tributária atual, tornando os impostos diretos, sobre renda e propriedades, mais relevantes, na formação do bolo tributário, do que os impostos indiretos, sobre o consumo e a produção de bens e serviços; ampliação da faixa de isenção do IRPF, para o valor equivalente ao salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE; criação de uma nova estrutura de alíquotas, com variações de 5% a 55% da renda pessoal tributável; revisão de toda a estrutura de isenções do IRPJ, bem como das isenções e desonerações que, a pretexto de incentivar a produção, estão instituídas para diversos setores da atividade econômica; restabelecimento da taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos; criação do imposto sobre grandes fortunas e elevação das alíquotas incidentes sobre heranças e doações.
5.	Comunicação é direito, não mercadoria (por Intervozes)
	O direito à comunicação significa que todas as pessoas devem ter condições para se expressar livremente, produzir conteúdos e circular essas manifestações, sejam opiniões, sejam informações, sejam produções culturais.
	Para garantir tal direito, a Constituição Federal determina que os sistemas público, privado e estatal devam ser complementares. Esse equilíbrio, entretanto, nunca ocorreu no Brasil. Ao contrário, nosso Estado deu à iniciativa privada a tarefa de ofertar o serviço de rádio e TV. Como resultado, grandes grupos privados formaram oligopólios (quando poucas empresas detêm controle de um mercado).
	Comunicação é democracia
	Não há sociedade democrática sem mídia democrática, e isso está mais evidente do que nunca. Para transformar esta realidade, organizações da sociedade civil, articuladas em torno do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), elaboraram uma série de propostas apresentadas no Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) da Mídia Democrática. Entre as propostas estão a divisão do espectro entre os sistemas público, privado e estatal, com reserva de pelo menos 33% dos canais ao sistema público (sendo metade destinada aos veículos comunitários); adoção de mecanismos para a promoção da diversidade regional, como cotas de 7 horas por semana em horário nobre para produção cultural, artística e jornalística regional; reserva de espaço na radiodifusão para a participação grupos sociais relevantes, como associações e sindicatos.
	Militância virtual
	Além dessa agenda vinculada à radiodifusão, há diversas questões ligadas à Internet que devem ser objeto da nossa análise e militância. Partindo da compreensão de que o acesso à Internet é essencial, como determina o Marco Civil da Internet, defendemos a universalização da banda larga e a neutralidade de rede, que significa não existir diferença dos conteúdos que trafegam na Internet. Além disso, como alerta a campanha Seus dados são você, lançada recentemente, sem setembro de 2017, pela Coalização Direitos na rede, é fundamental a aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
	Não podemos permitir que empresas e Governos usem a rede para nos transformar em mercadorias e promover vigilância massiva. Essa luta está sendo travada agora e sua participação pode fazer a diferença.
	Precisamos afirmar a liberdade na rede, o direito à privacidade e a necessidade de que os internautas sejam informados e expressem seu consentimento, se for o caso, para que seus dados sejam usados.
	O Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social é uma organização que trabalha pela efetivação do direito humano à comunicação no Brasil.
6.	Reforma política só com democracia
	A degradação da representação política no Brasil gerou crise gravíssima. Só com pressão social, ampla participação da sociedade e projeto voltado para transformar as maiorias sociais em maioria política sairemos da encalacrada. Felizmente, tal projeto existe. Foi apresentado como iniciativa popular de lei por uma coalizão democrática composta por 101 entidades, movimentos e organizações sociais. Seguem alguns pontos.
Financiamento democrático de campanha
	A influência do poder econômico nas eleições é um fator incontrolável de corrupção. A recente sequência de escândalos deixou claro que o financiamento empresarial é a mola mestra da corrupção. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que sustou o absurdo, precisa ser consolidada: financiamento empresarial, nunca mais!
	O financiamento democrático de campanha deve se realizar por meio de duas fontes. O primeiro é um fundo público democrático, formado por recursos do Orçamento-Geral da União e de multas administrativas e penalidades eleitorais. Os recursos de tal fundo serão destinados aos partidos e distribuídos de forma a garantir a equidade. A segunda fonte é a contribuição de pessoas físicas, com limite (R$700,00, corrigidos a cada eleição, é a sugestão da proposta). A Justiça Eleitoral fiscalizará a aplicação. Para os violadores, cassação do registro de candidaturas e proibição de contratar com o poder público por 5 anos, para empresas.
	Sistema eleitoral proporcional em dois turnos
	Os conservadores apostam no voto distrital majoritário, que esteriliza a maioria dos votos e sacrifica a representação em favor de uma governabilidade de poucos. Na proposta da coalizão, a primazia é da representação. Partido que tem 10% dos votos deve ter 10% das cadeiras no Parlamento. Para tanto, a proposta se ocupa em afastar as distorções do voto proporcional.
	A eleição parlamentar será em dois turnos. No primeiro, vota-se no partido, em sua plataforma, suas ideias e propostas. Será conhecida, também, a lista dos candidatos, ordenada em eleições primárias no partido. Em vez de milhares de candidatos em guerra entre si, a escolha do cidadão se dará entre dezenas de propostas partidárias. Isso significa campanha mais barata e controlada coletivamente. Com base no quociente eleitoral será definido o número de cadeiras de cada partido.
	No segundo turno, o voto do eleitor será dado ao candidato. Participarão do segundo turno os candidatos equivalentes ao dobro de vagas obtidos por seu partido, e o voto do eleitor definirá a ordem dos eleitos. Isso significa campanha mais barata, com menos candidatos.
	Além desses dois pontos fundamentais, a proposta ataca a questão da sub-representação das mulheres, com a regulação da alternância de gênero nas listas partidárias, e propõe o fortalecimento da democracia direta, com formas de destravar a convocação de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular de leis.
	Vejam a proposta na íntegra em www.reformapoliticademocrática.org.br <http://www.reformapoliticademocrática.org.br>.
7.	A reforma administrativa do Estado
	Em 1995, em plena euforia produzida pelo Plano Real, foi lançado pelo Ministério de Administração e Reforma do Estado um plano de reestruturação das funções e atividades estatais, no tocante a suas fontes de financiamento e à relação dos órgãos responsáveis pela execução de políticas governamentais com os seus servidores e com o próprio Estado.
	Tratava-se de uma adequação da máquina pública à realidade neoliberal. Para as funções regulatórias do Estado, antes executadas pelo próprio poder Executivo, criaram-se as agências regulatórias, interface entre o Estado e o mercado. Deveriam ser independentes, obedecendo à lógica do interesse público e não se deixando capturar por interesses corporativos.
	Em meio à avassaladora onda de privatizações, foram naturalmente os interesses privados que acabaram exercendo o controle dessas agências. Exemplos desse processo foram os casos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgãos hoje inteiramente subordinados às empresas privadas desses setores.
	Romper com essa vinculação das agências regulatórias com o setor privado será apenas o primeiro passo de uma reforma que deve envolver a revisão de privatizações de setores estratégicos e essenciais a um projeto de independência econômica que teremos que construir.
	O modelo gerencial de Estado tinha como objetivo manter na esfera da administração pública apenas as funções relacionadas à segurança (Polícias e Forças Armadas); à arrecadação de tributos; à diplomacia e à cúpula dos Três Poderes, elegendo-as como funções estratégicas do Estado.
	As obrigações constitucionais nas áreas social e cultural - que deveriam ser estratégicas para um Estado popular e republicano, incluindo entre outras, a saúde, a educação, a assistência social e a valorização da arte e da cultura - passariam a ter o concurso, no âmbito da administração pública, dos mais diversos tipos de organização, regimes de trabalho e formas de financiamento. Iniciava-se a era das terceirizações dessas obrigações através de organizações sociais - OS, organizações não governamentais - ONGs e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIPs, ao mesmo tempo em que o apelo à diversificação de fontes de financiamento privado para essas atividades crescia, como forma alternativa à falsa "falta de recursos públicos adequados".
	O Estado é máximo nas funções de interesse dos grupos econômicos dominantes, e mínimo naquilo que interessa à maioria do povo: da educação aos cuidados com idosos; da saúde à proteção de crianças e jovens. Essa é a lógica que precisa ser rompida.
As funções estratégicas de um Estado que atenda ao povo devem estar centradas onde mais precisamos de investimento e prioridade: áreas sociais e culturais. Assim como hoje o Estado garante plenas condições de trabalho a qualquer diplomata, juiz ou militar, o mesmo precisa se dar com um professor, um médico e um nutricionista do setor público. Não há razão fiscal que nos impeça de construir um Estado voltado a promover a maioria da população.
8.	Reforma da educação
	É comum ouvirmos de políticos, cidadãos e especialistas que a educação é o caminho para mudarmos o Brasil. Se todos concordam com essa premissa, o que falta? Muitas coisas. Faltam investimento, estrutura, professores, escolas, creches, projetos pedagógicos, entre muitos outros elementos.
	Uma reforma na educação precisa atender a todas essas faltas através de um eixo que dê sentido à união de esforços necessária. Afinal, entendemos a educação como um conjunto de ações descentralizadas. Educação ocorre em sala de aula, mas também no bairro, em casa, assistindo à televisão, navegando na Internet. O mundo complexo exige adaptações para vincular tudo num processo de aprendizado claro.
	Logo, o primeiro eixo de uma reforma na educação deve responder à pergunta: educação para quê? Para nós, educação serve para incrementar a compreensão sobre o mundo e fornecer instrumentos e ferramentas cognitivas que potencializem a ação sobre a realidade. Defendemos, pois, uma educação com senso crítico e empoderadora. Quem se educa precisa saber questionar, agir e transformar. Logo, os projetos pedagógicos devem se vincular a essas necessidades.
	O segundo eixo dessa reforma é a universalização do ensino com garantia da qualidade e políticas de permanência. É necessário constituir uma rede pública de qualidade e fácil acesso a todos, do ensino básico ao superior ou profissionalizante. Isso significa priorizar o investimento público em escolas e universidades para que elas funcionem próximo às comunidades e com políticas voltadas à permanência tanto de estudantes quanto de professores.
	Diretamente vinculado ao segundo, o terceiro eixo passa pela valorização do profissional da educação e pelo incremento das carreiras de educador. Valorização não é só aumento de salário, mas investimento na educação do próprio educador. Professores precisam estudar, pesquisar e ter tempo para refletir. Um processo educativo completo demanda trocas às quais os educadores precisam estar expostos também fora da sala.
	O quarto eixo reclama maior integração entre escola e comunidade. De nada adianta o aprendizado em sala de aula se ele não dialoga com a realidade na qual se está inserido. Como dizia Paulo Freire, "nós aprendemos onde nossos pés pisam".
	O quinto eixo é a democratização das escolas, das universidades e de outros espaços educativos. Assim como é relevante aprender conteúdos baseados em sua realidade, é fundamental que a comunidade possa participar dos processos educativos. A educação serve à sociedade, sendo o processo democrático uma forma complementar de aprendizado para todos os envolvidos.
	O sexto e último eixo é a necessidade de estabelecer uma parcela considerável do Orçamento da União para a educação. Assim como ocorreu em países como o Japão e a Coreia do Sul, precisamos garantir que a educação seja uma política de Estado, e não de governo, privilegiando o conhecimento, o empoderamento e a formação de cidadãos críticos e voltados para a vida coletiva.
9.	Reforma da saúde
		A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196 da Constituição Federal).
	Vivemos em um modelo de sociedade campeão na produção de doenças: áreas sem saneamento básico, vigilância sanitária falha, profilaxia insuficiente, alimentação precária. É fundamental que a saúde seja entendida não só como bom sistema de assistência, mas principalmente como resultado da qualidade de vida da população.
	O Brasil enfrenta uma situação paradoxal em relação à saúde: é proclamada como prioridade pelos Governos, mas não tem a destinação de recursos correspondente. Além de subfinanciado, o modelo hegemônico tem parte privatizada, com entrega de gestões a empresas. Com a saúde pública precária, grande parte da população depende de planos privados.
	A falta de recursos é agravada pela Emenda Constitucional nº 95, que determina que, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada, conforme o IPCA, e desconsiderando a possibilidade de aumento da população e ampliação dos serviços. Outro ponto que merece atenção é a proposta do Ministério da Saúde de criação de planos ditos "populares", mais um passo na privatização da saúde. Esses planos terão cobertura restrita, jogando para a rede pública os procedimentos de alto custo.
	E a rede pública segue sucateada, mesmo com o compromisso constitucional de ofertar saúde universal, gratuita e de qualidade. Os hospitais têm verba insuficiente, o que gera défi