
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/05/2022 �s 18:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 57.2022         
Hora: 18:48
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 10/05/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Essa medida provisória assegura o percentual que hoje é repassado a partir do FUNPEN - ela assegura no mínimo 40%. Hoje se tem 40% fixos, e ela assegura no mínimo 40%.Mas o que nós precisamos, primeiro, é acabar com o caráter medieval que tem o sistema prisional. Parece que o sistema prisional é coberto com um manto de invisibilidade. Nós temos, aqui no Distrito Federal - mas esta não é uma realidade só do Distrito Federal -, celas que deveriam ter oito pessoas, mas têm quarenta, ou, às vezes, mais do que isso.O direito que se perde quando se é condenado à prisão é o direito de ir e vir, mas há direitos que, segundo a legislação, têm que ser mantidos. O direito ao trabalho, o direito à educação, esses direitos não são assegurados - não são assegurados.Há um processo de desumanização que é profundo. Portanto, tem o sistema prisional um caráter medieval. Vivencia-se ali o suplício do corpo. É um processo de tentar quebrar a humanidade. No Distrito Federal, durante o período de pandemia, não tem havido visitas semanais ou quinzenais; elas têm sido de menos de 1 hora e têm ocorrido mais ou menos de 30 em 30 dias. Às vezes, as visitas são o único momento em que o indivíduo que cumpre sentença se sente uma pessoa. Sabemos que não há material higiênico em quantidade necessária nem é concedido aos presos um tratamento com dignidade. Há várias denúncias de tortura: pessoas perderam o olho em função da utilização de balas de borrachas de forma inadequada e ilegal. Portanto, é importante que nós tenhamos os recursos necessários - e mais recursos - para garantir aos presos instalações dignas, para que eles cumpram a pena, porque têm que cumpri-la - toda as pessoas têm que ser responsabilizadas pelos danos que cometem à sociedade -, mas sem que haja esse rompimento da humanidade e da legislação. Há um conflito com a lei no sistema prisional, no qual há muitas reclamações de que as pessoas passam fome, de que a comida é intragável.Portanto, é importante que tenhamos, no mínimo 40% dos recursos a serem repassados para Estados e Municípios. Precisamos assegurar o rompimento da lógica medieval e respeitar todas as pessoas, a partir do cumprimento da legislação. As pessoas têm que pagar pelo que fizeram - não há dúvida acerca disso, elas têm que pagar, têm que ser responsabilizadas, mas é importante que tenham condições de ser reintegradas à sociedade.No Brasil, vemos que a situação do sistema prisional possibilita o crescimento do crime organizado, e não a reintegração dos presos à sociedade.