	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, gostaria de registrar artigo de autoria de Tereza Cruvinel, grande jornalista, idealizadora da EBC, a respeito do grande debate da Câmara dos Deputados na semana passada e nesta sobre a lei de repatriamento, quase votada ontem aqui e amplamente debatida. Assim, muitos Parlamentares entenderam melhor a proposta.
	Na próxima semana nós votaremos essa lei, que com certeza trará para o País muitos benefícios, porque não é uma lei confiscatória, mas uma lei que pune aqueles que mandaram dinheiro para fora do Brasil de forma ilegal, sem pagar impostos. Além disso, dá oportunidade a todas essas pessoas que têm créditos depositados em bancos de outros países a se legalizarem, deixando o dinheiro lá fora ou trazendo para cá. Assim, o País ganha.
	Passo a ler o artigo:
		"Repatriação é compromisso internacional do Brasil
		A Câmara tentará novamente votar hoje o projeto do governo que permite a regularização de ativos mantidos no exterior, adiado na semana passada por pressão da oposição que o chama de imoral e de facilitador da vida dos corruptos que têm contas secretas lá fora. É verdade que alguns deputados apresentaram emendas marotas ao projeto mas, no essencial, ele tem duas virtudes que pouco aparecem no debate.
		A primeira é fiscal. Neste momento em que o déficit nas contas públicas deixou de ser problema do governo, tornando-se problema da economia brasileira, a chamada repatriação pode render ao Tesouro, com impostos e multas, algo em torno de R$ 100 bilhões, nas contas do ministro Joaquim Levy.
		A outra é uma razão civilizatória. Embora a oposição se agarre à existência de uma lei nacional contra a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro, práticas que podem estar na origem da maioria dos recursos depositados lá fora sem declaração à Receita, o projeto do governo brasileiro atende a um compromisso internacional do Brasil com a obstrução das fontes de financiamento do terrorismo. Todo dinheiro 'clandestino' lá fora pode ter conexões com o financiamento destes novos bárbaros. O projeto original do governo não contempla recursos originários de corrupção, tráfico ou qualquer ilícito, limitando-se a permitir o ingresso legalizado dos que não foram declarados para fugir de impostos. Algo como um Refis.
		O Brasil tem prazo até 2018 para aprovar uma legislação de repatriação de seus ativos ilegais lá fora, conforme acordo firmado no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e sob a égide do GAFI- Grupo de Ação Financeira Internacional, do qual partem várias recomendações relacionadas com o controle dos fluxos de dinheiro sujoso, danoso ou duvidoso. Para quê esperar até 2018 se a repatriação, feita hoje, além de atender ao compromisso internacional pode contribuir com a solução do nosso grave problema fiscal?
		O projeto do governo cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. Algumas emendas tentam alterar o texto original mas governo e oposição poderiam se entender para evitar a aprovação de qualquer 'jabuti' com objetivo duvidoso.
		Pelo texto, quem regularizar e repatriar seus recursos que estão lá fora sem declaração à Receita terá que pagar imposto de renda e multa que, somados, podem alcançar 30% do valor repatriado. Um custo compensador para quem deseja sair da ilegalidade.
		Na semana passada o deputado Roberto Freire (PPS-SP), um dos maiores críticos da proposta que chamou de 'imoral', pediu tempo para que fosse mais conhecida e discutida. Uma semana talvez tenha sido suficiente. O DEM também foi contra. 'Este projeto é muito obscuro, não podemos votá-lo assim de afogadilho', diz o deputado Luis Henrique Mandetta. No PSDB, a mesma coisa. 'Não podemos, para ajustar as contas do governo, permitir que dinheiro ilegal seja regularizado por meio de uma taxa', diz o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
		'Não há nada de imoral numa proposta sintonizada com os protocolos internacionais dos quais o Brasil é signatário', diz o líder do governo, José Guimarães, lembrando que deputados e senadores também participaram de sua concepção.
		Não vivesse o Brasil este clima de fla-flu, de conflito exacerbado entre governo e oposição, a proposta seria aprovada hoje, em nome da civilização, do combate ao terrorismo e da melhora de nossas contas. Ainda que o governo não consiga R$ 100 bilhões, mas apenas R$ 20 ou R$ 30 bilhões com ele. E suas excelências, se quiserem aprimorar o texto do governo, podem colocar mais barreiras contra o ingresso anistiado de recursos originários de corrupção, tráfico ou caixa dois."
	Sra. Presidenta, peço a ampla divulgação deste pronunciamento, que, na verdade, é o artigo de Tereza Cruvinel, nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, ouvido em todo o território nacional.
	Como Parlamentar que apoia o Governo da Presidenta Dilma, como Deputado do Partido dos Trabalhadores, quero parabenizar a equipe econômica do Governo por ter enviado essa proposta ao Congresso Nacional que não é discutida há 3 ou 6 meses. Estamos discutindo a CPMF e várias outras medidas.
	A bancada do PT apresentou e a equipe econômica do Governo já discutiu com a Receita Federal a mudança dos índices de cobrança, as alíquotas do Imposto de Renda, porque hoje quem ganha 10, 15, 20 mil reais paga 27,5%, e quem ganha 100 mil, 150 mil reais paga a mesma coisa. Não é justo apenas duas, três alíquotas. Por que não oito, dez, doze? Dessa forma, quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais.
	Portanto, essa medida traz para o Brasil aquele dinheiro que deveria ter ficado aqui - 1 milhão, 10 milhões, 15 milhões, 20 milhões - que alguém mandou para fora, seja qual for a origem dele - vendeu uma fazenda, um imóvel, ganhou na loteria esportiva, sei lá, acumulou bastante dinheiro. Alguns mandaram durante alguns anos - não confiavam no Brasil -, e o dinheiro continua lá fora.
	Para o dinheiro ilegal, denunciado, nós temos os mecanismos da Polícia Federal e do Ministério Público. Esse deve vir todo, 100%. Esse sim deve ser confiscado. Esse dinheiro que é sujo será taxado por essa legislação. Quem se envolve com coisas ilegais, sujas - narcotráfico, etc. - com certeza, já está dando ou vai dar com os burros n'água, porque cada vez mais, em âmbito nacional e internacional, se discutem mecanismos para fazer a fiscalização desse dinheiro.
	Assim, é com muita satisfação que deixo registrado este artigo, que li. Com certeza, na próxima semana votaremos essa lei, que ajudará o Brasil, porque, com 80, 100 bilhões, ou 50, 60 bilhões, nós teremos muitos recursos de que este País tanto precisa para obras em saúde, educação, infraestrutura - Minha Casa, Minha Vida, enfim.
	Precisamos continuar com os programas do Governo Federal e continuar desenvolvendo o Brasil. Todo mundo sabe que sem dinheiro não se faz aquilo que precisamos fazer e estamos fazendo no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Conceição Sampaio) - Muito obrigada, Deputado Zé Geraldo.