
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 17:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 17:08
Fase: OD         
Orador: PAULO MAGALHÃES, PSD-BA
Data: 30/03/2022






 O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo a ler o parecer."I - Voto do Relator.Durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de plenário.A Emenda nº 1, oferecida pelo Deputado Silas Câmara, permite que as retransmissoras de televisão e rádio possam incluir em sua programação até duas horas de conteúdo local jornalístico.A Emenda nº 2, da lavra do Deputado Celso Russomanno, permitindo que retransmissoras de televisão possam ofertar programação transmitida com tecnologia digital às distribuidoras.Por fim, a Emenda nº 3, oferecida pelo Deputado Chico d'Angelo, propõe um canal adicional de distribuição obrigatória para as prestadoras de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, que será destinado exclusivamente à saúde, organizado pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2.Em relação à Emenda nº 3, em que pese as nobres intenções da medida, sobretudo em um cenário como ainda estamos vivendo de pandemia, é necessário considerar que o Poder Executivo Federal, ao qual a Fundação Oswaldo Cruz é vinculada, já dispõe de três canais de distribuição obrigatória no serviço de televisão por assinatura, um dos quais (previsto no art. 32, inciso V da Lei nº 12.485, de 2011), 'reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais' (grifo nosso).Entre os direitos sociais relacionados está certamente o de universalização da saúde, de modo que a meritória matéria que fundamenta a Emenda nº 3 já é passível de implantação na configuração atual da Lei do SeAC.Dessa forma, no mérito, recomendamos que a Emenda nº 3 seja rejeitada.No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.Em relação à constitucionalidade da Emenda nº 3, temos o seguinte a considerar. A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) é uma entidade vinculada ao Ministério da Saúde, de modo que a criação de um canal de televisão a ela vinculado configura uma alteração de sua estrutura, o que é uma prerrogativa exclusiva do Presidente da República na condição de Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.Deputado Paulo MagalhãesRelator"É o voto.