	O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem recebi delegação do Líder do Partido Social Democrático, Deputado Guilherme Campos, para dizer que, felizmente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 foi ontem votada e aprovada.
Ocorre, todavia, que não desejei usar da palavra para não retardar o processo de votação. Reservei-me, portanto, o direito de fazê-lo, como efetivamente estou fazendo na tarde de hoje, para dizer que falo em nome e com a aquiescência do Líder do meu partido.
	Uma grande conquista se deu na noite de ontem na Câmara dos Deputados. A PEC 270, de autoria da brava, combativa, competente e jovem Deputada Andreia Zito, do PSDB do Estado Rio de Janeiro, veio trazer um benefício de grandes proporções, ao determinar pagamento integral nos casos de aposentadoria por invalidez permanente. Era uma falha que havia no nosso sistema constitucional. Eu mesmo apresentei requerimento há alguns meses, pedindo ao Presidente Marco Maia, que foi sensível, para colocar na Ordem do Dia essa proposta de emenda à Constituição.
	As emendas anteriores eram as Emendas Constitucionais nºs  41 e 47, respectivamente de 2003 e 2005. Mas a de nº 41 trouxe efetivamente uma série de gravames e não de benefícios para os funcionários públicos. Esses gravames são realmente lamentáveis, na medida em que não atribuíam de maneira nenhuma aquilo que eles mereciam. Instituíram a cobrança dos servidores inativos e dos pensionistas e extinguiram a integralidade da paridade plena para proventos e pensões.
Essas drásticas medidas foram corrigidas na Emenda Constitucional nº 47, considerada uma emenda paralela, como era chamada, porque por essa houve a possibilidade de se aperfeiçoar o texto constitucional para dobrar o limite para fins de incidência da contribuição sobre proventos e pensões, quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante. Resistiu à paridade plena para os servidores, assim como estabeleceu nova regra de transição para aposentadoria voluntária.
	É bem verdade que, no que se refere à Proposta de Emenda à Constituição nº 270, da Deputada Andreia Zito, houve um parecer, um substitutivo muito positivamente considerado, e finalmente a emenda aglutinativa de plenário foi votada.
Para efeito de discussão, ficou claro que, se considerarmos apenas o ano de 2008, de um quantitativo de 583.367 servidores públicos federais em atividade, houve o montante de 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente, o que corresponde a 13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força de trabalho. Esses dados foram trazidos à colação pelo autor do substitutivo, o Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, do Estado de São Paulo.
Assim, hoje nós apenas poderíamos considerar como argumento que o ideal seria que trouxéssemos esses benefícios para o Regime Geral, porque não se fala agora dos demais. Fica pelo menos um alerta nesse sentido. A emenda estabelece remissão ao art. 40, § 3º, com relação aos proventos e à remuneração como base para a contribuição do servidor, e ao § 17 do mesmo artigo, que trata da atualização.
	Fica registrada, portanto, a minha satisfação nessa noite gloriosa. A Câmara dos Deputados aprovou essa medida.
	Antes de encerrar minhas considerações, Sr. Presidente, lamento a ocorrência de incêndio na Casa das Linhas, em Teresina, um grande estabelecimento comercial de negociação de variadas mercadorias.
Estendo minha solidariedade aos empresários, aos proprietários, assim como aos funcionários, devido a essa tragédia que se abateu em Teresina, no Bairro Jóquei Clube.
	Minha mulher e eu somos frequentadores assíduos desse magazine.
É com pesar que eu comunico esse acontecimento.
	Mas, Sr. Presidente, encerro dizendo que fico agradecido ao meu Líder, mais uma vez, e que a missão do Partido Social Democrático foi bem cumprida. A bancada compareceu em massa, por intermédio de seus Deputados Federais - são mais de 50, são 58 hoje -, para trazer o seu "sim" aos aposentados que têm problemas de saúde.
	Era o que tinha a dizer.