	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/16, desde que adotadas as emendas de redação no § 5º do art. 15, para a retirada da expressão "ou das medidas de que trata o § 1º"; no inciso II do art. 21, para retirada da expressão "das vedações a que se refere o art. 22"; e no art. 25, suprimindo-se o inciso III.
	Este é o da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	O parecer da CFT permanece o mesmo que já li na quarta-feira passada, pela adequação orçamentária e financeira do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/16.
	Finalmente, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o parecer é pela supressão dos arts. 30, 31 e 32 - que foram aqueles do Código Penal mencionados - do Substitutivo do Senado Federal, ficando restabelecidos os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 10 e 11, do PLP 257/16 da Câmara dos Deputados.
	Ficam, portanto, rejeitados: os arts. 2º, 4º e 7º (no tocante à alteração do art. 3º da Lei nº 9.496, de 1997), 9º, 10, 14 (somente os §§ 1º e 2º), 15 (somente os §§ 1º, 3º e 4º), 17, 22 e 23 (somente o § 5º), 25 (apenas o inciso III), 26, 27 (apenas inciso II), 29 (no tocante às alterações dos arts. 18, 21, 23, 40 e 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, prevalecendo o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000), 30, 31, 32, 34 e 35, do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/16.
	E repito o parecer da CCJC.
	Quero ainda prestar um esclarecimento. Eu não poderei, Deputada Maria do Rosário, substituir a expressão "requisitar" por "aceitar", porque não é emenda de redação.