	O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu vinha dizendo há poucos minutos, eu me posiciono contra esta reforma da Previdência. Já disse aqui os motivos, mas repito: na maioria das casas do povo trabalhador, do trabalhador rural, as famílias atravessam as secas e os grandes problemas que têm porque às vezes há uma pessoa aposentada ali. Além da aposentadoria, há a bolsa-família.
	Agora Temer quer acabar com a aposentadoria. Nesta Casa, eu quero ver qual é o Deputado que vai ter coragem - coragem! - de votar a favor desta reforma da Previdência. Eu quero ver!
	Eu quero estar aqui na hora da sessão para olhar para a cara de cada um, para ver se eles têm coragem de fazer esse massacre contra o povo brasileiro, contra o trabalhador brasileiro, contra o trabalhador rural, contra as pessoas mais necessitadas deste País!
	Acabaram com o Bolsa-Família e agora há esse famoso teto, previsto na Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016. Quando se vê a TV Globo defender uma proposta, é porque ela não presta para o trabalhador e para o povo. Eles dizem que é necessária a reforma da Previdência, que é necessária a aprovação da PEC 241 - no Senado, é a PEC 55 - e que ela não vai prejudicar a educação.
	Todo o mundo sabe que o que aconteceu na Europa afundou todos os países europeus - todos! -, por causa dessa austeridade, dessa política contra os trabalhadores, contra o povo.
	Botar a crise do capitalismo no colo do trabalhador e da trabalhadora aumentou o desemprego no mundo inteiro e está aumentando-o no Brasil.
	Temer não resolve nada, não faz nada, não lidera nada, a não ser um bando de bandidos que está incrustado no Palácio do Planalto e é denunciado a cada instante!
	Cadê a grande mídia para falar sobre isso, para mostrar ao povo brasileiro a realidade, o que está acontecendo? O Presidente interino, o Presidente golpista é citado 40, 50, 60 vezes nas delações, e nada acontece, nada dizem ao nosso povo!
	Vamos votar contra a reforma da Previdência!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado Caetano.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que anos acompanham e nos assistem pela TV Câmara, o Governo Temer acabou. O Presidente ilegítimo, Michel Temer, não tem a menor condição de continuar governando o País. E não tem condições por diversos motivos. Há uma gravíssima crise política, econômica e institucional instalada no Brasil. As primeiras informações da delação da Odebrecht colocaram sob fortíssima suspeita de corrupção não apenas o Presidente ilegítimo, mas toda a cúpula do Governo. Mas o Governo Temer acabou, Sras. e Srs. Deputados, sobretudo pelas ações que estão sendo implementadas. Depois da PEC da Morte, estamos diante agora de uma terrível reforma da Previdência.
	A reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional é um verdadeiro absurdo! É um escândalo! É uma agressão a todos os trabalhadores e trabalhadoras deste País. Aprovar a reforma de Temer é tirar da classe trabalhadora o direito de se aposentar; é condenar os brasileiros e as brasileiras a trabalharem até morrer. Não podemos, sob hipótese alguma, aprovar essa barbaridade, nobres colegas. Vamos aos principais - e absurdos - pontos que a reforma de Temer estabelece.
	Idade mínima de 65 anos tanto no serviço público (era de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) como no regime geral (não havia idade mínima), inclusive para o trabalhador rural (era de 60 anos para o homem e de 55 para a mulher), e 25 anos de contribuição. A idade ainda pode aumentar, se ocorrer aumento da média da sobrevida da população (§ 22 do art. 40).
	Igualdade para homem e mulher quanto às condições de acesso à aposentadoria. Desconsidera-se a dupla jornada das mulheres.
	Fim da aposentadoria por idade.
	Obrigação do regime geral para os agentes políticos. Os atuais Congressistas que têm regime específico (é optativo) terão que definir a regulamentação das regras de transição posteriormente.
	Impedimento de acumulação de benefícios. Vale para quaisquer regimes, tanto no caso de aposentadorias quanto no de pensões.
	Fim da reversibilidade das cotas nas pensões quando algum dependente perder essa condição.
	Alteração das regras de pensão por morte.
	Fim da integralidade e da paridade na pensão para a família do servidor público e do segurado do RGPS. Altera-se toda a regra de cálculo.
	Dificuldade, quase impedimento, referente ao acesso à integralidade dos proventos da aposentadoria. Passa a ser 51% da média mais 1% por ano de contribuição, observando-se a idade mínima de 65 anos e os 25 anos de contribuição.
	Fim da paridade entre ativos e inativos, exceto se a aposentadoria decorrer de incapacidade por acidente de trabalho.
	Desvinculação do salário mínimo das pensões (50% da renda mais 10% por dependente) e dos benefícios assistenciais (isso será normatizado por lei).
	Extinção da redução de idade e do tempo de contribuição dos professores. Era de menos 5 anos. Revoga-se o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201.
	Definição de aposentadoria especial no caso de efetivo dano à saúde, impedindo referência a categoria ou ocupação. Ou seja, professores e policiais terão que comprovar risco à sua saúde pelo exercício de suas atividades. Daí poderão aposentar-se com menos 10 anos de idade (55 anos) e menos 5 anos de contribuição (20 anos).
	Extinção da aposentadoria especial por atividade de risco. É o caso de policiais e bombeiros. Revoga-se o inciso II do § 4º do art. 40.
	Alteração da aposentadoria por invalidez ou incapacidade para o trabalho, excluindo-se a referência a moléstia ocupacional, doença grave, contagiosa ou incurável.
	Fim da distinção da cobrança de inativos e de pensionistas com doença incapacitante. Incidia apenas sobre o dobro do teto do RGPS (revoga o § 21 do art. 40).
	Alíquota diferenciada para a contribuição individual e obrigatória - virá por lei - dos agricultores familiares. Extingue-se a referência à contribuição sobre sua condição específica de comercialização da produção.
	Alteração dos benefícios assistenciais. Eleva-se a idade para concessão do BPC. Sai de 65 anos para 70 anos (art. 203, V), com período de transição de 10 anos, aumentando-se 1 ano de idade a cada biênio (art. 19 da PEC).
	Suspensão da "renúncia" da contribuição previdenciária para o setor de exportação.
	Imposição aos entes federados da instituição das mesmas regras da União, para todos os Poderes (§ 14 do art. 40 e inciso XIII do art. 167).
	Redução do abono de permanência (§ 14 do art. 40).
	Indução à unificação de todo o sistema previdenciário, inclusive o das Forças Armadas (§ 20 do art. 40).
	Retirada da competência da Justiça Federal para julgar causas sobre acidente de trabalho (art. 109, I). Excluiu-se também a referência específica ao julgamento de causas previdenciárias.
	Fim da indicação de carências diferenciadas para as pessoas destinatárias de sistema especial de inclusão previdenciária. Permanece apenas a alíquota diferenciada. É o caso do MEI e da dona de casa de baixa renda (§ 13 do art. 201).
	Acréscimo na Constituição da vedação da contagem de tempo de contribuição fictício (§ 14 do art. 201).
	Isso é ou não é um verdadeiro atentado ao trabalhador brasileiro, nobres colegas? Não podemos admitir que essa barbaridade seja aprovada na Câmara dos Deputados. Se aprovarmos essa absurda reforma da Previdência, estaremos condenando os trabalhadores e as trabalhadoras a abrirem mão de suas aposentadorias. Nós, enquanto Deputados Federais, eleitos pelo povo brasileiro, temos o dever de rejeitar essa proposta absurda!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.