
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 15:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 15:20
Fase: BC         
Orador: PAULO RAMOS, PDT-RJ
Data: 23/03/2022






 O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que hoje, ao votarmos, em primeiro turno, a PEC 22/11, vamos tornar realidade uma reivindicação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.Quero cumprimentar agora o pessoal da enfermagem, pela aprovação ontem da urgência da proposição que fixa o piso nacional de salário da categoria. Espero que o projeto seja rapidamente incluído na Ordem do Dia. Vários projetos que já têm regime de urgência aprovado estão aguardando inclusão na Ordem do Dia para serem votados.Mas, Deputado Mauro Nazif, sabe V.Exa. que, além do piso salarial, a enfermagem reivindica a jornada de 30 horas semanais. Essa é igualmente uma reivindicação antiga. E o que me traz também a esta tribuna é exatamente isso.O Estado do Rio de Janeiro tem uma ampla rede federal de saúde, por já ter sido a Capital Federal. E, em plena pandemia, aproveitando-se uma norma autorizativa do Ministério da Saúde, foi implementada, para quem está em turno ininterrupto de revezamento ou em trabalho especial noturno ou em atendimento em turnos, a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. É norma do Ministério da Saúde que estabelece essa autorização. E, de repente, profissionais de saúde alcançados por deliberação da direção de vários hospitais são surpreendidos com a seguinte exigência: complementação das horas não trabalhadas, ou compensação para o Erário, pagamento por aquilo que eles - esta é uma visão equivocada - receberam indevidamente.Aliás, há um inquérito civil no Ministério Público Federal. E é essa a preocupação. Os servidores da saúde não se conformam com essa penalização, com a perda de algo que é um direito. Os profissionais de saúde fizeram um sacrifício no período da pandemia, que ainda não foi superada, enfrentaram riscos, trabalhando sem os equipamentos necessários, e, de repente, passam a ser vítimas desse tipo de perseguição.Não acredito que o Ministério da Saúde e a Superintendência no Rio de Janeiro possam perseverar nessas exigências. E acredito que a Procuradoria da República no Rio de Janeiro há de compreender que esses profissionais conquistaram esse direito e não devem ser penalizados. Vamos ver.Se as Comissões estivessem instaladas, estaríamos convocando as autoridades para serem ouvidas em audiência pública, mas as Comissões Permanentes não estão instaladas. Portanto, o exercício do mandato nesta Casa sofre também uma espécie de cassação. O debate nesta Casa é feito principalmente nas Comissões, porque o Plenário é atualmente a sepultura do debate.Se as Comissões estivessem instaladas, o Ministro da Educação já teria sido convocado.Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.