
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/08/2020 �s 16:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 14.2020.N       
Hora: 16:04
Fase: OD         
Orador: ZÉ NETO, PT-BA
Data: 12/08/2020






 O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, ontem nós comemoramos o Dia da Advocacia e hoje estamos aqui diante desta peleja. Quero, de antemão, dizer que o PT vota "não".O PT vota "não", muito consciente desse papel neste momento, lembrando, e falo como advogado, que recebi um documento, uma manifestação pública que traz as razões para a derrubada do veto do PL 4.489/19. Chamo a atenção, e falo como advogado que sou, para a prevalência da Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Quero chamar a atenção, Sra. Presidente, porque, em verdade, nós temos aqui uma grande missão neste momento: não deixar que a advocacia seja aviltada.Imaginem V.Exas. uma pessoa doente, que tem que procurar um especialista em determinada situação, por exemplo, na área de cardiologia, mas na cidade onde mora não tem um cardiologista. Na advocacia funciona um pouco assim, há especialista para cada situação. Ele vai abrir uma licitação? Ele vai universalizar? Vai vir alguém de fora cuidar dele na cidade dele? Não, ele vai procurar objetivamente o especialista dele.Se nós permitirmos essa situação, que faz com que tudo tenha que ser na licitação, sem os precedentes que já foram abertos, de forma acertada, como no caso da advocacia, nós vamos trazer um problema grave. É preciso saber que nós temos questões subjetivas.O Deputado Daniel, do PCdoB, colocou uma coisa importante. Imaginem como vai ser a situação no interior se quem ganhar a licitação for adversário do Prefeito ou da administração. O Deputado Efraim, do DEM, disse a mesma coisa.Então, não se trata de uma questão ideológica. Não se trata de uma questão ideológica! Trata-se da seguinte questão: Felipe Cruz, Presidente da OAB Nacional, assina o documento de que eu falei agora há pouco; Ary Neto, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem assina o documento; Ticiano Figueiredo, Presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB também assina o documento; Joel Gomes, Presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, também assina o documento.Portanto, esse é o sentimento dos advogados do Brasil, que dizem a esta Casa que a normatização não pode cair, que essa norma do PL 4.489/19 não pode cair.Derrubar o veto hoje é derrubar qualquer ataque neste momento ao exercício da advocacia, aos serviços técnicos desses profissionais, que muitas vezes prestam seus serviços de forma que nós não assistimos. Por isso, corre-se o risco de que essas contratações sejam aviltadas mesmo. É o menor preço. Quais são as características e as qualificações específicas de cada situação?Então, eu acho que a liberdade nessa contratação é fundamental, inclusive para que nós possamos manter o processo legislativo e o processo democrático dentro de uma ordem consequente de uma profissão que tem suas nuanças, de uma profissão que neste momento se estende a todo o território nacional, a cada canto, a cada rincão deste País, que precisa neste instante de todo um processo íntegro de responsabilidade na hora de uma votação.Muitas vezes, por cima, alguém diz: "Não, mas é preciso que mantenhamos o processo licitatório." Ninguém está dizendo que não se vai manter o processo licitatório. Ao contrário, está-se dizendo que as exceções estão muito bem estruturadas na lei, que as exceções estão muito bem no Código de Ética da advocacia, estruturado pela lei, que inclusive é muito clara.A lei da advocacia é muito clara. A Lei nº 8.906, de 1994, é muito clara em todas essas questões, feita com muita responsabilidade. Essa lei foi objeto de um debate muito acirrado e muito demorado inclusive.Eu quero aqui agradecer o debate que o nosso Líder do PT fez durante a nossa caminhada nesses dias. O nosso querido Líder Enio puxou esse debate dentro do PT. Nós tivemos cuidado de fazê-lo com muita preciosidade, para que não houvesse nenhuma brecha, para que não houvesse nenhuma ultrapassagem nem de questões legais, nem de questões éticas, nem de questões morais.Portanto, o Partido dos Trabalhadores vota "não". Votamos aqui em defesa da democracia, em defesa dessa categoria, cujo dia foi ontem. Hoje, nós estamos aqui confirmando a importância da advocacia dentro do processo democrático e na defesa dos interesses e dos direitos do povo brasileiro.