	O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Sr. Presidente, muito bom dia a todos e a todas. Agradeço a oportunidade e parabenizo o senhor pela iniciativa. 
	Eu acho que se trata de um projeto de lei de extrema importância para o País, tal qual a antiga Medida Provisória nº 739 - hoje é o PL. Acho que tal medida não poderia ficar sem uma discussão pública, motivo pelo qual eu agradeço a sua iniciativa e também agradeço a oportunidade que estamos tendo aqui de debater assunto de tal relevância para o País.
	Pois muito bem. Este projeto de lei se estrutura em quatro pilares fundamentais. Quais são esses pilares fundamentais para estruturação do projeto de lei ora debatido? O primeiro deles é a fixação da Data de Cessação de Benefícios, a DCB. O segundo pilar importante é a revisão de benefícios previdenciários. O terceiro pilar importante, ligado ao segundo, é a criação de um bônus especial para a perícia médica. E o quarto e último pilar importante deste projeto de lei é a revisão das carências para acesso aos benefícios previdenciários, fundamentalmente, de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.
	Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu não poderia deixar de falar aqui da importância e relevância deste PL, fundamentalmente no que toca à questão econômica. E, de plano, já faço um pedido ao senhor: que este PL seja colocado em pauta o mais urgentemente possível.
	Nós estamos tratando aqui de fraudes, de omissões legislativas e de regularizações previdenciárias, normas previdenciárias que precisam de ajustes, para que sejam colocadas da maneira correta e se possa proteger o patrimônio do trabalhador brasileiro e da trabalhadora brasileira.
	Muito se fala em relação à cessação de benefícios previdenciários. Muito se fala em relação à retirada de direitos de trabalhadores e trabalhadoras. Isso é uma falácia! Não há qualquer redução de direitos previdenciários neste projeto de lei. Muito pelo contrário, este projeto de lei tem o condão de garantir direitos trabalhistas e previdenciários.
	Por que eu digo isso? Porque são milhares e milhares de benefícios concedidos por equívoco. Só na cidade de São Paulo, no Tribunal Regional Federal, nós tínhamos 50 mil benefícios esperando julgamento, com tutela antecipada, benefícios esses que as pessoas não deveriam estar recebendo.
	O que quero dizer com isso? Benefícios são mantidos de maneira indevida. Somente o perito médico previdenciário pode rever benefício previdenciário. Esse profissional da saúde é a pessoa designada para rever benefícios. Pessoas que têm benefícios concedidos que não mais teriam o direito de recebê-los estão perpetuando essa situação, que é necessariamente temporária. Um benefício por incapacidade como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez é, necessariamente, temporário. Cabe ao perito médico previdenciário reavaliar essa situação, periodicamente, para verificar se essa pessoa ainda mantém as condições para a manutenção do benefício. Caso isso não seja feito, caso essa revisão não seja feita, essa pessoa estará recebendo um benefício de maneira indevida, e um benefício recebido de maneira indevida significa que uma pessoa com o direito deixa de recebê-lo.
	Cada dia que nós passamos sem este PL aprovado são mais de 2 milhões de pessoas recebendo o benefício de maneira indevida. A cada mês que este PL demora para ser aprovado, cada vez que o bônus de perícia médica não é concedido, são 70 milhões de reais que nós pagamos de benefício para as pessoas que não mais têm direito a ele.
	Outro ponto importante que não poderia deixar de dizer: questões de fraude, pessoas que recebem o benefício de maneira fraudulenta, pessoas que teriam o direito de receber o benefício, mas esse direito não mais existe, porque aquela situação não perdura, e nós continuamos mantendo o benefício.
	A questão da carência é um dos pilares importantes também que eu gostaria de citar. A pessoa que recebe o benefício, ou melhor, que perde a qualidade de segurado, para retornar ao sistema, deveria contribuir com carência idêntica àquela que ela teria para reingressar no serviço. Isso evita fraudes. Isso evita aquela pessoa que somente volta a contribuir para readquirir a qualidade de segurado. Na questão de auxílio-doença é isso; aposentadoria por invalidez também.
	Para o pagamento do salário-maternidade, hoje, admite-se que a pessoa volte a contribuir única e exclusivamente por uma projeção. Ela sabe que vai engravidar e volta a contribuir apenas para readquirir a qualidade de segurado.
	Faço um alerta importante: ninguém está reduzindo direito. Isso cabe única e exclusivamente ao contribuinte individual e ao segurado especial. Todas as trabalhadoras do Brasil que são empregadas e as demais categorias de segurados especiais não são atingidas por isso.
	Eu gostaria de concluir dizendo o seguinte: esse... 
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. BRUNO BIANCO LEAL - Não há mais o que esperar. Nós precisamos disso. O País precisa disso. Isso não é redução de direitos. Isso é reajuste de norma previdenciária. Isso é evitar fraudes. Isso é dar um benefício ao trabalhador brasileiro, porque o trabalhador que tem direito vai receber o seu benefício; aquele que não tem direito deixa de recebê-lo de maneira devida.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.
	Conto com o senhor e com todos os Deputados para que isso seja votado de maneira urgente.