	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somente deixar registrado nos Anais da Casa discurso que faço sobre a questão da reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo sábado. Como trabalhador e metalúrgico que sou - e vivo há mais de 30 anos na luta em defesa dos direitos dos direitos dos trabalhadores -, quero, mais uma vez, por meio dos microfones desta Casa, lamentar tamanho crime cometido, infelizmente, por esta Casa e pelo Senado contra os trabalhadores. 
	Quero que meu discurso seja registrado nos Anais desta Casa e que seja divulgado no programa A Voz do Brasil e demais órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.
	Era o que tinha a dizer. Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho orgulho da minha origem operária, pois venho do chão da fábrica, do setor metalúrgico de Caxias do Sul. Há mais de 30 anos estou envolvido na luta em defesa da democracia e da dignidade do trabalho, dos direitos adquiridos com muita luta ao longo de décadas pelos trabalhadores que nos antecederam nesta luta. 
	Durante toda a minha vida como trabalhador metalúrgico, dirigente sindical, Vereador e Deputado Federal, lutei para melhorar a condição de vida dos trabalhadores, por isso não posso admitir e nem me conformar com os retrocessos na legislação trabalhista que entrarão em vigor no próximo sábado, dia 11 de novembro.
	Refiro-me a essa desgraça que foi denominada de "reforma trabalhista", que é na verdade um retrocesso no tempo e nos direitos, em que o Brasil recuará um século! 
	Talvez o objetivo do Presidente golpista seja revogar a Lei Áurea, porque acabar com a CLT é praticamente assinar a volta da escravidão no Brasil!
	Não posso deixar de registrar que essa reforma foi aprovada pelo Congresso mais desmoralizado da história nacional, a pedido de um Governo golpista e sem legitimidade. O próprio Presidente está envolvido em um escândalo de corrupção generalizada, junto com oito dos seus Ministros e os chefes do Legislativo.
	Não há como aceitar a criação desse balcão de negócios dos direitos trabalhistas, em que os acordos entre patrões e empregados fiquem acima da lei, que valha o negociado e não o legislado e consolidado. A partir de sábado, estarão passíveis de negociação o parcelamento das férias, a redução salarial e o aumento da jornada acima do limite legal, podendo chegar a 12 horas diárias (regime 12x36) e 48 horas semanais. 
	Esse acordo será como uma faca no pescoço: ou os trabalhadores concordam com as novas regras, ou há uma fila de desempregados para aceitá-las.
	Não existirá mais a negociação coletiva. A lei estabelece mecanismos que individualizam cada vez mais as relações de trabalho, reduzindo assim a força de pressão dos trabalhadores. Nessas mesas de negociação com o patrão, o trabalhador será sempre a parte mais vulnerável.
	A regra é forçar a terceirização da mão de obra, que acarretará o rebaixamento de salários e das condições de trabalho de milhões de trabalhadores no Brasil, instituindo-se como regra a precarização nas relações de trabalho.
	Esta Lei vai agravar o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente. Estes números certamente serão invertidos!
	Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
	A terceirização elevará o número de acidentes de trabalho no Brasil, já que, de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados, gerando prejuízos aos trabalhadores, ao Sistema Único de Saúde e à Previdência Social, que, além do mais, sofrerá impactos negativos até mesmo pela redução global de recolhimentos mensais, fruto de uma Lei completamente incoerente e que só gera proveito para o poder econômico.
	A terceirização da mão de obra, que é um dos esteios dessa lei, colide com os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1º da Constituição Federal, que também estabelece, em seu art. 3º, como objetivos fundamentais da República, construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
	Essa Lei nefasta regulamenta o trabalho intermitente, que é a liberação do contrato por horas de trabalho, sem garantias, onde o trabalhador não será remunerado no período de inatividade, ficando à mercê do chamado do patrão. O trabalhador será controlado por um cronômetro, onde será descontada da sua jornada de trabalho sua ida ao banheiro, horário de almoço e outras interrupções, por mais justificáveis que sejam.
	Essa relação precarizará a contratação de trabalhadores para eventos, bares e outros espaços sem funcionamento contínuo. Por outro lado, a empresa que contratar a prestação de serviço de outra não terá qualquer responsabilidade em relação à garantia de direitos trabalhistas da contratada. Elas simplesmente "lavarão as mãos", o que vai favorecer a contratação indireta por grandes empresas de trabalhadores superexplorados ou mesmo em condições de escravidão.
	Haverá o fim da ultratividade do acordo ou convenção coletiva de trabalho. Atualmente, quando se encerra o prazo de um acordo coletivo, ele permanece válido até a assinatura de um novo. Esse é o princípio da ultratividade, adotado hoje nas negociações. A nova regra vai encerrar os efeitos ao fim do prazo, independentemente da assinatura do novo. O vácuo entre os acordos poderá significar perdas para os trabalhadores e um instrumento de pressão dos patrões para a assinatura de acordos piores.
	Essa Lei criada pelo Presidente golpista Michel Temer vai liquidar com a Justiça do Trabalho! Vai dificultar os ritos processuais, limitando o acesso gratuito à Justiça; exigirá que o trabalhador pague os honorários de peritos, mesmo se demonstrar não ter recursos; facilitará as condições de prescrição do processo; limitará os poderes do juiz do trabalho em arbitrar, por exemplo, indenizações por danos morais.
A partir de agora, quando o trabalhador sofrer algum tipo de dano moral ou físico, a indenização recebida será calculada de acordo com o seu salário. Em uma empresa onde dois trabalhadores sofrem o mesmo dano, um receberá indenização maior que a do outro.
A reforma estabeleceu também uma tabela de indenização, trazendo limitações às condenações trabalhistas, enquanto outras relações permanecerão sem qualquer teto para fixação, como as comerciais, familiares ou do consumidor.
Vai permitir, ainda, a liberação de trabalho de grávidas ou lactantes em ambientes insalubres, mediante apresentação de atestado médico, sendo que o médico será indicado pela empresa contratante. As novas regras vão expor a mulher e seu filho ao ambiente insalubre, em prol da atividade econômica. A vida da mulher e de seu filho ficará à mercê do interesse do lucro dos empresários. Trata-se de um absurdo com o qual não posso concordar, nunca!
Além de todos esses fatores, para mim ficou claro que um dos objetivos dessa reforma é o enfraquecimento e a liquidação da organização sindical dos trabalhadores. O Governo golpista quer o enfraquecimento dos sindicatos por todos os meios. E acabam de dar de presente aos patrões uma legislação que afetará a representação sindical nos locais de trabalho, que retira a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões e, mais grave, autoriza demissões em massa sem a necessidade de negociação coletiva, hoje exigida por jurisprudência. É o início do fim da organização dos trabalhadores.
	Sr. Presidente, o que o governo golpista está fazendo contra os trabalhadores pode ser considerado um crime hediondo, um crime contra a vida de milhões de brasileiros, que perderão direitos conquistados ao longo de anos, com muita luta e negociação, o que custou a juventude e a vida de muitos trabalhadores e trabalhadoras.
	Essa reforma trabalhista que entra em vigor no próximo sábado deveria ser motivo de vergonha para o Presidente golpista. Mas o que se pode esperar de alguém que está entregando o Brasil às grandes corporações estrangeiras? O que esperar de alguém envolvido em corrupção, que rasga a Constituição em nome da falácia de que no Brasil há muitos direitos e isso prejudica a economia? Este é um raciocínio absurdo!
	Ao contrário do desmonte e do retrocesso que os golpistas estão promovendo, é urgente a retomada da produção industrial em nosso País, através do fortalecimento da indústria nacional.
	O combate ao desemprego e à desigualdade exigem um projeto nacional de desenvolvimento baseado em massivos investimentos em infraestrutura, educação, ciência, tecnologia e inovação. 
	Não podemos admitir que este Governo trabalhe para proteger ricos, banqueiros e agiotas, e jogue o peso da crise sobre os ombros dos trabalhadores e dos mais pobres.
	O Brasil precisa de medidas que aniquilem os direitos e a renda do trabalhador. Necessitamos de investimento e de um projeto nacional de desenvolvimento soberano e democrático. Precisamos de um novo Governo democrático, eleito legitimamente pelo povo brasileiro.
	Nós não vamos desistir. A luta continua! Continuaremos lutando contra este retrocesso, contra este verdadeiro crime contra os direitos dos trabalhadores.
	Muito obrigado.