	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Rose de Freitas, meus caros colegas Parlamentares, pedi a palavra para falar do Projeto do Deputado Carlos Bezerra que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre a infração de dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
	Vai bem o autor da proposta quando defende o aumento da penalidade correspondente à infração de dirigir veículo utilizando telefone celular, na medida em que são fartos os estudos que relacionam a desatenção provocada pela utilização e a manipulação do celular com o aumento do risco de acidentes.
	Também consideramos inadequada a utilização de aparelho celular ao volante. No entanto, poderá ser utilizado desde que as mãos estejam livres - não pode o motorista usar as mãos para segurar o aparelho. Isso vem dificultando, prejudicando a segurança dos motoristas e transeuntes. 
	Era o que tinha a dizer. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de membro da Comissão de Viação e Transporte desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar da aprovação, por unanimidade, no dia 5 de dezembro, do substitutivo de minha autoria que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração constituída por dirigir utilizando aparelho de comunicação móvel ou correlato.
	O projeto de lei acima ementado, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, de Mato Grosso, objetiva alterar de média para gravíssima a infração relacionada ao ato de dirigir veículo utilizando telefone celular. Também amplia o rol de aparelhos e de usos definidos na infração, que passa a incluir qualquer das funções dos aparelhos móveis ou portáteis de comunicação, computação e entretenimento.
	Conforme a justificação, o autor considera que a mistura de direção e utilização de aparelhos celulares, especialmente em funções que dependem da visão e manipulação tátil de teclas, coloca em risco não só o próprio motorista, mas também pedestres e pessoas que estão em outros veículos, pelo fato de que o uso de celulares exige atenção e procedimentos de controle motor detalhado, tornando-se totalmente incompatível com o ato de dirigir.
	Apensado à proposição principal, o Projeto de Lei nº 1.952, de 2011, cujo autor é o Deputado Manato, busca acrescer parágrafo único ao art. 252 do Código de Trânsito de forma a permitir o uso de telefone celular durante a condução de veículos, desde que não seja necessária a utilização das mãos, ou seja, com o auxílio de tecnologia hands-free.
	Entende o autor que os dispositivos hands-free ou mãos livres permitem falar ao celular e dirigir ao mesmo tempo com segurança, visto que o som é transferido aos alto-falantes do veículo. Dessa forma, considera que a proposta diminui os riscos da utilização de celular no trânsito.
	Nos termos do inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe à Comissão de Viação e Transporte pronunciar-se quanto ao mérito das propostas. Na sequência, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se pronunciar quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos que tramitam em regime de apreciação conclusiva pelas Comissões.
	Vai bem o autor da proposta quando defende o aumento da penalidade correspondente à infração de dirigir veículo utilizando telefone celular, na medida em que são fartos os estudos que relacionam a desatenção provocada pela utilização e a manipulação do celular com o aumento do risco de acidentes.
	Também consideramos adequada a ampliação da lista de aparelhos e de usos definidos na infração, visto que cada vez mais os celulares são aparelhos multitarefas, funcionando atualmente como verdadeiros computadores, videogames, alimentadores de redes sociais etc.
	Nesse aspecto, cabe destacar campanha de conscientização feita pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET, que alerta para os perigos de ler, escrever e enviar mensagens de texto pelo celular, ao volante. Conforme essa renomada associação, pesquisas internacionais indicam que quando o motorista manda SMS enquanto dirige, o risco de acidentes aumenta em até 23 vezes.
	Outro aspecto adequado da proposta é a separação entre a simples utilização de fone de ouvido, que continuaria como infração média, com a utilização de outros tipos de aparelhos de comunicação e computação, que passaria a ser considerada como infração gravíssima. Neste ponto, conforme a proporcionalidade de penas previstas no CTB, julgamos mais apropriado que se enquadre esses comportamentos como infrações graves.
	Quanto ao projeto de lei apensado, concordamos com a ideia de se permitir o uso de telefone celular durante a condução de veículos, desde que com o auxílio de tecnologia hands-free, pois o condutor teria, assim, suas mãos livres, mantendo a conversação como se estivesse a falar com alguém sentado a seu lado.
	Na realidade, entendemos que as duas propostas tornam-se complementares, visto que não se pode negar as vantagens da utilização da telefonia celular nos tempos atuais. Dessa forma, explicita-se a permissão para a utilização desses aparelhos de forma segura no trânsito, utilizando-se de tecnologia que permita ao condutor manter as mãos livres, aumentando-se a pena para aqueles que insistirem na utilização inapropriada dos aparelhos.
	Pelo exposto, nos aspectos em que cabe análise desta Comissão, nosso voto é pela aprovação, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 7.471, de 2010, principal, e do Projeto de Lei nº 1.952, de 2011, apensado, na forma do substitutivo.
	A redação do referido substitutivo, de minha autoria, é a seguinte: 
"É permitido fazer e receber chamadas de telefones celulares durante a condução do veículo, desde que com auxílio de tecnologia que garanta ao condutor manter as mãos livres (hands-free) para manejar o veículo."
	O objetivo do Projeto do Deputado Carlos Bezerra, de Mato Grosso, e da minha relatoria é chamar a atenção dos motoristas de veículos em geral para o perigo que representa atender ou ligar o telefone móvel celular enquanto se dirige.