	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema que me trouxe à tribuna, gostaria de manifestar minha solidariedade aos Deputados Daniel Coelho e Rocha. Muitas vezes, é bom ter a altivez de se posicionar como cabeça preta, mas com a bunda limpa.
	Em relação ao projeto que será discutido no dia de hoje e, se possível votado, trata-se do auto de resistência seguido de morte. Participei de muitos debates sobre este assunto, e vamos ouvindo algumas impropriedades que precisam ser verdadeiramente rebatidas.
	A primeira é que o auto de resistência seria produto do regime militar ou da ditadura militar, quando, na verdade, está expressa a previsão legal do auto de resistência no Código de Processo Penal, de 1941. O auto de resistência nada tem a ver, portanto, com o governo militar. 
	Diz o art. 5º do CPP que é obrigatória a instauração policial. Capa do inquérito é um auto de resistência.
	Diz o art. 5º que, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício.
	O auto de resistência é obrigatório, instaurado, de ofício, por autoridade policial, e não como alegam: que é apurado, ou que não é instaurado o inquérito policial.
	Quando se fala da preservação do local do crime, é obrigatório a autoridade policial se deslocar para o local do fato e obrigatoriamente preservar o local do crime e é obrigatória a perícia. É o art. 6º do CPP. 
	Diz o inciso I: "Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais".
Portanto, já está estabelecida no CPP esta obrigatoriedade. 
	Quanto à proibição de arquivamento do auto de resistência na delegacia e obrigatoriedade de remessa ao Poder Judiciário, o art. 17 do CPP diz que a autoridade policial não poderá arquivar autos de inquérito. 
Assim, é o juiz que recebe o auto de resistência, requisita novas provas e as envia para o Ministério Público. 
	Em se tratando da obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público, este poderá denunciar, requisitar novas perícias ou provas ou requerer o arquivamento. 
Reza o art. 24 do CPP: "Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público".
	Quanto à obrigatoriedade de manifestação final do juiz, que poderá aceitar a denúncia, ou se o promotor requerer o arquivamento, o juiz poderá discordar e recorrer ao chefe do Ministério Público. Este entendimento se baseia no que preceitua o art. 28 do CPP. 
	Portanto, senhores, a lei já é rigorosa e imperiosa na apuração. Se, em algum Estado, não está sendo feito isso, temos que cobrar efetivamente o cumprimento do CPP e dizer que não podemos, por isso, inverter o ônus da prova. Nós não podemos tirar a legitimidade ou colocar uma interrogação de que todo policial cometer abuso...
O que quer se fazer é uma desmoralização da polícia brasileira. 
Em quaisquer situações, mesmo agindo nas excludentes previstas no art. 23, em defesa da sociedade, em defesa própria, o policial seja autuado e preso em flagrante delito, para ser, posteriormente, numa audiência de custódia, colocado em liberdade, 24 horas, 48 horas, 1 semana depois, por um juiz. Isso é para desmoralizar de vez a polícia brasileira.
	Portanto, eu encareço aos Srs. Parlamentares, já que não se trata de ser contra, ser a favor, ser governo, ser oposição, ser esquerda, ser direita. É uma questão de bom senso, uma questão de garantia, uma questão de respeito aos policiais, que verdadeiramente morrem em defesa da sociedade brasileira. 
	Muito obrigado.