	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, estamos praticamente encerrando os trabalhos deste ano, mas ainda teremos a semana que vem. Já votamos o Orçamento, e havia um desejo político de apreciarmos ainda este ano a PEC 287, que trata da reforma da Previdência Social, tão importante para o nosso País.
	Entretanto, tomamos a decisão política de não tratar dessa PEC neste momento, porque, afinal de contas, esse é um assunto da maior relevância para o Brasil, e não podemos, em absoluto, correr o risco de trazer essa matéria para o Plenário da Câmara e sofrer uma derrota. Essa PEC não pode ir para votação com qualquer margem de dúvida quanto à sua aprovação.
	É importante dizer que o debate sobre a reforma da Previdência, que se iniciou no começo deste ano, sofreu profundas transformações, Deputado Benito Gama. No início, chegou aqui um texto do Governo. Reconheço que, de fato, era um texto duro. Era um texto que propunha uma mudança necessária, porém dura, que atingia realmente a questão dos privilégios, mas em parte atingia as pessoas menos favorecidas.
	Ao longo de um trabalho árduo, profícuo, importantíssimo na Comissão Especial, absorvemos profundas alterações no texto inicial do Governo. Vários pontos foram modificados, vários pontos foram transformados, seja na mudança das regras de transição, que, num primeiro momento, só era possível para aqueles que tinham mais de 50 anos, e nós estendemos para todas as pessoas que estão hoje no mercado de trabalho, seja no que diz respeito à diferença de idade e de gênero entre homens e mulheres, passando a constar 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Também houve alteração nas regras em relação tanto ao Benefício de Prestação Continuada quanto em relação aos trabalhadores rurais e em relação às mudanças de idade para as chamadas aposentadorias especiais.
	Nós utilizamos um critério histórico no Brasil para conceder aos professores do ensino médio e fundamental a oportunidade de se aposentar não mais com 65 anos, mas com 60 anos. Da mesma forma, seguindo uma realidade mundial, demos aos policiais também um tratamento diferenciado, permitindo que eles se aposentem aos 55 anos.
	Entretanto, quando estávamos próximos de fazer a aprovação pelo Plenário, uma vez que este relatório com essas características foi aprovado na Comissão Especial, quando estávamos próximos de submetê-lo à votação pelo Plenário, acontece um fato político inusitado no País: a delação da JBS. A legitimidade e a forma como aconteceu essa delação são profundamente questionadas hoje. Inclusive, Procuradores envolvidos com essa dita delação estão hoje a discutir a sua condição perante a própria Justiça. 
	Mas o fato é que dessa delação decorreram duas denúncias contra o Presidente da República, e este Plenário teve que se debruçar sobre essas denúncias, esta Casa teve que se debruçar sobre essas denúncias. Este processo, portanto, da tramitação da reforma da Previdência foi atrasado em virtude dessas duas denúncias que tinham que ser apreciadas aqui na Câmara dos Deputados. 
	As denúncias foram afastadas, e nós, então, voltamos, após esse processo, para a nossa PEC 287, uma PEC necessária para o Brasil. Não obstante todas as modificações que haviam sido feitas no âmbito da Comissão, resolvemos, então, fazer novas alterações, dentro de um critério cristalino, um critério que coloca essa PEC numa condição de atacar privilégios e garantir o direito de quem tem menos.
	Dentro desse sentido e nessa direção, resolvemos convergir para uma emenda aglutinativa, que, obviamente, ainda não foi apresentada de maneira oficial, mas da qual eu já tomo conhecimento aqui. Ela é apresentada pelos Líderes da base do Governo, o Deputado Baleia Rossi...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Essa emenda aglutinativa, que é resultado naturalmente do acordo de todos nós - e nós analisaremos a PEC a partir de disso, considerando que ela será também absorvida por esta Relatoria -, exclui da PEC 287 qualquer menção acerca do trabalhador rural.
	Todas as questões referentes ao agricultor familiar, e as demais questões que estavam sendo propostas, como mudança de idade, fórmula de contribuição, tempo de contribuição, tudo está excluído da PEC 287. Passam a prevalecer exatamente as mesmas regras que hoje direcionam e conduzem a aposentadoria do trabalhador rural.
	Portanto, esse tema, que foi extremamente utilizado por aqueles que são contra a PEC 287, já não poderá mais ser tratado, porque tudo que diz respeito ao trabalhador rural foi excluído da PEC, inclusive tudo que diz respeito ao BPC - Benefício de Prestação Continuada, esse benefício importante que é pago a pessoas deficientes ou, então, ao idoso que chega aos 65 anos, não contribuiu e precisa se aposentar. Absolutamente todas as modificações do BPC que estavam previstas estão sendo excluídas do texto da PEC 287.
	Mais uma mudança: as pessoas criticam o fato de que está se alterando para os mais pobres o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos. Foi com 25 anos de tempo mínimo que essa PEC foi apresentada e aprovada na Comissão Especial. Nós resolvemos, portanto, modificar também esse aspecto, autorizando que as pessoas possam se aposentar com um tempo de contribuição mínimo não de 25 anos, mas de 15 anos.
	Aí V.Exas. haverão de me perguntar: mas o que fica da PEC? O que fica da PEC é o fim dos privilégios. Quero ver agora, neste debate, o que vão falar aqueles que em 2013 aprovaram um projeto de lei exatamente igual, proposto pela Presidente Dilma Rousseff, que inclusive teve o meu voto, e que dizia o seguinte: "Nenhum servidor público que ingressar no serviço público daqui para frente poderá ganhar mais do que o teto do INSS". Aprovamos isso aqui, e essa regra já vale desde 2013 para os servidores públicos federais. O que essa PEC faz agora? Essa PEC ordena que essa mesma regra venha a valer para os servidores estaduais e municipais.
	Quero proclamar em alto e bom tom aqui desta tribuna que não é justo, não é honesto, não é razoável que eu e V.Exas., que somos Deputados, bem como um juiz de direito, um promotor, um advogado geral da União, nós possamos nos aposentar recebendo 33 mil reais - e somos apenas 2% da força de trabalho brasileira -, enquanto a maioria dos brasileiros só pode se aposentar ganhando 5.531 reais. Isso não é justo. Isso não é razoável. Essa PEC propõe essa mudança, que já existe, repito, por ordem da lei enviada pela Presidente Dilma Rousseff, que já vale para os servidores públicos federais. Essa PEC propõe que isso prevaleça também para Estados e Municípios.
	Ora, meus amigos e minhas amigas, estamos diante de uma realidade, porque a PEC que se coloca dirige-se exclusivamente contra os privilégios, para garantir o direito de quem tem menos, para garantir que aquele que é pobre e que precisa da sua aposentadoria possa ter esse direito ao longo de toda a sua vida.
	No Brasil, infelizmente, a Previdência Social, que é um instrumento utilizado no mundo inteiro como sinônimo de justiça social, aqui no nosso País tem-se transformado no principal instrumento de transferência de renda do pobre para o rico do planeta! E temos um quadro em que um pequeno grupo de funcionários públicos - que equivale a 700 mil de brasileiros - gasta um terço dos 240 milhões de déficit da Previdência, enquanto 29 milhões de brasileiros aposentados do Regime Geral gastam os outros dois terços. Isso não é razoável! O que estamos fazendo aqui não tem linha partidária, não tem nenhum viés em relação a um Governo. Isso é necessário para o Brasil. Esse debate que estamos fazendo aqui, de maneira clara, corajosa e verdadeira, é para assegurar a aposentadoria das pessoas mais pobres.
	Obviamente, o Presidente Rodrigo Maia já marcou essa votação para fevereiro. Essa PEC não será votada na semana que vem, mas em fevereiro. Mas, de agora até fevereiro, teremos o mês de janeiro para fazer um profundo debate com a sociedade, para que as pessoas tomem conhecimento daquilo que já vem, de fato, sendo conhecido pelas pessoas nos últimos meses, sobretudo nas últimas semanas: a realidade.
	A realidade é que estamos votando uma modificação na Previdência Social, uma modificação que acaba com privilégios. Quem for a favor dos privilégios votará contra essa PEC! Quem for a favor de preservar que uns se aposentem com 33 mil reais e que outros se aposentem com 5 mil votará contra essa PEC. Aqueles que querem o Brasil mais justo, o Brasil comprometido com o pagamento das aposentadorias de quem têm menos...