	O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Macêdo, Deputado Cesar Colnago, Deputado Paes Landim, que acabou de usar da palavra, aqueles que nos acompanham na TV Câmara, assumo esta tribuna para comentar sobre o projeto de lei que deu entrada nesta Casa, no mês de maio, que trata da revisão do tema dos terrenos de Marinha.
	Faço parte da Comissão na condição de Presidente. Do meu Estado, fazem parte o Deputado Cesar Colnago, que está aqui à Mesa, a Deputada Iriny Lopes; e o Relator da Comissão, Deputado de Pernambuco, é o nosso querido Deputado cujo nome me fugiu agora.
	Nós fizemos um plano de trabalho importante, primeiro, para consolidarmos aquilo que o texto de lei traz como importante. Nós lutamos, ao longo das últimas décadas, em particular, nos últimos 20 anos, e continuaremos lutando, pela extinção da taxa de Marinha, ou das taxas de Marinha, porque são várias taxas aplicadas a cada item. Nós entendemos que esse é um instituto obsoleto, que tem referência na linha da preamar de 1831, ainda do período de D. Pedro II, que só quem nos traz à memória recente são os nossos historiadores. Mas é uma linha que tem causado muita injustiça em toda a região litorânea e na região banhada por rios deste País, impondo aos cidadãos, às cidadãs, aos moradores deste País a condição não de proprietários dos seus imóveis, mas de inquilinos da União, quando estão no espaço dos terrenos de Marinha e seus acrescidos, como assim se denomina esse instituto de terrenos de Marinha. A nossa expectativa e a nossa luta é pela extinção de maneira objetiva. 
	Esse projeto não trata da extinção, mas evolui no conceito de que a questão pecuniária passa a ser vista de maneira diferente, não como uma questão central do projeto, embora esteja dentro do projeto e achemos que deva ser retirado. Mesmo que o instituto do terreno de Marinha se mantenha ao longo dos anos futuros, que tenhamos outra fonte de financiamento que não a fonte de financiamento do cidadão que acaba sendo compelido a pagar uma taxa que ele entende como imposto e que, ao mesmo tempo, não lhe traz retorno algum, apenas o torna inquilino da União.
	Então, essa Comissão tem essa referência de trabalho. Mas queremos nos apropriar e transformar em lei, o mais breve possível, os elementos de avanço desse projeto, entre os quais estão a taxa de laudêmio, por exemplo, que hoje representa 5% do terreno, mais a benfeitoria, que é uma residência ou um apartamento - residência familiar, unidomiciliar, ou multidomiciliar, ou um apartamento - e se paga 5% do seu valor de mercado quando está no terreno de Marinha. 
	Isso é um absurdo! Mas o texto de lei mantém os 5%, mas reduz a sua aplicação ao terreno, apenas ao terreno. Com isso, esse valor é reduzido a quase um terço do valor que é praticado nos dias de hoje, até o presente momento. 
	Outra questão envolve as duas taxas existentes: uma, de 2%, e outra, de 5% na taxa de aforamento. Essa taxa veio toda sendo reduzida para 2%, excluindo-se o primeiro item. Outra coisa são as isenções, que envolvem até cinco salários mínimos, já existentes na data de hoje, mas que também vão abranger templos e institutos de utilidade pública. No nosso Estado, temos o Instituto Louis Braille, que sofre hoje absurdamente. É um instituto filantrópico tocado por pessoas que fazem da filantropia e do apoio àqueles que necessitam a sua forma de viver, a sua conduta de vida, e está atolado com 250 mil de dívidas com o instituto do terreno da Marinha junto à SPU, junto à União, como inquilino da União numa estrutura que não se pode pagar por esse tema. Isso vai estar suprimido também no texto de lei, o que consideramos um avanço.
	Outro item que consideramos um avanço está no direito de ser notificado antes de receber um boleto de cobrança, no direito de defesa, e esse debate ser feito, do ponto de vista institucional, entre o cidadão que vai receber uma notificação e o pagamento dessa taxa. Além disso, temos a diminuição dos juros cobrados por atraso, que chegava a 30% como limite, e nesse texto vai chegar a 20%.
	Nós ainda achamos alto, porque o valor diário dessa taxa é 0,33% ao dia, e isso significa que... Eu levantei anteontem 12 itens bancários de cheque especial e de cartão de crédito, e de todos eles, dos 12, um apenas era acima de 0,33% ao dia; dois equivaliam a 0,33% ao dia, e o restante é abaixo. Portanto, mesmo que o teto limite esteja diminuído, esse é um valor de juros diário que não se justifica, porque ele está acima, inclusive, da média praticada no mercado para cartão de crédito e para cheque especial. 
	Além disso, há um conjunto de outras medidas que nós reputamos como importantes. E o nosso Relator, Deputado José Chaves, Deputado experiente de Pernambuco, no Recife vive um grande dilema com esse tema. No meu Estado, em especial na capital, há um grande problema com essa questão, e nós temos que fazer avançar. 
	Além de consolidar esse texto, nós fazemos avançar em alguns outros itens, e eu destaco dois como relevantes. O primeiro deles está na obrigatoriedade de usar instrumentos tecnológicos mais avançados e modernizar o conceito e a medição da chamada linha da preamar, que foi instituída em 1831. Esse conceito está ultrapassado e precisa ser revisto. A sua revisão já implicaria a retirada de um conjunto importante de residências desse espaço considerado hoje terreno de Marinha e seus acrescidos. 
	O segundo envolve a Emenda nº 46, de 2005. A Emenda Constitucional nº 46, de 2005, fez uma revisão no art. 20, § 4º, da Constituição, que estabelece que as ilhas costeiras que são capitais de Estado não são patrimônio da União, e aí se incluem esses temas envolvendo o terreno de Marinha e seus acrescidos. 
	Isso significa que ilhas como a capital do meu Estado, Vitória, ilhas como São Luís do Maranhão, ilhas como Florianópolis, que são ilhas costeiras e são capitais de Estado, teriam a sua isenção, para todos os moradores, das taxas referentes a terreno de Marinha. 
	O nosso desafio: amanhã acontecem as duas últimas audiências públicas. Uma, em São Paulo e a outra, em Belém do Pará. E nós queremos, ao concluí-la na próxima semana, abrir o prazo para emendas parlamentares ao projeto, durante 5 sessões. E na sequência, o Deputado Chaves se debruçará no projeto, como coordenador e responsável principal pelo relatório. 
	Nós debateremos tanto com o Governo, para ver o que consolidamos de avanço no texto original do Executivo, que tem muitos avanços e é muito positivo, considerando-se a redução das taxas, e, ao mesmo tempo, aquilo em que nós podemos dar um passo adiante, nos dois pontos de destaque, como os que eu mencionei. 
	A Emenda Constitucional nº 45 foi motivo de uma representação do Ministério Público, fruto de um trabalho nosso no Espírito Santo, na Capital Vitória, assumida pelo Ministério Público, e que se tornou uma ação hoje sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, no STF. E nós queremos que esse tema também possa ser um motivo de debate com a Ministra Miriam Belchior, assim como com a Sra. Cassandra, da SPU, e que possamos instituir elementos de perspectivas, de avanço, além daquilo que está presente no projeto.
	Queremos a extinção, e deixaremos que a luta pela extinção se mantenha permanente, mantenha-se firme com o conjunto da sociedade que deseja não ter mais esse instituto. E se ele for mantido, com o passar do tempo, com o passar dos meses, que ele tenha outra fonte de financiamento, como já disse aqui anteriormente, que ele seja financiado pelo Tesouro do Estado, sem que seja imposto ao cidadão uma taxa que, a seu juízo, representa um imposto, embora não o seja conceitualmente, e que do ponto de vista objetivo não lhe traz quaisquer retornos nem contribuições de retorno. 
	Isto posto, deixo registrado nosso trabalho.