
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 21:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 21:52
Fase: OD         
Orador: ANDRÉ FUFUCA, PP-MA
Data: 16/12/2021






 O SR. ANDRÉ FUFUCA (PP - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas 34 emendas de plenário. No entanto, as Emendas nºs 5, 24 e 33 não alcançaram o apoiamento regimental necessário, sendo inadmitidas.As Emendas nºs 1 e 14, dos Deputados Bohn Gass e Danilo Cabral, respectivamente, vedam a adesão ao PERT aos contribuintes que tenham sido excluídos mais de uma vez de parcelamentos anteriores. A Emenda nº 2, da Deputada Talíria Petrone, impõe às pessoas jurídicas, como condição à regularidade do PERT, a manutenção do mesmo número de empregados e montante de folha salarial apurados no momento da publicação da lei.A Emenda nº 3, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, altera as condições de adesão e de pagamento da dívida segundo o PERT.A Emenda nº 4, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, confere condições mais favoráveis de parcelamento às instituições privadas de ensino superior.As Emendas nºs 11 e 13, do Deputado Bilac Pinto, preveem a revisão e o reinício do prazo de parcelamento, nos casos em que houve erro ou omissão no sistema da Secretaria da Receita Federal, no âmbito do Programa (...).As Emendas nºs 6, 10 e 18, dos Deputados Christino Aureo, Bilac Pinto e Newton Cardoso Jr, respectivamente, excluem da base de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL e das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargos legais.A Emenda nº 7, do Deputado Christino Aureo, isenta de honorários advocatícios e de custas processuais os processos extintos em razão de pedido de desistência por adesão ao PERT.A Emenda nº 8, do Deputado Bilac Pinto, altera a Lei nº 13.988, de 2020, para prever que o valor mínimo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no deferimento de proposta individual de transação, levará em conta o valor consolidado dos débitos tributários do sujeito passivo, ainda sob responsabilidade da Secretaria da Receita Federal.A Emenda nº 9, do Deputado Bilac Pinto, altera a Lei nº 13.988, de 2020, para permitir a transação de créditos tributários (...).A Emenda nº 12, do Deputado Bilac Pinto, pretende reativar os parcelamentos concedidos no âmbito do PERT original, em 2018, para os contribuintes que foram excluídos por falta de pagamento, (...).A Emenda nº 15, do Deputado Newton Cardoso Jr, altera os marcos temporais do prazo de adesão e do pagamento das parcelas.As Emenda nºs 16, do Deputado Newton Cardoso Jr, (...), do Deputado Félix Mendonça Júnior, (...), do Deputado Wolney Queiroz, e a (...), do Deputado Aelton Freitas, autorizam contribuintes que tiveram aumento nos rendimentos tributáveis ou no faturamento, na comparação do ano de 2020, como do ano de 2019, (...).A Emenda nº 17, do Deputado Newton Cardoso Jr, afasta a vedação de inclusão dos débitos que compuseram o PERT original, em 2018, no novo parcelamento, pela reabertura do programa.A Emenda nº 19, do Deputado Newton Cardoso Jr, prevê que a redução das multas de mora e de ofício no âmbito do PERT se aplicam inclusive às multas isoladas.(...)A Emenda nº 23, do Deputado Marco Bertaiolli, pretende autorizar que débitos devidos pelo sujeito passivo na condição de responsável tributário também possam ser incluídos no PERT.A Emenda nº 26, do Deputado Marcelo Ramos, prevê que, em relação aos débitos não-tributários e mediante requerimento do sujeito passivo, os órgãos da administração pública os encaminharão à Procuradoria competente, (...).A Emenda nº 27, do Deputado Rodrigo Coelho, dispõe sobre a integração de meios de pagamento com a emissão de notas fiscais pelas pessoas jurídicas (...).A Emenda nº 29, do Deputado Aelton Freitas, determina que, para a comparação da receita bruta entre os anos de 2019 e 2020, para fins de enquadramento (...), seja feita a correção pelo IPCA.A Emenda nº 30, do Deputado Aelton Freitas, que permite a inclusão no PERT de débitos devidos na condição de responsável tributário e altera as modalidades de adesão ao programa.A Emenda nº 31, do Deputado Jerônimo Goergen, prevê a conversão de depósitos judiciais para fins de pagamento dos débitos incluídos no PERT.A Emenda nº 32, do Deputado Lucio Mosquini, dá nova redação ao art. 3º (...).A partir das contribuições recebidas, é possível perceber que os nobres membros desta Casa compartilham e compreendem a enorme importância da reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), mitigando os danosos efeitos econômicos advindos da pandemia do coronavírus.Entendemos que as Emendas nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 (...) aprimoram a reabertura do programa, motivo pelo qual as acolhemos, total ou parcialmente, na forma da Subemenda Substitutiva em anexo.Esclarecemos que muitas das sugestões recebidas, se não constantes do texto vindo do Senado Federal, foram antecipadamente acatadas e incorporadas ao texto do substitutivo, a exemplo das Emendas nºs 6, 10, 15, 18 e 19. Ademais, entendemos que o intenso debate que permeou o substitutivo garantiu o atendimento, ao máximo e no limite do possível, das necessidades dos contribuintes, motivo pelo qual não acolhemos as demais emendas de Plenário recebidas.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 16, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 30, 32 e 34, na forma da Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação."Esse é o nosso voto, Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA.