	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero parabenizar a Câmara dos Deputados, que votou ontem em segundo turno a PEC conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, que estende às trabalhadoras domésticas todos os direitos trabalhistas conferidos aos trabalhadores brasileiros. Trata-se da superação de um resquício do passado. A Deputada Benedita da Silva, que historicamente lutou por essa bandeira nesta Casa, está de parabéns, como todos os Deputados desta Casa.
	Quero também abordar um assunto que hoje foi objeto de debate na Comissão de Constituição e Justiça, a Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, que tem como Relator o Deputado Márcio Macêdo. Essa PEC é originária do Senado Federal e se propõe a corrigir uma grave distorção que há hoje no comércio no Brasil.
	A sistemática do ICMS hoje é a seguinte: o Estado de origem, que é o produtor, fabrica um produto e, quando esse produto vai para o Estado de destino, há uma alíquota de ICMS no Estado de origem e uma alíquota de ICMS no Estado de destino. E há uma compensação tributária em relação a essa diferença de alíquota, pela qual ganha o Estado produtor, mas também ganha o Estado que comercializa o produto, que é o Estado de destino.
	O que tem acontecido? Com o comércio eletrônico, a pessoa está em Salvador e compra pela Internet um produto de uma empresa sediada em São Paulo, onde ele é fabricado. Esse produto vem de São Paulo para Salvador, na Bahia, mas o faturamento é no Estado de origem. É como se essa venda fosse feita em São Paulo, e o Estado da Bahia não ganha nada. E, assim como a Bahia não ganha, nas outras 26 Unidades da Federação acontece isso. 
	Então, há hoje essa PEC, que foi consenso no CONFAZ, o conselho que reúne os Secretários Estaduais da Fazenda, para corrigir essa grave distorção. Eu estou dando o exemplo de São Paulo, mas poderia ser também o exemplo da Bahia. Se um produto fabricado na Bahia for comprado por alguém em São Paulo, através do comércio eletrônico, esse produto será remetido a São Paulo, sendo a Bahia o único Estado a receber esse imposto.
	Nesse sentido, é fundamental que esta Casa, quem sabe, ainda este ano, possa aprovar essa matéria em 1º e 2º turnos, com quebra de interstício, a partir de um amplo acordo. Isso não vai ser fácil, porque essa matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e depende ainda da composição de uma Comissão Especial. Mesmo que não a aprovemos este ano, é fundamental que a Câmara Federal conclua esse debate. Em se tratando de emenda à Constituição, não há o princípio da anualidade, e é fundamental corrigir essa grave distorção tributária que vem em prejuízo dos Estados de destino, com o comércio eletrônico da forma que se realiza hoje, sem essa regulamentação.
	Essa matéria não foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça, mas nós estamos esperando que o seja em breve e que esta Casa possa enfrentar, o mais rápido possível, esse debate para regulamentar o comércio eletrônico em nosso País.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Ademir Camilo) - Agradeço ao Deputado Nelson Pellegrino.