
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 22:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 22:00
Fase: OD         
Orador: NEWTON CARDOSO JR, MDB-MG
Data: 17/05/2022






 O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria também de fazer um esclarecimento.A preocupação aqui levantada na construção desse acordo foi se a Receita poderia perder o interesse na promoção de uma transação através dela. Na verdade, não há esse risco, não há essa preocupação. Portanto, é muito adequado esse destaque do Deputado Mauro Benevides Filho, porque, caso a Receita crie qualquer óbice à realização da transação, o débito seguirá o seu curso normal para ser inscrito em dívida ativa e será passível de realizar a transação no âmbito da PGFN.Portanto, a nossa orientação é "não", mas adequando o texto à coerência, uma vez que, no início do texto, havíamos autorizado a Receita Federal promover a transação e, logo em seguida, vedamos. Então, o PDT promove aqui a retirada dessa incoerência do texto. Orientamos o voto "não".