PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e brasileiros que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, a segurança pública em nosso País está pedindo socorro.
A crise econômica diminuiu drasticamente a capacidade da União e dos Estados de enfrentar a criminalidade com dureza. O resultado disso é o número avassalador de mortes divulgado esta semana pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No ano passado, 61.619 pessoas foram assassinadas, o que corresponde a sete mortes por hora, em todo o País, e a crescimento de 4,7% em relação a 2015, um lamentável recorde. 
	Os latrocínios, que são os roubos seguidos de morte, também castigaram a população, com mais de 2.500 casos registrados, totalizando sete vítimas por dia. De acordo com o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um veículo foi alvo de roubo ou furto a cada minuto no Brasil. Isso equivale a 557 mil veículos roubados ou furtados em 2016, a um crescimento de 8% em relação a 2015. 
	Com o desemprego em alta, atingindo 14,6% da população economicamente ativa, e a queda na renda familiar, os índices de violência dispararam em 2016.
Por conta da crise econômica, que resultou na queda da arrecadação, o Governo Federal reduziu em 3% o repasse para a segurança pública, que fechou em 81,6 bilhões de reais no ano passado, o que reduziu drasticamente a capacidade dos Estados de enfrentar a criminalidade. Caíram os investimentos em armamentos, viaturas, operações de combate às drogas, policiamento em fronteiras, polícia técnico-científica, formação, capacitação e promoção, entre outras áreas cruciais. Os números são o reflexo da falta de recursos e de estrutura dos Estados para lidar com a violência, o que torna o sistema de segurança pública ineficaz.
	Sr. Presidente, segurança é fundamental, é um direito previsto em nossa Constituição Cidadã, é um tema que mexe com todos os brasileiros, porque é o nosso bem-estar e o direito de ir e vir que estão em jogo neste momento. 
Foi dialogando com a população e com as entidades de classe que eu pude elencar algumas soluções para a crise pela qual passamos. Uma delas me chamou a atenção. Aceitei o desafio de trazê-la para esta Casa de Leis e, por meio das Comissões e deste Plenário, propor o debate democrático com meus pares.
	Sendo assim, nobres Deputadas e Deputados, acabo de apresentar o Projeto de Lei nº 8.822, de 2017, que permite à população contribuir com os órgãos de segurança pública de seus Estados através de doações ou patrocínios, em troca de deduções no Imposto de Renda, a exemplo da Lei Rouanet, que trata do fomento à cultura. Este mecanismo terá o nome de Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública, o PRONASP, e a finalidade de complementar os recursos destinados ao custeio da segurança pública, especialmente nas áreas de polícia comunitária, perícia, inteligência, investigação e prevenção.
	Pessoas físicas e jurídicas poderão contribuir para o PRONASP e, assim, usufruir das deduções no Imposto de Renda. O Programa funcionará desta forma: quem estiver interessado em contribuir com a segurança pública de sua comunidade deverá, primeiramente, apresentar ao Ministério da Justiça um projeto para informar para aonde quer direcionar o recurso e mencionar o valor e o objetivo da iniciativa. O Ministério fará a devida avaliação, e, caso o projeto seja deferido, o recurso será direcionado ao órgão de interesse do doador.
	É importante ressaltar, senhoras e senhores, que o PRONASP irá captar doações destinadas ao aparelhamento das polícias, como a compra de viaturas e armamentos, à reforma de quartéis e delegacias, à formação e capacitação, a projetos de segurança comunitária, a ações de cidadania, entre outros objetivos que estão muito bem destacados no projeto de lei.
Para que não haja fraudes, o Programa será gerenciado pelo Ministério da Justiça, através de um colegiado, sob a fiscalização da Receita Federal do Brasil, do Tribunal de Contas da União e da própria sociedade, através dos conselhos de segurança pública nos Estados. 
	Sr. Presidente, esse projeto de lei, além de flexibilizar o financiamento da segurança pública, tem o caráter social de aproximar ainda mais a sociedade das instituições e dos gestores da segurança pública nas comunidades, nos bairros, nos Municípios e nos Estados, para tornar essa relação mais participativa e bilateral. 
Estou certo de que os brasileiros não querem assistir ao desmoronamento da segurança pública no Brasil e que estão prontos para ajudar no que for necessário, para que a polícia continue trabalhando nas ruas e garantindo o nosso direito constitucional à segurança. 
	Enfim, Sr. Presidente, concluo solicitando o acolhimento dessa proposta por esta Casa. Estou certo de sua apreciação pelos nobres pares. 
	Solicito também que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.