	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos visitantes. Sejam bem-vindos à Câmara dos Deputados!
	Nosso pronunciamento de hoje, Sr. Presidente, é para anunciar, inclusive a esta plateia que nos visita, que nós demos entrada ontem a dois projetos de lei contra os aumentos abusivos dos preços dos planos de saúde. 
	Isso se tornou um grande negócio. A saúde virou mercadoria no Brasil. Cinquenta milhões de pessoas dependem de planos de saúde privados, são enganadas, gastam muito dinheiro e, na hora que precisam do serviço, não são atendidas adequadamente.
	Nós temos no Brasil um sistema único público de saúde, o SUS, criado na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.080, de 1990, que dá direito universal a saúde pública a todo cidadão brasileiro. No entanto, desvia-se dinheiro público do SUS para entidades privadas de saúde, grandes hospitais. 
Eu queria anunciar que bancos privados estrangeiros e grandes empresas americanas de saúde estão entrando aqui, como a America's Health, que está comprando a UNIMED. E eles financiam atividades parlamentares e a grande mídia, a grande imprensa. Porque as denúncias sobre os planos de saúde estão no topo das listas do PROCON e do IDEC. As reclamações são diuturnas de problemas com marcação de consultas, cirurgias, que demoram 1 ano, descredenciamento de médicos, e assim por diante.
E agora a novidade: já quase não é possível fazer plano individual, os planos têm que ser corporativos, coletivos, e a esmagadora maioria dos planos coletivos, 85% deles, só reúne 30 pessoas, 30 vidas, ou seja, não há poder de negociação. E nestes casos é liberado. Quando o plano é individual, é preciso discutir a inflação do período. Quando não é individual, é tudo resolvido diretamente. E a Agência Nacional de Saúde Suplementar não fiscaliza, não controla.
Pior. Como nós denunciamos nesta Casa, na Comissão de Defesa do Consumidor, existe a "porta giratória". O que é a "porta giratória"? Diretores ou advogados das empresas de planos de saúde privadas vão parar na Agência! Ou seja, estão colocando a raposa para tomar conta do galinheiro. Este nós derrubamos: o Sr. Elano Figueiredo, que mentiu na sabatina do Senado. 
	Nós apresentamos dois projetos de lei para cercar essa questão: o Projeto de Lei nº 6.715, de 2013, e o Projeto de Lei nº 6.714, de 2013, que obrigam os aumentos dos planos coletivos, que hoje representam mais de 70% do total, serem monitorados, discutidos e regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
	E lembro que os planos de saúde sempre protelam. São ganhas pelos consumidores 88% das causas que vão à Justiça. No entanto, demora-se, em média, de 5 a 6 anos para ganhar uma causa na Justiça, às vezes até 12 anos! 
	Por isso, nós entramos com um pedido de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - para investigar os planos de saúde. Conseguimos mais de 200 assinaturas, e esperamos com projeto de resolução antecipar a instalação da CPI dos Planos de Saúde. 
Nós sabemos que, na medida em que aumenta a expectativa de vida dos brasileiros, eles são jogados para fora do sistema. Ou as operadoras cobram 4 mil reais, ou não aceitam mais pessoas idosas nos planos de saúde. É isso o que está acontecendo. 
	Por isso nós temos que resgatar o sistema único público de saúde. Temos que resgatar o direito do cidadão à saúde pública. Esse é o dever do Estado e o direito do cidadão. 
	Sr. Presidente, eu quero que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vim a esta tribuna falar sobre projetos de lei contra os aumentos abusivos de preços dos planos coletivos de saúde.
	Hoje, no Brasil, há uma total falta de regulação por parte do Estado e da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) sobre os reajustes dos planos e seguros coletivos de saúde ofertados pelas operadoras de planos de saúde privados no País.
	Ao contrário do que ocorre com os planos individuais e familiares, cujos reajustes anuais estão regulados por lei e sujeitos a aprovação da ANS com base nos índices oficiais de inflação, os planos coletivos navegam à deriva no mar dos aumentos abusivos, a critérios das operadoras e sem nenhuma restrição.
	Por esta razão, as operadoras dos planos e seguros de saúde privados estão colocando em prática uma política de migração forçada para planos coletivos, livres de regulação dos reajustes de contrato, aumentando a oferta desta modalidade de planos ao longo dos últimos anos ao mesmo tempo em que promovem a redução da oferta dos planos familiares e individuais, a caminho da extinção.
	A omissão do Estado e da ANS tem facilitado a vitória desta estratégia de migração das operadoras. Os dados atuais indicam que a maioria dos planos e seguros de saúde privados no Brasil são coletivos. Entre os planos comercializados a partir de 1999, apenas 20% são individuais ou familiares, e 80% são planos coletivos. 
	Entre os planos coletivos, 85% englobam até 30 vidas, ou seja, o consumidor tem pouco poder de negociação com as operadoras. E os reajustes abusivos dos valores de contratos para esta modalidade chegam a ultrapassar os 100%, conforme recente pesquisa realizada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
	Tais aumentos ocorrem num quadro em que sequer a agência reguladora, ANS, divulga os valores médios dos reajustes dos planos coletivos, deixando o consumidor sem nenhuma possibilidade de estabelecer parâmetros de comparação sobre a disparidade dos valores dos reajustes.
	O IDEC chegou a ter um pedido de informação (baseado na Lei da Transparência) sobre os valores médios de reajuste dos planos coletivos negado pela ANS. Segundo a Agência, tal informação (vejam bem, dos valores médios de reajuste dos planos coletivos) não poderia ser fornecida, sob a alegação de que ela "afetaria a concorrência entre as operadoras de planos de saúde". Uma sonegação absurda de informação.
	Estes aumentos abusivos têm provocado o crescimento de ações jurídicas. E a maioria absoluta das decisões judiciais têm sido favoráveis aos consumidores, o que indica o caráter abusivo dos aumentos e a necessidade de se estabelecer um parâmetro legal para o cálculo dos reajustes dos planos coletivos.
	Além de serem mais lucrativos, os planos coletivos estão isentos de qualquer exigência legal explícita de autorização prévia da ANS para o reajuste anual dos contratos coletivos.
	Essa situação não guarda coerência com determinações do Código de Defesa do Consumidor - CDC que buscam garantir o direito básico à informação clara e adequada sobre a alteração dos valores dos serviços e que também procuram evitar que os consumidores sejam submetidos ao cumprimento de obrigações excessivamente onerosas. 
	Por outro lado, há ainda a quebra do princípio da previsibilidade e da segurança contratual, tendo em vista que, no caso dos planos coletivos, as operadoras não contam com nenhuma norma legal capaz de impedir a ruptura unilateral dos contratos, para prejuízo dos consumidores.
Para fazer justiça e defender os direitos dos consumidores, nosso mandato apresentou esta semana dois projetos de Lei: o Projeto de Lei nº 6.714, de 2013, e o Projeto de Lei nº 6715, de 2013.
Ambos visam combater os aumentos abusivos dos planos e seguros de saúde coletivos no Brasil impondo a exigência legal de que os reajustes anuais destes planos tenham como teto a variação da inflação do período medida pelo IPCA (Índice de Preço do Consumidor Amplo) e haja prévia autorização da ANS.
	Ao se estabelecer esta exigência, a ANS disporá de instrumento para a devida proteção aos consumidores de planos de saúde coletivos, que terão seus reajustes baseados em um índice de preços amplamente utilizado no País, o IPCA. 
	O PL 6.715/2013 veda a suspensão unilateral de contratos por parte das operadoras para os planos coletivos, tendo em vista que tal proibição já é prevista em lei no caso dos planos individuais e familiares. O fim das rupturas unilaterais de contratos representará também maior segurança aos consumidores dos planos coletivos, que terão igualdade de direitos com os usuários dos planos individuais e familiares, que já têm esse princípio observado pela lei.
	Com a conscientização e a mobilização dos consumidores, poderemos exercer a pressão necessária para que a Câmara dos Deputados aprove estes projetos de lei e faça valer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
	A fixação de parâmetros legais para o reajuste anual dos planos e seguros de saúde coletivos, que hoje detêm cerca de 80% dos usuários no País, é um dispositivo legal fundamental para evitar abusos por parte das operadoras e garantir um direito básico dos cidadãos.
	Muito obrigado.