
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 18:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 18:00
Fase: OD         
Orador: RENILDO CALHEIROS, PCDOB-PE
Data: 24/05/2022






 O SR. RENILDO CALHEIROS (PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Câmara apreciou esta matéria e a aprovou; o Senado fez três modificações nela. No nosso entender, o Senado modificou a matéria para pior, porque gerou forte esvaziamento da atuação da ANAC, a agência de regulamentação e de fiscalização do setor aéreo. Por estas emendas que o Senado aprovou, é possível a uma empresa estrangeira operar no Brasil apenas se registrando no Ministério, sem uma avaliação da ANAC.Na questão do aerodesporto, Sr. Presidente, há um desrespeito completo, porque a Câmara aprovou que a atribuição de regulamentação do setor é da ANAC, e o Senado, através de uma emenda, permite a delegação dessa atribuição de regulamentação, o que deixa critérios frouxos, sem uma uniformidade nacional.Por isso, no nosso entender, são muito ruins estas emendas. O PCdoB encaminha "não".