
	O SR. ERIVELTON SANTANA (PSC-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, amigos que nos assistem através da audiência da TV Câmara, ao ocupar mais uma vez esta tribuna, quero, desta feita, externar ao País a minha mais profunda preocupação e indignação sobre algo que vem ocorrendo no âmbito da educação infantil no Brasil e que tem deixado estarrecidos educadores, pais de alunos e cidadãos sensatos, ao tomarem conhecimento dos excessos cometidos pelo Estado brasileiro no processo de formação de juízo de valores de nossas crianças.
	De acordo com exposição feita pelo especialista no tema, o Dr. Miguel Nagib, fundador do site www.escolasempartido.org, baseio meu pronunciamento, que aborda o problema na educação moral nas escolas, sob uma perspectiva, diga-se de passagem, eminentemente jurídica.
	Não se trata aqui, senhores, de saber se a abordagem de questões morais em sala de aula é conveniente ou inconveniente, se positiva ou negativa. Trata-se de saber apenas se a lei permite que isso seja feito e, caso permita, em que condições.
	Como já não se ignora, as salas de aulas estão sendo usadas de modo intensivo para promover determinados valores com a finalidade de moldar o juízo moral, os sentimentos e a atitude dos estudantes em relação a determinados temas. 
Que temas são esses? Depende da moda, das novelas, da ONU, da UNESCO, das ações ideológicas de uma minoria que terminam por influenciar essas instituições, assim como o Ministério de Educação brasileiro, o MEC, e por consequência diversas Secretarias de Educação do País. Podem ser temas de cunho sexual, temas denominados estrategicamente de questões de gênero, temas relativos à saúde, ao meio ambiente, ao consumo de drogas, etc.
	Por exemplo, o Conselho de Educação do Distrito Federal baixou, no ano passado, uma resolução que estabelece o seguinte no art. 19: 
"Constituem conteúdos dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica:(...)
VI - Direitos da mulher e outros assuntos com recorte de gênero nos currículos de ensino fundamental e médio".
	Já agora, no mês de agosto de 2013, o Conselho baixou uma recomendação que diz o seguinte:
 "Para a adequada compreensão do referido inciso VI do art. 19 da Resolução nº 1, de 2012, é válido recorrer ao conceito de gênero criado para distinguir a dimensão biológica do sexo feminino e masculino da sua dimensão social, baseando-se no raciocínio de que há machos e fêmeas na espécie humana, no entanto, a maneira de ser homem e de ser mulher é realizada pela cultura".
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. permite, nobre Deputado Erivelton, um breve aparte para saudá-lo na tribuna, sobretudo pela abordagem que faz de questões ligadas à educação brasileira?
	O SR. ERIVELTON SANTANA - O.k.
	Obrigado.
	O Sr. Mauro Benevides - Eu diria a V.Exa. que, com essa decisão recente entre Executivo e Legislativo referentemente aos royalties do petróleo, destinando 10% para educação, como nós desejávamos, ou 7,5%, V.Exa. há de convir que nós teremos recursos substanciais para corrigir todas essas falhas que V.Exa. agora alude, recolhendo no seu Estado essas deficiências que ainda se registram na estrutura educacional brasileira. Portanto, advertindo V.Exa. a Nação, através desse seu pronunciamento da tribuna da Casa, V.Exa. dá uma contribuição para que somemos forças no sentido de que esses royalties de petróleo sirvam positivamente para avigorar, aprimorar, aperfeiçoar o sistema educacional brasileiro. Cumprimento V.Exa. pelo oportuno discurso que faz na tribuna da Casa. 
	O SR. ERIVELTON SANTANA - Obrigado, Deputado Mauro Benevides.
	Esta iniciativa ofende claramente o art. 206, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a pluralidade de ideias entre os princípios, com base nos quais o ensino deverá ser ministrado.
	Como se vê, graças a uma resolução tomada por um simples órgão administrativo do Distrito Federal - órgão composto de burocratas, isto é, agentes públicos e que sequer foram eleitos pela população -, o DF possui hoje uma ideologia oficial: a ideologia de gênero. Há quem denomine isso de educação de valores.
	Atenção: não existe uma disciplina escolar chamada Educação de Valores ou Orientação Sexual, por exemplo. 
Esse conteúdo é veiculado nas disciplinas obrigatórias do curriculum, ou sejam: Português, Matemática, Geografia, Biologia, História, Sociologia, Educação Física, por meio de uma técnica chamada transversalidade.
	Por esse tipo de educação, o objetivo não é transmitir conhecimento aos alunos, mas sim inculcar determinados valores e sentimentos na consciência do estudante, a fim de que ele adote determinado comportamento. É um tipo de lavagem cerebral, porque utiliza, muitas vezes, técnicas de manipulação mental bastante conhecidas. Recomenda-se, a propósito, a leitura do livro Maquiavel Pedagogo, de Pascal Bernardin.
	Acontece que os valores promovidos pela escola não coincidem necessariamente com aqueles que o estudante aprende em casa, com seus pais. 
E isso fica muito claro quando o assunto é alguma questão relacionada à moral sexual. Por exemplo: um dos temas mais trabalhados na chamada educação de valores é, como se sabe, a orientação sexual. E, ao tratar desse tema, o MEC adota claramente dois princípios fundamentais: o do Direito ao Prazer, desde a mais tenra idade; e o do Sexo Seguro. Tudo mais é rotulado de tabu ou preconceito.
	O problema é que isso se choca com o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Que direito é esse? Além de ser um direito natural - ou seja, um direito que existe independentemente de estar previsto em lei, porque decorre da própria natureza das coisas -, esse direito está previsto expressamente no art. 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que no art. 12 diz o seguinte:
		"Os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções."
	A CADH é um Tratado Internacional assinado pelo Governo brasileiro que tem força de lei no Brasil desde 1992. Aliás, de acordo com o STF, por ser um tratado sobre direitos humanos, ela está acima da lei ordinária: abaixo apenas da Constituição Federal.
	Ora, se cabe aos pais decidirem o que os seus filhos devem aprender em matéria de moral, nem o Governo, nem a escola, nem os professores têm o direito de usar as disciplinas obrigatórias - aquelas disciplinas que o aluno é obrigado a frequentar, sob pena de ser reprovado -, para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos. 	Com outras palavras, o Governo, as escolas e os professores não podem se aproveitar do fato de os pais serem obrigados a mandar seus filhos para a escola, e do fato de os estudantes não poderem deixar de frequentar as disciplinas obrigatórias, para desenvolver, nessas disciplinas, conteúdos morais que possam estar em conflito com as convicções dos pais.
	Essa é a conclusão que decorre do art. 12, da CADH. O direito assegurado por este dispositivo vem, no entanto, sendo sistematicamente violado em nossas escolas, com a conivência e o apoio do MEC e de Secretarias de Educação do País. 
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos diante de uma gravíssima violação, pelo Estado brasileiro, de um direito assegurado por um tratado internacional sobre direitos humanos. Esse direito humano dos pais está sendo massacrado diuturnamente em centenas de milhares de salas de aula em todo o País; repetindo, com a conivência e o apoio do MEC e de Secretarias de Educação no País.
	Por outro lado, o art. 5º, inciso VI, da Constituição, diz o seguinte: É inviolável a liberdade de consciência e de crença, (...);"
 Ora, se o Governo usar as disciplinas obrigatórias para tentar obter a adesão dos alunos a determinadas pautas morais, isso fatalmente se chocará com a liberdade de consciência dos alunos.
Atenção: essa liberdade é absoluta. As pessoas são 100% livres para ter suas convicções e opiniões a respeito do que quer que seja. Ninguém pode obrigar uma pessoa a acreditar ou não acreditar em alguma coisa. 
O Estado pode obrigá-la a fazer ou não fazer alguma coisa, mas não pode pretender invadir a consciência do indivíduo para forçá-lo ou induzi-lo a ter essa ou aquela opinião sobre determinado assunto. Isso só acontece em países totalitários, como Cuba e Coreia do Norte.
	Além disso, a nossa religião é inseparável da nossa moral. Portanto, a liberdade religiosa dos nossos filhos também está ameaçada se as disciplinas obrigatórias veicularem conteúdos morais incompatíveis com os preceitos da nossa religião.
	Não cabe a um Estado proclamado laico usar o sistema de ensino para promover valores morais, pela simples razão de que a moral é, em regra, inseparável da religião. Então, se o Estado não pode promover uma determinada religião, também não pode promover uma determinada moralidade.
	Mas vamos admitir, para efeito de raciocínio, que o Estado pudesse usar o sistema de ensino para promover valores morais.
		Para que isso fosse possível, a primeira questão a ser resolvida seria a seguinte: a quem caberia decidir os valores que deveriam ser promovidos por meio do sistema de ensino? Ao Poder legislativo? Ao Poder Executivo? A cada professor individualmente? Deveria existir uma lista de valores aprovada pelo Congresso, pelos especialistas do MEC? Mas que autoridade teria o MEC para aprovar essa lista?
		Por aí já se vê que não seria um problema fácil de ser resolvido. Ainda assim, nesse caso, obviamente, seria necessário compatibilizar o exercício desse direito pelo Estado, com a liberdade de consciência e de crença dos alunos e com o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções. Até por que, o exercício desse suposto direito por parte do Estado não pode ocorrer em prejuízo da liberdade dos estudantes e do direito dos pais, ambos assegurados pelas leis do País.
No entanto, é exatamente isso que acontece quando os temas da tal educação de valores são veiculados nas disciplinas obrigatórias, como já têm ocorrido hoje em dia, através da técnica da transversalidade.
		Pois bem, uma vez atendidos todos os questionamentos levantados e, admitindo-se a hipotese de que o Estado possa usar o sistema de ensino para promover a moralidade estatal, qual seria a solução? Como conciliar esse suposto direito do Estado com o direito dos pais e com a liberdade dos alunos?
	É simples, basta que esses conteúdos, resultado do consenso de um amplo debate, sejam veiculados em uma disciplina facultativa, a exemplo do que acontece com o ensino religioso. Conhecendo previamente o programa dessa disciplina, os pais decidiriam livremente se querem ou não que seus filhos a frequentem.
	Observação: é claro que nada disso se aplica às escolas confessionais, já que ao matricularem seus filhos em uma dessas escolas os pais manifestam de forma inequívoca a sua concordância com os princípios morais adotados pela instituição.
	Se isso fosse feito, estariam resguardados, de um lado, o suposto direito do Estado de usar o sistema de ensino para promover valores morais; e, de outro, o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções; e também a liberdade de consciência e de crença dos estudantes.
		Vejamos o que disse o Tribunal Supremo da Espanha. São palavras que se aplicam integralmente à realidade jurídica brasileira:
		"É preciso insistir num ponto de inquestionável importância: o fato de que a disciplina Educação para a Cidadania esteja de acordo com a lei e que os alunos sejam obrigados a cursá-la não autoriza o Governo, nem as escolas, nem os professores, a impor ou inculcar, nem sequer de maneira indireta, pontos de vista determinados sobre questões morais controvertidas na sociedade...;
	O Estado não pode incorrer em qualquer forma de proselitismo ideológico. 
As matérias que o Estado qualifica como obrigatórias não devem ser pretexto para tratar de persuadir os alunos sobre ideias e doutrinas que reflitam tomadas de posição sobre problemas a respeito dos	quais	não existe consenso generalizado na sociedade...;
		Em uma sociedade democrática, nem o Estado, por meio da administração educacional, nem as escolas, nem os professores, podem se erigir em árbitro de questões morais controvertidas.
		Estas questões pertencem ao âmbito do livre debate na sociedade, e não existe livre debate na relação vertical entre professor e aluno."
	Essa prática, Sr. Presidente, configura um golpe baixo e perverso contra o direito natural de todos os pais, de todas as mães brasileiras, que geram seus filhos com suas expectativas, com o amparo natural da maternidade, da paternidade, conscientes de que usufruirão do direito elementar de terem seus valores, suas crenças preservadas, suas futuras gerações asseguradas, sendo estes direitos usurpados sorrateiramente por uma minoria ideológica que lançam mão de todos os instrumentos do poder ao seu dispor para impor proselitismo de temas tão controvertidos.
	Acontece que essas ações já não continuarão encobertas pela sutileza dolosa de uma casta de ativistas inescrupulosos, camuflados na engrenagem estatal, para impor seus intentos de forma covarde, ao tentar manipular a inocência Infantil.
	Portanto, temos a informar que esta prática hedionda já está sendo amplamente denunciada à sociedade. E não tenhamos dúvida de que este tema invariavelmente pautará as próximas eleições e a sociedade tomará ciência de mais esta investida, que visa, de forma sistemática, a destruição da estrutura familiar no País.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.