	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, recentemente o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que o Brasil estava mudando, porque há 1 década não se poderia imaginar que fossem presos donos de empreiteiras ou banqueiros. Isso era inimaginável num país onde não havia liberdade de atuação dos órgãos públicos - Ministério Público, Polícia Federal -, e hoje é uma realidade no Governo de Dilma Rousseff. As pessoas, independentemente da posição ou do topo do poder econômico em que se encontram, respondem por seus atos na Justiça.
	Nesse sentido, nós tivemos denúncias gravíssimas que envolvem um Senador da República, que precisam ser investigadas, e o Senador tem que responder. Mas é preciso fazê-lo no limite do Estado Democrático de Direito, do respeito à Constituição brasileira, que afirma que o Parlamentar só pode ser preso, se no exercício do mandato, em flagrante de crime inafiançável.
	Eu não posso entender que o flagrante esteja nítido, como alguns querem nos fazer crer. E vi ontem, num canal de televisão, uma professora de Direito, do Rio de Janeiro, dizer que não se atestava o flagrante, de forma nítida, no ato abominável que aconteceu. E o Senador tem que responder. Nós temos que romper os mantos da impunidade e temos que construir este País.
	Este País está sendo construído: este País, de repente, está sendo passado a limpo; este País, de repente, prende banqueiros e donos de empreiteira, porque a democracia e os órgãos de controle se impõem. Mas é preciso fazê-lo no limite da Constituição brasileira.
	Às vezes tenho a impressão de que estamos vivendo uma época pré-1988 em vários aspectos, porque a Constituição não é considerada. Quando temos a aprovação do Estatuto da Família, que diz que mais de 20% das famílias brasileiras não podem ser consideradas famílias e que desconsidera as relações homoafetivas e o amor, o amor das relações homoafetivas, estamos numa lógica pré-Constituição de 1988. O princípio fundante da nossa Constituição é a dignidade humana.
	Eu me pergunto como podemos exercer a dignidade humana, nós seres faltantes, seres querentes que somos, porque somos humanos, se não podemos expressar nosso amor, se não podemos expressar nossa afetividade livremente, se parcela da população brasileira não pode dizer o nome do amor, não pode libertar o beijo, não pode expressar o afeto, e a sociedade destina a ela a existência dentro de armários.
	Portanto, estamos vivendo, com o Estatuto da Família, um período antes de 1988. A mesma coisa ocorre com a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que não assegura o direito das terras indígenas ou das comunidades remanescentes de quilombos. Nós estamos lembrando, neste mês, a consciência negra. Em nossas veias corre o sangue de Zumbi dos Palmares, o sangue daqueles que lutaram e morreram pela liberdade.
	Então, nesse processo, como é possível permitir que a Constituição, que assegura o direito das terras aos povos indígenas, possa ser rasgada com a PEC 215/00, possa ter um adendo tão cruel como a criação de CPI sem fato determinado, a CPI da FUNAI e INCRA, para criminalizar FUNAI e INCRA e justificar a sede de lucro e de cercas que existem para uma parcela dos Parlamentares desta Casa que compõe a bancada ruralista?
	Por isso, Sr. Presidente, penso que em grande medida estamos retrocedendo a um processo antes de 1988, antes de uma Constituição que custou muitas marcas na pele e na alma desta Nação. Por isso nós dizemos que é preciso respeitar a Constituição Federal, que assegura direitos, que diz que todos têm liberdade de credo; por isso nós não podemos permitir que as pessoas, os povos tradicionais de matriz africana não podem exercer sua religiosidade, outro aspecto essencialmente humano.
	A religião é a forma que o ser humano constrói para dialogar com o divino. Só o ser humano faz isso, só o ser humano dialoga com Deus, só o ser humano precisa do outro para se reconhecer como ser vivo e ser completo.
	Por isso eu diria, encerrando, que estamos vivendo tempos muito ameaçadores, quando se tenta rasgar a Constituição Federal. Nós não podemos permitir que ela seja ferida, seja nos direitos de indígenas, de quilombolas, seja no direito de liberdade de credo ou não credo, seja no direito de viver sem nenhuma sorte de discriminação, sem dor - sem dor em ser mulher, em ser negro, em participar da comunidade LGBT -, seja no respeito das prerrogativas parlamentares que estão asseguradas na Constituição Federal. Que nós possamos ser um povo livre e punir todos os culpados, mas dentro dos limites do Estado Democrático de Direito.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.