PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. HENRIQUE AFONSO (PV-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a criação e gestão de unidades de conservação no Brasil é regulada pela Lei nº 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Na Lei do SNUC estão previstos doze tipos - categorias - diferentes de unidades de conservação - UC, organizados em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Em três dessas categorias de UC, parque nacional, reserva biológica e estação ecológica, é proibida a presença de população residente dentro dos limites da unidade. Nas florestas nacionais, a presença de populações tradicionais é permitida. Já as reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável são criadas para proteger essas populações.
	Quando uma UC é criada, ela, em geral, abrange propriedades ou posses privadas. No caso da criação de um parque nacional, reserva biológica ou estação ecológica, as propriedades devem ser obrigatoriamente desapropriadas, e os proprietários, indenizados nos termos da legislação em vigor.
	Como todo processo de desapropriação e indenização, os procedimentos instaurados em função da criação de unidades de conservação são complexos, demorados e conflituosos. No caso das populações tradicionais, as situações são mais difíceis e traumáticas, em função do grau de pobreza e da estreita dependência material e cultural dessas populações com o ambiente em que vivem.
	O Congresso Nacional aprovou e a Presidência da República sancionou a Lei nº 12.512, de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida e a elevação da renda das populações em situação de extrema pobreza que exerçam atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural.
	Diz a Lei, no seu art. 3º, que poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conservação Ambiental as famílias em situação de extrema pobreza que desenvolvam atividades de conservação nas florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável federais. Ocorre que as populações tradicionais em situação mais difícil são aquelas obrigadas a viver em situação precária dentro de parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas. São essas populações que deveriam ser prioritariamente apoiadas até a situação fundiária dessas unidades de conservação ser resolvida. 
	Foi com o propósito de corrigir essa injustiça que apresentei o Projeto de Lei nº 6.605, de 2013.
	Gostaria que este pronunciamento fosse divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.