        O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PMDB, Sra. Presidente, vai votar "não". E nós queremos justificar a razão deste "não".
	Na verdade, o texto desta emenda... A Lei nº 9.074, de 1995, prevê a possibilidade de uma prorrogação a critério do poder concedente. Se fosse deixar somente nesses termos, ainda poderia ser discutível a sua aceitação. Mas esta emenda torna compulsória a prorrogação por 20 anos, o que não é o que prevê a Lei 9.074.
	Então, aprovar esta emenda é não só irmos contra esta medida provisória, mas também é, na retroatividade da lei existente, tornarmos mais compulsória do que a previsão original do legislador. Por essa razão, o PMDB vai encaminhar "não".
Apoiaria, se fosse a manutenção de um texto originário, mas, infelizmente, não é isso o que vai estar em discussão e em votação, e, sim, a obrigatoriedade da prorrogação, com a qual vai ferir o espírito da medida provisória.
	Por isso, o PMDB orienta "não".