	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, eu queria lamentar profundamente essas decisões que o Supremo Tribunal Federal - STF vem tomando no nosso País.
	Senhores, a decisão que acaba de tomar o Ministro Luiz Fux vai e deve mexer com todos os processos que estão em julgamento não só nesta Casa, mas no País inteiro. Porque a decisão do Ministro Fux é de anular a decisão soberana desta Casa e de estabelecer um processo cronológico.
	Para que o Supremo Tribunal Federal tomasse essa decisão, o Ministro Fux, por uma questão de coerência, deveria julgar todos os processos, por ordem cronológica, do Poder Judiciário, a começar pelo processo do mensalão mineiro, que começou em 1998 e o Supremo inverteu a pauta de julgamento e impôs o julgamento do chamado mensalão do PT.
	Isso, senhores, é uma questão que fere a ordem cronológica e fere os princípios da autonomia dos Poderes. Por isso, eu lamento profundamente que o Supremo, além de ter tomado decisões sem provas, tendo julgado com base em fatos, o que não é correto, fere frontalmente a Constituição. Fere ainda, Sr. Presidente, a Constituição quando quer anular o poder desta Casa de julgar os mandatos parlamentares.
	Senhores, eu estou aqui com a Constituição brasileira. Esta Constituição é o patrimônio da Nação, e o Supremo, que é o guardião desta Constituição, não a obedece, rasga a Constituição, perde a moral, perde a credibilidade. E é isso que os Ministros do Supremo estão fazendo. 
Para os que estão me ouvindo, quero dizer que esta Casa decidiu - podemos chamar todos os Constituintes que estabeleceram o que está no art. 53 da Constituição - que a prerrogativa de cassar mandato cabe ao Poder Legislativo. Foi isso que os Constituintes estabeleceram. Eles não estabeleceram que essa prerrogativa é do Supremo. Isso está no art. 53 da Constituição. Por isso, essa decisão tomada pela maioria do Supremo - ainda bem que não foi por todos, porque ainda há Ministros que prezam pela Constituição - desmoraliza a Constituição brasileira. Aqueles que assim o fazem perdem a sua credibilidade, a sua capacidade de julgar com base na Constituição.
Senhores, essa decisão do Supremo é uma coisa gravíssima, seríssima, uma decisão que um Poder está tomando à revelia do outro e, principalmente, à revelia da Constituição brasileira. Assim, eu repudio essas decisões.
	Muito obrigado.