	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
	Cidadãos brasileiros, o Estado do Pará é lindo, é muito rico em recursos, inclusive em recursos humanos. Trata-se de um Estado de grande criatividade, de uma riqueza cultural e científica realmente fabulosa, além de ser um dos que mais contribui com este País na pauta de exportação, particularmente de commodities minerais. No entanto, o Estado é tão desigual, que cerca de 3 milhões de paraenses vivem na miséria.
E a miséria está se aprofundando, com as medidas destrutivas do País, comandadas pelo Presidente Michel "Fora" Temer. Há congelamento de recursos em diversas áreas, incluindo educação e saúde. Infelizmente, foi aprovada por esta Casa uma lei que autoriza os Governos dos Estados a destruir direitos dos seus servidores públicos - de educadores e de trabalhadores da saúde, do sistema penitenciário e de todas as áreas.
	Toda essa situação tem gerado mais e mais violência. O 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, documento oficial do próprio Governo que trata da violência no Brasil, mostra que Belém é a segunda cidade em termos de mortes violentas, por atos intencionais e violentos.
	Ver uma capital tão linda quanto Belém, de um povo tão solidário, tão fraterno, tão vigorosamente voltado à fé e ao compromisso com a justiça social, ver essa capital imersa na violência é realmente assustador. Além disso, há a violência no campo, com mortes e assassinatos patrocinados por grileiros e outros criminosos da terra.
	É necessário valorizar as forças de segurança. Eu tenho aqui combatido qualquer ato de violência por qualquer policial contra os direitos dos cidadãos, mas o meu Estado é um dos que mais tem tido vítimas policiais. Esse é um crime que cresce em todo o País, mas no Pará tem havido realmente uma perversidade inominável!
	Entre as violências, há a violência institucional. O Governo do Estado, quando eu ainda tive a honra de ser, pela terceira vez, Deputado Estadual, negociou e nós conseguimos aprovar duas Leis Complementares à Constituição do Estado do Pará, as de nºs 94 e 95, que garantiam alguns direitos aos policiais. Àquela altura, os policiais civis - eram 2.200 policiais - estavam paralisados. Apenas permaneceram em atividade aqueles que a Justiça exigiu que assim estivessem. Ocorreu uma vigorosa greve, um poderoso movimento, que foi finalizado com base em negociações e compromissos.
	O Governador, que é o mesmo Governador da época, assumiu o compromisso de incluir no salário os abonos. Houve todo um planejamento técnico e financeiro envolvendo Secretários - o Secretário de Segurança e o Secretário de Administração -, líderes de Governo e o próprio Governador. Ocorre que o Governador fez dois processos de cumprimento, e desde 2015 abandonou o compromisso, retirando direitos dos policiais civis e inviabilizando a segurança pública no Estado.
	Manifesto a minha solidariedade aos policiais civis, que têm o direito à dignidade e ao respeito profissional.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Cerca de 2.200 policiais civis do Sistema de Segurança Pública do Estado do Pará aguardam que o Governador Simão Jatene cumpra as Leis Complementares nºs 94 e 95, de 4 de abril de 2014, as quais garantem a incorporação de abonos no salário-base da categoria de forma escalonada, entre os anos de 2014 e 2017. Essas Leis Complementares foram sancionadas pelo próprio Governador após negociação mediada pela Assembleia Legislativa do Pará, da qual fiz parte na condição de Deputado Estadual, na época.
Acontece que o Governador cumpriu somente a metade do acordo, ao incorporar 10% de abono em novembro de 2014 e mais 30%, no ano seguinte. Porém, do ano passado para cá, o restante do calendário definido em lei não vem sendo cumprido, pois deixaram de ser incorporados os abonos de 30% em novembro de 2016 e mais 30% em novembro deste ano. Nenhuma explicação foi dada pelo Executivo aos policiais civis sobre o descumprimento do acordo. 
	As Leis garantem o cumprimento em caso de haver dotação orçamentária fiscal e da Seguridade Social, em observação à capacidade financeira do Estado e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo o Executivo Estadual se comprometido a consignar nos Orçamentos de 2014, 2015, 2016 e 2017 os valores suficientes para atender a essas despesas.
	O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará (SINDPOL) e a Associação de Delegados do Estado (ADEPOL) recorreram à via judicial, ajuizando um mandado de segurança, sem que nenhuma decisão tenha sido exarada até o momento. Por isso, o SINDPOL mobiliza a categoria, preparando a realização de paralisações, o que é muito preocupante, diante da grave realidade de violência no Pará.
O 11º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no último dia 30, apontou Belém como a segunda capital brasileira com maior número de crimes violentos de letalidade intencional, com 64,9 casos por 100 mil habitantes no ano de 2016, o que representa mais do que o dobro da taxa nacional registrada naquele ano, de 29,7 por 100 mil habitantes.
	Os agentes de segurança também são vítimas da violência. Não bastasse isso, a categoria está há 3 anos sem receber sequer a reposição de perdas salariais. Na época em que as Leis Complementares foram sancionadas, o SINDPOL informa que os cálculos de elevação do custo de folha de pagamento foram fixados em 0,03%, quando sabemos que a máquina estadual gasta muito mais com publicidade. 
	Cresce a preocupação do SINDPOL diante das notícias que chegam sobre a Lei Orçamentária de 2018, que prevê redução de recursos para despesas com a folha de pagamento da Polícia Civil em R$ 47 milhões. O Sindicato também alega, a partir de informações sobre o Orçamento deste ano, que sobraram R$ 69 milhões do total de R$ 476 milhões do orçamento para despesa com pessoal da Polícia Civil. 
	Portanto, se o Sindicato alega que tem dinheiro, o Governador precisa explicar por que não quer incorporar os abonos a que se comprometeu por meio de lei regular. Sabemos que a inclusão de abonos nos contracheques dos servidores públicos costuma ser usado para ludibriar os trabalhadores, pois esses valores, por não fazerem parte do salário base do servidor, não contam para a aposentadoria e benefícios. Ora, se foi acordado 100% de incorporação de abono é porque metade do salário dos policiais civis era abono. Isso é um absurdo! O Governador tem que explicar por que não incorporou os 60% restantes do abono, se houve sobra do orçamento da Polícia Civil, e por que planeja fazer cortes no setor.