
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/04/2022 �s 19:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 32.2022         
Hora: 19:16
Fase: OD         
Orador: RUI FALCÃO, PT-SP
Data: 06/04/2022






 O SR. RUI FALCÃO (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria, em primeiro lugar, ressaltar a importância desse projeto que votaremos em seguida, com o tempo devido, após a aprovação do regime de urgência.O Deputado Orlando Silva fez um trabalho extremamente criterioso. Quero fazer o registro, em primeiro lugar, Deputado Orlando Silva, de que V.Exa. teve um comportamento altamente democrático, ouvindo todas as forças da sociedade brasileira, num grupo de trabalho plural, com representação das forças políticas aqui da Casa. É evidente que, no correr dos debates, haverá emendas, haverá mudanças nesse relatório, porque nenhum relatório é perfeito. Nós mesmos teremos aqui dois ou três destaques a apresentar, no devido tempo, mas isso não tira em nenhum momento o mérito do trabalho que V.Exa. conduziu.Sabemos que a Internet criou uma nova realidade no mundo, facilitou a comunicação entre os povos, encurtou distâncias, mas, ao mesmo tempo, encapsulou as pessoas num individualismo extremo. A Internet também, embora consagre possibilidades amplas de expressão de pensamento - e nós queremos garantir neste projeto, antes de mais nada, a liberdade de expressão, e o Deputado foi muito criterioso com relação a isso -, converteu-se num espaço para todo tipo de utilização indevida, a tal ponto de o escritor Umberto Eco dizer que num certo momento as redes sociais se transformaram num local para todo tipo de manifestação de idiotas. Se fosse apenas isso, não seria tão grave, mas a Internet também, e as redes sociais, transformaram-se em locais de aniquilamento de reputações, de propagação de notícias falsas, inclusive de campanhas que levam à morte e ao genocídio, como foi o caso das campanhas antivacina, com todo tipo de impropriedades. Cito o caso já conhecido daquele inominado que dizia que quem tomasse vacina ia virar jacaré.Portanto, este não é apenas um projeto para combater fake news, é um projeto com o nome Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Nele há uma regulação dessas plataformas que têm muito poder, que estão sendo reguladas no mundo todo de maneiras diferentes. Já foram reguladas na Alemanha, na França, na Inglaterra e nos próprios Estados Unidos também. E é preciso que aqui não seja um território de ninguém, é preciso que haja, sim, leis, que haja regulamentos, que haja transparência. É disso que essa lei que votaremos cuida. Há também a questão da remuneração da produção jornalística. Não é correto que aqueles que produzem conteúdo para as grandes plataformas não tenham a sua autoria reconhecida e inclusive valorizada. Nós imaginamos que seria mais conveniente uma lei específica que tratasse do assunto, e há projetos nesta Casa que tratam disso. Mas há também menção na lei - e há uma tentativa de aperfeiçoamento -, para que não se impeça que uma lei futura possa até ser mais judiciosa; por enquanto, que estabeleçamos pelo menos mecanismos, ainda que intermediários, para que os autores de conteúdo possam ter a remuneração devida.É preciso notar que são vários os produtores de conteúdo. Há inclusive os produtores individuais. O projeto permite que se registrem como PJ, na linguagem popular. Preferiríamos outro tipo de remuneração, outro tipo de conteúdo. Há também outra polêmica, que diz respeito à extensão da imunidade parlamentar às redes sociais. Nós defendemos, sim, a imunidade parlamentar por ideias, por manifestações, mas é preciso que não haja distinção entre as autoridades públicas e o cidadão comum. E que possa haver, sim, o monitoramento pelas redes sociais. E que tudo o que for publicação indevida, publicação de desinformação, tenha, sim, a devida impugnação, rotulação e, inclusive, a retirada das redes sociais. Mas, no conjunto, eu acho que nós devemos votar a favor do projeto. A bancada do PT já se manifestou a favor desse projeto e apresentará emendas. Nós estamos discutindo inclusive com o Relator, o Deputado Orlando Silva, para vermos as possibilidades de acolhê-las já na fase de apresentação do relatório. S.Exa. tem tido muita sensibilidade para nos ouvir, e espero que continue com mais sensibilidade ainda para acatar as nossas emendas. Há inclusive uma emenda que pretendemos apresentar para que, pelo menos no período eleitoral, haja a possibilidade de identificação do primeiro autor de desinformação. Dentro do devido processo legal, quem poderia motivar essa representação seriam o Ministério Público, os partidos políticos, as coligações e as federações. Não se trata, portanto, de uma coisa irresponsável, que permita que qualquer um possa impugnar esse tipo de comunicação. Nós somos a favor também de que haja regulação. Achamos que o organismo mais correto para parametrizar essa regulação é o Conselho Gestor da Internet, em que há técnicos qualificados, que já contribuíram para a Lei Geral de Proteção de Dados. Entendemos que a regulação não deve ser uma autorregulação apenas, mas, sim, como se chama na linguagem moderna, uma autorregulação regulada, que tenha como parâmetro a intervenção do Comitê Gestor da Internet. Por essas razões, Sr. Presidente, estamos aqui não só encaminhando a matéria, mas também já defendendo a votação da urgência. E que haja tempo suficiente, depois, para aprofundarmos o debate desse projeto, que, como eu disse aqui, é extremamente meritório e importante para a democracia brasileira, importante inclusive para o período eleitoral no qual ingressaremos no segundo semestre.