	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem e Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: "Repatriação pode se tornar o maior programa de lavagem de dinheiro da história", diz o Procurador Peterson Pereira. Diz ele mais: "Já que o dinheiro é lícito e o beneficiário está muito seguro disso, qual problema haveria de ele informar de onde veio se ele for provocado pelo Estado?" (Palmas.) 
	O item 1, que é o que eu quero ressaltar, fala da propaganda do Governo, a mesma propaganda da campanha eleitoral, uma propaganda mentirosa sempre, reiteradamente mentirosa. Daí o estelionato eleitoral. 
	O Governo insiste em falar em repatriação. Não existe repatriação! O que existe é regularização ou legalização do dinheiro que está lá, que lá ficará; de lá poderá ir para qualquer ponto do mundo. Esse também é um dado importante, sobre o qual o Governo insiste em mentir para o povo brasileiro.
	Outro ponto, Sr. Presidente, Srs. Deputados: não existe, em nenhum lugar do projeto, algo que assegure - e não há como saber - a origem desse dinheiro. Em nenhum lugar! A origem desse dinheiro pode ser o narcotráfico; a origem desse dinheiro pode ser a evasão fiscal; a origem desse dinheiro pode ser qualquer crime cometido, inclusive aqueles que agora estão elencados pela Operação Lava-Jato. O PT tomou de assalto a PETROBRAS: o desvio de bilhões de reais do dinheiro público quebrou a empresa. O espetáculo da história econômica do Brasil é o Governo do PT quebrar a PETROBRAS. Esse é o maior espetáculo!
	Sr. Presidente, quero comentar outro item aqui. 
	A respeito da OCDE, os Líderes estão dizendo que a lei tem que ser feita. Isso não existe em lugar algum. Essa é outra grande mentira. Os líderes da OCDE e do G-20 estabeleceram em 2010 o compartilhamento entre os países para mostrar de forma transparente o dinheiro de cada um deles que seria repatriado, sem necessidade de qualquer lei em qualquer lugar fixando limite para isso até 2018. Outra grande mentira desse Governo, que só sabe mentir para enganar o povo brasileiro, para tapar buraco da má gestão que levou o País à situação econômica em que se encontra.
	Outro ponto, e este o mais importante: acabaram de mencionar na tribuna, mas não há nada em lugar algum. Parece que eles não leem a Constituição.
	O que diz o art. 5º da Constituição Federal? Vou ler bem alto porque talvez assim eles ouçam:
	"Art.5º...............................................................................
	XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."
	A lei só retroage para beneficiar o réu. O que nós estamos votando vai beneficiar aqueles que foram condenados pelo mensalão. É isto que os petistas querem: fazer retroagir a lei para beneficiar o réu do mensalão. Essa é outra grande verdade. 
	E vamos além. A Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal diz o seguinte:
		"Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna." 
	Ou seja, para beneficiar o réu, mesmo transitada em julgado a sentença.
É para o mensalão. Só falta colocar aqui a fotografia do José Dirceu, do José Genuíno, do Delúbio Soares. Foi feito para os mensaleiros do PT. Foi feito para os mensaleiros do PT.
	Então, Sr. Presidente, gostaria só de dizer que, além disso, nós temos aqui, na nossa legislação, o art. 2º do Código Penal, que foi aqui citado pelo Deputado Indio da Costa, que mostra claramente isso. 
	Nós estamos aqui para votar um projeto de lei imoral, indecente, que se aprovado vai beneficiar os criminosos, a começar por aqueles que estão no Governo patrocinado pelo PT.