	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. considerar como lido o discurso no qual me associo aos diversos pronunciamentos que foram feitos na sessão de hoje acerca dos problemas no cadastramento e na emissão de guias do eSocial, o chamado SIMPLES Doméstico. 
	Sr. Presidente, apenas 25% dos empregadores domésticos conseguiram se cadastrar. Isso causa uma angústia muito grande nas diversas famílias. Deixo aqui um apelo à Sra. Presidenta da República, no sentido de que determine que a Receita Federal dilate o prazo para cadastramento, emissão da guia e pagamento das taxas do eSocial, o SIMPLES Doméstico. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, cadastrar e emitir a guia de pagamento do eSocial, o SIMPLES Doméstico, que é a unificação dos tributos devidos pelos empregadores domésticos, como FGTS e INSS, tem dado dor de cabeça a muita gente.
	Nos últimos dias, a mídia tem divulgado as dificuldades que a maioria dos brasileiros está enfrentando, dificuldades para emitir a guia de pagamento do eSocial. As reclamações? São diversas. Muitos relatam que passaram todo o feriado prolongado tentando gerar a guia, mas sempre dá erro no final da operação; outros dizem que o site chegou a ficar fora do ar durante toda a manhã de ontem. Isso sem contar com a lentidão na operação do sistema, que chega a travar em alguns momentos. Nem mesmo o acesso inicial estaria sendo possível.
	Além de todos esses problemas, a burocracia da Receita Federal e do Ministério da Previdência é tão grande que o sistema de cadastramento obriga as "vítimas" a aguentar um processo com pelos menos 15 etapas, lidando com siglas como CPF, CEP, NIT, GRF, DIRF, DAE, PIS e FGTS.
	Caros colegas, apenas 25% dos empregadores domésticos conseguiram emitir a guia de recolhimento de tributos do SIMPLES Doméstico e, mesmo assim, a Receita Federal ainda está analisando a possibilidade de estender o prazo para pagamento do tributo referente a outubro, que vence na próxima sexta-feira, dia 6. Ora, isso já deveria ter sido feito! A alegação é de que o vencimento de tributo depende de lei, que as situações identificadas não justificariam a ação e que, por isso, vai esperar uma análise do SERPRO, empresa pública que gerencia o sistema.
	Como assim? Um sistema falho não justifica a prorrogação do prazo? Os brasileiros serão penalizados com multas por um erro que não é deles? A sociedade será obrigada a pagar por mais uma incompetência do Governo? O empregador que não conseguir fazer o cadastro e emitir a guia terá que pagar uma multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% dos tributos devidos. Quem são os responsáveis por isso? Qual é a empresa que a Receita contratou para desenvolver o sistema que vem acusando falhas desde o dia 1º de outubro, data em que foi lançado? O pior é que o SERPRO sequer explicou claramente os motivos das falhas. Isso não é justo! Não podemos arcar com as consequências de um erro que não é nosso!
Quero aqui trazer essas considerações, que, acho, são importantes, e apelar para a Receita Federal, a fim de que reconsidere a decisão e estenda o prazo de recolhimento desses tributos, pelo menos, até que o sistema seja estabilizado.
Os brasileiros merecem essa consideração e respeito. 
Muito obrigado.