	A SRA. JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - Bom dia a todos.
	Inicialmente eu gostaria de parabenizá-los pelo debate em torno desse projeto de lei, porque uma questão tão importante e que afeta tantas pessoas realmente não deveria ser tratada por medida provisória. Ao discutir isso em projeto de lei, oportuniza-se à sociedade a participação e, até mesmo aos Deputados, a discussão com mais tempo e mais dedicação dessa matéria.
	Gostaria de fazer minhas as palavras do Dr. Pardal e do Dr. Mauro: na verdade, nunca foi necessário o pagamento de um adicional para a perícia de revisão. A perícia de revisão de benefícios consta na lei desde 1991. Ela está no art. 71 da Lei nº 8.212, de 1991. Ali consta que o INSS deverá revisar os benefícios, só que revisar normalmente, e não de uma hora para outra, como está sendo feito agora.
	Também concordo que não há justificativa para se pagar um adicional para quem já está recebendo por esse trabalho. Ora, se eu recebo um salário para cumprir determinada função e não vou fazer hora extra, por que receber a mais para fazer revisão? Na verdade, aqui não é para fazer hora extra; é para fazer a revisão.
	Ficamos com a impressão de realmente ter sido conveniente para o Governo pagar esse adicional, porque 80% dos benefícios foram cessados. Isso foi inclusive divulgado como se fosse uma grande coisa, como se fosse um resultado positivo. Na verdade, isso mostra ou que as perícias foram extremamente duras, ou que a gestão do sistema previdenciário estava muito mal há muito anos. Se quase todos os benefícios foram revisados é porque isso já deveria estar sendo feito regularmente, e não de uma hora para outra.
	A concessão de um prazo de 4 meses para o benefício concedido judicialmente, caso o juiz não estabeleça o prazo na sentença, é muito curto. Há lugares em que em 4 meses sequer o benefício foi implantado. Como a pessoa vai pedir a revisão de um benefício que nem foi implantado ainda? Isso no sistema não funciona. Não tem viabilidade. Quatro meses é muito pouco tempo!
	Aqui, Dr. Mauro, é importante fazer referência à sua fala. Existe uma ligação muito grande entre a Previdência Social e o Sistema Único de Saúde. Não é uma questão de falar de outro assunto. Eles têm tudo a ver, porque, se a pessoa é chamada a fazer a perícia de revisão daqui a 3, 4, 5 ou 10 dias, neste prazo, ela não consegue nem agendar uma consulta pelo Sistema Único de Saúde, muito menos consegue fazer o exame, pegar um atestado. Aí ela chega lá na perícia de revisão, e o perito diz o seguinte: "Não está incapaz para o trabalho porque não trouxe elementos que comprovem a sua incapacidade". Então, sugiro que, caso se leve adiante essa medida provisória, se dê um prazo mínimo de 60 dias para que a pessoa possa...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Não é mais medida provisória. Agora é projeto de lei.
	A SRA. JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - Desculpe-me. É claro, Deputado. Faço a correção.
	Que se possa dar um prazo de no mínimo 60 dias para que o segurado possa juntar documentos, elementos para comprovar que ele continua incapaz. E, neste momento, hoje, isso não é possível.
	Também entendo que não é concebível que uma perícia de revisão passe na frente de uma perícia de concessão. Por isso, reitero que as perícias de revisão devem ser feitas regularmente, dentro do prazo.
	Um último aspecto que eu acho importante abordar é com relação à carência de 12 meses. No caso de a pessoa ter perdido a qualidade de segurado, ela precisa hoje cumprir um terço da carência, mas, de acordo com o projeto de lei, ela teria que cumprir os 12 meses.
	Num momento de instabilidade econômica, em que as pessoas perdem o emprego e demoram para retornar ao trabalho, isso é realmente muito cruel. Então, ou nós vamos ter pessoas sem condições trabalhando, ou nós vamos ter pessoas afastadas sem benefício. Isso também não é benéfico para o sistema previdenciário.
	O estabelecimento de 10 meses de carência para a concessão do salário-maternidade, sem possibilitar um terço após o retorno, também fará com que haja muitas mães com crianças pequenas sem condições de se sustentar e sem condições de sustentar os seus filhos.
	Por fim, peço que, caso seja levado adiante esse projeto, sejam repensadas algumas medidas, mas, principalmente, ressalto que não cabe, na nossa avaliação, adicional para que os peritos façam um trabalho que já é o trabalho deles, para o qual eles fizeram concurso.
	Muito obrigada pela oportunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Eu que agradeço, Dra. Jane Lúcia, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).