	O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo uma matéria que não é nova para esta Casa. Nós conhecemos iniciativas como a do Deputado Luciano Castro, a minha própria, a do Senador Delcídio do Amaral e a do Senador Randolfe Rodrigues.
	Em momentos distintos, esta Casa discutiu este tema do repatriamento. Fui corrigido pelo Deputado Esperidião Amin, porque eu também chamava de repatriação. Ele, outro dia, falou que é reinternação. Quando o dinheiro é ganho lá fora, é internação.
	Mas, de qualquer maneira, o que eu queria dizer é que nós já passamos por momentos muito diferentes discutindo esta matéria. Quando nós propusemos o primeiro projeto, o Brasil tinha 60 bilhões de reservas e devia 30 bilhões ao FMI e algo mais ao Clube de Paris. Nós já vimos aqui o dólar a 1,20, e, se trouxéssemos dólar de fora, baixaria mais ainda, prejudicando as importações. Nós já tivemos inflação de 6% e de 20%, juros também nesse patamar, e déficits, sem podermos pagar os juros da dívida.
	Agora a situação é muito diferente: a inflação está na casa dos 10%, o dólar está a 4 reais, os juros estão a 11%, ou um pouquinho mais, e as reservas são de 370 bilhões de dólares. Nunca tivemos isso no Brasil.
	É por isso que o projeto, com sabedoria, está legalizando os recursos de brasileiros no exterior, e muitos economistas acham que a reserva na casa dos 60 bilhões já é muito. Custa muito dinheiro manter as reservas nesse patamar. Por que nós, então, teríamos interesse em trazer mais dinheiro para cá? Não precisaria. Agora, se a pessoa tiver interesse em trazer o dinheiro, porque há momentos difíceis de crédito, por exemplo, pode trazer o dinheiro, não há problema.
	E o Governo dá um segundo recado. Qual é o segundo recado? "Eu não quero ficar com o seu dinheiro, pode deixar lá fora; nesse momento de instabilidade que o Brasil vive, se você está com desconfiança da nossa economia, pode deixar lá fora, é mais garantido você deixar lá fora, pode deixar lá fora, não tem problema." Então, é o contrário. O fato de legalizar e permitir que esse recurso fique lá fora, para nós, hoje é um bônus e não um ônus. Outrora, nós chegamos a oferecer bonificação para trazer dinheiro para cá, porque não tínhamos reserva para poder sustentar o financiamento do nosso desenvolvimento; hoje, não, nós temos reserva para isso.
	Mas, de qualquer maneira, o nosso problema hoje é caixa. Nós precisamos hoje de caixa. É por isso que o Governo também vai bem quando eleva um pouco a alíquota. Para mim, é até demais, e para o Relator também, mas nós consentimos, acordamos esse valor, porque as condições internacionais hoje são diferentes. Hoje, há acordos bilaterais entre vários países, inclusive o Brasil, de transparência fiscal, entre Brasil e Estados Unidos, por exemplo, e de troca de sigilo fiscal e bancário, com vários países, bilateralmente. Para quem não sabe - já foi dito aqui, e eu estou confirmando -, 47 países já assinaram o FATCA, com efeito, a partir de 2018, com troca, com transparência, de sigilo bancário.
	Portanto, as pessoas que não legalizarem os recursos que têm no exterior poderão ser chamadas daqui a 2 anos, 3 anos para fazê-lo, e, se não comprovarem a origem, poderão ser multadas e penalizadas, responsabilizadas criminalmente pelo recurso no exterior.
	Então, é um momento importante para que as pessoas e os contribuintes tenham condições de legalizar valores que têm lá fora.
	A segunda coisa que eu queria destacar é que, no Brasil, até há pouco tempo, como todos sabem, os crimes tributários podiam ser resolvidos até a denúncia do crime: a pessoa recolhia o tributo e estava com a extinção da punibilidade. Recentemente, a jurisprudência estendeu isso até o momento do trânsito em julgado. Então, para o crime tributário no Brasil hoje, tenha a origem e o motivo que tiver, extingue-se a punibilidade com o pagamento do imposto.
	O que faz este projeto? Extingue a punibilidade com o pagamento do imposto e da multa. Isso é nada mais nada menos do que reafirmar o que já acontece no Brasil hoje. Não há nenhuma dificuldade em se tratar um crime tributário, que é de sonegação fiscal - o projeto trata de sonegação fiscal -, e crimes de meio, crimes correlatos, aqueles que servem para dar curso à sonegação fiscal. Não é qualquer evasão de divisão não, é evasão ligada à sonegação fiscal. Não é qualquer lavagem não, é lavagem com sonegação fiscal. É o que está dito no projeto. É só ler com atenção o que está escrito.
	Pois bem! Essas situações estão de acordo com o objetivo do projeto, que é oferecer às pessoas que levaram recursos para fora do Brasil por qualquer motivo - desconfiança de programas econômicos, de pacotes econômicos, de confisco, como outrora tivemos - a possibilidade de que possam tratar desse assunto.
	Outro aspecto que eu queria trazer é o seguinte: recursos lícitos. Ora, é evidente que sonegação fiscal não é um recurso lícito. Mas a lei diz que, para efeito da lei, sonegação fiscal é um recurso lícito.  E diz mais ainda: a origem primária do recurso, ela, sim, é lícita. Então, a origem do recurso é lícita, e ele se tornou ilícito num segundo momento. Por exemplo, a compra e venda é lícita. Se foi emitida meia nota, a meia nota é ilícita, mas a compra e venda é lícita. Se não foi emitida a nota, não emitir nota é ilícito, mas a venda é lícita. Então, a origem é lícita.
	E a lei diz quais são os crimes que ela considera lícitos. Os projetos anteriores, os outros, aquele que eu apresentei, inclusive, diziam quais eram os crimes que não podiam ser objeto da legalização ou do repatriamento. Eu dizia: "Não pode haver tráfico de drogas, tráfico de armas, corrupção, desvio de dinheiro público". O meu projeto diz isso, o do Delcídio do Amaral diz isso. 
Este aqui optou por outro caminho: ele diz somente o que pode ser legalizado. E o que pode ser? Está escrito no art. 5º. É só ler quais são os crimes que podem ser legalizados. E somente aqueles do art. 5º podem ser legalizados.	Portanto, corrupção não pode, desvio de dinheiro público não pode, tráfico de influência não pode, contrabando não pode!  Não podem! Só podem ser legalizados aqueles que estão lá e são de origem lícita, segundo a lei. Todo o resto, portanto, não pode.
 Agora, eu queria perguntar àqueles que dizem que esse projeto vem com o intuito de resolver a Lava-Jato: em qual artigo da lei quaisquer daqueles que estão na Lava-Jato vão se basear para trazer o seu dinheiro? Em qual artigo? Lá o que é? Corrupção? Não pode. Venda de tráfico de influência? Não pode. Desvio de dinheiro público? Não pode. Doleiro? Não pode. Doleiro condenado com trânsito em julgado? Também não pode. Qual é o artigo da lei que beneficia alguém da Lava-Jato? A lei diz o que pode. E não está dito em nenhum lugar que pode nada disso.
	Fizeram a pergunta aqui: "Como é que se faz para separar?" Eu conversei com um juiz, o Vice-Presidente da Associação Juízes para a Democracia, um pouco antes daquela audiência que nós fizemos na CCJ sobre o meu projeto. E ele me perguntou: "Como é que a gente faz para separar uma coisa da outra?" E eu disse a ele o seguinte: "Excelência, hoje no Brasil, não tem repatriamento, não tem repatriação, não tem reintegração de dinheiro, não tem nada".
	Como é que se faz hoje? Como é feito hoje? É feito assim: a polícia investiga, o Ministério Público acusa, e o Poder Judiciário julga. É assim que é feito. E vai continuar sendo feito assim dessa maneira. (Palmas.)