PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.)  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  sabemos que a União Federal dispõe de um conjunto normativo garantidor do domínio sobre os terrenos de marinha. Nesse sentido, enfatizo o art. 20, inciso VII, do texto constitucional vigente, que, ao relacionar o acervo de bens da União, menciona os terrenos de marinha e seus acrescidos.
	Embora os terrenos de marinha pertençam à União, o domínio útil deles é normalmente outorgado a particulares sob regime de aforamento ou enfiteuse, conforme previsto no § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelecido tal contorno constitucional, apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, direcionada à revogação do referido § 3º do art. 49 do ADCT.
	Caso a PEC 603/98 seja aprovada, a aplicação da enfiteuse não seria mais resultado de determinação constitucional. Caberia, sim, ao Legislador ordinário, decidir quanto à permanência do instituto da enfiteuse para os terrenos de marinha ou quanto à sua substituição por outra forma de cessão. 
	Devo enfatizar, ainda, que a PEC não afeta a propriedade da União sobre os terrenos de marinha, pois essa decorre do disposto no art. 20, VII, da Carta Magna. O objeto da proposição - reitero - é de outra natureza, sobretudo por pretender a desconstitucionalização em aspecto determinado.
	O assunto inclusive foi amplamente debatido em Comissão Especial, com o seguinte voto da relatoria: "Concluo, por conseguinte, por submeter a este colegiado meu voto pela aprovação, no mérito, da Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, na forma do Substitutivo." 
	Sr. Presidente, no substituto apresentado, propõe-se nova redação para o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, admitindo expressamente a adoção de novas formas de concessão de direitos sobre os terrenos de marinha, alternativamente à enfiteuse. A matéria, após amplo e rico debate, foi aprovada pela Comissão em dezembro de 2006, conforme o parecer apresentado pela relatoria.
	Tendo em vista o intenso trabalho realizado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, considero fundamental a inclusão dessa relevante matéria na pauta de votações.
	Muito obrigada.