
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 19:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 19:12
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 01/06/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Alguns dizem: "Não, esse projeto tem uma garantia e, se a garantia permite, pelo seu valor, que você tenha mais de um empréstimo, você pode fazê-lo". Mas essa não é a principal preocupação do Governo. Se fosse, o Governo não colocaria nesta proposição a possibilidade de que o bem de família sirva como garantia. Não colocaria! Também não colocaria que você não precisa nem entrar na Justiça para poder adquirir, para tomar a garantia. Em 60 dias, os bancos podem fazer isso. E por que colocou a quebra do monopólio do penhor pela Caixa? "Ah, porque a Caixa..." A Caixa está com operações de penhores em praticamente 500 Municípios. Se você dissesse: "Olha, onde não há Caixa, com a regulamentação, a partir da experiência da Caixa, pode-se abrir outra agência de penhor ou fazer o crédito por penhor em outra instituição". Mas o que está posto aí é que não há critério nenhum, não há nada assegurado. Apenas se quebra o monopólio, que existe desde 1969. Eu fico pensando: sabem o que significa empréstimo por penhor, que é um empréstimo barato? Significa segurança para poder guardar aquele bem que está penhorado. Esse bem não pode correr risco. Tem que haver segurança. Os profissionais têm que ser capacitados para que possam avaliar o penhor. A Caixa tem avaliadores de penhor que são capacitados, são habilitados para cumprir essa função. Simplesmente, joga-se tudo isso fora e tira-se o monopólio que assegura a lisura, a segurança, a capacidade de avaliação, o crédito barato, porque é um crédito que atinge grande parte da população de baixa renda. Quem é que vai fazer esse crédito? Não se sabe nem se é instituição financeira, porque, como está posto aí, qualquer um pode fazer esse crédito. Que segurança há? Não se sabe! Quais são as condições para que haja esse processo e este crédito por penhor ou com garantia da joia ou do bem que está sendo ali posto? Não se sabe. É um atentado, é um atentado contra o povo brasileiro! Este é um Governo que fez uma opção: a opção pelos bancos, a opção para que o banco possa arrancar a casa, o único bem de uma família, e possa fazê-lo sem qualquer processo judicial, num tempo de 2 meses, de 2 meses! É isso que está posto ali. É por isso que nós não podemos concordar com esta proposição. Se querem que uma garantia possa custear mais de um empréstimo, o projeto tinha que se resumir a isso, e não colocar tantos atentados contra o povo brasileiro.