
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 10:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64434     
Hora: 10:32
Fase:  
Orador: 
Data: 16/12/2021






>O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Bom dia a todos.Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, que está sendo realizada em atendimento aos Requerimentos nºs 64 e 65, de 2021, ambos de minha autoria, para debater a comercialização vedada de voos em veículos aéreos desportivos, bem como a obrigatoriedade de associação para que tal prática seja exercida.Tenho a honra de anunciar que foram convidados para esta audiência pública e se encontram no plenário os seguintes expositores: Alberto Vinícius Petry,	atual Presidente da Confederação Brasileira de Voo Livre - CBVL; Vinícius Santos Matuk Ferreira,	Presidente eleito da Confederação Brasileira de Voo Livre; Rômulo Sousa dos Santos,	Presidente da Associação Brasileira de Paraquedistas - ABPQD.Participarão por meio de videoconferência os seguintes expositores: Bruno Diniz Del Bel,	Gerente de Operações da Aviação Geral da Superintendência de Padrões Operacionais, representante da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Marcelo da Nova Moreira Jermann,	piloto aerodesportista de voo livre; e Robson Barcelos, instrutor de voo livre.Informamos que o Sr. Marcos de Castro Simanovic, Presidente do ICMBio, também foi convidado, mas não justificou a sua ausência. Lamentamos profundamente a ausência do ICMBio nesta audiência pública. Na verdade, isso é uma vergonha! Insisto, é uma vergonha a não participação do ICMBio. Inclusive, vamos levar essa questão ao Ministro do Meio Ambiente, para entender o que vem acontecendo no ICMBio em todo o Brasil, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.Antes de passar às exposições dos nossos convidados, esclareço os procedimentos a serem adotados na condução desta audiência pública.Os convidados deverão limitar-se ao tema em debate e disporão de 10 minutos para as suas apresentações, não podendo ser interrompidos.Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em fazer perguntas ou considerações sobre o tema deverão inscrever-se previamente, por meio do aplicativo Infoleg ou pela plataforma virtual. A palavra lhes será concedida, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 3 minutos. Os palestrantes disporão do tempo de até 3 minutos para resposta. No final do debate, cada convidado terá até 3 minutos para as suas considerações finais.Comunico que esta audiência pública está sendo transmitida pelo portal da Câmara dos Deputados e que todos podem participar dela por meio de perguntas dirigidas a esta Mesa pelo portal e-Democracia. Informo também que as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página eletrônica da Comissão após a reunião.Inicialmente, vou fazer uma exposição de abertura sobre o tema de que vamos tratar nesta audiência pública.Colegas Parlamentares, senhoras e senhores, sejam todas e todos muito bem-vindos a esta audiência pública da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, realizada em virtude da aprovação de requerimentos de minha autoria.Esta audiência pública tem a finalidade de debater dois temas específicos relacionados à prática de voos livres, também conhecidos como voos duplos ou voos panorâmicos. A primeira é a exigência da Confederação Brasileira de Voo Livre de que o praticante seja habilitado nessa modalidade esportiva; a segunda, a comercialização de voos e de equipamentos aerodesportivos feitos por fabricantes de voo livre, por aeroclubes e por associações dedicadas à atividade.Tenho apontado, a propósito, a previsão da legislação brasileira, mais especificamente do Código Brasileiro de Aeronáutica, de que atividades aéreas privadas recreativas ou desportivas somente podem ser realizadas se não houver remuneração, sendo vedada, portanto, a comercialização de voo duplo, prática que é comum no nosso País. Tenho apontado também que a comercialização de voos em artefatos não propulsados, e nessa categoria estão inseridos os parapentes e as asas-deltas, constitui infração e enseja aplicação de penalidades administrativas.Ocorre que a ausência ou ineficiência da fiscalização, somada à resistência em se adotarem regras legais que fixem parâmetros estritos para o exercício regular da atividade, tem causado a multiplicação da oferta comercial desses voos duplos, que quase sempre se apresentam disfarçados de voos de instrução. Trata-se obviamente de uma situação que se dá à margem da lei ou em confronto com ela.Não bastasse tudo isso, senhoras e senhores, uma entidade privada entendeu que deveria legislar sobre a matéria. Deveras, a denominada Confederação Brasileira de Voo Livre ousou regulamentar a prática desportiva e profissional do voo livre nas modalidades parapente e asa-delta, estabelecendo exigências que claramente violam a Constituição Federal. E, tão grave quanto isso, a Prefeitura de Niterói acolheu a exigência de que o praticante seja habilitado pela confederação. Há no Brasil, portanto, uma combinação perversa de fatores que explicam os ilícitos e a insegurança na prática do voo duplo com graves prejuízos para a sociedade brasileira.Repito: de um lado, existem lacunas no ordenamento jurídico, tanto na lei como em regulamentos, o que é agravado pela precariedade da fiscalização; de outro, há os que se aproveitam de tal situação para vender, à socapa, serviço de voo duplo, fazendo-o passar por voo de instrução, e não menos grave, valendo-se do pretenso abrigo de regras desconformes que foram concebidas por entidade associativa privada.Preciso destacar que as normas da Agência Nacional de Aviação Civil não impedem uma pessoa de embarcar outra pessoa em asa-delta ou parapente, desde que o passageiro tenha seguro e esteja ciente de que se trata de atividade esportiva de alto risco, que ocorre por conta e risco dos envolvidos, para a qual o operador e a aeronave não dispõem de qualquer qualificação técnica emitida pela ANAC, não havendo assim nenhuma garantia de segurança. O que está em questão aqui, porém, é a exigência indevida e ilegal da carteirinha de associado, bem como de filiação a clube, e o oferecimento de voo duplo a dinheiro, como mera atividade comercial de lazer que angaria pessoas sem nenhuma familiaridade com o esporte, as quais, não raro, desconhecem os riscos que estão correndo.Em face desse quadro inquietante, não posso deixar de manifestar minha preocupação com a Subseção III da Instituição Normativa nº 4, de 2021, do Instituto Chico Mendes, que, a título de regular e estimular o voo livre em parques nacionais, abre flanco para atividades comerciais de voo livre duplo disfarçados de voos de instrução. É o que tem acontecido no País afora.Diante de tudo isso, esperamos que os conferencistas de hoje tragam subsídios a esta Comissão, no sentido de apresentar soluções definitivas para que a prática do voo livre se dê nos limites que a lei estabelecer, sempre tendo em consideração a importância de se traçar a fronteira entre a prática desportiva e a atividade comercial.Registo inicialmente que esta audiência pública acontece em razão de uma pessoa com quem trabalhei, o Sr. Edimar Ribeiro de Souza, agente de Polícia Federal, classe especial, piloto de parapente e paraquedista, que muito lutou para que isso acontecesse. É exatamente a insatisfação de alguns homens e mulheres que movem este País, e aí incluo, por que não dizer, o meu amigo Edimar. Ombreamos juntos, trabalhando em prol da defesa da sociedade no Brasil, e o Edimar muito lutou, com sua irresignação, contra essa exigência de uma entidade que quer se apoderar, se assenhorear do direito de liberdade das pessoas, do direito que elas têm de se associar ou não a qualquer entidade de desporto neste País.Eu também agradeço e dou as boas-vindas ao Diretor-Presidente da ANAC, o Sr. Juliano Alcântara Noman, aqui representado pelo Sr. Bruno Diniz Del Bel, Gerente de Operações da Aviação Geral da Superintendência de Padrões Operacionais; ao Sr. Alberto Vinícius Petry, atual Presidente da Confederação Brasileira de Voo Livre - CBVL; ao Sr. Vinícius Santos Matuk Ferreira, Presidente eleito da Confederação Brasileira de Voo Livre - CBVL; ao Sr. Marcelo da Nova Moreira Jermann, piloto aerodesportista de voo livre, que participará por videoconferência; ao Sr. Rômulo Sousa dos Santos, Presidente da Associação Brasileira de Paraquedistas - ABPQD; e ao Sr. Robson Barcelos, instrutor de voo livre, que também participará por videoconferência.Senhores, passo a palavra ao nosso primeiro convidado, que se manifestará por videoconferência, o Sr. Bruno Diniz Del Bel, representante da ANAC.O senhor tem a palavra por 10 minutos, conforme inicialmente exposto.O SR. BRUNO DINIZ DEL BEL - Muito obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Sr. Bruno, deixe-me fazer um introito, por gentileza.O SR. BRUNO DINIZ DEL BEL - Pois não.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Eu vou passar um pequeno vídeo, até porque ele pode ser considerado na sua fala também. Nós vamos compartilhar um vídeo de algumas situações que acontecem no Brasil. É um vídeo de aproximadamente 7 minutos para a consideração dos senhores e inclusive do representante da ANAC.(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Senhoras e senhores, depois dessa breve contextualização do que vem acontecendo, mais uma vez quero chamar a atenção de todos aqueles envolvidos com o tema e que vão participar desta audiência, em especial da ANAC, que tem uma missão dentro dessa área, e daqueles que nos estão acompanhando.Passo a palavra ao Sr. Bruno Diniz Del Bel, por 10 minutos.O SR. BRUNO DINIZ DEL BEL - Bom dia, Sr. Deputado Felício Laterça. Bom dia, Srs. Deputados membros da Comissão do Esporte, demais colegas convidados e todos os que nos acompanham hoje nesta audiência pública.Eu gostaria de iniciar agradecendo, em nome da Diretoria Colegiada da ANAC, pelo convite para participar desta audiência pública e ressaltar que é um grande prazer participar desta discussão hoje, que é extremamente relevante para o desenvolvimento das práticas do aerodesporto no nosso País.Eu sempre acho oportuno relembrarmos que a missão da ANAC tem dois aspectos principais: fomentar a aviação civil e garantir a segurança operacional do sistema de aviação civil como um todo.O aerodesporto, como chamamos, e no caso específico da discussão de hoje, o voo livre, tem um aspecto um pouco diferente dos demais segmentos da aviação civil, justamente por ter esse caráter de esporte radical de alto risco. Então, o modelo regulatório que a ANAC aplica nesse caso é um pouco diferente dos demais, mas também é alinhado com as melhores práticas internacionais.Entretanto, o principal foco da agência é garantir que essas operações possam acontecer, é viabilizar que quem queira praticar essas atividades possa praticá-las, dentro de condições controladas, mas garantindo a segurança de terceiros, de pessoas que não estejam envolvidas nessa operação, quer essas pessoas, esses terceiros, sejam pertencentes ou ao sistema de aviação civil, quer não sejam.E por que esse é o modelo regulatório utilizado? Porque, como nos demais esportes radicais, essas atividades são realizadas sob total responsabilidade dos praticantes. Como bem colocou o Deputado, essas atividades são realizadas por conta e risco de quem as está praticando. Então, quem está ali tem ciência dos riscos que estão envolvidos na atividade e tem condições de tomar as precauções ou as medidas necessárias para garantir um nível mínimo de segurança ou um nível satisfatório para realizar a operação, o voo, dentro de uma margem aceitável de segurança. A ANAC não consegue garantir a segurança de quem está praticando essas atividades. É por isso que é um esporte de alto risco.Nós temos uma norma, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 103, que estabelece alguns requisitos mínimos, simplesmente para mapearmos e monitorarmos essas atividades ou quem está praticando essas atividades e, em alguns casos, os equipamentos que estão sendo utilizados. Mas não é exigida habilitação de quem está praticando a atividade e não é exigida certificação dos equipamentos. O que é exigido é um cadastro dos aerodesportistas no sistema da ANAC.No caso de uso de alguns equipamentos motorizados ou balões livres tripulados, o que não é o caso do voo livre também, é exigido um cadastro dos equipamentos também no sistema. Essas atividades precisam ser praticadas em espaços aéreos reservados. E há a questão da proibição da exploração comercial. Por quê? Porque queremos garantir que não exista ali uma assimetria de informação, ou seja, que pessoas que não estejam totalmente cientes dos riscos sejam colocadas para dentro da operação.Mas também existe uma preocupação em se permitir o acesso de novas pessoas a essas atividades. É por isso que é prevista a prática da instrução de voo no aerodesporto. Essa instrução pode ser remunerada e ocorre livremente na comunidade, sem necessidade de uma regulação mais prescritiva, de uma regulação mais ativa da agência, ou seja, não é necessária uma certificação do instrutor, uma autorização de curso ou algo do tipo. Basicamente, o que é preciso é que o instrutor tenha um seguro contra danos de terceiros para poder dar esse tipo de instrução, ou seja, para poder iniciar novas pessoas na prática do aerodesporto.Acho que vale ressaltar também que a ANAC credencia entidades aerodesportistas, entidades que já estão atuando nesse setor há algum tempo, que têm representatividade, para se responsabilizar e para realizar o cadastro dos aerodesportistas e dos equipamentos no sistema da ANAC. Esse cadastro é feito através da verificação da documentação, da realização de uma prova de conhecimentos com relação a tráfego aéreo, conhecimentos básicos que estão no nosso regulamento, e, eventualmente, se envolver o cadastro de equipamentos também, da vistoria desses equipamentos.Esse credenciamento é feito de acordo com o nosso RBAC 183, e uma portaria é publicada também para dar toda a formalização. Esse cadastro não pressupõe ou não exige que o aerodesportista se filie à entidade, mas o cadastro no sistema da ANAC, no site da ANAC, precisa ser feito através dessa entidade aerodesportista que faz essas verificações em nome da ANAC.Eu gostaria de ressaltar também que a ANAC investe na divulgação de boas práticas, em ações de conscientização, para que quem esteja praticando ou quem esteja envolvido nessas operações tenha acesso a todas as informações, às melhores práticas, aos guias. Então, a ANAC tem no site uma página dedicada a essas operações, com informações específicas para cada modalidade do aerodesporto, guias de boas práticas para os aerodesportistas, para as entidades, com todas as informações necessárias.Recentemente incentivamos os membros, os praticantes, as associações a ingressassem no BCAST, que é um grupo colaborativo de discussões da aviação geral, para colocar temas relevantes, para trazer soluções para os desafios da comunidade, porque também entendemos que é a partir da discussão e da colaboração que vamos trazer um ambiente mais seguro e contornar os desafios do dia a dia do setor também.Com relação à fiscalização, a ANAC também atua na fiscalização a partir de denúncias. Recebemos diversas denúncias, diversas informações de irregularidades, de supostas irregularidades, de indícios de irregularidades com relação à prática do aerodesporto em locais muitas vezes não cadastrados, não dedicados, não registrados no DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo, ou eventualmente da prática de venda de voos. E, de acordo com a nossa capacidade, com a nossa alocação de recursos, fazemos essas apurações. Eventualmente, questionamos os clubes, as associações ou os envolvidos diretamente na apuração também.Eu acho que inicialmente eram essas as informações que eu tinha para trazer, com o objetivo de dar um panorama geral, uma visão geral sobre a abordagem regulatória, sobre a postura da agência com relação ao aerodesporto e às entidades e associações que são credenciadas, sobre as nossas ações e o que temos feito para fomentar e garantir a segurança das pessoas não envolvidas na operação e para permitir que os aerodesportistas consigam atuar e realizar as atividades, principalmente as de voo livre, que é o caso da nossa discussão.Agradeço mais uma vez a oportunidade de poder falar e fico à disposição para a discussão e para tentar dirimir eventuais dúvidas.Devolvo a palavra ao Sr. Deputado Felício Laterça.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado, Bruno. Saiba você que muitas indagações serão feitas à ANAC. O voo livre e o voo livre sem carteirinha têm muitas perguntas a fazer à ANAC. E eu não vou dar trégua enquanto vocês não regulamentarem essa questão.Nós precisamos fazer valer a legalidade no Brasil, sem tolerância. Eu comprei essa briga e não sou de sair de briga. Eu fui forjado na roça. Dou um boi para não entrar numa briga, mas dou uma boiada para não sair dela.Passo a palavra ao Sr. Alberto Petry, Presidente da Confederação Brasileira de Voo Livre. Temos perguntas para o senhor também. Tem V.Sa. a palavra.O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Sr. Presidente e autor do requerimento de realização desta audiência pública Deputado Felício Laterça, cumprimento muito respeitosamente V.Exa. e também os seus assessores e colaboradores nesta Comissão, assim como cumprimento o Sr. Bruno Diniz, representante da Agência Nacional de Aviação Civil, que há pouco fez a sua manifestação. Cumprimento também o Vinícius Matuk, que é meu irmão alado e assumirá a Presidência da Confederação Brasileira de Voo Livre a partir do dia 1º de janeiro. Eu não passarei a bola no dia 1º de janeiro, eu passarei as asas ao meu colega alado na gestão da CBVL. Eu cumprimento também amigos alados servidores desta Casa. Fico feliz em ver dentro deste expediente pilotos e atletas, que são o Felipe e o Fernando. Na pessoa do Deputado Federal Felício Laterça, cumprimento todas as demais autoridades. E cumprimento também o Rômulo, que tive oportunidade de conhecer antes desta audiência.Peço autorização para falar sem o uso da máscara, porque eu não me sinto bem com ela. Tirarei a máscara pelo menos no momento da fala, Sr. Presidente, se o senhor permitir.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - O voo é livre e o uso da máscara também.O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Muito obrigado.Então, tendo cumprimentado os senhores, quero dizer que fiquei muito honrado com o convite para participar desta iniciativa da Comissão, especialmente do Deputado Felício Laterça, em dar oportunidade de fala ao nosso esporte, ao esporte do voo livre, que completa 47 anos de existência no Brasil.Este espaço público, nesta Casa de debates, traz à tona a oportunidade de discutirmos assuntos importantes à segurança do aerodesporto e especialmente de algumas operações sobre as quais, evidentemente, existe necessidade de aperfeiçoamento. Então, receba o nosso agradecimento pelo espaço institucional e o nosso respeito à entidade por nos convidar para estar aqui.Gostaria de fazer algumas abordagens, sendo objetivo, em relação aos pontos que o Deputado trouxe, pontos que são extremamente relevantes. Mas brevemente eu vou fazer um relato histórico da instituição. O Vinícius, que além de advogado é aviador, vai se encarregar de fazer uma abordagem da área técnica. Eu, que também sou advogado, vou fazer uma abordagem mais institucional.O voo livre teve início em São Conrado, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Deputado, nos pés do Cristo, no Morro do Corcovado, com a decolagem de um francês que esteve no Brasil chamado Stephan. Esse evento foi televisionado. Foi uma coisa incrível para o Brasil aquela primeira experiência de voo livre. O francês fez um voo de asa-delta ali.Dias depois, Luiz Cláudio Mattos, um carioca, foi o primeiro brasileiro a fazer um voo de asa-delta. A partir desse momento, passou-se a utilizar outros espaços, como a Rampa das Margaridas, onde até hoje se pratica o esporte, a Agulhinha e a Pedra Bonita. Em 1976, fundou-se a Confederação Brasileira de Voo Livre - CBVL.A confederação, instituída em São Conrado, espaço carioca, completou agora, no dia 6 de dezembro, 45 anos. Eu fiz o convite para a comemoração da forma como eu consegui fazer, por meio do Instagram. Esta entidade, associada ao CAB no Brasil, se reúne com uma importante representação internacional e se integra a um sistema confederativo que reúne todas as entidades da área do esporte, seja o paraquedismo do colega ali, seja o balonismo, seja o planadorismo. Trata-se de modalidades. O CAB está associado à FAI, uma instituição internacional que "regula" o esporte - este termo precisa ser compreendido no sentido de organização institucional e competitiva. Portanto, a CBVL no Brasil representa a entidade nacional, figurando como representante do voo livre na organização internacional. Através dela, Sr. Presidente, o multiatleta Pepê, conhecido no Rio de Janeiro, foi campeão no Japão em 1981. Ele trouxe o primeiro e único título para o Brasil, como piloto individual de asa-delta. Trata-se de um feito histórico, que completou 40 anos, já que nós estamos em 2021. No dia 9 de outubro, nós comemoramos este marco. Lembramos também com saudade o Pepê, que faleceu também em 1991, numa competição também no Japão. O Brasil já foi campeão mundial por equipes em voo livre, na Itália, quando a CBVL representou a equipe brasileira. A CBVL é a instituição do sistema confederativo internacional que leva seus atletas às competições internacionais. Além disso, o Brasil é um celeiro, Vinícius, de grandes recordes, um espaço propício para grandes recordes no aerodesporto. Nós registramos, por muitos anos, atletas brasileiros que figuraram como líderes dos recordes mundiais de distância livre ou de distância declarada dentro do sistema confederativo. São virtudes ou informações virtuosas sobre a atividade confederativa, especialmente promovida pela CBVL.O sistema confederativo está estruturado desta maneira. A entidade representante no Brasil é a confederação brasileira, que destaca a importância destas histórias e a relevância brasileira no cenário internacional competitivo e de recordes, reconhecidos pela federação internacional.Complemento a apresentação do Bruno Diniz, Gerente da ANAC, quanto ao acesso à prática desportiva através da prática do voo duplo. Eu falo da minha experiência, já que pratico voo livre há 20 anos. O Vinícius Matuk também tem essa experiência. O primeiro contato com o atleta normalmente decorre da experiência em voo duplo. Nosso esporte só tem condições de crescer se dermos oportunidade às pessoas para o experimentarem. Sem ela, nós não crescemos, nem temos como manter o esporte, porque o esporte tem muita rotatividade. As pessoas experimentam o esporte e compreendem seus riscos. A situação familiar ou profissional pode alterar seu interesse pelo esporte, e a pessoa deixa de praticá-lo. Muitos permanecem, a grande maioria experimenta, voa por anos e, depois, encontra outro esporte. Esta é a natureza do nosso esporte, pelo risco que apresenta, ou até mesmo pelos compromissos com a família ou com a profissão.A CBVL, Sr. Presidente, não faz a gestão de rampas. Eu gostaria de aperfeiçoar este assunto neste debate. Este espaço é extraordinário para isso. Eu tenho gratidão a V.Exa. por nos dar a oportunidade para falar neste debate. Em Niterói ou em São Conrado, quando mencionam a CBVL, é importante dizer que confundem gestão local com gestão nacional. A CBVL faz a gestão do esporte no Brasil. Eu sou do Rio Grande do Sul, sou gaúcho. Lá, nós temos o Município de Igrejinha, que fica ao lado de Gramado. Em Igrejinha, temos o Clube Serra Grande de Voo Livre, cuja gestão é feita pelo clube, que impõe as regras e as condições. No entanto, se ocorre algum problema, eles procuram a CBVL, que é normalmente a entidade nacional mais representada, embora existam outras. No clube da minha cidade, eles exigem, para a prática de voo livre, de fato habilitação pela CBVL e habilitação pela ABP, outra associação brasileira.Para que serve essa exigência para a prática esportiva num espaço desses? Para saber se o atleta conhece as necessidades técnicas mínimas para a prática do esporte, porque a ANAC não se encarrega de conferir se o atleta tem capacidade técnica para voar. Ela se encarrega de conferir, por meio dos procedimentos que o Diniz mencionou, se o atleta conhece a utilização e as regras de utilização do espaço aéreo. Está certa esta função da ANAC! É evidente, porque ela se preocupa especialmente com a segurança da operação aérea. A CBVL não é gestora de espaços locais; é gestora das competições que envolvem seus atletas confederados. Quando o Deputado mencionou que ela está tomando para si o poder de regular o esporte, eu digo que ela não está regulando o esporte. Ela regula, com base em parâmetros internacionais, nivelamentos para a prática do esporte. Vou dar um exemplo. Eu vou fazer uma competição aqui em Brasília, um espaço fantástico para a prática de voo livre, há uma condição extrema de voo. Há atletas em Brasília. Como eu disse, Brasília é um lugar fantástico para a prática do esporte, nós já realizamos um campeonato mundial, mais de uma etapa do mundial de asa-delta. Brasília é o Havaí do voo livre, Presidente. Para voar aqui, são exigidos níveis de capacidade técnica. Eu mesmo posso não me sentir à vontade par avoar aqui durante o inverno. É extremo voar aqui. Qual é o papel de uma entidade ao regular os níveis? A entidade diz: ''Este atleta aqui já tem 300 horas de voo, já voou quilômetros, já fez um curso prático, já fez uma palestra técnica. Logo, ele está no nível considerado 13, e é possível dizer que ele pode utilizar a rampa de Formosa, que fica ao lado de Brasília''. A entidade que faz a gestão daquele espaço, preocupada em que não ocorram incidentes, sente-se mais à vontade para perguntar: ''É o nível 3? Então, pode decolar. Você é nível 1? Vamos fazer o seguinte: venha aqui em outra época, na época das chuvas, em que a condição não é tão forte, porque o risco de ocorrer um incidente é muito grande neste momento''. É importante falar tudo isso porque nós, como instituição que defende o esporte, a competição, os atletas e, especialmente, o desporto no Brasil, jamais desejamos ver imagens como as que foram exibidas há pouco, principalmente sobre os incidentes e acidentes. Machuca-me assistir a imagens de acidentes. Eu tenho 20 anos de voo livre, fui piloto de asa-delta e pratico parapente. Eu já sofri acidentes: sofri acidente em voo de parapente e de asa-delta. Nós lutamos, estudamos, praticamos e nos exercitamos para evitar acidentes. Portanto, quando uma entidade faz a gestão de um espaço local, quando solicita alguma espécie de nivelamento, ela está trabalhando a segurança daquele lugar. A falta de requisitos me preocupa, Rômulo. Sabe por quê? Como eu disse antes da abertura da audiência, a ausência de qualquer requisito acaba permitindo que as pessoas utilizem o espaço público sem que tenham condições técnicas para fazê-lo. Seria muito feio ver um incidente, em Formosa, de um atleta que voa há 6 meses, um atleta que veio lá do Rio Grande do Sul.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Peço que conclua, Alberto, por favor.O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Sim, Presidente. De forma objetiva, agradeço a oportunidade inicial de apresentar um pouco da história da Confederação Brasileira de Voo Livre e me coloco à disposição para todo esclarecimento que for necessário. Quero abordar pontualmente os temas que o senhor trouxe em sua apresentação.Mais uma vez, muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado pelas suas considerações, Sr. Aberto Petry. Vinícius Ferreira, como o senhor pode ver, vai receber um abacaxi!Um detalhe: eu preciso que os senhores deem legalidade a esta questão e parem de afrontar as pessoas. Este é um pedido que faço hoje aqui. Eu não vou medir esforços, como eu já disse aqui. Quem me conhece sabe quem é o Laterça. Fazendo uma brincadeira com meu nome, digo que, além de Laterça, é "Laquarta, Laquinta", não tem dia nem hora.Eu vou fazer algumas considerações sobre a CBVL. Eu quero trazê-los à legalidade. Aliás, por falar em legalidade, eu quero que a ANAC faça o regulamento deste esporte, que discuta o assunto. A audiência pública existe exatamente para dar legalidade e transparência aos atos. Eu falei aqui sobre o voo duplo comercial, que é preciso ser regularizado. Os senhores têm em mim um Deputado Federal para nós regularizarmos esta prática.Na apresentação inicial que nós fizemos, nós acompanhamos um áudio de um piloto que tem um tíquete médio de 800 reais. Ele fez mais de 80 voos, ou seja, fez mais de 60 mil reais num mês. Excelente! Ele pode fazer 100 mil reais, mas que esteja dentro da legalidade. Eu quero que haja previsão, segurança e seguro de verdade para quem quer correr o risco de praticar um esporte radical. Eu não tenho problema nenhum com isso. Na verdade, na minha vida, eu sempre andei na radicalidade do esporte. Então, é importante percebermos isso.Eu vou fazer um esclarecimento sobre a natureza jurídica da CBVL. O Decreto-Lei nº 3.199, de 1941, estabelece as bases de organização dos desportos em todo o País. Ainda vigente, recepcionada pela Constituição da República, a referida norma criou expressamente apenas as confederações descritas do inciso I a VI do art. 15, com previsões dos desportos no caput. Ali não encontramos a CBV. Mais à frente, a referida norma, no § 3º do art. 16, estabelece: Art. 16. .........................................................................................................................................§ 3º A criação de confederação nova ou a supressão de confederação existente far-se-á por decreto do Presidente da República.Na análise mais aprofundada do Decreto-Lei nº 3.199, de 1941, é possível verificar a existência de algumas confederações oficiais, já que foram criadas pela norma. Além daquelas, outras entidades oficiais somente poderiam ser criadas por decreto presidencial. Por este viés, não há prova de que a CBVL tenha sido criada oficialmente, razão pela qual eu entendo que vocês são uma associação. Caberia a ela apresentar tal prova, mas não o fez. Ainda que existam entidades oficiais de administração do esporte, como é o caso do Comitê Olímpico Brasileiro e da Confederação Brasileira de Futebol, isso, por si só, não impede a existência concomitante de outras entidades autônomas, cada qual com sua administração independente e autônoma, seus regulamentos, seus eventos e campeonatos esportivos. Por falar em campeonato, a pessoa a que eu fiz menção aqui, o colega e amigo Edmar, agente da Polícia Federal, foi vice-campeão brasileiro e, à época, era confederado, digamos assim. Ele é associado à confederação, porque assim se entendia necessário para participar da competição. Tanto é assim que, nos últimos anos, principalmente, após a vigência da Lei nº 9.615, de 1998, a Lei Pelé, surgiram várias entidades nacionais que buscavam independência em relação às entidades então existentes em diversas áreas. Exemplos disso são a Nova Basquete Brasil - NBB, liga oficial do Campeonato Brasileiro de Basquete, que conta com a chancela da Confederação Brasileira de Basquete, que é oficial, além da Associação Brasileira de Polo Aquático, entre outras.A conclusão a que se chega é que a CBVL é uma simples entidade de direito privado e, como tal, não pode ditar regras às demais entidades privadas de administração de esporte autônomas.Passo o "abacaxi", digo, a palavra ao Sr. Vinícius Santos Matuk Ferreira. O senhor dispõe de 10 minutos.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Muito obrigado, Deputado Laterça.Na pessoa de V.Exa., eu cumprimento todos os presidentes aqui presentes. Cumprimento meu atual Presidente, Alberto Petry, e meu colega aéreo desportista Rômulo.Nós somos todos irmãos alados e estamos na mesma luta. Agradeço a oportunidade para debatermos este que é um assunto muito caro para nós como atletas individuais e como entidade. Agradeço também ao Bruno Diniz, um grande parceiro nas práticas aerodesportistas, em vista desta regulamentação.Como V.Exa. bem disse, a CBVL é uma associação, uma união de pessoas com o mesmo fim e com os mesmos interesses. A entidade, que tem seu estatuto, seu regimento interno e sua norma regulamentar, regula única e exclusivamente seus filiados. A Confederação Brasileira de Voo Livre, ou Associação Brasileira de Voo Livre, não faz nenhum tipo de exigência para nenhuma outra entidade, seja pública, seja particular, nem para nenhuma pessoa que não seja associada. Como o Alberto disse, nossa preocupação, além de organizar o esporte competitivo, é cuidar do nivelamento dos pilotos associados, para termos a certeza de que estamos formando instrutores ou pessoas que vão divulgar o conhecimento do voo livre com segurança, que têm capacidade técnica suficiente para ensinar outras pessoas e para levar, como passageiros, pessoas interessadas no voo livre.Não existe, em nenhum local, nada que envolva a CBVL com oferta de voos comerciais. A CBVL não faz oferta, não faz venda, não recebe nada, e não incentiva o voo duplo comercial. A CBVL incentiva o voo duplo competitivo, aliás, o voo competitivo de parapente e o de asa-delta, além da formação de novos profissionais instrutores, que são divulgadores da prática esportiva da nossa modalidade. Neste sentido, nós somos uma das associações credenciadas na ANAC para aplicar a prova de conhecimentos técnicos que a ANAC exige para a certificação de aerodesportista, que certifica que o indivíduo conhece a legislação aeronáutica, os requisitos para o uso do espaço aéreo, o uso do espaço público ou privado. Assim, a Confederação Brasileira de Voo Livre não é proprietária de nenhuma área de decolagem. Eu acho bom esclarecer como é feita a prática do voo livre. No voo livre, seja no parapente, seja na asa-delta, as decolagens geralmente são feitas de morro ou encostas, que, obviamente, são de áreas em solo de alguém, particulares ou públicas. O piloto decola, usa o espaço aéreo, que é da União, e pousa numa área em solo que é particular ou pública. O RBAC 103 exige, para o uso dessa área de decolagem e pouso, autorização do proprietário ou do possuidor. É assim, Deputado, que nós entramos nesta problemática do uso da propriedade. O proprietário particular, o concessionário ou o poder público têm autorização para condicionar o uso da área? Num primeiro momento, o proprietário particular e o concessionário têm autorização. Eu reforço: a CBVL não se intromete, não se envolve no condicionamento do uso da propriedade privada, no condicionamento da área de decolagem e de pouso. No entanto, a CBVL dá suporte para a concessão do uso do espaço aéreo, o que já não envolve a ANAC e, sim, a Força Aérea. Este é o debate que nós precisamos, de fato, entender e regulamentar, porque nosso esporte depende do uso de uma propriedade para a decolagem. Depois de decolado, envolve-se a Força Aérea, e não nos importa muito.Os clubes locais, como disse o Alberto, entendem que não têm capacidade técnica suficiente para dizer se determinada pessoa que vai decolar em determinado lugar, voando solo ou com um passageiro, tem capacidade técnica suficiente para usar a propriedade dela sem causar danos ou ter repercussões para ela, ou para o clube, ou para o esporte em geral. Diante disso, o que ela faz? Ela usa o sistema de nivelamento que a CBVL faz para seus associados, sistema de nivelamento que é baseado no sistema de nivelamento editado pela Federação Aeronáutica Internacional, que, por curiosidade, foi a responsável por homologar o primeiro voo tripulado por Santos Dumont. Percebam que a CBVL não tem propriedades, não regulamenta clubes nem o funcionamento de clubes locais, não tem envolvimento na administração de clubes locais, que, por sua vez, pelo entendimento da capacidade técnica diminuída, usam os normativos que a CBVL edita para seus associados, visando ao nivelamento do uso da área local.No que diz respeito à legislação que envolve a prática de voo livre, nós temos basicamente o RBAC 103, como o Bruno bem mencionou, que traz requisitos como maioridade, comprovação de conhecimentos técnicos - o parapente e a asa-delta não são equipamentos que precisam passar por homologação -, mas também não proíbe a prática comercial do voo de instrução. Esse é o foco da confederação, no que diz respeito ao nivelamento e à formação, como eu já disse.Concluindo, eu acho importante para nosso debate reiterar que a CBVL tem um trabalho já de muitos anos, 45 anos, de incentivo ao esporte competitivo para a formação de rankings e o envio de atletas para campeonatos mundiais, internacionais. No mês passado ou no mês retrasado, nós enviamos a maior delegação brasileira para um campeonato mundial de parapente na Argentina - nós tivemos sete atletas. No último campeonato mundial de asa-delta, nossa equipe ficou em segundo lugar. Nós temos os melhores atletas em parapente e asa-delta, não só pan-americanos, mas também mundiais, graças ao trabalho de formação e de divulgação de informações, de educação e, especialmente, de segurança que nós fazemos.Quero fazer um parêntese para dizer que, para participar dos campeonatos mundiais, Deputado, o piloto precisa ser nível 5 dentro da CBVL. Assim, nós temos a certeza de que ele tem a capacidade técnica necessária, a experiência em horas de voo e em sítios de voos diferentes, em condições de voos diferentes e de equipamentos diferentes. Com isso, nós temos condições de mandar um atleta bem preparado e com bastante segurança para os mundiais. Ele, por sua vez, também tem condições de divulgar o próprio conhecimento para outros. Esta é a única exigência que a confederação ou nossa associação faz exclusivamente para nossos associados.Portanto, eu insisto no fato de que nós não regulamos o esporte em âmbito nacional e, do mesmo modo, não temos controle no particular ou em outra entidade que queira usar nosso sistema para o nivelamento no sítio local.Eu agradeço a oportunidade. Acredito que deste debate sairão soluções que vão beneficiar todos os aerodesportistas brasileiros. Estou à disposição para esclarecer o que for necessário. O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Muito obrigado, Sr. Vinícius.Eu acho que já está ficando claro quem é quem. Portanto, incumbe aos senhores moralizar esta questão. O Alberto está passando o bastão para que isso aconteça. O senhor fala em atletas, em pessoas capacitadas. O importante é identificá-las. Se me permitirem, eu conheço várias feras no voo livre que não querem se associar. Como consta no inciso XX do art. 5º da Constituição, o direito de associação é livre, senhores, é para quem quiser.Os senhores dizem: "Não, nós não falamos". Mas por que o ICMBio colocou na sua instrução normativa e atribuiu aos senhores? Nós vamos combater essa ilegalidade. Mas nós queremos contar com a boa vontade dos senhores para trazê-los para o lado do bem. Os senhores estão convidados.Se assim fosse, nós não teríamos o sonho de Ícaro nem Santos Dumont, a que o senhor fez menção. Se existisse a CBVL, provavelmente nós não teríamos Ícaro, com seu sonho de voar - como reza a lenda, a asa dele não deu tão certo assim -, e Santos Dumont não teria iniciado a aviação.O senhor falou em propriedade particular. Eu vou trazer alguns pontos ao debate, que interessam ao ICMBio. Eu vou ponderando, antes de conceder a palavra ao próximo orador, para irmos contextualizando o assunto e não ficarmos num monólogo.Acerca da rampa de voo livre situada na região da Pedra Bonita, em São Conrado, no Rio de Janeiro, façamos as seguintes elucidações: trata-se de uma rampa de voo livre situada em área delimitada pelo Setor C, Pedra da Gávea/Pedra Bonita, do Parque Nacional da Tijuca, cuja gestão é do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.O Setor C do Parque Nacional da Tijuca integra a unidade de conservação criada mas não consolidada. Esta distinção é de fundamental importância, sob pena de apossamento indevido das áreas particulares pelo poder público, e é certo que a aplicabilidade ampla e irrestrita das normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei nº 9.985, de 2000, pressupõe que a unidade de conservação já esteja devidamente consolidada, o que não é o caso da Pedra Bonita, tecnicamente, porque o Setor C é 100% composto de propriedades privadas, jamais tendo sido promovida a regularização fundiária, seja pela indenização dos proprietários, seja pela doação das terras, seja pela implantação do termo de ajuste de conduta entre os proprietários e o ICMBio.Pode-se esclarecer que os bens da região da Pedra Bonita não integram os bens públicos, dado que a posse e a propriedade são exercidas por particulares, e, diante desta constatação, o ICMBio e o Parque Nacional da Tijuca, enquanto não promovida a regularização fundiária e incorporados os bens ao patrimônio público, não têm autonomia para implantar e executar o plano de manejo do Parque Nacional da Tijuca, uma vez que a legislação pátria estabelece que, enquanto os proprietários não forem previamente indenizados, é lícito, pragmático e assecuratório que todos os direitos constitucionais sejam respeitados e estejam em vigor, sendo imperioso aos proprietários e posseiros que possam manter suas atividades no patamar em que se encontravam quando da criação da unidade de conservação, atendidas as medidas que diminuam os danos ao meio ambiente. A incidência integral do regime restritivo, em linhas gerais, desenhada pela Lei nº 9.985, de 2000, nas propriedades ainda não indenizadas encontra resistência no direito fundamental de propriedade constitucionalmente garantido. Por esta razão, tal regime é imposto de forma integral apenas após a devida desapropriação, mediante justa e prévia indenização, conforme prevê nossa Constituição.Contudo, a região da Pedra Bonita integra o território da Associação da População Tradicional e Quilombola da Pedra Bonita, comunidade devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo. Assim, a rampa de voo livre está situada em território da comunidade quilombola que não foi ouvida sobre a implantação e a manutenção da rampa de voo livre e tampouco concedeu nenhuma autorização para seu funcionamento.Este é mais um desafio, futuro Presidente. Ainda há um imbróglio. O Ministério Público Federal está atuando. Os senhores devem estar cientes de tudo o que vem acontecendo. Os desafios são muitos, mas, na verdade, eu quero mais uma vez reafirmar nossa disposição em fomentar a prática do desporto, especialmente do voo livre, mas sem que sejam ditadas regras por quem não cabe ditar regras.Eu acho que esta audiência vai ser um marco na história do voo livre, para que os senhores entendam o direito de as pessoas quererem voar. Neste caso, fica, como foi dito, a questão das pessoas que praticam, que fazem, que querem o nível 1, o nível 2, o nível 3, o nível 4, o nível 5. Com isso, talvez nós tivéssemos muito mais pessoas participando de campeonatos, tendo em vista sua capacidade para tal. É isso que nós queremos estimular também. Este é o grande desafio da sua futura gestão. Passo a palavra ao Sr. Marcelo da Nova Moreira Jermann, piloto de parapente e advogado, que participará por videoconferência.O SR. MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN - Estão me ouvindo? Eu gostaria de saber se estou sendo ouvido.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Está, sim, Marcelo. Pode continuar, por favor.O SR. MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN - Obrigado, Deputado Felício Laterça. Eu quero agradecer muito o convite para participar desta audiência. Eu fui convidado por meio do Edmar, um colega de voo. Eu quero agradecer a toda a comunidade de voo livre, que eu represento: o Parapente Niterói Clube. Agradeço também a tantos outros pilotos que me outorgaram procuração para atuar nesta audiência pública em nome deles.De antemão, eu digo que, apesar de eu ser piloto, estou atuando aqui como advogado. Portanto, invoco, desde já, o art. 133 da Constituição, bem como os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.906, que tratam dos direitos e das prerrogativas dos advogados. Antes de iniciar propriamente minha fala, eu gostaria de pedir que ficasse consignado em ata, no sentido em que o Deputado Felício Laterça estava falando acerca da região da Pedra Bonita, que a região da Pedra Bonita, em São Conrado, Rio de Janeiro, onde está incluída a rampa de voo livre, está contida em território remanescente de quilombo da Associação da População Tradicional e Quilombola da Pedra Bonita. O CNPJ existe, está devidamente registrado (mostra documento). O Deputado Felício Laterça já teve acesso a este documento. Situada dessa forma, ela tem as devidas proteções legais. Não se trata simplesmente de uma propriedade comum. Há uma série de restrições. Aliás, há o direito, em qualquer termo de concessão de área de uso da rampa de voo livre - ali há um sítio privado, que pertence a uma família tradicional, de origem anterior à criação do parque quilombola -, da população quilombola e dos membros da associação de serem ouvidos. No entanto, eles não foram ouvidos. A notícia é do último sábado e diz respeito do evento que houve em São Conrado promovido pela CBVL e pelo Clube São Conrado de Voo Livre - CSCVL. Nós temos o vídeo do pronunciamento de um diretor do ICMBio em que ele anunciou um novo termo de reciprocidade, que é nulo de pleno direito, já que não cumpre os requisitos ou as exigências legais. Portanto, será objeto de devida contestação legal. Nós ainda não tivemos acesso a este documento. Dito isso, passo à discussão do esporte propriamente dito.Antes de ser praticante de voo livre, eu me formei piloto comercial de avião em 1992. Meu voo de check se deu no dia 15 de novembro de 1992, ainda pelo antigo Departamento de Aviação Civil (DAC), já que a ANAC, autarquia federal prevista na Lei nº 11.182, só surge em 2005. Em 1994, eu comecei a voar de asa-delta. Portanto, tenho muitos amigos, conheço praticamente todos os praticantes antigos, principalmente os pilotos. Tenho muitos amigos que são praticantes da modalidade e, inclusive, do voo duplo comercial. Eu conheço a fundo as práticas que ocorrem em São Conrado. Hoje, eu voo de parapente, mas não é de hoje a exploração comercial do voo livre, do voo duplo. Trata-se de uma prática reiterada, apoiada e fomentada pela CBVL, sim, que tem sede no mesmo endereço do Clube São Conrado de Voo Livre e que utiliza seus regulamentos para obrigar os pilotos a se associarem a ela, também como forma de regular o mercado e o acesso ao mercado de trabalho em voo duplo. Embora ilícito, é um mercado de trabalho que, evidentemente, existe. Atos notórios não necessitam ser provados. O site está na Internet para quem quiser confirmar. Basta acessar o site do Clube São Conrado de Voo Livre.Aproveito para fazer menção ao que já foi exposto no vídeo inicial, que mostra claramente que se fazem mais de 30 mil voos por ano. Aliás, uma das páginas do Rio Clube e do Clube São Conrado de Voo Livre mostra isso. No caso dos termos de reciprocidade existentes, anteriores, nunca houve um processo licitatório. Se houve, eu quero saber, por favor. Não há problema nenhum. Se houve, se eu estiver equivocado, que se apresentem os documentos que comprovam a licitação de concessão do espaço da rampa. Como licitar algo sobre uma área que não é pública? Como o ICMBio ou o IBAMA, o antigo IBDF, iriam promover a legalização de uma área que não existe, que não lhes pertence?O termo de reciprocidade anterior, que foi assinado pelo Sr. Francisco dos Santos em 2014 junto ao ICMBio, tem prazo de 5 anos - ele venceu em 2019. Portanto, no período de 2019 a 2021, não havia nada. Sabem por que não havia nada? Porque há uma determinação do Ministério Público Federal de que, até que termine a regularização fundiária ou haja a devida indenização dos proprietários da área, não haja nenhum tipo de contrato.Diante disso, eu me pergunto: qual é a possibilidade, mínima que seja, desse suposto - como eu disse, nós ainda não tivemos acesso ao documento, não sei se já foi publicado ou não - termo de reciprocidade supostamente assinado no sábado passado? Eu gostaria de saber qual é a legalidade.O segundo ponto diz respeito ao art. 177 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que é muito claro ao dizer que atividades aerodesportivas, segundo lei vigente, não podem ser objeto de comercialização. Não há nenhuma margem de dúvida com relação a isso, assim como não há nenhuma margem de dúvida sobre o que ocorre em São Conrado e em tantos outros sítios de voo, como Aracati, Canoa Quebrada, onde, aliás, o Prefeito da cidade fez um decreto que regulamenta a profissão de piloto de voo duplo turístico. Isto está escrito no decreto: voo duplo turístico. Nem se fala em instrução na norma. Além disso, exige habilitação pela CBVL. Portanto, trata-se, sim, disso. Não há dúvida. Eu me pergunto: se a CBVL não exige a associação de pessoas, de pilotos, de onde o ICMBio resolveu normatizar e exigir a apresentação de piloto emitida por entidade nacional vinculada à FAE? Será que foi da própria cabeça? São esses os termos? No caso, apenas a CBVL teria essa capacidade.Diante disso, não há margem de dúvida de que se trata de uma coação para obrigar todos os desportistas, a contrario sensu do que o novo Presidente defende - esqueci o nome dele, aliás, não o conheço, assim como não conheço pessoalmente o Sr. Alberto Vinícius Petry -, mas trata-se, sim, de uma verdadeira coação. A CBVL tem, de fato, nos seus documentos, sua Norma Regulamentar nº 14, logo no art. 1º, parágrafo único, que diz: "Esta norma regulamentar se aplica a todos os alunos praticantes, instrutores, certificadores, escolas, clubes, associações, federações, ligas de competidores e empreendimentos envolvidos na prática do voo livre de parapente e asa-delta em âmbito nacional". Vejam que a norma diz "todos os praticantes". Não diz, em momento nenhum, que sejam associados à CBVL, que sejam associados a esta entidade. É muito claro o objetivo.Isso fere a Lei nº 9.615, que garante a livre prática desportiva, independentemente de filiação a quaisquer entidades, porque o esporte se caracteriza tanto pela prática formal, que é vinculada a entidades desportivas, como pela prática informal.Para finalizar, lembro que o inciso X do art. 22 da Constituição Federal diz que compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito aeronáutico e sobre navegação aérea, entre outros. A Lei nº 11.182, de 2005, da ANAC, determina que a União, por meio da ANAC, efetuará a fiscalização e a regulamentação. Além disso, dispõe que cabe à ANAC habilitar, emitir atestado de capacidade técnica. Portanto, o atestado de capacidade técnica a que o RBAC 103 se refere, que deve ser emitido por entidades credenciadas para a emissão do certificado de aerodesportista, é ilegal, porque é de competência privativa da ANAC fazer a aplicação da prova e expedir esse atestado de capacidade técnica. Ela não pode delegar isso a outrem.Maria Helena Diniz, em seu dicionário jurídico, que está aqui em minhas mãos, define o termo jurídico "competência privativa" como sendo o poder jurisdicional conferido a um juiz que conheceu da causa em primeiro lugar. Desculpem-me, eu li a página errada. Perdoem-me. "É competência privativa, no direito constitucional e no direito processual, a soma de poderes jurisdicionais outorgados com exclusividade a um órgão público, juiz ou tribunal." Portanto, a ANAC não pode delegar essas atribuições.Por fim, eu tenho três processos que discutem este assunto. O primeiro diz respeito a uma ação popular contra a ANAC movida no TRF-1, aí em Brasília. O segundo, contra a Prefeitura de Niterói, para combater a resolução conjunta de Niterói. O terceiro é contra a CBVL. É de um piloto que foi rebaixado arbitrariamente do grau de instrutor nível 4 para o nível 3 sem nenhuma motivação, sem que haja previsão no próprio regulamento interno. Isso é só para falar das arbitrariedades que vêm sendo cometidas pela CBVL.Deputado, desculpe-me, eu não vou me estender, porque sei que já devo ter ultrapassado meu tempo, mas lembro que o Recurso Especial nº 1.734.509, de Santa Catarina, publicado em 10 de agosto de 2021, determina que a competência para fiscalizar os voos duplos comerciais e a prática de voo livre é da ANAC - a ANAC é obrigada a fazê-lo. Ela não pode delegar isso a nenhum outro órgão.Dito isso, findo neste momento e me ponho à disposição para outros esclarecimentos que o Deputado ou qualquer outra pessoa queira que eu faça.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Muito obrigado, Dr. Marcelo Jermann, pela sua participação.Senhoras e senhores, está ficando claro até mesmo para as pessoas que aqui representam a CBVL que, conforme o RBAC 103, da ANAC, o único documento exigido para voar é uma certificação da ANAC. O único documento é a certificação.Ouviu, ANAC? ANAC, está ouvindo, não é? É com o senhor, Bruno Diniz Del Bel. Precisamos colocar as coisas em pratos limpos. Os senhores falaram aqui que não fazem interferência. Então, vamos atuar juntos para acabar com aquela resolução indecente lá do Parque da Cidade de Niterói. Os senhores estão convocados. Eu tenho um parceiro que voa lá, o Edmar, assim como o Vander. Nós precisamos acabar com essa indecência, senhores. Nós precisamos deixar o voo livre. No final aqui eu vou convocar uma revoada. Nós vamos fazer isso. Então, vamos lá. E eu quero ver quem não vai voar se estiver apto para voar, se tiver o certificado da ANAC. Precisamos colocar as coisas nos seus devidos lugares.Este documento - peço foco para ele - está no site da ANAC. A ANAC não está sabendo nem escrever. Isso é uma vergonha. Ele fala sobre o voo livre. Ele fala que o único documento é o certificado, só que faz uma confusão tamanha que confunde.Os senhores que são da CBVL já estão intimados a colocar no site da confederação que o voo é livre, que à ANAC cabe somente a questão do certificado e que a CBVL não quer controlar a área, mas, sim, incentivar o desporto. É isso o que eu espero da CBVL, espero mesmo. E quero atuar em conjunto com ela para fomentarmos a prática do voo livre, para cada vez mais produzirmos praticantes e atletas e, se Deus quiser, para regulamentarmos inclusive a prática comercial, mas dentro das regras, dentro do direito. Inclusive, a Receita Federal se ouviu aquele (ininteligível), deve estar nervosa. O cara disse: "O ticket médio e tal..." O leão vai rugir na porta dele. Não tem jeito. Então, vamos trazer as coisas para a legalidade.Olhem só a instrução normativa do ICMBio: "Considerando a Norma Regulamentar da Confederação Brasileira de Voo Livre (...), que regulamenta a prática desportiva e profissional do voo em asa-delta e parapente no Brasil para seus atletas, clubes, associações e federações..." Ele fala dos senhores. Se os senhores têm um regulamento, são bem organizados, mas não é a confederação, como eu disse aqui. Olhem a exigência que ele faz. Os senhores sabem que eu sou delegado de Polícia Federal e estou Deputado Federal, mas tenho história, trabalho desde menino. Então, eu sou um lutador. Dignidade é ter trabalho, mas isso aqui, se fosse numa licitação, eu diria que era uma licitação direcionada, fraudulenta. Olhem o que ele coloca no inciso III do art. 5º da instrução: "A realização de eventos de competição desportiva de voo livre dentro da unidade deverá observar os requisitos fixados pelo RBAC 103 e demais disposições de estrutura e segurança estabelecidas por entidades de organização do esporte vinculadas à FAI no Brasil". Ainda traz uma federação internacional. O nome disso é "direcionamento". E vou reafirmar: nós vamos lutar contra a ilegalidade. Eu sou pela aplicação da lei, no estrito cumprimento dela.Passo a palavra para o nosso convidado, que se faz presente, o Sr. Rômulo Sousa dos Santos, por 10 minutos.O SR. RÔMULO SOUSA DOS SANTOS - Bom dia!Deputado, primeiro queria agradecer a todos os presentes e às pessoas que estão acompanhando pela Internet. Eu só queria uma confirmação do senhor: como eu fui convidado para esta audiência? Eu só queria que o senhor confirmasse, Deputado, por favor, como eu fui convidado. Eu pedi para participar? Essa é uma coisa que eu queria esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Não, senhor. O nome do Sr. Rômulo foi trazido a nós como uma pessoa que lutou contra a questão de associação, no que pese o senhor ter uma associação. O nome do senhor veio até...Aliás, quero fazer até outra menção. Depois vamos retomar o tempo do Rômulo. É importante este esclarecimento. Recebemos centenas de e-mails - centenas. Este assunto está pululando. Este assunto é vibrante. O assunto angustia muitas pessoas, mas estimula tantas outras. Aliás, acho que o pessoal da CBVL não tem nem dormido, porque estão falando de mim. E eu vou dizer aqui: não adianta achar que o Felício recua. Está difícil? Chama o Felício. Botar piadinha, etc. não adianta. Quanto mais se fala, mais eu vou para dentro. Eu fui menino no tempo em que o bullying se resolvia do lado de fora da escola. Eu sou desse tempo, viu, Rômulo? O senhor não pediu. Pelo contrário, o senhor foi convidado. Chamou, veio a nós o seu nome, e conversei previamente, tanto é que foi aprovada, num segundo momento, a sua participação, como a de outros. Inicialmente chamamos as entidades, as associações. Lamentavelmente, mais uma vez vou falar do ICMBio, do Ministro Joaquim Leite, Ministro do Meio Ambiente. Nós vamos chamar o ICMBio e queremos a participação dele. Aqui não passa nada em branco. E olha que em "passar em branco" não há racismo. O senhor tem a palavra por 10 minutos.O SR. RÔMULO SOUSA DOS SANTOS - Bom, isso esclarecido, quero começar agradecendo a presença de todos mais uma vez, ao Presidente e ao futuro Presidente da Confederação Brasileira de Voo Livre - CBVL.Eu vim hoje aqui para falar da experiência que o paraquedismo sofreu com o sistema confederativo do qual o ilustre Presidente da CBVL falou e que ele defende tanto. Eu vi que é um sistema falido com relação ao esporte de prática esportiva por si só. O paraquedismo é um esporte lúdico. As pessoas vão para as áreas de salto para se divertir e voltar para casa felizes para suas famílias. Eu acredito que o voo livre também seja assim, exceto o voo de instrução. Sou paraquedista desde 1987. Eu era militar da Força Aérea e sempre fui confederado pela Confederação Brasileira de Paraquedismo. Depois de muitos anos na confederação, vi vários problemas, vários desmandos. Juntamos uns amigos e fundamos uma associação independente aqui em Brasília. Isso incomodou muita gente, e mudei-me pra Boituva, onde moro há vários anos. Foi preciso entrarmos na Justiça para conseguir o direito de praticar o paraquedismo sem sermos obrigados a ser filiados à Confederação Brasileira de Paraquedismo. Isso é uma luta. Estou aqui hoje para dar o meu depoimento. Não sou voador de asa-delta. Agradeço ao Deputado pelo convite e a vários - entre 9 mil e 10 mil - voadores pelo Brasil, confederados, associados ou independentes.Minha luta no paraquedismo está dando resultado. Hoje temos mais de 3 mil associados numa entidade com 3 anos que se separou da Confederação Brasileira. A confederação tem 3.500 associados com 40 anos de existência. Então, isso quer dizer que alguma coisa está dando certo. Eu não puxei ninguém no laço para se filiar à nossa querida ABPQD. Todos os que estão ali estão porque querem, e eu sou a favor, se o cara estiver feliz na confederação X, Y ou Z, de que ele continue lá. Mas proibir, bater no peito e dizer: "Só pode praticar se tiver a minha carteira" não dá certo, e isso já está provado.Inclusive, quero trazer aqui a sentença da Juíza de Boituva, a Dra. Liliana Regina de Araújo, que deu à Associação o direito de funcionar livremente no Brasil. A Dra. Liliana, em decisão judicial em favor da Associação Brasileira de Paraquedistas - ABPQD, decidiu declarar a legitimidade e o direito da requerente, a Associação Brasileira de Paraquedistas - ABPQD, de administrar sem exclusividade o paraquedismo em âmbito nacional. Então, a Confederação Brasileira, que se intitulava dona do paraquedismo, aqui já perdeu, e nós conseguimos o direito de ser uma entidade nacional. Mais um item condena a requerida, a Confederação Brasileira de Paraquedismo - CBPq, à obrigação de fazer consistente em publicar de maneira oficial em seu portal e, enfim, de todas as formas que não tem exclusividade na administração do desporto do paraquedismo em âmbito nacional e que não é proibida a criação de outras entidades do mesmo modelo dela ou outra no território nacional. Outro item condena a requerida, a CBPq, a publicar em seu portal uma declaração assumindo publicamente que não tem poder para impedir a criação de novas entidades e associação de atletas do paraquedismo em qualquer local do território nacional. Deputado, sinceramente, tenho certeza de que isto aqui foi uma vitória para o esporte. Eu não estou aqui brincando. Aceitei o convite do senhor porque realmente o esporte deve ser praticado onde a pessoa quiser, sem ser imposto. Quem paga o salto, no nosso caso, é o atleta, não é a Confederação nem a Associação. Eu gostaria de exibir dois vídeos rápidos, só para ilustrar, por favor.(Exibição de vídeo.)O SR. RÔMULO SOUSA DOS SANTOS - Há só mais um vídeo, e este é bem curtinho.(Exibição de vídeo.)O SR. RÔMULO SOUSA DOS SANTOS - Isso é um exemplo claro da perseguição que havia na época. Esse rapaz é um superprofissional que hoje trabalha numa área fora do Brasil, a área mais rica do mundo no paraquedismo. Ele é o chefe lá e aqui, pela confederação, foi impedido de trabalhar.Deputado, muito obrigado.Eu queria só fazer uma colocação. Falaram tanto de ANAC, estamos falando de ANAC, e eu queria fazer um agradecimento à ANAC, porque Boituva hoje é uma área de salto impecável e operacionalmente muito bem administrada. Temos nossos problemas com a confederação, mas a segurança reina lá. Unimo-nos pela segurança. As empresas de avião e as escolas estão de parabéns, e a ANAC sempre que precisamos nos ajuda lá em Boituva.Esse é o meu relato.Queria agradecer a todos.Bom dia.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado, Rômulo, pela sua participação.É isso. Eu, neste momento, já que falamos tanto em liberdade, tenho que ler aqui o art. 5º da Constituição da nossa República:Título IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCapítulo IDos Direitos e Deveres Individuais e ColetivosArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;Vou ler de novo: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".CBVL, está na mão dos senhores. Se querem, de fato, incentivar o esporte, está na hora de darem uma demonstração, ao saírem desta audiência.O inciso XVII diz, falando na questão da associação: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". E o que eu tenho visto nos relatos é uma milícia do voo no Rio de Janeiro que se espraia pelo Brasil. Nos vídeos que nós passamos, em Aracati há pessoas vedando outras da prática do voo. Isso é atividade de milícia.O senhor, Vinícius, não pode compactuar com isso.No momento, faço um apelo ao senhor, para que chame o feito à ordem. O senhor é advogado também - o senhor disse. Então, conhece de legislação. É preciso chamar o feito à ordem e regularizar isso - documento, certificado. Vamos fazer a coisa dentro de uma prática, nos estritos termos da lei.Eu quero incentivar - já falei e reafirmo - a prática do voo duplo comercial. Vamos trabalhar a legislação para isso, com o devido seguro, porque me parece que há ilegalidade até na condução dessa questão comercial para a pessoa saltar. Então, nós vamos combater isso.Vi no processo de que eu tive conhecimento que houve uma movimentação no ano de 18 milhões de reais. Eu, como gosto de trabalhar, acho isso uma benção, desde que dentro da legalidade. Estão expedindo nota fiscal do serviço? Como é que está sendo mascarado isso? A Receita Federal tem acompanhado isso? Vai acompanhar. Isto aqui hoje é um marco para fazer, de fato, o voo ser livre no Brasil. Eu conto com a boa vontade dos senhores. Alberto Petry falou sobre história. Vou passar a palavra para uma pessoa que conhece e que vai contextualizar a questão do voo no Brasil, o Sr. Robson Barcelos. Eu inseri o nome dele como convidado nesta audiência. Com a palavra o Sr. Robson, por 10 minutos.O SR. ROBSON BARCELOS - Bom dia, Sr. Deputado. Bom dia a todos.Este dia de hoje é muito importante para todos nós, senhoras e senhores. Eu sou muito grato por estar aqui. É uma honra participar de uma audiência pública como esta. Ao meu lado, está o Dr. Josias, meu advogado, que também está lutando pela nossa liberdade. Desejo um bom dia ao Sr. Presidente da Confederação, Sr. Bruno, e ao Sr. Diretor da ANAC - estou lendo aqui os nomes.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vou te ajudar, Robson. O Bruno é o representante da ANAC.O SR. ROBSON BARCELOS - O Bruno é da Confederação. O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vamos lá. Alberto Petry é da Confederação. Será substituído pelo Vinícius Ferreira. Você está preocupado. Veio até acompanhado de advogado, hein?(Risos.)O SR. ROBSON BARCELOS -  Eu queria fazer umas perguntas para o Sr. Petry, da Confederação.Sr. Petry, quando foi fundada a CBVL? O senhor disse que a CBVL não cobra nada, que não há nenhum tipo de cobrança com relação ao voo duplo. Eu tenho aqui um documento - não sei se dá para ver - em que está escrito assim - eu até rasurei - CBVL.Isso é lá no Rio de Janeiro, onde eu faço voo duplo de asa-delta. E é cobrado, sim, tanto que, quando vou fazer voo duplo...Vou falar um pouquinho da minha história. Faço voo duplo há 30 anos. Comecei no voo livre com 14 anos de idade dentro da casa do Luiz Cláudio Matos, que você mencionou. Em todos os anos da minha vida, quando vou voar, quando eu chego ao Clube São Conrado de Voo Livre, sou obrigado, e ameaçado, a pagar esta mensalidade aqui. Se eu não pagar o dinheiro à Confederação, não subo para voar, eu e centenas de pilotos lá em São Conrado. Outra coisa: a CBVL tem cadastro no Conselho Nacional do Esporte? Essa é uma outra pergunta. Com relação à Federação Aeronáutica Internacional - FAI, que é uma entidade internacional, nós pilotos de voo duplo somos cobrados ter essa carteirinha da FAI, ter esse registro na FAI. A FAI é uma entidade que regulamenta campeonatos, recordes, esse tipo de coisa. Ela não tem nada a ver com o voo duplo no Rio de Janeiro, mas também ela cobra pela realização do voo duplo. Se você não tem a carteirinha da CBVL e se não tem carteirinha da FAI, não sobe para voar em São Conrado. Isso ocorre com o total apoio do ICMBio. Por isso era muito importante que o ICMBio tivesse aparecido aqui, mas não apareceu. Ele tinha que nos explicar isso. E também pelo local da rampa ser uma área particular protegida pela entidade quilombola, temos essa cobrança. E isso é taxativo lá. Não se pode voar se não tiver pago.Também queria perguntar sobre estes endereços que tenho aqui. Um espelho do CNPJ da Confederação Brasileira de Voo Livre, fundada em 17 de dezembro de 1976, tem o endereço na Avenida Prefeito Mendes de Morais. Está aqui a data. Esse documento é da Confederação. E tenho outro documento, este da Federação, que está no mesmo endereço do Clube São Conrado de Voo Livre. Estão no mesmo endereço os três. Você teria como explicar isso?E quero deixar registrado o seguinte: eu tenho certeza de que, depois da minha presença aqui, eu vou ser perseguido, eu vou sofrer várias retaliações, porque é assim que vocês trabalham. Vocês não podem negar isso. Vocês sabem disso. E isso não vai acontecer só comigo, mas também com vários atletas. Não vou deixar passar em branco a forma como estou sendo perseguido pelo Clube São Conrado de Voo Livre.Eu gostaria que vocês me respondessem essas perguntas, por favor. Por enquanto, é só. Ao longo do tempo, eu vou fazer mais perguntas para a ANAC e para a CBVL.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Robson, nós vamos passar às perguntas depois. Agora vamos seguir a dinâmica da audiência.Eu queria que você nos contasse a sua história no voo livre. Quando você aprendeu a voar? Vamos aproveitar este momento para deixar isso registrado.O Presidente da CBVL falou do voo livre no Brasil, do primeiro voo no Rio de Janeiro. Conte um pouquinho da sua história, por favor.O SR. ROBSON BARCELOS - Obrigado, é uma honra poder falar sobre isso.Eu comecei a voar com 14 anos de idade com o Luiz Cláudio Mattos e o Kike, filho dele. Em 1974, chegou o francês Stephan Segonzac com a primeira asa-delta ao Rio de Janeiro, e eu estava lá. Eu engatinhava em cima daquelas asas. Nessa época, em 1976, foi fundada a Associação Brasileira de Voo Livre - ABVL, e uma das pessoas envolvidas nessa fundação foi o Luiz Cláudio Mattos.Eu tenho 30 anos de voo duplo. Sou paraquedista e base jumper há 29 anos. Sou ainda alpinista industrial. Vivo dentro do Parque Nacional escalando, voando, praticando todos esses esportes. Tenho muito orgulho de poder trabalhar com o voo duplo. Não gostaria que isso estivesse nesse ponto, em função de se poder oferecer uma alegria para o turista, para o passageiro que está indo ali voar com a gente. Espero que, com o acontecimento de hoje, a gente possa acabar com a demagogia, com a proibição da nossa liberdade. O grande nome aqui é este: a nossa liberdade. Vocês não têm o direito de fazer isso. Vocês têm consciência disso, mas continuam praticando isso.Encerro por aqui.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado, Robson, pela sua participação. Eu vi que você estava visivelmente emocionado. Mais uma vez, eu chamo à responsabilidade aqueles que estão à frente da dita confederação, o Clube São Conrado, que está sediado no mesmo local.É isso, senhores. Viram que o tema está pulsando.Nós temos a participação de vários internautas, mas eu vou seguir com a dinâmica da reunião.Depois que nós chamamos a audiência pública, que a aprovamos, houve a repercussão do áudio de um representante que foi da CBVL. Eu tenho a imagem dele também, porque me mandaram a foto. Acho que ele era o Diretor de Marketing da CBVL. (Reprodução de áudio.)O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Parece-me que esse áudio é do José Carlos Srour.O áudio está rodando no meio de vocês, e nós vamos falar sobre isso. Vão levar o Senador Romário para fazer um voo. "Fala, parceiro Romário! Não entra nessa, hein? Não compra a briga, o bagulho estragado."Não adianta fazer dessa forma, nós vamos tratar disso aqui. É óbvio que há juízes, promotores, delegados, Deputados, Vereadores que se interessam pela prática. Agora, mais uma vez, vamos trabalhar isso de forma clara, transparente, com legalidade. Quando falam aqui na prática do esporte, na Câmara dos Deputados, todo mundo é apaixonado, principalmente na Comissão do Esporte, em que somos titulares. Então, precisamos tratar disso com a devida seriedade. Não podemos fazer disso um jogo para se aproveitar, para arrecadar. Mais uma vez, vamos bater na tecla da livre associação. Vocês não podem ocupar espaço público e vedar as pessoas de praticarem o voo.Olhem que legal isto aqui: "Esse delegado aí é bolsonarista. Revanchismo. Está comprando barulho do Ceará. Não vai arrumar nada". Isso aqui é um print da conversa no grupo dos instrutores.São dois problemas diferentes. Um é a exigência de habilitação para a prática do esporte, e nós já sabemos que só a ANAC pode certificar. E nós aqui, Rômulo, estamos querendo que a ANAC faça a parte dela. Nós estamos trazendo a ANAC para dentro da situação. Eles têm que regulamentar, eles têm que fiscalizar. Inclusive é vedado o uso de símbolo de órgãos. Digo isso porque tem instrutor fazendo isso.O outro problema é a campanha contra o voo de instrução. Eu também não sou contra isso, desde que seja de instrução. Se for voo comercial, vamos regularizá-lo. "Ambos são destrutivos à nossa comunidade, e obviamente isso só poderia vir de um 'infelício' desses." Adorei! E mais uma vez: "Está difícil, chama o Felício!" Isso foi bom, porque Felício vem de feliz, de felicidade. Nós vamos trazer felicidade para os praticantes de voo livre no Brasil. É isso o que estamos fazendo. Colocaram ainda: "Quer estragar um assunto? Envolva um político". Aí eu não consegui entender. Vou fazer uma lembrança aqui: sou delegado de Polícia Federal e estou Deputado Federal. Mas não nasci delegado. Nasci em Campos dos Goytacazes, trabalho desde criança, faço renda. Aos 16 anos, comecei como office boy em uma empresa de turismo. Inclusive as empresas de turismo propiciam o voo livre. Fui guia de turismo, trabalho desde sempre. Passei em alguns concursos e exerci três cargos: fui policial civil no nosso Estado, Oficial de Justiça, também no Rio de Janeiro, e Delegado de Polícia Federal. Hoje estou licenciado e estou aqui. Mas, se vocês me provocarem, eu volto para a Polícia Federal. "Chama o delegado." E aí esse cidadão jocoso fez essa brincadeira.Há outra mensagem que circulou no grupo, que tem a seguinte conotação sobre envolver políticos - e eu já passei isso a quem de direito: "Teremos uma agenda a ser cumprida em Brasília, além dessa audiência". São eles Phil Haegler, Dr. Clínio e Edson, do Rio de Janeiro, e Márcio Relvas, de Portugal. "Estamos preparando uma agenda política para o atual Presidente da CBVL e o próximo" - eles estão falando de vocês dois - "para auxiliar nessa demanda, que é de interesse de todos. Nessa agenda, os Presidentes da nossa instituição serão recebidos para entregarem uma homenagem do nosso evento dos 45 anos de CBVL para: o Brigadeiro atual, representante da ANAC, que está começando o seu mandato" - Brigadeiro, se liga, o alerta está dado aqui -, "o Secretário de Esporte" - deve ser o do Rio de Janeiro, Gutemberg, o Guto, ou o Secretário Especial do Esporte, Marcelo Magalhães -; "três Deputados Federais e um Senador. Se os desgarrados acham que vão utilizar da influência de um Deputado para dar credibilidade e legitimidade a essa bravata, também temos amigos que, além de honestos, são imparciais."Bem, se de fato forem honestos e imparciais, nós acabamos de resolver o problema, porque vocês estão conhecendo hoje um homem honesto e imparcial, apesar de não ser magistrado. "Vejam que nada fica às escondidas. Quanto mais vocês provocarem o Laterça..." Nós vamos chamar a atenção de todos que se envolveram nisso exatamente para serem honestos e imparciais, trazendo tudo para a legalidade, para ser respeitada a Constituição da República, em especial, a questão de se associar ou não, para que a prática do voo seja realmente livre, sem cobranças. Precisamos ter associações, sim, para fomentar, para estimular, para fazer crescer a atividade, mas tem que se respeitar a liberdade das pessoas, tem que ser pelo convencimento, tem que se trabalhar o livre-arbítrio de cada um. Não podemos fazer isso.Por falar em livre-arbítrio, coloquem na tela o voo rápido do nosso Presidente da República. Ele fez um voo com um instrutor do Rio de Janeiro.(Exibição de vídeo.)O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Você gostou, não é, Alberto? Você não conhecia?O Presidente fala em facção. Nós vamos trabalhar para descobrir a facção, até porque eu não sirvo a homens ou facções.O instrutor que voou com o nosso Presidente é o Jean.O Presidente também quer estimular o voo livre. Então, temos uma grande porta a ser aberta para cuidarmos desse tema. E esta audiência pública tem esse propósito.Foram feitas várias perguntas. Vamos entrar agora na fase de debates.Temos a participação do Edimar Ribeiro de Souza, do Daniel Dta, do Flávio Guimarães, do Leonardo Fonseca Morais, do Bruno Guimarães, do Luís Fernando, do Odilon Jr. Dfly, do Gustavo Agne de Oliveira, do Durval Horácio, do Jean Carlos, da Escola de Voo Livre Sto Dumont. Há mais pessoas, mas não vai dar para citar todos.Vou fazer a primeira pergunta para a ANAC, sobre a liberdade do voo e a questão do certificado. Vamos enfatizar essa questão, e o Bruno Diniz Del Bel está conosco.Há uma pergunta sobre a questão do RBAC, que está em vigor, se é esse o certificado que o piloto precisa ter. E é óbvio que nós não vamos falar de propriedade privada. Ali o proprietário tem o direito de fazer a comercialização dela para se ter acesso, mas em rampas públicas nós não podemos ter nenhum tipo de vedação.Há também a seguinte pergunta: "Quais medidas serão tomadas pelas autoridades para fazer valer a lei que veda o voo duplo comercial, que ocorre a céu aberto, travestido de voo de instrução, e todos sabemos que não é, bastando apenas ver a enorme quantidade de anúncios na Internet e até em sites oficiais de clubes?"Outra pergunta: "O seguro RETA" - essa é a abreviatura - "exigido pela ANAC para a instrução no voo livre não é comercializado por nenhuma seguradora no Brasil. Sendo assim, a ANAC deve retirar essa exigência do RBAC 103 ou apresentar um outro tipo de seguro que possa ser adquirido pelo aeroesportista. Qual a posição da ANAC?"Senhores, o fruto desta audiência, também baseado nas perguntas, será compilado e consolidado. Vamos perguntar a todos os órgãos, inclusive à SUSEP, a quem cabe regulamentar os seguros no Brasil.Concedo a palavra ao Bruno, que terá 3 minutos para a resposta. O SR. BRUNO DINIZ DEL BEL - Obrigado.Temos vários temas a tratar.Com relação ao certificado, eu só queria ressaltar o seguinte: o certificado exigido pelo RBAC 103 para o aerodesportista é um cadastro feito no site da ANAC. Há todas as instruções ali. A folha que foi mostrada aqui, com a impressão do site da ANAC, tem todas as orientações. Na minha visão, está relativamente claro ali, mas podemos até rever e explicar um pouquinho melhor. Mas esse cadastro, repito, é feito no site da ANAC pelo aerodesportista e, posteriormente, é validado por uma associação credenciada.Então, o aerodesportista faz o cadastro, depois procura uma associação credenciada, mostra ali os documentos. Se ele ainda não for detentor de alguma habilitação, vai precisar fazer uma prova de conhecimentos básicos de espaço aéreo, enfim, de compartilhamento de espaço aéreo, para poder ter esse cadastro efetivado. E, a partir do cadastro efetivado, ele vai conseguir imprimir uma certidão, um comprovante desse cadastro. E é isso o que a ANAC exige. Não é exigido um certificado de habilitação técnica, nada desse tipo, que avalie a capacidade ou a condição dele de operar o equipamento, ou a habilidade dele de fazer o voo propriamente dito.Volto a dizer que o objetivo desse cadastro e dessa prova é garantir que ele não vai colocar outras pessoas em risco, que ele sabe onde ele pode voar, que ele sabe como não interferir em outras operações, em outros tráfegos aéreos. Com relação ao seguro, quero esclarecer também que não se trata do seguro RETA, de aeronaves, que é exigido pelo RBAC 103. É um seguro diferente, contra danos a terceiros, exigido somente para o aerodesportista e o pessoal que exerce atividades ligadas a adestramento, instrução, o que chamamos de voo duplo de instrução, que é o que pode ser comercializado. Quando foi feito o trabalho para a publicação do RBAC 103, isso foi estudado, foi colocado na norma, mas não é competência da ANAC disponibilizar uma modalidade de seguro ou algo nesse sentido. Cabe às entidades e aos praticantes irem ao mercado para ver quais opções podem contratar.Espero ter sido claro e conseguido esclarecer as dúvidas.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado, Bruno. Nós vamos aprofundar isso com a SUSEP. Essa questão precisa ser aprofundada, para não pairarem dúvidas e para que aqueles que queiram praticar um esporte de risco tenham seguro - na verdade, os familiares. Eu até já brinquei com a minha mulher que, hoje, eu valho mais estando morto do que vivo.A pergunta agora é para o representante da CBVL. Fiquem à vontade para responder. O Vinícius está pegando o bastão agora, Alberto. A resposta fica a seu critério.O Flávio diz: "Instrutor é aquele que instrui, ensina ou adestra". Ele diz que não é profissão, mas eu acho que isso precisa ser regulamentado. Isso é trabalho. Eu não vejo problema nenhum nisso. E segue, com a pergunta que não quer calar: "CBVL e federações são feitas para determinar regras e normas para competições nacionais e internacionais. O praticante do esporte não pode ser obrigado a ser confederado, como em qualquer esporte. Vão ser cumpridas as leis vigentes?"Diz-se ainda: "Se o voo de instrução é usado de forma errada para se fazer um voo comercial, o que é proibido" - nós já tratamos disso aqui, mas fiquem à vontade para tratar de novo do assunto - "por que não se corrige a lei para acabar com essa opção?" Nós já dissemos aqui que vamos trabalhar para regularizar isso. E segue: "Se qualquer entidade pode ter seus critérios para habilitar seus sócios como instrutores e pilotos de voo duplo, e os critérios são bem diferentes, qual o critério mínimo a ser cobrado para se poder voar duplo comercialmente no caso de mudança da lei?" E mais: "O fato de a ANAC não especificar o piloto que pode ensinar e fazer o voo de instrução, dá a liberdade para qualquer praticante fazê-lo. Isso põe em risco nossa credibilidade. As regras para ser instrutor pela CBVL devem ser obrigatórias. Quem vai gerir esse cadastro?"O Sr. Alberto tem a palavra, por 3 minutos. O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Sr. Presidente, ainda ficou pendente a resposta ao Marcelo, na audiência, mas vamos abordar especificamente esse questionamento trazido pelo Flávio.A CBVL não impele, não compele nenhum atleta a fazer sua filiação. Ela exerce sua função de maneira legítima, como associação integrada a um sistema confederativo internacional, a qual tem, dentro de sua estrutura, regulamentos internos, de uso interno - interna corporis -, para seus associados estabelecerem níveis, diferentes classes de capacidade técnica, tudo isso voltado, especificamente, para o compromisso da entidade, ou contribuição, com a segurança da prática do aerodesporto nacional. A obervação do Flávio é pertinente no sentido de que a entidade tem seus regulamentos, suas normas, suas disposições, através de regimento interno, de norma regulamentar, de seu estatuto, mas ela não atua no sentido de obrigar qualquer atleta a estar confederado.Temos inúmeros atletas confederados. O nosso número de atletas confederados alcança quase a marca de 4 mil. Eles estão dentro da CBVL, na maioria dos casos, para competir, integrar seu nome ao ranking internacional. Seus dados estão compartilhados com o sistema confederativo internacional, ou seja, o brasileiro disputa vagas dentro de um sistema de competições no seu Estado para representar o seu Estado na competição nacional e, na competição nacional, ele disputa um ranking que vai oportunizar a ocupação de uma vaga em uma competição internacional, um PWC, que é uma copa mundial, o campeonato mundial de parapente, ou o de asa delta. Portanto, as pessoas livremente escolhem contribuir para o sistema confederativo no sentido de buscarem espaço e receberem apoio e incentivo. Destaco aqui, Presidente, que, nesses 3 anos à frente da CBVL, somados os dois mundiais de 2019 e o mundial de 2021, realizado na Argentina, a CBVL, sem usar 1 centavo de recursos públicos, investiu mais de 120 mil reais para seus atletas representarem a Nação brasileira fora do Brasil.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Alberto, a informação que eu tenho é de que a CBVL exige pagamento para a pessoa fazer a prova a fim de obter o certificado da ANAC e de que inclui questões técnicas que não são exigidas pela ANAC. Coloca perguntas cobrando conhecimentos técnicos que ela mesma ensina. Isso está no site de vocês. Nós verificamos isso. Acho que não cabe à CBVL incluir as perguntas na prova, cujo objetivo é avaliar o conhecimento sobre o espaço aéreo. Pode responder, Alberto.O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de fazer este aparte. Sim, a CBVL, ao se credenciar à ANAC, submeteu um banco de questões à análise técnica da própria ANAC. Trata-se de um banco com mais de cem questões, submetido ao crivo e análise da própria ANAC. Portanto, a CBVL não elaborou isso deliberadamente, ela não submeteu isso sem uma análise técnica. E, sim, ela faz questionamentos observando os principais regulamentos disponibilizados pela própria ANAC, o RBAC 103, a ICA, entre outros, justamente a fim de cumprir um objetivo delegado pela ANAC à entidade, o de saber, através de uma prova, se o atleta conhece o espaço aéreo brasileiro. Esse é o principal objetivo.Quanto à cobrança, sim, isso está também dentro do projeto que foi entregue à ANAC. Assim como a CBVL, outras entidades no Brasil cobram pela elaboração do exame. Esse é um trabalho, uma atividade exercida, a partir de um poder delegado. Elas cobram para certificar a pessoa para a prática. Há valor específico e público. Não só a CBVL mas também o CAB, a associação de aerodesporto do Brasil, a ABUL, a CBB - Confederação Brasileira de Balonismo, entre outras entidades, são credenciadas e cobram para, de forma delegada, fazer essa avaliação de atletas. Contudo, a CBVL realizou isso para os seus confederados de maneira gratuita. Então, ela cobra o pagamento para o não confederado e exerce essa função de forma gratuita para o confederado. Tudo isso devidamente registrado no projeto básico entregue à ANAC. Ciência pública, análise criteriosa e credenciamento realizado na forma da lei, ou na forma do regimento, ou na forma do regulamento da própria ANAC. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vou fazer diretamente uma pergunta para o Alberto e para o Marcelo. Esta é a minha pergunta: dada esta audiência pública, se qualquer praticante de voo livre chegar agora, lá na Pedra Bonita, em São Conrado, ou em Niterói, vai haver algum tipo de perseguição? Como é que vocês vão se comportar diante dessa questão? Eu quero saber, porque isso me interessa diretamente, em razão de medidas que nós vamos adotar.Vinícius, pode responder.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Se V.Exa. me permitir, primeiro, antes de dar essa resposta, ao contrário do que foi dito aí em grupos - nós não conseguimos controlar o que as pessoas falam em grupos de WhatsApp, e V.Exa. sabe muito bem disso -, esse envolvimento político nessa questão é muito importante, e nós ficamos muito felizes com o convite para vir debater esse assunto nesta Casa, porque, como eu disse, é um assunto muito caro para nós. Nós queremos a regulamentação. Nós pretendemos a viabilização do voo duplo comercial de turismo e a regulamentação da profissão de instrutor de voo também, que é muito importante e alimenta várias famílias não só no Sudeste, mas principalmente no Nordeste.No que diz respeito ao Clube São Conrado e ao clube lá do Parque da Cidade, o RBAC 103.11, alínea "d", além dos requisitos, como o certificado, que não sobrevoe área populada e tal, exige que haja autorização do proprietário, ou possuidor da área de decolagem e de pouso. É aí que não conseguimos ter influência. A CBVL nem tenta, nem tem legitimidade para influenciar no uso da propriedade, ou no possuidor, como ele vai fazer o direcionamento do uso da sua área. Isso não cabe a nós, e eu aponto isso porque acredito que esse deva ser o ponto central do nosso debate, de como vamos fazer isso, porque nós temos interesse também que isso seja mais bem regulamentado. Esse é o entrave que temos hoje, inclusive para uso da área. Temos mais de 200 clubes filiados ao nosso sistema confederativo. E há outros 200 que não são filiados, mas são filiados a outras associações. Eu reforço que a CBVL não obriga ninguém a se associar, tanto que existem outras associações de voo livre no Brasil. Contudo, como há essa exigência do RBAC, o proprietário, ou possuidor, tem que autorizar o uso. E, nessa autorização de uso, a Constituição lhe permite fazer condicionamentos. Isso precisa ser mais bem esclarecido com a legislação, e esse debate é muito importante também, eu acho que principalmente nesse ponto.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vinícius, vocês disseram que não há nenhuma interferência. Não quero desmenti-lo, mas eu acho que o senhor está mal informado. Não pode o poder público colocar a CBVL numa instrução, numa norma, sem conversar com a CBVL. Há gato nessa tuba!Faça um documento dizendo: "Niterói, Sr. Prefeito, estamos fora. Nós não temos que regulamentar isso, não. Nós não vamos cobrar a carteirinha". Você viu lá o Vander tentando saltar. Nós passamos esse vídeo aqui. A minha pergunta foi bem objetiva, bem clara, inquisitiva até como de uma autoridade policial. "Não, nós não fazemos." O senhor está dando uma resposta política. Então, vamos falar aqui o seguinte: "Revoguem essa instrução, porque isso é um absurdo". E nós vamos fazer isso chegar ao conhecimento do Prefeito Axel Grael, de Niterói, porque isso é um absurdo. Que a prática é ilegal nós sabemos. Há pessoas ajuizando ações. Nós dissemos que as pessoas estão acompanhando, consultando advogados, mas infelizmente o Judiciário não dá a resposta no tempo devido, não dá a resposta que nós merecemos. A Constituição de 1988, na verdade, até subtraiu poderes das autoridades policiais que agora estão lutando para revertê-los, para ter inclusive um combate à criminalidade mais efetivo, falando até um pouco da questão do direito, da aplicabilidade, por exemplo, da busca e apreensão. Outrora, antes de 1988, o delegado podia expedir o mandado de busca, mas como houve a questão de ilegalidades praticadas, subtraiu-se esse poder da autoridade policial. E aí se vê o crime grassando. Aliás, o STF hoje, inclusive, diz até que não pode entrar em comunidade no nosso Rio de Janeiro. Então, é isso. Mas nós vimos a ação de uma pessoa que parece que é integrante da CBVL, com uma atuação de milícia para barrar as pessoas. Essa pessoa disse: "Usem um facão, usem o que vocês quiserem". Botaram até uma imagem, com o semblante da morte. E isso é muito sério. Vocês precisam dar uma resposta a isso, deixar as pessoas voarem, fazer um convencimento. Aí, sim, podem ir para a prática, ver quem está praticando, movimentar o desporto. É isso o que nós queremos. Nós recebemos, como eu disse, centenas de e-mails. A participação aqui está imensa. Eu não vou me alongar mais, porque nós já falamos à exaustão e ficou claro aqui que o voo é livre. Vamos trabalhar na Comissão do Esporte, nesta Câmara dos Deputados, nesta Casa para poder regulamentá-lo. Vamos regulamentar o voo livre para voarmos com segurança, com seguro e para poder valorizar a questão comercial. Sou favorável à questão do turismo, à pessoa que quer praticar o voo, para que não fiquem mascarando o voo duplo. Mas não nos devemos esquecer do nosso Imposto de Renda, de contribuir com o Leãozinho, porque é disso que nós precisamos. O assunto foi bom e já o estendemos bastante. Eu fiz várias interações. Eu pergunto às pessoas que fizeram as exposições, pela ordem, se querem fazer as suas considerações finais. O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Sr. Presidente, eu desejo fazer, sim. O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - O Bruno não se manifestou. Bruno, você quer fazer as suas considerações finais?O SR. BRUNO DINIZ DEL BEL - Sim, Deputado. Eu gostaria, sim. O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vamos começar pelo Bruno.Por favor, Bruno, você tem a palavra por 3 minutos. O SR. BRUNO DINIZ DEL BEL - Eu só gostaria de agradecer novamente a oportunidade de nós participarmos da audiência, das discussões e do debate e ressaltar mais uma vez que a Agência está alinhada com o objetivo de garantir a viabilidade das atividades, a liberdade de quem quiser praticar o aerodesporto, o voo livre, dentro das margens de segurança e sem oferecer riscos a terceiros. A própria publicação do RBAC 103 vem muito nessa linha de dar maior liberdade ao praticante, deixar mais livre a atividade, deixar mais na mão dos próprios praticantes e das entidades essa organização do sistema, tanto que o nosso cadastro é muito simples, os requisitos do RBAC 103 são muito simples e devemos continuar nessa linha, pelo menos nessa abordagem regulatória.Eu também gostaria de ressaltar que quem tiver interesse em conhecer mais sobre a atuação da ANAC, a regulamentação, pode procurar lá no site da ANAC, onde estão todas as informações, os guias, a legislação, as entidades credenciadas. Está tudo lá disponível no nosso site. E eu me coloco à disposição, em nome da ANAC, para participar de futuras audiências, debates, para podermos dar a nossa contribuição também.Obrigado, Deputado. Obrigado a todos os presentes também.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Sr. Bruno, obrigado pela participação. Nós é que agradecemos. A ANAC também tem um grande desafio na questão da regulamentação e da fiscalização. Peço ao senhor que olhe no site da ANAC a questão que consta lá como requisitos para operação. A instrução está completamente equivocada. Isso precisa ser retificado no site da ANAC. Está bem?Passo a palavra ao Alberto, para as considerações finais, por 3 minutos.O SR. ALBERTO VINÍCIUS PETRY - Sr. Presidente, eu vou fazer uma consideração final bastante objetiva, para tentar utilizar os 3 minutos de maneira eficiente. Quanto à abordagem do Rômulo, nosso colega, sobre as confederações serem sistemas falidos, eu discordo em relação a isso. Acho que é um sistema vencedor. A comunidade brasileira desportiva conquista grandes títulos, grandes recordes. Historicamente, o sistema confederativo vem se desenvolvendo e sendo protagonista nessa importante representação da nossa Nação no desporto fora do Brasil. Em relação às abordagens do Rômulo, eu achei superpertinente a questão de se referir ao paraquedismo, mas eu penso que a abordagem correta desta Comissão, e trago como sugestão, Sr. Presidente, é que ela venha acompanhada do contraditório, ou da oportunidade de fazer o debate mais produtivo, convidando as entidades, como a Confederação Brasileira de Paraquedismo, a Confederação Brasileira de Balonismo, a Confederação Brasileira de Voo a Vela e outras confederações que também enfrentam certos dilemas regulatórios por serem aerodesporto. Seria muito produtiva essa abordagem também com as outras instituições, a fim de gerar equilíbrio nesse debate.Quanto à abordagem do Marcelo, com todo respeito ao Marcelo, por favor, vou ser muito franco. A CBVL não recebe comissão, margem, parcela, qualquer valor, nenhum centavo na operação de voo em São Conrado. Esse instrumento que tu apresentas aí... Podem buscar, de alguma maneira, mostrar que vai algum valor para alguma conta da CBVL, direta ou indiretamente. Em nenhum lugar do Brasil isso ocorre. Eu posso trazer a contabilidade da CBVL. Nós não temos receita dessa operação. Não temos nem interesse em receita nessa operação. Estamos satisfeitos com as contribuições de nossos associados.Além disso, não vamos fazer perseguição, Sr. Presidente. Esta instituição não tem essa postura. Infelizmente, esses movimentos que ocorrem nós não temos como controlar. Eu os desaprovo. Acho isso extremamente desnecessário, deselegante, improdutivo. Isso não leva a nada!Portanto, como instituição - está entregando ali ao Vinícius Matuk -, segue a responsabilidade de fazer um debate maduro, olho no olho, gente honesta e que tem capacidade, sim, de fazer um debate maduro. E assim estamos comprometidos.Quanto a esse tipo de debatezinho em WhatsApp, infelizmente não há como se ter controle sobre isso.Sobre o meu amigo Zezé que apareceu, o José Carlos Srour, não existe pessoa mais generosa no Rio de Janeiro que eu conheça. Esse cidadão trabalha voluntariamente pelo esporte, tem sua vida, não explora financeiramente de maneira alguma o voo livre, promoveu uma das mais belas e importantes homenagens da história do aerodesporto brasileiro no Rio de Janeiro. Eu tenho respeito e profunda admiração por aquele cidadão lá do Rio, não só a ele, mas também àqueles diretores que trabalham no Clube São Conrado de Voo Livre, os instrutores, os atletas de voo duplo. Por todos eles eu tenho um enorme respeito e admiração.Sobre o endereço, que o Marcelo perguntou ao Presidente, se me permitem vou fazer essa abordagem porque assim eu respondo também ao Marcelo: sim, as instituições, de modo geral no Brasil, o terceiro setor é carente de espaço para se instalar. Lá em Igrejinha, o Clube Serra Grande de Voo Livre não tem sede, tem que por o endereço do morro, da montanha. As federações espalhadas nos Estados, às vezes, não têm sede também e consta como endereço o apartamento do Presidente. Eu não vejo nenhuma situação ilícita ou irregular em relação a isso, a compartilhar espaços. Portanto, Marcelo, nós temos que fomentar a atividade. Não adianta, precisamos de um endereço, são situações de endereço. E, sim, compartilhamos espaço com a federação e o clube local lá. Sobre a questão da honestidade, Presidente, o senhor foi muito enfático nisso. Eu também desde jovem - e eu sou jovem, tenho 40 anos de idade -, desde os meus 13 anos de idade... Com todo respeito, por favor, eu também trabalho desde os meus 13 anos de idade, vivo em Igrejinha, cidade do voluntariado. Lá se tem o hábito de trabalhar, sem receber, pelas instituições. Isso é motivo de orgulho da nossa cidade que é reconhecida como a cidade de voluntariado. Temos mais de 3.500 voluntários na Oktoberfest de Igrejinha, cidade de colonização alemã. E eu tenho isso dentro de mim. Lá no Rio Grande do Sul, eu estou distante do Rio de Janeiro. Amo o Rio de Janeiro, é lindo, maravilhoso! Mas do que precisamos é melhorar essa relação do Estado que, às vezes, é omisso, e daí corre para nós, a instituição, como se fosse o alvo. A instituição também precisa ser respeitada, tem colaboradores voluntários que trabalham anos e anos tentando gerar uma qualificação deles, evitar acidentes, e tudo isso no espírito do voluntariado, eles não são remunerados. Respeito a CBVL, respeito os seus diretores voluntários, respeito as instituições, e coloco a minha declaração de Imposto de Renda à disposição. Eu não vou falar do colega, não sei se ele faz ou não faz. Não vou falar sobre isso. Mas eu sou servidor público concursado, eu sou procurador na Câmara de Igrejinha, e faço isso sem nenhum problema. Presidente, encerrando, vamos às preocupações sobre tudo que foi dito. É importante regular esse trabalho que o senhor está desenvolvendo. As provocações, não no sentido pejorativo, mas que as provocações aqui trazidas façam a evolução nesse sistema regulatório. Mas me preocupa a liberdade na libertinagem. As instituições que estão lá nos clubes, lá nas rampas, são importantes porque, sem elas, não haverá fiscalização. E sem fiscalização... Infelizmente, o povo do Rio Grande do Sul sofreu essa semana, mais uma vez, lembrando das 242 mortes da Boate Kiss. Eu não quero ver uma tragédia no Rio de Janeiro! Se com um atleta, por ausência de fiscalização, por ausência de responsabilidade, por ausência de um clube que lá voluntariamente tenta criar condições mínimas de segurança, ocorrer um incidente aéreo, isso seria triste para o esporte, para a Nação brasileira, para o povo de Rio de Janeiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela iniciativa!Muito obrigado por convidar a Confederação Brasileira de Voo Livre, e espero estar sempre à disposição para contribuir nesse debate importante do aerodesporto.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Sr. Alberto, o senhor precisa saber que nós temos de desnudar essas questões, até admito a sua inocência, mas não é o que está ocorrendo. Não é o que está ocorrendo no Rio de Janeiro em especial. Vimos os fatos gravados, vimos as questões de cobrança. Na verdade, nós vamos levar essas questões aos órgãos policiais para que tratem dessa questão também. O senhor é favorável à confederação. É óbvio, são várias associações que se juntam e formam a confederação, nós conhecemos a mecânica, que é importante, sim, para fomentar a prática. O senhor está querendo dizer então, e aí vamos passar essa bola para o Vinícius, que o praticante de qualquer associação que for à Pedra Bonita pode voar? É isso que nós queremos para qualquer praticante filiado ou não a um clube. Sobre essa obrigatoriedade de estar filiado a um clube, quando o senhor fala em fiscalizar, esse dever hoje é da ANAC - é da ANAC tão somente - e do poder público municipal que estiver no lugar. Nós estamos falando de rampas públicas no Rio de Janeiro. Aliás, nem tão públicas assim, porque na Pedra Bonita há a questão de propriedade particular também que nós já levantamos aqui. Então, eu vou aceitar, permita-me dizer, a sua inocência com relação a fatos graves que estão ocorrendo. Mas é preciso que isso, de fato, seja tratado da forma que é. Tem alguém se beneficiando. Tudo é movido pelo vil metal, como apareceu ali, há o movimento do ano, com um documento juntado num processo judicial, que movimentou 18 milhões, com exigências para se filiar a clube, exigências para saltar. E é isso que precisa ficar claro. Nós vamos trabalhar para que isso não ocorra, não aconteça, nos estritos limites da lei.Tem a palavra o Sr. Vinícius, para fazer suas considerações finais.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Deputado, eu queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade de trazer esse assunto tão importante a debate. É do nosso interesse, tanto como entidade quanto de praticante do esporte, que haja esse tipo de regulamentação.Eu recebo com muita alegria essa missão e vou iniciar a gestão com esse debate tão importante para todos os praticantes de voo livre no Brasil. E nós temos mais de 30 mil praticantes. O senhor disse que a minha resposta foi política. Nós somos seres políticos. E essa intervenção buscamos fazê-la politicamente, porque nós não temos nem legitimidade... O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Fazer o politicamente correto.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Sim, com certeza.E eu reforço uma coisa que o Alberto disse mais cedo: é importante nós trazermos as entidades das outras modalidades para esse debate. Digo isso porque eu vivencio no meu trabalho profissional essa dificuldade que o balonismo está tendo com os voos panorâmicos também, o voo duplo panorâmico. Eles têm uma fiscalização até mais incisiva do que a do voo livre. Nesse sentido, eles também precisam participar desse debate, tanto a confederação quanto as demais associações, as outras associações de voo livre também que têm interesse nesse debate e nessa regulamentação, os clubes locais, que é onde se faz a administração da área privada ou da área pública, para eles entenderem as limitações do que eles podem ou não permitir ou proibir nesses locais. Eu acho que é muito importante ter todos os envolvidos nesse debate tão importante para várias pessoas.Era isso o que eu tinha para dizer, Deputado. Agradeço-lhe muito. Foi um prazer conhecê-lo. Espero que o senhor conte sempre comigo, conte sempre com a nossa associação para a construção de um cenário favorável à prática do voo livre no Brasil.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado, Vinícius.Para suas considerações finais, tem a palavra o Marcelo Jermann.O SR. MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN - Eu gostaria primeiro de agradecer, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui.Quero parabenizar o Deputado Felício pela iniciativa, por ter resolvido abraçar essa causa. E quero dizer o seguinte: nós não somos contra... Quem está se opondo às condutas ilícitas da CBVL e a algumas condutas também que contrariam a Constituição e as leis, praticadas pelo ICMBio e pela ANAC... Nós não queremos a baderna. Isso é uma mentira, é uma falácia. É um sofisma que tem sido imposto a nós, para tentar desacreditar o nosso movimento.Como ele colocou aqui, existem menos de 4 mil pilotos confederados - o Sr. Vinícius falou isso, é interessante, obrigado, porque vocês trouxeram números de que eu precisava -, e são mais de 30 mil praticantes. Portanto, está muito longe a CBVL de ser uma representante de todos os pilotos. É uma minoria de pilotos que ela abraça. Entretanto, nós temos sido constrangidos. Eu já fui filiado à CBVL. Hoje não sou mais, por não concordar mais com as condutas por ela praticadas. Mas tem, sim, havido um constrangimento, como já provado, nas rampas.E eu queria deixar claro também o seguinte: foi dito pelo representante da ANAC que não é o Seguro RETA. O documento não coloca dessa forma, o RBAC, mas ele fala em um seguro que proteja passageiros e pessoas no solo. Se são passageiros e pilotos no solo, o único tipo de seguro comercializado nesse sentido é o Seguro RETA.Outra coisa: atestado de capacidade técnica, na IS 103, Emenda 001, B, o Item 5.3.4.4 diz assim: "É de responsabilidade das associações aerodesportivas emitir atestado de capacidade técnica (...)". Logo, a ANAC está delegando indevidamente a emissão de atestado de capacidade técnica à CBVL e às demais entidades aerodesportivas credenciadas, porque é competência privativa da ANAC.E outra coisa é que fala aqui também mais adiante o mesmo item: "(...) emitida mediante aplicação de teste de conhecimentos, ou por meio da apresentação de qualquer habilitação ou certificado de piloto emitido pela ANAC" - e agora friso - "ou, ainda, habilitação emitida pela própria entidade credenciada (...)". Então, a ANAC está delegando indevidamente e reconhecendo, neste Item 5.3.4.4, as habilitações emitidas pelas entidades aerodesportivas como válidas para emissão do certificado de capacidade técnica de aerodesportista.Logo, é flagrante a ilegalidade desse ato frente à própria Constituição Federal.Enfim, eu não vou me estender mais, mas eu queria dizer, Sr. Alberto Vinícius Petry, que o senhor me citou a respeito de assuntos que eu não abordei, de que eu não falei em momento nenhum. Quem falou sobre esses assuntos de dinheiro, de cobrança de taxas ou de cumulação de CNPJs no mesmo endereço foi o Sr. Robson. Não fui eu. Foi outro piloto. Então, fica registrada, consignada essa correção.Mais uma vez, eu quero agradecer o convite, a participação e me colocar à disposição do Deputado e desta Comissão para poder debater esse assunto tecnicamente. O objetivo de todos os pilotos que eu represento não é a bagunça, muito pelo contrário. O que nós queremos é que a ANAC, que é a responsável legal, faça a devida regulamentação do esporte, mediante amplo debate com todos nós.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Obrigado, Marcelo Jermann.O Alberto Petry já fez a retificação. Ele fez um gesto para mim. De fato, ele se equivocou na hora de fazer menção à questão do CNPJ. Vamos deixar o CNPJ para a Receita Federal cuidar, está bem?Passo a palavra ao Rômulo.O SR. RÔMULO SOUSA DOS SANTOS - Vou responder, porque o Alberto citou o meu nome quando eu falei de sistema confederativo. Eu falei em sistema confederativo no que atingiu a Associação Brasileira de Paraquedistas, no que eu sofri. E quando eu falo que o sistema para nós não funciona, uma prova é esta pasta, com um recorde mundial de paraquedismo que nós organizamos no Dia Internacional da Mulher. Eu não sou filiado ao CAB, eu não sou filiado à FAI, e nós temos um recorde mundial reconhecido por um juiz homologado pela Confederação Brasileira.Então, a prática do esporte não depende de entidade internacional para podermos vivenciá-la aqui no Brasil. Foi só isso que eu quis falar. Eu respeito todas as confederações. Tenho amigos no balonismo e respeito o esporte. Eu só quero que o nosso seja respeitado. O meu direito foi dado em primeira e segunda instância, está aqui, foi dado pela Justiça. E eu quero que ele seja cumprido, é só isso.Há um grupo de trabalho no Rio, Deputado. Acho que é uma notícia boa - não sei se tão boa para a CBVL. Esse grupo pediu ajuda para a associação, pediu para agregarmos o voo livre e o base jump na nossa associação. Estamos montando um grupo de trabalho. O Dr. Gustavo Conde, de Santos, um advogado especialista em assuntos esportivos, já está trabalhando nisso. O nosso nome deve virar ABPQDVLB - Associação Brasileira de Voo Livre e Base Jump. Se tudo der certo, quem sabe, trabalharemos junto com a CBVL, tudo dentro das normas.E contamos com a sua ajuda, se tudo der certo.Obrigado a todo mundo.Vamos voar! O voo é livre!O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Eu acho que ficou claro isso aqui, não é?Para suas considerações finais, tem a palavra o Robson Barcelos.Vou facultar a palavra ao Dr. Josias, que o está acompanhando, se ele quiser fazer a conclusão e alguma consideração também e aproveitar o momento.O SR. ROBSON BARCELOS - Obrigado, Deputado.Quero agradecer a todos. O Dr. Josias vai falar. Eu queria fazer só uma pergunta rápida e tambémrelatar o que aconteceu ao pessoal da ex-CBVL, que agora virou associação. Vamos lá: se eu chegar a São Conrado, no lugar que faço voo duplo há 30 anos, e que agora estou sendo impedido de voar, eu vou chegar lá e voar? Não vou ser impedido de voar? Já fui durante décadas obrigado a pagar 100 reais - e a cada ano muda o valor. Eu sou obrigado a pagar. Se eu não pagar à CBVL, eu não subo. Vocês não podem omitir esse fato. Eu estou lá há 30 anos fazendo isso, cara, e vocês me cobram. Se eu não pagar, não subo para voar. Eu sustento a minha família com isso. Não é brincadeira. Eu não faço isso por esporte, por brincadeira, cara. Eu faço isso por trabalho - entendeu? Eu vou lá, vou subir para voar e vou fazer um vídeo. Se eu for impedido de voar, vou divulgar esse vídeo, vou mandar para o Deputado, e vamos ter que chegar a um acordo.Eu cedo o tempo da palavra ao advogado, o Dr. Josias. O SR. JOSIAS - Boa tarde a todos!Sr. Presidente, é um prazer imenso conhecê-lo Eu ouvi muito falar do senhor. Eu estava ansioso para ter pelo menos uma participação. Tenho pouco tempo. Vou tentar em 1 minuto resumir o que vem acontecendo com esse pessoal, aqui, no Estado do Rio de Janeiro.Na verdade, tudo o que foi apresentado pelo Presidente da CBVL... Espero que o próximo Presidente venha já com espírito de voo livre e permita que a nossa Constituição Federal seja efetivamente respeitada. Ouvimos todas as colocações em relação ao Presidente, em relação à ANAC. De fato, é simples: basta uma simples pesquisa para constatarmos imediatamente que nada disso é verdadeiro.Nós temos diversas ações contra a CBVL. Quanto a essa questão de que  qualquer associação consegue vincular-se à CBVL, isso não é verdadeiro, tanto é que tenho processos contra a CBVL, tentando permitir, por meio do Poder Judiciário, que outras associações na mesma condição de qualificação técnica consigam também praticar voo livre.O problema da Pedra Bonita já vinha de muitos anos. Realmente, há uma prática comercial naquela região. Ali, existe uma divisão entre a parte privada e uma parte pública. Existe um contrato de reciprocidade que já está vencido há mais de 5 anos, e a CBVL continua proibindo as pessoas de voarem lá. Eu abri os braços para as pessoas daqui, porque conheço muitos pilotos antigos que voavam ali há 30 anos, 40 anos. E agora, por não concordarem com a política... A associação - e o Deputado está coberto de razão - não pode ter fins lucrativos e vem tendo fins lucrativos. Nós temos diversos documentos aqui que provam, inclusive judiciais, que há um exercício comercial ali, há um monopólio político e financeiro por parte da CBVL. Há a questão do CNPJ no mesmo endereço. O Rio de Janeiro é grande, há condições de a CBVL ficar separada. Essa é uma irregularidade de pessoa jurídica, e realmente a Receita Federal vai tomar conta disso aí.Agora, a questão é muito prática. Basta fazermos um acesso ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Há diversos mandados de segurança contra o Prefeito de Niterói, que, por meio de ligação direta, exclusiva, com a CBVL, vem colocando seus servidores públicos municipais para fiscalizar os pilotos que chegam lá e não têm a CBVL paga.Então, a questão aí é muito clara. Essa questão que está afirmando o Presidente aí não é verdadeira. Ele diz que ninguém é obrigado a se associar, mas, se você não se associar, você não consegue voar! E, se você chegar lá agora... O que o Robson está dizendo é verdadeiro: se você chegar lá com a RBAC 103, que diz que basta o piloto ter o cadastramento que consegue voar e, além disso, precisa ter um seguro se faz voo duplo de instrução...Então, todos esses pilotos aqui, Deputado, estão em condições e têm habilidade técnica para fazer isso há anos! E o que acontece? O senhor mostrou esse vídeo aí do Vander. Eu sou advogado do Vander. O Vander tem um mandado de segurança contra o Prefeito, porque o Prefeito exige que o piloto seja confederado. Isso é uma violação clara à Constituição Federal!Então, nós estamos na luta. Eu agradeço profundamente o empenho do senhor. Nós precisamos do senhor. Essa é uma questão que envolve muito dinheiro. Existe uma suposta violação aqui, uma fraude financeira contra o Município, contra o Erário público. Movimentam milhões aqui, e não é repassado 1 centavo para o Erário público.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Peço que conclua, por favor.O SR. JOSIAS - Eu queria agradecer, Deputado. Conte conosco! Nós temos diversos documentos, e, se o senhor achar por bem abrir uma CPI nesse sentido, penso que vai ser de grande valia, porque há um movimento financeiro enorme aqui, há pessoas que fazem monopólio do esporte, e nós estamos nessa luta há muito tempo, não é de agora. Agradeço a todos. Eu queria, por gentileza, se o Deputado permitir também, que o Presidente da CBVL respondesse a pergunta do Robson. Se ele puder ir amanhã lá, com a RBAC 103, com a habilitação técnica, ele consegue voar?O SR. ROBSON BARCELOS - E eu tenho o Seguro RETA. A RBAC diz...O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vou passar a palavra ao Vinícius.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Excelência, como eu disse, a CBVL não administra a rampa, não administra o local de voo, não administra nenhum local de voo...O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Então, se chegar alguém se intitulando lá... Como eu já disse: temos que levar a Polícia e levar preso, não é? Quem estiver constrangendo as pessoas vai ser preso? O senhor é desse entendimento também, Vinícius?O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Eu acho que quem tinha que responder essa pergunta era o clube de voo de livre de São Conrado.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Não é isso. Eu acho que é caso de levar preso. É assim que penso.Está respondido. O senhor já expressou a sua posição, e temos que entrar num entendimento. Aliás, se há ações contra a CBVL, vamos achar um caminho e solucionar essa demanda.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Claro, claro.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Vamos levar essas questões para análise. Vou conversar com um juiz a respeito desse assunto. Não tenho dificuldade nenhuma - aliás, pelo meu histórico, participei a minha vida inteira dessas demandas. Conhecemos as pessoas para buscar as soluções. O que Niterói está fazendo, nesse relato, é absurdo! Está usando o poder público para beneficiar uma entidade privada. Isso é inaceitável, isso é inaceitável.O SR. VINÍCIUS SANTOS MATUK FERREIRA - Como bem disse o nosso colega advogado lá, a proibição partiu do Prefeito Municipal, e não da CBVL, que isso fique bem claro.O SR. PRESIDENTE (Felício Laterça. PSL - RJ) - Então, vamos levar isso ao Judiciário e vamos ver o que acontece.Vou fazer uma convocação aqui. No dia 8 de janeiro de 2022, ao começar o ano, está anotado aqui no calendário para fazermos uma revoada. Vamos fazer uma revoada em São Conrado. Vamos ver se o voo é livre. Dia 8 de janeiro será a data. Vamos nos falando enquanto isso. Estaremos todos lá e vamos ver se o voo livre. Vou também a Niterói. Quero ver se o pessoal da Prefeitura vai me barrar. Vou lá com o Vander. Já está feito o convite, ouviu, Vander? Vamos ver se eles vão nos barrar. Vai sair gente presa. E falo isso com a maior naturalidade. Aliás, eu sinto saudades da Polícia.Quero aproveitar para cumprimentar as pessoas que estão presentes nesta Comissão. O Joselito, Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça, e os outros integrantes, que fazem excelente trabalho. É para isso que existem as associações, para fazer um trabalho junto ao Parlamento, junto às entidades, aos demais órgãos, em defesa das suas categorias, em defesa da profissão. Quero cumprimentar também, não menos importantes, os futuros colegas, vou assim dizer, os aprovados do concurso da PF, a Polícia Federal, que se fazem presentes aqui, em bom número, fazendo um excelente trabalho para serem reconhecidos, aproveitados pela nossa instituição. Estou na torcida e vou continuar trabalhando por vocês e para vocês para que a Polícia Federal possa receber todos esses aprovados.Muito obrigado pela participação de todos os órgãos envolvidos. Mais uma vez, quero registrar o desprezo do ICMBio, a dificuldade que o Lindberg teve para contatá-lo. É um órgão que parece estar completamente desorganizado. Um órgão do tamanho do ICMBio não pode desprezar o Parlamento. Nós vamos levar isso ao Ministro do Meio Ambiente, como já foi dito, e vamos cobrar a posição do ICMBio com relação também ao Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro.Agradeço a presença dos senhores que fizeram questão de estar aqui presencialmente. O debate é sempre bom para aprofundar, para estimular, para aclarar essas questões.Alberto, eu vou te apelidar de Robin, viu? "Santa inocência, Batman." Mas quero agradecer profundamente a sua gentileza, a sua contribuição, e a do Vinícius também. Quero acreditar nos seus bons propósitos. Quero agradecer ao Rômulo, que está aqui presente, e a todos que participaram por meio da nossa videoconferência. Mais uma vez, quero agradecer ao Edmar, o amigo que trouxe o assunto à baila.Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente reunião.