
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/07/2020 �s 18:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 89.2020         
Hora: 18:40
Fase: OD         
Orador: HELDER SALOMÃO, PT-ES
Data: 09/07/2020






 O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT vota contra, porque entende que há um perigo muito grande de que as decisões não sejam em favor do contribuinte, sejam em favor dos devedores, dos grandes interesses econômicos.Há uma máxima no Código Penal, o in dubio pro reo.Na Lei Complementar nº 123, de 2006, em caso de empate ficto, é dada prioridade à pequena e à microempresa nas compras governamentais. Eu diria que deveria valer o mesmo. Se há dúvida, se há empate, o voto de Minerva não pode favorecer quem não está interessado em resolver os problemas da Nação, pelo contrário, está interessado na sonegação. É o Estado quem salva as pessoas, é o Estado quem socorre as pessoas. Portanto, restando dúvida, o PT vota contra.