	O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 6.424, de 2016, cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral.
	Farei brevemente a leitura de alguns parágrafos do relatório e passarei ao voto, pelo adiantado da hora e pela simplicidade do tema.
	"I - Relatório
O projeto de lei em tela, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, cria, no âmbito daquele Tribunal Superior, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE, com o propósito de consolidar, em caráter permanente, a proteção e a difusão do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral, bem como viabilizar a revitalização da antiga sede do TSE localizada na cidade do Rio de Janeiro.
	A proposição prevê, também, que o CCJE será regido por ato normativo específico, que deverá ser aprovado pelo Plenário do TSE, sendo permitida a reavaliação de convênios para a gestão do CCJE.
O projeto estabelece que o TSE poderá:
I.	Estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com instituições de ensino, órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou supranacionais;
II.	Formalizar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou de fomento e em acordos de cooperação;
III.	Apresentar, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal, projetos para obtenção de recursos de fundos de incentivo à cultura.
	A disponibilidade de recursos humanos e materiais suficientes para o cumprimento dos objetivos do CCJE será garantida pelo próprio TSE.
As despesas decorrentes da execução dos fins propostos correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao TSE.
	A matéria foi distribuída às Comissões de Cultura - CCULT e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
	(...)
	II - Voto do Relator
	A proposição, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, cria o Centro Cultural da Justiça Eleitoral - CCJE, com o propósito de consolidar, em caráter permanente, a proteção e a difusão do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral, bem como viabilizar a revitalização da antiga sede do TSE localizada no Rio de Janeiro.
	(...)
	No que tange à constitucionalidade formal, consideramos que a proposição atende aos preceitos constitucionais relativos à competência legislativa prevista no art. 96, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal, que prescreve que compete privativamente aos Tribunais Superiores proporem ao Poder Legislativo 'a alteração da organização e da divisão judiciárias', sendo, portanto, legítima a iniciativa.
	De igual modo, no tocante à constitucionalidade material, a proposta está de acordo com os princípios e regras estabelecidas na Carta Magna, assim como adequado o instrumento normativo utilizado para o fim almejado, nada havendo a objetar.
	Avançando quanto à análise da juridicidade, constata-se que a proposta não viola os princípios maiores que informam o ordenamento jurídico, harmonizando-se ao conjunto de normas que compreendem o direito positivo.
	Por fim, tem-se que o texto do projeto de lei observa estritamente o regramento previsto na Lei Complementar nº 95, de 1998, e em seu decreto regulamentador, o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, no que se refere às normas e diretrizes de boa técnica legislativa para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
	Isto posto, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.424, de 2016.
	Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2017."