
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/06/2019 �s 12:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 137.2019        
Hora: 12:36
Fase: OD         
Orador: AÉCIO NEVES, PSDB-MG
Data: 05/06/2019






 O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero apenas chamar a atenção para a importância da matéria que será votada em seguida. Do ponto de vista estrutural, não há nada mais relevante para o funcionamento do Parlamento do que a modificação no rito de tramitação das medidas provisórias.Esse processo iniciou-se há muito tempo, através da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, logo após a Constituição de 1988, que determinou que as medidas provisórias poderiam ser reeditadas indefinidamente. Criou-se com isso um poder absurdo para o Poder Executivo, porque cabia a ele reeditar até quando quisesse, a cada 30 dias, as medidas provisórias por ele editadas.Nós buscamos contornar isso, quando eu presidi esta Casa, Presidente Rodrigo Maia, a partir da Emenda Constitucional nº 32. Nós definimos um prazo fatal de validade para as medidas provisórias, que era 120 dias para o conjunto do Congresso Nacional, mas não definimos qual era o prazo limite para que cada uma das Casas se manifestasse sobre aquelas medidas provisórias. Passado o tempo, chega-se agora a um novo aprimoramento, porque nós geramos naquela época um desequilíbrio entre as duas Casas do Congresso. Vimos nesta semana, e isso já foi reeditado inúmeras vezes, que coube ao Senado apenas 1 ou 2 dias para votar determinada matéria.A proposta de aglutinação, que está sendo apresentada agora pelo Relator Walter Alves, corrige essa questão dos prazos e uma outra extremamente relevante, que é a impossibilidade de que possa haver, Deputado Lafayette de Andrada, a partir de emendas do Congresso Nacional, a incorporação à medida provisória de temas que não tenham com ela qualquer correlação, os famosos e chamados "jabutis", que não eram previstos no texto em vigor na atual Constituição.Portanto, a definição de prazos, de 80 dias na Câmara dos Deputados, 30 dias no Senado Federal e a possibilidade, se lá for emendada, de um retorno de mais 10 dias para que a Câmara dos Deputados possa se manifestar sobre as medidas provisórias, corrige a questão da isonomia necessária entre as duas Casas e o impedimento - a partir do texto, que espero seja aprovado, até porque foi aprovado no relatório de minha autoria, por unanimidade, no Senado Federal - de incorporar temas que não tenham relação com a origem da medida provisória. Isso garante a impossibilidade de uma medida provisória, que não tenha sido aprovada nos prazos estabelecidos, ser reeditada na mesma sessão legislativa.Nesse sentido, esta Casa terá a possibilidade de não ser monopolizada por medidas provisórias de origem do Poder Executivo. Será a chance para que projetos de origem nas nossas Comissões, de patrocínio dos Parlamentares, cheguem ao plenário. Tudo isso nos permitirá ter maior agilidade na discussão e na votação das medidas provisórias.Essa é, portanto, a segunda correção de fundo que o Congresso Nacional faz nessa matéria, já acordada com o Senado Federal.Então, aprovando hoje esse texto, tenho absoluta certeza de que teremos um fator inibidor também para que o Governo Federal continue reeditando sucessivamente medidas provisórias ou editando sucessivamente...(Desligamento automático do microfone.)