	O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uso a palavra para registrar a audiência pública realizada ontem na Comissão de Legislação Participativa em que ouvimos oito membros do Governo de Minas Gerais e representantes da sociedade civil de Mariana, cujo tema foi o desastre em Mariana. Contamos também com a presença do Deputado Arnaldo Jordy.
	Nos diversos debates que ocorreram, o destaque que ficou apontado e muito bem colocado pelo Deputado Roberto Freire, naquele momento, e por todos nós que estávamos com o documento à frente foi a emissão de um decreto da Presidência da República, em 13 de novembro, fazendo a modificação da caracterização do desastre ocorrido lá para um desastre de características naturais, para que as pessoas pudessem ter acesso ao Fundo de Garantia.
	Embora a motivação pudesse ser justa, aquela qualificação fragilizava as possibilidades legais do ponto de vista cível e criminal.
	A Comissão recomendou duas coisas: a primeira, através do Deputado Roberto Freire, foi que a Comissão visse a possibilidade de um decreto legislativo sustar aquela modificação; e a segunda, através do Deputado Domingos Sávio, foi que nós remetêssemos à Presidência uma solicitação formal, enquanto Comissão - e eram três Comissões juntas -, para que fosse suspensa aquela medida, garantindo-se o acesso ao Fundo de Garantia, conforme legitimamente necessário, mas que fosse suspensa aquela qualificação, por causa da preocupação de fragilidade da caracterização desse fato como fato natural e não decorrente da mão humana e da má conservação daquele quadro que gerou o grande desagravo e que, no nosso Estado do Espírito Santo, Presidente, já teve os seus danos confirmados.