
	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. para se articular com a Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que aprecie a PEC nº 261, que é a do 1% para os Municípios brasileiros. Isso já foi marcado, já foi agendado, já esteve para ser invertida a pauta, e não acontece; há um trabalho sistemático para não acontecer. Portanto, pediria a interveniência de V.Exa., com o seu prestígio. 
	Por que, Sr. Presidente? Eu conversei hoje com vários Prefeitos, inclusive do seu Estado, e eles estão sufocados. Além do mais, queria que V.Exa. intercedesse junto à Receita para classificar mais de 20 bilhões de reais do REFIS dos bancos, das empresas coligadas, que arrecadaram esse montante só no mês de novembro. Que classifique, tire o Imposto de Renda e pague aos Prefeitos e aos Governadores do Brasil. Eu já estimei: dá mais de 3 bilhões de reais para os Prefeitos e para os Estados, para os Governadores.
	Então, gostaria que V.Exa. interviesse junto ao Secretário para que ele classifique, mande para o Tesouro, e o Tesouro distribua, pelos critérios já definidos pelo Tribunal de Contas, e pague. Por quê? Porque os Municípios estão no vermelho, estão passando pela maior crise da sua história...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu sei, Deputado.
	O SR. JÚLIO CESAR -... e precisam desse recurso, que foi arrecadado neste ano. Querem deixar para ser pago no ano que vem.
          O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado, eu me antecipei, falei com o Ministro Mantega hoje à tarde, nessa direção. Há o compromisso dessa liberação, é possível, no mês de janeiro, porque há até recebimentos a computar no mês de dezembro. Portanto, está sendo feito esse levantamento do REFIS, do Imposto de Renda, para ser repassado aos Municípios no início do ano.
	O SR. JÚLIO CESAR - Eu já tenho o levantamento de novembro.