	O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, a Presidenta Dilma vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que trata dos royalties. 
	Isto evidentemente gerou frustrações na maioria dos Estados e dos Municípios e justificou a posição de dois Estados, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
	No entanto, Sra. Presidente, acho que, na análise da medida provisória encaminhada pela Presidenta Dilma a esta Casa, nós temos que considerar uma coisa importante: primeiro, a vinculação dos recursos dos royalties, todos os recursos dos royalties, para a educação e 50% dos rendimentos do Fundo Social gerado pela exploração do pré-sal também para a educação. Isto é muito importante.
	No entanto, Sra. Presidenta, para as duas posições polarizadas entre votar totalmente a medida provisória ou derrubar o veto, quero chamar a atenção dos nobres colegas para a retomada do debate do relatório do Deputado Carlos Zarattini. Esse relatório foi produzido em dois momentos específicos. Primeiro, com a relatoria do Senador Vital do Rêgo, foi instituída uma Comissão com os Deputados representantes dos Estados, chamados então de produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, e os Deputados representantes dos Estados não produtores. 
	Eu participei dessa Comissão junto com o Senador. Depois, o Presidente Marco Maia criou uma Comissão Especial que gerou o relatório do Deputado Zarattini, na verdade um acordo entre as bancadas, de todas as bancadas nos Estados, que, se não agradou totalmente, foi o possível. Não se chegou a um consenso, mas a uma maioria. Foi construída uma maioria aqui.
	Quero então chamar a atenção de V.Exas. Que, no debate que se impõe aqui e agora sobre a possível derrubada do veto e a avaliação da medida provisória encaminhada pelo Executivo, possamos de forma tranquila avaliar a possibilidade de recuperar o relatório do Deputado Zarattini, que, ao mesmo tempo, responde a uma preocupação de vincular recursos à educação e, de outro lado, dá uma garantia de que os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo não perderão receita, enquanto os Estados e Municípios chamados não produtores também receberão imediatamente recursos derivados da produção de petróleo em nosso País.
	Portanto, Sra. Presidente, eu quero deixar aqui esse apelo para que, no momento de analisar essa medida provisória, as bancadas dos Estados, principalmente os não produtores, possam avaliar a possibilidade de repor no debate o relatório do Deputado Carlos Zarattini para ser avaliado e, se possível, construir o acordo para ser aprovado como a alternativa possível. 
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO 	ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que modifica a distribuição de royalties do petróleo entre União, Estados e Municípios.
	Acontece que todos os brasileiros, através dos seus impostos, pagaram pesquisa, lavra e retirada do petróleo do subsolo, ou seja, se todos nós contribuímos para ajudar na localização e na exploração, é justo que todos os Estados compartilhem os royalties.
	Então, garante-se um acordo onde os 24 Estados da Federação recebam imediatamente através da derrubada do veto ou se recupere o que foi negociado na proposta do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP).
	O Governo Federal também anunciou, na última sexta-feira (30), a decisão de vincular integralmente os recursos dos royalties dos futuros contratos de exploração de petróleo à educação, nos orçamentos dos Municípios, Estados e União. Foi definido também que metade da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para o setor.
	Os novos recursos deverão ser acrescentados ao constitucional exigido de aplicação das receitas, que é de 25% para Estados e Municípios e de 18% para a União. Essa destinação foi uma das modificações que o Executivo promoveu no projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.
	Assim, em 2013, os Estados produtores terão reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos Municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%. A partir da vigência da nova lei, Estados e Municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação. 
	Contudo, o veto não trata dos novos campos, ou seja, das áreas a serem licitadas por meio do regime de partilha de produção. Neste caso, fica o texto elaborado no Senado.
	Com a aprovação do PL nº 2.565, de 2011, a distribuição dos royalties para as concessões terrestres foi mantida integralmente, de modo que não haverá qualquer modificação em relação à Lei nº 12.351, de 2010, permitindo assim a realização de novos leilões para áreas terrestres, já que não há nenhum elemento de insegurança jurídica.
	O Nordeste brasileiro, mais especificadamente o Estado da Bahia, está enfrentando a maior seca dos últimos 30 anos, onde já se contabiliza a perda de safras e plantações, além da perda de criações de animais, havendo, inclusive, a possibilidade de estes efeitos se propagarem para além de 2012, repercutindo os impactos negativos nos próximos anos. 
	Então acredito ser pertinente a retomada da atividade de exploração do petróleo e gás na região, bem como a assinatura dos contratos para os blocos arrematados na 8ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo (ANP), situados no Semiárido baiano, na região do Tucano Sul. 
	De forma especial, a assinatura dos contratos advindos da 8ª Rodada para os blocos arrematados na Bacia do Tucano Sul impactaria, de imediato, 28 Municípios baianos, num esforço para o enfrentamento da seca no Semiárido nordestino, uma vez que muitas empresas teriam que investir na Região, gerando emprego e renda.
	Quero ressaltar que a realização de leilão nas bacias maduras terrestres (Bacia do Recôncavo, Bacia Potiguar, Bacia de Sergipe-Alagoas e Bacia do Espírito Santo), com oferta ampla de blocos exploratórios, além de atender a necessidade da indústria, tende a somar com as medidas adotadas pelo Governo sem demandar investimentos públicos, ou seja, adicionaria investimentos privados na região afetada pela seca, sem que isto represente a diminuição da ação pública em outros setores.
	Nos leilões já realizados em bacias terrestres, o investimento médio historicamente realizado, tendo como referência a Bacia do Recôncavo, é da ordem de 13 milhões de dólares por bloco, parte deste investimento realizado localmente, através da contratação de bens e serviços, o que também gera arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as prefeituras. 
	Destaco que na reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), realizado em 28 de abril de 2011, foi aprovada minuta do projeto de resolução que institui uma política pública para pequenas e médias empresas de petróleo, prevista no art. 65 da Lei nº 12.351, de 2010. Entre as medidas aprovadas está a oferta permanente de áreas em bacias maduras.
	Assim que o documento for homologado pela Presidência da República, um novo ambiente de negócios será delineado em relação às atividades de exploração e produção em bacias terrestres maduras, onde as operadoras não encontrarão restrições e incertezas de prazos para a aquisição de blocos, podendo fazer suas ofertas regularmente, a cada 6 meses, programando seus investimentos e fluxos de caixa, o que seguramente vai estimular a atividade de exploração e, consequentemente, a descoberta de novas acumulações.
	No caso particular da Bacia do Tucano, cujos blocos foram leiloados na 8ª Rodada, em 2006, já não há mais embargo jurídico que possa impedir a continuidade da referida Rodada, de acordo com manifestação da Procuradoria Federal junto à ANP. 
	Tendo em vista que a Bacia do Tucano Sul não se enquadra na definição legal de áreas estratégicas prevista na Lei nº 12.351, de 2010, há que ser aplicada a Resolução CNPE nº 9, de 2009, que determina a observância dos direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos relativos às áreas concedidas ou arrematadas em leilões da ANP, o que evidencia a possibilidade de adjudicar os contratos às empresas vencedoras, retardando apenas a decisão em relação às demais áreas ofertadas nesta rodada.
	Para finalizar, Sra. Presidenta, ratifico que a retomada dos leilões terrestres criará muitos empregos para trabalhadores rurais, o que é de grande valia neste momento da seca que estamos vivenciando.
	Muito obrigado.