	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho falar sobre um tema de grande relevância para o Brasil e para o mundo: a questão das migrações. 
	Nós tivemos a oportunidade de votar, nesta Casa do Congresso Nacional, a nova Lei de Migração, a Lei nº 13.445, de 2017, que foi sancionada com alguns vetos pelo Sr. Presidente da República. Eu tive, inclusive, a oportunidade de ser o Vice-Presidente da Comissão, presidida pela Deputada Bruna Furlan, com o Deputado Orlando Silva como Relator. 
	Ocorre que, nos últimos dias, o Governo editou o Decreto nº 9.199, de 2017, que regulamenta a nova Lei de Migração. Só para termos uma ideia, a Lei de Migração tem cem artigos, e o decreto, 319 artigos. Portanto, trata-se de uma regulamentação bem ampla. Até aí, tudo bem, porque a Lei prevê essa regulamentação.
	Entretanto, o Governo acabou extrapolando nessa regulamentação. Por quê? Porque a nova Lei de Migração do Brasil, Deputado João Daniel, que substitui o Estatuto do Estrangeiro - na verdade, era uma legislação ainda da época da ditadura militar; levava em consideração a criminalização do imigrante, e não o aspecto humanitário; levava em consideração questões de segurança nacional -, é absolutamente moderna em relação a isso, no momento em que existem milhões de imigrantes.
	O problema dos imigrantes é muito sério no mundo. Basta ver a situação da Europa; dos imigrantes, por conta das guerras, como vem acontecendo na Síria; por conta de perseguições políticas; ou por conta de questões climáticas inclusive, que têm afetado vários países.
	A nossa legislação tem como princípio, por exemplo, os direitos humanos fundamentais do imigrante, a não a criminalização dele, assim como o tratamento isonômico entre o imigrante e o nacional. Então, é uma lei muito moderna. Ocorre que o decreto vem exatamente dificultar essas situações.
	Um conjunto de entidades participou da formulação dessa lei, que, aliás, diga-se de passagem, passou por vários partidos políticos. O autor dessa lei é o Senador Aloysio Nunes, do PSDB, que hoje é Ministro das Relações Exteriores. Houve a participação de praticamente todos os partidos na formulação dela. Agora, entidades como CONECTAS, Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC, Missão Paz, Cáritas, inclusive o próprio Ministério Público e a Defensoria Pública da União, estão fazendo um protesto contra esse decreto regulamentador do Presidente Michel Temer, porque está criando dificuldades para o imigrante, as quais tinham sido facilitadas pela lei.
	Nesse sentido, eu apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 849, de 2017, que objetiva sustar esse decreto do Presidente Michel Temer. O decreto, inclusive, é contrário à própria lei. Várias entidades já estão pensando em questioná-lo. Só para se ter uma ideia, ele dificulta, por exemplo, a obtenção de visto pelo imigrante, determinando que os Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Trabalho definam essas condições, quando elas já estão na própria lei. Isso pode levar a um atraso na concessão dos vistos humanitários. Prevê-se na lei a isenção de cobrança de determinadas taxas, Deputada Benedita da Silva, como a emissão da célula de identidade do imigrante, que o decreto pretende eliminar. Questões relacionadas à entrada no País também estão sendo dificultadas, entre outras, como a expulsão do imigrante e medidas cautelares para garantia da deportação.
Tudo isso está sendo feito de maneira contrária à própria lei. Por isso, nós vamos defender a derrubada desse decreto do Presidente da República.
	Peço a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Pois não, Deputado Leo de Brito. Com certeza, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil.