	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado aqui um profundo descontentamento, um lamento profundo, um protesto contra ato do Presidente da Casa, que ontem, Dia Internacional dos Direitos Humanos, decidiu unilateralmente, sem ouvir as Lideranças de todas as bancadas da Casa, instalar Comissão Especial para análise de uma PEC claramente inconstitucional, que é a PEC 215. 
	O núcleo dessa PEC não tem salvação. Transferir o poder de demarcação de terras indígenas da competência do Estado nacional, representado pelo Poder Executivo, para o Legislativo é claramente uma usurpação de atribuições e um descumprimento da atual Constituição.
	Sr. Presidente, deixo aqui registrada a posição oficial do Partido dos Trabalhadores, tomada por sua instância máxima de direção, que é o Diretório Nacional do PT, contrária à aprovação da PEC 215. Esta será, dentro e fora da Comissão Especial, a posição da bancada do PT, sempre fiel às determinações e reflexões do nosso partido. Nós não toleraremos a inversão da ordem jurídica, a violação à nossa Constituição com a aprovação desta PEC, claramente inconstitucional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.