
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 22:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 22:32
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 11/05/2022






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, o MDB vai orientar o voto "não", porque essa proposta é inconstitucional, tendo em vista que fere a autonomia dos Municípios.Nós não podemos determinar que os Municípios sejam obrigados a pagar qualquer despesa que seja, já indicando a fonte de pagamento. Por isso, ela é inconstitucional.Além do mais, a proposta do Governo na medida provisória - que foi aqui muito bem relatada e melhorada pela Deputada Bia Kicis - trata-se de uma bolsa, portanto, sem vínculo empregatício. Se aprovarmos essa emenda, vamos criar problemas na Previdência, que já tem graves problemas, e vamos aumentar as despesas previdenciárias, o que não cabe, ainda mais com um percentual de 5%.Portanto, o MDB orienta o voto "não".