	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para falar um pouco sobre a questão da reforma política. Quero dividir meu discurso em duas partes. A primeira é sobre o que aprovamos agora, no plenário, e que deverá vigorar nas eleições de 2014. Não foi feita uma reforma política, mas alguns ajustes necessários, inclusive, já para serem aplicados em 2014, tendo em vista que as mudanças não exigem anterioridade como outros itens que foram adiados para 2014. 
	Mas o que aprovamos agora também tem relevância. Alguns ajustes: primeiro, nessa mudança chamada de minirreforma, nós aprovamos a responsabilidade solidária pelos excessos praticados na propaganda eleitoral.
	O que é isso, Sr. Presidente? Muitas vezes, o candidato pertence hoje a um partido; durante a campanha, ele faz parte de uma coligação; e, depois, quando há uma multa de qualquer que seja o partido da coligação, todos acabam respondendo por isso. E não é justo para os candidatos que cumprem a lei, que não têm nenhum problema, depois, terem que assumir a multa de outros partidos. Portanto, fizemos esse ajuste que acho muito importante.
	Outra coisa importante que também aprovamos e já passa a vigorar agora, Sr. Presidente, é a questão das filiações. Pela legislação atual, a cada vez que você mudasse de partido, você tinha de ir ao partido pedir a desfiliação; depois, filiar-se ao novo partido e levar isso para o Tribunal Regional Eleitoral. Muitas vezes, ocorria dupla filiação, acarretando muitos problemas para muitas pessoas. De qualquer forma, nós aprovamos aqui que, a partir de agora, prevalece a última filiação.
	Inclusive, Sr. Presidente, agora, quando os pré-candidatos filiavam-se a determinado partido, tinham dificuldades para se desfiliar do partido anterior. Até propositalmente, os presidentes dificultavam na liberação da desfiliação, e isso acabava comprometendo e dificultando a vida do pré-candidato. Agora, vale a última filiação.
	Outra questão também muito importante aprovada é que reduzimos bastante a questão dos custos de campanha. E acho que ainda vamos reduzir mais na reforma política de que vamos falar, daqui a pouco, para 2018.
	Mas, agora, nós aprovamos alguns itens importantes: primeiro, fica proibida, a partir de agora, a utilização de placas, pinturas de muro, inclusive placas de residência particular.
	Até então, nas residências, eram permitidas placas, faixas. Isso ficou limitado, agora, a apenas um adesivo, de 40 por 50 centímetros, que se permite colocar na residência, para que o eleitor possa se manifestar sua preferência, mas não sujar a cidade toda, como antigamente. Muros, outdoors, placas, tudo isso fica proibido a partir da aprovação dessa lei.
	Também foi proibido, com a aprovação dessa lei, o envelopamento de carros. Durante a campanha, muitos carros eram totalmente envelopados, o que também foi proibido com a aprovação desse novo projeto, sendo permitidos apenas adesivos de no máximo 40 por 50 centímetros, que poderiam ser colocados nos vidros traseiros, mas nessa limitação. 
	Da mesma forma, simplificou-se a questão da prestação de contas ou da dispensa de comprovação de bens cedidos, não de valores financeiros, mas normalmente mesas e cadeiras, que são emprestadas durante a campanha, e isso trazia um pouco de complicação na prestação de contas. Hoje, por esse novo mecanismo, fica dispensada a comprovação de bens, limitado evidentemente a 4 mil reais. Não pode ser excedente a este valor. Basicamente, foram alterações no sentido de reduzir um pouco de custo e, ao mesmo tempo, tirar um pouco a questão da burocracia que existia na legislação anterior. 
	Em se tratando de um assunto muito importante, Sr. Presidente, participei ativamente ontem praticamente da penúltima reunião da reforma política proposta já para 2018. Evidentemente que essa reforma vai tratar especificamente de mudanças estruturais mesmo, para já vigorar a partir de 2018. Só que essas mudanças serão traduzidas e incorporadas a uma proposta de emenda à Constituição, a uma emenda constitucional aprovada e sugerida por esta Comissão instalada pelo nosso Presidente. Diversos projetos que já estão tramitando na Casa deverão ser apensados a esta PEC, para que possamos trazer a discussão para o Plenário e fazer de fato uma grande reforma. Pela Comissão Especial, alguns itens já foram aprovados, e ontem nós aprovamos mais alguns. Já havia sido aprovado o fim da reeleição, que é muito importante. O PSDB inclusive defende muito o fim da reeleição, porque não dá mais. O Governo começa o primeiro dia de mandato já pensando na reeleição e, muitas vezes, deixa de tomar atitudes e providências urgentes, como as grandes reformas, com medo de não se reeleger. Portanto, o fim da reeleição é fundamental para o País, para melhorar realmente a eficiência dos nossos governantes. 
	A coincidência de mandatos também foi aprovada. Não dá para fazermos de 2 em 2 anos eleições - uma eleição para Prefeitos e Vereadores e outra eleição para cargos majoritários e Deputados Federais, Distritais e Estaduais. Então, trata-se de uma economia muito grande para o País e, além de econômico, isso vai melhorar o rendimento das Casas Legislativas, que, no ano da eleição ou até mesmo no ano anterior, acabam se comprometendo com a questão do tempo e adiando a realização de votação de matérias tão importantes para o País. 
	Outra discussão aprovada já pela Comissão é a duração do mandato. Com o fim da reeleição, foi aprovado o mandato de 5 anos. Ficou estabelecido esse prazo apenas para Presidente, Governador, Prefeito, Deputado Estadual e Deputado Federal. Ficou apenas faltando decidir a questão do tempo do mandato de Senador. Nós ainda temos que ter essa discussão.
	Foi também definida a data das eleições para todos os cargos num único dia. Isso também economiza, diminui custo e simplifica as eleições. 
	Outra importante decisão: o fim das coligações proporcionais, das coligações partidárias. Isso também é importante. O PSDB defende o fim dessa coligação partidária, que acaba virando um balcão de negócios, de tempo de televisão, aumentando a quantidade de partidos participando. Nós precisamos fortalecer os partidos, e eu tenho certeza de que o fim dessas coligações partidárias vai fortalecer os partidos todos.
	A cláusula de desempenho partidário é também importantíssima. De forma gradativa, ela passaria para 3% dos votos válidos, depois para 4% na eleição posterior e, depois, para 5%. Então, isso também vai inibir realmente os pequenos partidos, que são, muitos deles, constituídos apenas para negociar tempo de televisão e para receber fundo partidário. Muitos partidos que temos hoje no País nem sequer têm número suficiente de filiados para montar até mesmo o seus diretórios regionais e têm dificuldades até nacionais. Temos partidos, aqui no DF inclusive, com 39 filiados. Não dá nem para montar uma executiva regional.
	Outra aprovação também: a cláusula de desempenho individual do candidato. Isso aqui também é muito importante. O candidato individual tem que ter, pelo menos, 10% do coeficiente eleitoral do Estado. Por quê? Recentemente, na eleição do Enéas, em São Paulo, em razão da sua maciça votação, acabou elegendo um Deputado inclusive de Brasília, cujo título é de São Paulo, com 289 votos - 289 votos, um Deputado Federal! Então, é importantíssima essa cláusula de desempenho individual.
	Continua realmente a obrigatoriedade da fidelidade partidária. No prazo de filiação também há um alteração importante: 6 meses e não mais um ano, porque há vários que são 6 meses - os policiais, os juízes -, então, estende-se, para todos, um prazo de 6 meses para filiação partidária, para quem quer se candidatar a qualquer cargo eletivo.
	Muda também - uma proposta inclusive do PSDB - o sistema eleitoral. Não deu para aprovar o que nós realmente sempre defendemos, que é o voto distrital misto, mas votamos... Continua sendo o voto nominal proporcional, mas os Estados maiores serão divididos por regiões, microrregiões. Então, São Paulo, por exemplo, terá nove, dez regiões, Minas Gerais também. Os grandes Estados serão divididos em sub-regiões.
	Ontem, Sr. Presidente, nós fizemos mais uma reunião e conseguimos aprovar também, nesta Comissão, que fará parte da PEC cuja discussão nós iremos propor aqui no plenário, que doações de pessoas jurídicas sejam somente para partidos políticos. Não haverá mais doações de empresas diretamente para o candidato. Então, todas as doações serão destinadas a partidos políticos. Depois nós vamos trabalhar a questão da distribuição do recurso, se vai se limitar ou se criar um mecanismo mais democrático de distribuir os recursos também em cotas mais justas para todos.
	Mas o mais importante votado ontem, na Comissão, foi o fim do voto obrigatório. A nossa proposta, Sr. Presidente, é que a partir de agora, nesta PEC que nós vamos apresentar, o voto seja facultativo. É um avanço importante. Não dá mais para continuar obrigando o eleitor a votar dessa forma.
	Então, são propostas importantes que nós adotaremos a partir de agora nesta reforma e que levaremos, em forma de discussão, ao plenário.
	Era isso, Sr. Presidente.
 Muito obrigado.