	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, apresentei hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e entreguei nas mãos do Presidente, Deputado Ricardo Berzoini, depois de 18 meses de muito trabalho, substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, que promove alterações na Lei nº 8.666, de 1993, a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública brasileira.
	A Lei de Licitações e Contratos é um importante instrumento posto à disposição da administração pública brasileira, de modo a garantir a observância aos princípios constitucionais administrativos, em especial os dispostos no art. 37 da Constituição Federal. 
	Entretanto, como ocorre com diversas outras normas legais, com o passar do tempo, a lei precisou - como de fato precisa - de alguns ajustes pontuais de forma a mantê-la atualizada. Ao longo de sua existência, diversas alterações foram inseridas na referida lei, pelas mais variadas razões.
	Diversos são os fatores que ora demandam uma atualização do Estatuto das Licitações. Por exemplo, novas tecnologias que se tornaram parte do cotidiano das pessoas - em especial a Rede Mundial de Computadores, a  Internet -, que trouxeram inovações importantes e que, por isso mesmo, devem ser aproveitadas pelo setor público como ferramentas indispensáveis para a melhoria dos procedimentos licitatórios.
	O pregão, que trouxe vantagens significativas para a administração pública, em especial no tocante à celeridade dos procedimentos e à redução de gastos públicos, também foi um marco nas compras públicas, trazendo inovações como a inversão de fases. Assim, procuramos incorporar princípios do pregão às demais modalidades de licitação.
	A evolução social impõe a adoção de medidas necessárias para se garantir um futuro sustentável, em especial àquelas ligadas ao meio ambiente. Assim, procuramos trazer para o texto vigente algumas providências que estejam de acordo com essa tendência. 
Após 19 anos tramitando na Câmara dos Deputados, centenas de proposições tendentes a alterar a Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública, de autoria de diversos Parlamentares de todo o País, foram sintetizadas em um parecer substitutivo. Desde 1993, quando a lei foi sancionada, já somam mais de 150 projetos de lei sugerindo mudanças no texto original. 
	Durante a análise, foi valorosa a colaboração de diversas entidades, que demonstraram espírito público ímpar e trouxeram contribuições decisivas para tornar a lei ainda mais efetiva. Entre elas, o Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI, vinculado à PUC de São Paulo; a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - SINICON; o TCU; a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; além de diversos estudiosos e juristas de vários recantos do País, como, por exemplo: Celso Antonio Bandeira de Melo, Rafael Valim, Augusto Dall Pozzo, Vladimir Rossi Lourenço, Marçal Justen Filho, Ronaldo José da Silva, Antonio Berriel Jr., André Luiz de Carvalho, Marcos Loreto, Antonio Campos, Sérgio Muritiba, Gabriel Ciríaco Lira e Aldivino Antonio de Souza. Através do portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, milhares de internautas puderam oferecer sugestões para a formatação do relatório final.
	O trabalho é dedicado a todos os brasileiros que acreditam que a supremacia do interesse público não seja apenas uma simples expressão jurídica, mas um irreversível modelo de inspiração e prática de gestão da coisa pública.
	Obrigado, Sr. Presidente.