Aperfeiçoamento da Medida Provisória nº 544, de 2011, sobre o estabelecimento de normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa. Proposta de apreciação em primeiro lugar, em sessão extraordinária, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia do recebimento de proventos integrais com paridade pelo servidor público aposentado por invalidez permanente.