
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 13/11/2018 �s 12:10









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 231.2018        
Hora: 12:10
Fase: BC         
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PP-SP
Data: 13/11/2018






 O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está na pauta de hoje o Projeto de Lei nº 7.683, de 2014, que trata da modernização da Justiça Militar da União. Eu fui Relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça.É bom lembrar que a Justiça Militar Federal não julga militares, mas, sim, crimes militares, que podem ser cometidos por militares das Forças Armadas ou por civis. Um exemplo de crime militar é a invasão de quartel para cometimento de roubo ou furto de armamento bélico.Também quero lembrar um detalhe extremamente importante: no Brasil, a Justiça Militar está integralmente dentro do Poder Judiciário pátrio, desde a Constituição de 1934, seguindo integralmente os preceitos e os princípios basilares do Direito Penal brasileiro, especialmente os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.O Brasil preenche todos os princípios estabelecidos. Em razão disso, a Justiça Militar é considerada avançada.Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido este pronunciamento.DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.Matéria referida: -  Nota Técnica nº 001/2018 (Projeto de Lei nº 7.683/2014)