	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, trago hoje um assunto de imensa importância para o desenvolvimento do nosso País. A falta de servidores na Receita Federal tem feito com que nossas fronteiras fiquem abertas e sujeitas à entrada de drogas, armas e mercadorias sem fiscalização. Os portos não estão escoando suas mercadorias em um tempo razoável e competitivo, e a arrecadação do País tem caído de forma drástica. Isso é algo extremamente preocupante.
	O jornal Correio Braziliense retratou há 2 semanas a realidade do órgão. Contribuintes precisam esperar o prazo inadmissível de 6 meses para conseguir atendimento na Receita Federal, em Brasília.
	Em outra reportagem, do Estadão e da Folha de S.Paulo, foi noticiado que recentemente houve um corte orçamentário de aproximadamente R$ 700 milhões nesse órgão, o que afetou o trabalho de fiscalização já existente e comprometeu a arrecadação do ano que vem. O projeto de aduana Porto 24 horas, que prevê o funcionamento ininterrupto desses locais, não está sendo implantado por falta de efetivo. O Brasil está perdendo em competitividade, e estamos gerando altos custos para a indústria, desnecessariamente.
	A sonegação fiscal hoje é estimada em R$ 415 bilhões por ano, quantia essa que poderia estar sendo investida em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
	Neste contexto, apenas 43,38% das vagas autorizadas por lei para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal estão preenchidas, enquanto 736 aprovados excedentes no último concurso estão aguardando nomeação.
	Durante o ano de 2012, a Receita Federal sofreu vacâncias de 226 servidores, e, somente em 2013, de mais 360, com estimativa de o número passar de 400. Isso significa que, neste momento, esse concurso simplesmente serviu para cobrir a perda de pessoal dos últimos 2 anos. A quantidade de servidores hoje já é inferior à de 2007, enquanto a demanda atual é muito maior.
	Este cenário deve inclusive se agravar nos próximos anos, caso a Receita não adote medidas para recompor imediatamente o seu quadro de servidores.
	A chamada de todos os aprovados nesse certame não se traduz em encargo financeiro para a Nação. Cada um deles trará aumento na arrecadação de forma imediata, o que superará, e muito, o seu custo.
	Existe um estudo realizado pelo Tribunal de Contas da União que estima que a arrecadação média mensal por agente no controle de bagagem acompanhada do aeroporto do Galeão aumentaria em, no mínimo, R$ 140 mil reais por mês. Em tempos de baixa arrecadação e gastos excessivos, é primordial que o Governo se sensibilize com essa causa essencial para o nosso País. Não podemos inserir gastos em nosso orçamento sem antes priorizar a arrecadação tributária.
	Além de tudo isso, também não podemos deixar de ver o lado dos concursados. Não se pode incentivar um cidadão a prestar um concurso público e o Estado não chamá-lo, diante da inegável necessidade do órgão. Se o candidato conseguiu atingir a pontuação exigida, está apto a assumir o cargo. A diferença da nota do último candidato já nomeado e do último aprovado que ainda aguarda ser chamado é de apenas 3%. É indiscutível a competência desses candidatos para assumir as atribuições da função.
	Como descartar esses candidatos com um pedido de novo concurso já em trâmite? Com a demanda gritante do órgão, não nomeá-los iria contra os princípios da eficiência e da economicidade.
	Peço ao Governo que se sensibilize com esta causa: a nomeação dos 736 aprovados e ainda não convocados do concurso de Analista Tributário da Receita Federal.
	Arrecadação e fiscalização tributárias devem ser prioridade do Governo, pois só assim teremos orçamento suficiente para investir nas diversas áreas de que o País precisa.
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Obrigado, Sr. Presidente.