O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna, na condição de Relator da PEC 506, que trata da prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus, fazer um apelo ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, à Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, à Ministra Ideli Salvatti e à Presidenta Dilma para que abram o processo de negociações com os Parlamentares que apresentaram emenda aglutinativa propondo que a prorrogação, por 50 anos, dos incentivos da Zona Franca de Manaus seja estendida ao setor de informática do Brasil.
	Eu sei que o Governo da Presidenta Dilma assumiu o compromisso com o Estado do Amazonas de aprovar a prorrogação por mais 50 anos. Mas se não houver uma composição com as forças políticas que defendem a extensão desse benefício - prorrogação do prazo por 50 anos - para a área de informática, ficarão completamente inviabilizadas a discussão e a votação da PEC que prorroga os incentivos da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
	Quero, portanto, dirigir um apelo ao Governo Federal. A proposta está lançada. A Presidente Dilma tem um compromisso com o Amazonas e com os amazonenses. Foi ela que encaminhou a PEC dos 50 anos de prorrogação para esta Casa. Eu fui o Relator na Comissão Especial. Aprovamos substitutivo estendendo a prorrogação para as áreas de livre comércio, que funcionam como uma espécie de acessório da Zona Franca de Manaus. Não vejo nenhum empecilho a que as áreas de livre comércio também tenham a prorrogação do prazo.
	Mas veio uma emenda aglutinativa incluindo o setor de informática. Em 2003, como o Presidente Lula prorrogou os incentivos da Zona Franca de Manaus por mais 10 anos, acatou o pleito dos demais Estados no que se refere ao setor de informática. O Presidente Lula, na época, aprovou emenda constitucional que dizia que o Governo mandaria, em determinado tempo, projeto de lei complementar para disciplinar os incentivos fiscais na área de informática.
	Por que a Presidenta Dilma Rousseff não adota o mesmo procedimento agora? Por que não abre as negociações e cria um mecanismo para que haja um artigo permitindo que também a área de informática tenha esses benefícios prorrogados? Isso se daria por lei complementar. Os benefícios seriam disciplinados pelo Governo Federal a cada 10 anos.
	Enfim, é preciso que haja uma negociação para que, primeiro, a Presidenta cumpra o compromisso com o Amazonas de prorrogação do prazo por 50 anos e, segundo, para que haja aqui um ambiente favorável à aprovação da PEC.
	Aproveito para agradecer ao Presidente Henrique Eduardo Alves e ao Colégio de Líderes por terem colocado em pauta a PEC. Inclusive, a PEC não será retirada de pauta até que haja uma composição ampla para que seja aprovada, considerando-se sua importância para o desenvolvimento socioeconômico do meu Estado e da Região Amazônica.
	Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.