PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente dei entrada ao Projeto de Lei nº 9.023, de 2017, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, bem como pelo uso do telefone celular.
	A captação de imagens na autuação dessas infrações de trânsito cria um ambiente de maior garantia, validade e segurança dos atos praticados pelo agente de trânsito e para o cidadão que está sendo autuado, reduzindo as dúvidas suscitadas por meio de recursos sobre o cometimento ou não da infração.
	Estou certo de que a nossa iniciativa reduzirá significativamente o volume de recursos contra as multas recebidas e a administração pública não precisará mais de tanta logística administrativa para a sua apreciação. O condutor ficará convencido do cometimento da infração e se valerá do §1º do art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: 
		Art. 284..................................................................
		§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, (...) e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
	Vivemos em uma sociedade dotada de avançadas tecnologias. Sabemos que o agente público é passível de erros. Por isso, não mais se justifica que o auto de infração seja emitido sem imagens que comprovem fidedignamente o veículo, a data, o local e o agente autuador.
	Portanto, Sr. Presidente, quanto mais transparência tivermos na comprovação dos fatos melhor para todos. Espero que o nosso Projeto de Lei nº 9.023, de 2017, seja aprovado o mais rápido possível e, assim, torne inconteste a autuação feita pelos agentes de fiscalização de trânsito de todo o País.
	Sr. Presidente, solicito a gentileza de V.Exa. no sentido de autorizar a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.