	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Carlos Manato, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dizer que hoje nós teremos um grande debate nesta Casa a respeito da Medida Provisória nº 795, de 2017.
	Com tranquilidade, eu queria ressaltar que, na verdade, esta MP é um aperfeiçoamento daquilo que foi feito lá atrás em relação ao REPETRO, quando o Presidente Fernando Henrique, em 1999, por uma questão de competição internacional, estabeleceu essa medida que visava dar equalização de competição ao Brasil no cenário internacional de petróleo.
	Assim foi feito. Essa medida foi instalada e, depois, foi regulamentada por um decreto. Em 2004, o Presidente Lula estendeu o REPETRO até 2022. A Presidente Dilma, em 2016, propôs novamente a extensão do REPETRO, até 2040.
	Hoje o Governo Federal, através do Presidente Temer e da MP 795/17, que tenho a honra de relatar, propõe exatamente a consolidação dessa revalidação do REPETRO até 2040 e faz uma série de aperfeiçoamentos, exatamente para beneficiar a indústria nacional e para corrigir distorções antigas feitas dessas legislações anteriores.
	Estou bastante consciente, inclusive como Deputado do Rio de Janeiro, de que esta medida não abre mão de um só centavo da tributação nacional. O que ela faz é acabar com contenciosos enormes que prejudicavam não só a PETROBRAS, mas várias empresas que, ao invés de arrecadar, faziam com que a própria PETROBRAS e a Receita Federal gastassem com advogados, com despesas judiciais, sem auferir o devido resultado legal para o desenvolvimento do Brasil, para o investimento em impostos na área da educação, da saúde e da assistência social.
	Portanto, Sr. Presidente, hoje nós vamos ter um debate importante aqui. Eu queria muito pedir ao PSOL, ao PSB e ao PCdoB que estudassem a medida, que lessem com mais profundidade o que nós estamos tratando ali, porque, ao contrário do que se está dizendo, o que estamos proibindo é exatamente que os bens permaneçam com propriedades no exterior. Nós estamos proibindo as remessas de remuneração a essas propriedades registradas no exterior e remuneradas pelo petróleo brasileiro, para fazer a internação definitiva no Brasil, com recolhimento de impostos para todos os Estados.
	Essa medida é um aperfeiçoamento importante do REPETRO, pois estabelece condições de competitividade para a indústria nacional de petróleo e, pela primeira vez, de forma absolutamente forte, estende todo o benefício da cadeia produtiva do petróleo até o segundo elo da produção, ou seja, até o aço. Pela primeira vez, as indústrias que fazem aço no Brasil poderão ter o produto desonerado em toda a cadeia, até a plataforma ou a sonda.
	Era isso o que eu queria comunicar, Sr. Presidente. Mais tarde estaremos aqui neste debate para, certamente, contribuir para o Brasil e esclarecer à Câmara dos Deputados aquilo que se pretende fazer com esta medida, que muito engrandecerá o setor de petróleo e o Brasil como um todo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.