
	O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fui designado para presidir a Comissão Especial da Igualdade Trabalhista. Designei a nossa querida Deputada Benedita da Silva como Relatora. S.Exa. fez um excelente trabalho e tem história nesta Casa sobre essa questão.
	Estamos vivendo sem dúvida um momento histórico para esta Câmara, o de ver reconhecida uma classe de trabalhadores deste País que não tem os direitos que os outros trabalhadores têm. É de uma injustiça muito grande isso. Acho que nós estamos fazendo aqui a nossa parte.
Evidentemente, é apenas um passo inicial. A Câmara dos Deputados enviará essa proposta de emenda à Constituição para o Senado da República. De lá, essa PEC será enviada ao Governo Federal, à Presidente Dilma. 
Nós também somos signatários desse mesmo tema junto à Organização Internacional do Trabalho. E àqueles críticos que dizem que vai haver desemprego, que os direitos das empregadas domésticas vão gerar desemprego, que vão tornar esse trabalho inviável para as pessoas que contratam, nós queremos dizer que houve todo um cuidado por parte da Relatora e dos membros da Comissão Especial para que tudo isso fosse equacionado junto aos diversos órgãos ministeriais, e várias das decisões que tomamos vão depender ainda da regulamentação que nós faremos, dentro da realidade do nosso País, para que a lei efetivamente possa trazer direitos, possa realmente funcionar, e não se tornar apenas uma letra morta. 
	É importante esclarecer isto para que as pessoas não se preocupem: apenas alguns incisos são autoaplicáveis. Outros dependerão de medida provisória, ou de lei feita por nós mesmos nesta Casa, para que efetivamente nós criemos direitos para as empregadas domésticas que sejam factíveis, que sejam possíveis de colocar em prática e não onerem de forma alguma o empregador, a empregadora.
	Então, nós - e disso ninguém discorda - não podemos continuar com essa separação que existe, essa verdadeira discriminação contra somente uma classe de trabalhadores. Apesar dessa resistência inicial à mudança que existe, aos poucos a matéria, sendo conhecida, vai ser entendida como algo em que precisamos avançar. 
Estão de parabéns todos os Parlamentares desta Casa.
	Muito obrigado.