
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/03/2020 �s 15:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 3.2020.N        
Hora: 15:56
Fase: OD         
Orador: GLEISI HOFFMANN, PT-PR
Data: 04/03/2020






 O SR. GLEISI HOFFMANN (PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigada, Sr. Presidente.Colegas Parlamentares, eu apresentei esse projeto com o intuito de tornar incondicionada a ação penal pública para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.Surpreenderam-me muito as razões do veto apostas pelo Presidente da República, que, sem entrar no mérito, diz apenas que o projeto contraria o interesse público ao ofender o princípio da intervenção mínima, para o qual o direito penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário.Ora, o direito penal abrange a ação condicionada e a ação incondicionada. Eu não sei o que quis dizer o Presidente da República. Penso que ele vetou esse projeto porque se tratava de uma iniciativa da Oposição ou uma iniciativa minha, que sou Presidente do PT.Aliás, semanas antes de ele trazer o veto, a explicação dele contra o projeto foi a seguinte: num vídeo, ele explicou que o projeto daria margem para policiais serem acusados injustamente pelo Ministério Público. Disse ele, abro aspas: "Não iriam faltar algumas ONGs, e esses partidecos (...) iriam achar uma maneira junto ao MP para que esse policial viesse a sofrer um processo (...) A criancinha de até 17 anos".Eu não sei qual relação o policial tem com essa história. Eu estou falando de violência no âmbito familiar, a não ser que o policial seja o pai ou o tutor agressor do menor, mas não no exercício da sua função. Eu não estou falando de agressão na rua. Por que eu apresentei esse projeto? Quando nós formulamos a Lei Maria da Penha, nós tornamos, Deputada Luiza Erundina, incondicionada a ação penal pública para meninas de até 18 anos, que sempre foi condicionada. Se a menina até 18 anos sofresse lesão leve culposa, precisaria que seu responsável pedisse ao Ministério Público a abertura do processo. E se o responsável for o agressor? É óbvio que não vai fazer o pedido! Sabendo da agressão, o Ministério Público deve propor a ação.A Lei Maria da Penha atinge as mulheres, pois foi feita com esse objetivo. Com o meu projeto, estou estendendo essa condição para os meninos de até 18 anos, que também são vítimas de agressão - repito -, no âmbito familiar, do responsável, do tutor, do pai, da mãe, do agressor no âmbito familiar. Não tem nada a ver com policial. Não tem nada a ver com o ambiente externo. Isso é apenas para equiparar meninos e meninas, já que a Lei Maria da Penha garante às meninas a ação pública incondicionada.Eu fiz questão de explicar isso de forma bem detalhada, porque não encontrei razão nos motivos do veto para que este projeto fosse vetado. O direito penal abrange os dois tipos de ação. Se não é para o direito penal intervir na relação familiar, tampouco caberia a ação condicionada.Nós temos que ter clareza do que estamos votando. Eu peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que aprovaram este projeto, quando eu estava no Senado Federal, e aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que aprovaram este projeto, quando tramitou nesta Casa, que derrubemos este veto. Trata-se da derrubada de um veto em favor dos nossos meninos e das nossas meninas; em favor da nossa juventude; contra a violência familiar; de combate e de enfrentamento à violência familiar. Repito: não tem nada a ver com violência policial, a menos que o pai, o tutor, o responsável seja um policial - e não irá responder como policial, irá responder exatamente na figura de representação do menor que está sendo agredido. Peço aos senhores e às senhoras que, por favor, derrubem o veto, para equipararmos meninos e meninas, as quais já têm esse direito previsto na Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional.Obrigada.