
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 22:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 22:12
Fase: OD         
Orador: FELIPE CARRERAS, PSB-PE
Data: 23/02/2022






 O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto."Após a análise das emendas de Plenário apresentadas, concordamos que não é possível pensar em um mercado novo a ser criado sem considerar os benefícios arrecadatórios e ter um mecanismo de regulação de mercado. A instituição de uma CIDE permitirá, desde logo, a vinculação da arrecadação tributária decorrente da exploração de jogos e apostas, assegurando mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais inclusive para Estados e Municípios, representando um reforço ao nosso federalismo fiscal.Na elaboração da subemenda substitutiva, buscou-se contemplar, tanto quanto possível, o substitutivo apresentado pelo Deputado Guilherme Mussi, Relator da matéria no âmbito da Comissão Especial, a quem agradeço a colaboração para a construção do texto final, em especial quanto às regras de jogo responsável e aos tipos penais previstos na proposição. Também se orienta nos estudos realizados no âmbito do grupo de trabalho criado para atualização do texto da Comissão, que permitiu avançar no propósito da legalização da exploração dos jogos de chance, oferecendo subsídios relevantes para o estabelecimento de um robusto marco regulatório" - eu quero agradecer também a presidência e o companheirismo do Presidente do GT, o Deputado Bacelar, da Bahia."O texto ora apresentado, na forma de subemenda, traz catálogo de conceitos legais que entendemos necessários para a correta compreensão de todos do novo regime jurídico proposto. Apresentamos o conceito de jogo, aposta, cassino, máquina de jogos, entre outros. Nesse sistema, a atividade de jogos e apostas é considerada como atividade econômica tipicamente privada sujeita ao controle do Estado - ou seja, não é serviço público.O texto também apresenta as finalidades e diretrizes para a intervenção do Estado. Deixamos claro que uma das principais finalidades a serem observadas é a 'consecução do interesse nacional', de modo que a exploração de jogos e apostas sirva de instrumento de fomento ao turismo, à geração de emprego e de renda e ao desenvolvimento regional, coerente com os objetivos fundamentais da República.Em relação à organização do mercado, este será regulado e supervisionado pela União, por meio do Ministério da Economia a ser definido em lei própria.No novo texto ora apresentado, estamos propondo a estruturação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas, integrado pelos seguintes atores: órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; entidades operadoras de jogos e apostas; entidades turísticas; empresas de auditoria contábil; empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.Na subemenda, estamos propondo que seja expressamente admitida no Brasil a exploração de jogos de cassino, jogos de bingo, jogo do bicho e on-line.Fica ainda definido que os jogos e as apostas poderão ser explorados por meio de estabelecimentos físicos ou virtuais.Por se tratar de atividade econômica sujeita ao controle do Estado, o acesso a ela não será livre, mas condicionado à obtenção de atos de consentimento.Basicamente serão necessárias: autorização para constituição das entidades operadoras de jogos; e licença para operação das entidades operadoras de jogos e apostas.Em sintonia com as boas práticas internacionais de regulação, estamos propondo a criação do registro de proibidos, que consistirá em um grande banco de dados voltado para o registro dos jogadores impedidos de adentrarem em ambientes de jogos. Nele será possível controlar e registrar o acesso ao jogo e à aposta e permitir o monitoramento e o acompanhamento do comportamento dos jogadores e apostadores, com vistas à sua proteção e à prevenção de transtornos de comportamento relacionados ao jogo e à aposta.No que diz respeito à proteção ao consumidor, foi criada a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores e também se estabeleceu política nacional contendo diretrizes e instrumentos que nortearão a atuação do poder público nesse sentido.Também em linha com as boas práticas internacionais, estamos estabelecendo o que chamamos de 'garantias de jogo honesto'. São elas: probabilidade certa: a chance de ganhar deverá ser fixa e previamente estipulada para determinado número de jogos ou apostas, sendo amplamente divulgada para todos os jogadores ou apostadores; aleatoriedade segura: os sistemas de jogos e apostas deverão assegurar o desconhecimento e a impossibilidade de se prever qual jogador ou aposta será ganhador; objetividade: as regras do jogo ou da aposta serão objetivas e claras, e não poderão ser alteradas por qualquer pessoa ou sofrer a influência de instrumentos ou artifícios tecnológicos; transparência: todas as etapas, rotinas, operações e processos de execução dos jogos e das apostas devem ser perceptíveis e passíveis de acompanhamento por jogadores e apostadores, bem como por auditores e pelo órgão regulador e supervisor federal; fortuna: somente será definido ganhador de determinado jogo ou aposta aquele a quem couber a oportunidade efetiva e aleatória de ganhar, dentro do sistema de regras previamente definido.Atualmente jogos e apostas, em sua maioria, operam no Brasil de maneira informal, não pagando nenhum tipo de tributo. Com o crescimento das apostas on-line, há competição entre jurisdições (um brasileiro consegue facilmente apostas em sites estrangeiros). Esses fatores fazem com que o setor tenha elevada elasticidade tributo-emenda, de forma que o tamanho do mercado é bastante sensível ao peso da tributação. Nesse sentido, estamos propondo nível de tributação que crie incentivos à formalização e à competitividade dos operadores brasileiros, em comparação com o mercado mundial, e que também gere recursos financeiros para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios financiem políticas sociais.A proposta estabelece a CIDE-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença.Já a incidência do Imposto de Renda sobre as Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar. Para simplificação do sistema, essa incidência prevê que: o imposto será retido na fonte pela entidade operadora, de forma definitiva; haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$10.000,00.Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos da seguinte forma: 12% para a EMBRATUR; 10% para o financiamento de programas e ações na área do esporte; 10% para o Fundo Nacional da Cultura" - eu quero destacar o trabalho e o empenho da Deputada Jandira Feghali em defesa da cultura; "4% para o financiamento dos programas e ações compreendidos na área da saúde pública" - eu tenho que fazer um registro destacando o empenho da Deputada Carmen Zanotto, que foi uma grande lutadora em defesa de que incluíssemos este trecho, e parabenizando-a pela luta por recursos para a saúde; "4% para o financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas à ludopatia; 6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública", com o objetivo específico de subsidiar o pagamento do piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública citados nos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal; "4% para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; 4% para o financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal" - quero aqui destacar a luta do Deputado Fred Costa por essa inclusão, para o País ter uma política pública para o direito animal; "4% para o Fundo de Financiamento Estudantil" - eu quero destacar o empenho e a sugestão do Deputado Reginaldo Lopes, Líder do PT; "5% para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejada de áreas de risco ou impactada por desastres naturais; 5% para ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa; 16% para o Fundo de Participação dos Municípios" - eu quero destacar o trabalho do Deputado Herculano Passos, municipalista que foi um dos grandes articuladores e incentivadores da sugestão de inclusão do Fundo de Participação dos Municípios no rol dos que receberão recursos da CIDE-Jogos; "e 16% para o Fundo de Participação dos Estados.Em relação aos aspectos penais, hoje no Brasil jogos e apostas são tratados como contravenções na forma do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais. Desse modo, a falta de regulação dos jogos, de um lado, e o tratamento penal dos jogos baseado em contravenção penal, de outro, beneficia somente o crime organizado e a clandestinidade, o que traz grandes prejuízos ao Estado.Por outro lado, órgãos de persecução penal, assim como grupos da sociedade civil, pontuam que a liberação dos jogos no Brasil poderá dificultar e aumentar a ocorrência de crimes de natureza sexual, de lavagem de dinheiro e relacionados a entorpecentes.Diante disso, estamos propondo criar rol específico de 'crimes contra o jogo e a aposta' e criminalizar a conduta de quem:a. explora qualquer espécie de jogo, físico ou virtual, sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador (exploração ilegal de jogos deixa de ser contravenção penal e passa a ser crime);b. frauda o resultado do jogo ou aposta;c. permite que um menor de 18 anos participe de jogos e apostas;d. realiza ou autoriza transações financeiras por meio de cartão de crédito, empréstimo ou outra espécie de financiamento com empresas ou sítios eletrônicos estrangeiros na Rede Mundial de Computadores que explorem a atividade de jogos; ee. impõe dificuldade na ação fiscalizadora do poder público em matéria de jogo e apostas.É importante destacar que, se o projeto for aprovado, tais infrações penais serão configuradas como crimes, e não mais como meras contravenções. E serão punidas, de modo geral, com pena de reclusão, que pode chegar a 4 anos.Em relação aos cassinos, a licença será por meio de licitação do tipo técnica e preço proposto e maior proposta para obter a licença e com capital integralizado de R$ 100 milhões.Fica vedada a licença de mais de um estabelecimento por Estado para o mesmo grupo econômico e mais de cinco para o mesmo grupo econômico no território nacional.Complementarmente, por sugestão do Deputado Celso Sabino, incluímos a possibilidade de exploração de cassinos em embarcações fluviais e uma licença a mais para os Estados do Pará e Amazonas" - eu quero destacar que o Deputado Marcelo Ramos foi um lutador em prol da possibilidade de haver mais equipamentos turísticos, como cassinos e resorts, no Estado do Amazonas - "por suas dimensões territoriais.Fica condicionada a existência limitada de licenças de cassinos integrados ao critério populacional de uma licença para Unidades da Federação com até 15 milhões de habitantes, duas licenças para Unidades da Federação entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes e três licenças para Unidades da Federação com mais de 25 milhões de habitantes.Para os bingos, fica estabelecido o limite de um bingo a cada 150 mil habitantes por Município, com capital integralizado de R$ 10 milhões, com o limite de 400 máquinas de videobingo por estabelecimento, e fica autorizada a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Da mesma forma, as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e videobingo" - eu quero mandar um abraço ao Presidente do Jockey Club do Rio de Janeiro, ao Deputado Julio, a vários colegas Deputados que defendem a bandeira do turfe, a exemplo do Deputado Otavio Leite."Já para o jogo do bicho, a licença será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Salienta-se que ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada Unidade da Federação.A exploração de jogos de chance, por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia atendendo as exigências estabelecidas neste projeto.A subemenda também determina que as empresas licenciadas elaborem plano e adotem medidas que garantam a prática do jogo de maneira moderada, não compulsiva e responsável, com medidas de: prevenção do transtorno do jogo; proteção das pessoas vulneráveis, como menores de idade e idosos; e prevenção à ocorrência de potenciais danos indesejáveis.Com isso, não temos dúvidas de que o Marco Regulatório dos Jogos no Brasil será importante vetor para o desenvolvimento social e econômico, mais um passo para a concretização dos objetivos fundamentais da República.Conclusão:Diante do exposto, pela Comissão Especial, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 9, 10, 11, 17, 20, 24, 26, 28 e 30 e pela rejeição das Emendas nºs 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36 (...) na forma da subemenda substitutiva global anexa.As Emendas de Plenário nºs 4, 5 e 29 não obtiveram o apoiamento regimental, conforme o art. 120, § 4º, do RICD, e, portanto, não nos manifestaremos sobre elas.Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2022.Deputado Felipe CarrerasRelator"Complementando, registro que foram rejeitadas as Emendas nºs 36 e 37.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELIPE CARRERAS.