	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., bem como ao Deputado Rubens Pereira Júnior, que fez as mediações e negociações referentes a esta matéria, porque ele estava com a atribuição de relator dela. Em função da sua impossibilidade de estar em plenário neste momento, cabe a mim, com muita honra, fazer esta relatoria.
	Pela CCJ, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do projeto. E, no mérito, o parecer é pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 a 5.
	Este é o parecer da CCJ, Sr. Presidente.