
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 16:12
Fase: OD         
Orador: TALÍRIA PETRONE, PSOL-RJ
Data: 14/12/2021






 A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Nosso destaque é um destaque supressivo para retirar a expressão "autorização ou" do inciso II do art. 7º e, por decorrência, também do inciso I do art. 8º do Capítulo V. Depois, haverá alguma modificação de outros dispositivos, também decorrente disso.Nós queremos suprimir a troca da concessão pela autorização, porque, no nosso entendimento, há vários problemas decorrentes da exploração de ferrovias por meio de autorização.Hoje a autorização não existe no setor de ferrovias. Já há a exploração privada por meio de concessões. Inclusive, nos últimos 25 anos, não houve aumento da malha ferroviária. Mas nem vou me deter especificamente nessa crítica ao que já é o modelo de concessão.A dispensa da concessão, que é o que configura a autorização, implica dispensa de licitação. Isso significa que não vai haver ampla concorrência entre os interessados no controle das ferrovias. O processo de escolha dos controladores pode ser carregado de pessoalidade, o que rompe inclusive com princípios constitucionais. Além disso, no regime de autorização, não há o pagamento de um valor de outorga ao Governo pelo direito de exploração; não há obrigação de compartilhar o uso de ferrovias com outros operadores - isso infelizmente incentiva o monopólio -; não é preciso praticar tarifas máximas que já são hoje definidas pela ANTT nos serviços ferroviários; não há obrigação de realizar investimentos mínimos.Então, do ponto de vista do interesse público, nós entendemos que a autorização é um péssimo negócio. As concessões já eram um problema, já não geraram um serviço efetivo para o povo brasileiro.Por isso, nós queremos suprimir as autorizações para, no mínimo, manter da forma como é hoje, ou seja, por meio de concessões do sistema ferroviário.