A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia, quero chamar a atenção de V.Exas. para a importância da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 270-B/2008) que dispõe sobre pessoas com deficiência.
Essa PEC é o terceiro item da pauta de votação do plenário, na ordem deste dia, e será discutida em primeiro turno.
A PEC 270 torna a aposentadoria por invalidez, no serviço público, integral e com paridade em relação aos servidores da ativa, acrescentando o § 22 ao art. 40 da CF/88, nos seguintes termos:
"§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade."
A existência da aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais plenos e paridade, culturalmente, era reconhecida, a título de direito, desde a Lei nº 1.711, de 1952, o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Federais, ratificada com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, que cuida do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil Federal, resistindo à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998; mas, derrotada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
O Governo vem sinalizando de forma positiva para a aprovação dessa PEC, que corrigiria esta injusta distorção, desde que não ocorra o seu efeito retroativo e que não se estenda este benefício às pensões por morte.
Hoje, a aposentadoria por invalidez pelos regimes próprios de previdência do servidor (RPPS) é proporcional ao seu tempo de contribuição. Já pelo Regime Geral da Previdência Social (do INSS) é integral.  Não faz sentido essa diferença de regra. As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independente do regime do trabalhador.
Em cálculos apresentados em maio de 2011 a esta Casa, o Governo informou que o impacto financeiro da PEC seria de R$ 1,1 bilhão anuais, sem o pagamento retroativo. Com ela, o impacto é bem maior, o que preocupa o Governo e vem retardando a apreciação da PEC neste plenário.
Para os Estados e Municípios, que na grande maioria operam contas próximas ao teto dos gastos com pessoal, a preocupação é mesma.
Da forma como está se desenhando a apreciação desta proposta, os casos em que houver direito a pagamento retroativo, os interessados terão de buscar seus direitos por meio de ações judiciais. 
A previdência é um contrato de seguro, foi feita para proteger o trabalhador, que não pode desampará-lo quando lhe falta a saúde, e por preocupações meramente financeiras.
De certo que o orçamento é algo preocupante e que requer prudência nas ações que o afetam. No entanto, os direitos e a dignidade da pessoa humana não podem sucumbir e ficar em segundo plano.
Entendemos que o ideal seria conceder o caráter retroativo à PEC. Afinal, quando um servidor público, pessoa física, comete um erro, não tem que restituir os valores para não trazer prejuízo aos cofres públicos!?
No momento em que o servidor é acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, como também nos casos de acidente em serviço, essas situações são assim deferidas por responsabilidade de juntas médicas oficiais e só são efetivadas após o tempo que poderá chegar a 24 meses de licença para o tratamento da própria saúde, onde já se encontra mais do que patenteado que ao se definir por essa aposentadoria, que não é opcional e sim compulsória, esse ato acontece num momento em que o servidor mais despende recursos financeiros em prol da aquisição dos medicamentos e internações necessários ao tratamento de sua doença grave, contagiosa ou incurável.
Essa PEC é de fundamental interesse das pessoas com deficiência, que, em razão do ingresso tardio no mercado de trabalho, ou do agravamento de suas deficiências, com o avançar da idade, têm maiores possibilidades de se aposentar por invalidez, da forma desvantajosa e injusta.
Esta Câmara dos Deputados precisa se posicionar de forma a restabelecer a justiça e a dignidade da classe trabalhadora.
Muito obrigada.