
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/05/2022 �s 19:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2022         
Hora: 19:04
Fase: OD         
Orador: GENERAL PETERNELLI, UNIÃO-SP
Data: 18/05/2022






 O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 5º da Constituição coloca como direito fundamental a vida, a liberdade, a segurança, a propriedade privada e a igualdade. Dentre esses, temos a liberdade, que é um direito fundamental do cidadão brasileiro.Também pela mesma Constituição - já foi dito aqui inúmeras vezes -, nós sabemos que a educação é um direito da criança e é um dever do Estado e da família, ou seja, a família participa desse processo de educação, gerenciado e com provas pelo Estado.Portanto, não há como orientar para se adiar uma decisão desse nível. O UNIÃO orienta o voto "não".