	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, no início da atual Legislatura, apresentei um projeto de lei que visava modificar dispositivo da Lei 4.898, de 1965, que dispõe sobre o abuso de autoridade. Trata-se, em verdade, de uma matéria proposta pelo ex-Deputado Padre Ton, na Legislatura passada, que não teve a merecida atenção e o merecido andamento nas instâncias desta Casa, e acabou sendo arquivada em janeiro último. 
	O projeto é oportuno e moderniza parte de uma lei criada nos tempos sombrios da ditadura militar, quando o País não estava sob a égide da nossa Constituição Cidadã.
	A velocidade e a forma com que as informações se propagam hoje em dia deixam brechas perigosas para a superexposição de atos covardes e ilegais, cometidos contra pessoas acusadas de crimes, sem que a elas sejam oferecidas as devidas condições de preservação da integridade física e moral. 
	É comum vermos nos noticiários sensacionalistas de tevê, em sites na Internet e nas redes sociais, cenas grotescas de violação de direitos humanos protagonizadas por autoridades policiais e judiciárias e por agentes públicos, que revelam clara incompatibilidade entre os procedimentos adotados e a observação das liberdades inerentes ao cidadão.   
	É incabível, Sr. Presidente, que abusos cometidos hoje ainda sejam analisados sob a ótica de uma lei feita numa época em que as liberdades civis sofriam restrições e que a violência praticada por agentes do regime era permitida.
	Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto recebeu parecer pela rejeição. O Relator, não tendo encontrado razões substantivas para criticar a proposição, optou por embasar o seu voto na desqualificação gratuita deste que vos fala.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, notem a argumentação utilizada pelo Relator, Deputado Major Olimpio, no texto do seu voto:
"Aqui, desejamos registrar a incoerência do autor, pois é conhecido, nesta Casa, por defender o não encarceramento e ser taxativamente contra qualquer aumento de pena, pois encaminha e vota não para qualquer projeto que venha majorar pena ou agravar punição contra os marginais, mas apresenta projeto para agravar e aumentar a pena contra os agentes públicos".
	E não para por aí. O distinto Relator pontuou que o projeto de lei apresentado "tem a clara intenção de punir os agentes públicos que divulgam para o povo dados de investigações como o mensalão e o petrolão".
	E nesses termos o relatório foi aprovado, sugerindo a rejeição da matéria.
	Incoerência? É aceitável que um Parlamentar fundamente o seu parecer técnico sobre determinada proposição legislativa rebaixando a atuação política de um colega? Estamos ou não em uma Casa de Leis? Onde estão as alegações jurídicas? Em que plano foram se refugiar os confrontos de ideias e a dialética?
	O objetivo da proposição não é, de forma alguma, dar proteção a delinquentes. Nossa pretensão é tornar um comando infraconstitucional compatível com a Lei Maior, que alçou a honra e a imagem pessoal como bem a ser protegido. 
	Sabemos que a linha que divide a discricionariedade da arbitrariedade é muito tênue. Por isso, ao estabelecer regras claras de atuação e sanções severas às autoridades que ultrapassam esse limiar, estamos buscando desestimular procedimentos desnecessários e a criação de tribunais virtuais de exceções, que julgam e aplicam penas sem o delineamento da culpa e sem que acusados exerçam seu direito de defesa.
	Reitero meu posicionamento em relação ao Projeto de Lei nº 240, de 2015, que ora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e rogo aos nobres pares que analisem e debatam a temática da proposição sob o prisma do respeito ao exercício dos direitos sociais e individuais, à segurança e à liberdade, como preceitua nossa Constituição.
	Nós não podemos aceitar que um Parlamentar, não tendo argumentação, desqualifique outro Parlamentar. Nós não podemos aceitar isso.
	Sr. Presidente, gostaria que fosse dada a devida divulgação ao meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Paulão) - Deputado Luiz Couto, parabenizo V.Exa pelo pronunciamento, que será encaminhado para divulgação.