.	O SR. MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS - Primeiramente, nós gostaríamos de cumprimentar o Deputado Eduardo Cunha e agradecer-lhe por ter apresentado o convite que permitiu este debate. 
	Nós gostaríamos também de agradecer ao Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, e também ao Deputado André Moura, por nos terem honrado com este convite.
	Nós falamos em nome da Associação Brasileira das Empresas de Softwares - ABES. Ela tem 27 anos, 1.541 associados e representa aproximadamente 80% do mercado brasileiro de softwares.
	Nós atuamos no Brasil em parceria com duas entidades internacionais: a Business Software Alliance, que congrega os produtores mundiais de programa de computador, e também a Entertainment Software Association, que congrega os produtores mundiais de softwares de entretenimento.
	A nossa ressalva mais importante são as duas novidades que apareceram na versão divulgada, ontem: os arts. 11 e 12. A gente tinha notícias pela mídia, mas a primeira redação e discussão apareceram ontem. É surpreendente que, depois de alguns anos de discussão do Marco Civil da Internet, a gente receba essa novidade para analisar em curto prazo.
	Nós entendemos assim o primeiro dispositivo: toda vez em que eu tiver uma informação cuja coleta, armazenamento, guarda ou tratamento tiver de passar por um usuário brasileiro, aplicar-se-á a legislação brasileira; e, também, sempre que um terminal que se conectar à Internet estiver no Brasil, aplicar-se-á a legislação brasileira. 
	Nós tememos que isso, por desconhecimento da legislação local, leve muitos provedores de serviço de conteúdo e de programas a evitarem disponibilizar os seus serviços para o usuário brasileiro. Além disso, o artigo seguinte, o art. 12, cria a obrigação, ou a possibilidade, de uma carta aberta para o Executivo, na forma em que ele quiser, dentro daquelas limitações do art. 12, criar obrigatoriedade de armazenamento dos dados no Brasil. Isso vai também vai fazer com que outros fornecedores de programas e serviços deixem de fornecer isso aos brasileiros porque não querem criar essa base aqui dentro do Brasil, o que vai gerar um custo adicional, porque, seja pela criação dos servidores no Brasil - como foi mostrado pela BRASCOM, o nosso custo é o dobro do mercado internacional -, seja porque tudo isso gerará duplicidade de dados, isso vai fazer com que os custos desses serviços sejam elevados. 
	Nós compreendemos o momento, entendemos que a Presidenta queira dar uma resposta à intromissão norte-americana nas nossas informações. Mas o usuário não pode, por causa disso, pagar esse custo; ou seja, a resposta ao Tio Sam vai acabar encarecendo o serviço de usuários de programas de computador e de serviços na Internet.
	Nós entendemos que esse debate deva ser travado, sim, mas, talvez, no âmbito de outra norma. 
	Eu gostaria de fazer uma ressalva à assessoria do eminente Deputado Arolde de Oliveira. Há uma proposta de eventualmente se criar - o Brasil tomando a iniciativa - um acordo internacional, como existe na OIT, sobre transferência de dados via satélite. A gente tem de tomar a iniciativa de fazer algum tratado internacional para regulamentar o tema. Esta, talvez, fosse a saída, mas não através de uma lei que já estamos discutindo há alguns anos, em que, de uma hora para outra, aparece essa novidade.
	Por último, a gente gostaria de parabenizar o Deputado Alessandro Molon pela correção que ele fez no art. 20, antigo art. 15, em relação à remoção de conteúdos. 
	O art. 15, hoje art. 20, dava uma carta de alforria aos servidores de serviços de Internet, no sentido de que eles estavam isentos de responsabilidade, salvo se recebessem uma ordem judicial para remover dado conteúdo. Imaginem aquela notícia sobre a Ministra brasileira, na área de direitos humanos, que figurou na Internet por duas horas, disponível para acesso? Se não houver um mecanismo de remoção imediata, isso vai criar danos à imagem. Imaginem um programa de computador disponibilizado para baixa, rodando durante 1 hora, 2 horas: quantas cópias vão ser baixadas ilegalmente? 
	Então, a proposta do Relator Alessandro Molon, inserindo o art. 2º e, principalmente, o art. 30, resolve essa questão, em relação aos direitos autorais. E nós apoiamos essa medida, inclusive a nova redação do art. 20.
	Muito obrigado pela oportunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Andre Vargas) - A Casa é que agradece a sua presença e participação.