	O SR. PAULÃO (PT-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, o motivo da minha fala é para dar apoio à nota do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA. Infelizmente, o Governo do Estado de Alagoas, por meio do Decreto nº 29.157, do último dia 13, através da Lei Delegada nº 44, de 8 de abril de 2011, transfere a competência da Secretaria de Defesa Social, que é a Secretaria de Segurança Pública em Alagoas, a responsabilidade pelo Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo - NEAS, formado pelas Unidades de Internação Masculina e Feminina, Unidades de Internação Provisória, de Semiliberdade e de Internação de Jovens Adultos, anteriormente vinculadas à Secretaria da Paz.
	Segundo o CEDECA, o Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo está em estado de calamidade, especialmente em sua Unidade de Internação Masculina, com relatos de superlotação, instalações precárias, ausência de projeto pedagógico e profissionalizante.
	Então, o critério é ligado à Secretaria Estadual da Paz, inclusive tem vinculação com o Deputado Givaldo Carimbão, que indicou o titular. Para a surpresa de todos, agora fica vinculado, do ponto de vista orgânico, à Secretaria de Defesa Social, que em alguns Estados é a Secretaria de Segurança, contrariando os preceitos não só nacionais, como internacionais de direitos humanos.
	Então, faço este registro e gostaria que a ele fosse dada divulgação, principalmente no programa A Voz do Brasil, já que essa atitude do Governador contraria uma visão cidadã; é uma visão que afronta a dignidade dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundamentais da nossa Constituição.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.