
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 20:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 20:52
Fase: OD         
Orador: VIVI REIS, PSOL-PA
Data: 09/02/2022






 A SRA. VIVI REIS (PSOL - PA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL orienta "sim". Nós inclusive aqui destacamos que isso também colide com uma jurisprudência do STF relacionada a essa competência concorrente e supletiva entre Estados e Municípios.Então, nós, da bancada do PSOL, vamos acompanhar este destaque, orientando "sim".