	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a V.Exa. que considere lido meu discurso, com a aquiescência do Deputado Zé Geraldo. Estou inscrito, mas preciso retirar-me. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Deputado Zé Geraldo.
	Na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis aqui desta Casa, fomos surpreendidos com a rapidez com que a Secretaria de Portos, autorizada pela Presidente Dilma, caminhou rumo à estadualização do Porto de Imbituba, hoje sob administração privada, a cargo da CDI.
	Nada contra isso, mas contra a forma sim, pela rapidez. Não foram consultados os funcionários, não foram consultados os Deputados, não foi consultado ninguém. Eu já estava prevendo um questionamento jurídico, e foi o que ocorreu. Foi concedida uma liminar, e parou o processo; existem questionamentos sobre a data do vencimento da concessão, e inclusive é possível que não se faça nada pelo menos pelos próximos 45 dias. 
	Era isso, Sr. Presidente, a que gostaria que se desse ampla divulgação.
Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Coordenador de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional e membro da Comissão de Viação e Transportes, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a Companhia Docas de Imbituba - CDI, empresa privada que administra o Porto de Imbituba há 70 anos, e que ganhou na 8ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, o direito de manter a concessão até 26 de julho 2016.
	O Governo do Estado de Santa Catarina queria assumir o terminal portuário em 2014 porque o período da atual concessionária terminaria dia 15 de dezembro deste ano.
	A Justiça concedeu liminar porque a CDI tem contrato como concessionária por 70 anos. A data final do contrato é dia 15 de dezembro deste ano; porém, durante a Segunda Guerra Mundial, o Governo do então Presidente Getúlio Vargas estatizou o porto por 44 meses, entre 1942 e 1946.
	Na liminar, a CDI justifica que tem o direito de terminar o contrato de 70 anos, subtraindo o período em que o porto foi mantido estatal. Com isso, teria o direito de permanecer na administração até 26 de julho de 2016. A Justiça concordou, mas cabe recurso. São réus na ação a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAq.
	O Governo estadual pretendia assumir o porto, e o Governo Federal questionou a validade da liminar justificando que o prazo teria prescrito, de acordo com o Prefeito de Imbituba, Beto Martins. Segundo a liminar, assinada pelo Juiz Federal substituto Marcio França Moreira e publicada no dia 30 de novembro, a data da prescrição só pode ocorrer após o término do contrato, que está em vigência até o dia 15 de dezembro.
	Na liminar consta o seguinte: "Inicialmente, afasto a tese de prescrição do direito de requerer a devolução do prazo de exploração da atividade portuária (...) porquanto a lesão ao direito subjetivo só nasce ao término do contrato de concessão".
	O atual Prefeito de Imbituba, Beto Martins, já assinou uma correspondência, junto com o Prefeito eleito Jaison Cardoso de Souza, solicitando a participação do Município de Imbituba no processo decisório do Porto, já que o terminal é responsável por 70% da movimentação econômica da cidade.
	O Porto de Imbituba é o coração do Município. Nós queremos o que for melhor para ele. E a CDI tem feito investimentos e sempre respeitou a participação do Município. "Acho que o melhor para Imbituba é uma decisão definitiva, e de longo prazo, para não atrapalhar o andamento dos negócios portuários", disse Beto Martins.
	No dia 5 de dezembro este Deputado Federal inclusive protocolou o Requerimento de Informação nº 2.707/2012, no sentido de que a Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR prestasse informação a respeito do fim da concessão do Porto de Imbituba, bem como sobre tudo que envolve esse caso.
	Pedi informações sobre o fim da concessão do Porto de Imbituba a fim de que possamos subsidiar ações que visem à garantia da continuidade das atividades do porto público mais importante para o Sul do País e para o Brasil. Dentre outras informações que julgarem necessárias, requeiro o seguinte:
1.	Como temos conhecimento, via jornais, de que o Governo Federal assinou contrato de delegação com o Estado de Santa Catarina, por meio da SC-Parceria, por um período de 2 anos, requeiro cópia dos instrumentos legais, bem como cópia de todas as bases legais que possibilitou o presente contrato;
2.	Ao que nos parece, a absorção dos trabalhadores do Porto de Imbituba deveria ser realizada pela União, por sucessão, haja vista que todas as atividades portuárias vão continuar, e, em se tratando de trabalhadores que conhecem todas as rotinas do porto, vejo de forma natural que isso aconteça. Ante essa breve opinião, requeiro informações sobre quais motivos o Governo Federal não encaminhou essa solução, para, a partir disso, dar o encaminhamento ao Estado de Santa Catarina, em sendo o Governo Federal o responsável primeiro pelo porto.
3.	Informe-se o estágio atual dos entendimentos entre as partes envolvidas na transição - União, Estado de Santa Catarina e Companhia Docas de Imbituba - quanto aos direitos dos trabalhadores ativos e aposentados, a fim de que a situação não tenha de ser resolvida pelo Judiciário.
4.	Informe-se o estágio dos entendimentos entre a União e a CDI quanto às tomadas de contas e caracterização dos créditos reivindicados pela CDI, entre outras informações que a Secretaria julgar necessárias, lembrando que o processo já se encontra em andamento, e com alguns questionamentos jurídicos.
	É nítida a insegurança social e jurídica ocasionada pela falta de planejamento de todas as partes envolvidas, não sendo menor a preocupação de toda família portuária, incluindo os empresários, que cobram a melhor solução para todos os envolvidos. Logo, requeiro com a urgência que o assunto exige todas as informações constantes desse documento.
	Encerro lamentando a falta de diálogo por parte dos Governos Estadual e Federal com os trabalhadores, muitos dos quais têm mais de 20 anos de serviços prestados, alguns chegando a 40 anos de trabalho, e com os empresários e os investidores, entre outros, além do Congresso Nacional, por sua representatividade.
	Voltaremos a falar desse assunto oportunamente.
	Era o que tinha a dizer.