	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria comunicar importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que manteve suspenso por tempo indefinido o licenciamento da mineradora canadense Belo Sun e ordenou a realização da consulta prévia, livre e informada, aos indígenas afetados pelo empreendimento, nos moldes do que é previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
	Conforme a decisão unânime do Tribunal, proferida no dia 6 de dezembro de 2017, a consulta deve seguir o protocolo elaborado pelos próprios indígenas. As comunidades Juruna e Arara da Volta Grande do Xingu deverão ser consultadas sobre o empreendimento. O Estado do Pará, que licencia o projeto de Belo Sun, só poderá dar prosseguimento ao licenciamento após essa consulta.
	Mais uma vez, a justificativa da empresa para desrespeitar o direito dos indígenas foi a de que a consulta prévia, apesar de ser lei no Brasil, não está regulamentada. Com a adoção dos protocolos de consulta elaborados pelas próprias comunidades, o Tribunal afastou a necessidade de regulamentação.
	Os magistrados do TRF1 seguiram o voto do Desembargador Jirair Meguerian e atenderam a pedido do Ministério Público Federal, autor da ação civil pública que pleiteia, desde 2013, a realização da consulta prévia às comunidades indígenas afetadas pela empresa Belo Sun.
	Também pela ação ficou comprovada a ausência de estudos que avaliassem o impacto da operação da mineradora sobre os povos indígenas. Ainda em 2014, uma sentença da Justiça Federal de Altamira ordenou a realização do chamado Estudo de Componente Indígena.
	Em total afronta aos tratados internacionais e ao direito de autodeterminação dos povos indígenas, a mineradora e o Estado do Pará recorreram diversas vezes contra a obrigação de realizar os estudos e também contra a consulta prévia, mas perderam todos os recursos. Contra a recente decisão só cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. A retomada do licenciamento está condicionada à realização de consulta prévia, livre e informada, junto às referidas comunidades.
	Pela decisão, a empresa também deverá elaborar outro Estudo de Componente Indígena, considerando que aquele primeiro fora considerado inapto pela FUNAI por apresentar apenas dados secundários, portanto fraudulentos, visto que foram colhidos fora das terras indígenas que deveriam ser objeto do Estudo.
	Portanto, trata-se de uma decisão fundamental para assegurar os direitos das comunidades indígenas do Estado do Pará. Trata-se de mais um capítulo importante da luta e resistência de mais de 817 mil indígenas, de 305 etnias, segundo o Censo IBGE de 2010, brasileiros que vivem confinados em pequenas extensões de terra - menos de 13% do território brasileiro. O pior exemplo desse confinamento se dá na Amazônia, onde vive metade da população total indígena, mas ocupando área equivalente a apenas 1,5% do total reservado aos índios em nosso País.
	Hoje, até os territórios mais remotos e as comunidades isoladas da Amazônia estão sob a ameaça de serem privadas do acesso à terra, à água e aos meios de subsistência pelos empreendimentos ligados à mineração. As ameaças contra a vida desses povos estão mais presentes do que nunca. É preciso resistir.
	Vivam os povos indígenas!
	Por fim, gostaria de pedir a transcrição nos Anais da Nota de Repúdio da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Pará, em solidariedade às pessoas que participavam de um debate sobre as implicações da empresa Belo Sun Mineração, operadora da instalação do projeto de mineração Volta Grande, na região do Xingu. Ocorria essa discussão na Universidade Federal do Pará. As vítimas foram submetidas à privação de liberdade, Deputado Pedro Uczai, pois foram impedidas de entrar e sair do auditório, foram trancadas no recinto por um período extenso do evento, o que caracteriza o crime de cárcere privado. Isso foi feito pelo Prefeito de Senador José Porfírio e por mais 40 servidores da Prefeitura, que trancaram as pessoas que discutiam os direitos dos indígenas nesta terra.
	Gostaria que este pronunciamento tivesse ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Hauly) - V.Exa. será atendida.

NOTA A QUE SE REFERE A ORADORA

NOTA DE REPÚDIO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO PARÁ
Comissao de Direitos Humanos, em respeito ao Princípio da Dignidade Humana e Direitos Humanos, vem por meio desta, lançar NOTA DE REPÚDIO, em solidariedade ao grupo de Pesquisadores, Professores e Estudantes que tiveram seus direitos à expressão e liberdade, cerceados pelo Sr. Prefeito de Senador José Porfírio e mais 40 servidores deste. 
As vítimas participavam de um Debate sobre as implicações da empresa BELO SUN MINERAÇÃO, a qual se encontra como operadora da instalação do projeto de mineração Volta Grande na região do Xingu, no Pará. Tais fatos ocorreram no Auditório do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas (ICSA), da Universidade Federal do Pará. No episódio, as vítimas ainda foram submetidas à privação de liberdade, pois foram impedidos de entrarem e saírem do Auditório, sendo trancados no recinto por um período extenso do Evento, assim caracterizando-se o crime de Cárcere Privado. 
O direito de liberdade de expressão é um direito fundamental, previsto no Art. 5°, inciso IV da Constituição Federal /88, e que se mostra como corolário da dignidade da pessoa humana. Logo, a restrição ao direito de se expressar livremente representa um exercício de violência. Entendemos que para um povo livre governar a si mesmo, deve ser livre para se exprimir, aberta, pública e repetidamente; de forma oral ou escrita. Concernentemente, repudiamos veemente toda e quaisquer tentativas de licenciamento que infrinja o direito fundamental à livre expressão. 
Neste cenário, quanto à violação e privação da liberdade física, a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração, este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF/88, quando desrespeitado tal direito, enquadra-se o Crime de Cárcere Privado, o qual se encontra capitulado no Código Penal Brasileiro em seu Art. 148, e que consiste em impedir alguém ou coletivo de exercerem seu direito de ir e vir, como a lei permite a todos nós. 
Neste contexto, nós da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA e parceiros, asseveramos que as atitudes por parte do Sr. Prefeito José Porfírio, foram de caráter infame, e desta forma, professora e alunos, tiveram seus direitos fundamentais abruptamente transgredidos. Concernentemente, apoiamos a busca pela justiça e criminalização de tais violações, pois entendemos que a luta pelos Direitos Humanos é uma luta por civilização, e consequentemente uma luta por desenvolvimento e crescimento da pessoa humana. 
Logo, esta Comissão se insere não apenas para refletir ou noticiar as violações, mas atua sim como protagonista e articuladora de ações que visem à efetivação de direitos. Assim nos manifestamos pela busca da justiça e reparação de direitos transgredidos.