	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados, eu ia falar agora sobre violência, um tema que está muito em voga. Inclusive, na minha cidade, Itapajé, no Ceará, foi assassinado à bala um menino de apenas 14 anos de idade. Temos de enfrentar esse debate o mais rapidamente possível em todas as Casas Legislativas do País e em toda sociedade. Nós precisamos não só investir no poder coercitivo do Estado, mas aprimorar a legislação. 
Mas, Sr. Presidente, o assunto deste momento - inclusive estou sendo muito cobrado pelos companheiros Deputados - é exatamente a questão da votação do Orçamento da União.
	O Orçamento da União é a lei mais importante do Congresso Nacional. A principal tarefa do Poder Legislativo é formatar a Lei Orçamentária e, ao mesmo tempo, fiscalizar a sua aplicação.
	Nós fizemos uma LDO em que foram construídos diversos acordos, ouvindo todos os setores da sociedade que teriam e têm interesse numa lei orçamentária mais eficiente, mais adequada ao momento que o Brasil vive.
	Dessa forma, nós dialogamos permanentemente com o Governo, através do Ministério do Planejamento, para que essa peça pudesse ser uma peça viável, não só do ponto de vista da sua elaboração, mas da sua efetividade, da sua eficiência na aplicação desses recursos, porque todos os setores da sociedade precisam de mais recursos - a saúde, a segurança, a infraestrutura, para a melhoria da logística, para suprir a necessidade que temos de dar competitividade ao País; para a geração de renda, criação de novos postos de trabalho, a fim de que possamos continuar no desenvolvimento.
	Mas, infelizmente, um impasse foi gerado, talvez em função da desinformação ou de algumas afirmações inverídicas ou inseguras com relação ao tratamento que deve se dar à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ontem, em uma reunião de Líderes com a Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal, foi repassado simplesmente que não haveria mais compromisso com a bandeira do Congresso Nacional, principalmente da Câmara dos Deputados e do nosso Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, que foi eleito carregando essa bandeira sobre o seu ombro, a do orçamento impositivo.
	É uma reivindicação do Parlamento brasileiro desde o Império. Desde Dom Pedro que o Parlamento brasileiro luta para ter sua independência com relação ao fisiologismo mais barato que existe, que é a troca de favores ou muitas vezes a troca de votos de um Parlamentar para aprovar uma matéria para a liberação de emenda parlamentar a fim de que o recurso seja aplicado exatamente nos Municípios, como agora, em que os Municípios brasileiros passam por um momento de penúria, de exaustão fiscal e financeira em função exatamente das medidas tomadas pelo Congresso Nacional. 
	Foi nesta Casa que aprovamos as desonerações, e as desonerações no País já acumulam um recurso na ordem de 67 bilhões de reais, sendo que o foco do Governo no desenvolvimento baseado no consumo está se exaurindo. 
	Portanto, precisamos do Orçamento como indutor do desenvolvimento da economia, como indutor de investimentos capazes de alavancar a nossa economia, fortalecendo, sim, os Municípios e os Estados, atendendo, sim, a demandas parlamentares no que diz respeito ao orçamento impositivo, que é a grande vitória desta Casa. 
	Nós do PMDB, em reunião da bancada, fomos unânimes e coesos num sentimento: o PMDB só votará a Lei Orçamentária Anual, só votará a LOA depois de concluído o processo da LDO, depois de sancionada a lei, para podermos identificar se vai haver veto ou não, se vão ser feitas mudanças estruturais ou não na LDO que determinará o orçamento do ano que vem.