	O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós já tomamos conhecimento de que a Constituição da República acaba de ser alterada. Nós tivemos essa alteração por meio de emenda que determinou novas situações: que a votação deve ser ostensiva, aberta, que se tenha a identificação, voto a voto, Parlamentar por Parlamentar.
	E, em decorrência disso, este projeto de resolução traz as hipóteses em que o nosso Regimento Interno deveria, como deve... E aqui abro um pequeno parêntese: contra a norma constitucional não há um regimento que possa ser arguido, que possa ser referido, que possa ser utilizado, mesmo assim, quer me parecer prudente que se coloque claramente o que se quer. Daí por que são alterados os arts. 188 e 240 do Regimento Interno da nossa Câmara dos Deputados, que passa a contar com o inciso V. 
	E o caput do art. 188, apenas para orientar a todos, diz o seguinte:
"Art. 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: (...)"
	E aí ele vai enumerando. 
	Diz o § 2º:
	"§ 2º Não serão objeto de deliberação por meio de escrutínio secreto (...)" 
	E, neste § 2º, nós temos os incisos I, II, III e IV. A nossa resolução traz o inciso V, que diz: 
"V - deliberação sobre a decretação de perda de mandato nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal."
	Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto de resolução adere, acolhe e traz para o nosso Regimento aquilo que a Constituição estabeleceu. Logo, não ofende, de nenhuma forma, a nossa Constituição. 
	No mérito, ele deve - e esta é a sugestão - ser aprovado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado Eliseu Padilha.