	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou falando desta tribuna para que os câmeras também possam focar aqui.
	A imprensa hoje traz várias notícias interessantes. Mas há uma aqui, no Diário Catarinense, de Florianópolis, que realmente traz uma notícia interessante, que diz:
		"Bebeu porque quis
		A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido inédito de indenização por danos morais e materiais de um homem viciado em cachaça. Ele queria receber da Caninha 51 (Companhia Muller de Bebidas) por ter tido cirrose em consequência da malvada".
	Ora, aonde é que estamos chegando? O cidadão bebeu, adquiriu cirrose e entrou com uma ação de indenização por danos morais contra a fábrica de cachaça. É brincadeira!
	Falando em Justiça, eu quero aqui, também, aproveitando esta oportunidade, saudar o novo Presidente do Tribunal de Justiça do meu Estado, Desembargador Cláudio Barreto Dutra, que disputou a eleição com outro grande amigo, o Desembargador José Gaspar Rubik. Mas foi o Desembargador Cláudio o vitorioso.
	Por isso, desejamos, daqui de Brasília, ao nosso amigo Desembargador Cláudio sucesso nessa nova empreitada. E ao Dr. José Gaspar Rubik dizemos que não deu essa vez, mas, quem sabe, na próxima ele será o novo Presidente.
	Sr. Presidente, eu recebi um e-mail do meu Estado, Santa Catarina, que faço questão de ler, porque achei interessante. Escreveu alguém para o meu e-mail e assim disse:
	"É a mais pura realidade o que está ocorrendo nas ruas das nossas cidades... E a lei? Onde está?... senhores Deputados!!! Está ao lado dos direitos dos bandidos..."
	Esse texto, de autoria do Comandante do 10º Batalhão, expressa a revolta quanto à impunidade da legislação brasileira. Trata-se do relato de um fato ocorrido na última sexta-feira, dia 2, que expressa como a impunidade impera e transforma em reféns os cidadãos de bem.
	A seguir, o texto Cronologia da Impunidade:
		"Por vezes os órgãos de segurança pública são criticados por não atenderem as expectativas da sociedade. Não raro, nestas ocasiões, as críticas mais contundentes são direcionadas à Polícia Militar, por ser ela o elo mais visível da segurança pública. Somos a maior instituição, a mais visível e a mais próxima do cidadão.
		Por estarmos mais próximos do cidadão, e por sermos policiais militares" -  diz o Coronel - "em tempo integral, nós não nos furtamos em agir, mesmo estando de folga, acompanhando familiares, por vezes.
		No entanto, em nosso País, em nosso Estado, em nossa cidade, a impunidade no enfrentamento ao crime e ao criminoso impõe a nós, policiais, e a todos os cidadãos de bem derrotas que só servem cada vez mais para acreditarmos que a Justiça está carente de civilidade. Falta-lhe atribuir aos maus os rigores da lei.
		Feita esta pequena introdução, o leitor poderá entender nossa indignação e nosso desânimo ante o fato ocorrido em Blumenau, no dia 02/Dez/11, o qual bem demonstra o que é a CRONOLOGIA DA IMPUNIDADE.
		Dia 02/Dez/11, Blumenau, Rua Curt Hering, centro, próximo a Galeria do Rubens:
		10:00h - Coronel PM Álvaro, Cm. da 7ª Região Policial Militar, em sua hora de folga, desarmado, estava com sua esposa fazendo compras de Natal;
		O mesmo avista um agente suspeito tentando, com uma chave micha, furtar uma motocicleta CG 125 estacionada.
		Neste mesmo momento, o proprietário da referida moto chega e entra em luta corporal com o criminoso, tentando impedir o furto;
		O Cel Álvaro, próximo dos fatos, corre em auxílio, e envolve-se na luta, dominando com ajuda da vítima o ladrão;
		1020h - Guarnições da PM chegam ao local e efetuam a identificação do criminoso e a condução até a Central de Polícia Civil;
		1100h - Delegado Fábio inicia pessoalmente os procedimentos da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito;
		1400h - É encerrada toda a documentação da prisão em flagrante do criminoso;
		1500h - O criminoso é encaminhado até o Presídio Regional de Blumenau.
		1530h - O criminoso é recebido no Presídio Regional de Blumenau, onde então é feita toda a documentação para sua inclusão na cadeia.
	1700h - O criminoso é encaminhado para o Centro de Triagem, para posterior encaminhamento às celas;
	1900h - O Diretor do Presídio recebe o Alvará de Soltura do criminoso, relaxando a prisão em flagrante;
	2000h - O criminoso é solto pela porta da frente do presídio e volta ao crime;
	2000h - A guarnição de serviço e o Coronel Álvaro ainda se encontram de serviço no batalhão em Blumenau.
	E quem era este criminoso?
	Ele é G.A.C. Jr., 20 anos de idade, morador de um condomínio do Projeto Minha Casa, Minha Vida, que abrigou os flagelados da enxurrada de 2008. Tem passagem por porte e uso de drogas, quando obteve o benefício da transação penal, não precisando ficar sequer uma hora detido. É autor de lesões corporais contra morador do antigo abrigo da Rua Capitão Santos, início do bairro Garcia e sequer respondeu a inquérito. (...)
	Juntamente com um menor de apelido 'PIU' e outro criminoso conhecido como 'GALDÉRIO', tem praticado furtos de motocicletas. (...)
	Onde o mesmo se encontra agora?
	SOLTO, ROUBANDO, TRAFICANDO E AMEAÇANDO VIDAS!
	E nós, policiais e pessoas de bem, o que devemos fazer?
	Cabe a nós, policiais, recomeçar tudo novamente. (...)
	Cabe a nós, cidadãos, não mais aceitarmos a falta de civilidade..."
	Esse é o desabafo de um comandante que relata a atitude de seu colega que, no cumprimento do dever, mesmo em folga, praticou um ato de cidadania lavrando a prisão em flagrante de um criminoso que sequer ficou uma hora preso - prisão em flagrante, mas sequer uma hora ficou preso! -, porque o habeas corpus lhe concedeu a nulidade do flagrante e solto ficou.
	Esse é o desabafo da polícia com razão. Às vezes, policiais abusam - nós temos visto isso no Brasil inteiro -, mas, às vezes, eles têm as suas razões em cruzar os braços e não ir mais atrás desses marginais, porque não adianta prenderem-nos e, em poucos minutos, serem soltos.
	Essa era a minha manifestação de hoje.