
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/05/2020 �s 15:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2020         
Hora: 15:04
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 14/05/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, Vice-Presidente Marcos Pereira, caros colegas, trata-se do Projeto de Lei nº 1.179, proveniente do Senado, de autoria do Senador Anastasia, que, naquela Casa, foi relatado pela Senadora Simone Tebet.O PL 1.179 chegou ao Congresso Nacional incentivado, principalmente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, e tem por objetivo fazer pequenas intervenções no âmbito do direito privado, para que se adapte e gere segurança jurídica nesses tempos de pandemia. Nós queremos, com esse projeto, dizer à sociedade, ao Judiciário e a todos os setores econômicos que existe um Código de Direito Civil válido, que aborda questões da teoria da imprevisão, que aborda questões relativas à revisão contratual por onerosidade excessiva. Nós temos um arcabouço jurídico milenar para tratar situações de imprevisibilidade. E esse arcabouço jurídico precisa se manter coeso e consistente durante a crise.Para que isso aconteça e haja uma coerência judicial na ponta, nas primeiras instâncias, e não haja uma avalanche de demandas judiciais oportunistas, cabe fazer algumas intervenções no direito privado para dar essa segurança.Sr. Presidente, eu quero passar brevemente ao longo dos capítulos do projeto, porque estão escritos com poucos artigos, indo direto ao ponto, para não dar ensejo a eventuais interpretações.O Capítulo I, Presidente, Disposições Gerais, quero deixar bem claro aos colegas, estabelece um princípio fundamental desse projeto: qualquer alteração feita aqui - é bom que fique claro e se repita -, no PL 1.179, é emergencial e transitória. Nós não estamos mexendo em caráter indelével no nosso sistema; estamos fazendo reparos transitórios e emergenciais. Além disso, nós afirmamos, no art. 1º, que se considera, para início dos efeitos da pandemia, o dia 20 de março, data em que este Congresso Nacional decretou o estado de calamidade pública.No Capítulo II, Da Prescrição e Decadência, o que se faz, basicamente, é suspender, entre a data de promulgação desta lei e o dia 30 de outubro de 2020, os prazos prescricionais e decadenciais. Isso por um motivo muito simples: dado o isolamento social, há muitos sujeitos de direito que estão impossibilitados de fazer atos que suspendem ou impedem o prazo prescricional e o prazo decadencial. Nós não podemos punir aqueles que estão respeitando o isolamento social. Por isso, é importante que os prazos prescricionais e decadenciais sejam suspensos e retomados a partir de 30 de outubro.O Capítulo III, Das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, afirma que essas pessoas deverão observar as restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. Ou seja, nós estamos dando segurança para que as associações e as empresas possam fazer as suas reuniões e assembleias, inclusive para eleger diretoria ou alterar estatuto, por meio eletrônico, desde que estejam garantidas as participações e todos os direitos dos associados.O Capítulo V é a parte central do projeto em termos de revisão contratual. Nele, nós estamos fazendo duas alterações transitórias.No art. 6º, estamos deixando claro que os efeitos jurídicos da pandemia não podem ser aproveitados com relação a obrigações já vencidas, prestações já vencidas antes de 20 de março, para que ninguém, diante do caos gerado pela pandemia, possa alegar esses efeitos para se eximir de cumprir alguma obrigação que já estava consolidada e vencida antes de 20 de março.O art. 7º afasta da caracterização de imprevisibilidade três fatores que, já de há muito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores têm adotado. Não se consideram fatos imprevisíveis, durante a pandemia, a variação da inflação, a variação cambial e, além disso, a alteração do padrão monetário. Por que é importante nós fazermos uma regra como essa? Porque, Deputado Derrite, é fundamental que nós coibamos uma avalanche de pleitos judiciais visando a revisões contratuais. Isso não significa que não se possa fazer a revisão contratual de contratos que viraram excessivamente onerosos nem que estão sendo derrubados os arts. 478 e 479 do Código Civil.Nós estamos simplesmente dizendo o seguinte: faz parte do risco de um contrato empresarial a variação da inflação, a variação do câmbio e as variações de padrão monetário. Isso faz parte da álea, do próprio risco inerente à feitura de um contrato empresarial.Nos §§ 1º e 2º, estamos dando uma proteção. No § 1º, Sr. Presidente, as regras que afastam a imprevisibilidade nos contratos empresariais com relação a variação do câmbio, variação do padrão monetário ou variação da inflação não valem para setores especialmente protegidos, a bem dizer, consumidores e locatários. Esse afastamento da imprevisibilidade não incide sobre contratos de consumo e contratos de locação. No § 2º, dizemos que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser utilizado em relações civis, em relações empresariais, porque consumidor, na nossa legislação, tem uma caracterização clara: consumidor é destinatário final. Não é todo mundo que é hipossuficiente numa relação. Então, é necessário que haja uma proteção específica, mas que os grandes players não se utilizem de um regramento próprio dos contratos de consumo para se protegerem durante a crise.No Capítulo V, que diz respeito às relações de consumo, Presidente, é feita uma simples alteração. Dada a superlotação logística do nosso sistema de delivery, de entrega, estamos afastando a garantia do art. 49, a da devolução imotivada, até dia 30 de outubro, unicamente para produtos perecíveis e medicamentos. O que quer dizer isso? Alguém faz uma compra, e o supermercado, ou a farmácia, realiza a entrega na casa do comprador. Todos nós estamos fazendo isso, o que muitas vezes superlota o sistema de entrega, de delivery. Nós vamos então suspender a devolução imotivada até 30 de outubro. Isso não significa que o consumidor não possa devolver o produto em caso de erro, de vício. Trata-se da suspensão da devolução sem motivo, prevista no art. 49 do CDC.Vou avançar com rapidez, Presidente.O Capítulo VI diz respeito às locações de imóveis urbanos. No projeto original, Líder Arthur, havia um artigo, o art. 10, que estabelecia moratória parcial no caso de aluguéis. Se o locatário comprovasse que tinha havido uma diminuição de renda por parte dele, ele poderia, unilateralmente, deixar de pagar uma porcentagem do aluguel. Isso caiu no Senado. A única coisa que permaneceu no nosso relatório - isto foi aprovado no Senado e permaneceu no nosso relatório - foi a proibição da concessão de liminar de despejo prevista no art. 59 da Lei do Inquilinato, liminar de despejo, diga-se de passagem, inaudita altera pars, sem ouvir a outra parte.Compreende-se, num momento de pandemia, em que todos estão sofrendo consequências econômicas graves, que é importante que haja pelo menos audiência da parte contrária antes que se tome uma decisão, antes que se dê liminar para despejo do locatário.Isso vale para ações impetradas a partir de 20 de março. Trata-se, portanto, de proteção mínima ao locatário, sem que isso interfira em qualquer tipo de direito à propriedade do locador.O Capítulo VII diz respeito a usucapião. Na mesma lógica da prescrição e da decadência, suspendem-se os prazos para contagem referente a usucapião. Qual é a racionalidade por trás disso, Sr. Presidente? Se estamos em isolamento social, algum proprietário talvez não possa se locomover até o seu imóvel para ver se houve posse violenta, caso em que ele não pode fazer nenhum tipo de suspensão do prazo de usucapião. Portanto, estabelecemos a suspensão até 30 de outubro.O Capítulo VIII, Sr. Presidente, diz respeito aos condomínios edilícios, condomínios de moradia. Estamos deixando isto claro, estamos dando um respaldo legal para tomada de decisão, pelos síndicos, relativa a algumas restrições à locomoção e à aglomeração dentro dos condomínios. É óbvio que pode haver preocupação acerca da ocorrência ou não de abuso de poder. Eu não nego que pode ocorrer, mas o abuso de poder já é coibido pelo art. 187 do Código Civil. Então, se houver abuso de poder do síndico com base nisso - estou endereçando já uma preocupação -, pode-se muito bem entrar com uma ação judicial para desfazer essa decisão abusiva. Quanto ao art. 12, ele diz que a assembleia condominial pode ocorrer por meios virtuais.Com relação ao regime concorrencial, tratado no Capítulo IX, art. 14, estamos basicamente permitindo suspensão, dando segurança para que o CADE possa suspender a configuração de práticas anticoncorrenciais durante este período de pandemia. Obviamente, não são todas as práticas concorrenciais. Aqui temos duas principais. A primeira: interromper imotivadamente ou cessar parcial ou totalmente a atividade da empresa. Muitas vão ter que fazer isso durante o período de pandemia, e não podem ser culpadas por isso. A segunda: fazer aquilo que chamamos, na doutrina, de preço predatório, isto é, realizar uma venda com preço muito baixo, o que pode ser interpretado como prática anticoncorrencial. Neste período de pandemia, damos ao CADE a possibilidade de afastar esse entendimento.No Capítulo X, Do Direito de Família e Sucessões, fazemos apenas a alteração principal que essa lei faz. Nós a preservamos no nosso relatório. Diz o art. 16 que o prazo do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro terá o seu termo inicial dilatado até 30 de outubro de 2020.O que significa isso? Devido a toda a tristeza que estamos tendo pela morte de milhares de conterrâneos, nós damos um alento às famílias para que elas não precisem se preocupar com o prazo de abertura de sucessão até o período pós-pandêmico, em que nós já acreditamos.Essas são as principais alterações.No Capítulo XI, Disposições Finais, Sr. Presidente, há dois artigos, o 17 e o 18. Por meio do art. 17, damos poder ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN para que flexibilize a pesagem dos caminhões nas rodovias Brasil afora. Entende-se novamente que há uma situação logística específica que demanda esse poder de eventualmente flexibilizar as restrições ao peso dos caminhões nas rodovias brasileiras. E o art. 18, Sr. Presidente, por fim, diz respeito à nossa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que é absolutamente fundamental para o nosso País.Nós encontramos aqui uma solução de compromisso. Há dois polos nessa discussão: um, de vários setores da economia que têm argumentos em prol da postergação da LGPD; e o outro, de Parlamentares e pessoas que nos procuraram dizendo que a LGPD precisa, de fato, entrar em vigor o quanto antes para que o Brasil possa se integrar no mercado internacional de forma mais sólida.Qual é a solução encontrada pelo relatório? Simplesmente se postergam as sanções, no caso da LGPD, para agosto de 2021. Isso significa que ninguém vai poder ser punido devido a alguma desobediência à LGPD até agosto de 2021. Mas nos silenciamos diante da MP 959, retiramos o inciso que tratava da vigência do restante da LGPD, de forma que, na MP 959, vamos ter o âmbito propício, o âmbito próprio para discussão sobre a vigência da LGPD como um todo.Em resumo, Sr. Presidente, para quem acompanhou a tramitação no Senado, o que nós fizemos neste relatório foram duas supressões. Suprimimos, por julgar que não cabia dentro do escopo do projeto, aquela que ficou conhecida como Emenda Uber, que dizia respeito à taxa que os aplicativos recebem pelas corridas dos motoristas. Entendemos a justiça e o cabimento da discussão dessa parte, mas, como ela entra numa relação privada e coloca um peso específico para determinado polo dessa relação, achamos que este PL não é o ambiente próprio para se discutir isso. E a segunda supressão refere-se à vigência dos demais artigos da LGPD.Portanto, o parecer da Comissão Especial é pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1.179/20, na forma do substitutivo anexo, que acabei de resumir e que está disponibilizado aos Líderes desde ontem.Muito obrigado, Sr. Presidente.