
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 17:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 17:00
Fase: OD         
Orador: FELIPE CARRERAS, PSB-PE
Data: 01/06/2022






O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço permissão para ir direto ao voto.
"II. Voto do Relator
(...)
II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
Medida Provisória
No que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, ou no art. 246 da Constituição Federal.
Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna. Não há, portanto, qualquer óbice constitucional à sua admissão.
Observamos, ainda, a juridicidade da matéria tratada na medida provisória, eis que se harmoniza com o ordenamento jurídico e não viola qualquer princípio geral do direito.
Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na medida provisória. O texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista
As Emendas nºs 1, 3, 5 a 9 e 11 a 23 não contêm defeitos de técnica legislativa. No entanto, as Emendas nºs 2, 4 e 10 apresentam defeitos de técnica legislativa, conforme agora apontamos, que podem ser eventualmente corrigidos na redação final:
a)	nas Emendas nºs 2 e 4, correção da grafia das palavras “reembolso” e “consensualmente”; e
b) na Emenda nº 10, o parágrafo do art. 3º-A, acrescido à Lei nº 14.046, de 2020, deve ser numerado como “parágrafo único” e não “§ 1º”.
As Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 20 não padecem de vícios relacionados à inconstitucionalidade ou à injuridicidade.
Entendemos que as Emendas nºs 10, 21, 22 e 23, porém, são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, segundo o qual é vedada aos Congressistas a inserção de matérias estranhas ao conteúdo original da MP por meio de emendas parlamentares. A nosso ver, referidas emendas não apresentam conexão com a natureza do apoio previsto da medida provisória, dizendo respeito, na verdade, à legislação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Para o caso de virem a ser aprovadas, contrariamente à nossa opinião aqui exposta, cumpre-nos apontar o defeito de técnica legislativa na Emenda nº 10 acima mencionado, que poderá eventualmente ser corrigido na redação final.
II.1.3 - Da Adequação Financeira e Orçamentária
Medida Provisória
A Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, estabelece em seu art. 5º, § 1º, que o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das medidas provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
A medida provisória em análise objetiva alterar a Lei nº 14.046, de 2020, para estender seus efeitos quanto ao adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura também àqueles ocorridos no ano de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Trata, portanto, a MP das relações entre prestadores de serviços turísticos ou culturais e consumidores na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, decorrentes da pandemia de COVID-19.
Assim, a proposição em questão não tem repercussão direta nos Orçamentos da União, eis que se reveste de caráter normativo, sem impacto em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
Emendas apresentadas na Comissão Especial Mista.
Quanto à análise da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, cumpre inicialmente verificar o cumprimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, segundo o qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Quanto a possíveis conflitos com a Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, as emendas devem ser analisadas, dentre outros aspectos, no tocante à existência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita” (art. 14) ou para “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa” (art. 16) e a respectiva demonstração de neutralidade fiscal da iniciativa pelo acompanhamento de medidas de compensação.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 — LDO 2022), a análise sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas se concentra, dentre outros pontos, sobre o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro do aumento da despesa ou da redução da receita e indicação de respectivas compensações (arts. 124 e 125).
Quanto às 23 emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, todas são de caráter normativo, pois tratam das relações entre prestadores de serviços turísticos ou culturais e clientes na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, decorrentes da pandemia de COVID-19, sendo consideradas, portanto, sem impacto em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas. 
II.2 – Do Mérito 
Passados mais de 2 anos do início da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, ainda temos bem presente em nossos corações, vistas e mentes a tragédia humana e social provocada pela terrível doença. Para além das quase 700 mil mortes e dos muitos milhares de sobreviventes sequelados, no entanto, a súbita redução das atividades econômicas resultante da adoção de medidas sanitárias ainda causou a inviabilidade de milhares de empresas e a perda de incontáveis postos de trabalho.
Esse choque adverso se fez sentir especialmente nos setores de turismo e de cultura, segmentos cuja demanda naturalmente foi das mais sacrificadas em tempos de crise aguda, dada a não essencialidade dos correspondentes serviços para a grande maioria da população. À guisa de ilustração, observe-se que a indústria turística brasileira perdeu nada menos do que 508,8 bilhões de reais de receitas nos 2 anos entre o início da pandemia e março deste ano. Como efeito colateral, 476 mil postos formais de trabalho foram eliminados apenas em 2020, correspondendo a uma queda de 13,7% na força de trabalho do setor, de acordo com dados do CAGED. 
A módica recuperação da economia e do movimento turístico durante 2021 não foi suficiente para permitir o retorno do setor aos níveis de ocupação e faturamento existentes antes da deflagração da pandemia. Com efeito, constatou-se a frustração de 9 bilhões de reais em receitas no mês de março deste ano, em relação à média mensal anterior ao estado de emergência de saúde pública. Ao longo do ano passado, registrou-se a criação líquida de 150,9 mil postos de trabalho: embora alvissareira, tal marca representa menos de um terço do contingente perdido em 2020. Mesmo que se confirme a previsão de crescimento do movimento turístico de 2,4% em 2022, só no terceiro trimestre o segmento auferirá um faturamento comparável ao do período de pré-pandemia. 
Esse quadro preocupante estende-se a setores correlatos ao de turismo. Estima-se para o setor de agenciamento em 2022 cerca de 1,1 milhão de operações de cancelamentos e remarcações, envolvendo algo como 6,2 milhões de passageiros e um montante de aproximadamente 9,3 bilhões de reais de receitas perdidas. Paralelamente, calcula-se que 50 mil eventos, já com operação em curso, sejam atingidos pelas restrições impostas pela continuidade da pandemia, alcançando mais de 78 mil empresas integrantes da cadeia produtiva do setor de eventos e ao menos 20 milhões de relações de consumo. 
Os prejuízos nos setores de turismo e de cultura extrapolam em muito os respectivos segmentos, afetando toda a economia do País. Basta considerar que, antes da pandemia, a indústria turística respondia por quase 10% do PIB brasileiro e por mais de 8% dos empregos, entrelaçando-se a outros 52 setores industriais e comerciais. É, além disso, segmento altamente intensivo em mão de obra, especialmente nos estratos jovens e pouco qualificados, justamente os de maior dificuldade de colocação no mercado de trabalho.
O setor de cultura, por sua vez, gera emprego e renda para numeroso contingente de artistas e técnicos especializados, além de consubstanciar a representação concreta de nossa alma, de nossas tradições, de nossa criatividade, de nossa essência, enfim.
Cremos que a situação atual ainda recomenda a atualização das disposições da Lei nº 14.046, de 2020, nos termos estipulados pela medida provisória em tela, tendo em vista o fato de que a pandemia de COVID-19 ainda não foi inteiramente controlada. Nesse sentido, a decretação do encerramento oficial da emergência de saúde pública, recentemente ocorrida, não elide a possibilidade da retomada, em maior ou menor grau, da adoção de providências de combate a eventual recrudescimento da doença ao longo deste ano. Este panorama nos leva a considerar que o País ainda necessita da prorrogação de medidas de auxílio e de proteção aos setores de turismo e de cultura, de modo a se lograr a sobrevivência da maior parcela possível das empresas e dos postos de trabalho desses segmentos até a volta da completa normalidade.
Nessas condições, a Medida Provisória nº 1.101, de 2022, provê a prorrogação dos instrumentos excepcionais que a situação excepcional exige, estendendo os efeitos da Lei nº 14.046, de 2020, ao adiamento e ao cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura ocorridos também no ano de 2022. Com as modificações introduzidas pela MP à Lei nº 14.046, de 2020: (i) estabelece-se a data limite de 31 de dezembro de 2023 para ocorrer a remarcação; (ii) estipulam-se os seguintes prazos para a restituição dos valores, no caso de impossibilidade de remarcação ou oferta de crédito: (ii.1) 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e (ii.2) 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados no ano de 2022; (iii) permite-se o usufruto, até 31 de dezembro de 2023, de crédito adquirido até 22 de fevereiro de 2022, data de publicação da medida provisória em tela; (iv) liberam-se de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês recebidos os profissionais contratados nos anos de 2020 a 2022 que tenham sido impactados por adiamentos ou cancelamentos de eventos em decorrência da pandemia de COVID-19, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31 de dezembro de 2023; (v) na hipótese de os profissionais não prestarem o serviço contratado no prazo previsto, determina-se a atualização monetária pelo IPCA-E do valor recebido: (v.1) até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos ocorridos até 31 de dezembro de 2021; e (v.2) até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos ocorridos no ano de 2022; e (vi) prevê-se a anulação das multas por cancelamentos de contratos emitidas até 31 de dezembro de 2022, no caso de tais cancelamentos decorrerem de medidas de isolamento social associadas à contenção da pandemia de COVID-19.
A nosso ver, essas medidas representam uma proteção de que os setores de turismo e cultura incontestavelmente necessitam. A aprovação da medida provisória permitirá às empresas desses segmentos um melhor gerenciamento de suas receitas, com a diminuição dos riscos de insolvência, de descontinuidade dos serviços, de quebra na cadeia de oferta e, consequentemente, de elevação do desemprego. Por sua vez, o consumidor disporá de mais tempo e de mais segurança para usufruir de seus direitos.
Somos, portanto, inteiramente favoráveis, no mérito, à Medida Provisória nº 1.101, de 2022.
Ao longo da tramitação da medida provisória em tela, recebemos variadas sugestões de entidades empresariais e da sociedade civil de aprimoramento do texto. Tomamos a liberdade de acatar quatro dessas sugestões, por entendermos que contribuem para o aprimoramento da legislação do setor turístico.
Em primeiro lugar, julgamos importantíssimo que o arcabouço legal da teia de mecanismos de apoio aos setores de turismo e de cultura instituído pela Lei nº 14.046, de 2020, e suas modificações posteriores não se percam após o fim da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. Embora não desejemos passar novamente por situação semelhante à dos 2 últimos anos, não se pode mais desconsiderar a funesta possibilidade de que novas epidemias e pandemias venham, no futuro, a afetar o tecido econômico do País. Assim, tomamos a liberdade de propor um dispositivo que assegure que as medidas emergenciais de que trata a Lei nº 14.046, de 2020, tenham vigência sempre que reconhecida pela União a ocorrência de emergência de saúde pública de importância nacional, observados prazos equivalentes, contados da data do reconhecimento. Dessa forma, disporemos em nosso ordenamento jurídico de instrumento legal pronto a ser utilizado para o apoio aos setores de turismo e de cultura, sem a necessidade de apreciação legislativa de novas propostas, por projeto de lei ou medida provisória. Para esse fim, introduzimos, mediante o art. 3º do projeto de lei de conversão, um art. 5º-A à Lei nº 14.046, de 2020.
Adicionalmente, consideramos oportuno atualizar a definição legal de meios de hospedagem, de modo a abarcar os estabelecimentos que operam sob o regime de cobrança por horas ou turnos pela utilização da unidade habitacional. A nosso ver, tal sistema de funcionamento é de larga aceitação em nosso País, já há décadas. Não faz sentido, portanto, deixar de reconhecer oficialmente seu caráter de meio de hospedagem, para todos os efeitos práticos e legais. Para tanto, propomos a correspondente alteração no caput do art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008, e o acréscimo de um § 5º ao mesmo dispositivo, nos termos do art. 4º do projeto de lei de conversão. 
Além disso, estamos de acordo com a atualização legal dos mecanismos de registro de hóspedes nos meios de hospedagem, permitindo a adoção, para esse fim, de sistemas eletrônicos simplificados de cadastramento que permitam a identificação do hóspede. Afinal, ao tempo da entrada em vigor da Lei Geral do Turismo não se dispunha da possibilidade de uso em larga escala desses sistemas, situação bem diferente da de hoje em dia. Para esse fim, sugerimos a alteração do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.771, de 2008, igualmente por meio do art. 4º do projeto de lei de conversão.
Por fim, cremos ser importante deixar clara a possibilidade de que as empresas do setor de eventos beneficiadas pela redução dos tributos de que trata o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, continuem sujeitas ao regime de tributação pelo lucro presumido. A necessidade de tornar explícita essa possibilidade decorre de uma interpretação restritiva do art. 14, IV, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que preconiza a obrigatoriedade pela apuração do lucro real para as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto sobre a renda.
Com efeito, grande parte das empresas de eventos são de pequeno porte, sendo-lhes administrativamente onerosa a sujeição ao regime de lucro real. Este é o objeto do art. 5º do projeto de lei de conversão.
Na análise das emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, identificamos em todas elas o interesse de seus ilustres autores pelo aprimoramento do texto da medida provisória ou, num sentido mais geral, pelo reforço às medidas de auxílio aos setores de turismo e cultura. A despeito das elogiáveis intenções dos eminentes Parlamentares, o aproveitamento das emendas revelou-se-nos inoportuno, quatro delas por inconstitucionalidade, por não apresentarem pertinência temática com a medida provisória em tela, como descrito no item II.1.2 deste parecer. Quanto às demais, entendemos que não caberia, neste momento, dada a gravidade da situação vivida pelos setores de turismo e cultura, introduzir alterações outras à sistemática preconizada pela Lei nº 14.046, de 2020, além daquelas já constantes da MP 1.101/22 e das modificações por nós propostas.
Com efeito, é o caso de emendas que, se adotadas, sujeitariam as empresas dos setores de turismo e de cultura a desembolso imediato (Emendas nºs 1, 9, 11, 14 e 18) ou prioritário (Emendas nºs 2 e 4) ou a descapitalização (Emendas nºs 5 e 6), em franca oposição ao espírito da Lei nº 14.046, de 2020. Por sua vez, a Emenda nº 3 parece-nos inócua, já que as embarcações dos cruzeiros são administradas por agências de turismo, que estão incluídas na categoria de prestadores de serviços turísticos. Já com relação às Emendas nºs 7, 8 e 20, consideramos temerário estender os prazos previstos na Lei nº 14.046, de 2020, independentemente do cenário epidemiológico futuro. Quanto às Emendas nºs 12 e 15, cremos que seu aproveitamento contribuiria para trazer insegurança jurídica e aumento de judicializações nas relações de consumo pretéritas. No que se refere às Emendas nºs 13, 16 e 19, julgamos que a menção na Lei nº 14.046, de 2020, ao Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — é suficiente para o embasamento legal para a vinculação das hipóteses de caso fortuito ou força maior. Por fim, a Emenda nº 17 é desnecessária, a nosso ver, dado que o art. 2º da Lei nº 14.046, de 2020, contempla todas as relações de consumo dos setores de turismo e de cultura.
II.3 – Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão Especial Mista, votamos:
a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.101, de 2022;
b) quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa:
b.1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, e das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, apresentadas perante a Comissão Especial Mista;
b.2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 2 e 4, apresentadas perante a Comissão Especial Mista, com as correções de técnica legislativa apontadas no corpo deste voto, que deverão ser promovidas no momento da redação final da matéria, caso este Plenário entenda por aprová-las quanto ao mérito; e
b.3) pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 10, 21, 22 e 23, apresentadas perante a Comissão Especial Mista, contendo a Emenda nº 10, também, defeito de técnica legislativa, apontado no voto, o qual deverá ser corrigido no momento da redação final da matéria, caso este Plenário entenda por aprová-la quanto ao mérito;
c) quanto à adequação orçamentária e financeira, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, bem como de todas as emendas a ela apresentadas na Comissão Especial Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária.
d) quanto ao mérito:
d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão em anexo; e
d.2) pela rejeição de todas as emendas apresentadas na Comissão Especial Mista, ressalvados os elogiáveis propósitos de seus ilustres autores.
É o voto, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões
Deputado Felipe Carreras
Relator"