	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão da Presidência
Trata-se da Questão de Ordem nº 122/2015, levantada pelo Sr. Deputado Mendonça Filho, na Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28 de outubro de 2015, por meio da qual questiona a decisão da Presidência de determinar o retorno do Projeto de Lei nº 2.960/2015 à Comissão Especial destinada a instruí-lo, para reformulação de parecer, nos termos do parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por divergência entre o texto do voto vencedor e o do substitutivo aprovado pelo colegiado.
Alega que o primeiro parecer estaria em conformidade com as normas regimentais e observaria os limites da competência da comissão. Sustenta que eventual inconsistência entre os dois documentos citados não ensejaria nova deliberação pelo colegiado, pois "o voto do Relator não passaria de mero indicativo da posição pessoal do Parlamentar", ao passo que o substitutivo, aprovado por unanimidade, representaria a "vontade final da Comissão", dado que possuiria a capacidade de "alterar substancialmente qualquer proposição". Aduz, ainda, que a nova deliberação sobre a matéria pela comissão inseriu "matéria nova" no parecer do relator, não tendo o novo substitutivo se limitado às Emendas de Plenário nºs 2, 13 e 14, cuja apreciação equivocada teria ensejado a reformulação do parecer. Pugna, por fim, pela "desconsideração do segundo parecer aprovado pela comissão e a manutenção do primeiro para deliberação em Plenário".
É o relatório. Decido. 
Primeiramente, cumpre esclarecer que o voto do relator, a que se refere o inciso II do art. 129 do RICD, embora veicule sua posição pessoal acerca da matéria sujeita a estudo, quando aprovado pela comissão, passa a integrar os fundamentos do parecer do colegiado, externando as razões que levaram o órgão a se posicionar de determinada forma sobre proposição em apreciação. 
	Depreende-se, ainda, do citado dispositivo regimental a necessidade de haver harmonia e coerência entre o voto do relator e o substitutivo, pois, nos termos do comando normativo dessa manifestação deverá constar sua opinião sobre a conveniência ou a necessidade de oferecer substitutivo. Com efeito, o segundo deve decorrer logicamente do primeiro, para que se observe fielmente o contido no inciso II do art. 129 do RICD. Isso também evita que a comissão, na formação da sua posição sobre a matéria, possa ser levada a erro. 
Nesse sentido, a decisão da Presidência de determinar a reformulação do parecer exarado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960/2015, nos termos do parágrafo único do art. 130 do RICD. 
No que concerne às demais alterações promovidas no texto do substitutivo pelo relator, também aprovadas pela Comissão Especial, observa-se não haver mudança substancial que possa ser considerada como "inserção de matéria nova". As mudanças sugeridas e aprovadas encontram-se nos limites do âmbito de deliberação circunscrito pela proposição original e pelas emendas apresentadas ao projeto de lei, que tramita em regime de urgência constitucional (art. 64 da Constituição Federal).
A matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.960/2015, portanto, após a devida instrução pela respectiva comissão especial, encontra-se pronta para ser apreciada pelo Plenário da Casa.
Nesses termos, indefiro o pedido formulado por meio da presente questão de ordem.
	Publique-se. Oficie-se.
Em 4/11/2015
Eduardo Cunha
Presidente