
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição deu tantas atribuições ao Conselho Federal que até ajuizar ação direta de inconstitucionalidade ele pode.Neste momento, em que estamos modernizando o Estatuto da Advocacia, querem dizer que o Conselho Federal não pode fiscalizar, acompanhar e definir parâmetros? E quem deve fazê-lo, se não for a entidade de classe? É óbvio que deve ser a própria OAB. Isso não exclui e não impede todo amparo judicial. Eventual discussão judicial pelo Ministério Público do Trabalho, na Justiça do Trabalho, haverá. Mas isso não impede que a OAB o faça. A definição de parâmetros aproximar-se-ia de uma tabela de honorários, como existe hoje para advogado individual em qualquer causa.Portanto, deve ser atribuição do Conselho Federal regulamentar, acompanhar, fiscalizar e definir os parâmetros e as diretrizes dessas relações jurídicas. Nós queremos um Conselho Federal forte para justamente afastar o mau advogado.O PCdoB orienta o voto "sim", Sr. Presidente.