O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Deputados, queria o apoio de V.Exas., até para que não percamos um dos direitos fundamentais atribuídos a todos os cidadãos, não só aos Parlamentares, o direito à informação.
	No dia 29 de junho, apresentei ao Plenário o Requerimento de Informação nº 693, em que pedi informações sobre os voos do Sr. Sérgio Cabral em aeronaves particulares, em companhia de empreiteiros, enfim, em companhia de empresários que têm contratos milionários com o Governo do Estado.
	No dia 3, a Deputada Rose de Freitas apresentou parecer pela rejeição. Finalmente, depois de eu muito cobrar, a Mesa Diretora reuniu-se e deliberou, acatando o parecer de V.Exa., Sra. Presidente.
	No dia 25, abriu-se o prazo para apresentação de recursos. Eu apresentei.
	No dia 26, a Mesa reuniu-se e indeferiu meu pedido.
	Ora, nós estamos em um regime democrático. Nós estamos em um regime em que se busca, a cada dia, mais transparência.
	Vejam, meus colegas Deputados, se um Deputado Federal está privado, pela Mesa Diretora da Câmara, de obter informações de um órgão federal, o que não será privado amanhã dos Deputados Federais?
	Eu faço esse pedido aos meus colegas. Não se trata de investigar o Governador do Estado. Trata-se de obter as informações que só órgão federal pode oferecer.
	Se esse requerimento versasse, Sra. Presidente, sobre uma investigação pretendida por mim ao Governador... Não, absolutamente. Agora, quem tem as informações é a Secretaria Nacional de Aviação Civil. A INFRAERO está subordinada a ela.
	Então, eu pediria aos nossos colegas que, pela soberania do Parlamento, pela prerrogativa que nós temos como Deputados Federais, pela independência do Parlamento, não abdicássemos do nosso direito.
	Peço inclusive que se respeite lei da Presidente Dilma, a chamada Lei da Transparência. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527 é pertinente à administração pública, ao patrimônio, à utilização de recursos públicos e aos contratos. E diz mais: a negativa ao acesso à informação, objeto do pedido formulado por qualquer cidadão aos órgãos públicos e entidades, está sujeita a medidas disciplinares. Ora, se um cidadão se nega a dar a um homem do povo a informação, ele estará sujeito às medidas disciplinares. Vai negá-la então a um Deputado Federal? Francamente!
	Peço a solidariedade dos meus colegas, independente de partido. Não se trata de matéria de governo, não se trata de matéria partidária, trata-se da prerrogativa que os Deputados Federais têm no exercício do seu mandato. Aliás, agora, pela lei da Presidente Dilma, todos os cidadãos brasileiros têm de obter informação dos órgãos públicos a respeito das atividades lícitas ou ilícitas praticadas por homens públicos.
	Sra. Presidente, está defendido o meu requerimento. Compreendo que haja certo desespero de alguns Parlamentares do PMDB, mas lei é lei, e precisamos dar exemplo e cumprir a lei.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.