	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira passada, dia 10, comemorou-se o 64º ano da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No dia 10 de dezembro de 1948, as nações se reuniram diante dos escombros causados pela Segunda Guerra Mundial e declararam e assinaram, à unanimidade - 48 votos a favor e nenhum contra -, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
	Essa declaração é um marco na história da humanidade. Depois dessa Carta das Nações, as constituições passaram a adotar, em cada País, os princípios consagrados na Carta de 10 de dezembro de 1948. 
Muitos desses princípios já estavam presentes na Revolução Francesa: a fraternidade, a igualdade, a liberdade. Mas era preciso um documento firmado pelas nações do mundo inteiro, e isso foi feito nessa data magnífica. Agora, no último dia 10 de dezembro, os 64 anos da Declaração foram comemorados.
	São 30 artigos que falam da liberdade, da dignidade, da fraternidade, da igualdade; artigos que falam da pessoa humana. 
Bastaria ler o primeiro, para não ser prolixo, para demonstrar a importância desta Declaração Universal dos Direitos Humanos: 
		"Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."
	Este conceito de fraternidade, que vem da Revolução Francesa, é um dos poucos princípios que não consta das constituições, e é preciso nós debatermos sobre isso.
	Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira, dia 10, comemorou-se o 64º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas <http://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas> em 10 de dezembro <http://pt.wikipedia.org/wiki/10_de_dezembro> de 1948 <http://pt.wikipedia.org/wiki/1948>, após ser aprovada com 48 votos a favor, nenhum contra e oito abstenções (a maior parte do bloco soviético, como Bielorrússia <http://pt.wikipedia.org/wiki/Bielorr%C3%BAssia>, Tchecoslováquia <http://pt.wikipedia.org/wiki/Tchecoslov%C3%A1quia>, Polônia <http://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%B4nia>, Ucrânia <http://pt.wikipedia.org/wiki/Ucr%C3%A2nia>, União Soviética <http://pt.wikipedia.org/wiki/Uni%C3%A3o_Sovi%C3%A9tica> e Iugoslávia <http://pt.wikipedia.org/wiki/Iugosl%C3%A1via>, além da África do Sul <http://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81frica_do_Sul> e Arábia Saudita <http://pt.wikipedia.org/wiki/Ar%C3%A1bia_Saudita>).
	Esboçada principalmente por John Peters Humphrey <http://pt.wikipedia.org/wiki/John_Peters_Humphrey>, do Canadá <http://pt.wikipedia.org/wiki/Canad%C3%A1>, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um marco para delinear os direitos humanos <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_humanos>.
	Em seu preâmbulo, governos se comprometem, juntamente com seus povos, a tomarem medidas contínuas para garantir o reconhecimento e efetivo cumprimento dos direitos humanos, anunciados na Declaração.
	Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, com força legal: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos <http://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_Internacional_dos_Direitos_Civis_e_Pol%C3%ADticos> e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais <http://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_Internacional_sobre_os_Direitos_Econ%C3%B3micos,_Sociais_e_Culturais>. 
Continua a ser amplamente citada por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional <http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_internacional> usual.
	Em homenagem a esse grande passo dado pela humannidade, transcrevo abaixo, na íntegra, o teor da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
		"Preâmbulo
		Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, 
Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,
Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, 
Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, 
Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, 
Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, 
Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclama a presente 'Declaração Universal dos Direitos do Homem' como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.
		Artigo 1
		Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
		Artigo 2
		Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
		Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
		Artigo 3
		Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
		Artigo 4
		Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.
		Artigo 5
		Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
		Artigo 6
		Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
		Artigo 7
		Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
		Artigo 8
		Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
		Artigo 9
		Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
		Artigo 10
		Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
		Artigo 11
		Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
		Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
		Artigo 12
		Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque a sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
		Artigo 13
		Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
		Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
		Artigo 14
		Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
		Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
		Artigo 15
		Todo homem tem direito a uma nacionalidade
		Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
		Artigo 16
		Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
		O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
		A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
		Artigo 17
		Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
		Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
		Artigo 18
		Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
		Artigo 19
		Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.
		Artigo 20
		Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
		Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
		Artigo 21
		Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
		Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
		A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
		Artigo 22
		Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.
		Artigo 23
		Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
		Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
		Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
		Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
		Artigo 24
		Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
		Artigo 25
		Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
		A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
		Artigo 26
		Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
		A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
		Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
		Artigo 27
		Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.
		Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
		Artigo 28
		Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
		Artigo 29
		Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
		No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
		Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
		Artigo 30
		Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos."