O SR. ZÉ SILVA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna desta Casa para falar num momento em que o Estado começa a reconstruir e a construir mecanismo de controle social da aplicação dos recursos públicos.
Temos o exemplo que acontece na assistência técnica e extensão rural, o mais inovador, do nosso ponto de vista, no controle e monitoramento pela sociedade de aplicação de recursos. Estou-me referindo, Sr. Presidente, à Lei nº 12.118, conhecida como a Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Tive a honra, na condição de Presidente da EMATER de Minas Gerais, de andar por todo o Brasil falando e trabalhando com as EMATERs para sair dos burocráticos convênios que eram aplicados e dependiam exclusivamente da decisão discricionária dos gestores do Ministério do Desenvolvimento Agrário, especialmente os convênios burocráticos que atrapalhavam esse serviço tão importante para o Brasil, inclusive com dificuldade de critérios e controle de qualidade.
E por que é inovador, Sr. Presidente? Primeiro, na seleção das entidades, feita pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, que tem representação de todos os segmentos da agricultura no Estado e é presidido pelo Secretário de Estado da Agricultura. Então, com isso, já descentralizamos a seleção da entidade. Segundo, na identificação da demanda. Em vez de a política ser construída nos gabinetes, a demanda é identificada no campo, onde o Brasil acontece, nos Municípios, ou seja, o serviço é feito exatamente onde a demanda está. 
A entidade prestadora de assistência técnica também precisa obedecer a critérios técnicos, como, por exemplo, ter 5 anos de funcionamento, ser credenciada e analisada por servidores de carreira do Ministério, nomeados por portaria do próprio Ministro do Desenvolvimento Agrário. 
Em relação à publicidade, ela é feita no site do MDA, no Diário Oficial da União, durante 30 dias, possibilitando, assim, que todas as entidades que foram credenciadas possam participar da chamada pública. 
A contratação também é feita sob os critérios da lei, quando se verifica, por equipe multidisciplinar, a situação fiscal da entidade e sua capacidade operacional de executar o serviço. 
Um ponto fundamental, Sr. Presidente, em relação à transparência na aplicação dos recursos: a entidade só os recebe se executar o serviço, evitando, com isso, que tomem outros destinos. 
Outro ponto fundamental, para encerrar, Sr. Presidente, é a democratização da inovação da tecnologia. Por exemplo, através do extensionista, o agricultor recebe o serviço e tem acesso a todas as tecnologias e inovações. E há um controle social, que é fundamental: ao final, quem recebe o serviço é que avalia se ele é bom ou ruim. 
Por isso, Sr. Presidente, defendo esse mecanismo, as chamadas públicas feitas pelo MDA. Tenho certeza de que a equipe do Ministro Afonso Florence está seguindo todos os rigores da lei. Defendo essa conquista, que é de todos os brasileiros, especialmente da agricultura familiar e dos extensionistas.