
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/03/2018 �s 10:01









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0054/18   
Hora: 10:01
Fase:  
Orador: 
Data: 27/03/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO ESPECIAL - PL 1292/95 - LICITAÇÕESEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0054/18DATA: 27/03/2018LOCAL: Auditório Freitas NobreINÍCIO: 10h01minTÉRMINO: 12h34minPÁGINAS: 59DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOLEONARDO ANDRADE MACEDO - Procurador da República e representante da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA - Procurador Regional da República e representante da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. VALMIR GOMES DIAS - Diretor de Auditoria de Governança e Gestão, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU. MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - Consultor-Geral da União e representante da Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.  SÍLVIA AMÉLIA FONSECA DE OLIVEIRA - Coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, do Ministério da Justiça.SUMÁRIODebate sobre o Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, e apensados, acerca das normas para licitações e contratos da administração pública. Deliberação de requerimentos constantes da pauta.OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens. Houve intervenções ininteligíveis. Houve intervenção inaudível. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Bom dia, colegas Deputados, bom dia, senhoras e senhores.	Declaro aberta a quarta reunião ordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, do Senado Federal, e apensados, que tratam das normas para licitações e contratos da administração pública.	Em apreciação a ata da terceira reunião ordinária, realizada no dia 20 de março de 2018, cujas cópias estão à disposição dos senhores membros.	Indago ao Plenário se há necessidade da leitura da ata. (Pausa.) O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Peço a dispensa da leitura da ata. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Hildo Rocha.	Indago se algum membro deseja retificar a ata. (Pausa.)	Não havendo quem queira retificá-la, em votação.	Os Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)	Aprovada.	Expediente.	Comunico que foram recebidos expedientes referentes às alterações da composição da Comissão que darei como lidos. A relação dessas alterações encontra-se na mesa de apoio, à disposição dos interessados.	Ordem do Dia.	A Ordem do Dia será dividida em duas partes. Iniciaremos com a audiência pública, e, quando alcançarmos o quórum, deliberaremos os requerimentos apresentados à Comissão.	A realização desta audiência pública é resultado do Requerimento nº 2, de 2018, dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente, e do Requerimento nº 7, de 2018, do Deputado João Arruda.	Quero justificar a ausência do Relator, Deputado João Arruda. S.Exa. ligou-me para avisar que não pôde estar presente por não ter conseguido voo, devido ao mau tempo em Curitiba. Temos nossos Consultores e o Deputado Vitor Lippi para nos auxiliar nesta audiência pública.	Convido para tomarem assento à mesa os senhores expositores: Leonardo Andrade Macedo, Procurador da República (pausa); José Alfredo de Paula Silva, Procurador Regional da República (pausa); Valmir Gomes Dias, Diretor de Auditoria de Governança e Gestão, da Controladoria-Geral da União (pausa); Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, Consultor-Geral da União, da Advocacia-Geral da União - AGU (pausa); e Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, Coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.	O Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, comunicou-nos sua impossibilidade de participação no evento, em razão de compromissos previamente assumidos.	Esclareço aos Srs. Parlamentares e aos Srs. Expositores que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição. Por isso, solicito que falem ao microfone.	Para o bom ordenamento dos trabalhos, cada expositor terá 15 minutos, prorrogáveis, a juízo da Comissão, não podendo serem aparteados; após todas as exposições, será franqueada a palavra ao Relator e, em seguida, aos demais Deputados inscritos.	Com a palavra o Sr. Leonardo Andrade Macedo. O SR. LEONARDO ANDRADE MACEDO - Bom dia, Exmo. Sr. Deputado Presidente, na pessoa de quem cumprimento as demais autoridades presentes, especialmente meus colegas de Mesa. Vou fazer uma apresentação - serão distribuídas cópias a quem se interessar - com foco no Projeto de Lei nº 6.814, aprovado no Senado no fim de 2016, que está na pauta desta Comissão Especial. (Segue-se exibição de imagens.)	Eu falo na condição de membro do Grupo de Trabalho Licitações, da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, encarregada do combate à corrupção dentro da nossa instituição. Esse grupo de trabalho tem como um dos seus objetivos apresentar propostas de aperfeiçoamento do marco legal das licitações. Nesse sentido, após analisar o projeto aprovado no âmbito do Senado, nós concluímos que a proposta traz avanços, moderniza a legislação e se insere numa mudança de paradigma de um modelo formalista-burocrático da Lei nº 8.666, de 1993, para um modelo de controle de resultados.	De maneira geral, entendemos que a proposta aprovada no Senado e em deliberação na Câmara moderniza a legislação e traz significativos avanços. Mas, justamente por ser complexa, um tema difícil, extenso, comporta vários aperfeiçoamentos. Nós acreditamos que a Câmara dos Deputados tem a oportunidade de contribuir de maneira significativa para o aperfeiçoamento desse marco legal da proposta aprovada no Senado.	Será oportunamente apresentada uma nota técnica por esse grupo de trabalho do Ministério Público Federal abordando vários aspectos da proposta aprovada no Senado. Entre os pontos que serão apresentados, podem ser destacados os seguintes.	Primeiro, nós compreendemos que existe espaço para elevar os limites para dispensa de licitação, na forma defendida e justificada na Nota Técnica nº 1.081, de 2017, da Controladoria-Geral da União, que fez um amplo estudo do assunto e concluiu que existe sim espaço para elevar os limites para dispensa de licitação.	Outros aspectos devem ser corrigidos. Quando tratamos de inexigibilidade para serviços técnicos especializados, lamentavelmente, na proposta que veio do Senado, foi suprimido um atributo desse tipo de serviço que já tinha sido reconhecido há muito tempo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal de Contas da União. Só serão passíveis de inexigibilidade aqueles serviços técnicos especializados de natureza singular. A expressão "de natureza singular" consta da Lei 8.666/93, mas, na proposta que veio, embora tenha sido repetida a redação, foi eliminada essa expressão.	Basta pensar que, se uma Prefeitura contrata serviços jurídicos de apoio, de assessoria jurídica, se for para prestar serviço, consultoria para procedimentos ordinários, procedimentos administrativos comuns, execuções fiscais, esses não são serviços singulares que justificam uma contratação direta. O serviço singular, por exemplo, é uma ação milionária no âmbito dos tribunais superiores. Aí sim se justifica a contratação direta. Lamentavelmente, houve a supressão da expressão "de natureza singular", que caracterizava esse tipo de serviço para fins de justificar a contratação direta. Isso está no art. 67, inciso III, do PL 6.814/17, que veio do Senado Federal.	Além disso, no art. 86, § 3º, tratou-se da possibilidade de utilização da arbitragem como meio alternativo da solução de conflitos. A Lei de Arbitragem é de 1996. Já temos 22 anos de experiência. Consideramos que há sim vantagens na adoção desse mecanismo de solução de conflitos do ponto de vida da celeridade, da especialização dos árbitros, que são peritos no assunto - não é um juiz generalista que vai julgar -, dos custos de transação.	Fui Diretor da Câmara de Arbitragem de Minas Gerais - CAMARB-MG; atuei nesse ramo durante 10 anos, também como advogado; e fui professor desse tema durante 5 anos. Nós concluímos que a experiência mostra que essas vantagens só existem para contratos mais complexos e de valor mais elevado. Por quê? Porque o custo de uma arbitragem não é barato: existem os honorários dos árbitros, existem os honorários da Câmara de Arbitragem, existem perícias complexas a realizar.	O Ministério Público Federal entende que o mais adequado seria deixar a arbitragem como alternativa apenas para os contratos de grande vulto, que são aqueles em que, de fato, as vantagens da arbitragem aparecem. Sem falar que, em contratos menores, é possível imaginar o risco de fraude, eventuais conluios entre particulares e gestores públicos no sentido de dar aparência de legalidade a eventuais situações ilegais. Então, fica a proposta no art. 86 de restringir a arbitragem para os contratos de grande vulto, na forma da definição constante do projeto de lei.	Outra coisa que nos causou espécie ao examinar a lei foi o art. 88, § 2º, que fala da possibilidade de contratos verbais e do patamar fixado para eles. Ali se fixaram mais de 30 mil reais para contrato verbal. Salvo engano, são 32 mil reais como limite para admitir o contrato verbal.	Ora, na legislação atual, fala-se em contratos de pronta entrega, contratos mais simples. Se imaginarmos uma aquisição de bens, de mercadorias, de serviços por 32 mil reais, podemos perceber que há espaço para elaboração de documento escrito, porque, afinal de contas, prevalece no Direito Administrativo a regra da formalização dos atos. Então, entendemos que esse patamar de 32 mil reais está muito elevado e tem que ser eliminado ou, pelo menos, substancialmente reduzido.	Finalmente, essa nota técnica contemplará propostas para o aperfeiçoamento do tema garantias contratuais e performance bond. Particularmente, o item mais relevante, no caput do art. 89, é o que confere ao gestor público a faculdade de exigir ou não garantias contratuais. Está escrito: "A critério da administração poderá ser exigido seguro garantia, fiança, caução". Nós entendemos que o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que essa seja uma obrigação, um poder/dever do gestor público, e não uma faculdade de exigir. Então, essa nota técnica também vai apontar algumas propostas nessa linha.	Sr. Presidente, demais membros desta Câmara, neste momento, nós gostaríamos de contribuir de maneira mais focada com a redação e o aperfeiçoamento dos tipos penais previstos no projeto e previstos na Lei 8.666/93. Todos esses aspectos de que falei até agora estão contidos, justificados nessa nota técnica. Mas, nesta oportunidade, eu gostaria de aproveitar para apresentar aos senhores propostas de aperfeiçoamento dos tipos penais.	A doutrina de Direito Penal tece severas críticas à atual redação dos tipos penais previstos na Lei 8.666/93, tanto em relação ao preceito secundário referente à pena quanto principalmente em relação à redação referente à conduta. Nossa prática demonstra que é muito difícil, quase impossível, enquadrar as condutas que acontecem naquilo que está previsto nos tipos penais. Existe um significativo espaço para o aprimoramento da redação dos tipos penais. O projeto que foi aprovado no Senado basicamente repete a redação que existe hoje. Então, vamos focar apresentação em três tipos de crimes, três tipos penais a serem aperfeiçoados.	O primeiro é a necessidade de tipificação do crime de superfaturamento em obras públicas. Eu não preciso explicar aos senhores - está na imprensa todos os dias - que o superfaturamento em obras públicas é um dos principais mecanismos usados para desvios de recursos públicos. É isso que temos constatado nas principais operações que acontecem todas as semanas no País. Por quê? Porque obras públicas são contratos complexos, com alto grau de complexidade técnica, o que dificulta a fiscalização, demanda perícia. Além disso, eles envolvem valores muito elevados, o que contribui para desvio de recursos.	O TCU, nas suas auditorias, identificou que pelo menos um quarto de todas as irregularidades nas obras e contratos fiscalizados dizem respeito a superfaturamento. Daí a relevância de nós termos um tipo penal que contemple o superfaturamento em obras públicas.	Em 2016, nós elaboramos um estudo e concluímos que não existe no Brasil um tipo penal específico que criminalize de forma exata e abrangente as práticas de superfaturamento de obras públicas. A depender das circunstâncias do caso, do envolvimento de agentes públicos ou não, do momento em que acontece a fraude, essa conduta pode se enquadrar, eventualmente, em peculato, em fraude à licitação, em estelionato. Mas não existe no Brasil um crime que abranja as várias facetas do superfaturamento - sobrepreço, quantidade, qualidade, jogo de planilhas. Nada disso está tipificado na nossa legislação. As convenções que tratam do combate à corrupção, tanto da ONU quanto da OEA, contemplam mandados expressos de criminalização de condutas à malversação de recursos públicos.	Há 2 semanas - notem este ponto -, um painel de especialistas da Comissão de Peritos da OEA, que esteve no País para analisar a nossa legislação e verificar se ela estava cumprindo o disposto na Convenção Interamericana, aprovou a seguinte recomendação ao Brasil:		1.2.3.22. Considerar tipificar, de maneira específica, o crime de sobrepreço e superfaturamento na atividade contratual, atribuindo-lhe uma sanção pertinente à gravidade de tal conduta.	Percebam os Srs. Deputados que essa recomendação acabou de ser aprovada numa sessão em Washington, no dia 15 de março de 2018. Então, esta Comissão tem a oportunidade, de maneira inovadora, de fazer cumprir essa recomendação, criando o tipo penal de superfaturamento em obras públicas. E qual seria a redação desse tipo penal? Seria bastante próxima, similar à redação de crime de estelionato, mas incluindo como elemento do tipo o superfaturamento e o sobrepreço. A redação proposta seria:		Art. 337-P. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Administração Pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento em obra ou serviço de engenharia.		Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.	Lembro que os conceitos de superfaturamento e sobrepreço já estão descritos na Lei das Estatais. Basicamente, ao se acrescentar esse tipo penal, cumpriria também à Comissão incluir na proposta da Lei de Licitações uma definição similar àquela vigente sobre superfaturamento e sobrepreço. Nós já temos a proposta de um tipo inovador, que é o superfaturamento em obras públicas. E o superfaturamento no fornecimento de mercadorias e na prestação de serviços? Na Lei 8.666/93, o art. 96 cuida desse tema nos contratos de fornecimento de bens.	Nós temos uma proposta - a redação é esta no eslaide - que basicamente corrige a redação do atual art. 96 para contemplar todos os tipos de superfaturamento: por sobrepreço, no inciso I; por quantidade e qualidade, no inciso II; por jogo de planilhas, no inciso V. Então, gostaríamos de focar o aperfeiçoamento da redação do atual art. 96, para contemplar, de maneira adequada, o crime de superfaturamento de bens e serviços.	Finalmente, concluindo minha apresentação, Sr. Presidente, esta Comissão tem a oportunidade também de corrigir ou, pelo menos, aperfeiçoar o crime de contratação direta ilegal, de dispensa indevida de licitação, previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. Esse tipo penal tem por objetivo basicamente tutelar o princípio da indisponibilidade do interesse público, o princípio da impessoalidade, a igualdade dos licitantes, a oportunidade de todas as pessoas, de maneira idêntica, isonômica, serem contratadas pela administração pública.	O gestor público, quando simplesmente escolhe alguém para celebrar o contrato, está ofendendo os princípios da impessoalidade, da isonomia. Não está concedendo ampla oportunidade a todos os cidadãos de celebrar contratos com a administração pública. Ou seja, não é necessário dano ao Erário, não é necessário que o preço praticado seja superior ao de mercado. Já há ofensa à administração pública ao se escolher alguém para se contratar. No entanto, alguns precedentes dos Tribunais Superiores passaram a exigir a existência de dano, de prejuízo ao Erário, de superfaturamento, de preço superior aos referenciais de mercado.	Existe na jurisprudência uma divergência, uma controvérsia no âmbito do STJ: alguns julgados dispensam a existência desse sobrepreço e alguns julgados exigem a existência desse sobrepreço. A nossa proposta, para superar essa divergência, é criar um parágrafo único, estabelecendo, como causa de aumento, a hipótese de dano ao Erário. Dessa maneira, se ficasse comprovado que houve prejuízo ao Erário, seria aplicada a causa de aumento; não havendo prejuízo ao Erário, seria aplicado o crime previsto no caput. Aí acabaríamos com essa discussão. Houve ofensa à impessoalidade? Aplica-se o crime do caput, com pena menor. Houve prejuízo ao erário? Há causa de aumento, prevista no § 2º, que estamos propondo.	Eu agradeço aos senhores o convite. Todas estas propostas serão contempladas na nota técnica que será encaminhada a esta Comissão.	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Eu agradeço a participação ao Sr. Leonardo Andrade Macedo.	Passo a palavra ao Sr. José Alfredo de Paula Silva. O SR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA - Bom dia a todos. Eu gostaria de cumprimentar os presentes na pessoa do Presidente dos trabalhos.	Eu serei breve na minha abordagem, porque a ideia é que o Ministério Público fale em bloco e o colega Leonardo já esgotou bastante o tema.	Eu acho que o Congresso está de parabéns por se debruçar sobre esta matéria para, como tudo indica, realmente alterar e modernizar a Lei de Licitações.	Os senhores talvez não acreditem, mas eu me formei em 2001 e, quando estudei Direito Administrativo, um dos trabalhos do semestre foi exatamente comparar a Lei de Licitações com o projeto de lei que existia na época - não me recordo mais o número -, que, obviamente, foi para as calendas gregas. É muito difícil legislar, ainda mais sobre tema que busca equilibrar uma legislação dinâmica e focar resultados.	Eu tenho larga experiência na área de licitações e contratos como membro do Ministério Público. Eu atuei durante 9 anos aqui no Distrito Federal em um ofício voltado exclusivamente para licitações e contratos. Atualmente, sou Procurador Regional da República e atuo na área de investigação de crimes praticados por autoridade com foro por prerrogativa no TRF1. Os senhores devem imaginar, pelo tamanho do TRF1, que há muitos casos envolvendo Prefeitos da nossa região.	É preciso equilibrar essa questão de resultados. A lei precisa de mecanismos para que o gestor possa obter resultados e para que as coisas possam acontecer. Ao mesmo tempo, é preciso haver a preocupação com o controle para que esses atos ocorram da forma mais lisa possível, como a Constituição impõe.	Sem entrar no campo criminal, partindo da premissa absoluta de boa-fé do gestor público, já identificamos - aqui vou fazer um corte entre o que vivenciei no Distrito Federal apurando basicamente licitações e contratos envolvendo a União e seus diversos órgãos - como problema a falta de planejamento. Visualizem que a União tem Ministérios mais estruturados do ponto de vista institucional, burocrático, no bom sentido, e tem outros muito frágeis. O que se vivenciava naquela época era uma dificuldade de planejamento dos órgãos, uns mais, outros menos. Isso influenciava diretamente o resultado que a administração pública almejava com as contratações.	Saindo da União para os Municípios, o quadro é muito preocupante - muito preocupante! Não tenho o menor receio em afirmar que a maioria dos Municípios, pelo menos os da 1ª Região, não tem estrutura para fazer boas licitações e boas aquisições. O gestor municipal imbuído de boa-fé vai ter extrema dificuldade em fazer licitações que cumpram os requisitos legais. Ele não tem condições. É simples assim. Os Municípios são muitos frágeis do ponto de vista institucional.	Então, existe um problema. Aquele mecanismo dos sorteios da CGU, que agora tem outro formato, conseguia verificar isso. Quem tinha a oportunidade de ler aqueles relatórios via que havia uma série de recomendações que eram não necessariamente crimes, vamos usar essa expressão, ou atos de improbidade, eram situações em que o Município simplesmente não conseguia dar vazão ao que a legislação determinava não por culpa da legislação - embora, óbvio, ela seja passível de aprimoramento sempre -, mas porque não havia uma estrutura burocrática. Digo burocrática no sentido weberiano da palavra. Não havia ali funcionários com estrutura para conduzir aqueles certames. Havia e há ainda o fenômeno de escritórios de contabilidade que ficam em determinado local e prestam serviços para uma série de Municípios, fazendo o papel que seria do Município.	Isso tudo estou falando num corte sem envolver crime. Não estou falando de crime. Estou falando de um corte do administrador público que se sentou naquela cadeira e que quer fazer o que é correto. No Brasil afora, e a 1ª Região é quase o Brasil todo, eles não têm estrutura, de modo geral. É simples assim.	Virada essa página, nós temos - e essa é uma realidade que os senhores não podem ignorar ao repensar a Lei de Licitações - contratos e licitações que, infelizmente, são fontes de desvio de dinheiro público. O gestor ou um funcionário, na ponta, mal-intencionado ou um empresário vê ali uma oportunidade sim de receber vantagem indevida, de desviar e de se apropriar desse dinheiro público.	Esse é um tipo de crime que nós não podemos menosprezar nunca. Embora não seja crime de sangue, nós não podemos perder de vista que esse tipo de crime - que a criminologia trata, grosso modo, como crime do colarinho branco - acaba alimentando esse fosso social que nós vivemos e a falta de oportunidades para uma série de pessoas. Menosprezar a gravidade desse tipo de crime é um erro básico que nós não podemos cometer, seja o Congresso, seja o Ministério Público, seja o Poder Judiciário. Nós precisamos ter em mente que esses crimes são graves e afetam a população mais humilde, porque os recursos saem dali.	Nós vemos matérias de vez em quando. Outro dia eu estava vendo uma no Bom Dia Brasil sobre um plano nacional de creches que mostrava creches que não saíram do papel ou que já estavam abandonadas ou que não foram construídas.	Eu posso dar um exemplo pessoal. Tenho um filho de 5 anos. Quando ele não tem aula, há um transtorno em minha casa para organizar quem vai ficar com ele. Eu, um Procurador Regional da República, elite do funcionalismo público! Imaginem uma pessoa humilde, que não tem onde botar o seu filho. É preciso realmente ter um olhar rigoroso para esse tipo de situação.	O colega Leonardo colocou com muita propriedade a tipificação do superfaturamento, do sobrepreço. É um fenômeno que nós enfrentamos no dia a dia e não tem resposta adequada na legislação. A verdade é essa. Nós temos gambiarras feitas caso a caso. E há situações limite em que tribunais já disseram que os fatos eram simplesmente atípicos e não teriam qualquer resposta penal. Há situações de casos graves de desvio de recurso público em que o tribunal olhou a legislação e disse: "Isso aqui não tem resposta e não vai acontecer nada, do ponto de vista penal, com essa pessoa".	É sempre uma oportunidade rever uma legislação como essa e vislumbrar como o Judiciário está interpretando essa lei - falo do ponto de vista penal -, quais são os debates relevantes, quais são os impasses de interpretação. E é papel legítimo do legislador tomar uma posição e definir na lei qual é o caminho adequado. O pior cenário é o de insegurança jurídica, em que o mesmo fato pune Leonardo, porque o tribunal entendeu A, e absolve Zé Alfredo. Isso, do ponto de vista sistêmico, é um desastre.	A revisão de uma lei como essa é uma oportunidade ímpar de se fazer um estudo da jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, que tem o papel de dar a última palavra em termos de lei, e a do Supremo Tribunal Federal, que, sabemos, ignora esse papel do STJ e dá a última palavra também sobre a lei, e definir essas polêmicas. Uma polêmica básica é: o crime de dispensa indevida, o crime de inexigibilidade indevida precisa de dano? Sim ou não? Essa é uma resposta que o Congresso tem que dar neste momento, para um lado ou para o outro, para que haja segurança jurídica. Esse é um ponto.	Para encerrar, eu gostaria de falar sobre um ponto que não tem a ver com a parte criminal, mas eu acho que também é uma oportunidade: orçamento. Já há estudos - e o Ministério Público Federal, por exemplo, com o Instituto Nacional de Criminalísticas, se debruça sobre isso pelo menos desde 2011 - de que CGU e TCU têm conhecimento demonstrando que o orçamento, da forma como é feito hoje, já tem um valor oficialmente embutido maior do que deveria.	Aqui faço um parêntese. Ninguém deve demonizar o lucro. Não é isso. Nós vivemos num sistema capitalista. Pelo contrário, temos de incentivar o lucro, assim incentivamos inclusive a eficiência das empresas e a modernização tecnológica. Agora, nós precisamos partir de um preço justo. Está demonstrado nesses estudos que a forma como os orçamentos são feitos não é considerada a denominada economia de escala.	Nós agradecemos muito por estar aqui presentes. O que estamos abordando hoje é apenas uma janela. Virá uma Nota Técnica da 5ª Câmara, que fala pelo MPF em termos de licitações e obras, e abordará isso com mais detalhes. A Dra. Débora gentilmente me passou seu cartão e receberá também esse material.	É importante trazer essa notícia. Eu vejo a oportunidade de alterar a Lei de Licitações neste nível de profundidade como uma forma também de estudar e trazer para ela mecanismos para que o orçamento saia refletindo o que é o preço de mercado, que já traz o lucro da empresa. Se a empresa quiser mais lucro, ela que seja eficiente e se modernize. E vamos aplaudi-la porque, quanto mais eficiência e modernidade, melhor para o País. Mas não dá para um orçamento já sair - usando uma expressão mais direta - com gordura indevida. Mas é o que acontece oficialmente, devido a uma série de vicissitudes na formalização do SINAPI de como a coisa é montada.	Basicamente, era isso que eu queria falar. Como eu disse, a exposição é mais do colega Leonardo. Eu só vim para fazer alguns complementos.	Agradeço a atenção a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação ao Sr. José Alfredo de Paula Silva.	Antes de passar a palavra ao Sr. Valmir Gomes, concedo a palavra ao Deputado Toninho Pinheiro para uma pequena intervenção, pois ele terá que se ausentar. O SR. DEPUTADO TONINHO PINHEIRO - Bom dia a todos.	Quero agradecer ao Presidente e cumprimentar os membros da Mesa e os demais colegas Deputados e Deputadas.	Eu queria falar algo com muita franqueza. E neste momento eu peço a Deus me dê muita sabedoria, porque o que vou falar é muito duro, tem que ter coragem. Prestem bem atenção: se há um Poder no Brasil que lutou com competência para não deixar que acontecessem roubos é o Poder Legislativo, representada pelos bravos Deputados Federais, em 1991. Esta Casa acabou com toda a corrupção no Brasil aprovando a lei de 100% de fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito de obra pública, como funciona nos Estados Unidos. O Poder Executivo, naquela época, vetou essa lei.	Agora, vou dizer uma coisa: todos os outros Poderes fracassaram. Vocês, infelizmente, mostraram incompetência em não ter colocado isso que, há mais de 30 anos, estão investigando e punindo. Investigar é importante! Punir é importante! Mas o mais importante é não deixar acontecer o roubo. E os outros Poderes não tiveram competência para mostrar o que a Câmara dos Deputados colocou em 1991.	Para fazer uma licitação de uma obra ou serviço de grande vulto, ou seja, de 30 milhões de reais para cima, você tem que ir ao banco comprar uma fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito de obra pública. Se a obra for superfaturada, o banco é que vai pagar; se a obra ficar no meio do caminho, o banco é que vai pagar; se a obra for de má qualidade, o banco é que vai pagar.	Por que isso foi vetado? Por que vocês não correram atrás da imprensa para divulgar isso? Esse foi o maior crime, a maior covardia que fizeram com o povo brasileiro.	A Odebrecht veio aqui e disse publicamente, para todo mundo: "Eu roubei, meu filho roubou, e se rouba há mais de 30 anos". Disse isso na frente de todo mundo, e todos ficaram calados.	Quando a Odebrecht foi presa, onde estavam as duas empresas que assinaram a licitação, oficializando-a? Quando se rouba, o dinheiro não vai para o político, não; o dinheiro sai do poder público e vai para o empresário, para o dono da construtora. Foi a empresa que roubou, ao assinar a oficialização. Agora, tem que provar se roubou por conta dela ou se foi conivente com um político. Não tem como roubar, se duas ou três empresas não assinarem a licitação, oficializando-a. Cadê as outras duas empresas que assinaram as licitações, quando a Odebrecht roubou? Isso nunca foi colocado para ninguém - quando um político recebe 100 ou 200 mil contos, a imprensa o mata.	É preciso que você, Procurador, e todos vocês aqui, do Judiciário, e quem mais for lá tomem essa providência.	Eu fui Prefeito por três vezes. Está aqui outra pessoa que foi Prefeito a vida toda.	É importante dizer isso mais uma vez. É para investigar? Vamos investigar. É para punir? Vamos punir. Está adiantando alguma coisa? Isso ocorre há 30 anos. Que punição é essa? Que investigação é essa? Vamos ter a coragem de dar um basta nisso!	Se esta Comissão não incluir essas mudanças e não aprovar a instituição da fiança bancária, como há nos Estados Unidos, eu vou dizer pública e respeitosamente que esse foi um trabalho mentiroso, que não vai atender à população. É preciso deixar isso bem claro.	Agora, com obras menores, nós sempre temos (ininteligível) para não engessar o poder público.	Nós vimos um exemplo aqui: um cara sozinho roubou 400 milhões de reais da PETROBRAS - aliás, ele devolveu 400 milhões de reais. Se ele devolveu 400 milhões de reais, quanto será que ele roubou?	Então, eu peço isso a vocês, com muito carinho e de maneira respeitosa, mas indignado, porque sofremos com isso. Às vezes um Parlamentar recebe um recurso financeiro de não sei quanto aí, e isso acaba com a vida dele.	Nós temos que unir as nossas forças e verdadeiramente encontrar um caminho que não deixe acontecer o roubo. E vou insistir: 100% de fiança bancária contra superfaturamento, dano e defeito de obra pública, para garantir que a obra seja de boa qualidade, que sirva à população e também garantir o recebimento do recurso pela empresa que vai executar a obra. A obra não pode começar e ficar no meio do caminho: o cara faz uma parte dela e depois a abandona. A fiança bancária é importante para não deixar haver superfaturamento.	Às vezes acontece de o cara colocar um preço justo na obra, como 40 milhões, por exemplo. Mas ele pode fazer três ou quatro itens da obra apenas, o que dá um lucro razoável, e depois abandoná-la.	Finalizando, a nossa luta é por 100% de fiança bancária. É esse o nosso objetivo.	Eu quero dizer a todos os Parlamentares, indiferentemente de cor partidária: não se pode colocar a corrupção nos ombros de Parlamentares daqui, não, porque foi esta Casa que instituiu a fiança bancária de 100%. Eu tenho coragem de dizer isso para a população inteira. Foi esta Casa que instituiu 100% de fiança bancária, em 1991, e ela foi vetada. Há 3 anos estou tentando aprovar isso. Graças a Deus, agora nós temos esta Comissão.	Quero parabenizar V.Exa., Presidente, porque tem sido muito democrático. Juntamente com o Relator, V.Exa. tem resolvido nossas questões e dado muita importância a elas.	Foi uma luta muito grande. Eu sempre digo que a Comissão mais importante, a Comissão sagrada desta Casa é esta Comissão, porque é ela que vai dar um basta no sofrimento do mais humilde, do mais carente, do mais sofrido. O Brasil inteiro não aguenta mais ouvir falar em propina, que é um dinheiro sujo, oriundo de obra superfaturada.	Nós não podemos aqui ficar criticando A, B ou C. Eu nunca peguei um microfone para falar de um companheiro político, de um Parlamentar, de um Deputado, de um Presidente da República. Não! Qualquer um que entrar lá, no atual sistema, vai roubar. Então, nós não podemos pegar o microfone para falar de um companheiro, de um cidadão; nós temos que pegar o microfone e pedir a Deus sabedoria para acabar com o sistema que está roubando do povo brasileiro.	Obrigado pela oportunidade.	Eu vou ter que sair, mas quero voltar. Eu peço perdão por ter que sair desta reunião, mas tenho um compromisso que já havia assumido na Presidência da República.	Muito obrigado.	Que Deus ilumine a todos nós neste momento de tanta dificuldade e de muita importância para o Brasil! O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Pois, não, Deputado.	Eu só quero fazer um adendo importante quanto às suas observações e à sua convicção: se a lei foi vetada, o erro não foi dos Procuradores, mas do próprio Congresso, que não derrubou o veto do Presidente. Isso é algo que precisa ser avaliado. Não sei quem vetou, mas derrubar o veto não cabe aos Procuradores, e sim à mesma Casa que aprovou a lei.	A observação de V.Exa. é sempre importante, V.Exa. é sempre muito enfático nisso. É natural que esta seja uma Comissão em que todos têm opiniões. A sua opinião é uma, e o fato de não prevalecer a sua opinião não quer dizer que a Comissão não esteja acolhendo tantas boas informações e tantas boas sugestões.	Dando continuidade, eu passo a palavra ao próximo orador, o Sr. Valmir Gomes Dias.	Agradeço ao Deputado Toninho.	Muito obrigado. (Pausa.)	V.Exa. é um Deputado muito assíduo. Nós ficamos muito agradecidos. O SR. VALMIR GOMES DIAS - Bom dia a todos.	Inicialmente, apresento meus cumprimentos ao Presidente, Deputado Augusto Coutinho, e os estendo a todas as autoridades presentes.	A Controladoria-Geral da União tem, na sua atuação como órgão de controle interno do Poder Executivo Federal, buscado apresentar trabalhos que contribuam para o aprimoramento da gestão e também para o combate à corrupção e para a ampliação do controle social. Além das atribuições que temos, temos acumulado ao longo dos anos de trabalho experiências em relação ao tema que está sendo debatido aqui, e, com isso, temos algumas questões importantes para apresentar.	É importante contextualizar que na contratação pública hoje nós temos diversos problemas relacionados a licitações e contratos, e isso impacta efetivamente o desenvolvimento de políticas públicas. Via de regra, o processo de contratação é um meio para que determinada política seja alcançada, para que o cidadão seja atendido e para que isso gere um resultado efetivo para a sociedade. Então, quando falamos de contratação, é muito importante focarmos no planejamento, na governança de todo o processo de contratação, para que ele seja efetivo.	Assim, o projeto de lei traz algumas inovações e inclusive muda o foco do controle no processo, para que ele passe para um controle de resultado. Quando se fala de controle de resultado, é importante também que se utilizem esses resultados decorrentes da contratação para retroalimentar todo esse processo de acompanhamento das contratações públicas.	Nesse contexto de governança das contratações, seria importante ser avaliada pelo Congresso, por exemplo, a implementação de um portal nacional de licitações. Hoje nós temos milhares de licitações espalhadas pelo Brasil, com seus mais de 5.500 Municípios, os Estados e a própria União, e não temos um portal único que consolide essas informações. Então, até para o cidadão, para os órgãos de controle, para os gestores, como insumo de planejamento, de gestão e de acompanhamento das compras, nós não temos essa informação de forma concentrada, e seria uma oportunidade criar um portal nacional que abrangesse todas essas informações, pois ele seria muito útil para os gestores que estão tentando desempenhar as suas competências da melhor forma.	Nesse sentido, o projeto de lei também traz como inovação o instrumento da matriz de risco - para alguns tipos de contrações traz a matriz de risco como elemento essencial do processo.	É importante também que seja avaliada a possibilidade de se ampliar essa matriz para os contratos de eficiência, que também estão previstos na legislação. Como os contratos de melhoria de desempenho têm essa matriz e o contrato de eficiência tem um viés de redução de custo para a administração, seria importante que essa matriz fosse abordada nesse tipo de contratação.	Com esse portal nacional de licitações, nós teríamos outro ganho, que seria o de não haver mais a necessidade de publicação de editais em jornais locais. Hoje os editais já são publicados em Diários Oficiais, e há a obrigatoriedade de, por vezes, serem publicados também em jornais locais, o que traz um custo adicional para a administração. Havendo essa informação concentrada, também haverá esse ganho.	Já fazendo o link dessa questão da publicidade com o limite de dispensa de licitação, tema que abordado aqui antes, quero dizer que a CGU, no ano passado, fez a análise dos pregões realizados pelo Poder Executivo Federal durante o ano de 2016, a qual mostrou que quase 48% dos pregões realizados tinham valores inferiores a 50 mil reais e representavam apenas 1,5% dos recursos aplicados na modalidade pregão. Isso leva à necessidade de uma estrutura muito grande, de haver pregoeiros, com suas comissões, com suas equipes de apoio, o que prejudica um pouco a celeridade das pequenas contratações. Nesse sentido, a Nota Técnica que foi mencionada aqui anteriormente trouxe espaço para se aumentar o limite de dispensa de licitação.	Conjugado a isso, temos a modalidade convite na legislação atual, que, com os meios de tecnologia da informação que nós temos, hoje acaba sendo um instrumento que está em desuso no Governo Federal, mas ainda é bastante utilizada em Estados e Municípios e abre muita brecha para problemas relacionados à corrupção.	Mas o novo projeto de lei traz uma roupagem diferente para a modalidade convite, que passa a ser mais célere: em 3 dias são apresentadas propostas por meio eletrônico. O gestor convida 3 empresas, mas abre o sistema eletrônico de contratação para propostas. Dessa forma, ela se torna mais célere, e, se conjugando isso com a possibilidade de ampliação de limite de dispensa de licitação, acho que o gestor ganha muito em celeridade, sem perder o controle, focando sempre que é importante que tudo isso seja inserido num contexto de sistema eletrônico de contratações, permitindo maior rastreabilidade, maior gerenciamento da informação, inclusive como insumo para estimativas de custo e outras ferramentas para o próprio gestor público.	Quanto ao pregão para obras, no projeto de lei se menciona o limite de 150 mil para obras de engenharia comuns. Nós entendemos que o pregão, nesse sentido, foi um ganho. Hoje já existem vários trabalhos relacionados à viabilidade do pregão para obras comuns. Então, esse valor de 150 mil acaba limitando a atuação do gestor, vamos dizer assim, em relação a esse tipo de contratação comum para obras e serviços de engenharia. Esse, portanto, é um ponto de atenção importante, a nosso ver.	Em relação à atuação dos órgãos de controle, dois artigos chamaram a atenção.	Um deles é o art. 67, cujo § 2º estabelece que, no caso de inexigibilidade, se for detectado sobrepreço ou superfaturamento pelo órgão de controle externo, serão adotadas determinadas medidas. Acho que seria importante tirar essa limitação de só o órgão de controle externo adotar medidas; elas devem ser adotadas por quem detectou irregularidades. Se o gestor as detectou, se o órgão de controle interno as detectou, se o órgão de controle externo as detectou, ou mesmo órgãos se os próprios de investigação as tiverem detectado, tem que ser apurada essa situação, independentemente da origem da detecção. Há um risco de isso ser entendido como uma limitação ao controle social, à autotutela do gestor, à atuação dos órgãos de controle.	Também o art. 121 traz um rol procedimental de atuação do controle, determinando como a atuação de fiscalização deve se dar. Por se tratar de uma Lei Geral de Licitações, o mais adequado - como é hoje - é que essa atuação do controle seja objeto de legislação específica, em vez de haver um artigo inteiro no marco legal de licitações e contratos, dizendo como deveria ser a atuação do controle. Diz até qual deve ser a forma de comunicação entre o controle e o gestor. Então, é algo bem procedimental. E, numa norma que tem esse espírito de trazer o controle por resultados, nós estabelecermos uma estrutura procedimental para atuação do controle seria até um limitador de inovações, até na forma de atuação dos órgãos de defesa do Estado, de controle social etc.	Em linhas gerais, são esses os principais pontos que nós identificamos como possibilidade de avaliação aqui pelo Congresso.	O projeto de lei traz a possibilidade de se valorizar o planejamento. Acho que é uma falha reiteradamente identificada pelos órgãos de controle, e até pelos próprios gestores federais, quando centralizam recursos para outros entes, por exemplo. Então, ele traz essa possibilidade.	O art. 36 traz os elementos básicos de um controle de contratação. E, como há também um espaço para regulamentação, entendemos que cada ente, com base na sua estrutura, na sua realidade, tenha espaço para regulamentar esse processo de planejamento. No âmbito do Poder Executivo Federal, por exemplo, já há um trabalho nesse sentido, capitaneado pelo Ministério do Planejamento. Trata-se de um trabalho voltado para a governança e gestão do processo de contratação, no sentido de possibilitar que os órgãos e entidades da administração pública federal planejem melhor essas contratações, inclusive viabilizando compras e contratações compartilhadas, no sentido de haver ganho de escala.	Então, o planejamento é fundamental. Além de evitar falhas gritantes de orçamentação, falhas na concepção do objeto a ser contratado, também permite ter ganhos. Além de evitar falhas, possibilita ganhos. A economia de escala, por exemplo, é uma otimização de equipes, de estrutura. Isso reduz o custo para a administração e pode trazer ganho na produtividade, na efetividade, e assim, por meio do processo licitatório, do processo de compra, de aquisição, trazer resultados mais céleres. A celeridade é até um princípio que está insculpido nesse projeto de lei. É algo importante também para esse processo.	Só complementando, quero fazer uma observação mais pontual em relação ao que foi já foi mencionado aqui. A compra de pequeno vulto, ou a contratação verbal com a administração, no valor de 32 mil, também é algo importante de ser avaliado, para se reduzir esse valor. Hoje, no projeto de lei, o valor permitido para o contrato verbal está superior inclusive ao limite estabelecido para a dispensa de licitação. O contrato verbal está em 32 mil, e o limite para dispensa de licitação, em 15 mil para compras gerais. É importante reavaliar também esse ponto.	Agradeço a oportunidade.	Eu acho que é fundamental que este debate para aperfeiçoar esse marco legal tão relevante para o nosso País.	Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Eu agradeço a participação de Valmir Gomes Dias e imediatamente passo a palavra a Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos.	Registro a nossa satisfação de ter a Deputada Flávia Morais participando da reunião.	O SR. MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - Bom dia a todos.	A Advocacia-Geral da União agradece ao Presidente Augusto Coutinho, a quem cumprimenta, a possibilidade de participar desta audiência pública.	Cumprimento, na pessoa do Deputado Vitor Lippi, as demais autoridades aqui presentes e os integrantes da Mesa.	Inicialmente, eu gostaria de explicar um pouco o papel da Consultoria-Geral da União e a relação que nós temos com a Lei Geral de Licitações. 	A Consultoria-Geral da União é composta aproximadamente de 700 advogados públicos cuja função principal é a consultoria e assessoramento em contratações públicas.	Eu brinco que a Lei Geral de Licitações é como se fosse minha segunda esposa. Quando eu vou discutir a alteração dessa lei, eu tenho algo sentimental com ela.	A Consultoria-Geral da União adota medidas voltadas para a atuação mais eficiente em relação a contratações e licitações públicas. Essas medidas podem ser produzidas, por exemplo, nas minutas-padrão da Advocacia-Geral da União. As minutas-padrão que a Advocacia-Geral da União hoje em dia produz são utilizadas por outros Poderes e nas diversas esferas da Federação. As minutas-padrão que ora produzimos são responsáveis pelo maior número de acessos no site da Advocacia-Geral da União. Acho que algo em torno de cem mil acessos mensais em razão dessas minutas-padrão.	Outra preocupação nossa é com cursos voltados para a qualificação dos gestores. Como bem colocou o Dr. Leonardo, salvo engano, a qualificação do agente público é uma preocupação que nós devemos ter. Essa preocupação nós concretizamos por meio desses cursos.	A metodologia que eu tentei adotar para esta apresentação foi a de analisar artigo por artigo da norma. Caso eu ultrapasse o tempo, Presidente, eu peço que me interrompa. Depois eu entrego por escrito minha apresentação.	Avançando um pouco na norma - eu gostaria de retroceder depois -, algo que a Consultoria-Geral da União produz atualmente são as manifestações jurídicas referenciais. Em contratações padronizadas, repetitivas e de baixa complexidade, essa manifestação jurídica referencial substitui a manifestação jurídica em concreto. Isso gera um ganho de eficiência para a advocacia pública e para o gestor.	No momento inicial de leitura da norma, eu me coloquei a seguinte questão: se eu tivesse que escrever essa norma desde o seu início, quais seriam os pressupostos de elaboração do ato normativo que eu buscaria?	Acho que o primeiro ponto em que nós nos encontramos é o da escolha entre uma lei que busca a simplicidade e uma lei como a atual, que estabelece um processo de fiscalização para contratação de serviço público.	A minha escolha seria pela simplicidade, para que, por meio da simplicidade, nós oportunizássemos ao maior número de competidores o acesso às licitações públicas.	Eu acredito fielmente que a diminuição da corrupção em licitações está muito ligada à possibilidade de competição, à competitividade. A maior parte dos fatos que se apresentam agora em razão das operações que todos conhecemos e as condutas mais gravosas decorrem de atuação em conluio, em cartel. Então, se eu tivesse que escolher um pressuposto para essa norma sobre licitações - e pensei nisso assim que li essa norma -, seria a busca da simplicidade.	O segundo ponto seria o da redução da complexidade normativa. Mas não acho possível atingir esse ponto pela Lei Geral de Licitações, porque nós temos dois âmbitos, dois regimes legais de contratações públicas em separado. A Lei Geral de Licitações regulamenta contratações ordinárias. A delegação de serviço público é regida pela Lei Geral das Concessões. Além disso, cada serviço público, como o de telefonia, o de rodovia etc., tem sua própria lei de concessão, e essa lei própria de concessão tem regras próprias de licitação. A mais recente delas é a lei do setor elétrico, que inclusive criou o instituto da relicitação.	Então, quanto ao desafio da redução da complexidade normativa, eu acho que, infelizmente, com a Lei Geral não se conseguirá avançar sobre isso.	O terceiro ponto é o da segurança jurídica, que eu encaro com dois vieses: o viés do particular e o viés da administração.	A segurança jurídica para o particular diz respeito à manutenção das condições efetivas da proposta, que é um mandamento constitucional. Quando se escreve uma lei, o centro, para o particular, é que essa nova lei de licitações resguarde a equação econômica do contrato para ele. Por outro lado, para o particular também é importante haver clareza nos critérios de julgamento e ampla divulgação prévia. Clareza nos critérios e divulgação geram isonomia.	Pelo viés da administração, eu colocaria três pontos que ela deveria buscar: obtenção da melhor proposta, considerando o trinômio sustentabilidade, preço e adequação; controle dos gastos públicos, e a lei é feliz nisso, ao estabelecer uma busca de resultados; e proteção do objeto contratado.	Eu vou fazer uma extensa crítica a alguns artigos dessa nova lei, mas não queria perder de vista que, lendo esse ato normativo e comparando-o com a minha segunda esposa, a Lei nº 8.666, de 1993, eu considero que ele demonstra plenamente uma evolução no instituto. Ainda não é um ato perfeito, mas demonstra grande evolução. Por quê? Porque ele apresenta instrumentos que, no dia a dia, nós construímos na nossa jurisprudência administrativa, por assim dizer, e também em decisões judiciais, como, por exemplo, o diálogo competitivo, que é desde sempre utilizado.	Quanto à minha experiência profissional, eu trabalho há 12 anos com licitações e contratos públicos, seja em consultorias jurídicas - CONJURs, que são órgãos de assessoramento no âmbito dos Ministérios, seja em consultorias jurídicas da União - CJUs, que são órgãos que trabalham com contratações menores, no âmbito dos Estados. Além disso, eu fui responsável, durante um período de 1 a 2 anos, pelas contrações militares, em projetos estratégicos.	Nos projetos estratégicos militares, o diálogo competitivo já é uma realidade há muito tempo. O diálogo competitivo foi criado sem previsão normativa para se resguardar a isonomia, em razão das dispensas realizadas em contratações que geram de 25 a 60 bilhões de reais.	Outro ponto no qual eu considero que essa norma avança, como já disse, é a consolidação de teses e entendimentos. Ela traz para o texto normativo uma construção já larga da jurisprudência dos tribunais, como o Tribunal de Contas da União, e de pareceres da advocacia pública, gerando, assim, maior segurança tanto para o advogado que vai assessorar o agente público na aplicação da lei quanto para o próprio agente público.	Isso toca a fala do Deputado Toninho Pinheiro, pois ela adota, ainda que de forma mitigada, a questão do performance bond. E eu digo de forma mitigada porque ele tem razão: nos normativos norte-americanos, esse bônus de performance - vou falar assim porque o meu sotaque mineiro é horrível para falar inglês - é acolhido em 100% do valor da contratação. Ele não é acolhido, como se coloca aqui, em 30%. Ou seja, se nós discutíssemos os 30% do seguro colocado na norma, os 30% não seriam um problema; pelo contrário, talvez tivéssemos que discutir um acréscimo desse valor colocado para o seguro - salvo engano, no art. 92 ou art. 89 da nova lei -, para que pudéssemos aproximar esse instituto do bônus de performance, que busca assegurar a realização da obra pública.	Isso é uma vantagem clara para administração, que não vai ficar com aquela obra parada, inacabada. Quem trabalha com licitação já teve que enfrentar isso e sabe que relicitar uma obra quando não é cabível contratar o remanescente faz doer o coração, porque você vai ter um dano evidente ao Erário em algumas situações.	E o outro ponto é que nós teremos um agente privado que também contribuirá para a fiscalização da relação que se institui entre contratante e contratado.	Outro ponto que eu considero uma evolução nessa norma - e aqui também me foge o artigo, embora lembre que a previsão está no artigo que trata da inexecução das multas - é a desconsideração da personalidade jurídica do contratado leniente, fraudador. É possível desconsiderar a empresa e buscar a pessoa física do contratado. Essa é uma questão que, no dia a dia, também tentamos resolver administrativamente e sobre a qual inclusive existe portaria do Ministério do Planejamento.	Um instituto interessante, mas que ainda não está plenamente desenvolvido no texto proposto, é o Sistema de Registro de Preços - SRP permanente. Parece-me que, ao se propor um SRP permanente, o que se quer é admitir a qualquer momento o registro de preços. Esse é um instituto que eu comentarei mais à frente e que me parece muito interessante.	Nesse ponto, pedindo licença ao Valmir, quero dizer que me parece que quando a norma indica parâmetros para o exercício da função de controle - e isso, talvez, muito focado no exercício do controle externo -, busca-se o resgate, a proteção do agente público, que, por vezes, realmente se encontra numa situação de incapacidade de realizar um planejamento adequado, por ausência de meios materiais ou de suporte técnico que lhe dê essa capacidade. Parece-me que a norma colocou o seguinte: exerça um controle razoável. Mas, é claro, eu respeito a opinião do colega. E, se a norma também indicasse parâmetros para a atuação finalística da Advocacia-Geral, provavelmente eu também estaria reclamando.	Eu inicio o comentário sobre a norma - repito: caso eu me estenda, por favor, interrompam-me - pelo art. 47 da nova lei. Por que pelo art. 47? Porque esse é o artigo mais caro para a advocacia pública, uma vez que estabelece a atribuição da advocacia pública em face das licitações e contratações.	Um elemento inicial me incomoda: a cabeça do art. 47. Diferentemente do que faz o parágrafo único do art. 38 da lei atual, a cabeça do art. 47, restringe o exame da advocacia pública à minuta do edital de licitação. Acho que isso não é adequado. Acho que tem que ser permitido ao advogado público examinar todo o procedimento. Nós não fazemos, na análise da contratação, meramente uma conferência do instrumento. Não é uma conferência formal. Eu fui aluno do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Lucas Rocha Furtado, e me lembro até hoje do que ele me dizia: "O que eu espero da advocacia pública é a formalização dos motivos do agente público". É por isso que nós, enquanto advocacia pública, precisamos acessar todo o processo de contratação. Eu quero auxiliar o gestor e, para isso, preciso saber se ele motivou o ato de forma adequada, se ele considerou outros parâmetros previstos na legislação etc.	Então, esse ponto inicial, em que se limita a análise à minuta do edital de licitação, eu acho um ponto negativo.	Por outro lado, eu gostaria de destacar a extrema importância do § 3º do art. 47, que dispõe o seguinte: 	Art. 47. ...................................................................................................................................................................		§ 3º Os agentes dos órgãos de assessoramento jurídico da Administração não são passíveis de responsabilização por suas opiniões de aspecto estritamente jurídico (...). No dia a dia da atividade consultiva, o crime de opinião do advogado público infelizmente se faz presente; e não somente o crime de opinião, mas a responsabilização do advogado público fundamentada na culpa, sendo que a nossa lei, que estabelece nossas prerrogativas, não permite que isso seja feito. A lei é clara ao estabelecer que o advogado público somente pode ser responsabilizado nas hipóteses de dolo ou fraude. Nos casos de culpa, seria responsabilizado por sua própria Corregedoria. E a norma de licitações vem e reforça o que já constava da Lei nº 13.327. Para mim, esse é um ponto de destaque; é um ponto relevante.	Iniciando a discussão - não anotei o artigo, não fiz uma exposição tão bem organizada; é algo meio caótico -, quando a lei veio a estabelecer e a avaliar o critério de maior desconto, passamos a utilizar esse critério, a partir da possibilidade do registro de preço, salvo engano, pelo decreto de número quatro mil e oitocentos e pouco.	Na prática, no dia a dia, o que nós identificamos? O maior desconto sempre vai ser vinculado à utilização de uma tabela de preços. Por exemplo, na contratação de medicamentos, o maior desconto é vinculado à tabela CMED - Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, por força do regime legal próprio da aquisição de medicamentos; mas, em outras situações, como aquisição de peças de veículo, etc., não há uma vinculação, uma tabela oficial do Governo.	Qual é o problema que isso gera? Gera-se um problema que o Tribunal de Contas ainda não enfrentou e também ainda não é enfrentado pela Advocacia-Geral da União, que são os reajustes do preço desconectados de um índice e sem respeitar a previsão da lei que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, a Lei nº 10.192, de 2001.	Acho muito interessante o critério do maior desconto. Esse critério, no dia a dia, é útil, mas acho que precisaríamos fixar na norma uma data-base para esses contratos focados em maior desconto.	Por outro lado... O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Sr. Marcelo, o seu tempo já se esgotou. Concederemos o tempo de que V.Sa. necessitar, mas peço-lhe um pouco de celeridade. O SR. MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - Sr. Presidente, prefiro encaminhar por escrito minha apresentação, porque fiz comentários de quase todos os artigos da norma. Ficaria inviável apresentá-los aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Nós temos a difícil missão de conduzir o trabalho exatamente para que se tente ser conciso, porque temos a pauta para cumprir. Mas, então, se V.Sa. puder resumir, seria ótimo. O SR. MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - Vou, então, brevemente, pontuar os que eu considero os mais importantes.	Eu prometo em 1 minuto, rápido como o ataque do meu Galo. Peço só 1 minuto. 	Vou resumir. Eu concordo com o Valmir. O convite é uma modalidade desnecessária. Nós temos instrumentos eletrônicos que substituem o convite com larga escala e com grande ganho de eficiência. Caso se aumente o valor da dispensa, nós temos a cotação eletrônica, nós temos o chamamento público, que pode ser amplamente utilizado. 	Outro ponto. A tomada de preço é ressuscitada no art. 78. Está lá escondida, mas está lá ressuscitada, no art. 78, §§ 3º e 4º. Também não vejo motivo para ressuscitar mais essa modalidade.	Eu me comprometo a encaminhar por escrito as demais observações.	Agradeço muito a todos a atenção. Tenham um bom dia! (Palmas.) 	O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço a participação do Sr. Marcelo Augusto. Passo a palavra à Sra. Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira, Coordenadora da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, do Ministério da Justiça. A SRA. SÍLVIA AMÉLIA FONSECA DE OLIVEIRA - Bom dia a todos. Procurarei ser breve também. O Deputado já me perguntou se vou expor o tanto que trouxe escrito aqui - são muitos temas interessantes -, mas prometo que não vou expor tudo. (Risos.)	Quero agradecer ao Deputado Augusto Coutinho, Presidente desta Comissão, a oportunidade de convidar a ENCCLA para tratar de um tema tão importante como essa norma de contratações públicas. 	Considerando que os técnicos e os representantes dos órgãos mais técnicos que compõem a ENCCLA já fizeram uso da palavra antes de mim, eu não teria muito que acrescentar do ponto de vista técnico. Então, farei uma rápida apresentação sobre como a ENCCLA tem trabalhado e de que forma esse tema de licitações e contratos tem aparecido ao longo dos seus 15 anos de atuação. (Segue-se exibição de imagens.) 	A ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro existe desde 2003, é constituída por membros de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e municipal, bem como do Ministério Público.	Ele tem como objetivo estabelecer políticas públicas, buscar soluções para problemas verificados tanto com foco no combate à corrupção quanto com o foco no combate à lavagem de dinheiro.	Nesse caso, como já foi mencionado aqui também, nós sabemos que as contratações públicas acaba sendo um tema que permite talvez um desvio de conduta, no sentido de corrupção.	Na verdade, estou aqui na condição de representante da Secretaria-Executiva da ENCCLA, no âmbito do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. A ENCCLA tem a representação de todos esses órgãos já mencionados - todos os colegas representantes do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União estão aqui presentes. O trabalho feito pela ENCCLA é concretizado em ações que são definidas ano a ano.	A partir da definição dos pontos, são constituídos grupos de trabalho, com representações dos mais diversos órgãos técnicos que atuam ali no dia a dia nos diversos temas.	São produtos predefinidos. Espera-se, ao final do ano, que se chegue a alguma solução. As nossas atividades são as mais diversas. São estudos e debates.	Trouxemos aqui, só para os senhores terem uma ideia, as linhas de atuação dos resultados que normalmente se encontram. São elas:	Capacitação. A AGU e a CGU destacaram a importância, no tema de licitações e contratos, de capacitar o gestor público, no sentido do saber, evitando até um desvio não pela má-fé, mas, como mencionado também pelo Dr. José Alfredo, pela necessidade de que os gestores estejam bem preparados.	Estruturação de órgãos. Ao longo do ano, a ENCCLA também vem trabalhando com a estruturação de órgãos. Eventualmente, cria alguma estrutura ou sugere a criação de alguma estrutura com vista ao fortalecimento do combate à corrupção. Implementação de sistemas e compartilhamento de dados. Nessa linha, eu vou mostrar que já teve ação da ENCCLA no sentido de procurar dar maior transparência na parte de licitações públicas. Normatização. Na normatização várias propostas são sempre apresentadas, sejam normas infraconstitucionais, regulamentos, instrumentos, portarias, que os próprios órgãos, depois do debate, acabam também editando internamente; e também proposições de atos normativos.	Antes do início da audiência conversava com a Dra. Débora sobre o tema específico. Em relação ao tema específico, licitações e contratos, não há nenhuma norma integralmente produzida no âmbito da ENCCLA afeta ao tema, mas há, sim - e depois eu vou também encaminhar material à consultoria jurídica - alguns outros anteprojetos elaborados no âmbito da estratégia que tratam pontualmente de algumas questões que eventualmente possam ser aproveitadas nesse projeto. E, por fim, produção de conhecimento. Esse também é um ambiente no qual se pode construir ou difundir manuais, boas práticas. Enfim, só para termos uma ideia, ao longo desses 15 anos de atuação, a ENCCLA já trabalhou com 294 metas ou ações. Primeiro, chamava-se meta; depois, chamava-se ação. E dividimos isso em mais ou menos cinco linhas. Nós temos trabalhado com três eixos: o eixo prevenção, o eixo detecção e controle e o eixo punição. Nesses três eixos vemos a importância dessa norma. Quando se fala de contratação pública, temos o eixo prevenção. A apresentação do representante da Advocacia-Geral da União foi importante para mostrar como um trabalho benfeito, e também muito bem ressaltado pelo colega da CGU, bem planejado, com uma atuação muito forte das consultorias jurídicas, pode evitar problemas nas contratações.	Ali podemos ver o eixo detecção e controle, muito específico nos próprios órgãos de controle externo e interno. Se infelizmente falharmos nesses dois eixos, passaremos para o eixo da punição. Se a sociedade estiver falhando nesses dois eixos, passaremos para o eixo da punição. A matéria foi tratada aqui pelo Dr. Leonardo, do Ministério Público Federal, que já se ausentou, e pelo Dr. José Alfredo.	Trouxe um material para termos noção de que forma o tema contratações públicas foi trabalhado na ENCCLA ao longo desses anos. Não necessariamente como eu falei, com normatização, mas com algumas ideias, algumas sugestões e implementação de alguns pontos.	Não vou ler tudo isso, até para não tomar muito o tempo dos senhores. Em 2007 foram apresentadas propostas de aprimoramento e normatização que trata de contratação e controle de serviço público. Eu trouxe esses dados para mostrar que esse tema que vem sendo discutido, para o qual se busca aprimoramento, busca uma maior transparência para facilitar o controle da sociedade. Em 2009 foram analisadas a corrupção associada a serviços terceirizados em âmbito estadual. Foram realizados diversos estudos com o objetivo de identificar as tipologias que ocorriam. Sempre nós funcionamos com um coordenador. Um desses órgãos atuou com coordenador da ação. Aqui é a relação dos órgãos que atuaram como coordenador de cada uma dessas ações.	Em 2010 a meta foi analisar a corrupção associada a serviço terceirizado no âmbito estadual e analisar os riscos de corrupção nas licitações e contratos de obras e serviços vinculados. Foram, portanto, duas ações. Naquela época, a nossa grande preocupação eram os grandes jogos que estavam por vir, como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. Em 2012 foi feita uma pesquisa nacional sobre boas práticas em contratações públicas e um seminário sobre boas práticas em contratações públicas. A coordenação foi inclusive desta Casa, da Câmara dos Deputados.	Em 2013 foi proposta a criação nos órgãos de controle de um cadastro contendo informações acerca de processo licitatório especialmente de dados de participantes, visando a detecção e prevenção de fraudes. Como eu disse, em busca da transparência das informações.	Em 2014 e 2015 nós tivemos também ações no sentido de tentar uma padronização, para que os Tribunais de Contas dos Estados buscassem ter disponíveis para a população, em suas páginas na Internet, mecanismos de busca para facilitar o controle social das despesas, das contratações públicas. Em 2014 e 2015 houve essa continuidade.	Aqui foi só para mostrar, de maneira muito rápida, a forma como vem trabalhando a ENCCLA. 	Em 2017, do ponto de vista normativo, houve a proposta de um plano nacional de integridade. Foram vislumbrados também alguns pontos que poderiam acrescentar algo nas contratações públicas, que vou encaminhar para a Consultoria Jurídica da Câmara dos Deputados e outros pontos que já foram trabalhados também em propostas normativas.Para finalizar minha fala, quero fazer um registro pessoal. Estava relembrando que eu fui convidada, há alguns anos, a atuar como gestora na área de contratações públicas. Na ocasião, eu estava me preparando, fui assistir a algumas videoaulas, para me preparar um pouco mais, relembrando alguns conceitos. Lembro que fui assistir a uma aula de uma professora de Direito Administrativo muito renomada, e ela começou a aula dizendo: "Quem trabalha com licitações e contratos, com contratações pública, ou é louco ou é desinformado". (Riso.) Aquilo me marcou. Isso é uma coisa muito ruim, porque as contratações públicas são necessárias, são indispensáveis, são diárias, são inerentes à sociedade. Não podemos - e a fala do Dr. José Alfredo foi nesse sentido - deixar exposto o gestor de boa-fé. É preciso que tenhamos regulamentos muito bem definidos, com clareza, buscando simplicidade, celeridade e melhor contratação. Enfim, pessoalmente, acredito que qualquer mudança que venha para melhorar, para facilitar, para dar maior conforto para o gestor e maior transparência para evitarmos desvios de conduta, com certeza será muito bem-vinda.	Parabenizo a todos e agradeço mais uma vez a oportunidade.	Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço mais uma vez à Sílvia Amélia pela participação.	Encerradas as exposições, passaremos ao debate, obedecendo à ordem de inscrições. Informo aos Srs. Deputados que nós não alcançamos o quórum. Faltam dois Deputados, por isso não podemos encaminhar a votação dos requerimentos. Passo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, que vai fazer algumas indagações aos nossos convidados. O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Bom dia a todos. 	Quero cumprimentar, em nome do nosso Presidente, o Deputado Augusto Coutinho, todos os Parlamentares aqui presentes, a plateia e todos os expositores, grandes especialistas no assunto. Eu, como Deputado Federal, com a responsabilidade de aperfeiçoar essa lei, já fui gestor público também, já atuei na área da saúde por 8 anos, como Secretário da Saúde de uma cidade de médio porte, já fui Prefeito durante 8 anos, sei bem quais são as agruras da Lei de Licitações, como disse aqui a Dra. Sílvia Amélia. Nós vivemos, na verdade, uma grande contradição. Ao mesmo tempo em que temos muitos órgãos de controle, temos uma lei extremamente complexa, que foi inclusive recebendo muitas súmulas, muitas modificações, exatamente pela atuação de algumas pessoas desonestas. A lei foi ficando cada vez mais exigente. Hoje nós temos uma situação em que infelizmente o superfaturamento continua. Ainda existe uma desonestidade muito grande. Nós nunca tivemos tantas obras paradas, e o gestor de boa-fé, a grande maioria dos gestores públicos, os gestores e diretores de hospitais, os reitores das universidades, os administradores das empresas públicas brasileiras, os Prefeitos estão engessados e têm uma dificuldade muito grande na aplicação da lei. Para que existe o poder público? Para quê? Para prestar bons serviços. Infelizmente, em nome do controle, que precisa existir, hoje, em vez do melhor preço, nós praticamos o menor preço. Infelizmente, esse mais baratinho tem feito com que os serviços públicos do Brasil - muitos deles - estejam sucateados. A terceirização, feita por prestadoras de serviço, é de péssima qualidade. Por isso existe a fama no Brasil de que terceirização não presta. Não é que não presta. Não presta no poder público porque entra a empresa que cobra mais baratinho. Ela entra com valor lá em baixo, depois não paga os funcionários, não paga os direitos dos funcionários, presta péssimo serviço, acaba abandonando o serviço público.Infelizmente, os gestores têm sido vítimas dessa condição. E não há nenhum gestor que eu conheça no Brasil que não reclame disso! Volto a dizer: fizemos uma lei para os desonestos! Nós estamos punindo os honestos. E isso prejudica o bom uso do recurso público. Falei nesse fim de semana com o Prefeito de Capela do Alto, uma cidade pequena, um ótimo gestor público. Ele disse:Deputado, façam alguma coisa em Brasília, porque às vezes tem um pneu aqui de caminhão, de trator, que nós precisamos comprar, custa 2 mil reais. Nós temos uma ótima marca, todo mundo conhece. Aí vem uma marca absolutamente desconhecida, do oriente, que custa 20 reais mais barato, e a gente tem que comprar aquele pneu, sabendo que aquele pneu não vai durar nada.	Em relação a peças de veículos, quantos carros parados os senhores veem por aí? Imaginem a complexidade para comprar cada peça. Imaginem os senhores como é difícil fazermos a manutenção individual de cada item. Eu me lembro de que na Prefeitura de Sorocaba nós fazíamos entre 3 mil e 4 mil licitações por ano. Isso é uma loucura, sem falar na complexidade.	Quem faz a lei e fiscaliza vive muito mais no mundo ideal; e o gestor, no mundo real. Acredito que a missão desta Comissão não é fácil, porque você precisa atingir um bom controle e, ao mesmo tempo ter, vamos dizer, uma simplificação das coisas, para que o gestor possa executar bem os serviços públicos.	O que nós vemos hoje na área da saúde, por exemplo? Acho uma temeridade hoje ser gestor de hospital público. Se eu fosse convidado para ser gestor de hospital público, jamais aceitaria. Eu sei que o gestor não vai conseguir. Se seguir a legislação, vai faltar remédio, vai faltar equipamento, porque as licitações, que na teoria deveriam demorar poucos dias ou poucas semanas, como todo mundo fala, demoram meses, às vezes mais de 1 ano. Como é que pode, num serviço essencial, do qual as pessoas dependem para fazer cirurgia, para receber atendimento, para fazer procedimento médico, demorar 1 ano a compra de um produto? Será que isso é justo com a população brasileira?Quantas vezes nós temos os recursos, mas não conseguimos usá-los? Isso é absolutamente injusto com a sociedade. E o pior: as pessoas têm medo de fazer comprar direta, compra com dispensa. Muitas vezes, numa emergência, numa situação em que a vida e o serviço público essencial acabam sendo paralisados, inclusive os advogados e os procuradores preferem dizer: "Não, cumpra-se a lei!" É lógico: quem vai se arriscar hoje no Ministério Público, quem vai se arriscar nos Tribunais de Contas, quem quer ver a sua vida devassada na primeira página do jornal, respondendo a processo administrativo? Não é justo o que está acontecendo. 	Estou dizendo isso com o profundo sentimento de que nós temos uma lei ineficiente. Nunca tivemos tantas obras paradas e tanta reclamação de maus serviços prestados pelos gestores públicos. Os bons estão pagando pelos maus. E nós, na busca do ideal, tornamos os sistemas tão complexos que hoje nós não conseguimos executar ações, estamos engessados.Eu costumo fazer uma analogia, professor. Nós criamos tantos sistemas de controle para esse carro que esse carro não anda mais. E o que é pior: o carro continua sendo roubado. Sem sombra de dúvida, é preciso buscar formas comparativas de resultados, de avaliação, e não os detalhes da formalidade. Como foi a execução? Houve ou não superfaturamento? Qual é a referência para se fazer isso? Quer fazer uma licitação? Já tem uma pronta! Serviço referenciado. Temos que modificar a lei para termos uma lei específica para a saúde. Não é possível! Lógico, uma obra precisa ser planejada, mas como é o funcionamento de um hospital, onde você tem milhares de itens a serem comprados isoladamente? Imaginem, para se comprar hoje um equipamento, é preciso ser especialista para fazer a especificação do equipamento. Demora-se meses para você buscar alguém que esteja profundamente impedido para fazer a descrição de um equipamento como o de tomografia, ressonância, um equipamento completo.	Daí, você faz isso, "Ah, está dirigido!" Espera um pouco. Então vamos fazer com que o Ministério da Saúde tenha, então, as referências: "São esses, esses e esses produtos", porque senão acaba ganhando um produto baratinho de péssima qualidade.	Aí, você vai fazer a contratação da manutenção de equipamento. E entra, também de novo o mais baratinho. Vejam bem como é difícil. Eu peço aqui aos senhores que tenham essa sensibilidade com os gestores, que hoje, na verdade, são heróis ou, como foi dito aqui, imprudentes. Na verdade, assumimos o compromisso com uma ferramenta que nos impede de contratar o melhor produto e o com o melhor preço.	Existe outra contradição que vemos na prática: grandes obras superfaturadas e, nas pequenas obras - lá em Sorocaba, eu vejo isso na prática -, grande parte das empresas que pegaram serviços da Prefeitura quebraram. Por quê? Porque as pequenas empreiteiras queriam ganhar e, até para não ficar paradas, colocam um valor até relativamente baixo, sem gordura, sem absolutamente nada. Com isso, há um atraso no pagamento. Os senhores sabem que a obra está diretamente relacionada ao tempo. Se ela foi programada para ser feita em 1 ano e ela demora 2 anos, quem vai pagar esses recursos humanos que ficaram parados, já que quase a metade do valor da obra é de recursos humanos? Isso quebra a empresa. Os pequenininhos estão quebrados. As empresas médias, quando chega o momento em que elas veem que atrasaram muito, que não vão conseguir recuperar mais, abandonam a obras. As grandes continuam roubando. Fazem este conluio que foi dito.	Enfim, acho que devemos ter pelo tratamento diferenciado para grandes obras, como foi dito aqui, ter um tratamento diferenciado para saúde, para área de compras de materiais, insumos e equipamentos. Portanto, é preciso ter referências. Nós precisar ajudar um pouco mais os gestores. Não adianta só fiscalizar. Não está funcionando. Estamos deixando todo mundo engessado; o serviço está ruim, todo mundo reclama. Há o recurso e não se consegue aplicá-lo.	Temos aqui reitores, professores de universidades, todo mundo reclama disso. Agora, é todo mundo desonesto? Os reitores das Universidades são desonestos? Todos os prefeitos são desonestos? Todos os diretores de hospitais são desonestos? Não é possível. Precisamos ter a compreensão, com muito bom senso e com muita razoabilidade, de que é necessário botar na cadeia quem é criminoso, quem tem enriquecimento ilícito, quem faz superfaturamento de obra. Isso tem que dar cadeia! Mas vamos deixar os outros trabalharem, vamos buscar a eficiência da gestão pública, vamos fazer com que o gestor possa efetivamente cumprir o seu papel, com honestidade, com eficiência, porque é a sua razão de ser.	O Brasil tem uma tendência - isso é uma questão cultural, os senhores hão de convir com isso - de tornar cada vez as coisas mais complexas. Acho que a nossa missão, Deputado Augusto Coutinho, é simplificar, pensar no gestor, como vamos ajudar os honestos e punir os desonestos. Precisamos usar mais, sem sombra de dúvida, o sistema eletrônico. Precisamos ter licitações semipreparadas, digamos assim, com um modelo dos Tribunais de Conta da União e dos Estados, para serem seguidas. Será que não valeria a pena também uma análise prévia quando nós ou o gestor tivermos uma dúvida? "Olha, Tribunal, está tudo o.k. Eu vou fazer." Volto a dizer: a grande maioria dos gestores públicos é honesta. Precisamos entender isso, senão nós vamos complicar cada vez mais. Para tentar combater a corrupção, nós vamos criar cada vez mais órgãos de controle, haverá cada vez mais gente trabalhando, fiscalizando, e cada vez mais a máquina pública terá dificuldades de atuar num sistema extremamente complexo. Portanto, esta é a grande contradição.Quero cumprimentar respeitosamente a todos que estão aqui e pedir-lhes compreensão. Nós temos que estar mais próximo dos gestores, da sua realidade, para simplificar a vida deles. Nós queremos a transparência. No sistema eletrônico se pode mostrar o produto, o valor, é muito fácil, todo mundo fiscaliza. Somos absolutamente a favor da transparência, mas o nosso compromisso maior é o de buscar a eficiência e a simplificação. É preciso passar a respeitar mais a realidade da gestão pública brasileira, da complexidade da aplicação dessa lei que, volto a dizer, hoje se mostra absolutamente ineficiente. Volto a dizer: nunca tivemos tantas obras públicas paradas, nunca tivemos tanta corrupção e nunca foi tão difícil usar os recursos públicos. Se isso for bom, eu não sei o que é bom mais. Acho que está na hora de revermos isso.	Sei que o desafio é grande que certamente haveremos de superar para melhorar a gestão pública no Brasil. Este é um dos maiores e mais importantes assuntos a serem tratados.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi. Esta Presidência concedeu-lhe um tempo acima dos 3 minutos regimentais porque V.Exa. estava substituindo o Relator.	Dando continuidade, passo a palavra ao Deputado Vanderlei Macris, por 3 minutos, para que faça suas considerações. O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Caros convidados, sejam bem-vindos aqui.	Eu não tenho muito a dizer. Quero apenas pedir alguns esclarecimentos a respeito de alguns pontos sobre a alteração da lei que me deixam intrigado.	Um deles que me intriga bastante é o que eu sempre ouvi: primeiro, que a Lei nº 8.666, de 1993, sempre foi uma legislação onde qualquer tentativa de alteração era entendida como um subterfúgio para o descontrole. Hoje nós nos vemos na iminência de que haja uma alteração bastante aprofundada da lei, tendo em vista a necessidade de o gestor público ter mais eficiência na gestão, como disse o Deputado Vitor Lippi, e mais fiscalização das obras públicas. 	Um dos aspectos que sempre me preocupou e que me faz participar desta Comissão e aqui colaborar - a maioria dos questionamentos que eu queria fazer o Deputado Vitor Lippi já fez, portanto desconsidero - são as grandes obras, motivo de investigações da Lava-Jato, estão no processo de fiscalização no Tribunal de Contas da União, nos tribunais em todo o País.	Hoje, a população brasileira tem a percepção de que a corrupção tira dinheiro da saúde, tira dinheiro do Estado na área de segurança, na área da educação. Por isso, é muito importante que essa lei nos diga que tipo de ação pode ser tomada a fim de evitar o processo de corrupção. Este tem sido um dos assuntos mais falados hoje no País. Como evitar que as empresas se articulem? Como evitar que as empresas se acertem para entrar numa concorrência pública? Como evitar o superfaturamento e o conluio? 	Dr. José Alfredo, eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor sobre essa questão. Esse projeto tem a possibilidade de evitar que isso aconteça? É possível que essa lei - que até agora foi insuficiente para evitar que essas grandes empresas pudessem se acertar numa concorrência de uma grande obra para o nosso País - possa, dentro dessa lógica da modificação que vamos fazer, evitar que isso aconteça? 	Essa é a minha dúvida, apesar de ouvir de todos os que participaram da primeira reunião de audiência pública - com cinco participantes - que essa proposta que está vindo do Senado é um avanço, é um passo adiante, etc., algumas modificações precisam ser feitas. 	Esse ponto, em especial, que é hoje o grande drama do País, as denúncias das grandes obras, poderá ser evitado ou não com essa nova proposta? Fica aqui a pergunta ao Dr. José Alfredo, que, talvez, possa nos dar essa luz aqui no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Agradeço ao Deputado Vanderlei Macris e aproveito para registrar a presença do nosso Vice-Presidente, o Deputado Laercio Oliveira.Passo a palavra ao Deputado Bebeto.  O SR. DEPUTADO BEBETO - Cumprimento V.Exa., Presidente, o Deputado Vitor Lippi, que atua como Relator nesta audiência pública, e os nossos convidados. 	Inicialmente, quero abordar o término da fala da D. Sílvia, que nos apresentou um quadro com um histórico em que recorrentemente esta Casa e também órgãos de controle atuam no sentido de aprimorar os atos normativos, de modo a produzir uma legislação mais adequada para a contratação do serviço para obras públicas deste País. 	Na fala dela está muito claro todo o trabalho realizado. Mas, objetivamente, a despeito de todo esse esforço, nós temos uma norma trazida pelo Marcelo, que traz uma certa dualidade entre a necessidade de uma norma simples e a complexidade que temos em face dos diversos órgãos. 	Esse problema eu não sei se esta Comissão teria condições de superar, mas a primeira observação é a de que se houver uma norma mais simples, que estabeleça condições claras e objetivas para um processo concorrencial, obviamente todos ganham, porque as dificuldades da norma e as reiteradas modificações - o diabo mora no detalhe -, as filigranas que são usualmente utilizadas, favorecem um conjunto de condições para os concorrentes que vão desde a combinação de preço até a utilização de aditivos por mecanismos que deveríamos evitar.	Portanto, esta Comissão tem um papel relevante, meu caro Deputado Vitor Lippi, e todos nós devemos nos debruçar sobre essa questão, trazer aqui os órgãos de controle, os agentes econômicos, de modo que possamos produzir, dentro deste princípio da simplicidade, uma legislação que torne o mais claro possível este processo.	E aí surgem algumas questões importantes. Deputado Vanderlei Macris, V.Exa. também trouxe um tema com que eu tenho preocupação, que diz que as grandes obras têm sido fontes permanentes de corrupção, quer seja em função do preço que combinam, quer seja em função de condições supervenientes que buscam para o aditamento dos seus respectivos contratos. Mas esta é uma realidade oferecida pela própria norma. Ninguém vai fazer uma combinação se a própria norma não permitir que este tipo de atuação seja possível no processo concorrencial. O SR. PRESIDENTE (Deputado Augusto Coutinho) - Deputado Bebeto, quero pedir 1 minuto a V.Exa. Peço ao Deputado Laercio Oliveira que assuma a Presidência, porque terei que me ausentar. O SR. DEPUTADO BEBETO - O.k., Presidente.	Continuando, trago aqui duas questões importantes: uma delas é a restrição aos chamados mergulhos.	É preciso que haja clareza em relação aos mergulhos e que seja disciplinado o modo da disputa, portanto, durante a fase aberta, de lances em licitações, não permitindo ofertas com descontos irrisórios, de modo a impedir, por exemplo, que empresas sem embasamento técnico, sem acervo técnico, sem projeto utilizem propostas de outros concorrentes, para diminuírem o seu próprio preço e depois vão buscar um certo aditamento naquele mergulho que se pratica. Portanto, é preciso levar em consideração estas observações. Quantos mergulhos existiram em obras em licitações? É preciso também estabelecer uma salvaguarda de modo que esta condição não fique aberta para, depois do expediente do aditamento, com as diversas utilizações e razões, possa ser estabelecida. Aí nós temos um problema claro nessa relação.	Outro problema que às vezes não tratamos é o da contratação de uma grande obra. Por exemplo, uma obra de ferrovia, cujo escopo é longo. Na Bahia, a Ferrovia de Integração Oeste-Leste é uma obra complexa. Ora, você contrata a obra, mas no contrato não está claramente estabelecido o conjunto de responsabilidades, cuja matriz de risco não está claramente definida.	Uma obra de 1.300 quilômetros, que vai passar por algumas áreas de desapropriação, demora 1 ano, 2 anos. De quem é a responsabilidade pela desapropriação? Há um encarecimento no custo total da obra. Se ela tem um aprazamento no seu cronograma total de 1 ano e ela demora 2 anos, a responsabilidade deve ser imputada ao contratante ou ao contratado, se não está prevista na matriz de risco essa responsabilidade? Portanto, há questões agudas que devem ser tratadas como parte de uma responsabilidade clara, objetiva para esta questão do certame licitatório.	Há outro problema que eu queria mencionar, antes de encerrar, ligado aos orçamentos nas obras públicas. É preciso aprimorar as regras de utilização dos orçamentos oficias e conferir tratamento mais apropriado às modalidades vinculadas ao preço total. O problema que temos é que o preço total ou a empreitada por preço global ou integral, como é chamada essa modalidade, e a condição da contratação integrada não são compatíveis, às vezes, com o que o Tribunal de Contas faz na adoção obrigatória do sistema de referência, por exemplo, de custo unitário. Trata-se de obra por preço global ou obra por preço unitário? Se é por preço global, há de haver compatibilização, inclusive para se fugir da condição e da obrigatoriedade dos preços unitários. Como se resolve isso?	Há outros temas, obviamente, sobre os quais eu gostaria de ouvir os palestrantes, inclusive sobre essa condição da CGU, que é uma questão importante, e tantos outros temas. Mas, depois, teremos condição de abordar esses outros temas. Nesses 3 minutos, eu ficaria com essas observações. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Obrigado, Deputado Bebeto.	Concedo a palavra ao Deputado Assis Carvalho. O SR. DEPUTADO ASSIS CARVALHO - Sr. Presidente, penso que estamos fazendo um debate sobre um dos assuntos mais complexos deste País e que diz respeito aos inúmeros problemas por que estamos passando.	Eu estou vendo ali o Dr. José Alfredo, e eu destacaria, primeiramente, dois pontos que eu achei interessante na sua fala. Um é sobre a impossibilidade de gestores de pequenas cidades terem estrutura que possa responder ao que exige a Lei nº 8.666, de 1993. À luz da lei, parece que todo gestor é corrupto, mas há muitos gestores de boa-fé que terminam sendo vítimas dessa lei. Então, penso que, havendo sensibilidade aqui, vamos promover um avanço razoável nesse assunto, para tirar um pouco a ideia de que todo gestor é corrupto, porque isso é uma coisa muito ruim e injusta.	O outro ponto que destaco da fala do Dr. José Alfredo é relativo aos cemitérios. E ele levantou também a situação das creches. Acrescento que há a questão das creches e muitas outras, como a obra da Trasnordestina, que corta os Estados de Pernambuco, Ceará e Piauí, uma obra extraordinária, mas que se encontra parada por conta disso, como tantas outras.	O gestor quase nunca tem culpa pela paralização da obra. Qual é a culpa que um gestor municipal tem na paralização das obras de um cemitério na sua cidade, se houve problemas diversos, desde o atraso de repasses financeiros até a atuação de empresas incompetentes, difíceis, irresponsáveis, que ganham a licitação para a obra e não dão continuidade a ela? Mas para a mídia foi o gestor que roubou o dinheiro. Essa é a primeira imagem que se passa. Precisamos ter coragem de fazer esse debate com mais seriedade para acabar essa imagem tão cruel. Há exceções; não são todos! Não podemos divulgar a ideia de que todo gestor é ladrão. Isso é uma ideia terrível que, lamentavelmente, está se consolidando.	Dentre as boas exposições que ouvimos aqui, eu destacaria dois pontos em relação à questão da transparência, abordada pelo Dr. Valmir Gomes. Um ponto é sobre a lógica de um sistema de transparência nacional. Eu acho que essa ideia nos ajuda muito. O outro ponto é sobre algo de que discordo, mas já fui contemplado pela fala do Dr. Marcelo. Se nós abrirmos espaço demais para que qualquer denúncia contra licitação seja razão para considerar que aquela licitação é fraudulenta, aí podemos dar adeus às obras: será pior do que o que existe hoje. Acho que isso tem que ter certo controle. 	Parece-me que ele tratou do controle externo. Não pode haver só o controle externo, tem que haver outros, porque aí entram redes de negociatas, com escritórios de advocacia e bancas que fazem denúncia para depois ganhar dinheiro a partir das licitações. 	Nós precisamos também ter certo controle para evitar que qualquer pequena denúncia seja razão para parar uma obra, a fim de que tenhamos o foco principal lá na ponta.	Deputado Lippi, eu também tive oportunidade de ser gestor, exatamente na área de saúde - fui Secretário de Estado da Saúde - e penso que na fala do Dr. Valmir nós poderíamos incluir talvez... Não sei se isso seria possível. Vamos considerar a questão da saúde especificamente.Fazer hoje uma licitação para equipamento na área da saúde é um desespero. E se nós pudéssemos ter uma alternativa - e eu sou um crítico da carona exagerada -, a fim de que, em casos específicos, o próprio Ministério tenha um registro de preços nacional ao qual o Município ou o Estado poderiam aderir? A estrutura de um Ministério é muito superior à de uma cidadezinha do interior. Isso não precisa ser impositivo, mas pode ser uma opção, com o cuidado, obviamente, de que não fosse o proponente quem escolhesse. Mas haveria um critério justo, uma forma clara para que se pudesse ter um critério mais bem gerenciado nacionalmente. 	Eu penso que isso daria certa vazão, certa celeridade aos processos. Além do Portal da Transparência nacional, com uma publicação mais clara, pode-se oferecer também, em alguns Ministérios que realizam obras talvez mais complexas, ajuda a quem está na ponta, para que se possa pegar uma espécie de carona, com certo controle.	Concluindo, eu penso que estamos andando bem. Eu posso dizer que entrei nesta Comissão sem muitas esperanças. Imaginei que as coisas não andariam. Mas me parece que está havendo muita boa vontade nesta Comissão, independentemente de qualquer partido ou de linha de pensamento. Há um sentimento claro de que a Lei nº 8.666 não responde à realidade vigente. Se já compreendemos isso, daqui para frente devemos encontrar saídas. E aí, é claro - vou retomar minha fala da reunião anterior -, não podemos focar numa lei que estabeleça que o controle praticamente seja superior à possibilidade de a comunidade ter os serviços. Precisamos focar sempre na comunidade, porque uma obra parada é muito cara.	Vou dar só um exemplo, para encerrar. Sou do Piauí, e lá há uma obra histórica de uma adutora na fronteira com Pernambuco, na região de Araripina. Essa é a região mais complicada em relação à água. Essa obra iniciou-se entre 2003, 2004. Depois, o Tribunal de Contas chegou à conclusão de que havia uma nota técnica que sugeria que a água teria que vir de Araripina. Depois compreenderam que a capacidade do Açude de Araripina não era suficiente para fornecer água a Marcolândia. O projeto foi refeito, e foi determinado que se deveria pegar água de uma barragem chamada Barragem do Estreito. Pois bem, essa obra foi parada em 2005. 	São gastos 2 milhões de reais por mês para suprir uma cidade inteira de água com carro-pipa e demais alternativas. Enquanto isso, a obra de um canal de 27 milhões de reais está parada. O preço da obra já está em 40 milhões de reais, e não se resolve o problema. Imaginem a quantidade de dinheiro que a sociedade está pagando hoje por conta da compreensão de um técnico do Tribunal de Contas. Ele não foi lá, nunca pisou lá e não sabe qual é a realidade. E nós ficamos pagando uma conta tão alta como essa. Não é possível continuarmos numa situação dessas! Isso é muito doloroso para a sociedade! E isso, sim, é queimar dinheiro do povo brasileiro.	Por isso - e retomo a frase do Dr. Marcelo -, eu acho que o debate dessa lei vai ser muito difícil, mas nós temos que ter o olhar da simplicidade para responder a essas demandas, pois, às vezes, a lei é complexa demais. E, como no exemplo que citei aqui de Marcolândia e Araripina, a obra acaba ficando muito mais cara para a sociedade.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Agradeço ao Deputado Assis Carvalho a exposição. Agradeço também aos demais Deputados.	Está encerrada a fase de manifestação dos Deputados. 	Antes das considerações finais dos nossos palestrantes e da palavra do Deputado Vitor Lippi, havendo número regimental, gostaria de colocar em votação dois requerimentos que temos na mesa. 	O primeiro é o Requerimento nº 20, de 2018, do colega Deputado Marcus Vicente, para que seja convidado o Sr. Anderson Sant'Ana Pedra, doutor em Direito do Estado pela PUC e Procurador do Estado do Espírito Santo. O autor do requerimento não está presente. Então, solicito, com a aquiescência dos demais, que algum colega o subscreva. (Pausa.)	Foi subscrito pelo colega Deputado Bebeto.	Coloco o requerimento em votação. O SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, na mesma linha do requerimento do Deputado Bebeto, quero sugerir que, nesse requerimento, seja incluído o Sr. Magno Antonio Correia de Mello, Consultor da Câmara que trabalhou lá atrás - V.Exas. devem se lembrar -, quando tive a oportunidade de relatar o RDC. Isso aconteceu há 3 anos e meio.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Trata-se do Regime Diferenciado de Contratações de obras públicas. O SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES - Isso. Na época, houve uma grita generalizada. Depois, todos começaram a perceber que vários pontos daquele projeto que relatei poderiam ser incluídos na reformulação da lei, para atender às necessidades que o Deputado Assis estava levantando da Lei nº 8.666, que é importante, mas foi redigida e aprovada em 1992, para a realidade daquele Governo. 	Portanto, estou sugerindo incluir no requerimento o Dr. Magno e, evidentemente, subscrevendo o requerimento, Deputado Bebeto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - O.k. Obrigado, Deputado José Guimarães. 	Vou apenas retificar que não são 2 requerimentos, são 13 requerimentos, que passo a ler, para que os votemos em bloco. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Foi entregue ontem? (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Hoje? (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Estou sendo informado aqui pela Mesa de que, na próxima semana, teremos a votação de outro requerimento.	V.Exa. se incomoda se o colocarmos em votação na próxima semana? (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Acho que cabe, sim, tranquilo, sem problema algum.	Só vou ler os requerimentos, para os votarmos em bloco e acelerarmos a nossa reunião.	Requerimento nº 20, do Deputado Marcus Vicente, já lido aqui, para convidar Anderson Sant'Ana Pedra, doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo, além de Magno Antonio Correia de Mello, nome incluído nesta reunião. 	Requerimento nº 21, do Deputado Adelmo Carneiro Leão, que requer a realização de seminário em Minas Gerais. 	Requerimento nº 22, do Deputado Eduardo Cury, para que sejam convidados: Vitor Rhein Schirato, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP; Rodrigo Pagani de Souza, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP; André Marques Gilberto, advogado especialista em Direito Administrativo; e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira - AEB.	Requerimento nº 23, do Deputado Félix Mendonça Júnior, para que sejam convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Guilherme Afif Domingos; e representantes do Instituto Protege Escola Brasil, do Instituto Negócios Públicos e da Associação Brasileira de Orçamento Público.	Requerimento nº 24, do Deputado Thiago Peixoto, para que seja convidado o Prof. Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. 	Requerimento nº 26, do Deputado Giuseppe Vecci, que propõe a discussão do seguro-garantia nas contratações públicas, com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Tribunal de Contas da União, da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, da Federação Nacional das Empresas de Resseguros, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada.	Requerimento nº 27, também do Deputado Giuseppe Vecci, que requer audiência para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, e apensados, com a presença de representantes da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e da CNI, bem como do Sr. André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da Fundação Getúlio Vargas.	Requerimento nº 28, do Deputado João Carlos Bacelar, para que seja convidado um representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes.	Requerimento nº 30, do Deputado João Arruda, para que seja convidado Rodrigo Alberto Correia da Silva, representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil.	Requerimento nº 31, do Deputado Assis Carvalho, aqui presente, para que seja convidada Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF. 	Requerimento nº 32, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para que sejam convidados um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária e a Sra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais.	Requerimento nº 33, do Deputado Joaquim Passarinho, para que seja convidado Guilherme Carvalho e Sousa, jurista e doutor em Direito Administrativo. O Deputado Joaquim Passarinho também está presente aqui.	O Requerimento nº 36, do Deputado Adelmo Carneiro Leão, aqui presente também, que pede que seja convidada Irene Nohara, advogada especialista em Direito Administrativo e professora da Universidade Mackenzie.	Esses são os requerimentos. Faremos o encaminhamento de votação em bloco. 	Concedo a palavra ao Deputado Vitor Lippi. Depois falará o Deputado Joaquim Passarinho.  O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris e eu gostaríamos de apresentar um requerimento verbal para ser incluído no conjunto de proposições lidas por V.Exa. 	Sugerimos que seja realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo, com a participação de representantes do Tribunal de Contas e dos outros órgãos de fiscalização do Estado, para que contribuam com a nossa Comissão. 	Muito obrigado.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Nós podemos incluir essa solicitação do Deputado Vitor Lippi no requerimento do Deputado Adelmo Carneiro Leão, aqui presente, se ele concordar - além de Minas Gerais, incluiríamos São Paulo. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Pode ser incluído no Requerimento nº 21, do Deputado Adelmo? 	Há algum problema, Deputado Adelmo? (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Esse requerimento já está aprovado. 	Concedo a palavra ao Deputado Joaquim Passarinho. O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Sr. Presidente, serei breve. 	Primeiro, esclareço que concordo com todos os requerimentos, mas faço uma proposta à Presidência. Eu acho que um dos temas mais marcantes do nosso debate é o seguro de obras. É um ponto importante, e muitos dos convidados sugeridos falarão especificamente sobre isso. Eu queria propor que fizéssemos uma sessão específica sobre esse tema, com os convidados já listados. Ou seja, que separemos um dia para debater só o seguro de obras. Acho que seria importante. Senão, ficaremos num debate muito amplo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - A ideia é ordenar os requerimentos especificamente por tema? O SR. DEPUTADO JOAQUIM PASSARINHO - Isso. Senão, ouviremos cinco ou seis convidados, e a discussão ficará muito vaga. Podemos separar esse tema e outros que consideremos importantes para reuniões específicas, em determinados dias, para que saiamos daqui com alguma conclusão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Perfeito. O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Pois não, Deputado Macris. O SR. DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - Com relação ao que disseram os Deputados Passarinho e Lippi, esta audiência pública que queremos fazer em São Paulo também pode receber os convidados do Estado que eu vi em alguns requerimentos. Em vez de serem ouvidos em Brasília, seriam ouvidos lá em São Paulo. Eu acho que isso facilitaria, inclusive, o deslocamento. O SR. DEPUTADO BEBETO - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Pois não, Deputado Bebeto.  O SR. DEPUTADO BEBETO - A proposta do Deputado Vanderlei Macris é importante, mas restringe, em minha opinião, a participação dos Deputados que aqui estão. Se os nossos convidados serão ouvidos só em São Paulo, alguns Deputados não poderão participar, não estarão na sessão. Seria importante concentrar a realização das audiências em Brasília. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - É verdade.  (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - É interessante, claro. Pode ser feito lá e pode ser feito aqui.	Tem a palavra o Deputado Afonso Florence.  O SR. DEPUTADO BEBETO - Por exemplo, o debate sobre seguro é importante, e eu gostaria de participar.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Tem a palavra o Deputado Afonso Florence. O SR. DEPUTADO AFONSO FLORENCE - Eu vou apresentar um requerimento, mas antes farei uma ponderação na presença dos palestrantes. Podemos fazer uma sessão e, eventualmente, contemplar na revisão um debate sobre um programa nacional que avalie a qualidade das obras. Na Lei de Licitações, há a classificação por preço e por certidões, por qualidade. E, invariavelmente, nós temos certidões por entrega de obra. 	Se não estiver inclusa na lei uma Política Nacional de Qualidade de Obras em que as certidões não sejam emitidas apenas no ato de conclusão de entrega da obra, mas também num prazo, digamos, de garantia, nunca teremos um Programa Nacional de Qualidade de Obras. E todo mundo sabe que nós temos graves problemas no setor de obras. No setor de serviços, é mais difícil aferir a qualidade do serviço, mas, na parte de obras, eu acho que... 	No que se refere a esse tema, o Ministério das Cidades teve um Programa Nacional por muitos anos, com baixa adesão dos Estados. Alguns Estados tiveram o QUALIOBRAS, o QUALIOP, que também se basearam apenas na entrega das obras.	Então, eu gostaria de sugerir, Presidente, se possível, fazermos uma reunião de debates sobre a revisão da lei e a possibilidade de um Programa Nacional de Qualidade de Obras.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Acolho a sugestão de V.Exa. Na próxima reunião, nós trataremos especificamente desse assunto.	Só respondendo ao Deputado Joaquim Passarinho, no dia 3 de abril, às 14h30min, já temos uma audiência pública marcada para discutir, em bloco, exatamente a questão dos seguros na Lei de Licitações.  (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Pois é. 	Estão convidados a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros, a Federação Nacional de Seguros Gerais, a Comissão de Riscos de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais, juristas e especialistas em Direito Administrativo, e o Coordenador da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros. 	Portanto, especificamente no dia 3 de abril, trabalharemos de acordo com a linha de raciocínio de V.Exa. O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Presidente, desculpe-me, mas V.Exa. vê que o tema é realmente relevante. Eu acho que nunca vi tantas proposições e tanta disposição de todos em participar. Isto aqui é o que chamamos de core business do sistema público: todo o sistema de contratação, de compras e de manutenção do setor público. 	Inclusive, diante da importância do tema que aqui foi levantado, acontece um problema gravíssimo nos hospitais públicos do País hoje. E agora a alternativa tem sido passar os hospitais públicos para organizações sociais, exatamente por causa da Lei nº 8.666. Isso é uma pena! Não queremos isso. Nós queremos a valorização do funcionário público, dos hospitais públicos. 	Eu acredito que talvez possamos fazer uma reunião específica sobre a Lei nº 8.666 e a saúde, uma ação específica em relação à questão da saúde, para encontrarmos algumas alternativas específicas e diferenciadas para a saúde. Certamente, isso seria de relevante interesse nacional, em especial, volto a dizer, para os hospitais públicos do País.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Obrigado, Deputado Vitor Lippi. 	Srs. Deputados, vou colocar em votação os requerimentos já citados aqui individualmente.	As Sras. e Srs. Deputados que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovados.	Agradeço aos Srs. Deputados. 	Antes das considerações finais dos nossos convidados, gostaria de passar a palavra ao Deputado Vitor Lippi, para fazer suas considerações.  O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Eu já usei da palavra várias vezes. Quero só cumprimentar todos os participantes e os nossos Deputados. A nossa responsabilidade é muito grande. Não tenho nenhuma dúvida de que esse é um dos maiores problemas do setor público do Brasil e um dos grandes responsáveis pelo sucateamento de hospitais; pelas obras paradas no País; pelo número de gestores públicos que respondem a processos administrativos, com um desgaste extraordinário; pela complexidade e o atraso na compra; enfim, por toda penúria por que passa a gestão pública no Brasil.	Eu acho que esse deve ser um compromisso prioritário de todos nós. Quero cumprimentá-los pela valorização de um tema tão relevante para a sociedade brasileira.	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Agradeço desde já a presença dos senhores aqui. V.Sas. enriqueceram demais este debate, o que não poderia ter sido diferente.	Para fazer as suas considerações finais, eu queria passar a palavra para a Dra. Sílvia Amélia Fonseca de Oliveira.  A SRA. SÍLVIA AMÉLIA FONSECA DE OLIVEIRA - Muito obrigada, Deputado.	Vou ser bem breve. Na verdade, como o Deputado Vitor Lippi ressaltou bem, trata-se de um tema extremamente complexo e, pela quantidade de requerimentos e de convites a especialistas das mais diversas áreas, nós vemos isso muito claramente. É preciso avançar. E esse é um tema que vai estar sempre na pauta de discussão.	No mais, quero só agradecer a oportunidade de poder contribuir com este debate. Trata-se de um tema importante e muito caro à sociedade brasileira. Então, nós agradecemos a possibilidade de poder, de alguma forma, contribuir com esse debate.	Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Obrigado mais uma vez, Dra. Sílvia.	Passo a palavra ao Dr. Valmir Gomes Dias, para as suas considerações finais. O SR. VALMIR GOMES DIAS - Encerrando a minha participação aqui hoje, quero só aproveitar para fazer algumas considerações a respeito de colocações que foram feitas aqui em relação a minha fala anterior.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Claro, fique à vontade. O SR. VALMIR GOMES DIAS - Em relação à questão de instrumentalizar os gestores para melhor condição de processos licitatórios, o projeto de lei traz a possibilidade de, quando o objeto permitir, haver minutas padronizadas. Esse trabalho já é feito pela AGU no Governo Federal e utilizado por outros poderes, inclusive por outros entes. A lei traz isso como possibilidade e não como obrigatoriedade, porque, obviamente, cada ente vai ter uma realidade. Mas ela traz essa possibilidade, o que eu acho que é um avanço interessante.	Em relação à questão que foi colocada sobre custo global e custo unitário, hoje, por via de regra, quando o contrato já está em execução, se for uma empreitada por preço global, a CGU verifica a compatibilidade do preço global na obra. Antes da licitação, nós avaliamos o custo unitário para verificar se a orçamentação foi bem-feita, mas, durante a obra, avaliamos o preço global, a compatibilidade, fazendo as supressões e os acréscimos na hora de quantificar. Inclusive, acho que o Tribunal de Contas da União também utiliza esse método.	Obviamente, há situações que são exceções, por exemplo, um item que não se caracteriza como obra e não deveria estar dentro daquele processo, mas que foi incluído. Aí, por vezes, já é o caso de haver uma possível fraude ou algo que descaracterize o objeto como obra. Nesse caso, o tratamento é diferente. Via de regra, é assim.	Inclusive, a questão de orçamentação vem no projeto de lei. Como o projeto de lei incorpora pregão, Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e as modalidades tradicionais da Lei nº 8.666 numa legislação só, isso também facilita para que o gestor adote a melhor metodologia.	Na contratação integrada, por exemplo, a parte de projeto completo, que é o atual projeto básico e o projeto executivo, passa a ser responsabilidade da empresa. As falhas de projeto passam a ser responsabilidade da empresa e não do gestor. A expertise do projeto é da empresa, e a execução vai ser medida conforme o cronograma de execução do resultado, com toda a fase de testes, enfim, para entregar o produto. A importância está na entrega do empreendimento. Associada a isso está a matriz de risco, que também integra o processo. Trata-se de uma inovação no projeto de lei.	Também há outra questão prática. Via de regra, no projeto de lei, a comissão de licitação agora é um agente de licitação. Ele pode ter uma equipe de apoio, mas só em licitações mais complexas haveria a obrigatoriedade de uma comissão. Isso dinamiza a administração, o que é importante, inclusive porque temos a limitação de capacitação desses compradores, desses agentes.	Para finalizar, vou falar sobre a colocação que foi feita sobre a apuração de qualquer denúncia, se é importante regrar a atuação do controle. A consideração é porque a atuação dos órgãos de controle é variada. Há diversas frentes de atuação. Para exemplificar, cito o inciso I do art. 121, que diz o seguinte:Art. 121. Na fiscalização de controle, será observado o seguinte:I - oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que não terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que se possa avaliar previamente a relação entre custo e benefício dessas proposições. Numa primeira leitura, o texto é bem interessante, mas, se formos avaliar... Eu vou dar o exemplo da Controladoria-Geral da União. A CGU é o órgão de controle do Poder Executivo Federal. Quando estamos auditando um órgão federal, já há um procedimento a ser adotado por nós. Temos a Instrução Normativa nº 3, que inclusive é alinhada às normas internacionais de auditoria e que tem todo esse procedimento de reunião, até com o gestor, para verificar qual é a melhor solução possível. Via de regra, nós recomendamos, não determinamos. E o gestor vai verificar se aquela recomendação é relevante e quais os impactos que isso vai trazer para ele. Isso já faz parte do processo de auditoria.	Mas, por muitas vezes, fazemos fiscalizações. Por exemplo: o recurso federal é descentralizado para um Município. Vamos fazer uma fiscalização no Município. Nós não temos ingerência no Município para influenciar no procedimento administrativo dele: Qual é a sua rotina dele? Como ele estrutura as suas áreas? Como ele conduz um processo licitatório? O que vamos avaliar é como está sendo a aplicação do recurso público.	Então, nesse sentido, se nós tivermos... E, via de regra, nós damos a oportunidade de manifestação ao gestor sobre os achados de fiscalização. Mas não estamos avaliando o processo dele: Como está a área de compras dele? Como está a área de almoxarifado dele? Nós vamos verificar se aquele recurso federal foi bem empregado, adequadamente empregado. E essa discussão sobre melhoria de processo vai ser no Governo Federal. Isso nós vamos fazer com o gestor federal, que está descentralizando o recurso.	Se tivermos que avaliar, por exemplo, numa fiscalização de Município, se isso vai impactar no processo de trabalho dele... Não estamos avaliando a gestão dele. Estamos avaliando a gestão federal com a aplicação de recurso no ente municipal. Esse é só um exemplo de uma linha de atuação que a CGU tem e que não impacta... Nós não recomendamos para gestor municipal. Ter isso de forma genérica na lei acaba inviabilizando, por exemplo, a fiscalização pontual de um recurso que está sendo aplicado em determinado Município.	Quando eu comentei de regrar a atuação do controle numa lei geral, é arriscado nesse sentido. Vamos dar soluções gerais a algo que tem frentes de atuação específicas. A CGU, por exemplo, tem uma área de ouvidoria. Nela são tratadas as denúncias recebidas por meio do canal de ouvidoria. Consolidamos e tratamos as denúncias de acordo com uma triagem. Não fiscalizamos qualquer denúncia que recebemos. Já existe um procedimento normatizado em relação a isso.	Como determinar em três incisos dentro de uma lei como um órgão de controle deve atuar? E essa consideração está sendo feita para controle externo, que tem uma forma de atuação; para o controle interno, que tem outra forma de atuação; para o controle interno da União, do Governo Federal, que atua no âmbito municipal; e para o próprio controle interno municipal ou estadual. Então, é muito complexo o sistema para estar sintetizado dessa forma aqui, o que pode causar dificuldade de se avaliar políticas públicas em sentido amplo.	É nesse sentido que faço essa colocação. Inclusive, o Dr. Marcelo inicialmente fez essa ponderação. Entendemos que esse art. 121 deveria ser revisto, porque já temos leis específicas. Talvez seja o caso até de avaliar se devemos aperfeiçoar determinada lei específica de atuação de órgãos de controle.	A questão é que os órgãos de controle atuam de forma diferente. Por exemplo, o TCU expede determinações, e a CGU não determina, recomenda. Então, atuações distintas estão sendo tratadas no mesmo pacote, num único artigo, em três incisos. É nesse sentido que faço essa consideração.	No mais, quero agradecer a oportunidade.	Esse projeto de lei traz inovações, como no início foi colocado, focando no resultado. E certamente aprimoramentos são sempre bem-vindos. Acho que é importante debater a forma de aprimorar esse processo de trabalho para que as contratações públicas efetivamente possam servir à sociedade, ou seja, para que o bom gestor tenha condições de contratar bem.	A própria lei traz no inciso I do artigo 9º que o objetivo da licitação é gerar como resultado a contratação mais vantajosa. Não necessariamente o foco é exclusivamente o menor preço, sem considerar qualidade, sem considerar a efetividade da entrega. Entretanto, no caso de obras públicas, realmente temos nos deparado constantemente com obras paralisadas, com obras que ficam abandonadas e não são entregues. Isso tudo faz parte de um planejamento maior, e certamente temos muito que avançar.	Obrigado e boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Agradeço ao Dr. Valmir Gomes.	Quero passar a palavra para o Dr. José Alfredo de Paula Silva. O SR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA - Obrigado. Eu serei muito breve nas minhas observações sobre os comentários dos Parlamentares que participaram do debate.	Deputado Assis Carvalho e Deputado Vitor Lippi, eu vou responder aos senhores em bloco, rapidamente.	Também acho um grande erro partir da premissa de que todo gestor é corrupto. Primeiro, isso não é verdade. Segundo, isso não contribui em nada para os debates; na verdade, os paralisa. Então, é um grande erro essa generalização indevida.	Deputado Vitor Lippi, o senhor foi, pelo que entendi, Prefeito de Sorocaba, onde, imagino, havia uma estrutura mais acalentada, vamos usar essa expressão. Mas nós temos uma realidade de Prefeituras realmente sem estrutura, de penúria administrativa. Então, precisamos, sim, olhar para essa questão, levá-la em consideração.	Dentro dessa linha, eu concordo plenamente com a observação de que a União precisa se fazer mais presente no sentido de dar estofo institucional às Prefeituras. Permito-me uma observação pessoal: acho que não deveria haver tantos Municípios. Mas, já que é para ser assim, que a União se faça mais presente para dar musculatura institucional às Prefeituras.	Eu acho que a União fazer atas de registro de preços regionalizadas é uma ideia muito boa. Tudo que se puder fazer para as Prefeituras se desincumbirem de seu ônus é muito bem-vindo, porque elas não têm estrutura. E neste momento não quero falar de alguns Estados em que eu já atuei, vou ficar só nas Prefeituras.	Fora isso, eu recebo com humildade as críticas ao Controle. Acho que, sim, precisamos evoluir. Às vezes, é muito cômodo ficar no gabinete e depois apontar o dedo sem saber da realidade. Então, temos que ter essa percepção, sim. E falo aqui em nome do MPF, que é um dos integrantes do conjunto de órgãos de controle. Todos nós fazemos parte dessa grande família que é o Controle.	Por outro lado, eu quero dizer que, por mais que a Lei nº 8.666 tenha problemas e precise ser atualizada, e isso já é algo incontroverso, ela tem respostas para as situações. Ela pode não ser o caminho mais fácil, mas tem respostas. E todo gestor de boa-fé que se pautou por motivar seus atos e ser transparente, tenho certeza, não teve dificuldade com os órgãos de controle.	Errar, todo mundo erra, e eu sei que os gestores são colocados em situações-limite - não podemos perder isso de vista. Não suporto a ideia de um órgão de controle que julga alguém como se a realidade fosse um laboratório, uma novela da qual ele está totalmente dissociado; ele precisa se colocar também na situação da pessoa. Mas sempre que vi gestores motivando seus atos adequadamente e sendo transparentes, por mais que tenham errado, eles não tiveram dificuldade. Sou Procurador da República já desde 2003 e, dentro minha experiência, acho que esses são dois remédios para um bom gestor: motivar seus atos e ser transparente.	O Deputado Bebeto falou da questão do mergulho, e esse é um problema real. Empresas que não têm a menor estrutura mergulham o preço, e depois as obras ficam completamente inacabadas. Mas a lei tem mecanismos para barrar isso, para dizer que um desconto é irreal e impedir que determinada empresa participe da disputa porque ofereceu um desconto irreal. Há mecanismo para fazer uma pesquisa simples e, por exemplo, detectar que uma empresa não teve empregados ou teve 1 empregado nos últimos 4 anos, colocar isso no procedimento e dizer que ela não vai participar da licitação porque claramente não tem estrutura. Então, há como barrar esse tipo de situação.	No que se refere ás grandes obras, a questão é o projeto. Ele mencionou uma ferrovia da Bahia, e eu a conheço, pois sou da Bahia, de Salvador. Se vai ser feita uma obra desse porte, o projeto tem de prever que em determinado momento a ferrovia vai passar por uma região que precisa ser desapropriada ou que demanda uma licença ambiental. Isso é questão do projeto.	Aí entra um tema que os senhores vão ter que avaliar com muito cuidado: o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que o Deputado José Guimarães mencionou rapidamente e que agora está sendo incorporado. Os senhores precisam analisar, e nós obviamente estamos aqui para contribuir com isso, até que ponto a administração pública simplesmente abdicar de ter projeto é uma solução realmente ideal.	Para concluir, ao Deputado Vanderlei, que me citou nominalmente, eu quero dizer o seguinte: sabemos que a lei nunca é um remédio. Temos consciência de que há leis excepcionais, algumas feitas inclusive neste mandato parlamentar, leis muito boas, que obviamente são um fator de evolução e ajudam muito. E elas nunca são remédio final, só em situações-limites; elas são um caminho.	Então, há sim como evoluir na questão do cartel, do conluio. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, inclusive, pode contribuir muito para esse debate por sua expertise. Mas a verdade é muito crua. Estamos falando de crime - os senhores me permitam usar essa expressão. Conluio é crime, cartel é crime. Não vamos dourar a pílula aqui. E para criminosos do porte de um grande empreiteiro, por exemplo, a questão é muito simples, é de custo-benefício. O cálculo dele é muito simples ao avaliar o risco que está correndo: se a chance de ele se dar bem e ficar impune é alta, ele vai praticar o ato independente de qualquer coisa.	Dessa forma, quando tratamos dessa criminalidade, o debate vai para outro polo, que, sem clichê, é a impunidade. O cálculo que fazem é muito econômico, é de custo-benefício. Um grande empreiteiro não teve oportunidade na vida? Ele está cometendo o crime porque ele não teve oportunidade de estudar? Não, pelo contrário. Ele é exatamente o outro polo. A criminalidade por falta de oportunidade é uma questão muito específica e que precisa do nosso olhar. Mas quando o crime é de colarinho branco, só lamento, o cálculo é muito frio, é de custo-benefício. Então, enquanto valer a pena, vão ser praticados crimes como o de conluio. Quando o sistema começar a reagir e perceberem que a sensação de risco é alta, muitos vão desistir. Ainda haverá os ousados, mas o problema já vai diminuir bastante.	Sendo bem objetivo, eu acho que há como a lei evoluir nesse ponto. Mas ela não tem como ser um remédio definitivo para essa temática que nos atormenta a todos aqui nesta sala. O debate tem que ir para outro plano: realmente aumentar a sensação de risco do criminoso, para ele saber que, se resolver ir pelo caminho do crime, há uma chance real de ser pego. Aí ele vai colocar tudo na balança e decidir o que vai fazer.	Eu agradeço a atenção de todos.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Obrigado, Dr. José Alfredo.	Finalmente eu queria passar a palavra ao Dr. Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos, para suas considerações finais. O SR. MARCELO AUGUSTO CARMO DE VASCONCELLOS - Agradeço a oportunidade novamente. Gostaria de fazer breves pontuações.	A lei enuncia como um dos seus princípios a questão da sustentabilidade, mas ela trata da sustentabilidade em mais dois ou três artigos sem efetivamente exigir critérios de sustentabilidade na descrição do objeto ou em práticas de serviços e obras de engenharia. Essa é uma questão que me chamou a atenção, porque há um descolamento entre o princípio enunciado na lei e o regulamento posto.	Eu concordo com a alguma fala geral de que é necessário que se combata a corrupção. Mas chamo novamente a atenção: se transformarmos a Lei de Licitações num instrumento único de fiscalização, acho que a complexidade gerada diminui a competição e abre mais espaço para que existam os cartéis, que foram os grandes causadores de dano.	Outro ponto: o art. 110 da proposta cuida da nulidade contratual. Essa é uma oportunidade que os senhores terão de discutir como encarar os contratos decorrentes desses atos de corrupção e se eles devem considerados nulos ou não, se eles devem prosseguir ou não.	É claro que, como o Procurador Regional colocou, na teoria de gabinete, na teoria de novela, é muito fácil falar que um contrato contaminado é nulo. Só que, na prática, quando se vê um contrato desses, que está ligado a um grande empreendimento nacional e que, se for declarado nulo, o prejuízo causado é grande demais, os próprios americanos falam: "Isso é grande demais para ser declarado nulo neste momento". Essa é uma discussão que não é enfrentada na Lei Anticorrupção - LAC e deve ser enfrentada agora, pois o debate a respeito do art. 110 é uma oportunidade para isso.	Eu agradeço a todos.	Finalizando, uma questão que me deixa satisfeito é saber que a Advocacia-Geral da União acompanha o gestor desde o momento inicial, assessorando-o no ato, na concretização da política pública, e caso haja parecer jurídico nos autos. Se o gestor efetivamente tiver consultado a Advocacia-Geral da União, nós iremos representá-lo no Tribunal de Contas da União e em outras esferas.	Muito obrigado a todos, especialmente aos companheiros de Mesa.	Bom dia. O SR. PRESIDENTE (Deputado Laercio Oliveira) - Eu agradeço a todos os expositores. A presença deles aqui certamente foi uma contribuição importante para esta discussão.	Quero agradecer aos Deputados e Deputadas aqui presentes e a todos que acompanharam os trabalhos da Comissão.	Lembro que na próxima terça-feira, dia 3 de abril, às 14h30min, haverá outra reunião desta Comissão, para mais uma audiência pública.	Está encerrada a presente reunião.	Obrigado a todos.