
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/04/2019 �s 16:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 54.2019         
Hora: 16:48
Fase: OD         
Orador: LUIZA ERUNDINA, PSOL-SP
Data: 02/04/2019






 A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apresentar uma questão de ordem.Sr. Presidente, com fundamento no art. 95, combinado com os arts. 58, § 2°, II, da Constituição Federal, 24, IV, e 219, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formula-se a seguinte Questão de Ordem.A Comissão de Legislação Participativa, umas das 25 Comissões Permanentes desta Casa, com composição que leva em conta a proporcionalidade partidária e os demais critérios e normas regimentais para representação das bancadas, aprovou na última reunião ordinária, realizada na quarta-feira, dia 27 de março, o Requerimento n° 6, de 2019, de autoria dos Srs. Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, subscrito pelo Srs. Deputados Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes. O requerimento em questão, como se sabe, requereu a convocação, nos termos constitucionais e regimentais, do Sr. Ministro da Justiça, Sergio Moro, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 9.685, de 2019, e sobre o Projeto de Lei nº 882, de 2019. Como apontado na justificação do requerimento, os diplomas mencionados foram formulados sem um efetivo debate público com a sociedade civil, sem consulta às instituições do poder público cujo trabalho é diretamente vinculado aos temas em questão, e sem considerar o acúmulo teórico produzido pela própria Comissão de Legislação Participativa, vez que esta Comissão recebeu e recebe sugestões da sociedade civil relacionadas diretamente com o tema. O Presidente da Câmara, no bojo do Recurso n° 12, de 2019, declarou a nulidade do requerimento de convocação aprovado na CLP, afirmando não ser esta Comissão competente para, em nenhum caso, convocar Ministro de Estado. Em síntese: À Comissão de Legislação Participativa, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno, o legislador regimental não pretendeu conferir a totalidade dos poderes previstos nos incisos do § 2° do art. 58 da Constituição, porquanto a ela não outorgou um campo temático que correspondesse a determinada área de atuação governamental do Poder Executivo Federal, a ela subtraindo, portanto, poderes deliberativos para funcionar como copartícipe ativo na formação da vontade político-legislativa da Câmara dos Deputados no processo de feitura das leis; para apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; e para convocar Ministros de Estado na qualidade de fiscal dos atos praticados pelo agente político do Poder Executivo. É função típica do Poder Legislativo legislar e fiscalizar. Vê-se, portanto, que o Presidente da Câmara entendeu por restringir competência constitucional assegurada ao Congresso Nacional através das suas Comissões sem qualquer amparo normativo legal. O art. 58, § 2°, III, da Constituição Federal, assegura às Comissões Permanentes - a todas elas, e não somente a algumas - a competência para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. No mesmo sentido, o art. 24, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 117, II, e 219, asseguram às Comissões Permanentes da Casa competência para convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu Ministério. Os dispositivos mencionados são incontestáveis no sentido de falar em Comissões Permanentes, sem impor qualquer restrição específica à Comissão de Legislação Participativa. É bem verdade que a Comissão de Legislativa Participativa possui atribuições diferenciadas das demais, sendo um dos principais canais de abertura entre o Parlamento e a sociedade civil. Por ela tramitam sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por...O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputada.A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - ... associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, excepcionando expressamente sugestões de partidos políticos. Foi criada em 2001 - Resolução nº 21, de 2001 - com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa, estreitando os laços e fortalecendo a ideia de participação popular. Ao contrário do que afirmou o Presidente da Câmara, o escopo temático desta Comissão não é mais restrito do que as demais, e sim mais amplo, já que por ela podem tramitar sugestões e indicações legislativas que versem sobre os mais diversos assuntos: saúde pública, agricultura, direitos humanos, desenvolvimento regional, serviço público, legislação trabalhista, previdência e assistência social, reforma política, apenas para citar alguns dos temas debatidos no colegiado nos últimos anos. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Para encerrar, Deputada.A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu preciso concluir a questão de ordem para que V.Exa. possa deliberar sobre ela. Mas vou, evidentemente, retomar a leitura a partir de um certo trecho da exposição.Só nos resta entender como uma movimentação política de blindagem do Governo, especialmente a partir das últimas notícias quanto à agenda do Presidente da Câmara, a construção teratológica de entendimento que restrinja, sem qualquer amparo legal, o direito/dever constitucional do Congresso Nacional e suas Casas de fiscalizar os atos do Executivo através, inclusive, da convocação de Ministro de Estado em todas as suas Comissões Permanentes, sem qualquer restrição específica à Comissão de Legislação Participativa. Assim, a decisão do Presidente da Câmara viola a Constituição Federal e ataca um pilar básico da democracia brasileira: o dever do Congresso Nacional de fiscalizar o Poder Executivo e convocar Ministros para prestar esclarecimentos ao Parlamento. Ante o exposto, apresento a presente questão de ordem para que V.Exa. possa reparar essa flagrante afronta ao Regimento Interno da Casa e à Constituição de República, restaurando a aprovação e a devida tramitação do Requerimento nº 6, de 2019, da Comissão de Legislação Participativa.Deputada Luiza Erundina, PSOL/SP.DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA.Sr. Presidente, com fundamento no art. 95, combinado com os arts. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e 24, IV, e 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formula-se a seguinte questão de ordem:A Comissão de Legislação Participativa, umas das 25 Comissões Permanentes desta Casa, com composição que leva em conta a proporcionalidade partidária e os demais critérios e normas regimentais para representação das bancadas, aprovou na última reunião ordinária, realizada na quarta-feira dia 27 de março, o Requerimento nº 06, de 2019, de autoria dos Srs. Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, subscrito pelo Srs. Deputados Pompeo de Mattos e Reginaldo Lopes. O Requerimento em questão, como se sabe, requereu a convocação, nos termos constitucionais e regimentais, do Sr. Ministro da Justiça, Sérgio Moro, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 9.685, de 2019, e sobre o Projeto de Lei nº 882, de 2019.Como apontado na justificação do requerimento, os diplomas mencionados foram formulados sem um efetivo debate público com a sociedade civil, sem consulta às instituições do poder público cujo trabalho é diretamente vinculado aos temas em questão e sem considerar o acúmulo teórico produzido pela própria Comissão de Legislação Participativa, vez que esta Comissão recebeu e recebe sugestões da sociedade civil relacionadas diretamente com o tema.O Presidente da Câmara, no bojo do Recurso nº 12, de 2019, declarou a nulidade do requerimento de convocação aprovado na CLP, afirmando não ser essa Comissão competente para, em nenhum caso, convocar Ministro de Estado. Em síntese: À Comissão de Legislação Participativa, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno, o legislador regimental não pretendeu conferir a totalidade dos poderes previstos nos incisos do § 2º do art. 58 da Constituição, porquanto a ela não outorgou um campo temático que correspondesse a determinada área de atuação governamental do Poder Executivo Federal, a ela subtraindo, portanto, poderes deliberativos para funcionar como copartícipe ativo na formação da vontade político-legislativa da Câmara dos Deputados no processo de feitura das leis; para apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; e para convocar Ministros de Estado na qualidade de fiscal dos atos praticados pelo agente político do Poder Executivo.É função típica do Poder Legislativo legislar e fiscalizar. Vê-se, portanto, que o Presidente da Câmara entendeu por restringir competência constitucional assegurada ao Congresso Nacional através das suas Comissões sem nenhum amparo normativo legal. O art. 58, § 2°, III, da Constituição Federal assegura às Comissões Permanentes (a todas elas, não somente a algumas) a competência para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições. No mesmo sentido, o art. 24, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com os arts. 117, II, e 219, assegura às Comissões Permanentes da Casa competência para convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu Ministério. Os dispositivos mencionados são incontestáveis no sentido de falar em Comissões Permanentes, sem impor nenhuma restrição específica à Comissão de Legislação Participativa. É bem verdade que a Comissão de Legislativa Participativa possui atribuições diferenciadas das demais, sendo um dos principais canais de abertura entre o Parlamento e a sociedade civil. Por ela tramitam sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, excepcionando-se expressamente sugestões de partidos políticos. Foi criada em 2001 (Resolução nº 21 de 2001) com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa, estreitando os laços e fortalecendo a ideia de participação popular. Ao contrário do que afirmou o Presidente da Câmara, o escopo temático desta Comissão não é mais restrito do que o das demais, e sim mais amplo, já que por ela podem tramitar sugestões e indicações legislativas que versem sobre os mais diversos assuntos: saúde pública, agricultura, direitos humanos, desenvolvimento regional, serviço público, legislação trabalhista, previdência e assistência social, reforma política, apenas para citar alguns dos temas debatidos no colegiado nos últimos anos. Tanto é assim que, em 2017, ano em que o Presidente Rodrigo Maia também estava à frente do comando legal e político da Câmara dos Deputados, o então Ministro do Desenvolvimento Social, Sr. Osmar Terra, fora convocado através do Requerimento nº 162, de 2017, para prestar esclarecimentos sobre o Serviço Social no INSS. No dia 31 de outubro de 2017, a reunião de comparecimento do Ministro fora devidamente realizada.Não há, portanto, nenhum suporte legal para que sejam impostas restrições ao poder de fiscalizar desta Comissão sem que o ordenamento jurídico expressamente assim o faça, menos ainda quando se trata de requerimento aprovado pelo colegiado da Comissão, respeitadas as regras procedimentais para tanto.Assim como nas demais Comissões, tanto os partidos da base do Governo como os partidos da Oposição gozam de todos os mecanismos regimentais possíveis para que determinada matéria seja aprovada ou rejeitada. A representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares em todos os órgãos colegiados desta Casa assegura que esses mecanismos regimentais sejam utilizados de acordo com o peso de cada bancada. Não pode uma Comissão Permanente ter seu poder fiscalizador restringido através de uma decisão capaz de surtir efeito no tempo em razão da desarticulação política do Governo no momento da aprovação de determinada matéria. Especificamente sobre o caso em tela, o requerimento foi aprovado em reunião convocada com a antecedência indicada, com a pauta previamente comunicada, com quórum para deliberação e em votação ostensiva pelo processo nominal.Só nos resta entender como uma movimentação política de blindagem do Governo, especialmente a partir das últimas notícias quanto à agenda do Presidente da Câmara, a construção teratológica de entendimento que restrinja sem nenhum amparo legal o direito/dever constitucional do Congresso Nacional e suas Casas de fiscalizar os atos do Executivo através, inclusive, da convocação de Ministro de Estado a todas as suas Comissões Permanentes, sem restrição específica à Comissão de Legislação Participativa.Ante o exposto, apresento a presente questão de ordem, para que V. Exa. possa reparar essa flagrante afronta ao Regimento Interno da Casa e à Constituição de República, restaurando a aprovação e a devida tramitação do Requerimento nº 6, de 2019, da CLP.  O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. Bloco/DEM - RJ) - Deputada Luiza Erundina, infelizmente não cabe recurso à decisão da Presidência da Câmara. De fato, a minha decisão é muito clara: não cabe à Comissão de Legislação Participativa convocar o Ministro da Justiça, não está no escopo de suas atribuições. Mas, para que seja uma decisão democrática, eu vou indeferi-la, mesmo não sendo regimental, e vou encaminhá-la para a CCJ, que poderá decidir de forma coletiva se, dentro do escopo da Comissão de Legislação Participativa, cabe a convocação de um Ministro da Justiça ou não. Na interpretação da Mesa, não. Mas a CCJ terá condições de avaliá-la, com a independência garantida que V.Exa. precisa e que eu também preciso, para que fique uma decisão da Casa e não uma decisão exclusiva do Presidente da Câmara.A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL - SP) - Obrigada, Sr. Presidente.