
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:36
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pode até não haver a prejudicialidade regimental, mas o mérito foi apreciado. Os mesmos argumentos foram apreciados. Ainda que seja juiz, promotor ou delegado, passar 20 anos na carreira não o faz advogado.Se o policial já era bacharel em Direito antes de 1994, pode advogar quando se aposenta. Se ele tinha antes a carteira da OAB, passa 20 anos na carreira e se aposenta, recupera a sua carteira. Mas não há nenhuma hipótese de que vire advogado sem nunca ter feito o Exame de Ordem. O Exame de Ordem é condição indispensável para o exercício da advocacia. Protege a sociedade.Eu tenho certeza de que, pela experiência, muitos policiais civis, militares ou federais que eu conheço - inúmeros, oficiais, praças, em todos os níveis - fazem o exame e são aprovados. Mas não podemos flexibilizar a exigência do Exame de Ordem, que é uma proteção à sociedade brasileira.Portanto, o PCdoB encaminha "não".