PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  e todos aqueles que nos acompanham pela Rádio e TV Câmara, os salões de beleza estão enfrentando um problema de cunho financeiro que nós, desta Casa legislativa, não podemos tolerar.
	Hoje a maioria da prestação de serviços de beleza é feita de maneira a não configurar uma relação trabalhista nos moldes estabelecidos pela CLT. A relação é de prestação de serviços; ou seja, os profissionais e os salões são parceiros nesse ramo de negócio, dividindo os lucros e até os riscos. Tenho dois projetos que visam regulamentar essa situação. Mas quem trabalha em salões nos moldes de empregado celetista não precisa se preocupar, pois esses profissionais continuarão sendo regidos pela CLT; a intenção é regular a relação do profissional liberal da beleza com os salões, apenas.
	É nesse ponto e nessa forma de prestação de serviço que hoje os salões enfrentam um grande problema de cunho tributário, pois são obrigados a recolher o imposto sobre toda a operação de prestação de serviço e não apenas da parte que realmente lhe coube. Isso está fazendo com que haja uma discrepância entre o que os salões declaram à Fazenda pública e as movimentações de recolhimento de imposto. Sendo assim, quando a Fazenda pública cruza essas informações, e ela o faz com frequência, já recai sobre o salão uma autuação automática.
	As defesas administrativas, em regra, não surtem efeito, e somente o Poder Judiciário tem resolvido esse problema, depois de muito tempo e dor de cabeça.
	Eu sou autor de dois projetos de lei que podem reverter esse problema, desafogando o Poder Judiciário e facilitando a atuação dos salões de beleza. Os projetos vão fazer com que o recolhimento do imposto seja correto; ou seja, o salão recolhe o imposto sobre a sua parte, e o profissional, sobre a sua, ao invés de o salão recolher por ambos. Isso também não vai configurar uma perda de receita, mas tão somente o pagamento devido por quem efetivamente recebeu pelo serviço. 
	O Projeto de Lei nº 5.230/13 vem para dar suporte jurídico à relação entre salão e profissionais parceiros, de maneira que quem optar por prestar o serviço nesses moldes vai assinar um contrato de parceria na prestação de serviço de beleza.
	Já o PLP (Lei Complementar) de nº 255/13 é o que vai solucionar esse problema tributário, colocando como regra o recolhimento do tributo na proporção do que cada um ganhou com a prestação de serviço, de maneira que o salão recolha sobre a sua cota parte, e o profissional, sobre a sua.
	Peço, portanto, a ajuda dos meus pares nessa questão de suma importância. Muito obrigado.