	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer uma intervenção serena em respeito à equipe liderada pelo Ministro Joaquim Levy e ao trabalho do Relator, que se dedicou ao assunto. 
	Não é de todo descabida a ideia de repatriação de recursos. A governança global vai mudar em 2018. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico estimulou países, e 47 países fizeram processos de repatriação. Mas quais são os pressupostos para que possamos observar isso?
	Em primeiro lugar, boas regras; em segundo, credibilidade e confiança no Governo, ambiente institucional saudável - não é o nosso caso. As regras não são boas, o Governo é rejeitado por 70% da população, e nós estamos no meio do maior escândalo da história, a Lava-Jato. Em qualquer anistia, é preciso ter cuidado, para não ser uma punição indireta aos que cumprem a lei, ao cidadão de bem que andou na linha. Toda anistia é problemática, pode ser antipedagógica para a sociedade, um tapa na cara daqueles que andaram dentro da lei. 
	E aí, meu caro Deputado Manoel Junior, os economistas têm uma frase: "Dinheiro não tem carimbo". Não vai entrar aqui dólar carimbado: este é da corrupção, este é da contravenção, este é do tráfico e este é só evasão de divisas, é sonegação. A Lava-Jato e outras operações vão ser desmoralizadas. Não é o momento adequado para essa atitude. Nós podemos até discuti-la em outro momento. 
	Os problemas existentes são: ampliação dos crimes anistiados; redução de 35% para 30% da alíquota, um prêmio adicional para quem cometeu crime; o dólar para tributação e multa vai ser o de 31 de dezembro de 2014, de 2,60, o que contrapõe, suaviza 10% nos 30% que ficaram de imposto e multa; e há barreira para acesso ao programa: é só para quem tiver sentença transitada em julgado.
	Todos que têm notificação da Receita Federal ou condenação de primeira e segunda instância poderão fazer uma verdadeira balbúrdia nos julgamentos, introduzindo o conteúdo desta lei. Aprovar esta lei, neste momento da Lava-Jato, de grave comoção da opinião pública, de checagem da qualidade das nossas instituições, na verdade, vai acarretar a fundação da "LAVABRAS" e um abalo profundo na credibilidade das instituições. Inclusive, o experiente Deputado Miro Teixeira já nos alertou sobre as inconstitucionalidades e os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, e a Procuradoria-Geral da República também já se posicionou contra. 
	Portanto, esta Casa não pode cometer a pecha de abrir uma verdadeira lavanderia para anistiar crimes. 
	Sr. Presidente, solicito a transcrição nos Anais de artigo de minha autoria sobre o assunto.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Repatriação de recursos ilegais: uma proposta indecente
	Felizmente as oposições obtiveram uma grande vitória na última quarta-feira, ao formar maioria na Câmara dos Deputados e, por 193 votos a 175, conseguindo adiar para a próxima terça a votação do Projeto de Lei 2.960/2015, que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos não declarados remetidos ao exterior. A ideia nascida no Ministério da Fazenda era, em tempos de grave crise fiscal, arrecadar de R$ 11 bilhões a R$ 15 bilhões, oferecendo a possibilidade de repatriação de recursos, supostamente de origem lícita, mantidos longe das garras do Leão.
	O projeto original estabelecia travas de proteção para a não legalização de dinheiro sujo. Ainda assim era inoportuno. Em tempos normais e estáveis, poderíamos aceitar os estímulos e as sugestões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, como outros 49 países, realizar a repatriação com boas regras e sem criar uma lavanderia oficial para limpar dinheiro sujo. Não é o caso do Brasil de nossos dias. A Lava Jato está revelando o maior escândalo de nossa História e o Governo Dilma é rejeitado por 70% dos brasileiros. Boas regras e credibilidade do governo são pressupostos para uma política pública polêmica, como a proposta.
	Sempre que se dá, e esse é o caso, uma anistia fiscal ou cambial, é preciso ser extremamente criterioso e seletivo para que não haja um efeito pedagógico perverso, punindo indiretamente os que cumprem a Lei e estimulando a sonegação e a transgressão.
	É preciso não esconder a verdade ou tergiversar diante da proposta de repatriação perseguida pelo PL 2.960/2015: todo esse dinheiro é ilegal, de origem lícita ou ilícita, e como dizem os economistas "dinheiro não tem carimbo". Pela porta aberta, caso aprovemos a Lei na forma dada pela Câmara, passarão recursos de sonegação, evasão de divisas, que poderiam ter origem lícita, mas também dinheiro de corrupção, tráfico e contravenção.
	A insensibilidade e falta de oportunidade do projeto é de escandalizar o cidadão brasileiro. Em plena Lava Jato seria anistiar doleiros, sonegadores e o caixa dois, ou seja, todos os investigados na operação da Polícia Federal. O impacto na credibilidade das instituições seria imediato e desastroso.
	O projeto original já seria cercado de polêmica. Mas a versão em análise na Câmara, de autoria do relator Manoel Junior (PMDB/PB), agrava as potenciais distorções. Rebaixou o patamar de impostos e multas para a repatriação de 35% para 30% e ofereceu para a conversão dos recursos repatriados em reais o câmbio de 31/12/2014, ou seja, R$ 2,65. Mas o pior, ampliou a anistia para crimes de lavagem de dinheiro, caixa dois, falsidade ideológica e até formação de quadrilha relacionada a esses crimes. Muitos envolvidos na Lava Jato serão anistiados e perdoados.
	Se depender do PSDB, a fundação da "LAVABRAS", estatal para lavar dinheiro sujo, não passará. A sociedade precisa ficar atenta e agir. Reafirmar que o crime não compensa.