
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:24
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 16/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que é muito importante nós estarmos fazendo essa atualização dessa lei, frente a um quadro de arbítrio que estufa o peito de quem ostenta a faixa presidencial. Há muito arbítrio neste País, um arbítrio que levou, inclusive, a que fosse engendrado um golpe no último Sete de Setembro, quando as instituições mostraram força suficiente para impedir que ele se concretizasse. Há os que acham que o Estado lhes pertence e que o processo democrático tem que estar submetido à vontade do governante - e, portanto, tem que estar ferido. Nós estamos vivenciando isso. Nós estamos vivenciando uma lógica de que tanto o ódio quanto as mentiras se transformam em metodologia de atuação política. Nesse quadro, é muito importante assegurar e reafirmar as prerrogativas do exercício da advocacia, uma vez que essa atividade é fundamental para se assegurar o Estado Democrático de Direito. Se não se assegura a privacidade, se não se assegura a liberdade de atuação dos advogados e das advogadas neste País, se está, na verdade, tirando o que seriam os princípios básicos para que nós pudéssemos fazer valer o que está na Constituição - não só a presunção de inocência, como também o direito de defesa, o direito ao contraditório.Portanto, é importante que nós estejamos fazendo essa discussão. Mas há aspectos acerca dos quais nós gostaríamos de dialogar com o Relator e com o autor da proposição. Nós não podemos permitir que sejam criadas figuras que, em verdade, apenas buscam dar uma vestimenta para encobrir a precarização das relações de trabalho. A figura do advogado associado, em que o advogado não carrega os direitos previstos na nossa Constituição e na nossa própria legislação, por exemplo, significa a dita "pejotização" das relações de trabalho, que está avessando, que está invadindo tantas relações estabelecidas e ferindo direitos - e todos os direitos neste País foram fruto de muita dor, mas também de muita luta, de muita esperança e de muita atuação de sujeitos coletivos.Por isso, a existência, da forma como está, do advogado associado e, ao mesmo tempo, dos sócios de serviços que se estabelecem significa que nós vamos ter advogados que vão trabalhar em escritórios e não vão ter assegurados quaisquer direito. Apenas terão acesso a um percentual de ações que, porventura, sejam vitoriosas. Isso significa que nós estamos, de certa forma, precarizando as relações de trabalho, conforme já apontou a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, e há a necessidade de nós barrarmos qualquer tipo de precarização das relações de trabalho.