
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/05/2018 �s 10:53









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0369/18   
Hora: 10:53
Fase:  
Orador: 
Data: 23/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0369/18DATA: 23/05/2018LOCAL: Plenário 13 das ComissõesINÍCIO: 10h53minTÉRMINO: 11h43minPÁGINAS: 20DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOSUMÁRIODeliberação de itens constantes da pauta.OBSERVAÇÕESO SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Bom dia, Deputadas e Deputados. Bom dia a todas e a todos.Havendo número regimental, declaro aberta a 6ª Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.Solicito aos que acompanham esta Comissão que tomem os seus lugares e coloquem o celular no modo silencioso. Peço silêncio a todos, por favor. Solicito às pessoas que entenderem mais importante conversar do que participar da reunião que conversem no corredor. Assim que terminarem, retornem ao plenário.Em apreciação a ata da reunião deliberativa ordinária realizada no dia 16 de maio de 2018.Indago do Plenário se há necessidade de leitura da ata.O SR. DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, peço dispensa da leitura da ata.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Arolde de Oliveira.Em discussão a ata. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)Aprovada.Expediente.Nos termos do art. 50, II, do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão o seguinte expediente: convite da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão, para participação na cerimônia de abertura do XVII Congresso Catarinense de Rádio e Televisão, a realizar-se no dia 4 de junho, no Balneário Camboriú.Esta Presidência indica o Deputado Cesar Souza como representante da Comissão, uma vez que é Deputado de Santa Catarina e seria mais fácil sua presença nesse importante congresso.Comunico que foi feita a designação e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados e divulgada na página da Comissão no dia 16 de maio.Ordem do Dia.Bloco 1: outorgas de serviços de radiodifusão.Conforme acordo firmado, passa-se à apreciação em bloco dos atos de outorga ou de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens.Comunico a retirada de pauta, de ofício, do item 7, em virtude de o Deputado André de Paula, Relator do Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão - TVR nº 227, de 2018, ter deixado de ser membro desta Comissão, em decorrência de sua eleição, ontem, para 4º Secretário da Mesa Diretora da Casa. Eu vou designar outro Relator.Em discussão os itens 4 a 6. (Pausa.)Não havendo quem queria discuti-los, declaro encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovados.Requerimentos.Item 1. Requerimento nº 293, de 2018.É autora do requerimento a Deputada Luiza Erundina, a quem eu passo a palavra.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, este requerimento é necessário. A Empresa Brasil de Comunicação - EBC vai completar 10 anos de criação e funcionamento, com grande sucesso. Ela cumpre aquilo que prevê a Constituição Federal no que diz respeito à complementaridade entre a comunicação pública, a comunicação privada e a comunicação estatal. Ela representa, de fato, o que prevê o art. 220 da Constituição, que estabelece exatamente os princípios, as regras básicas, fundamentais, da comunicação social no Brasil, de que trata o Capítulo V da Constituição Federal.A EBC, com a mudança de Governo, passou por uma série de modificações, inclusive quanto a sua lei básica, a lei que criou a empresa. Evidentemente, de certa forma, precisamos conhecer o que foi modificado e quanto isso pode ter alterado a concepção original, nos termos da Constituição Federal, da criação dessa empresa.Inclusive, ela tem um novo presidente, que não é aquele que foi eleito. Com a mudança de Governo, demitiu-se o presidente da empresa, eleito conforme previa a legislação vigente. Ele foi substituído por indicação do atual Governo.Este Governo, além disso, eliminou o Conselho Curador, previsto na lei de criação da EBC. Esse conselho era um mecanismo de representação do Governo, da sociedade civil e dos trabalhadores daquela empresa, para que pudessem participar da gestão, do acompanhamento e da fiscalização do funcionamento daquela emissora.Temos certeza de que houve mudanças, alterações significativas na essência daquela empresa, quanto a sua concepção original. Precisamos conhecer, por meio de informações da atual direção da EBC, a estratégia, o plano de ação, a política atual da empresa.O requerimento, portanto, tem o objetivo de convidar para participar de audiência pública o atual Presidente da EBC, o Sr. Alexandre Parola, que é um diplomata e foi designado para aquela função. Gostaríamos de debater com ele, ouvir dele informações e saber a atual situação da Empresa Brasil de Comunicação. Essa empresa é responsável por uma rede enorme de emissoras, no País inteiro, para as quais ela distribui informações e programações. Além disso, um canal dessa rede cobre a comunicação oficial do Governo atual do País.Sr. Presidente, peço o apoio dos demais pares a fim de que possamos realizar o mais rápido possível essa audiência pública.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Algum Deputado gostaria de falar? (Pausa.)Cumprimento a nobre Deputada Luiza Erundina, sempre brilhante e preocupada com o bom andamento da coisa pública.Em discussão o requerimento. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.Em votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)Aprovado.Item 2. Projeto de Lei nº 2.514, de 2015, do Senado Federal (CPI da Pedofilia), que disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transparência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.A Deputada Luiza Erundina tem um requerimento para retirada deste projeto da pauta.Em votação o requerimento.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)Retirado da pauta o projeto.O item 3 é o PL 741/15, que retiro de ofício para melhorar o relatório feito por mim mesmo.Agora vamos passar ao item 8, porque votamos os itens 1 a 6 e retiramos o item 7, cuja relatoria era do Deputado André de Paula.Item 8. Projeto de Lei nº 3.845, de 2015, do Deputado Felipe Bornier, que dispõe sobre diretrizes para realização de ligações efetuadas por telefonia móvel.A Relatora é a Deputada Tia Eron, que não se encontra presente.Então, está retirado da pauta este projeto, pela ausência da Relatora.Item 9. Projeto de Lei nº 4.464, de 2016, do Deputado Alberto Fraga, que revoga os arts. 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.O Deputado Arolde de Oliveira é o Relator, e o parecer é pela rejeição.Tem a palavra o Deputado Arolde de Oliveira.O SR. DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA - Presidente, colegas Parlamentares da Comissão, vou direto ao voto, que está claro. Não farei aquelas preliminares.II. Voto do RelatorO Projeto de Lei nº 4.464, de 2016, de autoria do Deputado Alberto Fraga, tem como objetivo eliminar as limitações de indenizações referidas nos arts. 51 e 52 da Lei de Imprensa, Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.Conforme a justificação do projeto de lei, os dispositivos para os quais se propõe a revogação se mostram inconstitucionais, pois estariam afrontando o inciso V do art. 5º da Constituição da República. Esse inciso assegura 'o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem' e, segundo a justificação, é norma de eficácia plena sobre a qual não caberia limitação legal. Os valores e limites, portanto, deveriam ser estabelecidos pelo juiz ao julgar o caso concreto.Preliminarmente, é importante tecer algumas considerações sobre a Lei de Imprensa. Essa lei, para além das questões de indenização, regula amplo escopo de questões relacionadas à liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Pelo momento histórico em que a lei foi instituída (1967), foram estabelecidos mecanismos que proporcionavam ao Estado capacidades coercitivas que poderiam restringir a liberdade de informação jornalística.Entretanto, a Constituição Federal promulgada em 1988 deu especial atenção e tratamento a essa questão. Há um capítulo inteiro que trata de comunicação social, do qual se destaca o art. 220:Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.(...)§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.Como se percebe, tal artigo, combinado com diversos incisos do art. 5º, dá grande valor à liberdade de expressão, especialmente por parte da imprensa, considerada um elemento essencial para a existência da democracia.Devido a questões dessa natureza, foi ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130 (ADPF 130/DF), indicando conflitos entre a Lei de Imprensa e a Constituição Federal de 1988. O julgamento da ADPF 130/DF ocorreu em 2009 e seu acórdão menciona o seguinte:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente a ação, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos, em parte, o Ministro Joaquim Barbosa e a Ministra Ellen Gracie, que a julgavam improcedente quanto ao artigo 1º, § 1º; artigo 2º, caput; artigo 14; artigo 16, inciso I, e artigos 20, 21 e 22, todos da Lei nº 5.250, de 9.2.1967; o Ministro Gilmar Mendes (Presidente), que a julgava improcedente quanto aos artigos 29 a 36, e vencido integralmente o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente a ADPF em causa.Desta forma, a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e, com isso, a lei já não mais existe no ordenamento jurídico pátrio. Vale destacar que a lei como um todo não foi recepcionada pela Constituição, incluindo questões em que há uma relativa proteção a jornalistas e entidades jornalísticas, como é o caso dos arts. 51 e 52.Lembramos ainda que, mesmo antes da conclusão do julgamento da ADPF 130/DF, o teto imposto às indenizações por meio da Lei de Imprensa já não vinha sendo aceito pela Justiça. Tal entendimento se sedimentou por meio da Súmula nº 281 do STJ que decretou: 'A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa'.Todo o mencionado não significa que o tema esteja em um vácuo legislativo. O novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe sobre a responsabilidade civil e sobre a obrigação de indenizar em caso de dano. Tal disposição está de maneira explícita no parágrafo único do artigo 927, que menciona a obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem:Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.O limite da indenização se dará, então, em cada caso concreto, pela extensão do dano, conforme preconizam os artigos 944 e 953 do mesmo Código:Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.(...)Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.Se já não bastassem essas disposições, há também diretivas específicas sobre a questão no art. 20 do Código Civil:Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.Há que se destacar que a redação acima foi questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815 (ADIN 4.815). Tal ADIN já foi julgada pelo STF, que restringiu a interpretação do artigo conforme direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição da República:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).Além de todas essas questões envolvendo a Lei de Imprensa e o novo Código Civil, em 2015 foi aprovada nova legislação tratando do tema direito de resposta, dispondo, ademais, acerca de pedidos de indenização. A Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, oriunda do PL 6.446/13 e fruto de amplos debates, foi aprovada com o objetivo de disciplinar o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Especificamente sobre a questão dos pedidos de indenização, o diploma determina, em consonância com o disposto no Código Civil:Art. 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.§ 2º A reparação ou indenização dar-se-á sem prejuízo da multa a que se refere o § 3º do art. 7º.Diante do exposto, entendo que o projeto de lei ora em tela, ao tratar de Lei que não se encontra mais em vigência prática devido aos posicionamentos dos Tribunais Superiores, perdeu seu objeto. Além disso, o tema já é tratado em recente legislação ordinária com o mesmo objetivo do pretendido pelo autor do projeto, não carecendo, portanto, de novas disposições legislativas. Por essas razões, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.464, de 2016.Sala da Comissão, em 23 de maio de 2018Deputado Arolde de Oliveira.Peço desculpa pelo demorado relatório, mas essa é a posição: pela rejeição.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Obrigado pelo relatório.Em discussão o parecer do Relator. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir, coloco-o em votação.Os Deputados que concordarem com o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)Está aprovado.O próximo é o item 10.Item 10. Projeto de Lei nº 6.191, de 2016, da Deputada Erika Kokay, que dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.Relatora: Deputada Luiza Erundina.Parecer: pela aprovação, com substitutivo.Existe um requerimento de retirada de pauta, feito pelo Deputado Thiago Peixoto, a quem eu passo a palavra para encaminhar.O SR. DEPUTADO THIAGO PEIXOTO - Presidente, antes de mais nada, eu gostaria de concordar com o mérito do projeto e a importância dele. De fato, é fundamental que endureçamos as leis, em especial contra o estímulo à violência sexual, ao estupro, à violência contra mulher, ou ao fomento à misoginia e ao sexismo.Então, não tenho nenhum problema com relação ao mérito.O que me chama atenção é que, ao ler o projeto, ao conhecer o projeto, nós percebemos alguns pontos em que podem ocorrem inconstitucionalidades, e também temos uma dúvida de como será o procedimento da retirada desse material de publicidade.Então, dados esses 2 pontos, eu gostaria de pedir a retirada da pauta desse projeto.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Alguém gostaria de encaminhar de forma contrária?Tem a palavra a Relatora, a Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, é regimental o requerimento do nobre Deputado.Eu só queria ponderar que, quanto à dúvida sobre a constitucionalidade, cabe a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apreciar a matéria, mas em todo o caso é regimental.Portanto, acolhemos a proposta do nobre Deputado de retirada de pauta.O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Presidente, Presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Tem a palavra o Deputado Celso Pansera.O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Eu só queria registrar a posição do Partido dos Trabalhadores. O projeto é da Deputada Erika Kokay.Em relação ao relatório da Deputada Luiza Erundina, nós somos favoráveis, achamos muito importante e muito meritório este combate à misoginia e ao estímulo à violência contra a mulher.Esperamos, Deputado Thiago, retornar este projeto à pauta em breve, para que possamos votar o mérito, que é muito importante aprovarmos aqui, para que seja dado prosseguimento na Casa ao projeto de lei.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - É regimental o pedido do Deputado Thiago Peixoto, com as considerações.Em votação o requerimento. Os Deputados que concordarem permaneçam como se acham. (Pausa.)Está aprovada a retirada do projeto.O próximo é o item nº 11. Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, de autoria do Deputado André Figueiredo. É um projeto muito interessante, do qual eu sou o Relator.O Deputado André Figueiredo, hoje pela manhã, numa reunião na liderança do PDT, pediu-me que fosse retirado este projeto, porque ele gostaria de estar presente para falar a respeito do projeto.Então, de ofício, eu retiro o projeto.Item 12. Projeto de Lei nº 7.656, de 2017, do Sr. Vitor Lippi, que tem como Relator o Deputado Eduardo Cury, que pediu para que fosse retirado de pauta, uma vez que ele se ausentou para uma reunião na Presidência com a bancada.Está retirado.O Deputado Celso Pansera tem um assunto muito importante para colocar nesta Comissão.Concedo a palavra ao Deputado Celso Pansera.O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Eu queria fazer um registro aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, já fiz ontem na bancada dos Deputados Federais do Rio de Janeiro, pretendo fazer logo mais no Plenário, mas não posso deixar de registrar aqui nesta Comissão a situação em que se encontra a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.A Constituição Estadual traz um item que diz que 2% da receita corrente líquida do Estado advinda do ICMS têm que ser destinada a um fundo estadual de pesquisa em ciência e tecnologia, que é administrado pela FAPERJ.Nos últimos 3 anos, desde que o Governador Pezão assumiu o poder no Estado, em função da crise, o Governo não tem cumprido esse critério de repasse dos recursos. Esse montante soma agora um valor de 450 milhões de reais. É um volume muito grande de dinheiro, que não chegou à FAPERJ, o que paralisou todo o sistema de publicação de editais para novos pesquisadores, para o Programa Startup Rio e para a renovação da infraestrutura das universidades instaladas lá no Estado.Esse é um caso muito grave. Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado aponta isso como uma das improbidades em relação à prestação de contas de 2017 do Governo do Estado. São quarenta e tantas improbidades. Uma delas é essa questão do repasse ao fundo de ciência e tecnologia do Estado.O que mais agrava a situação, Presidente - e é por isso que eu quero registrar minha indignação -, é que a FAPERJ, nos últimos 12 meses, passou por 5 diferentes Presidentes. Foi uma intervenção do Governo do Estado, uma irresponsabilidade, uma falta de cuidado com o sistema de ciência e tecnologia do Estado, que vai além do problema de recursos. É desprezo mesmo pelo setor - um profundo desprezo!Alguns meses atrás, no final do ano passado, houve uma reunião na Academia Brasileira de Ciências, em que os reitores tiraram uma carta ao Governador, inclusive indicando o meu nome para ser Secretário de Ciência e Tecnologia do Estado. Eu não tinha nenhum interesse, porque não tenho interesse em compor o Governo, mas sequer o Governador recebeu a comissão para conversar sobre isso e nomeou um Deputado da base dele como Secretário de Ciência e Tecnologia. Dois meses depois, o Secretário saiu para votar uma questão polêmica lá na Assembleia Legislativa e não voltou mais para a Secretaria. Ele deixou o chefe de gabinete dele como Secretário de Ciência e Tecnologia. Não houve preocupação em tentar organizar o sistema e a Secretaria. Poderiam ter chamado a comunidade para organizar isso, para ver como se trabalha essa questão da ciência do Estado nessa crise.Tiraram a Presidenta que estava na Fundação de Amparo e nomearam o Prof. Vieiralves, ex-Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, contra a vontade da comunidade científica. Ao menos nomearam um Reitor que tem o apoio da comunidade, e ele foi tocando. Mas a falta de autonomia para tocar a FAPERJ levou-o a pedir exoneração da presidência.A comunidade científica e os reitores do Estado realizaram na semana passada uma nova reunião e pediram ao Governador que não nomeasse um novo Presidente e que colocasse Jerson Lima, pesquisador da UFRJ e Diretor Científico da FAPERJ, pro tempore, na Presidência da FAPERJ, para concluir este ano tão duro para o Estado e que, no ano que vem, já eleito um novo presidente, seja criado um comitê de busca para definir um novo presidente para a FAPERJ para concluir este ano tão duro para o Estado.Qual foi a reação do Governo do Estado? Ele exonerou Jerson Lima da Diretoria Técnico-Científica, exonerou também a Profa. Eliete Bouskela, que já tem um histórico no Conselho Superior da FAPERJ de ajudar a conduzir a instituição, o sistema de ciência de lá, e nomeou esse Dr. Gabriell Neves, que era chefe de gabinete do então Secretário e agora é o líder do PMDB na ALERJ. Agora ele não só é o Secretário de Ciência e Tecnologia em uma Secretaria que está desmontada e que não funciona, com também é Presidente da Fundação de Amparo.Então, a comunidade científica do Rio de Janeiro nos mandou um manifesto considerando que a FAPERJ está sob intervenção do Governo do Estado, que não reconhece essa diretoria e que o Governador Pezão tem a obrigação de chamar os reitores das universidades e a comunidade Científica da SBPC, da ABC e das demais instituições para discutir uma saída para a crise da ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro.Esse não é só um problema de recursos. Uma coisa é o dinheiro, a crise financeira em que o Estado entrou, esse volume de dinheiro - 450 milhões de reais até dezembro do ano passado - que o Governo do Estado deve para a FAPERJ; outra coisa é a atitude extremamente ditatorial, dura e irresponsável com um setor que está mobilizado e que quer interagir com o Governo de Estado para buscar soluções para a situação do Rio de Janeiro.Então, queria registrar na nossa Comissão essa fala sobre a minha indignação com a situação por que passa hoje não só a Secretaria de Ciência do Estado do Rio de Janeiro, como também a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, a FAPERJ.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Quero cumprimentar o Deputado Celso Pansera. É uma pena isso que está vivendo o Estado do Rio de Janeiro, com pessoas tão brilhantes. No caso aqui, há dois Deputados de excelência, tanto o Deputado Celso Pansera, como o Deputado Arolde de Oliveira, figuras que poderiam estar colocando o Rio de Janeiro em outro patamar, ao lado de outros brilhantes Deputados e lideranças políticas.Eu queria sugerir que o Deputado Celso Pansera pegasse as notas taquigráficas com a sua fala para fazermos um documento da Comissão e encaminharmos ao Governo do Rio de Janeiro, porque o setor de ciência e tecnologia tem uma importância fundamental e deve ser apartado da questão política para que não haja uma visão diferenciada para o estudo e a pesquisa.Infelizmente, o Governo do Rio de Janeiro está totalmente perdido não só nessa área, mas tem que haver um cuidado especial com um setor como esse. Gostaria de aproveitar para fazer um comentário. Eu estava em uma reunião com os Deputados Orlando Silva, André de Paula e outros, na Liderança do PDT, e recebi um telefonema de um grande amigo que é produtor de leite na região de Paranapanema. Lá os produtores não estão conseguindo transportar o leite da fazenda para as cooperativas já há alguns dias. Então, eles têm doado o leite para asilos e para creches próximas, que também não têm mais capacidade de consumir o que já receberam. A greve dos caminhoneiros é superinteressante. Eu acho que era necessário um choque para que a gestão da PETROBRAS acordasse. O caminhoneiro, o taxista, o vendedor que usa o carro no dia a dia e todas as empresas precisam ter uma programação de custo. Porém, a greve não pode afetar setores importantes. Então, falta bom senso de todos os lados. A greve é legitima, mas a produção de determinados produtos que são perecíveis não pode deixar de ser entregue.É necessário o leite para o abastecimento de uma série de pessoas. Por acaso o Airton me ligou, mas quantos são os produtores de outras áreas que não estão conseguindo trabalhar? Se o leite não estiver pasteurizado, não dura 1 dia.Todos os Estados têm as suas peculiaridades. No Estado do Paraná, por exemplo, Deputado Sandro Alex, deve haver muitos produtores vivendo esse problema. É necessário que o Governo tenha responsabilidade e dê respostas rápidas. A participação da Câmara e do Senado faz com que se zere um dos impostos, mas que é 1% da carga tributária, o que não vai fazer diferença nenhuma no custo do frete. Temos que tomar decisões para que o Brasil volte a andar. O setor agropecuário foi o que mais cresceu e que manteve a economia no País, mas hoje nós estamos com tudo parado.O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Posso pedir um aparte, Deputado Goulart? O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Claro.O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Eu gostaria de conversar com a Deputada Luiza Erundina e os demais Parlamentares de São Paulo. Nós não estamos abordando exatamente isso na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas V.Exa. tem uma força muito grande, junto com o Deputado Goulart. É interessante que, sobre a greve dos caminhoneiros, nós aprovamos recentemente na Câmara e no Senado, e foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, a Lei dos Caminhoneiros. Em um dos artigos dessa lei, de minha autoria, está a não cobrança dos eixos suspensos. Os caminhões que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. Isso foi sancionado pela Presidente da República. São Paulo e Paraná descumprem a lei. As rodovias federais estão outorgadas aos Estados e delegadas às concessionárias. Simplesmente eles descumprem a lei e continuam cobrando os eixos suspensos. A V.Exas. que são de São Paulo, peço um pronunciamento e um posicionamento firme perante a AGU e a Procuradoria Estadual. Acredito que um discurso de V.Exa. ou uma cobrança ao Deputado Rodrigo Maia e ao próprio Ministério dos Transportes ajudará no cumprimento da lei. Acredito que esta seria também uma alternativa para colocarmos um fim a esta greve que é legitima por parte dos caminhoneiros, mas nós temos que buscar alternativas, como buscaram ontem com a CIDE. Se fosse cumprida a Lei dos Caminhoneiros, algo que foi aprovado... Nós estamos falando de uma lei sancionada no País. Ontem a Ministra Cármen Lúcia disse que nós somos muito bons em fazer leis, mas nem tanto em cumpri-las. O Brasil tem este problema.Gostaria de lhe pedir, Deputada Luiza Erundina, que tem uma força muito grande, até pelo cargo que exerceu em São Paulo, de levantar isso junto ao Estado de São Paulo, que é um Estado que descumprem a lei - estou fazendo o mesmo junto ao Estado do Paraná.Qual é a posição da ARTESP - Agência de Transportes do Estado de São Paulo e da AGEPAR - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná? Qual é a manifestação deles? Eles deveriam estar fiscalizando o cumprimento da lei. Isso é descumprido já há 2 anos. Nós já aprovamos essa lei há algum tempo. Não há nem que se falar em equilíbrio de planilhas. Muitas vezes eles dizem que têm que fazer um equilíbrio na planilha. Não, eles estão descumprindo a lei há mais de 2 anos. Eles estão cobrando indevidamente.Gostaria de contar com o seu apoio, Deputada, até pela força que a V.Exa. tem no Estado, e com o apoio do Deputado Goulart, que é o nosso Presidente.Perdoem-me por eu utilizar o espaço desta Comissão, mas aqui temos os pares que estão discutindo o tema também.O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Deputado, eu quero só registrar o nosso seminário que aconteceu ontem. Ele foi sensacional, foi um grande seminário. Eu tive três agendas antes de estar aqui. Eu fui ao evento da Intel sobre inteligência artificial. Estive no Senado Federal para uma reunião no gabinete da Senadora Gleisi Hoffmann com o pessoal da SBPC, discutindo ética de uso de animal em pesquisa científica, tema objeto do PLC 70, que, após passar por aqui, está gerando uma polêmica no Senado. Depois passei na Liderança do PDT para participar do debate sobre a produção de dados. Agora, estou aqui.O seminário de ontem foi muito bom. Acho que nós estamos caminhando bem para termos uma lei de proteção de dados, uma lei geral, moderna e que regule isso no Brasil.Em relação à questão dos caminhoneiros, eu tenho a seguinte visão - inclusive, vou me inscrever para falar em Plenário. Eu acho que não dá para tirar a CIDE para desonerar a folha de pagamento, porque assim se cobre um santo e se descobre outro. Na verdade, isso acaba gerando desemprego em outra ponta. O efeito é muito pequeno sobre o valor do combustível para aprovar a lei da reoneração da folha. Mais do que isso, se a lei for aprovada semana que vem na Câmara dos Deputados, depois terá ainda de ir para o Senado e à sanção e passará a funcionar 90 dias depois de aprovada. Então, a lei de reoneração só passará a valer efetivamente em setembro. Imaginem os contratos das empresas de prestação de serviço, no setor software e outros, elas passarão a ter, a partir de setembro, uma mudança no cálculo da folha de pagamento. Este é o primeiro reflexo. O segundo é um problema contábil de ter dois tipos de lançamento contábil no mesmo exercício fiscal para folha de pagamento. Este é outro problema. Parece-me que não foi bem pensado o acordo em relação a isso. Tenho a sensação, Sr. Presidente, de que temos que enfrentar o debate é com o Pedro Parente. A PETROBRAS está montada sobre um patrimônio natural brasileiro. Ela se fez grande em cima disso. Há hora em que a PETROBRAS tem que bancar mesmo o problema da oscilação do dólar. Não dá para oscilar o dólar como agora. A crise vem do problema da Argentina, que buscou o Fundo Monetário Internacional para financiar a sua crise. Isso altera a variação do dólar aqui, e a economia paga. Acho que é hora de a PETROBRAS bancar a diferença. Por isso ela é uma empresa nacional. Por isso nós defendemos a PETROBRAS.Na minha avaliação, em vez de o Governo enfrentar o debate com as empresas que ele quer reonerar, numa solução que demora para sair e que, portanto, não acaba com esta greve legítima agora, ele deveria enfrentar o debate mesmo com o Pedro Parente, Presidente da PETROBRAS, e alterar essa regra feita em sua gestão que altera o preço do combustível de acordo com a oscilação do preço internacional do petróleo.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Obrigado, Deputado Celso Pansera. Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, eu quero acolher a demanda do Deputado Sandro Alex. Inclusive, agradeço a S.Exa., porque eu desconhecia esse fato. Em chegando a São Paulo, na sexta-feira, vou encaminhar providências e pedir ao Ministério Público, se necessário, alguma iniciativa. Vou pedir audiência ao Governador, para dar ciência a S.Exa. dessa ilegalidade. Além disso, Sr. Presidente, não me lembro quem foi, mas em Plenário um Deputado propôs à Mesa a criação de uma Comissão Externa, como já se fez em outra oportunidade em que os caminhoneiros também paralisaram suas atividades. Na ocasião, segundo aquele Deputado, cujo nome não me lembro no momento - se não me engano, foi o Deputado Givaldo Carimbão -, teria havido a criação de uma Comissão Externa para acompanhar o problema, o impasse que estaria existindo naquele momento, como hoje, entre os caminhoneiros que paralisaram suas atividades e o Governo de então. Não sei se houve encaminhamentos nesse sentido, mas também é uma providência que, pelo menos, foi cogitada e sugerida por um Deputado em Plenário - ontem ou antes de ontem, não me lembro bem. Então, talvez fosse necessário isso, para fazer uma mediação entre essa categoria de trabalhadores, os caminhoneiros, e o Governo. Também concordo com o Deputado Celso Pansera, porque grande parte da produção e distribuição de petróleo, de gasolina ou de óleo está no Brasil. Como é que incide sobre o preço de todo o consumo de petróleo e combustível a partir de uma regra e de um padrão de preço do exterior? Esperava-se que, pelo menos, retirassem desse impacto da mudança do valor do barril do petróleo a maior parte da produção do petróleo e do combustível consumido no País, que é própria, é do Brasil. Como é que recai o preço internacional do petróleo sobre todo o consumo desse produto no País? Não é justo. Isso, realmente, é um absurdo. E tudo isso impacta não só quem usa diretamente o combustível, mas o preço de todos os produtos de consumo básico da população se altera. Quer dizer, o aumento do valor do combustível impacta o valor dos produtos básicos de consumo popular, inclusive da população brasileira.O SR. PRESIDENTE (Deputado Goulart) - Agradeço à Deputada Luiza Erundina e me coloco à disposição para que, juntos, possamos fazer essa intervenção junto ao Governo, junto ao Márcio França e mesmo junto ao Ministério Público. Márcio França tem sido uma pessoa bastante sensível. À época que aprovamos esse projeto eu integrava a Comissão de Transportes e trabalhamos muito. Fui membro, também, da Comissão Especial do Marco Regulatório do Transporte; o Baleia Rossi foi o Presidente; o Nelson Marquezelli, o Relator. O relatório está pronto. Infelizmente, a Câmara acaba demorando muito. São relatórios importantes e prontos para serem votados. Aquele relatório, por exemplo, até agora não votamos. Trata-se de um tema muito importante. O caminhão está com um eixo suspenso. Então, por que pagar pedágio por uma coisa que não se está utilizando e não está danificando a malha viária? Portanto, podemos encaminhar essa demanda juntos. Quero dar as boas-vindas ao Deputado Pr. Marco Feliciano, que passa a integrar e vai valorizar muito a nossa Comissão; assim como ao Deputado Rodrigo de Castro, que já esteve aqui hoje e também passou a integrar esta Comissão.Nada mais havendo a tratar, vamos convidar todos os Deputados para a audiência pública que se realizará na próxima terça-feira, dia 29, às 14h30min, para debater o panorama atual das telecomunicações no Brasil e a visão do futuro da regulação setorial, com a presença do Sr. Juarez Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL.Convido todos os Deputados a se fazerem presentes. Não sabemos ainda qual é a pauta da próxima semana, em função do feriado que teremos na quinta-feira. Mas vamos manter agendada a reunião para quarta-feira.Em não havendo a reunião, eu queria fazer um apelo - a Secretaria da Comissão vai trabalhar muito nisso, eu pessoalmente vou me empenhar - para que, na reunião seguinte, possamos eleger o novo Vice-Presidente. Foi indicado o Deputado Arolde de Oliveira para ocupar o lugar do Deputado André de Paula. Então, eu gostaria que todos viessem, para que pudéssemos prestigiar o Deputado Arolde de Oliveira. A reunião, portanto, deverá ser feita, senão na próxima semana, na semana subsequente. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os nossos trabalhos.Convido todos para a próxima reunião, dia 30 de maio, às 10 horas, com pauta a ser divulgada. Tenham todos uma boa tarde.