
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/05/2018 �s 15:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0287/18   
Hora: 15:16
Fase:  
Orador: 
Data: 14/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASEVENTO: Outro Evento REUNIÃO Nº: 0287/18DATA: 14/05/2018LOCAL: Plenário 9 das ComissõesINÍCIO: 15h16minTÉRMINO: 17h33minPÁGINAS: 46DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOSANDRA NASCIMENTO - Representante do Coletivo de Advogados Populares Independentes. VICTOR BRITO BEZERRA - Manifestante vítima de violência. LEONARDO PENAFIEL PINHO - Conselheiro e Coordenador da Comissão Permanente do Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do Conselho Nacional de Direitos Humanos. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.SUMÁRIODebate sobre o tema: Uso de violência policial contra estudantes, servidores e professores da UnB em manifestações contra os cortes orçamentários na educação.OBSERVAÇÕESHouve exibição de vídeo. Houve intervenção inaudível. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Declaramos aberta esta reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que tem a finalidade de debater sobre o uso de violência policial contra estudantes, servidores e professores da Universidade de Brasília em manifestações contra os cortes orçamentários na educação.	A reunião atende a requerimento de minha iniciativa, aprovado no âmbito desta Comissão.	Saúdo a todas e a todos os presentes e agradeço por terem atendido ao nosso convite. É um prazer tê-los e tê-las aqui.	Feita essa introdução, queremos na verdade publicizar o que houve no Distrito Federal e o que tem acontecido em todos os cantos deste País. Ao mesmo tempo, queremos trabalhar na perspectiva de construir condições para que a violência policial não se torne uma atitude natural, uma vez que estamos tão costumeiramente enfrentando-a.	Por isso, convido para compor a Mesa a Sra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. (Palmas.) 	Podem aplaudir porque ela merece.	Convido a Sra. Sandra Nascimento, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares - RENAP (palmas); o Sr. Victor Brito Bezerra, manifestante e uma das vítimas de violência na última manifestação que ocorreu em frente ao Ministério da Educação (palmas); e o Sr. Leonardo Penafiel Pinho, Conselheiro e Coordenador da Comissão Permanente do Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.	Faço apenas uma retificação: a Sra. Sandra Nascimento está representando os advogados e advogadas populares independentes. A propósito, um dos aspectos que estamos reivindicando é que sejam preservadas as prerrogativas dos advogados. A Dra. Sandra terá oportunidade de discorrer sobre isto, mas adianto que estive na delegacia onde os estudantes foram detidos e lá ela foi absolutamente desrespeitada na sua condição de advogada. Estivemos inclusive na Ordem dos Advogados do Distrito Federal para exigir que houvesse a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas.	Já está agendada, para o final do mês, uma reunião com vários atores, como o Ministério Público, no que diz respeito à promotoria militar, entidades de defesa de direitos, Secretaria de Segurança, Polícia Civil, Polícia Militar, representantes dos manifestantes, os próprios advogados e advogadas e a OAB, para que possamos discutir se há possibilidade de construirmos um procedimento, construirmos normas para assegurar o direito à manifestação.	Pensem no que eles querem calar, e não conseguirão, porque botas, baionetas, cavalos e gás de pimenta nunca foram capazes de calar a voz da democracia, nunca foram capazes de calar o povo brasileiro e o seu desejo de se manifestar e protestar.	Nós vamos conceder um prazo para os expositores falarem. Pergunto se 10 minutos são suficientes, ou seriam melhor 15 minutos? (Pausa.)	Então, serão concedidos 15 minutos. Se houver acordo, vou passar a palavra em primeiro lugar para a Dra. Sandra, porque ela terá que se retirar logo mais. Em seguida, passarei a palavra para o representante dos estudantes, depois para o Conselho Nacional e para a Dra. Deborah, se estiverem de acordo. (Pausa.)	Fica, então, estabelecida essa ordem.	Após isso, abriremos oportunidade para que as pessoas possam se manifestar por 3 minutos. Passaremos a palavra para, no máximo, 10 pessoas. Depois devolveremos a palavra aos expositores e, então, encerraremos a audiência com os encaminhamentos devidos.	Uma audiência pública não tem poder de deliberação, é apenas um espaço que esta Casa abre para escutar a sociedade civil, para lembrarmos o que muitas vezes é esquecido no cotidiano dos trabalhos desta Casa, que via de regra representa o povo brasileiro.	Passo, então, a palavra para a Dra. Sandra Nascimento, do Coletivo de Advogados Populares Independentes, por 15 minutos. A SRA. SANDRA NASCIMENTO - Obrigada, Deputada Erika Kokay, pelo convite. Quero dizer que a sua iniciativa é de extrema importância neste momento não só em relação aos episódios mais recentes, mas também aos que vêm sendo recorrentes de 2 anos ou 3 anos para cá.	Eu gostaria de cumprimentar a Mesa: Dra. Deborah Duprat; Victor, que representa os estudantes; e Dr. Leonardo. Lamento a ausência do representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, órgão que atua ou deveria atuar no controle das atividades da Polícia Militar. Também quero lamentar a ausência de um representante do Superior Tribunal Militar, pelas circunstâncias que necessariamente devem envolver a responsabilização dos abusos e arbitrariedades praticadas pelos agentes da corporação militar no exercício da atividade.	Fazendo esse registro inicial, quero iniciar minha fala fazendo outro registro historicamente relevante. Como advogada e defensora dos direitos humanos, representando também outros advogados que atuam na defesa de direitos, que atuam com os movimentos sociais, que atuam com os coletivos de estudantes, quero fazer o registro da estarrecedora verdade que se apresentou na atuação do então General Ernesto Geisel ao comandar assassinatos de pessoas que reagiram e resistiram aos atos de erosão e quebra da democracia, assim como estão fazendo agora os estudantes e outros movimentos. Talvez, neste momento, por haver mais observadores, por haver mais pessoas como a Deputada Erika, a Dra. Deborah Duprat, os advogados populares e os próprios estudantes, os assassinatos não estejam se verificando tão intensamente, embora continuem ocorrendo dissimuladamente, principalmente nas regiões mais periféricas.	Quero fazer aqui este registro e lamentar que essa verdade esteja aqui comprovando a política autoritária e os reais fundamentos do autoritarismo que ainda permeiam as instituições, principalmente as instituições militares.	Assim como houve autorização no período do regime militar de execução sumária, nós temos que considerar que as práticas abusivas e as arbitrariedades praticadas pelas polícias têm sido uma projeção dessa estrutura que nos contamina historicamente, seja pela privação da vida, seja pelas contenções físicas e abusivas e lançamentos de gás e balas de borrachas contra manifestantes, que nada mais fazem senão o exercício de um direito constitucionalmente assegurado de manifestar a sua oposição a políticas de retrocesso e aos abusos de Governos, que necessariamente precisam saber que a sociedade não vai aceitar e não vai se calar diante de arbitrariedades. 	Não é circunstancial a violência policial que tem ocorrido durante as manifestações. Nós sabemos bem disso, porque não só acompanhamos durante as prisões, mas também estamos em grande parte, os advogados populares, as advogadas populares estão em grande parte também entranhados nas manifestações, promovendo os seus registros de resistência. Essa violência não é uma resposta a confrontos. Não há, em manifestações populares de resistência, a intenção deliberada de praticar atos criminosos. Portanto, os corpos dos manifestantes não são criminosos. Condutas, atos são tipificados como crimes. Pessoas não são criminosas. O que é crime são os atos praticados. Estes não podem ser antecipados. Eles só podem ser verificados após a sua ocorrência.	É inadmissível que durante o exercício de manifestação de pensamento, de protestos que sejam organizados cumprindo o que dispõe a Constituição, no sentido de que todos podem se reunir pacificamente em locais abertos ao público, que a instituição militar, que a corporação militar, que não é um ente meramente abstrato, é composta de pessoas e possui um comando... Este comando é de um general, de um tenente, de um sargento, e esse general, esse coronel, esse sargento, esse tenente, esses soldados estão sob a chefia do Governo do Distrito Federal e do Governo de cada um dos Estados em que essas violências têm sido praticadas.	Existe, sim, um plano de ação bastante orquestrado, bastante direcionado para a reação dos agentes da Polícia Militar em manifestações. Esse plano de ação é inconstitucional, ele antecipa a atuação da polícia, fazendo com que haja o abuso e o arbítrio, impedindo o exercício de livre manifestação do pensamento por meio da reunião.	Eu queria mostrar o vídeo 67.	(Exibição de vídeo.) A SRA. SANDRA NASCIMENTO - É inadmissível, se ainda estamos em um regime democrático, que uma manifestação seja impedida de circular em um espaço aberto ao público. É inamissível que isso ocorra. É inadmissível que, para a proteção de um patrimônio físico, impeçam as pessoas de estar em um determinado local, exercendo o direito constitucional de manifestação do pensamento. É inadmissível que as pessoas sejam impedidas de chegar a uma área pública.	Essa atuação da polícia, essa formação não é circunstancial. Ela não está preparada para um confronto. Ela foi para o confronto, para o ataque aos manifestantes. Isso é visível!	Se a Constituição é desrespeitada com essa narrativa de proteção da incolumidade do patrimônio, nós temos que nos preocupar muito se ainda estamos, realmente, em um Estado Democrático de Direito.	Esse vídeo é apenas para visibilizar que essa formação da corporação militar não é uma formação que atende aos preceitos constitucionais.	O receio de haver danos ao patrimônio não pode antecipar prisões e não pode antecipar a prática de atos que possam ser considerados criminosos.	Desses episódios resultaram algumas prisões, em particular, do que ocorreu no último mês de abril.	A violência policial é recorrente. Temos um cenário de constantes prisões, com acusações que são muito questionáveis em uma democracia: resistência ou desacato?	Diante de uma circunstância de ataque deliberado da cavalaria, das forças de terra militares, que ordem pode ser dada a alguém numa situação de conflito? Que ordem pode ser dada a alguém numa situação em que ninguém pode ficar no lugar onde está, por conta do gás que é jogado, por conta da investida das forças da cavalaria sobre os manifestantes?	Vou mostrar agora o vídeo 68. (Exibição de vídeo.) A SRA. SANDRA NASCIMENTO - Quem pode estar praticando algum crime, fugindo de gás lacrimogênio? Que tipo de ordem um agente policial militar pode ter dado para que haja resistência em cumprir essa ordem? Infelizmente, há uma estrutura...	As prisões que ocorreram de três estudantes - o Victor é um deles - foram executadas. Certamente a estrutura autoritária e a militarização das polícias, por si só, já configuram o autoritarismo e o abuso.	Não podemos ter a ingenuidade de pensar que em algum momento o militar, enquanto estrutura, enquanto corporação, atue em defesa de direitos, principalmente em manifestações. Não sejamos ingênuos a ponto de pensar que é possível, com a militarização, humanizar a atuação das polícias.	Não se podem criar falsos e perigosos inimigos, como se tem feito para justificar as prisões, as contenções, as manifestações. Estudantes, professoras, sindicalistas e outros grupos não são inimigos e não são perigosos.	Nós não podemos viver com medo da polícia, mas nós temos medo da polícia militarizada. Eu tenho medo da polícia militarizada. Eu tenho medo de advogar, sem que haja outro advogado, outra advogada me acompanhando, nas ações de defesa de direito. Eu tenho receio da Polícia Militar. Eu tenho receio dos abusos. Já sofri muitos abusos da Polícia Militar, desde o sarcasmo, o cinismo, até as investidas de tentativa de agressão física. Contra elas eu não vou parar. Nós não vamos nos intimidar com o receio de sofrer qualquer mal pela militarização da atuação das polícias.	Quero reforçar que, na verdade, todas essas ações são de responsabilidade de alguém. Existe um comando. Esse comando precisa ser responsabilizado. Os agentes que as praticaram, cumprem ordens. Eles não só estão doutrinados, mas também têm a tendência ao autoritarismo e à arbitrariedade.	Não estou falando de pessoas. Estou falando de uma corporação, de uma instituição. E a advocacia, como instituição, está no mesmo nível de qualquer outra instituição. Eu, como advogada, estou no mesmo patamar de um agente da Polícia Militar, seja soldado, seja sargento, seja tenente, seja coronel, seja de outra patente, de que eu me esqueci, pois não sou obrigada a saber as patentes, por uma questão ideológica.	Quero destacar que, assim como os comandos das polícias devem ser responsabilizados, os Governos, o Chefe do Poder Executivo, também devem ser responsabilizados por esses episódios.	É claro que é necessário que haja um Judiciário que seja capacitado, preparado para fazer a concretização da Constituição. A garantia constitucional, tanto da liberdade de locomoção como da liberdade de reunião e de manifestação, não pode ser mera promessa de uma estrutura jurídica e política. Ela tem que ser concretizada. Para isso, é necessário que continue havendo manifestações, sim, manifestações em locais abertos ao público - se for necessário o enfrentamento físico, estaremos fazendo o enfrentamento físico -, mas também é necessário que contemos com a colaboração e o apoio de pessoas como a Deputada Erika Kokay e outras Deputadas e Deputados que possam encaminhar e levar à frente essas discussões sobre a desmilitarização das polícias.	Agora há pouco me perguntaram se eu acreditava na possibilidade da desmilitarização das polícias, e eu disse que não se trata de uma crença, mas de uma exigência nossa, umas exigências dos estudantes, uma exigência de todos os grupos que estão sofrendo as violências e as violações tanto no cotidiano quanto em manifestações.	Para finalizar, porque eu acho que o meu tempo acabou, quero dizer que esses episódios demonstram claramente que nós estamos vivenciando o momento da nossa verdade. A nossa verdade é a de constatar o uso desproporcional da força, a intervenção arbitrária das polícias, a intervenção não autorizada e a intervenção gratuita com a finalidade de forjar flagrantes e prisões. E, quando essas prisões ocorrem, no âmbito da atuação da Polícia Militar, nós temos outro enfrentamento enquanto advogadas populares: o sarcasmo e o cinismo da Polícia Civil, principalmente da 5ª DP.	Apesar de uma série de denúncias feitas, os agentes civis da 5ª DP tratam as advogadas e os advogados que atuam em manifestações com sarcasmo e desrespeito enquanto instituição, a ponto de dizerem: Você não sabe o que é um termo circunstanciado. Ou deixam as advogadas e os advogados esperando por 1 hora para terem acesso às pessoas de manifestação que estão presas ou efetuam uma contenção física arbitrária, como fizeram no último episódio - o Victor estava lá -, ou não prestam socorro. Quando nós chegamos à delegacia - é preciso um registro efetivo disso -, três estudantes estavam algemados, machucados, sem atendimento médico. Era arbitrário o uso das algemas. Nós, como advogadas populares, defensoras de direitos humanos, exigimos imediatamente a retirada das algemas e o atendimento médico.	Independentemente disso, as arbitrariedades continuam e as violações à instituição advocacia também, na medida em que os próprios estudantes presos são intimidados. Vou fazer um breve relato. Certa vez eu solicitei um local separado porque todos os agentes da Polícia Militar estavam próximos; eu pedi reserva para falar com um dos estudantes presos, e eles disseram: Nós vamos levá-los para a cela então, e aí você pode falar com ele reservadamente. É inadmissível que tenhamos que atuar na advocacia também fazendo enfrentamentos para garantir o nosso direito de atuar na defesa da democracia e dos direitos humanos.	Eu termino a minha fala fazendo esse registro e pedindo desculpas por me ausentar. Eu tenho uma agenda, que eu acompanho também como advogada popular independente, do movimento quilombola da Bahia, que também sofre com as violências policiais, na 6ª Câmara. Então vou precisar me ausentar. E, se a Mesa me permitir, eu gostaria de convidar o Dr. John, que também é advogado popular independente, para ficar aqui e continuar esse trabalho.	Quero dizer que para mim é uma honra poder atuar na defesa dos estudantes, que estão reivindicando e se colocando, estão colocando os seus corpos na linha de frente para fazer a defesa de direitos, a defesa da democracia e a defesa da educação.	Então, a vocês meus parabéns e meus aplausos! (Palmas.)  A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Agradecemos a contribuição à Dra. Sandra Nascimento e convidamos o Dr. John para compor a nossa Mesa e aqui representar, nesta audiência, o Coletivo de Advogados e Advogadas Populares Independentes.	Quero registrar, com muita alegria, a presença da Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF. Nós tivemos oportunidade de conversar com representantes da Comissão. Temos que tecer e bordar as nossas relações, e isso vale para tudo o que é permanente.	Então é preciso tecer as redes e bordar as redes. Nós entendemos que é preciso construir redes, que são processos horizontalizados, não hierarquizados, que incluem, ao mesmo tempo, a diversidade e o reconhecimento das nossas incompletudes, sejam elas humanas, sejam elas institucionais.	Há necessidade de construirmos essas redes para superar os momentos que hoje vivemos de tentativa de calar as vozes de uma forma violenta e deixando tantas marcas, não só na pele de alguns estudantes detidos, como nós vimos, mas também na alma da população, que, não se esqueçam, é filha de Zumbi dos Palmares e Dandara. Portanto, ela não se calará frente ao caos nem à violência policial.	Muito obrigada, Dra. Sandra.	Agora nós vamos assistir a alguns vídeos acerca desses momentos, outros já foram exibidos durante a fala da Dra. Sandra. Depois passaremos a palavra ao Victor, para que possa dar o seu depoimento. (Exibição de vídeo.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Eu diria que é para que não aconteça isso que nós queremos educação. Queremos educação para que possamos ter a liberdade de exercer a nossa humanidade.	Passo a palavra ao Victor Brito Bezerra, manifestante vítima da violência a que nós acabamos de assistir. Assistimos a fragmentos dela nesse vídeo. O SR. VICTOR BRITO BEZERRA - Boa tarde a todos.	Eu gostaria de saudar a Mesa e dizer que para mim é muito difícil estar aqui hoje.	Começo com uma frase que para mim sempre foi muito verdadeira e hoje se faz ainda mais forte: educação não é privilégio. Eu vou repetir para que isto não saia da cabeça de vocês: educação não é privilégio.	Eu escrevi coisas aqui e pretendo lê-las para vocês. Peço que tenham paciência comigo. Vou começar.	Às vezes é difícil ter um sonho, mas mais difícil que ter um sonho deve ser querer ter um sonho. Eu sou um sonho não realizado e tem sido difícil carregar isso comigo; tem pesado, machucado.	Ser parte do corpo acadêmico da UnB tem a cada dia se tornado um pouco mais penoso. (O orador se emociona.) E ao mesmo tempo, a cada vez que os meus olhos passam por aquelas vigas e salas, eu tenho a certeza de que é naquele lugar que devo estar.	Mãe solteira, salário mínimo de vendedora de loja de roupas. Sai antes de ver o sol, chega depois do sol, acompanhada da dor que prende o pé ao chão. Ela me diz: Victor, a coisa mais importante que você pode ter na vida é o estudo. Isso ninguém tira de você. (O orador se emociona.)	Ela estava certa, sabia do que falava, porque fazia e faz parte dos 11,8 milhões de analfabetos representados no último censo. O que ela não sabia é que um dia eu seria visto como folha, folha de papel na Esplanada dos Ministérios.	A necessidade de se comunicar é uma das coisas mais fortes no ser humano. Por isso, signos de linguagem foram criados, signos de comunicação, textos escritos e não escritos.	O perfil do estudante que ingressa na universidade pública mudou. Hoje, negras e negros, faveladas e favelados, mulheres, indígenas tomam parte do que lhes era retirado e que, com violência, com constante violência - a mesma que os encontra e bate à porta de suas casas -, volta a encontrá-los em frente do Ministério da Educação.	A violência bate à porta de casa, e não sendo o bastante segue até o campus, segue com os seguintes nomes: machismo intelectual acadêmico, xenofobia, LGBTQfobia, sexismo, agressão física e moral, feminicídio.	Para a surpresa de todos, os estudantes da UnB são considerados privilegiados pelo MEC. Privilégio! Privilégio! Papel barato, que, por ter saído da favela e ter descoberto que pode ser livro, ser conhecimento, passa a ser amassado pela ponta da caneta do Estado.	É aí que nasce o signo da linguagem da violência. Ele nasce na pele, no machucado, no corte, na bala de borracha, no gás lacrimogênio, no correr para não ser pisoteado pela cavalaria, na bomba de efeito moral. (O orador se emociona.) Efeito moral? Efeito moral?	Para o meu professor, eu sou o aluno; para a minha mãe, eu sou o filho que passou na UnB; para os meus amigos, eu sou o artista; para o Estado, eu sou a mão de obra e para a Polícia Militar, que também é o Estado, eu sou vândalo, agressivo, perigoso, moleque. A quem eu devo ouvir? (O orador se emociona.)	O dia 26 está em mim, na minha pele, no meu pulmão, no meu sonho que se tornou pesadelo, na lembrança que mancha os meus olhos, na minha voz. Essa voz não é só minha porque ela não está só em mim. Ela nasceu, cresceu, fez-se e vai ser ouvida, através de mim e de todos os outros que lá estavam. (O orador se emociona.)	O medo que me faz tremer a voz e o corpo não é só meu, é de todos. Mas a vontade e a força são maiores do que o medo. Nós estamos acordados, vivos, e assim estaremos e resistiremos.	A agressão faz a pele doer, mas a mesma agressão faz a pele engrossar.	Diante disso, eu pergunto: o que é feito a partir do esquecimento? Quem ofereceu perigo? Quem levantou a mão e bateu com o cassetete? Quem teve a pele ferida? Quem não dorme à noite? Quem sente medo? Quem foi preso? Quem foi violento? Quem é criminoso? Quem defendeu o estudante? Quem o Ministério da Educação defende? Quem o Ministro Rossieli Soares da Silva defende? Quem o Ministro Rossieli Soares da Silva defende? Quem a Polícia Militar defende? Ela defende? Quem o homem chamado Michel Temer defende? Quem o homem chamado Michel Temer defende? Quem vai tirar a imagem que a Polícia Militar deixou na minha mente?	Eu olho para frente e reconheço todos os rostos que estão aqui. Eu conheço todos os rostos de todos esses estudantes que estão aqui, porque todos eles estavam comigo lá, porque todos eles sofreram comigo lá. Por isso, eu digo que essa dor não é só minha, que essa voz não é só minha e que o que a Polícia Militar deixou em mim não está só em mim, também está neles.	No dia em que isso aconteceu, eu voltei para casa e a minha mãe me recebeu perguntando se eu estava no meio de tudo aquilo. Ela disse que era para eu parar e me preocupar com as minhas aulas. Ela disse que eu lutei muito para entrar na UnB, que eu estudei muito, que eu me dediquei muito e que não era para eu continuar fazendo o que eu estava fazendo. Para ela, eu estava perdendo aula, mas, na minha cabeça - e eu acredito que na cabeça de todos os que estão aqui sentados -, o que nós estávamos fazendo era defender a nossa possibilidade de ter aula amanhã, a nossa possibilidade de ter a UnB aberta amanhã, de ter a UnB com água amanhã, de ter a UnB com terceirizados amanhã, de ter a UnB com quilombola, com indígena, com negro, com negra, com mulher, com mãe que estuda, de ter a UnB com segurança amanhã.	E sempre que eu me lembro da UnB e da palavra segurança eu também lembro que existe um posto da Polícia Militar dentro da UnB. Eu quero perguntar: quem aquele posto defende? Quem a Polícia Militar que está dentro da UnB defende? Porque foi essa mesma polícia que nos bateu na Esplanada - eles são os mesmos, eles são um todo. Eu queria perguntar à Mesa e a todos os que estão aqui: quem aquela polícia defende? Eu não tenho a resposta para essa pergunta. Eu queria muito saber quem ela defende, por que ela defende e como ela defende.	Eu percebi que, após o dia 26, tenho sido chamado para participar de mesas, de conversas e de uma série de coisas. E isso só aconteceu porque eu fui agredido no dia 26; isso só aconteceu porque a Polícia Militar, com sete homens, espancou-me; e porque eu fui preso. Isso só tem acontecido porque eu fui agredido. Eu acho isso muito triste. Acho triste um estudante que defende a universidade em que estuda, que defende o ensino público, ter sido agredido pelo Estado - que também responde pela universidade em que esse mesmo estudante estuda -, e, por causa disso, por causa de uma agressão, esse estudante começa a ter voz.	Por que só ao ser agredido é que esse estudante começa a ter voz? Por que só ao sofrer um processo de agressão física é que esse estudante começa a ter voz? Por que só a partir disso é que os estudantes são chamados à Câmara dos Deputados para falar sobre a violência por que passam no campus da UnB e nos outros campi? Fica outra pergunta: por que isso acontece só a partir disso, dessa violência física que foi gravada, que foi fotografada? Eu já falei de outras violências neste texto, já falei da violência do sexismo, do machismo institucional - eu já falei de outras violências.	Nós estudantes da UnB, porque estamos ali, porque viemos da favela, porque viemos das cidades-satélites, porque viemos do entorno, conhecemos muito bem essa violência que está ali e nos segue. E nós vivemos com essa violência, porque ela bate à nossa porta o tempo todo. Essa violência bate à porta de quem mora na Ceilândia; essa violência bate à porta de quem mora na Estrutural; essa violência bate à porta do pobre. E porque é o pobre que hoje ocupa a cadeira da UnB, porque é esse mesmo pobre, acredito eu, que vai para frente do Ministério da Educação, por isso, essa violência o acompanha.	Então, eu vou perguntar novamente: quem a Polícia Militar defende? Quem o Ministério da Educação defende? Quem o Ministro Rossieli Soares da Silva defende? Não sou eu quem ele defende. Não sou eu quem a Polícia Militar defende. Não sou eu quem o Sr. - se é que eu posso chamá-lo de senhor - Michel Temer defende. Eu não me sinto defendido por ele, eu não sinto que ele me representa. Eu não sinto que a Polícia Militar me representa, enquanto força de defesa. Eu não sinto que esse Ministro me representa, enquanto força de Ministro, força de defesa.	Depois de tudo o que aconteceu, a Erika me convidou, no mesmo dia, para participar de uma audiência. E o que vinha à minha cabeça era só esta pergunta: eu posso ir àquele lugar? Vai haver algum policial militar naquele lugar? Eu estarei seguro lá?	Eu não vou me alongar no meu espaço de fala, só vou repetir a pergunta que tenho feito há muito tempo no meu texto: quem defende o estudante? Eu não sei quem está me defendendo. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Victor.	Passo a palavra ao Sr. Leonardo Penafiel Pinho, Conselheiro e Coordenador da Comissão Permanente do Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social do Conselho Nacional de Direitos Humanos. O SR. LEONARDO PENAFIEL PINHO - Boa tarde a todos e a todas.	Boa tarde, em nome da Deputada Erika, a todos da Mesa e à Dra. Deborah Duprat, que também faz parte do Conselho Nacional de Direitos Humanos.	Eu tinha organizado uma fala. O problema é que a fala do Victor deu uma certa deslocada no que eu ia dizer, portanto vou começar pelo que veio à minha cabeça inicialmente.	Eu estou no Conselho Nacional de Direitos Humanos pela sociedade civil, não faço parte de nenhum órgão de Estado. Eu fui eleito porque faço parte de entidade que representará a sociedade civil no Conselho Nacional.	Victor, um pouco de sua fala trouxe algumas imagens à minha cabeça com relação a algumas prisões que eu tive durante o movimento estudantil.	Eu fui um dos que foi intitulado, entre aspas, como liderança na época da Ação Global dos Povos, no final da década de 90, nas manifestações contra a ALCA e o FMI.	A resposta que vocês tiveram do Ministério da Educação foi a mesma que tivemos naquela época. Eu inclusive fui preso antes de iniciar uma das manifestações, porque eles já entendiam anteriormente que eu poderia ser um risco. A manifestação nem havia começado, tanto eu estava na frente de um dos bancos, e todos perguntavam: Mas por que ele está sendo preso? Porque eu estava parado na frente de um banco (riso), aí eu fui preso.	Sua fala fez vir à minha memória esses momentos. Na verdade, se você visse a cena, a formação dos policiais militares, a cavalaria, veria que eles já vão com o pressuposto de que o manifestante que está reivindicando seus direitos ou suas concepções políticas e ideológicas é inimigo do Estado. Essa é a figura, a nossa representação para a Polícia Militar.	Quando eu vi as formações ali, se vocês não tivessem colocado a data, eu poderia dizer que essa manifestação era a em que eu também estava, porque a resposta do Estado foi a mesma.	Portanto, durante sua fala, várias dessas cenas vieram à mente.	Cito também a fala da Dra. Sandra sobre a ação do advogado que vai defender esses inimigos do Estado. Quando você é colocado nessa tipologia, considerado um inimigo do Estado e vai para a delegacia, aqueles que vão defendê-lo também são considerados dessa forma. É bom a OAB estar aqui, porque nós estamos muito preocupados - inclusive vou falar sobre isso no Conselho, pois esse assunto tem vindo recorrentemente - com o direito ao trabalho do advogado que vai defender esses manifestantes. Pensam assim: Se eles estão defendendo esses vagabundos, esses inimigos do Estado, eles também o são. O direito de defesa também está em questão.	Quando a Dra. Sandra relata essa ação, vale dizer que não é uma ação contra ela ou contra os advogados que estavam naquele momento; é uma ação contra um pressuposto do direito de defesa no País. Isso era o que estava em jogo na 5ª DP. Não era simplesmente a Sandra ou qualquer advogada ali presente que estava sendo desrespeitada. O que estava sendo desrespeitado era um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito: o direito de defesa, o exercício livre desse direito de defesa. Isso é preocupante.	E eu queria pegar esses dois elementos que vieram à minha imagem, porque naquela época os advogados que foram nos defender não podiam falar com a gente em salas. Para fazer uma escuta individualizada, nós tivemos que falar com os nossos advogados e um policial ao lado. Os policiais militares que nos prenderam faziam brincadeiras com a gente enquanto tentávamos falar com os advogados.	Então, parece-me que é uma ação recorrente. Não foi uma ação na 5ª DP contra manifestação dos estudantes da UnB. Essa tem sido a tônica da forma de atuação de uma instituição pública, e essa é outra gravidade.	Desculpem-me entrar nessa questão, mas as duas falas, principalmente a do Victor, fizeram essas memórias voltarem à minha cabeça.	Eu queria pedir a vocês que encaminhassem essas imagens e essas coisas para o Conselho Nacional de Direitos Humanos, onde há uma comissão para a qual vamos levar o que tratamos aqui e debater como pauta. Lá eu vou relatar a questão do direito à manifestação de forma geral, tema que está em forte debate, até porque há uma ação no Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Por isso, peço que enviem esse material ao Conselho Nacional para tratarmos desse assunto nessa comissão, que é nova e lida até com o direito ao trabalho, por conta das reformas trabalhistas e da Previdência.	O Conselho Nacional disse: O Brasil está com uma agenda de retrocesso dos direitos econômicos e sociais, com a Emenda Constitucional nº 95 e as reformas. Por isso, criamos a comissão para tratar disso, da Seguridade Social e dos direitos assegurados.	Não sei se vocês estão acompanhando a questão da retirada, diminuição e perseguição de pessoas que têm o BPC - Benefício de Progressão Continuada, do direito à Previdência Social pública por causa da reforma da Previdência, enfim, e da educação.	Nós já fizemos um intenso debate na comissão sobre o Escola sem Partido. Desculpem-me o trocadilho, mas se trata de escola com um partido só, não é uma escola sem partido. É um tipo de visão sobre a história, sobre o País, que quer se sobrepor à liberdade de cátedra, à liberdade de educação. Então, não se trata de escola sem partido. É uma tentativa de impor à sociedade brasileira um tipo de visão sobre a história, sobre a política brasileira, sobre a liberdade de educação, inclusive violando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Esta comissão tem se debruçado sobre isso.	Peço à Deputada Erika que nos encaminhe esse material para podermos fazer um debate com os estudantes e atuar nisso. Mais do que atuar no caso em si, precisamos fazer com que esses casos no mínimo reduzam. Nem estou achando que vão acabar, para ser bem honesto, mas espero que consigamos criar punições e procedimentos.	A Deputada comentou isso, e eu acho até engraçado discutirmos procedimentos em manifestações, como se precisasse haver procedimentos para garantir as manifestações. Por que eu digo isso? Porque está na Constituição brasileira, que é a lei máxima do País, o direito à manifestação. A função da polícia deveria ser a garantia do direito à manifestação. Esse era o procedimento correto, vamos dizer assim. A polícia trabalha, em tese, para garantir os direitos fundamentais da população - um dos direitos fundamentais é o direito à livre expressão, o direito à manifestação. Então, em tese, as polícias deveriam garantir o nosso direito de manifestação.	O que vemos é que elas vêm com essa formação, que em si já denota a intencionalidade da sua presença ali, que não é a garantia do livre direito à manifestação. O que assistimos ali com aquele tipo de formação e com a cavalaria presente a priori é que ela já pressupunha que aquelas pessoas não estariam exercendo o seu direito de livre manifestação. Aquelas pessoas precisariam ser tolhidas do direito à manifestação, pois elas não tinham o direito de se expressar publicamente. Aquela formação que vimos nas imagens é a formação recorrente.	Não sei se vocês viram a formação dela quando os indígenas vieram se manifestar aqui. Se vocês compararem, verão que é a mesma formação. É uma formação de guerra, é uma formação de enfrentamento. Quem está do outro lado não é um cidadão pleno do uso dos seus direitos, são inimigos do Estado que devem ser combatidos. Essa é a visão dessa formação. Não precisa dizer uma palavra. A formação e a ação a priori já com a presença da cavalaria denotam a concepção de que há alguém a ser combatido. É isso que assusta nessa e em todas as outras manifestações já ocorridas.	O que aconteceu na UnB é mais grave do que a agressão a uma pessoa. O relato do Victor denota que o Brasil está, a passos acelerados, em violação dos direitos fundamentais e dos pressupostos do Estado Democrático de Direito. Eu não posso questionar o Governo? O que é isso? Eu não posso ir ao Ministério da Educação questionar o Ministro da Educação?	A formação da Polícia Militar naquele momento, como está nas filmagens, demonstra que não: Vocês não têm o direito de se manifestar contra o Ministro da Educação, porque, se se manifestarem, o resultado está aí, bombas de gás. Eu até acho engraçado o nome de uma das bombas: bomba de efeito moral. Com que moral eles estão ali para defender? (Risos.) Que moral é essa que impede o outro de se expressar e de se manifestar? Essa bomba deveria ser de efeito não moral ou ter outro nome.	Essa demonstração de uso de força desproporcional para uma manifestação pacífica feita na frente do Ministério da Educação demonstra a natureza da Polícia Militar e a concepção que ela tem das manifestações.	O Conselho Nacional já fez uma série de debates - inclusive agora estamos construindo uma rede nacional dos conselhos. Há outra discussão de fundo, que não é o caso aqui, sobre a existência no Brasil da Polícia Militar. Na nossa visão, isso é parte dos resquícios de um período na história em que o Brasil não derrotou a ditadura militar. Isso é importante de ser entendido. Não houve uma derrota da ditadura militar no Brasil como houve em outros países. Houve uma transição pactuada, uma transição negociada, em que parte da elite política econômica que contribuiu diretamente com a ditadura militar continuou exercendo seus espaços de poder e mantendo as suas instituições, inclusive suas culturas institucionais.	Esse tipo de formação para manifestação vem da cultura institucional de que a Polícia tem a função de reprimir o direito à manifestação, e não o de garantir o direito à manifestação. Essa última deveria ser a sua função, pelos pressupostos da Constituição. Os estudantes têm direito à manifestação, e a Polícia deveria garantir esse direito.	No entanto, essa formação diz o contrário. Essa formação e as suas ações consequentes mostram que essa não é a concepção. Isso está arraigado na cultura institucional de uma transição negociada, em que o modelo e a cultura da ditadura militar ainda permanecem em muitas instituições.	Esse é um pressuposto. Não vou entrar em grandes debates, porque não é objetivo, mas essa é uma das questões. A existência de uma Polícia com uma jurisprudência e todo um arcabouço baseado na disciplina militar, que não responde ao poder civil, denota ainda resquícios de um modelo e de uma cultura institucional de um passado não tão remoto. Quando analisamos a história, vemos que a ditadura militar é muito próxima de nós, vide que há pessoas disputando altos cargos da República brasileira e elogiando esse período em que o Estado foi usado para eliminar a adversidade. Isso está mais do que provado. Não somos nós que estamos dizendo isso, a CIA diz isso. Há documentos de vários órgãos provando isso. Isso mostra que essa cultura institucional está arraigada em muitas das instituições, e a Polícia Militar é uma expressão arraigada disso.	Desculpem-me, mas me ocorreu outra lembrança. Eu tive longos debates na época sobre a Polícia Militar cidadã no Estado de São Paulo, naquele período. Havia esta discussão: como ainda há uma Polícia Militar, essa instituição que ainda não se reporta à sociedade? Temos feito uma discussão muito intensa sobre a existência em si da Polícia Militar. Achamos que isso não tem cabimento no Estado Democrático de Direito. Nós deveríamos ter Polícias Civis, que tivessem cada vez mais como garantia os preceitos constitucionais, mas não é isso que vemos.	Nós estamos fazendo uma incidência muito forte, e vai ser objeto inclusive de uma audiência na Comissão de Direitos Humanos na quarta-feira, sobre o direito de manifestação com a discussão sobre o aviso prévio das manifestações. Essa é outra incidência que nós estamos fazendo, porque isso tem nos preocupado. A ideia de dar um aviso era para o Estado garantir o direito à manifestação. O problema é que o aviso prévio está se tornando uma autorização por parte dos poderes. 	Isso se refere diretamente ao que aconteceu na repressão na UnB, porque de antemão se poderia negar. Se o aviso prévio se torna um direito de autorização à manifestação, o Governador pode não autorizar uma manifestação, como aquela, por achar que não é de interesse público. Ou poderia ser alguma outra instância, como o Prefeito, etc., já que no Distrito Federal há uma organização diferente da dos outros Estados. Mas, enfim, é isso que está em jogo.	O CNDH realizou várias audiências com Ministros do Supremo, porque isso está em debate no Supremo e pode entrar na próxima sessão. Não sabemos ainda. Esta é, contudo, uma incidência que nós estamos fazendo.	Eu queria encerrar dizendo que o Conselho Nacional de Direitos Humanos se solidariza com os estudantes, os professores e os trabalhadores da UnB. Nós sabemos inclusive que essa manifestação teve uma questão mais funda, o modelo do Estado brasileiro que está sendo construído a partir da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congela investimentos e gastos por 20 anos, e isso tem levado as Universidades do Brasil ao colapso. Na verdade, os estudantes, os professores e os trabalhadores estão resistindo ao colapso da educação superior pública no Brasil, e é contra isso que eles estavam se manifestando. Por isso, nós nos solidarizamos com vocês, porque estavam defendendo direitos, não estavam violando nenhum direito. Portanto, em primeiro lugar, manifestamos solidariedade. 	Em segundo lugar, quero colocar o Conselho Nacional dos Direitos Humanos à disposição de vocês para acompanhar esse caso e outros, e convidá-los a compreender essa luta mais geral que nós temos no Brasil hoje - e juntar esforços - contra a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, contra as reformas que só caracterizam... Não sei se vocês sabem, mas os países têm que fazer a progressividade dos direitos econômicos e sociais. No entanto, nós estamos assistindo a um cenário de regressividade. Pequenas conquistas que o povo brasileiro obteve estão sendo retiradas.	O contexto de vocês está inserido nesse contexto mais geral. Por isso, nós os convidamos a fazer esse debate, porque hoje essa é a centralidade no Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Inclusive apresentamos esse tema no Fórum Social Mundial, que é contra esse cenário.	O Vítor perguntou a quem esse senhor, Michel Temer, está a serviço. Ele está a serviço de construir uma agenda de regressividade dos direitos do povo trabalhador, dos estudantes e dos aposentados no Brasil.	Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Sr. Leonardo.	Passo a palavra à Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal. A SRA. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - Boa tarde!	Primeiro, quero falar do meu orgulho de ter este coletivo de estudantes, servidores e servidoras da UnB participando desta manifestação, deste protesto. Eu também me orgulho de ter neste Parlamento uma Deputada como a Erika Kokay, sempre atenta e vigilante para a manutenção do nosso catálogo de direitos, sempre tão ameaçado. Agradeço a feliz oportunidade desta audiência.	Não sei se vocês sabem, porque são muito jovens, mas há 50 anos houve o Maio de 68, uma grande manifestação estudantil que, na verdade, começou em março de 68, com a morte de Edson Luís, um estudante de 19 anos, no restaurante universitário Calabouço. O movimento de maio de 68 era contra o regime militar, que àquela altura já tinha 4 anos, e pela educação. É muito importante que nos lembremos disso.	Houve outra feliz oportunidade: nesse final de semana, na sexta-feira, nós tivemos notícia de documentos da CIA em que são reveladas conversas sobre execução sumária dos opositores ao regime da ditatura. Isso não é nada que nós não soubéssemos, mas pelo menos é uma informação um pouco mais qualificada, que vem somar-se a um conjunto enorme de testemunhos e de documentos resgatados que provam o que foi a ditadura, enfim, o que foi a tortura e a crueldade que se praticou nesse período.	Isso vem nos mostrar também o quanto nos faz falta um sistema, um dispositivo de memória e verdade. O sistema foi adotado em todos os países da América Latina que passaram por regimes ditatoriais, menos no Brasil. Refiro-me aos mecanismos de memória e verdade. É preciso estarmos sempre lembrando o que aconteceu. E precisamos fazê-lo nas escolas e nos espaços públicos, inclusive por meio de documentos, para que não venhamos a repetir o que ocorrer. É preciso indenizar aqueles cujos familiares sofreram graves violações de direitos humanos. Mas, principalmente, é preciso punir os responsáveis por esses graves crimes contra a humanidade. Faltou-nos punir. E por isso nós estamos, hoje em dia, repetindo os vícios da ditadura.	O que era a ditadura? Vamos fazer um exercício de memória. Os espaços de circulação eram rigorosamente controlados. Periferia é periferia, centro é centro. E o centro é protegido pelas forças policiais contra a periferia, contra todas as periferias, no sentido físico e no sentido simbólico: periferias negras, periferias mulheres, periferias LGBT, periferias pobres, etc., todas essas periferias. Nos espaços de circulação, não podia haver um agrupamento de mais de três pessoas, porque já era considerado conspiração e era imediatamente dissolvido. As polícias estavam na rua para livrar os espaços públicos das pessoas.	Os professores eram controlados em sala de aula pelo que diziam. Havia restrição ao que poderia ser transmitido. O conhecimento era controlado. Assuntos eram interditados. Prerrogativas de advogados eram suprimidas, porque os processos eram todos farsescos, eram uma farsa, em que se fingia fazer direito.	Veio a atual Constituição, que se seguiu a um período de ditadura. O que essa Constituição fez? Procurou exatamente fortalecer aquilo que a ditadura tinha suprimido: fortalecer a fala, fortalecer os ambientes de participação. E a rua é um movimento de participação pública por excelência. Foi trazer as periferias para o centro e colocar todos e todas nos debates das grandes questões da vida pública.	É por isso que a Constituição fala tanto em liberdade de reunião, de manifestação, de protesto - protesto, sim, porque o Governo passa a ser controlado. Há o controle social sobre os atos do Governo.	O Supremo afirmou isso muito claramente quando julgou um processo. Vocês sabem qual? O da Marcha da Maconha. Não há problema em ir para a rua defender a maconha, porque qualquer política pública está sujeita a controle social, a escrutínio social. E o direito de protesto e manifestação não pode ter nenhuma condição, a não ser o aviso prévio, para que o Governo possa organizar o sistema de defesa das pessoas e as outras políticas que têm que continuar acontecendo no espaço urbano, mas somente isso. É possível inclusive ir para a rua e acabar com o Governo. É possível ir para a rua e destituir o Governo. Isso é próprio da democracia. Isso não assusta, isso não é para assustar.	Enfim, a Constituição, como eu disse, favoreceu e acentuou muito essas liberdades de expressão, comunicação, reunião, manifestação, protesto. A Constituição valorizou a profissão de professor, criou o piso salarial nacional, porque ele tinha que reorganizar uma sociedade muito encolhida, com muito medo.	E a Constituição colocou a Polícia sob o controle externo do Ministério Público, porque essa Polícia tinha também que ser reorganizada.	O que nós vivemos na atualidade? O Leo lembrou uma primeira coisa: o Escola sem Partido. O Escola sem Partido parece que proíbe a discussão da política na escola, o que já seria em si um absurdo; mas não, proíbe que se discuta gênero, orientação sexual. Enfim, nós voltamos a ter professoras e professores controlados, segundo a Deputada Erika Kokay, de um jeito que nós nem na ditadura vimos, porque colocam alunos, estudantes e até crianças para denunciar professoras e professores dentro de sala de aula.	Nós temos uma intervenção no Rio de Janeiro, cujo interventor é um militar. Antes da intervenção, nós tivemos muitas emissões de GLO - Garantia da Lei e da Ordem, que é o envio das Forças Armadas para funções típicas de policiamento, para a manutenção da ordem. Nós tivemos a ampliação da competência da Justiça Militar. A Justiça Militar já é considerada uma excrescência em períodos de paz. Isso não sou que digo, é o sistema internacional e o Sistema Americano de Direitos Humanos. Há muito escrito a respeito disso. A Justiça Militar é uma jurisdição reservada para os períodos de guerra, não faz sentido em períodos de paz. Mas nós temos isso ampliado.	Culminando com isso tudo, tivemos a morte de Marielle. A morte de Marielle, eu acho, é um emblema disso tudo, porque era uma negra, favelada, da periferia, bissexual, lésbica, e alguém que falava contra tudo isso. A sua morte é mais do que um silenciamento: é mais uma quebra de democracia, porque é o silenciamento de uma voz que fala contra as ameaças atuais à democracia.	Então, é preciso estar vigilante e forte, porque nós voltamos a ter estudantes que são presos por desacato. Desacato é uma figura penal que só faz sentido na ditadura, porque desacato é não atender à ordem que vem de uma autoridade. Autoridade perde sentido no regime democrático, porque neste a autoridade tem que ser contestada, logicamente com urbanidade e com respeito, mas tem que ser indagada e submetida, o tempo todo, como eu disse, ao escrutínio e à consulta popular.	Então, eu quero lembrar que nós precisamos de fato de vocês, e muito, porque foram vocês que resistiram num primeiro momento, há 50 anos. E é preciso resistir agora. Lembro que houve um momento de resistência muito importante, que foi o das ocupações das escolas pelos estudantes e pelas estudantes secundaristas. Quero lembrar também que nós temos que resistir.	E não basta, para mim, essa discussão relacionada apenas à Polícia Militar e à Polícia Civil, porque todas estão, na atualidade, orientadas pela mesma política de combate ao inimigo, e o inimigo é o cidadão e a cidadã. O que nos nós precisamos é, sim, acabar com a Polícia Militar, porque é resquício, eu acho, da ditadura. Mas, mais do que isso, nós precisamos desmilitarizar a sociedade brasileira, nós precisamos desmilitarizar o espaço público brasileiro. Para isso, nós precisamos lutar muito, muito, pela nossa Constituição de 1988 e pelo fim dessas intrusões muito recentes, que aconteceram de 2 anos para cá, principalmente da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional nº 95, de 2016.	A PEC 95 fere o coração da Constituição de 1988. Por quê? Porque foi uma Constituição que investiu numa sociedade igual, numa sociedade com menos desigualdade, com o fim da pobreza e da miséria. Por isso, acreditou que o investimento público deveria direcionar-se principalmente para as áreas que poderiam enfrentar essas nossas assimetrias históricas. Que áreas são essas? Saúde, educação e assistência social. Então, sabemos exatamente o que estamos enfrentando e a que se destina essa Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Espero que vençamos.	Obrigada. (Palmas.)	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Dra. Deborah.	Quero saber quem quer fazer uso da palavra por 3 minutos. Vou abrir espaço para o uso da palavra e já fechar as inscrições. (Pausa.)	Quem deseja falar é o Gabriel, a Karoline, o Felipe, a Raíssa, o Evandro, a Emília e o Guilherme. Nós vamos controlar o tempo e conceder 3 minutos para cada inscrito. Vamos ser relativamente rígidos.	Concedo a palavra ao Gabriel e, em seguida, à Caroline.	Gabriel, você dispõe de 3 minutos. O SR. GABRIEL ASSIS - Boa tarde a todos! Eu me chamo Gabriel Assis e sou estudante de Ciência Política da Universidade de Brasília.	Gostaria de iniciar a minha fala dizendo que senti certa estranheza e certo incômodo ao receber o convite para participar desta audiência. Segundo uma mensagem que foi amplamente divulgada nas redes sociais, a presente audiência deveria ser um instrumento para debater a violência policial que ocorreu nas manifestações da comunidade universitária da Universidade de Brasília.	O primeiro ponto que eu gostaria de tratar é que eu, como estudante, não me sinto representado pelas pessoas que ali estavam e entraram em confronto com a Polícia Militar do Distrito Federal. Quem quer se manifestar de forma pacífica não precisa esconder o rosto, como muitos dos que ali estavam fizeram. Inclusive, queimaram a bandeira do nosso País.	O segundo ponto é que, de fato, ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Se houve abuso por parte de algum policial, que este seja penalizado de acordo com a legislação.	Mas é importante esclarecer duas coisas: a primeira é que aqueles que ali estavam, não representam a maioria dos estudantes. Aliás, a grande maioria dos estudantes vem sendo intimidada por uma minoria que quer impor suas vontades, de acordo com suas preferências ideológicas. Neste mês de maio, foram diversos os casos na UnB, os quais eu também presenciei, de vândalos ligados a movimentos partidários que criminosamente intimidaram professores e impediram que a maioria dos estudantes pudesse assistir às suas aulas.	O segundo esclarecimento é que, assim como eu, a grande maioria da população entende que o policial militar tem que matar um leão por dia para voltar para casa e para a sua família. A realidade é que esses profissionais são pouco reconhecidos dentro desta Casa pelo seu trabalho importantíssimo para a nossa sociedade.	Então, para concluir, eu gostaria de dizer que, se houve abuso, que os responsáveis sejam punidos, mas não deixemos que este episódio seja usado para desmoralizar uma instituição que faz um bem enorme para esta cidade, para as nossas famílias e para este País.	Para o meu colega Victor, que compõe a Mesa, e a todos os jovens aqui presentes, o que eu tenho a dizer é: escutem os seus pais. Eles amam vocês muito mais do que os colegas do movimento estudantil.	E sobre o mencionado Escola sem Partido, Dra. Deborah, e o tratamento de gênero nas escolas, digo: saiam às ruas e perguntem o que a população pensa. Vocês vão se impressionar.	Se a Polícia tem que acabar, eu espero que, quando roubarem um carro, quando roubarem uma casa ou quando vocês sofrerem alguma violência, a Comissão dos Direitos Humanos solucione o problema, porque todo mundo só fala mal da Polícia, mas, quando alguma coisa acontece, é à Polícia que recorremos.	Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Concedo a palavra à Caroline.  A SRA. KAROLINE MARTINS - Boa tarde a todas e a todos! Eu me chamo Karoline Martins, sou advogada popular e componho um coletivo chamado Candanga Advocacia Popular, que atua com movimentos sociais pautados pelo direito à cidade, aqui no Distrito Federal. Vou tentar ser bem pontual.	Esse tipo de audiência pública é muito elogiável, é muito importante. Eu quero reconhecer a relevância deste espaço, mas todas essas denúncias são muito corriqueiras. São já velhas conhecidas de todos os estudantes e de todas as estudantes que estão aqui e de nós advogados populares, que estamos todos os dias na luta, sofrendo igualmente essas violências.	E eu queria tentar encaminhar alguns pontos para denúncia, e como pedido de ajuda, já que vislumbro que tanto a Câmara dos Deputados, por meio desta Comissão de Direitos Humanos, quanto o Ministério Público, assim como o Conselho de Direitos Humanos, que está aqui hoje, podem contribuir de forma mais concreta com essa questão.	Primeiro, é preciso tratar a questão do Protocolo Tático Integrado das Manifestações. É um protocolo que foi instituído no ano passado, às vésperas da greve geral do dia 28 de abril, mas até hoje o CONDISP - Conselho Distrital de Segurança Pública não teve acesso integral aos termos desse protocolo. Como fiscalizar a atuação das polícias se nós sequer conhecemos quais são as regras, quais são os parâmetros que regulamentam essa atuação nas manifestações? Portanto, nós advogados, advogadas, estudantes e qualquer manifestante que estiver na rua precisamos conhecer o que é legal e o que não é legal, para podermos denunciar possíveis condutas abusivas. 	Acredito que tanto a Câmara quanto o próprio Ministério Público podem fazer coro aos movimentos sociais e à Advocacia Popular, a fim de pleitearem acesso à integralidade deste documento, para que não só o conheçamos, mas também para que possamos participar do conteúdo que foi ali colocado, porque a sociedade civil não foi convidada a construir coletivamente aquele documento.	Há um segundo ponto. O trabalho do Ministério Público é extremamente importante, sobretudo, na questão do controle externo da atividade policial. Todo mundo sabe que, quando alguém sofre uma violência policial, não há como aquela pessoa ir à delegacia e denunciar a Polícia para ela mesma. São só revitimizações, que vão acontecer duas, três, quatro vezes ao longo desse processo. Portanto, precisamos contar com o apoio do Ministério Público, sobretudo no controle externo da atividade policial. Muitas vezes, as denúncias são feitas e são arquivadas ou ficam paradas. Não se dá andamento a elas. Sabemos que o poder político também é muito grande. Muitas vezes há pressão para que denúncias não caminhem. Enfim, queremos contar - e já agradeço a presença da Dra. Deborah Duprat, que está sempre presente a estas pautas, o que acho extremamente relevante - com a questão do controle externo. 	Para finalizar e para não me exceder, digo que queremos contar também com a Câmara dos Deputados para, além da questão do Protocolo Integrado, a verificação das denúncias de arbitrariedades e a exigência de responsabilização dos agressores, seja nas Corregedorias Internas das Polícias, seja por meio de procedimentos que são instaurados dentro do Ministério Público, que muitas vezes não caminham.	Então, gostaríamos de contar com a ajuda da Comissão de Direitos Humanos e também do Conselho de Direitos Humanos, para que nos ajudem a fazer essas denúncias. Nós estamos denunciando todos os dias essas arbitrariedades, mas muitas vezes essas denúncias não têm vazão, não chegam ao final, ou seja, à responsabilização dos agressores. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Muito obrigada, Karoline.	Passo a palavra ao Felipe e, depois, ao Felipe Guilherme. O SR. FELIPE - Boa tarde! Vou ser bem objetivo.	Pelo que entendi, a intenção de vocês seria desmilitarizar a Polícia Militar, é isso? Seria tirar as armas dela, é isso mesmo? Como seria desmilitarizar a Polícia? Como assim? A Polícia tem que ser uma polícia...	Querem ver um exemplo? Eu sou do Rio de Janeiro, estou há 40 dias em Brasília. No Lago Sul, por exemplo, existem pessoas que têm carros que eu nunca vi no Rio. Lá as pessoas nem se atrevem a comprá-los, porque, se elas andarem com esses carros, serão roubadas. Aqui os donos têm uma certa segurança. 	Quero perguntar: como seria, então, sem a Polícia armada, caso algum desses cidadãos fosse assaltado? Faço esta pergunta principalmente à Sra. Deputada. Se desmilitarizar, como será a ação da Polícia? Como vocês parariam um bandido se ele estivesse roubando uma Ferrari de 2 milhões de reais? Como o deteriam se ele assaltasse o carro, com fuzil, como ocorre no Rio de Janeiro, que é uma cidade muito mais violenta do que Brasília? Aqui existem muitos helicópteros da Polícia Militar circulando a toda hora. Por isso, eu acho que a cidade é segura. É a pergunta que faço. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Felipe.	Concedo a palavra ao Felipe Guilherme e, depois, à Raíssa. O SR. FELIPE GUILHERME - Primeiro, quero parabenizar a coragem do companheiro Victor de compor a Mesa. Acho que não deve ser fácil para ele se expor neste momento. É preciso muita coragem para denunciar o que a Dra. Deborah falou: há 50 anos isso acontece, não é uma novidade. Não é de hoje que a Polícia demonstra não estar do lado da sociedade, porque ela tem interesses e pautas específicas.	Sobre a desmilitarização, sem querer me intrometer, digo que a desmilitarização não é o fim da Polícia, é a quebra de hierarquia do mesmo regime que existe no Exército. Qual é a necessidade de termos uma polícia rotineira com o mesmo esquema do Exército, que faz a defesa nacional em caso de guerra? É nessa linha. Não é desarmar ou tirar a Polícia, é só quebrar essa lógica de hierarquia, algo que a própria Polícia também defende. Existem grupos dentro da própria Polícia Militar que já veem que isso é um problema para a própria Polícia, pois eles sofrem com isso.	Infelizmente, talvez, eu tenho que recorrer à fala do primeiro colega. Eu também faço parte do corpo discente da Universidade de Brasília. Respondendo a ele: Sim, eu escuto minha mãe. Ela fala para eu ir às ruas para defender os meus direitos, porque não é ficando em casa, parado, que eles vão ser garantidos. (Palmas.) 	Você falou: Ah, a gente está aqui criticando a Polícia, mas ela tem que matar um leão por dia. Talvez este leão tenha recorte de classe e de cor também: é o negro da periferia que mais morre no Brasil. É este leão que a Polícia tem que matar? Eu não estou vendo lógica nesse assassinato, não. 	Você falou que estamos criticando, mas cadê a PM aqui dentro? A PM não tem interesse em nos escutar. A PM não está a fim de nos escutar. Por que ninguém da Polícia Militar veio aqui saber o que está sendo feito de crítica a eles?	O que ocorreu no dia 10 não foi confronto. Você disse que queimaram a bandeira no dia 10. Isso não ocorreu, muito menos no dia 26, quando não houve nem possibilidade de se organizar a manifestação. Enquanto os manifestantes se organizavam, a Polícia já estava com a Cavalaria montada para dispersar e perseguir os estudantes até a L2, até a UnB. Isso não pode ser chamado de confronto. 	Os rostos são cobertos porque ocorrem perseguições posteriores. A manifestação sai de determinado local e a Polícia vai atrás, vai até a rodoviária. A Polícia, enquanto está rolando a manifestação, está com sua câmera, está com seu celular tirando foto de rostos. É por isso que o pessoal cobre o rosto, não é à toa, não.	Eu conversava com alguns colegas e com algumas colegas sobre a importância deste momento. Eu não tenho nenhuma memória de que determinada manifestação tenha gerado algum momento de discussão, especificamente sobre a violência policial. Por isso, este encontro é importante.	Quero que fique registrado que a sociedade já não aguenta mais esta violência, quando se tenta defender direitos e garantias fundamentais.	Era o que tinha a dizer. (Palmas.)  A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Guilherme.	Passo a palavra para a Raíssa, depois para a Emília e, por fim, para o Evandro. A SRA. RAÍSSA - Eu sou estudante de Artes Visuais. Eu quero dizer que, para começo de conversa, a Polícia, em si, não deveria existir porque ela é um mecanismo de proteção da propriedade privada. A Polícia está lá para fazer com que o privilegiado continue privilegiado, seja lá com a sua Ferrari de 2 milhões de reais ou com sua mansão no Lago Sul, seja para manutenção do poder, porque o Estado se beneficia do capitalismo, e o capitalismo se beneficia do Estado. Ficamos neste toma lá, dá cá eterno. E continuamos a ver a ação da Polícia em 2018, igual à da década de 90, igual à das décadas de 60 a 80. Então, a questão é basicamente esta 	E é muito difícil, para quem é privilegiado, enxergar essa questão - ou até mesmo para quem não é privilegiado. Se todo mundo tivesse o mesmo acesso à educação, à saúde ou a qualquer outro tipo de serviço público, não haveria por que haver toda essa violência. Pensa-se algo assim: Por que eu tenho um negócio e o coleguinha do meu lado não pode ter? Há muito essa reflexão.	E a Polícia está aí para isto: para eu manter a minha Ferrari, para você não ter a sua. Aí eles vão usar o artifício do racismo e do preconceito de classe para manter a pessoa subalterna, para ela ter menos direitos e para ela poder exercer uma atividade basicamente de escravidão, para o benefício de outros, para o benefício de quem está lá no topo. Eu acho que as pessoas têm que pensar sobre isso. 	Minha mãe também fala que é para continuarmos indo à luta. Viva a mamãe! Nossa mãe é maravilhosa, não é verdade? Ela fala pra gente: Vá lá lutar pelos seus direitos! Então, eu acho que essa é a reflexão que tem que ser feita. 	Em relação a punir os responsáveis, no caso da Polícia, sobre as ações de violência, isso é contraditório, porque, se não me engano, a partir das manifestações de 2013, a Polícia parou de usar a identificação dos soldados nas atividades de repressão policial. Eu tenho um colega que tirou mais de 300 fotos neste último ato do dia 26. Ele portava a sua câmera fotográfica, quando o policial apontou uma arma para a câmera dele e perguntou: Você vai continuar tirando foto? Ele pensou: Não vou, não quero tomar bala. Então, é esse o cenário que a gente encontra. Para denunciar, já está difícil também. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Raíssa.	Passo a palavra para a Emília e, em seguida, para o Evandro. Depois, devolvo a palavra aos integrantes da Mesa. A SRA. EMÍLIA - Boa tarde! Eu gostaria de cumprimentar a Mesa e os estudantes aqui presentes, e dizer que é muito simbólico a gente poder discutir o direito à manifestação e pensar a atuação policial, um dia depois do dia 13 de maio, que é o dia que a elite branca brasileira designou para pensar a concessão de liberdade à população negra no Brasil.	Necessariamente, pensar em lutar pela educação é pensar em lutar também por um projeto e por uma expressão do que seria um projeto de Nação. E a população negra no Brasil foi a primeira a lutar por direitos e por liberdade. 	Quero aproveitar para falar enquanto advogada, que acompanhou com a advogada Raquel e os estudantes a manifestação do dia 10 que foram encaminhados para a Polícia Federal. Quero denunciar também as diversas violações que sofremos às prerrogativas do cargo de advogada. Manifestaram-se pelo racismo, pelo sexismo, pelas diversas formas de assédio.	Houve violação do acesso ao prédio, houve limitação do acesso ao prédio. A Raquel, por exemplo, teve que esperar um bom tempo do lado de fora. E um dos policiais questionou a nossa atuação e a minha permanência ali, inclusive me empurrou durante a minha atuação como profissional.	E quero dizer como é preocupante, neste momento de golpe no País, o exercício da democracia, que pressupõe o exercício da liberdade de pensamento, e como se relaciona com a atuação e a construção de uma universidade pública, gratuita, de qualidade, socialmente referenciada e laica, especialmente.	Quero lembrar também que essa intervenção e a forma de atuação da Polícia nos leva muito a rememorar o período da ditadura militar. Mas é importante ir a um período um pouco anterior, ir ao projeto de Nação em que a elite pensou. Hoje as pessoas indicam que a Polícia tem que matar um leão por dia, e essa Polícia surge do capitão do mato, que matava um preto por dia. Não é diferente a atuação dessa Polícia hoje nas periferias, pelo que a gente vê nas intervenções ou nas práticas de atuação das Forças Armadas em geral, no Brasil. Seja quando as Forças Armadas estão no extermínio da população negra nas favelas, seja quando estão atuando contra a população negra quilombola - por exemplo, a que se encontra em conflitos territoriais com a Marinha, como é o caso de Marambaia, de Rio dos Macacos -, a gente está falando de uma Polícia que nasceu, que tem origem no capitão do mato. É uma polícia que tem uma atuação muito designada por determinada classe, por determinado sexo, por determinada raça neste País.	Eu também acho importante lembrar que esse desmonte da Universidade de Brasília é muito significativo não só para os estudantes, pois há demissão em massa dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados. É importante pensar a educação como um projeto de nação, e esses retrocessos que a educação brasileira está vivendo neste momento significam muito para os filhos desses trabalhadores e trabalhadoras. Isso significa que a gente está mantendo a educação ainda como um privilégio. A educação, apesar dos ganhos que a gente teve nos últimos anos de democratização e de acesso ao ensino, ainda é muito pouca. A educação brasileira pública ainda é um privilégio, assim como a graduação e a pós-graduação.	Lutar para que essa educação permaneça significa lutar para que os filhos dos funcionários e das funcionárias terceirizados da Universidade de Brasília possam continuar acessando esse espaço também.	Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Muito obrigada.	A seguir, tem a palavra o Sr. Evandro, por 3 minutos. Depois, eu devolverei a palavra à Mesa. O SR. EVANDRO DE ARAÚJO - Boa tarde a todos! Antes de tudo, eu gostaria de fazer um breve comentário em relação ao equilíbrio da Mesa. Eu senti falta de equilíbrio no debate. Creio que uma audiência pública deve pregar democracia, e estou vendo apenas pessoas contrárias à atuação da Polícia Militar na última manifestação realizada pelos estudantes da Universidade de Brasília.	Eu gostaria de citar alguns tópicos que inclusive foram divulgados pelos veículos de comunicação, e é importante ressaltá-los, até porque eu assisti a alguns vídeos aqui e vi que foram muito bem editados. Eles propagaram apenas um lado da história, e é necessário que a gente conheça os dois lados da história.	Fecharam o trânsito. Houve três alunos presos, um por desacato, outro por pichação e dano ao prédio do MEC, o Ministério da Educação. Se estão pregando patrocínio por parte do Estado a uma universidade pública, é totalmente desfavorável a agressão a um patrimônio público - depredação, vidros quebrados, pichação. Isso não pode acontecer de forma alguma.	Atiraram pedras e pedaços de madeira inclusive contra policiais militares, vale ressaltar. Os veículos de comunicação propagaram essa informação e há diversos vídeos no Youtube comentando a respeito dessa situação.	Às 2 horas da tarde, nessa última manifestação, manifestantes invadiram as pistas da Esplanada dos Ministérios, paralisando totalmente o trânsito em direção ao Congresso e à Rodoviária. É importante lembrar os preceitos constitucionais que nos dão a liberdade de ir e vir. Não é dessa forma que ganharemos respeito.	O art. 5º é breve e conciso, quando fala a respeito disso: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Não creio num tipo de manifestação como essa, em que eu saio de casa mascarado para lutar contra ou a favor de algo. Se se está lutando contra algo, vá de cara limpa. Não é preciso colocar máscaras. Que medo é esse?	Foi um protesto, na minha opinião, totalmente proselitista, onde houve propagação de proselitismo ideológico e político. Por isso mesmo, eu não participei. Se fosse uma manifestação pacífica, ordeira, onde de fato houvesse pautas a favor dos estudantes, contra tudo o que está acontecendo na Universidade de Brasília, eu participaria. Mas eu não participei, por ser um protesto totalmente vinculado ao proselitismo.	Então, usaram da massa. A esquerda brasileira e seus asseclas sempre foram usados, sempre foram meros fantoches da máquina estatal. Inclusive, ali gritaram: Lula livre!. Que tipo de manifestação é essa? É uma manifestação a favor da educação ou é para gritar Lula livre!? Ainda bem que está preso, e eu espero que fique lá 12 anos, até cumprir a pena!	Eu gostaria de concluir - já que a nossa colega ultrapassou pelo menos 30 segundos da sua fala -, dizendo que não houve prática abusiva por parte da Polícia Militar. A Polícia Militar atende a requisitos funcionais, requisitos a favor da população brasileira.	Então, eu senti falta de equilíbrio na composição da Mesa e senti falta de um debate totalmente democrático. Eu gostaria de ressaltar isso, com muito respeito à Mesa, obviamente, porque aqui é um debate democrático, onde todos nós temos que ouvir e respeitar.	Em relação à fala da Sra. Deborah Duprat, ela falou que vê irregularidades no Programa Escola sem Partido. Deborah Duprat recentemente se posicionou, em entrevista juntamente com o criador do Programa Escola sem Partido, Miguel Nagib, no sentido de que as crianças pertencem ao Estado e não às famílias. Sou totalmente desfavorável isso. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Eu só gostaria de informar, para que não haja qualquer tipo de precipitação em se criticar a composição desta Mesa, que nós chamamos o Presidente do Superior Tribunal Militar, que não veio; nós chamamos o Dr. Marcel Bernardi Marques e o Dr. Rodrigo de Araújo Bezerra, Promotores de Justiça Adjuntos, e convidamos, ainda, a Promotoria de Justiça Militar, que não veio. Portanto, antes de qualquer comportamento açodado, sem que saiba exatamente os meandros ou a construção desta audiência, eu gostaria de prestar essas informações sobre pessoas que foram convidadas, mas para cá não vieram, por diversos motivos. Não priorizaram esta discussão. (Palmas.)	Eu vou começar, então, devolvendo a palavra à Mesa. Começo com a Procuradora Deborah Duprat. Em seguida, passo a palavra para o Coletivo de Advogados, para o estudante e concluo com o Conselho Nacional.	Foram feitas algumas propostas aqui, particularmente pelo Coletivo de Advogadas e Advogados. Cito a questão de conhecer o protocolo tático integrado das manifestações e, ao mesmo tempo, a construção de estruturas para as denúncias acerca das violências cometidas contra três, pelo menos, direitos que estão sendo violados: o direito à liberdade de expressão, à liberdade de reunião e à liberdade de associação.	Esses são todos direitos humanos fundamentais. Eles são protegidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 19, 21 e 22; pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, 15 e 16; e pela Constituição Federal, art. 5º, 9º, 16 e 17. Eles não podem deixar de ser observados.	Para além disso, há um protocolo internacional que é o uso progressivo da força. Esse é um protocolo internacional que assegura que a Polícia, quando tiver que usar força, o fara de forma progressiva e de acordo com circunstâncias que a justifiquem.	Eu só queria dizer que houve manifestações aqui em frente ao Parlamento em que eu tive que cobrir o meu rosto também, para me proteger do gás de pimenta e das bombas de gás lacrimogêneo. (Palmas.)	Eu passo então a palavra à Dra. Deborah Duprat. A SRA. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA - Em relação ao Gabriel e ao Evandro, da Escola sem Partido - que eu acho que é uma das maiores ameaças à nossa Constituição de 1988 -, eu quero dizer que essa fala de que a criança pertence ao Estado é obviamente uma fala editada. Eu não sou estúpida ao ponto de dizer uma coisa dessas.	O que foi dito é que a criança é um problema da família, do Estado e da sociedade, como está na Constituição. E a educação da criança não se dá apenas no âmbito familiar, ela se dá no âmbito da escola, nas suas relações de vizinhança, nas suas relações de amizade, no transcurso que ela faz de casa até a escola.	A criança é educada para ser cidadã. E, para ser cidadã, ela tem que aprender múltiplas visões de mundo, de vida e não só aquela que se ensina no ambiente doméstico. Se fosse assim, não seria necessária a escola. Os pais seriam completamente responsáveis.	A minha concepção do Escola sem Partido não é uma concepção de maioria ou minoria, é uma concepção constitucional, que foi avalizada pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Barroso já deu uma liminar contra a lei de Alagoas e liminares contra leis municipais.	E três relatorias da Organização das Nações Unidas - ONU vieram em favor das notas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC contra o Escola sem Partido. Além disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pediu ao Brasil explicações de por que, no seu Parlamento, havia um projeto com conteúdo tão absurdo quanto esse. Então, quero lembrar que não estou sozinha. Estou em boa companhia. E não é uma questão de preferência, é uma questão de leitura constitucional.	Em relação a protocolo e atuação policial, eu assumi esse meu cargo exatamente em maio de 2016. Fui para São Paulo, no início de junho, quando houve as primeiras manifestações contra o impeachment. E eu estava na parte de baixo de um hotel quando vi vários manifestantes muito feridos. Havia muitas manifestantes feridas.	Sabendo que igual violência teria ocorrido em alguns outros Estados, eu expedi um ofício aos Governadores dos Estados para, enfim, avisar que haveria outras manifestações e para saber como eles pretendiam controlar a sua força policial.	Houve, entretanto, uma representação disciplinar contra mim no Conselho Nacional do Ministério Público dizendo que isso era uma atribuição do Ministério Público estadual, dizendo que controle externo da atuação da Polícia Militar estadual era do Ministério Público estadual. Então, eu não tenho essa prerrogativa de investigar a atuação da Polícia nas ruas.	No entanto, como eu não o podia fazer e como sou membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, levei o assunto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, que fez um ofício a todos os Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil e ao Conselho Nacional do Ministério Público, perguntando como era que se controlava a Polícia em atividade de policiamento ostensivo, ou seja, como era essa atuação da Polícia nas ruas, especialmente no contexto de manifestações.	E nenhum Ministério Público tem, na verdade, um mecanismo de controle da atuação policial nas ruas. Controla-se o inquérito, controla-se o que há nas delegacias de polícia, controla-se como se conduzem as investigações, mas não a atuação na rua.	Eu acho que o Conselho Nacional de Direitos Humanos tem isso catalogado. Alguns não responderam, mas quem respondeu deixou claro que nós temos esse grande problema de não ter o Ministério Público controlando essa atividade nas ruas.	Eu acho que temos que ter notícia, sim, dos protocolos e exercer um olhar crítico também a respeito deles, porque fica parecendo que, mesmo o uso progressivo da força admite algumas medidas no contexto de manifestações. Lembro que manifestações são diferentes, a depender, enfim, do contexto em que elas se dão.	A respeito da desmilitarização da Polícia, desmilitarização é um conceito que não tem nada a ver com desarmamento. Desmilitarização é um conceito em que a Polícia rompe a noção de que ela está em guerra e ela passa a atuar numa perspectiva de direitos, de que ela está numa sociedade de direitos, e não de guerra. É só isso. Ela continua protegendo a Ferrari do seu amigo.	Em relação ao anonimato, a proibição do anonimato é uma medida prevista sabiamente na Constituição, porque esta pretendia e acreditava inaugurar uma sociedade em que todos se encontrassem, todos e todas se encontrassem na rua e se celebrassem, todos se tratassem com igual respeito e consideração.	Quando isso não acontece, eu acho que as pessoas, para se preservarem, procuram se esconder, porque não se identifica quem está agredindo. Eles estão com capacetes, máscaras e escudos. Então, eu acho que a proteção, de fato, gera uma relação absolutamente assimétrica. (Palmas.)	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Obrigada, Dra. Deborah.	Quero apenas lembrar que tem havido criatividade na imputação de crimes com a perspectiva de cercear o processo de liberdade. Segundo o relatório da Organização Artigo 19, entre os elementos que conformam o novo quadro de repressão a protestos, foram observadas algumas novidades, como as novas justificativas para detenções arbitrárias. Existe agora: dano tentado; invasão de domicílio, quando os manifestantes tentam se proteger e entram em casas, prédios e estacionamentos; e já foi utilizada até mesmo a acusação por corrupção de menores, quando manifestantes com idade superior a 18 anos participaram de alguma forma das manifestações secundaristas. Portanto, estamos vivenciando uma situação de utilização de códigos ou de tipificações do Código Penal para criminalizar as manifestações.	Se começarmos a achar que é natural que não tenhamos o direito de nos manifestar, vamos ser uma sociedade silenciada, oprimida. Sociedade tem que ter o direito de se manifestar. Este País carrega muitos mortos, muitas marcas na pele e na alma pelo direito de manifestação, de expressão. Se o ser humano não consegue se expressar, não consegue se manifestar de forma organizada, ele perde uma das características mais importantes da sua própria humanidade, que é o direito de transformação da própria sociedade e o direito de fala. Em uma sociedade silenciada, como diz Drummond de Andrade, há o silêncio dos que já não podem falar e dos que aceitam toda sorte de gritos e toda sorte de violações.	Continuando a nossa Mesa, eu passo a palavra para o representante do Coletivo de Advogados e Advogadas Populares Independentes, o Sr. John Razen. O SR. JOHN RAZEN - Boa tarde a todos e a todas.	Queria começar falando que eu acho curioso que a discussão sobre o Escola sem Partido tenha aparecido tanto numa audiência que é sobre o controle da atividade policial. Isso é interessante porque eu acho que o cruzamento dos dois temas revela certa contradição no pensamento de alguns grupos políticos.	Qual é a ideia do Escola sem Partido? É a de que o professor, na hora em que ensina, toma decisões próprias que não levam em conta o interesse da sociedade e, por isso, precisa ser controlado. Ao mesmo tempo, esses grupos políticos sugerem que o que impede a atividade policial é justamente o controle sobre ela. Então, precisamos controlar a atividade de quem ensina, mas não precisamos controlar a atividade de quem puxa o gatilho. Só confiamos no agente público quando ele tem uma arma na mão e está próximo de atirar em alguém. Quando ele está na sala de aula ensinando nós já não confiamos nele, achamos que precisa haver o controle. Esse é um problema que precisa ser visto.	A outra questão é que todo mundo mata um leão por dia, todo mundo trabalha e mesmo assim tem que obedecer à lei. E eu acho que o que se espera da polícia, pelo menos no curto prazo, não é nada muito incrível, não, mas que ela obedeça à lei e não seja seletiva na hora de escolher quais leis obedecer, quais crimes punir e quais crimes investigar.	Para quem defende que não houve abuso no dia 26, pelo menos, posso afirmar que esse foi o dia em que mais estive presente e mais atuei, porque eu estava na 5ª DP nesse dia, como advogado de alguns estudantes detidos. Como todo o mundo viu, como foi gravado pela mídia, a polícia, naquele momento, impediu que tivéssemos acesso aos nossos clientes, numa evidente violação do Estatuto da Advocacia, que garante a todos as pessoas o acesso ao advogado e a todos os advogados o acesso aos seus clientes. Se essa violação da lei não constitui abuso de poder, não sei o que será considerado abuso.	Isso é o que desmoraliza a polícia. O que desmoraliza a polícia é todo o mundo ver que ela está muito pronta para impedir que uma manifestação aconteça, antes que qualquer pessoa tente qualquer ação, mas, nos momentos em que as pessoas precisam realmente dela, ela não aparece. Sempre surge a questão: O que fazer quando seu carro for roubado, ou seu celular for roubado, ou alguém colocar uma arma na sua cara? Eu não sei se a sensação da maioria das pessoas seja a de que a polícia ajudará nesses momentos.	Então, o que desmoraliza a polícia é o fato de ela não cumprir com a tarefa constitucional, que é tarefa dela; não cumprir a lei; não atuar como deve atuar; agir como aparelho de repressão contra a sociedade e nunca agir a favor da sociedade.	Eu acho que está evidente para todo o mundo que o modelo da polícia militarizada é um modelo falido. O colega do Rio de Janeiro estava falando que, aparentemente, o Rio é muito mais violento do que Brasília. Eu acho que a questão é atentar para onde se está olhando. Por exemplo, a situação do Lago Sul é diferente da situação do Entorno do DF.	A polícia no Rio de Janeiro também é militarizada. Isso resolveu? Há 10, 15 anos, pelo menos, a polícia segue a tendência de prender cada vez mais pessoas. Temos uma polícia que, cada vez, mata mais. As pessoas estão se sentindo mais seguras? Essa política expansionista penal, essa política de prender mais, de reprimir mais, de ter uma polícia cada vez mais violenta, tem feito a sociedade se sentir mais segura? Acho que essa é uma questão a se pensar.	Levando em consideração a questão levantada pelo amigo do Rio de Janeiro, vemos que temos uma ligação muito profunda. Vários agentes que deveriam fazer a nossa segurança são os agentes da insegurança, são aqueles que estão participando de milícias, fazendo acordo com o tráfico. É claro que não me refiro a todos os policiais, evidentemente. Mas a possibilidade da atuação policial sem controle é o que permite que esses indivíduos, que essas estruturas, que essas redes atuem dentro das instituições que deveriam garantir a segurança para fazer exatamente o contrário.	É uma pena que vários representantes das forças de segurança que foram convidados não estejam presentes. Esta reunião seria uma boa oportunidade para conversar de fato com essas instituições que, por fazerem parte de uma estrutura democrática, deveriam também estar abertas a críticas, ao diálogo, mas, como elas não estão aqui, é difícil conversar.	Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Quero lembrar que, no dia 29 deste mês de maio, às 10h30min, na sala de reuniões da Comissão de Direitos Humanos, nós vamos realizar uma reunião com várias entidades. Estamos convidando a Polícia Civil, a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, representação de movimentos sociais, advogados, o Coletivo de Advogados, o Ministério Público, enfim, uma série de entidades para discutir a violência policial e tentar estabelecer procedimentos.	Inclusive nós vamos encaminhar, sim, uma solicitação de conhecimento do Protocolo Tático Integrado das Manifestações.	Nós queremos ter essa conversa, com essas entidades, para que possamos caminhar na perspectiva de assegurar o direito ao protesto. Inclusive vai ser objeto de uma audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos na próxima quarta-feira às 14 horas, para a qual eu convido todos os que aqui estão, o direito ao protesto, o direito de falar, o direito de protestar, o direito de colocar a sua fala.	O Estado que oprime, que silencia é um Estado que naturaliza a violência.	Recentemente nós tivemos a confirmação do que já se sabia: havia uma política de Estado de extermínio das pessoas que divergiam das ideias e das posturas tomadas à época da ditadura militar. Elas eram exterminadas por política de Estado. Aquilo não era um desvio, não era algo pontual; era uma política de Estado para exterminar os adversários políticos.	Nós não podemos achar que isso é natural. É preciso rever, inclusive, a Lei da Anistia, porque é preciso romper com esse conforto, com o que hoje emana de forças fascistas que acham que é possível matar, que é natural matar, que não há problema em atirar, que não há problema, enfim, em eliminar a vida do outro porque o outro pensa diferente, tem família diferente, tem igreja diferente, ama de forma diferente - acham que por isso ele não merece viver com a dignidade natural da condição humana. 	Passo a palavra para o Victor.	Em seguida falará o Leonardo, e nós vamos caminhando para o encerramento desta audiência. O SR. VICTOR BRITO BEZERRA - Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que os militares estão sendo muito bem representados aqui.	Eu gostaria de falar a você de verde e azul que a minha mão não se levantou para quebrar nenhum bem público, vitral de prédio, nada do tipo. E eu queria convidá-lo para uma próxima manifestação. Assim, você vai poder falar sobre o que foi dito na manifestação. Em momento algum eu gritei Lula livre e não me lembro de ter ouvido essa fala dos companheiros que estavam ali. 	Quanto à questão de o rosto estar coberto, a quem interessa que esses rostos estejam descobertos? (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. VICTOR BRITO BEZERRA - Eu vou responder à minha própria pergunta, não precisa me responder.	Eu acho que interessa às pessoas que querem nos controlar, às pessoas que querem que nós não estejamos ali. Como já foi dito, nós temos esse direito, sim, de estar ali e de nos resguardar da maneira que bem entendermos.	Eu vou falar agora diretamente com o Gabriel, que também é estudante da UnB. Quero convidá-lo para ir até à Esplanada, junto com todos os seus colegas que não se sentem representados; que você faça sua representação; que você se represente; que você reúna os estudantes não representados na UnB e que, juntos, organizem um movimento e façam alguma coisa para defender o estudante cotista, o estudante quilombola, o estudante negro, o estudante que vem da favela, o estudante indígena, o estudante terceirizado e os demais. Eu peço que você observe nesse protesto que estou convidando-o a encabeçar o protocolo que a Polícia Militar vai usar.	É basicamente isso.	Obrigado. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Muito obrigada, Victor.	Passo a palavra para o Leonardo Penafiel Pinho, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos. O SR. LEONARDO PENAFIEL PINHO - Sobre o Coletivo Candango, já solicitamos o protocolo tático - a Caroline é que o pediu. Infelizmente, ele não nos foi enviado. Vamos então repedi-lo. Isso mostra um pouco a não transparência nos protocolos usados pela polícia nas manifestações. Isso nos preocupa muito, porque existe a questão do controle externo. A polícia é uma instituição estatal. Então, deveria seguir a lógica do encaminhamento. Eu também falava isso para a Caroline.	Felipe, acho que a Dra. Deborah comentou que não estamos falando em não usar arma, até porque o monopólio do uso da força tem que ser do Estado. Inclusive, vemos a população se armando, etc., em vários países. Estive agora nos Estados Unidos e no Canadá para comparar um pouco a situação da regulação das drogas e também essa questão do armamento e fiquei chocado como no Canadá a cultura de paz é muito forte. Lá eles não usam armamento. Não sei se você viu que uma pessoa atropelou - ainda não sabem se foi um atentado - um monte de gente, e a polícia do Canadá não a matou. Ela quis manter a vida dela, inclusive para identificar o que aconteceu, etc.	Então, como a Dra. Deborah colocou, não há uma relação da desmilitarização com a questão do desarmamento da polícia. São coisas diferentes. O monopólio do uso da força tem que ser das forças policiais. Elas precisam usar armas inclusive para garantir a segurança da população. Agora, quem deve usá-las e como usá-las é o debate que está sendo colocado.	O Gabriel é meu colega. Eu fiz Ciência Política também. Já me formei, mas também venho da área.	Queria agradecer ao Evandro e às pessoas que colocaram pontos de vistas que possivelmente poderiam ser apresentados a outras pessoas que também foram convidadas para a Mesa. Esses temas e essas visões não apareceram pela ausência de outras pessoas na Mesa, na audiência pública. Então, primeiro, quero agradecer-lhes por colocarem esse ponto de vista e esse debate importante.	Gabriel, quando você fala das maiorias e minorias, eu queria destacar uma coisa. Numa democracia, nós não podemos passar por um regime de maiorias. Na ciência política, pela esquerda e pela direita, essa ideia de eliminar a minoria, ou de ela não ter o direito de se manifestar, gerou coisas terríveis, inclusive no campo da Esquerda. Esse argumento da maioria sobre a minoria é incalculavelmente inominável. Inclusive isso é uma das grandes questões com que a Esquerda tem que se haver, porque ainda é preciso fazer reflexão teórico-política para isso não se repetir. A ideia de democracia precisa ser introjetada.	Do ponto de vista da ciência política, há uma discussão interessante do Partido Comunista italiano, que rompeu com o conceito de ditadura, proletariado e democracia. Isso foi muito importante naquela época, porque o Bobbio entrou com um debate. Foi muito interessante esse debate, porque ele estava reavendo essa visão de maiorias.	Então, mesmo que esses estudantes da UnB sejam minorias, eles têm direito a se manifestar. Esse é o primeiro pressuposto. Mesmo que sejam dois ou três - eu não sei quantos são -, eles têm direito a se manifestar. Eu acho que nós precisamos lutar para garantir esse direito. As maiorias não podem eliminar isso, tem inclusive que abrir espaços para elas se expressarem.	Se fôssemos exemplificar aqui, eu diria que você é uma minoria nesse contexto. Eu lhe agradeci, porque você colocou uma problemática que enriqueceu o debate; colocou aqui questões para se pensar, refletir. Você cutucou a Mesa, etc. Isso foi importante.	A segunda questão a dizer, Evandro, é que as pessoas não estavam buscando patrocínio do Estado. Eu inclusive trabalho com cooperativas, com o mundo do negócio, vamos dizer assim, com intervenções, e digo que os estudantes estavam lutando por um direito constitucional. A Constituição brasileira garante alguns direitos universais, e a educação é um deles. Sabemos que no Brasil é totalmente díspar o acesso à educação. Inclusive, se formos estratificar o acesso à universidade pública, veremos que são os setores mais privilegiados - entre aspas - da sociedade que acessam a universidade pública pelo modelo de vestibular adotado no Brasil, que não é universal. Na Argentina, aqui do lado, é outro modelo. Esse modelo brasileiro acabou criando uma distorção. Há uma indústria de cursinhos, etc. Então, esse é outro elemento importante - foi o Evandro que colocou isso. O que eles buscavam não era bem o patrocínio; era uma busca pelo direito.	Sobre cobrir ou não o rosto, do ponto de vista ideal, eu quero dizer que concordo com você, que ninguém precisa cobrir o rosto para se manifestar. Agora, nós estamos falando de um contexto, em que a polícia brasileira e os órgãos de repressão, infelizmente, usam a identificação para futuras detenções. Eu lhe disse que estava numa manifestação em São Paulo e fui detido antes de ela ocorrer. Então, só queria dizer que existe esse contexto, o que também leva as pessoas a cobrir o rosto. Eu não cubro, mas há pessoas que se sentem intimidadas e o cobrem.	Queria lhes dizer também que eu, por exemplo, tenho divergências com a Deborah, no campo da educação. Já tivemos esse debate. Eu, por exemplo, acho que o ensino religioso é importante, inclusive porque atuo em organizações religiosas. A Dra. Deborah tinha outra visão. Então, no Conselho Nacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos não são um pensamento único. Se vocês virem o debate sobre o aborto que houve na última reunião do Conselho, vão ver que há pluralidade. Às vezes, tentamos achar que o militante ou o ativista de direitos humanos é uma caixa, e não é bem assim. Inclusive, há pessoas que atuam em organizações religiosas e também nos direitos humanos. Então, só quero dizer que esse não é um bloco monolítico.	Já vou encerrar, mas gostaria de dizer, primeiro, que acho que todas as pessoas têm o direito à manifestação, inclusive aquelas que defendem, por exemplo, a via do Escola sem Partido, que eu não acho que seja o caminho. Em minha opinião, não é o caminho o cerceamento à liberdade de educação, mas mesmo assim essas pessoas têm o livre direito de se manifestar na sociedade e de dizer que acreditam nisso, porque nós vivemos em uma democracia.	A partir do momento em que algum setor, alguma instituição - e eu estou falando isso por causa da questão do Lula livre -, se alguém acredita que deva expressar isso na universidade e na rua, que o faça, e quem é contra, como você expressou, que acha que ele tem que ficar 12 anos, também tem o mesmo direito de se manifestar.	Não podemos tolher, nas manifestações ou em qualquer ato público, o discurso de alguém para falar, porque, a partir do momento em que eu estiver fazendo isso, estarei reproduzindo a cultura totalitária, a cultura do controle do discurso e da linguagem. E isso nós não podemos tolerar, porque todos que o fizeram foram desastres na história mundial.	Obrigado. O SR. FELIPE - Sra. Presidente, eu tenho quatro coisas para dizer e acharia justo ter pelo menos 1 minuto e meio para falar. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Nós já estamos concluindo. 	Você tem 20 segundos. O SR. FELIPE - Então, o que acho mais importante no caso é que a senhora citou que haverá uma reunião da Comissão com a presença da Polícia Militar. Portanto, é importante ouvir os policiais. Eu não sou policial, mas acho que deve existir alguém os representando para debater, porque estão criticando fortemente a polícia. Então, o ponto principal é esse.	Sobre a questão do Lula, sobre essa manifestação ligada à educação dizendo Lula livre, pelo que eu sei, o Lula foi considerado bandido. Então, estão defendendo bandido. E outra coisa, vocês estão estudando, e o Lula é analfabeto. Então, qual é o parâmetro de Lula livre no Ministério da Educação?	Era só isso.	Obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Erika Kokay) - Eu queria encerrar apenas dizendo que uma democracia - repetindo as palavras do Leonardo - tem que assegurar os direitos das minorias. Se não os assegurar, ela não é de fato uma democracia.	Esses direitos das minorias e qualquer outro direito têm que ser assegurados, inclusive o direito ao protesto, o direito à fala e o direito à manifestação. Nós precisamos desconstruir um controle - que a Dra. Deborah fala muito - sobre os corpos, sobre as mentes e sobre as falas. As pessoas têm que ter liberdade de defender Lula livre.	Eu defendo o Lula livre, porque sei que não é uma questão de vontade. Eu não posso dizer que quero que o Lula fique preso e justificar uma prisão sem provas e sem crime, pois uma prisão sem provas e sem crime não poderia ser permitida neste País sob pena de estarmos constatando que não há de fato uma democracia.	Isso não é uma questão de convicções, não é uma questão de desejo, não é uma questão de querer, é uma questão de lei, de Constituição, que precisa ser assegurada.	E a Constituição é um pacto democrático no qual se tentou fazer o luto da ditadura. A Constituição é isso. Ela é tecida com os fios da dignidade humana para assegurar o direito à manifestação, para assegurar que as pessoas não sejam discriminadas porque são LGBTQ, porque são mulheres, porque são negros e que possam ser livres para ser como são, que possam ter o direito de ser e de amar.	Portanto, nós vivemos numa sociedade que caminha a passos largos para uma lógica de silenciamento e de opressão. E nenhum de nós, independente de nossas ideias, pode defender a opressão e retirar do outro o direito à liberdade, o direito à fala, o direito à manifestação, o direito ao protesto com o rosto coberto - se o cidadão se sentir mais seguro cobrir o rosto -, enfim, o direito de ser livre.	Nós estamos acabando com a liberdade de existência em uma comunidade, em uma sociedade. Se começamos a nos incomodar com a liberdade e as manifestações e se achamos normal e natural o uso de balas contra as manifestações e a eliminação de pessoas devido ao seu modo de pensar, nós estamos construindo uma sociedade que nos mostra que não fizemos o luto da ditadura.	Há uma política de Estado no Brasil de extermínio. Uma vereadora foi exterminada neste País, e ainda não tivemos resposta sobre esse extermínio. Nós temos uma lógica herdada da própria ditadura militar. Quando se fala em desmilitarização, é bom que se tenha noção de que a maioria dos países tem polícias não militarizadas e que parte dos policiais militares não quer ser regida por um regimento herdado de antes da República, que impõe um nível de ausência de liberdade dentro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. De acordo com esse regimento, os militares podem ser presos se não passar suas roupas e se não prestar continência.	Existem polícias que não são armadas. Na Grã-Bretanha, na China e no Japão a polícia não é armada. Não estamos falando disso, mas de uma polícia desmilitarizada que possa cumprir a sua função. E se discute nesta Câmara o ciclo único, em que não há uma polícia que faz uma repressão ostensiva e uma polícia investigativa, mas que se possa fazer o processo de investigação e a unificação da polícia.	Essas discussões estão sendo feitas nesta Casa para que possamos superar o modelo em que muitas vezes trabalhamos com a perspectiva de um inimigo imaginário. Criam-se inimigos imaginários. É preciso ter cuidado com eles, para que os inimigos imaginários que, como eu, gritam Lula livre não sejam criticados nem eliminados ou calados.	Por isso, faço questão de encerrar esta audiência pública convocando nova audiência pública para debater o PL 6.500, de 2013, que dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, que acontecerá no próximo dia 16, às 14 horas, e também audiência pública destinada a debater a agenda legislativa pelos direitos LGBTI, em especial, o Projeto de Lei nº 7.292, de 2017 - Projeto de Lei Dandara, que acontecerá no próximo dia 17 de maio, que é o Dia Nacional de Combate à Homofobia. 	Lembramos que houve a despatologização da homossexualidade, com a qual alguns ainda não se conformam, porque querem patologizar, prender, amordaçar e acham que a população LGBT só pode viver dentro de um armário. E nós lutamos pela liberdade de ser e de amar. Portanto, é preciso assegurar a liberdade.	Eu encerro esta audiência pública dizendo: Lula livre!