
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/05/2022 �s 22:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 70.2022         
Hora: 22:32
Fase: OD         
Orador: ELMAR NASCIMENTO, UNIÃO-BA
Data: 25/05/2022






 O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós tanto concordamos com o tema quanto já votamos aqui a reforma tributária, que está no Senado hoje, que implanta a tributação de dividendos.Contudo, a pretensão do Deputado Afonso Florence encontra óbice no art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que o Imposto de Renda deverá atender aos critérios da generalidade, universalidade e progressividade. Nesses termos, não é cabível a discriminação por setor, conforme pretende a emenda.Eu gostaria, acho que tínhamos de fazê-lo, mas, infelizmente, não se analisa o seu mérito, se é cabível ou não a tributação de dividendos, mas apenas a impossibilidade na forma em que foi apresentada, por atentar contra o princípio da generalidade obtida por toda e qualquer pessoa, que é de observância obrigatória para o Imposto de Renda.Inclusive, já passou na Câmara dos Deputados, como eu referi aqui, por meio do PL 2.337/21, a possibilidade de tributação de dividendos. Essa medida, em escopo mais amplo, está sendo tratada na reforma da tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Esperamos que o Senado vote.Infelizmente, aqui, apesar de concordar totalmente com V.Exa., não há como acatarmos essa emenda.