            O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há um mandamento que diz que é importante ressaltar que propostas de alteração de texto constitucional requer muita cautela na análise, pois estas são difíceis de ser revertidas se a sociedade posteriormente se manifestar com tal intenção.
	Sr. Presidente, é o caso da PEC da Música. Ela não vai atingir os objetivos que os autores estão querendo; ela não concede imunidade tributária; desculpe-me, ela apenas concede imunidade tributária. Não é pouca coisa. É cláusula pétrea da Constituição. Mas ela não atinge as contribuições, as contribuições que, hoje, já representam mais de 60% da carga tributária brasileira.
	Srs. artistas que estão aqui presentes, Srs. artistas que me estão ouvindo pelo Brasil afora, a proposta desta PEC, conforme está redigida, está equivocada. O peso da desoneração tributária final não passará de 10%. Ficará entre 7% e 10%.
	Como eu já disse, nós não estamos votando um texto que garanta a desoneração do ringtone, aquilo que o Deputado Otavio Leite, do Rio de Janeiro, está querendo desonerar. Não vai desonerar. Por quê? A música digital, aquela que é baixada pelo celular, é feita por telecomunicações e não vai atingir a música digital do ringtone.
	Além do mais, essa PEC invade a competência federativa, Estados e Municípios.
	Mas, Sr. Presidente, falo aqui e quero pinçar alguns pontos de uma nota da Receita Federal, do Governo do PT - do Governo Lula e da Dilma - que diz:
a título de exemplo, assinale-se que o art. 1º, da Lei nº 8.683, de 1993, com a redação dada pela Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, estabeleceu que no exercício fiscal, inclusive o de 2010, os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda devido a quantias referentes a investimento feito na produção de obras audiovisuais e cinematográficas brasileiras. 
	A PEC, por seu turno, pretende afastar a incidência de impostos de quaisquer espécies sobre o conteúdo das produções de fonogramas e de videogramas e sobre o seu suporte físico. Nesse sentido, atinge a competência tributária de todos os entes da Federação, trazendo implicações quanto à renúncia tributária de todos eles.
	Assinale-se que a concessão da imunidade tributária, de espectro tão amplo, vai de encontro às necessidades atuais do País, além de contribuir para o crescimento da renúncia fiscal que refletirá em maiores dificuldades em relação aos resultados de datas fiscais. Além da perda de arrecadação, haverá que, Sras. e Srs. Deputados, termos que considerar que, por serem fundadas em valores políticos e com assento constitucional, as imunidades são normas de caráter permanente. A propósito da ADI 939, de 2007, as imunidades genéricas, previstas no inciso VI do art. 150 da Constituição, foram tidas pelo Supremo Tribunal Federal como cláusulas pétreas por configurarem instrumento de salvaguarda de princípios e liberdades fundamentais, a salvo de reforma constitucional tendente a aboli-las. 
	Somos contra esta PEC malredigida porque ela vai prejudicar o artista brasileiro ao invés de beneficiá-lo; somos contra porque ela vai tirar o emprego e a renda de oito mil trabalhadores no meu Estado. E vou ficar aqui os defendendo, nem que seja a última coisa que faço.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Conclua, Deputado.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Vou continuar defendendo o interesse dos trabalhadores anônimos, que acordam cedo e vão à luta para defender seu pão de cada dia. 
	Esta PEC, da forma como está redigida, vai tirar o pão de cada dia de oito mil trabalhadores e não vai resolver o problema da tributação do CD. Isso porque o problema da tributação do CD é falta de fiscalização, é ação de Governo, é ação de Estado, não é problema com a lei, não é falta de lei. Lei há, mas não há fiscalização. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se este Plenário votar - e vai votar porque está pressionado, não pelos Líderes, mas por falsas promessas -, será um grande equívoco, será um tiro no pé. Não haverá imunidade tributária, porque as contribuições serão cobradas. 
	Por isso somos contra.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Pauderney Avelino.