	A SRA. LEANDRE (PV-PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. agregasse o tempo da Liderança também, por favor.
	Eu quero fazer algumas considerações à Medida Provisória nº 795, de 2017, sobre o aspecto ambiental, já que o Ministério do Meio Ambiente nem consultado foi quanto à edição desta medida provisória. E também ela só veio assinada pelo Ministro da Fazenda, numa demonstração de desconhecimento e falta de compromisso e prioridade com o tema sobre mudança do clima, que é o maior desafio da humanidade do século XXI.
	As emissões provenientes de queima de petróleo, carvão e gás são as principais responsáveis pelo aquecimento global. Não se trata de querer impedir a exploração do pré-sal, mas de não usar recursos públicos, via renúncia fiscal, para promover um setor que já está na contramão da história.
	A MP 795/17 dificultará o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil sobre o Acordo de Paris, que foi devidamente ratificado e homologado, tendo, portanto, força legal vinculante, com metas a serem cumpridas.
	Para atingir essas metas, o Brasil terá que implementar ações em diversos setores, prioritariamente em energias renováveis. Se há um setor que precisa de incentivo para se desenvolver e se firmar no País é o de energias renováveis, e não o das grandes empresas petrolíferas.
	É um contrassenso aprovar lei que estabelece regime de renúncia fiscal a combustíveis fósseis em pleno século XXI. O discurso histórico, é bom que todos os Parlamentares prestem atenção, que o Brasil tem em favor do desenvolvimento sustentável está em flagrante contradição com a prática de privilegiar renúncia fiscal a um setor que contribui para agravar o problema do aquecimento global.
	Porém, o nosso destaque, além de prever o impacto orçamentário e financeiro que a aprovação desta medida provisória vai causar aos cofres públicos tem outra questão para a qual eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Parlamentares. Na exposição de motivos ministerial que acompanhou a proposta, o Governo justificou que o prazo final para o fim das desonerações tributárias instituídas pelo art. 5º e 6º da medida provisória é a data de 31 de julho de 2022, para atender exatamente ao que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
	Projeto de lei ou medida provisória que resultem em renúncia de receita em razão de concessão ou ampliação de benefício ou incentivo não poderá ter vigência com prazo superior a 5 anos. Se o Poder Executivo quer respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual é a razão, o motivo para que o Legislativo a desrespeite?
	O nosso destaque traz inclusive o texto para dentro da legalidade, pois a prorrogação até 2040 consequentemente causará muita demanda judicial.
	O Partido Verde é contra a medida provisória. O Partido Verde também é contra os incentivos às energias que trazem poluição para o meio ambiente. Se 2020 é ruim, 2040 é muito pior.
	Por isso pedimos a todos os Parlamentares que apoiem o nosso destaque votando "sim".