	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que aprovamos, na última semana, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, projeto que permite a agricultores familiares usarem financiamento público rural para comprar terras de parentes, em caso de herança.
	A Comissão decidiu acolher na íntegra o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 362, de 2006, do Executivo. O texto possibilita que um ou mais beneficiários de imóvel rural objeto de partilha se candidatem a financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, do Banco da Terra, para adquirir partes de terras dos outros beneficiários. As regras atuais do Banco da Terra - Lei Complementar nº 93, de 1998 - impedem que os herdeiros da propriedade objeto de partilha obtenham financiamento com recursos desse fundo para a aquisição das partes dos demais herdeiros. O substitutivo aprovado pelo Senado ainda aumentou de 20 anos para 35 anos o prazo de amortização dos contratos de financiamento com recursos do Banco da Terra, com possibilidade de ampliação, de 36 meses para 60 meses, do prazo de carência "quando a atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento assim exigirem". 
	O texto também institui a obrigatoriedade de contratação de seguro que garanta a liquidação da dívida em caso de invalidez ou morte de um dos titulares do contrato. O Banco da Terra concede financiamentos com juros limitados a 12% ao ano, mas pode haver redutores de até 50% sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação.
	O substitutivo ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário. É importante que essa proposta seja analisada por esta Casa com o máximo critério e celeridade, uma vez que beneficia diretamente os agricultores, especialmente os pequenos, e impede que deixem o meio rural em função da partilha das terras provenientes de herança.
	Muito obrigado.