
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 17:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 17:40
Fase: OD         
Orador: JOÃO ROMA, PL-BA
Data: 27/04/2022






 O SR. JOÃO ROMA (PL - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados."Parecer às emendas de Plenário à Medida Provisória nº 1.076, de 2021.Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.(...)I - Voto do Relator.Durante a discussão da matéria, foram apresentadas nove emendas de Plenário.A Emenda nº 1 objetiva garantir que todas as famílias elegíveis aos benefícios do Programa Auxílio Brasil sejam automaticamente nele incluídas, conferindo a elas acesso imediato às prestações do programa.As Emendas de nºs 2 e 3 pretendem tornar o benefício extraordinário uma ação permanente, não se limitando até o final do ano de 2022.A Emenda nº 4 procura elevar a complementação promovida pelo benefício extraordinário para o valor de R$600,00 por família.A Emenda nº 5 visa incluir no benefício extraordinário uma ação complementar de R$65,00 para todas as crianças com idade entre 37 e 72 meses, beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, dentro de uma ideia de ampliar a proteção a uma primeira infância considerada até os 6 anos de idade.A Emenda nº 6 propõe alterações nas redações do § 3º do art. 4º e § 1º do art. 21 da Lei nº 14.284, de 2021, que disciplina o Programa Auxílio Brasil, com a intenção de garantir que todas as famílias elegíveis aos seus benefícios possam acessá-los de forma imediata.Em uma linha parecida, a Emenda nº 7 busca determinar que "o ingresso de novas famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Programa Auxílio Brasil observará as normas e procedimentos de gestão previstas no regulamento, que deverão contemplar mecanismos voltados a evitar que o prazo de concessão dos respectivos benefícios financeiros às famílias elegíveis seja superior a 45 dias".A Emenda nº 8 cuida de alterações em regras no benefício do auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.A Emenda nº 9 procura tornar permanente o benefício extraordinário, trazendo estimativas de impacto e justificativas que demonstram a adequação financeira e orçamentária da proposta.Primeiramente, considero inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário as Emendas de nºs 1 a 6 e 8, por aumentarem o montante da despesa relacionado à medida provisória.Quanto ao mérito, após amplo acordo com Líderes desta Casa, acatamos a Emenda de Plenário nº 8, na forma da subemenda substitutiva anexa, por entendermos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e no desenvolvimento da renda básica de cidadania, prevista na Lei nº 10.835, de 2004.Importante esclarecer aqui que a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, já tinha trazido um importante avanço no combate à situação de vulnerabilidade social no País, ao trazer para o corpo da Constituição a inclusão de uma nova redação ao seu art. 6º, preconizando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária".Além disso, essa última reforma constitucional incluiu também no ADCT dispositivo destinado a permitir à administração a sua plena implementação, ao assim dispor:Art. 118. Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o atendimento do disposto no parágrafo único do art. 6º e no inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal serão determinados, na forma da lei e respectivo regulamento, até 31 de dezembro de 2022, dispensada, exclusivamente no exercício de 2022, a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício.Esse dispositivo permite ao legislador, durante o exercício de 2022, dispensar a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão e aos aprimoramentos dos programas voltados ao atendimento ao novo dispositivo constitucional.Dessa forma, a referida emenda atende ao pressuposto colocado, uma vez que aprimora a política de transferência de renda federal, transformando um benefício temporário em um benefício permanente e, assim, garantindo uma renda básica ao cidadão em situação de vulnerabilidade social.Por fim, esclareço que o aprimoramento feito pelo PLV, por ocasião do primeiro parecer proferido à MP, e mantido pela subemenda substitutiva global a seguir apresentada, em relação à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que cuida do seguro-defeso, decorre da vedação de recebimento concomitante de seguro-desemprego pelo pescador artesanal com os benefícios do programa de transferência de renda com condicionalidade.A proposta visa adequar o texto de forma a permitir que o gestor do Programa Auxílio Brasil possa efetuar desconto parcial do valor do benefício, consignando parte do pagamento, nos casos em que não possa ser realizada em época própria a suspensão do benefício para não recebimento concomitante deste com o seguro-defeso.Desta forma, evita-se um prejuízo aos cofres públicos, de forma que seja garantida a recomposição dos pagamentos efetuados de forma indevida, ao mesmo tempo em que se impede uma suspensão total do pagamento do Auxílio Brasil à família, privando-a em muitos casos de sua principal fonte de sustento.Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários", conseguimos construir um texto que traz a este Parlamento total protagonismo para um avanço na política permanente de transferência de renda do Governo Federal, que neste ano de 2022 conseguiu triplicar esses recursos e fez com que o novo programa permanente e o Auxílio Brasil hoje atinja mais de 18 milhões de famílias brasileiras, que recebem o mínimo de 400 reais e terão esse mínimo perdurado e assegurado para o futuro, fazendo com que esse benefício extraordinário se torne permanente. Portanto, cumpre este Parlamento papel de total legitimidade na defesa do interesse dos brasileiros mais necessitados."Ante o exposto, no âmbito da Comissão Mista, votamos:1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental;2) pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 6 e 8;3) pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras emendas de Plenário com apoiamento regimental; e4) no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 9, com a subemenda substitutiva ao PLV em anexo, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental."Destaco ainda, Sr. Presidente, que este não é um debate onde a Esquerda fica em contraponto à Direita, este não é um quesito entre apoiadores do Governo e não apoiadores do Governo. O Auxílio Brasil se constitui cada vez mais em uma conquista da sociedade brasileira e tem, sim, a digital desta Casa Legislativa, na defesa do interesse dos brasileiros mais necessitados.O novo programa melhora o antigo Bolsa Família, traz isso de forma permanente e faz com que nós consigamos zerar a fila dos beneficiários do programa, essa fila que durante muito tempo deixava brasileiros que tinham as condicionantes fora do programa social. Essa é uma conquista de cada Parlamentar desta Casa. O Congresso Nacional dá mais um passo decisivo.Neste ano em que comemoramos os 200 anos da Independência do Brasil, cravamos mais uma vez uma conquista da sociedade brasileira, no pleno reconhecimento da cidadania de cada cidadão do Brasil, que precisa ter igualdade de oportunidades e tem no Auxílio Brasil um grande avanço, um programa social que vai além da proteção social e oferta para cada cidadão brasileiro a possibilidade de superar as suas dificuldades. Viver dificuldade não é vergonha para nenhum cidadão, mas nós precisamos fazer com que cada vez mais o Estado brasileiro esteja ao lado do cidadão.Diferentemente do programa anterior, cujo beneficiário, quando conseguia emprego com carteira assinada, perdia o benefício, com o Auxílio Brasil, a pessoa tem a garantia de ficar mais 2 anos no programa e ainda receber mais um benefício de 200 reais.Portanto, eu parabenizo este Parlamento por todas as emendas apresentadas, de interesse geral. Eu, como um dos que lideraram a implantação do Auxílio Brasil, teria total interesse em ampliar o valor desse benefício. Portanto, tanto os apoiadores do Governo quanto os opositores ao Governo têm pontos comuns nas emendas apresentadas. Parabenizo a todos pelo esforço empreendido.A Deputada Tabata Amaral tentou fazer um aprimoramento em relação às políticas da primeira infância, com total legitimidade, mas nesse caso haveria vedação da Lei Eleitoral, o que iria impor prejuízo para milhões de famílias brasileiras.Vamos continuar tratando do tema, para que, nesta matéria, todos estejamos irmanados na defesa dos brasileiros mais necessitados.Em especial, parabenizo o Líder Hugo Mota, que apresentou a emenda. Ele foi o Relator da PEC dos Precatórios, que viabilizou este dispositivo e fez com que, neste momento, possamos fazer com que se torne permanente o benefício extraordinário, para a população mais necessitada deste nosso Brasil.Muito obrigado, Sr. Presidente.