PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos em nosso País, cada vez mais urbanizado, uma situação grave que afeta parte dos 80% dos brasileiros e brasileiras que moram em regiões urbanas. Falo da questão da regularização fundiária. Atualmente, mais de 40 milhões de famílias vivem em situação de risco jurídico, por não habitarem locais regularizados.
Diante dessa situação, que interessa diretamente a boa parte dos brasileiros, principalmente os de baixa renda, o Ministério das Cidades publicou, no último dia do mês de outubro passado, a terceira edição da cartilha Regularização Fundiária Urbana: Como aplicar a Lei nº 11.977/2009.
A cartilha, elaborada pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos e pela Secretaria Nacional de Habitação, apresenta as atualizações normativas e os instrumentos legais de regularização para assentamentos urbanos e titulação dos moradores. Ela é destinada a associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, Governos Estaduais, à Caixa Econômica Federal e a Prefeituras Municipais que promovem ações de regularização fundiária em bairros populares do País.
A Lei nº 11.977, de 2009, é a primeira que define a regularização fundiária. A norma estabelece os procedimentos, competências e instrumentos necessários para a sua efetivação. Além da lei, a cartilha aponta instrumentos tratados por outras leis federais que devem ser utilizados de forma complementar no processo de regularização fundiária de assentamentos urbanos. Esta edição incorpora as alterações introduzidas na Lei nº 11.977, de 2009, pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que altera também a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei dos Registros Públicos.
Com isso, o Ministério das Cidades, brilhantemente dirigido pelo nobre colega Parlamentar Aguinaldo Ribeiro, proporciona mais uma ferramenta a diversos segmentos da sociedade para que, em conjunto, possam se instruir sobre todo esse aparato de leis que visam contribuir para um melhor andamento de soluções para a questão fundiária urbana em nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.