	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, completou 1 mês da chamada "reforma trabalhista". As mudanças do desmonte da CLT completam 1 mês de vigência.
	Eu ouvi algumas matérias na mídia sobre alguns setores pretendendo comemorar alguns dados que chamam de "resultado": "Nós temos 70% a menos de reclamações no primeiro mês". Não há absolutamente nada a comemorar! Muito ao contrário, nesse mês de vigência, o que se verifica é exatamente o desmonte, o prejuízo, o dano que essas medidas podem provocar e já estão produzindo no mercado de trabalho, nas relações de trabalho, no mundo do trabalho no nosso País. E são sempre para prejudicar os trabalhadores.
	Falava-se que essas medidas dariam segurança jurídica. Qual segurança jurídica? Nós já temos algumas decisões judiciais com conteúdo exatamente oposto. Na mesma circunstância, um juiz julga de um jeito, outro juiz julga de jeito completamente diferente.
	Já se tem uma sinalização da ação de alguns para impedir que o trabalhador reclame parcelas claramente negadas pelos patrões, com o receio da litigância de má-fé que recai sobre os trabalhadores, multas e honorários de sucumbência, tentando impedir que o trabalhador recorra à Justiça do Trabalho. Há quem ache que a comemoração é a constatação de que a Justiça do Trabalho poderia ser algo dispensável e que nós não precisaríamos mais dela.
	Demissões estão acontecendo em larga escala, como já foi anunciado por aí, para a contratação de pessoas no trabalho intermitente. No lugar onde havia um trabalhador minimamente com dignidade, contrata-se por algumas horas, por algumas semanas, trabalhadores que podem ganhar menos do que o salário mínimo.
	Portanto, nós queríamos aqui, nesse primeiro mês de vigência dessas medidas, denunciar, mais uma vez, que ela não traz benefício à economia, não traz benefício ao trabalhador nem ao empresário. Muito pelo contrário, acaba prejudicando, inclusive, a Previdência Social.
	Vamos continuar na luta contra essa reforma trabalhista.