	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de entregar à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia o relatório que fiz sobre a Aviação Civil no Brasil. Constatamos aquilo que todos os senhores já sabem: realmente, é o caos.
	Finalizamos apontando e aconselhando doze sugestões. Infelizmente, constamos mais uma vez que a Amazônia fica fora dos planos nacionais. Sugerimos que a ANAC volte com as suas unidades regionais que retirou da Amazônia.
	E uma das coisas importantes que eu destaco também, Sr. Presidente, é que propomos a criação, no âmbito da Comissão, de um termo de compromisso parlamentar, para que a ANAC e demais órgãos do sistema tenham prazos especificados para responder à solicitação do nosso Parlamento, porque não respondem, está ao bel prazer deles.
	Portanto, creio que, se o relatório não for essas coisas, mas, a missão está cumprida. Foram meses e meses de pesquisa, de audiências públicas e de estudos.
	Deixe-me repetir na parte que me toca e que mais me dói, que é a Amazônia: constatamos, mais uma vez, que a Amazônia parece não fazer parte do Brasil, no que diz respeito ao Governo Federal.
	Obrigado, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido, nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Subcomissão Especial de Aviação Civil, em funcionamento, desde abril do corrente ano, no âmbito da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da qual tive a honra de exercer a relatoria, acaba de produzir e divulgar seu relatório final.
	Trata-se de documento bastante amplo, pois reúne conclusões de importante seminário sobre Os Desafios da Aviação Civil no Brasil, realizado em conjunto com as Comissões de  Turismo  e  Desporto, de Viação e Transportes e de  Fiscalização  Financeira e Controle, além de três reuniões externas - a  primeira, em Goiânia-GO; a segunda,  na  sede da INFRAERO; e  a última, com o Ministro-Chefe da Secretaria de  Aviação Civil, Sr. Moreira  Franco -  e,  finalmente, de  audiência pública  para  debater  a  situação da  aviação civil, especialmente na Região Amazônica.
	Pretendo fazer aqui, nesta oportunidade, um breve comentário sobre os problemas da prestação de serviço de transporte aéreo na Amazônia, no que diz respeito aos aeroportos de pequeno porte, que, na verdade, proporcionam capilaridade ao sistema e não têm as mínimas condições de segurança para receber aeronaves da aviação regular. Esses aeroportos são administrados pelas Prefeituras, em sua maioria sem recursos materiais, humanos e financeiros para tanto.
	Já são de pequeno número, no território da região, os aeródromos passíveis de receber voos regulares. Ademais, são diversos os problemas que comprometem a oferta adequada de infraestrutura aeroportuária, tais como a deficiente sinalização horizontal das pistas de pouso e taxiamento e do pátio de aeronaves; a falta ou deficiência de brigada contra incêndio e a falta de pessoal disponível para inspeção de passageiros e funcionários.
	Vale ressaltar que, além da garantia de uma infraestrutura compatível com operações regulares de transporte aéreo, restaria ainda um esforço especial na ampliação da capilaridade da malha aérea, o que se tornaria possível mediante incentivos às empresas de aviação para aumento da rede de cidades a serem contempladas com seus serviços.
	A Subcomissão deteve-se em vários outros aspectos do problema, no que diz respeito à Região Amazônica, tais como táxis aéreos, aviação geral e oficinas de manutenção, de especial importância, até porque, naquele imenso território, a aviação é, na verdade, praticamente o único meio de integração de diversos povos e comunidades, que para chegarem a cidades de melhor estrutura de atendimento médico, bancário, comercial, etc., submetem-se a viajar de barcos por vários dias, o que compromete situações especiais, quando se trata, por exemplo de problemas de saúde.
	A Subcomissão se propõe a direcionar seus trabalhos à luz do que pesquisou e colheu até agora, e já delineou um elenco de providências, dentre elas um apoio permanente às Prefeituras de cidades da Amazônia, para que tenham condições de levar a efeito, com qualidade e segurança, a administração de aeroportos, bem como que seja atribuída à ANAC a prerrogativa de editar regulação específica para os serviços de transporte aéreo e de infraestrutura aeroportuária da região.
	Por fim Sr. Presidente, a Comissão decidiu fazer as seguintes recomendações: acompanhar a execução do Plano de Aviação Regional, com o auxílio da Consultoria de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados; discutir com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República o modo pelo qual pode ser oferecido apoio permanente a Prefeituras de cidades da Região Amazônica, de sorte que possam levar a efeito, com qualidade e segurança, a administração de aeroportos; apoiar, politicamente, a imediata inclusão, na ordem do dia, da proposta que aumenta o limite de capital estrangeiro nas companhias aéreas nacionais; participar de fóruns de discussão, com os demais interessados - especialmente com os Estados -, que tenham por objeto a redução do custo e a melhora da logística de distribuição do querosene de aviação, item que vem comprometendo as operações aéreas regionais; colaborar ativamente no exame de proposta que conceda subsídio à aviação regional, quer seja ela iniciativa do Parlamento, quer do Poder Executivo; oferecer minuta de projeto de lei no qual seja concedida à agência reguladora, a ANAC, a prerrogativa de editar regulação específica para os serviços de transporte aéreo e de infraestrutura aeroportuária no âmbito da Região Amazônica; trabalhar no sentido de efetivar o retorno imediato das unidades regionais da ANAC à Amazônia Legal e sua reestruturação, com o objetivo de promover e trabalhar junto ao operador local, e, assim, atender as necessidades peculiares da região; mais ações proativas por parte da agência e permanentes junto aos operadores da Amazônia; estabelecer os papéis relativos à SAC e à ANAC dentro de um programa que vise contemplar todos os setores da viação civil dentro da Amazônia; determinar à ANAC que proceda da forma mais célere possível aos processos que envolvam a fiscalização de empresas de táxis aéreos e de manutenção de aeronaves, promovendo e orientando, em caso de suspensão cautelar devidamente justificada, o que for necessário para que esses operadores possam voltar o mais rápido à situação de operacionalidade; sugerir à ANAC que promova mais eventos informativos que punitivos; propor a criação, no âmbito desta Comissão, de um termo de compromisso parlamentar, para que a ANAC e demais órgãos do sistema tenham prazos especificados para responder às solicitações deste Parlamento ou da sociedade organizada que busque o mesmo, sendo passíveis de serem encaminhados ao Ministério Público Federal para os fins das apurações que se fizerem necessários em caso de não cumprimento ou da ausência de sua justificativa.
	Obrigado, Sr. Presidente.