
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 12:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65305     
Hora: 12:36
Fase:  
Orador: 
Data: 24/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (Leônidas Cristino. PDT - CE) - Declaro aberta a presente reunião extraordinária de audiência pública.Informo aos Srs. Parlamentares e a todos os presentes que esta reunião se realizará de forma presencial e também através do aplicativo Zoom e será transmitida ao vivo pela Internet no site da Câmara e na página da Comissão no endereço cd.leg.br/ctasp. As perguntas interativas devem ser feitas no endereço cd.leg.br/edemocracia_2687. Informo ainda que as imagens, o áudio e o vídeo estarão disponíveis para serem baixados da página desta Comissão logo após o encerramento dos trabalhos e que as fotos do evento, se houver, serão disponibilizadas no banco de imagens da Agência Câmara na página da Câmara dos Deputados.Esta reunião de audiência pública foi convocada nos termos dos Requerimentos nºs 2 e 3, de 2022, dos Deputados Paulo Ramos, Rogério Correia e outros, aprovados por esta Comissão, para debater o reajuste dos servidores públicos federais.Foram convidados para esta audiência pública, por consenso entre os Parlamentares requerentes, 20 entidades representantes de diversas categorias de servidores públicos federais e, para otimizar os trabalhos, as Mesas foram distribuídas em quatro mesas de debates já previamente comunicadas às entidades. Passo agora a palavra para conduzir a primeira mesa de debates ao Deputado Paulo Ramos, do PDT do Rio de Janeiro.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Agradeço ao Deputado Leônidas Cristino por transferir a presidência dos trabalhos para um dos autores do requerimento. Já estou vendo aqui a Deputada Perpétua.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Alice Portugal.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Alice Portugal. Desculpe-me, meu amor, sabe o que é isso? É a idade. Alice manda tanto em mim que houve uma pequena rejeição inicial. (Risos.)Nós vamos realizar esta audiência pública com um número de participantes muito grande. Não vou sequer fazer pronunciamento inicial. Vou apenas registrar que temos a compreensão exata do sentimento que perpassa pela alma de todos os servidores públicos diante de esforços claros e do desmonte do Estado, do desmonte da máquina pública, dos assédios os mais diversos, resultando obviamente numa indignação muito grande. Além disso, há falta de concursos públicos, muitas carreiras sem plano de cargos e salários e houve a tentativa de jogar a opinião pública contra o servidor público. Por isso, várias categorias estão fazendo greve. A intenção do Governo em relação ao serviço público e ao servidor está registrada na famigerada PEC 32, que consiste em aniquilar totalmente o serviço público, transferindo a responsabilidade de todos os setores e de todo o Estado brasileiro para a iniciativa privada. É contra isso que nós estamos lutando. Mas o tema de hoje é o reajuste salarial dos servidores públicos federais, o que muitos estão reivindicando, mas o Governo oferece linearmente 5%, que não contemplam, não recuperam perdas nem cumprem a Constituição. Como acredito estejamos aqui praticamente numa reunião consensual, mobilizando todo o serviço público federal, o tempo da manifestação de cada um, Deputada Alice, será o mesmo concedido aos Deputados no plenário da Câmara para as suas comunicações, para o debate e para a discussão das matérias, porque são muitos os inscritos. O tempo será de 3 minutos. Muitos podem admitir que é pouco, eu também entendo que é. Eu cito aqui uma expressão que conheço há muitos anos: o que distingue o sábio do beócio é o poder de síntese. Eu tenho certeza de que todos aqui não são beócios e têm poder de síntese. Nós vamos formar as Mesas e, para agilizar os trabalhos, depois que o segundo da primeira Mesa falar, ele e o primeiro deixam a Mesa, e nós chamamos o primeiro e o segundo da Mesa seguinte para que não haja solução de continuidade. Para compor a primeira Mesa vamos convidar o Sr. Rudinei Marques, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; o Sr. Geraldo Seixas, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil; o Sr. Janus Pablo Fonseca, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais; o Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental; o Sr. Sérgio Ronaldo, representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. Inicialmente, vou passar a palavra ao Sr. Rudinei Marques por 3 minutos.O SR. RUDINEI MARQUES - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Cumprimento todos os presentes. Vou entrar direto no tema. Nunca a União gastou tão pouco com o funcionalismo. Hoje, a correlação entre gasto de pessoal e PIB é da ordem de 3,8%. Em 2002 esse índice era de 4,2%. Nunca houve tão poucos servidores públicos na União. Hoje, nós estamos com 570 mil e tínhamos 650 mil em 1991. Nunca a taxa de reposição de pessoal na administração pública federal foi tão baixa. Hoje, essa taxa de reposição gira em torno de 30%. E o que está por trás de tudo isso, Deputado Paulo Ramos? Nós estamos lançando hoje, por conta da 7ª Conferência do FONACATE, um livro com 600 páginas chamado Dominância Financeira e Privatização das Finanças Públicas no Brasil.Esse trabalho já coloquei à disposição da CTASP e pediria que constasse nos altos o registro de que pode ser liberado para consulta pública. Esse trabalho mostra que o sistema financeiro, o mercado, ganha 2 vezes ao não conceder reposição para o funcionalismo: uma por conta da captura do orçamento público, ou seja, o orçamento público, nos últimos anos, vem sendo um objeto de disputas acirradas por parte do mercado. Então, quanto mais sobra para o mercado, mais ele lucra e mais o servidor público amarga perdas que já chegam a 40%. E ganha, Deputado, outra vez, pelo endividamento dos servidores. Nesse livro que estamos lançando hoje há um trabalho da Profa. e Dra. Denise Gentil que mostra o endividamento no setor público. Em 2017, o ano da última reposição, estava em 300 bilhões de reais o volume de crédito concedido aos servidores e aos empregados públicos. Hoje, chega a 450 bilhões de reais, Deputada. Isso é um absurdo. Mostra o que está por dentro desse estrangulamento das finanças do funcionalismo. Como o Deputado Paulo Ramos falou, a PEC 32 é um dos sintomas desse problema. A PEC 32 entregava o público ao privado, pelos instrumentos de cooperação. A PEC 32 acabava com os concursos públicos por meio de processos simplificados e contratações temporárias que poderiam chegar a 10 anos e representava uma ameaça constante ao servidor com a possibilidade da redução salarial de 25%.Portanto, nós estamos chegando à reta final dessa campanha salarial. É uma campanha completamente inusitada. Nós não temos mesa de negociação. Estamos no meio de uma pandemia. Os servidores estão em teletrabalho. Mas, mesmo assim, estamos lutando. Estamos lutando, e a prova disso, como foi referido há pouco, é a greve que acontece em várias categorias do funcionalismo: o Banco Central em greve, o Tesouro Nacional em greve, Analista de Planejamento e Orçamento, Analista de Comércio Exterior, a CGU aprovou greve a partir de segunda-feira. Então, os servidores estão reivindicando, lutando, aguerridos, dizendo que não vão aceitar este descaso, porque é um verdadeiro descaso todas essas idas e vindas de comunicações aleatórias por parte do Presidente da República. Queremos uma palavra firme que diga, afinal, qual é a política salarial do Governo Federal, porque até agora não sabemos. É isso aí, vamos à luta! Vamos continuar a luta, porque temos uma semana pela frente para definir a questão salarial do funcionalismo.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado, Rudinei.Concedo a palavra ao Sr. Geraldo Seixas, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Deputado Paulo Ramos, só por 1 segundo, Deputada Alice Portugal. O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Eu ia passar a V.Exa., quando pediu a palavra.A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu lhe agradeço. Primeiro eu quero saudar os nossos companheiros que estão na Mesa, que tão bem estão a retratar a situação do funcionalismo, e os meus companheiros e companheiras todos dos sindicatos. Nós temos tido um trabalho altamente articulado na Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com a Frente Servir, em uma unidade construída que chegamos a... (Falha na gravação.)A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A possibilidade de abrirmos o debate concreto pelo reajuste salarial real para o servidor público em nosso País.Infelizmente, eu não tenho como persistir aqui. Como vocês viram, os Deputados tinham que sair. Nós temos na CCJ uma batalha crucial, porque hoje entra em pauta um projeto para cobrar mensalidades nas universidades federais. E nós vamos ter que ir lá antes de uma reunião de bancada.Então eu passei e permaneci aqui para saudá-los e dizer que continuamos firmes em relação ao reajuste salarial.Quero deixar minha solidariedade aos companheiros do Banco Central em greve. Vamos juntar todas as forças para apoiar aqueles que entram de maneira específica nas suas movimentações e planejar o que vier em relação a essas mudanças que pretendemos para o Brasil.Um forte abraço. Estamos juntos na luta! Servidor unido jamais será vencido!(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - A Deputada Alice Portugal tem identidade aqui e nos lidera. Quero lhe agradecer. Estamos sempre juntos.Tem a palavra agora o Sr. Geraldo Seixas.O SR. SÉRGIO CASTRO - Boa tarde a todos e a todas. Saúdo, na figura do Deputado Paulo Ramos, todos os Deputados presentes, todas as lideranças sindicais. Apenas gostaria de ressalvar, Presidente, que eu não sou o Geraldo Seixas. Ele não pôde vir, pois estava no aeroporto da Paraíba e não conseguiu pegar o voo a tempo. Então, em respeito à audiência pública, ele me ligou para vir em seu lugar. Eu sou Sérgio Castro, Diretor Parlamentar do SINDIRECEITA e represento aqui todos os analistas tributários do Brasil. É uma honra estar aqui falando para os nossos colegas.Lembro que nunca houve, Rudinei, na história recente — pelo menos que eu me lembre — algum Governo que passasse todo esse tempo, nem digo sem dar aumento, mas pelo menos sem uma mesa para negociar. Não negociamos nada. Não negociamos nem a pauta remuneratória — muito menos pauta remuneratória! Não negociamos nada. O nosso Ministro da Economia nunca nos recebeu.Então, há um descaso com o servidor público. Quem é o servidor público? São profissionais altamente qualificados. E a cidadania brasileira gastou anos e muito dinheiro no treinamento, no aperfeiçoamento, na preparação de um povo tão qualificado, que toca uma das maiores economias do mundo — não é verdade?Então que falta de atenção é essa? Porque somos nós tratados dessa forma? Nós que passamos por várias reformas da Previdência, quando perdemos mais dinheiro ainda, poder de compra, poder de ganho com o aumento da alíquota, enfrentando uma inflação, como diz o Rudinei, beirando os 40%.É uma coisa inédita sermos tratados dessa forma! Ninguém merece! Não há uma história como essa no mundo hoje. Nenhum servidor do mundo é tratado dessa forma. Com todo o respeito, nem os trabalhadores da iniciativa privada são tratados assim, porque todo ano eles têm dissídio, todo ano têm algum tipo de reajuste, apesar de estar abaixo da inflação, mas têm. O que significa isso? É um respeito ao trabalho. O que nós precisamos, no mínimo, é ter respeito ou nos darmos o respeito de podermos ser ouvidos.Então, Presidente, como disse, eu estou representando os analistas. Temos uma pauta já de um outro acordo que vem lá de 2015, que é a Lei nº 13.464, de 2017, que até hoje não foi cumprido. Nós fizemos um acordo, negociamos com o Governo e o assinamos para termos um bônus de eficiência, mas até hoje falta regulamentar essa lei.Então, em nome dos analistas, estou aqui fazendo essa ressalva que, antes do aumento, ainda temos essa pendência do acordo passado.Um grande abraço a todos.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado.Concedo a palavra ao Sr. Janus Pablo Fonseca, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais, já anunciando a presença em plenário da Deputada Erika Kokay.No momento em que V.Exa. entender por bem fazer uso da palavra, é só piscar o olhinho que eu já compreendo.O SR. JANUS PABLO FONSECA - Boa tarde, Deputado Paulo Ramos, estou aqui na modalidade virtual. Cumprimento todas as autoridades presentes, mas rapidamente, já que temos 10 minutos e vamos resumir em 3 minutos. Isso é muito fácil para os auditores fiscais federais agropecuários, que, durante a pandemia, trabalharam de forma contínua, mesmo sem vacinação, garantindo toda a pauta de exportação, importação e certificação de todos os produtos de origem animal e vegetal.Hoje, no ano de 2022, somos menos de 2.500 auditores fiscais agropecuários. No ano de 2000, éramos 4 mil. E esses 2.500 de hoje atendem com excelência e com muita eficiência toda a demanda do agronegócio, da agropecuária brasileira.Aqui, junto com os demais servidores públicos — a maioria deles está desde 2017 sem qualquer tipo de reajuste —, nós estamos reivindicando não só o reajuste para os servidores, mas também a reestruturação da nossa carreira para nos adequarmos a essa nova realidade do agronegócio brasileiro. Queremos também compartilhar a informação de que geramos de forma direta mais de 88 bilhões de reais para o PIB brasileiro, um PIB que muito provavelmente passará da casa de 1,3 trilhão, quase 30% do PIB. Também ressalto que ainda falta esse reconhecimento da nossa reestruturação por parte do Governo Federal.Estamos nessa luta, engrossando esse coro junto com as outras carreiras, mas sempre batalhando no sentido da melhoria do serviço público em geral.Hoje existe uma assimetria entre a nossa carreira de auditoria e fiscalização federal e as outras carreiras do Executivo Federal. Nós somos considerados auditores de terceiro escalão e estamos buscando também a correção dessa assimetria. Sem falar, é claro, não só do reajuste, mas da correção das verbas indenizatórias. Nós temos um vale alimentação ridículo se comparado aos outros Poderes. Temos valores de diárias que não correspondem com a realidade nacional. Hoje os nossos colegas auditores têm que tirar, literalmente, dinheiro do bolso para ir trabalhar em grandes capitais. Portanto, temos que lutar não só pelo reajuste e pela reestruturação das carreiras importantes para o Governo, mas também pela atualização desses valores, dessas verbas indenizatórias.Amanhã, na nossa organização, nós vamos decidir por indicativo de greve. Queremos esse reconhecimento por parte do Governo por questão de justiça, haja vista que há muito tempo os auditores contribuem para esse saldo positivo para economia e para a sociedade brasileira.Vamos em frente conquistar esse objetivo, que é o reajuste do serviço público brasileiro!Obrigado, Deputado Paulo Ramos, pela oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tem a palavra o Sr. Pedro Pontual, Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.O SR. PEDRO PONTUAL - Boa tarde. Muito obrigado, Deputado.Pergunto se todos me veem. Deputado, eu preparei uma apresentação para os 10 minutos, que eu vou conseguir fazer em 3, destacando alguns pontos. É possível que ela seja projetada? O SR. JANUS PABLO FONSECA - Sim, pode passá-la.O SR. PEDRO PONTUAL - Bem, enquanto ela não aparece, vou colocar a seguir alguns pontos.Primeiro, na Constituição Federal, está bem claro, no art. 170, que a ordem econômica serve para os cidadãos, e não os cidadãos servem para atender à ordem econômica. Segundo, a entrega efetiva de bens e serviços para a sociedade é a razão pela qual nós temos um Orçamento da União. Terceiro, a Constituição veda a equiparação de salários entre o público e o privado. Quarto, o salário mínimo atual não cumpre o que pede o art. 7º da Constituição, que diz que o salário mínimo tem que ser capaz de atender moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, e os reajustes devem preservar o poder aquisitivo. Até esse preceito constitucional este ano está sendo descumprido. E nós falamos que o Estado brasileiro acaba sendo por demais caro, mas não lembramos que o Estado brasileiro é responsável por uma prestação de serviços. Então, quando discutimos o salário do servidor público, falamos de um profissional que está encarregado de prestar um serviço à população. Não faz sentido nenhum a discussão ser em torno de "Não, não posso aumentar o salário porque eu quero diminuir a participação do salário do servidor público dentro do Orçamento da União". Essa lógica é absolutamente inadequada e ela é de lesa-pátria, porque ela vai contra toda a essência da existência do Estado. Então, quando nós servidores nos reunimos para pedir que seja o reajuste a recomposição, e é muito importante dizer isso, a recomposição do nosso poder de compra, que é garantida pela Constituição ao setor privado — e nós não temos essa garantia, nós precisamos sempre brigar, nós não temos um dispositivo que nos garanta essa recomposição automática —, quando fazemos isso, estamos pedindo a valorização e o respeito à carreira dos servidores públicos. É esse o nosso objetivo. Não faz sentido para nós que o diálogo ocorra colocando-se como referência uma corrida para o fundo do poço. Ah, se o setor privado, que nem é parâmetro de comparação, afinal de contas o Estado tem atividades diferentes, já não respeita o padrão salarial, então o setor público também tem que não respeitar o padrão salarial. Parece que a referência é irmos todo mundo para o fundo do poço, em vez de fazermos uma discussão que seja madura e cidadã, em vez de discutirmos como colocar todo mundo num patamar de dignidade. É disso que estamos falando aqui. Esta audiência pública está ouvindo um pleito dos servidores públicos por dignidade, por respeito a nós, ao nosso trabalho, às nossas funções, ao nosso preparo, ao tempo que passamos nos preparando e estudando, acompanhando todas as mudanças legislativas que os Srs. Deputados e Sras. Deputadas fazem nesta Casa e que influenciam diretamente no nosso trabalho, porque nós temos que cumprir o que os senhores nos determinam. É essa a nossa função. Então, não faz sentido que haja qualquer tipo de discussão que não seja em torno de reconhecer e garantir ao servidor público um mínimo de padrão aquisitivo constante.Este é um pedido absolutamente razoável, essencial. Não faz sentido nenhum que isso hoje seja padrão de discussão e que tenhamos que entrar em greve para pleitear o mínimo. Isso não faz sentido nenhum.O Governo não se senta conosco. Todas as discussões sobre as possibilidades de reajuste se dão pela imprensa; não pelas entidades. Quando as entidades pedem reunião e, porventura, elas são resolvidas pelos escalões inferiores do Ministério da Economia, nós não recebemos informação nenhuma. Pelo contrário, o que ouvimos é: "Estamos prontos para ouvir as demandas de vocês, para ouvir os pleitos não orçamentários".Ora, o principal de vendermos a nossa força de trabalho para o Estado é que tenhamos dinheiro para poder viver e sustentar as nossas famílias, como, aliás, o salário mínimo, que deveria ser garantido também para o setor privado. Nós não podemos, então, nivelar, de maneira negativa, a discussão de que precisamos baixar tudo.Mais um ponto, e já caminhando para a conclusão, Sr. Deputado. Há uma discussão, em que se fala que os tributos hoje tiram dinheiro da população mais pobre e que esse dinheiro é, então, entregue, dentre outas coisas, aos servidores públicos. O problema dessa mecânica, a culpa dessa mecânica não é dos servidores públicos, que fizemos um concurso, fomos aprovados e recebemos o salário em contrapartida ao trabalho que nós prestamos para a administração pública, para o Estado continuar funcionando. Esse problema advém de erro do nosso sistema tributário. Está em pauta nesta Casa hoje uma reforma tributária que visa mudar isso. Há uma proposta, elaborada por servidores públicos que entendem profundamente da receita, dos tributos, a PEC 101/19 — se não me engano, senão, o Presidente Alison, do SINDILEGIS, vai poder me corrigir na sequência —, que está em debate, servidores com a sociedade, há 30 anos, que propõe uma mudança para que a carga tributária mude o seu foco. É isso que precisa ser resolvido, quando se fala que o imposto é tirado do cidadão de baixa renda.Encerro, Sr. Deputado, observando, no material que enviei — o qual peço que depois seja circulado, entregue a todos os Parlamentares da CTASP —, um gráfico, em que mostro que nos Estados Unidos quase 60% da arrecadação da receita daquele país é feita com base em impostos sobre renda, lucro e ganhos de capital. No Brasil,  isso é menos de 25%. Ou seja, se existe uma falha, qualquer desculpa que se avente para que não se dê o reajuste aos servidores é problema estrutural que se resolve mudando aquelas realidades e não onerando, penalizando o servidor, que só faz trabalhar em contrapartida do seu salário, para preservar o seu poder de compra. Muito obrigado, Sr. Deputado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Antes de passar a palavra para o último orador da Mesa nº 1, eu chamo o Sr. Roberto Policarpo Bráulio, Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; o Sr. Bráulio Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle —  UNACON Sindical; a Sra. Elna Maria de Barros Melo, representante da Central Única dos Trabalhadores; o Sr. Marcelo Azevedo, representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.Tem a palavra o Sr. Sérgio Ronaldo, representante do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais. Depois, vamos ouvir a Deputada Erika Kokay.O SR. SÉRGIO RONALDO - Boa tarde a todos e a todas.Quero explicar que o FONASEFE é um fórum de entidades do conjunto do funcionalismo público federal do Executivo, Legislativo e Judiciário que não tem presidente, mas me deram aqui a nominata de presidente do FONASEFE. Justificando isso, quero fazer uma saudação aos companheiros e companheiras do FONASEFE, do FONACATE e das entidades que representam esses dois fóruns. Cumprimento também o Deputado Paulo Ramos e a Deputada Erika Kokay.Eu me preparei para falar durante 10 minutos dez minutos e vou reduzir minha explanação para 3 minutos. É salutar dizer que estamos vivendo tempos estranhos, Deputada Erika. Nunca na história deste País nós vivenciamos um Governo com tanta falta de respeito aos servidores públicos e às entidades representativas desse conjunto de funcionalismo. Nenhuma entidade que representa o funcionalismo público elegeu a mídia tradicional deste País para ficar recebendo orgias do Governo toda semana, e cada uma está mais mentirosa do que a outra. Não existe isso de que há 5% garantidos. Hoje nós não temos nada. O que nós temos, na verdade, é a falta de respeito deste Governo com a classe trabalhadora deste País. Deputado Paulo Ramos, com 15 dias de pagamento de amortização da dívida, essa tal chamada dívida pública, o Governo poderia pagar o salário de todo o ano de todos os funcionários públicos federais das três esferas e ainda conceder 70% de recomposição salarial. Sabia disso, Policarpo? Criaram uma narrativa que joga a população contra o conjunto dos trabalhadores. Rudinei, é verdade: quando Jair Messias Bolsonaro assumiu, em 1º de janeiro, éramos 665 mil servidores e servidoras em atividade. Hoje somos 571 mil servidores, dos quais 70 mil são temporários. Portanto, hoje há precisamente 501 mil servidores, ou seja, 163 mil servidores a menos. Nunca fomos tão poucos, nem na época do Estado mínimo, nem na época da ditadura militar. Aliás, quem está na Presidência da República traz o cheiro desse tempo nefasto de 1964 a 1985. Não vamos ficar de joelhos para esses que querem nos ver humilhados! Eles não vão envergonhar quem fez concurso e quem representa o povo brasileiro nos serviços públicos. Um grande abraço! Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito bem! Vou passar a palavra agora à Deputada Erika Kokay. Poderia ser desnecessário dizer que a Deputada Erika Kokay é uma das principais lutadoras aqui pela causa dos servidores e de resistência ao desmonte do Estado, contra o Estado mínimo e a favor da valorização do serviço público e do servidor. Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obrigada pelas palavras, Deputado Paulo Ramos. Eu queria saudar todas as entidades representativas dos servidores públicos e neste primeiro momento dizer da nossa solidariedade e da nossa convicção sobre a importância das entidades representativas de servidores e servidoras para que o Brasil consiga resistir a um processo que nós estamos vivenciando, que é de um Estado mínimo para o povo brasileiro e, ao mesmo tempo, de um Estado muito largo, muito generoso e muito amplo para as elites deste País. Isso me lembra do que disse Augusto dos Anjos: a mão que afaga é a mão que apedreja. A mão que afaga os servidores e servidoras é a mão que afaga os banqueiros e os rentistas neste País. Essa é a mesma mão que apedreja servidores e servidoras. Os servidores públicos hoje lutam por uma concepção de Estado que se expressou de uma forma muito concreta e muito nítida durante a PEC 32, que foi a expressão de um Estado mínimo para o povo brasileiro e largo para as elites, que está em curso no Brasil. A PEC 32 foi derrotada por esses servidores que aqui estão. Esses servidores que aqui estão com as suas entidades foram à luta, disputaram narrativas, mostraram e desnudaram as mentiras que estavam postas acerca da realidade deste País, e nós conseguimos retirar a PEC 32. Por isso, nós nos solidarizamos com esses servidores e ao mesmo tempo agradecemos a existência das entidades de servidores e servidoras. Neste momento cabe-nos dizer que no Brasil há uma situação inusitada em que as pessoas fazem greve para negociar, ou seja, para abrir um processo de negociação. Muitas vezes abrem um processo paredista e não obtêm negociação. Há alguns segmentos em greve, como o Banco Central. Várias escolas e institutos federais também estão em greve. Há entidades em greve e em movimento, mas simplesmente são invisibilizadas e ignoradas pelo Governo. Um Governo que não escuta quem constrói a política pública não merece estar no Palácio do Planalto. Quem constrói a política pública são os servidores e as servidoras muitas vezes em resistência, muitas vezes querendo trazer para o serviço público a sua função precípua, enfrentando toda a sorte de adversidades, porque está havendo captura do Estado por este Governo. O que estamos vendo é o Estado ser capturado para não servir ao povo e sim à iniciativa privada e aos governantes. Por isso, eu sugiro, Deputado Paulo Ramos, que esta Comissão do Trabalho crie um grupo de Parlamentares para fazer um processo negocial com o Banco Central, com a Direção do Banco Central, com o MEC e com os Ministérios, porque há uma pauta não remuneratória em curso. O Banco Central tem uma pauta não remuneratória desde 2017 que não se discute. Nós criamos uma comissão e estivemos com o Ministro do Trabalho e o Presidente do INSS para discutir uma série de elementos do processo negocial. Portanto, nós estamos em movimento para obter um processo de negociação. Isso é um verdadeiro absurdo. Estamos aqui — isso já foi falado, eu apenas reafirmo — pelo absurdo que carrega a concepção de que os servidores, as servidoras e a sociedade sabem das propostas do Governo pela imprensa, porque não há mesa de negociação. Tem que haver mesa de negociação, e uma mesa de negociação permanente. Nós queremos discutir as estruturas do trabalho e a organização do trabalho. Nós queremos discutir uma série de reivindicações e o reajuste salarial. Temos uma diminuição do salário de servidores e servidoras, em função da reforma da Previdência e da não recomposição da inflação.Por isso, a nossa solidariedade e a sugestão para que criemos um grupo de trabalho na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público — CTASP, para que possamos acompanhar todos esses movimentos, buscarmos agendar com os órgãos e romper essa barreira que eles construíram, que é a barreira do Estado clientelista, do Estado que eles querem construir contra os servidores públicos para atender aos seus próprios interesses. Essa barreira está nessa resistência de servidores e servidoras.Todos os servidores que lutam por seus direitos lutam por fortalecer os direitos do conjunto da população brasileira. Por isso, como disse o Sérgio Ronaldo, estamos em movimento e vamos, neste movimento, mostrar que o Estado será resgatado para a sua função precípua e para o seu próprio povo a partir do dia 2 de outubro deste ano.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. É o que esperamos. .O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Deputado Paulo Ramos...O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Pois não.O Deputado Vicentinho tem todas as prerrogativas.O SR. VICENTINHO (PT - SP) - É muito breve.Quero só justificar para os nossos companheiros aqui que nós estamos em várias atividades. Agora mesmo estávamos em reunião da nossa bancada. Há a Comissão de Trabalho e outra atividade agora por causa da discussão dos tributos. Está todo mundo correndo para lá e para cá. Mas eu não poderia, como um dos que apoiou este requerimento, deixar de dar, pelo menos, o meu boa-tarde, fortalecer a nossa ação e dizer da nossa vitória momentânea, que é impedir essa maldita PEC 32, porque, com ela, a coisa vai piorar, além da falta do reajuste.Nós estamos juntos e misturados.Eu só lamento que o Governo não esteja aqui, porque discutir somente entre nós é importante, reforça, compromete, inclusive, os Parlamentares, mas o Governo deveria estar aqui. Como esse Governo não presta, então, nem faz falta.Um abraço, pessoal!Estamos juntos!(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Deputado Vicentinho, todos nós conhecemos e reconhecemos o que você significa — falo "você" para não falar "V.Exa." e para falar na intimidade —, o que você representa para o povo brasileiro, para a classe trabalhadora, na luta pela construção de uma sociedade verdadeiramente justa. Tem todo o meu respeito, toda a minha estima.Muito obrigado.O SR. VICENTINHO (PT - SP) - É recíproco.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tem a palavra o Roberto Policarpo, Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União.Aproveito para convidar à Mesa o Moacir Lopes — eu me enganei aqui —, que é o representante da Federação Nacional do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.Por favor, tem a palavra o Roberto Policarpo.O SR. ROBERTO POLICARPO - Boa tarde a todas e a todos.Primeiro, quero agradecer e parabenizar o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa, juntamente com vários Deputados e Deputadas, com o Deputado Rogério Correia, com o Deputado Vicentinho, de promover esta audiência pública.Eu represento aqui a Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Nós somos mais de 100 mil servidores e servidoras de todo o País.Aqui comigo está a Lucena e a Márcia, que também são nossas Diretoras da FENAJUFE.Primeiro, o Deputado Vicentinho falou que não há representação do Governo aqui. Eu também quero lamentar. Acho que o Governo deveria estar aqui para responder também às nossas indagações. Sabemos por que eles não estão. Eles têm medo do debate, não se colocam, não negociam. Além do estado de coisas em que nos encontramos diante deste Governo, desde janeiro de 2019, passamos por uma reforma da Previdência, que, além de congelar os salários, que estão congelados desde janeiro de 2019, Sérgio, confiscou salários, aumentando as alíquotas. Nós precisamos, em um curto espaço de tempo, rever essa reforma da Previdência, revisitá-la, para revogarmos vários pontos que são tão nocivos não só aos servidores públicos, como também aos trabalhadores que recebem pelo INSS. Então, esse deve ser um dos nossos compromissos.Aqui se falou também que nós não temos negociação coletiva. Eu queria fazer uma sugestão, Deputado Paulo Ramos, Deputado Rogério Correia. Aqui nesta Casa há vários projetos que regulamentam a Convenção 151 e vários projetos que tratam de negociação coletiva. Nós não temos data-base e precisamos ter negociação coletiva para, quando entrar em greve, abrir negociação. Isso é fundamental. Queria sugerir que esta Comissão pensasse num curto espaço de tempo e pegasse os projetos de negociação coletiva ou aqui, através da Comissão ou através de uma Comissão Geral, para debater a negociação coletiva do serviço público, o que é muito fundamental para todos nós.Quero também saudar vocês aqui da Comissão pelo esforço que foi feito na busca da negociação em relação ao INSS. É claro que não avançou em relação a carta de intenções, mas é um processo.Acho também que, neste momento, é fundamental esta mesma Comissão tomar iniciativa, junto ao Governo, junto aos Ministérios, para estabelecer esse relacionamento e buscar a negociação, porque hoje não há 5%. O que nós temos hoje é 0%. A esta Casa não chegou nenhum projeto de revisão geral das carreiras. Isso está anunciado uma hora, outra hora vão lá e dizem que não está e por aí vai. E o tempo vai se passando. À medida que o tempo passa, o servidor fica com congelamento salarial.Eu quero, por fim, fazer um corte em relação ao Judiciário e ao Ministério Público. Hoje nós temos duas Mesas de comissão permanente de carreira que são importantes, já que não temos negociação coletiva. Lá conseguimos instalar uma Mesa no Judiciário e outra no Ministério Público este ano. À do Judiciário, no ano passado, nós apresentamos uma recomposição salarial, na época, de 14,74%. A inflação depois foi tão galopante que ficou, até dezembro de 2021, em 19,99%.Naquela época defendíamos que o Judiciário colocasse no seu orçamento, que seria aprovado aqui, já o montante necessário para fazer a recomposição emergencial. Infelizmente, o Judiciário, por uma posição política, não o fez. Havia espaço no orçamento para fazer a inclusão do reajuste emergencial para a nossa categoria lá no Judiciário.Neste ano, estamos batendo na mesma tecla. Precisamos trabalhar um reajuste emergencial e recompor os nossos salários tanto do Ministério Público como do Judiciário para os próximos anos. Portanto, é preciso colocar no orçamento do próximo ano esse início dessa recomposição. Nós do Judiciário e do Ministério Público desde 1995 lutamos, através de PCS, por equiparação salarial com outras categorias do Legislativo ou do Executivo, categorias similares às nossas. Infelizmente hoje um servidor do Judiciário ou uma servidora do Ministério Público percebem, no máximo, 50% ou 60% dessas carreiras que entendemos que são similares às nossas.Portanto, é preciso recompor o salário dos servidores dessas carreiras. Eu quero dizer para vocês que nós estamos na luta, com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e o FONASEFE, por todas as pautas, porque essa é a nossa garantia de vitória nesse período. Apesar de termos pautas específicas — os companheiros dos Ministérios, do Legislativo e do Ministério Público também têm —, é necessário que entendamos que só a nossa unidade é capaz de evitar o reajuste zero e de garantir a recomposição dos nossos salários no próximo ano. Foi assim que nós derrotamos a reforma administrativa, a PEC 32/20, e vai ser assim que nós vamos recompor os nossos salários e rever a reforma da Previdência nos próximos anos, para, acima de tudo, fazer avançar e reconstruir o serviço público. Quero agradecer à Comissão e me colocar à disposição, em nome da FENAJUFE.Um grande abraço a todas as entidades que estão aqui nessa luta de sempre. Só a luta faz a lei. Obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Obrigado, Deputado Policarpo. Tem a palavra Bráulio Cerqueira, Presidente da UNACON Sindical — Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle.(Pausa.)Tem a palavra Elna Maria de Barros Melo, representante da Central Única dos Trabalhadores. A SRA. ELNA MARIA DE BARROS MELO - Deputado Paulo Ramos, em sua pessoa quero saudar todos os Deputados e Deputadas que estão na CTASP e na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, e na Servir Brasil. Quero cumprimentar também meu companheiro do Executivo, da CONDSEF, Sérgio Ronaldo, e todos os representantes de entidades que estão aqui presentes. A Central Única dos Trabalhadores reafirma que os serviços públicos são essenciais à vida e que suas provisões universais precisam ser garantidas por razões morais. Algumas dessas razões associam-se a direitos humanos fundamentais, como é o caso do acesso universal à água. O cenário nefasto em que nós estamos vivendo tem o financiamento de reformas estruturais de curto, médio e longo prazo na administração pública. Esse conjunto de reformas reduz o orçamento geral para investimento em políticas públicas, congela salários, automatiza e digitaliza os serviços públicos, extingue carreiras, limita o teto de gastos, promove desinvestimento e privatização, leva a demissões, impede a realização de concursos e fragiliza o serviço público por meio de atos, decretos e portarias que são uma reforma administrativa que está sendo implementada a cada dia. Nós não temos mais os conselhos, que eram uma forma legítima de controle social. Nessa lógica destrutiva, o que nós tivemos como forte concorrente foi a reforma fiscal promovida pelo teto dos gastos, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência, a PEC Emergencial, tudo indicando e sedimentando o Estado mínimo, além de mudanças estruturais na base econômica e tecnológica do Governo e o fim dos direitos sociais. E isso tudo vem acompanhado de promessas vazias, que nunca existiram. O maior travamento que enfrentamos hoje é que, desde o golpe de 2016, o Governo não recebe as entidades do serviço público para negociar. Pelo contrário, as ameaça e corta os direitos dos servidores e dos empregados públicos e, consequentemente, corta direitos e acesso a toda a população brasileira. Nós da CUT nos mantemos na luta em defesa do serviço público. Não aceitamos esse assédio institucional que macula a imagem do servidor público e que persegue e ataca a sua honra. Não aceitamos a priorização da agiotagem internacional, que acaba com a soberania do povo, que desmata e mata a população brasileira e que promove o pior: uma insegurança quanto ao futuro do País. Nós vamos continuar com as grandes campanhas que já fizemos, naquele momento, contra a PEC 32, e agora, apoiando todos os atos. Estaremos lado a lado na defesa pela proteção social e contra a mercantilização, privatização e austeridade dos serviços públicos, mas nós também temos algumas alternativas, e uma delas é essa recomposição emergencial inflacionária do período, que hoje já está desatualizada, e que seria de pelo menos 19,99%.Eu me alio, em nome da Central Única dos Trabalhadores, ao fato de que é preciso implementar a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT. Elas já foram ratificadas e incorporadas ao ordenamento jurídico do Brasil. É preciso restabelecer e institucionalizar a Mesa Nacional de Negociação Permanente, recompor o poder aquisitivo do servidor público com política remuneratória justa, com aprimoramento salarial de cargos e carreiras da categoria, e considerar que existem perdas inflacionárias de cada período. É preciso investir fortemente na melhoria das condições de trabalho, que são precarizadas, contra o desmonte estrutural e institucional. É preciso garantir comitês de política salarial, a remuneração paritária entre ativos, aposentados e pensionistas no serviço público. É preciso, também, reduzir drasticamente as terceirizações e as organizações sociais nessa gestão pública. E eu deixo a seguinte pergunta: a quem realmente interessa a destruição dos serviços públicos e a desproteção social?Deixo o meu forte abraço. Até mais.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado, Elna Maria, representante da Central Única dos Trabalhadores.Agora, tem a palavra o Sr. Moacir Lopes, representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social. O SR. MOACIR LOPES - Em primeiro lugar, quero agradecer aqui a oportunidade de participar e cumprimentar o Presidente e os Deputados da Comissão.Estamos em um movimento intenso com o FONASEFE. Começamos uma greve no dia 23. O INSS paralisou em todo o Brasil, como também o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Saúde. Essa greve veio a acontecer por vários fatores. O primeiro deles é a questão da recomposição salarial. O segundo deles é a questão da categoria, uma pauta específica. A categoria luta por carreira de Estado, luta por VB do salário mínimo, luta por reconhecimento como uma categoria importante para a sociedade. O INSS hoje está um caos por conta desse descaso. São 24 mil trabalhadores a menos no quadro, que se aposentaram em um período curtíssimo. Hoje, temos mais de 5 milhões de pessoas esperando em uma fila virtual por todo tipo de atendimento: benefício assistencial, aposentadorias por tempo de serviço, aposentadoria por saúde, e essa fila não para de crescer. Nossa briga no INSS durou 62 dias. Ontem assinamos um termo de acordo que prevê mandar ao Congresso em 30 dias um projeto de lei. Esse projeto de lei vai tramitar aqui, e estaremos brigando pela sua aprovação. É uma batalha duríssima, mas a categoria nos impôs a tarefa. E o que a categoria delibera a Federação encaminha sem nenhum tipo de hesitação. Outra situação importante é que estamos negociando também agora, com o Governo, todo o período da greve de 2009. Em 2009, o Governo cortou o salário do servidor — 30 dias de corte —, e vai devolver o dinheiro agora. Em 2015, um acordo previa comitê gestor, condições de trabalho; não foi negociado, agora está na pauta, também. Então teremos agora, nos próximos 90 dias, intensa negociação com o INSS para discutir as questões de trabalho.E também nós teremos ainda hoje uma Mesa com o Ministério do Trabalho para negociar a greve dos trabalhadores. Essa greve é importante. Qual é o grande fator do movimento? A nossa luta prevê um trabalho focado no atendimento à população que precisa desse serviço. Nossa luta prevê garantia de condições para que esses atendimentos sejam dados em qualquer canto do País, e não apenas pelos meios virtuais, como o Governo quis fazer, colocando a maioria da população fora do atendimento, porque quem não tem acesso ao atendimento virtual, 35% da população, está fora; quem não tem Internet está fora. Então, queremos garantir isso. Essa luta nossa também é a luta de uma categoria que ajuda na distribuição de renda. De 5 mil Municípios do Brasil, temos que 3.500 vivem praticamente da receita previdenciária e dos benefícios que são pagos mensalmente. Por fim, para nós, é uma honra estar aqui. Agradecemos estar presentes. E queremos dizer aos companheiros que o INSS vai continuar nessa luta para garantir que esse órgão, que atende toda a população brasileira, não seja desmontado, não seja desmantelado.Não à terceirização! Garantia de trabalho digno! E concurso público já para repor o quadro, companheiros! É isso.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado. Eu vou convidar para a terceira Mesa o Sr. Isac Moreno Falcão Santos, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; a Sra. Silvia Helena de Alencar Felismino, Secretária-Geral da Pública Central dos Servidores; a Sra. Maria Santíssima Marques, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais; o Sr. Eduardo Rolim de Oliveira, da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; o Sr. Marcelo Azevedo, representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; e o Sr. Jorge da Silva Brito, Presidente do Sindicato dos Militares Reformados. Passo a palavra ao Sr. Isac Moreno Falcão, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. O SR. ISAC MORENO FALCÃO SANTOS - Obrigado, Deputado Paulo Ramos, pelo convite e pela oportunidade de estar aqui. Cumprimento os demais Parlamentares presentes, os colegas servidores públicos e os membros da Mesa.Colegas, o Ministro Paulo Guedes disse que fazia uma reforma administrativa silenciosa. E eu não creio que o silêncio dele sobre a reforma que promove seja sem motivo. Ele promove essa reforma silenciosa porque ele não quer ter que debatê-la com a sociedade brasileira. Ele não quer ter que debatê-la com os Parlamentares brasileiros. Ele não quer debater essa reforma com os servidores públicos porque a reforma não é democrática e ele não é democrático. Esse Governo não é democrático.Por isso, a reforma é feita sob silêncio. E o instrumento dessa reforma, com esse silêncio, é o aviltamento do serviço público. Enquanto isso, estamos aqui discutindo a redução dos vencimentos dos servidores públicos em 24% só neste Governo. É disso que se trata. Este Governo reduziu os vencimentos dos servidores públicos em 25%. Agora ele está propondo, não para nós, não para o Congresso Nacional, não de forma institucional, mas, sim, por meio de vazamentos que promove à imprensa, um reajuste de 5%, que, na verdade, é um reajuste negativo de 19%, no que diz respeito ao período deste Governo. Ele está propondo reduzir os vencimentos dos servidores públicos em 20%. Da mesma forma que é emblemática, para a reforma silenciosa, essa redução de 20% nos vencimentos dos servidores públicos é emblemática a situação pela qual está passando a Receita Federal. Pelos relatos que recebemos — estávamos conversando aqui com lideranças de diversos órgãos da administração pública federal —, quando isso acontece na Receita, há um significado; afinal de contas, você está tratando do custeio da atuação estatal de uma forma geral. Então, isso evidencia o projeto que se espraia.Estamos com um orçamento cortado em 50% e um efetivo de auditores fiscais cortado em 40%. E a reforma administrativa silenciosa segue desmontando o Estado brasileiro de forma antidemocrática, antirrepublicana e antissocial. Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Tem a palavra a Sra. Silvia Helena de Alencar Felismino, representante da Pública Central do Servidor.A SRA. SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO - Boa tarde.Eu queria agradecer imensamente à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público — CTASP pelo empenho em debater este tema, em abrir espaço para discutir o Estado brasileiro e o serviço público.Seguindo o Presidente do Sindifisco Nacional, eu também sou da Receita Federal e posso atestar que não é privilégio de nenhum órgão o sucateamento. O sucateamento é generalizado. Hoje estamos aqui para discutir o reajuste do serviço público. Chegamos, com todos os estudos que pudemos fazer, a um percentual mínimo de 19,99%, mas o Governo não nos ouve. Sabemos que várias categorias estão em greve, necessitando de diálogo com o Governo. Como todos que me antecederam aqui, não temos data-base, não temos mesa de negociação. A imprensa sempre quer nos comparar com os funcionários da iniciativa privada naquilo que é negativo para nós.Naquilo que poderia ser positivo, nunca há esse nivelamento. Então, sempre ficamos com o pior.Nós não temos alguns dos direitos dos funcionários privados, e querem tirar todos os direitos dos funcionários públicos. Este é o grande mote do desmonte do Estado: a retirada de direitos dos servidores, para que não haja nenhum tipo de dificuldade, para que não haja reação dos servidores na defesa do Estado brasileiro. Eu gostaria de dizer que a Pública se solidariza com todas as causas de todos os servidores e que resistiremos sempre. Nós seremos resistência, sim, independentemente dessa luta fratricida para destruir o Estado brasileiro, dessa luta para retirar direitos dos servidores públicos.Neste momento, na CCJ, estão querendo discutir o pagamento de mensalidade em universidade pública. Então, o desmonte do Estado é em todos os setores. Ele não respeita a saúde pública, não respeita o cidadão brasileiro, diminui o valor do SUS, diminui o valor das vacinas e maximiza a importância de destruir os direitos e o Estado brasileiro.Nós seremos resistência, sim. Lutaremos até o fim. Não desistiremos. Vamos sempre — sempre! — defender o Estado brasileiro e a dignidade para o povo brasileiro, não só para o servidor público. O servidor público precisa de dignidade para desempenhar suas funções, mas quem mais precisa de dignidade é o povo brasileiro. É através de políticas públicas e de serviços públicos que se dá dignidade ao povo brasileiro. Então, a Pública está aqui para lutar por democracia, por reajuste, mas, acima de tudo, por dignidade a quem presta o serviço público e a quem recebe o serviço público. Muito obrigada.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Embora eu não o tenha anunciado, como ele terá outro compromisso e também luta pela causa do servidor público, eu vou chamar o Adriel Gael, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, da Escola Superior do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.O SR. ADRIEL GAEL - Quero agradecer, Deputado, a deferência ao pedido de antecipação da minha fala. Eu tenho outro compromisso daqui a pouco com um Senador. Eu sou o Adriel Gael, servidor do Ministério Público da União há 10 anos, e estou aqui para falar da realidade dos servidores do Ministério Público brasileiro, o Ministério Público da União, que não é diferente da realidade de nenhum dos outros colegas que estão aqui presentes hoje. A nossa última atualização nos vencimentos dos servidores veio por meio do Projeto de Lei nº 13.316, de 2016. Esse projeto de lei nem sequer recompôs a inflação de um período de mais de 10 anos para a categoria. A variação acumulada do IPCA de 2016 a 2022, do nosso último PL até agora, é de 31,88%. Em abril deste ano, o Governo anunciou o famigerado reajuste linear de 5% para todos os servidores.Se analisarmos esse percentual, veremos que não nos atende, diante dessa realidade de 31% de perdas inflacionárias. O percentual não recompõe nem a inflação do ano, na verdade, nos primeiros 6 meses, no primeiro semestre deste ano, que está na casa dos dois dígitos.Nós servidores do Ministério Público da União, Deputado Paulo Ramos e colegas aqui presentes, também estamos na luta pela recomposição inflacionária, pela dignidade das nossas carreiras. Os servidores padecem de perdas inflacionárias que estão fazendo com que até a sua subsistência seja prejudicada. Há servidores tirando filhos de escola. Há relatos de servidores que — embora não possamos ter outro emprego, porque somos de uma carreira de dedicação exclusiva —, em ato de desespero, estão dizendo que vão começar a fazer Uber. Imaginem! Isso é um ato de desespero, pessoal. Isso é um ato de desespero. O Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Aras, nada move para trazer uma recomposição inflacionária de acordo com as nossas perdas e tem ido conforme o baile, cedendo ao canto da sereia do Governo Bolsonaro em torno dos 5%.Hoje, estamos aqui para nos solidarizarmos com os demais colegas e colocarmos a realidade do Ministério Público da União, instituição tão necessária à defesa do Estado Democrático de Direito. Não existe Estado Democrático de Direito sem o Ministério Público da União, sem Ministério Público, sem servidores do Ministério Público valorizados. Antigamente, nós éramos uma das carreiras mais desejadas no meio dos concursos públicos. Hoje não somos mais. Hoje, no âmbito do Ministério Público, estamos nos tornando aquelas carreiras que chamamos de "carreira trampolim" ou "carreira escada", pela qual se passa até ir para outros órgãos. Eu faço aqui, Deputado Paulo Ramos, uma defesa intransigente da nossa recomposição inflacionária. O Dr. Augusto Aras tem sinalizado que, depois desses 5%, vai encaminhar um PL de recomposição das perdas inflacionárias que estão ficando para trás. Temos uma negociação com a PGR.Agradeço a oportunidade de falar em mais uma audiência aqui na Casa, um espaço democrático na Casa do Povo, e coloco aqui: o Estado Democrático de Direito só é justo e só é legal quando tem servidores públicos e órgãos públicos de Estado valorizados. Obrigado a todos vocês. Tenham todos uma boa audiência.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Eu não resisto. Vou fazer uma observação: o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, propôs a aceitação dos 5% para, depois, encaminhar uma mensagem para tratar da recuperação das perdas anteriores. Não é isso?O SR. ADRIEL GAEL - É hilário.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - E é hilário por quê? É uma proposta para dividir. Todos aqui integram categorias profissionais que, de forma unânime, estão reivindicando a recomposição das perdas para todos; concurso público para todos; plano de cargos, carreira e salários para todos.Neste momento em que há essa unidade — que também decorre da unidade que resultou no enfrentamento, até agora vitorioso, em relação à PEC 32 —, o Governo vem com manobras diversionistas e divisionistas. Mas tenho certeza absoluta de que os servidores não vão se deixar capturar. Cada um vai tratar da sua questão específica em relação à administração a que pertence, mas sempre solidário à luta geral dos servidores públicos contra o desmonte do Estado brasileiro.Há um denominador comum aqui na fala de todos aqueles que se manifestaram em relação à sua atividade: há destruição.O Governo vem destruindo o serviço público a conta-gotas, de forma óbvia. O compromisso do Governo, como já falava o Ministro Paulo Guedes, é um compromisso com o Chile do Pinochet. Ele traz de lá esse aprendizado de Estado nenhum. E a resistência tem sido muito grande. Concedo a palavra ao Eduardo Rolim de Oliveira, representante da  Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico — PROIFES.O SR. EDUARDO ROLIM DE OLIVEIRA - Boa tarde, Deputado Paulo Ramos. Boa tarde, Srs. Parlamentares presentes. Eu gostaria de dizer, em primeiro lugar, que a PROIFES é uma entidade que representa os professores das universidades e dos institutos federais e os professores civis das escolas militares. Todos somos integrantes do conjunto dos servidores públicos federais.Temos muita honra de estar aqui, com o conjunto das entidades, de forma unânime, dizendo ao Governo Federal, através da Casa do Povo, através da CTASP, que é inaceitável a forma como o Governo Federal não reconhece a legitimidade das nossas entidades, não recebe as entidades e com elas não discute.Mas, antes de falar em reajuste salarial, que eu acho importante, em nome das entidades da área da educação — talvez sejamos a única entidade da área da educação presente aqui hoje —, eu queria falar duas coisas importantes para os Srs. Parlamentares. E acho que o Deputado Paulo Ramos vai levar adiante a nossa voz também.Não aceitaremos esse projeto sobre homeschooling aprovado na Câmara Federal. Na realidade, nada temos contra as famílias ensinarem os seus filhos ou repassarem seus valores para os seus filhos. Não é disso que se trata. Elas sempre farão isso, porque assim é a normalidade. Nós somos contra a substituição da escola, do espaço da sociabilização, do espaço do reconhecimento das diferenças sociais, do espaço do fim dos preconceitos. Não queremos homeschooling. Queremos escola pública, gratuita e de qualidade para todos os cidadãos brasileiros. Também não posso deixar de falar contra a proposta de emenda à Constituição que visa cobrar mensalidade nas universidades federais. Isso é um despautério que a sociedade brasileira venceu lá na Constituição de 1988. Consagrou-se, no art. 206 da Constituição, que as universidades são públicas e gratuitas, oferecidas e financiadas pelo Estado. Se o Deputado que propõe a cobrança entende que os ricos deste País precisam colaborar para o financiamento do Estado, que façam isso através dos impostos. Nós precisamos que as pessoas que têm mais dinheiro paguem mais impostos e que se alivie a carga tributária dos trabalhadores. É por aí que se financia o Estado, não pela cobrança de mensalidade nas universidades, que são um espaço democrático, aberto e igual para todos, independentemente de etnia, de gênero ou de renda.Em relação ao reajuste salarial, Deputado, vários colegas que me antecederam já falaram a respeito do tema. Eu não tenho muito mais a dizer, a não ser que nós professores das universidades e dos institutos federais estamos com uma defasagem salarial de 38,6% desde março de 2015, quando houve o nosso topo salarial, na série histórica desde o Plano Real. É óbvio que não vamos dizer "não" aos 5% — se eles existirem, porque até agora é só conversa de imprensa —, mas é importante que a sociedade entenda que as universidades não terão praticamente nada de reposição de suas perdas. Eu ficaria muito tempo aqui— tempo que eu não tenho — falando sobre a importância das universidades e dos institutos federais para o Brasil, principalmente durante o período da pandemia, que matou 665 mil brasileiros e que não terminou. Inclusive, eu não estou aí porque recebi um teste positivo de COVID e não pude sair de Porto Alegre. Ela não terminou e não terminará talvez tão cedo, por conta de um Governo que se nega a reconhecer a importância do serviço público, das universidades que fizeram pesquisas para o serviço público de saúde, que foi o grande esteio do povo brasileiro com o SUS nesse período pandêmico.Por tudo isso, Deputado, vamos continuar firmes na luta. Nós entendemos que é necessária a reposição salarial para todos os servidores públicos, mas fundamentalmente também é necessário que se recomponham os orçamentos do MEC para a educação e para a ciência e tecnologia do País, porque o Brasil não será soberano se continuarmos cortando as verbas da educação e da ciência. A universidade cresceu muito ao longo dos últimos 20 anos, mas ela está minguando cada dia mais, em razão das políticas de desmonte do serviço público que este Governo representa, principalmente com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que tira dinheiro do serviço público e o coloca nas mãos do mercado financeiro, assim como se faz com a PETROBRAS, assim como se faz com várias políticas que este Governo tem defendido.Por tudo isso, Deputado, a PROIFES tem muita consciência da importância do papel do Parlamento brasileiro e de estarmos aqui dizendo, em alto e bom som, para a sociedade brasileira: é preciso haver o  reconhecimento da importância do serviço público. Sem o serviço público, os brasileiros é que não serão atendidos. Tudo será levado para os ricos. Como bem disse o Deputado há pouco, a política deste Governo é a política de desmonte que fez o filho do Pinochet. Nós não vamos aceitar isso impunemente.Um grande abraço a todos os companheiros que estão presentes! Minha saudação aos Deputados Paulo Ramos e Rogério Correia, que propuseram esta audiência pública. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado, Eduardo Rolim.Passo a palavra agora à Maria Santíssima Marques, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais.A SRA. MARIA SANTÍSSIMA MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, eu gostaria de agradecer aos autores do requerimento desta audiência e ao Presidente desta Comissão pela realização deste evento de importância salutar, que acontece num momento crucial da vida dos assalariados, em geral, e dos servidores públicos, em particular.Em primeiro lugar, quero deixar consignado que a remuneração dos servidores e os proventos dos aposentados e pensionistas têm natureza alimentar e, como tal, não podem nem devem ficar sem reposição por longos períodos, especialmente num momento de expansão inflacionária, sob pena de redução da capacidade de consumo e de comprometimento da qualidade de vida. Eu gostaria de consignar também que os servidores, quando ingressam no serviço público, após concorridos concursos públicos, fazem uma opção de vida que consiste em se dedicar e servir à sociedade em troca de uma remuneração mensal justa e digna, cujo poder de compra seria preservado em caráter permanente, com atualização anual e, para aqueles que ingressaram até a vigência da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, com a garantia de paridade com os ativos. Infelizmente, não é o que vem ocorrendo na administração pública federal, apesar da determinação do inciso X do art. 37 da Constituição, segundo o qual é assegurada a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices, e da Lei nº 10.331, de 2001, que fixa o mês de janeiro de cada ano como data-base para a correção salarial dos servidores federais. Em segundo lugar, quero registrar que os servidores, em sua imensa maioria, estão sem qualquer reposição remuneratória desde 2017, chegando, em alguns casos, à alarmante perda, segundo o IPCA, até abril de 2022, de 33,65% do seu poder aquisitivo. Isso sem contar que as restruturações anteriores nem sempre repuseram plenamente o poder de compra dos salários. Em terceiro lugar, preciso dizer que, além do descaso com a reposição salarial, nos últimos anos houve a aprovação de quatro emendas à Constituição com grandes prejuízos aos direitos dos servidores públicos. Refiro-me às Emendas Constitucionais  nºs 103, 109, 113 e 114.A primeira delas, a Emenda Constitucional nº 103, sobre a reforma da Previdência, além de aumentar a contribuição dos ativos, aposentados e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência, estabelecendo um verdadeiro confisco, ainda previu, no caso de comprovação de déficit atuarial dos regimes próprios, a possibilidade de redução do limite de isenção da contribuição dos aposentados e de pensionistas do teto do INSS para um salário mínimo e de instituição da contribuição extraordinária enquanto perdurar esse eventual déficit, por até 20 anos. A segunda emenda, a Emenda Constitucional nº 109, conhecida como PEC Emergencial, autoriza o congelamento salarial sempre que a relação entre a despesa obrigatória primária e a despesa primária total for superior a 95%, bem como durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretada pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República. Além disso, a referida Emenda Constitucional nº 109, em seu art. 4º, determina a redução de isenção e de incentivos fiscais em geral, inclusive aos assalariados, no período de até 8 anos, com a eliminação da dedução do Imposto de Renda das despesas com saúde e educação, assim como da isenção garantida aos idosos e às pessoas com deficiência.A terceira e a quarta emendas, Emenda Constitucional nº 113 e Emenda Constitucional nº 114, tratam dos precatórios, outra medida que prejudica fortemente os servidores públicos, com a postergação do pagamento dos precatórios ou dos direitos assegurados judicialmente, que levaram décadas para serem reconhecidos pela Justiça e, no momento do pagamento, sofrem adiamento. Por todas essas razões, Sr. Presidente, a ANPPREV não se conforma com uma revisão geral de apenas 5%, como sinaliza o Governo.Pelo contrário, exige que haja reposição integral de toda a inflação acumulada desde o último reajuste. Por fim, aproveito a oportunidade para pedir aos senhores que corrijam a grande injustiça feita para com aposentados e pensionistas, buscando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, de autoria do ex-Deputado Carlos Mota, que propõe a extinção da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas, o que é de tudo mais justo. Trata-se de uma contribuição paga por esses servidores sem nenhuma contrapartida em termos de benefícios, porque já contribuíram durante toda a sua vida laboral e não faz sentido essa espécie de bitributação sobre os idosos. Os servidores públicos não podem ser tratados por nenhum Governo como culpados pela crise fiscal ou econômica e não podem ter, por isso, suas remunerações congeladas, achatadas ou reduzidas. O princípio constitucional da irredutibilidade não pode ser reduzido à letra morta, permitindo-se que, por meio de artifícios, como a não concessão de reajuste e a sobretaxação, sejam chamados a pagar a conta do ajuste fiscal.Lembro, ainda, que a arrecadação cresce a cada dia, assim como o trabalho do servidor público se multiplica a cada dia para garantir a execução de todas as políticas públicas, sempre procurando realizar um trabalho eficiente, em prol de todo cidadão. Quero agradecer, Sr. Presidente, o convite para a participação da ANPPREV neste evento. Muito obrigada.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos. PDT - RJ) - Muito obrigado.Antes de passar a palavra para o Marcelo Azevedo, eu quero convidar o Deputado Rogério Correia para assumir a Presidência da reunião, porque eu já estou cansado. Vamos dividir essa tarefa! (Risos.)Vou permanecer até o fim da reunião. Depois também vou tecer minhas considerações finais. Passo a palavra ao Marcelo Azevedo, representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais.O SR. MARCELO AZEVEDO - Obrigado, Deputado Paulo Ramos.Cumprimento o Deputado Rogério Correia e os demais Parlamentares desta Comissão e da Câmara dos Deputados. Cumprimento também os colegas presentes.Quero manifestar a minha solidariedade a todos os servidores públicos do Brasil e esclarecer por que um representante dos policiais rodoviários federais está aqui, nesta Comissão, para falar sobre reajuste, uma vez que a imprensa muitas vezes coloca que os policiais têm sido uma categoria privilegiada, uma categoria beneficiada, ao longo desses últimos 3 anos.Senhores, a realidade não é essa. A realidade da nossa categoria, dos policiais rodoviários federais, é que nós temos hoje, Deputado, um sentimento de desvalorização, um sentimento de abandono, um sentimento de traição. Por que eu falo isso? A nossa categoria, em 2006, passou a ser remunerada por meio de subsídio. Ao longo das negociações, nós tivemos uma série de prejuízos. Hoje, um policial rodoviário federal ingressa na carreira recebendo cerca de 40% do que recebem integrantes de carreiras similares, de carreiras típicas de Estado que atuam nas atividades de fiscalização, de auditoria e de controle.Ao longo desta gestão, sempre se falou em valorização das carreiras, em reestruturação da carreira policial, até porque nós temos uma série de pautas que envolvem também as especificidades da atividade policial.Hoje, eu posso dizer que a nossa categoria dedica-se não apenas com o seu suor, mas também com o seu sangue, literalmente. Eu falo isso com pesar no coração, porque, na semana passada, nós tivemos dois episódios que ilustram muito bem o que é ser policial rodoviário federal no nosso País. Na quarta-feira passada, dois colegas tombaram em serviço, defendendo a sociedade. Na sexta-feira, outra colega faleceu por meio do suicídio. Essas duas situações, infelizmente, são uma realidade na nossa carreira.Segundo levantamento feito ao longo das últimas 2 décadas, cerca de 50% das mortes de policiais rodoviários federais na ativa tiveram relação direta ou indireta com a atividade policial, seja morte por meio de acidentes de viaturas no acompanhamento ou numa perseguição muitas vezes por ocorrência policial, seja morte por violência — como a dos colegas na semana passada —, seja por suicídio. O suicídio na carreira do policial rodoviário federal, Deputado, hoje, representa mais de 10% das mortes de todos os policiais rodoviários federais, nas últimas 2 décadas. A nossa atividade, infelizmente, traz um desgaste físico e mental muito grande. Outro dia, eu li na imprensa algo sobre os benefícios que os policiais tiveram ao longo dos últimos anos. Colocaram lá que hoje um policial pode comprar até dez armas. O policial hoje está lutando para pagar o plano de saúde, está lutando para dar uma educação para o filho. Não sobra dinheiro para comprar nem sequer uma arma.Então, eu trago a nossa solidariedade para com os demais servidores e finalizo, Deputado, trazendo uma situação sobre a nossa última negociação. Nós sentamos à mesa com o Governo, em 2016, no último dia do Governo Dilma. Antes de ela ser afastada, o nosso representante da categoria foi chamado à mesa de negociação, e ali se firmou um acordo. Mesmo após o afastamento da Presidente Dilma, passados alguns meses, o Temer, que não participou da negociação, que não participou daquele acordo, honrou aquele compromisso feito. Ali a palavra não foi dada por um servidor ou pela Presidente Dilma, à época; a palavra foi dada pelo Estado brasileiro. Mesmo não tendo participado da negociação, o Temer honrou o acordo.Hoje, infelizmente, nós estamos numa situação em que a palavra é falada muitas vezes em eventos públicos, abordando a valorização e a reestruturação, mas a palavra não é cumprida.Então, eu finalizo a minha fala reafirmando, mais uma vez, a nossa solidariedade a todos os servidores e trazendo a nossa realidade também. Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Marcelo Azevedo, representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais. Obrigado pelas suas palavras. Também quero parabenizá-lo.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Deputado Rogério, peço a palavra só para aproveitar essa manifestação do representante dos policiais rodoviários federais.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não, Deputado Paulo Ramos.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Esse sentimento de traição que ele revelou aqui é um sentimento experimentado por toda a área da segurança pública. Nós ouvimos isso dos policiais federais, dos policiais rodoviários federais. Nós ouvimos isso das polícias estaduais. Há esse sentimento porque esse setor acreditou neste Governo e o apoiou maciçamente. Acreditaram que ele, pelo menos, manteria direitos. Não! Além de não conquistar direitos, o setor da segurança pública, no Brasil inteiro, seja federal, seja estadual, está perdendo direitos. Essa categoria está se sentindo traída.Obrigado, Deputado Rogério Correia.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Deputado Paulo Ramos.Quero aproveitar a oportunidade para agradecer a V.Exa., Deputado Paulo Ramos, pela condução de quase todas as Mesas, o que permitiu que eu almoçasse no dia de hoje. Deputado Paulo Ramos, muito obrigado.(Risos.)O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Eu passei a Presidência para V.Exa. na pressa, Deputado Rogério Correia, mas quero dizer que todos nós aqui sabemos, assim como todos os servidores públicos sabem, que V.Exa. é incansável. Se existe alguém no Congresso Nacional que defende, com garra, convicção e coerência, o serviço público e os servidores, esse alguém é o Deputado Rogério Correia.Obrigado, meu irmão.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Obrigado a todos e a todas pela confiança.O Deputado Paulo e eu somos, junto com a Deputada Alice, Coordenadores da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Também o Senador Paulo Paim e a Senadora Zenaide Maia fazem parte da nossa Coordenação. A nossa Frente Parlamentar teve uma atuação muito grande com vocês. A maioria das entidades sindicais também atua conosco nessa Frente Parlamentar Mista para derrotar a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que, no frigir dos ovos — como se diz lá na minha terra, em São João do Manhuaçu —, acabaria com o serviço público em todas as modalidades, incluindo a segurança pública, no fim das contas, pois estava dentro do pacote da PEC 32 e da privatização da prestação dos serviços.Foi importante a vitória que nós tivemos de não permitir que ela fosse votada, mas ainda não é uma vitória definitiva. O Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, é favorável confesso à PEC 32. Ele fala inclusive em retomá-la no período pós-eleições. Então, este ano é importante. Nós temos que fazer a análise do que poderá acontecer depois do processo eleitoral, por exemplo, em relação à PEC 32 — ou nós a enterramos de forma definitiva, ou ela volta como um zumbi para amedrontar ainda mais o serviço público brasileiro.A nossa responsabilidade é muito grande. A nossa audiência pública discute os reajustes, que são mais do que necessários para que o serviço público respire, para que seja melhorado e ampliado, para que sirva ao povo. Os reajustes servem para isso. Os planos de carreira servem para isso. Não são um empecilho ao crescimento do País. Pelo contrário, sem o serviço público, não crescemos. O Ministro Paulo Guedes deveria entender um pouco disso já que ele se diz economista. Essa história de deixar o crescimento e o desenvolvimento econômico a bel-prazer do mercado nunca deu certo em lugar nenhum do mundo, muito menos num país como o nosso, onde você precisa que o Estado seja indutor do crescimento econômico. Para isso, deveria o serviço público estar estruturado, organizado, exercendo as suas atividades de fiscalização, de proteção do meio ambiente, de educação, de saúde, de segurança pública, de administração. Tudo isso é o nosso serviço público. Eu queria parabenizar vocês pela vitória que nós tivemos até agora com relação à PEC 32 e por essa luta, com muita garra, em favor do serviço público e do povo brasileiro, em favor dos reajustes dos servidores públicos. Muito obrigado. Parabéns a todos vocês! Parabéns a todos os sindicatos aqui presentes!(Palmas.)Eu passo a palavra ao último integrante desta Mesa, o George da Silva Brito, representante do Sindicato dos Militares Reformados. Peço que conclua dentro dos 3 minutos, conforme combinado, para que possamos passar à próxima Mesa. Obrigado.O SR. GEORGE DA SILVA BRITO - Deputado Rogério Correia, boa tarde. Deputado Paulo Ramos, boa tarde. Demais presentes, boa tarde.Meu nome é George Brito. Eu represento o Sindicato dos Militares Reformados (inaudível) em torno de 82% de membros ativos, reformados e da reserva das Forças Armadas. Senhores, eu acabo de ouvir o companheiro Marcelo, representante dos policiais rodoviários federais, e quero dizer que a Lei nº 13.954, de 2019, foi um desacato a todos os servidores. Por quê? A Lei 13.954 foi um massacre para todos nós, pois privilegiou os generais, cujos salários dobraram — saíram de 19 mil reais para 39.200 reais. Eles não são Ministros. Eles não têm formação acadêmica que justifique esse salário. O que eles fizeram com essa lei, Deputado? Eles turbinaram os aditivos. Cito o exemplo do adicional de disponibilidade: para eles, 41%; para os soldados, 5%. Quando o soldado e o general ficam doentes, vão para o Hospital das Forças Armadas. Eles querem que o soldado, que ganha um salário mínimo, pague 20%, assim como eles. E querem tributar por meio de um decreto, mas a tributação tem que ser feita por meio de lei específica. Então, essa lei foi um massacre para todos nós.O nobre Deputado já entrou com uma ADIN e eu convoco as lideranças legitimadas a ingressarem com uma ADIN — Marcelo, amadureça isso com os nossos irmãos — contra a Lei 13.954.Não se justifica o salário de um funcionário público — nunca existiu isso, senhores! — sair de 19 mil reais para 39.200 reais. Isso é salário de Ministro! Eles não são Ministros! E o praça, o suboficial, teve 800 reais de aumento. Nós recebemos o menor salário do Executivo. Há pensionista com 70 anos passando necessidade, querendo fazer faxina. É vergonhoso! É imoral!Cada um aqui tem a sua especialidade. Nós descemos em submarino, nós vamos para o mato, nós temos nossas atividades militares. Então, por que somos tão discriminados, Deputado? Um suboficial ganha, com 30 anos de Marinha, em torno de 8 mil reais. Não existe isso! A Lei 13.954 fere tratados internacionais. Não foi recepcionada por convenções da OIT. A jurisprudência é pacificada: ela não pode ser usada aqui. Ela está defenestrada.Já existem duas ADINs. A situação é canhestra, é vergonhosa, é imoral. Os senhores não têm ideia do que é isso. Agradeço-lhe, Deputado Rogério Correia, a oportunidade. Foi gratificante ouvir os meus companheiros, as lideranças de sindicatos. Agradeço ao incansável Deputado Paulo Ramos pela oportunidade.Uma boa tarde a todos!O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem. Uma salva de palmas para o nosso George Brito.(Palmas.)Ele representa o Sindicato dos Militares Reformados e deu um depoimento importante sobre a segurança pública, reforçando o que o Marcelo, da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, já tinha dito. A fala de vocês é importante, porque essa unidade dos servidores e do serviço público foi essencial para a derrota da PEC 32 e é essencial para a manutenção do serviço público e também para a consecução dos objetivos do reajuste.Eu acho que estão unidos todos os setores do serviço público, o que não é comum. Essa unidade demonstra que o ataque ao serviço público tem sido generalizado por parte do Governo Bolsonaro. Eu agradeço aos integrantes desta terceira Mesa pela presença. Fiquem à vontade.Nós vamos passar agora para a quarta Mesa. Eu chamo para fazer parte desta Mesa a representante do DIEESE, Mariel Angeli.(Pausa.)Ela não está presente.O próximo convidado é Fabio Faiad Bottini. Ele está no Zoom. Eu chamo para fazer parte da Mesa o Alison Souza, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União — SINDILEGIS.Alison, sente-se conosco aqui para nos ajudar a compor a Mesa. Eu chamo para fazer parte da Mesa o Luciano Soares, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O Luciano também está no Zoom.Eu chamo para fazer parte da Mesa o Fernando Morais, Secretário do Fórum de Ciência e Tecnologia. (Pausa.)Se a Mariel Angeli e o Fernando Morais aparecerem, nós passaremos a palavra para eles. O Fabio Faiad Bottini é Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central — SINAL. O Banco Central, pelo que eu soube, está também em greve, em movimento paredista.Eu vou passar a palavra para o Fabio, pelo prazo de 3 minutos, para que exponha como anda a situação dos funcionários do Banco Central.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Deputado Rogério, enquanto o Fabio se prepara, quero dizer que foi o pessoal do Banco Central que me procurou no gabinete. A iniciativa de realização desta audiência pública foi provocada por vários segmentos, mas eles é que foram ao meu gabinete solicitar esta audiência. Nós, em conjunto, tomamos essa iniciativa.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Deputado.Tem a palavra o Fabio Faiad Bottini, por 3 minutos.(Pausa.)O áudio do Fabio está fechado. Enquanto fazemos contato com o Fabio para que ele abra o áudio, nós vamos passar a palavra ao Alison Souza, que está aqui conosco e representa o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União — SINDILEGIS.O SR. ALISON SOUZA - Primeiramente, eu quero agradecer ao Deputado Rogério Correia e ao Deputado Paulo Ramos por esta audiência pública para ouvir os servidores públicos a respeito deste tema tão importante, que é a recomposição salarial.Como nós temos um tempo muito breve, eu quero começar já dizendo que a recomposição inflacionária...O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Vocês me ouvem?O SR. ALISON SOUZA - Fabio, estamos ouvindo.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Fabio, peço a você que aguarde. Eu vou chamá-lo novamente. Nós vamos ouvir o Alison primeiro e, em seguida, ouvimos você.Continue, Alison.O SR. ALISON SOUZA - Eu estava dizendo, Deputado Rogério Correia, que a recomposição inflacionária é algo trivial, normal; é algo que está previsto em diversas leis. Nós temos, em todos os anos, recomposição inflacionária do salário mínimo. Nós temos data-base para várias carreiras de trabalhadores da iniciativa privada.A própria Constituição Federal, no art. 37, assegura aos servidores públicos uma recomposição anual, o que todos os Governos praticamente descumpriram, à exceção do Governo Lula, no primeiro ano, quando houve uma recomposição. Mas todos os Governos, desde então, descumpriram a Constituição nesse aspecto.É algo que deveria ser tratado com muita normalidade, com muita tranquilidade. Nenhum trabalhador deve sentir vergonha, seja por um salário mais alto, seja por um salário mais baixo, de requisitar uma recomposição inflacionária. No Brasil, parece que distorcemos tudo. Pedir a recomposição inflacionária parece quase um crime ou um privilégio, quando, na verdade, isso faz parte de uma dinâmica da própria economia, ou seja, é preciso recompor o poder de compra, inclusive para benefício, como o senhor já mencionou aqui antes, das próprias empresas, da economia, do consumo. É assim que um país se desenvolve.No Brasil, nós discutimos tudo. A grande questão que muitas vezes o Governo coloca — e os Governos muitas vezes colocam isso — é a de ter recurso, dinheiro, orçamento para fazer as coisas. No Brasil, nunca se discute, por exemplo, a qualidade do gasto público. Os acórdãos do TCU estão aí, apontando esse problema da qualidade do gasto público. Relatórios da própria OCDE apontam onde o Brasil gasta mal os seus recursos públicos. Por exemplo, em incentivos fiscais da ordem de mais de 300 bilhões ao ano, que são colocados sobre as costas dos próprios brasileiros e enriquecem pessoas. Isso sem falar no Sistema Tributário Nacional. O Secretário de Pernambuco, Décio Padilha, num evento que realizamos no Rio de Janeiro, o Pensar Brasil, disse que não temos, na verdade, um sistema tributário, que nós temos um manicômio tributário. Basta ver que do último reajuste da tabela do Imposto de Renda no Brasil para hoje já temos uma defasagem de mais de 100%, se fosse reajustado naqueles valores de anos atrás. Então, o servidor vem perdendo ano após ano, sempre com esse discurso de que não há orçamento, mesmo quando apontamos que há orçamento.No caso da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, há orçamento para uma recomposição salarial, respeitado o teto de gastos de cada um desses órgãos e previstos ainda recursos para a contratação de novos servidores, algo importantíssimo de se falar, porque há que se reservar dinheiro para contratação de novos servidores. No TCU, a defasagem é de cerca de 500 auditores de controle externo. Aqui nesta Casa, há mais de 700 cargos vagos. No Senado não é diferente. Estamos vendo os órgãos públicos minguarem, perderem a sua capacidade de gerar valor para o País, de gerar riqueza para o País, de contribuir para o desenvolvimento nacional. Temos orçamento, e esse orçamento não é utilizado para recompor a inflação. Nós não estamos falando nem de ganho real, estamos falando de recomposição da inflação. Nesta Casa, no Senado e no TCU, a perda dos servidores é da ordem de mais de 30%. Mais de um terço dos nossos salários derreteu ao longo dos últimos 5 anos.Nós temos a maior inflação dos últimos 12 anos, 19 anos, neste momento no Brasil, e não vemos nenhuma sensibilidade por parte dos Presidentes das Casas, salvo, com honrosa exceção, da Ministra Ana Arraes, que recebeu o SINDILEGIS e outras entidades e propôs a esta Casa uma recomposição de 13,5%, dentro daquilo que há de margem orçamentária.Ficamos sem compreender, na verdade, por que tanta insensibilidade em relação aos servidores, se nós estamos cumprindo o teto de gastos, se nós estamos propondo algo que está dentro das possibilidades das Casas, e isso não é feito.Só posso julgar — para terminar a minha fala — que isso vai ao encontro do número estarrecedor, Deputado Paulo Ramos, que vi hoje pela manhã, numa conferência do FONACATE. Em 1970, para cada real aplicado em investimento produtivo no Brasil... Em 2020, para cada real aplicado em investimento produtivo, 6,75 reais são aplicados no sistema financeiro. O Brasil pega todo o seu recurso e coloca no sistema financeiro. É por isso que as nossas empresas estão do jeito que estão, é por isso que o nosso consumo está do jeito que está, é por isso que nós estamos enfrentando esse processo de desindustrialização. Enfim, é uma tragédia nacional, porque todo o dinheiro vai para o sistema financeiro.É preciso, então, que haja sensibilidade por parte dos líderes desta Casa e dos líderes dos demais órgãos públicos no sentido de recomporem o salário das pessoas. Isso não é investir no servidor, isso é investir na economia do País, isso é investir no Brasil, isso é investir nas empresas brasileiras, porque elas precisam que o trabalhador tenha renda para consumir.Era isso o que eu queria dizer, Deputado.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem.Agradeço ao Alison, que falou aqui pelo SINDILEGIS.Realmente algumas coisas nos causam estranhamento. Estamos vendo denúncias, por exemplo, do tal "tratoraço". Há agora o problema do superfaturamento dos preços, a "farra do lixo", como está sendo chamado. De 24 milhões para a compra de caminhão de lixo, aumentou-se o gasto para 200 milhões. Foi um aumento de 833%. São verbas do chamado RP9, são 16,5 bilhões em verbas, que, estranhamente, ficam no Parlamento, para gerar custos, quando deveriam ser de políticas públicas do Governo. Então, registro também a nossa estranheza com esses dados que vimos no dia de hoje.Passo a palavra agora para o Fabio Bottini, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central — SINAL. O sindicato ajudou a dar origem a esta reunião, ao procurar também o Deputado Paulo Ramos, um dos autores do requerimento de realização desta nossa audiência de hoje.Pois não, Fabio.O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Boa tarde.O senhor me ouve, Deputado Rogério Correia?O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Ouvimos bem.O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Está bem.Boa tarde.Peço desculpas pelo problema técnico. Por isso houve a interrupção. Peço desculpas.Quero agradecer a todos os presentes à Mesa, ao Deputado Paulo Ramos e ao Deputado Rogério Correia, que ajudaram o SINAL a participar, à Deputada Erika Kokay, que propôs a criação de uma comissão que ajude a destravar as negociações e a conversar com o Presidente do Banco Central, a todos os integrantes da Mesa, aos colegas sindicalistas e aos demais presentes.Vou começar lembrando — e com certeza os colegas já falaram sobre isto — que a Organização Internacional do Trabalho fala da importância da negociação entre trabalhadores do setor público e governos. O Brasil reconheceu. O Congresso Nacional já reconheceu esse direito. Portanto, o Governo atual, ao não fazer a negociação, está desrespeitando a Organização Internacional do Trabalho e tratados internacionais. Consideramos isso um absurdo. O Banco Central, por exemplo, já tem acumulados mais de 40 dias em greve, mais de 40 dias. Por quê? Porque não há negociação.Se houvesse a negociação, talvez estivéssemos sentados a uma mesa negocial e não estivéssemos em greve. A sociedade está tendo prejuízo, pagando o pato por algo que não é culpa dela, mas, sim, do Governo, pela sua intransigência. Isso é inaceitável, é inadmissível. Estamos até estudando possibilidades jurídicas, mais à frente, para avançar nessa direção.Mas o fato é que nós pedimos aos Deputados que nos ajudem nesse sentido, a buscar soluções não só para o Banco Central, mas também para outras categorias que estão em greve, que estão tentando abrir um canal de diálogo, e não conseguem.Quero parabenizar o INSS, que, através de uma mesa de negociação, conseguiu avançar e conseguiu um termo, fez um acordo, e os peritos saíram da greve. Esse é o processo. O Governo Federal deveria seguir esse exemplo para todas as categorias em greve, não só para o INSS, mas para todas as categorias em greve.Eu acho que está na hora também, além de fazer a crítica, a denúncia necessária, de apresentar propostas. A nossa proposta é de que primeiro seja aberta a mesa de negociação setorial para cada categoria em greve, Deputados Rogério, Paulo, Erika e todos os presentes (falha na transmissão).Desculpem-me. Estou com um problema no vídeo, e não estou conseguindo vê-los.A negociação poderia trazer alternativas de baixo custo, com menor custo, o que poderia facilitar a solução criativa para todos os lados, a solução ganha-ganha, tanto para o Governo quanto para os servidores e para a sociedade. Infelizmente, a não negociação, a ausência de negociação faz com que fique tudo difícil para todos, e a sociedade arque com perdas das quais ela não tem culpa. Logo, uma primeira proposta é a de tentar abrir mesa de negociação setorial com cada uma das categorias em greve.Quero apresentar outra proposta, específica, que poderia ajudar. É uma proposta de custo zero, que o Governo poderia implementar para ajudar as categorias que estão justamente reivindicando seus direitos. A proposta é de revogação do Decreto nº 10.620, de 2021. Esse decreto, com base (falha na transmissão) porém ele foi publicado, trata da competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Esse decreto faz com que todos os servidores da administração indireta, autarquias e fundações federais, tenham o processamento, a concessão, a manutenção das aposentadorias, das informações dos aposentados e pensionistas, no INSS, e, no caso da administração direta, no SIPEC. Mas a Constituição não fala em apenas um órgão, um órgão central que regularize e trate desse assunto. Logo, o decreto é inconstitucional.Já existe uma ADI. Parabenizo o PT por ter entrado com a ADI 6.767 e requeiro, solicito que, se possível, a bancada do partido tente uma reunião com a Ministra Rosa Weber, para tentar destravar o assunto. Coloco-me, como Vice-Presidente do FONACATE, à disposição para ajudar e participar.O Decreto 10.620 está aterrorizando os aposentados e os pensionistas. Eles estão com muito medo. Eles têm a identidade deles no órgão de origem e estão sendo tratados como meros números, como meras estatísticas a serem jogadas no INSS. Eles sabem que o INSS tem dificuldade para atender. Logo, está todo mundo assustado com isso. Então, esse decreto só trouxe pânico e inconstitucionalidade para o debate. Além disso, foi mal planejado. Por quê? Depois do decreto, houve a edição de uma portaria com o escalonamento das (falha na transmissão) e dos órgãos para o INSS. O cronograma já está furado, e vão ter que fazer nova portaria. Por quê? Porque planejaram mal e botaram vários aposentados e pensionistas em pânico à toa. O cronograma está completamente atrasado. Essa informação é do próprio secretário adjunto, com o qual nos reunimos algumas semanas atrás.Outra questão, crítica: sabemos que o INSS tem dificuldade de (falha na transmissão) servidores. A informação que tivemos é de que 235 servidores do INSS foram deslocados para essa nova atividade. Não faz nenhum sentido, do ponto de vista de gestão. Se há filas no INSS, por que deslocar 235 servidores da casa para atender a outra demanda (falha na transmissão) ajudar a reduzir as filas do INSS em todo o Brasil?Outra questão: nos órgãos da administração indireta, autarquias e fundações, você vai ter que manter gente na autarquia e no INSS, e vai haver duplicidade, gente na mesma função. Isso, do ponto de vista de gestão pública — e há o princípio constitucional da eficiência —, desrespeita o princípio constitucional da eficiência. Está havendo duplicidade, desvio de servidores e planejamento completamente ineficaz.Além disso, o decreto é inconstitucional não só na questão de haver um órgão único — e eles colocaram em dois órgãos, o SIPEC e o INSS. Esse assunto deveria ter sido tratado por lei complementar ou, no mínimo, por lei ordinária. Logo, estamos tratando de um decreto inconstitucional e que traz desvios para a gestão pública.Qual é a proposta que o SINAL e o FONACATE trazem para vocês? Eles pedem que o Governo revogue esse decreto, imediatamente, e mantenha apenas os casos que já foram transferidos, para que, em alguma transição, possam voltar para a sua situação de origem. Qual seria o custo dessa proposta para o Governo? Zero, zero. Não precisará contratar um novo servidor, basta (falha na transmissão) o decreto. Quem já está no seu órgão de origem continua, e, para quem não está, a transição vagarosa, lenta, para restabelecer o status quo anterior, é tranquila, sem nenhum custo, sem nenhuma necessidade de contratação.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Fabio, o seu tempo está terminando.O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Vou concluir.Quais as vantagens da revogação do Decreto nº 10.620, de 2021? Primeiro, vai tranquilizar os aposentados e pensionistas da administração indireta, das autarquias e fundações públicas — Banco Central, SUSEP, universidades federais, escolas federais e vários outros. Eles não precisariam sair dos seus órgãos de origem, não teriam mais essa incerteza toda e manteriam a sua identidade com os colegas dos locais de trabalho dos quais se aposentaram. Isso pode ajudar o Governo a negociar com os servidores. Isso é uma das demandas a serem atendidas. Isso vai facilitar o acordo para todas as carreiras e vai evitar que, tanto o Governo quanto os sindicatos, gastem com advogados e com custas judiciais. Já temos processo andando em Pernambuco, já com liminar, temos a ADI, e outros processos judiciais vão pipocar pelo Brasil inteiro (falha na transmissão).Portanto, é isso. Pedimos o apoio de vocês, para que o Governo revogue o Decreto 10.620, o que só vai trazer benefícios para todos os servidores da administração indireta.Muito obrigado a todos pela atenção. Um grande abraço.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois bem. Muito obrigado, Fabio, pela sua contribuição. Mandamos o nosso apoio aos companheiros funcionários do Banco Central que estão em greve. Isso tem que ser resolvido com diálogo. Vocês estão apresentando proposta, e é obrigação do Governo sentar à mesa e ver como resolver isso.Às vezes, eu fico impressionado ao ver que as soluções que eles procuram dar são outras. Eu sou Relator de um projeto do Partido Novo, e o autor é de Santa Catarina. Ele busca regulamentar o art. 37, inciso VII, da Constituição, para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos. Fui ler a regulamentação do direito de greve e vi que, na prática, o projeto acaba com o direito de greve. Então, em vez de resolver os problemas com salário, os problemas que estão aqui sendo levantados, quer proibir o direito de manifestação e de ter salários justos, para prestar um bom serviço, como se isso resolvesse algum problema.Parabéns, Fabio, pela mobilização que tem feito.O SR. FABIO FAIAD BOTTINI - Obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Eu passo a palavra agora ao Mariel Angeli, representante do DIEESE, para falar por 3 minutos.Está presente?A SRA. MARIEL ANGELI - Oi, Deputado. Boa tarde. É Mariel, mulher.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Que bom, Mariel. Pois não.A SRA. MARIEL ANGELI - Boa tarde. Tudo bem?Em primeiro lugar, gostaria de agradecer, em nome do DIEESE, pelo convite para participar desta audiência.Bom, estou aqui escutando o pessoal das outras entidades falarem. Na nossa fala, o que eu queria trazer é um pouco relacionado ao que já foi falado aqui.O que temos estudado no DIEESE nos últimos anos é quão grandes têm sido as perdas salariais dos servidores públicos e de onde vem essa mentalidade de não dar reajuste para os servidores e tratá-los como um problema, como uma despesa com que o Governo tem que lidar e que tem que tentar minimizar.Como sabemos, nos últimos anos, diversos projetos que foram incorporados à Constituição atacam o serviço público. Por exemplo, a PEC Emergencial, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, que virou a Emenda Constitucional nº 109, de 2021. Cito também a proposta de reforma administrativa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, que está em tramitação no Congresso Nacional. Cito também a Lei Complementar nº 173, que coloca regras de controle de gastos nos Estados, em troca de recursos para combaterem a pandemia. Com isso, congelou-se o salário de milhares de trabalhadores no serviço público de todo o Brasil. Além disso, cito a Emenda do Teto de Gastos, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que foi quando tudo isso começou, essa tentativa de limitar os gastos do Estado brasileiro através, principalmente, de limitar os principais recursos que o Governo tem para atacar os problemas brasileiros: a desigualdade econômica, os problemas educacionais, os problemas de saúde que temos. Com a Emenda do Teto de Gastos, ficou muito mais difícil a negociação salarial dos servidores, porque, de pronto, ela já coloca que não pode haver nenhum reajuste de despesas que seja superior à inflação.Como aconteceu isso, se formos comparar o que aconteceu, de fato, com os servidores nos últimos anos? Fazemos algumas análises aqui no DIEESE. Nos últimos 10 anos, os servidores tiveram alguns reajustes durante o Governo Dilma, de 2011 até 2016, mas, mesmo assim, ainda houve perda salarial. Depois, no Governo Temer, houve um reajuste de 5%, e, ao final daquele período, ao final de 2018, os servidores estavam com uma perda, só naquele governo, de 2,55%. A partir de janeiro de 2019, entramos no Governo Bolsonaro, e os servidores não tiveram nenhum reajuste desde então. Esse foi um período em que vimos uma aceleração muito significativa da inflação, que tem sido discutida continuamente em todos os setores da sociedade. É importante lembrarmos que, apesar de todas as campanhas negativas que existem contra os servidores públicos na mídia e na sociedade civil, os servidores estão sem reajuste nenhum, não estão tendo recomposição salarial nenhuma. Então, se considerarmos o período de 2019 até 2021, só nesse período os servidores já tiveram uma perda de quase 20% no seu salário, perderam um quinto do seu poder de compra. O salário deles se desvalorizou continuamente nos últimos anos.Por que isso acontece, e o Governo não faz nada para lidar com isso? Justamente porque a intenção é a de tornar o serviço público cada vez mais sucateado.Então, foi comentado aqui sobre as dificuldades do INSS, por exemplo, e da própria prestação de serviços, a fila que tem acontecido no INSS nos últimos anos, a tentativa de o Governo tapar alguns buracos para diminuir um pouco essa fila sem atacar os principais problemas, que é justamente contratar mais servidores públicos através de concursos públicos, ou seja, servidores que vão ficar nos serviços públicos por muitos anos. E na hora em que observamos o Orçamento de 2022 e os vetos que foram feitos ao Orçamento, nós percebemos explicitamente como essa desvalorização do servidor público é uma política de Governo. Por quê? O maior veto para o Orçamento de 2022 foi justamente na administração do INSS, foi um veto de mais ou menos 700 milhões de reais do orçamento do INSS. O segundo maior veto foi o do apoio ao desenvolvimento da educação básica, 324 milhões de reais, e o terceiro lugar foi um corte de 180 milhões de reais ao SERPRO e DATAPREV.Essas três áreas têm uma presença muito grande de servidores. No INSS, nós temos o atendimento às pessoas que precisam de aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade; o desenvolvimento da educação básica, os milhares de professores e trabalhadores de apoio ao serviço às escolas no País; e também o processamento de dados dos próprios brasileiros para receber os benefícios previdenciários. Então, nós percebemos que só nisso há mais de 1 milhão de reais de corte no orçamento que atinge principalmente o trabalho dos servidores. O Governo, além de não querer contratar mais servidores, ele também faz com que o trabalho daqueles que ficam seja cada vez mais difícil. Isso vai muito de encontro com o que o Governo quer na hora que tiver a proposta da reforma administrativa, porque uma das principais bandeiras da reforma administrativa é diminuir significativamente o número de servidores concursados. Então, o Estado brasileiro passa a ter alguns servidores concursados, que são esses que têm estabilidade no serviço. E a intenção do Governo, como já foi dito algumas vezes, é a de que sejam mantidos como servidores concursados somente os servidores de segurança pública e as consideradas carreiras de Estado. Então, todo pessoal que trabalha na gestão, diretamente com a população, não seria considerado servidor de carreira e não teria estabilidade. Para quê? Para que esses servidores possam ser mudados, demitidos continuamente de acordo com as questões políticas que estiverem acontecendo naquele momento. Então, os servidores, por exemplo, que prestam atendimento ao público no INSS não seriam servidores concursados e passariam a ser pessoas que são contratadas através de empresas terceirizadas ou de OSCIPs, que é o que acontece em muitos hospitais em muitas regiões do Brasil. E isso faz com que tenhamos uma possibilidade de piora muito grande do serviço público, além de uma captura do Estado por interesses privados. No ano passado, se não me engano, a Consultoria Legislativa da Câmara Federal fez uma análise da PEC nº 32 e chegou à conclusão de que ela tinha a possibilidade de gerar prejuízo ao Estado brasileiro. Então, não teria melhoria de aumento da eficiência do serviço público e dos gastos, que seria, às vezes, uma justificativa, considerando que se tem o teto de gastos, um limite muito grande nos gastos nos próximos anos, mas, na verdade, sempre teria uma perda em alguns casos superior a 1 bilhão de reais, justamente pelo aumento da corrupção e pela dificuldade de prestação de um bom serviço público. A questão é a quem interessa esse sucateamento e essas dificuldades que os servidores têm passado nos últimos anos. Nós percebemos que isso serve a um projeto de Governo e de Estado brasileiro que vai contra o que nós temos na Constituição de 1988, que é prestar um serviço público bom, acessível a todos os brasileiros, que seja um serviço público — eu não gosto de usar muito essa palavra, mas a usarei aqui porque eu acho que é uma palavra importante e muito usada quando se fala contra o serviço público — meritocrático, porque, no serviço público brasileiro, os servidores entram através de concurso. É difícil se conseguir escolher uma maneira de ingresso em qualquer emprego que seja mais meritocrática do que essa, em que não se conhece a pessoa, não se sabe os atributos dela, quem é a família dela nem algo do tipo, onde ela mora, o que são vários fatores que podem gerar preconceito na hora da contratação. E a intenção é acabar com isso, que os servidores públicos tenham medo de ser demitidos e de exercer as suas atividades. Eu acho que, nesses últimos 3 anos, ao mesmo tempo em que os servidores passaram pela perda salarial de praticamente 20%, nós percebemos como o trabalho deles é fundamental. Durante a pandemia, os trabalhadores do SUS em todo o Brasil aplicaram vacinas, deram atendimento direto a toda população que precisou. Nesse mesmo período também, os poucos servidores do Ministério do Meio Ambiente, principalmente do IBAMA, que foram e continuam sendo muito pressionados e assediados no seu trabalho, assim como os do INCRA, têm tido dificuldade de exercer as suas funções, e fazem isso porque trabalham para o Estado, não trabalham para o Governo. Sabem que, se a situação mudar, não melhorar, eles continuarão lá exercendo o trabalho que exercem tão bem, mesmo agora sob tanta pressão. Por último, eu queria falar um pouco da questão das propostas de reajuste, porque o Governo, ao mesmo tempo em que fez todos esses cortes no Orçamento, ele tinha destinado no Orçamento de 2022 quase 2 bilhões de reais para reajustes no Poder Executivo. Na rubrica que está no Orçamento, a nomenclatura está um pouco vaga. Então, na verdade, não se pode ter certeza de que esse reajuste seria direcionado para as carreiras de segurança pública. Mas foi o que o Governo disse e ele tentou pressionar até o final na aprovação do Orçamento. Seria um reajuste para as carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e serviço penitenciário, e os outros servidores públicos continuariam sem reajuste. Há outra questão também. Em 2019, houve a reforma da Previdência, que piorou a situação dos servidores públicos e os servidores da carreira de segurança pública tiveram condições mais vantajosas na aposentadoria. Então, seria como se esses setores seriam considerados, enquanto os outros setores estão sendo totalmente desconsiderados. E há outra questão também...O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Adriel, peço que conclua, por favor. O SR. ADRIEL GAEL - Já estou concluindo, sim.  O Governo tem feito alguns balões de ensaio em como vai lidar com os servidores, tentando dar reajuste para todo mundo, e o IFI — Instituto Fiscal Independente, que é ligado ao Senado Federal, no ano passado fez algumas simulações de reajuste e do impacto que isso teria sobre o Orçamento. Eu queria citar esses valores aqui só para termos uma noção de que, caso o Governo vá em frente mesmo com essas propostas de reajuste, ele ainda vai ter que fazer outra adequação no Orçamento que ainda não foi realizada e nós não sabemos de onde vai vir o dinheiro, principalmente no caso da proposta de reajuste linear de 5% para todos os servidores, que não cobre a inflação desse período, que, como eu disse, foi de 20%, de 2019 a 2021, e o impacto seria de 16 bilhões de reais. Então, teria que ter também uma reorganização orçamentária para se conseguir lidar com essa proposta. Se pegarmos reajustes mais elevados, por exemplo, o reajuste de 20%, que seria o suficiente para lidar com a inflação destes últimos 3 anos, teria um impacto de 65 bilhões de reais sobre o Orçamento.Ao concluir, eu queria deixar essas informações aqui também para serem mais discutidas, mas tentando lembrar sempre que os servidores, de toda a discussão que estamos tendo de inflação, de aumento de custo de vida, nos últimos anos, têm sido das categorias mais prejudicadas, principalmente os servidores com salários mais baixos, que são aqueles que comprometem uma parte maior da sua renda com as necessidades básicas de alimentação, de transporte e de habitação.É isso. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem. Obrigado, Mariel. Foi muito útil a sua fala, com os dados importantes. Se tiver essa explanação por escrito, peço para nos enviar depois, para que possamos repassar para os sindicatos da Frente os dados que o DIEESE tem, que são muito importantes neste momento, e para nos subsidiar. A SRA. MARIEL ANGELI - É claro, eu vou preparar e mandar.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Obrigado, Mariel. Nós temos mais dois inscritos, que falarão por 3 minutos para cada um. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos vai fazer o encerramento para nós.Então, eu passo agora a palavra para o Sr. Luciano Soares, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. O SR. LUCIANO SOARES - Deputado Rogério, está me ouvindo? O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Ouvimos bem, Luciano. O SR. LUCIANO SOARES - Eu agradeço imensamente a oportunidade, parabenizo pela ação, inclusive ao Deputado Paulo. Como já foi dito, não há uma negociação. É um Governo completamente atípico, em que o servidor não é chamado, não é aberto um espaço para que ele possa colocar os seus anseios, as suas demandas. Infelizmente, essa é a tônica do Governo. Eu tenho certeza de que todos os servidores merecem a atenção devida, e neste Governo têm sido dilacerados. O servidor público parece que é um grande inimigo do Estado brasileiro, enquanto, na verdade, nós somos aqueles que sustentam o Estado brasileiro. Então, é um absurdo o que acontece atualmente.No caso da Polícia Federal, representando aqui os delegados da Polícia Federal, nós tivemos o compromisso do Presidente, em 2019, de que estaríamos junto com as Forças Armadas na reforma da Previdência. Houve um tratamento diferenciado. São questões de semelhantes que estão sendo tratados de forma completamente diferentes. Tivemos inúmeras perdas na reforma. O policial faz o seu juramento de sacrifício da própria vida. Ele vai para a rua e não sabe se vai voltar. E hoje, se ele não voltar, a grande parte das vezes a família não recebe nem a pensão integral.Então, é um tratamento que foi dado desde o início por este Governo. Houve uma sinalização pelo próprio Presidente da República, um compromisso de que haveria... São falas dele: "Injustiças são feitas em nossas vidas". Esperávamos que, de fato, o Presidente tivesse reconhecido a importância — inclusive houve falta do compromisso, na época da reforma da Previdência —, mas isso não ocorreu. Em que pese ter o Presidente, de fato, atuado para que 1,7 bilhão estivesse presente no Orçamento, tudo foi feito para que esse 1,7 bilhão fosse, de fato, para as forças de segurança. Quem esteve na Câmara, naquele embate todo, sabe muito bem que era para ser exatamente voltado para a segurança pública. Houve um empenho do Governo. Foi sancionado o Orçamento, mas, para a nossa surpresa, a falta de compromisso deste Governo é enorme, e mais uma vez nós ficamos de fora, com várias narrativas, utilizando muitas vezes a própria Polícia Federal para a sua campanha. Aliás, a segurança pública foi bandeira do Governo, mas nós não estamos sendo tratados realmente com o devido respeito.É uma Polícia que investiga, é uma Polícia de Estado e não de Governo, mas é uma Polícia que está sofrendo, sim, uma retaliação deste Governo. Não sei o porquê, mas nos causa estranheza, inclusive com aumentos para a própria segurança pública. A última novidade é que ele daria um aumento diferenciado para outros órgãos da segurança pública e para a Polícia Federal, não...A quem interessa essa desvalorização dos policiais federais? A quem interessa essa desvalorização da Polícia Federal? É uma Polícia que traz, a cada 1 real, 5,3 reais de retorno para a sociedade. Todos os anos, 43 bilhões de reais vão para os cofres da União. E o nosso orçamento é de 7 bilhões. Mas, infelizmente, realmente não há um respeito por parte deste Governo. Além de não haver negociação, não há também um compromisso. É preciso que o Presidente da República cumpra com a sua palavra. É isto que os delegados da Polícia Federal esperam deste Presidente.Obrigado. Agradeço mais uma vez a oportunidade. Peço desculpas por ter passado um pouquinho do tempo. Parabenizo todos os representantes que estão também lutando pelos seus direitos.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) -  Muito bem, agradeço ao Dr. Luciano Soares, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que também aqui dá o testemunho da insatisfação da categoria dos delegados da Polícia Federal, em relação à política para o serviço público do Governo Bolsonaro. Assim, isso foi se repetindo aqui, tanto nas áreas de segurança quanto nas áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, meio ambiente, fiscalização, administração e por aí em diante. A reclamação é generalizada.Eu passo a palavra para o nosso último o convidado, que está aqui representando o Fórum de Ciência e Tecnologia, o Sr. Fernando Morais. Eu estive com representantes da ciência e tecnologia ontem, em Belo Horizonte. Eu me reuni com eles, que me deram um quadro também dramático dos recursos para ciência e tecnologia e da ausência também de concurso público. A categoria vai-se acabando, até por causa das aposentadorias, além de não haver concurso. Então, é uma degradação a que assistimos em todas as áreas, e não é diferente na de ciência e tecnologia.Eu os convidei para que eles pudessem também dar uma palavrinha em relação a esse ramo tão importante para nós, que é o da ciência e da tecnologia.Fernando Morais, por favor, esta com a palavra por 3 minutos. O SR. FERNANDO MORAIS - Obrigado, Deputado. Agradeço ao Deputado Rogério Correia, ao Deputado Paulo Ramos e aos demais Parlamentares presentes por dedicarem seu tempo a essa luta dos servidores.Primeiramente, eu quero falar rapidamente sobre o Fórum de C&T. O Fórum de C&T representa mais de 32 entidades de representação dos servidores da área de ciência e tecnologia. Está dentro de oito Ministérios. E o Fórum de C&T existe há mais de 30 anos.Essa entidade de que o Deputado falou é o pessoal da CNEN de Belo Horizonte, do CDTN. É um pessoal muito bom, muito aguerrido. Ocorre que, primeiramente, os servidores da carreira de ciência e tecnologia estão, se contar com os meses, há mais de 6 anos, sem reajuste. O nosso último reajuste era para sair no início de 2017, mas, com o golpe de Estado que foi implementado, o Presidente golpista que entrou no lugar da Presidente eleita Dilma cancelou o nosso acordo que estava assinado. Eram dois reajustes de 5,7%. Começou por aí. A perda da C&T até dezembro de 2021 chegou a 65,93%, e, nos 3 anos do atual Governo, até 2021, foi de 19,99%. Nós vislumbramos dois problemas. O primeiro problema é a Emenda Constitucional  nº 95, de 2016, do teto dos gastos, a emenda do fim do mundo. O que ela faz? Ela bloqueia de um lado, mas flexibiliza do outro. Mas por que flexibiliza? Porque faz o jogo do segundo problema, que é esse modelo ultraliberal que está instalado no Brasil. No Congresso, por exemplo, reinam muito e muito e muito seguidores desse modelo ultraliberal. E no Executivo, nos últimos anos, também se manifestou um grupo muito grande que defende esse modelo ultraliberal, que se manifesta, por exemplo, a favor do fim do serviço público. Está aí a reforma administrativa, a PEC 32, fora as outras coisas que acontecem. Esse modelo vem de fora para dentro, não é coisa que o Brasil desenvolveu, foi observado por alguns e levado para se aprender em outros países. Esses números que eu apresentei, Deputado, são baseados em estudos, Mariel, feitos com o DIEESE. O SINDCT de São José dos Campos, do qual sou Presidente, acolheu o suporte técnico da região do Vale do Paraíba e litoral no sentido sindical e da classe trabalhadora. A Dra. Renata faz parte do nosso quadro. Então, todos esses números são muito esmiuçados. Mas você falou algumas coisas às quais eu gostaria de ter acesso depois. Nesse acesso, nesse apoio que o DIEESE nos dá, temos encontrado muitos caminhos para enfrentamentos, inclusive em sintonia com o nosso corpo jurídico. E alguém falou alguma coisa de o jurídico entrar com ação, etc. Nós também estamos muito atentos. Agora eu queria lembrar uma coisa interessante. Quem estava presente nas representações sindicais em 2006, 2007, até o comecinho de 2008 se lembra muito bem de que os servidores públicos tinham mesas negociais, o tempo todo, junto com o Governo Federal, um governo progressista, um governo que entendia a importância do serviço público e que abria negociação e conversava. As negociações eram muito duras. Por quê? Porque o Governo, naquele momento, queria que os representantes, as categorias mostrassem aquilo que valiam, e as categorias, os representantes faziam isso. Eu me lembro muito bem, vendo o delegado da Polícia Federal, de que uma vez tivemos uma reunião no Planejamento. Essa reunião com a equipe negocial e o Fórum de C&T estava marcada para começar às 8 horas, mas começou à meia-noite. Quando saímos, às 2h40min, os delegados da Polícia Federal estavam lá, esperando a vez de abrir negociação, coisa que eles não têm hoje, coisa que o Fórum de C&T não tem hoje, coisa que nenhuma categoria do serviço público tem hoje. Não existe interlocução. Por quê? Porque não pode haver interlocução sem haver negociação, e este Governo não quer negociar. No Governo democrático progressista de que eu falei, as negociações eram fortes, e todas as categorias foram equacionadas. Isso prosseguiu no Governo seguinte, da Presidenta Dilma. As negociações ocorriam, as negociações avançavam, e chegava-se a um bom termo para as duas partes. Isso era muito importante. Acontece que, com o golpe de 2016, tudo isso acabou. O delegado da Polícia Federal diz que o Presidente da República até colocou, defendeu, sancionou um reajuste de 1,7 bilhão. Mas o problema não pode ser só deles. Eles têm que entender que a classe servidor público tem que estar unida neste momento. Mais tarde, cada um vai para a sua mesa negocial. Vamos construir uma mesa negocial para cada setor. Vamos abrir. Hoje, se pegarem as quirerinhas de 5%, ou de reajuste no plano de carreira... Isso vai pulverizar mais ainda o serviço público. Vão fazer como Napoleão fazia: dividir para vencer. É isso que ocorre hoje no serviço público. Não há como escapar: ou nós nos unimos, estamos coesos, ou não teremos nada.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Fernando. Peço a você que encerre.O SR. FERNANDO MORAIS - Encerrando, eu queria sugerir a todas as categorias do serviço público federal que façam pressão no Parlamento, para alterarmos, dentro do Parlamento, os valores dos reajustes para o ano que vem, a previsão de valores... Reajuste não, reposição de perdas no serviço público.Eu agradeço a oportunidade, agradeço a presença dos outros colegas. Estamos à disposição. Lembro que já participei de mais de oito audiências públicas, inclusive na área de C&T, e os Ministros não se incomodam. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito obrigado, Fernando. Agradeço ao Fórum de Ciência e Tecnologia. O Fernando foi o nosso último orador inscrito, representante das categorias em luta do serviço público. Vou pedir ao nosso Deputado Paulo Ramos, autor do requerimento junto comigo, que profira suas palavras finais e faça o encerramento desta nossa valiosa audiência pública. O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - O encerramento será feito por V.Exa.O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Pois não.O SR. PAULO RAMOS (PDT - RJ) - Vou tecer minhas considerações finais.Eu continuo defendendo a Constituição de 5 de outubro de 1988. Servidor público tem que ser concursado, tem que ser estatutário, tem que ter plano de cargos, carreiras e salários, tem que ter estabilidade e direito à sindicalização e à greve. É o que está na Constituição. E é isso que eles não querem. O servidor público não é um empregado do governante de plantão. O servidor público tem que ter essas garantias, tem que ter acesso ao serviço público por concurso, para evitar o aparelhamento do Estado. Imaginem, nos dias de hoje, com o racismo que existe, com esta homofobia, como seria o acesso ao serviço público se acabasse o concurso. Na verdade, Deputado Rogério Correia e todos que participaram ou que ainda participam desta audiência, durante o período pós 1964, o Estado brasileiro foi sendo aparelhado. E o que fez a Assembleia Nacional Constituinte? Como não era possível desvincular todos os servidores, considerou como estabilidade, com todas as garantias constitucionais, quem tinha 5 anos de tempo ou mais. Pronto. E, a partir dali, um processo, de modo a que chegássemos hoje a outra realidade: o servidor público tem que estar habilitado a prestar um bom serviço público à sociedade, na área para a qual foi habilitado, mas ele também é um fiscal, por isso tem que ter a garantia da estabilidade. Alguém disse aqui, e V.Exa., Deputado Rogério, observou bem, que nós tivemos hoje praticamente todas as esferas do serviço público, todas as áreas do serviço público, inclusive — temos que registrar isto — o representante de uma entidade que congrega militares reformados. Ele disse o quê? Que o tratamento não foi igual. Na chamada reestruturação da carreira, beneficiaram à medida que subia a escala hierárquica, e aqueles que estavam na base da pirâmide, os praças, não foram alcançados, não tiveram reajuste, mas a contribuição previdenciária subiu, então eles acabaram perdendo.O que ficou caracterizado aqui — alguém falou de passagem sobre isto — é que a PEC 32 representa o projeto de Estado mínimo, mas eles estão caminhando, avançando, em parte, realizando o que está na PEC 32, quando vão destruindo o serviço público, quando vão aniquilando direitos e descumprindo compromissos.Para encerrar, e eu sempre acentuo isto, o Governo Bolsonaro recebeu um apoio muito grande da área militar e da área da segurança pública: nos Estados, das Polícias Civis e Militares; no Governo Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e da Polícia Penitenciária. Recebeu um apoio o mais decisivo, por uma vinculação ideológica decorrente da visão em relação à segurança pública. Mas hoje a ficha já caiu, e os que foram enganados já dizem "nós fomos traídos". A expressão foi usada aqui, como foi usada na reforma da Previdência, por esses mesmos.Então, a unidade é necessária para resistir, porque não existe hoje, na minha avaliação, a possibilidade de conquistar. O projeto do Governo é de destruição do serviço público, para transferir responsabilidades públicas para a iniciativa privada, com as terceirizações, como também foi registrado aqui.Na área da saúde, entregaram a gestão inteira de unidades de saúde a OSSs. O que está na PEC 32 já está acontecendo.A unidade do servidor público não se dá em torno do reajuste. O reajuste ajuda na unidade, na defesa, pelo menos, da recuperação das perdas, mas a luta do servidor público também é uma luta de conscientização, não só dos servidores públicos, mas também da sociedade como um todo, pela demonstração da essencialidade do serviço público, que não pode ficar submetido ao lucro. É isso que eles querem: entregar recursos públicos para o desenvolvimento de atividades que são de Estado, atividades públicas.Eu parabenizo a todos. Sete meses e alguns dias. Vamos entrar em contagem regressiva lutando, denunciando e, se possível, conquistando, colocando este Governo na parede, para que ele recue e compreenda que o Brasil, que o povo brasileiro não quer seguir esse caminho. Esse caminho vai ser interrompido. Por fim, já que o último participante veio da área da ciência e tecnologia, informo que amanhã a FIOCRUZ, a Fundação Oswaldo Cruz, completa 122 anos. Então, em homenagem a todo o serviço público, a partir da pesquisa, da contribuição que a FIOCRUZ dá para a saúde do povo brasileiro, eu cumprimento todos aqueles que aqui participaram, que nos esclareceram, que fortaleceram, obviamente, a nossa convicção e também o nosso compromisso, cuja maior representação eu defiro a V.Exa., Deputado Rogério Correia.Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Rogério Correia. PT - MG) - Muito bem, Deputado Paulo Ramos. Agradeço mais uma vez a sua contribuição, não apenas nesta audiência, mas em todo o período nosso de luta aqui, 4 anos de resistência. O Deputado Paulo Ramos tem razão, a única vitória certa nossa, para defender o serviço público, é a derrota, em outubro, do Governo Bolsonaro. Se ele for vitorioso, e isso não acontecerá, a PEC 32, a destruição do serviço público, estará na pauta no dia seguinte, aqui na Câmara de Deputados e, quem sabe, no Senado. Portanto, resistir a isso é fundamental, assim como garantir uma maioria de Deputados, Deputadas, Senadores, Senadoras que seja da bancada do serviço público e não da bancada do mercado, da bancada dos banqueiros, e assim por diante. Essa também é uma tarefa que tem que estar conosco desde já. Esta é a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e nós não queremos que ela seja transformada na "Comissão do Desemprego e do Desserviço público" e em favor da iniciativa privada. Então, é fundamental que o trabalho permaneça diante do capital, com a sua autonomia e a sua luta. Deputado Paulo, muito obrigado. V.Exa. também falou da unidade dos servidores e da estabilidade.Eu quero dar um exemplo de como estabilidade é fundamental para não permitir que aquilo que é público vá se passando para a iniciativa privada, como o Deputado Paulo Ramos colocou.Deputado Paulo, lá em Minas Gerais, um servidor não concursado do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais teve a ousadia — eu digo ousadia porque o resultado final foi a demissão dele —, a coragem e o espírito de servidor público — esse que V.Exa. citou da Constituição de 1988 — e disse ao Governador do Estado que o Instituto do Patrimônio Histórico de Minas Gerais não havia sido consultado e não deu aval para licenciar uma determinada empresa de mineração para minerar a Serra do Curral, lá em Belo Horizonte.A Serra do Curral os senhores conhecem. O Deputado Paulo Ramos é do Rio de Janeiro. Já imaginaram se fossem minerar o Pão de Açúcar? O mesmo sentimento que o carioca tem pelo Pão de Açúcar é o sentimento que nós belo-horizontinos temos pela Serra do Curral. E estão passando minério na Serra do Curral, que é o nosso cartão postal. E esse servidor público simplesmente disse: "Não, por aqui não foi dado esse aval". Ele foi demitido pelo Governador Zema, do Partido Novo, o mesmo partido que não preza, não gosta do serviço público e é arauto do mercado a qualquer custo.Pois bem, além de demiti-lo, o Governador colocou uma outra funcionária no local. E essa funcionária, Deputado Paulo, é prima do dono da TAMISA, empresa de mineração que ganhou o licenciamento ambiental para minerar a Serra do Curral. É óbvio que não houve coincidência, mas houve a substituição clara de um servidor público, que, neste caso, foi demitido porque não tinha estabilidade, por alguém que representa os interesses da TAMISA. Para quê? Para que possa dizer agora que, do ponto de vista do patrimônio histórico, a Serra do Curral não seria importante para Belo Horizonte, o que é uma grande falácia, mentira, pois está escancarada em qualquer cartão postal da nossa capital.Então, isso mostra a diferença, quando nós vimos, no debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, um delegado da Polícia Federal vir aqui dizer claramente que ele só pôde continuar delegado da Polícia Federal, depois de denunciar, lá no Norte do País, um desmonte completo que foi feito pelo Ministro do Meio Ambiente em favor de desmatadoras, porque tinha estabilidade. Ele se insurgiu contra aquilo, denunciou e foi transferido, mas não foi demitido. Ele fez o papel dele de servidor público.Portanto, essa luta que é feita, pessoal, pelos servidores públicos não é uma luta meramente corporativa, embora a luta corporativa também tenha o seu valor e precise ser respeitada. Os sindicatos existem para defender os interesses dos seus representados. É assim no mundo inteiro. Mas a representação que vocês estão fazendo durante o Governo Bolsonaro é muito importante, porque ela é de resistência. É a resistência em favor do serviço público.Parabéns a todos que estiveram aqui, a todas as entidades! E parabéns pela unidade, servidores públicos, em torno do serviço público!Eu agradeço aos senhores e às senhoras, aos convidados e às convidadas, pelas ilustres presenças.Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando reunião ordinária para terça-feira, 31 de maio, às 9h30min, neste Plenário 12, para debater os itens da pauta.Declaro encerrada a reunião.Muito obrigado.