
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/04/2020 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 40.2020         
Hora: 18:32
Fase: OD         
Orador: LUIS MIRANDA, DEM-DF
Data: 01/04/2020






 O SR. LUIS MIRANDA (Bloco/DEM - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, primeiramente, parabenizo a Deputada Perpétua Almeida pelo excelente projeto, que teve o apoiamento de todos os Líderes, e agradeço imensamente também a todos os Deputados porque, alinhados inclusive com o Governo, estamos conseguindo dar assistência àqueles que mais precisam e, principalmente, manter os empregos.Eu vou direto para o parecer às emendas, Sr. Presidente:"Durante a fase de discussão em Plenário, foram apresentadas 11 emendas ao Projeto de Lei nº 985, de 2020. A Emenda nº 1 prorroga o prazo de entrega da DIRP; A Emenda nº 2 suspende a cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento dos financiamentos imobiliários, financiamentos de veículos, tributos federais e empréstimos; A Emenda nº 3 prevê prazo de 90 dias para o cumprimento das obrigações acessórias;A Emenda nº 4 dispõe sobre a lista de obrigações previstas no art. 4º do seu substitutivo; A Emenda nº 5 amplia o rol previsto no art. 4º do substitutivo; A Emenda nº 6 prorroga o prazo de apresentação das declarações do SIMPLES para o fim do estado de calamidade;A Emenda nº 7 prevê o prazo mínimo de 60 dias para apresentação das obrigações acessórias;A Emenda nº 9 suspende a exigibilidade do recolhimento referente às competências de abril, maio e junho de 2020 da contribuição patronal previdenciária; A Emenda nº 10 suspende temporariamente a cobrança de pagamentos, os juros e multas incidentes sobre a dívida; A Emenda nº 11 autoriza a prorrogação do prazo previsto no art. 2º, caput.Por essas razões, sou pela admissibilidade financeira, orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 10 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 11, na forma da subemenda substitutiva global em anexo, que eu leio agora, Sr. Presidente:Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 985, de 2020.Institui o Regime Tributário Emergencial (RTECovid-19).O Congresso Nacional decreta: Art. 1° Esta Lei institui o Regime Tributário Emergencial (RTECovid-19) por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo Poder Executivo em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV). Parágrafo único. O RTE-Covid-19, de adesão voluntária, tem por objetivo a preservação dos empregos e das atividades econômicas afetadas, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV). Art. 2º Fica suspenso pelo prazo de 2 meses o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. §1º O RTE-Covid-19 não se aplica: I - a outros tributos não expressamente previstos nesta lei; II - às obrigações assumidas em decorrência de parcelamentos concedidos ou transações celebradas, até a data de publicação desta lei. § 2º Os valores não recolhidos no período previsto no caput deste artigo poderão ser pagos total ou parcialmente, sem cobrança de juros e multa de mora, até o décimo dia útil do terceiro mês subsequente à data de publicação desta Lei, ressalvada a hipótese de adesão ao parcelamento de que trata o art. 3º § 3º O RTE-Covid-19 não se aplica às pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VIII e X a XII, do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. § 4º o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado até 30 dias a critério do Poder Executivo. Art. 3º Os valores não recolhidos por força do disposto no art. 2º desta lei poderão ser parcelados, sem multa de mora, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, na forma deste artigo. §1º A adesão ao parcelamento far-se-á mediante requerimento do contribuinte apresentado até o último dia útil do primeiro mês subsequente à data de publicação desta lei. § 2º A adesão ao parcelamento é condicionada à preservação do quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 3 de fevereiro de 2020, durante o período de suspensão do recolhimento da CPP, previsto no caput do art. 2º desta lei. § 3º O valor das prestações mensais será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. § 4º Implicará a exclusão do devedor do parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito ainda não pago: I - a falta de pagamento de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou de 4 (quatro) parcelas alternadas: II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; III - descumprimento do requisito previsto no § 2° deste artigo.§ 5° A exclusão do devedor do parcelamento na forma do § 4º deste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto. Art. 4º Durante o período a que se refere o caput do art. 2º, é vedada a aplicação de multa pelo descumprimento dos prazos previstos na legislação tributária federal para apresentação de declarações e documentos fiscais relativos a tributos federais, especialmente: I - a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); II - o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR); III - a Escrituração Contábil Digital (ECD); IV - a Escrituração Contábil Fiscal (ECF); V - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFweb); VI - as declarações vinculadas ao e-Social; VII - a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições); VIII - a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais (EFD-Reinf). § 1º Fica prorrogado por 30 dias o prazo de entrega da Declaração Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano de 2019.§ 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias sobre a fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho impostas aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.O art. 5º desta lei entra em vigor na data de sua publicação."Antes de finalizar, Presidente, somente quero ressalvar um equívoco que eu cometi: a rejeição também da Emenda nº 12.'Esse é o relatório, Presidente.Agradeço a todos a colaboração e conto com o apoio dos colegas para a aprovação do texto.Obrigado, Presidente.