	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido dois pronunciamentos. Um deles é sobre a minha preocupação com a aprovação, pela Comissão Especial, da PEC 215, de 2000, que vai trazer violência às comunidades indígenas e quilombolas e conflitos às áreas de preservação ambiental. O outro discurso é sobre o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que trata de modificação no Estatuto do Desarmamento, o que também vai aumentar a violência.
	Sr. Presidente, peço que seja dada aos pronunciamentos a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, tomou proporções incompreensíveis nos últimos anos nesta Casa. Apresentada em meados do ano 2000, pelo Deputado Federal Almir Sá e outros, a proposta acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, modificando o art. 231 da Constituição Federal, incluindo dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas e estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação seriam regulamentados por lei. Isto trouxe um alerta para os indígenas e para os defensoras dos povos indígenas, bem como para os defensores das áreas de preservação ambiental e quilombolas.
	De lá pra cá, essa proposta, curiosamente, veio ganhando força institucional, bem como adeptos aos chamados "genocidas" de indígenas e quilombolas por todo o País.
	Desde 2000 venho acompanhando efetivamente esse procedimento devastador. Lembro que, em 2005, apresentei um parecer contrário ao desrespeito constitucional a que se procedeu com a referida proposta de emenda à Constituição. 
	Lembrando, minha manifestação foi pela inconstitucionalidade, e o Presidente da CCJC à época, Deputado Eduardo Cunha, retirou-me da relatoria e designou outro Relator, que foi o Deputado Osmar Serraglio. 
	As manifestações do outro Relator e dos Parlamentares que aderiram a tal pauta na Comissão Especial referente à PEC 215/2000 e proposições apensadas não alteraram meu posicionamento. Aliás, a contramão dessa ação me fez repensar as primeiras mortes e perdas que tivemos no início da proposta.
	De modo operante, pela dimensão atual da propositura das ações golpistas deste novo quadro, sempre entendemos ser a demarcação das terras indígenas uma atribuição administrativa a cargo do Executivo, e que alterações no sentido de demandar o Legislativo para tal tarefa feriria a forma federativa de Estado e a separação entre os Poderes. Nesse aspecto, concordo com o Relator da PEC 133/1992. 
	Quanto às unidades de conservação, os mesmos argumentos poderiam ser levantados, embora não haja, até o momento, manifestação de Relator. Do ponto de vista de mérito, entendo que proposições nesse sentido estabelecem uma limitação à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs. 
	Há marcante tendência de implantar-se unidades de conservação de uso sustentável (que não impedem o aproveitamento econômico das terras), cuja quantidade cresce, ao passo que se nota uma diminuição na implantação daquelas pertencentes à categoria de proteção integral (mais restritivas). No caso das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, é manifesta a intenção dos proprietários de proteger o patrimônio natural mediante averbação em caráter perpétuo das terras como destinadas à conservação. Nesse caso, sujeitar a iniciativa meritória do legítimo titular das terras à vontade do Congresso Nacional seria ainda mais questionável. 
	As considerações acima valem no que diz respeito à criação de unidades de conservação estaduais e municipais. Trata-se de iniciativa autônoma, que deve ser decidida nas esferas competentes, sem interferência da União, exceto como normalizadora (como no caso do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Por conseguinte, embora proposições nesse sentido possam ser apresentadas, como efetivamente ocorreu, não entendo ser constitucionalmente viável sua aprovação, assim como me parece ser, caso aprovadas pelas duas Casas, particularmente suscetíveis a ações judiciais por inconstitucionalidade e, por via humanitária, uma aberração aos povos indígenas e tradicionais de matrizes africanas.
	Atualmente, li uma nota técnica do Ministério da Justiça em conjunto com os Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, e me valendo da forma cronológica, didática e verdadeira que expressa a nota pública, me ponho a aplaudir os detentores dos direitos, que são os índios, quilombolas e povos tradicionais.
	Portanto reafirmo o que os ilustres Ministérios conclamaram em sua nota: 
	Esta PEC é, sobretudo, uma ofensa ao art. 2º e ao art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição, por violação da cláusula pétrea da separação de poderes, por atribuir função típica do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
	É uma ofensa ao art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição, por atentar contra os direitos e garantias individuais dos povos indígenas.
	É uma ofensa ao art. 3º, incisos I e IV, da Constituição, por desatender aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
	É uma grave ameaça à efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, art. 225 da Constituição Federal.
	É uma ofensa ao direito fundamental das comunidades quilombolas aos seus territórios, previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
	É uma ofensa ao art. 231 da Constituição, por desconsiderar o direito originário dos povos indígenas aos seus territórios tradicionais e a obrigação da União de demarcá-los, proteger e fazer respeitar todos os seus bens;
	Enfim, a continuação destas propostas só gerará para nossa atual política a chamada marca de sangue dos povos que lutam pelos seus direitos legais. No entanto, nós, defensores dos povos indígenas e dos povos de matrizes africanas, não queremos promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas e a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. 
	A luta agora é sobre o sangue derramado. Portanto, não permitiremos mais tais atrocidades neste Parlamento. 
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como sacerdote católico e cristão, não poderia deixar de trazer meu posicionamento diante de tamanho erro que esta Casa pode cometer. Torço para que não aconteça, mas se os Parlamentares desta Casa aprovarem o Projeto de Lei nº 3.722, de 2000, será um descaminho para a vida de muitas crianças, jovens e adultos que vivem no Brasil.
	São muitos os posicionamentos contrários e muitos os favoráveis, mas precisamos lembrar que o que está em jogo é a liberação de armas e, liberando-as, haverá um extermínio generalizado de vidas. 
	Por que esta minha afirmação, convicta, é sobretudo forte e consciente? Vejamos:
	Em 30 anos, o número de homicídios por arma de fogo cresceu 502,8%.
	Historicamente, ao optar por uma constituição para uma democracia, o Brasil garante ao seu povo os direitos e garantias individuais, que, na construção do Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil), não se pode abrir mão de aplicar todos os princípios constitucionais inseridos pelo poder constituinte, sob pena de se questionar a supremacia do Texto Fundamental, colocando em risco a própria noção de soberania do povo. É o que preleciona Claudia Piovesan, segundo a qual, desde o seu preâmbulo, a Carta de 1988 projeta a construção do Estado Democrático de Direito.
	Os direitos e garantias fundamentais fazem parte desses princípios; são os princípios e garantias que necessitam ser eficazmente respeitados porque foram normas eleitas pelo Constituinte para reger os rumos da sociedade brasileira.
	Para Canotilho, a juridicidade, a constitucionalidade e os direitos fundamentais são as três dimensões fundamentais do princípio do Estado Democrático de Direito. Assim, a expressão dos direitos fundamentais se legitima, também, pela segurança pública como ferramenta de busca da paz social.
	Hoje em dia, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, verifica-se uma onda crescente de violência, que é impulsionada pelos mais diversos fatores sociais. No entanto, as armas de fogo exercem papel de forte influência sobre esse aspecto.
	O sentido primeiro das armas de fogo é guerrear, salvo as armas usadas para caça, competições esportivas ou as de uso de colecionadores. Neste caso, o conhecimento empírico social é bastante para que, excetuando-se as formas de uso de armas de fogo supra mencionadas, em relação a elas ter-se-á sempre em mente o medo. 
	Armas são para defesa ou ataque, para o bem vencer o mal e outras formas que temos usado ao longo da história da humanidade para justificar a morte de outros seres humanos. Não há que falar em arma de fogo de uso doméstico. 
	Assim, as armas de fogo têm sido instrumentos de transmissão da violência, e a tentativa das autoridades de saber onde encontrá-las, quem as possui e quais os tipos de armas circulam pelo território brasileiro tem grande importância prática, pelo menos para correlacionar a violência e a disponibilidade de tais armas.
	Dentro da estrutura de democracia e justiça social, o controle de armas no Brasil ultrapassa os limites dos interesses simples em razão da repercussão jurídica. O interesse social em manter a paz é um bem juridicamente protegido, e o Estado Brasileiro, buscando tutelar a sociedade, faz esse controle buscando regularizar o uso de armas, prescrevendo normas incriminadoras e cominando sanções.
	Não resta dúvida de que o Estado deve respeito aos direitos dos indivíduos que compõem a sociedade, mas, ao mesmo tempo, tem o dever de limitá-los em nome do exercício da democracia.
	Segundo Fábio Konder Comparato, nos países politicamente desenvolvidos, "democracia" significa lei da maioria mais o respeito aos direitos fundamentais do homem. No Brasil, a autêntica democracia realizar-se-á com a atribuição do poder soberano à maioria por meio do respeito aos direitos essenciais da pessoa humana.
	A ideia principal de uma legislação severa sobre o controle de armas no Brasil deve-se, precipuamente, à necessidade de garantir a estabilidade coletiva ínsita no art. 5º, caput, da Constituição da República.
	Em razão da crescente violência que assola o mundo globalizado, é insuficiente o rigor no controle do uso de armamentos através da edição de normas sobre a matéria cominando penas mais severas. Além disso, necessária e concomitantemente, deve-se educar e conscientizar a sociedade através da implementação de campanhas educativas.
	Diante do projeto de lei, discordo, por exemplo, dos seguintes pontos:
	Registro de arma (para manutenção da arma em casa) teria requisitos mais flexíveis. 
	Condenações por crimes dolosos e pessoas que respondam a processos por crime sem violência não seriam impedidas de comprar arma (tráfico, receptação, comércio ilegal de arma, etc.).
	Idade mínima para compra e porte reduzida de 25 para 21 anos (inclui a faixa que tem taxa de mortes por arma de fogo na casa de 70 por 100 mil habitantes).
	Controle descentralizado. Polícia Civil e até convênios com Estados seriam autorizados para emissão de porte. Ganho dos bancos de dados unificados é perdido, dificultando controle e rastreamento.
	Dispensa de justificativa de necessidade de uso e a exigência apenas de um curso de 10 horas (menos que o exigido para tirar a CNH) e dá validade de 10 anos. Na renovação, o projeto é omisso com relação a requisitos.
	Penas de posse irregular de arma de fogo e porte ilegal de arma de uso permitido são reduzidas.
	Dificulta a entrega de armas voluntariamente pela população.
	Traz novos ônus ao Exército e à Polícia Federal quanto à guarda e destruição de armas apreendidas e cria diversos impedimentos para a destruição da arma apreendida, que deve passar por uma via sacra antes de ter a destruição autorizada.
	O problema de todas estas propostas é o seu fundamento: a premissa equivocada de que mais armas com particulares significa mais segurança. Os tristes exemplos norte-americanos mostram o contrário.
	Ao buscar o controle do porte e a redução do acesso à compra, o Estatuto do Desarmamento conseguiu, em um ano, reduzir em 15,4% o número de mortes por armas de fogo. Mais de 5 mil vidas foram salvas, indicou a UNESCO. Ainda há, no entanto, 20 milhões de armas no Brasil. O resultado: com armas à mão, desavenças banais viraram tragédias.
	Era o que tinha a dizer.