
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/03/2019 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 44.2019         
Hora: 20:44
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 26/03/2019






 O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Rodrigo Maia, Sras. e Srs. Deputados, essa proposta de emenda à Constituição ajuda a construir, de fato, o tão sonhado pacto federativo pedido pelos Governadores e pelos Prefeitos.As emendas impositivas de bancada até então eram impositivas porque estavam todo ano sendo renovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas agora passam a estar na nossa Constituição Federal, e haverá algumas regras para que o Executivo Federal não possa, a seu bel-prazer, fazer algumas mudanças e até mesmo determinado tipo de contingenciamento.Essa PEC é de autoria do Deputado Hélio, do Pará, e teve como Relator na Comissão, de forma brilhante, fazendo ainda algumas alterações, o Deputado Carlos Henrique Gaguim.E ela avança mais na construção de um novo pacto federativo em nosso País, porque até mesmo as atividades finalísticas, os programas de Governo, os investimentos que estiverem contidos no Orçamento da União obrigatoriamente têm que ser cumpridos. O que acontece é que, muitas vezes, retiram-se do Orçamento recursos que deveriam ser destinados a investimentos para serem usados em custeio ou pagamento da rolagem da dívida. E isso ficará inviabilizado.Portanto, eu vejo que esta PEC veio em boa hora, até porque estamos num momento em que se fala muito da nova política, e isso é a nova política. Aprovar esta PEC significa dizer que serão quebrados todos os pires e todos os pratos que havia nas mãos de Deputados, Senadores, Prefeitos e Governadores, que pediam para os Ministros liberarem recursos, muitas vezes se comprometendo com determinadas votações nas Comissões e no plenário da Câmara.Enfim, acaba-se com o "toma lá, dá cá". Esta é a medida mais correta, ouvindo o que a população deseja, o que o povo brasileiro espera de todos nós: fazer com que o Orçamento não seja mais figurativo, e sim real, ou seja, aquilo que está sendo construído dentro do Parlamento será executado. Se o Governo, porventura, encontrar dificuldade, ele terá que mandar de volta para o Congresso Nacional, a fim de que o Orçamento seja revisto. Isso pode ser feito, desde que o Congresso atual - aquele que aprovou o Orçamento - permita que haja algumas modificações.Portanto, vejo que é importante demais a aprovação desta PEC.Quero parabenizar o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Casa; os Líderes dos partidos políticos, da Oposição e do Governo, que estão apoiando esta proposta de emenda à Constituição que vai permitir que o Brasil seja diferente. A partir do ano que vem, quando estiver em execução esse mandamento na nossa Carta Magna, haverá uma previsão, e os Estados saberão que terão uma garantia de 300 milhões de reais, que poderão ser investidos pelo Governador ou pelos Prefeitos. Aquilo que for colocado para se reformarem as estradas federais, para se construírem viadutos, para se construírem hospitais terá que ser realmente executado.Hoje a Câmara Federal, ao aprovar esta emenda constitucional, estará dizendo: "Estamos sintonizados com as ruas. Elas pedem uma nova política, e a nova política é acabar com o 'toma lá, dá cá'". Então, acaba-se com isso definitivamente, porque o Governo terá que executar o Orçamento e não terá mais como fazer chantagem com os Deputados e Senadores.Por isso, subi a esta tribuna feliz da vida por ver pautada esta PEC que desde 2015 tramita nesta Casa e finalmente, no dia de hoje, será votada em primeiro turno.Muito obrigado, Sr. Presidente.