	O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna como Relator da Comissão Especial destinada a reformar o Código de Trânsito Brasileiro. Parabenizo o Presidente Rodrigo Maia por ter pautado o Projeto de Lei nº 5.568, de 2013, aprovado nesta Casa, de autoria da Deputada Keiko Ota. A proposição visa aumentar a pena de homicídio culposo para condutor que dirige veículo automotor sob efeito de álcool ou de drogas. 
	Trata-se de um grande avanço, pois a sociedade não tolera mais que continuem impunes os crimes cometidos por quem bebe, dirige e mata no trânsito. 
	Tenho viajado pelo Brasil e participado de inúmeros eventos sobre os problemas que há na legislação de trânsito e suas consequências para a vida do cidadão brasileiro. 
	Tenho observado que são incontáveis os problemas a serem superados, como a falta de transparência nas ações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; as dificuldades de gestão dos órgãos de trânsito e seus conflitos de competências, tanto quanto a falta de políticas públicas de mobilidade urbana, principalmente as que envolvem o uso de bicicletas. 
	No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o maior desafio a ser enfrentado é dar um basta à impunidade dos crimes de trânsito. 
	O projeto aprovado na última semana não permitirá que o criminoso seja beneficiado com o pagamento de fiança, além de aumentar a pena do crime culposo. Trata-se de um grande avanço! 
	No entanto, com o texto aprovado, no julgamento do condutor criminoso, o juiz terá a palavra final quanto à avaliação da intenção ou não de matar, ou seja, se no crime houve culpa ou dolo eventual. 
	Depois das inúmeras audiências públicas e seminários, nos quais recebemos contribuições de especialistas de várias áreas, chegamos ao texto que inclui, no nosso projeto do novo Código de Trânsito, a figura penal do crime preterdoloso, caracterizando o dolo na conduta antecedente - beber e dirigir - e culpa na conduta consequente - lesionar ou matar -, aumentando a pena, nos casos de morte, de 2 a 4 anos para 5 a 10 anos de reclusão. 
	Desta forma, se ficar provado que o condutor estava sob efeito de álcool ou droga, já estará caracterizado o crime doloso, não ficando a cargo do juiz esta interpretação, encerrando a discussão sobre o dolo eventual ou culpa consciente.
	Além disso, estamos propondo a vedação da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, prisão, por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool e drogas ou de racha.
	Estamos na fase de finalização das atividades da Comissão Especial da Reforma do Código de Trânsito. Espero que consigamos entregar até março de 2018 um texto que terá como ponto forte a segurança no trânsito e o fim da impunidade dos crimes de trânsito.
	A proposta recentemente aprovada representa um grande avanço na legislação. Podemos, no entanto, ir além, não só punindo com mais rigor aqueles que matam no trânsito, tipificando como crime doloso o ato de beber e dirigir, bem como não permitindo a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, como prestação de serviço à comunidade.
	Conto com o apoio dos nobres pares para esta empreitada de reformar o Código de Trânsito Brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.