	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ratificando o entendimento da Lei nº 8.666, art. 17, § 1º, para qualquer venda de bens da administração pública, é necessário autorização legislativa. A medida provisória está tentando tirar as prerrogativas do Congresso Nacional e do Poder Legislativo.
	Portanto, a orientação do Democratas é votar "não" a esse destaque, para que possamos modificar o texto e garantir a autonomia do Congresso Nacional.