O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de me associar ao Deputado Francisco Escórcio para também verberar daqui dessa tribuna o que anda a ocorrer nos nossos espaços aéreos. 
Dizia eu para o Deputado Francisco que isso é matéria para o CADE examinar. Não é possível que não esteja ainda examinando a cartelização que nós temos e que impõe aos consumidores contratos leoninos, aos quais se referiu o Deputado, particularmente quando há uma emergência em que você precisa antecipar ou adiar um voo. Não há limite, o céu é o limite para os abusos que as empresas cometem aqui no nosso País. 
	E na pontuação, nas milhagens também são feitas as mudanças ao talante dos donos, dos gestores dessas empresas. 
Então, é preciso que os direitos do consumidor prevaleçam nesta dimensão da aviação civil em nosso País, e cabe essa exortação ao CADE. 
	Eu me associo ao Deputado Francisco Escórcio para a ação coletiva desta Casa, especialmente se pudermos acionar as Comissões Permanentes, para que possam ter do CADE uma resposta à altura e com a urgência que o povo brasileiro requer.
	Sr. Presidente, nós não podemos passar hoje, nesta tarde sem deliberação, sem comentar aquilo que está em todos os jornais do Brasil e que foi falado em todas as televisões e rádios do nosso País: o desfecho da Ação Penal nº 470, o chamado mensalão. 
Houve a finalização de um processo ou, ainda na tarde de hoje, está sendo finalizado um processo rumoroso, que já se vem arrastando há mais de 7 anos e que culmina com a decisão do Supremo Tribunal Federal de mandar executar as sentenças de prisão contra autoridades ou ex-autoridades do nosso País. Há autoridades como Parlamentares que ainda exercem seus mandatos, além de um ex-Ministro de Estado.
Sr. Presidente, depois do caso Donadon, presidiário que, estranhamente, continua com mandato de Deputado, o Supremo Tribunal Federal decide, pela primeira vez na sua história, sobre a prisão de altas autoridades da República ou de pessoas que, pelo seu poder, tiveram grande poder de decisão em nosso País.
Isso desmistifica aquela visão de que o Judiciário sempre fez o jogo dos grandes interesses. É possível que isso tenha ocorrido ao longo de sua história, mas agora ele marca, definitivamente, uma posição e até fortalece a democracia brasileira quando toma a decisão e faz chegar ao povo do nosso País a mensagem de que ninguém está fora do alcance da lei.
Essa decisão, Sr. Presidente, tem uma repercussão profunda e deverá ter. Inclusive, nos debates que foram travados na Suprema Corte, já foram feitas ali várias reflexões sobre a vinculação entre o desfecho desse caso e a estrutura política que temos em nosso País.
Tudo isso ocorreu porque estava imanente àqueles fatos a busca de financiamento político, especialmente para os processos eleitorais. 
Agora se atingiu um partido. Mas eu me reporto a um artigo da ilustre jornalista Tereza Cruvinel: se hoje pega o partido A ou partido B, há outros partidos e poderão vir outros, Deputado Luiz Couto, a serem atingidos lá na frente se medidas urgentes, que modifiquem as estruturas políticas e eleitorais no nosso País, não forem tomadas.
	Este Congresso vem, ano a ano, procrastinando a sua tomada de decisão sobre uma reforma política. Perdemos a última oportunidade, Sr. Presidente, quando, antes de 3 de outubro, a um ano da exigência legal de se fazer alterações na legislação, perdemos a oportunidade e a reforma política fracassou.
Agora, num esforço derradeiro, a Comissão de Parlamentares presidida pelo Deputado Cândido Vaccarezza fez o esforço sobre-humano de tentar um consenso sobre pontos que poderiam ser submetidos ao Plenário desta Casa, como uma proposta de reforma mínima que se possa imaginar. 
Não é possível se falar em reforma política se não se tocar na questão do financiamento. E há o grande debate: financiamento público ou financiamento privado? Nos moldes em que está hoje colocado, Sr. Presidente, o financiamento privado, exclusivo, o conluio em que se confundem interesses privados e interesse público muitas vezes está na gênese de processos como a Ação Penal nº 470. 
É preciso, então, que, entre as propostas, esteja abrangida a mudança do financiamento das campanhas. Essa proposta me parece razoável. Nenhuma proposta, na minha opinião, pode ser considerada reforma política se não tangenciar essa matéria. E da forma como foi colocada, ou seja, a opção por financiamento público ou financiamento privado. Caso a escolha seja o financiamento privado, deverá haver uma série de regramentos, como, por exemplo, a necessidade de doação a partidos políticos e não aos candidatos individualmente; a necessidade de transparência sobre os doadores 72 horas após a doação feita. Ainda por cima, devemos atentar para a importância de se considerar o percentual mínimo que deve ser distribuído para cada candidato. As contribuições privadas que eventualmente forem aportadas a um determinado partido devem ser rateadas igualmente entre todos os candidatos.
	Aduziria, ainda, a mudança do critério do voto facultativo, também questionável e polêmico, mas prevaleceu, nessa Comissão Especial, a modificação do voto obrigatório, que marca o processo eleitoral brasileiro hoje, para o voto facultativo. Muitos dizem que as pessoas não têm a consciência da sua responsabilidade de participar dos pleitos, apenas uma minoria ou grupos interessados teriam as condições ou se utilizariam das suas condições econômicas para mobilizar os eleitores. Mas é um risco que nós temos de correr. Não é possível que continuemos num país em que as coisas tenham de ser impostas, em que o eleitor tenha que ser subjugado e obrigado a fazer algo que não está disposto a fazer.
Ressaltaria também, na proposta, Sr. Presidente, a escolha dos Deputados não pelo critério das eleições proporcionais de hoje, mas pelo critério das macrorregiões eleitorais. Seria uma proposta que avançaria em direção ao voto distrital, que hoje é a característica de várias democracias consolidadas pelo mundo afora.
Sr. Presidente, eu poderia elencar outros pontos, mas me parece expressiva, para alterar as regras que nós temos, a necessidade da cláusula de barreira. Muito se fala hoje quanto a partidos políticos que se proliferam de maneira absurda. Realmente, na minha compreensão, trinta e tantos partidos prejudicam a governabilidade. Se a Presidente da República hoje tem dificuldade de falar com 39 Ministros, imagine V.Exa. trinta e tantos partidos políticos sentados à mesa para chegarem a um consenso sobre matérias a serem deliberadas pelo Parlamento e fazerem negociações, muitas vezes necessárias, com o Executivo.
São essas regras mínimas que considero, Sr. Presidente, fundamentais. Espero que possamos ter a coragem de, no mais curto prazo possível, ainda este ano, acolher como a reforma política possível, a mínima que seja. Mas que façamos algo, para não ficarmos naquele velho diapasão de processos viciados, que têm engendrado esse tipo de desgaste para a atividade política e delitos que vêm marcando a história política do nosso País.
Muito obrigado.