	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emenda proposta pelo PDT, que altera os arts. 42 e 58, propõe mudanças na maneira de determinar o lucro real, o lucro líquido das empresas e as possibilidades de compensação dos créditos que são viabilizados através de adição e de exclusões previstas ou autorizadas pela legislação de Imposto de Renda.
	Na prática o que é isso? Hoje a legislação prevê que essas compensações possam ocorrer até 30% do valor das adições e exclusões no momento em que as empresas contabilmente ajustam do seu lucro real o valor do lucro líquido. A emenda está propondo que isso seja ampliado para 100%.
	Além disso, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ajustado, poderá ser reduzido da compensação do cálculo negativo hoje até 30%. A emenda está ampliando para 100%. No art. 42, está disposto também que as compensações não utilizadas no ano-calendário poderão ser compensadas no ano subsequente. Ou seja, abate 100% e ainda gera um crédito que, se não for utilizado no ano, pode ser utilizado nos outros anos.
	Qual é o impacto dessa medida nas contas públicas? Onde estão os estudos que apontam quanto nós estamos abrindo mão de receita, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal? Nada, Sr. Presidente. Esta matéria inclusive é uma matéria estranha à medida provisória. Ela traz um favorecimento fiscal que vai de maneira contrária a todo o esforço tributário que nós estamos fazendo no País e que estava proposto pela medida provisória.
	Por isso, nós encaminhamos o voto contrário à emenda proposta pelo PDT.