
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 10:30









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64550     
Hora: 10:30
Fase:  
Orador: 
Data: 16/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública para debater o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça — CNJ.Bom dia a todas as senhoras e senhores.Este evento é resultado da aprovação do Requerimento nº 65, de 2021, de minha autoria.Esclareço às Sras. e aos Srs. Parlamentares e à nossa convidada que esta audiência pública é interativa e está sendo transmitida pelo portal e-Democracia e, pela Internet, no canal da Câmara dos Deputados no Youtube.Inicialmente, tenho a satisfação de apresentar a nossa convidada para esta audiência pública e para este importante debate: Dra. Ivana Farina Navarrete Pena, Procuradora de Justiça, ex-Conselheira do Conselho Nacional de Justiça e Coordenadora do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 02 de fevereiro de 2021, do CNJ, para elaboração do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.Depois da exposição da nossa convidada, passaremos ao debate.Às Deputadas e aos Deputados inscritos será concedido o tempo de até 3 minutos.Antes de passar a palavra para a Dra. Ivana Farina, quero dizer da importância deste momento e deste protocolo para julgamento, a fim de que possamos uniformizar os julgamentos em cada um dos nossos tribunais e o trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu a necessidade de ter um protocolo diante do aumento de ocorrências da violência de gênero no Brasil. Assim, a publicação é fruto de estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado para este fim, com a necessidade de implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, instituída pela Portaria nº 27, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu esse importante grupo de trabalho. A publicação foi feita depois de longos estudos e debates.Eu tenho certeza de que a Dra. Ivana vai trazer aqui luz a todo esse trabalho, porque a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é uma Comissão que precisa dar visibilidade a todas as ações que são feitas no País para a redução da violência contra a mulher em todos os espaços, do domicílio ao Judiciário.Dra. Ivana, muito obrigada. Seja bem-vinda. A palavra está com a senhora.A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Bom dia a todos. Cumprimento muito especialmente a Deputada Carmen Zanotto, a quem agradeço o convite e formulo minhas melhores saudações pelo trabalho que vem desempenhando no Parlamento, que já acompanho desde quando eu ocupava a Secretaria de Direitos Humanos do Conselho Nacional do Ministério Público, quando presidido pela primeira Procuradora-Geral desta República, a Dra. Raquel Dodge.Eu peço licença para tirar a máscara, já que todas as regras do protocolo estão atendidas, e recebi essa autorização do Parlamento, mantendo aqui a distância devida e já me declarando duplamente vacinada.Deputada, esse convite me foi formulado na qualidade de ex-Conselheira do CNJ — e concluí o mandato em outubro de 2021 — e fui, como conselheira, coordenadora do grupo de trabalho aqui mencionado, instituído por portaria da Presidência, lavrada pelo Ministro Luiz Fux, que tratou de determinar ao grupo de trabalho integrado por magistradas, magistrados e representantes da academia, com expertise na questão de gênero, a elaboração de um protocolo, um guia, um manual para julgamento com perspectiva de gênero.O resultado desse trabalho vem como sequência de duas políticas nacionais. Eu já começo, então, a introduzir em que contexto o protocolo foi concebido.O CNJ editou, em 2018, quando presidido pela Ministra Cármen Lúcia, duas resoluções estipulando políticas nacionais judiciais. Essas políticas são relativas à Resolução nº 254, de 2018, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e à Resolução nº 255, de 2018, da mesma data, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário. Eu não preciso dizer da relação com a política de maior participação feminina no Parlamento e do trabalho da Procuradoria da Mulher, tampouco desta Comissão.Mas é importante, então, já visualizarmos que lá, no âmbito do Poder Judiciário, nós tivemos dois instrumentos, duas normativas, estabelecendo políticas nacionais. As políticas, uma vez estabelecidas, determinam prioridades. A partir da prioridade, eu tenho, então, a pauta, a temática tomada como prioritária. Então, estas duas temáticas do CNJ foram tomadas como prioritárias lá em 2018: combate à violência contra as mulheres e promoção da equidade e maior participação feminina.Essa segunda política da Resolução nº 255, de 2018, é entendida como sendo de empoderamento feminino ou de equidade, porque tanto no Parlamento brasileiro quanto no Judiciário há um quadro gritante de desigualdade com relação à participação feminina. Esse desequilíbrio de gênero é repetido no Poder Executivo, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e — digo eu — no Ministério Público. Temos, portanto, a sequência de uma cultura machista, patriarcal e opressora. Nessa cultura, a noção prevalente é a de superioridade para o masculino e inferioridade para o feminino. Não sem razão, apenas na década de 1930, o voto feminino foi permitido no Estado brasileiro.Pois bem, foram estabelecidas essas duas políticas nacionais. Aí, eu saliento a importância de que políticas públicas sejam formalmente adotadas para tratar da equidade de gênero.Lá no CNJ, uma vez editadas as resoluções, várias ações se sucederam. Como se executa uma política pública? A partir de ações. Mas primeiro existe a pauta, a temática, o quadro diagnosticado. É preciso diagnosticar o quadro. No Poder Judiciário, essas resoluções vieram depois que uma pesquisa nacional revelou que, na carreira da magistratura, a participação feminina era cerca de 30%, redundando num percentual maciçamente superior de participação masculina. O quadro de desequilíbrio se agrava quando a pesquisa trata dos tribunais superiores. Aí, a participação feminina se dá em proporção ainda menor.Feita essa pesquisa quantitativa, demos sequência a outra ação da política, que era uma pesquisa qualitativa. Ela diagnosticou como era o ingresso na carreira da magistratura, como eram formadas as bancas examinadoras e as comissões de concurso. O mesmo quadro se repetiu. A participação feminina não passava da casa de 30% em comissões de concurso e em bancas examinadoras. Nós observamos ainda que alguns tribunais tinham número de participação feminina igual a zero, com nenhuma mulher em nenhuma banca examinadora e em nenhuma comissão de concurso.Feito esse segundo diagnóstico, aprovamos uma recomendação em plenário, Deputada, de forma unânime.Estabelecidas comissões de concurso ou bancas examinadoras no âmbito dos tribunais, a formação a ser observada deve ser paritária. Foi a partir daí que o maior tribunal estadual do País, que é o tribunal de São Paulo, teve pela primeira vez uma mulher a presidir a comissão de concurso.Eu quis fazer esse preâmbulo para dizer que, estabelecida a política, nós teremos necessidade de diagnósticos para conhecimento da área de atuação e, na sequência, eleição de ações. Quando as ações são desenvolvidas, os resultados chegam.Com relação à Resolução nº 254, que é a de combate à violência, no CNJ tratamos de apoiar a AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, que lançou a campanha Sinal Vermelho, hoje prevista em lei. O objetivo dessa campanha é que a mulher possa se socorrer, usando um sinal, com autoridades, com cidadãos, de uma situação de violência de que ela é vítima. Com a campanha Sinal Vermelho e com a pandemia, os números que foram diagnosticados para cumprimento da Resolução nº 254, cuja coordenadoria está a cargo da Conselheira Tânia Reckziegel, mostram que o Brasil ocupa o vexatório quinto lugar de país com maior número de violências — e falo no plural — contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência institucional, violência política.Com esses diagnósticos, tivemos o sistema de Justiça desafiado, para que, a exemplo do que aconteceu no México, tivéssemos um protocolo que não permitisse, no espaço do Judiciário, onde a mulher procura a reparação do mal que lhe foi causado, a repetição dos estereótipos que buscam a justificação do ato de violência.O Supremo Tribunal Federal, em 2021, aboliu a possibilidade de arguição da legítima defesa da honra daqueles que são violadores da integridade física de uma mulher. O CNJ, então, estabeleceu por portaria um grupo de trabalho para colaborar com essas duas políticas que eu resumidamente mencionei aqui — repito — relativas às Resoluções nºs 254 e 255, ambas de 2018. Então, os estudos tiveram início com a utilização de uma referência normativa. Para aqueles e aquelas que desejarem tomar um conhecimento mais detalhado, trata-se da referência do protocolo mexicano.E qual foi a origem do protocolo mexicano? A repetição de casos de violência contra mulheres e meninas sem uma resposta devida do Judiciário.Esses casos foram levados, primeiro, à Comissão Interamericana, que expediu recomendações ao Estado mexicano, desatendidas. Na sequência, o Estado mexicano foi processado e condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na condenação, um item: a Suprema Corte mexicana deveria estabelecer um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.E o que vem a ser isso? O protocolo vem a ser um conjunto de regras, um passo a passo, um manual ou um guia orientador, digamos assim. O guia orientador mexicano buscou estabelecer regras para que, no Estado-Juiz, no espaço do Estado-Juiz, no espaço do Judiciário, os estereótipos, os preconceitos e as discriminações contra as mulheres vítimas não fosse repetidos. E como não repeti-los?Eu, aqui — empreste-me os óculos, por favor, Deputada —, posso dizer assim: "Utilizo lentes de gênero, eu vejo para além do papel". Eu observo o histórico daquela vítima. Que condição ela teve, por exemplo, na produção de provas? Ou foi só a palavra dela que chegou ao processo? A palavra dela tem peso ou é vai ser desqualificada?Essas lentes de gênero possibilitam um olhar mais sensível, um olhar de igualdade, um olhar de não discriminação e, acima de tudo, um olhar que redunda em ação. Em qual ação? Na ação que iguala, que pratica a justiça igualando, e não discriminando, aliás, punindo a discriminação.Essas lentes precisam, como num exame de ótica, de grau. Elas precisam ser graduadas com qual proporção? Com a proporção da Constituição Federal, que traz a igualdade formal já estabelecida: "Todos são iguais perante a lei". Homens e mulheres têm direitos iguais pela letra da Constituição.E essas lentes tomam a igualdade substancial e agregam a ela a igualdade, tomam a igualdade formal e a elas agregam a igualdade material no caso concreto, garantem à mulher vítima a não discriminação. Isso é um direito. A norma constitucional dá à mulher o direito à não discriminação. Então, violado o direito, a mulher tem, no espaço da Justiça, a reparação devida. E como? Com a não repetição dos estereótipos.E como o protocolo foi concebido, Deputada? Eu não sei se eu tenho como chegar ao sumário dele, e isso seria interessante, mas eu o tenho aqui. Se for possível, àqueles e àquelas que assistem a esta audiência, observar, o sumário mostra que o protocolo — olhem lá, nós estamos logo no início — é dividido em três partes. Ficará fácil entendê-lo.(Exibe documento.)Vamos lá! A Parte I é uma parte conceitual, teórica. Ela traz à luz conhecimentos e conceitos básicos sobre sexo, gênero, identidade de gênero, sexualidade. É impossível, então, que tenhamos a entrega da justiça sem conhecer estas questões relacionadas ao gênero, que vão muito além da questão do sexo biológico e tratam de uma identidade, de uma questão cultural ampla, que o Judiciário não pode desconhecer, tampouco qualquer Poder do Estado Democrático.Tratamos aqui também, Deputada, de questões centrais na desigualdade de gênero. Nós já sabemos da desigualdade no Parlamento, no Judiciário, no Executivo. Sabemos da questão estrutural, sabemos dos salários desiguais neste País, que é um Estado Democrático de Direito e que remunera desigualmente homens e mulheres para a mesma função. Temos que romper com esse quadro, e, para romper com esse quadro, nós temos que conhecer essas desigualdades estruturais.Aqui, no protocolo, nós temos, então, uma abordagem sobre interseccionalidade. O que acontece com essa mulher discriminada se ela for também uma mulher negra? O que acontece se ela for uma mulher negra e trans? Qual será a oportunidade de trabalho para ela? Haverá? Ou ela terá já, no início dessa procura por um espaço de trabalho, o preconceito marcado, a discriminação operada? Isso pode chegar à Justiça do Trabalho, não pode?Há outro realce do protocolo. Ele é um protocolo que tem o protocolo mexicano como referência, mas que o amplia para a situação da Justiça brasileira, Deputada.Isso é muito importante. Nós temos aqui abordagens para a Justiça Estadual, para a Justiça Federal, especialmente na questão previdenciária com relação ao não acesso a benefícios para a mulher, em virtude das condições de desempenho do trabalho doméstico, que não são admitidas como condições de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Então, o benefício é concedido ao homem, e é negado à mulher, que trabalha ao lado dele na estrutura familiar.De que maneira essas lentes mudam a visão? Ampliando-a. É uma lente de aumento da ação por igualdade.Segue ainda o protocolo para a Justiça Estadual, a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar e a Justiça Trabalhista. Eu não preciso dizer como foi necessária a política de participação feminina para que hoje o Parlamento tivesse a participação das mulheres tanto com relação ao fundo partidário, quanto com relação ao mínimo de 30% de candidaturas.Então, para além dessa primeira parte conceitual que termina abordando a questão da neutralidade e da imparcialidade do Poder Judiciário, até que ponto a neutralidade tem que ser aquela que iguala situações que já chegam com o peso da discriminação? Como identificar situações como a vivida por Mariana Ferrer? Eu estou dentro do Parlamento e por isso cumprimento o Parlamento, mas ainda foi necessário estabelecer em lei o tratamento que é devido à vítima no processo judicial. A Lei nº 14.245, que é agora de novembro, traz tudo que a questão conceitual e constitucional já tinha como parâmetro, mas foi necessário se estabelecer em lei.A segunda parte é um guia orientado para magistrados e magistradas, é um passo a passo. A Deputada pode indagar: "Onde, já que há a independência da magistratura?"No processo. É um passo a passo de alerta, é um passo a passo da luz vermelha, é um passo a passo de como utilizar as lentes. Como assim?Instrução processual, valoração das provas e identificação de fatos. O processo é de uma divisão patrimonial injusta, é um processo cível de partilha de bens, mas eu vou identificar que a mulher vítima de violência cometida pelo companheiro tem 45% dos bens, e ele tem 55%. Ela foi coagida a aceitar ou não? Como as coisas se passaram? Ele foi denunciado criminalmente? Ah, eu vou olhar melhor.Valoração de provas, identificação de marcos normativos, precedentes, guia de um passo a passo.Aqui eu trato de uma questão muito importante, Deputada, e aproveito para fazer uma sugestão para esta Comissão. Há, no item 9, da Parte II, considerações sobre o controle de convencionalidade. Para aqueles e aquelas que não dominam essa nomenclatura, explico que é a questão que nós temos para além das normas constitucionais nas convenções internacionais e nos tratados que o Brasil se obrigou a cumprir. Essa é a questão da convencionalidade.No item 9, há uma abordagem para mostrar que, para além da Constituição Federal com a sua letra, há os tratados internacionais e as convenções que o Brasil está obrigado a cumprir. Como esses tratados abordam a questão da violência contra a mulher? Quais regras existem complementando a Constituição, porque elas passam a integrar a nossa norma.Para esse controle de convencionalidade hoje há no CNJ uma unidade responsável por acompanhar as decisões, por exemplo, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Dr. Lanfredi é o magistrado encarregado desse controle. E eu acho que seria muito interessante ouvi-lo sobre como o Brasil tem sido monitorado, porque ele tem sido condenado, sim, pela Corte Interamericana em alguns casos específicos.Lamentavelmente, depois de aprovado esse protocolo no GT agora, no dia 7 de setembro, marcado para nós como o Dia da Independência, houve no caso Barbosa de Souza e outros versus Brasil uma condenação do Estado brasileiro — o caso era de feminicídio. Ele chegou à Corte Interamericana trazendo uma situação de impunidade relativa à morte de Márcia Barbosa de Souza, ocorrida em junho de 1998 na Paraíba, tendo sido acusado o então Deputado Estadual Aécio Pereira de Lima.A Corte reconheceu, depois de mais de 9 anos de investigação, que o Estado brasileiro tem que adotar protocolos de investigação e de julgamento com perspectiva de gênero. Felizmente, da parte do Poder Judiciário, o protocolo já estava concebido e poderá ser, como já foi, entregue à Presidência da Corte Interamericana.O que eu penso? E já falo da Parte III, para concluir. Na Parte III do protocolo, nós teremos, então, uma abordagem específica, pelos ramos da Justiça que mencionei.Primeiro, quais são os temas transversais, que acontecem em qualquer Justiça, no Parlamento e no Executivo também? É o assédio. As mulheres são a maior parte das vítimas de assédio, moral e sexual, dentro dos espaços de poder preponderantemente, onde a hierarquia favorece a covardia, onde o emprego é desafiado, onde as mais atingidas são as mais vulneráveis — as estagiárias, as comissionadas, que têm vínculo precário.Outra questão transversal: como é que as audiências de custódia são realizadas quando a mulher é a ré?Mais uma: o encarceramento de mulheres neste País.Essas questões estão aqui debatidas.Depois seguimos numa abordagem que passa pela Justiça Estadual, Deputada Carmen, com a Lei Maria da Penha, o valor probatório da palavra da vítima, a oitiva da vítima — e vamos falar da Lei Mariana Ferrer —, os efeitos da sentença condenatória e o direito da vítima. Falamos também de violência obstétrica, de como essas causas têm sido julgadas, de como o próprio Estado violenta, lá no seu sistema de saúde. Quais mulheres? Em que situação? Qual é a avaliação da possibilidade de espera ou de realização da cesariana antecipada? Todas essas questões precisam ser vistas com essas lentes que não discriminam, mas que igualam.Então, nós temos ali na alínea "c" o feminicídio, exatamente a questão que acaba de ser apreciada pela Corte. Digo que seria muito interessante que esse protocolo editado pelo Conselho Nacional de Justiça pudesse servir de paradigma também para o sistema de segurança pública. Para quê? Para investigar com perspectiva de gênero. Aqui no Parlamento, para legislar com perspectiva de gênero. É muito importante que o Estado brasileiro se comprometa e saia dessa situação vexatória, desse quinto lugar, que construa a igualdade.Nós não temos, Deputada, com uma mãe violentada, apenas a situação da mulher, nós temos a situação dos filhos e das filhas, dos pais, das avós e dos avós, das famílias. Onde é que tem origem?Eu já vou concluir.Se alguns querem que não discutamos gênero, que leiam mais, que se capacitem, porque a Lei Maria da Penha apenas foi votada neste País após determinação da Corte Interamericana, porque na Constituição a integridade da mulher dentro da família e a paz estão previstas. Não é ideologia, não, é norma constitucional.Podemos ler? É muito bom lembrar isso. Eu quero ler o artigo da Constituição, para lembrar, além da igualdade, o que nós temos sobre paz nas famílias. Nós temos no art. 227 a prioridade absoluta da criança e do adolescente. Lamentavelmente, com 32 anos de Ministério Público, não decorei a Constituição, ainda.No art. 230 vamos ler o seguinte:Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.Não é esse o que eu quero, é o art. 227, sobre a criança e o adolescente, sobre a família.(Segue-se exibição de imagens.)Pronto. Aí está. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.Ali no § 8º do art. 226, eu leio: "O Estado assegurará a assistência à família (...)". Na pessoa de quem? "(...) de cada um dos que a integram," — da mãe também, da mulher também — "criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações".Onde acontece a violência de que trata a Lei Maria da Penha, Deputada? No âmbito doméstico. Com esse dispositivo constitucional do art. 226, § 8º, conciliado com o art. 227, nós tivemos, então, que aprovar a Lei Maria da Penha, para resguardar a mulher daquela violência que tem que ser combatida pelo Estado.A Constituição fala em "coibir" a violência no âmbito das relações familiares.Então, eu espero que esse protocolo seja debatido, seja conhecido.Os meus agradecimentos, como ex-conselheira do CNJ e como operadora da Justiça, integrante do Ministério Público, vão para a Deputada Carmen Zanotto, a autora dessa proposta.Espero que aqueles e aquelas que nos assistem reproduzam esse conhecimento — procurem detalhar o conhecimento sobre o protocolo — e que nós saibamos que esta é uma obrigação do Estado brasileiro. No caso, é uma obrigação cumprida pelo Estado-Juiz.Eu cumprimento muito vigorosamente o Ministro Fux, que estipulou como uma das suas prioridades a defesa dos direitos humanos, que estabeleceu, em âmbito nacional, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, que faz a escuta da sociedade civil, do Parlamento e busca entregar instrumentos para a afirmação dos direitos humanos — no caso, do direito à igualdade e do direito à não discriminação.Meus agradecimentos.Coloco-me à disposição para as perguntas que porventura sejam formuladas, para os detalhamentos que forem necessários e acima de tudo para contribuir, na nossa Nação, para que essas questões sejam fortalecidas.Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Muito obrigada, Dra. Ivana.Aqueles que estão nos acompanhando e aqueles que vão nos acompanhar, porque este programa, provavelmente, será reproduzido pelos nossos canais de comunicação, inclusive pela TV Câmara, sabem que esta audiência pública, além de trazer luz e aumentar o olhar, teve a didática belíssima e perfeita da parte da Dra. Ivana.Dra. Ivana, tenha a certeza de que a sua exposição vai fazer com que, lá na ponta, os tribunais estaduais não reproduzam aquilo que vimos no caso da catarinense Mariana Ferrer, e com que não se retenham nas gavetas os processos que envolvam algum tipo de autoridade. No caso da Márcia Barbosa de Sousa, havia uma autoridade envolvida, e o feminicídio ficou sobrestado. Não tínhamos provas suficientes. Não houve o olhar ampliado, conforme o pari passu que está aqui no protocolo.A senhora, na sua fala, fez uma provocação, e eu vim, no acompanhamento da sua exposição, pensando nela. Esse Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, da magistratura brasileira, pode ser um protocolo para atuação na questão de gênero nas delegacias especializadas, nas estruturas públicas de saúde.Eu sou enfermeira de formação e tenho um compromisso desde o meu primeiro mandato. O que não aprendi como aluna não ensinei como professora. Tomara, Deus, que eu nunca tenha praticado como enfermeira e como gestora, a violência obstétrica contra mulheres negras. A elas — e isto está comprovado em trabalhos científicos das nossas universidades — nós profissionais da saúde dedicamos menos tempo na assistência ao parto. Quando há uma mulher branca e uma mulher negra no mesmo ambiente, na mesma estrutura de saúde, a mulher negra recebe um olhar diferenciado por parte dos profissionais da área da saúde. Esse olhar diferenciado, ou seja, o tempo menor que se dedica à mulher negra, em comparação com o que se dedica à mulher branca, faz com que o número de óbitos obstétricos de mulheres negras seja maior.Eu assumi o compromisso de sempre falar sobre isso, e a senhora trouxe esse tema, que está aqui no protocolo. Então, esse protocolo serve para a academia, ou seja, para quando estamos na universidade compreendermos que podemos cometer discriminação. Aqui não se trata de violência de gênero, mas de violência obstétrica, por ser mulher, negra.Eu me lembrei de quando comecei a minha vida no hospital público. Fui enfermeira supervisora no Hospital das Irmãs, depois cheguei à direção de enfermagem desse hospital, passei no concurso e comecei como supervisora noturna. Naquela época, para a sala de espera de pré-parto, no centro obstétrico, o termo usado era "muro de lamentações". É claro que essa realidade mudou, e mudou muito, porque trabalhamos muito a questão da humanização na assistência do SUS. Mas era assim porque lá estavam as mulheres em trabalho de parto, com toda a evolução do parto, e, como é compreensível, algumas sentem desconfortos. Se elas não tiveram um bom pré-parto, não sabem do processo pelo qual vão passar, o das contrações uterinas.A senhora nos traz essa perspectiva, e eu queria, com a Valéria, fazer o pacto de levarmos essa perspectiva para a nossa Procuradoria da Mulher, e, através da sua didática, do seu conhecimento, de toda a coordenação que foi feita por esse grupo de trabalho, o de levarmos esse protocolo, esse conhecimento do que tem a legislação, o olhar mais ampliado dela, o olhar não apenas pontual para o fato, e, sim, para o que gerou aquele fato, para as Procuradorias Regionais das Mulheres, nos nossos Estados, para as Assembleias Legislativas e para as Procuradorias das Mulheres das Câmaras de Vereadores.Ainda há quem questione: "Para que uma procuradoria?". Para dizer ao nosso Legislativo, como estamos fazendo aqui na Câmara Federal e no Senado, que nós também precisamos ampliar o nosso olhar na defesa das mulheres, na perspectiva de que não é querer mais para as mulheres, é de pedir que as mulheres, num determinado processo, tenham o mesmo olhar e o mesmo direito se esse processo for o de um homem.É só isso o que estamos pedindo. Nós não queremos mais. Estamos pedindo esse olhar.Então, quero lhe agradecer e dizer que nós estamos, aqui na Câmara, na última semana de atividades nas Comissões, mas não poderíamos aguardar fevereiro de 2022 para divulgar, por meio desta nossa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, esse belíssimo trabalho e os frutos desse trabalho, que já estamos vendo e que vamos continuar vendo ao longo do ano de 2022. Muito, muito, muito obrigada, Dra. Ivana.Que os Anais da nossa Casa possam manter isso registrado e que possamos, através de nossos meios de comunicação, fazer a divulgação desse instrumento, desse protocolo, que se destina ao Judiciário, mas pode ser reproduzido, a partir dos estudos feitos aqui, para todas as esferas do Executivo — federal, estadual e municipal —, da segurança pública, da saúde, e assim sucessivamente, para que possamos combater cada vez mais a violência.(Exibe documento.)Eu fico muito feliz — não por causa da violência, isso precisa ser compreendido — quando vejo que as pessoas estão buscando mecanismos para divulgar a violência. Por exemplo, quando uma aluna pede socorro à professora, através de uma mensagem, porque a mãe está vivendo uma violência doméstica, e ela não tem como atender, ou quando uma mulher liga para uma delegacia e fala sobre um corte de cabelo, e o policial que atende aquela chamada insiste em perguntar se ela ligou para o lugar certo e se é aquilo mesmo que quer, e ela confirma que é aquilo — ele já tem a sensibilidade para compreender que lá há uma mulher sofrendo violência. Quanto mais disponibilizarmos mecanismos, como o sinal vermelho, melhor será.Quando uma mulher apresentar para você, numa farmácia ou em qualquer outro estabelecimento, um sinal vermelho na mão dela, significa que ela está dizendo para você, sem verbalizar, que está precisando de socorro, e o socorro tem que ser dado naquele momento, não horas ou dias depois.Então, que possamos cada vez mais combater a violência contra as mulheres e ter uma política de equidade, uma política de participação efetiva das mulheres em todos os espaços.À nossa magistratura brasileira, ao nosso Ministro Luiz Fux e a todos os magistrados e magistradas o nosso muito obrigada, na sua pessoa, Dra. Ivana. Eu tenho certeza de que, embora nossos passos sejam lentos, nós estamos alcançando resultados, resultados simples como esse que eu dei agora. Talvez algumas pessoas que leem as matérias não compreendam por que uma professora informou o pedido de socorro de uma aluna. Ela o divulgou para dizer que outras professoras ou outras pessoas podem receber o mesmo pedido de socorro.Então, prestem atenção ao pedido de socorro feito através de uma mensagem de WhatsApp.Quando você atender a uma ligação numa delegacia, e pedirem uma pizza ou a confirmação do horário de um corte de cabelo ou qualquer coisa semelhante, não estranhe, investigue.Nós da área da saúde, quando formos realizar um procedimento para algum ferimento que chega à emergência da Unidade Básica de Saúde ou unidade hospitalar, não devemos olhar apenas o ferimento, não devemos realizar apenas a técnica que aprendemos na universidade e que realizamos no nosso dia a dia, devemos olhar especialmente os olhos daquela mulher ou daquela menina que está na nossa frente. Muitas vezes, o ferimento diz pouca coisa, mas os olhos nos dizem tudo. Utilizemos a lente aqui citada como exemplo pela Dra. Ivana. Olhemos os olhos, conversemos com aquela mulher que lá chegou com o olho roxo e disse que bateu no armário da cozinha ou que o corte foi provocado por um copo que quebrou. Ali pode estar uma mulher vítima de violência, e nós podemos fazer a diferença e salvar uma vida, se dialogarmos com essa pessoa que está na nossa frente.Eu não tenho dúvida de que a nossa Comissão fecha os trabalhos de audiência pública com chave de ouro. Quero agradecer à Deputada Elcione Barbalho, a Presidente desta Comissão, a todos os colegas Deputados e Deputadas e a toda a nossa equipe técnica, que brilhantemente conduziram os trabalhos neste ano de 2021 — em 2020 nós não fizemos reuniões nas Comissões, a única Comissão que funcionou na Casa, além do Plenário, foi a Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19, da qual eu sou Relatora, cujos trabalhos continuam, porque a pandemia não se encerrou.Aproveito a oportunidade para desejar a todos um santo e abençoado Natal e um feliz Ano-Novo.Antes de passar a palavra para a Dra. Ivana, para fazer as suas considerações finais, quero dizer que, no ano de 2022, teremos muitos momentos como este, tenho certeza, para multiplicar as informações e levá-las para a base, lá nos nossos Estados, nas nossas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores dos nossos Municípios.Muito obrigada.A SRA. IVANA FARINA NAVARRETE PENA - Que assim seja, Deputada Carmen Zanotto.Reitero os meus agradecimentos a esta Casa, à qual por diversas vezes compareci.No CNJ, ocupei a vaga destinada aos Ministérios Públicos Estaduais, carreira que ocupo há 32 anos. No CNJ, ali tive um aprendizado engrandecedor, ao lado de magistrados, magistradas, representantes do Parlamento, da OAB, num colegiado heterogêneo.Eu gostaria de dizer que esse trabalho, Deputada, é plural. O GT teve seus integrantes, suas integrantes, todos e todas nominados. Aqui o compromisso é coletivo. Então, eu tenho o dever de dizer que tanto quanto eu, que tive a honra de coordená-lo, todas e todos os integrantes do GT podem ser procurados, e já estão fazendo isso, nas suas origens, para divulgar o protocolo.Reitero o meu compromisso pessoal e institucional de seguir e de seguir com parcerias. Não sem razão, a Agenda 2030, da ONU, que traz no ODS 5 a equidade de gênero, também traz o ODS de instituições eficazes e parcerias de desenvolvimento. O que V.Exa. propõe, Deputada, são parcerias, são diálogos institucionais. Eu fico enaltecida, engrandecida por ter sido convidada para essa parceria, nesta audiência pública. Coloco-me à disposição e reitero meu compromisso ético com o Estado Democrático de Direito, com a Constituição Federal, com os direitos humanos para todos e todas, sem qualquer tipo de discriminação.Muitíssimo obrigada. Meus agradecimentos a essa maravilhosa equipe, que, de uma forma muito célere, eficaz e atenciosa, possibilitou que eu aqui estivesse e que pudéssemos ter este diálogo, muito enriquecido pelas colocações da enfermeira Parlamentar.Que o Brasil possa fortalecer suas instituições. É disto que nós precisamos: liberdade e também justiça.Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Carmen Zanotto. CIDADANIA - SC) - Nós agradecemos imensamente, Dra. Ivana Farina, a sua participação, por sempre estar conosco, pelo comprometimento de V.Sa. e de toda a magistratura brasileira.Mais uma vez quero agradecer a toda a equipe da nossa Comissão e a todo o nosso pessoal de apoio, porque sem o café, sem a água, sem vocês, não conseguiríamos tocar uma audiência pública. Faço o meu agradecimento, na pessoa da Valéria, a toda a nossa equipe.Agradeço mais uma vez a presença da Dra. Ivana Farina.Desejo a todos, mais uma vez, um santo e abençoado Natal e um Ano-Novo cheio de saúde.Que em 2022, em momento algum, possamos viver mais o que nós vivemos nos últimos 2 anos, em 2020 e 2021, com relação à pandemia da COVID-19. Para isso, gente — e falo agora, como Relatora da Comissão Externa, que a pandemia não terminou —, os cuidados precisam ser mantidos. Eu faço um apelo àqueles que já fizeram a primeira dose e que não voltaram para fazer a segunda dose que retornem às unidades de saúde e àqueles que já têm a oportunidade de fazer a dose de reforço, porque já chegou o momento, que a façam. Vamos continuar nos protegendo com os métodos não farmacológicos, como chamamos, que são o uso da máscara, o respeito ao distanciamento, a lavagem frequente das mãos, porque só assim o ano de 2022 vai ser diferente dos últimos 2 anos.Muito obrigada a todos e a todas.Declaro encerrada a presente reunião de audiência pública.