
	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para parabenizar o Centro de Assessoria do Assuruá, vencedor do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social 2011.
	São essas iniciativas do Banco do Brasil e de outras instituições que nos fazem acreditar que cada vez mais é preciso sensibilizar o Governo no sentido de realizar convênios com ONGs. Isso me estimulou a aqui apresentar projeto de lei que trata das atribuições das organizações não governamentais. Portanto, o Governo e a sociedade também poderão fazer com que ações e políticas públicas cheguem à sociedade como um todo.
	Mais uma vez parabenizo a Assessoria do Assuruá, vencedora do Prêmio Fundação Banco do Brasil, na Bahia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada protocolei um projeto que considero de extrema importância pela sua atualidade e alcance social. Falo do Projeto de Lei nº 2.730, de 2011, que estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns. A minha segunda fonte de inspiração para propor tal projeto foi um ato da Presidenta Dilma, que no auge da repercussão das denúncias recentes, envolvendo organizações do chamado terceiro setor, baixou decreto impondo restrições ao trabalho das organizações não governamentais. Essa foi a minha segunda fonte de inspiração. A primeira, Sras. e Srs. Deputados, é o reconhecimento da importância do trabalho dessas organizações em diversas frentes, em que a mão do Estado não alcança os brasileiros e as brasileiras que precisam de solidariedade para saírem de precaríssimas condições de vida até conquistarem sua autossuficiência. Hoje recoloco o tema em discussão, não só para aprofundar um debate que considero fundamental, mas também para homenagear uma dessas organizações: o Centro de Assessoria do Assuruá, vencedor do Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologias Sociais, edição 2011, na categoria Gestão de Recursos Hídricos.
	Critiquei o decreto da nossa Presidenta por entender que ele nivela por baixo organizações sérias e comprometidas com o combate à fome, o combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, com o apoio a mulheres vítimas da violência doméstica, na prevenção contra as drogas e tantas outras frentes de luta fundamentais e para as quais o aparelho do Estado não tem condições de enfrentar sem a parceria dessas organizações. As entidades sérias, como o Centro de Assessoria do Assuruá, mais uma vez reconhecido pelo trabalho que faz no semiárido, ficaram niveladas com as entidades de fachada usadas em esquemas de desvios de recursos públicos. Mas se reconhecemos a importância do trabalho dessas organizações na parceria com os governos, é preciso separar o joio do trigo não só para não cometer injustiças, mas também para não prejudicar alguns milhões de brasileiros e brasileiras atendidas ou amparadas pela ação das organizações não governamentais.
	A cada 2 anos, a Fundação Banco do Brasil promove essa premiação, que escolhe os melhores projetos em tecnologias sociais. Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Fundação entende como tecnologias sociais os produtos, as técnicas ou as metodologias reaplicáveis, desenvolvidas na interação com a comunidade e que representam efetivas soluções de transformação social. Os projetos inscritos e premiados ficam à disposição de qualquer pessoa ou organização para adaptação ou apropriação em qualquer parte do País.
	Conheço bem de perto o trabalho do CAA, premiado pela Fundação Banco do Brasil. Quando tive a honra de ocupar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Governo da Bahia, no primeiro mandato do Governador Jaques Wagner, coube àquela Secretaria a execução de uma das ações do vitorioso Programa Água Para Todos, agora incorporado em seu conceito, pelo Governo Federal, graças à sensibilidade da nossa Presidenta e aos resultados efetivos alcançados na Bahia. Nossa parte no trabalho obstinado de levar água a quem tem sede, envolvia a construção de cisternas para armazenamento de água de chuva, tanto para consumo quanto para a pequena produção familiar. Mas a tarefa era muito maior que a simples construção de cisternas - uma obra realmente simples. O desafio a que nos lançamos era, ao difundir a tecnologia de construção de cisternas com placas de cimento, difundir também os conhecimentos mínimos para cuidar das pequenas reservas de água e para conviver com clima semiárido e aproveitar melhor as potencialidades da região.
	Parte desse esforço era dedicado às futuras gerações de trabalhadores e trabalhadoras do campo, preparando-as para produzir mais e melhor na sua própria terra, sem brigar com a seca e sem migrar em busca de condições mínimas de sobrevivência. Essa parte essencialmente transformadora da realidade do semiárido baiano e nordestino é exatamente o Projeto Cisternas nas Escolas, premiado pela Fundação Banco do Brasil entre 1.116 projetos inscritos para essa sexta edição do prêmio.
	A experiência do Projeto Cisternas nas Escolas foi desenvolvida em 43 escolas da zona rural de 13 Municípios do Estado da Bahia que não possuíam acesso à água. A tecnologia social consistiu na construção de cisternas de consumo e cisternas de produção de hortas em cada escola e mais 811 cisternas de consumo destinadas às famílias de baixa renda dessas comunidades. O compartilhamento da tecnologia desenvolvida está na essência do projeto, uma vez que os técnicos sistematizam os dados que servem à pesquisa científica para validação da experiência e comunicação para disseminação da tecnologia e o fortalecimento da identidade do semiárido.
	O CAA é uma organização da sociedade civil que luta pela implementação de políticas públicas para o semiárido. Falamos então de pessoas, de trabalhadoras e trabalhadores que se capacitaram e fizeram uma opção de vida ao escolher trabalhar em favor de uma região potencialmente rica, mas historicamente abandonada pelos governos, fato que hoje é demonstrado pelos índices de miséria concentrados nas famílias rurais do semiárido do nordeste brasileiro.
	Quero registrar a minha felicidade ao ver o reconhecimento de uma instituição como a Fundação Banco do Brasil, que se associa à PETROBRAS e à UNESCO para premiar o trabalho dessas companheiras e desses companheiros, milhares de pessoas de bem espalhadas por este País, dedicadas à solidariedade e à promoção das pessoas. Na pessoa do coordenador executivo do Centro de Assessoria do Assuruá, Mário Augusto, saúdo todos os técnicos dessa organização e também os finalistas que concorreram com o CAA na mesma categoria: o Instituto de Permacultura de Brasília, com o projeto Água Sustentável: Gestão Doméstica de Recursos Hídricos e a Cooperativa Agropecuária Regional de Palmeira dos Índios de Alagoas, com o Programa Sombra e Água Viva.
Essa gente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está mudando o Brasil onde ele mais precisa. Essa gente é para brilhar em premiações como essa, da Fundação Banco do Brasil, não para morrer de vergonha, niveladas com entidades de fachada, montadas para desviar dinheiro público. É preciso separar o joio do trigo, porque esse trabalho não pode parar.
	Não existe um marco regulatório que estabeleça regras entre o relacionamento dessas entidades e o Estado. Se, por um lado, precisamos afirmar que o Estado tem deveres de execução de ações que não podem ser substituídas pela sociedade civil, por outro temos que determinar legalmente como se dá o acesso aos recursos públicos por parte dessas entidades de forma transparente e democrática.
	O PL 2.730, de 2011, incorpora o aperfeiçoamento de diversas regras a respeito de convênios entre poder público e entidades sem fins lucrativos, dispersas em várias espécies normativas, tais como leis de diretrizes orçamentárias, decretos, instruções normativas, portarias, em outras leis permanentes. Inclui também recomendações do TCU em vários julgamentos, bem como as propostas apresentadas por organizações sem fins lucrativos no âmbito de Comissões Parlamentares de Inquérito já findadas no Congresso Nacional.
	Mas, Sr. Presidente, nos dias de hoje, cada vez mais a versão vale mais do que o fato. E o proselitismo irresponsável, como disse, nivela todos por baixo. Com receio de denúncias e investigações, muitos gestores públicos sentem-se inseguros para apoiar projetos como o Cisternas nas Escolas, simplesmente porque sua execução depende de firmar convênios ou contratos com organizações não governamentais. É o que não pode acontecer. Se é fato que há casos de comprovados malfeitos e de promiscuidade na relação dessas organizações com o poder público, também é verdade que o Estado brasileiro, sobretudo a partir da reforma do aparelho estatal protagonizada pelos governos do PSDB do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, não pode abrir mão desses parceiros. É urgente, então, encontrar mecanismos legais bastante eficientes para assegurar absoluta transparência na celebração dos convênios e contratos, na sua execução e na avaliação das prestações de contas.
	O Projeto de Lei nº 2.730, de 2011, salvaguarda o gestor público por meio de determinação de normas de avaliação, garante a responsabilização do Estado na capacitação de micro e pequenas entidades no trato do dinheiro público quando da execução de convênios. São organizações de pequeno porte, muitas vezes altamente capazes na sua atividade-fim, mas carentes de técnicos capazes de acompanhar e sistematizar o desenvolvimento dos projetos de forma a atender todas as exigências e formalidades legais.
	A proposta não pretende revogar a Lei de Licitações, mas dá tratamento de norma geral, estabelece regramento especial para os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, instrumentos pelos quais se operam as transferências voluntárias.
	É por essas razões, S. Presidente, que chamo a atenção dos meus pares para a análise dessa proposta, a fim de dar conforto e segurança jurídica para os gestores públicos e para os militantes dessas organizações, que, repito, não podem ser confundidos com quem se serve da miséria da nossa gente para encontrar meios ilícitos de ganhar dinheiro.
Concluo parabenizando mais uma vez o Centro de Assessoria do Assuruá, as demais entidades premiadas, as finalistas selecionadas e as 1.116 entidades que, ao se inscreveram na premiação, além da premiação em si, buscavam compartilhar conhecimento para melhorar a vida do povo brasileiro. Minhas congratulações também à Fundação Banco do Brasil e seus parceiros: a UNESCO, a PETROBRAS e a KPMG Auditores.
	Muito obrigado.