O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao final do primeiro ano dessa legislatura. Venho, hoje, a esta tribuna, prestar contas ao povo brasileiro em geral, e em especial ao acreano.
Cheguei como o Deputado Federal mais votado do Acre e o segundo proporcionalmente mais votado do Brasil. Foi a responsabilidade dessa confiança que norteou meu trabalho nesta Casa.
Nossos ancestrais pagaram muito caro pela ocupação do Acre; no caminho entre o Nordeste e o Acre, muitos morreram. Nos seringais mães viram seus filhos perecerem em seus colos, sem terem o que fazer. Foi essa gente destemida que decidiu tornar aquele pedaço de chão uma parte do Brasil. Fui eleito pelos descendentes daquela gente que fez do Acre o único Estado que lutou para ser brasileiro e é em nome desse povo que busco fazer um mandato à altura do que merece o acreano.
Na condição de membro do PSDB, venho fazendo uma oposição propositiva, vigilante e aguerrida, em defesa do Brasil. Nesse período lutamos pelo salário mínimo de R$600,00, principalmente porque estudos mostraram que o salário mínimo fixado em R$600,00 significaria um incremento de R$5 bilhões na arrecadação do Governo, permitindo uma maior blindagem contra a crise econômica mundial.
Votei a favor dos R$600,00, Sr. Presidente, para inverter a lógica perversa do Governo, que é pródigo em acudir bancos e grandes empresas, aumentar a verba de custeio em mais de 120 bilhões de reais, que reduziu ou isentou os tributos das grandes montadoras de veículos, mas continua a utilizar a velha desculpa da contenção da inflação para impor um reajuste ínfimo à população que sobrevive com um salário mínimo por mês. 
Nós, da Oposição, lutamos em defesa da moralidade pública e denunciamos com veemência os desmandos contidos na MP 527, a MP da Copa do Mundo, que autorizava o Governo Federal a manter sigilo em relação aos valores das licitações das obras para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. A imprensa repercutiu nossas denúncias e conseguimos modificar partes do texto, retirando pontos imorais e ilegais. E o mais importante é que conseguimos introduzir o debate sobre os excessivos gastos com a Copa do Mundo no seio da sociedade brasileira.
Obtivemos uma importante vitória ao conseguirmos aprovar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, após 3 anos de tramitação nesta Casa. Com isso garantimos recursos para a capacitação e remuneração do pessoal do Sistema Único de Saúde, para a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados. Esta foi uma grande conquista para a saúde pública de todos os Municípios e Estados brasileiros.
Nenhuma democracia pode se dar ao luxo de prescindir de uma oposição com programa alternativo, fiscalizadora e dinâmica, e não podemos aceitar em silêncio a subordinação do interesse público ao interesse privado.
Neste momento, o Governo caminha para a sexta demissão de Ministro por suspeitas de corrupção, em escândalos envolvendo Organizações Não Governamentais. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o modelo da ONG, como entidade da sociedade civil que exerce importante papel de auxílio ao Estado, cumprindo, às vezes de forma mais eficiente, atividades que deveriam ser prestadas pelo Governo e que é utilizado com sucesso em vários países desenvolvidos do mundo, foi transformado, pelo Governo, em uma forma de saquear o Erário público.
Só no Brasil, segundo dados do IBGE e da Controladoria-Geral da República, temos 340 mil Organizações Não Governamentais, e desse total 99,4% não recebem dinheiro do Governo Federal. Visando separar o joio do trigo e entendendo que existem ONGs que prestam relevantes serviços à sociedade é que dei entrada em projeto de lei que exige que essa parcela de 0,6% de ONGs que contratam, mantém convênios ou parcerias com o poder público, sujeitem-se às disposições da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações. 
O fato de sermos de oposição e, portanto, estarmos em minoria, não nos tirou a ousadia de propor uma CPI da Corrupção, da qual fui um dos signatários. A maioria governista não permitiu que a Câmara cumprisse seu papel de fiscalizar o bem público. Essas dificuldades não retiram o nosso amor pelo País e nossa responsabilidade pelo respeito à coisa pública. E, em respeito a esta responsabilidade, apresentei projeto de lei que estende as exigências da Lei da Ficha Limpa aos ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança são beneficiados, pois recebem verbas públicas sem passar pelo crivo das eleições nem por um concurso público. Logo, não é justo que não tenham que se submeter a uma exigência de conduta antecedente proba, que é devida pelo pleiteante a cargo eletivo ou por quem presta concurso público. Esta deve ser uma exigência em todos os setores da sociedade e, particularmente, para os servidores públicos comissionados, que personificam o Estado e devem, portanto, pautar-se pela ampla moralidade e a ética 
Além dessa iniciativa, estou colhendo assinaturas para uma proposta de emenda à Constituição prevendo que, com exceção dos cargos de assessoramento direto do Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos os demais cargos em comissão deverão ser ocupados por servidores públicos concursados. 
Entendo que o provimento de cargos comissionados por pessoas estranhas ao serviço público não só não se justifica tecnicamente, como permite que o mérito seja substituído por relações de amizade ou familiares ou pela concessão de favores políticos. Moralizar o serviço público é questão fundamental para que o Brasil possa tornar-se potência mundial.
Na condição de Parlamentar, representante do povo acreano, luto pela moralização das regras eleitorais, e apresentei projeto de lei que estabelece critérios para a criação de novos partidos políticos, evitando manobras que têm a finalidade única de ludibriar a atual legislação eleitoral sobre fidelidade partidária, proposta esta que foi incorporada pelo meu partido, o PSDB, na Emenda nº 30 ao anteprojeto da Comissão de Reforma Política.
Este projeto mantém a possibilidade de criação ou fusão de partidos políticos, mas impede que o novo partido faça jus ao fundo partidário ou ao tempo de propaganda partidária, ficando tais direitos com a agremiação por onde se elegeram. Isto é uma questão de respeito à escolha dos eleitores. Da mesma forma, a permissão para mudança partidária por criação de nova legenda limita-se a uma vez por legislatura, impedindo, ainda, que um partido novo promova fusão com outra legenda na mesma legislatura da sua criação. Esta é uma forma de evitar o troca-troca partidário que é, em última análise, uma fraude eleitoral, um desrespeito à vontade do eleitor, que, na hora do seu voto, define, de forma clara, o papel a ser desempenhado por cada mandatário eleito.  
Portanto, se não tomarmos uma atitude, a cada nova legislatura um Prefeito ou Governador, por exemplo, poderá criar um novo partido.
Preocupado com a segurança pública, apresentei projeto de lei aumentando de um terço a dois terços a pena dos crimes praticados com violência contra agentes policiais, juízes e promotores, quando tais crimes estiverem claramente ligados à função que exercem; transformando, também, em crime hediondo os atentados à vida desses profissionais ou seus familiares.
Afinal, agentes públicos encarregados da segurança assumem a perigosa e fundamental tarefa da manutenção da ordem social, sob o risco diário da própria segurança, colocando em risco, também, a segurança de seus familiares diretos. Dessa forma, os crimes que buscam atingir os agentes públicos que lutam contra a criminalidade têm como finalidade última incutir a insegurança no conjunto da população, que se sente ainda mais desprotegida por não perceber ações do Estado visando proteger àqueles que devem zelar pela sua segurança. 
Participei ativamente das discussões sobre o Código Florestal desde o meu primeiro mandato como Deputado Federal, entre 1999 e 2003. Esta é uma matéria que estudo há mais de 12 anos, lutando para que fosse, enfim, a votação, garantindo, dessa forma, um mínimo de segurança jurídica ao produtor rural, que vivia assombrado por multas impagáveis. Garantimos, ainda, que o produtor rural deixasse de ser obrigado a replantar áreas que cultivava por mais de 30 anos. Esta é uma matéria de justiça para o pequeno produtor rural. 
Luto para que o Brasil entenda que o morador da Amazônia brasileira não é o vilão da questão ambiental, pois ele só derruba a mata porque o Estado brasileiro não lhe dá alternativas.
Tenho a coragem de dizer não à ditadura do pensamento único quando se trata de Amazônia. Estou perfilado ao lado dos que resistem ao discurso tacanho e vazio que não reflete a realidade amazônica. Tenho o compromisso de lutar contra o aprofundamento das condições de estagnação e miséria de milhões de pessoas que optaram por viver na região amazônica.
Por conta deste meu compromisso, dentro da Comissão da Amazônia tenho liderado uma série de audiências públicas para discutir a entrada de drogas e armas pelas fronteiras da Região Norte. São mais de 11 mil quilômetros que necessitam de reforço na vigilância. Acima de tudo, esta é uma região que precisa de incentivos que permitam a exploração da sua potencialidade, evitando que a criminalidade se instale como resposta à falta de apoio governamental.
Apoio a implantação de Zonas de Processamento de Exportação, as ZPEs no meu Estado e nos demais Estados da Região Norte. E meu apoio não se dá apenas no plano dos discursos. Por isso, intermediei a realização de uma reunião com membros da Confederação Nacional das Indústrias, de forma a encontrar indústrias que tenham interesse de instalação na Amazônia, aproveitando a mão de obra e a geografia estratégica da região. Da mesma forma, iniciei diálogo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, visando modificar a atual legislação para dar maior agilidade e modernidade à legislação sobre as Zonas de Processamento de Exportação.
Tenho coragem para divergir e também para convergir diante de questões e causas que são a favor do Acre. Sempre incentivei a existência de políticas de incentivo à industrialização no meu Estado, ainda quando candidato a Governador, e, por amor ao meu Estado e à coerência, continuo apoiando a implantação das ZPEs.
Além das ZPEs, defendo a ampliação das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia com extensão a Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, de forma a garantir um modelo de exportação sustentável, atendendo aos anseios da população acreana, e permitindo que o nosso Estado venha a desenvolver-se de forma plena.
Temos necessidades que são de conhecimento geral, e o Brasil tem a obrigação de estender compensações para a nossa região. Nesse sentido, a partir da política de isenção fiscal, a implantação de ZPEs pode ser o começo da redenção econômica da região amazônica.
Da mesma forma, defendo que os royalties do petróleo sejam divididos de forma justa, entre todos os Estado e Municípios da Federação. Afirmo que a atual divisão dos royalties do petróleo extraído na plataforma continental é uma divisão injusta e aprofunda as desigualdades regionais do País, o que contraria o texto constitucional, que elenca a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos da República Federativa do Brasil. Ademais, como entender que algum Estado ou Município é produtor de um petróleo que é extraído em águas profundas, no mar territorial brasileiro? Esta é uma riqueza de todos nós e deve ser democratizada
Por outro lado, nenhum Estado dito produtor pode reclamar de prejuízos. Foi a PETROBRAS que descobriu o petróleo na bacia de Campos e nos campos de pré-sal. A PETROBRAS é uma empresa pública e de todos os brasileiros. Da mesma forma, não é possível aceitar a alegação feita pelos Estados ditos produtores de que sofrem prejuízos com a questão ambiental. Não é verdade! Quando ocorre um acidente como o que aconteceu agora com o poço explorado pela Chevron, os prejuízos são cobrados da empresa causadora do acidente.
Sras. e Srs. Deputados, o Rio de Janeiro tem a mídia, tem os artistas, mas não tem razão em seus argumentos. Nossos ídolos também se enganam e perdem uma importante oportunidade de transformar em ação as palavras gastas para defender a Amazônia. 
A verdade é que o Congresso tem uma oportunidade de corrigir grave injustiça. Meu Estado, por exemplo, passaria de um recebimento de R$8 milhões para, aproximadamente, R$170 milhões. Na soma dos recebimentos dos Municípios acreanos, sairíamos de algo em torno de R$5 milhões para algo em torno de R$26 milhões; o Município de Rio Branco sairia de um recebimento de aproximadamente R$3 milhões para quase R$15 milhões. E estes são valores referentes a 2012; se projetarmos para 2020, o Estado do Acre terá um recebimento de R$540 milhões e o Município de Rio Branco, de R$49 milhões. Este é um dinheiro de todos os brasileiros e entre todos deve ser distribuído. E, por todas as razões que já listei, é lamentável perceber a omissão dos Governadores Estaduais dessa discussão.
Tenho, todos os dias nesta Casa legislativa, buscado cumprir meus compromissos de campanha. Justamente por isso, tenho procurado apoiar a criação da almejada Residência do Estudante Universitário em Rio Branco, uma das minhas bandeiras de campanha e uma reivindicação antiga da sociedade acreana. Para isso, tive o prazer de receber, em meu gabinete, a Reitora da UFAC, Profa. Olinda Batista, com a qual me comprometi sobre a destinação de recursos àquela entidade de pesquisa. Da mesma forma, participei de reuniões com o Vereador Zenil Costa Chaves, que também tem lutado pela implantação da Residência do Estudante Universitário, e com o Prefeito de Rio Branco, que se comprometeu a encaminhar projeto, à Câmara de Rio Branco, para a concessão do terreno em que será construída a residência estudantil.
Esta é uma demanda importante para mim, pois nasci, politicamente, nos movimentos estudantis, e com eles me identifico. Ainda em 1995, na condição de Deputado Estadual, criei a Lei da Meia-Entrada, que beneficiou os estudantes do meu Estado. A construção da Casa do Estudante Universitário em Rio Branco será um importante avanço no sentido de garantir uma condição de dignidade aos estudantes universitários de baixa renda do interior do Acre.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é a base do meu trabalho parlamentar, e, fundamentalmente, esta é a forma de trabalho do PSDB, um partido que sempre lutou pelo aperfeiçoamento da democracia e pelo desenvolvimento sustentado do País. Partido que criou os programas sociais que hoje são o cartão de visita do atual Governo, que domou a inflação, que hoje volta de forma perigosa, e fortaleceu o salário dos trabalhadores. Partido que trabalhou pela transparência e pela eficiência do Estado, criando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E esse partido, que represento com orgulho, tem hoje a responsabilidade com propostas de desenvolvimento da Região Norte e, particularmente, do Acre, Estado que optou por fazer parte do Brasil, Estado de pessoas bravas que ambicionam, acima de tudo, em tornar-se referência de desenvolvimento para o País e não se conformam com a lógica perversa de que a vocação da Amazônia é apenas a de ser usada como floresta. E esta ambição é apoiada por mim, e pelo PSDB.
Muito obrigado.