
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 17:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 17:08
Fase: OD         
Orador: ANDRÉ FIGUEIREDO, PDT-CE
Data: 27/04/2022






 O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme autoriza o art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento a seguinte questão de ordem, com fundamento no art. 58 da Constituição Federal, nos arts. 106 a 110 do Código Eleitoral e nos arts. 25 a 27 do Regimento Interno da Casa.O questionamento que faço diz respeito ao critério da distribuição proporcional das Presidências das Comissões Permanentes intrabloco parlamentar. É que, no Regimento Interno desta Casa, verifica-se inexistir regra expressa com relação a essa matéria, sobretudo no que tange à destinação das sobras aos partidos que integram o bloco parlamentar. Esse é o ponto fulcral da minha questão de ordem.Diante da lacuna regimental específica acerca dessa questão, a Mesa aplica a metodologia utilizada no cálculo da representação numérica das bancadas em cada Comissão Permanente, qual seja, as sobras das Presidências das Comissões Permanentes são destinadas aos partidos que compõem o bloco, levando-se em conta a ordem decrescente das frações do coeficiente partidário.A nosso ver, a adoção desse parâmetro vai na contramão do sistema proporcional plasmado pelo Constituinte originário no art. 45 da Constituição, que trata do sistema proporcional nas eleições e que encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos na apuração das vagas e destinação das sobras. No caso, o Código Eleitoral disciplina a distribuição das sobras aos partidos que apresentaram as maiores médias. É o que se extrai do art. 109 do referido diploma.De fato, a distribuição das sobras pelo critério das médias maiores é a métrica que mais se coaduna com o principio da razoabilidade e da representação proporcional previstos em nossa Constituição e no Regimento Interno, vez que privilegia e respeita o resultado das urnas e o mandato popular.Ora, para citar apenas um exemplo, não se afigura proporcional nem razoável, num universo de 105 Parlamentares, um partido integrado por 28 Deputadas e Deputados presidir o mesmo número de Comissões que um partido composto por nove membros.Sr. Presidente, considerando o Bloco Parlamentar constituído pelo PDT, Podemos, Solidariedade, PCdoB, Patriota, PPS, PROS, Avante, PV e DC, suas respectivas composições numéricas no início da legislatura e o cálculo das sobras pelo método das maiores médias, o PDT tem o direito de presidir duas Comissões Permanentes, conforme se demonstra na tabela anexa a esta questão de ordem.Sendo assim, e diante da omissão normativa regimental, finalizo a presente questão de ordem com o seguinte pedido: que a Mesa adote, na repartição das Presidências das Comissões Permanentes do bloco supracitado, a metodologia prevista pelo Código Eleitoral, distribuindo-se as sobras pelo critério das maiores médias, de acordo com a tabela anexa, e, com efeito, destinar duas Presidências de Comissões Permanentes ao PDT.Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, para a qual peço deferimento.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado André, recolho a questão de ordem de V.Exa. Como ela demanda um estudo técnico aprofundado e talvez mudança de paradigmas, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. para posterior resposta.