PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um de nossos compromissos mais caros, na representação do povo brasileiro neste Parlamento, é justamente o da defesa dos direitos de nossos consumidores, buscando protegê-los contra as tentativas dos maus empresários em fornecer produtos adulterados ou de má qualidade, que não atendam às expectativas dos consumidores, ou mesmo que lhes venham a causar prejuízos, sejam eles morais, materiais ou à sua saúde.
	Além de nosso dever como representantes do povo brasileiro, este é também um dever do Estado, que tem a obrigação de fiscalizar e regular as áreas que estão submetidas a seu poder de polícia a fim de que todos cumpram com suas obrigações e ofereçam seus serviços e produtos de forma adequada e em respeito às determinações da lei.
	Qual não foi a nossa desagradável surpresa, pois, ao tomar conhecimento de que, desde março do corrente ano, os contratos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - com dezesseis universidades federais não foram renovados, deixando vinte Estados sem o devido monitoramento da qualidade dos combustíveis oferecidos aos consumidores em dezenas de milhares de postos revendedores desses produtos.
	Mais assustador ainda é conhecer a situação de verdadeiro descaso do Governo para com os direitos dos consumidores de combustíveis de várias regiões de nosso País, pois, desde junho, nenhum posto revendedor de combustíveis de toda a Região Nordeste tem a qualidade dos combustíveis postos à venda avaliada e, desde o já longínquo ano de 2011, os postos revendedores de combustíveis dos Estados do Acre e de Rondônia não passam por qualquer avaliação de seus produtos.
	Trata-se, portanto, não apenas de descaso, mas de um verdadeiro crime contra a população brasileira, que vem sendo perpetrado justamente por quem tem a obrigação de protegê-la e defendê-la e de punir com severidade os infratores da lei!
	Não nos é possível tolerar, também, a morosidade, inoperância e a sensação de verdadeira indiferença e desprezo manifestados pela ANP, que, em nota a respeito da matéria, diz apenas que os processos para a abertura de licitações "estão em curso", e que os novos contratos de monitoramento da qualidade de combustíveis deverão estar em vigor apenas "no início de 2016".
	Quer dizer, então, que, até lá, nada se fará? Os consumidores brasileiros terão de se conformar em ver desrespeitados seus direitos, sendo obrigados a sujeitar-se a adquirir produtos adulterados e de baixa qualidade, e nada se fará contra os empresários inescrupulosos e infratores da lei?
	Quer dizer, então, que teremos de nos conformar em imitar os três macaquinhos chineses, que nada falam, nada ouvem e nada veem, e ficar inertes, assistindo ao sucateamento de um programa muito bem sucedido de controle da qualidade de combustíveis, que tão expressivos resultados alcançou, nos anos de seu funcionamento?
	Não, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; não podemos deixar que isso aconteça, pois, caso o permitíssemos, seria como negar inteiramente a missão e os votos que recebemos de nosso eleitorado para bem representar e defender o povo brasileiro!
	Por isso venho, desta tribuna, conclamar a todos os nossos nobres e valorosos pares deste Parlamento para, de maneira concertada, agirmos a fim de obrigar os órgãos governamentais encarregados da fiscalização do mercado de combustíveis a cumprirem corretamente o seu papel e, dessa maneira, vermos novamente garantidos e respeitados os direitos dos consumidores de nosso País e punidos aqueles que insistem na prática de crimes contra os legítimos direitos de nossa população.
	Muito obrigado.