
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 00:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 00:28
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, UNIÃO-RJ
Data: 24/02/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar hoje as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Economia e pelo Governo Federal após o desastre causado pelas fortes chuvas no Município de Petrópolis.A Pasta já colocou em vigor iniciativas que prorrogam prazos de cobrança de tributos federais e dos parcelamentos de dívidas com a União e suspendem as ações de cobrança administrativa de pessoas físicas e jurídicas. Também foi assegurada ao Município a concessão de benefícios fiscais para o enfrentamento do desastre.A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 144/2022 , com efeitos imediatos para os contribuintes de Petrópolis. A decisão prorroga até 31 de maio de 2022 as datas de vencimento dos tributos federais com vencimento original em fevereiro e março deste ano, incluindo os débitos parcelados. Também está suspenso o prazo de atos processuais no período entre 15 de fevereiro a 31 de maio que envolvam contribuintes do Município.Nesta semana, a Receita Federal já enviou dois caminhões a Petrópolis, com a doação de 23 toneladas de roupas. O material foi apreendido durante atividades de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho e, agora, será entregue à população mais atingida pelas fortes chuvas.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 1.492/2022 , prorrogando o vencimento de prestações relativas a negociações para o pagamento de dívidas com a União que venceriam em fevereiro e março de 2022. A parcela que teria vencimento em fevereiro foi postergada para 31 de maio de 2022 e os pagamentos que venceriam em março foram adiados para 30 de junho de 2022.Além das prorrogações nos vencimentos das parcelas, a PGFN suspendeu por 90 dias as ações de cobrança administrativa relacionadas a pessoas físicas e jurídicas com domicílio tributário no Município de Petrópolis (RJ). Ainda no âmbito da PGFN, foram interrompidos por 90 dias os prazos de recursos e impugnações relacionados a atos de cobrança da Dívida Ativa da União.O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (17/2), aprovou o Convênio ICMS nº 12/2022 , autorizando o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar por 180 dias o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente aos meses de fevereiro a abril, em seis parcelas, sem multas e juros. Além disso, autorizou-o também a isentar do ICMS a aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas dessas cidades.O Governo Federal está atento à situação em Petrópolis, focado em novas ações que possam auxiliar a população da Região Serrana do Rio de Janeiro.O Ministério da Economia também já está discutindo com o Ministério do Trabalho e Previdência estratégias para reforçar as operações do seguro-desemprego no Município, assim como para o adiamento da cobrança de parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Força Petrópolis, estamos com vocês!Abraço a todos.