	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu vou responder às duas questões da Deputada Maria do Rosário, entendendo que ela trouxe, Sr. Presidente, questões do PT. Nós precisamos fazer um esforço, para que o PT tenha motivos para reexaminar sua posição.
	Vou começar pelo segundo ponto. Deputada Maria do Rosário, eu duvido de que nós tenhamos hoje, no Brasil, um Estado que não tenha PDV, que não faça o PDV, ou deixe de fazê-lo, por falta de recursos financeiros. Isso porque pagar rescisão de contrato, Deputado Mauro Pereira, custa dinheiro, especialmente se for amigável e voluntária. 
Por isso, eu repito o que falei. Se falta apenas esse item - esse item - para se chegar a um acordo, eu me disponho a retirá-lo. Mas retiro cortando o meu coração, porque isso vai fazer falta no saneamento financeiro e vai fazer falta ao trabalhador. Mas, se for só esse item, vamos deixá-lo por último.
	Quanto ao art. 19, eu quero dizer para todos o seguinte. O Governo Federal não vai escolher bem algum. Ninguém vai escolher o que dar em garantia, Deputada Maria do Rosário. Não existe a hipótese de o Governo Federal dizer: "Eu quero privatizar isto". Essa decisão, tomada pelo Estado na sua plenitude, inclusive pelo Legislativo estadual, tem que ser tomada pelo próprio ente federado. O que cabe ao Governo Federal é dizer se aceita ou não aquela garantia. Por isso, o tópico é Da verificação das Condições. 
Eu vou repetir uma história paulista: "Eu dou o Aeroporto de Congonhas como garantia". Isso aconteceu. E o Aeroporto de Congonhas foi federalizado. Com isso, o Governo do Estado - eu era Governador, o Mario Covas era Governador também - exonerou-se de uma parte da sua dívida. Ele deu o bem, e a União aceitou. Então, quem escolhe é o ente federado. Agora, quem recepciona e tem o direito de escolher é a União. Eu ofereço um bem em garantia ao banco, na vida privada, e cabe ao banco aceitar ou não.
	Por isso, tenho dificuldade em recepcionar a dúvida da Deputada Maria do Rosário quanto ao art. 19. 
Quanto ao inciso I do art. 24, repito: se esse for o único item remanescente, nesta hora, para se conseguir 257 votos a favor, creio que vale o sacrifício, mas não é uma boa decisão. Se for o último item, eu me comprometo a examiná-lo como último item. E, desde já, concordo com a retirada dos dois itens do Código Penal, Deputado Marcos Rogério.
	Continuo à disposição, Presidente.
	O SR. MARCUS PESTANA - Mas, Relator, o PDV é uma das formas mais saudáveis de ajuste. É uma burrice isso.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu não uso essa expressão! 
Mas, se for o último item, contrariado, certo de que não estou fazendo o melhor, vamos para ele.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - V.Exa. está retirando com relação ao art. 19?
	O SR. MARCUS PESTANA - Se não quiser fazer PDV, não faça.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Esperidião Amin...
	O SR. CABO SABINO - Deputado Esperidião Amin, o Presidente está falando com V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Esperidião Amin, nós fizemos um acordo na residência, e esse tema foi debatido e mantido, senão daqui a pouco não sobra texto.
	Não adianta nos enganarmos. Daqui a pouco, daqui a 6 meses, quando os Estados não tiverem dinheiro para pagar o salário dos seus servidores, não adianta mais chorar. É como está acontecendo no Estado do Rio. Não adianta tirar tudo do acordo, senão é melhor não votar.
	Acho que temos que ir a voto. Vamos ver se há voto para o texto do Deputado Esperidião Amin.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Vamos votar e deixar as dúvidas para o destaque.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar uma última palavra em homenagem à Deputada Maria do Rosário. Eu topo uma emenda de redação sobre o caput do art. 19: "O Ministério da Fazenda poderá aceitar(...)" - aceitar em vez de requisitar.
	O SR. JOÃO CAMPOS - O.k. Agora, sim, V.Exa. harmonizou o texto ao seu discurso.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Ficou excelente. Perfeito.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Então, já está apresentado o relatório, Deputado Esperidião Amin?