	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos.
	A Corte disse textualmente, no seu parecer, que a progressão da pena tem como razão maior a ressocialização do preso, que mais dia, menos dia voltará ao convívio social. Além disso, a sua proibição vai contra o princípio constitucional da individualização da pena.
	Isto aqui já está garantido pela Constituição Federal, em seu art. 5º. Por isso, cabe uma ação direta de inconstitucionalidade. Esta questão já foi resolvida.
	Na Lei de Crimes Hediondos, a progressão da pena, em se tratando de crimes hediondos, é muito mais lenta. Portanto, não há por que individualizar uma conduta ou outra.
	Por isso, o PSOL vota "não".