	O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, registrado o primeiro momento do histórico do tema Terreno de Marinha nesta Casa, faço também o registro de que o Governo enviou, há 2 anos, o texto que se transformou na Lei nº 13.139, texto estudado em Comissão que durou quase 1 ano nesta Casa, presidida por mim, sob a relatoria inicial do então Deputado José Chaves e concluída, ao seu final, pela relatoria do então Deputado, hoje Vice-Governador do Espírito Santo, César Colnago.
	Aquele texto - um texto enviado pelo Governo, que, pela primeira vez, enviara algo que modificava as condições dos temas, das taxas e dos textos de terreno de marinha - promovia mudanças a menor dos custos daquelas taxas.
	O texto foi trabalhado, foi elaborado. O Deputado Esperidião Amin, que está aqui, teve uma grande participação; o Deputado Arnaldo Jordy, que está aqui, também teve uma grande participação; assim como a Deputada Elcione Barbalho e tantos outros Deputados e Deputadas que fizeram parte daquela Comissão e deram contribuições importantíssimas.
	Votamos aquele relatório nesta Casa e, em seguida, no Senado, sem que ele fosse modificado, para que pudéssemos ter celeridade e ganhar o tempo que havíamos perdido na Câmara por diversas intercorrências que ocorreram, aí incluído o processo eleitoral, que acabou alongando o seu tempo de permanência nesta Casa. Nós, então, tivemos a aprovação e, para a nossa surpresa, tivemos o veto de quatro itens que para nós muito relevantes.
	O primeiro item era relativo aos percentuais de pagamento de taxa de marinha, de 2% e 5%. Aqueles que estão inscritos até março de 1988 pagam 2%; os que estão inscritos de março de 1988 em diante pagam 5%. Todos eles viriam a pagar 2%.
	O segundo, a taxa de laudêmio. O laudêmio é a taxa de 5%, quando da transferência do terreno de Marinha, em virtude da compra e venda, incidente sobre o terreno e aquilo que sobre ele está construído, designado pela lei como benfeitorias. Na negociação e no processo do texto, seriam 5% exclusivamente do terreno.
	O terceiro item, para nós muito importante, foi fruto de uma emenda do Deputado Esperidião Amin naquele momento, permitia transferir ao Município correspondente de cada terreno, num primeiro momento, 50% - no texto final resultante passou para 20% - do conjunto das taxas que fossem a título de terreno de taxa de marinha para os Municípios correspondentes.
	Esses três vetos foram para nós muito caros e nos incomodaram muito, porque fizeram parte de processo de negociação intensa com o Governo. 
	Mas, ao longo desse período, pela crise econômica, pelo desajuste do Governo, várias medidas foram tomadas. Uma delas, que se refere a esse tema, foi a edição da Medida Provisória nº 691, que trata de venda de unidades da União, dentre eles os imóveis chamados terrenos, áreas de marinha.
	Nesse sentido, nós nos preocupamos em fazer duas condições. Vamos à primeira, mas, antes, eu queria registrar que as pessoas não entendem como devem comprar algo de que elas já se sentem donas, de que elas já se consideram proprietárias. Elas não entendem que devem comprar. À parte disso, a medida provisória está em andamento, e nós buscamos, primeiro, criar condições para aqueles que querem comprar tenham preferência, se ocuparem esses imóveis, e, segundo, tenham condições facilitadoras, além daquelas que o texto original já propõe, que são 75% do valor total avaliado, tais como parcelamento no pagamento, além de parcelamento no débito, que é devido e que, para se comprar o imóvel, precisa ser quitado.
	A segunda condição é para que aqueles que entendem que não devem ou não querem comprar esses imóveis possam permanecer na condição de foreiro ou de ocupante, sem prejuízo das condições de segurança jurídica bem estabelecida.
	Além disso, trouxemos para o texto aqueles três elementos que foram vetados na Lei nº 13.139: os 2% do pagamento de taxa de marinha e os 5% do laudêmio, sem que o que está construído, a benfeitoria, seja incluído, e também que os 20% do que é pago no ano sejam transferidos para os Municípios. 
	Esses três elementos trazidos para o texto do relatório da medida provisória nos permitem resgatar algo que, no texto da Lei nº 13.139, foi vetado. Nós renegociamos com o Governo e os trouxemos de volta para o texto desse relatório da medida provisória.
	Nesse sentido, nós damos a quem não quiser comprar, por diversos motivos, o imóvel de marinha que a União oferece nessa medida provisória a segurança de ter sua condição preservada e os benefícios auferidos, ou potencialmente auferidos, trazidos de volta.
	Assim, temos o conjunto conceitual da proteção, prevalência e condições de compra facilitadas ou modificadas, para beneficiar aquele que quer comprar e a proteção daquele que não quer comprar, com as condições que acabo de citar. Isso concebeu para nós o principal do texto. 
	No nosso juízo, nós continuamos trabalhando e lutando para que o instituto de terreno de marinha seja extinto da legislação brasileira. Nós achamos que esse instituto não tem sentido, e a própria emissão da Medida Provisória nº 691, para nós, é um atestado desta condição.
	Se até então o Governo da União dizia que condições de segurança, condições conceituais das mais diversas levavam a União a manter esse instituto, quando ele o oferece para venda, ele desmonta esse conceito, que passa a dizer que as condições que instituíam o conceito de terreno de marinha estão demolidas pela própria ocorrência da medida provisória que faz a proposição da venda de imóveis de marinha. Nesse sentido, a luta pela sua extinção se torna cada vez mais permanente e cada vez mais sistematizada, à altura do nosso Plenário, do Plenário do Senado, do Plenário do Congresso.
	Por fim, nós temos várias emendas aglutinativas e destaques. Temos, creio, 11 destaques. Registro um deles, uma preocupação que esteve presente no noticiário do meu Estado, o Espírito Santo e que se refere à segurança jurídica bem absoluta quanto à permanência daqueles que estão no regime de aforamento e no regime de ocupação e que não desejam, não querem ou não podem comprar esses imóveis. Que eles possam estar protegidos e que tenham, com aquela condição de estarem vinculados a fundo a ser criado conforme o art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, a segurança de estarem absolutamente preservados, especialmente os ocupantes, que têm uma condição mais instável de ocupação desses terrenos.
	Para tanto, nós fizemos um texto de emenda aglutinativa que garante a quem ali está há várias gerações - três, quatro, cinco gerações - e deseja continuar nas mesmas condições, sem comprar, sem exercer o direito que a nova medida provisória - posteriormente a lei - dará de compra do imóvel, as prerrogativas, absolutamente consolidadas e inscritas em lei, com todas as letras, para que o seu direito não esteja fragilizado.
	Sr. Presidente, este relatório está bem estabelecido. O voto do Relator está descrito em virtude de celebração de acordo. Toda descrição está posta no relatório, que está à disposição dos Parlamentares desta Casa.
	O relatório opta pela rejeição da Emenda nº 99 e, por conseguinte, pela supressão dos arts. 27 e 28 do projeto de lei de conversão apresentado anteriormente, renumerando-se os artigos subsequentes.
	Como conclusão, passo à leitura do voto.
	"Pelo exposto, voto:
	I - pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo;
	II - pela inadmissibilidade das Emendas n°s 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 39, 41 e 55;
	III - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo, das Emendas n°s 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais.
	Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2015."
	É o relatório, Sr. Presidente, que devolvo a V.Exa., para que submeta aos nossos pares para debate e posterior votação, ressalvados os destaques.