PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 12.732, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 22 de novembro último e publicada no DOU no dia 23, dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. 
O art. 2º determina que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso, registrada em prontuário único. 
O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas. 
O art. 5º expressa que a Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 
Sras. e Srs. Deputados, a medida adotada pela Sra. Presidenta da República vem ao encontro aos anseios de todos os pacientes portadores de câncer do Brasil. Porém, com certeza, as entidades filantrópicas de combate ao câncer, responsáveis pelo tratamento de 35% dos casos de câncer do Brasil, terão dificuldades em cumprir as determinações da Lei 12.732, pelos motivos a saber: 
1. Não existe, atualmente, teto financeiro suficiente para realização de todos os procedimentos de quimioterapia e radioterapia na maioria dos municípios de gestão plena; 
2. O número de leitos é insuficiente, e as entidades não dispõem de recursos para a ampliação da estrutura física. A LDO atual não autoriza a alocação de recursos financeiros para a ampliação de entidades de saúde privadas;
3. A tabela de cirurgia oncológica do SUS, elaborada no 1º semestre do corrente ano, por uma equipe de técnicos do Ministério da Saúde, até a presente data não foi publicada.
Para exemplificar a defasagem dos honorários médicos estabelecidos na Tabela do SUS, lembramos que, para o procedimento de Mastectomia Radical com Linfadenectomia, para tratamento do câncer de mama, a equipe cirúrgica é remunerada com apenas R$198,42 (cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos). 
Há poucos dias, quando me encontrava visitando os diversos municípios paraibanos para auscultar os seus moradores, fui visitar mais uma vez o Hospital de Câncer Napoleão Laureano, da Fundação Laureano. Este estabelecimento hospitalar, situado na Capital da Paraíba, é dedicado exclusivamente ao tratamento de câncer e completou recentemente 50 anos de existência, tendo como principal clientela os pacientes do SUS, num percentual de 90%.
Na oportunidade dialoguei com os dirigentes da instituição, quando indaguei qual a opinião deles sobre a medida adotada pela Sra. Presidenta da República. Todos foram unânimes em elogiar o gesto, mas a unanimidade foi também de como se fazer para atender ao que determina a lei. Explicaram-me que existe um movimento dentro das entidades filantrópicas de câncer no sentido de se conseguir que as dotações orçamentárias consignadas pelos Parlamentares possam ser aplicadas na ampliação de suas estruturas físicas. E justificaram que, com as atuais estruturas existentes, é inteiramente impossível atender a toda demanda reprimida.
Reconhecemos que a Presidenta Dilma Rousseff, por ser mulher, por ser mãe, portadora assim de maior sensibilidade, tudo fará para que as entidades filantrópicas de combate ao câncer espalhadas por todo o território brasileiro possam ampliar as suas instalações. Somente assim acontecendo os objetivos poderão ser atingidos.
Fica registrado, Sr. Presidente e eminentes colegas, o nosso apelo para que a Sra. Presidenta adote todas as providências para facilitar a concretização do seu desejo.