	O SR. DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os Prefeitos na pessoa de Maria Quitéria, Presidenta da UPB - União de Prefeitos da Bahia; na pessoa do Prefeito Milton Frota, de Serra Dourada; na pessoa de Luzinar Medeiros, Prefeito de Mundo Novo; na pessoa de Osni Cardoso, Prefeito de Serrinha. Nas pessoas de todos os Prefeitos da Bahia, quero cumprimentar os Prefeitos de todo o Brasil.
	Vejam que nós estamos aqui diante dos Prefeitos, políticos como nós, alguns mais experientes que nós, alguns mais tarimbados que nós, e algumas pessoas chegam aqui e dizem: "Não, isso aqui é uma perversidade! Está havendo concentração na União." Mas ora, meus senhores, essa concentração da União se estabeleceu também a partir da Constituição de 1988!
	Quem conhece o Sistema Tributário Nacional - e eu sou professor de Direito Tributário - sabe o número de impostos de competência da União e o número de impostos da competência dos impostos dos Municípios, sabe quais foram as atribuições dadas pela Constituição aos Municípios e quais foram as receitas que a ele previstas. Tanto os tributos como o Fundo de Participação dos Estados e Municípios estão previstos na Constituição, que o Sr. Aécio Neves ajudou a redigir.
	Sr. Presidente, foi na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando o Sr. Aécio Neves era Presidente desta Casa, que houve uma aguda concentração e uma manobra para enfraquecer os Municípios. Os senhores sabem disso. Eu sou professor, sou auditor da Receita Federal. Foi nessa época que se tirou o peso do IPI e do Imposto de Renda e se transferiu para as contribuições. Foi nesse momento que as contribuições ganharam peso.
	De quem é a exclusividade das contribuições, Srs. Prefeitos? A exclusividade das contribuições é da União. Discurso é uma coisa, prática é outra. Vamos acabar com essa história de querer enganar quem já tem experiência suficiente para não ser enganado. (Palmas.)
	É evidente que nós temos que mudar, neste País, a forma de tratar o principal ente federativo, aquele que materializa as políticas sociais que verdadeiramente atingem a população ou que atingem a população em primeira mão. É evidente que nós temos que aumentar os recursos do FPM. Não se trata de discurso de oposição nem de situação, é uma necessidade premente. O Município é o primo pobre da Federação brasileira, e cada vez mais se desnuda a necessidade de aumentarmos as transferências diretas aos Municípios.
	É evidente que nenhuma federação é complexa como o Brasil. E não dá para reverter esse quadro, não dá para comparar o Brasil, minha gente, com a Suíça. O Brasil tem dimensões pouco comparáveis. O Brasil é uma Federação com uma complexidade que nenhuma federação do mundo tem - em lugar nenhum do mundo os Municípios têm autonomia federativa como têm no Brasil, e nós devemos aumentar e concretizar essa autonomia. Para isso, nós precisamos tomar algumas medidas e realmente aumentar o FPM.
	Nesse caso, nós advogamos a favor da PEC do Deputado Júlio Cesar, que é do DEM mas hoje está no PSD, se eu não estiver enganado, mas foi do DEM. Eu defendo: é um Deputado federalista, um Deputado municipalista, e a PEC de sua autoria reflete esse sentimento.
	Nós temos alguns projetos, Sr. Presidente, e temos que reconhecer a posição dos Deputados Roberto Britto e José Nunes, meus conterrâneos, que cobram soluções para os Municípios. Esta Comissão Geral é um importante passo, mas é uma Comissão de discursos. Queremos, como disse o Deputado Roberto Britto - e V.Exa. convocou e por essa razão eu quero parabenizá-lo, bem como ao Deputado Fábio Faria - uma Comissão Especial para nos debruçarmos sobre todos os projetos que beneficiam os Municípios. Queremos pautá-los para que sejam votados.
	Não é só a PEC, não. A União desonera e, às vezes, é necessário desonerar, mas é preciso repassar as transferências. Se não forem repassadas as transferências, não se pode responsabilizar o Prefeito por ter a sua receita diminuída e ver a sua despesa, que não foi aumentada, atingir níveis previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é a responsabilidade que o Prefeito tem pela política de outros entes federativos?
	É necessário, Sr. Presidente, que nós sistematizemos todas essas propostas e criemos um momento para trazê-las ao plenário.
	Quero dizer que não é a dificuldade dos Municípios que vai impedir a votação justa do projeto que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. (Palmas.)
	Sr. Presidente, é necessário que nós encontremos uma solução para ambos, para os Municípios e para os agentes comunitários de saúde. (Palmas.)