
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:12
Fase: OD         
Orador: LEO DE BRITO, PT-AC
Data: 16/02/2022






 O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um cumprimento especial ao nobre Relator Lafayette de Andrada pelo excelente trabalho neste momento histórico para a advocacia brasileira em que nós estamos debatendo, em face dos novos tempos, as mudanças no Estatuto da Advocacia, que é de 1994.Obviamente, ao longo desse tempo, muitos provimentos, muitas decisões foram sendo tomadas para adaptar a advocacia, essa função essencial à Justiça, como reza a nossa Constituição, aos novos tempos que se colocam.Inicialmente, eu quero destacar que a advocacia, nos últimos anos, vem sendo fortemente atacada por posturas autoritárias. Isso é importante dizer aqui.Nós, nesta Casa, tivemos peito, tivemos coragem de aperfeiçoar a Lei de Abuso de Autoridade diante dessa escalada do Estado ao policial autoritário, representado, sobretudo, pela Operação Lava-Jato, que tinha como líder, que agia de maneira coordenada, o ex-Juiz Sergio Moro e também ex-Ministro da Justiça, que foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal como um juiz suspeito. Hoje, inclusive, ele é advogado e ganhou rios de dinheiro com uma consultoria nos Estados Unidos que atua junto às empresas que o próprio Sergio Moro ajudou a quebrar aqui no nosso País.Eu fico feliz de nós termos aqui um aperfeiçoamento da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, um aperfeiçoamento da ação tão importante dos advogados diante de postura autoritária.Então, eu vejo que as mudanças que vêm são importantes, como no caso do acompanhamento de apreensões, do acompanhamento relacionado à análise documental nos casos em que houver mandado judicial contra advogados; a questão do aprofundamento da advocacia como função essencial à Justiça; a questão dos honorários advocatícios; da tributação do advogado e também as questões relacionadas às próprias defesas, como eu disse, das prerrogativas.Então, quero parabenizar o Relator Andrada. É claro que nós teremos destaques, mas (falha na transmissão).