	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, ao encaminhar o voto "não", explicitar aqui para a Casa, para os Deputados e Deputadas, pedagogicamente qual é o significado desse projeto, até para nós corrigirmos as inverdades que são ditas aqui aos microfones, principalmente pela Oposição. Isso porque, às vezes, os Deputados e as Deputadas pensam que nós estamos votando uma coisa, e é outra.
	A primeira observação importante a ser feita - aliás, foi a Oposição que me trouxe o grande tributarista Heleno Torres - é que esse projeto foi fundamentalmente escrito pelo grande tributarista Heleno Torres.
	Aliás, referência para nós e para muitos Líderes da Oposição. Nós conversamos com ele para assentar as bases da importância desse projeto. 
	A segunda é que todos os países do mundo vinculados à OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico acompanharam a elaboração desse texto. Não há aqui nenhuma invenção do Governo de querer um texto que não seja aquele que está circunscrito nos tratados assinados pelo Brasil e pela OCDE. Todas as discussões que realizamos foram feitas com representantes da OCDE e tributaristas brasileiros buscando adequar o Brasil à nova realidade mundial, porque é uma tendência global todos os países fazerem essa regularização de capitais. 
	Terceiro aspecto importante, para o que chamo a atenção dos meus pares. O projeto diz, no seu art. 1º... Isso é uma inverdade, e eu quero refutar essa inverdade que foi dita aqui, esse discurso panfletado da Oposição que diz que os recursos são de origem ilícita. O que diz o projeto, Deputado Bruno Araújo? Diz: "(...) os recursos somente naqueles ilícitos contra a ordem tributária, que é evasão de divisas e sonegação fiscal", porque esse é o objetivo do projeto. Nada mais do que isso. Estão excluídos, Deputada Benedita da Silva e meus queridos Parlamentares, todos aqueles crimes de origem ilícita, do tipo: lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, caixa dois das instituições financeiras... 
	E sobe um Deputado nesta tribuna para dizer que isso está dentro do projeto! Com que objetivo sobem na tribuna para dizer isso? Para fazer terrorismo com o Plenário. O projeto é claro. Não me venha a Oposição com esse discurso chulo aqui dentro. A que ponto nós chegamos? O Deputado do DEM usa o microfone para dizer que esse projeto é uma lavanderia? Que história é essa? Isso é uma agressão à boa estética parlamentar aqui dentro. Nós estamos discutindo regras que vão se coadunar com aquilo que o mundo inteiro está discutindo hoje. Estamos deixando tudo isso de fora. O Relator teve o cuidado de trabalhar isso, não está deixando nenhuma ilicitude, nenhuma questão que esteja vinculada ao Código Penal.
	Grande mentira está sendo dita aqui! O que o projeto diz, brasileiros e brasileiras? O meu caro Deputado Chico Alencar subiu à tribuna aqui para falar não sei de qual relatório. S.Exa. deve estar lendo o relatório não sei de quantas semanas atrás, porque o relatório que está aqui não é o que ele, com todo respeito, citou aqui na tribuna.
	O que diz o projeto, meus queridos companheiros e companheiras? 
"Fica instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita." 
	Onde é que no projeto está dizendo que é de origem ilícita? Se eu estou dizendo que os crimes, aqueles a que me referi, estão fora, onde é que está a ilicitude? 
	O projeto, meus caros Deputados, é somente para a questão tributária, para a evasão de divisas e para a sonegação fiscal. Para isso, o Governo e o Relator propuseram estabelecer o imposto de 15% e a multa de 15% para vincular isso às receitas da União e dos Estados. 
	Ora, vejam só! Esse projeto foi discutido no Senado. Os Senadores do PSDB, todos, ajudaram, mas quando chega aqui na Câmara o PSD, o PP, o PR, todo mundo... Esse projeto é o do Senador Randolfe, no Senado Federal, Deputado Glauber. É fundamentalmente o projeto do Senador do PSOL.
	O DEM, em boa hora, apresentou uma emenda ao art. 4º, § 12. Então, além do projeto do Relator, que nós vamos aprovar, teremos uns três ou quatro destaques que aperfeiçoam cada vez mais esse projeto. 
	Ora, qual é o problema de discutirmos isso? Eu estou seguro e faço um apelo ao Deputado Moroni Torgan: "Não vamos com discurso fácil." Sabe por quê? O que está no projeto não é uma fala panfletária nem "agitativa"; esse projeto foi feito a quatro mãos no Senado, por tributaristas e por nós que fizemos essa grande construção. 
	A cada momento, nós fomos evoluindo, e eu disse isso aos Líderes da base, disse isso aos Líderes da Oposição, pois acredito que vamos ter uma parceria, também, com a Oposição, porque esse projeto é necessário para o País. Hoje, é tendência mundial, todos os países já fizeram, a Turquia, a Itália, a Alemanha, vários países, alguns com relativo sucesso. 
	Nós não estamos legalizando nada ilícito. Muito pelo contrário, se fosse, eu não estaria aqui defendendo esse projeto, e se fosse, o Relator não apresentaria esse relatório aqui, Deputado Manoel Junior. 
	É bom que os Deputados respeitem mais os outros e não fiquem fazendo acusações indevidas aqui. Esse projeto foi trabalhado. Nós estamos olhando artigo por artigo exatamente para evitar que seja dito que estamos fazendo algo para legalizar o crime organizado.
	A que ponto nós chegamos? Sobem à tribuna para dizer que o projeto vai legalizar recursos do crime organizado. Isso é proibido pela lei. Isso não pode.
	Portanto, eu apelo à consciência democrática deste Plenário. Não há nenhuma questão aqui dentro que possa levar a uma dúvida sobre o projeto. Os recursos são lícitos e têm toda a amarração de ponta a ponta, para não permitir que seja dito que nós estamos aprovando uma lei para acobertar a corrupção. Até os doleiros, nós tivemos a preocupação de retirar, para não serem beneficiados e alguém dizer que o seriam.
	Portanto, esse projeto é transparente, é lícito, e nós temos que começar a discutir o seu mérito, Sr. Presidente.
	É por isso que o Governo encaminha o voto "não" e faz um apelo para que nós mantenhamos a matéria no plenário. Vamos ao mérito da matéria e vamos discutir com a maior transparência do mundo!
	O voto do Governo é "não", Sr. Presidente.