	O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e colegas Deputadas, cabe-nos hoje reafirmar a importância da advocacia pública no Brasil, inserta no art. 131 da Constituição da República. (Palmas nas galerias.)
	Dispõe aqui: 
"A Advocacia-Geral da União é instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". 
	E diz mais, no art. 133: 
"Da Advocacia e da Defensoria Pública: O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
	Será, Srs. Deputados, que a advocacia pública merece ser tratada da forma como está sendo tratada nos dias atuais? Será, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que a Câmara dos Deputados não vai reconhecer o exercício da advocacia com dignidade, por esses profissionais que estão à frente de importantes ações em favor da União? Porque esses recursos, que são privados - não são recursos públicos federais; são recursos públicos privados - vão ser destinados à instituição da advocacia pública e não ao bolso de alguns, como muitos estão pensando, para enriquecer advogados, isoladamente? (Palmas nas galerias.)
	Eu, Sras. e Srs. Deputados, presenciei os dois mundos: o da advocacia pública e o da advocacia privada. São mundos completamente distintos, na realidade constitucional brasileira.
	Temos não de inovar, e, sim, reafirmar o compromisso que esta República tem com a Justiça, reafirmar o compromisso que esta República tem com o advogado, porque o exercício da advocacia é indispensável para o funcionamento da Justiça, é indispensável para favorecer aqueles menos favorecidos. (Palmas nas galerias.)  
	É indispensável fortalecer uma advocacia que consiga se reafirmar, construindo esse novo Brasil, que hoje é muito importante para nós, um Brasil de igualdade, com mais justiça, um Brasil sem essas desigualdades que ainda campeiam, presenciadas nos mais distantes gabinetes dos advogados que gastam sua sola de sapato, gastam, muitas vezes, dinheiro do próprio bolso para ter o seu exercício respeitado. (Palmas nas galerias.) 
	Então, Sr. Presidente, este Deputado reafirma aqui o compromisso de mantermos o texto original do relatório do Código de Processo Civil na sua integralidade, destinando os honorários dignos à advocacia pública brasileira, que merece todo o respeito, pela importância que tem para o Brasil.