	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero agradecer por este minuto, em que vou pedir a V.Exa. que dê como lidos três pronunciamentos e autorize a divulgação deles pelos meios de comunicação da Casa. Informo que pedi à Radio Câmara a divulgação de mais de 20 pronunciamentos que fiz nos últimos dias, mas eles não foram divulgados. 
	O primeiro trata de mais policiamento para o Município de Garanhuns. 
	No segundo, aproveito para saudar o meu amigo Gualberto, lá de Santa Maria da Boa Vista - ele nasceu em Sertânia -, pela homenagem recebida com o prêmio Orgulho de Pernambuco. 
	E, no terceiro, faço um apelo a todas as Sras. e Srs. Deputados para votarmos, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, senão, tudo quanto é cartório será fechado nos pequenos Municípios e nos distritos. Quem faz concurso não quer ir lá para Conceição das Crioulas, para um cartório de registro civil que nem sequer apura 1.000 reais. Então, é este o apelo para aprovarmos, em segundo turno, a PEC 471.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, determinado a reforçar o combate à violência, o Governador Paulo Câmara comandou, nesta última semana, mais uma importante ação do Plano de Segurança de Pernambuco. Dessa vez, a medida oficializou o incremento de mais 40 homens e mulheres no 9º Batalhão da Polícia Militar, que vão reforçar o policiamento ostensivo nas ruas de Garanhuns e em mais 19 Municípios da Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18). 
	Além do incremento no efetivo, o batalhão já recebeu três novas viaturas para as operações da Patrulha Maria da Penha, Proteção ao Turista e Patrulha Escolar. "É mais um movimento que nós estamos fazendo na busca de melhorar os índices de segurança do nosso Estado. A violência aumentou no Brasil todo nesses últimos anos e aqui em Pernambuco não foi diferente. A partir do momento que nós contratamos 1.500 novos policiais militares que já estão nas ruas, decidimos que era preciso reforçar o efetivo de todo o Estado. Estão vindo inicialmente 40 policiais aqui para o batalhão de Garanhuns, fora o recompletamento dos diversos destacamentos que já foram efetivados. Estamos também, a partir de janeiro, mandando delegados para preencher todas as delegacias de Pernambuco. Então, o Agreste Meridional terá um reforço importante. A partir do mês de março do próximo ano, são outros 1.300 policiais que irão às ruas para reforçar ainda mais o policiamento, seja na parte preventiva ou na parte de repressão" - apontou o Governador.
	O Chefe do Executivo estadual destacou ainda a criação de uma nova Companhia Independente da Polícia Militar, que terá sede no Município de Lajedo. "Os policiais se somarão também aos já presentes no batalhão de Garanhuns e terão uma nova estrutura que nós vamos criar. Os estudos estão sendo finalizados e vamos mandar um projeto para a ALEPE para a criação da Companhia Independente de Lajedo, que vai ajudar a própria cidade e municípios vizinhos, reforçando o policiamento aqui do batalhão de Garanhuns" - finalizou.
	Além de beneficiar a população de Garanhuns, os novos PMs vão atuar nos Municípios de Capoeiras, Jucati, Jupi, Lajedo, Calçado, Caetés, São João, Angelim, Canhotinho, Paranatama, Brejão, Saloá, Palmeirina, Correntes, Lagoa do Ouro, Terezinha, Bom Conselho, Iati e Águas Belas. O objetivo é expandir o policiamento ostensivo, prevenir crimes e aumentar a sensação de segurança dos moradores e visitantes da região.
	Para o Secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, o resultado dos investimentos em segurança realizados pelo Governo do Estado irá refletir em uma maior segurança para a população pernambucana. "Esse efetivo hoje está chegando aqui em Garanhuns, a primeira parte dele, são 40 policiais militares, com novas viaturas, são 26 novos carros, que demonstram o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública e com ações reais para proporcionar mais segurança para a população" - finalizou.
	O Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco, Coronel Vanildo Maranhão, destacou que a implantação de novas ações será possível graças ao recompletamento do batalhão de Garanhuns com os novos homens e mulheres integrados. "Com o incremento desses 40 e depois dos próximos 40, totalizando 80 policiais militares, o batalhão vai conseguir incrementar várias ações operacionais na área do 9º Batalhão. Teremos a Patrulha Maria da Penha, a Patrulha Escolar e o Policiamento Rural, com a ativação de mais uma Patrulha Rural. Então, é mais um esforço do Governo do Estado, provendo a Polícia Militar de efetivo e de meios logísticos e humanos para desempenhar um bom trabalho" - ressaltou.
	Também estiveram presentes na agenda do Município os Prefeitos Luiz Aroldo (Águas Belas), Izaías Régis (Garanhuns), Elisabeth Santana (Brejão), Armando Duarte (Caetés), Expedito Nogueira (Calçado), Neide Reno (Capoeiras), Antônio Souza (Iati), Marcos Patriota (Jupi), Rossine Cordeiro (Lajedo), Marcelo Neves (Palmeirina), Valmir Pimentel (Paranatama) e Matheus Calado (Terezinha).

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Vale do São Francisco está em festa, José Gualberto de Freitas Almeida, Presidente da VALEXPORT, foi eleito e recebeu o prêmio Orgulho de Pernambuco, na categoria Agropecuária, prêmio do Diário de Pernambuco.
	O Objetivo do prêmio é homenagear personalidades que fazem diferença no dia a dia dos pernambucanos. A premiação contempla pessoas que tenham desenvolvido trabalhos em segmentos importantes para a economia pernambucana, a exemplo da indústria, construção civil, turismo e setor sucroalcooleiro, assim como quem possui grande relevância no campo social e cultural - em áreas como teatro, dança, cidadania, artes plásticas, entre outros.
	A Associação dos Produtores e Exportadores de Hortifrutigranjeiros e Derivados do Vale do São Francisco (VALEXPORT) desempenha um importante papel na consolidação das exportações de uvas de mesa do Vale do Submédio São Francisco. 
	Na última década, seguindo as tendências de consumo do mercado mundial, ocorreu a implantação de sistemas de certificação de qualidade da uva de mesa, dentro de um conceito de sustentabilidade ambiental e social, tais como o programa de Produção Integrada de Frutas (PIF) e EUREP-GAP, que permitiram que as uvas desta região fossem bem aceitas nos mais exigentes mercados mundiais.
	Parabéns ao Presidente da VALEXPORT, José Gualberto de Freitas Almeida, pelo excelente trabalho desenvolvido à frente dessa querida e competente Associação do Vale do São Francisco.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 471, de 2005, que trata da questão dos cartorários brasileiros. Essa PEC faz justiça a essa categoria em nosso País, concedendo o direito à efetivação daquelas pessoas que estão à frente dos cartórios nos últimos 5 anos, desde que tenham sido nomeadas substitutas do titular destes cartórios até 20 de novembro de 1994, ou seja, são pessoas que efetivamente prestam serviços há no mínimo 15 anos.
	Na grande maioria dos casos, os beneficiados são de cartórios de pequenos Municípios do Brasil onde só existe aquele cartório, que é de pouco movimento e de baixa renda, o que o torna desinteressante para os concurseiros que almejam apenas cartórios de alta renda.
	Caso os atuais responsáveis por esses cartórios, que geralmente são da própria cidade, sejam mandados embora, os seus cartórios levados a concurso e não haja interessados em provê-los, em razão de sua baixa remunerabilidade, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ determina, através da Resolução nº 80, que estes cartórios devam ser extintos e o seu acervo anexado a outro cartório do Município mais próximo, significando que a população daquela pequena cidade cujo cartório foi extinto ficará desatendida, tendo que se deslocar às vezes mais de 100 quilômetros para fazer um registro de nascimento ou óbito, agravando a situação do sub-registro do País. Será o retrocesso no Brasil.
	A PEC 471 evita tal situação, mantendo em seus cargos os atuais responsáveis por estes cartórios das pequenas cidades, o que é a grande maioria no País.
	A justiça será feita, uma vez que as Cortes Superiores e os Tribunais nomearam os substitutos a responder pelos cartórios há mais de 15 anos. Agora, o CNJ quer destituí-los, afrontando os prazos de prescrição e decadência de 5 anos.
	Além do mais, Sr. Presidente, com o vazio da lei e a inexistência dos concursos no prazo estipulado, substitutos foram designados, assumiram os cartórios, investiram em instalações e funcionários por mais de 20 anos. A aprovação da PEC restaura a justiça e harmoniza as relações sociais. Inclusive, a PEC define as vagas não beneficiadas, abrindo concurso imediato.
	Minha expectativa, Sr. Presidente, é de que a PEC 471/05 entre na pauta do Plenário nessa semana para dar uma basta a essa situação. Espero que isso aconteça o mais rápido possível.
	Peço permissão para transcrever o texto que recebi da Comissão dos Representantes de Cartórios.

TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	PEC 471/2005
	Aprovada por unanimidade, mediante acordo, na Comissão Especial da Câmara.
		Acresce parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal e dá outras providências
		As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º, do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
		Art. 1º O art. 236 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º.
			Art. 236........................................
			§ 4º A inobservância do prazo fixado no § 3º deste artigo importará a prática de ato de improbidade administrativa nos termos da lei. (NR)
		Art. 2º Fica outorgada a delegação da titularidade dos serviços notariais e de registro àqueles designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994 e que, na forma da lei, encontrarem-se respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos imediatamente anteriores à data de promulgação desta Emenda Constitucional.
		Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data (...)
	O texto acima, aprovado na Comissão Especial por unanimidade, em função de acordo, exige que os futuros beneficiários tenham sido designados substitutos ou responsáveis pelas respectivas funções até 20 de novembro de 1994, data da Lei que regulamentou o texto constitucional. Além disso, cumulativamente, exige que os beneficiários devam estar respondendo pela serventia há no mínimo cinco anos ininterruptos, contados a partir da sua promulgação.
	É importante frisar que a PEC 471 não acaba com o concurso público, nem impede que concursados aprovados assumam suas funções, ao contrário, ela prevê punição administrativa aos que deixarem de cumprir o prazo estabelecido, de seis meses, para a realização de concurso público (vide § 4°, do art. 1º).
	Na realidade, a PEC vem apenas fazer justiça a centenas de pais e mães de família que se encontram em situação de insegurança jurídica há mais de 15 anos.
	Vale lembrar que a exclusão desses profissionais com larga experiência causará grande impacto econômico direto nos funcionários e seus familiares o que, pelos números apresentados de tabeliães atingidos, alcançaria em torno de 100 mil pessoas atingidas, sem contar o impacto local, pois trata-se de um serviço de alta relevância exercido por pessoas que desfrutam da confiança da sociedade de suas respectivas cidades.
	A problemática social da extinção dos serviços notariais e de registro civil nas cidades de pequeno porte - PEC 471/2005 a solução para o problema.
	A aprovação da PEC 471 e a consequente manutenção dos atuais titulares, evitará que uma quantidade imensa de cartórios de baixa renda de pequenos municípios pelo Brasil afora sejam extintos e anexados a outros de cidades mais próximas, conforme prevê a legislação e resolução do CNJ (Resolução 80), caso não sejam providos por concurso público, uma vez que a sua renda não é atrativa aos concursados. Caso isso aconteça a população dessas localidades teria que se deslocar quilômetros para fazer seus registros de nascimento, casamento, óbitos ou até mesmo um simples reconhecimento de firma.
	O que já vem ocorrendo hoje, como fato presente, é que os concursos públicos para as serventias notariais e registrais, ferramenta democrática e de aprimoramento da atividade notarial, da forma como vem sendo conduzidos pelos Tribunais de Justiça, estão resultando na extinção de centenas de cartórios de registro civil e de outras especialidades, pois no processo de escolha das serventias pelos concursados, a maioria expressiva dos cartórios ofertados são rejeitados ou futuramente abandonados pelos seus novos ocupantes, por terem um rendimento bem abaixo das suas expectativas e por localizarem-se em locais distantes dos grandes centros urbanos; e, por determinação legal e por resolução do CNJ (resolução 81), esses cartórios, por não serem preenchidos, terão obrigatoriamente que ser extintos.
	Ora, Senhor Deputado, como é de conhecimento de V.Exa., o nosso grande Brasil é formado em sua maioria por pequenas cidades e, por consequência, a maioria dos cartórios também são de pequeno porte, entretanto, V.Exa. há de concordar que os serviços prestados ao país pelos Cartórios são de indispensável importância à sociedade brasileira, lembremos da cidadania fornecida pelo Registro Civil e a segurança jurídica irrepreensível garantida pelos Registros de Imóveis ao direito de propriedade, e portanto, a necessidade social da existência desses serviços está bem acima das necessidades pessoais de concursados, mesmo que justas.
	O que se afigura no horizonte, Senhor Deputado, é um grande problema de ordem social para o Estado que inevitavelmente surgirá à porta dessa casa legislativa. Os Cartórios atualmente possuem uma capilaridade superior até a dos Correios e prestam um serviço que é reconhecidamente bem avaliado pela sociedade e funciona muito bem, e essa dita capilaridade está ameaçada, e tal ameaça, em um futuro sombrio e bem próximo, se tornaria um grande ônus social e financeiro ao Estado.
	A PEC 471 resolve, sem ônus, esse problema, pois, além de fazer justiça, mantem essas centenas de profissionais experientes em seus cargos evitando assim o desmoronamento gradual da atividade, principalmente o Registro Civil que é o mais prejudicado com a rejeição e com o abandono dos concursados.
	Para corroborar o que alegamos, segue abaixo os dados referentes aos últimos concursos para ingresso na atividade notarial e registral em alguns Estados, com seus números alarmantes de rejeição de serventias ofertadas, por parte dos concursados.
	Concurso de 2006 do Estado do Pará: dos 64 concursados aprovados, 48 não assumiram as serventias, sem contar as serventias que não chegaram a ser escolhidas.
	Concurso de 2008 do Estado de Tocantins: 175 cartórios ofertados - 165 rejeitados
	Concurso de 2008 do Estado do Pernambuco: em torno de 240 Registros Civis ofertados - todos rejeitados.
	Concurso de 2009 do Estado de Santa Catarina: 268 cartórios ofertados, 140 rejeitados. 
	Concurso de 2010 do Estado do Ceará: 446 cartórios ofertados - 280 rejeitados.
	Concurso de 2010 do Estado de São Paulo: 560 cartórios ofertados - 337 rejeitados.
	Concurso de 2011 do Estado do Maranhão: 149 cartórios ofertados, 125 foram rejeitados no concurso anterior e alguns decorrentes de renúncia do concursado.
	Lembramos, Senhor Deputado, que todas essas serventias rejeitadas, abandonadas, possuem um antigo titular com 15, 20 anos de serviços prestados ou mais experiente, verdadeiramente compromissado com a atividade e que deseja permanecer em sua serventia.
	Ajude-nos a fazer justiça e a salvar a atividade notarial e registral.
	Vote sim a PEC 471/05.