	O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDC não se fundamenta no disposto no art. 49, V, da Constituição Federal, e, sim, no inciso XI do art. 49, que explicita que o Poder Legislativo, mais que a faculdade, tem o dever de zelar pela suas prerrogativas frente ao avanço dos outros Poderes, frente à capacidade normativa dos outros Poderes. 
	Então, o PDC é plenamente constitucional e merece ser acolhido. No mais, o que se tenta é estabelecer uma confusão durante a votação.
	O fundamento do PDC é o art. 49, inciso XI, da Constituição.