	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o povo brasileiro tem ido às ruas para cobrar apoio aos órgãos de fiscalização, à Polícia Federal, à Receita Federal, ao Ministério Público, para cobrar o fortalecimento das instâncias de julgamento de processo administrativo de políticos.
	Esse é o nosso dever nesta Casa. Hoje nós vamos tentar um diálogo para aprovar matéria relacionada à renegociação dos débitos dos Estados. Cada Estado está fazendo o seu reequilíbrio fiscal, está estruturando as suas finanças, para dar resposta à sociedade sobre as ações públicas e os serviços a serem realizados.
	Entretanto, no Estado do Ceará, a Assembleia Legislativa está apreciando uma matéria que eu considero inusitada e inconcebível. A Assembleia Legislativa aprecia a proposta apresentada pelo Governador Camilo Santana de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará.
	Eu que já fui gestor, que já fui Prefeito da minha cidade de Maranguape, sei da importância do Tribunal de Contas dos Municípios para orientar, fazer as fiscalizações, trabalhar lado a lado com as Câmaras Municipais, capacitar gestores e servidores.
	Faço daqui um apelo aos Parlamentares cearenses para que não aprovem essa proposta do Governador do PT, o Governador Camilo, que quer extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará e repassar suas atribuições para o Tribunal de Contas do Estado. Os servidores serão transferidos. No ano de 2016, o Tribunal de Contas do Estado fiscalizou um montante de 22 bilhões de reais nos Municípios cearenses. Com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, como vai ficar esse procedimento? Vai para o Tribunal de Contas do Estado, que não tem capacidade, que não tem capilaridade para fazer as ações?
	Foram realizadas mais de 1.675 fiscalizações nos últimos anos. O Governo do Estado, através das ações do Tribunal de Contas dos Municípios, fez com que fossem aplicadas determinadas multas. Houve acima de tudo segurança, haja vista que mais de 580 milhões de reais em débitos foram restituídos aos cofres públicos.
	Então, o nosso posicionamento é justamente contrário a essa ideia de extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, até porque, se é para fazer readequação financeira no Estado, que seja com as outras Secretarias, que sejam com as gastanças, digamos assim, feitas em outras áreas, mas não com a extinção de um órgão que vem fazendo com excelência o seu trabalho, que fez fazendo inclusive inovações no Portal de Licitações. 
O nosso Tribunal de Contas dos Municípios tem o quinto menor orçamento de tribunais do Brasil. Então, não se justifica essa proposta do Governo Estadual.
	Por fim, Sr. Presidente, eu quero enaltecer o trabalho desenvolvido pelo Banco do Nordeste, que, durante os últimos meses, apresentou duas propostas de fundamental importância para o Nordeste brasileiro: o FNE Água e o FNE Sol. 
O FNE Água visa, através de vários programas, fortalecer o corporativismo e as entidades de classe, proporcionando-lhes recursos para minimizar a crise hídrica, com juros diferenciados, com prazo mais elástico. O objetivo é o de fazer com que a população, através do FNE Água, tenha a possibilidade de garantir as suas atividades. 
Em relação ao FNE Sol, trata-se do financiamento de placas solares e da pactuação com a Federação das Indústrias e com os dirigentes lojistas.
	Quero, portanto, parabenizar o Banco do Nordeste.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lidos os meus pronunciamentos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que fosse registrado nos órgãos de imprensa desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento que ora faço, parabenizando o Banco do Nordeste (BNB) por ter lançado, na última quinta-feira, 2 de dezembro, a sua nova linha de crédito do Fundo Constitucional de Financiamentos do Nordeste (FNE), o FNE Água, que irá beneficiar negócios sustentáveis que promovam o desenvolvimento hídrico da nossa região.
O FNE Água poderá disponibilizar, em 2017, até 21 bilhões de reais em financiamentos. Destes, 14,7 bilhões para atividades produtivas e 6,3 bilhões para projetos de infraestrutura. Tem como público alvo empresas de todos os portes e setores, produtores rurais, agricultores familiares, cooperativas e associações.
São diversos itens financiáveis: sistema para aproveitamento de água pluvial; barragens, barraginhas e barragens subterrâneas; valas de infiltração; reservatórios para água de enxurrada; sistemas de dessalinização de água; produção de água através da umidade do ar; sistemas de tratamento; irrigação; ultrafiltração; e osmose reversa.
Além desses, podemos destacar dois itens de suma importância para combater a seca: o financiamento para reflorestamento, com o qual será possível realizar a recuperação de matas ciliares e nascentes; e projetos de concessão de serviços públicos de água e esgoto implantados em Parcerias Público-Privadas (PPP). 
Com baixas taxas de juros e prazos que chegam a até 20 anos para pagar, o Banco do Nordeste faz sua parte na luta contra a crise hídrica.
Sr. Presidente, nós estamos no quinto ano de chuvas abaixo da média na Região Nordeste. É a maior seca da história. Atualmente, dos 506 açudes existentes, 138 já secaram. Hoje, temos menos de 17% das reservas de água disponíveis para abastecer os Municípios. Ao todo, são 1.050 cidades assoladas pela seca, sendo que 820 dependem de caminhões-pipa para o abastecimento da sua população.
O Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional, elevou a conclusão das obras da Transposição do Rio São Francisco ao patamar de "obra mais importante do Governo Temer". 
Na Comissão Externa que acompanha as obras da Transposição, da qual sou o coordenador, temos realizado, há 2 anos, uma série de reuniões e audiências públicas para debater o assunto e cobrar das autoridades federais, estaduais e municipais o compromisso com as obras complementares, para fazer com que, efetivamente, possamos minimizar os danos da crise hídrica no Nordeste.
Gostaria de finalizar, Sr. Presidente, parabenizando pela gestão o Ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho. Gostaria de parabenizar também o Presidente do Banco do Nordeste, Marcos Holanda, e seus diretores Nicola Moreira, Antônio Rosendo Neto, Luiz Carlos de Farias, Romildo Carneiro Rolim, Perpétuo Cajazeiras e Henrique Moura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que fosse registrado nos órgãos de imprensa desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil, o pronunciamento que ora faço, para registrar, com muito entusiasmo, a assinatura da parceria FNE Sol, ocorrida em Fortaleza, na semana passada. 
O acordo foi firmado entre o Banco do Nordeste, entidades de dirigentes lojistas e a companhia energética do Ceará, a COELCE.
O programa vai acelerar o processo de financiamento de kits para a geração de energia solar.
O FNE Sol contempla empresas de todos os portes e setores, produtores e empresas rurais, cooperativas e associações. 
Gostaria de destacar a rapidez e a eficiência do trabalho de todos os envolvidos, o que fez com que o FNE Sol virasse realidade. Particularmente, o esforço do Ministério de Minas e Energia.
Este Deputado é testemunha dessa agilidade. Estávamos na comitiva que acompanhou o Ministro Fernando Coelho Filho. Fomos recebidos pelo Presidente do Banco do Nordeste, o economista Marcos Holanda, no dia 7 de julho. E agora, menos de 4 meses depois, os primeiros contratos já foram assinados.
Chamam a atenção, Sr. Presidente, as condições únicas e muito atrativas que só uma instituição como o BNB é capaz de oferecer. Vejamos alguns exemplos dessas facilidades: o financiamento do FNE Sol é de até 100% do investimento, com bônus de adimplência de 15%; os contratos podem financiar sistemas completos, com prazo de pagamento de até 12 anos, com até 1 ano de carência.
O acordo FNE Sol, Sr Presidente, reforça pelo menos quatro aspectos, que gostaria de destacar:
- o compromisso do Governo Federal, que cada vez mais apoia iniciativas que visam à reanimação da economia brasileira;
- a vocação do Banco do Nordeste para atuar em prol do desenvolvimento da região;
- a visão de futuro de empresas como a COELCE, que mostra que está à frente de seu tempo na geração de energia sustentável;
- e o espírito desbravador do empresariado do Estado do Ceará, em especial do segmento comercial.
Concluo, Sr. Presidente, parabenizando o Ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, que em tão pouco tempo tirou a iniciativa do papel; o Banco do Nordeste, na pessoa de seu Presidente, o economista Marcos Holanda, pelo seu empenho exemplar; a COELCE, representada pelo seu Diretor de Relações Institucionais, José Nunes de Almeida Neto; e os dirigentes classistas do comércio Freitas Cordeiro, Honório Pinheiro e Severiano Ramalho Neto.
Como dizem lá no Ceará, esse trio está fazendo a diferença na representação classista do Ceará e do Brasil.
Muito obrigado.