
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 15:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 15:28
Fase: OD         
Orador: JOSEILDO RAMOS, PT-BA
Data: 15/12/2021






 O SR. JOSEILDO RAMOS (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do art. 107-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo art. 2° da PEC 46, de 2021, objeto deste destaque supressivo, que cria um limite anual para pagamento de precatório com vigência até 2026, equivalente ao montante que foi pago lá atrás, em 2016, corrigido pela regra do teto dos gastos, que é a reposição da inflação.Nesse sentido, em vez de mexer na regra geral, de maneira artificial, abre-se um espaço fiscal. Haveria de se pagar 89 bilhões de reais. Entretanto, com o limite, o subteto, vai-se pagar 44 bilhões de reais. Ocorre que, a cada ano até 2026, vai ficando cumulativamente um saldo, que até o ano de 2026, estima-se da ordem de 700 bilhões de reais. Ainda é importante observar que o artigo que objetivamos suprimir nesse espaço fiscal que foi aberto deverá ser destinado ao exercício de 2023, ao programa do Auxílio Brasil e à seguridade social. Mas não garante, depois de 2023 e até 2026, que a metodologia confusa garanta um espaço fiscal adequado.Por conta disso, nossa orientação é "não" ao texto.