	O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria fazer o registro de que apresentamos um requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, para debater a Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
	Entre os pontos tratados nessa resolução, um deles causou uma surpresa e uma polêmica muito grande: a cobrança da bagagem despachada. Portanto, queremos debater esse assunto no âmbito da Comissão de Viação e Transportes. 
	Também demos entrada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 564, de 2016, para que sejam suspensos os efeitos dessa resolução principalmente no que tange à cobrança dessas bagagens, porque entendemos...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.