	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero fazer o registro de um depoimento de apoio à manifestação dos professores da Rede Estadual de Educação do Estado de São Paulo, em defesa dos direitos humanos, pelo fim da violência e da tortura no interior das unidades de internação de adolescentes da Fundação Casa, pelo fim do assédio moral dos trabalhadores em educação e por uma educação pública de qualidade.
	Nós estamos aqui com um texto que descreve a situação atual dos professores, daqueles que atuam na Fundação Casa. Realmente, a política do Governo tucano é antieducação pública de qualidade, só pensa nas avaliações, com orientações de cima para baixo, em que não se houve os professores, os pais, nem os profissionais da educação, que ali trabalham em condições de segurança inclusive precárias.
Então nós queríamos deixar registrado esse pronunciamento e queríamos, desta tribuna, colocar algumas questões sobre a votação de hoje dos vetos dos royalties do petróleo. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que a discussão de hoje sobre os vetos analisados realmente caracteriza a seguinte situação: nós estamos aqui no Congresso Nacional discutindo o orçamento. Está lá o orçamento para ser votado aqui. A maioria dos Parlamentares dos partidos políticos não se importa de discutir o orçamento e de dedicar 47% da arrecadação de impostos para pagar juros da dívida pública, amortizações e rolagem da dívida. Falta dinheiro para a educação, falta dinheiro para a saúde, falta dinheiro para a infraestrutura, para o transporte coletivo de massa, mas ninguém contesta que o nosso orçamento é sugado, quase a metade dele, para pagar juros da dívida. São oitocentos bilhões de reais da rolagem na amortização da dívida pública. No entanto, nós estamos aqui numa verdadeira guerra entre estados para debater o problema dos vetos presidenciais e a questão da distribuição dos royalties e participações. 
	E é evidente que esta guerra particular pela divisão de uma riqueza nacional, que é o Pré-Sal, passe a impressão que nós estamos já distribuindo aqui 300, 400 bilhões de reais. Mas não, isso não chega a 16 bilhões de reais para 27 Estados da Federação.
	Então, a posição do nosso partido é que essa lógica de debates sobre "a farinha é pouca, meu pirão primeiro" é uma lógica ruim para o Congresso Nacional e para o povo brasileiro, porque não se debate para onde vai o recurso público. "Só quero um pouquinho mais para mim". E é lógico que nós temos que distribuir a riqueza mais equitativamente. Nós temos que trabalhar para combater as desigualdades regionais, nós temos que fazer justiça social no Brasil.
	Agora, essa ideia de derrubar 3 mil vetos para ter condições de votar um veto, desde 2010, me parece uma política que pode levar a abrir um grave precedente nesta Casa, vetos que estão aí desde 2010.
	Por exemplo, o nosso partido, o PSOL, está analisando os 3 mil vetos neste momento para saber que não é só o veto do petróleo aí que interessa. Por exemplo, nós somos pela manutenção dos vetos, sim, do que foi votado aqui no Código Florestal contra o meio ambiente, contra os direitos dos cidadãos brasileiros, num retrocesso ambiental violento.
	Nós fomos, sim, pela derrubada do veto, a extinção do fator previdenciário, mas todo mundo vai votar em branco, para a gente chegar logo ao último veto, que é o veto do petróleo.
	Nós queremos derrubar o fator previdenciário, uma das maiores injustiças que já fizeram contra o povo brasileiro. Nós queremos votar "não" ao § 8º, do art. 35, como forma de garantir a negociação para o reajuste real para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo, que é o Projeto nº 2.012, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
	Nós queremos manter alguns vetos e derrubar outros, por exemplo, sobre o cadastro negativo, que, em nossa opinião, prejudica os consumidores. Foi vetado um dispositivo que piora ainda mais... Foi votado esse dispositivo. Nós somos pela manutenção do veto. E tantas outras coisas que nós queremos analisar.
	Por isso, em relação ao mérito, a bancada do PSOL vai encaminhar a sua posição. Pode liberar a sua bancada. Mas abrir esse precedente de votação de veto, dessa forma, é muito ruim para o Congresso Nacional.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Apoio à manifestação de professores da Rede Estadual de Educação do Estado de São Paulo em defesa dos direitos humanos, pelo fim da violência e da tortura no interior das unidades de internação de adolescentes da Fundação Casa, pelo fim do assédio moral dos trabalhadores em educação e por educação pública de qualidade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como se não bastassem os baixos salários e as precárias condições de trabalho a que são submetidos os professores da rede estadual de São Paulo, esses trabalhadores convivem ainda com o aumento do autoritarismo e do assédio moral promovido há mais de 20 anos pelo governo do PSDB.
	Essa postura se manifesta nas escolas e nos locais onde existem projetos da Secretaria Estadual de Educação, como na Fundação Casa, onde a pasta desenvolve projeto de educação formal complementar à medida socioeducativa de internação de adolescentes autores de atos infracionais.
	Cada vez mais o projeto político pedagógico é imposto à revelia da participação de pais, alunos e trabalhadores da educação. As ordens e os conteúdos são determinados de cima para baixo e chegam prontas por meio de apostilas e cartilhas com orientações que devem ser seguidas à risca sob pena de mais punições e cortes de bonificações.
	Isso por que o governo só tem interesse em aprovar mais alunos e aumentar os índices no ranking das escolas, aprofundando o divisor de águas entre às escolas para as elites e às escolas para filhos e filhas da classe que vive do trabalho. 
	Enquanto isso, os verdadeiros problemas da educação pública, como a evasão, o analfabetismo, a alfabetização precária que atinge alunos até do ensino médio, o desrespeito à isonomia dos trabalhadores, os salários indecentes e o não cumprimento da lei do piso nacional, ou a precariedade estrutural de muitas escolas, são ignorados pelo governo do PSDB.
	Além disso, o governo tucano opera para dividir a categoria e as escolas, estabelecendo a competição por índices e metas que determinam bonificação ou punição de trabalhadores, das escolas e de comunidades inteiras. O governo humilha os trabalhadores e os expõe como culpados pelo mau desempenho da educação pública no Estado.
	Estes problemas, que acontecem com todos professores da Rede Estadual de Educação Paulista, são potencializados na situação particular do trabalho educacional desenvolvido na Fundação Casa.
	Na Fundação Casa, as avaliações dos professores da educação formal são trimestrais, realizadas pelo setor pedagógico da própria instituição à revelia da Secretaria Estadual de Educação, e determinam se esses trabalhadores têm "perfil" para aquela atividade. O resultado disso é que muitos professores são afastados segundo critérios da direção das unidades da Fundação. 
	Em Campinas, essas avaliações estão sendo utilizadas para punir professores que denunciaram maus tratos, violência e tortura sofridos pelos adolescentes internados na Fundação.
	Outro agravante é o total desrespeito ao ambiente da educação formal no interior da Fundação por parte da direção das unidades e de seus chamados "educadores". Há denúncias de frequentes invasões destes espaços durante as atividades pedagógicas e sem qualquer consulta aos professores para retirada de adolescentes, além de ofensas e ameaças. 
	A situação se complica ainda mais pelo despreparo do setor de segurança da Fundação Casa, que trata a educação formal com completo desprezo e deixando claro que, para a instituição, o setor prioritário é o da segurança. O resultado é uma política de repressão, humilhação e violência em detrimento das medidas socioeducativas e dos direitos humanos.
	Tudo isso vem sendo ignorado pela Secretaria Estadual de Educação, que coloca os trabalhadores da educação em um ambiente totalmente hostil e repressor, sem discussão inicial sobre a particularidade do trabalho pedagógico, sem o acompanhamento das atividades desses professores durante todo o ano e sem condições de segurança. 
	Por isso, esta luta promovida por professores da Rede Estadual de Educação do Estado de São Paulo em defesa dos direitos humanos, pelo fim da violência e da tortura no interior das unidades de internação de adolescentes da Fundação Casa, pelo fim do assédio moral dos trabalhadores em educação e por educação pública de qualidade como direito de todos é muito relevante e justa e deve contar com o apoio e solidariedade desta Casa.
	Muito obrigado.