
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 21/05/2020 �s 17:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 67.2020         
Hora: 17:28
Fase: OD         
Orador: JOENIA WAPICHANA, REDE-RR
Data: 21/05/2020






 A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, vou direto ao voto."II - Voto da RelatoraConstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaO Regimento da Casa determina o exame da constitucionalidade que envolve a verificação da legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada.Nos 6 (seis) projetos de lei propostos não há vícios a apontar quanto à adequação de espécie normativa, vez que se pretende aprovar uma lei ordinária por meio do substitutivo da mesma espécie. Há que se reconhecer ainda que a matéria integra o rol de competências constitucionais da União. A efetivação dos direitos sociais, e em específico o direito à saúde, tem como base a Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde - extensivo aos indígenas e quilombolas - como direito humano incluído no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal). A titularidade desse direito pelos povos indígenas e quilombolas encontra abrigo nos preceitos dos arts. 6º e 166 da mesma Carta.A Convenção 169 da OIT, sobre povos indígenas e tribais, ratificada pelo Brasil (em 2002, e que entrou em vigor em 2003), dedica uma parte à seguridade social e saúde dos povos interessados, neste caso, de indígenas e de quilombolas. Em seus arts. 24 e 25, a Convenção estabelece que esses direitos deverão ser progressivamente ampliados e disponibilizados sem nenhuma discriminação.Para tanto, construímos um substitutivo, juntando o PL principal e os respectivos apensados, para propor um texto único, garantindo a essência das propostas dos Srs. Parlamentares.As proposições estão em linha com os princípios e normas que alicerçam o ordenamento jurídico pátrio. Os dispositivos nela disciplinados são oportunos e necessários, e encontram razoabilidade e coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade.Compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaO Regimento da Câmara dos Deputados (RICD, art. 53, II) define que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA).Além disso, nortearão a referida análise as normas pertinentes à receita e à despesa públicas, entre elas, as partes correlatas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Todos os projetos em tela têm o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 nos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. São medidas importantes e absolutamente compatíveis com o momento de crise que se estabeleceu no País e que afeta, sobretudo, a saúde da população brasileira. Portanto, é salutar a necessidade urgente das medidas previstas no projeto em tela, que tem vigência apenas durante o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Ademais, não há impedimento à admissibilidade financeira e orçamentária das proposições, assim como das propostas que constam de nosso substitutivo, não se observando desrespeito às normas vigentes, em especial por conta da vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, e da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.357, que deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de adequação orçamentária e financeira em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento dos problemas causados pela crise do novo coronavírus (COVID-19).Conclui-se, portanto, que os projetos analisados, bem como o substitutivo que aqui estamos apresentando, são compatíveis com o momento que vive o Brasil e não infringem as normas que balizam a atividade orçamentária e financeira.Exame de MéritoPara os povos indígenas e comunidades quilombolas, são enormes os desafios para garantir as orientações previstas na Lei nº 13.979/20, que trata das "medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Essas populações, consideradas historicamente vulneráveis, por diversos fatores, entre os quais a baixa imunidade, em sua grande maioria vivem longe dos centros urbanos, frequentemente em unidades familiares com grande número de moradores, sem a divisão dos cômodos, utilizando utensílios domésticos de uso coletivo, e há a realização diária de atividades coletivas de coleta, práticas culturais e rituais. Essas características constituem parte da tradicionalidade e identidade desses povos, e podem proporcionar, assim, a propagação de doenças infectocontagiosas, que podem se espalhar rapidamente e atingir grande parte das comunidades indígenas e quilombolas.Além disso, em geral, esses povos residem em locais remotos e têm dificuldade de acessar a média e alta complexidade do sistema de saúde, particularmente serviços hospitalares. Para tanto, é necessário adotar medidas para garantir a maior agilidade nas respostas, bem como recursos para garantir o deslocamento até unidades de internação, localizadas nas cidades referências. Muitos territórios indígenas e comunidades quilombolas estão mais próximos de pequenas cidades com precária estrutura de serviços de saúde, onde há pouca ou nenhuma disponibilidade de hospitais especializados e serviços de UTI.Os povos indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais precisam ter a garantia de usufruir o isolamento social em suas comunidades, contribuindo, assim, para que o novo coronavírus não se alastre entre esses povos.Para tanto, o PL 1.142/20, e respectivos apensados, traz em sua essência inovações para o atendimento aos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais no período desta pandemia, com ações de apoio emergencial à saúde e à segurança alimentar e nutricional, com medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, com proteção dos territórios para impedir a entrada da doença nos respectivos territórios e com aporte de recursos para a União implementar as ações propostas.Ressalto que, neste momento, é urgente que sejam geradas informações capazes de definir níveis de alerta para orientar possíveis intervenções na saúde desses povos; definir estratégias de atuação, recursos necessários, registros e notificações, fluxos precisos de comunicação entre as instituições envolvidas, e incorporar, de maneira coordenada, o planejamento, a operacionalização e o monitoramento dos serviços de saúde e das instituições parceiras envolvidas.Destaco que, nos PLs 1.142/20 e 2.160/20, continha a proposta de pagamento de auxílio emergencial às comunidades quilombolas e indígenas, no valor de 1 salário mínimo mensal por família, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia, mas foi acordado com os autores que, como já foi aprovado o auxílio emergencial, pela Lei nº 13.982/20, essa proposta seria retirada do substitutivo, que ora apresentamos.As propostas contidas nos 6 (seis) PLs apresentam avanços consideráveis para a garantia dos direitos assegurados na Constituição Federal e demais legislações específicas para os povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Para tanto, construímos, de forma dialogada com os autores e coautores dos PLs em comento, um substitutivo com a incorporação e sistematização das proposições feitas pelos Srs. Parlamentares.O substitutivo está organizado da seguinte forma: Capítulo 1 - Disposições Preliminares; Capítulo 2 - Do Plano Emergencial nos Territórios Indígenas; Capítulo 3 - Da Segurança Alimentar; Capítulo 4 - Dos Povos Indígenas Isolados ou de Recente Contato; Capítulo 5 - Do Apoio às Comunidades Quilombolas e Demais Povos e Comunidades Tradicionais no Enfrentamento à COVID-19; e Capítulo 6 - Disposições Complementares e Finais.Diante do exposto, pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, e seus apensados, e, no mérito, pela aprovação do texto principal e apensados na forma do substitutivo."Esse é o voto.Sr. Presidente, eu somente queria reconhecer que esse substitutivo foi trabalhado em conjunto com várias Frentes Parlamentares: a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais com Participação Popular.Já de antemão, quero reconhecer o trabalho e os diálogos que mantivemos aqui. Agradeço à Deputada Professora Rosa Neide, autora do Projeto de Lei nº 1.142, que, de forma bastante importante, propôs essa medida junto com os outros autores e coautores: o Deputado José Guimarães, do PT; o Deputado Camilo Capiberibe, do PCdoB; o Deputado João Daniel, do PT, o Deputado Célio Moura, do PT, a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, o Deputado José Ricardo, o Deputado Alexandre Padilha, o Deputado Marcon, o Deputado Jorge Solla, a Deputada Luiza Erundina, o Deputado Carlos Veras, o Deputado Padre João, o Deputado Zé Carlos, o Deputado Patrus Ananias, o Deputado Paulo Teixeira, o Deputado Marcelo Freixo, o Deputado Edmilson Rodrigues, a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Benedita da Silva, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Afonso Florence, o Deputado Bira do Pindaré, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e o Deputado Fernando Rodolfo. Esses são os autores e coautores dos projetos apensados.Quero aqui também reconhecer as sugestões que foram dadas em relação ao texto, recebidas por mim até hoje, e os partidos que as apresentaram: PSB, PDT, PSOL, PT, PCdoB, PV, MDB, PSL, NOVO, PP e, por último, Podemos e PL, que fizeram sugestões de redação.Agradeço a V.Exa., Presidente, por ter incluído o projeto na pauta de hoje, uma data que, para nós, é emergencial. Agradeço ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pelo seu trabalho, pela sua sensibilidade, pelo seu compromisso e pela sua responsabilidade de conduzir esta Casa em um momento que é emergencial para toda a população brasileira.Muito obrigada.