
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/09/2019 �s 16:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 295.2019        
Hora: 16:40
Fase: GE         
Orador: JÚLIO CESAR, PSD-PI
Data: 26/09/2019






 O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas fazer o registro do acordo feito ontem entre o Ministro da Economia e os Presidentes do Senado e da Câmara sobre a promulgação da PEC da cessão onerosa. O acordo fechado entre eles três foi para promulgar nesta quinta-feira, dia 26, a emenda constitucional da cessão, que permite o Governo realizar o megaleilão do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.O leilão do excedente de petróleo deve garantir aos cofres públicos 106,5 bilhões de reais. O Governo está contando com esse dinheiro arrecadado para aliviar o déficit fiscal. Por isso, ainda vai fatiar a PEC e promulgar apenas a parte que autoriza o Governo a fazer o leilão, porque estima que, se for para analisar ainda o compartilhamento com Estados e Municípios, vai demorar. Então, ele quer promulgar logo essa parte, para que seja viabilizado o leilão, e depois vai criar uma nova PEC, que vai ser aprovada até o fim de novembro.Este dinheiro da cessão não pode custear despesa com pessoal. A Câmara vota, na próxima semana, a admissibilidade da nova PEC, que prevê o compartilhamento com Estados e Municípios. E mais: o Parlamento aprova a divisão, garantindo 15% - do que sobrar, depois que pagar à PETROBRAS - para os Estados, o que dá 10,94 bilhões; 15% para os Municípios; e 3% para o Estado do Rio de Janeiro, o que vai dar mais de 2 bilhões de reais.O que vai ser leiloado? O excedente daquela previsão de 5 bilhões de barris; agora a previsão é de 15 bilhões de barris.E mais: está dizendo aqui a notícia do Correio Braziliense - eu não concordo, se isso foi o que comentaram os dois Presidentes e o Ministro - que ainda não está fechado o rateio, Sr. Presidente. Eu não concordo com isso. Esse rateio está fechado: são 15% para os Estados e Municípios, 3% para o Rio de Janeiro, 70% para a União. Mas, tirando 3% para o Rio de Janeiro, a União ficará com 67%. O próprio Senador Flávio Bolsonaro afirma que o entendimento do Governo é no sentido de que os recursos precisam chegar a todos os Estados. A notícia está dizendo que ainda não está fechado. Eu espero que isso seja cumprido.E como esses recursos vão chegar aos Estados? Os 10,95 bilhões vão ser distribuídos para o FPE e o FPM. O meu Estado do Piauí, pela previsão que nós fizemos, vai receber 474 milhões de reais, e os Municípios do meu Estado, 295 milhões.Esse é o começo da revisão do pacto federativo, embora o pagamento seja feito de uma só vez.Mas a grande revisão do pacto federativo, Sr. Presidente, diz respeito ao compartilhamento da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas, que era o Imposto de Renda Pessoa Jurídica no passado, e a União o retirou para não dividi-lo com Estados e Municípios.Eu propus - isto está sendo muito bem analisado - a volta desses recursos para que sejam divididos com Estados e Municípios. O que isso vai gerar para Estados e Municípios? Mais de 36 bilhões, porque foram arrecadados no ano passado, por meio da CSLL, 78,8 bilhões de reais. Estados e Municípios hoje têm 46%, o que vai aumentar para 47%, com o 1% de dezembro. Isso inclusive foi relatado por nós, e há compromisso do Presidente para pautá-lo o mais rápido possível. Fazendo isso, estamos realizando a grande reforma tributária, a revisão do pacto federativo.Com esse dinheiro da CSLL, os Estados e os Municípios não podem fazer pagamento relativo a pessoal. No mínimo, 50% são destinados a investimentos, e o restante, a pagamento de débitos que esses entes federados, Estados e Municípios, têm relativamente à União, como débito previdenciário, e a bancos oficiais. Só os Estados devem mais de 600 bilhões de reais para o Tesouro e para bancos oficiais, e os Municípios devem, no caso, em torno de 100 bilhões de reais.Eu sei que o Governo não pode abdicar de trinta e tantos bilhões de uma só vez. Na nossa emenda, eu propus dividir esse valor ao longo de 5 anos. A cada ano, vão ser divididos entre Estados e Municípios 7,3 bilhões de reais, o que, multiplicado por cinco, vai dar 36,5 bilhões. E aí se conclui a tão sonhada revisão do pacto federativo, favorecendo aqueles que mais precisam, que são os Estados e os Municípios brasileiros, onde está o povo.