	O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a emenda do Relator parece uma pequena sutileza, mas não é. Como estava colocado, a declaração de regularização, feita pelo contribuinte, de caráter espontâneo, voluntário, não poderia ser utilizada em prejuízo ou em desfavor dele próprio. Como estava colocado, não poderia ser utilizada em hipótese alguma, em nenhum momento.
	Com a colaboração de vários advogados e do próprio Governo, considerou-se que, incluindo-se a palavra "único", mantém-se essa mesma situação, o caráter espontâneo, voluntário, e a não utilização só da declaração. Se houver outros indícios, outras informações, outras provas, aí, sim, a declaração poderia ser usada com outros indícios, outras provas para a apuração.
	Portanto, nós somos favoráveis à inclusão da palavra "único".