	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para fazer um breve relato dos trabalhos que desenvolvemos no ano de 2011. 
	Lembro os grandes desafios que foram depositados pelos cidadãos sobre este Parlamento, desafios estes que são e nos serão cobrados, porque deles dependem em grande parte o futuro do nosso País. 
	O Brasil luta para deixar de ser uma economia de Segundo Mundo, partindo em busca de um lugar junto aos países de desenvolvimento pleno.
	Mas, para que isso aconteça, é necessário, como já disse hoje em apoio ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, a criação de uma agenda propositiva, fortalecendo os trabalhos propostos pelos meus partícipes de Parlamento, pois, quando a lei é resolutiva para a população, os créditos ficam no ar, ou são apadrinhados por outro Poder. Porém, quando o trabalho tem repercussão negativa, a culpa recai sobre nossos ombros.
Dentro das várias bandeiras de lutas apresentadas em 2011, que foi fruto de muito debate na imprensa como um todo, está a minha defesa pela PEC 57/2011, que propõe a alteração do art. 228 da Constituição Federal. De acordo com a PEC, o artigo passa a ter a seguinte redação: "São penalmente imputáveis os maiores de 16 (dezesseis) anos de idade".
	A PEC 57 também acrescenta o parágrafo 1º que diz: "A imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente." E justifico que a lei penal criou uma presunção de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento.
	Não mais se acredita que menores com 16 ou 17 anos não tenham condições de compreender o caráter ilícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos. 
	Por isso, apresentei logo em seguida a proposta de Plebiscito 494/2011, que possibilita que a população do Brasil, já nas eleições de 2012, decida se os menores entre 16 e 18 anos deverão continuar sendo avaliados penalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	E aqui abro um parênteses lembrando das famílias que sofreram com violência cometida por essas pessoas que compõem a faixa etária proposta. Aqui ratifico que essa lei não pune jovens que têm uma vida correta e dentro da lei, somente os inconsequentes que se utilizam da defesa de um importante Estatuto para cometer atos de barbáries do mais alto grau de violência. E por isso peço, mais uma vez, que deixemos que o povo brasileiro decida o que é melhor, inclusive os jovens de 16 e 17 anos, que têm constitucionalmente o direito ao voto.
	De todos os projetos que apresentamos aqui, durante nosso mandato, na área da saúde, por exemplo, defendi e defendo o Projeto de Lei de nº 2.250, de 2011, de minha autoria, que fixa o piso salarial dos médicos em R$9.188,22 (nove mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), para uma jornada de 20 horas semanais de trabalho.
	O valor foi proposto pela FENAM - Federação Nacional dos Médicos, em discussão conosco, sendo resultado da atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, cujo índice acumulado em 2010 foi de 6,91%. 
	Esse piso salarial estipulado pela FENAM serve como referência ao PL 2.250, de 2011, além de ser parâmetro para orientar as reivindicações da categoria em dissídios, convenções, acordos coletivos de trabalho e demais negociações. 
	Encampamos também a sugestão apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, tendo como fundamento regulamentar a jornada dos profissionais da área de Enfermagem e, consequentemente, melhorar as condições de trabalho da categoria. 
	A jornada de 30 horas é uma luta pela valorização e dignidade dos trabalhadores da enfermagem. Mais de 1,5 milhão de trabalhadores, entre eles enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, são responsáveis por grande parte das ações de prevenção de doenças e promoção da saúde no Brasil. 
	A luta pela jornada de trabalho de 30 horas para trabalhadores da área da saúde é uma reivindicação histórica. Algumas categorias profissionais da Seguridade Social já conquistaram essa jornada máxima. Porém, há uma década a enfermagem brasileira luta para aprovar o Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, mais conhecido como PL 30 Horas.
	Citamos também o piso nacional dos agentes de saúde, e mais uma vez queremos aqui ressaltar o empenho de todos os nossos colegas da Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, da qual fui membro, que criou o piso dos agentes de saúde e agentes de endemias, através do empenho dos agentes de saúde do Brasil, que se mobilizaram, que vieram a Brasília, que visitaram os Deputados e que se somaram nessa luta na busca desse piso, que é mais do que justo. 
Ratifico assim que esses profissionais são de suma importância no combate às endemias, além de promoverem a educação em saúde dos usuários do SUS. 
Além disso, protocolamos o Projeto de Lei nº 2.774, de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de pedreiro e cria o piso salarial nacional da categoria.
O pedreiro é um profissional contratado ou avulso que atua nas áreas ligadas à construção civil de obras públicas ou privadas. Faz parte de sua função executar alvenarias exteriores e interiores em casas e edifícios; edificar a estrutura de edifícios etc. Com o avanço no desenvolvimento de novos produtos e tecnologias, o pedreiro precisa se atualizar, o que gera custo para se tornar um técnico qualificado. 
Vale salientar que o segmento da construção civil no Brasil é aquele que hoje mais oferece empregos e mais cresce. Em 2011 foram milhões de vagas criadas através da construção. Por isso, minha defesa veemente para a categoria dos pedreiros por um piso salarial mais justo, dando condições a esses profissionais a uma vida digna e naturalmente um futuro melhor para sua família.
Uma outra etapa são os desafios esportivos que estão por vir. Todos nós, brasileiros, somos apaixonados pelo futebol. O futebol está no sangue de cada um, de cada menino que nasce neste País. Quem acompanha as partidas de futebol são os principais responsáveis por influenciar as crianças logo muito cedo para gostar de futebol e escolher seu time para torcer.
Com a vinda da Copa das Confederações, a Copa do Mundo e com as Olimpíadas, precisamos imediatamente reformular o Estatuto do Torcedor. Assim, é inquestionável a importância de se debater sobre o Estatuto em questão, de maneira que todas as autoridades presentes neste plenário possam contribuir de forma efetiva para que em 2012 possamos ter um Estatuto mais moderno, que ofereça mais segurança a todos os torcedores e atletas que farão parte de todos os eventos esportivos do nosso País.
Por isso, faço o registro do grupo de trabalho e estudos que já vem se reunindo há cerca de um mês para poder dar um norte, dando celeridade para em grupo apresentar algo mais concreto e mais consistente em relação ao Estatuto do Torcedor.
Esta semana, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei o Projeto de Lei 2.960, de 2011, que fixa o piso salarial nacional dos jornalistas em R$3.270 mensais, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, valor proposto em conjunto com a Federação Nacional dos Jornalistas, através do Presidente Celso Schroder, que esteve conosco esta semana no nosso gabinete e se reuniu com toda a nossa equipe. Discutimos esse piso dos jornalistas para poder corrigir as desigualdades regionais que existem no nosso País.
O piso que um jornalista recebe no meu Estado, Sergipe, é de um determinado valor, o piso que se recebe no Sul e Sudeste é de outro valor. E a FENAJ luta pela criação desse piso nacional para todos os jornalistas do País. Portanto, apresentamos o Projeto de Lei nº 2.960.
As pesquisas da entidade, da FENAJ - um estudo que temos aqui -, apontam que o piso do jornalista alagoano, Deputado Renan Filho, é de R$2.114. É o maior do País. O jornalista de Alagoas tem o maior piso salarial do País, seguido pelos jornalistas do Paraná, que é de R$2.009, e de São Paulo, R$2.005. Os menores pisos da categoria são os do Rio Grande do Norte, R$850, e, infelizmente, de Sergipe, R$954,80.
Espero que a categoria que informa a população brasileira tenha o reconhecimento desta Casa, concedendo um piso salarial justo para todos os jornalistas do nosso País.
E finalizo esse balanço de 2011, esse breve relato, falando, logicamente, do municipalismo, bandeira que carrego desde a época que administrei, por dois mandatos, o meu querido Município de Pirambu, em Sergipe. Sobre esse assunto focarei questões em defesa do orçamento impositivo, não esquecendo da reforma tributária mais justa para os Municípios, perpassando pelo pacto federativo também mais justo para os Municípios, para que nós possamos fortalecer a municipalidade.
Por isso, não podemos dizer que é urgente refazer o pacto federativo neste País. Não. Porque, rigorosamente falando, precisamos ser sinceros em admitir que ele nunca foi feito de verdade. Há muito convivemos com uma centralização excessiva das decisões relacionadas com a arrecadação e uso do dinheiro público no âmbito do Governo Federal, fato que é ainda mais agravado pelas constantes mudanças nas regras do jogo.
Tudo isso faz dos Municípios e, em menor grau, dos Estados, verdadeiros reféns de uma situação que eles não controlam, nem podem alterar. Em outras palavras, a existência de uma Federação formada por entes autônomos funcionando em harmonia permanece, no Brasil, um sonho bem distante da realidade.
Um aspecto importante a perceber, nesse ponto, é que não estamos falando de impostos arrecadados pela União e transferidos aos demais entes em momento posterior e nos termos da conveniência federal. A verdadeira Federação é constituída por entes fortes, o que significa dizer, inevitavelmente, detentores de competências tributárias próprias, em número e volume suficientes para atender as suas necessidades.
Mesmo porque a efetivação das transferências fica sujeita a circunstâncias que podem até ser do interesse do Governo Federal, mas não dos Governos Municipais ou Estaduais.
Poderíamos citar, por exemplo, o estabelecimento de metas de ajuste fiscal, um objetivo que, no âmbito federal, parece estar sempre entre as prioridades mais importantes e urgentes do País. Entre os Municípios, embora as metas fiscais também sejam importantes, principalmente depois da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, os objetivos mais fundamentais estão sempre relacionados com o atendimento das populações, particularmente aquelas mais carentes.
Essa clara divergência entre a política geral de governo de um e de outro ente não pode, no entanto, manifestar-se, porque os recursos estão todos sob controle da União, cuja decisão acaba por prevalecer ao final.
Nós temos de ter consciência de que os problemas surgem e nascem nos Municípios, e é lá nos Municípios que nós temos de encontrar a solução para esses problemas. Não podemos admitir que hoje cerca de 65% do arrecadado fiquem sob as hostes do Governo Federal, apenas no bolo de divisão do FPM. Deputado Renan Filho, que já foi Prefeito e tanto quanto eu sabe das dificuldades de administrar o Município, não se pode admitir que 65% do arrecadado fiquem no Governo Federal, que os Governos Estaduais fiquem com cerca de 23% e os 5.565 Municípios do nosso País fiquem com apenas 12% do arrecadado. Isso é injusto.
Mesmo porque, os impostos são arrecadados por nós, que moramos no Município. Nós moramos é no solo municipal. O Estado é o todo, a União também, mas nós moramos é no solo municipal e é lá que nós temos de ser mais justos com os Municípios, dando autonomia aos Prefeitos, para que eles possam administrar com altivez, sem precisar ficar na subserviência da vontade do Governo Federal, dos Governos estaduais, para que eles possam transformar em realidade os sonhos de cada um dos moradores dos seus Municípios.
E assim prosseguem os Municípios, sempre sujeitos a uma instabilidade institucional que nunca lhes é favorável. Mais do que tudo, o que este País precisa é que, de uma vez por todas, façamos e mantenhamos na prática um verdadeiro pacto federativo, mais justo, mais leal para com os Municípios, para que nós possamos fortalecer a municipalidade.
Tivemos aqui uma vitória, a Emenda 29, que vai ajudar muito os Municípios na área da saúde, vai ajudar por demais. Mas veja como é injusto: quando foi aprovada aqui a questão do que tem de ser utilizado, investido dos recursos arrecadados com os Municípios na área de saúde, ficou determinado que os Municípios têm de investir na saúde 15%, no mínimo, os Estados, 12%. E apenas seis Estados cumpriram essa meta, no ano passado, dos 12%.
E agora, para o Governo Federal investir 10%, foi uma verdadeira luta. Mas graças a este Parlamento e ao Senado vimos essa conquista se transformar em realidade.
Dessa forma, encerro meu pronunciamento lembrando o verdadeiro papel deste Parlamento. Não podemos fugir dos nossos compromissos firmados, independentemente das siglas partidárias, sendo resolutivos e precisos em legislar diretamente para o povo, porque este, sim, vê nos nossos esforços a possibilidade de melhorar a sua qualidade de vida e de corrigir tantas desigualdades sociais que ainda existem no nosso País.
Peço, Sr. Presidente, que meu discurso seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.