	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse destaque apresentado pelo Deputado Júlio Cesar tem uma importância ímpar. Aí, sim, atinge todos os 5.536 Municípios e todos os entes federados. Ele não seleciona apenas alguns Estados, ele dá a todos os Estados e Municípios a condição de renegociar a dívida com a União, revendo exatamente qual é a taxa. A taxa é IGP-DI mais 7%, 8% ou 9%. Ele vai poder trazer para o IPCA mais 4% ou senão um limite, um teto, sendo a SELIC.
	O que o Deputado Júlio Cesar disse? Ele disse aqui, com o conhecimento que tem, claramente, principalmente os Estados menores do Nordeste, Centro-Oeste e Norte, onde não há um poder de negociação com o Ministro da Fazenda. Com isso, eles eram obrigados a quitar anualmente essa dívida da renegociação, com esse patamar de IGP-DI mais 7%, próximo de uma taxa de agiotagem. Muitas vezes, esses Estados tiveram que recorrer a bancos oficiais ou ao Banco Mundial para fazer empréstimos para poderem pagar o que deviam à União.
	O que o Deputado Júlio Cesar quer é que qualquer Estado ou Município tenha o direito de buscar a sua renegociação da dívida dentro do IPCA mais 4%, com o limite na taxa SELIC. Os Estados que já pagaram terão o direito de recuperar, de resgatar o que não tiveram como débito no momento do pagamento das suas dívidas. É essa a proposta. Ora, é um dado claro.
	Eu queria esclarecer também aos Deputados do PT que só a cidade de São Paulo tem um rebate... Não é que a negociação seja maior por ser São Paulo. Todos nós sabemos disso. São Paulo tem uma dívida de R$56 bilhões e teve uma anistia, um perdão da dívida de R$26 bilhões. Perdão da dívida! De R$56 bilhões, a dívida de São Paulo, com esse projeto de lei, vai para R$30 bilhões. Alterou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal para atender São Paulo.
	Ora, o que nós estamos dizendo? A dívida total do Nordeste brasileiro - total, não é rebate na dívida do Nordeste -, é de 23 bilhões de reais. Só que o Governo está isentando São Paulo. Seria o mesmo que o Governo dizer: "Eu vou anistiar toda a dívida do Nordeste." É o que ele está fazendo com a cidade de São Paulo.
	A dívida do Centro-Oeste é de 21 bilhões de reais. Se o Governo isentasse toda a dívida de Goiás, corresponderia exatamente ao que ele está fazendo ao anistiar São Paulo do pagamento de R$24 bilhões.
	É isso o que nós estamos dizendo. As dívidas, hoje, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são exatamente 12% do total. Sul e Sudeste são responsáveis por 88% da dívida total do País.
	O que o Deputado Júlio Cesar deseja é uma coisa só: nós darmos, pelo menos a esses Municípios e Estados, a condição de optar pelo IPCA mais 4%, com o limite da SELIC. É isso o que nós desejamos.
	Então, é o momento de nós aqui, num gesto suprapartidário ou de oposição, Sr. Presidente, votarmos favoravelmente, pela aprovação do destaque do Deputado Júlio Cesar, que tanto estudou e tanto conhecimento tem da matéria.
	O voto é "sim".