	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SDD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu retorno a esta tribuna para tratar de um assunto que nós tentamos abordar no começo da sessão, mas o tempo era muito curto. Eu volto a fazê-lo neste momento porque o considero da maior relevância.
	Tem sido prática do Governo Federal - e isso não é uma característica apenas do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, isso também foi feito pelo Governo do Presidente Lula e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso - tem sido hábito não pagar no dia 31 de dezembro a última parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, para melhorar a condição do superávit primário do Governo Federal. 
	Essa prática, em anos que não sejam final de mandato de Prefeitos, não causa maiores problemas. Entretanto, Sr. Presidente, no ano passado, em 2012, quando todos os Srs. Prefeitos contavam com aquela verba no dia 30, ela só chegou no dia 1º, já na vigência do mandato de outro Prefeito. Isso trouxe problemas para milhares de Prefeituras pelo Brasil afora. Temos visto centenas, milhares de Prefeitos com as suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas, apesar de terem feito uma gestão financeira e fiscal dentro de todas as normas e do que a lei exige.
	Essa situação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, toma uma qualidade de mais grave quando nós observamos que, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, o cidadão que tem uma conta rejeitada não pode candidatar-se a coisa nenhuma, tem os seus direitos políticos cassados. E nós observamos que esses Prefeitos, mulheres e homens de bem que cumpriram com as suas obrigações, que respeitaram o dinheiro público, estão tendo as suas contas rejeitadas por uma posição absolutamente ilegal do Governo Federal, que não tem o direito de fazer a retenção da última parcela do FPM apenas para constituir o superávit primário. 
	Nós sabemos o quanto é difícil impor regras, sobretudo regras de natureza fiscal, ao Governo Federal, mas é preciso que esta Casa se posicione claramente para corrigir essa injustiça.
	Nós estamos formulando um projeto de lei que prevê o seguinte: o Prefeito que, ao final do seu mandato, não tenha recebido a última parcela do FPM, que tenha deixado para trás Restos a Pagar e, por conseguinte, tenha as suas contas rejeitadas, não perderá os seus direitos políticos. Esse cidadão não pode perder os seus direitos políticos. Isso é uma injustiça, é um absurdo.
	Faço daqui um apelo ao Governo Federal, agora que estamos chegando ao fim do mandato. Agora não é a data final do mandato de nenhum Prefeito. Mesmo assim nós temos que reconhecer que não é só o Governo Federal que tem a obrigação de cumprir o superávit primário. Isso também acontece com as Prefeituras e com os Estados. Não é justo fazer uma retenção indevida, uma retenção que vai prejudicar a terceiros, pensando exclusivamente na sua condição.
	Faço este registro, Sr. Presidente, e informo que em breve estaremos dando entrada a esse projeto, esperando ter o apoio desta Casa, para corrigirmos essa injustiça.
	Muito obrigado.