
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 22:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 22:24
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, PL-RJ
Data: 23/03/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco a promulgação da Lei Complementar nº 193, de 2022, que institui programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do SIMPLES Nacional, inclusive microempreendedores individuais e empresas em recuperação judicial. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última desta sexta-feira.O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do SIMPLES Nacional - RELP, ajuda as empresas endividadas do País.O contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação ao período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderão participar. São pequenas e microempresas que sofreram na pandemia pela retração da economia e pelo fechamento de setores.O Governo reconheceu a importância do RELP para estimular o crescimento econômico do País. Precisamos gerar emprego, gerar crescimento.Como disse o Relator da proposta na Câmara dos Deputados, Deputado Marco Bertaiolli, o parcelamento especial para as pequenas empresas vai organizar o pagamento das dívidas. "Não é uma anistia, não é abrir mão de receitas, não é renúncia fiscal, é um organizador orçamentário para que essa empresa possa pagar de forma parcelada", explicou.As micro e pequenas empresas foram muito afetadas com as restrições decorrentes da pandemia. Elas produziram e acumularam dívidas com o Governo Federal. Isso porque, na priorização do pagamento das dívidas, com recursos escassos, é natural escolher o empregado em vez de imposto.Pelo RELP, poderão ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do SIMPLES Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.Também poderão ser incluídos no RELP os débitos de parcelamento previsto na lei de criação do SIMPLES Nacional, em 60 meses; aqueles da Lei Complementar nº 155, de 2016, em 120 meses; e do último parcelamento, de 145 a 175 parcelas, da Lei Complementar nº 162, de 2018.Durante 188 meses, contados do mês de adesão ao RELP, o contribuinte não poderá participar de outras modalidades de parcelamento ou contar com redução do montante principal, juros ou multas e encargos. A exceção é para o parcelamento previsto no plano de recuperação judicial, de 36 meses.Forte abraço a todos.