
	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves; Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, Ministro Luís Adams; Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes; Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ministro Garibaldi Alves Filho; Exma. Sra. Vice-Procuradora-Geral da República, Sra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho; Exmo. Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, senhoras e senhores, ao celebrar os 20 anos de institucionalidade da AGU, a Câmara dos Deputados faz justiça a uma das principais instituições do Estado brasileiro, cujas funções transcendem à rotina circunstancial de governo para radicarem-se como referência ímpar na legitimação dos valores que moldam e formatam o Estado Democrático de Direito.
	Embora seja irrecusável a percepção de que o Brasil hoje desfrute de uma conjuntura política favorável, principalmente na área social, com êxitos visíveis na implementação de políticas de inclusão, de igual forma não há por que negar que nesse mundo líquido, parafraseando o sociólogo polonês Bauman, impõe-se a todos uma prudente disposição para a autocrítica como forma de enfrentar os problemas que debilitam a própria democracia.
	Nesse contexto, duas notas distintas, porém siamesas, emergem como sinais alarmantes de que a política precisa antecipar discursos que, embora a princípio tangenciem a utopia, já possuem características próprias de verossimilhança e plausibilidade nos fenômenos. Refiro-me à crescente e preocupante distância entre poder efetivo e política como fator insofismável de debilidade da própria democracia, cada vez mais subordinada ao cego poder das forças amorais do mercado. E nesta mesma angulação a nítida percepção de que, por conta dessa insular submissão, os Estados nacionais estão se mostrando incapazes de atender às demandas básicas da população que vive em seus territórios. 
	Nesta conjuntura, urge deflagrar no ambiente político próprio, e a Câmara dos Deputados o é, a discussão sobre como revigorar o Estado sem fragilizar o sistema produtivo, a fim de que ambos possam conviver para potencializar suas virtudes em prol do bem comum.
	Chamo aqui, com a devida vênia, a atenção para o fato de quanto mais aprofundarmos a dicotomia Estado/mercado como se fossem inimigos irreconciliáveis, mais forças retiraremos do Estado e menos vitalidade daremos ao mercado.
	Neste diapasão, a Advocacia-Geral da União e todas as instituições públicas brasileiras destacam-se como agentes fundamentais na tarefa de redimensionar a força do Estado brasileiro como expressão legítima de sua capacidade política mediadora e de sua capaciedade econômica indutora do desenvolvimento.
	Em particular, a Advocacia-Geral da União - AGU, liderada hoje pelo atual Ministro Luís Adams, cujo trabalho merece reconhecimento, exsurge como uma instituição que fomenta um dos mais caros valores da contemporaneidade, que é a segurança jurídica.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Fábio Trad, V.Exa. me permite uma intervenção?
	O SR. FÁBIO TRAD - Com muita honra, Deputado Mauro Benevides, que lustra o meu pronunciamento.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Fábio Trad, eu desejo me associar ao pronunciamento que V.Exa. faz de enaltecimento da Advocacia-Geral da União. Senti-me na obrigação de sair da Comissão de Constituição e Justiça, que se reúne extraordinariamente neste momento, para que viesse ao plenário exteriorizar minha admiração, sobretudo ao vínculo histórico que tenho com essa entidade, porque a mim coube, nobre Deputado, durante a Assembleia Nacional Constituinte, na condição de 1º Vice-Presidente que fui e na substuição eventual do grande inolvidável Ulysses Guimarães, de presidir a aprovação do capítulo das carreiras jurídicas - aí entendidos o Ministério Público, no art. 127, a AGU, no art. 131, e a Defensoria Pública, no art. 134. Historicamente, portanto, estou vinculado a essas três instituições, com um vínculo permanente com a AGU, que tem à sua testa hoje o grande Ministro Luís Adams, que algumas vezes neste plenário já mereceu também manifestações encomiásticas pela sua postura absolutamente correta. Essa AGU que também teve a presidi-la o hoje grande Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, cuja cultura e cuja projeção nos círculos jurídicos, além do próprio País, eu o projeto realmente como um dos luminares do Direito Constitucional e, de uma agulação mais ampla, dos outros ramos do Direito. Estou aqui para aparteá-lo e dizer a V.Exa. também algo muito simples. Deputado Fábio Trad, eu posso dizer a V.Exa. que eu sou advogado e estou Parlamentar. Muito obrigado, nobre Deputado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O Deputado Mauro Benevides consegue ser o decano do Senado, o decano da Câmara e o decano do Congresso Nacional. Parabéns, Deputado!
	O SR. FÁBIO TRAD - Sem falar, Sr. Presidente, que se trata de um dos mais brilhantes aparteadores do Congresso Nacional. Aliás, não deveria ser aparte. Deveria ser "atodo", tamanho o brilho dos seus pronunciamentos que, antes de interromper, enriquecem a temática desenvolvida pelos oradores que fazem uso da tribuna.
	Estava a dizer, Sr. Presidente, senhoras e senhores, que um dos mais caros valores da contemporaneidade fomentados pela Advocacia-Geral da União é a segurança jurídica em suas múltiplas atuações funcionais. Não fossem a AGU e o seu extraordinário quadro de servidores, o Brasil ainda duelaria com a precariedade instável de um sistema duvidoso de juridicidade que, no mínimo, levaria consigo parte ou toda a credibilidade de que hoje o Governo brasileiro justamente se orgulha na relação global de poder entre os Estados. 
	Esses advogados públicos federais e o seu extraordinário quadro administrativo, a despeito de todas as crônicas dificuldades estruturais que enfrentam ao longo da carreira, carregam nos ombros a responsabilidade ética de legalizar a esfera pública com a honestidade dos seus propósitos institucionais. São eles, os advogados públicos federais, que, no silêncio das pugnas gigantescas que envolvem estratégicos interesses nacionais, emprestam seu talento e a força de sua cultura jurídica para dar as condições técnicas que permitem ao Estado brasileiro vencer os desafios que hoje lhe proporcionam arrostar o futuro sem medo. (Palmas.)
	A versão é sempre a mesma: a vitória do Governo. Mas o fato é que o jogo bruto do esforço é jogado no campo da política institucional pelos advogados públicos muitas vezes esquecidos por essas conquistas. (Palmas.)
	Pois apesar de toda essa responsabilidade e a despeito de todo o esforço do quadro de servidores da instituição, a prudência recomenda diagnosticar e enfrentar os entraves crônicos que impedem a AGU de crescer mais e melhor. 	Não por isso, mas apesar disso, o que nos entusiasma é a certeza de que uma instituição que pontifica em seus quadros dirigentes homens públicos da envergadura de Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli, luminares da cultura jurídica brasileira, hoje emprestando seu talento e espírito público ao Supremo Tribunal Federal, para não deslembrar de José de Castro Ferreira, Alexandre Dupeyrat, Geraldo Quintão, José Bonifácio de Andrada e Alvaro Ribeiro Costa, tem a vocação destinada para o sucesso e a glória. Afinal, a AGU, como avalista jurídica das ações de Governo, torna-se, ela própria, a essência da garantia de segurança jurídica para o Estado brasileiro.
	Parabéns à AGU e a todos os valorosos servidores dessa instituição.
	Muito obrigado. (Palmas.)