	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu faço uma questão de ordem, com base no art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para solicitar que a votação do Destaque nº 4, do PT, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2015, ocorrida no dia 6 de dezembro, seja anulada por vício regimental.
	Na reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2015, do dia 6 de dezembro deste ano, realizou-se votação do Destaque nº 4, do Partido dos Trabalhadores, apresentado à PEC 181/15. Durante a orientação do citado destaque, os partidos expuseram em painel posições diferentes. E, no momento da votação simbólica, a manifestação pessoal dos Parlamentares se deu de forma diferente: dois Parlamentares votaram a favor do destaque, e um Parlamentar votou contrário ao destaque, porque não se manifestou.
	Reza o caput do artigo 185 que o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem sentados e como se acham e proclamará o resultado manifesto dos votos. Nos §§ 1º e 3º do mesmo artigo, é assegurado ao Parlamentar - obviamente a Parlamentar - que represente seis centésimos de membros da Casa a oportunidade de formular pedido de verificação de votação. Foi o que fiz, Sr. Presidente.
	Entretanto, esse pedido de verificação foi negado pelo Presidente da Comissão sob o argumento de que, em ocasiões anteriores, o Relator havia se manifestado favorável ao destaque, mas não na votação. Na votação ele se manifestou contrário ao destaque. E há mais: depois, encerrada a reunião, o Relator, parece-me, fez um voto por escrito, dizendo que era favorável ao destaque. 
	Essa é uma manobra clara que fere os direitos das mulheres e dos bebês prematuros e que tem a sua discussão suplantada por uma tentativa dos fundamentalistas desta Casa de rever o Código Penal no que versa sobre a interrupção legal da gravidez. Nós não podemos permitir isso!
	Diante do exposto, solicito que a votação do Destaque nº 4, do Partido dos Trabalhadores, apresentado à PEC 181/15 seja anulada, por afronta aos meus direitos, na condição de Parlamentar integrante da citada Comissão, assegurados expressamente no Regimento desta Casa, conforme expresso nesta questão de ordem, ao pedir verificação.
	Sou Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores e tenho o direito de solicitar a verificação. Houve divergência na votação...
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu vou recolher, Deputada, a questão de ordem, e, a posteriori, com muito prazer, a Mesa vai responder a V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, formulo a presente questão de ordem, com base no art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para solicitar que a votação do Destaque nº 4, do PT, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 181, de 2015, ocorrida no dia 6 de dezembro, seja anulada, por vício regimental. 
	Na reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 181/15, do dia 6 de dezembro deste ano, realizou-se votação do Destaque nº 4, do PT, apresentado à PEC 181/15. Durante a orientação do citado destaque, os partidos expuseram em painel posições diferentes. E, no momento da votação simbólica, a manifestação pessoal dos Parlamentares se deu de forma divergente - eu e outro colega nos manifestamos, expressando, assim, posicionamento contrário ao texto, enquanto um terceiro Parlamentar permaneceu como estava, demonstrando apoio ao texto destacado. 
	Eu, como Vice-Líder e representante da bancada do PT na Câmara dos Deputados, solicitei verificação de votação. No entanto, o Presidente da Comissão, o Deputado Evandro Gussi, não a concedeu, alegando que na votação não havia divergência. 
	Reza o caput do art. 185 que o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos. 
	Nos §§ 1º e 3º do mesmo artigo é assegurado ao Parlamentar que represente seis centésimos da Casa a oportunidade de formular pedido de verificação de votação. 
	Diante do exposto, solicito que a votação do Destaque nº 4, do PT, apresentado à PEC 181/15 seja anulada, por afronta aos meus direitos como Parlamentar e integrante da citada Comissão, assegurados expressamente no Regimento desta Casa, conforme expresso nesta questão de ordem.