	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na tarde de ontem, durante a reunião do Colégio de Líderes, houve uma avaliação sobre as notícias que têm ocorrido nos últimos dias de que o Supremo Tribunal Federal pretende concluir o julgamento da Ação 470 com a cassação dos mandatos dos Parlamentares que estão em exercício.
	O Colégio de Líderes, por unanimidade, entendeu que nesse assunto, pelo que está escrito na Constituição - e ontem foi lido e relido o artigo inteiro, seus incisos e alíneas -, chega-se à conclusão de que, além de ser cláusula pétrea o direito de o Parlamento chegar a essa conclusão, ainda está explícito na Constituição Federal.
	Então, a posição tirada é de acompanhar a decisão do Presidente Marco Maia de dizer que o assunto cassação de mandatos pertence a esta Casa, ao Senado e às demais Casas Legislativas.
	Eu achei muito importante essa decisão, e seria muito importante que esta Casa pudesse reverberá-la. E, com o que foi dito lá, ninguém está discutindo o mérito do que está sendo feito no Supremo. O mérito deixa-se para outro momento. Mas a decisão do STF pretende tirar o direito desta Casa de legislar e de decidir sobre suas prerrogativas.
	Eu acho que acontece hoje no STF um abuso de prerrogativas. Essa palavra tem de ser dita. Está indo para além daquilo que é permitido. Eu me lembro que em 2006, se usou da questão da interpretação da legislação. Todos os partidos já haviam concluído as suas alianças políticas nacionais, quando o Judiciário decidiu que a interpretação sobre verticalização estava malfeita pelos partidos políticos. E se teve que fazer uma PEC às carreiras para o Congresso promulgá-la e se poder chegar à conclusão do processo eleitoral naquele ano.
	Então, se a Casa Legislativa, como disse ontem um dos Líderes do PMDB, é que faz as leis, havendo dúvida de interpretação, cabe ao próprio Legislativo corrigir essa distorção e esse entendimento.
	Portanto acho que é acertado e cabe a nós aqui, de hoje em diante, virmos à tribuna lembrar esse fato. Esta Casa não pode abrir mão das suas prerrogativas, dos seus direitos, entre os quais o de legislar minimamente sobre seus membros, os pares que aqui chegam.
	Sr. Presidente, também foi dito pela Liderança do meu partido na reunião que essa também é a posição do Partido dos Trabalhadores.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A tirania se dá quando um Poder só concentra todas as funções do Estado. Judiciário decidindo sobre o valor da passagem de ônibus, sobre função legislativa e julgando, isso é tirania.