	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãs e cidadãos que nos acompanham neste momento, corremos o risco de oferecer uma grande ameaça à sociedade brasileira caso este Plenário aprove as alterações propostas pela Comissão Especial do Estatuto do Desarmamento.
	Há uma estatística macabra em nosso País, mostrando que aproximadamente 50 mil pessoas são assassinadas todos os anos, 70% delas por arma de fogo. A média mundial de mortes cometidas com armas de fogo é 42%, segundo a ONU.
	É por isso que o controle de armas passou a ser defendido por amplos setores da sociedade, o que resultou na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa nova legislação comprovadamente reverteu a tendência de crescimento de mortes violentas no País.
	Dentre as muitas conquistas trazidas pelo Estatuto do Desarmamento, vale destacar a redução na compra de armas e na circulação de armas ilegais. Obviamente isso contraria os interesses da indústria de armas, que movimenta cerca de 80 bilhões de dólares por ano no mundo todo, uma estimativa conservadora em virtude da escassez de informações.
	Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que utilizou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a proporção de pessoas que adquiriu armas e munições caiu 40% após a aprovação do Estatuto do Desarmamento.
	Um levantamento chamado Mapa da Violência 2015, divulgado em maio, estimou que 160.036 pessoas - sendo 70% delas jovens - tenham sido poupadas da morte por armas de fogo no Brasil entre 2004 e 2012, graças ao Estatuto do Desarmamento. O cálculo é feito a partir de projeções de quantas mortes eram esperadas - segundo análises estatísticas - para cada ano e quantas mortes de fato ocorreram.
	Outro efeito importante advindo da proibição do porte de armas e do controle da entrada de armas de fogo no Brasil foi que o Estatuto do Desarmamento trouxe uma grande melhoria para o trabalho da polícia, reduzindo a quantidade de armas ilegais em circulação.
	Eis que agora encontra-se ameaçado o Estatuto do Desarmamento por uma proposta que busca a retirada de impedimentos para a compra e o porte de armas, na contramão de países como a Inglaterra, onde, conforme informa a BBC, um forte controle sobre o acesso a armas de fogo e condições sociais e culturais fizeram com que as polícias da Inglaterra e do País de Gales disparassem armas apenas três vezes entre maio de 2012 e abril de 2013, sem matar ninguém.
	Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, três fatores ajudam a explicar a baixa letalidade da polícia britânica: os policiais praticamente não usam armas, os cidadãos - mesmo os criminosos - também raramente têm armas, e há menos pobreza e desigualdade social do que no Brasil.
	As estatísticas mostram que, no Brasil, as grandes vítimas da violência são os jovens negros e pobres e deveríamos, neste Parlamento, estar mais preocupados em combater a pobreza do que em combater os pobres. 
	O levantamento feito pela BBC Brasil apontou que, no ano passado, foram mortas 1.259 pessoas pela polícia em 22 Estados brasileiros que forneceram dados à reportagem. Nos Estados Unidos, país desenvolvido como o Reino Unido, a média é de 400 mortos pela polícia a cada ano, pois lá o acesso às armas por parte da população é livre, como querem que seja aqui.
	Vejam os números, Sras. e Srs. Deputados, de dois dos países mais desenvolvidos do mundo, Inglaterra e Estados Unidos: no primeiro, a venda de armas é restrita, e a polícia dá três tiros em 1 ano; no segundo, a venda de armas é livre, e a polícia mata 400 pessoas por ano. O que mais será preciso dizer ou mostrar?
	Infelizmente, na última semana, vimos, pelo noticiário internacional, mais uma chacina nos Estados Unidos, praticada por um casal de cidadãos americanos fortemente armados com rifles de alta potência e farta munição. Foram assassinados 14 inocentes, e outros 21 ficaram feridos na cidade de San Bernardino, na Califórnia.
	Esse trágico evento é mais um de uma longa série, a que se referiu o Presidente Obama como "um padrão de ataques em massa neste país que não tem paralelo em nenhum outro lugar no mundo". Por sua vez, o prestigioso jornal The New York Times, pela primeira vez em quase 100 anos, publicou um editorial em sua primeira página, sob o título: Fim da Epidemia de Armas na América.
	Pela sua relevância e total aderência aos princípios que defendo neste discurso, tomo a liberdade de transcrever o editorial, em tradução livre:
		"Todas as pessoas decentes estão tristes e justificadamente iradas com a mais recente matança de inocentes na Califórnia. As forças legais e as agências de inteligência estão à procura das motivações desse crime, incluindo a questão vital de mostrar como estes assassinos podem estar ligados ao terrorismo internacional. Isso é correto e apropriado.
		Mas os motivos não mais importam para os mortos na Califórnia, nem para os do Colorado, do Oregon, da Carolina do Sul, da Virgínia, de Connecticut e muitos outros lugares. A atenção e a raiva dos americanos também devem ser dirigidas aos líderes eleitos, cujo trabalho é nos manter seguros, mas que dão mais importância ao dinheiro e ao poder político de uma indústria dedicada a lucrar com a disseminação irrestrita de armas de fogo cada vez mais poderosas.
		É um ultraje moral e uma desgraça nacional que os civis possam legalmente comprar armas projetadas especificamente para matar pessoas com velocidade brutal e eficiência. Estas são armas de guerra, deliberadamente modificadas e comercializadas como ferramentas de vigilância e até mesmo insurreição. Líderes eleitos dos USA oferecem orações para as vítimas destas armas e, em seguida, insensivelmente e sem medo das consequências, rejeitam as restrições mais básicas sobre as armas de extermínio em massa, como fizeram na quinta-feira. Eles nos distraem com argumentos sobre o terrorismo internacional. Vamos ser claros: todos estes assassinatos são, cada um à sua maneira, atos de terrorismo.
		Os opositores do controle de armas estão dizendo, como o fazem depois de cada assassinato, que nenhuma lei pode infalivelmente evitar um criminoso específico. Isso é verdade. Eles estão falando, muitos com sinceridade, sobre os desafios constitucionais à regulamentação eficaz do uso de armas. Existem esses desafios. Eles apontam que determinados assassinos têm obtido armas ilegalmente em lugares como França, Inglaterra e Noruega, que têm leis rigorosas sobre o uso de armas. Sim, eles fizeram isso.
		Mas, pelo menos, esses países estão tentando. Os Estados Unidos, não. Pior, políticos instigam potenciais assassinos através da criação de um mercado de armas para eles, e os eleitores permitem que aqueles políticos mantenham seus empregos. Já passou da hora de parar de falar sobre frear a propagação de armas de fogo em vez de reduzir o seu número drasticamente - eliminando algumas grandes categorias de armas e munições.
		Não é necessário debater a formulação peculiar da Segunda Emenda. Nenhum direito é ilimitado e imune a regulação razoável.
		Certos tipos de armas, como os rifles de combate ligeiramente modificados usados na Califórnia, e certos tipos de munição devem ser proibidos para a posse de civis. É possível definir essas armas de forma clara e eficaz. E, sim, seria necessário que aqueles americanos que possuem esses tipos de armas as entregassem para as autoridades, para o bem de seus concidadãos.
		Que melhor momento do que durante a eleição presidencial para mostrar, finalmente, que a nossa nação manteve seu senso de decência?"
	Vejam que a opinião pública americana começa a se dar conta disso e a defender medidas de combate à proliferação de armas entre os cidadãos que nosso Estatuto do Desarmamento já pratica há uma década, com evidentes resultados positivos.
	A verdade é que há uma grande falácia ao se dizer que o cidadão é contrário ao Estatuto do Desarmamento. No Brasil, assim como na maior parte das nações, não há apoio popular às armas. Pelo contrário, segundo pesquisa de 2013 do Datafolha, o brasileiro é absolutamente contra até mesmo a posse de armas. 
	Segundo essa pesquisa, 62% dos brasileiros afirmam que a posse deveria ser proibida, pois ameaça a vida de outras pessoas, lembrando que o Estatuto em vigor permite que o cidadão compre armas,  <http://media.folha.uol.com.br/datafolha/2014/09/08/matriz-direita-x-esquerda.pdf>desde que comprovada sua necessidade, aptidão e baixo risco de uso indevido. 
	É interessante notar que, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil, segundo o Exército, e 72 mil novos registros de arma foram concedidas a civis para defesa.
	No Brasil, boa parte dos homicídios são praticados por motivos fúteis, conflitos cotidianos que, com a presença da arma, acabam em mortes. Com uma arma em mãos ou em casa é muito mais provável que ela seja utilizada em pequenos conflitos.
	É sabido também que a presença de armas de fogo nas residências aumenta as chances de suicídios e acidentes, em especial envolvendo crianças e adolescentes.
	Embora traga uma falsa sensação de segurança, não é verdade que o "cidadão de bem" armado pode evitar crimes e dissuadir criminosos. Evidências científicas no Brasil e no exterior deixam isso claro. Três teses de Doutorado em Economia, da PUC-Rio, da FGV e da USP, evidenciaram que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídio, mas não possui nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional desse tipo de prática, bem como para diminuir os roubos e os furtos subjacentes.
	A Câmara dos Deputados lançou ontem o Inventário Analítico do Arquivo da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, 1823 e também abriu uma belíssima exposição do acervo desta que é nossa primeira Constituinte. Vale a pena conhecer esse trabalho de valor inestimável.
	Pois bem, caros colegas, quem olhar com a atenção o acervo exposto na Galeria de Arte do Salão Nobre da Câmara, que mostra obras originais do começo do século XIX, perceberá um documento emitido pela Assembleia da Bahia, dizendo em seu art. 3º o que segue:
		"Que toda e qualquer pessoa que for encontrada com armas curtas ou compridas de ferro ou pau, exceto aquelas que forem permitidas aos Paisanos para compostura e aos Militares para defesa da Nação, será imediatamente presa e remetida à repartição competente para ser julgada e punida na conformidade das leis."
	Vemos assim que proibir o porte de armas não é nenhuma novidade na história do nosso País. Pelo contrário, é medida sensata para coibir a violência.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.