	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a respeito da tese que polariza o Supremo Tribunal Federal - de um lado, quatro Ministros que sustentam que cabe ao Supremo Tribunal Federal declarar a perda de direitos políticos e, por via transversa, a perda do mandato de Deputados condenados criminalmente; e, de outro lado, quatro Ministros que defendem que cabe à Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato -, eu quero compartilhar com os colegas Parlamentares e o povo brasileiro as minhas reflexões a respeito do assunto.
	O art. 15 da Constituição Federal estabelece que: 
"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 
......................................................................
	III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"
	Por outro lado, como a Constituição Federal é um todo orgânico, é na realidade um documento sistematizado - não há na realidade ajuntamento de dispositivos - que deve ser interpretado de acordo com a sua organicidade, vamos ao art. 55. E lá está muito claro:
	"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 
	......................................................................
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado."
	Entretanto, Sr. Presidente, os §§ 2º e 3º do art. 55 não deixam margem a dúvidas. O § 2º diz:
	"Art. 55 ..........................................................
	......................................................................
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
	Muito bem. Mas e na hipótese de o Supremo declarar a perda dos direitos políticos, apenas a perda dos direitos políticos, em virtude da sentença condenatória transitada em julgado? Nesse caso, entendo que se deve aplicar o § 3º do art. 55, que estabelece:
	"Art. 55 ..........................................................
	......................................................................
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
	Portanto, Sr. Presidente, de uma forma ou de outra, a competência é da Casa, é da Câmara dos Deputados, seja pela perda dos direitos políticos, seja pelos efeitos decorrentes de uma sentença condenatória transitada em julgado. E esta Casa, eu penso, não deve abrir mão de sua prerrogativa constitucional.