	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, todos nós que dialogamos no dia a dia com os Prefeitos, com os Governadores, sabemos da dificuldade que essas lideranças sofrem por conta sobretudo da situação econômica de Municípios e Estados. É público e notório que, diante da crise pela qual o Brasil passa, Municípios e Estados são, sem sombra de dúvida, os mais afetados.
	Exatamente por conta disso, nós temos defendido alternativas para melhorar a situação desses Municípios. Uma delas, não temos dúvida, é em relação aos precatórios, uma necessidade que os Municípios, assim como os Estados, têm de honrar seus compromissos com seus credores. Temos que encontrar um ponto de equilíbrio, uma mediação, para que não haja prejuízo para o credor, mas também para que toda a sociedade, toda a população não venha a ser afetada por conta dos desembolsos que precisam ser feitos para honrar esses pagamentos.
	Nós discutimos sobre isso. Inclusive fiz parte da Comissão Especial que tratou da Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, do Senado Federal, de iniciativa do Senador José Serra, que propõe que seja estabelecido um prazo adicional, chegando a 10 anos, para que Estados e Municípios possam honrar esses compromissos com seus credores, diferentemente da decisão judicial, que diz que isso deve ser resolvido até 2020.
	O Relator Arnaldo Faria de Sá, não está presente. Precisaríamos dialogar com ele para ver o que poderíamos melhorar.
	Estamos ouvindo a Confederação Nacional de Municípios, a Frente Nacional de Prefeitos e temos recebido reiteradas ligações para que seja mantido esse prazo de 10 anos.
	É bom também dizer, para a compreensão daqueles que vão votar, que, mesmo mantendo esse prazo apresentado no seu substitutivo, o Relator apresenta outras alternativas que vêm ajudar o devedor, Estados e Municípios, a honrar seus compromissos, sem prejuízo sobretudo ao credor, que vai continuar recebendo 1/12 da sua Receita Corrente Líquida, como estabelece a lei vigente.
	Mas o Relator propôs, e queremos louvar e defender sua iniciativa, uma alternativa de até 30% dos demais depósitos judiciais que hoje estão judicializados nos bancos, através dos Tribunais de Justiça. Que possa ser feito o uso de parte desses recursos, chegando a 30%. Isso, sem sombra de dúvida, contribui para beneficiar o credor, mas também é uma forma que o devedor tem de usar esse recurso, que fica muitas vezes anos e anos parado a serviço somente do banco e não do devedor nem do credor.
	Diante dessa situação, estamos defendendo o substitutivo do Relator. Vamos votar a favor dele, estamos defendendo sua manutenção, a não ser que haja uma negociação com o Relator sobre a possibilidade de ampliar ainda um pouco mais, como defende a Confederação Nacional de Municípios e alguns Parlamentares. Se houver esse acordo também com o Senado, naturalmente, seguimos a orientação do Relator.
	Mas precisamos dizer, querido Deputado Silvio Torres, que essa proposta é benéfica, mesmo reduzindo em 3 anos, ficando até 2024, para Municípios e Estados e para o credor. Por causa disso, nós compreendemos que a iniciativa inteligente de se utilizarem 30% dos depósitos judiciais é uma posição louvável, tirando do depósito bancário. O sistema bancário é que não vai gostar tanto, porque prefere ter esse depósito judicial por anos e anos e anos. Mas, dessa forma, estamos permitindo que os Estados possam se programar e honrar esse depósito.
	Portanto, Sr. Presidente, nós vamos votar a favor da matéria.