	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, cumprimento o Presidente Marco Maia por haver sugerido um entendimento para que pudéssemos caminhar para a votação dos destaques sem a necessidade de que façamos aqui a obstrução radical, mas ao mesmo tempo que nos permite apresentar os pontos de vista e, ao mesmo tempo, os argumentos que basearam, durante toda a discussão da DRU, o posicionamento da Oposição, em especial o posicionamento do PSDB. 
	A Desvinculação de Receitas da União permite que o Governo modifique 20% de uma parte do Orçamento, dando a ele uma liberdade que, sem essa disposição constitucional, o Governo não teria. Por que isso foi feito no passado, há 17 anos, num primeiro momento, com o título de Fundo Social de Emergência e, depois, de Fundo de Estabilização Fiscal? 
No começo, lá atrás, quando o Brasil engatinhava para equilibrar a sua inflação, para impedir que jogássemos por terra o Plano Real e para que pudéssemos ter, nos dias de hoje, a plenitude e a prosperidade que o País tem, teve que ser feito muito sacrifício para não deixar a inflação voltar, para conseguir manter todas as conquistas ocorridas tanto no Governo do Presidente Itamar Franco quanto no Governo do Presidente Fernando Henrique. E o PT, 9 anos depois de governar o Brasil - aliás, o PT já governa o Brasil há mais tempo do que governou o PSDB -, não foi capaz de ter a criatividade, a habilidade necessária, a visão de gestão para substituir a DRU por algum instrumento de controle orçamentário, de gestão orçamentária mais adequado. 
	Nos dias de hoje, nós não temos mais crise fiscal. O Governo brasileiro chegou ao mês de novembro com um excesso de arrecadação de 12 bilhões de reais a mais do que estava previsto o ano passado. Nós não temos falta de recursos. O que nós temos é incapacidade gerencial. É por isso que as obras do PAC não andam. É por isso que a saúde agoniza. É por isso que a tabela do SUS não foi reajustada. É por isso que Estados e Municípios estão cada vez mais sacrificados, tendo que colocar mais recursos na saúde e, sobretudo, nas áreas sociais. É por isso que as estradas estão esburacadas. É por isso que há tanta corrupção, tantas irregularidades e tanta falta de zelo na escolha da equipe do próprio Governo. Vejam, já caíram seis Ministros da República, cinco nesses últimos meses, por indícios de irregularidades, suspeita de corrupção ou enriquecimento ilícito. 
Se não for o papel da Oposição, chamando a atenção disso perante a opinião pública, mostrando o outro lado da moeda, fica aqui apenas a opinião de quem detém a capacidade de escolher os cargos e de formar a maioria, portanto de quem tem o poder de mando para controlar não só a formação da maioria, mas os investimentos em publicidade, os investimentos das empresas, esse assédio que, obviamente, o poder sempre realiza, não só aqui, mas em qualquer lugar do planeta. Mas, para a democracia existir, para os direitos das minorias e a lei, que garante não só a Constituição, mas todo o conjunto das leis brasileiras, serem respeitados, tem que haver os olhos vigilantes, fiscalizatórios, denunciantes muitas vezes, da Oposição e de todos os seus componentes. 
	Portanto, nós estamos aqui sustentando mais uma vez: o Governo está aprovando a DRU, a Desvinculação de Receitas da União, portanto o direito de mudar a Constituição e mexer no Orçamento num percentual de 20%, sem necessidade.
	Se houvesse a urgência que o Governo disse que havia, por que ele mandou a DRU para cá só no mês de agosto? Por que não fez isso logo no início desta gestão? E, agora, deixa de lado a urgência e coloca como argumento que a crise internacional, a crise mundial é o verdadeiro argumento para que a DRU seja aprovada. Não; não é.
	A Desvinculação de Receitas da União não é nem de longe um instrumento de política anticíclica, de política macroeconômica, de poder que se dá ao Governo para contornar e diminuir os efeitos prejudiciais de uma crise internacional que possa retirar liquidez das instituições financeiras ou impedir que investimentos virtuosos continuem sendo feitos no Brasil; para garantir crédito para a população poder pagar seu crediário e para reduzir a taxa de juros. A DRU não é instrumento para isso. O Governo quer somente ter mais poder, exageradamente mais poder, para fazer com o Orçamento o que bem entender. 
Isso era necessário quando as contas do Governo não podiam ser fechadas lá atrás. Havia uma dificuldade de arrecadação, a chamada crise fiscal. O Governo nunca arrecadou tanto na sua vida. Nós conseguimos impedir no Congresso Nacional, em 2007, a prorrogação do imposto do cheque, a prorrogação da CPMF. O Governo Lula dizia que, se nós não reaprovássemos o imposto do cheque, a CPMF, o mundo iria acabar, a saúde iria para o caos. 
Muito bem, o Congresso, naquele momento, teve a luz de estar ao lado do que pensa a sociedade e decidiu não reaprovar a CPMF. E o que aconteceu? Absolutamente nada. Os dias continuaram como estavam, a saúde continua com os mesmos problemas, porque o problema não é a falta do recurso da CPMF, até porque, na mudança que o Governo fez com o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras, duplicando a alíquota do IOF, só com o IOF, o Governo arrecadará até o final deste ano 32 bilhões de reais. São praticamente três quartos de uma CPMF.
Portanto, se nós hoje não aprovássemos a DRU, estaríamos dando uma oportunidade para o Governo, de fato, se mexer. 
O Governo não age, principalmente este Governo, de forma absoluta; o Governo só reage. E deveria ser o Parlamento, para se autoafirmar, para se fazer altaneiro e para se fazer identificado com quem representamos aqui, que é a população brasileira, a dizer "não" à DRU e fazer um "presta atenção" para o Governo ter mais criatividade, formar melhores equipes, qualificar mais os seus quadros, ser mais zeloso com a aplicação do dinheiro público, combater a corrupção e fazer, como deseja qualquer cidadão brasileiro, o que precisa ser feito e não ficar aqui fazendo discurso, contando história, lançando pedra fundamental. 
	Eu estive em Pernambuco na semana passada. Lá, uma senhora me deu um encarte de jornal com uma fotografia da transposição do Rio São Francisco, Deputado Rui Palmeira.
	Há 3 anos, o Presidente Lula montou uma tenda naquele local para fazer o lançamento da pedra fundamental das obras do PAC da transposição do Rio São Francisco. Houve muita crítica, até porque serviram vinho, uísque - foi uma festa magnífica para o Governo fazer propaganda. Isso foi há 3 anos, em 2008. Hoje, quem for lá verá que a coisa está no mesmo lugar: a tenda ou a casa que montaram para fazer o lançamento da pedra fundamental é a única coisa que se encontra naquele local até hoje.
	Portanto, aquilo de que na verdade nós precisamos é ficar vigilantes, ficar em cima deste Governo para não deixarmos passar uma versão que não seja compatível com a realidade, e fazer críticas quando for necessário.
	Concluo: estamos convictos de que a aprovação da DRU não é necessária. Se ela fosse necessária, nós da Oposição seríamos os primeiros a defender a sua aprovação, como fomos os primeiros, quando o Brasil teve a crise, a aprovar as medidas provisórias, dando poder para o Banco do Brasil, para a Caixa Econômica Federal, melhorando o nosso sistema financeiro e não deixando a crise de 2008 ser prejudicial ao País. 
	Agora, a DRU não é necessária, é um instrumento de capricho do Governo. Sua aprovação, além de não ser necessária, vai tornar o Governo mais perdulário, menos zeloso com os recursos públicos e mais preguiçoso na apresentação das soluções que verdadeiramente são as mais importantes para o País.
	Portanto, nós vamos votar "não" à DRU, como votamos, e vamos votar defendendo os nossos destaques.
	Muito obrigado.