
	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está prevista para hoje a discussão, e esperamos que também que ocorra a votação, da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, conhecida como PEC das Comarcas, de interesse da Defensoria Pública de todo o País, cujo trâmite aguarda, apenas, a manifestação deste Plenário, a fim de que prossiga para exame por parte do Senado Federal, no contexto do bicameralismo imperante entre nós.
	Recorde-se de que o Instituto de Pesquisa Econômca Aplicada - IPEA promoveu ampla pesquisa no território nacional e indicou que, em apenas 28% das comarcas brasileiras, a Defensoria existe realmente estruturada, o que ensejou a formulação da cogitada iniciativa legislativa, prestes a ser submetida à deliberação conclusiva deste Plenário, conforme assegurou o Presidente Henrique Eduardo Alves.
	Ressalte-se, por oportuno, que o texto delimita o prazo de 8 anos para a efetivação de tal providência, dentro de uma gradualidade perfeitamente suportável, tanto pela União como pelos Estados, sem sobrecarga imediata para os respectivos Erários.
	Pela justeza de que se reveste a matéria, tudo se direciona para uma aprovação sem discrepâncias, o que é aguardado para as próximas horas, segundo as articulações procedidas pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, com o respaldo dos setores regionais, atentos à mobilização operacionalizada entre as nossas bancadas, virtualmente predispostas a chancelar essa definição, que se espera unânime pela justeza da causa nela envolvida, que é o patrocínio das postulações dos carentes e necessitados de todo o País.
	Na última quinta-feira, numa comemoração natalina com a presença de vários Parlamentares, como o Líder Rubens Bueno, o petista Amaury Teixeira e outros eminentes colegas, além da Senadora Vanessa Grazziotin, os defensores presentes na sede da OAB-Nacional testemunharam a sua confiança em que a matéria será acolhida sem restrições, num reconhecimento a uma classe que já se projetou em todos os quadrantes do nosso território pela maneira abnegada com que atua em favor dos desafortunados.
	Confia-se, pois, em que o deslinde ocorra na noite de hoje, abrindo perspectiva para que, numa etapa subsequente, o Senado venha também acolher, unanimemente, essa justíssima causa. 
	Portanto, esperamos que hoje, Sr. Presidente, ocorra a aprovação dessa matéria, a PEC 247, denominada também PEC das Comarcas, já que, antecedendo a apresentação dessa emenda, houve uma pesquisa do IPEA apontando que apenas em 28% das comarcas brasileiras existe a figura do defensor público.
	Muito obrigado.