	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quarta-feira passada, dia 13, a Comissão de Defesa do Consumidor, da qual faço parte como membro titular, aprovou por 12 a 6, ou seja, com dois terços favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo   nº 10, de 2011, do Deputado Eduardo da Fonte, que determina que a ANEEL obrigue as concessionárias de energia elétrica a devolverem ao povo brasileiro os 7 bilhões de reais cobrados a mais nas contas de luz no período de 2002 a 2010. 
	O Tribunal de Contas da União, através de cálculos feitos por seus auditores, chegou ao entendimento de que foram cobrados a mais do povo brasileiro 7 bilhões de reais em contas de luz, entre 2001 e 2010. 
	A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de decreto legislativo revogando a decisão da ANEEL, que isenta as concessionárias desse ressarcimento. Hoje eu votei favoravelmente à emenda que incluiria um dispositivo na MP 579, que dá ao povo brasileiro o direito de receber esse recurso de volta. 
	Então, estou aqui esclarecendo que votei favoravelmente à Emenda 135 apresentada à MP 579, para que o povo brasileiro receba os seus reais pagos a mais durante cerca de 8 anos, cobrados a maior pelas concessionárias de energia elétrica deste País.
	Portanto, Sr. Presidente, está explicado meu voto "sim" à Emenda 135.