
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/04/2019 �s 19:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 72.2019         
Hora: 19:00
Fase: EN         
Orador: VINICIUS CARVALHO, PRB-SP
Data: 16/04/2019






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com enorme satisfação que se celebra mais um aniversário do Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em março de 1991. Naquele exato instante, o Brasil passou a contar com uma das mais avançadas legislações consumeristas do mundo. Um pouco antes, quando nossos colegas Parlamentares de então registraram seus votos pela aprovação do texto final, estavam mais do que criando uma norma de proteção dos vulneráveis negociais: estavam rompendo alguns paradigmas antigos do Direito Privado. Tudo isso aconteceu porque se dispôs, desde o início, a ser uma lei de pacificação social; porque se propôs e, de fato, se conseguiu, a equilibrar a díspar relação existente entre fornecedores e compradores; porque suas regras não podem ser afastadas por acordo entre as partes; porque torna nulas as cláusulas abusivas dos contratos; porque exalta a boa-fé e exige um comportamento de lealdade dos participantes negociais. Por tudo isso, temos que festejar o CDC. O mercado está em todos os lados. Queiramos ou não, somos consumidores contumazes. Tomar um café na padaria, abastecer o carro de gasolina, almoçar fora, passar no mercado, passear no shopping, cancelar a TV a cabo, fazer compras pela Internet são atividades tão corriqueiras que, se nos aborrecem, são capazes de comprometer seriamente nossas finanças, nossa qualidade de vida e a de todos ao nosso redor. Mas, senhoras e senhores, o CDC decidiu, há 28 anos, que as regras da concorrência não podem determinar a vida e o comportamento das pessoas. De fato, não teria sido constitucional e, menos ainda, justo com os brasileiros deixar que o espírito de rivalidade empresarial dominasse o País, deixando abertas as portas que levam ao antagonismo.O CDC, repito, ameniza enormemente a situação de desequilíbrio em que se encontra o consumidor. Almeja, em cada um dos seus artigos, fortalecer os mecanismos de paridade entre comprador e vendedor. Mas, como qualquer lei, é incapaz de impedir totalmente que os consumidores sofram lesões várias e diárias em nosso País. O passar do tempo tem nos mostrado quais dispositivos do CDC têm sido cumpridos, quais merecem aperfeiçoamento e quais precisam ser ainda criados, para acompanhar um mercado cada vez mais tecnológico e em constante mudança.Por essas razões, apresentei o Projeto de Lei nº 268, de 2019. A ideia é incluir no texto do CDC um prazo de 2 anos de garantia legal para os produtos e serviços duráveis. Hoje, utiliza-se o exíguo e insuficiente prazo de 90 dias para reclamações. Bens duráveis, como eletrodomésticos, que exigem o emprego de grandes montas de dinheiro por parte dos consumidores, não podem se dar ao luxo de apresentar defeitos em, digamos, 4 meses. No dia em que tivermos a garantia legal de 2 anos, justamente nesse dia, os fabricantes passarão a se empenhar no aprimoramento dos produtos que colocam à venda e todos nós, brasileiros, teremos tranquilidade ao investir na aquisição de um bem durável robusto e de qualidade. Comprometo-me a estar atento a esta e a outras necessidades dos consumidores brasileiros, para aprimorar cada vez mais os mecanismos que retiram o comprador da parte mais baixa da balança entre negociadores e para fazer com que o CDC continue sendo a lei de excelência que sempre foi.Parabéns ao CDC!Muito obrigado.