	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Sueli Vidigal. 
Mas, antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
"Decisão do Presidente
		Trago a conhecimento deste Plenário que a Comissão Mista da MP nº 623/2013 apresentou o Projeto de Lei de Conversão nº 27/2013, cujo teor manifestamente extrapola o conteúdo original da Medida Provisória nº 623/2013, conforme se verifica pela leitura da ementa do referido Projeto: "Altera as Leis nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir municípios da região do semiárido; e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências".
		Assim, em cumprimento à decisão desta Presidência proferida em 9 de setembro de 2013 no plenário, que prevê que todo projeto de lei de conversão que contrarie os preceitos previstos na Lei Complementar nº 95/1998 e no art. 100, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja remetido à respectiva Comissão Mista para as devidas adequações, decido pela devolução da referida proposição nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
		Publique-se.
		Oficie-se.
Henrique Eduardo Alves
Presidente."