	O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima semana, dia 19, temos agendada a realização de uma audiência pública aqui na Câmara dos Deputados sobre o REINTEGRA. Esse dispositivo foi criado justamente para incentivar as exportações. E a Câmara e o Senado prorrogaram o REINTEGRA até dezembro de 2014. Isso fez com que o setor de exportação, que fecha o seu pedido muitas vezes 1 ano, 2 anos antes, já tenha calculado essa alíquota de 3%  em cima dos seus pedidos.
	Então, é importante nós prorrogarmos o REINTEGRA, porque um país que quer crescer, que quer ser grande, que quer ser desenvolvido, assim como o Brasil, precisa exportar. Exportar principalmente produtos manufaturados que gerem emprego dentro do País.
	Hoje as nossas exportações têm crescido, mas estão, essencialmente, em cima de commodities, em cima de matéria-prima, que gera emprego lá fora, especialmente na China, e depois esses produtos vêm competir com os nossos produtos dentro do País.
	Então, os produtos manufaturados têm tido muitas dificuldades de competir com os produtos internacionais, especialmente pela carga tributária, os impostos que ainda incidem sobre a exportação, do valor exportado. E o REINTEGRA devolvia pelo menos uma pequena parte desse imposto. E agora, infelizmente, foi vetado pela nossa Presidenta Dilma Rousseff.
	Acredito que tenha muitos outros recursos que possam ser economizados. Mas nós economizarmos em cima da indústria, em cima da exportação é um equívoco muito grande.
	Por isso a importância de debatermos. A Casa já aprovou, sabe da importância que isso representa, mesmo que sejam somente 3%, mas hoje o lucro das empresas é muito pequeno e esses 3% representam, muitas vezes, o fechamento de um pedido e, consequentemente, a geração de emprego, a manutenção da empresa, da indústria dentro do País.
	Por isso, peço a todos os Deputados que participem, se puderem, dessa importante audiência pública, a partir das 14h30min, na próxima semana, na Comissão de Economia e Desenvolvimento, a fim de sensibilizarmos o Governo quanto à prorrogação.
	Também está previsto, na semana que vem, uma votação importante aqui na Câmara, o projeto de lei que beneficia os agentes de saúde. É um projeto importante, que está tramitando há 7 anos aqui na Casa, e esperamos que possa ser votado, principalmente pela importância da função das agentes de saúde, que fazem um trabalho muito importante, especialmente para a classe menos favorecida do nosso País. A visita das agentes de saúde, muitas vezes, é importante para detectar os problemas que as pessoas têm e, consequentemente, encaminhá-las para que sejam solucionados. E reconhecer esse trabalho importante em todos os Estados é fundamental para que a categoria realmente possa continuar trabalhando, possa continuar melhorando a saúde do nosso País, que precisa melhorar, porque a população menos favorecida é a que mais sofre. Por isso, reconhecermos essa função importante com certeza vai incentivar o trabalho delas de continuarem lutando pela saúde do nosso País.
	Então, Sras. e Srs. Deputados, é importante nós nos mobilizarmos, além do marco regulatório da Internet, em torno de outro tema importante que deverá ser votado na semana que vem e que está trancando a pauta. Queremos votar também esse importante passo para as agentes de saúde.
	Muito obrigado, Sr. Presidente!
 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as exportações brasileiras vêm perdendo fôlego ao longo dos anos enquanto as importações avançam aceleradamente. O Governo não pode cruzar os braços diante desse cenário e precisa atentar para a importância do desempenho das empresas brasileiras no comércio internacional e seu peso na geração de divisas e na criação de empregos industriais. Para isso, tem de adotar medidas que estimulem a atividade exportadora e tornar permanentes as normas criadas pelo REINTEGRA.
	O REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) consiste no ressarcimento ao exportador do crédito equivalente a 3% da sua receita com vendas externas em espécie ou na forma de crédito para o pagamento de tributos, como PIS e COFINS (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente). O programa foi criado com o intuito de compensar resíduos tributários não desonerados nas exportações de bens manufaturados.
	É coerente a preocupação do Governo Federal com a deterioração das contas públicas neste ano, mas é importante que o Poder Central atente para o fato de que não são as desonerações ao setor produtivo as responsáveis pela redução do superávit fiscal no acumulado até setembro. A causa principal é o aumento sistemático das despesas. Nesse sentido, é obrigação do Governo equiparar as condições do comércio exterior brasileiro ao de uma série de outros países, para que as companhias exportadoras concorram em pé de igualdade.
	Sr. Presidente, a Constituição Federal estabelece a desoneração do IPI cobrado sobre produtos destinados à exportação. O mesmo tratamento é concedido ao ICMS e às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como PIS/PASEP e COFINS. O REINTEGRA vai ao encontro dos dispositivos constitucionais. Significa a desoneração de resíduos de tributos indiretos sobre a produção de bens voltados à exportação, que não pode ser enquadrado como subsídio pelas normas da OMC (Organização Mundial do Comércio). Prova disso é que nenhum país se opôs à sua implementação desde que foi criado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, em 2011, no âmbito do Programa Brasil Maior, através da Medida Provisória nº 540, da qual fui o Relator. 
	Transformado em lei pelo Congresso Nacional, o REINTEGRA foi vetado sob o argumento de que o câmbio mudou de 2011 para 2013. Mas o objetivo do programa não era a compensação cambial. Se fosse criado para esse fim, teria sido barrado na OMC. A exemplo de outros países, como África do Sul, China, União Europeia, para ficarmos em três exemplos, o Brasil precisa retomar mecanismos compensatórios aos seus exportadores.
	A África do Sul tem um programa pelo qual o Governo Federal oferece contribuições financeiras diretas aos exportadores para a promoção internacional dos seus produtos, segundo estudo elaborado pelo escritório Veirano Advogados. As exportadoras chinesas contam com oito programas federais, como reduções no Imposto sobre Valor Agregado cobrado sobre produtos destinados à exportação. Essas reduções somaram 920 bilhões de ienes em 2011, equivalentes a 7,7% das exportações totais do país. Esse programa chinês tem características semelhantes ao REINTEGRA, na medida em que ambos preveem a desoneração de tributos indiretos pagos sobre a produção.
	Na União Europeia, a Suécia manteve de 2009 a 2012 um pacote que tinha como um de seus objetivos reverter o cenário de diminuição das exportações e aumentar a sua cesta de produtos. A Itália mantém um programa de concessão de capital de giro que beneficia empresas que conseguirem expandir suas atividades em mercados estrangeiros, bastando que ela mantenha um escritório no exterior. Já a Espanha concede incentivos fiscais para promover a produção, exportação e a internacionalização dos navios fabricados no país.
	Com base nesses exemplos, acreditamos que o restabelecimento do REINTEGRA é fundamental para que os produtos brasileiros ganhem competitividade nas prateleiras internacionais.
	Sou autor do requerimento que solicitou à CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) autorização para realização de audiência pública para discutir a prorrogação do REINTEGRA. Conto com o apoio das Sras. e dos Srs. Deputados e também com os empresários brasileiros no dia 19 de novembro, às 14h30min, no Plenário 5 da Câmara dos Deputados.
Essa luta é nossa!
	Sr. Presidente, essas eram as minhas considerações. Peço que dê conhecimento deste pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa, bem como em A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado!