	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Deputado da bancada do PDT e membro da Comissão de Seguridade Social e Família, quero comunicar a esta Casa que ontem, terça-feira pela manhã, coordenei um seminário com a participação da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas - FENACONTAS, aqui representada pelo Presidente Ricardo Souza, com a participação da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, com os Presidentes dos Sindicatos dos Auditores do Tribunal de Contas dos Estados de Alagoas, do Tocantins, da Bahia e de Minas Gerais.
	Quero aqui trazer uma situação extremamente grave, que é encontrada hoje nos fundos municipais e nos fundos estaduais de previdência. Eu me refiro ao fundo dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos municipais e estaduais. Contamos com a participação, nessa audiência, do Dr. Leonardo Rolim, Secretário de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência.
	Os números são impactantes, Sr. Presidente: nós somos mais de 10 milhões de servidores públicos estaduais e municipais; os fundos de previdência desses servidores, nos Municípios e nos Estados, atingem hoje a fantástica soma de 200 bilhões de reais em ativos, administrados nas formas as mais diversas possíveis. A preocupação maior, que nos foi trazida pelos presidentes dos sindicatos dos Tribunais de Contas, é com os recorrentes casos de má gestão, desvio de recursos, corrupção, não recolhimento da parcela dos Municípios aos fundos municipais e desvio na aplicação dos recursos recolhidos da participação de servidores municipais e estaduais. Há casos de prefeituras e governos de Estado em que, nos próximos 5 anos, poderão chegar a uma brutal insolvência, tanto pela crise financeira quanto pela crise atuarial desses fundos municipais e estaduais de previdência.
	Por essa razão, Sr. Presidente, por sugestão da Associação Nacional do Ministério Público de Contas e da Federação Nacional das Entidades dos Auditores dos Tribunais de Contas, nós vamos encaminhar a esta Casa uma proposta de emenda constitucional e um projeto de lei. A proposta de emenda constitucional visa assegurar, a partir da provocação dos Tribunais de Contas, a realização de uma intervenção, pelo Ministério da Previdência, nos fundos estaduais e nos fundos municipais de previdência dos regimes próprios dos servidores estaduais e municipais.
	Nós estamos aqui, Sr. Presidente, discutindo uma matéria que tem pouca ou nenhuma repercussão no plenário desta Casa, mas que tem um impacto importantíssimo na garantia da previsão da sustentabilidade e dos equilíbrios financeiro e atuarial dos regimes de previdência dos servidores estaduais e municipais. Nós temos Estados e Municípios que, em 5 anos, não terão condições de pagar as aposentadorias dos seus servidores. Diminuiu muito a proporção de servidores da ativa em relação aos servidores inativos, e algo que contribuiu para isso foi a chamada época das reformas do Estado, a defesa do Estado mínimo, como contribuem também para isso os contratos temporários que estão aí aos montes nos Municípios, nos Governos Estaduais, as chamadas terceirizações com a transferência de serviços públicos para as organizações sociais e para as OSCIPs. Existem hoje menos de dois servidores da ativa para cada servidor aposentado. Então, nós teremos uma situação explosiva de 5 a 10 anos.
	E quero aqui, portanto, chamar a atenção dos Srs. Líderes de bancada para que nos unamos na defesa do fortalecimento dos regimes próprios de previdência dos Municípios e dos fundos estaduais. Sem isso os Municípios e os Estados poderão quebrar, colocando em risco a tranquilidade e a aposentadoria de mais de 10 milhões de servidores municipais estaduais. 
	Quero, portanto, destacar a audiência realizada ontem sob a nossa coordenação, com a participação da FENACONTAS, da associação de membros do Ministério Público de Contas e de vários sindicatos de auditores em defesa do fortalecimento da previdência pública pela seriedade no trato da previdência e pelo controle social pelos servidores.
	Obrigado.