
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/07/2020 �s 01:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 98.2020         
Hora: 01:20
Fase: OD         
Orador: ADOLFO VIANA, PSDB-BA
Data: 30/07/2020






 O SR. ADOLFO VIANA (PSDB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vamos em frente, Presidente! Vamos lá!Ao tempo em que cumprimento V.Exa. e os demais Deputados e Deputadas desta Casa, entendendo que a Medida Provisória nº 941 parece ser de consenso, eu peço autorização a V.Exa. e aos demais membros desta Casa para ir direto para o mérito do relatório."II.3 MéritoA Medida Provisória nº 941, de 2020, é dotada de justificativas de relevância e urgência condizentes com a programação orçamentária que contempla, uma vez que o aumento exponencial dos casos de infecção humana pela COVID-19 impõe a necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro de capacidade para prevenir, controlar e conter os danos e agravos à saúde pública em decorrência da pandemia global.Dessa forma, em face das considerações externadas na Exposição de Motivos nº 116, de 2020 ME, restou comprovada a necessidade do crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania.II. 4 EmendasDe acordo com o art. 111 da Resolução nº 1, de 2006-CN, às medidas provisórias de crédito extraordinário 'somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente'. Foram apresentadas duas emendas à MP 941/20, no prazo regimental.A Emenda nº 1 propõe a observância de 'equitatividade de iniciativa entre os membros de cada bancada' no ato de indicação das suas emendas.Por sua vez, a Emenda nº 2 objetiva vedar aumentos de despesa não relacionados 'à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus'.Em que pese o mérito, as propostas encontram óbice no princípio da exclusividade orçamentária, previsto na Constituição Federal (art. 165, §8º). Segundo o referido princípio do direito financeiro, a lei orçamentária e, por conseguinte, os créditos adicionais que a modifiquem não devem conter dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa.Deve-se mencionar que a Constituição ainda veda o uso do instrumento de 'medida provisória' para disciplinar matérias específicas do Orçamento (art. 62, §1º, 'd' da Constituição), salvo especificamente para 'abertura de crédito extraordinário', que somente será admitido para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3º, da Constituição). Portanto, não cabe ao instrumento excepcional regular iniciativa dos membros de bancada ou vedar aumentos de despesa (art. 165, § 8º, da Constituição).Dessa forma, com fulcro no art. 146 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, somos compelidos a indicar as Emendas nºs 1 e 2 à inadmissão.II.5 ConclusãoDiante das razões expostas, nosso voto é no sentido de que:I - a Medida Provisória nº 941, de 2020, atende aos preceitos constitucionais que devem orientar sua adoção;II - as Emendas de nºs 001 a 002 sejam inadmitidas; eIII - a Medida Provisória nº 941, de 2020, seja aprovada nos termos propostos pelo Poder Executivo."Muito obrigado, Sr. Presidente.