
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 16:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 16:00
Fase: OD         
Orador: ALEXIS FONTEYNE, NOVO-SP
Data: 16/12/2021






 O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO discutiu bastante com o Relator, Deputado Marco Bertaiolli, que fez um belíssimo relatório. Entendemos as dificuldades das micro e pequenas empresas em um período de pandemia; muitas tiveram prejuízo, mas muitas se deram muito bem.O nosso ponto de divergência é que o relatório, do jeito que está, da forma como veio do Senado, ainda prevê que empresas que não perderam faturamento também podem gozar do benefício do REFIS. Precisamos ter um acordo com o Governo. Eventualmente vai haver um veto nisso, mas pretendemos manter o veto e poder avançar nesse projeto a votar "sim" neste momento.O segundo ponto que nos preocupa muito é o parcelamento excessivo de 180 meses. Nenhuma empresa, provavelmente, vai conseguir cumprir esse prazo, que é muito distante. E temos outras ferramentas, como o Contribuinte Legal. Ou seja, a PGFN pode fazer negociações.Portanto, o NOVO orienta "não".