	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, está sendo julgada agora pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, ajuizada pelo PFL, hoje DEM, contra o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos.
	A alegação de inconstitucionalidade é um ataque às populações de quilombos, que têm direito às terras que ocupam, com titulação, o que impede o despejo por grileiros.
	Confiamos que o Pleno do STF rejeitará essa ADI, dando tranquilidade aos quilombolas e reafirmando esse direito constitucional do povo negro do nosso País.
	Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgá-lo no programa A Voz do Brasil, Deputada.