
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 15:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 15:08
Fase: OD         
Orador: ALEXIS FONTEYNE, NOVO-SP
Data: 16/12/2021






 O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um destaque que vai somar ao belíssimo relatório do Deputado Bismarck. Esses dois pontos eu acho que podem aperfeiçoar o relatório ainda mais. Quem escutar o nosso discurso vai entender o quanto este destaque é proveitoso e justo para o contribuinte. Primeiro, as apurações das obrigações tributárias e as operações de prestação interestadual deverão observar os benefícios fiscais do Estado. O que acontece hoje, por exemplo, é que quando alguém está vendendo para o Estado da Bahia e tem benefícios fiscais na Bahia, o Estado da Bahia não reconhece esse benefício para aquelas mercadorias que vêm de outro Estado, fazendo uma diferenciação entre aquele que é interno e o que é externo. Então, o benefício fiscal dado dentro do Estado tem que valer para todos os contribuintes, independentemente se são de dentro ou de fora do Estado.Outro ponto muito capcioso que tem que ser observado é a questão entre a alíquota nominal e a alíquota efetiva do ICMS. Para quem não entende muito isso, a alíquota nominal do ICMS é 18%, mas a alíquota efetiva, uma vez que o ICMS é um tributo por dentro, é de 21,5%. Então, os Estados têm que definir se a alíquota vai ser a efetiva ou a nominal. O que eles não podem fazer é ficar jogando: "Ah, para entrar no Estado é só 18%; para mandar para outro Estado é 21%". Isso não se pode fazer. Os Estados têm que definir que alíquota vai ser usada, a efetiva ou a nominal.Por último, para garantir, para ter segurança final nesta belíssima proposta, é preciso que o sistema seja unificado, como já está no texto, e os Estados têm que fazer isso em conjunto. O que não vai ser possível é cada Estado ter um sistema, porque vai ficar uma confusão tremenda para o contribuinte. Então, nós pedimos apoiamento para esta emenda, porque ela só soma, ela não suprime nada, ela só adiciona ao belo relatório do Deputado Eduardo Bismarck.