	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero me dirigir a todos os colegas Deputadas e Deputados. Ouvi atentamente as intervenções até agora e conversei com vários Parlamentares no plenário, alguns dos quais estão confusos com relação ao conteúdo deste projeto.
	Nós debatemos intensamente o projeto na bancada. Observamos o conjunto dos artigos do projeto original, o primeiro relatório e, depois, a emenda aglutinativa.
	Lamento profundamente que o debate esteja se fazendo neste tom, um tom que carimba, que adjetiva, que envolve a Lava-Jato num debate que nada tem a ver e que faz com que o Plenário, ao invés de ser esclarecido, fique mais confuso ainda.
	Todos nós aqui temos uma história. Este debate faz parte do ajuste fiscal do Governo, que, aliás, eu espero que seja o último projeto com essa pauta. Até este ponto, nós ficamos debatendo o tempo inteiro que o ajuste fiscal estava sobre os trabalhadores, sobre direitos, etc. Já este projeto não atinge nem trabalhador, nem povo, nem aposentado, nem pensionista. Quem tem dinheiro lá fora e não declarou é quem tem dinheiro de fato. Depois do aumento da alíquota sobre o lucro dos bancos, talvez seja este o primeiro projeto que atinge os grandes, tributando dinheiro e patrimônio não declarados à Receita Federal brasileira, que foram lá para fora sem a devida o devido pagamento do tributo.
	Não vejo no texto, diferentemente de alguns, que este projeto possa cobrir corrupção, lavagem de dinheiro, exploração de prostituição, contrabando. Isto não está protegido pelo projeto, nem associação criminosa, nem caixa dois do sistema financeiro. Isto não está no projeto. O que nós estamos discutindo aqui é o crime de sonegação tributária e o dinheiro que sai do País a partir da sonegação tributária.  
E isto não é uma inovação do Brasil. A mesma coisa está sendo feita hoje por dezenas de países, no mundo inteiro, que precisam recolher tributos e, em alguns casos, repatriar o dinheiro enviado para o exterior. 
Este projeto trata de ativos financeiros e também de patrimônios imobiliários. Nós não podemos repatriar imóveis, mas repatriar ativos financeiros nós podemos. E tributar todos eles nós podemos também. É disso que o projeto trata. 
Não há no projeto nenhuma cobertura de crime que não seja a sonegação tributária - isto precisa ficar claro. Senão o PCdoB não o defenderia, nem de longe.
	Mas nós apresentamos um destaque importante, para o qual gostaríamos de ter o apoio de todos. O projeto exclui do regime de adesão aqueles que falsificaram documentos e declarações ou que já estejam condenados. Estamos agregando que os que venham a ser condenados futuramente por crime de declaração falsa ou por crime que venha a ser considerado o crime de origem desse dinheiro também percam o benefício retroativamente.
	Quero deixar claro que o PCdoB entendeu o projeto desta forma, por isso assim se posiciona. 
	E repito para quem nos assiste e para os Deputados que não há cobertura para crime de corrupção, de lavagem de dinheiro, de tráfico ou de outro ilícito na origem do patrimônio. O que há de ilícito é a conduta de enviar o dinheiro para o exterior sem declará-lo e sem pagamento do devido tributo. Esta é a compreensão do PCdoB.
	É um absurdo alguém vir dizer nestes microfones que esta matéria apaga a Lava-Jato. Chega a ser ridículo, hilário alguém dizer uma coisa destas, pois a Lava-Jato trata de crime abertamente de corrupção, de origem ilícita de recursos. Os que estão denunciados na Lava-Jato e podem vir a ser condenados não estarão protegidos por este projeto.
	Esta é a nossa posição, Sr. Presidente, a posição do PCdoB. 
	Muito obrigada.