	A SRA. RENATA MIELLI - Bom dia a todos e todas.
	Meu nome é Renata Mielli. Sou Coordenadora-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e Secretária-Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
	Eu queria agradecer o convite do Partido Comunista do Brasil para eu fazer uso da palavra nesta Comissão Geral e a oportunidade ao Deputado Assis Melo.
	O ambiente em que o País mergulhou a partir de 2014 é refratário ao respeito aos direitos humanos, cada vez mais ridicularizados e ignorados por setores que perderam o pudor em se apresentar publicamente, e é refratário à própria democracia.
	O objetivo de abreviar, mesmo que por intermédio de um golpe, o Governo democraticamente eleito em 2014 aprofundou a polarização da vida política do País, amplificou o discurso do ódio e, consequentemente, a intolerância e a criminalização da política e dos movimentos sociais. Isso é fato.
	A questão que se coloca é: o que os setores que defendem a democracia e os direitos humanos devem fazer diante desse cenário? Como agir para enfrentar o ódio insuflado pelos meios de comunicação de massa e que ganham aderência nas redes sociais? Como lidar com essas questões na Internet?
	Um caminho possível é o de ampliar penas e entrar numa estrada que aposta na criminalização como forma de coibir manifestações de ódio e intolerância e aumentar penas pecuniárias e de reclusão para condutas como injúria, calúnia e difamação.
	Será que isso faz sentido? Inclusive, já há - infelizmente, a meu ver - leis aprovadas, como a Lei do Racismo, alterada em 1997, que prevê pena de até 5 anos de reclusão, a própria Lei Maria da Penha e outras legislações. Penso, neste caso, que a lógica punitivista não contribui para evitar nenhum dos crimes que se pretende evitar. Basta ver a data dessas leis e a situação que vivemos. Esses mecanismos só contribuem para aumentar a já imensa população carcerária brasileira e a indústria de multas e de indenizações, que têm sido amplamente utilizadas para calar vozes dissonantes e cercear liberdade de expressão.
	Talvez trabalhar a formação, o ambiente educacional, políticas de fomento sobre como utilizar as redes sociais e se comportar no mundo off-line e on-line sejam mais efetivas do que simplesmente criar novas punições e regras como esses tipos.
	Outro caminho poderia ser determinar regras para excluir sumariamente conteúdos da Internet que um terceiro defina como ilícito, sem a devida mediação pública. Esta é outra forma de coibir o discurso do ódio, calúnia, injúria e difamação.
	Aqui, o caminho é o de responsabilizar o intermediário. No caso da Internet, os provedores de conteúdo e aplicações, caso eles não retirem do ar conteúdos que foram denunciados por alguém, mesmo que tal conteúdo não fira os termos de uso do provedor, plataforma e mesmo sem que haja determinação judicial.
	Esse caminho, a meu ver, traz alto risco para já esquálida democracia que o País vive e deixa uma cicatriz permanente numa lei que foi construída para tempos democráticos - o Marco Civil da Internet. Ao contrário do que disse a mensagem do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sobre o Marco Civil da Internet, esta não é uma lei envelhecida; é uma lei extremamente atual e importante, que define direitos e deveres dos usuários na Internet.
	Abrir caminho para que qualquer notificação obrigue que o provedor retire o conteúdo, sob pena de ser responsabilizado criminalmente, se vingar, vai instalar a lógica da supressão de conteúdos, e não a da sua manutenção, que é o que prevê o Marco Civil. Essa medida transfere para um terceiro, que é geralmente um ator econômico, a responsabilidade de decidir o que é ou não lícito.
	O Marco Civil da Internet foi uma importante conquista da sociedade brasileira. A sua construção é um paradigma na maneira de elaboração de propostas legislativas. Várias polêmicas acompanharam o seu processo de construção, entre elas a questão da retirada de conteúdos, que é tratada no art. 19 do Marco Civil.
	A sua redação já é fruto de um amplo processo de pressão, é um artigo que buscou equilibrar os diferentes pontos de vista. E o que diz o art. 19? Em nenhum momento, ele diz que a remoção de conteúdos se dá exclusivamente por ordem judicial. O provedor pode sim remover conteúdos que confrontem os seus termos de uso e as políticas da plataforma e também já se dá uma série de retiradas de conteúdos por violações a direitos humanos, como outras pessoas que vão me suceder aqui vão mostrar.
	O que o Marco Civil faz é não responsabilizar o provedor por conteúdos de terceiros. Ele só passa a ser responsável mediante ordem judicial específica, ele não retira o conteúdo, porque cabe ao Poder Judiciário determinar o que é ilícito ou não.
	Dizer se um conteúdo tido como ofensivo por alguém é realmente ilícito não é algo trivial, simples. O que para alguém pode ser o ofensivo, perante o outro e a sociedade pode ser o legítimo exercício da liberdade de expressão. O próprio de sistema de Justiça tem parâmetros muitas vezes subjetivos para determinar uma conduta que configura injúria, calúnia e difamação.
	Então, a priori, se o provedor fosse corresponsável pelo conteúdo e pudesse ser acionado criminalmente pela sua manutenção, o que valeria é a remoção como regra, e isso poderia resvalar na censura e na violação à liberdade de expressão.
	Eu queria lembrar que vários projetos nesta Casa já tratam desses temas e que nós precisamos insistentemente reafirmar a importância de se manter um debate mais ligado à liberdade de expressão que impeça a prática de censura, mas que, ao mesmo tempo, resguarde os direitos humanos de todos os cidadãos e cidadãs usuários ou não da Internet.
	Obrigada. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Assis Melo) - Agradeço à Renata.