	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator Revisor, eu quero dar o depoimento do que aconteceu de real nesse processo.
	O Relator, no seu parecer, que levou à apreciação e discussão da Comissão, fez uma modificação no art. 11 e no § 1º, visando a que o prazo de adesão passasse a ser de 30 dias depois da publicação da lei. E é o texto que aqui está.
	Ocorre que, após o encerramento do processo de discussão, ele, em complementação de voto, procedeu à alteração, restituindo o texto original da medida provisória. Foi isso que foi levado à votação.
	Em síntese, o que está acontecendo aqui é o seguinte: o texto enviado da medida provisória, como redação final, para esta Casa, contém um dispositivo escrito diferente do que foi aprovado na Comissão Mista.
	Esse é o resumo, o relato do que, de fato, ocorreu.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - E há um complicador a mais, Presidente.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Quanto à decisão do que V.Exa. vai adotar, aí, é a Mesa que procede. Mas a verdade é que esse texto é o texto do Relator antes de ele fazer a complementação de voto e alterar a complementação de voto. Na pressa, talvez, ou no erro, de mandar a redação final para esta Casa, não procederam à alteração na redação final, em função do que foi votado. Esse é o relato.
        O SR. MIRO TEIXEIRA   - E já há um terceiro documento. Aparentemente, esse constava, como está aqui na retificação, no voto do Relator. É uma situação complexa.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Lamentavelmente, o Senado não mandou ainda essa alteração que foi feita na Câmara Alta do nosso Poder Legislativo. Nós devemos cobrar imediatamente que isso aconteça, para que a gente possa votar matéria tão importante e, depois, colocar a urgência dos royalties do petróleo, que será rápida se todos colocarem "sim". Nós vamos votar rápido tanto na Câmara quanto no Senado.