	A SRA. TEREZA CRISTINA (Sem Partido-MS. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero pedir a dispensa da leitura do relatório ao Projeto de Lei nº 7.391, de 2017, e passar diretamente ao voto.
	O Projeto de Lei n° 7.391, de 2017, que tem como apensos o Projeto de Lei n° 7.573, de 2017, e o Projeto de Lei n° 9.206, de 2017, dispõem sobre a anistia das dívidas e multas referentes à cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL durante o período de 2011 a 2017. O autor é o Deputado Dagoberto Nogueira. A Relatora é a Deptuada Tereza Cristina.
	"II - Voto da Relatora
	Cumpre a esta Relatora manifestar-se, preliminarmente, sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação das proposições. Em seguida, avaliaremos a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei e, superados esses aspectos, apreciaremos o mérito das alterações legislativas. 
	II.1 - Constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação 
	Não verificamos vícios de inconstitucionalidade nas matérias tratadas nas proposições. O ordenamento jurídico foi respeitado, não se verificando máculas aos princípios da legalidade, da anterioridade, da vedação ao confisco, da isonomia e demais princípios constitucionais aplicáveis à questão tributária. Em relação à técnica legislativa tampouco encontramos óbices, sendo que os aspectos formais dos textos estão em conformidade aos preceitos da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Observamos apenas duas imprecisões no texto do PL n° 9.206, de 2017. A primeira é referente à identificação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, que é hoje denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e a segunda diz respeito aos incisos II e III do art. 30, que contêm datas sobrepostas, merecendo a data de 1° de janeiro de 2011 referida no inciso III ser alterada para 1º de janeiro de 2012, de modo a que tanto o incico II quanto o inciso III contemplem períodos de 4 anos. Tais correções podem e devem ser feitas por ocasião da Redação Final. 
	II.2 - Adequação orçamentária e financeira
	Em relação aos aspectos financeiros e orçamentários, ressaltamos que todas as três proposições contêm dispositivos que acarretam renúncia de receita ao Erário. Em sendo assim, por causa do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário que sejam previstas as estimativas de impacto orçamentário e medidas de compensação para tal renúncia.
	Os Projetos de Lei n° 7.391, de 2017, e n° 7.573, de 2017, não cumprem tais exigências, de forma que reputamos suas medidas financeiramente inadequadas, exigindo a rejeição de ambas as proposições. 
	O Projeto de Lei n° 9.206, de 2017, por sua vez, estipula em seu art. 33 que caberá ao Poder Executivo a tarefa de estimar o montante da renúncia fiscal decorrente dos benefícios fiscais e creditícios decorrentes da proposição, além de condicionar tais benefícios à demonstração, pelo Poder Executivo, 'de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual', bem como de que "não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias". Reputamos o PL n° 9.206, de 2017, portanto, financeira e orçamentariamente adequado.
	III.3 - Mérito
	Resta-nos, por fim, analisar o mérito do Projeto de Lei n° 9.206, de 2017, cujos dispositivos podem ser agrupados em três grandes blocos para apreciação por este Plenário.
	O primeiro bloco diz respeito a dispositivos que regulamentam o parcelamento de dívidas de produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de sua produção para com a Fazenda Nacional em razão do disposto no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991. Tal parcelamento, com condições mais favoráveis do que os atualmente autorizados pela legislação, justifica-se pela mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do referido tributo. Como a jurisprudência da Corte Suprema inclinava-se pela inconstitucionalidade dessa contribuição, muitos produtores rurais e adquirentes acabaram acumulando consideráveis passivos, que, se cobrados de forma imediata e sem descontos de juros, multas e outros encargos, poderão levar larga fatia do setor agropecuário e, portanto, larga fatia da economia nacional a uma situação falimentar. 
	Diante do exposto, reputam-se meritórios os dispositivos que regulamentam o parcelamento de tais dívidas, bem como a extensão de semelhante benefício aos produtores rurais pessoas jurídicas, de forma a não causar um desequilíbrio concorrencial no setor.
	O segundo bloco diz respeito a dispositivos que alteram, no futuro, a própria contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e, por isonomia, do produtor rural pessoa jurídica, reduzindo a alíquota da contribuição, retirando sua incidência em cascata e possibilitando a opção pelo pagamento de contribuição sobre a receita bruta ou de contribuição sobre a folha de salários. Tais medidas são condizentes com o fato de que, em razão da crescente mecanização da produção rural e da consequente redução do número de empregados, o custo atual desta contribuição tem-se tornado excessivo, merecendo os ajustes propostos no PL nº 9.206, de 2017.
	O terceiro e último bloco diz respeito a mudanças na legislação que concede descontos e outros benefícios para o pagamento de dívidas de crédito rural, promovendo alterações na Lei nº 13.340, de 2016, e estipulando condições diferenciadas de parcelamento de tais dívidas em cobrança pela Advocacia-Geral da União - AGU e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, dentre outras medidas correlatas. É inegável que a atual crise econômica, a maior da nossa história, afetou toda a cadeia produtiva do nosso País, inclusive o campo, que ainda tem o agravamento de ter sido prejudicado por fortes alterações no ciclo climático, exacerbando secas em várias regiões e acentuando inundações em outras, desencadeando grandes perdas de safras em diversas áreas do País. Tal condição tem tornado difícil que os produtores rurais honrem seus compromissos financeiros, o que revela o acerto dos dispositivos no Projeto de Lei em tela, que oferece condições privilegiadas de repactuação de dívidas financeiras.
	II.4 - Conclusão
	Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 7.391, de 2017, e de seus apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 7.391, de 2017, e nº 7.573, de 2017, e pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.206, de 2017. E, por fim, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.206, de 2017".
	Este Projeto de Lei nº 9.206, de 2017, é de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Zé Silva, a quem agradeço grandemente a colaboração.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.