	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós fazemos um apelo para incluir no texto, com este destaque, esta emenda de nossa autoria, que prevê que a isenção de tributos federais atinja também todas as empresas nacionais que se destinam à exploração do petróleo e do gás e ao desenvolvimento do setor. Esta emenda visa equiparar, em termos de tributação, os bens nacionais e internacionais.
	Temos aqui uma nota do SINDIFISCO Nacional, que estuda essa questão e diz o seguinte:
Não há, portanto, qualquer exagero em estimar as perdas decorrentes da extensão às petrolíferas, em seu conjunto, do benefício fiscal concedido em 1966 à PETROBRAS e que, a rigor, encontra-se derrogado pela Constituição de 1988, a pretexto de assegurar a isonomia tributária em cerca de R$ 1 trilhão. (...)
Procedem, ademais, todas as alegações de que a Medida Provisória 795 e seu PLV 36 trazem danos ao desenvolvimento econômico do país, na medida em que promovem o incentivo à agregação de valor em outros os países (...) - e para as empresas internacionais.
	Há notas de todos os sindicatos, de engenheiros e daqueles que acreditam no Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados, nós que acreditamos no Brasil temos consciência de que esta Câmara, este Parlamento não pode colocar aqui o voto que vai condenar o nosso País. Nenhum país, nenhuma nação se desenvolve se não tiver empresas e a valorização de suas empresas, de seus bancos, de seu conhecimento e da ciência nacional.
	O que nós estamos fazendo aqui, o que nós estamos votando aqui é a renúncia de que nós somos uma Nação, de que nós somos um País, de que nós queremos que os nossos filhos e os nossos netos tenham uma nação com condições de lhes dar uma vida digna. Nós estamos votando nessa medida provisória a renúncia da Nação, a entrega da soberania nacional. É a vergonha que a história escreverá, e ficará escrito para a história brasileira o nome de cada um que votou pela entrega da soberania e pelas empresas internacionais.