	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
            O SR. BETO FARO (PT-PA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso analisa a proposta de Lei Orçamentária para 2013. Parabenizo a Presidenta Dilma pela ousadia na estruturação dessa proposição. A despeito do ambiente de incertezas econômicas no cenário internacional, a Presidenta teve a lucidez de definir uma proposta de orçamento que visa estabelecer as condições para a retomada do crescimento da economia brasileira, em 2013, em bases sustentáveis.
	Nessa direção, a proposta orçamentária busca calibrar as variáveis macroeconômicas, de sorte a viabilizar contexto de estímulo aos investimentos sem prejuízo das metas de equilíbrio das finanças públicas.
	Afora os efeitos da expansão do crédito, da política de concessões públicas, da proteção comercial às importações predatórias, da trajetória de queda das taxas de juros e dos ajustes no câmbio, os investimentos privados disporão de forte estímulo pelo significativo montante de gastos tributários da União para 2013, estimado em R$ 203,8 bilhões, o equivalente a 4,1% do PIB.
	Ao mesmo tempo, os investimentos no âmbito do PAC, projetados em R$ 110,1 bilhões, constituirão importantes indutores da redinamização da economia, levando à superação dos gargalos na infraestrutura e garantindo maiores níveis de competitividade para a economia brasileira.
	A expectativa considerada pela LOA 2013 é de uma taxa de crescimento do PIB ao redor de 4,5%. O empenho do Governo configurado é o de conciliar a recuperação econômica com a continuidade do aumento da massa salarial, e o aprofundamento das ações de transferência de renda e de afirmação da cidadania.
	Com esse pano de fundo, a Receita Tributária da União está estimada em R$ 415,6 bilhões. Consideradas as hipóteses de exclusão de dispêndios previstos na LDO, as receitas gerais da União permitem o alcance de meta de superavit em torno de R$ 108,1 bilhões, em 2013. Com esse resultado fiscal, fica assegurada a capacidade de liquidação da dívida pública prevista para o exercício em consideração.
	Na síntese das projeções fiscais do Governo, esse ritmo de expansão da economia será compatível com a convergência da inflação para a meta oficial de 4,5%, que é tida como ambiciosa pela pesquisa Focus. Os agentes econômicos esperam taxa de inflação, em 2013, em torno de 5,50%.
	Nesse quesito, inflação, preocupa a inflação dos alimentos, vez que ao longo do tempo configura-se, no Brasil, tendência de redução relativa da produção de produtos essenciais da dieta alimentar (feijão, arroz e mandioca, por exemplo).
	Cumpre um olhar mais atento para esse quadro da ocupação territorial, pelas ameaças à segurança alimentar da população brasileira. Veja-se o caso de São Paulo, o principal Estado da Federação. Na atualidade, 75% da área plantada com culturas temporárias naquela Unidade da Federação estão ocupadas com a cultura da cana e, ainda assim, o País vivencia graves vulnerabilidades na oferta de etanol.
	Nos termos acima, até pelos efeitos na carestia que afetam, sobretudo, as populações de baixa renda, teria sido recomendável a inclusão da segurança alimentar entre os grandes desafios do Governo previstos na LOA 2013.
	Esses desafios, conforme o Governo, envolvem o PAC; Brasil Carinhoso; Segurança Pública; Copa do Mundo 2014 e Jogos Olímpicos 2016; Expansão e Modernização da Rede de Atendimento da Previdência Social; Plano Brasil Sem Miséria; e Reforma Agrária. Neste caso, em particular, felicito a Presidenta pelo status dado ao tema, que não vem tendo um bom desempenho nos últimos anos.
	A este respeito, seria oportuna a discussão de mudanças urgentes na base legal na qual se assenta o programa de reforma agrária. Entendo como insustentável situação como a do INCRA, conforme a previsão orçamentária para 2013, na qual a segunda principal ação em termos de recursos será o pagamento de precatórios. Em 2012, foram R$ 374 milhões nessa ação, recursos que, diversamente das demais ações, já foram totalmente executados. Para 2013, a PLOA prevê R$ 634 milhões, ou seja, um incremento de 70% para pagamento de precatórios. Essa anomalia deve-se, preponderantemente, ao pagamento de juros compensatórios nos processos de desapropriação. Na atualidade, enquanto a SELIC está em 7,25% ao ano, o Tesouro paga 12% de juros compensatórios nesses processos.
	Sob tal condição de drenagem indevida de recursos públicos para grandes proprietários de terras improdutivas não há como viabilizar a reforma agrária. Nesses termos considero de todo recomendável proceder-se a alterações na Medida Provisória nº 2.183, de 2001, para a reparação dessa distorção na legislação.
	Penso que outra recomendação oportuna ao Governo seria a exigência de maior diligência aos seus órgãos na execução da Lei Orçamentária. No presente exercício, as áreas agrária e agrícola do Governo deixaram a desejar nesse quesito.
	No MDA, por exemplo, a ação "aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais para Municípios" contou com dotações de R$ 1,2 bilhão. A execução está em zero. A ação essencial de "assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares", com dotações de R$ 386 milhões, conta com execução de 0,46%. Já a ação, igualmente essencial, de "aquisição de alimentos da agricultura familiar - PAA" tem execução de 12% dos R$ 148 milhões autorizados.
	Talvez por essa razão a proposta orçamentária do Governo para 2013 prevê redução das dotações para o Ministério da ordem de 51% em relação às dotações autorizadas para 2012.
	Consistente com as prioridades anunciadas pelo Governo, a ação de obtenção de imóveis rurais pelo INCRA disporá, em 2013, de R$ 720 milhões. Esse valor representa crescimento de 24% comparativamente ao autorizado para 2012. Contudo, dos R$ 580,6 milhões previstos para a obtenção no presente exercício, a execução é de apenas 21%.
	A ação de assistência técnica e extensão para os assentados também terá um incremento razoável. De R$ 269 milhões autorizados pela LOA 2012, tais dotações aumentam para R$ 342 milhões. No entanto, a exemplo do caso anterior, a execução dessa ação em 2012 foi de apenas 14,81%.
	No caso da EMBRAPA, as dotações previstas para 2013 são praticamente as mesmas de 2012; cerca de R$ 2,3 bilhões. Neste caso, da mesma forma, constata-se o baixo nível da execução, pois, em 2012, as dotações orçamentárias da pesquisa alcançam em torno de 28%. Contudo, o fato decorre, em particular, da imposição de limites para as viagens dos pesquisadores, que não tem sentido para esse tipo de atividade.
	Por fim, ainda tentaremos evitar a redução das previsões orçamentárias para o Estado do Pará. De acordo com a proposta para 2013, os recursos da União para o Estado do Pará sofrerão redução de R$ 1 bilhão quando comparamos as dotações autorizadas para 2012, com o valor de R$ 3,5 bilhões proposto para o exercício 2013.
	Obrigado.