	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - "Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, formulo a presente questão de ordem com base no art. 226, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para solicitar que a reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 181/2015, ocorrida hoje (5 de dezembro), seja anulada pelo que se segue.
	Eu, ao me dirigir à mesa da Comissão para apresentar requerimentos relativos a matérias constantes da ordem do dia" - inversão de pauta -, "fui orientada a obedecer a uma fila preexistente, formada, exclusivamente, por assessores parlamentares.
	Sr. Presidente, o Regimento Interno é explícito em seu inciso I, art. 226, ao assegurar aos Parlamentares, e somente a eles, o direito de oferecer proposições em geral. Na verdade, não se trata de mera previsão regimental. Cuida- se, em verdade, de prerrogativa decorrente da própria Constituição (...).
	É certo, também, que a multiplicidade de trabalhos legislativos, internos e externos à Casa, inviabilizam que o próprio parlamentar apresente, pessoalmente, cada proposição de sua autoria. Nesse sentido, tomou-se comum, e totalmente legítimo, que o protocolo seja feito por (...) assessores. Afinal de contas, à assessoria compete o assessoramento e a facilitação do desempenho, livre e desimpedido, da atividade parlamentar.
	No entanto, esse assessoramento, essa intervenção indireta, não pode subtrair do parlamentar seu direito de exercer, personalissimamente, suas prerrogativas constitucionais.
	(...)
	Diante do exposto, solicito que:
	i) seja pacificado o entendimento de que as prerrogativas parlamentares tenham, sempre, precedência sobre as prerrogativas outras;
	ii) seja anulada a reunião da referida Comissão (...)"
	Digo ainda que fui extremamente desrespeitada pela Presidência da Comissão, até porque, em determinado momento, uma Parlamentar não pôde votar porque não conseguiu chegar a tempo a uma reunião intempestiva. E foi dito a ela que a lei não beneficia "quem dorme". Entretanto, um assessor, que substitui um Parlamentar - esse Parlamentar estava dormindo também? -, que ali estava presente, não pôde ter a prevalência da ordem da sua inversão...
	E fomos acusados de sermos medievais, de sermos discriminadores. Não se trata aqui de discriminar quem quer que seja, até porque quem discrimina são aqueles que querem retirar direitos das mulheres. Esses discriminam de fato e ferem a dignidade humana ao terem uma concepção LGBTfóbica, sexista e misógina.
	Mas se trata aqui de assegurar prerrogativas parlamentares. Por isso lhe entrego esta questão de ordem, querendo que seja pacificado o entendimento, para que não tenhamos esse tipo de agressões de absoluta...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, eu recolho a sua questão de ordem, vou deferi-la, mas vou deferi-la respondendo-a formalmente.