
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 19:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 19:00
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PL-DF
Data: 11/05/2022






 A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, prezados colegas e todos aqueles que nos ouvem, vou direito ao voto."II. Voto(...)Destaca-se, de início, que a edição da MPV 1.099/22 é uma resposta do Poder Executivo federal "aos impactos sociais no mercado de trabalho causados pela emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente da COVID-19", procurando contribuir para inclusão produtiva e qualificação profissional de jovens, bem como para a redução da taxa de desocupação de jovens e pessoas com idade acima de 50 anos.O mérito da MPV 1.099/22 é incontroverso, pois, com a possibilidade de participação de muitos entes subnacionais, estimulará a oferta de milhares de vagas para o desempenho de atividades de interesse público ("sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza") e para qualificação profissional, contribuindo para mitigação dos problemas ocasionados pela COVID-19.Da análise da MPV 1.099/22, constatamos a adequada delimitação dos beneficiários do programa, notadamente a oferta de atividades de interesse público a pessoas (i) com idade entre 18 e 29 anos; e (ii) com idade superior a 50 anos sem vínculo formal de emprego há mais de 24 meses. A versão inicial do projeto de lei de conversão reduziu o tempo exigido sem vínculo formal mínimo de 24 meses para 12 meses, mas, após discussões com técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego, constatamos que as pessoas com mais de 50 anos, que mais sofrem para reinserção no mercado de trabalho, estão sem emprego há mais de 24 meses, muitas, inclusive, já desalentadas.Devido às preocupações sociais subjacentes à MPV, consideramos adequada a prioridade estabelecida em favor de pessoas em situação de maior vulnerabilidade social: (i) beneficiários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, ou de outros que venham a substituí-los; ou (ii) pessoas que "pertencerem à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993" (...).Os beneficiários do programa serão selecionados mediante processo seletivo público simplificado a ser realizado em conformidade com os princípios reitores da administração pública. Não poderão participar, conforme art. 14 da MPV, pessoas que recebem benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio-acidente.Nesta ocasião, no projeto de lei de conversão, incluímos nova regra para evitar favorecimentos indevidos na execução do programa, determinando que apenas um beneficiário por núcleo familiar, a ser identificado por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, poderá ser selecionado para participar do serviço civil voluntário (...). Com o mesmo propósito, também aperfeiçoamos a redação inicial do PLV para determinar que pessoas que já tiverem sido beneficiárias do programa possam ser novamente selecionadas apenas na ausência de novos candidatos aptos a participar do serviço civil voluntário (...).Os beneficiários selecionados, além de desempenharem "atividades de interesse público", com "jornada máxima de atividades de 22 horas semanais, limitada a 8 horas diárias", também terão direito: (i) à qualificação profissional em cursos de formação inicial e continuada, com carga horária mínima de 12 horas a cada 30 dias de permanência do programa, admitida a sua realização "em dias ou em meses específicos no decorrer da participação no programa, sem prejuízo das demais atividades" (excluímos, nesta ocasião, o limite máximo da carga horária total dos cursos); (ii) ao recebimento de bolsa, que corresponderá ao "valor equivalente ao salário-mínimo por hora e considerará o total de horas despendidas em atividades de qualificação profissional e de serviços executados", vedando-se que seja descontado da bolsa o valor pago a título de vale-transporte. Há, a propósito, determinação expressa de que os "beneficiários dos programas de transferência de renda" de que trata a Lei nº 14.284, de 2021, poderão receber, cumulativamente, o pagamento da bolsa referente à "prestação de serviço voluntário" e os benefícios do Programa Auxílio Brasil. Os valores da bolsa também não serão considerados como renda no âmbito do CadÚnico e não gerarão, por si só, a interrupção dos benefícios do Programa Auxílio Brasil, desde que mantidas as condições exigidas na Lei nº 14.284, de 2021.O programa ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Previdência, que poderá editar normas complementares para sua execução. A implementação da política pública ficará a cargo dos Municípios (em nosso projeto de lei de conversão, também incluímos o Distrito Federal), que terão a discricionariedade de aderirem ou não ao programa, assumindo, se for o caso, a responsabilidade de custear todas as despesas e de definir o que segue:I - a oferta de vagas de atividades de interesse público; II - as atividades executadas pelos beneficiários; III - a operacionalização administrativa, financeira e orçamentária do programa; IV - o valor do auxílio pecuniário de natureza indenizatória ao beneficiário, a título de bolsa, pelo desempenho das atividades; V - a forma de pagamento de vale-transporte, previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ou o oferecimento de outra forma de transporte gratuito; VI - a contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos beneficiários; e VII - a carga horária do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, observado o disposto no art. 3º.O ente subnacional deverá especificar as "atividades de interesse público' que serão executadas pelos beneficiários do programa, desde que a conveniência e a oportunidade da sua escolha sejam fundamentadas pelo gestor municipal (...). São vedadas atividades (i) insalubres; (ii) perigosas; ou (iii) que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao Município ou a pessoa jurídica a ele vinculada.Em relação à qualificação profissional, o Município deverá considerar, no planejamento dos cursos, "as principais atividades econômicas e produtivas do Município, com vistas a aumentar a empregabilidade e o empreendedorismo dos beneficiários", o que, além de compatibilizar ensino e prática nas rotinas dos beneficiários, potencializará as chances de posterior (re)inclusão produtiva no setor privado. Não há mais, na versão do projeto de lei de conversão (...), a exigência de correlação entre as atividades de interesse público desempenhadas pelo beneficiário e a qualificação para o trabalho ofertada, oportunizando-se, assim, que os entes federativos promovam a qualificação de acordo com as reais necessidades do mercado de trabalho em que o beneficiário estiver inserido.Os cursos poderão ser ofertados nas modalidades presencial, semipresencial ou remota e serão realizados preferencialmente em entidade do "Sistema S", a saber:(...)"No parecer, citamos as entidades do Sistema S."A MPV admite, na hipótese de inexistência de unidade do "Sistema S" em seu território, a indicação para unidade de outro Município. Alternativamente, o art. 5º da MPV faculta aos Municípios a oferta dos cursos aos beneficiários por meio de "instituições de formação técnico-profissional municipais" ou mediante "celebração de convênios e acordos com outras entidades para a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional".Em relação ao pagamento das bolsas, a MPV tem a preocupação de não gerar custos para os beneficiários, proibindo que as instituições financeiras efetuem "descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, ainda que para recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem a redução do valor da bolsa". Há a possibilidade de pagamento por meio de "conta do tipo poupança social digital" (...), observadas as seguintes características:I - dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção;III - direito a, no mínimo, três transferências eletrônicas para conta mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e a um saque ao mês, sem custo; eIV - vedação de emissão de cheque."Essas não são as únicas contas a serem autorizadas, mas elas estão autorizadas sem exclusividade."Os custos operacionais relativos ao pagamento da bolsa aos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário serão assumidos pelos entes subnacionais perante as instituições financeiras operadoras. Os recursos relativos às bolsas creditados e não movimentados no prazo de um ano, contado da data do depósito, retornarão para o Município responsável pelo pagamento.Há, no art. 10 da MPV, sem prejuízo de outras hipóteses estabelecidas no edital do processo seletivo, a delimitação das hipóteses de desligamento dos beneficiários nos casos de (i) admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; (ii) frequência inferior à mínima estabelecida para os cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional; ou (iii) aproveitamento insuficiente.A MPV 1.099/22 institui o Prêmio Portas Abertas como forma de "reconhecer e condecorar os Municípios que se destacarem na implementação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário", conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, contendo, no mínimo, os critérios de avaliação, as categorias e as ações laureadas. As despesas da premiação deverão ser "custeadas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com entidades públicas ou privadas".II.2.1 - Das EmendasEm razão da retirada da Emenda nº 1 pelo Deputado Christino Aureo, dos vícios de constitucionalidade das Emendas nºs 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, e da inadequação e orçamentária e financeira das Emendas nºs 2; 23; 28; 35; 40; 44; 49; 53; 56; 58; 72; 85; 89; 91; 96; 99; 105; 110; 114; 118; 128; 136; 140; 151; 155; 158; 162; 168; 169; 181; 185; 189; 197 e 202, promovemos a análise de mérito das emendas que, em nosso juízo preliminar, não tiveram qualquer vício identificado, posicionando-nos pela incorporação ao texto do projeto de lei de conversão das seguintes emendas: Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim, Emenda nº 52, de autoria do Deputado Jesus Sérgio, da Emenda nº 165, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, e Emenda nº 178, de autoria do Deputado Wolney Queiroz, que propõem, no geral, novos direitos em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, a exemplo de período de recesso por 30 dias após prestação de atividades de interesse público por mais de 1 ano e da aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho. Em nosso parecer inicial, consideramos o texto original da MPV 1.099/22, que previa, no § 4º do art. 1º, a duração do programa até 31/12/22, motivo pelo qual nos posicionamos inicialmente pela rejeição integral das emendas especificadas, em especial quanto ao período de recesso dos beneficiários. Porém, como propomos no projeto de lei de conversão a duração do programa por 24 meses a contar da publicação da futura lei, entendemos que o período de recesso para os beneficiários é importante, bem como a observância irrestrita da legislação relacionada à saúde, medicina e segurança no trabalho. Dessa forma, nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 6º e do art. 7º do projeto de lei de conversão anexo, acatamos parcialmente a Emenda nº 7, de autoria do Senador Paulo Paim, a Emenda nº 52, de autoria do Deputado Jesus Sérgio, a Emenda nº 165, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, e a Emenda nº 178, de autoria do Deputado Wolney Queiroz.Emenda nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que propõe que os valores transferidos a título de bolsa aos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, quando eles forem pessoas com deficiência, não sejam considerados como renda no cálculo da renda per capita familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Como o objetivo da nova política pública é contribuir para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a Emenda nº 12 pode efetivamente aperfeiçoar o texto legal, evitando desestímulos a pessoas com deficiência participarem do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário em razão de riscos de perderem o benefício de prestação continuada previsto na Lei de Assistência Social. Por isso, na forma do projeto de lei de conversão anexo, acatamos a Emenda nº 12, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa.Emenda nº 13, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que propõe a alteração do texto legal para deixar clara a possibilidade de os Municípios celebrarem acordos com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos para fins de qualificação profissional de pessoas com deficiência.(...) Desse modo, na forma do projeto de lei de conversão anexo, acatamos a Emenda nº 13, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, incluindo expressamente organizações da sociedade civil sem fins lucrativos no texto legal como alternativa à qualificação de todos os beneficiários da nova política pública. Emenda nº 15, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, e a Emenda nº 213, de autoria do Deputado Mário Heringer, que propõem, no geral, a inclusão das pessoas com deficiência, sem qualquer limitação de idade, entre os beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário. Como se sabe, as pessoas com deficiência ainda enfrentam, naturalmente, dificuldades redobradas para se incluírem no mercado de trabalho e alcançarem a desejável qualificação profissional, o que, a nosso entender, justifica a exclusão de qualquer limitação de idade para que sejam beneficiárias da nova política pública do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário. Dessa forma, na forma do projeto de lei de conversão anexo, acatamos a Emenda nº 13, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, e a Emenda nº 213, de autoria do Deputado Mário Heringer. Emenda nº 66, de autoria do Deputado Geninho Zuliani, e Emenda nº 211, de autoria do Deputado Paulo Ganime, que propõem a substituição da possibilidade de qualificação mediante ensino "remoto" por "a distância". Em nosso parecer inicial, consideramos o texto original da MPV 1.099/22 satisfatório nesse aspecto. Porém, após debates realizados nesta Casa Legislativa, percebemos que a modificação proposta contribui para compatibilização da futura lei com as nomenclaturas já utilizadas na legislação que disciplina a qualificação para o trabalho, a exemplo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Desse modo, na forma do projeto de lei de conversão anexo, acatamos a Emenda nº 66, de autoria do Deputado Geninho Zuliani" e a do Deputado Paulo Ganime. "Emendas nºs 24, 39, 48, 55, 77, 98, 107, 112, 135, 157, 170, 179 e 201, de autoria de diversos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, que propõem a inclusão do dever de os Municípios promoverem o encaminhamento dos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário para serviços de intermediação de mão de obra, como forma de potencializar as chances de sua inclusão ou reinserção no mercado de trabalho.Consideramos, em resumo, que as emendas especificadas são condizentes com os objetivos da nova política pública, no sentido de contribuírem para que os beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário consigam, ao final do período de prestação de atividades de interesse público e de participação em cursos de qualificação profissional, obter a efetiva inclusão ou reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, na forma do projeto de lei de conversão anexo, acatamos as Emendas nºs 24, 39, 48, 55, 77, 98, 107, 112, 135, 157, 170, 179 e 201, de autoria de diversos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores. Emendas nºs 86, 93, 117, 139, 152, 161, 172 e 184, de autoria de diversos Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, e Emenda nº 127, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, que propõem a inclusão da obrigatoriedade de os entes subnacionais, quando previrem a qualificação dos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário mediante cursos nas modalidades semipresencial ou remota, disponibilizarem os recursos tecnológicos necessários para viabilizar a participação nas aulas. Quando considerado o público-alvo de beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, constata-se que a medida prevista nas emendas especificadas será fundamental, muitas vezes, para viabilizar a participação nos cursos ofertados nas modalidades semipresencial e remota (...)." Dessa forma, acatamos as emendas."Emenda nº 125, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, que aperfeiçoa o texto legal, especialmente se considerarmos que o alcance do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário contempla milhares de entes subnacionais, muitos sem unidades das entidades do "Sistema S" previstas no texto legal como responsáveis pela qualificação dos beneficiários da nova política pública. Nesse contexto, a Emenda nº 125 pode contribuir para viabilizar a qualificação dos beneficiários da nova política pública, notadamente por possibilitar a celebração de convênios e acordos entre as próprias entidades do "Sistema S" para oferta de ações de capacitação no âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, inclusive "mediante a junção de programas ou módulos multidisciplinares para um mesmo curso, dada as especialidades de atuação de cada uma das entidades". Por isso, na forma do projeto de lei de conversão anexo, acatamos a Emenda nº 125, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.III. ConclusãoPor todo o exposto, observada a retirada da Emenda nº 1, pelo Deputado Christino Aureo, parabenizamos o Poder Executivo federal pela iniciativa de implementar uma nova política pública com o potencial de ofertar vagas de interesse público e promover a qualificação profissional de milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e, com a certeza de que este parecer e o projeto de lei de conversão anexo superam controvérsias pretéritas, conformam um texto normativo ainda mais equilibrado e possibilitam o alcance do consenso mínimo necessário para aprovação da matéria, concluímos nosso voto da seguinte forma:(i) quanto aos requisitos de admissibilidade:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.099, de 2022;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das Emendas nºs 16, 28, 35, 44, 54, 58, 91, 96, 105, 114, 128, 155, 168, 181 e 197, por possuírem matéria estranha ao objeto da MPV;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas apresentadas, à exceção das emendas nºs 2, 23, 28, 35, 40, 44, 49, 53, 56, 58, 72, 85, 89, 91, 96, 99, 105, 110, 114, 118, 128, 136, 140, 151, 155, 158, 162, 168, 169, 181, 185, 189, 197 e 202, por serem consideradas inadequadas orçamentária e financeiramente;(ii) quanto ao mérito:a) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.099, de 2022, e das emendas nºs 7, 12, 13, 15, 24, 39, 48, 52, 55, 66, 77, 86, 93, 98, 107, 112, 117, 125, 127, 135, 139, 152, 157, 161, 165, 170, 172, 178, 179, 184, 201, 211 e 213, na forma do projeto de lei de conversão anexo; eb) pela rejeição das demais emendas parlamentares.Sala das Sessões, em 11 de maio de 2022.Deputada Bia KicisRelatora"