
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/05/2022 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65.2022         
Hora: 15:12
Fase: OD         
Orador: CAPITÃO ALBERTO NETO, PL-AM
Data: 19/05/2022






 O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Prometo ser rápido, já que se trata de medida provisória em relação à qual há consenso.A medida provisória abre um crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania para a segurança alimentar dos povos quilombolas. Este crédito é de R$167.288.600,00.Dentro da constitucionalidade, juricidade e regimentalidade, de acordo com os arts. 62 e 167, é evidente, neste momento de pós-pandemia, que houve grandes efeitos imprevisíveis e urgentes. Logo, fica muito clara a compatibilidade do pedido.Sra. Presidente, vou direto ao voto.II - Voto"Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira, e pela constitucionalidade e adequação orçamentária da emenda apresentada. No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.087, de 2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda apresentada".A emenda apresentada solicitava o valor em vista dos efeitos das chuvas. Como já havia medida provisória neste sentido, ela fugiria ao tema apresentado.