	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu quero aqui defender a votação nominal do destaque até porque o considero, como disse há pouco, o destaque mais importante, porque discute a questão da elisão fiscal. 
	Quero inclusive chamar a atenção da Mesa e do Presidente para o fato de que essa matéria, no nosso entender, só poderia ser motivo de proposição via lei complementar. Aliás, já foi tentado isso quando da votação da Lei Complementar nº 101. E, evidentemente, em se tratando de matéria que altera princípios gerais do Código Tributário Nacional, fatalmente, tem-se a necessidade de se votar via lei complementar. 
	Infelizmente, o Governo não se atentou para esse aspecto, ou , se atentou, desrespeitou essa hierarquia legal e remeteu via medida provisória, o que é um absurdo. 
	Nós não podemos, de forma alguma, convalidar esse tipo de posição, porque quer se combater a elisão via medida provisória e facultando à Receita Federal definir os critérios daquilo que é elisão, que é o planejamento tributário das empresas tendo em vista omissões existentes na própria legislação tributária.
	Então, quer se impor aumento da carga tributária a partir de interpretações, que são subjetivas e discricionárias, por parte da Receita Federal, o que é absolutamente inaceitável, Presidente.
	Peço a inclusão do meu tempo de Liderança, Presidente Eduardo Cunha, para dizer que tudo isso ocorre dentro de um quadro de crise econômica brutal vivida pelo nosso País, infelizmente!
	Em matéria publicada hoje em O Estado de S.Paulo reporta-se que nós estamos vivendo a maior crise econômica desde que se tem notícia, desde os indicadores econômicos em 1901, superando, inclusive, o crash da Bolsa de Nova Iorque de 1929, com o agravamento da crise em 1930: estão previstos 2 anos consecutivos de redução de crescimento na ordem de 3%! Vários bancos internacionais já estão indicando que 2016 será um ano de crescimento negativo de 2,5 a 3%, o que é uma coisa assustadora!
	Vejam, senhoras e senhores, a que ponto chegou a incompetência do Governo do Partido dos Trabalhadores: mergulhou o Brasil na pior recessão desde 1901. Nunca antes na história deste País - parafraseando expressão muito cunhada pelo ex-Presidente Lula - afundou-se um país num espaço de tempo tão curto! 
	E está aí o que a população está experimentando: desemprego recorde de mais de 2 milhões de desempregados; inflação de dois dígitos, batendo a casa dos 10%; recessão crônica, impondo a toda a população brasileira - classe média, trabalhador, pequeno e médio empresário - perda de renda, como nunca poderíamos imaginar! E agora o Governo quer combater a crise arrochando, impondo mais ônus para o trabalhador, aumentando em 50, 80, 100% a conta de energia; subindo o preço do gás de cozinha, elevando o preço dos combustíveis, enfim, impondo à população brasileira o maior dos sacrifícios.
	O pior de tudo, Deputado Glauber Braga, é que o ex-Presidente Lula vem a público para fazer uma confissão, como fez na semana passada. Diante da plateia petista, o ex-Presidente admitiu que Dilma venceu a disputa do ano passado contra o Senador Aécio Neves com um discurso contrário ao ajuste fiscal, mas depois foi obrigada a rever tudo o que havia prometido. 
	Disse o ex-Presidente: "Nós tivemos um grande problema político, sobretudo na nossa base, quando tomamos a atitude de fazer o ajuste que era necessário fazer". Disse e reconheceu o ex-Presidente Lula o seguinte: "Ganhamos as eleições com um discurso e, depois, tivemos que mudar o discurso e fazer o que dizíamos que não iríamos fazer". 
	Ou seja, não precisa mais a Oposição vir aqui à tribuna para dizer que a Presidente Dilma mentiu. Não precisa o povo brasileiro protestar por todos os cantos do Brasil - na Bahia, em Pernambuco, no Rio Grande do Sul, no Mato Grosso do Sul, no Mato Grosso - e dizer que a Presidente Dilma mentiu. Quem disse, alto e bom som, que a Presidente Dilma mentiu foi o ex-Presidente Lula. 
	Ele reconheceu publicamente a mentira da Presidente que ele respaldou na eleição; disse que ela, para ganhar a eleição, praticou os maiores absurdos, pedaladas e mais pedaladas, irresponsabilidade fiscal que chegou à casa dos 106 bilhões de reais, conforme decisão técnica do Tribunal de Contas da União; aumentando o FIES de forma a torná-lo impagável, penalizando os jovens do Brasil, elevando de 3 a 4 bilhões por ano para 14 bilhões; aumentando o acesso ao Programa Bolsa Família e, agora, retirando do povo.
	O povo no Nordeste está chiando porque está sendo retirado o direito ao acesso ao Bolsa Família para milhares de famílias em todo o Brasil, e o mesmo está acontecendo também com os jovens que dependem do financiamento estudantil, o FIES, para cursar a universidade.
	Isso é estelionato eleitoral, isso é estelionato político, isso é ato irresponsável. É por isso, Sr. Presidente, que eu peço a V.Exa... Porque o Brasil não pode continuar como está. O Brasil precisa de uma decisão para o bem ou para o mal. Todo o mundo sabe aqui nesta Casa, inclusive aqueles que nos acompanham através da TV Câmara, que eu peço que a Câmara aprecie o pedido de impeachment da Presidente Dilma. V.Exa. tem que tomar uma decisão. O Brasil não pode viver esse impasse eterno, esse impasse sem fim com relação a essa decisão.
	A maioria da população brasileira apoia o impeachment da Presidenta Dilma. Os fundamentos, jurídicos e econômicos, estão postos. A decisão do Tribunal de Contas da União está aí para avalizar essa situação. 
	E é com base nesses argumentos que eu peço que se vote "sim" ao voto nominal. Portanto, é a proposição que defendemos do destaque que combate mais um aspecto desse arrocho fiscal proporcionado e patrocinado por esse Governo irresponsável.