	O SR. MARCOS BITELLI - Bom dia, Sr. Presidente. Na pessoa de V.Exa. cumprimento todos os Parlamentares aqui presentes em nome do Centro de Extensão Universitária do Instituto Internacional de Ciências Sociais,  onde coordeno o curso de Pós-Graduação em Direito de Comunicação.
	Direto ao ponto para que nós não nos alonguemos no debate, pelo tempo exíguo, gostaria de dizer que analisando o relatório e a proposta, inclusive com o texto alterado de ontem, nós identificamos três pontos, Deputado Alessandro Molon, que talvez merecessem um aprimoramento no projeto. E esses três pontos dizem respeito ao norte que o projeto toma em termos de defender a liberdade de expressão como um princípio fundamental, e realmente é um princípio fundamental. Mas essa liberdade, quando escolhida como único norte, ou pelo menos o principal norte do projeto, parece que deixa outros princípios fundamentais e garantias individuais relegados, como se fossem um princípio de segunda ordem.   
	A nossa sugestão é que se faça, quando se tratar de referência a um princípio fundamental da liberdade de expressão, a remessa expressa ao que consta nos arts. 5º e 220 da Constituição Federal. 
	O art. 220 fala que a liberdade de expressão, comunicação por qualquer meio ou processo, deve obedecer a esta Constituição. E há vários princípios na Constituição e várias regras que são limitadoras da liberdade de expressão. Uma delas, por exemplo, é o direito de autor. O direito de autor é uma limitação da liberdade de expressão. Então, esse projeto jamais deveria tratar de direito de autor se ele quisesse uma norma principiológica.
	A nossa recomendação é que fique claro que os direitos autorais não sejam tratados nessa norma e nem sejam remetidos à criação de uma nova norma, de modo que pareça enfraquecer o sistema legal vigente.
	O Brasil faz parte de comissões internacionais, de convenções internacionais de direito de autor. Por isso, é muito perigoso o enfraquecimento da proteção autoral, que é um direito fundamental da pessoa humana, da personalidade. E ao mesmo tempo esquece também de vedar o anonimato.
	O anonimato é o contraponto da liberdade constitucional de expressão. E a Internet é a terra do anonimato. Dessa forma, estabelecer uma neutralidade absoluta, onde só por dois motivos essa neutralidade pode ser quebrada, que é a questão técnica ou uma emergência, significa proteger o anonimato. Isso vale para espionagem assim como para que as pessoas possam violar os direitos que o próprio projeto pensa em proteger.
	Então, o anonimato é propiciado pela Internet de uma forma muito simples, onde se esconde o servidor e se esconde a identidade da pessoa que faz o malfeito. Dessa forma, é essencial que, se o projeto defende a liberdade de expressão, ele tem que deixar bem claro que é vedado o anonimato. Às vezes, o único instrumento que tem um juiz ou alguém que esteja sendo violado é quebrar o anonimato por meio do bloqueio ou do rastreamento ou do controle de acesso daquela aplicação que está fazendo o malfeito.
	Portanto, esses dois princípios mostram que a neutralidade de rede, ainda que seja um valor incontestável, não pode ser tratada como um dogma, porque, eventualmente, ela vai ser a única ferramenta para proteger de uma espionagem ou para proteger de uma violação de direito individual nosso mesmo. Se alguém montar um site para falar mal de mim ou do senhor, num site de barriga de aluguel, num país onde nós não temos acesso, a única alternativa seria essa.
	E o ponto final que nos preocupa, que o Deputado Eduardo Campos falou, é a confusão entre neutralidade e liberdade de contratar. A liberdade de contratar deve ser um direito das operadoras de telecomunicação, dos provedores de acesso e dos usuários. A liberdade de contratar diferentes pacotes não se confunde com neutralidade de rede. O que a lei acaba permitindo seria uma elitização da Internet em que todos teriam que pagar mais para que tivessem acesso igualitário.
	Então, nossa sugestão é que a redação que dispõe sobre a garantia da qualidade do acesso, na verdade, não deveria ser a qualidade, mas a garantia das características da contratação. A liberdade contratual é a regra. Portanto, nós não defendemos a qualidade do acesso. A qualidade a ANATEL controla, o regulamento de SCM controla. O que tem que ser respeitadas são as características da contratação, de modo que os brasileiros mais pobres, os brasileiros menos favorecidos não tenham que pagar por um acesso dos mais ricos.
	A preocupação que se percebe é que, na prática, se o senhor não pode bloquear o acesso, se o senhor não pode deteriorá-lo, a lei dispõe que não pode interromper o acesso e que não pode deteriorar o acesso, a única opção do provedor seria continuar entregando na mesma qualidade o provimento de acesso.
	Consequentemente, há que haver uma solução para que o contrato seja respeitado, para que ofertas diferentes sejam possíveis para o usuário. Isso não impacta com a neutralidade pretendida pelo projeto. Ou seja, diferentes alternativas de contratação não significam violações ou neutralidade da rede.
	Então, nossa sugestão é que, nesse ponto, em que a lei dispõe que será garantida ao usuário a qualidade contratada, na verdade, devem ser garantidas ao usuário as características do seu contrato com a empresa de telecomunicação, não importando quais são os modelos, quais são os pacotes, sob pena de acabarmos causando o caos na Internet, porque haverá um congestionamento da utilização da infraestrutura, haverá impossibilidade de investimento, e o preço vai subir.
	E o preço subindo, a vontade que todos têm de universalizar o acesso à Internet vai ser corrompida por uma inviabilização prática. Na prática, será impossível que as empresas operadoras da infraestrutura consigam oferecer a quantidade de banda a que todos vão acabar tendo direito, se não puderem suspender o provimento e não puderem reduzir os pacotes ou a velocidade.
	Isso não está claro no projeto. Eu sei que, na exposição de motivos, Deputado Alessandro Molon, V.Exa. diz que a lei não trata disso, mas, quando a gente lê, a lei posta, a minha preocupação é com o Judiciário, uma agência reguladora, os órgãos de defesa do consumidor, porque, quando a lei posta, a intenção do legislador desaparece. 
	Eu vejo que a intenção de V.Exa. no relatório está perfeita, mas ela poderia ser retratada no texto da legislação. Quando a gente lê o artigo, o intérprete pode ousar - e ousará certamente - dizendo o seguinte: "Não, a banda não pode ser interrompida, o provimento não pode ser interrompido, não posso baixar a velocidade. Consequentemente, todos têm uma banda larga igual". E aí não sei como nós vamos fazer para atingir as camadas de baixa renda com pacotes mais populares. Acabarão os pobres subsidiando os ricos. Então, seria um efeito Robin Hood às avessas. Eu recomendaria, sobre esse detalhe, que V.Exa. pudesse colocar no texto da lei aquilo que V.Exa. colocou no seu relatório de forma perfeita. 
	Eu agradeço a oportunidade. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Obrigado, Dr. Marcos.