	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar como lido pronunciamento que faço sobre os contratos fraudulentos do Prefeito Gilberto Kassab e o financiamento privado de campanha.
	Esta é a grande denúncia: a Justiça de São Paulo bloqueou os bens do Prefeito, do Secretário do Meio Ambiente e de diversos empresários em São Paulo por conta de um contrato de inspeção veicular feito com a empresa Controlar. O Prefeito desengavetou esse contrato, que é de 10 anos atrás, da gestão Maluf, em São Paulo. Certamente, Gilberto Kassab terá de devolver à Prefeitura os 54 milhões de reais arrecadados com as multas e os 420 milhões de reais pagos pelos motoristas ilegalmente.
	É óbvio que, atrás disso, estão a Camargo Correa e a Serveng, que são acionistas da CCR e financiaram a campanha de Kassab.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, a 11ª Vara da Fazenda Pública da Justiça bloqueou os bens do Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab; do Secretário Estadual do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge; de outros funcionários públicos; 13 empresários e 6 empresas ligadas à Controlar, empresa privada responsável pela inspeção ambiental dos veículos no Município. 
A Justiça concedeu liminar diante de ação proposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social do Ministério Público contra fraudes e 27 irregularidades no contrato da Controlar com a Prefeitura. O serviço foi implantado com diversas ilegalidades. 
Além da suspensão do contrato, o Ministério Público pede que a Prefeitura devolva os R$54 milhões arrecadados com as multas e os R$ 420 milhões pagos pelos motoristas como taxa de inspeção nos últimos anos e que Kassab e o Secretário Eduardo Jorge percam os direitos políticos por até 8 anos por improbidade administrativa. A ação tem valor de mais de R$1 bilhão, e a  decisão da Justiça determinou a abertura de uma nova licitação em 90 dias.
Durante 3 anos, o Tribunal de Contas do Município apontou irregularidades no contrato da Prefeitura com a Controlar, o que já deveria ter gerado uma nova licitação. Antes de ignorar o TCM, a Prefeitura já havia contrariado o parecer de sua própria Secretaria de Negócios Jurídicos que, entre 2005 e 2006, apontou outros problemas em contratar a Controlar. A concessionária não tinha capacidade técnica e financeira para assumir a inspeção e já havia sido condenada por improbidade, o que a impediria de ser contratada pelo Poder Público. 
A licitação que havia escolhido a empresa era da época da gestão Paulo Maluf, ou seja, dos anos 90. O contrato chegou a ser assinado, mas, depois, foi engavetado. Mais de dez anos depois, em 2007, Kassab, que havia sido Secretário de Celso Pitta, sucessor de Maluf, desengavetou esse contrato e decidiu usá-lo. Para o juiz, o Prefeito violou dois artigos da Lei de Licitações que mandavam encerrá-lo. 
A razão por trás da decisão de Kassab, Sras. e Srs. Deputados, não poderia ser mais explícita. O Ministério Público Estadual descobriu que as maiores empresas doadoras da campanha de Kassab -  Camargo Correa e Serveng - são acionistas da CCR, empresa que comprou a Controlar em 2009 por mais de R$173 milhões. A Camargo Correa doou R$3 milhões à campanha de Kassab à Prefeitura; a Serveng, R$1,2 milhão. Pouco antes da compra da Controlar, Eduardo Jorge assinou um aditivo que prorrogou o contrato da empresa com a Prefeitura com efeito retroativo. Kassab sabia das tratativas da venda da Controlar desde 2008.
O Ministério Público do Estado chama a atenção para o fato de a venda da Controlar, cuja única atividade é cuidar da inspeção veicular, ter sido tratada antes mesmo do início da execução do contrato com a Prefeitura. E tudo isso em ano eleitoral! Para os procuradores, o contrato aditivo garantiu à empresa remuneração da Prefeitura, que bancou a gratuidade da inspeção em 2008, contrariando a licitação, que não previa encargos para o Tesouro. Também fixou tarifa além do valor justo - hoje, a tarifa é de R$61,98, quando deveria ser de R$41,87. A diferença permitiu lucros exorbitantes e enriquecimento ilícito. Por esse aditivo, Kassab também pode ser processado criminalmente.
Ou seja, Sr. Presidente, mais uma vez, o interesse privado se sobrepôs ao público em razão de doações de campanha. Saíram ganhando os empresários, que compraram uma empresa que já possuía um contrato irregular com a Prefeitura, e saiu ganhando a candidatura de Kassab, que recebeu doações milionárias e que, posteriormente, seriam retribuídas com o dinheiro do povo de São Paulo.
Esta semana, mais um problema foi revelado na atuação da Controlar. A empresa tem um convênio ilegal com o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, que permite à Controlar ter acesso a endereços, telefones, números de CPF e outros dados cadastrais protegidos de donos de veículos. A Controlar tem acesso aos dados do DETRAN porque o veículo que não passa pela inspeção ambiental obrigatória tem o licenciamento do ano seguinte bloqueado.
Assim, milhões de paulistanos têm tido sua privacidade violada por uma empresa particular, que ainda repassa esses dados a suas terceirizadas. Do lado do Governo Estadual, o convênio com o DETRAN, pasmem, Sras. e Srs. Deputados, foi assinado por um delegado de cargo subalterno, sem atribuição legal para firmar esse tipo de acordo. Pela Prefeitura, assinou o Secretário Eduardo Jorge. O Governador Geraldo Alckmin, portanto, também tem explicações a dar à população.
Kassab é citado ainda nos autos da Operação Sinal Fechado, realizada pela polícia no Rio Grande do Norte, que resultou em 12 prisões relacionadas a um esquema bilionário de desvio de recursos no DETRAN. Lá também a inspeção veicular aparece entre os serviços fraudados. Ou seja, o assalto aos cofres públicos pode ultrapassar as fronteiras de São Paulo. 
Esse caso, Sr. Presidente, é mais uma confirmação da urgência de aprovarmos, na reforma política, o fim do financiamento privado de campanha e estabelecermos o financiamento público exclusivo. O financiamento privado é uma das principais raízes da corrupção em nosso País, é um mecanismo que ainda permite a brutal influência do poder econômico no processo eleitoral, desequilibrando uma disputa que deveria ser igualitária. O Brasil não pode adiar mais essa mudança. E o PSOL tem compromisso histórico com essa luta e seguirá denunciando e combatendo essa prática.
Em relação a Kassab, exigimos a rigorosa apuração das denúncias apresentadas pelo Ministério Público e que a Justiça puna de forma exemplar os responsáveis por mais esse assalto aos recursos públicos. Seguiremos acompanhando o processo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.