
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 21:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 21:08
Fase: OD         
Orador: JOENIA WAPICHANA, REDE-RR
Data: 09/03/2022






 A SRA. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de alegar uma questão constitucional. Primeiro, é preciso que haja uma lei complementar que diga novamente o que é o interesse público da União. Não existe essa legislação. Isso é uma regra preliminar para haver uma lei que regulamente a mineração em terras indígenas. O PL 191 não poderia sequer ser aceito. Existe uma questão clara, o § 6º, que fala da ocupação das terras indígenas ser precedida de uma lei complementar. Ora, uma atividade de mineração vai levar milhares de pessoas para trabalhar para uma mineradora, ou até mesmo atividades de pesquisa e lavra. Essas atividades são bem claras. Elas vão ceder, vão flexibilizar esse direito constitucional que é o usufruto exclusivo da terra, que é amparado no art. 231 e, de  forma bem clara, é exclusivo aos povos indígenas. Uma atividade que vai garantir pessoas estranhas para ocupar, explorar a terra indígena - a Constituição diz bem claro - precisa ser precedida de uma lei complementar, e não uma lei ordinária. Lei complementar requer quórum qualificado, a maioria dos votos desta Casa. É por isso que não querem colocar a matéria em discussão. O PL 191 vai justamente acelerar o trâmite desse processo. Isto está bem claro: o interesse do PL 191 é puramente a cobiça, é o ouro, é o minério que as terras indígenas, que os povos indígenas têm protegido há milhares de anos; essa cobiça, esse interesse puramente individualista quer impedir que os povos indígenas continuem protegendo suas terras.E digo mais, Sr. Presidente: a Convenção nº 169 da OIT, um tratado internacional, como bem falou a Deputada Fernanda, é amparada justamente pela Constituição. Ela trata de um dever do Estado brasileiro. Tem que haver um procedimento prévio, livre, informado, conforme reza a Convenção nº 169 da OIT. Então, apelamos novamente: que se cumpram os procedimentos formais! Esse PL tem vício formal. Ele usurpa também a competência do Legislativo quando dá possibilidade... Ad referendum do Congresso Nacional, o Presidente pode dar autorização em caráter provisório - provisório! No caso, ele já autoriza antes de o Congresso Nacional dar autorização.Isso é inconstitucional e merece ser avaliado. Esse PL sequer poderia ser admitido que fosse votado no dia de hoje.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PSD - AM) - Deputada Joenia, V.Exa. sabe o respeito que eu tenho por V.Exa., principalmente ao tratamos desse tema. A constitucionalidade das matérias tem três controles: um controle prévio, um controle preventivo e um controle repressivo. O controle preventivo é o controle que se dá quando da análise da Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação da urgência de uma matéria não retira o controle preventivo de constitucionalidade. Quando da apresentação do relatório em plenário na parte relacionada à CCJ, será analisada a constitucionalidade formal e a constitucionalidade material da matéria. Portanto, a questão de ordem está indeferida. Como orienta o PP?