	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar sobre um tema, mas não posso deixar de registrar meu lamento ao ver lideranças políticas com histórias de esquerda se perfilando a Marcos Valério para agredir o ex-Presidente Lula. Esse é apenas um registro, para que eu possa continuar a minha fala. Pois é, já vimos esse filme antes, lamentavelmente.
	Sr. Presidente, gostaria de reiterar minha intervenção da semana passada, tentando puxar uma linha de coerência em defesa da Constituição brasileira. É essa linha de coerência que me permite levantar a solidariedade ao Presidente Marco Maia, no sentido de defender o Parlamento como o fórum de cassação ou não cassação de mandatos. É aqui que tem de ser dada a palavra final. Essa posição se confronta com a do Supremo Tribunal Federal.
É com essa mesma linha de coerência que apoio a decisão do Ministro Luiz Fux de suspender a urgência do veto que foi dada aqui, na semana passada, pelo Congresso. Por que digo isso? Porque a urgência não é uma questão interna corporis, mas violou o art. 66 da Constituição Federal.
	Essa não é uma questão de Regimento Interno, é uma questão da Constituição Federal. Não há previsão de urgência de veto. Ademais, estamos aqui violando um processo que foi intempestivo e agrediu a minoria que se levantava dentro do Congresso. Quando não há acordo, a única coisa que preserva o direito da minoria é a legalidade. Essa é uma questão que vale hoje para o Estado do Rio de Janeiro, para o Estado do Espírito Santo, e amanhã poderá valer para qualquer outra minoria dentro do Congresso Nacional.
	Diz o ditado popular que pau que dá em Chico dá em Francisco. Temos que ter muito cuidado para que não se utilize oportunisticamente de ilegalidade, de inconstitucionalidade para se favorecer determinado interesse, para se derrubarem artigos constitucionais ou regimentos.
Essa é uma preocupação política que tenho aqui ao fazer valer a Constituição. Nem estou entrando no mérito do projeto, estou apenas fazendo valer a Constituição. Por isso defendo a posição do Ministro Luiz Fux e me alio ao Presidente Marco Maia.