	O SR. NELSON BARBOSA - Boa tarde a todos. 
Queria cumprimentar a Deputada Rose Freitas, por intermédio de quem cumprimento os Parlamentares presentes.
Queria cumprimentar o Ministro Garibaldi Alves, por intermédio de quem cumprimento todos os meus colegas de Governo aqui presentes.
	O Ministro Garibaldi Alves já fez uma bela exposição sobre por que mudar. E eu queria enfatizar a última frase dele: "A hora é agora". O Brasil precisa dessa mudança. Isso é bom para o Governo. Isso preserva os direitos adquiridos dos atuais funcionários. E isso é bom também para os futuros servidores públicos. É isso o que vou apresentar a todas as senhoras e a todos os senhores hoje.
	Por que chegou a hora de mudar isso? Nós temos um elevado déficit na Previdência dos servidores civis. É um déficit elevado tanto em termos do Orçamento da República quanto em termos do público atendido. É um déficit que equivale a cerca da metade do déficit que temos com o Regime Geral da Previdência Social. Então, com um público restrito - pouco menos de 1 milhão de pessoas -, temos um déficit que é quase 50% do déficit que temos com 28 milhões de aposentados pelo Regime Geral.
	O segundo motivo para mudar: o sistema atual não promove uma justiça previdenciária entre os servidores públicos. Um servidor público que contribui, digamos, por 40 anos - entrou com 25 anos de idade no serviço público e saiu com 65 anos de idade - tem um benefício equivalente ao de um servidor que contribuiu por 20 anos, sendo que, em regimes usuais de previdência, quanto maior o tempo de contribuição, maior o benefício.
	Então, são estas as duas justificativas: vai eliminar o déficit da Previdência a longo prazo, abrindo espaço no Orçamento para que esses recursos sejam utilizados em outras despesas, e vai promover maior justiça previdenciária entre servidores públicos.
	A nossa proposta teve como ponto de partida o projeto de lei enviado para cá em 2007. Mas esse projeto, como o Ministro Garibaldi colocou, já sofreu algumas modificações no processo de tramitação na Câmara. Foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a Relatoria do Deputado Silvio Costa - a quem agradeço o trabalho feito junto com a equipe do Governo para a aprovação do projeto -, e agora vai tramitar pelas três Comissões seguintes.
	Qual é o item principal do projeto original que permanece? Haverá para novos servidores públicos, aqueles que ingressarem no serviço público após a aprovação desta lei, um novo sistema. Um sistema no qual o servidor público contribua até o teto do INSS, de R$3.691,00, como se faz hoje no regime próprio: paga 11%, até R$3.691,00. E tem garantido esse valor integral, até o teto do INSS, quando se aposentar. É um regime similar ao que está hoje disponível para todos os trabalhadores da iniciativa privada.
	Acima do teto, haverá um sistema de previdência complementar, similar ao que têm, por exemplo, as grandes empresas estatais, como PETROBRAS, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Nesse sistema, o servidor público contribui com até 7,5% - a decisão é dele ou dela - e a União acompanha, até esse limite. Isso é feito numa conta individual de poupança, em que ele acumula esse benefício. No momento da aposentadoria, esse saldo acumulado vai ser calculado e gerar um benefício ao longo do período de aposentadoria.
Esse sistema é para novos servidores somente. Os atuais servidores continuam no sistema existente. Com esse novo sistema, quanto maior for o tempo de contribuição, maior vai ser o benefício. 
	Na proposta que enviamos em 2007 havia um fundo de pensão, que teria um conselho deliberativo indicado de forma paritária: metade eleita pelo patrocinador, a União, metade eleita pelos servidores. Esse fundo se submete à legislação e à regulação vigente, aplicável a todos os fundos de pensões - à regulação da Previc, que regula os fundos de pensões; aos critérios do Conselho Monetário Nacional, no que tange às regras de investimentos, para que os investimentos sejam feitos de forma segura; obviamente, ao Ministério Público, quando for necessário. 
Ele tem uma governança transparente, um conselho deliberativo paritário, um conselho fiscal também indicado de forma paritária. E nós prevemos, para os planos que eventualmente forem criados, se houver mais de um, que cada plano tenha um comitê de investimento, com representantes indicados pelo patrocinador, a União, e pelos funcionários, para recomendar e para acompanhar a política de investimento. Então, há um grau de governança e de transparência que assegura o bom gerenciamento desse fundo.
	Como funciona a contribuição? Como disse, até R$3.691,00, como se fosse o sistema atual: o servidor contribui com 11%, a União contribui com 22%, e isso garante esse valor, até o teto do INSS, com a reposição integral. Acima desse valor, haverá um fundo, e o servidor vai fazer uma contribuição. A União vai fazer uma contribuição equivalente à do servidor, até o limite estabelecido, de 7,5%. 
	Essa contribuição vai ser dividida em quatro partes, ela vai ter quatro destinos. O primeiro destino é a taxa de administração, para pagar ao gestor dos recursos. Nós adotamos como referência o que é hoje praticado em fundos de grande porte, os fundos das grandes empresas estatais, nos quais normalmente a taxa de administração é de 5% da contribuição total.
O que restar vai ser direcionado a três fundos. E essa é uma mudança que foi incorporada ao longo das discussões neste ano. Primeiro, vai para um fundo de aposentadoria, que é individual, é do servidor. É uma conta em que ele vai acumular, e isso é o que vai sustentar a aposentadoria dele por um período definido. Utilizamos como referência uma aposentadoria por 25 anos.
Haverá mais dois outros fundos, além desse fundo de aposentadoria individual: um fundo mútuo de risco, para cobrir a eventualidade de invalidez ou morte, para o qual todos os servidores vão contribuir. Nos casos de invalidez ou morte, esse fundo custeia uma aposentadoria pelas regras atuais, ou seja, benefício de 89% do salário do servidor, em caso de invalidez, e benefício de 70% do salário do servidor, em caso de morte.
Além desse, há outro fundo mútuo, para cobrir outro caso, que não sabemos com certeza. É também um fundo de risco. Mas esse é um bom risco. É o fundo de longevidade. Caso o servidor viva além do que foi programado ou calculado no momento da aposentadoria dele, na concessão da pensão, esse fundo vai garantir o mesmo benefício enquanto o servidor viver. 
Então, a contribuição se divide em quatro partes: taxa de administração; fundo individual; fundo para cobrir eventualidade de invalidez ou morte; e fundo para cobrir a longevidade, o aumento da expectativa de vida, além do que tiver sido programado no momento da aposentadoria.
	Como nós calculamos isso e como chegamos à contribuição de 7,5%, que estamos mantendo no projeto? No momento em que esse projeto foi enviado ao Congresso Nacional, em 2007, nós fomos ao mercado para ver, nesses grandes fundos, de grande porte - e esse será um fundo de grande porte -, qual era a contribuição média cobrada. A contribuição desses grandes fundos, como os da PETROBRAS, da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, flutua entre 7% e 8%. Por isso, selecionamos 7,5%.
E também fizemos simulações, para ver a que benefício dariam direito uma contribuição de 7,5% por parte da União e uma contribuição de 7,5% por parte do servidor - 15% no total. Que simulações foram feitas? Com que hipóteses trabalhamos para fazer esse cálculo, que já apresentamos em reuniões com alguns partidos nesta Casa e com os Relatores?
Nós adotamos um tempo de contribuição de 35 anos. Por exemplo: o servidor que ingressou no serviço público com 30 anos de idade teria direito à aposentadoria aos 65 anos de idade.
Adotamos um tempo de aposentadoria de 25 anos e uma expectativa média de vida de até 90 anos de idade. Se o servidor viver além dos 90 anos, o fundo mútuo de longevidade cobre esse caso. E usamos uma taxa de retorno real de 5% ao ano. Essa é a taxa de retorno que a PREVI usa hoje para calcular a sustentabilidade dos fundos existentes. E é uma taxa que achamos adequada para o horizonte de planejamento com que estamos trabalhando. 
Vou citar alguns números: no Brasil, de 1986 a 2010, com crises e planos econômicos, a taxa real de retorno dos fundos de pensão foi em média de 8,5%. Se nós pegarmos o período mais recente, em que o Brasil cresceu mais rapidamente, de 2003 a 2010, veremos que a taxa média real de retorno foi de 11,4%. Real, além da inflação. E,  se pegarmos os países mais desenvolvidos, veremos que, nos últimos 2 anos, tiveram uma taxa média de retorno de 4,8%. Se pegarmos os países da Europa, os Estados Unidos e o Japão, veremos que a taxa média de retorno, real, desses fundos, em 2009 e 2010, foi de 4,8%.
Essa é uma taxa de retorno factível, mesmo com a queda da taxa real de juro. Usar uma taxa de retorno de 5% não quer dizer que é preciso ter uma taxa de juro de 5% para que os fundos sejam sustentáveis. Por quê? Porque a queda na taxa de juro, como vem ocorrendo, vai na verdade viabilizar e gerar novas oportunidades de investimento. O retorno tende a ser maior em projetos de investimento em infraestrutura, em projetos de investimento privado. Então, na composição das aplicações, tanto em títulos públicos quanto em títulos privados, é possível manter uma taxa interna de retorno de 5%. Os números do Brasil e os números do resto do mundo indicam que essa é uma hipótese consistente para a simulação desse fundo.
Pois bem. Não quero apresentar muitos números neste momento, mas a nossa equipe do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social tem várias simulações, e elas estão à disposição das Deputadas e dos Deputados que se interessarem. 
Vou dar só um exemplo, para ilustrar: pegamos o tempo de contribuição de 35 anos, o tempo de aposentadoria de 25 anos e uma taxa de retorno de 5%. Considerem uma contribuição de 15% - 7,5% por parte da União e 7,5% por parte do servidor. Já é uma contribuição menor do que a que o servidor tem hoje. Hoje, o servidor contribui com 11%. Então, na hora em que colocamos 7,5%, o servidor passa a ter uma contribuição menor em 3,5%. É como se ele tivesse obtido aumento salarial de 3,5%. E ele decide o que fazer com isso. Ele pode colocar no fundo de previdência ou pode utilizar de outra forma.
	Como é que se dividem esses 15%? Para o fundo de aposentadoria, 12,1%; para a taxa de administração, 0,75%; para esse fundo de risco que cobre casos de invalidez ou morte, 1,7%; e para esse fundo de longevidade que cobre os casos dos servidores que viverem, em média, mais de 90 anos, 0,4%.
	Essa contribuição de 15% sobre o salário atual, capitalizada por 35 anos, quanto dá de benefício nos 25 anos de aposentadoria? Há várias simulações, mas vou citar apenas uma. Para um salário de cerca de 10 mil reais, gera um benefício bruto de 86% do salário. Bruto. Hoje, o benefício é de 89%, porque se descontam os 11%.
Mas os senhores podem dizer: "Então, 86% é menos do que 89%". Porém, esse é o benefício bruto. Temos que considerar também que esse servidor, nesse novo sistema, não contribuirá com 11%. Então, temos que retirar o efeito dos 11% e introduzir o efeito do Imposto de Renda. Porque, na sistemática atual, o Governo, com a aprovação do Congresso Nacional, já instituiu uma taxa de Imposto de Renda menor sobre fundos de pensão. Se colocar recursos em fundos de pensão, você será tributado lá na frente, quando resgatar essa contribuição, com uma taxa de Imposto de Renda Pessoa Física menor, de 10%. Então, quando nós levamos em consideração o efeito, nesse novo sistema, de não haver mais aquele desconto de 11% e de haver uma tributação de Imposto de Renda de 10%, a reposição para alguém que tem um salário líquido médio de 10 mil é de 105%. Ele recebe um salário ligeiramente maior.
	É por isso que consideramos que esse sistema também é bom para os novos servidores, principalmente para o típico servidor de carreira de Estado, que contribui por mais de 35 anos. É o servidor que normalmente entra no serviço público antes dos 30 anos de idade e trabalha por mais de 35 anos. Ele contribui mais do que isso. Então, ele vai acumular por mais tempo e vai ter um benefício maior, nesse sistema.
	Passando para outro lado, qual o impacto que isso tem nas contas da União? O impacto inicial é um aumento no gasto da União. Por quê? Porque a União vai continuar pagando a aposentadoria dos atuais servidores e dos atuais funcionários no sistema atual e vai começar a contribuir com 7,5% para os novos servidores. Então, essa despesa tende a aumentar, no curto prazo, e depois ela começa a cair. O período de transição é longo, e esse aumento de despesa é muito gradual, mas, no final do processo, há um ganho líquido para o Governo, há um ganho líquido para o Estado brasileiro, na economia de recursos.
	Nessa transição, a despesa aumenta gradualmente até mais ou menos a metade da década de 2030 e aí começa a cair. E na metade da década de 2040 o sistema já é altamente positivo para a União.
	Qual é o ganho que teremos, fazendo essa mudança de sistema? Qual é a comparação, se eu não fizer essa mudança e se eu fizer essa mudança? Depois de esgotado o período de transição, a União vai ter um ganho líquido de cerca de 0,4% do PIB, pelas simulações que fizemos. Traduzindo do economês: a preços de hoje, é um ganho de cerca de 20 bilhões de reais por ano, todos os anos, permanentemente, a partir do momento em que a transição for completada. São 20 bilhões disponíveis, para serem direcionados para outras áreas - saúde, educação, investimentos. São 20 bilhões de ganho, a preços de hoje. Lá na frente será muito maior, porque o PIB será bem maior.
	Então, eu acho que essa proposta é meritória. A proposta foi feita com bastante cuidado. Nós a discutimos bastante com os representantes dos servidores, com todos os Relatores. Nenhuma preocupação deixou de ser considerada. A maioria das preocupações dos servidores foram atendidas. E essa é uma proposta vantajosa para o Brasil e para os servidores. Ela elimina o déficit da Previdência do serviço público civil no longo prazo, garante a sustentabilidade da Previdência do servidor público civil - como disse o Ministro, o déficit hoje cresce cerca de 10% ao ano. Se não se fizer nada, em algum momento pode ser necessário fazer uma reforma, aí sim, mais rápida e abrupta, como vemos hoje em vários países do mundo. 
Então, é uma proposta que elimina o déficit de forma gradual e sustentável, preservando os direitos de quem está hoje na ativa. Não afeta os funcionários atuais. Eles terão direito. Caberá a cada servidor optar se quer ingressar no novo sistema ou não. E oferece para os novos servidores um sistema sustentável, que não tem déficit, e justo. Quanto mais tempo o servidor contribuir, quanto maior for a contribuição do servidor, maior vai ser o seu retorno. 
E há outro benefício indireto para o Brasil - como foi aqui registrado, e nós evoluímos ao longo das discussões neste ano -, ou seja, a criação de três fundos de pensão: um para o Legislativo, um para o Judiciário e um para o Executivo. Esses três fundos de pensão, com o tempo, provavelmente se tornarão os maiores fundos de pensão do Brasil. São três grandes fundos de pensão, três grandes agentes de investimento, de poupança de longo prazo, que vão aplicar bem a poupança dos servidores e, nesse processo, vão também ajudar no desenvolvimento do Brasil.
	Obrigado. (Palmas.)