	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, quando nós estávamos votando a Medida Provisória nº 795, de 2017, eu ouvi uma polarização entre alguns Deputados do nosso campo e o Relator da matéria sobre a veracidade ou não daquela que é uma questão que praticamente foi popularizada: a de que a União deixaria de arrecadar 1 trilhão de reais, em 20 ou 25 anos.
	Eu ouvi aquele debate e, a partir daquele debate acirrado, objeto de confusão no plenário - não muito aconselhável para o Parlamento brasileiro, Deputada Maria do Rosário -, fui, com a assessoria da Liderança da Minoria, analisar para verificar se havia mesmo fundamento ou não dizer que a União, com essa isenção tributária, perdia recursos a partir da votação da medida provisória.
	Pois bem, o que acontece? E chamo a atenção dos Deputados que eventualmente não conhecem a matéria, para não se enganarem ou não votarem sem consciência este destaque do PDT. A Lei da Partilha - lembram-se os Srs. e as Sras. Parlamentares -, aprovada no nosso Governo, a Lei nº 12.351, de 2010, estabeleceu, no seu art. 2º:
		Art. 2º Para os fins desta lei, são estabelecidas as seguintes definições: (...)
E aí vem "partilha de produção", tal e tal, e segue:
I - partilha de produção: (...) as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo (...) 
Assim, as empresas exploradoras adquirem o direito à apropriação do custo em óleo. Veja bem, Deputado Henrique Fontana, esta é a Lei da Partilha! E essas concessões estão sendo feitas sob essa modalidade, porque a não foi alterada. Está dito no art. 2º que, à empresa que vai explorar, o custo da produção é restituído através do óleo.
Veja bem, Deputado Bebeto, da Bahia, V.Exa. que conhece a matéria, não há prejuízo nenhum. Ao contrário, a empresa já tem o seu quinhão, que é dado através da compensação, que é dada na restituição, via produto da exploração, que é o óleo. O que diz a medida provisória? 
	Antes de ler a medida provisória, vou ler também o inciso II, para que os Deputados não tenham dúvida. O que diz o inciso II? "Custo em óleo". Deputado Luiza Erundina, a que ponto nós chegamos?!
Diz inciso II do art. 2º:	
		Art. 2º...........................................................
....................................................................
II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, (...) correspondente aos custos e aos investimentos realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em contrato; (...) 
	Quando é feito o contrato, portanto, elas já têm o benefício, através do óleo, para o custo da produção. Não há prejuízo nenhum para ninguém!
E o que faz o Governo agora, com a medida provisória, minhas Sras. Parlamentares e meus Srs. Parlamentares? A empresa está se instalando, vai explorar; já está garantida no contrato a restituição, através do óleo, para pagar o custo. E o que diz a medida provisória do Governo de Michel Temer? Diz a medida provisória o seguinte: às empresas, na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL e da COFINS, poderão ser integralmente deduzidas as importâncias aplicadas nas atividades de exploração e produção de jazida de petróleo e gás natural.
	Vejam a duplicação! Vejam o que é feito! A empresa já tem o custo de produção resolvido e, ao entrar no processo de exploração, vai ter deduções, vai ter isenção tributária no seu líquido ao final de todo o processo. Eu nunca vi um negócio tão vantajoso como este para as empresas petrolíferas do mundo, estrangeiras e nacionais!
E não estou nem falando da questão do conteúdo nacional, que nós já abordamos. Já afirmamos que se arrebenta com o conteúdo nacional e local. Mas como é que o Governo está dando uma bagatela dessas a essas empresas? Porque, ao final, o Governo deixará de arrecadar em torno de 1 trilhão de reais. Isso é ou não é uma benesse? O que está por trás disso tudo? Isso é para atender a que interesse?
	Há questões, Sras. e Srs. Parlamentares, em que não estão em jogo Oposição e Governo. O que está em jogo é o fato de que nós estamos discutindo uma medida provisória que tem muito impacto na vida e na exploração do petróleo no nosso Brasil. Nós não podemos, ao debater e votar esta matéria, achar que estamos votando uma coisa que é benéfica para o Brasil, porque não é!
E estou dizendo que as empresas vão ganhar duplamente: ganham pelo custo da produção e vão ganhar agora na isenção tributária, nessas contribuições que estão sendo deduzidas no seu lucro líquido. Eu nunca vi um negócio tão vantajoso como esse!
É por isso que este destaque deverá ser aprovado, pois pelo menos ameniza, repõe o que prevê a Lei da Partilha da exploração do petróleo do pré-sal no Brasil.
	Ora, se nós avaliarmos essa matéria, nobre Relator, como está precificado o valor, já que ocasiona um prejuízo à União, que deixa de arrecadar 1 trilhão de reais, sabe o que isso significa? Duas vezes aquilo que é dito que é o rombo da Previdência. Prestem atenção nisso!
	Como querem fazer a reforma da Previdência com a justificativa de que é necessário, do ponto de vista do Governo, tapar o rombo, e isentam em 1 trilhão de reais as empresas, com base na medida provisória?! 
	Essa é uma matéria que nós não deveríamos aprovar. Não está em jogo aqui Oposição ou Governo. O que está em jogo não é somente a soberania do Brasil. Nós não podemos arrebentar com uma questão que é central para nós, que é enfrentar a crise fiscal brasileira e enfrentar os problemas do crescimento econômico sob uma ótica nacionalista.
Nós não podemos, portanto, votar contra este destaque, porque este destaque do PDT é fundamental, porque repõe aquilo que prevê a Lei da Partilha na exploração do petróleo.
O que vai acontecer? O Governo italiano veio aqui, fez o acordo, está tudo isento. A partir daí, nós vamos ter que deixar de arrecadar 1 trilhão de reais. Como fazer reforma da Previdência desse jeito? Como pode ser necessário fazer a reforma da Previdência, se o Governo está garantindo nessa medida provisória, através das isenções tributárias, um prejuízo de não arrecadação para o Governo?
É verdade, o Governo não está retirando dinheiro do caixa, mas o Governo está deixando de receber. O Governo deixará de receber no caixa do Governo, segundo os analistas, em torno de 1 trilhão de reais nos próximos 20 ou 25 anos.
Certa feita, um Deputado Federal, o Deputado Vitorino Freire, disse neste Plenário Ulysses Guimarães - lá atrás, não nesta Legislatura - o seguinte: "Jabuti não sobe em árvore. Foi enchente ou mão de gente". Este é o significado desta medida provisória.