
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 18:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 18:28
Fase: OD         
Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ
Data: 14/12/2021






 A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós sabemos que este debate foi bastante polêmico na Casa, sabemos que não fazia sentido nenhum termos uma PEC dos Precatórios na Câmara Federal. Nós sabíamos desde o início que, para pagar o Auxílio Brasil, não havia nenhuma necessidade de nós termos como fonte o calote. Obviamente, o debate foi feito, muitas construções foram feitas para se evitar o calote na área de educação, na área dos pensionistas e dos aposentados. Esta matéria foi discutida aqui por horas e horas seguidas, a área de educação, inclusive, teve vitórias importantes a partir do debate colocado pela Oposição. E nós sabemos que o Auxílio Brasil veio para acabar com o Bolsa Família, e não para resolver o problema da sociedade - porque a medida provisória inclusive que foi trazida para fazer surgir o Auxílio Brasil não tinha nenhum critério, não tinha público-alvo, não tinha nenhum condicionante -, e todos nós sabíamos disso. Acabaram com o Bolsa Família, que tinha quase 20 anos de existência e de funcionamento, que tinha condicionantes importantes de políticas sociais, de vacinação, de presença na escola, de pré-natal para as mães e uma série de critérios de condições que fizeram com que o Bolsa Família fosse premiado no mundo inteiro e reconhecido por outros países do mundo como um programa social de transferência de renda. E não era esmola, como muitos disseram aqui muitas vezes, quando o preconceito inclusive campeou neste País na tentativa de agredir um programa de transferência de renda importante. E o programa não veio sozinho. Veio com aumento real de salário mínimo, veio com criação de emprego decente, com formalização de carteira assinada, com criação de milhões de empregos com carteira assinada neste País, com políticas de desenvolvimento no Brasil, com política industrial, com política de inovação, com recursos para ciência e tecnologia. Portanto, esse programa não veio para acomodar ninguém. Inclusive, é um desrespeito ao povo dizer essas coisas. O Auxílio Brasil veio numa medida provisória que extinguiu o Bolsa Família. E veio sem nenhum critério. Agora se coloca a questão do Auxílio Brasil, depois de muita denúncia, de que seria para um valor e vinha para 1 ano, 1 ano apenas, um ano eleitoral! Foi assim que veio, foi assim que chegou aqui à Câmara dos Deputados. Depois de muita pressão, muita pressão, é que vem, a partir da discussão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a possibilidade de virar um auxílio de maior prazo, um auxílio com características mais permanentes, com condições possíveis, com parâmetros possíveis, com público-alvo determinado.Mas isso aconteceu depois de muita pressão, porque o que veio do Governo previa prazo de validade de 1 ano apenas, o ano eleitoral.Pela coerência com o nosso trabalho, não é possível continuarmos votando a PEC dos Precatórios, que buscou, única e exclusivamente, fazer uma sacudida eleitoral e criar espaço fiscal, sem qualquer transparência, para um valor muito maior do que o necessário para o Auxílio Brasil, com o fim de garantir a existência de recursos, novamente, no ano eleitoral, para fazerem política eleitoral. Esse orçamento tem um espaço fiscal que nós não sabemos até agora para que mesmo vai ser utilizado, em que política vai ser utilizado e a quem vai ser destinado. Essa transparência nós não temos. Por isso mesmo não é possível que nós continuemos a favor da chamada PEC dos Precatórios, mesmo que parte dela já tenha sido promulgada.Por isso, a posição que nós estamos assumindo aqui é a de não dar seguimento à chamada PEC dos Precatórios no plenário da Câmara, neste momento.Muito obrigada, Presidente.