	O SR. DEPUTADO ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados que falaram antes de mim. Em respeito a eles e a tudo que disseram, venho novamente à tribuna, agradecendo aos que resistem, que permanecem conosco desde o início deste debate, que começou há mais de 5 horas, uma vez que os trabalhos foram abertos pelo Sr. Presidente às 9h15min.
	Vou me referir a cada um deles. Começarei pelo final. Agradeço ao Deputado Mendonça Filho pela manifestação de apoio à essência do texto, de praticamente todo do texto. O apoio de S.Exa. é muito importante, porque ao declará-lo, mais uma vez, sublinha aqui o que foi dito por vários Parlamentares, inclusive de vários partidos da Oposição.
	Esse projeto é da sociedade, foi enviado ao Parlamento pelo Governo, mas é da sociedade. Nós não devemos tratá-lo como Governo versus Oposição, devemos tratá-lo como um importante projeto para o País. E a fala de V.Exa. foi toda nesse sentido.
	Entendo a sua divergência, embora discorde dela, evidentemente. Tenho total responsabilidade pelo texto. A inclusão do artigo que prevê a possibilidade de edição de um decreto para a instalação de data centers no Brasil, que obriga apenas empresas de determinado porte a armazenar dados no País, foi de fato uma sugestão do Governo - eu disse isso ontem publicamente na coletiva que dei -, mas assumo a responsabilidade por inseri-la, por aceitá-la. A decisão foi minha. Jamais foi algo imposto. O diálogo com o Governo, com a Presidente da República foi sempre do mais alto nível e do maior respeito possível. Quero, inclusive, agradecer ao Governo a oportunidade desse diálogo e todas as excelentes sugestões que recebi.
	Esse artigo, Deputado Mendonça Filho, evidentemente, será destacado. Já sei da posição de V.Exa., da posição do PSDB. Vamos separar a discussão - como V.Exa. fez - do resto, da neutralidade. Vamos travar um debate sobre isso.
	Em relação ao estímulo e à instalação de data centers, V.Exa. tem razão. Essa é uma medida importante, e eu acrescentei no meu relatório de ontem, no art. 24, inciso VII - isso não estava no primeiro relatório; foi acrescentado: dever do poder público; diretrizes para a atuação da União, dos Estados e dos Municípios; otimização da infraestrutura das redes; e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no Brasil. Então, isso que V.Exa. corretamente sugeriu eu incorporei ontem ao texto, mas considero essa mudança de minha autoria e de autoria de V.Exa., que sugere isso aqui corretamente.
	Em relação ao Deputado que antecedeu V.Exa., o Deputado Inocêncio Oliveira - não sei se ainda se encontra aqui -, eu quero agradecer-lhe pelo debate que promoveu no Conselho de Altos Estudos, que preside aqui na Casa. Quero agradecer pelas contribuições que eu recebi e o que pude aprender naquele debate. Desde já, agradeço muito ao Deputado Inocêncio Oliveira. por aquela oportunidade, pela contribuição e pelo apoio que vem dando ao partido. Muito obrigado por esse apoio tão importante.
	Quero agradecer também à Deputada Luciana Santos, que disse que esse é um projeto importante para a democratização da comunicação no nosso País. 
Como já tinha feito antes, agradeço à Deputada Manuela d'Ávila, que foi muito importante na tramitação desse projeto, nos aperfeiçoamentos que ele vem sofrendo.
	Agradeço muito à Deputada Manuela e ao PCdoB, partido que lidera nesta Casa.
Agradeço à Deputada Jandira Feghali, à Deputada Alice Portugal e aos demais membros do PCdoB, que vêm apoiando claramente o projeto e contribuindo para que ele seja aperfeiçoado. Certamente, como bem disse a Deputada Luciana aqui, o projeto é um passo importante para democratizar a comunicação no País. Por isso, é fundamental aprová-lo.
	O Deputado Nelson Marchezan Junior destacou apenas os pontos dos quais ele diverge. Ao final, ele disse: "Mas eu quero dizer que concordo com 99% do projeto". Eu preferiria que ele tivesse começado por essa frase e depois tratado das divergências, porque ele mesmo anunciou que concorda com a neutralidade, concorda com a privacidade, concorda com a liberdade de expressão, como também ressaltado aqui pelo Deputado Mendonça Filho, e diverge de algumas questões. S.Exa. falou de modificação de última hora. Aliás, o Deputado Arolde de Oliveira também citou isso quando se pronunciou aqui.
Foi uma decisão monocrática minha. Verdade, foi uma decisão tomada por mim após consulta que fizemos. Não poderia ter sido diferente, porque o escândalo de espionagem ocorreu ou foi revelado em junho deste ano, e as consultas terminaram em junho do ano passado. Quer dizer, 1 ano depois nós tomamos conhecimento do fato. Portanto, eram inevitáveis essas modificações.
	Foi de última hora em termos, quero ressaltar isso aqui. É muito comum nós vermos o relatório ser dado ao conhecimento de todos desta tribuna de onde falo quando o projeto será votado. É raro o relatório ser divulgado com uma semana de antecedência, como ocorre neste caso. O Presidente anunciou que pretende votar o projeto na semana que vem. Oito dias de antecedência nesta Casa é muito raro para um relatório ser divulgado.
	Então, eu quero só alertar para este ponto: as mudanças feitas estão sendo apresentadas com uma antecedência rara nos debates que nós normalmente travamos. É muito comum, lamentavelmente, os Deputados tomarem conhecimento das mudanças a partir desta tribuna. Eu cumpri o compromisso de divulgá-las com alguns dias de antecedência.
	Eu quero me referir agora ao Deputado Paulo Lustosa, que corretamente fez menção a uma questão de jurisdição. O projeto tem uma mudança clara nesse sentido. Aliás, o Deputado Eduardo Cunha, o último ao qual vou me referir, porque foi o primeiro dos Parlamentares reinscritos que se manifestaram aqui, questionou - e já caminho para a conclusão, Sr. Presidente - o art. 11. Vejam: o art. 11 diz que a empresa que está instalada no Brasil e que exerce atividade econômica no Brasil não pode se negar a cumprir a lei brasileira. É isso! Como é possível que uma empresa se estabeleça aqui, ofereça serviços, gere empregos, ganhe dinheiro aqui e diga: "Não, não vou cumprir a legislação brasileira, porque a minha matriz está em outro país, e os dados são guardados pela minha matriz em outro país"? Isso não é aceitável.
	Independentemente da discussão de data center, que é outra discussão, essa discussão sobre a aplicação da lei brasileira deve unir todos. Aqui não deve ter partido nenhum contra - espero -, porque isso significaria dizer que a empresa pode se estabelecer aqui, ganhar dinheiro no Brasil, mas cumprir a lei brasileira apenas se quiser. Essa não é uma postura de uma nação soberana, é postura de colônia, e o Brasil já deixou de ser colônia há quase 200 anos.
	Por fim, as observações do Deputado Eduardo Cunha.
	Primeiro, ele diz que o Marco Civil, caso aprovado, vai encarecer a Internet para o internauta. Não, ele vai encarecer é se não for aprovado. Se ele não for aprovado, as empresas poderão oferecer Internet fatiada e vão cobrar preço extra pelo tipo de conteúdo que se queira acessar. Ou seja, o que coloca em risco a vida do internauta é a rejeição da neutralidade, a rejeição do Marco Civil. A aprovação do Marco Civil é pró-internauta.
	Por fim, Sr. Presidente, foi dito aqui que o Marco Civil proíbe venda de velocidade diferenciada. Não é verdade. E disseram, como argumento, que se isso estivesse permitido teria que estar legislado. Sr. Presidente, todos nós sabemos, sobretudo os mais experientes, que, no Direito brasileiro, aquilo que não está proibido, para o cidadão comum, para a iniciativa privada, é permitido. O princípio da legalidade funciona desse jeito. Para os agentes públicos, é o contrário: só é permitido aquilo que a lei prevê. Para o cidadão comum, o que não é proibido está permitido. Como o Marco Civil não proíbe a venda de velocidades diferentes, a sua aprovação não a impedirá. Quem comprar 1 mega, 2 megas ou 10 megas poderá continuar comprando 1 mega, 2 megas ou 10 megas.
	Peço um último minuto para concluir, Sr. Presidente. O que nós queremos é, sim, proibir que o usuário brasileiro compre 10 megas e alguém venha lhe dizer o que é que ele pode fazer com os 10 megas, como bem disse o Deputado Paulo Rubem Santiago, na sua característica qualidade de poeta, de repentista que é. Ele disse: "Não pode quem vende 1 quilo de farinha no mercado dizer o que a pessoa vai poder fazer com a farinha em casa, se vai poder fazer bolo ou pão." É isso. Quem vende 10 megas de Internet tem que entregar 10 megas, e cada um usa como quiser: para enviar e receber e-mail, para assistir a vídeos, para baixar músicas ou para as redes sociais. Não podem os provedores de conexão querer impor ao internauta brasileiro o que ele pode e o que ele não pode fazer: "Os seus 2 megas são só para e-mail, porque você não pode pagar para mais". Seria uma nova exclusão digital, o contrário do que nós queremos no País - queremos inclusão digital.
	Por fim, Sr. Presidente, coloco-me mais uma vez à disposição de todas as bancadas, de hoje para a semana que vem, para tirar dúvidas, para ir às bancadas conversar sobre o Marco Civil.
	Peço o apoio de todos ao projeto. Ainda que divirjam num ou noutro ponto, salvemos a neutralidade da rede, a privacidade do usuário e a liberdade de expressão.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quero parabenizá-lo e agradecer a todos os convidados pela contribuição.
	Quero pedir desculpas aos Parlamentares que já estão aqui há algum tempo aguardando a sessão extraordinária e quero dizer que, em Jacobina, a farinha que se compra na feira pode-se levar para casa para fazer bolo, pirão ou colocar no feijão. Ou seja, a Internet tem que garantir a mesma condição.