
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/06/2019 �s 12:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 139.2019        
Hora: 12:28
Fase: BC         
Orador: KIM KATAGUIRI, DEM-SP
Data: 06/06/2019






 O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sempre que necessitar de uma acolhida no Estado de São Paulo, V.Exa. será muito bem recebido.Sr. Presidente, quero aqui divulgar um caso bastante grave, divulgado pela imprensa recentemente: uma atuação do Ministério Público Federal contra a reforma previdenciária. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF, está espalhando nota técnica entre os Parlamentares, com Promotores e Procuradores panfletando nesta Casa, contra a reforma previdenciária, alegando que a reforma é inconstitucional porque viola o princípio da solidariedade.O que espanta, além, é claro, o fato de os Procuradores estarem em horário de serviço panfletando na Câmara dos Deputados, quando deveriam, efetivamente, estar cumprindo o seu papel de fiscal da lei, e não atuando como militantes políticos, é o detalhamento da nota técnica, é o discurso político dentro da nota técnica. Os Procuradores alegam que a capitalização aumenta a desigualdade de gênero e de renda e que a privatização falhou em diversos Países.Antes de entrar no mérito da questão, Sr. Presidente, quero dizer que não cabe ao Ministério Público Federal discutir a reforma previdenciária. Procurador que quiser discutir a reforma da Previdência deve fazer como todos os colegas aqui, os 512: ir para a rua, pedir voto, disputar a eleição, sofrer desgaste, receber processo, receber ataque, vir para cá, debater, fazer emendas, participar da Comissão Especial e votar no plenário. O Ministério Público Federal não é Poder Legislativo e nunca será. Esta Casa jamais será atropelada pelo Ministério Público Federal. Quem legisla, quem debate o mérito da reforma previdenciária são os Parlamentares. Há diversos Parlamentares aqui contra a reforma da Previdência, que discursam contra a reforma, que argumentam contra a reforma, que apresentaram emendas contra a reforma. Eles podem, porque são Parlamentares. Procurador não faz parte do debate da reforma previdenciária.Além disso, como já disse, eles foram flagrados em horário de serviço panfletando dentro desta Casa, fazendo proselitismo com os Parlamentares, e ainda sob a alegação absurda de que a reforma previdenciária vai aumentar a desigualdade social. É uma grande desculpa! É o Ministério Público Federal utilizando os pobres como escudo para proteger os próprios privilégios. A grande realidade é que eles estão com medo do que vai acontecer, na reforma, com a contribuição de quem recebe mais, acima do teto, como muitos Procuradores recebem acima do teto constitucional, acima do salário dos Ministros do Supremo, de 39 mil reais. O medo deles é porque a alíquota desses que recebem mais, desses que são financiados com aposentadorias pagas pelo dinheiro do imposto dos mais pobres, vai passar de 11% para 22%. Querem continuar utilizando os mais pobres como burros de carga para financiar a aposentadoria das excelências, dos nobres Procuradores, enquanto eles, que estão na camada 1% mais rica da população, gozam de diversos privilégios, gozam de diversas prerrogativas, financiadas com o dinheiro do pagador de impostos.Vale lembrar, quanto maior o déficit da Previdência, mais dinheiro sai do Tesouro. O Tesouro é financiado pelo dinheiro do pagador de impostos. No nosso sistema tributário, pesa mais o tributo no consumo. Quem paga mais imposto no consumo, proporcionalmente, é justamente o mais pobre, que não tem dinheiro para investir, que não tem dinheiro para comprar casa, que não tem dinheiro, enfim, para fazer qualquer outra coisa que não seja o consumo, diferentemente dos Procuradores.Antes de qualquer coisa, não é prerrogativa do Ministério Público Federal discutir reforma previdenciária. Agora, se for discutir, pelo menos discuta com argumentos válidos, com argumentos sólidos. Primeiro, não existe inconstitucionalidade nenhuma em relação ao princípio da solidariedade, porque o BPC - Benefício de Prestação Continuada, a rede de proteção social, que garante, no mínimo, 1 salário mínimo, continua mantida. E o que se propõe no sistema de capitalização, inclusive com emenda de minha autoria, é um sistema misto, com o INSS e com o teto de até 2.200 reais, para que nós não tenhamos que sustentar os Srs. Procuradores, para que ninguém tenha que sustentar os Srs. Juízes e Procuradores.Trata-se de um sistema de renda básica para que tenhamos não só uma rede de proteção social e de capitalização financiada com FGTS, mas também uma transição suave. É absolutamente inaceitável que continuemos recebendo, canetada após canetada de membros do Ministério Público - esta é a realidade em que se encontram diversos prefeitos e governadores País afora -, que se acham no direito de instituir políticas públicas sem nunca terem recebido nenhum voto nem disputado uma eleição. Portanto, Srs. Procuradores, em primeiro lugar, parem de utilizar os mais pobres como escudos para defender seus próprios privilégios. Querem debater a reforma penitenciária, querem debater o mérito da capitalização, querem debater os sistemas de repartição? Primeiro, disputem as eleições em 2022, tenham um mandato como Deputados Federais para, depois, discutirem o mérito da proposta. Antes disso, é absolutamente inconstitucional, ilegal e imoral o palpite e a militância que os senhores fazem dentro desta Casa. Muito obrigado.