
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/04/2022 �s 19:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 34.2022         
Hora: 19:40
Fase: OD         
Orador: TIAGO DIMAS, PODE-TO
Data: 11/04/2022






 O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, é uma grande satisfação vir a esta tribuna hoje, dia 11 de abril, Dia do Prefeito, e da Prefeita, trazer um relatório que foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial da PEC 13/21, representando o Tocantins, um Estado que muito me honra e me orgulha por estar aqui e que também enfrentou muitas dificuldades ao longo de toda esta pandemia. Sem dúvida alguma, nós tivemos um papel e um protagonismo fundamentais ao longo desta pandemia. Eu sinto muito orgulho de estar Deputado e ter ajudado, juntamente com V.Exas., na aprovação de diversas medidas, que vão das questões legislativas às questões orçamentárias, para o enfrentamento desta terrível pandemia. É no Município que as pessoas vivem. É no Município que as pessoas precisam de políticas públicas. Os gestores públicos municipais, devemos lembrar, enfrentaram diversas dificuldades em meio a esta pandemia. Não bastasse a situação enfrentada pela saúde, a educação foi igualmente afetada. Nós ficamos muito preocupados com todo o efeito que a pandemia causou na educação das nossas crianças e dos nossos jovens em todo o País. Muitos gestores, em virtude destas inseguranças orçamentárias e das grandes divergências que nós tivemos ao longo da pandemia, tiveram a quebra de receitas, da previsão orçamentária, num primeiro momento, de modo que suas receitas caíram totalmente. Num segundo momento, na tentativa de que houvesse alguma recuperação, houve um verdadeiro descontrole, e nós acabamos vendo muitos Municípios sem conseguir honrar os 25% constitucionais que deveriam ser aplicados na educação.Historicamente, cabe afirmar, os Prefeitos sempre foram bons cumpridores deste mínimo. Aliás, muitas cidades chegam a ultrapassar grandemente o investimento que é feito na educação. Nós temos buscado outras medidas porque sabemos que a educação sempre vai precisar cada vez de mais recursos. Em 2017, no entanto, 0,1% dos Municípios não conseguiu cumprir isso; em 2018, 0,6%; em 2019, 1,1%. Já em 2020, em meio à pandemia, o número saltou para 6,74%, quando pelo menos 1 bilhão de reais deixaram de ser investidos na educação. Em 2021, 846 Municípios não conseguiram atingir este número, num percentual de 15,2%. Nós vamos, também através desta proposta, garantir que os recursos não investidos, de aproximadamente 9 bilhões de reais, sejam investidos na educação ao longo de 2022 e de 2023. Nós pudemos perceber que se tratou de um problema que a pandemia ocasionou. Muitos Municípios deixaram de estabelecer gastos com manutenção e com o pagamento de pessoal em virtude do que a Lei Complementar nº 173 ocasionou.Aí veio muito daquele imbróglio, porque o FUNDEB regulamentava a matéria constitucionalmente, mas veio uma lei complementar que ocasionou uma insegurança jurídica e fez com que muitos Prefeitos optassem por não fazer determinados investimentos, o que ampliou ainda mais toda esta dificuldade, para a qual nós hoje trazemos uma solução através da PEC 13/21. Constitucionalizar é o melhor caminho. Assim, nós vamos dar a segurança de que os Prefeitos, as Prefeitas e os gestores municipais da educação precisam e, ao mesmo tempo, vamos assegurar que os recursos da educação que deixaram de ser investidos nos últimos 2 anos sejam aplicados ao longo deste e do próximo ano. Esta Casa vai dar mais um importante sinal do seu protagonismo e da sua relevância em todo este debate, ao trazer uma solução constitucional. Esta situação tem feito com que muitos Municípios sejam prejudicados e estejam na iminência de cortar verbas e de deixar de receber recursos, seja de programação, seja de investimentos, seja de financiamentos internacionais, como pudemos constatar em muitas capitais no País. Portanto, eu solicito aos nobres colegas que aprovemos esta PEC nos dois turnos, no dia de hoje, o Dia do Prefeito, que merece esta atenção. Muito obrigado.