	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria registrar que hoje o Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, fez uma declaração reconhecendo que dificilmente uma reforma da Previdência neste momento seria aprovada neste Parlamento.
	Uma CPI que foi instituída no Senado Federal concluiu que não há rombo na Previdência, principalmente no Regime Geral, que tem receitas asseguradas pela Constituição, no capítulo Da Seguridade Social. 
No fim de ano, às vésperas da eleição do ano que vem, acho muito difícil se obter um quórum de 308 votos. O Governo perdeu esse debate, primeiro, porque misturou coisas que não deveria misturar - o Regime Geral, o Regime Próprio dos Servidores, o regime dos trabalhadores rurais, a assistência social. Essa mistura fez com que se colocassem situações diferenciadas no mesmo pacote e criou uma resistência generalizada na sociedade.
	Quero dizer que eu sou contrário a essa reforma da Previdência. O Governo Dilma instituiu uma comissão composta pelas centrais sindicais, pelo Governo e pelas entidades patronais para debater o equilíbrio da Previdência no Brasil e discutir se era necessário ou não fazer uma reforma previdenciária.
	A reforma que o Governo está propondo é profundamente injusta. Primeiro, ela acaba com a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Essa exigência de 15 anos de contribuição inviabilizará a aposentadoria dos trabalhadores rurais. Segundo, ela é cruel para com os trabalhadores do Regime Próprio. Todo mundo sabe que um trabalhador do Regime Próprio, quando chega aos 50 anos de idade, não consegue mais colocação no mercado de trabalho. Isso faz com que esses trabalhadores fiquem de 50 até 65 anos sem condições de trabalhar e sem condições também de se aposentar, o que é uma injustiça. A obrigatoriedade dos 40 anos de contribuição e da idade mínima de 65 anos para os homens e de 62 para as mulheres é outra injustiça. Todos os analistas concluíram que esse dispositivo ou inviabilizará ou dificultará a aposentadoria de 80% dos trabalhadores do Regime Próprio no Brasil.
	Em relação ao benefício de prestação continuada, houve uma tentativa de desvinculá-lo do salário mínimo. O Governo recuou, mas quer progressivamente aumentar a idade, o que vai também inviabilizar o recebimento dos benefícios de prestação continuada.
Nós temos alertado inclusive os prefeitos do interior, porque o Bolsa Família, as aposentadorias rurais e urbanas e o benefício de prestação continuada representam 40% das receitas municipais. 
	Portanto, somos contra a reforma da Previdência. Tenho certeza de que esta Casa não aprovará nenhuma reforma neste Governo, e ficará esta discussão para o próximo.