	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho aqui para exarar três posicionamentos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos desta Casa, instrumento que foi criado para dialogar com a sociedade, que quer que esta Casa continue a luta em defesa dos direitos humanos e das minorias. 
	Para se assegurar realmente a democracia, é preciso se assegurar também os direitos da minoria. A democracia não se constrói com o direito da maioria oprimindo ou pisoteando os direitos da minoria.
	Essa Frente Parlamentar, portanto, vem no sentido de reagir ao verdadeiro sequestro que sofreu a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que hoje está refém de um projeto de poder que pressupõe o rompimento da laicidade do Estado e a hierarquização dos seres humanos, como se houvesse seres humanos que podem amar e outros não, seres humanos que têm direito de existir como seres humanos e outros que têm arremedos de direitos. 
	Portanto, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, que se constituiu nessa perspectiva, posiciona-se acerca de três assuntos. O primeiro diz respeito à necessidade de que a Advocacia-Geral da União não republique a Portaria nº 303, de 2012, que extrapola ou estende as condicionantes específicas da Raposa Serra do Sol, no que diz respeito às terras indígenas, para o conjunto das terras que estão em discussão neste País ou que são objeto de homologação. 
	Aliás, o Supremo decidiu favoravelmente à restrição das condicionantes para a homologação da Raposa Serra do Sol apenas àquele território, não permitindo a extensão para as demais localidades que se encontram em processo de homologação. 
	Vejam que nós estamos falando de um direito assegurado na Constituição, que, no seu art. 231, assegura a homologação das terras indígenas, para eliminar esse etnocídio e também esse epistemocídio, porque o conhecimento indígena está sendo vítima de uma eliminação e de um processo absolutamente nefasto para a nossa compreensão de Nação e para que nós possamos ter igualdade de direitos fundamentais para a construção de uma sociedade de paz.
	Por isso, nós nos manifestamos e nos dirigimos à Advocacia-Geral da União para que não seja reeditada essa Portaria, até porque ela entra em conflito aberto, direto e nítido com a resolução do Supremo.
	Mas também nos posicionamos acerca da decisão do Conselho de Ética desta Casa, que, mais uma vez, optou por inocentar o Deputado Jair Bolsonaro. O Relator do processo, o Deputado Sérgio Moraes, havia feito um parecer no sentido de dar prosseguimento ao processo de quebra de decoro parlamentar, em função da atitude daquele Deputado, que esmurrou outro Parlamentar, um Senador da República, em uma visita ao antigo DOI-CODI do Rio de Janeiro, expressando que ainda estão entranhadas as botas, as baionetas e toda a lógica da ditadura militar de resolver pela força ou pela agressão os conflitos inerentes à condição humana e inerentes à democracia, que pressupõe a diversidade de opiniões.
	Nós achamos absolutamente lamentável a posição do Conselho de Ética, que, mais uma vez, inocenta um Parlamentar que nitidamente quebra o decoro parlamentar, não tendo qualquer princípio de urbanidade ou qualquer comportamento de civilidade ao esmurrar outro Parlamentar, um Senador.
	Por fim, Sr. Presidente, estamos nos expressando de forma absolutamente clara no que diz respeito à discussão do Código de Mineração. Nós estamos apontando alguns aspectos que nos parecem absolutamente fundamentais para constarem nesse processo do Código de Mineração, porque a produção mineral brasileira cresceu, só na última década, 550% e hoje representa 16% das exportações totais do Brasil.
	Nós achamos que é preciso que o Código esteja absolutamente claro, no que diz respeito ao reconhecimento das comunidades tradicionais atingidas pela mineração e ao direito de serem consultadas antes da instalação dos empreendimentos; à realização de um zoneamento ecológico e minerário; ao estabelecimento de áreas livres de mineração, para assegurar o seu desenvolvimento, como, por exemplo, as terras indígenas; à realização de um processo de avaliação ambiental prévio à colocação das jazidas para licitação; ao reconhecimento de outras formas de posse da terra, além da propriedade, para fins de desapropriação e recebimento de benefícios; à participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Mineração e na Agência Nacional de Mineração; ao Plano de Fechamento de Minas com contingenciamento de recursos nos empreendimentos, para casos de acidentes e para viabilização do Plano de Fechamento de Minas; e à garantia de regras que resguardem a segurança e a saúde dos trabalhadores.
	Esses são os pontos que nós achamos absolutamente imprescindíveis para que o Código de Mineração dialogue com a defesa de direitos e não invada e não enfrente interesses diversos, neste País, absolutamente fundamentais para a consolidação da nossa democracia.
	Era isso, Sr. Presidente.