	O SR. DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ilustres convidados, realmente foi uma manhã histórica. 
Cumprimento o Deputado Eduardo Cunha pela tão oportuna iniciativa de requerer a realização de uma Comissão Geral para debater esta matéria. 
Quero cumprimentar também a Mesa - não posso deixar de fazer isso - pela forma como foram conduzidos os trabalhos por todos os que presidiram esta sessão até este momento, garantindo a ordem e a justiça aos convidados, para que nos dessem os seus depoimentos, e aos Parlamentares.
	Falo isso porque, várias vezes nesta Casa, Comissões Gerais transformaram-se em verdadeiras panaceias. Por isso estou dizendo que cumprimento o Presidente da Mesa, e o faço também, nobre Presidente, pelas suas palavras na tribuna, ideias com as quais muito concordo.
	Quero cumprimentar, sim, o Deputado Alessandro Molon, companheiro do meu Estado, Parlamentar dinâmico, atuante e de inteligência acima da média, que em muito boa hora foi colocado como Relator desse projeto. Esse projeto é complexo, é muito técnico. As pessoas têm que ter conhecimentos que vão muito além do clique no computador, têm que se relacionar com todos os segmentos para poder chegar a uma conclusão.
	Estamos tratando da revolução cognitiva do nosso tempo. Tivemos poucas revoluções cognitivas ao longo da História: a causada pela imprensa; a causada, lá atrás, pela escrita; e esta, agora, causada pela Internet, complementando a grande revolução neste tempo de sociedade pós-industrial da informação.
	Eu queria realçar, inicialmente, que temos que ter um entendimento do que seja esta Internet. Falo isso com a autoridade de quem está aqui há muitos anos, pois já debatemos esse assunto quando decidimos, no passado, que a Internet seria livre, seria totalmente destituída de amarras, há 15 anos ou pouco mais que isso, em meados dos anos 1990.
	Entendíamos, naquele tempo, pela estrutura e pela história de onde nasceu e por que nasceu a Internet, que o seu primeiro grande atributo é a globalidade, o www, o World Web Wide. Esse é o primeiro grande atributo da Internet.
	Outro grande atributo da Internet, que garante essa globalidade, é o livre fluxo de informações transfronteiras, através de todas as fronteiras. Esse é outro grande atributo da Internet.
	Outro atributo é a redundância, que garante a segurança não só da transferência de dados através de malhas com infinidades de caminhos, como também a armazenagem, a guarda desses dados em qualquer lugar do mundo. Esse é outro atributo fundamental da Internet.
	Há um atributo do qual ninguém fala e que é muito importante: a Internet é assíncrona, ela permite que você se comunique e transfira dados on line ou simplesmente os deixe por algum tempo em algum lugar para que alguém vá lá e os busque. Essa assincronicidade é outro atributo da Internet.
	Se a Internet tem esses atributos, podemos dizer simplesmente o seguinte, meus senhores e minhas senhoras, queridos internautas que nos assistem: qualquer medida que restrinja um desses atributos mutila a Internet brasileira e faz com que nós tenhamos, no Brasil, internautas - prestem atenção - de segunda classe. Essa é a grande realidade.
	O Relator buscou um amplo debate, do qual pessoas qualificadas participaram, e foi elaborado um projeto básico chamado de Marco Civil. Lamento que, na 25ª hora, tenha sido introduzido monocraticamente, pelo Governo Federal, um dispositivo transformando aquele debate amplo, do qual toda a sociedade participou, num marco legal.
	Hoje nós temos na Internet, nobre Presidente e colega Relator, um marco legal porque há uma exigência totalmente - perdoem-me a palavra - estapafúrdia, pois não há nenhuma razão de ser no fato de obrigar a Internet a guardar dados no Brasil. Agora não está mais obrigando, porque o Relator mudou um pouco e disse que se pode fazer isso por decreto, mas o efeito é o mesmo. Isso vai limitar e vai transformar o nosso internauta em internauta de segunda classe. Por quê? Se nós vamos ter que nos limitar a essa guarda dos nossos dados aqui, como é que vamos fazer com internautas e instituições que usam a Internet com a computação em nuvem e com o livre fluxo dos dados transfronteiras? Essa é uma questão que tem que ser aqui debatida.
	Eu havia, nobre Presidente, preparado um documento que peço a V.Exa. que determine à Mesa para deixar registrado nos Anais. Trata-se de um documento que eu escrevi sobre esta matéria, mas o tempo não me permite lê-lo. Eu gosto mais de falar de improviso, essa é a questão.
	Com essa história da armazenagem de dados no Brasil, eu quero dizer aqui - é uma coisa forte, é complicada, mas vou dizer -: eu prefiro ser bisbilhotado como qualquer internauta, como qualquer cidadão brasileiro, por países estrangeiros, a ser bisbilhotado por um órgão do Governo de plantão, porque aqui eu exerço direitos, aqui eu tenho minhas obrigações. Mas não posso admitir agentes do Governo de plantão dentro desses data centers instalados no Brasil sabendo o que eu faço aqui.
	Nós trabalhamos nos anos 1990 por uma Internet livre, que os pessimistas diziam que iria se transformar no império da anarquia. O império da anarquia está aqui hoje, nobre Relator, acomodando a Receita Federal, todo o sistema bancário e a administração financeira de toda natureza. Então, a Internet funcionou como foi idealizada, e está funcionando. Entendo que precisamos fazer ajustes.
	O meu partido ainda não decidiu qual é a sua posição, mas, com certeza, será contra essa questão dos data centers em território nacional. Quando der, nós vamos fazer uma reunião de bancada e vamos decidir isso. Antes, ainda quero discutir um pouco com o nobre Relator, para tentarmos chegar a alguns pontos, a alguns acordos.
	No mais, quero cumprimentar a sociedade civil que se manifestou aqui e todos os que aqui estiveram enriquecendo este debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, meus queridos internautas que me assistem. (Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ilustres convidados a esta Comissão Geral para debater o Marco Civil da Internet, para estabelecermos um referencial comum de entendimento, precisamos reconhecer como atributos essenciais da internet a globalidade, o www, o World Web Wide; a liberdade de fluxo de informações transfronteiras; a redundância da segurança de dados com malhas alternativas de comunicação e hospedagem em qualquer lugar do mundo; a assincronicidade, entre outros.
Podemos resumir dizendo que a Internet matou a distância, ignorou o tempo e desqualificou as relações espaço-temporais.
Qualquer medida restritiva aos atributos essenciais mutila a Rede Mundial e usurpa a liberdade dos internautas, sejam pessoas, sejam instituições.
	Assim entendíamos a Internet nos anos 1990, quando os protocolos de conexão foram definidos. Aqui no Congresso debatemos e concluímos por uma Internet livre de restrições legais, que pudesse se desenvolver sem amarras, num sistema de autorregulamentação.
	Não obstante o pessimismo de alguns, a internet não se transformou no império da anarquia. Muito pelo contrário, constituiu-se no centro de uma revolução do conhecimento, da inovação, da criação, da propriedade intelectual, de uma nova categoria do direito - cibernético -, enfim, muito além de uma simples cadeia comunicativa.
	O atual estado da arte da tecnologia da informação e da comunicação nos concede o privilégio de vivermos este momento de transformação e de mudança de paradigmas nas relações humanas, na economia, na educação, na academia, na política, enfim, em todas as atividades, através de processos que estão ainda em pleno desenvolvimento.
	Portanto, a Internet do Brasil está sendo construída de acordo com os parâmetros internacionais para garantir a plenitude de sua utilização pelos internautas brasileiros, ao par com os internautas dos países livres de todo o mundo.
	A sociedade cada vez mais desfruta dos benefícios oferecidos pela Rede Mundial: no sistema bancário, fazendário, financeiro, no comércio, na gestão em todos os níveis etc.
	Sr. Presidente, nós nos perguntamos se realmente há necessidade dessa regulamentação legal neste momento em que esses processos ainda não se estabilizaram e a conectividade ainda não se universalizou neste País. Não seria mais prudente tratar e legislar pontualmente sobre os principais temas dessa lei? A neutralidade da Rede, a privacidade e a segurança jurídica? Não seria mais prudente aguardarmos até que esse processo revolucionário se estabilize um pouco mais, oferecendo melhores parâmetros de avaliação?
	Embora com essas preocupações, entendemos que o projeto básico do Marco Civil foi objeto dos mais amplos debates e audiências públicas qualificadas, inclusive com a participação de milhares de internautas através das redes sociais.
	Porém, esse projeto, que tomou o nome de Marco Civil da Internet, perdeu esse DNA popular para se tornar o marco legal no momento em que a ação monocrática da Presidente da República acrescentou o dispositivo que obriga o armazenamento de dados de brasileiros em data centers localizados em território nacional, além de impor tramitação em regime de urgência constitucional.
	A causa alegada para essa proposta, absolutamente na contramão dos atributos da Internet, foi a identificação de espionagem em comunicações de autoridades brasileiras. Repudiamos essa invasão da privacidade e da soberania nacional. Mas, daí a imaginar que o armazenamento de dados dos internautas brasileiros no Brasil vai acabar com a espionagem é um grande equívoco, para dizer o mínimo.
	A Internet foi o instrumento usado dessa vez, mas não é o único existente. O processamento de informações internas e externas é fundamental para as políticas de segurança de qualquer país. Infelizmente, os métodos de tempos de paz são os mesmos métodos de tempos de guerra. Segundo os especialistas no assunto, o melhor instrumento de defesa é a criptografia. A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, que por certo não faz espionagem, poderá ratificar essa afirmativa. Trata-se, portanto, de uma justificativa vazia para a urgência constitucional e para a introdução do art. 10-A no projeto do Relator.
	A exigência de armazenamento local dos dados dos brasileiros transforma nossos internautas em categoria inferior ao limitar a liberdade do uso pleno da Rede Mundial, por exemplo, na computação em nuvem, no fluxo livre de informações transfronteiras, na redundância de guarda de dados etc. A contradição é reforçada quando lembramos que tramita nesta Casa, com aceitação unânime, proposta de emenda à Constituição que inclui o acesso à Internet em banda larga como direito individual fundamental.
	Além do mais, a medida terá forte impacto negativo em termos econômicos, pelos elevados custos de implantação dos data centers, que as empresas menores terão dificuldade de suportar, pela redução do acesso do País aos novos produtos que a tecnologia da informação disponibiliza continuamente, pela discriminação do mercado brasileiro aos investimentos de empresas estrangeiras, enfim, pela mutilação da globalidade da Internet.
	Para concluir essas breves considerações, é preciso entender que qualquer restrição ao pleno funcionamento da Rede Mundial significa também restrição à liberdade de expressão e comunicação dos internautas e do povo brasileiro.
	Queremos manter a Internet livre, sem constrangimentos. Preferimos ser bisbilhotados por países estrangeiros a ficarmos expostos a eventuais monitoramentos de órgãos de governos de plantão. Afinal, é sob leis brasileiras que exercemos nossa cidadania, nossos direitos e nossas obrigações.
Obrigado.