	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tentar explicar o que se passou ontem no Senado Federal e a natureza do que estamos tratando aqui nesta matéria.
	Como já tive a oportunidade de esclarecer, essa matéria é uma evolução do REPETRO, que tem origem em 1999, tendo passado pelo Presidente Lula.
	Quero chamar a atenção de que este Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, em 1999, votou o projeto do REPETRO, que estendeu o prazo das isenções tributárias dele decorrentes até 2022.
	Deputado Chico Alencar, o que acontece com relação à discussão que estamos fazendo aqui? Essa Medida Provisória nº 795, de 2017, é um aperfeiçoamento de tudo aquilo que foi feito ao longo do REPETRO, desde a assinatura do Presidente Lula novamente, em 2004, estendendo esse prazo até 2022.
	A Presidente Dilma, como já tive a oportunidade de dizer na sessão passada, em 2014, Deputado Pedro Paulo, propôs ao Conselho Nacional de Política Energética, em seu art. 2º, estender esse prazo até 2040, Deputado Chico Alencar, por uma razão: os contratos de petróleo, inclusive o contrato do poço de Libra, feito pelo Governo do PT, é um contrato de 35 anos. Se os senhores somarem de hoje até 35 anos vai dar próximo a 2040, porque não existe contrato de petróleo menor que 35 anos. O poço de Sapinhoá, que foi leiloado agora, só entrará em operação comercial em 5 anos.
	Então, é absolutamente nula uma iniciativa legislativa que não confira uma paridade de data entre a isenção que estamos dando aqui, agora, e aquela que está prevista no contrato, inclusive no contrato que já foi feito de Libra e também no contrato que será feito do poço Sapinhoá, que ora leiloamos.
	Peço a V.Exas. que entendam, a natureza tributária precisa ter um pouco mais de atenção.
	De que trata a matéria, Sras. e Srs. Deputados? Trata de duas coisas distintas, Deputado Mauro Pereira.
	Sras. e Srs. Deputados, a MP 795 trata de uma pura e simples questão aduaneira, que são os bens de caráter temporário, Deputado Papa, que serão internados no País durante um período de tempo. Então, os bens internados no País por um determinado período de tempo, Deputado Jandira, têm a natureza de serem desonerados por decreto, porque se constituem em questões aduaneiras, não ferem e não alteram o Código Tributário Nacional.
	Mas a MP 795, Sras. e Srs. Deputados, não trata tão somente de bens, como as sondas, Deputado Hugo Leal, que podem ser, Deputado Simão Sessim, importadas durante um período de tempo, Deputado Pedro Paulo. A sonda entra no Brasil, faz uma prospecção e depois ela sai do Brasil. Então, a sua importação tem caráter transitório, é tratada de maneira aduaneira e tem regulamentação por decreto.
	Portanto, por decreto, as questões aduaneiras podem ser tratadas até 2040, como é o caso das sondas, Deputado André.
	Todos os bens de caráter temporário, portanto, Sras. e Srs. Deputados, independentemente daquilo que nós votemos aqui, já estão desonerados até 2040, devido à sua natureza tributária, Deputado Chico Alencar.
	Agora, do que mais nós estamos tratando aqui? A MP 795 alterou os bens permanentes. Por que ela fez isso, Deputado Chico Alencar? Porque estavam entrando equipamentos permanentes como se transitórios fossem, Tamponamentos de poços de petróleo, estruturas complexas e definitivas, para ilidir o Fisco, para ilidir a tributação, estavam sendo importados como se transitórios fossem. A MP 795 vem e diz que esses materiais de caráter permanente não mais poderão ser internados no País sem o recolhimento do imposto do ICMS. Isso em que pese ao fato de serem desonerados pela Medida Provisória nº 795.
	Esses equipamentos, como têm um caráter permanente, alteram os ativos das companhias, e eles precisam ser incorporados aos ativos das companhias. Como, Deputado Edmilson Rodrigues? Eles entram no ativo das companhias. V.Exa. é professor e sabe a diferença entre aquilo que é transitório, que é uma questão aduaneira, que é uma questão que entra e sai do País, e aquilo que tem caráter permanente e que altera o Código Tributário Nacional. Em virtude de se tratar de um equipamento permanente que incorpora o ativo das empresas, não pode ser desonerado por iniciativa do Executivo, como impede a LDO.
	Quero chamar a atenção de V.Exas., Deputados experientes, para o fato de que, se não fosse da competência desta Câmara Federal e do Senado Federal, nós jamais poderíamos ter dado isenção, por exemplo, à Zona Franca de Manaus. 
	Professor e Deputado Chico, que nos orienta tanto, isso não me parece razoável, pois V.Exas. lutaram aqui para conceder isenções à SUDENE, isenções ao Nordeste, todas votadas nesta Casa, Deputado Edmilson Rodrigues. Não pode o Governo, quando se trata do Código Tributário Nacional, propor medidas que avancem por mais de 5 anos.
	Por isso, o Presidente Lula, em 2004, submeteu a esta Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a votação de extensão até o prazo de 2022. E ora nós fazemos esta votação, Deputado Papa e Deputado Passarinho. Como V.Exa. me pediu, estou lhe explicando. Há um impedimento na LDO para que o Governo, o Poder Executivo, faça uma extensão superior a 5 anos, quando se trata do Código Tributário Nacional, por questões tributárias. Então, por isso, V.Exas. vão votar aqui a questão de 2040.
	O que houve no Senado Federal foi que o PT, muito habilidosamente, algo que é peculiar ao Senador Lindbergh Farias, colocou seis destaques e criou uma confusão enorme. E o Senador Romero Jucá, escolhendo um tema para fazer um entendimento e um acordo, a fim de que lá não fossem votados os seis destaques e ficasse por um só destaque, acordou isto nessa matéria, que é o alongamento até 2040, porque era um tema mais fácil, era um tema que V.Exas. entenderiam com mais tranquilidade. Essa é claramente uma matéria congressual. V.Exas. votaram aqui as isenções de Manaus, votaram aqui as isenções da SUDENE, e votarão outras. Não há qualquer impedimento, não há qualquer hipótese que impeça que isso não seja possível aqui.
	Agora, é necessário dividir as coisas. Nós estamos tratando de dois temas. Uma questão é o material provisório; outra questão é o material permanente, que incorpora ativos das companhias e tem tributação, sim.
	Aí eu chamo a atenção de V.Exas., porque esta medida provisória traz a propriedade desses bens ao Brasil. Esta Medida Provisória traz ao Brasil, Deputado Chico Alencar, a propriedade desses bens, que antigamente ficavam na Holanda, na Inglaterra, na França. Hoje, esses bens de caráter permanente terão que ser internados no Brasil. O Rio de Janeiro vai cobrar ICMS, e nunca cobrou.
	Esta medida provisória, queiram V.Exas. ou não, é um enorme avanço na questão do petróleo e do gás, e por isso dará competitividade à indústria nacional de petróleo e gás.
	Peço a V.Exas. que examinem o texto, que o leiam sem prevenção, que o examinem com um pouquinho mais de profundidade. V.Exas. votaram aqui e votarão sempre matérias de desoneração tributária, quando assim for necessário.
	Esta matéria, na realidade, faz uma repactuação daquilo que deveria ser pago ao longo dos 8 primeiros anos; ela não isenta totalmente, como foi dito.
	Enfim, Sras. e Srs. Deputados, pretendo ter esclarecido um pouco a questão. Trata-se de matéria tributária razoavelmente complexa. Peço a atenção de V.Exas.: não há qualquer impedimento para que aqui se vote esta matéria. Tenho certeza de que o faremos, temos certeza de que o Brasil progredirá e que muito se obterá da indústria nacional de petróleo e gás com a MP 795 aqui aprovada, Deputado Silvio Costa.