	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar que está ocorrendo aqui em Brasília um encontro nacional dos prefeitos, que são aqueles que têm maior legitimidade, maior proximidade de representar o povo, a gente dos seus Municípios.
	Sr. Presidente, eu fui prefeito por duas vezes. A primeira vez foi em 1977, quando o Fundo de Participação dos Municípios - FPM representava 7% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda - IR. Hoje, o Fundo de Participação dos Municípios representa 22,5%, mais 1% extra em dezembro, conforme o projeto de nossa autoria, e 1% extra em julho, que já foi pago, totalizando 24,5%. E os Municípios estão quebrados.
	Eu fiz uma retrospectiva. Naquela época, o Brasil tinha menos de 100 milhões de habitantes; hoje, tem 208 milhões de habitantes. Naquela época, o Brasil tinha 3.500 Municípios; hoje, tem 5.570 Municípios. Naquela época, as grandes ações nos Municípios eram de responsabilidade do Governo Federal.
Veio a Constituição de 88, que foi um grande avanço no pacto federativo, e os Municípios, que recebiam 16% na divisão da carga tributária brasileira, passaram a receber 20%. Mas a União foi transferindo responsabilidade, responsabilidade e responsabilidade, e, apesar desses avanços, Sr. Presidente, os Municípios estão quebrados.
	Estamos aqui com representantes de quase 2 mil Municípios, como, por exemplo, o Presidente da Associação Piauiense de Municípios, o Prefeito Gil Carlos, de São João do Piauí, e o Vice-Presidente, o Prefeito Jonas, de Água Branca.
	Estão aqui quase 100 Prefeitos do Piauí, quase 400 Prefeitos da Bahia, Prefeitos de grande parte dos Municípios das regiões mais pobres - Norte e Nordeste. Eles estão aqui para fazer um apelo ao Presidente, com quem nós estivemos ontem. Antecipamos ao Presidente o pleito dos Municípios: eles querem um extra, como aconteceu em 2009.
	Em 2009, houve uma crise nos Municípios, e o Governo Federal lhes deu 2,6 bilhões de reais. Nós fizemos a correção monetária desses recursos, e os 2,6 bilhões de reais daquela época representariam hoje 4 bilhões de reais. Isso seria distribuído pelo critério previamente fixado pelo Tribunal de Contas da União.
	Ontem, na reunião que tive com todos os coordenadores de bancada, eu já levei ao conhecimento do Presidente da República esse pleito dos Municípios, dos Prefeitos. Eles estão aqui pedindo esse recurso extra porque não estão conseguindo aguentar! Quase todos estão com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal extrapolado por excesso de transferência de responsabilidades do Governo Federal para os Municípios.
	Nós estamos apoiando essa pauta da CNM e de todas as Confederações de Municípios do Brasil. Além dessa pauta, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós temos uma outra, mas a mais importante é a derrubada do Veto nº 30 de 2017.
	Nós votamos aqui para que os Municípios fizessem um encontro de contas. Os Municípios devem muito à Previdência, é verdade, assim como os governos estaduais. E quantos milhões de empresas devem à Previdência? Mas os Municípios têm um crédito de cerca de 40 bilhões de reais. Nós votamos para que fosse feito esse encontro de contas, mas lamentavelmente isso foi vetado. E esse Veto nº 30, que eu já votei para derrubar, talvez seja apreciado hoje, na sessão do Congresso Nacional.
	Portanto, quero fazer um apelo a todos os Deputados, todas as Deputadas, todos os Senadores e todas as Senadoras. Esse veto é de suma importância. Como é que alguém deve se tem crédito? É preciso fazer o encontro de contas. Como é que o credor, a quem se deve, não quer esse encontro? Isso vai diminuir o débito, e o credor vai continuar tendo crédito. Então, é muito importante esse encontro de contas.
	Eu também estive falando sobre o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT com o Ministro da Fazenda, que esteve ontem na Comissão de Finanças e Tributação. Por meio do PERT, já se pagou um valor extra por um trabalho nosso no mês passado. E fiz de tudo para o Secretário da Receita me dizer o valor arrecadado depois do último pagamento. Ele ficou de me informar sobre isso de hoje para amanhã. Por que eu preciso dessa informação? Para avaliar o tamanho do crédito que os Municípios vão ter com o PERT. 
	Além do PERT, há o REFIS, os REFIS históricos concedidos pelo Governo, através de várias leis, em que há IPI e Imposto de Renda. E nós precisamos também compartilhar com os Municípios aquilo que é arrecadado a cada 3 meses.
	Falando nisso, Sr. Presidente, nós estivemos também com o Presidente da República reivindicando, como coordenador da bancada do Nordeste, a revitalização dos fundos regionais: o Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, e o Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM. Em 1988, esses fundos representavam um valor duas vezes - 200% - maior do que o dos incentivos da Zona Franca de Manaus; hoje, representam apenas 20%.
	E o que é pior é que tanto o FINOR quanto o FINAM vão perder a sua vigência agora em 31 de dezembro. Já fomos levar um anteprojeto para que o Governo faça urgentemente, ou por meio de medida provisória, a ser transformada em lei, ou por meio de projeto de lei, a renovação do FINOR e do FINAM, tão importantes para o desenvolvimento das regiões mais pobres: o Norte e o Nordeste do Brasil.