	O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, peço um pouco de atenção e de paciência - serei rápido - na votação desta emenda, porque a redução do indexador na dívida dos Estados e das Capitais é um avanço, mas para muitos casos nós vamos apenas dourar a pílula, na medida em que, no final dos 30 anos de pagamento de Estados e Municípios da dívida fundada em 1997, sobrarão para a maioria dos Estados brasileiros resíduos. Serão 30 anos pagando juro sobre juro, com o desconto ou sem o desconto, e lá no final restará resíduo. Se esse resíduo, meus caros, transformar-se num novo refinanciamento, com a mesma política de juros, nós vamos ter o início de mais uma bola de neve, que vai escravizar as finanças públicas dos Estados brasileiros por, quem sabe, mais 30 anos. 
	O que estou apresentando nesta emenda - por isso rogo a atenção dos senhores e das senhoras - é que, Deputado Abelardo Lupion, após os 30 anos de pagamento dessa dívida, sobre o que restar de resíduo não possa mais incidir juro, uma vez que o resíduo já é fruto da incidência de juros ao longo dos 30 anos. Refinanciar o resíduo, permitir que incidam juros sobre o que restar em 2027 significará duplicar a cobrança de juros sobre uma mesma dívida pública, que tira dos Estados a capacidade de investir.
	Senhores, se estamos de fato preocupados com o futuro dos nossos Estados, das próximas gerações, nós precisamos aprovar esta emenda, para que, lá, no final, o resíduo possa ser quitado sem a incidência de juros. Do contrário, vamos estar diante - mal comparando - de um novo BNH: o sujeito passa a vida inteira pagando o apartamento, o apartamento dele fica velho e, no final, ele continua devendo duas vezes o valor do apartamento. É o que vai acontecer com a dívida dos Estados se não formos capazes de aprovar esta emenda para que, ao final dos 30 anos, parem de incidir juros e correção sobre aquilo que restar de saldo residual.
	Eu peço o apoio dos senhores e das senhoras, para o bem das próximas gerações e para o bem dos nossos Estados, que, ao longo de 30 anos, pagarão rigorosamente o que a União propôs em 1997: 30 anos de pagamento, limite de 13% da receita líquida, incidência de juros, desconto, agora em 2013. Mas em 2027 vamos iniciar tudo de novo? Vamos ter de novo um bolo de dívidas a serem refinanciadas, a continuarem tirando dos Estados parcela importante da sua receita tributária? Creio que não. Melhor é sermos justos com os Estados e acabarmos com a incidência de juros sobre o saldo que restar lá em 2028. 
Conto com a lucidez, com o compromisso que cada um de nós aqui tem de representar bem a nossa gente e os nossos Estados. 
	Muito obrigado. 

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a emenda que apresentei ao Projeto de Lei Complementar nº 238 de 2013, que trata da renegociação das dívidas de Estados e Municípios com a União, tem a finalidade de fazer com que o projeto produza resultados satisfatórios para os Estados e Municípios. Na forma em que está o substitutivo apresentado pelo Relator, o serviço da dívida terá uma redução, mas não se zera o saldo devedor no vencimento do contrato.
	Com o limite de pagamento de uma certa percentagem sobre o valor da RLR (Receita Líquida Real) estabelecido no contrato, parte da prestação não paga é agregada ao saldo devedor.
	O problema do projeto é que ele não elimina os resíduos formados até o vencimento da dívida, nem a incidência de juros futuros sobre eles, ou dos juros sobre juros. Como os resíduos têm origem em juros não pagos (contidos nas prestações que excederam o limite), a incidência de novos juros é uma prática de anatocismo garantido pelo projeto, isto é, uma cobrança de juros sobre o juro, que se incorporará ao estoque da dívida desde o dia do vencimento. É a capitalização dos juros (anatocismo), não admitida legalmente pelo Código Civil, mesmo que expressamente convencionada em contrato, salvo em operações regidas por normas especiais. 
	Ou seja, podemos afirmar que, hoje, a ocorrência do anatocismo é proibida em período inferior ao de 1 ano, conforme a "Lei de Usura" - Decreto nº 22.626 de 1933, que afirma em seu artigo 4º: "É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano".  
	Assim, o projeto que quer renegociar dívidas de Estados e Municípios com a União, ao manter a cobrança de juros sobre os resíduos, gera para os entes federados, ao final do contrato, uma enorme dívida a pagar devido à cobrança de juros sobre juros. No caso do Rio Grande do Sul, no final do contrato o Estado teria ainda uma dívida de 32 bilhões de reais. 
Para demonstrar esta situação, peço a inserção nos Anais desta Casa do documento em anexo Análise financeira das principais propostas de renegociação das dívidas estaduais existentes no Congresso Nacional e sugestões para o caso do Estado do RS, produzido pelo contador e economista Darcy Francisco Carvalho dos Santos, também disponível no seguinte endereço na internet:
http://www.darcyfrancisco.com/arquivos/Propostas%20renegociacao%20da%20divida.pdf.
	Portanto, Sr. Presidente, se for mantida a cobrança de juros como consta do relatório apresentado, os entes federados não só terão seu saldo devedor zerado, como correm o perigo de ter a possibilidade de uma nova renegociação da dívida esgotada. Seria um remédio mal aplicado, que só serve para complicar a enfermidade. 
	Muito obrigado.