
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 21:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 21:08
Fase: OD         
Orador: PEDRO VILELA, PSDB-AL
Data: 27/04/2022






 O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a atenção do Plenário. Passo agora ao voto do substitutivo. "I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas cinco emendas de plenário a projeto com urgência. A Emenda nº 1, dos Deputados Hiran Gonçalves e Altineu Côrtes, que pretende acrescentar ao projeto de lei dispositivo que torna obrigatório o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico dessas empresas, em cada Unidade da Federação onde atuem, estando os infratores sujeitos às penas previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, Lei de Infrações Sanitárias; A Emenda nº 2, do Deputado Hiran Gonçalves, que pretende acrescentar o projeto de lei dispositivo que dispõe que o Conselho Federal de Medicina deverá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina, estabelecer critérios de fiscalização das atividades de telemedicina para os Conselhos Regionais de Medicina, no que concerne, entre outros, à qualidade da atenção, da relação médico-paciente, da preservação do sigilo profissional, do registro, da guarda e proteção de dados do atendimento;A Emenda nº 3, dos Deputados Renildo Calheiros, Bira do Pindaré, Jorge Solla, Reginaldo Lopes e André Figueiredo, que pretende alterar o art. 7º do projeto de lei para que esse passe a dispor que o Conselho Federal de Medicina deverá regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina e que os Conselhos Regionais de Medicina deverão fiscalizar a atividade da telemedicina com vistas a assegurar a qualidade da atenção, o respeito à relação médico-paciente, a preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento.A Emenda nº 4, dos Deputados Reginaldo Lopes, Renildo Calheiros, Bira do Pindaré e André Figueiredo, que pretende alterar o art. 7º do projeto de lei para que esse passe a dispor que o Ministério da Saúde, em ato conjunto com a Agência Nacional de Saúde Suplementar e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentará os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina, cabendo ao Conselho Federal de Medicina regulamentar as questões relacionadas à prática da medicina.A Emenda nº 5, do Deputado Hugo Leal, pretende acrescentar parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que, no contexto desse diploma legal, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, veda a utilização de qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório ou outro fim diverso do licenciamento, de forma a permitir que todo e qualquer estabelecimento de saúde esteja autorizado a disponibilizar o serviço da telemedicina.A Emenda nº 6, do Deputado Zacharias Calil, pretende acrescentar ao projeto de lei dispositivo que veda a prática da telessaúde, na forma por ele definida, em qualquer dependência de farmácia ou drogaria.A Emenda nº 7, do Deputado Reginaldo Lopes, pretende alterar dispositivos do substitutivo para que nele fique expresso que as normas trabalhistas e consumeristas de regência devem ser observadas, além de incluir regra que assegura que a opção do paciente pela consulta presencial deverá ser sempre respeitada.No que tange à Emenda de Plenário nº 1, vale registrar que o substitutivo já contempla, em seu art. 3º, dispositivo que prevê a obrigatoriedade do registro, nos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados em que estão sediadas, das empresas intermediadoras de serviços médicos e de um diretor técnico médico dessas empresas, que devem ser inscritos no conselho profissional do Estado em que estão sediadas, sob pena de incidirem os infratores no disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, o que torna desnecessário seu acolhimento.Em relação às Emendas nº 2 e 3, Sr. Presidente, esclareço que o comando que elas pretendiam incorporar ao texto já consta do substitutivo, nos arts. 26-D e 26-E acrescentados à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que atribuem, respectivamente, aos Conselhos Federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relacionada à prestação dos serviços de telessaúde - e não mais telemedicina, especificamente - e ao Ministério de Estado da Saúde e às Agências Reguladoras competentes a atribuição de estabelecer as condições para seu funcionamento, o que também torna desnecessário seu acolhimento.Quanto à Emenda nº 4, na linha do que acabei de mencionar quanto às Emendas nºs 2 e 3, o substitutivo já atribui competência ao Ministério de Estado da Saúde e às Agências Reguladoras pertinentes para estabelecer as condições para o seu funcionamento, de forma que seu acolhimento se mostra desnecessário.Em relação às Emendas nºs 5 e 6, que pretendem, respectivamente, autorizar e proibir a prestação de serviços de telessaúde na dependência de farmácias ou drogarias, considero que o assunto demanda maiores debates parlamentares, de forma que reputo que ambas devam ser rejeitadas.No que diz respeito à Emenda nº 7, anoto que a incorporação da matéria à Lei nº 8.080, de 1990, Lei Orgânica da Saúde, está a desaconselhar a disciplina de questões relacionadas às áreas trabalhista - plenamente à contratação de profissionais que prestarão a telessaúde - e a disciplina de questões relacionadas a planos, operadoras e seguradoras de saúde, no Substitutivo que apresentei, razão pela qual manifesto-me pela sua aprovação parcial.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental nº 1 a 6 e pela aprovação parcial da Emenda nº 7, na forma da subemenda substitutiva global anexa.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental.Sala das Sessões, em 27 de abril de 2022.Deputado Pedro Vilela, Relator."Muito obrigado, Sr. Presidente.