
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 15:12
Fase: BC         
Orador: DRA. SORAYA MANATO, UNIÃO-ES
Data: 30/03/2022






 A SRA. DRA. SORAYA MANATO (UNIÃO - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.Antes de começar meu discurso, eu queria fazer um comentário a respeito da fala do Deputado que me antecedeu. O REVALIDA é importante, mas nós precisamos seguir as regras. Se começarmos a abrir alguma exceção, ponto de corte e a reavaliação de todas as provas, nós correremos o risco, talvez, de colocar médicos não capacitados para atender à população brasileira. Este é o detalhe que eu queria deixar registrado nesta Casa de Leis. A população brasileira merece respeito, e nós temos que ter responsabilidade com a saúde do povo brasileiro. Existem regras, e elas precisam ser seguidas.Sr. Presidente, eu e vários Deputados estamos neste Plenário da Câmara para pedir que seja pautada a sustação da Ação Penal nº 1.044, da qual Daniel Silveira é alvo no Supremo Tribunal Federal. O art. 53 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer - esta é a palavra - de suas opiniões, palavras e votos. O Dr. Ives Gandra disse: "Ora, as mais absurdas declarações estão dentro do 'quaisquer' previsto em lei". Portanto, Sr. Presidente, o problema deste caso, como disse o Dr. Ives, é a forma como ele está sendo conduzido pelo STF. O Congresso Nacional deveria ter sido o protagonista neste caso, e nós não estamos seguindo o art. 53 da Constituição.O Ministro do STF estabelece uma condenação baseada na Lei de Segurança Nacional, a Lei nº 7.170, de 1983, que não é oriunda da Constituição Federal, mas, sim, do regime militar. Outro grande problema, como todos sabem, é que o acusador, o STF, é a parte acusatória e decisória.Segundo o art. 220 da Constituição Federal, a liberdade de manifestação é ampla, e o Deputado Daniel Silveira se manifesta em nome daqueles que o elegeram.Essa decisão simplesmente cala a boca do povo brasileiro. Isso nós não podemos admitir.Como diz o nosso Presidente Arthur Lira, a Casa do Povo é inviolável. Quem pune o Parlamentar é o Congresso Nacional.Muito obrigada, Sr. Presidente. Gostaria que meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.