
O  SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte ofício do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney:
"Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que, tendo em vista a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, proferida no Mandado de Segurança nº 31.816/2012, a Ordem do Dia da sessão conjunta do Congresso Nacional convocada para amanhã, dia 18 de dezembro do corrente, às dezenove horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, será destinada à apreciação de Projetos de Lei do Congresso Nacional. 
Atenciosamente, 
Presidente José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional"
	Dirigido ao Exmo. Sr. Deputado Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.