
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 18:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 18:44
Fase: OD         
Orador: MARGARETE COELHO, PP-PI
Data: 16/02/2022






 A SRA. MARGARETE COELHO (PP - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Progressistas orienta "sim", por entender que as prerrogativas da advocacia não são prerrogativas do advogado; são prerrogativas da cidadania. O advogado tem que estar na mesma posição do magistrado e do representante do Ministério Público. O direito e a prerrogativa do advogado, o direito e a prerrogativa do Ministério Público e também da magistratura são vasos comunicantes. Não há que se falar em diminuir ou, de alguma forma, mitigar as prerrogativas do advogado, quais sejam o sigilo de seu escritório, a possibilidade de falar a qualquer momento com o seu cliente, a possibilidade de intervir no feito a qualquer momento, inclusive tendo acesso aos autos, porque tudo isso é garantia de que o bom Direito será aplicado. Isso não pode ser confundido com qualquer espécie de proteção da pessoa do advogado. Não se trata de uma regalia, mas de um direito.Portanto, o Partido Progressistas orienta "sim".