	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, quero deixar consignado e registrado nos Anais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados especificamente, a atitude que V.Exa. tomou hoje, na sessão do Congresso Nacional, quando interpretou de forma correta o Regimento Interno das duas Casas e isoladamente do Senado e da Câmara dos Deputados. 
	O que estava acontecendo, Sra. Presidenta? Muitas vezes se tem notícia de coleta de assinaturas, no âmbito das Comissões Especiais encarregadas de analisar as medidas provisórias, fora do ambiente da sala específica onde se realiza a sessão que analisa a referida medida provisória. Isso não pode acontecer. 
	Ao mesmo tempo, estava se cerceando o direito de Líderes e Vice-Líderes poderem destacar e votar o destaque no âmbito da Comissão Especial encarregada de analisar a citada medida provisória. Felizmente V.Exa., Sra. Presidente, zelosa que é pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, tomou a atitude correta. 
	Temos que ter a prática democrática no Parlamento brasileiro, respeitando o Regimento Interno, e não de passar por cima dele, como temos presenciado no dia a dia desta Casa do Congresso Nacional. Inclusive, acontecem absurdos. Por exemplo, o Presidente da Comissão Especial, de forma arbitrária, não considera emendas que têm tudo a ver com o texto, como a que elimina a cobrança de PIS e COFINS, no que se refere à tarifa de energia elétrica, que foi, arbitrariamente, a meu ver, eliminada pela Comissão Especial, pelo Presidente Jilmar Tatto. Isso não pode acontecer. 
	Temos que ter a clareza de que o Governo tem maioria esmagadora, maioria nas Comissões Especiais, maioria para conseguir aprovar praticamente qualquer coisa, inclusive emenda constitucional. Mas não pode, de forma alguma, passar por cima do Regimento Interno, da Constituição Federal, como, infelizmente, temos constatado no dia a dia do funcionamento deste Parlamento. 
	Aqui fica registrada a nossa visão, a nossa crítica em relação a esse tipo de procedimento.
	Invoco justamente esse princípio e essa prática democrática de V.Exa., para que não toleremos que sejam adotadas medidas ao arrepio do Regimento Interno da Casa e da própria Constituição Federal.
	Parabéns pela decisão adotada hoje por V.Exa., no que diz respeito aos Regimentos Internos das duas Casas do Congresso Nacional, que têm sido, constante e lamentavelmente, desrespeitados pela maioria no nosso Parlamento.