
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/12/2018 �s 21:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 254.2018        
Hora: 21:24
Fase: OD         
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP
Data: 04/12/2018






 O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já estávamos no Congresso quando foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 101, que deu origem à Lei de Responsabilidade Fiscal. Quero afirmar desta tribuna que eu votei contra a Lei de Responsabilidade Fiscal - e mantenho a minha coerência - porque este País nunca se preocupou em votar uma lei de responsabilidade social, para a saúde, para a educação, para todos os setores sociais. Isso foi feito num momento em que o Sr. Pedro Malan precisava subjugar Estados e Municípios, centralizar e pagar religiosamente a dívida pública brasileira.Nós não somos a favor de explodir as finanças dos Municípios, mas essa lei é draconiana. Essa é uma lei que foi feita para asfixiar, para centralizar a arrecadação no plano federal. Essa é uma lei dos tucanos, lá de trás. Infelizmente, depois o PT não a revogou, mas devia ter feito isso. Tinha que ter tido peito para dizer que há hora em que temos que distribuir os recursos. Não podemos ficar pagando juros da dívida a vida toda! Tem que haver dinheiro para a saúde e para a educação.Estão aqui as tabelas: 60% para os Municípios, 60% para os Estados, 50% para a União. Mas olhem como é pesada a lei: ela veda a concessão de aumento da remuneração de servidores se não se cumprirem esses tetos; veda a contratação de pessoal, exceto se decorrente de aposentadorias ou falecimento; e proíbe o recebimento de transferências voluntárias - na prática, proíbe a contratação de operações de crédito, proíbe a obtenção de garantia direta ou indireta de outro ente federado.Este projeto trata exatamente desses três últimos pontos. Há coisas que são alheias à crise do Município, como, por exemplo, a redução do Fundo de Participação dos Municípios. Há Municípios que dependem de royalties e participação especial. Se cai a arrecadação, como eles vão manter aquele teto? Vão ter que mandar servidor público da saúde e da educação embora? Não, senhor! Vamos parar com isso! Esse senso comum do capital financeiro precisa parar de mandar neste País! Os Prefeitos, na verdade, tinham que estar aqui hoje para esta votação.Por isso, eu entendo que não se trata de arrombar cofre público coisa nenhuma, não se trata de pauta-bomba nenhuma; trata-se de ter a sensibilidade para saber que há Municípios que não têm nenhuma responsabilidade no que está acontecendo na conjuntura nacional.O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Peço que conclua, Deputado.O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós temos que ter sensibilidade para trabalhar e questionar o seguinte: deve haver Lei de Responsabilidade Fiscal, sim, mas por que não haver também responsabilidade social? Por que não servir aos de baixo? Por que não servir à população pobre deste País? Só se fala em ajuste fiscal, ajuste fiscal. Está na hora de distribuir renda e servir aos Estados e Municípios, Sr. Presidente.Por isso, nós somos contra a retirada de pauta.