
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/05/2022 �s 10:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65.2022         
Hora: 10:52
Fase: OD         
Orador: VINICIUS CARVALHO, REPUBLICANOS-SP
Data: 19/05/2022






 O SR. VINICIUS CARVALHO (REPUBLICANOS - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fato que me traz a esta tribuna neste instante não tem a ver exatamente com a matéria que está sendo deliberada, mas com a importância de nós fazermos uma reflexão, principalmente os Deputados que, como eu, atuam dentro da questão jurídica, acerca do conceito de dano moral.Qual é o conceito de dano moral? Nós não temos, no nosso ordenamento pátrio, um conceito definido. Nós deixamos o conceito de dano moral sujeito à subjetividade do magistrado.O magistrado, nas instâncias do processo, faz a sua contextualização e a sua avaliação no que diz respeito ao dano moral. Existem julgados, existem jurisprudências que não trazem uma uniformização, porque cada um entende o dano moral de forma distinta.Chamou-me a atenção um informe que recebi no WhatsApp acerca de dois casos parecidos na Justiça. Se não me falha a memória, um é do Estado da Paraíba, e o outro é do Estado do Rio de Janeiro.Em um deles, um cidadão, por ter sido confundido com um homônimo, foi conduzido, foi levado preso. Ele entrou com uma ação na Justiça pedindo reparação por danos morais contra o Estado. E o que consta na matéria - inclusive eu pedi à minha assessoria jurídica para ver o processo - é que o juiz, ao tomar a sua decisão, disse que, muito embora tivesse sido um erro gravíssimo, não poderia aceitar o pedido de danos morais daquela vítima de erro cometido por conta da existência de um homônimo e que foi levado preso. E, como se isso não bastasse, ele ainda foi condenado às custas processuais.Agora, o que consta no processo do Estado do Rio de Janeiro é que duas juízas que embarcariam pela companhia aérea LATAM tiveram o voo cancelado e entraram com uma ação. Além de pedirem o ressarcimento dos custos da viagem, elas pediram também uma indenização por danos morais. A avaliação do Judiciário do Rio de Janeiro para o pedido da ação das duas magistradas foi, além de conceder o valor que elas pagaram, corrigido monetariamente, o que é justíssimo, a de que elas também deveriam ser indenizadas por danos morais.Eu trago essa reflexão para esta Casa: o que é o dano moral? Quantos juízes nós temos no nosso Brasil? Quantos desembargadores nós temos no nosso Brasil? Se cada um deles entender o instituto do dano moral de modo diferente, nós poderemos cometer erros ao tratar as questões no mundo corporativista. Dessa forma, aqueles que são do Judiciário podem ter, sim, a verossimilhança reconhecida no seu pedido e fazer jus à indenização de danos morais, em detrimento de toda uma sociedade e, muitas vezes, de pessoas que não têm condições de arcar com as custas processuais ou com o custo de advogados de escritórios renomados para ter o seu pleito atendido.Dessa forma, eu provoco esta Casa com este nosso discurso da tribuna. Não podemos ter um rol taxativo do que seria dano moral. Nós poderíamos, Presidente Arthur Lira, instituir nesta Casa uma comissão de estudo para produzir um rol exemplificativo, a fim de que o jurisdicionado e a magistratura possam seguir e identificar em que casos que cabe indenização por danos morais. Assim, a meu ver, arbitrariedades como esta não continuarão acontecendo.Ora, qual arbitrariedade? A de não conceder indenização por danos morais em processos como esse da Paraíba, em que uma pessoa foi confundida e, por conta desse erro, foi conduzida presa, enquanto no Rio de Janeiro, com justiça, além da reparação material, por meio do ressarcimento, o pedido de indenização por danos morais de duas Magistradas vítimas de um problema de relação de consumo foi aceito. Um caso se relaciona à Justiça Penal e o outro, à Justiça Cível. Fica registrada a nossa reflexão sobre isso.Obrigado, Presidente.