O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quero registrar audiência que tive, na data de ontem, no Tribunal de Contas da União com o Ministro Walton Alencar.
Trago aqui, para conhecimento público, apesar de já ter sido uma parte divulgada pela mídia, um acórdão do Tribunal de Contas da União relativo ao desequilíbrio econômico-financeiro trazido pelos contratos das rodovias concedidas no seu primeiro lote. As rodovias concedidas nos anos de 94 e 95, das quais 80% estão no Estado do Rio de Janeiro, apontaram um desequilíbrio econômico financeiro absurdo. Para sua manutenção, em 1994, usou-se para atualização das tarifas uma taxa de retorno em torno de 24%. Mesmo hoje, quando já estamos com a economia estabilizada, essa taxa continua trazendo desequilíbrio econômico e financeiro. Como o prejuízo está com o contribuinte, o usuário, o valor da tarifa não é revisto.
Além do mais, ficou comprovado no acórdão do Tribunal de Contas da União - resultado de uma apuração de 4 anos - que a maior parte das obras que deveriam ser realizadas no primeiro lote de rodovias concedidas não foi feita. Trago exemplos do meu Estado, como o da BR-040, hoje administrada pelo consórcio CONCER, que faz a manutenção dessa rodovia que liga o Rio de Janeiro a Juiz de Fora. A maior parte das obras não foi feita. A duplicação da subida da serra, do Rio para Petrópolis, não foi feita. Todos nós fluminenses, petropolitanos e demais cidadãos da região sofremos diuturnamente com isso - que agora ficou comprovado. 
	Demos entrada, na data de ontem, a requerimento para a realização de audiência pública em que deverão estar presentes o Tribunal de Contas da União, com seus técnicos e sua Secretaria de Desestatização, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, para nos explicar como é possível haver essa displicência em relação às rodovias concedidas do primeiro lote. Ainda não estamos falando do segundo lote, já concedido sob a égide da nova direção da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 
	Tenho muito respeito pelo Sr. Bernardo Figueiredo, Diretor-Geral, que implantou, no segundo lote, uma ação muito mais producente em relação à concessão, mas salta aos olhos o que aconteceu no primeiro lote. 
	No Estado do Rio de Janeiro temos a BR-040, do primeiro lote, com preços extorsivos, abusivos; a CRT, a companhia que faz a ligação Rio-Teresópolis, a Rio-Bahia; a Ponte Rio Niterói; a Rodovia Washington Luís; e a Rodovia Presidente Dutra, todas concedidas ainda nos anos de 1994 e 1995 e hoje com uma taxa exorbitante de retorno, o que as inviabiliza para os usuários.
	Fica registrado que a audiência pública será realizada no ano que vem, para definirmos, efetivamente, o que merece ser modificado. 
	Muito obrigado.