PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção dos nobres colegas para a importância de ser concluída, nesta Casa, a apreciação do Projeto de Lei nº 1.444, de 2015, que autoriza a comercialização de preservativos femininos em todo e qualquer estabelecimento comercial. Fui Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família e estou convencida de que sua aprovação representará uma ajuda significativa à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e das gestações indesejadas.
	De autoria do nobre Deputado Dr. Jorge Silva, o projeto altera o artigo 1º da Lei nº 10.499, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
	A explicação para a mudança proposta é simples: a lei autoriza a comercialização de preservativos masculinos em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no alvará de funcionamento, mas não cita os preservativos femininos, que assim ficam sujeitos às normas municipais permitindo ou não sua venda em determinados estabelecimentos.
	O que o autor pretende, portanto, é estender aos preservativos femininos a mesma possibilidade de venda em qualquer estabelecimento comercial já concedida aos masculinos. Ele observa, a propósito, que o texto vigente contraria a proibição constitucional de discriminação em função do sexo.
	Sujeito à apreciação conclusiva das Comissões, o PL 1.444/2015 recebeu parecer favorável na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A seguir, foi examinado na CSSF, onde meu parecer, pela aprovação com emenda, foi aceito por unanimidade.
	Salientei, em meu voto, que o preservativo feminino, vendido no Brasil desde 1997, ainda é relativamente pouco usado, mas pode se tornar uma alternativa importante na prevenção de doenças como a AIDS e as hepatites virais, além de contribuir para evitar a gravidez indesejada.
	Conforme o Boletim Epidemiológico de AIDS 2017, do Ministério da Saúde, entre 2007 e junho deste ano foram registrados mais de 62 mil casos de HIV em mulheres, correspondendo a quase um terço do total de notificações. Ou seja, o número de mulheres infectadas é elevado, recomendando que elas passem a ter pleno acesso aos preservativos, da mesma forma que a legislação já propicia aos homens.
	Julguei conveniente, ainda, propor a alteração da ementa da Lei 10.449, que assim, se aprovada a mudança, passará a dispor sobre a comercialização de preservativos masculinos e femininos, de látex de borracha ou outro material devidamente autorizado pelas autoridades sanitárias competentes.
	Meu voto foi aprovado em outubro do ano passado, e o projeto agora está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para pauta e com parecer favorável.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considero o PL 1.444/2015 meritório e espero que seja aprovado brevemente na CCJC, encerrando sua tramitação nesta Casa e seguindo para apreciação do Senado.
	Muito obrigada.