	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, observem que o parágrafo único da emenda diz o seguinte:
		"Art....................................................................
	Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive aos incentivos fiscais de ICMS firmados unilateralmente pelos Estados e Distrito Federal, sem deliberação do CONFAZ."
	Ou seja, o Estado decide abrir mão do ICMS, em prol de uma política de desenvolvimento industrial, e, automaticamente, o Estado diz que aquela empresa também não vai recolher os impostos federais? Mas por que razão, Sr. Presidente? Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
	Então, tem razão o Deputado Alex Canziani: nós precisamos debater a reforma tributária. O mecanismo, aprovado dessa maneira, só aprofunda a distorção.
	Por isso, nós somos contrários.