O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, encaminho pronunciamento em que faço três registros importantes: o primeiro diz respeito a dois requerimentos que protocolei junto à Mesa Diretora desta Casa, que requerem seja incluída na Ordem do Dia a PEC 405, de 2009, que trata da aposentadoria dos garimpeiros, e a PEC 555, de 2006, que trata da exclusão de cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas. 
	Manifesto também neste pronunciamento o meu pensamento e a minha posição sobre o fator previdenciário.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde 2009, tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 405, que tem como objetivo alterar a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.
Pois bem, Sr. Presidente, em 12 de junho de 2012, a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a matéria aprovou o Substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Marçal Filho. Portanto, desde julho do ano em curso, esta PEC está pronta para ser votada por este Plenário da Câmara dos Deputados.
Visando contribuir para que os garimpeiros brasileiros possam, o quanto antes, ter assegurado o direito à aposentadoria, protocolei requerimento junto à Mesa Diretora desta Casa no qual requeiro que a PEC n° 405, de 2009, seja o quanto antes incluída na Ordem do Dia, uma vez que já passou da hora deste Parlamento fazer justiça aos milhares de garimpeiros deste País, dentre eles muitos maranhenses, que estão vivendo à míngua depois de uma vida inteira trabalhando duro, em condições difíceis e sem a garantia de muitos direitos fundamentais, sendo um deles a aposentadoria.
Este País, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem uma dívida histórica com esta classe de trabalhadores, que precisa ser urgentemente resgatada, se quisermos fazer justiça aos garimpeiros e aos pequenos mineradores brasileiros. 
Nesta oportunidade, registro também que apresentei outro requerimento junto à Mesa Diretora desta Casa para inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 555, de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Trata-se, portanto, da extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, a chamada contribuição de inativos, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, que analisou esta matéria em 14 de julho de 2010. 
Por último, Sr. Presidente, quero ainda deixar claro meu posicionamento pelo fim do fator previdenciário, que promove perda de quase 50% no valor da aposentadoria do Regime Geral de Previdência, quando o trabalhador, mesmo tendo 35 anos de contribuição, não tem a idade máxima para aposentar. Nesse sentido, somo-me à luta das entidades que representam os aposentados brasileiros, bem como aos esforços do Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia, e dos diversos Parlamentares interessados nessa matéria, que têm feito constantes e veementes apelos ao Governo para negociar uma nova fórmula que seja justa com quem trabalhou a vida inteira e tem direito à aposentadoria integral nos limites do teto já estabelecido em lei. Isso é importante para que se exclua a possibilidade de veto da Presidente da República.
Quero deixar claro que vou votar pelo fim do fator previdenciário. Solicito ao Presidente Marco Maia que efetive seu compromisso de pautar essa matéria na Ordem do Dia ainda este ano, e dessa forma responder aos anseios de milhares de pessoas, que esperam o fim dessa injustiça para dar entrada em sua aposentadoria.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado.