
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/07/2020 �s 19:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 89.2020         
Hora: 19:40
Fase: OD         
Orador: NATÁLIA BONAVIDES, PT-RN
Data: 09/07/2020






 A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu solicito a dispensa da leitura do relatório, para passar diretamente ao voto. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.444, de 2020."II - Voto da RelatoraCompete ao Plenário manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e o mérito das proposições em exame, a teor do disposto no art. 34, inciso II, do RICD.Sob o enfoque da constitucionalidade formal, os projetos não apresentam vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (...), do Congresso Nacional para apreciá-la (...) e à iniciativa parlamentar (...).No tocante à constitucionalidade material, inexistem discrepâncias entre os conteúdos dos projetos e a Constituição Federal.No que guarda pertinência com a juridicidade, os projetos de lei não apresentam vícios sob os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade, bem como se consubstanciam na espécie normativa adequada.Em relação à técnica legislativa, entendemos que os dispositivos cuja positivação se pretende não devem ser acrescentados à Lei nº 11.340, de 2006, ou seja, a Lei Maria da Penha.Diante da natureza temporária e excepcional das alterações legislativas propostas e de sua correlação com a pandemia mundial do coronavírus (...), reconhecida em decreto de estado de calamidade pública editado pelas autoridades competentes, a melhor técnica legislativa recomenda que sejam incorporadas à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".Outros pequenos reparos de técnica legislativa são realizados para ajustar termos e expressões utilizados nas proposições a outros diplomas legais vigentes.Passemos à análise do mérito. Os Projetos de Lei nºs 1.444 e 2.013, de 2020, da Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), intentam estabelecer que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotem medidas protetivas excepcionais para atender a mulher e os filhos vítimas de violência doméstica e familiar perpetrada durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (...).Determinam que, verificada a situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente retirado do convívio familiar. Não sendo possível o afastamento, dispõe que a mulher e seus filhos sejam imediatamente abrigados em casas-abrigo ou centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres. As medidas propostas se mostram adequadas à realidade brasileira.O Relatório "Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19 - Ed. 2", produzido a pedido do Banco Mundial pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no dia 1º deste mês, avalia que os casos de feminicídio cresceram 22,2% entre março e abril deste ano em 12 Estados brasileiros, tendo um aumento de 117 para 143 ocorrências. Há Estados em situação extremamente grave, como o Acre, onde o aumento de casos foi de 300%, o Maranhão e o Mato Grosso. Apenas no Espírito Santo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais houve redução de casos.Registros públicos recentes evidenciam, ainda, que houve queda no número de registros de boletins de ocorrências. De acordo com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de lesão corporal dolosa caíram 25,5% e os de estupro de vulnerável sofreram queda de 28,2%. Estes números não refletem o aumento drástico do número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrido desde o início da pandemia, muito pelo contrário. A realidade nos mostra que mulheres e seus filhos estão excepcionalmente mais vulneráveis na crise sanitária que ora vivemos e têm tido mais dificuldades em formalizar queixas contra seus agressores e em buscar o auxílio e a proteção do poder público.Os números contrastam ainda com o crescimento do número de chamados para a Polícia Militar no 190 quanto aos casos de violência doméstica e familiar, bem como com o crescimento do aumento de 27% no número de denúncias no Ligue 180. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, apenas em abril, aumento de 35% no número de denúncias em relação ao mesmo mês em 2019.Portanto, Presidente, os Projetos de Lei nºs 1.444 e 2.013, ambos de 2020, coadunam-se com as recomendações da Organização das Nações Unidas - ONU para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher durante a pandemia, como o aumento de investimentos em serviços on-line e em organizações da sociedade civil, a garantia de que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, a declaração de serviços essenciais dos serviços de abrigo para mulheres em situação de violência doméstica e a criação de maneiras seguras para as mulheres procurarem apoio sem alertar seus agressores.Ademais, os projetos de lei determinam que, 'durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão assegurar recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos centros de atendimento integral e multidisciplinares para a mulher".Entendemos que a proposta legislativa é extremamente conveniente e oportuna em consideração ao momento atual. Neste ponto, sugerimos, no substitutivo, a inclusão do abrigamento institucional, que é o serviço socioassistencial destinado, entre outros, ao 'acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral', nos termos da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.Acrescentamos também, conforme proposta do Projeto de Lei nº 1.458, de 2020, que, na ausência de vagas nos serviços de abrigamento já instituídos, o poder público deverá ampliar a oferta, adotando medidas como a adaptação de espaços públicos, o aluguel de casas, de quartos de hotéis e de espaços e instalações privados, que deverão funcionar de acordo com as diretrizes voltadas para garantir a proteção da mulher em situação de violência doméstica que esteja afastada de seu domicílio. As diretrizes incluídas estão em consonância com a Portaria nº 86, de 1º de junho de 2020, da Secretaria Nacional de Assistência Social, e com as Diretrizes Nacionais para o abrigamento da mulher em situação de risco e de violência.Em razão da necessidade de mais atuação do Estado nas áreas da economia e da saúde pública no combate à pandemia e seus efeitos, entram em discussão a destinação e a realocação de recursos públicos para o fornecimento de auxílio emergencial, para a compra de equipamentos, aparelhos e insumos médicos e para a montagem de leitos de UTI. Esta discussão há de incluir recursos emergenciais para minimizar os efeitos prejudiciais da pandemia sobre mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que, além de terem a diminuição de sua renda, muitas vezes são obrigadas a manter convivência diária e ininterrupta com seus agressores, se não tiverem outra alternativa.É de fundamental importância a destinação de verbas adicionais para garantir, por exemplo, que as delegacias de atendimento funcionem 24 horas por dia com a estrutura adequada e que os centros de atendimento integral e multidisciplinar e as casas-abrigo para mulheres, de que trata o art. 35, incisos I e II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, atendam às demandas no período da pandemia.No particular, os projetos estão em consonância com o art. 39 da Lei Maria da Penha, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para estabelecer dotações orçamentárias específicas para a implementação das medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.O PL 1.458/20, da Deputada Erika Kokay (PT/DF), estabelece diretrizes a serem adotadas para a adequação do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica durante o período de estado de emergência provocado pela pandemia da SARS-COV-2, garantindo a efetiva proteção da integridade física e psicológica dessas mulheres. O projeto adéqua o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica às dificuldades inerentes da situação de pandemia que enfrentamos hoje, de forma que aquilo que não foi previsto no Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, aprovado recentemente por esta Casa, foi incluído na forma do substitutivo. Por fim, o PL 1.458/20 prevê medidas para que a dependência econômica não seja um empecilho à proteção da mulher, como o recebimento de benefício de prestação continuada e de auxílio emergencial, sendo este último incluído na forma do substitutivo.O PL 2.762/20, da Deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer que a mulher em situação de violência doméstica e sob medida protetiva decretada terá direito a duas cotas do auxílio emergencial, criado pela Lei nº 13.982, de 2020. A proposta é relevante, pois busca proteger a mulher que está em situação de violência e de vulnerabilidade econômica e social, sobretudo quando dependente economicamente do agressor.O PL 2.960/20, do Deputado Denis Bezerra (PSB/CE) e da Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica ou familiar. (...) No substitutivo, acrescentamos mais duas possibilidades de avaliação da renda, que são o recebimento do auxílio emergencial, conforme a Lei nº 13.982, de 2020, e do seguro-desemprego, conforme a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.O Projeto de Lei nº 1.930, de 2020, do Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), estabelece no art. 1º, caput, que, enquanto durarem os efeitos jurídicos do estado de calamidade pública, ficam os delegados de polícia obrigados a informar imediatamente o Poder Judiciário quando se tratar de casos de violência doméstica. Além disso, prevê que o juiz determinará as medidas protetivas em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas da comunicação do suposto crime.No substitutivo acrescentamos redação que prevê diminuição do tempo para envio ao Poder Judiciário pelo delegado de polícia e igual prazo para manifestação do juiz sobre o pedido de medidas protetivas.O PL 3.223/20, da Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), prevê que a autoridade policial, ao constatar situação de violência doméstica, deve designar equipe de policiais de ambos os sexos para a realização de visitas periódicas no domicílio da mulher; e que o delegado deve advertir o agressor 'sempre que houver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria de crimes relacionados à violência contra a mulher'.A realização de visitas periódicas por policiais já é realizada em alguns Estados. São os projetos: Guardiões da Vida, Patrulha Maria da Penha, etc. Acatamos a proposta na forma de medida protetiva a ser designada pelo juiz. Quanto à realização de admoestação escrita do agressor por parte do delegado de polícia consideramos injurídica. Em seu lugar, afigura-se mais eficiente e produtivo que os delegados de polícia estejam envolvidos na investigação desses crimes, sobretudo pela instauração do inquérito policial, o que, na prática, substitui a medida.O PL 3.423/20, da Deputada Lauriete (PL/ES), estabelece que o boletim de ocorrência, o depoimento da ofendida e o exame de corpo de delito da vítima serão feitos na própria residência da vítima por policial do sexo feminino como forma de atenuar o constrangimento para a ofendida. Acatamos em parte a proposta, para garantir a denúncia domiciliar.O projeto também dispõe que a autoridade policial poderá determinar de imediato as medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha e remeter, no prazo de 24 horas, expediente ao delegado para a manutenção ou revogação da medida preventiva aplicada, devendo dar ciência ao juiz competente. Prevê, ainda, a realização de ronda periódica na localidade de residência da vítima, e que o síndico, o administrador do condomínio ou vizinho da vítima poderão decretar o afastamento do agressor do lar, além de vedar a progressão de regime nos crimes de violência doméstica e familiar durante a pandemia e tornar o feminicídio crime inafiançável. Entendemos que as medidas legislativas propostas não se coadunam com a sistemática de prevenção e repressão dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher atualmente disciplinada na Lei Maria da Penha. A possibilidade de afastamento do lar do agressor por pessoas comuns usurpa a competência legalmente conferida às autoridades policiais e judiciais para implementar a medida. Por sua vez, a previsão de vedação de progressão de regime e de inafiançabilidade do feminicídio contraria o entendimento jurisprudencial assente no Supremo Tribunal Federal sobre esses temas. Por fim, o PL 3.505/20, da Deputada Rosana Valle, do PSB, trata do auxílio-aluguel devido às mulheres em situação de vulnerabilidade causada por violência doméstica. Para comprovar a situação de violência, a mulher deve apresentar boletim de ocorrência, laudo do Instituto Médico Legal, laudo psicológico, ou obter alguma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Acatamos a proposta na forma do substitutivo, sendo o auxílio emergencial a forma de acréscimo de renda das vítimas. Depois desta análise pormenorizada sobre os textos quanto ao mérito, resta ainda a avaliação final de adequação financeira e orçamentária. Sobre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta disposta no substitutivo ora apresentado, identificamos que, segundo levantamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, hoje nós temos 2.014 (duas mil e quatorze) vagas no sistema de abrigamento para mulheres vítimas de violência. No entanto, em 2018, somente 8,3% tinham delegacias especializadas de atendimento à mulher e apenas 9,7% dos Municípios brasileiros ofereciam serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência sexual. Portanto, a proposta visa à garantia deste serviço onde ele não é executado. Assim, para atender os outros 90%, multiplicaríamos o número de vagas por 9, chegando ao montante de 18.126 (dezoito mil, cento e vinte seis) vagas necessárias. Após o número de vagas projetado, multiplicamos pelo valor e quantidade de meses propostos.Quanto ao auxílio emergencial para essas vítimas, muitas delas já o estarão recebendo em razão da sua condição socioeconômica, mas, para avaliarmos eventual impacto, também projetamos com base no número de vagas que seriam indicadas para atender as mulheres em situação de violência que teriam que sair de casa. Assim, somamos as 18.126 (dezoito mil, cento e vinte seis) vagas com as 2.014 (duas mil e quatorze) que temos, perfazendo o montante de 20.140 (vinte mil, cento e quarenta) vagas. Deste montante, multiplicamos pelo valor de duas cotas, 1.200 reais, e por duas parcelas, que é o que está agora sendo garantido na prorrogação. O impacto total é de cerca de 98 milhões de reais.Entendemos que os projetos e o substitutivo apresentado encontram-se em plena adequação orçamentária e financeira, por tratarem de consequências sociais e econômicas geradas pela atual pandemia de COVID-19 e não criarem despesas permanentes, estando, assim, albergados pelo regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações estabelecido pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e contêm a estimativa de impacto orçamentário e financeiro requerida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.Por todo o exposto, nosso voto, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.444, de 2020, e apensados, é pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa, adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei de nºs 1.444, de 2020; 1.458, de 2020; 1.930, de 2020; 2.013, de 2020; 2.762, de 2020; 2.960, de 2020; 3.223, de 2020; 3.423, de 2020; e 3.505, de 2020, nos termos do substitutivo que se segue."Pergunto ao Presidente se dispensa a leitura do substitutivo.O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Dispensada.A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (PT - RN) - Obrigada, Presidente, pela atenção.Antes de seguirmos para a discussão, eu queria registrar e agradecer imensamente o apoio da bancada feminina a este projeto, fazendo deferência especial à Deputada Dorinha, que teve um papel muito importante nas articulações em torno dele.Obrigada, Presidente.