
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/03/2022 �s 18:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2022         
Hora: 18:00
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/03/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O que eu não admito é que as pessoas não assumam as suas posições. Dizer que este substitutivo assegura o pagamento dos peritos é mentira. O que assegura o pagamento dos peritos é o projeto que veio do Senado. O projeto que veio do Senado assegura a prorrogação do prazo para pagamento aos peritos. Estamos de acordo com ele, porque nós queremos votar o pagamento dos peritos do INSS. Mas o que se fez? Pegou-se uma proposição consensual neste Parlamento e se colocou no seu bojo aquilo que nega direitos de trabalhadores e trabalhadoras. E ali se introduziu um art. 3º - é preciso que seja explicitado - que estabelece uma série de condições e a necessidade de uma série de documentos para que o trabalhador recorra de uma decisão do INSS.Vejam, nós estamos aqui com um substitutivo que tira direitos ou limita o direito do acesso à Justiça. E acesso à Justiça é um preceito e um direito constitucional. Assegura o direito de se ter direito! Assegura o direito de o cidadão ver sua concepção ou sua tese e sua condição acatadas pelo próprio Estado. Mas é tamanha a crueldade desse substitutivo que ele dificulta que entrem na Justiça trabalhadores que são vítimas de acidente de trabalho - vítimas de acidente de trabalho! -, trabalhadores que são vítimas de doenças, que têm doenças que os incapacitam para o trabalho, trabalhadores que recebem auxílio-doença, trabalhadores que requerem aposentadoria por invalidez. O trabalhador que não tem condições de exercer a sua atividade laboral vai ter dificuldade de entrar na Justiça se esse direito for negado pelo INSS.Mas não há só isso. A independência dos três Poderes é cláusula pétrea da nossa Constituição. Existe uma série de normas que o Poder Judiciário tem que seguir, e aqui se está dizendo ao Poder Judiciário o que ele tem que fazer, está se estabelecendo uma série de normas para que o Poder Judiciário possa se posicionar.Portanto, não venham aqui dizer que este projeto tem como objetivo assegurar pagamento a peritos, porque isso é uma mentira. É uma mentira! Se assim fosse, estaríamos aqui discutindo o projeto do Senado, nós aprovaríamos esse projeto, que não teria que voltar ao Senado. Aqui se aproveitam de um projeto legítimo para se retirarem direitos e se interferir no Poder Judiciário.É preciso adiar essa discussão.