	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é pelas três Comissões.
	"Relativo à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nosso voto é pela aprovação do PL 7.306/17. (Palmas nas galerias.)
	Quanto à Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira e orçamentária do PL 7.306/17, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo em anexo."
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar, Sr. Presidente!
	O SR. JÚLIO CESAR - Regimentalmente, Sr. Presidente, é obrigatório ler o substitutivo.
	Portanto, passo a ler o substitutivo.
	"Art. 1º Esta lei determina o valor da remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços pelo recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público e dá outras providências.
	Art. 2º O art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Art. 3º .........................................................
§ 2º A remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços pelo recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público se dará de acordo com os seguintes critérios (...).
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar!
	O SR. JÚLIO CESAR - Regimentalmente, eu tenho que ler o substituto. Eu lamento, porque vou demorar 5 minutos.
(...)
I - será fixado o percentual de 0,8% sobre o valor de face do boleto bancário, faturas de concessionárias de serviço público ou quaisquer outros convênios, observados os seguintes limites, mínimo e máximo, de remuneração do permissionário lotérico e demais correspondentes, respectivamente:
	a) a remuneração mínima de R$1,06 (um real e seis centavos) para o recebimento de boletos bancários e faturas de concessionárias de serviço público ou outros convênios pertinentes à atividade;
b) a remuneração máxima de R$3,14 (três reais e catorze centavos) para o recebimento de boletos bancários e faturas de concessionárias de serviço público ou outros convênios pertinentes à atividade.
II - a atualização dos valores nas alíneas 'a' e 'b' do inciso I deste parágrafo será realizada na mesma proporção da porcentagem em que as instituições financeiras reajustarem os valores individuais dos serviços descritos no § 2º.
§ 3º A remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente aos pagamentos de benefícios sociais e outros serviços do Governo Federal e demais serviços bancários será fixada em comum acordo entre todas as partes envolvidas, observadas como patamar mínimo as tarifas vigentes, vedada sua redução.
§ 4º Assegura-se, nos termos desta lei, a revisão periódica, quando houver a ocorrência de fatos ou atos para os quais as partes envolvidas não tenham dado causa, mas que afetem o equilíbrio econômico-financeiro de cada produto ou serviço.
§ 5º O valor da remuneração das tarifas previstas nesta lei independe daquele ajustado entre as entidades e concessionárias convenentes com a instituição financeira contratante, sendo vedada a imposição de qualquer ônus ou cobrança ou, ainda, compensação que afete, direta ou indiretamente, a remuneração fixada por esta lei.
§ 6º Caberá à instituição financeira contratante reter e repassar, a cada decêndio, aos permissionários lotéricos e aos demais correspondentes os valores decorrentes da aplicação da presente lei.
§ 7º As instituições financeiras contratantes deverão disponibilizar, sem ônus, a utilização dos sistemas operacionais, além de se responsabilizarem pelo fornecimento dos insumos e informações técnicas necessárias para a implementação da presente medida.
§ 8º Caberá ao permissionário lotérico e aos demais correspondentes guardar sigilo completo" - trata-se do sigilo bancário - "em relação aos dados, informações e documentos manuseados ou processados'.
	Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Art. 3º ..........................................................
§ 2º Os transportes de valores decorrentes de todas as transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e dos demais correspondentes, independentemente de sua natureza, serão custeados pelas instituições financeiras contratantes quando o valor a ser transportado ultrapassar valor definido em regulamentação. (Palmas nas galerias.)
	Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões 
	Deputado Júlio Cesar."
	Por último, Sr. Presidente, o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Prorrogo a sessão por 1 hora. 
O SR. JÚLIO CESAR - Ainda temos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
"Em relação à Comissão de Constituição e Justiça, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.306, de 2017, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na minha terra, o negócio só é bom quando é bom para as duas partes. Estava bom somente para a Caixa. Agora, é bom para a Caixa e para os lotéricos do Brasil! 
	Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)