O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar da audiência pública realizada na semana passada, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, que eu tenho o prazer de presidir, na qual foi feito um balanço sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 2011, uma vez que foi constatado que o Governo já recebeu 90 mil pedidos com base na referida lei.
	A norma, que permite a cada cidadão pedir e receber informações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, completou 1 ano em maio no ano passado.
O Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União, Sérgio Nogueira Seabra, informou também que 95% das solicitações receberam resposta em um período de 11 dias, ou seja, em menos tempo do que os 30 dias de prazo que o Estado tem para se manifestar.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa tomo a palavra nesta oportunidade para falar da audiência pública, realizada na semana passada no âmbito da CFFC, fazendo um balanço sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), onde foram constatados que o Governo já recebeu 90 mil pedidos com base na referida lei.
A norma, que permite a cada cidadão pedir e receber informações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, completou 1 ano em maio no ano passado.
O Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União, Sérgio Nogueira Seabra, informou também que 95% das solicitações receberam resposta em um período médio de 11 dias, ou seja, em menos tempo do que o prazo de 30 dias que o Estado tem para se manifestar.
Sérgio Nogueira reconheceu, no entanto, que é difícil colocar a Lei de Acesso à Informação em prática nos Estados e Municípios. Segundo ele, em alguns casos, isso acontece por falta de recursos. Alguns Municípios pequenos ainda têm pouca infraestrutura logística para instituir a Lei de Acesso à Informação. O que se pode fazer e está sendo feito é apoiar os Estados e Municípios que queiram implementar a Lei de Acesso à Informação.
Por isso, foi lançado um programa chamado Brasil Transparente, que visa apoiar os Estados e Municípios na implementação da lei.
Segundo informou Nogueira, 65% dos Estados já regulamentaram a lei e mais de 50% dos Municípios de capitais já a implementaram.
Durante a audiência pública, o Diretor-Executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, reclamou que muitas cidades e Governos Estaduais ainda não divulgam seus dados, além de nem sempre responder a pedidos de informação. A lei não foi regulamentada em muitos Estados.
Então, a população vai querer saber como é que estão gastando o dinheiro e não aparece, não tem informação. Existem 5.653 Municípios no Brasil, dos quais uma ínfima parcela tem alguma espécie de iniciativa no sentido de abrir mais as informações que detêm.
Sabemos que a situação vai melhorar à medida que a sociedade participar mais. Já foi pior. Hoje a sociedade está participando mais. Veja o nosso Facebook, o Twitter, as redes sociais de um modo geral. Há uma participação efetiva.
Isso é igual à democracia, ainda estamos avançando no processo democrático, ainda estamos avançando nas redes sociais, ainda estamos avançando no direito de manifestação, que muitos cidadãos não sabem que têm.
O Brasil é o 16º país mais transparente do mundo, segundo uma lista de 89 nações feita por organizações que monitoram os índices de acesso à informação. Nesse ranking, o País aparece à frente, por exemplo, de Estados Unidos e Reino Unido.
Encerro lembrando que a audiência pública, presidida por este Deputado, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, foi muitíssimo positiva, no entanto, a maioria dos Municípios brasileiros e alguns Estados da nossa Federação ainda não estão atentos a essa importante ferramenta para o Brasil, consequentemente, para todos os brasileiros.
Era o que tinha a dizer.