
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/05/2018 �s 09:55









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0441/18   
Hora: 09:55
Fase:  
Orador: 
Data: 30/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAEVENTO: Seminário REUNIÃO Nº: 0441/18DATA: 30/05/2018LOCAL: Auditório Nereu Ramos INÍCIO: 09h55minTÉRMINO: 17h13minPÁGINAS: 136DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOANGELA VIDAL GANDRA MARTINS - Advogada e professora de Filosofia do Direito. JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - Procurador de Sergipe, lotado na Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, graduado pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. RAFAEL SOLANO - Padre, Mestre e Doutor em Teologia Moral pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e pós-doutorado em Teologia Moral e Familiar pelo Pontifício Instituto João Paulo II de Roma, Universidade Lateranense de Roma, professor de Teologia Moral e Bioética na PUC, Paraná, campus Londrina. LILIANA BITTENCOURT - Juíza Titular do 4º Juizado Especial Criminal e do 4º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Goiânia.  RICARDO HOEPERS - Representante da Comissão Vida e Família da CNBB. DOUGLAS ROBERTO BAPTISTA - Representante da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB. HERMES RODRIGUES NERY - Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família. RODRIGO PEDROSO - Procurador concursado da Universidade de São Paulo, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e Mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo. LESLEI LESTER DOS ANJOS MAGALHÃES - Advogado da União, Mestre em Direito Constitucional, autor do livro O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida. LILIA NUNES DOS SANTOS - Advogada e Professora de Direito. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis - UCP, Consultora Jurídica do Centro Especial de Orientação à Mulher de São Gonçalo, com formação em bioética pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ e Especialista em Processo Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida - UVA. EVANDRO ARLINDO DE MELO - Padre e Chanceler da Diocese de Palmas-PR.SUMÁRIODebate sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 - ADPF 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal - STF, acerca da descriminalização do aborto.OBSERVAÇÕESGrafias não confirmadas: Isabele Maria, Mari Glauce Machado e Rede SAV. Houve exibição de imagens. Houve exibição de vídeo. Houve intervenções inaudíveis.  Houve participação por videoconferência. Há falha na gravação. A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Solicitamos às entidades aqui representadas que, por gentileza, compareçam ao credenciamento para a devida identificação.	Muito obrigada. (Pausa.)	Senhoras e senhores, bom dia.	Por gentileza, mantenham os celulares desligados ou no modo silencioso ao longo de todo o evento.	Neste momento, damos início à cerimônia de abertura do seminário conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 - ADPF 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal - STF, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, defendendo a inconstitucionalidade dos arts. 124 e 126 do Código Penal, sob a afirmativa de que afrontam postulados fundamentais, como a dignidade da pessoa humana.	A Relatora, Ministra Rosa Weber, convocou audiência pública para discutir a questão relativa à recepção constitucional.	Nesse sentido, a discussão tratará da possibilidade de que mulheres realizem a interrupção voluntária da gravidez até as primeiras 12 semanas de gestação.	Ocorre, entretanto, que não se está falando das medidas despenalizadoras elencadas no Código Penal, mas sim da permissibilidade de que, por qualquer razão, a mulher decida livremente pelo aborto.	Convidamos para compor o dispositivo de honra deste evento o Sr. Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Juscelino Filho (palmas); o Sr. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e 2º Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputado Diego Garcia (palmas); o Sr. Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Deputado Takayama (palmas); o Deputado Hugo Leal (palmas); o Deputado Professor Victório Galli (palmas); o Sr. Presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana, Deputado Givaldo Carimbão (palmas).	Fará uso da palavra neste momento o Deputado Givaldo Carimbão. O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Que Deus abençoe a todos! Bom trabalho! (Palmas.) A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Ouviremos agora o Deputado Professor Victório Galli. O SR. DEPUTADO PROFESSOR VICTÓRIO GALLI - Bom dia a todos e a todas.	Quero cumprimentar a Mesa na pessoa do nosso Presidente, agradecer a todos a presença e dizer que a Frente Parlamentar Evangélica e a Frente Parlamentar Católica estão aqui unidas em favor da vida, que defendemos em todos os sentidos.	Queremos também, com esta reunião, fazer um apelo ao Supremo Tribunal Federal para que respeite aquilo que é decidido aqui. Se ainda não foi criada lei em relação a isso, que respeite o que a Casa decidir. O STF, além de julgar, quer também legislar.	Estamos aqui reunidos em favor da vida e entendemos que ela começa na concepção. Há muitos debates sobre o assunto, que inclusive englobam estupro e coisas do gênero, mas nós não podemos admitir que um crime possa corrigir outro. Lugar de estuprador é na cadeia. Precisamos ter leis rígidas para isso.	Espero que todos aqui presentes possam ter a liberdade de colocar as suas ideias, não se esquecendo de que a vida está acima de todos nós.	Muito obrigado. Bom trabalho! (Palmas.) A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Fará uso da palavra neste momento o Deputado Hugo Leal. O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Bom dia a todos.	Sr. Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Juscelino Filho, colegas Deputados Diego Garcia, Takayama, Professor Victório Galli, Givaldo Carimbão e demais Parlamentares que compõem as frentes cristãs e outras denominações que defendem nesta Casa a vida, o nosso papel aqui hoje é discutir essa ADPF como um tema que deveria está sendo debatido nas Comissões deste Parlamento. O nosso papel é esse.	Estou no meu terceiro mandato, Deputados Givaldo Carimbão, Diego Garcia, que está aqui no seu primeiro mandato, e já tivemos várias oportunidades em várias audiências públicas de discutir essa proposta de modificação do Código Penal. O Congresso Nacional, Câmara e Senado, é onde se discutem as modificações legislativas. Se houver alguma inconstitucionalidade em lei que criamos, pode até ser discutida no Supremo. Esta não é uma reunião, como foi dito, para tratar de uma questão sectária, contra os direitos das mulheres. Não é nada disso. Nós estamos discutindo legislação. E sobre essa discussão de legislação, lembro que nós Parlamentares, Deputados Federais e Senadores, fomos investidos, através do voto popular, da função de fazer essas modificações. Ainda assim, chegamos ao absurdo de fazer este seminário para falar sobre uma ADPF.	Quem sabe o que é uma ADPF? Vamos traduzir: ADPF significa arguição de descumprimento de preceito fundamental. Prestem bem atenção: arguição de descumprimento de preceito fundamental! E que preceito fundamental está sendo discutido? O de que um dispositivo do Código Penal, que é de 1940, está descumprindo a Constituição quanto ao direito à vida, ao direito da mulher, no caso, de praticar aborto até 12 semanas. Como assim o descumprimento de um preceito fundamental por parte de um dispositivo que é de 1940, se foi confirmado pela Constituição de 1988?	Obviamente que muitos que falarão aqui depois consolidarão esse trabalho. Mas não é possível convivermos com essa circunstância. Legislar cabe a nós. Esse tema já foi discutido aqui e foi derrotado, porque a sociedade elegeu Parlamentares que estão aqui para defender a vida. Nós não podemos concordar que essas modificações sejam feitas de forma indireta. Não há nenhum descumprimento de preceito fundamental; pelo contrário, há cumprimento de um preceito fundamental, que é o preceito da vida. E é isso que nós estamos discutindo. Nada há contra o direito das mulheres, como dizem, ao seu corpo. Isso já está mais do que consolidado. E digo, entre aspas, que se a mulher decide fazer qualquer coisa com o seu corpo, se deseja fazer uma tatuagem, perfeito, ninguém tem nada a ver com isso. Se ela deseja mudar o seu perfil, o seu nariz, a sua orelha, fazer plástica, seja o que for, pode fazer. Mas na questão concepção, não. Enquanto essa alteração for feita no seu organismo, no seu corpo, do qual ela tem domínio pleno, perfeito. Mas no momento em que ocorre a união de dois gametas, de duas células, uma pertencente a ela e a outra não, já não pertence mais a essa pessoa aquela semente da vida. Isso é cientificamente comprovado. Nada poderá superar essa questão da concepção, e obviamente até a sua morte natural.	Quero elogiar o trabalho que está sendo realizado aqui hoje e destacar, mais uma vez, a presença do Presidente da Comissão de Seguridade Social, o Deputado Juscelino Filho, a do Deputado Diego Garcia e a dos demais Deputados, porque seria incompreensível estarmos discutindo uma arguição de descumprimento de preceito fundamental de um dispositivo que, por vezes, pelo menos nos meus três mandatos, já foi debatido nesta Casa e derrotado. 	Não é possível que o Supremo Tribunal Federal tente substituir o Legislativo. Segundo a Constituição, os Poderes são autônomos, independentes e harmônicos. O que precisamos neste momento é de harmonia entre Legislativo e Judiciário e entre Legislativo e Executivo. E é isso que nós estamos buscando para a população.Vida acima de tudo! 	Que possamos realizar este seminário, e que ele produza frutos que sejam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, não só à Relatora Rosa Weber, mas também aos dez Ministros que compõem aquela Corte. Espero que eles sejam iluminados não só pelo que nós acreditamos, pelas doutrinas que professamos, pela nossa fé, mas também, pelo menos - se eles não professam fé -, pelo brilho da ciência, a fim de que seja demonstrado que vida não pode ser desprezada em nenhum momento. 	Obrigado. (Palmas.)	A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Com a palavra o Deputado Takayama, Presidente da Frente Parlamentar Evangélica. O SR. DEPUTADO TAKAYAMA - Sr. Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Juscelino Filho; Sr. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, Deputado Diego Garcia; Sr. Presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana Católica, Deputado Givaldo Carimbão; Deputado Hugo Leal, Deputado Professor Victório Galli, demais Parlamentares e lideranças do Brasil, eu não sei por que, mais uma vez, através do Judiciário, estão tentando trazer uma questão que foi mais do que discutida, como já argumentou nosso companheiro Deputado Hugo Leal. 	O fato é o seguinte: todas as vezes que esses ateus querem discutir o assunto, eles perdem nesta Casa. Nunca conseguiram ganhar. Estão tentando arrumar um subterfúgio junto ao Judiciário, mas sabemos o quanto o Judiciário é sábio.	Por isso que estamos, mais uma vez, participando deste seminário, Presidente Juscelino Filho. V.Exa. e os Ministros do Judiciário entendem que democracia significa Poderes iguais: Executivo, Judiciário e Legislativo.	No Legislativo, o perfil da população é de 86,8%, quase 100%, de cristãos, entre católicos e evangélicos. A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, representada pelo companheiro Diego Garcia, e a Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana Católica, representada pelo companheiro Deputado Givaldo Carimbão, Deputado Fábio e Deputado Eros, e a Frente Parlamentar Evangélica, todas concordam plenamente que a vida começa na concepção. São tão incoerentes essas pessoas que dizem que o Governo tem que ser laico. O Governo é laico, mas é preciso respeitar os 86,8% de cristãos deste País. Já que querem utilizar o argumento de que o Governo é laico, destaco que o art. 5º da nossa Constituição, no seu caput, diz que o direito à vida é inviolável. Se querem argumentar, cito o art. 2º do Código Civil, que diz que a vida começa na concepção.	Meus amigos, assim vemos o argumento do companheiro Hugo Leal. Está mais do que definido. Alguém perguntará: Ah, e no caso de estupro? Ora, uma mãe sabe. Como disse o nosso companheiro Hugo Leal, entram o zigoto e o gameta - 50% de cada. Então, deixem a criança nascer. Se for indesejada, que a entreguem para adoção. 	Ora, vejam a incoerência: se um indivíduo pisar sem querer num ovo de tartaruga, vai preso sem direito a fiança. E qual é o direito que as nossas crianças têm? Já debatemos o tema nesta Casa por diversas vezes. Vamos manter a vigilância. A vida começa na concepção. Hoje, temos 7.300 casos de adoção. O Judiciário deveria, então, facilitar essas adoções. Se a mãe não quer a criança, que a deixe nascer, porque não tem direito de matar uma vida. 	Eu reconheço que a legislação moderna sobrecarregou a mulher. Além de cuidar das crianças e da casa, muitas vezes tem que aguentar um marido ruim. Mas temos que entender que apesar dessa função que a mulher tem, sobrecarregada, sim, ela não pode matar uma criança. É o nosso pensamento. Queremos participar deste debate. 	O companheiro Hugo Leal estava falando sobre a ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental. A palavra arguição na sigla diz que se trata de uma acusação, um ato de censura. Meu Deus! Que ato de censura? Temos que entender que é uma arrogância o PSOL dizer que o Judiciário está errado e apresentar a ADPF 442. Vamos permanecer atentos, vigilantes. Não vamos aceitar, de maneira nenhuma, essas aberrações. É como pensam a Frente Católica e a Frente da Família.	Esta é a nossa Nação. (Palmas.)  A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Senhoras e senhores, convidamos à Mesa neste momento a Deputada Rosinha da Adefal. (Pausa.)	Convidamos, mais uma vez, para fazer uso da palavra, o Deputado Givaldo Carimbão. O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Antes de se desfazer a Mesa, eu gostaria de falar mais uma vez. Já desejei bom dia e bom trabalho a todos, mas não poderia de registrar a minha posição tendo em vista como cada um se pronunciou - e todos foram mais incisivos -, eu, como Presidente da Frente Parlamentar Católica, não poderia deixar de registrar minha posição. 	A Câmara Federal foi reconhecida pelo que se poderia chamar de justiça eleitoral. Os 513 Deputados e os 81 Senadores foram eleitos diretamente pelo voto popular desta Nação brasileira. Executivo, Legislativo e Judiciário: cada um tem o seu papel. Cabe ao Executivo executar o que a legislação e a Constituição determinam. Cabe ao Parlamento - Câmara e Senado -, eleito legitimamente pela sociedade, reconhecido pela Justiça Eleitoral, diplomado, representar o povo. Cabe ao Judiciário julgar. Cada um tem o seu papel no Brasil.	O Supremo Tribunal Federal tem usurpado as prerrogativas do Legislativo, tomando para si decisões. Desculpem-me: eu não tenho imunidade parlamentar para roubar, mas para falar em nome da sociedade. O Supremo Tribunal Federal tem tomado as posições do Congresso Nacional. Aborto é decisão de quem representa o povo, e não do Supremo Tribunal Federal, assim como as vaquejadas - pegar o boi pelo rabo e derrubar. O Supremo Tribunal Federal está intervindo na Câmara Federal, na vaquejada, no aborto. Isso é um absurdo! 	Nós Deputados Federais e Senadores decidimos: no Brasil, não há aborto. (Palmas.) E o Supremo Tribunal Federal não mais está decidindo de acordo com a lei, mas com o que quer. 	Nesta semana, a imprensa me procurou: Deputado Carimbão, o que acha do Supremo Tribunal Federal? O Supremo está sendo legislador, Executivo e Judiciário. Está sendo tudo o que quer. Decide tudo do Brasil. Parece que é Deus. 	Supremo Tribunal, Ministros, cumpram o seu papel, porque o nosso quem cumpre somos nós. (Palmas.)  Deputado, o senhor está sendo duro'. Não! O recado tem que ser dado. O Supremo Tribunal Federal tem cada decisão! Pelo amor de Deus! Isso não é decisão judicial. É decisão política. O Supremo Tribunal Federal a cada dia se arvora a fazer aquilo que quer e aquilo que não quer, como dono da população brasileira. Calma! É o Deus dos deuses. Não. Assim, não! 	Estamos prontos - a Frente Parlamentar Católica, a Frente Parlamentar da Família, a Frente Parlamentar Evangélica. Nós estamos aqui. Estamos representando a sociedade brasileira, que nos elegeu.	Qual é a minha plataforma de campanha? Qual é o meu discurso lá fora? Eu quero ser Deputado Federal porque sou contra o aborto e o casamento de homossexuais. Eu vou para a rua e assumo minhas posições. (Palmas.) Nós cristãos temos claro o que estamos fazendo nesta Casa. Nós somos eleitos com essa plataforma e aqui votamos as matérias. Agora, o Supremo Tribunal Federal quer decidir por nós. 	Cumpra o seu, que nós cumprimos o nosso. 	O PSOL entrou com um pedido para o Supremo decidir. Faço minhas as palavras do Deputado Takayama: não conseguem ganhar no voto, querem ganhar no tapetão. E o tapetão não tem competência para decidir o que decidiu o voto aqui, representando o povo brasileiro. 	Estamos aqui atentos! Orai e vigiai! 	Quente ou frio! Morno eu vomito. Nós estamos quentes aqui para defender que o aborto não deve ser implantado no Brasil. Que Deus abençoe todos! (Palmas!) A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Senhoras e senhores, ouviremos agora a Deputada Rosinha da Adefal. A SRA. DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL - Bom dia, minha gente! Quero cumprimentar esta Mesa de honra, com Deputados e amigos, em especial o Deputado Givaldo Carimbão, meu amigo de bancada alagoana, meu amigo de partido. 	Com certeza, nas lutas e nas causas, principalmente pela vida, quero parabenizar todos aqueles que requisitaram a realização deste evento, como o Deputado Diego Garcia e o Deputado Takayama, assim como as Comissões aqui envolvidas - Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 	Agradeço o convite. É um privilégio abordar um tema tão importante para esta plateia tão rica. É uma responsabilidade muito grande. Sem querer ser repetitiva, mas já sendo, pois não tem como ser diferente, faço minhas as palavras do Deputado Givaldo Carimbão e do Deputado Takayama. Depois que cheguei, foram os únicos que tive o privilégio de ouvir. 	Eu acho que nós estamos nos perdendo na responsabilidade de cada um, quando se fala em Judiciário, Legislativo e Executivo. Todo mundo quer fazer tudo, principalmente o Judiciário, utilizando as prerrogativas do Legislativo para legislar em nosso nome. Aliás, nem é em nosso nome. É em nome deles mesmos. E realmente não podemos permitir isso.	Perfeita e muito quente, como disse o Deputado Givaldo Carimbão, a fala: Quente ou frio! Morno eu vomito! É isso aí! Nós temos que ser quentes e nos unir, dizendo não ao aborto. 	E eu quero chamar atenção, com relação a este tema, para uma coisa que também está sendo discutida no STF: a ADI 581. Ela traz a possibilidade de legalização do aborto com a justificativa de que a mãe infectada pelo zika vírus pode ter a liberdade para abortar. Vejam bem! Os senhores sabem que ainda estamos vivendo a epidemia da microcefalia - na verdade, a microcefalia que se apresenta com o zika vírus é um conjunto de sintomas. As crianças têm nascido com uma deficiência muito mais complexa e grave. Muitas têm afetadas a visão, a audição, a coordenação motora e a questão intelectual. Mas vejam bem! Quando infectada pelo zika vírus, não há a certeza de que esta mãe terá um bebê com a síndrome. As consequências a um bebê com a síndrome não são completamente conhecidas. Mesmo assim, há vida, não é verdade? Todos aqui defenderam isso. Há vida! As pesquisas mostram que das mães infectadas com o zika vírus apenas 1% - e já foi considerado epidemia - teve bebê com a síndrome. Um por cento!	Tenho 44 anos de idade. Sou vítima também de uma epidemia: a da paralisia infantil, a famosa Poliomielite, nas décadas de 60 e 70. Graças a Deus, essa doença foi erradicada no nosso País. Essa epidemia também foi fruto da falta de políticas públicas, de vacinação. Por isso, centenas de milhares de pessoas até morreram por conta dessa epidemia da paralisia infantil. Tenho 44 anos, repito, e não ando desde os 2 anos de idade. Enfrentei muitos obstáculos e todo tipo de adversidade, mas sou uma pessoa que, graças ao Senhor, graças ao meu Deus, graças à família que Ele me deu e que me ajudou a vencer todos os obstáculos, teve acesso à educação, apesar de a minha família ser de poucas posses, de pouca renda. Sou filha de costureira e professora e comerciário, mas tive acesso à educação pública. Eu me formei em Direito e sou concursada do Tribunal Regional do Trabalho. Presidi uma instituição, que é a maior no meu Estado, de prestação de serviços à pessoa com deficiência, que é a ADEFAL. Por isso trago esse nome como sobrenome político também. Lá é a minha segunda casa, é a minha segunda família. Foi lá que aprendi que pessoa com deficiência é gente, que pessoa com deficiência é cidadão, que pessoa com deficiência tem direitos. É mesmo? Isso tudo acontece? Acontece! Na ADEFAL eu também aprendi que tenho direito à vida, bem como as pessoas com síndrome de Down e com microcefalia, condições essas muitas vezes detectadas ainda na gravidez. Temos direito à vida, e à vida com cidadania plena. (Palmas.) Há pessoas com síndrome de Down que estão se casando, que têm filhos, que são formadas. São pessoas com deficiência intelectual severa, mas que, como eu, tiveram acesso a políticas públicas de saúde, de educação e de assistência. Há pessoas que conseguiram, como eu, com a vontade de Deus, com a ajuda da família e com as políticas públicas, servir ao País.	Se eu não tivesse direito à vida, eu não podia ter servido à minha instituição, a ADEFAL, eu não poderia estar servindo ao Tribunal Regional do Trabalho como funcionária concursada, eu não serviria à minha cidade como Vereadora que fui, eu não serviria ao meu Estado e ao País como Deputada Federal.	Será que temos o direito de definir que só nascem, entre aspas, os perfeitos, os belos e os saudáveis? Será que uma pessoa com deficiência, e eu sou a prova disso, não pode servir ao seu País? Quem somos nós para definir, para decidir? Quem é o Judiciário para fazer essa decisão por nós? Como já foi muitas vezes aqui repetido nesta manhã, o nosso povo não quer o aborto, principalmente neste caso em que se traz a deficiência como uma justificativa - e ridícula e absurda e sem sentido nenhum. Isso é eugenia, e nós não podemos definir. Nós não podemos permitir que o nosso País pratique eugenia.	Eu acho que não precisa dizer mais nada, não é verdade, minha gente? Eu agradeço a oportunidade de trazer o meu posicionamento. Eu venci muitas dificuldades para chegar aqui hoje, Deputado Diego Garcia. Estou numa crise de coluna muito forte. Estou aqui hoje à base de Tramal, estou meio zen ainda, sob os efeitos do remédio. Viajei sozinha ontem à noite. A dificuldade de locomoção já me deixa mais limitada, mas encarei, mesmo com dor na coluna. O Deputado Carimbão, muitas vezes, tem sido meu companheiro no voo, muitas vezes prestando auxílio.	Eu fiz questão de estar aqui hoje, porque eu precisava disso, como uma pessoa com deficiência que conseguiu, pelo esforço da família, mesmo com poucas posses, ter acesso a políticas públicas; que conseguiu vencer os obstáculos e servir ao País. Não permito, como uma pessoa com deficiência, que usem a deficiência para justificar a legalização do aborto.	Eu finalizo, mais uma vez, as minhas palavras dizendo isto: não ao aborto!	Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Ouviremos agora o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, o Deputado Diego Garcia. O SR. DEPUTADO DIEGO GARCIA - Bom dia a todos aqui presentes. Gostaria de agradecer a presença dos que vieram do Brasil todo para participar desta audiência pública da Câmara dos Deputados, conjuntamente com o Senado Federal.Quero agradecer ao Deputado Juscelino Filho, jovem Deputado, jovem Parlamentar, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, por esta oportunidade que a Comissão nos dá de poder realizar um importante debate, que será composto por várias Mesas ao longo do dia todo e com contribuições fundamentais a uma matéria de tamanha relevância, que diz respeito à vida de milhares de inocentes.	Quero agradecer também à Deputada Mara Gabrilli, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que em conjunto com a nossa Comissão e o Senado Federal está realizando também este seminário. Tivemos como propositor dos requerimentos o Senador Magno Malta, ao qual quero expressar a minha gratidão, reconhecendo sua contribuição para a realização deste debate.	Quero agradecer a todos os amigos, aos colegas Parlamentares presentes aqui e aos presentes no auditório, às nossas autoridades eclesiais das igrejas católicas e evangélicas aqui presentes, aos religiosos e às religiosas que se encontram aqui presentes.	Também agradeço à CNBB, na pessoa do Pe. Paulo Renato, que também esteve presente no início desta audiência.	Quero agradecer ao FENASPS - Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política e ao CNPB - Conselho Nacional de Pastores do Brasil também presentes nesta audiência pública.	Não posso deixar de agradecer aos servidores da Câmara dos Deputados, em especial aos das Comissões que estão realizando esta audiência pública, pela prontidão de sempre para com todos os Parlamentares membros das Comissões. Graças aos nossos servidores nós conseguimos realizar uma audiência como esta. Deixo minha gratidão a todos eles e também às nossas assessorias, que nos ajudaram na realização e na divulgação desta audiência pública.	Acho que os Parlamentares já se posicionaram de forma brilhante aqui. Eu terei outra oportunidade na próxima Mesa, a qual estarei coordenando, mas não posso deixar de registrar, neste momento da abertura deste seminário, que a nossa luta aqui não é contra partidos, a nossa luta aqui não é contra Parlamentares, a nossa luta aqui é contra essa cultura de descarte, mencionada pela Deputada Rosinha da Adefal. A nossa luta aqui é contra essa cultura da morte que tenta ser promovida de forma sorrateira e desleal, com a promoção de uma matança generalizada de inocentes. 	Nós temos atuado na Câmara dos Deputados desde que chegamos aqui. Muito bem falou o Deputado Hugo Leal quando ressaltava a luta que, em outras legislaturas, já foi travada sobre esse debate. 	Uma das motivações que nos levou a apresentar o requerimento para realização desta audiência pública foi a discussão da ADPF nº 442, impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo partido PSOL.	Nós fomos motivados a apresentar esse requerimento por entendermos que é no âmbito do Poder Legislativo, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que deve ser assegurada essa discussão. É aqui, através dos representantes do povo! Assim tem sido feito, como mencionou o Deputado Hugo Leal, há muitas legislaturas. Este debate não esteve oculto nem deixou de acontecer em outras legislaturas. E nesta aconteceu por inúmeras vezes, tanto proposto por nós Parlamentares, quanto proposto por aqueles que advogam pela descriminalização do aborto aqui no Congresso Nacional.	Todas as vezes que tentaram fazer com que matérias que dizem respeito à descriminalização do aborto prosperassem aqui na Câmara, essas matérias foram rejeitadas e algumas delas já foram encaminhadas até para arquivamento. Um Parlamentar do partido PSOL, de forma incoerente, é autor de um projeto que tem o mesmo foco e objetivo, que é a descriminalização do aborto até 12 semanas. Esse projeto está em tramitação aqui na Câmara, mas o partido sabe que tal matéria não tem chance alguma de prosperar e de ser aprovada. Por isso eles tentam, através de uma medida judicial e fazendo uso do ativismo judicial, tirar aquilo que é prerrogativa deste Parlamento.	Quero lembrar que nós aprovamos, ainda no fim do ano passado, no âmbito de uma Comissão Especial, uma alteração no texto do art. 5º, que diz respeito ao direito à vida, através de uma emenda constitucional. Ao texto foram acrescentadas as palavras: desde a concepção.	Esta Comissão aguarda para sua conclusão apenas a votação de seis destaques que foram apresentados por membros da Comissão que querem, através desse artifício regimental, impedir que esse projeto de emenda à Constituição prospere. Ou seja, a Câmara está, sim, debatendo e discutindo matéria que diz respeito à vida, que diz respeito ao aborto. A Câmara não está omissa e deixando de realizar esse debate; muito pelo contrário, esse debate está acontecendo.	Então, após ouvir todos os convidados, palestrantes, especialistas, técnicos, médicos, magistrados, membros do Ministério Público, doutores que estarão se posicionando aqui ao longo deste seminário, todo esse material será encaminhado e será entregue nas mãos da Ministra Rosa Weber, a quem compete emitir o parecer futuramente sobre essa matéria que está para ser apreciada e deliberada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.	Então, esta audiência é de extrema relevância, é de extrema importância. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal darão mais uma vez a sua contribuição para o nosso País. Nós vamos continuar a nossa luta, como eu disse, não contra partidos, nem contra pessoas, mas a nossa luta em favor da vida. A vida é um direito inviolável, já assegurado na nossa Constituição. A vida precisa ser assegurada. Precisamos criar no nosso País políticas públicas de proteção.	Hoje, uma pessoa me questionava e dizia: Mas, e o direito da mulher sobre o seu corpo? Muitas delas, por conta da pobreza, não têm condições de dar à luz o seu filho.	E eu respondia: nós temos na cidade de Curitiba um trabalho excepcional, que é desenvolvido pela Casa Pró-Vida. Mais de 400 mulheres procuraram essa entidade para realizar o aborto. Mas, após serem atendidas por psicólogos, por especialistas, por médicos, muitas delas, pobres, com dificuldades financeiras e inseguras para terem os seus filhos, ao receberem o aporte e o apoio dessa entidade, na cidade de Curitiba, desistiram de abortar. Uma simples contribuição, que é feita de forma voluntária por uma entidade no Estado do Paraná, está ajudando a salvar vidas. Mais de 400 vidas foram salvas graças à intervenção dessa entidade.	Imaginem o que é possível ser feito se essa medida for adotada como uma política pública para o nosso País, se for adotada pelo Ministério da Saúde, se essa intervenção for feita pelo Estado, dando aporte e socorro a mulheres pobres, miseráveis, que talvez não tenham condições financeiras de criar os filhos, de dar à luz o seu filho, de ter um enxoval, de ter um bercinho? Se esse aporte for dado a elas desde os primeiros meses da concepção, eu não tenho dúvida de que todas desistirão de abortar.	Eu sou pai, já tenho 3 filhos: a Maria Clara, que vai fazer 3 anos; o Pedro, que completou 1 ano no dia 12 de abril; e o terceiro filho, que está sendo gestado - recentemente, nós ficamos felizes pela notícia da gravidez da minha esposa. (Palmas.) Mas, após a quinta semana, ela teve complicações e acabou tendo um aborto espontâneo.	Nós passamos por 2 gestações tranquilas e seguras, sem nenhuma complicação. Então, não pensávamos, não imaginávamos que isso em hipótese alguma pudesse acontecer conosco, mas aconteceu.	Foi muito difícil. Acho que foi o momento mais difícil da nossa vida, mas foi um aprendizado muito grande, foi uma escola, que nos fez compreender ainda mais o valor de uma vida. Como podem duas pessoas amarem um ser indefeso que ainda está no ventre da mãe? E nós amamos desde o primeiro momento em que recebemos a notícia e continuamos amando, porque ganhamos com certeza um intercessor no céu, junto de Deus. (Palmas.)No dia seguinte ao do resultado de que a gravidez não prosperaria, eu viajei para Curitiba para dar uma palestra, cujo tema era A defesa da vida. Antes de iniciar a palestra, minha esposa me telefonou, Deputado Gilberto, porque havia iniciado o trabalho de parto, vamos dizer assim - mas na verdade foi por conta do aborto que estava acontecendo naquele momento. 	Para mim foi um desafio falar daquilo que defendo desde que cheguei à Câmara dos Deputados para pessoas que nem sequer sabiam o que estava acontecendo com a minha esposa naquele momento - poder falar com propriedade sobre a minha vida. 	Atuar em defesa da vida para mim é mais que uma obrigação, é um dever. Eu fico feliz de ter aqui a companhia de tantos Parlamentares que atuam em defesa da vida. Eu fico feliz de ter o apoio de tantas pessoas em todo o Brasil que se dispuseram a participar do debate nesta audiência pública. Eu fico feliz de ter representado o povo do Estado do Paraná e do meu País nos debates ao longo desses 3 anos e 3 meses aqui na Câmara dos Deputados.	E digo aos senhores: até o último dia, nós vamos continuar lutando em defesa da vida, pela valorização da vida desde a concepção. Nada tirará esse direito assegurado na nossa Constituição. Nada tirará esse direito no nosso País. 	Deus abençoe os senhores! 	Desejo um ótimo seminário a todos! (Palmas.)  A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Com a palavra agora o Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Juscelino Filho. O SR. PRESIDENTE (Deputado Juscelino Filho) - Bom dia a todas e a todos. 	Em primeiro lugar, eu quero ressaltar a importância do tema em debate neste evento, que fica comprovada pelo interesse dos participantes, pelo interesse da mídia, pelas presenças ilustres que temos na Mesa, pelas presenças ilustres e pela qualidade dos palestrantes convidados. Então, parabenizo e saúdo a todos neste seminário. 	É fundamental destacar o protagonismo do Congresso Nacional, especialmente da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Maia, que mais uma vez dedica atenção ao tema ao colocá-lo em sua agenda estratégica de forma ampliada e oportuna, em parceria com as várias Comissões da Casa que hoje realizam este seminário.	Mais do que como cidadão, como pai de família que sou, como médico e hoje como Parlamentar, eu quero aqui me manifestar brevemente como Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, um espaço institucional que tem como principal missão a defesa da vida, da saúde e do bem-estar das pessoas. 	Eu reafirmo a todos o nosso apoio e disposição para dar andamento ao assunto na nossa Comissão de Seguridade Social e Família, com espírito democrático, aberto ao diálogo, e de forma equilibrada e isenta, com a expectativa de que encontraremos a melhor maneira de encaminhamento e de finalização de todas as proposições legislativas pertinentes e em tramitação na Comissão que presidimos.	Por fim, eu quero parabenizar todos os responsáveis por este seminário, os colegas da Mesa, os Deputados que me antecederam, em especial o Deputado Diego Garcia, muito atuante na nossa Comissão. Quero desejar-lhe sucesso na condução deste evento, que sem dúvida trará muitas reflexões e sugestões preciosas para o enriquecimento do tema aqui na Câmara dos Deputados, ambiente adequado, como foi dito por todos, para se definirem as legislações do nosso País. 	Desejo a todos um bom dia e um bom seminário. (Palmas.) A SRA. COORDENADORA (Sheila Borges) - Senhoras e senhores, anunciamos e agradecemos a presença do Sr. Deputado Sóstenes Cavalcante, um dos autores do requerimento para este seminário; do Sr. Deputado Gilberto Nascimento; do Sr. Deputado Arolde de Oliveira; do Sr. Deputado Estadual Antônio dos Santos; do Sr. Deputado Distrital Raimundo Ribeiro; da Sra. Vereadora Priscila Costa, de Fortaleza, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida; do Sr. Hermes Rodrigues Nery, Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; do Sr. Antonio Garcia Reis Junior, Vice-Presidente da Associação dos Médicos Católicos de Brasília; do Sr. George Mazza e da Sra. Isabele Maria, da Casa Luz; do Prof. Paulo Fernando Melo, Vice-Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; da Sra. Lilian Morais, do Movimento Pró-Vida, de Valparaíso de Goiás; e da Sra. Mari Glauce Machado, da Rede SAV, Terceira Igreja Batista de Brasília.	Agradecemos também a presença das demais autoridades, de representantes de entidades e instituições e de toda a sociedade civil aqui presente.	Anunciamos ainda e agradecemos a presença do Vereador Jorge Pinheiro, de Fortaleza.	Senhoras e senhores, neste momento desfaz-se a Mesa de abertura desta solenidade. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Convido para compor a primeira Mesa a Dra. Angela Vidal Gandra Martins, advogada e professora de Filosofia do Direito; o Dr. José Paulo Leão Veloso Silva, Procurador de Sergipe, lotado na Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, graduado pela Faculdade de Direito Candido Mendes, do Rio de Janeiro; o Pe. Rafael Solano, mestre e doutor em Teologia Moral pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma, com pós-doutorado em Teologia Moral e Familiar pelo Pontifício Instituto João Paulo II de Roma, Universidade Lateranense de Roma, professor de Teologia Moral e Bioética na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Londrina.	Anuncio que nossos convidados terão 15 minutos para fazer as suas exposições, podendo esse tempo ser prorrogado.	Quero agradecer à TV Câmara e à Rádio Câmara por toda a cobertura e agradecer ao portal e-Democracia, que está também auxiliando na realização desta audiência pública. Inclusive recebemos várias perguntas que já estão aqui em minhas mãos e, no momento oportuno, serão dirigidas aos nossos convidados. Então, as pessoas podem participar desta reunião também pelo e-Democracia, por meio do qual a sociedade, as pessoas em todo o Brasil podem encaminhar as suas perguntas para esta audiência pública.	Concedo a palavra primeiramente à Dra. Angela Vidal Gandra Martins, que é advogada e professora de Filosofia do Direito, a quem agradeço a presença. A SRA. ANGELA VIDAL GANDRA MARTINS - Bom dia a todos, aos que compartilham a Mesa comigo, a todos os presentes, aos Senadores, aos Deputados e também àqueles que manifestam posição oposta, com respeito.	Eu gostaria de defender o direito à vida sob um enfoque jurídico, ainda que eu seja católica praticante. Eu gostaria de invocar, como falou o Deputado Hugo Leal, o aspecto científico, jurídico, humano, entendendo principalmente que essa defesa sustenta o Estado Democrático de Direito. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Dra. Angela, com sua permissão, eu gostaria de pedir silêncio a todos, para que nossos convidados possam fazer as suas exposições. Isso ajudará na concentração, visto que esta é uma audiência de extrema relevância.	Então, eu gostaria de pedir silêncio aqui no plenário para a boa participação de todos.	Obrigado.	Está com a palavra a Dra. Angela Vidal. A SRA. ANGELA VIDAL GANDRA MARTINS - Obrigada.	Em respeito ao Estado Democrático de Direito, a proposta dessa ADPF poderia ser considerada um aborto jurídico. Como já ressaltado pelo Deputado Hugo Leal, chama muito a atenção que um partido vocacionado a discutir as questões de políticas públicas entre os seus iguais recorra de forma paternalista à Corte de que depende toda a segurança jurídica do País para que legisle positivamente em matéria de extrema relevância representativa.	Caso houvesse alguma decisão positiva nesse campo, seriam violados o pluralismo político e a prerrogativa de que o poder emana do povo, que o exerce por meio dos seus representantes, ou seja, isso frustraria ainda a vontade política de milhares de outros brasileiros que não concordam com essa proposta do partido referido.	Por outro lado, a real legitimação do partido político não deve delegar a sua responsabilidade a outro Poder, incompetente, sem veicular a matéria no seu próprio âmbito. Bem falou a Presidência da República que a arena deliberativa competente para o processo de decisão política é o Poder Legislativo, o espaço democrático onde se discutem as políticas públicas.	Por isso, como a nossa Constituição sustenta a independência e a separação dos Poderes, que é uma das características mais fortes do Estado Democrático de Direito, deveríamos veicular de fato essa decisão dentro do âmbito das Casas Legislativas, sendo impossível, como disse a Advocacia-Geral da União, que o Supremo Tribunal Federal atue como legislador positivo em matéria de absoluta relevância para a vida pública. De fato, só há harmonia entre os Poderes se for respeitada a independência entre eles.	Se, por um lado, não cabe ao partido recorrer ao Supremo Tribunal Federal para atuar em nome do próprio partido, por outro lado, há carência de objeto no pedido dessa ADPF. Como bem lembrou também o Deputado Hugo Leal, não se pode falar de não recepção de artigos do Código Penal no ano em que comemoramos 30 anos de Constituição, pois o nosso sistema acolhe a presunção de constitucionalidade de atos normativos já consolidados no tempo. Se há essa consolidação no tempo, não dá para dizer hoje que estamos tendo um descumprimento de preceito fundamental.	A própria Advocacia-Geral da União afirmou que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Carta Magna, não sendo possível inferir do seu texto a existência de suposto direito constitucional ao aborto. E, nesse sentido também, o Senado Federal lembrou que os dispositivos do Código Penal invocados não foram objeto da reforma legislativa promovida em 1984, ou seja, não há nenhum descumprimento de preceito fundamental.	Nós ainda consideramos que a completude sistêmica do nosso ordenamento jurídico é perfeitamente consistente e coerente: a Constituição não estabelece nenhuma condição à inviolabilidade do direito à vida; o Código Penal simplesmente despenaliza o aborto em duas situações, porém, sem descriminalizá-lo; o Código Civil protege o nascituro, ainda que a personalidade civil e seu registro só possam efetuar-se após o nascimento, como é óbvio. E o Pacto de São José da Costa Rica, do qual somos signatários, reconhece o direito à vida desde a concepção. Ou seja, há uma perfeita completude de coerência e consistência sistêmica.	Por isso, o Judiciário não pode inovar dentro desse sistema sem uma autorização do Legislativo, sem uma veiculação no Legislativo. Isso garante também a verdadeira harmonia entre os Poderes.	Portanto, nós podemos concluir, também nesse ponto, que a ação não tem nenhum fundamento sólido, jurídico, pois não há nenhum descumprimento de preceito fundamental. E ainda que quiséssemos interpretar a Constituição de forma pragmática, tergiversando os conceitos, como o partido fez na sua petição, a hermenêutica correta de uma interpretação constitucional teria que absorver o sentido literal, o propósito da lei, o sistema, os valores e a história. Se formos por esse caminho, não há nenhuma possibilidade de êxito dessa ação, a não ser que a vontade do Supremo Tribunal Federal seja mais política do que jurídica.	Por fim, ainda nesse sentido, vale evocar o Direito Internacional em sua globalidade. No Direito Internacional de verdade, de fato, prevalece ainda o direito do feto à vida sobre o direito da escolha da mulher, apesar da manipulação de estatísticas nesse âmbito. E dentro do nosso sistema, o marco normativo internacional acolhido no nosso País é o direito à vida, que é superior ao direito da escolha da mulher.	Agora, eu queria evocar alguns outros pontos jurídicos que não foram tocados ainda aqui no debate. Um desses pontos se chama ficção legal. No caso do aborto, da consideração da vida humana de um feto, nem a própria ciência, infelizmente, até então, é unânime em afirmar o início da vida, ainda que filosoficamente não haja nenhuma dúvida de que o ser se dá in continuum. O que quer dizer isso? Não se pode atribuir outra natureza a um ser humano em fase de crescimento, em que cada célula já guarda toda a sua potencialidade e todas as suas características genéticas próprias. Nós não questionamos, por exemplo, se um elefante é animal no ventre da mãe. Isso é óbvio.	O Direito, também, deve respeitar o real, a natureza de um ser em formação. Na sua obra Legal Fictions, o catedrático de Teoria do Direito, da Harvard Law School, Lon Fuller, manifesta uma forte preocupação sobre ajustes com relação à realidade. Ele diz: Mudar os fatos para que possam adequar-se à teoria é contra o Direito. Como o Direito chega ao certo através do possível? Nesse sentido, não cabe uma ficção legal determinando juridicamente, de forma arbitrária, que a vida começa, por exemplo, aos 3 meses da gravidez, principalmente em se tratando de um direito fundamental. Uma aceitação, nesse sentido, minaria os alicerces de todo um sistema. 	Pertencer à espécie humana sem ser humano é colocar um limite ao respeito da dignidade humana. E se a vida, o primeiro direito, não sujeito a debate, deixa de ser um direito absoluto, todos os demais direitos se relativizam, abrindo a caixa de Pandora para qualquer arbitrariedade. 	Esse argumento da ficção legal é forte, porque não cabe ao Poder Judiciário determinar sobre algo de que ele não tem o conhecimento científico e, arbitrariamente, definir que a vida começa, por exemplo, aos 3 meses de idade.	Quanto ao mérito, eu escolhi só um ponto, a título exemplificativo: ainda que a petição do partido veicule a Constituição, de uma forma irreal, manifestando uma falta de razoabilidade na interpretação constitucional - quando, por exemplo, fala de proibição de tortura e tratamento degradante -, nós poderíamos aplicar esse dispositivo ao feto. Hoje, nós sabemos que se aplica anestesia ao feto para que ele não sofra a dor do aborto, ou seja, os argumentos que eles utilizam em favor da mulher, poderiam perfeitamente ser, e muito melhor, aplicados ao frágil nascituro.	Eu gostaria de ficar com a ideia que eles evocam de planejamento familiar dizendo que faz parte desse planejamento a possibilidade de eliminar a gravidez não desejada. Mas planejar vem antes, não depois. Não se pode incluir uma hipótese assassina em nome de um momento fugaz de satisfação, ou não, invocando um direito reprodutivo. Ou seja, a responsabilidade humana nos leva a arcar com as consequências dos atos. 	O que quer dizer responsabilidade? Quer dizer ser res sponsus, esposo da coisa, o que é condição do exercício da liberdade. Uma vez que eu exerci a minha liberdade e quis a relação, tenho que arcar - se eu quero planejar, planejo - com todas as consequências desse ato.	Essa mesma liberdade evocada não é oferecida ao feto. Ele é um ser dependente da mãe - não é parte dela, não é um dente a ser extraído -, mas a ele não se pergunta se quer o aborto. Perguntem para alguma pessoa vivente: Olha, você gostaria de ter sido abortada? Ninguém vai falar: Sim, eu gostaria. Isso é óbvio. O exercício da liberdade, se coubesse ao feto, não produziria essa resposta. Além do mais, a proteção da maternidade invocada também deveria supor uma proteção à relação, cujo polo oposto é a filiação, não a interrupção da relação maternidade/filiação.	Agora, e se ainda fôssemos para um ponto de partida sociológico, vendo pragmaticamente essa questão, dentro de um realismo sociológico, e evocássemos o Direito nessa situação? O Direito jamais deve dar uma solução negativa. O Direito deve dar uma solução positiva. Nós, por exemplo, encontramos muita corrupção no Brasil, mas não é por isso que vamos legalizar a corrupção, muito pelo contrário. Não é porque o sistema carcerário é lamentável que nós vamos legalizar outro crime: o aborto. Não é porque há abusos sexuais que nós vamos eliminar o efeito, proliferando a causa. Não é porque mulheres indígenas são abusadas que vamos evocar a igualdade. Também não deveríamos recorrer ao aborto, como eu recentemente lia, porque as famílias são hoje um inferno. Por causa disso, não deveríamos dizer: Vamos eliminar os frutos dessas relações. 	A extensão da argumentação sobre o porquê de se recorrer ao aborto oferece um nexo causal muito frágil, absolutamente desproporcional. Como solução positiva, por exemplo, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal admite que as mulheres grávidas possam permanecer em prisão domiciliar, dentro do âmbito do que lhes cabe. Isso eles podem resolver, e é uma solução positiva que respeita o Direito e encontra um caminho realmente humano. As políticas de adoção também são positivas, pois evitam, ainda, o comércio de crianças. 	Aproveito para parabenizar as instituições que estão aqui, que acolhem a vida como opção positiva, em contraposição ao aborto. Há soluções positivas. Por que nós vamos puxar um abismo que puxa outro abismo, legalizando o aborto como solução negativa?	Por fim, como antropóloga e filósofa do Direito, eu estudei com muita profundidade e pude constatar os efeitos empíricos inevitáveis do aborto numa mulher, bem como a necessária proliferação de relações abusivas que foram geradas em outros países a partir da legalização do aborto. Isso onera ainda mais a mulher que sofre em si o aborto e as suas consequências, já que, no fundo, há muita manipulação de dados e falta de informação em relação ao aborto, antes e depois.	Nós sabemos que alguns países - como os Estados Unidos, onde eu morava - proíbem as mães de assistirem a algum vídeo sobre o aborto, para que desconheçam o que vão realmente realizar no seu próprio corpo, ainda que os efeitos psíquicos, de depressão e assim por diante, que elas vão sentir depois, venham inexoravelmente sem piedade. 	Por isso, eu termino pensando que, se ousássemos refletir com mais profundidade sobre a questão do aborto, sem interesses pragmáticos, ou seja, resultados imediatos; sem interesses utilitários, ou seja, econômicos; sem justificativa de própria conduta moral ou, melhor, imoral. Talvez pudéssemos enxergar a maldade do aborto como algo infra-humano, talvez anti-humano.	Ao preparar esse estudo, veio-me à cabeça um filme que se chama 12 Anos de escravidão, em que há uma cena de um escravo semienforcado tentando sobreviver, mexendo os pezinhos, mas que fica horas numa árvore. Ao lado dele há algumas crianças brincando e ignorando completamente aquela cena.	Vimos isso aqui. Se fosse um animal, talvez essas crianças fossem lá ajudar, para que ele não morresse. Podemos aplicar esta cena analogicamente ao aborto: a insensibilidade social que vamos cultivando pode nos levar paradoxalmente a prezar mais a vida de um animal do que a dos filhos que geramos.	Como eu comentava, já terminando a minha fala, esse professor de Harvard dizia que o Direito está para fortalecer as relações sociais. A forma do Direito, que é a segurança jurídica, nos oferece a pauta para que os cidadãos possam levar essa sociedade, promovendo saudáveis decisões para o desenvolvimento social equilibrado. 	Em última análise, se esse pedido fosse acatado, a partir do desrespeito à forma máxima do Direito, que para nós é a Constituição, e do seu conteúdo, que é a inviolabilidade do direito à vida, não só se negaria aos brasileiros o seu primeiro direito, que é a vida, mas também se fragilizaria em grande extensão as importantes e decisivas relações que o ser humano, como tal, pode realizar através do sexo, do amor, da paternidade e da maternidade. Todas essas relações são fundamentais para a harmonia da sociedade. Pelo contrário, se respeitarmos a forma do direito e esse conteúdo, vamos estar mais preparados para enfrentar o aspecto social dessa questão, o que hoje denominamos, em antropologia pós-moderna, de crise do amor, crise do reconhecimento, crise do respeito.	Obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Muito obrigado, Dra. Angela Vidal Gandra Martins.	Passo a palavra ao segundo convidado desta primeira Mesa, Dr. José Paulo Leão Veloso Silva, Procurador de Sergipe, lotado na Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, graduado pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, do Rio de Janeiro.	Dr. José Paulo, muito obrigado pela sua presença. O SR. JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - Exmos. Srs. Parlamentares, autoridades presentes, eu agradeço profundamente pelo convite. Sinto-me honrado em participar deste seminário.	Antes de começar, enquanto são preparados os eslaides que eu trouxe, já peço desculpas porque vou ter que avançar um pouquinho no tempo. Disseram-me que, inicialmente, eu teria 25 minutos. Se eu passar, Presidente, por favor, V.Exa. me corte, porque sou obediente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Fique à vontade, Dr. José Paulo. O SR. JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - Eu quero pegar carona no que foi dito anteriormente pela Deputada Rosinha da Adefal no que tange à propositura de outra ação no Supremo Tribunal Federal, que pede àquela Corte que autorize o abortamento nas hipóteses em que a criança possa vir a nascer com microcefalia, em virtude da contaminação com o vírus da zika.	Dizem que a hipocrisia é o tributo que o vício paga à virtude. Quando nem mais hipocrisia há, quando uma demanda tão flagrantemente eugênica é proposta, tristemente proposta numa associação de defensores públicos que deveria defender os mais fracos, significa que realmente alguma coisa anda muito errada. (Palmas.) (Segue-se exibição de imagens.)	Então, como o tema é o abortamento, logicamente, a interferência do Supremo Tribunal Federal nas questões relativas a isso é no sentido de saber quem é o sujeito desse processo. Tantas são as palavras utilizadas para tentar designar essa prática - normalmente para tentar camuflá-la - que se foge ao conceito óbvio: o abortamento será sempre a interrupção de uma vida humana, dessa vida humana. Não é possível discutir o tema abortamento sem levar em consideração que há um terceiro envolvido. Não se está a discutir algo que simplesmente diz respeito à mulher. Não se está discutindo sobre a possibilidade de que a mulher ampute a sua perna ou o seu braço, mas sobre a possibilidade de que a mulher venha a matar ou autorizar que alguém mate um ser humano.	Sempre se tenta esconder essa pessoa da discussão, mas não é possível, porque ao se criar direitos para alguém, eu crio obrigações para outros. Se a mulher tem o direito de matar, essa criança terá o dever de aceitar a morte.	O aborto é eugênico na sua essência, na sua raiz, na prática. O que acontece no mundo quando o abortamento é legalizado? Trago aqui pequenos trechos, pequenas reportagens sobre o tema, como a reportagem Aborto de meninas aumenta de maneira alarmante no Canadá. A Associação Médica Canadense chegou ao ponto de suplicar que não seja mais divulgado o sexo da criança, para que se evite o abortamento de meninas, porque as crianças vítimas de abortamento são, sobretudo do sexo feminino. 	Igualmente na Índia, estima-se que de 5 a 7 milhões de crianças do sexo feminino sejam abortadas, não apenas as meninas, mas as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência e as que nascem com síndrome de Down.	Na Islândia, 100% das crianças diagnosticadas com síndrome de Down foram abortadas. Aí faço uma ressalva porque essa foi a afirmação de um médico irlandês que posteriormente foi contestada parcialmente. Ele disse também que nenhuma criança com síndrome de Down nasceu na Islândia. Na verdade, houve nascimentos e o abortamento se deu em relação àquelas crianças que foram diagnosticadas, ou seja, as que nasceram com síndrome, ou porque houve falha do diagnóstico ou porque as mães não resolveram realizar os exames preventivos de acompanhamento. 	Muitas dessas crianças que não têm menos direito de viver do que qualquer um de nós aqui tiveram suas vidas suprimidas, em países como Estados Unidos, 67%, Reino Unido, 90%, Dinamarca, 98%. Enfim, as vítimas são sempre as pessoas mais fracas. Não se pensa no abortamento para matar os chamados bem-nascidos. Pensa-se em abortamento para exterminar aqueles que não se adaptam ao nosso padrão de estética e de utilidade.	Então, como eu disse, há sempre uma essência eugênica muito clara naquela hipótese da microcefalia. Mas mesmo quando não se trata da microcefalia, essa essência estará presente na prática abortiva, como estava quando a criança foi concebida.	Frequentemente, para a defesa do aborto, invocam-se os direitos à liberdade e à autonomia e dizem que o útero não pode estar a serviço do Estado; que há perigo para a gestante quando se criminaliza o abortamento; que a dignidade do ser humano e a igualdade plena entre homens e mulheres são feridas, porque, afinal de contas, apenas mulheres engravidam. 	Finalmente, sempre fecham a discussão dizendo que o Estado é laico. Portanto, qualquer palavra que religiosos propalem deve ser abstraída, mesmo que majoritariamente a população seja cristã, mesmo que 97% da população acredite em Deus.	Em relação à liberdade, há aqui um quadrinho, apenas com objetivo didático, que mostra que a liberdade é exercida no momento em que se faz a escolha por um ato, quando um homem e uma mulher decidem pela relação sexual. A partir do momento em que a decisão é tomada, não há direito constitucional que assegure a irresponsabilidade - aí não uso a palavra no sentido pejorativo. Assumir as consequências naturais de um ato deliberado está no campo da responsabilidade, não no campo da liberdade. Dizer que uma mulher e um homem têm o direito de matar o filho porque podem planejar a família é uma mentira que não tem qualquer base constitucional.	O Direito Constitucional não protege a irresponsabilidade. Ao contrário, ele diz: Pratique o ato e, se uma consequência natural do ato praticado advier, ainda que não desejado, assuma essa consequência. Essa é uma obrigação elementar quando se estabelece qualquer direito. Eu decido, mas eu assumo as consequências.	Esta criança no útero materno está com 12 semanas. Fala-se em direito reprodutivo porque nunca se usa a palavra certa. O aborto é muito feio, é muito cruel para que se fale dele da maneira como verdadeiramente é. Então, se diz: Eu tenho direito a reproduzir. Sim. Esse direito, como eu disse, é exercido em momento anterior, porque, depois que a criança veio, a reprodução já aconteceu, não se fala mais em reproduzir, porque a reprodução já está aí. Isso não é um vegetal, não é um animal irracional, não é um mineral. Ele tem vida, o coração bate, é fruto de uma relação entre seres humanos. Seres humanos não podem gerar nada além de outros seres humanos, não geram tartarugas, não geram elefantes. Seres humanos só geram seres humanos.	Então, quanto à ideia de que eu tenho a liberdade, eu tenho o direito de me reproduzir, nenhum direito é negado. Acontece que exercícios de direitos têm momentos, e o momento não é depois que a criança já está no útero da mãe, porque ela já está ali. 	Como eu disse, há liberdade e autonomia. Esse feto não é um ser humano, um pedaço da mãe apenas. Ele é outro ser humano geneticamente distinto. Aliás, um ser humano igual a quem jamais houve, igual a quem jamais haverá. Nunca haverá outro ser humano geneticamente como esse. Aqui já estão definidos cor de cabelos e de olhos, suas propensões a peso e altura. Tudo está definido. É um ser humano completo, não é um projeto, porque ele já está aqui. Como se pode olhar para uma criança e dizer: Isto é um projeto? Não! E o que está aqui? E o que eu vejo? O que é, se não um ser humano?	Ora, esse útero, então, estaria sendo estatizado? O Estado está se apropriando do útero? Mas o Estado não colocou essa criança ali. O Estado nem pediu para que essa criança fosse ali colocada. O útero está aqui a serviço da vida, porque essa é a única função dele. Úteros só servem para acolher bebês, são casas de bebês. Se a mulher decidiu, o Estado não interferiu na sua decisão. Agora, o Estado exige: Sim, assuma sua responsabilidade, porque essa criança, eu Estado tenho a obrigação de defendê-la. 	Vamos olhar para o aspecto pragmático. Impõe-se um risco à mãe, há um risco para a mãe. Toda vez que se criminaliza uma conduta, acresce-se um risco a quem pretende praticar a conduta criminosa. O criminoso sempre está sob risco. Quando se criminaliza o homicídio, torna-se extremamente arriscado para o homicida a prática do homicídio; quando se criminaliza o roubo, torna-se perigoso o roubo para quem deseja se lançar à prática do roubo. Enfim, a criminalização gera um perigo para quem decide se lançar à prática criminosa, mas gera um perigo a bem de outros valores, para proteger outros valores, outras pessoas.	Então, há a ideia de que se gera risco, sim. Se a geração de risco é suficiente para que eu revogue o dispositivo, teremos que acabar com Código Penal. Certamente, o homicida matará com segurança, o traficante traficará com segurança, se a conduta foi descriminalizada. Mas esta não é uma solução que se aceite. Não há no mundo nenhuma experiência como esta, de abolição completa do Código Penal. Ora, mas apenas as mulheres engravidam. E, como só as mulheres engravidam, para que eu conceda uma igualdade plena entre homem e mulher, é necessário que eu lhe permita o abortamento. Com todo o respeito, é muito difícil entender esta afirmação. Primeiro, porque igualdade plena não há entre ninguém, somos todos diferentes. Segundo, porque, queiramos ou não, Deus - ou, para os que não acreditam em Deus, a natureza - destinou papéis distintos para homens e mulheres. Só mulheres engravidam. Ora, talvez seja injusto. Talvez homens também devessem engravidar. Mas não é assim. O Direito não se presta a revoltas contra a natureza, à rebeldia contra a natureza.	Mulheres engravidam e não são piores porque engravidam. Ao contrário, a ideia de que eu tenho que igualar permitindo o aborto parte do pressuposto de que a gravidez é um problema para a mulher, de que a mulher é pior do que o homem porque ela engravida. É uma visão preconceituosa, machista.	Eu tenho irmã. Eu tenho irmã e irmão. Eu tenho filha e filho. Eu tenho avô e avó, pai e mãe. Eu convivo com mulheres e homens. Somos completamente diferentes, graças a Deus! Que bom que somos diferentes! É bom olhar para um diferente e saber que aquela pessoa me completa, que aquela pessoa faz aquilo que eu não sou capaz de fazer.	Mulheres - arrisco-me a dizer, embora a plateia seja majoritariamente masculina, são melhores do que os homens. E essas qualidades, essa maior capacidade de percepção, esse maior tirocínio, essa maior capacidade de se compadecer, de perceber por que o outro passa, está intrinsecamente ligada à sua possibilidade de gestar uma vida. A mulher é um ser melhor, porque ela gesta uma vida por 9 meses, porque ela se sacrifica por 9 meses. É um sacrifício, mas não é ruim, porque o seu corpo trabalha principalmente em função daquela criança que está ali, esquecendo-se dela própria. Isso é uma mãe, isso é uma mulher. E um pai, um marido, tem a obrigação de olhar para aquela situação e valorizar, mas não só o pai, nós também temos que valorizar mais as mulheres, valorizar mais as gestantes, porque são especiais.Então, como disse, a inserção do tema no Código Penal disse que ela não gera qualquer proteção à criança. É uma mentira, mas, mesmo que não fosse, o Código Penal traz para dentro de si aqueles valores que são mais importantes para a sociedade, os valores mais caros, e só esses recebem a proteção penal.Portanto, não tem nenhum sentido, seria desproporcional e desarrazoado que se protegesse, no Código Penal, a propriedade, por exemplo, de um celular, a propriedade uma bicicleta, de um carro, e não se protegesse uma vida humana. Se uma pessoa furta um celular, é crime; se uma pessoa dá um soco na outra, não há nenhuma lesão mais grave, é crime. Mas se a pessoa mata a criança, não é crime? Que Código Penal é esse? Que tipo de inversão de valores a sociedade proporcionaria ao agir dessa forma? Valores mais importantes estão no Código Penal. Vamos defender os valores mais importantes. (Palmas.) A par disso, há também a criação de uma mentalidade em favor da vida. Diz-se que a norma não é eficaz. Bom, eu considero que haja quatro possibilidades de comportamento diante de uma norma penal. Determinadas pessoas não precisam dela, agirão corretamente por outros valores - morais, culturais. Um segundo grupo se comporta de uma determinada forma porque a lei penal orienta esse comportamento ao punir a quebra desse mesmo comportamento. Um terceiro grupo não tem apreço pela norma penal, mas a cumpre com medo da punição. E um quarto grupo não cumpre a norma penal porque odeia a norma penal, não quer nada com a norma penal. Pode ser crime, pode não ser crime. Isso é irrelevante.Então, há criminosos que praticam homicídio, apesar de homicídio ser crime. São 60 mil as mortes violentas ao ano no País. Criminosos praticam a pedofilia, sabendo que a pedofilia é crime e tem uma forte represália social. Se o Código Penal só for aplicado quando ele se demonstrar efetivo, vamos acabar, mais uma vez, com o Código Penal.Há um outro aspecto que é relevante: a propaganda que se faz contra a norma penal. (Exibição de vídeo.)O SR. JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - Desculpem, mas, como foi recortado um trecho do vídeo, eu não vou passar o vídeo, para evitar que quem falou, foi gravada, filmada neste vídeo, depois diga que houve edição, que o contexto não era esse e tal. Então eu não vou colocar o vídeo, porque eu não teria condições de colocar o vídeo todo.Mas eu falava da propaganda contra a norma penal. Diz-se que a norma penal é absurda, e o tempo inteiro se faz uma propaganda contra a norma, e, na televisão, ouve-se que a norma é absurda. Não há um debate franco nas mídias. Todo mundo diz que a criminalização do abortamento é um retrocesso, é uma imposição do Estado religioso.Vemos, então, essas propagandas e percebemos que a vida é colocada a serviço de uma ideologia, e não uma ideologia a serviço da vida. Nesse caso, muito suscintamente, a Dra. Débora Diniz diz que deseja um caso de aborto para que ela possa defender o abortamento no Supremo Tribunal Federal e, se não conseguir, na 12ª semana, viaja para Portugal e realiza o abortamento lá de forma legalizada. Desejar para poder comprovar uma ideologia! Mas nem há a percepção do quanto isso é grave, exatamente por conta dessa propaganda contrária à norma que incrimina o abortamento.Esta foto foi extraída da página do PSOL, ADPF 442, Ousadia necessária para descriminalizar o aborto. Foi proposta a ação. Esta foto, então, foi colada na página do PSOL.Eu repito, a propaganda contra a criminalização do aborto é tão grave que alguns Parlamentares tiram uma foto sorrindo, defendendo ou proclamando ou exaltando a sua ousadia em tentar, no Supremo Tribunal Federal, defender que aquela criança possa ser morta pela sua própria mãe ou com o seu consentimento, sem qualquer punição.Acredito sinceramente que, no fundo, no fundo, a fraude no uso das palavras e a utilização do signo errado sejam responsáveis pela perda da noção da gravidade do abortamento. O uso das palavras é muito importante.Cito alguns casos. O primeiro é a interrupção da gestação ou da gravidez. A interrupção é algo que sofre solução de continuidade, mas depois pode retomar o seu curso. Então, gravidez não se interrompe, acaba-se. Ora, mas quando eu designo um fenômeno, eu o faço pelo que ele é, e não pelos seus efeitos. A eliminação, o fim da gestação, não é a essência. Ela é o efeito do fato aborto, que é a morte da criança que está no útero da mãe. Eu mato a criança e, por consequência, eu finalizo a gestação. Aquela criança nunca mais voltará.O direito reprodutivo, já mencionei, se dá no momento anterior ao ato sexual, porque, depois que a mulher está grávida, a reprodução já aconteceu. Não se fala mais em direito reprodutivo, mas em direito à vida daquela criança que está ali.Católicas pelo direito de decidir. A Igreja Católica tem o Cânon 1.398, que impõe a excomunhão - diz-se latae sententiae - imediata de quem pratica o aborto. É completamente incompatível o exercício do catolicismo, a vivência católica, com a defesa do abortamento. Seria como se se dissesse aos flamenguistas que torcessem contra o Flamengo. Não cabe. Não é possível.Ora, mas então é a Igreja que está pressionando? A igreja como integrante da sociedade, como evangélicos, como espíritas, como ateus, como marxistas tem o direito de tentar convencer os outros de que os seus valores são melhores para a sociedade. As igrejas não impõem seus valores, porque o Estado é laico. Não é pelo fato de a Igreja dizer que essa verdade será aceita. A Igreja convence pelos seus valores. E esses valores, convencidos que estão os Parlamentares de que eles são os melhores para a sociedade, transformam-se em norma. E essa norma deve ser obedecida, porque estamos numa democracia de direito por todos, mesmo por aqueles que com ela não concordem. Isso é uma democracia. Valem as regras feitas de acordo com a maioria.E essas regras têm uma carga valorativa evidentemente. Nenhum segmento da sociedade pode ser excluído. Às vezes eu me pergunto o que Marx tem de tão maior do que Jesus Cristo para que se possa inserir uma ideologia marxista ou que se tente inserir uma ideologia marxista em tantas regras, mas a ideologia cristã não possa ser inserida, sob o fundamento de que o Estado é laico. (Palmas.)Dignidade da mulher é o direito de matar com segurança e às expensas do Estado, porque não é só descriminalizar. O Estado tem que custear a morte das crianças. A maioria que discorda do abortamento terá que custear, e os hospitais terão que se aparelhar para executar essa atividade.Como eu disse, creio que a manipulação dessas palavras acabe perturbando o raciocínio de quem defende a prática. Imaginem, por exemplo, se o abortamento fosse aprovado, no Brasil, pela via do Supremo Tribunal Federal. Eu falo pelo meu Estado, Sergipe. Se eu criar uma unidade de eliminação da vida intrauterina, será natural que, ao criar uma unidade, eu batize essa unidade com o nome de alguém. A lei proíbe que seja de uma pessoa viva. Mas será que algum desses Parlamentares gostaria de ter seu nome associado a essa unidade que se prestará a eliminar a vida?Então, chamaríamos Unidade de Eliminação da Vida Intrauterina Deputado Chico Alencar - que estava na foto? Seria isso alguma coisa de que ele se orgulharia? Mas é exatamente isso. E essa unidade, ao final do ano, catalogaria milhares de abortamentos. Será que esses Parlamentares iriam para a inauguração da unidade? Será que eles acompanhariam a prática abortiva e depois pegariam os restos mortais daquela criança? Um seguraria a cabeça; o outro, o braço; o outro, as pernas, sorririam, tirariam foto e repetiriam ousadia para aprovar o abortamento no Brasil?Enfim, é muito importante que se atente para o uso das palavras, porque elas têm o condão de alterar a forma como nós raciocinamos. O objetivo aqui evidentemente não é constranger, não é maltratar qualquer pessoa, é mostrar que o raciocínio está equivocado.É bonito o debate entre Esquerda e Direita. Vamos discutir se vamos privatizar a PETROBRAS ou não, se vamos fazer reforma trabalhista ou não. Tudo isso é muito bonito, engrandece, mas não é possível. Não é necessário que Esquerda, Direita, Centro, ou seja, lá como as pessoas se qualifiquem, fiquem se digladiando, um tentando diminuir e relativizar o direito da vida dos outros. Para isso seria necessário que todos se irmanassem.Acontece que essa discussão foi deslocada para o Supremo Tribunal Federal. Por que o deslocamento para o Supremo? O motivo é simples. Há um motivo geral: houve uma judicialização efetiva da política. Quem não consegue vencer no Parlamento corre para o Supremo Tribunal Federal. Isso é um aspecto. E o outro aspecto: houve uma politização do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal se enxerga, analisando sob uma visão objetiva, como um órgão capaz de resolver os problemas do País. Indiscutivelmente, são todos os que estão ali preparados. Acredito que tenham boa-fé. Mas, de uma hora para outra, resolveram solucionar eles próprios os problemas da Nação brasileira, e isso é um problema que eles trazem para a sociedade, porque o Supremo Tribunal Federal não é heterogêneo. Ele não é plural. Todos são frutos de uma elite intelectual, com valores muito peculiares. Não digo se são ruins ou bons - não me cabe aqui avaliar -, mas são próprios. Só o Parlamento coleta essa multiplicidade de ideias, essa divergência social, que pode vir a produzir uma norma, determinando uma conduta X ou Y.Mesmo para os que defendem a chamada plasticidade da Constituição, que seria a possibilidade de que a Suprema Corte mudasse o significado, interpretasse de outra forma determinado conceito constitucional e com isso mudasse a prática constitucional, mesmo para os adeptos dessa teoria, todos eles colocam um pressuposto para que ela seja aplicada: o pressuposto do respeito à democracia. O Supremo só deveria decidir pela mutação constitucional naquelas hipóteses em que houvesse um fato social muito relevante, capaz de mostrar a ele, Supremo, que aquela norma ganhou um novo significado com o passar do tempo, sob pena de o Supremo exercer, pela via indireta, uma legislação positiva - ou o direito que eles não possuem, melhor dizendo -, de exercer arbitrariamente a prerrogativa de impor condutas contra a ideia da população brasileira.O que mudou então? Vejam que a Constituição de 1937 foi a Constituição que amparou o Código Penal de 1940. A norma penal sobreviveu à Constituição de 1937, à Constituição de 1946, à Constituição de 1967, à Emenda nº 1, de 1969, e há 30 anos sobrevive à Constituição de 1988. O que mudou para que agora se retome a discussão dessa forma? Mudou então a maneira como a população brasileira enxerga esses valores? Um total de 73,7% são contrários a que a mulher tenha o direito de interromper a gravidez por livre escolha, segundo o Paraná Pesquisas. As mulheres, 78,2%, são ainda mais contrárias do que os homens, com 68,7%, em relação ao direito ao aborto. Para o IBOPE, 79% dos eleitores brasileiros são contra o aborto, e apenas 16% são a favor. Isso não mudou! A população brasileira persistentemente... Essas pesquisas são de 2014 e de 2016! (Palmas.) Mudou a ciência? A ciência concluiu que aquela criança, na verdade, não é uma vida humana? Ao contrário. Quando o código foi criado, nem havia ultrassonografia. Hoje já se pode verificar a criança se mexendo, pode-se ouvir o seu coração, podem-se ver as reações da criança quando uma voz fala, quando algum movimento é feito fora daquela casa onde ela se abriga.O que mudou na verdade também não foi o Supremo Tribunal Federal, foi a composição da Corte. E isso é um paradoxo. Por que é um paradoxo? É simples: leva-se para a Constituição um determinado preceito, para que esse preceito não possa ser alterado ao sabor das eventuais alterações na composição de um determinado órgão, como o Parlamento, por exemplo. Leva-se uma norma para a Constituição para que uma eventual maioria não altere radicalmente determinado valor. Por isso existe um critério mais dificultoso para se alterar uma Constituição rígida e formal.O Ministro Luís Roberto Barroso acredita que será melhor para o Brasil a descriminalização do abortamento. Ele defendeu essa tese como advogado na ADPF 54, se não me engano. E, como seres humanos não desligam o botão quando mudam de carreira, ele ainda carrega, evidentemente, esse valor - para ele, é um valor. Eu já vi algumas entrevistas do Ministro. Ele sempre diz que é uma pessoa boa, que pensa no Brasil, que tem interesse de mudar o Brasil. Então o objetivo é nobre. E no Supremo Tribunal Federal ele se viu com essa possibilidade de alterar as coisas impondo ao Brasil aquilo que ele considera melhor.Quando, então, apreciava o Habeas Corpus nº 124.306, um habeas corpus em que se discutia simplesmente a presença dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar, o Ministro afirmou que até a 12ª semana o abortamento não era crime. O momento era inapropriado. Em habeas corpus não se traz essa discussão. Mas o Ministro fez essa afirmação e, ao fazer essa afirmação, o Ministro startou a ação proposta posteriormente pelo PSOL. A ação nasceu, na verdade, olhados os fatos tais quais eles são, no Supremo Tribunal Federal, quando aqueles que defendem o abortamento tanto quanto o faz o Ministro Luís Roberto Barroso - aqueles que defendem a descriminalização, melhor dizendo - viram a adesão do Ministro e pensaram: Agora é a hora. Mas não é possível admitir uma mudança tão radical por causa de uma composição temporária da Corte. É por isso que essa questão tem que ser julgada pelo Parlamento, tem que ser decidida pelo Parlamento, e não pela Suprema Corte. Amanhã se aposentam dois Ministros, e muda tudo? (Palmas.)Há então, eu já disse, um certo messianismo, acredito eu, na visão que o Supremo tem de si próprio. Esse messianismo faz com que talvez alguns membros do Supremo acreditem que só eles podem dar soluções ao Brasil. Há um sentimento de superioridade no que tange ao seu preparo intelectual e moral. E o mais grave - e aí não depende dos Ministros - é o nosso conjunto de normas. Não há mecanismos de controle da Suprema Corte. Se amanhã, admitindo aqui o absurdo, só para fins exemplificativos, o Supremo dissesse que temos que cacarejar e andar de quatro quando passássemos em frente ao prédio, não haveria alternativa senão a desobediência civil, se não quiséssemos nos adaptar à decisão do Supremo. Portanto, aqueles 11 Ministros carregam nos ombros um peso, que é imenso.  Se o Parlamento erra, recorre-se à Corte, mas, se o Supremo erra, recorre-se a quem? O Supremo tem instrumentos para se tornar um órgão extremamente arbitrário. Ele tem que tomar cuidado porque a arbitrariedade gera reações que militam contra a própria democracia.Portanto, a responsabilidade do Supremo é imensa, mas o Parlamento tem, necessariamente, que se apresentar àquela Corte mostrando que está agindo. O Supremo tem sempre uma preocupação muito grande em dizer: O Supremo não é um Supremo tradicional; é um Supremo progressista, que concede direitos. Esse não é o papel do Supremo. O Supremo tem que ser extremamente tradicional exatamente porque ninguém pode controlá-lo. Não há hoje um mecanismo de controle à Suprema Corte. O Supremo é o local para preservar direitos ou para garantir o exercício de direitos, e não um lugar para se conquistarem direitos. O lugar onde se conquistam direitos é aqui neste Parlamento. Aqui é o lugar para a conquista dos direitos. (Palmas.)	Quando o Supremo adota o papel de legislador, gera-se uma série de problemas. Alguém terá que financiar o abortamento, alguém terá que abortar, unidades terão que ser criadas. E quem vai praticar esse ato? Em Sergipe há apenas uma unidade que realiza abortamentos naquelas hipóteses não puníveis, embora criminosas, pelo Código Penal. Dos 60 médicos, apenas 2 aceitam realizar o abortamento, todos os outros se recusam. É possível impor ao médico essa prática? Não é possível por dois motivos. Primeiro porque a medicina está regida pela Lei nº 12.842, de 2013, que não traz o abortamento como ato médico. Segundo porque o Estado brasileiro assegura, constitucionalmente, a liberdade religiosa. E, como eu disse, para católicos, abortar implica ser excomungado. Então, não dá para ser católico, para eu exercer a minha liberdade religiosa e, ao mesmo tempo, ser obrigado a praticar o aborto. Mas, para as escusas de consciência, as escusas religiosas, é possível que o Parlamento crie obrigações alternativas. Enfim, tudo passará por uma nova legislação.	Agora vou apresentar o último ponto, Deputado, sobre as posturas adotadas pelo Estado de Sergipe. No discurso de quem defende o aborto - não sei se é verdade, e eu me dou o direito de não acreditar nesse discurso -, a preocupação é sempre com a vida da gestante. O que o Estado de Sergipe, então, vem tentando fazer e com algum êxito?	Em 2013 foi aprovado o projeto de lei - agora é lei - que protege o nascituro. A política de proteção ao nascituro é de iniciativa de um Deputado Estadual que está presente, o Deputado Antônio, do PSC, e foi encaminhada para a sanção de um Governador do PT, que a sancionou porque entendia que a vida era maior do que a sua bandeira partidária. (Palmas.) E agora, recentemente, ela foi chancelada por dois Governadores. Um deles é o Governador Jackson, que se afastou do cargo quando quis que o Estado entrasse como amicus curiae para defender a vida desde a concepção. Eu estava presente quando o Governador disse para a minha Procuradora-Geral, a Dra. Aparecida: Eu quero que o Estado se lance na defesa dessas crianças. É uma questão de valor. Ponto. Simples assim. Essa decisão foi amparada por essa lei. O outro Governador, que agora assumiu o cargo, já disse que vai regulamentá-la. 	Este é o esboço da regulamentação: a gestante será atendida e acolhida nos diversos locais; para capilarizar o atendimento, a Igreja Católica disponibilizará suas pastorais familiares e todas as outras que se fizerem necessárias; o Governador mobilizará a assistência social e o plano de saúde da família; serão formadas equipes e será criado um núcleo de apoio às equipes, que ficará centralizado na Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, que trata das gestações mais complicadas no Estado.	Mas, se a mulher vier a abortar, embora o Estado não queira, ela receberá tratamento, porque também se vão qualificar as pessoas para receber a mulher que sofre as consequências do abortamento, que são graves. Talvez o abortamento se encerre no dia em que forem criadas associações para demandar contra aquelas entidades que enganam as mulheres dizendo que não há nenhuma consequência negativa no abortamento.	Tudo o que se diz pretender defender com a descriminalização do aborto é possível defender sem a descriminalização. A sociedade compareceu e, em pouco tempo, foi oferecida uma casa para o Estado. Há um movimento, o Brasil 200, que quer custear a reforma dessa casa. As pessoas se movimentam, e o Estado só tem que dar o primeiro passo.	Então, senhores, não há nenhuma diferença. Eu concluo pedindo mil desculpas aos senhores pela demora, mas é difícil não falar sobre o tema. Para quem é pai de três filhos, imaginar que alguma criança possa ser submetida a esse tipo de prática é muito doloroso. Enfim, não há diferença entre uma criança no útero ou fora dele - recebi este post outro dia. É só a localização. E vidas não valem pela localização, pelo tamanho, pela beleza; elas valem porque valem.	Esta foi uma visita que o Papa Francisco fez a um cemitério de abortados na Coreia do Sul, que hoje enfrenta um problema seriíssimo de natalidade. É isto que se teria na hipótese de descriminalização do abortamento: um cemitério para enterrar pessoas que poderiam produzir tantas coisas. Se não produzissem nada, também não haveria problema, porque elas valem pelo que são, porque são pessoas. E é isso o que o Estado quer ver: crianças. (Aponta para foto.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Dr. José Paulo.	Quero também agradecer à Dra. Angela, que tem um compromisso e por isso está se retirando. Muito obrigado. Eu pediria as palmas de vocês à Dra. Angela. (Palmas.)	Cumprimento mais alguns Deputados aqui presentes, como o Deputado Flavinho, do PSC do Estado de São Paulo, o Deputado Alan Rick, do Democratas do Acre, o Deputado Estadual Antônio, do PSC de Sergipe, já mencionado, o Deputado Sóstenes Cavalcante. Sejam bem-vindos! Obrigado.	Com a palavra o nosso terceiro convidado, o Pe. Rafael Solano.	Peço a compreensão dos Parlamentares que querem também se pronunciar e talvez fazer perguntas. Por conta do adiantado da hora e também porque os nossos convidados têm horários de voos, vamos passar a palavra para o nosso convidado e depois, em seguida, daremos continuidade aos nossos trabalhos neste seminário e na audiência pública.	Com a palavra o Pe. Rafael Solano, Mestre e Doutor em Teologia Moral, pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma, com pós-doutorado em Teologia Moral e Familiar, pelo Pontifício Instituto João Paulo II de Roma, Universidade Lateranense de Roma, e professor de Teologia Moral e Bioética na Pontifícia Universidade Católica - PUC Campus Londrina. 	Muito obrigado, Pe. Rafael Solano. Fique à vontade para a sua exposição. O SR. RAFAEL SOLANO - Saúdo com afeto os queridos amigos e amigas, e também, de modo especial, o Deputado Diego Garcia e os membros desta Mesa. Saúdo fraternalmente o D. Ricardo Hoepers, que, sem dúvida nenhuma, é uma grande autoridade da CNBB.	Queridos participantes deste seminário, vocês já descobriram, pelo meu sotaque, que sou de um país bem perto daqui. Nasci no país mais violento da América Latina, a Colômbia, talvez o mais violento país de uma boa parte do mundo, e me naturalizei brasileiro 12 anos atrás. 	Por isso, quero dedicar esta minha reflexão a todas as mulheres colombianas e de outras nacionalidades que foram estupradas e violentadas e que, por causa desse estupro e violência, ficaram grávidas, mas, sobretudo porque optaram pela vida dos seus filhos e decidiram manter seus filhos na gestação. Hoje muitas dessas crianças vivem uma vida digna, graças ao amor das suas mães.	O último grande mestre da cristandade ocidental, ainda não dividida, o Tomás de Aquino, designou a pessoa humana como a última de todas as potências. Tomás de Aquino devia o seu pensamento a Aristóteles e, junto a essa realidade de pensamento, criou uma preocupação essencial: o conceito de pessoa. Quem é a pessoa e quais são suas qualidades? Tomás de Aquino, em primeiro lugar, procurou nada mais, nada menos no grande poeta grego Píndaro e depois num dos apologetas cristãos, o Tertuliano, aquela famosa frase constitutiva para se entender o ser da pessoa: Ninguém pode deixar de ser aquilo que é desde o início, desde a origem.Os cristãos, desde os primeiros séculos, mostraram um dos maiores processos à luz da vida humana: o processo de autorrealização. Esse processo foi gerando, no início do cristianismo, uma das luzes mais fortes para todas as outras culturas, especialmente para as culturas pagãs, que abertamente eram pró-abortistas.Quando se faz uma comparação, no início do segundo século cristão, entre os cristãos que chegavam às culturas sírias e fenícias. Os cristãos, decididamente, causavam um escândalo profundo porque promoviam a vida das crianças, a vida dos idosos, a vida dos deficientes.	Os cristãos conseguiram estabelecer, no início da sociedade ocidental, um conceito de criação e de pessoa tão sublime que, desde o início da filosofia, foi incorporado ao termo projeto divino de criatura. Impressionantemente, muitos filósofos pagãos - e alguns deles já se fazem conhecer bem antes do próprio cristianismo - trabalharam o conceito de substância como, por exemplo, Parmênides. Ninguém pode tirar a substância, nem eliminá-la, nem muito menos fazer com que essa substância desapareça.	Quando os cristãos avançaram, quando o cristianismo tomou uma posição cada vez mais clara dentro das ciências, especialmente dentro da teologia, a vida começou a ser defendida a partir de três elementos particularmente necessários. O primeiro elemento é a bondade: Ninguém é bom senão um, que é Deus. Ouvimos isso no Evangelho de Marcos, no capítulo 10, versículo 18. A bondade divina não é um conceito poético, não é também um conceito filosófico. Deus é bom na sua essência, e o que Deus cria não se contradiz. Deus não cria criaturas contraditórias, Deus cria pela sua própria bondade.	O segundo elemento, que é muito mais forte dentro da teologia, é nada mais, nada menos que o significado da própria vida na relação entre a criatura e o criador. É impressionante, mas percebemos hoje, mais do que nunca, na cultura ocidental, que se pretende anular a relação entre um ser e outro. Quem viu as imagens, no domingo passado, do referendo na Irlanda deve ter sentido o que eu senti: uma sociedade que não está contra si mesma, mas uma sociedade que está contra um princípio divino. E isso pode acontecer no Brasil ou em qualquer país do mundo.	A meu ver, esse princípio gera o terceiro elemento, que é nada mais, nada menos do que a alegria de ser. O fato de nascer ou de existir não é um fato filosófico, como alguns estão propondo. Agora há pouco o procurador perguntava por que não entra a filosofia cristã num país que se diz cristão, como o Brasil e como a Colômbia.	Se o senhor me permite, a minha resposta é imediata: esses países têm medo de ser nações livres. O marxismo torna as pessoas escravas, o cristianismo torna as pessoas livres. (Palmas.) Essa liberdade é aquela que permite à pessoa ser capaz de ser virtuosa.	O Papa Bento XVI escreveu uma encíclica que infelizmente não foi reconhecida na América Latina. A meu ver, é a maior encíclica até hoje escrita por um pontífice em direção de uma das maiores virtudes teologais: a esperança.	Quem promove o aborto, quem promove a eutanásia ou a distanásia, quem promove a eliminação da vida humana corta na raiz a possibilidade de um ser realizar aquilo que é em toda a sua potencialidade. 	Vê-se claramente que uma sociedade que promove o aborto é uma sociedade imatura, insensível e inconsciente. Quando a sociedade se propõe a acabar com seus membros, ela estabelece aquela relação ilimitada entre uns e outros. 	Se vocês me permitem, vou trazer um nome que me surpreende cada vez mais. Ele não é cristão, e ele professa a religião judaica. Ele é um judeu maravilhoso, que recomendo como uma das leituras essenciais deste século XX: Martin Buber, o pai da intersubjetividade. Esse homem entendeu e compreendeu que romper as relações humanas é também acabar com a relação com Deus. Ele compreendeu que a maior corrupção humana é negar a liberdade ao outro. 	Torna-se corrupto aquele ou aquela que promove a destruição do seu irmão e vê o outro como um oponente. É bem provável que muitas mulheres e muitos homens deste século pensem que uma criança não desejada - como eles falam - seja um oponente. Uma criança não desejada, uma criança não querida é um irmão que pode ser acolhido, é um ser que pode ser plenamente amado.	A sociedade de hoje parece que decreta a si mesma a capacidade de realizar grandes eventos, mas é uma sociedade com um gravíssimo problema: é incapaz de reconhecer as vias para conviverem uns com os outros. 	Uma formulação que me chama profundamente a atenção no pensamento de Buber é que conviver não é simplesmente estar ao lado de alguém, conviver é verdadeiramente aceitar, acolher e reconhecer. 	Todo o Magistério Pontifício, ao longo de todos esses 50 anos depois do Concílio Vaticano II, tem mantido especial atenção ao sinônimo da vida: a vida que se defende, a vida que se promove, mas sobretudo a vida que nasce a partir da relação.	O verdadeiro ato de justiça moral pressupõe em cada um de nós o respeito pelo outro. Ninguém pode ser rejeitado pela sua forma de ser, pela sua maneira de se expressar concretamente ou porque simplesmente é chamado de indesejado.	Em dias passados, li um texto da UNESCO. 	Com todo o respeito, surpreendem-me cada vez mais os textos emitidos pela Organização das Nações Unidas, pela UNESCO e pelas associações que dizem ser defensoras dos direitos humanos.	A UNESCO escreveu que temos o santo dever de defender os direitos dos homens. 	A carta magna da ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, não trouxe clareza para as nações, pois países ocidentais que ostentam tantos direitos humanos promovem a destruição da família, da pessoa e, especialmente, dos seres mais vulneráveis.	Hoje, mais do que nunca, tendo em vista este seminário que promove a vida, temos uma grande urgência: rever a nossa relação com Deus. Deus é um grande desconhecido na história ocidental do século XXI. Deus é talvez o ser menos conhecido e - por que não? - menos amado no coração de muitos ocidentais e orientais que, num século de tantas possibilidades, rejeitam a capacidade de um encontro vivo com Deus.	Esta sociedade promove muitos heroísmos, mas é incapaz de promover a virtude da fortaleza. Esta sociedade promove grandes movimentos sentimentais, mas é incapaz de promover a virtude da sensibilidade. Esta sociedade, com o passar do tempo, vem comprando, vendendo e usurpando a verdade, mas é incapaz de se encontrar com Cristo Jesus, a verdade e o caminho. (Palmas.) 	Santo Ambrósio de Milão, um dos santos mais queridos por mim, escreveu uma das frases mais comoventes, que transformou a vida por inteiro de um homem chamado Agostinho de Hipona: Aquilo que o amor faz, o medo jamais poderá construí-lo. O medo jamais poderá construir o que é feito com amor. 	Há em nós uma base que supera todas as limitações existentes, que é a virtude da caridade. O núcleo daquilo que verdadeiramente está implicado na nossa sociedade, ao afirmar que Deus se tornou ausente, é nada mais, nada menos do que afirmar mais uma vez: Deus caritas est - Deus é amor. 	Quem gosta de drama e de teatro conhece a grande marca de Bertolt Brecht: a ironia. Bertold Brecht, que não era cristão, afirma que muitos homens e mulheres são irônicos porque nunca entenderam o valor do amor. Muitas pessoas que ostentam o direito e a justiça jamais se detiveram a pensar na realidade do amor não como algo romântico. Esse é o bendito sentimentalismo de uma sociedade que promove a destruição dos seres humanos, mas que sentimentalmente utiliza as crianças para os seus benefícios comerciais. Esta sociedade está destinada a se fazer mais uma grande pergunta: O que move o mundo, para que ele se torne verdadeiramente sensível?	Encaminhando-me para as conclusões, digo, em outras palavras: o bem não se impõe por si mesmo. O bem jamais vai se impor, como hoje estão opinando liberalismos desnecessários. Muitos movimentos liberais pensam que o bem se impõe de forma quase que medonha. Muito pelo contrário, o bem é nada mais, nada menos que a qualidade que o ser humano possui em si mesmo para ver a grandeza das coisas, mas, ao mesmo tempo, para se reconhecer como um dos bens maiores dentro dos outros bens.	Parece-me a mim que muitas leis no Brasil e no mundo estão sustentadas num tardio kantianismo desnecessário. Não sei se todos os juízes brasileiros são ostensivamente capazes de perceber a grande preocupação que o mundo tem quando se aprova, como a Irlanda e outros países já o fizeram, a causa do aborto, chamando-o de um elemento justo.	A gravidade deste mal não é empírica. Não se trata simplesmente de acabar com o mais fraco. Trata-se de destruir um plano divino. Cada criança que vem ao mundo faz parte de uma história divina realizada entre ela e Deus. (Palmas.)	A sua existência não depende única e exclusivamente do útero materno. Estamos particularizando algo que hoje, mais do que nunca, não poderia ser particularizado.	Li em algumas manifestações esta gravíssima frase: O meu útero é leigo. Amiga, o problema não é religioso. O problema é humano. Você não tem direito sobre seu útero, sobre seu corpo, sobre si mesma, quando há outra pessoa em jogo. Essa realidade é aquela que verdadeiramente faz com que entendamos que qualquer tipo de agressão humana vai contra o projeto de Deus.	É precisamente esta situação que me preocupa, hoje mais do que nunca, na área da ética. Sinto que, no Brasil, o consenso está se tornando norma de moralidade, norma de verdade. Quero lembrar mais uma vez que o consenso é mero consenso e não significa que toda a população esteja de acordo, não significa que a filosofia e a lógica humana tenham desaparecido. O consenso é uma mera opinião. O consenso não é inofensivo, é gravíssimo. Quem segue a norma do consenso perde a lógica da vida. Quem segue a norma do consenso simplesmente acredita numa autoconservação aperfeiçoada por leis que podem tornar-se desnecessárias.	Este é para mim o maior de todos os desafios: afirmarmos eloquentemente sim à vida, não ao aborto.	Todos nós cristãos e cristãs precisamos de muita humildade para entender que não somos ouvidos, compreendidos e acolhidos. Porém, como afirma o profeta Ezequiel, quer nos ouçam, quer não nos ouçam, que saibam que em Israel há um Deus que promove a vida, há um Deus que proclama a vida, há um Deus criador. 	Há um problema por trás que valeria a pena não evitar e muito menos esconder: nós sociedade ocidental, nós brasileiros, nascidos neste belíssimo País ou naturalizados, como eu, nós latino-americanos pertencemos a uma cultura de morte de muito tempo atrás, que nasceu quando foi promovida a cultura contraceptiva.	Todo tipo de contraceptivo, todo tipo de planejamento familiar, sobretudo regulado pelo Estado, se torna soberbo e destrói a consciência da liberdade das pessoas. É impressionante perceber que, num país carregado de alegria e de esperança como o Brasil, quando chega o tempo do carnaval, aquilo que se oferece para a população são camisinhas e pílulas do dia seguinte, para destruir a consciência de uma das maiores virtudes, que é a castidade. (Palmas.)	Falar em castidade, hoje mais do que nunca, é algo urgente. Não se pode dizer não ao aborto quando estamos perdendo os nossos adolescentes para a pornografia das redes sociais. Não se pode dizer não ao aborto quando cada vez mais adolescentes e jovens são utilizados pela mídia nacional e pelas mídias estrangeiras para promover todo tipo de sexualidade desregrada. A concupiscência na nossa sociedade é patológica; o corpo está sendo exposto. E, o que é mais grave ainda, princípios como o pudor e a dignidade foram completamente eliminados.	Queridos amigos e amigas, os antigos tinham muito cuidado com o termo curiositas. Para nós, em português, curiosidade, e, em espanhol, curiosidad. É perdoável tudo numa sociedade, mas nunca lhe será perdoado que, por mera curiosidade, seja capaz de destruir o maior de todos os dons existentes: a vida humana.	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Pe. Rafael Solano.	O Deputado Eros Biondini justificou a sua ausência. S.Exa., que é um dos autores do requerimento, está ausente em razão de viagem oficial do PARLASUL, mas a sua equipe está aqui.	Quero registrar ainda algumas presenças. Registro a presença do Vereador Julio Cesar Pereira da Silva, do MDB do Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e da Sra. Jane Chantre, Coordenadora das Relações Institucionais do Movimento Brasil Sem Aborto, no Rio de Janeiro.	Registro também que, como autor do requerimento, recebi da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná um posicionamento do Deputado Estadual Evandro Araújo, do PSC do Paraná:  Ao Exmo. Deputado Federal Diego Garcia, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, da Câmara dos Deputados.		 Sr. Deputado, o direito à vida é o mais fundamental dos direitos. Por isso, mais do que qualquer outro, deve ser garantido e protegido. É um direito intrínseco à condição humana e não uma concessão do Estado.		Manifesto minha posição em defesa da integralidade, inviolabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural.		Respeito e defendo a autonomia dos Poderes da República. Reconheço a importância fundamental que o Supremo Tribunal Federal desempenha na guarda da Constituição da República. No entanto, vejo como clara ameaça à democracia a invasão, por parte da Suprema Corte brasileira, de competências e prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo.		A decisão acerca da ADPF 54 foi um claro exemplo dessa descabida interferência, pois somente o Legislativo possui a prerrogativa de legislar. Por isso, apoio e incentivo o grande debate promovido na Câmara dos Deputados sobre a ADPF 442.		Por proposição, Deputado Federal Diego Garcia, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, faço votos de um profícuo debate que toque as consciências e gere os efeitos desejados de defender a vida do nascituro e obedecer à Constituição Federal.		Cordialmente,		Deputado Estadual Evandro Araújo.	Recebemos também ofício da Câmara Municipal de Fortaleza, através do gabinete do Vereador Jorge Pinheiro, assinado por 39 dos 42 Vereadores, que requer da Mesa Diretora o envio de moção de repúdio ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional contra as razões da ADPF 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.	Esses documentos serão encaminhados junto com as contribuições que estarão sendo dadas aqui pelos nossos convidados.	Registro ainda que foram feitas várias perguntas pelos nossos internautas através do portal e-Democracia. Fiz questão de ler todas, que já foram devidamente respondidas pelos nossos palestrantes. Quero apenas registrar a participação dos internautas Fernanda Bortolatto, Hugo Pereira, Lucas Henrique, Marie Asmar, Ursulla Elmescany, Rai Rodrigues, Deborah Melo, Daniela Macedo, Regina Celia, Silvio Oliveira, Jose Ligia, Roma Gambini, Sílvia Pratti, Cícero, Gabriel e Roberta. Muito obrigado aos internautas.	Agradeço também a presença do Deputado Antônio Jácome, do nosso partido, o Podemos. Seja bem-vindo, Deputado Antônio Jácome.	Antes de passar para a segunda Mesa, eu gostaria de conceder a palavra ainda a um dos autores do requerimento, o Deputado Alan Rick, que quer se pronunciar. Peço a S.Exa. que suba à tribuna para fazer o seu pronunciamento. (Palmas.) O SR. DEPUTADO ALAN RICK - Inicialmente quero parabenizar toda a coordenação deste seminário na pessoa do meu amigo e companheiro de luta Deputado Diego Garcia. Quero parabenizar também os nossos preletores, que brilhantemente expuseram, do ponto de vista jurídico, do Direito, e também do ponto de vista da filosofia, da religião, tudo o que representa a defesa da vida, desde a concepção.	Deputado Diego Garcia, há um princípio chamado regra de ouro que está na Bíblia Sagrada, exatamente no Evangelho de Mateus, capítulo 7, versículo 12, que diz assim: Tudo o que quereis que os homens vos façam, fazei-o primeiro a eles. Esta é a lei e os profetas. Quanto a tudo o que eu quiser, a todo o bem que eu almejar que me façam, eu devo ser o primeiro agente, eu devo ser o primeiro a atingir esse objetivo.	Meu querido Deputado Diego, eu quero ser bem breve e citar apenas algumas passagens do brilhante livro intitulado O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, do Doutor em Direito Constitucional, Sr. Leslei Lester dos Anjos Magalhães, um breve apanhado sobre filosofia, sobre ética e, obviamente, sobre Direito. Ele inicia o seu livro dizendo o seguinte:		O pluralismo moderno tem gerado um relativismo moral de tamanha ordem que as questões morais fundamentais são tidas como mera adesão a opiniões pessoais.	Ele fala sobre o fracasso do projeto iluminista de fundamentar a ética da moralidade. Ele cita vários autores, vários filósofos. Eu fiz algumas anotações bem pertinentes. Citando Alasdair MacIntyre na sua obra mais célebre, Depois da Virtude, ele escreve:		A causa desse desconcerto é explicada por Alasdair como o fracasso do projeto iluminista de fundamentar racionalmente a moralidade rejeitando a concepção clássica aristotélica de natureza, isto é, de uma natureza que tem um determinado fim. Para Aristóteles, esse fim seria alcançado pelo exercício das virtudes, que elevariam o homem do seu estado puro ao estado do verdadeiro homem.		A teoria emotivista, contudo, contesta tal afirmação ao declarar que todo discurso moral, por ser valorativo, tem um caráter de incomensurabilidade e de discordância intrínseca. (...) Eis, por exemplo, uma afirmação que os emotivistas - em especial, G. E. Moore - sustentam a respeito da bondade dos atos. Diz Moore que bom é uma propriedade não natural, expressão apenas de intuições que não podem ser refutadas ou provadas; o "bom seria tão somente um juízo estético de percepção visual da realidade.	Porém, tal falácia é refutada por MacIntyre, que, segundo Leslei, diz o seguinte: Se não há valores e fins universais, somente expressões de preferência, então o debate moral sempre se descortina como um combate de rivais numa arena de luta.  (...)	O ambiente da moral clássica é bem outro, pois neste a ética é a ciência que capacitaria o homem a entender como se dá a passagem de um determinado estado de homem que ele é para o homem que ele deveria ser, o homem virtuoso. 	(...)	A aferição da medida de um determinado homem, portanto, requer critérios complexos que somente podem ser definidos na sociedade por meio da virtude da amizade - dos princípios morais e dos valores. Isso é o pensamento aristotélico.	Quando deixamos de valorizar os preceitos morais, a vida em sociedade, o conceito de pólis, o conceito de família e passamos a relativizar princípios fundamentais, como o princípio da dignidade humana, do respeito à vida desde a concepção, nossa sociedade regride e passa da sociedade virtuosa para a barbárie. 	Quando nos debruçamos sobre os princípios éticos, morais e também sobre o Direito, juntamente com a filosofia, nós percebemos que há a busca de uma sociedade virtuosa, uma sociedade moral, uma sociedade de leis, de princípios.	Quando o homem perde a sua base de discernimento ético e moral e passa a relativizar tudo, principalmente a vida, nós chegamos a um ponto em que devemos fazer uma profunda reflexão. E essa reflexão está sendo feita hoje, neste seminário, em relação à ADPF 442.	Quando entregamos na mão do Judiciário, que não detém o preceito da representatividade que tem o Congresso Nacional, estamos passando à mão de outrem o dever e a autoridade para determinar algo precioso, como é o princípio da vida humana. Quem tem autoridade e legitimidade para arguir sobre esse tema é o Congresso Nacional, porque representa a população brasileira.	Portanto, Deputado Diego Garcia, que preside esta Mesa, queridos convidados, todos que nos acompanham pelo e-Democracia, estamos dando um passo para um debate profundo. O povo brasileiro, em sua ampla maioria cristão, evangélico, católico, espírita e dos diversos ramos do cristianismo, não aceita - não aceita! - que um tema desta magnitude seja tratado em outra esfera. Ele deve ser tratado na esfera adequada: o Congresso Nacional. Aqui estão representantes da sociedade brasileira.	O Estado é laico, mas a sociedade não é. Ela é cristã! Ela tem valores! Ela tem religião e deve ser respeitada! Esse princípio é basilar para o debate na alta Corte e também aqui no Congresso. Nós defendemos o princípio da vida humana e faremos de tudo para que este debate não seja levado a outra esfera, para que seja debatido aqui nesta Casa.	Sim à vida! Não ao aborto! Sim ao povo brasileiro!	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Deputado Alan Rick, do Democratas do Acre, grande líder nosso na Câmara dos Deputados.	Gostaria que acolhêssemos também, com todas as honras que a ele são devidas, o Senador Magno Malta. Sou testemunha de que, se no Senado Federal temos uma voz ativa na defesa da vida e contra a descriminalização do aborto no nosso País, devemos tudo isso a ele, que se encontra conosco e é autor dos requerimentos naquela Casa. (Palmas.) 	Eu gostaria que o Senador compusesse a Mesa conosco. S. Exa. encerrará esta primeira Mesa. Mas, antes, vamos passar a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento. Gostaria que S.Exa. subisse à tribuna para fazer o seu pronunciamento. Em seguida, falará o Deputado Antônio Jácome e, por último, o Senador Magno Malta, como autor dos requerimentos no Senado Federal e Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida, do Congresso.	Obrigado, Senador. O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Cumprimento o Exmo. Sr. Deputado Diego Garcia, demais Deputados, Senador Magno Malta e todos aqueles que estão aqui nesta tarde. Nossas boas-vindas a todos.	É muito bom discutirmos, neste momento, uma matéria como esta, uma matéria que, logicamente, é do Congresso Nacional, não é do Supremo Tribunal Federal. Já foi dito aqui que o Supremo é uma Casa que tem que, eventualmente, dirimir dúvidas. Então, o papel de legislar é nosso, e eventual questionamento vai para o Supremo.	Eu vou ser bem breve, vou falar em 2 minutos. Quero dizer o seguinte: é profundamente lamentável uma sociedade, neste momento, discutir um assunto como este. Imaginem, por exemplo, que, em 1940, eram 8 crianças por casal. Hoje nós estamos com 1,6. Para se manter, um país precisa de pelo menos 2,1 crianças por casal. Quando isso não acontece, a tendência desse país é de ir desaparecendo.	Neste momento em que o País já está com os índices de natalidade tão baixos, quer-se incentivar o aborto - o aborto de qualquer forma - e ainda, principalmente, fala-se em um tempo de 120 dias! Alguns questionam se há ou não dor. É uma morte, é um assassinato! Já foi dito aqui que, quando, por exemplo, alguém furta um relógio, o policial vai atrás e prende essa pessoa. Quando alguém furta a máquina de um repórter, a polícia também vai atrás e prende essa pessoa. Agora, quando alguém mata um ser vivo, isso é normal, isso é considerado normal?! Que sociedade é essa em que nós estamos vivendo?	Nós estamos vendo que alguns países do mundo, principalmente na Europa, estão desaparecendo, e a tendência é desaparecer. Há outros países que estão pagando para seus habitantes terem filhos, ajudando as famílias, dando toda atenção e dizendo: Vamos gerar filhos. Nós estamos na contramão da história. Será que algumas pessoas não conseguem ver isso?	Agora é hora de repensarmos o Brasil, é hora de repensarmos a vida, é hora de repensarmos que aquilo que é criação de Deus não pode ser assassinado. Uma coisa é certa: aqueles que pensam diferente vão pagar um preço muito alto por isso, porque, afinal de contas, as mãos de Deus estão na parede e vão cobrar muito caro dessa sociedade hipócrita que tenta matar.	Aborto não! Vida sim!	Muito obrigado. Uma boa tarde a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.	Concedo a palavra ao Deputado Antônio Jácome, do Podemos do Rio Grande do Norte. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO JÁCOME - Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar o meu colega de bancada, o Deputado Diego Garcia, felicitando-o por tão brilhante iniciativa. A presença dele no nosso partido veio reforçar a bancada pró-vida do Podemos. Cumprimento o Senador Magno Malta, uma voz ativa, altiva e intransigente na defesa da família. E quero ainda cumprimentar os demais Parlamentares, participantes, representantes dos Estados, professores, teólogos, sacerdotes, pastores e líderes. Agradeço aos colegas que chegaram antes a deferência que me deram para eu falar primeiro. Estou com viagem marcada e tenho de embarcar em breve.	Eu não vou repetir os princípios teológicos, bíblicos e filosóficos, nem vou me ater à questão política, que já tão bem foi explicitada aqui pelos que me antecederam. Mas eu quero me manifestar frontalmente contra a ADPF 442, pelo fato de ser médico. Aprendi na medicina que, quando o gameta feminino se une ao gameta masculino - óvulo e espermatozoide - e forma o zigoto, é incontestável, do ponto de vista cientifico, que a vida aconteceu, existe a partir daquele momento. Então, somando esse aspecto a todos os demais, faz com que todos nós nos unamos nessa grande cruzada em favor da vida.	Vou propor um debate de todos os partidos, na forma de uma Comissão Geral na Câmara dos Deputados, para darmos eco e repercussão a este grande seminário que está acontecendo aqui.	Não vamos permitir, de nenhuma forma, que esses abortistas, sem representatividade política, representando uma minoria muito pequena da sociedade, possam tripudiar ou superar a grande maioria do povo brasileiro que defende a vida em todas as suas formas.	Contra o aborto e a favor da vida sempre! Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Muito obrigado, Deputado Antônio Jácome. É uma alegria tê-lo aqui conosco neste seminário.	Vou passar a palavra ao Senador Magno Malta. Como autor do requerimento proposto no Senado Federal, ele nos proporcionou a alegria de podermos realizar esta audiência conjuntamente, Câmara dos Deputados e Senado Federal.	Como Parlamentar católico, Deputado Federal eleito pelo povo do Estado do Paraná, quero aproveitar e registrar a presença de D. Ricardo Hoepers, representando a CNBB, representando a Igreja Católica Apostólica Romana. Temos também vários Parlamentares aqui católicos. Cito o Deputado Flavinho, que vai coordenar a próxima Mesa de trabalhos, o Deputado Eros Biondini, o Deputado Hugo Leal.	Numa ocasião do ano passado, quando a Igreja Católica Apostólica Romana foi profundamente atacada - e continua sendo -, surpreendentemente, a nossa defesa, em especial no Senado Federal, deveu-se ao Senador Magno Malta, que está aqui. Ele é evangélico, mas teve a ousadia de propor, no Plenário do Senado Federal, um momento para contraditar todos os ataques contra a fé católica apostólica romana.	Como Parlamentar católico, eu não posso deixar de registrar meus agradecimentos ao Senador pelo seu brilhante trabalho. Quero ainda lhe dizer que, como Parlamentar de primeiro mandato, sigo seus passos para que, um dia, quem sabe, queira Deus, eu possa engrossar as fileiras do Senado, para que tenhamos outros Parlamentares brilhantes como V.Exa., ocupando uma cadeira lá naquela Casa também.	Senador, muito obrigado por sua presença. (Palmas.)	Concedo a palavra ao Senador Magno Malta, autor do requerimento. O SR. SENADOR MAGNO MALTA - Honra-me muito este momento, embora seja um momento, Presidente Diego, absolutamente triste para todos nós. Eu abraço os Srs. Parlamentares que aqui estão, e se aqui estão é porque são pró-vida, porque comungam do mesmo raciocínio, do mesmo sentimento, da mesma verdade que nós. Porém, é um momento absolutamente entristecedor, como dizia aqui o Deputado Gilberto Nascimento.	Não tínhamos nenhuma necessidade, na era em que estamos vivendo, de estarmos reunidos para discutir um tema dessa natureza. E por que digo isso, senhores sacerdotes de confissão católica, de confissão evangélica, de confissão protestante, espíritas e pessoas também que não comungam de nenhum tipo de fé, mas acreditam na família tradicional nos moldes de Deus, como nós acreditamos?	É bom fazermos este debate para dar ciência à sociedade brasileira, a partir do advento da Internet, a partir do advento do chamado WhatsApp e das redes sociais, para que as pessoas vão formando consciência e crença naquilo que estamos falando e procurando verbalizar nesta hora. Esta é uma nação majoritariamente cristã, a maior nação católica do mundo. Esta é uma nação de protestantes, de espíritas, de monoteístas, dos que não acreditam em Cristo, como nós, mas acreditam em Deus. Esta é também uma nação de judeus, de islâmicos. E o fato de alguém professar a fé islâmica não quer dizer que necessariamente seja um é terrorista, em absoluto! Eles creem em Deus, apesar de não crerem em Cristo, como nós cremos. Porém, nós somos majoritariamente cristãos. Como uma nação majoritariamente cristã pode ficar sendo subjugada ao humor de 11 homens do Supremo Tribunal Federal?	Nós somos 206 milhões de pessoas de uma nação majoritariamente cristã. O nosso problema é que nós somos cristãos, mas nós somos uma nação religiosa que se esqueceu de Deus.	No dia seguinte a 11 de setembro - o dia do ataque às Torres Gêmeas, o ataque terrorista aos Estados Unidos -, havia pavor nos Estados Unidos. Naquele pavor, senhoras e senhores que estão aqui, o Presidente Bush, vivendo a sua angústia, convidou 8 cabeças pensantes, 8 homens, líderes, para estar com ele, para dividir o momento difícil daquela nação e saber que caminho seguir. E ele convidou um homem que já passou para a eternidade, uma referência na pregação do Evangelho no mundo, chamado Billy Graham. Portador de mal de Parkinson avançado, ele não foi. Mandou a filha. A filha foi, e lá eles começaram a falar do momento triste, de uma nação deprimida, sofrida, buscando nos escombros aqueles que morreram, procurando saber de onde veio o torpedo, e como solucionar, como apaziguar a nação. Um falava de um jeito, outro falava de outro e, de repente, chegou a vez da filha do Dr. Billy Graham.	E Bush disse a ela: Seu pai não veio, eu fiquei sabendo que ele sofre do mal de Parkinson e está numa crise já avançada, mas mandou você. Fique à vontade. Ela disse: Não, eu não vou falar. Meu pai mandou-lhe um bilhete. E ele então recebeu o bilhete do Pr. Billy Graham e abriu o bilhete. Billy Graham escreveu: A América se esqueceu de Deus.	O Brasil se esqueceu de Deus. O Brasil é uma nação religiosa, mas o Brasil se esqueceu de Deus. (Palmas.) 	Nesses últimos 14 anos, esses esquerdopatas receberam de Deus - porque quem ergue à autoridade é Deus - o privilégio de chegar ao topo do comando de uma nação, mas praticaram desmandos, um strip-tease moral em praça pública, ao assaltar esta Nação, saquear os cofres públicos e colocar os pobres numa condição absolutamente deprimente. E eles sorriem, achando que estão recebendo benefícios. 	É como se o Brasil fosse um velhinho, com uma roupa limpinha e um cinto de mais de 20 anos. A figura desses velhinhos existe muito no interior da Bahia, onde eu nasci, na cidade de Macarani. Todo dia 30, eles vão ao banco receber a aposentadoria, bem arrumadinhos, com a camisa bem engomada, com um pente e um espelho daquele redondo no bolso. O Brasil tem a figura de um velhinho bem arrumadinho, mas com a carteira cheia de dinheiro no bolso de trás. 	Os esquerdopatas chegaram para o velhinho e disseram assim: Olha, nós vamos trocar o seu cinto. Vamos lhe dar um cinto: o benefício do Bolsa Família. E o velhinho ficou alegre. Eles foram lá atrás e levaram embora a carteira dele. Nós vamos trocar esse seu pente usado. Já faz 10 anos que o senhor está com ele. E o velhinho ficou alegre. Aí eles tiraram o pente e pegaram o resto da carteira. Foram saqueando, foram saqueando, de repente, o velhinho se viu com um pente e um espelho novos, mas a carteira tinha ido embora. E acharam pouco!	O esquema é: pegue os pobres pelo estômago e, em seguida, ataque valores de família e de fé. A partir daí, o Estado passa a ser um deus.	Quando fizeram esse saque, eles atacaram os valores da fé e os valores da família, em uma tentativa exacerbada de 13 anos, para legalizar o aborto e as drogas no País. Destrói-se tudo! O Estado passa a ter o mando e agora é um deus para toda e qualquer ação. E vemos o vídeo desse ex-Presidente da República, hoje recolhido. O arauto do aborto, o arauto da morte, o líder da morte, o arauto da desgraça, que hoje está recolhido, disse assim: Tudo de bom que aconteceu para a nossa esquerda - falida na Europa, falida em todos os lugares do mundo - foi a partir do Foro de São Paulo. O Foro de São Paulo faz o seguinte: saqueia a nação que mais tem, rouba a que mais tem, divide com os outros e ataca os valores da família.	A Sra. Dilma Rousseff nomeou uma mulher chamada Menicucci, que, no seu discurso, disse que estava aceitando assumir o Ministério para legalizar o aborto. Sabem o que eu penso? Nós não podemos assistir a isso, porque 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal...	Um Ministro do Supremo Tribunal Federal é indicado. Um Ministro de Tribunal Superior é guardião da Constituição. No Brasil, tudo se inverteu. Cada um corresponde a uma Constituição. Cada um decide por si, fala por si, conforme as suas convicções ideológicas. O Ministro Barroso foi advogado das ONGs abortistas. Ele não pode opinar sobre aborto. (Palmas.)	Eu fui à Procuradoria-Geral da República e entrei com um requerimento, pedindo ao Dr. Janot que evocasse a condição do Ministro Barroso de tratar da matéria, por ter o seu escritório representado uma ONG abortista, com a vênia do grande investidor oportunista, George Soros. Eu dizia que o Ministro Barroso não tinha legitimidade para tanto, mas o nosso prezado Procurador-Geral da República arquivou o meu pedido. Eu tenho evocado essa falta de legitimidade da tribuna, e agora digo à Dra. Dodge que ele não pode fazer isso.	O caso envolve um bandido de estimação, porque no Supremo Tribunal Federal cada Ministro é uma Constituição - e eles não têm mais vergonha de esconder isso, isso é público como um Big Brother, em que as câmeras estão filmando e todos estão vendo na televisão -, e cada um defende o seu bandido de estimação.	Um ataca o outro. O Ministro Gilmar Mendes disse ao Ministro Barroso: Fecha seu escritório de advocacia. O outro aponta o dedo na cara e diz: V.Exa. é uma vergonha pública.	E quem pode tomar providência quanto a isso? O Senado. É o Senado que os sabatina e aprova seus nomes. E a lei diz que só o Senado pode impedi-los, com um impeachment. Por que o Senado não reage? Eu apresentei um requerimento à Mesa do Senado, solicitando a oitiva dos dois Ministros. Um disse que o outro está violando a lei e está sabotando o Supremo, porque ele é advogado e tem escritório, um meteu o dedo na cara do outro. Vamos ouvi-los! Não basta uma carta da Presidente do Supremo dizendo que isso não é verdade. O Senado é que tem que tomar providência. Mas mandaram arquivar meu requerimento, sabem por quê? Porque o Senado é a Casa dos calados - Casa dos calados! E por isso eles pintam e bordam.	Ouvi o Ministro Barroso dando uma entrevista nos Estados Unidos dizendo que a Constituição do Brasil é boa, muito boa, e que basta só o Supremo fazer uns reparos. O Supremo? Nós não temos três Poderes aqui? O que estamos fazendo com este Legislativo? O que estamos fazendo com o Executivo? Aliás, o Brasil não tem nem Executivo nem Legislativo. O Brasil só tem o Supremo, porque é o Supremo que faz a lei. O Presidente da República não pode mais nomear Ministro, porque, se o Supremo cismar, dá uma liminar e não deixa o indicado tomar posse: quem nomeia são eles. Eles se tornaram o suprassumo da Nação.	Há 11 Ministros, e eu pergunto aos senhores: vamos ficar esperando esses homens todos se aposentarem? Eu achava que eles eram suplentes de Deus, mas agora descobri que eles pensam que são Deus.	A única solução, Senador Diego - já que esse é seu sonho, eu vou profetizar sobre sua vida (palmas) -, é o novo Presidente da República, no seu primeiro mês de mandato, com um novo Congresso, mudar a Constituição. E digo novo Congresso porque nós não podemos ter o descaramento de vir para cá, de fazer todos esses movimentos e, na hora do processo eleitoral, votar em abortista, em gente que é a favor de legalização de drogas e de invasão de terra alheia. (Palmas.)	O novo Presidente da República precisa mudar a Constituição, no seu primeiro mês, e indicar mais 10 Ministros do Supremo em janeiro, para que fique com 21 Ministros, e mudar o jogo dentro daquela zorra. Aí eu quero ver. Aí eu quero ver. (Palmas.)	Quem concorda comigo levante a mão. (Pausa.)	Nós só podemos votar num Presidente que tenha a coragem de fazer isso. Em frouxo nós não votaremos.	Quando eles perceberam que tudo estava indo por água abaixo, surge uma luz no fim do túnel: Sergio Moro. Nós esperamos para os próximos 5 ou 10 anos, após o legado deste rapaz, ter um Judiciário com jovens intrépidos, imbuídos de conteúdo, cheios de verdade, de coragem, de limite e de amor à Pátria, para mudarmos a situação do nosso País. O problema do Brasil é de fundo moral: está na política e, muito mais, no Judiciário.	Falo isso porque o Supremo não é o foro para tratar da questão do aborto. O Supremo já deveria ter se manifestado, já deveria ter repudiado tudo isso da melhor forma. Senador José Medeiros, sacerdotes, prestem atenção em mim. A melhor forma é o Supremo dizer: Como nós podemos violar três direitos? Um feto ou uma criança no útero já nasce com três direitos. Aprovar o aborto representa retirar os únicos três direitos com os quais a criança já nasce. O primeiro é o direito à alimentação: no útero da mãe, o bebê já é alimentado pelo cordão umbilical. Portanto, já tem direito à alimentação. O segundo é o direito à proteção: no útero, o bebê está protegido. O terceiro é o direito à segurança: ele está seguro. Quando falamos em segurança, estamos falando de afeto e de carinho. Não vamos falar em exceção, pois exceção está em todo lugar. Uma mãe fumante é uma exceção. Não vamos falar disso. Vamos criar consciência. As crianças já nascem com três direitos.	Ministra Weber, Ministro Barroso, quem tem a coragem de mandar assassinar um feto ou uma criança no útero tem a coragem de matar a mãe. (Palmas.)	Nós precisamos incluir, na nossa movimentação nas redes sociais, a ideia de que a criança já nasce com três direitos. O Supremo quer retirar os direitos que a criança já possui, não quer garantir o direito ao nascituro. Ao contrário, quer retirar os direitos com os quais a criança já nasce.	Dos males o menor, pois desse limão se faz uma limonada. Eles acharam pouco e se voltaram para a erotização das nossas crianças e para o ataque vil à fé. Eu achei que eu nunca iria ouvir isto, mas ontem eu vi um vídeo em que um presidenciável diz que vai se tornar presidente para acabar com a moral católica. Como? O que é a moral católica? A moral católica é a fé, os bons costumes, o respeito à vida e aos valores. Não vai permitir mais missa? É isso que ele está dizendo? Não pode mais haver novena? Ninguém mais pode fazer festa da padroeira? De que esse cara está falando?	Um dia, o canalha do Gilberto, Secretário pessoal do Presidente Lula e Ministro...	(Intervenções fora do microfone. Inaudíveis.)O SR. SENADOR MAGNO MALTA - Não. Estou falando do Gilberto Carvalho.	(Intervenções fora do microfone. Inaudíveis.) O SR. SENADOR MAGNO MALTA - Este Gilberto é a favor do nascimento. O outro é contra o nascimento. Ele deu uma declaração num congresso no Rio Grande do Sul para agradar aos abortistas. Disse ele: A próxima luta ideológica do PT é contra esses evangélicos de mente vazia comandados por pastor de televisão. Mente vazia? Mente cheia é arquitetar a morte de Celso Daniel! Isso é que é ter mente cheia! (Palmas.) Este é o futuro pretenso frustrado padre, que nunca teve nenhuma vocação cristã.	Agora aparece o outro que, para agradar, ou por convicção pessoal - a Bíblia diz que a boca fala do que o coração está cheio, e minha mãe dizia que o homem só arrota o que come -, afirma: Eu quero ser Presidente para acabar com essa moral católica. Se ele está falando da moral dos católicos, que são elevadamente mais numerosos do que nós evangélicos, em nós, então, ele vai passar o trator.	Mas sabem o que eles conseguiram com isso? Como eu disse, o que ocorreu não é de todo ruim. No fim de tudo, no ano passado, explodiram as exposições para erotizar nossas crianças. Quero perguntar não aos católicos, mas aos senhores de confissão evangélica e espírita que estão aqui: é normal o sujeito colocar uma imagem da Virgem Maria com um pênis na mão, dentro de uma exposição, dizer que isso é arte e isso ser glamurizado pela mídia e pelos artistas? Eu estou perguntando isso a vocês, evangélicos! Esqueçam essa coisa de que eles veem a Virgem Maria de maneira diferente. Ela é a mãe de Cristo - está na Bíblia que a Virgem Maria é a mãe de Cristo, e ponto. Ela é a mãe de Cristo. (Palmas.) É normal um sujeito entrar com a imagem dela em cima do pênis, nu, ralar essa imagem num ralador, depois jogar o pó em cima do pênis e ser aplaudido por essa Esquerda doente, vagabunda, cujos membros, quando precisam, adentram as pastorais e até nossas comunidades, como se religiosos fossem? Isso é normal? (Manifestação na plateia: Não!) Isso não é normal! Se nós aceitarmos e nos calarmos, é melhor apagarmos as luzes e irmos embora daqui. Isso não é normal!	Eu fui à tribuna chamar os Senadores católicos. Cadê vocês que vão para a Festa da Padroeira, em Aparecida? Cadê vocês? Na época da Festa da Padroeira, todos vocês se apresentam no Estado por causa do processo eleitoral, mas cadê vocês agora? Fiquei tão indignado que eu consegui uma imagem da Virgem Maria e a coloquei em cima da mesa numa sessão do Senado, na qual, apesar de não ser permitido, dei a palavra até para Deputado falar, tamanha a minha indignação.	Eu não sou católico. Como os católicos veem a Virgem Maria não é como eu a vejo, mas eu amo a mãe de Cristo. (Manifestação na plateia: Amém!) (Palmas.)	Pastores, líderes, nossos púlpitos têm que falar sobre isso. Nós temos que reagir a isso. (Palmas.) 	Há outra coisa: com isso, eles conseguiram nos unir. Eles nos uniram sem que fizéssemos reunião alguma, sem que nos juntássemos, a fim de fazer um grande evento para tomar uma decisão, estabelecer dez pontos, criar comissão de avaliação disso ou daquilo. Eles nos uniram. Nós estamos unidos. A fé cristã brasileira se uniu. A fé cristã brasileira quer cantar o Hino Nacional. A fé cristã brasileira quer um país sem violência nas ruas. A fé cristã brasileira quer um país em que nossas crianças aprendam Educação Moral e Cívica na escola. A fé cristã brasileira não quer ver professores com medo de alunos armados dentro das salas de aula. A fé cristã brasileira não quer conviver com corruptos. A fé cristã brasileira quer conviver com homens e mulheres de mãos limpas, para comandar o destino desta Nação.	O que estamos vivendo no Brasil é um drama represado, um drama comandado por corruptos que não nasceram neste Governo - explodiram neste Governo. Porém, todos eles fazem parte desse drama represado. Por que não se resolve isso logo? Trata-se de uma crise de autoridade, de autoridade moral!	Se nos juntarmos - levem isso para suas cidades -, nós vamos lotar a Câmara Federal de cristãos comprometidos com a fé e com a vida. (Palmas.) 	Há duas vagas no Senado. Eu quero pedir aos senhores que, por favor, não caiam mais em conversa fiada. Não votem em Senadores que não sejam capazes de efetivar o que verbalizam durante o processo eleitoral nos Estados. Eu peço aos pastores - não posso pedir aos padres - que não participem de reuniões, de cafés ou de almoços, convidados por candidatos a Senador que têm um assessor evangélico, só porque esse irmão está convidando. É para ouvir o quê, se ele passou 8 anos aqui votando contra nós? Ouvir o quê? Nós podemos trazer para cá 25 Senadores de confissão cristã. Não importa se é católico, se é evangélico, se é espírita, mas têm que ser Senadores que põem o pé, que não tiram o pé, que vão para a dividida, que não saem da dividida! (Palmas.)	Está aí o Senador José Medeiros, um desses companheiros que põem o pé na dividida, que é cristão, autêntico, verdadeiro. 	Nosso candidato em Goiás é o Senador Wilder Morais. Ah, mas ele não é conhecido! Mas é o meu candidato! Ele chegou aqui como suplente e põe o pé, não tira o pé. Vejam a guerra que implantamos em defesa dos valores, em defesa da família e da vida. Ele põe o pé. 	No Acre, meu candidato é o Senador Petecão. Alguém me pergunta: Ah, irmão, mas ele é crente? Em quanto crente safado você já votou? Agora você vem com essa conversa para cima de mim? Não, ele é católico! 	Nas nossas questões, vocês ficam me telefonando desesperados e me perguntando: E o projeto daquela Deputada de São Paulo? E aquele não sei o quê? Está chorando? Votou em quem? Nós estamos orando. Está orando agora, mas, na hora de votar, você votou em quem? Hã? Não, eu conto com Fulano, com Sicrano e com Beltrano. Nós não precisamos de quem fala: Pode contar comigo. Não, não e não! Nós queremos é quem põe o pé e não tira o pé. Mas há quem esteja colocando o pé sem tirá-lo, mesmo sem ter mandato. Vamos fugir desta invenção de quem diz: Eu vou fazer daqui para a frente.	Desculpem-me, nosso tema é aborto, e vocês sabem o que penso e como sonho com isso, mas eu não podia perder a oportunidade de verbalizar estas coisas. (Manifestação no plenário: Amém!) 	Vejo aqui alguns abnegados sem mandato, que vivem nos corredores, bem representados na pessoa do nosso querido Pe. Pedro - padre é pastor, é a mesma coisa. (Palmas.) Aqui vejo todos eles e todas elas que correm de corredor em corredor, com projetos na mão. Aqui há uma torre de vigia. Não sabemos quem é que sustenta essa gente. Como é que eles almoçam ao meio-dia e vêm para cá? Eles mesmos são movidos pelo anseio de justiça, em defesa da vida.Nós precisamos engrossar este time. Alguns deles estão dentro do processo eleitoral. Eles se colocaram à disposição para ser julgados, e nós precisamos ajudá-los. Chega! 	O mal que a Internet trouxe a esta Nação e ao mundo, o verso disse é um bem. Na Internet, há água suja e água limpa, água podre e água potável. Na Internet, há o bem e o mal. Antigamente, a mãe dizia: Você vai para a escola, passa por aquela rua, porque naquela rua havia uma banca de revista com mulher nua. Hoje, no entanto, a mulher nua está dentro do tablet do seu filho que foi para a escola. Não é só mulher nua. Há algo pior: a mesma Internet que ensina um filho a matar o pai e a mãe que estão dormindo, onde se compra cocaína e entregam na sua porta. Trata-se do bem e do mal. Ou nós acordamos para o fato de que cristãos somos e, ao invés de sermos religiosos, nos comprometermos com Deus e com seus propósitos para com a humanidade, ou estaremos perdendo nosso tempo aqui. 	Eu costumo dizer que nós estamos nos atrasando do ponto de vista moral, diante da tentativa de se destruírem os valores da família de forma tão acelerada. Nós vemos as aberrações a que assistimos, com a vênia de uma mídia que odeia a Deus, que odeia os valores, que odeia a família. Se nós, como cristãos, não atentarmos para isso e não nos levantarmos de forma definitiva, valentes, se não erguermos um muro contra isso, será como se obrigarmos a Deus a pedir desculpa para Sodoma e Gomorra. Sozinhos, já podemos gritar e fazer muita coisa, mas, se houver dois, a coisa melhora muito. Se houver três, já nos enquadramos na fala de Jesus: Onde estiverem dois ou três no meu nome, estarei com eles; se vocês ligarem na Terra, eu ligo no Céu. Nós somos muito mais do que três. 	Por favor, levem tudo o que vocês ouviram e absorveram neste encontro significativo.Parabéns ao Diego, aos Deputados, aos Senadores e aos assessores!Façam reverberar estas ideias nas redes sociais. Esta é a grande contribuição que podemos dar. Esqueça que você é católico, evangélico, espírita, e lembre que nós somos cristãos e que nossos valores são os mesmos. (Palmas.)	Cada qual responde por sua doutrina. Não é a doutrina que vai nos unir: o que vai nos unir é o sentimento cristão que temos, assim como a certeza de que Deus é a própria vida. Quem aplaude e prega o aborto prega um verdadeiro acinte contra a natureza de Deus. Para tanto, o Congresso Nacional, quando pesquisado nas ruas, é para o povo o resto do resto, mas nossos Tribunais Superiores ficam um pouco abaixo ainda. Não vamos permitir que eles digam a uma nação de milhões de crianças que podem perder seus três direitos adquiridos na concepção e que apenas 11 ou 6, como eles quiserem, da maioria mais um, podem dizer: Matem e vendam os restos mortais para as indústrias de cosméticos, que está tudo certo. 	Registro meu apoio e respeito a Donald Trump, que, em seguida à sua posse, no terceiro mês, cortou a subvenção do Governo americano do Sr. Obama. É interessante: o DEM dos Estados Unidos é o PT do Brasil. Ele cortou a subvenção, Deputado Sóstenes, guerreiro Sóstenes, Pr. Antônio! Era dinheiro americano que vinha para 19 ONGs no Brasil para disseminar a mentira, engordar e fortalecer as empresas de cosméticos americanos, cosméticos com a pele, com a orelha, com os dedinhos, com o coração das nossas crianças, Senador Medeiros.	Que Deus nos ajude! (Palmas.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Diego Garcia) - Obrigado, Senador Magno Malta. (Palmas prolongadas.) 	Agradeço a presença, já mencionada, do Senador José Medeiros, do meu partido, o Podemos, do Estado de Mato Grosso. Seja bem-vindo!	O Senador comporá, com o Deputado Flavinho, a próxima Mesa.	Temos aqui um manifesto que está sendo assinado por vários Parlamentares. Pediríamos a assinatura dos nossos Senadores, do Senador Magno Malta. Este manifesto será entregue com as moções das Câmaras Municipais e das Assembleias Legislativas de todo o Brasil que estão sendo encaminhadas, com todo o material que está sendo feito, graças às contribuições dos nossos convidados por ocasião desta audiência pública.	Gostaria de pedir, se possível, ao pessoal da TV que foque neste bebê. Vocês receberam a réplica de um bebê de 10 semanas. É o mesmo que foi distribuído a vocês. Ele mede entre 54 mm e 61 mm, pesa entre 8 e 14 gramas, está completamente formado. É capaz de mexer os braços, os dedos, as mãos e os pés. O cérebro está em desenvolvimento, os hormônios estão sendo produzidos, os dedos das mãos e dos pés separados, os cabelos e as unhas estão crescendo, os ossos continuam endurecendo, o aparelho digestivo já é capaz de absorver açúcar; o coração está formado e bombeia sangue para todo o corpo. Esta é a nossa luta. É por isso que estamos realizando esta audiência, este seminário, em defesa da vida, contra o aborto, contra a descriminação do aborto no nosso País.	Parabéns a todos!Dando continuidade aos trabalhos deste seminário e desta audiência pública, convidamos o Deputado Flavinho para coordenar os trabalhos desta Comissão.	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Flavinho) - Boa tarde a todos. Boa tarde àqueles que nos acompanham através das mais variadas transmissões, seja pelas redes sociais, seja pelos meios de comunicação da Casa.	É uma honra muito grande para mim poder presidir a Mesa neste momento, mas já adianto que, infelizmente, não poderei ficar até o fim do evento, porque tenho um voo marcado. Eu estaria presidindo esta Mesa às 11 e meia da manhã, e já é quase 1 e meia da tarde. Espero não precisar sair até o fim da Mesa, mas, se eu sair da Presidência, os senhores já sabem que infelizmente é por causa do horário do meu voo - eu não tenho como mudá-lo.	Eu quero saudar o grande amigo Senador Magno Malta, que estará conosco nesta Mesa. Convido para compor a Mesa conosco o Senador José Medeiros, já lhe concedendo a palavra, se S.Exa. achar por bem, para fazer suas saudações e trazer suas palavras. (Pausa.) Antes, porém, peço permissão ao Senador para chamar nossos convidados para comporem a Mesa. Inicialmente, chamo a Dra. Liliana Bittencourt. Peço uma salva de palmas para nossa primeira expositora. (Palmas.) Com muita alegria e muita honra, quero chamar D. Ricardo Hoepers, representante da Comissão Episcopal Pastoral para a Vida e a Família da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, também para compor nossa Mesa, para quem peço uma salva de palmas, manifestando nosso carinho e nossa gratidão pela presença. D. Ricardo representa nossos amados bispos do nosso Brasil.	Passo a palavra ao Senador José Medeiros. O SR. SENADOR JOSÉ MEDEIROS - Boa tarde a todos. Em nome dos Deputados Flavinho e Sóstenes Cavalcante e do Senador Magno Malta, quero cumprimentar os expositores, ao tempo em que saúdo meu conterrâneo Deputado Pastor Professor Victório Galli, nosso pastor.	Meus irmãos, parece surreal que estejamos tratando deste tema em pleno século XXI, em plena era da tecnologia, em plena era da evolução. Pasmem, mas estamos falando sobre decisões da nossa Corte. Agora há pouco, o Senador Magno Malta falou sobre as decisões dos nossos Ministros e como pensam alguns deles.	Há pouco tempo, eu li uma entrevista do Ministro Roberto Barroso em que ele dizia que o papel do STF é contramajoritário, iluminista e representativo. Eu até fiz um discurso no Senado porque fiquei pasmado com aquilo: contramajoritário, tudo bem, mas representativo, não! Representativo, Deputado Flavinho, é o papel que V.Exa. exerce. Representativo é V.Exa., que foi eleito pelo povo. V.Exa. tem representatividade para vir fazer uma lei, apresentá-la a seus pares, e ela ser debatida. V.Exa. tem legitimidade representativa. Portanto, seu papel é que é representativo.	Ele foi mais longe. Disse que o papel do STF também era iluminista e que, portanto, cabia àquela Corte interpretar os anseios sociais e a Constituição de acordo com os anseios sociais. Neste caso, é o mesmo que ver a viola em caco, porque desse tipo de entendimento, Deputado Flavinho, pode vir qualquer decisão. Não se trata apenas abortar feto, não! Daqui a pouco, pode vir a decisão de abortar a mãe. Ele simplesmente disse que se pode interpretar a Constituição como se quiser, porque tem um papel representativo dado por não sei quem, um papel iluminista, ao qual cabe mostrar o caminho. Assim caminha a humanidade, assim caminha nossa Corte. É lógico, cabe fazermos estes enfrentamentos aqui.	Eu gostaria de parabenizar os responsáveis pela organização deste evento. Já estou me encaminhando para o fim, porque sei que outros vão falar, mas falar pouco porque, depois que o Senador Magno Malta fala, é melhor que falemos pouco. Ontem S.Exa. fez um discurso e até o Presidente do Senado o chamou ao lado e disse: Hoje o senhor se superou. (Risos.) Isso é terrível!	Meus irmãos, o que temos tratado aqui ultimamente, na República, são temas tais, como diz o nordestino, em que parece que estamos em tempos, Deputado Flavinho, de vaca estranhar bezerro. Não é possível que esteja acontecendo uma coisa dessas, como podem dizer alguns. Agora mesmo, passou essa materialização desse feto, e cada um que pegou em mão...De repente, não precisa nem ser letrado. Alguns podem pensar: Como é que um ser humano consegue mandar, autorizar ou aceitar que seja assassinado um ser desses?, muito mais um Ministro, um doutor, alguém com doutorado, com toda a instrução. É de pasmar! Isso nos deixa pasmados.	Porém, isso faz parte de uma coisa maior, como bem explanou o Senador Magno Malta. Esse candidato à Presidência da República que falou isso que foi lembrado pelo Senador Magno Malta foi mais longe. Ele disse que é contra o modelo de família judaico, patriarcal, cristão - mistura-se tudo. Ele quer ser moderno, quer ser politicamente correto e quer ser contra tudo o que aprendemos. Tudo o que é justo, bom e direito, tudo o que tem feito a sociedade caminhar, esse pessoal diz que quer reformar. Na verdade, eles querem o caos, querem desconstruir tudo, para implantar o caos. Assim, eles chegam como se fossem os salvadores de tudo. Não existe coisa mais fácil de dominar do que um rebanho dividido.	É o que eu vejo todos os dias, tanto no plenário da Câmara, Deputado Flavinho, como no plenário do Senado, são os mesmos discursos. Parece que são discursos combinados. 	O Senador Magno Malta disse uma coisa certa: Nós precisamos nos unir, porque eles são unidos. Essa bancada do atraso é bem unida: contra a família, contra nossos costumes, contra religião, contra tudo o que é de direito. Eles vão para lá e falam como se fossem uma gota d'água, o tempo inteiro, como um pingo d'água: é o samba de uma nota só.O engraçado é que dizem os maiores absurdos: defendem o incesto na maior tranquilidade. Enfim, defendem tudo. Eles podem tudo. O aborto, para eles, é a coisa mais natural do mundo. Para eles, defender o aborto, defender a morte de crianças, é como se fosse a coisa mais natural do mundo. Cabe, portanto, fazermos este contraponto. Mas como fazer este contraponto se toda a mídia está do lado deles? Isso vai me tirar voto. Nós estamos em ano eleitoral. Como é que eu vou falar nisso? Cale a boca, Medeiros! Às vezes, minha assessoria diz: Não se meta nisso, rapaz! Você vai perder voto. E ainda há o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Cale a boca, rapaz! Caia fora desta pauta. Você é doido! Magno Malta é doido! Não fica nesta pauta dele, não!Por quê? Porque a maioria não está preocupada com as causas, mas com a eleição. O dia 7 de outubro é um dia muito importante, como disse o Senador Magno Malta. Olhem o perfil do seu Parlamentar. Como ele se posiciona? Como se fosse gelatina, como se fosse uma biruta de aeroporto? Ele vai de acordo com o vento, vai de acordo com o noticiário, vai de acordo com o editorial de um jornal tal? É só para jogar para a galera? O perfil do Parlamentar precisa ser observado.Eu gosto muito do versículo de Apocalipse: Quem dera foras frio ou quente! Assim, porque és morno. Vomitar-te-ei. Se há uma coisa que precisamos observar nos Parlamentares, para nos representar, é a seguinte: este sujeito tem posição? Ele é quente ou é frio? Se for morno, vomite, ele não serve. Eu não vou poder, porque já tenho compromisso aqui. Não dá, eu não quero entrar nesta questão.Nós precisamos de alguém com posição, de alguém que lute por causas. Quando a pessoa não luta por causas, quando a pessoa luta apenas pelo próprio umbigo, o umbigo dela vai para qualquer lugar mesmo.O Senado Magno Malta disse uma coisa muito correta. Há dias nós somos três ou quatro. O Senador Magno Malta, às vezes, está no Espírito Santo e liga desesperado para o Petecão, para o Wilder ou para mim. Nós temos três ou quatro Comissões que precisam ser cercadas, para fazer algum contraponto, mas não conseguimos. Nós precisamos de pessoas com coragem. Precisamos de homens que enfrentem, porque ninguém gosta de gente frouxa, muito menos Deus, muito menos o eleitor. Parlamentar frouxo não serve! 	Assim, precisamos eleger gente corajosa, para fazer este embate, não só na Câmara, mas também no Senado. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Flavinho) - Agradecemos as palavras do Senador José Medeiros.	Passo a palavra à Dra. Liliana Bittencourt, Juíza Titular do 4º Juizado Especial Criminal e 4º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Goiânia. S.Exa. dispõe de 15 minutos. Fique à vontade, doutora. A SRA. LILIANA BITTENCOURT - Boa tarde. Eu gostaria de saudar a todos da Mesa, na pessoa do Presidente Deputado Flavinho. Receba meus cumprimentos.	Cumprimento as senhoras, os senhores e os amigos que estão na assistência, no adiantado desta hora. Espero que, mesmo diante das dificuldades, enfrentemos o assunto que vou abordar agora, um assunto bastante técnico e um tanto quanto estreito. Diante de tudo o que foi abordado mais cedo, ele vai empalidecer em relação ao virtuosismo filosófico, jurídico e prático dos palestrantes que nos antecederam.	Portanto, peço a paciência de todos, uma vez que nossa preocupação se resume ao seguinte: senhoras e senhores, onde estamos? O que nos aconteceu exatamente? Por que estamos tateando, como se estivéssemos perdidos numa bruma, enquanto o princípio da tripartição dos Poderes está estabelecido inclusive como cláusula pétrea na nossa Constituição?	Para podermos buscar nossos caminhos e saber como nos metemos nesta névoa, nesta neblina, proponho fazermos um estudo que leve em conta uma realidade um pouco distante da nossa. Em razão da sua atualidade, em razão de podermos aprender com aquilo que não é atual, mas que a história nos ensina, escolhemos abordar o caso Roe versus Wade, que teve lugar na Suprema Corte norte-americana em 1973. O que isso tem a nos dizer? Eu acredito que em breve ficará mais claro.	Como eu disse, é preciso um pouco de história, pois é do reflexo e das consequências de casos anteriores que podemos tirar lições para o presente. Seriam meras correlações, se não houvesse clara dependência entre causa e efeito. Aliás, efeito é o que se tem de mais notável do caso escolhido como referência histórica - Roe versus Wade. Foram 50 milhões de abortos, nos Estados Unidos, desde a decisão, que aconteceu em janeiro de 1973. Houve um crescimento vertiginoso dos números declarados de aborto nos Estados Unidos, a partir do ano da decisão. Depois, os números foram se estabilizando, mas num patamar assustador: 1,2 milhão a 1,4 milhão de abortos, por ano, nos Estados Unidos. Houve também uma queda, registrada nos últimos anos, conforme as estatísticas a que tive acesso, até 2014, mas os números não chegam nem perto do que era antes do caso Roe versus Wade, registrado nos Estados Unidos. Para entender bem este caso, é preciso conhecer alguma coisa sobre a doutrina jurídica e os julgados norte-americanos. Tenho pouco tempo para falar, mas, é claro, o suficiente para nos posicionarmos.	Acredito que a maioria aqui conheça, ou pelo menos ouviu falar, o caso Roe versus Wade. Uma jovem chamada Norma McCorvey estava numa situação delicada por causa do tipo de vida que tinha levado até então. Ela era jovem mesmo: estava na casa dos 20 e poucos anos. Tinha dois filhos e passou por uma terceira gravidez. De certo modo, ela foi envolvida pelas pessoas que buscou para ajudá-la. Acabou sendo apresentada a duas advogadas que já vinham seguindo uma linha, buscando uma agenda, que hoje em dia chamamos de advocacy. Elas não buscavam casos quaisquer, como faz um escritório de advocacia que fica aguardando os clientes. Elas buscavam casos para adiantar um ponto nessa agenda. Aliás, uma das advogadas, Linda Coffee, havia trabalhado com uma juíza ativista feminista, e parece que ela trouxe esta carga de lá. As duas advogadas levaram o caso à Corte do Texas, uma vez que a lei texana, à época, não permitia que se realizasse o desejo da Norma ou o que deram a ela como alternativa, que seria o aborto.	Depois de vencido na Corte Federal texana, o caso foi levado para a Suprema Corte por essas duas advogadas. Na ocasião, Norma McCorvey já se chamava Jane Roe, um pseudônimo. Quando o caso foi julgado em janeiro de 1973, o bebê da Norma McCorvey já havia nascido. Depois, ele foi encaminhado para a adoção. Aqui no Brasil, normalmente usaríamos o termo prejudicado. A prejudicialidade teria se dado pelo fato de que a postulante não tinha mais nenhum interesse no caso, uma vez que ela não poderia mais abortar, pois o bebê já havia nascido.	Mesmo assim, os Ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos resolveram que deveriam tomar a ação como se fosse uma class action, ou seja, uma ação civil coletiva, que interessaria a todos, diante de uma inconstitucionalidade que eles teriam descoberto na lei texana.	O que é preciso saber a respeito dos antecedentes, para entendermos bem este caso? A doutrina norte-americana nos traz a notícia segura de que o Poder Judiciário - embora sua incursão no exame da inconstitucionalidade das leis tenha se iniciado cedo, no século XIX - vinha mostrando respeito grande pela atividade legislativa das Assembleias Estaduais. Lembro que se trata, obviamente, de um país cuja configuração federativa dá autonomia aos Estados, o que é altamente respeitado, pelo menos era até certa época. O Poder Judiciário, então, mesmo no século XIX, quando começou esta incursão na inconstitucionalidade das leis, costumava reconhecer a legitimidade, a eficácia e a bondade da tripartição de Poderes, que funcionava, a despeito dos defeitos pessoais, perceptíveis e integrantes do Poder Legislativo.	Um jurista famoso, chamado James Thayer, nos traz preciosas ponderações sobre isso num precioso artigo de sua autoria. O artigo é muito conhecido: A origem e o âmbito da lei constitucional norte-americana. Neste artigo, James Thayer nos diz que, entre 1807 e 1808, juízes sofreram impeachment pelo Poder Legislativo de Ohio por considerarem nulas leis por eles promulgadas. Como foi finalmente reconhecido tal poder de declarar a inconstitucionalidade de leis, estabelecido em todos os lugares, depois de 1807 e 1808? Ele pergunta que tipo de poder é esse que foi reconhecido ao Judiciário. Ele mesmo responde: Esse poder foi estabelecido estritamente como poder judicial. As Constituições dos Estados foram escrupulosas ao repartir os poderes governamentais em três e também ao dar a cada um deles um departamento separado. Nós chamamos isso de Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. Foram essas mesmas Constituições, por vezes curiosamente, explícitas ao proibirem cada um desses Poderes, departamentos, de exercerem os poderes dos demais, como é o caso das Constituições de Massachusetts e Kentucky. Estas, além de dizerem que distribuíam os Poderes a três seções, a três departamentos, também especificavam que a nenhum deles será permitido invadir a competência dos demais, ou seja, realizar o que compete aos demais.	Ora, a doutrina de James Thayer, que é bastante interessante, foi muito aceita, inclusive durante todo o século XIX e XX, porque representava verdadeiro equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Resumindo para todos aqui do modo mais conciso que consigo, Thayer dizia que, quando alguém levantasse dúvida sobre a constitucionalidade de determinada lei - que eles chamam de act - de alguma Assembleia ou de algum Estado, a interpretação das Cortes deveria saltar aos olhos. Tal inconstitucionalidade não poderia estar atrás de nenhum manto, de nenhuma dúvida razoável. Ele entendia que o controle do poder judiciário norte-americano era restrito apenas àqueles casos em que houvesse tamanha aberração que as Cortes percebessem que aquilo era inconstitucional de modo praticamente unânime. Isso não quer dizer que não haveria espaço para opiniões divergentes entre os juízes. Nesse caso, essas opiniões poderiam repousar em um ou outro argumento, mas a aberração em si teria que ser clara. Quando houvesse alguma dúvida, era preferível, segundo Thayer, que os juízes deixassem a lei de pé e não se pronunciassem, porque isso era considerado mais salutar, especialmente porque se considerava um escândalo supor que membros do Legislativo não estivessem cumprindo de boa-fé a sua função.	Essa doutrina de Thayer começou a ser combatida durante o século XX por aquilo que se chamou de doutrina de uma lei constitucional, ou constitucionalismo para nós. Tanto é que, nos anos 70 e 80, um juiz também muito conhecido nos Estados Unidos, Richard Posner, que é da linha law and economics - influência da economia no Direito -, passa apressadamente um atestado de óbito na doutrina de Thayer, dizendo que essa doutrina morreu e que as Cortes deveriam, então, de acordo com as doutrinas mais iluminadas do século XX, declarar com mais generosidade a inconstitucionalidade das leis.	Posner diz o seguinte: A doutrina de Thayer está morta. Ele escreve um artigo longo e muito elaborado a respeito do caso, dando a ele um nome bastante significativo, que remete ao fato de que uma nova era tinha surgido na Suprema Corte. Ele fundamenta todo o seu argumento sobre casos anteriores ao Roe versus Wade, como, por exemplo, o caso que liberou, em certo aspecto, a anticoncepção nos Estados Unidos, também muito famoso - o Griswold versus Connecticut -, além de vários outros.	Embora Posner tenha dito que a doutrina de Thayer estava completamente combalida, ele se desdobra no artigo para tentar mostrar que as poucas vozes que sobravam na Academia e no Poder Judiciário eram isoladas. Ora, essa é uma tática para dizer que essa doutrina não estava sendo mais respeitada, enquanto ela ainda é bastante respeitada, embora com várias modulações, necessárias pela própria higidez do debate jurídico.	O caso Roe versus Wade foi antecedido por alguns outros casos que abriram caminho para a Suprema Corte se sentir com musculatura suficiente para fazer um salto - e eu já vou falar sobre esse salto. O fato é que a própria fundamentação da Suprema Corte no caso Roe versus Wade é muito fragmentada. Vários autores dizem que ela, inclusive, é contraditória. 	O Juiz Blackmun, da Suprema Corte - que nós chamaríamos de Ministro aqui -, deu o seu voto a favor da inconstitucionalidade das leis texanas que impediam a prática livre do aborto. Esse voto acabou estendendo o aborto de modo absolutamente ilimitado a todos os Estados Unidos, porque, ao se pronunciar sobre as leis texanas, isso acabou repercutindo nas leis da maioria dos Estados que também tinham a mesma configuração da lei texana. Dessa forma, liberou-se o aborto em todo o período da gestação, até logo antes do nascimento.	O caso Roe não é uma peça primorosa da arte jurídica, mas é citado, várias vezes, por juristas no Brasil, como S.Exa., o Ministro Barroso, o faz em seu artigo Here, There and Everywhere. Ele tirou o nome do artigo de uma música dos Beatles, para dizer que aqui, lá e em todo lugar os direitos humanos estão tendo uma acolhida muito grande, e o Ministro cita o caso Roe versus Wade como paradigma de reconhecimento da dignidade humana. Então, assim como S.Exa. o faz, outros juristas no Brasil, ao citarem o caso, esquecem-se de que a qualidade da argumentação em Roe versus Wade foi desmantelada, especialmente por um excelente artigo de um famoso jurista liberal - inclusive se dizia que, se fosse membro do Legislativo, ele teria votado pelo direito do aborto. Refiro-me a John Hart Ely, também conhecidíssimo. É um dos mais citados hoje em dia, junto com Dworkin e outros iguais a ele, nos Estados Unidos.Ely escreve um artigo com o título irônico The Wages of Crying Wolf, ou seja, os ônus de alguém dar um alarme falso. São expressões idiomáticas do inglês, mas que querem dizer isto: os ônus ou as consequências de um alarme falso. Que alarme falso é esse? Ele se refere a um direito que a Suprema Corte diz ter encontrado na Constituição norte-americana - seria o direito à privacidade -, examinado exaustivamente nessa pequena joia que é a obra de uma autora norte-americana, uma jurista e filósofa do Direito, Janet Smith. Mostra-se no artigo como a Suprema Corte diz ter descoberto esse direito à privacidade nas sombras da Declaração de Direitos norte-americana - Bill of Rights -, ou seja, usando palavras com sentido bastante falsificado, como disse um dos palestrantes que me antecedeu aqui.	Hart Ely chega a dizer, em seu artigo, que no dia do julgamento de Roe versus Wade, a Suprema Corte deu interpretação diversa ao suposto direito à privacidade. No mesmo dia, declarou que as pessoas poderiam ser forçadas a prover amostras de voz ou de escrita para exames grafotécnicos diante de um grande júri. Treze dias depois desse julgamento, a Corte norte-americana - a mesma Corte, com a mesma composição - afirmou que não violava privacidade fazer-se uma busca em documentos cuja entrega tenha sido feita pela pessoa de forma sigilosa ao contador. Então, deu outra interpretação.De onde teria vindo esse direito à privacidade? Teria vindo da 14ª Emenda - essa, inclusive, de origem extremamente controvertida, digamos assim, o que não vamos abordar agora -, que diz: Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas a sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência - Texas, Connecticut, etc. Nenhum Estado vai promulgar uma lei que reduza os privilégios ou a humanidade dos cidadãos dos Estados Unidos, nem vai promulgar uma lei que retire da pessoa a vida, a liberdade ou a propriedade sem o devido processo legal.	Com a concepção de due process of law, ou seja, o devido processo legal, construiu-se a ideia de que a privacidade, primeiro no caso Griswold, a respeito da anticoncepção - em que não vamos entrar em detalhes aqui, porque senão não dá tempo -, seria a esfera do quarto do casal, a esfera doméstica, onde o Estado não poderia intervir para dispor se alguém deveria ou não fazer uso de métodos contraceptivos. O Juiz Blackmun pega a ideia desse caso e de outros casos que já vinham sendo estudados e afirma, no caso Roe versus Wade, para citar uma extensão própria ao caso aqui - ele que impedia o Estado de fazer buscas, prisões ilegais -, que se deveria estender a ideia à mulher que, para exercer a sua liberdade, escolhesse não ter o filho que ela já tinha, ou seja, abortar.	O próprio Posner - aquele juiz a que me referi, que dizia que a doutrina de Thayer tinha morrido - indica que um dos fundamentos fortes da ideia de Thayer, no sentido de que só quando não houvesse uma dúvida razoável sobre a inconstitucionalidade ela poderia ser declarada, seria que todos pudessem perceber, imediatamente, para a declaração de inconstitucionalidade que não obedecesse a esse princípio, ou seja, aquela que fosse muito comum, aquela que se degenerasse em uma prática corriqueira da Suprema Corte, que um efeito seria a infantilização do Legislativo, o qual não mais se sustentaria nas próprias pernas, mas poderia fazer qualquer ato, praticar qualquer ato, votar qualquer lei. Por quê? Ah, a Suprema Corte, no final, ia dar a última palavra. Então, Thayer dizia, segundo Posner, que um perigo dessa prática de declaração de inconstitucionalidade sem critérios levaria a uma infantilização do Legislativo. 	Depois do Roe versus Wade, a ideia - como eu já disse, com seus fundamentos, com seus critérios questionáveis -, embora seja citada, várias vezes, por vários juristas, acabou repercutindo não apenas nos números do aborto, que são elevadíssimos nos Estados Unidos, mas também abriu precedente para outros casos, como o famoso Planned Parenthood versus Casey, de 1992. Foi dito o seguinte no voto proferido em Casey: O caso Roe não deve ser visto apenas como um exemplar da liberdade já reconhecida em Griswold, mas como uma regra de autonomia pessoal e integridade corporal, com uma afinidade doutrinária a casos que reconhecem limites ao poder governamental de determinar tratamento médico ou proibir que esse tratamento seja rejeitado. Aqui, eles estavam fazendo referência a vacinações compulsórias, estavam comparando o poder do Estado de mandar vacinar em caso de epidemia com a privacidade da mulher no caso de aborto. E sobre isso a autora Janet Smith - com isso, eu já estou quase terminando - diz o seguinte: Quando se fala de integridade corporal neste voto, parece um pouco impreciso, pois tal ponderação, tal argumento seria mais apropriado para se referir àquilo que não pode ser feito ao corpo. Várias invasões do corpo não são permitidas, enquanto aqui, no caso Planned Parenthood versus Casey, esse mesmo argumento está sendo usado para justificar o aborto, que é um feroz assalto a dois corpos, aquele da mulher que se submete ao aborto e aquele do feto. Estranhamente, a gravidez aqui é vista como violadora da integridade corporal, mas não o aborto.	Recentemente, no dia 23 de maio, uma semana atrás, foi publicado um artigo na Folha de S.Paulo por S.Exa. o Ministro Ricardo Lewandowski. É um artigo curtinho. Em um de seus parágrafos, o Ministro diz: 		Apesar disso, seja por não lograrem os consensos necessários - nós ouvimos a palavra consenso hoje na fala do Padre Rafael Solano, salvo engano -, seja por outras razões que exigem análise mais aprofundada, Legislativo e Executivo têm deixado para o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal, a solução de questões que, pela relevância, melhor seriam resolvidas por aqueles Poderes, após ampla discussão com a sociedade.	Concluo: quando a Suprema Corte norte-americana proferiu o julgamento de Roe versus Wade - houve votos contrários, mas foram bastante tímidos e resumidos -, ela estava de fato inaugurando uma era nova, uma era na qual a inconstitucionalidade de leis que tinham estado de pé por anos, décadas, às vezes até por mais de 100 anos, sem serem questionadas como inconstitucionais, acabou sendo derrubada, acabou sendo declarada nula. 	Aquilo que o povo norte-americano considerava que estava de acordo com as suas convicções, que vinha desde os fundadores - eles os chamam de founding fathers -, começou a ser declarado pelos Ministros da Suprema Corte, também com um número pequeno de Ministros, assim como o nosso Supremo, como sendo inconstitucional.	Roe versus Wade não começou do zero. Esse caso começou com a preparação do terreno pela doutrina na Academia e por outros casos julgados anteriormente, devagarzinho, pela Suprema Corte. Isso abriu de vez o caminho para que os Estados Unidos, como eu disse no início, tenham como resultado um número alarmante de abortos praticados pelas mulheres, desde 1973, já somando hoje 50 milhões.	Eu espero ter contribuído pelo menos com algum subsídio para os senhores - embora, como eu disse, a matéria seja muito restrita e muito técnica -, para que todos possamos usá-la como lição da história.	Muito obrigada pela atenção. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Sóstenes Cavalcante) - Queremos agradecer enormemente as contribuições da Juíza Liliana Bittencourt pela tecnicidade e explanação com conhecimento. Tenho convicção de que sua apresentação enriqueceu todos nós que participamos deste seminário.	Quero justificar a minha condição de Presidente desta Mesa. O Deputado Flavinho, que conduziu o início dos trabalhos, por motivo de voo já agendado, teve que se retirar. Eu presidiria só a Mesa seguinte, mas S.Exa. pediu para eu me antecipar. Eu vou fazê-lo deste momento até o final.	Quero convidar o Pr. Douglas Roberto Baptista, Presidente do Conselho de Educação e Cultura da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil - CGADB, para se sentar ao meu lado. Logo após o próximo convidado, D. Ricardo Hoepers, S.Sa. terá a palavra.	Quero registrar que, enquanto a Dra. Liliana Bittencourt estava fazendo a sua apresentação, o ilustre Deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, passou por aqui e disse que voltaria.	Passo a palavra a D. Ricardo Hoepers, por até 15 minutos, para que S.Sa. possa fazer sua apresentação neste seminário. Vamos recebê-lo com aplausos. (Palmas.) O SR. RICARDO HOEPERS - Boa tarde a todos.	Sou bispo no Rio Grande do Sul. Os senhores já devem ter ouvido a expressão do Oiapoque ao Chuí. O Chuí está na minha Diocese. Então, já entenderam onde eu estou.	É uma alegria estar aqui. Na verdade, estou substituindo D. João Bosco, referência da Comissão Vida e Família da CNBB. Como a minha área é a bioética, sou o referencial na Regional Sul 3, no Rio Grande do Sul. Vim dar a nossa colaboração que, na verdade, é um pouco de tudo o que já foi dito. Não há aqui nenhuma novidade, mas é importante termos bem claro quais são os pontos nevrálgicos deste tema.	Levanto cinco pontos fundamentais do pedido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.	Primeiro, alega-se que o aborto criminalizado provoca um mal para a gestante. Realizado com sua autorização, seria um bem. Assim, se ele é criminalizado, está violando um princípio e um direito fundamental da mulher.	O segundo ponto é que o Código Penal, de 1940, já não mais se sustenta. Isso é algo que também é levantado. E a longa permanência, segundo eles, dessa criminalização leva a um poder coercitivo. É interessante a expressão poder coercitivo do Estado sobre a vida pessoal da gestante. Isso também faz um terrível mal para a autonomia da mulher.	Um terceiro ponto é que a criminalização do aborto compromete a dignidade da pessoa, especialmente das mais pobres. Inclusive, citam as de baixa renda, baixa escolaridade, mulheres negras, indígenas. E se apela para um princípio: o da não discriminação.	O quarto ponto levantado é a violação da saúde. A criminalização leva a mulher a fazer aborto de forma clandestina. E isso é algo que deve ser superado, segundo esse pedido.	Para finalizar, um quinto ponto: quer-se garantir às mulheres esse direito constitucional, e se promove, então, a autonomia da mulher - é importante a palavra autonomia -, tornando-a livre para, até a 12ª semana, realizar o aborto.	Esses cinco pontos, para mim, são fundamentais. É a partir disso que não só do ponto de vista religioso, mas também do ponto de vista de uma recta ratio, isto é, de uma razão razoável, nós devemos aprofundar o debate.	Eu vou, então, apresentar três pontos bem objetivos. Não tenho como aprofundar cada um dos pontos de defesa da descriminalização, mas queria abordar três pontos fundamentais que são o suporte para nós defendermos a vida.	Uma primeira preocupação diante desses pontos é que em nenhum momento, caros amigos e amigas, se fala do feto, da criança, do nascituro. Todos os argumentos estão direcionados à mulher. Eu diria que, do ponto de vista da proporcionalidade, nós já temos um grande problema. Aqui os juristas trabalharam muito bem. Eles afirmam que há uma desproporcionalidade, porque duas pessoas - o Pe. Rafael Solano já explicou o conceito de pessoa - são tratadas de modos tão diferentes: uma tem todos os direitos e a outra, não tem nenhum direito. 	É fundamental nós entendermos isso, porque, a partir do momento em que você não considera a pessoa desde a concepção, nós estamos impedindo qualquer direito sobre o nascituro. Esse é um ponto que tem que ser superado na legislação e, principalmente, vem aqui o nosso apelo ao cuidado com o Estatuto do Nascituro. Muitos países já o estão adotando, e nós precisamos dar esse passo.	Demonstra-se assim, claramente, que o nosso nível de compreensão e de entendimento de quem somos nós, ou do que queremos para as futuras gerações, está em jogo. E é muito importante, até porque tivemos esse protótipo na nossa mão, entendermos que todos nós que aqui estamos passamos por essa organogenesia. Nenhum de nós está isento a esse continuum desde o momento da concepção. Então, analisar esse processo ou desprezá-lo é irracional, não está de acordo com a nossa reta razão, que é baseada na lei natural. Volto a dizer, neste primeiro argumento, o que a própria CNBB escreveu no ano passado, por meio de nota, sobre a questão do aborto.  O direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontra a pessoa humana. O direito à vida permanece, na sua totalidade, para o idoso fragilizado, para o doente em fase terminal, para a pessoa com deficiência, para a criança que acaba de nascer e também para aquela que ainda não nasceu. Na realidade, desde quando o óvulo é fecundado, encontra-se inaugurada uma nova vida - não é a religião que fala isso, é a ciência; há uma explosão de vida nesse encontro de dois gametas -, que não é nem a do pai, nem a da mãe, mas a de um novo ser humano. Contém em si a singularidade e o dinamismo da pessoa humana: um ser que recebe a tarefa de vir-a-ser. Ele não viria jamais a tornar-se humano, se não o fosse desde o início. Esta verdade é de caráter antropológico, ético e científico. Não se restringe à argumentação de cunho teológico ou religioso.	Esse pronunciamento da CNBB é do dia 11 de abril do ano passado.	Com isso, o que eu gostaria de reforçar aqui? Essa ADPF não leva em conta a realidade suprema que é a vida, que só tem uma possibilidade de vir a ser, que é dentro do útero, na organogênese e nesse continuum. Se se interrompe esse processo, não há outra possibilidade, o nascituro não tem condições de optar por outro modo de nascer.	Então, não há lógica, não há estatística, não há argumento que possa contrariar ou suprimir - por isso a primeira falha nesses cinco argumentos - a minha, a sua, a nossa existência humana, isto é, a nossa dignidade desde a concepção. 	A grande crise que demonstra esse pedido e essa ideologia, no fundo, é uma crise antropológica, porque nós não estamos conseguindo nos identificar com o que somos no início. Alguém que não reconhece no momento da concepção o início de uma vida é alguém que também não se reconhece como pessoa. 	É muito importante que tenhamos isso claro, porque eu acredito que o problema é mais profundo. São Paulo, na sua Carta aos Efésios, capítulo 3, versículo 18, diz que nós somos uma família, mas para experimentar o verdadeiro amor é preciso compreender a largura, o comprimento, a altura e a profundidade. E esse tipo de argumentação, como vimos, não tem profundidade. São argumentações totalmente ideológicas, não vão ao profundo do ser humano. Elas ficam na superficialidade e impõem uma realidade, impõem um peso. 	Eu lembrava, quando o Dr. José Paulo falava da ideologia que se impõe, do mito de Procusto. Procusto tinha uma cama de ferro de seu tamanho exato. Quando ele recebia suas visitas, tinha de colocá-las nessa cama. Se a pessoa fosse muito comprida, cortava-lhe as pernas, para que ela coubesse na cama; se a pessoa era muito pequena, esticava-a para ali caber. 	Então, o que está acontecendo? Estamos trabalhando nesse nível que não é o da profundidade, mas da imposição ideológica; é um nível de superficialidade de quem realmente nós somos; é uma negação da nossa própria existência. 	Se nós não temos opção para nascer, a não ser através da gestação, a não ser através desse cuidado da mãe ou, como foi muito bem colocado, dessa casa inicial por onde todos nós devemos passar; se isso não acontecer, do que estamos falando? Quer dizer, para onde nós queremos ir como pessoas? Que direito é humano que não possibilita o primeiro de todos os direitos, que é o de vir a ser. Todos os demais direitos - isso já foi dito aqui, mas repito com todas as letras - dependem desse direito para se concretizar, que é o direito de vir a ser, de continuar a me desenvolver. 	O segundo ponto está baseado nos argumentos comparativos. Há muitas estatísticas, inclusive de outros países. E vimos muito bem o caso norte-americano, além de outros países que também já aderiram a isso. Mas alguns também voltaram atrás. Porém, disso não se fala. 	Eu convido todos vocês a darem uma olhada, principalmente, na legislação da Polônia, por exemplo, onde, no período do comunismo, era tudo liberado. Com a saída do comunismo, o número de abortos, ao ser criminalizado, diminuiu. Então, é muito importante termos em conta o contraponto dessas verdades. 	O Chile é outro país que vale a pena ser estudado, porque lá existe controle. Inclusive, no Chile, a partir da concepção, nada que venha prejudicar o feto pode ser feito. E é um país que tem números bem significativos desse controle e da dignidade da mulher. Não se perde nada com isso.	O segundo ponto que eu gostaria de colocar aqui é que todos sabemos que descriminalizar é praticamente um desengajamento moral, é um caminho para justificar uma fraqueza de valores, é aceitar resolver um mal com outro mal. Isso não é racional. Eu nem estou falando aqui do ponto de vista religioso; estou tratando da recta ratio. Isso não é racional. 	Para aqueles que querem descriminalizar o aborto e entendem que esse seria um mal menor, pois assim evitaria um mal maior - e ainda acrescentam que a lei humana não é obrigada a punir tudo, pois ela pode renunciar à punição -, nesse caso, trata-se de uma contradição, meus caros, e fere um princípio de proporcionalidade. E que princípio é esse? É uma contradição que fere a Constituição, tanto para a mãe, mas também para a criança, que tem os mesmos direitos. E a proporcionalidade, que está no fato de que se trata de duas vidas humanas, tem que ser reconhecida. Não se trata de uma vida humana, mas de duas. 	Portanto, o caso do aborto, ou uma lei que venha a regularizá-lo, chega a ser até uma incógnita, um ponto de interrogação. Como vamos obedecer a uma lei que vai contra um princípio da nossa razão e da nossa lei natural? Que lei é essa que eu tenho que obedecer que vai de encontro a minha própria lei de consciência? Talvez ela deixe de ser lei ou não seja uma lei que possa ser exigida. Então, há aqui muitos pontos de interrogação que trariam diversos problemas para a Nação. 	Como poderíamos obedecer a uma lei intrinsecamente imoral? Essa é a pergunta. 	O mesmo comportamento deveríamos ter quando observamos os partidos políticos. Hoje muito se falou sobre isso, mas volto a dar mais esse toque importante, porque a CNBB vem se preocupando com a formação de consciência política na hora do voto, o cristão não pode ser um cristão ausente nessa hora. Deveríamos notar quando um partido político, na sua propaganda eleitoral, contempla no seu programa ações de liberação do aborto. Estejam atentos, pois admitir essa liceidade do aborto provocado é contradizer o nosso princípio, não só cristão, mas de homens e mulheres de reta razão.	O Concílio Vaticano II, Gaudium et Spes, nos diz que a vida deve ser defendida com extremos cuidados, porque a natureza humana é muito frágil em seu início. Nós somos um dos seres que mais precisam de cuidado no início da vida. Então, o aborto - diz Gaudium et Spes - e o infanticídio são crimes abomináveis. E por quê? Porque ferem diretamente a natureza pela qual nós somos criados.	Terceiro e último ponto, para fecharmos, é a questão do grave equívoco de resolvermos os problemas dessa maneira e não lembrarmos que nossas condições sanitárias e políticas públicas devem estar atentas a esse fato. Por isso, fiquei muito feliz de já haver projetos em alguns Estados que estão proporcionando esse cuidado às mães. 	Devemos combater o aborto com políticas públicas racionais, viáveis, de segurança para a mulher, para que ela seja capaz de ter plena compreensão do que vai acontecer. Mas há nessa campanha um glamour - e é uma falsidade ideológica. E nenhuma mulher, depois de abortar, vai se sentir uma vitoriosa. Essa não é uma conquista. Aliás, não se apresentam os resultados do que acontece num pós-aborto, as consequências sobre a vida psicológica e pessoal dessa mulher. Mas, como estamos no tempo da mídia, do teatro, da aparência, do glamour, vende-se essa ideologia com falsidade. 	O aborto não é uma conquista, mas um drama social. E drama social não se resolve com outros dramas. O Papa São João Paulo II, na Encíclica Evangelium Vitae, deu uma mensagem específica às mulheres, quando pede que elas não caiam no desânimo, que não abandonem a esperança - a virtude que foi citada pelo Pe. Rafael Solano.	Essa esperança é exatamente acreditar que as mulheres não serão as que tirarão vidas, mas artífices de uma nova vida, de um novo Brasil, capazes de defender a vida. 	Enfim, lembrando o Papa, é necessário que tenhamos claro que o aborto direto - parágrafo 62 da Encíclica Evangelium Vitae -, isto é, o aborto desejado, como fim, como meio, constitui sempre uma desordem moral grave, enquanto morte deliberada de um ser humano inocente. É pesadíssimo isso, mas essa é a realidade. 	Para encerrar, eu retomo a nota da CNBB, quando no ano passado se pronunciou da seguinte maneira:O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos e, por isso, mais do que qualquer outro, deve ser protegido. Ele é um direito intrínseco à condição humana e não uma concessão do Estado. Os Poderes da República têm obrigação de garanti-lo e defendê-lo. O Projeto de Lei 478/2007 - Estatuto do Nascituro, em tramitação no Congresso Nacional, que garante o direito à vida desde a concepção, deve ser urgentemente apreciado, aprovado e aplicado.(...)Com o mesmo ímpeto e compromisso ético-cristão, repudiamos atitudes antidemocráticas que, atropelando o Congresso Nacional, exigem do Supremo Tribunal Federal - STF uma função que não lhe cabe, que é legislar. (Palmas.)(...)Não compete a nenhuma autoridade pública reconhecer seletivamente o direito à vida, assegurando-o a alguns e negando-o a outros. Essa discriminação é iníqua e excludente; causa horror só o pensar que haja crianças que não poderão jamais ver a luz, vítimas do aborto. São imorais leis que imponham aos profissionais da saúde a obrigação de agir contra a sua consciência.Portanto, sim à vida, não ao aborto. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, D. Ricardo Hoepers, nosso convidado.	Na tentativa de administrar a nossa Mesa, eu vou, quando esgotado o tempo da manifestação, avisar o orador de que ele deve concluir em 1 minuto, para darmos celeridade à nossa reunião. Faremos isso porque talvez os convidados e as pessoas que estão nos assistindo não tenham a mesma disponibilidade que temos de não almoçar. Alguns estão saindo, almoçando e voltando. O nosso seminário vai se estender ao longo do dia. Para os palestrantes e Deputados que por aqui passam, temos pelo menos um café, uma água e algo para lanchar, mas não podemos fazer o mesmo em relação aos assistentes.	Convido para compor a Mesa agora, por conta também de questões de saúde, a Deputada Rosinha da Adefal - ela estaria somente na segunda Mesa após esta.	Vamos ouvir agora o Pr. Douglas Roberto Baptista, representante da CGADB. Em seguida, em razão de sua condição de saúde, vai falar a Deputada Rosinha da Adefal.	Pr. Douglas, V.Sa. dispõe do tempo de 5 minutos. O SR. DOUGLAS ROBERTO BAPTISTA - Obrigado.Exmo. Deputado Sóstenes Cavalcante, meu amigo Deputado Victório Galli, demais membros da Mesa, senhoras e senhores, represento nesta audiência a Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, que agrega os ministros evangélicos pentecostais na pessoa de seu Presidente, o Pr. José Wellington Costa Junior.	Registro que a representatividade das Assembleias de Deus no Brasil, presentes em todo o território nacional, corresponde a cerca de 22 milhões de brasileiros, e a nossa posição relativa ao assunto em debate pode ser sumariada em três pontos.	Primeiro ponto: defendemos a inviolabilidade do direito à vida. Respeitando as posições contrárias, defendemos que o início da vida ocorre com a fecundação do gameta masculino, o espermatozoide, com o gameta feminino, o óvulo, formando o zigoto. Portanto, a nossa posição é concepcionista: a vida tem início na concepção, e todos os demais direitos dependem da asseguração da inviolabilidade da vida.	Segundo ponto: defendemos que o aborto está em desacordo com a moral cristã. Revela o Censo 2010, do IBGE, que 86,8% dos brasileiros são cristãos. Isso indica que os princípios morais que regem o nosso povo têm como pressuposto as Escrituras Sagradas, que, para o cristão, são a única regra infalível de fé e conduta. Desse modo, o aborto viola o sexto Mandamento: Não matarás, ou não cometerás assassinato, no caso do outro, de si mesmo ou de embrião. Portanto, a violação do Decálogo atenta contra a moral e a ética cristã.	Terceiro ponto: defendemos que a matéria em discussão é de competência do Poder Legislativo. Quem tem o dever de alterar norma vigente são as Casas que compõem o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Não é competência do STF legislar acerca do aborto ou de qualquer outra matéria atinente ao Poder Legislativo.	Nesse diapasão, entendemos que os representantes políticos a serem eleitos e os reeleitos no próximo pleito eleitoral devem ser aqueles que defendam a bandeira dos valores cristãos.	Por fim, o posicionamento das Assembleias de Deus no Brasil quanto ao aborto e também à matéria em discussão, a ADPF 442, é de que questões legislativas não podem nem devem ser decididas no âmbito da Suprema Corte. Nós nos posicionamos, enquanto cristãos, contra a apologia e a cultura da morte e a favor da vida e da família.	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, ilustre Pr. Douglas Roberto Baptista, pela sua contribuição, em nome da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, a este seminário, que, tenho convicção, também se enriquece com sua presença e o posicionamento dessa importante instituição neste País.	Passo agora a palavra à nossa ilustre Deputada Rosinha da Adefal, que dispõe de 15 minutos. A SRA. DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL - Boa tarde, gente.Serei breve. Meu discurso só tem 100 laudas. (Risos.) Digo isso apenas para quebrar o clima.	Mais uma vez agradeço o convite.	Saúdo a todos desta Mesa de honra ao saudar o querido amigo Deputado Sóstenes, grande batalhador em favor de todas as questões que envolvem direitos, em especial os relacionados à vida e à família.	Primeiro, quero dizer quem represento nesta Mesa. Estou aqui representando o FENASP, que é o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política, formado por pastores e líderes evangélicos. Ele traz a esta Casa e a todo o Brasil uma discussão sobre as questões sociais e políticas do nosso País. Por mais que muitas vezes o povo diga que política não se mistura com religião, sabemos que uma coisa não anda sem a outra. Nós, como cristãos, precisamos nos posicionar, como estamos fazendo aqui hoje, sobre as questões do nosso País.	Também represento a Organização Nacional de Entidades de Deficientes Físicos no Brasil - ONEDEF. Essa é uma instituição que tem mais de 30 anos. Ao longo desses anos, tem lutado para garantir os direitos das pessoas com deficiência.	Exemplo de uma das nossas grandes vitórias nesse movimento pela garantia desses direitos foi uma proposta, a única que foi aceita na época da Constituinte, a única de cunho popular que foi absorvida pelo texto constitucional, sobre a criação do BPC, o Benefício de Prestação Continuada, incluído na LOAS, a Lei Orgânica da Assistência Social, que garante um salário mínimo para a pessoa com deficiência e para o idoso que sejam pobres de marré deci, como se diz. Têm que ser miseráveis. Esse salário mínimo, com certeza, garante a subsistência não só da pessoa com deficiência ou do idoso carente mas também das famílias que o recebem. Essas são algumas conquistas que cito só como exemplos.Eu sou cristã, represento o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política e faço parte desse movimento pelos direitos da pessoa com deficiência há mais de 30 anos.	Quero fazer ainda algumas considerações. Existe um exército de Parlamentares que, às vezes, são invisíveis à Nação. Defendem há décadas - há décadas! - a questão da vida e dizem não ao aborto. Passaram por aqui alguns, não todos.	Hoje, normalmente, haveria muita gente na Casa, mas, em virtude do feriado e da antecipação das sessões da Câmara para segunda e terça-feira, este dia está bem esvaziado nesta Casa. Se não fosse isso, com certeza estaria aqui pelo menos o dobro ou o triplo de Parlamentares que diretamente, não anonimamente, assumem essa postura, mostram a cara nessa defesa da vida da família e, em especial, do nosso tema hoje, que diz não ao aborto.	Alguns deles, inclusive, já foram punidos pelos seus partidos por terem esse posicionamento. Eu quero citar dois Parlamentares, com quem eu tive um convívio próximo no último mandato: o Deputado Henrique Afonso, do Acre - não sei se o Deputado Sóstenes o conheceu -, e o Deputado Luiz Bassuma, da Bahia. São duas pessoas que foram punidas pelo PT devido ao posicionamento contra o aborto, foram expulsos do partido. (Palmas.) Merecida salva de palmas!	Também o dia de hoje não estaria acontecendo e não teríamos sucesso nesta luta pela vida, pela família e pelo nosso tema de hoje, dizendo não, há décadas aqui dentro, à legalização do aborto... nós temos que fazer um grande reconhecimento a todos os movimentos sociais, aqui representados ou não, que, lá fora e aqui dentro, com os Parlamentares, conseguem, com que essa pauta, e agora também com o Judiciário... que a gente consiga continuar dizendo não e fazer valer a vontade do povo brasileiro.	Eu quero parabenizar a Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, da Igreja Católica, o Servir, da Igreja Evangélica, o Centro de Valorização da Vida - CVV, o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida - Brasil sem Aborto.	Agradeço a uma pessoa que tem me pautado bastante - esse é o papel de quem representa os movimentos sociais - e trazido muitos subsídios para muitas discussões: a Profa. Lenise Garcia, presidente de um movimento que está aqui presente também. Ela tem sido uma grande batalhadora e uma grande companheira. (Palmas.)	Também há aqueles que atuam anonimamente. Às vezes nem são anônimos, mas passam despercebidos. Eu me refiro aos nossos assessores. Não é isso, Deputado Sóstenes? Quando não conseguimos renovar os nossos mandatos, eles continuam aqui, não é, Deputado Antônio? Graças a Deus, eles continuam influenciando outros Parlamentares com que passam a trabalhar e conseguem fazer com que essa pauta siga viva e fervorosa.	Ao mencionar estas duas pessoas, homenageio todos os servidores e assessores: a nossa querida Damares Alves e o nosso querido Dr. Paulo Fernando. (Palmas.) Eles já passaram por aqui, acho que não estão mais presentes, mas tenho certeza de que são bastante conhecidos nacionalmente. Cada um dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família tem aproveitado um pouco dessa assessoria de forma muito positiva.	Eu ainda prometo que serei breve. Quero que me ajudem agora a conceituar eugenia. Tenho certeza de que sabem. Vocês sabem o que é eugenia, não sabem? É a seleção dos perfeitos. Eu estou falando dessa forma porque é o que está acontecendo, é o que acontecerá, na verdade, se a ADI 5.581, a exemplo da ADPF 442, for aprovada. Sem entrar nas questões técnicas e em todas as discussões que já foram feitas aqui, eu referendo cada uma das palavras proferidas a respeito da visão do Judiciário, dessa confusão de poderes que está acontecendo. Isso não é de hoje. Se não dermos um basta, vai continuar. Isto acontecerá se essa ADI passar: a seleção dos que nascem. Eugenia é crime.	Aconteceu um pouco isso na época de Hitler. Muitos sobreviveram, mas não podemos permitir isso no Brasil, principalmente quando se apresenta a justificativa da deficiência.	A epidemia do vírus zika vai aumentar, segundo o Ministério da Saúde. Nós não estamos livres dela. Em decorrência desse vírus, mais de 2 mil crianças nasceram com microcefalia. Esse é um problema de saúde pública. O Governo precisa promover ações efetivas para que isso não continue acontecendo e para que mais crianças não sejam atingidas por essa síndrome. No caso do que temos leigamente chamado de microcefalia, há comorbidade, e a criança já nasce apresentando sintomas.	Eu levei a vários Ministros do STF um ofício, em que pedi a eles que tenham uma visão de uma pessoa com deficiência, em cima da minha fala, para dizer não a essa eugenia. Eu estive com o Ministro Barroso, eu estive com o Ministro Dias Toffoli, eu estive com a Ministra Cármen Lúcia, eu estive com o Ministro Alexandre de Moraes. Os demais não me deram essa oportunidade.	Eu me lembro bem de uma fala ao Ministro Dias Toffoli, que, por sinal, tem como irmão um homem de mais de 40 anos que tem síndrome de Down. Eu já assisti mais de uma vez a palestras do Ministro em que ele diz do privilégio e da oportunidade que ele teve de conhecer o irmão e ter aprendido tanto com uma pessoa com síndrome de Down; de quanto ele ama esse irmão com síndrome de Down; de quanto ele se preocupa com ele, e cuida, e faz parte dessa convivência.	Eu lhe fiz a seguinte indagação: A síndrome de Down é uma deficiência que já pode ser descoberta no pré-natal, durante a gestação, com os exames que são feitos. Se, àquela época, há mais de 40 anos, a sua mãe tivesse feito esses exames e tivesse detectado que seu irmão nasceria com síndrome de Down e tivesse decidido pelo aborto, o senhor não teria o privilégio, como o senhor falou, de ter conhecido o seu irmão, convivido com ele, aprendido o amor com o seu irmão. Ele não disse nenhuma palavra, até porque não poderia antecipar o voto a mim.	Eu espero ter tocado não só o coração mas também a consciência dele e a dos demais Ministros com quem falei. Eu disse que, se o STF continuasse com esse raciocínio de praticar a eugenia, estaríamos fazendo uma seleção só dos que vão nascer perfeitos. As pessoas com deficiência têm, como qualquer outro cidadão, o direito à vida.	O Dr. José Paulo, Procurador de Sergipe, foi perfeito, brilhante. Eu não sei se ele ainda está por aqui. (Pausa.) Está aqui. Por causa da minha deficiência, eu não pude aplaudi-lo de pé, mas, se pudesse, eu o faria, porque a sua fala foi perfeita, foi maravilhosa. Foi complementada, é claro, pela dos demais que já falaram e será pela dos que ainda falarão aqui depois de mim. Foi perfeita principalmente em relação ao direito que está garantido na LBI, a Lei Brasileira de Inclusão, que é uma lei nova, recente, é o famoso estatuto dos direitos da pessoa com deficiência.	Vejam que nós saímos do patamar dos que não deveriam nascer (isso está quase voltando), dos que, quando nasciam, eram mortos ou escondidos da sociedade (sempre foi tratada assim a pessoa com deficiência), e evoluímos, passamos a ter o status de pessoa, de cidadão de direitos. Temos até um estatuto que nos assegura dezenas, centenas de direitos, inclusive o direito à vida, previsto no art. 1º e no art. 5º. Ele diz que é crime a discriminação que nós sofremos. Eu tenho certeza de que vocês também veem dessa forma essa questão.	Penso que essa ideia da possível eugenia, Dr. José Paulo, talvez esteja até ligada a uma visão capitalista de menores custos, porque uma pessoa com deficiência gera um custo muito grande para a saúde pública sim. No entanto, pouquíssimas são atendidas no âmbito da saúde pública. Há poucos centros de reabilitação, há poucos centros de convivência. E sabemos que, se uma pessoa tem acesso a essas políticas, como eu, poderá servir ao nosso País, não é verdade? Não deixá-las nascer, porém, é menos oneroso. Será que está certo esse meu raciocínio? Não é verdade? Por que deixamos isso ocorrer? Por que o próprio Governo deixa isso ocorrer no STF, Deputado? Eu não consigo ver isso de outra forma. É menos oneroso para o nosso País montar mais centros de reabilitação.	Eu tenho tido um convívio muito próximo com 80 mães de bebês com microcefalia, vítimas da epidemia. Essas 80 mães residem em Maceió. No meu Estado de Alagoas, mais de 200 bebês nasceram com microcefalia. Em 1 mês, nós perdemos dois bebês - em 1 mês! Fizemos a missa de 7º dia de um deles, e 1 semana depois faleceu o outro. Eram meninas lindas, tinham 2 anos, 2 anos e meio.	Sabem por que elas faleceram? Por causa da omissão do Estado. Pobres de marré deci, elas não conseguiam recursos para comprar os remédios, não conseguiam fazer o tratamento adequado para que tivessem vida, como qualquer cidadão com direitos. A saúde é dever do Estado. Por isso, eu faço esse raciocínio. O SR. PRESIDENTE (Deputado Sóstenes Cavalcante) - Deputada Rosinha, cabe-me a dura missão de informá-la de que o tempo acabou e de que V.Exa. tem mais 1 minuto para concluir. A SRA. DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL - O tempo acabou. Eu vou tentar concluir em 1 minuto. Pulamos essa parte.Esse tipo de coisa já acontece em outros países. Eu tenho uma amiga, inclusive é servidora da Casa, que tem um jovem de 15 anos com microcefalia. Eu tenho uma prima com 18 anos - ela até está lançando um livro - que também é portadora da síndrome da microcefalia.Quero mais uma vez dizer que temos direitos e podemos ser produtivos para a nossa cidade, para o nosso País, se tivermos acesso às políticas públicas como qualquer outro cidadão.	Sr. Presidente, antes de concluir, eu queria que fosse exibido um vídeo que mostra o depoimento de duas mães de bebês com microcefalia. Inclusive, uma delas me confidenciou, intimamente, não no vídeo, que, assim que soube que o bebê nasceria com microcefalia, ela, no desespero, pensou em abortar. Ela chorava muito, inclusive com outras colegas da associação, pedindo perdão a Deus, a ela mesma, às colegas e à filha. No momento seguinte, quando ela se deu conta da bobagem, para não dizer outra palavra, que ia fazer, disse que, se tivesse feito o aborto, teria se arrependido, porque a melhor coisa do mundo é a filhinha que ela tem e o amor incondicional que passou a ter. Ela aprende muito mais com a filha com microcefalia do que com os outros filhos que não têm a deficiência.	Podem apresentar o vídeo, por favor. (Exibição de vídeo.) A SRA. DEPUTADA ROSINHA DA ADEFAL - Haveria mais coisas para mostrar, mas não terei tempo.	Para encerrar, só quero dizer que, se políticas públicas alcançaram e salvaram milhares de crianças, como disse o nosso querido Procurador de Sergipe, e se movimentos também salvaram outras tantas pessoas, imaginem se, juntos, fizermos esse movimento. Com certeza, muitas crianças serão salvas e todas terão direito à vida.	Sim à vida! Não ao aborto!	Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, ilustre Deputada Rosinha da Adefal, representante do Estado de Alagoas nesta Casa, defensora de causas tão nobres, como as por ela relatadas. A sua contribuição é muito importante para este seminário.	Nós queremos agora agradecer a presença destes que fizeram parte desta Mesa: Dra. Liliana Bittencourt, D. Ricardo, Pr. Douglas Roberto, Deputada Rosinha da Adefal. Obrigado por considerarem o tempo, que é um dos bens mais preciosos, depois do nascituro. Contribuíram para este seminário, para a formatação dessa política pública tão importante, relativa à garantia da vida, desde o embrião, em nosso País	Obrigado a todos. (Pausa.)	Convido para formar a nova Mesa as seguintes pessoas: o Dr. Leslei Lester dos Anjos Magalhães, Advogado da União, mestre em Direito Constitucional, autor do livro O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida; a ex-ativista de esquerda, hoje ativista pró-vida, Sara Winter (palmas); o Prof. Hermes Rodrigues Nery, Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (palmas); o Pe. Evandro Arlindo de Melo, chanceler da Diocese de Palmas no Paraná; e a Profa. Lilia Nunes dos Santos, advogada, professora de Direito, mestre em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Petrópolis, Rio de Janeiro, meu Estado, Consultora Jurídica do Centro Especial de Orientação à Mulher de São Gonçalo - um dos Municípios mais sofridos do meu Estado -, com formação em Bioética pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, a PUC-Rio, especialista em Processo Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida. (Palmas.)	 Acho que todos os nomes foram citados. Se faltou algum, a assessoria vai nos avisar. (Pausa.)	Vou chamar a última pessoa para compor a última Mesa. Quero registrar que estamos compondo duas Mesas em uma, para darmos agilidade à nossa reunião.	Vou convidar o meu colega Deputado Professor Victório Galli para assumir, logo em seguida, a presidência dos trabalhos, porque vou fazer uso da palavra antes do início das exposições dos palestrantes. (Pausa.)O Pe. Evandro participará por videoconferência. Então, ele será o último expositor.Eu acho que falta um convidado para esta Mesa, que é o Dr. Rodrigo Pedroso, procurador concursado da Universidade de São Paulo, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo e mestre em Filosofia pela Universidade de São Paulo. (Palmas.) Ele concentra atividades de pesquisa em direito e filosofia, atuando principalmente em relação aos seguintes temas: filosofia política, filosofia do direito, epistemologia jurídica, direito natural, teoria do Estado, direito constitucional, ativismo judicial e biodireito. Eu acho que ele já chegou.	Passo agora a Presidência dos trabalhos ao Deputado Professor Victório Galli, meu querido e ilustre representante do Estado de Mato Grosso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Concedo a palavra ao nosso Deputado Sóstenes Cavalcante. O SR. DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE - Ilustre Presidente, componentes desta Mesa deste seminário, senhores e senhoras presentes, senhores e senhoras que nos assistem através da TV Câmara, senhores e senhoras que nos ouvem através da Rádio Câmara ou nos acompanham pelas redes sociais, alguns oradores que me antecederam se manifestaram com alegria, pela importância do tema; outros, com tristeza. Não entendemos a motivação do STF. Conforme prescreve a nossa Constituição, foi acionado por um partido político, o PSOL, para emitir parecer sobre ADPF. Essa ação foi impetrada por esse partido que acabo de nomear.	Honestamente, não sei qual é o meu sentimento, não sei se é de alegria ou de tristeza. Neste momento, em que o Brasil vive uma de suas piores crises políticas, em que, após vários dias de negociação, rodovias ainda estão bloqueadas, em que faltam insumos e alimentos básicos nas casas, pois não há como comprá-los em alguns Municípios deste País - ainda não sabemos se haverá esses produtos em alguns lugares, e, em outros, há preços abusivos -, nós poderíamos estar buscando solução para este que é o pior problema da Nação neste instante, o da falta de abastecimento, em decorrência de greve dos caminhoneiros.	Esperamos que eles possam conquistar as suas garantias totais e os seus direitos. (Palmas.) Entretanto, deixamos registrado o nosso alerta, o nosso apelo para que façam a sua luta sem prejudicar o ir e vir das pessoas, porque esse é um direito constitucional. Nós entendemos sim que os caminhoneiros precisam fazer a sua luta. Não há problema. Estamos numa democracia! Mas os outros cidadãos, que querem manter a sua vida e o seu direito constitucional de ir e vir, devem ter isso garantido.	Quero aqui me solidarizar com verdadeiros caminhoneiros - desde ontem, temos visto imagens lamentáveis - que estão sendo agredidos não por outros caminhoneiros, mas sim por baderneiros. Verdadeiros bandidos estão agredindo trabalhadores deste País. A esses caminhoneiros, trabalhadores, a minha solidariedade! (Palmas.)	Sr. Presidente, eu quero falar aqui sobre o assunto que nos traz a este seminário hoje. Antes de mais nada, agradeço a presença de representantes do MBL. Vi o Ian - não sei se ainda está aí -, vi o Renan e outros que têm feito um trabalho há algum tempo neste País, buscando nos tirar das garras desses sistemas ideológicos que querem impor a sua ideologia sem respeitar o pensamento da ampla maioria dos brasileiros.	A alguns que me ouvem, talvez, e acham que vou fazer este debate pelo viés religioso, porque sou evangélico, pastor e teólogo, digo que não vim fazer, nestes minutos que me são garantidos como autor do requerimento deste seminário, o debate por esse viés. Quero fazer o meu pronunciamento pelo viés constitucional, pelo viés legislativo.	Eu sou Parlamentar de primeiro mandato. Presidente Victório Galli, nunca respondi a nenhum processo judicial na vida, nem sequer processo trabalhista. Eu tenho a minha vida totalmente limpa. Jamais cometi ato ilícito, nunca fui acusado de ter cometido ato ilícito. Preciso falar isso porque muitas pessoas olham para nós na Câmara dos Deputados e acham que aqui dentro todos são bandidos. A generalização é lamentável.	Com tristeza, eu tenho de falar que a maioria dos meus colegas responde ou respondeu a algum processo judicial. Alguns deles podem ser culpados, outros, inocentes. Mas aqui ainda existem vários Parlamentares, homens e mulheres, que têm a vida limpa e ilibada. Eu sou mais um entre vários deles nesta Casa.Nós só estamos aqui porque um partido político com representação nesta Casa e no País foi ao Supremo Tribunal e apresentou uma ADPF. Poucas instituições no Brasil podem apresentá-la. Somente podem fazer isso a OAB, partidos políticos, entidade de classe representativa. Esse instrumento constitucional pode ser utilizado por um partido político. O PSOL fez isso. E eu quero dizer por que eles foram lá: porque viram que, no debate democrático, na política, esses defensores do aborto, do assassinato de crianças, já perderam. Mas eles são maus perdedores. (Palmas.) Quando eles veem que perderam na política - eles falam muito de democracia, mas não gostam da verdadeira democracia -, decidem judicializar o assunto. (Palmas.)Eu sou autor de um projeto, que tramita nesta Casa, para tipificar crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando usurparem competência nossa, do Legislativo. (Palmas.) Tenho pelo STF total respeito, apesar de algumas atitudes de alguns Ministros lá.	Eu vejo que pessoas que participam com louvor deste seminário colocaram aquela faixa ali. E eu quero ecoar o que está escrito nessa faixa, para que fique registrado nos Anais desta Casa. Ela está ali. Pessoas que participam deste seminário trouxeram essa faixa, que eu quero ler para os Ministros: Ministros do STF, condenem os corruptos, não os bebês! (Palmas.)	Eu e muitos brasileiros ficamos tristes quando vemos corruptos claramente conhecidos da Nação conseguirem habeas corpus com Ministros daquela Casa, que deveriam ser os guardiões da lei. Eu não sou contra esse instrumento jurídico e constitucional, porque os constituintes originários o garantiram na Constituição. Mas habeas corpus não é habeas corruptus. Habeas corpus é um instrumento para ser dado com muito critério! Lamentavelmente, o que nós estamos vendo nos últimos dias assusta a sociedade brasileira.	Eu gostaria de encerrar a minha fala fazendo um registro neste seminário. Nós Parlamentares escolhemos as Comissões de que vamos participar no ano. Em primeiro lugar, eu sempre peço para ser membro da Comissão de Direitos Humanos. Sabem por quê? Porque essa Comissão normalmente é pleiteada por partidos que têm um viés ideológico pró-aborto e a favor de outras coisas que não são tema do nosso seminário hoje. Vou para essa Comissão porque eu e mais alguns que lá estamos somos uma parede, uma muralha para impedir que essa desgraça seja descriminalizada em nosso País. (Palmas.)Agora, escutem bem, quando fomos votar o requerimento de realização deste seminário na Comissão de Direitos Humanos, houve quase uma guerra. Não queriam aprová-lo naquela Comissão. Eu tive que apresentar pedido de votação em separado de outros itens da pauta no dia, para forçar uma negociação e conseguir que o meu requerimento fosse aprovado.	Isto é algo que assusta: Comissão de Direitos Humanos defende aborto? Afinal de contas, a criança, o feto não é um ser humano? É uma coisa qualquer para essa gente? Lamentavelmente, membros dessa Comissão, por viés ideológico, decidiram coisificar a vida. Mas, nesta Casa, ainda existem homens e mulheres que representam a vontade da maioria do povo brasileiro. Depois de aprovado o requerimento na Comissão de Direitos Humanos, ele foi aprovado em várias outras Comissões, entre elas a Comissão de Seguridade Social e Família.	Talvez as pessoas que nos assistem ou participam deste seminário não saibam que as despesas de qualquer audiência pública - gastos relativos a passagens aéreas para os convidados, transmissão do evento, tradução para a LIBRAS, enfim, despesas referentes à realização do evento - estão previstas num orçamento. As Comissões, quando aprovam a realização de audiências públicas, de seminários, já preveem o custo dessas reuniões.	E aqui, Presidente, fica a minha denúncia: todas as demais Comissões ajudaram economicamente para que este seminário acontecesse. Foi solicitada ajuda à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que - lamentavelmente, eu tenho que dizer isto, não posso omitir - é presidida por um Parlamentar do PT, o qual infelizmente, como aqui já foi dito pela Deputada Rosinha da Adefal, expulsou dois Deputados depois de eleitos porque eram pró-vida, não queriam assassinar crianças no ventre. Essa Comissão não quis ajudar no orçamento para a realização deste evento.	Quero registrar aqui o meu repúdio ao atual Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que nada... Graças a Deus, nós - católicos e evangélicos - estamos irmanados nesta luta, mas preside aquela Comissão um padre católico que, tenho certeza, não representa a vontade dos católicos, porque ele está lá para representar mais o PT e a sua ideologia do que os católicos que aqui estão. (Palmas.) Por decisão da Presidência desse padre, aquela Comissão não patrocinou este seminário com sequer 1 real!Sabe o que quero dizer com isso, Sr. Presidente? Vou fazer um ofício para que a Comissão de Direitos Humanos, pelo critério da isonomia, tampouco pague 1 real para a realização de seminários abortistas nesta Casa. Já que não há ajuda financeira para nós, tampouco haverá para os abortistas. (Palmas.) 	Lamentavelmente, eu tenho que tomar essa decisão radical. Sei que é uma praxe desta Casa. Existem nesta Casa algumas praxes. Por exemplo, requerimento de audiência pública e seminário ninguém discute, porque esta é a Casa da Democracia, é a Casa do Povo, é o lugar para debatermos isso mesmo. Quem é a favor do aborto poderia estar aqui. Mas qual foi a tática? Nenhum de nós vai participar desse evento; nenhum de nós vai ajudar no financiamento, para deixar isso só para eles!Não há problema; nós estamos deitando e rolando. Durante o dia todo, por meio da TV Câmara e da Rádio Câmara, vamos falar ao País que este Brasil defende a vida e que aqui, enquanto houver Parlamentares que realmente representam a maioria da vontade do povo, o aborto não será aprovado! (Palmas.)	Viva a vida! Vivam as nossas crianças! Vivam os nossos bebês!	Muito obrigado a todos! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Peço que se registrem todos os requerimentos que o Deputado Sóstenes Cavalcante pediu, para que se possa dar a eles prosseguimento.	Quero consignar também a presença neste seminário do Vereador Pastor Léo e do seu companheiro Vereador Garcias, de Água Boa, no Mato Grosso.	Lembro que este seminário está sendo realizado e patrocinado pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Meus parabéns a elas por esta iniciativa, que nos deu condições de estar aqui reunidos em defesa da vida.	Nós fizemos uma nova programação para atender os nossos convidados que precisam retornar para os seus lugares de origem. Então, deixando claro aos nossos palestrantes que, segundo o Regimento desta Casa, eles dispõem de 15 minutos para falar, convidamos a fazer uso da palavra o Prof. Hermes Rodrigues Nery, Presidente da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família. (Palmas.) O SR. HERMES RODRIGUES NERY - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caríssimos amigos, agradeço de modo muito especial o convite para participar desta audiência pública na Câmara dos Deputados. Mais uma vez retorno a Brasília onde, há mais de 12 anos, o nosso Movimento Legislação e Vida se dispõe a atuar na defesa da vida e da família também no campo legislativo.	Parabenizo o Deputado Diego Garcia e todos os demais propositores pela iniciativa desta audiência pública, tendo em vista o momento grave que vivemos, de debilidade das instituições, em que urge fortalecer a soma de esforços por um Brasil desenvolvido com sã democracia.	Há muitos anos, por conta de todo um trabalho de conscientização, as pesquisas mostram com evidência que a maioria do povo brasileiro é contra o aborto, não aceita de modo algum a matança dos inocentes, do ser humano indefeso no ventre materno, onde ele deveria receber maior acolhida.E o Brasil tem feito diferença, pois, no planejamento dos organismos e fundações internacionais que promovem o aborto, Srs. Deputados, havia uma meta de, até 2015, o aborto estar totalmente legalizado em nosso País, e eles não conseguiram atingir a meta. Eles achavam que o Brasil seria um dos primeiros países a legalizar o aborto e até hoje se surpreendem com a reação da população, que diz um "não" retumbante a essa agenda da cultura da morte, principalmente no campo legislativo. No Congresso Nacional, todas as proposituras apresentadas para matar o ser humano inocente e indefeso no ventre materno foram rechaçadas com veemência. Em suma, os promotores do aborto sabem que, no campo legislativo, o aborto não passa.	O que está acontecendo agora? Os organismos internacionais, que fazem pressão de fora e usam as ONGs que atuam aqui no País, resolveram judicializar a questão do aborto. Por isso, desde 2005, estão atuando para viabilizar a legalização do aborto por via judiciária, a exemplo do que aconteceu nos Estados Unidos, em 1973, com o caso Roe versus Wade.	Aqui no Brasil, levaram esta batalha para o Supremo Tribunal Federal por meio da estratégia do gradualismo, isto é, por etapas, para fazer a legalização do aborto por via judiciária, não respeitando, de modo algum, o que o Legislativo brasileiro, em todas as instâncias - municipais, estaduais e federal -, vem decidindo em favor da vida do nascituro.	Então, na pior prática de ativismo judicial, quando um dos Poderes, que é poder constituído e não constituinte, exorbita de suas funções, ele pratica, assim, uma violência institucional, pois o ativismo judicial tem sido utilizado como uma forma de manipulação para tirar as legítimas e democráticas prerrogativas do Legislativo.	Hoje, Srs. Deputados, a judicialização da questão do aborto faz parte de toda uma estratégia desses organismos internacionais para solapar a soberania nacional, na medida em que se enfraquece a ação do Legislativo em todas as instâncias para tornar o Supremo Tribunal Federal o órgão mais poderoso da República, como reconhecem os especialistas tanto da Direita quanto da Esquerda. Há poucos dias, numa entrevista, o cientista político Christian Lynch reconheceu isso. Utilizando-se de uma sofisticada hermenêutica jurídica, o Supremo Tribunal Federal vai tomando as pautas do Legislativo e impondo arbitrariamente decisões que violam as prerrogativas do Legislativo, como ocorre no caso do aborto.	Aqui na Câmara dos Deputados, há 10 anos exatos, tivemos uma histórica votação: no dia 7 de maio de 2008, o Projeto de Lei nº 1.135, de 1991, foi derrotado na Comissão de Seguridade Social e Família de modo esplêndido, por 33 votos a zero. Todos os Deputados lá presentes naquele dia, unanimemente, um a um, fizeram questão de dizer em alto e bom tom seu "sim" à vida, contra o aborto.	Então, o STF passou a intervir. Hoje temos aí as chamadas ADPFs, como a que agora está para ser votada pelos Ministros, a ADPF 442, com a qual se quer estender o chamado direito ao aborto até a 12ª semana.	O STF deverá fazer nos próximos dias outra audiência pública, mas as cartas estão marcadas. Já há até um congresso da FIGO para ensinar técnicas e práticas abortivas aos profissionais da saúde, porque eles acreditam que o STF vai aprovar o aborto até a 12ª semana. Eles já contam com isso! Se formos considerar os votos dos Ministros em relação a esta e a outras questões, muito dificilmente será possível reverter esse processo, infelizmente, pois o aborto estará sendo legalizado no nosso País não pelo Legislativo, mas pelo Judiciário. Essa porta foi aberta sorrateiramente há 10 anos, com a aprovação da ADI 3510, que autorizou o uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa científica, passando pela ADPF 54, descriminalizando o aborto nos casos de anencefalia e, mais recentemente, pelo Habeas Corpus nº 124.306, da 1ª Turma do STF, que visa estender a descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação.	No caso do Habeas Corpus nº 124.306, com o qual se quis estender o direito ao aborto até o terceiro mês, houve explícita extrapolação de competências, quando o Ministro Luís Roberto Barroso, em franca violação à tripartição dos Poderes, passou a agir como um carrasco da Constituição, ao invés de seu protetor (palmas), fazendo imperar a ideologia em lugar da consideração da realidade dos fatos, abortando a tripartição dos Poderes, tripartição essa já esboçada por Aristóteles, consagrada por Montesquieu e ressaltada na clássica obra O Federalista.Montesquieu advertira: Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado do Poder Legislativo e do Executivo. Se estivesse unido ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois o juiz seria legislador. Se estivesse unido ao Poder Executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor.	Mas, com o Habeas Corpus nº 124.306, houve uma desconstrução de toda a tradição do direito constitucional, uma descarada invasão de atribuição do Legislativo e uma declaração escancarada dessa legalidade e do acatamento de um viés ideológico específico sobre o tema do aborto.	Por isso, é imprescindível que esta audiência pública seja ampla com relação à manifestação da sociedade. O Legislativo é um Poder com legítima ação popular e deve denunciar esse perverso ativismo judicial, que é um crime de lesa-pátria - subverte a ordem do direito constitucional - cometido por aqueles que deveriam ser os máximos guardiões da Constituição. Não cabe ao STF nem a juiz algum simplesmente desconsiderar a legislação a qual estejam atrelados, que constitui um freio ao exercício arbitrário e caprichoso da função judicial.	Nesse sentido, o Movimento Legislação e Vida, assim como tantas outras instituições, como a Associação Nacional Pró-vida e Pró-família, sempre acreditou e defendeu que deve partir daqui - deve partir daqui, Srs. Deputados! -, do Parlamento brasileiro, a firme decisão da defesa integral da vida humana, desde a concepção. Por isso, defendemos a PEC pela Vida. Daqui do Parlamento, os Srs. Deputados têm o dever de colocar um dique nessa volúpia do STF, por transgredir as prerrogativas constituintes desta Casa de Leis. O STF deve se submeter à obediência da lei, e não, como tem feito, em meio às retóricas e sutilezas hermenêuticas, subjugar a lei ao arbítrio de convicções ideológicas inumanas.	Srs. Deputados, vimos há poucos dias uma demonstração inequívoca da força do povo brasileiro, que parou o País, indignado com os abusos tributários que sufocam a Nação e a impedem de prosperar. Srs. Deputados e Srs. Senadores, os senhores têm a delegação deste povo valente para agir contra todo e qualquer abuso, especialmente vindo de outro Poder.	Por isso, os senhores devem assumir, neste momento de crise aguda da democracia em nosso País, o protagonismo e fazer o Parlamento ecoar o direito à vida desde a concepção, não aceitando os ardis do Judiciário, que quer alargar o direito ao aborto por meio de estratégias para tornar o Legislativo - e também o Executivo - apenas num simulacro, destituído de seus legítimos poderes.	A hora exige que os senhores tenham a coragem de dar um basta a isso, para salvaguardar também a nossa democracia. É daqui que deve vir esse basta, Srs. Deputados, pois, se ele não vier daqui do Parlamento, podem ter certeza, virá das ruas, com a força das ruas, das redes sociais! (Palmas.) E, se os Srs. Deputados se omitirem quanto a esse dever, a força que vem das ruas exigirá a contenção desse e dos demais abusos, às vezes de modo intempestivo e imprevisível.	Srs. Deputados, como os senhores sabem, está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que é um instrumento adequadíssimo para deter o abuso do Judiciário e evitar que os togados, os Ministros do STF, continuem cometendo crime de lesa-pátria, querendo chancelar a matança dos inocentes em nosso País. Mas esse crime que está sendo cometido precisa ser explicitado na Constituição, precisa ser incluído, como o sexto crime de responsabilidade, no rol daqueles já previstos pela nossa Carta Magna, no art. 39. Por isso, o PL 4.754/2016 acrescenta aos cinco crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelos Ministros do STF uma sexta possibilidade. O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Com licença, Prof. Hermes. O senhor tem 2 minutos para concluir. O SR. HERMES RODRIGUES NERY - Há uma sexta possibilidade: usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Essa é a sexta possibilidade de crime de responsabilidade que deve estar explicitada em nossa Constituição. O crime que o STF vem cometendo em relação a esta e a várias questões é o de - entre aspas - usurpar competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Isso é de uma tão grande importância, Srs. Deputados, que precisa ser prioridade nos trabalhos desta Casa de Leis. Os Deputados propositores deveriam trabalhar prioritariamente para a aprovação dessa relevantíssima propositura.	Srs. Deputados, é preciso agregar todos os esforços nesse sentido ainda nesta legislatura, para garantir a tripartição dos Poderes, o direito à vida desde a concepção e a democracia brasileira.	Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Obrigado pela sua participação.	Na sequência, convido a fazer uso da palavra o Prof. Leslei, que é Advogado da União. (Pausa.)	Agradecendo a compreensão do Dr. Leslei, Advogado da União, passo a palavra, então, ao Dr. Rodrigo Pedroso, Procurador da USP. V.Sa. tem 15 minutos, segundo o Regimento Interno desta Casa. O SR. RODRIGO PEDROSO - O Brasil vive um contexto de crise política, creio, desde 2014. Nós já estamos no quarto ano de crise política. Isso nos faz suspeitar de que a crise política tenha algo a ver com o próprio sistema das instituições do País e que o nosso sistema constitucional apresente disfunções que levaram a essa crise e que não nos permitem sair dela.	O Senador Magno Malta disse aqui que o próximo Presidente, no primeiro mês de mandato, já teria que propor uma reforma da Constituição. Dentre as disfunções do nosso sistema político-constitucional, talvez a principal seja o ativismo judiciário, sendo que o pior disso talvez seja a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal.	O que é hipertrofia? É um termo que vem da medicina e que faz referência a um órgão que cresce desmesuradamente em relação ao corpo. É uma coisa quase monstruosa. O corpo político do Brasil já é um monstro, e o Supremo Tribunal Federal é quase um tumor. (Palmas.) É quase um tumor. (Riso.)	Em primeiro lugar, é preciso desfazer um equívoco. As pessoas consideram o ativismo judicial uma posição legítima, uma escola do Direito, uma corrente como qualquer outra, como se fosse normal. Alguns até dizem: Aquele juiz é ativista, aquele outro é partidário da autocontenção. Falam isso como se essas coisas fossem intercambiáveis e valessem o mesmo, como se não houvesse nenhum problema. Na verdade, o ativismo é um problema muito sério, é uma disfunção, não é uma corrente jurídica. O ativismo judicial não é uma escola de pensamento jurídico, não é um movimento jurídico. O ativismo judicial é uma disfunção no sistema político e jurídico.	Por que eu digo isso? Vou recorrer à Suma Teológica, de São Tomás de Aquino, para que os senhores vejam como isso é antigo. Ou seja, eu a considerarei não por ser de São Tomás, mas por ser antiga. As pessoas acham que estas coisas são novas. Non nova, sed nove: não vou dizer coisas novas, mas de maneira nova.	Na primeira parte da segunda parte dessa obra de São Tomás, na questão 97, art. 3, temos a resposta à terceira objeção, em que São Tomás diz que um povo é livre quando não se limpou em leis sem o seu consentimento. Trata-se da diferença específica da liberdade de um povo. O que é um povo livre? O que não é um povo livre? O povo livre só recebe leis com seu próprio consentimento. Para que serve lei? Segundo o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Então, lei serve para obrigar as pessoas a fazer ou não fazer alguma coisa. O pessoal laicista, abortista, marxista, liberal, libertário, secularista nos critica dizendo que nós queremos impor os nossos valores. Mas é para isso que a lei serve; a lei serve para impor valores! (Palmas.) Toda lei vai impor algum valor. E já que vai impor algum, eu prefiro que imponha os meus, eu prefiro que imponham os nossos.	Quando eles nos jogam para a parede e dizem: Você quer impor seus valores, na verdade o que eles querem é nos constranger para não dar pitaco na feitura da lei, para deixar que eles imponham os valores deles. Isso porque toda lei serve para impor isso, serve para impor valor. Podemos ter um valor, por exemplo, sobre amizade. Mas enquanto isso não estiver na lei, não está imposto, não é obrigatório. Trata-se de um gesto de gentileza ceder a poltrona à pessoa mais idosa no ônibus, no coletivo. No entanto, enquanto não houver lei sobre isso, esse é um valor, mas não é imposto. A lei existe para impor aquele valor.	A vida é um valor. O art. 121 do Código Penal fala sobre homicídio, sobre matar alguém. Quando digo que ameaçar esse valor é um crime e estabeleço um tipo penal, o que estou fazendo? Estou impondo valor, e isso é legítimo. Nenhuma sociedade subsiste sem imposição coercitiva de valores.	Digam-me onde não há isso? Os governos de que se gosta são os que mais impõem as coisas coercitivamente. São os que menos liberdade têm. (Palmas.)	A democracia que São Tomás conhecia era a dos tempos da Grécia, em que as pessoas deliberavam diretamente na água, na praça pública. Isso se conservou em alguns cantões suíços. A Suíça é um Estado Federal, e os cantões têm mais autonomia do que os próprios Estados brasileiros. E em alguns cantões não há Parlamento, o povo é que se reúne.	O problema é que somos um País com 200 milhões de habitantes. Como vamos reunir todo esse tipo de gente na praça pública? Então, a solução técnica para isso é criar um corpo de representantes. E o órgão da representação nacional é o Congresso Nacional. Já que o povo não pode, todo dia, votar em plebiscito cada projeto que se propõe, o Congresso vota em nome do povo soberano.	Assim, quando se obrigam as pessoas, quando se impõem leis, quando obrigam a aceitar o aborto como se fosse uma extração de dente, sem o consentimento do povo, estão roubando algo do povo.	Falamos muito em corrupção. No Direito Penal a corrupção é o suborno, é a vantagem recebida. Mas a corrupção tem um sentido mais lato. Aristóteles dividia os regimes políticos em três formas justas e em três corrompidas, corruptas. Onde residia a corrupção? Na medida em que aquele regime não estava ordenado ao bem comum. A corrupção existe toda vez que se subtrai algo de todos. Se alguém não tem o direito de legislar e subtrai aquilo, isso é pior do que roubar dinheiro. A que os senhores dão mais valor: ao dinheiro ou a liberdade? Se um meliante apontar uma arma para os senhores e perguntar A bolsa, a liberdade ou a vida?, o que os senhores escolhem? Morrer, ser sequestrado ou entregar a bolsa? Entregar a bolsa, porque é o que vale menos. 	Então, se nos choca a corrupção que consiste em receber propina, em desviar dinheiro público, em favorecer gente em licitação, como não nos choca a corrupção que consiste na usurpação do próprio Poder Legislativo? (Palmas.) Trata-se de uma forma de roubo muito pior, porque nos estão roubando algo mais valioso. E esse é o mal do ativismo judicial. Eu sou advogado e entendo que o Direito não é um saber teorético, não é um saber teórico, é um saber prático, operativo. É um saber que envolve arte e prudência. Os romanos já diziam: juris prudentia. Também diziam: jus est ars boni et aequi, que significa o Direito é a arte do bom e do equitativo.	Nesse sentido, quando me propuseram esta palestra, a ideia que me veio foi a seguinte: eu tenho que dar uma orientação prática, eu tenho que dar uma orientação operativa, para as pessoas fazerem alguma coisa. Eu vou dar a receita, essa é a minha parte. Se vão fazer, eu não sei. Existe uma medida preventiva, uma vacina, vamos dizer assim, contra o erro. Em sua palestra, o Dr. José Paulo disse: Quando o Supremo erra, o que nós fazemos? Primeiro, podemos prevenir o erro. Estamos aí com a APDF 442 e a ADIN 5.581. O que vamos fazer para prevenir esse erro? E se o erro acontecer, como já aconteceram vários? Nós estamos numa situação de risco. Esse tipo de situação já aconteceu algumas vezes, como o Prof. Hermes já citou. O que fazer quando o erro já foi feito?	O primeiro caso é o da ADPF 442, que já está aí. Desde que eu cheguei aqui, pela manhã, eu tenho escutado os juristas, os Deputados e os Senadores falarem a mesma coisa: O Supremo está usurpando a atribuição do Poder Legislativo.	Na verdade, o Supremo não poderia sequer receber, sequer dar andamento a essa ADPF. Sabem por quê? A Lei nº 9.882, de 1999, diz que é pressuposto para ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo (...) anteriores à Constituição. Tem que haver controvérsia. Nunca houve controvérsia sobre a constitucionalidade do crime do aborto no Brasil durante o primeiro trimestre de gravidez. Nunca houve, até aquele habeas corpus cair nas mãos de certo Ministro do Supremo Tribunal Federal, cujo nome não me ocorre agora.	Os senhores me tragam todos os livros de Direito Penal brasileiros publicados desde 1988 até o habeas corpus - creio que ele é de 2016. Vejamos se algum deles traz a inconstitucionalidade do aborto no primeiro trimestre. Ou, então, tragam todos os livros de Direito Constitucional. Os senhores não acharão isso, nunca houve controvérsia nenhuma, o homem fabricou a controvérsia. Juiz não pode proceder de ofício. Não existia controvérsia, então não se pode nem dar andamento. Falta pressuposto legal para a ADPF. Não se vai nem discutir o mérito. Mas tudo bem, está lá.	Agora, todos os Parlamentares e juristas que vieram aqui concordaram em que há usurpação. Então, nós estamos num caso clássico do quê? De conflito entre Poderes. Nós estamos com um conflito aberto entre as duas Casas do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal diz que o filho é dele, e o Congresso Nacional diz não, o filho é meu. Quem desempata isso?	O Supremo Tribunal Federal acha que é o poder moderador, mas a Constituição brasileira não prevê poder moderador. A Constituição brasileira vigente prevê três Poderes. Diz o art. 2º da Constituição: São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São independentes e harmônicos. Então, uma briga entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal quem resolve? Há uma lacuna constitucional aí.	O que eu proponho? Exmo. Deputado Professor Victório Galli, esta é a vacina que eu sugiro para impedir mais um erro do Supremo: as Mesas das duas Casas do Congresso Nacional devem oficiar e requerer à Exma. Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, a suspensão desse processo enquanto não se legislar a respeito de como se preenche essa lacuna. (Palmas.) Seria uma suspensão por 12 meses. Vamos suspender por 12 meses. Existe aí prévio ao mérito da ADPF. E eu não estou nem entrando no mérito sobre se é constitucional ou não. Existe um conflito. Eu não ouvi outra coisa desde que eu cheguei aqui pela manhã, às 8 horas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Com licença. V.Sa. dispõe de 2 minutos para concluir a sua fala. O SR. RODRIGO PEDROSO - Eu ainda tenho 3... (Manifestação na plateia.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Eu estou seguindo as normas para todos aqui. Se todos houvessem feito isso antes, todos falariam com tranquilidade. O SR. RODRIGO PEDROSO - É, mas não fomos nós quem controlamos a Mesa. (Risos.)	Então, esta é a sugestão: pedir a suspensão desse processo por 12 meses, por favor. Eu até vou sacrificar - eu sou linguarudo, eu sou falador - a minha fala, vou resumi-la e deixar todo mundo curioso, e quem sabe os senhores pressionam e eu volto aqui para falar. Aí eu falo por 2 horas, como pediu o Pe. Lodi, porque eu falo mesmo, eu tenho assunto.	Se a Ministra Cármen Lúcia indeferir - e ela pode indeferir -, nós podemos entrar com mandado de segurança junto ao Pleno. Vamos ver no que dá. (Palmas.) Essa é uma saída jurídica. Eu estou falando aqui como advogado, porque eu não sei fazer outra coisa. Meu pai era caminhoneiro, e ele sempre falou para mim que sem caminhão o Brasil pararia, e eles pararam mesmo. (Palmas.) Tenho muito orgulho de meu pai. Ele trabalhou na construção de Brasília, aqui nesta cidade está o suor do meu pai. Ele trabalhou na construção da Rio-Bahia, trabalhou no aterro do CEASA em São Paulo, puxou café do norte do Paraná, açúcar do Rio Grande do Sul. Tenho muito orgulho do meu pai, dos 86 anos dele. (Palmas.)	Mas, voltando ao assunto, há três remédios sobre os quais eu vou falar resumidamente. Este é o meu trato, para que o nosso querido Deputado Professor Victório Galli leve o assunto ao meu xará que preside esta Casa e ao Eunício, que preside o Senado, a fim de que peçam esse sobrestamento do feito por 12 meses para que seja resolvido esse conflito entre Poderes.	Fora essa vacina, essa prevenção do erro, eu enxergo três remédios, três meios repressivos contra um erro do Supremo. O primeiro foi esse aí que o nosso amigo Prof. Hermes falou, o PL nº 4.754, de 2016, sobre crime de responsabilidade. 	Eu havia preparado tanta coisa bonita para falar sobre isso. Eu iria fazer uma história do Direito Penal brasileiro, desde o Código Criminal de 1890. Trouxe livro do Kelsen... Não vão me deixar falar, não tem jeito. Seria legal. Então, este é o primeiro remédio: criminalizar, tornar crime de responsabilidade. 	O outro também envolve o Congresso Nacional - o primeiro já está em andamento, mas este ainda não. O Supremo não é poder constituinte. As pessoas falam que o Supremo está legislando, mas o Supremo está fazendo pior do que isso. Quando o Supremo muda a lei sem o consentimento do Congresso, ele legisla, mas, quando ele muda o sentido da Constituição, ele está fazendo algo que nem o Congresso pode fazer com quórum normal: ele está atuando como poder constituinte derivado, como poder constituinte reformador. E o pior ainda é quando altera cláusula pétrea. A inviolabilidade da vida humana é cláusula pétrea. O Congresso não pode mexer nisso. (Palmas.)	Sabem o que é isso? Isso é usurpar um poder que é apenas do povo, porque segundo o art. 1º, parágrafo único, da Constituição, todo poder emana do povo, e quem o exerce são seus representantes, ou o povo, diretamente, através de plebiscitos, referendos. É aí que está a coisa: se o Supremo errou, vamos apelar para o chefe do Supremo, para o poder constituinte. O povo pode cassar uma decisão errada do Supremo. (Palmas.)	Para o terceiro remédio seria preciso reformar a Constituição. Quem convoca plebiscito no Brasil, pelo art. 49, XV, é o Congresso Nacional. Agora, para o terceiro remédio, eu teria que mudar a Constituição. Teria que se fazer uma espécie de revisão parlamentar das decisões de controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Eu já escrevi um artigo sobre isso. Quem se interessar o encontra no site do Pe. Lodi. É só inserir lá Rodrigo Pedroso, proposta de Emenda à Constituição, e os senhores acharão o meu artigo. Não deixem de ler, é um dos três remédios.	Muito obrigado pela atenção e desculpem-me por não poder falar tudo. (Palmas.)	O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Dr. Rodrigo, por mim V.Sa. falaria aqui pelo resto da tarde e pela noite toda, mas nós temos horário a cumprir. Se todos fizessem o que eu estou fazendo agora, V.Sa. falaria no horário certo.	Dr. Hermes quer só pedir licença para sair e para citar um assunto que ele havia esquecido. O SR. HERMES RODRIGUES NERY - Infelizmente, por causa de horário de voo, etc., vou ter que me ausentar agora. Eu tive que cortar muita coisa aqui da minha fala por causa do tempo, para tentar ser preciso nos 15 minutos.	Eu queria só deixar registrado aqui algo que está no meu texto, mas que, devido à correria, não foi possível mencionar. Na verdade, quando nós falamos sobre a explicitação do sexto crime de responsabilidade, cito o art. 39 da Lei nº 1.079. Quem puder pesquisar a Lei nº 1.079 vai achar lá no art. 39 cinco crimes de responsabilidade aos quais deve ser acrescido um sexto, que é o crime de usurpação dos poderes.	Agradeço a todos. Se Deus quiser, esta Casa continuará sempre defensora da vida e da família. Muito obrigado. (Palmas.)	O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Estamos aqui para defender a vida.	Agora, vamos ouvir o Dr. Leslei Lester dos Anjos Magalhães, advogado da União. V.Sa. dispõe de 15 minutos regimentais. O SR. LESLEI LESTER DOS ANJOS MAGALHÃES - Boa tarde a todos. Cumprimento o Exmo. Deputado Professor Victório Galli pela Presidência da Mesa, os nobres colegas advogados e os demais palestrantes aqui presentes. Senhoras e senhores, de todas as exposições feitas aqui, eu vou ressaltar os aspectos relacionados aos direitos constitucionais e naturais à vida.	O direito à vida é um direito natural, ou seja, inerente a todo ser humano, consagrado em todas as declarações de direitos humanos até hoje formuladas. Os direitos naturais ou humanos não são outorgados pelo Estado, eles são reconhecidos, pois são inerentes às pessoas. São direitos invioláveis e imprescritíveis.	Aristóteles já dizia: existe o direito natural e o direito positivo. O direito natural é aquele que não pode ser violado por ninguém, e ele vale para todo mundo, e o direito positivo é aquele que vem do consentimento de um determinado povo, numa determinada época. Então, esta é a conformação do nosso direito. Ele é em parte natural e em outra parte positivo. Na evolução da sociedade, o direito natural foi reconhecido primeiramente em algumas declarações dos direitos humanos, como a dos Estados Unidos. O Bill of Rights, como falou a Dra. Liliana, tem um rol de direitos humanos já na época de 1700. Depois, a Revolução Francesa também trouxe um rol de direito. Mas a declaração que mais espelhou os direitos naturais, os direitos humanos, foi a declaração da ONU de 1948. Por quê? Porque ela é uma resposta às atrocidades dos nazistas que ocorreram durante a Segunda Guerra Mundial - não só dos nazistas.	O conflito foi o pior conflito já ocorrido na história da humanidade, e todas as atrocidades ocorridas ali... Conhecemos o justo pelo injusto, não é? Quando somos roubados, pensamos roubar é ruim, então vamos proteger o patrimônio. Então, após tudo que ocorreu na Segunda Guerra, houve um consenso das Nações que a venceram, para que se fizesse a Declaração dos Direitos Humanos.	A Declaração começa dizendo que é ela válida para todas as pessoas. E mais: ela diz que todo ser humano tem direito à vida e não faz distinção entre nascidos e não nascidos. Depois, em 1959, vem a Declaração dos Direitos das Crianças. Em 1989, assinada e promulgada em 1990, a Convenção Internacional dos Direitos das Crianças diz expressamente que a criança, em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes, como após o nascimento.	Então, a Convenção reconhece o direito da criança antes do nascimento. Inclusive, ela diz que não há distinção alguma, independentemente de raça, de cor de sexo, de idioma, de crença, de opinião política, de origem nacional, étnico-social, posição econômica, como é alegado pela ADPF. Diz inclusive que, para qualquer condição da criança ou de seus pais deve ser levantada objeção para o gozo dos direitos ali tratados. Os Estados-partes reconhecem a toda criança o direito inerente à vida. Então, o direito à vida é inerente.	Em 1969, houve a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Cada continente fez a sua convenção, e essa convenção é a mais clara de todas. Ela diz que toda pessoa é ser humano. Este é um fato importantíssimo, porque não existe ser humano de segunda classe, todos são pessoas e, se são pessoas, têm os seus direitos inerentes e todos os direitos que são outorgados nessas declarações de direitos humanos. A distinção que se faz entre ser humano e pessoa é falaciosa e visa somente restringir direitos fundamentais.	Na Alemanha nazista, onde os judeus eram considerados seres humanos de segunda categoria, isso ocorreu quando a Corte Constitucional julgou, como falou a Dra. Liliana, que os seres humanos não nascidos eram de segunda categoria. E mais, antes disso, houve a decisão que a Suprema Corte americana adotou no caso da condição dos escravos. O que aconteceu? Um escravo que fugiu do sul e foi para o norte teve reconhecido o direito à personalidade jurídica. Só que, ao voltar, foi preso. E a Suprema Corte americana disse: os escravos não são pessoas, são coisas.	Realmente, vemos que a decisão da Suprema Corte americana não é parâmetro para uma defesa dos direitos humanos. E esse erro histórico foi uma das causas da guerra civil americana.	Infelizmente, a Suprema Corte brasileira, para legitimar o uso das células-tronco embrionárias na de 3, 5, 10, fez a mesma distinção hipócrita: embrião é embrião; feto é feto; pessoa é pessoa. Só que isso é um verdadeiro absurdo. É o mesmo indivíduo que se desenvolve desde a concepção até o nascimento. Não há solução de continuidade no processo. É um processo contínuo, gradual, coordenado e autônomo. A pessoa que é concebida é a mesma que nasce. Então, a distinção entre ser humano e pessoa é falaciosa. Todo ser humano é pessoa. Portanto, o embrião é uma pessoa em desenvolvimento. Melhor: é uma criança em desenvolvimento, como diz o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 	O art. 5º da Constituição brasileira, como já foi dito aqui milhares de vezes, reconhece o direito inviolável à vida. O art. 227 da nossa Constituição diz que é dever da família, da sociedade e do Estado defender, com prioridade absoluta, o direito à vida das crianças e que o Estado tem que colocar a salvo as crianças de toda forma de violência, crueldade e opressão. Não existe maior opressão ou crueldade do que uma criança ser assassinada pelos próprios pais.	Entendo, e foi isto o que defendi no livro, esta é uma das teses do livro, que o art. 227 é um estatuto constitucional do embrião, porque, como diz o Prof. Rodrigo, ele também é cláusula pétrea no nosso País. Se ele está defendendo direitos fundamentais da criança, ele também é cláusula pétrea.	Nesse sentido, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, que é a positivação da Convenção dos Direitos da Criança, diz claramente que devemos ter políticas que devam promover o nascimento e não a morte das crianças.	Autorizar o aborto no Brasil - o aborto livre, porque o aborto até o terceiro mês é livre -, o aborto livre no Brasil, é uma política genocida e contraria totalmente o texto constitucional.	Como é que os tratados dos direitos internacionais são englobados, são incorporados à nossa legislação? Há duas formas: quando ele é aprovado com um texto de emenda constitucional, quer dizer, três quintos nas duas Casas, esse tratado tem o mesmo status da Constituição brasileira. Quando é aprovado por uma lei ordinária, ele tem um status de supralegalidade; o próprio Supremo Tribunal Federal já disse que ele está acima de todas as leis e abaixo da Constituição.	É importante dizer que o Brasil, em 2009, incorporou ao ordenamento jurídico o tratado sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nessa convenção, que virou um texto constitucional, é dito claramente: Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie.	Diz também o seguinte:Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência - e, claro, pelas que também não têm. Ora, a convenção não faz distinção entre ser humano e pessoa. A própria ADPF 442, na sua petição inicial, diz que os embriões são seres humanos. Portanto, a nossa Constituição reconhece o direito à vida desde a concepção. Além da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Pacto de São José da Costa Rica diz com todas as letras que a vida deve ser defendida a partir da concepção.	Não existe em nosso País pessoas de segunda categoria. O direito à vida, conforme o meu entendimento, está totalmente garantido desde a concepção pelos pactos de direitos humanos aprovados no Brasil. Então, para mim, a ADPF 54, que trata da questão do feto anencéfalo, violou o pacto internacional dos direitos das pessoas com deficiência, porque os fetos anencéfalos são pessoa com deficiência e têm garantido o direito à vida desde a concepção.	O Código Civil também garante o direito à vida. Ele diz claramente que a personalidade jurídica começa com o nascimento - acho que o Pacto de São José da Costa Rica derrogou essa parte do Código - e que são salvaguardados os direitos do nascituro, e o primeiro deles é o direito à vida. E mais: a Constituição diz, no art. 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esse é um dever de proteção, o que não se coaduna com a morte dos filhos nascidos ou não.	A descriminalização do aborto é uma medida totalmente desnecessária. Nos países onde ela foi adotada, a prática aumentou assustadoramente. Nos Estados Unidos criou-se uma indústria da morte. Quem viu um filme chamado Blood Money? Ele mostra que essa indústria ganha milhões de dólares por ano. Então, o negócio é lucrativo, e o que vai acontecer no Brasil é que as pessoas vão querer ganhar dinheiro com o aborto. Isso vai virar uma indústria aqui, como acontece nos Estados Unidos e em outros países.	Na China são realizados 13 milhões de abortos por ano. A Segunda Guerra Mundial, durante 5 anos, matou 60 milhões de pessoas, e só na China o aborto mata 13 milhões de pessoas por ano.	Na Rússia, calcula-se, ocorrem mais de 1 milhão de abortos por ano. Uma Senadora russa chamada Yelena diz que na Rússia, o primeiro país que institucionalizou a prática no mundo, fazer um aborto é tão fácil como comprar uma garrafa de vodca. Isso já está preocupando as autoridades russas, porque o país tem uma taxa de natalidade muito baixa.	O mesmo se dá em Cuba, país que tem a maior taxa de abortos: 40% das gestações terminam em aborto. É de 40% o índice das gestações que terminam em aborto! E esse são países que se dizem socialistas. Claro, matam-se as crianças antes e tenta-se resolver depois. E nem isso conseguem.	Na Espanha, depois que houve a liberação, ocorrem cinco abortos por minuto. No Canadá o aborto é livre em qualquer momento da gestação.	O que percebemos é o seguinte: em todos esses países que aprovaram a liberação do aborto, houve um decréscimo populacional, uma diminuição drástica dos índices de natalidade, com todas as consequências que isso acarreta. Então, esses países têm que receber gente de fora, porque não há canadenses, não há russos. Eles estão com um problema grave de reposição da população.	A liberação do aborto, não se enganem, segue a mesma lógica em todos os países: os dados são inflados. Estão dizendo que há muito aborto no Brasil, que são 500 mil por ano. Mas eu pergunto qual é a base disso, porque não há nenhum estudo sério sobre a questão. Depois da legalização percebe-se que isso era mentira. Não podemos cair nessa falácia. O aborto não é solução para nada. E mais: se morrer uma única criança pela aprovação do aborto no Brasil, isso já vai ser uma catástrofe para a humanidade, porque cada pessoa tem um valor incomensurável.	Com relação à ponderação e à conformação dos direitos fundamentais, uma questão do ponto de vista técnico-constitucional, numa ponderação eventual - eu entendo que no caso nem seria questão de ponderação -, digamos que o Supremo diga: Vamos ponderar o direito à intimidade da mulher e o direito à vida da criança. Uma das regras da ponderação é que não pode haver a eliminação de um dos direitos. Ora, a morte da criança elimina o direito à vida. Então a ponderação não é possível nesse caso. Por outro lado, o que é conformar o direito? Entre os direitos fundamentais está o direito à liberdade. Mas como é que se conforma? Tem que haver uma lei da liberdade de imprensa, uma lei sobre a liberdade religiosa, etc. A norma positiva vai conformar aquilo no caso concreto, vai dar uma conformação para a aplicação daquele direito fundamental. Essa conformação não pode eliminar o núcleo essencial do direito - isso é doutrina clássica. Nós temos aqui a Dra. Lilia, que é constitucionalista. Isso é impossível. O núcleo do direito à vida é a própria vida.	Eu entendo que no nosso Brasil a lei que autoriza o aborto em caso de estupro não foi recepcionada, porque ela fere o núcleo essencial do direito à via. O núcleo essencial do direito à vida é a própria vida, então a conformação pela lei e a ponderação também pelo Supremo... O Supremo também está jungido ao núcleo essencial desse direito, porque, como disse o Prof. Rodrigo, esse direito é uma cláusula pétrea. Qualquer projeto de lei tendente a abolir ou mitigar um direito fundamental não pode ser recebido na Casa. Nesse sentido, uma lei que queira tornar o aborto livre no Brasil fere o núcleo essencial do direito à vida. Não é possível que o Supremo, na ponderação, elimine esse direito à vida. É por isso que eu entendo que as decisões do Supremo nos casos em que houve essa mitigação do direito à vida são inconstitucionais. E mais: a medida é totalmente desarrazoada, desproporcional. Como dito aqui, há filas enormes de pessoas que querem adotar crianças. Todo mundo sabe que crianças recém-nascidas mais rapidamente são adotadas. Temos vários amigos que querem adotar. Se a pessoa não quer criar a criança, que a dê para adoção.	É interessante dizer o seguinte: esse é um pretenso direito à intimidade da mulher. O corpo da criança não é o mesmo do da mãe, são seres humanos diferentes. Eu queria dizer que existe outra razão por que o aborto não pode ser aprovado no Brasil. O art. 6º da Constituição Federal garante a proteção à maternidade e à infância. Ora, como é possível que uma política pública se coadune com o texto constitucional do art. 6º se o aborto é a própria negação intrínseca da maternidade e da infância? O aborto é totalmente incompatível com o texto constitucional do direito fundamental à proteção à maternidade e à infância, o direito à inviolabilidade da vida, o direito à vida da criança. Tanto as declarações de direitos humanos como a Constituição Federal, as convenções internacionais adotadas pelo Brasil e as leis ordinárias garantem o direito à vida, desde a concepção, às crianças no Brasil.	E termino com as palavras do grande constitucionalista português Jorge Miranda: O caráter insubstituível de todo o ser humano, antes e depois do nascimento, o sentido ético e não apenas histórico que possui a vida humana, a sua inviolabilidade proclamada sem limites na Constituição - portuguesa, como na nossa - na Declaração Universal dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (que proíbe a execução de mulheres grávidas), o abalo que representaria nos fundamentos da sociedade qualquer ruptura ao princípio da inviolabilidade, sobretudo quando a violação parte de quem é mais responsável por essa vida, a demissão de solidariedade que isso implicaria, tudo são motivos que me levam a rejeitar qualquer medida legislativa que envolva a legalização do aborto.Boa tarde! Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Obrigado pela participação.Quero dizer ainda que nós teremos a Profa. Lilia Nunes, a Sara Winter e, para finalizar, a videoconferência do Pe. Evandro.Vamos ouvir a advogada Lilia Nunes, que também é professora de Direito, pelo prazo regimental de 15 minutos.A SRA. LILIA NUNES DOS SANTOS - Boa tarde a todos! Já no avançado deste seminário, que tem sido riquíssimo, quero dizer que é uma alegria receber o convite para estar aqui nesta Casa de Leis, em especial num seminário requerido pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em que as duas Casas se unem para propor essa reflexão e trazer este debate para a população brasileira, que nos acompanham pela Internet e pela TV Câmara. Nestes poucos minutos que tenho para falar, eu venho tratar de um fenômeno que vem acontecendo no nosso País, chamado de judicialização, mais especificamente a judicialização da vida. O cume desse fenômeno, desse processo de judicialização, foi a propositura da ADPF 442, objeto do nosso debate.Por que falar de judicialização? No nosso cenário, nosso contexto político, o Congresso Nacional passou a ser provocado por projetos de lei com o objetivo de obter a descriminalização do abordo. Um dos principais é o Projeto de Lei nº 3.465, de 1989, que pretendia a interrupção da gravidez limitando o prazo 90 dias - isso em 1989. Posteriormente, tivemos a apresentação do Projeto de Lei nº 1.135, em 1991, que possui a mesma redação, e do Projeto de Lei nº 176, de 1995, pretendendo a descriminalização do aborto até o nono mês de gestação. Após a propositura desses projetos, foi apresentado o Projeto de Lei nº 4.403, também nesta Casa, que tinha por fim isentar de pena o aborto, que eu digo eugênico, porque não é terapêutico. Se fosse terapêutico, tinha por fim o quê? Cuidar do paciente. Mas, não! É o aborto eugênico, nas hipóteses em que são diagnosticadas a anomalia da criança no ventre materno e situações de anencefalia.	E, por fim, tivemos o Projeto de Lei nº 4.834, de 2005, e o Projeto de Lei nº 227, de 2004, do Senado Federal, que tinham por fim, então, isentar de pena a prática do aborto de criança com anencefalia.	O que aconteceu ao longo desse processo? Esses projetos foram amplamente analisados e debatidos nesta Casa. Diversos especialistas de vários ramos falaram sobre a temática, porque falar de aborto é falar de uma interdisciplinaridade que permeia essa discussão de direitos da mulher, da saúde da mulher, dessa criança que está sendo gerada. E, após ouvir não só especialistas de ambos os lados, favoráveis e contrários, mas também a própria população, aqueles que nos representam decidiram por arquivar esses projetos de lei em 2011. Todos os projetos foram arquivados.	Não obstante, continuando o nosso caminho, ainda nesse contexto jurídico, em 2011 foi apresentado outro projeto de lei no Senado com o objetivo de isentar de pena a prática de aborto de feto com anencefalia. Em 2012, o anteprojeto do Novo Código Penal tinha por fim o quê? Reduzir a pena de aborto. Além disso, permitir a prática de aborto dito terapêutico, por ocasião de anomalia do feto, e permitir a descriminalização do aborto na hipótese em que a gestante não possua condições psicológicas para a maternidade.	É muito interessante falar desse projeto que tramitou no Senado. Houve mobilização de diversos Estados do nosso País, porque esta Comissão foi aos Estados para ouvir a população acerca do conteúdo desse projeto. E, de maneira unânime, nessas audiências públicas ocorridas ao longo do País, a população se manifestou contrária à mudança da atual legislação no tocante ao aborto, ou seja, contrária às mudanças do Código Penal no tocante ao crime de aborto, para que se mantenha a atual previsão. Então, essa foi mais uma confirmação de que a população vem sendo ouvida e vem se manifestando na hipótese desse anteprojeto.	Em 2015, o projeto de lei que tinha sido arquivado em 2011, que previa o aborto dito terapêutico, foi desarquivado e continua tramitando nesta Casa. E temos aqui a hipótese, em 2015, da apresentação do PL 882, que prevê a implementação de políticas públicas no tocante a direitos sexuais e reprodutivos. E, dentre essas políticas, está a permissão do aborto até 12 semanas.	O que nós vemos nesse cenário? Vemos um Congresso Nacional atuando, discutindo e levando este debate nesta Casa, que é a Casa da reflexão e do debate. Percebendo que no Congresso Nacional, que representa a maioria da população, como foi colocado aqui - 79% da população brasileira é contrária à aprovação do aborto -, não se consegue aprovar essas mudanças pela via legítima, que é Casa de Leis, buscou-se estrategicamente judicializar o valor da vida humana, judicializar a discussão acerca do reconhecimento da vida. E não cabe ao Estado dizer se o ser humano tem direito ou não à vida, mas apenas reconhecê-la.	Então, começou-se a fazer esse caminho, levando para o lócus, que deveria ser o lócus da racionalidade, um debate estritamente político. Isso foi feito em 2004, por ocasião da propositura da ADPF 54, quando se criou uma nova hipótese de permissão para o aborto, no caso da criança com anencefalia, ao arrepio da competência precípua do Congresso Nacional para legislar e criar essa hipótese. O STF assim o fez, usurpando a competência desta Casa, do Congresso Nacional.	Posteriormente, em 2016, foi apresentada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.581, muito debatida aqui pelos demais palestrantes. Além disso, em novembro de 2016, foi proferida pela 1ª Turma decisão em um julgamento no qual se discutiam requisitos para manutenção ou não dessa prisão preventiva. Inseriu-se no debate, na discussão, um tema para dizer que a conduta de praticar o aborto até 12 semanas é um fato considerado irrelevante para o Direito.	Será que o Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião da Constituição, guardião do bem maior, que é o direito de existir, o direito de viver, poderia fazê-lo? E ele o fez. E, quando o faz nesse voto, de maneira ilegítima, cria um grande problema para nós, enquanto sociedade, que é o problema que a judicialização e o ativismo vêm trazendo: uma situação de protagonismo do Supremo Tribunal Federal equiparado a uma ditadura, pois querem impor como valor para a nossa sociedade o direito de escolha de a mulher eliminar o seu filho. (Palmas.)	Está-se querendo abrir um precedente contrário à vontade da população brasileira. E aí essa usurpação vai além. Eu digo que é a usurpação da própria consciência coletiva, porque o povo, enquanto titular do poder constituinte originário representado, erigiu como valor supremo, cláusula pétrea, o direito à vida. E o STF, quando diz que a vida humana é considerada irrelevante para o Direito Penal, está de fato violando a própria autonomia dos cidadãos, a soberania popular e o próprio Estado Democrático de Direito. É esse o risco maior da judicialização e do ativismo judicial.	Avançando aqui na minha fala, eu trouxe aqui três grandes riscos que a judicialização e o ativismo têm ocasionado. Ativismo é dito como escolha proativa do Judiciário de interpretar a Constituição. Antes fosse de interpretar a Constituição, porque, se a estivesse interpretando de fato, estaria fazendo seu papel, mas não é isso o que está sendo feito. Não está interpretando a Constituição, está criando normas e, além disso, está, sim, inserindo um novo valor sobre a norma constitucional, que não é o valor que representa o sentimento social manifesto através do poder constituinte originário; é uma usurpação da consciência do povo. E essa usurpação é traduzida no risco da legitimidade democrática, porque os Ministros não têm legitimidade para fazê-lo, como foi bem discorrido e trabalhado daqui pelo Dr. Rodrigo Pedroso.	Além disso, há os riscos de efeitos sistêmicos, porque o STF não possui capacidade institucional de analisar quais serão os efeitos da sua decisão quando essa decisão proferida em controle concentrado vincula todos os tribunais do Brasil e vincula cada um de nós enquanto cidadãos. Esse é o problema dessa decisão vinculante no âmbito de controle concentrado. Tanto é que o STF, quando decidiu a questão da ação direta de constitucionalidade referente à emenda dos precatórios, modulou os efeitos da sua decisão porque percebeu que essa decisão teria efeitos indesejados. E diante dessa questão o STF ainda permanece atuando de maneira ilegítima.	Outro risco é a politização indevida da Justiça. Como eu falei, o Judiciário é o lugar da racionalidade, da interpretação, do raciocínio lógico, e não o lugar de debate, de politização, onde o debate político é levado pelo calor das paixões, pela interferência da mídia. Não é esse o papel do Ministro do STF; ao contrário, é o de observar na íntegra aquilo que prevê a Carta Maior. E a consequência de se politizar a Justiça traz o risco de elitização do debate, porque o cidadão não consegue acompanhar todo o tecnicismo desenvolvido nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. E mais: retira-se da população brasileira, do cidadão, a oportunidade de fazer parte desse debate, de compreender esse debate, fazendo com que o cidadão seja tão somente submetido a uma decisão que vem de cima para baixo, de um Tribunal regido por 11 Ministros que não foram sequer escolhidos pelo povo, mas que foram indicados. Esse é o problema que nós enfrentamos hoje no tocante ao ativismo judicial, à judicialização da vida.	Eu trouxe para ilustrar a interessante fala de um constitucionalista catedrático da Universidade de Lisboa, que diz assim: Sendo um tribunal de alto nível e com uma maioria de magistrados de grande saber e ponderação, será de questionar qual o preço a pagar por uma corte constitucional que se tornou a mais poderosa do mundo (...). Ou seja, não há paralelo em nenhuma corte constitucional do mundo com a atuação e com o protagonismo que hoje vem sendo exercido pelo Supremo Tribunal Federal.	Já chegando ao final da minha fala, nós estamos falando muito desses riscos da democracia, desse afastamento do debate, dessa imposição de uma decisão de maneira ditatorial, como um valor invertido daquilo que foi desejado pelo poder constituinte originário; estamos aqui apresentando de fato o problema. Porém, mais do que apresentar o problema, precisamos de respostas urgentes e contundentes, porque esse fenômeno está avançando cada vez mais com a propositura recente dessa ADPF. Esta é a tática do salame: primeiro, aborto de criança com deficiência; depois, a manifestação no voto; por fim, o pedido de desconsideração do valor da vida humana até o terceiro semestre.	O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Informo à oradora que dispõe de 2 minutos para concluir. A SRA. LILIA NUNES DOS SANTOS - Uma resposta a isso seria o Congresso Nacional, por meio dos Parlamentares, atuar de maneira substancial no tocante à defesa da vida, aprovando projetos que tenham a finalidade de dizer que a vida é um valor, é um direito reconhecido desde a concepção; aprovando projetos que já tramitam neste Congresso, a fim de equilibrar principalmente esse sistema que hoje está desequilibrado de fato. O STF tem assumido esse protagonismo. Como frear isso? Controlando a atuação do Supremo Tribunal Federal quando pretende exercer o papel do Legislativo e do Executivo.	Por isso, uma resposta ao projeto de lei do Deputado Sóstenes Cavalcante é mais do que urgente. E a população brasileira aguarda que esta Casa de Leis, que o Congresso Nacional, atue, de forma a impedir que o Supremo Tribunal Federal crie uma hipótese autorizativa de aborto, contrária à vontade popular e contrária ao sentimento da Nação, positivado na Carta Maior. A população brasileira aguarda algo nesse sentido.	Por isso, faço coro também ao que disse o Dr. Rodrigo Pedroso, no sentido de que é necessária uma medida ainda mais urgente. Foi brilhantemente colocada a sugestão de que as duas Casas se unam e enviem um ofício, um requerimento à Presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que aqui já está se fazendo o dever de casa, que o Congresso Nacional não está omisso. (Palmas.) Ao contrário, o Congresso Nacional é expressamente contrário à descriminalização do aborto.	É necessário que se apresente um ofício mostrando isso, enquanto tramita esse projeto de lei, para fechar, equilibrar esse sistema de freios e contrapesos que está desequilibrado pelo protagonismo do STF, que quer expandir a sua atuação institucional, usurpando a competência dos demais em prol de determinadas ideologias que não possuem respaldo no sentimento da Nação.	Por fim, como mestre em Direitos Humanos, eu não poderia deixar de concluir a minha exposição sem falar dos legítimos direitos humanos, que não são instituídos, mas que são reconhecidos por serem inerentes ao homem. Só cabe ao Estado reconhecer os direitos humanos de primeira geração, consubstanciados no direito à vida e à liberdade, princípio basilar, até o momento em que chegamos aos direitos humanos de quinta geração, em que se pretende efetivar o direito à paz, à fraternidade e à solidariedade.	A alguém que pretenda promover os direitos humanos eu digo: não haverá paz, não haverá solidariedade nem fraternidade no Brasil se esta Casa de Leis, se o Supremo Tribunal Federal legitimar a violência da própria mãe contra o filho que está sendo gerado em seu ventre. A paz começa no ventre.	Eu peço, eu convoco os Parlamentares do Senado e da Câmara a implementarem a cultura da paz a partir do ventre materno.	Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Obrigado pela participação.	Enquanto preparamos a videoconferência com o Pe. Evandro, eu vou conceder a palavra, a pedido do Deputado Sóstenes Cavalcante, à Sara Winter, que é ativista pró-vida e pró-família, por até 10 minutos. (Palmas.) A SRA. SARA WINTER - Boa tarde a todos. Muito obrigada pela oportunidade de estar aqui.	Este bebê no meu no colo não é o meu, mas é importante que vocês possam vê-lo. Meu nome é Sara Winter, sou do interior de São Paulo e há 6 anos resido no Rio de Janeiro. Tenho 25 anos e fiquei muito famosa no Brasil por estar na linha de frente pela legalização do aborto no País.	Eu fui a feminista mais famosa do Brasil. Eu estava em todos os programas de televisão na tentativa de legalizar o aborto, eu estava sempre na rua. Dei muito trabalho para o Pe. Pedro, para a Damaris, para o Dr. Paulo, para esta Casa, para o Bassuma, para todos os pró-vida. Hoje, eu tenho orgulho de falar que estou ao lado deles. (Palmas.)	Infelizmente, nem todas as pessoas aprendem pelo amor. No meu caso, eu aprendi pela dor. Eu era a pessoa que mais lutava pela legalização do aborto no Brasil, até que sofri um.	Eu vou começar minha pequena fala tentando desmistificar um pouquinho os argumentos dos abortistas. Eu também os usava, não é, Dr. Paulo? Dei muito trabalho. (Riso.) Não sou advogada, não sou jurista; eu sou uma ativista. Deus me deu esse dom. Aliás, eu não sei exatamente se é um dom, mas eu sou uma pessoa que gosta de ir para a rua, que gosta de brigar. Desta vez, eu brigo de roupa. Quem me conhece sabe que eu era feminista e saía pelada na rua, fazia muitas coisas ruins, blasfemava muito contra a Igreja, porque fui ensinada a fazer esse tipo de coisa. Eu recebi treinamento para fazer esse tipo de coisa.	Vamos começar discutindo os argumentos abortistas mais usados. Dizem: O feto não é um bebê, é só um amontoado de células, é um coágulo de sangue. Levante a mão quem já escutou isso! (Pausa.) Eu gostaria de dizer que todos nós somos amontoados de células.	De acordo com o livro Embriologia Clínica, de Keith L. Moore, a vida se inicia na concepção, quando o óvulo da fêmea é fecundado pelo espermatozoide do macho. De novo: O desenvolvimento humano é um processo contínuo, que se inicia quando o óvulo de uma fêmea é fecundado pelo espermatozoide de um macho. Ou seja, a vida se inicia na concepção. Os abortistas não conseguem provar que a vida não se inicia na concepção, mas ela se inicia.	Como dizia o médico pediatra francês Dr. Jérôme Lejeune, aceitar o fato de que depois da fertilização, ou concepção, um novo ser humano começou a existir não é uma questão de gosto ou opinião, é ciência. Além disso, o coração do bebê já começa a bater com apenas 18 dias, mais ou menos 5 semanas.	Há outro argumento: Até o terceiro mês o feto não sente dor. Quem já ouviu isso? Então, ele pode ser abortado porque não sente dor? Vamos lembrar que o sistema nervoso do bebê começa a se formar a partir da sexta semana. Mesmo que ele não sentisse dor nenhuma, isso não justificaria sua morte. Esse argumento é tão fraco, gente, que é derrubado com um simples questionamento: se aplicarmos anestesia geral numa pessoa que não é mais conveniente na nossa vida, que se tornou inconveniente, nós podemos assassiná-la? (Pausa.)	Há outro argumento no qual é muito importante prestarmos atenção, porque é o que mais escutamos: O corpo é da mulher. O feto é só uma extensão dela. Meu corpo, minhas regras. Como se fala para uma pessoa que, na verdade, não se trata do corpo dela? Na verdade, o bebê não faz parte do corpo da mulher, ele está apenas alojado dentro dela. É como uma estada temporária. Se o bebê fizesse mesmo parte do corpo da mulher, ela já nasceria com ele dentro da barriga. Mas ele não faz parte dela. Se o bebê fizesse mesmo parte do corpo da mulher, para retirá-lo não seria necessário o procedimento de parto, mas de amputação. Não se faz o parto de um braço, não se faz o parto de um dedinho do pé, quando se está com a taxa de glicose muito alta, com diabetes. O órgão é amputado! Não se faz parto de um dedinho do pé.	O bebê não tem DNA só da mulher. O feto tem DNA do pai e da mãe. Nenhum ser pode naturalmente fazer parte do corpo de outro com DNA diferente, sem que seja feito antes um transplante de órgão. Aí, sim, se fizer um transplante, o órgão vai ter um DNA diferente do da pessoa receptora. Mas ninguém transplanta um bebê para dentro do corpo de uma mulher.	Se não fosse a membrana que protege o bebê, ele seria expulso do corpo da mulher, pois ele é um corpo estranho dentro dela. Em outras palavras, nenhuma parte do seu corpo é expulsa de dentro de você, não é mesmo, gente?	O agente ativo na gestação é o bebê. Ele regula o líquido amniótico, ele decide a hora que vai nascer. Quando eu estava com 37 semanas de gravidez, tinha dor na coluna e não aguentava mais. Eu pedia todo dia: Filho, pelo amor de Deus, nasça! Pelo amor de Deus, nasça! Eu não conseguia controlar, meu filho nasceu na hora que ele quis nascer. Se o corpo fosse meu, eu mesma daria um jeito.	Outro argumento muito usado é: Os abortos vão continuar acontecendo, não é mesmo? Então, é melhor legalizá-lo, para que seja feito com segurança.	Homicídios e latrocínios acontecem. Visto que são outras formas de assassinar pessoas inocentes, o que vocês acham de legalizar latrocínio e homicídio? (Pausa.) Isso não, não dá, não é? A legalização diminui o número de abortos. Essa é a maior mentira do mundo. Já apresentamos algumas estatísticas aqui. Pesquisas feitas em países como Espanha, Suécia e Estados Unidos mostram que, após a legalização do aborto nesses países, o índice de procedimentos realizados aumentou em até 625% - muito mais do que o diesel, não é, gente?	Parto agora para outro tópico que eu gostaria de falar. Um dos argumentos que eu mais ouço é: Ah, mas são as mulheres pobres, pretas, faveladas e periféricas que vão continuar abortando e que vão morrer. Acho que todo mundo ouviu isso. Levante a mão quem já ouviu! Quem já se deparou com esse argumento? (Pausa.) Há muitos outros argumentos. Entretanto, acho que esse é um dos mais interessantes para ser discutido a fundo. Há uma ideia de luta de classe nessa narrativa.	Margaret Sanger, fundadora da Planned Parenthood, era abertamente racista e queria, de maneira silenciosa, aniquilar os negros, proporcionando serviço de aborto para mulheres negras. Não é à toa que o serviço da Planned Parenthood nos Estados Unidos está alocado nos bairros periféricos, bairros mais pobres, bairros negros, onde a população é negra.	Eu creio que os senhores me conhecem, conhecem o trabalho que eu faço. As pessoas me chamam muito de nazista e de fascista. Quem aqui já foi chamado de fascista e de nazista por defender a vida? (Risos.) Todo dia, não é? Pois bem, então não sou só eu.	Hitler foi um dos pioneiros na campanha a favor da legalização do aborto na Europa, com o intuito de preservar a raça ariana. Em todas as outras raças, principalmente se tratando de pessoas com deficiências, havia indução ao aborto, em vez de seguir com a maternidade. Já falamos um pouco sobre a eugenia aqui.	Eu sinto muito que as pessoas do PSOL não tenham sido corajosas o suficiente para estarem aqui hoje. Elas propuseram essa ADPF e não compareceram aqui. (Pausa.) Essas pessoas são covardes. O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - A senhora dispõe de 2 minutos para concluir. A SRA. SARA WINTER - A pessoa tem que ser extremamente covarde para propor a legalização da morte, do assassinato de inocentes, e não comparecer pelo menos para defender sua posição.	Eu gostaria de dizer que por trás de todo abortista há um racista, há um nazifascista. Aqui e agora eles não passarão! Essa luta de classes nada mais faz do que preservar a classe dominante, que eles dizem que existe - estou usando a linguagem deles agora -, que é branca e rica. Nos Estados Unidos, a população negra está sendo dizimada. Praticamente, a classe dominante é branca e rica, como todos os políticos do PSOL que estão nesta Casa. (Palmas.)	Eu sei que tenho praticamente só mais 1 minuto, mas eu vou desobedecer, porque preciso contar só um pouquinho da minha história. Eu juro! Eu sou a última, não é, gente? Considerem que sou café com leite. Estou virada, não dormi para vir para cá.	Eu fui a feminista mais famosa do Brasil. Eu realmente acreditava na causa. Tive uma vida difícil, uma família completamente desestruturada e violenta. Meu irmão foi cooptado pelo Primeiro Comando da Capital - PCC e com 20 anos de idade estava viciado em cocaína, crack. Quando eu tinha 16 anos de idade, ele, que já tinha uns 30 anos, enfiou uma arma calibre 38 na minha boca e me expulsou de casa. Aos 16 anos, eu estava morando na rua. Aos 17 anos, eu estava na prostituição para pagar minha faculdade. Aos 17 anos e meio, eu fui estuprada. Aos 18 anos, eu não tinha perspectiva de vida, estava na automutilação.	Eu estou coberta agora porque o ar-condicionado está bem forte, mas eu sou toda cortada. Tenho cicatrizes nos peitos, na barriga, na perna, nos braços. Depois do estupro, a única coisa - além do vício em antidepressivos e ansiolíticos como Rivotril - que fazia com que a dor da minha alma parasse era a dor do corpo. Por isso, comecei a praticar a automutilação.	Aos 19 anos de idade, eu conheci o movimento feminista, que tinha aquela proposta maravilhosa de resolver todos os problemas da minha vida, de me tornar uma pessoa empoderada e independente, uma mulher moderna. Com 22 anos de idade, assumi o posto de maior divulgadora do feminismo e da ideologia de gênero no Brasil.	Desesperada, sem ter ajuda do pai da criança, eu fiz um aborto clandestino com ajuda das feministas, com Cytotec e Misoprostol, que é traficado de maneira clandestina e distribuído gratuitamente, como foi para mim e também para menores de idade. Fiz o aborto com ajuda de uma médica. Lembrem que o Misoprostol é usado também de maneira legal nos hospitais do Brasil em abortos terapêuticos - como diz o silogismo tão absurdo, pois, na verdade, é um abordo eugênico - e em abortos por conta de estupro. Ou seja, eu abortei da mesma maneira que se aborta dentro de um hospital: na presença de uma médica e com o mesmo método.	Dez dias depois, eu acordei de madrugada com uma hemorragia fortíssima, com as extremidades das minhas mãos completamente rígidas, a barriga inchada. O cheiro que saía de mim era podre, era um cheiro de morte. Nenhuma das minhas amigas apareceu, apesar de eu ter esperado por 1 hora, 2 horas, 3 horas. Desmaiei, acordei, desmaiei, acordei, fiz xixi em mim mesma, fiz cocô em mim mesma, sem ter ninguém para me ajudar. Nenhuma amiga feminista foi lá me socorrer. No Brasil, não só o aborto é crime, mas a facilitação de aborto também é. Ninguém queria me levar ao hospital e ser suspeita de ser cúmplice de aborto. Eu fui deixada para morrer pelas feministas. Foi um amigo meu, cristão, católico e homem, que as feministas tanto chamam de estuprador em potencial, que me levou para o hospital. No hospital, eu fiquei 6 dias internada, recebi várias transfusões de sangue, perdi uma das trompas uterinas.	Depois, eu caí no alcoolismo, caí na promiscuidade, tive síndrome pós-aborto. Eu não aguentava ver um bebê ou uma criança na rua, porque eu chorava, eu chorava, eu chorava. O arrependimento me matava por dentro. Mas nenhuma feminista me disse que isso acontece. Gente, quando se compra um cigarro, todos os efeitos e malefícios do cigarro estão escritos atrás do pacote. Por que ninguém fala sobre os malefícios do aborto? Ninguém fala. Tratam o aborto como se fosse empoderamento. Quando os pedaços do meu filho estavam saindo de dentro de mim, eu não me senti empoderada, eu não me senti independente, eu não me senti uma mulher moderna. Eu me arrependi. Ah, é uma dor que eu não desejo para ninguém!	Eu só consegui me recuperar porque Deus me deu uma segunda chance, e eu fiquei grávida de novo. É claro que eu não sabia quem era o pai. Eu era feminista, eu estava sempre tendo relações sexuais com vários homens, porque eu queria ser uma mulher moderna, independente, empoderada. A família para mim era uma instituição patriarcal, egocêntrica, antiquada, blá-blá-blá. Vocês estão acostumados com isso.	Eu me agarrei à minha gestação e amei o meu filho. Deus é tão sábio que me deu um filho homem. Eu me afastei de todo o movimento feminista.	Há quase 6 anos, eu estive num programa de televisão com a Elba Ramalho, com a Dra. Lenise, que está aqui, com o Bassuma e com algumas outras pessoas. Eu era abortista e estava brigando com eles. Eu me vitimizava. Naquele dia, eles me deram um bebê pequenininho, desses de 10 semanas, e pediram para rezar por mim. Eu deixei, e a oração adiantou, porque 9 meses depois daquele programa de televisão eu fiz um aborto e quase morri. Depois que meu filho nasceu, eu resolvi abandonar tudo aquilo. Quem veio me oferecer ajuda psicológica, quem veio me oferecer todo tipo de ajuda, resgate emocional e estrutural foi o pró-vida, não foi o feminismo, não foi o abortismo. (Palmas.)	Hoje, meu trabalho é contar a minha história por onde quer que eu passe. Hoje, eu conto minha história em vários países e em vários Estados do Brasil. Nas Casas Pró-Vida eu atendo gratuitamente as mulheres que querem fazer aborto.	Presidente, eu lhe peço só mais um pouquinho de tempo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Peço que conclua, porque o Pe. Evandro está na linha. A SRA. SARA WINTER - Desculpa, Padre. Eu já vou terminar.	Eu gostaria de lhes dizer o que as feministas nunca nos falam, o que as abortistas nunca nos falam.	Vocês sabiam que o aborto não empodera a mulher? Vocês sabiam que o aborto causa mais de 20 consequências emocionais, espirituais e físicas para a mulher? São elas: culpa; ansiedade; depressão; distúrbios alimentares - comer menos, comer demais, viciar-se em certos tipos de comida como doces, por exemplo; comportamentos autopunitivos; breve psicose reativa, que é desorientação, confusão mental, distúrbio de memória, alucinações e delírios; 140% mais chance de desenvolver câncer de mama - há mais de 40 estudos que comprovam isso; perfuração uterina; hemorragia; infecções; esterilidade; morte; consequências para a família; interrupção dos laços de afeto com crianças; alcoolismo e uso de drogas; perda de sentimento afetivo humano; relacionamentos mais curtos; divórcio; deterioração do relacionamento do casal; alheamento - quando a mãe que abortou para de se importar com tudo ao seu redor, como filhos, trabalho, relacionamento; medo do castigo de Deus; visões ou sonhos com o bebê abortado; ódio do homem que a engravidou; medo de engravidar novamente; medo da família; não conseguir nem olhar ou lidar com bebês, como aconteceu comigo. Enfim, há um monte de consequências.	Por favor, gente, explique como o fim da clandestinidade do aborto resolve todos esses problemas. Não resolve. Poderíamos viver num Estado que aniquila seus bebês por conta de mulheres irresponsáveis? Eu sinto muito, mas todo o mundo sabe - e eu também sabia - que nenhum dos métodos contraceptivos, que são distribuídos a rodo em qualquer lugar, sem o mínimo de responsabilidade, é 100% eficaz. Sempre vai existir 0,01% ou 0,1% de chance de gravidez. A finalidade da relação sexual, naturalmente falando, é a reprodução. Não estou falando que o ato sexual só serve para isso, mas naturalmente, biologicamente, fisiologicamente é para isso que ele serve. É a nossa natureza nascer, crescer, reproduzir e morrer. Então, quando digo que são mulheres irresponsáveis, como eu fui, é porque sabemos que isso pode acontecer e mesmo assim fazemos. É claro que os homens são irresponsáveis também. Desculpem a polêmica, mas é muito importante dizer que um orgasmo, uma relação sexual, jamais terá o mesmo valor que uma vida.	Concluindo, quero dizer que o próprio Ministro Gilmar Mendes admitiu que uma ADPF não será considerada se houver uma relação ampla, geral e imediata. Eis que eu darei uma opção que vai ao encontro do caminho de Jesus, da minha vontade e da vontade do povo brasileiro, que são as Casas Pró-Vida.	Os Deputados, Senadores e Ministros do STF que propõem a legalização do aborto são legisladores preguiçosos, irresponsáveis e incompetentes, porque as mulheres não abortam para resolver um problema. O problema não é o aborto, é um relacionamento abusivo, é a dependência financeira. Precisamos primeiro resolver o problema das mulheres para que elas evitem o aborto, que vai gerar mais problemas.	Eu proponho, nesta Casa, a legitimação das Casas Pró-Vida.	Muito obrigada e viva a vida! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Muito obrigado pela participação.	Convido agora o Pe. Evandro, que já está na linha esperando.	O senhor tem a palavra. O SR. EVANDRO ARLINDO DE MELO - Boa tarde, Deputado Professor Victório Galli (falha na gravação) até esse seminário.	Moro numa cidade muito pequena no sudoeste do Pará, que se chama Palmas, e não temos um aeroporto que facilite o traslado até Brasília. Para piorar a situação, há a questão também das paralisações, que acabou com o nosso combustível e dificultou inclusive um deslocamento muito longo.	Agradeço o convite para fazer parte desse seminário e trazer uma pequena reflexão. Acompanhei praticamente todas as reflexões deste dia e gostaria apenas de tentar colocar um elemento novo, ou mais do que isso, reiterar o que foi dito, principalmente pelo Pe. Rafael e pelo Dom Ricardo, até mesmo porque vou falar depois de colocações como essas e de tantos doutores em Direito, que tão bem explanaram essa situação da ADPF.	O meu objetivo é colocar, nesses poucos minutos, que a decisão não é apenas uma questão judiciária ou de direito, mas que ela também vai refletir uma questão muito ideológica. Para refletir sobre isso, eu até gostaria de lembrar que no prospecto colocaram que sou Padre e Chanceler aqui da Diocese, e de fato sou, mas essa reflexão que vai expor um pouquinho dessa ideologia também se deu através do meu estudo. Sou mestre e doutor em Teologia e faço pesquisas já há mais de 10 anos na área de bioética. O meu mestrado foi efetivamente sobre o início da vida e sobre a análise do acórdão do STF na questão da ADI 3.510, que era justamente sobre a Lei de Biossegurança.	Vou tomar a liberdade de iniciar a minha reflexão relembrando algumas palavras dos Ministros naquele acórdão, que realmente nos colocam à mercê da questão que quero expor.	Primeiro, a Ministra Cármen Lúcia dizia assim no acórdão:		O ponto salientado na questão posta na petição inicial desta ação estaria, pois, na formulação expressa pelo Procurador-Geral da República, em se concluir se o embrião é pessoa e se, em face de tal qualificação, estaria vedada constitucionalmente a utilização dos embriões produzidos in vitro.	Há duas coisas importantes aqui a se dizer: os embriões, que são seres humanos, teriam, segundo essa perspectiva, a qualidade de pessoa? Se assim o for, estariam protegidos legalmente? É isso que a Ministra quis colocar.	É evidente que, como foi liberada a utilização dos embriões para as pesquisas com células-tronco embrionárias, houve Ministros que distinguiam um pouquinho essa questão de ser humano e pessoa. Cito apenas a Ministra Ellen Gracie, que dizia assim:		Não se lhe pode opor, segundo entendo, a garantia da dignidade da pessoa humana - artigo 1º, inciso III -, nem a garantia de inviolabilidade da vida, pois, conforme acredito, o pré-embrião não acolhido no seu ninho natural de desenvolvimento - o útero - não se classifica como pessoa.	Então, aqui está bem clara a discussão que eu queria trazer. Existe uma diferenciação entre quem é pessoa e quem é realmente ser humano, porque ideologicamente distinguimos em que momento se pode considerar esse ser humano uma pessoa.	Lembro ainda outro Ministro que se manifestou no acórdão, desta vez o Ministro Ayres Britto. Ele afirma o seguinte:		Por este visual das coisas, não se nega que o início da vida humana só pode coincidir com o preciso instante da fecundação de um óvulo feminino por um espermatozóide masculino. Um gameta masculino (com seus 23 cromossomos) a se fundir com um gameta feminino (também portador de igual número de cromossomos) para a formação da unitária célula em que o zigoto consiste.	Então, o que quero propor nesta reflexão? O que se faz para dizer que um embrião ou, como usou a Ministra Ellen Gracie, um pré-embrião, antes de ser implantado no útero, não é considerado pessoa? É diferenciar o existir do ser aceito. O existir é especificamente um dado que a ciência nos traz, é um dado científico. Já o ser aceito, de onde vem também a defesa dos seus direitos constitucionais, é um dado filosófico, por isso ideológico.	O Pe. Rafael Solano falou até da concepção do termo pessoa e de todas as consequências disso. Não podemos negar que isso é uma perspectiva ideológica, que traz visões de mundo, convicções e até mesmo interesses. Se não forem muito bem precisados esses interesses, acabamos na verdade não protegendo um ser humano, igual a cada um de nós. Ele não tem a forma adulta, como nós temos, mas na verdade já é um ser humano, com código genético definido, como bem foi expresso durante as explanações da Mesa, e que merece ser protegido.	Trago também uma reflexão sobre o parecer que a Advocacia-Geral da União enviou para a Ministra Rosa Weber, quando ela solicitou que diversas entidades enviassem o que consideravam sobre o julgamento da ADPF, os advogados da União lembraram que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que já foi mencionado hoje também. 	O Pacto diz o seguinte, no inciso I do art. 4º: Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.	Então, essa visão que nós propomos de que desde o primeiro instante, terminado o processo de fecundação, ali existe, cientificamente falando, um ser humano e, filosoficamente falando, uma pessoa, esta é na verdade uma visão que encontra respaldo não só na ciência mas também na própria questão da jurisprudência que nós seguimos. 	Apenas para que possamos entender um pouco mais, talvez seja importante resgatar esse marco das 12 semanas, período em que se pleiteia a descriminalização do aborto. Se nós olharmos com um pouquinho de critério essa questão das 12 semanas, é claro que se considera ali o que nós chamamos de ser senciente, que é quando, de fato, o feto começa a sentir dor e quando também culmina o processo de desenvolvimento neural, o que dá a ele as condições que, supostamente, entendemos como racionais, própria do ser humano. 	O que acontece? Se nós olharmos para a parte ideológica, podemos entender que esse critério das 12 semanas adveio de um argumento que chamamos de argumento analógico da Filosofia. Considera-se a comparação ao momento em que se determina a morte de uma pessoa, ou seja, a morte encefálica. 	E por que eu digo que esse argumento é ideológico? O critério de morte encefálica, embora tenha sido determinado dentro de uma universidade e veio superar a morte por uma parada cardiorrespiratória, foi concebido por um comitê em Harvard, nos Estados Unidos, no ano de 1969. Portanto, nós estamos há 59 anos da decisão desse comitê.	As pessoas que determinaram o critério de morte encefálica não passavam de uma dúzia de pesquisadores e cientistas, entre os quais mais de 50% eram pessoas ligadas a transplantes de órgãos. Essa decisão afetaria no trabalho delas. Isso é, no mínimo, algo que podemos questionar.	Existe até um grande pesquisador ou escritor, que é professor na PUC do Rio Grande do Sul, Ricardo Timm de Souza, que diz assim: Nós não podemos conceber a ciência como neutra. Ela não vai além dos seus meros interesses. Uma ciência também tem que ser questionada, também tem que ser avaliada nesse sentido, para que as suas decisões não se tornem efetivamente ideológicas. 	Trago um pouco a reflexão para a minha área de estudo, a Teologia. Eu acredito que todos os que acreditam um pouco na tese contra o aborto, ou seja, de que desde o primeiro momento, o da concepção, há uma pessoa que merece ser respeitada nos seus direitos, trazem também um pouco dessa tradição religiosa e dessa intuição teológica. E é interessante que a tradição teológica - mais especificamente a católica, mas, de maneira geral, a cristã - acabou mudando no decorrer da história. Todo o cristianismo sempre foi a favor da vida em todos os momentos, mas houve um período da reflexão teológica em que se questionava se desde o primeiro momento, de fato, ali estaria um ser humano completo.	Para se ter uma ideia, até 200 anos atrás, existia uma teoria chamada Teoria do Homúnculo, com base na Teoria Hilemórfica, de Aristóteles, que foi citada por diversas vezes em outras colocações durante este dia. Dizia-se que no espermatozoide já havia um homem ou uma mulher pequena, que apenas iria se desenvolver no útero da mulher. Por isso era chamada Teoria do Homúnculo. Pela filosofia, então, houve uma discussão sobre a animação, sobre em que momento seria insuflada a alma nesse pequeno homúnculo. Pela Teoria Hilemórfica, de Aristóteles, chegou-se à conclusão de que seria até 90 dias, coincidentemente, até por uma questão ideológica, nas 12 semanas. 	O que acontece? A reflexão teológica mudou seu pensamento. O que hoje se entende? Insuflar a alma significa considerar o ser humano como pessoa? Mudou-se esse pensamento, em virtude de um achado cientifico, do desenvolvimento da ciência, mais especificamente da embriologia.	No ano de 1827, quando Karl Ernst von Baer descobre óvulos mamíferos, essa concepção muda completamente. Não se aceita mais que o homúnculo seja a teoria do desenvolvimento do ser humano. Agora, os gametas masculino e feminino, como salienta o Ministro Ayres Britto, é que dão a certeza de que, após esse processo de fecundação, há um novo organismo humano - para nós, uma nossa pessoa humana. A reflexão teológica - e, consequentemente, a reflexão filosófica - mudou seu parecer mediante isso, diante de um dado científico. 	É claro que é justo da nossa parte, da reflexão teológica, perguntar, então: o que mudou nos últimos 200 anos, nos últimos 2 séculos da ciência, que justificaria um reavaliar dessa postura da Teologia? Não o conhecimento científico, talvez apenas uma questão ideológica. E nós não podemos apenas discutir nesse nível, nós precisamos, de fato, aprofundar. E talvez apenas deixar que o STF julgue essa questão, como diversas vezes foi falado neste seminário, é não levar em consideração que essa questão não é apenas judicial: é uma questão ideológica. 	Se nós pensarmos que, no sistema democrático em que nós vivemos, as liberdades devem sempre ser protegidas, devemos considerar que essas mesmas liberdades têm uma finalidade no sistema democrático, que é o bem comum. E aí nós temos que pensar da seguinte maneira: se desde o primeiro momento há um organismo humano - e não vamos entrar em discussão se é pessoa ou não, devido às diversas conclusões que podemos tirar, ideologicamente falando -, mas se é um ser humano, se é um membro da espécie humana, não seria o bem comum defendê-lo, dar a ele a proteção que a Constituição quer colocar? 	Esse é o questionamento que eu queria trazer no final deste seminário. E o faço também para expor a nossa concepção. No momento, essa questão deve ser mais bem pensada. Acima de tudo, descriminalizar o aborto não se resume a um ato jurídico: é também um ato ideológico. 	Que nós possamos defender a vida em todos os momentos! Que esta seja, de fato, a nossa grande luta, que nós a levemos adiante.	Muito obrigado pela oportunidade de participar deste momento. Obrigado, mais uma vez, pela compreensão da impossibilidade de minha presença. Agradeço a oportunidade de trazer essa pequena reflexão. Muito obrigado! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Obrigado, Pe. Evandro Arlindo de Mello, pela participação.	Antes de encerrar, eu quero convidar três pessoas para fazer uso da palavra. Convido a Sra. Olinda Sammara de Lima Aguiar, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba - OAB/PB. Por gentileza, aproxime-se.	Convido também a Sra. Morgana Macena de Santana, representante de ONG, e a Sra. Lenise Garcia. (Palmas.) Para encerrarmos, passarei a palavra às senhoras, já que vieram de longe, para que possam ao menos registrar a presença e dar uma saudação. Concedo 1 minuto para cada uma.	Com a palavra a Sra. Olinda Aguiar. A SRA. OLINDA SAMMARA DE LIMA AGUIAR - Boa tarde a todos!	Eu gostaria de registrar, primeiramente, que todos aqui são contra o aborto. O aborto, ao contrário de uma das outras bandeiras liberaloides defendidas pelo PSOL, não é como a legalização da maconha, por meio da qual se busca ter um barato, por assim dizer. É um ato individual de consequências drásticas e muito graves. Todavia, temos que considerar que, ainda que assim não fosse, a legislação já prevê hipóteses legais para a descriminalização do aborto.	Temos que observar a questão por dois nortes. Primeiro, não é função do STF legislar. Segundo, nós temos que observar que liberar algo de ser crime não torna a conduta do agente menos criminosa ou menos ofensiva.	Eu sou contra o aborto. Eu sou mãe de dois filhos. Considero que as hipóteses legais podem ser vistas como ato de descriminalização. Mas eu peço aos senhores que possamos nos unir para que paremos com esta nova agenda, que é uma agenda de destruição, uma agenda que vai contra os interesses mais puros e mais importantes da sociedade brasileira.	Muito obrigada! Um abraço da Paraíba! (Palmas.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Muito obrigado à representante da Paraíba.	Concedo a palavra à Sra. Morgana. Por gentileza, você tem 1 minuto. A SRA. MORGANA MACENA DE SANTANA - Nós passamos aqui todo o dia falando e ouvindo sobre o aborto. Não temos mais o que falar. Mas venho hoje aqui, em nome da Paraíba e do Município que eu estou representando, o Município de Cabedelo. Eu gostaria que os Deputados retirassem da gaveta um pedido de criação de uma CPI para investigar as mais de 40 empresas do exterior que têm investido no aborto no Brasil. Empresário não investe de graça! Empresário investe porque tem interesse! (Palmas.) 	Toda esta falácia, todo este problema de lei que se engaveta, que volta ao Plenário, que volta ao Senado, tudo isso é interesse financeiro. E essas empresas precisam ser estudadas e avaliadas. É preciso saber qual é o interesse real dessas empresas estrangeiras que estão investindo no Brasil e em partidos políticos, para defenderem o aborto.	Eu quero lhes dizer que nossas crianças abortadas estão sendo motivo de negociação no exterior para servir como material para medicamentos de beleza e de rejuvenescimento. Era só isso que eu queria dizer. 	Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Obrigado pelo registro, Sra. Morgana. Que ONG a senhora representa? A SRA. MORGANA MACENA DE SANTANA - De Paraíba, Cabedelo. O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Vamos ouvir, por 1 minuto, a Sra. Lenise Garcia, representante do Movimento Brasil sem Aborto. 	A SRA. LENISE GARCIA - Boa tarde!	Eu queria, em primeiro lugar, cumprimentar as outras pessoas do Movimento Brasil sem Aborto, que se mobilizaram bastante. No público, há pessoas que vieram de longe. 	Quero fazer apenas uma colocação, que eu, pelo menos, não ouvi aqui, nesta tarde. Eu ouvi muitas vezes se falar que está sendo pleiteado no Supremo Tribunal Federal o aborto até 12 semanas. Eu queria chamar a atenção dos senhores para isto: de fato, o objetivo é liberar totalmente o aborto. Nós temos que ter isso em mente. Não existe nenhuma lei no Brasil que fale em aborto até 12 semanas. Portanto, o Supremo não pode julgar que a Constituição recebeu ou não recebeu algum artigo legal que permita o aborto até 12 semanas ou que proíba o aborto até 12 semanas. O instrumento legal que existe no nosso Código Penal é a proibição, a criminalização do aborto como um todo. É isto eu o nosso Código Penal diz: o aborto é crime. Portanto, se o Supremo considerar que isso não foi recebido pela Constituição, o aborto deixa de ser crime. Não existe a previsão de 12 semanas.	O Supremo não pode legislar, como já foi falado aqui. Portanto, ele não pode inserir um limite num artigo que não existe. Assim, ou positivamente o Supremo vai fazer uma nova lei, coisa que não pode fazer; ou simplesmente vai dizer que o art. 124 do Código Penal não foi recebido pela Constituição. E, se o art. 124 não está recebido pela Constituição, nós liberamos totalmente o aborto no Brasil. Acho muito importante que tenhamos isso em conta.	Nos projetos de lei, ocorre a mesma coisa. Falam em aborto até 12 semanas, e depois, lá embaixo, no último artigo, é dito que está eliminado o artigo tal, tal e tal do Código Penal. Com isso, libera-se totalmente o aborto.	Acho muito importante que tenhamos isto em conta: nós não estamos lutando simplesmente - o que já seria muito - para não se liberar até 12 semanas, mas estamos lutando para que não se libere totalmente o aborto no Brasil, como aconteceu nos Estados Unidos, quando foi liberado pela Suprema Corte.	Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Professor Victório Galli) - Eu quero agradecer a todos que se fizeram presentes nesta audiência, a todos que passaram por aqui, meus colegas Deputados e Senadores, os pastores que vieram representando as suas denominações, os padres, os bispos, que vieram representando a CNBB, os professores, os advogados.	Agradeço também aos funcionários desta Casa, que nos atenderam, servindo-nos água e cafezinho. Agradeço, enfim, a todos que vieram.	Todos trabalhamos e estamos trabalhando em favor da vida! Vida em primeiro lugar! (Palmas.) Quero também deixar uma palavra aos nossos irmãos caminhoneiros: estamos do seu lado! (Palmas.)	Precisamos urgentemente fazer uma reforma tributária neste País. Reforma tributária já, para que possamos de fato dar dignidade a todos os brasileiros!	Deus abençoe a todos! Deus abençoe a nossa Nação! (Palmas.)