
	O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Izalci, nosso companheiro nas Comissões de Ciência e Tecnologia e também na de Educação. Cumprimento também a Deputada Professora Dorinha pelo seu pronunciamento, nossa companheira, todos os Deputados e Deputadas desta Casa.
	Em nome da Liderança, do nosso Líder José Guimarães, quero me pronunciar nesta tarde nos seguintes termos. 
	As manifestações de junho deste ano ficarão na história como um dos mais importantes movimentos reivindicatórios do Brasil por quererem avanços para além das conquistas proporcionadas pelos governos recentes do País; por quererem aprofundar a cidadania e reformas para a consolidação da democracia.  
	A Presidenta Dilma ouviu o clamor da sociedade. Logo após as manifestações, convocou uma reunião no Palácio do Planalto com todos os Governadores e Prefeitos das capitais, para avaliar as manifestações, e propôs 5 pactos prioritários: responsabilidade fiscal; saúde; educação; mobilidade urbana e reforma política. 
	No que se refere a esta última, a Presidenta Dilma encaminhou ao Congresso Nacional proposta para a realização de um plebiscito sobre a reforma política com cinco temas: financiamento público ou privado de campanha; sistema eleitoral voto proporcional ou distrital; continuidade ou não da suplência para Senador; fim ou não do voto secreto em deliberações do Congresso; e continuidade ou não de coligações partidárias proporcionais. 
	Na ocasião, a mensagem foi entregue ao Senado pelo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer. Os Líderes Deputado José Guimarães, do PT; Manuela d'Ávila, do PCdoB; Beto Albuquerque, do PSB e André Figueiredo, do PDT, com suas assinaturas, reuniram número de assinaturas suficientes para ser colocado em tramitação o projeto de decreto legislativo do plebiscito. Neste momento, ele encontra-se na Comissão de Finanças de Tributação para apreciação. 
	Esperávamos, com essas iniciativas, que o Congresso Nacional se sensibilizasse, atendesse ao clamor da sociedade e colocasse como primeiro tema da agenda de prioridades a tão esperada reforma política. Mas não o fez. 
	O Supremo Tribunal Federal deve tomar uma decisão em breve, que poderá afetar sobremaneira as eleições já no próximo ano. 
	A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB que questiona a possibilidade ou não de empresas contribuírem financeiramente para realização das eleições já de 2014 pode ser definida por aquela Corte em função da omissão do Congresso Nacional.
	Lamentavelmente, essas decisões e outras, Sr. Presidente, que deveriam ter sido tomadas há tempo pelo Congresso Nacional, com aprovação da reforma política, expõem a falta de sintonia entre as duas Casas e a sociedade, uma vez que a pesquisa de opinião realizada pelo IBOPE revelou que 78% dos eleitores brasileiros se posicionam contra a participação de empresas nas campanhas. 
	Estamos, mais uma vez, sofrendo o constrangimento de ver o Poder Legislativo abdicar de sua prerrogativa maior - legislar - e permitir que o STF o faça.
	Não foi por falta de propostas que a reforma política deixou de ser realizada. O ex-Presidente Lula, no início do seu primeiro mandato, veio pessoalmente ao Congresso entregar um projeto de lei completo, exortou os Parlamentares a aprová-lo, para que pudéssemos consolidar a democracia no Brasil. 
	Uma comissão criada pela Câmara para a reforma política, coordenada pelo Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, nosso colega e companheiro, também não logrou êxito sobre assunto, mais recentemente, desde o ano passado até este ano.
	A OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Central Única dos Trabalhadores e a UNE, entre outras entidades da sociedade civil, ouviram diversos segmentos da sociedade e elaboraram uma proposta, apresentando-a a esta Casa, mas parece não ter sido suficiente para convencer a maioria dos Parlamentares sobre a relevância e a urgência da reforma política. Pior: uma outra comissão criada pela Presidência desta Casa, em resposta à proposição de plebiscito da Presidenta Dilma, não aborda o tema do financiamento.
	Ainda na contramão do que quer a sociedade, o Senado aprovou, na semana passada, a permissão a concessionárias e serviços públicos de fazerem doações de recurso para as campanhas. Ainda bem que a Presidenta Dilma vetou a matéria. As concessionárias continuarão proibidas de contribuir financeiramente.
	Estamos convencidos de que o modelo de financiamento de campanhas é a principal causa de toda a degradação do sistema eleitoral, tem colocado em risco a democracia e levado o cidadão à revolta e à descrença na política como meio de solucionar os problemas do País. Precisamos mudar o quanto antes.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que determine a transcrição nos Anais desta Casa do artigo do jornalista Janio de Freitas intitulado O Dinheiro do Voto, publicado ontem no jornal Folha de S.Paulo.
	Eu gostaria de destacar trechos desse artigo que considero relevantes para este debate:
		"O argumento mais forte contra a provável proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, de doações eleitorais por empresas, é pobre de seriedade e paupérrimo de inteligência. Não tem fundamento afirmar que substituir as doações empresariais por pessoais vai aumentar ameaçadoramente o caixa dois nas campanhas, o dinheiro de doações encobertas, dada a óbvia razão de que não se tem nem estimativa da proporção dessa ilegalidade nas eleições passadas.
		O chute, difundido pelo PSDB, expressa a preocupação dos grandes beneficiários de doações empresariais. Mas implica acusar seus doadores publicamente: se as pessoas não precisam fazer doações ilegais, o aumento de caixa dois em campanhas só pode ser feito por doações clandestinas de empresas, em prática criminosa de empresários. Gente mal-agradecida, esses peessedebistas.".
	Sr. Presidente, Srs. colegas Parlamentares, Deputadas e Deputados, insiro aqui um comentário da minha lavra: talvez por isso os tucanos impedem a instalação das CPIs na Assembleia Legislativa e nesta Casa para apurarmos as denúncias em relação às compras de trens e vagões de metrô feitas pelos três últimos Governos paulistas.
	Prossegue Janio de Freitas, Sr. Presidente:
		"A doação pessoal não assegura o fim do caixa dois - por óbvio -, o dinheiro não declarado pelo candidato ou pelo partido à Justiça Eleitoral. Mas dificulta e, portanto, reduz essa violação do processo de composição do Congresso e dos governos. Logo, colabora para maior higiene política."
	Conclui, assim, Janio de Freitas em seu artigo de ontem na Folha:
		"E tende a reduzir o custo, hoje imoral, da eleição a qualquer cargo. Logo, colabora para a democratização eleitoral e para a maior legitimidade da composição dos poderes. Democratização eleitoral e legitimidade hoje degeneradas."
	O Partido dos Trabalhadores, que realizou seu 5º Congresso no final de semana, foi construído para mudar o Brasil, e está mudando. Nas nossas resoluções aprovadas no Congresso, o PT reafirmou seus compromissos com a sociedade e projetou uma estratégia para avançar ainda mais na inclusão social, no combate à pobreza extrema, na promoção da cidadania, no resgate da dívida social e na afirmação do projeto de desenvolvimento econômico sustentável conduzido pela Presidenta Dilma, reafirmando nossa convicção pelo fim do financiamento privado de campanhas eleitorais.
	Nesta oportunidade, Sr. Presidente, quero dirigir a V.Exa. e a todos os meus colegas votos de feliz Natal para todos nós. Que possamos, no ano que vem, nos debruçar rapidamente sobre uma verdadeira reforma política, que venha, como diz Janio de Freitas, higienizar a política nacional.
	Quero desejar a todo o povo brasileiro um ano de muita paz, muito amor, muita harmonia e sobretudo de mais vitórias para todo o nosso Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE ORADOR
	O dinheiro do voto
	O argumento mais forte contra a provável proibição, pelo Supremo Tribunal Federal, de doações eleitorais por empresas, é pobre de seriedade e paupérrimo de inteligência. Não tem fundamento afirmar que substituir as doações empresariais por pessoais vai aumentar ameaçadoramente o caixa dois nas campanhas, o dinheiro de doações encobertas, dada a óbvia razão de que não se tem nem estimativa da proporção dessa ilegalidade nas eleições passadas.
	O chute, difundido pelo PSDB, expressa a preocupação dos grandes beneficiários de doações empresariais. Mas implica acusar seus doadores publicamente: se as pessoas não precisam fazer doações ilegais, o aumento de caixa dois em campanhas só pode ser feito por doações clandestinas de empresas, em prática criminosa de empresários. Gente mal-agradecida, esses peessedebistas.
	Na preocupação dos partidos identificados com o empresariado percebe-se também o medo de que, permitidas apenas doações pessoais, os partidos mais populares levem vantagem. Os fatos não apoiam tal medo: o PT sempre precisou buscar, e recebeu, doações empresariais para suprir a estrangulante modéstia das doações pessoais, apesar do esforço para incentivá-las. Era o efeito de um condicionante econômico que pode estar mudado, mas não extinto.
	Por isso mesmo, as doações apenas individuais são potencialmente capazes de surpreender quem hoje as teme. Os partidos populares podem esperar maior quantidade de doadores. Mas, para cada real vindo dos seus, os do PSDB, do DEM e dos centuriões do agronegócio estão prontos para doar na proporção de dez reais por aquele real, cem por um, mil por um, sem que a carteira sequer o perceba.
	O ministro Gilmar Mendes, do Supremo, está tão irritado quanto os peessedebistas mais irritados com a perspectiva da mudança de doadores. Chama a ação da OAB, pelo fim das doações de empresas, de estudantada. Com uma pergunta assim, por exemplo: "Essa gente fica fora da política?" É uma sagração da empresa que nem os neoliberais fizeram: a empresa vista como gente. E portadora de cidadania, para ser parte da política. Muito original.
	Não tanto, porém, quando, em crítica aos quatro colegas que já votaram pela mudança, diz que "estamos [lá o Supremo] fazendo um tipo de lei para beneficiar quem estiver no poder". Dá oportunidade para observar-se uma reação fraudulenta cometida por muitos, inclusive pelos presidentes da Câmara e do Senado. O Supremo não está absorvendo função do Congresso, não está fazendo lei. Está, como lhe compete, examinando e vai decidir a compatibilidade, ou sua falta, entre a Constituição e a participação de empresas em eleições como financiadoras de candidatos, além do mais, selecionados a critério empresarial.
	A doação pessoal não assegura o fim do caixa dois, o dinheiro não declarado pelo candidato ou pelo partido à Justiça Eleitoral. Mas dificulta e, portanto, reduz essa violação do processo de composição do Congresso e dos governos. Logo, colabora para maior higiene política. E tende a reduzir o custo, hoje imoral, da eleição a qualquer cargo. Logo, colabora para a democratização eleitoral e para a maior legitimidade da composição dos poderes. Democratização eleitoral e legitimidade hoje degeneradas.
	PS - Alguma boa alma precisa avisar aos Estados Unidos que o financiamento eleitoral deles ainda não passa de estudantada.

	O feito
	A vida pública de Nelson Mandela permite, e não lhe faltou, uma infinidade de ângulos de abordagem, análise e avaliação. Mas, suponho, só um tem sentido.
	Mandela mudou a concepção de vida de uma nação, ideias consolidadas e sentimentos enraizados por várias gerações. O PIB, a segurança, a inflação, essas são as miudezas habituais que só poderiam ficar, como ficaram, com os habituais que delas se ocupam dos modos habituais. O que distingue Mandela é ter feito com uma nação o que é difícil mesmo na vida pessoal e, quando ocorre, em geral leva muito mais tempo.