	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer dois registros que reputo da maior importância. 
O primeiro, Sr. Presidente, é sobre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que, no último dia 10, achou por bem fazer a entrega da maior condecoração daquela Corte de contas a destacadas personalidades que muito contribuíram para que aquele órgão fiscalizador do Estado do Amazonas pudesse cumprir e atender os ditames da Constituição, fazendo com que esse órgão cada vez mais se fortalecesse.
	Quero registar, portanto, a decisão do Tribunal de Contas, através do seu Presidente, Conselheiro Júlio Pinheiro, de fazer a entrega da medalha de mérito, o Grande Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado ao ex-Governador e Senador Eduardo Braga, um governante que ajudou muito no fortalecimento no Tribunal de Contas do Amazonas, e ao Deputado Belarmino Lins, ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, que quando no cargo de Presidente deu valiosa contribuição para que houvesse um perfeito entendimento entre Poder Legislativo e seu órgão auxiliar, que é um órgão autônomo mas funciona como um órgão auxiliar das assembleias legislativas, o Tribunal de Contas do Estado.
Além dessas duas autoridades do Estado, Sr. Presidente, foram homenageados três Ministros do Tribunal de Contas da União: o Presidente da Corte, Benjamin Zymler e os Ministros Valmir Campelo e Walton Rodrigues. 
	Portanto, quero registrar nos Anais da Casa essa cerimônia que repercutiu muito favoravelmente no Estado do Amazonas, uma vez que essa Corte de Contas do nosso Estado tem pautado as suas ações dentro da maior rigidez e de um comportamento ético que é elogiado por todos. 
	Ao mesmo tempo em que faço esse registro, quero também destacar a eleição da nova Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado, que, no dia 1º de dezembro, fez a sua eleição. 
Foi escolhido para presidir a Corte, no próximo biênio, 2012-2013, o Conselheiro Érico Desterro e Silva; para Vice-Presidência, o Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho; e, na Corregedoria-Geral, o Conselheiro Ari Moutinho da Costa Júnior. 
A nova diretoria do Tribunal, eleita no dia 1º de dezembro, vai tomar posse no dia 17 de dezembro próximo.
	Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que estamos todos sob o impacto da decisão que esta Casa tomou, na semana passada, no que se refere à aprovação da PEC nº 98, que trata dos incentivos fiscais extensivos a todo o País na produção de DVDs e CDs, que ainda hoje têm os incentivos fiscais, vantagens comparativas conseguidas pela lei e pela Constituição à Zona Franca de Manaus. 
	É evidente que a bancada federal se desdobrou nesta Casa para tentar fazer com que os companheiros Deputados e Deputadas entendessem que a aprovação dessa PEC vai desativar praticamente um segmento importante do polo industrial de Manaus, onde cerca de 7 mil empregos diretos poderão ser extintos, à medida em que for dada a todo o País a possibilidade de produzir CDs e DVDs. 
	Portanto, tudo o que diga respeito a essa categoria e a esse segmento, o Brasil todo tendo essa vantagem, esse segmento, sem vantagem comparativa, tende a se extinguir na Zona Franca de Manaus. E isso é uma pena, porque 7 mil empregados desse segmento poderão ficar à mercê da própria sorte. 
Mas ainda vamos para o segundo turno no Senado Federal, onde esperamos conseguir alguma negociação, alguma brecha jurídica, algum ajuste que permita que a Zona Franca de Manaus não seja tão penalizada com a aprovação dessa PEC, que tira do nosso Estado e de Manaus a exclusividade de produzir CDs e DVDs, se estender para todo o País.
	Muita gente afirma que a Presidente Dilma Rousseff foi a Manaus e anunciou a prorrogação da Zona Franca por mais 50 anos. A proposta de emenda constitucional referente ao assunto já está tramitando nesta Casa, em fase final de exame, na Comissão de Constituição e Justiça. Muito brevemente haverá uma Comissão Especial para tratar do tema. 
	Não só a prorrogação da Zona Franca interessa. É preciso que essa prorrogação exista, mas é necessário, também, que sejam preservadas as vantagens comparativas. Só prorrogar a Zona Franca aqui e ali, adotando uma medida que possa retirar alguns segmentos importantes da sua produção, diminuindo o faturamento da Zona Franca, que gera emprego e renda no Estado, é algo sobre o qual, evidentemente, devemos nos debruçar, para estudar melhor. 
	Então, não basta apenas a prorrogação. É preciso que haja a prorrogação, mas com suas vantagens comparativas, com as isenções que a Constituição prevê, sob pena de não haver toda essa valia, repito, simplesmente com a hipótese de prorrogar, e o País, cada vez mais, estender os incentivos fiscais para outros Estados. 
	Lamento que não tenhamos encontrado um caminho, uma fórmula capaz de evitar que o segmento da Zona Franca de Manaus seja extinto no futuro. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Átila Lins.