
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 16:12
Fase: BC         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 23/02/2022






 O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 275, de 2016, estivemos recentemente numa reunião com o Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira. Estavam na reunião junto comigo o Líder da bancada do nosso PSD, o Deputado Antonio Brito, Deputado pela Bahia, e o Deputado Darci de Matos, Deputado por Santa Catarina, Deputado amigo dos guardas municipais de Santa Catarina, que muito tem lutado pelo engrandecimento daquelas Guardas Municipais.Sr. Presidente, nessa reunião com o Deputado Arthur Lira, comoveu-nos o fato de ele querer entender a PEC 275, para então instalar a Comissão Especial, a última faltante, para que a proposta finalmente venha para o plenário de votações.Nobres Deputados, eu queria pedir a V.Exas. que, por favor, prestassem bastante atenção à explicação sobre a PEC 275, porque essa é a PEC que vai solucionar os problemas da segurança pública dos Municípios, é a PEC que vai trazer esclarecimento quanto à atuação das Guardas Municipais das cidades, que vai resolver a insegurança jurídica pela qual passam os guardas municipais.Vejam, percebam: imaginem se não houvesse na Constituição Federal clareza sobre as ações dos professores. Os Prefeitos poderiam dizer o seguinte a um professor: "Agora você vai ser porteiro". Imaginem se na Constituição Federal não houvesse clareza sobre médicos e enfermeiros servidores dos Municípios. Os Prefeitos poderiam dizer assim: "Doutor, venha dirigir para mim". Isso se chama "desvio de função". É isso o que tem acontecido com as Guardas Municipais, com os 130 mil guardas municipais do nosso Brasil. Cada Prefeito entende de uma maneira, embora aqui, Sr. Presidente, nós tenhamos legislado sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para acabar com isso. Mas essa é uma lei infraconstitucional. Onde está o conserto da Constituição Federal? Aqui é o lugar para isso, para que não se permita mais o desvio de função daqueles que têm a missão de proteger pessoas, daqueles que têm a missão de estabelecer a paz social, daqueles que têm atividade de natureza policial, para a proteção dos nossos filhos, dos nossos munícipes.Faço um apelo ao Presidente Arthur Lira: V.Exa. já estudou conosco, só falta a sua autorização. Em nome de todos os munícipes do nosso Brasil, vamos instalar a Comissão Especial sobre essa PEC, vamos consertar essa insegurança jurídica e estabelecer a paz social para os nossos munícipes.Obrigado.