	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei agora, à Casa, o projeto de lei protocolado como PL nº 2.898, de 2011, que visa aperfeiçoar o arcabouço legal que rege as relações de trabalho neste País.
Hoje, se deixa de pagar o salário para o seu empregado, o empregador praticamente não sofre nenhuma punição. Ele pode pagar 30 dias depois e pagar a mesma quantia, sem qualquer correção. Isso não é correto, pois, ao não pagar as suas contas no dia, o trabalhador tem de arcar com as multas - é o que ocorre, por exemplo, na conta de luz, na conta de água e na conta de telefone.
Dispõe o meu projeto que o empregador tem de pagar, até o quinto dia útil do mês subsequente, o salário do trabalhador. Não pagando, ele terá de uma multa de 5% sobre o valor desse salário, mais 1% por dia de atraso. O objetivo da proposta é criar uma garantia legal para o trabalhador de que ele receberá o seu salário corrigido, para que possa também pagar as multas que lhes serão cobradas pelas contas que atrasou.
Trata-se de medida importante, porque, hoje, em diversas partes deste País, o trabalhador não recebe o salário no dia correto, mas as contas continuam chegando. Assim, ele paga as contas com multa, mas recebe o salário sem multa. 
Criar uma garantia legal nesse sentido para o trabalhador é, portanto, uma medida justa, necessária e importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.