
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 20:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 20:40
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PL-DF
Data: 11/05/2022






 A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.Prezados colegas, vou fazer a leitura do voto."I - Voto da RelatoraHouve, conforme o § 3º do art. 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, a apresentação das seguintes emendas de Plenário:- Emenda nº 1, de autoria do Deputado André Figueiredo e de outros, que propõe a inclusão do § 2º do art. 6º do PLV, para estabelecer que o valor mensal da bolsa do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário não será inferior a 1 salário mínimo mensal.- Emenda nº 2, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e de outros, que propõe a inclusão dos §§ 5º a 8º do art. 6º do PLV, para estabelecer novas exigências aos Municípios e ao Distrito Federal, para, no caso de adesão ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, operacionalizar a nova política pública.- Emenda nº 3, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes e de outros, que propõe a inclusão de novos incisos ao caput do art. 6º do PLV, para estabelecer novos direitos em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário.- Emenda nº 4, de autoria da Deputada Tereza Nelma e de outros, que propõe a inclusão do § 3º no art. 2º do PLV, para estabelecer reserva de 20% das vagas oferecidas em processos seletivos do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário a pessoas com deficiência.- Emenda nº 5, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim e de outros, que propõe a inclusão de novo dispositivo legal no PLV, para também estabelecer que o valor mensal da bolsa do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário não será inferior a 1 salário mínimo mensal, exigir recolhimento pela União de valores referentes à contribuição previdenciária e ao pagamento de FGTS e prever que o tempo em que o beneficiário ficar vinculado ao programa será considerado como tempo de serviço e tempo de contribuição para todos os fins previdenciários.- Emenda nº 6, de autoria do Deputado Felipe Rigoni e de outros, que propõe a inclusão de novo dispositivo legal no PLV, para estabelecer a possibilidade de o tempo de serviço cumprido no âmbito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário ser considerado como tempo de estágio, conforme estabelecido na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, exigindo, para tanto, validação e reconhecimento da instituição de ensino, que poderá requerer relação direta entre a função exercida e o curso do estudante.As Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 5 possuem as melhores intenções, mas, com exigências e direitos desproporcionais às finalidades subjacentes à nova política pública, podem comprometer o próprio êxito do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, inviabilizando a inclusão ou reinserção produtiva de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade mediante oferta de atividades de interesse público e de qualificação para o trabalho.Em relação à Emenda nº 4, o projeto de lei de conversão anexo ao meu parecer preliminar de plenário já incorporou, após interlocução com entidades da sociedade civil e apreciação das Emendas de Comissão nºs 12, 15 e 213, medidas específicas em favor das pessoas com deficiência: a primeira foi sua inclusão entre os beneficiários da política pública, sem a exigência de idade mínima e/ou máxima (inciso III do caput do art. 2º); a segunda foi possibilitar o recebimento da bolsa do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário conjuntamente com o Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (inciso II do caput do art. 13). Logo, com os aperfeiçoamentos já realizados no texto da MPV 1.099/22, considero que já existem incentivos diferenciados e favorecidos satisfatórios em favor das pessoas com deficiência.A Emenda nº 6 associa o Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário ao estágio de estudantes disciplinado pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, desconsiderando que o público-alvo da nova política pública alcança pessoas em situação de vulnerabilidade, que desempenharão atividades de interesse público em entes subnacionais e receberão qualificação de entidades do Sistema S.Portanto, os diplomas legais são direcionados a públicos distintos e possuem finalidades diferentes, não sendo recomendável, a nosso entender, a realização de novas alterações no PLV sem a interlocução com as diversas partes interessadas na matéria."Registro que tive toda a boa vontade para acatar essa emenda. Porém, em se tratando de estágio, seria necessário ouvirmos também o Ministério da Educação, Deputado Felipe, e não haveria tempo hábil para isso, tendo em vista que essa emenda foi apresentada somente no plenário. Mas quero registrar que entendo que ela foi apresentada com a melhor das intenções por V.Exa. Foi muito complicado. Realmente não tive como acatá-la."A redação do projeto de lei de conversão anexo ao meu parecer preliminar de plenário é, portanto, a que melhor reflete o consenso mínimo necessário para aprovação da matéria, pois, depois de dialogar com os Parlamentares desta Casa Legislativa, constatei que possui exigências razoáveis para fins de operacionalização do Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário e confere aos beneficiários direitos compatíveis com os objetivos da nova política pública.II - ConclusãoConcluo meu voto da seguinte forma:i) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6;ii) pela adequação orçamentária e financeira e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6; eiii) no mérito, pela rejeição de todas as demais emendas apresentadas em plenário.Sala das Sessões, em 11 de maio de 2022.Deputada Bia KicisRelatora."Muito obrigada, Sra. Presidente.