
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/05/2020 �s 23:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 56.2020         
Hora: 23:04
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 04/05/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já externei meus argumentos, mas queria só dar um exemplo do que pode estar acobertado por esse texto, para chamar a atenção de todo mundo.Vamos supor que, na transição do Ministério da Saúde, algum subalterno tenha, em um ato que não era da sua competência, comprado um monte de coisas que está dentro do teor da emenda ou contratado gente. É um vício de competência. Nós estamos, com esse texto, automaticamente convalidando esse ato, com força constitucional, mesmo tendo ele um vício de competência.Mais do que isso, com o texto do Senado, pela redação que tem, ficam convalidados todos os atos praticados a partir de 20 de março, desde que compatíveis com o teor dessa emenda. Há uma presunção de convalidação daqui para frente. O dispositivo não fala que a convalidação valerá para os atos ocorridos entre 20 de março e a promulgação dessa emenda, mas entre 20 de março e 31 de dezembro. Não existe convalidação prévia, a priori.Por isso, o PV orienta o voto "não".