	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tivemos uma reunião no Colégio de Líderes, e está para ser votado agora o Requerimento de Urgência nº 6.833, de 2017, que dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos. 
	Eu peço que seja dado como lido, Sr. Presidente, e divulgado nos veículos de comunicação da Casa o meu pronunciamento. É importante apreciarmos não só a urgência, mas o mérito desta matéria aqui na Câmara. Faço esta solicitação, porque são os lotéricos que estão mais próximos à população.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é desnecessário descrever a grave situação de desequilíbrio econômico e financeiro que os empresários lotéricos do Brasil enfrentam. Isso fez, inclusive, com que muitas casas lotéricas tenham fechado nos últimos 2 anos.
	Em 1997, quando um empresário celebrava o contrato com a Caixa Econômica Federal, recebia apenas boletos de água, luz, telefone e comercializava os chamados jogos de loteria (prognósticos), bilhetes de loteria federal, raspinha e Tele Sena. Mesmo com a comercialização de todos estes jogos, a demanda das contas recebidas era pequena e o valor arrecadado era facilmente transportado pelos próprios empresários até a agência para a realização da prestação de contas diária.
	Com a ampliação dos programas sociais do Governo Federal, a Caixa Econômica Federal terceirizou a função de pagamento de benefícios sociais fazendo uso da rede lotérica, que foi obrigada a absorver esta função.
	A Caixa Econômica viu grande vantagem em transferir não só o pagamento dos benefícios para os lotéricos, como intensificou a disponibilização de serviços bancários para a rede, proporcionando a possibilidades de as lotéricas estarem fazendo saques e depósitos para clientes "Caixa". Além disso, a Caixa Econômica multiplicou a gama de boletos recebidos nas unidades lotéricas e terceirizou praticamente todo o recebimento de boletos que envolvia a recepção de dinheiro em espécie, deixando para as suas agências a função de recepcionar e orientar transações de pessoa jurídica, transações mais complexas como as de consignados, hipotecas, financiamentos, entre outros.
	Com essas mudanças, em 2 décadas os lotéricos acumularam perdas imensuráveis, resultante do baixo valor das remunerações e dos altos valores investidos em segurança. O valor repassado às unidades lotéricas varia entre 0,0866% e 0,09%, dependendo da modalidade de jogo, e é calculado considerando o valor bruto de jogo. Este percentual permanece inalterado há pelo menos 20 anos.
	As tarifas pagas para as unidades lotéricas pelos serviços bancários são calculadas por transação e não pelo valor recebido por boleto.
	Em suma, as unidades lotéricas são remuneradas com valores fixos, baseados no número de transações, enquanto os custos usam como base o valor bruto de dinheiro em espécie, que fica sob a responsabilidade do empresário lotérico.
	É sabido que, em contratos de permissão, há a prerrogativa de a concedente fazer alterações unilateralmente aos contratos, que muitas vezes resultam em necessidade de investimento em segurança, readequação de rotina ou incorporação de serviços não mencionados no contrato inicial. Pode-se entender que a Caixa Econômica se vale do seu poder de delegação para obrigar empresários lotéricos a bancarizarem seus negócios sem que estes tivessem opção ou escolha.
	Por outro lado, os contratos de permissão podem ser revogados a qualquer tempo. A pergunta é: por que, então, os lotéricos não revogam os contratos? A resposta também é simples. Novamente, uma das prerrogativas dos contratos de permissão é a impossibilidade de que haja ressarcimento de investimentos feitos por parte do permissionário. Contratos de permissão, por natureza, são de curta duração e não preveem grandes investimentos por parte dos permissionários. Não é o que ocorre no caso entre lotéricos e Caixa Econômica. Os lotéricos, ao longo de 2 décadas, foram obrigados a fazer alterações de leiaute de suas lojas por exigência da Caixa Econômica por quatro vezes. Foram, da mesma forma, obrigados a investir em blindagem de mobiliário e equipamentos de proteção e segurança, como câmeras, alarmes e cofres, dentro de padrões impostos pela Caixa Econômica.
	Temos a oportunidade nesta Casa de aprovar uma lei para que possamos manter esse importante serviço de inclusão bancária e também social ao povo brasileiro, já que 20 milhões de brasileiros se utilizam dos estabelecimentos para receber benefícios e pagar suas contas.
	Essa regulamentação está prevista no Projeto de Lei nº 7306, de 2017, o qual dá providências e regras claras à forma como os bancos devem remunerar os correspondentes bancários.
	O projeto prevê que o valor da remuneração do permissionário lotérico referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários e de tarifas de concessionárias de serviços público será revisto anualmente, e deverá seguir critérios mais justos, como a fixação do percentual de 2% do valor do boleto bancário, da conta de concessionária de serviço público ou quaisquer outros convênios.
	Dessa forma, foi criada uma regra de pagamento das tarifas que recompõe a inflação dos últimos 20 anos e cria procedimento para que isto não se perca nos anos vindouros, além de responsabilizar os bancos pelo transporte do numerário, o qual é fruto dos contratos que essas instituições têm com seus clientes.
	No dia 14 de novembro, estive em reunião com o Sindicato dos Comissários e Consignatários, Casas Lotéricas, Revendedores Lotéricos e Correspondentes Bancários de Santa Catarina, onde foi solicitado pelo Presidente, Gilmar Cechet, apoio para aprovação de urgência e mérito do referido projeto.
	Consideramos imprescindível a votação imediata da matéria. Nesse sentido, já solicitamos ao Presidente desta Casa que paute o requerimento de urgência, assinado por mais de 300 Parlamentares, para que este projeto seja votado em Plenário e sejam estabelecidos critérios de atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas à uma das categorias que mais prestam serviços ao Governo Federal, visto que funcionam como correspondentes bancários, efetuando o pagamento de contas, permitindo o recebimento de benefícios sociais, entre outras atividades relevantes, atendendo principalmente a população mais carente e desbancarizada, e, assim, seja corrigido o desequilíbrio econômico-financeiro acumulado pelas lotéricas durantes décadas.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigada.