
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/07/2020 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 90.2020         
Hora: 18:32
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 14/07/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PV vai encaminhar o voto "sim", pela manutenção do texto. Aproveito a oportunidade para esclarecer ao Plenário que esse artigo não resolve o problema da competência porque o caput do art. 3º está falando das autoridades competentes em cada âmbito de sua competência. O que ele faz, sim, como o Deputado Gilson mencionou, é condicionar uma autorização, uma recomendação positiva da ANVISA, o que acarreta, em certo sentido, uma centralização na União. Parece-me justo que o Estado faça a locomoção intermunicipal, mas a interestadual parece ser uma competência natural da União, e, repetindo, isso não está resolvido com o texto. Esse é um problema extra medida provisória. O PV encaminha o voto "sim".