
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/12/2021 �s 11:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 151.2021        
Hora: 11:24
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 02/12/2021






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu penso que este projeto carrega uma simplicidade que caracteriza as grandes sabedorias e as grandes soluções. Nós temos hoje toda uma legislação que vai penalizar quem adultera chassis de carros, nos quais há motor, mas essa legislação não se estende para os reboques, para os veículos que não carregam motor e têm que ser rebocados e puxados por outros veículos.O que propõe este projeto? Propõe que essa legislação que penaliza a adulteração de chassis de veículos se estenda para os reboques, que têm inclusive identificações - reboques também têm identificações -, e visa suprir uma lacuna que possibilitou que o Poder Judiciário não penalizasse a adulteração de chassis, porque não havia previsão estrita, previsão clara na própria legislação. Então, este projeto visa preencher essa lacuna.Ele carrega essa simplicidade das grandes proposições que resolvem problemas de forma muito lapidar, muito transparente. Por isso, essa proposição tem o nosso apoio, para que se estenda a legislação, a responsabilização, a punição de quem adultera chassis de veículos que carregam motor para os veículos que são rebocados.Isso dá mais clareza ao arcabouço legal, o que possibilita a atuação do Poder Judiciário.Essa atuação do Poder Judiciário, a meu ver, foi de certa forma maculada no dia de ontem, porque a grande característica para que uma pessoa ocupe uma vaga no Supremo não pode ser a definição dessa pessoa como terrivelmente evangélica. Eu fico muito impressionada, pois o absurdo está perdendo a modéstia e está se naturalizando. Vai-se criando uma concepção de uma base grande de Parlamentares evangélicos que saem em defesa de um nome porque é evangélico. Essa não é a característica de um Estado laico. A Constituição tem que ser guardada pelo Supremo. Esse mesmo Ministro, que teve hoje a sua indicação aprovada pelo Senado, navega e escorrega no que diz respeito a direitos fundamentais já estabelecidos pelo Supremo, como o direito das pessoas homoafetivas de estabelecerem suas uniões.