	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 665/2017, do Congresso Nacional, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.