
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/12/2021 �s 14:33









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64413     
Hora: 14:33
Fase:  
Orador: 
Data: 07/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Esta é a 103ª Reunião Deliberativa Extraordinária da CCJ, em 7 de dezembro de 2021.Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.Em apreciação ata da 102ª Reunião Deliberativa Extraordinária.Esta Presidência fará a leitura da ata da referida reunião:Às dez horas do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (...), Plenário 1 (...), com o registro de presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis — Presidente; Marcos Pereira e Darci de Matos — Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fernanda Melchionna, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, José Guimarães, Kim Kataguiri, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Paulo Eduardo Martins, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar — Titulares; Alê Silva, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Reinhold Stephanes Junior e Tabata Amaral — Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alexandre Leite, General Peternelli, Gonzaga Patriota, Gustinho Ribeiro, Liziane Bayer, Neucimar Fraga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rui Falcão, Sérgio Brito, Sergio Toledo, Shéridan e Vitor Hugo. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em um de dezembro de dois mil e vinte e um. Passou-se à votação. Foi aprovada. Expediente: Matérias distribuídas (...): 1 - Alê Silva: Projeto de Lei nº 4.453/16; 2 - Ao Deputado Darci de Matos: Proposta de Emenda à Constituição nº 218/19, Projeto de Lei nº 435/21; 3 - Ao Deputado Geninho Zuliani: Projetos de Lei nos 8.142/14, 2.079/15, 10.304/18, 1.478/21, 3.595/21; 4 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 4.272/16; 5 - Ao Deputado João Campos: Projeto de Lei nº 2.994/21; 6 - À Deputada Joenia Wapichana: Projeto de Lei nº 3.074/19; 7 - Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Decreto Legislativo nº 17/11; 8 - À Deputada Paula Belmonte: Projeto de Lei nº 256/07; 9 - Ao Deputado Paulo Eduardo Martins: Projeto de Decreto Legislativo nº 742/21; 10 - Ao Deputado Ricardo Silva: Projeto de Lei nº 583/21; 11 - Ao Deputado Tadeu Alencar: Projeto de Lei nº 4.253/19; 12 - Ofício nº 602/21/GP/MA, recebido em 30/11/2021, via (...) Presidente Arthur Lira, autorizando a Deputada Alê Silva a participar de missão oficial sem ônus adicionais, com afastamento no dia 01/12/2021; Escusas encaminhadas via Infoleg (...) 13 - Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja justificada a sua ausência na Audiência Pública de quarta-feira, dia 10/11/2021 já está registrado em ata, foi comunicado (...); 14 - Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna (...) dia 15/07/2021, em virtude da Deputada estar presente na Casa; 15 - Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa (...), dia 16/11/2021, conforme nota taquigráfica; 16 - Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de quarta-feira, dia 29/09/2021, (...); 17 - Comunicado em 01/12/2021, da Deputada Fernanda Melchionna, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa de quarta-feira, dia 31/03/2021 (...);18 - Comunicado em 02/12/2021, do Deputado Léo Moraes, que solicita que seja justificada a sua ausência na Reunião Deliberativa (...), dia 09/11/2021 (...).Esses e os demais comunicados de ausência foram todos registrados em ata.Ordem do Dia: (...) Votações em bloco: mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco (...). Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 247, 259, 277, 297, 325, 357, 363, 403, 415, 532, 533, 603, 627, 628, 652, 654, 679, 681, 698, 703 e 705 de 2021 (...) que "aprova o ato que autoriza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Encerrada a discussão. (...) Todas aprovadas por acordo.2 - Redações Finais dos Projetos de Leis nºs 11.157/2018, 4.254/2019 e 710/2020. Encerrada a discussão. (...) Passou-se à votação. (...).Foram aprovadas por unanimidade.3 - Redação Final do Projeto de Lei nº 2.541/2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. (...) Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. (...) Foi aprovada a Redação Final. (...) Bloco II: (...) Projetos de Decreto Legislativo nºs 283, 437, 463, 495, 503, 521, 531, 541, 678, 687, 713, 736, 738, 739, 748, 754, 769, 770, 775, 782, 783, 788, 791, 794, 802, 810, 815, 817, 830, 832, 833, 834, 835, 839, 841, 844, 845, 849, 857, 860, 861, 865, 871, 874, 880, 887, 888, 892 e 899 de 2021. (...) Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. (...) aprovados. 5 - Projeto de Lei nº 1.989/2019, do Sr. Capitão Alberto Neto (...). Relator: Deputado Luis Miranda. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (...) Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. (...) Foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 916/2021, da Sra. Greyce Elias (...).Relatora: Deputada Alê Silva. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (...) Não houve encaminhamento. (...) todos os partidos orientaram favoravelmente. (...) aprovado. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às dez horas e trinta e sete minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um, às treze horas, com pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.Em apreciação a ata.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.Informo que, conforme acordo realizado na reunião de 1º de dezembro, serão apreciados, independentemente de inversão, os seguintes projetos de lei, na seguinte ordem: item 1, PL 9.436/17; item 2, PL 5.470/09, item 3, PL 2.585/21.O pedido de retirada de pauta apresentado não será considerado, tendo em vista o acordo de que o projeto seria apreciado sem obstrução.Projeto de Lei nº 9.436, de 2017...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu penso que V.Exa. não está retratando fielmente os aspectos que foram postos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quais foram os aspectos postos?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós tentamos um acordo...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... para que não houvesse obstrução na apreciação dos destaques ou na apreciação dos destaques da proposição no dia de hoje, desde que nós tivéssemos acordo em relação ao conjunto da pauta, e o acordo não foi efetivado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Qual foi o acordo que não foi efetivado, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós fizemos toda uma construção naquela sessão no sentido de que haveria a retiradas de outros itens, de que não apreciaríamos todas as proposições.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, todo o acordo que foi feito foi cumprido à risca, tanto na última sessão quanto na formação da pauta de hoje.Foi combinado com o Deputado Coronel Tadeu...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós combinamos que...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ... que não haveria obstrução para o relatório dele nem para nenhum item da pauta.Foram acertados com V.Exa., Deputada Erika Kokay, que veio até aqui à Mesa, todos os itens que entrariam na pauta de hoje, independentemente da inversão. São esses itens que estão aqui contemplados na pauta de hoje.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, o que foi acordado foi que nós apreciaríamos este item.Eu gosto muito de cumprir acordos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Eu também.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu, diferentemente do Relator, que descumpriu um acordo que foi feito, gosto de cumprir acordos.Portanto, o que nós acordamos é que votaríamos como primeiro item de pauta, independentemente do processo de inversão, os destaques desta proposição. Isso foi acordado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Erika, o acordo feito aqui na minha presença foi de que encerraríamos aquela sessão — e eu concordei em encerrá-la, e esses itens estavam na pauta, que era uma pauta muito tranquila —, e foi combinado que nós votaríamos, independentemente de inversão e sem obstrução. Agora, foi combinado que quem quisesse votar contra evidentemente votaria contra, mas sem obstrução. Aí há o entendimento da Deputada Fernanda Melchionna, o de V.Exa. e o do seu partido, contrários, e há destaques. Há seis destaques. Então, os destaques serão votados. Agora, o combinado foi que não haveria obstrução.Eu estou aqui para fazer cumprir um acordo. Agora, se alguém quiser descumpri-lo, ficará registrado que foi descumprido o acordo.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O que eu quero dizer é que em relação ao acordo de que nós apreciaríamos como primeiro item de pauta não há problema — isso foi acordado. Sem qualquer discussão de inversão, foi acordado que nós apreciaríamos o primeiro item de pauta e que o apreciaríamos sem obstrução, mesmo que nem todas as matérias que estavam naquela sessão fossem apreciadas. Aí houve a dificuldade de fecharmos esse acordo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não houve dificuldade. Elas não foram... Deputada Erika, o acordo foi feito aqui, perto da mesa, entre mim, V.Exa., a Secretaria da Mesa e os demais Deputados que estavam presentes. Eu encerrei a reunião, e foi feito o acordo de que não haveria obstrução, mas já está havendo. Só esta discussão já é uma obstrução. Então, eu prefiro até levar à votação a retirada de pauta...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, não há qualquer tipo de intenção de obstruir. Não há.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas está sendo obstruída a reunião. Está sendo obstruída, Deputada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu só quero entender. Posso estar errada. Inclusive, dou-lhe o benefício da dúvida. Se V.Exa. está reafirmando isso...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu reafirmo.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - No meu entendimento, havia o condicionante para que não houvesse obstrução, que dizia respeito ao conjunto de matérias que não foi objeto de todo o processo de discussão.Mas eu lhe dou o benefício da dúvida. Nós retiramos o requerimento de retirada de pauta, para apreciar os destaques.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu agradeço.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria que V.Exa. entendesse que, na minha concepção e no meu entendimento — e posso ter entendido de forma errada —, houve um acordo para que apreciássemos os destaques como primeiro item de pauta, independentemente de qualquer processo de inversão. Isso nós não estamos questionando. Nós sugerimos que não houvesse obstrução naquela matéria. Entretanto, não conseguimos fechar o conjunto das proposições que estava em curso. V.Exa. está afirmando, e eu posso ter entendido de forma errada.Nós retiramos o requerimento de retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Agradeço a V.Exa., Deputada.Anuncio o Projeto de Lei nº 9.436, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 — Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Relator: Deputado Coronel Tadeu. O parecer já foi proferido. Foi aprovado o parecer do Relator, com complementação de voto, ressalvados os destaques.Passemos agora, então, à apreciação dos destaques.O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Pela ordem, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Quem pediu a palavra pela ordem?O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Aqui. O Deputado Antonio Brito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão, Deputado, meu Líder.(Risos.)O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Enquanto o Deputado Coronel Tadeu está lendo, quero fazer um apelo a V.Exa.O PSD está de acordo com o acordo que foi feito, sobre os três itens da pauta, mas a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 está na sequência, como o primeiro item após os três itens do acordo. Eu queria pedir a V.Exa., Presidente, se fosse possível, que colocasse para ser votada a PEC 18. V.Exa. foi extremamente positiva e firme em colocá-la como item da pauta, embora nós não tenhamos chegado a um consenso naquele dia. Então, em face até de termos conseguido, na inversão de pauta, incluí-la como o quarto item, portanto o primeiro após os itens do acordo, se V.Exa. não tiver condições de fazê-lo hoje, peço que a coloque como primeiro item amanhã, se for possível fazer esse acordo, ressalvadas as obstruções que o PSOL ou qualquer outro partido pode fazer.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Nós vamos aguardar os Parlamentares participarem, porque, se formos fazer um acordo, precisarei da aquiescência...O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Não, ela já é o quarto item.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não. Ele já é o quarto item. Isso não é problema. Eu falo da possibilidade de ser o primeiro item de amanhã, de qualquer forma.O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Ah, bom. O.k.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se houver acordo, para mim não há nenhum problema. Ficarei muito feliz em atender o pedido de V.Exa.O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Muito obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Destaque de Bancada nº 6, do PDT. Destaque para votação em separado do art. 35-C do Decreto-Lei nº 1.002, de 1969, constante do art. 2º do substitutivo.Para encaminhar contrariamente à manutenção do texto, tem a palavra o Deputado Wolney Queiroz. Está presente? (Pausa.)Quem gostaria de falar pelo PDT? O Deputado Subtenente Gonzaga? O destaque é do seu partido. (Pausa.)Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga pelo prazo de 3 minutos.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta de suprimir este item, para voltar o texto original da legislação, é no sentido de que essa competência é do juiz, e não do colegiado. O conselho de sentença, o colegiado, não tem presença permanente no tribunal.Quem está presente no tribunal o tempo todo é o juiz. Esse conselho é formado de tempos em tempos. Ele não trabalha por 1 ano ou 2 anos, ele trabalha por 3 meses. Manter a exigência de uma análise por esse colegiado, para homologar a denúncia, nós consideramos que é algo protelatório, que não colabora com a eficácia, a eficiência do próprio tribunal.Então, o que estamos propondo aqui, a supressão do texto, é no sentido de manter a legislação atual, que diz que essa competência é do juiz, e não do colegiado. É simplesmente uma perspectiva de defesa de maior eficiência da própria Justiça Militar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Para encaminhar a favor da manutenção do texto, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, esta é uma matéria bem específica, e, às vezes, o pessoal não entende.Nós temos Tribunais de Justiça Militar em três Estados do Brasil somente — no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em São Paulo —, e o Superior Tribunal Militar, aqui em Brasília.O próprio art. 125, § 4º, já dá essa prerrogativa ao conselho. Nesse caso específico, é o conselho permanente, que fica nos tribunais, que está lá o ano inteiro. Apesar de os oficiais serem nomeados por 3 meses, 90 dias, não existe interrupção nesse conselho. Ele permanece o ano inteiro à disposição. Lembro que os tribunais estão somente nestes Estados: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.Portanto, eu sou pela manutenção do art. 35-C, eu defendo a sua manutenção, até para que não afrontemos a Constituição.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação.Esclareço que quem orienta o voto "sim" mantém o texto e quem orienta o voto "não" acata o destaque do PDT.Como orienta o PSL?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL orienta o voto "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, em verdade, o artigo que se quer suprimir fala que, nos crimes de competência do Conselho de Justiça, a denúncia recebida pelo juiz de direito deverá ser homologada pelo colegiado até a data do interrogatório. Eu acho que isso tem que ser mantido. Isso é uma segurança inclusive sobre o acatamento ou não da denúncia. Nós estamos falando aqui dos crimes de competência do Conselho de Justiça. Então, há um recorte, e esse recorte faz com que haja outra instância que pode homologar aquela própria denúncia, para que não fique sob o poder monocrático do próprio juiz. Então, penso que, na lógica de garantir os direitos, na lógica da presunção da inocência, é importante que tenhamos essa instância, que seria homologatória da denúncia oferecida.Nós somos favoráveis à manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o PSD?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o DEM?(Pausa.)Deputado Enrico Misasi, V.Exa. deseja orientar?O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Somos pela manutenção do texto, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pela manutenção do texto, orienta "sim".Deputada Fernanda, V.Exa. deseja orientar?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim.Nós vamos orientar "não", acompanhamos o destaque defendido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Achamos que ele qualifica no sentido de prever uma visão mais garantista.Por outro lado, quero registrar que eu acho uma excrescência termos ainda um Tribunal Militar no Rio Grande do Sul, não só pelos custos, que são mais de 40 milhões/ano, mas também pela lógica de haver um Código Penal distinto entre militares e civis. O Código Penal Militar nacional se aplicaria em tempos de guerra, não em tempos em que não há guerra.Então, feito esse registro, que sempre é necessário fazer, tendo em vista uma visão mais garantista, nós acompanhamos o destaque do Deputado Subtenente Gonzaga. Portanto, votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque.É a orientação correta?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Silvio já está confirmando. Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Gilson, V.Exa. deseja orientar pelo NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Somos pela manutenção do texto, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de voto "sim".Como orienta a Minoria?(Pausa.)Como orienta a Oposição?(Pausa.)Alguém mais deseja orientar?(Pausa.)Passa-se à votação, que será realizada pelo processo simbólico.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a manutenção do texto permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada.Passemos ao próximo destaque.Destaque nº 8, do PDT também. Destaque para votação em separado da alínea "d" do inciso I do art. 82 do Decreto-Lei nº 1.002, constante do art. 2º do substitutivo.Para encaminhar contrariamente à manutenção do texto, tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentamos este destaque por discordar da tese de que, uma vez incorporado, seja na guerra, seja no estado de sítio, seja em qualquer circunstância em que a Constituição preveja a incorporação ao Exército como força reserva do Exército, o tribunal seja o STM, concretamente. Entendemos que a legislação é a mesma, que o Código de Processo Penal é o mesmo e que, portanto, o julgamento também deve ser feito pela força ao qual pertence, que é a sua força originária, porque ele vai incorporar — e que Deus o livre da morte —, ele vai voltar e será julgado, portanto, pela própria Justiça Militar Estadual. Essa é a nossa tese, e por isso apresentamos este destaque, para que o julgamento se dê no âmbito das Polícias Militares, dos tribunais militares, da Justiça Militar dos Estados. Por isso é que apresentamos este destaque, porque discordamos dessa tese de que, uma vez incorporado, mesmo que seja o mesmo código, a mesma legislação, o julgamento seja deslocado para a Justiça Federal, para a Justiça da União, e não para a Justiça do Estado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Para orientar contrariamente ao destaque e a favor da manutenção do texto, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Para que todos os Parlamentares possam entender, esclareço que esta é uma situação de exceção, que nós colocamos aqui no texto, na alínea "d":"quando mobilizados e incorporados ao Exército Brasileiro". Então, nós estamos vivendo um momento de exceção. Não só as tropas da Polícia Militar foram chamadas a compor o efetivo do Exército e, portanto, acabaram fazendo parte do Exército Brasileiro, como também os conscritos, que podem ser convocados a qualquer tempo, justamente para uma ação excepcional em caso de guerra. Estando-se subordinado ao Exército, obrigatoriamente essa parte disciplinar, essa parte de apuração criminal tem que ser exercida pelo Exército. Por isso, eu peço aos colegas que não acatem o destaque e votem com o texto.É somente isso, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Em votação.Como orienta o PSL?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL orienta "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o NOVO, Deputado Gilson?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - "Sim", pela manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Partido Verde, Deputado Enrico?O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV, "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PV orienta "sim", pela manutenção do texto.Como orienta o PDT?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT orienta "não", Sra. Presidente, insistindo na nossa compreensão de que o fato de estar mobilizado como força reserva não deveria deslocar a competência da Justiça para a Justiça da União, para o STM. Portanto, o PDT mantém a sua posição votando "não" ao texto e "sim" ao destaque.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeito.Como orienta o PT, Deputada Erika?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, esse destaque diz respeito à retirada de uma parcela do texto que assegura que, se o policial de uma instância estadual ou distrital estiver em uma missão, requisitado ou atendendo a demandas nacionais, e cometer algum ilícito, que esse ilícito seja apreciado não pela Justiça de origem ou pela jurisdição de origem do policial, mas pela Justiça Federal. Eu acho que isso é correto, na medida em que ele está, em função da atividade, em exercício de uma atividade demandada por uma instância federal. Se ele cometer algum ilícito a ser apreciado e a ser objeto de sentença judicial, que seja a Justiça Federal a fazer essa apreciação, a Justiça Militar federal e não a local.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.O Deputado Diego está presente?(Pausa.)Alguém mais deseja orientar?(Pausa.)Com a palavra a Deputada Fernanda.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Votamos pela manutenção do texto também, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Contra o destaque? "Sim" pela manutenção?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sim.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Alguém mais deseja orientar?(Pausa.)Vamos à votação pelo processo simbólico.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que votam a favor da manutenção do texto e, portanto, rejeitam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Rejeitado o destaque e mantido o texto.Destaque nº 3, do PT.Destaque para votação em separado do inciso II do § 2º do art. 82 do Decreto-Lei nº 1.002, constante do art. 2º do substitutivo.Para encaminhar contrariamente à manutenção do texto, passo a palavra à Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, nós apresentamos este destaque em função de uma compreensão que, a nosso ver, deve ser retificada.Aqui temos: "Se o juiz receber a denúncia apresentada pelo órgão do Ministério Público por crime militar doloso contra a vida, fará a sentença de pronúncia e a remessa dos autos ao tribunal do júri, havendo separação dos crimes militares conexos, se houver; se houver a desclassificação do crime militar doloso contra a vida no Tribunal do Júri, os autos retornarão ao juiz da jurisdição militar".Aqui se busca tirar uma prerrogativa, que é a Justiça não militar apreciar os crimes militares. Nós estamos falando aqui de crimes militares dolosos contra a vida praticados contra civis, previstos no § 1º do art. 9º do Código Penal Militar. Portanto, nós entendemos que há a tentativa de tirar da Justiça que atende ao conjunto da população não militar a apreciação inicial deste procedimento, para se encaminhar diretamente para a Justiça Militar. A nosso ver, este procedimento carrega uma lógica de proteção, uma lógica corporativista. Nós estamos falando aqui de crimes dolosos contra a vida, de crimes cometidos contra o bem maior de cada pessoa, ou seja, a própria vida.Portanto, nós não podemos ter um posicionamento diferenciado, um posicionamento de proteção. Nós sabemos que há uma tentativa de proteger militares, tentativa que se expressa de várias formas. Nós sabemos que muita impunidade ainda grassa com relação a crimes de militares contra civis e crimes dolosos contra a vida. É preciso que não aprofundemos as condições para que haja um olhar a partir da farda, e não a partir do direito. É preciso que haja um olhar que não invisibilize a vítima, um olhar que assegure a justiça, um olhar que rompa todo tipo de impunidade, para que as pessoas que cometeram crimes contra a vida ou que cometeram quaisquer outros crimes sejam devidamente processadas e punidas, se o procedimento apontar sua responsabilidade no processo. Não há por que mudar isso e estabelecer qualquer tipo de diferenciação no olhar que verifica este tipo de crime e o crime doloso contra a vida.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Para falar favoravelmente à manutenção do texto, tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, eu vou me dirigir diretamente à Deputada Erika Kokay porque acho que ela deve estar fazendo uma pequena confusão em relação ao próximo destaque, o Destaque nº 4. Antes, porém, vamos falar do Destaque nº 3, em que se pede a votação em separado do inciso II. O que acontece aqui? Nós não temos, em Brasília, um tribunal militar. Então, todo crime doloso praticado contra a vida cai nas mãos de um juiz comum. Em São Paulo, ocorre algo diferente. Em São Paulo, havendo um crime doloso praticado contra a vida, ele vai para as mãos de um juiz que está servindo à Justiça Militar, que também não é um juiz militar — é um juiz de carreira. Em ambos os lugares, tanto aqui em Brasília, como em São Paulo, se o juiz aceitar a denúncia do promotor do Ministério Público, o processo vai para o Tribunal do Júri. Esta é que é a sentença de pronúncia. Obrigatoriamente, ele tem que encaminhar.Portanto, não está havendo nenhum privilégio, ninguém está fazendo nenhuma discriminação. Ocorrendo crimes conexos ou até mesmo o cometimento de algum crime propriamente militar, estes crimes, sim, ficariam na Justiça Militar, tanto em São Paulo, como em Brasília. Mas, no caso de Brasília, ele seria julgado pela Justiça Militar competente. Por isso, eu acho que está havendo uma pequena confusão da parte da Deputada Erika Kokay quanto à interpretação. Na verdade, o crime doloso praticado contra a vida, acontecendo em São Paulo ou em qualquer outro Estado, certamente vai para o Tribunal do Júri. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente!Em votação.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Orientação, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, esta matéria é necessária para pacificar um entendimento em âmbito nacional. Há uma confusão no procedimento de encaminhamento em vários Estados por conta de a lei não ser expressa neste sentido. De um lado, a Constituição diz que os crimes dolosos praticados contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri. É só isso que a legislação diz. Em que momento e quem é competente para definir se, de fato, é um crime doloso contra a vida, para ir ou não para a Justiça Comum? Isso não está escrito. Este texto precisa de ser aprovado apenas para pacificar o entendimento em âmbito nacional. Nós estamos falando da Justiça. Se é Justiça Comum, se é Justiça Militar... Nós estamos falando da Justiça, de juízes que prestaram um concurso público para serem juízes.Portanto, Sra. Presidente, nós orientamos o voto "sim", pela manutenção do texto, com a compreensão de que estamos pacificando um entendimento e dando eficácia àquilo que a Constituição definiu, ou seja, que crime doloso contra a vida será julgado pelo Tribunal do Júri.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim" à manutenção, então.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - "Sim" à manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, nós estamos falando aqui de crime doloso contra a vida provocado por militares contra civis. Nós estamos dizendo aqui que, desde a primeira instância, isso tem que ser analisado, como são analisados os crimes dolosos praticados contra a vida. Não há que se ter uma primeira etapa que seja na Justiça Militar. Isso não se justifica. Nós estamos falando de crimes de militares contra civis. Nós estamos falando de crime doloso contra a vida. Por que a pessoa que comete o crime terá que ter um parceiro de farda ou uma justiça própria para julgá-la num primeiro momento? Depois, obviamente, vai para o Tribunal de Júri e para a Justiça Comum.O que nós defendemos é que esse crime seja, desde o início, avaliado, como ocorre com quaisquer crimes dolosos praticados contra a vida.Por isso, nós somos a favor do destaque e contra o texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Deputada Fernanda Melchionna, V.Exa. deseja orientar o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Desejo, Presidente.Obviamente, nós não podemos concordar com essa lógica que acaba, mesmo que na porta inicial, na primeira instância, separando o crime mais grave entre as polícias que mais matam e mais morrem no mundo. Aqui, nós estamos falando da situação em que esse servidor militar tem que responder por um crime doloso. Nós, que defendemos uma política garantista, inclusive no destaque anterior, com relação ao juiz, que analisamos o tema da condução coercitiva e que conseguimos alertar o conjunto da Comissão, não podemos conceder a lógica de que exista algum privilégio na hora de fazer a análise do processo inicial sobre o que há de pior, que é o crime contra a vida. Crime praticado contra a vida deve ser avaliado na Justiça, com o Código Penal, que vale para todo o mundo, com porta de entrada na Justiça Civil, e não num tribunal militar, não com um juiz a serviço dos militares. Não pode! Isso tem que sair.Portanto, o PSOL orienta "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Deputado Diego Garcia, V.Exa. deseja orientar o Podemos?O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - A orientação é "sim", Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Deputado Gilson Marques, V.Exa. deseja orientar o NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Manutenção, "sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como vota o Partido Verde?(Pausa.)O Deputado Enrico diz "sim".O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Presidente, quero deixar registrado que o PSL vota "sim". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - PSL, "sim". Pois não, Deputado. Vamos proceder, então...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, se V.Exa. me permite...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada. V.Exa. quer orientar a Minoria ou a Oposição?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obviamente, nós vamos liberar, porque há divergências na base da Minoria. Nós precisamos ter condições para avaliar o que está acontecendo neste País.Eu queria que alguém me justificasse por que, em se tratando de crime doloso cometido por um militar contra um civil — nós estamos falando de crime doloso praticado contra a vida, estamos falando de quem tem culpa pela retirada da vida de uma pessoa —, há uma primeira fase ou um preâmbulo diferente da apreciação de qualquer outro crime doloso? Por que há um preâmbulo, uma primeira parte, em que o processo vai para a Justiça Militar para depois, numa segunda fase, ir para a Justiça Comum, para o Tribunal do Júri? Não há justificativa.Nós defendemos a garantia do réu com relação à denúncia, mas não podemos defender este texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nessa última fala, V.Exa. orientou a Oposição? É isso, Deputada?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Liberou. Pois não.Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o texto permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado.O próximo destaque é...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas registrando, Sra. Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, registro o posicionamento contrário do PSOL, do PT. Há mais algum partido da Oposição, Deputada Erika Kokay, ou só o PT e o PSOL?(Pausa.)Só? (Pausa.)O.k.Destaque de Bancada nº 4, também do PT, para a votação em separado do inciso III do § 2º do art. 82 do Decreto-Lei nº 1.002, conforme o art. 2º do substitutivo.Para encaminhar contrariamente à manutenção do texto, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós queremos modificar este artigo, que diz: "Se houver a desclassificação do crime militar doloso contra a vida no Tribunal do Júri, os autos retornarão ao juiz da jurisdição militar". O raciocínio é o mesmo. Eu fico muito impressionada como se busca provocar um terceiro manto para dificultar a punição e a apuração, sem nenhum tipo de ótica que seja corporativa. Por que, no caso de militares que cometem crimes dolosos contra a vida, desclassifica-se o crime militar doloso contra a vida no Tribunal do Júri? Por que este processo tem que retornar para a jurisdição militar?No primeiro preâmbulo, é a Justiça Militar que faz seu filtro, de forma injustificável. No segundo momento, o Tribunal do Júri e a Justiça Comum. Num terceiro momento, se houver a desclassificação do crime doloso praticado contra a vida, retorna para a jurisdição militar. Nós queremos igualdade, queremos isonomia, queremos que não haja nenhum tipo de olhar que venha a partir de uma justiça que não abrange e não analisa o conjunto dos crimes praticados neste País, porque ela se dedica a analisar os crimes que são cometidos por militares?! Portanto, se há um crime doloso de um militar contra a vida de um civil... É preciso lembrar que aumentou, sobremaneira, a letalidade da ação das polícias. Nós vemos o crescimento da violência policial neste País. Parece que tudo isso é permitido. Além disso, permite-se que os crimes dolosos que atentam contra a vida de civis tenham um julgamento diferenciado. Não têm que ter julgamento diferenciado! Eles têm que ser encarados não a partir da condição que o policial ou o militar carregam, mas a partir do próprio crime cometido. É preciso olhar a vítima. Tanto aqui se diz que é preciso olhar a vítima, mas ninguém olha a vítima. Se o crime foi cometido por um militar, nós vamos ter um procedimento diferente para a avaliação desse crime que atingiu um civil, que é um crime doloso contra a vida. Por isso, nós achamos que, após a desclassificação, não tem que ir para a Justiça Militar. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para encaminhar favoravelmente à manutenção do texto.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente Bia Kicis, Deputada Erika Kokay, o inciso III já começa com o seguinte texto: "Se houver a desclassificação do crime militar doloso contra a vida". O que significa "se houver a desclassificação?" Significa que o Tribunal do Júri que recebeu a sentença pronunciada, sobre a qual nós fizemos comentários no Destaque nº 3, desclassificou ou entendeu que aquilo não era um crime doloso contra a vida. Portanto, a primeira palavra a se prestar atenção é "desclassificação". Nós não temos mais o crime doloso contra a vida — ele inexiste. Eu tenho aqui um acórdão de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que diz: "Incompetência do juízo do Tribunal do Júri; crime doloso contra a vida praticado por policial militar contra civil; desclassificação para lesão corporal de natureza grave". Portanto, foi o Tribunal do Júri que não quis. Ele entendeu que não se tratava mais de crime doloso praticado contra a vida, mas de um caso de lesão corporal, cujo julgamento ele não podia fazer, não era de sua competência, então que se devolvesse ao juiz natural. Neste caso, está se devolvendo o processo para o juiz da jurisdição militar. No caso do Distrito Federal, em que não há a Justiça Militar, existe uma auditoria de um juiz comum, que acumula esta competência, para julgar esse militar, mas apenas no caso de desclassificação. Portanto, eu acho que houve uma leitura errônea, distorcida, do que exatamente consta no inciso III.Por isso, eu peço esta consideração, um leitura atenta da minha fala, Deputada Erika Kokay. É isso, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) -  Orientação de bancadas.Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu estou gostando da sua preferência, Presidente, muito querida. (Riso.)O NOVO vota pela manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Podemos, Deputado Diego Garcia?O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - "Sim", Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSL?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - PSL, "sim", Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, este texto, de fato, nada mais faz do que colocar no papel, na lei, o que já ocorre na prática: quem está desclassificando da condição de crime doloso contra a vida é o Tribunal do Júri. O primeiro juiz de valor, se mantido este texto, foi a Justiça Militar, que mandou para o Tribunal do Júri, e o júri entendeu que não se trata de crime doloso contra a vida. O que se faz? Volta-se, como já disse o Deputado Coronel Tadeu, ao juiz natural, que, neste caso, é o juiz da Justiça Militar. Portanto, não há inovação, muito menos reserva ou mecanismo de proteção. Quem está desclassificando é exatamente aquele que deveria julgar pela Constituição. Não há inovação, repito. Apenas se está levando para o texto da lei o que já é prática e deveria estar no texto. Trata-se, então, de corrigir a legislação quanto aos crimes dolosos praticados contra a vida enviados para o Tribunal do Júri.O PDT orienta "sim", pela manutenção do texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) -  Obrigada, Deputado.Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, houve um recorde no número de pessoas mortas pela polícia. Este é o maior já registrado, na série histórica do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de acordo com dados de 2020, que coleta dados desde 2013. Ao todo, morreram 6.416 pessoas. Houve um aumento de 1% em relação a 2019. Nós estamos falando deste número de pessoas. Estamos falando de um músico que foi assassinado com inúmeros tiros, e a Justiça Militar disse que não houve excesso, embora tenha condenado. No entanto, disse que não houve excesso! É isso que se quer? Querem que a farda sirva como anteparo, para que não haja responsabilização? Não há por que haver um processo de volta da ação para a Justiça Militar. Somos contrários ao texto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Deputada Fernanda, como orienta o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta "não", Presidente, obviamente nesse espírito de entender e enxergar a gravidade dos crimes dolosos e a excrescência jurídica e política que há em se ter duas formas de julgar crimes. Aqui nós estamos falando de crime doloso contra a vida. Ao mesmo tempo em que a porta de entrada é militar, é uma discrepância com o que acontece a qualquer um que comete homicídio doloso. Então, sim, é uma forma de privilégio; sim, é uma forma de se ter, ao mesmo tempo, uma estrutura diferente de julgamento, que já é errado para um país que não está em guerra — e o Código Penal é para todos os cidadãos —, e, além disso, ainda uma atenuante ou um anteparo antes do processo de, repito, início do inquérito de crime contra a vida.O PSOL orienta "não". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Alguém mais deseja orientar?Passamos à votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o texto e rejeitam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado. Há dois destaques: o nº 2, do PSOL, e o nº 5, do NOVO, que são iguais. E há pedido de votação nominal para eles. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Esse artigo foi objeto de celeuma desde o início, quando este projeto chegou a esta Comissão. Depois de longas conversas com o Relator Deputado Coronel Tadeu, S.Exa., por bem, alterou o artigo e melhorou muito, tendo como base o texto anterior. Eu diria que melhorou 70% diante dos meus insistentes e chatos pedidos. Não faz sentido eu continuar com o destaque diante do bom senso do Deputado Coronel Tadeu em atender os nossos pedidos. Em virtude disso, eu peço a retirada do meu destaque, já que ele foi apresentado com base no texto anterior, ou seja, antes da alteração que foi feita. Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De nada, Deputado. Infelizmente, não há como retirar o destaque, porque se trata de destaque para votação em separado. Quando o texto foi aprovado, esse texto destacado ficou fora. De qualquer forma ele precisa ser votado. Há também o destaque da Deputada Fernanda, do PSOL.V.Exa. pode apenas retirar o pedido de votação nominal. Como não há do PSOL, se V.Exa. retirar o pedido de votação nominal, procederemos à votação simbólica. O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Retirado, então, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada. Destaque nº 2, do PSOL, e Destaque nº 5, do NOVO, para votação em separado do parágrafo único do art. 604, inserido no art. 2º do substitutivo do Relator.Para encaminhar contrariamente à manutenção no texto, concedo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, primeiro, eu queria pedir, se alguém tiver condições regimentais, que esta votação seguisse nominal. Entendo as razões do Deputado Gilson, já que nós começamos esse enfrentamento juntos. Eu tenho a opinião de que, sim, a redação original era correta, não a original do projeto, mas a original a partir das nossas primeiras reclamaçõesde que a redação tirava a aposentadoria em casos de crimes contra a vida e crimes graves e mantinha a aposentadoria para crimes de menor potencial ofensivo. É correto. Mas o que aqui se coloca é que essa pensão, aposentadoria — nós estamos falando muitas vezes de polpudas aposentadorias do alto escalão, porque as do baixo escalão não são polpudas, aliás são bem arrochadinhas, há defasagem salarial — do alto escalão para os familiares é uma forma de a família seguir recebendo. Quando falamos em crime de alto poder ofensivo nós estamos falando, por exemplo, de quem disparou 80 tiros contra o músico Evaldo. Essa pessoa vai se aposentar, se for condenada, e vai seguir recebendo as suas aposentadorias? Não pode. Não pode. Nesse caso, vai para a filha. Mas ainda há gerações para as quais podemos reverter ou acabar de fato com as pensões para as filhas de militares. Ou pelo menos podemos debater o assunto. Mas, nesse caso, o menor potencial ofensivo era medida de justiça. Um crime pequeno ou até, como muitas vezes acontece, eu já falei isso aqui, quando se trata de Justiça Militar o que vemos é punição do baixo oficialato, em geral por quebra de disciplina, de hierarquia, até quando há luta sindical, coisa que eu defendo — acho que militares deveriam poder se sindicalizar, mas chamam de motim, tentam tirar isso da corporação, o que é absolutamente errado —, e pouquíssimos casos de julgamento de crimes graves. Repito: crimes graves, como tortura na ditadura civil militar. Quem foi condenado, do Exército brasileiro, por torturar, matar, etc.? Ninguém. E segue ganhando aposentadoria. E aqui, se um dia for condenado, uma luta que nós precisamos fazer com o conjunto do movimento social brasileiro, vai repassar para as filhas. O projeto original mantinha aposentadoria. Nós discutimos com o Deputado Coronel Tadeu, que, com a Deputada Erika Kokay, fez uma proposta de vincular o potencial ofensivo do crime, com o que nós concordamos, e depois se retrocedeu. Por isso nós vamos manter o destaque e gostaríamos de pedir...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Alguém mais deseja orientar?Tem a palavra o Deputado Coronel Tadeu para defender o texto. O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Sra. Presidente, eu queria começar a defender este destaque fazendo uma leitura do art. 20, alterado pela Lei nº 13.954, de dezembro de 2019, ou seja, aprovada por este Parlamento, por esta legislatura, quando nós aprovamos o Sistema de Proteção Social dos Militares."...................................................................................................................................................................................................Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar — ou seja, ele entrega a sua aposentadoria à sua família —correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, (...). Portanto, o parágrafo único do art. 604 é apenas e tão somente uma adaptação da lei que nós aprovamos aqui em dezembro de 2019. Quero fazer mais duas lembranças. A primeira é que um servidor aposentado — e nós discutimos isso na última sessão, na mesa, aí ao lado de V.Exa., Presidente — nunca perde a sua aposentadoria. Ele pode matar, pode roubar, pode fazer o que quiser, que nunca vão mexer na sua aposentadoria. E por que isso acontece com o militar? O segundo alerta que eu queria fazer para todos é que o militar, enquanto está vivo, recebe a aposentadoria para a qual contribuiu. Ele, portanto, tem direito a essa aposentadoria. No momento em que ele é condenado — e nós apenas estamos ajustando o texto do Código de Processo Penal Militar —, a aposentadoria viraria uma pensão, e isso iria para a família.Então, esse destaque joga contra a família, joga contra os filhos, joga contra a esposa. Por último, Sra. Presidente, eu quero citar o caso de um sargento lá da cidade de Assis, no meu Estado, que foi condenado em segunda instância por um crime e teve seus vencimentos simplesmente cassados de ofício pela Justiça Militar, aos 65 anos de idade. Com nenhum outro servidor deste País isso aconteceria. É uma injustiça muito grande, e espero um texto ajustado.Obrigado, Deputado Gilson, pelas suas palavras. Nós realmente evoluímos nesses textos, graças à contribuição de V.Exa. Obrigado, Sra. Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.Orientação.Como orienta o PSD, Deputado Delegado Éder Mauro?O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu acompanho o que está estabelecido no texto e quero aqui fazer referência às falas que ouço dos Deputados que são contra os familiares dos policiais que durante décadas, às vezes até mais de 30, 40 anos, serviram e contribuíram e não terão a pensão ou a aposentadoria repassadas a seu familiar. É engraçado ver aqui Deputados da ala comunista serem contra, mas eles não são contra os juízes. Eu não vejo eles falarem sobre isso e não sei qual é o receio deles. O juiz comete um crime e é aposentado. Essa é a maior pena do juiz. Eles são a favor de auxílio-reclusão ao preso que comete roubo, furto, estupro. A família dele recebe auxílio-reclusão, e a família da vítima não recebe nada. Por que a família do policial não pode também receber esse benefício?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. O PSD, então, orienta "sim" à manutenção do texto.Como orienta o PT, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Aqui nós não estamos falando de auxílio-reclusão.O auxílio-reclusão é um direito de quem contribuiu para isso; é um direito assegurado aos familiares de quem perde a liberdade; é um direito assegurado aos familiares da pessoa presa. Aqui nós estamos falando de uma pessoa que cometeu um crime, qualquer que seja ele — matou, torturou, dilapidou o patrimônio público —, que tem os seus proventos, a sua pensão, a sua aposentadoria, e vai mantê-los.Aqui se fala do Código Penal, mas no art. 191 do Código Penal estão estabelecidos os efeitos extrapenais. Aqui se diz que há que haver outros efeitos decorrentes da própria pena. Mas isso não pode valer para militares. Os militares ficam sabendo, a partir dessa proposição, que podem cometer qualquer crime — qualquer crime!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por favor, Deputada, conclua.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Se o militar tem proventos, se é aposentado ou reformado, esses proventos continuarão existindo. Isso é um prêmio.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como o PT orienta?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O PT é a favor do destaque.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orienta "não", portanto — explico para quem está acompanhando a votação. Como orienta o PDT?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, o que se busca, de fato, nesse texto, é um tratamento igual ao que foi aprovado recentemente para os militares federais e ao que se pratica para os civis, inclusive para os demais policiais. Essa regra não atinge os policiais civis, os policiais federais. Portanto, estamos buscando justiça e, numa perspectiva de, de fato, não desamparar a família do militar preso. A punição não pode ir além de quem a recebeu. Não pode ir além do agente. Não pode ir à família. Portanto, um policial militar, um bombeiro militar que, já na reserva, por qualquer razão, vier a ser condenado e perder a sua função, for demitido — isso, infelizmente, não é incomum —, perde os seus proventos, e a sua família fica desamparada. O que se busca aqui é proteger a família. Portanto, o PDT encaminha "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Deputada Fernanda Melchionna, eu vou conceder de ofício a votação nominal e vou já declará-la aberta.Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por intermédio de seu aplicativo INFOLEG ou no equipamento da mesa.Está iniciada a votação.Quem mais gostaria de orientar? O PSL já orientou? O PSL, como orienta?O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - O PSL vota "sim".O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - O Podemos vota "sim".A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, tendo em vista o painel, eu não faço questão da votação nominal. Eu agradeço V.Exa. Mas, visto que só nós e o PT orientamos "não", isso fica a critério de V.Exa. e dos pares, porque nós não estamos obstruindo essa matéria. Desde a semana passada o Deputado Coronel Tadeu sabe a nossa opinião. Não estamos obstruindo, sabendo que há avanço e retrocesso no texto e que havia adequações necessárias no texto original. Então, fica a critério da Mesa. Quero só deixar registrado o nosso voto "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Neste caso, Deputada, eu cancelo a votação nominal, e passamos à votação.Alguém mais quer orientar?A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO) - O PL, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PL?A SRA. MAGDA MOFATTO (PL - GO) - O PL orienta "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Magda.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu gostaria de orientar pela Minoria.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Ainda que a Minoria venha a liberar a bancada, em função das divergências que estão postas, há aqui Parlamentares que defendem que o preso possa cumprir pena a 3 mil quilômetros da família e não tenha direito a visita dos familiares. Defende-se isso. Aí se fala em família? Na defesa da família? Só na defesa da família dos militares?E quando nós falamos de aposentadoria, estamos falando de um direito que a pessoa está usufruindo. E há militares condenados que nem família têm. Mas aqui se usa a família. Usa-se sempre a família, mas não se lembra da família quando se pensa na fome que está havendo no Brasil; não se pensa na família do conjunto dos presidiários deste País. Aqui se busca apenas preservar um privilégio de militares.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta a Minoria?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Minoria libera.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Liberou.Como orienta o PDT? Já orientou, Deputado?O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT já orientou. Só quero usar o tempo de Líder do PDT, assim que terminar a votação dessa matéria.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.Deputada Fernanda, pois não. Por gentileza.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero orientar pelo PSOL e dizer, Presidente, duas coisas. Em primeiro lugar, deve estar faltando cotonete para alguns colegas que não ouvem as nossas intervenções. Diferentemente de muitos aqui, eu tenho sido uma combatente de privilégios para juízes que cometem crimes e recebem como pena somente a aposentadoria compulsória. Ao longo da nossa vida política, nós combatemos isso. Em segundo lugar, aqui não se trata de furto ou de pequenos delitos ou, como eu disse antes, de quebra de hierarquia, que é uma coisa pela qual se adora condenar na Justiça Militar. Nós estamos falando aqui de crimes de grande potencial ofensivo, como homicídio — possivelmente era a matização que nós gostaríamos no relatório oficial —, e de altas aposentadorias que seguirão sendo pagas para os familiares dos militares. Isso é um privilégio.Deputado Delegado Éder Mauro, um militar preso pode pedir auxílio-reclusão. Por que a família do militar tem direito a ficar com a sua aposentadoria, e o povo, não?Este não é um debate contra o outro. Nós estamos propondo um texto que determine que, em crimes graves, como tortura, assassinato, estupro, crimes de maior potencial ofensivo, o juiz poderá cancelar a aposentadoria do militar.Essa era a nossa proposta. Privilégio, não.O PSOL orienta "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSOL orienta "não".Em votação.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de orientar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão.O NOVO, como orienta?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado. Como eu disse de início, nós não morremos de amores por esse artigo. Acho que ele ainda enfrenta problemas. Porém, ele melhorou muito; 70%. Por isso, nós vamos orientar "sim".Mas quero aproveitar o espaço para dizer que existe um contrassenso no discurso da minha colega Deputada Erika, que tem uma preocupação excessiva com relação ao preso, ao condenado. Nós precisamos nos preocupar é com a saúde e com a família das vítimas, das pessoas que não cometeram crimes. Ayn Rand tem uma frase que diz: "Sentir pena dos culpados é condenar os inocentes". O preso ficar 3 mil, 4 mil, 5 mil quilômetros longe da família não é problema; o problema são os mortos que vão ficar eternamente afastados das suas famílias.Por isso, o NOVO orienta "sim".Obrigado.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vamos passar à votação, Deputada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Seria importante haver votação nominal. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, eu havia aberto a votação nominal, mas...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PT tem número regimental. Ótimo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ... mas vamos combinar uma coisa. Eu abri a votação nominal em atenção à Deputada Fernanda, que não tinha como pedir. Mas eu a abri em sua atenção.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não temos número regimental, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas achei que seria uma gentileza justa. Perguntei se alguém iria pedir a votação nominal e ninguém se manifestou. Então, eu cancelei a votação nominal. Não acho correto que se reabra a votação nominal agora. Gostaria de contar agora com a boa vontade de V.Exa.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, verificação se pede depois do anúncio do resultado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não estou falando de verificação. Eu concedi a votação nominal, independentemente de verificação, até para o PT não gastar um pedido de verificação.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sim, sim.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quando eu achei que, em atenção à Deputada Fernanda, o PT pediria a verificação de votação, já a dei de ofício, até para não gastar o tempo de V.Exas. e a oportunidade. Mas, antes de cancelá-la, eu avisei: "Olha, se ninguém for pedir votação nominal, eu vou cancelar". E não houve nenhum pedido.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, eu não ouvi isso, Presidenta, porque verificação de quórum se pede depois do resultado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, mas nós perdemos tempo. Eu quis dar logo a nominal, até para evitar...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidenta, deixe-me fazer um pedido, então, a V.Exa. Já que a Deputada colocou, é o tempo do PT, é regimental, e V.Exa. tinha sido atenciosa. Nós não estamos obstruindo essa matéria. Faremos obstruções no final, mas não a esta matéria. Eu lhe peço que conceda a votação nominal, e aí seguimos a matéria. A nossa obstrução será daqui a quatro ou cinco projetos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, neste momento eu vou acatar o pedido de verificação da Deputada Erika.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, eu nem posso fazer verificação agora.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Assim que encerrar a votação, V.Exa. pede a verificação.Em votação.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. não anunciou ainda.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, mas V.Exas. nem votaram ainda. A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Exatamente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, nem houve a votação ainda.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Isso. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Há mais alguém para orientar? Senão, vamos proceder à votação simbólica.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela Oposição, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Porque...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É orientação, Deputada?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Orientação.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O tempo da Deputada, por favor.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Oposição vai liberar, porque há divergência na sua base, mas eu quero apenas restabelecer um raciocínio. Aqui está-se dizendo que a medida a ser aprovada é para defender a família, mas a única família que se quer defender é a do militar que foi condenado — o militar que provocou crimes de alto potencial ofensivo! Essa família se quer preservar. Agora, o conjunto das famílias brasileiras... Aqui se disse: "Não se estende a pena". E eu concordo. Não se estende a pena. Há que responder pela pena quem cometeu o crime. Mas isso só vale para familiares de militares. Aqui se está se dizendo o seguinte: "Mate! Cometa qualquer tipo de crime, que a sua aposentadoria está assegurada, a pensão está assegurada!" É um absurdo esse privilégio!O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Pompeo.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Deputada Erika liberou a bancada. Orientou pela Minoria ou pela Oposição? A Oposição não falou, não é Presidente?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A Deputada Erika acabou de falar. Já falaram os dois, Minoria e Oposição. Ela já havia orientado.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Os dois falaram.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se não houver mais ninguém para orientar...O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só queria fazer uma consideração. Permita-me, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, nós vamos conceder verificação de votação. Aí eu passo a palavra a V.Exa. Por gentileza. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Está bem.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que mantêm o texto e rejeitam o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado o texto.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço verificação. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Verificação, a pedido do PT.O SR. CORONEL TADEU (PSL - SP) - Verificação conjunta. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Verificação conjunta.Solicito aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem pelo aplicativo INFOLEG ou pelo equipamento à mesa.Está iniciada a votação.Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, eu só quero fazer uma ponderação. Em que pese poder haver divergência de um e de outro lado, há uma compreensão de sentimento de humanidade. Veja bem, se alguém responde a um processo e é condenado... Há muitas penas decorrentes da condenação. As pessoas às vezes não entendem, mas a pena pode ser a perda da liberdade, pode ser a perda dos direitos políticos, pode ser a perda do cargo político e pode ser ainda a perda da função, da aposentadoria que a pessoa tem.Eu quero só fazer uma ponderação para alertar todos os colegas. Eu compreendo cada uma delas. Há determinada situação em que a pessoa é condenada e perde a liberdade, que é, em tese, o bem maior a ser preservado, depois da vida. É melhor perder a liberdade do que perder a aposentadoria, porque perdendo a aposentadoria, a pessoa perde a razão de ser da vida, de viver. Acabou para ela! É o fim! É preferível ficar 1 ano, 5 anos, 10 anos na cadeia a perder para o resto da vida o direito de receber o salário para o qual contribuiu mês a mês, ano a ano, por muitos anos. Ele contribuiu, ele pagou, ele comprou...(Desligamento automático do microfone.)O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero concluir, Presidente.Ele comprou e pagou. Eu faço essa ponderação porque advogo e vejo, nesses processos, essa realidade. Isso não é razoável; é uma sandice. Bota a pessoa na cadeia então! Condena e bota na cadeia, Deputada Erika! Eu faço essa ponderação. Coloca o cidadão na cadeia. É preferível ele ir para a cadeia a desemparar a si próprio e a sua família, os seus filhos, perder o alimento da casa. O Estado vem na mão grande e rouba-lhe o direito à aposentadoria. Isso é roubo, porque ele a comprou, pagou por ela.Aposentadoria, mal comparando, é como uma casa própria às avessas. A casa própria, nós compramos e financiamos: recebemos e pagamos por 30 anos. Com a aposentadoria, ocorre o contrário: nós compramos a aposentadoria, mas pagamos por ela primeiro e a recebemos depois. No caso da casa própria, eu recebo e usufruo dela antes de pagar. No caso da aposentadoria, eu pago, para depois receber — mas, quando vou receber, me tomam. A lei não pode dar ao Estado o direito de tirar de mim aquilo por que eu paguei mês a mês, honestamente, legitimamente. Se o cidadão cometeu um erro, se ele cometeu um deslize, se ele cometeu um crime, que pague pelo crime que cometeu. Agora, perder a aposentadoria não é jeito de pagar por crime cometido. Isso é a coisa mais absurda que existe entre nós! Isso não é razoável! Eu faço essa ponderação.Eu não defendo a impunidade. Longe disso! Longe disso! Eu digo que, se o cidadão pudesse escolher entre 5 anos de cadeia e, pelo resto da vida, não receber a aposentadoria, ele diria: "Bote-me na cadeia". Ele perde o bem maior, que é a sua liberdade, para preservar um bem que é maior do que a sua própria liberdade: a liberdade financeira da sua família, que transcende a questão pessoal, pois é plural, é coletiva, é familiar.Desculpem-me, mas eu tinha que fazer essa assertiva, porque assim considero, uma vez que isso transcende essa questão, Deputado Subtenente Gonzaga, de ser de direita ou de esquerda, de ser deste ou daquele partido, de ser do Governo ou da Oposição. Essa é uma questão de dignidade humana. Assim é como vejo, como penso e como me posiciono.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeo, que sempre usa o seu dom da oratória, da palavra, para nos emocionar.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - O Deputado Pompeo de Mattos não é de direita nem de esquerda. Sua posição é correta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou passar a palavra, pelo tempo de Liderança, ao Deputado Subtenente Gonzaga.(Pausa.)O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, quero só...O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente...O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Desculpe-me, Deputado Subtenente Gonzaga, mas queria só fazer a orientação do PSB.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Perdão, Deputado. Não havia visto. Qual a orientação?O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Liberação da bancada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSB está liberado?O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Isso.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSB libera a bancada.Alguém mais deseja orientar? Eu vou passar para o tempo de Liderança, tudo bem?(Pausa.)Está com a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga.O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar com a última fala do meu Líder, o Deputado Pompeo de Mattos: esta não é uma posição de esquerda nem de direita. Esta matéria ganhou vida na Comissão de Relações Exteriores pelas mãos do Deputado Carlos Zarattini e da Deputada Jô Moraes. A Deputada Jô Moraes presidiu a Subcomissão Especial, sugerida pelo Deputado Carlos Zarattini e por mim. Eu fui Relator nessa Subcomissão Especial, que gerou esse projeto cuja votação nós encerramos aqui.Talvez a principal testemunha que nós tenhamos desse processo seja a Dra. Juliana, que está aqui do lado. Como Consultora Legislativa, ela acompanhou todos os dez seminários que a Subcomissão realizou em vários Estados, envolvendo a Justiça Militar da União e as Justiças Militares estaduais, envolvendo o Ministério Público Militar da União, envolvendo a Defensoria Pública da União, envolvendo o Ministério da Defesa, a Aeronáutica, o Exército e a Marinha, envolvendo as Polícias Militares e as entidades de classe dos policiais e bombeiros militares do Brasil.Está aqui outra testemunha, que é o Coronel Miller. Foi necessária — posso dizer assim, Coronel Miller? — a ousadia de um Subtenente para enfrentar, encarar o desafio de atualizar o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, que, desde 1969, praticamente não haviam sofrido nenhuma atualização; eram uma legislação defasada em relação à Constituição, uma legislação defasada em relação ao Código de Processo Penal comum. E o Código Penal Militar era defasado também em relação ao Código Penal comum.Portanto, ao encerrar esta votação desta matéria, relatada pelo Deputado Coronel Tadeu, que nos permitiu aprofundar o debate, que melhorou o texto, eu só me ressinto por não termos tido possibilidade de discutir o instrumento da justiça restaurativa, Deputado Coronel Tadeu. Assim como nós estamos discutindo no Código Penal comum a justiça restaurativa, eu queria ver a justiça restaurativa também discutida no Código Penal Militar, mas parece que isso ainda é muito para a tradição, para os valores da Justiça Militar brasileira, especialmente do STM, que não abriu nem uma possibilidade para esse debate. Mas eu ainda quero ver a discussão da justiça restaurativa também no âmbito da Justiça Militar.Quero reconhecer publicamente a contribuição, na última reunião, da Deputada Fernanda Melchionna, que nos ajudou a tirar do texto algo que realmente não poderia permanecer: a condução coercitiva pela Polícia Judiciária. Foi a Deputada Fernanda Melchionna quem levantou a questão e nos permitiu fazer essa correção. Portanto, é, de fato, um texto que não é de esquerda nem de direita. É um texto correto, é uma atualização correta.Eu sempre disse, em todas as nossas audiências públicas, que quem entra na Polícia Militar, nas Forças Armadas ou no Corpo de Bombeiros Militar sabe que pertence a uma instituição que exige e cultua os valores fundamentais da hierarquia e da disciplina, onde é necessário que existam instrumentos de controle interno rígidos. Mas essa instituição é composta por gente, por seres humanos, por cidadãos de direito, e é por isso que nós fizemos todo o esforço e olhamos com muita atenção todo o texto, para que, de um lado, preservasse os instrumentos de hierarquia e disciplina e de controle interno e, do outro lado, restabelecesse os direitos fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, fundamentos inegociáveis, seja para o militar, seja para qualquer cidadão.Portanto, eu quero agradecer a todos que contribuíram com esse debate; à CCJ, que permitiu que nós concluíssemos essa votação neste dia; mais uma vez, ao Relator, Deputado Coronel Tadeu, que nos permitiu aprofundar o tema ainda mais; e a todos os que colaboraram com o texto, como o Deputado Gilson, que tanto fez para que ele saísse o melhor possível, ainda que não fosse o ideal para cada um de nós.Neste um minuto que me resta, como gentileza para o Deputado Pompeo de Mattos, meu Líder, eu passo a palavra para ele.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Passo a palavra para o Deputado Pompeo agora, para complementar o tempo.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, eu quero fazer um apelo ao Governo Federal para que reabra as fronteiras do Brasil com a Argentina e o Uruguai.Para nós gaúchos fronteiriços, é um absurdo o que está acontecendo nas nossas fronteiras. Desde o ano passado, o acesso de estrangeiros por via terrestre está proibido pelo Governo brasileiro em toda a fronteira do Rio Grande do Sul com a Argentina e o Uruguai, como forma de conter o avanço da pandemia. No entanto, estão abertas as fronteiras aéreas. Ou seja, atualmente estão permitidos apenas os veículos de transporte de carga e que circulam em cidades gêmeas da fronteira. Para turistas, somente o transporte aéreo está liberado.O Rio Grande do Sul está clamando por essa liberação. Essa é a principal porta de entrada de turistas brasileiros, especialmente os gaúchos, na Argentina e de argentinos e uruguaios no Brasil. Hoje, se viajar de avião, o turista cumpre as exigências e pode entrar. Isso beneficia outros Estados. Agora, o Rio Grande do Sul, que é vizinho, vê o turismo passar daqui para lá e de lá para cá. Nós gaúchos estamos excluídos! Precisamos pegar um avião, ir a São Paulo e, de São Paulo, pegar um avião para Buenos Aires, para Montevidéu. É uma coisa hilária. Isso é lamentável.O Brasil poderia adotar as mesmas regras previstas para a entrada de brasileiros nos países vizinhos: estar vacinado, ter PCR negativo e ter seguro-saúde. Esse é o caminho mais simples, mais justo e mais razoável. Do jeito que está não dá para ficar. Essa é uma alteração que precisa ser feita pelo Governo brasileiro, já que a regra atual consta numa portaria interministerial.A alteração precisa, sim, do aval de vários órgãos federais, inclusive da ANVISA.É necessário o reaquecimento da economia nas cidades fronteiriças do Rio Grande. Todas as cidades gaúchas estão sofrendo, o Rio Grande do Sul está sofrendo. Reabrir as fronteiras é uma coisa fundamental para o Rio Grande do Sul. Não é possível que o MERCOSUL sirva para o Brasil e que o Rio Grande pague a conta do MERCOSUL! São Paulo vende produtos da linha branca, São Paulo fornece várias coisas para a Argentina, a Argentina fornece para o Brasil, e o Rio Grande do Sul, que está no meio disso tudo, assiste ao trem da história passar, sem que participe desse crescimento, desse desenvolvimento. Nesse caso específico, o turismo é fundamental, e estamos pagando um preço muito alto por fazer fronteira com os nossos hermanos argentinos e uruguaios. Isso não é possível! O Rio Grande não suporta mais!Fazemos este apelo ao Governo Federal: por favor, abra as fronteiras do Brasil com a Argentina e o Uruguai, especialmente para que o Rio Grande do Sul possa tomar fôlego e superar obstáculos. O turismo está pagando um preço muito alto, e as relações não estão nada boas, porque o Governo brasileiro não está fazendo o seu papel.Muito obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, que falará pela Liderança.(Pausa.)Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.(Pausa.)Estamos só esperando que o quórum seja atingido. Alguns Deputados estão encontrando dificuldades de votar pelo Infoleg. Pedimos que venham votar presencialmente aqueles que não estejam conseguindo votar pelo Infoleg.(Pausa.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Está difícil votar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É, estou vendo. Alguns que estão ausentes estão conseguindo, outros não. O sistema está com um pouquinho de problema. Têm que insistir.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, talvez seja necessário ampliar o prazo, porque várias pessoas estão dizendo que estão com dificuldades de votar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estou pedindo que venham votar presencialmente.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não consigo votar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se utilizar o equipamento, consegue. Eu acho que o problema só ocorre quando se tenta votar pelo celular.(Pausa.)Pelo equipamento, é possível votar, Deputada Erika.(Pausa.)Já foi alcançado o quórum. Vou encerrar a votação.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deixe-me votar ali então.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vote, Deputada. Pode usar essa máquina, esse equipamento que está ao seu lado. Pelo computador, V.Exa. consegue. Só pelo celular é que está havendo dificuldades.(Pausa.)O painel, ali na entrada, está funcionando bem, eu acho.Quando dependemos da tecnologia, ocorre isso, não é? A única tecnologia que não dá defeito é a da urna eletrônica do TSE. Todas as outras dão defeito.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, não é de toda a realidade a sua assertiva. Não dá problema porque não se examina o problema. Se examinar, vai ver que vai dar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. me compreendeu perfeitamente, Deputado. (Riso.)O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O que eu queria era reforçar a convicção. (Riso.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É um homem inteligente.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu queria só reforçar o argumento, Presidente. (Riso.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É um homem inteligente que entende de ironia. E, quando levantamos a bola, ele ainda a corta.Deputada Erika, já votou?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Já.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já votou, Deputado Pompeo?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Vai encerrar a votação, Sra. Presidente?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conseguiu, Deputado Pompeo?(Pausa.)Falta só o Deputado Ricardo Silva.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, antes que seja encerrada a votação, eu só queria destacar aqui a presença do Vereador Bruno do Depósito, do Município de Seropédica, no interior do Rio, que, inclusive, me deu o título de Cidadão Seropedicense. Ele está aqui lutando pelo Município, buscando melhorias para o Município junto ao Parlamento federal.É uma honra tê-lo aqui conosco, Bruno do Depósito, Vereador de Seropédica.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Jordy, acabei não ouvindo o nome da pessoa que está aqui presente. É um Vereador?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Esse pessoal da Oposição fica atrapalhando, não é? (Riso.) Brincadeiras à parte...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Era o meu Líder, o Deputado Vitor Hugo, que estava aqui falando comigo, tendo a minha plena atenção.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Quem está aqui é o Vereador Bruno do Depósito, do Município de Seropédica.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sejam muito bem-vindos a esta Comissão todos os que estão aqui presentes.O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Presidente, quero apenas saudar também, se possível...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Conseguiu votar?O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Consegui.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deixe-me só encerrar a votação.Está encerrada a votação.(Pausa.)Já pode ser aberto o painel.Pode falar, Deputado Ricardo Silva.O SR. RICARDO SILVA (PSB - SP) - Quero saudar Thiago Castro, Vice-Prefeito de Pradópolis, que está aqui também.Em nome desta importante Comissão, a maior e a mais relevante da Câmara, saúdo a presença de V.Exa.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vou proclamar o resultado da votação: "sim", 33; "não", 5; "abstenção": 0. Total: 38.Está mantido o texto e rejeitado o destaque.Projeto de Lei nº 5.470, de 2009, do Deputado Carlos Sampaio, que obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar de suas páginas da Internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ e o endereço da sede e das sucursais e dá outras providências.Tem a palavra o Deputado Aureo Ribeiro.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Vou direto ao voto, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - "Verifica-se integral respeito aos requisitos constitucionais formais da proposição, competindo à União Federal legislar sobre o tema (CF, arts. 22, I e IV, e 24, VIII) e sendo a iniciativa parlamentar legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da Carta da República, eis que não incidem, na espécie, quaisquer reservas à sua iniciativa.A defesa do consumidor constitui princípio da ordem econômica (CF, art. 170), e o Estado deve sempre exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (CF, art. 174), indo as proposições em exame ao encontro de tais dispositivos constitucionais.Nada encontramos, pois, no projeto e nas emendas, que desobedeça às disposições constitucionais vigentes ou à legislação pátria, inexistindo vícios de constitucionalidade ou de juridicidade, à exceção do estabelecimento de prazo para o Executivo regulamentar a norma, o que é sanado pelo oferecimento de emenda ao art. 6º do projeto.Entendemos também, acatando sugestão do Partido Novo, que obrigar todas as empresas a informar em seus sítios eletrônicos os endereços de todas as filiais, franquias e sedes é uma obrigação desproporcional e impossível de ser cumprida por muitos estabelecimentos, que deve ser considerada inconstitucional nos termos da melhor jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Oferecemos, portanto, emenda saneadora da obrigação e, por consequência, do vício.No que toca, por fim, à técnica legislativa, a proposição principal obedece aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (...)', alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. Oferece-se, no entanto, emenda à ementa do projeto, que não foi ajustada após as emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.Pelas precedentes razões, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.470, de 2009, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com as emendas ora oferecidas."Peço a aprovação dos nobres pares.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em discussão.Estão inscritos para discutir o projeto o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Gilson Marques, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Patrus Ananias.Passo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, permita que um deles fale antes de mim, por favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, este é um projeto de boas intenções. De antemão, eu gostaria de agradecer imensamente tanto ao Deputado Samuel Moreira quanto ao Deputado Aureo Ribeiro, que entraram em contato comigo, após o nosso pedido de retirada do projeto da pauta, na reunião anterior, e prontamente atenderam a minha solicitação quanto a um dos três problemas do projeto.Havia a obrigatoriedade, determinada por este projeto, de que constasse nos sites de todas as sucursais e filiais o CNPJ e outras informações atinentes a essas unidades da empresa. No entanto, fazer isso é humanamente impossível, é inviável. Imagine, por exemplo, que empresas como a Droga Raia, que tem 2 mil filiais, precise fazer constar no site informações sobre todas elas. Por conta disso, nós conseguimos que fosse atendida a nossa solicitação. A obrigatoriedade foi retirada do relatório, melhorando, portanto, o projeto de lei.Entretanto, Deputado Pompeo de Mattos, dois outros problemas deste projeto não foram sanados. Infelizmente, na ocasião do contato com o Deputado Samuel Moreira, eu não os identifiquei. O primeiro deles se refere ao § 2º do art. 2º, que estabelece pena de multa de mil a 50 mil reais:Art. 2º ...........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º A pena de multa será aplicada pela autoridade competente, sempre que houver reincidência, em valor a ser fixado, entre o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observadas as seguintes diretrizes:I - natureza dos serviços (...);II - capacidade econômica (...).Se algum site de uma empresa grande, a Amazon, por exemplo, não apresentar o CNPJ e houver reincidência, a multa pode ser de 50 mil reais.Isso valerá para empresas grandes, como a Amazon, e para empresas pequenas. Alguém pode abrir uma pizzaria, para vender via iFood, sem fazer atendimento ao público, e não exibir o CNPJ. Vai ser autuado e, se não corrigir o problema, por falta de tempo ou qualquer outra coisa, poderá pagar multa, de mil a 50 mil reais, o que, evidentemente, pode inviabilizar o negócio.Pode haver ainda este efeito negativo: empresas não colocarem no site as suas unidades, o que também pode inviabilizar o negócio. Por exemplo, pizzarias que fazem entrega, se não apresentarem alguma oferta pela Internet, muito provavelmente vão morrer na praia.O terceiro problema deste projeto está no art. 5º, que diz que "os membros do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Ministério Público que, no exercício de suas funções, tiverem ciência da infração a esta lei, deverão comunicar esse fato, por escrito, ao órgão competente, observando-se o disposto no art. 6º desta lei".Qualquer servidor público, Presidente Bia Kicis, se souber que não aparece no site da empresa o CNPJ, vai precisar comunicar isso por escrito. Vamos criar então uma série de funcionários fiscalizadores, que vão ter a obrigação de verificar CNPJs em sites na Internet, o que é um exagero, é uma exacerbação da atividade de qualquer funcionário público. A pessoa está em casa e, ao fazer uma compra por um site, verifica que não consta o CNPJ. Se este projeto, como está, for aprovado, essa pessoa vai ser obrigada a fazer um comunicado. "Ah, Gilson, mas isso é letra morta. Ninguém vai fazer isso." O problema é o parágrafo único. O parágrafo único, Deputado Jordy, diz que "a não observação da determinação constante do caput deste artigo constitui-se infração administrativa, sujeitando-se o servidor e o agente político omisso às sanções previstas em seus estatutos".Imaginem que a nossa assessora de Comissão, a Mel, vai comprar uma pizza pelo iFood e não vê no site o CNPJ. Ela vai ser obrigada a fazer a fiscalização, verificar se consta ou não consta o CNPJ da pizzaria. Vamos supor que ela compre a pizza sem fazer a verificação e alguém descubra que ela não realizou a fiscalização e não fez uma autuação ou uma provocação por escrito. Qual será o resultado disso? Ela, a Mel, por ter efetuado essa compra e não ter feito o comunicado sobre o CNPJ da pizzaria, vai sofrer uma infração administrativa. Faz sentido isso? É razoável isso?Um poder exacerbado do Estado é transferido de maneira irrazoável para todos os funcionários públicos, que ficarão ameaçados de sofrer pena por cometimento de infração administrativa. Eu não posso concordar com a possibilidade de que o Estado terceirize essa fiscalização, transfira a todos os funcionários públicos a responsabilidade por algo que não é tão danoso assim, e de que eles ainda possam sofrer pena por causa de infração administrativa.Um desses três problemas foi corrigido. Eu agradeço. Porém, dois deles ainda não foram corrigidos: o da fixação de alta multa, de mil a 50 mil reais, para caso de irregularidade irrisória; e o dessa terceirização a todos os funcionários públicos, para que sejam fiscalizadores de sites na Internet, sob pena de sofrerem multa por cometimento de infração administrativa.O que o Estado precisa fazer, na verdade, é inclusão social. Existe uma ânsia, com o objetivo ou sob o pretexto de proteger os cidadãos, de criar leis, normas e regulamentos que, na realidade, burocratizam o sistema. É interessante notar que todo Deputado, na campanha, diz que vai promover desburocratização, e, quando assume o cargo, a primeira coisa que faz é apoiar a burocratização, por meio de mais leis, regras, regulamentos. Este é um desses casos. Querem que pessoas verifiquem informações em sites na Internet, sob pena de multa de mil a 50 mil reais, e ainda se prevê que cometerá infração administrativa quem descobrir a irregularidade e não apontá-la. Acaba-se promovendo uma exclusão social. Uma parte enorme da população gostaria de montar uma garapeira, uma barraca de cachorro-quente, um food truck ou qualquer outro pequeno negócio, e há inúmeras, inúmeras, inúmeras, inúmeras exigências do poder estatal."Ah, Gilson, mas você está fazendo tempestade em copo d'água! Basta que conste no site o CNPJ". O problema não é essa pequena exigência, o problema é o mar de exigências. Imaginem uma xepa jogada num bueiro. Essa xepa não vai poluir o planeta Terra. O problema é o acumulado, é a sequência, são as inúmeras e incríveis burocracias, placas, carimbos, papéis, que são a todo tempo exigidos dos fornecedores de serviços, dos empreendedores, que são as pessoas que promovem sustento e empregos no País.O Partido Novo acredita em menos exigências, menos regulamentações, menos burocracia, menos multas para as pessoas que se sentem necessitadas ou incentivadas a serem masoquistas e empreenderem no Brasil. E essa ânsia de prejudicar o empreendedorismo também afeta, repito, os funcionários públicos, que, de agora em diante, caso seja aprovado este projeto, passarão a ter uma nova função: fiscalizar sites alheios.Por isso, o NOVO orienta "não".Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente eu quero registrar, de maneira muito generosa, a presença aqui da Vereadora Lucilene Marchi, que já foi Presidente da Câmara Municipal de Carlos Barbosa, cidade da Serra Gaúcha muito famosa, pela Associação Carlos Barbosa de Futsal — ACBF e pela Tramontina, cujos produtos são marca de qualidade exuberante no Brasil e no mundo, gaúcha por essência. A ACBF é um clube multicampeão. Já foi campeão gaúcho, brasileiro e mundial. A cidade é a Capital Nacional do Futsal.Eu quero prestar esta homenagem à Vereadora, que vem a Brasília em busca de recursos. Nós temos destinado recursos para a saúde, recursos para a agricultura, recursos para o Conselho Tutelar e vamos continuar trabalhando pela nossa querida Carlos Barbosa.Nós temos lá ainda o Vereador Enio Grolli e o nosso querido Vereador Felipe Xavier, amigo, irmão, parceiro. Aliás, o pai dele, o Xavier, foi nosso honrado Prefeito e tem uma história muito bonita em Carlos Barbosa.Registro a minha homenagem à Vereadora. Seja bem-vinda. Estamos juntos na tarefa.Presidente, este projeto de lei, na minha concepção, tem razão de ser. Ele vem suprir uma lacuna, vem aperfeiçoar o regramento jurídico, tem a sua importância, razão pela qual nós o apoiamos. Não achamos com isso que o projeto, na sua essência, é maravilhoso. Não. Temos algumas divergências em relação a ele, mas, colocados na balança os prós e os contras, vemos que ele é muito mais positivo do que negativo. E ainda temos tempo de corrigir seu aspecto que é negativo .O projeto torna obrigatório que as pessoas jurídicas de direito privado publiquem em seus sites o endereço completo da empresa, o CNPJ, o nome da empresa, inclusive o nome comercial. Se não for o caso de CNPJ, deverá constar o número do CPF. Foi excluída a necessidade de se incluir no site o endereço das sucursais, das subsidiárias, das filiais. O projeto, em sua essência, é positivo, porque, se a empresa existe e se beneficia da rede social para divulgar sua atividade comercial e oferecer produtos, ela tem que apresentar uma informação completa ao cidadão. Se não apresenta essas informações, faz algo semelhante a vender remédio sem bula. Podemos fazer essa comparação. O remédio é oferecido, mas sem a bula. Não se diz o que ele é, o que tem. Nós precisamos conhecer a identidade da empresa, o cidadão precisa, o cliente precisa. A transparência se faz necessária. Então, o Relator, de maneira clara, transparente, tomou uma atitude e excluiu dessa obrigação as sucursais, com o que concordamos.O Deputado Gilson fez duas ponderações. A primeira, para mim, não tem razão de ser. Entendo que a empresa pode ser multada caso não forneça os dados que a lei exige, relativos a endereço, CNPJ e nome comercial. O Deputado se esqueceu de dizer que a empresa é notificada antes e tem um prazo para fazer a correção. Se a empresa é notificada e seus proprietários não tomam nenhuma atitude, o fiscal vai fazer o quê? Vai ajoelhar-se aos pés dela e dizer "por favor"? Não, tem que multar mesmo! Nós podemos até discutir a respeito do valor da multa, mas tem que haver multa, sim. Se a empresa foi notificada e, no prazo estabelecido, não fez a correção, não se adequou à lei, não forneceu o endereço, o CNPJ e o nome comercial, ela vai tomar multa. Se recebeu a multa e, ainda assim, não fez a correção, o seu site vai ser retirado do ar.Eu acho isso muito razoável, muito adequado.Podemos até, Deputado Gilson Marques, discutir se a multa deve ser maior ou menor, mas esta é a regra, objetiva, do jeito de fazer: tu advertes, para que não faça; se não fez, tu multas; e se, mesmo advertido e multado, ainda assim não fez, tu tiras do ar. Por quê? Ele quer ser beneficiar da rede social, ter tão somente o benefício? Venha a nós o vosso reino, seja feita a minha vontade, aqui e ali? Não! Ela tem que dar a transparência, para que o consumidor também tenha as informações.Deputado Gilson, concordo com a segunda queixa de V.Exa., quando diz que servidores públicos, agentes públicos do Judiciário, do Executivo, enfim, funcionários públicos que souberem, que tomarem conhecimento de que determinada empresa não cumpriu essa lei, ou seja, não colocou o endereço, o CNPJ, o nome completo, têm a obrigação de denunciar e que, em não denunciando, têm que responder por uma espécie de prevaricação, têm que responder pelo que não fizeram. Ora, nós vamos voltar à fase dos fiscais do Sarney? Aí não dá. V.Exa. tem toda a razão — e apelo ao Relator para que faça essa correção. Acho, sim, que não só o servidor público, mas também qualquer pessoa do povo, especialmente cliente da empresa, têm o direito — eu diria até mesmo o dever — de denunciar a empresa por não estar cumprindo a legislação, de maneira transparente fornecendo o nome, o CNPJ, o endereço. Agora, o que eu não posso fazer é punir o cidadão por não denunciar, o que eu não posso fazer é punir o funcionário público por não ter tomado a atitude de fazer uma denúncia. Essa concepção é inusitada, eu diria. Nós voltamos aos tempos da Idade Média, da denúncia pela denúncia ou, diria até, da perseguição? Não se faz necessário isso. Diria que é inadequado e até inconstitucional a imposição de uma pena a alguém por não ter denunciado uma empresa, porque ela não tem o nome, o endereço, o CNPJ no site. Acho que aí há um exagero.Quero me somar ao Deputado Gilson e fazer um apelo ao Relator, para que faça essa adequação, essa correção, esse aperfeiçoamento. Eu acho que, sim, pode constar que a pessoa tem a obrigação, o dever, o direito de denunciar. Para mim, é um direito que passa a ser um dever, um dever que passa a ser um direito. Agora, a pessoa ser punida por que não denunciou? Às vezes, é alguém da própria família. Nós vamos criar um denuncismo. Isso remete ao tempo da ditadura, em que um denunciava o outro, um apontava o dedo para o outro. E a mão que aponta um dedo para lá aponta três dedos para cá. É preciso todo o cuidado antes de apontar. Eu acho, sim, que não cabe.Pois não, Deputado Gilson.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. V.Exa. concordando comigo é uma contratação de peso.(Intervenção fora do microfone.)O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É, mas é em 50% que ele está concordando.V.Exa. fez algo que eu não fiz e muito melhor do que eu: fez a solicitação ao Relator, ao qual peço também que, se possível, faça a exclusão desse artigo.Para ser justo também, na verdade, quem ligou para mim para conversar sobre esse projeto não foi o querido Deputado Samuel Moreira e, sim, o querido Deputado Carlos Sampaio. Então, eu agradeci à pessoa errada.Ao fazer esse registro, agradeço tanto ao Deputado Pompeo quanto ao Deputado Aureo, já fazendo coro com o Deputado Pompeo, para ver se existe essa possibilidade de exclusão do art. 5º, parágrafo único.Obrigado.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Deputado Pompeo, quero só contribuir.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pois não.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Eu acho que na hora em que mexemos nessa solicitação, mexemos no mérito. Nós não podemos mexer no mérito. Não cabe mexermos no mérito aqui na CCJ. Essa está sendo a grande dificuldade de atender a solicitação de V.Exa.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu acho — é a minha percepção — que se pode simplesmente suprimir a parte que diz que o servidor público será punido. Suprimindo essa parte — eu acredito que são duas palavras...O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Se puder suprimir, Deputado, eu acato a solicitação de V.Exa. e suprimo. Não há problema.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Se buscarmos a Consultoria, eu acho que ela pode orientar.Pois não, Deputado Gilson.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós estamos num impasse. Tanto eu quanto o Deputado Pompeo de Matos solicitamos a exclusão de um termo, ou de um artigo, do parágrafo único do art. 5º. No entanto, o impasse é relativo à possibilidade ou não de, nesta Comissão, nós fazermos essa correção ou pequena adequação. Acaso isso seja possível, esse projeto, com certeza, irá caminhar para uma aprovação muito facilitada e sem resistência.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Pode-se perguntar, mas acredito que não se pode suprimir.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não é mérito. Então...O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu vou concluir, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. Mas depois conversamos sobre isso.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Sim. Eu vou concluir porque, na verdade, o projeto está em debate, Presidente, e cada um, no debate, pode oferecer a sua contribuição, e sempre há tempo. Dizem que damos tempo ao tempo para que, com o tempo, tenhamos tempo. Desde que não percamos tempo, chega o tempo no tempo certo. Então, para tudo há tempo.(Não Identificado) - O poeta Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - É. Se me aperto eu faço em verso.Então, Presidente, essa é a minha contribuição, é a minha colaboração. Eu acho que o projeto tem razão de ser, sim. Quem quiser beneficiar-se do site, da rede social, para propagandear a sua empresa, tem que também dar a cara, dizer quem é, de onde vem, com quem está, por onde passou, com quem esteve e para aonde vai — norte, rumo e direção —, para que todos saibam a realidade da empresa. Se essa empresa não cumpre a regra, ela é advertida. Se, mesmo advertida, ela não cumpre a regra, toma a multa. Se, mesmo advertida e tomando multa, não cumpre a regra, bom, sai do ar. Eu acho que tem que haver uma punição, ou seja, tem que se endurecer a cobrança, para que seja cumprida a lei.É a minha contribuição, Presidente.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, eu começo colocando-me de acordo com o que foi pontuado pelo Deputado Gilson e pelo Deputado Pompeo de Matos acerca de uma previsão de punição, que, em verdade, já está prevista na nossa legislação.Já existe na nossa legislação a punição, inclusive com a demissão do servidor, por desídia, prevaricação, enfim, por tantos aspectos. Há dificuldade de punir o Presidente por esses crimes, por negligência, por genocídio, por prevaricação, inclusive porque recebe uma denúncia de que havia um esquema profundo de corrupção no Ministério da Saúde e nada faz, mas, para os servidores, já há previsão desse tipo de punição. É equivocado dizer que servidores são incólumes, que servidores não podem inclusive ser demitidos sob nenhuma hipótese. Não. Aqui se prevê demissão, na nossa legislação, dos servidores, em função de comportamentos que se chocam com o preceito legal deste País. Portanto, já há essa previsão para servidores que não cumprem a sua função adequadamente. Inclusive já há previsão de punição com a perda do próprio cargo. Então, não há por que se reafirmar isso numa legislação muito específica, que tem um objetivo — e eu acho que esse objetivo é extremamente louvável.Eu queria parabenizar o Deputado Carlos Sampaio e também o Deputado Aureo Ribeiro pelo relatório e pela proposição. O que diz essa proposição? Que as empresas, as pessoas jurídicas de direito privado — portanto, nós estamos falando de pessoa jurídica e, quando falamos de pessoa jurídica, falamos de um registro jurídico; dizer que as pessoas não têm registro? —, nas suas páginas de Internet, têm que colocar a sua razão social, o seu número de registro no cadastro nacional, o CNPJ, e o endereço da sede e sucursais, além de outras providências que a proposta de legislação que estamos avaliando prevê. Portanto, estamos falando aqui de pessoas jurídicas, não estamos falando aqui de pessoas físicas que exercem qualquer tipo de atividade que lhes provoque uma remuneração. Estamos falando de pessoas jurídicas de direito privado. É bom reafirmar, para que não se criem problemas numa legislação que é muito limpa e que é muito objetiva e que fala por si mesma. Aqui, quando se propõe que todos esses dados estejam nas redes sociais ou nos sites, enfim, na utilização que essa empresa faz da Internet, possibilita-se o controle social, possibilita-se que o consumidor saiba exatamente a quem ele vai recorrer para reparar qualquer dano ao seu direito. O direito do consumidor é, em verdade, o direito de ser encarado enquanto cidadão. É um direito eivado de cidadania o direito do consumidor, não é apenas uma relação hierarquizada entre alguém que vende algum produto ou algum serviço e o consumidor que o absorve, como se fosse uma relação hierarquizada com um nível de subalternidade. Nós estamos falando aqui de o consumidor ter a condição de ser encarado como um cidadão. Isso é direito do consumidor puro.Mas não é só isso. Nós aqui, ao colocarmos a exigência de informação sobre o endereço de sedes e sucursais, sobre o registro,sobre todos esses dados, estamos possibilitando que haja uma intimidação a tantas empresas fantasmas que existem hoje, a tantas empresas que não se sabe exatamente onde estão sediadas, cujos escritórios não se sabe onde estão, e não se sabe, muitas vezes, a quem recorrer para buscar um direito que foi lesado. Portanto, nós estamos falando de controle social, de controle e empoderamento do consumidor numa relação em que por muito tempo os direitos do consumidor foram negados. Por isso o Brasil sentiu a necessidade de fazer o Código de Defesa do Consumidor, por isso sentiu a necessidade de assegurar esses direitos, entendendo que se construíram neste País de tantas casas-grandes e senzalas, reeditadas todos os dias, ressignificadas todos os dias, as condições para assegurar direitos, para inverter uma relação de forças que esmaga o consumidor e retira dele a condição de cidadão ou cidadã, a sua própria cidadania.Então, nós estamos aqui possibilitando o controle social e empoderando os consumidores, ao obrigarmos as empresas ou as pessoas jurídicas... Eu repito: não estamos falando de pessoas físicas que fazem atividades para buscar a sua própria existência, sobrevivência ou remuneração.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputada Erika, quero fazer só uma correção. O art. 4º impõe isso também a pessoas físicas: "As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às pessoas físicas que venham a exercer atividades empresariais, através da Internet (...)". Por exemplo, aquele cantor que quer vender um DVD ou o vendedor de água estaria, sim abarcado, infelizmente, por esta lei.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Obviamente, nós estamos falando aqui no que couber, no que couber do ponto de vista da venda de um serviço, no que couber, mas a proposição e a ementa se referem a pessoas jurídicas de direito privado — esse é o centro. Aqui se estabelece "no que couber". Isso se aplica a pessoas físicas que exercem atividades empresariais. No que couber. Portanto, é preciso realmente definir os limites e as dosagens da própria legislação. A legislação se dedica, fundamentalmente, a empresas jurídicas de direito privado. É o que está posto aqui. No que couber. É preciso e é possível caracterizar pessoas físicas que exerçam atividades empresariais. Ao exercerem essas atividades empresariais, têm que seguir determinadas normas, que aqui estão postas.Aliás, eu me pergunto, Deputado Gilson, qual é a pessoa física que exerce atividades empresariais, mormente as pessoas jurídicas de direito privado, que terá qualquer resistência a estabelecer esses dados, que terá qualquer resistência a dispor do seu CNPJ, que terá qualquer resistência a estabelecer a sua localização, onde funcionam suas sedes, onde funcionam as suas sucursais? Qual é o nível de resistência que se pode impor aqui?Nós estamos falando, nesta proposição, de direito do consumidor, estamos falando de controle do consumidor, para que ele possa buscar esses direitos que são constantes na nossa própria legislação, o seu olhar e a sua consideração enquanto pessoa, enquanto cidadão que tem direitos e que tem deveres, obviamente, mas estamos falando também de transparência.Segundo Maiakóvski, sentimos muito cheiro de pólvora nas folhas dos jornais e sentimos também muito cheiro de morte nas páginas dos jornais no nosso País, até porque estamos vivenciando a morte que se naturaliza, a morte evitável, estamos vivenciando a mentira também, de forma muito naturalizada.Quem Paulo Quedes quer enganar ao dizer que o Brasil está crescendo em "v" e que a economia está muito bem, com a taxa de juros chegando a 2 dígitos e, ao mesmo tempo, com a inflação em 2 dígitos, a acumulada dos últimos 12 meses, e com essa taxa de desemprego?Via de regra, ao abrir as páginas dos jornais, nós vemos empresas que cometeram golpes contra consumidores, empresas fantasmas inclusive. Ao se verificar seu próprio endereço, percebe-se que aquele endereço não comporta nenhuma atividade empresarial, que aquele endereço, em verdade, é apenas uma tentativa de negar ou de esconder os negócios escusos de quem cria empresas fantasmas para dilapidar o patrimônio de outras pessoas, ou seja, para fazer promiscuidade, para apropriar-se do que não lhe pertence. Nesse sentido, então, quando se estabelece a obrigatoriedade de que haja o endereço da sede e das sucursais, estabelecem-se princípios de transparência. Eu acho que a transparência e o nível de informação que possa ser apropriado pelo conjunto da população, em primeiro lugar, particularmente pelos consumidores... É preciso que qualquer pessoa, ao acessar a rede social de qualquer empresa, saiba exatamente onde essa empresa funciona e tenha dados com os quais possa verificar se a empresa tem um nível de seriedade ou não. Portanto, nós estamos falando de transparência e de empoderamento da própria população, para que se possa cercear o malfeito e as atividades produzidas por empresas de forma fraudulenta.Então, com todo esse escopo de elevar a transparência, de elevar o direito do próprio consumidor e, a partir daí, estabelecer o empoderamento do controle social, com todos esses elementos, e difundir informações... As informações são absolutamente vitais. A informação possibilita que as pessoas tenham conhecimento e discernimento para resgatar, no correr da vida — que, segundo o poeta, às vezes embrulha tudo —, o direito que foi violado. Não é à toa que nós temos um governo que destrói todas as informações e trabalha com mentiras. Várias pessoas são processadas porque estão propagando mentiras. Mentiras. Há um negacionismo que é estrutural, porque se tenta negar a própria realidade, a própria verdade, e se construir um mundo fictício, que é negado pela dor das pessoas que vivem neste País. Há muita dor neste País, há muita dor!Há muitos direitos violados todos os dias, direitos conquistados, das pessoas com deficiência, das mulheres, enfim, direitos que são violados, menosprezados. Aliás, as pessoas estão sendo menosprezadas, as pessoas estão sendo menosprezadas neste País. A nossa humanidade é negada todos os dias, inclusive com a negação da própria realidade. Mas a realidade não se transforma porque ela é negada e porque é transformada em mentiras. A realidade açoita. Ela açoita tantas famílias neste País. Nós vemos, aqui no Brasil, o crescimento do número de feminicídios, nós vemos um perfil absolutamente genocida nos assassinatos de jovens, porque são jovens negros. É como se o ferro do grilhão das senzalas fosse substituído pelo aço das balas, que nunca são perdidas e sempre atingem os mesmos corpos.Eu diria que, quando nós estamos falando desta proposição, estamos falando da elevação do nível de informação, estamos falando da obrigatoriedade, porque estamos falando de atividades que buscam vender produtos ou serviços, estamos falando de atividades que são remuneradas, que têm um retorno para quem está tendo acesso ao site ou às redes sociais. Estamos falando disso. Estamos aqui, com esta proposição — e mais uma vez eu parabenizo o autor e o Relator —, apenas exigindo que dados absolutamente básicos, absolutamente básicos, constem das informações necessárias. Por que é possível que se utilizem redes sociais para a venda de produtos, para a venda de serviços, para que alguém possa ter o retorno remunerado dessa atividade, e não se exige que haja informações sobre quem está vendendo esses serviços, sobre quem está vendendo esses produtos? Essa relação não tem que ser desigual. A relação de consumo não pode oprimir um lado, não pode oprimir o consumidor. Há que se empoderar o consumidor, para que possa, como já disse várias vezes, exercer a sua própria cidadania.Então, em função da transparência, do poder do consumidor, da elevação do controle social, da obrigatoriedade de informações, que têm que ser postas, porque não se pode ter o direito de vender produtos e serviços sem se dizer de onde eles vêm ou onde a empresa funciona...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A transparência permite coibir todas as fraudes, os crimes.Por isso, nós somos inegavelmente favoráveis a esta proposição.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Patrus Ananias, V.Exa. tem a palavra.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Deputada Presidente e colegas Parlamentares que integram a nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, servidoras e servidores da nossa Comissão e demais pessoas aqui presentes, saúdo a todos.Este debate tem sido muito instigante. Eu acompanhei atentamente todas as intervenções. Acompanhei a do colega Deputado Gilson, ado Deputado Pompeo de Mattos, a da Deputada Erika Kokay, e já antecipo minha posição favorável ao projeto. Mas penso que aqui temos alguns pontos de reflexão muito instigantes.O primeiro é a questão dos limites do Estado. A discussão que nós temos hoje é muito importante. Nós vivemos em sociedade. O ser humano não existe sozinho. Nós somos seres comunitários. Nós não somos seres perfeitos. Nós temos o lado que nos estimula a buscar melhores e mais alargados horizontes. Nós temos a dimensão do amor, da justiça, da compaixão, da solidariedade. Por outro lado, vivemos o território sombrio — que procuramos sempre reduzir, mas que ainda se fazem presentes — do ódio, da violência, da intolerância. Em função disso, há a necessidade, por meio do Estado, de normas jurídicas que limitem essas dimensões menos luminosas e anunciadoras, e que estimulem as dimensões mais voltadas para a fraternidade, para a justiça, para o bem comum. Então, nós temos que discutir o papel do Estado, das normas jurídicas, das leis, e o papel dos servidores públicos, aqueles que são pagos pela sociedade para também promover esses valores relacionados com a vida, com a justiça.Eu fiquei refletindo sobre essas questões enquanto ouvia as manifestações. Entre os direitos que emergiram nos últimos tempos, como as questões ambientais e outras mais, emergiram também os direitos relacionados aos consumidores e consumidoras. Nós vivemos em uma sociedade do consumo, às vezes muito exacerbado, que poderia ser mais condicionado a fim de também termos mais tempo e recursos para outras possibilidades. Mas o fato é que as pessoas consomem e precisam ter direitos em relação a essas compras, saber de onde elas vêm, a qualidade, e, em caso de serem maltratadas, saberem a quem reclamar, para quem encaminhar os seus questionamentos. Eu penso, sim, que isso nos apresenta uma reflexão sobre o Estado Democrático de Direito, que eu defendo seja democraticamente forte para proteger os mais frágeis, implementar vigorosas políticas públicas, promover a vida, o bem comum. Na perspectiva mais ampla, o projeto nacional brasileiro deve afirmar plenamente a nossa soberania, para que possamos cada vez mais preservar a nossa história, a nossa identidade, a nossa cultura, as nossas riquezas. Nessa perspectiva, a questão do Estado coloca-se de forma inevitável, inquestionável. Agora, devemos discutir, sim, que tipo de Estado. Talvez um Estado mais democrático, um Estado mais austero, um Estado mais transparente, um Estado mais próximo das pessoas, um Estado que efetivamente preste contas, um Estado, enfim, comprometido com os valores da ética, da honestidade, do compromisso com o bem comum, com o interesse coletivo. Essa é uma discussão importante.Agora um projeto de lei que determina às pessoas jurídicas de direito privado fazer constar em suas páginas da Internet a razão social, o número de registro junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço da sede, e também fazer referência às sucursais, é claro, como foi dito, não é perfeito. O projeto pode ser mais bem adequado, é claro. Talvez haja alguns exageros, como o que o Deputado Gilson Marques destacou com relação às sucursais, que parece já ter sido equacionado. Mas o projeto é importante, como disseram a Deputada Erika Kokay e o Deputado Pompeo de Mattos, do ponto de vista do seu conteúdo. Nada é perfeito! Nós vivemos um momento de muitas buscas pelo equilíbrio entre interesses privados, particulares, e a livre iniciativa, e por um Estado que possa garantir o interesse público, o bem comum, sobretudo para proteger os economicamente mais fragilizados.Parece-me importante o projeto. Ele alarga, amplia, incorporando, no campo dos direitos dos consumidores, a extraordinária conquista que nós vivemos no último século, depois da Segunda Guerra Mundial, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Hoje consideramos esses direitos fundamentais, na medida em que são incorporados juridicamente pelos países nas suas constituições, nos seus ordenamentos jurídicos, assim como para o consumidor, sobretudo do mais empobrecido, mesmo de classe média, que muitas vezes não tem acesso às informações. É necessário que ele saiba com quem está se relacionando e tenha instrumentos jurídicos para, se for o caso, defender os seus interesses, que infelizmente surgem, pois há pessoas físicas e jurídicas que querem se aproveitar da situação das pessoas, que querem passar gato por lebre, que não têm compromisso com a honestidade, com a ética, com a transparência, com o respeito ao próximo.As normas jurídicas devem existir no Estado Democrático de Direito para que as pessoas possam eventualmente se contrapor a esses empreendedores, de qualquer nível, que não estejam sendo direcionados pelos valores fundamentais da ética e do respeito aos consumidores.Por isso, eu quis manifestar o meu apoio a esse projeto, incorporando com muito respeito as manifestações contrárias, especialmente a do Deputado Gilson Marques. Penso que o projeto soma à perspectiva de colocarmos os avanços tecnológicos em sintonia no campo dos direitos fundamentais e submetidos às exigências superiores do direito à vida, do interesse público, do bem coletivo, do bem viver.Presidente, colegas Parlamentares, manifesto-me incorporando as ponderações que foram feitas, refletindo bem sobre um tema a respeito do qual nós continuaremos falando, porque é uma questão fundamental do Estado, até onde ele deve estar presente para garantir os valores fundamentais e até onde deve preservar os espaços individuais das pessoas, das famílias, das comunidades. Esse é um grande debate. Mas, neste momento, parece-me fundamental que preservemos os direitos dos consumidores. Eu deixo aqui, então, a minha manifestação de apoio e solidariedade ao projeto.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está encerrada a...O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu tenho uma contribuição.O problema que surgiu com essa celeuma, em concordância com o Deputado Pompeo de Mattos e até com o Relator Aureo Ribeiro, está no art. 5º, que diz: "Os membros do Poder Judiciário, do Poder Executivo e do Ministério Público (...)". O que significa isso? É o Poder Legislativo legislando sobre funcionários de outros Poderes. Ora, a Constituição Federal, em seu art. 2º, determina que haverá independência e harmonia entre os Poderes. Em razão disso, não há possibilidade constitucional — e por isso é inconstitucional — de interferência do Legislativo em outros Poderes. Portanto, em virtude de esse artigo estar relacionado à constitucionalidade, e não ao mérito, é que é possível fazer a sua exclusão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - De acordo. Vou falar para o Relator que a Mesa está de acordo com esse entendimento.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente, se eu puder dar uma sugestão...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Não vou complicar. É que não me parece caber essa ponderação do Deputado Gilson com respeito ao Poder Executivo e ao Ministério Público, mas, em relação ao Poder Judiciário, faz mais sentido. Fica estranho o Judiciário agir de ofício, comunicando infração. Dá um poder excessivo, na minha visão, ao Judiciário a ação de ofício. Mas, quanto ao Poder Executivo e ao Ministério Público, Deputado Gilson, parece-me menos grave dar uma competência como essa. Não creio ser inconstitucional, na verdade. Interferência no poder do outro sempre há. O problema é se ela é legítima ou boa.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Se houver como fazer isso regimentalmente, eu não vejo problema em suprimir o art. 5º.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, há uma proposta aqui, no sentido de retiramos de pauta esse projeto. Vamos submetê-lo à Consultoria, para ver qual seria o melhor formato. Chegando a um acordo, nós poderíamos trazê-lo até na quinta-feira, na pauta de consenso.O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Sem problema, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Caso contrário, o projeto entra na pauta da próxima semana.Deputado Gilson, a proposta que está sendo feita é no sentido de retirarmos de pauta esse projeto agora, para submetê-lo à Consultoria, ver como seria possível fazer essa alteração, e, havendo acordo, ou o colocamos na pauta de quinta, se ninguém pedir alteração, ou ele entra na pauta da próxima semana, já com os ajustes possíveis feitos.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há problema. Eu só fico com a consciência pesada, porque eu me comprometi tanto com o Deputado Aureo quanto com o Deputado Carlos Sampaio que eu não iria atrapalhar. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. não está atrapalhando, mas colaborando.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Tudo bem. Se é para melhorar, acho que faz sentido.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - A colaboração é muito bem-vinda. Nós queremos que o projeto saia da CCJ pronto para ser aprovado, sem causar problemas para a sociedade também.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Está o.k.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu estou de acordo com o encaminhamento. Não preciso falar sobre a matéria, pois já estamos resolvidos.Só quero registrar que eu não consegui me inscrever e votar pelo sistema. Mas eu gostaria de me inscrever em todos os projetos que estão na pauta de hoje e nos encaminhamentos, só que não consigo fazê-lo pelo sistema. Como temos uma pauta que tem desacordo, pelo menos em um projeto grave para nós, esse tema da votação, de fato, nos incomoda, porque não pode haver Deputados que conseguem e outros que não conseguem votar pelo Infoleg. Eu gostaria de pedir que se solicitasse ao DITEC para resolver esse problema. Parece que isso não aconteceu só conosco. Quanto à atualização, eu, pelo menos, já a havia feito, baixado o novo sistema etc. É bastante complicado. Até isso se resolver, eu pediria que não fossem votadas matérias em que não há consenso. Eu sei que há matérias com consenso na pauta de hoje. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estamos atentos, Deputada, tentando corrigir isso.A Consultoria chegou aqui, e vamos ouvi-la.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. O Deputado Enrico pediu para falar também.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Era só uma ponderação. Relendo aqui, manifesto-me favorável à supressão do artigo. O Deputado Gilson tem razão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, enquanto V.Exa. faz a análise com a Consultoria, eu quero fazer uma ponderação a V.Exa., mas no fundo é à Casa: eu sou autor do projeto de lei que trata do 14º salário. Esse projeto de lei já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, tendo a Deputada Flávia Morais como Relatora. Depois o projeto foi para a Comissão de Finanças e Tributação, onde também foi aprovado, aliás, após um trabalho intenso de diálogo com o Governo. Nesse diálogo, estava o Ministério da Fazenda, com o Dr. Ozeda; o Ministério da Previdência Social, com o Dr. Rolim, que é o Secretário Nacional de Seguridade Social; a Casa Civil; e o Deputado Mitidieri, que era o Relator na CFT. Ali encontramos as fontes de financiamento, qual seja a CSSL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos. Na pandemia, os bancos não ajudaram ninguém. Banco não tem coração, não tem alma, não tem sentimento. Os bancos só tiveram lucro. O meu banco, o Banco do Brasil — digo assim porque sou oriundo da instituição —, em 3 meses, no último trimestre, teve 45 bilhões de reais de lucro. Esse lucro do Banco do Brasil, em 3 meses, é maior do que todo o orçamento do Rio Grande do Sul em 1 ano. O orçamento gaúcho é de 42 bilhões de reais. O lucro do Banco do Brasil, em 3 meses, é de 45 bilhões de reais. E o dinheiro que nós precisamos para pagar 1 ano de 14ª salário são 40 bilhões de reais. Tem-se de onde tirar esse recurso, porque eu estou falando de 3 meses de lucro do Banco do Brasil, sem contar a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, o Itaú, enfim, as centenas de bancos que temos no Brasil, cada um mais rico que o outro. E o povo pobre! E o 14º salário esperando. E o assalariado, o aposentado, o pensionista estão à míngua. O projeto que foi aprovado já deveria estar aqui na CCJ. Mas o projeto saiu de lá e não veio para cá, está no limbo. O projeto está no cinturão de asteroides, ou seja, em lugar nenhum!Eu perguntei à própria Presidente Bia Kicis. S.Exa. disse que na CCJ não está. É a palavra da Presidente, e realmente aqui não está. Na CFT, eu conversei com os dirigentes da Comissão, e também não está ali. Foi para onde o projeto? Foi para o mundo do além? Onde ele está? Nós precisamos descobrir qual é a razão de ser disso. Estão escondendo o projeto? Não querem colocar o projeto em discussão? Estão com medo de quem? O aposentado tem que saber disso. Alguém tem que denunciar, e eu tenho que falar. Eu quero cobrar do Presidente Arthur Lira, porque, se saiu da CFT e não chegou à CCJ, foi para onde? Não pode ficar no vazio.Essa é a preocupação que nós queremos registrar. A Casa não pode simplesmente se omitir. É algo muito grave, e os aposentados precisam ter conhecimento disso para reagir e cobrar das autoridades da Câmara dos Deputados. Esta é a minha indignação, a minha denúncia, a minha provocação: que isso seja resolvido o quanto antes para trazermos para a Comissão o projeto de lei que trata do 14º salário. Precisamos votá-lo ainda este ano. Não podemos ficar chocando os ovos da gansa. Isso não é correto. A Câmara dos Deputados nunca fez isso. Repito: nunca fez isso. Não é possível que vá ficar agora contra os aposentados, contra os pensionistas, contra aqueles que trabalharam a vida inteira em favor do Brasil. Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, com relação ao Projeto de Lei nº 2.585, do qual é Relator o Deputado Enrico Misasi, eu o estou devolvendo para apreciação. Solicitei vista, e os pedidos de vista foram individuais. Eu estou devolvendo o projeto para que nós possamos apreciá-lo. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada Erika. Está encerrada a discussão.Eu quero dizer que a Consultoria entendeu como perfeitamente plausível, com base na separação dos Poderes, a inconstitucionalidade do art. 5º. Assim, ele pode ser suprimido. O Deputado Aureo poderá fazer a complementação de voto.Nós estamos fazendo um acordo. Quero comunicar ao Plenário, Deputada Erika, que nós vamos fazer a votação do presente projeto com a retirada do art. 5º por inconstitucionalidade. Em seguida, iremos apreciar o projeto de relatoria do Deputado Enrico Misasi. Depois, votaremos a PEC 18 e apenas o primeiro PDL que está na pauta. Os dois projetos seguintes serão retirados de pauta. Esse é o acordo que estamos fazendo para que não precisemos avançar tanto no tempo.Essa foi a proposta da Deputada Erika Kokay. Nós chegamos a esse acordo.Eu passo agora a palavra à Deputada Fernanda Melchionna para se manifestar. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. sabe que, quando há matérias sobre as quais não temos contrariedade, somos a favor. Nós somos muito tranquilos em ajudar a aprová-las. Eu até tenho alguma diferença com relação ao Projeto de Lei nº 2.585. Não é uma questão estrutural, mas nós não gostaríamos, Presidente Bia, de obstruir a pauta.Nós temos uma contrariedade, um requerimento pesado em relação à PEC 18. Claro, nós sabemos o nosso tamanho. Mas quero perguntar a V.Exa. se não seria possível deixá-la para outro momento ou para amanhã, para que pudéssemos enfrentar os outros projetos. Não há nenhum sentido em obstruir, eu teria que me inscrever em cada um deles para falar por 15 minutos etc. Obviamente, seria obrigada a fazê-lo pela discordância com a PEC 18. Mas faço a pergunta na maior tranquilidade, sabendo que, se V.Exa. não concordar, nós vamos fazer obstrução — tudo bem, é a vida! Se possível, eu lhe pediria isso, até para não atrapalhar as outras três matérias nas quais sei que vários colegas têm interesse. Assim, poderíamos fazer o debate mais curtinho do PL 2.585. Não haveria sentido em usar 15 minutos. Deixo para apreciação de V.Exa.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada.Exatamente em atenção ao que me foi pedido, eu retirei dois PDLs sobre o quais sei que há contrariedade da Oposição. Mantive um que não apresenta nenhum problema. A única questão é a PEC 18. O PSOL realmente é contra a matéria e vai votar de acordo com o seu posicionamento, e está tudo certo. Parece que o PSL também tem contrariedade. Com relação aos demais itens, eu não tenho como retirá-los da pauta, como o projeto do Deputado Enrico. Ficaram apenas a PEC 18 e um PDL. Os outros dois eu retirei por acordo. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O meu pedido, só para ficar claro, é que V.Exa. retire a PEC 18 e deixe todos os outros. Nós vamos ajudar para que não haja obstrução em nenhuma outra matéria dessas que V.Exa. levantou. A PEC 18 nós vamos obstruir. Como ela está na pauta, eu vou obstruir todos os projetos que estão antes da PEC 18, o que não tem sentido para mim. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Compreendi.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós não queremos fazer isso, Deputado Enrico. Não é minha intenção. Eu posso ter uma dúvida sobre o PL 2.585, mas não é um problema para nós. Até poderia fazer um voto favorável, levantando as minhas preocupações em relação a ele.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu não posso fazer esse acordo, tendo em vista que o Deputado Antonio Brito já esteve presente e está contando com a análise hoje da PEC, assim como o Deputado Darci, que está presente. Se houver concordância de S.Exas. para deixar para outro dia, mas eu não acredito nessa possibilidade, Deputada Fernanda, para dizer a verdade. O Deputado Aureo precisa fazer a complementação de voto. Tem a palavra o Deputado Darci de Matos.O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - A nossa posição é clara. A PEC consta da pauta. Nós estamos discutindo há algumas semanas esse tema e não concordamos com a retirada da PEC 18, até porque hoje nós podemos ir até mais tarde, já que não há sessão do Congresso nem da Câmara. Nós queremos tratar da PEC no dia de hoje. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Fernanda, temos a resposta. Estamos só aguardando o Deputado Aureo, que está fazendo a complementação do voto, com a supressão do art. 5º por inteiro. Eu acho que assim nós teremos o acordo do Plenário para a aprovação do projeto.Já foi declarada como encerrada a discussão.Deputada Fernanda, V.Exa. gostaria de fazer o uso do tempo de Liderança do PSOL?(Pausa.)O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente... A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - V.Exa. poderia esclarecer a ordem dos trabalhos, só para eu me preparar?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Nós temos uma inversão. Pela pauta, nós vamos encerrar este projeto e o do Deputado Enrico, que estavam no acordo para serem votados, independentemente da inversão. Pela ordem natural, regimental, o primeiro item seria o Decreto Legislativo no 233, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o acordo para cooperação de ciência e tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel. Relator: Deputado Paulo Eduardo Martins. Teríamos dois PDLs, mas eu os retirei de pauta, e aí seria a PEC 18, mas há um pedido de inversão da PEC 18. Podemos votar por acordo, ou votar o pedido de inversão. Só vai haver um PDL e a PEC 18, Deputado Enrico, só isso. A pauta hoje está bem modesta, light. Com o cancelamento da sessão do Congresso, nós temos tempo para votar, não há problema. Eu vou fazer uma sugestão: como o Deputado Aureo ainda não retornou, nós suspendemos a votação deste projeto, para que nós possamos avançar no projeto do Deputado Enrico. Quando o Deputado Aureo retornar, nós voltamos a apreciar este projeto, para que eu não tenha que retirá-lo de pauta. Eu não posso pausar os trabalhos da CCJ.De acordo?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Depois voltamos a apreciar o projeto do Deputado Aureo, Presidente? A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, e com isso damos mais tempo para ele fazer o que precisa fazer.Podem avisar ao Deputado Aureo que nós vamos fazer a leitura de outro projeto e ele pode resolver com mais calma com a Consultoria.Projeto de Lei no 2.585, de 2021, da Sra. Margarete Coelho, que define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pela CCJ da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Relator: Deputado Enrico, a quem passo a palavra. Já foi lido o parecer não é, Deputado Enrico?O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Sim, foi.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já foi lido. Então, em discussão o parecer. Temos inscritos a Deputada Maria do Rosário, que não está presente; a Deputada Gleisi, que não está presente; o Deputado Pompeo de Mattos, que não está presente; a Deputada Erika, que também não está presente.Então, com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero de novo registrar ao Deputado Enrico e aos colegas que eu não gostaria de usar esses 15 minutos. Por isso, fiz a sugestão de que a PEC 18 saísse, porque essa PEC é um retrocesso no direito das mulheres, mas, enfim, vou usar os 15 minutos, já que eu tenho que obstruir, muito bem acompanhada da minha colega Sâmia Bomfim nessa linha de obstrução. Bom, o PL 2.585 prevê que os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado sejam enviados, em matérias em que se julga a constitucionalidade, ao Supremo Tribunal Federal e aos Relatores, eu suponho, também para embasar a decisão das Turmas e também do Pleno. Não é vinculativo — quero deixar registrado a quem nos acompanha. Vai o parecer da CCJ, e o Supremo é obrigado a aderir.Mas, por outro lado, o que eu tenho visto ao longo da minha vida parlamentar, piorada neste cenário de Governo Bolsonaro, é, em geral, os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça sobre a constitucionalidade serem extremamente políticos e não técnicos. Por exemplo, em relação ao § 7º da PEC 18, já foi dito que é inconstitucional usar recursos do Fundo Partidário — deve ser feita uma campanha promocional o ano inteiro para a participação de mulheres na política — no Fundo Eleitoral, que tem um percentual de 30%. O que a PEC 18 busca, nesse caso, é anistiar, por um lado, os valores e as multas dos partidos e, por outro lado, transformar esses 5% em recursos do Fundo Eleitoral, ou seja, rebaixar os valores nominais obrigatórios que os partidos têm que empregar em políticas de gênero.Pois bem, para vincular o projeto do Deputado Enrico, embora nós tenhamos reclamado, mostrado a inconstitucionalidade, mostrado a súmula do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria do TSE — agora não vou me recordar bem ao certo —, o parecer da CCJ está pela constitucionalidade da matéria. Se pegarmos a PEC 32 — e nós fizemos muito audiências; o Deputado Darci está aqui, que foi o Relator, nós brigamos muito ao longo de 3 meses na CCJ —, veremos que muitas inconstitucionalidades foram apontadas. O seu relatório tirou algumas coisas, é verdade — na época, nós reconhecemos isso —, mas, no cerne, manteve o intuito da PEC, que é a privatização de tudo, o que é, obviamente, inconstitucional, a partir de vários princípios da Constituição Federal.Então, o que nós temos é um projeto que define que esses pareceres vão para o Supremo Tribunal Federal. Os colegas dizem que valorizam a Comissão de Constituição e Justiça. Aí, nós que defendemos mais democracia e não menos democracia, mas não temos ilusões quanto às instituições, nós nos pegamos numa encruzilhada, porque eu tenho visto as votações das Comissões de Constituição e Justiça ao longo da vida, não só aqui na Câmara dos Deputados, mas também nas Câmaras de Vereadores. Eu fui Vereadora há 10 anos. Tivemos várias matérias, projetos meritórios constitucionais que a maioria da base os transformavam em matérias inconstitucionais na CCJ, para que não seguissem a tramitação. Ou o contrário, matérias inconstitucionais que eles davam um jeito de fazê-las constitucionais.Ao mesmo tempo, nós não temos ilusões quanto ao Supremo Tribunal Federal. É evidente que, frente a uma escalada de ataques às decisões corretas do Supremo de manutenção das liberdades democráticas, nós somos os defensores dessa atuação de defesa das liberdades democráticas, contra a tentativa autoritária de Bolsonaro de limitar e, ao mesmo tempo, ter mais poder de indicação no Supremo Tribunal Federal. Inclusive esta Comissão votou a constitucionalidade, na semana passada, da PEC que revoga a PEC da Bengala. Mas nós sabemos que, em matéria de direito econômico, é outro tema. Nós sabemos que são instituições e que de fato o que muda a estrutura da sociedade de uma forma geral é a possibilidade de mobilização do povo, com seus modelos de auto-organização e de autorrepresentação. Essa é a minha nuance, explicando para o Deputado Enrico, que me perguntou qual era a minha nuance. Nós não temos a posição de votar contrariamente ou mesmo obstruir a matéria. Mas, veja, em matérias como o casamento civil igualitário, pelo peso da bancada fundamentalista na Câmara dos Deputados, não se avançou no óbvio. Tivemos uma leitura do Supremo Tribunal Federal a partir do fortalecimento das paradas LGBT, que começaram nos anos 2000 e se fortaleceram ao longo dos anos.Em 2011, tivemos a conquista, via decisão do Supremo Tribunal Federal, da criminalização da LGBTfobia. E todas essas matérias, via de regra, são consideradas inconstitucionais.Então, a priori, não é um projeto pelo qual eu tenha simpatia, porque aqui, em regra, está se discutindo a política. E há uma maioria que, neste momento, combina mais elementos dos defensores desse modus operandi, desse sistema político, etc. — são vários os partidos — com o ingresso da extrema-direita, que se vendeu como antissistema, quando, na verdade, é o pior que o sistema político produziu, aí incluída a própria filiação de Bolsonaro ao PL. Vários dos que vêm aqui falar sobre corrupção demonstram esse casamento de conveniência e como Bolsonaro é a expressão da velha política.Então, dar esse poder... É fato que não é um poder vinculante, senão eu já teria dito, imediatamente, que o nosso voto seria contrário, não é, Deputada Sâmia Bomfim? É um parecer para justificar, para embasar, enfim, para que os Ministros tenham conhecimento do que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou. E tenho minhas dúvidas, porque não sei se vai alterar o processo legislativo. Acho que, para mudar a fórmula da própria concepção da lei ou essa ideia de que a legislação também nasce como a cristalização ou a fotografia de determinada luta no período histórico, para se buscar a ampliação da democracia, os caminhos não são esses. Dito isso, Deputado Aureo, que tinha um projeto anterior e que me olha atentamente, eu expliquei que nós estamos em obstrução em relação à PEC 18. Não teríamos nenhum problema em votar o seu projeto e nenhum problema em fazer considerações de 2 minutos, como eu estou fazendo aqui nessa matéria, mas, como nós temos uma obstrução muito pesada nos próximos itens da pauta, nós vamos usar a Liderança, vamos usar os nossos 15 minutos, vamos fazer o debate, para que não se avance num projeto que é um retrocesso nas conquistas das mulheres, que permite, na verdade, transformar o piso de 30%, que o Fundo Eleitoral precisa aportar em candidaturas femininas, em teto, na medida em que ele diz que o teto vai ser 30%, independente do número de candidaturas femininas. Se tivermos 80% de candidaturas femininas...Oxalá consigamos combater as desigualdades, que começam desde a infância, na divisão sexual do trabalho, e prosseguem depois com a própria questão do trabalho doméstico, a tripla jornada, as meninas sendo criadas mais para o espaço privado e menos para o público, enfim, essas desigualdades históricas que se refletem também na política, e cheguemos um dia chegar a uma eleição com 80% de candidatas!Mas, enfim, se um dia tivermos 80% de candidaturas femininas, a obrigação pela lei será, na prática, 30%. O que nós queríamos? Manter a cota, e ela acompanha o percentual de candidaturas. Se um dia tivermos 55%, 45% se tivermos 60%, 40% e assim por diante, mas o que está sendo proposto é a definição de 30% como teto e não como piso, isto é, como ponto de partida para as mulheres serem valorizadas, romperem a cultura machista da política e dos próprios caciques partidários. Em segundo lugar, o tema da anistia, que é muito grave, porque foram dadas muitas oportunidades. Desde que eu entrei na Câmara dos Deputados, em 2019, assumindo o primeiro mandato, volta e meia entrava um projeto querendo anistiar os partidos que não utilizaram nem 5%. É a terceira vez, está falando aqui a Deputada Sâmia Bomfim. Eu acho que é a terceira vez. E estamos falando de 5%, Deputado Darci, não de 70% ou de 50%, se for para acompanhar o percentual histórico que os partidos teriam que investir em política de proteção e de desenvolvimento, de combate à desigualdade de gênero na política.Vejam vocês que nós nem estamos fazendo o debate de que debates são esses que podem ser financiados pelo fundo partidário, porque poderia. Há que ser debate de combate à violência na política, debate de promoção de políticas públicas, debate de enfrentamento... Eu já vi partido fazer curso de maquiagem. Aí não, não é? Eu era Vereadora, faz uns 10 anos — a cara engana, mas já faz uns 10 anos isso. E as pessoas querem anistiar. Não dá, entendem? Nem 5% gastam, e nós nem estamos entrando no mérito dos 5%, porque eu acho que esse tipo de investimento, sim, é ilegal e deveria ser denunciado ao TSE — isso deve dar multa. E anistiam mais, Deputada Sâmia, anistiam os partidos que tiveram candidaturas laranjas, no art. 3º.O Deputado Gilson nos acompanha nesse parecer contra a PEC 18, se eu não me engano, intervindo pelo seu partido. Deputado Gilson, o projeto anistia candidaturas laranjas. Como podemos votá-lo?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Qual é o incentivo de fazer certo?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É isso, qual é o incentivo de fazer certo? Não há multa, libera, transforma os 5% juntando-os aos 30% que vão usar paras as candidaturas, porque é obrigação, já que nunca quiseram usar. De novo, não foi a Câmara dos Deputados que votou isso, foi o TSE, não foi uma Comissão aqui da Câmara dos Deputados.Então, isso é um retrocesso gigante, e esse retrocesso está na pauta de hoje e com uma tentativa clara de acelerar a sua tramitação. Eu tenho muita tranquilidade porque fiz esse debate com o Relator. A Deputada Margarete veio aqui e falou sobre as suas intenções de tirar várias partes do texto na Comissão Especial. Mas por que não se tiraram nesta Comissão? Inclusive algumas partes são inconstitucionais. E nós sabemos que, quando há inconstitucionalidade, há emenda de Relator para acatá-la. Então, não é um problema de palavra, mas de uma disposição do conjunto dos partidos, porque, se há essa disposição na Comissão Especial, também há essa disposição aqui para reduzir e para permitir que não haja esse retrocesso.Digo mais: nós apresentamos um voto em separado para que fiquem registrados, nas notas taquigráficas, nos Anais da Câmara dos Deputados, os aspectos gravíssimos que essa PEC traz. Muita gente, ao debatê-la na semana passada, disse que ela avança em direitos das mulheres. Não, ela retrocede. Não tem um avanço em direitos das mulheres aqui. Nenhum. Só há retrocessos. Querem consagrar na Constituição retrocessos relativos a avanços na legislação brasileira que nos custaram muito, por jurisprudência, por mobilização.Vejam, o Brasil é lanterninha na América Latina em participação de mulheres nos Parlamentos. Nós conseguimos perder para a Argentina, conseguimos perder para o Chile, conseguimos perder para a Bolívia, conseguimos perder para vários países que tiveram o direito ao voto consagrado depois do Brasil. Com exceção do Uruguai e de mais um de que agora eu não vou recordar, o Brasil foi até pioneiro, digamos, no voto feminino em 1932. Boa parte desses países que hoje têm 50% dos Parlamentos de mulheres alcançaram isso na década de 50, permitiram o voto feminino na década de 50, 20 anos depois do Brasil. E nós, décadas e décadas depois disso — décadas e décadas depois disso —, somos lanterninha na participação feminina.São 15% as mulheres no Parlamento de um país onde 51% da população são mulheres, e isso porque esse percentual aumentou como resultado de combinação da Primavera das Mulheres — fenômeno político de mobilização e de luta que começou na primavera feminista contra o PL do Eduardo Cunha, que seguiu no #EleNão, a maior manifestação feminista da nossa história que teve seu ápice na greve internacional das mulheres em 8 de março de 2017 e que se expressou também em eleições como as de 2016 e 2018, combinado à primeira eleição em que se aplicaram os 30% obrigatórios na chapa feminina. Enquanto eram só as cotas, sem o acompanhamento do fundo eleitoral, não se avançava em termos de percentual de mulheres eleitas.É claro que não basta ser mulher, é preciso ser mulher e defender os direitos das mulheres. Não nos basta ser mulher e votar contra os direitos das mulheres, atacar os direitos das mulheres, votar para retroceder, retroagir nesses direitos. É preciso ter mulheres que defendam mulheres, e, para isso, obviamente, seguimos postulando a necessidade de um amplo movimento de a mulher se expressar de novo. A latência desse movimento segue. Basta ver as pesquisas de avaliação do Governo ou mesmo a composição dos atos "Fora, Bolsonaro!" durante o ano. O problema é que, lamentavelmente, nós estamos acabando o ano, e esse criminoso segue governando. E ainda há gente que quer levar este debate para o calendário eleitoral do ano que vem, como se não fosse urgente, urgentíssimo derrotá-lo o quanto antes, porque um criminoso não pode seguir no Palácio do Planalto e merece ser impeachmado. As mulheres são parte dessa luta contra o Governo Bolsonaro.Quero registrar aqui de novo, Deputado Enrico, que eu, por mim, teria votado tranquila e rapidamente, mas, estando em obstrução, tive que fazer isso.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está encerrada a discussão.Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.(Pausa.)Ela não está presente.Passemos à orientação de bancada.Indago se posso colocar "sim" para todos, salvo o PSOL, porque tive aqui a concordância de todos. A Deputada Erika, que saiu, também me informou. "Sim" para todos, exceto o PSOL?(Pausa.)Então, vamos passar à votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado, ressalvados os votos da Deputada Fernanda e da Deputada Sâmia, as duas representantes aqui do PSOL.Eu gostaria de passar a palavra ao Deputado Enrico, para que faça as suas considerações, mas, antes, gostaria de cumprimentá-lo e de cumprimentar a Deputada Margarete por essa iniciativa. Considero que esse é um projeto que valoriza a CCJ da Câmara e a CCJ do Senado e, dessa forma, valoriza também a atividade parlamentar. Quero ainda cumprimentar meus colegas de CCJ pelo excelente nível dos debates que têm sido travados nesta Comissão.Deputado Enrico, tem a palavra V.Exa.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, feito o nosso registro, como o projeto não é vinculativo, não temos problema com ele e, portanto, nós não queremos obstruir, nem registrar o voto "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada.O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - Eu queria, em primeiro lugar, agradecer à Presidente Bia Kicis.Eu também julgo esse um projeto muito importante para o trabalho da Comissão de Constituição e Justiça. Isso ter sido votado na sua gestão com certeza vai colocar o nome de V.Exa. na história desta Comissão.O que eu vislumbro, a médio e longo prazo, com a aplicação desse projeto, se aprovado no Senado, é de fato uma dignificação, um maior protagonismo da CCJ.Eu queria agradecer a V.Exa. ter me dado a relatoria. Eu quero agradecer à Deputada Margarete Coelho pela autoria e a todos os colegas pela aprovação unânime.Queria fazer somente dois comentários, dialogando também com os argumentos da Deputada Fernanda Melchionna. Em primeiro lugar, os relatórios da CCJ da Câmara e do Senado não deverão ser abordados só pelo Supremo Tribunal Federal; eles deverão ser abordados por qualquer juiz que vá declarar a inconstitucionalidade. No nosso sistema de controle difuso, o juiz da primeira instância também pode declarar a inconstitucionalidade para o caso concreto. Então, imaginem que um juiz pode afastar a incidência de uma norma do Parlamento para o caso concreto — não em abstrato, evidentemente — sem nem argumentar ou contra-argumentar as razões que aqui foram discutidas pelos representantes de 210 milhões de habitantes. Então, essa é a primeira consideração. Todos os juízes e tribunais deverão fazê-lo. É claro que isso se aplica muito mais propriamente ao Supremo Tribunal Federal, que tem na sua essência o controle de constitucionalidade. Com relação ao comentário da Deputada Fernanda Melchionna, que é verdadeiro, de que os relatórios da CCJ são muito políticos, eu, por dever de ofício, por ser do Largo de São Francisco e ter feito mestrado em direito constitucional, tive que ler muitos votos de Ministros do Supremo Tribunal Federal na minha vida — e vou ter que ler ainda muito mais, já que isso faz parte do nosso dever — e posso dizer que, com exceção de alguns debates muito técnico-jurídicos, a grande maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal, quando se trata de controle de constitucionalidade, tem alto teor político. Isso não é para desmerecer o Supremo. O direito constitucional que fazemos aqui é a fronteira entre o direito e a política. É assim no Brasil e é assim em qualquer outro lugar do mundo.Não digo isso — repito — para lançar uma mancha de suspeição sobre o trabalho do Supremo. Eu só tenho a dizer o seguinte: a jurisdição constitucional é, por natureza, contramajoritária. Um juiz, que não é eleito, quando afasta ou tira a validade de uma norma legal democraticamente aprovada, tem que ter um ônus argumentativo. Esse é o escopo do projeto. Nós estamos colocando um ônus argumentativo, facilitando o diálogo institucional, para que, no controle de constitucionalidade, não batamos sempre de frente, mas construindo, através do diálogo, a interpretação da Constituição. De novo, sem vincular — seria inconstitucional, não se pode vincular o Supremo ou qualquer juiz a argumentos da CCJ —, no sentido de se criar um mecanismo institucional de diálogo, para facilitar que a fundamentação das decisões seja a mais legítima possível, através da consideração dos nossos argumentos.Então, eu agradeço, Presidente, novamente a todos os colegas e faço votos de que esse projeto seja aprovado no Senado. A Mesa da CCJ vai ter que ajudar a operacionalizar o que propõe o projeto: os relatórios deverão estar mais disponíveis, mais organizados, para que possam ser facilmente acessados.Eu acho que um passo relevantíssimo foi dado hoje aqui na Comissão de Constituição e Justiça.Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sem dúvida, Deputado Enrico Misasi. Muito nos honra fazer parte desta Comissão. Sabemos que esta é a Comissão mais importante, a mais cobiçada da Casa. Nem todos que gostariam de ter assento aqui o conseguem. Há uma disputa muito acirrada. E um projeto como esse nos enche de alegria. Parece que o Deputado Patrus Ananias concorda com o que estamos dizendo. E quero cumprimentar o Deputado Patrus Ananias pelo altíssimo nível de debate que sempre traz a esta Comissão. O projeto é conclusivo. Portanto, ele já segue daqui para o Senado. Vamos acompanhar e esperar que, de fato, ali seja aprovado.Parabéns mais uma vez, Deputado Enrico Misasi e Deputada Margarete Coelho.Vamos retornar agora ao Projeto nº 5.470, de 2009. Passo a palavra ao Deputado Aureo Ribeiro, para que S.Exa. possa fazer sua complementação de voto, como anteriormente acordado aqui pelo Plenário. O SR. AUREO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE - RJ) - Obrigado, Deputada Bia Kicis, Presidente.O previsto no art. 5º do PL em apreciação viola a autonomia funcional do Ministério Público e da Magistratura, ao conferir atribuições a membros de outros Poderes, ferindo o art. 60, § 4º, III, bem como o art. 127, § 1º, da Carta Magna.Ademais, não é cabível, na ordem constitucional vigente, que um magistrado seja obrigado a dar notícias de infrações criminais ou administrativas, criando uma espécie de sistema inquisitorial de apuração de infrações e ferindo o princípio da imparcialidade do magistrado.Pelo exposto, proponho emenda supressiva ao dispositivo supramencionado, uma vez que o mesmo padece de vício material de constitucionalidade.Portanto, peço aos nobres Parlamentares que apoiem essa emenda em que estou suprimindo o dispositivo para aprovar o projeto de lei.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.(Pausa.)A Deputada Erika Kokay não está presente.Tem a palavra a Deputado Fernanda Melchionna, para encaminhar favoravelmente ao projeto.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu vou encaminhar, porque obstrução é obstrução, e cada minuto é sagrado. Se a senhora me der 3 minutos ainda, eu utilizarei os 3 minutos. E, quando não pudermos, vamos arranjar algum tempo regimental para falar, como o tempo da Liderança.Como eu já falei, é "sim". Como não é vinculante, eu não vejo problema nisso. E, ao mesmo tempo, para que matérias que determinam ou entram no debate da constitucionalidade das leis ou da inconstitucionalidade votada no Parlamento, eu não vejo problema que sigam os pareceres de outros projetos votados nas Comissões.Eu tenho uma dúvida: irá junto o voto em separado, quando apresentado, Deputado Enrico Misasi? Ele é anexado ao processo. Quando se faz um voto em separado, ele fica registrado. Há o relatório vencedor e tem o voto em separado. Eu acho que isso daria uma segurança muito maior, enfim, para todas as nuances que se expressam no Parlamento. Se não me engano, isso fica no relatório. Mas essa é uma dúvida que deixo consignada.Feitas essas ponderações, deixo registrado que nós votamos "sim". Não temos nenhum problema em permitir que siga a tramitação e que o projeto seja aprovado, sem ter ilusões de que a Constituição é muito respeitada pelas CCJs da Câmara, do Senado, das Assembleias etc. Tampouco tenho ilusões em relação ao Judiciário.Temos que acreditar, claro, em capacidade de mobilização, auto-organização, pressão popular, controle público, criação de mecanismos de participação. Nós ficamos 3 meses em obstrução na CCJ. Eu sei que nós fizemos boa obstrução, modéstia à parte. Na hora de obstruir, nós o fazemos quando há projetos que atacam os trabalhadores, e obstruímos bem. Houve a Comissão Especial, que lamentavelmente sacramentou coisas muito ruins da PEC. O Deputado Arthur Lira e o Presidente Bolsonaro, enfim, o Governo Bolsonaro a toda hora estava tentando levar a plenário uma PEC do patrimonialismo, uma PEC do rebaixamento global de salários, uma PEC da corrupção, a "PEC da Rachadinha", como ficou apelidada pelo movimento sindical. Ao mesmo tempo, desde que se fortaleceu a luta dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, e que as caravanas vieram sistematicamente a Brasília, está ficando cada vez mais claro que é possível vencer a PEC 32 e não levá-la à votação em plenário.Então, não foi a letra fria do que a CCJ votou, dando constitucionalidade a matéria inconstitucional, ou mesmo uma petição ao Judiciário, mas a mobilização e a organização do povo. É nesse lugar que eu deposito, de fato, as minhas esperanças.Dito isso, nós fazemos um voto crítico, sim, com esses registros. O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Obrigado, Deputada.Orientação de bancada. Como vota o PSL?(Pausa.)Como vota o PT?(Pausa.)Como vota o PL?(Pausa.)Como vota o PP?(Pausa.)Como vota o PSD, Deputado Delegado Éder Mauro?(Pausa.)Consulto V.Exas. sobre se posso colocar "sim" para todos os partidos.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu acho que é "sim" para todo mundo. Só o PSOL é contra sempre, seja o que for, Sr. Presidente. Pode colocar "sim" em tudo e o PSOL contra.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Engraçado, o Deputado Delegado Éder Mauro está querendo ficha de filiação no PSOL, mas não damos espaço para torturador, fascista, tropa de choque da extrema-direita. Não só não tem espaço no nosso partido, como o combatemos cotidianamente. Então, na hora da orientação do PSOL, quem fala pelo PSOL sou eu.O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Para todos os partidos, então, colocamos "sim", com exceção do PSOL, que votou "não". Em votação...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, eu quero orientar pelo PSOL.O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Mas S.Exa. já orientou, falou por 1 ou 2 minutos há pouco.O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Deputada, V.Exa. pode orientar pelo PSOL.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - É óbvio que eu posso orientar pelo PSOL, Presidente. Quem orienta pelo PSOL são os militantes do PSOL, e não um "fascistinha" desqualificado nem "pitboy", que é "pitbull" nas redes sociais, mas chega aqui e fica "chihuahua", como diz a Deputada Sâmia Bomfim. Não são eles que orientam. O PSOL é "sim", para um Deputado desqualificado morder a língua. Nós somos a favor desse projeto. E achamos, Deputado Aureo Ribeiro, que o debate qualificou vários pontos. V.Exa. inclusive incorporou várias sugestões de Parlamentares ao longo do debate. Houve, claro, sugestões da Esquerda, sugestões do Deputado Pompeo de Mattos, outras sugestões que também não são do nosso campo.Gente que consegue fazer o debate apresenta bons relatórios, qualifica os relatórios com as intervenções dos colegas. Difícil é ter um problema cognitivo, com incapacidade de fazer debates qualificados, aí sim com provocação e ridicularização. Mas, óbvio, como diz a minha mãe, o que vem de baixo não nos atinge, e nunca me atingiu.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT quer orientar, Presidente.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO também gostaria de orientar.O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Agora, todos querem orientar.Como orienta o PDT?(Pausa.)O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu acho que valeu a pena, Sr. Presidente, porque até mudou lá.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Abriu espaço para a matilha...O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - E até o PSOL votou "sim".O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero dizer, Presidente, que o PDT vota "sim" ao projeto, que determina às empresas que usam sites neles descreverem o nome, o CNPJ, o nome comercial e o endereço da empresa. E é justo que o faça mediante condições, inclusive sob alguma penalidade no caso de não cumprir essa determinação. Esse projeto avançou, Presidente, por conta da generosidade e da inteligência do Relator — agora eu já nem sei quem é mais. E quero consignar o trabalho do Relator, que soube ouvir, soube compreender e soube aperfeiçoar a proposta. Com isso, ganha o projeto, ganha o diploma legal, ganham as empresas, ganha-se transparência, ganha o cidadão, ganha o consumidor, ganhamos todos nós e ganha a CCJ, porque soube avançar, e avançou bem. O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Como orienta o NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse é o tipo de projeto a que, sem dúvida nenhuma, nós orientaríamos o voto "não". No entanto, em virtude do trabalho desenvolvido pelo Deputado Aureo Ribeiro, que prontamente acatou as nossas solicitações, em que tínhamos três problemas, e duas delas ele fez imediatamente constar do relatório, não vejo motivo para orientarmos o voto "não", diante de tanto empenho e de tanto melhoramento.Portanto, o NOVO, excepcionalmente nesse projeto, vai votar "sim".Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Em votação.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado o parecer, com complementação de voto.(Pausa.)Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: PEC 18, de 2021.Algum Deputado deseja encaminhar a favor da inversão?(Pausa.)Deputado Darci de Matos, V.Exa. deseja encaminhar favoravelmente à inversão de pauta da PEC 18? O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sr. Presidente, nós já estamos discutindo essa matéria há muitas semanas. E eu entendo ser essa uma matéria divergente, mas muito importante. Portanto, encaminho o voto favorável à inversão de pauta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Jordy. PSL - RJ) - Para encaminhar contra a inversão de pauta, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente.Nós somos contra a PEC 18 e, portanto, contra a inversão de pauta que a privilegia, porque ela é uma verdadeira afronta aos direitos políticos das mulheres brasileiras. Já foi muito difícil a conquista dos 30% de reserva do fundo eleitoral e do tempo de TV para que as mulheres pudessem de fato ter algum tipo de representação real durante o processo eleitoral, e isso teve reflexo inclusive na composição desta Casa, porque, pela primeira vez — pasmem! —, nós tivemos 15% de mulheres na Câmara, como se esse fosse um número realmente representativo. Mas o que querem com essa PEC é retroceder na que foi decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de estabelecer os 30%, que hoje são o mínimo, como se fosse na verdade o máximo de investimento para as candidaturas femininas, colocando a cargo dos partidos a possibilidade de investir mais do que 30%. Daí eu lhes pergunto: se quase todos os partidos públicos brasileiros descumprem essa regra, como é que individualmente eles terão o bom senso de garantir mais financiamento para as candidaturas políticas femininas? Mais grave do que impor esse retrocesso é saber que essa é praticamente uma afronta ao que já aconteceu nos últimos anos, porque se quer simplesmente anistiar os partidos políticos que não utilizaram os 5% de recursos que servem para o fomento de atividades políticas formativas das mulheres. Inclusive, esses 5% que não foram utilizados — e isso está expresso no texto — podem ser contados como parte dos 30% durante o ano eleitoral. Ou seja, você anistia os partidos políticos, faz com que eles continuem utilizando esse recurso para cumprir os 30% do ano seguinte, mas, ao mesmo tempo, não há nenhuma regra que garanta que eles terão de cumprir os 30% de tempo de TV e de financiamento partidário.Então, eu pergunto: por que, afinal de contas, o partido tem tanto medo da participação política feminina? Já é tão difícil conseguir chegar a esse espaço. Não há estímulo do ponto de vista cultural e da parte dos próprios partidos, que driblam o tempo todo as regras e legislações conquistadas com tanto custo pelas mulheres. E, agora, ainda querem simplesmente passar por cima da má utilização dos recursos públicos! Não estou falando aqui de dinheiro abstrato, mas de dinheiro público, de dinheiro do povo que compõe o fundo eleitoral. E utilizam mal esses recursos. Não sei se os senhores se lembram, mas um Ministro de Bolsonaro, no início, em 2019, o Sr. Bebianno, caiu justamente em razão do esquema de candidaturas laranjas. Foi um verdadeiro escândalo o que aconteceu no interior do PSL, que fez cair o Ministro Bebianno à época. Inclusive, o Ministro Marcelo Antônio também ficou em maus lençóis, porque boa parte desses recursos eram desviados e utilizados em empresas que o favoreciam. O que a PEC 18 quer fazer? Quer instituir e autorizar essa roubalheira com o dinheiro público, além do machismo e do desrespeito às mulheres da política.Nós somos contra.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.Como orienta o PSL?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Sra. Presidente, como há um prévio acordo em que a Relatora da Comissão Especial manifestou-se no sentido de retirar as partes de que discordamos, envolvendo gênero, essa ficção criada para fazer uma subversão sexual e outras questões, como as cotas, e há uma divergência também no partido, vamos liberar a bancada.Mas eu não poderia deixar de dizer também que há uma total contradição na fala dessas feministas, que estão aqui dizendo que não basta ser mulher, falando da mulher na política, mas que têm que defender os direitos das mulheres. Ou seja, monopolizam as virtudes. E isso vale para tudo, porque não basta ser negro, tem que defender o direito da militância negra; não basta ser mulher, tem que defender a mulher. Caso não defenda essa bandeira feminista é uma mulher que não serve, é inútil para a militância de esquerda.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputado Patrus Ananias?O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - Presidente Bia Kicis, colegas, o projeto tem muitas limitações, e nós pretendemos trabalhar para aperfeiçoá-lo na Comissão Especial. Mas não vejo no projeto nenhum impedimento de ordem constitucional, nada que ofenda os princípios do ordenamento jurídico. Então, nós vamos continuar trabalhando para que ele seja aperfeiçoado.Vários questionamentos foram apresentados aqui pelas colegas Parlamentares do PSOL, que nós acolhemos plenamente, mas não vejo por que não dar prosseguimento, considerando que o projeto não ofende nenhum princípio constitucional.Muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado. Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o PSD?O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, o PSD orienta favoravelmente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSD é favorável à retirada de pauta?(Pausa.)Perdão, Deputado. Esta Presidente cometeu uma falha. Agora é a inversão, e não a retirada. Então, é correto o PSD votar favoravelmente.Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Como orienta o DEM, Deputado Kim Kataguiri?O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - O DEM orienta "não", Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O DEM orienta "não" à inversão.Como orienta o PDT, Deputado Pompeo de Mattos? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, nós vamos votar agora a inversão para que possamos apressar a admissibilidade da PEC 18. Nós podemos divergir da PEC 18, e isso é normal, até porque ela está sendo submetida à admissibilidade para depois seguir para a Comissão Especial. E ali serão feitos o debate e a votação, ou seja, o aperfeiçoamento, a construção. Então, nós vamos votar a admissibilidade, e não a PEC em si. Está havendo uma confusão Rio Grande afora e Brasil adentro, inclusive dentro da Casa. Aí nós confundimos mérito com admissibilidade. Se é por isso, então, nós não vamos discutir mais nada aqui, porque nós antecipamos o mérito ante a admissibilidade.Eu aceito a admissibilidade, embora discorde do mérito. Depois, no mérito, eu vou trabalhar a PEC. Por isso, nós vamos votar "sim". A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o Solidariedade?(Pausa.)Como orienta o PROS?(Pausa.)Eu quero cumprimentar a Vereadora que se encontra presente no plenário.Qual é o seu nome, Vereadora? A SRA. LUCILENE MARCHI - Lucilene Marchi, de Carlos Barbosa, Rio Grande do Sul. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Lucilene Marchi é do Rio Grande do Sul e está engrossando as fileiras dos gaúchos na CCJ.Seja muito bem-vinda. A SRA. LUCILENE MARCHI - Muito obrigada, Presidente.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Vereadora está nos acompanhando desde o inicio da sessão. Lucilene Marchi é uma legenda na cidade de Carlos Barbosa.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Que bom!Como orienta o PSC?(Pausa.)Como orienta o PTB?(Pausa.)Como orienta o Podemos?(Pausa.)Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, o PSOL orienta "não".É claro que a nossa Comissão discute a admissibilidade e os princípios constitucionais e legais. E, sobre isso, a PEC também fere, por exemplo, o princípio da igualdade, da vedação ao retrocesso. É papel inclusive da nossa legislação e da nossa Constituição garantir a promoção de direitos iguais entre homens e mulheres, o que essa PEC 18 fere. Afinal de contas, quer retroceder no direito da participação política feminina.Nós estamos na Câmara dos Deputados e das Deputadas, e trata-se, evidentemente, de uma questão política! Nós estamos aqui obstruindo esta matéria desde o início da reunião não por menos, mas justamente porque ela é um ataque frontal, um ataque gravíssimo a muitas mulheres que querem ter o direito de ocupar estas cadeiras, exercer seus papéis, mas que encontram nos próprios partidos políticos e no Parlamento um entrave para obterem o financiamento proporcional, uma conquista que foi adquirida mediante decisão do Supremo Tribunal Federal. Alguns simplesmente querem passar por cima deste direito e legalizar candidaturas laranja. Nosso voto é "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Como orienta o NOVO?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Sra. Presidente, peço que seja agregado o tempo da Liderança, por favor. Eu prestei bastante atenção aos discursos e gostaria de citar um princípio muito importante: governar significa alocar recursos. Em se tratando de recursos, nós temos dois critérios, e um deles é o tempo. Enquanto nós discutimos esta PEC, não estamos discutindo outras que, na minha opinião, são melhores, mais importantes e mais urgentes. Ainda em relação a recursos, o segundo ponto é que esta PEC desvia recursos de áreas que mais precisam para alocá-los onde não é preciso. Eu explico: o Partido Novo, por exemplo, não utiliza nenhum centavo do dinheiro público, seja do Fundo Eleitoral, seja do Fundo Partidário, mas este projeto obriga todos os partidos a utilizarem e criminaliza os partidos que não o fizerem. Caso seja aprovado este projeto, estes recursos, 30% do fundo destinado ao partido, deverão ser gastos nas campanhas das mulheres.Ora, caso isso aconteça de forma obrigatória, vai faltar dinheiro público, Deputado Patrus, para a saúde, a segurança e a educação! No que se refere a dinheiro, assim como a qualquer recurso, quando nós decidimos utilizá-lo para uma coisa, decidimos automaticamente não gastá-lo com outra coisa. A decisão de utilização dos recursos públicos, no fundo, é esta.Trata-se da teoria da "janela quebrada", de Bastiat: quando se quebra uma janela, num primeiro momento acha-se que isso vai estimular a economia, na medida em que se vai precisar comprar uma vidraça nova, o vidraceiro vai ter trabalho, vai prestar o serviço. Isso é mentira! Não se vê que aquele recurso deveria ser utilizado em outra coisa. A pessoa que teria que comprar uma vidraça nova poderia viajar, tomar sorvete com os filhos, comprar um sapato novo, fazer uma reforma na casa ou, em vez disso, uma poupança, para empreender no futuro. Trata-se disso.É engraçado que nós todos temos aqui emendas parlamentares, e é muito fácil decidir para onde enviar os recursos. Eu tenho muitas críticas a isso. "Gilson, mande para a Barragem de Botuverá! Mande para a rodovia tal!" É muito fácil decidir para onde enviar os recursos; o difícil é escolher para qual APAE não vamos mandá-los, qual hospital vai ficar sem receber Raios X, qual escola vai ficar sem material escolar.Saúde, segurança e educação são, sim, direitos constitucionais. Igualdade de direitos é, sim, um direito constitucional. Nós estamos discutindo aqui não só o mérito, mas também direitos constitucionais. Nós estamos fazendo uma má alocação dos recursos, uma má alocação temporal. No lugar desta matéria, nós deveríamos discutir outras matérias, uma melhor destinação de recursos, sem falar no fato de que o mérito, aqui, é muito ruim, na medida em que estabelece um piso que, na verdade, vai virar meta para os partidos.Se colocarmos 14 ou 15 candidatas mulheres, o partido só poderá gastar 30% e, se não gastar, será penalizado. Este é um problema enorme! Se o número de candidatas mulheres for menor e os líderes partidários, os grandes caciques, não se contentarem com os 70% restantes, isso será um incentivo, um estímulo para aumentar cada vez mais o Fundo Eleitoral e o Fundo Partidário, que historicamente só aumentam. Eles subiram de 800 bilhões de reais para 2,5 bilhões de reais e agora estão sendo negociados a 5 bilhões de reais! Isso não tem limite! Quando se decide que os recursos do Fundo Partidário e os do Fundo Eleitoral devem ir para a campanha eleitoral, decide-se também matar pessoas. Por que digo isso? Porque falta equipamento hospitalar, falta pagamento para os médicos. De outro lado, reclamam que não há dinheiro para pagar o piso salarial de enfermeira, e com razão, porque piso salarial não deve ser estabelecido assim. Não é numa canetada que se aumenta salário! O que se faz com uma canetada é reduzir os recursos das pessoas, de modo que esses recursos vão para o Estado, para que este decida como gastar. Isso é uma injustiça tremenda!É óbvio que nós seremos contra a inversão de pauta, porque queremos atrasar o quanto possível esta PEC, que não é urgente. Esta PEC retira dinheiro e tempo, em se tratando do que o povo realmente precisa. Portanto, nosso voto é "não", Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o Avante? (Pausa.)Como orienta o PCdoB? (Pausa.)Como orienta o Cidadania? (Pausa.)Como orienta o Patriota? (Pausa.)Como orienta o PV? (Pausa.)Como orienta a REDE? (Pausa.)Como orienta a Maioria? (Pausa.)Como orienta a Minoria? (Pausa.)Como orienta a Oposição? (Pausa.)Não entendi. Quem falou? (Pausa.) Desculpe, Deputado Alencar. Estas máscaras nos confundem.Concedo a palavra ao Deputado Alencar Santana Braga.O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Sra. Presidente, a Minoria teve uma divergência no encaminhamento dos partidos que a compõem, e nós estamos tratando aqui de inversão de pauta, para podermos alterar a ordem dos trabalhos e da votação.Portanto, a Minoria libera a bancada, já que houve uma divergência quanto aos encaminhamentos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Pois não, Deputada Greyce Elias. Como vai V.Exa.?A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Tudo bem, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Fico feliz em vê-la.A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Muito obrigada, querida.O Avante e o Governo são favoráveis à inversão da pauta porque querem entrar na constitucionalidade da PEC 18.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputada.Feitas as orientações, vamos à votação simbólica.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a inversão permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovada. Há pedido de retirada de pauta, do PSOL.Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, do Senado Federal, do Senador Carlos Fávaro, que impõe aos partidos a aplicação de recursos do Fundo Partidário na promoção e na difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos deste fundo e do fundo de financiamento de campanha e da divisão do tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão, no percentual mínimo de 30%, para candidaturas femininas. Relator: Deputado Darci de Matos.Antes de passar a palavra ao Relator, lembro que há pedido de retirada de pauta, da Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL.Para encaminhar favoravelmente à retirada de pauta, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Obrigada, Presidente. Bem, nós queremos retirar de pauta a PEC 18 porque, primeiro, o Relator utiliza o argumento de que tem a ver com a autonomia dos partidos sobre os recursos que eles recebem oriundos do Fundo Eleitoral. Acontece, no entanto, que essa autonomia sobre os recursos deve se dar não passando por cima de direitos fundamentais, como o direito à participação política das mulheres, o direito à promoção de condições que promovam a igualdade de gêneros. Aqui nós estamos falando de autonomia, por exemplo, para dividir entre as mulheres que partido político deve receber mais ou que partido deve receber menos o financiamento eleitoral. O que não se pode é simplesmente passar por cima daquilo que foi uma conquista, daquilo que foi a possibilidade de os partidos fazerem um investimento proporcional ao número de candidatas mulheres. Isso só foi possível há poucos anos, tendo tido reflexo na nossa composição da atual Legislatura. Foi devido a isso que hoje nós temos 15% de mulheres no Parlamento. Antes dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, havia a reserva de 30% das chapas, o que, no entanto, não tinha a correspondência do financiamento eleitoral, tampouco do tempo de TV. Não havia, de fato, a garantia de que estas mulheres teriam algum tipo de incentivo por parte dos partidos políticos. Não é à toa que, antes da decisão do Supremo, nós tínhamos cerca de 10% ou 8% de mulheres no Parlamento. Nós precisamos avançar. Nós, do PSOL, defendemos a reserva de vagas no Parlamento, para que 30%, para começar, avançando para 50%, sejam realmente ocupados por mulheres. Assim, os partidos serão, de fato, obrigados a investir nas candidaturas femininas. É óbvio que o Deputado Delegado Éder Mauro está fazendo um deboche, está achando que isso é uma loucura, porque ele detesta a presença de mulheres aqui dentro. Geralmente, são as mulheres que mais contestam sujeitos fascistas, autoritários, bandidos, que têm uma ficha criminal corrida horrorosa no Estado do Pará. É por isso que é tão importante a participação das mulheres, especialmente as mulheres que confrontam. Certos Parlamentares se dispõem a estar neste espaço para reproduzir uma postura machista e autoritária. Para além desse retrocesso, há mais um, que significa a anistia a partidos que não utilizaram bem os recursos eleitorais. O Deputado aqui disse muito bem que já é um absurdo o valor do "fundão", a destinação dos recursos públicos para os partidos. O PSOL votou contra o aumento para 2 milhões de reais do fundo público. Agora, querem simplesmente passar por cima, burlar uma regra, a fim de que esse dinheiro seja utilizado no que eles bem entenderem, ou seja, fazer com que as mulheres sejam candidatas laranja e que esses recursos sejam drenados para as candidaturas masculinas, gerando escândalos semelhantes aos que aconteceram no início do Governo Bolsonaro, que serviam para pagar a empresas ligadas inclusive ao ex-Ministro do Turismo Marcelo Antônio. Por isso, o PSOL quer retirar de pauta este projeto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada. Para encaminhar contrariamente à retirada de pauta...Pois não, Deputado Delegado Éder Mauro.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu quero me dirigir à Deputada Sâmia Bomfim, que, ao que me parece, não representa nem um pouco as mulheres de verdade deste País, porque mulher que defende cota não é mulher de verdade. Mulher de verdade, que deve estar na política, no trabalho, no esporte, é aquela que vai para cima e consegue.Nós gostaríamos, sim, que mais mulheres pudessem estar na política, que fizessem mais campanha, que fizessem parte deste País e deste Plenário. Mas querer dizer que no meu Estado eu respondo a muito processo?!Tenha certeza, Deputada Sâmia, de que eu respondo a muito processo, mas porque eu defendo a família, o cidadão de bem, fazendo um trabalho em prol da comunidade. Eu defendi pessoas de criminosos como V.Exas. da Esquerda, que fizeram com que este País viesse ao chão, roubando este Brasil, destruindo famílias, ensinando sexo às crianças, criando projetos para que um pai pudesse se casar com a filha, e o irmão, com a irmã. Isso, sim, é uma (expressão retirada por determinação da Presidência) que V.Exas. da Esquerda fazem. Isso, como mulher, você não defende. Aliás, quando aquela garota, despida, saiu do banheiro e um travesti entrou lá e a espancou porque ela pediu que ele se retirasse, vocês não fizeram (expressão retirada por determinação da Presidência) para defendê-la!O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Presidenta, por favor! Nós queremos tratamento igual. Assim não!A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, eu fui citada, fui ofendida, e quero meu direito de resposta, igualmente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu peço...(Intervenções fora do microfone.)O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Ela me atacou!A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Ele citou meu nome, e eu quero o direito de resposta, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, ele a citou, respondendo. Já houve o tempo de resposta.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O Deputado utilizou uma série de palavrões, fez um show de horrores, e eu gostaria de ter meu direito de resposta assegurado, meu direito regimental, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu peço que sejam retiradas das notas taquigráficas...O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Não há direito de resposta, Sra. Presidente. A palavra está com ele!A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu fui citada, fui ofendida, e quero meu direito de resposta!O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Ela é que me atacou, e eu tive meu direito de resposta. Eu fiz minha fala. Se ela responder, eu vou querer tréplica.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não existe tréplica. O Deputado foi atacado e respondeu. Ele se referiu ao seu nome, Deputada Sâmia, para começar a resposta. Eu peço, em cumprimento ao inciso XII do art. 73 do Regimento Interno, que sejam retiradas das notas taquigráficas algumas expressões que eu considero que não contribuem para o debate, como a palavra "sacanagem". Peço que seja retirado este termo, que não contribui, Deputado Delegado Éder Mauro. Eu prefiro que termos como este não sejam usados. Eu, como mulher, enquanto estiver presidindo esta CCJ, pediria que estes termos fossem evitados. Vamos manter o alto nível.A Deputada Sâmia Bomfim pede o tempo da Liderança, que, no entanto, já foi utilizado pela Deputada Fernanda. Não consta a sua delegação, Deputada.Passemos à orientação de bancadas, para a retirada de pauta do projeto. Antes, porém, tem a palavra a Deputada Greyce Elias, que ainda não havia falado.A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, eu quero apenas registrar que nós somos contra a retirada de pauta do projeto por entendermos que este é um tema oportuno. É importante, portanto, que esta Casa o debata. Nós temos que entrar nos debates. Nós não vamos retirar de pauta uma matéria tão importante como esta. Esta é a Casa da democracia, e é importante que todos se manifestem. Nós entendemos que é importante entrarmos nos debates.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Orientação de bancadas.Como orienta o PSL, quanto à retirada de pauta do projeto?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" à retirada de pauta, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PT, Deputado Patrus Ananias?O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - É sobre a retirada de pauta?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, sobre a retirada de pauta.O SR. PATRUS ANANIAS (PT - MG) - O.k., Presidente. Pelas razões que nós apresentamos aqui, com todo o respeito às pessoas que pensam de forma diferente, nossa avaliação é que o projeto deve, precisa ser aperfeiçoado. Ele apresenta contradições, tem pontos fracos. Várias questões aqui apresentadas por quem questiona o projeto, especialmente pelas companheiras do PSOL, procedem. Porém, numa análise cuidadosa que nós fizemos, à luz do direito positivo do Brasil e da Constituição, nós não encontramos no projeto nenhum impedimento de ordem constitucional.Por isso, nossa posição é contra a retirada de pauta e a favor da discussão do projeto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Com orienta o PSD?O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - "Não" à retirada, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?(Pausa.)Como orienta o PSDB?(Pausa.)Como orienta o PSB?(Pausa.)Com orienta o DEM?(Pausa.)O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o DEM?O SR. KIM KATAGUIRI (DEM - SP) - Presidente, o Democratas orienta "sim", porque esta discussão já começa de forma errada. Nós começamos a discutir este tema porque o Supremo Tribunal Federal mudou uma legislação eleitoral, e não deveria ser papel do Supremo discutir, debater, aprovar ou rejeitar legislação eleitoral, financiamento de campanha. Este assunto deveria ser objeto de debate do Parlamento. Ainda assim, considerando que nós estamos na Comissão de Constituição e Justiça, nós temos um princípio fundamental na nossa Constituição: o da igualdade. Nenhum tipo de discriminação dever ser aceito, muito menos quando promovido pelo Estado brasileiro, ainda que se trate de uma discriminação positiva. Além disso, do ponto de vista prático, nós já vimos que obrigar um partido a financiar candidatura feminina é uma iniciativa de cima para baixo, algo que não soluciona o problema. O que nós vimos, na prática, são candidaturas femininas ser utilizadas como instrumento de laranjas para o financiamento de outras campanhas. Portanto, trata-se de uma solução de baixo para cima.Não é com uma canetada que nós vamos solucionar o problema. O Supremo já tentou, deu errado, e o Parlamento está repetindo o erro.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, o DEM é a favor da retirada de pauta.Como orienta o Republicanos, Deputado Luizão Goulart?O SR. LUIZÃO GOULART (REPUBLICANOS - PR) - Sra. Presidente, o Republicanos considera que nós devemos enfrentar esta discussão. Existe uma polêmica, o que é normal, mas nós somos contra a retirada de pauta do projeto.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, o PSB, por favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, o Republicanos orienta "não" à retirada de pauta.Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia? Eu não tinha visto V.Exa., que está no "fundão" hoje.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB orienta "não" à retirada de pauta do projeto, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O PSB orienta "não" à retirada de pauta.Falta alguém orientar?(Pausa.)O NOVO não está presente.Como orienta o PDT?O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, o PDT também vai votar "não" à retirada de pauta. Nós não estamos entrando no mérito da questão. Eu acho que, em parte, o PSOL tem razão nos argumentos que faz, mas estes argumentos serão discutidos lá na frente, no mérito. Aqui, nós estamos examinando a constitucionalidade, a juridicidade, a técnica legislativa, na apresentação da proposta, que, para mim, está de acordo. Este é um tema que nós temos que discutir. Aliás, por nós não discutirmos temas desta natureza, o Supremo decidiu. Nós reclamamos que eles decidiram o que decidiram, mas isso aconteceu porque nós não o fizemos. Se os bons se omitem, alguém ocupa. Nós deixamos de fazer nossa parte, e o Supremo a está fazendo.Nós temos, sim, que chamar para nós esta responsabilidade, fazer o debate e a discussão. Para fazer a discussão, nós temos que admiti-la. Eu estou admitindo a discussão, embora eu discorde de alguns pontos. No mérito, eu vou fazer o debate.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Como orienta o Avante, Deputada Greyce? V.Exa. já orientou pelo Governo?(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, agora.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. pode falar novamente.A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Presidente, o Governo e o Avante votam "não" à retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Há alguém mais para orientar?(Pausa.)Como orienta o PSOL, Deputada Sâmia Bomfim?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O PSOL é a favor da retirada.Eu quero dizer que eu acho absolutamente normal esse chilique do Deputado Delegado Éder Mauro diante da minha fala, porque um Deputado como ele passa toda a legislatura, na verdade, somente tentando tumultuar, provocar e desestabilizar os demais Deputados, principalmente as Deputadas. Portanto, é natural que ele seja favorável a uma PEC como esta, que visa a colocar menos mulheres neste espaço de poder.É justamente as mulheres que o fazem passar por uma vergonha nacional, como, felizmente, minha amiga Vivi, do PSOL, fez, na última semana, falando um pouco a respeito... Bom, todos sabem do que ela falou, e eu sei que constrange bastante o Deputado. Então, e eu não preciso retomar essa memória que está certamente nos vídeos de WhatsApp de toda a população paraense.O que me choca, na verdade, são mulheres da base do Governo defendendo um projeto como este, que, a princípio, pode não as afetar, porque, afinal de contas, elas devem ter relações muito próximas com os Presidentes dos seus partidos, mas no futuro nunca se sabe. Um dia elas podem ser prejudicadas na tentativa de chegar a um espaço de poder como este.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - É, sim, contraditório uma mulher votar contra si mesma.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Por isso que não basta ser mulher, tem que estar do lado certo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientações feitas, passemos à votação.Em votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)Rejeitada.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Foi rejeitada, Sra. Presidente?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Rejeitada a retirada de pauta.Passa-se à discussão da matéria, uma vez que o parecer e o relatório já foram lidos.Tem a palavra o Deputado Danilo Forte.(Pausa.)Não se encontra.Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.(Pausa.)Não se encontra.Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente Bia Kicis, quero cumprimentar V.Exa. e dizer que nós vamos fazer o debate sobre a PEC 18/21, que impõe aos partidos a aplicação dos recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha — FEFC e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para as candidaturas femininas, assim como impõe que recursos sejam distribuídos por questão de raça, ou seja, especialmente em favor da negritude, com o que absolutamente eu concordo.Eu quero dizer, Presidente, que este projeto tem importância. Nós estamos agora discutindo a admissibilidade, nós não estamos discutindo o mérito. Nós estamos discutindo a razão de ser deste debate. Vale o debate? É preciso regulamentar esta matéria? É preciso esclarecer e garantir que as mulheres tenham, no mínimo, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha? É preciso debater, discutir e garantir que as mulheres tenham, no mínimo, 5% do Fundo Partidário para as políticas públicas de inserção da mulher na política? É preciso fazer a discussão para que homens e mulheres na condição de negros tenham a proteção, o amparo e a destinação de recursos, exatamente como forma de inserção na política?Se tudo isso é necessário, se tudo isso é importante, se tudo isso é relevante, então tem razão de ser o debate.Nesse aspecto, nós temos concordância com a juridicidade e com a boa técnica legislativa do projeto. E nós temos concordância também com a constitucionalidade do projeto. O mérito, os detalhes, nós vamos ver lá na frente, na Comissão Especial. Se houver uma válvula de escape que permita não garantir às mulheres o direito aos 30% dos recursos dos partidos, nós vamos fechar essa válvula de escape, porque nós queremos garantir, no mínimo, 30% dos recursos para as mulheres na disputa eleitoral e, no mínimo, 5% do Fundo Partidário para a inserção das mulheres na política e na vida interna dos partidos.Na questão da negritude, nós precisamos definir isso também. Não é o Supremo que tem que decidir isso. Quem tem que decidir é esta Casa. O Supremo já falou sobre isso porque esta Casa se omitiu. Então não vamos mais nos omitir.Aliás, é por essas razões que o PDT vem aqui dizer que topa este debate e que pode divergir aqui, ali ou acolá, mas vai contribuir para ajustar a proposta, para aperfeiçoá-la. Nós não vamos deixar nenhuma válvula de escape.Para isso, inclusive, eu quero dizer que vou me assessorar de uma das mulheres mais especializadas e mais estudiosas no que diz respeito à questão da vida dos partidos no Brasil, chamada Miguelina Vecchio.Aliás, ela é a Presidente Nacional das Mulheres do PDT e Vice-Presidente Nacional do meu partido. Por ela, não passa nada que possa estar em desacordo com o direito das mulheres dentro do PDT — nada! Pelo contrário, isso será facilitado. Elas vão receber mais um pouco por conta do empenho, da luta, da tenacidade, da disposição, da gana e da garra com que Miguelina Vecchio trabalha dentro do partido, defendendo a organização das mulheres, os seus direitos, as suas prerrogativas, os seus valores, enfim, os recursos a que as mulheres têm direito, não só os 5% do Fundo Partidário, como também o espaço no rádio e na televisão.Eu sou testemunha disso, porque, lá no meu Estado, numa disputa eleitoral em que as mulheres tinham o seu espaço sendo deixado para trás na televisão, eu me socorri dela, e nós, juntos, repusemos os direitos das mulheres a ocuparem seu espaço na disputa eleitoral para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, por exemplo. Então, sei bem o que é isso e vou estar bem assessorado.Eu quero dizer aqui para as mulheres do campo da Esquerda que conhecem a Miguelina Vecchio que ela vai me orientar, ela vai me assessorar, ela vai estar aqui ao meu lado, pari passu, até dizendo o que eu tenho que fazer. Tenho humildade para afirmar isso, porque quero receber dela as orientações cabais e necessáriaspara que não erremos nessa questão e para que as mulheres recebam o direito que têm. Devemos dar a César o que é de César, e a Deus, o que é de Deus. Então, vamos dar aos homens o que é dos homens, e às mulheres o que pertence a elas. Nós temos que ser justos, e nesse aspecto eu vou ser muito justo. Por isso, quero dizer que o meu partido, o PDT, não tem absolutamente nenhum problema em fazer este debate. E nós vamos a fundo, na Comissão Especial, aperfeiçoar todo o arcabouço jurídico. Agora, uma coisa é certa, se nós não fizermos aqui na Casa este debate, o Supremo vai fazê-lo, o TSE vai fazê-lo, e nós vamos ficar reclamando deles, porque nós não o fizemos. E aí eu vou dar razão a eles, porque nós teremos nos omitido, prevaricando, e vamos estar nos queixando de quem fez o que nós deixamos de fazer, o que não é correto, absolutamente, e não dá para concordar com isso.Vou mais além, se me permitem. Os partidos políticos devem aplicar os 5% para que esses recursos do Fundo Partidário estejam ali na criação e manutenção dos programas de promoção e difusão da participação política da mulher. E nós vamos fazer isso densa e intensamente. E, quando eu falo em 5%, quero dizer que são no mínimo 5%. A mesma coisa é na questão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: são 30%, no mínimo, para as mulheres. E temos a mesma linha em relação ao espaço no rádio e na televisão. Ao contrário do que dizem alguns, havendo mais mulher, haverá mais espaço; havendo mais mulheres, haverá mais dinheiro. Ou seja, nós temos que estimular que a mulher ocupe o seu espaço, porque numa reunião política onde há uma mulher, até o tranco dos homens é diferente. Eles mudam o jeito de ser, de se comportar e de fazer. Eu sou defensor incondicional da participação da mulher na política e vou estar ali pari passu, lado a lado, ombro a ombro, acompanhando com as companheiras mulheres como fazer, para fazer melhor, e não deixar de fazer o que precisa ser feito. Nada vai escapar pelo vão dos dedos. Nós vamos segurar com munheca cheia, com o carinho, o jeito, a calma, a paciência, a sabedoria, a inteligência e o sexto sentido que as mulheres têm para ocupar este espaço.Eu quero dizer também que concordo, absolutamente, que haja, sim, uma anistia para os partidos políticos que tiveram problema na implementação de uma ou de outra cota. E vou dar um exemplo concreto para que eu seja compreendido.Na eleição passada, o Supremo Tribunal Federal, por omissão desta Casa, decidiu que na questão da raça havia que se destinar recursos para as candidaturas de homens e mulheres afrodescendentes, negros ou representantes da negritude. E muitos partidos não tiveram tempo de se adequar, porque a decisão foi em cima do laço, em cima da hora, no Supremo. E basta olhar as decisões lá para ver que não foi uma coisa debatida, discutida. Isso foi empurrado goela abaixo, foi intubado. E eu digo que foi menos mal, porque Deus é bom; e antes tarde do que mais tarde. Nem estou dizendo que o Supremo agiu errado no que fez, mas errou no jeito de fazer, porque quem tinha que fazer aquilo era esta Casa. Como esta Casa não fez aqui, eles fizeram lá. Então, nós tivemos o dever de nos adequar. E, por causa do modo atropelado como foi tomada aquela decisão, muitos partidos não a cumpriram.E, por não cumprirem aquela decisão judicial, os partidos ficaram inadimplentes. Via de consequência, estão sendo notificados, estão sendo multados, com multas pesadas, por não terem cumprido a adição judicial que, a rigor, naquele momento, era praticamente impossível de ser cumprida na sua totalidade, na sua integralidade. E isso não aconteceu com um ou dois partidos. Muitos partidos chegaram a essa condição, exatamente pela maneira atropelada como o Supremo tomou aquela decisão.Agora, nós queremos regrar, regulamentar, ou seja, disciplinar em lei como aplicar esses recursos no que diz respeito à candidatura de representantes da negritude. E eu sou a favor disso, com unhas e dentes — sou a favor, quero deixar aqui bem claro. Mas é preciso haver regras muito claras. Aquilo que ficou para trás como passivo nós temos que zerar. Nós não temos que castigar os partidos por causa disso, porque não era lei. Os partidos políticos não debateram o assunto, esta Casa não o debateu, a Câmara não o debateu, o Congresso Nacional o não debateu, e o Presidente da República não sancionou lei sobre o tema. Não era lei. Foi uma decisão judicial. E eu diria que pode estar correta, sim, mas no seu tempo ela foi apressada e atravessou, então, o caminho dos partidos, criando esse desencontro, esse desconforto, esse descumprimento da decisão judicial. Por isso é que a anistia nesta hora é devida, é necessária, é justa e é correta.Zero a zero, bola no centro. O passado fica no passado. E vamos fazer uma regra objetiva, clara, cristalina e transparente para que possamos garantir o futuro da participação das mulheres na política, com o seu direito aos 5% do Fundo Partidário; aos 30%, no mínimo, do fundo eleitoral; aos tempos de rádio e televisão nos percentuais que lhes cabem. E há a questão das candidaturas de representantes da negritude, que precisam sim ser estimuladas, valorizadas, com o aporte de recursos, para que eles possam se candidatar, se sentir estimulados a enfrentar as eleições.Então, eu quero dizer que, em termos de admissibilidade, o meu voto, o voto do PDT, é a favor. Quanto ao mérito, tudo que eu disse é como quero. E nem tudo o que disse está na proposta. Mas vou lutar para inserir aqui dentro tudo o que eu disse, para que as minhas palavras não sejam palavras ao vento nem virem letra morta na lei. Eu quero que as minhas palavras sejam palavras que possam ter expressão, valor e conteúdo e que, ao fim e ao cabo, elas possam se transformar na letra da lei e, como tal, na própria lei, para nos regrar, nos reger de maneira clara e transparente. É como eu quero, é como eu desejo.Para finalizar, Presidente, quero dizer que eu votei duas vezes nesta Casa, em plenário, contra o fundo eleitoral. Não vou mais votar contra o fundo eleitoral. Já votei. Mas eu tenho aqui um projeto que substitui o fundo eleitoral. O projeto cria o Fundo Soberano da Democracia.Esse projeto prevê que esse fundo será alimentado por um pouco de dinheiro público, por multas que possam ser aplicadas em decorrência de transgressão da lei por parte de Vereadores, Prefeitos, Deputados, Governadores, Senadores, enfim, por quem transgrediu a lei eleitoral ou a lei que diz respeito à boa aplicação dos recursos públicos.Esse fundo será alimentado por uma parte do dinheiro das loterias também. Ninguém sabe para onde vai parte do dinheiro das loterias. Aquilo que não compõe o prêmio do cidadão desaparece. Nós queremos que isso venha para esse fundo soberano. A doação empresarial não iria para o partido político, mas para o fundo soberano. E doação individual não iria para o partido político, mas para o fundo soberano.Esse fundo soberano, uma vez constituído, vai ser acessado pelos partidos na proporção da regra que existe hoje, ou seja, pela representação eleitoral no Congresso Nacional. Esse é um projeto bem desafiador, um projeto bem importante. Esse vai ser o futuro do financiamento das eleições e da política no Brasil. No futuro não vai haver mais financiamento público para eleições, e sim um fundo soberano, conforme a proposta que aqui nós apresentamos. Eu espero, lá na frente, que seja aprovado o Fundo Soberano da Democracia.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.(Pausa.)Não está.Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.(Pausa.)Não está.Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.(Pausa.)O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Silvio Costa Filho.O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidente, quero fazer o registro desde já de que nós do Republicanos votaremos favoravelmente a esta matéria, até por entendermos que, neste momento, estamos discutindo a constitucionalidade e a legalidade do tema.A matéria é constitucional, e nós vamos fazer um amplo debate de mérito e fazer uma discussão dentro do partido. Então, desde já manifestamo-nos favoráveis a esta matéria. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não. V.Exa. já terá a oportunidade de orientar pelo partido daqui a pouco.O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Só para concluir, eu queria fazer um apelo a V.Exa. e a esta Comissão, porque amanhã estará na pauta a PEC 13, que é fundamental. Existe uma mobilização de muitos prefeitos e prefeitas de todo o Brasil para que pautemos esta matéria para votá-la.O apelo que eu faço é este: já que essa é uma matéria consensual — falei com o NOVO, com o PT, com vários partidos aqui, e a sinalização é a de que todos são favoráveis a esse tema —, poderíamos fazer um acordo para esse tema entrar como primeiro item da pauta.Se V.Exa. puder coordenar isso, tentaríamos construir esse entendimento aqui na Comissão. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Até o final da sessão nós conversamos sobre isso. Tem a palavra a Deputada Tabata Amaral.(Pausa.)Não está. Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.(Pausa.)Não está.O Deputado Carlos Jordy vai trocar com a Deputada Caroline de Toni. Então, a Deputada Caroline de Toni está com a palavra.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente.Nós estamos aqui discutindo, no dia de hoje, a PEC 18/21, que tem alguns aspectos que eu acho importante ressaltar, porque, ao contrário do que os colegas dizem, eu creio, sim, que ela é inconstitucional e vou tecer comentários sobre isso. Em primeiro lugar, percebemos que a intenção desta PEC, ao alterar o art. 17 da Constituição, é constitucionalizar as cotas de fomento de programas de promoção da participação feminina na política em 5%, no § 6º, a fim de que os partidos invistam 5% dos recursos do Fundo Partidário para fomentar a participação política das mulheres de acordo com os interesses intrapartidários.Depois ela também constitucionaliza os 30% da cota não de registro, mas de financiamento de campanha para as candidaturas femininas. E ela ainda traz uma anistia aos partidos que não conseguiram aplicar esses recursos, principalmente no ano passado, que foi um ano de pandemia — há muitos partidos que foram multados porque não conseguiram fazer esses investimentos.Particularmente, Presidente, eu tenho uma opinião muito divergente daquela da maioria das mulheres desta Comissão, porque eu sou contrária ao estabelecimento de cotas para o fomento da participação das mulheres na política. Tenho, inclusive, um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 4.213, de 2020, que visa acabar com as cotas para as mulheres.Eu particularmente também sou contra constitucionalizar as ações afirmativas, porque eu acredito que, na prática — e vou dar exemplos concretos aqui —, elas causam mais desigualdade do que igualdade e, no fim, elas não atendem ao que se propõem. Então, se eu sou a favor de acabar com cotas no sistema da lei ordinária, muito mais sou contra constitucionalizar as cotas, que é o que traz este projeto.Inclusive, o projeto traz a palavra "gênero", que foi um dos outros itens que nós fomos contra, e depois foi realizado aqui um acordo.Presidente, por que eu quero me posicionar contra esta PEC? Quero deixar isso muito claro, independentemente da visão do meu partido.Primeiro, nós vemos um intuito do TSE e do próprio Supremo Tribunal Federal de legislar. E eles estão querendo fomentar essa questão por meio de resoluções e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Estão querendo legislar ao nosso lado, estabelecendo cotas não só para mulheres, mas também, agora, considerando a questão de raça, para negros. E estão querendo aplicar punições a quem não cumpre isso.Eu defendo aqui que esta PEC é inconstitucional, porque ela viola, Deputado Delegado Éder Mauro, o art. 5º, caput, da Constituição — e eu entendo que direitos e garantias fundamentais são cláusulas pétreas —, que diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)". A partir do momento em que começamos a criar distinções para, em tese, reparar situações históricas ou sociais de desigualdade, nós criamos determinados monstros no sistema legal.Esta PEC é um exemplo clássico da falência desse sistema que visa criar uma disparidade para tentar criar uma igualdade. Por quê? Primeiro, cria-se uma lei ordinária que prevê cota para mulheres. Aí se obrigam os partidos a fomentar, a investir nessa questão das mulheres. Os partidos não conseguem e são multados. Então, para tentar apagar essas multas, como não basta só revogar a lei, cria-se uma PEC para poder atingir o passado. Portanto, olhem o monstro jurídico que eles estão criando aqui para poder solucionar um problema que foi criado a partir do estabelecimento dessas cotas.Acredito que foi feito um acordo agora para tirar essa questão das cotas e deixar só a anistia. Aí vamos ser favoráveis à matéria na Comissão Especial. Mas, como está, eu entendo que esta PEC deve ser rejeitada.	Aqui eu vou dar dois exemplos concretos do porquê de essas políticas afirmativas darem errado.Deputado Éder Mauro, olhe só o que aconteceu. Nas eleições gerais do Chile, fizeram essas ações afirmativas, e aí 11 mulheres tiveram que ceder as vagas.Foi fomentada a participação das mulheres na política, e aí 11 mulheres tiveram que ceder as suas vagas aos homens, porque não estava havendo outra coisa que criaram na ocasião: a paridade de gênero. Então, como mais mulheres se elegeram, elas tiveram que ceder lugar para homens, 11 mulheres tiveram que sair do Parlamento chileno. Se houvesse uma política de igualdade para todos, sem essas distinções das cotas, elas não precisariam ter cedido.A mesma coisa aconteceu este ano, no mês passado, nas eleições da OAB de Santa Catarina. Havia duas mulheres à frente das chapas, e uma delas acusou a chapa da outra mulher de ter mais mulheres do que homens. Aí elas tiveram que tirar mulheres da chapa para poder cumprir a paridade de gênero.Portanto, criar uma distinção por gênero, criar política de cota, aplicar todos esses raciocínios, em vez de deixar o acesso livre, para todos serem iguais perante a lei, depois, faz com que se tenha que começar a tirar mulher, depois de se ter fomentado a política de entrada das mulheres.Eu vou dar mais um exemplo, o meu exemplo. Eu fui eleita, junto com o Presidente Bolsonaro, pelo PSL, um partido que não tinha Fundo Partidário, não tinha tempo de TV, não tinha Fundo Eleitoral. Não usei fundo para me eleger. Ao contrário, tive o menor custo por voto de Santa Catarina, menor inclusive que o do Deputado Gilson Marques, que teve o segundo menor custo por voto de Santa Catarina. Sem Fundo Eleitoral, sem Fundo Partidário, eu me elegi. Fui a mulher mais votada do Estado de Santa Catarina e a quarta no geral sem usar esses recursos, essas políticas, sem ter essas ações afirmativas. E mais: o meu ingresso na política foi por incentivo de homens! Dessa forma, eu sou totalmente a prova de que nós não precisamos de ações afirmativas, de políticas de gênero para ingressar na política e poder defender ideias.Aliás, nas minhas redes sociais, 70% dos que me segue são homens. Portanto, os homens são os meus maiores apoiadores. E eles me apoiam pelas ideias que eu defendo, e não pelo fato de eu ser mulher. Então, temos que parar de dividir a sociedade: homem contra mulher; mulher contra homem. Agora estão criando o critério de raça. Tudo isso é o TSE, é o Supremo Tribunal Federal querendo nos impor o que deve ser regra eleitoral. Então, temos que começar a resgatar a dignidade do Congresso Nacional e dizer: "Não, o Supremo não pode ser ativista, não pode legislar no nosso lugar!"Quero deixar aqui uma mensagem ao Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito. Eu sei que foi feito um acordo no sentido de dar anistia e sou favorável a essa anistia, porque para mim não deveria existir a questão de cota. Para mim, é o art. 5º da Constituição que deve ser cumprido: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)". Não é com cotas que vamos reparar qualquer situação histórica ou social do Brasil. Quanto mais distinção criamos, mais disparidade, mais desigualdade e mais discórdia criamos na sociedade.Mesmo sabendo do acordo, pelo mérito da matéria, a minha posição pessoal, e não a do partido, é contra a PEC, por ela constitucionalizar cota. Eu sou contra constitucionalizar ações afirmativas.Muito obrigada, Deputada Bia Kicis.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Com a palavra o Deputado Coronel Tadeu, para falar favoravelmente.(Pausa.)O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, peço a palavra pela Liderança, por favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado Gervásio Maia, pois não.Como eu chamei o Deputado Coronel Tadeu e ele não está presente, eu vou conceder o tempo de Liderança ao Deputado Gervásio Maia.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, eu quero chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas que integram a Comissão de Justiça em relação aos bastidores da Câmara de possibilidade de votação da PEC 471. Essa PEC foi votada há mais ou menos 6 anos em primeiro turno. O silêncio imperou de lá para cá. Agora volta a ser ventilada a possibilidade de inclusão da matéria na pauta do Plenário Ulysses Guimarães.Para quem não sabe, a PEC 471 assassina a nossa Constituição Federal. É por isso que eu escolho a Comissão de Justiça para falar sobre esse tema. A Constituição de 1988 estabeleceu que o ingresso no serviço público tem que se dar através do concurso público, para permitir que, num País da democracia, todos tenham acesso aos espaços de Governo, de poder. Mas a PEC 471, se votada em segundo turno, vai permitir que os atuais substitutos de cartórios possam ganhar de presente aquilo que representou durante muitos anos uma vergonha: o cartório ser patrimônio de família, passando de pai para filho. Imaginávamos que, com a Constituição de 1988, isso fosse parar.Alguns Estados esperaram 30 anos — 30 anos, Sra. Presidente! — para fazer o primeiro concurso para cartório. São mais de 30 anos de 1988 até aqui. E agora querem, com essa arrumação, com esse movimento vergonhoso, presentear, entregar a titularidade dos cartórios àqueles que estão indicados pela política, para que deixem de ser substitutos e sejam titulares sem passar pelo concurso público, Sra. Presidente. Vejam que privilégio.Em um período terrível de pandemia, difícil, em que a inflação explodiu, há alta no preço da gasolina, os alimentos estão impagáveis, as pessoas estão trocando o gás de cozinha pela lenha, principalmente no Semiárido, na Câmara dos Deputados boa parte dos Parlamentares faz de conta que nada está acontecendo lá fora e se aproveita deste momento, em que a população e as entidades têm dificuldade de acessar a Câmara dos Deputados, para passar goela abaixo matérias como essa. Isso é um absurdo, uma vergonha!Eu quero chamar a atenção da OAB, do Supremo Tribunal Federal, dos jovens concurseiros. Interajam com os Parlamentares através das redes sociais. Eles morrem de medo porque ano que vem é ano de eleição. E quem colocar suas digitais votando favoravelmente à PEC 471 será muito lembrado no ano que vem. Eu gostei muito da publicação do Deputado governista Darci de Matos — na grande maioria das vezes nós divergimos —, que fez há pouco uma publicação lúcida, coerente, falando sobre a vergonha que representa a PEC 471.Para ingressar no serviço público a pessoa tem que queimar as pestanas. Tentaram acabar com isso na PEC 32. A mobilização está valendo a pena, pois não tiveram coragem de colocá-la em votação. A PEC 32 era a abertura da porteira para encerrar com uma grande conquista celebrada na Constituição de 1988, que foi o ingresso no serviço público pelo concurso, dando oportunidade a todos e a todas. O plano não vingou, pelo menos por enquanto. Estamos vigilantes e na resistência. Quanto à PEC 471, eu quero mesmo ver se a Mesa Diretora vai ter coragem de colocá-la em votação. As pessoas nos Estados já descobriram essa intenção, inclusive os jovens concurseiros, que sonham com ingressar no serviço público em pé de igualdade, independentemente de classe social.De 1988 para trás, alguém só ingressava no serviço público se fosse amigo do político, se fosse filho de um poderoso. Cá para nós, a Constituição, para os maus políticos, nesse quesito do ingresso no serviço público, tem incomodado até hoje. Acredite, Sra. Presidente: em alguns Estados concurso para cartório demorou 30 anos. Essa é a realidade. Os interesses são muito fortes, os interesses são gigantescos. Mas é melhor recuar, porque nós vamos aqui resistir e bradar, a cada minuto, que a PEC 471 não pode entrar na pauta da Câmara dos Deputados!Iniciaremos o recesso parlamentar a partir do dia 20 dezembro com a certeza de que todas as pautas que não interessem ao País serão combatidas pela nossa Oposição, pelos Deputados que estão pensando no Brasil, que não vão aceitar esse tipo de comportamento, que representa um atraso, um desrespeito, uma afronta à democracia.Se essa PEC passar, Sra. Presidente, pode ter certeza de que o próximo passo vai ser o liberar geral: "Libera geral. Agora tem que ser amigo do político para ingressar no serviço público". Mas ela não vai passar. Haverá a voz de resistência nossa e de tantos outros, como a do Deputado lúcido do Governo.Deputado Darci, por quem tenho muito apreço, teremos convergência pelo menos neste momento. Divergimos quase sempre, mas eu gostei muito do posicionamento de V.Exa. Espero que esse posicionamento coerente, expressado nas redes sociais hoje, chegue aos Deputados da base de V.Exa., aos partidos da base do Governo, para que possamos entender que votar a PEC 471 significa mais desgaste para a classe política, que muitas vezes não pode andar nas ruas. Muito obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Agora tem a palavra o Deputado Enrico Misasi.  (Pausa.)Não está.Deputada Erika Kokay, V.Exa. vai falar favoravelmente?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Orlando Silva. (Pausa.)Não está.Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.(Pausa.)Não está.Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.(Pausa.)Não está.Então, agora, como o Deputado Jordy já saiu também, só restam a Deputada Sâmia e a Deputada Erika.Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Presidente, em primeiro lugar, eu queria lamentar que, até o presente momento, somente nós do PSOL, eu e a Deputada Fernanda Melchionna, estejamos obstruindo esta matéria, falando contra esta matéria. Isso é bastante lamentável porque esta Casa hoje tem 15% de composição feminina. O debate sobre a participação política feminina tem, por vezes, avançado na nossa bancada, em especial na bancada de oposição ao Governo, e é triste, de fato, que somente nós estejamos na batalha para denunciar do que se trata a PEC 18.Pois bem, dito isso, também quero dizer que os exemplos individuais não justificam o posicionamento sobre um projeto de lei como esse, porque os exemplos individuais são individuais, são exceções. A Deputada bolsonarista colocou o exemplo dela. E eu, que sou, sim, a favor de cotas no Parlamento, posso colocar o meu.Eu tive cerca de 100 mil reais de financiamento do fundo eleitoral durante o processo eleitoral de 2018, tive uma única aparição na televisão, por 30 segundos, e fui a oitava Deputada Federal mais votada do Estado de São Paulo, com cerca de 250 mil votos. Não precisei, individualmente, de modelo de impulsionamento da candidatura? Sim. Mas uma pessoa individualmente não deve servir como regra para o conjunto das mulheres brasileiras, porque são inúmeras — inúmeras! — as batalhas e as dificuldades que nos impedem de acessar o espaço político.As mulheres têm dupla, tripla ou mesmo quádrupla jornada de trabalho. As mulheres ganham menos e trabalham mais. Portanto, elas têm menos tempo, menos condições de se dedicar à atividade política. As mulheres sofrem violência de gênero.Aqui mesmo, nesta Comissão, eu acabei de ser ofendida, chamada de tudo que é nome. Nada me atingiu, fique tranquilo, nada me preocupou. Mas isso acontece sistematicamente no Parlamento, durante o processo eleitoral ou mesmo antes de a mulher chegar à política. E isso desestimula a participação política das mulheres.Nós não nos lembramos do que aconteceu, infelizmente, com Marielle Franco, no Rio de Janeiro? Ainda hoje não se sabe quem mandou e por que mandou matar Marielle Franco.Não acontecem, ainda hoje, perseguições sistemáticas, ameaças, como as que aconteceram hoje, por exemplo, com Parlamentares lá no Rio Grande do Sul? Sobre isso vi um post da companheira Fernanda Melchionna. Isso acontece todos os dias conosco nas nossas redes sociais, nas nossas caixas de mensagem.As mulheres, quando são mães — e agora eu estou passando por essa situação —, têm muito mais dificuldade de conseguir entrar neste espaço. Enquanto eu estou aqui, estou preocupada com quem, afinal de contas, vai cuidar do meu filho até meia-noite, porque podemos arrastar esta sessão até a hora que for, ou amanhã, porque não existe creche no período matutino. Quem é que cuida dos filhos das mulheres enquanto elas estão na política?Portanto, não, não utilizem exemplos individuais para dizer que as mulheres conseguem acessar este espaço. Não, não conseguem! Isso é parte de uma lógica machista.Claro, é evidente que homens impulsionaram a Deputada Caroline de Toni a chegar a este espaço — um homem, o Sr. Jair Bolsonaro. Por quê? Para trabalhar para ele aqui dentro. É óbvio que ele a impulsionou. Ele não precisa necessariamente de outro homem para fazer isso, pode ser homem, pode ser mulher. Se for para seguir essa política genocida, ultraliberal, entreguista, ele apoia a pessoa. Foi disso que se tratou a eleição da Deputada Caroline de Toni, assim como a de uma série de bolsonaristas — que oxalá eles sejam varridos por meio da urna no ano de 2022, porque o povo está fazendo a sua experiência.Mas vamos à PEC 18, que se trata de um retrocesso muito grande para a participação política feminina.O Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Essa convenção da ONU foi promulgada em nosso País por decreto no ano de 2002. Foi a partir dela e da cláusula pétrea sobre o princípio da igualdade, o da promoção de direitos iguais para homens e mulheres, que o Supremo Tribunal Federal tomou a seguinte decisão: os 30% não dizem respeito ao financiamento para as mulheres na política, deve ser seguido o princípio da proporção. Vamos supor que o partido lance dez candidaturas, sendo que nove são de mulheres. Tem que haver uma proporção: 90% dos recursos financeiros e do tempo de TV e de rádio têm que ir para essas mulheres.O que se pretende com esta proposta? Que sejam 30% somente. Isso significa, por exemplo, que, no caso dessas dez candidaturas, 70% dos recursos vão para esse único sujeito, o candidato, o único homem. As nove mulheres vão ter que se contentar com 30%. E o que serão elas? Candidatas-laranja, candidatas-laranja. Estamos institucionalizando as candidaturas-laranja, colocando na Constituição que as mulheres podem ser usadas de mentira durante o processo eleitoral.E vem aqui então a pessoa dizer que isso é absolutamente natural. Lembrem que estamos falando de dinheiro público, de fundo eleitoral. Abro um parêntesis, não menos importante, para dizer que nós do PSOL fomos contrários ao aumento exorbitante de recursos. Somos favoráveis, sim, ao financiamento público de campanha, porque o financiamento empresarial significa necessariamente corrupção — quem paga a banda escolhe a música —, mas somos contra que haja 2 bilhões de reais em recursos públicos para financiar o processo eleitoral.Pois bem, estamos dizendo que esses recursos todos não precisam servir para financiar candidaturas de mulheres. Podem servir para os partidos fazerem o que eles quiserem. Daí vem o segundo ponto gravíssimo desta proposta: anistia aos partidos políticos que não utilizam os recursos devidamente. Além desse financiamento proporcional durante o processo eleitoral, é necessário que 5% do Fundo Partidário sirva para promoção de atividades que formem as mulheres dentro dos seus partidos.Aqui eu falo com a autoridade do único partido político que tem seis Parlamentares mulheres dentre nove Parlamentares na nossa bancada. Nós somos uma grande maioria de mulheres, mulheres diversas, de diferentes regiões do País. Nas Casas Legislativas Brasil afora, é exatamente a mesma composição. Na última eleição, em 2020, nós criamos critérios de mais financiamento para mulheres, para negras, para negros, para LGBTs, não porque o Supremo ou o Congresso definiram, mas por uma concepção política de que, se existem desigualdades de condições na sociedade, é papel dos partidos políticos que se comprometem com a formulação de políticas ou de representação desses segmentos corrigir isso através da distribuição dos seus recursos.E, é claro, aí sim entra a autonomia partidária para dizer quem é puxador de votos, quem não é puxador de votos, a partir dos critérios internos de avaliação, mas isso não significa que o partido tem autonomia para utilizar o recurso como quiser, passando por cima de direitos fundamentais, passando por cima de cláusula pétrea da Constituição. Os partidos têm autonomia para saber se vão utilizar ou não os 5% de financiamento de atividades para as mulheres. E o que a PEC 18 diz? Diz que, se eles não utilizarem esses 5%, não há problema nenhum, não vão sofrer nenhum tipo de sanção, não vão precisar devolver os recursos, que são dinheiro público.Vão estar autorizados a utilizar o recurso da forma como quiserem no próximo processo eleitoral. Vão poder inclusive usar esses 5% que não foram utilizados nas atividades partidárias para compor os 30% de financiamento eleitoral, obrigatórios por lei desde 1998, durante o processo da eleição. Se não usarem os 30% durante a eleição, tudo bem. Ou seja, cria-se um círculo vicioso, em primeiro lugar, de corrupção. Aqui estamos falando de dinheiro público.Quando se retira recurso de uma candidatura feminina e o coloca numa candidatura masculina, pode servir inclusive para esquemas como aquele que fez com que Gustavo Bebianno caísse, no início do Governo Bolsonaro, em 2019, quando foi descoberto o esquema de candidaturas-laranja no partido do Presidente da República. E é por isso que estão vindo aqui se manifestar a favor de uma PEC como esta. Machistas que foram machistas com as próprias mulheres do partido agora fazem questão de estender isso para todos os partidos políticos brasileiros e para todas as mulheres brasileiras.Mais uma vez eu lamento. Infelizmente, só o PSOL está fazendo obstrução a um absurdo como esse. Querem repetir os esquemas de candidaturas-laranja e escândalos de corrupção com dinheiro público. Querem mais, querem pegar recursos que servem para fomentar candidaturas de mulheres e destiná-los a contas de homens, como o sujeitinho aqui, que ficou dando chilique, ofendendo as mulheres porque não tem condição de sustentar as suas próprias ideias. São eleitos para ofender o tempo inteiro as mulheres Parlamentares, como se nos preocupássemos com o que diz um sujeito tão desqualificado, que, como eu já disse e repito, tem uma ficha corrida extensa, vergonhosa, no Estado do Pará, por todos os crimes que já cometeu contra a sociedade brasileira. Ele vem aqui destilar ódio, destilar o seu preconceito e a sua preocupação com que mais mulheres como nós ocupemos estas cadeiras. Mas nós estamos, sim, ocupando cada vez mais espaços como este.Estamos também realizando movimentos de rua. Este é o ponto fundamental. Eles sabem que existe um ascenso do movimento feminista no Brasil e no mundo, ascenso esse, inclusive, que vai derrubar o vergonhoso veto, de autoria do Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro, ao projeto sobre dignidade menstrual. Esse projeto permite que mulheres e meninas jovens não precisem mais abandonar o banco das escolas porque não conseguem ter um absorvente para que possam ir à aula; deixem de ir a uma entrevista de emprego porque têm vergonha de sua roupa ensanguentada por falta de dinheiro para comprar absorvente, que é caro. Não é item de luxo. É item essencial, mas é caro. É esse mesmo movimento feminista que vai derrotar sujeitos machistas como o senhor que está aqui na nossa frente, como o Sr. Jair Bolsonaro, e vai derrubar o veto absurdo contra a dignidade menstrual.Esse é um movimento feminista que tem feito, cada vez mais, que mulheres de luta ocupem estas cadeiras e outras cadeiras do Legislativo. E é isso que senhores como esse que está aqui à minha frente querem impedir que aconteça, mas o movimento de mulheres é imparável. Nós, ao longo dos séculos, lutamos muito para alcançar cada uma das conquistas que nos permitiram entrar aqui, mas temos muito, muito, muito que avançar.Como eu já disse, defendo que existam cotas no Parlamento, que existam cadeiras reservadas. Quero ver qual é o partido político que vai querer fazer farra com dinheiro público. Quero ver quem não vai querer utilizar, sim, o recurso para financiar as mulheres para que elas estejam aqui presentes, nestes espaços, legislando, falando de política pública, falando do que é a vida da mãe, da mulher trabalhadora, daquela que recebe cerca de 30% a menos que os homens, daquelas que têm dupla, tripla jornada de trabalho, não têm uma vaga na creche para que possam colocar ali os seus filhos, daquelas que sofrem violência doméstica, violência física, violência sexual. Se não são as mulheres aqui dentro, sinto muito, não vai ser a base bolsonarista fanática, fascista de homens que vai pautar esse projeto. São as mulheres organizadas. É por isso que nós, sim, devemos estar aqui dentro.Nós somos mais da metade da população brasileira. Nada mais justo de que haja um financiamento proporcional para que não seja uma raridade ver uma mulher sentada em uma cadeira como esta. Muitas meninas dizem: "Poxa, mas eu tenho poucos exemplos nos quais me inspirar. Por isso eu gosto tanto de você lá dentro". E eu digo: "Pois sejamos todas exemplo". Há muitas outras mulheres que são tão ou mais legais do que eu, que inclusive poderiam estar neste espaço, mas encontram barreiras nas suas famílias, nas escolas, no mercado de trabalho e nos partidos políticos. Agora os partidos que fazem a farra com dinheiro público e que não respeitam as mulheres querem criar anistia para si mesmos.Eu gostaria de ressaltar que o partido que está propondo esta PEC é o PSD, que eu conheço pouco, mas sei do que se trata, sei que tem 40 Deputados aqui dentro — 40 Deputados eleitos, e somente uma mulher, que inclusive foi cassada. Não é à toa que esse é o mesmo partido que está propondo a PEC que quer impedir que mais mulheres estejam aqui dentro. Vejam só que coincidência.Outro que ficou aqui também esbravejando contra o projeto foi eleito pelo partido das candidaturas-laranja, o PSL, e agora está indo para o PL, que é outro partido que já foi denunciado pelo MP no País inteiro, de cabo a rabo, porque não utiliza os 5% do Fundo Partidário e não utilizou os 30% do fundo eleitoral. É disto que se trata: legislar em causa própria. Não querem que as mulheres venham aqui e possam legislar para outras mulheres brasileiras e para a classe trabalhadora.(Discurso retirado a pedido da Presidente.)O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Fale meu nome, se tem coragem.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - (Discurso retirado a pedido da Presidente.)O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Fale meu nome, se tem coragem.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - (Discurso retirado a pedido da Presidente.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou dar 1 minuto à Deputada Caroline de Toni, que foi citada de forma injuriosa...A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - (Discurso retirado a pedido da Presidente.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Citou. Disse "a senhora". Quando disse "a senhora e a Presidente"...(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Sâmia, eu sinto informá-la... A senhora é nova aqui na CCJ, está aqui há pouco tempo. Então, Deputada Sâmia, aqui...(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Sâmia, aqui na CCJ o nível do debate é outro. V.Exa. é nova na CCJ...O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Ela é baixa.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está aqui há pouco tempo...O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Você é baixo nível!A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Abaixe o dedo!O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Baixo nível! Baixo nível!(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Sâmia...O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Vai me bater? Vai me bater?A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - (Discurso retirado a pedido da Presidente.)(Tumulto no plenário.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou pedir à Polícia Legislativa...(Tumulto no plenário.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vejam bem, é isso que eles querem.Eu determino que as notas taquigráficas... Eu determino a aplicação do art. 73, inciso XII, do Regimento...(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu determino que se retire toda a fala da Deputada Sâmia Bomfim das notas taquigráficas. Determino que toda a fala da Deputada Sâmia seja retirada das notas taquigráficas. Isso está determinado.Esta CCJ é uma Comissão de elevado nível.Deputada Caroline de Toni, a palavra está com V.Exa.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Presidente, é lamentável o que aconteceu nesta CCJ hoje. Eu vim aqui, apresentei razões jurídicas e legislativas a respeito de por que sou contra a PEC 18, de por que sou contra a cota para mulheres, e a Deputada Sâmia Bomfim toma a palavra, de forma covarde, de maneira mal-educada, sem coragem de dizer meu nome, e me chama de "bolsonarista", "fanática", "fascista", "covarde", cheia de mi-mi-mi. Não tem coragem de dizer o meu nome para não me dar direito de resposta. É essa a mulher que diz representar as mulheres? Ela não respeita divergência ideológica.Com toda a educação, demonstrei o meu caso: não usei o Fundo Partidário, não usei cota, tive apoio inclusive de homens para concorrer e ser Deputada nesta Casa. Mas o que a Deputada Sâmia fez? De forma covarde, com um discurso "mimimizento", veio aqui e não tem coragem de pronunciar o meu nome para não me dar direito de resposta. Só ficou me chamando de "bolsonarista", "fanática" e "fascista".Ora, ora, não tem nenhum respeito às demais mulheres que não pensam como você. Por qual direito de mulheres você luta, hein, Deputada Sâmia? Pelo das mulheres que só pensam igual a você? As mulheres que não pensam igual a você não têm direito de falar, não têm direito de se pronunciar nesta Comissão? É essa a democracia que você diz defender? É esse direito à liberdade das mulheres que você diz defender quando uma mulher não pensa igual a você? Isso é uma baita de uma hipocrisia, uma farsa. É isto que a Esquerda é: farsante, mentirosa, hipócrita. É isso que vocês são.Presidente Bia, faço questão de dizer isso porque se trata de uma baita de uma hipocrisia. Fui ofendida pela Deputada Sâmia, que não teve a coragem de dizer o meu nome...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Deputados, calma! Nós vamos tocar esta reunião. Nós vamos tocar a reunião.Eu vou só retificar uma fala que fiz. Pedi que se retirasse toda a fala da Deputada Sâmia Bomfim. O Deputado Gervásio veio falar comigo, e eu, acatando a sugestão do Deputado, vou pedir que se retire das notas taquigráficas apenas o trecho em que começaram as ofensas. O que ela disse antes das ofensas pode constar, mas, quando ela começou a ofender o Presidente, chamando-o de genocida, de fascista, quando começou a ofender as mulheres...É impressionante, Deputada Fernanda, que mulheres fiquem ofendendo mulheres, inclusive esta Presidente. Eu não vou permitir. A ofensa que a Deputada Sâmia fez à minha pessoa e à da Deputada Carol será retirada da ata, sim, o que já estou determinando. A pedido do Deputado Gervásio, vai ser retirado somente o trecho em que começaram as ofensas. O resto permanecerá nas notas taquigráficas.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra pela Liderança do PSOL.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança do PSOL.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (discurso retirado a pedido da Presidente).O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não tem tempo de Líder, minha querida. Não é Líder e não tem delegação.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (discurso retirado a pedido da Presidente).O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não tem. Eu acabei de conferir aqui com a nossa assessoria regimental.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (discurso retirado a pedido da Presidente).O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não está no sistema.Vamos respeitar o Regimento, Presidente.(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. saiu da Vice-Liderança para colocar a Deputada Sâmia como Vice-Líder. Então, V.Exa...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (discurso retirado a pedido da Presidente).A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já chegou aqui, não é isso, Secretário Silvio?O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Então, tem que ser retirada também a palavra dela todinha, Sra. Presidente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - (discurso retirado a pedido da Presidente).A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, vamos retirar a fala da Deputada Fernanda, que falou como Líder sem ser, e passamos a palavra à Deputada Sâmia...A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Eu quero usar a totalidade do meu tempo.(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Sâmia, eu quero dizer que percebo claramente o jogo: há uma obstrução em curso, querem evitar que se vote a PEC. Nem que saiamos daqui às 2 horas da manhã, vamos votar esta PEC.Então, faça a sua obstrução, mas, por favor, faça de maneira educada, sem ofender as mulheres, sem ofender esta Presidente, porque, se ofender, a sua palavra será retirada das notas taquigráficas.A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - Falar a verdade não é ofender. Se o conteúdo do que eu disse a ofende, não deveria ter feito, ao longo do Governo Jair Bolsonaro, todas as maldades que fez contra o povo brasileiro, não deveria defender uma proposta tão nefasta para as mulheres brasileiras. Disse isso e repito. E, se quiser tirar algo das notas taquigráficas, retire. Pode retirar isso das notas taquigráficas, mas não pode retirar do registro da história.Eu digo e repito: são fascistas, são desqualificadas, são violentas, trabalham, sim, para o Governo Jair Bolsonaro. E, sim, aqui há um sujeito machista que passa todo o seu tempo de trabalho ameaçando e caçoando das mulheres que estão aqui porque foram eleitas. Simplesmente não se importam com a sua postura e, por isso, seguem. Haverá cada vez mais mulheres aqui dentro.A senhora, Deputada Bia Kicis, não pode dizer como vou me comportar e o que vou dizer durante as reuniões da CCJ. A senhora precisa cumprir seu papel de Presidente da CCJ e não arbitrar dessa forma em relação a quem tem e a quem não tem direito de resposta.A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - Por gentileza, gente...A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP) - O sujeito ficou aqui me ofendendo, ficou me xingando. Ele, inclusive, já ameaçou de morte Parlamentares nesta CCJ, e nada foi feito, nunca, absolutamente nada. Não se tirou uma linha das notas taquigráficas, nunca se cortou o microfone dele e nunca se lhe negou direito de resposta.Agora, quando há uma ofensa contra uma Parlamentar da Oposição que está aqui cumprindo com o seu papel de denunciar uma PEC nefasta, aí cortam o microfone, aí retiram suas palavras das notas taquigráficas, aí não pode, aí não sabe se comportar, aí a senhora utiliza o argumento de "ser muito recente na CCJ", "ser muito recente no Parlamento", "ainda é muito jovem", como se isso fosse critério que autorizasse ou não a participação aqui nesta CCJ.Estou aqui porque fui designada pelo meu partido e pelo povo brasileiro, pelo povo de São Paulo, para estar aqui presente com 250 mil votos, muito bem, obrigada, e seguirei estando aqui enquanto o povo achar que eu devo estar aqui presente, para, sim, combater sujeitos como você.Estamos aqui defendendo muito as mulheres no Parlamento, mas não precisamos de mulheres (expressão retirada por determinação da Presidência) como a senhora e como a Sra. Caroline de Toni. É preciso ter coragem para dizer o nome dela? Só se for coragem de não sujar os ouvidos. Até parece que alguém tem medo de enfrentar esses (expressão retirada por determinação da Presidência) que ocupam este espaço com tanta desqualificação, que passam os dias soltando fake news em grupos de WhatsApp, nas redes sociais, que passam os dias organizando manifestações fascistinhas.E é por isso que detestam tanto o Supremo, como se o Supremo fosse ultracomunista, o que é um tipo de absurdo que eu já ouvi inclusive nesta própria CCJ. É por isso que, quando o Supremo diz "não pode haver manifestações antidemocráticas" — afinal de contas, nós vivemos num modelo democrático —, saem correndo de medo. Os grandes corajosos logo dizem que nunca disseram o que disseram, que estão simplesmente exercendo seu direito de liberdade de expressão e que defendem a democracia. São muito corajosos nas redes sociais, mas são muito medrosos para enfrentar a verdade e a discussão política aqui dentro.Todos os dias, eu chego aqui, quando eu vejo a Deputada Fernanda Melchionna... Eu retornei agora a esta CCJ depois de 4 meses de licença-maternidade. Eu estava fora do Parlamento não para soltar fake news ou organizar turbinha fascista, eu estava cuidando do meu filho, o que é meu direito, mas acompanhando como a companheira Deputada Fernanda Melchionna todos os dias é afrontada pela Presidente da sessão e por essa turba (expressão retirada por determinação da Presidência) que fica aqui sentada. Mas a Fernanda não abaixa a cabeça: enfrenta e debate. Eu tenho certeza de que os senhores a detestam — é óbvio. Ela está cumprindo com o papel dela. Ela foi eleita para dizer a verdade e para defender os direitos do povo trabalhador, para lutar contra o fascismo, para lutar contra (expressão retirada por determinação da Presidência) como o senhor, que tem ficha corrida no Pará, como eu já disse aqui muito bem, e o senhor não negou: disse que tem e que faz o que faz para defender "cidadãos de bem". Cidadãos de bem? Só se forem aqueles que compõem a (expressão retirada por determinação da Presidência) que o senhor forma no Estado do Pará. Eu tenho certeza de que o senhor não fala em nome do povo paraense, que, felizmente, na cidade de Belém, elegeu um Prefeito excelente e uma Deputada tão combativa quanto nós aqui no Congresso Nacional.Somos contra a PEC 18 e vamos seguir batalhando contra essa (expressão retirada por determinação da Presidência).Pode tirar minhas palavras das notas taquigráficas.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mais uma vez, solicito que se retirem das notas taquigráficas todas as palavras injuriosas e descorteses, que não costumam habitar o clima desta CCJ, conduzida com bastante equilíbrio, respeito e imparcialidade. Infelizmente, às vezes acontece, até por uma questão de obstrução, de se elevar demais o tom.Tem a palavra o Deputado Antonio Brito, pelo tempo de Liderança.O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Peço a palavra pela ordem.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Foi dito aqui que havia uma perspectiva de o relatório separar a parte relativa à questão das mulheres da parte relativa à questão da punição retrógrada, com relação à (ininteligível).A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não aqui na CCJ, Deputado. Foi feito um compromisso, houve uma conversa prévia com a Deputada Margarete Coelho, que deverá ser a Relatora na Comissão Especial, e vários partidos colocaram algumas questões e descontamentos que impediriam que aprovássemos a matéria aqui na CCJ. Então, foi feito um compromisso prévio com a provável Relatora, a Deputada Margarete Coelho. Apenas isso.O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Então, nós estamos discutindo só a admissibilidade da PEC. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, aqui, só a admissibilidade. Essas questões serão tratadas devidamente na Comissão Especial.O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Com a palavra o Líder Deputado Antonio Brito.O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Inicialmente, eu gostaria de saudar V.Exa., Presidente da CCJ, e os demais membros da Comissão. Ao longo da trajetória que nós temos nesta Casa, vimos tendo funções importantes, ou não, em todos os sentidos, para que possamos servir ao País. Eu estive, também, ao longo dessa trajetória, na Presidência de uma Comissão digna de tal importância, que foi a Comissão de Seguridade Social e Família, onde pude conviver com diversos membros desta CCJ, que lá estavam discutindo temas tão importantes, fundamentais, como saúde, assistência social e Previdência. E sempre prezei, como V.Exa. está fazendo neste momento, o equilíbrio, a tranquilidade ao conduzir os assuntos. Por esse motivo, hoje, neste momento, exercendo a Liderança do PSD, partido que tem tido tranquilidade para conduzir os temas importantes, de forma serena, equilibrada, relacionando-se nesta Casa com todos, inicialmente quero dizer que solicitei a V.Exa. o apoio no sentido de aprovarmos esta PEC, a PEC 18, que foi relatada pelo Senador Carlos Fávaro, no Senado Federal, onde houve amplo apoio de toda a bancada feminina. A PEC veio a esta Casa para que nós pudéssemos, aqui, na Câmara dos Deputados, também discutir esse tema. Quero dizer aos nobres Deputados e Deputadas que nesta Casa a bancada feminina também atuou debatendo a PEC 18. Antes mesmo de vir para a CCJ, para discutirmos a admissibilidade, a PEC 18 passou por vários debates, por exemplo, no Colégio de Líderes, com o Presidente Arthur Lira. Foi decidido que, sobre a PEC 18, temas como gênero e situações que estavam sendo colocadas seriam debatidos, com o acordo prévio entre os Líderes de se concentrar apenas na questão da anistia de partidos, assunto que eu acho importante e foi colocado aqui. Deve ser concentrado, claro, com base no acordo que foi feito. Participei do acordo no Colégio de Líderes, com diversos Líderes. Conversei com Presidentes e Presidentas de partido, homens e mulheres, da Esquerda, do Centro e da Direita, para não haver qualquer dúvida acerca do posicionamento político do PSD sobre esta PEC. Por isso, pedi a palavra, para que conduzamos com serenidade esta PEC, e ela não resvale para debates que sejam talvez neste momento importantíssimos, mas que não são o foco do tema que nós vamos tratar. Ao nobre Deputado Darci de Matos foi solicitado empenho. Eu pedi a ele, como Líder do PSD, assim como foi feito lá no Senado Federal, que nós conduzíssemos esta PEC com serenidade, para levá-la para a Comissão Especial. É óbvio que o que nós estamos discutindo aqui é a admissibilidade. Se pudéssemos, aqui nesta Comissão, conforme discuti com a Presidente Bia Kicis, fazer as alterações necessárias com a Relatora Margarete Coelho — foi previamente debatida sua indicação com o Presidente da Casa —, que tem tido importante papel nesta Casa, junto com todas e com todos nós e com amplo diálogo... Falei com o Silvio e com a Ariadna, que foram inclusive meus parceiros, importantes, na Comissão de Seguridade Social, mas é impossível fazer isso aqui. Então, por esse motivo, esse debate terá sequência e consequência na Comissão Especial, se V.Exas., os senhores e as senhoras desta Comissão, decidirem aprovar a admissibilidade da PEC. Isso é posicionamento livre, de cada partido.O que eu peço, afinal? Primeiro, eu ouvi citações, e acho que isso é natural do embate parlamentar, não acho que é dificuldade. Mas, quando se passa de um termômetro e se confunde, neste momento, o aspecto positivo ou negativo de uma PEC que será discutida no momento certo, talvez ultrapassemos o ponto. E, como o PSD foi, neste momento, tratado de forma diferente, me cabe, como Líder do PSD... Aqui estão membros do partido, com os quais conversei isoladamente. Aqui estão o Deputado Reinhold, o Deputado Delegado Éder Mauro, o Deputado Darci de Matos, entre tantos outros que estão nos assistindo. Estão aqui o Deputado Júlio, o Deputado José Nunes. Estão vindo Deputadas e Deputados, mulheres e negros para o PSD — negros e mulheres estão vindo para o PSD. Então, nós não temos o que foi dito. Nosso partido é aberto e plural.Por esse motivo, como Líder do PSD, eu venho agradecer à Presidente Bia Kicis por ter feito esse apelo do Colégio de Líderes, do Presidente desta Casa, com serenidade, com tranquilidade, para que pudéssemos fazer esse debate, que será muito construtivo, como disse o Deputado Pompeo de Mattos, no momento certo, após a admissibilidade desta PEC.Muito obrigado. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas que falaram aqui, pedindo apenas, conforme já disse em contato, que façamos esse debate e não resvalemos, para não perdermos este momento importante da PEC. E, na verdade, no voto, depois que fizerem o seu juízo de valor, da razoabilidade de tudo o que foi colocado aqui, se aprovarem a admissibilidade da PEC, levamos esse debate para a Comissão Especial.Muito obrigado. Perdoem-me todos se me excedi no tempo de Líder, mas eu queria exatamente tentar dar um norte a esse nosso debate. Perdoem-me todos, os que se sentiram ofendidos ou não, sobre um ou outro assunto. Há um fórum próprio. Este não é o fórum para elevarmos o tom do debate, sobre um assunto que está sendo tratado por partidos, por Lideranças, pela Presidência da CCJ, por relatorias. Vamos impulsionar a questão, em debate acalorado ou não, na Comissão Especial.Agradeço a todos. Peço apenas que me desculpem por ter usado o tempo de Líder no momento em que o debate ocorre de forma acalorada, mas é que eu gostaria de explicitar que os acordos foram feitos, e serão cumpridos, no Colégio de Líderes, de todos os partidos, à esquerda, ao centro e à direita, porque neste momento temos que estar unidos por um País melhor. E, é claro, no debate vamos ver o que vai ser alterado.Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado pela oportunidade.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Agora nós vamos passar ao encaminhamento...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra pela Liderança da Oposição, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Aguarde só 1 minuto.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço a palavra pela Liderança da Oposição.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Já vou passar a palavra a V.Exa. Nós vamos fazer agora o encaminhamento, alternando um orador favorável com um contrário.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou inscrita para discutir, Presidenta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ah, perdão, Deputada Erika! V.Exa. ainda não falou. Tem razão. Então, antes de encerrar a discussão, vou passar a palavra para a Deputada Erika. Depois eu passo...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pode passar a palavra à Deputada Fernanda. Comunicação de Liderança tem prevalência, Presidenta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna, pela Liderança da Oposição.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pois é. Pobre Deputada Caroline de Toni! Fez de tudo para cortar meu microfone, e aqui estou eu de novo, com mais tempo. Nós não temos medo de V.Exas.Faltou uma coisa, Deputado Antonio Brito. Eu o ouvi atentamente. Como V.Exa. sabe, fomos da Comissão de Seguridade Social e Família. Quando V.Exa. estava falando dos espectros políticos, faltou a extrema-direita, e ela existe: é machista, é misógina, é fascista, é criminosa, é desqualificada, tem uma horda de gente violenta.E me espantam algumas coisas. Eu estava dando uma entrevista sobre o machismo, Deputada Sâmia Bomfim.E a Deputada Sâmia Bomfim, suplente da CCJ e, mesmo assim, sempre presente — quando muitos titulares não estão, ela está —, estava falando. Então, um desqualificado, que se autointitula torturador, que se autointitula assassino, chamou a minha colega de desqualificada. Disse que ela não era mulher de verdade, atacou-a, e a todo mundo, porque ele consegue falar uma quantidade de besteiras ao mesmo tempo, com machismo e misoginia, assim como o que ocupa agora a Presidência. A desqualificação chegou a tanto, que a Bia Kicis sai e deixa o outro, que fica levantando o dedo para mulher e tentando nos agredir. É para matar o vivente. Mas, enfim, a gente segue. Esse desqualificado fez esse ataque à minha colega Sâmia Bomfim, e ela pediu direito de resposta. A Presidente não deu o direito de resposta. A Deputada Sâmia esperou pacientemente os 15 minutos dela, fez uma intervenção luxuosa sobre os problemas da PEC, didática e explicativa, qualificando o debate.Vocês podem tentar nos calar, podem dizer que não vão estar nas notas taquigráficas, que sinceramente... Mas os crimes do Bolsonaro contra o povo estão na história. Vão ser condenados pelos tribunais penais internacionais. Mas, para tentar tirar das notas taquigráficas, a moça aqui, discípula da extrema-direita fascista e tão fascista quanto, começou a provocar, indignada. E usa um argumento de gênero: "Por ser mulher, não se pode discordar na política".Pode-se discordar na política, Deputada Caroline. Eu não tenho nenhum problema em discordar na política, em enfrentar a Bia Kicis, a Caroline de Toni. Não tenho problema em fazer o debate político de como a ideologia deles — que significa ditadura do capital, a fome, a miséria, o alto preço dos combustíveis —, combinada com o negacionismo da ciência, combinada com a tentativa de restrição das liberdades democráticas, é uma mistura de pré-iluminismo, porque querem que a sua religião mande no Estado. É uma mistura de República Velha com ditadura civil-militar, um retrocesso do ponto de vista das ideias.Mas vocês não têm força social, vocês não têm força social! Vocês queriam ter fechado as liberdades no Brasil, e não conseguiram. Os estudantes deram um baile em vocês, no tsunâmi da educação. Nós demos um baile com as mobilizações do "Fora, Bolsonaro!" O Presidente de vocês é rejeitado por 70% ou 69% do povo brasileiro. É claro que ainda precisa ser condenado. Agora, o debate político é necessário. Mas elas vêm se esconder, dizendo que não se pode debater com elas porque são mulheres. Não! Nós podemos debater com vocês! E os homens podem debater conosco. O que não podem é dizer que não vamos acordar, como falou o Deputado Éder Mauro. O que não podem é desqualificar como histérica ou qualquer outro desses adjetivos pejorativos que vocês usam. O que não podem é tentar cortar o microfone.E aí as Deputadas Bia Kicis e Caroline de Toni pedem solidariedade de gênero. Elas, que se dizem antifeministas, Deputada Sâmia Bomfim, que deveriam entregar os mandatos se são antifeministas, porque graças às feministas elas estão aqui, dizem que precisam da nossa solidariedade de gênero — elas, que defenderam um Governo que matou com a sua política criminosa 610 mil pessoas pela COVID-19! Que mulheres vocês defendem? As que morreram, graças à política de vocês? As mães que enterraram os filhos que morreram de COVID-19? Que mulheres vocês defendem? Essas que agora pedem solidariedade de gênero, quando não foram atacadas pelo gênero, foram enfrentadas por serem fascistas.Não misturem para tentar fazer confusão política na base de vocês, porque o movimento feminista e as mulheres brasileiras estão cada vez mais empoderados. Não acreditam nessa cantilena enfadonha. Deputada Sâmia Bomfim, 70% rejeitam o Governo Bolsonaro. A maior manifestação feminista da história do Brasil foi o "Ele não!".Agora, são essas que condenam o povo, 20 milhões de brasileiros e brasileiras, à extrema pobreza, condenam o povo a pagar 40% mais caro no arroz, a mães de família ficarem sem o duplo auxílio. Agora retomam um programa que, diante da miserabilidade, não chega nem perto dos 60 milhões de brasileiros que deveriam estar listados. Aliás, a maioria são mulheres, mulheres chefes de família — lembradas graças a uma emenda do PSOL, porque não basta ser mulher, é preciso defender as mulheres, coisa que vocês não fazem. Essas que atacam as adolescentes, que querem o homeschooling e querem perseguir as professoras, que votam a favor da reforma da Previdência, que faz as mulheres trabalharem até 62 anos, dizem para mim, para a Sâmia, para a Erika, para as mulheres brasileiras, que nós temos que ser solidárias e não chamá-las de fascistas.Tu és uma fascista e tu és mulher. Fascista! Defensora de um Governo de criminosos! Indiciada! Sobre ela, eu não sei, então não vou falar, mas a Deputada Bia Kicis é indiciada no inquérito das fake news, arrolada como uma das indiciadas na CPI do Senado, aliada com o que há de mais podre na política brasileira. Ou o quê? O que é o orçamento secreto? As emendas de Relator no valor de 20 bilhões de reais, na mão do Relator, para comprar votos, para construir a base alugada do Governo Bolsonaro, que agora vai para o PL.Então, não despolitizem, não usem em vão o nome das mulheres. Nós precisamos de mais mulheres na política e nós vamos lutar por isso. Vamos lutar pelas cotas, pela ampliação do Fundo Eleitoral, e não pelo seu retrocesso. Vamos lutar para haver reserva de gênero, sim, nos Parlamentos, embora reserva de gênero não venha acompanhada de reserva ideológica, mesmo que isso possa significar ter mulheres que reproduzem o machismo, como vocês fazem. Mas nós temos a convicção de que o que mudará a história, e já começa a mudar, são as mulheres empoderadas, que combatem o machismo e o patriarcado.A extrema-direita, por si, é reacionária e conservadora. A extrema-direita, por si, tenta avançar sobre as conquistas do movimento de mulheres, do movimento de negros e negras, do movimento dos LGBTs. Mas não passarão. O Brasil é muito maior que vocês.E não tenham dúvida, não tenham dúvida: não basta ser mulher, é preciso defender as mulheres. Mulheres fascistas não nos representam, nunca nos representarão.Então, Caroline de Toni, tu, como fascista, e as tuas amigas...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Reinhold Stephanes Junior. PSD - PR) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay para a discussão ainda. S.Exa. é a última inscrita.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Deputada Fernanda Melchionna termina por onde eu começo. Ela usa um termo de Simone de Beauvoir, que diz que não basta ser mulher. Não basta ser mulher, é preciso carregar a pauta de defesa dos direitos das mulheres. É preciso entender que há um sexismo estruturante neste País, um sexismo estrutural neste País.Este País tem um pacto entre o patrimonialismo, o patriarcalismo e o racismo, que é um pacto que mata. Houve um crescimento do número de feminicídios. Mas existe um feminicídio que precede o feminicídio literal ou o que se mede em estatística, que é o feminicídio simbólico, a tentativa de impedir que nós mulheres possamos exercer uma condição humana que pressupõe sermos donas do nosso querer, do nosso pensar, do nosso sentir, que pressupõe liberdade, que pressupõe alteridade e afetividade. A condição humana se reconhece em vários aspectos.Portanto, há um feminicídio simbólico que vai preceder o feminicídio literal. Infelizmente, esse feminicídio simbólico é adubado nesta Casa por mulheres, porque a condição de gênero não significa que hão de se embotar as ideias e a discussão do contraditório ou o direito ao contraditório, o direito de pensarmos de forma diferente. E pensamos de forma diferente. Nós abominamos toda a lógica fascista que hoje ostenta uma faixa presidencial com o peito estufado. Há demonstração mais profunda de misoginia do que o veto à dignidade menstrual? O veto à dignidade menstrual não se sustenta em nenhum argumento, porque ali se diz que não há previsão de onde saem os recursos, mas o relatório prevê de onde saem os recursos, que vão perfazer um montante de aproximadamente 84,5 milhões de reais. E o Governo diz que isso pode extrapolar o seu próprio ajuste, o Governo que utilizou, em 9 meses, mais de 200 milhões de reais em cartão corporativo. Este Governo valida 16 bilhões de reais de orçamento secreto, porque sem o orçamento secreto, sem drenar recursos públicos para pagar o apoio nesta Casa, ele não tem como se sustentar. Este é um Governo do trágico que tem aqui suas ventríloquas, ou seja, mulheres que defendem essa mesma proposta, mulheres que vieram à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher lutar contra uma posição a favor da derrubada do veto ou uma posição contra o próprio veto misógino, o veto misógino que vai expressar o desprezo que este Governo tem para com as mulheres neste País e que ali vai ignorar que existem mulheres que convivem com a pobreza menstrual e colocam em risco sua própria saúde. Pelo menos uma em cada quatro mulheres em algum momento deixou de frequentar a escola em função da pobreza menstrual.E uma mulher bolsonarista, nesta Casa, diz que isso é mi-mi-mi: "Na minha época se usavam paninhos. Usem!" Às mulheres pobres, os paninhos; às mulheres que podem pagar, os absorventes. Nada há mais nítido do que isto, esta opção pelos ricos e pela elite contra o povo pobre.Portanto, não me venham dizer que essas mulheres defendem os direitos das mulheres. Não defendem, não defendem! Essas mulheres colocaram as suas digitais numa reforma da Previdência que impede as mulheres de se aposentar na idade que poderiam se aposentar. Essas mulheres validam o Governo que jogou 20 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de fome e mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras em insegurança alimentar. Essas mulheres validaram o genocídio que levou mais de 613 mil pessoas neste Brasil que poderiam estar entre nós. Essas mulheres validam o genocídio de jovens negros na periferia e deixam os úteros negros chorarem, de mãos estendidas, sem qualquer apoio do próprio Estado, porque aqui defendem que não se punam policiais que cometem esses crimes. Ah, o excludente de ilicitude para policiais! Portanto, nós vamos ter uma construção de um sexismo, de um machismo, de uma misoginia que se internaliza na fala ou na postura de várias mulheres. Já dizia Paulo Freire: O pior opressor é o que habita o corpo do oprimido, e ali se vai naturalizando. Por isso, é uma misoginia, um sexismo estruturante, que faz esse pacto com o racismo. Este é o Brasil que está em curso a partir desse Governo. É o Brasil das novas colonialidades, é o Brasil da escravidão, é o Brasil da ditadura. A nossa bandeira nacional não pode carregar o cheiro da morte, como querem impor a ela. A nossa bandeira nacional não pode ornamentar as salas escuras de tortura, que todos os dias são defendidas por vários Parlamentares que se dizem fiéis ao Governo da própria morte. Portanto, nós estamos aqui para dizer que é preciso defender uma sociedade onde tenhamos direitos iguais e possamos romper sub-representações. Há sub-representações, inclusive, neste Parlamento. A Câmara dos Deputados do Brasil tem um percentual de mulheres no Parlamento semelhante ao de países em que as mulheres usam burcas. São as burcas invisibilizadas, as mordaças invisibilizadas, como se houvesse uma igualdade de direitos. Aqui se utiliza o argumento de que nós mulheres não precisamos de cotas ou de ações afirmativas: valida-se o processo de exclusão das mulheres nos espaços de poder, valida-se dessa forma. Com essa proposição, assegura-se que o máximo que se pode destinar de recursos do Fundo Eleitoral para as candidaturas femininas seja 30%. Aqui se estabelece o máximo! Os 30% foram pautados em função da obrigatoriedade de 30% de mulheres nas nominatas.Portanto, se nós tivermos 50% de mulheres disputando, não há porque termos apenas 30% de financiamento, porque a relação dos 30% veio em função dos 30% de nominata. E veio na perspectiva de não termos cotas de mulheres para que mulheres elejam homens, porque, se não há financiamento de campanha, se não há tempo de televisão, as mulheres são chamadas para preencher nominatas que só darão condições de eleição aos próprios homens. É disso que se trata nessa proposição.Aqui existe anistia de quem não utilizou os 5% ou mesmo não cumpriu as cotas estabelecidas. Sabem o que significa isso? Um estímulo a que não se cumpra a legislação. E aqui se vai dizer que, daqui a pouco, aprovaremos uma proposição por meio da qual nós anistiaremos quem não cumpre o que é fundamental para a democracia. Essa não é uma discussão menor, essa não é uma discussão colateral. A necessidade de equidade de gênero, de igualdade de direitos, não é algo que se resolve naturalmente, resolvendo-se outros conflitos e outras desigualdades. Ao contrário, a resolução da desigualdade de direitos, a equidade de gênero, ela sim contribui para que superemos outras desigualdades. Por isso, este não é um projeto menor. A Deputada Sâmia Bomfim fez aqui uma intervenção extremamente clara sobre esta proposição. O que a proposição traz? O que se está carregando nesta proposição aqui apresentada? É óbvio que aqui se discute só a admissibilidade, que as mudanças podem ser feitas numa Comissão Especial, mas nós tivemos a nomeação de uma Relatora da Comissão Especial sem que a proposição tenha passado pela CCJ. E a Relatora, que foi nomeada talvez secretamente, porque o processo ainda não tem Comissão estabelecida, fez vários compromissos. Trata-se de uma Relatora que eu respeito, uma pessoa, uma Parlamentar por quem carrego um profundo respeito. Mas, vejam, ficou tão natural descumprir o Regimento, ficou tão natural estabelecermos desigualdade de direitos... E isso é feito por pessoas que não honram a condição de serem mulheres, não atuam na política como mulheres e não têm compromisso com a igualdade de direitos, que reproduzem como títeres aquilo que é emanado do Palácio do Planalto.E o Palácio do Planalto é carregado de fascismo. O fascismo não tem condições de analisar ou de sentir a dor do outro, não tem empatia. A única preocupação de Jair Bolsonaro é com a sua sobrevivência, porque todas as pesquisas indicam que ele não vencerá a próxima eleição. Engole o seu discurso contra o Centrão. Ou não foi isso que foi dito pelo General Heleno: "Se gritar pega Centrão, não fica um, meu irmão"? O Presidente da República estava agarrado com aquilo que ele disse que representava a velha política, que precisava ser transformada.Portanto, eu diria que, ainda que estejamos discutindo aqui só a admissibilidade, é preciso que nos atentemos aos retrocessos que esta proposição carrega no seu bojo.Que tenhamos a compreensão de que "baixar o nível" é nos agredir e nos chamar de desqualificadas. Isso é baixar o nível.Sabem o que é baixar o nível? É dizer: Quero que vocês durmam e não acordem mais. Isso é baixar o nível. Sabem o que é baixar o nível? É chamar-nos de "gaiola das loucas", ou dizer que somos histéricas, ou alcunhar com termos pejorativos Parlamentares que usam com dignidade o seu mandato. Isso é baixo nível. Baixo nível é o machismo que mata. Baixo nível é a misoginia de quem veta a dignidade menstrual. Isso é baixo nível. E quero aqui pontuar que estamos lutando e enfrentando as expressões mais cruéis da própria ditadura. Isso significa indicar o nível em que nós temos que atuar nesta Casa e que trincheira nós temos que construir. O discurso da Deputada Sâmia foi para dizer não é possível retroceder e é necessário avançarmos em todos os espaços de poder, para que sejam ocupados por mulheres.Por isso venho expressar, Sra. Presidenta, a minha própria indignação com o que vi aqui, o nível de ataque, o nível de se apontar o dedo. Não nos apontem o dedo, porque ele não nos intimida! Vocês não nos queriam aqui, e nós estamos aqui. E querem nos moldar, nos calar, nos silenciar e nos acorrentar, mas não conseguirão. Nós estamos aqui para dizer que lugar de mulher é onde ela quiser, e a sociedade só será livre e democrática se tivermos igualdade de direitos e equidade de gênero.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encerrada a discussão.Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Danilo Forte.O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a este debate é uma preocupação que eu tenho recebido de muitos Vereadores do interior do meu Estado do Ceará, que estão sofrendo na pele o rigor da lei, quando muitos deles não foram responsáveis pela construção das chapas que disputaram as últimas eleições. Os Vereadores, na grande maioria das vezes, servem de laboratório para as mudanças nos processos eleitorais. E, mais uma vez, eles estão sendo vítimas de uma legislação que foi mudada. É a direção partidária, muitas vezes, que forma as chapas. Essas chapas são constituídas por pessoas que disputam o processo de fato, e algumas delas tiveram um "enxertamento" de candidaturas que não disputaram o processo eleitoral. Diante desse fato, nós acreditamos que é momento de termos uma preocupação também com aqueles que estão sem o direito de ter a sua própria defesa, na medida em que o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará tem sido muito severo com esses Vereadores, o que não deve ser muito diferente em outros Estados brasileiros, quando, de fato, sobre eles não há o dolo de terem organizado ou armado estratégia alguma que pudesse prejudicar aqueles que foram eleitos pela vontade popular. Diante disso, eu acho importante dar seguimento ao debate. Esta é uma Casa de debate, todos os assuntos aqui devem ser debatidos. Todos devemos primar pela liberdade ideológica, pela liberdade da formação política, pela liberdade de gênero, dentro do encontro e da dignidade que nos é reservada, pela imagem que esta Casa tem e precisa ter, para a confiança do povo brasileiro.O povo brasileiro precisa saber e entender que aqui nós estamos desarmados de ímpetos que muitas vezes nos colocam dentro de um enfrentamento desnecessário, porque o que nós precisamos aqui é buscar a construção de consensos para dar ao Brasil uma legislação compatível com a necessidade do fortalecimento da nossa democracia. E a democracia se fortalece quando reconhecemos, na força do povo, na força do voto, exatamente a vontade de eleger representantes do povo para participarem das Casas Legislativas, das Prefeituras, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. E é isso que eu faço aqui agora. É exatamente no sentido de que nós possamos votar "sim" a essa admissibilidade para dar seguimento a este debate e que possamos minimizar o efeito nocivo da legislação atual, principalmente sobre aqueles que são mais importantes na democracia, a base, que são os Vereadores. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Para encaminhar contrariamente à matéria, com a palavra a Deputada Caroline de Toni.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Obrigada, Presidente Bia Kicis.Nós encaminhamos contrário, Presidente Bia Kicis, porque entendemos que essa PEC fere cláusula pétrea, ao criar distinções entre brasileiros, ferindo o caput do art. 5º. Não queremos constitucionalizar o sistema de cotas, porque entendemos que as ações afirmativas criam mais disparidades do que paridades. Somos a favor da anistia, mas não queremos constitucionalizar nem gênero nem cota. E como eu falei aqui, Sra. Presidente, fui uma mulher que me elegi sem o fomento das ações afirmativas. Sou a prova viva: não precisei do Fundo Eleitoral ou do Fundo Partidário. Tive o menor custo por voto de Santa Catarina e fui a mulher mais votada do Estado e a quarta no geral, sem precisar da política de cotas, defendendo um ideário apoiado majoritariamente no meu Estado. Eu defendo que todas as pessoas que tenham suas visões e queiram entrar na política, entrem sem precisar de cota, porque a cota cria mais distinção do que união. E não podemos deixar o TSE legislar. Não podemos deixar. Agora, para poder suprir esse problema criado pela política de cotas, que foram as multas impostas aos partidos, nós precisamos criar uma anistia para que os partidos que não conseguiram cumprir o acordo possam cumpri-lo. Eu soube do acordo, Presidente Bia Kicis, que foi criado para a Comissão Especial. E agora, no mérito, eu sou contrária, muito embora o meu partido seja a favor.Por isso, vamos à votação, Presidente Bia Kicis.Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada. Para falar favoravelmente à matéria, com a palavra o Deputado Darci de Matos.(Pausa.)O Deputado Darci, Relator, deseja encaminhar favoravelmente.O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - Sra. Presidente, como Relator, neste primeiro momento, eu vou falar aqui por 2 minutinhos. Eu sei que todos nós estamos muito cansados, mas eu quero registrar com satisfação as presenças aqui do povo da minha terra: do Dr. Gaya, que representa os notários do Brasil, e do Silveirinha, Presidente do Conselho Nacional dos Despachantes. Eu quero dizer rapidamente, Sra. Presidente, que esta PEC constitucionaliza o que está na lei e dialoga com a tese, com o desejo de nós incentivarmos as mulheres a participarem da política.Esse é o discurso, essa é a posição, essa é a orientação do meu grande Líder, o Deputado Antonio Brito, da Bahia. Parabéns, meu Líder!Mais do que isso, alguém falou muito bem há poucos instantes que ou nós, Deputado Antonio Brito, legislamos, constitucionalizamos, ou o TSE vai decidir e vai legislar. Portanto, é preciso clarear, é preciso dar segurança jurídica, é preciso avançar, e, é claro, com o objetivo de preservar, de apoiar, de incentivar as nossas mulheres.Como disse o Deputado Antonio Brito, neste momento aqui estamos tratando da fundamentação legal, da constitucionalidade. O mérito nós vamos tratar posteriormente, numa Comissão Especial. E aí o debate vai ser longo, extenso — não é, Deputada Fernanda? — e profundo. A constitucionalidade desta PEC passou no Senado, inclusive com o apoio da bancada feminina. Esse fato é relevante. Mais do que isso, a PEC não tem o condão de abolir cláusulas pétreas e eventuais mudanças no mérito. E o mérito será discutido na Comissão Especial.Eu quero encerrar dizendo que esta PEC é importante. Vamos votar aqui a fundamentação legal e vamos debater profundamente o mérito na Comissão Especial.Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Indago aos Srs. Parlamentares se posso colocar "sim" para todos, à exceção do PSOL e do PSL, que deseja...O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Não, pode colocar "sim" para o PSL, porque esta é a minha posição pessoal: eu sou contrária à matéria. Quero só deixar isso registrado, mas o PSL orienta "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Com a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero orientar, Sra. Presidente, e dizer que não é verdade que aqui se está avançando nos 30% do financiamento, do Fundo Eleitoral para as mulheres. Não é verdade, Deputado Darci de Matos, que a Câmara está botando isso na Constituição porque senão o TSE vai fazê-lo. O TSE já fez o que a Câmara não fez. É dominada ainda pelos caciques dos partidos políticos, que querem manter essa estrutura e não só não garantir o que há na legislação, como também retroceder, não pagar as multas. O que está em jogo aqui, o que se quer é isto: os partidos que não cumpriram os 5% não pagarem multas por não terem cumprido e ainda poderem usar esses recursos, não naquilo que é obrigatório, por decisão do TSE. Portanto, o PSOL é contra a matéria.E eu gostaria de pedir-lhe, Sra. Presidente, votação nominal nesta matéria.A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG) - A votação será simbólica, Sra. Presidente? Era isso que eu queria questionar, se vai ser simbólica ou nominal.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, vai ser simbólica.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - V.Exa. é tão...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vai ser simbólica.Deputada, vamos concluir.Alguém mais deseja orientar? Como orienta o PSD?(Pausa.)A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta o voto "não".O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente. O PSD encaminha favorável à matéria. Quero aqui aproveitar esses 55 segundos para elogiar a Deputada Carol. E quero dizer a V.Exa., Deputada Carol, que V.Exa. é uma Deputada, mulher, que veio para esta Casa através do voto, que foi um voto conquistado, que foi um voto para o qual não foi preciso dinheiro, não foi preciso quebrar ônibus nas portas de escolas, não foi preciso invadir nenhuma terra, não foi preciso fazer absolutamente nada de errado, nem estar do lado de um nome como o de Luiz Inácio Lula da Silva, que destruiu este País.Quero dizer que V.Exa., assim como eu, nós nos orgulhamos, sim, de fazer parte do Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro, que orgulha este País. Aliás, a alguns que aqui disseram que o Brasil é maior do que nós aqui, do que o Presidente, eu quero dizer que foi exatamente este País maior que tirou vocês do poder, das duas décadas que vocês passaram destruindo, roubando e destruindo a família. Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado. (Palmas.)Eu quero aqui parabenizar o Relator da matéria, Deputado Darci de Matos, e parabenizar este Plenário pela construção que foi feita, pelo acordo. Há muito que ser debatido na Comissão Especial, há muito o que ser debatido, mas temos a consciência de que aqui, Deputado Antonio Brito, estamos analisando a constitucionalidade e a admissibilidade da PEC, com todas as ressalvas que temos a ela. E V.Exa. conhece essas ressalvas. Eu parabenizo também V.Exa. pela sua liderança, pela sua articulação. Quero dizer que, graças a isso, também hoje essa PEC pôde ser aprovada aqui na CCJ. Deputada Caroline de Toni, nós ainda temos um item na pauta. Eu peço que não se retirem porque nós ainda temos...Deputada Caroline de Toni, V.Exa. pode falar após o próximo item? Trata-se de um PDL importantíssimo, um acordo Brasil-Israel, um acordo tecnológico. Antes que as pessoas vão embora, precisamos dessa aprovação. Depois eu passo a V.Exa. a palavra.Se o Deputado Antonio Brito puder ficar e nos ajudar a aprovar esse último item da pauta, eu agradeço também. Projeto de Decreto Legislativo nº 233...Pois não, Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sra. Presidente, apenas quero registrar o meu voto contrário à PEC. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu registro o voto contrário da Deputada Erika Kokay. Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. Há pedido de retirada, por parte da Deputada Fernanda Melchionna.Para encaminhar favoravelmente à retirada, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Em primeiro lugar, Presidente, eu tenho a convicção de que nós estamos sem quórum. V.Exa. não quis abrir o painel porque esta Comissão não tem quórum para votar. Votou-se um retrocesso enorme, com o acordão de vários partidos. Quem acredita em boas intenções, que não se cumprem na própria Comissão... É óbvio que eu vou esperar e atuar para que na Comissão Especial se desidrate o texto, mas poderia ter sido retirado aqui. Nós sabemos, é claro que sim, que é absolutamente inconstitucional, absolutamente inconstitucional! O § 7º é absolutamente inconstitucional! Optou-se em não tirá-lo, para se dar mais margem de manobra, fazendo-se negociata com o direito das mulheres, para ver como se livram das multas, porque não investiram 5%. E querem se apropriar depois, na campanha eleitoral, e transformar o piso em teto, para seguir em uma lógica de se apropriar das nossas conquistas. Quando se conquistam os 30%, fazem as candidaturas laranja. E vários desses partidos são investigados pelas candidaturas laranja. Agora, além disso, não havia quórum.E não há quórum para discutir este PDL. Não há quórum para discutir este PDL, um projeto de decreto legislativo que aprova acordo de cooperação com o Estado de Israel, com empresas de tecnologia do Estado de Israel.Nós já fizemos esse debate de forma franca nesta Comissão, quando a Comissão aprovou outro PDL, que permitia não só acordo com um Estado que desrespeita de forma sistemática o povo palestino, avança sobre os territórios palestinos, violenta e desrespeita os direitos humanos, mas também com empresas que financiam a política do apartheid. Este é um acordo que permite inclusive a cooperação de dados.Nós não o aceitamos. Por isso, estamos pedindo a retirada de pauta. Contudo, antes da retirada de pauta, V.Exa. deveria fazer a verificação. Eu sei que V.Exa. é investigada pelas fake news no Supremo Tribunal Federal, mas nós não podemos ter uma CCJ fake. Não há quórum! Quantos Deputados há aqui? Não há quórum!A Deputada Caroline de Toni adora ser provocativa fora do microfone, como se me incomodasse. Pode se incomodar com o nosso discurso. Pode se incomodar com o nosso discurso porque nós estamos aqui e seguiremos lutando contra a política criminosa que V.Exa. defende, seja para atacar o direito das mulheres, seja para usufruir dele, porque V.Exa. diz que não usa das conquistas do movimento feminista, quando V.Exa. também usufrui das conquistas das mulheres que houve antes de V.Exa. E V.Exa. reproduz uma politica, na prática, machista, para que outras mulheres não estejam aqui.Que vergonha temos de Parlamentares como V.Exa.!O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Quero responder, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Caroline de Toni,  para encaminhar contrariamente à retirada de pauta.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Em primeiro lugar, Presidente Bia, a nobre Deputada deveria ler o Regimento, que diz que a votação simbólica é a regra, como está exposto no art. 185 do Regimento. Também o art. 186 fala que V.Exa., Deputada Fernanda Melchionna, poderia ter feito um requerimento solicitando a votação nominal, e V.Exa. não o fez. Inclusive, na qualidade de Vice-Líder, V.Exa. poderia ter pedido a verificação, e V.Exa. não o fez. Então, se V.Exa. perdeu o timing, eu não tenho culpa.Há quórum. E a votação já foi feita. Queremos a rejeição da retirada de pauta porque entendemos que o Acordo de Cooperação com Israel é fundamental. E, ao contrário do que disse a Deputada, os Estados palestinos, que elas defendem, é que muitas vezes têm medidas terroristas. E sabemos que Israel é defensor das liberdades, é uma democracia pujante, que deve ser defendida. Se houver acordo de cooperação para várias ações conjuntas, o acordo bilateral é muito bem-visto pelo Governo, pelo Brasil e pelos brasileiros.Muito obrigada, Deputada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Sra. Presidente, depois dessa aula de Regimento, eu vou pedir verificação. Quero a votação nominal deste requerimento.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Já passamos para outro item da pauta.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Refiro-me a este requerimento agora, o de retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Posso colocar "sim" para todos, menos para o PSOL? Posso colocar "sim" para todos?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não, eu quero votação nominal, Presidente.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Eu quero orientar, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Posso colocar "sim" para todos, menos para o PSOL?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Eu quero votação nominal. Já que eu posso pedir verificação, eu quero votação nominal.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, agora o partido de V.Exa. não tem...A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Era o que eu estava tentando explicar para a Deputada, que não lê direito o Regimento, infelizmente. Eu quero, sim, votação nominal, já que eu posso.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quem está presidindo a reunião é a Presidente.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - "Sim" para todos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Posso colocar "sim" para todos, exceto para o PSOL?O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Pode, Sra. Presidente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Não!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Mas não é "sim" para todo mundo? Está lá o painel, Presidente!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada Caroline de Toni, eu peço a V.Exa. que faça a leitura.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Vou direito ao voto, Presidente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, V.Exa. orientou "sim" para todo mundo. Isso está ficando nas notas taquigráficas, Presidente.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Procedo à leitura."II - VotoConforme determina o art. 32, IV, combinado com o art. 139, II, "c", do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº  233, de 2021."A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, questão de ordem. V.Exa. votou a favor do requerimento, retirou a matéria de pauta. V.Exa. orientou "sim" para todos os partidos.Foi votada a retirada de pauta. Como é que a matéria está na pauta, Presidente?O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - "O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga competência ao Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais ad referendum do Congresso Nacional. O art. 49, I, da Carta Política, por sua vez, fixa a competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre esses compromissos internacionais.Assim sendo, o Poder Executivo é competente para assinar o presente acordo, bem como cabe ao Congresso Nacional sobre ele decidir, sendo o projeto de decreto legislativo a proposição adequada.Nenhum óbice foi encontrado na proposição legislativa e no texto do acordo em análise. Ambos se encontram em consonância com as disposições constitucionais vigentes, especialmente com os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, disciplinados no art. 4º da Constituição Federal.De outra parte, o projeto de decreto legislativo ora examinado é bem escrito e respeita a boa técnica legislativa.Assim, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2021."Eis o parecer.Muito obrigada, Presidente Bia Kicis.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito bem.Não há oradores inscritos. Declaro encerrado o debate.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Há orador inscrito, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não, não há. Havia apenas a Deputada Erika Kokay, mas ela abriu mão da palavra e se retirou, para colaborar com o andamento da sessão.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas eu estou inscrito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perdão, Deputado. Apenas constava o nome da Deputada Erika Kokay. Acabou de entrar no sistema a inscrição de V.Exa.Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, este é um projeto de decreto legislativo relativo a um acordo que a Nação brasileira, o Estado brasileiro, o nosso País faz com Israel. Às vezes há nesta Casa um certo preconceito, quando se fazem acordos bilaterais. Acordo com os Estados Unidos pode, acordo com Israel pode, acordo com a China não dá, acordo com não sei quem não dá. Pelo menos da minha parte, eu não tenho preconceito contra ninguém. Eu olho do ponto de vista daqui para lá. Se interessa ao Brasil, se é bom para nós, se é bom para a Nação brasileira, se é bom para a população brasileira, venha, venha.Há pessoas que têm, por exemplo, preconceito com a China. Eu não sou da China, eu não entendo do regime chinês, eu não sou comunista — respeito quem é, porque quem é gosta de ser, tem os seus argumentos. Eu sou trabalhista. Agora, não é porque a China é comunista que eu sou contra a China. A China é interessante para o Brasil do ponto de vista comercial. Se não fosse a China, para quem nós iríamos exportar nossa soja, nossos grãos, nossas proteínas, o frango, a carne bovina, a carne suína? Nós não consumimos toda a carne que nós produzimos, e a China é um grande mercado e nos interessa, e ela tem o que vender para nós. Às vezes, vêm algumas coisas que não são tão interessantes, reconheço, algumas bugigangas, mas na essência é comércio. É um parceiro comercial. Então, nós temos que parar com esses preconceitos.Eu quero deixar bem clara a minha postura aqui. Sempre que houver um acordo bilateral internacional, seja com que país for, eu não tenho nenhum preconceito, e não me interessa se o país é de direita, se é de esquerda, se é comunista, socialista ou capitalista. Eu quero ver o interesse do meu País, o interesse do meu Estado, o interesse da nossa população, da nossa gente: se nos convém, se melhora para nós, se melhora nossa qualidade de vida, senão vai nos descaracterizar como Nação, como população, se não vamos nos submeter a ele. Se é positivo para o nosso comércio, se gera emprego, se gera renda para nós, então é isso que eu quero, e vou cuidar sempre disso, sem preconceito.No caso específico deste acordo com Israel, eu o interpreto como positivo para o Brasil. Aliás, o acordo é bom para os dois lados, é o tipo do acordo ganha-ganha: ganha Israel, ganha o Brasil; ganha o povo israelense, ganha o povo brasileiro. Ganhamos todos nós, como sociedade e como seres humanos nessa relação bilateral afirmativa e positiva. Seja com quem for, sempre que pudermos fazer um acordo bilateral bom para o Brasil, esse acordo vai ter o apoio do Deputado Pompeo de Mattos.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Encerrada a discussão, passamos ao encaminhamento. Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Darci de Matos.(Pausa.)Perdão, Deputado. Viajei no tempo, voltei à PEC 18.Tem a palavra a Deputada Carol de Toni.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - É de suma importância para o Brasil fazermos este acordo internacional com Israel.Por isso, pedimos o voto "sim" aos colegas.Obrigada.O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC) - O PSD vota "sim", Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não há inscritos para falar contra. Não há inscritos.Deputada Fernanda, eu vou gentilmente conceder a V.Exa. tempo para orientar contrariamente.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Pelo mesmo critério usado no caso da Deputada Caroline de Toni, que não estava inscrita.(Não Identificado) - Mas que ciumeira!A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Deputado Pompeo, eu acompanhei atentamente sua intervenção e tenho o maior respeito por V.Exa., nós nos conhecemos... Enfim, neste caso, eu acho que não se trate de preconceitos, mas de violação de preceitos fundamentais.O art. 4º da Constituição é muito claro quando diz que as relações internacionais do Brasil devem se reger pela prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. O que vemos acontecer, por parte do Estado de Israel, sobre o povo palestino, é uma política de apartheid, de ir se apropriando e avançando sobre os territórios palestinos desde 1967 — eu estou excluindo aqui a Guerra dos Sete Dias e só estou considerando a anexação pós-67. Isso avançou enormemente de lá para cá. Um dos maiores povos do mundo que não têm Estado é o povo palestino, assim como os curdos. Os palestinos que vivem entre a Faixa de Gaza e a Cisjordânia sofreram com políticas de verdadeiro apartheid durante a pandemia, experimentando atraso e dificuldade no acesso à vacina, porque o Estado de Israel os negligenciava. O Estado de Israel busca avançar, de forma imperialista, sobre esse território palestino.Então, quando fazemos política internacional e ocorrem crimes contra a humanidade, crimes de ataque contra outro povo, é preciso romper relações comerciais. Muitas vezes nós cobramos, em outros momentos, em outros governos, rupturas de relações comerciais com a indústria armamentista, etc. Neste caso, não se trata só de romper, até porque de Bolsonaro nós não esperamos nada — aliás, ele mesmo gostaria de tornar o Brasil um governo autoritário, apenas não tem força para fazê-lo. É claro que ainda precisamos derrotá-lo, pois nenhum governo cai de podre, mas ele não conseguiu fechar as liberdades como ele gostaria. Pois bem, exigir, na política, do GovernoBolsonaro não fazer acordos de cooperação comercial seria ter ilusões com o Governo Bolsonaro. Agora, a Câmara referendar isso a partir de um PDL é descumprir a Constituição Federal. Infelizmente, isso é silenciar diante de um povo que está sendo violado nos seus direitos, que não teve sequer acesso à vacina, que tem uma série de restrições de entrada e saída, que não consegue ter o seu Estado. Então, obviamente, é preciso ter posicionamento político. O PSOL é contra esse acordo. Isso sem contar que, como em aberto, as empresas de tecnologia podem estar aqui, como estavam, no outro acordo, empresas de tecnologia que financiam o apartheid e ainda pegam dados para vender.O PSOL vota "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Orientação de bancada.Pergunto se posso colocar "sim" para todos, à exceção do PSOL.(Pausa.)"Sim" para todos, à exceção do PSOL.Em votação.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o projeto permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovado. (Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim, eu confirmei e deixei registrado. Vou passar a palavra à Deputada Caroline de Toni, que quer se manifestar, antes de encerrar a reunião.O SR. CAROLINE DE TONI (PSL - SC) - Eu só quero parabenizar o Deputado Antonio Brito, Líder do PSD, pelo projeto. Nós apoiamos a anistia. Apoiamos a anistia aos partidos, porque para nós a existência de cotas é uma incongruência jurídica que fere o art. 5º. Por isso, a anistia, na verdade, vem para tentar solucionar um problema que foi criado pelas ações afirmativas. Quero também agradecer ao Deputado Delegado Éder Mauro pelas palavras de solidariedade. Eu queria ter a solidariedade das mulheres, mas fui ofendida. Na minha fala — eu quero registrar isso aqui — eu fui extremamente educada, usei argumentos legislativos, jurídicos, constitucionais e filosóficos mostrando por que sou contra cotas e ações afirmativas. Mas a Deputada Sâmia, quando tomou a palavra, foi extremamente ofensiva, querendo dizer que eu era bolsonarista, fanática e fascista, sem ter a coragem de pronunciar meu nome, para não me dar um simples direito de resposta, indo para o lado pessoal, não defendendo as mulheres, sendo contraditória com relação a todo esse discurso de fomento das mulheres na política.Demonstrei, Deputado Pompeo, que me elegi a Deputada mais votada de Santa Catarina sem usar o fundo partidário, com o menor custo por voto do Estado. Eu não merecia ter sido ofendida nesta Casa, porque tratei todas com respeito. Infelizmente, a Oposição não respeita as mulheres, só respeita as mulheres que pensam como elas, como elas muito bem disseram aqui.Então, hoje foi um dia lamentável, Deputada Bia Kicis, pois vimos que essas mulheres que pretensamente defendem mulheres, na verdade, não defendem a democracia, na medida em que só defendem as mulheres que pensam igual a elas — uma baita hipocrisia!Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro, para concluirmos e encerrarmos a sessão.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente. Quero parabenizá-la pelo grande direcionamento que V.Exa. faz perante a CCJ.Lamento os acontecimentos que têm ocorrido aqui por parte das Parlamentares comunistas, que não conseguem ouvir, só querem falar; não conseguem ouvir, não aceitam o contraditório.Parabenizo-a principalmente pelo projeto, pelo acordo entre Brasil e Israel. A Esquerda comunista foi contra o projeto. É claro, esse projeto vai beneficiar com tecnologia não só a agricultura, mas também as áreas espacial, de segurança e muitas outras. Eu tenho certeza de que, se o acordo fosse entre Brasil e Venezuela, para trazer a tecnologia de como se planta cocaína, o PSOL e os comunistas aqui estariam todos prontos para aprová-lo, porque eles queriam drogas nas suas passeatas. Não tenho a menor dúvida disso.Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Foi um dia bastante agitado, mas profícuo e com grandes resultados.Agradeço aos meus queridos colegas, o Deputados Pompeo de Mattos, o Deputado Delegado Éder Mauro,o Deputado Reinhold Stephanes Junior e a Deputada Coroline de Toni, que estão aqui até esta hora ajudando esta Presidência a aprovar projetos tão importantes para o nosso Brasil. Nada mais havendo a tratar, convoco, para amanhã, quarta-feira, dia 8 de dezembro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária com pauta a ser publicada. Uma ótima noite a todos. Obrigada aos servidores da Casa que também estão aqui trabalhando conosco, dando-nos todo apoio.Está encerrada a reunião.