	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar este momento para fazer um balanço do trabalho que realizamos neste ano legislativo.
	Antes disso, evidentemente, eu tenho que registrar um fato importante relacionado à questão política. Eu tive recentemente um programa do PSDB censurado por parte do Governador, porque, nesse programa, eu fiz uma pergunta simples: "Um governo pode comprar apoio político com recurso público?" E disse no programa que é possível. Mas ninguém compra o respeito da população ou consegue enganar todo mundo com propaganda.
	O programa foi retirado do ar, com uma ação do Governador, dizendo que estava denegrindo a imagem do Governo.
	Esse é um Governo que está tentando cooptar diversos partidos. Aqueles aliados do primeiro momento, que ajudaram a elegê-lo, todos já foram embora. O PSD, que tem inclusive a Vice-Governadoria, foi o primeiro a desembarcar. Também desembarcaram o PDT, a REDE. Ou seja, os aliados que o elegeram e principalmente que lhe deram apoio no primeiro turno, todos foram embora, porque ele não cumpriu o programa apresentado durante a campanha. Agora, ele tenta cooptar partidos adversários, usando a máquina pública.
	Primeiro, ele criou, recentemente, uma Secretaria específica. As pessoas estão morrendo hoje nos hospitais por falta de estrutura, por falta de competência, por falta de gestão. Não se tem mais segurança pública em Brasília; educação, nem se fala. E o Governo cria uma Secretaria de Assuntos Estratégicos para colocar adversários do partido, tentando cooptá-los. 
Hoje, basta dizer que é nosso adversário, porque tem a sua nomeação garantida. Ele usa a máquina como se fosse dele, como se fosse recurso dele. Portanto, eu não poderia deixar de registrar aqui a nossa indignação pela forma como ele o está fazendo, como está fazendo com o PROS, não é só com o PSDB. Ele está cooptando alguns membros do PROS, e o faz no sentido de querer o apoio de qualquer forma. Mas deixem para lá! 
	Só quem mora em Brasília, quem está vivendo neste momento o pior Governo da história, sabe das consequências que estão aí. Ninguém imaginava que nós teríamos um Governo pior do que o Governo Agnelo, era quase impossível, mas, por incrível que pareça, Brasília conseguiu eleger um pior do que o Agnelo. Por incrível que pareça!
	Precisamos, realmente, rever tudo isso. Não dá para simplesmente votar em função de discursos vazios, demagógicos, com relação a isso. Temos que votar em projeto, em programa, e não em pessoas, apenas, que têm um discurso fácil.
	Presidente, eu quero fazer aqui um balanço do nosso trabalho. São muitas as atividades. Neste ano, tivemos que participar de diversas Comissões. Eu participo, como titular, da Comissão de Educação; como suplente, participo da Comissão de Ciência e Tecnologia e também da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Então, são diversas as atividades que tocamos neste ano, mas algumas merecem destaque.
	O primeiro destaque é para a reforma do ensino médio. Tive o privilégio de presidir a Comissão que tratou do assunto. Foi um momento difícil, porque houve inclusive ocupações de escolas, houve pessoas dizendo que faltou diálogo. Mas essa matéria, nós já a discutíamos aqui há mais de 10 anos. Eu mesmo participei de duas Comissões Especiais que trataram desse assunto. No ensino médio, o Brasil tem um modelo que é uma jabuticaba, porque só ocorre aqui no Brasil, com 13 disciplinas obrigatórias. Os alunos saem do ensino médio sem saber nada de matemática, 90% com deficiência em matemática, português e ciências.
	Agora, começamos a aprovar os conteúdos, a Base Nacional Comum Curricular, que, inclusive, foi aprovada recentemente, os itinerários pelos quais agora os alunos poderão fazer a sua opção, de acordo com a sua vocação, com a sua vontade. Vamos evoluir muito na área profissional, que é o que está faltando no mercado. Hoje, a maioria dos alunos saem do ensino médio sem estar preparados para o mercado de trabalho, ficam totalmente desempregados. A maioria não consegue nem concluir o curso, promovendo uma evasão muito grande ou uma repetência muito grande.
	Tenho certeza de que, com essa reforma que fizemos, daremos a muitos jovens a oportunidade de se qualificar com o curso técnico e entrar no mercado de trabalho. Temos ainda uma defasagem muito grande com relação à educação profissional. Hoje não chegamos ainda a pouco mais de 10% dos nossos alunos que fazem curso técnico, enquanto nos países desenvolvidos esse índice chega a quase 50%.
	Nos anos 70, quando fiz o ensino médio, aprendi uma profissão. Havia diversas opções de cursos técnicos, como técnico de contabilidade, edificações, eletrônica. Tínhamos possibilidade de entrar no mercado de trabalho. Com essa reforma, com certeza, vamos expandir isso e dar oportunidade de os jovens entrarem no mercado de trabalho com o curso técnico.
	Essa talvez seja uma das propostas mais importantes dos últimos 20 anos, essa reforma que foi aprovada e que deve ser implementada já a partir do ano que vem. Muitas escolas já implantarão no ano que vem o novo modelo aprovado por nós aqui no Congresso Nacional.
	Também importante foi aprovarmos a regularização fundiária. Eu também tive o privilégio de presidir a Comissão que tratou do assunto, com a Medida Provisória nº 759, de 2016. Aliás, esse assunto há 30 anos vinha sendo debatido no Congresso Nacional. A própria legislação atual já permitia a regularização de muitas áreas, principalmente no setor rural, mas não havia interesse político para resolver essas questões. Conseguimos aprovar a Medida Provisória nº 759, convertida na Lei nº 13.465, de 2017. Espero que agora no Brasil todos possam regularizar todas essas áreas que ultrapassam 50%. 
Achei que era só Brasília que tinha esse problema de regularização fundiária, porque aqui metade da população também vive em áreas irregulares, sem escritura, inclusive em algumas das nossas cidades. Planaltina mesmo tem mais de 150 anos, e há alguns bairros que sequer têm escritura. O documento de propriedade, o que dá a garantia de propriedade, é a escritura. Os demais documentos, como de ocupação, direito de posse, etc., não valem absolutamente nada para a garantia de financiamento ou de propriedade. Nós debatemos muito essa proposta. Hoje, está aí o Brasil todo com essa possibilidade de regularização daquilo que está consolidado.
	Também tivemos a satisfação de aprovar algumas emendas, porque essa medida provisória não foi feita para o Distrito Federal, mas para o Brasil. E ela não atendia às questões do Distrito Federal. Então, nós apresentamos diversas emendas, e essas emendas foram aprovadas. Graças a elas, nós estamos hoje em condições de regularizar os condomínios. O Governo só não os regulariza hoje se não quiser, porque dispõe do instrumento. 
É importante as pessoas saberem que na livre iniciativa é possível se fazer quase tudo; só não se pode fazer aquilo que é proibido. Mas no serviço público só podemos fazer o que é permitido. Portanto, era necessário ter o instrumento. E esse instrumento agora é a Lei nº 13.465, de 2017, que vai permitir que os Prefeitos e os Governadores regularizem áreas e casas, concedendo-lhes as suas escrituras.
	Vamos apenas lembrar algumas emendas que nós aprovamos. A primeira delas, que é suma para o Distrito Federal, é a consolidação dos condomínios fechados, dos loteamentos fechados. Aqui nós temos centenas de condomínios, e a todo momento o GDF derrubava as guaritas e as cercas desses condomínios. Nós conseguimos aprovar uma emenda segundo a qual tudo aquilo que estiver consolidado até 22 de dezembro de 2016 será regularizado - está na lei. 
Portanto, todos os condomínios fechados, com suas guaritas, com a sua segurança, serão mantidos por força de lei. Essa lei ajudou muito, inclusive ao próprio Governo, por incrível que pareça, porque toda a segurança interna e toda a limpeza e a conservação interna cabem aos condôminos. Isso livra o Governo de ter que se preocupar com isso. Mesmo porque, ele não tinha nem condições de fazê-lo. Já não consegue fazer a segurança externa hoje, imaginem se derrubássemos todas as cercas dos condomínios, e a sua segurança ficasse aos cuidados do Governo. Não haveria lógica esse procedimento, porque o Governo não tem estrutura, não tem demonstrado capacidade de gerar segurança e cuidar da limpeza nessas áreas.
	Da mesma forma - e o Governador ainda resiste a isto, por mais que a lei seja autoaplicável -, nós aprovamos uma emenda que dá os mesmos direitos a todos os condôminos, tantos aos que edificaram quanto àqueles que não edificaram. A medida provisória original permitia a venda direta apenas para aquelas áreas que foram construídas, construídas. O Governo, imediatamente, regulamentou a medida provisória. Mas nós conseguimos dar esses mesmos direitos àqueles condôminos que não construíram, porque a lei não os permitia construir - e eles estavam corretos: não construíam porque não podiam. Conseguimos dar a eles os mesmos direitos daqueles que construíram, porque foram mais ousados. Portanto, o Governo do Distrito Federal, gostando ou não, terá que respeitar isso que está na lei, dando o mesmo direito àqueles que não edificaram. 
Então, nesses condomínios que foram regularizados recentemente, o Governo só regularizou a situação de quem edificou, não respeitando a lei, que agora terá que ser respeitada. 
	Da mesma forma, nós conseguimos viabilizar também em função do preço, porque vários condomínios já poderiam ter sido regularizados, e só não foram em função do preço, porque aqui o objetivo principal do Governo é especular, é realmente vender ao preço mais caro possível, para poder colocar as finanças da TERRACAP em ordem, o que é um absurdo.
	Então, nós conseguimos aprovar uma emenda, porque a medida provisória já permitia a dedução, no preço, das benfeitorias. E nós colocamos uma emenda permitindo também que pudesse ser abatida do preço a valorização que essas benfeitorias proporcionaram ao empreendimento. Pelos cálculos desses condomínios que estão sendo regularizados, houve uma redução no preço em torno de 42%. Portanto, essa foi uma grande vitória, e isso vai ajudar muito as pessoas a poderem regularizar as suas áreas e receber a escritura sem nenhuma dificuldade.
	Da mesma forma, para a área rural, nós aprovamos uma emenda também, do chamado PMA - Proposta de Manifestação de Aquisição. Muitas vezes, o Governo, pela ineficiência, pela incompetência ou pela vontade de fazer, não tomava a iniciativa da regularização. Com a nova lei, nós aprovamos a emenda. O ocupante poderá, através dessa Proposta de Manifestação de Aquisição, entrar com o pedido e iniciar o processo de regularização imediatamente. Portanto, isso também agiliza essa questão da regularização, até porque no próprio INCRA, por exemplo, isso já poderia ter sido regularizado, mas não havia vontade política de fazer.
	Agora, a lei estabelece que nas áreas de interesse social, na área urbana, que são muitas, será escriturado gratuitamente. O terreno será gratuito, o lote será gratuito, e a escritura será gratuita. Na área rural, até um módulo fiscal, também será gratuito, com escritura gratuita. 
Vale aqui um alerta: não se deve pagar nada para ninguém, não é preciso contratar advogados ou intermediários, não será necessário. A lei é muito clara: isso será feito sem cobrança. Essas cobranças de propina, de advogado, etc. eram muito usuais, principalmente envolvendo pessoas mais carentes, pessoas muito simples, de que eram muitas vezes cobrados indevidamente valores para a regularização.
	Então, essa lei já é autoaplicável. A regulamentação também está pronta. Eu mesmo já analisei os decretos de regulamentação. Há algumas pendências ainda com relação à SPU - Superintendência do Patrimônio da União, que estão sendo resolvidas. Mas hoje nós temos o instrumento de regularização das terras no País, em especial no Distrito Federal.
	Conseguimos também, Presidente, exercer uma atuação bastante contundente sobre a questão da guerra fiscal. Eu fiz aqui duas ou três audiências públicas, chamando todos os atores: Ministério da Fazenda, Secretário de Fazenda, Ministério Público, com relação aos incentivos fiscais. Brasília perdeu muito. O Distrito Federal foi muito prejudicado com relação à guerra fiscal. A Constituição proíbe qualquer incentivo fiscal. Só é permitido se houver unanimidade do Secretário de Fazenda, e nunca houve unanimidade.
	Os incentivos fiscais aplicados no Brasil todo eram irregulares, inconstitucionais. E nós aqui no Distrito Federal sempre fomos prejudicados. O único incentivo que foi dado recentemente, o TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, daria quase 10 bilhões de reais em multa. Mas nós conseguimos, com a aprovação dessa lei, isentar todas essas multas e prorrogar, por 8 anos, 15 anos, dependendo da atividade, os incentivos existentes. Conseguimos colocar na lei um artigo que vai permitir que o Distrito Federal possa dar os mesmos incentivos dados à Região Centro-Oeste. Os Estados de Goiás, Minas Gerais, Bahia, todos os Estados do Brasil davam muito incentivo. Nós perdemos muitas empresas aqui no Distrito Federal, que foram embora devido às alíquotas dos impostos de ISS e ICMS. Enquanto no Goiás para algumas atividades a alíquota era de 4%, aqui era de 18%. Perdemos muitas empresas.
	Com essa lei que nós aprovamos, a partir de agora, todas as empresas terão os mesmos incentivos dados ao Centro-Oeste. Esse projeto, sem esse artigo, inviabilizaria o Distrito Federal por 15 anos, porque nós estamos hoje com um déficit muito grande. A nossa receita hoje não é suficiente para arcar com todos os serviços públicos. A única solução para o Distrito Federal passa pelo desenvolvimento econômico. Sem desenvolvimento econômico, sem os incentivos, nós não teríamos a mínima condição de resgatar e de recuperar a economia do Distrito Federal.
	Quero aqui parabenizar o Deputado Vitor Lippi por todo o trabalho feito aqui na Câmara durante todo este ano, especialmente no tocante os estudos estratégicos. Nós conseguimos colocar o Distrito Federal como um dos projetos-piloto. Há quatro pilotos hoje: Distrito Federal, Caxias, Itapeva e Campina Grande, onde estamos instalando um Centro de Desenvolvimento Regional. No início de março, faremos aqui na Câmara um seminário internacional para explicar e mostrar esse projeto, que já tem o apoio e a admiração de diversos países. Faremos exatamente o que nós estamos precisando fazer em todo o Brasil, que é a união das universidades, dos institutos federais, das instituições do sistema S de um modo geral e do setor empresarial. Nós precisamos compatibilizar essa questão da formação universitária e da formação técnica com o mercado.
	Hoje, praticamente as empresas não falam com o setor acadêmico. Esse é o maior desafio que nós tivemos na regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação e que agora queremos também trazer para a questão das micro e pequenas empresas. As micro e pequenas empresas precisam do apoio dos institutos federais e das universidades com relação à inovação. A inovação acontece na empresa, mas precisamos das universidades ajudando a trazer inovação, os institutos federais capacitando os nossos jovens para o mercado de trabalho, compatibilizando os cursos existentes com as atividades que estão demandando mão de obra qualificada.
	Hoje, estamos formando em Brasília diversos economistas e administradores para um mercado que não existe. Então, é preciso compatibilizar aquilo que o mercado precisa para que os institutos federais, as universidades e as faculdades já possam capacitar o aluno para o que o mercado está precisando, para que o aluno, ao sair do ensino médio, já tenha onde trabalhar.
	O Centro de Desenvolvimento Regional trabalha com rede, com a Internet. Eu tenho a certeza de que vai poder utilizar experiências do mundo todo. Vimos aqui, em audiência pública, experiências da Itália e da França, onde existem os centros tecnológicos.
	Eu consegui aprovar na Comissão de Educação a ampliação dos objetivos do Instituto Federal para incluir também a inovação, transformando em centros tecnológicos que vão, de fato, ajudar as pequenas e microempresas na inovação.
	Recentemente aprovamos o REFIS das pequenas empresas, que estávamos com dificuldades de aprovar. Também estávamos com dificuldades de aprovar o SIMPLES para o micro e pequeno empresário. Mas já aprovamos. Eu tenho a certeza de que se dará um fôlego para aumentar a geração de emprego e de renda.
	Sr. Presidente, poderíamos aqui falar sobre diversas outras atividades, mas esses são os pontos principais do trabalho que fizemos este ano, que realmente foi muito bom, bastante produtivo. Eu espero conseguirmos fazer melhor em 2018.
	Aproveito para desejar a todos um feliz Natal e um ano de 2018 com muita saúde e muita paz. Agradeço a todos os servidores da Casa, a todos os terceirizados, a todos aqueles que contribuíram para o nosso trabalho.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (André Amaral) - Está deferido o seu pedido, Deputado Izalci Lucas.