
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/05/2020 �s 18:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2020         
Hora: 18:48
Fase: OD         
Orador: GILSON MARQUES, NOVO-SC
Data: 14/05/2020






 O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, existe uma clara ofensa aos princípios constitucionais de autonomia de vontade e de direito de ação. Não é possível flexibilizarmos. Não é possível criarmos mais regra, burocracia e empecilho para o cidadão acessar o serviço do Judiciário, que é monopólio do Estado.Não há qualquer referência à analogia feita pelo Líder do PSB com o precedente do STF utilizando o pedido de concessão de benefício do INSS. Ora, a concessão de benefício do INSS precede, sim, porque é necessário um processo administrativo. Não fazia sentido, naquela ocasião, fazer o pedido diretamente para o Estado, diretamente para o Judiciário, sem fazer o pedido diretamente para o INSS. Nesse caso, aliás, trata-se de uma pessoa física contra o poder público. Neste caso, são duas pessoas físicas de ordem privada.O NOVO orienta "não".