	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - São 13h49min.
	Declaro reaberta a sessão extraordinária.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ofício nº 569 (CN)
		Brasília, 12 de dezembro de 2015.
		A Sua Excelência o Senhor
		Deputado Eduardo Cunha
		Presidente da Câmara dos Deputados
		Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 692, de 2015, que "Altera a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributârios - PRORELIT".
		À Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 111, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional