	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS encaminha o voto "não", pelas razões que já debatemos nesta semana, pelo princípio da inconstitucionalidade, que é claro, inclusive com a decisão já proferida neste mesmo sentido pelo Supremo Tribunal Federal, porque fere o princípio da individualidade da pena.
	O PPS encaminha o voto "não", Sr. Presidente.