	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como uma pessoa que é muito preocupada com o trânsito brasileiro, eu ainda não entendi como é que o CONTRAN baixou uma resolução trocando os extintores AB pelo ABC. Até aí tudo bem, pois se trata de um extintor com uma vida mais longa, de 5 anos. Foram mais de 40, 50 mil pessoas que compraram esses extintores ABC, mais caros, pois compraram de terceiros, por 100 reais, 120 reais. Conseguimos, junto ao DENATRAN, estender um pouquinho o prazo para a não obrigatoriedade do uso desse extintor até o final de setembro, começo de outubro.
	Agora, no começo de outubro, quando estava terminando o prazo de todos os veículos terem o extintor ABC, o CONTRAN baixou uma resolução deixando o extintor como uma peça que pode ser escolhida ou não pelo usuário do veículo.
	Nós estamos aqui com um pronunciamento, Sr. Presidente, sobre um relatório do qual fazemos questão de que esta Casa tome conhecimento. O nosso pronunciamento tem como objetivo fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados no sentido de que votemos, ainda hoje, a urgência para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de nossa autoria, para que ele seja votado. Vamos desmoralizar esse Conselho Nacional de Trânsito, que cria uma coisa hoje e amanhã a desfaz. Como é que pode deixar como optativo um extintor maior e mais potente, cuja obrigatoriedade ele próprio criou, através de uma resolução? 
	Temos o objetivo de pedir a V.Exa. que dê toda a divulgação ao nosso pronunciamento, que traz números que mostram a necessidade de o veículo ter um extintor. Como é que se exige tanta coisa num veículo como segurança - quando fui Secretário, exigi cinto de segurança, implantei faixa de pedestre - para, num final de semana longo, como o que passou, do Dia de Finados, ocorrerem mais de 1.200 acidentes só nas rodovias federais, com quase 100 pessoas mortas?! Dentre esses acidentes, três foram incêndios. Dos três, dois conseguiram escapar graças ao extintor.
	Os Líderes já concordaram, e acredito que ainda hoje poderemos votar a urgência - quem sabe? - desse projeto de decreto legislativo para que a exigência do extintor volte a ser como está na lei brasileira. Depois, poderemos fazer uma discussão mais democrática para definir o tipo de extintor, e não simplesmente o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) mandar tirar o que está na lei.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, extintor salva vidas. Considerando ser público e notório que o CONTRAN, em 17 de setembro passado, publicou a Resolução nº 556, de 2015, que alterou a norma vigente na Resolução nº 157, de 2004, para não mais obrigar determinada classe de veículos ao uso de extintor tipo ABC, por ele próprio instituído através da Resolução nº 516, de 2015, tal ato vai a desencontro de décadas de estudos e prevenção de princípios de incêndios por uso de extintor para todos os veículos, conforme normas antes vigentes. 
	No Brasil a obrigatoriedade do uso de extintor, tipo BC, remonta ao ano de 1968, quando e desde então o uso de extintores de combate a incêndio passou a ser obrigatório para todos os veículos que estejam registrados e em circulação no Brasil e que se enquadrem ao tipo e classe regulamentada.
	Tal norma vem sendo renovada ao longo dos anos, justamente visando dar maior segurança aos condutores e ocupantes dos veículos, sendo que, em 22 de abril de 2004, o CONTRAN proferiu a Resolução n° 157, de 2004, mantendo a obrigatoriedade do extintor no seu art. 1°. Cita-se:
		"Art. 1º. Nenhum veículo automotor poderá sair de fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do habitáculo do veículo, ao alcance do condutor. (redação dada pela Resolução nº 223/07)
		Parágrafo único. Excetuam-se desta exigência as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores, veículos inacabados ou incompletos, veículos destinados ao mercado de exportação e os veículos de coleção." 
	Na mesma resolução fora determinado o prazo final de 1º de janeiro de 2015 para utilização do pó BC nos extintores, passando a ser obrigatório a utilização do pó ABC, vide o art. 8°, § 2°:
		"Art. 8º. O extintor de incêndio com carga de pó BC deverá ser substituído, até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó ABC, obedecendo às especificações da tabela 2 do Anexo. (redação dada pela Resolução nº 333/09)
		§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC. (acrescentado pela Resolução nº 333/09)" 
	Em 6 de janeiro de 2015, o CONTRAN deliberou quanto à prorrogação do prazo de obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de janeiro de 2015, conforme se observa na Deliberação n° 140. A mencionada Deliberação n° 140 fora confirmada pela Resolução n° 516, do CONTRAN, vejamos.
	Em 25 de março de 2015, o CONTRAN deliberou quanto à prorrogação do prazo de obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de julho de 2015, conforme se observa na Resolução 521.
	Em 17 de junho de 2015, o CONTRAN deliberou novamente quanto à prorrogação do prazo e obrigatoriedade da utilização do pó ABC para o dia 1º de outubro de 2015, conforme se observa na Resolução nº 536.
	Como se observa, mesmo diante de tantas resoluções, com prorrogação quanto à obrigatoriedade de utilização do pó ABC, em momento algum fora questionada a necessidade e segurança do extintor, sempre mantendo-o obrigatório.
	Evidentemente, se o poder público entendeu, ao longo destes anos, pela obrigatoriedade do uso de extintor, tipo BC e agora tipo ABC, certamente estava respaldado em estudos técnicos da confiabilidade, necessidade, eficácia e de utilidade do uso de extintor em veículos, a fim de atender o bem comum e de interesse público na espécie, combater princípio de incêndios e salvar vidas ou evitar lesão à integridade física dos condutores e passageiros, dentre outros bens e objetivos, inclusive de fomentar a indústria e a economia brasileira, esta com arrecadação de impostos.
	Ocorre que, para surpresa de todos os brasileiros, sem qualquer comunicação pública e notória quanto ao intuito de tornar o uso de extintores facultativo, o CONTRAN editou a Resolução n° 556, em 17 de setembro de 2015, excluindo-se a obrigatoriedade da utilização do extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada, do tipo e capacidade constantes da tabela 2 do Anexo da referida Resolução.
	Diga-se que ao longo dos anos foram criados polos industriais e consequente cadeia comercial para fabricação e comercialização dos extintores de incêndio para automóveis, sempre buscando atender obrigatoriedade exigida pelo CONTRAN, as necessidades deste segmento e também para proteger vidas em caso de incêndio no veículo.
	Assim, a Resolução n° 556 do CONTRAN, que tornou facultativa a utilização de extintores, acaba por causar lesão a União, Estados e Municípios, conforme será mais bem explicado nos fundamentos jurídicos. 
	Visando anular e/ou nulificar a Resolução n° 556, de 2015, do CONTRAN, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2015, em tramitação nesta Casa do povo brasileiro, em face da inconteste existência de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, à razoabilidade, proporcionalidade e ausência absoluta de demonstração do interesse público.
	O CONTRAN é detentor, dentre outras, de competência para alterar os equipamentos de trânsito (art. 12, XI, CTB), para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos (art. 105, caput, CTB) e para disciplinar o uso e determinar as especificações técnicas dos mesmos (art. 105, § 1º, CTB). 
	No âmbito de suas competências, o órgão expediu a Resolução nº 556, de 2015, modificando a Resolução nº 157, de 2004, e alterando-a na espécie, para tornar facultativo o uso de extintor para alguns veículos. 
	Com a publicação da Resolução nº 556, de 2015, conforme se demonstra e comprova nos autos, houve literal afronta aos princípios constitucionais e direitos do setor produtivo e do patrimônio da União, razão, base e fundamento desta ação popular, vez que a malfadada Resolução do CONTRAN não demonstrou de forma clara e objetiva quais seriam os reais interesses públicos, nem restou comprovado que extintores de incêndio não se prestam ao fim a que se destinam ou que existe outra tecnologia ou mecanismos de combate a princípio de incêndios em veículos de forma geral que não o próprio extintor de incêndio.
	Com a alteração da norma de obrigatoriedade de utilização dos extintores, o CONTRAN acabou por gerar grandes lesões ao patrimônio público. Citam-se algumas: 
	a) demissão em massa de funcionários, o que gera maiores despesas para pagamento de seguro-desemprego, além de não gerar riquezas para o País, e perda das contribuições sociais FGTS e INSS; 
	b) perda de geração e recolhimento de tributos (IPI, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, para a UNIÃO, ICMS, no caso dos Estados, e ISSQN aos Municípios, no caso de empresas prestadoras de serviços);
	c) maiores despesas na área da saúde pública, visando tratamento das vítimas de queimaduras decorrentes de incêndio no automóvel;
	d) maiores despesas na área da Previdência Social (auxílio-doença, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez); 
	e) Indenizações das indústrias, empresas de recargas, distribuidores, revendedores, etc., que investiram milhões para atender as exigências da norma anterior, etc.
	Neste aspecto, vejamos cada uma dessas lesões causadas ao patrimônio público. A demissão em massa de funcionários gera maiores despesas para pagamento de seguro-desemprego, além de não gerar riquezas para o País, com perda das contribuições sociais INSS e FGTS.
	O primeiro ponto de prejuízo ao patrimônio público refere-se à demissão em massa de milhares de funcionários das fábricas, distribuidores, revendedores, etc., o que gera como efeito consequente aumento no pagamento de seguros-desemprego e ausência de recolhimento de contribuições sociais, como INSS e FGTS.
	Atualmente o Brasil enfrenta uma grande crise econômica, e a taxa de desemprego está elevada, chegando a 8,3%, de acordo com o IBGE. Em matéria jornalística publicada, no dia 18 de setembro de 2015, no Valor Econômico, estima-se que existam 10 mil empregos diretos ligados na cadeia produtiva de extintores, sendo previstas demissões dos empregados. 
	Como é de conhecimento notório, os empregos diretos geram uma cadeia de desenvolvimento produtivo que cria aproximadamente três vezes mais empregos indiretos, ou seja, pode-se compreender que a estimativa do setor de extintores crie aproximadamente 40 mil empregos. 
	É bom dizer que muitas fábricas de extintores estão situadas em pequenos Municípios e normalmente a geração de empregos naquelas localidades é de extrema importância para a pequena economia local. Como exemplo, podemos citar as declarações prestadas pelo Prefeito da cidade de Renascença, no Estado do Paraná. (Declarações anexas)
	Como se observa, na pequena cidade de Renascença, cuja população é de 6.900 habitantes, existem duas empresas ligadas ao ramo de extintores, Renafire e Exxa, as quais em conjunto geram 180 empregos diretos e beneficiam 740 pessoas, ou seja, somente estas duas empresas são responsáveis por beneficiar 10,72% dos habitantes daquele Município.
	É nítido que, com o fim da obrigatoriedade, não haverá demanda suficiente para manter os empregos e atividades daquelas empresas e consequentemente a economia local sofrerá grande impacto e dificuldade, e diretamente prejuízo ao patrimônio público local.
	Frise-se que garantir o desenvolvimento nacional constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art 3°, II, da Constituição Federal). Portanto, qualquer ato que prejudique tal desenvolvimento causa prejuízo ao poder público. 
	Neste aspecto, a Resolução nº 514, de 2014, do CONTRAN, é clara ao dispor quanto à necessidade de assegurar a proteção do desenvolvimento socioeconômico:
		"Art. 3º A Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os seguintes princípios:"
	Vejam, colegas Parlamentares, que esta Resolução nº 556, ora combatida, é contrária e vai em desencontro com os próprios objetivos do CONTRAN, quanto à questão do desenvolvimento socioeconômico do País, inserido como acima demonstrado na Resolução nº 514, de 2014. 
	Além do prejuízo social que a medida irá causar com demissões em massa, também haverá grande prejuízo para o patrimônio público, que irá perder a arrecadação de contribuições sociais, como INSS e FGTS, e em contrapartida irá aumentar seus gastos com pagamento de seguro-desemprego.
	Com efeito, as empresas possuem função social, que é justamente promover o desenvolvimento social, o que resta afetado pela Resolução nº 556 do CONTRAN. 
	É certo que haverá grande impacto nas contas públicas, aumentando o déficit fiscal atualmente existente no Brasil, e, portanto, o prejuízo ao patrimônio público é nítido e notório.
	Em relação à geração e recolhimento de impostos, é bom destacar que atualmente o Brasil vem passando por séria crise econômica. Inclusive recentemente foi anunciada a necessidade de criação de novos impostos, visando adequar o caixa da União, pois fora encaminhado o projeto de lei orçamentária com déficit de aproximadamente 30 bilhões de reais, conforme se vê nas matérias jornalísticas em anexo.
	Sras. e Srs. Deputadas e Deputados, não há como admitir que em plena crise financeira que o Brasil vem sofrendo uma resolução administrativa simplesmente acabe com toda a indústria e comércio criado durante longas décadas, causando o fechamento de fábricas, distribuidores, revendedores, etc.
	É certo que as receitas advindas dos impostos gerados pelo comércio de extintores automotivos são de grande importância para o patrimônio público, pois geram impostos nas três escalas da Nação, União, Estados e Municípios (este através de empresas que prestam serviços a industrias, etc.).
	A geração e o recolhimento de impostos fazem parte do patrimônio público, pois são direitos do Governo o recebimento de impostos. Deste modo, a ausência da obrigatoriedade dos extintores acabará por gerar o fechamento de diversas fábricas, distribuidores, revendedores, etc., e consequentemente ausência de receita aos governos.
	Diga-se que os impostos gerados pela indústria de extintores automotivos não se limitam apenas à venda direta, mas também alcançam a compra de matérias-primas e insumos que são de outros segmentos da economia, tais como siderurgia, tintas, informática, plásticos, energia elétrica, selos do poder público, ferramentais, indústria de pó, válvulas, manômetros, sendo que muitas empresas destes últimos possuem atividades destinadas exclusivamente para atender à indústria de extintores veicular.
 	Como se observa, as consequências do ato administrativo irão gerar grande prejuízo ao patrimônio da receita pública. Haverá aumento das despesas na área da saúde pública, visando tratamento das vítimas de queimaduras decorrentes de incêndio no automóvel e aumento nas despesas na área de previdência social (auxílio, pensão por morte ou aposentadoria por invalidez).
	Este tema acredita-se ser de extrema importância, pois acima de tudo os extintores visam proteger a vida e a saúde, pois em muitos acidentes o incêndio pode ser apagado logo no inicio com o simples uso de extintor, como vem sendo realizado por várias décadas.
	Neste sentido, o art. 1°, § 5°, do CTB é claro ao dispor que os órgãos e entidades de trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde. Cita-se:
		"Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
		§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente."
	Com a publicação da Resolução nº 556, de 2015, é evidente que o CONTRAN, com o devido respeito, banalizou a prioridade de suas ações em defesa da vida e na preservação da saúde daqueles que deixaram de utilizar extintores pela desobrigação.
	Foram colocados, assim, em risco não só a vida, mas o próprio meio ambiente em um eventual incêndio propagado por veículos, em que não puderam ser combatidos os princípios de incêndio, em razão da inexistência de extintor, pois é fato público e notório que, mesmo com a obrigatoriedade, ainda assim pessoas não utilizavam extintores, imaginem não sendo obrigatório o seu uso!    
	Reforçando o acima exposto, a Resolução nº 514, de 2014, do CONTRAN "dispõe sobre a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação, e dá outras providências.":
		"Art. 3º. A Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os seguintes princípios:
		I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de locomoção;
		II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente; e
		III - incentivar o estudo e a pesquisa orientada para a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito. 
		.........................................................................
		Art. 5º. A Política Nacional de Trânsito é orientada pelas seguintes diretrizes:
		I - da segurança de trânsito:
		c) Promover o aperfeiçoamento das condições de segurança veicular;"
	Diga-se que é comum a vítima ficar presa nas ferragens dos veículos e outros motoristas pararem para prestarem socorro e inclusive usarem seus próprios extintores para apagarem incêndio de veículos alheios.
	Neste aspecto, citam-se matérias jornalísticas de dois sinistros ocorridos com incêndio em veículos. (Matérias anexas)
	A segurança da vida humana deve ser buscada pelo poder público. Neste sentido, todo e qualquer ato que minimize ou reduza o risco às pessoas deve ser admitido como legítimo, assim como a obrigatoriedade do extintor nos veículos reduz os riscos à vida do condutor e de seus passageiros, tanto no seu próprio veículo como no de terceiros.
	Com efeito, a própria União reconhece que o extintor de incêndio veicular salva vidas, conforme já expos em sua defesa na ação civil pública proposta pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e bem citada pela Desembargadora Carmen Silvia de Arruda Torres. Para tanto, este ente público junta aos autos cópia de dossiê da ABIEX - Associação Brasileira das Indústrias Contra Incêndio e Cilindros de Alta Pressão, demonstrando que o extintor de incêndio pode (e realmente vem) salvando vidas em acidentes de trânsito. 
	Da mesma forma, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, em seu site, é claro ao especificar que o extintor de incêndios salva vidas: "A Importância do Extintor de Incêndio Veicular: independente da vistoria anual do veículo, verifique periodicamente as condições do seu extintor de incêndio (pressão e validade). Lembre-se que ele pode salvar vidas, evitando a propagação de um incêndio".
	Importância do extintor. Por que o extintor é obrigatório em veículos? Assim como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o retrovisor direito e outros itens de segurança, o extintor de incêndio pode salvar vidas. Por este motivo, ele é um item obrigatório desde 1968.
	Diga-se que, com a exclusão da obrigatoriedade do extintor nos veículos, é certa a existência de maior número de vítimas com queimaduras em sinistros envolvendo automóveis, o que irá impactar em maiores gastos com a área da saúde pública (que é dever da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal).
	Com o aumento das despesas na área de saúde para cuidar e tratar vitimas de queimaduras, é certo que haverá prejuízo ao patrimônio público, e, deste modo, o ato impugnado é ilícito e deve ser revogado.
	Em casos mais graves, devido à falta de combate ao incêndio em seu principio, o fogo se alastra pelo veículo e inevitavelmente causará a morte ou invalidez de quem estiver preso nas ferragens, o que causa maiores despesas públicas na área de previdência social (pensão por morte ou aposentadoria por invalidez).
	Sob qualquer ótica que se olhe, a obrigatoriedade de extintores de incêndio para todos os automóveis em nada prejudica o patrimônio público. Muito pelo contrário, a falta de obrigatoriedade causa, sim, grandes prejuízos, com indenizações dos industriais e empresários do setor, que investiram milhões para atender as exigências da norma anterior, etc.
	Não bastasse todos os riscos de lesão ao patrimônio público, à vida, à integridade física e ao meio ambiente, conforme acima demonstrado, o fato é que o art. 1°, § 3°, do CTB é expresso ao dispor quanto ao dever de indenizar do poder público em casos de ter gerado danos. Vejamos: 
		"Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
		§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."
	Todas as normas citadas no tópico sobre os fatos bem demonstram que o poder público, através do CONTRAN, sempre emitiu resoluções determinando a obrigatoriedade de utilização de extintores para todos os veículos, inclusive prorrogando o prazo para substituição dos extintores para o pó ABC. Apenas neste ano de 2015, houve prorrogação por três resoluções distintas. Assim, diversos empresários do setor fizeram investimentos de milhões de reais para atender a demanda gerada pela exigência da norma do CONTRAN.
	Neste sentido, os atos públicos devem ser prescindidos de previsibilidade, razoabilidade e segurança jurídica, ou seja, as Resoluções anteriores fizeram com que milhares de pessoas buscassem desenvolver as atividades para atender as exigências públicas.
	No presente caso, diversos empresários do setor investiram milhões visando atender a demanda gerada pelo CONTRAN quanto à substituição do pó para o tipo ABC, e simplesmente de uma hora para outra revogaram-se todas as normas anteriores que apontavam para o final do prazo para substituição dos extintores, tornando-os facultativos, sendo nítido que todos os investimentos realizados não terão retorno algum, muito pelo contrário, haverá grandes prejuízos às fábricas, distribuidores, revendedores, etc., os quais evidentemente irão propor demanda judicial visando ressarcimento dos prejuízos sofridos, o que, consequentemente, causará grandes lesões ao patrimônio público. (Declarações anexas)
	Neste aspecto, qual a finalidade e interesse público da resolução combatida em fomentar ainda mais a propositura de ações judiciais para sobrecarregar o Judiciário, gerando retardamento nas prestações jurisdicionais urgentes e necessários noutras ações? Nenhum.
	O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que na ação popular basta a demonstração de violação à moralidade administrativa e aos princípios que a norteiam, não havendo necessidade de demonstração de lesão ao patrimônio público, corroborando a tese de que normas de uso obrigatório do extintor em veículos remontam aos anos de 1968, quando e desde então sua utilização obrigatória permaneceu até a publicação da resolução ora combatida, havendo apenas prorrogação do ato (Resolução nº 157, de 2004), isto quanto ao tipo de pó químico a ser utilizado no recipiente e não quanto à obrigatoriedade do uso do equipamento.
	Com as sucessivas prorrogações da obrigatoriedade do uso do extintor tipo ABC, o setor e o mercado se abasteceram de matéria-prima e produto, bem como o próprio consumidor comprou extintor a fim de cumprir a norma. 
	Assim, com as prorrogações da norma vigente (Resolução nº 157, de 2004), era tão somente quanto ao uso do tipo de extintor (com pó ABC). Contudo, o órgão, sorrateiramente, em posição totalmente contrária aos interesses públicos e finalidade do ato, publicou a Resolução nº 556, de 2015, para desobrigar alguns tipos de veículos a não usar mais nenhum tipo de extintor, independentemente do tipo de pó químico mais ou menos eficiente (BC ou ABC).
	Para tanto, ao que se verifica da Resolução nº 556, não há na espécie quaisquer vestígios ou indícios de que o ato impugnado esteja em conformidade com a moralidade administrativa, que, dentre outros princípios e objetivos, determina a previsibilidade de seus atos, não fazendo todos os cidadãos e comerciantes gastarem milhões de reais para atender as imposições legais e de maneira repentina excluindo a norma sem amplo debate com a sociedade.
	Neste aspecto, as normas administrativas devem ser prescindidas de condutas morais do ente público, que no presente caso exigiu a substituição do extintor para o pó ABC, gerando uma demanda excessiva, prorrogou prazo para vigência da norma, visando adequar a produção dos extintores, e consequentemente fez crescer o investimento dos comerciantes para atender a sua exigência e, próximo ao final do prazo de substituição, simplesmente revoga a obrigatoriedade. Data vênia, é nítido que esta conduta do CONTRAN traiu a confiança depositada pelos comerciantes e pela população, e deste modo não prescinde de moralidade. 
	Além disto, a moralidade administrativa, em especial dos órgãos de trânsito, deve garantir a segurança do trânsito e das vidas dos condutores e passageiros. Deste modo, ainda que fossem pequenos os índices de necessidade de utilização, é fato que os extintores salvam vidas, acabando ou minimizando incêndios. 
	Ora, dispor de uma norma impositiva (Resolução nº 157, de 2004) tantas vezes reeditada e prorrogada, obrigando o uso de extintores P1 em veículos automotores indistintamente e, num momento seguinte, sem fundamento razoável e proporcional, publicar a Resolução nº 556, de 2015, modificando anos de estudos e de expectativas dos empresários do setor de que a obrigatoriedade do extintor ABC prevaleceria a partir de 1º de outubro de 2015, seguramente não se amolda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica (base e fundamento da moralidade pública).
	Diga-se que, no caso em questão, a moralidade administrativa deve acima de tudo buscar a segurança e a vida dos ocupantes de veículos, mesmo que entenda que é de pouca utilização, pois nenhum equipamento de segurança pode ser desprezado, ainda mais que não existe nenhum outro item nos veículos para combater principio de incêndio. Assim, por se tratar da vida do cidadão a moralidade administrativa deve ser pautada a garantir todos os meios possíveis para prevenir e repelir riscos, neste caso de incêndio do veículo. 
	Sendo assim, a Resolução n° 556 do CONTRAN não dispôs ou indicou qualquer outro meio para combater o principio de incêndio nos veículos. Logo, a vida e a integridade física daqueles que desde então estarão desobrigados a uso do extintor ABC estarão à mercê da própria sorte, caso optem por não utilizarem o citado instrumento de combate a principio de incêndio.
	Como exposto acima, estes princípios da moralidade administrativa restaram violados pela Resolução n° 556 do CONTRAN, pois acabaram de gerar grandes prejuízos aos cofres públicos e ao empresariado do setor, além de colocar em risco a vida, a saúde e a integridade física das pessoas não usuárias do extintor ABC doravante.
	Também é bom frisar muitos dos incêndios ocorridos em automóveis são apagados/contidos logo no in\