	O SR. AKIRA OTSUBO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia perder a oportunidade de, neste momento, fazer um apelo para que a Câmara dos Deputados possa restabelecer os trabalhos. Nós temos que ter responsabilidade; nós temos que votar projetos importantes que estão na pauta. Não podemos deixar tantas pessoas que vieram de locais distantes, de todos os Estados brasileiros, para fazer um apelo aos seus legítimos representantes, que somos nós, Deputados, para que a Câmara dos Deputados vote esse projeto. 
Esse é o apelo e que fazem os nossos agentes comunitários de saúde, que levam não só a saúde, mas, acima de tudo, assistência para todos os brasileiros, para as famílias carentes. Eles estão pedindo o mínimo: o piso salarial que irá lhes garantir a dignidade no trabalho e a sustentação da família. Nós aqui, que temos a responsabilidade e que somos os seus representantes, não podemos deixar de atender esse apelo neste momento.
	Portanto, Srs. Deputados, nós não podemos, de forma nenhuma, fugir dessa responsabilidade. Nós estamos votando um projeto importante, que é a renegociação da dívida de Estados e Municípios. Sem dúvida nenhuma, esse é um projeto importante, mas vamos ter que atender a esse apelo que fazem os agentes comunitários de saúde do Brasil, que estão em busca de apoio aqui na Câmara dos Deputados. Nós não podemos virar as costas para eles.
	Outro projeto importante, debatido aqui sob a liderança do Deputado Fabio Trad, é, sem dúvida nenhuma, o novo Código de Processo Civil. Temos que votar esse projeto, porque ele é importante para o Brasil. Mas por que os Deputados não registram a presença? É preciso que eles venham ao plenário desta Casa para que nós possamos de fato assumir a nossa responsabilidade como representantes do povo.
	Portanto, faço aqui um apelo para que nós possamos restabelecer o painel e votar esses projetos importantes que estão na pauta de votação de hoje.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Peço que conclua logo, Deputado Akira, porque nós temos uma grande lista de inscrição.
	O SR. AKIRA OTSUBO - Amanhã nós vamos realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, para debater a PEC 168. 
	Então, eu faço o convite aos Deputados, principalmente aos membros da Comissão Especial e, em especial, aos do Estado de Mato Grosso do Sul: amanhã, às 14 horas, na Assembleia Legislativa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, estaremos debatendo sobre PEC 168. Já está confirmada a presença do nosso companheiro e amigo, Deputado Amauri Teixeira, a quem quero agradecer desde já.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores que nos ouve ou assiste pela Internet, Rádio e TV Câmara e, em especial, ilustres cidadãos de Mato Grosso do Sul, na sexta-feira próxima, dia 25 de outubro, será realizada em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, audiência pública da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à PEC 186, de 2007, da qual me sinto honrado em fazer parte e ser 3.º Vice-Presidente.
	A PEC 186, de 2007, Sr. Presidente, pretende adicionar dois parágrafos ao art. 37 da Carta Magna, exigindo que nova lei estabeleça as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para isso, a proposta prevê que lei complementar deverá estabelecer tais regras, bem como disporá sobre os direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos das carreiras da Administração Tributária em todos os entes federativos. 
	Nosso País possui uma economia diversificada e com características distintas nas diferentes regiões do Brasil. A Administração Tributária, nos diversos entes de nossa Federação, deve ter uma identidade nacional de seus servidores, estabelecendo as competências específicas e garantindo unicidade de direitos, deveres e prerrogativas da carreira, independentemente do local de atuação.
	Outro ponto importante que a PEC prevê é o estabelecimento da autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Assim, as Administrações Tributárias terão a capacidade, garantida pela Constituição Federal, de definirem suas políticas, se organizarem e estabelecerem suas próprias metas orçamentárias.
	Essa proposta é de suma importância para avançarmos na promoção da integração do Fisco brasileiro. Com a aprovação da PEC 186, de 2007, estaremos dotando as Administrações Tributárias de qualidade e eficiência, além de solidificar as carreiras dos servidores dessa área.
	Devido à importância da matéria, Sr. Presidente, convido todos os Parlamentares desta Casa, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores, a sociedade sul-mato-grossenses e todos os servidores do Fisco estadual de Mato Grosso do Sul para debatermos e construirmos um texto capaz de modernizar a Administração Tributária em nosso País. A audiência pública ocorrerá, como falei no início, em Campo Grande, na Assembleia Legislativa, no de 25 de outubro, às 14 horas. Conto com a presença de todos.
	Muito obrigado!