	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, na essência, é inconstitucional. Ou melhor, essa emenda - desculpem - é inconstitucional. Ela é inconstitucional, porque fere o art. 159 da Constituição, que dispõe que toda receita proveniente de multas referentes ao Imposto de Renda tem que ir diretamente para o FPM. Em indo para o FPM, a receita não pode ir para o Fundo de ICMS. Então, é inconstitucional. Nós vamos votar "não" à emenda, porque ela vai ferir a Constituição. 
	Além disso, indo a receita para o ICMS, os Municípios brasileiros não vão receber praticamente nada, principalmente porque os pequenos Municípios do Brasil quase não recebem do ICMS. Por isso, nós vamos votar "não", considerando que os pequenos Municípios serão beneficiados com isso.