
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/09/2019 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 278.2019        
Hora: 20:44
Fase: EN         
Orador: CARLOS BEZERRA, MDB-MT
Data: 18/09/2019






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CARLOS BEZERRA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para pedir que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa aprecie, com celeridade, o Projeto de Lei nº 1.213/2011, de minha autoria.A proposição modifica um dispositivo do Código Penal relativo ao estupro de vulnerável, para garantir às pessoas com deficiência o direito à prática sexual quando tiverem capacidade de manifestar sua vontade de realizar o ato. É de se reconhecer que as normas penais vigentes relacionadas à violação da liberdade sexual representam um avanço, porém incorrem em um equívoco em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais quanto ao seu discernimento, suprimindo-lhes a prática sexual.É necessário ressaltar que, conforme respeitável artigo científico elaborado pelo Procurador de Justiça Oswaldo Henrique Duek Marques e pelo médico psiquiatra Davi Alves de Souza Lima, a sexualidade é um fato importante para o desenvolvimento da personalidade e as expressões de sexualidade não devem ser recriminadas, mas sim tratadas como algo natural. A redação atual do Código Penal, todavia, equipara a prática de relação sexual com pessoa portadora de deficiência mental, sem o necessário discernimento para a realização do ato, ao hediondo crime de estupro. Por isso, a proposição que apresentamos exige a comprovação de que o acusado tenha se aproveitado da situação de vulnerabilidade da vítima para a configuração do crime.Assim, de acordo com essa nova proposta legislativa, não seriam mais consideradas criminosas as relações decorrentes de relacionamento afetivo. Afinal, não é raro que deficientes mentais estabeleçam uma relação construtiva e de verdadeiro afeto. Alguns chegam, inclusive, a conviver como companheiros, em união estável. E, nesse caso, de acordo com a legislação vigente, estaríamos diante de um estupro de vulnerável, apenado com sanções gravíssimas e sujeito ao rígido tratamento dispensado aos crimes hediondos.Cuida observar que o tipo previsto no dispositivo penal procura tutelar a dignidade sexual da pessoa vulnerável, e não mais a sua liberdade sexual.Da forma como foram previstos os crimes contra a dignidade sexual, violou-se a própria dignidade das pessoas com determinadas deficiências, pois o legislador ignorou seus direitos à sexualidade e ao seu livre exercício. Devemos nos lembrar que somos signatários da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), cujo propósito é de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, incluindo o respeito pela sua dignidade inerente.Como Estado Parte, o Brasil se comprometeu a assegurar e promover o pleno exercício de todos esses direitos, tendo se obrigado a adotar medidas, inclusive legislativas, para afastar qualquer ato que constituir discriminação contra elas. Tendo em vista que a previsão legal atual deixa margem para criminalização de qualquer ato sexual envolvendo pessoas com deficiência mental e intelectual, a lei estaria suprimindo o atributo da sexualidade dessas pessoas.Assim, o Brasil, ao impedir-lhes de exercer livremente esse direito fundamental, estaria incorrendo em violação à Convenção firmada e à Carta Magna.Diante desse quadro discriminatório, urge que se façam as devidas alterações legislativas, para que a nossa legislação se harmonize com os Tratados Internacionais celebrados sobre a matéria e com a nossa Constituição Federal. Para tanto, solicitamos que a CCJC analise, com urgência, o Projeto de Lei nº 1.213/2011, que vem exatamente corrigir essa discriminação.Muito obrigado.