
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2020 �s 19:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53.2020         
Hora: 19:52
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 27/04/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma das maiores conquistas da democracia nos últimos tempos foi a separação entre Governo e administração pública. A administração pública precisa ser técnica, burocrática, científica. E o Governo, que é fruto de uma maioria eleitoral, precisa imprimir o direcionamento para a administração pública. Por isso, é importante que os cargos máximos estejam à disposição do Governo para que eles imprimam aquilo que foi ratificado pelas urnas.Isso não significa que o Governo não tenha nenhuma limitação. Como bem lembrou o Líder Aguinaldo, há limitações legais para a escolha desses altos cargos e princípios constitucionais importantes a serem seguidos. Por exemplo: não pode, diante de uma denúncia do seu ex-Ministro, indicar o padrinho do seu filho. É evidente que se está infringindo o princípio da impessoalidade na administração pública, o que está no art. 37.Então, o PV encaminha o voto "não", por julgar que já existem as restrições necessárias. Não é preciso criar mais restrições.Obrigado.