	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu não vou tratar dos projetos que estão sendo votados agora, que rezam sobre a questão da segurança. Nós, inclusive, ao final, vamos liberar a Minoria, em função das divergências nos encaminhamentos dos partidos que compõem a Oposição.
	A minha fala, Sr. Presidente, é para tratar de uma questão que passou despercebida no feriado de Finados. A mídia eu não sei se deu a importância devida, e até agora quase ninguém falou sobre a natureza, o impacto e o significado do decreto do Presidente da República baixado na última sexta-feira, em pleno feriado de Finados.
	Eu estava em Encantado, em Quixeramobim, visitando meus familiares, e qual foi a minha surpresa ao ver a publicação do decreto no Diário Oficial. É importante dizer para o Brasil neste instante que o Decreto nº 9.188, de 2017, cria o regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias.
	E o que é mais grave? O Governo, Deputada Luiza Erundina, diz, lá no introito do decreto, no caput do art. 1º, que é para melhorar a governança e a transparência e difundir as boas práticas do mercado. Isso é o que disse o Governo no caput do primeiro artigo do decreto baixado na última sexta-feira.
	O que significa esse decreto e é importante dizer para o Brasil neste momento? Em primeiro lugar, ele é de uma ousadia que eu nunca vi na história do Brasil, nem nos tempos passados, do Governo Fernando Henrique Cardoso, cuja opinião era no sentido de que a privatização era o caminho para a retomada do crescimento e a recuperação das empresas estatais. Esse decreto é de uma ousadia que eu nunca vi, nem nessa época.
	Primeiro, o que ele autoriza que se faça é mais grave do que as privatizações.
	Por que estou dizendo isso? Quando se coloca uma estatal à venda, vende-se tudo: os ativos valiosos e os ativos que não servem para nada. É assim a venda de qualquer empresa pública. Ela não tira ativo bom e ativo ruim. E o que o Governo está fazendo agora? Ele está dizendo: "Nós podemos entregar para o mercado só a parte boa, só a parte valiosa, só o ativo que vai servir de base para o mercado investir na empresa".
	É só isso que o Governo está dizendo: a parte podre fica com o Estado, e a parte boa pode ser vendida a qualquer investidor, seja ele estrangeiro ou nacional. Essa é a primeira consequência desse decreto baixado na última sexta-feira.
	Segunda consequência, que é igualmente importante: esse decreto consolida o desmanche do Estado como indutor da economia brasileira. Qualquer país do mundo age de modo diferente, mesmo quando tem um governo conservador como o Presidente Reagan, dos Estados Unidos, que dizia que os setores de gás, energia e petróleo jamais podem ser entregues à iniciativa privada, porque são setores estratégicos da economia. É uma questão de segurança nacional!
	O que faz este Governo que está aí? Entrega tudo! Não tem mais parâmetro para nada! Além de querer encaminhar para cá um PL de privatização da ELETROBRAS, com urgência constitucional, está dizendo agora: "Nós vamos reformular a Lei das Estatais, e as estatais podem - na surdina, sem transparência, sem nada - ir vendendo aos poucos o seu patrimônio, que é público".
	Onde já se viu isso? Onde já se viu isso?! Eu nunca vi um Governo ilegítimo, um Governo que não tem apoio nenhum, plantado naquele Palácio, fazer o que bem quer!
	Mesmo os economistas liberais do País, os neoliberais, aqueles Parlamentares que defendem o liberalismo econômico, haverão de concordar em que o Estado tem que ter parte em seus setores estratégicos para promover o desenvolvimento! O que o Governo está fazendo agora? Não quer mais nada e entrega tudo com, um único objetivo.
	Sabem qual é o objetivo do Governo? Fazer caixa. Num dia desses, eu estava conversando com um economista, Presidente Rodrigo Maia, e ele dizia que nós não podemos privatizar para fazer caixa; só se privatiza quando há um projeto nacional. E o Governo está privatizando para quê? Para fazer caixa, para tentar zerar o déficit do País - um déficit que vai, no próximo ano talvez, para 180 bilhões.
	Este Governo está arrebentando completamente o País. Não só quebrou o País, mas o está arrebentando. E esta história de retomada do crescimento não existe, não, porque você não retoma crescimento sem investimento. Para haver consumo, tem que haver investimento.
	O papel das empresas públicas num País como o nosso é central. Entregar gás, energia e petróleo para a iniciativa privada é entregar tudo! Só falta entregarem o Palácio do Planalto para a iniciativa privada!
	É claro, meus caros Parlamentares, que isso é a conta que está sendo paga. Por que um Governo tão desgastado como este continua? Por que ele não foi afastado? Porque está pagando a conta. "Você vai continuar, mas tem que fazer a reforma da Previdência." Eu duvido que queiram votá-la neste plenário. Eu quero ver a coragem dos Parlamentares de votar a reforma da Previdência. Eu quero ver em 12 sessões votá-la, porque nós vamos mobilizar o País. "Você tem que fazer a reforma da Previdência. Você tem que vender a PETROBRAS." Já entregaram o pré-sal e agora estão entregando o que resta das nossas empresas públicas.
	Eu pergunto aos demais Parlamentares do Nordeste: nós vamos deixar venderem a CHESF? Nós vamos deixar venderem a nossa CHESF, que é a empresa que mais faz inovação e tem expertise na geração de energia no Nordeste brasileiro? Os Deputados de Pernambuco, Bahia, Ceará, Piauí, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Alagoas sabem muito bem o papel que a CHESF teve na universalização da energia rural neste País. Agora, querem entregar tudo. Querem fazer com que a CHESF...
	E eu pergunto: cadê a bancada nordestina. Pergunto se ela não vai se levantar, se ela não vai brecar essas votações aqui.
	Nós não podemos, em 12 dias, torrar o patrimônio público nacional. Não podemos! E a ELETROBRAS...
	Eu não tenho aquela visão, Deputado Marcos Montes, meu amigo, de que tudo que é público é bom e tudo que é privado é ruim. Mas eu quero dizer uma coisa para V.Exa.: o setor de energia não pode ser privatizado. Nas economias mais sólidas do mundo, esses três setores são estratégicos e são considerados questões de Estado e de segurança nacional. Não podem entrar na sanha devastadora das privatizações.
	Quem não lembra, Srs. Parlamentares... Eu lembro - eu não era Deputado Federal; era Deputado Estadual no meu Ceará - que o discurso feito no meu Estado para a venda da TELECEARÁ e do sistema de telecomunicações era o de que a tarifa ia baixar e a qualidade dos serviços ia melhorar. Eu pergunto: a qualidade dos serviços que são prestados melhorou? Pelo menos no meu Estado, foi um tiro no pé do Governo da época, do Tasso Jereissati, do PSDB, que foi quem privatizou a COELCE.
	Hoje, Deputados e Deputadas, nem mesmo a mudança do sistema monofásico para trifásico, que é o que garante a irrigação dos pequenos agricultores familiares, ela não está fazendo mais, porque a empresa se demitiu da sua função social e pública...
	Concluindo, Sr. Presidente, ela só faz aquilo que dá lucro.
	Nós não podemos, portanto, entregar a coisa mais sagrada de um país, que é a energia, para a iniciativa privada.
	Caixa Econômica, Banco do Brasil, PETROBRAS, BNB, BASA, tudo vai ser privatizado e vendido aos pouquinhos, e vai ficando só aquele ativo que não é atrativo para o mercado. Entregarão as nossas empresas públicas que tanto geram renda e empregos. E há ainda a questão de segurança nacional, entregue para a iniciativa privada.
	Eu nunca vi um Governo tão burro, tão medíocre e tão insensato com o Brasil como este Governo, que está há 1 ano e 6 meses acabando definitivamente com o Brasil.
	Era isso, Sr. Presidente.