
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 16:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 16:44
Fase: OD         
Orador: TALÍRIA PETRONE, PSOL-RJ
Data: 08/12/2021






 A SRA. TALÍRIA PETRONE (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.Eu queria a atenção dos colegas Deputados e Deputadas.Peço que seja agregado, por favor, o tempo da orientação, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um projeto que cria, lamentavelmente, um estado de exceção permanente. É gravíssimo o que o Deputado Major Vitor Hugo está chamando de urgente para o Brasil, um Brasil com 20 milhões de famintos, um Brasil com metade da população vivendo sob insegurança alimentar, um Brasil com 14 milhões de desempregados, um Brasil que ainda vive de forma dolorosa a maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas. O que se está votando aqui é algo para atender aos arroubos autoritários do Presidente Bolsonaro e do "bolsonarismo". É lamentável que estejamos votando a urgência para uma legislação que estabelece uma previsão legal para o que é terrorismo extremamente elástica e ampla. Aliás, terrorismo é o que o Governo Bolsonaro tem feito com o povo brasileiro.Mas não. Esta é a possibilidade de investigar de forma permanente os movimentos sociais, esta é a possibilidade de criminalizar quem luta pela terra e a de serem esses militantes lutadores acusados de terrorismo, esta é a possibilidade de criminalizar lutadores e lutadoras do Brasil, que tem uma democracia falha, incompleta, que lamentavelmente ainda não chegou plenamente aos territórios de favela e de periferia, às aldeias, Deputada Joenia. O que esta Casa quer, numa democracia que tínhamos que aprofundar, é criar um estado de exceção permanente.Senhores e senhoras, isso não atende nem as bases "bolsonaristas", não atende, nem as categorias dos profissionais da segurança pública: a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, o Conselho Nacional de Entidades Representativas de Trabalhadores e Servidores do Sistema Socioeducativo, a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.Eu poderia citar aqui mais uma série de entidades policiais que são contra essa matéria, porque ela invade competências das polícias hoje existentes. Ela cria um sistema de polícia paralelo ao Sistema Único de Segurança Pública.O PL, cuja urgência lamentavelmente estamos votando aqui, cria, Deputado Ivan Valente, como foi na ditadura civil, empresarial e militar, uma espécie de sistema de inteligência paralelo ao já existente. Para que isso? Para ser um espaço de perseguição de quem luta, de perseguição a quem é oposição ao Governo, de ataque à democracia, aos moldes como era lá atrás. É uma reedição da dureza que esteve expressa no DOI-CODI, que perseguiu, torturou, matou.Senhoras e senhores, aqueles e aquelas que têm alguma responsabilidade com a democracia - e sou uma defensora de direitos humanos -, não é possível democracia sem fortalecimento dos direitos humanos. Não é possível que mudemos o cenário atual sem discutir com as próprias polícias. Como se pode votar um projeto que cria um sistema de polícia paralelo? É a polícia de Bolsonaro. Que história é essa? Não com o voto do Partido Socialismo e Liberdade.Nós queríamos aprofundar a nossa democracia. Nós não vamos aceitar que se reedite o excludente de ilicitude, a licença para matar, conforme foi derrubado no Pacote Anticrime. É um absurdo que, no meio de uma pandemia, estejamos votando matéria que é um ataque frontal, duro, inadmissível em um Estado Democrático de Direito falho, mas que queríamos aprofundar.