
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 17:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 17:36
Fase: EN         
Orador: FERNANDO MONTEIRO, PP-PE
Data: 24/02/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que nesta quinta-feira, dia 24, completa 1 ano a publicação da Lei Complementar nº 179, a Lei da Autonomia do Banco Central do Brasil.Em linha com as melhores recomendações e práticas internacionais, este importante avanço no marco regulatório do Brasil equipara-nos às maiores democracias e economias do mundo, a exemplo dos Estados Unidos, do Japão, do Reino Unido, dos países-membros da Zona Euro (BCE) e de tantos outros que possuem banco central autônomo. Sem dúvida trouxe segurança jurídica ao Banco Central do Brasil para atuar com a necessária autonomia, livre de ingerência política, haja vista que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu mandatos para o seu Presidente e sua Diretoria que não são coincidentes ao do Presidente da República justamente para proteger da turbulência do processo eleitoral e assim garantir a estabilidade econômica do nosso País.O Congresso Nacional foi fundamental à modernização dos objetivos a serem perseguidos pela autoridade monetária, ao acrescentar a suavização das flutuações do nível de atividade econômica e o fomento ao pleno emprego, fundamentais para melhor retorno à sociedade dos benefícios da atuação do BCB autônomo, além de reforçar seu objetivo fundamental de "assegurar a estabilidade de preços" e, de forma complementar, "zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro".Nesta oportunidade, destaco três das mais recentes contribuições sociais para o cidadão brasileiro e já aproveito para fazer uma saudação especial aos servidores da autarquia, que, mesmo durante a pandemia, deram provas irrefutáveis de sua produtividade, demonstrando seu comprometimento com a causa pública na oferta ao País de soluções com alto valor tecnológico agregado, sempre em benefício do exercício da cidadania.A consolidação do sistema Pix, ferramenta gratuita que revolucionou a forma de pagamento e transferência de valores e que atualmente é utilizado de norte a sul do Brasil por mais de 120 milhões de brasileiras e brasileiros, sem dúvida, constitui-se no projeto público de maior popularidade. Destaco também o avanço do Open Banking, que possibilita que os clientes de produtos e serviços financeiros permitam o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas, e não apenas pelo aplicativo ou site do banco, de forma segura, ágil e conveniente, e o recém-lançado Sistema de Valores a Receber - SVR, também desenvolvido pelo próprio Banco Central para que o público consulte valores "esquecidos" em bancos e outras instituições financeiras, possibilitando seu resgate.Por tudo isso, Sr. Presidente, é que devemos comemorar esta data especial, porque são inegáveis as provas de que, a partir da autonomia do Banco Central, ampliamos e democratizamos o acesso do cidadão ao Sistema Financeiro Nacional. Estão de parabéns os servidores, a Diretoria, o Presidente e, pela autonomia, o Banco Central!Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.