Acerto da decisão do Juiz Ralph Manhães Júnior em ação proposta pelo Promotor Leandro Manhães relativa à suspensão da cobrança de pedágios no trecho da BR-101 localizado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. Incompetência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para fiscalização das atividades das empresas concessionárias de rodovias.