
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/03/2020 �s 21:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 37.2020         
Hora: 21:00
Fase: OD         
Orador: ZÉ SILVA, SOLIDARIEDADE-MG
Data: 25/03/2020






 O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer a V.Exa. a confiança a mim conferida para relatar um projeto tão importante, um projeto histórico. Foi feita uma negociação muito grande para garantir a continuidade da compra de produtos da agricultura familiar, conforme lei de 2009, que foi uma conquista histórica.Quero cumprimentar o Deputado Hildo Rocha e a Deputada Professora Dorinha, autores do projeto que nós estamos votando, o Projeto de Lei nº 786, de 2020, e do projeto apensado.O PL 786 propõe alteração do art. 3º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. O projeto busca atender situações emergenciais e suprir necessidades de estudantes que se encontram afetados em razão da situação de calamidade pública. Os Estados e Municípios deverão garantir a manutenção de alimentos de forma a assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável, mesmo fora do ambiente escolar. Encontra-se apensado o Projeto de Lei nº 824, de 2020, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Esse projeto caminha na mesma direção, porém de maneira mais ampla. Ele possibilita que os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam distribuídos diretamente aos pais ou responsáveis dos estudantes em caráter excepcional, enquanto perdurar o forçado recesso escolar, ou admite a transferência direta de recursos financeiros do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos por meio de cartão magnético bancário, inclusive agregando as transferências a eles já realizadas por programas de assistência social, como o Programa Bolsa Família e programas similares mantidos por entes federados, segundo respectivas normas.Os projetos foram distribuídos às Comissões de Educação; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Pela Comissão de Educação, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação do projeto. Pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e, no mérito, pela aprovação.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.Esse é o relatório.Ao passar para o voto, quero destacar que hoje houve manifestação da CONTAG, da CNA, da Organização das Cooperativas do Brasil e também da própria Ministra da Agricultura com o objetivo de garantir que este projeto, que é uma conquista histórica, não venha a romper o elo de ligação da agricultura familiar com os alunos. O momento mais sagrado da agricultura é quando o produtor leva o seu produto à cidade e integra o campo com a cidade.O substitutivo também tem sugestões, já que não houve emendas. Das sugestões do Deputado Domingos Neto foram acatados dois itens: a distribuição imediata, que ele com muita clareza propõe; e o pedido de acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar.Então, passo a ler o substitutivo. "O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 5º. Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei, ressalvado o disposto no art. 21-A.................................................................................................................§ 2º Os recursos financeiros de que trata o § 1º deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, ressalvado o disposto no art. 21-A....................................................................................................................Art. 21-A Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situações de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis de alunos nelas matriculados, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar.Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data da sua publicação."Presidente, esse é o nosso voto.Mais uma vez, cumprimento o Deputado Hildo Rocha, a Deputada Professora Dorinha e todos os Líderes aqui presentes.Quero ressaltar, mais uma vez, neste momento em que o primeiro projeto é votado por meio do nosso sistema de deliberação remota, que houve preocupação com a agricultura familiar e com as organizações. Eu quero destacar que este projeto não altera a obrigatoriedade de se adquirir no mínimo 30% dos alimentos da agricultura familiar. Destaco a preocupação da Ministra Tereza e o fato de que 5 milhões e 100 mil agricultores familiares no Brasil têm a declaração de aptidão e, entre esses, aproximadamente 3 milhões e 400 mil estão aptos a vender para a merenda escolar.Presidente, mais uma vez, agradeço a V.Exa. e agradeço a cada um dos Deputados que estão nos acompanhando, destacando aqui, mais uma vez, os Deputados Hildo Rocha e Professora Dorinha pelos projetos e também todos os Líderes. Estamos juntos fazendo este momento histórico do Parlamento brasileiro.Muito obrigado.