
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 18:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 18:48
Fase: OD         
Orador: CAROLINE DE TONI, PL-SC
Data: 30/03/2022






 A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.Sras. e Srs. Deputados, quando eu olho a nossa Constituição Federal, a qual todos nós juramos respeitar, eu leio expressões muito bonitas, como "Estado Democrático de Direito"; eu leio que nós vivemos numa sociedade democrática, em que cada um de nós tem as suas liberdades individuais. Dentre as liberdades individuais que temos está o direito à livre expressão do pensamento. Nós que somos Parlamentares, que temos uma procuração do povo para representá-los, temos uma proteção especial à nossa liberdade de expressão, que é a imunidade parlamentar.Por mais que eu tenha que ouvir todos os dias palavras de que não gosto vindas da Esquerda, palavras que eu acho que são afrontosas, críticas ácidas, as mais ridículas acusações ao nosso Governo, por viver numa democracia, eu tenho que respeitá-los porque eles têm imunidade. E o que nós estamos vendo, ao contrário do que diz o texto constitucional, quando vemos a história recente do Brasil, é mais um capítulo dramático da história do nosso colega Daniel Silveira, que está em cativeiro agora na Câmara dos Deputados, desde o dia de ontem, para chamar a atenção para os seus direitos e liberdades individuais que estão sendo violados.Há contra ele, derivado do inquérito do fim do mundo, a Ação Penal nº 1.044, que a ele foi atribuída por ter feito, por meio de um vídeo, críticas ácidas, com as quais se pode concordar ou não, mas que estão protegidas pela imunidade parlamentar.Contra ele está sendo feita uma perseguição pelo Poder Judiciário. E esta Câmara deveria, sim, ser o tribunal julgador a favor ou contra as ações do Deputado e nunca permitir que se viole o art. 53 da Constituição. O Supremo Tribunal Federal inclusive está aplicando a Lei de Segurança Nacional, que até então eles diziam que não tinha sido recepcionada pela Constituição de 1988. Mas, quando querem se proteger, eles dizem que a lei é válida. E nós aqui, no Congresso, revogamos muitos desses dispositivos.Agora este capítulo dramático do Deputado Daniel Silveira tem que ser analisado nesta Casa, porque existe o princípio da separação dos Poderes e as prerrogativas devem ser observadas. Ele só poderia ter sido preso em caso de flagrante de crime inafiançável, e nós entendemos que crime contra a honra não caracteriza isso. Todavia, uma vez que foram impostas novas medidas cautelares contra ele, em 24 horas, como está lá no diploma da Constituição, isso teria que ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados.Por isso, nós estamos aqui para fazer um apelo ao Presidente Lira: faça cumprir a ADI 5.526; faça cumprir o art. 53, que prevê a prerrogativa de o parlamentar ter aqui, entre seus pares, o julgamento se deve ou não ser sustada a ação penal contra ele direcionada.Nós temos que retomar a dignidade desta Casa, retomar a altivez do Congresso Nacional, que está se curvando a vários atos de ativismo judicial e a uma escalada autoritária do Supremo Tribunal Federal! Isso começou com o inquérito do fim do mundo, com o inquérito das fake news, chancelada pelo Plenário num ato covarde; depois fizeram o inquérito dos atos antidemocráticos, que foi arquivado; e, na sequência, abriram o inquérito das milícias digitais.E diz o Dr. Ives Gandra Martins que tais medidas hoje fazem com que o Supremo Tribunal Federal seja visto como o maior partido de Oposição ao Governo Bolsonaro, por suas reiteradas atitudes de tentar inviabilizar tanto o Governo Bolsonaro quanto toda e qualquer pessoa que aqui se manifeste como sendo de direita ou apoiadora do Governo, como foi o caso do Deputado Daniel Silveira.É por isso que nós queremos fazer um apelo: que nossos colegas se sensibilizem com a situação do Deputado Daniel Silveira, que está nesta Casa pedindo que seja ouvido e que suas prorrogativas e seus direitos individuais sejam garantidos. Paute, Presidente Lira, a ação de sustação da Ação Penal nº 1.044!Liberdade para o Daniel Silveira! Liberdade de expressão!E, sim, eu ainda acredito que nós temos direitos e garantias individuais, que estamos num Estado Democrático de Direito, e não num estado de autoridade no Brasil!Muito obrigada, Sr. Presidente.