	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu pedi a palavra para fazer um registro que julgo importante.
	Em 2009, tivemos um amplo debate aqui na Casa, sobre a questão da exigência de diploma para que os jornalistas exerçam sua profissão.
	Foi levado o assunto ao Supremo, e o Ministro Gilmar Mendes pôs fim, na sua decisão, à exigência de diploma para que jornalistas exerçam sua profissão, uma decisão, no nosso entendimento, que contraria a lógica da formação de todas as carreiras profissionais. Mas lei é lei.
	Agora, estranhamente e até de forma hilariante, o Supremo Tribunal Federal faz um edital, que está publicado na íntegra, no Diário Oficial - deixem-me ver aqui, pois tenho cópia do jornal - do dia 14 de outubro, exigindo, sim, diploma para que os jornalistas exerçam a sua profissão. São três as vagas para jornalista. Diz o edital entre as exigências:
"(...) diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho."
	Vejam a incoerência! Como é que se pode entender que a própria Justiça, através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal, agora com esse edital para esses cargos, cometa um ato desses, que contraria sua própria lei? A questão da disciplina civil não é cumprida, portanto, pela própria Justiça!
	Eu faço este registro porque, naturalmente, este assunto ainda vai acabar retornando a esta Casa, já que a PEC está dormitando em alguma das nossas Comissões.
	Muito obrigado.