	O SR. PETERSON DE PAULA PEREIRA - Bom dia a todos e a todas! Quero cumprimentar o Deputado Roberto de Lucena, Presidente desta sessão, e agradecer o convite para participar de um debate de grande relevância para o País.
	O Ministério Público Federal produziu uma nota técnica, autorizada pelo Procurador-Geral da República, em que expressa a posição contrária à ampliação das modalidades de jogos no Brasil. E o faz, Sr. Presidente, na convicção de que a ampliação dessas modalidades vai ser extremamente danosa ao combate ao crime organizado em nossa Nação.
	Hoje nós vivemos uma quadra de grande dificuldade de combate à corrupção. Os senhores, mais do que ninguém, têm acompanhado os desdobramentos da Operação Lava-Jato. Todas as denúncias apresentadas em juízo, todas elas, eu tive a oportunidade de lê-las. 
	A grande dificuldade de quem está no polo passivo dessas ações é a forma como se oculta os valores recebidos, oriundos da corrupção. Então, há uma grande expectativa hoje do crime organizado, que permeia todas as instituições: a forma de esconder, de ocultar esses valores. 
	Na nossa perspectiva, a legalização e a ampliação dos jogos do Brasil torna-se um instrumento fértil para a ocultação desses valores. Do ponto de vista do crime organizado, essa é uma atividade extremamente danosa, que vai trazer sérios prejuízos para o País.
	No Estado do Rio de Janeiro, o Procurador da República José Vagos enfrentou o crime organizado na atividade jogatina. Esse combate foi de tal monta que esses criminosos tiveram a audácia de corromper Procurador da República, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e toda espécie de agente público que atua no combate ao crime organizado.
	Por isso, o Ministério Público Federal tem a certeza de que a legalização dos jogos, não obstante alguns setores que têm a justa preocupação de trazer tributos para o País, que têm a justa preocupação de trazer emprego para o País, abre campo para o segmento criminoso. Mesmo na clandestinidade, esse segmento não tem o menor pudor de assassinar operários, de intimidar, de fazer toda espécie de atividade criminosa que se possa imaginar.
	O Ministério Público Federal, o Ministério Público brasileiro, nessa atividade do combate ao crime organizado, vê com preocupação a legalização dos jogos, porque essa prática se torna um instrumento facilitador para a ocultação de valores, para a lavagem de dinheiro. Essa situação trará muita dificuldade para o aparato repressivo, para a polícia, para os órgãos de fiscalização.
	Uma das questões postas - e que é um pressuposto básico para a legalização dos jogos - é que se tenha um Estado em condições de realizar essa fiscalização. E é um consenso entre todos os Srs. Deputados, inclusive nas audiências públicas que fizeram - todos, inclusive, os favoráveis e os contrários aos jogos -, que, no mínimo, é preciso ter um Estado bem capacitado, preparado e com uma legislação bem rigorosa para atuar nesse segmento tão sensível no País.
	Vou concluir, Deputado Roberto de Lucena. 
	Nada indica que o Estado brasileiro caminha nesse sentido neste momento. A Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016 - a PEC do Teto dos Gastos -, sinaliza um enxugamento do Estado. Nós temos dificuldade hoje em fiscalizar a qualidade da gasolina que abastece os carros da população; nós temos dificuldade em fiscalizar a qualidade do medicamento que é oferecido à população brasileira. Será que o Estado vai priorizar recursos para criar uma estrutura de fiscalização, visando regular um segmento tão sensível que flerta diariamente com o crime organizado? Eu acredito que não.
	Portanto, a posição do Ministério Público Federal é de que esta Casa tenha um tempo maior para refletir sobre a matéria, e que, talvez, um cenário de estabilidade econômica seja uma condição muito mais favorável para se discutir do que este momento de esgarçamento do tecido social e de crise institucional que o País vive. 
	Agradeço a oportunidade, Deputado Roberto de Lucena.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto de Lucena) - Agradeço ao Dr. Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, a participação e a manifestação.