
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 15:33









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64077     
Hora: 15:33
Fase:  
Orador: 
Data: 01/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a tratar das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal - RPU sobre o direito à saúde.O evento é consequência da aprovação do Requerimento nº 14, de autoria do Deputado Carlos Veras, subscrito por mim, Deputada Vivi Reis, pelos Deputados Bira do Pindaré, Frei Anastacio Ribeiro, Padre João, Sóstenes Cavalcante e pelas Deputadas Joenia Wapichana e Sâmia Bomfim.Trata-se de audiência pública do Observatório da RPU, sediado nesta Comissão, fruto de parceria entre a Câmara dos Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A RPU é uma avaliação mútua entre os países que compõem as Nações Unidas quanto à situação de direitos humanos. A metodologia detalhada e mais informações podem ser encontradas no portal www.camara.leg.br/observatoriorpu.Hoje é a 25ª audiência pública dessa iniciativa, a última delas, com a qual cumpriremos o cronograma de discussão de todas as recomendações. Reitero o informe de que os relatórios finais e os infográficos de cada tema avaliado já começaram a ser disponibilizados no nosso site.Agradeço aos Consultores Legislativos Cláudio Viveiros, Fábio de Barros e Marcelo Oliveira pela elaboração do relatório preliminar que será debatido hoje. Informo ainda que esta audiência pública está sendo transmitida pela página www.camara.leg.br/cdhm; pelo Facebook, no perfil @cdhm.câmara; e pelo Youtube, no canal da Câmara dos Deputados. É possível também acompanhar nossas notícias pelo Instagram, no @cdhm.cd. Os cidadãos podem apresentar contribuições através do portal e-Democracia.Os expositores falarão por 5 minutos, e os Parlamentares inscritos poderão usar a palavra por até 3 minutos.Iniciando, passo a palavra em primeiro lugar para a Ariadne Ribeiro Ferreira, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS - UNAIDS, que está aqui conosco.Eu queria aqui agradecer a todos os nossos convidados e a todas as nossas convidadas e falar da importância deste debate sobre o direito à saúde, em especial neste momento que vivemos de pandemia da COVID-19, e sobre a necessidade de discutir a saúde sob a perspectiva dos direitos humanos. A nossa primeira convidada tem a palavra por até 5 minutos.A SRA. ARIADNE RIBEIRO FERREIRA - Muito obrigada.Eu queria cumprimentar todos os presentes e dizer que é uma honra estar participando deste encontro, onde estão sendo discutidos avanços importantes tanto em nível mundial quanto nacional, principalmente no dia de hoje, o Dia Mundial de Luta contra a AIDS, em que várias ações são realizadas no Brasil inteiro. É muito importante que a gente não deixe esse ativismo morrer no mês de dezembro e continue pensando que pessoas ainda morrem em decorrência da AIDS, pessoas ainda têm sua vida afetada diante da desigualdade que assola desproporcionalmente algumas pessoas no nosso País. Isso também diz respeito às pandemias. A gente já viveu isso na pandemia do HIV, mas só ficou evidente agora com a pandemia da COVID. Por isso, o direito à saúde e ao acesso igualitário e equitativo aos dispositivos de saúde no Brasil é um direito fundamental, que deve ser garantido principalmente para as pessoas mais vulneráveis.A experiência do HIV nos mostrou diversas vezes que o estigma e a discriminação em decorrência da vulnerabilidade dessas pessoas afetaram diretamente o acesso a tratamentos de saúde dessas populações. Então, para que a gente possa se preparar para tantas outras pandemias que já estão no mundo e podem se tornar uma ameaça mundial, como foi o caso da pandemia da COVID-19, porque afetam de forma desigual algumas populações, a gente precisa lutar cada vez mais pela redução das desigualdades até garantir que todas as pessoas tenham acesso a tratamentos de saúde e tenham os seus direitos garantidos, como os da proteção social e do bem-estar físico e social, que são determinantes sociais de saúde e fazem parte de todo esse concentrado de coisas que devem ser alvo da nossa preocupação em relação a todas as pessoas.Agradeço a oportunidade de estar aqui, cumprimento a todos os presentes e desejo a todos uma ótima reunião.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Ariadne, pela sua contribuição. É importante destacar o dia 1° de dezembro, em que a gente precisa falar sobre a luta em defesa da saúde, inclusive sobre o acesso aos serviços de saúde das pessoas que vivem com HIV/AIDS.Acredito que temos que avançar muito ainda neste País para oferecer serviços que possam contemplar a atenção integral para todas as pessoas que vivem com HIV/AIDS. Esse é um tema tenho importantíssimo que tem que ser debatido sob a perspectiva dos direitos humanos, da saúde, da vida e do acesso aos direitos.Muito obrigada pelas suas contribuições.Vou passar agora a palavra para a nossa segunda convidada, a Stephanie Amaral, especialista em saúde do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância.A SRA. STEPHANIE AMARAL - Boa tarde. Eu gostaria de cumprimentar todos e todas que estão aqui e parabenizar a Câmara pela elaboração deste evento, que é muito importante para discutirmos essas questões, e também pelo Observatório, porque eu acredito que, para termos resultados eficientes, é necessário que nós tenhamos estabelecido ferramentas de diagnóstico e monitoramento, para os quais o Observatório é de grande valia. Eu gostaria de reiterar a fala da convidada anterior a mim, Ariadne, da nossa agência irmã. Considerando que hoje é o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS e que nós estamos entrando no dezembro vermelho, acho que este é um tema muito importante para lembrarmos de todas as questões de falta de acesso e de desigualdade de acesso ao serviço de saúde, mas de desigualdades também para a população que nós dizemos ser a população-chave, que é a população mais atingida pelo HIV e AIDS.Nós temos, no Brasil, que os números de novos casos de HIV e AIDS diminuem em quase todas as faixas etárias. Eles têm aumentado apenas na faixa etária de meninos de 15 a 24 anos, que são os nossos adolescentes e os nossos jovens. Essa tendência de aumento está muito relacionada à questão de estigma e de discriminação contra essas populações - homens que fazem sexo com homens, população transgênero e pessoas que fazem uso de drogas injetáveis -, sendo que a saúde é para todos. Nós precisamos lembrar dessa luta e fazer com que o sistema chegue até essas pessoas, de forma equitativa e de forma que supra as suas necessidades.Nós tivemos, recentemente, aqui no UNICEF, um evento sobre esse tema e, numa fala muito interessante, um dos nossos jovens que participaram colocou: "Muita gente diz que, para não se ter HIV, é só fazer sexo com camisinha, sexo seguro. E se nós invertermos? E se nós colocarmos que, para não se ter o HIV, é só haver políticas públicas que façam com que isso chegue até as pessoas das populações-chave?" Então, eu deixo aqui o apelo para nós conversarmos sobre isso e conversarmos também sobre os direitos sexuais reprodutivos.Eu gostaria também de apontar para questões da mortalidade infantil e da saúde materna, em que nós tivemos grandes melhoras também, mas ainda temos muito que alcançar. E aí eu chamo atenção principalmente para as minorias, que são as populações indígenas e as populações afrodescendentes, que ainda sofrem preconceito e racismo. Também precisamos atinar para isso, para que o serviço de saúde possa tender a essas questões. A questão racial, a questão do racismo estrutural e também dos determinantes sociais faz com que as mulheres negras já tenham, desde o começo da vida, algumas dificuldades em relação à saúde, e isso apesar de existir uma política nacional de saúde integral para a população negra, que, no entanto, precisa diagnosticar e monitorar mais essas questões. Eu coloco também à luz a pauta da violência obstétrica que ocorre contra essas mulheres,a questão da sífilis congênita, que é maior entre essas mulheres, e até mesmo a questão da pandemia, porque nós temos dados mais do que suficientes demonstrando que essas mulheres, principalmente as grávidas e puérperas, tiveram duas vezes mais mortes, se comparadas com a população branca. Então, eu deixo aqui esta fala e fico à disposição para podermos discutir esses pontos. Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Stephanie. Foi muito bom ouvir a falar de vocês, trazendo essa abordagem da saúde relacionada com os determinantes sociais do processo de saúde e doença. Eu sou trabalhadora da saúde, sou fisioterapeuta. Hoje estou Deputada, mas minha profissão é fisioterapeuta e, como alguém que trabalhou anos no SUS, no interior do Pará, sei bem quanto nós precisamos ainda pensar em política de saúde, neste momento que nós vivemos. A situação da pandemia, apesar de as pessoas falarem que foi democrática, não foi, porque atingiu de forma mais dura as mulheres, atingiu de forma mais dura o povo negro, atingiu de forma mais dura as pessoas que foram expulsas de seus territórios por uma política de quererem aproveitar a pandemia para passar a boiada, e foi mais dura para o grupo LGBTQI+.Quantas pessoas LGBTs se sentiram inseguras dentro das suas próprias casas, por conta de toda a violência LGBTfóbica que acontecia por parte de familiares, e tinham que ficar mesmo assim em casa, ou tinham que ir pra outro lugar e muitas vezes não havia uma política de saúde ou de assistência que pudesse dar a elas - nós, porque eu também sou da comunidade - local seguro para ficar?Então, eu acredito que nós precisamos trazer o debate da saúde com essa relação de determinantes sociais e de como o acesso à saúde é diferente quando se fala de sujeitos diversos. Quem sofre mais são as mulheres, são negros e negras, são LGBTs, são as pessoas com deficiência, são os povos tradicionais.Dando continuidade a nossa audiência, eu gostaria de chamar aqui Neyde Glória Garrido, que é Coordenadora-Geral de Planejamento e Programação das Ações de Saúde do Ministério da Saúde.A SRA. NEYDE GLÓRIA GARRIDO - Muito boa tarde a todos. Obrigada pelo convite, é um prazer participar deste evento, especialmente porque, como a Stephanie já mencionou, a iniciativa do Observatório é absolutamente essencial para que nós possamos auscultar como andam sendo desenvolvidas as políticas, como elas chegam aos cidadãos, como elas chegam à população e o que se pode fazer para melhorar e para incrementar o acesso à saúde.Eu sou trabalhadora do SUS desde antes de o SUS existir. Eu fui uma das pessoas que tiveram a chance de participar do desenvolvimento e da criação do Sistema e nós, naquele momento, tínhamos um grande sonho que, em parte, foi realizado. Antes do SUS, nós tínhamos no País uma situação de assistência à saúde em que a assistência pública era exclusivamente para os contribuintes. Os trabalhadores que tinham carteira assinada, que eram uma pequena parcela da população, eram quem tinha acesso ao INAMPES.Fora isso, existia uma pequena fração da população que podia pagar do próprio bolso qualquer tipo de assistência de que necessitasse e uma grande parte da população que não tinha assistência, que dependia de filantropia ou de algum tipo de benevolência.Então, esse passo de levar assistência à saúde para toda a população, o SUS cumpriu. E eu acho que é motivo de orgulho para todos nós brasileiros termos construído um sistema público desse tamanho. Agora, desde a própria Constituição, quando foi criado o sistema, nunca conseguimos - este é um problema cultural nosso, dos brasileiros - de fato garantir todas as condições para que o sistema fosse eficaz, equitativo e universal, como se projetou na doutrina, naquele momento. Há falta de recursos, há problemas de gestão, há alguma pouca eficácia de algumas políticas, fazendo com que, de um lado, a própria população não seja uma grande defensora do SUS e, de outro lado, não se consiga comprovar na prática essa eficácia para a qual o sistema foi desenhado. Temos várias incongruências.Estar conversando com pessoas, como a coordenadora dentro do Congresso hoje, que tem uma voz, tem uma possibilidade de fala e de influência, é muito importante, porque, no fim das contas, é a reflexão dos Congressistas que pode fazer com que, ao invés de nos desviarmos daquele sonho de ter um sistema público para todos, consigamos nos aproximar desse sonho e torná-lo realidade. Muitas vezes, comparamos nós, brasileiros, o sistema público brasileiro, o SUS, com os sistemas públicos de outros países, dos países europeus, por exemplo, que têm sistemas públicos, como o Reino Unido, a Alemanha, a Dinamarca, a Espanha. Sempre o nosso sistema acaba saindo perdendo nessa comparação, e nunca se faz uma análise profunda de quais são as reais diferenças entre o nosso sistema e esses outros com que nos comparamos, como se fosse só uma questão do dinheiro. A questão do dinheiro grita muito, porque ela está na frente de tudo. Sabemos que no Brasil os recursos públicos para a saúde são muito menores, se comparados com a população, do que nesses países.No entanto, fora isso, há uma questão - isto eu acho um ponto importante de acentuar - também cultural, que é o fato de que o sistema público não é um sistema de todos. Existe uma confusão no Brasil de tratar o SUS como se ele fosse um sistema para pobres. Isso ocorre dentro do próprio Governo, isso ocorre dentro do Congresso, isso ocorre na própria população.Por que eu digo isso? No Reino Unido, na Dinamarca e na Espanha, todas as pessoas, inclusive os trabalhadores da saúde e os políticos, usam o sistema público de saúde. Aqui no Brasil não, nem os trabalhadores da saúde usam o sistema público - poucos deles de fato usam o sistema público. Por isso, além de haver poucos recursos, a gente vive a transferência dos recursos da saúde para o setor privado, que, no nosso caso, é concorrente do sistema público. Tudo isso precisa ser discutido ao lado das preocupações com as políticas de direito à saúde.Quando a gente fala em melhorar o acesso da população negra, da população LGBT, da população pobre, está falando como se estivesse do lado de fora, falando de alguma coisa para outros. Enquanto essa situação permanecer assim, não vamos conseguir avançar, porque esse sistema só será igualitário e conseguirá chegar de direito e de fato a todas as pessoas se ele for nosso também, se a gente usar o sistema público e parar de dizer "o sistema público é para o pobre; eu uso o plano de saúde privado; eu tenho médico particular e uso outro serviço". Assim, não me dói na pele. Se eu não fizer isso, os tomadores de decisão, os que fazem leis, os que influenciam e decidem sobre tudo não sentirão na pele o que é o sistema. Por isso, o discurso fica sendo retórico de que se quer melhorar a saúde. No entanto, a minha saúde já está à parte, a minha já está garantida.Essa é a mensagem que eu queria deixar aqui para dizer que é fundamental conversarmos sobre todos os sistemas que vocês puseram em pauta. É fundamental, é importantíssimo vigiar as políticas públicas, é importantíssimo checar sempre se podemos fazer melhor e como tornar mais eficaz o serviço que a gente tem.Agora, essa questão à qual estou me referindo da propriedade de o sistema público ser do público, da população, dos brasileiros, dos cidadãos, esse ponto está como base e como pano de fundo de toda e qualquer outra discussão do direito à saúde.Muito obrigada pela oportunidade. Estou à disposição para qualquer conversa sobre o tema.Boa tarde a todos.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sra. Neyde. É muito importante valorizar o SUS e entender que é graças a ele que muitas vidas foram salvas, apesar do teto de gastos. Acredito que o subfinanciamento do SUS tem relação muito forte com o teto de gastos. Nós precisaríamos romper com esse teto de gastos para que de fato o SUS possa ter um financiamento adequado. Apesar de o Governo Federal não priorizar a saúde pública, o SUS segue forte, resistindo, com profissionais de muita qualidade, com serviços de qualidade.Todos nós, em algum momento da vida, precisamos do SUS. Quem tomou vacina usou o SUS. A vigilância dos nossos alimentos é fruto de um trabalho do SUS. Há várias formas de utilização do SUS. Por isso, precisamos entender o SUS como o nosso grande sistema de saúde, que precisa ter cada vez mais valorizados os seus princípios de universalidade, integralidade, equidade.Vamos seguir debatendo hoje sobre a necessidade da equidade. Muitas pessoas trouxeram aqui pontos importantíssimos para o debate sobre mortalidade materna, violência obstétrica, direito reprodutivo, mortalidade infantil. Ao longo desta audiência vamos debater outros temas importantíssimos para a defesa da saúde e dos direitos humanos no País.Agora eu gostaria de chamar para fazer uso da palavra a Luana Silva, Oficial de Programa para Gênero, Raça e Etnia do Fundo de População das Nações Unidas no Brasil - UNFPA.A SRA. LUANA SILVA - Sra. Deputada, eu quero agradecer primeiramente o convite para participar desta Mesa. Este debate é superimportante. A própria criação da Comissão eu considero um fator inédito no Brasil para acompanhar a RPU especialmente na temática de direito à saúde no contexto que a gente vivencia no mundo, que é um contexto bem desafiador. O Brasil, como a Deputada acabou de mencionar, tem um sistema público de saúde muito robusto, muito fortalecido, que consegue garantir vacina para todo o mundo e garantir atendimento gratuito para todos. Ele tem avanços que a gente precisa perceber, como a questão dos direitos sexuais e reprodutivos. O tema da equidade é um dos principais desafios que a gente tenta enfrentar, porque não basta oferecer, tem que garantir que esse tratamento seja igualitário. Os dados mostram que o Brasil teve 75% das mortes maternas relacionadas à COVID. Então, mais de 1.500 mulheres gestantes e lactantes faleceram no Brasil devido à COVID; 75% das mortes ao redor do mundo aconteceram aqui no Brasil. Esse é um dado muito preocupante. A gente tem se esforçado dentro do Fundo de População para entender por que isso está acontecendo e apoiar alguns projetos específicos de comunidades quilombolas e comunidades indígenas para tentar reduzir esses dados. Fazemos isso também através de parceria com Governos estaduais, para tentar diminuir o impacto negativo da COVID na vida da população brasileira.Eu quero destacar também que nas recomendações de melhoria que há na RPU, com as quais o Governo brasileiro se comprometeu, são 242, o que é incrível e muito importante, a gente observa muitos dados relacionados à promoção da equidade e a tratamento igualitário. No Brasil é possível visualizar um conjunto de marcos legais, programas e políticas, especialmente a política de saúde da população negra, a política de saúde para a população encarcerada, o tema da anemia falciforme, e pensar como a população negra é muito impactada pelas desigualdades socioeconômicas.Isso se expressa dentro do acesso ao serviço público de saúde. Existe um tema, o do racismo institucional, que, dentro das Nações Unidas, nós temos tentado aprofundar, inclusive teoricamente, tentando desenvolver algumas metodologias, juntamente com alguns governos. Uma mulher negra é menos tocada, uma mulher negra gestante é menos tocada durante o pré-natal, tem menos tempo de orientação com relação à amamentação. Esse tratamento diferenciado dado aos corpos que merecem cuidado e que merecem ser ouvidos é um tema que nós precisamos trabalhar, e não apenas do ponto de vista de processos formativos. Não basta mostrar que o racismo institucional impacta o atendimento às mulheres negras; impacta, por exemplo, essa temática das doenças falciformes ou mesmo na pressão alta, que podem impactar as gestantes negras, por serem doenças prevalentes em nelas. Esse atendimento em que se entende a individualidade das mulheres é fundamental.Esta audiência pública, onde pudemos ouvir um conjunto tão importante de pessoas, é incrível. A criação deste espaço já é um passo importante, porque ouvimos a observação de cada uma das recomendações e o que está relacionado à saúde, porque existe um conjunto de indicativos e de ações importantes a serem desenvolvidos mais especificamente na saúde. Eu sempre tento criar um paralelo entre a temática da saúde e a da violência contra as mulheres - violência baseada em gênero -, e nós conseguimos observar no Estado brasileiro avanços importantes, avanços que são fundamentais, legislações específicas, políticas específicas, comitês, conselhos de saúde, a representação paritária em alguns espaços. Apesar de conseguirmos enxergar passos importantes, precisamos ver como isso se operacionaliza. A temática dos corpos que merecem ser protegidos precisa ser aprofundada e haver a responsabilização pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Muito obrigada pelo convite. Eu estou muito feliz. A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada por ter aceitado o nosso convite, Sra. Luana. Já deixo o convite a todos vocês para assistirem à nossa audiência pública sobre o tema Mortalidade Materna da Mulher Negra, que acontecerá amanhã e, acredito, se soma ao debate que estamos fazendo hoje sobre saúde e direitos humanos.Dando continuidade, eu chamo o Sr. Edilson Vitorelli Diniz Lima, Procurador da República em Campinas, Coordenador do Grupo de Trabalho em Saúde da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.  O SR. EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA - Muito obrigado, Deputada Vivi Reis. Muito boa tarde a todos. Muito boa tarde a todas as representantes de entidades que estão dividindo esta Mesa comigo. É um prazer estar aqui com vocês - eu estive aqui na Câmara dos Deputados ontem, falando sobre diabetes, em outro evento.Quero mais uma vez agradecer à Câmara dos Deputados todo esse espaço que tem dado às discussões sobre saúde, sobre o SUS e toda essa questão que tanto toca a nossa população presentemente.Quero também cumprimentar os consultores legislativos que elaboraram o relatório que nós estamos agora analisando, o Cláudio Viveiros, o Fábio de Barros e o Marcelo Ferraz. O relatório é muito ilustrativo, breve, bem construído, com dados muito interessantes. Faço votos de que seja divulgado pela Câmara, para que possa contribuir com o debate.O que o relatório nos traz, e é o que nós também vimos monitorando no Ministério Público Federal, é uma situação do conhecido copo meio cheio ou copo meio vazio. Temos alguns indicadores que são de fato muito bons e mostram a importância dessa conquista que é o SUS para o cidadão brasileiro e para população brasileira, que nós conseguimos construir o maior sistema público de saúde do mundo e o quanto esse sistema público vem nos conduzindo à melhoria de indicadores tão significativos. Eu cito uma que consta no relatório, que é o fato de que, nos últimos 20 anos, o número de mulheres que têm sete ou mais consultas de pré-natal saltou de pouco mais de 40% para quase 80% da população. Isso se deu num espaço muitíssimo reduzido de tempo. Também temos avanços relativos à contracepção e à redução da mortalidade infantil. Mas o relatório também mostra o copo meio vazio, porque, ainda que estejamos reduzindo a mortalidade infantil, ainda temos índices muito alarmantes entre a população indígena, ainda temos uma restrição muito significativa de acesso ao aborto legal, o que sugere um grande acesso ao aborto ilegal, que causa grande impacto na saúde da mulher, e nos mostra que as desigualdades sociais e regionais continuam impactando sobre as políticas de saúde. Isso ressalta a necessidade de investirmos sobretudo na assistência básica, porque sabemos que o posto de saúde, por exemplo, é cotidianamente acessado, sobretudo, pela população mais pobre. Então, a estratégia da saúde da família, da assistência básica, dessa que está presente em cada bairro, é a estratégia mais bem sucedida para que possamos levar saúde a todos, para que possamos cuidar dessas doenças, como o diabetes, do qual falávamos aqui ontem, para que elas não se agravem para situações que são, depois, muito mais sérias para o paciente e muito mais custosas para o sistema. Acho que não podemos, de maneira alguma, perder de vista a importância da assistência básica para o nosso País, que é uma prestação muito difícil, já que é a mais capilarizada e a que mais depende da congregação de esforços entre os diferentes entes federados, exatamente pela sua capilaridade em toda a população. Por fim, eu quero apontar uma questão de significativa necessidade de atenção: a redução dos índices de mamografia, que é indicada no relatório, algo extremamente preocupante ao longo do tempo. O Ministério Público Federal vem tratando dessa questão há muitos anos, desde a aprovação da Lei nº 12.732, de 2012, a conhecida Lei dos 60 Dias, que exige que o tratamento de câncer esteja disponível 60 dias após o diagnóstico. A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que é a que hoje eu represento, criou um grupo de trabalho específico para fazer o acompanhamento dessa lei e do início do tratamento dos pacientes com câncer. Lamentavelmente, o relatório nos demonstra que nós ainda estamos longe de conseguir um resultado adequado e apropriado nessa questão. Vejam que eu estou falando das duas pontas do sistema: da atenção básica e da altíssima complexidade, de um dos tratamentos mais complexos que temos.Ao lado dos transplantes de órgãos, esse é um dos tratamentos mais caros e complexos que temos em todo o sistema. Acho que isso mostra a riqueza do relatório, a riqueza das recomendações, os grandes desafios que o sistema ainda tem, mas sem, ao mesmo tempo, perder de vista que temos muitas e muitas significativas conquistas relacionadas ao SUS, o que faz com que nós não devamos, de fato, abrir mão desse sistema; não devamos, de fato, cogitar que esse sistema passe a ser um sistema privado ou de qualquer outra esfera. Eu agradeço muito, Deputada Vivi Reis, a gentileza da Comissão pelo convite e devolvo-lhe a palavra.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Dr. Edilson, pelas suas contribuições. Precisamos fortalecer esse SUS de atenção integral. Precisamos falar da necessidade de fortalecimento da atenção básica, dos centros especializados, da atenção hospitalar. Falar de SUS é falar de todo esse conjunto. A abordagem de S.Exa. nos trouxe esses elementos que são muito interessantes para nós podermos fazer esse debate de uma forma mais profunda e qualificada. Concedo a palavra à Sra. Carolina Godoy, Defensora Pública da União e Coordenadora do Grupo de Trabalho Saúde, da Defensoria Pública da União.A SRA. CAROLINA GODOY - Boa tarde. Obrigada, Deputada Vivi Reis, pela oportunidade.Cumprimento a todos e a todas. Estamos aqui discutindo a revisão periódica da ONU e com recomendações muito específicas com relação à dificuldade de acesso e desigualdades no sistema. Quando nós tratamos de desigualdades e de dificuldades de acesso ao sistema público de saúde, entramos diretamente na seara de atuação da DPU, que atua exatamente para defender os interesses da população mais necessitada. Para quem não conhece a Defensoria Pública da União, ela foi implementada em 1995, ainda de forma emergencial, e atua na esfera federal tutelando o direito social à saúde, entre outras matérias. Nós atendemos especificamente a população necessitada e mais vulnerável, que é exatamente a que é citada nas recomendações que estão em análise hoje.A DPU observa de perto essas dificuldades de acesso, porque quando a população não consegue ser atendida, não consegue a prestação de serviço de qualidade do sistema público de saúde, ela bate à porta da DPU. A DPU atende exatamente os casos em que o sistema falhou. E é exatamente isso que nós precisamos combater. O SUS é incrível. Como já se disse, ele não tem restrições. Ele é universal na lei, na Constituição. Ele atende toda a população, sem qualquer tipo de discriminação, sem restrições de nacionalidade, sem restrições de situação econômica, raça, sem nenhum tipo de restrição. Então, a universalidade do SUS, que é a beleza do sistema, precisa ser buscada e defendida por todos nós. O que nós vemos hoje é que o sistema está sendo estruturado, tem avançado em alguns pontos, mas ainda tem uma série de dificuldades de acesso, principalmente pelas minorias. E é para esse ponto que chamo a atenção. Como já destacou o Dr. Edilson, que falou antes de mim, preocupa-nos muito o fato de que houve uma redução, de 2019 para 2020, da realização de exames preventivos de mamografia e Papanicolau, o que vai refletir, sem dúvida, no aumento de mortalidade de mulheres.Se as mulheres não estão tendo acesso aos exames de diagnóstico, que são preventivos importantíssimos, essenciais para fazermos o diagnóstico precoce e termos um tratamento eficaz, elas vão ter um diagnóstico tardio e haverá aumento de mortalidade, tudo o que visamos evitar. Esta audiência pública está sendo realizada em um momento muito propício, excelente, porque nós, hoje, enfrentamos o impacto da pandemia sobre o SUS - e eu não falo só do impacto referente ao tratamento da COVID. Eu gostaria de focar aqui, quando falo disso, a atenção básica, que sofreu enorme impacto da pandemia: a dificuldade de acesso, que já existia, aumentou. Então, mulheres afrodescendentes, mulheres indígenas, que já tinham dificuldade de acesso, que já apresentavam índices de mortalidade maiores, que já sofriam preconceitos institucionais, hoje vão ter maior dificuldade, porque o sistema em si, a atenção básica ficou em segundo plano neste momento de pandemia. E eu não quero fazer crítica a nenhuma escolha, porque é claro que nós tivemos momentos muito tensos em relação à COVID, mas nós precisamos urgentemente buscar soluções dentro do sistema público de saúde para trazer essa população que já tende a ser excluída. Então, nós precisamos adotar políticas ainda mais eficazes, mais positivas para trazer essa população para dentro do sistema, focando a atenção básica, a prevenção.Quando o caso chega a nós, quando vem para a DPU, o problema já está instalado, e nós teremos que buscar uma solução que muitas vezes passa pela judicialização do acesso à saúde, uma medida que se torna necessária diante da falha do sistema. Mas nós não podemos usar a judicialização como regra. Nós precisamos trabalhar no âmbito da construção de políticas públicas eficazes para conseguir desenvolver um sistema público que seja inclusivo, amplo, como a Constituição desejou.Gostaria ainda de destacar o número da mortalidade de mulheres indígenas, que é muito alto. Nós temos que ter um olhar especial para a população indígena também. Vejo que meu tempo está se esgotando. Gostaria de agradecer a oportunidade. O tema do debate é de altíssimo interesse. Eu me ponho à disposição de todos para continuarmos esta conversa. Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sra. Carolina.Agradeço a todos os nossos convidados por fazerem suas exposições dentro do tempo de que dispõem. Saúdo a Deputada Erika Kokay pela presença. Ela está aqui conosco, no plenário da Comissão.Passo logo a palavra para Charlene da Silva Borges, ex-Coordenadora do Grupo de Trabalho Mulheres, da Defensoria Pública da União.A SRA. CHARLENE DA SILVA BORGES - Boa tarde a todas e a todos. Meu nome é Charlene Borges. Faço parte do Grupo de Trabalho Mulheres, da Defensoria Pública da União. Esse grupo de trabalho foi iniciado em 2018, e desde então nós temos tido uma larga caminhada na defesa dos direitos das mulheres, sobretudo no que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos.No começo deste ano, nós lançamos uma cartilha voltada para a educação em direitos. A cartilha trata de direitos sexuais e reprodutivos - é direcionada para os nossos assistidos. Observando as recomendações do trabalho que estamos estudando aqui, vejo que elas estão em sintonia com o nosso trabalho.Cabe mencionar alguns projetos que estamos desenvolvendo nessa seara e colocar o Grupo de Trabalho Mulheres, da Defensoria Pública da União, à disposição deste Parlamento, à disposição da ONU, à disposição de todos aqui presentes, para que nós possamos fazer um trabalho conjunto para a consecução desses objetivos.A nossa cartilha prega a justiça reprodutiva, com a observância, evidentemente, da interseccionalidade, porque sabemos que existe um intercruzamento de questões relacionadas à raça, classe e gênero no que diz respeito às violações de direitos humanos, especificamente, dos direitos reprodutivos.Partimos do pressuposto de que os direitos reprodutivos são direitos humanos. Então, a Defensoria Pública da União busca, com esse trabalho de educação em direitos e com atuação pontual em determinados processos judiciais, inclusive, o enfrentamento à violência obstétrica, que é um fenômeno multifacetado que atinge sobretudo mulheres negras e pobres. Nós pedimos que o sistema de saúde preceitue o parto humanizado, a observância humanizada do parto, da assistência, do direito ao pré-natal; que o acesso à saúde seja universalizado, de fato, para as mulheres em situação de vulnerabilidade, visando à redução da mortalidade materna. E, nesse ponto, nós precisamos ressaltar que existe o intercruzamento de raça e classe, e as mulheres negras estão, novamente, na base da pirâmide e são as mais afetadas.A nossa preocupação, como Defensoria Pública, instituição que prega a justiça para as pessoas vulneráveis, é a saúde reprodutiva para mulheres em situação de vulnerabilidade. É preciso dizer que mulheres em situação de rua ainda são vítimas de esterilização compulsória, bem como de violência obstétrica. Muitas vezes, o seu direito ao exercício da maternidade é negado, sob o argumento de que não seriam aptas para o exercício da maternidade. Volta e meia, nós nos deparamos com casos em que mulheres em situação de rua têm os seus bebês retirados ainda na maternidade - o poder familiar lhes é retirado - por conta da situação de pobreza e vulnerabilidade. Então, elas são punidas pela ausência do Estado em prover a política pública de redução da desigualdade social. Elas têm o exercício da maternidade cerceado. Muitas são vítimas de esterilização compulsória, como a ligadura das trompas, ainda no momento do parto, e de violência obstétrica.Ainda precisamos ressaltar - já foi dito aqui - que as mulheres negras são as maiores vítimas de violência obstétrica. Elas não têm acesso a parto humanizado. Nós temos pesquisas que apontam que mulheres negras e pardas recebem menos anestesia que as mulheres brancas em procedimentos obstétricos e costumam receber menos práticas de atenção e cuidado nesse contexto. O argumento seria que mulheres negras seriam mais resistentes à dor. Esse é um aspecto do que podemos chamar de racismo institucional.Outra seara de atuação do Grupo de Trabalho Mulheres é a defesa do direito ao aborto legal. É dever do Estado de garantir a qualidade e a ampliação dos serviços de referência para realização do aborto previsto em lei e assegurar que as mulheres que chegam ao serviço de saúde em processo de abortamento sejam atendidas de forma humanizada, com tecnologia adequada, evitando-se o risco de adoecimento e morte. Mesmo na situação do aborto legal, mulheres costumam ser revitimizadas e costumam ter abordagens ofensivas e violentas, ainda no acesso ao serviço de saúde. Nós pedimos que o serviço de saúde esteja estruturado para acolher a vítima de violência sexual. Muitas vezes, os casos que chegam a nós - as denúncias de violação - são de mulheres vítimas de violência sexual que desejam fazer o aborto legal e não conseguem. Toda a burocracia que envolve o procedimento muitas vezes acaba por ocasionar uma situação tardia, que muitas vezes impede a realização do procedimento de interrupção.Outro debate em que nós nos envolvemos este ano diz respeito à discussão sobre a palavra da vítima de crime sexual que busca assistência médica. Ela deve ser recebida como presunção de veracidade pelo serviço de saúde. Não se deve confundir área penal com área de saúde. Muitas vezes, querem colocar como óbice para o acesso ao aborto legal o questionamento da palavra da vítima de violência sexual. Então, essa é uma das nossas frentes de batalha.Queremos também o direito ao aborto legal por telemedicina. Nesse contexto da COVID-19, nós sabemos que houve uma ampliação da telemedicina. Fizemos também uma recomendação ao Ministério da Saúde do abortamento legal por meio da telemedicina, que consiste numa prática recomendada por autoridades mundiais de saúde, bem como por especialistas. Ela tem sido adotada em países como o Reino Unido e os Estados Unidos, neste contexto da pandemia. Então, é um procedimento que possui ampla recomendação internacional o aborto medicamentoso, com acompanhamento de profissionais especialistas.A descriminalização do aborto também é outra atuação da Defensoria Pública da União. Nós temos acompanhado as ADPFs relacionadas ao tema, por entender que a mortalidade materna guarda uma ligação com a criminalização do aborto, porque mulheres, sobretudo negras - voltamos à questão interseccional -, são vitimizadas pela mortalidade materna em decorrência dos procedimentos clandestinos inseguros de interrupção da gravidez, por conta da criminalização.Então, entendemos que existe uma seletividade do Direito Penal na punição dessas mulheres, no alcance da Justiça penal. Muitas vezes mulheres que têm condição financeira melhor, mulheres brancas, não são criminalizadas, tampouco sofrem essas consequências colaterais decorrentes da criminalização do aborto. Então, existe uma seletividade penal e uma injustiça nesse ponto.Por fim, um debate também recente que temos desenvolvido na área de saúde sexual é sobre a questão pobreza menstrual: a falta de acesso e de recursos para comprar produtos de higiene - absorvente e coletor menstrual - para meninas, mulheres e homens trans.Essas são as principais linhas em que nós temos atuado este ano na saúde sexual e reprodutiva.Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Charlene. São fantásticas as contribuições! Acredito que são centrais os temas que você trouxe aqui, principalmente no que tange à saúde das mulheres negras.Agora eu vou passar a palavra, pelo tempo de 3 minutos, para a nossa queridíssima Deputada Federal Erika Kokay, que é Vice-Presidenta desta Comissão.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Somos. Primeiro, eu fico muito feliz em todas as discussões que temos feito sobre a Revisão Periódica Universal, porque temos muito mais estrutura para apresentar um relatório muito mais fundamentado. Fico feliz por ter sido renovado o convênio entre esta Comissão, através da Câmara, e o Alto Comissariado da ONU, porque isso nos possibilita instrumentos para que possamos entender as recomendações e ver o seu real nível de aplicação. Nós estamos tendo muitos retrocessos em todos os direitos - muitos retrocessos. Eu acho que a relação entre direito e democracia é muito umbilical. Se a democracia rateia, se a democracia está ameaçada, os direitos também estão rareados e ameaçados. Quando nós falamos de uma política de saúde, estamos falando não do contraponto de uma doença, mas de qualidade de vida.Se me perguntam qual seria o sinônimo de qualidade de vida, eu costumo dizer que seria felicidade. Então, seria a saúde como construtora da felicidade, do direito de sermos felizes, de vivermos uma humanidade que tem uma magia, e essa magia não pode ser objeto de tantas dores ou ser vítima de tantas dores.E aqui nós vamos ver, portanto, que a saúde, como qualidade de vida e felicidade, tem os seus recortes. E nós trabalhamos muito nos recortes da saúde das mulheres, dos direitos sexuais reprodutivos das mulheres, da saúde da população negra, da população indígena, em todos os recortes das nossas identidades, que são formas de nos expressarmos e de nos colocarmos no mundo.Nesse sentido, nós vamos ver que há um pacto muito letal no Brasil, em função de um patrimonialismo, um patriarcalismo, um sexismo e um racismo que são estruturantes. Eles determinam muitas formas de ver a vida, de ver o outro, de ver as pessoas e de balizar os próprios direitos.Nesse pacto letal entre racismo, patrimonialismo, patriarcalismo e sexismo, nós vamos ver a necessidade desses recortes - os recortes das individualidades -, sem que sejam feridas as condições para assegurar a universalidade.Então nós vamos ver que há situações específicas da população em situação de rua. Há situações em que o sexismo quer nos roubar os úteros, roubar os úteros e nos aprisionar, ou seja, dominar as nossas próprias regras, eu diria. Nesse sentido, nós vamos ter uma invisibilização dos nossos direitos, como mulheres, não só do abortamento legal, como também da dignidade menstrual, da violência obstétrica, e aí nós vamos ter outro recorte, que é o recorte de raça.Nós estamos lutando aqui para que nós tenhamos raça/etnia assegurados em todos os prontuários do SUS, para que nós tenhamos condições de dados que possam traçar perfis epidemiológicos e, ao mesmo tempo, traçar um conhecimento de como estamos, com toda a diversidade que este País carrega, para que possamos efetivar políticas que sejam realmente públicas.Todas as políticas, se elas têm um viés que rompe laicidade, se elas têm um viés de exalar qualquer tipo de lógica fundamentalista, deixam de ser públicas. Para que a política seja pública, ela tem que estar dentro do princípio da laicidade e ela tem que estar dentro dos princípios do SUS da equidade, da universalidade, da integralidade e do próprio controle social.Nesse sentido, para concluir, eu pontuaria duas coisas. Uma é como estamos com a precarização tão grande da política de saúde mental, da política de fortalecimento do que este Brasil conquistou com dor. Quando o Brasil reconhece os holocaustos dos hospícios e dos manicômios e tenta fazer um corte ou fechar o ciclo manicomial e, a partir daí, cria os serviços substitutivos, é preciso que haja vigor nos serviços substitutivos. E nós estamos tendo uma drenagem de recursos públicos para estruturas que não se coadunam com os princípios da reforma psiquiátrica e da própria luta antimanicomial. Nós temos financiamento de choques elétricos. Nós temos financiamento de leitos psiquiátricos, um superfinanciamento de comunidades terapêuticas, em detrimento dos serviços públicos e do próprio SUS.E outro aspecto a pontuar, para além de todos os que já foram abordados na questão do racismo estrutural, do sexismo estrutural, enfim, é que há que haver políticas para as pessoas trans,inclusive para assegurar os processos de transexualização, hormonização, porque nós não podemos ficar lidando com a ausência de políticas públicas que possam fortalecer esses princípios e atender às especificidades e aos recortes que se fazem necessários.Nós não analisamos o mundo, diz com razão Milton Santos, a partir do mundo, do universo. Analisamos a partir de um lugar. Nós temos um lugar de fala, um lugar de existência, e muitas vezes não temos consciência plena da sua própria existência e desse próprio lugar. Portanto, os desafios são imensos para que nós possamos construir uma sociedade dentro da qual todas, todos e todes possam caber, uma sociedade que para ser plural tem que ser uma sociedade essencialmente democrática e justa.Nesse sentido, há que se romper todos os limites que estão impostos ao financiamento das políticas públicas e há que se romper toda a lógica discriminatória e de preconceito. Nós estamos hoje no Dia Mundial de Combate às DSTs, às ISTs e à AIDS. É o dia 1º de dezembro, marcado, inclusive, nos dias de ativismo contra a violência que atinge as mulheres. Nós vamos ter uma sorofobia que precisa ser enfrentada para além de políticas públicas que possam derramar a condição de existir em uma plenitude humana.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay.Gostaria de anunciar também a presença do Deputado Helder Salomão no nosso plenário.Quando quiser fazer uso da palavra, é só nos informar.Agora, dando continuidade, passo a palavra para nossa convidada Heliana Hemetério - acho que agora eu acertei, na outra audiência eu errei o nome dela -, da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras.A SRA. HELIANA HEMETÉRIO - Boa tarde, mais uma vez.É um prazer enorme estar aqui, Deputada Vivi, em um momento como este, agradecendo e dizendo da importância da criação desse observatório, e novamente estar aqui tentando dar conta das políticas públicas no Brasil com determinantes sociais importantíssimas.Bom, tudo já se falou a respeito das questões que abrangem as mulheres negras. Eu não preciso ficar repetindo que as mulheres negras estão em piores lugares, são as que passam necessidades, são as que mais chegam ao SUS. Aliás, as mulheres são as que mais acessam o SUS, e entre as mulheres que acessam o SUS estão as mulheres negras.Eu vou pautar-me na questão dos determinantes sociais da sociedade. O racismo é considerado pela OMS um determinante social. Talvez a maior luta que se tenha hoje em dia nesta sociedade para o caminho da equidade seja contra o racismo. Eu não tenho dúvida de que a luta antirracista tem que ser a prioridade da população negra e da população branca. Não teremos respostas para nada daquilo que foi dito até agora, todas as dificuldades que nós temos no acesso à saúde pública, se nós realmente não nos envolvermos nessa luta antirracista, mas uma luta antirracista de fato.A companheira que falou lá atrás, a Neyde Garrido, disse uma coisa muito interessante em relação às políticas públicas de outros países.Aqui no Brasil, nem os funcionários da saúde usam o SUS. Isso está ligado à formação classista da sociedade brasileira. Nós temos uma sociedade misógina, racista, classista. Todo mundo acha que estar em um bom lugar social é ter plano de saúde: "eu tenho Unimed, eu tenho Amil, eu tenho não sei o quê". Então, ter Unimed ou Amil significa ter um poder financeiro para pagar um plano de saúde. Está dizendo: "Eu não sou pobre". É isso que as pessoas dizem, é a criação. Esses valores fazem com que as pessoas se sintam menos pobres quando têm plano de saúde.Eu falo de Curitiba, da cidade onde eu moro. Eu sou uma mulher do Rio de Janeiro, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, pós-graduada no Rio de Janeiro também, mas estou há 12 anos em Curitiba. Então, em Curitiba há o Hospital Erasto Gaertner, que é referencial em câncer na América Latina. Em Curitiba há o Pequeno Príncipe, que é o referencial de hospital infantil na América Latina. Mas quando você é atendido pela Amil no Pequeno Príncipe, é a mesma médica que atende você pelo SUS. Ou seja, o Hospital Pequeno Príncipe utiliza toda a mão de obra, desde o médico até os funcionários, para atender os planos de saúde. Atende todos os planos de saúde, da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, todos esses convênios. Então todos esses convênios utilizam o Hospital Pequeno Príncipe, que é a referência da América Latina. Da mesma maneira, são atendidas as pessoas com câncer no Erasto Gaertner. É disso que precisamos falar, desses espaços hospitalares de atendimento que atendem pelo SUS e também por essa rede privativa.As pessoas acham que, porque têm plano de saúde, estão muito bem atendidas no Pequeno Príncipe, que utiliza toda a mão de obra, do médico ao funcionário, do SUS. Elas acham que não são pobres porque não são pretas, porque não moram na comunidade, porque não são periféricas e porque não usam o SUS. Usam o SUS, sim! Usam o SUS muito bem! Precisamos dizer isso!O dinheiro que essa medicina privada... Eu fui Conselheira Nacional de Saúde. Estou assumindo de novo. A partir deste ano, serei novamente Conselheira de Saúde. E essa é uma das maiores demandas que nós temos no Conselho de Saúde, os prestadores de serviço. E ninguém mexe nessa política. Eu fui Conselheira Municipal em Curitiba, fui Conselheira do Estado do Paraná, e a demanda de ter uma política pública que funcione é exatamente nessas relações com os prestadores de serviço. Estamos falando de dinheiro. Todos nós presenciamos o escândalo durante a COVID: todo o dinheiro do respirador, o dinheiro do hospital, o dinheiro não sei de quê saindo, saindo e saindo.Nós temos o maior sistema do mundo! Atendemos qualquer pessoa, em qualquer horário. Qualquer um é atendido no SUS, o que não acontece nesses sistemas aí. Eu tive que ser atendida com urgência quando estive em Genebra. E eu tinha o seguro do Banco do Brasil porque saí daqui já com o seguro para isso. Foi a minha sorte, porque a primeira coisa que se pergunta é se você tem seguro. E o hospital era público. Mas não falamos disso.Então eu não vou me estender, o meu tempo passou, mas eu quero falar disso, porque precisamos ter uma política pública que resolva, de fato, o papel desses grupos privativos de saúde e desses gestores.Muito obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Heliana, sempre com uma fala muito potente. Quero agradecer a participação e chamar para falar a Sra. Ingrid Viana Leão, integrante do CLADEM Brasil, Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher.A SRA. INGRID VIANA LEÃO - Boa tarde, Deputada Vivi. Obrigada pelo convite.Diante do curto tempo e de tantas necessidades, eu selecionei um bloco de recomendações para comentar. Inicialmente, gostaria de dizer que o CLADEM, uma rede latino-americana e do Caribe, faz parte do chamado Coletivo RPU Brasil, que acompanha as recomendações do RPU desde 2017. Há um site chamado Plataforma RPU. A minha intervenção também se baseia muito nesse trabalho, além do trabalho próximo que fazemos sobre a saúde sexual e reprodutiva das meninas e das mulheres.No relatório do ano passado, esse grupo deu ênfase à saúde no contexto da pandemia de COVID-19. O relatório já é público. Esse grupo considerou 190 recomendações. Dessas, 47 foram consideradas em parcial cumprimento; 142 não cumpridas; 1 cumprida; e 64 em situação de retrocesso. Então, é bom falarmos também que não basta dizer do cumprimento ou não da recomendação. Nós precisamos falar do retrocesso daqueles direitos que já tinham sido reconhecidos, em termos de política pública, no nosso País.Do bloco que eu selecionei para comentar, muito já se falou. Trata-se das Recomendações nºs 160, 161,162 e 163, da França e Islândia, sobre aborto, direitos sexuais e reprodutivos, HIV/AIDS e mortalidade materna. Mas eu quero acrescentar a importância de olharmos as recomendações da ONU e do RPU no bloco de saúde de forma integrada com o tema violência e com o tema educação. Então, como falar de aborto, de mortalidade materna ou de direitos sexuais e reprodutivos sem falar de enfrentamento das desigualdades, das desigualdades de gênero e raça, sem falar de educação?E também, como falamos de recomendações internacionais, nós estamos falando de todas as autoridades públicas. Isso inclui os Parlamentares e as Parlamentares. Então, quais são os projetos de lei em debate que significam barreiras para o progresso das recomendações da ONU ao Brasil? Ou como são os projetos de lei em curso, ou as leis aprovadas, que representam um retrocesso dessa política pública?Neste bloco que eu selecionei, eu queria complementar o que os oradores que me antecederam disseram trazendo aquele caso que ficou muito conhecido no ano passado, da menina de 10 anos, no Espírito Santo, situação que envolve criança, envolve aborto legal, envolve violência sexual, e explicitou a dificuldade de acesso a um serviço em uma cidade do interior do Espírito Santo, interior do Brasil, em plena pandemia no País, além de todos os desdobramentos a que todos vocês assistiram nas redes sociais e por aí afora.A situação daquela menina não é um caso isolado. Então, como nós estamos vendo a violência sexual contra a criança e como nós estamos falando de acesso à informação e à saúde sexual e reprodutiva, que implique em uma gestação resultante do estupro ser identificada desde cedo por aquela família? Mas como também os serviços de saúde estão abertos e estão acessíveis em todo o País?E aí eu quero trazer o levantamento do Mapa Aborto Legal, feito pela organização Artigo 19. Em 2020, existiam 176 hospitais cadastrados oferecendo serviço de aborto legal. Desses 176 hospitais, 76 realizavam o procedimento, conforme a pesquisa. Em 2021, esse número caiu para 42 em funcionamento. E aí, funcionamento também não significa acesso, e nesse contexto se relaciona com o tema da telemedicina.Então, o relatório que falar de saúde, que quiser falar do aborto legal, vai ter que também se posicionar sobre como foi a garantia do direito ao aborto legal nesses casos.Até o momento, a experiência que tivemos, a partir do caso da menina de 10 anos, que nós conhecíamos - é uma menina negra, do interior, pobre -, foi de extrema negação de direitos e de violência.Então, a minha fala é no sentido de nós percebermos as recomendações da ONU de forma integrada, relacionando violência, relacionando educação e relacionando saúde.Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sra. Ingrid. É muito importante essa colocação sobre as propostas legislativas, porque ontem mesmo houve um espaço de debate aqui sobre o Estatuto do Nascituro. Nós sabemos bem a ameaça que significa esse projeto do Estatuto do Nascituro. Alguns Deputados e Deputadas querem trazer esse debate de volta para a Câmara, para atacar o direito ao aborto legal, que já tem garantia por lei em três situações. E querem acabar, inclusive, com o que já está garantido por lei.Nós deveríamos, na verdade, lutar pela legalização do aborto não só nos três casos previstos em lei, mas como um direito reprodutivo, um direito que não trata só da individualidade da mulher, mas, sim, de política de saúde pública.Sabemos bem que morrem muito mais mulheres vítimas das complicações decorrentes das práticas inseguras do que se o procedimento fosse garantido pelo Sistema Único de Saúde.Infelizmente, aqui neste espaço da Câmara dos Deputados, nós ainda temos que enfrentar debates em que não se pode nem falar a palavra gênero ou sexualidade, porque logo vêm os ataques por parte dos Deputados aliados ao Governo Federal.Então gostaria agora de seguir a nossa audiência, passando a fala para a Sra. Marilia Louvison, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO.A SRA. MARILIA LOUVISON - Boa tarde a todas, todos e todes.Agradeço muito o convite e, desde já, parabenizo a Câmara dos Deputados por essa iniciativa e o observatório pelo monitoramento das RPUs, particularmente sobre o direito à saúde, que é o nosso debate hoje.Agradeço a oportunidade de estarmos aqui enquanto ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva, que, há mais de 40 anos, é uma entidade no campo da saúde coletiva em defesa da vida, da saúde, da democracia e do SUS.Eu me junto um pouco às falas que foram trazidas desde o início deste diálogo e reforço a defesa de um SUS 100% público, para garantir o direito à saúde e o direito à vida.Quando se pensa na saúde como direito, é fundamental perceber e pensar no Sistema Único de Saúde como um sistema de fato, um patrimônio da sociedade brasileira, que inclui o cidadão e tira essa categoria de indigente, que tínhamos em uma assistência previdenciária, que era só para quem tinha benefício do trabalho, e passa então a entender saúde como direito no sistema universal, e traz o SUS nos seus princípios de universalidade, integralidade e equidade, como se tem trazido aqui, que são fundamentais.Para isso, nós precisamos de um Sistema Único de Saúde que possa ser defendido pela população como direito. É preciso reconhecer que todos usam o SUS, como já foi aqui colocado. Um SUS como política pública social, que possa reduzir desigualdades, ampliar, alargar o conceito de saúde para incluir todos, precisa de financiamento, precisa de uma aposta pública. Então, políticas de austeridade fiscal, como a Emenda Constitucional nº 95, precisam ser revistas com urgência, porque trazem grande risco ao Sistema Único de Saúde, inviabilizam o orçamento. E é preciso orçamento para que possamos avançar.Ao analisar o relatório, que traz vários elementos bastante importantes, eu quero reforçar aqui uma questão que já foi colocada por algumas outras pessoas no sentido de que, no monitoramento, não basta percebermos o que está melhorando, o que pode ter avançado, mas podermos olhar para o momento atual dos retrocessos.Infelizmente, nós nos colocamos neste momento, como já foi dito, com uma forte tensão ao próprio sistema de saúde pela pandemia, com grandes reflexose com a ampliação absoluta das desigualdades: da desigualdade no acesso aos serviços de saúde e à integralidade, em função dos vários retrocessos, do desfinanciamento e também do próprio processo da pandemia, que gera novas demandas e traz acúmulo, pela tensão da demanda muito grande.Nesse sentido, é preciso olhar para as determinações sociais, para os determinantes sociais, para a necessidade de políticas sociais mais amplas. Não há direito à saúde apenas com o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, mas também com políticas que garantam terra, liberdade e proteção social, articuladas intersetorialmente com educação, assistência social e várias políticas sociais, além da defesa do SUS 100% público, com redução das desigualdades. Foi aqui colocado o quanto as desigualdades discriminam e produzem violência institucional no sentido do pior acesso e da pior qualidade do cuidado.Quando pensamos nas redes de atenção à saúde, verificamos que houve incremento da Estratégia Saúde da Família, mas, mais recentemente, o próprio incremento não teve a evolução de que necessitava, por causa de políticas de desfinanciamento e, agora, por causa do impacto muito grande da pandemia.No dia de hoje é impossível não falarmos, dentre as resoluções e as recomendações que se tem colocado para análise, do Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, do Dia 1º de Dezembro. É com muita preocupação que vimos falando sobre certa redução das políticas de promoção, de prevenção, muito desiguais, com acesso muito desigual, num retrocesso muito grande de tudo o que já vínhamos produzindo.Ao olharmos as populações indígenas, é fundamental trazermos a preocupação com a gravidade da sua situação. Aqui trago um ponto a mais, um elemento de discussão importante: a fome e o quanto está se colocando nesse patamar da fome, da insegurança alimentar, que se junta à desnutrição infantil das nossas populações indígenas e amplia a mortalidade infantil como desigualdades.Trago também a questão do próprio direito às políticas reprodutivas e sexuais, da ampliação do acesso, da organização de serviços. Vejam que há retrocesso inclusive no acesso ao rastreio oncológico e a diagnósticos e tratamentos - por exemplo, a cirurgias eletivas no SUS. Eles se colocam num patamar de necessidade de organização, de coordenação, de enfrentamento deste momento e após a pandemia, mas acima de tudo de revisão da necessidade de financiamento, a partir da revisão da Emenda Constitucional nº 95 e do enfrentamento às desigualdades. É preciso reconhecer que as políticas públicas precisam ser inclusivas, é preciso reconhecer a diversidade, e não admitir políticas moralistas, políticas discriminatórias que não avancem na equidade e na inclusão dessas diferenças que matam e que matam mais as populações mais excluídas, como as que aqui trouxemos: a população negra, em particular as mulheres, as mulheres negras, que são excluídas da oferta de muitos serviços e da construção de políticas integrais e de redes de atenção.O SUS é um patrimônio da sociedade brasileira e precisa ser defendido por todos nós. Sem o SUS, seria a barbárie.O SUS salvou vidas, salvou vidas junto com a universidade pública, com a ciência, que precisa ser reconhecida, que precisa ser fortalecida, sem políticas desiguais, desfinanciadas, e com um olhar muito grande para o monitoramento do retrocesso. Ampliamos políticas públicas ao longo da implementação do SUS, ao longo da implementação de um sistema universal de saúde, mas temos muitos desafios pela frente. Políticas públicas precisam sempre ser monitoradas, precisam sempre da participação social, dos movimentos sociais e das lutas junto com os legisladores, junto com o Estado brasileiro, que precisa reconhecer que todas as vidas valem a pena, que todas as vidas precisam ser defendidas. É preciso garantir o direito à vida, à saúde, à democracia e ao SUS.Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sra. Marilia.Gostaria de chamar agora a nossa última convidada, a Sra. Nara Peruzzo, representante do Centro de Educação e Assessoramento Popular e da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil.Gostaria também de saudar a presença aqui conosco do Presidente da nossa Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Carlos Veras.A SRA. NARA PERUZZO - Boa tarde a todos e a todas.Quero dizer que eu estou muito feliz nesta audiência, primeiro porque é sempre muito bom sabermos que não somos sozinhos ou sozinhas, que somos muitos e muitas e que há muitas vozes lutando pelos direitos humanos, pelo direito humano à saúde, desde lugares diferentes, frentes diferentes, que estamos na luta pelo direito à vida.O CEAP - Centro de Educação e Assessoramento Popular já existe há mais de 30 anos. Conheço muitas pessoas que estão aqui. Temos atuado, principalmente, no tema do direito humano à saúde no Brasil. Desde o ano passado integramos o Coletivo RPU Brasil.Nós, juntamente com o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde, produzimos anualmente o Relatório do Direito Humano à Saúde no Brasil, o qual sistematiza e denuncia violações do Estado brasileiro, seja por ação, seja por omissão, à garantia do direito à saúde, desde territórios diversos e sujeitos de direitos específicos.No ano de 2021, neste ano, participamos do Projeto Direito Humano à Vida e à Saúde no Contexto da Pandemia da COVID-19 no Brasil, uma iniciativa da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, em conjunto com a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde, apoiado pela OPAS. Esse projeto trabalhou na identificação, documentação e sistematização de situações de violação do direito humano à saúde no contexto da pandemia no Brasil. Resultou disso o documento Denúncia de Violações dos Direitos à Vida e à Saúde no Contexto da Pandemia da Covid no Brasil. Esse documento foi apresentado à ONU, em sessão da OEA e também à CPI da COVID, foi entregue para vários sujeitos. Por que eu estou mencionando ele aqui? Porque acho que ele corrobora vários aspectos listados nas recomendações.Eu também tenho que dizer que é a primeira vez que eu participo de uma audiência aqui na Câmara.Eu preparei aqui um bloco de recomendações, com algumas delas, intercaladas com vozes de sujeitos de direito que nós escutamos nesses nossos relatórios.Sobre a Recomendação 153 - e eu não vou ler do que ela trata para não extrapolar o tempo -, o Presidente do CONASS, entrevistado durante a elaboração do nosso relatório, disse que o acesso aos serviços e aos equipamentos públicos não é igual para quem está em regiões mais centrais e para quem está em regiões periféricas. Algumas regiões periféricas nem postos de saúde têm. Naquelas que têm, com o fim do Programa Mais Médicos, não há médicos para atender a demanda da comunidade, assim como não há segurança pública, saneamento básico, acesso universal à água potável e frequência de transportes públicos. Isso se evidenciou e se agravou ainda mais no decorrer da pandemia. Essa mesma disparidade é percebida em comunidades ribeirinhas, populações do campo, das águas e da floresta, para as quais geralmente o acesso, tanto aos serviços quanto às ações de saúde, é insuficiente ou inexistente.Sobre a Recomendação 154, é possível dizer que o racismo estrutural e institucional - e isto já foi muito dito aqui - ficou evidenciado e agravado no período da pandemia, seja pelas condições desiguais para cumprir-se o regramento sanitário do enfrentamento da pandemia, como a falta de moradia, a falta de uma rede de assistência social, a fome, a falta de informações adequadas, a pobreza extrema e a dificuldade de acessar a rede de saúde pública e tratamentos eficazes, seja também - por que não? - pela omissão do Estado brasileiro em relação a uma política de enfrentamento à pandemia. O relatório, assim como já foi apresentado aqui, vai dizer que a mortalidade materna de mulheres negras pela COVID é muito maior: são 65% de mortes maternas de mulheres negras contra 31% de mortes de mulheres brancas.Sobre as Recomendações 155 e 156, a Emenda Constitucional nº 95 é uma grande violadora do direito humano à saúde, haja vista que precariza e inviabiliza o fortalecimento da política pública de saúde, o SUS. Foram bilhões de reais que o SUS deixou receber. Só em 2018 e 2019, a EC 95 retirou 17,56 bilhões da saúde. A EC 95, segundo o documento Denúncia de Violações dos Direitos à Vida e à Saúde no Contexto da Pandemia da COVID-19 no Brasil, configura uma espécie de confisco de receitas que deveriam ser canalizadas para o SUS. Esse relatório apresenta que o orçamento da saúde para 2021 foi encaminhado ao Congresso Nacional sob a égide da EC 95, sem previsão de recursos para o enfrentamento à pandemia, seja para a saúde, seja para outras políticas, como o auxílio emergencial. Desta forma, os repasses de saúde para os entes enfrentarem a pandemia só foram efetuados a partir de março de 2021, apesar do recrudescimento da COVID nos primeiros meses do referido ano. O auxílio emergencial foi suspenso durante todo o primeiro trimestre de 2021, o que inviabilizou na prática o protocolo de distanciamento social para os mais vulneráveis. A expiração dos recursos extraordinários para o enfrentamento da pandemia em dezembro de 2020 levou à queda do número de leitos de UTI-COVID habilitados pelo Ministério da Saúde,de 12 mil, em dezembro de 2020, para apenas 3.187, em fevereiro de 2021, em um cenário de aumento crescente do número de pacientes.Poderíamos aqui relatar várias outras violações e outros sujeitos de direito - já foram mencionados os indígenas, as mulheres, as pessoas em situação de rua, os trabalhadores e as trabalhadoras, os estudantes e as estudantes, as pessoas que convivem com HIV/AIDS, que tiveram inclusive um período de interrupção do tratamento por falta de medicação, os atingidos pela hanseníase, que sofreram também com a falta de medicação, as crianças, os adolescentes e os idosos.Nós sabemos que a COVID foi um acontecimento que impactou a vida de todo mundo, mas esse impacto não foi igual para todos, visto que, para aqueles e aquelas que já estavam - e esta é uma conclusão do documento de denúncia - em condições precarizadas de vida viram essas condições ficarem piores ainda. Ele também mostra que ações implementadas e omissões em relação à vida por parte do Governo brasileiro contribuíram para tornar ainda pior o impacto e resultar em mortes massivas. Diversos estudos, ainda que divirjam em números, mostram que milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas. As violações, seja por ação, seja por omissão do Estado brasileiro em relação ao direito à saúde integram uma agenda neoliberal que vem sendo implementada no Brasil nos últimos anos. Citamos também, porque influenciam diretamente - e a colega que me antecedeu falou sobre isto -, a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, os ataques constantes à democracia, o ataque à universalidade do SUS, ao controle social ou à participação popular.A luta pelo direito humano à saúde no Brasil é uma luta pelo direito à vida de todos e de todas.Muito obrigada pela oportunidade.Resistimos. Sigamos juntos e juntas.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sra. Nara.Gostaria de passar a palavra agora para o Deputado Helder Salomão, para dar a sua contribuição, para fazer a sua intervenção, pelo tempo de 3 minutos.Quando o Deputado Carlos Veras, o nosso Presidente, quiser usar a palavra, peço que se manifeste.O SR. HELDER SALOMÃO (PT - ES) - Boa tarde, Deputada Vivi Reis, que preside esta audiência pública.Quero saudar todas e todos os que participam como convidados importantes desta audiência pública em que se debate o tema da saúde.Estou aqui ao lado do nosso Presidente, o Deputado Carlos Veras, que também quero saudar e parabenizar pela condução dos trabalhos desta Comissão. Em especial o parabenizo pelo importante trabalho que estamos realizando no âmbito da Comissão e no âmbito do Observatório Parlamentar para a Revisão Periódica Universal, uma grande conquista que obtivemos, numa cooperação com a ONU. Recentemente, na semana passada, o Deputado Carlos Veras, a Deputada Vivi Reis, o Deputado Bira do Pindaré, a Deputada Joenia Wapichana, eu e outros Parlamentares estivemos, em alguns momentos, com representantes da ONU. Esse acordo de cooperação foi renovado por mais 1 ano. Isso é importante. Estas audiências públicas estão sendo fundamentais para a elaboração dos relatórios. São 25 relatórios - não é, Deputado Carlos Veras? -, que serão elaborados até o próximo ano. Possivelmente, em março ou abril, esses relatórios estarão prontos. Nós devemos muito à Consultoria Legislativa e à sociedade civil, que está participando e contribuindo diretamente nessas audiências públicas.Sobre o tema de hoje, eu ouvi aqui várias falas importantes, que mostram os desafios para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. A maior luta no País tem que ser a de fortalecer o Sistema Único de Saúde. Nós sempre frisamos, enfatizamos a importância do SUS, nós sempre trabalhamos com a perspectiva de que o Sistema Único de Saúde do Brasil é um exemplo para o mundo. Durante a pandemia, pudemos perceber quão importante ele é, especialmente para as pessoas mais pobres. Basta imaginar como seria a pandemia no Brasil sem o SUS - e olhem que nós temos um governo negacionista e ministros negacionistas. O SUS é tão forte e tão importante que consegue atender as pessoas mesmo num governo como este, mesmo num contexto de redução de orçamento das áreas sociais, em especial da saúde.Por isso, eu defendo - e isto já foi dito nesta audiência - como medida central a revogação da Emenda Constitucional nº 95. Neste Governo nós não temos esperança em relação a isso, mas no próximo governo temos a esperança de revogar a Emenda Constitucional nº 95. Ela é gravíssima, ela restringe o acesso da população mais pobre à saúde pública no nosso País. Portanto, é preciso revogar a Emenda Constitucional nº 95, que teve origem ainda no mandato anterior, com a PEC que nós apelidamos, Deputada Vivi Reis - e V.Exa. não estava aqui, nem o Deputado Carlos Veras -, corretamente, de "PEC da Morte", a PEC que deu origem à EC 95, aprovada após o golpe parlamentar, em 2016. Ela serviu para privilegiar o sistema privado de saúde. Quantos milhões de brasileiros conseguem ter acesso ao sistema privado de saúde? Quantos têm plano de saúde? Pelo que me consta, não passam de 35% ou 40% da nossa população. Ou seja, o Sistema Único de Saúde é fundamental para a garantia do acesso à saúde à população que mais precisa. Revogarmos essa emenda constitucional, torná-la sem efeito - e teremos que fazer uma nova mudança na Constituição Federal - é indispensável, para que voltemos a ter mais recursos para estruturar a atenção básica nos Municípios, a urgência e a emergência, o atendimento do SUS em todas as suas possibilidades. Quando pensamos no SUS, não pensamos apenas no atendimento hospitalar, pensamos em tudo aquilo que o SUS nos proporciona, o que nos garante inclusive qualidade de vida, alimentação saudável, acesso a vacinas, acesso a um direito fundamental, consagrado na nossa Constituição, promulgada em outubro de 1988.Portanto, ao apresentarmos esse relatório que está sendo debatido aqui hoje, que foi preparado pela Consultoria Legislativa, que está sendo enriquecido pelas falas apresentadas, nós certamente, quando formos à ONU, em Genebra, teremos muito o que dizer, Deputado Carlos Veras.Mostraremos os riscos e as ameaças que a saúde pública no Brasil vive no pós-golpe. É necessário que nós retomemos o orçamento, porque, sem orçamento, sabemos que não dá para ampliar o acesso e a qualidade no atendimento.Quero, antes de encerrar, fazer a minha homenagem aos profissionais de saúde, pelo seu trabalho durante a pandemia. Mesmo com todo o descaso do Governo, com todo o negacionismo, com a falta de estrutura, esses profissionais salvaram milhões de vidas no nosso País. Só houve muitas mortes porque o Governo, propositadamente, atrasou a aquisição de vacinas, e isso ficou inclusive provado no relatório final da CPI da COVID. Inclusive acho muito importante que nós incluamos neste relatório daqui alguns aspectos que foram apurados na CPI da COVID, que mostram negligência e até indícios de corrupção, de superfaturamento e pagamento de propina na compra de vacinas. Apesar disso tudo, o SUS está vivo, o SUS é forte, porque o SUS não é só o Governo Federal, o SUS é cada brasileiro e cada brasileira que acredita na saúde pública. Juntos nós haveremos de mudar esse quadro, especialmente em relação à Emenda Constitucional nº 95. Parabéns! Estamos juntos nesta luta por saúde pública de qualidade para a nossa população.Eu não podia encerrar, Deputada Vivi Reis, sem falar uma coisa importante: viva o SUS!A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Deputado Helder Salomão.De fato, na época dessa luta em relação à "PEC da Morte", nem eu nem o Deputado Carlos Veras Carlos estávamos aqui. Eu estava nas ruas, nas manifestações, junto com os movimentos sociais, lutando contra essa PEC, para que não fosse aprovada. Infelizmente, hoje essa emenda constitucional nos impõe um teto de gastos e precariza, subfinancia o Sistema Único de Saúde.Quero agora passar a palavra para o nosso Presidente, o Deputado Carlos Veras.O SR. CARLOS VERAS (PT - PE) - Deputada Vivi Reis, primeiro, eu quero lhe agradecer e parabenizá-la pela condução desta audiência pública. V.Exa. tem sido uma Vice-Presidenta bastante atuante nesta Comissão e também na Mesa Diretora. Quero lhe agradecer por presidir, por coordenar esta última audiência do Observatório RPU. O Deputado Helder Salomão, ex-Presidente desta Comissão, iniciou tudo isso, junto com a Deputada Erika Kokay, com a qual temos a honra de dar continuidade a esse trabalho. Então, esta é a última audiência pública para tratarmos das recomendações. O tema não poderia ser outro senão o da saúde, um tema extremamente importante.Sobre esse tema, eu quero, primeiro, fazer um destaque sobre os trabalhadores e trabalhadoras da saúde. Como disse tão bem aqui o Deputado Helder Salomão, os profissionais da saúde fizeram a diferença, o Sistema Único de Saúde fez a diferença durante esta pandemia, tem feito a diferença. Esses profissionais ficaram isolados, longe da família, dos amigos, muitas vezes dormiram dentro dos hospitais, dentro dos hospitais de campanha, ali dedicando a sua vida para salvar vidas. Infelizmente, esta Casa não fez o reconhecimento devido a essa categoria.Agora é que conseguimos fazer avançar no Senado a proposta sobre o piso salarial da enfermagem, para enfermeiros e enfermeiras, para técnicas e técnicos de enfermagem, para auxiliares, para parteiras. Espero que esta Casa a vote antes de terminar o nosso ano legislativo, antes do recesso parlamentar. Esses profissionais é que colocaram a sua vida em risco durante a pandemia.Outros profissionais da saúde importantíssimos são os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que estiveram o tempo todo cumprindo as recomendações, mas trabalhando, muitas vezes sem equipamento de proteção individual, sem EPI, porque nem isso o Governo Federal disponibilizou. Deputado Helder, a PEC 22 está pronta para ser votada. Ora, nós construímos, dentro do Orçamento, as condições para que esses trabalhadores e trabalhadoras tivessem reajuste salarial, e o Presidente da República vetou o reajuste salarial desses trabalhadores. Agora precisamos derrubar o veto, para garantir algo que foi construído, o reconhecimento a esses profissionais. Eu vi, durante todo esse período, principalmente nos momentos mais graves da pandemia, muitos aplausos, muitos elogios aos trabalhadores da saúde, mas nós precisamos concretizar esse reconhecimento, e isso só se concretiza com direitos, com proposituras de lei, como a que está nesta Casa, sendo aprovadas, para ajudá-los, não para lhes negar direitos importantes.O Sistema Único de Saúde vem sofrendo e sofrendo muito. Quando o Sistema Único de Saúde tem dificuldade para funcionar de forma plena, é o cidadão e a cidadã lá na ponta que acabam sendo penalizados. Na época da promulgação da Emenda Constitucional nº 95, eu estava na Presidência da CUT, e nós avisávamos que recursos para saúde e educação não são gastos, são investimentos, são cuidados com a vida da população. Qual é o preço de uma vida? Vida não tem preço. O Sistema Único de Saúde está sofrendo com tudo isso, o que prejudica as minorias que precisam dele. Nós vemos agora, nas comunidades tradicionais, nos povos indígenas, desnutrição infantil.Cadê o Ministério da Saúde? Aprovamos hoje um convite. Dia 15 ele vai estar aqui representado, para explicar essa situação. Volta e meia, neste Parlamento, há uma tentativa de pegar recursos da saúde pública e de colocá-los na iniciativa privada.Para encerrar, quero destacar outro ponto, que o Deputado Helder levantou aqui. Eu acho que nós poderíamos até ter convidado alguém da CPI da COVID do Senado para falar sobre a CPI, para trazer elementos, dados, porque houve violação de direitos humanos na negação da vacina e da ciência, ao não se comprar vacinas, para que a população fosse vacinada, houve um direito humano violado. Nesta Comissão, nós elegemos como prioridades o direito humano à alimentação e o direito humano à vacinação. Foram essas as prioridades eleitas pelo Plenário desta Comissão, por esta Comissão.No momento em que há negação da vacina, em que as vacinas não chegam à população... Dados foram apresentados à CPI, segundo os quais, se a vacinação tivesse começado pelo menos no mês de dezembro, mais de 100 mil vidas poderiam ter sido salvas. Então, dados da CPI sobre violação de direitos humanos e dados referentes à questão da saúde precisam ser considerados.Quero agradecer profundamente a todos os convidados e a todas as convidadas que vieram trazer a sua contribuição. Foram contribuições importantíssimas, que vão enriquecer bastante o nosso relatório preliminar.Quero agradecer aos consultores, a todos os técnicos, aos funcionários desta Casa que constantemente têm-nos ajudado a tocar esse projeto tão importante, que foi renovado. O Presidente Arthur Lira, na presença da Sra. Silvia e do Sr. Jan Jarab, assinou a renovação do convênio com a RPU, com a ONU, para a continuidade do trabalho do observatório e a sua ampliação. Em 2022 teremos trabalho redobrado, mas muito importante com essa iniciativa pioneira. Registro a minha gratidão a todos e a todas.Para a semana, vamos trabalhar para apresentar o relatório final, os infográficos, um conjunto de conteúdo construído nesta Comissão após as diversas audiências públicas, após a análise de todas as recomendações apresentadas.Muito obrigado. Muita gratidão a todos e a todas.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Deputado Carlos Veras.Estamos concluindo já os nossos trabalhos, esta audiência, a última audiência deste ano, sobre a RPU. Estou grata às convidadas pelas excelentes contribuições.Gostaria de perguntar se alguém gostaria de fazer considerações finais, por 2 minutos.(Pausa.)Eu vou precisar sair, tenho uma reunião agora. Então, vou passar a presidência dos trabalhos para o Deputado Carlos Veras, o Presidente da Comissão. Além disso, já teve início a Ordem do Dia no plenário. Tenho uma reunião agendada com o movimento de mulheres negras e preciso me deslocar para lá agora.Muito obrigada a todas. Um grande abraço. Parabéns pela fala potente, forte, convidadas e convidados, e pelas excelentes contribuições para este espaço!(Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Senhores e senhoras, vamos agora para a parte final desta audiência, para as considerações finais.Agradeço à Deputada Vivi Reis pela condução da audiência.Pergunto à Ariadne Ribeiro se deseja fazer o uso da palavra por 2 minutos, para as considerações finais.(Pausa.)Tem a palavra a Sra. Stephanie Amaral.(Pausa.)Tem a palavra a Sra. Luana Silva.(Pausa.)Tem a palavra a Sra. Neyde Glória Garrido, por 2 minutos.A SRA. NEYDE GLÓRIA GARRIDO - Muito obrigada.Foi de fato um prazer ter participado, ter ouvido as falas de todos os convidados, ter entendido a dimensão e a complexidade desse trabalho que a Comissão está fazendo e que parabenizo bastante.Quero insistir no tema que eu trouxe na minha fala, porque, estando no Congresso Nacional, estando na Câmara dos Deputados, os senhores têm maior possibilidade de fortalecer o SUS, não só no discurso, mas também na prática, com a revisão das leis que hoje ameaçam a integridade do sistema e, mais do que tudo, pensando em novas leis capazes de tirar todas as brechas que hoje tornam o nosso sistema muitas vezes mais retórico do que de fato universal, que tornam a universalidade mais retórica do que precisa ser na prática. Eu quero me concentrar especialmente na fuga de recursos públicos para o financiamento privado, de diversas formas - em isenções fiscais, em renúncias, numa série de outras formas que o tempo que tenho aqui não me permite enumerar -, o que precisa ser revisto na Câmara dos Deputados.Muito obrigada pela oportunidade e até uma próxima ocasião.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Sra. Neyde, pela contribuição a esta Comissão, nesta audiência pública.Convido o Sr. Edilson Vitorelli Diniz Lima a fazer as suas considerações finais, pelo tempo de 2 minutos.O SR. EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA - Muito obrigado, Sr. Presidente.Eu queria apenas reiterar os agradecimentos à Câmara dos Deputados por pautar essas diversas questões de saúde, as quais tive a oportunidade de debater aqui, nos últimos dias, e que o Ministério Público Federal, por intermédio da sua 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, continuará acompanhando, por serem pautas tão importantes para a sociedade.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sr. Edilson, por sua contribuição.Convido a Sra. Carolina Godoy a fazer as suas considerações finais, pelo tempo de 2 minutos.A SRA. CAROLINA GODOY - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a oportunidade e de parabenizar esta Comissão por esta audiência pública, como disse, em tempo muito propício, porque é um assunto que demanda este debate. Nós vivemos um momento em que precisamos tratar das dificuldades de acesso, das necessidades da população mais vulnerável do Brasil com um sistema bom, eficaz e público de saúde.Gostaria novamente de colocar à disposição a Defensoria Pública da União, para debater, para participar da construção de políticas públicas melhores, mais eficazes e inclusivas na área de saúde.Muito obrigada, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Sra. Carolina Godoy. Muito obrigado, Defensoria Pública da União, que sempre atende os convites da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, numa parceira de primeira hora na luta em defesa dos direitos humanos.Convido a Sra. Charlene da Silva Borges a fazer as suas considerações finais, pelo tempo de 2 minutos.A SRA. CHARLENE DA SILVA BORGES - Boa tarde a todas e a todos.Quero, nas minhas considerações finais, agradecer a oportunidade de expor um pouco o trabalho do GT Mulheres da Defensoria Pública da União. A colega Dra. Carolina falou pelo nosso GT Saúde, e eu estou falando pelo GT Mulheres. Temos uma atuação específica na defesa dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres, além dos demais direitos humanos.Coloco à disposição o nosso grupo de trabalho para parcerias que possam colaborar para a consecução dos objetivos das recomendações efetuadas e para os trabalhos que seguirão até Genebra, no próximo ano.Nós temos uma cartilha. Convido a todos para consultarem o nosso site, a nossa página do Grupo de Trabalho Mulheres, que tem alguns pontos informativos sobre os nossos trabalhos.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Charlene, por sua participação e contribuição a esta Comissão.Convido agora a Sra. Heliana a fazer as suas considerações finais.A SRA. HELIANA HEMETÉRIO - Eu quero agradecer mais uma vez o convite.Quero dizer, em nome da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, que eu fico muito feliz em escutar várias pessoas que, como eu digo, já têm um trabalho voltado para as mulheres negras, o que até um tempo atrás não havia. Falava-se em mulheres vulneráveis, mas não se colocava o racismo nesse lugar da vulnerabilidade e das questões de determinantes sociais.Quero dizer também que nós da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras acompanhamos todo o trabalho da sociedade nessa luta contra o racismo diário. O nosso trabalho é pautado por isso. Nós trabalhamos majoritariamente para as mulheres negras, para que elas tenham o lugar de protagonismo na construção deste País. O racismo sustenta o capitalismo, e as mulheres negras sustentam esse sistema racista e de gênero.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigada, Heliana.Falando em capitalismo, nós aprovamos hoje na Comissão projeto de lei que obriga empresas que participam de licitações a reservarem uma cota de 30% para a população preta, parda e indígena, um avanço nesta Comissão e no Legislativo, para garantirmos a participação e o emprego para o conjunto das populações.Convido para fazer uso da palavra a Sra. Ingrid Viana, para suas considerações finais.A SRA. INGRID VIANA LEÃO - Obrigada.Aproveito a oportunidade, ao encerrar, para dizer da importância de considerarmos que o monitoramento do Estado brasileiro seja o monitoramento das ações do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, de maneira crítica, e da importância da participação da sociedade civil organizada. Eu compreendo o observatório como uma fase de monitoramento.Outras organizações que desejam se envolver com o sistema de monitoramento da ONU ainda podem enviar informações diretamente para o Alto Comissariado da ONU, para o Conselho de Direitos Humanos, para a próxima revisão. É muito importante o nosso engajamento, é muito importante o envio de informações por quem acompanha o cotidiano das cidades, o cotidiano do funcionamento das instituições, é muito importante a participação nesse monitoramento, que vai além do Governo, porque é um monitoramento de políticas de Estado.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Obrigado, Ingrid, por sua participação e pela contribuição a esta audiência pública.Convido agora a fazer uso da palavra, para as considerações finais, a Sra. Marilia Louvison.A SRA. MARILIA LOUVISON - Agradeço, Deputado. Parabenizo V.Exa. novamente. Queria aqui, em nome de Rosana Onocko, que é a nossa Presidente da ABRASCO, deixar à disposição também tudo o que vem sendo produzido com nosso esforço, inclusive junto à Frente pela Vida, que envolve várias entidades do campo da reforma sanitária. Quero deixar à disposição os nossos documentos para fortalecer o SUS, em defesa da democracia e da vida, reforçando a importância da revogação da Emenda Constitucional nº 95, a fim de garantir os recursos financeiros ao SUS, um SUS inclusivo, equânime, que possa cuidar de todos e todas.As vidas perdidas na pandemia não podem se tornar estatísticas. Temos vários documentos que contribuem com a denúncia da violação dos direitos humanos, do direito à saúde, do direito à vacina, do direito à equidade de políticas justas, inclusivas. Esse momento da pandemia precisa ser reconhecido no monitoramento das políticas sociais e das políticas de saúde. Devemos ficar todos atentos, juntos e fortes para enfrentar o desafio até agora construído e nos mobilizarmos conjuntamente para a defesa do direito à vida e à saúde. Colocamo-nos à disposição.Viva o SUS!Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Marilia, pela sua contribuição. Convido agora a Sra. Nara para as suas considerações finais. A SRA. NARA PERUZZO - Muito obrigada. Eu quero agradecer a oportunidade, o convite, parabenizar esta Comissão pelos trabalhos e colocar à disposição as nossas entidades, o CEAP, a AMDH, para parcerias na luta pelo direito humano à saúde no Brasil. Coloco à disposição os nossos documentos que temos produzido. Em especial, destaco dois relatórios que eu mencionei aqui e que subsidiaram um pouco a minha apresentação: um deles é o Relatório do Direito Humano à Saúde no Brasil 2020, e o outro é o documento Denúncia de Violações dos Direitos à Vida e à Saúde no Contexto da Pandemia da COVID-19 no Brasil, que sistematiza, apresenta dados, diz o quanto o Governo brasileiro foi omisso e violador no enfrentamento da pandemia.Viva o SUS! Vivam os direitos humanos! Viva a democracia!Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Carlos Veras. PT - PE) - Muito obrigado, Nara, pela sua contribuição para esta audiência pública, para esta Comissão. Agradeço intensamente a todos os convidados e convidadas, a todos os Parlamentares que deram a sua contribuição nesta audiência tão importante. Todas as opiniões, todas as colocações aqui apresentadas por vocês serão consideradas no nosso relatório. Inclusive, será atualizado o nosso relatório preliminar. Então, agradeço intensamente a participação de vocês, as valiosas contribuições de todas e todos. Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando todos para a audiência pública conjunta com a CLP sobre o Dia da Consciência Negra, que ocorrerá amanhã, às 10 horas, no Plenário 13.Declaro encerrada a presente sessão.