
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:16
Fase: OD         
Orador: CELINA LEÃO, PP-DF
Data: 16/02/2022






 A SRA. CELINA LEÃO (PP - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas, eu quero novamente parabenizar todo o esforço da bancada feminina para a aprovação de mais um projeto desta Casa que está indo para sanção. O projeto tramitou no Senado e já retornou a esta Casa. Eu me refiro ao Projeto de Lei nº 976, de 2019, de autoria da Deputada Flávia Morais, relatado 2 vezes pela Deputada Greyce Elias. Quero parabenizar a nobre Relatora pelo relatório.A proposta original, Sr. Presidente, foi apresentada pela Deputada Pollyana Gama. Houve também uma relatoria brilhante no Senado feita pela Senadora Daniella Ribeiro. O texto acolhido por esta Casa vai reforçar algo que é muito importante no combate à violência doméstica, um banco nacional já existente e em fase de implementação pelo Conselho Nacional de Justiça, que agora se torna lei.Nós não conseguimos fazer política pública sem dados. Quais são os dados da violência no Brasil? Quais são os Estados que estão interligados? Nós não temos um banco de dados único. E hoje esta Casa faz justiça ao aprovar este projeto de lei.O projeto agora teve sua tramitação concluída e deve ir à sanção. Segundo este projeto, as medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em um banco de dados, que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. Esse é um tema recorrente da bancada feminina sobre esse banco de dados.A Deputada Margarete Coelho é uma das defensoras de que nós precisamos ter a padronização desses atendimentos e a criação desse banco de dados, para que o agressor que mora em um Estado, que se muda para outro Estado e que continua agredindo mulheres esteja lá nesse banco de dados. Isso já é iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, mas hoje esta Casa acompanha este encaminhamento do Poder Judiciário e o torna uma medida do Poder Legislativo.Lembro que a instituição desse banco foi feita por meio da inclusão do art. 38 na Lei Maria da Penha, por projeto desta bancada, que está sempre atenta às demandas da sociedade e ao enfrentamento da violência contra a mulher, como ocorreu inclusive no caso da criminalização pelo descumprimento das medidas protetivas.Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade e faço um pedido aqui. O Conselho Nacional de Justiça já tomou a iniciativa. Faço um pedido também ao nosso Ministro da Justiça. Nós até solicitamos uma audiência com ele, porque precisamos que também haja, no Poder Executivo, essa padronização do banco de dados de agressores.O Ministério da Justiça tem como fazer isso, para também fazer parte de toda essa teia de instituições que estão no combate à violência contra a mulher. Seria um banco único, capitaneado pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça, que vai ter todos os registros das medidas protetivas. Aí eu acredito, sim, que nós podemos melhorar os índices de violência doméstica.Sr. Presidente, como é um tema também da bancada feminina, nós estamos muito atentas ao projeto de atualização do Código Penal Militar. Alguns temas afetam, sim, a bancada feminina. Nós estamos em discussão também com o Deputado General Peternelli, até para avançarmos no texto. E eu acredito que nós iremos ter um grande acordo nesse sentido de uma atualização necessária do Código Penal Militar. Mas espero que possamos também, nessa atualização, proteger as nossas mulheres, inclusive as nossas mulheres militares.Muito obrigada, Sr. Presidente.