O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2004, submeti à apreciação dos meus pares o Projeto de Lei nº 3.937, com várias propostas de mudança na legislação antitruste, a Lei nº 8.884, de 1994, que estava defasada há 1 década. A despeito de estar ciente de que o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e, dentro dele, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE demandavam alterações mais profundas, não foi possível incluí-las em meu projeto, dada a competência privativa reservada ao Presidente da República. No ano posterior, 2005, foi a vez de o Poder Executivo enviar projeto de lei com o mesmo objetivo. Esse continha as alterações que lhe cabia e foi apensado ao meu.
Ambas as proposições tramitaram conjuntamente e, nesta Casa, após o tema ser incorporado ao Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, foram analisadas por uma Comissão Especial. Sob a presidência do Deputado Vignatti e a relatoria do Deputado Ciro Gomes, após 13 meses de amplas discussões e reuniões técnicas, o colegiado elaborou um substitutivo que, posteriormente aprovado pelo Plenário desta Casa, foi enviado para a revisão do Senado Federal. 
Na Câmara Alta contou com as participações efetivas dos Senadores Romero Jucá, Francisco Dornelles, Wellington Salgado, João Pedro, Aloizio Mercadante e Cícero Lucena. Ao retornar à Câmara, teve as 31 emendas relatadas pelo meu colega pernambucano Deputado Pedro Eugênio. Depois de tramitar por 7 anos, finalmente a nova legislação antitruste, desatualizada em 25 anos, foi convertida na Lei nº 12.529, de 2011, promulgada em 30 de novembro último pela Presidente Dilma. Em junho de 2012 ela entrará em vigor.
Após esse breve histórico, gostaria de destacar algumas das principais alterações, que visam beneficiar os consumidores brasileiros e alinhar o Brasil com as principais legislações do setor no mundo.
Primeiro, propus aprimorar a definição da infração de cartel na Lei de Concorrência. Esse é um eixo de ação do SBDC que se desenvolve a olhos vistos, sendo que uma atualização do arcabouço legal sobre a conduta permitirá maior segurança jurídica aos órgãos de controle. Trata-se da conduta com maior potencial de dano. Os empresários que conspiram para aumentar preços ou racionar o mercado estão, sem qualquer exagero, prejudicando o consumidor, que não contava com uma proteção eficaz. Os preços incrementados pelo cartel têm perdurado por anos e causado enormes estragos no orçamento doméstico da população. 
Nessa questão do cartel, as principais mudanças que propus foram as seguintes. Incluímos previsão expressa de que a restrição de quantidades também é cartel. A ideia de que "promover" uma conduta comercial uniforme, prática usualmente realizada por sindicatos patronais, também é um cartel foi mais bem sedimentada. Ficou mais bem caracterizada a ideia de que dividir clientes, fornecedores e regiões entre concorrentes, incluindo mercados potenciais, é um cartel. Por fim, incluí expressamente a "abstenção" de concorrer em licitações públicas como hipótese potencial de infração.
A segunda medida de meu projeto diz respeito à criação de uma segunda trava. Em outras palavras, racionaliza o uso de recursos públicos e privados na notificação de fusões. Atualmente, há um grande número de operações de grandes empresas adquirindo companhias muito pequenas sem qualquer risco à concorrência, mas que precisam ser notificadas como fusões ao CADE. Isso porque o critério de notificação principal era o faturamento de qualquer das empresas que se fundem superior a R$400 milhões. Em meu projeto, introduzi um segundo critério de que a segunda empresa envolvida na fusão também precisa ter mais que R$30 milhões de faturamento no último exercício. Isso restringe o universo de operações notificadas apenas quando as duas empresas que se juntam sejam suficientemente grandes. A medida evita que o CADE atue como um mero cartório de registro de todas as operações que acontecem na economia, sem qualquer ameaça de dano. Essa pode ser tomada como genuína medida de redução do Custo Brasil.
Terceiro, há muito que o SBDC se ressentia do fato de que todas as operações só podiam ser notificadas depois de já concretizadas. Naturalmente, isso tornava mais difícil ao CADE bloquear operações danosas ao consumidor, com fatos já consumados. Assim, propusemos a notificação prévia de fusões, a qual alinha o Brasil com as principais jurisdições do mundo. Com essa inovação, casos como Sadia-Perdigão e Nestle-Garoto não ocorrerão mais.
Quarto, introduzimos a possibilidade dos acordos em atos de concentração entre a administração e as empresas que se fundem. É usual, em várias jurisdições, que a solução para atos de concentração de maior potencial anticompetitivo sejam resolvidos por acordos. Minha proposta, também adotada pela Câmara e pelo Senado, definiu que os acordos deveriam trazer medidas corretivas do ambiente concorrencial. Infelizmente, o Poder Executivo vetou esse dispositivo, o que considero um equívoco que poderá ser corrigido na apreciação do veto pelo Congresso.
O projeto da defesa da concorrência é uma reforma institucional de grande relevo para o País, por, inclusive, reduzir o Custo Brasil. Tive a grata oportunidade de dar a minha contribuição. Como enfatizado no início, o resultado final é mais amplo do que minhas propostas originais e contém outras mudanças significativas que aprimoram sobremaneira o SBDC. Destaco a unificação do CADE e da SDE atuais no "novo CADE", com o fim do paralelismo de ações e a remoção da SEAE como órgão de análise de processos.
Enfim, acredito que foi dado um grande passo para o aprimoramento institucional desse importante órgão que, mais robusto e mais eficiente, protegerá a sociedade contra os abusos praticados contra a ordem econômica. Embora a Presidente Dilma tenha aposto dez vetos, entre eles o que retira a aprovação tácita do ato de concentração econômica, caso o prazo de 240 dias para o término da análise pelo CADE não seja cumprido, fico satisfeito por eu ter contribuído nessa fundamental reforma, esperançoso de que a implementação da transição ao novo modelo seja bem-sucedida.
Obrigado.