
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 10:19









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64562     
Hora: 10:19
Fase:  
Orador: 
Data: 15/12/2021






>A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 107ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 15 de dezembro de 2021.Gostaria de dialogar com os Parlamentares presentes. Hoje é praticamente a nossa última reunião, Deputado Gervásio Maia. Amanhã nós teremos uma pauta de consenso.Gostaria de explicar que busquei formular para hoje uma pauta o mais diversificada possível, atendendo a pedidos dos mais diversos partidos. Retirei da pauta de hoje também, Deputado, projetos que tinham pedido de retirada, que tinham muita obstrução, para que tentássemos hoje, praticamente nesse nosso último encontro - amanhã, sendo pauta de consenso, muitos Parlamentares não vêm efetivamente à Comissão -, avançar na pauta o máximo possível.Retirei aqueles projetos que tinham mais problemas. Ouvi Parlamentares da Oposição. Retirei projetos da minha autoria, da minha relatoria, dois anteprojetos da Subcomissão Penal. Já que dos sete já aprovamos cinco, com a colaboração de todos, dois podem perfeitamente ficar para a pauta do próximo ano.Então, nesse espírito de muita colaboração, de coleguismo, de prestação de serviço à sociedade que espera que esta CCJ realmente possa avançar, eu faço um apelo aos queridos colegas que possamos ter uma reunião mais profícua, mais tranquila, marcando assim o espírito que nos pautou durante todo este ano na CCJ.Eu tenho a alegria de ver presente o nosso querido Deputado Mauro Lopes, que presidiu a sessão de abertura em que fui eleita. Foi ele que conduziu os trabalhos. É um decano aqui na Casa. A sua presença muito me honra.Eu quero prestar a minha homenagem a V.Exa. e dizer, queridos colegas, que nós temos um projeto de relatoria do Deputado Mauro Lopes na pauta de hoje que acabou não entrando na inversão.O SR. MAURO LOPES (MDB - MG) - Eu queria inclusive pedir aos colegas, com todo o respeito - como V.Exa. disse, em respeito à última sessão -, a inversão de pauta, a fim de que eu pudesse ler pelo menos o relatório final com o meu voto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente.Aqui fica esse pedido do Deputado Mauro, nosso decano aqui presente, para que ele possa ler o seu parecer em primeiro lugar, independente de inversão, Deputado Gervásio e todos os demais presentes. Depois, se alguém quiser pedir vista ou votar, não há problema. Mas que, pelo menos, ele possa fazer essa leitura, em atenção ao fato de ser o nosso decano que fez a sessão de abertura, que conduziu os trabalhos.O SR. MAURO LOPES (MDB - MG) - Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deixo aqui a minha proposta.Como todos podem perceber, hoje a nossa sessão será um pouco festiva também. Hoje é o dia que eu, como Presidente desta Comissão, tenho para homenagear V.Exas.Estivemos juntos, travamos debates muito interessantes, debates também que pegaram fogo, o que é natural. Mas a colaboração de V.Exas. foi fundamental para que a CCJ deste ano tenha sido, como eu tenho ouvido de vários Parlamentares experientes na Casa, uma das mais produtivas, mais profícuas, que mais conseguiu pautar e aprovar projetos de extrema relevância. Eu estou muito feliz.V.Exas. hoje não sairão daqui sem levar um agradecimento materializado em uma lembrança - espero que seja uma lembrança doce a todos -, pois faço questão de homenageá-los no dia de hoje.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra o Deputado Gervásio Maia.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente Bia Kicis, eu gostaria de sugerir a V.Exa. que o item 8 seja colocado no início, seja antecipado. Ao mesmo tempo, quero dizer que somos contra a inversão da pauta.Se V.Exa. concordar, vamos inclusive deixar de solicitar a leitura da ata.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quanto à inversão de pauta, para mim, Deputado Gervásio Maia, ela está muito boa do início ao fim. Há um projeto que foi retirado, a pedido da Relatora, a Deputada Angela Amin: o Projeto de Lei nº 7.315, de 2017, o item 5 da pauta, que não entrou na inversão. Este a Relatora Angela Amin solicitou a retirada de pauta.Com relação à inversão ou não, vou ter que ouvir o Plenário. Não é uma decisão minha, porque tenho que levar à votação, Deputado Gervásio Maia. Se não houver consenso, tenho que levar à votação.Mas quero dizer o seguinte: os projetos que não forem votados hoje entrarão na pauta de amanhã. E aí nós buscaremos o máximo de consenso. Se algum partido pedir a retirada, ele não será levado à votação. Mas, se não houver pedido de retirada, se houver um espírito de colaboração pela grande maioria de Deputados e partidos, e os projetos serem votados, ficarei muito grata.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Pedro Lupion.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, bom dia.Aproveito para parabenizar V.Exa. pela condução desta Comissão. Realmente, tivemos uma produtividade enorme este ano, muito devido à sua condução, Presidente.Eu queria fazer uma ponderação aos colegas, até porque nós, obviamente, cumprimos prazos regimentais nesta Comissão. Eu não sei como está a agenda, mas imagino que, pelo menos, até sexta-feira teremos sessões no plenário. Não sei como será computado o prazo na CCJ, se contaríamos essas sessões para que retorne algum pedido de vista que ocorra hoje ou alguma coisa nesse sentido.A minha preocupação, Sr. Presidente - e pediria a atenção dos colegas -, trata de um PDL, constante do item 2 da pauta original. Esse PDL refere-se a uma decisão da Receita Federal sobre a exportação de suco de laranja. Para quem não sabe, o Brasil sempre está brigando entre o primeiro e o segundo maior exportador e produtor de suco de laranja do mundo. Nosso maior concorrente são efetivamente os Estados Unidos. Mas essa decisão da Receita resultou em bitributação. O suco de laranja produzido no Brasil que é exportado para os Estados Unidos acaba sendo taxado duplamente. Isso faz com que fique completamente inviabilizada a exportação de suco brasileiro.Existem exemplos - e principalmente quem é do interior de São Paulo vai concordar comigo -, como a grande indústria de sucos, a Cutrale, que já está buscando transferir suas operações para o México, porque aqui no Brasil fica completamente inviabilizada a atividade.Acho uma irresponsabilidade deixarmos isso acontecer. A própria Coordenação-Geral de Tributação - COSIT, da Receita, já reconheceu o erro nessa definição. Então, precisamos votar esse PDL.Presidente, e a minha preocupação é que, se não votarmos hoje esse PDL, encerramos o ano legislativo, ele não será votado.E essas indefinições farão com que empresas como a Cutrale, por exemplo, da qual grande parte do interior de São Paulo depende, acabem indo para o México, assim como os empregos, a renda, os impostos, as coisas todas. Então, precisamos votar isso.Minha preocupação é que, na inversão, o projeto ficou de segundo para décimo primeiro. Ou seja, em décimo primeiro lugar, ele não vai ser votado. Aí, obviamente, o Plenário vai ter que deliberar sobre a inversão de pauta. Mas fica registrado o meu apelo para que possamos deliberar sobre isso. Em havendo pedido de vista, cumprimos os prazos, assim como se houver pedido de retirada de pauta. Vamos enfrentar o Regimento, mas que possamos definir essa situação de uma vez por todas, porque é de suma importância e extremamente preocupante.Eu não estou falando de um problema da Esquerda, da Direita, do agronegócio ou dos que são contra o agronegócio. Nada disso. Eu estou falando de milhares, milhares e milhares de empregos e impostos que deixarão o Brasil, se deixarmos de enfrentar essa situação. É apenas um apelo que faço, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Indago aos colegas se, independente da inversão, podemos votar o projeto do Deputado Mauro Lopes e esse projeto que o Deputado Pedro Lupion citou. Indago se podemos colocá-los no início da pauta e, depois, seguirmos com o restante da inversão.Talvez seja uma boa solução, independente de inversão - porque eu creio que, para esses projetos, não haja objeção.O Deputado Silvinho está aqui, caso V.Exa. queira se dirigir ao Deputado e conversar.Para os dois projetos há pedido de retirada de pauta, mas esses pedidos poderiam ser vencidos pelo diálogo nesta Comissão.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, apenas quero entender o seguinte: estamos discutindo a inversão de pauta. É isso?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estamos discutindo a inversão, Deputado Lucas Redecker, mas, antes, há dois pedidos aqui. O Deputado Mauro Lopes faz um apelo para que, em relação ao projeto que S.Exa. relata, ele pudesse fazer leitura do projeto, antes mesmo de votarmos a inversão de pauta. Seria uma forma de prestigiarmos aqui o nosso decano, que foi a pessoa que fez a sessão de abertura da CCJ este ano. O Deputado faria a leitura e, depois, se fosse o caso de algum Deputado pedir vista, que assim se fizesse ou que se aprovasse. Eu não tenho como entrar nessa questão, porque os votos são livres, dependem da consciência de cada Deputado. Mas o pedido é no sentido de que, pelo menos, o Deputado possa fazer a leitura, para abrir os trabalhos de hoje.E o Deputado Pedro Lupion, diante desse apelo quase que dramático, diante da fuga de tantos e tantos empregos, milhões de empregos, pediu-nos para também fazer a leitura e só depois, se for o caso, alguém pedir de vista.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, apenas quero fazer um apelo a esta Comissão para que todos concordem com a proposta de acordo sugerida por V.Exa., para que possamos solucionar esses dois itens.Trata-se de uma preocupação grave mesmo. Não podemos deixar isso ocorrer.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Depois desses dois projetos, colocaríamos em votação a inversão da pauta. Pode ser, Deputados?Deputado Lucas Redecker, V.Exa. tem a palavra.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Presidente, eu acho legítimo os colegas Parlamentares aqui buscarem antecipar a votação desses projetos que são importantes, cada um com a sua visão. Nós, do PSDB, quanto ao projeto do Deputado Mauro Lopes - que é o Relator e um parceiro -, temos contrariedades, tanto que vamos pedir vista.Então, não me oponho à leitura do projeto, mas já antecipo - e não é nada contra o Relator, Deputado a quem muito admiro, foi colega do meu pai e grande parceiro - o pedido de vista, porque nós temos algumas dúvidas em relação a esse projeto.Mas eu não me oponho à inversão e tampouco em colocar à frente a leitura do projeto.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu gostaria de pedir ao Deputado Gervásio que colaborasse para que hoje pudéssemos avançar sem a leitura de ata e depois nós veremos a questão da inversão. É possível?O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Eu peço a dispensa da leitura, Presidente.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Deputada, só uma sugestão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Vamos começar pelo item 8, que foi o pedido do Deputado Mauro Lopes?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Sim.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Depois podemos seguir a ordem normal.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Mas aí nós temos que colocar em votação a inversão de pauta.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O do Deputado Lupion já seria o segundo, não é?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Seria. Se todos estiverem de acordo, que S.Exa. faça pelo menos a leitura.E depois colocamos em votação a inversão de pauta, ou o Plenário tem condição de fazer um acordo para que haja ou não a inversão, e nem precisemos votar. Pode ser, Deputado?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Vamos à leitura da ata, por favor.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É possível fazer a dispensa hoje, Deputado?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Não, solicito que seja feita leitura.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem certeza, Deputado?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Tenho, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Em apreciação a Ata da 106ª Reunião Deliberativa Extraordinária.Ata da 106ª Reunião Deliberativa ExtraordináriaRealizada em 14 de dezembro de 2021Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a CCJC, (...) Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis (...); Marcos Pereira e Darci de Matos (...); Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani Cherini, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho, Tadeu Alencar e Vitor Hugo (...); Adriana Ventura, Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Denis Bezerra, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Isnaldo Bulhões Jr., Joenia Wapichana, José Medeiros, Leo de Brito, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Neto (...). Registraram presença também os Deputados Alexandre Leite, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Filipe Barros, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gleisi Hoffmann, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Marcelo Aro, Marcelo Moraes, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Pinheirinho, Sérgio Brito, Shéridan e Subtenente Gonzaga. Abertura: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos (...) Matérias distribuídas aos Relatores (...) Deputado Dr. Frederico: Projeto de Lei nº 151/21; 2 - Ao Deputado Luizão Goulart: projetos de Decreto Legislativo nos 1.157/18, 289/21, 331/21, 485/21, 554/21, 777/21, 931/21, 932/21 e 934/21; (...) Ordem do Dia: Às dez horas e quarenta e dois minutos, passou-se à Ordem do Dia. (...) Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2021 - do Senado Federal - Marcos Rogério (...) Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela admissibilidade. (...) Projeto de Lei nº 1.293/2021 - do Poder Executivo (...) Relator: Deputado Pedro Lupion. (...) Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o Deputado Pedro Lupion. Passou-se à orientação das bancadas. Orientaram, contrariamente, PSL, PSDB, Republicanos, DEM, NOVO, Maioria e Governo e, favoravelmente, PT, PSOL e Minoria. (...) a votação foi pelo processo nominal. (...)Foi aprovado o parecer, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 9 votos não (...); no total de 40 votos válidos (...). Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. 6 - Projeto de Lei nº 2.317/2015 - do Sr. Aliel Machado (...), para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público". Relatora: Deputada Adriana Ventura. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (...). Passou-se à votação. Foi aprovado. Usou da palavra o autor, Deputado Aliel Machado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Domingos Sávio. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e vinte e cinco minutos (...). Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.Em votação a ata.Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que a aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada.Informo que o expediente se encontra à disposição dos interessados na Secretaria da Comissão e também na página da Comissão na Internet.Por acordo, passamos, então, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2015, do Sr. Jerônimo Goergen, que dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007, que estabelece que a obrigatoriedade de contratação de seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora. Relator: Deputado Mauro Lopes.Há pedido de retirada por parte do Deputado Silvio Costa Filho e do Deputado Gilson Marques.Deputados, por acordo, podemos fazer a leitura.Deputado Silvio, querido, nós fizemos um acordo para que o Deputado Mauro pudesse ler o seu parecer e fosse pedido vista. V.Exa. retira o pedido de retirada de pauta?O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Retirada de pauta?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. tem aqui um pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.080, do Deputado Jerônimo, cujo Relator é o Deputado Mauro. E, em homenagem a S.Exa., o nosso decano, nós fizemos um acordo para que fosse o primeiro item a ser lido, e será pedido vista.O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE) - Presidenta, com o nosso querido Deputado Mauro não há acordo, há jurisprudência, então eu sigo a jurisprudência.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado.Vencido, então, o pedido de retirada de pauta...Perdão, Deputado! Não vi V.Exa. Faço o mesmo apelo ao Deputado Gilson Marques, para que, em homenagem ao nosso decano, que conduziu a primeira reunião da CCJ deste ano, pudesse retirar o seu pedido, porque já haverá pedido de vista, tão somente para que o Deputado Mauro Lopes possa fazer a leitura.Não há nenhum demérito. Realmente eu não vi V.Exa. sentado aqui ao meu lado.É possível, Deputado?O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Eu acho que hoje tudo deve ser feito por acordo, depois desses brownies maravilhosos que foram distribuídos aqui aos Deputados. Não há clima para discordância.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu não recebi o brownie.(Risos.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está aqui! Receberá agora!Por favor, minhas colegas de trabalho! Minhas colegas de trabalho, como pode o Deputado Gilson não ter ganhado brownie ainda, com cartão de agradecimento?(Risos.)A Deputada Sâmia, claro que V.Exa. ganhou também. Todos vocês serão homenageados hoje aqui.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, esse projeto proíbe a contratação entre partes voluntárias. Mas, diante do pedido do nosso decano, do querido Deputado Silvio Costa Filho e de V.Exa., eu tendo a tirar o pedido de retirada de pauta, contudo não adianta retirarmos de pauta e o projeto voltar já na próxima pauta.Então, eu gostaria do comprometimento de V.Exa. para que esse projeto não volte mais para a pauta neste ano.Acredito que...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não haverá possibilidade de esse projeto voltar à pauta, porque será pedido vista e não haverá sessões suficientes.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Então está feito o acordo, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Com a palavra o meu querido amigo, colega honrado, nosso decano, Deputado Mauro Lopes, para fazer a leitura do seu parecer.V.Exa. pode ir direto ao voto.O SR. MAURO LOPES (MDB - MG) - Sra. Presidente, é um prazer estar com os meus colegas aqui. Na condição de decano desta Casa, agradeço a todos os meus companheiros aqui por essa deferência. É a melhor homenagem que eu estou recebendo neste ano. É o meu presente de Natal.Quero agradecer também ao Deputado Silvio Costa Filho pela amizade, bem como a minha amizade com o pai dele, o Silvio - ficamos juntos nesta Casa muitos anos. Deputado Silvio, peço que, com muito carinho, dê um abraço meu no seu pai e que tenhamos um Natal feliz.Eu, como policial rodoviário, trabalhei 33 anos nas estradas, acompanhei acidentes rodoviários e por isso estou relatando esse projeto de lei.O transportador tem a responsabilidade de transportar bens de terceiros, e quando ocorre um acidente, além de ele ter a perda também do seu caminhão, tem que arcar com todas as despesas desse acidente. Isso não é justo.Esse seguro deverá ser feito exclusivamente pela transportadora, e isso já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes, não tem mais discussão de mérito. Agora o problema aqui é só constitucional.Então, eu vou pedir permissão aos colegas e à Sra. Presidente para eu ir direto ao voto, até para ajudar.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por gentileza, querido Deputado.O SR. MAURO LOPES (MDB - MG) - O.k."II - Voto do RelatorCabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições na forma do art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.A União tem competência privativa para legislar sobre seguros e transporte, na forma, respectivamente, do art. 22, VII e XI, da Constituição da República e a temática se insere nas atribuições normativas do Congresso Nacional. A matéria das proposições aqui analisadas é, desse modo, constitucional.No que toca à juridicidade, observa-se que as proposições ora analisadas em nenhum momento atropelam os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio.Eis por que são jurídicas todas elas: o Projeto de Lei nº 2.080, de 2015; o Projeto de Lei nº 3.463, de 2015; e a emenda apresentada pela Comissão de Viação e Transportes.No que concerne à técnica legislativa e à redação, conclui-se que se observaram na feitura das proposições em exame as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.Haja vista o que se acaba de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.080, de 2015; do Projeto de Lei nº 3.463, de 2015, apensado; e da emenda aprovada na Comissão de Viação e Transportes."É o voto, Sra. Presidente.Agradeço muito aos Srs. colegas Deputados e lhes desejo um feliz Natal e um feliz Ano-Novo. Muito obrigado por esta homenagem, que está me emocionando. Levo para a minha família essa gratidão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Vista conjunta concedida ao Deputado Lucas Redecker, ao Deputado Gilson...O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - Eu só quero aqui fazer referência à leitura do parecer do Deputado Mauro Lopes, excelente Parlamentar, destacado, decano. Pedimos vista em virtude de algumas dúvidas que temos na nossa bancada, mas com certeza, nas próximas sessões, vamos poder discutir esse projeto aqui, que tem sua fundamentação, sua importância, principalmente quando se trata de seguro de cargas, enfim. Mas o pedido de vista não é nada pessoal, é em relação ao tema, porque o Deputado Mauro é uma referência para todos nós aqui.Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Lupion está presente no plenário? (Pausa.)Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2020, do Sr. Alceu Moreira, que susta a Solução de Consulta Interna nº 2 - COSIT, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.Relator: Deputado Pedro Lupion.Há pedido de retirada dos Deputados Gervásio Maia e Erika Kokay.Deputado, não foi possível o diálogo?O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Deputada Bia Kicis, pode retirar o nosso pedido.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pode retirar?A Deputada Erika Kokay não está presente. Então, está vencido.Deputada Gleisi Hoffmann, V.Exa. é subscritora do pedido. Tendo em vista um acordo que foi feito aqui para a leitura do projeto, é possível que V.Exa. retire o pedido de retirada? O Deputado Gervásio Maia já retirou. Seria apenas a leitura do projeto, e haverá pedido de vista. É possível?(Pausa.)Agradeço a V.Exa.Com a palavra o Deputado Pedro Lupion para a leitura de seu relatório.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - Presidente, obrigado. Quero agradecer à Deputada Gleisi Hoffmann, minha conterrânea, e ao Deputado Gervásio Maia pela retirada do pedido de retirada.Reitero, Presidente, a questão da nossa responsabilidade em relação a esse projeto. Estamos vendo aqui uma decisão equivocada da Receita Federal, que acaba por impedir a manutenção de milhares, milhares e milhares de empregos, principalmente na cadeia produtiva de laranja, cujas empresas vão embora do País se houver essa bitributação e se essa bitributação for mantida.Sigo ao voto, Presidente. É possível? Posso seguir ao voto?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Por gentileza, Deputado.O SR. PEDRO LUPION (DEM - PR) - "II - Voto do RelatorNos termos do art. 32, IV, 'a', do RICD, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa da proposição. Ademais, tendo em vista tratar-se de intervenção normativa unilateral do Poder Legislativo em ato normativo do Poder Executivo, também sobressai a necessidade de manifestação deste Colegiado, nos termos do disposto na alínea 'd' daquele dispositivo.Inicialmente, no que se refere às questões preliminares, temos que o projeto não merece reprimendas.Entendemos que a proposta em análise observa as balizas traçadas pela Constituição Federal em todos seus aspectos, principalmente as trazidas por seu § 4º do art. 60.Ademais, não se vislumbram conflitos entre a norma pretendida frente aos princípios e regras fundamentais que alicerçam a Carta Federal, ou em relação às normas que regem a boa técnica legislativa.No que tange ao mérito, importa tomar como premissa o entendimento da CFT de que a referida Solução de Consulta extrapolou a base normativa insculpida nos arts. 34, §§ 9º e 10, da IN 1.312, de 2012, e a Lei nº 9.430, de 1996, dando início a entendimento não esposado na legislação tributária vigente.Dessa forma, cabe analisar, a partir do balizamento constitucional, se o específico ato normativo que se pretende sustar é alcançável pela competência derrogatória deste Congresso Nacional.A Solução de Consulta Interna constitui manifestação da Coordenação-Geral de Tributação da RFB, pela qual soluciona questão referente à interpretação da legislação tributária. Contudo, não se trata de ato administrativo meramente consultivo ou opinativo, sendo revestido de caráter vinculante a toda a estrutura da RFB, a partir de sua publicação, inclusive devendo ser registrado como ato decisório naquele órgão executivo, nos termos do disposto nos arts. 13 e 15 da Ordem de Serviço COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2019:'Art. 13. Terão efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação:I - no Diário Oficial da União (DOU), o Parecer Normativo; eII - no Boletim de Serviço da RFB (BS/RFB), a SCI e o Parecer Sutri.[...].Art. 15. A SCI, o Parecer e o Parecer Sutri serão incluídos pela Sager no sistema Normas-- Atos Decisórios'. (grifamos)Assim, é incontestável que a Solução de Consulta Interna compõe formalmente a legislação tributária, a título de norma complementar. Assim, há efetivo efeito normativo, cuja exorbitância é suscetível ao controle deste Congresso Nacional. Nesse sentido:'O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua 'contra legem' ou 'praeter legem', não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)' [AC 1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]Além disso, medida tomada pela Receita Federal cria mais uma barreira ao comércio internacional para o setor agrícola brasileiro, além daquelas que já são impostas pelos concorrentes e mercados internacionais.Segundo dados da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos, entidade que representa o setor exportador do suco de laranja do Brasil, a Solução Interna nº 2, de 2019, cria grave impacto econômico para as empresas, afetando investimentos, competitividade e o futuro desse negócio.Por ter efeitos retroativos, segundo cálculos da entidade, a medida tem um impacto de cerca de R$500 milhões ao ano, retroativo a 5 anos, totalizando um passivo da ordem de R$2,5 bilhões.Ao se olhar para o futuro, a medida mina a competitividade do suco de laranja brasileiro para o mercado americano, responsável por 20% das exportações brasileiras.Ao cobrar 34% de IRPJ sobre os US$415,86 pagos ao Governo americano a título de imposto de importação, a Receita Federal do Brasil cria um novo tributo de US$141,40/tonelada, eliminando qualquer chance de competição com o suco oriundo do México isento de imposto de importação no mercado americano devido ao Acordo de Livre Comércio da América do Norte (USMCA, sigla em inglês).Apenas para mensurar o tamanho desse mercado, na safra 2020/21, o Brasil exportou para os Estados Unidos, 198.151 toneladas de FCOJ, equivalente a 66 graus brix, numa receita de US$297.242.895, ou R$1.661.587.783 (R$1,6 bilhão) que serão potencialmente transferidos para outros países com a inviabilização do setor no Brasil.Diante do exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 355, de 2020, e, no mérito, por sua aprovação."É o voto.Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, eu gostaria de pedir vista do projeto, parabenizar o Deputado Lupion e dizer que estou à disposição para construir uma viabilidade. Acho que não podemos perder essa indústria de suco de laranja, mas também precisamos ajustar a questão fiscal.Portanto, peço vista para que possamos construir esse bom caminho junto ao Ministério da Economia.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado Gervásio Maia.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Peço vista também.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista concedida ao Deputado Capitão Alberto Neto e ao Deputado Gervásio Maia.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Vista conjunta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Vista à Deputada Gleisi Hoffmann.Colegas, temos agora sobre a mesa pedido de inversão de pauta. O item 12 da pauta, que é o PL 3.083/19, passa a ser o item 1 - o Deputado Silvio Costa Filho está aqui; quanto ao item 14, PL 551/20, há pedido de inversão por parte da Deputada Erika Kokay e da Deputada Bia Kicis, passa a ser o item 2; o item 13, PL 4.075/19, do Deputado Vitor Hugo, passa a ser o item 3; o item 4, PL 5.846/16, mantém-se como item 4; o item 11, PL 2.365/19, passa a ser o item 5; o item 6, PL 5.365/20, mantém-se no mesmo número; o item 16, PL 5.046/20, passa a ser o item 7; o item 9, PL 7.946/17, passa a ser o item 8; o item 15, PL 4.758/20, passa a ser o item 9; o item 1, PL 252/03, passa a ser o item 10, e o item 3, PL 741/15, passa a ser o item 12.Eu indago ao Plenário se há acordo a favor da inversão ou contra a inversão, ou se levamos à votação. Eu não sei se foi feito algum acordo.O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é contra a inversão, Presidente.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Contra a inversão, Presidente.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Nós não temos problemas em relação à inversão desde que o item 13 não esteja na ordem de inversão, que nós possamos conservá-lo na ordem original.Então gostaria de saber se há concordância, e nós acordamos com a inversão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então eu acho melhor nós...O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Líder Gleisi, eu acho que tem mais consenso não haver inversão do que haver inversão, isso se atende nesse item.Vamos consultar os colegas para que não tenhamos a inversão.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - O.k., para nós o.k.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu vou colocar em votação então, porque não houve consenso.Quem quer encaminhar pela inversão, a favor da inversão?Deputado Capitão Carlos Alberto tem a palavra.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, serei breve. Primeiro, gostaria de lhe parabenizar pelo brilhante trabalho realizado neste ano. Nós vivemos em um País polarizado, e V.Exa. conseguiu conduzir muito bem esta Comissão, que é a mais importante da Casa, aprovando grandes projetos.Em relação à inversão, nós temos um projeto importante do nosso Presidente do Partido Republicanos, o Deputado Marcos Pereira, que está como primeiro item da inversão, o item 12. É um projeto importante para ajustar a nossa legislação, o que está no Código de Processo Civil, colocar também na CLT, para levar segurança jurídica para as empresas do nosso País, para que elas não quebrem, para que se consiga ainda gerar emprego, tornando o nosso País mais viável economicamente. Por isso, somos favoráveis à inversão de pauta.Presidente, quero agradecer a lembrança e o carinho com que V.Exa. tem tratado cada Deputado da Comissão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado, por suas palavras.Para encaminhar contrariamente à inversão, tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Posso fazê-lo, Presidente.Olhando a pauta, não está muito conflitante o pedido de inversão ou o de quem quer manter a pauta. Conversando com vários Líderes, eu percebo que a pauta proposta pela Presidência atende também grande parte dos Parlamentares aqui. Então em cima disso eu apelo para que mantenhamos a pauta originalmente proposta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Orientação de bancada.Como orienta o PSL?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Favorável à inversão, Presidente, orienta "sim".O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Favorável, "sim" à inversão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim" à inversão.Como orienta o PT, Deputada Gleisi Hoffmann?A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - O PT orienta "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PL? (Pausa.)Como orienta o PP? (Pausa.)Vamos fazer nominal? Acho que vai ser mais fácil.Esta Presidência solicita às Sras. e Srs. Deputados que votem pelo seu aplicativo ou pelo equipamento na mesa. (Pausa.)Está aberta a votação.Como orienta o PSD, Deputado Fábio Trad?O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD orienta "sim", Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim" à inversão.Como orienta o MDB? (Pausa.)O DEM orienta "sim".Como orienta o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - O Republicanos e o Governo orientam "sim".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker?O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB orienta "não" à inversão, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - "Não" à inversão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Não" à inversão.O DEM orienta "sim".Como orienta o PDT? (Pausa.)Como orienta o Solidariedade? (Pausa.)Como orienta o PROS? (Pausa.)Como orienta o PSC? (Pausa.)Como orienta o PTB? (Pausa.)Como orienta o Podemos? (Pausa.)Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Bom dia, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom dia.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O PSOL orienta "não" à inversão.Nós temos a convicção de que o conjunto da pauta de hoje tem muitos projetos nefastos aos trabalhadores e às trabalhadoras.No custo/benefício, digamos, da ordem original e da ordem proposta na inversão, nós obviamente achamos que a inversão consegue ser pior do que a ordem dos trabalhos, por dois aspectos principais. Primeiro, quando se fala da penhora dos bens de empresas se desconsidera que se está falando para pagar dívidas trabalhistas, ou seja, tem gente que está mais preocupada com a saúde financeira das empresas do que das pessoas que têm as suas dívidas trabalhistas e não recebem. Então, é preciso debater no detalhe um projeto como esse.Outro tema é a questão do projeto do Deputado Major Vitor Hugo que, mais uma vez, parte de uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal diante da criminalização da LGBTfobia, que é consoante com a nossa Constituição Federal.O PSOL orienta "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "não", contra a inversão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o Avante? (Pausa.)Como orienta o PCdoB? (Pausa.)Como orienta a REDE? (Pausa.)Como orienta o Partido Verde?O SR. ENRICO MISASI (PV - SP) - O PV orienta contra a inversão, Presidente: "não".A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Não" à inversão.Como orienta a Maioria? (Pausa.)Como orienta a Minoria? (Pausa.)Como orienta a Oposição? (Pausa.)O Governo já orientou.Como orienta o Republicanos, Deputado Silvio Costa Filho? (Pausa.)Já orientou? Ah, V.Exa. já orientou.Vamos pedir aos Deputados que votem para que possamos atingir o quórum.Eu acho que vai ser acirrado esse quórum. (Pausa.)Deputado, só para informar que alguns itens que tinham sido publicados na pauta de hoje foram retirados a pedido de alguns Deputados que tinham contrariedade. Então eu procurei fazer uma pauta mais consensual e coloquei para a pauta de amanhã ainda os projetos que eu retirei da pauta de hoje para ver se os colegas conseguem construir um consenso e se amanhã conseguimos votar o maior número de projetos possível de forma consensual.Então, alguns Deputados que tiveram projetos seus retirados da pauta de hoje saibam que terão esses projetos recolocados na pauta de amanhã.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - V.Exa. pode falar novamente, Deputada?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.Os projetos que foram retirados da pauta de hoje que já haviam sido publicados serão recolocados na pauta de amanhã.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Inclusive os anteprojetos?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Inclusive. Vamos colocar e tentar. Se for possível...Amanhã, havendo pedido de retirada, vamos retirar, mas estamos tentando o máximo possível... Inclusive, na sessão de hoje...O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Não. Havendo pedido de retirada, nós vamos votar a retirada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não. Votamos o projeto não havendo pedido de retirada.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Votamos a retirada e não se retira de ofício, é isso?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Havendo pedido de retirada, ele sai da pauta.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Ele sai da pauta?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Amanhã é pauta de consenso.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - Ah! Mas então é o último, não é?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - É porque amanhã os Parlamentares não estão presentes, a grande maioria, mas esse é um acordo que estamos construindo para amanhã. Estou incluindo o máximo de projetos.Já atingimos o quórum.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia Kicis, V.Exa. está falando que amanhã será como é sempre?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pauta de consenso.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pauta de consenso.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Estou pedindo aos Deputados que tiveram seus projetos retirados que busquem esse consenso. Se conseguirem obter consenso, podem ter seus projetos apreciados amanhã.Foi atingido o quórum.Vou encerrar a votação.Algum Parlamentar ainda não votou? (Pausa.)Está encerrada a votação.Pode abrir o painel.Vou proclamar o resultado: "sim", 17; "não", 18.Está rejeitada a inversão.Eu falei que iria ser apertado.Passa-se ao Item 1 da pauta.Discussão e votação do Projeto de Lei nº 252, de 2003, do Senado Federal, do Sr. Jorge Bornhausen, que "dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos". Relator: Deputado Eduardo Cury.Há pedido de retirada de pauta por parte da Deputada Fernanda Melchionna.Deputada, V.Exa. mantém o pedido de retirada do item 1 da pauta?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero registrar, Presidente, quais são os nossos problemas com o PL.Ontem fizemos um belo debate com o Deputado Eduardo Cury, que sabe que divergimos no campo das ideias, jamais no campo pessoal. Acho inclusive que o debate que fizemos sobre a PEC 3 foi extremamente qualificado nesta Comissão, embora o resultado não tenha sido o que nós almejávamos. Mas pelo menos fomos qualificando os problemas da PEC.Esse é um projeto que trata de concursos públicos, ao qual há muitos projetos apensados. Há pautas positivas, é preciso que isso seja registrado, mas que já são consolidadas pelas normas gerais relativas a concursos públicos, tanto no projeto original, do Senador Jorge Bornhausen, quanto no Substitutivo, no relatório apresentado pelo Deputado Eduardo Cury. Só que essas partes positivas já são consagrados pela legislação ou pela jurisprudência relativa à realização de concursos públicos.O que há de inovação no projeto, na nossa opinião, são coisas negativas. Por exemplo, no art. 1º, § 4º, o PL explícita que não se aplicarão aos concursos para membros da Magistratura e do Ministério Público determinadas regras que são positivas.Como toda reforma pretende excluir de seu âmbito de incidência as classes mais privilegiadas - eu não gosto muito do termo, mas o mais alto escalão talvez dos servidores públicos da administração -, pode-se dizer que tal exclusão decorre da independência dos órgãos, mas é importante destacar que a Defensoria também é instituição autônoma e independente, mas não é excluída das regras arroladas pelo projeto.São considerações iniciais.E também, pelas regras atuais, a pessoa aprovada no concurso público de provas ou de provas e títulos toma posse e passa a exercer a atividade do cargo.Nesse primeiro momento, o servidor, além de trabalhar regularmente, também frequenta os cursos de formação de carreira, sendo que somente irá adquirir a estabilidade do cargo, caso seja aprovado num concurso e tenha bom desempenho no trabalho por 2 anos.O programa de formação visa subverter essa regra ao criar uma nova fase de seleção. Assim, os candidatos aprovados no concurso público de provas ou de títulos seriam convocados para exercerem as atividades do cargo, mas mantendo a qualidade de candidatos - o que, para nós, é complicado; é como um período de experiência sem as garantias da estabilidade e do próprio vínculo que do concurso deveria advir -, serviria para filtrar os candidatos, possuindo caráter eliminatório ou classificatório ou eliminatório e classificatório.Conforme debate travado na PEC da reforma administrativa, parece-nos absolutamente inconstitucional essa previsão por conta do que o Constituinte colocou na Constituição Federal de 1988, posto que uma das atribuições da atuação do agente público é a presunção da legitimidade.Para não passar do tempo, Presidente, só por isso estamos requerendo a retirada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.Eu quero só informar aos Deputados que o nosso cronômetro ali de cima está quebrado, mas o cronômetro que está à minha frente está funcionando.Eu vi que V.Exa. percebeu, Deputada Fernanda, mas alguns Deputados podem não ter percebido. Então, só quero dizer que o cronômetro que está aqui à minha frente está funcionando.Tem a palavra o Deputado Eduardo Cury.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Obrigado, Sra. Presidente.Tecnicamente, a abordagem da colega Fernanda Melchionna está correta. O ponto principal de divergência é se esse curso de formação acontece antes obviamente da posse. A análise está correta. Então, existe uma divergência de mérito, de entendimento.O projeto que tive o prazer de relatar entende que essa formação é, sim, importante na decisão da implementação ou da efetivação do servidor. No caso da Deputada Fernanda, ela acha que não, que é necessário que haja a efetivação e o curso a posteriori.Então, nós temos essa divergência. Tentamos conversar ao longo desse período, e não é possível uma concordância.Acho que V.Exa. está com o pedido de retirada. É isso? Vão pedir vista?(Pausa.)Então, como eles vão pedir vista, eu queria saber se eu poderia, por exemplo, fazer a leitura hoje para ganharmos um tempo antes do pedido de vista. Essa é a minha consulta ao PSOL.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, V.Exa. me permite usar da palavra?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputada Erika.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputado Eduardo Cury, apenas para ratificar a minha compreensão ou não, nós temos a perspectiva de retirada do § 2º e do § 4º do art. 1º do substitutivo. Isso é o que nos impede de votar favoravelmente a essa proposição.Eu gostaria de ver se há alguma possibilidade de permeabilidade, para que nós possamos discutir a retirada desses dois parágrafos. Até porque esse projeto, na principal Comissão de mérito, que é a CTASP, teve aprovada uma série de condições que não foram mantidas no relatório aqui na CCJ.Então, a nossa posição, Deputada Bia, está muito condicionada a esses dois artigos.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputada.Se houver a possibilidade de acordo para a não retirada e pedido de vista, eu creio que, durante a discussão do tema, quando voltar do pedido de vista, o Deputado pode concordar.Eu passo a palavra ao Relator, para que ele se manifeste neste momento.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Na verdade, além do meu voto, eu ia fazer uma complementação para atender a duas sugestões de colegas Deputados, de partidos. No caso, o Deputado Pompeo de Mattos, mas não estava contemplada essa do PT. E eu pediria à Deputada Erika Kokay que repetisse para mim qual é o parágrafo, por favor.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O nosso grande problema com o relatório, com o substitutivo, diz respeito ao § 2º e ao § 4º do art. 1º do substitutivo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu indago se a Deputada Fernanda retira o pedido de retirada. Senão, não faz sentido continuarmos com este debate agora.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Perfeito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Se ela retirar, V.Exa. pode fazer a leitura e, se houver pedido de vista, haverá tempo para construir essa solução de acordo.Deputada Fernanda, só para saber se é mantido o pedido de vista ou não.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, nós temos uma discordância bem grande no mérito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Nós vamos pedir vista, evidentemente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Certo.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - O Deputado Eduardo Cury nos pede que retiremos o pedido de retirada, para ganhar tempo, mas, sem uma sinalização da saída do art. 11, é muito difícil para nós pelo tamanho da divergência no mérito.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Então, é evidente que, se perdermos a retirada, nós vamos deixar a leitura do relatório e pedir vista depois, como é de praxe, mas se houver alguma sinalização com as sugestões do PT e do PSOL, eu não teria nenhum problema em retirar o pedido de retirada.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Bom, então nós vamos votar o pedido de retirada de pauta. Orientação de bancadas.Como orienta o PSL?(Pausa.)Como orienta o PT?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, este projeto traz um problema já pontuado pela Deputada Fernanda. Ele repete um dispositivo e uma intenção que estão presentes na PEC 32, que acabam por ser uma flexibilização da própria estabilidade. E nós entendemos que a estabilidade é benéfica, até porque não impede a demissão de profissionais que exercem com desídia ou que cometem atos que conflitem com a própria lei.Este item posto pelo PSOL está na PEC 32, que teve a rejeição do conjunto da sociedade. Portanto, não vai ser nem apreciada nesta Casa neste ano. Então, nós vamos acompanhar a retirada. Além disso, há dois aspectos e vários projetos que estão apensados a esse projeto.Portanto, originou-se um substitutivo. E há esses dois parágrafos que nós já...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Então, o PT vota "sim" à retirada.Obrigada, Deputada.Como orienta o PL?(Pausa.)Como orienta o PP?(Pausa.)Como orienta o Republicanos?O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, já foi feita - eu estava lendo aqui e não acompanhei - a sugestão de... O Governo também gostaria de fazer alguns ajustes.Foi feita a sugestão de vista?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Será feita, mas agora nós estamos votando o pedido de retirada de pauta da Deputada Fernanda Melchionna.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Pois é, a retirada de pauta e a concessão de vista?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ela não retirou o pedido de retirada de pauta, ela preferiu mantê-lo, mas já há um entendimento de que será feito o pedido de vista no dia em que for feita a leitura. Para isso, é preciso votarmos a retirada de pauta.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Somos contrários à retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Republicanos, "não".Como orienta o PSL, Deputado Carlos Jordy?O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - O PSL orienta "não" à retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Não" à retirada.Como orienta o PSD, Deputado Fábio?(Pausa.)Não está presente.Como orienta o MDB?(Pausa.)Como orienta o PSDB, Deputado Lucas Redecker?O SR. LUCAS REDECKER (PSDB - RS) - O PSDB é contra a retirada de pauta, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - "Sim", Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - "Sim" à retirada.DEM?(Pausa.)PDT?(Pausa.)Solidariedade?(Pausa.)PROS?(Pausa.)PSC?(Pausa.)Eu vou abrir a votação nominal porque há pouca orientação.Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem por meio do seu equipamento à mesa ou por meio do INFOLEG.Está aberta a votação.Como orienta o PSC?(Pausa.)PTB?(Pausa.)Podemos?(Pausa.)Como orienta o PSOL, Deputada Fernanda Melchionna?A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, o PSOL obviamente orienta "sim".É claro que os colegas sabem que, quando há possibilidade de diálogo, quando não existe uma posição de mérito, de fundo, nós somos parceiros do diálogo, mas, nesse caso, um tema é central, no mérito mesmo. É uma matéria que nós enfrentamos na PEC 32, em uma parte da PEC 32, que obviamente é muito mais nefasta, mas que, na nossa opinião, tem uma lógica de rebaixamento de direitos dos servidores públicos e rebaixamento global dos salários - dos direitos e também dos salários. Na medida em que há um período de experiência no qual não se tem possibilidade de efetivação, isso não vai contar para promoções, isso não vai contar para fins de carreira, não vai contar para uma série de coisas.Tendo em vista que isso foi enfrentado, ou discutido, na PEC 32 e que conseguimos que ela não fosse nem à votação - a luta dos servidores tem sido vitoriosa -, é evidente que nós somos sim pela retirada de pauta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Fernanda Melchionna.Como orienta o NOVO, Deputado Gilson Marques?O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu prestei bastante atenção à fala da Deputada Fernanda Melchionna e tendo a concordar em parte com ela. No entanto, revisei agora o texto e o relatório da CTASP e, em percentual, o projeto é mais positivo do que negativo.Então, o que acontece? Há sempre um dilema nas nossas votações, e eu percebo que muitas vezes nós caímos na armadilha de votar contra ou ser contra porque um ou dois detalhes acabam incomodando.Acho que, na análise dessa lei, os pontos positivos superam os 80%. Então, não é possível tirar de pauta o projeto. Deveríamos adiantar a discussão e a votação dele o quanto antes e, quem sabe, adequar esses 20% ruins, a respeito dos quais eu tenho a tendência de concordar em parte com a Deputada Fernanda Melchionna.Obrigado, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O NOVO orienta "não" à retirada de pauta.Como orienta o Avante?(Pausa.)PCdoB?(Pausa.)Cidadania?(Pausa.)Patriota?(Pausa.)PV?(Pausa.)REDE?(Pausa.)Maioria?(Pausa.)Como orienta a Minoria, Deputada Erika Kokay?A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, os partidos que compõe a Minoria orientaram pela retirada de pauta.Qual é a polêmica que traz a Deputada Fernanda? É que a forma que dá elasticidade ao concurso público pode se assemelhar ao vínculo de experiência que estava posto na PEC 32. Ou seja, transformar o que seria uma espécie de estágio probatório em um processo de eliminação. Ocorre que, no estágio probatório, a pessoa já está no exercício da função. Então, perdem-se as prerrogativas que são estabelecidas para dar impessoalidade e autonomia ao servidor e à servidora.Portanto, uma parte desse projeto, do substitutivo, assemelha-se a esse vínculo de experiência. Ou seja, o que seria já o estágio de estar no exercício da função pode ser eliminado após...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - V.Exa. vai orientar pela Oposição também, Deputada Erika Kokay?(Pausa.)Então pode prosseguir por mais 1 minuto.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nesse sentido, não dá para a pessoa, vamos supor, assumir uma carreira típica de Estado ou qualquer carreira e ficar na dependência de o gestor opinar sobre a sua permanência ou não. Portanto, esse chamado vínculo de experiência na PEC 32 possibilitava o domínio do gestor sobre o cargo ou sobre o exercício da função.Nós achamos que tem que haver critérios objetivos. A avaliação de desempenho já está prevista inclusive na Constituição. Não se pode simplesmente provocar um superpoder, porque o Estado não serve ao governante. O Estado serve ao povo.Este processo, portanto, da forma como está regido, pode dar margem a que haja condições semelhantes ao que era o vínculo de experiência.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada.A Oposição e a Minoria votam "sim" à retirada.Eu peço aos Srs. Deputados que votem, para que possamos alcançar o quórum. Peço também às assessorias que contactem os Deputados para que votem.(Pausa.)Alcançado o quórum, nós vamos encerrar a votação.Alguém ainda vai votar?(Pausa.)Está encerrada a votação. (Pausa.)Vou proclamar o resultado: "sim", 11; "não", 24.Está rejeitado o pedido.Passo a palavra ao Deputado Eduardo Cury para fazer a leitura de seu parecer.Deputado, peço a V.Exa. que vá direto ao voto.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Sra. Presidente, irei direto ao voto. O problema é que o voto é grande, devido às dezenas de projetos que foram apensados ao longo desses anos. Então, eu vou fazer a leitura da parte do mérito do dispositivo final.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - Mesmo assim, ela tem pelo menos cinco páginas e por isso peço desculpas aos colegas.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado. Estamos aqui para ouvi-lo.O SR. EDUARDO CURY (PSDB - SP) - "Em que pese o mérito das proposições e do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, optamos por oferecer um novo substitutivo, em razão da necessidade de oferecer a esta Comissão e ao País uma lei nacional para modernização dos concursos públicos, que seja arrojada e condizente com a concepção contemporânea que a sociedade brasileira tem em relação aos fins e papel do Estado e da necessidade de aprimorar o processo de seleção dos quadros para o exercício do serviço público.Para a elaboração do substitutivo que ora apresentamos, contamos com a valorosa contribuição do Núcleo de Inovação da Função Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP, sob a coordenação do Prof. Carlos Ari Sundfeld, presidente da SBDP e professor titular da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo; da coordenação executiva de Conrado Tristão e com a participação dos pesquisadores Ana Luiza Calil, Anna Carolina Migueis, Camila Castro Neves e Ricardo Alberto Kanayama.A Constituição Federal prevê o concurso público como obrigatório para o provimento de cargos e empregos. Nesse sentido, o concurso tem dois objetivos fundamentais: garantir o acesso isonômico dos cidadãos à função pública, mitigando preferências pessoais ou políticas; e promover a eficiência administrativa, por meio da seleção tempestiva de candidatos aptos para o desempenho das atividades do posto a ser preenchido.No Brasil, entretanto, o instituto ainda não alcançou todo o seu potencial. O objetivo de permitir a isonomia no acesso aos postos públicos parece ser atendido de modo satisfatório pelos concursos. Contudo, estudos recentes apontam que, frequentemente, concursos públicos não têm cumprido adequadamente sua função de selecionar os melhores candidatos.Os principais problemas apontados são: desagregação na gestão do concurso, sobretudo em relação ao seu planejamento e execução; seleção com base em conhecimentos genéricos, distantes das efetivas atividades do posto a ser preenchido; tipos de provas antiquados, que não refletem a grande evolução ocorrida nas últimas décadas no campo da gestão de pessoas.Com base nesse diagnóstico, o Substitutivo que ora apresentamos busca assegurar a efetividade nacional dos concursos públicos, com observância de princípios constitucionais como publicidade e impessoalidade, e, ao mesmo tempo, propiciar, em todos os âmbitos da administração pública, a modernização segura dos concursos públicos em cumprimento ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a partir de três ideias centrais: racionalizar o planejamento, customizar a seleção e inovar nas avaliações.Cabe aqui destacar que a propositura de lei nacional com normas gerais sobre concursos públicos se inclui não só entre as competências legislativas da União, como também entre os temas sujeitos à ampla iniciativa parlamentar, no âmbito do Congresso Nacional.Em primeiro lugar, porque está na própria Constituição, e alcança todas as administrações públicas do país, o dever de fazer concursos públicos e de organizá-los por princípios como publicidade, impessoalidade e eficiência administrativa. A efetividade desse dever supõe a observância, por todos os entes da Federação e por todos os Poderes, de um arcabouço mínimo comum, que tem de ser estabelecido por meio de normas gerais nacionais.A Constituição Federal atribui competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre 'procedimentos em matéria processual'. Cabe à União 'estabelecer normas gerais, havendo competência suplementar dos Estados'.Concurso público é espécie de procedimento (ou processo) administrativo. A natureza processual do concurso é amplamente reconhecida pela literatura especializada.E, inclusive, já é prevista em lei: a Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) a reconhece, ao incluir em seu escopo os 'processos administrativos de concurso ou seleção pública'.A jurisprudência mais recente dos tribunais superiores tem conferido efeitos nacionais a normas básicas da legislação federal sobre processo administrativo, alcançando também os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isso com o objetivo de assegurar a efetivação de valores constitucionais, entre eles o do devido processo legal, da publicidade, da impessoalidade, etc.O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a competência para legislar sobre instituto de 'natureza procedimental administrativa' está inserida na 'competência concorrente da União, dos Estados-Membros e do Distrito Federal para legislar sobre procedimentos em matéria processual, conferida pelo inciso XI do art. 24 da Constituição da República'.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, aprovou em 2019 a Súmula nº 633, segundo a qual 'a Lei 9.784/1999 [Lei Federal de Processo Administrativo], (...), pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria'.Em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 anos (art. 10, I) da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei 10.177/1998). Um dos argumentos utilizados pelo tribunal foi justamente que 'veio, no âmbito federal, a Lei 9.784/1999, a prever o período de 5 anos para anulação', ensejando 'a irrazoabilidade no que se venha a compreender que as 27 unidades da Federação podem estipular prazo decadencial individualizado'.Cabe ainda mais uma vez destacar que a Constituição Federal admite a iniciativa do próprio Congresso Nacional quanto a leis com normas gerais sobre concursos públicos. Isso porque normas gerais sobre concursos públicos dizem respeito a procedimentos logicamente anteriores e externos ao vínculo e regime jurídico de 'servidor público'. Exatamente nesse sentido, o STF já decidiu pela constitucionalidade de leis de iniciativa do Legislativo disciplinando concursos públicos, por representar 'momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público."Esse item responde a algumas aqui feitas pelos colegas."O projeto de lei é conciso (13 artigos), e suas normas gerais tratam, de modo objetivo, dos aspectos cruciais do concurso público, sem os quais estes não são capazes de cumprir os princípios constitucionais e de atender às necessidades da administração pública contemporânea. O que se propõe é uma lei com as normas mínimas necessárias para, preservando as experiências de sucesso já em andamento, contribuir para a efetiva realização, e para a modernização, dos concursos públicos em âmbito nacional.O Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 1º e 2º) cuida do âmbito de incidência das normas propostas e traz as diretrizes gerais do concurso público.O projeto disciplina o concurso público no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo é estabelecer normas mínimas para o concurso público em todo o País, assegurando a efetividade do mandamento constitucional.Contudo, reconhecendo a existência de especificidades, o projeto excepciona de suas regras os concursos públicos para ingresso na magistratura, no Ministério Público e nas empresas estatais que não recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.A magistratura e o Ministério Público contam com Conselhos Nacionais, previstos na Constituição Federal, que têm por competência regulamentar o concurso público nessas carreiras. As estatais não dependentes, por sua vez, seguem lógica própria do mercado, e não têm sido apontados em seus concursos públicos os mesmos entraves da administração em geral.Além disso, o projeto prevê a aplicação subsidiária de suas normas aos concursos públicos para ingresso na Advocacia-Geral da União, nas procuradorias estaduais e do Distrito Federal e na Defensoria Pública. Tais carreiras contam com regras específicas na Constituição Federal, e os dispositivos do projeto são aplicáveis a elas no que não contrariarem essas normas constitucionais.O projeto prevê como objetivo do concurso público, em coerência com o conjunto de princípios constitucionais aplicáveis, a 'seleção isonômica de candidatos por meio da avaliação dos conhecimentos, habilidades e competências necessários ao desempenho com eficiência das atribuições do cargo ou emprego público'. A ideia é reforçar exatamente as duas dimensões fundamentais do concurso: a isonomia no acesso a cargos e empregos públicos, e a seleção eficiente dos melhores candidatos para as funções públicas a serem preenchidas.Além disso, o projeto assegura o concurso público como mecanismo para promoção da diversidade no setor público, e veda expressamente todo tipo de discriminação ilegítima dos candidatos.O Capítulo II - Da Autorização para Abertura de Concurso Público (art. 3º) tem por objetivo apoiar a racionalização do planejamento das administrações públicas no período anterior à autorização para abertura do concurso público.Há previsão de elementos que devem ser considerados na motivação do ato de autorização, como 'denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições', e 'adequação do provimento dos postos, em face das necessidades e possibilidades de toda a administração pública'.O Capítulo III - Do Planejamento Do Concurso Público (arts. 4º a 6º) tem por objetivo integrar e racionalizar a gestão do concurso público, garantindo sua seriedade, confiabilidade, segurança, qualidade e eficiência.O projeto reforça o papel da comissão organizadora enquanto responsável pelo planejamento e execução do concurso público. Os dispositivos disciplinam a composição e funcionamento da comissão (prevendo hipóteses de vedação e impedimento). Além disso, são estabelecidas de modo expresso as atribuições da comissão, entre as quais 'planejar todas as etapas do concurso público' e 'acompanhar a execução do concurso' quando esta couber a entidade especializada.Cabe destacar o papel da comissão organizadora de 'identificar os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício dos postos a prover', e com base nisso 'decidir sobre os tipos de prova e critérios de avaliação mais adequados à seleção'. O objetivo aqui é justamente assegurar que, em atenção à eficiência administrativa, os concursos públicos avaliem aspectos efetivamente conectados com os postos a serem providos.Por fim, em respeito à autonomia das várias administrações públicas, que têm suas peculiaridades organizacionais, o projeto prevê que, a critério da autoridade competente para autorizar a abertura do concurso público, seu planejamento e execução poderão ficar a cargo de 'órgão ou entidade pública (...) que seja especializado na seleção, capacitação ou avaliação de servidores ou empregados públicos'.O Capítulo IV - Da Execução do Concurso Público (art. 7º) tem por objetivo organizar o início da fase externa do concurso público, a partir da previsão de requisitos para o edital do concurso.O projeto exige que o edital preveja, no mínimo, elementos como: 'denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições e dos conhecimentos, habilidades e competências necessários'; 'procedimentos para inscrição'; 'tipos de prova e critérios de avaliação, com especificação do conteúdo programático, atividades práticas e aspectos comportamentais a serem avaliados'; e 'critérios de classificação, desempate e aprovação no concurso público, bem como requisitos para nomeação'.O Capítulo V - Da Avaliação por Provas ou Provas e Títulos (arts. 9º e 10) tem por foco consolidar as boas práticas e, ao mesmo tempo, viabilizar de modo seguro as inovações que são necessárias à eficiência da administração pública contemporânea, em especial quanto aos métodos de avaliação utilizados nos concursos públicos.O concurso público deverá contar com provas que avaliem necessariamente os conhecimentos (domínio de matérias ou conteúdos relacionados às atribuições), habilidades (aptidão intelectual ou física para execução prática de atividades compatíveis com as atribuições) e competências (aspectos comportamentais vinculados às atribuições) dos candidatos.É relevante destacar, aqui, a autorização para a avaliação de competências de forma generalizada nos concursos, a qual poderá ocorrer a partir das diversas técnicas confiáveis e seguras de avaliação psicológica.Segundo o Conselho Federal de Psicologia (CFP), 'a avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos(as) é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do(a) candidato(a) compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo'. Ainda segundo o Conselho, são fontes fundamentais para a avaliação psicológica: testes psicológicos aprovados pelo CFP, entrevistas psicológicas e protocolos ou registros de observação de comportamentos obtidos individualmente ou por meio de processo grupal.A literatura especializada aponta evidências de benefícios com a adoção de avaliações psicológicas em processos de seleção de recursos humanos. Diversos países vêm adotando avaliação psicológica no recrutamento de pessoas para o serviço público, tanto como instrumento opcional na seleção de pessoas, como obrigatório.No Canadá, por exemplo, a lei confere a Public Service Commission, responsável pela seleção de pessoal no serviço público, autorização para 'usar qualquer método de avaliação, (...) como entrevistas e provas, que considerar apropriado'. A Comissão, em sua Appointment Policy, estabeleceu a possibilidade de uso nos processos seletivos de testes psicológicos de inteligência, personalidade e integridade.Já em Portugal, a lei prevê como método de seleção obrigatório em concursos públicos a 'avaliação psicológica destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências' - para além das competências técnicas - 'exigíveis ao exercício da função'.Ainda segundo a legislação portuguesa: 'A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido'.Desse modo, a previsão, em norma geral nacional, das avaliações de competências no concurso público está amparada não apenas na literatura, mas também na prática internacional de referência.O Capítulo VI - Do Programa de Formação (art. 11) disciplina em termos gerais essa etapa do concurso, fundamental para assegurar a eficiência administrativa, bem como o modo de avaliá-la.O projeto prevê que o programa de formação 'introduzirá os candidatos às atividades do órgão ou ente e avaliará seu desempenho na execução de atribuições ligadas ao posto'. Essa etapa compreenderá instrução quanto à missão, competências e funcionamento do órgão ou ente, treinamento para as atividades, práticas e rotinas próprias do posto e execução controlada das atribuições do posto.A avaliação da execução controlada de atribuições terá por base 'práticas que integrem a rotina do posto, vedado o exercício de competências decisórias que possam impor dever ou condicionar direito'. Ela estará a cargo dos supervisores, com base nos conhecimentos, habilidades e competências necessários, e corresponderá a, no mínimo, metade da nota final dessa etapa do concurso.Por fim, o Capítulo VII - Disposições Finais (arts. 12 e 13) traz regras relativas à segurança jurídica nos concursos públicos e à vigência da lei.É importante destacar que, para permitir a adequada adaptação da administração a seus dispositivos, o projeto prevê longo período até a entrada em vigor da lei. Não obstante, a aplicação de suas disposições poderá ser antecipada, a critério da autoridade responsável por autorizar a abertura do concurso.Em face do exposto, nosso voto é:1) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo em anexo:a) dos Projetos de Lei nºs 1.716, de 1999; 252, de 2003; 2.945, de 2004; 745, de 2007; 985, de 2007; 1.009, de 2007; 6.837, de 2010; 7.054, de 2010; 1.418, de 2011; 1.798, de 2011; 2.150, de 2011; 3.609, de 2012; 3.912, de 2012; 4.379, de 2012; 4.426, de 2012; 4.790, de 2012; 4.869, de 2012; 5.476, de 2013; 5.693, de 2013; 6.004, de 2013; 6.263, de 2013; 6.298, de 2013; 7.245, de 2014; 7.913, de 2014; 643, de 2015; 1.170, de 2015; 1.367, de 2015; 1.704, de 2015; 1.872, de 2015; 2.077, de 2015; 2.558, de 2015; 3.543, de 2015; 4.042, de 2015; 4.115, de 2015; 6.730, de 2016; 8.542, de 2017; 9.662, de 2018; 10.204, de 2018; 10.356, de 2018; 10.459, de 2018; 10.807, de 2018; 139, de 2019; 1.423, de 2019; 1.491, de 2019; 5.066, de 2019; 5.257, de 2019; 6.332, de 2019; 6.533, de 2019; 842, de 2019; 239, de 2020; 5.019, de 2020; 5.089, de 2020; 499, de 2021, 3.831, de 2021; e 939, de 2019.b) do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e2) pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.249, de 2013."Há uma complementação de voto, Sra. Presidente."Complementação de Voto - PL 252/03Sra. Presidente,Meu parecer está disponível desde julho de 2012.Entretanto, atendendo a demandas de partidos, faz-se necessário apresentar uma complementação de voto.Item 1O primeiro ponto é uma supressão do segundo parágrafo da página 15, que trata de eventual inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 939, de 2019, do Deputado Pompeo de Mattos.Na parte dispositiva do voto, suprimo o Projeto de Lei nº 393, de 2019, do item "b" do rol de projetos em que voto pela inconstitucionalidade; e incluo o referido Projeto de Lei nº 939, de 2019, no rol de projetos em que voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo.Item 2O segundo ponto é no substitutivo, em que modifico o art 2º, § 5º, para que passe a constar com a seguinte redação:Art. 2º. .......................................................................................................................................................§ 5º É vedada em qualquer fase ou etapa do concurso público a discriminação ilegítima de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, proveniência ou local de origem." Sra. Presidente, Srs. Deputados, esse é o meu voto. Peço desculpas pelo tamanho dele.Obrigado, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Parabéns, Deputado Eduardo Cury, pelo parecer! Foi muito bem elaborado.Há pedido de vista...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pedimos vista também, Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...do PT, do PSOL...O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Pedido de vista do PSB.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - ...do PSB.Será vista coletiva, então?Deputado Capitão Alberto Neto, V.Exa. também havia pedido vista ou não?(Intervenção fora do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Não.Então, concedo pedido de vista para o PSB, PT e PSOL.Pelo PSB, Deputado Gervásio Maia; pelo PT, Deputada Erika Kokay; pelo PSOL, Deputada Fernanda Melchionna.Vista conjunta concedida.Srs. Deputados, tendo em vista que o item 2 já foi lido, informo que o próximo item da pauta, o item 3, o PL 741/15, foi retirado de pauta a pedido do Relator, o Deputado Delegado Pablo.O próximo item é o PL 5.846, que trata da sanção penal para atividade exercida com utilização de equipamento e elementos de rede obtidos por meio criminoso. Como o Deputado Felipe Francischini ainda não chegou, e eu recebi um aviso da assessoria, que pediu que passasse esse item para o final da pauta, ele vai ser colocado no final da pauta. Se ele chegar a tempo, o.k.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deputada Bia, V.Exa. está falando de que item?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Item 3 foi retirado a pedido do Relator...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Que é o Deputado Delegado Pablo?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Exato.O item 4 é esse que vai passar para o final da pauta. O item 5 também está sendo retirado a pedido da Relatora, a Deputada Angela Amin.Parece que ela precisa fazer ajustes no seu relatório.O item 6, PL 5.365/20, dos Srs. Deputados Sanderson e Major Fabiana...O Deputado Coronel Tadeu está presente? Está a caminho?(Pausa.)O item 6 altera o Decreto Lei nº 2.848, de 1940, o Código Penal, para tipificar o crime de domínio de cidades, e altera também a Lei nº 8.072, de 1990, que é a Lei de Crimes Hediondos. O Relator é o Deputado Coronel Tadeu, que está a caminho. Então, vamos aguardar aqui um minutinho.Deputado Carlos Jordy, V.Exa. pode começar a ler o parecer? O Relator precisa estar presente para a discussão, mas, se V.Exa. puder começar a ler, ganhamos tempo aqui.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.V.Exa. sabe que estamos em obstrução, não por nada pessoal, mas por um conjunto de pautas que estão no final. Nós não vamos abrir mão da prerrogativa de que o Relator leia o projeto que está sendo discutido. Ele deve está chegando. Se todos os outros acham que...A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, a necessidade, pelo Regimento, é da presença do Relator para o debate. A Presidente tem a prerrogativa de pedir a leitura, mas só haverá o debate se ele estiver presente.Deputado Carlos Jordy, por favor.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu não estou entendendo, Presidenta.V.Exa. está se referindo ao item 6?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Ao item 6.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - V.Exa. está pedindo ao Deputado Carlos Jordy que leia em função de quê?A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O Deputado Coronel Tadeu está a caminho, e o Deputado Carlos Jordy vai começar a leitura do parecer.Com a palavra o Deputado Carlos Jordy.O SR. CARLOS JORDY (PSL - RJ) - "Projeto de Lei nº 5.365, de 2020.Autores: Deputado Sanderson e Deputada Major Fabiana. Relator: Deputado Coronel Tadeu.Encontra-se no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação do Plenário, o Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, de iniciativa do Deputado Sanderson e da Deputada Major Fabiana, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de domínio de cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.Em sua justificação, os autores afirmam que "no Brasil é perceptível a evolução permanente da atuação de grupos criminosos, e nesse sentido notabiliza-se semelhante incremento no tocante ao banditismo rural.É cediço que o terror outrora vivenciado no passado quase que exclusivamente pela população local de cidades do interior, onde comumente há um baixo efetivo policial, retorna com força assustadora e frequência cada vez maior, em que ações criminosas e de pura barbárie são realizadas por grupos fortemente armados, que agem de forma bem articulada e com alto grau de sofisticação, conforme os recentes episódios ocorridos nas cidades de Araraquara, Criciúma e Cametá.Os autores do Projeto de Lei 5.365, de 2020, mencionam que 'em vários casos dessa ação delituosa, os criminosos se valem muitas vezes da captura de reféns para a formação de escudos humanos, a fim de garantir a inação das forças de segurança e lhes possibilitar a incólume fuga do local até um ponto de encontro pré-convencionado com o emprego de veículos com razoável potência e/ou blindados, preparados para a acomodação do numerário subtraído e fixação de armas para pronto emprego'.Dessa forma, os autores destacam que 'a modalidade que se pretende positivar, batizada de 'domínio de cidades', certamente está num patamar mais elevado, extremamente impactante e mais devastador do que um roubo com as suas devidas qualificadoras, uma vez que se fundamenta na atuação de grupos articulados, que desenvolvem diversas ações orquestradas e concomitantes, cujos objetivos vão além do alcance de vantagem econômica'.No prosseguimento, os autores relatam que 'é importante destacar que a Constituição Federal em seu art. 144, §1º, inciso I, prevê que a Polícia Federal é competente para apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Nossa visão, diante dos recentes episódios ocorridos nas cidades de Araraquara, Criciúma e Cametá, é que a Polícia Federal seja competente para apurar os crimes que envolvam o domínio de cidades.'Apresentado em 3 de dezembro de 2020, o projeto de lei em pauta foi distribuído, em 2 de março de 2021, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise da constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, assim como análise de mérito.Ao PL 5.365/20, encontra-se apensado o PL 882/21.O PL 882/21, de autoria do Deputado Federal Sanderson, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de domínio de cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.Em 30 de agosto de 2021, fui designado Relator da matéria.Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, não foram oferecidas emendas ao projeto, conforme atesta a Secretaria desta Comissão.É o relatório.II- Voto do Relator.Os projetos de lei principal e apensado adotam a espécie normativa adequada à alteração que pretende inserir no ordenamento jurídico - Constituição Federal, art. 48.A matéria, de competência da União - Constituição Federal, art. 22, inciso I - não contém vício de iniciativa - Constituição Federal, art. 61 -, preenchendo os requisitos de constitucionalidade formal.As proposições não ofendem qualquer regra ou princípio constitucional, não havendo reparos no que concerne à constitucionalidade material.Não há ofensa às disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, sendo adequada a técnica legislativa das proposições.Quanto ao mérito, vale ressaltar que ambas as proposições são salutares e merecem ser aprovadas.Em diversas localidades do Brasil, tem surgido uma nova modalidade criminosa chamada de "domínio de cidades", que consiste em ações criminosas que dominam e aterrorizam cidades, com a finalidade de praticar roubos e outros crimes contra o patrimônio. Tal crime seria uma evolução do "novo cangaço".O domínio de cidades é uma forma mais violenta de atividade criminosa que consiste em dominar completamente uma cidade, impedindo uma reação imediata por parte da força de segurança local.Recentemente, uma operação conjunta entre Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) resultou na morte de pelo menos 25 suspeitos de pertencerem a uma organização criminosa que praticava roubos a bancos na cidade de Varginha, em Minas Gerais.Os criminosos que participam desse tipo de ação normalmente estão fortemente armados e atuam em grupos numerosos. Na cidade de Varginha, em Minas Gerais, por exemplo, foram apreendidas 26 armas de fogo, 2 adaptadores, 5.059 munições, 116 carregadores, capacetes à prova de balas, explosivos diversos, 12 coletes balísticos, 7 rádios comunicadores, 12 galões da gasolina e 4 galões de diesel de 100 litros.Cabe mencionar que a pena para esse crime deve ser adequada e severa, levando-se em conta a enorme reprovabilidade social dessa conduta criminosa. Essa conduta representa a completa subversão da ordem municipal, uma vez que os grupos criminosos subjugam as forças de segurança das cidades, causando enorme caos e pânico.Dessa forma, entende-se adequada a previsão de penas elevadas no Projeto de Lei 5.365, de 2020, e no seu apensado, para a prática do crime de domínio de cidades.Outro ponto salutar do projeto e seu apensado, o Projeto de Lei nº 882, de 2021, é inserir no rol de crimes hediondos o crime de domínio de cidades.Por fim, o Projeto de Lei nº 882, de 2021, traz importante alteração no que se refere ao crime do art. 351 do Código Penal, no que se refere à promoção e facilitação da fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.Em face do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, e seu apensado, o Projeto de Lei nº 882, de 2021, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.365, de 2020, e seu apensado, na forma do substitutivo em anexo."Esse é o parecer.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, Deputado.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Sanderson e a Deputada Major Fabiana pelo excelente projeto. Tenho um projeto muito parecido que tipifica o crime de escudo humano. Quero até pedir vista do projeto para depois pedir apensamento, já que o nosso Deputado Coronel Tadeu, Relator, não está presente para discutir o projeto.Quero dizer que esse projeto é de extrema importância para o nosso País. Nós não podemos afrouxar as amarras para esse novo crime que é conhecido como o "novo cangaço", que tem tirado vidas de pessoas inocentes e tem facilitado crimes de grande repercussão no nosso País. Temos perdido policiais, pessoas inocentes.Então, está na hora de o nosso Parlamento dar uma resposta a esses criminosos à altura, com uma legislação mais eficiente e uma pena mais dura para esses criminosos. O Brasil não pode ser o país da impunidade.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada.Então, concedo o pedido de vista ao Deputado Capitão Alberto Neto e à Deputada Erika Kokay.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Aqui também, Presidenta.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Quem fez o pedido? O Deputado Gervásio Maia? Fica concedido também o pedido de vista ao Deputado Gervásio Maia.Tem a palavra o Deputado Gervásio Maia, pela Liderança do PSB.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, estamos entrando no espírito natalino e nos despedidas das nossas atividades, e talvez esta seja a última ou a penúltima reunião da Comissão de Justiça. Então eu quero deixar aqui meu abraço à aguerrida bancada da Oposição, que resistiu firmemente aqui o tempo todo.A Oposição, de verdade, Deputada Bia Kicis, esteve sempre ao lado das ruas. No mundo, no Brasil, em nossos Estados, como a minha Paraíba, nós vivemos um verdadeiro filme de terror que ainda não terminou, em virtude da pandemia. E isso foi muito duro, foi muito difícil.Eu até compreendo hoje, cada vez mais, Deputada Bia Kicis, o tamanho desgaste que vivem os Congressistas, Deputados e Senadores, porque é como se o Brasil se resumisse aos plenários do Congresso e as ruas não existissem. Nós estamos aqui o tempo inteiro legislando e debatendo matérias que não vão mudar a vida das pessoas nas ruas.Ontem, mais uma vez, lá no Plenário Ulysses Guimarães, tivemos o retorno da PEC dos Precatórios, a PEC que continua sendo a "PEC do Calote", uma PEC que é uma manobra para abrir espaço fiscal para garantir a eleição daqueles que não são Parlamentares sintonizados com a realidade de vida das pessoas.Sra. Presidente, este é o País do desemprego, o País que voltou, e voltou muito forte, ao Mapa da Fome. Basta pararmos nas esquinas, nos sinais de trânsito, que nós vamos observar as pessoas pedindo dinheiro para comprar comida.Dá para entender demais, Deputada Bia Kicis, por que o time de V.Exa. vive com medo da sombra daquele que foi o Presidente dos pobres, daquele que lembrou quão importante é o Nordeste do Brasil. Refiro-me ao sempre Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É com ele que V.Exas. se incomodam tanto.Viram o resultado das pesquisas divulgadas ontem? É a voz das ruas, Deputada Bia Kicis. E não se impressionem, porque os números vão aumentar, já que as pessoas estão trocando o botijão de gás pela lenha; as pessoas estão sem ter a condição de colocar um litro de gasolina nos seus carros, nas suas motos.Li uma matéria hoje na imprensa, Sras. e Srs. Deputados, e vi que estamos vivendo um momento em que as pessoas estão consumindo muito menos carne do que antes. Não há carne na mesa dos brasileiros porque a inflação corroeu o orçamento das pessoas. E aqui eu ainda vejo alguns Deputados apaixonados pelo bolsonarismo, fazendo uma defesa completamente diferente do que se está vivendo lá fora.Aqui, agora, nós tivemos uma grande vitória. Por um voto nós evitamos a inversão de pauta. As pessoas lá fora, muitas vezes, não entendem esse movimento do Plenário.O que está em jogo aqui é uma proposta de autoria da Deputada Bia Kicis para limitar as atribuições do Supremo Tribunal Federal, nos momentos em que o Parlamento se omitir, nos momentos em que o Parlamento não fizer o dever de casa, nos momentos em que o Legislativo deixar de votar, de debater, de estabelecer uma legislação que possa corrigir injustiças em um dos países mais injustos do planeta Terra - nós vivemos no oitavo país mais desigual do mundo, onde poucos têm tudo, e a grande maioria não tem nada.Ontem, eu recebi uma delegação de concursados de cartórios. Querem aprovar aqui, a toque de caixa, a PEC 471/05 para presentear com a titularidade de cartórios pessoas que ocupam esses cargos na condição de substitutos. É muito jogo de bastidor! Enquanto isso, as pessoas estão nas ruas pedindo atitude do Congresso Nacional, pedindo atitude nossa.Tenho muito apreço a V.Exa., Presidente, mas quero dizer que a nossa produção aqui na Comissão de Justiça ficou muito a desejar. As pautas não são as pautas das ruas. E olha, Deputada Bia, Deputada Erika, eu ando muito por aí, conheço a realidade de vida das pessoas. Eu sei o que eu estou dizendo. Repito: os números das pesquisas publicadas ontem são o retrato das ruas, do que nós estamos vivendo.Se os Parlamentares não tentarem corrigir um pouquinho o rumo das coisas daqui para a frente, vão se assustar com as urnas no ano que vem.Deputada Bia, a rejeição ao Presidente de V.Exa. no Nordeste é de 70%! Eu, ao longo de toda a minha vida pública, nunca vi alguém chegar a 70% de rejeição. Sabe por que ele tem essa rejeição? Porque não fez nada pelo povo nordestino.O Presidente deixou a desejar no momento mais duro para a humanidade e mais duro para o Brasil, o período da pandemia. Debochado, ele duvidou das vacinas e não se vacinou, e o Brasil assustou o mundo. E os Deputados que o apoio aqui compactuaram com isso.Mais de 600 mil pessoas morreram no Brasil. Enquanto isso, ele está de férias, promovendo aglomerações, passeando, debochando da pandemia, fazendo piada, e as pessoas estão nos hospitais morrendo. Ele tem sensibilidade zero!Agora, vemos na Bahia pessoas morrendo por causa das chuvas, e o Presidente demonstra, de novo, zero de sensibilidade. É como se o Presidente tivesse ódio do Nordeste, porque ainda não conseguiu se recuperar da gigantesca derrota que sofreu em 2018.O tempo se encarregou de mostrar a verdade. Está aí o Moro agora candidato. Tudo foi política. Tudo o que aconteceu tinha o objetivo de tirar o ex-Presidente Lula do jogo eleitoral, para que outro ganhasse a eleição por W.O. Depois, Moro virou Ministro. Agora, ele quer entrar na política. O Brasil está acordando e percebendo isso.Mas V.Exas. só vão acordar depois que nós concluirmos o ano de 2022, com a realização do processo democrático e o povo indo às urnas votar e dizendo: "Nós precisamos voltar a sonhar, nós queremos nossas..."(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Permita-me concluir, Deputada Bia Kicis.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputado, eu vou seguir com a reunião porque nós já temos a presença aqui do Relator do próximo projeto.Eu vou passar a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann pelo tempo da Liderança. Quero antes anunciar que, como foi concedida vista do item 6, o próximo projeto a ser apreciado é o do item 7, o Projeto de Lei nº 11.275, de 2018, do Sr. Aécio Neves, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - Lei de Defesa da Concorrência -, para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. O Relator é o Deputado Aguinaldo Ribeiro, aqui presente.Antes de passar a palavra ao Relator, eu passo a palavra à Deputada Gleisi Hoffmann, pelo tempo da Liderança do PT.A SRA. GLEISI HOFFMANN (PT - PR) - Bom dia, Presidenta, colegas desta Comissão e quem nos acompanha pelas redes sociais.Tivemos ontem mais uma pesquisa publicada. A pesquisa da IPEC mostra que o Presidente Lula tem 48% das intenções de voto entre a população. Isso quer dizer que, se fossem considerados só os votos válidos, a projeção desse percentual levaria o Presidente Lula a ganhar a eleição no primeiro turno. Então, se a eleição fosse hoje, Lula seria o Presidente do Brasil.Eu não estou dizendo isso aqui para me vangloriar, nem estou falando com soberba, não. Eu estou dizendo isso porque essa pesquisa mostra a necessidade do povo brasileiro de ter esperança em alguém que o tire da situação trágica de miséria e de dor por que passa. Estou dizendo isso porque essa pesquisa reflete exatamente aquilo que o povo quer: se livrar do Governo Bolsonaro. As pessoas não aguentam mais este Governo.O Deputado Gervásio Maia fazia há pouco aqui a relação dos problemas que o povo enfrenta, e falava da rejeição do Bolsonaro no Nordeste de 70%.Aliás, a avaliação do Governo como péssimo e ruim está em 55%. É uma tragédia o que o povo está vivendo. E isso se reflete exatamente na avaliação do que é Jair Bolsonaro.O PIB não tem nenhuma expectativa de crescer. Muito pelo contrário, está deitado no chão. O PIB está deitado no chão, e o Banco Central vive a independência que esta Casa deu a ele, o que é um absurdo, porque se trata de uma autarquia, de um banco. O Banco Central é um banco, uma autarquia, e esta Casa, por maioria, junto com o Senado, deu independência ao Banco Central, deu independência a uma autarquia! Eu acho que agora nós devíamos passar a eleger o Presidente do Banco Central.E o que faz o Banco Central diante da crise? Aumenta a taxa de juros. Nós estamos com inflação alta, mas não é uma inflação de demanda. Nós estamos com inflação alta por conta do câmbio - a cotação do dólar está nas alturas - e por conta da política de preços da PETROBRAS, que está colocando o preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha na estratosfera. É por isso que nós temos inflação, é por isso que há carestia, e não porque as pessoas estão comprando mais, estão demandando mais, estão comendo mais. Pelo contrário, as pessoas estão comendo menos. A fome voltou. O desemprego está grande. A renda está baixa. Basta andar pelas ruas do País para se ver isso. Visitem os centros das grandes cidades.Eu estive em São Paulo ontem.É impossível andar na Praça da Sé, porque ela se tornou uma área de moradia. As pessoas estendem barracas, lonas e estão morando lá, porque não têm onde morar - não têm como pagar aluguel e vão com a família para a rua. E isso acontece em todos os lugares. Acontece aqui em Brasília, acontece em Curitiba, Capital do meu Estado, em todos os lugares. É o retrato da desgraça social e econômica deste País. Essa é a realidade.E o que este Governo está fazendo? Primeiro, deu independência para o Banco Central. O Banco Central pilota e, ao invés de pensar no emprego, na vida, combate a inflação com o aumento da taxa de juros - mesmo não sendo a nossa uma inflação de demanda. Isso só piora a situação.Então, nós estamos num círculo vicioso: com juros mais altos, menor a quantidade de dinheiro circulando, menor a compra, menor o comércio. Hoje saiu a expectativa de PIB para o setor de serviços. É uma tragédia também. Os serviços também não conseguiram se recuperar. Então, nós estamos numa crise, num caos.É isso que retrata a pesquisa e o esperançar no Presidente Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, o melhor Presidente que este País já teve. Sabem qual foi o índice de aprovação de Lula quando ele deixou o Governo? Ele teve 87% de aprovação - "ótimo" e "bom"; não falo de "ótimo", "bom" e "regular", não, mas de "ótimo" e "bom". Deixou o governo com 87% de aprovação.Em qualquer pesquisa que você fizer hoje perguntando qual é o melhor Presidente que o Brasil já teve Luiz Inácio estará, com mais de 50% na avaliação. Em segundo lugar, vem Fernando Henrique, com 8%. O que está na cabeça das pessoas? Que elas tiveram um Presidente que conhecia a realidade do Brasil; um Presidente que sabia que a prioridade era alimentar o povo, não deixar o povo morando em barraca no meio da rua, no meio da praça, não deixar o povo sem salário, sem comida acessível; um Presidente que sabia que a soberania e a dignidade de um país estão, em primeiro lugar, na dignidade das pessoas. Não existe país desenvolvido se a maioria do seu povo é pobre, se a maioria do seu povo não consome, se a maioria do seu povo não vive com dignidade.Lula criou uma série de projetos - não foi só o Bolsa Família. Bolsonaro criou o Auxílio Brasil.A PEC dos Precatórios foi aprovada ontem. É um calote - um calote! E isso depõe contra o Brasil. Trata-se de um calote, quebra de contrato, porque grande parte desses precatórios já estava negociada, inclusive, no mercado. Isso depõe contra o Brasil. Não é tonar o Banco Central independente, não é ter uma autarquia independente que vai chamar investimentos para o Brasil. Não! E uma quebra de contrato, como fizeram com a PEC dos Precatórios, piora a situação.Vão pagar os 400 reais do Auxílio Brasil, achando que isso vai melhorar a situação do Governo. Não vai. Sabem por que não vai? Primeiro, porque esses 400 reais já entram defasados por conta da inflação - o poder de compra dos 400 não é mais 400; é perto de 300. Segundo, porque nós temos uma constante no aumento de preços. Terceiro, porque não vamos mudar a realidade da economia, gerando emprego, que é o que realmente tiraria o povo do sufoco.Precisamos de um programa grande de investimentos. Sabem esse dinheiro do orçamento secreto, que V.Exas. aprovaram e ficam distribuindo entre os Deputados - um dá 10 milhões para um Município, outro destina recursos para outro Município? Teriam que juntar esse dinheiro, um montante de quase 20 bilhões, ao valor destinado aos investimentos - que são 25 bilhões apenas -, colocar mais dinheiro e fazer um grande projeto de investimento, retomar as obras do Minha Casa, Minha Vida, a construção de escolas, a construção de unidades de saúde, destinar recursos para a construção civil.A construção civil gera emprego e dá resultado para políticas que são esperadas. É preciso fazer isso, e não ficar espalhando dinheiro a esmo pelo Brasil sem um planejamento. Tem Prefeito fazendo edificação que não precisava! É uma judiação o que estão fazendo! Isso, sim, é um assalto ao Estado brasileiro, um ataque.É preciso também mexer na política de preços da PETROBRAS. Não é baixar 10 centavos no valor do combustível, não. É preciso deixar de vincular o preço ao dólar. Por que diacho nós pagamos em dólar? Por que diacho o preço tem que ser calculado em dólar? Tem que tirar essa paridade de preço de importação, senão, não vai resolver; o custo do combustível vai continuar influenciando a inflação. Não adianta aumentar juro. Nós vamos entrar cada vez mais num poço sem fundo.O Bolsonaro pode dar os 400 reais, pode soltar as emendas, mas a vida do povo não vai melhorar, porque ele não sabe governar, não tem projeto para o País. O projeto é pequeno - pequeno como a cabeça dele é pequena, como ele é pequeno. Jamais este País vai conseguir sair da crise com Bolsonaro, o Pequeno - o pequeno PIB, o pequeno desempenho. Bolsonaro, o Pequeno. É esse o nome dele.É uma tragédia. Não é por outra razão que, quando sai uma pesquisa eleitoral, o povo se lembra de Lula, que agora está totalmente liberado, inocente e livre.E Moro, o algoz de Lula, que fez tudo para Bolsonaro ganhar a eleição e para tirar um projeto de País, está com 6% nas pesquisas. Vejam o Moro, que chique! Quero ver Moro fazer o debate político! É responsável, igual ao Bolsonaro, pelo que está acontecendo na PETROBRAS: pela entrega dos interesses da PETROBRAS ao Governo norte-americano, ao Departamento de Justiça norte-americano, pela entrega da soberania do nosso País.Esses dois pequenos - pequenos na pesquisa e pequenos em resultado - se somam e vão ser os pequenos da eleição. As pesquisas hoje mostram o que Lula representa para o Brasil. Nós ainda temos tempo para chegar a eleição. Sei que muita água vai rolar por debaixo da ponte, mas sei também o caminho que nós temos que seguir. E o caminho que nós temos que seguir é defender e proteger o povo brasileiro, devolvendo dignidade às nossas famílias e condições de vida a todas as pessoas que moram neste País. É isso que faz um governante. É isso que tem que fazer um Presidente da República.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Gilson Marques. NOVO - SC) - Concedo a palavra ao Relator do projeto, Deputado Aguinaldo Ribeiro, para proferir o seu parecer.O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Sr. Presidente, meus pares, eu vou direto ao ponto.Trata-se do Projeto de Lei nº 11.275, de 2018, de autoria do eminente Senador, à época, e hoje Deputado Aécio Neves.Passo a ler rapidamente o relatório, para ver se conseguimos agilizar o processo, tendo em vista que se aproxima a abertura da Ordem do Dia."I. RelatórioO projeto de lei sob exame endereça alterações à Lei nº 12.529, de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Dois artigos teriam nova redação e outros dois seriam introduzidos no texto.O art. 47 passaria a contar com quatro parágrafos, dizendo essencialmente que:- haverá ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de combinação de preços ou de promoção ou obtenção ou de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal;- não se aplicará a pena em dobro ou responsabilização solidária aos coautores que tiverem celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;- não será presumido o repasse de sobrepreço no caso de infrações à ordem econômica ali referidas.Com relação ao art. 85, a proposição acrescenta um 16º parágrafo, dizendo que o termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias acerca de reparação de prejuízos quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição.O primeiro artigo adicionado, 46-A, dispõe que, quando a ação de indenização por perdas e danos se originar do direito previsto no art. 47, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do CADE. Diz, também, que prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito, e que a publicação do julgamento final do processo administrativo pelo CADE é considerada como ensejadora dessa ciência inequívoca.O segundo artigo acrescido, 47-A, diz que a decisão do Plenário do Tribunal do CADE que comina multa ou impõe obrigação de fazer ou não fazer é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações de indenização por perdas e danos em defesa de interesses individuais ou individuais homogêneos frente a práticas que constituam infração da ordem econômica.A proposição tramita em regime prioritário; está sujeita à apreciação conclusiva e foi distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Em agosto de 2019, a primeira Comissão opinou pela aprovação.Vem agora à CCJC, para que ela se manifeste sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.II - Voto do RelatorA matéria é da competência da União, cabe ao Congresso Nacional sobre ela dispor em lei e não existe, quanto ao tema, reserva de iniciativa.Nada vejo no texto que mereça crítica negativa deste colegiado no que se refere à constitucionalidade e juridicidade. Inclusive, no que diz respeito à redação sugerida para o parágrafo a acrescentar ao art. 85, in verbis:§ 16. O termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada por parte do compromissário incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias que tenham por objeto pedido de reparação de prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituição.A essência da norma é determinar que o termo de compromisso contenha a orientação de o compromissário voluntariamente sujeitar-se a juízo arbitral no caso de optar pelo acordo a ser celebrado com a autarquia. Inexiste aqui qualquer violação ao princípio da autonomia da vontade. Pelo contrário, trata-se de uma condição para a realização de um acordo, portanto, sujeito à aceitação das partes. Ademais, a sujeição do compromissário ao juízo arbitral visa exatamente auxiliar a autarquia a garantir o cumprimento do referido termo de compromisso, fortalecendo a política de acordos do CADE e, consequentemente também, a política concorrencial brasileira.Dito isso, concluo que o projeto está bem escrito, atende ao previsto na legislação complementar sobre redação de normas legais e não merece reparos.Opino, pois, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa."É o nosso voto, Sra. Presidente.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Em discussão o parecer.Estão inscritas a Deputada Erika Kokay e a Deputada Fernanda Melchionna.Com a palavra a Deputada Erika Kokay.A Deputada Fernanda Melchionna vai falar primeiramente?(Pausa.)Pois não. Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Obrigada, Presidente.Eu quero cumprimentar o Relator Aguinaldo Ribeiro.Nós temos divergências em relação a algumas partes do projeto, mas o maior objetivo, ao discutirmos o projeto, Deputado Fábio Trad, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que acompanham atentamente a reunião, é fazer justamente uma obstrução, em função da existência de outros itens da pauta. Cabe a nós, neste momento, tentar adiar a reunião da CCJC, para que comece a Ordem do Dia no plenário, diante de projetos muito graves que estão na pauta e serão apreciados logo após essas discussões.Sobre o projeto de lei que altera a Lei nº 12.529, de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Concorrências, nós temos algumas análises que gostaríamos de compartilhar com os integrantes da CCJC.O objetivo central do projeto sob análise é a inclusão de quatro parágrafos ao dispositivo, supramencionado com as seguintes redações:§ 1º Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas no art. 36, § 3º, incisos I e II, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal.§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos coautores de infração à ordem econômica que tenham celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo CADE, os quais responderão somente pelos prejuízos causados aos prejudicados.§ 3º Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica.Aqui é um tema de objeto de debate.§ 4º Não se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infrações à ordem econômica previstas no art. 36, § 3º, incisos I e II, cabendo a prova ao réu que o alegar.Avançando, o projeto em comento também pretende a inclusão de um parágrafo no art. 85 - §º 16 -, a saber:§ 16. O termo de compromisso de cessação de prática que contenha o reconhecimento da participação na conduta investigada por parte do compromissário incluirá obrigação do compromissário de submeter a juízo arbitral controvérsias que tenham por objeto pedido de reparação de prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica, quando a parte prejudicada tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com sua instituição.Por fim, pretende a inclusão de dois novos artigos à lei que pretende reformar.Art. 46 ..............................................................................................................................................Art. 46-A. Quando a ação de indenização por perdas e danos se originar do direito previsto no art. 47 desta Lei, não correrá a prescrição durante o curso do inquérito ou do processo administrativo no âmbito do CADE.§ 1º Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelas infrações à ordem econômica previstas no art. 36 desta Lei, iniciando-se sua contagem a partir da ciência inequívoca do ilícito.§ 2º Considera-se ocorrida a ciência inequívoca do ilícito quando da publicação do julgamento final do processo administrativo pelo CADE.Art. 47 ..............................................................................................................................................Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta lei.Conforme se observa, a matéria é complexa e demanda um estudo aprofundado do tema, motivo pelo qual entendemos ser necessário um pedido de vista após a discussão - podemos encerrar a discussão hoje -, a fim de ser conferido maior tempo para avaliar os possíveis impactos na medida.Todavia, temos já uma inclinação definida, posto que a aparente finalidade precípua do projeto é blindar alguns entes que cometem atos contra as normas de concorrência do País.É claro que, como ele está vinculado ao ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe, por exemplo, a ciência inequívoca do ilícito quando da publicação e do julgamento final do processo administrativo no Conselho de Administração e Direito Econômico - CADE. O fato é que tem sido esse o conselho que julga crimes contra a concorrência ou crimes de ordem econômica, mas julga com uma leniência ou uma benevolência bastante discutível.Eu vou pegar dois casos, Deputado Aguinaldo, que me chamaram muito a atenção. O primeiro deles foi a fusão da Sadia com a Perdigão, formando um oligopólio no mercado que concentrou quase 80% de todos os produtos desse tipo de origem num único conglomerado: a BR Foods. Esse oligopólio, além de ter impacto na concorrência no mercado interno brasileiro, inclusive na formação de preço que o consumidor paga no final - diante de uma concentração de quase 80% do mercado em duas gigantes que se fundiram -, tem impacto no mundo do trabalho. Uma fusão de tal magnitude tem impacto, sim, na reestruturação produtiva das fábricas, gerando, em geral, processos de demissão em massa.Isso também foi objeto de discussão no CADE e foi liberado à época. Não sei quanto tempo demorou para que isso ocorresse. Talvez V.Exa., que já estava Parlamentar naquele momento, se lembre do episódio. Eu não era Deputada Federal - era Vereadora -, mas me lembro muito do conjunto de críticas e da leniência dos órgãos que deveriam exercer controle.É claro que, aqui, nós estamos falando de infração, mas, se até na hora de exercer o controle sobre o direito econômico, há certa captura de interesses, imaginem quando atos infracionais... Em geral, nós estamos falando de grandes conglomerados, ainda mais neste momento em que o capitalismo vive a tendência à concentração de capitais em grandes empresas.Depois, podemos pegar também o caso que não detalhamos aqui no nosso parecer, mas que certamente valeria um debate, sobre também as incorporações, as fusões gigantes das telecomunicações, que também têm impacto no direito econômico, que também têm impacto na concorrência, que também têm impacto no mundo do trabalho e que também foram avalizados pelo CADE.Recentemente, chamou-me a atenção o projeto de privatização da ELETROBRAS. Nós tivemos um relatório aqui que incluía as gigantes das termoelétricas entre beneficiárias de um projeto que tratava da ELETROBRAS, um jabuti gigante, que foi bastante denunciado pela bancada do PSOL, aliás, um jabuti com nome, CPF, CNPJs anteriores e novos CNPJs de quem vive nesse sistema de parasitismo, inclusive dos interesses das estatais.Muito bem, ele tentou incluir esse jabuti no PL do Gás - e nós conseguimos tirá-lo na época, ainda no ano de 2020, se eu não me engano. O senhor deve ter mais memória do que eu. Voltou na MP da ELETROBRAS. Qual foi a denúncia que nós fizemos do CADE? Que o Relator que estava sendo indicado pelo Senado tinha interesses e relações com o Lírio Parisotto, numa das empresas do Lírio Parisotto, que era um dos beneficiários do processo de jabuti incluído na legislação e que tinha relação não só política, como partidária com o Relator que estava sendo indicado pelo Senado naquele momento, porque ele já havia sido suplente do Senador Eduardo Braga.Pois bem, fizemos a denúncia no CADE, mas o CADE não achou irregularidade nenhuma! "Não tem infração nenhuma!" Mas como, se o Relator vai ser beneficiado por aquilo que está relatando? (Riso.) Mas como não houve infração? Teve bom senso, porque... Não houve bom senso do CADE. Eu achei um crime o CADE avalizar isso na prática. Mas houve bom senso pelo grau da denúncia, e o Senado, no final, mudou o Relator. O que não mudou foi o objeto do debate sobre a MP da ELETROBRAS, que não é o foco aqui. O que nós estamos debatendo aqui é como atua o CADE nos casos de infração. E nesse caso nós nem estamos falando em infração comprovada; nós estamos falando em indício e não abertura de inquéritos muitas vezes para investigar uma infração ao direito à concorrência, etc. É evidente o conflito de interesses, com impacto para o povo brasileiro.Então, um projeto de tal complexidade, que, obviamente, cria essa figura da ciência inequívoca, do ilícito quando da publicação e do julgamento final do processo administrativo no CADE, já nos dá um "opa", que está no § 2º do art. 46. Depois, aquele objeto de destaque... E nós inclusive pedimos ao Relator, que não precisa ser neste momento, pode ser na volta do debate, no pedido de vista, para acumular no relatório. E nós sabemos que podemos combinar com o Deputado Aguinaldo Ribeiro, a qualquer tempo, para discutir cada um dos aspectos que a assessoria levanta.	E o § 3º diz o seguinte:"Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica".Seria importante pegar um parágrafo como esse e esmiuçá-lo com exemplos de práticas, de danos, que tipos de pessoas ou outros autores arrolados poderiam ser isentos dessa responsabilização solidária, em caso de crimes ou infrações ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.Concluo dizendo que obviamente nós poderíamos ter feito um trabalho anterior de debate, com toda abertura que temos com o Relator, desses aspectos. Aliás, poderíamos ter diminuído o tempo de discussão para avançar, num pedido de vista, e arredondar o relatório. Às vezes, não temos força suficiente para fazer valer determinadas preocupações de um partido como o nosso que tem independência política dos interesses dos grandes capitalistas brasileiros. Somos obrigados a usar o tempo de 15 minutos, inclusive obstruir de forma geral a pauta, porque existem projetos que estão logo na sequência deste, que são muito graves, Deputado Aguinaldo.Um deles trata da criação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para que não possa decidir - não é um problema de legislar. Não é o Supremo Tribunal Federal que legisla, mas tem que interpretar a Constituição Federal - sobre tipos penais. Poderia ser um debate, porque é evidente que um tipo penal tem que estar previsto no nosso Código de Processo Penal ou na Constituição Federal, mas é claramente uma retaliação, porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição Federal abriga a criminalização de LGBTfobia, justamente por ser uma Constituição que tem um aspecto de defesa das diferenças, do respeito à tolerância, à diversidade, em vários dos seus artigos, embora, quando tenha sido escrita, em 1988, não houvesse uma emergência do movimento LGBTQI+, como há hoje. A interpretação do Supremo Tribunal Federal é correta.Ao apresentar esse projeto de lei, a extrema-direita, infelizmente junto com uma bancada fundamentalista, quer que o Supremo Tribunal Federal não tenha autonomia para preservar vidas de LGBTs. Acontece que o Brasil é o país que tem mais crimes contra a comunidade trans do mundo. A expectativa de vida das mulheres trans no Brasil é de 35 anos, em um país que atingiu a expectativa de vida de 72 anos! Como pode, Deputado Patrus Ananias? Como pode, Deputada Erika Kokay? Não só não há a responsabilidade de um sistema desigual, em que não há incorporação, no mercado de trabalho, no estudo, mas também há crimes de violência pela identidade de gênero da comunidade trans, pela orientação sexual de uma lésbica, um bissexual, um gay, pessoas que são agredidas.Deputado Túlio, lembra aquele pai e filho que foram espancados - não me lembro de que Estado - porque um LGBTfóbico os "confundiu", entre aspas, com um casal LGBT? O que é isso? A matéria já está errada. Foram espancados pela intolerância, que precisa ser criminalizada. Como não?Nós estamos em obstrução neste projeto que parece com o seguinte: "Ah, mas o Supremo não pode legislar sobre o tipo penal!" Isso é evidente, mas é para retroceder nos casos em que a Constituição Federal abriga a defesa dos direitos humanos, e infelizmente o conservadorismo do Congresso Nacional não permite que avance na legislação. É preciso, sim, avançar no entendimento, a partir da luta da comunidade LGBTQI+ no País.Esse é o objeto da nossa obstrução. Eu não costumo passar dos 15 minutos, mas, quando estou em obstrução, também não costumo abrir mão de nenhum segundo porque nós queremos fazer este debate para que não chegue a este projeto de lei.Se a Presidente tirar de ofício, a obstrução também vai sendo diminuída, mas não me parece que há esse...(Desligamento automático do microfone.)A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Com a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar favoravelmente ao projeto.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu começo minha fala dizendo que é inadmissível que haja manipulação da pauta para que se chegue mais rápido a projetos que buscam cercear uma prerrogativa constitucional do Supremo, que, em verdade, é se posicionar quando os preceitos constitucionais não estão sendo cumpridos. Assim fez o Supremo com relação ao casamento igualitário. Assim fez o Supremo no que diz respeito à criminalização da LGBTfobia.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputada, não é esse projeto que está em pauta, não é o item 13. Nós estamos analisando o item 7.Peço a V.Exa. que, em atenção ao Regimento, se atenha...A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Suspenda meu tempo. V.Exa. está interrompendo meu tempo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Pois não, isso não tem problema, Deputada. Mas peço a V.Exa. que se atenha ao tema em debate.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Certo, então estou fazendo a discussão neste momento de que a nossa posição acerca desta proposição tem uma relação direta com o conjunto da pauta e de que há uma pressão neste momento para se retirar de pauta um projeto que é extremamente importante para o Brasil, que é o projeto que torna a legislação mais rígida no caso de trabalho análogo ao escravo. Aqui há uma rigidez que é impostada quando se trata do crime de roubo famélico, dos furtos, mas trabalho análogo ao escravo... Acerca deste é que temos que ter uma posição extremamente rígida.O projeto que aqui foi relatado pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro é um projeto aos quais temos restrições. E temos restrições a alguns aspectos que penso que, contando com a sensibilidade do Relator, podem ser minimizados. Não queremos que haja a possibilidade de não haver multa ou não haver devolução em dobro do crime que foi cometido em razão de uma carta de intenção, em razão de um compromisso do qual não se sabe ao certo quais são os termos que vão geri-lo, em razão de um compromisso de que a prática delituosa não se repetirá.Portanto, achamos que isso é impunidade. Muitos aqui falam contra a impunidade. Nós temos a convicção de que é preciso combater a impunidade em toda a sua larga existência neste País, um país de senhores, um país onde não temos o Estado de proteção social para a maioria do povo. O Estado é punitivista para grande parte da população, e não para assegurar o bem-estar social.Este Estado, que tem cheiro de colonialismo, que foi, em verdade, estimulado e recrudescido porque ocupa a Presidência da República, não pode ser o Estado da impunidade. Nós não podemos aqui ter uma proposição na qual, constatado o delito - o delito -, haja uma mitigação das sanções e das punições.Isso, de certa forma, assegura o direito de continuar na prática criminosa.A impunidade carrega problemas intensos para a nossa sociedade. Primeiro, ela significa a perpetuação do crime que ficou impune - a perpetuação do crime. Ao mesmo tempo, ela fragiliza o Estado Democrático de Direito. Se nós temos um CADE, mas se quer interferir nele, para que não haja uma punição em dobro ou a devolução em dobro do que foi objeto da postura criminosa, em razão de uma carta de intenções, isso se chama impunidade; isso se chama fazer com que as pessoas não acreditem que o Estado Democrático de Direito está vigente.O Estado lembra-nos do poema de Augusto dos Anjos que diz: "A mão que afaga é a mesma que apedreja". A mão que afaga com a impunidade os poderosos é a mão que apedreja o roubo famélico. Este é o Estado da mão que afaga e da mão que apedreja; é o Estado que afaga as elites, particularmente as elites rentistas deste País, que não têm qualquer diálogo com a produção porque vivem de renda; que não têm qualquer territorialização, porque não produzem; que é indiferente à construção de mercados internos, porque não produz e, então, não precisa de mercado interno; que vive da sua própria renda e sangra, a elite financeira deste País, quase 50% do Orçamento só com serviços e juros da dívida.A cada 1% de aumento da taxa de juros, Deputado Patrus Ananias, há um crescimento da dívida de cerca de 30 bilhões. E estamos indo para uma taxa de juros de dois dígitos. Já estamos com uma inflação acumulada de dois dígitos. Já há uma inflação que corrói o poder de compra; uma inflação que alarga a própria miséria; uma inflação que vai fazer com que o Brasil apresente desigualdades mais profundas porque está relacionada, inclusive, aos alimentos. Obviamente, o percentual de gasto com alimentos da população com renda menor é maior. Então, a inflação de alimentos vai penalizar de forma mais cruel a população de baixa renda.Vem o Governo, que diz que é preciso criar o Auxílio Brasil de 400 reais, que excluiu, com a extinção do auxílio emergencial e do Bolsa Família, por volta de 23 milhões de brasileiros de qualquer renda, e diz que tem apreço pelos pobres.Mas aqui ele vai tecendo as proposições que isentam de punição ou isentam de regulação os crimes cometidos - os ambientais e os contra a Receita no que diz respeito ao agronegócio - e busca estabelecer os traços de uma impunidade que confronta o Estado Democrático de Direito não apenas porque se vai permitir que, com uma carta de intenções, se chegue a não pagar o valor, ou o dobro, como está previsto, mas também porque aqui se isenta a sanção solidária. Ou seja, se houve um processo e a construção de uma direção de uma empresa que promoveu crimes contra a economia, a pessoa só vai se responsabilizar e ter que pagar, ou mesmo responder, nas instâncias jurídicas, apenas na parte que lhe toca. Acabou a responsabilidade solidária! Mas o lucro e o crime, via de regra, são feitos com repercussões que justificam que haja responsabilização solidária - mais um elemento de impunidade.Nós defendemos os acordos de leniência, sem nenhuma dúvida. Mas os acordos de leniência têm que ter regras claras, porque entendemos, inclusive, que os acordos de leniência podem levar a uma construção de desenvolvimento do próprio negócio que evite que ele seja suscetível, ou a empresa seja suscetível à própria corrupção.Portanto, o acordo de leniência resgata e retorna para o Estado e para as pessoas que sofreram com o crime que foi cometido, ele retorna esses valores, há um ressarcimento do que foi indevidamente apropriado, ou seja, dessa relação de apropriação indébita e, ao mesmo tempo, estabelece condições.É óbvio que nós somos favoráveis ao acordo de leniência. Mas da forma como está dito o compromisso de que a prática não se repetirá, isso é insuficiente e é frágil. E é frágil. Porque o acordo de leniência pressupõe quais são os mecanismos necessários para que se evite que aquela prática criminosa volte a se repetir, não é apenas uma carta de intenção, uma carta de intenção. E quando eu afrouxo os mecanismos de responsabilização - e o projeto propõe esse afrouxamento na medida em que se elimina a responsabilização solidária, ou a responsabilidade solidária -, eu, em verdade, digo que há uma permissão para que se continue infringindo a própria lei, para que o conflito com a lei seja permitido, simplesmente porque nós estamos falando de grupos econômicos, simplesmente porque estamos falando de cartéis, via de regra. E os cartéis eliminam a livre concorrência.Muito aqui se fala que o mercado tem uma inteligência autônoma, negando, inclusive, os fatos. Os fatos indicam que o mercado não tem uma inteligência autônoma e que o Estado não pode abrir mão da sua capacidade de governar e, ao mesmo tempo, da sua capacidade de estabelecer o desenvolvimento de projetos nacionais.O que nós estamos vendo é que parte da tragédia profunda que atinge povo brasileiro é a ausência de um projeto nacional. Nós temos um governo que concentra a sua atuação na sua tentativa de sobrevivência, porque ele se desespera com a posição do povo brasileiro. Todas as pesquisas capturam e indicam que o povo brasileiro não reelegerá Bolsonaro. Então, o Governo se desespera, tenta comprar apoios dentro do Parlamento e, ao mesmo tempo, tenta fazer ações pontuais que não fazem parte de uma política de desenvolvimento. Por isso, nós temos o recuo dos serviços no Brasil, temos o recuo da venda no varejo, já pela terceira vez consecutiva, e estamos em recessão técnica.E aí me vem um projeto que não pune adequadamente os cartéis, que inibe a livre concorrência... Vejam: esse tipo de impunidade que se estabelece vai inibir a livre concorrência, que é elemento, eu diria, fundamental de atuação do próprio mercado. Então, quem defende a sabedoria autônoma do mercado não pode estar de acordo com o afrouxamento das sanções sobre aqueles que buscam inclusive cartelizar suas atividades e que ferem a essência e a alma do mercado, que deveria ser a livre concorrência.Muitas vezes, a livre concorrência se apequena. Ela adquire um caráter de miniatura frente a interesses de grupos poderosos no Brasil. A livre concorrência, muitas vezes, tem o objetivo de diminuir a participação do próprio Estado.Nunca se poderia admitir que nós tivéssemos, por exemplo, uma privatização da Loteria Instantânea cujos editais a Caixa não pudesse disputar. A Caixa é a empresa que detém a maior expertise em loterias, uma das maiores do mundo, e que cumpre uma função social, com os resultados da própria loteria. Quando se limita a participação do Estado, está se ferindo a livre concorrência, que muitas vezes é utilizada para que o Estado não intervenha e não haja a regulamentação, ou regulação, e a fiscalização, que são funções precípuas, o que muitas vezes esta Comissão esquece.Ontem, esta Comissão aprovou que fiscalizarão as atividades do agronegócio empresas contratadas pelo próprio agronegócio! Então, a função de fiscalização também está ferida neste diapasão de uma série de proposições que mostra que se faz uma opção pelos ricos, em detrimento dos pobres. E é esta a lógica que perpassa todas as ações do Governo Bolsonaro.Aí me vem um projeto que acredito que tem uma boa intenção. É possível que ele tenha uma boa intenção. Mas ele acaba com a responsabilidade solidária, estabelece que não há o ressarcimento em dobro se houver uma carta de intenções e não estabelece condições claras para os acordos de leniência, que têm que existir, até porque temos que combater a corrupção, e não destruir as empresas - em relação a isso nós temos acordo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Está encerrada a discussão.O encaminhamento...Pois não, Deputada.A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Peço vista da proposição, Presidente.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Peço vista da proposição.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - O.k. Vista concedida à Deputada Fernanda Melchionna e à Deputada Erika.O SR. AGUINALDO RIBEIRO (PP - PB) - Presidente, só peço a V.Exa. que, após devolvida a vista, retorne à pauta o projeto. A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Perfeitamente, Deputado.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidenta, quero só fazer uma mudança na ordem de inscrição do próximo item, que já fica para quando ele for apreciado. Eu vou trocar a minha posição com o Deputado Alencar Santana quando da discussão do trabalho escravo.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Deputados, eu acabei de ser informada de que vai ser iniciada a Ordem do Dia em questão de minutos. Eu quero, portanto, porque esta é praticamente a nossa última sessão - amanhã a pauta será de consenso, ocasião em que muitos Deputados não comparecem à reunião -, aproveitar a presença dos Deputados que aqui estão para fazer umas breves considerações, dizer algumas palavras aos colegas.Srs. Deputados e Sras. Deputadas, no ano de 2021, além dos desafios já esperados ao assumir uma Comissão desta envergadura, tivemos que lidar com uma nova adversidade peculiar: a pandemia do novo coronavírus.O acúmulo dos projetos represados nas Comissões foi histórico. A eficiência da Presidência na CCJ, em 2021, era inegociável para o bom andamento da Comissão. Uma Presidência profícua foi o meu principal objetivo para bem servir a população. Para tanto, o constante diálogo foi fundamental para a elaboração de boas pautas.Juntamos a experiência de um dos maiores regimentalistas da Casa, o Silvio Avelino, a quem eu presto aqui as minhas homenagens, que aceitou meu convite para assumir o cargo de Secretário-Executivo da Comissão, com a experiência tecnológica e legislativa dos servidores mais jovens. Desse encontro, surgiu uma CCJ produtiva, moderna, apta a responder perfeitamente às dificuldades inerentes ao momento, sem perda de qualidade.Com o auxílio dos três Vice-Presidentes - o Deputado Marcos Pereira, do Republicanos de São Paulo; o Deputado Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina; e o Deputado Lucas Vergilio, do Solidariedade de Goiás - e de todos os membros desta Comissão, realizamos 106 reuniões. Eu gostaria de poder mostrar isso ali no painel. Na verdade, hoje já estamos na 107ª reunião; amanhã, teremos a 108º reunião. Fizemos 1.486 designações de Relatoria e apreciamos 863 proposições e 394 redações finais.Destaco aqui a atuação do 2º Vice-Presidente, o Deputado Darci de Matos, um Deputado com espírito de colaboração e responsabilidade, que esteve presente em todas as reuniões, sempre me auxiliando e presidindo, muitas vezes, esta Comissão.Com tantos desafios, recebi o apoio de diversos Parlamentares, que foram peças fundamentais para que os trabalhos da Comissão pudessem fluir. O bom diálogo com os coordenadores dos partidos e do Governo na CCJ foi essencial para que pudéssemos trabalhar com eficiência. A eles a minha gratidão pelo suporte que me deram durante este ano.Foi uma grande honra sentar-me nesta cadeira e ser a primeira mulher a ocupar esta posição tão importante. Contribuir para a história do protagonismo feminino na política brasileira é, de fato, digno de registro. Tenho plena convicção, contudo, de que ser mulher não foi o fator determinante para assumir este posto de relevo. Os fatores que contribuíram para a minha indicação por meu partido - e aqui eu agradeço ao meu Líder Vitor Hugo, que está presente - foram a minha experiência jurídica como Procuradora do Distrito Federal por 24 anos e o reconhecimento de minha capacidade de diálogo e agregação.Quero registrar aqui o meu agradecimento ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, que apoiou a minha indicação e acreditou no trabalho que eu faria.Agradeço, pela parceria, ao meu Líder, o Deputado Vitor Hugo, que esteve ao meu lado do começo ao fim.Agradeço aos Deputados do meu partido na CCJ, em especial ao coordenador da sigla na Comissão, o Deputado Carlos Jordy.Não há como citar o meu partido sem elogiar o excelente trabalho da servidora da Casa e assessora legislativa da Liderança do PSL Patrícia Berto.(Palmas.)Faço um agradecimento especial também a todos os membros desta CCJ, titulares e suplentes (palmas), e também àqueles que, sem serem membros, contribuíram com os seus projetos e participaram das nossas reuniões.Sou grata a todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram com os nossos trabalhos, como os funcionários da copa, os nossos policiais legislativos, os assessores parlamentares e os assessores das Lideranças, que tanto se dedicaram neste ano aos trabalhos desta Comissão.Quero registrar ainda a minha gratidão e admiração por todos os servidores da CCJ, que trabalharam com dedicação e desvelo. Esse é o time que carinhosamente chamo de dream team.Em meu discurso de posse, afirmei que, se honrada fosse com a confiança dos meus pares, eu seria uma Presidente da CCJ serena, democrática, inclusiva e firme. As inúmeras manifestações que tenho recebido de Líderes e Parlamentares dos mais diversos partidos a respeito da minha Presidência dão-me a convicção de que cumpri fielmente o meu desiderato.Com essas palavras, quero, mais uma vez, dirigir-me ao Plenário desta Casa, a todos os Parlamentares ainda aqui presentes, deixar o meu muito obrigada e desejar um excelente fim de ano, com muita saúde para todos, para os seus familiares. Neste tempo de encerramento das atividades, que possamos nos recolher, fazer uma avaliação do nosso trabalho e, junto aos nossos familiares, termos um fim de ano alegre, com muita união, e também um próspero Ano-Novo.Passo a palavra ao Deputado Zé Neto.O Deputado Vitor Hugo também quer falar.O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Presidente, será só uma coisa rápida.Primeiro, quero lhe agradecer pela lembrança de V.Exa. que eu recebi das meninas quando eu cheguei aqui, desejando um feliz Natal e um próspero Ano-Novo, e dizer que a política precisa de momentos como esse.As diferenças existem e vão existir. A democracia é isto: confrontar ideias diferentes, sempre buscando o melhor para o País.É claro que pensamos diferentemente, e isso não nos tira a grandeza de ter um respeitoso relacionamento pessoal e no campo das ideias, sempre buscando humanizar, dentro do possível, as relações aqui nas Comissões e na Casa.Portanto, parabéns por suas palavras.Também quero agradecer aos funcionários e funcionárias da Comissão, servidoras e servidores, Deputadas e Deputados.Neste ano eu fiquei como suplente, mas vou pedir ao meu partido que no ano que vem eu seja titular. Eu, que já fui Presidente da Comissão de Constituição e Justiça lá no meu Estado por 4 anos, sou advogado.Deputada Bia Kicis, eu queria também lhe desejar um feliz Natal e um próspero Ano-Novo, com muita saúde para V.Exa. e para a sua família.Que sempre seja assim o ambiente. Que possamos ter diferenças, mas sem haver discórdias pessoais nem desarmonias do ponto de vista do respeito ao Regimento e às relações humanas, que são fundamentais para a vida e para a política.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Vou passar a palavra agora ao Deputado Vitor Hugo e, depois, ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.O SR. VITOR HUGO (PSL - GO) - Sra. Presidente Bia Kicis, minha amiga, neste término de atividades da CCJ, eu não poderia deixar de expressar todo o carinho, toda a admiração que a nossa bancada do PSL tem por V.Exa. Quero dizer da satisfação que nós temos de ter aclamado, no passado, em janeiro, de maneira unânime na bancada do PSL, a sua pessoa como a nossa Presidente. Naquele momento, havia grandes dúvidas dentro da Câmara e de pessoas de fora desta Casa sobre como seria a sua condução dos trabalhos, mas, com sua competência, tolerância e também firmeza, V.Exa. conquistou o coração de todos. Até mesmo aqueles que divergem das nossas posições reconhecem hoje a sua capacidade de liderança e de condução dos trabalhos.Então, parabéns! De verdade, ficamos muito felizes e orgulhosos. V.Exa. foi uma parceira incondicional do Governo e da Presidência do Deputado Arthur Lira, que também foi muito importante para a manutenção e para o desenvolvimento dos trabalhos aqui nesta CCJ.Como Líder do PSL, não posso deixar de também agradecer ao Deputado Carlos Jordy, que foi o nosso coordenador aqui no dia a dia e que, junto com a Deputada Caroline de Toni, com o Deputado Coronel Tadeu e com todos os membros do PSL aqui na CCJ, fez um grande trabalho.Nós tivemos, ao longo deste ano, a aprovação de dois projetos de lei de minha autoria: o Projeto de Lei nº 1.596, de 2019, que trata da competência do oficial de liberdade condicional, e o Projeto de Lei nº 3.290, de 2020, que permite a ampliação da utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual. Esses são projetos de lei importantes, que estão seguindo para o Senado, se Deus quiser.Aqui sob a sua Presidência, aprovamos outros tantos temas relevantes para o País como um todo, temas estruturantes, como a reforma administrativa; a PEC dos Precatórios; o PL 490/07, do marco temporal; o PL 3.262/19, de sua autoria e das Deputadas Chris Tonietto e Caroline de Toni, sobre homeschooling; e vários outros projetos que, realmente, contribuíram muito para que a CCJ se firmasse, como tem se firmado ao longo da história, como a mais importante Comissão da Câmara dos Deputados.Não posso deixar de, agradecendo, parabenizar o Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente, o Deputado Darci de Matos, 2º Vice-Presidente, e o Deputado Lucas Vergilio, nosso Líder, 3º Vice-Presidente, que fizeram também um grande trabalho. Parabéns!Muito obrigado pela lembrança, pelo bolinho que eu recebi. Acho que todos receberam, mas não sei se todos já comeram. Eu já comi o meu.Parabéns, Deputada Bia! Feliz Natal!Parabéns a todos aqui! Mesmo divergindo, ajudamos a construir a CCJ.Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada.Ouviremos o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança e depois o Deputado Alencar Santana Braga e o Deputado Pompeo de Mattos.Tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL - SP) - Obrigado, Presidente.Eu queria parabenizá-la por sua condução, sua firmeza, seu conhecimento, seu equilíbrio, sobretudo seu carisma e pelo fato de que trouxe, sozinha, muita esperança para um segmento da sociedade que estava querendo ver muita mudança. Eu sei que V.Exa. tem, na sua alma, um espírito brasileiro maravilhoso.Parabéns, Deputada Bia! Parabéns pela condução! Feliz Natal! Bom ano para todos nós, especialmente para V.Exa. e sua família!Muito obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado Luiz.Tem a palavra o Deputado Alencar Santana Braga.Depois eu passarei a palavra para V.Exa., Deputado Gilson.O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP) - Cumprimento a Presidenta Bia e todos os colegas.Neste ano, aqui na Comissão, tivemos muitos embates, muitos debates, momentos mais calorosos, momentos mais calmos. Logicamente, as posições foram antagônicas em diversos momentos.Quero dar os parabéns a todo mundo, pelo trabalho, à Presidenta Bia, a todos desta Comissão. Os Deputados da Oposição, no seu conjunto, fizeram o seu papel muito bem. Logicamente, os Deputados do Governo defenderam a posição do Governo. Que todos nós levemos a experiência deste ano aqui, entendendo que os debates são salutares, são importantes. E que, no ano que vem, possamos ter uma CCJ também bem produtiva.Mais uma vez, deixo registrados aqui os parabéns à Deputada Bia, enquanto Presidenta, às assessorias, a todos os assessores. Sem eles aqui, nós não somos nada. Na pessoa da Érica, cumprimento todos os assessores. A Érica é assessora da nossa bancada (palmas), é quem nos orienta aqui bastante. E tenho certeza de que os demais assessores das outras bancadas assim fazem.Parabenizo V.Exa. novamente, Deputada Bia. Sucesso para todos nós! Que tenhamos um ano de muita paz e saúde para todos!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputado.Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.Depois ouviremos o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Diego Garcia e o Deputado Delegado Éder Mauro.O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado.Presidente, eu vou fazer uma confissão, um depoimento. Eu vim de uma cidade que se chama Pomerode, onde morro há mais de 30 anos. Ela tem 35 mil habitantes. Para mim, era um sonho absurdo, algo inalcançável eu ser eleito Deputado Federal. Tudo deu errado, e eu fui eleito.Aí eu vim para a Câmara, como um menino do interior, e consegui uma vaga na CCJ. Se já era impossível eu ser Deputado Federal, quanto mais eu conseguir uma vaga na CCJ. E, por destino, eu consegui, dentro do meu partido - e todos aqui sabem como isso é -, ser o coordenador do partido na CCJ. Então, eu já estava subindo o Everest do meu objetivo.Para minha surpresa, Presidente, por diversas vezes V.Exa. me convidou para presidir a CCJ. E mais do que isso: V.Exa., como ninguém, todas as vezes que conversamos, fora do microfone - eu pedindo, explicando sobre pautas e sobre minha posição -, nas reuniões de coordenação, foi extremamente educada, atenciosa, dando relevância aos meus argumentos.E também oportunizou que eu fizesse o contraponto em diversas matérias.Então, eu lhe agradeço muito. Sinto-me hoje extremamente satisfeito pelo mandato. E fico feliz por tê-lo compartilhado com V.Exa. e ter chegado a este topo do Everest. Muito obrigado por ser essa pessoa que V.Exa. é.Parabéns pelo trabalho!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Eu acho que as palavras doces do Deputado Gilson estão mais doces por causa dos brownies. Muito obrigada, Deputado Gilson.Pela ordem, ouviremos o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Delegado Éder Mauro e a Deputada Erika Kokay. Aliás, o Deputado Delegado Éder Mauro quer falar depois da Deputada Erika, quer inverter a ordem.Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu quero cumprimentar V.Exa., Deputada Bia Kicis, e, por seu intermédio, todas as colegas Deputadas, mulheres, que para mim têm a preferência, não só por V.Exa. exercer a Presidência, mas também pela compreensão que tenho.Quero cumprimentar os homens, todos os Deputados, pelo trabalho que fizeram, cada um ao seu modo, ao seu jeito. Uns podem ter feito mais, outros podem ter feito menos, mas cada um aqui, absolutamente, com certeza, fez a sua parte.E tivemos ao nosso lado, por trás, na retaguarda, uma assessoria inconfundível, que, de maneira sorridente, alegre, faceira, animada, entusiasmada, nos deu um costado, uma retaguarda, um apoio substancial, o que facilitou sobremodo o nosso trabalho.Nós fizemos aqui os debates, embates dos mais duros. Podemos debater, divergir, mas nós nunca podemos perder a noção do papel que nos cabe. Eu sempre digo: o respeito que ofereço é o respeito que eu mereço. Se eu não oferecer, eu não vou merecer. Ninguém vai me respeitar especialmente se eu não respeitá-los. Eu tenho isso como uma visão de mundo e como uma compreensão dos debates.Eu sou persistente, insistente, às vezes quase intransigente nas minhas convicções de palavra, de opinião e de voto, mas não abro mão 1 centímetro do direito de os outros terem a sua posição de opinião, de palavra e de voto. E as coisas se diferenciam exatamente na argumentação que tu ofereces, mas nunca podes abrir mão do respeito.Quero dizer que, com isso, Presidente, V.Exa. soube ganhar o nosso respeito. Ganhou o meu respeito, e acredito que ganhou o respeito de todos nós. Ele pode ser mais ou menos por parte de um ou de outro, mas todos nós passamos a nos respeitar, a nos valorizar mais. Nós começamos as reuniões da Comissão de maneira muito dura, muito difícil, e fomos evoluindo, avançando, nos compreendendo. Nossas relações melhoraram e terminamos, ao final e ao cabo, nesse ambiente que é muito mais fraterno. Quem te viu e quem te vê! Como começamos e como terminamos! Como evoluímos! Como crescemos!E eu quero creditar uma boa parte desse crescimento a V.Exa., sem nenhum preconceito ideológico ou partidário. Longe disso! Eu não abro mão dos meus conceitos político-partidários, eu os mantenho, mas não posso desconhecer os valores, porque gente boa e gente ruim há em toda sociedade, em toda atividade. Nós temos é que nos compreender melhor.Por isso, eu faço essa declaração de carinho, essa declaração de respeito, essa declaração de homenagem a uma Presidente que foi duramente enfrentada, que soube resistir, que soube reagir e que soube corresponder e também compreender.Não tiro a razão daqueles que divergiram - eles tinham razões nas suas divergências -, mas juntos vamos construir um Parlamento melhor, um Congresso Nacional maior e uma Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão mais importante do Parlamento brasileiro, efetivamente à altura dos seus representantes, dos seus liderados.Encerro dizendo, Presidente, que é Natal e que eu quero que o Natal nos inspire e possa significar para nós um momento de esperança, de encontro, de reencontro em família, de compreensão, de perdão, dessas coisas que o Natal transpira e inspira. Que as luzes do Natal sirvam para nos iluminar na caminhada, para que nós não nos percamos na estrada! Que o novo ano seja alvissareiro, promissor! Que nós não nos esqueçamos de quem somos, de onde viemos, por onde passamos, com quem estivemos, onde estamos e, fundamentalmente, aonde vamos no novo ano, para não nos perdermos na caminhada!Então, um ano com vida, muita vida, vida com intensidade, com felicidade, com qualidade, para que possamos fazer coisas boas pela vida de muitas pessoas que precisam de nós. Como disse que encerro, eu quero dizer que me rebusco na inspiração da rima e da poesia. E quero pedir sabedoria neste ano quase findo. E me pergunto e quero compreender aonde estamos indo. E o que queremos afinal? E lhes digo que não me faz mal a dura vida vivida, se a gente puder viver a vida que renasce em cada Natal.Feliz Natal para todos!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Pompeo de Mattos. Fico muito feliz com as suas palavras. V.Exa. é um Parlamentar muito atuante e sempre colaborou muito aqui. Agradeço, do fundo do meu coração, pelas suas palavras tão reconfortantes.Muito obrigada.Passo a palavra à Deputada Erika Kokay. Depois ouvi o Deputado Delegado Éder Mauro. Não sei, mas acho que o Deputado Diego Garcia também havia pedido para falar.Pois não, Deputada Erika.A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estamos findando este ano com um trabalho muito exaustivo desta Comissão de Constituição e Justiça, uma Comissão pela qual passam as matérias que são discutidas nesta Casa.Quem participa da Comissão de Constituição e Justiça já entra nas discussões que chegam ao plenário com uma experiência ou com um traquejo sobre as proposições, em função de esta Comissão ser a Comissão que aprecia um conjunto de matérias. Esta é uma Comissão que teve grandes debates, e os debates são sempre muito importantes, porque consolidam a democracia. Nós estamos em um poder plural. Nunca se pode admitir que tenhamos comportamentos que não sejam imparciais ou que cerceiem opiniões, que cerceiem microfones. Nunca se pode admitir tais coisas em nenhum espaço desta Casa. Sem a pluralidade e o reconhecimento da pluralidade, o Poder Legislativo perde a sua própria essência. Trata-se de um poder que tem a eleição pelo sistema proporcional.Então, aqui há um debate muito rico de ideias. Esta Comissão o efetivou, mas há limites para os debates de ideias. Um deles é a realidade, que não pode ser negada. E muitas vezes ela é negada. O segundo é a própria democracia ou a própria legislação. São os limites impostos para os debates de ideias, que precisam ser preservados em todos os cantos desta Casa.Eu digo que agora, neste final de ano - e em todas as vezes que chega o final do ano -, eu encaro como uma etapa muito bonita. Primeiro, nós lembramos Cristo e do seu exemplo, que é o exemplo de solidariedade, o exemplo de fraternidade. Ao mesmo tempo, afloram muitas coisas boas em cada uma e em cada um de nós, aflora este sentimento de solidariedade, que é mais intenso, penso eu, nesta etapa do ano.Portanto, sempre é uma etapa em que sentimentos absolutamente de respeito, de alegria, eu diria, expressam-se de forma mais facilitada. E eu aproveito este momento, primeiro, para parabenizar os servidores e as servidoras - a grande maioria é de servidoras - desta Comissão. Quantas vezes, servidoras e servidores estiveram aqui enfrentando, com muita competência, o seu próprio trabalho e possibilitando que esta Comissão funcionasse, muitas vezes sem almoço, muitas vezes adentrando a tarde, mas sempre da mesma forma.(Palmas.)Eu digo que esta Comissão, na qual nós contamos com a contribuição de servidoras, na sua maioria, e na qual temos uma Presidenta - pela primeira vez, uma mulher preside esta CCJ -, enche-nos de orgulho e de alegria.Nunca houve, por nenhum servidor, qualquer postura que diferenciasse um Parlamentar ou uma Parlamentar de outro, em função de qualquer condição. Sempre tivemos o mesmo tratamento. Todas e todos, independente da concepção partidária, independente de gênero, enfim, tiveram sempre mesmo tratamento.Então, a minha gratidão aos servidores, muito especialmente à Érica - nós somos xarás.(Palmas.)O nome Érica significa toda poderosa, e a Érica exerceu um poder imenso de nos guiar, de nos orientar, de cuidar de nós. Como vocês também, que cuidam de nós. Além de estarem exercendo as suas atividades, vocês cuidam.Então, Érica, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu queria agradecer a sua participação.Encerro fazendo as minhas homenagens à Deputada Maria do Rosário, que nos coordenou. E ela nos coordenou de forma muito presente, muito firme, com uma profunda sabedoria e capacidade. A Deputada Maria do Rosário não pôde estar aqui neste momento, em função de problemas de saúde, mas está, porque nos orientou e nos guiou. E nós sentimos um orgulho imenso por contar, na nossa bancada, com a Deputada Maria do Rosário, que nos coordenou aqui nesta Comissão.Deputada Bia, que sigamos para o próximo ano! Que venha 2022! Nós precisamos do esperançar, da amorosidade e da boniteza da vida, utilizando os termos de Paulo Freire.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Obrigada, Deputada Erika.Foi muito boa a sua homenagem feita a todas as servidoras da Casa. Nós já sabíamos disso, mas é muito boa a confirmação, Deputada Erika, de que todos os Parlamentares foram tratados de forma igual, independentemente de partido e de ideologia. Essa é uma equipe que chegou para servir, e foi muito importante que cada Parlamentar se sentisse parte desta CCJ, que se sentisse acolhido e muito bem assessorado pelas servidoras.Eu faço minhas as palavras da Deputada Erika e agradeço, mais uma vez, a essa equipe sensacional, nosso "dream team".A Deputada Maria do Rosário também vai receber a lembrança. Eu pedi ao Deputado que fosse portador e a levasse para ela.Concedo a palavra ao Deputado Éder Mauro.O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD - PA) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu quero iniciar agradecendo a lembrança e dizendo que fico muito feliz por isso. Quero dizer que me sinto honrado em participar desta CCJ, tendo V.Exa. como Presidente durante esse tempo em que nós ficamos aqui juntos, nos embates, nas discussões de ideias, em tudo o que pode ter acontecido.Não posso deixar aqui de agradecer a todas as suas assessoras, a todos os funcionários que trabalharam nesta Comissão. Sem eles, com certeza, a Comissão não funcionaria da forma que tinha que funcionar.Ouvi, Sra. Presidente, atentamente, a fala da Deputada Erika. Fiquei feliz por ter ouvido S.Exa. lembrar que a Presidente da Comissão é a primeira mulher a ocupar esse cargo, o que nos enche de orgulho e alegria. Deputada Erika, fico feliz ao ouvir isso de V.Exa., pois, certamente, de forma democrática, mostra de que a pluralidade é importante, sim, e que as divergências também. Mais feliz ainda fiquei quando V.Exa. disse: "Que venha 2022!" Não sei se é uma forma de premonição com o número 22, mas fico também feliz por isso.Nossa Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela forma transparente e pela coesão que, não tenho a menor dúvida, tentou sempre nesta Comissão. V.Exa. foi firme quando teve que ser, foi imparcial sempre e apagou o fogo quando teve que apagar. É inevitável, em uma Comissão com a importância desta, isso não acontecer. Quem não tem inteligência, pulso e capacidade de gestão não conseguiria, mas V.Exa. conseguiu dar o seu recado.V.Exa. sempre foi justa nesta Comissão. E, quando uso o termo "justa", que vem de justiça, quero falar da injustiça quando tentaram calar sua voz, quando tentaram marginalizar V.Exa., o que não conseguiram, porque V.Exa. conseguiu se impor, mesmo ante os ataques injustos, e permanecer com seu patriotismo, com as suas ideias, com a sua vontade e desejando sempre o melhor para o País.Eu quero um País melhor para o meu filho de 10 anos. Eu tenho certeza que toda mãe e pai de bem também querem. Portanto, minha amiga, sinta-se feliz também por isso.Muito obrigado por V.Exa. ter sido a Presidente desta Comissão.A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Agradeço muito, Deputado Delegado Éder Mauro, inclusive, por todo o apoio que tive de V.Exa. ao longo de todo o ano. Muito obrigada. E o apoio de V.Exa. me foi dado no falar e no silenciar tantas vezes.Tem a palavra o Deputado Diego Garcia.O SR. DIEGO GARCIA (PODE - PR) - Obrigado, Presidente Bia Kicis.Eu queria iniciar falando ainda sobre a pauta de hoje e fazer um registro como coordenador da bancada do Podemos. O projeto de autoria do Deputado Roberto Lucena, que estava na pauta. Fui procurado pelo Governo e acolhi as sugestões trazidas. Foi apresentado o parecer, o projeto entrou na pauta e estava pronto para ser votado quando, de forma intempestiva, chegou, por volta de meio-dia, uma nota do Ministério da Justiça contra o projeto de lei.Não temos como adequar, mexer no mérito, a análise é só quanto à constitucionalidade, mas faço este registro porque, como um Deputado da base do Governo, que está disposto a dialogar com o Governo, a ouvir o Governo, a acolher sugestões e a melhorar o texto, achei isso inadmissível. Eu trabalho em várias Comissões no período da manhã, sempre - Educação, Seguridade e CCJ -, todas Comissões muito importantes. Todo o levantamento da pauta eu faço só com a minha equipe de gabinete, e eu acho inadmissível um Ministério não conseguir fazer a análise da pauta em tempo adequado, até para que a gente evite esse tipo de constrangimento.Quero pedir ao meu amigo e colega, o Deputado Capitão Alberto, que está aqui como Vice-Líder do Governo, que leve essa reclamação minha. Eu acho que nós temos que ser mais profissionais na Câmara, principalmente na parte técnica, legislativa, para evitarmos esse tipo constrangimento.O Deputado Lucena é um Deputado que vota - acho que eu nem poderia falar isso, mas vou falar - contra o seu partido e em apoio ao Governo. Então, acho que o Governo deve ter esse tipo de consideração com o Parlamentar. Não podemos cometer esses mesmos erros no ano que vem. E tenho certeza, Capitão Alberto, que, pela sua habilidade e experiência, V.Exa. vai levar esta reclamação nossa, para que evitarmos essas situações no ano que vem, aqui na CCJ ou em outras Comissões.Dito isso, Presidente Bia, quero reforçar as falas feitas hoje por vários Parlamentares da Oposição parabenizando e cumprimentando V.Exa. por seu trabalho, o que só reforça o que já vimos dizendo ao longo do ano: V.Exa. demonstrou ser uma grande liderança no Congresso Nacional, demonstrou ser uma líder exemplar e demonstrou ter respeito por todos os partidos e bancadas. Mesmo sendo V.Exa. declaradamente uma Parlamentar que atua sempre em defesa do Governo e do Presidente Jair Bolsonaro, nunca vi nenhuma ação de V.Exa., na condição de Presidente desta Comissão, em desrespeito aos partidos que compõem a Oposição e a Minoria. Isso mostra a grandeza de V.Exa.Na semana passada, quando estivemos juntos em uma audiência pública na Câmara Legislativa, várias pessoas do DF vieram me pedir para mudar meu título para o Distrito Federal.Se V.Exa. for candidata ao governo, eu mudo o título para poder ajudá-la, porque V.Exa. merece, na medida em que mostra a sua liderança e seu espaço de grandeza no Distrito Federal. Não tenho dúvida de que a população do DF reconhece o seu trabalho. Isso eu pude ver na Câmara Legislativa lotada, pude ver o carinho da população e o reconhecimento por seu trabalho.Agora, ao fazer esta fala de forma pública, peço a todos os seus seguidores - V.Exa. foi escolhida pelas redes sociais como a Parlamentar mais influente da Câmara dos Deputados - que repliquem todas as falas do dia de hoje, porque elas mostram a grandeza de V.Exa. V.Exa. conseguiu manter uma produção legislativa altíssima aqui na CCJ, fez um trabalho exemplar. Eu fui designado Relator de várias matérias importantes aqui na CCJ, tive vários pareceres apreciados e tenho alguns pedidos ainda, que já fiz a V.Exa... Peço a devida atenção da Presidente e do Silvio também, para que não me deixem sem essas designações até o final do ano, já pensando no ano que vem também.Presidente, de todas as várias matérias que eu relatei, a mais importante foi a da Subcomissão da Criança e do Adolescente. Nós avançamos aqui, na semana passada, com vários projetos aprovados que tratam de violência sexual, para fecharmos ainda mais o cerco contra esse mal que assola milhares de crianças em vários Estados brasileiros. Nós aprovamos vários projetos de lei que dizem respeito à proteção da criança, ao fortalecimento de vínculos familiares, ao fortalecimento da família, da base da sociedade, graças a V.Exa., que me designou Relator. V.Exa. designou Parlamentares de vários partidos diferentes Relatores desses projetos de lei.Então, eu faço aqui meu registro, cumprimentando V.Exa., parabenizando-a por esse excelente trabalho. Torço para que V.Exa. possa de fato dar passos maiores no Congresso Nacional. Se essa não for a vez de ir para o governo do DF, que vá pelo menos para o Senado, porque V.Exa. demonstrou grandiosidade e merece, sim, disputar uma vaga que possa colocá-la em condições melhores e maiores de ajudar o País a enfrentar matérias e temas difíceis. V.Exa. demonstrou essa grandeza aqui na Presidência da CCJ.Deputada Bia, eu via V.Exa. na legislatura passada como uma ativista. Várias vezes eu a coloquei para dentro do Plenário da Câmara. Eu coloquei V.Exa. aqui dentro da Câmara. Eu a acompanhava naqueles momentos em que V.Exa., ao vivo, demonstrava para a sociedade o que estava acontecendo aqui.Agora, V.Exa. está num outro posto. V.Exa. é Deputada Federal, V.Exa. é Presidente da CCJ, V.Exa. vai ter o seu rosto ali naquela galeria como a única mulher até hoje a presidir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.Que orgulho para a nossa Nação, para o nosso País, ter aqui uma Parlamentar que veio pela força do povo, e não por outros grupos ou interessados em ter um Parlamentar aqui, mas alguém que veio pela força do povo e que vai estar na galeria que é, talvez, a maior e mais importante galeria da Câmara dos Deputados!Parabéns, Deputada Bia, por esse trabalho! Parabéns por esse time que V.Exa. montou de servidores da Casa, que orgulham a Câmara dos Deputados. Eu sempre falo em defesa dos servidores da Câmara, porque são servidores excelentes, que trabalham muito, que se dedicam muito, que ficam até sem comer. Nós ainda comemos aqui no balcão. Às vezes, pedimos, e a marmita vem. Mas somos testemunhas oculares aqui de que eles ficam sem comer. Eles ficam aqui o tempo todo se dedicando. E V.Exa. montou um time exemplar aqui na CCJ para nos ajudar nos nossos trabalhos legislativos.Eu quero cumprimentar todos os servidores e dizer que eles são um orgulho para a Câmara. Em todas as palestras de formação que eu dou pelo Brasil, principalmente no Paraná, as pessoas me perguntam: "Como você consegue? É um ambiente tão sujo! Só tem corrupto, ladrão, bandido". Eu falo: "Não, vocês estão errados! Lá tem muita gente séria". Eu sempre cito o exemplo dos servidores da Câmara, a começar por esses servidores, que são pessoas técnicas, que são pessoas que nos falam sempre a verdade, que são pessoas que não têm lado político, que são pessoas que nos ajudam a ter uma produção legislativa, que é alta aqui na Casa.Deputado Capitão Alberto Neto, fique aqui, pois eu já vou encerrar. Fique aqui, por favor, porque V.Exa. tem que falar.Então, Presidente, eu quero fazer esse registro aos nossos servidores. E quero parabenizar aqueles que ajudaram V.Exa. a ser, com certeza, a melhor Presidente que a CCJ já teve na história da Câmara dos Deputados.Parabéns!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada por essas palavras. Quero que elas fiquem bem registradas.(Risos.)Tem a palavra o meu querido amigo Deputado Capitão Alberto Neto, que também é Vice-Líder do Governo.O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLICANOS - AM) - Obrigado, Presidente.Primeiro, quero aceitar a admoestação do nosso amigo Deputado Diego. Nós vamos aprimorar cada vez mais esses projetos e vamos sempre colaborar, principalmente quem é da base, que tem trabalhado junto para construir este País, que estava num mar de lama - essa que é a verdade!Mas, Presidente, quero agradecer a V.Exa. e a toda a equipe. Eu sempre uso esta frase, que é uma inspiração bíblica da época da Torre de Babel: nós fazemos muitas coisas sozinhos, mas, quando aprendemos a trabalhar em equipe, não existe limite para o que podemos fazer.V.Exa. montou uma equipe, uma tropa de elite aqui na CCJ para dar celeridade e aprovação a vários projetos. Como eu disse no início, mesmo com o País polarizado, com grandes batalhas aqui dentro da CCJ, grandes discussões foram realizadas este ano e muitos projetos foram aprovados, graças à habilidade que V.Exa. tem de conduzir os trabalhos nesta Comissão, que é a Comissão mais importante da Casa.V.Exa. foi muito perseguida este ano, até pela nossa Justiça, mas há um ditado que diz: "Ninguém joga pedra em árvore que não dá fruto". Então, todas essas perseguições, Presidente, que V.Exa. sofreu durante esse ano não foram em vão, foram por uma justa causa, pelo nosso País, por defender os direitos das mulheres.Gostaria de parabenizar V.Exa. por quebrar esse paradigma, por ser a primeira mulher a presidir esta tão importante Comissão. Que sirva de inspiração para que mais mulheres entrem na política, porque nós precisamos de pessoas assim aqui no Parlamento, de pessoas competentes como V.Exa.Então, parabéns a V.Exa.! E que venham novas mulheres presidir esta Comissão!A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PSL - DF) - Muito obrigada, Deputado Capitão Alberto Neto, pelas palavras de V.Exa.Eu gostaria de, mais uma vez, agradecer a todos os presentes, a todos que nos acompanham até este momento, ao pessoal da TV, que está aqui fazendo a transmissão, e especialmente aos nossos queridos servidores, aos nossos policiais legislativos, que são sempre tão zelosos. Gostaria de agradecer também ao pessoal da Copa.Amanhã ainda teremos uma reunião com uma pauta de consenso, que costuma ser bem mais breve. Então, era preciso que hoje nós registrássemos todos esses agradecimentos, todas essas considerações.Nada mais havendo a tratar, convoco para amanhã, quinta-feira, dia 16 e dezembro, às 9 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária com pauta a ser publicada.Está encerrada a reunião.Muito obrigada.