
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/10/2019 �s 20:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 322.2019        
Hora: 20:08
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 15/10/2019






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta Medida Provisória nº 886, de 2019, tem uma ilegalidade, tem, na verdade, uma inconstitucionalidade, porque esse tema já foi tratado na MP 870/19, cujo tema foi rejeitado aqui.Retirou-se do Ministério do Trabalho e se transferiu para o Ministério da Economia a questão da política de migração laboral. A Câmara concordou com essa decisão e discordou que essa questão fosse para o Ministério da Justiça. Consequentemente, não se pode agora emitir outra medida provisória, tentando derrubar a decisão que a Câmara, que o Senado, enfim, que o Congresso Nacional já tomou. Ou seja, é uma medida provisória em cima de outra medida provisória para rever uma medida provisória no mesmo ano legislativo. Isso é ilegal e inconstitucional, Presidente.Por isso, não tem o nosso apoio.