	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, comunicar a todos aqui que a Procuradoria-Geral da República - PGR aceitou a ação direta de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 746. Foi considerada inconstitucional a chamada reforma do Ensino Médio. Esta ação foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL e trata-se de uma vitória nossa!
	Desta tribuna, nós dissemos que uma proposta como a reforma do Ensino Médio não podia ser feita por medida provisória. E está aí: o Procurador determinou que não há urgência num debate como este. É a exclusão total da participação da sociedade civil no debate educacional brasileiro, feito a toque de caixa, com três encaminhamentos a favor e contra aqui, nesta Casa. 
	Em segundo lugar - que também foi destaque do PSOL -, a imprescindibilidade do ensino de Sociologia e Filosofia. Disse Rodrigo Janot: "Preparo para a cidadania é determinação constitucional que demanda currículo compatível com a complexidade desse objetivo". Isso significa direito à cidade na escola.
	Em terceiro lugar: "Disponibilização de itinerários formativos sem planejamento detalhado de formas de prevenção ao risco de reforço das desigualdades sociais e regionais viola o princípio da igualdade". Isso nós também defendemos aqui, porque, na verdade, 4 mil Municípios não terão os itinerários garantidos, uma vez que eles só têm uma escola, inclusive de ensino médio. Então, ganhamos também nessa questão, e está aqui demonstrada a inconstitucionalidade.
	Mais do que isso, Sr. Presidente. O sistema de licenciaturas foi ferido, ao permitir que pessoas com notório saber ministrem conteúdos de áreas afins. Nesse sentido, também foi acatada pela PGR a proposta do Partido Socialismo e Liberdade.
	Por fim, o cancelamento do ensino noturno, que é não conhecer a realidade brasileira do estudante de ensino médio, voltando, agora, a sua obrigatoriedade.
	Então, nós queríamos desta tribuna dizer que a inconstitucionalidade dessa reforma possivelmente será confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
	É uma vitória do PSOL.