
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/06/2020 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 71.2020         
Hora: 16:12
Fase: OD         
Orador: PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, DEM-TO
Data: 02/06/2020






 A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (Bloco/DEM - TO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, "durante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de plenário.A primeira propõe o acréscimo de um artigo ao projeto em epígrafe com o seguinte teor: 'Ao genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum é garantido o pagamento retroativo a que faria jus'.A segunda dispõe que 'terá acesso a duas cotas do auxílio emergencial, na forma do §3º, a pessoa provedora de família monoparental que possua dependente com deficiência, independentemente da idade, desde que não seja titular do benefício de prestação continuada, observadas as demais regras de vedação de acumulação previstas nesta lei'.A terceira propõe que 'será considerada beneficiária do auxílio a mulher vítima de violência doméstica desprovida de recursos para seu sustento em razão do afastamento da convivência familiar, próprio ou do agressor, sempre que o agressor não dispuser de condições de prestar alimentos provisórios ou provisionais'.II - Voto da RelatoraEm que pese o elevado mérito das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, entendemos que elas devem ser rejeitadas, a fim de se manter o texto do substitutivo acordado com diversos Líderes Partidários.Somos, contudo, pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da subemenda substitutiva global que apresentamos.Ante o exposto, no âmbito da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global que apresentamos, e pela rejeição das demais; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3."Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, e apenso.Estabelece medidas de proteção para a mulher provedora de lar monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei estabelece medidas de proteção para a mulher provedora de lar monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e contra a violência ou o dano patrimonial envolvendo esse benefício.Art. 2º A Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 2º................................................................................................................§ 3º-A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-B a 3º-D.§ 3º-B Quando genitor e genitora não formem uma única família e haja duplicidade na indicação de dependente no cadastro do genitor e da genitora realizado em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem.§ 3º-C Nos casos de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no § 3º-B, poderá o homem que detém a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, seja responsável por sua criação manifestar discordância por meio da mesma plataforma digital de que trata o § 4º.§ 3º-D Na hipótese de manifestação de que trata o § 3º-C, o trabalhador deverá ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição no seu núcleo familiar e terá a renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput calculada provisoriamente considerando-se os dependentes cadastrados para aferir o direito a uma cota mensal do auxílio emergencial de que trata o caput, e receberá essa cota mensal, desde que cumpridos os demais requisitos deste artigo, até que a situação seja devidamente elucidada pelo órgão competente..............................................................................................'Art. 3º A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180, de que trata o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, disponibilizará opção de atendimento específico para denúncias de violência e dano patrimonial, para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, subtraído, retido ou recebido indevidamente por outrem.Parágrafo único. Os pagamentos indevidos ou feitos em duplicidade do benefício de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, em razão de informações falsas prestadas, em prejuízo do real provedor de lares monoparentais, serão ressarcidos ao erário pelo agressor ou por quem lhe deu causa.Art. 4º Ao genitor que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor em virtude de conflito de informações no que tange à guarda de dependentes em comum é garantido o pagamento retroativo a que faria jus.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Sr. Presidente, enquanto eu lia o parecer, mais uma emenda entrou no sistema. Então, estou também rejeitando a Emenda nº 4, em que pesem os méritos.