
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/05/2022 �s 11:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 60.2022         
Hora: 11:32
Fase: OD         
Orador: JEFFERSON CAMPOS, PL-SP
Data: 12/05/2022






 O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, relato o projeto dos Deputados Dra. Soraya Manato, Eli Borges, Cezinha de Madureira e Carla Dickson, que institui em nosso País o Dia Nacional do Cristão. "I - RelatórioO projeto de lei em análise, de autoria dos nobres Deputados Dra. Soraya Manato, Eli Borges, Cezinha de Madureira e Carla Dickson, visa instituir o Dia Nacional do Cristão, a ser anualmente celebrado no primeiro domingo do mês de junho.Distribuída à Comissão de Cultura, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para efeitos do disposto no art. 54 do Regimento Interno desta Casa, a matéria seguia o regime de tramitação ordinária, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.Em razão da aprovação de requerimento de urgência na sessão deliberativa extraordinária do dia 11 de maio de 2022, passou a estar sujeita à apreciação pelo Plenário.É o Relatório."Passo ao voto do Relator, com a vênia de V.Exa., Sr. Presidente. "II - Voto do Relator A iniciativa em análise é oportuna e relevante para a sociedade brasileira. Seu mérito é claramente evidenciado em sua justificação: 'Segundo o último censo realizado pelo IBGE, 87% da população brasileira professa a fé cristã, reunidos em igrejas de diversas denominações. A instituição do Dia Nacional do Cristão atende, portanto, a critério de alta significação para o maior segmento religioso existente no País. Seus valores religiosos, éticos e morais constituem fundamento de alta expressão na constituição da sociedade brasileira, sendo oportuna a instituição de uma data comemorativa que os exalte e promova seu permanente fortalecimento, a par das comemorações litúrgicas específicas e próprias de cada segmento cristão'.Assim, para além da relevante expressão numérica, tem-se o impacto de sua participação na sociedade brasileira. Os cristãos ocupam espaço na política, na mídia, no esporte e na cultura do País, bem como representam significativo papel em questões sociais, de assistência, dignidade humana, combate às drogas e à fome, o que tem sido consequência da oportunidade de convivência, para toda a sociedade brasileira, com os valores de família, vida, ética, caridade, solidariedade, disseminados pela fé cristã.A título de exemplificação, destaca-se o serviço social, que, antes de sua profissionalização, era caracterizado pela prática da caridade, operacionalizada por agentes sociais representantes das igrejas cristãs. O processo inicial foi marcado por grande influência do cristianismo, que proporcionou os alicerces para a edificação do que viria ser a importante e indispensável profissão do assistente social.Há, incontestavelmente, significativa parcela da nossa população que merece a homenagem proposta, como forma de reconhecimento do louvável trabalho que vem sendo feito por milhares de cristãos espalhados pelo Brasil.A importância das datas comemorativas encontra-se em representar o esforço de se manter vivo na memória coletiva algum acontecimento ou homenagem com certa relevância social, pois estabelecem um vínculo com o tempo, impedem o esquecimento e possibilitam sua celebração.Nada mais justo e meritório que a consolidação e a unificação dos fundamentos disseminados, com a celebração de uma data oficial de homenagem aos cristãos do Brasil, grupo que merece ter o seu valor reconhecido.Assim, o argumento apresentado na proposição demonstra que a iniciativa atende ao primeiro critério estabelecido pela Lei nº 12.345, de 2010, que 'fixa critérios para a instituição de datas comemorativas'. Esta lei, em seu art. 1º, dispõe que 'a instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira'.O segundo critério estabelecido por esta lei, em seu art. 2º, determina que a definição do critério de alta significação seja dada, em cada caso, 'por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados'.Este requisito foi devidamente cumprido com a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, no dia 5 de novembro de 2021. No evento, estiveram presentes representantes de diferentes denominações e organizações cristãs, como o Pastor Harbety Carvalho, da Assembleia de Deus; o Pastor Josimar Francisco da Silva, do Conselho de Pastores Evangélicos do Distrito Federal (COPEV/DF); o Bispo Robson Rodovalho, do Conselho Nacional dos Conselhos de Pastores do Brasil (CONCEPAB); Dom Pedro Brito Guimarães, Bispo da Igreja Católica; e o Apóstolo Paulo César de Lima Gomes, da Igreja Batista Nova Canaã. O posicionamento dos participantes foi unânime em destacarem a relevância da instituição da data nacional.A data escolhida, o primeiro domingo de mês de junho, como bem demonstra o projeto, encontra raízes históricas no processo de construção e de revelação dos pilares de fé comuns a todas as denominações cristãs.O projeto, considerando-se as datas de realização dos concílios cristãos, que trouxeram verdades centrais da fé cristã tal como hoje professada e que historicamente foram eventos relevantes para a consolidação da fé cristã, propôs a instituição do primeiro domingo do mês de junho como o Dia Nacional do Cristão. A data, portanto, vem carregada de tradição para os cristãos de todo o País, o que justifica sua escolha para a efeméride nacional.Quanto à constitucionalidade do projeto, a União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre cultura na forma do art. 24, inciso IX, da Constituição da República. Não há óbice à iniciativa de Parlamentar na matéria.Quanto à juridicidade, resta claro que a matéria não transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio e está em harmonia com a norma que lhe é diretamente relacionada, como já mencionado neste parecer.No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram, na feitura da proposição, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.832, de 2021.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta relatoria vota pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.832, de 2021."É o parecer, Sr. Presidente.