	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu estou propondo aqui que nós votemos do art. 1º ao 318. Se isso for aceito, como V.Exa. tinha proposto, estas questões trazidas pelo Deputado Rubens Bueno, pelo Deputado Ivan Valente e pelo Deputado Silvio Costa nós discutiremos na segunda parte.
	O SR. EMANUEL FERNANDES - Muito bem, muito bem!
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Esta primeira é uma questão preliminar, porque nós não discutiríamos hoje. Em segundo lugar, entrando nos conteúdos, este acordo da coisa julgada foi feito a pedido do Líder do PSDB, o Deputado Carlos Sampaio, e nós fizemos uma adaptação no texto para não haver antinomia entre a coisa julgada e a questão incidental. Isso que foi feito. Portanto, não há novidade. 
	Em relação ao que o Deputado Silvio Costa coloca...
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Tira de pauta, Sr. Presidente.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - ... ainda que esteja nos artigos finais, que nós não vamos discutir hoje, eu quero explicar, porque isso parece objeto de muito problema aqui dentro, e quero explicar. Incialmente, esta proposta veio durante o processo...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Paulo Teixeira?
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu concedo se V.Exa. esperar um minuto, Deputado Esperidião Amin, só para eu explicar a questão do Deputado Silvio Costa. 
	A questão do Deputado Silvio Costa foi apresentada em plenário em todas as suas fases, portanto também não há novidade. De que trata o que ele está dizendo? Hoje, a legislação permite que um divórcio consensual seja feito em cartório. Esta aqui é uma hipótese em que o usucapião consensual, em que não há oposição de qualquer das partes confrontantes, etc., pode ser feito em cartório, salvo se houver questionamento, senão vai para a Justiça. Esta hipótese era só nas hipóteses consensuais.
	Eu recebi esta proposta do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo que me trouxe esta proposta, mais propriamente o Desembargador Renato Nalini e a Juíza Tânia Ahualli. Mas só nas hipóteses em que não há litígio.
	Portanto, trago esta questão preliminar para V.Exa., mas esta questão não seria discutida e aprovada agora. Nós a deixaríamos para outra discussão. Hoje, nós iríamos do art. 1º ao 318.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - E qual é a proposta de V.Exa.?
	O SR. SILVIO COSTA - Eu quero saber se V.Exa. retira do texto. Deputado Paulo Teixeira, V.Exa. retira? É retirar do texto o usucapião. A pergunta é essa. Não é deixar para depois. Vai adiar problema? 
	O SR. EFRAIM FILHO - A votação será por capítulos.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Sobre o que trouxe aqui o Deputado Nelson Marquezelli, ou seja, sobre a penhora on-line, aí, eu vou para a proposta. Nós temos uma legislação de penhora on-line aprovada por esta Casa. O que nós fizemos no Código de Processo Civil? Nós criamos garantias para o cidadão em relação à atual legislação. Eu vou dizer quais garantias foram criadas. 
	Em primeiro lugar, quando houver excesso de penhora, tem que acabar com o excesso de penhora em 24 horas, isto é, se eu dever 10 mil reais e forem penhorados 30 mil reais, em 24 horas tem que se suspender a penhora da diferença. 
	Em segundo lugar, para a empresa se organizar, nós equiparamos a carta de fiança bancária ao dinheiro. Portanto, a penhora iria para a carta de fiança bancária, e não mais ao dinheiro.
	Em terceiro lugar, há um procedimento obscuro que nós estamos impedindo aqui, que é o levantamento do dinheiro em plantão judicial: não haverá mais levantamento de dinheiro em plantão judicial.
	Em quarto lugar, a pessoa informada da sentença tem o tempo para fazer a sua defesa.
	Em quinto lugar, hoje, se alguém foi sócio de uma sociedade e deixou de sê-lo, o juiz penhora, desconsidera a personalidade jurídica e vai ao sócio, mesmo àquele que não é mais sócio, mas este terá a condição do contraditório. Nós estamos criando esta garantia aqui.
	Em sexto lugar, nós estamos dizendo aqui que a penhora vai à empresa - ela é residual. Se a empresa tiver bens passíveis de penhora, os bens serão dados à penhora. Trata-se de outra garantia.
	Em sétimo lugar, nós fizemos um acordo com Deputado Kaefer e com o Deputado Nelson Marquezelli que está no texto. O que o Deputado Nelson Marquezelli quer é, depois de entregue o texto - aí eu estou impedido de incorporar novas contribuições, por isso que eu pedi ao Deputado Nelson Marquezelli que fizesse em forma de emenda de Plenário, de destaque... Eu me comprometi com todo o mundo aqui. Eu não vou mais aceitar nenhuma sugestão nova, para não pegá-los de surpresa. 
	Então, ainda que depois queira discutir o conteúdo, eu não teria como, depois de feito o acordo, depois de colocado no texto, incorporar sugestões novas do Deputado. 
	O que eu proponho, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu chamo a atenção dos Srs. Líderes para a proposta do Relator do processo de votação.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - O que eu proponho aos Srs. Líderes hoje, aqui, nesta noite é que nós aprovemos o texto do art. 1º ao 318.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Não. É muito.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Por quê? Porque é o que V.Exa. concebeu como...
	O SR. SILVIO COSTA - Primeiro capítulo.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - ... como encaminhamento aqui de Plenário, proposto pelo Deputado Garotinho e afirmado no Colégio de Líderes. E aí nós aprovamos o texto, e as emendas ficam para a sessão da semana que vem. Até lá, nós vamos dizer se vamos incorporá-las, ou se elas serão votadas em plenário. 
	É isso que nós estamos propondo. Não há um acordo melhor que este.
	O SR. DANILO FORTE - Então, vamos ao voto.
	O SR. EFRAIM FILHO - Pelo Democratas, expresso apoio, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aprovar um texto, ressalvados os destaques das emendas.
	O SR. EMANUEL FERNANDES - Isso. Vamos a voto, Sr. Presidente.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, vamos a voto.
	O SR. EFRAIM FILHO - Vamos a voto, Sr. Presidente.
	(Manifestação nas galerias.)
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, vamos. 
	Sr. Presidente, peço a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra V.Exa., Deputado Marquezelli.