
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/02/2018 �s 12:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 004.4.55.O      
Hora: 12:16
Fase: BC         
Orador: OTAVIO LEITE, PSDB-RJ
Data: 07/02/2018






 O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional, para que paute, logo após o carnaval, a apreciação do veto imposto aos microempresários brasileiros.	O veto ao REFIS do Simples, matéria da qual eu fui Relator, foi um absurdo, uma injustiça profunda, uma vez que o Congresso já o havia aprovado para grandes e médios empresários. Não faz o menor sentido para uma questão inclusive constitucional.É uma ofensa à isonomia, é uma ofensa ao princípio de que a pequena e microempresa, essas, sim, têm que ter um tratamento judiciário tributário diferenciado. Prosseguir no veto não faz o menor sentido, ele ofende essas regras e afeta 600 mil empreendedores no Brasil.	Vamos rejeitar o veto, porque o empreendedorismo é a única solução para o País sair do atoleiro.	É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.