	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu queria basicamente falar sobre três questões relacionadas com esse tema, com essa medida provisória que foi aprovada na Comissão Especial do Senado.
	Quando essa medida provisória chegou à Comissão Especial, foi definido como Relator da matéria o Senador cearense Tasso Ribeiro Jereissati.
	Na discussão com o conjunto dos partidos - Governo e Oposição -, esta medida provisória, este texto foi saudado, Deputado cearense Moroni Torgan, como uma grande ação do Governo que, num momento como este, vai impedir a sonegação. Nada mais do que isso! E foi saudado como um grande momento, tanto é que a medida provisória, o PLV do Relator Tasso Jereissati foi votado por unanimidade. Todo mundo sabe que o Tasso Jereissati é um grande empresário brasileiro e cearense.
	Portanto, não tem nada a ver essa história de que vai penalizar o empresariado, pelo contrário! Em primeiro lugar - e eu quero me dirigir aqui a alguns Líderes da base -, evita a sonegação, breca; estabelece o planejamento tributário e, com isso, as empresas vão poder se planejar com toda a transparência do mundo. Não há nada que possa - como foi dito pelo Líder do DEM - penalizar, sacrificar o empresariado, que já paga uma alta carga tributária; não tem nada a ver com isso, muito pelo contrário! Estabelece-se o planejamento, evita-se que os sonegadores - que não são os empresários deste Brasil, que investem - possam sonegar. 
	Essa questão foi saudada, Deputado Paulo Pimenta, como Sub-Relator da matéria, pelo Senador do PSDB com uma grande ação no momento em que o Brasil está vivendo. E esse é o principal argumento. Por isso, esse artigo não pode ser destacado e retirado.
	Segundo, se for retirado, então, é melhor derrotar logo a medida provisória! Isso não pode, porque atinge a alma, a essência da medida provisória.
	A medida provisória tem três itens, e não há nenhum jabuti dentro dela! Muito pelo contrário, até porque - eu quero me dirigir ao PSDB - quem relatou a matéria foi o Senador cearense do PSDB. Depois que o texto chega, vê-se alguma imperfeição? Nada disso! Não há nada disso, porque ele foi discutido com os Senadores e os Deputados, na Comissão Especial; muito pelo contrário.
	E há uma segunda questão importante: faz com que as empresas tenham segurança jurídica, o que é preciso num momento como este. Nós não estamos penalizando nada, não estamos cobrando nada, Deputado Mauro Pereira. Nós estamos estabelecendo um conjunto de regramento para que as empresas possam, com transparência, pagar os seus impostos, nada mais do que isso, como disse o Deputado Chico Alencar, do PSOL.
	Portanto, se esses artigos forem retirados, acaba-se com a medida provisória. Até a negociação, que é o terceiro ponto que eu coloco, foi feita com o Deputado Julio Lopes - quero me dirigir, por exemplo, ao PP -, que é a questão das taxas, a redução para 50%; a questão da desoneração da folha de pagamento dos transportes, também.
	Portanto, tudo o que a Comissão Especial fez foi acordado com o Líder do Governo no Congresso, Senador cearense José Pimentel, com o Senador cearense Tasso Jereissati. Aliás, a medida provisória foi aprovada por unanimidade. Se há alguma coisa nova, foi alguém que quis botar no Plenário. Não foi o acordo produzido lá na Comissão Especial do Senado.
	É por isso, Sr. Presidente, que nós não podemos aprovar esse destaque do PPS. Na verdade, qual é a segurança e qual é a justeza numa proposta como essa, contrária a alguns se manifestarem contrariamente ao planejamento tributário num País de dimensões como o nosso? Qual é o sentido de votar pela retirada esse destaque? Para não haver nada?
	Essa medida provisória integra um conjunto de medidas que o nosso Governo vem tomando para a recuperação da economia brasileira. Nós não podemos fazer isso.
	Deputado Paulo Pimenta, que foi o Relator, Sub-Relator da matéria, V.Exa. sabe disso. Até falei agora com o Senador Pimentel. Todo mundo elogiou essa medida provisória, porque ela tem lastro, está consistente, tem um colchão importante para garantir a segurança jurídica para o empresariado brasileiro.
	Até o Senador Pimentel falou: "Bom, então não vale mais nada o que nós negociamos nas Comissões Especiais? O Relator apresenta um texto, aí chega aqui e muda? Não vale considerar o trabalho que foi feito na Comissão Especial, tendo como Relator o Senador Tasso Jereissati do PSDB?" Como fica isso, meu caro Deputado Daniel Coelho, de Pernambuco? Este texto foi acordado. Ele estabelece um conjunto de regramentos que vai dar segurança jurídica aos empresários brasileiros. É o contrário. O nosso Governo tem responsabilidade com o País. Nós sabemos que a maioria dos empresários brasileiros investe, está preocupada com o emprego, com a renda, quer fazer novos investimentos. Para isso, nada melhor do que planejamento tributário, estabelecimento de regras para que as empresas continuem investindo em nosso País e, assim, gerando os empregos necessários para a retomada do crescimento da economia brasileira.
	Não é esse caos, como a Oposição tenta falar aqui. A Oposição que tem juízo político deveria propor alternativas ao País e não ficar só agitando o caos. A Oposição que tem responsabilidade com o País deveria sentar à mesa e discutir as alternativas que cada um tem para a superação das dificuldades.
	Nós estamos trabalhando, Sr. Presidente. Podemos até votar alguns destaques, se negociarmos aquilo que veio da Comissão. Mas este destaque do PPS não pode ser aprovado, senão a MP perderá totalmente a sua eficácia.
	Quem perde com isso é o setor produtivo. Quem perde com isso é o empresariado brasileiro - e vários empresários que estão aqui também participaram do debate lá na Comissão Especial.
	Por isso, Sr. Presidente, eu faço o chamamento para que todos nós preservemos acordos feitos na Comissão Especial, senão estaremos desconstituindo o belo trabalho feito na Comissão Especial e relatado pelo Senador cearense Tasso Jereissati, do PSDB. Esse trabalho apontou o processo de consolidação de um PLV até melhor do que aquele oriundo do Poder Executivo.
	Portanto, eu faço aqui o apelo para que nós votemos contra este destaque, porque nele só pode haver algum interesse. Nele não existe interesse nobre, não existe interesse do País. Ele tem o objetivo somente de derrotar o Governo, nada mais do que isso. Não tem compromisso republicano; não tem compromisso com a produção e com a geração de empregos.
	Os empresários brasileiros precisam e querem segurança jurídica, e nós vamos trabalhar para manter o texto original, fruto do acordo que fizemos na Comissão Especial, cujo Relator foi o Senador Tasso Jereissati.
	Deputado Paulo Pimenta, V.Exa. está participando de toda a negociação e sabe o conjunto de amarrações que nós fizemos para dar transparência, impedir a sonegação e, sobretudo, dar segurança jurídica para o empresariado brasileiro.
	Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim", pela manutenção do texto.