	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto que vamos analisar - na verdade, são dois projetos - é de autoria dos Deputados Baleia Rossi, do PMDB de São Paulo, e Cabo Sabino, do PR do Ceará. Ambos os PLs têm o mesmo teor: propõem a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicações, radiocomunicações e Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dão outras providências.
	Foram apresentadas aqui três emendas. Vamos ler as três emendas. 
A emenda nº 1, do Deputado Carlos Zarattini, assegura a liberdade de comunicação dos agentes penitenciários, demais profissionais lotados em estabelecimentos penais e em estabelecimentos socioeducativos.
	A emenda nº 2, do Deputado Vitor Valim, acrescenta ao Projeto de Lei nº 3.019 um artigo, dizendo que a Unidade da Federação que não se adequar às exigências da lei fica impedida de receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN. Eu sou testemunha do trabalho que o Deputado Valim vem realizando aqui em favor da segurança pública, desde o primeiro dia do seu mandato.
Ai vem a terceira emenda, do Deputado Laudivio Carvalho, do Solidariedade de Minas Gerais, também bastante atuante na área da segurança pública. A emenda propõe que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional sejam utilizados preferencialmente na aquisição de equipamentos bloqueadores de sinais de celulares nos estabelecimentos prisionais.
	Os dois projetos, tanto o do Deputado Cabo Sabino, como o do Deputado Baleia Rossi, receberam parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação, e este parecer dado agora no plenário é favorável, aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia. 
Também quanto à constitucionalidade, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. 
	No tocante ao mérito, nosso voto é pela aprovação da matéria, na forma dos dois projetos em epígrafe, com as Emendas nº 3 e nº 2. 
	Este é o nosso voto, Sr. Presidente.