	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar este momento para, em nome das instituições citadas pelo Presidente desta sessão, dar como lida a Carta Aberta aos Deputados Federais e Senadores da República pela Aprovação do Marco Civil da Internet com Garantia de Neutralidade das Redes e Liberdade de Expressão:
		"A PROTESTE Associação de Consumidores vem a público denunciar o forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga. 
		Defendemos a manutenção do texto do art. 9º, do PL."
	Sr. Presidente, quero que este documento seja considerado lido e seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lido.
CARTA A QUE SE REFERE A ORADORA
CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DA REPÚBLICA
PELA APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET COM GARANTIA DE NEUTRALIDADE DAS REDES E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A PROTESTE Associação de Consumidores vem à público denunciar o forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei nº 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga.
Defendemos a manutenção do texto do artigo 9º, do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.
Além disso, a Associação quer que se garanta a liberdade de expressão, e que os conteúdos publicados na internet só possam ser retirados por ordem judicial.
Sob o falso argumento de defesa dos direitos autorais há empresas no setor de radiodifusão também fazendo lobby. Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. Fica evidente a intenção de criar mecanismos lesivos de censura privada.
Queremos garantir a manutenção do Comitê Gestor da Internet, órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente, e é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade e governo.
É fundamental que os nossos representantes no Congresso Nacional garantam nossos direitos na internet.