
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/03/2022 �s 17:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 18.2022         
Hora: 17:16
Fase: OD         
Orador: FERNANDA MELCHIONNA, PSOL-RS
Data: 16/03/2022






 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho uma questão de ordem, com base no art. 47, parágrafo único, do Regimento da Câmara dos Deputados:Art.47................................................................................................Parágrafo único. Finda a hora dos trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, dando-se ciência da pauta respectiva às Lideranças e distribuindo-se os avulsos com antecedência de pelo menos vinte e quatro horas.Eu peço a atenção de todos os Líderes, não só os da Oposição. Ontem, findada a sessão, nós recebemos a pauta de hoje, e não constava nela a PEC 122. Hoje, às 13h32min, ingressou na pauta a PEC 122, o que fere o art. 47 do Regimento, quanto ao tempo regimental e aos procedimentos para publicação da pauta.Para nós do Legislativo essa PEC é muito grave, primeiro, porque, na prática, ela constitucionaliza a Lei de Responsabilidade Fiscal, enfraquecendo várias lutas de servidores, de categorias profissionais como, por exemplo, a dos servidores que lutam pelo piso salarial nacional para a enfermagem no Legislativo brasileiro. Em segundo lugar, ela enfraquece a possibilidade de Estados e Municípios terem políticas públicas específicas para a realização de concurso público, ou criação de carreiras, ou até projetos de assistência social, porque tem a ver, inclusive, com o conjunto de ações a serem realizadas pelos governos. Então, eu quero alertar os Parlamentares, e peço a atenção de todas as bancadas, para o fato de que programas como, por exemplo, o de distribuição gratuita de absorventes para garantir o combate à pobreza menstrual, não poderiam ser apresentados se essa PEC já vigorasse, porque ela impõe aos Parlamentares a necessidade de, na prática, pensar como o Ministério da Economia, como se nós fôssemos do Governo. Isso significa que não haverá mais possibilidade de um projeto de lei ser apresentado e tramitar nesta Casa, ser votado e sancionado, sem que haja, não só a previsão das fontes orçamentárias, mas também as rubricas, o conjunto de medidas, como se o Parlamento brasileiro fosse o Ministério da Economia.Aqui nós temos uma agenda de ajuste fiscal, de austeridade, que tenta, ao constitucionalizar o tema, tornar as leis brasileiras mais draconianas contra o povo brasileiro, contra as categorias organizadas, contra programas sociais, contra Governos Estaduais e Municipais, na prática, e contra Parlamentares, que perderão a prerrogativa de propor ações, programas, etc., com a inclusão desse artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição Federal.Quanto ao conteúdo, essa PEC é um escândalo. Mas o conteúdo poder ser debatido, de fato, pelo Parlamento, embora nós queiramos lutar contra ele. Agora, na forma, Presidente Christino Aureo, essa PEC não poderia estar na Ordem do Dia de hoje, porque não foi publicada ontem, não faz 24 horas que foi publicada. Então nós queremos já deixar esta questão de ordem para que essa matéria seja retirada da pauta.O SR. PRESIDENTE (Christino Aureo. PP - RJ) - Deputada Fernanda Melchionna, recolho a questão de ordem encaminhada por V.Exa. e vou submetê-la ao Presidente Arthur Lira, adiantando que, como já foi colocado em diferentes oportunidades aqui na Casa, esse dispositivo se aplica diretamente às Comissões, e não a questões submetidas ao Plenário. Mas farei o encaminhamento ao Presidente Arthur Lira para que tenhamos uma resposta à sua questão de ordem.