	O SR. JOÃO PAULO LIMA (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, primeiro quero agradecer suas palavras aqui, de reconhecimento do meu trabalho, e aproveito para, na sua pessoa, desejar um feliz Natal e um feliz Ano Novo ao nosso Presidente Marco Maia, à nossa Vice-Presidente Rose e a toda a Casa, aos nossos Deputados e Deputadas e também a todos os servidores desta Casa, que realizam um trabalho maravilhoso.
	Sr. Presidente, eu aproveito este momento para dizer que tentarei, neste breve pronunciamento, fazer uma prestação de contas do meu mandato parlamentar, da minha atuação neste ano, que vou deixar aqui registrada. Mas gostaria de dizer também que nesta Casa, pelo que eu vivi no Parlamento - fui por 2 anos, com muita honra, o primeiro Vereador do PT da cidade do Recife, depois fui Deputado Estadual por três mandatos, e depois Prefeito, e Prefeito reeleito -, assumi o mandato com uma votação extraordinária, dada a mim pelo povo pernambucano, tendo sido inclusive o Deputado Federal do PT mais votado no Brasil, e queria dizer às companheiras e aos companheiros da importância do momento político que nós estamos vivendo nesta Casa. 
	Aliás, parabenizo esta Casa pelos momentos que nos proporcionou, pelo debate político, pela contribuição para o aperfeiçoamento das leis. 
	Quero dizer que, no que pesem algumas observações em relação à tentativa, ao esforço de votar os 3.600 vetos, eu acho que foi um esforço louvável. Não foi possível votar, mas foi um esforço louvável, até porque, via de regra, quantas vezes esta Casa, em função de um acordo, não levou o Regimento Interno ao pé da risca? Até porque, quando é levado ao pé da risca, a gente sabe que nem ata é aprovada, nem no plenário, muito menos nas Comissões. Então, esse esforço do Parlamento foi no sentido do diálogo, de encontrar alternativas, de encontrar o consenso, modificando-se, adequando-se à realidade política do Brasil e às nossas condições de diálogo. E muitas vezes esse diálogo e o entendimento não são possíveis, mas quantas vezes nós chegamos ao entendimento em questões para as quais se achava que não haveria alternativa? 
	É lógico, como dizia o velho Marx, que 1 século pode condensar-se em 1 dia num período revolucionário (risos); é lógico que 3.600 vetos poderiam ser condensados numa sessão aqui do Congresso, inclusive sem aparte, sem discussão, haja vista o entendimento coletivo.	Então, eu estou com o Deputado Miro Teixeira. Eu acho que vale qualquer esforço aqui no sentido de construir o consenso. Se não é possível, então... 
E nesse sentido, Sr. Presidente, eu fiquei muito preocupado com a não aprovação do Orçamento. Acho que é muito grave nós vermos parado o Orçamento da Nação até o início de fevereiro. Por isso acho que esta Casa, num ato político, poderia autoconvocar-se, até para evitar um pagamento ou uma despesa maior ao Congresso Nacional. Acho que esta Casa deveria autoconvocar-se no início de janeiro, depois desse entendimento, para que nós pudéssemos ver o Orçamento executado, porque vamos parar o Orçamento nacional durante...
	O Sr. Inocêncio Oliveira - V.Exa. permite-me um aparte?
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Pois não, nobre Deputado Inocêncio Oliveira.
	O Sr. Inocêncio Oliveira - Nobre Deputado João Paulo, o discurso que V.Exa. está proferindo é um discurso atual, é um discurso que reflete a insatisfação desta Casa, de modo geral, com o que aconteceu nos últimos dias, inclusive culminando ontem na não votação do Orçamento Geral da União, o que é uma frustração para o Poder Legislativo. Quero dizer que quando eu fui Presidente da Câmara nos últimos 15 dias não se votava mais nada, não se fazia mais nada a não ser discutir o Orçamento neste plenário, para que se pudesse votar. É uma frustração muito grande entrarmos em recesso e não votarmos o Orçamento, que precisaria ser uma peça discutida por todos nós, mas, sobretudo, eu sou um defensor intransigente de que o Orçamento seja impositivo; ou seja, o Poder Legislativo poderia até diminuir o percentual, mas a verba que fosse alocada pelo Parlamentar deveria obrigatoriamente ser liberada. É a verba mais fiscalizada. É a verba que tem capilaridade, que chega ao distrito, que chega ao povoado, que chega ao Município para se fazer uma obra pequena, mas fundamental para a melhora das condições de vida do povo que vive no interior. Por isso, Deputado João Paulo, receba a minha homenagem pelo seu discurso. Continue nesse rumo, discutindo os problemas da Nação, sobretudo neste Poder que precisa de fortalecimento, para que seja e continue sendo, e será sempre, o pilar, a base da democracia, do verdadeiro Estado de Direito em nosso País.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Incorporo seu brilhante aparte ao meu pronunciamento, nobre Deputado Inocêncio Oliveira.
	Ouço o Deputado Chiquinho.
	O Sr. Francisco Escórcio - Meu querido mestre João Paulo Lima, V.Exa., como todas as vezes, abrilhanta o local onde está presente, sempre nos ensinando e nos orientando. E agora V.Exa. faz um alerta à Nação brasileira, principalmente às duas Casas, ao Senado e à Câmara. Lembro-me do grande ACM, que foi a primeira pessoa que eu vi aqui dentro buscar o entendimento para fazermos um Orçamento impositivo. Não é admissível que nós, hoje, da base de sustentação do Governo, dos R$ 15 milhões que nós tínhamos, só tenhamos para alocar R$ 6 milhões. Quem não é da base de sustentação tem R$ 5 milhões. Olhe a frustração que nós temos, com a nossa base, os Prefeitos, as associações, os Vereadores, a população toda, em geral, pedindo a obra "a", a obra "b", a melhoria "c", e aqui ficamos como pedintes. Pedintes! Não somos negociantes; somos pedintes, com o pires na mão, para cima e para baixo, a bater nesses Ministérios todinhos, e ainda há aquelas pessoas que são assessores dos assessores de coisa nenhuma, que não deixam nem que nós falemos com determinados Ministros. V.Exa. traz um tema importante, o de que, ao invés de nós nos debruçarmos no final do ano, nós estamos com um ponto de interrogação: o que vamos fazer com 1/12? Quanto esta Nação vai sofrer, por conta dessa expectativa maldosa? Meus parabéns. Muito obrigado por ter-me dado esta oportunidade de dizer alguma coisa a respeito desse tema.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Nobre Deputado Chiquinho, eu compreendo, é lógico, o seu aparte, apesar de eu achar que as emendas parlamentares são uma gota d'água no oceano da importância do Orçamento nacional. Eu inclusive, em princípio, acho até que um dia nós devíamos acabar com as emendas parlamentares; que os Deputados e os Senadores, os Prefeitos e os Governadores fossem contemplados do ponto de vista do projeto nacional, das obras de estrutura nacional. Mas entendo a sua apreensão. É lógico que há Municípios, principalmente os Municípios da sua Região, da minha Região, altamente atingidos pela seca, que essencialmente necessitam dessas emendas.
	O Sr. Zé Geraldo - V.Exa. concede-me um aparte, Deputado João Paulo Lima?
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Pois não.
	O Sr. Zé Geraldo - Eu agradeço a V.Exa., que é um político experiente, um dos maiores Prefeitos deste País, e hoje faz seu pronunciamento aqui nesta Casa. Eu quero dizer que não é normal nós não aprovarmos o Orçamento no final do ano. Nossa tarefa aqui é aprovar no final do ano o Orçamento para o ano vindouro. Mas quero dizer a V.Exa. que já na era Lula nós tivemos aqui um ano em que nós fomos aprovar o Orçamento já no mês de maio seguinte. E, na época, a dificuldade para aprovar foi criada para atrapalhar o Governo do Presidente Lula, e não atrapalhou. Então, a nossa sorte, Deputado, é que hoje nós temos o PAC, com uma grande dimensão de obras por este Brasil afora, e tenho certeza de que logo no início de fevereiro nós votaremos o Orçamento. Então, eu também me preocupo, porque nós que trabalhamos tanto, durante este ano todo, poderíamos ter coroado este ano de trabalho com a votação do Orçamento, que é o nosso papel; infelizmente, a conjuntura política do Congresso e do Judiciário dessa vez não nos ajudou. Nós temos de admitir que nós vivemos uma conjuntura um pouco turbulenta, mas tenho certeza de que nós vamos tirar de letra e em 2013 vamos render muito mais.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Eu estou torcendo para que a sua reflexão dê certo. Agora, eu queria observar que dentro desse contexto, Deputado Amauri Teixeira, um contexto de dificuldades internacionais muito grandes, com crises significativas em países considerados estáveis, com estabilidade econômica forte, países que foram afetados, como os países da Europa, a própria Espanha, a própria Itália, Portugal, Grécia, e os Estados Unidos, e o Japão, o esforço da nossa Presidente Dilma vem no sentido de enfrentar tudo isso, num ano em que a previsão do crescimento econômico é de 1%; então, eu acho que o papel desta Casa é fazer o possível e o impossível para garantir as condições para que o Governo possa executar essas obras.
	Essas obras levam desenvolvimento. São obras que levam infraestrutura, ações sociais que não podem, a meu ver, parar 1 dia, quem dirá mais de 30 dias. 
Mas, nobre Deputado Luiz Couto, eu quero até prestar-lhe uma homenagem pelo reconhecimento da Presidente da República, entre outros homenageados, do seu trabalho em direitos humanos. E V.Exa. está de parabéns. É um companheiro de bancada bastante atuante, e nós temos um carinho muito grande pelo seu trabalho. Ao longo destes 2 anos aqui, tenho acompanhado na Comissão de Constituição e Justiça o seu trabalho, a sua presença, a sua atuação qualificada aqui no plenário, de forma que concedo com muita alegria o aparte a V.Exa.
	O Sr. Luiz Couto - Deputado João Paulo Lima, eu sei que V.Exa. preparou um pronunciamento para prestar contas do excelente mandato que está realizando aqui, mas V.Exa. verificou que também muitos problemas acontecem, e é preciso também ter uma palavra sobre a questão do Orçamento. Eu concordo plenamente com V.Exa. Que nós possamos fazer uma autoconvocação, para que possamos votar o Orçamento, porque ele é fundamental. Eu concordo com V.Exa., que foi duas vezes Prefeito, ocasião em que fez com que o Orçamento fosse implantado dentro da política, porque o Governo tem suas políticas públicas. Que nós das bancadas possamos indicar quais são as obras estruturantes que nós queremos para nosso Estado. Deveria ser assim aqui, porque muitas vezes as emendas individuais, que normalmente, V.Exa. sabe, têm critérios, limites etc., têm também problemas, como já houve aqui, muitas vezes, emendas que foram desviadas, como na Operação Sanguessuga, como em outras operações de desvio de recursos de emendas. Então, nesse sentido, eu quero parabenizar V.Exa. por sua atuação e já dizer que queremos inclusive que V.Exa. possa fazer, neste tempo que sobra - e peço até que o nosso Presidente lhe conceda mais algum tempo -, uma avaliação do excelente mandato que V.Exa. está realizando nesta Casa, como realizou por duas vezes como Prefeito de Recife. Então, parabéns a V.Exa., e muito obrigado também pelas referências que V.Exa. faz à minha pessoa e à minha atuação. Muito obrigado.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Agradeço e incorporo o seu aparte, nobre Deputado, e quero comentar que talvez, se não houvesse emendas parlamentares, esta Casa pudesse funcionar até melhor do que ela funciona, porque às vezes a emenda serve como instrumento de obstrução a questões mais significativas e mais relevantes nacionalmente. Mas isso faz parte do processo democrático.
	Mas, Sr. Presidente, cheguei a esta Casa, na atual Legislatura, na condição de o Deputado do Partido dos Trabalhadores, como eu dizia, com muito orgulho, mais votado do PT do nosso Estado, do nosso Brasil, tendo a clara compreensão das três funções primordiais para a consolidação da democracia no mandato parlamentar: representar o povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação de recursos públicos.
	Eu dizia que depois de 2 anos como Vereador da cidade do Recife, primeiro Vereador do PT, primeiro operário a ser Prefeito da cidade, a ter três mandatos de Deputado Estadual, eu cheguei a esta Casa, nobre Deputado Miro Teixeira, que me causou um pouco de espanto, mesmo com 42 anos de militância política. Causou-me espanto porque eu tinha uma visão até equivocada do Parlamento brasileiro, apesar de 42 anos na política, e nesta Casa quem quer trabalhar, quem tem responsabilidade trabalha muito. Tem de estudar muito, ler muito, estar atualizado sobre os processos, os projetos, dar parecer, fiscalizar, estar atento às votações, às audiências públicas, no corre-corre desses corredores aqui. Eu fico perguntando aos Deputados com idade mais avançada o quanto é difícil cumprir essa agenda das responsabilidades. 
	E foi por isso que, plagiando Marx (risos), quando eu fui entrevistado num desses programas humoristas e disseram: "Mas aí não se trabalha na quinta, não se trabalha na sexta", eu respondi que o Deputado não trabalha só em plenário, não vota só em plenário, e disse que 1 século pode condensar-se em 1 dia, pode condensar-se numa tarde de votação importante para o destino e para o futuro do Brasil nesta Casa. Então, é por isso que cada vez mais eu vejo a importância da democracia, vejo a importância deste Poder, a capacidade do diálogo, de dialogar em condições muitas vezes antagônicas, num primeiro momento, porque aqui se constrói a partir do diálogo, mesmo acalorado, e encontram-se saídas políticas.
	O Sr. Miro Teixeira - Quando V.Exa. puder conceder, eu peço um aparte.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Pois não, nobre Deputado Miro Teixeira.
	O Sr. Miro Teixeira - V.Exa. cita Marx, com um conhecimento que eu não tenho, mas aqui me ocorre uma outra passagem, quando ele se defendeu do processo que respondia por ter atacado o Procurador da Prússia, por ter feito críticas ao Procurador da Prússia, na época em que ele, Marx, era editor, juntamente com Engels, da Gazeta Renana. Há um momento em que ele faz a própria defesa, para desespero de Engels, mas faz brilhantemente a própria defesa, e acabam os dois absolvidos. Esse é o fim da história, ali, deles. Mas nessa defesa ele diz que jornalismo não é um ofício, falando da sua condição de editor. Não é um ofício. Um ofício é exercido por aqueles que têm uma determinada tarefa igual ou assemelhada a cumprir todos os dias. Eu pego agora aquelas palavras e trago para a atividade política. A atividade política de um modo geral, não é só o mandato, não é um ofício. V.Exa. está exercendo um mandato neste momento, aqui no plenário da Câmara dos Deputados, mas quando V.Exa., em outras épocas, como eu, estava na porta de fábrica, impedindo a invasão da fábrica, quando haveria espancamento de trabalhadores, quando estávamos ali não estávamos de férias, não. Nós estávamos ali no exercício do mandato. Então, eu penso que essa responsabilidade no exercício do mandato tem de ser citada sim, tem de ser explicada sim, de maneira suave. De maneira suave. Eu acho que toda crítica é bem-vinda, mas é preciso que haja pessoas como V.Exa., que se disponham a refletir até a opinião de teóricos, de filósofos, de juristas, para, trazendo-a aos dias atuais, mostrar que essa é uma atividade exercida em nome do povo. O poder originário é do povo. Com relação às emendas, eu faria um reparo apenas, suave. Peço-lhe licença para fazer. Eu não sou um frequentador de gabinetes ministeriais pedindo liberação de emendas, eu dou-lhe minha palavra (risos), mas eu penso que o Parlamento é uma instituição que surge exatamente para fazer orçamento. Para fazer orçamento e para garantir que ninguém está obrigado a fazer nada, a não ser em função da lei. Eu penso que as emendas parlamentares deixam de ser emendas quando são sancionadas pela Presidenta da República; a partir daí são lei. As emendas tornam-se leis, como o próprio Orçamento deixa de ser projeto e passa a ser lei. E, no caso das emendas parlamentares individuais, o que for sancionado eu penso que deve ser impositivo, de cumprimento impositivo. Eu estou tomando o tempo de V.Exa. por uma razão a mais: é porque eu estou entusiasmado com o discurso de V.Exa. Como é bom ouvir um discurso de conteúdo político como esse que V.Exa. faz, com análise política, com que nós podemos concordar, no todo ou em parte, mas, olhando o conjunto da obra de V.Exa., resta-me concordar com as suas preocupações. As soluções podem, de repente, no debate, surgir, de uma forma ou de outra. Parabéns, e muito obrigado por ter-me concedido o aparte.
	O SR. JOÃO PAULO LIMA - Deputado Miro, eu incorporo seu brilhante aparte na íntegra, e quero dizer que quando fui Prefeito eu sancionei uma lei que estabelecia uma emenda para o conjunto dos Vereadores da Casa. E a minha atitude política foi de entender naquilo uma imposição, e a única condição para que aquilo não fosse cumprido - eu queria mais 1 minuto aqui, Sr. Presidente - era quando o Parlamentar que estava colocado no campo da Oposição não aceitava a emenda. Mas eu concordo com V.Exa.; depois de aprovado... É lógico que há todos os problemas, V.Exa. sabe, ligados ao tipo de emenda, às formalidades; aí há toda uma complicação, e nós não queríamos entrar nesse mérito agora, mas isso tem certamente procedência.
	Mas, Sr. Presidente, eu queria, como eu fui bastante aparteado, V.Exa. entende, que fosse considerado lido o meu discurso, porque aqui eu falo da PEC 10, de que eu sou Relator, do esforço, na articulação com o Senado, no sentido de garantir a Lei de Mobilidade, que a Presidenta Dilma sancionou, dos meus trabalhos da Comissão de Justiça e na Comissão Mista do Orçamento. Então, eu queria que V.Exa. considerasse lido esse discurso e lhe desse uma ampla divulgação (risos). 
	E eu fiz só uma correção aqui ao que está no texto; é que, na verdade, eu não fui o Relator do projeto da mobilidade; eu fui só um dos articuladores para que ele fosse aprovado no Senado e sancionado pela Presidente Dilma.
	É isso o que eu tenho para a tarde de hoje, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quero parabenizá-lo pelo discurso, pela sua atuação. V.Exa. tem contribuído muito em diversos assuntos, sobretudo na questão da mobilidade urbana.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveito esta oportunidade, antes do recesso legislativo, para fazer um resumo da minha atuação parlamentar.
	Cheguei a esta Casa na atual Legislatura, na condição de Deputado do Partido dos Trabalhadores mais votado do Brasil. 
Conhecida como a Casa do povo, a Câmara dos Deputados cumpre um papel imprescindível perante a sociedade, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
	Depois de 10 anos como Deputado Estadual em Pernambuco e 8 anos como Prefeito do Recife, retorno ao Parlamento com o compromisso de continuar minha luta trabalhando em prol de uma sociedade mais justa e de um País desenvolvido.
	Como integrante da bancada do Governo, tenho defendido os interesses de um projeto político que indiscutivelmente vem mudando o Brasil há 10 anos, com transformações no cenário político e econômico nacional e internacional. Mesmo enfrentando uma das mais sérias crises mundiais, que ameaça com a bancarrota países como Portugal e Espanha, o Brasil tem mantido a inflação sob controle, gerado desenvolvimento e reduzido as desigualdades sociais. 
	A minha trajetória política tem sido pautada pela defesa dos interesses daqueles que mais necessitam da ação do Poder Público para chegar à condição de cidadão. E nesta Casa tenho atuado em prol de políticas que fortaleçam os Municípios e melhorem a vida das pessoas. 
	Ao todo apresentei 105 proposições, fiz 54 pronunciamentos, e atualmente estou atuando nas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania, Mista de Orçamento e Especial da Reforma Política, entre outras.
	Na semana passada tive a grata notícia de saber que a Comissão do Trabalho aprovou projeto de minha autoria que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional após a concessão de aposentadoria por invalidez. A proposta, que tramita de forma conclusiva, será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Outro projeto meu em defesa do trabalhador permite que o profissional portuário aposentado se inscreva no cadastro de registro portuário para continuar trabalhando. A proposta, que atende a uma reivindicação da categoria de continuar exercendo a profissão, determina que o cadastro só se extinga por morte ou cancelamento.
	Para incentivar o desenvolvimento sustentável das cidades, dei entrada, juntamente com o Deputado Paulo Teixeira, ao projeto de lei que institui o Prêmio Gestor de Sustentabilidade Urbana, a ser concedido pela Câmara, anualmente, aos Prefeitos que se destacarem na implementação da coleta seletiva. A definição dos agraciados será feita pela maioria dos Deputados integrantes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, podendo a indicação dos nomes ser feita por qualquer Parlamentar.
	E considerando o incentivo à leitura primordial para o desenvolvimento das pessoas, encaminhei um projeto de lei que institui o Programa de Apoio e Incentivo a novos escritores brasileiros. O objetivo é democratizar as oportunidades, estendendo aos novos escritores incentivos que normalmente são restritos àqueles escritores já reconhecidos do mercado editorial e livreiro.	 Entre as proposições de que fui Relator, quero destacar a Lei Joana Maranhão de combate à pedofilia, que garante às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Com a nova lei, o tempo de prescrição passará a contar a partir da data em que a vítima de crime sexual completar 18 anos. 	Antes, o Código Penal estabelecia que a contagem do prazo começasse na data do crime. A Lei Joana Maranhão com certeza vai contribuir para mudar o quadro de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o Brasil. 
	Outra matéria que considero de suma importância para o avanço da democracia e a consolidação da imagem das nossas instituições republicanas é a PEC 10, da qual também sou Relator. Se aprovada, ela vai garantir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento de um plano de metas pelo Poder Executivo, nos planos municipal, estadual e federal, com base nas propostas de campanha, devidamente registradas na Justiça eleitoral. 
	Sabemos que hoje muitos projetos, programas e planos de governo são apresentados aos eleitores apenas para angariar votos, mas na prática as ações são executadas de forma contrária e sem a participação e a fiscalização da população. A PEC 10, que também é chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, estabelece um prazo de 90 dias, após a posse do gestor, para que seja elaborado o planejamento de execução do plano de metas. De acordo com a proposta, o Executivo estará obrigado a divulgar amplamente, até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano, os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Plano de Metas. Se não cumprir essa determinação, gestores e Municípios serão punidos com o não repasse de recursos federais. 
	Também muito me orgulho de ter participado do projeto da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que se tornou lei a partir de janeiro deste ano. A lei foi fruto de uma ampla articulação coordenada por mim na Câmara e no Senado, como membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para proporcionar uma ampla discussão sobre um assunto tão presente nos dias de hoje nos Municípios brasileiros, principalmente nas grandes cidades, articulei junto à Comissão a realização do Seminário Nacional de Mobilidade Urbana, quando discutimos o tema com diversos segmentos representativos da sociedade. 
	A implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deve ser tratada como elemento estrutural da macroeconomia, pois em torno da questão da mobilidade estão concentrados alguns dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do País e uma das maiores ameaças à nossa capacidade competitiva. O histórico do problema demonstra que precisamos de algo que vá além de novos investimentos, novas obras. Os gestores e a população precisam refletir sobre as cidades em que desejam viver e que desejam deixar de herança para as futuras gerações. 
	É importante lembrar que a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana prevê a aplicação de tributos para utilização da infraestrutura urbana, visando desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A nova lei também garante que os recursos obtidos por esse meio serão aplicados exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte não motorizado e ao financiamento do subsídio da tarifa do transporte público. 
	E aqui quero destacar que entra o conceito de mobilidade urbana sustentável, definida como resultado de um conjunto de políticas de transporte que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte coletivo e não motorizados. 
	É tarefa urgente para os novos gestores brasileiros, que assumem as Prefeituras a partir de janeiro, pensarem na questão da mobilidade, promovendo um forte investimento na construção, na reforma e na manutenção de ciclovias e calçadas, mesmo que para isso sejam utilizados espaços públicos hoje ocupados por automóveis particulares. 
	Como Deputado petista, também muito me orgulhei ter sido designado Relator da medida provisória que liberou R$ 6,8 bilhões para compra de equipamentos por parte do Governo, visando estimular a economia e dar mais suporte ao desenvolvimento social patrocinado pelos Governos do PT no Brasil. 
	A medida, de autoria da Presidência da República, destina-se à aplicação desse valor às demandas emergenciais dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, de Planejamento, Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Agrário, Defesa, Integração Nacional e Cidades. O crédito poderá ser utilizado para compra de ambulâncias, aquisição de veículos escolares para a ampliação dos meios de acesso e permanência na escola dos alunos matriculados na educação básica pública e realização de obras emergenciais em rodovias federais em todo o País.
	Outro exemplo que ressalto aqui é o do projeto de lei, também de autoria do Executivo, que tive a honra relatar, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública para disponibilizar, de forma mais ágil, os imóveis regulares para realização de operações destinadas à população de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
	A proposta ainda permite viabilizar a utilização dos mecanismos desse programa para a construção de novas unidades habitacionais vinculadas às obras de reurbanização de assentamentos precários realizadas pelo PAC-2, nos casos em que se fizer necessária a desapropriação de imóveis.
	São iniciativas com esse compromisso que nos fazem acreditar e confiar ainda mais nesse projeto de Governo que já vem transformando o Brasil de forma substancial nos últimos 10 anos.
	Nas minhas atividades parlamentares nesta Casa, também quero destacar ter viabilizado o pedido de urgência para votação em plenário de um projeto que considero de fundamental importância para garantia dos direitos da infância e da juventude. Trata-se projeto de lei em benefício dos Conselhos Tutelares, que altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	A matéria prevê a obrigatoriedade da instalação de no mínimo um Conselho Tutelar em cada Município brasileiro, como órgão da Administração Pública. O texto aprovado ainda prevê a escolha dos conselheiros a cada 4 anos e garante os mesmos direitos trabalhistas, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. 
	E para encerrar, nobres Deputados, quero aqui reafirmar o meu compromisso de em 2013 continuar ajudando o Governo e o Brasil a implementarem as transformações que fizeram o País crescer com menos miséria e mais cidadania. O Governo da Presidente Dilma tem agido com responsabilidade e compromisso com todos os setores da sociedade brasileira. Acredito nesse projeto e na capacidade dos Parlamentares desta Casa de ajudar na transformação desta Nação. 
	Feliz Natal para todos os companheiros desta Casa e para a população brasileira. Que 2013 seja um ano de aprofundamento das transformações importantes para o povo brasileiro, com a redução da miséria e a retomada do crescimento. 
	Um grande abraço.