
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 28/05/2019 �s 19:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 122.2019        
Hora: 19:56
Fase: OD         
Orador: SERGIO SOUZA, MDB-PR
Data: 28/05/2019






 O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário para que preste atenção durante 2 minutos à minha exposição como Relator dessa medida provisória.O Código Florestal traz segurança jurídica ao proprietário rural. No entanto, alguns prazos foram impostos. Os Estados teriam que disponibilizar condições ao produtor rural, no tempo necessário, para que ele pudesse fazer o seu Cadastro Ambiental Rural, para que ele pudesse fazer o seu Programa de Regularização Ambiental.Na Bahia, 40% não fizeram o CAR; no Nordeste, 20% não fizeram o CAR. O que isso quer dizer? Não terão acesso aos benefícios do Plano Safra, não terão crédito agrícola. Por que eles não fizeram isso? Porque não houve apoio dos Governos para que eles pudessem fazer o Cadastro Ambiental Rural. Se eles não têm o CAR, não podem fazer o PRA. Somente nove Estados brasileiros implementaram o Programa de Regularização Ambiental. Como o produtor rural vai fazer o programa se os Estados não disponibilizam a ele o meios necessários para que ele faça isso?E o art. 68, que é o mais polêmico aqui, diz no seu caput, com toda a clareza: "Considera-se área consolidada o vigente à lei da época". Mas não fala qual é a lei da época para cada um dos biomas, porque o legislador, naquele momento, entendeu que estava muito claro qual era a lei vigente à época: o Código de 1965 para a Mata Atlântica, é a lei de 1989 para o Cerrado, e o de 2000 para a Amazônia.Agora, alguns partidos que eu respeito, que defendem o ambientalismo, não podem mentir dizendo que há 30 artigos sendo alterados. Não é verdade! Leiam o PLV, e vão ver que há meia dúzia de artigos sendo alterados! Dizem que há 30 jabutis. Não há um único jabuti, que é aquilo que não tem pertinência temática com a matéria. Todas as alterações colocadas pela Relatoria dizem respeito ao Código Florestal.O nosso encaminhamento, Sr. Presidente, é para que possamos votar hoje essa matéria.