	O SR. PEDRO EKMAN - Bom dia a todos! Agradeço pela oportunidade de vir debater o Marco Civil nesta Casa, neste momento histórico para a democracia brasileira. Porque é disto que se trata: esta Casa vai discutir sobre se vamos construir uma sociedade calcada em princípios democráticos ou uma sociedade autoritária calcada no vigilantismo e interesses privados.
	Eu vou falar a respeito da liberdade de expressão na Internet. 
	Enganam-se aqueles que acham que a liberdade de expressão está garantida na Internet. A censura prévia é uma prática corriqueira na Internet brasileira e mundial. A indústria do direito autoral mira no direito patrimonial, mas acerta na liberdade de expressão.
	Conteúdos são retirados sem nenhum debate judicial da Internet por serem contrários a uma diversa gama de fatores. Não queremos que o direito patrimonial seja ferido, mas não podemos delegar ao presidente de uma corporação multinacional a decisão sobre esse ou aquele conteúdo fere ou não determinado direito na Internet.
	Há conteúdos que a própria Lei de Direito Autoral autoriza o uso, como, por exemplo, conteúdos que usam pequenos trechos de obras protegidas por direito autoral, para se poder fazer o debate e a crítica dessas obras, sem que elas estejam sendo usadas com fins comerciais. E o debate está sendo censurado, está sendo cerceado na Internet pela indústria do direito autoral, que, ao reivindicar o seu direito patrimonial, acaba acertando a liberdade de expressão.
	Nesse sentido, o Marco Civil da Internet acerta duas vezes: ao desresponsabilizar os provedores por conteúdos postados por terceiros, indicando um caminho importante na garantia da liberdade de expressão na rede, e ao colocar para a lei de direitos autorais a discussão de um mecanismo que defina a retirada de conteúdos da rede.
	O Marco Civil da Internet é uma lei de princípios, é uma lei principiológica, e deve assim ficar. Não devemos importar a discussão de um modelo de negócios, em relação aos direitos autorais, para uma lei de princípios, assim como não temos de importar o modelo de negócios da neutralidade da rede para dentro do nosso Marco Civil da Internet. A rede tem que ser neutra, a privacidade dos usuários tem que ser garantida, pois a liberdade de expressão é princípio inegociável pela legislação brasileira.
	Nesse sentido, quero reivindicar a autoria do projeto do Marco Civil da Internet. Esse projeto não é um projeto do Governo brasileiro. Esse projeto é um projeto da sociedade brasileira. É um projeto construído com ampla participação popular, feito por toda a sociedade brasileira, no sentido da garantia de direitos e interesses públicos na Internet. A gente não pode submeter os interesses públicos a interesses de corporações privadas, de multinacionais, que querem simplesmente fazer negócios na Internet. A comunicação não pode mais ser tratada apenas como um simples negócio comercial. A comunicação é um direito humano, e esta Casa tem que atentar para a garantia desse direito.
	Eu queria dialogar com o Deputado Eduardo Cunha, que falou que o PMDB será contra o projeto do Marco Civil, se ele permanecer da forma como está. Eu queria avisar o PMDB que, dessa forma, ele estará se colocando contra a sociedade brasileira, que o construiu.
	Para concluir, quero lembrar a esta Casa que o voto a esse projeto será aberto e que a sociedade brasileira saberá cobrar dos Deputados que estiverem contra ela, na votação e aprovação de um projeto tão importante para a comunicação e para a democracia brasileira.
	Obrigado.