	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar aqui o Governo Federal, via Conselho Nacional de Seguros Privados, que resguarda os interesses do consumidor brasileiro, tantas vezes enganado e levado a perdas e prejuízos pela má-fé de terceiros.
	Reporto-me, exatamente, à decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados, que proíbe as lojas de fazer a venda casada da garantia estendida, uma prática comum, que vinha, na realidade, trazendo muitos lucros às grandes empresas de varejo e, ao mesmo tempo, muita dor de cabeça aos consumidores, que, na maioria das vezes, ficavam indefesos no sentido de proteger os seus direitos.
	Este é o meu pronunciamento, ao qual peço seja dada divulgação. Agradeço a V.Exa., Presidente Inocêncio Oliveira.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens e  pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio Câmara, TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e, em particular, os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, venho saudar aqui no plenário o Governo Federal pela recente decisão, via Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que resguarda os interesses do consumidor brasileiro, que tantas vezes é enganado, é levado a perdas e prejuízos pela má fé de terceiros.
	Reporto-me, exatamente, à decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados, que proíbe as lojas de realizarem e fazerem venda casada da garantia estendida, uma prática comum que vinha, na realidade, trazendo muitos lucros às grandes empresas de varejo e, ao mesmo tempo, também muita dor de cabeça para os consumidores.
	As novas normas do CNSP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, promovem a padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida de produtos disponibilizados pelo comércio e foram publicadas nesta segunda-feira, dia 28, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no Diário Oficial da União.
	É um mecanismo de defesa do consumidor que soma a tantas outras medidas inovadoras adotadas pelo Brasil, que pretende alcançar eficácia em seus resultados, na medida em que estabelece severas sanções para quem desrespeitá-lo.
	As organizações comerciais e seguradoras que descumprirem as regras pagarão multa de R$10 mil a R$500 mil. As seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.
	A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata, no momento da aquisição de bens duráveis, que permite consertos e troca de produtos por um prazo maior que a garantia original do fabricante.
	Agora, Sras. e Srs. Deputados, com a nova norma, o comércio não poderá mais fazer venda casada de garantia estendida e, caso o consumidor contrate o serviço e se arrependa, também poderá desistir e fazer o cancelamento em até 7 dias após a assinatura do contrato.
	As novas regras darão mais clareza à cobertura dos seguros vendidos no varejo, e o que nós esperamos, Sr. Presidente, é que possam contribuir para reduzir conflitos entre consumidores, varejistas e seguradoras, estabelecendo, em paralelo, um arcabouço jurídico mais firme para esse tipo de venda.
	Com a regra divulgada pelo Ministério da Fazenda, agora os vendedores da garantia estendida também poderão ser responsabilizados na condição de representantes das seguradoras, o que não acontecia até o momento, o que coloca a seguradora como responsável solidário, e as obriga a assumir uma postura de orientar e supervisionar as atividades das vendas.
	O que ocorria na prática é que os consumidores compravam os produtos nas lojas, como geladeiras, fogões, televisões, e eram convidados a contratar uma garantia estendida, sem que lhes fossem explicados sequer as bases dessa negociação.
	Na maior parte das vezes, não ficava claro para o consumidor que ele estava, na realidade, contratando uma espécie de seguro, que ele poderia ter acesso aos canais de diálogo para esse tipo de atividade comercial, para efetuar reclamações, buscar orientações.
	Quantos milhões de aposentados, de trabalhadores, podem ter sido prejudicados antes da adoção dessa medida, com a aquisição de um seguro desnecessário?
	Ao término deste pronunciamento, torcemos para que as relações de aquisição dessas garantias se deem em uma relação de maior benefício para o consumidor, a partir das novas normas definidas pelo Governo Federal.
	Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.