
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 11:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 11:56
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 24/02/2022






 O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acabei de abordar essa questão trazida pelo destaque do PT...O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Do PSOL, no caso.O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Do PSOL.A opção feita pelo Relator foi a de um modelo de licença, e não há como fazer processo licitatório para concessão de licença, uma autorização precária que pode ser cassada a qualquer momento, inclusive sem necessidade de indenização. Se nós tivéssemos optado pelo modelo escolhido na legislação anterior de 2018, que era o de serviço público concedido ou autorizado, aí, sim, nós poderíamos falar em licitação. Na modalidade de licença como autorização precária, contudo, não cabe licitação.A Maioria e os partidos que compõem a Maioria orientam "não".