	O SR. DANIEL HOMEM DE CARVALHO - Boa tarde, Sr. Presidente, Roberto de Lucena, demais Deputados, demais palestrantes.
	Eu queria começar com uma provocação: eu tenho convicção, Deputado, de que o jogo não é proibido no Brasil; o que é proibido é o jogo para a iniciativa privada. O que há no Brasil hoje é um monopólio, monopólio proibido pela Constituição, porque os monopólios que existem têm que estar previstos na Carta Magna. O monopólio do jogo e das loterias não tem previsão constitucional. Portanto, o jogo não é proibido. A proibição existe para a iniciativa privada jogar.
	E quem conhece jogo como eu - presidi a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, sou advogado, professor de Direito Constitucional -, quem analisa, os agentes internacionais como há alguns aqui, sabe como a Caixa Econômica trata mal os seus clientes: o payout da Caixa Econômica, o Dr. Roberto e vários falaram aqui, é o pior do mundo. 
	A exceção, como lembrou o Deputado Júlio Lopes, meu querido colega dos bancos escolares, são os jóqueis clubes. Eu, como turfista, filho de turfista, neto de turfista, Diretor do Jóquei Clube do Brasil, tenho dúvida se o turfe é um jogo de azar, porque você tem que conhecer a filiação do cavalo, o treinamento e tudo. A iniciativa dele é muito boa.
	Ao Deputado gaúcho que esteve aqui - eu sou meio gaúcho -, houve uma época em que os haras, ao longo da fronteira do Rio Grande, eram riquíssimos, e hoje há uma grande decadência. O fortalecimento dos jóqueis clubes poderia ser um grande alento para essa atividade econômica importantíssima para o Rio Grande e o Sul.
	Mas eu quero dizer o seguinte: a questão dos comportamentos morais e culturais tem que ter, do ponto de vista da lei, uma normatização livre. O velho Miguel Reale, o pai, já dizia: "Todo ato da vida corresponde a um valor, e a este valor se vai dar uma norma". É a famosa Teoria Tridimensional do Direito do Prof. Miguel Reale.
	Do que nós estamos falando aqui? O Supremo Tribunal Federal, há duas semanas, legalizou, pela segunda vez, outra forma de aborto, considerando aquilo uma atividade de foro íntimo. 
	O que nós estamos aqui fazendo ao permitir um monopólio inconstitucional de uma instituição pública e ao impedir pessoas de exercer a sua liberdade, a liberdade de que o velho filósofo inglês Isaiah Berlin falava, a "liberdade negativa", a liberdade de não se ter o Estado contra, ou impedindo-o de exercer a autonomia, ou a liberdade como autonomia?
	O que se está esperando? Como o Dr. Regis acabou de dizer, se esta Casa não regulamentar, em pouco tempo haverá uma repercussão geral do recurso extraordinário do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por conta de os juizados especiais entenderem que não foi recepcionado pela ordem constitucional o art. 50 da Lei de Contravenções, e certamente o Supremo poderá dizer que a Constituição de 1988 não recepcionou a Lei de Contravenções. E aí não há lei, não há nada. Estão livres, e há liberdade. Talvez fosse o ideal. Mas eu acho que esta Casa deveria, sim, se posicionar e legislar, porque é melhor qualquer lei do que lei nenhuma.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)