
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 13:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 13:12
Fase: OD         
Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ
Data: 24/02/2022






 A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos quebrando, nesta votação do projeto, um mercado ilegal - e é uma área lucrativa. Como disse o Deputado Marcelo Ramos, há que se diferenciar os setores, o que é uma lei do direito tributário. Portanto, não faz sentido cobrar menos da área dos jogos do que se cobra de uma empresa do SIMPLES e de outras empresas de outros setores econômicos.É correto o destaque do PT, pelos argumentos do próprio autor e pelos argumentos aqui já levantados. Não faz sentido nenhum cobrar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico com essa generosidade.Nós estamos quebrando um mercado ilegal. Esta Câmara optou por fazer a legalização para regulamentar, fiscalizar a atividade, intervir contra o crime e fazer com que essa legalização traga arrecadação, gere emprego e gere uma medida de legalização de um processo que hoje é paralelo.Portanto, a Minoria vai liberar, pelas divergências existentes neste encaminhamento, mas eu pessoalmente votarei "sim" à emenda.