
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/05/2022 �s 18:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2022         
Hora: 18:28
Fase: OD         
Orador: ALEX MANENTE, CIDADANIA-SP
Data: 31/05/2022






 O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputadas, Deputados, vamos ao relatório."I - RelatórioO Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, originado da Medida Provisória nº 1.095, de 2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 18 de maio de 2022.Naquela Casa, o texto sofreu alterações de mérito, razão pela qual foi remetido novamente à Câmara dos Deputados em 26 de maio de 2022, com as emendas do Senado que serão objeto de apreciação neste relatório.A Emenda nº 1 promove a alteração da ementa, de modo a incluir a menção de que o PLV extingue o Regime Especial da Indústria Química — REIQ a partir de 1º de janeiro de 2028.A Emenda nº 2 modifica a redação dada pela Câmara dos Deputados ao inciso VI do art. 56 da Lei nº 11.196/2005 e ao inciso VI do § 15 da Lei nº 10.865/2004, de modo a prever que as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos beneficiários do REIQ nos meses de outubro a dezembro de 2022 serão de 1,26% e de 5,8%, respectivamente. Dessa forma, a supressão do benefício promovida pelo PLV em relação ao exercício 2022 fica restrita aos meses de abril a setembro.A Emenda nº 3 altera o § 4º do art. 57-C da Lei nº 11.196/2005, de movo a prever que, enquanto não regulamentadas as condições para fruição do REIQ previstas no referido artigo, as centrais petroquímicas e indústrias químicas fruirão os benefícios do referido regime, sob condição resolutiva do cumprimento das condicionantes nos termos estabelecidos no decreto regulamentador.A Emenda nº 4 inclui um art. 57-D na Lei nº 11.196/2005, de modo a estabelecer que, de janeiro de 2024 a dezembro de 2027, os contribuintes beneficiários do REIQ poderão apurar créditos adicionais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de 0,5% e 1%, respectivamente, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada.A Emenda nº 5 altera o § 1º do art. 4º do PLV, que trata do acompanhamento, controle e avaliação de impacto do REIQ, para adiar o prazo máximo para a realização da primeira avaliação de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2023.A Emenda nº 6 altera o § 2º do art. 4º do PLV, de modo a prever que o acompanhamento, o controle, a avaliação e a divulgação do impacto do REIQ serão feitos pelo órgão definido pelo Poder Executivo, e não pelo Ministério da Economia, como constava da redação inicial.A Emenda nº 7 suprime o art. 5º do PLV, o qual revoga o art. 57-B da Lei nº 11.196/2005, inserindo a referida revogação no art. 9º da Lei nº 13.183/2021, de modo que a extinção do crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno apenas produza efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028.É o Relatório.II - Voto do RelatorPrimeiramente, ressaltamos a qualidade do debate realizado no âmbito do Senado Federal em relação à matéria sob análise, bem como das emendas propostas ao PLV aprovado nesta Casa.Em decorrência, avaliamos que uma das emendas sugeridas pelo Senado colabora para o aprimoramento do PLV, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação, conforme elencamos abaixo.De fato, a Emenda nº 4 é conveniente, pois colabora para a ampliação de investimentos no setor petroquímico.Em relação às demais emendas propostas, apesar de louvarmos as nobres intenções dos autores, consideramos que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados tem maior proximidade ao tratamento que consideramos ideal para a atividade, após ponderarmos os interesses do setor petroquímico, da sociedade e do Erário. Por essa razão, entendemos que essas alterações propostas pelo Senado ao PLV 11/22 devam ser rejeitadas.Com essas considerações, pela Comissão Mista, votamos: a) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, originado da Medida Provisória nº 1.095, de 2021;b) pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022; ec) no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022."Esse é o relatório, Presidente.