	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma retificação no recurso. Eu fiz menção ao art. 181 do Código Tributário, mas é o art. 180, inciso I. 
	Permita-me ler o dispositivo. É curto:
"Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei" - parece-me claro - "que a concede, não se aplicando: 
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções" - é expresso, não se aplica anistia - "e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;"
	Ou seja, a lei complementar é clara: é vedada a anistia de crime ou contravenção. Outra lei complementar pode, como no caso, dizer que por 6 meses vamos anistiar? Pode. O que não pode é a lei ordinária fazê-lo. 
	Então, é a retificação que eu faço para efeito do recurso.
	Obrigado.