
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/03/2019 �s 19:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2019         
Hora: 19:44
Fase: OD         
Orador: LUIZ FLÁVIO GOMES, PSB-SP
Data: 27/03/2019






 O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, insistimos na nossa tese: a questão aqui é formal. Concordo com o NOVO e queria realçar a sua belíssima intenção ao apresentar essa emenda. Eu concordo com o NOVO no mérito, porém há uma questão formal: o art. 121 da Constituição não permite alterar a competência da Justiça Eleitoral por meio de lei ordinária. É só esse o problema.No mais, todos nós, juntos com o NOVO, deveríamos aprovar, com urgência, um projeto de lei complementar sobre o tema. Aliás, o projeto já está na Casa. Vamos aprová-lo com urgência, para definir a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum.