	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a emenda apresentada pelo Democratas busca garantir a autonomia do Poder Legislativo, porque a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 17, determina que a alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a normas. A medida provisória refere-se aos terrenos de marinha. Pelo texto da medida provisória, quer-se dispensar a consulta ao Poder Legislativo.
	O Poder Executivo, com a finalidade de arrecadar ainda mais, e para dar ninguém sabe exatamente que destino - ou sabe, mas não vou aqui novamente repetir os destinos que o Governo Federal tem dado aos recursos públicos -, quer tirar do Poder Legislativo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a autonomia de deliberar quanto à venda ou à alienação de bens da administração pública.
	Portanto, o Democratas, através do seu Líder, Deputado Mendonça Filho, apresenta esse destaque para modificar o texto e voltar aos moldes da Lei nº 8.666, de 1993.
	Então, eu peço aos meus pares que votem "não", para que nós possamos modificar o texto da medida provisória e, aí sim, garantir a autonomia das senhoras e dos senhores.
	A alienação de bens da administração pública tem, sim, que passar pelo Poder Legislativo. Autonomia ao Congresso Nacional!
	A orientação é para votar "não".