	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Mesa, baseada no art. 142, fez a desapensação do PLP nº 328. Acontece que eu gostaria de saber por que a matéria foi desapensada, uma vez que o art. 142 diz: 
"Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta (...)"
Portanto, para desapensar, a matéria deveria ter a justificativa de que não é correlata ou idêntica. As duas matérias alteram o dispositivo da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, no seu § 1º e em outros.
	Portanto, Sr. Presidente, a questão de ordem é: com base em que essa matéria foi desapensada, uma vez que ela é correlata, uma vez que ela é idêntica e há matéria que a precede? 
	Por que ela foi desapensada, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - A Mesa toma a decisão de levar para o Presidente Henrique Eduardo Alves, porque foi ele que assinou, Deputado Sandro Mabel. Então, a Mesa já consultou, e o Deputado Henrique, Presidente, vai responder.
	O SR. SANDRO MABEL - Sr. Presidente, V.Exa. é o Presidente no momento. Então, eu gostaria de dizer o seguinte: se não tiver uma definição, eu gostaria de recorrer contra essa desapensação, uma vez que a desapensação não é lícita, se nós seguirmos o Regimento que estão usando para desapensação, dizendo que a matéria já passou na Comissão de mérito e pode vir para o Plenário. Eu estou usando o mesmo artigo que estão utilizando para trazer para o Plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Seu recurso irá para a Comissão de Constituição e Justiça, e o Presidente Henrique irá responder, Deputado Sandro.