
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 20:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 20:24
Fase: OD         
Orador: RODRIGO AGOSTINHO, PSB-SP
Data: 09/02/2022






 O SR. RODRIGO AGOSTINHO (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não".Este item diz respeito justamente às autorizações temporárias, precárias. Se o órgão não decidir em 12 meses, é concedido automaticamente um registro temporário. Isso é um acinte! Isso é inconstitucional! Caso esta matéria seja aprovada com esta redação, nós vamos judicializá-la. Isso é um risco muito grande. O PSB orienta "não".