	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 23 de dezembro nós vamos comemorar 21 anos de existência da Lei Rouanet, uma lei que permite à sociedade brasileira contribuir com os processos culturais, seja das pessoas jurídicas, seja das pessoas físicas, com deduções no Imposto de Renda de até 4%, no caso das pessoas jurídicas, e de até 6%, no caso das pessoas físicas.
	Ao tempo em que comemoramos os reflexos da lei, que foram extremamente positivos, nesses 21 anos, no que concerne à inclusão de manifestações culturais das mais diversas, nós também verificamos que é preciso que esta Casa qualifique essa legislação um pouco mais.
	Na oportunidade, o legislador foi extremamente generoso. Deixou que a lei permitisse determinadas situações que, de certa forma, se distanciam do seu foco original, que é justamente promover as manifestações culturais.
	Nesse aspecto convivemos no momento com situações extremamente controvertidas no tocante à Lei Rouanet. Para citar um exemplo, para obras como a ponte de Florianópolis, que o Ministro Eliseu Padilha tão bem conhece, um patrimônio arquitetônico do Brasil e de Santa Catarina, a Lei Rouanet está sendo utilizada com o fim de captação de recursos da iniciativa privada. Para uma obra que deveria ser do Governo Federal, por seu aspecto turístico, ou de responsabilidade do próprio Governo do Estado, que deveria tratá-la na dimensão orçamentária específica, nós estamos nos utilizando da Lei Rouanet, em detrimento do produtor de livros, daquele que tem dificuldades, inclusive, na relação com as pessoas jurídicas para as manifestações culturais, que, há 21 anos, eram o objetivo da Lei Rouanet.
	Portanto, trago aqui a comemoração desta importante legislação para o Brasil, ao tempo em que também não posso deixar de manifestar que precisamos promover um salto de qualidade na lei, para que ela, em nenhum momento, fuja da sua finalidade, que é justamente cuidar, dar guarida às manifestações culturais latentes do nosso povo, na sua forma mais plural.
	Eu queria encerrar me somando ao brado do Deputado Eliseu Padilha, com quem reúno uma atuação conjunta em muitas áreas desta Casa, de forma muito honrosa, e dizer que a sua colocação na tarde de hoje foi marcada por profunda felicidade de conteúdo. Foi curta, mas com um conteúdo e uma consistência filosófica que, tenho certeza, servirá para reflexão de todos nós.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, é conhecida, principalmente, por sua política de incentivos fiscais, possibilitando que cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) apliquem parte do Imposto de Renda devido em ações culturais. Assim, além de ter benefícios fiscais sobre o valor do incentivo, esses apoiadores fortalecem iniciativas culturais que não se enquadram em programas do Ministério da Cultura (MINC).
	Sancionada em 23 de dezembro de 1991, a Lei Rouanet (Lei nº 8.313) permite que empresas apliquem até 4% e pessoas físicas até 6% do Imposto de Renda devido em projetos culturais. A proposta deve ser aprovada pelo MINC, e então seu titular pode buscar os recursos com cidadãos ou empresas.
	Quem pode receber o apoio da lei são pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos; pessoas jurídicas de natureza cultural como autarquias e fundações; e pessoas jurídicas privadas e de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, como cooperativas e organizações não governamentais.
	A lei beneficia artistas e entidades, que têm novas oportunidades de mostrarem seus trabalhos, e também a comunidade, que tem acesso a mais projetos culturais. Para as empresas, a vantagem de promover o incentivo por meio da isenção fiscal está na divulgação de seu nome nas apresentações.
	Só para exemplificar e atestar a importância da Lei Rouanet em números, no ano de 2011, foram aprovados 8 mil projetos culturais, o que representou uma aplicação de mais de R$600 milhões.
	Entretanto, embora complete 21 anos no próximo mês, a Lei Rouanet ainda é alvo de dúvidas e questionamentos, pois, apesar do processo facilitado, sem custos para a empresa e que se traduz em benefícios para os artistas e para a comunidade, tanto empresários quanto artistas ainda têm dificuldades para conseguir investimentos.
	E me alio aqui, Sr. Presidente, ao artista plástico blumenauense César Otacílio Gomes, para discorrer sobre algumas dessas dificuldades. 
	Quanto à lei federal de apoio a projetos artísticos e culturais, a Lei Rouanet, César Gomes diz que aprovar projetos não é tarefa difícil, mas que o problema vem depois, pois dificilmente o proponente independente consegue recolher os recursos devidos dos pagadores do Imposto de Renda. Além disso, ele reclama que são mínimos os possíveis investidores. Portanto, mesmo com ótimas propostas, os artistas ainda têm poucos contatos empresariais. Para complicar ainda mais, existe a concorrência dos projetos sem verdadeiro cunho cultural, mais voltados para promoções pessoais, geralmente, os preferidos pelos empresários para aplicação da lei, desviando, com isso, recursos de dezenas de outras propostas. 
	Um exemplo desses investimentos é o projeto de restauração da ponte Hercílio Luz, na Capital catarinense, Florianópolis. Essa seria uma proposta turística de bandeira política, que deveria entrar nos orçamentos municipal, estadual e federal e jamais competir com o sofrido meio artístico e cultural, de onde suga recursos de projetos voltados à sua produção. A ponte, um patrimônio público, não deveria ser restaurada de forma a causar prejuízos e comprometer futuros lançamentos de livros, exposições de arte, apresentações musicais, teatrais, ou tirar esculturas de praças. Mesmo porque é preciso lembrar que pontes são construídas para durar um tempo, depois serem substituídas. Não se conhece nenhuma na história que tenha sido construída para durar eternamente. Pontes de ferro são iguais a pessoas, nascem, crescem, servem e morrem, e apenas os melhores homens e as mais belas pontes, como a Hercílio Luz, vão para os livros. É dessa forma que se tornam eternas.
	Se para o artista independente, como o artista plástico blumenauense César Otacílio Gomes, conseguir emplacar propostas através da Lei Rouanet é complicado, realizar através da lei estadual é ainda mais difícil. Além da falta de pagamento por parte do Governo Estadual, que deveria depositar os recursos aprovados, o texto para os proponentes autores da própria obra é extremamente complicado.
	Aprovada em 1998, a lei estadual funcionava com muita seriedade e competência. O texto era coerente, mas, depois que passou por modificações, principalmente a partir do art. 9º do Decreto 307, de 2003, que veta a remuneração ao proponente, ou seja, o artista não pode mais ser o autor e o realizador do próprio trabalho, ficou praticamente inviável. Desse modo, o artista não consegue prestar contas do benefício e fica devedor do recurso recebido. O decreto é excelente para as ONGs, mas péssimo para os artistas.
	Essas leis, Sr. Presidente, são ótimas para transformar simples artistas ou produtores culturais em grandes cobradores de impostos. Há que se rever o mecanismo de funcionamento delas para que não prejudiquem os artistas independentes, que tanto precisam do amparo legal. 
	Da forma como estão as leis, o mercado da arte será ainda mais reduzido, visto que agora foi tirado o poder de produzir arte das mãos do artista e passado às mãos dos conselheiros culturais, políticos e gestores, resultando, automaticamente, na maioria dos casos, em enorme decadência artístico-cultural no País. E, mesmo depois de muito trabalho, investimentos e dedicação, o proponente pode ainda não executar os projetos aprovados por não conseguir recolher os recursos devidos.
	Já com a lei municipal que criou o Fundo de Apoio à Cultura de Blumenau o caso é outro. Essa lei tem a vantagem de ser edital com recursos depositados. Mas, talvez, por ser menor, é muito complicada. Possui texto pouco claro, exige comprovações exageradas, uma verdadeira burocracia. Os problemas têm início na comissão documental, que desclassifica muitas propostas. Se o projeto conseguir passar por essa primeira fase, a próxima é onde o projeto estará nas mãos dos conselheiros, pessoas comuns com muitos amigos, parentes e interesses diversos, nem sempre coerentes com a relevância das propostas analisadas.
	Com todos esses entraves, cresce a dúvida e o prestígio em enviar propostas às leis culturais em todas as suas instâncias. Talvez, aos artistas, seja melhor evitar desgastes, incômodos e investimentos sem a certeza de retorno e parar de enviar novos projetos. Mas, nesse caso, perderiam os Municípios, os Estados e o Brasil, pois a diversidade cultural através dos nossos tantos artistas deve ser valorizada, incentivada e promovida.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.