	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje vamos corrigir, nesta Casa, uma das maiores iniquidades cometidas no País contra os servidores públicos, o RGPS. É interessante que tem havido uma mobilização muito grande em torno dessa PEC. Mas tenho ouvido discursos, e mesmo quem é favorável está desinformado. Há desinformação na Casa, mesmo entre Líderes de partidos importantes: "É a PEC do deficiente físico; é a PEC das pensionistas". Nada disso.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, corrige uma iniquidade e iguala o servidor público com invalidez permanente aos trabalhadores do RGPS. Ou seja, o RGPS garante proventos integrais a quem se aposentar por invalidez permanente, e nós queremos o mesmo tratamento para o servidor público, para corrigir essa injustiça.
	A Constituição ainda apresenta outra iniquidade, que é a cobrança de contribuição social sobre os proventos dos servidores aposentados. A Constituição torna imunes os trabalhadores privados da contribuição, inclusive há o entendimento da cláusula pétrea, ou seja, não pode haver contribuição sobre provento do RGPS.
	No entanto, existe contribuição sobre proventos dos servidores públicos. No próximo ano, nós teremos de corrigir essa outra iniquidade. Teremos de aprovar a PEC 555.
	Há outra PEC importante para o servidor público, pela qual V.Exa. milita, a do teto único para todos os Poderes, inclusive para os de maior status.
	Sr. Presidente, além de registrar a minha alegria em relação à PEC 270, quero registrar a minha indignação. Eu venho aqui constantemente. Fiz duas audiências públicas com dois Ministros dos Transportes; fiz audiência no DNIT com dois diretores do DNIT, o atual e o passado; fiz dois requerimentos; fiz diversos pronunciamentos a respeito da VIABAHIA, a gestora do contrato de concessão da BR-324.
	Eu tenho um bordão, meu caro Nonô, Deputado Waldenor Pereira, que milita tanto a favor da sua região e da Bahia: "VIABAHIA, ágil para cobrar, lenta para obrar". Por quê? Porque a VIABAHIA foi ágil para instalar os postos de pedágio. Rapidamente fez as obras, instalou os postos de pedágio. Agora, é lenta para fazer as obras necessárias, as correções necessárias na rodovia. Está cobrando do povo baiano sem fazer essas obras.
	No Natal, haverá outro engarrafamento. V.Exa. sabe que de Salvador a Feira, em condições normais, leva-se menos de 1 hora. No Natal, serão 8 horas de engarrafamento, como aconteceu em todos os feriados.
	Os baianos, Sr. Presidente, não aguentam mais a desfaçatez da VIABAHIA. E nossa indignação aumentou quando estivemos numa audiência, recentemente, na ANTT, cobrando providências. Sabem o que fez a ANTT? Aumentou o valor do pedágio, em vez de cobrar da VIABAHIA o cumprimento das suas obrigações contratuais, que faça as obras. Não é possível o Estado brasileiro fazer um contrato com uma empresa para que oferte um serviço, e ela, além de não cumprir o que foi tratado, ainda aumentar o preço do pedágio.
	O grande problema não é entregar os serviços à iniciativa privada, mas fazer com que ela cumpra os contratos. O Estado brasileiro precisa ter força para fazer com que a iniciativa privada cumpra os contratos. A VIABAHIA está achincalhando o povo baiano, e nós não vamos aceitar isso.
	O Deputado Nelson Pellegrino, coordenador da nossa bancada, vai entrar com um projeto de decreto legislativo para suspender o aumento. Não tem só que suspender o aumento, Nonô, mas suspender o pedágio. Para justificar a cobrança do pedágio, a obra tem que ser feita. Nós não podemos inverter. A empresa cobra o pedágio para retirar o capital que ela investiu, mas está invertendo: cobra o pedágio primeiro, para investir depois. Nós não vamos aceitar isso. Vamos continuar cobrando da ANTT, para que responsabilize a VIABAHIA. Não é aceitável esse aumento da tarifa de pedágio que acabou de ser implantado. Não há nenhuma obra que justifique o aumento desse pedágio.
	Este é o meu protesto, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje daremos uma grande vitória a todos os aposentados por invalidez neste País, que será a aprovação da PEC 270/2008, uma luta de 3 anos que agora seguirá para o Senado. Apesar dessa conquista, precisamos lembrar que ainda há outros projetos que precisam ser votados, como a PEC 555/2006. Na Casa há 5 anos, a proposta acaba com a cobrança da contribuição previdenciária imposta a aposentados e pensionistas.
Uma das medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados que mais os impactou foi à instituição da cobrança previdenciária sobre seus proventos. Já realizei audiência pública na Bahia para tratar sobre o tema. Na Casa, temos diversos Parlamentares que apoiam a aprovação dessa proposta, motivo pelo qual venho a esta tribuna fazer novo apelo para que a votemos o quanto antes.
Essa PEC, assim como a PEC 270, foi tema de diversas audiências públicas. É uma luta que devemos encampar em 2012, garantindo mais uma vitória, tal como esse ano conquistamos para os aposentados por invalidez.
Espero que a sensibilidade parlamentar tanto a essa quanto a outras matérias que beneficiem os nossos aposentados e pensionistas sejam vistas com prioridade.
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar meu repúdio ao anúncio da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres de aumento do pedágio na BR-324, no trecho Salvador-Feira de Santana. A concessionária VIABAHIA vai arrecadar mais dinheiro sem ainda ter feito o mínimo esforço para melhorar as condições de trafegabilidade do trecho. Enquanto o Ministério Público Federal e a Justiça Federal querem cessar a cobrança, tem gente querendo aumentar o tributo. Não podemos e não vamos permitir esse absurdo. 
O coordenador da bancada da Bahia, Deputado Nelson Pelegrino, do PT da Bahia, vai entrar com projeto de decreto legislativo para suspender o aumento.
	É uma vergonha esse aumento. Uma vergonha por todos os problemas causados por essa concessionária, que deveria promover melhorias na BR-324. No entanto, há 1 ano os problemas persistem. Esse trecho foi privatizado em dezembro de 2009 e ainda apresenta problemas iguais aos de quando era administrada pelo Governo Federal. Ainda há buracos, ausência de iluminação, sinalização insuficiente e ondulações na pista. Devido a isso, os acidentes são constantes.
Eu apresentei um requerimento de informação ao Ministro dos Transportes relatando a situação, e S.Exa. me respondeu que a VIABAHIA tomou todas as providências durante os feriados e que as medidas foram satisfatórias. Mas toda a Bahia está revoltada, pois, quando há feriado, as filas na rodovia são enormes, e as pessoas levam 8 horas para viajar de Salvador a Feira de Santana. 
Ainda insisti, pedindo novamente ao Ministro mais informações, principalmente da ANTT, quanto aos problemas que persistem. Aliás, tive audiência com o Diretor-Geral da Agência, Sr. Bernardo Figueiredo, que me garantiu que seria realizado um plano de emergência na BR-324, para garantir as mínimas condições de trafegabilidade no final do ano. E agora temos essa informação. 
Vejam como aconteceu: no dia 7 de dezembro, quarta-feira passada, o DIRETOR-GERAL da ANTT, Bernardo Figueiredo, assinou resolução autorizando aumento do pedágio em sete praças nos trechos baianos concedidos da BR-116 e da BR-324, com entrada em vigor à meia-noite do dia 12 de dezembro. Se não bastasse isso, em vez de a agência alertar a sociedade sobre o aumento, que dependia apenas da publicação em Diário Oficial, preferiu omitir a informação.
A ANTT deveria cobrar pedágio era da VIABAHIA, pelos transtornos causados ao povo baiano. Eu e os demais Parlamentares da bancada da Bahia não vamos ficar de braços cruzados diante desse aumento. A VIABAHIA, um guepardo para cobrar e aumentar pedágios e uma tartaruga para realizar obras, não vai prejudicar ainda mais a população.
Muito obrigado.