	O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu gostaria de, voltando ao passado recente, tocar nesse polêmico assunto que é a questão do Código Florestal aprovado por este Congresso, que representa um duro golpe para aqueles que, como eu, defendem os direitos dos pequenos e médios produtores agropecuários do País. 
Senhores, acompanhando os vetos, foi publicado o decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural, instrumentos que, a meu ver, deveriam ser regulamentados por medida provisória. Isso traz dificuldade, porque mais uma vez o Governo não cumpriu aquele acordo para a aprovação do texto. Aquilo que foi acordado em torno do texto do Senado aprovado por esta Casa na verdade não foi atendido pela Presidente da República.
	Mas, a meu ver, nós não podemos também aceitar que essa regulamentação seja feita de forma fragmentada. Isso traz insegurança para o campo, insegurança para o nosso produtor rural. E eu peço que seja considerado lido meu discurso sobre o meu descontentamento diante do que tem acontecido com relação ao Código Florestal pós-aprovação nesta Casa, independentemente da regulamentação de todo o seu texto, e de forma fragmentada, por meio, como disse aqui, de decreto, sendo regulamentados os pontos que deixaram de ser esclarecidos no Código aqui aprovado.
	Então, é disso que eu queria dar conhecimento, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os nove vetos apostos pela Presidente Duma Rousseff ao projeto de Código Florestal aprovado pelo Congresso representaram um duro golpe para todos aqueles que, como eu, defendem o direito dos pequenos e médios produtores agropecuários do País.
E, acompanhando os vetos, foi publicado decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural, instrumentos que, a meu ver, deveriam ter sido regulamentados por medida provisória, de modo a permitir a análise e o debate da matéria pelo Parlamento.
Mas o desfecho da reforma do Código Florestal evidenciou o desprezo do Executivo pelas decisões tomadas nesta Casa e no Senado Federal. Durante os 13 anos em que a matéria tramitou no Congresso Nacional, realizaram-se centenas de audiências para discutir a questão; ouviram-se produtores, ambientalistas, ruralistas; construiu-se, com muito esforço, um consenso na Comissão Mista encarregada de analisar a MP 571; costurou-se um acordo que permitiu a aprovação, por unanimidade, do texto aprovado na Comissão, tanto nesta Casa como no Senado Federal. Todo esse trabalho foi ignorado pela Presidente Dilma, que vetou pontos fundamentais do texto por nós aprovado.
Os vetos presidenciais atingiram principalmente as regras da chamada "escadinha", que define faixas de recuperação da vegetação em beira de rios, de acordo com o tamanho das propriedades e a largura dos rios. O texto que aprovamos previa que as propriedades de 4 a 15 módulos fiscais, com cursos d'água de até 10 metros de largura, deveriam recompor 15 metros de mata ciliar.
Ao vetar esse dispositivo, o Governo criou um vácuo legislativo que foi equacionado pelo decreto que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural. Na prática, retomou-se a proposta inicial da MP, que determinava para as unidades produtivas com até 4 módulos a necessidade de reflorestamento de 15 metros ou 20% de sua extensão, e para fazendas maiores que 4 módulos a recuperação de 20 a 100 metros, conforme o tamanho do rio.
Não é difícil imaginar o impacto que essas determinações terão na atividade produtiva do meu Estado, Rondônia, e de todos os outros Estados da Amazônia, bioma caracterizado pelo grande número de cursos d'água largos e caudalosos.
Outro veto que representou grande prejuízo para os produtores do meu estado, Rondônia, foi ao artigo que determinava que rios intermitentes de até 2 metros deveriam ter recuperação de 5 metros para qualquer tamanho de propriedade.
Com o veto, voltaram a valer os limites previstos na MP original: recomposição de 5 metros de mata ciliar nas propriedades de zero a 1 módulo; recomposição de 8 metros nas de 1 a 2 módulos; recomposição de 15 metros nas de 2 a 4 módulos; e, a partir de 4 módulos, recomposição de 30 a 100 metros para qualquer largura de rio.
A Presidente Duma também vetou o artigo que permitia o reflorestamento com árvores frutíferas, a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) em várzeas e a redução das áreas de Reserva Legal (RL).
Ora, Sr. Presidente, nobres colegas, os agricultores da Amazônia já têm a obrigação de manter Reserva Legal de 80% da área do imóvel. Para os senhores terem uma ideia de o quanto a atividade do setor primário é penalizada na região, essa exigência é de 35% para o cerrado e de apenas 20% para os demais biomas.
A despeito de todas essas dificuldades, a produção agropecuária de Rondônia é a base da economia do Estado e desempenha papel fundamental no abastecimento da população, pois está voltada para o mercado interno. Hoje, parte do café e do leite consumidos pela população do Norte do País sai da Rondônia, que também abastece as mesas dos moradores da região com arroz, feijão, milho, cacau e mandioca.
Com os vetos presidenciais ao texto aprovado por nós, Rondônia passará da condição de Estado que encabeça a lista dos mais desenvolvidos da Região Norte para a difícil condição de Estado com um percentual muito pequeno do seu território disponível para atividades agropecuárias.
É lamentável que, por falta de sensibilidade para as justas demandas do campo, a Presidente Dilma tenha descaracterizado um texto que, a um só tempo, assegurava a pujança do setor agrícola do nosso País sem colocar em risco a preservação dos biomas nacionais. A nós agora só resta nos mobilizarmos para que o espírito do texto que aprovamos no Congresso Nacional seja de alguma forma resgatado.