               O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este é um momento em que realmente nós não temos nada para poder cumprimentar o Plenário da Casa e muito menos elogiar a votação do Parlamento.
	A que nós estamos assistindo? O Congresso Nacional, especialmente a Câmara dos Deputados, está votando hoje uma matéria pela qual transfere para o Executivo algo que é exatamente o direito e a prerrogativa de nós, Parlamentares: definirmos e fiscalizarmos o Orçamento. 
	Isso é algo inimaginável, é o Congresso Nacional dizendo que a partir de hoje estamos dando à Presidente da República, ao Executivo, o direito de desvincular parte de tudo aquilo que for aprovado aqui nos próximos anos, como o Orçamento da União. O Executivo tem o direito de desvincular, de retirar 20% de todo esse valor, que é exatamente a desvinculação. E a Presidente vai usar isso de acordo com os seus interesses político-partidários.
	Isso é deprimente. Não há nenhum apoio direcionado às áreas mais críticas. Pelo contrário, nós estamos liberando o Executivo e estamos dizendo: "Esta Casa é incompetente para poder exigir o cumprimento, do Executivo." Esta Casa abre mão dessa discussão. Esta Casa diz: "Olha, a Presidente e os Ministros são mais competentes e representativos da população brasileira do que os 513 Deputados Federais."
	Nesta Legislatura, ninguém mais vai votar a Desvinculação de Receitas da União. Esse cheque em branco está dado ao Executivo. Ele vai fazer uso partidário, da máquina, de interesses eleitorais, de ONGs; ele vai cooptar a UNE, ele vai cooptar as centrais sindicais; ele vai irrigar toda essa máquina no País. É um projeto que visa única e exclusivamente às próximas eleições; não tem compromisso com as próximas gerações e muito menos com a sociedade brasileira.
	Hoje eu recebi a visita de um colega, Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro. O que ele traz? Um dado: "Tivemos 5.800 mortes em 4 emergências da rede municipal somente de janeiro a agosto de 2011, no Rio de Janeiro." Foram 5.800 mortos em 4 hospitais de urgência do Rio de Janeiro! Não tem apoio à saúde! Não é o Democratas que está dizendo isso, é exatamente o Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.
	Onde está a sensibilidade desta Casa, em ver o caos implantado onde mais de 11 mil leitos foram fechados? Não existe apoio, principalmente na área da saúde, para livrar aquelas pessoas que estão na dependência de uma máquina de hemodiálise, que precisam de um transplante renal? Cada ano que passa o percentual dos transplantados é menor. É a isto que estamos assistindo: os hospitais falidos. 
	No entanto, nós estamos dando ao Governo um cheque em branco, neste ano, de 100 bilhões de reais. A saúde pede, solicita, implora, que sejam liberados mais 30 bilhões de reais para, pelo menos, atender à necessidade daquele que depende da rede do SUS neste País. É a isso que estamos assistindo: uma insensibilidade completa.
	O Presidente do Congresso Nacional, vejam bem, alegou que não autorizava a entrada dos Parlamentares da bancada da saúde porque estavam vestidos de avental, porque aquilo feria o decoro. Vejam bem o absurdo! Impediram o acesso dos Deputados ao plenário do Senado Federal porque nós estávamos vestidos de branco, com avental, para dizer ao Senado que priorizasse a votação da Emenda 29. O Presidente José Sarney decidiu então impedir a solicitação que seria feita por todos nós Deputados. Tivemos que retirar os aventais. Entramos no recinto do Senado e lá vestimos o avental.
	Vejam bem, o que é quebra de decoro? Lutar pela saúde no Brasil? Mostrar a situação caótica em que o Brasil vive? E é decoro aprovar uma DRU e dar um cheque em branco ao Governo para ficar irrigando as ONGs, que, sem dúvida nenhuma, servem como entidades de fachada, para poder alimentar caixa dois de campanhas eleitorais ou de movimentos sindicais ou dos estudantes deste País? Dar apoio a toda a estrutura de Governo e se calar diante dos escândalos existentes? 
	É esse um Senado Federal que está preocupado com a sociedade brasileira? É esse um Senado Federal que, depois de uma luta de vários e vários anos nesta Casa, depois de um grande acordo e de uma grande votação, depois de esta Casa aprovar um Código Florestal, um Senador Jorge Viana resolver alterar todo o entendimento e o acordo?
	Só para os Srs. Parlamentares não serem surpreendidos amanhã, não dizerem que não sabiam, sabem o que ele impõe agora no novo texto que apresentou no Senado Federal? Que uma propriedade de 100 hectares de terra, em qualquer um dos Estados da Federação, que tenha na sua área agricultável ou de pecuária uma inclinação de 25 graus... Os senhores sabem o que é uma inclinação de 25 graus? Qual é a propriedade rural no Brasil que não tem uma inclinação de 25 graus? Essa propriedade está impedida de ter a atividade agrícola e pastoril. Ela terá que apresentar um plano de manejo florestal sustentável. 
Numa propriedade de 100 hectares de terra, só esse plano de manejo custa 19.200 reais. Se ela tiver 300 hectares, são 28.800 reais por ano; mais o cadastro ambiental numa propriedade de apenas 100 hectares, 2.800 reais a mais; a quota de reserva ambiental, mais 2.800 reais. Um pequeno produtor rural do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul terá, no mínimo, que gastar anualmente para ter um manejo florestal sustentável - porque não pode haver pecuária nem agricultura nas terras que tenham 25 graus de inclinação - 25 mil reais.
	Eu digo para os Srs. Parlamentares: o meu Estado vai ser dizimado. Mas e os Parlamentares de Minas Gerais, e a Presidente, no Espírito Santo, como vai poder dizer para os agricultores naquele Estado que não têm mais nenhuma área, nem um milímetro de terra agricultável no Espírito Santo? Quer dizer, que absurdo é esse? Que anomalia é essa? Que total incongruência com aquilo que é a realidade brasileira!
	Isso é simplesmente, Sra. Presidente, uma máquina burocrática que está sendo montada para extorquir o produtor rural, em palavras claras, para assaltar o produtor rural, porque nenhuma propriedade rural neste País vai ter como atender a todas essas exigências que estão sendo criadas no Senado Federal. 
	Mas isso tem um interesse. (O microfone é desligado.) Sra. Presidente, sabe qual é o interesse de tudo isso? São dois. Primeiro, é uma máquina de extorsão. 
Pergunto aos Parlamentares que aqui estão, dentro da exigência do georreferenciamento que foi criada: se o INCRA - isso dito pelos Presidentes de INCRAs regionais - fechasse as portas hoje, teria que trabalhar mais 10 anos para atender aos processos de georreferenciamento que lá já estão protocolizados.
	Pergunto aos Srs. Parlamentares: essas exigências são cabíveis? São possíveis de serem atendidas? Não. Elas têm o sentido de criar um clima de intranquilidade no campo, de levar todo agricultor e todo produtor rural à condição de ilegalidade, de extorquir o produtor. (O microfone é desligado.) E, além do mais, fazer com que haja uma concentração de terras na mão de poucas empresas no País, porque apenas as grandes empresas vão dar conta de ter zootecnistas, veterinários, agrônomos, advogados, técnicos para acompanhar toda essa burocracia. A vida como ela é no campo: são 5 milhões e 500 mil propriedades rurais, e apenas poucas grandes propriedades  têm estrutura e caixa financeiro para atender a essas exigências.
	Com isso, o que o Senado está fazendo é aprovar um plano em que eles estarão promovendo o maior êxodo rural já visto no País e colocando todas as propriedades rurais como susceptíveis à desapropriação, por não poderem atender a todas essas exigências. 
	(O microfone é desligado.)