	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Saúdo as Sras. e os Srs. Parlamentares e trago uma denúncia muito séria, um verdadeiro escândalo, uma maldade com os consumidores brasileiros. É realmente uma questão muito séria que envolve a saúde do povo brasileiro. As empresas utilizam mil e um artifícios para burlar a lei e enganar o povo. E isto não podemos aceitar, nem admitir de maneira nenhuma. 
	O que acontece? A Lei nº 9.656, de 1998, regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde, garantindo principalmente a fixação do limite de reajuste anual dos preços dos produtos e a proibição unilateral do contrato. Enfim, o que garantiu? Garantiu os direitos dos consumidores. 
	E o que acontece? As empresas muito espertas, querendo passar os consumidores para trás, impede-os de fazer um plano de saúde individual. A pessoa pega o telefone e liga para uma das empresas de assistência médica, dizendo que quer fazer um plano de saúde. Do outro lado respondem que não é possível fazer plano de saúde individual, que só fazem se for empresarial. No caso, só se for plano coletivo, empresarial, acima de três pessoas, que podem ser a esposa, um filho e a pessoa interessada. Daí são três pessoas, criam um CNPJ para o interessado e assim é feito um plano empresarial, um plano coletivo.
	Daí eu pergunto: mas por quê? Qual a diferença entre um plano individual e um plano empresarial ou coletivo? É justamente isso, porque a legislação de 1998 garantiu que os planos individuais ou familiares têm toda uma regulamentação. Não pode haver rescisão unilateral e os reajustes de preço têm de ser de acordo com os contratos, respeitando os direitos dos consumidores. Agora, quanto ao plano empresarial, coletivo, não há nenhuma fiscalização da Agência Nacional de Saúde. Eles fazem o que querem, enganam, montam uma verdadeira arapuca.
	É o canto do cisne: colocam lá que o plano empresarial é 30% mais barato, mas quando vence o contrato reajustam como querem, 40%, 50%, e o acionista não pode fazer nada. Se atrasar um dia, eles podem cancelar o seu plano de saúde.
	Isto é uma verdadeira maldade, uma injustiça com os consumidores. E é muito importante que o conjunto de Deputados desta Casa, independente de partido político, fique muito atento a esta questão. Isto aqui é malandragem, uma maldade com o povo brasileiro.
	Eu falo e provo. Tenho inclusive depoimentos em vários e-mails que chegam todos os dias ao nosso gabinete. Tenho uma prova concreta de uma pessoa que ligou para a SulAmérica, e quem atendeu do outro lado negou-se a fazer um plano individual.
	Então, nenhuma empresa quer mais fazer plano individual. Se uma pessoa for acometida de algum tipo de doença grave, por exemplo câncer, vencido o contrato de um plano empresarial, o que acontece? Não tem nenhuma regulamentação, não tem fiscalização, a empresa coloca o aumento que quiser. Se a pessoa não quiser pagar, o contrato será rescindido e não terá direito a um plano de saúde, ao contrário do plano individual, em que as regras são claras e definidas, há fiscalização, os contratos têm de ser cumpridos, a legislação é observada e são regulados pela Agência Nacional de Saúde. Os planos empresariais ou coletivos ficam ao deus-dará, as empresas fazem o que bem querem. E podem ter certeza de que só pensam no financeiro, só pensam no bolso, só pensam nos lucros.
	Esta Casa precisa realmente debater o assunto. Vamos encaminhar vários requerimentos, conversar com o Sr. Ministro da Saúde Alexandre Padilha, pessoa de muita sensibilidade, inclusive médico, pessoa que admiro muito, para que realmente tome as providências cabíveis. Vamos encaminhar também aos diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ao Departamento Nacional de Proteção ao Consumidor, ao Ministério Público Federal e estaremos atentos na Comissão de Defesa do Consumidor.
	Não podemos admitir enganações, trapaças, a forma que essas empresas usaram para achar uma lacuna na lei e enganar o conjunto dos consumidores.
	Se alguma pessoa hoje quiser fazer um plano individual, um plano familiar, não consegue. A pessoa hoje não é mais um indivíduo, ela tem de ter um CNPJ. Só consegue fazer um plano se for empresarial, coletivo, que não tem regras nem fiscalização, e que eles aumentam da maneira que querem. Realmente isso tem de acabar.
Estamos encaminhando esta documentação muito abrangente. 
Peço a V.Exa. que autorize o registro de meu discurso nos Anais da Casa e sua divulgação nos meios de comunicação, por se tratar de questão séria para o povo brasileiro. 
	Agradeço ao Presidente. V.Exa. pode ter certeza de que vamos ser uma pedra no sapato dessas empresas de saúde que não respeitam o povo, que não respeitam os consumidores, que não mais aceitam planos individuais, que burlam a lei, obrigando o indivíduo a fazer planos coletivos ou empresariais.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns, Deputado Weliton Prado, por sua permanente vigilância em defesa dos consumidores.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Srs. Diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Sra. Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Sr. Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Proteção do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público Federal, Srs. Membros dos Conselhos Diretor e Consultivo do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a importância dos planos de saúde e a qualidade dos serviços por eles realizada para a população brasileira tem sido um dos focos primordiais de debates na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, da qual sou membro titular. Sendo instado por centena de reclamações a verificar a verdadeira realidade dos planos de saúde e a como efetivar medidas que resultem em relações justas entre consumidores e fornecedores, de forma que não se imponham regras excessivamente protetivas, mas também não se privilegie o abuso do poder econômico, encontrei distorções desmedidas, observadas, nos últimos anos, no mercado do setor de saúde suplementar, em especial quanto à necessidade de revisão da regulamentação que rege os contratos coletivos de planos de saúde destinados às pequenas e médias empresas, compostos por até 50 beneficiários, denominados pelas operadoras de planos de saúde de PMEs.
Para melhor compreender a questão que pretendemos abordar, é importante esclarecer qual era o cenário dos planos coletivos de assistência à saúde até o ano de 1998, quando foram regulamentados. Antes da regulamentação, os planos de assistência à saúde estavam divididos, segundo a modalidade de contratação, em individuais ou coletivos (subdivididos conforme a forma de vinculação), sendo que os planos coletivos eram compostos por grupos de, no mínimo, 50 beneficiários.
Com a edição da Lei nº 9.656, de 1998, que regulamentou os planos e seguros privados de assistência à saúde, estes foram divididos, segundo o regime de contratação, em individual ou familiar, em coletivos empresariais e em coletivos por adesão. Na modalidade individual uma das grandes inovações da nova regulamentação foi o reforço das regras existentes e a criação de novas previsões com o objetivo de proteger o consumidor, em especial com o controle, pelo órgão regulador, dos reajustes de preço e proibição do rompimento unilateral dessa modalidade de contrato.
Instalou-se, portanto, após a regulamentação, um cenário de proteção ao consumidor do plano individual ou familiar, por meio da imposição de regras contratuais preestabelecidas pelo legislador, bem como pelo rigor na fiscalização pelo órgão regulador.
Hoje, portanto, os planos individuais ou familiares são objeto de controle pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em especial quanto à fixação do limite de reajuste anual dos preços dos produtos e quanto à proibição da rescisão unilateral do contrato que somente poderá ocorrer a pedido do beneficiário ou por inadimplência deste por período fixado legalmente.
Entretanto, a regulamentação de 1998, flexibilizou a modalidade coletiva de contratação de plano de saúde, livremente pactuadas as partes, pessoa jurídica contratante de um lado e operadora de plano de saúde de outro. Nessa relação entre empresas, não se aplica o princípio da hipossuficiência nas relações de consumo, protetivo das relações individuais. Essa modalidade de contratação, portanto, está desprovida do rigoroso controle dispensado à modalidade familiar/individual. Foi nessa flexibilidade na fiscalização das regras contratuais dos planos coletivos que o mercado do setor de saúde suplementar encontrou a lacuna na norma regulamentadora que proporcionou uma distorção na disponibilização dos planos coletivos, por meio da oferta de produtos destinados a pequenas e médias empresas, para grupos com no mínimo três e no máximo 50 beneficiários, denominados PMEs, em detrimento da oferta dos planos individuais ou familiares, protegidos pelas leis de regulação.
Nesse cenário, nos últimos anos, observamos a coletivização forçada dos planos de saúde e o desaparecimento gradativo dos planos familiares e individuais, pouco atraentes aos grandes grupos econômicos que dominam o mercado de saúde suplementar no Pais - pois contam com regras rígidas e fiscalização do órgão regulatório.
Os falsos coletivos PMEs, por sua vez, são um excelente negócio para as operadoras que direcionam o consumidor para essa modalidade de contratação na medida em que aumentaram gradativamente, ao longo dos anos, os preços dos produtos individuais, que alcançaram patamares tão elevados que os tornaram proibitivos aos consumidores em geral, até a retirada definitiva do seu portfólio dos planos individuais. Com isso, o consumidor individual fica obrigado a buscar um CNPJ e a optar pela modalidade coletiva de contratação para o seu grupo familiar, iludido no primeiro momento por preços e condições mais vantajosas, sem saber que estará totalmente desprovido da proteção na relação de consumo conferida à modalidade individual.
A fim de ilustrar a prática descrita acima, estabelecida no mercado, anexamos consulta formulada à SulAmérica Saúde com o objetivo de formalizar contrato individual de seguro saúde, com resposta negativa por indisponibilidade do produto naquela seguradora.
Nos contratos coletivos, os critérios e o índice de reajuste dos preços, bem como o prazo e a forma de rescisão do contrato são definidos pelas partes. Indagamos: qual o poder de negociação de uma família (cônjuges e filho), microempresa, por exemplo, em um plano coletivo de três beneficiários, frente a uma grande operadora de planos de saúde? Nenhum!
É evidente que nos planos coletivos PMEs, as regras são definidas exclusivamente pelas operadoras, já que o poder de negociação dessas pequenas "empresas" é inexpressivo diante dos grandes grupos operadores de saúde. Nesses contratos, não é raro identificar reajustes que variam entre 20% e 50% ou mais, quando ocorre um tratamento de saúde mais dispendioso no período de apuração. Uma vez não aceito o reajuste imposto, o contrato pode ser facilmente rescindido mediante simples notificação pela operadora de saúde, independentemente da faixa etária e do estado de saúde do beneficiário, o que não ocorre no plano individual ou familiar, em razão da vedação legal. 
Verificamos, portanto, uma prática imoral e desleal perpetrada nos limites da legalidade, por meio da manipulação nociva da norma vigente pelas operadoras de saúde, de forma a atender unicamente os seus interesses econômicos em prejuízo do bem maior que deveria estar protegido nessa relação: a saúde.
Essa conduta perniciosa se instalou no setor de saúde suplementar sob os olhos permissivos dos órgãos fiscalizadores na medida em que estes negligenciam a necessidade de rever a regulamentação para preencher a lacuna identificada e acompanhar a agilidade do mercado.
Defendo com veemência o direito dos consumidores e verificamos que a sociedade brasileira está sendo ludibriada pelas operadoras de plano de saúde, por brechas legais e a ANS está impassível e omissa quanto aos PMEs.
Cabe a nós, diante dessa omissão, impedir que empresas inescrupulosas empurrem goela abaixo dos nossos consumidores os chamados "planos empresariais".
O Judiciário, quando instado a manifestar-se nas lides sobre o assunto, deixa de aplicar a esses casos as normas protetivas das relações de consumo, por entender que a prática se insere na regulamentação vigente.
As pequenas e médias empresas são a maioria no nosso País e as grandes responsáveis pela movimentação da economia e, nesse aspecto, estão à margem da atenção dos órgãos governamentais responsáveis pela matéria.
Pelo exposto, encarecemos que esse órgão, no âmbito de suas atribuições, envide esforços no sentido de provocar e auxiliar no processo de revisão da legislação vigente para estender aos planos coletivos de assistência à saúde destinados aos grupos PMEs, de até 50 beneficiários, a mesma regulamentação aplicada nos planos individuais ou familiares, em especial quanto aos critérios de reajuste dos preços definidos pela ANS e regras de rescisão do contrato de plano de saúde, que deve ser motivada e provocada pelo beneficiário.
Solicitamos informações quanto às providências adotadas com o objetivo de orientar futuras ações da Comissão sobre o assunto em discussão.
Fui eleito para defender o elo mais fraco nas relações de consumo e, como Parlamentar da base de sustentação do Governo Federal, não posso aceitar essas manobras feitas pelas empresas de planos de saúde.
Estarei atento aos desdobramentos de nosso pleito, cuja cópia será entregue aos diversos setores ligados à defesa e ao direito dos consumidores brasileiros.
Atenciosamente.