O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema em tela é a Lei Complementar nº 257. Nós todos temos que ter muita responsabilidade diante da gravidade da crise, independente de partidos. Mas há dois problemas, e precisamos discutir com serenidade e percebê-los.
	Primeiro, por que há resistências ao PLP 257? A situação dos Estados não é homogênea, a situação de falência do Rio de Janeiro e a declaração de calamidade financeira de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul têm a ver com a crise econômica geral, mas têm a ver também com a irresponsabilidade fiscal. Não é verdade que todos os Estados estão quebrados. Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Santa Catarina não estão na situação do Rio de Janeiro. Então, não me venham falar que é pela crise macroeconômica. Esse é o primeiro problema. Os Estados nordestinos, por exemplo, não têm esse grau de dívida contratual com o Governo Federal. Portanto, não têm tanto interesse.
	Em segundo lugar, o Senado Federal, atendendo ao apelo dos Governadores, introduziu um programa de ajuste fiscal que é dever de casa dos Governadores. Querem que a Câmara erga, numa lei federal, um escudo para proteger as decisões que os Governadores não têm coragem de discutir com a sua sociedade regional e com as suas assembleias. Não é papel da Câmara Federal dar receita do bolo para cada Estado. Que cada Estado faça seu ajuste! O modelo clássico de ajuste fiscal, adotado inclusive pelo Fundo Monetário Internacional, quando renegocia dívidas, é ter uma meta de superávit primário. Que cada um escolha os meios! Quer aumentar imposto? Quer cortar despesa? É problema de cada um, dentro de um pacto federativo.
	Portanto, esta votação está contaminada. Não é à toa que o quórum está baixo. Dificilmente alcançaremos o quórum, porque há essas duas resistências: a situação dos Estados não é homogênea, muitos misturam crise macroeconômica com irresponsabilidade fiscal, e o desgaste do ajuste fiscal não somos nós que temos que assumir. Que cada Governador faça o seu dever de casa.