
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 15:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 15:08
Fase: BC         
Orador: JOSÉ GUIMARÃES, PT-CE
Data: 24/05/2022






 O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Deputada Professora Rosa Neide, Presidente da Comissão de Cultura, Deputada Jandira Feghali e demais Parlamentares presentes, de uma hora para outra, aparece na pauta da CCJ de hoje a votação de uma proposta de emenda à Constituição, uma PEC que altera o art. 206 da Constituição Federal, para determinar que as universidades públicas cobrem mensalidade dos seus alunos. O que está acontecendo aqui nesta Casa é que estão desencavando todos os defuntos velhos para impor, do ponto de vista do Estado brasileiro, um conjunto de desconstituição de direitos previstos na Constituição Federal.A Constituição Federal, que foi elaborada em 1988, Deputado que preside esta sessão, está sendo paulatinamente desconstituída.Ela não vai valer mais nada, porque no seu art. 206 está dito que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e quem tem que financiar o ensino público nas nossas universidades é o Estado brasileiro. E sabe qual é o argumento que usam na PEC, Deputada Jandira Feghali? Dizem que essa cobrança de mensalidades é para ajudar na qualidade do ensino e para garantir o custeio das nossas universidades. Parece brincadeira! Isso é uma irresponsabilidade do Deputado que apresentou uma PEC dessa envergadura. Aliás, ela tem que ser admitida pela nossa CCJ hoje ou na próxima semana. Mas ela não pode sequer ser discutida, porque fere frontalmente o art. 206, inciso IV da nossa Constituição Federal. Aqui a regra não vale mais nada, muito menos o Regimento. Atropelam a própria Constituição Federal. No caso da CCJ, que é a Comissão mãe desta Casa, atropelam tudo, votam tudo na hora que querem. Essa PEC não pode continuar tramitando aqui dentro, Sr. Presidente, que ora preside esta sessão. Ela não pode continuar tramitando aqui dentro.Portanto, os argumentos que justificam essa PEC são todos mentirosos. Entre as universidade brasileiras, das 1.200 melhores instituições de ensino, do ponto de vista da qualidade de ensino mundial, nós temos 21 universidades que estão no topo da qualidade das universidades públicas mundiais. As universidades públicas da USP, a universidade da Bahia, a universidade de Santa Catarina, enfim, em todos os Estados nós temos excelentes universidades que prestam extraordinários serviços do ponto de vista da qualidade do ensino.Queremos nos manifestar, Sr. Presidente, fortemente contra essa PEC, porque ela só serve aos interesses do Banco Mundial, não serve aos interesses da educação pública, que é uma obrigação do Estado brasileiro e um direito de todos. Precisamos defender as nossas universidades agredidas permanentemente por este Governo que nega recurso para custeio, como a minha universidade lá do Cariri, a UFCA, que foi criada no Governo da Presidenta Dilma, muitas vezes tem dificuldade até de pagar energia, os laboratórios estão fechados. Não bastasse isso, ele não manda a medida provisória para cá, mas ele põe os Deputados de sua base para fazer essas perversidades, essas crueldades silenciosamente aqui neste plenário.Portanto, não vamos deixar essa PEC ser votada na CCJ. Vamos embarricá-la. Não vamos permitir a votação dessa PEC na CCJ. Aliás, conversamos agora há pouco com o Presidente da CCJ, o Deputado Arthur Oliveira Maia, e pedimos a ele para não fazer nenhuma audiência pública. Sem ouvir ninguém querem votar uma matéria cruel, tão perversa, tão desconstituidora da Constituição brasileira quanto essa PEC que está sendo apresentada na CCJ.Muito obrigado, Sr. Presidente.