PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado aprovou, na semana passada, proposta de emenda à Constituição, aprovada anteriormente por esta Casa, que estabelece o chamado orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A proposta também cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo.
De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de Deputados e Senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida da União no exercício anterior.
O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do Governo com a base governista.
Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente na área da saúde.
Trata-se de uma dupla vitória da cidadania e da sociedade brasileira, uma vez que, ao tornar obrigatória a execução das emendas, o orçamento impositivo garante uma prerrogativa básica do Parlamento, que é legislar sobre o Orçamento.
Ninguém melhor que os Parlamentares, que estão em constante contato com as bases, para conhecer as necessidades e demandas das comunidades.
O orçamento impositivo põe fim à situação atual na qual o Parlamentar muitas vezes é refém do Executivo, estabelecendo um critério objetivo para o cumprimento dessas emendas.
Além disso, garante mais recursos para a saúde, reconhecidamente o principal problema atual do País, como comprovam as pesquisas de opinião pública.
É de se comemorar também o fato de os Senadores terem inserido no texto, que agora terá que voltar a esta Casa por conta das alterações sofridas naquela Casa, a previsão de que a União destine 15% de sua receita corrente líquida para a saúde.
Atualmente, somente os Estados e Municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 12% e 15%, respectivamente.
O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB, o que hoje representa algo em torno de 13% da receita.
De acordo com o texto aprovado, os 15% da receita destinados à saúde pública devem ser atingidos gradualmente após 5 anos. 
O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018.
Para o alcance dos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties de petróleo.
Outra alteração feita no Senado exclui a exigência de adimplência de Estados, Distrito Federal e Municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares.
O texto também estabelece que esse repasse não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esperamos agora que essa matéria seja novamente aprovada por esta Casa a tempo de valer já para o Orçamento de 2014, pois isso significará não só a garantia de uma efetiva independência para o Parlamento federal, bem como mais recursos para melhorar os serviços de saúde para todos os brasileiros.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.