	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Comunico às Sras. e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 468, de 2015, que encaminha processado de Medida Provisória.
		"Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória n° 685, de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica". 
		À Medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 90, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa."