	O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores convidados para esta audiência pública, a primeira questão que eu queria colocar é que eu não vejo, nem o PSOL, esse projeto como um projeto do Governo, ou do PT, ou de algum partido. É um projeto da sociedade civil, e nós nos associamos a ele nos seus avanços, nos seus estudos e naquilo que ele produziu, analisando o que significa a Internet.
	Então, deixamos nossa solidariedade à ação participativa daqueles que formularam, ajudaram a chegar a esse projeto. Parabenizo o Deputado Alessandro Molon, Relator do projeto.
	Eu entendo que há marcos nesse debate que nós devemos considerar. A primeira questão é a liberdade de expressão. Nós entendemos que isso é o centro diretor, orientador, da lógica da utilização da Internet. Então, nenhum tipo de restrição, liberdade total de expressão, é um grande avanço de uso da Internet.
	A segunda questão é a privacidade. Eu acho que nós temos que tomar certo cuidado com isso. Respeito todos aqueles que querem combater crimes na Internet, que querem impedir influências que sejam nefastas na Internet. Mas nós temos que tomar certo cuidado com o chamado "vigilantismo". Ou seja, se você estabelece a lógica de que o cidadão que usa a Internet primeiro é culpado, e depois é que se vai verificar, você passa a censurar. Não tem lógica essa questão.
	Eu acho que até o modelo de espionagem internacional feita pelos Estados Unidos está aí. Em nome do combate ao terrorismo, estabeleceu-se vigilância total e o desrespeito à soberania nacional, inclusive à posse de dados, e assim por diante.
	Nós entendemos que esse sentido de privacidade é um direito de cidadania e assim deve ser visto. Por isso, é um grande avanço na forma como está colocada aqui no projeto. Particularmente, uma das questões mais polêmicas, sem dúvida, é a questão da neutralidade da rede, que eu entendo que nós não podemos ter.
	Primeiro precisamos levar em consideração quem está fornecendo esse tipo de serviço. São multi, são mega, são grandes empresas. Não são pequenas. Eu entendo que, em algumas questões, elas querem ganhar em todas as pontas, em todos os lados e de todas as maneiras. Isso não é possível. Isso é inaceitável. E pelos argumentos que eu pude ouvir, na lógica, a impressão que se passa aqui na tribuna é de que o serviço de Internet é grátis. O serviço de Internet não é grátis, ele é cobrado, e há os pacotes da Internet. Não se está impedindo os pacotes, como o Relator Molon aqui referiu. Pelo contrário, o que está acontecendo é outra coisa: é cobrar por um serviço e, depois, pedagiar o serviço, ou seja, é uma dupla cobrança. E isso é inaceitável!
	A primeira questão que nós devemos colocar é a seguinte: primeiro, é o grande lucro, monumental, particularmente para as empresas de telecomunicações, e outras. Elas têm um lucro espetacular, monumental. Ninguém abre mão de um mercado do tamanho do Brasil, com a velocidade de crescimento dos acessos à Internet que o Brasil está manifestando. Há um enorme interesse econômico por trás disso.
	E, em segundo lugar, além de cobrar o pedágio, eu ouvi argumentos que dizem: "Não existe almoço grátis". Mas ninguém está falando em almoço grátis aqui. Não tem isso, não. Pelo contrário, o que existe, de verdade, Sr. Presidente, é que se pratica um comércio, e algo que vai além, não se entrega o que se oferece. Trabalha-se com o que muitas empresas aéreas fazem, o chamado overbooking, ou seja, vende-se mais do que se pode, do que a infraestrutura construída permite. E, aí, sim, vai-se diminuir a velocidade de acesso, vai-se impedir baixar programas, e assim por diante. Então, essa ideia precisa ser devidamente combatida. O que está contratado tem que ser entregue, e isso precisa ser cobrado pela sociedade civil brasileira.
	E quero finalizar dizendo o seguinte. Eu acho que, nesse debate todo, inclusive de acesso e velocidade, ainda existe um grande preconceito contra a própria sociedade brasileira e a composição da sociedade brasileira, quem acessa a Internet, por que acessa a Internet e por que vai acessar a Internet. O grande instrumento que está aí colocado, na minha opinião, é que, na verdade, se nós formos pensar em um projeto como o Marco Civil, nós estamos falando... Alguém disse: "A Internet não é só lazer". Mas, mesmo que fosse, lazer, cultura, educação, formação, informação, tudo isso, que pode ser feito por meio de um vídeo que se baixa, um curso, um acesso como esse, significa um ganho de qualidade, um plus para a sociedade brasileira como um todo, que hoje não tem poder aquisitivo e pode ter acesso a essa questão. Há um enorme preconceito: os ricos podem fazer muitas coisas com a Internet; os pobres só podem mandar e-mail. Somos contra isso.
	Então, defendemos, sim, o projeto da forma como está, o relatório, que é, sem dúvida, um avanço. Não podemos mais protelar essa decisão. Precisamos votar imediatamente o Marco Civil da Internet, como um grande ganho, um grande avanço legislativo brasileiro sobre questão tão abrangente, tão importante para a sociedade brasileira.
	Espero que façamos o mais rápido possível, na semana que vem, a votação do Marco Civil do relatório Molon.
	Muito obrigado. (Palmas.)