
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/12/2018 �s 16:14









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 54223     
Hora: 16:14
Fase:  
Orador: 
Data: 04/12/2018






>O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Declaro aberta a 22ª reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinada à apresentação, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Kaio Maniçoba, Relator do Processo nº 28, de 2018, referente à Representação nº 30, de 2018, do Partido Social Liberal, em desfavor dos Deputados Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul, Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, e Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.Expediente.A reunião convocada para amanhã, dia 5 de dezembro, para ouvir testemunhas da defesa, referentes ao processo em desfavor do Deputado Lucio Vieira Lima está cancelada, tendo em vista que o Relator não estará presente nesta semana, devido ao pai dele ter sofrido um AVC.Convocarei reunião para as próximas terça e quarta-feira.Ordem do Dia.Para o bom andamento dos trabalhos, informo os procedimentos a serem adotados na apreciação do parecer preliminar.Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiro passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório.Em seguida, os representados terão o prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos, para defesa. Logo após, será devolvida a palavra ao Relator, para a leitura do seu voto.Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro usar a palavra por até 10 minutos improrrogáveis.Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não-membro, por até 5 minutos improrrogáveis.Será concedido prazo para Comunicações de Liderança, conforme estabelece o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.Os Vice-Líderes poderão usar a palavra pela Liderança mediante delegação escrita pelo Líder. Esclareço que o tempo de Comunicação de Liderança não poderá ser agregado ao tempo da discussão.Encerra a discussão da matéria, poderão usar a palavra, por até 10 minutos, um Deputado do partido autor da representação, em seguida o Relator, e por último os representados.Após as falas, darei início à votação nominal do parecer preliminar.Convido o Relator, Deputado Kaio Maniçoba, para compor a Mesa.Item único.Apresentação, discussão e votação do parecer preliminar referente ao Processo nº 28, de 2018, Representação nº 30, de 2018, do Partido Social Liberal - PSL, em desfavor dos Deputados Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, e Paulo Pimenta, do PT do Rio Grande do Sul.Relator: Deputado Kaio Maniçoba.Passo a palavra ao Relator para a leitura do seu parecer.O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio a leitura o relatório. "Trata-se de Representação do PSL - Partido Social Liberal, contra os Senhores Deputados Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous, todos do PT - Partido dos Trabalhadores, imputando-lhes condutas descritas como configuradoras de quebra de decoro parlamentar.A peça inicial aduz o que segue:1) Os Representados agiram de forma ardilosa e desonesta ao ingressarem com pedido de habeas corpus em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto ao TRF-4, após às 19 horas de uma sexta-feira, em horário de plantão; 2) O habeas corpus não continha nenhum fato novo e foi feito ao arrepio de decisões confirmatórias da prisão do paciente. A condição de pré-candidato - que embasou a petição - já era conhecida de há muito e foi indevidamente utilizada; 3) Teria havido manifesta eletividade do Desembargador de plantão, Rogério Favreto, ex-filiado ao PT, que julgaria favoravelmente ao pedido sem atender aos ditames de imparcialidade do Poder Judiciário; 4) Teria havido violação ao princípio do juiz natural, o que demonstraria quebra da boa-fé objetiva por parte dos Representados. 5) Tal conduta implicaria perda de mandato por procedimento incompatível com o decoro parlamentar, não atendimento à dignidade da representação e pela não observação intencional dos deveres fundamentais de Deputado.Apresenta como pedido a "apuração de prática atentatória ao decoro parlamentar", sem, porém, formular pedido de qualquer tipo de sanção específica.Nenhum documento foi anexado à peça inaugural.A Representação foi recebida e numerada em 10 de agosto de 2018. Os Representados foram notificados sobre a existência da Representação em 10 de outubro de 2018. O processo foi instaurado em sessão de 16 de outubro e a defesa prévia dos Representados foi protocolada em 26/10/2018. Este Relator foi nomeado para a função em 31 de outubro de 2018.Em sua peça única de defesa, os Deputados Representados levantam as seguintes preliminares:- Inépcia da Representação, por ausência de descrição de fato objetivo e ilícito atribuído aos Deputados, apenas afirmações genéricas. Os Representados teriam apenas exercido seu regular direito de petição, que nada tem de ilícito por si só e que não teria havido nenhum tipo de abuso de direito;- Inexistência de justa causa, por inexistência de infração ética e não demonstração material de ato atentatório ao decoro parlamentar;- Inexistência de violação ao Código de Ética da Câmara dos Deputados, baseada na conduta ilibada dos Representados. Propugnam, ao final, pela inadmissibilidade da proposição e seu arquivamento, conforme o art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. É o relatório."O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Passo a palavra aos Deputados representados para a sua defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.(Pausa.)Ausentes os representados, devolvo a palavra ao Relator, Deputado Kaio Maniçoba, para proferir o seu voto, que se encontra lacrado.Solicito à Secretaria da Mesa que providencie cópias do voto e as distribua.(Pausa.)O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passarei direito ao voto."A análise da presente Representação é feita à luz da Constituição Federal, Regimento Interno e Código de Ética da Câmara dos Deputados. Do exame da peça inicial resulta a existência de algumas imprecisões, que comprometem formalmente a peça. Há falha na individuação da conduta e explicação sobre que tipo de agressão à ética ocorreu (falando-se genericamente em quebra de decoro e abuso de prerrogativas, porém sem especificá-los). Ao final se pede genericamente urna "apuração de prática atentatória ao decoro parlamentar", o que é completamente impreciso à luz das normas que regem os processos neste Conselho, urna vez que a Representação precisa conter explicitamente a sanção que se considera aplicável.A Representação, com efeito, não individua exatamente a conduta dos Representados, fazendo apenas afirmações vagas sobre um possível conluio entre eles e o Desembargador plantonista, ex-membro do Partido dos Trabalhadores. Para que tal afirmação pudesse ter o condão de embasar processo de perda de mandato, ou outra sanção prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar, seria necessária a apresentação de prova, ao menos indiciária, dessa relação espúria. O partido representante, porém, não apresentou nenhuma prova sequer, limitando-se a noticiar a circunstância de que os Deputados entraram com a ação em horário de plantão. Não há como comprovar a intenção de fraudar o princípio do juiz natural, uma vez que nada aponta para tal ilicitude. A ilação feita pelo partido representante só poderia suportar processo de quebra de decoro se contivesse, no mínimo, provas de comunicação entre os Deputados e o Desembargador plantonista, sendo insuficiente para tanto a simples circunstância de antes do exercício da magistratura ser o julgador afiliado ao mesmo partido dos impetrantes e do paciente, anos antes dos fatos aqui narrados.A defesa prévia levanta algumas preliminares, que, no caso, acabam por se confundir com o juízo de admissibilidade em si e apontam para o acolhimento do pedido de reconhecimento da inépcia da inicial.Realmente a peça exordial não individua nenhuma conduta específica dos Parlamentares, a não ser terem peticionado já em horário de plantão. Ora, tal ato não é vedado pelo ordenamento jurídico, visto que o habeas corpus é ação que admite circunstâncias especiais de ajuizamento, dado seu papel de remédio constitucional. Para que esse fato pudesse ser considerado ilícito ou antiético a ponto de justificar processo de perda de mandato, seria imprescindível que se provasse o conluio entre os representados e o julgador, o que, evidentemente, não se fez, mesmo porque nenhum documento sequer acompanhou a inicial.Não havendo nem a descrição individuada das condutas atentatórias ao decoro e nem mesmo pedido específico para perda de mandato, a inicial resta inepta e não pode dar azo à continuidade de processo neste Conselho.Pela inépcia, resta evidente a ausência de justa causa a justificar a admissibilidade.Logo, não há nem por que nos alongarmos em analisar esta representação, que não apresenta nenhum dos requisitos mínimos que teríamos que encontrar para seu prosseguimento.Por todo o exposto, votamos pela inadmissibilidade da representação, recomendando seu arquivamento.Sala da Comissão.Deputado Kaio Maniçoba."O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Declaro aberta a discussão da matéria.Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Leo de Brito.O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, eu acho que nós temos que votar já, imediatamente, o parecer. O relatório do Deputado Kaio Maniçoba contempla todos os ditames da Constituição Federal e do próprio Conselho de Ética. E nós sabemos que esta representação carece de maiores consistências.Portanto, não vou me alongar. Sugiro ir direto à votação.O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Passo a palavra ao próximo orador inscrito, o Deputado Sandro Alex.O SR. SANDRO ALEX (PSD - PR) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator. O voto não poderia ser outro.Só quero fazer um comentário sobre o tempo que nós estamos perdendo para avaliar um processo como este, Relator. Com todo o respeito à sua capacidade, ao seu trabalho, à sua história, V.Exa. ainda foi se debruçar para trazer um relatório de algo que é até ridículo. Nós estamos perdendo tempo com um processo como este, Deputado, e deixando de analisar processo sobre o qual realmente a população está nos questionando.O Presidente está cumprindo o Regimento, está cumprindo o que cabe ao seu cargo, mas nós estamos perdendo tempo com uma votação de algo, com todo o respeito, irrelevante - com todo o respeito a quem apresentou o processo, Relator. Isto é irrelevante. É até vergonhoso colocar em votação algo que nem deveria estar aqui.Nós estamos deixando de avaliar realmente processos que estão em tramitação aqui e que ficaram, ao longo desses meses, sem uma avaliação mais profunda. Isso aqui é realmente um processo ridículo! Isso aqui foi gerado, na minha opinião, por uma questão política de um partido contra o outro. Não tem cabimento esse processo. Nós estamos perdendo tempo. Estamos deixando de avaliar outros processos. E realmente a população acompanha o Conselho de Ética.Então, eu concordo: voto com o Relator, mas deixo aqui esse relato de algo que realmente faz com que o Conselho de Ética e os profissionais que estão aqui à disposição percam tempo. São pessoas que ficaram debruçadas sobre um processo que não tem cabimento.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão da matéria. Indago se há Deputado do partido autor da representação, PSL, que deseja usar da palavra.(Pausa.)Na ausência, indago ao Relator se ele gostaria de acrescentar mais alguma coisa.O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Não, Sr. Presidente, só corroborando com o que o nosso colega Sandro Alex falou da importância de chegarmos aqui neste Conselho de Ética com matérias relevantes, para que não percamos o nosso tempo e nem o das pessoas aqui presentes. A Câmara vai passar por um processo novo, a partir da próxima Legislatura, e é importante que coloquemos para os colegas a importância de chegarmos aqui com matérias que realmente a sociedade espera que exerçamos nosso papel de legislador.Fizemos o nosso voto, fundamentando aquilo em que acreditamos. Sabemos que isso, como disse o colega Sandro, é uma picuinha política entre partidos. Não precisaríamos estar aqui perdendo nosso tempo para relatar uma matéria que não deveria nem ter chegado ao Conselho de Ética.Enfim, esse é o nosso voto. Esperamos que o processo seja arquivado.O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Indago se os Deputados representados desejam fazer uso da palavra para suas defesas, antes de iniciar a votação.(Pausa.)Na ausência, neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Kaio Maniçoba, Relator, pelo sistema eletrônico. Ele será aprovado, se obtiver maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.Quem concordar com o parecer preliminar do Relator, pelo arquivamento da representação, por gentiliza, deve votar "sim". Quem discordar do parecer preliminar do Relator deve votar "não".Está aberto o painel para votação do parecer preliminar do Deputado Kaio Maniçoba.(Procede-se à votação.)(Procede-se à votação.)(Procede-se à votação.)(Procede-se à votação.)O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Encerrada a votação.(Pausa.)Concluído o processo de votação, na qualidade de Presidente do Conselho de Ética, proclamo o resultado da votação: 11 votos a favor do parecer do Relator; 1 voto, art. 4º.Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Kaio Maniçoba, pelo arquivamento da Representação nº 30, de 2018, do Partido Social Liberal, em desfavor dos Deputados Wadih Damous, Paulo Teixeira e Paulo Pimenta.Conforme art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética:Art. 14º ....................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 4º ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................................III - o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de Partido Político, nos termos do § 3° do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por 1/10 (um décimo) de seus membros (...)Intimo os Deputados representados da decisão do Conselho de Ética.Encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da 22ª Reunião deste Conselho de Ética.O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Peço a dispensa, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Elmar Nascimento. DEM - BA) - Dispensada a leitura da ata, a requerimento do Deputado Leo de Brito.Em discussão.(Pausa.)Não havendo quem queira retificá-la ou discuti-la, coloco-a em votação.Os Srs. Deputados que aprovam a ata desta reunião permaneçam como se encontram.(Pausa.)Aprovada a ata da 22ª Reunião deste Conselho, realizada em 4 de dezembro de 2018.Agradeço a presença dos Srs. Parlamentares e dos demais presentes.Está encerrada a reunião.