
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 17:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 17:48
Fase: OD         
Orador: DARCI DE MATOS, PSD-SC
Data: 08/12/2021






 O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou direto ao voto."A Emenda oriunda do Senado Federal contempla medidas contrárias às intenções que esta Casa manifestou ao votar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019", de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça. Demais projetos foram apensados a esse PL do Deputado Peninha. Há também projeto do Deputado Marcelo Ramos, da Amazônia, do Deputado Marcelo Brum, do Rio Grande do Sul, e do Deputado Fabio Schiochet, de Santa Catarina. "A intenção dos autores, deste Relator e das Sras. Deputadas e Srs. Deputados que aprovaram a matéria em agosto passado foi justamente descentralizar a definição das áreas de preservação permanente urbanas, delegando aos legisladores locais essa competência.Nesse sentido, é inoportuna a matéria que retorna do Senado Federal, predeterminando uma faixa mínima de largura, impedindo a definição, pelos Governos locais, das faixas nas áreas ainda não consolidadas como urbanas e criando a obrigação de informar ao Ministério do Meio Ambiente o que Municípios e o Distrito Federal legislarem.Ante o exposto, Sr. Presidente, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019.Pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019."Era isso, Sr. Presidente.