	O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que nos acompanham, este destaque tem para nós uma grande relevância. 
Quando nós trabalhamos nessa relatoria, nós trabalhamos com duas preocupações. A primeira, criar algumas condições para aqueles que desejam comprar, no caso de terreno de marinha; e a segunda, proteger aqueles que não desejam, não querem ou, por motivos diversos, entendem que não devem comprar, tendo, contudo, suas garantias consolidadas, tanto os foreiros quanto os ocupantes. Dessa forma nós conseguiremos dar a segurança jurídica de que os imóveis que não serão adquiridos terão a sua titularidade, na forma de hoje, mantida para aqueles que nesses terrenos estão. 
Esta emenda aglutinativa é muito importante. Ela é fruto de uma grande discussão que fizemos no meu Estado e que também aconteceram nas outras 26 Unidades da Federação, especialmente as litorâneas. Esta é uma emenda importante, porque ela protege aqueles que não desejam comprar um imóvel da União a eles atribuído como terreno de marinha. Desta forma, terão os seus direitos preservados.
	A emenda também é importante porque recupera, resgata os três vetos à Lei nº 13.139, que nós aprovamos aqui e que foi vetada pela Presidente. Essa matéria é trazida ao texto para, junto com esta emenda aglutinativa, consolidar o benefício e a proteção, com segurança jurídica, daqueles que estão ocupando áreas em terreno de marinha, em especial os ocupantes que estão em situação de maior fragilidade, como os foreiros. Esta emenda cumpre esse importante papel.
	Agradeço a negociação feita nessa direção.