PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. FÁTIMA PELAES (PMDB-AP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de relatar nesta Casa, em 1993, a Lei orgânica da Assistência Social, a LOAS, fruto de amplo debate com a sociedade.
A partir dessa Lei, o Brasil iniciou um ciclo virtuoso de gestão pública e participativa da assistência social, por meio de conselhos deliberativos e paritários, nas esferas federal, estadual e municipal. Direitos foram ampliados, e uma rede de proteção social passou a ser construída de forma cada vez mais eficaz.
O financiamento e a execução da Política Nacional de Assistência Social, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), hoje beneficia cerca de 60 milhões de brasileiros. Os programas de transferência de renda, surgidos no Governo Itamar Franco, vêm atendendo a cada vez mais pessoas. O Programa Bolsa Família é uma referência mundial, e a erradicação da pobreza é uma das prioridades do atual Governo.
Caros colegas, outros direitos constitucionais foram consolidados a partir da Lei aprovada há 20 anos. O Beneficio de Prestação Continuada (BPC) garante, independentemente de contribuição prévia, um salário mínimo a todos os brasileiros maiores de 65 anos de idade e também às pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual que não possuam meios para prover a própria manutenção.
Os dados mais recentes apontam que 3,89 milhões de brasileiros recebem Benefícios de Prestação Continuada, sendo 1,8 milhão de pessoas com deficiência e 2,09 milhões de idosos, com repasse mensal aproximado de R$ 2,63 bilhões. 
Tais benefícios fazem parte da Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais por meio de programas, projetos, serviços e benefícios a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
Mas o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) também oferece a Proteção Social Especial, destinada a famílias e cidadãos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual ou uso de drogas, por exemplo. 
Senhoras e senhores, antes da LOAS, a assistência social era de caráter populista, restrita e esporádica. Era entendida como um favor prestado pelos governantes e configurada não como um direito, mas como uma espécie de doação feita pelo Poder Público.
Depois da LOAS, a assistência social consolidou-se como uma política pública de programas contínuos, em aperfeiçoamento constante, visando reduzir a vulnerabilidade. 
Os programas são elaborados e implementados por meio de discussão com a sociedade civil e têm por objetivo final não a obtenção de lealdade partidária, e, sim, a autonomia dos usuários, entendidos como cidadãos pagantes, cuja opinião é determinante para os rumos das políticas.
Neste mês de dezembro de 2013, 99,8% dos Municípios brasileiros já estão habilitados para a gestão do SUAS, e todas as unidades federadas assinaram pactos para dinamizar ainda mais o ritmo de aperfeiçoamento do Sistema. Atualmente, contamos com 7.507 CRAS e 2.318 CREAS no País!
A Lei Orgânica da Assistência Social é marco histórico para a política de seguridade social não só no Brasil, mas também no mundo, pois é preciso lembrar que, dentre os países emergentes, o Brasil é o que tem a cobertura previdenciária mais ambiciosa e abrangente.
O aperfeiçoamento de nosso sistema, portanto, é acompanhado com interesse por estudiosos de todo o planeta, mas somos nós os principais responsáveis pelo bom funcionamento desse modelo descentralizado, projetado para permitir seu aperfeiçoamento progressivo e democrático. E uma demonstração clara de que estamos no caminho é a realização da IX Conferência Nacional de Assistência Social, que reúne quase 3 mil participantes. Destes, 2 mil são delegados, escolhidos em um processo de discussão democrática que envolveu em todo o Brasil mais de 1 milhão de pessoas. A condução dos trabalhos está sendo feita pelo CNAS, que tem como Presidente a Sra. Luziele Tapajós.
Também reconhecemos o compromisso do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através da Ministra Tereza Campello e de toda a sua equipe, para que o SUAS seja a cada dia implementado.
Esses 20 anos foram retratados na Exposição Loas: 20 Anos de Conquistas, coordenada pelo Centro Cultural da Câmara dos Deputados, através de sua Diretora Isabel Flecha e de toda a sua equipe, a quem agradeço. 
Agradeço ao MDS, a Maria Rosa, assessora do Deputado Eduardo Barbosa, a Luiza Mota, assessora do Deputado Raimundo Gomes, e ainda ao meu gabinete, na pessoa dos assessores Henrique Machado e Silvia Rita Souza.
Poder estar aqui, como Deputada Federal, nesta Sessão Solene, comemorando esta data, é uma honra, já que a regulamentação dos arts. 203 e 204 da Constituição Federal de 1998 foi o fator que impulsionou o meu primeiro mandato. Agradeço a Deus por isso!
Agradeço a algumas pessoas que foram importantes no processo de aprovação da LOAS: aos ex-técnicos do antigo Ministério do Bem-Estar Social Paulo Brum, Antonio André e Andre Japy; ao Professor Vicente Faleiros; aos colegas Deputados da época Geraldo Alckmin e Eduardo Jorge; ao ex-Ministro Henrique Hargreaves; ao ex-Senador Marco Maciel e aos que aqui continuam; aos Deputados Raimundo Gomes, Eduardo Barbosa e Dr. Rosinha; ao ex-Senador e hoje Deputado Federal Amir Lando; ao Deputado Jutahy Junior e a todos os que continuam nesta luta.
Convido a todos para, após o encerramento desta Sessão Solene, participarem da abertura oficial da Exposição.
Hoje, mais uma vez, passados 20 anos, reafirmamos o nosso compromisso com a Assistência Social, para que venha a ser cada vez mais um instrumento de justiça e promoção da cidadania.