O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participamos esta semana de mobilização da Frente Parlamentar da Saúde que procurou um a um os Senadores pedindo a aprovação do texto da Emenda Constitucional 29, que define os percentuais mínimos de investimento em saúde para cada ente federado, da forma como ele foi aprovado pela Câmara. A Emenda obriga a União a gastar o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas em saúde, garantindo assim um aumento substancial de recursos para o setor. 
Ao mesmo tempo estivemos também, no início da semana, proferindo palestra em evento promovido pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, em que abordamos o trabalho da Subcomissão que presidimos, que tem a missão de elaborar uma proposta de um marco regulatório para a saúde complementar no Brasil. 
E posso dizer com convicção que, apesar das diferenças, os dois temas estão intimamente interligados, pois ambos os setores vivem uma situação de crise que espera há anos soluções que não podem mais ser adiadas. 
A Emenda 29 foi promulgada em 2000, mas desde então nunca foi regulamentada, o que na prática a tornou inócua, já que a falta de regulamentação permitiu que muitos Estados maquiassem seus investimentos em saúde, incluindo gastos com outras áreas apenas para cumprir artificialmente os percentuais mínimos exigidos. 
Dados do Ministério da Saúde apontam que somente em 2009 dez Estados brasileiros deixaram de investir, juntos, cerca de R$2 bilhões no setor, ao incluírem como investimento em saúde gastos em outras áreas.
Esta Casa tomou uma decisão histórica ao finalmente aprovar, em setembro último, a regulamentação, mas isso de nada adiantará se o Senado não concluir a tramitação do texto este ano. 
Enquanto isso, milhões de brasileiros aguardam nas filas dos prontos-socorros e unidades de saúde por atendimento, sofrendo na pele as consequências do subfinanciamento do setor. 
No caso dos planos de saúde privados, a situação não é muito diferente. A lei atual que regula os planos de saúde foi criada em 1998. Depois disso, foram editadas 44 medidas provisórias tratando do tema. E a Agência Nacional de Saúde (ANS), criada 2 anos depois, editou nesse período mais de 2 mil resoluções e normas. Além disso, existem 39 projetos tratando do assunto em tramitação no Congresso Nacional. 
A falta de uniformização da legislação acaba provocando discussões na Justiça sobre as coberturas dos planos e direitos dos usuários. O resultado é que os usuários de planos de saúde privados no Brasil enfrentam hoje problemas muito semelhantes aos sofridos pelos pacientes do Sistema Único de Saúde: demora no atendimento, recusa por parte das operadoras para determinados procedimentos. Isso sem falar nos prestadores de serviços, que enfrentam baixa remuneração, o que levou inclusive muitos médicos a se descredenciarem e outros a promoverem protestos como forma de chamar a atenção da sociedade para a situação. 
Por isso, é fundamental que o Brasil, através de seus representantes legitimamente eleitos, enfrente de vez essas questões e assuma o desafio de promover mudanças que impliquem em um planejamento integrado e global da saúde em nosso País, tanto no plano privado, quanto no plano das políticas públicas. 
É fundamental regulamentar de uma vez por todas e quanto antes a Emenda 29, para acabar com os subterfúgios no cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na Constituição. E é urgente também estabelecer-se um marco regulatório para a saúde complementar, que proteja os direitos dos usuários e prestadores de serviço, garantindo ao mesmo tempo o equilíbrio econômico e financeiro do sistema. 
Em nosso trabalho como Presidente da Subcomissão Especial de Saúde Suplementar, temos procurado ouvir todos os setores envolvidos, e recebemos mais de 500 sugestões de entidades, representantes de usuários, prestadores de serviços, associações de defesa do consumidor, entre outras. 
O Brasil tem hoje 60 milhões de pessoas usuárias de planos de saúde, e, com a elevação do nível de renda e a incorporação de mais famílias à classe média, cada vez mais pessoas vão recorrer a esses planos. 
Por isso, mais do que nunca precisamos de uma legislação clara que tenha os instrumentos necessários para garantir que o usuário seja bem atendido e que os planos cumpram o seu papel. Mas, para que esse trabalho avance no ritmo desejado pela população, é fundamental que haja vontade política tanto por parte das autoridades governamentais, quanto das lideranças partidárias. 
A saúde no Brasil, seja a pública, seja a privada, não pode continuar sendo regulada por medidas provisórias e na base do improviso, pois a falta de planejamento e regulação definitiva está justamente na raiz de muitos dos problemas vividos pelo setor. 
Fazemos aqui então um apelo para que o Governo, líderes partidários e todos os Parlamentares desta Casa se unam a esta luta, que é de interesse de todos os brasileiros, no sentido de que sejam finalmente enfrentadas estas questões, sem mais adiamentos, pois a saúde de nosso País não pode mais esperar, até porque todos sabemos que 2012 é ano de eleições, e as atenções estarão voltadas para as disputas municipais, tornando ainda mais difícil aprovar qualquer medida mais controversa. 
Todos sabemos também que os problemas da saúde estão no topo das preocupações dos brasileiros, que nos elegeram justamente com a expectativa de que assumíssemos a responsabilidade de enfrentar essas questões. Essa é, portanto, uma missão que não podemos deixar de cumprir, sob pena de trairmos a confiança daqueles que nos trouxeram até aqui. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.