	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem para arguir a ilegalidade da falta de prazo para aplicação do mecanismo de exaustão acelerada das jazidas de petróleo e de gás prevista no § 2º do art. 1º do Projeto de Le de Conversão nº 36/2017.
	O referido § 2º trata da exaustão acelerada, que gera efeitos tributários ao afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
	O texto do PLV incorre em flagrante desrespeito ao disposto no § 4º do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, norma que limita as desonerações ao prazo máximo de 5 anos.
	Foi essa perspectiva que levou o Senado Federal a aprovar a emenda que está agora em análise. Foi proposta alteração no § 7º do PLV, para se restabelecer o texto da MP original e assim restringir as suspensões...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. LEO DE BRITO - ...de 5 anos. Diante disso, o legal, no sentido de acordo com as leis vigentes aprovadas por este Parlamento, seria também restabelecer o texto original da MP, mais precisamente o § 2º do art. 1º, para voltar a restringir o limite de 5 anos para formação dos ativos que estarão sujeitos à exaustão acelerada.
	Acontece, Sr. Presidente, que essas flagrantes ilegalidades corrigidas pela metade não podem mais ser reparadas, porque esta Casa, por força da Constituição e do Regimento Interno, só poderá se debruçar sobre a emenda oferecida pelo Senado Federal, acolhendo-a ou rejeitando-a, apenas isso. 
	Mesmo com essa limitação, esta Casa não poderá ignorar a ilegalidade existente no texto do PLV, muito menos poderá convalidá-la. Nossa conivência poderá ser desastrosa para a imagem deste Parlamento, primeiro porque não poderemos exigir dos cidadãos comuns o respeito às leis se nós, que somos os autores delas, não as respeitarmos. Segundo, porque isso contribuirá para reforçar a falta de confiança que recai sobre nós, ainda mais considerando que todos os atos emanados por nós gozam da presunção de legalidade. Como fortalecer nossas prerrogativas, se nós mesmos não as fortalecemos?
	Diante disso, só resta a esta Casa uma única saída digna e dentro da legalidade: retirar a MP da Ordem do Dia e deixar que ela perca a sua eficácia.
	É o que solicito a V.Exa. É esta a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu recolho a questão de ordem.