PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante toda a existência, as pessoas estão envolvidas em círculos de obrigações, mesmo sem perceberem. Não é algo novo, trazido pela modernidade tecnológica ou pelo relativismo dos bem pensantes. As pessoas não estão sozinhas na terra como um Robinson Crusoé, que podia definir por si mesmo o que era correto. Ao contrário, os homens são animais sociais, cuja humanidade surge exatamente a partir das relações que estabelecem, como Aristóteles ensinou.
	Como precisavam da humanidade para conseguir viver, porque ninguém poderia obrigar o outro sempre, a solidariedade e o respeito tornaram-se um valor humano. A compreensão de que algo valioso fosse respeitado fez surgirem regras sociais a serem observadas por todos.
	O primeiro círculo que obriga as pessoas a um determinado comportamento aceitável é a moral. Pode parecer pouco, mas sequer podemos imaginar quanto crime deixa de ser praticado por causa da educação moral bem conduzida pela família.
	A família obriga os filhos a respeitarem as regras que ela adota. Os filhos crescem e aquela obrigação imposta pela família se transforma em uma boa consciência moral. Este círculo faz com que a pessoa adote uma autocontenção do mal, que ela consegue medir quando se olha no espelho ou quando deita a cabeça no travesseiro.
	É uma contenção de comportamento que só diz respeito a ela própria. Ninguém o pune por causa da culpa que possa carregar, apenas o próprio constrangimento. É uma educação que já está bem sedimentada pela civilização, como se diz em Coríntios: "Tudo me é permitido, mas nem tudo me convém".
	Existe uma outra contenção social que as pessoas enfrentam, em função da solidariedade e da confiança mútua em um determinado grupo. É a ética.
	Ética pode ser considerada um conjunto de regras morais comuns a determinado grupo dentro de uma sociedade. Nem todos os grupos se obrigam ao mesmo conjunto de normas. As obrigações éticas de um médico e as de um policial são diferentes. Se um policial não agir conforme a ética médica, não poderá ser apontado por ter ferido o código. Ele é policial e não tem obrigação de tentar salvar a vida de um assassino, mas o médico tem obrigação de tentar, pelo seu código de ética.
	Isso significa dizer que a ética obriga pessoas específicas a agirem conforme o estabelecido. Assim, a ética pode ser dita como regras de condutas para um determinado grupo, mas não para todas as pessoas.
	O último círculo das obrigações seria aquele que obriga todas as pessoas. É o círculo do direito.
	O direito pode ser universalizado a partir de um imperativo moral individual. Se a obrigação moral puder ser reconhecida como valor para todos, então essa obrigação passará a ser jurídica.
	A obrigação de cumprir a palavra empenhada é uma obrigação moral que transmite dignidade à pessoa e à família de quem a honra. Também é um imperativo jurídico, porque é um requisito para estabelecer um contrato. Se uma das partes não honrar a palavra empenhada, a outra pode exigir reparação judicial.
	Em analogia a isso, sabemos que as relações sexuais são condutas que guardam bastante pundonor moral. Ocorrem em um ambiente de máxima privacidade. Quando é realizada em local público, choca e vilipendia as regras de conduta social.
	Podemos dizer que o bom senso médio da população pede que haja uma reparação do dano moral. Nesse círculo das obrigações, é o direito provocado a agir. Uma punição é esperada.
	Como o direito amplia o círculo da moral e da ética, ele precisa ser explicitado, porque do contrário a proteção do direito cederia lugar à tirania de alguém. Se a obrigação não for definida em lei, ninguém poderá ser reprimido se praticar relações sexuais em público.
	Esta foi a situação ocorrida recentemente. Todos ficamos chocados com a atitude doentia ou irresponsável do homem que ejaculou dentro de um ônibus. Se a ordem jurídica não interviesse no momento, podia ser que o senso moral de cada um resolvesse a questão por outro modo, também não civilizado.
	O resultado final não foi de agrado da sociedade. Como as normas não preveem a conduta eficaz contra a atitude insana, o juiz do caso não tinha condições de manter o maníaco preso.
	Foi uma decisão jurídica que causou muito espanto ao senso comum do que é justiça, mas para a qual não há outra solução. O juiz cumpriu a lei, mesmo que ela permita casos absurdos como esse.
	Pode parecer ilógico, mas, quando o juiz decidiu daquela forma, aquilo representou que ele sabe o seu limite. A ele era permitido manter preso o tarado, mas não lhe convinha, em nome do Estado de Direito, extrapolar a previsão legal.
	Muito obrigado.