	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós aprovamos aqui a chamada PEC do Trabalho Escravo, que está parada no Senado. Nós não concluímos a votação. Fizemos um esforço magistral aqui, Deputado Domingos Dutra, para aprovar essa PEC, e ela está parada no Senado. 
Enquanto a PEC está parada, a legislação brasileira que define condições similares ao trabalho escravo é exemplar no mundo. A atuação do Estado brasileiro tem sido imitada no resto do mundo, tem sido elogiada. No entanto, Sr. Presidente, não concluímos a votação da PEC, e nós já estamos disciplinando trabalho escravo de forma a retroceder. Nós deveríamos primeiro aprovar a PEC, que bane o trabalho escravo no plano constitucional, que redefine a questão de forma correta. Agora nós estamos trazendo um abrandamento, nós estamos legitimando, na verdade, uma nova proposta. Nós vamos legitimar a prática do trabalho escravo no Brasil. E é uma injustiça, porque a maioria dos empreendedores brasileiros pratica um trabalho limpo, seja no campo, seja na cidade. Uma pequena minoria é que explora indevidamente os trabalhadores, submetendo-os a condições análogas ao trabalho escravo.
	O Ministério do Trabalho tem tido uma atuação exemplar, com a sua fiscalização, o Ministério Público do Trabalho tem tido uma atuação exemplar, e nós vamos abrandar? O Brasil vai retroceder! O Brasil vai voltar à época da escravidão com esse projeto de lei dessa Comissão que está regulamentando dispositivo constitucional. 
Vão regulamentar a Constituição antes de votar a PEC? Não existe isso! Nós deveríamos primeiro votar a PEC para fazer avançar, regulamentar avançando. O que está no Código Penal brasileiro não tem de ser mudado. O que está no Código Penal brasileiro tem de ser respaldado, e a proposta elaborada pelo Senador Romero Jucá é um retrocesso. 
Eu quero aqui, junto com a CONTAG, deixar meu repúdio, minha discordância quanto ao PL nº 432/2013, de autoria do Sr. Romero Jucá.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.