
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 16:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 16:52
Fase: BC         
Orador: DARCI DE MATOS, PSD-SC
Data: 22/02/2022






 O SR. DARCI DE MATOS (PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes. Nós estamos aguardando com grande expectativa a instalação da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que trata da aplicação de 25% da receita de Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos constitucionalmente, na educação. Todos sabem do problema da pandemia, e muitos Prefeitos não conseguiram gastar o dinheiro. Outros acabaram gastando, muitas vezes indevidamente, para fechar os 25% exigidos constitucionalmente.Portanto, é fundamental que nós instalemos a Comissão. O Presidente Arthur Lira já deu a autorização. O Deputado Silvio Costa Filho está liderando essa questão. É importante que instalemos a Comissão Especial após o carnaval, para que possamos aprovar com efeito retroativo e evitar uma demanda judicial por improbidade administrativa para centenas de Prefeitos no Brasil.