SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou direto ao voto. 
O Projeto de Lei nº 1.992, de 1997 (sic), busca implantar o teto da aposentadoria paga no Regime Geral da Previdência Social - RGPS no Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos - RPPS ao criar o regime de previdência complementar dos servidores públicos. O SSSSSSubstitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico observa esse escopo, aperfeiçoando a proposta original apresentada pelo Poder Executivo. 
E de fato, o caminho para a implantação do teto da aposentadoria no serviço público e a criação de regime complementar foi aberto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - EC 20/98, ao prever que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões de regimes próprios, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
As regras constitucionais que orientam a implantação do teto da aposentadoria dos servidores públicos estão previstas no art. 40, §§ 14, 15 e 16 da Constituição Federal de 1988. Elas prescrevem que:
				"Art. 40 ...................................................................................
				...............................................................................................	
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. 
§ 15 . O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
	Ao se esmiuçar o dispositivo, observa-se que:	
A adoção do teto é condicionada ao oferecimento de plano complementar; 
Os servidores admitidos a partir de então terão seus benefícios compostos por duas parcelas: (a) uma básica, de responsabilidade do Tesouro, vitalícia, de benefício definido, limitada ao teto e de valor determinado pela média aritmética simples dos 80% (sic) maiores salários de contribuição do período que se inicia em julho de 1994 ou na data da primeira contribuição, se posterior; (b) uma complementar (optativa), de responsabilidade da entidade que administra o plano, e exclusivamente na modalidade de contribuição definida; 
A oferta de planos de benefícios exclusivamente na modalidade CD; 
A operação por entidade fechada de previdência complementar de natureza pública;
Adesão de servidores admitidos até a publicação da lei somente por manifestação expressa de sua vontade (os que aderirem ficam sujeitos ao teto de aposentadoria); 
A observância do disposto no art. 202 da Constituição Federal de 1988, que regula a previdência complementar privada, e, portanto, das LCs nºs 108 e 109, ambas de 2001.
	É importante observar que o regime complementar, mesmo para o servidor público, deverá possuir caráter facultativo, de modo que o servidor pode entender que o benefício de teto garantido pelo RPPS é suficiente. Logo, ele não poderá ser coagido a ingressar na FUNPRESP. "A ideia da norma constitucional consiste no seguinte: o servidor, ocupante de cargo efetivo após a criação do regime complementar, se desejar ter proventos superiores ao teto do RGPS, deverá necessariamente optar pela complementação previdenciária. Todavia, se não tiver tal intento, poderá somente verter contribuições para o regime básico." 
	Como dito alhures, o mérito a ser examinado é sobre o caráter das três Comissões e social (sic) da proposição, uma vez que estamos no Plenário da Casa. Por conseguinte, separamos nossa análise por meio de temas pertinentes, que são objetivamente apresentados abaixo:
 Os benefícios sociais e as vantagens individuais de se adotar a previdência complementar; 
 A unificação dos regimes previdenciários, o modelo e a experiência em outros países que conforma um Estado de proteção e uma sociedade de semelhantes; 
 Características de proteção social na atualidade: reconfigurar a proteção social diante de novos contextos e riscos. 
	Após essas explanações, comentaremos as emendas ofertadas, emitindo opinião de mérito para construção de uma nova alternativa. 	
a. Os benefícios sociais e vantagens individuais de se adotar a previdência complementar. 
A instituição da previdência complementar dos servidores públicos cumpre dois objetivos básicos: (1) complementará as aposentadorias dos servidores que forem legalmente afetados pelo teto de pagamento de benefícios similar ao RGPS trazendo segurança jurídica para o Estado e para os servidores, e (2) formará uma poupança de longo prazo que servirá como fonte de financiamento para investimentos de longa maturação, o que é de extrema importância para o desenvolvimento do Brasil.
	No que toca à complementação das aposentadorias dos servidores como critério de segurança jurídica, sabe-se que qualquer que seja o regime adotado, a previdência sempre pressupõe a transferência intertemporal ou intergeracional de recursos. A questão é saber qual o regime que traz mais segurança jurídica. Esta implica em relevante benefício social.	Explica-se:
Os indivíduos poupam durante a vida de trabalho para manter o padrão de consumo durante a aposentadoria, sendo que: nos regimes de repartição, as contribuições dos trabalhadores são recolhidas pelo administrador da previdência para pagar as aposentadorias correntes, isto é, a vigente geração de aposentados é mantida pelos atuais trabalhadores em atividade. Trata-se de pacto intergeracional. No regime capitalizado, as contribuições dos trabalhadores são recolhidas para suas próprias contas de previdência, de onde eles resgatarão para consumo durante a sua respectiva aposentadoria, isto é, a aposentadoria é cota de ativos pertencentes aos próprios trabalhadores via fundo de pensão. Trata-se de pacto de transferência intertemporal de recursos.
	Logo, em um regime previdenciário de repartição o número de aposentados irá aumentar diante do aumento da expectativa de vida dos trabalhadores. E diga-se com rigor, a melhoria da qualidade de vida que gera aumento de expectativa de vida é uma exigência sempre bem quista e buscada para a classe trabalhadora. Jamais pode ser tolhida. Entretanto, o foco que se quer arguir é que isso pode representar uma maior fragilidade para a previdência e, por isso, dano ao setor social. No sistema de previdência por repartição, o maior número de aposentados irá exigir maior esforço contributivo da geração de trabalhadores em atividade, daí ser mais fácil o rompimento do pacto intergeracional. É que boa parte dos recursos arrecadados pelo Estado e que são retirados dos trabalhadores não voltarão sob a forma de aparelhos de bem-estar social no setor de saúde, educação, cultura, lazer, entre outros. Os recursos servirão para pagar pensões e aposentadorias. Legítimas pensões e aposentadorias, mas, repita-se, é flagrante a potencialidade de rompimento do pacto intergeracional.
	E, aliás, majorar a contribuição previdenciária para pagar aposentadorias é postura contrária ao interesse público, pois é preciso considerar que o Brasil já tem uma carga de contribuição previdenciária elevada, o que tem gerado informalidade. Esta carga joga milhares de brasileiros para fora do sistema de seguridade social, uma vez que o principal instrumento de inclusão social no nosso País ainda é a previdência.
	De todo modo, acredita-se que a segurança jurídica é maior no regime de capitalização, onde cada trabalhador acumularia as suas contribuições, bem como as cotas do empregador, em uma conta individualizada. Os recursos assim acumulados seriam aplicados para gerar retornos para o titular da conta. É cristalino o aspecto social do PL em apreço e do atendimento aos preceitos constitucionais e das finanças públicas: não há disputa entre aposentados e os setores sociais. Não há potencial conflito entre gerações.
	Esclareça-se o seguinte: é enorme a diferença do sistema de previdência complementar em relação ao atual modelo. É que no modelo vigente o Estado deverá bancar as aposentadorias. Não existe exatamente um fundo que serve para vincular os valores arrecadados de contribuições do servidor público, mas apenas uma conta no Tesouro Nacional. A proposta em análise, ao regulamentar os dispositivos constitucionais da previdência complementar do servidor, estabelece essa vinculação; cria um ente especializado que não pode sofrer as ingerências e intempéries das dívidas públicas; e torna efetiva a participação da classe trabalhadora nas decisões e nos rumos econômicos desse ente. Este é um foco que reflete mais uma vez o mérito social e o interesse para as finanças da Administração Pública.
	Portanto, a segurança jurídica colacionada pelo PL entelado, especialmente na forma do Substitutivo - CTASP garante diversas outras vantagens aos servidores efetivos, cristalizando enormes benefícios sociais, como:
A contribuição previdenciária dos servidores, adicionada às contrapartidas do Estado empregador, é poupança individual dos servidores, que constituem patrimônio próprio, inclusive transmissível via herança.
Ademais, a parte patronal é um salário adicional indireto, apenas diferido no tempo.
O Substitutivo da CTASP é flexível e permite ao servidor a escolha da sua alíquota de contribuição em função da idade de entrada no serviço público, da meta desejada para o valor de seu benefício futuro e da data de seu início.
O Substitutivo da CTASP permite também aportar valores extraordinários, conforme disponibilidades financeiras, ou adiar o recebimento da complementação, em virtude de licenças, cessões, afastamentos etc.
Nas regras atuais, o servidor que deixa o serviço público tem direito apenas à contagem de tempo de contribuição, mas não aos valores contribuídos - que serão objeto de compensação entre regimes. No regime de previdência complementar, os recursos acumulados podem ser portados para qualquer outro plano de previdência no caso de o servidor deixar o serviço público.
O novo modelo permite ao servidor alcançar um benefício maior do que alcançaria no regime atual. Esse pode ser o caso de servidores admitidos no serviço público em baixas idades (até 30 e poucos anos), pois teriam um período maior de capitalização (mais de 30 anos) para lhes permitir um benefício aos 60 anos de idade, ou mais, superior à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição (sic) do período contributivo.
No que se refere à previdência complementar dos servidores como poupança para investimentos de longo prazo, de fato, é claramente certo que o fundo formado pela previdência complementar dos servidores públicos pode e deve desempenhar o papel de promover a formação de capital e servir para investimentos, uma vez que haverá um longo período de acumulação antes de começar um fluxo significativo de retiradas. Isto contribui para o desenvolvimento do Brasil. Dessarte, o projeto é de elevado mérito social. 
Logo, é inquestionável o mérito social do projeto de lei em apreço quando se sabe que a formação de poupança de longo prazo que financie investimentos de longa maturação é estratégica para o desenvolvimento de todo e qualquer país. 
	Em suma, como os trabalhadores no setor público terão que optar pela previdência complementar, caso queiram manter patamar remuneratório quando da passagem para a aposentadoria, resta evidente a formação de uma poupança nacional no bojo dos institutos de previdência complementar. Os aspectos levantados novamente colacionam mérito social, de maneira que esta Comissão não pode furtar-se a reconhecê-los.
	Dessa forma, Sr. Presidente, nós propomos e encaminhamos o voto pela aprovação do Projeto de Lei 1.992, de 2007, substitutivo da CTASP. 
	Muito obrigado. 
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA