Leitura do pronunciamento do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, ao ensejo da promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, que acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis nas condições que especifica.