	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, lastimavelmente... 
	O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Paraná vota "não"; o Pará vota "sim".
	O SR. VIEIRA DA CUNHA - ...que o art. 5º da lei votada por esta Casa, a Lei nº 12.034, é inconstitucional. Este dispositivo estabelece, a partir da eleição de 2014, portanto do ano que vem, a necessidade da impressão do voto. E o Plenário do Supremo, sob o argumento equivocado e tecnicamente injustificável de que a impressão violaria o sigilo do voto, declarou este dispositivo inconstitucional. 
	Quero, como autor deste dispositivo no ano de 2009, lançar aqui o meu protesto. Trata-se, isto, sim, de uma agressão ao princípio da harmonia entre os poderes, porque esta Casa, por duas vezes, reiteradamente, manifestou-se favoravelmente à impressão do voto. 
	Para que nós tenhamos certeza absoluta de que o voto digitado na urna eletrônica seja efetivamente aquele que o eleitor lançou, há a necessidade de se imprimir o voto - evidentemente, ressalvando-se o sigilo, que é preceito constitucional, e de maneira alguma esse preceito foi sequer arranhado, pela maneira como nós redigimos o artigo 5º da Lei nº 12.034. 
	Quero, portanto, lançar o meu protesto veemente. O Supremo Tribunal Federal não pode legislar, como fez hoje. Esta Casa foi desrespeitada. A caixa-preta continua nas eleições no nosso País, lastimavelmente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado Vieira da Cunha.