
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 23:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 23:04
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 11/05/2022






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Rosangela Gomes, embora seja, no mérito, muito boa, a emenda é inadequada. Uma análise pela ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal - muitos partidos defendem essa lei, que tem que ser respeitada - mostra que essa emenda fere de morte o seu art. 16, é inadequada financeiramente.Nada na proposta que o Governo apresentou o impede de, mais na frente, mandar um projeto de lei ao Congresso Nacional abrindo crédito para ajudar os Municípios nesse programa. Quem sabe o Governo não está com essa ideia? Inclusive, os que estão falando podem estar chamando a atenção do Governo para que mande um PLN e abra crédito para os Municípios. Mas a emenda é inadequada.O MDB respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, orienta o voto "não".