	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero fazer um apelo a V.Exa. 
	Eu sou o Presidente da Comissão Especial que trata da questão do ECA - V.Exa. está acompanhando. Essa Comissão está funcionando há praticamente 1 ano. Percorremos todos os Estados do País realizando dezenas de audiências públicas. O Deputado Aliel Machado, do Paraná, fez um parecer digno, honrado, sério, profundo. Toda semana a votação na Comissão está sendo adiada por falta de quórum.
	Faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente: como nós estamos tratando da questão da segurança pública, tratemos também dessa questão do ECA, do menor em conflito com a lei. Esse projeto já foi aprovado no Senado Federal e precisa ser aprovado nesta Casa. Há um aumento das medidas socioeducativas; há um aumento do tempo de internação.
Se não votarmos essa matéria, o Senado Federal vai votar a diminuição da maioridade penal. A Casa tem que fazer o dever de casa. E eu faço esse apelo a V.Exa., Sr. Presidente.