
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 19:36
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 27/04/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu penso que se trata de uma proposição que vai receber o nosso voto, e vai recebê-lo pela precisão que se está estabelecendo na própria redação da matéria, para que, você, ao construir as associações, não crie um nível de exclusividade que possa inviabilizar experiências exitosas que existem no nosso País - as experiências dos Municípios que se constroem, ou que se relacionam com o próprio Governo do Estado na perspectiva de construção de consórcios, ou na autonomia dos próprios Municípios, para que possam fazer os arranjos necessários para viabilizar com mais qualidade as políticas públicas. Nós sabemos que fazer a união de esforços a partir das demandas de saúde e das demandas de educação, mas também de demandas relativas à limpeza urbana, enfim, a tantas políticas públicas, potencializa a força dos Municípios, ao estabelecer associação com segurança jurídica. Mas também, precisando a redação, como aqui está sendo proposto, não haverá nenhum tipo de prejuízo com as relações que já foram construídas na perspectiva de dotar a população dos Municípios de políticas públicas de qualidade. Políticas públicas de qualidade são uma necessidade, para que nós possamos fazer valer os direitos, que são indivisíveis. E as políticas também dever ser indivisíveis. Elas são inter-relacionadas. Não podem ser isoladas ou apartadas, da mesma forma que os direitos não podem. É óbvio que nós estamos vivendo num País onde os direitos estão sendo açoitados todos os dias. Todos os dias se tem um direito ameaçado - o direito, o direito, o direito ameaçado -, porque a democracia está ameaçada. E a democracia é chão básico para a construção dos direitos, da mesma forma que os direitos carregam a democracia para um País invisibilizado, para as dobras do País, e potencializam, transformam a democracia em uma democracia de alta potencialidade, e não de baixa potencialidade. Mas o Presidente da República não suporta a democracia - não a suporta. Desde que assumiu a Presidência, testa as instituições. E vai provocando furos no tecido democrático, furos que ele busca alargar. Esta graça é em verdade o Presidente achar que pode dar a última palavra, ou o Presidente achar que pode libertar, se assim o desejar, os seus amigos, os seus parentes. Aliás, quer colocar o Estado a serviço dos seus parentes, da sua família e dos seus amigos, Como é possível admitir que, num crime que fere a Constituição, em que não cabe graça ou não cabe indulto, o Presidente faz uma graça que é uma verdadeira desgraça para a democracia?!