	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de tocar no segundo assunto eu quero me referir, até para esclarecer perante o Brasil e esta Casa, aos fundamentos que sustentam a ideia do nosso Governo, o Governo da Presidenta Dilma, de enviar para esta Casa um projeto da maior relevância para o mundo e para o Brasil, que é a regularização de capitais externos que deverão voltar para o Brasil.
	Em primeiro lugar, houve um acordo entre os Presidentes da Câmara e do Senado. A matéria tramitava no Senado. Foi feito um acordo entre a Presidenta Dilma e o Presidente desta Casa para a matéria iniciar a sua tramitação nesta Casa e aqui ser conclusiva.
	Em segundo lugar, nós discutimos essa matéria com vários setores. Não só com a base estamos discutindo, também com a Oposição. 
Com todo o respeito a alguns Deputados da Oposição que são favoráveis ao projeto, não dá para ouvir e não responder a discursos do tipo: "Ah, esse projeto é para acobertar isso ou aquilo"; "Esse projeto tem o objetivo de beneficiar gente da Lava-Jato ou do mensalão". 
Então, por que setores da Oposição me chamaram para conversar? Por que fomos dialogar - o que é importante? É porque entre as pessoas que fazem oposição muitos consideram que esse projeto é importante. Ou não valem nada os escritos e o texto elaborado pelo grande tributarista Heleno Torres, que tem relação com meio muito de gente aqui nesta Casa?
	Não dá para negociarmos uma coisa e, depois, Deputados se fazerem de rogados aqui dentro. Isso não é bom! Essa matéria é uma tendência global. Onde já se viu? É uma orientação das Nações Unidas, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. 
Uma das reuniões de que participei na segunda-feira aqui foi com representantes da OCDE, e todos diziam que é fundamental o Brasil entrar nesse bloco de países que estão dando absoluta transparência a esse processo. Aliás, para quem quer moralidade - e eu quero me dirigir principalmente ao discurso do Líder do PPS, Deputado Roberto Freire, com todo o respeito -, é exatamente isso que vai moralizar aquilo que está clandestinamente no exterior, aquilo que foi feito de forma ilícita.
	Eu vou ler para V.Exas. o fundamento principal do projeto: "Fica instituído o regime especial" - tal, tal, tal - "... para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita..."
	Está dito o contrário aqui na lei para virem com esse argumento de que a Presidenta Dilma estaria encaminhando esse projeto para acobertar criminosos? Ao contrário! Nós estamos querendo destravar aquilo para dar transparência ao que foi feito de forma ilegal e que está no exterior. 
	É o contrário do que V.Exas. estão dizendo. Essa é uma tendência mundial. O Brasil está dentro do bloco dos 54 países que vão, até 1º de janeiro de 2018, assinar os tratados, até porque, meus caros Líderes, Sras. e Srs. Deputados, a partir de 1º de janeiro de 2018 os bancos serão obrigados a divulgar em todos os países todas as contas e, eventualmente, aquilo que estiver no exterior de forma clandestina. Essa é uma tendência mundial, o Brasil não pode ficar fora disso.
Dizer que é uma coisa feita para beneficiar esse ou aquele não é sério, não é razoável, não é a boa prática legislativa e, como se dizia esses dias, não é a boa estética parlamentar.
	Esse projeto é uma exigência mundial, é uma exigência global. Os Estados Unidos e vários outros países o fizeram. Ou não levam em conta o que fez a Argentina, o que fez a Turquia, o que fez a Itália? Vários países do mundo estão nessa verdadeira força-tarefa para, principalmente, regulamentar isso tudo, excluindo o que foi adquirido de forma ilícita. 
	Estão excluídos do projeto a quadrilha dos doleiros, todas aquelas atividades consideradas ilícitas.
	Como esse projeto é ruim? Ao contrário! Essa é uma tendência mundial. Eu sugiro que V.Exas. conversem com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, com a Organização das Nações Unidas.
	É a recomendação que está aqui, meus caros Deputados, é aquilo que está circunscrito nas orientações e nos tratados internacionais que as nações democráticas do mundo, como o Brasil, elaboram e assinam.
	Não tem nada a ver com esse discurso fácil que se faz aqui. Vamos separar as coisas. Vamos fazer o debate. Eu ouvi discurso aqui até misturando a intolerância com isso.
	Eu pergunto: quem é mais intolerante: é alguém que diz alguma palavra, como essa meia dúzia que está em frente ao Congresso ou dentro do Congresso? É mais intolerante isso ou aquilo que esse mesmo movimento fez no enterro do José Eduardo Dutra, lá em Belo Horizonte?
Isso é intolerância? Dizer que o Palácio incentiva a intolerância, quando é o contrário? São setores desse movimento que V.Exas. apoiam, negando, inclusive, a tradição democrática de alguns, que são democratas, como Fernando Henrique Cardoso e tantos outros que nasceram lutando pela democracia e aparecem agora na tribuna para dizer coisas que sequer têm relação direta com a história e o legado de muitos aqui?
	Não é razoável, por mais que eu discorde. Eu ouvi alguns Deputados à minha esquerda. A democracia, meus caros companheiros Deputados, exige tolerância com a diferença.
	Eu ouvi Deputados gritando aqui no plenário: "Fora PT, fora isso e fora aquilo!". Isso não é razoável! Aqui precisa haver no mínimo uma convivência respeitosa. Aqui não é lugar para briga de galo! Aqui é lugar para se discutir o País e não para essa baixaria que há muitas vezes aqui dentro, meu caro Vice-Líder Orlando Silva. Isso não é razoável! 
Vamos estabelecer o debate do Brasil. É importante esse projeto da chamada repatriação para a regularização de capitais, porque é necessário para o Brasil, para quem um dia pensa em governar o Brasil. É a mesma discussão da DRU. Esse mata-mata, esse discurso raso, pequeno aniquila a divergência, o debate entre nós.
	Eu quero, daqui até terça-feira, porque eu sei o que pensam alguns Líderes da Oposição sobre esse projeto da repatriação, convencer esta Casa. Esse projeto não interessa a um governo, não. Trata-se de uma política de Estado, como são aqueles tratados assinados pelo mundo inteiro. Onde já se viu isso?
	Aqui não está em discussão se o Governo é bom ou ruim, porque eu sei o papel da Oposição aqui dentro. Mas há questões aqui que dizem respeito ao Estado brasileiro, à República Federativa do Brasil. Por isso, não pode ser um debate pequeno da forma que muitas vezes é feito aqui dentro. 
	Sr. Presidente, eu concluo dizendo que na nossa vida pública já perdemos várias eleições. Este País sabe que muitas vezes Parlamentares sobem à tribuna para agredir familiares do ex-Presidente Lula. Quantas vezes V.Exas. - dirijo-me ao PSDB - viram algum de nós aqui agredindo filho ou familiares de Presidente Fernando Henrique Cardoso? Respeitem, sobretudo, o Presidente Lula. Ninguém fez pelo Brasil mais do que ele fez.
Quer dizer que quando aparece uma denúncia no jornal só vale quando é do lado contrário, não vale do outro lado também? Até nisso nós temos que ser republicanos, não dá para fazer acusações indevidas. 
	Eu tenho uma postura aqui, como Líder do Governo, de respeito à Oposição, e dialogo sempre - Deputado Arthur Maia -, dialogo sempre, como estava conversando agora com V.Exa., porque o Parlamento é isso. Aqui não é um terreiro de briga de galo, não. Aqui, tem é que se discutir o País. O papel da Oposição é debater alternativas conosco, o que está errado, e sugerir alternativas, e não ficar nesse vale-tudo. 
	Eu considero que na terça-feira poderemos votar esse projeto por unanimidade, porque ele interessa ao Brasil, e não só ao Governo. É uma questão de Estado, é uma exigência que o mundo inteiro hoje está trilhando, é a economia global, são os Estados democráticos. 
	Portanto, eu não acredito, Sr. Presidente, que a Oposição se negue a colaborar com um projeto tão importante para o País.
	Sr. Presidente, eu ouvi uma declaração do Ex-Governador Esperidião Amin na CCJ. Chamaram muito a minha atenção, Governador Esperidião Amin, hoje Deputado Federal, as suas considerações sobre a DRU e sobre esse projeto.
	Então vamos discutir o mérito, como eu quero discutir com o PSB, daqui para terça-feira. Vamos discutir o que for melhor. Do Governo não haverá nenhuma, nenhuma tentativa de acobertar o que quer que seja. Esse projeto é para moralizar. Não é um projeto para ficar cuidando de coisas ilícitas. Ao contrário, é para tudo aquilo que foi adquirido de forma lícita. Portanto, esse projeto interessa ao Brasil, não é só ao nosso Governo. As próximas gerações vão se beneficiar dele, além, evidentemente, dos recursos que vão entrar para o nosso Brasil.
	Por isso, eu faço um apelo para que nós não nos apequenemos nesse debate de mérito sobre um projeto tão importante como esse, que é o projeto de regularização...
	(Desligamento automático do microfone.)