	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Gonzaga Patriota, Sras. e Srs. Parlamentares, tive a honra de abrir os trabalhos da audiência pública destinada a debater O Processo de Judicialização da Censura no Brasil, em nossa Comissão de Legislação Participativa.
	A audiência pública decorreu da aprovação do Requerimento nº 78, de 2013, de autoria do Deputado Chico Alencar, no qual o nobre Parlamentar relata casos em que jornalistas e escritores sofrem censura e penalizações, em claro desrespeito aos preceitos constitucionais que garantem as liberdades de imprensa e de expressão.
	É indubitável que a liberdade de expressão é um direito individual fundamental, visto que, a partir do momento em que a limitarmos ou negarmos, estaremos restringindo não apenas tal liberdade, mas todo o arcabouço civilizatório que sustenta o sistema universal de direitos humanos.
	Concluo, dizendo: todavia, por outro lado, há que coibirmos eventuais abusos contra terceiros.
	Assim, a questão que se põe é a compatibilização das liberdades de imprensa e de expressão com as garantias à honra e à vida privada.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido, nos termos regimentais. Com certeza o programa A Voz do Brasil vai transmitir tudo.