	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão da Presidência
Trata-se da Questão de Ordem nº 126/2015, de autoria do Sr. Deputado Miro Teixeira, levantada em sessão do Plenário de 3 de novembro de 2015.
O autor alega, em síntese, que o Projeto de Lei nº 2.960/2015 viola reserva de lei complementar estabelecida pelo art. 146, III, da Constituição Federal.
O art. 180 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece norma geral sobre anistia tributária, consoante a qual atos qualificados em lei como crime não podem ser objeto desse benefício legislativo. Ao anistiar infrações tributárias que corresponderiam a delitos penais (art. 5º, § 1º, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial), o PL nº 2.960/2015, invadiria competência reservada à lei complementar, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal.
É o relatório. Decido.
O Autor parte da premissa de que a regra contida no art. 180 do Código Tributário Nacional contém norma geral tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, razão pela qual sua alteração dependeria de aprovação por lei complementar. Assim, a lei ordinária não seria a forma adequada para veicular norma concedendo anistia tributária a infrações qualificadas pela legislação como crimes.
Contudo, a regra inscrita no Código Tributário, editada originalmente sob a vigência da Constituição de 1946, não pode ser lida como uma limitação à competência do legislador ordinário. A razão para tanto é que o art. 150, § 6º, da Constituição Federal trata de maneira específica da concessão de remissão e anistia tributárias. Ao fazê-lo, o texto constitucional estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, 'g'". Não há, portanto, previsão de reserva de lei complementar a reger a matéria. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:
 "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rel. Min. Celso de Mello).
"Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, 74, Rel. Min. Celso de Mello)
"É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (...)." (RTJ 113/392-401, 398, Rel. Min. Moreira Alves).
Reforça essa tese o fato de o Congresso Nacional ter editado diversas leis ordinárias dispondo sobre a concessão de anistia de multas a infrações tributárias. Cite-se o caso dos arts. 1º, § 7º, e 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941 (ressalte-se que, conforme os arts. 68 e 69 dessa Lei, tais créditos tributários podem dizer respeito aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).
Nesse sentido, resolvo a presente questão de ordem para esclarecer que, com fundamento no art. 150, § 6º, da Constituição Federal, a lei ordinária pode conceder anistia a infrações tributárias, mesmo nos casos em que tais infrações estejam qualificadas em lei como crimes ou contravenções de que trata o art. 180, I, do Código Tributário Nacional.
Publique-se. Oficie-se.
Eduardo Cunha
Presidente