	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu gostaria de me dirigir aos colegas presentes para dizer-lhes da minha satisfação e alegria em ter sido designado pelo meu partido para relatar um tema polêmico - é verdade. Trata-se de um tema tecnicamente difícil para quem é médico-cirurgião.
	O Brasil precisa enfrentar esse tema, até porque, como foi dito ao microfone, nesta Casa, na tribuna e em aparte, e na imprensa, durante toda a semana passada e o início desta semana, há desinformação acerca do assunto, e eu também a tinha.
	Nós não estamos tratando de repatriação ou repatriamento de recursos, mas de regularização de ativos cambiais e tributários, móveis ou imóveis, de brasileiros residentes ou não residentes no País até o dia 31 de dezembro de 2004, ano fiscal estabelecido por esse projeto vindo do Executivo.
	Sras. e Srs. Deputados, eu peço a atenção de todos. Mesmo tendo esse chegado a esta Casa em regime de urgência, advindo do Poder Executivo, esse projeto foi proposto pelo Congresso Nacional.
	Em um passado não muito distante, os Deputados Luciano Castro e José Mentor apresentaram nesta Casa projeto similar. Debates ocorreram em audiências públicas, em sessões, com especialistas, mas nunca enfrentamos esse tema, não só na Câmara dos Deputados, mas também no Senado Federal. Recentemente, o Senador Randolfe Rodrigues, do PSOL, e o Senador Delcídio do Amaral também subscreveram proposituras da mesma estirpe, com o mesmo tema.
	E por que estamos tratando dessa matéria na noite de hoje? Porque o mundo lá fora está olhando para o Brasil e dizendo: "Aquele país de dimensão continental, com mais de 200 milhões de habitantes, que interage com outros países desenvolvidos e não desenvolvidos do mundo, ainda não fez o seu dever de casa".
	A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE pesquisou sobre projetos similares, alguns praticamente idênticos ao nosso substitutivo, e eu gostaria, Srs. Deputados, de citar aqui os países que aderiram a esse programa há muito tempo: África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Coreia do Sul, Costa Rica, Chile, China, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Islândia, Índia, Indonésia, Irlanda, Itália, Japão, Jersey, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malásia, Malta, México, Noruega, Nova Zelândia, Polônia, o nosso irmão Portugal, República Tcheca, Reino Unido, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Turquia, entre outros.
	A OCDE encontrou entre esses países alguns que mantêm esse programa de forma permanente e outros que o mantêm por períodos curtos e temporários - são aproximadamente 19 -, como o Brasil faz agora, pela primeira vez. Portanto, não é ineditismo nosso. Ninguém inventou isso.
	É importante dizer à imprensa, que escreveu "o projeto do Executivo" ou "aqueles projetos que tramitavam aqui", e mesmo a quem não conhece este Relator, que, com os meus 51 anos de idade, não jogaria a minha história política na lata do lixo, relatando qualquer projeto que viesse repatriar, regularizar ou dar crédito tributário, fiscal ou mesmo criminal a dinheiro sujo, como foi escrito, a dinheiro ilícito, vindo, por exemplo, da corrupção, do crime, do narcotráfico, como foi dito, de forma errônea, na noite de hoje.
	O Brasil é signatário do Foreign Account Tax Compliance Act - FATCA. Recentemente, a Receita Federal do Brasil mandou consultar 2.500 contas nos Estados Unidos e recebeu a informação de que existem mais de 25 mil contas de brasileiros naquele país. Esses recursos - eu falo ao povo brasileiro - em nada estão ajudando as crianças que estão passando fome e as crianças que estão fora da escola; em nada estão ajudando as mães de família que não têm um hospital decente. Esses recursos não estão ajudando a nossa infraestrutura precária, principalmente a do meu Nordeste.
	Quero agradecer à minha bancada, ao Líder Leonardo Picciani por ter-me conduzido a esta relatoria, da qual me orgulho.
	Srs. Deputados, antes de proceder a este parecer, quero dizer que percorremos um caminho curto no que se refere ao tempo, mas extremamente longo no que diz respeito ao trabalho. Houve inúmeras reuniões, e não só na Comissão Especial, onde havia Deputados e Deputadas de todas as tendências.
	Eu não sou empregado do Governo. Eu não sou Deputado de partido do Governo, não obstante ser de um partido da base do Governo, e, quando acho que um projeto é contrário à minha consciência, aos meus propósitos, eu voto contra o Governo, como já fiz muitas vezes.
	No caso em questão, Sras. e Srs. Deputados, essa é uma omissão histórica deste Parlamento. Nós estamos deixando dinheiro lá fora. E quem foi que o levou para fora?
	Nessas últimas 4 ou 5 décadas, no Brasil, tivemos uma das maiores instabilidades do ponto de vista político e econômico. Eu já vi que o Brasil não se adapta ao regime presidencialista. Se nós formos ver a história do País ao longo do tempo, no período da República Velha e no da Nova República, o presidencialismo sofreu muita turbulência.
	As turbulências políticas e econômicas fizeram muitos profissionais decentes, empresários bem-intencionados, no Plano Cruzado I e no II, no Plano Bresser, no Plano Collor, no Plano Real e nos planos econômicos que geraram instabilidade política neste País, motivaram sonegação fiscal, evasão de divisas, quem sabe para os Estados Unidos, para a França, para a Suíça, para Liechtenstein, enfim, para paraísos fiscais em que se pudesse proteger esse patrimônio.
	Esse é o teor do projeto que estamos discutindo, Sras. e Srs. Deputados, colegas que me escutam neste instante, aqueles que utilizam a força do trabalho cotidiano. Muita gente lá fora acha que Deputado não trabalha. Aqui, todo mundo tem afazeres praticamente 20 horas por dia, desde o início da manhã até a madrugada. Já chegamos até às 4, 5, 6 horas da manhã!
	Eu sei que nem tudo aquilo que vem para o plenário carece de uma leitura mais atenta, ou merece, inclusive uma leitura técnica. E confesso, meu amigo Deputado Henrique Fontana, Deputado Leonardo Picciani, que, como médico-cirurgião, não tenho ou não tinha a mesma eloquência para invadir os meandros dessa matéria tributária e criminal. Mas eu busquei amparo.
	Sr. Presidente, Srs. Líderes, Srs. Deputados, quero fazer um agradecimento ao Presidente José Mentor, um parceiro extraordinário, homem que se aprofundou no tema e foi conhecer a realidade de outros países. Por exemplo, na Itália, que adotou uma alíquota baixa, de 7% apenas, o programa foi exitoso; na Alemanha, que adotou a alíquota de 35%, o programa já não andou bem; no México, que adotou o princípio da confidencialidade dos dados e uma alíquota baixa, o projeto caminhou bem.
	O Deputado José Mentor foi um parceiro extraordinário. Ele esteve presente em todas as reuniões que fizemos, como, por exemplo, em uma audiência pública extremamente seleta.
	Sras. e Srs. Deputados, eu peço atenção a V.Exas., principalmente àqueles que chegaram à tribuna desinformados ou para fazer política. Eu não estou aqui para fazer política. Eu estou aqui para fazer a política do meu País. Eu estou aqui para fazer a política da saúde, da educação, da infraestrutura e dos recursos que possam vir não apenas para o caixa do Governo Federal, para serem gastos adequadamente, mas também para os caixas dos Governos Estaduais, que estão passando por uma dificuldade financeira jamais vista nesses últimos 30 anos!
	Deputado Carlos Marun, Deputado Mauro, Deputado Hugo Motta, Deputado Walter Alves, o Waltinho, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, Srs. Deputados municipalistas, como o Deputado Osmar Terra, os Municípios da minha Região, o Nordeste brasileiro, não atrasam mais os seus compromissos. Eles atrasam a folha de pagamento. Esses Municípios precisam de caixa.
	Eu pergunto: neste ano de crise, vamos criar a CPMF? Eu sou contra. Eu sou contra a criação de impostos. E o dinheiro lícito, o dinheiro que foi ganho aqui de forma lícita e levado para fora, por meio de evasão de divisas, um mero crime tributário que qualquer REFIS regulariza? Se uma empresa deixa de pagar ICMS, abre-se o REFIS. Aderindo ao REFIS, ela se isenta da culpabilidade tributária e também daqueles crimes que efetivamente se pode imputar a empresa ou pessoa física.
	Pois bem, Srs. Deputados, eu vou ler o primeiro artigo do projeto, de forma bem tranquila, para que V.Exas. possam entender:
"Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei."
	O art. 1º fala do que é lícito. E a corrupção é lícita? O dinheiro da corrupção é lícito? Não. Isso está contemplado nesse projeto? Não. Está contemplado no substitutivo? Não. Tudo o que abunda, a partir daí, prejudica. Sim, porque não faz a maioria compreender que, com o programa, vai-se colocar nos cofres do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos Municipais, quem sabe, 100 bilhões de reais!
	Estima-se que aquelas 25 mil contas lá dos Estados Unidos, Deputado Sandro Alex, tenham mais de 300 bilhões de reais depositados. Prestem atenção! Estimativa feita aleatoriamente por alguns técnicos indica que só as 25 mil contas nos Estados Unidos tenham mais de 350 bilhões de reais!
	O Brasil é signatário do FATCA e está aderindo à OCDE. Ela propõe para mais de 120 países a chamada integração on-line e direta das contas. Ela já disse efetivamente aos seus futuros signatários, entre os quais o Brasil, que só poderão assinar se fizerem o dever de casa. Qual é o dever de casa? É este, e muitos sobem à tribuna por uma questão de posição política.
	Eu volto a dizer: eu não sou empregado do Governo; eu sou empregado do povo da Paraíba e do meu País.
	Eu estou no meu oitavo mandato. Fui Prefeito por três vezes - sou municipalista convicto -, Vice-Prefeito da cidade de João Pessoa, Deputado Estadual e estou no meu terceiro mandato de Deputado Federal. Eu não viria a esta tribuna relatar, defender e votar uma matéria que fosse contra a minha consciência ao longo desses 51 anos de vida.
	Por isso, com muita honra, tenho a possibilidade de dizer aos senhores que artigos foram escritos por juristas renomados, por tributaristas e criminalistas. Bancas de advogados participaram da audiência pública. Infelizmente, ela não ocorreu aqui no plenário desta Casa, repleto como está, para que as dúvidas fossem tiradas naquela hora. Havia a urgência do projeto, a pressa não só em absorver o conhecimento daqueles homens que dominam profundamente a matéria. Tributaristas e criminalistas discutiram aspectos dos parágrafos, dos incisos e dos artigos: o consultor Marco Antônio, Parlamentares, como os Deputados Luiz Carlos Hauly - gostaria de agradecer a S.Exa. as emendas -, Ricardo Barros, Paes Landim, os líderes que subscreveram 15 emendas.
	Quanto a essas emendas, todas elas foram analisadas, e todas, Sr. Presidente Eduardo Cunha, receberam parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. De igual forma, o projeto do Governo e também o substitutivo.
	Foi assim também no tocante à admissibilidade do ponto de vista financeiro e orçamentário e quanto ao que reza o Regimento da Comissão de Finanças e Tributação. Nós tivemos cuidado e atenção. Da mesma forma, lá no Governo, no Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda, na Receita Federal do Brasil e também entre os juristas que não puderam aqui vir, mas que nos mandaram várias contribuições.
	O Dr. Heleno Torres nos cumprimenta e nos parabeniza pelo substitutivo e pelo projeto que estamos votando. Ele é especialista. É professor da USP. Além dele, cito o Dr. Pierpaolo, criminalista e professor da USP, grande autoridade; cito advogados de bancas diversas que nos orientaram - foram nove -, que nos informaram, que nos tiraram dúvidas para que o projeto que ora estamos analisando chegasse ao plenário o mais corretamente possível. Primeiro, para não se cometer injustiças. Segundo, para se regularizar aquilo que foi parar lá fora e que, por isso, não está contribuindo com nenhum brasileiro. Um cidadão que tinha uma empresa lá atrás fez sumirem da sua contabilidade cerca de 100 milhões de reais, trocou-os por dólar - ou, mesmo em reais -, levou esse dinheiro para o exterior e abriu sua conta. Esse cidadão, lá atrás, quando se viu sem nenhuma divisa, sem nenhuma fronteira, usou dinheiro lícito. Ele não usou dinheiro de tráfico, Deputado Bruno Araújo. Ele não usou dinheiro de corrupção, Srs. Líderes.
	Não adianta vender aquilo que não consta efetivamente do projeto.
	O Dr. Everardo Maciel, um dos maiores tributaristas deste País - inclusive, neste momento, quero agradecer a S.Sa. a sua fala -, diz que o substitutivo está melhor, efetivamente, do que o projeto que chegou do Executivo. Modestamente, esse texto não foi fruto de trabalho feito a apenas duas mãos. Esse substitutivo foi feito a muitas mãos.
	Quero agradecer a todos os técnicos que participaram da Comissão, aos Srs. Deputados que, obviamente, forneceram informações a todos nós.
	Alguns estavam questionando o problema do art. 5º.
	Deputado Luiz Carlos Hauly. V.Exa. falou em segurança jurídica. Nós podemos falar aqui em segurança política, mas, em termos de segurança jurídica, esse projeto está redondo.
	Deputado Chico Alencar, um colega de V.Exa. lá do Senado propôs o mesmo tema, a mesma matéria. Eu me sinto muito honrado em ter ido beber naquele projeto. Nós fomos avaliar projetos da Casa - do Deputado José Mentor e o do Deputado Luciano Castro -, além dos projetos do Senador Delcídio do Amaral e o do Senador Randolfe Rodrigues.
	Prestem atenção a quais são os cinco pilares fundamentais para que o programa dê certo, segundo a OCDE:
	Primeiro, segurança jurídica. Não se trata de segurança política, mas de segurança jurídica, e isso o projeto tem.
	Segundo, extinção de crimes relacionados. Ninguém vai aderir a um programa voluntário sabendo que será incriminado. Isso não existe, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Líderes!
	Terceiro, sigilo das informações - isso coincide com o próximo pilar.
	Quarto, dano à reputação da pessoa física ou jurídica. Nenhuma empresa que tenha recursos lá fora e que queira regularizá-los se arriscará a fazê-lo e ter a sua marca exposta para o mundo todo, causando prejuízo financeiro a essa empresa, causando danos à imagem da empresa ou da pessoa física.
	Quinto, alíquotas acessíveis.
	Por que o Relator reduziu de 35% para 30% a alíquota, Deputado Moroni Torgan? Porque nos exemplos que deram certo em todo o mundo as alíquotas foram menores. Foi assim na Itália, no México, na Turquia, Deputado Júlio Cesar - V.Exa. participou do processo e quero agradecer-lhe a contribuição. V.Exa. é um técnico na matéria, um homem que se aprofunda e que votará esse substitutivo.
	A Turquia conseguiu regularizar cerca de 50 bilhões de euros. A Itália, na primeira versão do projeto - já vai para a quarta -, conseguiu regularizar 100 bilhões de euros!
	Pois bem, a estimativa da Receita Federal do Brasil é de que devemos ter de 500 a 600 bilhões de reais de recursos lícitos lá fora.
	Na alíquota que regulamentamos, colocamos uma trava. E as pessoas disseram: "Mas por que 31 de dezembro de 2014?" Porque é um ano fiscal fechado. Foi assim que chegou o projeto do Executivo: com o imposto pago pelo câmbio do dólar em 31 de dezembro de 2014. Se tivéssemos fechado o ano de 2015, o dólar seria o do dia 31 de dezembro de 2015.
	Eu fiz a alteração? Fiz. A multa estava indo para um fundo. Na verdade, para dois fundos: um de infraestrutura do Nordeste e outro de equalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
	Alguém pode estar se perguntando: "Mas, Deputado, o senhor botou na mesma regra do imposto?" O imposto é o Imposto de Renda, e este, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, como todos sabem, é dividido: 48% ficam para a União, 52% para Estados e Municípios.
	E ainda: "Mas por que o senhor tirou, se existia um acordo no Senado para deixar o dinheiro das multas para o Fundo de Equalização do ICMS e o Fundo de Infraestrutura do Nordeste?" Por três motivos basilares, fundamentais.
	O primeiro motivo é técnico jurídico. Essa multa não é administrativa, é uma multa de caráter tributário. Se é uma multa de caráter tributário, ela funciona como um imposto. Se funciona como imposto, ela não pode ir para fundos, tem que seguir o mesmo comportamento que manda a Constituição e a lei que disciplina os recursos de Estados e Municípios, o Fundo de Participação dos Estados - FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
	O segundo motivo: esse programa é finito, tem caráter temporário: são 210 dias. Essa foi uma alteração feita pelo Relator, atendendo, por exemplo, a um pedido do Deputado Hauly de que o programa tivesse prazo de 1 ano.
	Em muitos países, o programa tem caráter definitivo, duradouro. Em outros países, ele tem caráter temporário. No Brasil, estimou-se, com base na Receita, no Ministério da Fazenda, que seriam 180 dias. O Deputado Hauly propunha, na sua emenda, 1 ano. Nem 8, nem 88, nem 98: nós fixamos em 210 dias, atendendo às sugestões de tributaristas e criminalistas que analisarão caso a caso para efetivamente aderir a esse programa.
	Essa alteração não ocorreu apenas pelo caráter tributário e temporário do programa e, sim, porque os recursos são uma incógnita. Quanto nós vamos arrecadar? Podemos arrecadar os 100 bilhões, dos quais 32 bilhões seriam para equalização do ICMS. É isso que está sendo pensado pela Fazenda e proposto pelo Senado Federal, que vai regulamentar essa matéria - ele tem a obrigação constitucional de regulamentá-la. E se conseguirmos regularizar e internalizar apenas 10 milhões, Deputado Zé Geraldo? Cadê o dinheiro do fundo que nem existe ainda?
	Por isso, este Relator, a Comissão Especial e o Sr. Presidente decidiram que o dinheiro da multa, que é tributária, segundo a mesma regra do imposto, vai para o Governo Federal, os Estados e os Municípios. São 48% do imposto e da multa. Se conseguirmos regularizar e arrecadar 100 bilhões, 48 bilhões já estarão disponíveis na conta. Deputados Newton Cardoso, Celso Jacob, Walter Alves e Lelo Coimbra, os recursos já estarão disponíveis para o Governo Federal resolver o problema na equalização, e ainda sobrarão, nessa hipótese, 16 bilhões de reais.
	Sr. Presidente, estou quase concluindo a minha fala, mas não posso deixar de fazer uma observação àqueles que concentraram as suas críticas no art. 5º.
	Srs. Deputados, o art. 5º é justamente o que dá segurança ao projeto, para que não tenhamos a regularização de ativos da corrupção, da Operação Lava-Jato, do Barusco, do Paulo Roberto e de todos aqueles, como V.Exas. conhecem, dessa trama sórdida contra o nosso País e contra os nossos recursos. No art. 5º estão tipificados os crimes: crime de sonegação fiscal, crime de lavagem feito só para sonegação - não é lavagem de todo tipo de dinheiro -, corrupção, tráfico de drogas, tráfico de armas ou qualquer outro ilícito. E está lá previsto, no inciso IV, o crime de descaminho.
	Alguém sabe o que é crime de descaminho? Eu não sabia, Deputado José Mentor. Foi V.Exa. que me disse.
	Deputado Hugo, se eu for falar na minha terra, a Paraíba, sobre crime de descaminho, vão pensar que é alguém querendo desencaminhar uma jovem donzela. Na verdade, não é. Vou dar um exemplo prático: ao se comprar uma motocicleta no Paraguai e ultrapassar os limites entre Brasil e Paraguai, comete-se crime de descaminho. O caráter criminoso só se configurará na ponta, não no meio nem no início do ato. No caso do crime de descaminho, pagando-se a multa e os impostos devidos, consegue-se regularizar esse bem.
	Disseram alguns que o ponto fundamental é que a declaração de quem adere ao programa não pode ser usada contra ele em processos de cunho administrativo, tributário ou criminal. É isso mesmo! Na Itália, a punibilidade é zero. Foi por isso que o programa deu certo. Aqui, não. Aqui, nós temos travas. Por exemplo, o doleiro não vai poder se beneficiar desse projeto. O doleiro está fora, não vai poder aderir a esse programa. Nós tivemos o cuidado de estabelecer travas, como no §1º do art. 5º.
	Alguém pode dizer: "Mas, Deputado Relator, V.Exa. disse que a declaração não pode ser usada de nenhuma forma contra quem declarou". Claro! Isso é um preceito constitucional. Não se pode produzir prova contra si mesmo - nesse caso, a sua declaração. Em todos os países em que esse programa deu certo e nos que não deu também foi assim, Srs. Deputados. Nós não estamos inventando a roda.
	E, para aqueles que acharam que o trânsito em julgado é pouco e queriam colocar aqueles que tivessem processo na dependência do trânsito em julgado, lembro que existe um habeas corpus, julgado no ano de 2010, precisamente no dia 14 de dezembro de 2010, que diz o seguinte: se quem apresenta declaração falsa for pego lá na frente, vai perder o dinheiro, vai estar sujeito a multa, a imposto e vai perder a possibilidade de isentar-se não só do crime tributário, mas também do crime penal. Está aqui: Habeas Corpus 104998, São Paulo. Vou repetir: Habeas Corpus 104998, do Relator, Ministro Dias Toffoli.
	Para finalizar, Sr. Presidente - acho que já falei demais -, quero repetir aqui para os meus colegas de partido, para aqueles que conheço há três mandatos e para aqueles que chegaram à Casa e que me conhecem só do aperto de mão e do tapa nas costas, mas não sabem da minha história: eu estou no meu oitavo mandato e, graças a Deus, consigo ainda olhar nos olhos das pessoas que confiam e votam em mim. Não preciso olhar para o chão. Eu não estaria aqui defendendo um projeto que versasse sobre dinheiro ilícito. Eu recusaria esse tipo de procedimento. Não o faria por ninguém!
	Por isso, Sr. Presidente, para finalizar, eu leio as alterações promovidas no Substitutivo da Comissão Especial pela Subemenda Substitutiva Global.
	A redação do § 5º do art. 1º conflita com o § 1º do art. 5º. Aquela prevê que não poderá aderir quem tiver sido condenado por sentença condenatória transitada em julgado até a publicação da lei. Essa prevê que não poderá aderir quem tiver sido condenado por sentença condenatória transitada em julgado até a adesão ao regime. Entendemos, juntamente com o Governo, que essa última é mais apropriada. Essa é a primeira alteração.
	A segunda: o crime de descaminho é movido para o inciso IV do § 1º do art. 5º, de forma que só será perdoado - isso é importante, Srs. Deputados - o descaminho cometido para fazer o dinheiro ser evadido, e não aquele que daria origem ao dinheiro ilegal.
	E há outras alterações. Foram retirados os crimes de associação criminosa, caixa dois e o previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 1986: "Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio".
	O que significa isso? Nós retiramos do projeto o caixa dois de instituição financeira. Resgatamos a redação do § 2º do art. 5º do projeto original, inserindo-a como § 5º no art. 5º, para prever que o crime de evasão fiscal, referente a bens de origem estritamente lícita, evasão fiscal praticada de forma autônoma, também fica perdoado. Quando incorporado o § 2º no inciso III do § 1º do art. 5º, a redação acabou ficando deficiente nesse ponto.
	Durante o parcelamento do imposto e da multa do imóvel, fica suspenso o processo criminal.
	Se eu tenho um imóvel em qualquer parte do mundo e preciso regularizar esse imóvel, mas não tenho ativos financeiros, pelo projeto, é possível o parcelamento em 12 vezes. Se, além do imóvel, eu tiver ativos financeiros, Deputado Rogério Marinho e Deputado Pedro, eu não posso parcelar; eu tenho que usar aqueles ativos financeiros - obviamente, os que couberem dentro dessa dívida - para pagar à vista o imposto e a multa.
	Para a declaração de joias, metais preciosos e outros bens, inserimos o inciso VI no § 1º do art. 4º, passando a ser exigida a comprovação inequívoca de propriedade do bem anteriormente a 31 de dezembro de 2014, nos termos do regulamento da Receita Federal.
	O que é isso? Nós inserimos joias, obras de arte, metais e joias preciosas, uma quantidade gigantesca desse tipo de ativos que existem lá fora e têm origem lícita. Mas, para isso, a pessoa tem que comprovar que detinha a posse, detinha o registro até 31/12/2014. É a trava para impedir que agora, com o programa lançado, o cidadão vá lá, compre diamantes e diga: "Olhe, eu tinha esse diamante e tal".
	Foi resgatada parcialmente a redação do antigo § 3º do art. 4º do projeto original. Desse modo, para a regularização de ativos financeiros superiores a 100 mil dólares, exige-se a intermediação de instituição financeira autorizada a funcionar no País.
	O que significa isso? Nós determinamos que - não existia isso no projeto do Governo -, além de a declaração ser remetida à Receita Federal do Brasil, Deputado Celso Maldaner, uma cópia fosse para o Banco Central, por uma questão de segurança. Mas, atendendo à sugestão da Receita Federal, nós incluímos que aqueles ativos de mais de 100 mil dólares fossem informados também às instituições financeiras que aqui no Brasil têm registro de câmbio.
	Modificamos a redação do § 4º do art. 6º, de modo a adotar a mesma sistemática utilizada no REFIS, ou seja, em vez de conceder anistia aos créditos decorrentes das multas tributárias, passamos a reduzi-los a zero. Os efeitos práticos mantêm-se os mesmos.
	No art. 9º, incluímos a apresentação de declarações falsas como hipóteses de exclusão do regime. Se alguém apresentar documentação falsa, poderá ser excluído do RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
	Por último, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Líderes, em relação ao art. 6º, deixamos expresso que a tributação dos bens declarados se dará na forma da tributação do ganho de capital, utilizando a alíquota vigente na época, em 31 de dezembro de 2014, que era 15%. Como consequência, foi excluído o § 3º do mesmo artigo.
	Dessa forma, Sr. Presidente, estou acolhendo integralmente as Emendas nºs 17 e 22; parcialmente, a Emenda nº 21, na forma da subemenda substitutiva global; e rejeitando as Emendas nºs 16, 18, 19, 20 e 23.
	Mesmo rejeitando emendas, quero agradecer a colaboração dos Srs. Parlamentares titulares e suplentes da Comissão, dos senhores assessores daquela Comissão Especial, do Dr. Marco Antônio, das bancas de advocacia, que nos ajudaram a construir milimetricamente este substitutivo, resguardando justamente o direito de o povo brasileiro ter dinheiro para a saúde, ter dinheiro para a educação, ter dinheiro para infraestrutura, e um dinheiro que não está servindo a ninguém, a não ser àqueles que, protegendo-se das oscilações de mercado, levaram parte do seu patrimônio lá para fora ou construíram o seu patrimônio lá fora e agora querem contribuir com o caixa, com o povo brasileiro, com o Governo, com os Governos Estaduais e Municipais.
	Por fim, peço desculpas se minha fala foi extremamente longa, mas, diante do que vivi, diante do que diante do que escutei semana passada e este final de semana de matérias injustas daqueles que efetivamente não tinham conseguido entender o projeto, entender o espírito, efetivamente era necessário me alongar para aqui levar ao conhecimento de todos a verdade.
	Por isso, muito obrigado. Agradeço ao PMDB e aos meus companheiros a confiança.