PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho feito reiterados apelos neste plenário em favor da votação do Projeto de Lei 2.126, de 2011. E esta Comissão Geral vem ao encontro da necessidade de regulamentação do setor, ampliando a discussão e o entendimento sobre a matéria constante no projeto denominado de Marco Civil da Internet. 
O caminho adotado pelo Presidente Henrique Eduardo Alves revela-se seguro quanto ao entendimento amplo do projeto. Espero sinceramente que a diversidade de entendimentos sobre a lei aqui exposta não motive a procrastinação decisória sobre o projeto. Reconheço que há pontos conflitantes, mas equacionáveis.
 A velocidade com que as tecnologias de comunicação mudam exige celeridade e muita cautela. O PL 2.126 é o instrumento que vai disciplinar o uso da Internet no Brasil, estabelecendo os fundamentos e princípios claros e sólidos de direitos e deveres a empresas e consumidores.
Relembro aqui alguns argumentos que sustentei em outras oportunidades, no intuito de promover convencimento entre meus pares e esclarecimento aos cidadãos.
O Projeto é relevante e já vem tarde, pois até agora as demandas são dirimidas através de analogias com leis específicas de outras tipificações delitivas. A ausência de normas estimula golpes e descaso de usuários e prestadores de serviços que se acham abrigados na falta de legislação específica, situação que permite às empresas provedoras de sinais uma liberdade danosa ao consumidor.
A aprovação do Marco Civil da Internet significa um instrumento vital para a relação saudável entre provedores e usuários, porque a definição de normas torna a relação de ambos os lados mais segura. 
O Marco Civil da Internet expressa a convicção de que acessar a Internet não se restringe a um mero passatempo. É uma prática necessária e importante na busca de informação condizente com a rapidez exigida pelos tempos modernos. 
E o acesso à Internet cresse em todo o mundo para os mais variados fins. No Brasil, a busca pelo uso da Internet não para de crescer de forma expressiva em todas as faixas etárias.
Segundo o IBGE, o consumo que mais cresceu entre os brasileiros foi o de computadores com acesso à Internet, com um aumento de 39,8% entre 2009 e 2011. Além dos jovens, que tradicionalmente buscam acesso à Internet, houve um considerável aumento do acesso à Internet entre os brasileiros de mais de 50 anos de idade, realidade que exige uma proteção legislativa. E este Parlamento está na iminência de providenciar as bases legais que darão maior tranquilidade e transparência ao uso da Internet.
Muito obrigado.