
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: NILTO TATTO, PT-SP
Data: 22/02/2022






 O SR. NILTO TATTO (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este destaque é para resguardar pelo menos 1 bilhão de reais anuais recolhidos de laudêmio.Da forma como está o relatório, esta PEC permite que aqueles que pagaram o laudêmio nos últimos 5 anos possam abater o valor que pagaram na hora de requererem a propriedade que estão ocupando.Todos sabem que os pobres, quando não têm política de moradia e ocupam esses lugares, não pagam laudêmio. Populações e comunidades tradicionais também não pagam laudêmio. V.Exas. estão entendendo o que eu estou falando aqui. Portanto, quem paga laudêmio, na grande maioria, são os grandes empreendimentos, são aqueles que ocuparam a área com a perspectiva de que houvesse uma lei que lhes permitisse serem proprietários. A PEC que está sendo aprovada permite isso. E permite mais do que está aqui. Por isso, apresentamos esta emenda.Então, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, por exemplo, um hotel, pagou durante 5 anos o laudêmio e, na hora em que for entrar com o pedido do título definitivo, vai poder abater o que pagou durante os 5 anos.É dinheiro público, dinheiro do povo brasileiro. Como se faz uma lei que permite correção lá de trás para cá? É essa a intenção que está colocada aqui. Nós não estamos falando dos pobres que ocuparam uma área porque não há uma política de moradia, mas porque eles não pagam o laudêmio. Eu volto a dizer, Deputado Alceu Moreira, que os pobres não pagam laudêmio quando ocupam um lugar que não é deles. As comunidades tradicionais, os pescadores, Deputado, não pagam o laudêmio. Eles não vão ser beneficiados com esse texto aqui. Quem vai ser beneficiado com esse texto? Pode ser que haja aqui a intenção de transferir cerca de 1 bilhão de reais para aqueles que menos precisam, especialmente nesta conjuntura. Por isso eu peço: vamos tirar do texto pelo menos essa regalia para aqueles que não precisam neste momento.