	O SR. CABO SABINO (Bloco/PR-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje, como cidadão e representante do povo, especialmente do trabalhador brasileiro, expressar minha preocupação com o que vem acontecendo com os auditores fiscais do trabalho. 
É inexplicável e injustificável o tratamento que o Governo Federal vem dispensando a essa categoria. Além de desrespeitar as normas constitucionais e internacionais, esse comportamento lastimável, sem dúvida, propicia um desequilíbrio na relação capital x trabalho.
	O auditor fiscal do trabalho é um servidor público que promove a cidadania, assegura dignidade ao trabalhador e reafirma o valor social do trabalho, sendo, portanto, indispensável à sociedade.
	Ao verificar as condições de trabalho num estabelecimento, os auditores fiscais do trabalho o fazem em nome do Estado Brasileiro, a quem compete garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Esses auditores desempenham atividades típicas de Estado, previstas na nossa Constituição Federal e reconhecidas por organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho - OIT, no intuito de dar efetividade às garantias fundamentais do trabalhador brasileiro.
	Hoje, é notório o sucateamento em que se encontra o Ministério do Trabalho e Emprego, como se depreende da interdição de oito Superintendências, por absoluta falta de condições de funcionamento. Esse descaso acaba refletindo nos quadros da Auditoria Fiscal do Trabalho. Atualmente, o número de auditores fiscais do trabalho é o menor dos últimos 20 anos, com mais de mil cargos vagos em todo o Brasil!
	Essa categoria já deveria ter tido seu número de integrantes ampliado, tendo em vista o aumento da população economicamente ativa e os crescentes riscos a que se submete o trabalhador brasileiro em seus locais de trabalho: chão de fábrica, zonas rurais, área portuária, onde desempenha tarefas penosas, perigosas e em lugar insalubre. 
Esses trabalhadores, que já se ressentem por ter a vida colocada em risco pela violência que grassa no meio da sociedade, ficam expostos, também, aos riscos inerentes às diversas condições de trabalho. Não tendo como atender às demandas trabalhistas, em razão do reduzido quadro de auditores, inegavelmente os maiores prejudicados são os trabalhadores, que, nessa relação capital x trabalho, constituem a parte economicamente mais fraca.
	No momento em que se fala tanto em ajuste fiscal, é interessante destacar que, com o aumento do contingente de auditores fiscais do trabalho, teríamos, por ano, um incremento de R$ 156 bilhões nos cofres públicos, mais do que o necessário para cobrir o rombo das contas do Governo Federal em 2016.
	Nos últimos anos, as ações dos auditores fiscais do trabalho trouxeram ao mercado formal mais de 16 milhões de trabalhadores, com grande incremento na arrecadação de FGTS e de contribuições previdenciárias. Eles investigaram quase 10 mil acidentes de trabalho, o que permitiu a recuperação para os cofres da Previdência Social de mais de R$ 750 milhões.
	No Brasil, ainda temos 30,8% de empregados sem carteira assinada, o que resulta num prejuízo anual para a Previdência Social de R$ 80 bilhões. Anualmente, acontecem mais de 700 mil acidentes de trabalho, a um custo de R$ 70 bilhões. Sem a contratação de novos auditores fiscais do trabalho, perderemos, até 2019, R$ 16,6 bilhões em dívidas prescritas do FGTS.
	Além desse prejuízo financeiro para o País, a redução do número de auditores fiscais do trabalho repercute diretamente no aumento da quantidade de processos judiciais, pois muitas irregularidades trabalhistas que poderiam ser resolvidas nas ações fiscais deixam de ser contempladas no planejamento da fiscalização à falta de auditor para atender a demanda.
	Sem o auditor fiscal do trabalho, a tendência é que haja um número cada vez maior de doenças ocupacionais e acidentes no trabalho causados por más condições de trabalho, máquinas sem proteção, falta de equipamentos de proteção individual indispensáveis e até mesmo excesso de jornada de trabalho. 
A perda, enfim, é para toda a sociedade, e alcança inclusive o empregador sério e honesto, que cumpre suas obrigações mas muitas vezes é vítima da concorrência desleal fruto da informalidade das relações de trabalho. 
	Não há como entender que a categoria dos auditores fiscais do trabalho não seja das mais valorizadas na atual conjuntura. A carteira assinada por eles exigida, Sras. e Srs. Deputados, é o que garante a arrecadação previdenciária deste País! E o País, como sabemos, tem um orçamento deficitário. E a carteira de trabalho assinada garante também a aposentadoria justa para o trabalhador. É ela que traz a base de cálculo para o FGTS e para as contribuições sindicais que mantém as entidades de classe dos nossos trabalhadores!
	É o auditor fiscal do trabalho que combate a sonegação da contribuição ao FGTS e fiscaliza com extrema competência esse tributo, que chega a arrecadar uma média de R$ 62 bilhões anualmente. Esses valores, ao contrário do que muitos imaginam, não são patrimônio exclusivo do trabalhador. Os recursos do FGTS são utilizados para saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação, como no caso do programa Minha Casa, Minha Vida. 
	Uma Auditoria Fiscal do Trabalho forte contribui, ainda, para a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil e para uma significativa inclusão de jovens aprendizes e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
	Sr. Presidente, trago aqui este triste relato para rogar, em nome dos trabalhadores e de toda a sociedade brasileira, que se valorize e invista na categoria dos auditores fiscais do trabalho, tão importante quanto outras carreiras típicas de Estado e que custa ao País menos de 1 centavo (R$ 0,001) por habitante ao ano. Para os senhores terem uma ideia, só a arrecadação do FGTS feita diretamente pelos AFT em 1 ano já seria suficiente para custear toda a folha de pagamento desses servidores por 5 anos!
	Valorizar a Auditoria Fiscal do Trabalho é dar efetividade à Constituição Federal, de forma a assegurar dignidade aos trabalhadores, observada a valorização social do trabalho, e com resultados positivos para a economia do País.
Sr. Presidente, espero que o nosso pronunciamento desta tarde chegue até a Presidência da República e que a Presidente Dilma olhe para esta categoria que cuida dos direitos e das condições de trabalho de todas as categorias de trabalhadores deste País. Que a Presidente entenda que não é taxando a classe menos favorecida que ela vai cobrir os rombos que seu próprio Governo fez, e sim olhando para quem trabalha sério neste País. 
	Muito obrigado.