	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero primeiro parabenizar o Deputado Henrique Fontana pela brilhante fala. Hoje à tarde, usarei o expediente de Comunicações Parlamentares para tratar do tema abordado por S.Exa.
	Sr. Presidente, quero hoje, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, dar como lido o meu apelo, mais uma vez, a esta Casa. 
Parece que há uma boa vontade de se votar, neste final do ano, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008. Cresce também na Casa o sentimento de que há necessidade de nós votarmos essa PEC, que corrige uma injustiça muito grande com o servidor público.
	O trabalhador do Regime Geral de Previdência Social, quando se torna inválido permanentemente, tem aposentadoria integral. No entanto, o servidor público, caso se torne inválido, terá proventos proporcionais. Isso é uma injustiça com o servidor público que queremos que se corrija votando a PEC 270, que está nesta Casa desde julho de 2008.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais uma vez, subo a esta tribuna para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008. Essa proposta concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.
	Esse tipo de aposentadoria acontece num momento em que o servidor mais necessita de recursos financeiros, para aquisição dos medicamentos e internações necessárias ao tratamento de sua doença grave, contagiosa ou incurável, dentre outros gastos. Como é possível não garantirmos a essas pessoas - que pararam de trabalhar não por opção, mas por problemas de saúde - receberem os proventos integrais? E são algumas das que mais precisam.
	É necessário mobilizarmos esta Casa em favor da PEC 270, como já vem sendo feito em outros anos. Precisamos ser mais incisivos, articular com os demais Parlamentares a colocação dessa proposta em votação.
	A PEC foi apresentada no dia 25 de julho de 2008 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pela Comissão Especial, mas ainda não tem data para ser votada em plenário. 
	Desde o dia 12 de dezembro de 2009, mais de 220 Deputados assinaram requerimento solicitando a votação da matéria.
	Depois da Emenda Constitucional nº 41/03, alguns servidores públicos que se aposentaram por invalidez perderam a paridade com os funcionários da ativa. A PEC acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, desde que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, o direito aos proventos integrais, com paridade.
	Muito obrigado.