	O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos anunciaram que esta semana iam fazer aqui um mutirão de projetos que versam sobre segurança. Então, eu quero apelar que, quando chegar esse dia, se possa incluir a Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, apresentada por Márcio França, atual Vice-Governador de São Paulo, e que versa sobre a guarda portuária.
	Os guardas portuários são os que têm a responsabilidade de fiscalizar tudo o que entra e tudo o que sai pelos portos. No entanto, eles têm a sua ação de guarda limitada, porque a guarda portuária não figura no art. 144 da Constituição Federal.
	Nós sabemos que grande parte das armas e das drogas que entram e saem do Brasil passam pelos portos. Então, neste momento, é preciso reforçar a ação de polícia da guarda portuária, incluindo-os no art. 144 da Constituição Federal, para que eles tenham amplo poder de ação nessa enorme responsabilidade que têm de controlar a entrada e a saída de drogas pelos portos brasileiros.
	Então, essa PEC neste momento se faz necessária, diante do aumento da criminalidade a que nós temos assistido no Brasil. É uma questão de justiça. A função tão primordial que eles têm não pode estar limitada em decorrência de não figurarem no art. 144 da Constituição Federal.
	PEC 59 já, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.