	O SR. DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA - Sr. Presidente, eu não farei uso dos 20 minutos a que teria direito como requerente desta Comissão Geral por respeito aos nossos convidados ilustres que aqui estão também para apresentar suas manifestações e em face de termos um tempo já bastante comprometido e avançado. Procurarei ser objetivo.
	Agradeço a V.Exa. Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente, e cumprimentar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, as autoridades presentes, os convidados ilustres que se dispuseram a vir a esta Comissão Geral e a trazer as suas contribuições para esta necessária reflexão e para o aprofundamento do debate nesta Casa.
	Estamos na iminência de deliberar, exatamente neste Plenário, sobre um dos mais polêmicos temas que tramitam nesta Casa, o Projeto de Lei nº 442, de 1991, e seus apensos, que pretendem descriminalizar e disciplinar o funcionamento dos jogos de azar no Brasil, como cassinos, jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níquel, modalidades aqui proibidas há 70 anos.
	A proposta deste Marco Regulatório dos Jogos, pronta para ser pautada e discutida neste Plenário, ilustre Deputado João Campos, tem a oposição clara e contundente da Polícia Federal, da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da República e manifestações claras, também de oposição, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outros setores da sociedade.
	É importante este momento em que fazemos esta discussão. Ao propormos esta Comissão Geral, o objetivo foi exatamente oferecer aos nobres pares a possibilidade de aprofundarmos essa reflexão, a possibilidade de oferecermos os microfones desta tribuna a essas instituições que lidam diariamente no Brasil com os instrumentos e com os mecanismos de enfrentamento e combate à corrupção, a possibilidade de ouvir da sociedade os segmentos que têm se manifestado de maneira contrária. Isso é importante, porque o contraditório enriquece o debate, e no contraditório está a possibilidade de que nós diminuamos os riscos de cometermos erros, de cometermos equívocos.
	E esta Casa não tem o direito de se equivocar; ela não tem o direito de decidir, de deliberar a respeito de um tema tão importante de maneira que não se estabeleça o contraditório, não se amadureçam a discussão e o debate, e nós não ofereçamos ao Brasil, à sociedade brasileira como um todo, que na sua maioria é contrária à descriminalização dos jogos de azar no Brasil, uma legislação que atenda aos verdadeiros anseios da sociedade.
	A nossa responsabilidade, Sras. e Srs. Deputados, é muito grande, e, com o devido respeito àqueles que aqui já ocuparam e que ocuparão esta tribuna defendendo, de maneira contrária, a descriminalização dos jogos de azar, quero dizer que nós estamos diante de uma agenda da maior seriedade. Por mais de 70 anos, o Brasil tem proibido os jogos de azar em seu território.
	Nós precisamos atentar para o que recentemente fizemos aqui neste Plenário quando, depois de discussões exaustivas e de apelos veementes da sociedade, a Câmara dos Deputados deliberou sobre as 10 Medidas contra a Corrupção. No escopo da proposta das 10 Medidas contra a Corrupção, nós aprovamos a criminalização do caixa dois, a tipificação do caixa dois como crime, e fechamos, portanto, as portas para uma importante modalidade de crime no País.
	O que nós estamos fazendo neste momento, segundo a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público, que operam os instrumentos de combate à corrupção e, conforme têm dito, não têm condições de monitorar, de fiscalizar, de auditar os jogos e evitar que eles se tornem um ambiente profícuo para a lavagem de dinheiro, a corrupção e o caixa dois, é fechar uma porta e abrir outra.
	Este é o nosso temor: o de que, em nome do momento de crise e sob o pretexto do momento de crise, com a necessidade de geração de empregos, nós, de maneira açodada, façamos tramitar, em uma velocidade impressionante nesta Casa, uma proposta que depois haverá de trazer custos sociais importantes para o País.
	Eu assim o digo porque o ganho dos jogos é o lucro. Mas, senhoras e senhoras, é importante nós deixarmos claro em letras garrafais que o lucro é privado, mas o custo é social. E o meu apelo é exatamente para que as senhoras e os senhores que defendem a descriminalização dos jogos possam efetivamente fazer as suas contribuições colocando sobre a mesa qual é esse custo social, que não foi devidamente abordado.
	O Relator aponta no relatório aprovado na Comissão Especial que esse segmento trará, ou movimentará, 30 bilhões de reais, mas é importante ressaltar que nesse cálculo estão também considerados os jogos já legalizados no País.
	Quando nós falamos de turismo - eu fui Secretário de Estado de Turismo em São Paulo e defendo, Deputado Herculano Passos, essa área, porque é uma agenda importante para o País, é um vetor de desenvolvimento econômico, é um vetor imprescindível -, é importante atentarmos para o fato de que a legalização dos jogos no Brasil não trará turistas da Europa, da Ásia, da América para praticarem o jogo no Brasil. Atrairá, no entanto, um tipo de turista que nós temos que responder para nós mesmos se é o tipo de turista que nós desejamos, ou se nós desejamos apenas o dinheiro, ou se a nossa agenda é apenas uma agenda econômica. 
	E quero deixar claro que eu não trago para esta Comissão Geral nem para esta tribuna a discussão baseada numa agenda moral. Pelo contrário, a agenda é de saúde pública, de segurança pública e de compromisso com a agenda nacional de combate à corrupção. 
	Senhoras e senhores, eu insisto para que não apreciemos de maneira açodada essa proposta do Marco Regulatório do Jogo aqui neste Plenário e insisto para que, no contraponto daquilo que se apresenta como potencial, como ganho, nós possamos avaliar profundamente os custos sociais.
	Não é à toa que os Estados Unidos, que aqui foram mencionados como um case, uma referência de país de ponta que legalizou os jogos, têm decretado, de anos para cá, uma moratória na expansão dos jogos de azar no seu território.
	Eu, portanto, faço à sua consciência um apelo insistente para que nós tenhamos muito cuidado, para que nós tenhamos muita responsabilidade, porque, mais do que a agenda econômica e mais do que o lucro, esta Casa deve ter o compromisso com este País, ter compromisso com o Brasil que nós queremos ser, ter compromisso com as futuras gerações.
	Muito obrigado, senhoras e senhores. Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Luiz Carlos Hauly.
	Era o que eu tinha a dizer.