	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, mais uma vez, fazer um apelo ao Presidente Marco Maia, aos Líderes partidários e a toda a Casa para votarmos ainda este ano a PEC nº 213, que está apensada à PEC nº 516, do Senado. 
	A PEC nº 213 é de minha autoria e trata de questões referentes aos servidores da União à disposição dos Estados de Amapá e Roraima.
	Presidente Luiz Couto, essa é uma grande injustiça que se perpetra contra esses servidores. São direitos adquiridos, porque são servidores da União, a qual, lamentavelmente, não reconhece esses direitos.
	Dirijo também um outro apelo, desta vez à Ministra Miriam Belchior, do Planejamento, no sentido de que adote as medidas necessárias para que possam ser concluídos os dois acordos que estão tramitando no Ministério do Planejamento. Um deles sobre uma gratificação que já é um assunto praticamente pacificado na Advocacia-Geral da União, chamada GEADE, para os servidores da educação, que, aliás estão sendo muito penalizados pela retirada das parcelas do Plano Collor, que vinham recebendo ao longo dos anos, o que é outra injustiça.
	Um outro acordo que está no Ministério do Planejamento, pendente de decisão da Ministra Miriam Belchior, é o referente ao Grupo 992 - servidores que trabalharam durante vários anos para a União, recebiam seus salários da União e ingressaram nos quadros do Estado antes da promulgação da Constituição estadual. Há jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que esses servidores têm status de servidores da União.
	Ministra Miriam Belchior, V.Exa., que nos recebeu tão bem no seu gabinete, resolva essas questões!