
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 18:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 18:00
Fase: OD         
Orador: GILSON MARQUES, NOVO-SC
Data: 09/03/2022






 O SR. GILSON MARQUES (Bloco/NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.Presidente, inicialmente, mil perdões por interromper V.Exa.O NOVO considera extremamente trágicas as atrocidades sofridas por inúmeras mulheres deste Brasil e se sensibiliza com essas mulheres.Contudo, esse projeto está formatado de uma forma que nós não entendemos conveniente neste momento, por isso nossa orientação vai ser contra.Quais seriam as razões para isso?Primeira: entendemos que o projeto é inconstitucional, nos termos do art. 23, inciso IV, porque ele afronta, ele vai de encontro a normas atinentes aos outros entes federativos. Segunda: não há nenhuma previsão de custo e despesa na CFT. Não se perguntou quanto custa, quem vai pagar, qual é o panorama de toda essa situação problemática. Terceira: para quem acredita que as decisões precisam ser descentralizadas e não centralizadas, essas políticas públicas seriam muito mais bem adequadas e feitas no Município, no Estado. Inclusive, esse projeto engessa a própria cidade a conceder um direito maior ao ofendido. Eventualmente, haverá alguma vítima que precisará, por mais de 6 meses, por exemplo, de um auxílio-aluguel. No entanto, a lei define como limite os 6 meses. E, por último, o projeto não prevê nenhuma forma de devolução ou de encerramento desse benefício caso a vítima volte para o lar.Existe uma pesquisa que mostra que mais ou menos 40% das mulheres que são ofendidas voltam para o lar. E esse dinheiro, esse recurso, infelizmente, pode, nessa situação, Deputada Erika, beneficiar o próprio agressor. Ou seja, a mulher que é vítima passa a receber o auxílio-aluguel, 40% voltam para o lar, e, infelizmente, o agressor recebe esse benefício.Então, essas inadequações e essa problemática no texto fazem com que nós nos posicionemos contra ele. E elogiamos, desde já, essa tentativa muito nobre da autora de tentar corrigir esse problema trágico do Brasil.Obrigado.