	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem e como Líder. Sem revisão da oradora.) - Bem, eu quero me dirigir aos colegas, em nome da bancada do PCdoB, e dizer que a luta política eu entendo - quem quer derrotar o Governo e quem entende o projeto político do Governo. Agora, mentir para a sociedade não dá! A mentira, a falsa informação, a desqualificação dos argumentos ou inventar para a sociedade que nós estamos aqui tentando liberar bandido é inaceitável, até porque não é verdade.
	Aliás, eu desafio qualquer Parlamentar da Oposição a dizer em que dispositivo os bandidos estão sendo salvos por este projeto. Que me digam, apontem aqui em que dispositivo. Tem que apontar, tem que falar, tem que mostrar. Como diz o povo, matar a cobra e mostrar a cobra morta. Mostrar só o pau que matou a cobra não adianta.
	Qual é o sentido deste projeto? Está escrito no art. 1º: fazer com que aqueles que levaram para fora dinheiro, ativos financeiros ou bens imóveis adquiridos e não declarados ao Governo brasileiro tenham a chance de repatriar os recursos, pagar a Receita Federal e pagar multa, cuja destinação é o Fundo de Equalização de Receitas, para a equalização do ICMS, o que consequentemente dará um percentual aos Municípios do Brasil.
	Todos reconhecem que estamos numa crise fiscal. Neste momento de déficit fiscal, o que nós precisamos fazer é utilizar todos os recursos que tiveram origem lícita. Isso está claro no projeto. Aqui não estão cobertos crimes de tráfico, de corrupção, ou seja, da Lava-Jato, comprovado; aqui não está coberta a exploração de prostituição e nenhum outro crime que não seja sonegação e evasão de divisas. Mesmo o inciso de lavagem está vinculado a esses crimes. Não é o conjunto, na medida em que a lei da lavagem admite lavagem de dinheiro lícito.
	Portanto, não há aqui nenhum dispositivo que acoberte corruptos dentro ou fora do Parlamento, em qualquer lugar em que estejam. Este projeto acompanha iniciativas internacionais. Não é uma inovação no Brasil, não. Todo país que precisa repatriar recursos faz isso. Esse é um dos instrumentos. Mais de 50 países do mundo fazem. O acordo internacional que o Brasil assina e que mais de 90 países assinarão colocará a nu, até 2017, todos os sonegadores.
	Por isso há o estímulo para que venham antes, para que esses recursos entrem antes no caixa do Governo brasileiro e nós possamos manter aquilo que se chama de políticas públicas, programas sociais, equilíbrio fiscal, e para fazer com que nós tenhamos recursos de origem lícita. Nenhuma investigação que aprofunde a declaração de quem faça a adesão voluntária está fora de investigação da Polícia Federal, do Ministério Público ou do Supremo Tribunal Federal. Essas investigações não têm nenhuma razão para parar. Se for concluído que há falsidade da declaração, ele é excluído imediatamente do programa e é investigado e condenado a cumprir pena, inclusive dentro dos processos tributário e penal.
	Portanto, não há aqui nenhuma proteção ao ilícito! O ilícito, o crime que se anistia aqui, é o de sonegação, de evasão de divisas, de recursos e patrimônios provenientes de origem lícita. Portanto, vamos deixar claro para quem nos ouve o seguinte: há luta política aqui? Há. Mas ela não pode nublar o que se está votando.
	O PCdoB vota convicto de que o que estamos fazendo é lícito, correto e vai ajudar o País. Não vai ajudar o Governo, vai ajudar o País. Nós não temos nenhuma dificuldade de neste momento dar este voto. E, mais ainda, quero dizer a todos que precisamos compreender que a responsabilidade política de todos nós é garantir a saúde financeira do Brasil. Não é outra coisa o que estamos fazendo aqui. Portanto, se há luta política, que assumam como tal, mas não mintam para a sociedade brasileira.
	O PCdoB votará a favor, com a compreensão e a convicção de que a própria declaração do contribuinte é um dos instrumentos de indício de prova, caso ela seja falsa. Vamos ser claros, não há aqui ninguém enganando ninguém. Não há bandido protegido nem dentro nem fora daqui. Os investigados continuarão sendo investigados. Se condenados ou declaração falsa for detectada, objetivamente sairão do programa e serão condenados no processo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputada.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Nós consultamos tributaristas, juristas, discutimos dezenas de vezes com a Receita Federal, discutimos com todos aqueles que entendem do tema. Por isso temos a convicção de fazê-lo. Aqui não tem ninguém enganado, não tem nenhum ingênuo, não tem nenhum bobinho. Muito menos quem vota a favor pode ser colocado como protetor de bandido. Vamos parar com isso, parar de desqualificar o processo. Vamos votar com a consciência e a responsabilidade de quem defende o País e dizer ainda que vocês, pelo que me parece, querem votar contra, porque quem vai ser apanhado é quem tem dinheiro. (Tumulto no plenário.) São os grandes. Vocês são contra porque defendem os grandes. Aqui não tem salário de trabalhador e não tem povo, não.
	O SR. INDIO DA COSTA - Pela ordem, Sr. Presidente.
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Aqui é tributar rico. Por isso, vocês estão contra, além de quererem fazer uma luta política falsa.
	Obrigada.