
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:24
Fase: OD         
Orador: LAFAYETTE DE ANDRADA, REPUBLICANOS-MG
Data: 16/02/2022






 O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um artigo importantíssimo. Está no coração do projeto. Trata da inviolabilidade do escritório de advocacia. Excepcionalmente, o escritório de advocacia pode ser invadido pela polícia, obviamente com mandado judicial fundamentado, desde que haja indícios de crime, etc. Mas nós estamos falando de um escritório de advocacia que trata da vida pessoal de vários clientes. Então, é necessário que, quando haja essa intervenção, a polícia capture apenas o documento relacionado ao crime. Mas, hoje em dia, com a tecnologia, o advogado mantém tudo no HD ou no pen drive. Como é que a polícia vai levar apenas elementos de um determinado crime ou de um determinado caso? É isso que nós estamos disciplinando. A polícia vai levar o HD ou o pen drive, e ali está a vida de vários clientes do escritório. Então, nós propusemos que o representante da OAB acompanhe a abertura daquele HD ou daquele pen drive, para fiscalizar a segregação daquilo que efetivamente interessa à investigação do que não interessa. Portanto, é necessário, é fundamental que digamos "sim" a este texto, porque é o que garante ao cidadão - não é ao advogado - que tem aquele escritório de advocacia como patrocinador de seus direitos que sejam invioláveis as suas lides, exceto aquelas criminosas. É preciso segregar, separar o que é objeto da investigação do restante. Para isso, é preciso sim a fiscalização do membro da OAB. É isso que nós estamos dizendo aqui. É somente isso. Não vai haver interferência na investigação. A polícia vai fazer toda a leitura daquilo que precisa, vai abrir todos os arquivos necessários, mas os demais, não. O membro da OAB vai ajudar a segregar, separar o joio do trigo. Portanto, o voto é "sim", Sr. Presidente. Eu conclamo os Srs. Deputados a votarem "sim" a esse artigo. É muito importante.Obrigado, Sr. Presidente.