	O SR. RONY VAINZOF - Bom dia a todos.
	Sr. Presidente, demais Parlamentares, demais convidados, para mim, como cidadão, é uma grande honra estar aqui nesta Casa discutindo um tema tão importante. Eu gostaria de parabenizar o Deputado Alessandro Molon por tratar de um assunto legislativo de tamanha dificuldade, complexidade e importância.
	A minha principal preocupação, eu falo aqui como advogado de vítimas da Internet, está baseada na guarda dos registros de acessos a aplicações pelos provedores de serviços de Internet.
	As vítimas em Internet muitas vezes preferem diariamente sofrer uma lesão corporal. Elas dizem isto: "Eu prefiro sofrer uma lesão corporal diariamente do que sofrer um ilícito na Internet." O ilícito na Internet é permanente. A Internet não dá o direito de arrependimento: uma vez postado qualquer tipo de crime eletrônico, aquilo fica no ar para sempre, e as vítimas são lesadas para sempre.
	Da forma como está previsto o art. 18 na atual redação do Marco Civil, os provedores de acesso a aplicações de Internet não serão obrigados a guardar os registros de acesso. Qualquer investigação de qualquer ilícito na Internet hoje em dia depende desses registros. Sem eles, conforme exposto por diversos especialistas e pela Polícia Federal, não haverá investigação; a Internet se transformará num faroeste: ninguém será responsável por nada, nem será possível identificar qualquer infrator.
	O que é possível ser feito para modificarmos esse tipo de situação? É simples: da mesma forma que a atual redação do Marco Civil prevê, no seu art. 14, a guarda dos registros de conexão, é só prever, no art. 18, que será obrigatória a guarda dos registros de acesso a aplicações da Internet. Com esse tipo de guarda, qualquer crime de pornografia infantil, de racismo, de ameaça de morte, por e-mail, poderá ser investigado; sem esse tipo de guarda, nada será investigado.
	Todos aqui são a favor, obviamente, dos preceitos constitucionais intimidade, privacidade, honra e imagem. Como proteger a intimidade e a vida privada dos internautas com a guarda desses registros? De forma simples, é só prever que esses provedores deverão guardar esses dados e que esses dados somente poderão ser fornecidos mediante ordem judicial.
	Portanto, o juiz vai analisar aquela questão e, se achar plausível a quebra de sigilo, vai poder fornecer as informações. Eu repito, se o art. 18 permanecer na sua atual forma do Marco Civil, a Internet poderá se transformar em um faroeste. Vamos obrigar a guarda dos registros de acesso a aplicações e exigir o fornecimento mediante ordem judicial, protegendo a privacidade e a intimidade de qualquer internauta.
	As emendas propostas pelos Deputados Sandro Alex, Emenda nº 8, e Paes Landim, Emenda nº 30, preveem essa possiblidade de guarda de registros. Por isso é que eu sou a favor dela.
	Para finalizar minha fala, novamente, assim como iniciei, eu gostaria de destacar um ponto superpositivo no Marco Civil da Internet, relacionado à educação digital, porque muitas pessoas falam, e tem que existir, obviamente, da inclusão digital. Nenhum país hoje subsiste sem inclusão digital, mas tem que se falar também em educação digital, e felizmente o Marco Civil prevê isso.
	Então, estas são as minhas humildes contribuições. E novamente eu agradeço o tempo despendido a todos e a esta Casa.
	Muito obrigado.