PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dei entrada no Projeto de Lei nº 9.117, de 2017, que pretende reduzir em 50% as alíquotas de contribuição previdenciária para as Prefeituras Municipais, suas autarquias e fundações.
	A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de custeio da Seguridade Social, estabelece, em seu art. 22, as alíquotas contributivas a cargo da empresa, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho, destinada ao financiamento da Seguridade Social e, em especial, da Previdência Social.
	As alíquotas a que me refiro são as seguintes:
	I) 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
	II) de 1% a 3% para o financiamento do benefício previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991 - aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física -, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. O referido percentual será imputado às empresas cujos riscos de acidentes de trabalho seja considerado leve, médio ou grave.
	III) 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
	Dessa forma, as Prefeituras Municipais, equiparadas a empresas em relação aos servidores e demais trabalhadores que lhes prestem serviço, e desde que não tenham instituído regime próprio de previdência, devem, obrigatoriamente, recolher, em média, 22% da folha de salários do Município para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
	É importante destacar, Sr. Presidente, que a legislação tributária vigente prevê tratamento diferenciado para as empresas privadas de grande porte e para empresas de pequeno porte, tendo as últimas direito a recolhimento previdenciário de menor monta.
	Por outro lado, não há, na referida legislação tributária, qualquer distinção entre uma empresa privada, que visa ao lucro, e as Prefeituras Municipais e demais entidades públicas, que não visam ao lucro. Ao contrário, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da Previdência Social, especificamente do Regime Geral de Previdência Social, é aplicada às Prefeituras Municipais a mesma alíquota das empresas de grande porte, independentemente do número de habitantes do Município e da respectiva arrecadação tributária.
	Não resta dúvida de que estamos diante de um contexto injusto, principalmente porque o País vive uma das piores crises econômicas dos últimos anos. Para se ter ideia, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN elaborou levantamento com base nos balanços apresentados à Secretaria do Tesouro Nacional por 4.544 das 5.570 Prefeituras existentes no Brasil. O resultado foi que, do total de Municípios avaliados, 87% encerraram 2016 em situação fiscal difícil ou crítica.
	Por isso é que resolvemos apresentar o Projeto de Lei nº 9.117, de 2017. A ideia é reduzir em 50% a alíquota contributiva dessas municipalidades, passando dos atuais 22% para 11% dos salários pagos aos servidores e demais trabalhadores que prestam serviço às Prefeituras.
	Não podemos mais aceitar que o desajuste fiscal das Prefeituras continue reduzindo a capacidade de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação, saneamento e geração de empregos. Queremos melhor qualidade de vida para nossa gente.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.