	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na direção contrária de alguns pronunciamentos que ouvi aqui, quero hipotecar a minha inteira solidariedade ao Ministro Luiz Fux pela decisão corajosa, que adotou ontem, de liberar liminar que suspende a votação da análise dos vetos da Presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, prevista que estava para ocorrer no dia de hoje, no plenário do Congresso Nacional. 
	S.Exa. o Ministro Luiz Fux percebeu, com bastante clareza, toda a estratégia que se desenhava no sentido, único e exclusivamente, de se imporem perdas bilionárias a Estados e Municípios produtores de petróleo, a exemplo do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
	E, para a consolidação dessa "anarquia normativa" citada pelo Ministro Luiz Fux no seu parecer, ao conceder a liminar à bancada fluminense, no Congresso Nacional Parlamentares não medem consequências para passar uma verdadeira rasteira em mais de 3 mil outros vetos, que continuam na fila de espera para serem apreciados, coincidentemente, pelos mesmos Parlamentares, hoje tão apressados em prejudicar a população do Estado do Rio de Janeiro.
	Ora, Sr. Presidente, se todo veto presidencial tem caráter de urgência para ser analisado, por que então existem tantos outros vetos parados, digamos, esquecidos há anos na fila?
	Cumprindo meu nono mandato consecutivo nesta Casa, portanto há 34 anos participando de sessões do Congresso Nacional, jamais fui convocado para apreciar e votar requerimento de urgência para um veto passar à frente de outros. 
	O que há realmente é uma anarquia normativa.
	A manifestação do Ministro Fux retarda apenas uma das batalhas de uma guerra injusta que Estados não produtores de petróleo tentam travar contra 3 Estados em situação minoritária no Congresso Nacional. Mas, por outro lado, impede que haja ofensas a minorias parlamentares e violações à Constituição e ao próprio Regimento Interno das duas Casas Legislativas, quanto ao rito do Congresso, como bem deixou explícito o magistrado da mais alta Corte desta Nação. Aliás, S.Exa. o Ministro Fux foi buscar orientação para o seu parecer no renomado e respeitado constitucionalista Cláudio Pereira de Souza Neto, para quem "em verdade, subterfúgios dessa natureza", que se tentaria instituir no dia de hoje, aqui no Congresso Nacional, "alimentam a desconfiança recíproca e frustram as condições necessárias à cooperação democrática no Estado brasileiro".
	Concordamos, portanto, todos nós das bancadas fluminense, capixaba e paulista, com o Ministro Fux, quando S.Exa. diz que "o fato de a matéria cuidar de interesse das maiorias parlamentares não legitima qualquer tipo de ruptura ou transgressão com as normas previamente estabelecidas pelo próprio corpo legislativo".
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.