
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 03/04/2018 �s 15:05









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0079/18   
Hora: 15:05
Fase:  
Orador: 
Data: 03/04/2018






idth=100%>DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAREVENTO: Reunião Ordinária             REUNIÃO Nº: 0079/18DATA: 03/04/2018LOCAL: Plenário 12 das ComissõesINÍCIO: 15h05minTÉRMINO: 20h00minPÁGINAS: 17DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃODANILO BONFIM - Advogado do Deputado Celso Jacob.SUMÁRIOApresentação, discussão e votação de pareceres preliminares referentes a processos.OBSERVAÇÕESA reunião foi suspensa e reaberta. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Havendo número regimental, declaro aberta a quinta reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, destinada a apresentação, discussão e votação dos seguintes pareceres preliminares:	1. Processo nº 17, de 2018, referente à Representação nº 19, de 2018, dos partidos PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA). Relator: Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR);	2. Processo nº 18, de 2018, referente à Representação nº 20, de 2018, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Paulo Maluf (PP/SP). Relator: Deputado João Marcelo Souza (PMDB/MA);	3. Processo nº 19, de 2018, referente à Representação nº 21, de 2018, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Celso Jacob (PMDB/RJ).Relator: Deputado Sandro Alex (PSD/PR);	4. Processo nº 20, de 2018, referente à Representação nº 22, de 2018, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado João Rodrigues (PSD/SC). Relator: Deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL).	Encontram-se sobre as bancadas cópias das atas das reuniões deste Conselho de Ética, realizadas em 27 de fevereiro, 7 e 27 de março e 3 de abril de 2018. 	Indago aos Srs. Parlamentares se há interesse na leitura das referidas atas. (Pausa.) O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura das atas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - A requerimento do Deputado Pompeo de Mattos, dispenso a leitura das atas.	Em discussão as atas.	Não havendo quem queira ratificá-las ou discuti-las, coloco em votação.	Os Deputados que aprovam as atas permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovadas as atas das reuniões deste Conselho realizadas em 27 de fevereiro, 7 e 27 de março e 3 de abril de 2018.	Expediente.	1 - Com relação ao processo referente à Representação nº 20, de 2018, em desfavor do Deputado Paulo Maluf, foi protocolada petição em 16 de março de 2018, dos Drs. Antônio Carlos de Almeida Castro, Marcelo Turbay e Matheus Barra de Souza, advogados do representado, requerendo ao Relator do processo:	a) a suspensão do trâmite deste processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da decisão do Ministro Edson Fachin, que decretou a prisão do Deputado Paulo Maluf; ou	b) o arquivamento da presente representação; ou	c) a remessa dos autos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para trâmite da matéria.	2 - Em relação ao processo referente à Representação nº 22, de 2018, o Deputado João Rodrigues, representado, protocolou, por meio de seu advogado, o Dr. Jackson Alessandro de Andrade Caetano, defesa preliminar em 19 de março de 2018.	3 - Informo que o inteiro teor das representações, bem como da petição do Deputado Paulo Maluf e da defesa prévia do Deputado João Rodrigues podem ser acessadas pela pauta eletrônica.	4 - Registro as presenças: do Dr. Renato Ramos, advogado do Deputado Lucio Vieira Lima; dos Drs. Cleber Lopes de Oliveira e Jackson Caetano, advogados do Deputado João Rodrigues; do Dr. Danilo Bonfim, advogado do Deputado Celso Jacob.	Para o bom andamento dos trabalhos, informo os procedimentos a serem adotados durante a apreciação dos pareceres preliminares.	Em conformidade com o art. 18 do Regulamento do Conselho de Ética, primeiramente passarei a palavra ao Relator, que procederá à leitura do seu relatório. Em seguida, o representado e/ou seu advogado terá o prazo de 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos para a sua defesa. Logo após, será devolvida a palavra ao Relator para a leitura de seu voto. Após a leitura do voto pelo Relator, inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro usar da palavra por até 10 minutos, improrrogáveis.	Esgotada a lista de membros do Conselho, será concedida a palavra a Deputado não membro, por até 5 minutos, improrrogáveis. Será concedido prazo para comunicações de liderança, conforme o art. 66, § 1º, do Regimento Interno desta Casa. Os Vice-Líderes poderão usar da palavra pela Liderança mediante delegação escrita pelo Líder.	Esclareço que o tempo de comunicação de liderança não poderá ser agregado ao tempo da discussão.	Encerrada a discussão da matéria, poderão usar da palavra, por até 10 minutos, um Deputado do partido autor da representação, o Relator e, por último, o representado ou seu defensor.	Após as falas, darei início à votação nominal do parecer preliminar. (Pausa.)	O primeiro item da pauta trata da representação contra o Deputado Lucio Vieira Lima, mas o Relator da matéria, o Deputado Hiran Gonçalves, ainda não se encontra presente.	Então, eu gostaria de saber se algum membro do Conselho se opõe a que passemos ao próximo item, do qual o Deputado Sandro Alex é Relator, haja vista que S.Exa. já se encontra presente com o relatório pronto. Alguém se opõe? (Pausa.) O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Com a palavra o Deputado José Carlos Araújo. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, V.Exa. vai fazer uma inversão? O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Estou sugerindo se alguém... O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Vai fazer a inversão, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Isso. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Eu sugiro que seja votada essa inversão. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. tem razão.	Em votação a sugestão de inversão de pauta, para que o segundo item, de relatoria do Deputado Sandro Alex, que já se encontra presente, seja imediatamente submetido à discussão e votação.	Os Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovada.	Convido o Deputado Sandro Alex para tomar assento à mesa. 	Passa-se à leitura, discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Sandro Alex, Relator do Processo nº 19, de 2018, referente à Representação nº 21, de 2018, do Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor do Deputado Celso Jacob.	Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Sandro Alex, para proceder à leitura de seu relatório. O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Sr. Presidente, passo a ler o relatório referente à Representação nº 21, de 2018, Processo nº 19, de 2018. Representante: Rede Sustentabilidade; Representado: Deputado Celso Jacob; Relator: Deputado Sandro Alex.	"I - Relatório Trata-se de processo disciplinar, instaurado em 27 de fevereiro de 2018, com base na Representação n° 21, de 2018, apresentada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela Rede Sustentabilidade. A representação imputa ao Deputado Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro, a prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar, fundamentado no art. 55, II, §§ 1° e 2°, da Constituição Federal e no art. 9º, §3°, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.	De acordo com a representação, os fatos trazidos aos autos circunscrevem a seguinte conduta incompativel com o decoro parlamentar: abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (art. 55, §1°, da Constituição Federal e art. 4º, I, do Código de Ética e Decoro Pailamentar), tendo em vista o descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado inscritos no art. 3° do Código de Ética e Decoro Parlamentar em decorrência do cumprimento de pena restritiva de liberdade.	O suporte probatório dessa alegação baseia-se na decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso de apelação na Ação Penal n° 971, que manteve a condenação do Deputado Federal Celso Jacob (PMDB-RJ), por falsificação de documento (art. 297, § 1°, do Código Penal) e por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei n° 8.666, de 1990, Lei das Licitações). Ademais, anexaram-se cópias de reportagens de periódicas relatando a falta disciplinar cometida pelo Deputado Celso Jacob, ensejando a revogação de sua permissão para o trabalho externo. Instaurado o processo e designada esta relatoria, vieram-me os autos conclusos para manifestação preliminar, nos termos do inciso II do § 4° do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. É o relatório."  O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Passo a palavra ao Dr. Danilo Bomfim, advogado do representado, para a defesa do Deputado, pelo tempo de 20 minutos, prorrogável por 10 minutos. O SR. DANILO BOMFIM - Obrigado, Sr. Presidente.Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Deputado Relator, Exmos. Sras. e Srs. Deputados desta Comissão, a primeira situação que trazemos ao conhecimento de V.Exas. é que o fato em que o Deputado Celso Jacob foi condenado data do ano de 2003, ou seja, muito antes de ele assumir o mandato parlamentar nesta Casa, que, diga-se, foi no ano de 2014. E mais: no ano de 2014, o Deputado Celso Jacob já havia sido condenado em primeira instância. Ou seja, estamos aqui a discutir a suposta quebra de decoro parlamentar de um ato praticado quando ele ainda não era Parlamentar Federal. Daí a nossa primeira indagação: faz sentido aplicar essa penalidade, afirmar que o Deputado Celso Jacob quebrou o decoro com relação a um fato praticado no ano de 2003? Parece que a resposta sempre vai ser negativa. E mais: o Deputado Celso Jacob exerceu o seu mandato parlamentar aqui sempre de maneira lícita, proba, não praticando qualquer ato que desabonasse sua conduta. O Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a sanção imposta ao Deputado Celso Jacob não é incompatível com o exercício do mandato parlamentar. O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Por que o advogado não está na bancada? O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - A praxe sempre foi falar daqui. Mas, se V.Exa. preferir...O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sim. Pois não.O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Até fica melhor para olhar para os...O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Fica melhor para o senhor e para nós também. O SR. DANILO BOMFIM - Com certeza. Obrigado, Deputado. Ficam os senhores olhando para o lado, e eu fazendo gesto e olhando para o outro lado. Obrigado, Deputado. Então, como eu dizia, o Supremo Tribunal Federal afirmou expressamente que o ato praticado, essa condenação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao Deputado Celso Jacob não é incompatível com o exercício do mandato parlamentar. Se o próprio Supremo Tribunal Federal diz que não é incompatível... Tanto não é incompatível que, desde a sua condenação, depois com a sua prisão, com a autorização judicial, ele exerceu o seu efetivo mandato nesta Casa durante alguns meses, participando inclusive de Comissões.A Justiça também reconheceu que o Deputado Celso Jacob - e este é um ponto importantíssimo - não auferiu qualquer vantagem ilícita nesse processo. Qual foi o processo? Trata-se de um processo de dispensa de licitação, em que o Deputado Celso não tem conhecimento técnico para saber se era o caso de dispensa de licitação ou não. E o que ele fez? Seguiu os pareceres que lhe foram apresentados. Mas, parecer de quem? Um parecer da Procuradoria do Município, chancelado pelo Tribunal de Contas. Ou seja, por não exercer capacidade técnica, ele se municiou de todos os pareceres que o caso requeria de direito. Então, Sras. e Srs. Deputados, não há que se falar, em momento algum, de quebra de decoro.O Ministério Público e o Poder Judiciário reconheceram que o Deputado Celso não foi responsável pela suposta falsificação de uma lei. Na verdade, foi uma armação, também política - e isso já foi reconhecido -, de seus adversários, confessada inclusive pelo seu ex-assessor. Isso está nos autos do processo, eminentes Deputados. Então, não há que se falar em dolo na conduta do Deputado.Outro ponto trazido foi a situação da prática de atos incompatíveis, que possivelmente teriam ensejado a revogação do benefício do trabalho externo. Não, Srs. Deputados, não foi o fato noticiado de ele ter tentado adentrar o presídio com biscoito. Essa não foi a situação que gerou a revogação do trabalho externo, de maneira alguma, foram ações concomitantes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que ele não poderia trabalhar, não tendo nenhuma relação com a situação do biscoito com que ele tentou adentrar o presídio. E, diga-se de passagem, essa tentativa de adentrar o presídio com o biscoito sequer ainda ensejou a abertura de um procedimento administrativo no âmbito penitenciário. Sequer foi aberto um procedimento administrativo! E nós estamos aqui a discutir a eventual punição máxima que pode ser dada por esta Casa, que é a cassação do mandato, por um fato contra o qual sequer foi aberto procedimento administrativo. Vejamos a incongruência do ponto a que nós chegamos,	Então, Sras. e Srs. Deputados, os fatos estão postos. O Deputado Celso sempre agiu de maneira proba e compatível com o ditame desta Casa. Os fatos apurados, repito, datam de 2013. Aí indago aos senhores se é isto que esta Casa está para proclamar: a cassação de um Parlamentar por um fato ocorrido quando ele nem sequer era Deputado e talvez nem pensasse em sê-lo. Esse é o primeiro ponto.	E a principal questão é esta: de onde vamos tirar essa condenação, essa pena máxima? Ele não praticou nenhum ato incompatível com a sua condição de Parlamentar. A pergunta que se faz é: no ano de 2013, o Deputado Celso era Parlamentar ou não? Eminentes Deputados, a resposta é que não, ele não era Deputado. Assim, como não era um Parlamentar, não tem como ele ter quebrado, ofendido o decoro.	Nessa esteira, Srs. Deputados, a defesa do Deputado Celso requer que seja arquivada a presente representação proposta em desfavor dele.	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Devolvo a palavra ao Relator, o Deputado Sandro Alex, para proferir o seu voto, que se encontra lacrado.	Solicito à Secretaria que providencie cópias do voto e as distribua.	V.Exa. tem a palavra, Deputado Sandro Alex. O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX - Passo o documento original à Secretaria.	Sr. Presidente, passamos, então, à leitura do voto. Cópias serão encaminhadas aos pares:	"II - VotoO Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, respeitando os mandamentos constitucionais, estabelece os princípios éticos e as regras básicas de conduta que devem conformar o exercício do mandato parlamentar de Deputado Federal. A esse conjunto de princípios éticos e regras básicas de conduta dá-se o nome de decoro parlamentar.	Etimologicamente, a palavra 'decoro' tem sua origem do latim decorum, significando correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez e brio. De acordo com Miguel Reale, decoro 'significa conveniência, tanto em relação a si (no que toca ao comportamento próprio) como em relação aos outros'. Ainda segundo o autor, o decoro tem relação com a manutenção da correção, respeito e dignidade condizentes com o status e circunstâncias da função exercida.	A conotação ética da atuação do Poder Legislativo fundamenta-se no instituto da democracia representativa, uma vez que cidadãos comuns escolhem os seus representantes, conferindo-lhes os poderes e prerrogativas para tomarem as decisões políticas que afetam o bem-estar social. Nesse contexto, o decoro parlamentar se refere aos atributos que dizem respeito à dignidade e honra do Poder Legislativo, como instituição política, a qual remete a valores que devem fundamentar a atuação dos membros do Parlamento na condução de suas funções públicas.	A conduta parlamentar deve ser balizada nos mais rígidos padrões de moral e probidade, não sendo admissível que se afaste da concreção do bem comum para satisfazer interesses privados ou obter privilégios escusos. Isto é, os membros do Poder Legislativo devem pautar-se pela dignidade, decoro, zelo, eficácia, preservação do patrimônio, da honra e da tradição.	À vista disso, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados estabelece os princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que sejam titulares ou que estejam no exercício do mandato de Deputado Federal. Dessa forma, compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuar de modo a combater e punir adequadamente qualquer ato que macule a imagem do Poder Legislativo perante a sociedade.	Neste momento, é pertinente ressaltar que os procedimentos disciplinares instaurados por este Conselho não têm somente a função de punir aqueles que adotam posturas em desacordo com a Constituição Federal e com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, mas também servem para esclarecer a população brasileira da lisura ética e moral do Parlamentar, a fim de que se resguarde a dignidade e a honra do Poder Legislativo.	Instaurado procedimento disciplinar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, cabe ao Relator examinar, inicialmente, se a representação atende os requisitos mínimos necessários para o prosseguimento do feito, isto é, se a representação é apta e se existe justa causa. É o que consta do inciso II do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, com a redação que lhe conferiu a Resolução nº 2, de 2011.	II.I Da aptidão	A definição do que se deve considerar como representação apta encontra-se no art. 1º, § 1º, incisos I, II e III do Ato da Mesa nº 37, de 31 de março de 2009, que 'regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal'. A norma, embora se destine ao Corregedor, aplica-se, mutatis mutandis, ao caso em exame.	Consoante inteligência do referido preceito, a representação será considerada apta quando há: a) tipicidade, se o fato narrado constituiu, evidentemente, falta de decoro parlamentar; b) legitimidade passiva, se a quem se imputa o fato é detentor de mandato de Deputado Federal; e c) existência de indícios suficientes, se há um conjunto probatório mínimo do fato indecoroso e sua flagrante correlação com o representado.	Diante disso, é função deste Parecer Preliminar somente verificar se foram atendidos os requisitos necessários ao prosseguimento do feito, de modo a justificar, independentemente de juízo valorativo acerca do conjunto probatório inicial, o prosseguimento do processo disciplinar perante esta Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Caso contrário, deve-se concluir pelo arquivamento inicial da representação.	Passa-se, portanto, para a análise dos requisitos de aptidão da representação.	Primeiro, no tocante ao pressuposto da legitimidade passiva, não há incerteza quanto ao seu atendimento, uma vez que se constata que o representado é Deputado Federal (PMDB/RJ), eleito para a 55ª Legislatura.	Segundo, quanto à tipicidade, inicialmente cabe esclarecer que não se trata de analisar a perda do mandado em razão da condenação criminal, mas tão somente de se aferir se o Parlamentar, em sua situação atual, ainda reúne condições de manter o mandato, à luz do juízo de ética e decoro. Assim sendo, é inegável que a imposição de pena de restrição de liberdade, a depender do caso concreto, pode levar ao descumprimento dos deveres fundamentais dos Deputados elencados no art. 3º, e, consequentemente, à tipificação do inciso I do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.	Conclui-se, portanto, em tese, que os fatos imputados ao Parlamentar, caso comprovados, podem constituir falta de decoro parlamentar.	Terceiro, no que diz respeito à existência de indícios suficientes, é público e notório o fato de que o Deputado Celso Jacob se encontra privado de liberdade em decorrência de sentença penal proferida pela Primeira Turma do Supremo Federal. Salienta-se que, nesta fase, é suficiente a existência de suporte probatório mínimo, desde que denote plausibilidade da acusação, e, por conseguinte, a existência de justa causa. Diante disso, não resta outra conclusão, senão a de que a restrição de liberdade a que está submetido o Parlamentar é hábil a demonstrar, em sede de juízo preliminar, a plausibilidade do descumprimento pelo Deputado Celso Jacob dos deveres fundamentais constantes no art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.	À vista disso, não resta outra conclusão senão a de que a representação é apta para o prosseguimento do feito.	II.II Da justa causa	Entende-se por justa causa o lastro probatório mínimo para a deflagração do procedimento disciplinar, contendo indícios de autoria (pessoa suspeita) e a prova da materialidade (prova da existência da conduta desviante). Não estando presente a justa causa, a inicial deve ser rejeitada; caso contrário, o contencioso disciplinar deve prosseguir seu rito.	Em relação ao fato de o Parlamentar abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (inciso I, art. 4º), a representação argumenta que o Deputado Celso Jacob está violando deveres fundamentais do Deputado em decorrência do cumprimento de pena de restrição de liberdade. A situação a que está submetido o representado é de conhecimento público e notório, sendo a limitação de liberdade indício suficiente de plausibilidade da falta aos deveres fundamentais do Deputado.	Por fim, não havendo evidências da atipicidade do fato, da ausência de indícios e de extinção da punibilidade que possam descaracterizar a justa causa, levando ainda em consideração a necessidade da proteção da honra objetiva da Câmara dos Deputados perante a sociedade brasileira, a gravidade dos fatos imputados ao representado e o conjunto de fatos reunidos nos autos, não resta outra conclusão, senão a de que há justa causa para o prosseguimento do feito.	II.III Conclusão	Diante dessa análise perfunctória, na esteira dos precedentes deste Conselho, conclui-se pela aptidão e pela justa causa da representação, devendo, pois, ser dado seguimento ao processo, devendo ser remetida cópia da representação ao acusado e possibilitada sua defesa escrita, nos termos do inciso II do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.	Sala da Comissão, em 3 de abril de 2018.	Deputado Sandro Alex, Relator."	Este é o voto, Sr. Presidente.	O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Declaro aberta a discussão da matéria.	Passo a palavra ao primeiro orador inscrito, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul.	V.Exa. dispõe de até 10 minutos.	O SR. DEPUTADO POMPEO DE MATTOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, especialmente o Deputado Sandro Alex, nosso eminente Relator, e Dr. Danilo Bomfim, advogado do Deputado Celso Jacob, inicialmente é importante ter a compreensão de que estamos vivendo um fato que talvez tenha precedente na Casa, mas é inusitado pelo menos nos últimos tempos, pelo que tenho acompanhado.	Eu tenho para mim uma assertiva muito clara: que a pena imposta ao Deputado Celso Jacob no processo criminal a que ele respondeu não implica a perda do mandato. Isso tem que ficar muito claro, até porque, se implicasse a perda do mandato e esta Casa tivesse que declarar isso, a compreensão que se tem é que não seria o Conselho de Ética que iria examinar, mas que a Mesa ou o Plenário iria definir.	Mas, se é verdade que a pena não implica a perda do mandato, não é menos verdade que ela implica a impossibilidade de se cumprir o mandato. Ou seja, não há como alguém preso cumprir o mandato, pois ele não está na plenitude de seus poderes, não tem a capacidade plena de desempenhar a missão, a tarefa, a função de Deputado, que implica a presença no trabalho, a presença no serviço, na tribuna, nas Comissões, no seu gabinete, na sua base, enfim, no seu Estado. Ele está impossibilitado de cumprir, na plenitude, o seu mandato parlamentar. Temos que ter isso como premissa básica para nortear o pensamento.	Se a pena não é tão grave a ponto de não implicar a perda do mandato, ela não é menos gravosa a ponto de impedir que o Parlamentar possa cumprir fielmente o seu mandato. Aí está o equilíbrio que precisamos encontrar. Mas essa tarefa não é simples, não é uma tarefa individual de cada Parlamentar, mas do conjunto do processo, que terá que transparecer ao longo do debate.	Por isso, eu quero saudar com entusiasmo o parecer do Deputado Sandro Alex, até porque estamos em uma fase de admissibilidade. E, nesta fase - aí eu me valho um pouco da experiência de advogado no crime, especialmente no júri, com uma carga de mais de 400 júris nas costas, Rio Grande afora, Brasil adentro -, também no processo criminal, há estes dois momentos: a hora em que tu vais definir pelo prosseguimento do processo; e a hora em que tu vais decidir pela sentença do processo.	Então, no caso específico do Tribunal do Júri, numa determinada situação, o juiz singular, na sentença de pronúncia, decide pela continuidade ou não daquele processo. E, nessa ocasião, com relação a dúvidas que possa suscitar ao juiz, ele tem que favorecer a sociedade e não o réu: in dubio pro societate. Se o juiz tiver dúvida de que o réu cometeu aquele crime naquelas circunstâncias, se não está bem claro se aconteceu ou não, na dúvida, o juiz tem que decidir pela sociedade e remeter o processo ao Tribunal do Júri.	Lá na frente do processo, na hora de sentenciar definitivamente o réu, se o juiz voltar a ter dúvida, nesta hora, a dúvida não é pró-sociedade, a dúvida é pró-réu.	Portanto, tendo bem esclarecida essa dicotomia ou esse paralelo entre aquilo que é o processo judicial e aquilo que é o processo ético, vemos que eles têm similitude, são muito parecidos, e não por acaso, até porque os dois são procedimentos. Um é judicial e outro é ético, mas os dois têm ritos processuais muito semelhantes.	Dessa forma, se esse fosse um crime de júri, estaríamos na fase da sentença de pronúncia, ou seja, levaríamos adiante o processo para examinar o mérito da questão, ou, por termos uma certeza tal, tanta e tamanha de que absolutamente não existe nada, a ponto de podermos parar por aqui mesmo, encerraríamos o caso e determinaríamos o seu arquivamento.	O Deputado Sandro Alex discorreu de forma muito clara sobre os pressupostos da legitimidade passiva e também sobre a tipicidade e demonstrou de forma objetiva os momentos e as circunstâncias em que, no caso, o representado tem que responder. Como ali foi apresentado, é claro que o Deputado Celso Jacob está preso - não há como tapar o sol com a peneira. É claro também que ele é Deputado. Então, primeiro, ele é Parlamentar e, como tal, pode ser suscetível a estar na Comissão de Ética; segundo, contra esse Parlamentar, que pode estar suscetível à Comissão de Ética, há uma denúncia sobre crimes pelos quais ele foi condenado. E mais: além de ser condenado por esses crimes, ele está preso. Então, há três premissas que preenchem exatamente os requisitos.	Embora possa haver dúvida de que isso implique a perda do mandato, não pode haver dúvida de que há necessidade de uma averiguação, de que esta Comissão de Ética tem que aprofundar a discussão, de que esta Comissão de Ética tem que avançar, até para analisar a questão no que diz respeito ao mérito dessa realidade. Que possamos compreender isso tudo com profundidade.	Nós estamos na fase em que a dúvida favorece a sociedade, favorece a Comissão. Se a Comissão tem dúvidas, ela tem que dirimi-las. E como ela faz isso? Exatamente abrindo o processo, ouvindo testemunha de um e de outro lado, ouvindo as manifestações do causídico, que se houve bem nas suas assertivas aqui, ouvindo inclusive o próprio Deputado em sua defesa pessoal, legítima, ou seja, com o aprofundamento desse debate. E, ao fim e ao cabo, se depois de todo o processo, ainda estivermos acometidos da dúvida, cada Deputado membro desta Comissão poderá dar o seu parecer.	 Quero deixar bem claro aqui que, sempre que eu tiver dúvida nesta fase, eu vou favorecer sociedade, a Comissão. E, se eu tiver dúvida no final do processo, eu vou favorecer o réu. É assim que eu aprendi nos bancos da faculdade, é assim que a legislação pátria esclarece, é assim que a nossa Constituição, o nosso Direito Penal reza. Se eu tiver dúvida ao final do processo, a minha dúvida será dirimida em favor exatamente do réu. Mas, nesta fase - para mim, isso está muito claro -, qualquer dúvida que exista nós temos que dirimir dentro do processo.	Então, obviamente, nós temos que abrir o processo, Deputado Sandro Alex, na forma como V.Exa. propõe no seu relatório, que é douto, sábio, inteligente, maduro e equilibrado. Que nós possamos, com responsabilidade, avançar.	Eu não vou entrar no mérito porque vamos examiná-lo em outra oportunidade. Se o Deputado quebrou ou não o decoro parlamentar, se o crime foi cometido antes de ele ser Parlamentar, isso é relevante, sim, Dr. Danilo Bomfim, mas é para outra fase. Nessa outra fase, nós vamos entrar no detalhe: se esse crime tem uma importância tal que impeça efetivamente o exercício do mandato; se o Parlamentar tem chance de ter a liberdade condicional brevemente, para que possa voltar a trabalhar na Casa, mesmo tendo que se recolher à noite.	Então, nós temos que olhar todas essas alternativas, para, ao fim e ao cabo, Sr. Presidente, podermos concluir que o mandato parlamentar tem significado. E esse significado não pode ser dirimido tão somente pela voz, embora eloquente, de um ou de outro Parlamentar. Temos que ter a compreensão desta concepção de que o mandato parlamentar vem do povo. E, para tirar esse mandato parlamentar concedido pelo povo, tem que ser uma coisa muito forte, muito grave.	Portanto, isso tem que ser bem examinado, para que não possamos, ao fim e ao cabo, ter dúvidas sobre o que decidir. Por isso, nós temos que nos aprofundar no processo. Eu me inscrevo e acompanho o voto do Relator no sentido da abertura e da continuidade processo. Quanto ao mérito, Presidente, depois vamos apreciá-lo no momento adequado.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - O art. 46, § 1º, do Regimento Interno da Câmara, dispõe que:		Art. 46. ......................................................................		§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional. Iniciou-se a Ordem do Dia, com processo de votação nominal por cédula, na sessão do Congresso Nacional. Em função disso, eu vou ter que interromper esta reunião.	Queria saber dos Srs. Deputados - porque convoquei, por precaução, uma reunião para amanhã, às 10 horas - se nós apenas suspendemos esta reunião, para retornarmos após a sessão do Congresso Nacional, ou se nós já deixamos a pauta remanescente para a reunião que foi convocada para amanhã, às 10 horas. Gostaria de ouvir V.Exas. sobre a disponibilidade de cada um. O SR. DEPUTADO LAERTE BESSA - Sr. Presidente, marque para amanhã à tarde. De manhã é complicado. O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, nós temos uma votação por cédula, que não deve demorar. Acabada a votação, vai se encerrar aquela sessão para se abrir uma nova sessão. Então, eu acho que daria tranquilamente para nós suspendermos a reunião e depois voltarmos aqui. A pauta é pesada para hoje e amanhã, e nós temos que dar satisfação à sociedade. Seria importante que nós votássemos os vetos, já que a votação é por cédula e não demora muito, e depois voltássemos. Caso demore muito, nós deixaríamos para amanhã à tarde. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - V.Exa. tem razão. Eu vou fazer o seguinte... O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Pois não, Deputado Sérgio. O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Com a Ordem do Dia aberta, não vale mais decisão nenhuma deste Plenário. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Não é decisão do Plenário. Eu só queria decidir se convoco a reunião para logo após a sessão, que depende do Congresso Nacional, ou se deixo apenas a convocação que já existe para amanhã, às 10 horas. O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Às 10 horas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Elmar Nascimento) - Eu queria fazer uma proposição. Já houve Deputados que me manifestaram a intenção de pedir vista de determinados processos. Eu queria sugerir que nós abríssemos a reunião amanhã, às 10 horas, lêssemos os pareceres dos quatro processos que existem e abríssemos vista conjunta - cujo prazo regimental é de 2 dias úteis - dos quatro processos, para todos os Deputados. Na semana seguinte, faríamos a discussão e a votação de todos os pareceres, já sem possibilidade de pedido de vista.	Então, vamos proceder dessa forma para que se dê andamento, ao mesmo tempo, aos quatro processos.	Portanto, vou suspender a reunião e convocar o seu retorno para 10 minutos após o encerramento da sessão do Congresso Nacional.	Será concedida vista conjunta desse parecer por 2 dias úteis, e passaremos à leitura dos outros pareceres. Assim procederemos para que, se possível ainda hoje ou no mais tardar amanhã, pela manhã, encerremos a leitura e a votação dos quatro pareceres.	A reunião está suspensa até 10 minutos após o encerramento da sessão do Congresso Nacional.  (A reunião é suspensa.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado João Marcelo Souza) - Reabro a reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar às 20 horas. 	Por solicitação do Presidente deste Conselho, o Deputado Elmar Nascimento, em virtude do andamento, neste instante, da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, encerro a presente reunião, ao mesmo tempo em que reitero a convocação, feita pelo próprio Presidente Elmar, da reunião para amanhã, às 10 horas, no Plenário 11, com a pauta remanescente desta reunião. 	Informo ainda que a Secretaria do Conselho enviará por e-mail a referida pauta. 	Está encerrada a reunião.