	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por adicionar ao tempo de Comunicação de Liderança o destinado às Comunicações Parlamentares.
	Sr. Presidente, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, inicialmente para comunicar que encaminhamos expediente à Presidência da República solicitando à Presidente Dilma Rousseff o agendamento de uma solenidade de sanção ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que garante autonomia financeira e orçamentária para as defensorias públicas de todo o País. 
	O projeto foi aprovado aqui no Congresso Nacional - na Câmara dos Deputados e no Senado Federal -, com o apoiamento de todos os Parlamentares, de todos os partidos. Agora, aguardamos ansiosamente, com todos os defensores públicos do Brasil, a sanção por parte da Presidente Dilma. 
	Encaminhamos uma sugestão, através de expediente, para que a Presidente agende uma solenidade, refletindo, assim, uma maior responsabilidade pela prática dos atos e gestão das defensorias públicas do nosso País.
	Com esse projeto aprovado aqui no Congresso Nacional, aumenta o controle e a responsabilidade na gestão orçamentária e financeira por parte das defensorias públicas. A partir da sanção do projeto, o Poder Executivo não responderá mais pelos gastos com pessoal da defensoria. 
O projeto não cria ou aumenta despesa para os Estados, o que dá uma tranquilidade maior aos Governadores; pelo contrário, ele estabelece maiores mecanismos de controle e limites para despesas hoje já existentes. 
	Encaminhamos esse expediente com a certeza de que, assim que for definida pela Presidente Dilma a sanção da lei que dá autonomia às defensorias públicas, nós vamos dar maiores responsabilidades de controle para essas defensorias, mas também vamos assegurar a efetividade da gestão financeira, conferindo os ônus e os bônus da autonomia administrativa financeira e orçamentária. 
	Por essa razão, de comum acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos, nós encaminhamos esse expediente para que a Presidente Dilma realize uma solenidade de sanção para o projeto de lei, celebrando, portanto, esse importante marco na história do acesso à Justiça no País, valorizando ainda mais as defensorias públicas de todo o Brasil.
	Outro tema, Sr. Presidente, que eu trago aqui é um projeto de lei que nós protocolamos no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 4.854, de 2012, que torna obrigatório que as nomenclaturas expostas em todo o território nacional que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas possam ter tradução para o português. 
	Por que isso? Porque é comum, aqui no nosso País, estarmos diante de um determinado estabelecimento comercial e nos depararmos com placas com enunciados de várias maneiras: drive-thru, fast-food, closet, open, happy hour, playground, dentre outros. E nós temos de aprender a valorizar a nossa língua, a língua portuguesa. Nós temos que dar valor à nossa língua e a esse patrimônio que é nosso. 
	No Brasil, segundo o senso do próprio IBGE, de 2010, existem cerca de 14 milhões de analfabetos, e quase 10% da população não domina a língua mãe, que é a língua portuguesa. Imaginem uma segunda língua!
	O objetivo dessa nossa proposição não é erradicarmos os termos citados acima, mas, sim, tornar obrigatória a inserção, junto aos referidos termos, da tradução em português, privilegiando, portanto, a língua portuguesa.
	Costumamos ver, quando viajamos ao exterior, nos Estados Unidos, que, na placa de divulgação do estabelecimento comercial, escrita em inglês, abaixo existe a expressão em espanhol, em chinês, em alemão. Mas sempre, nos Estados Unidos, por exemplo, eles privilegiam a língua inglesa. 
Por que não aqui, no Brasil, nós respeitarmos a língua portuguesa? 
	O estrangeirismo se concretiza no Brasil e ameaça a língua portuguesa. O fato é que o único patrimônio vivo está perdendo sua independência, além de reproduzir as desigualdades da sociedade brasileira.
	Estamos assistindo, Sr. Presidente, a uma descaracterização da língua portuguesa ao se fazer uso do estrangeirismo em abundância. O uso excessivo de palavras em inglês, somado aos problemas de vocábulo, desvaloriza a nossa língua. 
Além de dificultar a comunicação, o uso indiscriminado de palavras estrangeiras constrange e confunde quem não as domina, pois a maior parte das pessoas não compreende a mensagem e fica à margem do processo de comunicação, criando mais uma diferença social entre os que falam bem e os que falam mal. 
	Portanto, apresentamos esse projeto no dia de ontem na certeza de que, sendo ele aprovado, este Parlamento estará valorizando cada vez mais a língua portuguesa. 
	Sr. Presidente, também quero comunicar que protocolamos outro projeto no dia de ontem, o Projeto de Lei nº 4.853, de 2012, que estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos. 
De acordo com o nosso projeto, todas as pessoas condenadas a penas privativas de liberdade terão que exercer uma atividade remunerada, conforme o regime prisional em que se encontrem. O trabalho remunerado tem por finalidade obter recursos para a manutenção da família do preso, para cobrir o custo de sua detenção e a indenização às vítimas. O presidiário descontará 1 dia da pena a cada 3 dias trabalhados. 
	O trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso e também serve como meio de sobrevivência, o que realiza, por si, a dignidade do homem. 
Enquanto o Brasil investe - pasmem - mais de 40 mil reais por ano por cada preso nos presídios federais, o mesmo Governo Federal gasta, em média, 15 mil reais anualmente com cada aluno do ensino superior, ou seja, cerca de um terço do valor gasto com os detentos. Então, o custo de um detento num presídio federal no nosso País é quase três vezes o custo de um aluno do ensino superior. 
	Por conta disso, nós apresentamos esse projeto, para que os detentos, para que as pessoas que estiverem nos presídios já condenadas em última instância possam trabalhar para custear as suas despesas, e não onerar os cofres públicos brasileiros, os cofres públicos da União.
	Outro dado importante: a maior parte da população carcerária do nosso País está nos presídios estaduais. E os gastos com o aluno do ensino médio fica a cargo dos governos estaduais. É ainda maior a diferença entre o valor investido por aluno do ensino médio e o gasto que se tem com um preso no sistema penitenciário estadual. São gastos, em média, 21 mil reais por ano com cada preso, nove vezes mais do que o gasto anual por aluno do ensino médio, algo em torno de 2 mil e 300 reais. Então, vejamos: um preso no sistema carcerário estadual custa, em média, 21 mil reais por ano; enquanto com um aluno do ensino médio o Governo Estadual gasta, em média, 2 mil e 300 reais por ano, conforme levantamento baseado em informações do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, e do INEP - Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. 
Então, o projeto é para que nós possamos corrigir situações como essa. 
O trabalho prisional é visto como meio de reduzir os efeitos do crime em virtude da ocupação dada ao tempo do apenado. O texto da Lei de Execução Penal, no seu art. 28, estabelece que o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. 
Considerando que a obrigatoriedade do trabalho ao detento equivale a uma premiação ao preso, resta claro que esse nosso projeto não entra em choque com a Carta Magna, uma vez que a legislação penal prevê que o trabalho do condenado é obrigatório, sendo inclusive considerado um dever social. 
A ONU, por exemplo, estabelece regras mínimas para o tratamento dos prisioneiros, como a necessidade de providências para indenizar os presos que sofrerem acidente de trabalho ou enfermidades profissionais em condições até similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre. Nossa legislação protege essa orientação e inclui, entre os direitos do preso, os da Previdência Social.     
	Portanto, apresentamos esses dois projetos. Este último que eu relato aqui, o Projeto nº 4.853, que estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos, é exatamente para que possamos dar a eles a responsabilidade de trabalhar para garantir o seu sustento nos presídios brasileiros. 
Volto a repetir: não é justo que um pai de família, um trabalhador, saia todos os dias de sua casa, pegando vários transportes para poder chegar ao seu local de trabalho, para ganhar o salário mínimo de 622 reais e sustentar de forma digna e honrosa, através do suor do seu trabalho, a sua família, enquanto um preso no sistema penitenciário no Brasil, no presídio federal, custa em média, por mês, algo em torno de 6 salários mínimos aos cofres da União.
	Então, é necessário dar a eles responsabilidade de trabalhar em obras públicas, na construção de rodovias, na construção de ferrovias, na construção de pontes, escolas, postos de saúde e creches, para poderem retribuir aquilo que eles estão gerando de despesa para os cofres públicos do nosso País.
	Além disso, Sr. Presidente, é preciso ocupar o tempo desses presos, para que eles não fiquem ociosos nos presídios, para que eles não fiquem nos presídios com o tempo ocioso para estar com suas mentes planejando como fugir; planejando, de dentro dos presídios, comandar o crime organizado do lado de fora.
	Por conta de tudo isso, meu projeto é para que os presos possam, com o trabalho que eles venham a desempenhar, custear o período em que estiverem presos, para que possam indenizar as vítimas e também para que nós possamos dar a eles mais dignidade, porque através do trabalho, com certeza, eles vão se inserir de uma forma muito melhor quando estiverem de volta ao convívio da sociedade.
	Por conta disso apresentamos esse projeto, na certeza da importância dele para que nós possamos fazer com que os presos possam, trabalhando, diminuir as despesas que eles geram para os cofres públicos da União.
	Peço, Sr. Presidente, que o nosso pronunciamento seja amplamente divulgado nos meios de comunicação da Casa. E agradeço a V.Exa. a deferência de me conceder o tempo da Liderança e das Comunicações Parlamentares.
	Muito obrigado.