
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/08/2020 �s 16:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 100.2020        
Hora: 16:48
Fase: OD         
Orador: ELI BORGES, SOLIDARIEDADE-TO
Data: 05/08/2020






 O SR. ELI BORGES (Bloco/SOLIDARIEDADE - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo à leitura."Parecer às Emendas de Plenário oferecidas ao PL 2.068/20.I - RelatórioDurante a discussão da matéria, foram apresentadas três emendas de Plenário e uma emenda de redação, de autoria dos Deputados Marcelo Ramos e Expedito Netto. Designado Relator de Plenário, incumbe-me proceder à imperiosa manifestação perante este colegiado.É o relatório.II - Voto do RelatorNo que tange às Emendas de nºs 2 e 4, em que pese o elevado mérito delas, entendemos que devem ser rejeitadas, pois, como é possível verificar, o substitutivo apresentado por este Relator já abarca as suas diretrizes, motivo pelo qual as suas pretensões encontram-se atendidas."Portanto, parabenizo aqui, Presidente, os autores das emendas, já que as acatei no substitutivo."Em relação à emenda que prevê a pirâmide financeira, cumpre informar que, embora revelar-se extremamente relevante" - também parabenizo o autor -, "trata-se de norma que deve ser analisada no contexto da legislação de crimes financeiros (Lei nº 7.492, de 1990), fugindo do escopo do projeto aqui debatido.Por fim, no que se refere à Emenda de nº 1, cabe esclarecer que o juiz deve verificar essa situação na primeira fase da dosimetria da pena, ou seja, na análise das circunstâncias judiciais, a fim de majorar as penas a serem aplicadas.III - Conclusão do votoAnte o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, da Emenda de Redação nº 1 e, no mérito, pela sua rejeição.Deputado Eli Borges, Relator."É esse o parecer das emendas, Presidente. Muito obrigado.