	O SR. RICARDO CASTANHEIRA - É uma honra, Deputado Alessandro Molon, estar na Casa da democracia brasileira. Muito obrigado pelo convite para falar em nome da Motion Picture Association - MPA.
	As companhias que representamos - Walt Disney, Paramount Pictures, Sony Pictures, Twentieth Century Fox, Universal Pictures e Warner Bros. - trabalham em estreita colaboração e parceria com uma variada gama de produtores e distribuidores brasileiros na criação e distribuição de conteúdo audiovisual de qualidade. Visam não somente a entreter a audiência, mas a inovar e refletir os valores da sociedade brasileira em suas produções.
	A MPA cumprimenta, assim, o Congresso Nacional pela proposta de legislação que estamos discutindo aqui hoje, que estabelece princípios, garantias, direitos e responsabilidades para o uso da Internet no Brasil.
	Acreditamos ser esse um projeto que avança na regulação da Internet, que permitirá aos usuários brasileiros acessar conteúdo legal e de alta qualidade, aumentando a inclusão digital no País por meio de legislação mais equilibrada e apropriada à Internet.
	Por isso, apoiamos a anterior redação do § 2º do antigo art. 15 - atual art. 20, de acordo com a nova sistemática -, que estabelecia, de forma objetiva, que a exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos ilegais da Internet não se aplicava aos direitos autorais e direitos conexos.
	A nova redação do § 2º do art. 20 é, apesar de mais subjetiva, algo que esperamos que seja suficiente para continuar a garantir e proteger os direitos autorais no novo mundo da Internet.
	Meus Srs. Deputados e meu Presidente Alessandro Molon, escutamos durante este debate muita confusão em torno da ideia de proteção dos direitos autorais e da censura. Nada mais errado. Assim, e primeiramente, é importante esclarecer que não há que se confundir remoção extrajudicial de conteúdo protegido por direitos autorais ilegalmente postado na Internet com censura ou violação de privacidade e de dados. Ao contrário, interessa muito à indústria do cinema tornar seu conteúdo amplamente disponível através de todas as plataformas legítimas existentes.
	A adoção de uma solução que proteja os direitos autorais, seja na anterior versão do § 2º do art. 15 ou na atual do art. 20, não quer dizer de forma alguma que esse conteúdo será removido, violando-se, assim, qualquer tipo de direito à liberdade de expressão. Opiniões, manifestações de apoio ou repúdio, críticas, etc. devem ser protegidas de atos de censura, e nada no referido § 2º remete a qualquer tipo de limitação à liberdade de expressão.
	Tampouco esse art. 20 implica que haverá violação da privacidade ou de dados dos usuários da Internet, uma vez que o provedor de Internet faz toda a intermediação entre o usuário e o titular dos direitos autorais na remoção extrajudicial do conteúdo ilegal, sem nunca repassar ao titular os dados dos usuários. Para tanto, é necessário que o titular obtenha através de uma ordem judicial.
	A redação dada ao § 2º do art. 20 visa exclusivamente à proteção dos autores, dos artistas, dos produtores culturais e dos diretores brasileiros que sofrem importantes perdas em razão de condutas ilegais na Internet, incluindo o furto e a distribuição não autorizada de suas obras. Esses autores e artistas brasileiros ficariam desprotegidos e reféns da pirataria digital, caso esse § 2º do art. 20 não existisse ou deixasse de estar no projeto.
	Vários estudos apontam para o crescimento do número de usuários brasileiros da Internet que acessam conteúdos postados sem a autorização dos seus autores, o que pode minar o desenvolvimento de um mercado inovador e único como o nosso, terminando por privar os consumidores de alternativas legítimas de qualidade.
	Em outras palavras, a adoção de um mecanismo que exige a intervenção do Poder Judiciário diminuiria significativa e perigosamente a eficácia de medidas protetoras desses direitos, pois, para cada obra removida na Internet por meio de ordem judicial, milhares de disponibilizações ocorrem instantaneamente, gerando a necessidade de propor novas e novas ações judiciais e, assim, derrotar todos os esforços dos titulares de direitos.
	Dessa forma, se os recursos disponíveis para remover o conteúdo infrator ficarem restritos à tutela dos tribunais, geraremos um encargo excessivo ao Poder Judiciário, aos proprietários de conteúdo, aos provedores de serviços de Internet, aos websites, aos prestadores de serviços on-line, bem como aos usuários, já que todas as partes precisariam contratar advogados, pagar custas judiciais e litigar sobre o assunto.
	A ação judicial, no ambiente da Internet, deve ser sempre a última, não a primeira opção. Certamente não é a única opção.
	Sr. Deputado, queria agradecer, em nome da MPA, a honra de compartilhar os nossos motivos, assim como de diferentes e muitos parceiros brasileiros do setor audiovisual e artístico que acreditam na importância da manutenção do § 2º do art. 20, disposição vital para prover nossos autores de meios eficientes para proteger suas obras, permitindo-lhes se concentrarem no contínuo enriquecimento do patrimônio cultural brasileiro, que é único e efervescente, para que nossos filhos e netos possam dele se orgulhar.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Obrigado, Dr. Castanheira, pela sua presença e pela sua manifestação.