	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei um projeto de lei nesta Casa, na semana passada, protocolado como PL 2.811, que diz respeito às agências reguladoras, exigindo que todos os cargos comissionados das agências reguladoras tenham que ser exercidos por servidores concursados de carreira das próprias agências. 
	As agências reguladoras não podem ser cabide de emprego para apaniguados políticos. Elas cumprem um papel importante para a população deste País e devem cumprir esse papel que lhes é reservado.
	Existem hoje nas agências reguladoras 1.080 cargos comissionados. O critério de indicação desses cargos não pode ser a filiação partidária do indicado, mas a qualificação técnica do indicado. A qualificação técnica é que tem que ser o critério, e não a filiação partidária do indicado, como funciona hoje, uma prática que é, inclusive, disseminada pelos Estados. Nos Estados está ainda pior.
	As agências reguladoras precisam de autonomia e de profissionalismo. São funções técnicas e exigem uma qualificação técnica. Por isso, apresentei esse projeto, que exige que todos os cargos comissionados das agências reguladoras tenham que ser exercidos por servidores concursados de carreira das próprias agências.
	Além disso, Sr. Presidente, hoje muitas pessoas ocupam esses cargos e, no dia seguinte, já estão trabalhando nas empresas concessionárias que eram reguladas pela própria agência. Em um dia, eles estão regulando o serviço público e, no dia seguinte, já estão trabalhando nas empresas reguladas pela agência da qual faziam parte. Isso não pode ocorrer.
	O papel das agências reguladoras é defender o contribuinte e não as empresas. Hoje, a população não recebe serviços públicos de qualidade, e as sanções aplicadas às agências reguladoras são raríssimas, quando existem.
	Portanto, Sr. Presidente, penso que com esse projeto será dada mais autonomia e mais profissionalismo ao papel que as agências reguladoras desempenham neste País.
	Temos 1.080 comissionados nas dez agências reguladoras federais. Tem que ser exigida desses cargos uma qualificação técnica, como também autonomias operacional e funcional. Não pode a pessoa ali ficar devendo resposta ao político que a indicou. Ela deve resposta ao contribuinte, à sociedade.
	Apresentei esse projeto e espero que esta Casa o trate com todo critério e não o faça parar nas Comissões. Esse projeto precisa tramitar, pois é importante para a sociedade e vai fazer com que as agências reguladoras possam cumprir o papel que a população e o contribuinte esperam delas.
	Muito obrigado.