	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a atuação de grupos preparados para enganar, recrutar e traficar pessoas no Brasil não é um assunto novo para este Parlamento nem para o Brasil. O uso da violência e o poder de iludir famílias de baixa renda nos Estados brasileiros têm suas raízes ligadas aos frutos da ignorância e da perversão imunda da doutrina da força.
	Sou Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes de tráfico de pessoas no Brasil. Desde sua criação, em 3 de abril de 2012, assisto a um estranho desrespeito humano ao se tratar das violações aos direitos humanos.
	Uma chaga devastadora, o tráfico de seres humanos, acontece geralmente nos locais onde a vulnerabilidade reina, onde famílias têm filhos e filhas brutalmente sequestrados, perdendo assim seus direitos.
Infelizmente, algumas dessas vítimas não são mais vistas pelos familiares. Os sequestradores ou intermediadores carregam somente um pensamento: obter lucros, não se importando, assim, com o destino das vítimas.
	Reconhecemos que o tráfico de pessoas é uma ameaça multidimensional. Ele retira das pessoas seus direitos humanos e liberdades, aumenta os riscos de doenças e alimenta o crescimento do crime organizado. O tráfico de seres humanos possui um impacto devastador em diversas vítimas, que frequentemente sofrem abusos físico e emocional, estupro, ameaças contra elas mesmas e também entre suas famílias, roubo de documentos e até mesmo a morte. Mas o impacto do tráfico de seres humanos vai além das vítimas; ele prejudica a saúde, a proteção e a segurança de todas as nações.
	Sr. Presidente, o dado que temos é: o tráfico de seres humanos hoje, em termos do dinheiro que movimenta, perde apenas para o tráfico de armas e munições e para o tráfico de drogas. Ele é o terceiro na escala de recursos alimentados por quadrilhas, máfias, organizações criminosas, que estão ganhando dinheiro iludindo, recrutando e levando pessoas, crianças e adultos, para ganhar dinheiro à custa da vida humana e do sofrimento de muitas pessoas.
	Na legislação internacional, o Aditivo ao Protocolo de Palermo determina o que é o termo "tráfico de pessoas", descrevendo as ações que caracterizam o tipo criminal. Assim, quem praticar uma ou mais ações previstas no art. 3°, estará incurso no crime classificado como tráfico de seres humanos. Já a definição contida no relatório estadunidense fala dos impactos físicos e psicológicos causados nas vítimas deste crime, que têm a sua liberdade e seus direitos fundamentais violados.
	O Código Penal brasileiro, em seus arts. 231 e 231-A, tipifica os crimes de tráfico internacional e interno de pessoas, respectivamente, para fins de exploração sexual, dizendo:
		"Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.
Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual."
	Comparativamente ao art. 3° do aditivo à Convenção, percebe-se facilmente que os artigos que definem o crime de tráfico de seres humanos no Código Penal foram limitados à finalidade de exploração sexual da vítima, deixando de fora do tipo penal outras formas previstas na Convenção.
	O Código Penal também não abordou o tema do consentimento ou não da vítima, presente na Convenção e de extrema importância, pois esta ressalta que o consentimento da vítima traficada, independentemente do tipo de exploração a que ela será submetida, seria irrelevante, no sentido de que deve ser desconsiderado no que concerne às circunstâncias da vítima no momento da ocorrência do crime. Deve-se levar em conta a sua situação de precariedade e vulnerabilidade (social, psicológica e, principalmente, econômica). Para a Convenção de Palermo, se o agente recorreu a qualquer um dos meios contidos no art. 3°, seria o suficiente para incorrer no tipo penal, pois os bens jurídicos tutelados envolvem toda a sociedade e não somente a pessoa individual.
Segundo o entendimento de Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi (2008), os elementos necessários para a caracterização criminosa são: 
"1. Estrutura organizacional, com células relativamente estanques, de modo que uma não tem a identificação dos componentes da outra.
	2. Especialização de tarefas, de modo que cada uma exerce uma atividade predominante. Tomando como exemplo uma organização criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, dir-se-ia que têm atividade definida o importador, o transportador, o destilador, o financiador, o traficante de área e distribuidor e o traficante local, como uma rede, das artérias aos vasos capilares.
	3. A existência de vários níveis de hierarquia em que os subordinados, nem sempre ou quase nunca, conhecem a identidade da chefia de dois ou mais escalões superiores ou, ainda que conheçam, a chefia mais elevada não têm contato direto com ela e não podem fornecer provas a respeito.
4. A possível existência de infiltração de membros da organização em atividades públicas, no poder executivo, legislativo, Ministério Público e judiciário e corrupção de agentes públicos.
5. A tendência de durabilidade.
	6. A conexão com outras organizações, no mesmo ramo ou em ramo diferente, quando não a atividade em vários ramos.
	7. A coação, mediante violência, chantagem ou aproveitamento da condição de pessoas não participantes, mas que passam a ser auxiliares ou conviventes e que vivem sob a imposição de grave dano em caso de delação.
8. Mais de três pessoas." (p. 223)
	Enfim, a associação, seja ela nacional ou internacional, com o fim do cometimento de crimes, normalmente é voltada para o provimento de produtos ou serviços ilícitos, como o tráfico de armas, drogas e pessoas, que infelizmente são as fontes mais lucrativas, atualmente, dentre as modalidades de criminalidade internacional.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê a devida publicidade ao meu discurso nos meios de comunicação desta Casa. 
Muito obrigado.