
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 25/05/2022 �s 22:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 70.2022         
Hora: 22:00
Fase: OD         
Orador: ELMAR NASCIMENTO, UNIÃO-BA
Data: 25/05/2022






 O SR. ELMAR NASCIMENTO (UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu confesso a V.Exas. que essa emenda é absolutamente meritória. Aliás, eu tinha escrito praticamente dessa forma, como a emenda apresentada pelo MDB. Qual é o problema? É claro que passamos por um processo de negociação com o Governo para evitar vetos, e o Governo apontou um problema, um óbice de ordem legal. Nós temos o teto de gastos pressionado, e não há espaço fiscal porque toda transferência voluntária entra como despesa. Então, se aprovarmos do jeito que o MDB aprovou e que é justo para com os Estados que não devem, o Governo vai ser obrigado a vetar por conta da lei do teto de gastos. E, para salvar três ou quatro Estados que merecem porque não devem, vai cair um artigo que beneficia todos os Estados. Então, quem votar a favor dessa emenda vai possibilitar que se atenda ao Pará, que não deve, ao Amazonas, que não deve, ao Amapá, que não deve. Por via de consequência, o Governo vetando vai prejudicar todos os outros. E o Governo é obrigado a vetar porque afronta a lei do teto de gastos.É esse o esclarecimento que eu quero trazer, com dor no coração, porque eu queria atender e considero meritória, acho que o Estado que fez o seu dever fiscal também deveria ser beneficiado, mas por conta da lei do teto de gasto, infelizmente, não é.