	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Presidência e vários Líderes optaram por fazer nesta semana a votação de diversos projetos que tratam de segurança pública, como se fosse uma resposta ao povo brasileiro sobre uma questão candente.
	Na verdade, uma grande maioria desses projetos aumenta a punição, torna crime hediondo. São questões que, para um país que tem umas das cadeias mais cheias do mundo e não tem socialização de presos, não adiantam nada. Isso é jogar só para a torcida. Aumentar pena! É como se o criminoso, quando fosse cometer o crime, viesse a saber que o crime já se tornou hediondo ou que houve aumento de mais 3 anos, 4 anos. Isso não tem nada a ver.
	Na verdade, esse punitivismo só serve à propaganda de muitos que precisam desse discurso. É aquela velha frase: "Tem gente que tem medo de que o medo acabe, porque tem medo de que acabe a sua propaganda também".
	Nós temos que votar aqui questões que tratam efetivamente do combate à violência. Uma delas é essa questão dos autos de resistência, que é algo originário lá no regime militar, na ditadura, e que foi se perpetuando junto com a impunidade. O sujeito fala que teve enfrentamento, mata e não precisam investigar mais nada, está dado pelos autos de resistência.
	Nós sabemos que essa violência fez milhares de mortos. Só de 2001 a 2011, 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar, por exemplo, no Rio de Janeiro. É verdade também que morrem policiais militares. Há uma guerra. Mas desse tamanho não interessa a ninguém.
	Nós temos que tratar essa questão da seguinte forma: para que serve isso? Para o preconceito, para o racismo estrutural, para se chegar à juventude pobre e negra, que é julgada pela aparência numa batida policial. É para isso que serve, para justificar uma violência.
	Então, esse projeto trabalha com o auto de resistência é no sentido de voltarmos ao Estado Democrático de Direito, de sair do estado de exceção e nos igualarmos às recomendações internacionais da Organização das Nações Unidas. Eles entendem que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana já tratou dessa questão, mas tem gente que não quer tratar de direitos humanos aqui.
	É isso que nós temos que discutir aqui.