	O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Fátima Bezerra, Sras. e Srs. Parlamentares, vou fazer dois registros importantes aqui desta tribuna. O primeiro é contra o Ato Médico 2. 
	Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Terapias Integrativas na Saúde, venho aqui manifestar, em nome do grupo de instituições e entidades que integram a Frente, a nossa preocupação em relação ao Projeto de Lei nº 6.126, de 2013, chamado de Ato Médico 2, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
	O referido projeto recebeu, no dia 28 de novembro, parecer favorável do Relator, Deputado Nazareno Fonteles.
	A Frente Parlamentar se mostra preocupada com esse PL e gostaria que o Governo Federal, que a Presidenta Dilma retirasse o projeto, porque ele estabelece como sendo privativas de médico a formulação do diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica, com o acréscimo da seguinte frase: "(...) exceto nos protocolos do Sistema Único de Saúde".
	Tal artigo está sendo amplamente rejeitado pelo conjunto das categorias profissionais da saúde, por interferir no trabalho multiprofissional e invadir as demais áreas da Saúde.
	Entendo que a proposta restaura os artigos que preconizavam a exclusividade do diagnóstico nosológico e da respectiva prescrição terapêutica somente aos médicos e demais vetos, o que fará dos demais profissionais de saúde meros auxiliares de médico, sem condições de manter um consultório próprio; ou mesmo fora de seu consultório perderão a autonomia profissional, tornando-se meros executores.
	Como um dos Parlamentares que mais trabalhou pela manutenção dos vetos ao Ato Médico 1, venho reafirmar o compromisso de continuar lutando, agora como Presidente da Frente Parlamentar das Terapias Integrativas na Área Holística e Complementares na Saúde, para que a saúde continue sendo de todos e não tão somente de uma categoria.
	A minha segunda manifestação, Sra. Presidente, neste espaço privilegiado da Casa, é para falar sobre as tornozeleiras eletrônicas.
O uso de tornozeleiras eletrônicas tem sido tema de muitas discussões. No ano de 2008, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, projeto de lei de minha autoria que institui a utilização de pulseiras ou tornozeleiras com sensores controlados via satélite ou por sinais de rádio frequência em presos gaúchos. Na época, tratava-se de uma iniciativa pioneira no Brasil. Em mesmo submeti-me ao uso da tornozeleira, por alguns dias, para testar a eficácia do equipamento. 
A minha iniciativa inspirou a aprovação de uma lei nacional. No dia 16 de junho de 2010, a Lei Nº 12.258 foi sancionada pelo presidente Lula e entrou em vigor na data de sua publicação.
	O sistema de monitoramento eletrônico de detentos via satélite agora é lei, e, como toda lei, deve ser cumprida. Sabiamente, na última alteração na Lei de Execuções Penais, permitiu-se ao juiz, a seu critério subjetivo, determinar que o preso, quando em saída temporária no regime semiaberto e na prisão domiciliar, submeta-se à fiscalização por meio de monitoramento eletrônico.
	Apesr de o sistema de monitoramento eletrônico ter sido questionado por promotores públicos, ele é a grande salvação do sistema prisional brasileiro. Aliás, é a grande salvação de mulheres brasileiras, das mulheres que apanham de seus maridos, das mulheres que são maltratadas em casa. A fórmula é colocar uma tornozeleira eletrônica para que a polícia possa controlar essas pessoas, pois assim terá muito mais informações. 
O Rio Grande do Sul teve agora, na sua história, uma menor fuga de presos, eis que muitos estão usando tornozeleiras eletrônicas.
Nada mais pertinente do que admitir o monitoramento eletrônico para evitar (ou substituir) a prisão, em muitos os casos. O Brasil possui bem mais do que meio milhão de presos e apresenta um déficit de bem mais de duzentas mil vagas. Do total, 43% são de presos provisórios, sendo certo que muitos deles poderiam ser beneficiados com a liberdade sob monitoramento eletrônico.
Nada mais justo e perfeito do que termos a tranqüilidade de dar braços à tecnologia a serviço de uma sociedade mais justa e menos discriminatória. O detento é responsabilidade do Estado e nossa também. E lembremos que uma grande porcentagem dos detentos saem para o indulto de Natal e não retornam.
Por que será que isso não prospera? Será que é o corporativismo que não deixa que implantemos as tornozeleiras? A tecnologia está aí. Por que o Brasil não utiliza em massa a tornozeleira eletrônica, para ser colocada naqueles presos que podem trabalhar, que podem recuperar sua socialização? Será que o nosso País ainda não entendeu que a tecnologia moderna está aí e que é possível controlar os presos através da tecnologia de informação? Será que alguém ainda pensa que pode fazê-lo com armas, com guerra, com briga?! 
Nós temos que construir a paz através de fórmulas inteligentes de paz. E a tornozeleira eletrônica é uma forma.
	Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que publique o meu pronunciamento nos Anais da Casa. Muito obrigado.