	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna no encerramento dos nossos trabalhos deste ano. Estamos finalizando um ano difícil, um ano marcado por muitas crises políticas e até crise institucional.
	Sr. Presidente, ao apagar das luzes de 2015, dos nossos trabalhos no Parlamento, venho lamentar profundamente o que está ocorrendo neste momento quanto à decisão do Supremo Tribunal Federal com respeito aos procedimentos do rito do impeachment que está posto aqui nesta Casa. 
	É óbvio, todos nós compreendemos que a Justiça brasileira, uma vez provocada, terá que dar resposta. É compreensível que o Supremo Tribunal Federal tenha que dar uma resposta uma vez que foi provocado. Não quero entrar no mérito da questão, se o Supremo vinculou a sua decisão a favor ou contra o impeachment. Falo neste momento como Deputado eleito pelo Distrito Federal. Lamento profundamente que, após essa decisão do Supremo Tribunal Federal, me considere um Deputado de segunda categoria. 
	É lamentável que o Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo da Justiça brasileira, o guardião da Constituição, que nos traz muito orgulho, até pelos seus integrantes, que são homens e mulheres de profundo conhecimento jurídico, de vida ilibada - obviamente, essa decisão não desmerece a qualidade dos nossos Ministros -, mas não sei o que aconteceu ali, que infelizmente trouxe para a Câmara dos Deputados e para o Senado, enfim, para o Congresso Nacional questionamentos para os quais não se tem resposta.
	Eu acredito que o Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade até de rever a decisão e explicar o que foi decidido num possível recurso de embargo de declaração. Ele poderá fazê-lo.
	Mas vejam: o Supremo Tribunal Federal dizer que eu, como Deputado Federal eleito, membro de um partido político, não tenho o direito de me apresentar para uma candidatura avulsa para um cargo interno desta Casa? Isso é um absurdo. Isso cassa o meu mandato. Por que eu não tenho o direito? Se eu sou membro de um partido político, fui eleito como Deputado Federal, o Regimento da Casa me permite, por que eu não posso?
	A Constituição Federal me dá o direito de votar e de ser votado. Por que eu não posso escolher um cargo? "Ah, mas o meu Líder não me indicou." Ora, eu não sou representante de Líder, eu não sou representante de partido político. Eu represento o povo. O meu eleitor me colocou aqui para que eu possa disputar os cargos sem nenhum problema, ir para a eleição.
	Sr. Presidente, como pode o Supremo Tribunal Federal dizer que esta Casa não pode ter eleição e votação secreta nem para escolha da Mesa? Nenhuma votação secreta, meu Deus do céu!
	Todos sabem que a eleição no Brasil é por escrutínio secreto. Então vamos agora dizer o seguinte: não existe mais eleição secreta. O eleitor, quando for à urna votar, vai ter que dizer, vai ter que ser claro sobre quem ele está escolhendo.
	Aqui, quando nós participamos de uma eleição, nós participamos como eleitores - eleitores! Se eu sou um eleitor, eu posso ter o direito de dizer que eu não quero que meu voto seja declarado.
	Agora, é claro que, se eu vou votar aqui representando o povo que me elegeu, as pessoas que me elegeram, aí, sim, eu terei que mostrar o meu voto. "Olha, estou votando assim, assim."
	Quando eu vou escolher um membro da Mesa, quando eu vou escolher um Presidente das Comissões, a diretoria das Comissões, os membros das Comissões, os membros de uma Comissão Especial, eu sou eleitor. 
	Ninguém pode me obrigar a dizer: "O seu voto tem que ser aberto". Eu sou eleitor. Como eleitor, eu posso dizer: "Não, o meu voto, eu não quero que seja declarado". Ponto. Quem quiser declarar o seu voto que declare. Agora, eu quero dizer: "Não, eu não quero declarar meu voto". Por que não pode ser secreto? Aliás, nós vamos ter que acabar com todas as votações secretas do Brasil, inclusive, do Judiciário, após essa decisão do Supremo.
	Portanto, Sr. Presidente, eu encerro dizendo o seguinte: decisão do Supremo Tribunal Federal se cumpre. Agora, se questiona. Por que não questionar? Eles estão com a absoluta verdade?
	Entendo que neste momento a Câmara dos Deputados não pode se calar. Eu como Deputado eleito não posso me calar também.
	Esta Casa precisa ter uma posição clara diante desse imbróglio que se deu a partir da última decisão do Supremo Tribunal Federal, que, com todo o respeito, foi, a meu ver, desastrosa. Não me estou referindo à questão do mérito, se é favor ou contra o impeachment. Não! Mas o conteúdo da decisão precisa ser mais bem explicado, e agora o órgão terá a oportunidade, no possível embargo de declaração, de explicar como é que nós vamos tocar aqui os trabalhos nesta Casa.
	Este aqui é um Poder; não é um Poder paralelo, é um Poder independente. Como é que o Poder Judiciário vem aqui e interfere no rito, não só quanto à questão do impeachment, mas interfere em todos os ritos e procedimentos desta Casa.
	Aqui fica o meu manifesto e o desejo de um feliz Natal a todos, e que Deus abençoe o Brasil!
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Parabenizo o Deputado Ronaldo Fonseca pelo legítimo discurso, pelo respaldo técnico, pela fundamentação jurídica aqui posta.