	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao tomarmos conhecimento, com mais detalhes, deste Projeto 238, nós nos deparamos com cada situação que mostra a coragem deste Governo em desrespeitar a lei para atender aos seus interesses partidários.
	V.Exas. sabem o que este projeto de lei propõe? Este projeto de lei revoga a Lei de Responsabilidade Fiscal. Realmente, é algo inédito! A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara em dizer no seu art. 35:
		"Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação (...) e outro (...) ainda que sob a forma de renovação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente."
	Então, o que ele está dizendo neste projeto de lei? Ele não podia negociar com São Paulo. Não podia! Ele, então, está revogando esta lei, com uma lei complementar também, para poder dizer: "Esta lei aqui é uma lei específica, então ela prevalece sobre a lei geral, da Lei de Responsabilidade Fiscal".
	Com isso, ela abre este precedente. Eu pergunto a V.Exas.: se fosse o Município lá do interior da Bahia, da Paraíba, do meu Estado de Goiás, nós conseguiríamos da Presidente da República e do Ministro da Fazenda revogar a Lei de Responsabilidade Fiscal para atender à renegociação de uma dívida de um Estado ou de um Município do interior do Brasil? Lógico que não.
	Isso só foi possível porque, realmente, São Paulo quer sair de uma situação onde o indexador da dívida de São Paulo é o IGP-DI mais 9%. Qual é o percentual de reajuste desses anos? O reajuste da dívida de São Paulo, de 1997, é de 1.333%. Para quanto eles vão jogar, diminuir o reajuste da dívida de São Paulo? Vocês sabem quanto? Para 394%. Quer dizer, e os Estados que pagaram? E os Municípios que pagaram?
	Este Governo diz o seguinte: "Se você estiver governando a Capital de São Paulo, não precisa pagar a dívida com o Tesouro. Fique tranquilo". Agora, no interior do Brasil que não pagar, o cidadão que não tem dinheiro para investimento, para saúde, para educação, que não tem nada, que vive dependendo do FPE simplesmente, do repasse do FPE, quando chega a hora de o Tesouro cobrar a dívida dele, já retém o Fundo de Participação, não faz concessão de nenhum dia. Esse cidadão é obrigado a pagar. São Paulo, não! São Paulo, Capital, está isenta disso. Quanto mais dever, maior a certeza de que amanhã o Governo vai apresentar um projeto de lei para refinanciar. Pergunto a V.Exas.: isso é justo?
	É a pergunta, Sr. Presidente, que fica para a reflexão de todos os Parlamentares.