	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo neste instante à tribuna desta Casa para falar sobre um tema que está na pauta do Congresso Nacional, do Judiciário e da sociedade como um todo, há meses, e lamentavelmente se coloca quase como que interminável e com grades equívocos.
	Nós vivemos recentemente aqui um constrangimento enorme, quando da votação do processo de cassação do Deputado Donadon, processo esse que, na nossa avaliação, não deveria ter sido apreciado pelo Plenário da Casa e que expôs o Parlamento brasileiro a uma vergonha histórica e nacional, quando não cassamos o mandato do Parlamentar presidiário. 
	E aqui eu não quero fazer uma afirmação ou um raciocínio em cima de pessoas, até porque é absolutamente constrangedor e difícil para alguém, num Parlamento, discutir a questão das pessoas. Mas há necessidade de que nós discutamos as instituições e o caráter das instituições.
	À medida que tenhamos alguém sentenciado à prisão, com sentença transitada em julgado, evidentemente, nós não podemos, de forma alguma, aceitar que o Parlamento brasileiro, de forma passiva, admita essa constrangedora situação: Parlamentar presidiário.
	Evidentemente, a lição do Donadon ensejou várias manifestações, no sentido de que a Mesa da Casa dê a interpretação que foi dada pelo Supremo Tribunal Federal de que Deputado condenado à prisão, em sentença transitada em julgado, tem que ter o seu mandato extinto! E esse mandato extinto tem que ser declarado pela Mesa da Câmara, sem necessidade de nós submetermos a decisão à apreciação do Plenário, muito menos em votação secreta, como ocorreu recentemente aqui no Parlamento brasileiro.
	Vamos ter, dentro em breve, a repetição dessa situação. Evidentemente, não me cabe, neste instante, julgar quem quer que seja. Longe de mim! Eu nunca cumpri na vida a condição de palmatória do mundo, muito pelo contrário. Alguns partidos, na história desta Casa, comportaram-se assim, como detentores únicos da ética, da moral, dos bons costumes.
E se, porventura, tivéssemos vivido ou estivéssemos vivendo o inverso, eu imagino como se comportariam os Deputados petistas, em cima de adversários, numa situação como essa vivida na realidade do Brasil.
	Está se julgando o final de uma etapa do processo interminável do mensalão no Supremo Tribunal Federal, e vamos ter consequências diretas nesta Casa.
	Entendo que a Mesa deve declarar extinto o mandato daquele que tiver declarada a sua prisão pelo Supremo, porque não há mais recurso, não há mais onde percorrer, nos caminhos do Judiciário brasileiro.
	O Supremo errou, na minha modesta visão, quando estendeu esse processo, inclusive abrigando os chamados embargos infringentes. Mas tudo bem: a Suprema Corte do País entendeu que são devidos. Vai percorrer um caminho ainda mais longo, ensejando mais sofrimento para a sociedade brasileira, que clama por justiça!
	Paralelamente a esse fato, temos na Casa uma PEC de autoria do Senador Jarbas Vasconcelos que consagra no texto constitucional a extinção do mandato do Parlamentar condenado à prisão em sentença transitada em julgado. É a repetição, a redundância da própria interpretação do Supremo Tribunal Federal. Já foi apreciada na CCJ, mas, infelizmente, não se compôs ainda a Comissão Especial - está-se aguardando a designação dos integrantes por parte da alguns partidos políticos. 
	Entendo que nós devemos votar e aprovar de forma célere essa proposição, que vai estabelecer de forma cristalina no texto constitucional esse preceito, que a meu ver seria dispensável, se houvesse uma interpretação nesse sentido por parte desta Casa, por parte do Congresso Nacional.
	Por tudo isso e em nome da justiça e da boa política, eu peço atenção às palavras que acabei de proferir neste plenário do Congresso Nacional.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Laercio Oliveira) - Obrigado, Deputado.