	O SR. DEPUTADO JOÃO DADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, este é um momento crítico para a Nação brasileira e para este Parlamento. Não estamos tratando de uma mudança no sistema previdenciário; estamos tratando de uma mudança no Estado brasileiro. É disso que estamos falando, na medida em que todos os futuros servidores públicos deste País estarão sem a proteção social que hoje é garantida aos servidores que prestam, em última análise, serviços à população brasileira, seja na área da saúde, seja na área da educação, seja, enfim, em todas as demais áreas.	
Gostaria de mencionar alguns aspectos que aqui foram comentados. Por que previdência social? Exatamente porque os países, em razão das guerras mundiais, entenderam ser importante a existência de proteção social para que houvesse equilíbrio social e segurança na condução da própria humanidade. Já morreram milhões de pessoas em duas grandes guerras mundiais, e foi em decorrência de uma delas, a Primeira Guerra Mundial, que, no Tratado de Versalhes, se mostrou exacerbada a necessidade de previdência social.
	Quando ouço falar em déficit previdenciário, não posso deixar de me indignar. Sou servidor público há 35 anos, contribuo para o Estado de São Paulo há 35 anos. O que fizeram os governantes? Dilapidaram o patrimônio do meu instituto de previdência, e agora me querem tirar os direitos previdenciários. É disso que estamos falando, de uma grave injustiça que está sendo praticada, ao se incluir nesse projeto os servidores públicos.  
	O Estado, de um lado, deixou de contribuir com a sua cota patronal - o Estado brasileiro nas três esferas -, ao longo de décadas, porque o País era jovem e não havia necessidade de ter um caixa robustecido para satisfazer as despesas dos benefícios previdenciários, e, de outro, o Brasil está envelhecendo. O País está tendo mais pessoas idosas, portanto, em fase de percepção do benefício previdenciário. 
E dizem, então, que há  déficit previdenciário. Entretanto, ao longo de décadas, governantes promoveram a dilapidação do patrimônio dos institutos de previdência. Este recinto em que estamos foi construído com recursos previdenciários. Foi assim a construção de Brasília e de tantas outras obras. No Estado de São Paulo há mais de mil imóveis construídos com o dinheiro do instituto previdenciário estadual. 
Temos de ter a compreensão do tamanho da injustiça que está sendo praticada contra o Estado brasileiro no momento em que se procura retirar direitos previdenciários de futuros servidores e, com isso, satisfazer uma pseudorredução desse déficit previdenciário.
	Apenas para mencionar, não observei ninguém fazer isso, mas em 1990, com o estabelecimento do Regime Jurídico Único, 400 mil servidores públicos - vejam o número, 400 mil servidores públicos - que não haviam contribuído para constituir sua reserva matemática, seu fundo de capitalização previdenciária, passaram a ser regidos pelo regime estatutário e, portanto, a ter direito a se aposentar com a paridade de proventos e pensões.
	Então, não há razão para o déficit ser considerado como um dos motivos para a aprovação do PL nº 1.992, uma vez que, conforme foi mencionado aqui pelo Secretário- Executivo do Ministério da Fazenda, vai aumentar o custeio. Com esse projeto, vai aumentar o custeio, vai aumentar o déficit. E aí, com certeza, haverá novas maneiras de se fazer novas propostas para subtrair direitos de servidores públicos que estão em atividade.
	Temos que mencionar também os fracassos da previdência complementar no Chile, na Argentina, que retornaram a seus modelos.
	Para finalizar, eu citaria agora que, entre as consequências do PL nº 1.992,  vai haver uma fragilização do Estado brasileiro e de suas instituições. Apenas os não melhores vão ingressar no serviço público federal, estadual ou municipal. Trata-se de grave injustiça, como mencionei, porque não demos causa aos déficits previdenciários até hoje existentes em nosso País. 
Outra coisa importante: nas carreiras, sobretudo nas carreiras de núcleo do Estado, teremos tarefas iguais e direitos desiguais. Isso vai produzir grave anomalia no serviço público, em prejuízo dos Governos e da sociedade brasileira.
	Eu gostaria também de referir os graves riscos à Lei de Responsabilidade Fiscal que esse projeto encerra de maneira flagrante. Há um aumento do custeio previdenciário. A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites. Esses limites prudenciais já estão sendo aproximados, notadamente no Poder Judiciário. Então, com certeza, teremos uma revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal, em detrimento, em prejuízo da própria gestão dos recursos públicos. 
Concluo, Sr. Presidente, enfatizando que a natureza pública dessa instituição tem de ser preservada e o projeto tem de ser modificado. (Palmas.)
Nesse sentido, trago aqui a posição do PDT contrária ao PL nº 1.992. (Palmas.)