	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nutro muita esperança de que votemos, na quarta-feira, a matéria sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Nosso partido fechou questão no sentido de garantir a votação, nesta semana e na subsequente, de apenas dois projetos: o do Marco Civil da Internet e o do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. Espero que não frustremos mais uma vez esses importantes trabalhadores da saúde pública.
	Sr. Presidente, abordo agora outro tema. No Brasil existe uma reação tão absurda que, às vezes, coloca todos na parede, e as pessoas acabam se calando. No Brasil, toda e qualquer tentativa de regular, de democratizar, de descentralizar os meios de comunicação é tida como arbitrária.
	Recentemente, a "comunista" Rainha da Inglaterra sancionou a lei que regula os meios de comunicação naquele país. Ninguém pode dizer que a Rainha da Inglaterra é radical - estou chamando-a de comunista ironicamente. A Rainha é ultraconservadora, e foi ela, como Chefe de Estado, que sancionou essa lei na Inglaterra.
	A Argentina fez recentemente a sua Lei de Meios. A imprensa latino-americana é concentrada, dominada, não democrática - imprensa concentrada não é democrática -, em que um só proprietário ou um só grupo detém televisão, rádio, jornal e revista. Isso não existe em quase nenhum país do mundo. Normalmente, nos países democráticos, quem é dono de televisão não pode ser dono de rádio; quem é dono de rádio não pode ser dono de jornal; quem é dono de jornal não pode ser dono de revista. No Brasil, não. No Brasil, dono de televisão é dono de diversas emissoras e retransmissoras de TV, é dono de rádio, de jornal e de revista. Domina completamente o setor.
	Na Argentina, quando a Ley de Medios tirou do Clarín o poder de concentrar a informação, ou seja, disse que eles seriam ou donos de televisão, ou donos de rádio, ou donos de revista, ou donos de jornal - não podiam ser donos de tudo -, todos disseram que era inconstitucional. E a Suprema Corte argentina confirmou a lei e impediu essa concentração.
	Leio agora, Sr. Presidente, trechos de artigo contido em pronunciamento que peço a V.Exa. seja considerado na íntegra:
		"Quatro artigos foram contestados na Justiça pelo grupo Clarin, o maior conglomerado de mídia do país. No último dia 29 de outubro a Suprema Corte julgou-os constitucionais. Com isso terá fim o domínio do setor exercido pela empresa que possui 240 licenças para TV a cabo, 9 para rádios AM, uma para FM e 4 para TV aberta."
	Ora, Sr. Presidente, não é possível dizer que isso é democrático. Após a Ley de Medios, na Argentina, "dezenas de prefeituras, universidades e escolas também receberam autorização para utilizar frequências de rádio e TV. Há mais de 500 solicitações para a instalação de rádios de baixa potência em zonas de grande vulnerabilidade social".
	Ou seja, a Argentina começa a democratizar os seus meios de comunicação, a partir dessa lei, e é isso o que nós queremos. Nós não queremos censurar nada, não, como eles dizem. Nós queremos é descentralizar os meios de comunicação, assegurar a pluralidade nos meios de comunicação.
	O referido artigo destaca, Sr. Presidente, que está no ar na Argentina o primeiro canal de televisão indígena do país. A democratização permite que a Argentina tenha um canal de TV indígena, pela primeira vez. Talvez seja algo inédito na América Latina e até mesmo no restante do mundo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Amauri. Eu quero felicitá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. ressalta, com clareza, a importância da democratização dos meios de comunicação para que toda a sociedade brasileira possa ser representada, porque a comunicação é um elemento importante para o exercício pleno da cidadania e da democracia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para deixar registrado o artigo Argentina e os ganhos da liberdade de expressão - A mídia brasileira e a academia ainda silenciam sobre o avanço da democracia nas comunicações, quatro anos depois da Lei de Meios argentina, divulgado pela Carta Maior e originalmente publicado na Revista do Brasil, edição de novembro de 2013:
		"Está no ar na Argentina o primeiro canal de televisão indígena do país. É o Wall Kintun ('olhar em volta' no idioma Mapuche) dirigido e operado pela comunidade de povos originários da região de Bariloche.
		Dezenas de prefeituras, universidades e escolas também receberam autorização para utilizar freqüências de rádio e TV. Há mais de 500 solicitações para a instalação de rádios de baixa potência em zonas de grande vulnerabilidade social.
		Essa nova realidade argentina deve-se a implantação da lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Meios, que acaba de completar quatros anos de vigência. Promulgada em outubro de 2009, vem revolucionando o setor audiovisual.
		Quatro artigos foram contestados na Justiça pelo grupo Clarin, o maior conglomerado de mídia do país. No último dia 29 de outubro a Suprema Corte julgou-os constitucionais. Com isso terá fim o domínio do setor exercido pela empresa que possui 240 licenças para TV a cabo, 9 para rádios AM, uma para FM e 4 para TV aberta.
		Com toda a lei em vigor um mesmo empresário não poderá mais controlar canais de TVs abertas e fechadas ao mesmo tempo e o sinal de uma empresa de TV por não poderá chegar a mais de 24 localidades e nem superar o limite de 35 por cento do total de assinantes. Tudo para diversificar a oferta desses serviços.
		A lei obriga também às empresas que superam esses limites a devolver as licenças excedentes no prazo de um ano. A maioria já se adequou a essas normas com a exceção do grupo Clarin que vinha usando de todas as armas para não abrir mão do seus privilégios.
		O princípio mais geral da lei é que o total de frequências de rádio e TV esteja dividido em três partes iguais. Um terço para as emissoras privadas, outro para as públicas e um terceiro para as que operem sem fins lucrativos.
		Trata-se de uma política destinada a ampliar a liberdade de expressão dando voz aos setores da sociedade emudecidos pela força dos monopólios. Em quatro anos, a aplicação dos outros 162 artigos, não contestados na Justiça, mostra a importância da lei para a ampliação da democracia.
		Os números são impressionantes e, claro, desconhecidos no Brasil. A Lei de Meios argentina é quase invisível na grande mídia brasileira. Quando aparece é para ser demonizada, confundida ardilosamente com uma forma de censura.
		Dá-se exatamente o contrário. Com a lei em vigor ocorreu uma explosão criativa no país ampliando as vozes com acesso aos meios de comunicação eletrônicos. Os números revelam não apenas o aumento da diversidade de ideias circulando como indicam uma grande expansão no mercado de trabalho e um avanço nas conquistas tecnológicas.
		Foram concedidas 814 licenças para operação de emissoras de rádio, TV aberta e TV paga. Dessas 53 de TV e 53 de rádio FM destinaram-se às universidades e 152 para emissoras de rádio instaladas em escolas primárias e secundárias.
		Enquanto aqui o número de operadoras de TV a cabo é reduzido, dominado por grandes conglomerados internacionais, na Argentina graças à lei, esses serviços já são oferecidos por 45 cooperativas, com 2800 horas diárias de programação própria. Para tanto foram realizados 50 cursos de capacitação e criados, segundo a autoridade que regula o audiovisual, cerca de cem mil postos de trabalho.
		A TV digital aberta cobre 82,5% do país com 31 canais. Para que todos tenham acesso a ela foram doados ao público um milhão e 200 mil decodificadores. Ao mesmo tempo criou-se um banco de conteúdos audiovisuais, com mais de 5 mil horas de produções destinadas aos canais não comerciais.
		O silêncio da mídia brasileira sobre esses dados reflete-se também no meio acadêmico onde o caso argentino é ignorado, apesar da Lei de Meios ter sido constituída com ampla participação de docentes e pesquisadores que deram a ela forte embasamento teórico. Vários artigos têm remissões indicando suas referências ou oferecendo mais esclarecimentos. Deveria ser texto de estudo obrigatório em nossas faculdades de comunicação.
		Sem esquecer a ação política dos docentes argentinos que em 2009 saíram às ruas para apoiar a aprovação da lei. Agora buscam adaptar seus cursos a nova realidade audiovisual. Na Universidade de Quilmes, por exemplo, foi criado um programa transversal sobre tecnologia digital e instituído o 'Premio Nuevas Miradas' para 'reconhecer os conteúdos da nova televisão federal e antimonopolista', segundo o reitor Mario Lozano.
		A inserção da academia nos projetos de democratização da comunicação acaba de ganhar uma importante referência simbólica. A Faculdade de Jornalismo da Universidade de La Plata outorgou ao presidente da Bolívia, Evo Morales, o título de professor honorário da nova cátedra livre denominada 'Por uma comunicação social pela emancipação da América Latina'.
		Na homenagem, Morales lembrou o papel da rádio Soberania, criada pelos trabalhadores da região em que ele vivia quando era sindicalista para se contrapor a única emissora então existente, controlada pelos Estados Unidos. Hoje a Soberania integra uma das várias redes comunitárias que cobrem a Bolívia.
		Vozes antes caladas, como as dos Mapuche, de Bariloche, essas emissoras bolivianas agora 'educam e informam, mas também dizem a verdade e contribuem para a liberação dos povos', frisou Morales ao se tornar professor honorário na Argentina."
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.