
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/02/2022 �s 10:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 5.2022          
Hora: 10:44
Fase: OD         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 10/02/2022






 O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos um problema nesta medida provisória. Primeiro, o Governo não inseriu as guardas municipais na medida provisória; depois, o próprio Governo as inseriu, mas não tratou, no texto, dos guardas municipais como tratou das demais forças da segurança pública. Ele fez uma diferenciação no caso das guardas municipais. É aquilo que nós já vimos discursando há muito tempo: as guardas municipais vivem uma insegurança jurídica de maneira tal, que isso confunde até a Presidência da República!Afinal de contas, até onde a guarda municipal é segurança pública ou não? Anda armada, não anda armada; prende bandido, não prende bandido? Há toda esta confusão aqui no Congresso, onde nós legislamos a quebra da insegurança jurídica e acabamos nos arrastando neste debate, que nunca se resolve. Nós só vamos resolver esta questão se conseguirmos colocar na Constituição Federal a guarda municipal nos incisos do caput do art. 144. Nós estamos brigando muito por isso. Está chegando a PEC 275, sobre a qual nos debruçaremos.O Governo vai e insere as guardas municipais na medida provisória - elas já estão lá. Há outras categorias, como a guarda portuária e o agente socioeducativo, também merecedoras, mas que não fazem parte da medida provisória. As guardas municipais, no entanto, estão na medida provisória. O Governo, porém, abre um parágrafo para as guardas municipais, dizendo que elas precisam estar, segundo a Lei nº 13.022, uma lei federal.Esta lei foi aprovada na Câmara, mas os Prefeitos não a cumprem. Então, como os guardas municipais vão receber esse subsídio se os Prefeitos não cumprem essa lei? Agora a lei está dizendo - eu fiz um pedido ao Relator Coronel Tadeu para que esta parte fosse consertada - no texto, de novo, que a guarda municipal não cumpre a lei. Mas não é o guarda municipal que não cumpre a lei. É o Prefeito que não cumpre a lei! Existe toda uma insegurança jurídica, o Prefeito não cumpre uma lei federal, não prepara sua guarda municipal naquilo em que ela tem que ser preparada, segundo a lei federal que nós aprovamos nesta Casa. Esta medida provisória que nós estamos aprovando tira a guarda municipal de circuito. Ela não faz a guarda municipal receber o subsídio que lhe cabe, o que é uma pena.Como se resolve isso? Colocando-se a guarda municipal nos incisos do caput do art. 144. Nós estamos brigando por isso. Estamos brigando para que a guarda municipal consiga trabalhar com autoridade, com autonomia, e que finalmente seja reconhecida como um órgão da segurança pública, como ela é hoje e como trabalha.Por isso, Sra. Presidente, nós estamos com o Destaque nº 8. Eu peço, por favor, que nós Deputados aprovemos este destaque e que as Lideranças das bancadas encaminhem favoravelmente a ele, porque se trata de um destaque que corrige o mau entendimento do próprio Governo, que inseriu as guardas municipais, mas, ao mesmo tempo, as retirou. Foi o Governo que inseriu as guardas municipais! Nós não conseguimos colocar as guardas municipais. Nós não as colocamos por destaque, por alteração no texto, nada! Foi o Governo que colocou as guardas municipais, mas o fez de maneira que elas não conseguissem acessar o programa... (Desligamento automático do microfone.)