	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas comunicar ao Plenário que o Senado Federal acaba de referendar o decreto legislativo aprovado por esta Casa que suspende a validade da portaria interministerial que proibia o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do Brasil inteiro - e, claro, especialmente aos pescadores do meu Estado, o Estado do Amazonas.
	O projeto de decreto legislativo foi amplamente majoritário nesta Casa, Sr. Presidente, e, agora, no Senado Federal, sob a coordenação do nosso Senador Omar Aziz, coordenador da bancada do Amazonas no Congresso Nacional, o Senado também aprovou esse projeto de decreto legislativo que será promulgado pelo Congresso Nacional, suspendendo, portanto, a validade dessa portaria interministerial.
	Sr. Presidente, queremos que haja o recadastramento - e O Tribunal de Contas da União - TCU já determinou que isso seja feito. Não se pode proibir o pagamento do seguro-defeso por conta do recadastramento. Paga-se o seguro-defeso e, ao mesmo tempo, se faz o recadastramento. Não podemos prejudicar milhares de pescadores do Brasil inteiro. Só no meu Estado, Sr. Presidente, 100 mil pescadores do Amazonas estão padecendo na expectativa do pagamento do seguro-defeso nesse período em que fica proibida a pesca nos rios do nosso Estado.
	Portanto, quero dar esta notícia alvissareira: o Senado acaba de referendar o decreto legislativo que nós já aprovamos. Agora, com certeza vão surtir os efeitos legais necessários dessa legislação.
	Muito obrigado a V.Exa.