
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 28/04/2020 �s 20:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 54.2020         
Hora: 20:28
Fase: OD         
Orador: HIRAN GONÇALVES, PP-RR
Data: 28/04/2020






 O SR. HIRAN GONÇALVES (Bloco/PP - RR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente."II - Voto do RelatorAo projeto foram apresentadas 19 emendas, que passamos a analisar.A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, do PDT de Pernambuco, propõe que os profissionais indicados no projeto de lei tenham prioridade na destinação dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI recomendados pela ANVISA. Determina ainda que os profissionais de saúde infectados pelo coronavírus em razão da atuação direta no atendimento de pacientes com a doença tenham prioridade no acesso a tratamento médico especializado.A Emenda nº 2, do Deputado Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, inclui no rol de profissionais essenciais os trabalhadores de serviços funerários e de autópsia; prevê o transporte gratuito dos profissionais para as unidades de saúde; determina a vacinação e o atendimento médico prioritário dos profissionais infectados pelo coronavírus, comprovado o nexo laboral da doença; prevê a disponibilização de serviço de acolhimento psicológico e de estruturas de repouso adequado. Por fim, explicita os equipamentos de proteção que devem ser fornecidos a trabalhadores de serviços funerários e de autópsia.	A Emenda nº 3, apresentada pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), assegura os EPIs aos profissionais e voluntários que estejam atuando no enfrentamento à pandemia de coronavírus, sob pena de multa nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A Emenda nº 4, também do Deputado Enio Verri, determina o fornecimento, pelo empregador, de EPIs aos empregados que estejam trabalhando nas atividades consideradas essenciais por ato do Poder Executivo, sob pena de responsabilização nos termos da Norma Regulamentadora nº 28, que versa sobre fiscalização e penalidades relativas à segurança do trabalho.A Emenda nº 5, de autoria dos Deputados Enio Verri e Carlos Veras (PT-PE), tem o objetivo de ampliar o rol de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, contemplando psicólogos, assistentes sociais, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.A Emenda nº 6, proposta pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), prevê o pagamento de adicional de insalubridade de até 50% do valor do salário mínimo aos profissionais essenciais elencados no projeto.A Emenda nº 7, apresentada pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determina a suspensão da cobrança de tarifa de transporte público coletivo de passageiros para os profissionais essenciais contemplados no projeto de lei.As Emendas nºs 8 e 9, do Deputado Enio Verri, incluem como obrigação também dos contratantes as medidas imediatas de proteção e o fornecimento de EPI, visto que nem todos os colaboradores no combate à pandemia têm relações formais de emprego. O fornecimento de EPI deve ser gratuito.A Emenda nº 10, do mesmo autor, busca assegurar a realização de testes diagnósticos a cada 15 dias para profissionais da saúde que estejam em contato com portadores ou possíveis portadores do coronavírus.Por sua vez, a Emenda nº 11, do Deputado Eduardo Bismarck, prevê que os recursos para custeio dos testes diagnósticos ficarão a cargo da União.As Emendas nºs 12 e 13, de autoria, respectivamente, dos Deputados Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Bira do Pindaré (PSB-MA), buscam ampliar o rol de profissionais essenciais, incluindo dentistas (Emenda nº 12) e agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e profissionais do sistema único de assistência social (Emenda nº 13).A Emenda nº 14, do Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), é pela inclusão de médicos veterinários e profissionais ligados à vigilância fitossanitária.A Emenda nº 15, do Deputado Bira do Pindaré, tem teor idêntico ao da Emenda nº 13.As Emendas nºs 16 e 17, do Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), solicitam que sejam contemplados os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias e determinam que os recursos necessários às medidas de proteção sejam de responsabilidade da União. A Emenda nº 18, do Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), visa contemplar os membros das Forças Armadas.Por fim, a Emenda nº 19, do Deputado Pedro Lucas Fernandes, de forma semelhante à da emenda 6, prevê pagamento de adicional de insalubridade de até 50% sobre o salário mínimo ou sobre o piso salarial da categoria, se houver.Após a análise das emendas de plenário apresentadas, concordamos com o imperativo de se fornecerem EPIs aos profissionais essenciais que estejam em atividade e tenham contato com pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus. De igual forma, respaldamos a proposta de ampliar o rol de profissionais considerados indispensáveis ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, incluindo psicólogos, assistentes sociais, cirurgiões-dentistas, coveiros, trabalhadores de serviços funerários e de autópsia, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e membros das Forças Armadas. Desse modo, foram totalmente acatadas as Emendas nºs 3, 5, 12 e 13, e parcialmente acatadas as Emendas nºs 1 e 2. Quanto ao atendimento médico prioritário para os profissionais de saúde que contraírem o vírus em razão de suas atividades, ressaltamos que a prioridade de atendimento deve obedecer a critérios médicos que consideram a gravidade de cada caso, razão pela qual não acolhemos a sugestão contida na Emenda nº 1.Em que pese a nobre intenção dos autores das Emendas nºs 6, 7 e 19, que determinam, respectivamente, o pagamento de adicional de insalubridade e a gratuidade do transporte público, nosso voto é pela rejeição dessas proposições, unicamente por força de restrições financeiras e orçamentárias, considerando que a pandemia já implica grande aumento das despesas públicas.Por fim, acatamos totalmente as Emendas nºs 8 e 9, estendendo as obrigações quanto às medidas de proteção também para os contratantes e enfatizando que o fornecimento de EPIs para os profissionais será gratuito. Infelizmente não pudemos acolher a Emenda nº 10, que restabelecia a testagem dos profissionais a cada 15 dias. A medida seria o ideal, mas não há possibilidade de atendê-la devido à escassez de testes diagnósticos.Diante do exposto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Seguridade Social e Família, votamos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5, 8, 9, 12, 13, 15, 16 e 18, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 6, 7, 10, 11, 14, 17 e 19. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs de 1 a 19."Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.