
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:12
Fase: OD         
Orador: SÂMIA BOMFIM, PSOL-SP
Data: 16/02/2022






 A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presdente.Esse destaque do PSOL visa suprimir do texto a possibilidade de que a OAB tenha novas funções. Essas funções dizem respeito a arbitrar relações de trabalho. Ou seja, ela acaba tendo uma competência que hoje é do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.Aliás, eu gostaria de resgatar a Constituição Federal, que garante que o arbítrio sobre essas relações sempre dizem respeito ao direito coletivo, e não a relações individuais de trabalho. A Convenção Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, também garante que são funcionários públicos, instituições e órgãos estatais que devem ter essa função. É evidente que a OAB tem um papel fundamental. A ideia, inclusive, é fortalecer os advogadas e advogadas do Brasil. Mas, tendo em vista justamente a lógica de trabalho cada vez mais precarizado dos advogados, principalmente daqueles que acabaram de se formar e muitas vezes são considerados advogados associados, na prática, significa receber muito menos, sem nenhum tipo de direito trabalhista.Muitos deles são contratados por peça. Eles recebem valores superbaixos para emitir um parecer. Na prática, há uma subcontratação desses profissionais.Como a OAB vai ter o papel de fazer o arbítrio sobre essas reivindicações trabalhistas com os grandes escritórios de advocacia? É a Justiça do Trabalho que tem esse papel, é o Ministério Público. Esse é um direito do trabalhador que exerce a profissão de advogado.Por isso o nosso destaque, para que esse elemento seja retirado do projeto que estamos aprovando hoje.Obrigada, Presidente.