O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, em 2011 tive a oportunidade de dar entrada no Projeto de Lei nº 1.080, de 2011, que cria o Programa Prestando Contas. Nada mais é do que a obrigação legal de todos os membros do Poder Legislativo - Vereadores, Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores - de realizarem audiências públicas de prestação de contas com a comunidade, indicando, em primeiro lugar, o que está sendo realizado em cada um dos seus mandatos. Ou seja, o que faz o Vereador? O que faz o Deputado Estadual? O que ele tem realizado, no que diz respeito à indicação de suas emendas parlamentares, aos seus projetos de lei e às suas votações?
O projeto, apresentado no ano de 2011, foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tem como Relator o Deputado Onyx Lorenzoni. Tive a oportunidade de conversar hoje com o Parlamentar, que me disse ter simpatia pela proposta e que vai procurar dar prioridade à votação do projeto. Ele é terminativo na Comissão.
 	O cidadão brasileiro teria uma oportunidade simples: a de acessar o Portal da Câmara dos Deputados e verificar, a cada mês, onde vai ser a audiência de prestação de contas em que o Parlamentar de seu Estado vai estar presente, para que possa acompanhar o trabalho dele. Isso faz com que, em primeiro lugar, tenhamos a oportunidade de acabar com aquela história do político que, durante o período das eleições, demonstra ser muito acessível, mas, depois de 4 anos, não oferece qualquer oportunidade de contato e de acompanhamento do seu trabalho para o eleitor.
	Segundo ponto relevante: o Programa Prestando Contas. Essa obrigação legal faz com que tenhamos instrumentos de participação da democracia direta, substituindo o modelo representativo simples. Nós, como Deputados Federais, teremos oportunidade, num determinado momento histórico, de representar o cidadão dos nossos Estados, sim, legitimamente eleitos para isso. Mas precisamos ter muito mais.
As mazelas da política só se resolvem com mais política, e não com a diminuição da política. E mais políticas são os instrumentos de participação direta, como os conselhos populares, as emendas participativas, o Programa Prestando Contas. Essa lei tem como objetivo principal fazer com que os Parlamentares possam prestar contas de seus atos. E, mais do que isso, fazer com que a comunidade, com que o cidadão da sociedade civil organizada ou não influencie diretamente nos mandatos parlamentares que são exercidos nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores e no Senado Federal. 
É por esse motivo que eu peço à Casa a aprovação do Projeto de Lei nº 1.080, de 2011.