
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 19:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 150.2021        
Hora: 19:16
Fase: OD         
Orador: FÁBIO TRAD, PSD-MS
Data: 01/12/2021






 O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, encabeça este projeto o Deputado Ivan Valente. Trata-se de um projeto simples. Ele garante direitos básicos aos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Esta é a essência do projeto: direitos básicos aos entregadores de aplicativos durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Governo Federal.Eu faço, Sr. Presidente, uma homenagem aos proponentes dos 11 projetos de lei apensados a este, encabeçado pelo Deputado Ivan Valente. Eu os prestigiei contemplando todos eles: o Deputado Eduardo Bismarck, a Deputada Erika Kokay, o Deputado Paulo Pimenta, o Deputado Júlio Delgado, o Deputado Denis Bezerra, o Deputado Mauro Nazif, o Deputado José Airton Félix Cirilo, o Deputado Bira do Pindaré, o Deputado Deuzinho Filho e o Deputado Luizão Goulart.Faço também uma homenagem, na elaboração do meu relatório, pela contribuição decisiva, à Deputada Talíria Petrone, à Deputada Sâmia Bomfim e ao Deputado Hildo Rocha. Agora, ao longo evidentemente da tramitação, foram feitos muitos estudos e muitas reuniões, e eu faço questão de registrar o meu agradecimento ao Ministério do Trabalho e Previdência, ao Ministério da Economia, à Casa Civil e a outros entes do Governo.Agradeço também as contribuições técnico-doutrinárias oferecidas pelas entidades dos entregadores de aplicativos, bem como pelas empresas Nubank, Uber, iFood, 99, Mercado Livre, Americanas, Rappi, Loggi, OLX e outras tantas empresas representadas pela AMOBITEC - Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia e pela Associação Brasileira Online To Offline - ABO2O, que é uma fórmula química, mas que expressa, na realidade, biológica e quimicamente, a vontade de aperfeiçoar a legislação.Por fim, mas não menos importante, agradeço à Consultoria Legislativa desta Casa, na pessoa do consultor Eliezer Noleto, e à assessora técnica do meu partido, a combativa e competente Alessandra Gadelha, pelo empenho e pelo assessoramento a mim prestado em todo esse processo, bem como ao Marivaldo Pereira, estudioso assessor técnico legislativo do Deputado Ivan Valente.Dito isso, passo à leitura do parecer de plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e aos demais projetos de lei apensados. Vamos à leitura rápida do parecer, porque ele não é longo e se atém à essência dos projetos, sobretudo do Projeto de Lei nº 1.665, encabeçado pelo Deputado Ivan Valente.O objetivo espelhado no meu relatório é garantir os direitos básicos aos entregadores de aplicativos, sem onerar sobremaneira as empresas - sem onerá-las -, limitando o esquadro temporal à pandemia, porque é esse o propósito do projeto de lei encabeçado pelo Deputado Ivan Valente."II - Voto do RelatorDiante da gravidade da situação de pandemia causada pela disseminação do coronavírus em território nacional, várias medidas têm sido tomadas para minorar os prejuízos sofridos pela classe trabalhadora.Todavia, os entregadores que prestam serviço por intermédio de empresas de aplicativos, uma das classes mais atingidas pelos efeitos nefastos da pandemia, não têm recebido a atenção necessária. E aqui há o agravante de que esses trabalhadores fazem parte do grupo cujo trabalho é tido como essencial, uma vez que, em decorrência da necessidade de a população permanecer o máximo possível em isolamento, a demanda pela entrega de produtos aumentou exponencialmente, elevando, consequentemente, o risco do trabalho.Não podemos ficar inertes em relação ao momento atual desses profissionais, que se veem em uma condição extremamente vulnerável no presente contexto de pandemia.Diante da essencialidade do trabalho desenvolvido pelos entregadores, há que se lhes assegurar condições mínimas de trabalho que preservem a sua saúde na prestação do serviço. Por conseguinte, entendemos que os projetos de lei que ora relatamos são um passo importante nessa direção.Contudo não podemos deixar de observar que muitas das medidas inseridas nas proposições já vêm sendo implementadas em vários Estados e Municípios da Federação, o que apenas corrobora o acerto das ações sugeridas.Por outro lado, alguns dispositivos nelas incluídos não se mostram adequados à natureza dos serviços prestados pelas empresas de aplicativos de entregas, impondo restrições que podem caracterizar intervenções indevidas na ordem econômica.Por esse motivo, estamos apresentando um substitutivo que, esperamos, possa contemplar todas as partes envolvidas nesse processo. Buscamos contemplar o essencial nas propostas apensadas, que deve ser o estabelecimento de garantias mínimas de proteção aos entregadores que prestam serviços por intermédio de empresas de aplicativos durante o período da pandemia.É importante ressaltar que o intuito dos presentes projetos é o de atender a uma situação emergencial vivida pelos entregadores por intermédio de empresas de aplicativos em face dos desdobramentos decorrentes da pandemia do coronavírus. Em consequência, as normas que vierem a ser aprovadas nesta oportunidade deverão se restringir ao período de vigência da emergência de saúde pública de importância nacional.A discussão acerca do estabelecimento de direitos de caráter permanente para esses trabalhadores se dará em momento distinto, haja vista o grande número de proposições sobre o tema em tramitação na Casa. Registre-se, ainda, que, após conversas com setores das partes envolvidas pelo projeto" - foram várias reuniões com as entidades representativas dos entregadores de aplicativos, com as entidades representativas das empresas que exercem esse trabalho, com as entidades representativas dos consumidores e dos usuários e com o Deputado Gervásio -, "com o Deputado Ivan Valente, autor da proposição principal, bem como com outros Parlamentares desta Casa, incluímos no substitutivo algumas sugestões que nos foram encaminhadas, o que contribuiu para o seu aprimoramento. Nos termos do Regimento Interno, o exame da constitucionalidade prevê a verificação de legitimidade das iniciativas legislativas, da competência para legislar e da adequação das espécies normativas à matéria regulada. Assim, cabe registrar que não identificamos vícios quanto à adequação da espécie normativa, vez que se trata de matéria a ser regulada por lei ordinária, acrescendo-se o fato de que o tema em análise integra o rol de competências constitucionais da União. As proposições estão de acordo com os princípios e normas que fundamentam o ordenamento jurídico pátrio e os dispositivos nela disciplinados são oportunos, necessários, razoáveis e observam uma coerência lógica com o direito positivo. Assim, não há óbices à aprovação da matéria aqui relatada quanto à constitucionalidade, boa técnica legislativa e juridicidade. II.1 - Conclusão do voto. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do substitutivo em anexo.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, dos projetos a ele apensados e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público." Finalizo, Sr. Presidente, destacando que, ao observar os inscritos na lista de discussão da matéria, para chegarmos à dimensão da sua importância, eu vejo, inclusive, Deputados do PSL e do PT favoráveis ao mérito. Este é o relatório e a sua conclusão, Sr. Presidente.