	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós estamos com a responsabilidade de garantir quórum qualificado e de construir um acordo que permita a aprovação do PLP 238 e do substitutivo global. Ele contém três dispositivos fundamentais. O primeiro muda o indexador da dívida de Estados e Municípios, estabelecido em outro ambiente macroeconômico, que tinha uma taxa de juros alta e uma instabilidade macroeconômica que independia da perspectiva dos Governos Municipais, Estaduais e Federal.
	O PLP 238 substitui o IGP-DI pelo IPCA. Era o IGP-DI mais de 6% a 9% e agora passa a ser o IPCA com 4%. Além disso, institui um programa de acompanhamento fiscal de Estados e Municípios, reabre para Estados e permite a adesão de Municípios.
	Com isso, vamos poder acompanhar a evolução da receita, da despesa, da gestão, da dívida. Vamos repactuar, vamos atualizar no Estado brasileiro uma política de responsabilidade fiscal.
	Por último, o projeto permite um rebate da dívida vincenda de Estados e Municípios, calculada com base na diferença entre o que foi pago na assinatura do contrato até 1º de janeiro de 2013, com base no IGP-DI, mais 6% até 9%, a diferença entre o que foi pago com a SELIC, permitindo, portanto, folga fiscal para Estados e Municípios.
	Portanto, o que está em votação requer compromisso de todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas e votação nominal. O acordo, que convém ao Estado brasileiro, permite a renegociação de mais de 92% da dívida atual e beneficia contratos futuros. Por isso a convocação pela unidade desta Casa a bem da Federação, do Estado brasileiro, da saúde fiscal e da possibilidade de renovar a capacidade de contratação de empréstimos por Estados e Municípios, permitindo-lhes novos investimentos.
	Muito obrigado, Presidente.