
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/05/2022 �s 21:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 52.2022         
Hora: 21:44
Fase: EN         
Orador: BOSCO COSTA, PL-SE
Data: 04/05/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO BOSCO COSTA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei no ano passado o Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, que institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher - PROMULHER, para financiar projetos de proteção de vítimas de violência doméstica ou familiar.Todos nós sabemos que a proteção e o apoio às mulheres vitimadas em ambiente familiar são de grande importância social e econômica, principalmente se lembrarmos que os filhos dessas mulheres também sofrem as consequências dessa violência. Ora, proteger o equilíbrio psicológico e financeiro dessas mulheres e dessas crianças é importantíssimo, mas essa ação não conta com recursos públicos suficientes. O PROMULHER permitirá a conjugação de esforços dos setores público e privado, deduzindo do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas doações voluntárias, seja para ações específicas propostas pela sociedade, seja para o caixa comum do PROMULHER. Na Internet, está sendo dito que o projeto canalizará recursos para a feitura de abortos. Essa notícia é falsa. As doações serão destinadas à construção, manutenção, reforma e ampliação de casas de passagem e centros de apoio especializados no acolhimento e tratamento psicológico da mulher vítima de violência doméstica ou familiar. O projeto prevê inclusive o tratamento terapêutico do agressor contumaz. Os investimentos que financiarão o projeto de lei serão propostos pela sociedade e decididos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou por outro órgão do Poder Executivo,  a partir da avaliação de seu orçamento analítico. Nessa avaliação, será observado o princípio da não concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade de recursos. As propostas aprovadas serão acompanhadas e fiscalizadas, durante sua execução, pela Casa Civil da Presidência da República, que fará um relatório final sobre a aplicação correta dos recursos recebidos, no máximo 6 meses após o término da execução da proposta. Caso tenha sido mal executada, seus responsáveis podem ficar inabilitados por até 3 anos. O TCU e a Secretaria da Receita Federal do Brasil também participarão da fiscalização dessas despesas.Senhoras e senhores, deixar os cidadãos terem mais voz na decisão sobre quais projetos sociais querem patrocinar é o caminho para aumentar os recursos das políticas públicas sem aumentar impostos.  Proponho que meus ilustres colegas nesta Casa ajudem a aprovar o quanto antes o Projeto de Lei nº 4.251, de 2021, do PROMULHER, e acompanhem seus resultados. Estou certo de que este novo modelo de parceria entre a sociedade e o Governo poderá ser adaptado para outros setores também carentes de recursos, como a educação e tantos outros.Caros colegas Parlamentares, no momento dessa singela manifestação, solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação e redes sociais desta Casa.