	O SR. WILSON FILHO (PTB-PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Domingos Dutra. Obrigado, Sr. Presidente.
	Eu quero falar sobre um assunto muito importante que envolve o meu Estado, a Paraíba. Com todo o respeito aos Deputados representantes dos outros Estados, a Paraíba é o Estado do Nordeste - consequentemente, do Brasil - que mais sofre com esta seca, que vem de 2011 e tem previsão de se estender até 2014. Dos 223 Municípios da Paraíba, 202 se encontram em estado de emergência. 
A bancada federal paraibana, a nosso pedido, a pedido do Deputado Wilson Filho, reuniu-se hoje para montar um conjunto de ações que a Paraíba irá exigir. Não há mais como ficar só pedindo. Os sertanejos paraibanos já estão sofrendo há muito tempo, contentando-se apenas com o milho da CONAB e com alguns poços. Para que V.Exas. tenham uma ideia, chegaram menos de 300 poços artesianos a um Estado que tem 202 Municípios em estado de emergência.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido o meu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a seca que afeta o Semiárido nordestino desde 2011 deixou metade dos 504 reservatórios monitorados pela Agência Nacional de Aguas (ANA) com menos de 30% da capacidade de armazenamento de água. "Esta é a pior seca nos últimos 30 anos. Se não tivermos um período de chuvas de janeiro a maio em 2014, para recuperar os reservatórios, a situação ficará gravíssima", disse o Superintendente de Regulação da ANA, Rodrigo Flecha Ferreira Alves.
Para garantir o abastecimento para as pessoas, a ANA restringe o uso da água para atividades produtivas como a irrigação e a piscicultura. A Agência acompanha a situação 45 açudes e 6 rios de domínio federal no Semiárido. Do total, em 16 açudes e 3 rios são obedecidas as regras da ANA, o que abrange 91 Municípios e cerca de 1,9 milhão de pessoas.
A restrição de uso mais recente foi determinada na segunda-feira, dia 7, para o Rio Piranhas-Açu, que corta a Paraíba e o Rio Grande do Norte, e para os açudes de Coremas e Mãe D'Agua, ambos na Paraíba, que estão com 34% e 33% da capacidade de armazenamento de água, respectivamente.
Desde a semana passada, nas cidades de Coremas, Pombal, Cajazeirinhas, Paulista e São Bento, na Paraíba, e Jardim Piranhas e Jucurutu, no Rio Grande do Norte, a água só pode ser retirada do rio e dos açudes para qualquer atividade produtiva três vezes por semana, das 2 horas às 11 horas. A recomendação da ANA é que não seja feita irrigação entre as 11 horas e as 17 horas, pois nesse período muita água é perdida por evaporação. A Agência também alerta que nenhum novo tipo de cultura deve ser iniciado neste momento, devido à possibilidade de não haver água suficiente.
"A prioridade de uso dos açudes é para abastecimento humano e consumo animal. E muito importante que os agricultores implementem tecnologias de uso eficiente da água. Não se pode ter no semiárido irrigação por inundação", disse o Superintendente. Segundo ele, a ANA monitora constantemente o nível da água para acompanhar o cumprimento das medidas.
A Secretaria Nacional de Defesa Civil reconhece que 1.484 Municípios nordestinos e do norte de Minas Gerais estão em situação de emergência por causa da estiagem, que afeta 10,67 milhões de pessoas. De acordo com o Ministério da Integração Nacional, o Governo Federal investe mais de R$ 16 bilhões para reduzir os efeitos da seca e amenizar as perdas econômicas por meio de ações emergenciais, obras estruturantes e linhas especiais de crédito.
Segundo o Ministério, desde janeiro de 2012, o Governo destinou R$ 916 milhões para a Operação Carro-Pipa. Sob a coordenação do Exército, foram contratados 5.809 carros-pipa para levar água a mais de 3,8 milhões de pessoas, em 815 Municípios. Ainda de acordo com a Pasta, o Programa Água para Todos entregou 370 mil cisternas, e a meta é construir mais 750 mil até 2014. Além disso, o Programa prevê a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água para comunidades rurais de baixa renda.
O Ministério informou que o Bolsa Estiagem é pago a mais de 1,1 mil pessoas, em 1.378 Municípios, com a transferência de mais de R$ 1 bilhão.
O pagamento de R$ 80 é destinado a agricultores de baixa renda que vivem em cidades atingidas pela seca.
O meteorologista Mozar de Araújo Salvador, do Instituto Nacional de Meteorologia, explicou que a seca iniciada em 2011 ocorre por causa do Dipolo Positivo do Atlântico, fenômeno oceânico que interfere no clima do Semiárido ao deslocar a formação de nuvens para o norte da Linha do Equador, o que aumenta a precipitação no Oceano Atlântico. Assim, as chuvas têm estado bem abaixo da média no Nordeste há 3 anos. Segundo ele, ainda é cedo para dizer se a Região nordestina terá mais chuvas em 2014.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para pedir a atenção desta Casa para o Projeto de Lei Complementar nº 284, de 2013, de minha autoria, que propõe uma redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios em benefício das cidades menores.
Nosso projeto altera o art. 91 da Lei n° 5.172, de 1996, de forma que os Municípios com população de até 16.980 habitantes elevem de 0,6 para 1,0 seu coeficiente de participação nos recursos do FPM.
O objetivo da mudança é dar um pouco mais de equilíbrio à injusta distribuição que se faz dos recursos tributários arrecadados no País, que vêm beneficiando sistematicamente as cidades que são mais ricas e dispõem de maior volume de recursos próprios.
Justamente por isso, uma das bandeiras levantadas pela Marcha dos Prefeitos, ocorrida em julho deste ano, foi a apresentação de uma emenda constitucional que garanta aumento de 2% no fator utilizado para calcular os recursos repassados ao FPM, atualmente composto de 23,5% do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda.
A demanda trazida a Brasília pelos prefeitos procura justamente amenizar a injustiça contida na atual partilha dos recursos públicos, que tem produzido consequências desastrosas sobre as finanças municipais, sobretudo das cidades menores, sem recursos para atender às demandas mínimas da população.
Se o Governo agir de forma prudente, em busca de maior harmonia entre os entes federativos, e promover o aumento de 2 pontos percentuais no cálculo dos recursos do FPM, a proposta contida em nosso projeto produzirá efeitos ainda mais significativos, melhorando a situação daqueles que vivem nas pequenas ciades.
Os números mostram que a mudança de 0,6 para 1,0 no coeficiente dos pequenos Municipios para os repasses do FPM representará um aumento de mais de um terço sobre aquilo que eles hoje recebem.
Esse acréscimo nos recursos disponíveis às Prefeituras permitirá uma melhoria substancial no atendimento à população, sobretudo nos aspectos em que estas mais dependem do apoio do Estado para garantir níveis mínimos de qualidade de vida.
Vale a pena ressaltar ainda que esse debate acerca do FPM se insere no contexto da ampla discussão que vem sendo feita acerca do pacto federativo e que trata de questões muitos importantes, entre as quais se destacam os royalties do petróleo, o ICMS, as dívidas dos Estados e os fundos de participação de Estados e Municípios (FPE e FPM).
O Brasil precisa avançar nesse debate para que possamos finalmente encontrar um ponto de equilíbrio na distribuição dos recursos públicos, que hoje privilegiam a União, em detrimento de Estados e Municípios.
Nesse contexto, acreditamos que a aprovação do PLP 284/2013 poderá contribuir para o fortalecimento das finanças municipais, premissa indispensável ao desenvolvimento sustentável de nosso País.
Obrigado.