
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 20:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 20:20
Fase: OD         
Orador: NEUCIMAR FRAGA, PSD-ES
Data: 22/02/2022






 O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Maioria, Presidente. A Maioria encaminha o voto "sim" a essa matéria. Nós entendemos a sua importância. Eu fico imaginando por que nós ainda temos Parlamentares que não entenderam o objeto social dessa matéria. Ela faz justiça fiscal, faz justiça tributária, faz justiça social. O Governo vai dar a titularidade dessas áreas ocupadas, áreas de interesses sociais, que são milhões de imóveis em diversas cidades deste País. Nós estamos garantindo isso aos proprietários, ocupantes e foreiros dessas áreas, denominadas áreas de marinha, porque muitos deles compraram e não tinham nem conhecimento de que a titularidade não pertencia a quem vendeu, que pertencia ao Governo. E eles pagam 5% do valor venal desses imóveis há anos. Há pessoas que já pagaram esse valor duas, três, quatro vezes.Então, essa matéria é extremamente importante. Nós votamos "sim" ao texto e "não" ao destaque.