	O SR. MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA - Muito bom dia a todos! 
	Quero, em nome do Ministério da Justiça, agradecer a oportunidade de vir aqui para falar sobre o projeto do Marco Civil da Internet, que talvez seja, hoje, o maior exemplo de construção participativa em tramitação aqui nesta Casa.
	Quero relatar que o Ministério da Justiça participou intensamente da construção desse projeto. Foram dois anos de intenso debate pela Internet, e, como não poderia deixar de ser, com intensa participação da sociedade civil. Primeiro, discutindo temas genéricos, temas relacionados à Internet; posteriormente, discutindo artigo por artigo do texto que viria se transformar na proposta de constituição da Internet.
	É fundamental a aprovação por esta Casa do Marco Civil da Internet. E por que o Poder Executivo entendeu isso? Porque hoje temos uma verdadeira confusão, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como também no âmbito do debate legislativo, sobre a regulamentação de inúmeros temas relacionados à Internet. Para que a gente resolva isso e consiga disciplinar temas de grande relevância para a sociedade - como, por exemplo, o combate ao crime no âmbito da rede, a regulamentação do comércio eletrônico, e tantos outros temas de grande interesse social na Internet -, é fundamental que tenhamos uma padronização da linguagem utilizada na Internet. É fundamental que a gente tenha uma padronização dos termos utilizados, para que tenhamos decisões judiciais coerentes, regulamentações coerentes, e não muitas vezes contraditórias, como temos assistido quotidianamente.
	 Também é fundamental que a gente defina quais são os direitos e garantias do usuário na Internet. É fundamental que a gente defina quais são as responsabilidades dos diversos atores que atuam na rede. Somente assim será possível disciplinar diversos outros temas de grande relevância para a sociedade. 
	Agora, uma disciplina relacionada à Internet não pode abrir mão de temas centrais para o funcionamento da rede, para a preservação do dinamismo e do caráter democrático que hoje impera na Internet, como é o caso da neutralidade da rede, como é o caso da proteção à privacidade e a intimidade dos usuários da Internet, como é o caso da própria qualidade dos serviços prestados no âmbito da Internet. Então, nesse sentido, o projeto enviado a esta Casa contempla esses temas. 
	Quero cumprimentar o Relator, que manteve todos esses temas. Temos, hoje, uma proposta que, se aprovada, tornará o País uma referência com relação à regulamentação da Internet.
	Também gostaria de colocar que é fundamental que um texto que regulamente a Internet se preocupe também com as condutas ilícitas praticadas no âmbito da rede. Porém, nós não podemos inverter a lógica de que hoje, diante do imenso universo de relações praticadas na Internet, apenas um número muito pequeno constitui infrações ilícitas. Então, nós não podemos pegar todo o universo de relações que ocorrem no âmbito da rede e tratá-las de uma perspectiva de condutas ilícitas. Não podemos presumir que todas elas sejam ilícitas. Mas é fundamental que as autoridades tenham mecanismos para punir quem usa mal a Internet, quem faz mau uso da rede, quem a usa para a prática de crimes.  
	Nesse sentido, o projeto avança bastante em relação ao que temos hoje, uma vez que ele determina a guarda de log-in pelo prazo de 1 ano; e mais do que isso, ele confere poderes para que a autoridade policial possa diretamente solicitar a prorrogação desse prazo, devendo referendar essa decisão em âmbito judicial posteriormente. Nesse sentido, o projeto de lei garante a privacidade, garante a intimidade, garante a neutralidade, e, ao mesmo tempo, traz instrumentos que empoderam as autoridades públicas que são responsáveis pelo combate à impunidade. 
	Então, é neste sentido que eu gostaria de parabenizar esta Casa pelo avanço deste debate, pela realização desta Comissão Geral. E torço para que tenhamos sucesso nessa empreitada, que é a aprovação da chamada Constituição da Internet, que certamente tornará o País referência mundial neste tema, sobretudo no contexto atual que vivenciamos, no qual é fundamental a ampliação das proteções destinadas aos usuários da Internet, e não só no Brasil, mas em todo o mundo.
	Muito obrigado.