
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/02/2020 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 1.2020          
Hora: 15:12
Fase: GE         
Orador: RICARDO BARROS, PP-PR
Data: 04/02/2020






 O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, vou falar sobre a Lei de Abuso de Autoridade. Não se pode cometer crimes para combater crimes.A Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor na primeira sexta-feira de janeiro. O texto foi aprovado em agosto do ano passado, e a lei foi sancionada em setembro pelo Presidente Jair Bolsonaro. Depois de 10 anos de debates no Congresso Nacional, já começa a gerar os primeiros impactos.Há críticas e elogios. A nova legislação expandiu o entendimento do que é conduta excessiva dos servidores públicos e ampliou o alcance para membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.A legislação anterior, de 1965, descrevia uma série de crimes de abuso, apesar de fazê-lo de forma genérica e com punições leves, além de ser restrita a servidores do Executivo. A nova regulamentação realça o princípio da presunção da inocência, cláusula pétrea da nossa Constituição Federal, e segue a mesma trilha de democracias consolidadas, a exemplo de França, Alemanha, Estados Unidos e Espanha, onde há leis penais efetivas para coibir os excessos dos agentes públicos. Passou a ser crime, por exemplo, decretar prisão cautelar sem fundamento, iniciar ação penal sem indício de autoria ou contra quem se sabe inocente, vazar trechos de gravações para denegrir a imagem do investigado. A legislação também classifica como abuso de autoridade operações policiais espetaculosas, investigações sem fim e prisões temporárias ou provisórias por fatos ocorridos anos atrás.Porém, o ambiente estimulado por diversas corporações nas discussões, nas votações do Congresso e até no período de análise presidencial indicava que a nova legislação seria razão de críticas e polêmicas assim que entrasse em vigor. Diversos juristas, no entanto, apontam que a nova lei replica definições da anterior e não tem potencial de atrapalhar operações como a Lava-Jato ou o progresso de investigação em curso.	Segundo eles, ao tornar crime e tipificar penalmente certas condutas, a lei preencheu uma lacuna do ordenamento jurídico brasileiro, e isso, naturalmente, obriga o Estado e seus servidores a rever certos protocolos de ação. Há um período natural de ajustes.	Volto a ressaltar que a Lei de Abuso de Autoridade não pretende e nunca pretendeu punir quem exerce suas funções seguindo as balizas legais, mas, sim, aqueles que as extrapolam. O agente público só será condenado por crime de abuso de autoridade se houver prova de que praticou o ato com o interesse específico de prejudicar outro ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Não se pode cometer crimes para combater crimes. Seguir a lei e os princípios constitucionais é obrigação dos servidores públicos de todas as esferas. A Lei de Abuso de Autoridade não freia o combate à corrupção nem a criminalidade, apenas normatiza a atuação responsável daqueles que exercem o poder que a sociedade delega a eles, em prol da própria sociedade.Por fim, é sempre bom relembrar que caberão aos membros do Ministério Público as denúncias de servidores que eventualmente abusem de seus poderes, e aos magistrados, o julgamento dessas ações. E está prevista na Lei de Abuso de Autoridade uma ação penal privativa: após 6 meses, se o Ministério Público, provocado pelo abusado, não fizer a ação de abuso de autoridade, a pessoa poderá, ela sim, promover a ação. O Ministério Público Federal emitiu a Orientação nº 39 dizendo a todos os seus membros que deveriam verificar os termos da acusação e, se possível, arquivá-la de pronto. Ele orienta ainda os membros do Ministério Público a moverem regressivamente ação de denunciação caluniosa contra quem entrar com uma ação de abuso de autoridade que eles entenderem sem fundamento.Ora, como a interpretação é deles próprios, essa orientação é abusiva. O Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República já começam abusando de autoridade ao orientar que membros dos Poderes que sejam atacados - e a orientação é para o Ministério Público Federal - ajam regressivamente, ainda ressalvando a ação de reparação cível. Então, eu não posso concordar com isso. A orientação do Ministério Público Federal para os seus membros deve ser sobre como não incidir na Lei de Abuso de Autoridade, como não cometer os excessos que estão lá discriminados, e não sobre como reagir contra quem, por acaso, acuse-os de abuso de autoridade.Então, é esse o contexto dessa lei, que é importante para o Brasil. Ela é um primeiro passo para que todos os brasileiros respondam pelos seus atos. Os inimputáveis, que existiam até o ano passado, não existem mais no Brasil. Todos responderão pelos seus atos segundo a Lei de Abuso de Autoridade.Então, Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade desta fala e dizer aos colegas Parlamentares que temos mais lutas pela frente. A Comissão Especial da lei da improbidade está aí. Precisamos deixar claro que, se não houver dolo, má-fé e prejuízo ao Erário, não pode haver improbidade.Obrigado, Sr. Presidente.