	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até o final, este meu mandato parlamentar sempre haverá irreparáveis 6 meses a menos do que os mandatos dos demais Parlamentares. 
A aplicação inconstitucional da Lei Complementar nº 135, de 2010, pelo Tribunal Superior Eleitoral, corrigida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, retirou 6 meses do mandato que os meus eleitores me deram para me reconduzir à Câmara como a Parlamentar mais votada do Amapá, pela terceira vez. Só tomei posse em 13 de julho e iniciei efetivamente os meus trabalhos parlamentares no mês de agosto.
O Senador João Capiberibe, meu companheiro de vida e de luta, eleito para o Senado, foi diplomado somente no dia 14 de novembro e tomará posse na próxima terça, dia 29, às 15h30, no plenário do Senado Federal. Só então vão se encerrar os 6 anos do segundo exílio político imposto por seus adversários. Mais de 1 ano depois de ter sido eleito com 130 mil 411 votos e 10 meses depois de iniciada a legislatura. 
A diplomação e a posse de João Capiberibe - e as minhas - confirmam a constitucionalidade do processo eleitoral e a decisão soberana manifestada pelo voto dos cidadãos e cidadãs. É a democracia pela qual, juntos, lutamos desde a nossa juventude. 
	Faço questão de registrar: votei a favor da Lei Complementar nº 135, de 2010. Considero-a parte dos meus princípios éticos e políticos. No entanto, o propósito nobre de moralizar a política brasileira não justifica sua adoção inconstitucional, fato normalmente ignorado do debate. Nem pode servir para perpetuar uma injustiça.
	A despeito das campanhas difamatórias contra mim, por parte da imprensa do Amapá, que está nas mãos dos coronéis da comunicação e da ofensiva do poder econômico, o eleitor simples me escolheu para representá-lo no Congresso Nacional.
	Em 4 meses, iniciamos ações positivas, da mesma forma que demos novo rumo ao Amapá desde que a população decidiu, soberana, eleger Camilo Capiberibe Governador e Dora Nascimento Vice - PSB e PT -, contra a corrupção que assolava o Estado.
	O inquérito da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, diz que pelo menos 1 bilhão de reais foram desviados dos cofres públicos do Amapá.
	A corrupção que tomou conta do Amapá durante os 8 anos passados deixou 1 bilhão e 700 milhões de reais em dívidas, as empresas estatais de água e energia sucateadas e falidas e os servidores com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito.
	O novo Governo pagou pelo menos 300 milhões de reais das dívidas atrasadas, retomou as obras paralisadas do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC e está investindo na reforma e ampliação dos hospitais e unidades de saúde - nenhum leito fora instalado durante os 8 anos passados. Escolas estaduais foram reformadas e ampliadas, e os estudantes recebem refeições diárias regionalizadas.
	O novo Governo tirou o Estado da inadimplência e agora pode acessar recursos do BNDES para investir em infraestrutura. O novo Governo retomou a pavimentação da BR-156 em três trechos de quase 170 quilômetros. Vai construir também o acesso à ponte binacional sobre o Rio Oiapoque, a pavimentação do trecho sul da BR-156 e a pavimentação da BR-210.
	As empresas estatais de distribuição de energia e de água e saneamento estão sendo recuperadas. A Companhia de Água e Saneamento está renovando as redes de distribuição de água e ampliando as de esgoto. 
Levada à falência no Governo passado, a Companhia de Eletricidade agora paga em dia as faturas da ELETRONORTE, reduziu os contratos administrativos, os custos com fornecedores e recupera a rede de distribuição. Ainda assim, deverá ser federalizada.
	O Governo do Estado do Amapá, até o final de 2011, ampliará de 2 mil ligações do Programa Luz para Todos - feitas nos 8 anos passados - para 8 mil ligações, levando energia, levando o propósito do Presidente Lula e da Presidenta Dilma de fornecer esse insumo importante para o desenvolvimento econômico e social da população que vive nos locais mais distantes e isolados do nosso País.
	Cito algumas ações, para dar ideia do novo rumo que o meu Estado, o Amapá, tomou.
	Nos recentes quase 4 meses do meu mandato retomamos as ações que vínhamos realizando em favor das parteiras tradicionais, da população ribeirinha, das mulheres vítimas de escalpelamento, da navegação com segurança na Amazônia e da inclusão definitiva das crianças de 0 a 3 anos nas políticas públicas de educação.
	O trabalho das parteiras tradicionais ainda é incompreendido por alguns setores da saúde. Sua inclusão no serviço público, como em Maués, no Amazonas, por exemplo, precisa ser desmistificada e estendida para todo o País. Já fizemos isso no Amapá, na década de 90, com resultados muito positivos na atenção à saúde da mulher e dos bebês, em conjunto com o UNICEF.
	O novo Governo do Amapá refaz os compromissos com as parteiras tradicionais para a sua inclusão, como forma de valorizar o saber tradicional, de dar à mulher o direito de escolher um parto humanizado e de garantir a essas depositárias do saber empírico, que embasou o científico, a oportunidade de serem remuneradas. São trabalhadoras da saúde. 
Com o decorrer do mandato, vamos reerguer esta bandeira. É preciso um grande esforço para que os mecanismos públicos funcionem como solução aos problemas. Ainda mais aqueles que são tabu para a maioria da sociedade, especialmente nas capitais da Amazônia, hoje urbanizadas, como os acidentes com escalpelamento.
Na Comissão da Amazônia aprovei uma indicação ao Governo Federal para prosseguir as campanhas de prevenção ao escalpelamento no Amapá - na foz do Rio Amazonas no Amapá, na Ilha de Marajó, no Pará -, ainda em 2011. São ações de massa, para instalar carenagens nos volantes e eixos das embarcações, conscientizar os usuários, registrar os barcos e habilitar os condutores. Duzentas coberturas estão sendo mandadas pelo Comando da Amazônia Oriental para a Capitania do Amapá, em Santana. Marinha do Brasil, Defensoria Pública da União, Governo do Amapá, através da Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, Prefeitura de Santana e sobretudo a Associação das Mulheres Ribeirinhas Vítimas de Escalpelamento da Amazônia atuam em conjunto.
Faço apelo às diretorias da PETROBRAS e do Banco do Brasil para sua adesão ao convênio com a Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, para garantir recursos para a confecção das coberturas e para a compra de combustível a serem utilizados nessas campanhas de cobertura de volante e eixo dessas embarcações, em cujo interior acontecem os escalpelamentos.
Simultaneamente, é preciso realizar as cirurgias reparadoras, parceria do Governo do Amapá com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, a Defensoria Pública da União, a Associação das Mulheres Ribeirinhas, a Secretaria de Saúde do Pará e o Sistema Único de Saúde. No Amapá, 94 pacientes serão avaliadas. A Secretaria Estadual de Inclusão e Mobilização Social dará o transporte, a hospedagem e a alimentação, para trazê-las das margens dos rios, ao longo de toda a foz do Rio Amazonas, para que na capital possa ter lugar o primeiro mutirão de avaliação, para posterior tratamento com cirurgias plásticas, com implantes de orelhas, etc., para recuperar o dano causado a essas pessoas vítimas desse terrível acidente.
Dia 22, a Defensoria Pública da União, o Ministério do Desenvolvimento Social e o da Previdência assinaram termo de cooperação técnica para que a Defensoria Pública da União encaminhe as vítimas para atendimento nos serviços e benefícios do Serviço Único de Assistência Social. O MDS se compromete a promover estudos sobre o problema, a acolher as vítimas nos serviços socioassistenciais e a inseri-las no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Benefício de Prestação Continuada, conforme avaliação médica e socioassistencial, tão importante para as vítimas, que, após serem acidentadas, ficam com a sua imagem deformada e têm dificuldade no desempenho de suas funções nas escolas, no trabalho, na sociedade; são obrigadas a se recolherem, a viverem na clandestinidade no meio do povo da Amazônia do Brasil.
	É preciso que essas pessoas sejam incluídas no conjunto da sociedade brasileira após esse tipo de acidente. É preciso também que se erradique de uma vez esse tipo de acidente, de violência que sofre a população ribeirinha da imensa Bacia Amazônica no nosso País. 
Os acidentes com escalpelamento são parte do problema da principal modal de transporte da Amazônia: a hidroviária.
A modal carece de transporte hidroviário, de políticas e de investimentos públicos para aprimorar a carpintaria naval e a navegação fluvial, para aperfeiçoar os estaleiros locais e formar construtores navais e navegadores em escolas técnicas públicas.
Conversei com o Secretário de Educação Tecnológica, o Prof. Eliezer Pacheco, para incorporar a educação naval nos currículos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e implantar escolas técnicas navais na Amazônia.
Com o Ministro da Ciência e Tecnologia conversei sobre a pedagogia e os objetivos dos Centros de Vocação Tecnológica - CVTs e a construção de estaleiros-escola.
A cadeia produtiva tradicional da carpintaria naval deve servir para aprimorar o desenvolvimento regional e a economia interna na Amazônia.
Essas ideias se tornarão concretas pela articulação intersetorial do Poder Público - Governos Federal, Estadual e Municipal - com a sociedade para formular e implantar a Política Nacional de Navegação Fluvial e de Carpintaria Naval da Amazônia.
Em 2008, o Grupo de Trabalho, proposto por mim ao Ministério dos Transportes, elaborou um projeto para financiar a construção de embarcações tradicionais nos pequenos e médios estaleiros regionais, com até 50% de recursos subsidiados, 6 anos de carência e 20 para pagar.
	Outra proposta, da defensora pública Luciene Strada, pretende usar os motores antigos que provocam esses acidentes das embarcações dos ribeirinhos para abater o valor do financiamento, retirando esses motores de operação, de circulação. Esse projeto se chamará Pró-Frota Ribeirinha, será aberto com 10% dos recursos do Fundo da Marinha Mercante e subsídio do Tesouro Nacional.
	Concentrados no Sul e no Sudeste, os recursos do Fundo da Marinha Mercante não chegam à Amazônia, aos pequenos e médios estaleiros. Esses recursos são da ordem de 2 bilhões de reais anuais. 
Para reverter esse quadro e com o objetivo de desenvolver a navegação fluvial com segurança, estamos reconstituindo a Frente Parlamentar Mista pela segurança na navegação fluvial na Amazônia.
	O meu mandato parlamentar tem como prioridade tornar segura a navegação fluvial na Amazônia para eliminar qualquer tipo de acidente. Contamos com o apoio de vários órgãos do Governo Federal e entidades da sociedade civil, inclusive as que participaram da audiência pública realizada dia 22, terça-feira, do mês de novembro.
	Refaço o meu convite para que as senhoras e os senhores participem desta Frente. Convido o nosso Presidente Luiz Couto para que venha se somar a essa causa justa pelos amazônidas ribeirinhos. Se o tempo limitado não nos impediu de agir, não há dúvida, Deputado Luiz Couto, de que poderíamos ter feito muito mais durante este ano.
	O Sr. Severino Ninho - Deputada Janete Capiberibe, V.Exa. me permite um aparte?
	A SRA. JANETE CAPIBERIBE - Permitido o aparte, Sr. Deputado.
	O Sr. Severino Ninho - Deputada, eu gostaria de parabenizá-la, na condição de colega de partido, pela luta que, juntamente com o seu partido, o PSB, e o PT, desenvolvem no Amapá no enfrentamento às oligarquias, ao atraso, enfim, buscando levar àquele rincão pátrio mais desenvolvimento, mais justiça social e sobretudo mais respeito às leis. Veja como é importante conhecermos mais o Brasil. Eu mesmo nunca tinha ouvido falar nessa questão dos escalpelamentos na Região Amazônica. Acho que o Brasil não sabe que acontece isso com as mulheres. Estive na Região Amazônica dias atrás, a convite do Exército. Fui a Manaus e a Boa Vista e pude ter uma noção melhor da grandeza daquela região. V.Exa. demonstra preocupação em prestar contas do seu mandato, como também em prestar contas do mandato do Governador, ou melhor, não em prestar contas, mas em dar conhecimento à Nação, ao Estado em especial, do que vem sendo feito pelo PSB, juntamente com o PT, para pôr em ordem as contas do Estado, para pôr em ordem, enfim, a administração pública no Amapá. Deputada Janete Capiberibe, parabéns pelo discurso. Quero me solidarizar com V.Exa., que tão bem representa seu Estado e aqui luta incansavelmente pelos direitos das mulheres e de todo o povo.
	A SRA. JANETE CAPIBERIBE - Muito obrigada, Deputado Severino Ninho. Incorporo ao meu pronunciamento o seu aparte.
	O financiamento público para a educação das crianças de 0 a 3 anos, garantido provisoriamente pelo FUNDEB, precisa ter o debate retomado. É preciso garantia legal de investimento público permanente nesta fase ímpar da formação das crianças.
	É preocupante o fato de as crianças brasileiras em idade escolar não atingirem 100% de alfabetização ao concluir o 3º ano do ensino fundamental. Nesse contexto, torna-se ainda mais importante a educação infantil.
	É inadmissível que, na terra que gerou o Prof. Paulo Freire, cujo método é utilizado no mundo inteiro, a exemplo do que se vê em países da África, para tirar do analfabetismo as crianças, ainda aconteça o que vimos assistindo no nosso País.
	Propus o debate nesta Casa, em 2003, por meio do projeto que criava o Fundo Nacional da Educação Infantil - FUNAEI. Avançamos com a inclusão do FUNDEB. Mas a mobilização precisa se fortalecer para garantir investimentos permanentes na construção de creches e pré-escolas, na formação de educadores, na capacitação de profissionais, na remuneração e na manutenção de estruturas.
Lamento ter estado ausente do debate e das votações do novo Código Florestal. O relatório é, sem dúvida, prejudicial ao conjunto da sociedade brasileira e à humanidade, às gerações atuais e às futuras, e precisará ser reformado quando voltar a esta Casa.
Estará sobre nossos ombros a responsabilidade de deixar para as gerações futuras uma legislação frouxa, resultado de um debate superficial, de uma visão de curto prazo e do privilégio na exploração inconsequente das riquezas naturais, que provoca uma herança ambiental negativa. 
Ou podemos escolher legar às gerações futuras um modelo de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental e justiça social.
É possível - e este objetivo deve ser perseguido - produzir alimentos preservando a riqueza dos ecossistemas e das culturas sem aniquilá-los por um modelo único e devastador.
As normas para o uso das riquezas naturais devem ser debatidas por todo o conjunto da sociedade brasileira. As contribuições das organizações científicas, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências, e de entidades ambientais isentas foram ignoradas. Não deveria ter acontecido isso quando tramitavam ainda aqui na Câmara Federal as possíveis mudanças no Código Florestal.
Mais de 80% dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros são produzidos em 20% das terras ocupadas pelos agricultores familiares. Eles conciliam a produção agropecuária com a preservação ambiental. E respeitam o Código Florestal. Não precisam ser anistiados, porque não cometeram crimes.
Os que querem flexibilizar o Código Florestal desobedecem às leis, para, logo depois, legalizar os crimes que cometeram mudando a legislação. Foi o que fizeram para plantar a soja transgênica. Para legalizar a soja transgênica foi utilizada a mesma estratégia. É o que se faz agora com o Código Florestal.
Seu objetivo é a concentração de terras, a monocultura e a formação de um estoque de terras atraentes ao mercado internacional pela aniquilação das reservas legais.
Dados do IPEA indicam que o Brasil deveria ter 258 milhões de hectares de reserva legal, mas só tem 98,9 milhões. O restante foi desmatado ilegalmente e não será recuperado com o novo Código Florestal.
Os povos indígenas, inegavelmente, são os guardiões das riquezas ambientais, dos ecossistemas e da diversidade natural. Está na sua cultura usar responsavelmente as riquezas naturais. Mas pagam caro por isso.
	Nas terras yanomamis, em Roraima, acontecem o garimpo ilegal de ouro e outras violações dos direitos daquele povo. 
Levei a denúncia ao Presidente da FUNAI, ao Diretor da Polícia Federal, ao Ministro da Justiça, ao Ministério Público Federal. Debatemos o problema em audiência das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Direitos Humanos e Minorias, alcançando repercussão internacional. 
	 Depois disso, uma operação do Governo Federal retirou dezenas de garimpeiros, mas o serviço de inteligência precisa continuar para estrangular o financiamento da atividade ilegal.
	No Mato Grosso do Sul, o cacique Nísio Gomes, de 59 anos, foi executado a tiros de calibre 12 por 40 pistoleiros por defender seu pedaço de terra. O acampamento Tekoha Guaiviry, dos kaiowás-guaranis, onde vivem 60 índios, está em processo de identificação. É necessário que seja demarcada e reconhecida essa terra indígena, para que novas mortes não venham a acontecer dessa forma tão violenta e vergonhosa para o nosso País.
	Felizmente, no Amapá é diferente. As políticas públicas para os povos indígenas vêm sendo formuladas com a participação das várias etnias que ali vivem, e o Governo atual trata os indígenas do nosso Estado em pé de igualdade com os demais cidadãos.
Agora mesmo estão acontecendo os Jogos Indígenas, promovidos pelo Governo do Estado para integrar todas as aldeias.
Essa relação respeitosa, cidadã, pode alcançar todo o País.
Sr. Presidente, esta é a breve prestação de contas de 1 ano de mandato reduzido a incompletos 4 meses.
	Mas, ainda assim, os amapaenses, os brasileiros, todos aqueles que lutaram e lutam pela democracia podemos comemorar. Fracassou a tentativa dos nossos adversários, os adversários da democracia, de afastar, a mim e ao Senador Capiberibe, da vida pública.
	Em 2004, perdi 1 ano do mandato para o qual fui eleita. João Capiberibe ficou 5 anos afastado do Senado. Agora nos tiraram alguns meses, mas a correção feita pelo STF dá segurança jurídica ao processo eleitoral. E o cidadão saberá que seu voto está sendo respeitado.
Temos mecanismos legais suficientes para uma faxina ética na política. O voto é o principal. Mas nenhum desses mecanismos poderá ser tribunal ou regime de exceção.
	Nossa campanha eleitoral, com poucos recursos financeiros e forte oposição, motivou uma enorme participação política, que permanece até agora, com nosso retorno à Câmara e o do Senador Capiberibe ao Senado.
	Essa mobilização deve ser mantida como exercício pleno da cidadania e como motor principal da democracia. Continuaremos militantes e mobilizadores sociais, pois essa conduta promoverá uma sociedade com mais justiça e cidadania.
Convido a todos desta Casa, a todos do Congresso Nacional, para a posse do Senador Capiberibe, que se dará na próxima terça-feira, às 15h30min, no plenário do Senado, quando será consolidado, de uma vez por todas, o desejo do eleitor do Estado do Amapá. 
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	 Muito obrigada.