	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Ontem esta Casa aprovou o projeto de decreto legislativo, que já tinha sido aprovado no Senado, fazendo o efeito suspensivo da resolução do TSE. O nosso aplauso por ter dado voto favorável.
	A minha reclamação vem exatamente disso. A PEC de nº 3, de minha autoria, admitida na Comissão de Constituição e Justiça, em abril do ano passado, tem como conteúdo exatamente regularizar matéria constitucionalmente que nós agora, no Congresso, terminamos de praticar, que é o art. 49, inciso XI. Quero dizer expressamente que, quando houver abuso de outros Poderes, e não só do Executivo, por decreto legislativo, nós vamos sustar os efeitos.
	Muitos dos argumentos proferidos aqui ontem aconteceram exatamente porque nem o Regimento desta Casa, nem o Regimento do Senado, nem o Regimento Comum regulamentou o art. 49, inciso XI.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. NAZARENO FONTELES - Sr. Presidente, eu tenho direito, regimentalmente, de fazer uma reclamação, por 3 minutos.
	Eu estive, junto com a bancada, com o Presidente Henrique Eduardo Alves, para lhe pedir que colocasse em votação esse PDC. Na ocasião, ele assumiu conosco o compromisso de que iria instituir uma Comissão Especial para tratar da PEC 3, exatamente por reconhecê-la. Se o Congresso já a está praticando, por que não deixá-la clara na própria Constituição, de modo expresso, como eu proponho na PEC 3? Há mais de 1 ano e meio, a Casa a admitiu, mas a Comissão Especial não foi instituída.
	Espero que V.Exa. transmita a nossa reclamação à Mesa para que, de fato, brevemente, esta Comissão seja constituída. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Dr. Ubiali) - Obrigado, Deputado. Será encaminhada a reclamação de V.Exa.