          O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, até com muita tristeza, compungido na profundeza da alma, tratar de um assunto doloroso, de um capítulo esquecido no fundo dos porões da nossa história.
	Eu não poderia tratar de outro assunto, Sr. Presidente, por dever de consciência, pelo conhecimento que eu tenho sobre o tema, que pesquisei há mais de 40 anos, quando aportava às sendas desconhecidas da Amazônia, Amazônia capítulo ignorado até pouco tempo pela Nação brasileira. 
Jovem, como Procurador do INCRA, fui designado para discriminar terras devolutas do Acre e Rondônia, e lá tomei contato com a estrutura do seringal, que tinha uma feição tipicamente feudal, com leis próprias, com regulamentos próprios, e regulamentos duros, como aponta Euclides da Cunha, de cuja obra lerei algumas passagens, também pouco conhecida, à margem da história.
	Venho tratar, Sr. Presidente, da Proposta de Emenda à Constituição nº 556-A, de autoria da hoje Senadora Vanessa Grazziotin, matéria que perambula sem rumo por este Congresso desde 2002.
	Falo aqui, Sr. Presidente, de nada mais do que heróis da pátria. Falo do Soldado da Borracha, que a Presidenta Dilma, num ato de extrema sensibilidade e justiça, mandou inscrever no Livro dos Heróis da Pátria, na forma da Lei nº 12.447, de 2011. Esse é um reconhecimento, embora tardio, honorífico, que merece o aplauso da Nação. Não há dúvida de que a Presidenta Dilma, tendo tomado conhecimento dessa realidade, fez um gesto digno, sobretudo de reconhecimento àqueles que sacrificaram a vida não no front, não nos campos de batalha da Europa, mas nos campos de batalha da selva, onde o inimigo era imperceptível, não eram as trincheiras, eram invisíveis, sobretudo as endemias rurais, como a malária, a beribéri e tantas outras, que ceifaram muito mais vidas do que o front.
	Mas por que estou dizendo isto? Porque a proposta de emenda à Constituição quer equiparar os Pracinhas e os Soldados da Borracha, os Pracinhas que foram ao front e os Soldados da Borracha que foram convocados para extrair o látex, tão necessário aos aliados no evento da guerra.
	É importante ler a legislação, muitas vezes ignota, mas que existe, que foi escrita pela Nação brasileira, pelo Poder Executivo, na forma do Decreto-Lei nº 5.225, de 1º de fevereiro de 1943, de que lerei parte, Sr. Presidente, porque é importante conhecê-la. 
		"Dispõe sobre a situação militar dos trabalhadores nacionais encaminhados para a extração e exploração de borracha no vale amazônico e dá outras providências. 
		"Art. 1º Os trabalhadores nacionais encaminhados ao vale amazônico para a extração e exploração da borracha e os que já ali estiverem trabalhando, devidamente contratados, nessas atividades, são considerados de incorporação" - incorporação - "adiada até a terminação do contrato de trabalho, ou enquanto se dedicarem àquelas atividades.
		Art. 2º Para efeito do adiantamento da incorporação mencionada no artigo anterior, os encargos oficiais do Governo Brasileiro remeterão ao comandante da Região Militar as relações (...). Dessas relações devem constar nome, filiação, classe (ano de nascimento), categoria de reservista (1ª 2ª ou 3ª) e Circunscrição de Recrutamento que fez a convocação."
	Não há dúvidas de que a lei define com clareza a situação militar desses trabalhadores, que foram convocados para trabalhar no "vale amazônico", diríamos, como disse a lei, num esforço de guerra. 
	Também é preciso destacar, Sr. Presidente, que para isso houve um compromisso internacional do Brasil, quando do Acordo de Washington, firmado entre o Brasil e a nação americana, através do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que "aprova o acordo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências". 
	Ora, não há dúvida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que houve uma convocação militar, de que houve toda uma estruturação desta atividade, deste evento, com caráter militar. Por que então a diferença? Por que não tratar com isonomia aqueles que foram aos campos de batalha e aqueles que foram à batalha amazônica? Não há nenhum motivo legal para isso. Toda a epistemologia dos dispositivos legais leva à mesma conclusão: que os Soldados da Borracha também foram incorporados às Forças Armadas para desempenhar suas tarefas na Amazônia, suas tarefas de extração do látex. 
	Sr. Presidente, as leis prosseguem sempre nesse sentido e levam a uma definição isonômica. O mesmo tratamento dado aos Pracinhas aqui se evoca seja dado aos Soldados da Borracha. 
A que se comprometia o Brasil? O Brasil se comprometia a dar toda a assistência às famílias e aos próprios soldados recrutados, na forma da Cláusula 3ª do acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. O Brasil inclusive recebeu uma indenização para arcar com essa tarefa, uma indenização que eu entendo não ter sido compatível com os gastos havidos, mas ainda assim uma indenização, e o Brasil assumiu um compromisso internacional perante o mundo, sobretudo perante os aliados naquela época.
	Sr. Presidente, o Decreto-lei nº 9.882, de 1946, autoriza a elaboração de um plano de assistência aos trabalhadores da borracha. A Nação brasileira autorizou este plano e criou uma comissão interministerial. Quando essas comissões envolvem muitos Ministérios, desde aquela época não funcionam, como não funcionou esta, como não acrescentou nada aos direitos desses trabalhadores. 
	Mas "quem são estes desgraçados que não encontram em vós mais do que o rir calmo da turba que excita a fúria do algoz?", como diria Castro Alves? São nordestinos brasileiros. São de todos os Estados, mas sobretudo do Ceará, onde funcionava a comissão de recrutamento, do Ceará, esse Estado que sempre forneceu braços para o Brasil todo crescer e se desenvolver e, mais uma vez, deu uma contribuição decisiva, enviando os seus filhos para trabalhar na Amazônia.
Eram cerca de 60 mil, hoje são 6 mil, um exército de desaparecidos, muitos sepultados no seio da floresta, sob seu manto invisível, sem uma campa para indicar a última morada. Este foi o destino de milhares de brasileiros que foram ajudar os países aliados e o Brasil num esforço de guerra: o sepultamento na Amazônia.
	Falo nesta tarde quase a uma assembleia do Além, mas falo sobretudo a povos que certamente poderão me ouvir da altura dos céus, porque, além de heróis, no meu entender são santos, porque viviam sob a solidão da floresta, onde a colocação de seringa era a comunidade de um só. Dialogavam com as coisas, falavam com os objetos de trabalho, contavam suas histórias na faina da extração do látex. Diziam certamente, quando passavam por algum caminho: "Ah, João, você passou por aqui.". Porque viam, calcados na face do chão, uma escrita em baixo relevo que só eles sabiam ler.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Amir Lando?
	O SR. AMIR LANDO - Com muito prazer, nobre Deputado e Senador Mauro Benevides, meu Presidente eterno do Senado Federal.
	O Sr. Mauro Benevides - Desde o primeiro instante em que V.Exa. assomou à tribuna da Casa, eu aqui fiz questão de permanecer. E eu dizia há pouco ao nosso colega Deputado Mário Feitoza que V.Exa. é, sem dúvida, um dos grandes tribunos do Parlamento brasileiro. Eu o conheci há alguns anos, quando V.Exa. pontificava no Senado Federal, exercendo uma liderança brilhante e proficiente, identificado com o debate dos grandes anseios nacionais. V.Exa. algum tempo depois deixa o Senado e chega à Câmara, nessa mesma trajetória que eu fiz, e aqui chega com a mesma eloquência, com a mesma celeridade de raciocínio, com as mesmas colocações precisas na identificação dos fatos e das soluções que seriam adequadas para defini-los com maior precisão. Este meu aparte ao discurso de V.Exa. objetiva dizer, menos a V.Exa. e mais à Casa, que nós passamos a contar, há algum tempo, há 1 mês ou há uns 40 dias, com a presença de V.Exa., que vai, sem dúvida, honrar e dignificar, como sempre na outra Casa, a Câmara dos Deputados e, por via de consequência, o próprio Congresso Nacional. Esta é a saudação afetuosa transmitida a V.Exa., grande companheiro de outras jornadas árduas e difíceis no Senado Federal e agora nesta convivência que se intensificará ainda mais, permitindo-me admirá-lo pelo seu talento fulgurante e pela oratória brilhante, que nos sensibiliza, que nos comove e nos motiva a permanecer aqui ouvindo a sua palestra, o seu discurso, enfim, aqueles argumentos que V.Exa. sabe expender com clareza e precisão. Cumprimentos a V.Exa.
	O SR. AMIR LANDO - Agradeço a V.Exa. e recebo essa manifestação sobretudo como uma voz perdida no tempo dos nordestinos que povoaram a Amazônia e lá sacrificaram suor e sangue e, por que não dizer, vidas, que lá ficaram no silêncio, no esquecimento da Nação. Receba neste momento o reconhecimento ao Nordeste brasileiro, especialmente ao Ceará, porque era lá o centro de recrutamento. Receba V.Exa. o agradecimento de quem é um amazônida, de quem se identificou com essa floresta gigantesca e devoradora, que sobretudo José Eustasio Rivera descreveu com muita grandeza, em La Vorágine. Na Amazônia, o homem não é mais do que uma flor frágil que se sustenta no galho de uma árvore velha e grande. Vejam a grandeza da floresta devoradora de Rangel, da floresta que colocou para nós que chegamos lá um dilema: "Ou me derrubas ou te devoro". Essa floresta derrubou milhares e milhares. Fala-se em 30 mil. Mas fala-se também que de 60 mil sobraram 6 mil. Então muitos foram desaparecendo ao longo do tempo.
	Essa solidão que eu dizia da comunidade de um homem só, que falava com as coisas, era esse o descrever dos seringueiros, que caminhavam, segundo alguns depoimentos, 50 quilômetros para chegar a uma colocação onde existia uma mãe de família, para lembrar a feição da mulher, tal era o esquecimento, tal era o isolamento a que estavam condenados. Ninguém melhor do que Euclides da Cunha descreve esse sentimento, na obra À Margem da História. Diz-se que a floresta é bonita e encantadora. É sim, mas a floresta é também devoradora, como diz ele referindo-se a um capitão chamado Hoefner, um alemão que comandava a lancha, que vivia dentro da lancha como na sua casa. Dizia ele assim: 
"E o capitão Hoefner lá está, eterno comandante de lancha, a mourejar sem descanso sobre aquelas águas malditas, onde fervilham os piuns sugadores, os carapanãs emissários das febres, e se espalmam, derivando à feição da correnteza insensível, os mururés boiantes, de flores violáceas recordando as grinaldas tristonhas dos enterros."
	A Amazônia tinha em si a grandeza da natureza, mas, em todas as suas feições, também a grandeza devoradora das árvores que caem e se substituem num eterno devir, como é a natureza, onde o rio corre sem fim porque o rio também tem esse movimento inquestionável da natureza, e incontrolável. 
Ele disse algumas frases que vale a pena recordar. Quem são esses homens? Quem são exatamente os seringueiros que foram à Amazônia? 
"A sua atividade, desde o primeiro golpe de machadinha, constringe-se ao longo de um círculo vicioso inaturável: o debater-se exaustivo para saldar uma dívida que se avoluma, ameaçadoramente, acompanhando-lhe os esforços e as fadigas para saudá-la."
	Aquele era um dos regimes mais obscuros da escravidão, porque a solidão já escravizava o homem à natureza. Mas esse regime de trabalho era sobretudo um regime áspero, e um regime injusto que se impôs a todos os seringueiros que foram para aquela região. 
"E vê-se completamente só na faina dolorosa. A exploração da seringa, neste ponto pior que a do caucho, impõe o isolamento. Há um laivo siberiano naquele trabalho. Dostoievski sombrearia as suas páginas mais lúgubres com esta tortura: a do homem constrangido a calcar durante a vida inteira a mesma 'estrada', de que ele é o único transeunte, trilha obscurecida, estreitíssima e circulante, que o leva, intermitentemente e desesperadamente, ao mesmo ponto de partida. Nesta empresa de Sísifo, a rolar em vez de um bolo o seu próprio corpo - partindo, chegando e partindo - nas voltas constritoras de um círculo demoníaco, no seu eterno giro de encarcerado numa prisão sem muros, agravada por um ofício rudimentar que ele aprende em uma hora para exercê-lo toda a vida, automaticamente, por simples movimentos reflexos - se não o enrija uma sólida estrutura moral..."
	Assim prossegue Euclides da Cunha, em páginas doridas que brotam desta faina do homem da floresta, às vezes decantada tão prosaicamente. 
O homem da floresta é um lutador. O homem da floresta resiste, como resistiram esses seringueiros, que em média já têm 86 anos, alguns 90 anos, outros 102, 108 anos. Resistiram porque, como disse o próprio Euclides da Cunha, a natureza seleciona os bons e, sobretudo, os mais fortes. Se o nordestino é um forte, o Soldado da Borracha é o forte várias vezes, porque ele resistiu a tudo isso e ainda espera a justiça de receber uma indenização compatível com a dignidade e comparável com a daquele outro convocado para servir no front. 
	O Sr. Marcos Rogério - Deputado Amir Lando, V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. AMIR LANDO - Ouço V.Exa., nobre Deputado Marcos Rogério.
	O Sr. Marcos Rogério - Quero apenas para cumprimentar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento, pelo registro histórico em reconhecimento a uma parcela da sociedade do Estado de Rondônia. Cumprimento V.Exa. não apenas pelo registro histórico, mas também por ter feito parte dessa história, não só como homem público, Senador da República e hoje Deputado Federal, mas à época como um dos integrantes dos quadros do INCRA, num tempo em que se reconhecia a importância desses bravos brasileiros do Norte do Brasil. V.Exa. faz com a autoridade de quem vivenciou parte dessa história um brilhante registro para o Brasil. Portanto, pelo reconhecimento que V.Exa. faz e pelo grau de envolvimento que teve com esse tempo e com essa gente, quero cumprimentá-lo. V.Exa. é parte do que fala esta tarde a todos nós desta Casa.
	O SR. AMIR LANDO - Agradeço a V.Exa., nobre Deputado do meu Estado, e quero dizer-lhe que nós estamos do mesmo lado, na mesma luta, porque, se nós que vivemos e conhecemos essa história não tivermos a sensibilidade de lutar por ela, possivelmente de outra forma a Nação não vai conhecê-la. Nós temos que convocar o povo brasileiro a fazer justiça a esse povo amazônico que foi lá trabalhar, grande parte do qual já perdeu a vida, 90% dele.
	Mas por que essa insensibilidade? Por que nada comove homens de pedra, onde é morto o coração? Será que nada comove, como diria Castro Alves? 
Eu pediria, Sr. Presidente, que fosse incorporada ao meu discurso esta legislação que eu trago, fruto de um esforço de pesquisa ligeira, mas que pretende ser exaustiva, para que a Nação saiba que tratamento o Parlamento, o País deu a esses brasileiros. Nós temos leis. Temos decretos-leis, a grande maioria, mas temos leis também. 
Sr. Presidente, nós queremos neste momento convocar a assembleia do Além e o espectro desses homens que lutaram e dos quais hoje não restam mais do que esquálidas figuras, que se encaminham apressadamente rumo ao fim. Façamos justiça! A justiça que não se fez durante a vida, que se faça agora, diante da morte! Que se faça agora! Tomando emprestado o lema da inconfidência brasileira: não libertas, mas justitia quae sera tamen! 
Será que nós não podemos fazer justiça já diante da morte, se não fizemos durante a vida? É esta a convocação que eu faço ao País, e este é um tema de interesse ao reconhecimento da Presidenta Dilma em termos honoríficos. Nós queremos agora a identidade, sim, com os Pracinhas, a identidade na forma do texto original, que está insculpido na PEC 556-A, de 2002, que jaz no silêncio, na indiferença, na insensibilidade.
	Mas um grito maior se levanta, o grito da justiça, o grito daqueles que se sepultaram no meio da floresta. E a floresta exige - como a natureza fez com eles - justiça, tratamento isonômico ao daqueles que lutaram no front.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Decreto-lei 9882/46 - Decreto-lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946 (publicado por Presidência da República - extraído pelo JusBrasil - 67 anos atrás)
Autoriza a elaboração de um plano a assistência aos trabalhadores da borracha. Ver tópico (120 documentos).
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: 
Art. 1º  O Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington do Ministério da Fazenda, elaborarão um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para o Vale Amazônico, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esfôrço de guerra. Ver tópico .
Parágrafo único. O plano deverá ser elaborado imediatamente e submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e do Ministro da Fazenda. Ver tópico  <http://www.jusbrasil.com.br/topicos/12052992/art-1-1-do-decreto-lei-9882-46>
Art. 2º  Para a execução dêsse plano, fica constituída uma Comissão composta do Diretor do Departamento Nacional de Imigração e do Diretor Executivo da Comissão de Contrôle dos Acôrdos de Washington, sob a presidência do Ministro do Trabalho, ou seu representante. Ver tópico  
Parágrafo único . O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, em portaria, baixará as instruções que regulem o funcionamento dessa Comissão. Ver tópico  
Art. 3º  Ficarão à disposição dessa Comissão, para a execução do plano as disponibilidades atuais e o numerário transferidos da Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia - (CAETA) à Comissão de Contrôle dos Acordos de Washington, pelo Decreto-lei nº 8.416, de 21 de Dezembro de 1945. Ver tópico  
Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico  
Rio de Janeiro, 16 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República. 
EURICO G. DUTRA. 
Octacilio Negrão de Lima. 
Gastão Vidigal. 
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1946 

DECRETO-LEI Nº 5.813 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1943 - PUB. CLBR 1943
Aprova o acordo relativo ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia, e dá outras providências.
Art. 1º 
Art. 1º Fica aprovado o Acordo sobre recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores para a Amazônia celebrado pelo Coordenador da Mobilização Econômica e pelo Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington com a Rubber Development Corporation em 6 de setembro de 1943.
Art. 2º 
Art. 2º A Comissão Administrativa do Encaminhamento de Trabalhadores para a Amazônia (C.A.E.T.A.) de que trata a cláusula 4º do Acordo aprovado por este decreto lei, constituir-se-á de três (3) membros, nomeados por decreto do Presidente da República.
Parágrafo único. Dirigirá os trabalhos da Comissão, na qualidade de presidente, o membro que para isso for expressamente designado no ato de nomeação.
Art. 3º 
Art. 3º Todos os atos administrativos da C.A.E.T.A. serão firmados por dois dos três membros, ou por um deles conjuntamente com o assistente de qualquer dos demais.
Art. 4º 
Art. 4º Os membros da C.A.E.T.A. nada perceberão como honorários, vencimentos ou gratificações, mas o desempenho de suas funções será considerado como serviços relevantes prestados à Nação.
Art. 5º 
Art. 5º O presente decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ACORDO
O Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington, o Coordenador da Mobilização Econômica e a Rubber Development Corporation, agência oficial do Governo Norte-Americano, que passou a substituir a Rubber Reserve Company nos acordos assinados por esta com o Governo Brasileiro e entidades autárquicas federais, pelo seu representante especial no Brasil, considerando: a conveniência de manter os serviços de recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores nos seringais da Amazônia, com o fim de incrementar a produção de borracha; e, tendo em vista as obrigações assumidas para com as famílias de trabalhadores já encaminhados por força de acordos anteriores firmados entre a Rubber Development Corporation e o Serviço Especial da Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia (SEMTA) e a Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico (SAVA),
Resolvem, devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, celebrar o presente Acordo, na forma das cláusulas seguintes:
1ª A Rubber Development Corporation se compromete a depositar em conta especial no Banco do Brasil, à disposição do Governo brasileiro, a importância de US$ 2.400.000.00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares), além da importância de US$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares) que se comprometeu a entregar ao Departamento Nacional de imigração (DNI), nos termos da carta que dirigiu à Comissão de Controle dos Acordos de Washington, em 15 de dezembro de 1942;
2ª O depósito da importância de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares) a que se refere a cláusula anterior, será feito da seguinte forma: US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares) na data da entrada em vigor do presente Acordo, e os restantes US$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil dólares) a partir dessa data, em 7 (sete) parcelas, mensais de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares) cada uma;
3ª O Governo brasileiro se compromete a aplicar a importância de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares), mencionada na cláusula 1ª, no recrutamento e encaminhamento de aproximadamente 16.000 (dezesseis mil) trabalhadores, os quais deverão ser colocados nos seringais em tempo de iniciar a extração da borracha na safra de 1944, bem como na assistência às famílias dos trabalhadores já recrutados pelo SEMTA e dos que o forem em virtude do presente Acordo;
4ª Para a execução do presente Acordo o Governo brasileiro designará uma Comissão, cujos membros serão indicados pelo Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington e pelo Coordenador da Mobilização Econômica, à qual caberá movimentar a conta especial a que se refere a cláusula 1ª bem como administrar e fiscalizar a aplicação da importância de US$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil dólares),na forma prevista na cláusula 3ª;
5ª O recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores, mencionados na cláusula 3ª continuarão a ser feitos por intermédio do SEMTA e da SAVA, cabendo à Comissão prevista na cláusula anterior a administração geral desses serviços, bem como de acervo do SEMTA e da SAVA, até que o Governo brasileiro julgue conveniente e oportuno dar outra forma administrativa aos serviços de que é objeto o presente Acordo;
6ª Com a entrada em vigor do presente Acordo, ficam canceladas, satisfeitas e liquidadas todas as responsabilidades financeiras e demais obrigações assumidas pela Rubber Development Corporation nos termos do contrato assinado em 22 de dezembro de 1942 entre o SEMTA e a Rubber Reserve Company e do acordo assinado em 1º de março de 1943 entre a SAVA e a Rubber Development Corporation, aprovado pelo decreto-lei nº 5.381, de 7 de abril de 1943, ficando também cancelados, satisfeitos e liquidados quaisquer outros compromissos assumidos pela Rubber Development Corporation relativos ao recrutamento, encaminhamento e colocação de trabalhadores e à assistência às famílias destes, decorrentes dos ajustes e acordos celebrados com o SEMTA, com a SAVA e com o DNI;
7ª O presente Acordo será aprovado pelo Governo brasileiro e entrará em vigor na data da publicação do ato que o aprovar.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1943.
A.	de Souza Costa
Presidente da Comissão de Controle dos Acordos de Washington
João Alberto
Coordenador da Mobilização Econômica
James Russel Jr.
Representante especial da Rubber Development Corporation no Brasil
Testemunhas: Valentin Boucas. - Walter J. Donnelly. - C. A. Sylvester.

Decreto-Lei nº 5.044, de 4 de Dezembro de 1942
Cria a Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico (S.A.V.A.), e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, 
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico (S. A. V. A.), com sede em Belém, no Estado do Pará, subordinada à Comissão de Controle dos Acordos de Washington e encarregada de superintender o abastecimento de gêneros alimentícios e outros de primeira necessidade no vale Amazônico, em face do programa da produção de borracha e outros produtos, determinada pelos Acordos firmados com o Governo dos Estados Unidos da América.
Parágrafo único. Para os fins do presente decreto-lei a região que ficará sob a jurisdição da Superintendência, compreende os Estados do Amazonas e do Pará, o Território do Acre, a zona sul do Estado do Maranhão e o norte dos Estados de Mato Grosso e Goiaz.
Art. 2º A Superintendência será constituída com representantes dos Estados do Pará, Amazonas e do Território do Acre, e dirigida por um superintendente nomeado pelo Presidente da República.
Art. 3º No desempenho das funções que lhe são atribuídas, compete ao Superintendente:
a) coordenar as medidas a serem tomadas conjuntamente pelos Estados da região amazônica visando ao abastecimento e incremento da produção de gêneros alimentícios e outros de primeira necessidade;
b) providenciar sobre a aquisição e o transporte, dentro ou fora do país, dos gêneros necessários ao consumo da região sempre que o abastecimento pelos canais normais do comércio se mostrar insuficiente;
c) controlar os stocks e preços dos gêneros de primeira necessidade, estabelecendo o sistema de racionamento, se tanto for preciso;
d) controlar a exportação de gêneros de primeira necessidade produzidos na região amazônica;
e) controlar o transporte dos gêneros necessários na Amazônia, tendo em vista os propósitos do presente decreto-lei em colaboração com os órgãos especializados de transporte;
f) providenciar no sentido de serem formados stocks de gêneros e estabelecidos os armazéns e frigoríficos que forem indispensáveis à sua conservação;
g) propagar e estimular a utilização de gêneros alimentícios de produção local (como sejam a castanha do Pará, os óleos de mesa e de cozinha e outros);
h) estimular a pesca, a pecuária, a agricultura e as indústrias diretamente ligadas ao problema da alimentação da região amazônica (como sejam, o sal, o açúcar e outras) em colaboração com os órgãos competentes da administração pública;
i) entrar em entendimento no Brasil com agências da Rubber Reserve Company ou outras entidades do Governo dos Estados Unidos da América, sobre questões relativas ao recebimento e distribuição de gêneros e mercadorias destinadas ao fomento da produção de borracha na Amazônia;
j) providenciar no sentido do encaminhamento de trabalhadores às regiões produtoras de gêneros;
l) executar as instruções que lhe sejam transmitidas pela Comissão de Controle dos Acordos de Washington relativamente às atribuições a seu cargo.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições e efetivação das providências a que se refere este artigo, a Superintendência poderá entrar em entendimento com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal dos territórios e do Distrito Federal, ou com entidades particulares, observada a legislação em vigor.
Art. 4º A Superintendência terá uma Secretaria formada por funcionários públicos e de entidades autárquicas, para-estatais ou equiparadas, requisitados na forma da legislação em vigor, e, bem assim, por pessoal extranumerário admitido nos termos da lei.
Art. 5º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00) que será distribuído ao Tesouro Nacional para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a instalação da Secretaria da Superintendência e seu funcionamento neste e no exercício de 1943.
Art. 6º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º