	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta semana, mais uma vez, volta a temática do fim do foro privilegiado, este debate, esta discussão que vem contaminando a opinião pública. Felizmente, a meu juízo, o Supremo Tribunal Federal nesta semana, provavelmente, estará avaliando a restrição do foro privilegiado. 
	Segundo o Ministro Barroso, que é o Relator da matéria, o foro privilegiado estará restrito apenas às atividades do exercício do mandato para as funções parlamentares. E o Ministro Barroso tem toda razão em restringir essa sinecura, essa patologia jurídica, que só existe no Brasil nessa dimensão. Nenhum outro estado democrático do planeta tem esta blindagem para encobrir crimes praticados sob a toga do Legislativo e crimes, inclusive na sua maioria, contra os interesses da administração pública.
	Hoje no Brasil são 54.990 pessoas que têm o privilégio do foro privilegiado, 38.431 amparadas na Constituição Federal e mais 16.559, nas Constituições Estaduais. Só na Suprema Corte estão tramitando hoje 540 inquéritos e ações penais contra Parlamentares no Brasil.
	Portanto, esse foro privilegiado, que lá na Constituição de 1988 teve um outro objetivo, ao longo do curso se confirmou, Deputado Severino, como uma patologia para blindar crimes de lesa-pátria contra a administração pública, contra o Erário, prejudicando a população brasileira.
	Portanto, nós estamos aqui, em nome da bancada do PPS, ratificando a nossa posição favorável ao fim dessa excrescência jurídica que se chama foro privilegiado. Que o Brasil possa, finalmente, sepultar essa matéria, que inclusive gera a repulsa de grande parte da opinião pública brasileira.
	Sr. Presidente, queria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste pronunciamento pelos veículos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Seu pedido, Deputado Arnaldo Jordy, será atendido. Daremos publicidade ao seu discurso pelos órgãos de comunicação da Casa e em especial no programa A Voz do Brasil.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o fim do foro privilegiado volta ao foco nacional nesta semana. Haverá a retomada do julgamento da restrição do foro privilegiado pelo Supremo Tribunal Federal, e os Ministros decidirão se a prerrogativa vale só para crimes cometidos durante o mandato e relacionados com as funções dos políticos.
	A tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no sentido de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados houver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.
	Atualmente, o que define a prerrogativa de foro privilegiado é o cargo ocupado, independentemente do momento em que o ato ilícito for praticado. Hoje, quando uma pessoa é eleita ou assume um cargo como o de Ministro de Estado, os inquéritos contra ela que tramitavam na primeira instância são enviados ao STF. Quando deixam os cargos, os processos voltam para a vara comum. Esse vai e vem de processos foi chamado pelos Ministros de "elevador processual", o que acaba sobrecarregando a Corte.
	Hoje, 54.990 pessoas têm esse privilégio no Brasil, sendo 38.431 beneficiadas pela Constituição Federal e 16.559 por Constituições Estaduais. Essas pessoas são julgados não pela primeira instância, mas por cortes especiais, como o Supremo.
	Atualmente, há no STF 540 inquéritos e ações penais em tramitação envolvendo pessoas com foro privilegiado. O tempo médio para os julgamentos no órgão é de 1.396 dias, de acordo com o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, João Ricardo dos Santos Costa, que defende a instrução e o julgamento para crimes comuns em primeira instância.
	Para o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Claudio Lamachia, a entidade espera "que sejam corrigidas as distorções que transformaram esse mecanismo em um privilégio incompatível com o atual período democrático".
	Transformado em um instrumento de privilégios, o foro privilegiado, conceitualmente, foi criado com o objetivo de evitar que autoridades fossem beneficiadas ou prejudicadas por decisões políticas exaradas por juiz singular, imaginando que o magistrado em início de carreira, numa cidade do interior, poderia ter dificuldade para contrariar a estrutura de poder local ou, no sentido contrário, que aquele que desafiasse o status quo poderia ser vítima de uma armação que envolvesse juiz, promotor e delegado. Esse instituto, no entanto, virou instrumento de manobra pelas defesas dos acusados de crimes, que o utilizam para procrastinar as decisões judiciais.
	O jornal Folha de S.Paulo publicou um levantamento informando que casos de foro privilegiado em julgamento no Supremo Tribunal se arrastam por até 18 anos. Nos últimos 10 anos, de 2005 a 2015, uma de cada três ações contra Parlamentares no STF foi arquivada, ou seja, em 33% dos casos o Estado perdeu a obrigação de punir os acusados.
	Entre as propostas de emenda à Constituição em análise pelo Congresso e que tratam do fim do foro privilegiado, uma foi apresentada pela bancada do PPS, através do Deputado Rubens Bueno, do Paraná, considerando o foro privilegiado uma patologia jurídica, que só tem protegido os poderosos de colarinho branco.
	Com o fim desse instrumento, usado com destreza por corruptos, acende-se a esperança de um País mais igualitário, menos injusto e impune. Será um pontapé para que outras aberrações de nosso País, como salários acima do teto constitucional e aposentadorias especiais, sejam também extintas, como toda a sociedade deseja.
	Esperamos, assim, que o País inicie uma nova era, de menos impunidade e de justiça mais efetiva, afastando de vez a lentidão e a procrastinação, que garantem a tantos um tratamento desigual no Judiciário.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.