
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 13/12/2021 �s 22:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 160.2021        
Hora: 22:28
Fase: OD         
Orador: GEOVANIA DE SÁ, PSDB-SC
Data: 13/12/2021






 A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Marcelo Ramos, eu quero aqui agradecer a oportunidade de relatar um projeto tão importante como o Projeto de Lei nº 712, de 2019, do Senador Esperidião Amin. "II - Voto da RelatoraConsideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, que será capaz de resolver uma situação de iniquidade provocada pelo ordenamento jurídico brasileiro no que concerne aos consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica.Como bem descreveu o autor da proposição original na justificação que acompanha o projeto, as pequenas concessionárias de distribuição de energia elétrica, assim como as cooperativas de eletrificação rural, foram pioneiras no fornecimento de energia elétrica em várias regiões do País.Entretanto, apesar de encontrarem-se em situação semelhante, as pequenas distribuidoras não foram contempladas pelo mecanismo instituído pela Lei nº 10.438, de 2002, que beneficiou as cooperativas de eletrificação rural com o provimento de recursos para compensar o impacto tarifário de suas reduzidas densidades de carga. Como consequência, os consumidores atendidos pelas pequenas concessionárias pagam tarifas de energia elétrica elevadas, em contraste com aquelas mais razoáveis aplicáveis a outras distribuidoras vizinhas, tornando evidente aos cidadãos afetados o tratamento desigual que é a legislação do setor elétrico que concedeu a situações equivalentes. (...)Ressaltamos que o mecanismo proposto, além de efetivo, terá um custo muito baixo devido ao pequeno tamanho do mercado das pequenas concessionárias beneficiadas, quando comparado com o mercado de energia elétrica de todas as distribuidoras do País. Segundo um cálculo elaborado no âmbito da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, serão necessários cerca de R$ 47 milhões anuais para operacionalização, o que é muito pouco representativo em relação ao orçamento anual de R$ 20 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que suportará o custo da sistemática. (...)"Quero citar apenas, para ir direto à conclusão do voto, Presidente, duas cidades em Santa Catarina que pagam as energias mais caras do País: Urussanga, no sul de Santa Catarina, e Siderópolis.Então, quero aqui agradecer ao Senador Esperidião Amin, por esse olhar, e à Deputada Angela Amin, que trabalhou muito no plenário para que esta matéria fosse pautada."II. 1 Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 712, de 2019.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 712, de 2019, e, no mérito, votamos pela sua aprovação.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 712, de 2019." Muito obrigada, nobre Presidente Marcelo Ramos.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GEOVANIA DE SÁ.