	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 12 de dezembro, participei do Ato Público pela Regulação da Publicidade Infantil, apoiado pela Comissão de Direitos Humanos da qual sou membro. O ato teve o objetivo de marcar o aniversário de 11 anos de tramitação do Projeto de Lei nº 5.921/2001, que proíbe publicidade dirigida a crianças. A publicidade infantil não pode ser esquecida no emaranhado de tramitações na Câmara, assim atrasando ainda mais a urgente e necessária proteção da criança frente aos apelos mercadológicos no Brasil. 
	O autor, Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, esteve presente, ressaltando a importância da aprovação da urgência desse PL, para que nossas crianças não venham a sofrer ainda mais com as manipulações da mídia nacional.
	O PL tramita nesta Casa desde 2001. Sua proposta inicial já foi aprovada em duas Comissões: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). No entanto, o projeto já tramita há 11 anos na Câmara, e, portanto, precisa ser aprovado e efetivado agora no próximo ano, para que possamos proteger a geração de crianças nascidas com o PL em 2001 e que, ao completarem 12 anos, e sem aprovação da lei, não terão seus direitos protegidos com relação à comunicação mercadológica dirigida a elas.
	Fazemos um apelo aos colegas: que votem pela aprovação do PL nº 5.921/2001. Esse PL tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, onde aguarda há quase 2 anos o parecer do Relator da Comissão, Deputado Salvador Zimbaldi, do PDT de São Paulo. Em julho deste ano, a seu pedido, foi realizada uma audiência pública para ouvirmos a sociedade a respeito da proposta. A reunião contou com a participação de empresários, publicitários, advogados e representantes de organizações e órgãos que defendem a infância e o consumidor. Na oportunidade, aquele Parlamentar se comprometeu a apresentar o parecer em agosto; porém, não o fez até agora. 
Os que lutam contra as violações de direitos humanos e contra a violência estrutural e midiática não param. Algumas pesquisas brasileiras têm destacado a magnitude do impacto da violência estrutural, intrafamiliar, institucional e da delinquência sobre crianças e jovens, matando-os precocemente ou deixando marcas profundas de dor e sofrimento. De maneira geral, essas formas de violência ganham visibilidade e disseminação nos meios de comunicação, tanto na ficção quanto no jornalismo, tanto em texto quanto em imagens.
	Temos que honrar nossas lutas, proteger nossas crianças e construir um conhecimento cultural, estrutural e educacional para nossos pequeninos, futuros defensores do nosso País. Queremos dar foco ao apoio a esse tão importante projeto de lei, pois sabemos também que não podemos atribuir à imprensa nem à televisão a responsabilidade de conter a violência e suas manifestaçoes. Entretanto, isso não isenta os meios de comunicação de cumprirem sua função pública atribuída pela Constituição brasileira. Afinal, o direito das crianças e adolescentes de receber informações que contribuam para sua melhor qualidade de vida, preconizado no artigo 17 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, assim como no Estatuto da Criança e do Adolescente, não tem sido devidamente respeitado.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento, em seu inteiro teor, seja registrado nos Anais da Casa e também divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.