O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje utilizo esta tribuna para deixar claras a minha indignação e a minha preocupação quanto ao péssimo serviço prestado pela operadora de telefonia celular TIM na região do semiárido baiano, mais especificamente junto aos consumidores dos Municípios de Monte Santo e Cansanção.
Conforme informações veiculadas nos meios de comunicação locais, nos últimos meses a operadora TIM tem falhado seriamente na oferta e na entrega do sinal para telefonia celular aos consumidores de Monte Santo e Cansanção, o que culminou na completa paralisação dos serviços desde o ultimo dia 13 de novembro, uma vez que os consumidores locais estão sem sinal em seus aparelhos celulares, o que demonstra claramente que a prestação de serviço não vem ocorrendo na forma preconizada em lei.
Procurada pelos consumidores, a operadora TIM se limita apenas a informar que não existe previsão para o restabelecimento do sinal, demonstrando seu total descaso com a população, bem como descumprindo de forma acintosa a determinação legal de oferta de serviço adequado e em condições de regularidade, continuidade e eficiência.
Não podemos ficar silentes quanto a estes sérios acontecimentos, uma vez que a legislação aprovada por esta Casa vem sendo flagrantemente desrespeitada pela operadora TIM, já que a Lei nº 8.987/95 determina que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade e continuidade do serviço, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Desnecessário se faz elencarmos a importância do sistema de telefonia para a população local de Monte Santo e Cansanção, uma vez que muitos consumidores se utilizam deste meio de comunicação como ferramenta de trabalho, sendo que, em virtude da interrupção do sinal de transmissão e do péssimo e deficitário atendimento ao consumidor, muitas atividades vinculadas ao trabalho estão sendo prejudicadas.
Fatos como esses não podem mais ocorrer, uma vez que os consumidores brasileiros devem contar com a atitude rápida e eficaz da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, criada para, dentre outras atribuições, promover uma eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer aos consumidores dos serviços de telefonia celular serviços adequados e de qualidade, o que efetivamente não está ocorrendo.
É nesse sentido que reivindiquei, através de ofício remetido ao Presidente da ANATEL, Dr. João Rezende, na missão institucional da Agência de reprimir quaisquer infrações aos direitos dos usuários de telefonia, que os fatos ora denunciados sejam devidamente investigados, bem como que a ANATEL intervenha e exija da operadora de serviços de telefonia celular TIM regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços aos consumidores dos Municípios de Monte Santo e Cansanção, ambos localizados no Estado da Bahia.
Quando da contratação dos serviços e ao divulgar suas propagandas nos diversos veículos de comunicação escrita e falada, a operadora TIM exalta a qualidade de seus serviços e afirma que os mesmos são os melhores existentes no mercado de telefonia, e que.,sendo um cliente TIM, o consumidor terá cobertura de sinal de qualidade em rede nacional. Segundo informações fornecidas pelo site mantido pela TIM junto à rede mundial de computadores, só no ano de 2011 estão sendo instaladas três novas antenas a cada hora, cobrindo mais de um Município por dia.
Contudo, ao que nos consta, tal realidade, se é que de fato existe, ainda não chegou aos Municípios do semiárido baiano, sendo que a verdade dos fatos é que as antenas já disponibilizadas sequer são suficientes e capazes de gerarem sinal contínuo para os consumidores, como está sendo o caso de Monte Santo e Cansanção. O que vemos na realidade é um total desrespeito com o consumidor, que se vê enganado por propagandas mentirosas que têm somente o intuito de angariar clientes e intensificar os lucros das operadoras.
Veicular propaganda de serviços que não correspondem com a realidade é considerado crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é tipificado como crime "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços".
Por tudo isso e cientes do compromisso da Agência Reguladora em promover a defesa do consumidor de telefonia celular, bem como em reprimir as infrações aos direitos dos seus usuários, é que esperamos que a ANATEL, com a brevidade e a urgência que o caso requer, investigue, intervenha e exija da operadora de serviços de telefonia celular TIM regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços aos consumidores dos Municípios de Monte Santo e Cansanção, ambos localizados no Estado da Bahia.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Quero chamar a atenção para a questão da restrição aos limites de gasto com pessoal pelos Municípios, no que diz respeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº 101, de 2000, determina que, para fins de gastos com despesas de pessoal, a legislação considera como despesa total o somatório dos gastos dos Municípios com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à Previdência, abatendo-se as deduções previstas em lei.
Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal e endividamento é um dos pontos que têm afetado os Municípios que têm nos repasses constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios, e do ICMS suas principais fontes de receita, uma vez que os limites de 54% da receita corrente líquida exigida pela lei para os Municípios com gastos de pessoal são impraticáveis para aqueles que mantêm menor arrecadação, uma vez que também se têm considerado nesse percentual as despesas de pessoal dos programas sociais mantidos pelo Governo Federal.
Por sua vez, em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, instituído pela Lei Ordinária nº 11.494, de 20 de junho de 2007, a legislação determina que 60% dos recursos do FUNDEB repassados aos Municípios devem obrigatoriamente ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de magistério na rede pública de ensino. Ora, os pequenos e os médios Municípios têm nos recursos do FUNDEB uma das maiores receitas, e o gestor público é obrigado a aplicar 60% deste mesmo recurso apenas com a folha de pagamento dos professores, isso sem falar no pagamento das despesas de pessoal de apoio na rede de ensino, tais como os auxiliares de serviços gerais e as merendeiras, dentre outros, o que sobrecarrega as contas dos Municípios, que passam a agregar as despesas correntes de seu pessoal também à folha de pagamento desses profissionais no índice limitador fixado em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, a tendência cada vez maior é a de que as Prefeituras passem a efetuar o cancelamento de convênios já firmados e a paralisação da realização de novas parcerias com o Governo Federal, uma vez que as receitas oriundas destes convênios resultariam em sobrecarga nas despesas de pessoal, que extrapolarão o índice prudencial de 51% e o limite máximo admitido de 54% de gastos com este tipo de despesa, aumentando ainda mais o comprometimento da receita líquida corrente dos Municípios com a folha de pessoal.
É preciso que esta Casa se empenhe na discussão em torno de mecanismos que possam permitir a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do seu objetivo maior de pautar o administrador público no trato da coisa pública e da gestão fiscal, sendo que não há outra forma de resolver essa questão senão através da reforma do atual modelo, motivo pelo qual protocolei no mês de julho do corrente ano o Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2011, para alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal dos Municípios os recursos provenientes do FUNDEB.
A proposição foi distribuída pelo regime de tramitação prioritária, sujeita à apreciação do Plenário, aguardando designação de Relator e parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, sendo que conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta matéria, bem como a análise e a aprovação das reformas tributárias ora propostas e outras que venham a contribuir para o desenvolvimento dos Municípios brasileiros.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
A reforma política está em pauta nesta Casa desde 1946, ou seja, há 65 anos se discute a necessidade de profundas reformas no sistema eleitoral brasileiro. Contudo, vemos nesta Legislatura a vontade política dos nobres Srs. Deputados e das nobres Sras. Deputadas em propor de uma vez por todas a discussão e a apresentação de propostas concretas que possibilitem a votação das mudanças que a sociedade brasileira tem clamado há longos anos. 
A Comissão Especial destinada a estudar e a apresentar propostas com relação à reforma política, presidida pelo nobre Deputado Almeida Lima e que tem como Relator o também nobre Deputado Henrique Fontana, tem realizado um trabalho de qualidade, estando no aguardo da discussão e da votação do parecer do Relator, o qual estabelece, dentre outros dispositivos, a instituição do voto duplo, de legenda, em listas preordenadas, e nominal em candidatos no sistema eleitoral, para as eleições proporcionais, como também o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais.
Contudo, chamo a atenção dos nobres pares para o fato de que o voto do Relator, Deputado Henrique Fontana, já se encontra há mais de cinco sessões aguardando a discussão e a votação do relatório, sendo que a última Reunião Deliberativa Ordinária, designada para o dia de hoje, foi cancelada. 
Assim, conclamo os Srs. Deputados e a Sras. Deputadas a se empenharem no sentido de viabilizar a discussão e a votação deste importante relatório, que vem propor a implementação de profundas mudanças na legislação eleitoral brasileira, para que finalmente se concretizem as reformas que não podem mais esperar. 
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.