
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 20:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 20:20
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PL-DF
Data: 27/04/2022






 A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa., os colegas aqui presentes e todos que nos ouvem, seja pela televisão, seja pela rede mundial de computadores.Senhores, o tema mais importante que nós temos a tratar neste momento é a liberdade. Não é possível que continuem avançando sobre a nossa liberdade de expressão, sobre as nossas liberdades individuais, como já vem sendo feito há muito tempo. E este Parlamento tem sido muito omisso, mas é chegado o momento de nos unirmos para que possamos preservar algo que é uma prerrogativa constitucional. E, quando se fala de prerrogativa, Sr. Presidente, não estamos falando de privilégios, de benefícios pessoais; estamos falando da garantia da própria democracia.Eu vou citar aqui, porque não poderia deixar de fazê-lo de forma alguma, o caso do julgamento do nosso colega Deputado Daniel Silveira, eivado de nulidades gravíssimas do início ao fim. Vou citar aqui um apanhado feito por uma Procuradora da República, a Profa. Dra. Thaméa Danelon, que, de forma bastante didática, fez uma análise sobre o caso Daniel Silveira em dez pontos.Primeiro ponto: imunidade parlamentar. Ele não poderia ser preso, processado e condenado por crimes cometidos pela palavra, por conta da imunidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal, que abrange as opiniões, palavras e votos, quaisquer que sejam.Segundo ponto: quebra do decoro. Devido ao excesso de sua fala, isso configuraria quebra de decoro parlamentar, a ser apreciada apenas pela Câmara dos Deputados. É para isso que temos essa competência e o Conselho de Ética.Terceiro ponto: não havia flagrante. Parlamentares só podem ser presos em flagrante delito de crime inafiançável. O fato de o vídeo estar no ar não torna o crime flagrante. Os crimes também não são inafiançáveis. Por isso, posteriormente foi concedida a fiança.Quarto ponto: prisão em flagrante dura apenas 24 horas. No prazo de 24 horas, o preso em flagrante deve ser solto ou sua prisão, convertida em preventiva. Como Deputados não podem ser presos preventivamente, ele deveria ter sido solto, e não ter ficado preso em flagrante por meses.Quinto ponto: não cabimento de tornozeleira. Essa medida cautelar visa substituir uma prisão preventiva. Mas, como Deputados não podem ser presos preventivamente, também não caberia aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.Sexto ponto: análise da Câmara. A Câmara dos Deputados deveria analisar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares, tornozeleiras e outras, ao Parlamentar.Sétimo ponto: cerceamento à liberdade de expressão. Ninguém pode ser tolhido em utilizar as redes sociais e conceder entrevistas, principalmente os Parlamentares, pois a função precípua desse cargo é parlar.Oitavo ponto: não há multa diária no processo penal. Não há essa previsão no rol das cautelares diversas da prisão. O descumprimento de medida cautelar poderá ensejar a prisão preventiva, e não multa diária, mas Deputados não podem ser presos preventivamente. Nono ponto: impedimento de o réu acompanhar o seu julgamento. Ninguém pode ser impedido de acompanhar o seu próprio julgamento, sob pena de violação do princípio constitucional da ampla defesa. Décimo ponto: suspeição do juiz. O Ministro que é vítima de um crime não pode ser o julgador, diante da suspeição e também da violação do princípio acusatório. No caso, ainda mais grave do que apenas julgar, ele foi o Relator de todo esse processo, que começou abusivo e nulo, e foi nulo e abusivo até o fim. Mas, para corrigir ou amenizar tamanho dano, estrago e violência a um processo penal, o Presidente da República fez valer a sua prerrogativa, também constitucional e legal, de indultar, de conceder a graça ou indulto individual ao Deputado Daniel Silveira. Imaginem, senhores, um Deputado condenado a uma pena de quase 9 anos de prisão, iniciando-se no regime fechado, pelas suas palavras, que nem deveriam ser julgadas no Judiciário, porque não constituem crime! Foi mais do que o dobro da pena da maior traficante do Estado da Bahia, que foi condenada a 4 anos de prisão. Vejam os absurdos!Então, o Presidente, usando da sua prerrogativa, concedeu o indulto e, com isso, lavou a alma do povo brasileiro. A alegria, o alívio estampado no rosto dos brasileiros de bem, dos brasileiros que não aceitam esse tipo de censura, esse tipo de perseguição, esse tipo de injustiça... Eu não estou falando aqui daqueles que aplaudem tamanhos absurdos, de pessoas que gritam: "Censura nunca mais, tortura nunca mais!", e estão aplaudindo tamanha ilegalidade, tamanho abuso de poder. Mas o povo brasileiro voltou a sorrir, aliviado, com a medida do Presidente da República. E hoje nós Parlamentares estivemos em um grande ato cívico no Palácio do Planalto, junto ao Presidente da República, onde vários Parlamentares de bancadas, como os da bancada de segurança pública e da bancada evangélica, e outros Parlamentares estivemos presentes para apoiar a liberdade de expressão, apoiar o Presidente Bolsonaro na sua atitude corajosa e justa de conceder o indulto, apoiar o Deputado Daniel Silveira, que tem sido vítima de escárnio aqui. Enquanto estávamos lá, nós tivemos a oportunidade de ouvir um áudio de uma repórter da CNN debochando do Deputado, falando verdadeiros absurdos. Chegou a dar, sinceramente, asco em nós que ouvíamos, a maneira como falam do caso. Ontem eu tive a oportunidade de ouvir um repórter, alguém, um apresentador - não sei -, um analista da TV Cultura falando que era um absurdo o Parlamento, o Judiciário, a imprensa e o Brasil ficarem parados analisando essa situação do Deputado Daniel Silveira, que esse Deputado não serve para nada, que ele é um zé ninguém. Dizia: "Como ele consegue fazer o Brasil parar?"Quando eu ouço isso, o que penso é que essa pessoa que está falando não tem noção do que é democracia, não tem noção do que é liberdade, não tem noção do que é lei, do que é Constituição. Como pode dizer que esse é um caso de pouca importância, que o Deputado não é ninguém? Ele é um Deputado Federal, como todos nós aqui, que fomos eleitos pelo povo. Quando se tem descaso para com um Deputado desta forma, o descaso está com o povo, o descaso está com o eleitor do Deputado, aquele que o colocou aqui dentro. Então, o grande desrespeito é à soberania do voto, é à própria democracia.Nós ficamos aqui ouvindo a Oposição o tempo inteiro atacar o Presidente pelo seu ato, atacar o Deputado. É do jogo. É isso que a Oposição vai fazer - e logo eles, cujos líderes fizeram indulto de bandidos, de corruptos.Nós estamos aqui para fazer uma lei de anistia, que está sendo amplamente apoiada, para anistiarmos todas aquelas pessoas que são vítimas desses inquéritos do fim do mundo, esses inquéritos ilegais e abusivos. Mas nós temos notícias de anistias que foram feitas no passado aqui e que foram feitas para beneficiar pessoas que cometeram desvio de verba pública.Neste caso, tanto o decreto do Presidente como esse projeto que nós queremos fazer serão para beneficiar pessoas inocentes, que querem apenas o cumprimento da Constituição, que apoiam a democracia e estão sendo perseguidas politicamente. Quando é o lado de lá da tribuna e do plenário que faz esse tipo de jogo e perseguição, é do jogo. Mas, quando isso parte de Ministros do Supremo Tribunal Federal, de pessoas que teriam que ser isentas e estão fazendo política e sujando o nome do Brasil lá fora, fazendo política contra o Brasil, fora do Brasil e aqui dentro, isso é inaceitável!É hora de este Congresso se levantar e dar um basta a tanta ilegalidade e abuso de poder.Muito obrigada, colegas.