
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/03/2022 �s 10:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 23.2022         
Hora: 10:52
Fase: BC         
Orador: DANIEL SILVEIRA, UNIÃO-RJ
Data: 24/03/2022






 O SR. DANIEL SILVEIRA (UNIÃO - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela deferência. Mais uma vez, bom dia.Estou subindo pela segunda vez aqui. Se eu subisse 30 vezes, acho que eu poderia, porque fiquei 1 ano sem poder falar. Fiquei cerceado do direito inalienável da liberdade de expressão como Parlamentar. Eu vim aqui, tratei sobre o ativismo judicial, e não pontuei muito bem sobre a PEC que venho apresentar, para que ela venha a equalizar os três Poderes aqui. Montesquieu deve se revirar no túmulo de vergonha ao ver o que fizeram com a sua obra, a sua criação, a respeito desse assunto.Eu estava conversando com o Deputado Luiz Lima. A PEC dele coloca prazo, ou seja, mandatos para Ministros do Supremo. Urge que ela seja assinada e tenha apoio, assim como a que eu apresento sobre o sistema de freios e contrapesos, trazendo aqui, Deputados, o poder de sermos juízes dos magistrados, desde as Câmaras Municipais e as Assembleias Legislativas até o Congresso Nacional, tirando somente do Senado esse poder. Vemos muito ativismo judicial de fato, muitas das vezes, contra liberdades que são garantidas em cláusula pétrea pela Constituição, ou seja, direitos pelos quais não devemos lutar, porque eles já são nossos. É como se tivéssemos que explicar que a grama é verde. E o juiz de primeira instância, porque é opositor ideológico do Presidente Bolsonaro, Deputado Luiz Lima... Acho que a ideologia pode existir. O debate está aqui o tempo todo. O que não vale é a aplicação do Direito Penal do inimigo.Quando eu fui preso, com fulcro na Lei nº 7.170, de 1983, a Lei de Segurança Nacional - que foi revogada -, imediatamente fizemos uma petição ao STF demonstrando o abolitio criminis, um direito consagrado nosso de quando não há mais, e o tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Isso foi explicado juridicamente, e o Alexandre de Moraes simplesmente ignorou, em claro ativismo judicial. Foi pedida também a suspeição, pois ele se coloca como vítima, em que vem a denúncia do Humberto Jacques, Vice-Procurador-Geral, que troca mensagens de WhatsApp com ele - eu sei os bastidores. Então, ele fica o tempo todo quase em leniência para poder fazer: "Olha, você tem que fazer assim", instruindo o detentor da ação penal, preconizado no art. 129 da Constituição, que é o Ministério Público, em uma única pessoa, que também é total e declaradamente opositora do Presidente. Ou seja, é claro ativismo judicial.Portanto, eu peço aos pares, os Parlamentares, que assinem a PEC do Deputado Luiz Lima, bem como também peço que assinem comigo, para mostrar de fato que não se tem de maneira alguma que dobrar o joelho a autoritarismo de juiz ou de Ministro do STF, que nem voto tem, que não tem sequer o respeito hoje da sociedade. A Suprema Corte é muito importante, a Corte Constitucional. Agora, algumas pessoas que lá se sentaram deveriam, sim, estar aposentadas e longe daquele lugar.Obrigado, Presidente.