
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/07/2020 �s 17:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 91.2020         
Hora: 17:12
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 15/07/2020






 O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - "II - Voto do RelatorA Emenda de Plenário nº 1 é rejeitada porque submeter a prorrogação de prazos prevista no artigo que se pretende acrescentar à lei alterada 'aos termos do art. 65, II, 'd', da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993', e suprimir a menção ao afastamento da aplicação de penalidades tornaria o projeto de lei absolutamente inócuo.Diante do exposto, voto:I - pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; II - pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário nº 1 e, no mérito, por sua rejeição; III - pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1."