
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 18:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 044.2022        
Hora: 18:16
Fase: OD         
Orador: AFONSO FLORENCE, PT-BA
Data: 26/04/2022






O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós afirmamos aqui que o texto da MP, como aí está, deve ser revisto. Eu quero fazer um apelo ao Relator para rever o texto porque a compreensão que ele está tendo — ele disse que ia esclarecer — está totalmente equivocada, no que diz respeito à regulamentação da manutenção de aeronaves por profissionais, por oficinas homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil.
O texto, que está sendo revogado, da Lei nº 7.565, de 1986, art. 70, § 4º, diz o seguinte: "A manutenção, no limite de até 100 (cem) horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada, bem como das aeronaves mencionadas no § 4º do art. 107 poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica".
 O que está sendo dito aqui? Está sendo dito que ou a ANAC homologa a oficina, ou o Ministério da Aeronáutica credencia um mecânico, ou uma mecânica, uma mulher, a proceder à manutenção. Ao revogar este dispositivo da Lei nº 7.565, art. 70, § 4º, deixará de existir uma regra, uma lei que estabeleça qual é a fiscalização e quem credencia.
Eu vou dizer o seguinte. Nós da Oposição, com o povo brasileiro, confiamos na Agência Nacional de Aviação Civil e na Aeronáutica. Quem votar a favor da supressão não confia em nenhuma das duas, mas confia no proprietário ou na proprietária da oficina que não é submetida à fiscalização.
Por isso, nós não podemos votar hoje. Nós temos até o dia 1º de junho para chegarmos a um acordo. 
Esta MP é contra os interesses do povo brasileiro. 
Muito obrigado, Presidente.