	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos ontem uma discussão muito forte e proveitosa junto ao Ministério do Meio Ambiente, em que tratamos da questão do Cadastro Ambiental Rural.
	Essa reunião foi provocada pela convocação da Ministra Izabella Teixeira à Comissão de Agricultura, que foi transformada em convite. A proposta de requerimento foi minha. Acabamos, então, tendo dois encontros no Ministério do Meio Ambiente, um com a Ministra Izabella Teixeira e outro, no dia de ontem, com a área técnica, o Dr. Deusdará, o Dr. Luiz e mais uma equipe, com os Deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, para esclarecer o Cadastro Ambiental Rural, que ainda não foi implantado.
	Nós votamos aqui a Lei nº 12.651, de 2012, o Código Florestal, e não tivemos a implantação do Cadastro Ambiental Rural. Na verdade, a Lei do Código Florestal brasileiro ainda não foi implantada. Muitos estão dizendo que o desmatamento aumentou por causa da Lei nº 12.651, do Código Florestal. Na verdade, não houve a implementação dessa lei. Por quê? Porque o Governo ainda não estabeleceu as regras para se fazer a norma do Cadastro Ambiental Rural.
	A Ministra Izabella está fazendo o maior esforço para implantar o sistema de cadastro no Brasil, para que cada Estado possa, então, implantar o Cadastro Ambiental Rural. A pessoa terá de informar como está sendo feita na sua propriedade a ocupação territorial na área ambiental. 
	Nós vimos que o cadastro vai ser bem mais simples do que pensamos. Vai ser declaratório. Em cada propriedade, será feito esse cadastro; 5,2 milhões de propriedades farão esse cadastro, que poderá ser aplicado em todo o País.
	Não há exigência de averbação da Reserva Legal. No momento em que o agricultor fizer o cadastro, ele apresenta o protocolo e, automaticamente, está registrada sua condição de legalidade na questão ambiental.
	Por isso, recomendamos aos agricultores do Brasil que aguardem. A Ministra disse que vai implantar o Cadastro Ambiental Rural no começo de dezembro, e todas as propriedades vão poder se regularizar, sem precisar deixar 20%, 35%, 80% das áreas já ocupadas, das áreas trabalhadas. Eles poderão regularizar suas propriedades. 
Esse é um fato importante, Deputado Inocêncio Oliveira. O Brasil está esperando isso.
	O Ministério do Meio Ambiente está fazendo seu esforço. Nós fomos lá para clarear alguns assuntos: como vamos resolver as questões relativas ao tamanho da propriedade, às áreas que realmente são ocupadas ou não; como vamos registrar APP, Reserva Legal; como o agricultor vai fazer isso. Isso vai poder ser feito em todo o Brasil. As cooperativas, os sindicatos, as Prefeituras poderão dispor das fotografias gratuitas que o Ministério do Meio Ambiente está fornecendo para todo o Brasil, para nós começarmos este trabalho importante de saber como é a ocupação territorial na questão ambiental.
Saindo da questão fundiária, que é uma questão do INCRA, é outra questão que não podemos associar, vamos buscar, então, em todos os Estados brasileiros, o convênio com o Ministério do Meio Ambiente para implantar definitivamente esse cadastro. Eu tenho certeza de que assim nós vamos levar tranquilidade para o interior do Brasil quanto ao Cadastro Ambiental Rural.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.