PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho ressaltar a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que colocou o transporte como direito social em nossa Constituição. Desde 2011, esta PEC tramitava no Congresso Nacional, e mês passado foi promulgada.
	Antes desta mudança, o termo "transportes" estava previsto somente no art. 30 da Constituição, que trata da competência dos Municípios de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 
	Com a mudança, o termo foi para o rol dos direitos sociais, no art. 6º da Constituição. Na minha opinião, foi uma grande vitória! Apesar de sabermos que muito do que existe na Constituição ainda figura de forma teórica, é importante ressaltar que, a partir do momento em que está escrito em nossa Carta Magna, isso vale acima das leis. É ainda mais forte que uma lei. É preciso respeitar!
	Além disso, na prática, os transportes, antes da PEC, não estavam no mesmo patamar de áreas como educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
	A nova redação equiparou os direitos, passando os transportes a ser um direito fundamental do usuário e continuando a ser um serviço público essencial.
	Fui Ministro dos Transportes e sempre me envolvi muito com esta área. Sei que esta mudança, apesar de parecer pequena aos olhos leigos, é muito grande para nossa Nação. Esta redação proporciona novas medidas de incentivo a politicas públicas neste setor. É o caso, por exemplo, de programas como Minha Casa, Minha Vida e SUS. Ambos só existem porque os conceitos de moradia e saúde estão entre os direitos fundamentais, elencados no art. 6º da Constituição.
	Agora, transportes também está. E pode-se pensar em políticas mais amplas nesta área, como, por exemplo, a criação de fundos para financiar investimentos em transportes públicos e melhorar a qualidade de vida dos usuários. Passa a ser obrigação do Estado garantir o transporte de forma universalizada.
	E não há nenhum Município de médio e grande porte que não possua problemas com os transportes, circulação de veículos e passageiros, seja por falta de coletivos, excesso de carros, vias estreitas, usuários sem transportes, pirataria e muitos outros problemas que todos nós sabemos quais são. 
	Em Manaus, por exemplo, já me cansei de falar e escrever sobre o assunto. São cerca de 600 mil veículos em circulação. Sem um plano de mobilidade urbana definido e sem planejamento, o resultado é caos no trânsito e transporte coletivo deficiente. 
	Há 15 anos, não se investe em transporte coletivo, em novas vias, no alargamento dos troncais. Os últimos grandes investimentos nessa área foram feitos quando fui Prefeito. Implantamos os cinco terminais de integração, as plataformas de acesso, duplicamos a Av. Constantino Nery, alargamos a Torquato Tapajós, renovamos a frota, implantamos centenas de abrigos nos bairros. Infelizmente, os Prefeitos que me sucederam não deram seguimento.
	Enfim, transportes não é prioritário nas pautas dos Governos. E deveria! Agora, mais do que nunca, pois é direito fundamental.
	Nós, legisladores, estamos fazendo a nossa parte. Falta execução.
	Essa PEC, agora promulgada, certamente vai fazer com que as concessionárias de transporte público e as Prefeituras tenham um olhar mais atento a essa necessidade vital para quem mora, principalmente, nas periferias das grandes cidades e sobrevive com baixos salários.
	Era o que eu tinha a dizer.