
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/05/2020 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2020         
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: VITOR HUGO, PSL-GO
Data: 14/05/2020






 O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vai orientar "não", pela manutenção do texto. Eu queria fazer uma ressalva muito rápida sobre a Medida Provisória nº 966, que está sendo tratada aqui por partidos de oposição como se fosse algo ruim para o País. Na verdade, a intenção do Governo é dar segurança jurídica e possibilitar a gestores e a tomadores de decisão efetivamente levar benefícios à ponta para a preservação das vidas e dos empregos neste contexto em que estamos inseridos de crise com a COVID-19.Essa medida provisória - e não poderia ser diferente - não trata de medida penal. Estamos falando apenas das esferas cível e administrativa, de maneira a possibilitar que, no contexto em que estamos, aprovando diversas propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar e projetos de lei aqui na Casa, a administração pública nos diversos níveis possa se adaptar e continuar prestando serviços à Nação.