PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MIGUEL LOMBARDI (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de apresentar minha contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do Ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Este posicionamento, embora seja para um caso concreto, abre margem para outras situações alarmantes que afetam a vida, principalmente quando sabemos que uma mulher morre a cada 2 dias no Brasil vítima de aborto inseguro. A estimativa é da Organização Mundial de Saúde. 
	Também é da OMS a informação de que o País faz, por ano, cerca de 1 milhão de procedimentos de interrupção da gravidez - quase todos ilegais, ou seja, feitos ao arrepio da legislação, que aceita como legais apenas os casos de contracepção ditados por risco à vida da gestante, estupro e gestação de feto com anencefalia.
	Como bem apontam vários bispos da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), as principais constituições dos países ocidentais apresentam uma perspectiva claramente favorável à vida. A sociedade e suas instituições devem estar sempre a serviço do ser humano, como pondera Dom Murilo S. R. Krieger, Arcebispo de São Salvador da Bahia. "Existe um conjunto de direitos ("direitos humanos") que ninguém pode restringir; cabe à sociedade, pois, o dever de proteger cada ser, seja qual for o seu estágio de desenvolvimento, pois o primeiro e mais importante direito de uma pessoa é o de viver e de conservar a sua vida", escreveu em um belíssimo artigo sobre o assunto. 
Dom Murilo nos faz refletir ainda quando pergunta: "Por que razão a vida começaria a partir dos noventa dias de gestação? Por que o aborto não seria crime no, por exemplo, 87º dia de gestação e seria no 95º? O que aconteceria no 90º dia para afirmar que abortar antes não seria matar uma pessoa e abortar depois o seria?" 
	A nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, está em sintonia com legislações mundiais ao garantir a inviolabilidade do direito à vida. 
Eu defendo políticas públicas que criem formas de amparo às mulheres grávidas nas mais variadas situações de vulnerabilidade e de alto risco. Estou convencido de que se trata do melhor caminho para preservar a vida da mãe e do filho. Permitir o aborto em qualquer situação não é o melhor caminho. Precisamos cristalizar regras, caso contrário estaremos realizando um ataque ao direito fundamental de qualquer ser humano, que é o de viver. Como bem pontua o Cardeal Arcebispo de Aparecida, Dom Raymundo Damasceno, o homem não pode decidir o futuro de uma vida.
	Sou membro titular da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011, que discutirá o aborto no País. Levarei estas reflexões durante o trabalho da Comissão. Vamos ouvir muitas pessoas, nos posicionar e é importante seguirmos um conselho do Papa Francisco: dialogar, dialogar e dialogar. É o melhor caminho contra todas as intolerâncias. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.