	O SR. SÉRGIO CARIBÉ - Boa tarde. 
Deputada Mara Gabrilli, quero agradecer o convite para participar desta sessão e, ao cumprimentá-la, quero cumprimentar os demais Parlamentares que se fazem presentes e todas as pessoas que militam no movimento de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 
	Quero trazer breves colocações, muito objetivas. Falo aqui como militante, mas também no papel de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. 
Quero dar conhecimento a esta Casa que o Ministério Público de Contas, através da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, entidade na qual faço parte da Diretoria, lançou campanha intitulada Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total, para que os Tribunais de Contas sejam provocados pelos membros do Ministério Público a verificar, no desempenho de suas fiscalizações, o cumprimento das normas de acessibilidade por parte dos gestores públicos e dos particulares que celebrem qualquer tipo de convênio, ajuste, acordo de qualquer natureza com o poder público. 
Essa preocupação se justifica porque, constitucionalmente, o controle, a verificação da regularidade, da legalidade da prestação do serviço público são atribuições do Tribunal de Contas, por expressa dicção da Constituição Federal, que lhe incumbe essas competências. E a realidade é que este era um tema alheio à rotina dos Tribunais de Contas de todo o País. Agora os tribunais passam a se preocupar com essa questão, por uma provocação do Ministério Público. 
E ela se mostra de todo oportuna, Deputada Mara - e rapidamente faço estas colocações, já para encerrar a minha fala -, porque, no Brasil, infelizmente, há leis que pegam e há leis que não pegam. E eu tenho muito temor de que o Estatuto acabe por não pegar. Desejamos todos que ele pegue, mas o fato é que nós temos leis de 1989, de 2000, decretos de 2004 fixando prazos, estabelecendo responsabilidades para o poder público, mas o poder público nem se incumbiu de cumprir com a sua obrigação, tampouco cumpriu os prazos que já foram fixados na legislação.
Então, é importante que esta Casa tenha preocupação não só com o conteúdo desse Estatuto, mas também com a previsão de ferramentas, de instrumentos que possibilitem o acompanhamento das ações desenvolvidas pelo poder público e a cobrança, para que essas ações sejam efetivamente implementadas. 
O Plano Viver sem Limite, do Governo Federal, por exemplo, anuncia um investimento da ordem de 7,6 bilhões de reais. Ao mesmo tempo, o Orçamento da União não nos permite identificar onde esse dinheiro está sendo investido, por falta de uma rubrica orçamentária que identifique esse recurso como um recurso voltado para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência ou voltado para a promoção da acessibilidade.
Então, preocupa-me isto: que esse Estatuto ofereça mecanismos para que a sociedade possa exigir do poder público o cumprimento de suas obrigações, e, de igual modo, que esta Casa possa contribuir no sentido de que o Ministério do Planejamento venha a incluir alguma metodologia que possibilite acompanhar, na execução orçamentária, os desembolsos feitos em prol das políticas públicas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Muito obrigado pela atenção.
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Mara Gabrilli) - Muito obrigada, Dr. Sérgio.
	Gostaríamos até de aprofundar isso, para ver como podemos corrigir essa lacuna. Talvez através da LDO. O que vamos fazer? Vamos aprofundar isso.