PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trote telefônico vem causando prejuízos notórios ao nosso País. Estudo do Senado revela que a brincadeira tem consequências muito sérias. No atual contexto de dificuldade econômica por que estamos passando, é completamente inadmissível o desperdício de recursos com essas zombarias inconsequentes. E ainda mais grave é a elevação do risco de óbito que representa para inúmeros brasileiros. Esta Casa precisa adotar providências rápidas para coibir essa prática tão danosa à população.
	A Polícia Militar do Estado do Amapá, por exemplo, avaliou o custo de aproximadamente 500 reais para cada atendimento indevido. Com isso, as 120 mil ligações de trote que recebeu em 2014 somaram prejuízo de 55 milhões de reais. Note, Sr. Presidente, que essa quantia é referente a apenas um serviço público e de um único Estado brasileiro.
	O dano aos cofres públicos fica ainda mais evidente ao se considerar o impacto da brincadeira sobre os gastos do SAMU em Alagoas, estimados em 229 milhões de reais. A que cifra chegaremos se considerarmos todos os serviços vítimas da ofensa ao longo do território nacional? Partindo desses dois casos, parece lícito inferir que os prejuízos ao Erário devem ser bilionários.
	Ainda mais grave é que, para cada falsa ocorrência, os prestadores de serviços de emergência perdem a oportunidade de atender a uma necessidade real. Ora, a probabilidade de salvar uma vítima de parada cardíaca, por exemplo, é tanto maior quanto mais cedo ela recebe atendimento. Com isso, não é difícil perceber que essa brincadeira tem consequências fatais. Nesses termos, é alarmante a constatação de que até 70% dos atendimentos emergenciais são relativos a trotes.
	Ocorre que, apesar da gravidade da conduta, o ordenamento jurídico não dispõe dos meios para coibi-la de maneira eficaz. O crime de comunicação falsa, previsto no Código Penal, pressupõe que o conteúdo da mensagem seja sobre crime ou contravenção. Ora, sofrer uma parada cardíaca, como no exemplo anterior, não se amolda a nenhum desses elementos do tipo. Desse modo, a interpretação restritiva, que vale como regra no Direito Penal, impede a repreensão da conduta nesse âmbito jurídico. Assim, uma opção que temos é a mudança na legislação penal, como propõe o Projeto de Lei nº 45, de 2015, do Deputado Sergio Vidigal.
	Outra opção é aprimorar nosso Direito Administrativo. Serviços de telecomunicação são serviços públicos, cuja legislação vigente já prevê o dever do usuário de utilizá-los adequadamente. Medidas como aplicação de multa e bloqueio da linha telefônica por quem não cumpre com esse dever podem ser bastante eficientes no desestímulo ao trote.
	Seja como for, é inadmissível que a prática continue ocorrendo quando já conhecidos os efeitos altamente nocivos que ocasiona. Esta Casa não pode ser omissa em coibir essa conduta, porque já está demonstrado que não se trata de mera brincadeira.
	Muito obrigado.