
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/05/2022 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2022         
Hora: 16:12
Fase: BC         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 18/05/2022






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa, e já agradeço a deferência de V.Exa. para que eu pudesse ocupá-la neste instante, inscrito que estou nas Breves Comunicações, porque há uma informação aqui sobre o Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, cuja urgência aprovamos ontem. A informação é de que hoje entraríamos na apreciação do mérito, o que me deixou preocupado. Dada a rapidez na tramitação de ontem para hoje, precisamos alertar esta Casa do absurdo que há nesse projeto. Hoje é impenhorável o imóvel de família, salvo naquele caso em que o empréstimo foi para a sua construção ou aquisição. Essa é a regra do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 1990, que o PL 4.188/21 vem modificar. O art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990, dispõe: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; A impenhorabilidade é oponível, a não ser neste caso específico a que estou me referindo, quando o próprio imóvel, esse imóvel de família, portanto, único, é advindo de uma operação de crédito que foi tomada ou para sua construção ou aquisição. Pois bem, Sr. Presidente, a redação que está hoje no art. 14 do PL 4.188/21 é a seguinte: Art. 14. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º.................................................................................................................................V - para excussão de imóvel oferecido como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro;"Isso quer dizer que acabou essa história de que imóvel de família é impenhorável. Eu não acredito que esta Casa vá aprovar da maneira como está, Deputado Afonso Florence, esse absurdo. Que nós precisamos ter um sistema de garantias aprimorado, estamos de acordo; que nós precisamos dar tranquilidade aos órgãos credores para que possam ter a segurança na concessão do empréstimo, também estamos de acordo. Vários itens do projeto são bons, mas há absurdos. E esse é o primeiro deles.O segundo absurdo, sabem V.Exas. qual é? O banco fez a citação com o endereço errado, e o cidadão poderia dizer: "Eu não fui citado para poder pagar a minha dívida". Que se lixe o cidadão, se o endereço está errado. Basta o banco fazer a citação, mesmo em endereço equivocado ou errado. Isso significa que, mesmo estando equivocado, o banco já se arvora ao direito de partir para a execução, para a penhora e para a tomada do bem. Isso também não pode estar nesse projeto de lei. Temos seis pontos a destacar nesse projeto. Eu vou procurar discuti-los, no momento oportuno, mas já quero fazer esse alerta a esta Casa. Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.