
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/10/2019 �s 20:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 322.2019        
Hora: 20:16
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 15/10/2019






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este destaque apresentado pelo PDT, assinado pelo nosso Líder, o Deputado André Figueiredo, tem uma razão de ser, muito importante, porque objetiva corrigir uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 886.O que ocorre? O Governo Federal, através da Medida Provisória nº 870, de 2019, transferiu para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência da política de imigração laboral, que até então era exercida pelo Ministério do Trabalho, que foi sucedido pelo Ministério da Economia. Essa alteração, proposta pela Medida Provisória nº 870, não foi aceita nesta Casa, foi rechaçada. Via de consequência, foi aprovado aqui, neste ano, que a política de imigração laboral teria que ficar na estrutura do Ministério do Trabalho, que foi levado para o Ministério da Economia e não para o Ministério da Justiça. O Governo perdeu no debate, perdeu na votação. E assim foi feito.O que acontece agora? O Governo apresenta uma nova medida provisória tentando ludibriar o Parlamento, exatamente burlando e ofendendo o disposto no § 10 do art. 62 da Constituição Federal. É vedada, durante a mesma sessão legislativa, a reedição de medida provisória referente a tema já rejeitado tácita ou expressamente.Ora, é importante observar que, nas decisões do Poder Legislativo, propõe-se a supressão do dispositivo da Medida Provisória nº 886. Ou seja, nós queremos suprimir, retirar isso, para evitar que a medida provisória se torne inconstitucional e seja ferida de morte, até porque, além desse aspecto, o Conselho Nacional de Imigração, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, está no Ministério da Economia, isso porque assim foi decidido por esta Casa. Então, não podemos cometer uma ilegalidade: aprovar uma medida provisória, e, depois, vir outra medida provisória para mudar aquela medida provisória. Há uma ilegalidade.