
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 20:44
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, PL-RJ
Data: 29/03/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar neste plenário a edição, pelo Poder Executivo, da Medida Provisória nº 1108, de 2022, que regulamenta o teletrabalho, o home office. Uma das principais mudanças no cenário das relações trabalhistas nos últimos anos foi o crescimento do home office, especialmente a partir de 2020, com o início da crise causada pela COVID-19. Mesmo amplamente difundida no País, a modalidade não tinha uma regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, o objetivo da norma editada é aumentar a segurança jurídica dessa modalidade de trabalho.A MP 1.108/22 será analisada agora pelo Plenário da Câmara, e caberá a nós, Deputados, refinar quaisquer pontos que mereçam reparos.A norma define o trabalho remoto como a prestação de serviços fora das dependências da empresa, de maneira preponderante ou híbrida, que, por sua natureza, não pode ser caracterizada como trabalho externo. Entre as regras que foram inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)  estão: o teletrabalho deverá constar expressamente em contrato individual de trabalho; o contrato poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais; os trabalhadores com deficiência ou com filhos de até 4 anos completos terão prioridade para as vagas em teletrabalho; a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o trabalho remoto; ao teletrabalhador que reside em localidade diversa da sede da empresa serão aplicados a legislação e os acordos coletivos da região onde vive; e o regime de trabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.Esperamos que, com a edição da norma, as relações trabalhistas envolvendo o home office se tornem mais tranquilas, já que temos visto nos últimos tempos um crescimento do número de ações judiciais trabalhistas que envolvem o tema.Forte abraço a todos.