	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para dizer que apresentei ontem, aqui na Câmara dos Deputados, projeto de lei que eleva de 500 dólares para 700 dólares a cota de isenção do Imposto de Importação incidente sobre bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus.
	A cota de 500 dólares, Sra. Presidenta, vigora há vários anos. Com o dólar hoje nas alturas, é mais do que razoável que se faça uma revisão no valor dessa cota. Será uma recomposição do poder de compra das pessoas que vêm do exterior. O acesso a bens de consumo provenientes de outros países coaduna com uma política comercial externa mais aberta e está em consonância com a prática da maioria dos países.
	É importante mencionar que a isenção não fere o setor produtivo, por ser um valor baixo, se considerarmos o preço dos produtos em âmbito internacional e o valor da moeda local, além de não influenciar significativamente na economia interna. Essa elevação da cota representa um benefício para a sociedade de forma geral, ao permitir o acesso a bens que, em geral, não possuem concorrentes nacionais.
	Estou certo de que essa minha proposta será bem aceita pelos nobres companheiros Parlamentares, que, com certeza, haverão de examiná-la nas Comissões Permanentes da Casa durante a sua tramitação. Ela nada mais é do que uma atualização do valor da cota de isenção do imposto incidente sobre pequenas compras efetuadas no exterior.
	Vou falar sobre outro tema, Sra. Presidente, para alcançar os 3 minutos que V.Exa. me concedeu. Eu quero fazer referência à decisão que a Câmara dos Deputados tomou no final da manhã, ao aprovar o PDC de autoria dos Deputados Silas Câmara e Sarney Filho - aliás, o Deputado Silas apresentou na frente o projeto dele, ao que foi apensado o do Deputado Sarney Filho. É um projeto de decreto legislativo que suspende a vigência da Portaria Interministerial nº 192, de 2015, dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que suspende o seguro-defeso.
	No momento em que o Amazonas se prepara para começar a fazer a proibição da pesca para a manutenção das espécies, é incoerente que venha uma proposta dessa natureza, sob o argumento de que precisamos fazer um recadastramento.
	Todos aqui, pela manhã, Sra. Presidente, foram unânimes em dizer que não estão em desacordo com a decisão do TCU que determinou ao Ministério que fizesse um recadastramento. Ninguém é contra isso. Mas não podemos aceitar que, a pretexto de se fazer o recadastramento, se suspenda o seguro-defeso, trazendo prejuízos incalculáveis para os pescadores do Brasil inteiro. Só no nosso Estado - V.Exa. é testemunha -, temos mais de 100 mil pescadores artesanais, nos mais diversos Municípios, que estão realmente numa situação muito preocupante.
	Eu até estou aqui com o ofício da Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas, que também me fez um apelo para que eu acompanhasse a proposta do nosso companheiro Silas Câmara. Eu apenas quero dizer que recebi essa solicitação, mas na verdade a bancada toda se uniu em relação a esse tema, e tivemos uma vitória com o apoio de todos os Deputados, uma vitória muito importante para o nosso Estado e para os pescadores do Brasil inteiro. Será beneficiado não só o Amazonas, mas o Brasil como um todo. 
	Nós queremos que, efetivamente, Sra. Presidente, o Ministério da Agricultura tome as providências que lhe são determinadas pelo TCU de fazer o recadastramento. Nós sabemos que pode haver abusos, pode haver alguma fraude, mas nós não podemos, a pretexto disso, nivelar todos por baixo e achar que nenhum pescador é digno de receber o seguro-defeso, que já começa a partir deste mês de novembro.
	Portanto, eu quero aqui manifestar a minha alegria de saber que nós demos um passo importante. É claro que nós todos estamos com a expectativa de que o Senado também referende a decisão desta Casa, aprove o que a Câmara hoje aprovou, para que o projeto de decreto legislativo possa ter vigência no ramo dos atos jurídicos que são cumpridos e merecidos pelo nosso País.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Conceição Sampaio) - Muito obrigada, Deputado Átila Lins.