	O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de dar como lido pronunciamento em que denuncio a absoluta instabilidade política que enfrentam hoje os pescadores artesanais e os aquicultores familiares em todo o País.
	Após a chegada de Michel Temer à Presidência da República, quando se acabou com o Ministério da Pesca, a competência em relação à atividade pesqueira passou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e depois para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, que pouca familiaridade tem com as causas dos pescadores artesanais.
	No Pará, vemos que a pesca artesanal é de grande importância para a economia do nosso Estado. Centenas de milhares de trabalhadores que executam esta atividade hoje estão com os recursos que recebiam do seguro-defeso suspensos, por denúncias de corrupção. Não se pode pegar uma parcela da população que cometeu algum erro e penalizar todo mundo.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Esperidião Amin) - Solidarizo-me com V.Exa., Deputado Beto Faro.
	Toda a Casa sabe das intervenções que eu já fiz a favor dos pescadores artesanais e da pesca em geral. Infelizmente, neste período, especialmente depois da posse do Presidente Michel Temer, temos vivido desencontros.
	Devo ser imparcial, mas sou solidário a V.Exa. em relação ao que disse.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso desta tribuna para denunciar a absoluta instabilidade política enfrentada pelas atividades da pesca e da aquicultura no Brasil desde o início do Governo Temer. Destaco, em particular, a condição de total abandono enfrentada pelos pescadores artesanais e pelos aquicultores familiares.
	Após perder o status de Ministério ainda em 2015, no início deste Governo, o Presidente Temer transferiu, por decreto, as responsabilidades da pesca e da aquicultura do MAPA para o MDIC, como se este Ministério tivesse qualquer intimidade com as atividades do setor.
	Mais grave: um Ministério como o MDIC, com tradição exclusiva em lidar com os poderosos lobbies empresarias em torno dos seus interesses, como, de uma hora para outra, poderia responder pelas políticas para os pescadores artesanais, por exemplo?
	O fato é que o Governo Temer vem liquidando as políticas setoriais. A exemplo da diretriz geral do seu Governo pela subtração de direitos das populações economicamente mais vulneráveis, os pescadores artesanais têm sido as principais vítimas das políticas de Temer para o setor.
	Por conta disso, com o apoio do Conselho da Pastoral dos Pescadores, um grupo importante desses trabalhadores e trabalhadoras ocupou, no dia de hoje, o Ministério do Planejamento para exigir o atendimento da pauta de demandas da pesca artesanal, na qual sobressai, pelo enorme alcance social, a revisão imediata do cancelamento indiscriminado do RGP de cerca de 600 mil pescadores artesanais de todo o Brasil. 
Vale ressaltar que os pescadores são os mais interessados em extirpar do seio da categoria os falsos pescadores. Mas, a pretexto de acabar com a corrupção na política do defeso, um Governo cuja marca é a corrupção, deliberadamente, adota medida que pune de forma severa os verdadeiros pescadores e pescadoras, que ficam sem receber o seguro-defeso e os benefícios da Previdência, além de ficarem impedidos de exercer suas atividades na legalidade.
	Como Parlamentar, manifesto minha total solidariedade às lutas desses trabalhadores e trabalhadoras. Que no dia do Grito da Pesca Artesanal a categoria consiga amplo êxito nas suas reivindicações!
	O descaso do Governo para com o setor é tão ostensivo, que a proposta orçamentária de Temer para 2018 prevê cortes de 84,3% nos recursos para o Programa de Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola; de 89% para as atividades de desenvolvimento da infraestrutura pesqueira e aquícola; e corte de 78% nas dotações para a ordenação, monitoramento, controle e fiscalização da atividade pesqueira. 
Isso explica a medida abusiva do Governo de cancelar os registros de quase todo o universo de pescadores artesanais. À medida que praticamente acaba com a necessária fiscalização na atividade, resta basicamente acabar com a política.
	Sr. Presidente, no meu Estado do Pará, a situação dos pescadores e pescadoras é ainda mais dramática.
	No dia 30 de outubro, o Juiz Federal Antônio Carlos Campelo, da 4ª Vara Federal, Seção Judiciária do Pará, decretou a suspensão total do seguro-defeso no Estado. Num país em que vimos assistindo à crescente atuação abusiva do Poder Judiciário com finalidades políticas, a ponto de subtrair funções de outros setores dos poderes públicos, este juiz, no Pará, de uma vara penal, se outorgou o poder indevido de, na prática, "extinguir", no Pará, uma política de competência do Governo Federal, de forma absolutamente indiferente aos pesados danos econômicos e sociais da medida.
	Famílias inteiras que têm a pesca artesanal como única fonte de renda estão passando fome. Há algo pior: sem terem de onde tirar o sustento, elas são obrigadas a pescar em pleno período da piracema, o período da desova, o que é um grave crime ambiental, porém necessário à sua subsistência. Trata-se de um verdadeiro estado de necessidade.
	Para corroborar este gravíssimo problema ambiental, o INSS - desde que passou a gerir o pagamento do seguro-defeso - não consegue realizar a logística de inserção de dados dos pescadores no sistema para pagamento do benefício em tempo hábil, pois a alegação do órgão é que não há servidores suficientes. 
Desta maneira, o período da pesca proibida termina, e o INSS não consegue incluir os requerimentos, para que o pescador possa receber o benefício. Aliás, muitos recebem somente após o período do defeso e vários, apenas mais de 1 ano depois.
	A consequência disso é que os pescadores são obrigados a ir para os rios pescar em pleno período do defeso e ainda correm o risco de ter o material que usam apreendido pelo IBAMA, o que acontece corriqueiramente.
	Este é o cenário em que se encontra o setor da pesca artesanal no Estado do Pará. Atualmente, a maioria dos pescadores cadastrados no sistema da pesca não recebe o benefício: ou porque suas carteiras foram suspensas por portarias, ou porque o MDIC não fez a devida manutenção em seus cadastros, e o sistema os suspendeu; ou porque o INSS alega inconsistência nos dados cadastrais.
	Para completar, em maio deste ano, a Controladoria-Geral da União - CGU publicou no Portal da Transparência do Governo Federal um relatório apontando a ocorrência de 66% de fraudes na concessão do benefício do seguro-desemprego do pescador artesanal. Informou, também, que em várias localidades do País a fraude chega a 100% - localidades em que, apesar de receberem o benefício, não existe nenhum pescador artesanal.
	Vários Municípios do Estado do Pará foram incluídos no relatório: Cametá, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Baião, Tucuruí. A fraude nessas localidades chega a 100%. Para a CGU, não há pescadores nestas regiões. 
	Vejam a que ponto chegaram os absurdos contra os pescadores!
	De acordo com o relatório, a CGU entrevistou, nas localidades do Estado do Pará, de 10 a 15 pessoas, para concluir que nos referidos Municípios a fraude no benefício do seguro-defeso chega a 100%.
	Em que pese o teor do relatório, na prática, a informação de que em várias localidades do Estado do Pará a fraude no benefício do seguro-defeso chega a 100% só prejudica e marginaliza ainda mais uma classe de trabalhadores extremamente sofrida, haja vista o quantitativo ínfimo de entrevistados para apontar se há ou não pescadores artesanais no lugar. 
Os pescadores são a favor do recadastramento proposto pela CGU, porém o órgão competente para fazê-lo simplesmente não tem capacidade operacional para realizá-lo.
	Portanto, Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, peço o apoio desta Casa para solucionar esses impasses institucionais que, de forma perversa e num simulacro de moralismo, estão atacando os direitos de uma categoria social extremamente sofrida, que presta serviços absolutamente essenciais para o povo brasileiro.