
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/10/2019 �s 17:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 321.2019        
Hora: 17:08
Fase: OD         
Orador: ALENCAR SANTANA BRAGA, PT-SP
Data: 15/10/2019






 O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulamos a presente questão de ordem com fundamento no art. 181, § 2º e no art. 82, § 3º, do Regimento Interno desta Casa.Quando a Ordem do Dia do plenário começou, ainda há pouco, estava em curso na CPI do BNDES uma votação nominal, ocorrida em razão de um pedido de verificação de quórum num determinado requerimento. Ato contínuo, o Presidente da Comissão determinou o cancelamento da votação em curso e a suspensão daquela reunião.Acontece, Sr. Presidente, que a suspensão da reunião não encontra guarida regimental. No momento da abertura da Ordem do Dia, a votação nominal em curso na CPI não havia alcançado o quórum mínimo exigido pelo Regimento. O quórum mínimo era de 18 Parlamentares, mas só havia, até aquele momento, 16 votantes.Assim, interrompida uma votação em momento anterior ao alcance do quórum, devem incidir os comandos dos artigos supracitados, quais sejam, art. 181, § 2º e art. 82, § 3º. Esses artigos orientam que, interrompida uma votação sem o quórum ter sido atingido, cabe ao Presidente da reunião duas alternativas: encerrar a reunião ou determinar a discussão de outros itens da pauta, caso eles estejam na fase de discussão.No caso da CPI do BNDES, a pauta continha apenas um item: a discussão e votação do próprio relatório da Comissão. Assim, pela ausência de outros itens, restava ao Presidente apenas o encerramento da reunião, e não a sua suspensão.Assim, com vistas à preservação da letra clara do Regimento, solicitamos que V.Exa. determine o encerramento da reunião da CPI do BNDES, que, por ora, encontra-se irregularmente suspensa.