
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/02/2022 �s 11:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 5.2022          
Hora: 11:48
Fase: OD         
Orador: GIOVANI CHERINI, PL-RS
Data: 10/02/2022






 O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou encaminhar pelo Governo, pela base, pelo PL, pelo PSL, pelos demais partidos da base.Na verdade, o cadastramento por entes federados, de que trata essa emenda do Cidadania, cria obrigação aos entes federados, incorrendo em vícios de inconstitucionalidade por invasão de competência. O programa é federal, e a descentralização levaria à perda de governança pelo Poder Executivo, com prejuízo ao controle de sua gestão e resultados com repercussões negativas inclusive quanto à prestação de contas nos órgãos de controle. Além disso, levaria à paralisação do programa pela necessidade de se redesenhar todo o processo de cadastramento atualmente já regulamentado.Por esse motivo, o Governo encaminha "não". É "não" para toda a base, para os demais partidos da nossa base.