
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 14:02









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64351     
Hora: 14:02
Fase:  
Orador: 
Data: 01/12/2021






>O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Declaro aberta esta reunião de comparecimento do Ministro do Meio Ambiente, com o objetivo de debater os impactos oriundos da exploração de petróleo na Bacia de Potiguar.Já estão à Mesa dos trabalhos, para a nossa satisfação, o Exmo. Sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, e o Dr. Jônatas Souza da Trindade, Presidente substituto do IBAMA. Atendendo ao que preconiza a Resolução nº 14, de 2020, em seu parágrafo único do art. 1º, comunico que a participação dos Parlamentares dar-se-á de modo presencial e por meio da plataforma de videoconferência Zoom. A presente reunião de comparecimento teve origem no Requerimento nº 79, de 2021, de autoria do Deputado Felipe Carreras. Agradeço o comparecimento a esta Comissão do Exmo. Ministro do Meio Ambiente, Sr. Joaquim Leite, acompanhado pelo Presidente substituto do IBAMA, Dr. Jônatas da Trindade.O tempo reservado ao Sr. Ministro é de 30 minutos, podendo esse prazo ser prorrogado por 15 minutos, sendo permitidos apartes apenas durante a prorrogação. O Sr. Ministro somente poderá ser aparteado ou interpelado sobre assunto objeto de sua exposição ou matéria pertinente à convocação. A palavra será dada ao autor do requerimento pelo prazo de 10 minutos e aos Deputados, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de 5 minutos, dispondo o Sr. Ministro do mesmo tempo para resposta. Serão permitidas réplica e tréplica, pelo prazo de 3 minutos, improrrogáveis.As Sras. e os Srs. Parlamentares que desejarem fazer uso da palavra deverão se inscrever pelo sistema SIOP.Tenho a satisfação de passar a palavra ao Exmo. Sr. Joaquim Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente.(Pausa.)O SR. MINISTRO JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE - Obrigado, Deputado Bacelar, Presidente da Comissão de Turismo, pela abertura. É um prazer estar nesta Casa mais uma vez, para conversar e contar um pouco dos trabalhos do Ministério do Meio Ambiente. Especialmente, eu vou aproveitar a oportunidade para falar sobre a Conferência do Clima, de que nós acabamos de participar, e as concessões que estamos fazendo dos parques nacionais. Nós conversamos anteriormente na antessala sobre o que é esse projeto e o que é esse novo modelo de concessão. Então, eu gostaria de agradecer a oportunidade de contar um pouco o que o Brasil fez.Tivemos uma das maiores participações na Conferência do Clima. Essa importante conferência é sobre o acordo do clima que busca uma neutralidade de carbono até 2050, como objetivo dos 250 países que dela participaram. O Brasil teve a oportunidade de apresentar vários casos reais de conservação ambiental, programas, projetos e políticas que atuam na boa direção de preservação do nosso meio ambiente. Nessa conferência em Glasgow, nós desenhamos um pavilhão com dois estandes, sendo um deles virtualizado daqui de Brasília, e tivemos a participação de 10 Ministros e do Vice-Presidente. Foi uma oportunidade de apresentar casos reais. Essa virtualização foi muito importante, pois várias pessoas que não puderam ir a Glasgow, por dificuldades logísticas e econômicas, puderam participar daqui de Brasília, mostrando a quem estava nessa que foi a maior Conferência do Clima dos últimos tempos que o Brasil faz, sim, uma atividade real, que passa pela agrofloresta na Amazônia, pela mineração sustentável em Minas, por exemplo, um dos casos apresentados, e pela reciclagem. Estávamos comentando aqui anteriormente sobre alumínio, resíduos de animais, pneus, embalagens de defensivos. Várias atividades de reciclagem no Brasil são número 1 ou 2, em referência aos números.Então, essa foi uma oportunidade que tivemos para apresentar, em um estande robusto, em um pavilhão dos mais visitados durante a conferência, um Brasil que cuida realmente das suas florestas, da sua faixa oceânica, das suas áreas mais importantes em relação ao meio ambiente, desde a reciclagem no uso dos recursos naturais à redução de emissões e à conservação florestal. Foi muito importante aproveitar aquele espaço, durante os 10 dias da Conferência do Clima, para o Brasil se mostrar como um protagonista no tema.Segundo ponto. Houve negociações. Nós, o Ministério do Meio Ambiente junto com o Itamaraty, fizemos mais de 60 reuniões com diversos países antes da conferência, como Estados Unidos, países da União Europeia, da Ásia e da África, o que foi muito importante. Durante os 4 dias em que estive na Conferência do Clima, que foram os mais decisivos, fizemos 24 reuniões e recebemos em nosso estande delegações, como a dos Estados Unidos, da China, da União Europeia, do Uruguai, da Suíça, da África do Sul, que deixaram claro o protagonismo do Brasil, porque vieram até o nosso estande. Um país fazer esse movimento de vir ao nosso estande é um reconhecimento também da importância do Brasil em relação a esse tema.O Brasil pôde defender posições de interesse nacional, esclarecendo o que é real em nosso País, e os casos reais são a melhor forma de fazer isso. O Brasil defendeu os interesses nacionais durante as negociações, mas buscou, sim, um consenso multilateral com mais de 200 países.Houve dois temas importantes nas negociações. O primeiro deles é o financiamento de clima, que infelizmente foi uma frustração global. Os países mais poluidores, que historicamente aproveitaram a emissão de combustíveis fósseis para crescer economicamente e trazer qualidade de vida aos seus cidadãos, não se prepararam para essa Conferência do Clima e não chegaram lá com os 100 bilhões de dólares prometidos em algumas reuniões. Eu tive a oportunidade de ouvir, de forma frustrante, que a proposta ainda passaria pelo Congresso, passaria pelo orçamento, e esse recurso estaria disponível daqui a 3 ou 4 anos. Mas esse foi um acordo desenhado em anos anteriores e assinado em 2015, para disponibilização de um recurso que já poderia estar disponível para uma transição justa ao redor do mundo. Transição justa significa o quê? Gerar emprego verde. Não adianta eliminar o emprego de combustível fóssil sem gerar o emprego verde ao mesmo tempo. Não adianta usar apenas as palavras "reduzir" e "proibir" sem dar uma oportunidade de crescer e trazer mais atividade econômica para aquela região ou para aquele território.Lembro que estamos falando de 200 países e do mundo como um todo, e cada região tem sua particularidade. Em relação a essas particularidades, para se falar em parar de emitir gases de efeito estufa em regiões, por exemplo, onde a energia é baseada em carvão — e existem algumas regiões em que 95% da energia é baseada em carvão mineral —, para transformá-la em energia renovável, é preciso um recurso gigantesco. Cito o exemplo da própria Inglaterra, que fez uma transição para energia renovável, mas teve um financiamento de quase 1 trilhão de libras esterlinas.Então, esses 100 bilhões de dólares prometidos — conforme o acordo assinado em 2015 —, infelizmente, não chegaram e não estão disponíveis. Essa foi uma parte frustrante.Outro detalhe importante: os recursos para o financiamento de clima foram questionados, bem como a utilização, o acesso fácil a esse recurso e a aplicação ágil. Imaginem, de novo, que estamos falando de 200 países. Nem todos os países têm estrutura para desenhar projetos ou contratar consultores para desenhar projetos e acessar o recurso. Então, muitos países ficam fora do acesso ao recurso. Ele está disponível, mas você não consegue pegar nunca. Quando você pega, não consegue aplicar; quando aplica, você aplica de forma que 80% do recurso fica no meio do caminho e não chega para quem cuida, por exemplo, de floresta ou para quem faz uma atividade real, gerando emprego, que é o que todos nós queremos.Então, foi importantíssima essa participação, inclusive para entendermos a dificuldade que é o desafio global para chegar à neutralidade de carbono até 2050 sem recursos robustos para se criar um novo mecanismo, que é o incentivo econômico que chamo de "juro verde", Deputado. Trata-se de juro zero, um juro que incentive projetos a saírem do papel sem pensar no retorno financeiro, e sim no objetivo, que é a transição para uma nova economia verde.O Governo Federal, antes da Conferência do Clima, fez exatamente isto: criou as bases de um programa chamado Programa Nacional de Crescimento Verde, que traz para o Governo Federal a Comissão Interministerial de Mudança do Clima, agora denominada Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde. Nesse programa colocamos, além da redução de emissões de gases de efeito estufa, a conservação de floresta nativa. O Brasil, um país que têm um comitê sobre mudança do clima — que fala sobre clima —, não pode deixar de considerar que 66% do seu território está preservado com vegetação nativa, precisa considerar isso como um ativo, como um diferencial. Isso é algo que, dentro de uma política de crescimento verde, tem que ser considerado. Quem cuida de floresta nativa tem que ser reconhecido e remunerado.Do outro lado, temos o uso racional de recursos naturais. Dentro desse Comitê Interministerial, temos três componentes para considerar um projeto verde: redução de emissões de gases de efeito estufa; uso racional de recursos naturais e conservação de vegetação nativa em todos os biomas.Para dentro desse comitê, o Governo Federal trouxe também o Ministério do Trabalho. É importantíssimo entender que esse comitê tem que fazer o crescimento na direção de uma nova economia verde e a geração do emprego verde.Então, este comitê tem como eixos principais: incentivos econômicos; transformações institucionais, que significam Executivo e Legislativo fazendo transformações para acelerar essa nova economia verde; e priorização de projetos verdes.Quando se tem um projeto considerado verde e que vai na direção dessa nova economia verde, dessa boa economia que cuida de meio ambiente, nós o incentivamos, o transformamos — o Legislativo e o próprio Executivo — e o priorizamos.Essa minha fala estava no meu discurso durante a Conferência do Clima. E nós, do Governo Federal, entendemos que proibir, reduzir e parar não é a melhor solução. E sim incentivar, priorizar, inovar, acelerar e gerar o emprego verde é uma solução real para buscarmos o objetivo comum desse desafio de reduzir as emissões de gases de efeito estufa até chegar à neutralidade climática em 2050.Então, o Governo Federal, o Ministério do Meio Ambiente e o Itamaraty fizeram negociações e apresentaram essas posições, deixando claro a todos que o mundo, se quiser buscar o objetivo de neutralidade de carbono, tem que incentivar regiões que ainda são muito carentes. E o Brasil tem essas regiões. O Brasil tem a característica de ter um pouco, um pedaço de cada desafio, porque nós temos regiões mais frágeis — economicamente falando —, que ainda têm atividades ainda ligadas a crimes ambientais, por exemplo. Mas o Brasil tem regiões superdesenvolvidas, onde a atividade econômica maior é serviço, a exemplo das grandes cidades. E temos também regiões industriais. Um indicador importante, que são as emissões de gases de efeito estufa, também deve considerar onde existe floresta nativa, porque temos regiões, especialmente no Norte e Nordeste, ainda com muita vegetação nativa, as quais deveriam ser reconhecidas e remuneradas.E o uso racional de recursos naturais é importante para trazermos qualidade de vida a todo cidadão.Nós levamos esta mensagem clara a Glasgow: que é importantíssima uma transição justa, por meio da qual possamos gerar emprego verde nessa nova economia verde. E o Brasil é um bom exemplo disso, com várias ações, que vão desde o uso de energias renováveis — que seriam a eólica e a solar, que já geraram nos últimos anos 380 mil empregos e têm muitos a gerar ainda — como as atividades de mineração sustentável, agrofloresta, agricultura de baixo carbono e o Programa Nacional Lixão Zero, que o Governo Federal lançou em 2019, que já reduziu 20% dos lixões. E o País vai aderir ao tema metano, para reduzir a emissão desse gás. Então, aproveitamos a oportunidade para fazer tudo isso.Por último, o Brasil, nos primeiros dias, fez uma ação bastante importante, que foi a de aderir ao acordo sobre o metano, para reduzir globalmente — não só no Brasil — as emissões e contribuir para a redução. Participaram do acordo 104 países, e nós temos políticas que vão nessa direção:a política do biogás, que elimina metano de aterros sanitários; a política dos lixões zero, que elimina os lixões zero que também são geradores de metano; a agricultura de baixo carbono, que pega resíduos, por exemplo, ou a pecuária mais eficiente, reduzindo metano ou resíduos de aves e suínos também, que reduzem metano e começam a gerar energia. Nossas ambições foram aumentadas: 50% de redução até 2030 e neutralidade até 2050 e a Carta de Floresta.Esses movimentos iniciais como negociação que o Brasil fez foram muito importantes e deram mais credibilidade a quem conhece o Brasil e a quem sabe como o Brasil atua, com dados e fatos, para que nós pudéssemos negociar no mercado global de carbono, que era o nosso objetivo.Felizmente, o Brasil fez uma proposta junto com o Japão. O Japão submeteu essa proposta como dele. Ficou mais fácil para nós articularmos e apoiarmos uma proposta do Japão. E aí nós começamos a trabalhar vários países: os países do G77, os países da África, os países da América Latina. Nós tivemos um movimento bastante importante. Fomos a delegação que mais comemorou a criação desse mercado global de carbono, porque características naturais e econômicas farão do Brasil o maior exportador de carbono do mundo. O carbono vai vir de floresta nativa, para que quem está na floresta nativa receba por cuidar daquele carbono, garantir um estoque de carbono por um período e ser remunerado por isso. O carbono vai vir de energias renováveis, em que se pode gerar crédito de carbono através de matriz elétrica renovável. E há ainda o carbono da agricultura.Então, nós temos várias formas de gerar créditos de carbono e, quem sabe, créditos de metano num futuro próximo, já que aderimos ao acordo do metano. Temos políticas e temos ações nessa direção, que vão desde a pecuária mais eficiente a tratamento de resíduos de etanol que estão virando energia hoje, a tratamento de resíduos de aterros sanitários que estão virando energia. Num futuro próximo, o aterro sanitário vai ser um posto de combustível — o combustível é um gás que pode gerar mobilidade urbana.Então, nós aproveitamos este ambiente para mostrar que o Brasil é, sim, protagonista. Atuou, trabalhou e conseguiu atingir o objetivo que era tão desejado por nós: fechar o acordo do livro de regras do mercado de carbono global. Para nós, a participação do Brasil foi muito boa e foi um sucesso. Tivemos vários desafios. Foi uma honra para mim participar como chefe da delegação e conduzir essas negociações ao lado da equipe do Itamaraty, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, do Ministério de Minas e Energia e de todos os Ministérios que participaram. Foi uma honra poder participar e colaborar com o resultado da Conferência do Clima. Esse é um pouco do resumo de tudo o que aconteceu lá fora.Como eu prometi, nós íamos falar de ecoturismo. Provavelmente, no dia 16 ou 17, nós vamos fazer a concessão de Foz do Iguaçu, que deve ser um volume bastante relevante. É um projeto de 500 milhões de reais de concessão. Em seguida, no mesmo dia, nós vamos anunciar mais 23 parques que serão concessionados nesse novo modelo.O novo modelo traz a iniciativa privada para perto do parque. Que ela cuide do turismo, mas, ao mesmo tempo, que dê treinamento a um brigadista, a um guarda florestal. Então, nós fizemos um modelo no qual o ICMBio tem sua função clara de monitorar, fiscalizar, acompanhar, preservar e garantir o plano de manejo daquela unidade de conservação.Mas o concessionário agora também tem uma responsabilidade de contribuir com o treinamento, com a proteção, trazendo o turista, que gera renda, que gera resultado para a região, para a comunidade, para o entorno.Esta máscara, por acaso, é da região de Aparados da Serra. Eu fui visitar a cidade antes de ser concessionada. Assim que eu puder, acho que ainda este ano, vou visitar os cânions Fortaleza e Itaimbezinho, que agora vão estar com mais estrutura para receber turista. Estive lá antes de assumir o Ministério e não havia nada. Não havia nenhuma trilha marcada, não havia nada. Eu apenas caminhei, entrei no parque, saí do parque, sem acesso a nada. Não havia banheiro. Não havia estrutura nenhuma. Agora, já está instalada essa estrutura. Essa estrutura naquela região de Cambará do Sul e Praia Grande é superimportante para gerar uma economia que gera emprego verde, ligado ao ecoturismo. Foi o que eu prometi para o Deputado Bacelar.Gostaria de comentar que nós temos um desafio que é 23 novos parques concessionados em parcerias de investimentos do PPI importantíssimas. O ecoturismo, o turismo de natureza, veio para ficar. A demanda está gigantesca. Nós estávamos comentando na antessala que, nos próximos feriados, no final de ano e no carnaval, é muito provável que todo o mundo vá curtir um parque, conhecer um parque, conhecer o Brasil. A concessão de 23 novos parques, um projeto do Governo Federal nesse novo modelo, será importantíssima para atrair a iniciativa privada, a fim de que ela faça o papel dela, que é atrair o turista, que vai trazer emprego e renda para a região, e o Estado faça o papel dele, que é proteger o território.Eu queria agradecer. Fiz um resumo do que nós estamos fazendo no Ministério do Meio Ambiente. Obrigado pelo convite. Obrigado pela participação.Também queria abrir a palavra para o Jônatas, para que ele comentasse um pouco sobre o tema da audiência.Obrigado, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Concedo a palavra ao Dr. Jônatas Souza da Trindade, Presidente substituto do IBAMA.O SR. JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE - Boa tarde a todos.Gostaria de agradecer o convite para participar desta audiência, Deputado Bacelar. Quero falar que o IBAMA sempre à disposição para discutir os temas relacionados às matérias que nós temos competência, em especial, o licenciamento ambiental. Hoje, estou na função de Diretor de Licenciamento Ambiental do IBAMA, para avaliar os projetos que são submetidos ao IBAMA.Eu gostaria de colocar minha apresentação.(Segue-se exibição de imagens.)Vou falar rapidamente sobre as etapas do procedimento de licenciamento de petróleo e gás. Vou falar um pouquinho também sobre a avaliação ambiental prévia ao leilão e sobre a situação pós-leilão, no caso da 17ª rodada na Bacia Potiguar.No caso do licenciamento de petróleo e gás, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 422, de 2011, estabelece o procedimento para cada etapa do licenciamento ambiental. Basicamente, nós podemos falar em três etapas principais: uma etapa de pesquisa sísmica; uma de perfuração de poços; e outra de produção e escoamento de óleo ou gás.A pesquisa sísmica é sujeita ao licenciamento ambiental, é sujeita à Licença de Pesquisa Sísmica. A pesquisa sísmica é um modo indireto de tentar identificar ou mapear em subsuperfície possíveis acumulações de óleo e gás. Por meio dessa pesquisa, por meio de métodos indiretos, você faz uma "radiografia" — entre aspas — do subsolo para identificar potenciais de óleo e gás.A segunda etapa do licenciamento nesse contexto refere-se à perfuração de poços e complementa a etapa da pesquisa. Então, nós temos duas etapas relacionadas à pesquisa, e essa segunda diz respeito à perfuração de poços. Quando se faz essa perfuração, avalia-se se aqueles possíveis alvos identificados na pesquisa sísmica confirmam o conteúdo de óleo e gás. Então, a partir dessa perfuração, pode-se avaliar o potencial, ver se existe potencial para exploração de óleo e gás em determinada bacia. E a terceira etapa, como eu falei, é de licenciamento da produção. O empreendimento passa por um licenciamento trifásico, a depender da situação, ou seja, por três etapas de licenciamento. Até a produção, ele passa pela Licença Prévia, pela Licença de Instalação e pela Licença de Operação. Eventualmente, pode ir direto para a Licença de Instalação ou Licença de Operação. Na verdade, vai direto para a Licença de Operação quando não houver atividades de instalação. Ele entra no rito natural do licenciamento.Então, se você considerar essas três grandes etapas, a de pesquisa sísmica, a de exploração e a de produção, verá que é algo que se desenvolve num tempo razoável. Não é um desenvolvimento que ocorre em 1 ano ou 2 anos. É um licenciamento que pode chegar a 1 década, considerando essas três etapas de atividades que a indústria do petróleo e gás desenvolve.Reforço que se emite a Licença de Operação para o empreendimento quando há efetiva exploração ou produção do petróleo e gás.Em relação ao licenciamento, finalizo dizendo que existem três grandes etapas: pesquisa, perfuração e produção. É uma atividade de longo prazo, como eu bem falei. Nós temos uma segunda portaria, que é uma portaria interministerial de 2012, do MME e do MMA. Essa portaria dispõe sobre a avaliação de áreas sedimentares, que pode ocorrer de duas formas: por meio de um estudo de avaliação de área sedimentar ou por uma manifestação técnica conjunta realizada pelo Ministério de Minas e Energia e pelo Ministério do Meio Ambiente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética.Essa manifestação conjunta considera as áreas de interesse para atividades ou empreendimentos de petróleo e gás natural, assim como a sua sensibilidade ambiental. Trata-se de um parecer técnico ou uma manifestação técnica que contempla aspectos relacionados tanto ao potencial de exploração naquelas bacias que vão ser levadas a leilão, como também à sensibilidade ambiental da área, fazendo um levantamento específico de questões relativas ao meio ambiente. Essa avaliação é mais regionalizada, não é uma avaliação feita com base em determinado projeto, considerando o tamanho dos blocos que são levados a leilão.Por ser uma avaliação regionalizada, o entendimento é que ela não substitui o licenciamento ambiental. Ela tem muito mais uma visão estratégica e de conhecimento prévio dessas áreas. O conhecimento prévio da área é realizado com base em informações disponíveis, produzidas em outros licenciamentos ou pelos Ministérios, pelas Pastas.Na lógica do que foi estabelecido, trabalhado nessa portaria ministerial, ela visou, em 2012, evitar possíveis interrupções de atividades da indústria petrolífera, consideradas relevantes para o desenvolvimento regional. Elas já consideravam áreas tradicionalmente ocupadas por empreendimentos de produção de petróleo e gás natural como a Bacia Potiguar, tanto em terra como em mar. Portanto, desde 2012, já era considerada uma área prioritária para a exploração de petróleo e gás.Rapidamente abordarei um resumo sobre o estudo de avaliação de área sedimentar, que explica que o trabalho se desenvolve num tempo razoável. Ele não é um estudo feito ao longo do tempo. No caso específico, foi feito um estudo para a Bacia de Sergipe-Alagoas e Jacuípe, que foi iniciado em 2015 e concluído no ano passado. É um estudo disponível na Internet. Eu tirei essa figura de um arquivo de um estudo disponibilizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.Quanto à Avaliação Ambiental de Área Sedimentar, foi gerada certa polêmica, em decorrência da 16ª e 17ª fases de leilão que foram produzidas pela ANP. Houve uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal — STF, em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 825, em que se entendeu que o fato de ter sido desenvolvida ou uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar ou manifestação conjunta não esgota nem substitui os estudos exigidos no âmbito do licenciamento ambiental, ou seja, por mais que seja leiloada uma área, não há garantia de que ela vai ser explorada.A atividade de petróleo e gás é de risco, do ponto de vista econômico, porque envolve a aplicação de vultosos recursos para o seu desenvolvimento. Quando se faz, por exemplo, uma atividade de pesquisa sísmica, não necessariamente se vai identificar petróleo ou gás acumulado em subsolo. O fato de leiloar essas áreas, considerando um possível risco, pois se trata de uma atividade em que é avaliado o risco, não garante que aquela área arrematada vai se tornar um empreendimento firme.O STF corroborou com o entendimento de que o licenciamento ambiental não é substituído, por mais que se faça uma avaliação prévia, como eu disse, regionalizada. Ela não considera a premissa de projeto em que se fazem modelagens específicas para a atividade em determinado local.E a viabilidade ambiental efetivamente vem com o licenciamento ambiental, como é feito para qualquer empreendimento que é licenciado, tanto em âmbito federal, como estadual e municipal.Este eslaide aqui é para exemplificar, no caso específico da 17ª rodada de licitações, as áreas que tinham sido indicadas para leilão naquela época. E, ao lado direito, dá para observar os blocos em relação a Fernando de Noronha e em relação ao continente.Temos aí uma figura também representativa das unidades de conservação existentes na costa brasileira que são objeto da manifestação conjunta, indicando a sensibilidade dessas áreas. Então, nas manifestações prévias, já são levadas a conhecimento público e discutidas em audiência pública a existência de unidades de conservação e a sensibilidade ambiental das áreas, para que as pessoas tenham conhecimento prévio tanto das condições ambientais como das questões relacionadas à própria produção e exploração de petróleo e gás na região.Aqui foi retirada uma informação específica da manifestação, no caso da 17ª rodada do IBAMA. Essa manifestação se baseou também em manifestações anteriores de blocos que haviam sido levados a leilão em rodadas anteriores na região. No caso específico da 15ª rodada, foram levados a leilão alguns desses blocos que também foram levados na 17ª rodada. Então, no caso específico, foram apresentados os entendimentos técnicos acerca da sensibilidade ambiental da área, como é feito para qualquer bacia que se pretende levar a leilão. E, no caso específico, eu destaquei na minha apresentação a importância das modelagens de óleo que são realizadas no âmbito dos licenciamentos ambientais.Assim, a manifestação técnica do IBAMA já colocou como observação que, se as modelagens indicarem elevada probabilidade de chegada de óleo nesses ativos ambientais e a operadora não for capaz de apresentar estratégias de controle de mitigação e de diminuição do risco, essa atividade poderá ser não viabilizada. Então, a manifestação técnica prévia é sempre muito clara em relação a essas situações dos cuidados e da observação de questões específicas relacionadas ao meio ambiente, no caso da manifestação própria do MMA.A manifestação técnica indicou critérios técnicos que sempre vêm sendo utilizados, em especial em relação à presença de habitats sensíveis, para alertar sobre a necessidade de que, caso determinado bloco seja aprovado a leilão, sejam relevados alguns pontos importantes no âmbito do licenciamento ambiental específico daquela atividade.Para destacar, na mesma informação, o IBAMA já estava indicando que é utilizada a modelagem matemática de inspeção de petróleo, por meio de conhecimento da dispersão mecânica, da dispersão química e dos meios de contenção e recolhimento de petróleo. Esses são critérios técnicos avaliados para saber se, apesar do risco associado àquela atividade, é possível ou não viabilizar determinado empreendimento.A conclusão da manifestação técnica do IBAMA foi no sentido de que não havia objeção a levar aqueles blocos a leilão, especificamente na Bacia Potiguar.Volto rapidamente ao que eu havia dito no início da minha apresentação, que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis é competente para promover os estudos visando à delimitação de blocos e para elaborar e promover licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.Eu retirei uma figura da audiência pública realizada pela ANP, ainda em janeiro de 2021, em que ela apresentou esses blocos em oferta, destacando a Bacia Potiguar, mostrando a proximidade desses blocos em relação à costa. Consideramos como critérios técnicos que vêm sendo adotados uma distância mínima de 50 quilômetros da costa e 500 metros de profundidade. Ali vocês conseguem enxergar alguns blocos que já foram concedidos no passado destacados em verde e em tom de azul, em outras rodadas. Os blocos em laranja, da 17ª rodada, estão mais distantes um pouco da costa.Nesse eslaide, com o resultado da 17ª rodada, não houve interesse pelos blocos ofertados na Bacia Potiguar. Isto faz parte da dinâmica do processo, a clareza e transparência dos entes, para que se justifique ou não o arremate de determinado bloco. Essa é uma questão de mercado. Quem vai investir avalia o risco de determinada atividade. Isso faz parte de qualquer atividade econômica, não é associado apenas a petróleo e gás.Como eu disse, não houve ofertas tanto para o setor SPOT-AP 2 quanto para o setor SPOT-AUP2.Resumindo a apresentação, a atividade exploratória de petróleo e gás e de produção envolve aplicação vultosa de recursos, que não necessariamente resulta em novas descobertas de petróleo e gás. Realmente é uma atividade que precisa de maior aprofundamento nas pesquisas.A avaliação ambiental de área sedimentar é uma avaliação prévia, bem como a manifestação conjunta, e apresenta um prospecto regional, de uma região maior do que a área proposta por determinado projeto, diferentemente do licenciamento, que tem foco no projeto e avalia se é possível ou não desenvolver determinada atividade a partir das possíveis descobertas de petróleo e gás.A atividade de petróleo e gás envolve um trabalho de constante acompanhamento por parte dos entes, no caso, a Agência Nacional de Petróleo e Gás, o próprio IBAMA, para as operações offshore e detém também, nos cenários que são trabalhados, uma robustez em relação à segurança operacional, com redundâncias em relação aos sistemas de controle, para evitar acidentes, como os que ocorreram no passado, com a utilização de tecnologias e equipamentos de ponta próprios da indústria de petróleo e gás. Além disso, são realizadas inspeções e atividades planejadas de controle e manutenção de equipamentos, para evitar ou mitigar esse risco associado à atividade.A ANP publica anualmente relatórios de segurança operacional e meio ambiente que tratam dos incidentes e avaliam a condição de operação das plataformas, por ser competência da agência.No âmbito do licenciamento ambiental, são aplicados programas e projetos ambientais específicos. No caso específico, eu citei dois: o Projeto de Monitoramento de Praias, que identifica, resgata e reabilita a fauna marinha que possivelmente possa ser encontrada nas praias; e o Plano de Emergência Ambiental, em que a empresa é obrigada a ter a quantidade de equipamentos necessários e suficientes para controlar uma situação adversa de acidente ou incidente ambiental.Para finalizar, a Bacia Potiguar já foi estudada em diversos trabalhos de exploração. Mais de 220 poços exploratórios já foram perfurados na bacia. Atualmente, existem pelo menos seis concessões exploradas na região. São acompanhados também por estudos prévios, como eu disse, porque o licenciamento para a exploração é prévio, como a modelagem de derrame de óleo no mar, que é exigida no licenciamento e é um fator importante de avaliação da viabilidade do empreendimento.A partir dessas modelagens, são desenvolvidos cenários, que indicam a possibilidade ou não de toque de óleo na costa, por exemplo, e se a resposta é suficiente para atender determinada emergência.Do que eu consegui levantar, os cenários de derrame de óleo para a Bacia Potiguar não indicaram a probabilidade de ocorrência de óleo em direção a Fernando de Noronha daqueles blocos que já são explorados, pois o óleo tenderia a ir para a costa, considerando as correntes e marés na região e o fato de os blocos ofertados estarem localizados a oeste do arquipélago, corroborando em relação às correntes marinhas que vêm em direção ao continente.Era isso. Coloco-me à disposição para tirar eventuais dúvidas. O IBAMA sempre estará disponível para trazer mais informações, mais detalhes em relação ao tema.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Eu quero agradecer ao Exmo. Sr. Ministro e ao Sr. Presidente Substituto do IBAMA pela contribuição inicial. Quero registrar também a presença neste plenário dos Deputados Felipe Carreras, General Peternelli, Herculano Passos, Newton Cardoso Jr, Flávio Nogueira, Otavio Leite, Paulo Guedes, Evair Vieira de Melo, Lafayette de Andrada, Sanderson. Está nos acompanhando virtualmente o Deputado Eduardo Bismarck.Com a palavra o nobre Deputado Felipe Carreras, autor do requerimento, por 10 minutos.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente, eu gostaria que fosse acrescentado o tempo de Liderança. Caso eu não o utilize nesta fala, vou utilizar nos outros blocos.Cumprimento V.Exa. e o parabenizo pelo excelente trabalho na Presidência desta Comissão, Deputado Bacelar. Cumprimento o Ministro Joaquim Leite, o Presidente Substituto do IBAMA, Jônatas, e todos os colegas Parlamentares que estão de forma presencial e de forma virtual.Eu quero cumprimentar daqui da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados todos os ilhéus de Fernando de Noronha, em nome do administrador Guilherme Rocha, de todos os conselheiros, de todo o povo querido do patrimônio natural da UNESCO Fernando de Noronha,esse lugar tão querido pelos pernambucanos, nordestinos, brasileiros e pelo mundo.Antes de entrar no tema da exploração da Bacia Potiguar de petróleo e gás, eu quero, falando sobre Fernando de Noronha, mencionar um compromisso que foi celebrado no dia 20 de outubro de 2020, ou seja, há mais de 1 ano, com o então Ministro Ricardo Salles, com o Ministro da Educação, com o Ministro do Turismo, com o na época Presidente da EMBRATUR, Gilson Machado Neto, com o Secretário Nacional de Pesca. Ou seja, com grande parte do staff do alto escalão do Governo Federal, do Governo Bolsonaro, foi celebrado um compromisso. Eu queria inclusive pedir que colocassem o áudio desse compromisso, e não haveria problema nenhum nisso, porque foi num ambiente público, como se fosse uma Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Distrital, numa reunião pública, inclusive com a presença de ilhéus.Por favor, eu queria que a Mesa colocasse o áudio desse compromisso.(Pausa.)Presidente, peço que pare o tempo e, enquanto se vai tentando corrigir a questão do áudio, eu vou narrar o que aconteceu.Foi celebrado um compromisso, e compromisso é algo que tem que ser cumprido, sobretudo quando você fala com alguém num cargo da envergadura do de Ministro. Nós falamos sobre a importância do abastecimento d'água em Fernando de Noronha, que era um caos, e nós falávamos que o Governo de Pernambuco, que o Governador Paulo Câmara iria fazer um investimento histórico para acabar com o problema de água em Fernando de Noronha, não só para os turistas, mas sobretudo para os ilhéus. Nós sempre dizemos que uma cidade boa para o turista tem que ser uma cidade boa para o cidadão.O investimento seria algo em torno de 16 milhões de reais, e, na época, o Ministro Ricardo Salles disse que, para cada real investido pelo Governo de Pernambuco em água, o Ministério do Meio Ambiente iria casar mais 1 real para investir em saneamento, e nós sabemos da importância que existe, para o próprio meio ambiente e para a saúde pública dos ilhéus e dos turistas, na questão do saneamento. Foi celebrado o compromisso.Eu, o Governador Paulo Câmara, a Presidente da COMPESA e a Secretária de Infraestrutura, Fernandha Batista, estivemos com muita alegria, há cerca de 15 dias, em Fernando de Noronha, inaugurando esta obra histórica de um investimento de aproximadamente 16 milhões de reais.Nós, reiteradamente, Deputado General Peternelli, estivemos com o Ministro Ricardo Salles e estivemos com o Ministro Joaquim Leite.Enviamos ofícios, enviamos o vídeo que está registrado, cujo áudio eu espero que nós consigamos apresentar, no dia 18 de fevereiro de 2021, ao Ministro Ricardo Salles. No dia 31 de maio, reiteramos o pedido ao Ministro Ricardo Salles. Eu estive pessoalmente com o Ministro Joaquim — fui bem recebido —, que, inclusive, disse que iria se inteirar desse compromisso, no dia 30 de junho, faz mais de 5 meses.Eu estou sendo cobrado, o povo de Noronha está sendo cobrado, compromisso é para ser cumprido. Não foi dito, na época, qual seria a fonte do recurso; não foi dito se viria do fundo A, B ou C. Foi dito que se iria casar o dinheiro, ou seja, para cada real colocado, o Governo colocaria mais 1 real. E nós ficamos estranhando isso. O nosso compromisso, em cerca de 1 ano, foi cumprido, e até então não se tem uma resposta.Nós somos representantes do povo, a nossa função, a nossa obrigação é representar o povo. Portanto, precisamos entender se o Governo vai ficar só na palavra ou se vai cumprir o acordo. V.Exa. está Ministro, foi com outro Ministro o acordo, mas se trata do mesmo Governo. E eu repito: foi na presença de mais dois Ministros de Estado. Nessa audiência no Conselho Distrital de Fernando Noronha havia três Ministros de Estado e o atual Ministro do Turismo, Gilson Machado — o meu amigo Gilson Machado também estava presente —, e ninguém se opôs.Vamos ver se nós conseguimos colocar o áudio.(Reprodução de áudio.)O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Está aí. Nós não podemos brincar com o povo. O povo de Fernando de Noronha não merece brincadeira, e palavra tem que ser cumprida.Após concluir aqui as minhas questões relacionadas à Bacia Potiguar, eu queria ouvir do Ministro se o Governo Federal vai honrar este compromisso.O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Ministro, pela Liderança do Governo, eu posso tratar desse tema?O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Eu solicito ao nobre Deputado que aguarde o Deputado Felipe terminar sua explanação.O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Eu acompanhei esse debate e queria dar minha posição.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - O Deputado Evair, inclusive, que daqui a pouco vai falar, esteve comigo, gentilmente. É um companheiro que, apesar de nós militarmos em campos opostos, tem a minha admiração e o meu respeito. É um Deputado do diálogo, do bom senso e esteve comigo lá com o Ministro Joaquim. Infelizmente, até agora nós não recebemos a resposta, e eu estou sendo cobrado, lá em Pernambuco, pelos ilhéus.Vamos lá: no dia 7 de outubro foi realizada, pela Agência Nacional de Petróleo — ANP, a rodada das licitações da exploração de óleo, de petróleo e gás na Bacia Potiguar. Nesse leilão, foram arrematados, dos 92 blocos, 5 blocos. Os que sobraram estão em oferta permanente, o que significa que eles estão em disponibilidade contínua, representando uma ameaça externa ao ecossistema marítimo de Fernando de Noronha.Algo que nos estranha bastante, Presidente Bacelar, é que, na fala do Ministro Joaquim Leite, foi ressaltada a importância do ICMBio — quero parabenizar os competentes funcionários do ICMBio. Vejam bem: durante o processo, a ANP negou irregularidades na oferta dos blocos. Entretanto, vejam que coisa estranha, o próprio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio, em nota técnica de janeiro de 2020 — não está muito longe —, avaliou o plano e declarou que consideraria temerária a oferta dos blocos no leilão. Os competentes técnicos do ICMBio alertaram para o risco de propagação por longas distâncias de ondas sísmicas, que afetariam a mobilidade de algumas espécies marinhas, a ação das correntes marítimas sobre a propagação do óleo. Então, isso foi dito pelo próprio ICMBio. Queria entender como o Ministério do Meio Ambiente enxerga isso, como o ICMBio enxerga isso e como o IBAMA enxerga isso. É algo extremamente preocupante.Vale lembrar que, em 2019 — estamos aqui ao lado do querido Deputado Herculano Passos —, esta Casa promoveu uma CPI para investigar o vazamento de óleo no Norte e no Nordeste, vazamento que atingiu milhares de quilômetros de praias do Norte e do Nordeste. E até hoje não foi identificada a causa desse dano ambiental histórico no litoral do nosso País. Diante disso, formulei algumas perguntas para o Ministro. Quais os critérios legais e técnicos que levaram à manifestação conjunta emitida pela Pasta comandada por V.Exa.? O Ministério do Meio Ambiente é favorável à inclusão dos blocos, mesmo havendo essa recomendação de técnicos do ICMBio? Por quais motivos não foram realizadas avaliações ambientais dos blocos, conforme recomendação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, antes da realização do leilão, considerando as peculiaridades e as fragilidades ambientais das unidades de conservação de proteção integral diretamente afetadas?As consequências jurídicas, por não terem sido efetuadas as avaliações ambientais para quem vai participar do leilão, bem como para a segurança das áreas a serem afetadas, foram consideradas? Quais os programas e projetos da Pasta voltados à efetiva proteção ambiental dos ecossistemas marinhos e, em especial, do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e da Reserva Biológica do Atol das Rocas? Com relação à mancha de óleo que assolou o litoral brasileiro, atingindo mais de 100 Municípios, a partir de setembro de 2019, quais foram as medidas efetivamente tomadas no sentido de identificar e punir os responsáveis pelo vazamento?Para finalizar, eu queria saber, é algo de difícil compreensão, pelo menos para mim e para os ilhéus de Fernando de Noronha, se o Sr. Ministro concorda — o estudo vai ser feito pela empresa vencedora eventualmente, se é que vai existir essa empresa vencedora, está ainda em permanente leilão a Bacia Potiguar — com o procedimento de, após uma empresa vencer o leilão, ela contratar uma empresa privada para fornecer o estudo de impacto ambiental.Acho muito estranho e talvez não seja saudável uma empresa que venceu uma licitação bilionária contratar uma empresa privada para fazer o estudo e, a partir daí, entregar esse estudo, imagino eu, no IBAMA e no ICMBio.Não estou aqui fazendo juízo de valor nem condenando ninguém, mas não me parece um processo saudável a empresa que vence, repetindo, contratar uma empresa para fazer o estudo e entregá-lo ao IBAMA e ao Ministério do Meio Ambiente, quando o próprio Ministério tem competentes funcionários no IBAMA e no ICMBio. Não considero isso um processo saudável. Vamos utilizar, inclusive, os dispositivos que o Parlamento tem para tentar acabar com essa prática. Infelizmente, para esse certame, não conseguimos, mas vamos trabalhar para acabar com isso, que considero um erro e não acho um processo saudável.(Intervenção fora do microfone.)O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - O Deputado Herculano Passos está fazendo uma indagação. É importante lembrar, se não ficou claro, que o Governo de Pernambuco já honrou o compromisso, e a obra de abastecimento de água já foi inaugurada. Inclusive, estive lá presente com o Governador, Paulo Câmara, a Presidente da COMPESA, Manuela Marinho, e a Secretária de Infraestrutura. A obra está concluída, entregue e funcionando. Não só se multiplicou por cinco a capacidade e abastecimento de água, mas também a oferta. A oferta de água está chegando à casa, ao povo, aos ilhéus de Fernando de Noronha.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Sobre a mesa, há uma delegação do Deputado Ricardo Barros, Líder do Governo, no sentido de que o ilustre Deputado Evair Vieira de Melo use a prerrogativa de Líder do Governo.O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente Bacelar, eminente Deputado, V.Exa. tem sido sempre uma referência aos trabalhos nesta Casa pela forma como se dedica ao tema. Naturalmente, é uma grande oportunidade recebermos aqui o nosso Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, que tem uma carreira inquestionável. Conheço-o desde o setor privado, assim como as instituições em que ocupou cargos. Conheço o seu comprometimento, a sua postura e, acima de tudo, o seu desprendimento em assumir essa importante e estratégica missão no momento em que o mundo debate, cada vez mais, a presença e a importância ambiental, lincado com as cadeias produtivas. O Ministro Joaquim representa esse entendimento.Em alguns tempos, em governos passados — eu estava aqui —, víamos a discussão do Ministério do Meio Ambiente sempre desassociada, como se o Ministério do Meio Ambiente fosse um anjo que ficasse do lado bom, um anjo bom, e todo mundo do outro lado fosse um anjo do mal.O Ministro Joaquim, como disse, pela sua formação, pela sua experiência e pelo seu patriotismo, tem inserido esse entendimento da transversalidade — do ICMBio, do IBAMA, da questão ambiental — no dia a dia das pessoas. Muita gente às vezes trata o setor produtivo como se fosse coisa dos outros. O Deputado Newton Cardoso, que me acompanha aqui nesta audiência, de família reconhecida e respeitada por ter se dedicado à vida pública, que tem também uma relação muito forte com o setor produtivo, compreende a dimensão, a importância de se fazer essa transversalidade. Não podemos discutir agricultura nem infraestrutura, tampouco podemos elogiar a pauta do Ministro Tarcísio sem superarmos as discussões ambientais. Não podemos discutir a pauta da Ministra Tereza sem discutirmos a questão ambiental, que está inserida nesse debate como parte integrante. É inimaginável o Ministro Bento Albuquerque cuidar da Pasta de Minas e Energia, ou o Ministro Marcos Pontes discutir toda a pesquisa brasileira que está no seu Ministério, sem essa visão. O Ministro Joaquim traz para o Ministério, como fruto de uma construção, esse entendimento. Ele não me contou, mas sabemos pelos outros Ministros que a primeira agenda que o Ministro Joaquim fez foi literalmente procurar os outros Ministérios. Quis conversar com o Ministro da Economia, com o Ministro Tarcísio, com o Ministro do Turismo para poder entender e cumprir, Deputado Bacelar, esse papel da transversalidade. O Deputado Herculano, que está aqui, assim como o Deputado Felipe Carreras, um dos Deputados que têm, a partir do turismo, a construção da sua pauta, têm esse entendimento. Aliás, não podemos desassociar essa ferramenta, inclusive fruto aqui desta Comissão, a inserção do termo que traz esta Comissão de Turismo, que é a questão do turismo.O maior atrativo turístico do planeta é a água. Se nós formos a uma rua de Brasília agora e ficarmos brincando com uma mangueira de água, rapidinho haverá 50 pessoas em volta. É incrível a nossa capacidade de produzir alguma coisa a partir da água. Portanto, toda aquela ação que envolve naturalmente essa discussão passa por esse ambiente. Quero destacar, Ministro Joaquim, a forma como o senhor tem conduzido a pauta com este entendimento: não há vida humana sem o setor produtivo, independentemente de qual seja o setor. Há a chamada "indústria do turismo". Eu não sou especialista no tema, como o Deputado Felipe e o Deputado Herculano Passos, sou um apaixonado, um amante do tema, mas não gosto do nome "indústria do turismo". Eu acho que a concepção de turismo transcende um pouco isso, não é simplesmente só mais um negócio; tem um pouco de inspiração e transpiração e um pouco de sentimento. Turismo não é gente, mas tem alma. Essa é a nossa percepção. E não se faz turismo sem ambiente. Naturalmente, Ministro Joaquim, ressalto aqui a forma como o senhor tem conduzido essa pauta. Devo reconhecer aqui o show de habilidade política, competência técnica e entendimento que o senhor deu com a sua presença na COP. O senhor tinha criado em nós a expectativa de que iríamos sair maiores da COP. E foi um debate global; nunca uma COP foi tão debatida globalmente como essa. Naturalmente o senhor, com poucos dias de Ministério, tinha uma boa relação com o Parlamento e o entendimento do País. E nós voltamos de lá muito orgulhosos. Eu digo que, se o senhor voltasse da COP já não mais Ministro, o seu legado já teria ficado nas pessoas. O senhor está deixando um legado importante. Não é uma herança. Herança, Deputado Bacelar, é aquilo que se deixa para as pessoas. Legado é aquilo que se deixa nas pessoas. Então, o senhor já deixou um legado importante, meio denso, nesse turbilhão global, nessa janela da pandemia, conduzindo esse tema.O Deputado Felipe Carreras tratou de um tema fora, inclusive, daquilo que é a provocação do convite aqui — preciso deixar isso registrado —, mas é um tema pertinente, porque é da agenda legislativa dele. Os Parlamentares são assim mesmo. Essa é a vida parlamentar. Você abre uma janela, depois entra pelo corredor e sai pela sala. Essa é a atividade parlamentar. Ele tratou de um tema específico aqui. Eu particularmente já tratei dessa agenda com ele, até porque a agenda licenciamento é muito cara na minha vida parlamentar, por eu ter presidido a Comissão Especial que atualizou o marco do saneamento básico, orgulho deste Parlamentar por nós entregarmos o mais moderno e atualizado marco do saneamento básico. E o Deputado Felipe Carreras cuida dessa pauta, inclusive olhando para o seu Estado, mas sempre com esse carinho especial por esse grande ativo brasileiro que é Fernando de Noronha.Eu estive com o Deputado Felipe tratando desse tema e me veio essa angústia. Eu quero retratar ao seu Estado, Deputado, que essa angústia é do seu coração, do seu compromisso aqui nesta Casa. Mas nós tínhamos a expectativa — fiz parte inclusive disso ainda com o ex-Ministro Salles, anteriormente, e depois com o Ministro Joaquim — da criação do Fundo de Conversão de Multas Ambientais. Esse era o compromisso em virtude dessa nova agenda. Infelizmente esse processo caiu, Ministro Joaquim. Então, querido Deputado Felipe Carreras, ficou esse um a um, que era o empenho, era a expectativa de termos o Fundo de Conversão de Multas. O que nós temos que fazer aqui, com o Vice-Líder do Governo — o Deputado Ricardo Barros vai se posicionar também —, é criarmos o ambiente para que possamos naturalmente pegar essas multas e instituir esse fundo.O compromisso nosso é que, imediatamente criado esse fundo, acho que até por compromisso moral, façamos com que essa agenda seja prioridade zero. Eu tenho esse compromisso também. Assim que se organizar esse fundo, que possamos fazer com que isso seja prioridade zero. Essa é a expectativa. Como houve a frustração — que bom que o Governo de Pernambuco fez, mas o Governo Federal está devendo —, então eu quero pedir a esta Casa o apoio para que possamos recriar, restabelecer o Fundo de Conversão de Multas, naturalmente essa rede, que não é assunto da pauta, e realmente confiar, como mostrou muito bem o Jônatas, que haja uma dedicação de conteúdo, pautar e construir uma plataforma.Ao olhar paro o cenário do novo licenciamento ambiental, eu quero dizer que se trata de um avanço extraordinário para a República brasileira. Dentro da concepção, dentro da entrega, estamos muito convencidos de que o Senado vai aprovar esse novo marco de licenciamento ambiental. Na regulamentação dele, que se possa realmente criar um ambiente para fazer dessa Bacia do Potiguar um grande ativo para a economia, e que essa economia naturalmente possa contemplar as premissas da sustentabilidade.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo, que é modesto, também é um conhecedor do turismo, do agroturismo, especialmente no segmento do café. Sr. Ministro, V.Exa. tem 5 minutos.O SR. MINISTRO JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE - Obrigado pelas perguntas.Eu queria me ater aqui ao requerimento que fala do novo licenciamento da Bacia Potiguar e passar a palavra ao Presidente substituto do IBAMA, que tem as respostas técnicas para a garantia da segurança de qualquer licenciamento que seja feito em qualquer projeto que venha até nós.Obrigado.O SR. JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE - Em relação à questão dos critérios técnicos da manifestação conjunta, são critérios vêm sendo discutidos há algum tempo desde que foi constituído isso no passado, o GTPEG. Tanto o IBAMA como o MMA e o ICMBio têm participado dessas discussões técnicas com vistas à manifestação conjunta. As referências que usamos são informações disponíveis, como os estudos que indicam a sensibilidade da costa, os ambientes e as unidades de conservação. O conjunto de informações de que o Governo dispõe serve de base para essa manifestação conjunta. Como eu coloquei, a manifestação que é realizada considera aspectos regionalizados, a presença de determinada espécie endêmica rara, a existência de determinado local sensível e frágil, alguns critérios considerando modelagens anteriores realizadas, como, por exemplo, a distância da costa mínima de 50 quilômetros e a profundidade de lâmina d'água de 500 metros. Então, esses têm sido os parâmetros técnicos utilizados nas manifestações. Apresentei aqui a manifestação específica do IBAMA favorável a levar esses blocos a leilão, considerando as informações disponíveis e ainda as manifestações anteriores que indicavam a possibilidade de levar a leilão aqueles blocos, em especial a 15ª rodada. Então, o IBAMA, além de ter utilizado a referência da 15ª rodada, utilizou essas informações dos projetos licenciados ou as informações oficiais disponíveis para balizar a sua manifestação. E leva, sim, em consideração, isso é relatado... Se vocês pegarem as manifestações tanto do IBAMA como do ICMBio quanto às unidades de conservação, verão que é indicado algum tipo de restrição ou de cuidado adicional que tem que ser observado, quando se levam esses blocos a leilão, no âmbito do licenciamento ambiental. Normalmente, eles colocam um tópico específico nessas manifestações indicando aquelas advertências mais importantes que devem ser observadas, que são diretrizes a serem cumpridas no licenciamento ambiental.Em relação à questão da contratação de estudos por parte das empresas, essa é uma regra estabelecida na Resolução CONAMA nº 1, de 1986. Deputado, essa regra já existe desde 1986, essa forma de execução. A empresa é responsável por contratar uma empresa para desenvolver o estudo, e a empresa contratada para desenvolver o estudo tem a responsabilidade técnica pela omissão ou por falsa informação, nos termos da Lei de Crimes Ambientais. O art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais estabelece um crime específico para o caso de omissão ou informação enganosa no âmbito do licenciamento ambiental. Há um rigor na lei de crimes. Acho que o senhor conhece bem a lei de crimes, ela é muito dura. E, como fazemos licenciamento, conhecemos, avaliamos, vamos à área, fazemos vistoria. Então, nós conhecemos a situação, outros empreendimentos e as características das regiões.O trabalho técnico do IBAMA, do ICMBio e dos órgãos envolvidos no licenciamento é de analisar o estudo apresentado pelas empresas de consultoria contratadas pelas empresas que desenvolvem os projetos, tendo responsabilidade direta.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma réplica. O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Pode fazê-la por 3 minutos.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Gostaria de fazer uma pergunta de forma bem objetiva ao Ministro, direcionada a ele. E não há nenhum problema, porque sou daqueles que pensam o seguinte: fez-se um acordo, celebrou-se um acordo, e o Governo é o mesmo. Foi o Governo Federal que celebrou o acordo. E repito: o Ministro, na época Ricardo Salles, junto com mais dois Ministros e Secretários, não disse a fonte do recurso. Ele simplesmente afirmou que, para cada real investido pelo Governo de Pernambuco, colocaria mais 1 real. O Governo de Pernambuco honrou o seu compromisso e está funcionando, está a pleno vapor uma obra histórica de abastecimento d'água em Fernando de Noronha.Eu quero, de forma bem objetiva, que o Ministro diga se o Governo Federal vai honrar ou não o acordo, porque, se disser que não vai honrar, não há nenhum problema. Se o Governo Federal, o Governo Bolsonaro não honrar o compromisso, fica dito. O nosso papel em relação a representar o povo de Pernambuco, em particular o de Fernando de Noronha, é dar essa satisfação. O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - O senhor tem 3 minutos, Ministro.O SR. MINISTRO JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE - Eu queria só me ater à pauta desta reunião, que é a de licenciamento ambiental. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Sr. Presidente...O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Veja bem, nós não estamos tendo a resposta de um Ministro de Estado do Governo Federal.Deputado Evair, com todo o respeito que eu tenho por V.Exa., fica muito feio para o Governo Federal, para o Governo Bolsonaro, um Ministro de Estado aqui presente não dar uma resposta ao povo de um compromisso assumido por um integrante do mesmo Governo. Eu achava que isso ficaria melhor, Ministro, mas é um direito de V.Exa. não responder, eu vi aqui no Regimento. Porém, é um profundo desrespeito, repito, é um profundo desrespeito a um ex-colega Ministro. Eu não sei como é que o Governo Federal e o Presidente Bolsonaro encaram o Ministro Ricardo Salles, porque entra outro Ministro, dentro do mesmo Governo, que se recusa — vejam bem a gravidade da falta de respeito aos pernambucanos e aos brasileiros — a dizer se vai honrar ou não o compromisso! Eu aprendi na vida pública, Presidente Bacelar, que um "não" resolve. Quando você diz "não", está acabada a discussão e passamos para outro tema. Mas não responder a ofícios, não responder verbalmente na Casa do Povo é feio!O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, ilustre Deputado Felipe Carreras. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) - Eu só quero ser muito pragmático. Quem me conhece aqui na Casa sabe que eu sou ponte. Mas ponte, às vezes, é pisada. Achamos que a ponte pode ser bonita, mas a ponte às vezes é pisada, a ponte é para tomar porrada, mas ela se segura, porque a base é boa. Estou falando ao Deputado Felipe Carreras como Parlamentar. Naturalmente, pode ter sido um entendimento aqui de um ato falho, porque havia a expectativa, a coisa estava caminhando muito bem para que criássemos o Fundo de Conversão de Multas Ambientais. Então, realmente, têm-se expectativas. Nós, como Parlamentares, criamos expectativa porque vamos aprovar o projeto aqui na Casa; aprovando o projeto, vai destravar, a coisa vai acontecer. Então, acho que foi um ato falho. Peço até desculpas. Havia a expectativa da fonte, por parte do Ministro anterior, para essa compensação. Eu estava na discussão, fiz o compromisso aqui. Havia essa expectativa, nas conversas das quais participei, e já vinha, como Governo, pedindo ao Ministro Joaquim, que tem esse entendimento, de que vamos trabalhar para criarmos um Fundo de Conversão de Multas. O nosso posicionamento é que o dinheiro zero, o primeiro encaminhamento vai ser para poder atender a esse pleito assumido pelo Governo num projeto que é honrado e digno, debatido aqui pelo nobre Deputado Felipe Carreras.Eu queria dar esse assunto por encerrado.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Muito obrigado.O próximo orador inscrito é o Deputado General Peternelli.(Pausa.)O próximo orador inscrito é o Deputado Sanderson.Em nome da Comissão de Turismo, quero me associar a seus inúmeros amigos e eleitores que celebram o seu aniversário na data de hoje. Parabéns, Deputado Sanderson, pela passagem do seu aniversário!  O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Tem a palavra o Deputado Sanderson, por 5 minutos.O SR. SANDERSON (PSL - RS) - Obrigado, Presidente, Deputado Bacelar. Cumprimento a todos, em especial o nosso Ministro Joaquim Leite, que vem fazendo um belíssimo trabalho. E olhem que não é fácil fazer um trabalho, assim, destacado, depois de termos ali o meu amigo Ricardo Salles, que fez um trabalho histórico dentro do Ministério do Meio Ambiente.E o Deputado Evair Vieira de Melo, na sua fala pela Liderança do Governo, foi muito feliz quando disse que o Ministério do Meio Ambiente, por muito tempo — não sei por quais razões, o fato é que foi por muito tempo —, trabalhava, na nossa observação, dentro de Governos, mas dissociado de uma realidade brasileira. Parecia que estava trabalhando como se fosse um Ministério da Suíça ou da Noruega e não de um País continental como o nosso.De qualquer maneira, hoje, graças a Deus, nós temos quadros como o de Ricardo Salles e agora de Joaquim Leite, responsáveis, qualificados, cônscios de suas responsabilidades, que, por isso, têm aqui na Câmara dos Deputados o nosso absoluto respeito.Nós observamos aqui do Brasil a sua participação lá na COP 26, e, mais uma vez corroborando a fala do Deputado Evair Vieira de Melo, quero dizer que foi para nós motivo de orgulho ver que nós finalmente temos alguém que vai e trabalha, defende, promove as coisas, pensando no interesse da população como um todo, e não apenas em um ou outro segmento.Por isso, Ministro Joaquim Leite, parabenizo-o pelo trabalho que vem realizando.O Deputado Felipe Carreras tem o nosso profundo respeito, é um dos Deputados mais brilhantes que esta Casa tem, é um Deputado muito atuante e dedicado, mas, como o senhor assinalou, não era na sua gestão. Nós aqui ficamos também em uma situação difícil, sem saber como o senhor responderia sobre uma matéria, um tema, uma questão que não é da sua alçada, que o senhor, como atual Ministro, não tem como responder. Eu me lembro dessa situação, quando o Ricardo Salles fez uma promessa, ele não assinou nenhum documento. Ele fez um compromisso pensando em um cenário positivo, mas esse cenário não se confirmou.Mas tenho absoluta convicção, Deputado Felipe Carreiras, de que todos dentro do Governo, em especial dentro do Ministério do Meio Ambiente, sempre têm a intenção, o intuito, o objetivo, o desiderato de acertar e fazer com que as coisas aconteçam da melhor forma possível, ainda mais quando se trata de Fernando de Noronha, que talvez seja a menina dos olhos do turismo brasileiro. Não tenho a menor dúvida de que o Ministro sai daqui hoje buscando alternativas para que, mesmo que não seja de forma integral, haja formas, maneiras de essa questão ser atendida.Então, mais uma vez cumprimento aqui o Ministro Joaquim Leite, o Presidente substituto do IBAMA, Jônatas Souza da Trindade, e os Deputados que nos acompanham, o Deputado General Peternelli, que acabou nos deixando, o Deputado Newtinho, o Deputado Herculano Passos, de São Paulo, o Deputado Otavio Leite, craque do turismo carioca.Então, Ministro, conte sempre conosco. Sabemos das dificuldades, o cobertor é curto, não há dinheiro para tudo. Nós estamos, graças a Deus, superando uma pandemia gigantesca, que afetou todos os segmentos, e talvez o turismo tenha sido o segmento mais afetado, o primeiro que parou e o último que vai retomar — nós sabemos que o turismo ainda não retomou por completo. Mas o nosso papel aqui dentro do Parlamento, assim como o dos senhores, tenho certeza, dentro do Ministério do Meio Ambiente, é fazer com que as coisas possam acontecer, que a relação entre Poder Executivo e Parlamento seja a melhor possível.Por isso, temos aqui o pleito do Deputado Felipe Carreras, que é um Deputado amistoso, querido por todos nós, que, mesmo sendo de um partido que não é da base do Governo, tem franca entrada no Governo, produto da sua atuação qualificada e sempre em alto nível, e nós nos colocamos absolutamente à disposição de todos, tanto do Ministério do Meio Ambiente quanto do Deputado Felipe Carreras, do Deputado Evair Vieira de Melo, na Liderança do Governo, para ajudar em quaisquer situações que venham a surgir, voltadas à melhoria, ao desenvolvimento e ao aprimoramento do turismo.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado. Eu queria propor...O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP - ES) -  Sr. Presidente, eu só queria discordar e dizer que Fernando de Noronha está quase igual já a Marataízes, Iriri, Guarapari, Conceição da Barra.(Risos.)O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Em virtude já da presença do Sr. Ministro de Minas e Energia na Casa, eu sugiro que os Deputados falem em bloco e depois o Ministro responda, já que temos mais quatro Deputados inscritos. Pode ser?O próximo orador é o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)O próximo orador inscrito é um Leite, de Sergipe. Não sei se é o mesmo Leite do Sr. Ministro, que é paulista. Tem a palavra o Deputado Otavio Leite, do Rio de Janeiro. O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ) - Em alguma etapa da ancestralidade, há uma comunhão. O nome é o mesmo.Satisfação, Sr. Ministro, Sr. Presidente.Eu quero invocar, Presidente Bacelar, a compreensão de V.Exa. e a benevolência dos colegas para não perder esta oportunidade e poder tratar de uma coisa muito importante para os criadores de passeriformes do Rio de Janeiro. Dir-se-ia no Sul: "Cavalo encilhado se monta". Eu não posso perder essa oportunidade. É uma coisa pontual, mas séria, que eu preciso trazer a V.Exa.A rigor, é o seguinte: o IBAMA deflagrou, Presidente Trindade, uma operação — todos sabemos, apropriada — intitulada Operação Gênesis, mas sabemos que há um processo de pandemia, que, por sua vez, fez com que os órgãos não voltassem a funcionar na sua plenitude. Ocorre que o criador de passeriforme legalizado faz jus, por lei, nessa etapa do ano, por conta da renovação de plantéis etc., à obtenção de anilhas, quando do nascimento de uma ave. Ao solicitar a anilha, anteriormente a pessoa recebia a remessa em sua residência, mas, por conta da Operação Gênesis, a entrega está sendo feita obrigatoriamente na sede do órgão, ou seja, na Superintendência do IBAMA do Rio de Janeiro, que está fechada. Portanto, há um problema muito sério. Quando uma ave nasce, precisa-se colocar a anilha em 5 dias. Então, há uma paralisia nesse processo reprodutivo, que é fundamental — fundamental — para a preservação de espécies. O criador é um preservador por natureza. O criador legalizado tem regras muito rigorosas, que têm que ser respeitadas, e ele também tem um direito, que, a rigor, hoje não está conseguindo obter.Por isso, nós estamos tentando, já há algum tempo, uma conversa com o IBAMA, para que tome uma providência e dê uma solução em relação a isso.Peço mil desculpas aos colegas por entrar nesse tema, de forma oblíqua, e levar ao Ministro o conhecimento dessa informação, porque, desde o dia 9, nós solicitamos ao IBAMA uma solução para isso. Há mais de trezentos e tantos passarinheiros, ou seja, criadores legalizados no Rio de Janeiro que não estão conseguindo a obtenção de suas licenças a que, de direito, fazem jus. Então, queria pedir a compreensão de V.Exa. e lhe entregar este documento. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Otavio Leite.Com a palavra o próximo orador inscrito, Deputado Newton Cardoso Jr, criador de puro-sangue inglês e eterno Presidente desta Comissão.O SR. NEWTON CARDOSO JR (MDB - MG) - Muito obrigado, Deputado Bacelar. Eu considero aqui "puro-sangue" V.Exa. como líder do turismo nacional hoje, especialmente na Bahia. E os colegas desta Comissão são de verdade "puro-sangue" e defensores do interesse nacional do turismo, que é uma indústria que tem o potencial de promover a retomada do crescimento de nossa economia, mas que necessita tanto de suporte, apoio e defesa.Quero cumprimentar o ilustre Ministro Joaquim Leite. Muito obrigado pela presença aqui na Comissão nesta tarde. Cumprimento também o Sr. Jônatas Souza da Trindade, que está, interinamente, presidindo esse importante órgão que é o IBAMA, e os nossos queridos colegas Deputados, na pessoa do Deputado Felipe Carreras, que propôs esta audiência pública. Quero fazer menção à presença do Deputado Evair Vieira de Melo e dizer que o ambiente está favorável, Sr. Presidente, Sr. Ministro, para a discussão que se toma aqui hoje. Mas peço licença para dizer, conhecedor que sou da pessoa do Deputado Felipe Carreras, que o Ministério está errando muito. Respeitosamente, eu digo isso, Sr. Ministro, porque nesta Casa temos Deputados de oposição que estão exercendo o seu dever constitucional e até o seu dever político de apresentar diversidade de opinião. No entanto, encontra-se nesta Comissão um Deputado que se predispôs, mesmo fazendo parte de uma bancada da Oposição, desde o início do seu trabalho aqui, a defender o trabalho do Governo de forma desprendida, jamais renunciando a seus princípios, jamais renunciando a seus compromissos, pelo bem de uma causa, que é a causa do turismo. E vê-lo aqui hoje — e tenho certeza de que ele hesitou, mas manteve sua posição até o último momento — fazer a defesa contundente e extremamente importante da convocação do Ministro para uma causa que não teve sequer resposta realmente me causa surpresa. Nós temos que lamentar esse erro grave do Ministério nesse aspecto. Sr. Ministro, eu fui convidado por ele no ano passado para conhecer Fernando de Noronha. Não tive a oportunidade de fazer essa visita em razão de compromissos no meu Estado de Minas Gerais. É meu dever cumprir a minha agenda no nosso Estado com os nossos líderes estaduais. Nesse dia, Deputado Felipe Carreras, eu estava em um casamento de um grande líder nosso no Município de Arapuá, em Minas Gerais, na região do Alto Paranaíba, uma terra abençoada do nosso Estado de Minas Gerais, grande produtora de grãos.Por isso, eu não pude fazer essa visita.Hoje, eu trago aqui uma preocupação particular de não ter tido a oportunidade de visitar essa pérola, essa região maravilhosa do nosso País, por conta do risco de um acidente ambiental, de uma condição inadequada, sem a resposta da CPI com relação ao vazamento de óleo na costa brasileira e, ainda por cima, com uma preocupação séria quanto ao abastecimento de água doce para os moradores dos ilhéus e da ilha do arquipélago de Fernando de Noronha.Então, Sr. Ministro, por que faço essa defesa? Por que faço aqui um trabalho neste momento de fortalecer as palavras e defender o posicionamento do Deputado Felipe Carreras? Eu entendo que seria favorável e importante que o Governo fizesse uma defesa do pleito que ele traz aqui a esta Casa. Trago, Sr. Ministro, também uma discussão, de forma análoga, do meu Estado de Minas Gerais e apresento, de forma muito respeitosa, a minha preocupação e o meu espanto, Sr. Ministro, quanto à inação do Ministério, respeitando também a posição do IBAMA, no que diz respeito a um tema semelhante que está acontecendo em Minas Gerais. E, em Minas, nós temos um ditado que diz: "É melhor envermelhar uma vez do que amarelar a vida toda". Talvez esse ditado supere as fronteiras mineiras.Mas, Sr. Ministro, encontra-se neste momento uma discussão muito preocupante, que foi objeto de audiência pública nesta Casa na semana passada e é a causa do meu espanto, sobre a necessidade de ação por parte do Ministério quanto à transferência de uma quantidade de resíduo atômico, que me parece que é em torno de 50 mil, 30 mil toneladas, das Indústrias Nucleares do Brasil que está no Estado de São Paulo. A intenção, a princípio, do Ministério de Minas e Energia, não diretamente do Ministério, mas dos órgãos ligados ao Ministério dentro da estrutura ministerial, é de transferir esse resíduo atômico para o Estado de Minas Gerais, especificamente para o Município de Caldas, até por conta da existência de outra unidade da INB no Estado de Minas Gerais. Mas é uma unidade abandonada, uma unidade que não está em funcionamento e não tem mais viabilidade operacional. Então, querem retirar esse resíduo atômico de um local específico no Estado de São Paulo para levá-lo para o Estado de Minas Gerais.E faço, Presidente, uma analogia entre o risco que se corre de acontecer um acidente ambiental em Fernando de Noronha e esse mesmo risco acontecer no Estado de Minas Gerais num outro ponto, não por conta de um acidente com óleo, mas por conta de um acidente nuclear, quem sabe, num lugar que eu conheço, que é Caldas, próximo ao Município de Poços de Caldas, que é também um balneário de águas termais. A crenoterapia é talvez uma das funções mais importantes para o turismo no sul de Minas, que depende da qualidade dessas águas para o tratamento de saúde e também para o próprio turismo regional, que é extremamente reconhecido e só enfraqueceu, lamentavelmente, porque o cassino foi proibido no Brasil,e o termalismo passou a ser a única opção dos spas naquela região do sul de Minas.Nós membros do turismo nacional estamos cientes da importância de se legalizarem novamente os jogos, mas essa é outra pauta. A pauta é: eu não gostaria de ver o lugar que eu conheço, que é Caldas, sendo alvo de um acidente atômico, um acidente nuclear, por conta de um resíduo cujo potencial danoso sequer conhecemos, assim como eu não quero ver Fernando de Noronha objeto de um acidente ambiental.E, aí, Ministro, eu trago a minha preocupação, trago a minha recomendação de ação por parte do Ministério: uma ação no sentido de proteger não só as questões ambientais, mas proteger também o turismo brasileiro, proteger os empregos que existem no Estado de Minas Gerais, que existem no Estado de Pernambuco, especificamente no turismo de Fernando de Noronha, por conta do pleito que apresenta hoje o Deputado Felipe Carreras.Eu somo a minha defesa ao pleito e somo, também, um pedido a V.Exa.: que tenha a máxima atenção e, se possível, a partir do Ministério do Meio Ambiente, proíba a transferência ou a entrada desse lixo atômico no Estado de Minas Gerais.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado.O último orador inscrito nesta audiência é o ilustre Deputado Herculano Passos.O SR. HERCULANO PASSOS (MDB - SP) - Sr. Presidente Bacelar, parabéns pela condução dos trabalhos, como sempre exemplar.Eu quero ser muito objetivo, até porque o Ministro Bento Albuquerque já vai estar aí. Vou resumir bem rapidamente as minhas palavras, não vou me estender.Quero cumprimentar o Ministro Joaquim Leite. Parabéns pelo trabalho, pela representatividade no evento fora do Brasil, onde mostrou muita competência.Quero cumprimentar também o Jônatas Trindade, Presidente do IBAMA.Vou ser muito, muito rápido e objetivo.O objetivo desta audiência pública é justamente debater o licenciamento ambiental e os impactos turísticos oriundos da exploração de petróleo na Bacia de Potiguar. Ponto. Isso é uma resposta que nós temos que ter, que o Deputado Felipe Carreras provocou.Segundo ponto: a CPI do Derramamento de Óleo foi destruída porque veio a pandemia, os Deputados não puderam se reunir e, depois, também houve um movimento político aqui para se extinguir a CPI, para não pautá-la na Câmara, e isso foi terminado. E, mesmo que ela terminasse, não ia chegar à conclusão nenhuma, porque a Polícia Federal tinha feito toda uma investigação, a Marinha e todos foram ouvidos, mas nada foi concluído. E o Relator da CPI ficou Prefeito de Recife, que é o João Campos. Então, não houve um término desse trabalho, infelizmente.Mas eu queria aqui falar sobre este compromisso assumido de um recurso que não é muito, 20 milhões — em relação ao Governo Federal, isso é insignificante —, para um projeto tão importante como é o de saneamento básico em Fernando de Noronha. A parte que foi compromissada pelo Governo do Estado, os 20 milhões, foi honrada. Nós temos que cobrar isso juntos, até porque eu visitei Fernando de Noronha a convite do Felipe Carreiras e conheci aquela pérola que nós temos, que é única no nosso País e precisa ser preservada e receber manutenção. Então, é muito importante a resposta sobre esse recurso, que tem que ser destinado para lá, independentemente de o compromisso haver sido feito por palavra. Palavra tem que ser honrada, e na política não se assina documento, compromisso público e palavra. Então, nós estamos cobrando isso, e eu quero cobrar e assinar junto com o Felipe, até porque ele representa aquela região, defende os interesses da região com muita propriedade e é muito significativo não só para Pernambuco, mas para nós todos, brasileiros.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Obrigado, Deputado Herculano Passos.Tem a palavra o Sr. Ministro, por 5 minutos, para respostas e suas considerações.O SR. MINISTRO JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE - Obrigado, Presidente.Obrigado pelas perguntas e questionamentos.Deputado Sanderson, parabéns. Eu não dei parabéns pessoalmente a V.Exa. Tudo de bom e saúde.Deputado Felipe, com certeza darei toda a prioridade possível para os recursos. Quero me ater a responder só à solicitação feita da audiência, mas darei toda a prioridade. Nós já conversamos e tenho, no Ministério do Meio Ambiente, um local que estará apto a conversas, sugestões de propostas de soluções e solicitações.Como o Deputado Sanderson falou — e o próprio Deputado Evair —, nós entendemos, sim, que o ecoturismo naquela região é importantíssimo e melhorar a região com certeza será importante. Nós atuamos na direção de promover esse ecoturismo que é importantíssimo para o território e continuaremos na direção de promover o turismo, mas garantindo a proteção das áreas, especialmente numa área como Fernando de Noronha. Entendo, do nosso lado, que nós teremos toda a atenção com o tema e contem conosco lá no Ministério, para nós podermos atuar em conjunto e achar uma solução para esse tema.Quanto às outras perguntas, Deputado Cardoso, o Presidente do IBAMA poderia responder sobre a solicitação, mas não é do tema da audiência, não é? Mas nós daremos toda atenção também.Obrigado.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Presidente até para a dinâmica da reunião — acho que o Ministro Bento já se encontra aqui — eu queria resumir, com a permissão de V.Exa., se assim concordarem o Ministro, o Presidente do IBAMA e os demais colegas, a duas perguntas, com direito a réplica regimental.Uma é que está muito claro — é importante para quem está assistindo a esta audiência pública, que é para o mundo todo — que o Governo Federal, o Governo Bolsonaro não honra compromisso. Com todo o respeito, inclusive dando os parabéns aqui ao querido Deputado Sanderson no seu aniversário, eu quero dizer que nós temos que honrar a palavra. Foi o Ministro de Estado do mesmo Governo.Então, noronhenses que estão assistindo à reunião agora e que irão assisti-la, nós tivemos hoje uma situação extremamente constrangedora. Eu repito, Presidente Bacelar: é um grande constrangimento para o Governo Federal. As pessoas estão esquecendo, neste País de extremismo político, de radicalismo, a importância de um Ministro de Estado.O Ministro de Estado tem muita responsabilidade. Quando pisa em uma região e dá a sua palavra, diante de mais dois Ministros, não precisa assinar, nem escrever. Então, está claro: o Ministro Joaquim Leite não respondeu à pergunta. Eu sei que ele tem toda boa intenção, mas hoje nós precisamos de compromisso. Então, vocês noronhenses, você bolsonarista: quando pisar aí um Ministro do Governo Bolsonaro, os filhos do Presidente, que gostam muito de pescar em Fernando de Noronha, lembrem que este Governo não honra o compromisso com Fernando de Noronha. É um Governo que infelizmente não está honrando. Então, este era um assunto ao qual nós precisávamos dar um desfecho.O próximo assunto é perguntar ao Sr. Ministro sobre o parecer do ICMBio que foi negativo à exploração na Bacia Potiguar. Existe um parecer. O que o senhor tem, de forma bem objetiva, a dizer disso?O SR. MINISTRO JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE - Em relação ao licenciamento, eu ia passar para o Jônatas, porque eu não acompanhei exatamente o tema, e o processo de licenciamento está com o IBAMA.O SR. JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE - É em relação à manifestação do ICMBio?O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Em relação à manifestação do ICMBio.O SR. JÔNATAS SOUZA DA TRINDADE - A manifestação do ICMBio foi num contexto considerando a sensibilidade ambiental da área e, como eu falei, isso faz parte do processo. Faz parte dessa construção. Se o senhor olhar os pareceres anteriores, verá que estão muito nesse sentido. A própria manifestação do IBAMA aponta a questão da sensibilidade, como qualquer bacia sedimentar apresenta informações nesse sentido, também, das sensibilidades. Esse é um alerta para que, na hora da manifestação conjunta, haja essa informação disponível. Isso consta, por exemplo, do site da ANP, que apresenta a manifestação do IBAMA e a manifestação conjunta. São informações públicas e nós prezamos que sejam o mais transparentes possível.Mas a manifestação da área técnica não tinha, pelo menos a meu ver pessoal técnico, informações ou pelo menos conjecturas em relação à modelagem, que foi o que eu falei. As modelagens apresentadas em outros licenciamentos apontam que um possível derramamento de óleo, por exemplo, num cenário catastrófico, iria para a costa e não para o lado do arquipélago, que foi o que eu apresentei. Ela apontou uma sensibilidade, mas careceu no sentido de uma maior firmeza técnica em relação a informações no que se refere à modelagem. Ela apresentou informações, por exemplo, em relação ao meio biótico e à fauna presente na região, de forma muito apropriada, porque ela tem essas informações do ICMBio.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - O.k. Entendido.Presidente, com direito à tréplica regimental — é importante nós sabermos, porque todo dia nós estamos aprendendo aqui — agora esta pergunta tem que ser ao Sr. Ministro. Eu peço que ele responda, porque nós aqui estamos aprendendo — eu, o Deputado Herculano, o Deputado Newton, o Deputado Sanderson.Veja só: se o ICMBio dá um parecer contrário, o IBAMA tem autonomia e pode se sobressair para dar outra posição, outro laudo. Como é que o Ministério do Meio Ambiente vê isso? Se o IBAMA dá um parecer contrário, o ICMBio pode dar um favorável e autorizar? Eu quero aprender. Como é que o senhor vê isso, Ministro?O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Deputado Felipe, eu peço a compreensão de V.Exa., porque regimentalmente o Ministro já havia encerrado.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Mas a pergunta é do mesmo tema. É a tréplica regimental, Presidente.É o mesmo tema — e não estou falando sobre água em Fernando de Noronha nem sobre o compromisso do Ricardo Salles —; é o mesmo tema sobre a bacia potiguar, fruto desta audiência pública. É até, de forma didática, para mostrar como nós aprendemos todos os dias como é que funciona isso.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Meu ilustre colega e querido Parlamentar, o Sr. Ministro alega que já fez as considerações finais.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Então, essa pergunta...Nós estamos na tréplica. Ele fez uma...O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - O próximo Ministro convidado já está há 46 minutos, já está além do horário. Ele poderá alegar que chegou aqui no horário e nós não o atendemos.O SR. FELIPE CARRERAS (PSB - PE) - Querido Presidente, esta audiência é fruto de uma convocação de Ministro. Nós abrimos uma concessão para ele escolher a data. Nós estamos regimentalmente numa tréplica, e eu acho que é uma falta de respeito a esta Casa, a esta Comissão, o Ministro não responder uma pergunta; a outra, regimentalmente, ele poderia não responder. Foi assim que ele fez em relação à água em Fernando de Noronha. Agora, esta, na minha opinião, ele tem a obrigação de respondê-la.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Sr. Ministro, V. Exa. quer...(Pausa.)Deputado Reinhold Stephanes Junior gostaria de falar?O SR. REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD - PR) - Eu estou satisfeito e acho que já esgotou o prazo agora.O SR. PRESIDENTE (Bacelar. PODE - BA) - Eu quero agradecer ao Sr. Ministro pela presença, ao Presidente substituto do IBAMA, aos Srs. Deputados presentes. Quero parabenizar o Deputado Felipe Carreras pela relevância do tema.Está encerrada a presente sessão.