
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 11:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 11:08
Fase: BC         
Orador: ALESSANDRO MOLON, PSB-RJ
Data: 14/12/2021






 O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cordialmente cumprimentar V.Exa. e todos os demais colegas e falar da votação que teremos nesta tarde.Presidente, vejo com enorme preocupação o que se quer votar aqui nesta tarde. Primeiro, quer-se votar como se fosse uma PEC nova uma parte da PEC que foi votada pelo Senado e já promulgada. Não faz sentido tratar como uma PEC nova um pedaço de outra PEC que lá foi aprovada na sequência daquilo que aprovamos. Portanto, do ponto de vista constitucional e regimental, é uma excrescência a votação que se quer fazer nesta tarde.Não bastasse isso, é preciso dizer que a parte já promulgada garante um espaço fiscal de 65 bilhões de reais - 11 bilhões de reais a mais do que o necessário para garantir o Auxílio Brasil. Portanto, é mentira que é preciso aprovar o calote na tarde de hoje para se garantir o Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil já está garantido com aquilo que foi aprovado e promulgado pela Câmara e pelo Senado.É por essa razão que nós da Oposição votaremos contra a "PEC do Calote". Somos contrários ao calote nos credores que têm a receber do Estado brasileiro, sem falar que é uma enorme irresponsabilidade do atual Governo começar a jogar para a frente o pagamento de precatórios. É uma bola de neve. É como pagar a tarifa mínima da fatura do cartão de crédito, jogando para o mês seguinte tudo aquilo que não se conseguiu pagar no mês atual. Isso faz com que se cresça uma bola de neve, tornando essa dívida, em algum momento, impagável.Alguns avaliam que, se formos pagar esses precatórios jogados para a frente em 2026, chegaremos a algo em torno de 700 bilhões de reais. E é um governo que não é o atual que terá que pagar essa conta em 2026. Não é razoável, Presidente. Não é responsável. Não é sério.Não bastasse tudo isso, a base do Governo diz que o que se vai aprovar na tarde de hoje é para garantir programas sociais. Não é verdade. É para garantir o "orçamento secreto", essa vergonha que foi criada pelo Congresso brasileiro e que continua sendo usada, inclusive para enganar o Supremo Tribunal Federal.Eu vi a recente publicação da Comissão Mista do Orçamento, feita de acordo com as novas regras da resolução aprovada por esta Casa para supostamente dar transparência às emendas de Relator. E o que é que aparece lá, Presidente? Apenas os nomes dos Prefeitos que pediram as emendas. Não há nome de Parlamentar. E todos nós sabemos - até as cadeiras desta Casa sabem - que as emendas de Relator estão sendo distribuídas de acordo com pedidos de Parlamentares.E esses pedidos continuam sendo mantidos sob sigilo, o que é inaceitável em uma República, sem falar na brecha que isso abre para desvio de dinheiro e corrupção.O argumento de que esse dinheiro é usado em áreas sociais também não resolve o problema, porque as emendas de Relator também podem ser destinadas supostamente para áreas sociais, como os fundos de saúde de Municípios. Aliás, é apenas isto que aparece na recente publicação feita pela CMO: a destinação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para fundos de saúde de Municípios - portanto, dinheiro da saúde federal para a saúde municipal. Se nós fôssemos dividir o montante de 16 bilhões de reais por 5 mil Municípios, daria uma média de pouco mais de 3 milhões de reais por Município. Só que há Municípios nessa lista que já receberam 9 milhões de reais. Qual é o critério para a distribuição desse dinheiro? Com que parâmetros o Relator está decidindo quanto dar para cada Município? É óbvio que é com base nos pedidos de Parlamentares da base do Governo. Isso não deixa de ser uma forma de compra de voto. E isso é crime; isso é inaceitável; isso é mau uso do dinheiro público; isso não é permitido pela Constituição.É preciso dizer, em alto e bom som, desta tribuna, que esse "orçamento secreto" vai destruir o Parlamento, vai destruir os partidos, vai desorganizar a República. Ele vai impedir que o governo eleito no ano que vem - seja ele qual for - governe, porque quem vai continuar governando será o Relator do Orçamento, escolhido pela maioria desta Casa. Seria mais honesto instituir o parlamentarismo do que manter esse "orçamento secreto". Instituir o parlamentarismo seria mais correto, seria mais transparente do que isso que se está fazendo.Colocar as emendas de Relator, as emendas do "orçamento secreto", apenas na conta dos Prefeitos lembra uma espécie de lavagem de emenda, um disfarce de uma emenda pedida por membros da Casa, mas dada a Prefeitos sem que os membros da Casa apareçam. Isso é inaceitável; isso é grave; isso é sério; isso não vai terminar bem. Está se preparando, aqui, uma espécie de escândalo dos gigantes do orçamento - escândalo dos gigantes do orçamento -, porque nós estamos falando de dezenas de milhões de reais distribuídos, a pedido de Parlamentares, sob sigilo, sabe-se lá com que critério. Não há transparência. Isso não é republicano, não é legal e não é constitucional.Hoje, à tarde, ainda se tentará tirar o limite de 2026 estabelecido pelo Senado Federal para esse calote dos precatórios. A dúvida é se a Casa vai deixar sem limite ou se vai restabelecer o limite de 2036. Qualquer alternativa é ruim: o limite de 2036 é pior que o de 2026; a falta de limite de ano é pior que os limites de 2036 e de 2026. Portanto, provavelmente a Câmara, nesta tarde, aprovará o que veio do Senado, piorando o que de lá veio, estabelecendo um calote de 44 bilhões de reais em credores do Estado brasileiro para, com isso, financiar o "orçamento secreto", que deixa brechas para desvio de dinheiro e corrupção. Isso é tudo de que o Brasil não precisa neste momento grave da economia e da saúde do nosso País, como todos sabemos.Por essas razões, Sr. Presidente, nós da Oposição votaremos contra e queremos dizer, em alto e bom som, desta tribuna: não há necessidade da aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil.O programa já está garantido com o que foi aprovado e promulgado. Aprovar mais 44 bilhões de reais é deixar dinheiro para o "orçamento secreto", é fazer mau uso do dinheiro público. Com a desculpa de que é para a área social, escondem-se pedidos de Parlamentares de recursos distribuídos sob sigilo, o que é antirrepublicano e inconstitucional. Por isso, nós não aceitamos e votaremos contra. Sr. Presidente, eu espero que, no julgamento desta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal coloque um freio nisso, porque, se não for freado esse "orçamento secreto", o Parlamento brasileiro viverá anos terríveis daqui para a frente. E qualquer Governo que vença terá enorme dificuldade de governar, porque quem governará será o Líder do Centrão aqui na Casa, será o Deputado do Centrão que comandar a maioria dos Parlamentares. Essa medida é gravíssima e precisa acabar.