	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Quero me dirigir a todos os Srs. e Sras. Parlamentares que iniciam esta votação para falar da importância de votarmos "sim" e de aprovarmos esta emenda à Constituição, que vem ao encontro do interesse, do equilíbrio das contas públicas dos Estados, mas que principalmente assegura um direito fundamental: o cumprimento da determinação judicial, o pagamento do precatório. 
	O precatório nada mais é do que uma dívida do poder público de algo transitado em julgado. É algo que normalmente correu por anos na Justiça. Às vezes, é uma dívida alimentar; muitas vezes, quem busca receber uma dívida já se encontra em idade avançada. Essa dívida forma um precatório, após todas as instâncias judiciais serem vencidas, e muitas vezes o processo ainda se arrasta, dependendo da benevolência, da boa vontade ou da disponibilidade dos recursos públicos.
	Esta emenda à Constituição vem regulamentar algumas opções para garantir o pagamento desse precatório. Ela possibilita que Estados e Municípios possam se valer da busca de um financiamento, por exemplo, para garantir o pagamento, independentemente da aprovação da Secretaria do Tesouro Nacional. Ou seja, ela tira um pouco da burocracia, porque o precatório tem que ser tratado como prioridade, uma vez que é uma dívida líquida e certa.
	Não é justo que alguém que lutou na Justiça por anos a fio por um direito - e ganhou a causa, gastou com advogado, esperou -, ouvir o Estado simplesmente dizer: "Não, não tenho como pagar". E o Estado vai empurrando com a barriga.
	Eu fui Prefeito da minha querida Divinópolis. Naquela ocasião, eu recebi uma homenagem do Tribunal Regional do Trabalho, e eu disse à época: "Não precisa me homenagear, porque o que faço é cumprir o meu dever". Qual razão levou o Presidente do Tribunal, naquela ocasião, a destacar o meu nome como Prefeito? Eu cumpri minhas obrigações. Eu paguei rigorosamente em dia todos os precatórios, obviamente de dívidas que não foram devidamente honradas por Prefeitos que me antecederam. Os Prefeitos que me antecederam não cumpriram com as suas obrigações com o servidor público, e eu, no meu mandato, felizmente não deixei nenhuma pendência, não tive nenhum caso de pendência que levou o Município a perder na Justiça por dívida com servidor - não só com o servidor, mas em outras ações que eventualmente percam o Município, o Estado ou a União.
	Mas o certo é que eu pagava em dia, por convicção. É claro que aquilo me fazia ter que sacrificar algum projeto, alguma obra que eu gostaria de fazer, e me via diante de uma sentença judicial que me mandava pagar uma dívida que o Prefeito anterior não cumpriu. Mas é óbvio que eu tinha que me curvar à sentença judicial, e não prejudicar um trabalhador.
	Eu hoje vejo que tem se transformado em rotina Municípios e Estados deixarem de honrar o compromisso com o precatório. Esta PEC possibilita que os Estados possam, por exemplo, utilizar parte do dinheiro que é depósito judicial. Aliás, Estados, como Minas Gerais, foram lá e pegaram o dinheiro do depósito judicial, mas o estão usando para outras coisas. Aqui se estabelece uma prioridade para que ele pague precatório, pague dívidas que o Estado tem e que já não tem mais como recorrer, já passou por todas as instâncias.
	Então, esta é a defesa da lei, do direito do trabalhador, do servidor público, do pai de família, do cidadão que foi desapropriado pelo Estado, e este não pagou a desapropriação; do cidadão que é vítima do Estado, e este não pagou aquilo que a Justiça decidiu. 
	Portanto, esta PEC faz justiça, garantindo o pagamento do precatório e criando uma solução para os Estados. Os Governadores todos apoiam esta PEC. Eu aqui não faço uma defesa partidária, tanto que o Governo de Minas Gerais - comandado hoje pelos nossos adversários - também quer a aprovação desta PEC, porque ela cria uma alternativa melhor para o Governo cumprir com seus compromissos no pagamento de precatórios. 
	Portanto, nós pedimos o voto "sim" a esta PEC, em defesa dos trabalhadores.