
	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero tratar de diversos assuntos, porque não há como deixar de falar sobre eles. Praticamente todos os dias temos de falar sobre o que está acontecendo no Brasil e em Brasília, em especial. 
	Nós estávamos falando aqui da questão do Orçamento, e eu quero lembrar que o Governador do DF, nesses últimos 3 anos de seu mandato, não se reuniu uma única vez com a bancada para discutir orçamento ou qualquer questão relacionada ao Governo do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional. Portanto, não é surpresa a falta de competência para a execução das emendas, sejam de Parlamentares, seja de bancadas, sejam de Comissões. Realmente, é lamentável o índice de realização de emendas que nós temos aqui no Governo do Distrito Federal. 
	Sr. Presidente, eu ouvi aqui diversas manifestações com relação a questões como desemprego, inflação, etc. Eu quero fazer um registro sobre isso, porque as pessoas que estão nos acompanhado às vezes não fazem uma análise completa dos dados. Quero dizer claramente que a inflação chegou agora a 5,85%, e os preços do Governo - água, luz, telefone, transporte, etc. - estão congelados com deflação, ou seja, estão com valores artificiais. Quando o preço dos combustíveis e da energia se normalizar - e o Governo fará isso; só não fez agora por uma questão eleitoral -, o reflexo será muito pior sobre a inflação.
	Com relação ao desemprego, eu quero dizer que numericamente ele se reduziu, mas o que aconteceu foi uma redução muito grande no número de trabalhadores ativos, por incrível que pareça. Nos últimos anos, houve um decréscimo muito grande no número de pessoas no mercado. Os nossos jovens não estão mais indo para o mercado, talvez por falta de capacitação ou de oportunidade. Hoje, a população economicamente ativa teve uma redução significativa. Portanto, a redução do desemprego é proporcional: reduziu-se a população ativa no mercado de trabalho, consequentemente, reduziu-se também o nível de desemprego.
	Eu não poderia deixar de falar também que recebi ontem uma manifestação da Associação dos Condomínios da Região do Jardim Botânico. Eu fico abismado com o conteúdo dessa manifestação, porque envolve também uma promessa de campanha: resolver as questões dos condomínios de Brasília. São mais de 700 condomínios irregulares, inclusive particulares. Aliás, falta serem regularizados. Eles não são irregulares. Falta regularização, porque todos compraram de boa fé.
	Mas o Governo não tem a capacidade de sentar com o Ministério Público, sentar com a Procuradoria, com o Judiciário e buscar alternativa para resolver definitivamente essa questão dos condomínios. Não dá mais! As pessoas não dormem, porque não sabem se o trator vai passar por ali ou não. São condomínios consolidados. Não há mais a mínima chance de se destruir um monte de casas. São quase 600 mil pessoas, em Brasília, residindo em condomínios. Não é possível que 3 ou 4 anos se passem sem que o Governo tenha a capacidade de resolver essa questão. E, por incrível que pareça, a legislação permite que uma solução aconteça. 
	A correspondência que recebi informa que a Câmara Legislativa aprovou a Lei Complementar nº 854, em 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial de 17 de outubro de 2012. Trata-se do PDOT, que no art. 269 diz o seguinte: 
		"Art. 269. Até a edição da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Poder Público fica autorizado a expedir documentação necessária para garantir a legalidade das edificações e o funcionamento das atividades econômicas, nas áreas que estejam em processo de regularização fundiária ou de regularização urbanística."
	Então, o PDOT, no art. 269, permite que o Governo dê autorização até a aprovação da LUOS, a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Mas não; o Governo fica inerte. 
	Por incrível que pareça, eu recebo reclamação todos os dias no sentido de que não se consegue alvará hoje se não se pagar propina. Dois administradores já foram presos. Mas se fizerem fiscalização em todas as administrações, provavelmente, grande parte dos outros administradores será presa também, porque a reclamação é geral, em todas as regiões administrativas. Talvez seja este o motivo: o Governo, mesmo tendo um instrumento para resolver o problema, não o resolve, quem sabe, para criar dificuldade e vender facilidade, tradição deste Governo. 
	Então, decorridos 14 meses da data de publicação da Lei Complementar nº 854, até hoje o Poder Executivo não regulamentou ou cumpriu a disposição do art. 269. 
	Os prejuízos são incalculáveis para uma população, como eu disse, estimada em mais de 600 mil pessoas, em uma região que está em fase de regularização. 
	A partir de 9 de dezembro de 2013, agentes, agora da AGEFIS, lacraram lojas comerciais no Setor Habitacional Jardim Botânico. Em vez de resolver o problema com base no PDOT e na autorização do art. 269, o Governo prefere lacrar todo o comércio de uma área residencial e comercial que está em processo de regularização, um condomínio já consolidado, que não tem mais como voltar atrás. Nós temos é que consolidar a área, resolver o problema e inibir novos problemas, se houver outros condomínios sendo abertos. 
	Já que o Governo liberou fornecimento de água, telefone, luz, e muitas pessoas já moram lá há muito tempo e inclusive fizeram as benfeitorias que o Governo não fez, é preciso resolver o problema. Não dá para empurrar com a barriga 5, 10, 20 anos. E isso poderia ter sido feito, mas não foi. A AGEFIS está lacrando toda a parte do comércio do Jardim Botânico, principalmente. E o que acontece? O art. 269 da lei complementar permite a regularização já. E a LUOS estava na Câmara. 
	O art. 2º da LUOS estabelece os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para os parcelamentos consolidados de iniciativa pública ou aprovados pelo poder público.
	Então, essa redação do art. 2º da LUOS não está em conformidade com o texto do art. 149 do PDOT, que é a Lei nº 803, de 2009, que diz o seguinte: 
		"Art. 149. A Lei de Uso e Ocupação de Solo do Distrito Federal complementará os princípios estabelecidos na Lei Complementar, devendo indicar, para os parcelamentos consolidados ou já aprovados pelo Poder Público (...)." 
	E aí entram os detalhes. 
	Portanto, a legislação hoje permite ao Governo tomar iniciativa de regularizar isso, e não criar dificuldades, para, depois, tentar vender facilidades. Mas é o que o Governo vem fazendo em todas as áreas, infelizmente. 
	Esse é o apelo que faz a Associação dos Moradores do Jardim Botânico, que tem Viviane Martins Fidélis como presidente, para que o Governo tome a iniciativa de resolver imediatamente essa questão do alvará, porque as pessoas não querem colocar seus estabelecimentos para funcionar sem alvará. E quem tem a competência para emitir esse alvará é o Governo. E o PDOT, de acordo com o seu art. 269, combinado com o art. 149 da LUOS, permite isso, mas o Governo não toma essa iniciativa. E quando eu falo aqui dos moradores do Jardim Botânico, eu estendo a todos os condomínios, porque são mais de 700 condomínios nessa mesma situação. O Governo não pode dificultar as coisas. Tem que tentar resolver. Mas não tem competência. 
	Nós estamos vendo aí a questão dos rodoviários, que começou ontem e continua hoje. O Governo sabe dos problemas já há anos. Já tem mais de ano que essa questão do transporte está sendo resolvida. Primeiro, houve uma licitação fraudada. O Ministério Público já disse isso, o TJ já disse isso. E o mais grave: hoje veio a denúncia das pessoas que participaram da comissão de licitação. 
	As duas pessoas que participaram da comissão de licitação disseram - não na comissão, mas na Justiça, pois o documento está em poder do Ministério Público - e consignaram em documento que não estavam lendo os relatórios que assinavam, mas que tinham de assiná-los por determinação do Governo local. Ou seja, o que eles assinaram na comissão de licitação não eram os relatórios que eles deveriam fazer e assinar. Eles assinaram aquilo que o Governo mandou eles assinarem. Eles não deveriam ter assinado. Mas agora eles entregaram esse documento ao Ministério Público. E o documento já faz parte da ação do Ministério Público com relação à licitação do transporte público de Brasília.
	A Câmara Distrital aprovou uma lei, possibilitando ao Governo pagar os direitos dos funcionários das empresas que perderam a licitação, mas o Ministério Público recomendou ao GDF que não fizesse o pagamento, porque era ilegal, e o Ministério Público entraria na Justiça. Portanto, não era para o Governo ter pago. Mas o GDF insistiu e pagou 40 milhões de reais. Não pagou tudo, porque era muito mais, quase 100 milhões de reais. O GDF pagou 40 milhões de reais. Agora, sai a decisão do TJ: não pode pagar. A lei é inconstitucional. E o que aconteceu? Os trabalhadores entraram em greve, evidentemente. 
	O que é isso? Falta de competência, porque este Governo já sabe que essa questão é antiga. Ele já tinha que ter tentado resolver isso de alguma forma. Ele sabia que ia dar problema. Já anunciaram diversas greves por causa disso, mas o Governo não tem a capacidade de agir preventivamente. Esse Governo só toma iniciativa quando a coisa já aconteceu, a greve já aconteceu! Fecharam a rodoviária ontem e hoje de manhã. Então, o Governo não sabe administrar como deveria, e isso preocupa muito, Sr. Presidente.
	Hoje, de manhã, os comerciantes do Paranoá ameaçaram fechar todo o comércio da cidade, porque estão assaltando o comércio. Por incrível que pareça, olhe o que aconteceu esta semana: um carro da Polícia Civil foi roubado na 8ª Delegacia de Polícia, no Cruzeiro. Roubaram uma viatura da Polícia Civil na delegacia! Foi encontrada agora. Colocaram fogo na viatura. O nível de violência, de insegurança hoje na nossa cidade é muito grande. Já estão roubando veículo na delegacia. E agora o encontraram. Alguém comunicou que foi encontrado um carro totalmente carbonizado na Estrutural. Foram ver, e é exatamente a viatura da Polícia Civil que foi roubada na 8ª Delegacia de Polícia, no Cruzeiro. Se está assim na delegacia, imagine no resto da cidade! 
	Como eu dizia, os comerciantes do Paranoá, hoje, de manhã,  ameaçaram fechar todo o comércio, porque não aguentam mais o número de roubos que estão acontecendo no comércio da cidade. 
	Sr. Presidente, fui um dos primeiros a visitar, logo que assumi o mandato na Câmara dos Deputados, o DNIT, para tratar do projeto desse trem que vai de Brasília a Luziânia. E me disseram que já havia estudo de viabilidade para transformar esse trem, que hoje é só de carga, também em um trem de passageiros, já que grande parte da população de Valparaíso, Luziânia, Jardim Ingá, Novo Gama, Pedregal, enfim, de toda aquela região, trabalha em Brasília. Mais de 500 mil pessoas do Entorno de Brasília trabalham aqui e poderiam utilizar realmente esse trem, que hoje é apenas para transporte de carga.
	Na época, o Luiz Antônio Pagot, que ainda era do DNIT, me disse claramente: "Está tudo pronto. É só aprovar". E colocamos isso como prioridade. Hoje, 3 anos depois, foi firmado um contrato para que empresas façam estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, no valor de 1 milhão e 800 mil reais. Acho que perderam o que havia lá e devem ter contratado outra empresa. Mas já havia isso lá. Aí, sei lá, daqui a 10 anos,  provavelmente, vão aprovar isso e colocar dinheiro para fazer. Quer dizer, cria-se uma ilusão muito grande e não se resolve o problema. É uma incompetência geral.
	Nós colocamos no Orçamento, Sr. Presidente - olha a gravidade do problema -, 30 milhões de reais para que as cidades do Entorno, da Região Metropolitana do DF, pudessem comprar equipamentos. Colocamos o dinheiro na SUDECO, porque disseram, na época, que era mais ágil, mais fácil. Portanto, colocamos ali 30 milhões de reais.
	Na semana passada, liguei para a SUDECO. Não sabiam de nada, porque saiu o Presidente anterior, entrou um novo, que não encontrou nada relacionado a essa emenda de 30 milhões de reais. Ou seja, perdemos 30 milhões de reais que colocamos no Orçamento, em emenda da bancada do DF para essa questão.
	Colocamos 20 milhões de reais no Orçamento para que se iniciassem as obras do Hospital do Câncer. Esse Governo sequer teve a competência de fazer o projeto do Hospital do Câncer. Então, perdemos também esses recursos destinados pela bancada. 
	E o Governo sequer se reúne com a bancada. Eu não quero participar de reunião com Governo, não. Mas ele, pelo menos, deveria se reunir com os outros, da base, para discutir um pouco o trabalho que é feito no Congresso, principalmente naquilo que está relacionado ao Distrito Federal, à questão das emendas.
	Mais de 200 milhões de reais foram perdidos em emendas de bancada nos últimos anos para o Sol Nascente, que não tem infraestrutura nenhuma, e o Governo não tem capacidade para resolver isso.
	Para finalizar, Sr. Presidente - toda semana tem isso -, agora, em São Paulo, na Prefeitura de São Paulo: 15 milhões de reais foram desviados com a compra de calçados. A Prefeitura de São Paulo, do Sr. Fernando Haddad, que é da área da educação, fez uma licitação, resolveu cancelá-la e contratou uma empresa, com base em um pregão. Compraram 800 mil pares de tênis. E o tênis que foi entregue não tem a mínima qualidade, totalmente incompatível com as especificações. Houve um prejuízo de 15 milhões de reais, na área de educação, com a compra de calçados, de tênis. Segundo análise do produto, provavelmente esses calçados foram importados da China, de acordo com o Ministério Público Estadual e com a própria Ouvidoria da Prefeitura de São Paulo - é bom deixar isso claro. É incrível como as pessoas, neste País, desviam os recursos da educação. É calçado, é merenda escolar...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. IZALCI - ...FUNDEB. Quarenta por cento das escolas que foram selecionadas tiveram indícios de desvio de recursos; 16% dos Prefeitos sacaram na boca do caixa. Então, este Governo não tem controle de gastos. Só tem controle para arrecadar. Bate recorde todo mês. Agora, para gastar não tem controle nenhum. Eu espero que no ano que vem o Governo faça um concurso, como foi determinado e orientado pelo Tribunal de Contas da União. Desde 2006 o Tribunal alertou para o fato de que não há controle, não há recursos humanos para controlar, e não acontece absolutamente nada. E dá nisto: muitos desvios de recursos públicos, que poderiam estar na saúde, na educação e na segurança do nosso País. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto)