PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna desta Casa, desta vez como um mensageiro do sentimento do povo da minha terra, da minha região, do povo nordestino. É que esta semana, a instituição que mais se identifica com a nossa luta, com a nossa força, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) está completando 104 anos de atuação.
É mais de um século de grandes serviços e realizações prestados ao Nordeste, prestados ao povo brasileiro. Aproveito a ocasião para manifestar também a nossa satisfação em fazer parte da mobilização nacional que visa dar vida nova a essa instituição. Já percorremos quase todos os Estados do Nordeste com a missão de fortalecer a luta em prol da reestruturação do DNOCS, cujo projeto, já amplamente discutido, encontra-se agora no Ministério do Planejamento.
É importante destacar que nestes 104 anos de existência, o DNOCS, através da sua atuação, da expertise de seus funcionários, provou ser possível sim a convivência do homem com o Semiárido, mesmo tendo que enfrentar os graves e danosos efeitos das estiagens, como esta que estamos vivendo e que tantos prejuízos já nos causaram.
Sr. Presidente, para nós nordestinos, o DNOCS é a grande universidade na construção de barragens e de açudes. Portanto, quero solicitar à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ajuda no sentido de enviar a esta Casa a medida provisória que já está pronta e que foi anunciada em comum acordo com a bancada do Nordeste e o Governo. Ela reestrutura o DNOCS com a realização de concursos para contratação de novos servidores, dotação orçamentária, fortalece as áreas de piscicultura, de irrigação e a construção de barragens. Também melhora e amplia a infraestrutura hídrica nos açudes e nos perímetros irrigados.
Sras. e Srs. Deputados, o DNOCS é patrimônio e orgulho de todos nós nordestinos. Seu melhor presente, com certeza, será sua revitalização, sua modernização.
É este o DNOCS que desejamos para continuar trabalhando forte em prol do desenvolvimento da nossa região.
Parabéns! Viva o DNOCS!
Sr. Presidente, solicito ampla divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil.
Muito obrigado.

ANEXOS AO PRONUNCIAMENTO DO ORADOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  INTERMINISTERIAL nº    MI/MP - 2013
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência Medida Provisória pela qual é proposta a alteração de dispositivos da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, alterada pela Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.
Em 2012, foi instituído no âmbito do Ministério da Integração Nacional um grupo de trabalho, com a competência de coordenar fórum de discussão sobre o papel das instituições no desenvolvimento regional e, com base nessa discussão, apresentar relatório contendo diagnóstico e diretrizes de ação.
Como resultado, identificou-se, entre outras, que a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do DNOCS, em nível nacional, especialmente na execução de obras de interesse do Governo Federal, contribuiria para o próprio MI consolidar sua abrangência nacional. No entanto, essa atuação fora da Região Nordeste não deve ser de forma ampla, mas em caráter estratégico.
Outro fator apontado foi a necessidade de delimitação das competências, sobretudo dessas duas entidades vinculadas, que deverá levar em consideração uma atuação em parceria e de forma integrada. Ressalta-se que há muitas ações a serem desenvolvidas por essas entidades, especialmente na Região Nordeste, tanto do ponto de vista da execução quanto do ponto de vista da gestão.
Também é questão relevante que deve ser cuidada, aquela relativa à segurança das barragens. Esse tema deve ser objeto de uma ação coordenada do MI com outros órgãos em diferentes níveis de governo, visando à efetividade de uma política voltada para a prevenção de eventuais desastres. O MI tem hoje, sob sua responsabilidade, mais de 600 (seiscentas) barragens, muitas delas por meio do DNOCS, Codevasf e outras oriundas do extinto Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. 
Nesse sentido é que estamos encaminhando a presente proposta, como início das mudanças que se fazem necessárias. Fundamentalmente, no caso do DNOCS, para que a instituição assuma novas atribuições é imprescindível a correspondente reestruturação, inclusive de seu quadro de pessoal, motivo pelo qual a presente proposta também prevê a autorização de concurso público para o provimento de 634 (seiscentos e trinta e quatro) cargos efetivos para a autarquia.
Esse quantitativo levou em consideração a perspectiva de que, até 2016, mais da metade dos servidores ativos do DNOCS contará com as condições necessárias para a aposentadoria, sendo que muitos já recebem o abono de permanência. Assim, considerando a atual conjuntura da mão de obra do DNOCS, é premente a necessidade de fortalecimento da sua capacidade institucional, a fim de garantir que todas as mudanças ora propostas atinjam seus objetivos. 
Quanto à estrutura regimental do DNOCS, está sendo prevista a possibilidade de criação de até cinco diretorias, um escritório de representação em Brasília e uma superintendência em cada um dos seguintes Estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Para tanto, será necessária a criação dos seguintes cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas: três DAS 5, quarenta e oito DAS 4, oito DAS 3, oitenta e oito DAS 2 e cinquenta e seis FG-1.
Para a ocupação desses cargos, está sendo proposto que, no mínimo, três cargos de superintendente sejam ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos. 
No mínimo dois cargos de diretores serão escolhidos a partir de lista tríplice elaborada por um Comitê de Busca, a ser criado pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. A ocupação dos demais cargos será definida em regulamento interno.
Objetivando auxiliar a autarquia no direcionamento das decisões que tenham impacto estratégico, está sendo proposta a criação de um Conselho de Administração com a participação, inclusive, de outros órgãos governamentais, não vinculados ao Ministério, como o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco do Nordeste do Brasil BNB.
A atuação fora da Região Nordeste, se imediata, levará em consideração áreas que demandam a atuação do Ministério da Integração Nacional para operar e manter obras de infraestrutura hídrica, em especial barragens, execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento e áreas que sofrem efeitos de secas ou processos de desertificação.
A proposta foi elaborada a partir de sugestões apresentadas por este Ministério, em parceria com servidores disponibilizados pelo DNOCS e contribuições de parlamentares da Bancada do Nordeste da Câmara dos Deputados.
À vista dos elementos apresentados, solicitamos a Vossa Excelência examinar a possibilidade de acolher favoravelmente a Medida Provisória, sugerindo o encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.

São essas, Senhora Presidenta, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória em questão.
Respeitosamente,
MIRIAM BELCHIOR Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e GestãoFERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO Ministro de Estado da  Integração Nacional1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências:
Necessidade de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas -  DNOCS para melhor desempenho de sua missão institucional. 
2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:
Alteração de dispositivos da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, alterada pela Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001.

3. Alternativas existentes às medidas propostas:
Não há.
4. Custos:
O impacto orçamentário e financeiro da proposta de criação dos cargos comissionados e da previsão de concurso público ora apresentada, para 2014, é de 80.073.856,42 (oitenta milhões, setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos). 
5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência):
O órgão exercerá ação relevante relativa à segurança das barragens, conforme os moldes citados na Lei n°12.334, de 20 de setembro de 2010, a qual estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
Sua atuação passa a ser em todo território nacional, com participação no planejamento da infraestrutura hídrica, e, também, em áreas afetadas por estiagens ou processos de desertificação, mediante demanda do Ministério de Integração Nacional;
O órgão promoverá ações que visem a ampliação da oferta hídrica em qualidade e quantidade, além de realizar a manutenção das infraestruturas hídricas sob responsabilidade do MI e atuar no desenvolvimento de atividades e estudos relacionados à aquicultura e piscicultura nos reservatórios sob sua responsabilidade; 
Inclusão da competência de "exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal", justificada pelas constantes invasões em entornos de barragens, em lotes de perímetros irrigados e as construções irregulares em imóveis do DNOCS.
6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo):
Não há.
7. Alterações Propostas: (a ser preenchido somente no caso de alteração de Medidas Provisórias)
Texto Atual
Não se aplica.
Texto Proposto
Não se aplica.
8. Síntese do parecer do órgão jurídico:
De acordo com o prosseguimento da proposta.
MINUTA
MEDIDA PROVISÓRIA No       , DE          DE                           DE 2013
Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I 
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
 E CONVIVÊNCIA COM A SECA - DNOCS
Art. 1o A Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, de natureza autárquica, com sede e foro na cidade de Fortaleza - CE, vinculado ao Ministério da Integração Nacional, passa a denominar-se Departamento Nacional de Infraestrutura Hídrica e Convivência com a Seca - DNOCS, regendo-se pelo disposto nesta Lei." 
§1o O DNOCS atuará em todo o território nacional.
§2o O DNOCS poderá instalar unidades administrativas regionais.
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2o Ao DNOCS, na sua área de atuação, compete:
I - participar do planejamento da infraestrutura hídrica em todo o território nacional, em parceria com as unidades do Ministério da Integração Nacional e Superintendências de Desenvolvimento;
II - promover ações de acumulação, aproveitamento e gestão de recursos hídricos, ampliando a oferta hídrica em qualidade e quantidade;
III - operar e manter infraestruturas hídricas sob sua responsabilidade e do Ministério da Integração Nacional;
IV - realizar parcerias com os governos estaduais e municipais para a execução, manutenção e operação de obras de infraestrutura hídrica;
V - realizar estudos prévios para execução e aproveitamento de obras de infraestrutura hídrica;
VI - executar obras de infraestrutura hídrica; 
VII - desenvolver atividades de aquicultura e piscicultura nos reservatórios sob sua responsabilidade;
VIII - promover, na forma da legislação em vigor, a aquisição e a desapropriação de terras destinadas à implantação de projetos e proceder à concessão ou à alienação das glebas em que forem divididas; e
IX - exercer o poder de polícia em âmbito federal.
Art. 3o Na Região Nordeste e no semiárido do Estado de Minas Gerais, além das atribuições elencadas no artigo anterior, compete ao DNOCS:
I - executar ações referentes às atribuições federais das políticas de Recursos Hídricos, Irrigação, Meio Ambiente, Segurança de Barragens, Desenvolvimento Regional e Proteção Civil;
II - desenvolver estudos e executar ações para a regeneração de ecossistemas hídricos e de áreas degradadas e a revitalização de bacias hidrográficas; 
III - implementar as políticas de enfrentamento à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca;
IV - promover ações visando à implantação de centros vocacionais tecnológicos, a serem operadas por instituições públicas de ensino superior;
V - promover estudos, pesquisas e difusão de tecnologias, destinados ao desenvolvimento sustentável da aquicultura e atividades afins;
VI - promover ações a partir da infraestrutura hídrica, sob sua responsabilidade, para geração de energia obtida de fontes renováveis; e
VII - atuar, por delegação dos órgãos competentes, nas funções de gestão e fiscalização do uso racional dos recursos de água e solo.
Parágrafo único. O DNOCS poderá atuar, em outras regiões, em áreas afetadas por estiagens ou processos de desertificação, mediante demanda do Ministério de Integração Nacional.
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 4o O DNOCS tem a seguinte organização básica:
I - Conselho Consultivo;
II - Conselho de Administração; 
III - Diretoria Colegiada; e
VI - Unidades Regionais.
§1o Integrarão a estrutura do DNOCS uma Procuradoria Federal, uma Auditoria Interna, uma Corregedoria e uma Ouvidoria.
§2o O DNOCS poderá contar com até cinco diretorias, um escritório de representação em Brasília e uma superintendência em cada um dos seguintes Estados: 
I - Alagoas;
II - Bahia;
III - Ceará;
IV - Maranhão;
V - Minas Gerais;
VI - Paraíba;
VII - Pernambuco;
VIII - Piauí;
IX - Rio Grande do Norte;
X - Rio Grande do Sul; e 
XI - Sergipe.
§3o Fica o Poder Executivo autorizado a criar Superintendências nos demais Estados, de acordo com as necessidades.
Seção I
Do Conselho Consultivo 
Art. 5o O Conselho Consultivo será composto por representantes de órgãos governamentais, dos servidores e de instituições da sociedade civil.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará norma para regulamentar a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo.
Seção II
Do Conselho de Administração 
Art. 6o O Conselho de Administração tem a seguinte composição: 
I - um representante do Ministério da Integração Nacional;
II - o Diretor Geral do DNOCS;
III - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
IV - um representante da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf;
V - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene;
VI - um representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam;
VII - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;
VIII - um representante do Ministério do Meio Ambiente - MMA;
IX - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
X - um representante do Ministério de Minas e Energia - MME;
XI - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES; e
XII - um representante do Banco do Nordeste do Brasil - BNB.
§1o O Ministro da Integração Nacional indicará o presidente do Conselho de Administração do DNOCS.
§2o Na ausência do seu presidente, o Diretor Geral o substituirá.
§3o Os Conselheiros de que tratam os incisos II a VIII deste artigo e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, por indicação dos titulares dos órgãos.
§4o O exercício da função de Conselheiro não será remunerada e a sua participação ou a de seu suplente nas reuniões do Conselho ocorrerá sem ônus para o DNOCS.
Art. 7o Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos do DNOCS;
II - aprovar os planos e programas a que se refere o inciso anterior; 
III - aprovar o relatório de gestão da Autarquia; e
IV - aprovar o seu regimento interno.
Seção III
Da Diretoria Colegiada
Art. 8o O DNOCS será dirigido por uma Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor Geral, que a presidirá e pelos demais diretores.
Art. 9o O Diretor Geral e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Integração Nacional.
§1o No mínimo três cargos de Superintendente serão ocupados exclusivamente por servidores públicos efetivos.
§2o No mínimo dois diretores, à exceção do Diretor Geral, serão escolhidos a partir de lista tríplice elaborada por meio de Comitê de Busca, a ser regulamentado posteriormente.
§3o O Comitê de Busca será composto por 5 (cinco) membros, sem vínculo com o Ministério da Integração Nacional, formado por pessoas de notório saber no tocante às competências técnicas, políticas e administrativas da Autarquia e que apresentem um razoável grau de conhecimento da instituição e percepção de sua cultura, sendo formalizado mediante ato do Ministro de Estado da Integração Nacional.
§4o Em até dezoito meses após a publicação desta Lei será feita a busca a que se refere este artigo.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 10. Constituem receitas do DNOCS:
I - as dotações orçamentárias;
II - o produto de operações de crédito;
III - o produto de aplicação financeira das disponibilidades eventuais;
IV - as taxas ou rendas de serviços prestados;
V - o produto do arrendamento e da alienação dos seus bens patrimoniais ou de bens de domínio público sob sua administração;
VI - o produto de multas ou emolumentos devidos ao DNOCS;
VII - as rendas eventuais;
VIII - os auxílios, as subvenções, as contribuições e as doações de entidades públicas ou de particulares;
IX - parcela da cobrança pelo uso de água oriunda de reservatório, açude, canal ou outra infraestrutura hídrica operada e mantida pelo DNOCS;
X - parcela correspondente à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de irrigação de uso comum; 
XI - o resultado da comercialização de insumos e produtos oriundos de suas atividades; e
XII - a cobrança pelo uso dos reservatórios, do solo e bens imóveis de sua propriedade, conforme regulamentado.
Art. 11. O patrimônio do DNOCS será constituído dos bens, direitos e valores pertencentes à União e atualmente vinculados à Autarquia ou sob sua responsabilidade.
§1o Fica o DNOCS autorizado a alienar bens imóveis integrantes do seu patrimônio, mediante proposta de sua Diretoria Colegiada, desde que obedecido o regramento da Lei 8.666/93.
§2º Os imóveis residenciais considerados não operacionais, regularmente ocupados, serão alienados, preferencialmente, aos seus ocupantes, segundo normas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. 
Art. 12. Fica o DNOCS autorizado a doar a estados e a entidades públicas os açudes do seu patrimônio que não sejam considerados estratégicos à sua missão institucional, atendidos os seguintes critérios: 
I - estejam localizados em bacias hidrográficas de rios de domínio estadual; 
II - a utilização de suas águas esteja limitada ao território do estado donatário; 
III - a utilização de suas águas não inclua sistemas formais de abastecimento de água a cidades e o suprimento de água a perímetros irrigados; e
IV - a utilização de suas águas não esteja incluída em sistemas de transposição de bacias ou sistemas de gestão de recursos hídricos.
§1o Os açudes cuja influência não esteja restrita ao território de um único município somente poderão ser doados a governos estaduais. 
§2o Incluem-se na doação de que trata este artigo as terras correspondentes às respectivas bacias hidráulicas, acrescidas das áreas desapropriadas consideradas operacionais e as benfeitorias nelas existentes. 
§3o A doação de cada açude será precedida de análise técnica e jurídica e a sua aprovação submetida ao órgão de direção superior da Autarquia.
§4o Cada doação será objeto de escritura pública específica, da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos, o memorial descritivo, a planta da área a ser doada, com seu respectivo açude, e o inventário das benfeitorias existentes.
§5o A doação será nula de pleno direito se, no todo ou em parte, não tiverem sido cumpridos os encargos constantes da escritura de que trata o parágrafo anterior, caso em que ocorrerá a reversão do bem ao domínio do DNOCS, vedada qualquer indenização.
Art. 13. A doação de que trata o artigo anterior sujeitará os donatários às diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos, impondo-se-lhes os seguintes encargos: 
I - manter a incolumidade do bem e o seu caráter público; 
II - honrar os contratos de concessão de uso vigentes; 
III - fiscalizar as atividades de aproveitamento das águas para fins agrícolas, pesqueiros e de abastecimento urbano; 
IV - garantir ao DNOCS o acesso a toda a área, para a realização de vistorias periódicas para fins de observação das exigências técnicas, em matéria que envolva a segurança de barragens e o cumprimento dos encargos constantes da escritura de doação; e
V - observar a legislação ambiental em vigor e cumprir as determinações dos órgãos ambientais em questões de sua competência.
§1o A doação a municípios será feita com a anuência e a interveniência do Estado no qual o município se situe, com vistas a garantir o cumprimento dos encargos constantes dos incisos III e V deste artigo.
§2o Além dos encargos previstos neste artigo, outros poderão ser exigidos pelo DNOCS, em razão de peculiaridades do açude a ser doado, os quais constarão da escritura pública prevista no §4º do artigo anterior.
Art. 14. O DNOCS apoiará o processo de gestão dos projetos públicos de irrigação em operação objetivando a transferência, em definitivo, da sua administração preferencialmente às organizações de produtores ou a outras entidades de direito privado.
Art. 15. É isento o DNOCS do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ele venham a ser adquiridos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Para constituir o quadro de cargos comissionados do DNOCS, ficam criados os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - três DAS 5;
II - quarenta e oito DAS 4;
III - oito DAS 3;
IV - oitenta e oito DAS 2; e
V - cinquenta e seis FG-1.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá em decreto, no prazo de cento e vinte dias, a adequação da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão do DNOCS, a contar da publicação desta Medida Provisória.
Art. 17. Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento de 634 (seiscentos e trinta e quatro) cargos efetivos, conforme Anexo, visando ao fortalecimento da capacidade institucional do DNOCS, respeitadas as regras estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNOCS, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Medida Provisória.
Art. 19. O Poder Executivo qualificará entidade como Organização Social - OS, mediante Contrato de Gestão firmado com o Ministério da Integração Nacional, dirigida à realização de estudos e elaboração de políticas na área de Desenvolvimento Regional, na forma da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. Às políticas de desenvolvimento regional previstas no caput serão associadas pesquisas visando ao desenvolvimento e ampliação da estrutura nacional de recursos hídricos, irrigação, combate à desertificação, proteção e defesa civil.
Art. 20. Revogam-se o artigo 63 da Lei no 5.508, 11 de outubro de 1968, a Lei no 10.204, de 22 de fevereiro de 2001 e os artigos 10, 11, 16, 19, 32, 33, 34, 38 e 41 da Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963.
Art. 21. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,         de                 de 2013; 
192° da Independência e 125° da República.
DILMA ROUSSEFF
Fernando Bezerra de Souza Coelho
Miriam Aparecida Belchior
ANEXO
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE SERÁ ATENDIDO PELA DEMANDACÓDIGO SIORGQUANTITATIVODEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS42204IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDAESPECIFICAÇÃO DA DEMANDACONCURSO PÚBLICOADMINISTRADOR55ARQUITETO22ENGENHEIRO202ENGENHEIRO AGRÔNOMO194ENGENHEIRO DE PESCA50GEÓLOGO20GEÓGRAFO15ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO10BIBLIOTECÁRIO10CONTADOR22ECONOMISTA22ZOOTECNISTA10PSICÓLOGO2TOTAL634