	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores insistiu na proposta de retirar as condicionalidades e a moratória. Para nós, isso melhora o texto, sem dúvida - o texto do Senado era um bode na sala; o texto da Câmara trazia outras questões, muitas condicionalidades -, mas, para nós do PSOL, a retirada de algumas condicionalidades não resolve o problema desse processo. Queremos dizer por quê. 
Nós votamos contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 - PEC 241 aqui - e continuamos achando que os Estados não têm que decretar o achatamento de teto de gastos, porque vai permanecer tudo isso. Está no art. 4º, que não foi mexido: "(...) fica estabelecida a limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes (...)".  Não concordamos com isso. 
	Não podemos concordar com o art. 18, que foi aceito agora. Diz o art. 17: "Compete ao Presidente da República a homologação do Plano de Recuperação (...)". Isso aqui se chama violação do pacto federativo. É a retirada da autonomia dos Estados. Então, qualquer questão que o Estado não cumprir, o Presidente da República pode riscar a qualquer momento.
	No art. 19, o Ministério continua. Que eu saiba isso não saiu ainda: "O Ministério da Fazenda poderá requisitar, por ocasião da análise do Plano de Recuperação, a transferência à União de bens (...)". Ou seja, a alienação de bens dos Estados também está colocada aqui.
	Não podemos concordar que os trabalhadores paguem a conta da crise, não podemos concordar que o funcionalismo público seja o bode expiatório do ajuste fiscal. Quando se massacra o funcionalismo, na verdade se espreme o serviço público. Quer dizer, pioram-se as condições de atendimento. Não somos responsáveis por isso.
Está aí a situação do Estado do Rio de Janeiro, a ladroagem toda que foi feita lá. Agora chega aqui como uma situação emergencial. Ora, emergencial é a situação do Brasil inteiro, é o ajuste fiscal permanente. 
Não se taxam grandes fortunas e grandes heranças, não se cobra a dívida ativa da União, mais desonerações aos ricos são dadas, não se faz reforma tributária. Disso ninguém fala aqui. É tudo emergencial.
	Em último lugar, quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: ficar cobrando dos partidos de Oposição de verdade, que têm outro projeto de sociedade, que têm outro projeto para o Brasil e outra política econômica, que deem quórum para o Governo, é vergonhoso. O Governo golpista de Michel Temer não merece apreço. Ele só quer espremer os trabalhadores, retirar direitos, com reforma da Previdência, com reforma trabalhista, com flexibilização de direitos. Evidentemente, nós não podemos votar a favor disso.
O PSOL conscientemente vai dizer "não" à PEC do teto que se quer implantar nos Estados e "não" ao arrocho fiscal, na defesa dos servidores públicos do Brasil.