	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de iniciarmos as deliberações de hoje do Plenário, quero, com base nos arts. 137, 138, 139 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar questão de ordem à Mesa, questionando a deliberação de Comissão Mista - é composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal -, para tratar da regulamentação da Constituição brasileira.
	Essa Comissão Mista não respeitou nenhuma proporcionalidade partidária, assunto que já foi objeto de questão de ordem apresentada pela Deputada Luiza Erundina, que eu quero aqui reafirmar e reforçar. Essa Comissão, que mais funcionou como um grupo de trabalho, jamais como uma Comissão deliberativa, porque não respeitou nenhuma proporcionalidade partidária - portanto, não tem sustentação regimental -, deliberou sobre matéria decisiva e estratégica para o povo brasileiro, na área de comunicação. Foi um texto sobre a regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
	Sem entrar no mérito, Sr. Presidente, o que se solicita por meio de questão de ordem é a anulação de deliberações dessa Comissão Especial, para que possamos retomar o tema da regionalização, com tramitação normal, se possível passando a matéria por Comissões da Casa, a fim de que tenhamos um texto que respeite a intenção do Constituinte, como V.Exa., e respeite as mais de 3 décadas de debates travados sobre esse tema.
	Eu vou encaminhar à Mesa a questão de ordem, solicitando a anulação de deliberações dessa Comissão Especial.
	Obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Presidente recebe a questão de ordem de V.Exa. e depois dará a resposta.

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, 
Formulo a Vossa Excelência esta Questão de Ordem que inquiri a regularidade regimental do Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, nº 2 de 2013, que criou a "Comissão Mista Especial para tratar da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da CF - CMCLF" . 
A Questão de Ordem se fundamenta nos artigos 9º, 10 e 10 - A do Regimento Comum, e nos artigos 137, 138, 139 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a dirijo à Vossa Excelência como co-autor do Ato Conjunto. 
Os Projetos de Lei oriundos desta Comissão são de autoria sui generis, com procedimento especial de tramitação constante dos artigos 142 e 143 do Regimento Comum. 
Acerca da constituição e dos trabalhos desta Comissão Especial constata-se que o ato instituidor confundiu o caráter de Grupo de Trabalho com o de Comissão Mista, haja vista o conjunto de inobservâncias abaixo apresentadas. 
A instituição e a composição de qualquer instância deliberativa comum às Casas Parlamentares devem seguir o devido processo legal e ter como fundamento os princípios constitucionais, em especial, da proporcionalidade (art. 58) e do devido processo legislativo (art. 5º e demais), além do pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, disposto no art. 1º da CF/1988. 
Consta do art. 9º do Regimento Comum : 
Art. 9º Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado, mediante indicação das lideranças. 
§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente. 
§ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados. 
§ 3º (revogado pela Constituição de 1988). 
O Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, nº 2 de 2013, de 20.03.2013, não apenas indicou todos os membros, como já apresentou o nome do deputado Cândido Vacarezza para ocupar a Presidência da Comissão Mista, em claro desrespeito ao § 2º do art. 10, in verbis: 
Art. 10. (...) 
§ 2º As Comissões Mistas reunir-se-ão dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, sob a presidência do mais idoso de seus componentes, para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo, em seguida, designado, pelo Presidente eleito, um funcionário do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para secretariá-la. 
Outro aspecto fundamental é a agressão ao princípio da legalidade, haja vista a Comissão Mista não ter sido composta nos termos do Regimento Comum da Casa. Para tanto, destaca-se o art. 10 do aludido Regimento: 
Art. 10. As Comissões Mistas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 21, no art. 9012 e no § 2º do art. 10413, compor-se-ão de 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária, incluindo-se sempre um representante da Minoria, se a proporcionalidade não lhe der representação. 
§ 1º Os Líderes poderão indicar substitutos nas Comissões Mistas, mediante ofício ao Presidente do Senado, que fará a respectiva designação. 
(...) 
Fica clara, ao se verificar a composição dos membros e as próprias regras trazidas pelo caput do art. 10 do Regimento Comum, a violação ao princípio da proporcionalidade partidária, um fundamento imprescindível da democracia brasileira. Oposição ou situação, maioria ou minoria, a todos deve ser garantida voz e vez no Parlamento Brasileiro. 
Assim, a constituição de uma Comissão Mista para tratar de temas tão complexos, importantes e dinâmicos como a regulamentação de diversos artigos da Constituição Federal de 1988 não pode se dar ao tempo em que inviabiliza a participação do conjunto dos parlamentares eleitos democraticamente. 
Tão caro é este princípio ao Parlamento Brasileiro que o próprio regimento incluiu dispositivo para garantir a participação de todos os partidos. É o que consta do art. 10 - A do Regimento Comum: 
Art. 10-A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões. 
Somente não devem seguir estas regras as Comissões onde há exceção expressa à matéria: arts. 21 e 90 do Regimento Comum. As demais devem, obrigatoriamente, observar a norma regimental. 
Sobre este tema, são necessárias mais algumas ponderações. A Comissão Mista Especial instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, nº 2 de 2013, de 20.03.2013, conforme acima ventilado, não observou princípios constitucionais e o próprio Regimento Comum, em especial, seus artigos 9º e 10. 
Há na instituição de uma Comissão Mista a delegação legal de competências dos parlamentares, os quais, a partir da pactuação interna e cumprimento da legislação pertinente, estabelece que determinados assuntos carecem de uma tramitação célere. Assim, escolhe-se a Comissão Mista como formato adequado de discussão, debate e maturação legislativa da proposta. 
Não sendo esta devidamente constituída, está o processo eivado de vícios que comprometem o poder decisório da Comissão Mista Especial, devendo seus atos de aprovação e demais decisões tomadas serem declarados nulos. 
Sendo este questionamento verdadeiro, também resultarão prejudicadas a própria existência dos PL 5992 e PLP 302, de 2013, ora em tramitação nesta Casa. 
Assim, para que haja total respeito aos princípios e às normas dos Regimentos Comum e Interno da Câmara dos Deputados e à Constituição Federal, assegurando a força normativa e a efetividade das decisões adotadas pela Presidência da Câmara dos Deputados, requeiro que sejam consideradas nulas as decisões da Comissão Mista Especial instituída pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, nº 2 de 2013, de 20.03.2013; 
Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2013. 
Jandira Feghali 
Deputada Federal -PCdoB/RJ 
Presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados