
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/03/2022 �s 16:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 18.2022         
Hora: 16:40
Fase: BC         
Orador: ADRIANA VENTURA, NOVO-SP
Data: 16/03/2022






 A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Eu subo a esta tribuna hoje para falar de um tema muito relevante e que tem trazido muita preocupação, não somente para mim, mas também, acho, a alguns Parlamentares e a pesquisadores: a Lei Geral de Proteção de Dados.Essa lei foi promulgada em 2018 e começou a viger em agosto de 2020. Foi dado um prazo para que todas as instituições e organizações se adaptassem a ela. Subo a esta tribuna porque todos aqui viram que o INEP, do Ministério da Educação, momentaneamente tirou do ar dados e microdados do censo escolar e do ENEM. Isso trouxe um enorme desconforto, porque a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi feita para preservar a liberdade, a individualidade e a privacidade. Só que o receio é que ela seja usada para ocultar dados cuja publicidade é garantida pela Constituição Federal. É muito importante que tenhamos o conhecimento dos dados para que possamos tomar decisões acertadas e fazer políticas públicas com base em evidências, com base em dados.Por isso, não há que se falar, seja a que título for, de informações não prestadas, de dados que não estejam acessíveis, tendo sempre como desculpa a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso tem sido recorrente. Eu faço vários requerimentos de informação para vários Ministérios e observo que algumas instituições têm se furtado a dar informações, usando como desculpa a Lei Geral de Proteção de Dados.Volto a informar aqui que essa é uma lei importante, mas ela precisa ser bem utilizada. Eu mandei vários requerimentos de informação fazendo esses questionamentos. Mandei um ofício para o INEP. Eles responderam prontamente, informaram que os dados já estavam restabelecidos. Mas eu percebo também que, em outros requerimentos de informação, essa desculpa é recorrente, com base na Lei Geral de Proteção de Dados.Eu apelo para todos os senhores, a fim de que nós possamos ter esse histórico de informações dos censos escolares da educação básica, para não ficarmos sem informação e podermos tomar boas decisões e termos boas políticas públicas. Eu e o meu colega de bancada Deputado Tiago Mitraud protocolamos um projeto que exige a transparência desses dados para que a educação não seja prejudicada e para que possamos trabalhar os dados da educação com clareza.Por isso, caros colegas, vamos, sim, fazer com que a Lei Geral de Proteção de Dados seja um instrumento que melhore a privacidade, sem permitir o uso dessa lei para se ocultarem informações necessárias para todo cidadão brasileiro e para que possamos melhorar a qualidade da nossa educação através das nossas políticas públicas. É o meu apelo.Muito obrigada, Sr. Presidente.