
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 16:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 16:56
Fase: OD         
Orador: ALUISIO MENDES, PSC-MA
Data: 11/05/2022






 O SR. ALUISIO MENDES (PSC - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto, já que o relatório está publicado."II - Voto do RelatorII.1 - Da admissibilidadeII.1.1 - Do atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgênciaA medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, 'é inegável a relevância e a urgência da proposta, que tem por escopo evitar que os agentes públicos estejam desabrigados quando acometidos de enfermidades, mormente à vista da crise sanitária que assola o Brasil e o mundo. A proposta, em última instância, também tem o condão de assegurar a continuidade da prestação do serviço público. Sem o servidor em condições ideais de atuação, a polícia não opera e não cumpre seu desiderato constitucional'.II.1.2 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativaNo que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.Vê-se que a Lei Complementar nº 89, de 1997, é modificada por uma medida provisória, que equivale a uma lei ordinária. Isso é porque a MP altera matéria não submetida à reserva constitucional de lei complementar, como bem explica a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal:EMENTA. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. PIS. LC nº 7/70. Possibilidade de alteração por lei ordinária: Lei nº 9.718/98.Hierarquia entre leis em matéria tributária. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. O STF entendeu que o art. 239 da Constituição Federal não ocasionou o engessamento da contribuição ao PIS, apenas recepcionou-a expressamente, podendo essa ser alterada por norma infraconstitucional ordinária. 2. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. O que há, na verdade, é a distribuição constitucional de matérias entre as espécies legais. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 348605/SC - Santa Catarina. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Relator: Min. Dias Toffoli.)Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, apresentada perante a Comissão Mista, é jurídica, pois se harmoniza com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não viola qualquer princípio geral do Direito, além de possuir os atributos próprios a uma norma jurídica (...).Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MP. O respectivo texto está de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.II.1.3 Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaA Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que 'dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências', estabelece no art. 8º que o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional deve decidir sobre a inadequação financeira e orçamentária. O art. 5º, § 1º, refere-se da seguinte forma ao exame de adequação orçamentária e financeira: O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.Cabe esclarecer que, no exame da adequação orçamentária e financeira, a análise do atendimento das normas aplicáveis em vigor inclui o objetivo de avaliar o impacto fiscal da proposição legislativa. Isso significa que as medidas que reduzem receita ou aumentam despesa devem ter seus efeitos considerados na proposta orçamentária ou serem compensadas pela adoção de providências que promovam o movimento fiscal contrário, a fim de preservar o resultado das metas fiscais.A Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021, altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.A nova redação proposta para o art. 5º da referida lei complementar confere maior flexibilidade ao Conselho Gestor do FUNAPOL na definição das despesas que integrarão o respectivo plano anual de destinação de recursos. Originalmente, o dispositivo autorizava a alocação de 'no máximo, 30% da receita total para o custeio das despesas com deslocamento e manutenção de policiais em operações oficiais relacionadas às atividades-fim da Polícia Federal'. Na redação proposta na medida provisória essa autorização é ampliada para alocação do mesmo montante (30%) em ações de saúde dos servidores da Polícia Federal, transporte, hospedagem e alimentação, além de permitir que o regulamento posterior possa definir novas despesas relacionadas à atividade-fim da PF.É importante destacar, contudo, que a flexibilização proposta não impacta o orçamento da União, alterando tão somente a aplicação das receitas do FUNAPOL, que permanecem inalteradas.A Mensagem Presidencial nº 698, que encaminha a Exposição de Motivos nº 240/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assim se manifesta a esse respeito: 'Nesse ponto, cabe registrar que as alterações propostas, tanto na lei complementar quanto no seu decreto regulamentador, não trazem qualquer repercussão de cunho orçamentário para a União'.Diante disso, não tendo sido apresentadas emendas à proposição, consideramos a Medida Provisória nº 1.080, de 2021, adequada orçamentária e financeiramente.II.2 - Do méritoQuanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, uma vez que a medida provisória em apreço visa oferecer a possibilidade da utilização de recursos do FUNAPOL com saúde dos servidores da Polícia Federal e com transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missão ou em operação de natureza oficial e parcelas de caráter indenizatório.A Medida Provisória nº 1.080 vai ao encontro da legislação pátria, conforme prevê a Lei nº 13.675, de 2018, em seu art. 6º, inciso XXVI, que define como objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social o estimulo e incentivo à elaboração, à execução e ao monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional e de saúde dos profissionais de segurança pública.É fundamental aprovarmos esta medida provisória, que muito contribui com os cuidados médicos daqueles que estão na linha de frente de proteção da sociedade, inclusive atuando em períodos de emergência de saúde pública de interesse nacional, conforme ocorreu na pandemia do novo coronavírus.Tal medida evitaria eventual redução da força de trabalho da Polícia Federal em razão de problemas de saúde não tratados por parte dos policiais, mantendo a higidez desses servidores.Além disso, a medida provisória busca possibilitar que custos administrativos de viagens, entre outras missões, sejam cobertos por recursos do FUNAPOL, e não do Tesouro Nacional. Assim, os recursos orçamentários ficarão disponíveis para ações mais prioritárias.Com o intuito de aperfeiçoar o texto da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, incluímos no projeto de lei de conversão que integra este parecer as alterações descritas a seguir.Primeiramente, alteramos o art. 1º da MP, na parte que trata sobre o caput do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 1997, aumentando de 30% para 50% o valor que poderá ser alocado no plano anual de destinação de recursos do FUNAPOL, elaborado pelo seu Conselho Gestor, para despesas de que tratam a referida lei, alterada por esta MP.Em seguida, foi incluído o inciso III no art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 1997, para dispor que os recursos do fundo poderão ser utilizados para o pagamento de indenização ao servidor da Polícia Federal que deixar, voluntariamente, de gozar integralmente do repouso remunerado.Em seguida, acrescentamos um novo § 2º ao art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 1997, previsto no art. 1º da medida provisória, renumerando o anterior parágrafo único, para descrever o que se considera disponibilidade do servidor.Para tanto, considera-se em disponibilidade o servidor que permanecer à disposição da Polícia Federal, conforme escala previamente elaborada por autoridade competente, à espera de convocação para a apresentação ao serviço, após a sua jornada regular de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.Ainda, o § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 1997, previsto no art. 1º da medida provisória, inserido no PLV, estabelece que as horas de disponibilidade do servidor, para todos os efeitos, serão compensadas ou poderão ser pagas em pecúnia mediante regulamentação do Diretor-Geral, no valor de 1/3000 da maior remuneração da carreira policial, por hora.O novo texto da medida provisória prevê ainda que, exclusivamente quando o servidor se voluntariar para fins do § 2º, a indenização por disponibilidade do servidor será devida, por dia de disponibilidade, nos valores estabelecidos para os dias úteis, feriados e finais de semana. No caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do Diretor-Geral da Polícia Federal.Acrescentamos o art. 5º-A à Lei Complementar nº 89, de 1997, no texto do PLV, para dispor que ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá: I - as condições e os critérios necessários ao recebimento da indenização por disponibilidade do servidor, os quais deverão observar os princípios da economicidade, da voluntariedade, da impessoalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público; e II - os limites de pagamento e recebimento da indenização de disponibilidade por servidor.Também, acrescentamos o art. 5º-B à Lei Complementar nº 89, de 1997, no texto do PLV, que dispõe que a indenização por disponibilidade do servidor: I - não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária; II - não será incorporada à remuneração do servidor; e III - não poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens de qualquer espécie, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.As alterações propostas são imprescindíveis para garantir segurança jurídica aos policiais federais, à administração, no que se refere às escalas de disponibilidade, e também para assegurar a proteção à sociedade.Considerando a natureza imperiosa dos serviços prestados pela Polícia Federal, notadamente a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas; a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; e a função de polícia judiciária da União, entende-se oportuna a adoção de medidas para que o Policial Federal possa efetivamente exercer a sua função.Vale mencionar que as escalas de disponibilidade são mecanismos de comprometimento, acionamento e fidelização existentes entre os servidores e a administração.Nesse ponto, destaca-se que a falta de regulamentação para o presente tema é antiga. Diante disso, é imperiosa a necessidade de regularização do assunto, haja vista o serviço essencial prestado para a sociedade.Por fim, acrescentamos o art. 5º-C à Lei Complementar nº 89, de 1997, no texto do PLV, que prevê que as verbas necessárias ao pagamento da indenização por disponibilidade do servidor serão provenientes do remanejamento das dotações orçamentárias da Polícia Federal, conforme consignado na lei orçamentária anual.II.3 - Conclusão do votoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.080, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.080, de 2021;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.080, de 2021;d) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, na forma do projeto de lei de conversão anexo a este parecer.Sala das Sessões."Este é o nosso parecer, Presidente.