PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em um país que viveu a ditadura como a que vivemos qualquer indício de censura é motivo de peleja. Hoje quero comentar sobre a verdadeira guerra que biógrafos e biografados têm travado.
Cada lado dessa moeda tem o seu motivo e ponto de vista para defender seu posicionamento. Todos com argumentos válidos. Mas o que quero comentar aqui é a grande dificuldade que temos quando o objetivo é encontrar o equilíbrio, o meio termo.
De um lado, os biografáveis querem condicionar a forma como suas histórias serão contadas, previamente avaliando aquilo que os autores estão escrevendo e impondo edições nos textos. Do outro lado estão os escritores, com os cabelos em pé e com suas canetas em riste contra toda e qualquer forma de censura.
Se nós, os brasileiros - e incluo aqui a maioria dos biógrafos, jornalistas que já passaram de seus 40 anos e que, portanto sofreram na pele as restrições que o sistema repressor do militarismo impunha aos textos -, tememos (com motivos) o precedente que esse tipo de censura pode abrir contra a conquista da liberdade de expressão, os artistas e familiares de famosos buscam resguardar sua intimidade. Todos os humanos são falhos, todos são passíveis de cometer erros; porém, quando se tem uma vida pública, um pequeno deslize pode tomar proporções catastróficas. Não são poucos os oportunistas que vivem de vender escândalos para capas de revistas.
No meio do campo de batalha, a máxima do "quem sai na chuva é pra se molhar" brada a plenos pulmões que quem tem de ser preservada é a integridade da história. O que seria do Holocausto se as atrocidades de Hitler não fossem contadas e recontadas centenas de vezes, com ou sem a autorização de seus parentes?
Toda esta polêmica obviamente foi parar no Supremo Tribunal Federal. A Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) entrou com uma ação questionando dois artigos do Código Civil. Um deles versa que é preciso autorização para a publicação ou uso da imagem de uma pessoa. E que a divulgação dos textos, a transmissão, publicação ou exposição poderão ser proibidas se atingirem a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou se tiverem fins comerciais. Outro artigo diz que a vida privada é inviolável.
A ANEL coloca a obrigatoriedade de autorização prévia como uma forma de censura. Desta forma, indo contra a Constituição, que prevê a liberdade de expressão e o direito à informação. O pedido é pela inconstitucionalidade parcial dos artigos, não devendo haver autorização prévia para publicação de biografias.
Quanto a mim, participo da opinião de que não deve haver censura; porém, toda mentira, difamação ou injúria publicada deve ser punida com rigor pela Justiça. Entre os biógrafos há profissionais sérios e verdadeiros pesquisadores comprometidos com a verdade e a história brasileira. Não é justo que estes paguem pelos oportunistas que se dizem jornalistas. 
Enquanto nada fica decidido, aguardemos pela audiência pública que será realizada no final deste mês e que visa esclarecer os diferentes pontos de vista da controvérsia. Para que, então, o caso seja julgado.
Além da audiência pública, ainda tramita pela Casa um projeto de lei para acabar com a necessidade de autorização para a divulgação de imagens e informações com finalidade biográfica. Ele tem uma proposta de emenda que prevê que a pessoa que se sentir ofendida possa pedir a retirada do trecho ofensivo à sua honra. Porém, somente em reedições da obra. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado.
Solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.