	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Pela ordem e Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos fazer um debate qualificado desse projeto. Não queremos tratar essa matéria como luta política, é verdade. Afinal de contas, trata-se de uma iniciativa de enorme gravidade para o ordenamento jurídico brasileiro.
	Eu quero destacar o que é verdade e o que não é verdade, a nosso ver, daquilo que foi dito sobre o projeto. É verdade que outros países adotaram iniciativas semelhantes que foram bem-sucedidas. Por essa razão, o Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, apresentou uma proposta semelhante ao projeto de lei original do Senado. Portanto, nós não vamos demonizar a iniciativa original, que, sim, se inspira em iniciativa de outros países e poderia ser levada a bom termo se respeitados os termos originais. 
	É verdade que essa iniciativa pode servir para arrecadar recursos sonegados e, portanto, pode contribuir para avanços no País. No entanto, é importante que fique claro que o substitutivo piorou consideravelmente a iniciativa original, e há brechas, sim, no substitutivo para que dinheiro de origem ilícita seja lavado com essa proposta. 
	Eu vou citar aqui - como foi pedido por alguns que me antecederam - os dispositivos que permitem isso. Primeiro, o art. 9º, caput, do substitutivo diz: "O dono dos recursos deixa de ser obrigado a provar a origem lícita do dinheiro."
	Ele só perde direito ao programa se apresentar documentos falsos, mas não se deixar de apresentar documentos que provem a origem, como estava no projeto de lei original.
	No projeto de lei original existia a obrigação de apresentar documentos que provassem a origem lícita dos recursos, e isso sumiu no substitutivo. Isso é brecha para lavagem de dinheiro sujo.
	Segundo ponto: o §11 do art. 6º, que existia no projeto original e que, sim, foi excluído, foi retirado, deixava claro que o pagamento do imposto não impediria a abertura de investigação sobre a origem dos recursos. Isso foi suprimido no substitutivo. E isso deixa brecha para lavagem de dinheiro.
	Terceiro ponto do substitutivo que piora o projeto original: no art. 4º, § 12, a redação dada impede que a declaração de recursos não declarados antes seja usada como único indício para abertura de investigação. Isso estava no projeto original, mas só em relação aos crimes previstos no art. 5º. Agora essa declaração não poderá ser usada como elemento para investigação de outros crimes, ou seja, o substitutivo aumenta as brechas para que dinheiro sujo seja lavado e para a anistia de vários crimes.
	Sr. Presidente, também não é verdade, como foi dito, que o substitutivo não incorpora outros crimes além de sonegação e lavagem. Incorpora, sim. Por exemplo, o descaminho, popularmente conhecido como contrabando, que não é um termo técnico. O descaminho foi incluído e não estava no projeto de lei original. Eu estou me referindo ao projeto de lei original em contraposição ao substitutivo. O substitutivo piorou muito o projeto.
	É por isso que a Rede vai votar "não" ao substitutivo. O que será votado será o substitutivo e não o projeto de lei original.
	Quero aqui conclamar aqueles que se preocupam com esse conteúdo a votar "não" ao substitutivo, porque se cair será votado depois o projeto de lei original.
	Por fim, o substitutivo acaba com a finalidade de destravar a reforma tributária, que estava prevista no projeto de lei original, com o uso desse recurso para o fundo, sem falar no desconto. Na prática, o projeto de lei original taxava em 30% os recursos, e o substitutivo, na prática, vai taxar em 21%, ou seja, vai dar um desconto de 9% para quem lavou dinheiro para fora e sonegou. Está errado, Presidente! Isso é tratar como bobo quem cumpre a lei.
	Por essa razão, nós vamos votar contra o substitutivo, atendendo a recomendações internacionais e do Ministério Público brasileiro, que vê perigosas brechas nesse texto final.