	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero fazer uma breve alteração no substitutivo, no art. 5º, inciso III, § 1º. Queremos substituir a redação "é de competência do Ministério da Justiça implantar" por "caberá ao Poder Executivo Federal implantar".
	Solicito a V.Exa. que admita esta alteração.