	O SR. JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi do Presidente Rodrigo Maia a missão de relatar, aqui no plenário, o Projeto de Lei nº 9.086, de 2017, de autoria do Deputado Evandro Gussi, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
	Passo à leitura.
	"I - Relatório
	O objetivo do projeto de lei que vem a exame é o de estabelecer a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio, a fim de permitir ao País a ampliação da participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, com o oferecimento de energia a partir de fontes renováveis, de forma sustentável, eficiente, competitiva e segura, e, além disso, criar meios para que o Brasil possa cumprir as metas de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa (GEEs) que se comprometeu a atingir, em acordos internacionais firmados pelo País. 
	Justifica o Autor sua proposição argumentando que, apesar de ser o Brasil o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis e de haver um considerável potencial para o aumento do seu uso, ainda não existem bases firmes para a expansão do uso e o desenvolvimento sustentável da produção de biocombustíveis em nosso País. 
	Assim, segundo o nobre Autor, 'torna-se urgente o estabelecimento de regras que confiram previsibilidade e, ao mesmo tempo, induzam investimentos privados, na direção do aumento de eficiência na produção e no uso de biocombustíveis', o que poderia ocorrer sem o recurso ao estabelecimento de  subsídios, e sem a criação ou majoração de tributos, bastando 'que se reconheça a capacidade de cada biocombustível promover a continuada descarbonização de nossa matriz energética'.
 	Cabe-nos agora, por designação do Sr. Presidente Rodrigo Maia, em nome das Comissões, analisar, quanto ao mérito e à constitucionalidade, o projeto de lei, ao qual, decorrido o prazo regimentalmente previsto, foram apresentadas quatro emendas de plenário.
	É o relatório.
	II - Voto do Relator
	De fato, tem razão o nobre Autor em buscar, por meio da proposição apresentada, ampliar o uso de biocombustíveis em nosso País, pois, apesar de estarmos entre os líderes mundiais no uso de biocombustíveis e das fontes renováveis de produção energética, os avanços conseguidos pelo Brasil ao longo dos anos têm sido ameaçados, nos últimos tempos, por uma política vacilante quanto ao estímulo ao uso de biocombustíveis mais limpos e às fontes renováveis de produção de energia. 
	Prova disso é que, no que tange aos ambiciosos compromissos de redução de emissões gasosas assumidos pelo Brasil no Acordo do Clima, assinado em Paris - a redução, até o ano de 2025, de 37% das emissões de gases de efeito estufa em relação à base de 2005 -, essa meta, que estava bem próxima até o ano de 2014, voltou a distanciar-se, e as emissões desses gases causadores de efeito estufa voltaram a crescer em nosso País.
	Isso se deveu não apenas ao contínuo avanço do desmatamento, mas também pelo crescimento do uso de combustíveis fósseis derivados do petróleo. 
	Para que se possa ter uma ideia da expressividade desse crescimento, basta-nos salientar que, nos 10 primeiros meses do corrente ano de 2017, houve um crescimento de cerca de 1 bilhão de litros na importação de gasolina e de cerca de 3 bilhões de litros de diesel em relação a todo o ano de 2016."
	Estamos importando mais combustível fóssil para utilização em nossa matriz. 
	"Esse crescimento no uso de combustíveis fósseis traz para nós terríveis consequências, pois o setor de transportes é responsável no Brasil por 43% das emissões de gases causadores de efeito estufa, sendo praticamente o dobro da média mundial para esse setor, que é de 23%.
	O presente projeto de lei apresenta metas que, embora ambiciosas, são claras e bem definidas e que, com o devido estímulo do setor governamental, através da implantação de uma política nacional bem definida no que diz respeito ao uso de biocombustíveis, podem perfeitamente ser atingidas, recolocando o Brasil em posição de liderança no uso de biocombustíveis e de geração de energia limpa, de forma sustentável, e contribuindo de maneira significativa para conseguir a adequada preservação do meio ambiente e da boa qualidade de vida para nosso povo.
	Entretanto, a fim de aperfeiçoar ainda mais a redação deste importante projeto, bem como de compatibilizar os interesses e legítimas aspirações de todos os setores envolvidos na questão, vimos sugerir algumas emendas, de forma a tornar sua compreensão mais clara e livre de ambiguidades, que poderiam dificultar a sua correta aplicação.
	Diante do exposto, manifesto-me:
	a) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.086, de 2017, e de seus apensados; 
	b) pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e 		c) no mérito, pela Comissão de Minas e Energia, pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.086, de 2017, com as Emendas nºs 1 a 12, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.671, de 1989; 1.096, de 1999; 1.741, de 1996; 1.770, de 1999; 2.447, de 2000; (...) 3.644, de 1997; 1.454, de 2007; 4.113, de 1989; 4.742, de 1994; 5.403, de 1990; 1.060, de 1988; 1.911, de 1989; 2.413, de 1989; 2.615, de 1989; 3.211, de 1989; 3.387, de 1989; 3.922, de 1989; 2.316, de 2003; 6.875, de 2010; 6.781, de 2006; 1.411, de 2007; 1.620, de 2007; 2.397, de 2011; 849, de 2011; 3.314, de 2012; 7.863, de 2017; 2.761, de 2008; 4.806, de 2009; 4.491, de 2008; 7.227, de 2010; 5.697, de 2013; 4.449, de 2016 e 7.003, de 2017."
 	Este é o voto do Relator.
	Vou, agora, fazer a leitura das emendas que nós sugerimos, para o aperfeiçoamento do projeto. 
	"Emenda nº 1:
	Dê-se ao art. 1º do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 1º................................................................
		I - contribuir para a adequada relação de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis, incluindo mecanismos de avaliação de ciclo de vida.
		..........................................................................
		IV - contribuir com previsibilidade para a participação competitiva dos diversos biocombustíveis no mercado nacional de combustíveis."
	"Emenda n° 2:
	Suprima-se o inciso I do art. 4º do projeto de lei, renumerando-se os seguintes." 
	"Emenda n° 3: 
	Inclua-se no art. 4° do projeto de lei o seguinte parágrafo único:
		Art. 4º................................................................
		Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo, em relação às metas de redução de emissões mencionadas no inciso II do art. 1º desta lei, guardarão compatibilidade com as metas previstas para os demais setores." 
	"Emenda nº 4: 
	Suprima-se o parágrafo único do art. 6º do projeto de lei."
	"Emenda nº 5:
	Dê-se ao art. 8º do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 8º O regulamento poderá autorizar a redução da meta individual do distribuidor de combustíveis nos seguintes casos:
		I - aquisição de biocombustíveis mediante: 
		..........................................................................
		b) contratos com produtores de biocombustíveis instalados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
		II - aquisição de combustíveis fósseis de produtores instalados no país, em função de sua redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, por unidade produtora, com base na avaliação do ciclo de vida, em relação aos produtos importados."
	"Emenda nº 6:
	Dê-se ao parágrafo único do art. 9º do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 9º................................................................
		Parágrafo único. A multa a que se refere o caput poderá variar, nos termos do regulamento, entre R$100.000,00 (cem mil reais) e R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)."
	"Emenda nº 7:
	Dê-se ao art. 15 do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 15 A negociação dos Créditos de Descarbonização será feita em mercados organizados, inclusive em leilões."
	"Emenda nº 8:
	Dê-se ao art. 16 do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 16 O escriturador será o responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados."
	"Emenda nº 9:
	Dê-se ao art. 17 do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 17 Regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a distribuição, a intermediação, a custódia, a negociação e demais aspectos relacionados aos Créditos de Descarbonização."
	"Emenda nº 10:
	Dê-se ao art. 27 do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 27 As metas compulsórias a que se refere o art. 6º desta lei entrarão em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua sanção, e as metas a que se refere o art. 11, I, desta lei entrarão em vigor dezoito meses após a entrada em vigor das metas previstas no art. 6º desta lei."
	A emenda de plenário do Deputado Carlos Zarattini é contemplada na próxima emenda.
	"Emenda nº 11:
	Dê-se ao art. 28 do projeto de lei a seguinte redação:
		Art. 2 Na comercialização do biodiesel por meio de leilões públicos, serão estabelecidos mecanismos e metas para assegurar a participação prioritária de produtores de biodiesel de pequeno porte."
	Vamos à última emenda apresentada por este Relator.
	"Emenda nº 12:
	Inclua-se no art. 31 do projeto de lei o seguinte parágrafo único:
		Art. 31...............................................................
		Parágrafo único. Será de até vinte por cento sobre o valor da Nota de Eficiência Energético-Ambiental mencionada no caput o valor do bônus previsto neste artigo."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é nosso parecer pela Comissão Especial. 
	Venho a este plenário fazer um apelo a todos os nobres Deputados que, na semana passada, votaram a urgência desta matéria. Praticamente a unanimidade desta Casa está consciente da importância de ampliarmos a utilização de combustíveis limpos e renováveis.
	Vamos aumentar a nossa eficiência energética e garantir o nosso abastecimento, já que, neste ano de 2017, inclusive, aumentamos, de maneira significativa, a importação de combustíveis fósseis. Vamos estimular a produção do etanol, do biodiesel, dos combustíveis limpos que podem tornar o Brasil sustentável. Vamos honrar o Acordo do Clima, firmado pelo nosso País com o mundo.
	Diante do exposto, agradeço a todos e faço um apelo aos Deputados no sentido de que aprovem, com ampla maioria de votos, este projeto de lei, que é o marco que vai, sem dúvida alguma, trazer um grande benefício ambiental, econômico e social; que teve, na sua construção, a participação dos setores sucroenergético e de biocombustíveis; que teve o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Agricultura, o Ministério do Meio Ambiente, enfim, todos imbuídos no mesmo objetivo: tornar o Brasil mais eficiente, com uma matriz energética mais limpa e sustentável.
	Muito obrigado.