	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, na qualidade de membro da Frente Parlamentar da Infraestrutura Nacional, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a demanda das cooperativas do ramo da infraestrutura, além de termos uma atuação forte na OCB, a Organização das Cooperativas do Brasil, na área também da infraestrutura. 
	Dedicar-se ao fornecimento da distribuição de energia elétrica e telefonia e abastecimento de água a mais de 800 Municípios brasileiros, atendendo a mais de 4 milhões de brasileiros com serviços em Municípios rurais e rodovias, usinas hidrelétricas e aeroportos, sistema de telecomunicações, dentre outros. Este é o papel objetivo das cooperativas de eletrificação rural, que têm passado por um momento muito difícil para dar prosseguimento às suas atividades.
	Nesse sentido, venho por meio deste pronunciamento demonstrar minha grande preocupação com o atual tratamento dispensado às cooperativas de eletrificação rural pelo Governo Federal, em especial quanto à ausência do repasse dos recursos previstos na Lei nº 12.839, de 2013, que dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 
	A Conta de Desenvolvimento Energético foi criada com o objetivo de promover o desenvolvimento energético dos Estados a projetos de universalização dos serviços de energia elétrica; ao programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e à expansão da malha de gás natural para o atendimento dos Estados que ainda não possuem rede canalizada.
	O que tem acontecido, na realidade, é que as cooperativas não estão tendo acesso a esses recursos, não conseguindo cumprir com o seu dever de seguir a metodologia tarifária definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
	Atualmente, o setor cooperativista do Ramo Infraestrutura conta com cerca de 600 mil associados e com 65 cooperativas de eletrificação rural em todo o País, segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras e da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura. 
	A dimensão e o resultado do trabalho social das cooperativas são muito maiores do que os seus resultados econômicos, pois se trata de empreendimentos de pessoas e não de capital, visando as necessidades do grupo e não o lucro. Ou seja, as cooperativas de eletrificação rural geram prosperidade conjunta, e não individual; desenvolvimento econômico e social para toda a comunidade da sua área de abrangência, e não o crescimento econômico de apenas uma minoria.
	A atuação das cooperativas de eletrificação rural ganha destaque no Brasil no início dos anos 40, a partir da distribuição de energia elétrica no meio rural. Isto é, para milhões de brasileiros do interior do País, as cooperativas de eletrificação rural são a única fonte de luz, a oportunidade de as pessoas terem contato com geladeira, televisão e demais eletrodomésticos. Energia essa que é viabilizada por sociedades autônomas de pessoas, que se unem voluntariamente, sob princípios universais, com o objetivo de prestar serviços econômicos, sociais e culturais comuns, para seus sócios e para as comunidades locais.
Os índices de aceitação do trabalho realizado pelas cooperativas estão na ordem de 95%. Devido a esta eficácia e qualidade do trabalho, o Executivo Federal as reconheceu dentro do Programa Luz Para Todos, com excelente desempenho, obtendo melhores resultados e menores custos se comparadas às concessionárias, elevando inclusive o número de produtores atendidos pelo programa.
	Neste sentido, reiteramos aqui a nossa preocupação com o tratamento que alguns órgãos do Governo estão dando às cooperativas de eletrificação rural, que correm o risco de ter que deixar de pagar seus compromissos e o próprio fornecimento de energia a mais de 4 milhões de pessoas em 800 Municípios brasileiros.
	Isso se deve também ao recente entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL sobre a metodologia de revisões tarifárias das cooperativas permissionárias de distribuição de energia, o qual se baseou em critérios de adequação das empresas convencionais, não levando em conta as várias especificidades do cooperativismo.
	É muito grave pensarmos que, já no 1º Clico de Revisão Tarifária das cooperativas de eletrificação rural, a metodologia utilizada pela ANEEL pode por em cheque o desenvolvimento do cooperativismo do ramo infraestrutura, tendo um impacto negativo incomensurável para a continuidade de todas essas cooperativas, bem como para o fornecimento de energia elétrica a cerca de 800 Municípios rurais de todo o País, pouco atrativos para as grandes empresas concessionárias. 
	Sr. Presidente, sempre tenho dito que as cooperativas de eletrificação rural são diferentes, a exemplo do que acontece em Santa Catarina da CELESC, a grande concessionária de energia elétrica, mas que, quando há um problema no interior do Estado, não atende com a mesma rapidez com que atende as cooperativas, porque os que têm luz ligada são sócios das cooperativas, são os cooperados, e a cooperativa está perto do seu cliente, do seu cooperado, por isso é muito mais rápido e muito mais eficaz. 
	As cooperativas de eletrificação rural não ficam com a melhor fatia de mercado do setor elétrico. Ao contrário, são cooperativas operando em áreas carentes. Ficam, como se diz, com a "carne de pescoço", porque muitos investidores não enxergam oportunidade de negócios lucrativos nessas áreas, às vezes, até de difícil acesso. 
	Para se ter noção da discrepância de público-alvo entre cooperativas e empresas convencionais, nas concessionárias, 88% das unidades consumidoras estão localizados na área urbana e apenas 12% estão localizadas na área rural. Já nas cooperativas, o quadro se inverte: 60% das unidades conservadoras estão na área rural e 40%, em pequenos Municípios.
	A diferença se comprova quando analisamos a quantidade de consumidores por quilômetro de rede. Se as concessionárias conseguem atingir a média de 21,6 consumidores por quilômetro de rede, nas cooperativas essa média é 4 vezes inferior, sendo de 5,3 consumidores por quilômetro de rede. 
	A proposta da metodologia tarifária das cooperativas de eletrificação rural, aprovada na Audiência Pública da ANEEL 019/2011, não atende nem contempla as características operacionais e de mercado das cooperativas e muito menos cumpre o que descreve o Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007, que regula as cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
	Segundo o Decreto 6.160, de 2007, as revisões tarifárias precisam considerar, dentre outros critérios, parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos, bem como as tarifas de fornecimento às cooperativas enquadradas como autorizadas.
	Então, a pergunta que tem sido feita pelas cooperativas é: por que as especificidades do cooperativismo, respaldadas pelo Decreto nº 6.160, de 2007, não estão sendo respeitadas pela ANEEL em sua metodologia de aplicação tarifária?
	Nós temos conversado com a ANEEL. Vamos marcar outra audiência. Precisamos ter um pouco mais de sensibilidade. Por isso, usando o bom senso, não há dúvida de que nós chegaremos a um denominador comum.
	Precisamos modernizar a regularização das cooperativas de eletrificação rural junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e ao Ministério de Minas e Energia, para que seja dado o tratamento diferenciado que é assegurado ao cooperativismo pela Constituição Federal, sem aumento de custos de operação e sem insegurança jurídica para a manutenção das atividades de distribuição e geração de energia.
	Para tanto, é necessário que a ANEEL realize e apresente estudos técnicos de viabilidade de autorização e permissão de prestação de serviços públicos por cooperativas de eletrificação rural, conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 - aliás, eu ajudei a aprovar esta lei -, com a nova redação dada pelo art. 16, da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006.
	O normativo em referência indica claramente que o processo de regularização das cooperativas de eletrificação rural será definido em regulamentação própria, preservando suas peculiaridades associativistas.
	Isto é, precisamos que a ANEEL leve em consideração, em sua revisão tarifária, todas as normas aplicadas ao regime jurídico próprio das sociedades cooperativas, em especial a Lei Federal nº. 5.764, de 1971, e as normas do setor elétrico, as quais deverão ser compatibilizadas.
	Se quisermos que o setor de cooperativas de eletrificação rural não seja extinto, reivindiquemos a urgente necessidade de suspensão e revisão de todos os processos administrativos em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, relativos à regularização das cooperativas de eletrificação rural, até que exista uma solução para a viabilidade das concessões.
	Estou encerrando, Sr. Presidente.
	Além disso, é fundamental a liberação dos recursos da CDE para custear os descontos nas tarifas de energia elétrica das cooperativas de eletrificação, garantindo assim o equilíbrio econômico e financeiro dessas instituições e cumprindo com o objetivo do Governo Federal de reduzir a tarifa de energia elétrica ao consumidor final. Já estivemos conversando com a ANEEL, e isso está em andamento. Precisamos dar continuidade.
	Quero parabenizar o Presidente Nilson Pedro, da Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural, e Paulo Lopes, Presidente da Federação, junto com os demais Presidentes cooperados para encontrarmos uma solução.
	Nesse processo, esperamos continuar fortalecendo o marco regulatório do setor, de modo a garantir um atendimento de energia elétrica de qualidade a mais de 4 milhões de pessoas, distribuídas em 800 Municípios rurais de todo o País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Era o que tinha a dizer.