
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 18:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 18:56
Fase: OD         
Orador: AFONSO MOTTA, PDT-RS
Data: 01/06/2022






O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT vai votar "sim", mas nós também não podemos deixar de registrar que esta proposta fere princípios elementares do Direito. Em primeiro lugar, mesmo que haja um regramento suplementar, atinge aquilo que é a impenhorabilidade do bem de família. Isso é fundamental, principalmente, para os que são mais desprovidos. É um instituto consagrado universalmente a proteção ao bem de família.
Em segundo lugar, fere atos processuais essenciais para o direito de defesa. Nós estamos passando por cima de princípios básicos, aqueles que regulam o processo na vida nacional. Estamos passando por cima de formalidades que são essenciais.
Por isso, o PDT vota “sim”.