	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a presença nesta Casa do Prefeito de Guaratinga, Ademar Pinto, do Estado da Bahia. Trata-se de um grande Prefeito, uma referência para todos nós, que veio participar de cerimônia junto com a Presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia de hoje.
	Aproveito este momento para fazer um balanço de nossas atividades nesta Casa, na condição de Deputado Federal, neste primeiro ano de mandato, que considero positivas, até pelo debate que tivemos sobre o Código Florestal, que foi importante para todos nós. Estamos aguardando o seu retorno a esta Casa para continuar a debatê-lo, a fim de aperfeiçoá-lo. 
Enfim, estamos trabalhando em prol de todos os baianos e de todo o povo brasileiro. 
Quero desejar a todos um feliz Natal e um Ano-Novo cheio de esperança, vitórias e conquistas.
	Sei que vamos continuar a debater temas de interesse do povo brasileiro. A expectativa é de votarmos no ano que vem a PEC do Trabalho Escravo, de aperfeiçoarmos o Código Florestal e, sobretudo, de fazermos um 2012 que permita ao povo brasileiro cada vez mais se orgulhar dos Parlamentares e do País que têm. Que continuemos juntos, ajudando Governador Jaques Wagner e a Presidente Dilma a desenvolver a Bahia e o Brasil.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ano legislativo está findando e é importante não só fazermos um bom balanço de 2011, mas também apontarmos os projetos importantes e prioritários para votação nesta Casa em 2012. 
	O primeiro deles é o projeto que reformula o Código Florestal brasileiro. A votação já tem data marcada para os dias 6 e 7 de março, mas há ainda muito que discutir. O texto aprovado no dia 6 de dezembro no Senado Federal segue privilegiando os setores ruralistas que apoiam a anistia para quem desmatou até julho de 2008. O projeto que veio para esta Casa gera insegurança jurídica e ambiguidades nas interpretações dos critérios socioambientais, colocando em xeque, algumas vezes, a Constituição e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É a chance de esta Casa escutar os movimentos sociais camponeses, as entidades ambientalistas, os cientistas da SBPC, o IPEA, entre outros. 
	Também precisamos agilizar as discussões sobre a reforma política. O próximo ano, ano de eleições, será um bom momento para discutirmos o financiamento público de campanha, a lista fechada, a cota de 50% para candidaturas de mulheres e também a cota racial. 
	Outro projeto de extrema importância, pelo seu caráter social, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo. Essa matéria já tramita no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Foi originalmente apresentada pelo então Senador Ademir Andrade, do PSB do Pará. Na Câmara dos Deputados, foi votada em primeiro turno em agosto de 2004. Depois, mais nada aconteceu. A aprovação da PEC 438 está emperrada porque atinge o coração do latifúndio brasileiro ao propor a expropriação de terras para fins de reforma agrária onde houver trabalho escravo. Por isso, os representantes do latifúndio embarreiram a aprovação da matéria, mesmo que ela seja um importante instrumento para a dignificação do trabalho no campo. O latifúndio não aceita a democratização da terra, o que resultaria na construção de cidadania para os trabalhadores do campo brasileiro.
	Ora, a propriedade de uma área rural está condicionada à sua função social. Quero lembrar que, desde 2004, o cumprimento da legislação trabalhista e a preservação ambiental também são fatores a determinar a função social da terra.
A inclusão da PEC do Trabalho Escravo na lista das votações mais urgentes do Congresso Nacional, com a sua consequente aprovação, é uma dívida desta Casa para com os trabalhadores rurais e para com o Brasil. O seu adiamento é uma vergonha.
	Nessa mesma linha, esta Casa tem que avançar e, entre outros projetos, votar e aprovar o projeto relativo à atualização dos índices de produtividade rural. O Projeto de Lei nº 1.016, de 2011, é uma herança do nosso companheiro Adão Pretto, e marca a nossa luta pela democratização da terra. É inadmissível que, com tantos avanços na agricultura, com tantas notícias de recordes de safras, com tantos créditos que o Estado dá ao agronegócio, continuemos com os mesmos índices de 1975, da época da ditadura militar.
	A atualização dos índices é uma reivindicação histórica dos movimentos sociais e sindicais do campo. A primeira proposta de atualização foi formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo INCRA no primeiro mandato do Governo Lula.
	A lei já prevê a periodicidade da atualização dos índices. E foi justamente para evitar que esse elemento essencial para a realização justa da reforma agrária não fique dependendo exclusivamente da vontade subjetiva das autoridades que têm a competência legal para editar os atos administrativos que propusemos também a aplicação do art. 319 do Código Penal, caracterizando como crime de prevaricação a não edição do ato normativo.
	Com a atualização dos índices, o Ministério do Desenvolvimento Agrário estima que deverá ocorrer maior disponibilidade de áreas que poderão ser consideradas improdutivas nas regiões centro-sul e Sul do País. Essa medida é importantíssima diante da demanda nessas regiões. 
No Nordeste, a medida também é importante como forma de incentivo à agricultura e até como garantia de que a terra vai produzir e cumprir a sua função social, como dita a nossa Constituição.
	Outro projeto ao qual precisamos dar urgente encaminhamento é o que se refere à destinação dos royalties do petróleo. Defendo que haja uma partilha para todos os Estados do Brasil. O que vemos hoje é uma grande injustiça. Só a Bahia, Estado em que boa parte de seus Municípios precisa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social, deixou de receber mais de 426 milhões de reais mediante partilha. Defendemos que o petróleo seja redistribuído para prover áreas sociais como as de educação, combate à pobreza e desenvolvimento de ciência e tecnologia nos outros Estados. 
	Para os Municípios, podemos colocar em votação o Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2011, na Câmara Federal, que propõe modificações à Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere às despesas geradas na contrapartida da mão de obra oferecida pelos Municípios na execução de programas do Governo Federal. Dada a estrutura de receitas e despesas dos Municípios e dos serviços prestados à população, que exigem considerável participação de pessoal, a maior parte dos Municípios se encontra em patamares próximos ao do limite da LRF. Se o aporte de recursos da União está condicionado à contrapartida da mão de obra pelo Município, a tendência é de o limite admitido pela legislação ser ultrapassado, inviabilizando a cooperação entre essas duas esferas da Federação. Daí a importância do projeto. 
	Já na área da saúde, precisamos regulamentar a Emenda Constitucional nº 63, que estabelece o piso salarial dos agentes de comunitários de saúde e de combate a endemias. A discussão promovida pelo sindicato da categoria, diante de debates já promovidos nesta Casa, tal como nas conferências de saúde, vai no sentido de que a fixação do valor de 1.200 reais deve ser o ponto de partida. Estamos falando do estabelecimento de um valor que corresponde, aproximadamente, a 2 salários mínimos.
	O diálogo com os Governadores precisa ser feito dando-se atenção especial a esse importante setor. E é preciso garantir, no âmbito federal, que o Orçamento preveja esse piso salarial. 
	Se votarmos esses projetos ao longo de 2012, esta Casa estará, sem nenhuma dúvida, contribuindo para o avanço do País e dando um enorme passo para dar à sociedade a legislação por que tanto anseia. 
Espero que todos os brasileiros e todas as brasileiras tenham um bom fim de ano, e que 2012 seja repleto de grandes realizações para o nosso povo, para o trabalhador brasileiro. E esta Casa deve estar junto nessa construção.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.