
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 02/02/2022 �s 19:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 1.2022          
Hora: 19:20
Fase: OD         
Orador: SORAYA SANTOS, PL-RJ
Data: 02/02/2022






 A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Pergunto a V.Exa. se posso ir direto ao voto.Este é um projeto de autoria do Deputado Carlos Jordy. É o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que visa estimular a pesquisa no Brasil. Este projeto já passou pela Câmara, foi ao Senado, e, exceto a Emenda nº 3, que vamos rejeitar por motivo de inconstitucionalidade, o Senado agregou valores, porque quando falamos de importação, por exemplo, eles trazem emendas e propostas que vão tratar da facilitação aduaneira, da entrada de equipamentos, Deputado Jordy.A Emenda nº 3 foi a única emenda que, neste momento, nós rejeitamos, porque, inconstitucionalmente, invade competência tributária do Estado. Essa isenção proposta no Senado é inconstitucional a nosso ver, conforme o nosso parecer.Vou direto ao voto."II. Voto da RelatoraAs emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas consentâneas com o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, exceto a Emenda nº 3, que é, em tese, inconstitucional, porque viola o disposto nos arts. 150, § 6º, e 151, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre a exigência de lei específica para a concessão de isenções fiscais e sobre a vedação de a União conceder isenções de tributos de competências dos Estados e do Distrito Federal, como é o caso do ICMS, de que trata o art. 155, inciso II, da Carta Magna.Nesse contexto, exceto pela Emenda nº 3, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, que aperfeiçoa o texto aprovado na Câmara dos Deputados.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021.Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 1, 2, 4 e 5, do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 3."Este é o nosso parecer, Sr. Presidente, o qual peço aos nossos pares que aprovem.Investir em ciência e tecnologia, Deputado Carlos Jordy - e eu quero parabenizá-lo por esta iniciativa -, mostra todo o potencial de um país. Deputada Angela Amin, que é tão ligada a tecnologia, pesquisa e educação, quando começou esta pandemia sem precedentes, na primeira fase, por exemplo, nós implorávamos pela importação de vacinas. Na segunda fase, Deputado Carlos Jordy, nós dependíamos de IFA, que foi cedido por outros países. Mas, mesmo com toda a tecnologia e com toda a equipe do Brasil, qualquer modificação, qualquer adequação provocada por força da mutação desse vírus dependia da aprovação desses países.Há pouco tempo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - e quero aproveitar a fala para parabenizar o Ministro Marcos Pontes - aprovou já um projeto que está na fase 1 de uma vacina com tecnologia 100% brasileira, cujos componentes também são brasileiros. Isso se deve a quando apostamos na ciência, quando apostamos na pesquisa, quando ultrapassamos as barreiras e passamos a fazer essa troca tecnológica que o mundo digital facilita e nos permite hoje.Assim, Deputado Carlos Jordy, eu quero parabenizar V.Exa. por esse olhar jovem de um homem comprometido com o desenvolvimento do País, ao propor um projeto desses. E quero agradecer a cada partido, a cada Líder, a cada Parlamentar desta Casa que, num primeiro momento, quase o aprovaram por unanimidade, e ao Senado que agregou valores. Quando falamos de troca tecnológica como conhecimento, é muito mais fácil, mas, quando falamos de equipamento por exemplo, nós tínhamos que ter regras também de melhoria de processo e de facilitação dessa importação.Por isso, Sr. Presidente, nós votamos com muita alegria este projeto. E apresento este relatório por ser uma Parlamentar que acredita na ciência do País que tem dado exemplos, como foi há pouco tempo com a pesquisa do zika vírus associado à microcefalia. Dessa forma, nós teremos um Brasil muito mais forte.Parabéns, Deputado Carlos Jordy!Nós votamos pela aprovação, com louvor, desta matéria.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SORAYA SANTOS.