	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho oferecer parecer pela CCJC. Trata-se de matéria da iniciativa do Poder Executivo, mas, pela Constituição Federal, o Poder Legislativo tem a competência privativa de acompanhar os acordos.
	Não há qualquer óbice no que se relaciona à constitucionalidade, e a matéria está redigida de acordo com a técnica jurídica, portanto, com juridicidade, de maneira que o parecer é favorável ao encaminhamento da matéria em discussão no plenário, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Agradeço ao Deputado Fabio Trad seu parecer, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.