	O SR. CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é um prazer ter esta oportunidade de apresentar um pouco, bem rapidamente, a visão dos delegados da Polícia Federal sobre esse importante projeto.
	Hoje represento aqui o nosso Presidente, na qualidade de assessor especial da Presidência.
	Os delegados da Polícia Federal acompanham essa iniciativa desde 2008, desde o nascedouro do projeto do Marco Civil da Internet. Creio que, nesta discussão, neste debate, não há ninguém contra - nem poderia haver - a regulamentação, a positivação dos direitos e garantias das liberdades individuais. Todos nós somos favoráveis à proteção da privacidade, da liberdade de expressão, da proteção para que a pessoa não seja ofendida em sua honra e em sua intimidade, assim como nossos filhos, nossas mulheres e nossas pessoas queridas. É importante, então, que o Brasil tenha efetivamente uma legislação que garanta a todos os brasileiros uma solução pacífica dos conflitos, inclusive na Internet.
	Entretanto, Sr. Presidente, nos aspectos que tangem à investigação criminal, o Marco Civil da Internet toca em alguns pontos que, de certa forma, impactam a nossa capacidade de investigar ilícitos. Ao impactar a capacidade de investigar ilícitos, ele também afeta a nossa capacidade de proteger a sociedade brasileira.
	De forma bem rápida, abordo alguns pontos. Primeiro, a proposta inicial do Marco Civil da Internet prevê o prazo de 1 ano para a guarda de logs. Há 8 anos, quando se iniciou a discussão sobre guarda de logs de conexão à Internet, o prazo razoável que se discutia era de 5 anos. Com o avançar das discussões, esse prazo foi reduzido, em 2008, para 3 anos, e houve um consenso, um acordo entre as operadoras de telefonia, os provedores de acesso, o Senado Federal, o Parlamento, a Polícia, o Ministério Público. O prazo de 3 anos seria razoável e suficiente para permitir o combate a ilícitos.
Esse prazo vem sendo mantido desde 2008 e, parece-nos, deveria continuar. A redução para 1 ano poderá afetar a nossa capacidade de investigar ilícitos que aconteceram 1 ano atrás. E quanto tempo a vítima demora para tomar conhecimento da prática do ilícito? Quanto tempo nós demoramos para tomar conhecimento de que o crime foi praticado inclusive por organizações criminosas? Muitas vezes, mais de 1 ano. A redução para 1 ano, portanto, é um tema que nos causa bastante preocupação.
	Outro tema bastante complexo de que trata o Marco Civil da Internet é a facultatividade de guarda de log para o provedor de serviço. Nós sabemos que os crimes, na maioria das vezes, são praticados, nesse caso, em provedores de serviço. Se o provedor de serviço opta por não guardar o log, qual seria a capacidade do Estado brasileiro para reagir à prática do ilícito? Nós não conseguiremos investigar o crime sem o dado repassado pelo provedor de serviço. Não adianta o provedor de conexão ter guardado o dado, se o provedor de serviço não o guardar também.
Nós sabemos que há vários pequenos provedores de serviço que não teriam essa capacidade, mas os grandes que prestam serviço em escala econômica e comercial, eles a teriam sim. No entendimento dos delegados da Polícia Federal, deveriam ser obrigados a guardar por um prazo razoável os logs de acesso à aplicação.
	O terceiro aspecto: o Marco Civil da Internet trata do acesso a dados cadastrais pelas autoridades policiais. Esse tema é de investigação criminal, e o local técnico mais adequado para ser tratado é o Código de Processo Penal, as legislações especiais, inclusive a Lei de Combate ao Crime Organizado, recentemente aprovada por esta Casa, a Lei sobre Lavagem de Dinheiro, a lei sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, Lei nº 12.830, que já prevê o poder de requisição de dados. E esse marco civil vem no sentido de contrariar disposições recentemente aprovadas - entraram em vigor há menos de 3 meses.
	Nossa sugestão é para que esse aspecto seja retirado do Marco Civil da Internet, para que seja tratado em legislações que dizem respeito a processo penal e em leis especiais de natureza penal.
	O último aspecto, Sr. Presidente, que é complexo, entrou na pauta agora, por conta da espionagem americana. É o armazenamento de dados no Brasil.
	Nós crescemos acreditando em que a Internet era livre e era um ambiente de preservação dos direitos. Entretanto, acontecimentos recentes têm demonstrado que, quando acontecem problemas e o Estado brasileiro é chamado a resolvê-los, grandes empresas de tecnologia da informação alegam que estão sujeitas única e exclusivamente à jurisdição do Estado que hospeda os seus servidores. Ora, nós ficaremos totalmente sem capacidade de reagir se essa alegação das empresas vingar em âmbito internacional. O Brasil ficará sujeito à legislação, à jurisdição somente do país onde o dado está hospedado.
Ou se muda essa regulamentação e se prevê que as empresas que prestam serviço são obrigadas a respeitar o nosso Código do Consumidor, a nossa legislação, a nossa soberania e a nossa jurisdição, independentemente de onde estiver o seu data center, ou se constrói o data center neste País. Não podemos é ficar dependentes do entendimento de outra nação soberana. Isso, a nosso ver, amarra a nossa capacidade de agir, o que é uma situação bastante complicada.
Muito obrigado Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Muito obrigado, Dr. Carlos Eduardo Miguel Sobral, pelas suas observações. Estão todas registradas.