
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/03/2022 �s 16:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 25.2022         
Hora: 16:20
Fase: BC         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 29/03/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, se me permite, eu gostaria de fazer um registro, que me parece muito importante, sobre a mobilização dos servidores e servidores da Receita, que estão em frente ao Ministério da Economia e têm três pontos básicos de atuação ou de reivindicação.O primeiro é o cumprimento da própria lei, uma lei que o Governo tem o dever de regulamentar, uma lei de 2017, aprovada por esta Casa.O segundo é a realização de concurso. A Receita já perdeu por volta de 40%, de 2012 a 2021, dos seus profissionais. Deputada Rosangela Gomes, há lugares na fronteira que precisam ter alguém da Receita, mas não têm porque não há quem substitua. É preciso fazer concurso.O terceiro ponto é a recomposição do orçamento da Receita. Retirou-se mais de 1 bilhão da Receita. E esse 1 bilhão é dinheiro que sai da educação, que sai da saúde, que sai da assistência. A Receita é fundamental para aumentar a nossa capacidade de arrecadação, para eliminar a sonegação, as fraudes.Portanto, são estas três reivindicações: cumprimento da própria lei que já está em curso, mas que não foi regulamentada; realização de concurso público; e recomposição do orçamento da Receita. Com o orçamento que tem hoje, provavelmente a Receita só funciona até maio.