
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/05/2022 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2022         
Hora: 16:12
Fase: BC         
Orador: CHRIS TONIETTO, PL-RJ
Data: 31/05/2022






 A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com base no art. 57, inciso XXI, e na forma do art. 95, § 7º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho suscitar e apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito da inobservância do disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.Ocorre que, no dia 26 de maio, na referida Comissão, ao proceder à apreciação do Projeto de Lei nº 81, de 2021, o Presidente, que também era Relator da matéria, não observou o impedimento para presidir reunião quando da análise de proposição da qual é autor o Relator. Essa é, de forma inequívoca, a redação do art. 43, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apesar dessa vedação, o Presidente, Deputado Orlando Silva, não só permaneceu na Presidência da CDHM, como também promoveu a apreciação e a votação simbólica da retirada de pauta da matéria. Como se não bastasse, indeferiu o pedido de verificação nominal da votação feito por mim, na qualidade de Vice-Líder do Partido Liberal. Ademais, abandonou a Presidência tão somente para a leitura do seu relatório acerca do projeto de lei, regressando imediatamente ao posto anterior para conceder pedido de vista da matéria feito por mim. Tal ato violou frontalmente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e seu expresso impedimento, de modo que feriu o processo de apreciação citado, pois, na qualidade de Relator, não se absteve das prerrogativas de Presidente da Comissão, desvirtuando assim o perfeito processo dos trabalhos e pondo em dúvida a própria imparcialidade frente à proposição, situação que não pode ser tolerada por esta Casa sob risco de transformar o âmbito das Comissões em um meio hostil às divergências.Assim sendo, requeiro que seja deferida esta questão de ordem, com base no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e, dada a gravidade do ato praticado, solicitar a anulação da completude dos atos realizados pela Comissão em sede de apreciação do Projeto de Lei nº 81, de 2021, a fim de que haja possibilidade de correção dos vícios praticados e de que a imparcialidade do feito não seja mais comprometida.Muito obrigada, Sr. Presidente.