O SR. PABLO ORTELLADO - Bom dia a todas e a todos. 
	Agradeço ao Deputado Alessandro Molon o convite para comentar este importante projeto, o Marco Civil da Internet. 
	Neste pouco tempo, eu gostaria de chamar atenção para alguns dos dispositivos relativos à proteção da privacidade que estão presentes no Marco Civil da Internet. Esse é um assunto que ganhou grande relevância em face das denúncias recentes de espionagem dos Estados Unidos, tendo por objeto o Brasil. 
	O que a publicização da espionagem americana de governos, empresas e cidadãos brasileiros nos ensinou, nesse caso recente, é que nós temos bancos de dados amplos demais e desregulados demais, que estão à disposição para uso político e comercial indevido. Esses bancos de dados, com informações privadas, se constituíram para atender um modelo de negócio principal, que vigora hoje na Internet, que é a publicidade dirigida. A publicidade dirigida consiste em apresentar anúncios publicitários para um público muito específico, que está interessado num determinado produto.
	Para saber qual anúncio apresentar para qual usuário, as empresas de serviços têm reunido uma quantidade enorme de informações dos usuários: o histórico da sua localização geográfica pelos dados do GPS dos smartphones, as palavras-chave colocadas em ferramentas de busca, o padrão de relacionamento nas redes sociais e mesmo o conteúdo de e-mails. 
	É essa grande massa de informação, recolhida pelas empresas, que foi mobilizada para a espionagem política e comercial. 
Para enfrentar esse problema, o Marco Civil, nos arts. 7º e 8º, disciplina a coleta de dados, estabelecendo que as empresas precisam informar aos usuários quais dados elas vão coletar e para qual fim; e essas empresas devem se restringir a esse uso que foi informado ao usuário. Além disso, as empresas não podem repassar os dados dos seus usuários para terceiros, e devem garantir o sigilo das comunicações privadas. 
É por esse mesmo motivo, creio eu, que nós devemos reduzir ao estritamente necessário tanto os logs de conexão quanto os logs de acesso, como parece que o Relator tentou implementar no projeto consolidado do Marco Civil. 
Esse conjunto de medidas oferece um quadro geral adequado de proteção à privacidade de todos os usuários: cidadãos, empresas e governos.
	Ressalto, por fim, que se aprovado o Marco Civil da Internet tal como foi consolidado pelo Relator, ele vai se consistir simplesmente na melhor legislação já produzida para regulamentar direitos na Internet em todo o mundo. 
Em todos os fóruns internacionais, acadêmicos e não acadêmicos, o Marco Civil é citado com muito destaque, como uma legislação que coloca o Brasil na liderança da regulamentação de direitos na Internet. 
Este Marco não é só a melhor legislação no seu conteúdo. Ele é também a melhor legislação na sua forma de produção, já que foi elaborado em parceria com a sociedade civil, incluindo usuários, ONGs, acadêmicos, setor privado e diferentes órgãos de Governo. Todos eles participaram de um amplo processo de colaboração que foi sistematizado e que resultou numa tramitação, cujo processo final estamos vivenciando aqui. 
	É por esse motivo que nós todos, da sociedade civil, nos sentimos, como disse o Pedro Ekman, coautores deste projeto. Com ele o Brasil vai se colocar como um pioneiro absoluto e um paradigma para esse tipo de legislação, que não é de regulamentação da Internet, mas é de regulamentação de direitos na Internet.
	Obrigado.