PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. SANDRA ROSADO (PSB-RN. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei nº 6.492, de 2006, que trata da dispensação de medicamentos que contêm antimicrobianos.
De minha autoria, a proposta tem como principal objetivo regulamentar a comercialização do produto, considerado seu uso abusivo, apontado por especialistas como o grande responsável por crescente número de intoxicações e pela não menos importante elevação da resistência bacteriana.
Tendo a automedicação como principal fator causal desses fenômenos, é de considerar também o emprego/prescrição abusivo de antibióticos nos próprios serviços de saúde, grandemente estimulado pela poderosa indústria farmacêutica.
Lembro que a matéria foi originalmente apresentada pelo ex-Deputado Laíre Rosado - meu esposo -, por meio do Projeto de Lei nº 1.703, de 1999, proposição a que ofereci pequenas atualizações em meu projeto de 2006.
E pela importância do tema para a melhoria da qualidade de vida de toda a população brasileira, quero prestar aqui singela homenagem ao seu autor primeiro, propondo que, aprovada, a lei passe a ser conhecida como Lei Laíre.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a aprovação, pois, mais uma vez, esta Casa responde às necessidades da sociedade a que servimos.