	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entramos com esse requerimento de votação nominal, de retirada de pauta, para que nós possamos aqui, cada vez mais, exaurir o processo de posicionamento individual de cada um dos Parlamentares.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acompanhei o embate entre o Deputado Fábio Trad e o Deputado Esperidião Amin. 
Permita-me, Deputado Fábio Trad, V.Exa. é um dos maiores conhecedores de questões constitucionais desta Casa, mas isso não permite, de forma alguma, que, dentro de um caráter de análise subjetiva, se induza ao erro os Parlamentares de Estados neutros, dos quais inclusive V.Exa. é. 
	Existe uma lei complementar vigente, a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. Ela é muito clara ao dispor, em seu art. 1º, que, proporcionalmente à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de Deputados Federais não ultrapassará 513, sendo fornecida pelo IBGE - vou resumir inclusive - a atualização estatística demográfica das Unidades da Federação. 
	Ora, o Ministro Toffoli, inclusive, ao fazer seu voto, declarou que a premissa pela qual ele iniciava o seu voto dizia: "Existe uma lei complementar em relação à qual o Congresso Nacional, ao interpretar o art. 45 da Constituição e seu § 1º, entendeu por delegar competência ao TSE." 
	O que diz a lei complementar que expressamente delegou competência ao Tribunal Superior Eleitoral? Diz que é delegado, no ano anterior às eleições, e, no caso, o último censo foi no ano de 2010, que se proceda à atualização estatística das populações de cada um dos Estados.
	Entrando aqui no objeto de que essa resolução tratou - e aí eu pediria a atenção principalmente dos Deputados de Estados que não ganham nem perdem -, eu pergunto: será que é justo a bancada do Amazonas ter um Deputado para cada 435.498 mil habitantes enquanto a bancada do meu querido vizinho Estado do Piauí, do meu amigo Deputado Marcelo Castro, tem um Deputado para cada 311.836 mil habitantes? Isso é justo? Ou será que é justo um Deputado do Estado do Pará representar 445.944 mil habitantes enquanto um Deputado do Estado da Paraíba, do meu querido amigo e colega de partido Deputado Damião Feliciano, que tão valorosamente aqui defende o seu Estado, representa 313.877 mil habitantes? Nós estamos falando de 50% a mais de população que os Parlamentares do Amazonas e do Pará representam por conta da atualização demográfica. 
Passaram-se 20 anos da Lei Complementar nº 78, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! O que a resolução do TSE fez foi simplesmente trazer justiça ao que a Constituição determina: que esta Casa representa a população de cada um dos Estados, respeitados o número mínimo e o número máximo. Mas aqueles que não se enquadram no número mínimo e no número máximo, têm que ter correspondentes à população a sua representação nesta Casa.
	Por isso, Sr. Presidente, é que nós queremos aqui votar nominalmente e, mais uma vez, fazer um apelo a todos os Parlamentares para que reflitam sobre se é legítimo. Não estou querendo tirar a legitimidade dos Parlamentares dos 8 Estados que se acham prejudicados. Mas, da mesma forma, é legítimo, é legal e constitucional o que essa resolução do TSE previu, e nós, Parlamentares de 5 Estados cuja população que cresceu bastante nos últimos 20 anos, temos uma representação que está muito aquém. 
	Portanto, pedimos aqui, mais uma vez, a esta Casa que analisemos bem o processo e que votemos não apenas pela amizade que temos com os colegas de Estados que se sentem prejudicados, mas, acima de tudo, para que prevaleça a Constituição e a lei que esta Casa também protege. 
	Muito obrigado. Sr. Presidente.