	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como esta Casa sabe, eu fui o Presidente da CPI do Trabalho Escravo, da qual V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, foi membro ativo, e também o Deputado Miriquinho Batista, entre outros aqui.
	Foi aprovado, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, um relatório parcial que, a meu ver, pode se constituir numa Lei Áurea não para os escravos, mas para os escravagistas, na medida em que altera o conceito de trabalho escravo, presente no nosso Código Penal, retira um item muito importante, a meu ver, para a continuidade dos processos judiciais - centenas - sobre o trabalho escravo que hoje tramitam nas diversas instâncias federais do País, basicamente aquele que trata da jornada exaustiva.
	Eu venho a esta tribuna me manifestar contra proposição de autoria do Senador Romero Jucá aprovada na Comissão presidida pelo Deputado Cândido Vaccarezza e chamar atenção para o fato de que, se ela for aprovada no Senado e na Comissão Mista, nós poderemos ter um retrocesso importante.
	O que nós descobrimos na CPI do Trabalho Escravo? Que o Brasil é um modelo de combate ao trabalho escravo, tendo sido inclusive, na semana passada, elogiado no Global Slavery Index, publicação de uma organização inglesa, e citado como exemplo de combate ao trabalho escravo.
	Nós tivemos uma vitória importante no ano de 2012 com a aprovação da PEC aqui. Parece muito estranho nós condicionarmos sua aprovação -proposta de emenda constitucional -, a uma alteração na legislação. Eu sei que a Secretaria de Direitos Humanos e a Casa Civil estão trabalhando com o Senador Romero Jucá para apresentar uma contraproposta que não envolva o desmonte daquilo em que nós avançamos.
	Mudar o conceito de trabalho escravo não ajuda em nada o combate ao trabalho escravo no País. Nós temos somente cerca de 430 empregadores rurais e urbanos na lista suja do trabalho escravo, uma minoria, em meio a milhões de empregadores. Portanto, não faz sentido alterarmos o conceito, porque isso significa retroceder a zero os diversos processos, alguns com trânsito em julgado, na Justiça Federal.
	Quero chamar a atenção desta Casa, de todos os militantes da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil para nós impedirmos que essa Lei Áurea dos escravagistas seja aprovada na Comissão Mista e no Senado Federal, em defesa da PEC do Trabalho Escravo, em defesa das conquistas que tivemos no Congresso Nacional.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, "retrocesso" é a palavra que define a aprovação, na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal, de um relatório parcial que "ajusta" o texto proposto pela PEC do Trabalho Escravo.
	O "ajuste" se traduz em empobrecimento e fragilização do conceito de trabalho escravo, já tão bem definido pelo art. 149 do Código Penal brasileiro, pois descaracteriza a jornada exaustiva e a condição degradante como forma de trabalho escravo.
	Esse "ajuste" no texto foi sugerido para possibilitar a votação, em segundo turno, da PEC do Trabalho Escravo no Senado. E o que poderia parecer nobre, é, na verdade, uma manobra política que apequena o Parlamento diante da pressão de um grupo econômico que faz do ser humano coisa, colocando o lucro acima de tudo.
	O absurdo é tal que o "ajuste" ainda vai contra o próprio espírito da PEC, que busca mais rigidez no combate dessa praga histórica no País, por meio da expropriação de propriedade daqueles que forem condenados pela exploração de mão de obra escrava, direcionando essa propriedade para reforma agrária ou uso social.
	Eu não poderia deixar de subir a esta tribuna para lembrar aos nobres colegas que construção de consenso não significa abrir mão de princípios inegociáveis no processo de consolidação de um Estado Democrático de Direito. Estamos tratando aqui não de meros interesses controversos, mas da preservação da vida e da dignidade humana de milhares de pessoas.
	Em números, talvez fique mais clara a importância do que está em jogo nessa negociação por um conceito mais "conveniente" de trabalho escravo.
	Desde 1995, o Brasil foi palco de mais de 45 mil resgates de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Diante desta prova de gravidade da chaga social que é o trabalho escravo, não podemos ser negligentes e desamparar milhares de pessoas que ainda estão nas cidades e nos campos sob o jugo da escravidão.
	Nobres colegas, presidi a Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa e acompanhei a árdua tarefa do Ministério Público e do Ministério do Trabalho no combate à exploração. Nessas oportunidades, presenciei mães amamentando seus filhos debruçadas sobre máquinas de costura, enquanto produziam exaustivamente peças de roupas para grandes grifes da moda a preço de centavos.
	Vi também, no meu Estado, o Pará - infelizmente com o maior número de registros de trabalho escravo no País -, um senhor de idade avançada bebendo água suja, tendo como teto uma barraca de lona e se submetendo a uma condição degradante, na ilusão de quitar dívidas impagáveis de comida para seu patrão.
	Como se sustenta a aprovação da PEC do Trabalho Escravo a esse preço tão alto? Como se justifica essa tamanha contradição? Eu pergunto aos representantes de uma minoria de latifundiários e empresários inescrupulosos que criticam a suposta imprecisão do atual conceito de trabalho escravo. Caso seja esse o problema, então, bastaria nos aprofundarmos na descrição da jornada exaustiva e da condição degradante, mas não simplesmente subtrair essas caracterizações da lei.
	No mínimo é curioso saber que esse mesmo conceito criticado e desfigurado pelo relatório parcial da Comissão Mista de Consolidação é o mesmo reconhecido internacionalmente como referência mundial. A ONU e a OIT elogiam nossa atual legislação e a recomendam como modelo.
	Ao mesmo tempo em que o Congresso dá este passo anacrônico rumo à negação de direitos humanos, um relatório britânico do Global Slavery Index aponta o Brasil como um dos países referência em iniciativas inovadoras para o combate ao trabalho escravo em todo o mundo.
	O estudo não só elogia a política nacional de combate ao trabalho escravo, com a atuação de grupos móveis coordenados pelo Ministério do Trabalho, em parceria com o Ministério Público, mas também exalta nossa legislação.
		"Enquanto trabalho forçado e restrições de deslocamento são elementos típicos nas definições internacionais, a definição brasileira é importante por reconhecer realisticamente o papel que jornadas exaustivas e condições degradantes, que são uma negação dos patamares mínimos de dignidade, têm em reduzir um individuo psicológica e fisicamente a um ponto em que ele não pode exercer suas liberdades", diz o documento.
	Eu ainda me lembro claramente daquela terça-feira, dia 22 de maio de 2012, quando comemorávamos com a sociedade a aprovação da PEC do Trabalho Escravo, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. Naquele dia, 360 colegas decidiram avançar em uma questão que esperou longos 11 anos para ser deliberada por nós. Apesar da PEC do Trabalho Escravo agora estar nas mãos do Senado, eu sei que ainda somos responsáveis por ela.
	Não podemos aceitar o retrocesso proposto por aquela Casa. O conceito de trabalho escravo não é moeda de troca; a vida humana e a dignidade não tem preço. Por isso, conto com cada um de V.Exas. para a preservação do conceito atual, tão precioso para nós, de trabalho escravo e a não aprovação desta atrocidade do relatório da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.
	Agradeço a atenção de todos.