	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, tratar de alguns temas.
	Ontem tivemos uma votação absurda nesta Casa, em que o Governo brasileiro abre mão de tributos exatamente num momento de muita dificuldade financeira. O Governo diz que precisa fazer a reforma previdenciária para eliminar o déficit da Previdência. A reforma previdenciária, como está colocada, visa a retirar do trabalhador direitos e a garantia da aposentadoria depois de longo período laboral. 
	Nós observamos que a primeira versão da reforma previdenciária colocava como condição para a aposentadoria integral que as pessoas chegassem aos 74 anos. No Brasil, a média de vida é, em relação às mulheres, são 75 anos e aos homens, 74 anos. Portanto, a primeira versão da reforma previdenciária impunha ao trabalhador brasileiro uma condição impensada.
Mais da metade morreria antes de se aposentar, depois de ter prestado muitos anos de trabalho à Nação brasileira, na construção deste País, na construção de uma sociedade como a nossa. Metade morreria antes de se aposentar.
	Somente um Governo criminoso como este poderia pensar numa possibilidade como esta. Um Presidente da República que se aposentou aos 55 anos de idade com salário de 30 mil reais deveria ter o mínimo de vergonha de colocar um projeto de reforma previdenciária como este. Dizem ele e seus Ministros da área econômica, principalmente, que a reforma visa eliminar ou ajudar a diminuir o déficit do País. 
	Eles aprovaram a Emenda Constitucional nº 95, que congela por 20 anos os investimentos neste País. Isso representa menos recursos para a educação, menos recursos para saúde, menos recursos para a segurança pública, menos recursos para investimentos e para a geração de emprego e renda. E a justificativa para este congelamento é que o Brasil está passando por dificuldades e, portanto, é preciso congelar os investimentos públicos para diminuir o déficit no País.
	Ontem, tivemos a aprovação da Medida Provisória nº 795 nesta Casa, com uma diferença de 24 votos favoráveis. Eu, obviamente, votei contra. 
	O que prevê esta medida provisória? Ela institui o regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
	O que diz o projeto? Suspende o pagamento de tributos federais na importação ou na aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para serem utilizados integralmente no processo produtivo do produto final destinado às atividades de que trata o caput do art. 5º, a atividade petrolífera.
	Há outra alteração. A partir de 1º janeiro de 2018, os limitadores do benefício fiscal da redução a zero por cento da alíquota do Imposto de Renda, nos casos em que ocorrem execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço, relacionados à exploração e produção de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, conforme previsto na Lei nº 9.481, de 1997.
	Sr. Presidente, o Governo está abrindo mão de mais de 1 trilhão de reais ao longo dos próximos 20 anos. Está abrindo mão de receitas para as grandes petrolíferas.
	O Governo entregou o pré-sal e o abriu para o capital internacional, sem a presença da PETROBRAS. Agora diz o seguinte: "Vocês terão isenção de tributos. Poderão vir aqui e agora, além de explorarem, terão isenção de tributos", depois que gastamos para descobrir o pré-sal e deixamos a produção já definida em relação ao depósito de petróleo que temos.
	Eu pergunto, Sr. Presidente, se o trabalhador brasileiro tem isenção de tributos. O trabalhador brasileiro, querendo ou não, paga tributos pelo alimento que compra e pela água que bebe - ele paga tributos por estar vivo! Não podemos admitir que, num momento de crise como este que vive o País, o Governo abra mão de recolher tributos em benefício, principalmente, das petrolíferas internacionais.
	O jornal The Guardian, do Reino Unido, denunciou que a chancelaria inglesa, com a presença do Ministro inglês no Brasil, fez esse acordo para beneficiar em acordos nacionais a Shell, a BP e outras petrolíferas. 
Não podemos abrir mão da possibilidade de cobrar tributos dos mais ricos, das grandes petroleiras internacionais, que já levam nosso petróleo a custo muito baixo. Depois de o Brasil ter feito todos os investimentos que fez, depois de ter tido todos os gastos com a exploração, descoberta e prospecção do petróleo, agora vêm as petroleiras internacionais receber isenção de tributos, além de o Brasil já ter aberto a possibilidade de exploração por elas.
	Isso é um crime contra o povo brasileiro! Estão faltando recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública, para investimentos, para a geração de emprego e renda. No entanto, o Governo abre mão dos tributos em prol das grandes petrolíferas, as mais ricas do mundo.
	Por fim, Sr. Presidente, gostaria de falar sobre a privatização da ELETROBRAS.
A ELETROBRAS é uma companhia de sociedade mista. Detentora de 47% das linhas de transmissão neste País, é responsável, em sociedade com outras empresas, por 233 usinas no Brasil e pela geração de 31% da energia deste País. Nós não podemos admitir que uma empresa como a ELETROBRAS, que tem capital próximo de 400 bilhões de reais, venha a ser privatizada. 
Quando anunciaram a privatização, diziam que ela valia, Deputado Rocha - V.Exa. é do Acre -, apenas 20 bilhões. Depois de anunciarem que ela seria privatizada, no outro dia ela valia 30 bilhões. Isso é uma vergonha! Isso é um crime contra o patrimônio público! A ELETROBRAS vale, sim, 380, 390 ou 400 bilhões de reais! 
Nós não podemos entregar nosso patrimônio. 
	Este Governo entreguista não tem buscado os recursos necessários para fazer frente às demandas da saúde, da educação, da segurança pública, da geração de emprego e renda. Corta todos os programas sociais: corta o Bolsa Família, corta o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, corta o Programa Minha Casa, Minha Vida, entrega o petróleo ao capital internacional, isenta as petroleiras internacionais de tributos no Brasil e agora também quer entregar a ELETROBRAS, uma empresa estratégica para a geração de energia. Aliás, ela foi uma empresa fundamental para a garantia do Programa Luz para Todos. 
Nós não podemos admitir que empresas como a ELETROBRAS e a PETROBRAS, como outras estatais igualmente importantes, sejam entregues ao capital internacional nem à iniciativa privada, porque são fundamentais para o desenvolvimento do País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Líder Ságuas Moraes, obrigado pela atuação de V.Exa. hoje neste plenário.