	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o presente PRC atende aos requisitos de constitucionalidade e técnica legislativa, de juridicidade e de redação, razão pela qual o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é favorável. Sugere-se simples emenda de redação ao art. 1º, retirada a expressão "anual", em duplicidade, no trecho onde se lê: "Plano Anual de Fiscalização Anual e Controle - PAFC".
	É o meu voto.
	Pela Mesa, o referido PRC recebe parecer favorável da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - parecer favorável. Encaminho para votação, Sr. Presidente.