	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Srs. Parlamentares, todos os senhores estão vendo, todos os dias, na imprensa, de forma desrespeitosa e leviana com esta Casa, acusações de que a Câmara prepara "pautas-bombas" para o País. Citam os agentes de saúde, citam a PEC 300. Eu já li não sei quantas declarações de que há uma preocupação com a Câmara estar, pelo seu Presidente, sobretudo, preparando "pautas-bombas" para o País, como se a Câmara tivesse essa irresponsabilidade.
	Então, eu quero aqui dar dois exemplos claros da tremenda injustiça que se faz com esta Casa, com todos os Srs. Deputados. Por exemplo, a PEC 300, tão falada, tão decantada "pauta-bomba" responsabilidade da Câmara, foi aprovada por unanimidade no Senado Federal 4 anos atrás, em 2009. Votaram 62 Senadores, com 1 abstenção e 61 votos a favor. E esmeraram-se mais: votaram os dois turnos num dia só. Num dia só votaram os dois turnos! Ninguém falou nada. Eu não vi uma crítica sequer. O que esta Casa está tendo é responsabilidade de ser o para-raios dessas matérias que chegam assim de repente. É preciso um cuidado maior com a sua tramitação e com a sua votação.
	Então, acusar a Câmara por uma "pauta-bomba" que não foi criada aqui, não nasceu aqui, nasceu no Senado, onde a votação se deu por unanimidade, com encaminhamento favorável do Líder do Governo, com votos de todos os partidos a favor... Veio para esta Casa há 4 anos, aqui foi aprovada em primeiro turno. Mas nós estamos tendo, pelo contrário, toda a responsabilidade em cuidar dessa matéria. Tanto é verdade que eu remeti já por duas vezes aos 27 Governadores um ofício para que cada um exponha de maneira clara a repercussão nos seus Estados no caso de votação e aprovação da PEC 300 em segundo turno. Apenas cinco Governadores responderam. Vinte e dois não responderam. Mesmo assim, nós estamos, mais uma vez, solicitando isso aos Srs. Governadores para podermos decidir tendo todo o conjunto da obra.
	Portanto, esta Casa está sendo absolutamente responsável, e não irresponsável.
	O segundo item é o projeto do piso salarial dos agentes de saúde; outra "pauta-bomba". O Presidente da Câmara e todos nós estamos sendo acusados pela imprensa de maneira irresponsável, de maneira leviana.
	O piso salarial dos agentes de saúde e endemias - antes era só "agente" e, por emenda de um Senador, incluiu-se "endemias" - foi aprovado há 7 anos, em 2006, por unanimidade no Senado Federal. Há 7 anos foi aprovado no Senado Federal. Esta Câmara segura essa matéria há 7 anos. Discute essa matéria há 7 anos, e é acusada de irresponsabilidade, de promover "pauta-bomba". Isso é uma profunda injustiça, que não posso aceitar, com esta Casa, em relação a nenhum Parlamentar. Pelo contrário, em relação aos agentes de saúde, depois de 7 anos é que estamos, por dever, pautando essa matéria quantas vezes por mim já anunciada, sem poder cumprir minha palavra, adiada, para que, afinal, na terça-feira que vem, acordada agora uma fórmula com o Poder Executivo, possamos cumprir a nossa palavra e termos cara para poder voltar aos nossos Estados com o sentimento do dever cumprido.
	Quero apenas registrar que essas "pautas-bombas", segundo aqueles que a declaram, não nasceram aqui, não começaram aqui. Nós temos, pelo contrário, o cuidado e zelo no trato de um debate e na discussão dessa matéria.
	Mais um item: orçamento impositivo. Todos os Srs. Parlamentares sabem que em toda época de votação nesta Casa, anos atrás, quantas matérias de jornais cansamos de ler que diziam: "Governo libera 1 bilhão para comprar Deputados. Governo libera 2 bilhões de emendas para corromper Deputados a votar a favor de tal ou qual projetos."
	Quantas matérias nos jornais eu me cansei e me revoltei em ler como Líder do PMDB? Toda votação, liberação de emendas, era o vínculo do mal querendo atribuir a todos nós estarmos nos vendendo ao Governo por emendas que era direito nosso e obrigação do Governo liberar.
	O que acontece? Esta Casa aprova, por iniciativa da Câmara, o orçamento impositivo, acaba com esse toma lá dá cá, acaba com essa relação que depõe contra esta Casa e contra um Governo democrático como o da Presidenta Dilma. Aprovamos aqui a PEC do orçamento impositivo com relação às emendas parlamentares, que deve estar sendo votada agora no Senado.
	Pois agora eu ouço de Senadores - profundamente injustos com esta Casa - que agora é que vai aumentar a corrupção. E ainda há veículos de comunicação e editoriais, para nossa tristeza, que dão guarida a isso, dizendo que agora vai aumentar a corrupção. Antes falavam mal porque era o toma lá dá cá que corrompia; agora, quando se torna a relação transparente, republicana, respeitosa, digna, altiva, independente, dizem que nós queremos ampliar a corrupção, como se todos nós aqui fôssemos submetidos a essa prática. É profundamente injusto com o Parlamento e, sobretudo, com a Câmara dos Deputados, que deu a iniciativa e a largada para essa proposta.
	Eu falo aqui num desabafo de um Parlamentar que está há 42 anos nesta Casa. Eu sei da importância de uma emenda parlamentar. Eu, como Deputado Federal, talvez tenha sido quem mais liberou emenda parlamentar, até pelo tempo. Eu sei da importância de uma obrazinha lá no Município do meu Estado, que não chegaria aqui se não tivesse o Deputado Federal como interlocutor para trazê-la, para buscar a sua emenda para aprovação. Quantas vezes eu, como Líder do PMDB, de 80 Deputados, fiquei me humilhando para liberar 100 mil para um, 100 mil para outro. Isso acabou! Se Deus quiser, na próxima semana essa proposta de emenda à Constituição voltará para ser consagrada, de cabeça erguida, por esta Casa. (Palmas.)
	Dito isso, a pauta de hoje, lamentavelmente e para a minha tristeza, não existirá, porque os Líderes - e agradeço a eles a solidariedade -, todos eles, por unanimidade, tomaram uma decisão histórica e simbólica nesta Casa: não se vota mais nada nesta Casa. E agora não é só a palavra do Sr. Presidente, mas de todos os Líderes da Base e da Oposição: não se vota mais nada nesta Casa enquanto não houver o compromisso de todos nós de votar o piso salarial dos agentes de saúde. (Palmas.)
	E, então, hoje fizemos um acordo - aí estão os Srs. Líderes, eu espero que o confirmem - para votar na próxima terça-feira o projeto do Marco Civil da Internet, que tranca a pauta e será votado com acordo ou sem acordo. Esta Casa não é a casa da unanimidade; pelo contrário, é a Casa do dissenso, da disputa, do convencimento. Vamos votar na terça-feira - acertado com todos os Líderes, todos, sem exceção - o projeto do Marco Civil, depois o projeto do FGTS. Vamos ter, à noite, sessão do Congresso Nacional e, vinculado - vinculado moralmente, por honra -, vamos votar o projeto do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, que estão, graças a Deus, fechando agora um acordo em razão do qual poderemos todos consagrar esta Casa em homenagem a eles na próxima semana.
	Então, hoje, lamentavelmente, por falta de pauta, por decisão simbólica desta Casa, nós teremos apenas matéria para discutir, para debater hoje e amanhã.
	Era essa a comunicação que eu queria fazer aos Srs. Parlamentares.