	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de trazer algumas reflexões acerca desse ponto que está sendo objeto de uma grande discussão, qual seja, a decisão do Ministro Fux em face de um mandado de segurança que procurava fazer com que a ordem dos nossos trabalhos voltasse aos parâmetros estatuídos na Constituição da República, no Regimento da Casa e no Regimento do Congresso. 
	Muito bem. Penso que, por coincidência, esse problema veio à tona com esta temática: a divisão dos royalties. Poderia ter sido com qualquer outro assunto, e por uma razão muito simples: porque não pode uma casa legislativa acumular 3 mil matérias para serem deliberadas - matérias que, constitucionalmente, nós temos que deliberar - e deixá-las permanentemente numa gaveta, escondidas, aguardando não sei o que, talvez um encontro em que as duas Casas se façam presentes, com um caderno entregue a cada um dos Parlamentares, que têm, sem qualquer discussão ou debate prévio, a incumbência de assinalar um X - "sim", "não" ou "abstenção."
	Ora, é evidente que o processo legislativo vem sendo maculado por essa imperfeição, por essa impropriedade inaceitável. A última palavra, se uma regra jurídica deve finalmente se incorporar ao ordenamento brasileiro, é do Parlamento. Aprova-se um projeto; e, em havendo um veto, dizer se esse veto prospera, se prosseguirá ou será rejeitado, é do Parlamento. Nós não podemos fugir às nossas responsabilidades. E não é à toa que, desde o ano 2000, há vetos pendentes para serem apreciados. Isso é um absurdo! É um esqueleto que depõe contra esta Casa. E uma hora, é óbvio, o Supremo Tribunal Federal iria ser chamado.