
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/07/2019 �s 15:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 199.2019        
Hora: 15:08
Fase: PE         
Orador: RUBENS BUENO, CIDADANIA-PR
Data: 16/07/2019






 O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho falado aqui já com certa frequência para defender o fim de privilégios de certos grupos no serviço público que custam milhões aos cofres do País. São benesses, auxílios e tratamentos diferenciados que não deveriam existir, precisam acabar. Muitos desses privilégios são verificados no Judiciário. Na última semana, a revista Piauí publicou que desde 2012 nós trabalhamos para extinguir a tal da aposentadoria compulsória. Juízes que cometem crimes e são condenados recebem pelo resto da vida Presidente valor da aposentadoria e continuam com os seus direitos de magistrados. Após terem cometido um crime comprovado pelo próprio CNJ, eles, ao invés de serem condenados, são premiados.Sr. Presidente, só no período de 2009 até agora, 137 milhões de reais foram pagos a esses juízes, que, criminosos, foram...(Desligamento automático do microfone.)O SR. RUBENS BUENO (CIDADANIA - PR) - Nós estamos aqui tratando de algo importante.O Relator da reforma da Previdência, o Deputado Samuel Moreira, incluiu em seu relatório o fim da aposentadoria compulsória, projeto nosso que vem lá de trás. Se nossa proposta, agora incluída definitivamente, for aprovada pelo Senado, vamos acabar com algo muito grave para a sociedade brasileira: a aposentadoria compulsória para juízes que cometem crimes. O Brasil não pode mais ouvir falar disso nem ver isso acontecer.DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS BUENO.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho subido a esta tribuna com certa frequência para defender o fim de privilégios de certos grupos no serviço público que custam milhões aos cofres do País. São benesses, auxílios e tratamentos diferenciados que não deveriam existir e precisam acabar.Muitos desses privilégios são verificados no Judiciário. Na última semana a revista Piauí trouxe reportagem mostrando os reflexos de uma dessas benesses, que tenho lutado aqui na Câmara desde 2012 para extinguir. Falo da aposentadoria compulsória, com salário integral e penduricalhos, como medida disciplinar para juízes expulsos da magistratura por estarem envolvidos em corrupção ou terem sido flagrados cometendo outras irregularidades.A reportagem mostra que, expulsos da magistratura, alguns desde 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, 58 juízes foram punidos - vejam só - com aposentadoria compulsória. Ao todo, receberam vencimentos de R$137,4 milhões, em valores corrigidos pela inflação. Eles foram investigados pelo CNJ por denúncias de irregularidades graves, como venda de sentenças para bicheiros e narcotraficantes, desvio de recursos públicos e estelionato. Com o que foi pago a esses magistrados seria possível pagar, no mesmo período, 1.562 aposentados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, tomando por base o valor médio do benefício pago pelo INSS, que, segundo o Ministério da Economia, é de R$1.415,00. Vejam só: a média desses trabalhadores não chega a R$ 2 mil reais, enquanto os juízes punidos recebem em média R$ 38 mil. Isso quer dizer que um juiz punido recebe o equivalente à aposentadoria média de 27 aposentados do INSS.Trata-se de uma situação absurda, mas que deve acabar. O Relator da reforma da Previdência, o Deputado Samuel Moreira, incluiu em seu relatório, já aprovado em primeiro turno, proposta de minha autoria, apresentada em conjunto com o Deputado Arnaldo Jordy, que acaba com essa farra. Falo da Proposta de Emenda à Constituição nº 163 de 2012, que extingue o privilégio da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em corrupção. Atualmente, os juízes são vitalícios e só perdem os cargos e, consequentemente, as respectivas aposentadorias por decisão judicial transitada em julgado, desde que seja por ação penal por crime comum ou de responsabilidade. Por nossa sugestão, o texto da PEC 163/2012 foi incorporado à reforma da Previdência. Esperamos que a medida seja confirmada em segundo turno e também no Senado, até porque é uma verdadeira aberração que, em pleno Estado Democrático de Direito, um magistrado cuja conduta é incompatível com a dignidade, a honra e o decoro continue a ter aposentadoria como pena disciplinar, com vencimentos pagos pela sociedade.Dos 58 magistrados punidos com aposentadoria compulsória a partir de 2009, 35 foram juízes de primeira instância, 22 foram desembargadores e um foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem o maior número de magistrados expulsos, 11 no total, seguido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, com seis, e pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com quatro. Portanto, são 58 os magistrados que praticaram crimes e, em vez de punição, receberam um prêmio: não precisam mais trabalhar e são aposentados com salário integral. Há o caso de um juiz que recebeu mais de 5 milhões de reais.A aprovação de nossa proposta, incluída na reforma da Previdência, infelizmente não acabará com o benefício pago a ex-juízes já aposentados pelo CNJ, que continuarão recebendo integralmente. Mas já daremos mais um passo para acabar com um privilégio que não se justifica e, assim, evitamos que esse tipo de escárnio volte a ocorrer. Esperamos que o Congresso mantenha a medida e não sucumba a pressões da categoria.A Associação dos Juízes Federais - AJUFE, por exemplo, já classificou a proposta como inconstitucional e certamente deverá tentar derrubá-la no Supremo Tribunal Federal. É inadmissível que um grupo em particular defenda o próprio umbigo, seus interesses coorporativos e lute pela manutenção dessa aberração em detrimento de toda a população. Estamos atentos e esperamos que a sociedade nos ajude a pressionar pelo fim de mais essa regalia, que suga milhões dos cofres públicos do País.Obrigado.