	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Comissão de Segurança Pública, somos pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5 e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 3. 
Sobre esta emenda de plenário, inclusive o Deputado Baleia Rossi me fez um apelo há pouco, mas não fez parte do entendimento. É uma matéria que pode continuar sendo objeto de debate em matérias que estão tramitando na Casa.
	Pela CCJ, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
	No mérito, Sr. Presidente, voto pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 5; pela rejeição da Emenda nº 3, na forma da subemenda substitutiva global que passo a apresentar.
	Quero homenagear os proponentes dos diversos projetos de lei, das emendas apresentadas, homenagear o Deputado Rubens Pereira Júnior pelo seu esforço ao fazer a mediação através do diálogo com os Deputados que têm tratado do tema de forma enfática - Deputado Alberto Fraga, Deputado Laerte Bessa, Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Claudio Cajado e diversos outros Deputados que vinham buscando um entendimento em torno desta matéria.
	O substitutivo procura expressar aquilo que foi possível avançar nesse entendimento. Não é uma emenda deste Deputado, nem do Deputado A, B ou C. É objeto do avanço que se conseguiu produzir em torno da busca de um entendimento.
		Art. 1º O inciso II do art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", passa a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 123 ..........................................................
		II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e de 1/2 (metade), se for reincidente".
	A modificação aqui, Sr. Presidente, diz respeito a uma alteração. Antes se exigia o cumprimento de um quarto da pena, o que foi alterado para a metade, portanto, agravando as condições para o exercício do chamado "saidão".
		Art. 2º O art. 123 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", passa a vigorar acrescido do inciso IV:
		"Art. 123 .......................................................
		IV - cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente específico nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins e terrorismo".
		Art. 3º O caput do art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", passa a vigorar com a seguinte redação:
		"Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 4 (quatro) dias, podendo ser renovada por mais 1 (uma) vez durante o ano".
	Antes o prazo podia chegar até 7 dias e podia ser renovado por até 4 vezes no ano.
		Art. 4º O art. 124 da referida lei passa a vigorar com a seguinte modificação:
		Art. 124 .........................................................
IV - utilização de equipamento de monitoramento eletrônico quando houver disponível equipamento para tanto.
Aqui, Sr. Presidente, é uma possibilidade de o preso, ao sair, ter o monitoramento por equipamento eletrônico. Mas, se não tiver o monitoramento, as condições específicas, ele não deixa de ter acesso a esse benefício. É essa a possibilidade que se abre.
		Art. 5º. O art. 61 do Decreto-Lei...
	O SR. ALBERTO FRAGA - Nobre Relator, faltou V.Exa. ler a "comunicação aos órgãos de segurança". É neste mesmo inciso.
	O SR. DANIEL ALMEIDA - Podemos ajustar para que haja a possibilidade desse acesso ao monitoramento com a comunicação aos órgãos de segurança. É isso o que V.Exa. propõe? Não fez parte aqui do texto original.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Isso está no texto original que foi distribuído a mim. Faltou o que vem em seguida: "e a comunicação aos órgãos de segurança pública". V.Exa. não leu esse final do inciso IV.
	O SR. DANIEL ALMEIDA - O.k. é que eu estava lendo um texto que já havia sido alterado anteriormente.
	Então, volto a ler: 
"IV - utilização de equipamento de monitoramento eletrônico, quando houver disponível equipamentos para tanto, e a comunicação aos órgãos de segurança pública".
	Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Art. 5º O art. 61 do Código Penal é acrescido da letra "m".
"m) o cometimento de crime enquanto se encontra sob saída temporária, disciplinada nos arts. 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
n) durante o cumprimento de pena no estabelecimento prisional ou em concorrência com pessoa presa".
Aqui, busca-se criar condições de agravar a pena daqueles que, estando na prisão, ou com o benefício da saída temporária, cometam crimes. Então, a alteração é para que haja um agravante, que o juiz pode determinar isso, caso ele continue cometendo crimes durante a saída temporária ou mesmo dentro da prisão.
	Sr. Presidente, este é o substitutivo que apresento e submeto aos nobres pares. Mais uma vez, reforço aqui o esforço que o Deputado Rubens Pereira Júnior fez para esse entendimento, que tive a responsabilidade de aqui apresentar.