PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Prefeituras de todo o País ameaçam fechar as portas no próximo dia 13 de dezembro, em protesto contra a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que, segundo elas, vem dificultando a manutenção dos serviços essenciais à população e o pagamento dos salários dos servidores.
De acordo com as entidades representativas dos Municípios, as medidas adotadas pelo Governo Federal, com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados, só o ano passado (2012), causaram uma renúncia de R$8,34 bilhões para o País, subtraindo automaticamente dos cofres dos Municípios brasileiros aproximadamente R$1,9 bilhão.
Em 2013, esse montante chegará a R$11,88 bilhões, já estimados pelo Ministério da Fazenda, considerando a prorrogação do programa de desoneração do IPI até o final de 2014.
Nas áreas da saúde, da assistência social e educação, para cada centavo investido pela União nos programas federais implementados nos Municípios, as Prefeituras precisam entrar com uma contrapartida que pode chegar a duas vezes o valor repassado pelo Governo. 
Hoje, somente para manter o serviço funcionando, os gestores municipais investem mais do que sua obrigação em algumas áreas, como na saúde, em que, por lei, os Municípios são obrigados a investir 15% de suas receitas e, em média, acabam investindo 22%. 
Soma-se a isso o fato de os Municípios terem baixa capacidade de arrecadação própria.
Em reunião para debater a crise financeira dos Municípios, realizada na semana passada nesta Casa, a Confederação Nacional dos Municípios alertou para a urgência em resolver o critério de reajuste do piso nacional do magistério. 
Segundo a entidade, em janeiro de 2014, caso não seja aprovado um novo critério, haverá o aumento de 19,2% no piso, e os gestores municipais não terão condições de arcar com isso. 
Há no Congresso Nacional pelo menos 11 projetos que criam pisos salariais para diversas categorias. Só os projetos de piso do magistério e dos agentes comunitários de saúde custariam R$11,5 bilhões aos cofres municipais. 
Na raiz de toda essa crise está a necessidade de rediscutir o pacto federativo.  
Segundo o Confederação Nacional dos Municípios, dos R$1,5 trilhão da arrecadação tributária do País hoje, apenas 15% ficam com os Municípios. 
As perdas acumuladas de 1995 a 2012 em razão da redução na participação do FPM somam R$276 bilhões. 
De acordo com o CNM, se o projeto que aumenta em 2% o FPM estivesse em vigor este ano, os Municípios contariam com R$6,1 bilhões a mais na arrecadação. E a estimativa do acumulado passaria de R$72 bilhões para mais de R$78 bilhões.
Por tudo isso, não poderíamos deixar de manifestar nosso apoio à reivindicação dos Prefeitos pela aprovação da proposta de emenda à Constituição que aumenta em 2% a parcela de recursos do Governo Federal destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. Pois essa é a forma mais rápida e eficaz de enfrentar a grave crise financeira que atinge os Municípios brasileiros, e afeta significativamente a vida da população que necessita dos serviços públicos essenciais prestados pelas Prefeituras. 
Essa situação tem-se agravado ao longo do tempo por conta da grande concentração de recursos nas mãos do Governo Federal, e também por conta das medidas anticíclicas tomadas pela União, que, através de desonerações tributárias, acabam afetando gravemente a receita das Prefeituras. 
E, apesar de concentrar boa parte dos recursos arrecadados, o Governo onera os Municípios na execução de programas federais em várias áreas.
É à porta da Prefeitura que o cidadão bate quando precisa de atenção do poder público. 
Não podemos permitir que os Municípios continuem pagando uma conta que não é deles. 
As desonerações tributárias, por mais necessárias que sejam, não podem continuar sendo feitas arbitrariamente, sem que haja compensações para os Municípios, pois a perda de recursos implica diretamente em prejuízo para a manutenção dos serviços públicos bancados pelas Prefeituras. 
Temos a convicção de que esta Casa terá sensibilidade para dar atenção imediata a essa situação, pois ela afeta a qualidade de vida de todos os brasileiros. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.