O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho até um discurso para proferir, mas vou fazer uma Comunicação de Liderança. Trata-se de um assunto muito importante, que vou discutir nesta Casa. 
	Quero dar continuidade ao pronunciamento do ilustre Deputado Valdir Colatto. A sociedade produtora, o setor produtivo do Brasil, está preocupada com o problema da votação do Código Florestal, porque ainda ficaram algumas dúvidas. Agora, por decreto de S.Exa. a Presidenta da República, prorrogando até abril as averbações, as coisas ficaram mais fáceis. Todavia, o setor produtivo, o nosso agricultor, está muito alerta, porque o Código Florestal vindo do Senado da República trouxe algumas preocupações. 
Preocupação nº 1: o produtor de arroz, Deputado Amauri, será sem dúvida alguma prejudicado, principalmente o pequeno produtor de arroz. Isso porque a água que irriga o arroz é conduzida por uma vala de meio a um metro, mais ou menos. Mas a decisão do Senado de preservar 15 metros da margem de cada lado de rios, riachos ou lagos, vai, sem dúvida alguma, inviabilizar o pequeno agricultor. Nós estamos preocupados com isso, com o pequeno produtor de arroz. Lá em Santa Catarina, nós temos vários; também há vários no Rio Grande do Sul e no Paraná, enfim, temos uma preocupação muito grande com todos.
	Há também as situações consolidadas. Deputado Luiz Couto, pelo Senado, o Código garante as situações consolidadas no perímetro urbano, mas no perímetro rural, não. Eu acho que é injusto, porque tanto há dificuldades no perímetro urbano, como há no perímetro rural também. Portanto, dever-se-ia prestar atenção nisso. Todavia, vamos ver o que vem e de que vamos tratar.
	Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir anexar os dois horários, vou fazer este pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Já somei o tempo de Liderança para V.Exa.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. Presidente, venho a esta tribuna, nesta tarde, para abordar um tema da mais alta relevância para o nosso País, o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que:
	"institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências".
	Essa proposição, Sr. Presidente, de autoria do Poder Executivo, não desta Presidenta, mas do Governo passado, em princípio não está eivada de nenhum vício de iniciativa, a teor do disposto no art. 40, § 14, da Constituição Federal de 1988, que assegura à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a legitimidade para instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, o regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargo efetivo, podendo fixar o valor das aposentadorias e pensões até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 do mesmo diploma legal.
	No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em que pese o art. 40, § 14, da Constituição especificar a instituição do regime de previdência complementar por lei de iniciativa do Poder Executivo, devemos salientar que o mesmo art. 40, em seu § 15, dispõe:
	"Art. 40...........................................................................
..................................................................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida."
	Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o art. 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada complementar, exige um instrumento legislativo de lei complementar para disciplinar o referido regime. Entendemos que é discutível, passível e tem interpretação diversa a necessidade da lei complementar na hipótese da instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
	A interpretação é decorrente da relevância dada ao regime privado, o qual exige lei complementar e consequentemente quorum qualificado de maioria absoluta para a sua aprovação, em razão da importância do âmbito material premeditado pelos contribuintes, circunstância que neste particular pode se igualar ao regime público. Percebendo a acolhida interpretação aqui levantada, não há como prosperar a referida proposição, devido ao evidente vício formal.
	Esse é o primeiro ponto que frisamos neste pronunciamento.
	Quanto ao mérito, Sr. Presidente, o regime complementar de previdência social tem por finalidade que os integrantes do plano de contribuição, ao longo dos seus anos de trabalho, possam fazer jus a uma renda mensal que possa complementar seu rendimento por ocasião de sua aposentadoria. Nessa proposta, em específico, serão considerados participantes os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União.
	No caso de aprovação do PL 1992, será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio da União. Assim, os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada de previdência social complementar ou aqueles que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior à data do início do funcionamento da referida entidade e que façam opção pelo regime terão seus benefícios limitados ao teto do fundo. O projeto visa ainda assegurar um benefício especial aos servidores antigos que fizeram a opção pelo regime.
	O referido benefício será calculado pela diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção - utilizadas como base para a contribuição do servidor ao regime de previdência da União, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde 1994 ou do início da contribuição, se posterior àquela competência - e do teto, multiplicada pelo denominado fator de conversão. Ou seja, é um cálculo proporcional entre a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da União e o tempo total de contribuição, sendo de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.
	Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, percebemos que os servidores em atividade que fizerem a opção pelo regime perceberão seus benefícios no regime próprio de previdência da União, limitados ao teto, atualmente de aproximadamente 3 mil 692 reais, e, ainda, o valor correspondente ao benefício do regime previdenciário complementar e ao benefício especial tratado anteriormente, que será pago pela União.
	De acordo com o PL, a União fica autorizada a criar, em ato do Poder Executivo, a entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. A referida entidade tem personalidade jurídica de direito privado e será estruturada na forma de fundação. Em que pese a personalidade jurídica, ela somente poderá promover suas contratações através de concurso público.
	Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias e fundações públicas poderão aderir, na qualidade de patrocinadores, a planos de benefícios, desde que ofereçam garantias suficientes de recolhimento de contribuição e haja a abrangência de todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo do ente federativo e de suas autarquias e fundações.
	Assim, percebemos que o projeto cria um modelo previdenciário que inicialmente trará impacto negativo às contas públicas, pois, nos próximos 30 anos, terá que manter o regime atual e dar as suas participações ao que ora se pretende aprovar.
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, para concluir, incluo, em meu pronunciamento alguns pontos levantados sobre a matéria por um auditor da Receita Federal, alguém que entende do assunto. Diz o auditor:
		"O projeto fragiliza os vínculos do Estado com seus servidores, quebra o pacto da solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, inviabiliza as lutas pela paridade e integridade das aposentadorias concedidas sob as regras do regime atual da repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público, além de deixar os benefícios previdenciários dos servidores públicos federais à mercê do mercado financeiro.
O projeto diminui a capacidade de gasto público em áreas essenciais à retomada do crescimento econômico e em programas sociais, em função do seu custo de transição, por causa do fim da receita proveniente das contribuições previdenciárias dos novos servidores públicos, e pela obrigação de a União passar a recolher, na condição de patrocinador, a contribuição patronal de 7,5% sobre a parcela dos salários dos servidores públicos que exceder o teto do INSS.
Além disso, participando de fundos de pensão, os servidores serão, indiretamente, acionistas das empresas que comporão a carteira de investimentos desses fundos de pensão, restando estabelecido um conflito, inconciliável, entre o interesse público e o interesse particular, tendo em vista que a administração pública e seus servidores são regidos, dentre outros, pelo princípio da impessoalidade, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o art. 18 da Lei 9784 dispõe que a autoridade ou o servidor com interesse direto ou indireto na matéria está impedido de atuar em processo administrativo."
	Sr. Presidente, esclareço ainda que o PSD não fechou questão acerca da matéria. O Líder Guilherme Campos trouxe o tema para o debate, mas ainda não houve encaminhamento.
Portanto, este Parlamentar que vos fala, pelas razões acima expostas, entende que o Governo deveria retirar a urgência desta matéria, a fim de se tentar, mediante o debate, chegar a um acordo para este projeto. Caso contrário, eu, Onofre Santo Agostini, votarei contra o Projeto nº 1992, por entender que é maléfico para os funcionários públicos.
Todavia, poderemos discutir mais sobre o que faremos com o nosso Líder e, se assim S.Exa. entender, poderemos até verificar a possibilidade da retirada do regime de urgência para discutir melhor esta matéria.
Agradeço a compreensão e a tolerância ao prezado amigo. Muito obrigado.