PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.
	A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quinta-feira (6/12) a proposta de emenda à Constituição que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Por unanimidade, os Deputados admitiram o parecer elaborado pelo Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais.
	O texto aprovado estabelece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve organizar, de forma descentralizada, a gestão das ações de assistência social e que a União deve aplicar anualmente no financiamento do SUAS pelo menos 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro.
	O autor da proposta, Deputado Danilo Cabral, do PSB do Ceará, justifica que há enorme demanda reprimida por serviços sociais no País, prestados pelos Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CRAS e CREAS) e que o estabelecimento mínimo de recursos visa garantir o pleno funcionamento do sistema.
	A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. A Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, deve ainda ser analisada por uma Comissão Especial e depois seguirá para Plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.
	Era o que tinha a dizer.