
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/12/2018 �s 20:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 270.2018        
Hora: 20:16
Fase: EN         
Orador: GOULART, PSD-SP
Data: 12/12/2018






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GOULART.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos chegando ao término de mais uma Legislatura nesta Casa. Durante esses 4 anos de mandato, eu me empenhei ao máximo para produzir iniciativas legislativas, no âmbito do Congresso Nacional, e articulações diversas, em Ministérios, instituições públicas e prefeituras do nosso Estado, que verdadeiramente resultassem em ganhos para a população. Para nossa satisfação, a maioria delas beneficiou o cidadão de bem, que acorda cedo para trabalhar e se dedica em proporcionar melhores condições de vida para sua família.Eu gostaria de fazer um breve histórico da nossa atuação não apenas parlamentar, mas também de homem público, representante do povo paulista, que me honrou com seu voto e me permitiu estar aqui no Parlamento brasileiro.Quero começar com o nosso trabalho no âmbito legislativo, para depois focar nas atividades em outras instâncias. Em abril deste ano, fui eleito por unanimidade para o cargo de Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sinceramente, o desafio foi grande, mas a vontade de contribuir para o crescimento desse setor tão expressivo e vital para o País foi maior ainda.Logo que assumi, tive que enfrentar o impacto das chamadas fake news, um tema complexo, visto, inclusive, nas campanhas eleitorais deste ano. Debatemos também outros temas da agenda nacional, tais como: a Internet das Coisas, a proteção de dados pessoais, os crimes cibernéticos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Código Brasileiro de Telecomunicações e o uso da Internet com responsabilidade.Apreciamos, ainda, os atos normativos de autorização de funcionamento de rádios comunitárias, as alterações na lei que normatizam os serviços de telecomunicações. Realizamos dezenas de audiências públicas que analisaram uma quantidade incontável de propostas afetas às áreas de tecnologia, inovação, comunicação, informática e de telecomunicação.Elenco a seguir alguns dos temas dessas audiências de 2018: As implicações legais da adoção de recursos de inteligência artificial no setor produtivo; Os impactos da aquisição da Time Warner pela AT&T; A necessidade de regulação da tecnologia blockchain; O panorama atual das telecomunicações no Brasil e a visão de futuro da regulação setorial; e Os resultados das ações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017 e as prioridades para 2018.Na coordenação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo, nossa preocupação sempre foi a de estabelecer um bom entendimento entre empregado e empregador, para que todos saíssem ganhando.Dessa forma, aquele colegiado encampou iniciativas relevantes como a regularização das gorjetas (PL 252/07); a regulamentação das profissões de promotor de vendas e de demonstrador de mercadorias (PL 5.451/09); a terceirização (PL 4302/98); e o trabalho intermitente (PLS 218/16), que é a modalidade de trabalho que permite a contratação por hora, em escala móvel, o que beneficia trabalhadores e empregadores ao adequar oferta e demanda.Outro exemplo de contribuição da referida Frente Parlamentar foi a aprovação da Medida Provisória nº 764, de 2016, que permite oficialmente a cobrança de preços diferentes, dependendo do prazo ou do meio de pagamento utilizado pelo consumidor. A medida trouxe diversos benefícios para o setor de comércio e serviços, uma vez que deve contribuir para aliviar as dificuldades das empresas endividadas e estimular as atividades econômicas e o consumo.Um assunto que também teve grande repercussão no Congresso Nacional, no qual atuei direta e ativamente, foi a defesa dos lotéricos. Em 2015, empenhei-me bastante para que o Projeto de Lei nº 2.826, de minha autoria, fosse sancionado. A referida proposição alterou a Lei nº 12.869, de 2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. Em outras palavras, conseguimos renovar a permissão dos serviços lotéricos, cujos aditivos ao termo de reponsabilidade e compromisso foram celebrados em 1999. A sanção da proposta garantiu milhares de empregos e a execução de serviços importantes para a população.Sabemos que milhões de brasileiros usam as lotéricas de inúmeras formas. Com a sanção da lei, ficaram prorrogadas por mais 20 anos, ou seja, até 2038, as permissões das lotéricas concedidas antes de 15 de outubro de 2013, quando entrou em vigor o regime de licitação para esse tipo de serviço.A nossa satisfação é que conseguimos garantir uma perspectiva de futuro mais promissora e digna para os lotéricos. Deixamos claro que aqueles estabelecimentos comerciais eram muito mais que um local onde o cidadão faz seus jogos e deposita seus sonhos, pois ali ele pode sacar o seguro-desemprego e benefícios como o do Programa Bolsa Família, por exemplo.Não resta dúvida: os lotéricos prestam relevantes serviços à população. Muitas cidades pequenas e também periferias das grandes cidades não possuem agências bancárias, e eles estão lá para ajudar como correspondentes bancários.Para nossa alegria, na penúltima semana de novembro, foi aprovada a Medida Provisória nº 846, de 2018, que reformula a distribuição dos recursos das loterias. Apenas para exemplificar a força desse setor, de acordo com o último dado disponível, de 2016, a arrecadação bruta das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.Ainda sobre o tema segurança, atuei ativamente na criação da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação, que tem como iniciativa coibir esses crimes com a apresentação de projetos de lei que visam aumentar o rigor na venda de produtos contrabandeados, para que o País não seja mais vítima desses crimes.No combate à violência contra a mulher, ajudei na elaboração do projeto de lei que tipifica o crime de importunação sexual e pune a divulgação de cenas de estupro. Agora, convertido em lei e já em vigor, dá-se garantia à proteção e à dignidade da mulher.Outro assunto que marcou o nosso mandato foi a aprovação do Projeto de Lei nº 1.058, de 2015, que regulamenta e estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turísticas religiosas.Para melhor compreensão, ratificamos que as estâncias se classificam em turísticas, hidrominerais, climáticas, balneárias e turísticas religiosas. Surgidas no Brasil no século passado, tais localidades acompanharam uma tendência europeia de culto ao corpo e à saúde, cujo propósito era desfrutar dos recursos naturais, especialmente a água e o clima para o restabelecimento da saúde.Resolvi elaborar o Projeto de Lei nº 1.058, de 2015, por entender que o turismo é uma atividade econômica, grande geradora de renda e emprego. Com o selo de estância, o Município tem acesso mais facilitado a financiamentos e empréstimos, objetivando a definição, ampliação e manutenção de determinadas cidades, com propósitos de lazer, descanso, negócios, saúde, entre outros.A nossa ideia era aperfeiçoar a legislação vigente, trazendo uma série de inovações, sob o conceito moderno de estância, bem como os requisitos necessários para sua classificação. Esta nova classificação mostrou-se necessária diante da existência de um grande número de Municípios em nosso País que apresentam um turismo potencial em função de seus atrativos, mas que, sem condições de planejar o seu desenvolvimento, não têm uma demanda turística considerável.No que se refere à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, atuei em defesa do setor varejista, supermercadista e dos comerciantes.Já na Comissão do Esporte, defendi os direitos dos torcedores, das torcidas organizadas e dos clubes de futebol. Apenas para ilustrar a nossa atuação, elaborei um projeto de lei que proíbe jogos de futebol com torcida única, haja vista que colocar clássicos com essa modalidade não coíbe o livre trânsito de torcedores rivais em lugares distantes dos estádios.Não resta dúvida, Sr. Presidente, de que generalizar o problema da violência, apenas com a proibição das torcidas organizadas em estádios brasileiros, trata-se não apenas de punir quem nada fez, mas também deixar de punir quem de fato tenha cometido atos violentos.Por isso, reafirmo: proibir partidas de futebol com torcida única não é garantia de segurança e jamais será a melhor opção.Dentre as inúmeras iniciativas que produzimos na Câmara dos Deputados, eu gostaria de registrar outras três que considero bastante relevantes. A primeira delas é o Projeto de Lei nº 4.618, de 2016 , que dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional. Na verdade, resolvemos definir a questão como um conjunto de procedimentos técnicos e científicos que garantem o bem-estar dos animais, desde o embarque na propriedade rural até a operação de sangria no matadouro-frigorífico.O nosso desejo, Sr. Presidente, é que esses abates sejam realizados sem sofrimentos desnecessários. Deixei claro no projeto que tal procedimento não aumenta os custos dos produtores, ao contrário, reduz perdas e aumenta sua produtividade, além de oferecer produtos com valor agregado em um mercado com consumidores cada vez mais exigentes.A segunda iniciativa é o Projeto de Lei nº 209, de 2015, que institui o atendimento psicopedagógico na educação básica. Sabemos que a psicopedagogia é a área que estuda as dificuldades de aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. Para tanto, faz uso de conhecimentos da pedagogia, da psicologia e da antropologia para analisar o comportamento do aluno. Assim, incluímos um artigo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a fim de garantir assistência especializada aos educandos, ao corpo docente e à própria instituição.A terceira iniciativa que queremos citar está contida no Projeto de Lei nº 325, de 2015, que dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica. A Carta Magna, antes mesmo de instituir em seus arts. 205 e 206, o princípio da gratuidade na educação pública, consagra a dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art.1º, III, CF).Para fazer cumprir os objetivos do Estado brasileiro de reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, os administradores públicos devem proporcionar acesso o mais igualitário possível a todos, evitando práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação.Proporcionar condições dignas de vestimenta para milhares de estudantes, sobretudo para os mais carentes, foi o que nos motivou a elaborar o citado projeto de lei.Já na esfera local e fora do ambiente legislativo, realizamos inúmeras reuniões, encontros e eventos em diversos Municípios do Estado. Estivemos, por vezes, visitando comunidades locais, prefeituras e associações de diferentes segmentos com o objetivo de estreitar laços de amizade e definição de um mandato participativo. Acompanhamos, também, a destinação e a correta aplicação de recursos públicos junto aos Executivos municipais.Portanto, Sr. Presidente, sinto-me gratificado por ter representado a população do Estado de São Paulo, durante esses últimos 4 anos, aqui no Congresso Nacional. Não estarei aqui na próxima Legislatura, mas jamais deixarei a vida pública, pois desde muito cedo percebi a minha vocação de trabalhar em prol do coletivo, de ser a voz daqueles que mais precisam. Para mim, foi uma grande honra ter participado do processo político do País e da elaboração de políticas públicas que trouxeram menos desigualdades e mais justiça social a muita gente, pois ouvir a população e conhecer suas necessidades sempre foi a nossa estratégia.Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, solicitando a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil.Muito obrigado.