
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 20:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 20:44
Fase: OD         
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP
Data: 14/12/2021






 O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "não" ao texto, "sim" ao destaque do PT.A PEC inclui parágrafo único no art. 6º da Constituição Federal, de modo a estabelecer como direito social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.O que faz o destaque do PT? Exatamente excluir a expressão: "observada a legislação fiscal e orçamentária", sob pena de o arcabouço fiscal estabelecido virar um óbice à concretização desse direito de todos terem um auxílio real do Estado brasileiro.Então, nós votamos "não" ao texto e "sim" ao destaque, Presidente.