
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 23:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 23:12
Fase: OD         
Orador: PAULO GANIME, NOVO-RJ
Data: 08/12/2021






 O SR. PAULO GANIME (NOVO - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, este destaque trata do art. 2º, pretende retirar o art. 2º, que é motivo de uma das minhas principais críticas ao projeto, pois torna necessária a autorização do Poder Executivo.O projeto tenta regulamentar de várias formas, mas uma delas, em especial, é essa possibilidade de autorização pelo Poder Executivo, que pode criar reserva de mercado, pode embarreirar as empresas que já operam hoje nesse mercado... Eu nem sei como o projeto vai resolver o problema daquelas que estão operando, que têm recurso, que têm capital, mas que não vão poder operar depois disso. Imagino eu que eles liberem, mas aí vai ficar até incoerente o mercado, com empresas que podem operar sem passar pela validação e empresas que não podem operar sem ela.O destaque foi apresentado porque, se não dá para resolver todo o projeto, que teve seu texto principal aprovado, pelo menos que nós evitemos essa necessidade de autorização do Poder Executivo para que as empresas operem. Assim, estaremos dizendo o seguinte: as empresas vão ter que passar por critérios, mas elas vão poder operar. Peço o apoio de todos. A votação é "não" ao texto para aqueles que concordam com o destaque do NOVO.Obrigado.