
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/04/2022 �s 15:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 30.2022         
Hora: 15:12
Fase: BC         
Orador: JONES MOURA, PSD-RJ
Data: 05/04/2022






 O SR. JONES MOURA (PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.Está sendo preparado um projeto para ser votado amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, destinado a alterar o Estatuto do Desarmamento, a Lei n° 10.823, de 2003.Quando falamos aqui em Brasília, no Congresso, sobre a discussão de alteração do Estatuto do Desarmamento, paira em nós uma preocupação com os órgãos de segurança pública. Pouco eu discuto armamento para o cidadão, para o caminhoneiro, para qualquer outra profissão nesse sentido. Não que eu seja contrário, eu sou armamentista, mas o que mais me preocupa são os órgãos de segurança pública. Estes, sim, precisam fazer uso da progressão das suas ações da força, isto é, eles precisam progredir na sua força. Se um agente de segurança pública precisar usar uma arma em determinada situação e não fizer uso dela, o cidadão pode vir a morrer e ele próprio também. No Senado Federal, amanhã, dia 6 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será votada a alteração do Estatuto do Desarmamento apenas para os CACs - Caçadores, Atiradores e Colecionadores, enfim, os colecionadores de armas, os atiradores esportivos. No entanto, não está sendo discutido, por exemplo, o armamento da Guarda Municipal no trabalho que desempenha hoje. A propósito, como a Guarda Municipal trabalha hoje? Hoje, os guardas municipais trabalham armados no serviço de policiamento municipal. Mas, depois que eles terminam de prender os bandidos, eles vão para casa sem o porte de arma pessoal. Essa discussão tem que ser feita, porque os bandidos voltam, encontram esse guarda e o matam. Esse é um problema que só se resolve nesta Casa, porque aqui é o local, onde se pode legislar sobre material bélico e armamento. Estou falando de armamento para segurança pública. Quando esse guarda municipal viaja de um Estado para outro, mesmo tendo porte de armas no seu Estado de origem, não pode transportá-la para outro Estado. Outra questão, quando ele se aposenta, ele vai continuar encontrando os bandidos que ele prendeu. E, na sua inatividade, ele também não tem direito a esse porte de arma de fogo. São todas essas discussões que não estão sendo feitas no Senado.Presidente, quero dizer que é nossa responsabilidade o retorno desse projeto ao Senado, em face das alterações. E seguiremos o acompanhando, porque nossa missão aqui é fazer essas devidas alterações.