	A SRA ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, em sua pessoa cumprimento todos os Deputados presentes. Também cumprimento todos os servidores públicos presentes, todos os representantes da sociedade brasileira que estão aqui para tratar de um tema de interesse não apenas do servidor público, mas certamente de toda a população brasileira.
	Eu vou falar como professora de Direito Previdenciário, como pessoa apaixonada pela previdência social e que verifica a importância desse direito social no contexto inclusive do desenvolvimento nacional.
	Represento aqui a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público Federal. Foram eles que me indicaram para que aqui eu estivesse presente. A ideia não é passar uma visão corporativa, porque não estou falando como servidora pública. A ideia é passar a visão que tenho como professora e militante relativamente ao Direito Previdenciário.
	A Constituição de 1988 - muitos de V.Exas. foram Constituintes - instituiu um importante sistema de proteção social que foi denominado de Seguridade Social. Esse sistema de proteção social apresenta a saúde, que, diferente do sistema anterior, protege todos os cidadãos e não mais apenas os trabalhadores e seus dependentes; a assistência social, que é concedida aos necessitados, independente de contribuição, e por fim a Previdência Social, que, de forma diferente da assistência e da saúde, exige contribuição para que seus segurados e dependentes façam jus ao benefício.
	A Previdência Social brasileira apresenta-se de forma obrigatória e complementar.
	A previdência obrigatória é dividida em Regime Geral de Previdência Social, que protege todos os trabalhadores, excetuando apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos. Como são excluídos do Regime Geral, eles estão em regime próprio, que, inclusive, é objeto de projeto de lei e das discussões que estamos aqui hoje travando para possibilitar maior esclarecimento no que tange à votação que provavelmente se dará na próxima semana.
	Eu dizia há pouco que Previdência Social também é complementar. E qual é o objetivo da previdência complementar? Complementar a renda do trabalhador do Regime Geral, além do teto. Como disse o palestrante que me antecedeu, ela está dirigida a 5% dos trabalhadores da iniciativa privada.
	Agora estamos aqui discutindo também um limite de proteção para o servidor público. A Emenda Constitucional nº 41 - muitos dos senhores votaram essa emenda - estabeleceu uma importante mudança no cenário da proteção aos servidores públicos.
	O déficit de que se fala hoje, Srs. Deputados, é fruto do passado, do ordenamento jurídico anterior à Emenda nº 41. Inclusive, quando eu estava fazendo pós-doutorado na Espanha, falava para um grande jurista espanhol do Direito de Seguridade Social e dizia como era a nossa proteção do servidor público antes da Emenda nº 41. Esse professor dizia que não era proteção, mas um ótimo negócio. Por que era um ótimo negócio? Porque a pessoa podia fazer um concurso, a pessoa poderia até ficar a vida inteira recolhendo, no Regime Geral, sobre um salário mínimo, depois fazer um concurso, ficar apenas 2 anos e se aposentar com valores hoje acima de 20 mil reais.
Hoje não é mais assim. Em primeiro lugar, hoje, o servidor público tem que ficar, no mínimo, 10 anos no serviço público. Em segundo lugar, se ele ficar só 10 anos no serviço público, e ficou 20 anos, 25 anos recolhendo sobre um salário mínimo no Regime Geral, o benefício dele vai repercutir isso. Por quê? Já os que me antecederam também comentaram que, para todos aqueles servidores que ingressaram depois da Emenda nº 41, o benefício é calculado pela média. Então, esse servidor não vai se aposentar e receber o valor correspondente ao teto. Muitos servidores se aposentaram com idade bastante precoce.
Quando eu falo, em outros países, que existem no Brasil servidores que se aposentaram com 42, 43 anos, as pessoas se admiram. Mas era isso que acontecia. Agora, para essas pessoas que já estão aposentadas e têm os seus direitos adquiridos, não há como modificar. Esses é que são o déficit.
Por isso, nobres Deputados, eu venho aqui propor que, antes de se discutir e se votar a previdência complementar no serviço público, se organize o regime próprio dos servidores públicos federais. Diferentemente da grande maioria dos Estados e dos Municípios que adotaram o regime próprio - existem hoje 1.980 Municípios que adotaram o regime próprio -, em mais de 3 mil Municípios os seus servidores estão vinculados ao Regime Geral. Mas os Municípios e os Estados organizaram os seus regimes próprios inclusive separando massas: os anteriores, os que eram privilegiados -era um bom negócio -, e os posteriores à emenda, aqueles que têm benefícios calculados pela média.
	Então, estou propondo aos senhores que se determine nesta Casa, em primeiro lugar, a organização do regime próprio pela União e que as massas sejam separadas: os servidores que se aposentaram com base nas regras antigas e os atuais, que têm seus benefícios calculados pela média e, além disso, têm que ficar um mínimo de tempo no serviço público. Depois de separados, com a transparência que esta Casa precisa ter, V.Exas. então, em suas prudentes avaliações, depois de verificado isso de maneira transparente, feitos os cálculos atuariais, com a compensação financeira que a lei determina, estabelecem uma definição.
A Constituição de 1988 trouxe mais de 500 mil servidores que antes pertenciam ao Regime Geral e agora pertencem ao regime próprio. Esses servidores recolhiam até o teto e hoje têm benefícios integrais.
Então, tem que se fazer a compensação financeira estabelecida na lei de 1988, fazer cálculos atuariais, separar as massas. Depois de organizado o regime próprio, V.Exas. terão condições de dizer que o sistema atual pode não ser deficitário.
	Eu tenho sustentado, por alguns cálculos que foram feitos, que a partir da Emenda nº 41 o sistema de proteção social ao servidor público não é mais deficitário. Se esse sistema não é mais deficitário, não há por que criar essa previdência complementar do servidor. Há exemplos como o do Chile, que criou na década de 80 um sistema de previdência complementar, e agora está revertendo esse sistema.
	Eu não estou querendo dizer aos senhores que não vamos adotar o sistema de previdência complementar. O que eu gostaria de dizer e repassar para os senhores é que, após a organização do regime próprio, com os dados reais de como efetivamente está a proteção aos servidores públicos a partir das Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, V.Exas. terão condições de dizer se vamos ou não criar a previdência complementar.
	Na hipótese de V.Exas., depois de organizado o regime próprio, entenderem que é preciso criar a previdência complementar, nos termos do art. 202 e parágrafos do art. 24 da Constituição, antes de criar o regime complementar próprio da União, tem que ser editada por esta Casa uma norma geral sobre a previdência complementar no serviço público. As Leis Complementares nºs 108 e 109, editadas por esta Casa em 2001, não tratam das especificidades do regime complementar do serviço público, especialmente no que diz respeito à natureza pública sobre a qual V.Exas. decidiram quando da Emenda nº 41.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, como membro da sociedade brasileira e do Ministério Público, gostaria de pedir aos senhores, nossos representantes, que solicitem à União, num primeiro momento, a organização do regime próprio. Depois de organizado o regime, verificando-se os atuais números, V.Exas. vão decidir, "sim" ou "não".
	Finalmente, se decidirem pelo "sim", que, antes da apreciação de uma lei específica sobre a previdência complementar do Serviço Público Federal, seja criada uma norma geral a ser aplicada para a União, para os Estados e para os Municípios, porque o nosso Estado adotou o sistema federativo. Como há servidores nos três graus da Federação, é necessária e imprescindível uma norma geral sobre a previdência complementar no serviço público.
	Mais uma vez, eu gostaria de agradecer a atenção de todos os senhores e pedir um carinho todo especial no que diz respeito à proteção de todos os servidores públicos e, em última instância, à qualidade do Serviço Público Federal.
	Muito obrigada. (Palmas.)