
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 19:36
Fase: OD         
Orador: ALCEU MOREIRA, MDB-RS
Data: 22/02/2022






 O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Pessoal, fica claro para nós o seguinte: mais de 70% dos imóveis que são da União não estão cadastrados em terrenos de marinha. Vamos punir, então, o pescador? Vamos punir o cidadão que está naquela área, só porque ele não está cadastrado?Se nós votarmos "não" neste processo, nós vamos dizer que as pessoas que estão lá, que ocuparam de boa-fé e que agora podem comprar... Essas pessoas vão dizer: "Eu estou neste terreno. Este terreno é da União. Eu quero comprá-lo". Vai aparecer o imóvel, vai aparecer o CPF, vai aparecer tudo. Nós vamos deixar o cidadão no anonimato? É uma injustiça! Nós estamos fazendo isso porque houve omissão do Estado. Foi o Estado que não fez isso; não foi a pessoa. A pessoa está ocupando o imóvel.Votar "não" e aceitar esta emenda é deixar que 70% das pessoas sejam acometidas pela injustiça que está sendo cometida hoje. Nós temos que permitir que os pequenos possam comprar sua área ou que aqueles que recebem até cinco salários tenham o direito a ter sua área sem pagar nenhum centavo. Esta emenda tira a propriedade dos pescadores que não estão com esses terrenos de marinha registrados na Secretaria de Patrimônio da União - SPU. Portanto, por serem pescadores e não estarem lá, não poderão ter os terrenos deles? Eles teriam agora a escritura pública e o registro. Isso é injusto! Isso é absolutamente injusto!