
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 20:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 20:32
Fase: OD         
Orador: ALENCAR SANTANA BRAGA, PT-SP
Data: 16/02/2022






 O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votamos "não" ao texto, porque não dá para, no Estatuto da Advocacia, garantir alguns privilégios. O texto diz que, dos delegados aposentados da Polícia Civil e da Polícia Federal com mais de 20 anos de efetivo exercício, não será exigido o exame da OAB. Ora, outras categorias que também lidam com o direito no seu dia a dia, outros servidores públicos do próprio Judiciário, de órgãos da própria polícia, como investigadores e outros profissionais também formados na área do direito, que lidam com o direito, teriam que fazer o exame, e somente os delegados não fariam. O que vale para um tem que valer para todo mundo. Se o exame da OAB está posto, e todo mundo, para ser advogado, tem que fazê-lo, não é justo criar essa exceção.Por isso, nós votamos "não" ao texto.