	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto, na forma apresentada pela Relatora, de fato atende a todos os pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Por isso mesmo, deve ser aprovado.
	Este Relator recomenda a aprovação.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.
	A SRA. ELCIONE BARBALHO - Muito obrigada.