PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 8 de novembro passado, a Lei nº 142, de 2013, entrou plenamente em vigor.
	Relembro que sua aprovação foi fruto de muita luta, inclusive travada pessoalmente por mim, nos corredores e plenários desta Casa, onde, após amplo debate, vimos seguir para a sanção da Presidência da República o PL 277/2005, que instituiu a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência.
	Aprovado, o PL é agora a Lei Complementar (desde 8 de maio de 2013) que regulamenta o §1° do art. 201 da Constituição Federal, concedendo o direito de as pessoas com deficiência se aposentarem com menor tempo de serviço perante o regime geral de previdência.
	Esta lei é uma conquista aos esforços de quem arriscou e desafiou as aparentes impossibilidades, abandonando a condições de hipossuficiente, a que foi relegado, e passando a protagonizar a sua própria história, além de contribuir para o crescimento econômico do País.
	Por meio desta lei, nós, pessoas com deficiência, experimentaremos a aposentadoria com dignidade e com condições de usufruir o merecido descanso, como os demais. Sim, porque até então, por falta de condições de mobilidade urbana e acessibilidade no meio ambiente de trabalho, muitos de nós só conhecíamos a aposentadoria por invalidez e com proventos proporcionais, o que nos levava, após anos de dedicação ao trabalho, a condições precárias e até mesmo de miserabilidade para sobreviver.
	Ocorre que se aguardava a publicação de um decreto, pelo Poder Executivo, aprazado para o referido dia 8, que apresentaria as condições de operacionalização do benefício. E isso não ocorreu.
	Busquei informações nos órgãos de governo. Mas até a presente data não me foi dada uma informação oficial acerca da data em que esse decreto será publicado, passando a nortear as ações do INSS.
	Chego a receber centenas de contatos diários (por e-mail, redes sociais, celulares e correios) solicitando informações e orientações sobre o caso.
	Primeiramente, quero evidenciar que no Parlamento não há mais o que ser feito, pois o Congresso Nacional já cumpriu sua parte, aprovando o PL 277 e o encaminhando para a sanção da Presidenta.
	O que nos resta é nosso poder fiscalizador e também a possibilidade de promover gestão junto à Presidência da República para que realize a publicação do decreto regulamentador o mais breve possível, pois de outra forma, para se experimentar o benefício da Lei Complementar nº 142, de 2013, a pessoa com deficiência terá de promover ação judicial, pois o INSS já vem se posicionando no sentido de que não tem como deferir pedidos de aposentadoria especial com base nessa lei, tendo em vista que ainda não há orientação governamental de como o Instituto deverá gerir esse benefício.
	De minha parte, venho adotando todas as medidas que me são possíveis.  Inclusive, nesta data, protocolizei ofício perante a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para que nos informe oficialmente as perspectivas e possíveis datas para a solução do problema. Também levei a preocupação para a reunião semanal de Líderes, uma vez que sou a Líder do PTdoB na Câmara dos Deputados. 
	Tenham a certeza de que minhas redes sociais e site serão veículos de divulgação de qualquer avanço ocorrido sobre este tema, e que estarei atenta a qualquer necessidade de articulação política para que o impasse enfim se resolva e nós, pessoas com deficiência, possamos usufruir de nosso direito à aposentadoria especial.
	Por fim, comunico que venho participando de todas as reuniões e audiências realizadas no Senado sobre aposentadoria da pessoa com deficiência no serviço público, e já promovendo gestão para que os impasses que acometeram a LC 142 não se repitam no âmbito dessa nova proposição, de forma a que a pessoa com deficiência servidora pública possa usufruir de seu direito com a maior brevidade possível.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.