	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero reiterar a V.Exa. algo que já disse para o Deputado Marco Maia, Presidente desta Casa e, agora, V.Exa. preside esta sessão. Aliás, aproveito para reiterar os cumprimentos pela brilhante condução da sessão do Congresso nesta tarde, como é de costume da competência de V.Exa.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Muito obrigado.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Neste momento, Sra. Presidenta, nós estamos discutindo a Medida Provisória n° 579, de 2012. Eu já alertei para um grave vício de inconstitucionalidade, um grave erro formal, com prejuízo da validade de todo este processo legislativo.
	Trata-se da aprovação, na Comissão Especial, de um texto. Ou seja, aprovou-se, na Comissão Especial, um texto, um relatório, e, agora, estamos em via de conduzir a votação aqui no plenário da Câmara de outro relatório, modificado, portanto, ao arrepio do Regimento Interno e de tudo o mais.
	A leitura que V.Exa. acabou de fazer e que está nas notas taquigráficas...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Para concluir, Presidente. A leitura consolida, prova o que estou dizendo. E V.Exa. pode olhar no relatório e confirmar.
	Logo no início, V.Exa. leu que as emendas números tais, tais e tais foram acolhidas parcial ou totalmente. Pois bem. V.Exa. leu que a Emenda nº 204 está entre as que foram acolhidas. Está certo? Pois bem, ela foi mesmo. Ela foi acolhida. E, por sinal, eu elogiei o Relator Renan Calheiros quando da leitura do relatório, porque ela trata de dizer que o prazo que as concessionárias terão para fazer a adesão ao processo de renovação das concessões passa a ser de 30 dias após a sanção da lei. É isso que diz a Emenda nº 204. O texto original dizia que seriam de 30 dias a partir da edição da medida...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Agradeço a tolerância a V.Exa., porque isso é extremamente importante para a clareza desta votação.
	Pois bem. A medida provisória dizia 30 dias a partir da edição da medida provisória. Obviamente, havia a preocupação de que a medida provisória poderia mudar no decorrer da votação. Portanto, foi feita esta emenda: trinta dias após a sanção da lei, o prazo para as concessionárias aderirem.
	O Relator acolheu, tanto que citou aí na introdução e, depois, citou no relatório que colocou em votação. Eu o elogiei durante a sessão. Durante a sessão, ele mencionou, de fato, que estava pensando em voltar ao texto original. Mas disse que estava pensando, não apresentou um substitutivo, não formalizou por escrito, tanto que chegou a esta Casa, hoje pela manhã, o texto com a mudança, com a Emenda nº 204. Agora, na parte da tarde, veio uma modificação dizendo: "Não, nós queremos o texto originário da medida provisória". Olha, isso é uma brincadeira!
	Faço um apelo para que nós votemos aquilo que foi originariamente proposto pelo Relator, com a Emenda 204, até porque isso vai mostrar que o Governo realmente quer reduzir, como nós queremos, a tarifa. A Presidenta Dilma chegou a fazer um discurso de que estava surpresa com o fato de que alguns Estados ou algumas concessionárias não estavam solidárias.
	Ora, se o prazo for ampliado, possibilita a revisão por parte de algumas concessionárias em aderirem. Por que o Governo haveria agora de não querer que elas possam rever? Então, será que o Governo não quer a adesão? Será que o Governo diz que faltou solidariedade, mas não quer que haja essa possibilidade da adesão? Porque a emenda é absolutamente simples. Ela diz: trinta dias após a sanção da lei, as concessionárias podem aderir, de acordo com as regras do Governo, para baixar mais a tarifa de energia, para baixar até mais de 20%, que é o que nós desejamos.
	Portanto, eu insisto em que o texto deva ser aprovado com a Emenda 204...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - De qualquer forma, nós fizemos já um destaque e, caso seja por V.Exa. permitido, que eu entendo que, com toda esta confusão, que não se sabe nem qual é o texto que vamos votar, eu entendo que é o texto do relatório... Se o Relator queria mudar, que ele apresentasse o substitutivo.
	Mas nós estamos apresentando um destaque à Emenda 204. E eu peço compreensão aos Parlamentares. Para aqueles que realmente querem baixar o valor a conta de energia, vamos fazer a lei da maneira correta,  para baixar mais, para baixar o máximo, porque nós queremos reduzir o valor da conta de energia elétrica, mas reduzir de maneira adequada, com segurança jurídica. Não é fazer a aprovação de um projeto aqui ao arrepio do Regimento, que amanhã pode ser contestado na Justiça, que amanhã pode ser derrubado na Justiça.
	Vamos fazer bem-feito, para o desconto, a redução chegar ao consumidor, para diminuir de fato o valor da tarifa de energia elétrica, que é o que todos nós queremos, e é isso que o PSDB defende.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Eu estou tomando conhecimento desse problema agora. Na verdade, nem sei qual decisão se pode tomar neste caso. Seria bom que nós pudéssemos conversar a respeito, para não haver o prejuízo desta votação ansiosamente aguardada por todos.