
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/05/2022 �s 19:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2022         
Hora: 19:48
Fase: OD         
Orador: ISNALDO BULHÕES JR., MDB-AL
Data: 31/05/2022






 O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a proferir parecer à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que diz respeito às modificações inseridas no Senado Federal. A medida provisória dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. A medida provisória é de autoria do Poder Executivo."I - RelatórioA Medida Provisória nº 1.085, de 2021, do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal no dia 10 de maio de 2022. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, retornando à Câmara dos Deputados nessa data, sob a forma de emendas do Senado Federal, que são objeto de descrição neste relatório.As modificações na proposição decorreram da aprovação das Emendas nºs 38, 320, 324, 326, 331, 334, 338, 341 e das Emendas de Relator (nºs 343, 344, 345, 348, 349, 350, 351). As Emendas nº 317 e seguintes são emendas de Plenário, apresentadas na forma do Ato Conjunto nº 1, de 2020. As Emendas aprovadas foram renumeradas, de 1 a 15. Foram as seguintes as modificações no texto da medida provisória:a) A Emenda nº 1 (correspondente à Emenda nº 38) exclui o registro e a consulta do arrendamento mercantil no Registro de Títulos e Documentos, modificando os arts. 3º e 11 da medida provisória;b) A Emenda nº 2 (correspondente à Emenda nº 348, do Relator no Senado Federal) altera o art. 5º da medida provisória, que cuida do Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), para determinar a observância do § 9º do art. 76 da Lei nº 13.465, de 2017 - dispositivo que estabelece que o fundo para a implementação do sistema eletrônico será gerido pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e subvencionado pelas unidades de registro;c) A Emenda nº 3 (correspondente à Emenda nº 350, do Relator), que trata do arquivamento de instrumento contratual que dá origem ao extrato eletrônico;d) A Emenda nº 4 (correspondente à Emenda nº 326, de Plenário no Senado Federal) promove alterações em disposições sobre incorporação imobiliária, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória extrajudicial de promessa de compra e venda, cancelamento extrajudicial do compromisso de compra e venda e registro de contratos de locação de imóveis;e) A Emenda nº 5 (correspondente à Emenda nº 320, de Plenário no Senado) adapta regras atinentes ao Registro Civil das Pessoas Naturais, dentre elas, a alteração de nome, a habilitação para o casamento, o registro da conversão de união estável em casamento e de união estável e sua dissolução;f) A Emenda nº 6 (correspondente à Emenda nº 344, do Relator), que acrescenta o parágrafo ao art. 30 da Lei de Registros Públicos para definir como indenizatória a compensação recebida por registradores civis das pessoas naturais por atos gratuitos praticados;g) A Emenda nº 7 (correspondente à Emenda nº 341, de Plenário no Senado Federal) altera o art. 127-A, §§ 1º e 4º, acrescidos à Lei de Registros Públicos pelo art. 11 da MPV, para impedir que o registro no Cartório de Títulos e Documentos e a respectiva certidão sirvam de instrumento coercitivo de cobrança, ameaça de protesto ou de notificação extrajudicial ou judicial, sem que tenha havido a devida qualificação do débito pelo Tabelionato de Protesto de Títulos;h) A Emenda nº 8 (correspondente à Emenda nº 331, de Plenário no Senado) altera o § 2º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), substituindo a expressão "não afasta as competências relativas" por "não se aplica" ao se referir ao registro de garantias e ônus reais sobre ativos financeiros e veículos automotores;i) A Emenda nº 9 (correspondente à Emenda nº 345, do Relator), que visa preservar as averbações na matrícula de origem quando o imóvel tenha passado a outra circunscrição, além de facultar a averbação na matrícula de origem ou registro correspondente quando a transcrição não preencher os requisitos para a abertura de nova matrícula (...);j) A Emenda nº 10 (correspondente à Emenda nº 338, de Plenário no Senado) trata da retificação de registro ou averbação, excluindo do conceito de confrontantes os titulares de direitos reais de garantia hipotecária ou pignoratícia e os titulares de crédito vincendo cuja propriedade imobiliária esteja vinculada temporariamente;k) A Emenda nº 11 (correspondente à Emenda nº 351, do Relator), que acrescenta entre os atos que devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos o registro de transferência de direito real ao beneficiário de projetos de assentamento rurais promovidos pelo INCRA;l) A Emenda nº 12 (correspondente à Emenda nº 334, de Plenário no Senado Federal) veda aos tabeliães a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência; m) A Emenda nº 13 (correspondente à Emenda nº 349, do Relator), que acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 8.935, de 1994 (Lei dos Notários e Registradores), para estabelecer a forma de remuneração de mediação, conciliação e arbitragem por tabeliães de notas, além de estabelecer que a atividade do tabelião é compatível com a de leiloaria e de autorizá-lo a prestar outros serviços remunerados na forma de convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas;n) A Emenda nº 14 (correspondente à Emenda nº 343, do Relator), que altera o art. 1.510-E do Código Civil, suprimindo o vocábulo "não" do inciso II; eo) A Emenda nº 15 (correspondente à Emenda nº 324, de Plenário no Senado Federal) suprime o inciso IV do art. 20 da MP, que revoga o art. 42-A da Lei nº 8.935, de 1994 (...).É o relatório.II - Voto do RelatorAs Emendas oriundas do Senado Federal vão ao encontro dos objetivos enunciados na exposição de motivos da medida provisória, por contribuir para a modernização do sistema de registro e para a redução de custos, inserindo disposições tendentes ao aprimoramento do ambiente de negócios", e o momento que vive a informatização em todo o mundo."Ante o exposto, votamos:1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021; 2) pela adequação financeira e orçamentária da matéria; 3) pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021."Este é o parecer, Sr. Presidente.