	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte.
		ATO DA PRESIDÊNCIA:
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal, que "modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha."
A Comissão será composta de 30 (trinta) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas designados, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de novembro de 2011.
Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATO DA PRESIDÊNCIA:
		Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 546, de 2011.
	Indeferimento liminar de emendas que versam sobre matéria estranha.
		Em 23 de novembro de 2011.
Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, combinado com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 06 e 07, apresentadas à Medida Provisória nº 546, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478, de 2009. Publique-se. Oficie-se.
		Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.

	ATO DA PRESIDÊNCIA
		Emendas apresentadas à Medida Provisória nº 544, de 2011.
 lndeferimento liminar de emenda que versa sobre matéria estranha.
Em 23 de novembro de 2011.
		Com fundamento no art. 4°, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, combinado com o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda nº 29, apresentada à Medida Provisória nº 544, de 2011, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478, de 2009. Publique-se. Oficie-se.
		Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.