	O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das instituições mais respeitáveis, a meu ver, no nosso querido Brasil, é a Polícia Rodoviária Federal, de quadros excelentes, sobretudo aqueles quadros de campo, aqueles que vão para os postos policiais por este Brasil afora.
	Missão tão bela quão difícil, em virtude, sobretudo, das grandes dificuldades, em razão de se tratar de um país de dimensões continentais, há que se ter, evidentemente, espírito público; há que se ter firmeza; há que se ter serenidade; educação também e, normalmente, os agentes da Polícia Rodoviária Federal têm essas qualidades. É preciso reuni-las para bem servir. E assim eles vêm fazendo.
	Por isso o meu cuidado em trazer um assunto da Polícia Rodoviária Federal no meu Estado, uma vez que eu recebi do Procurador da República no Município de Floriano, Antonio Marcos Martins Manvailer, um ofício, certamente dirigido aos meus pares, Senadores e Deputados Federais do meu Piauí, no qual ele apresentava uma documentação e uma carta da Sra. Carla Cristina Filus, que é exatamente a Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Piauí. Nesta carta ela constatava as grandes dificuldades no meu Estado, mas acentuava que a deficiência que há no Sul de postos da Polícia Rodoviária Federal poderia ser suprida através de emendas parlamentares.
	Eu tomei a iniciativa de examinar a legislação, e é bem verdade que nós temos postos em Teresina, Campo Maior, Piripiri, Parnaíba, Floriano, até Valença, Picos, naquela direção, mas não temos naquele bolsão que se presume constituindo o Estado do Gurgueia, que vai de Floriano até Cristalândia, no extremo sul do Piauí, fronteira com a Bahia, e não há nenhum posto policial, por exemplo, em Bom Jesus, para onde eu reclamo, Canto do Buriti, São Raimundo Nonato e tantas cidades do Piauí que precisariam ter, mas não têm cobertura federal. Há rodovias federais, é certo, há rodovias do Estado, mas não há Polícia Rodoviária Federal.
	Mas deve-se destacar que a Constituição Federal de 1988 rege o Processo Orçamentário Brasileiro, essencialmente na Seção II Dos Orçamentos, Capítulo II Das Finanças Públicas, Título VI Da Tributação e do Orçamento, configurando o orçamento autorizativo no País, vez que condiciona as despesas legalmente fixadas à realização de arrecadação das receitas previstas.
	Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar n° 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fundamenta-se na prudente fixação das despesas. Tal processo se impõe com a inclusão de programas orçamentários que sejam inicialmente planejados e projetados na proposta de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo.
	Tanto é assim que a Lei n° 4.320, de 1964, sobre Normas de Direito Financeiro, Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e absorvida como Lei Complementar nos termos do art. 163, 1, da Constituição Federal de 1988, impõe em seu art. 2°, caput, que "a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e das despesas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo (...)".
	Então há evidentemente que se entender que não compete ao Legislativo, e sim ao Executivo a proposta para a realização desses postos no Estado do Piauí, no Nordeste e em todo o País.
	Para tanto, eu enviei ao Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo o Requerimento de Informação nº 3.153, de 2013, de informações sobre o efetivo.
	Não vieram as respostas de quantas delegacias da Polícia Rodoviária Federal, quantas delegacias, com quantitativo nos postos que existem no Piauí.
	Duas respostas ficaram sem vir, e isso foi informado pelo Ministério da Justiça, Sr. Adriano Marcos Furtado, Coordenador-Geral, que disse: "essas perguntas não são de competência desta seara".
	Bem, então de quem será a seara? Se não é o Ministério da Justiça, o Departamento de Polícia Federal, quem pode me informar?
	Não fiquei satisfeito com a resposta dada. Por isso venho à tribuna para propugnar, e vou levar à próxima reunião de bancada este assunto, para que essa região do Piauí seja melhor atendida.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.