	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, mas eu contesto a resposta. Não é o caso de recorrer à Comissão de Justiça, penso eu. Eu levantei uma questão de ordem, e V.Exa. respondeu outra coisa. Eu não estou falando de crime tributário, eu não estou falando de matéria tributária, eu estou falando de matéria penal. E o Código Tributário Nacional veda a anistia de matéria penal. É o contrário. É só pegar aqui o Código Tributário e ler, neste momento. Se não me engano, é o art. 181. Mas eu vou verificar já, já. É outra coisa. V.Exa. respondeu numa direção oposta.
	Com relação a existir a reserva legal, V.Exa. citou algumas decisões do Supremo, dizendo que não há reserva legal para o Código Tributário Nacional. Eu também vou citar decisões do Supremo, dizendo que é exigível a lei complementar no caso do Código Tributário Nacional.
	Recurso Extraordinário 566.622. Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Há mais um Recurso Extraordinário: 559.943.
	É matéria muito pacífica no Supremo Tribunal Federal o caráter formal, claro, do Código Tributário Nacional, porque na Constituição de 46 não havia essa reserva. Como disse V.Exa., não havia reserva para lei complementar. Mas, a partir da Constituição de 1967, mantendo-se até hoje, há essa reserva.
	Agora, anistia de multa pode ser por lei ordinária; anistia de crime é que não. 
	Não sei se é o caso de levar o assunto à Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu acho que é bom o debate. O debate é oportuno.
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu até pediria que V.Exa. recorresse, e promovêssemos o debate. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu recorro à Comissão de Constituição e Justiça para travarmos esse debate. Mas eu peço que já juntem, então, essas decisões do Supremo Tribunal Federal que tornam a matéria absolutamente pacífica.
	Peço que V.Exa. também reveja a maneira como respondeu à questão de ordem, porque V.Exa. foi em outra direção. Multa pode ter anistia, mas o Código Tributário Nacional proíbe expressamente a anistia quando houver a prática de crimes.
	Mas vamos travar o debate. 
	Obrigado.