         O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto de lei também atinge outros pontos. Eu acredito que vários Parlamentares aqui não tenham se atentado para o fato. 
	Exatamente o Governo pode agora ampliar os incentivos fiscais sem ter que propor nenhuma renúncia ou diminuição de gastos, ou sequer também uma estimativa do aumento de receita. Está aqui também como alteração que está sendo feita na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	O Governo pode ampliar cada vez mais as concessões e incentivos fiscais, isenção de IPI e de Imposto de Renda. E aí o Fundo de Participação dos Municípios, como também o FPE dos Estados são sucessivamente diminuídos por essa isenção que nós estamos aqui alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Então, são muitos penduricalhos nesse projeto de lei, não é apenas a renegociação de alguns Estados, nem de alguns Municípios. Mas ele, sim, provoca, altera e autoriza que o Governo possa retroagir à base de cálculo da dívida na SELIC no ano que fez exatamente a renegociação da dívida.
	Esta tarja preta aqui é tudo o que o Governo vai anistiar das dívidas, hoje, de Estados e Municípios. Mas, essa zona acinzentada aqui não quer dizer também que Estados e Municípios vão ter de pagar. Esse é um cheque em branco que esse projeto está dando à Presidente da República para ela poder escolher os Municípios e os Estados que ela vai também isentando e fazendo uma concessão para aumento, de acordo com a declaração de apoio à sua campanha e à isenção dessa área toda aqui, que é o reajuste desses empréstimos pela taxa SELIC.
	Então, fica claro que esse projeto também tem um fim eleitoreiro. Ele vai buscar agora uma maneira de "sensibilizar", entre aspas, os Prefeitos e Governadores a apoiarem o Governo diante dessa concessão que é dada por esse projeto de lei. Quando todos os senhores acham que apenas é renegociação de dívida, aqui é realmente muito mais amplo do que aquelas medidas provisórias, que eram verdadeiras árvores de papel.
	Para concluir, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que são pontos também que nós precisamos debater e esclarecer à sociedade brasileira que esta Casa está revogando a Lei de Responsabilidade Fiscal para a União, não as prerrogativas de Estados e Municípios. Eles são escravos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A União, a cada momento, cria isenções e revoga situações que ela teria que cumprir para responder com os Estados e Municípios e, além do mais, ainda se autodeclara capaz de aumentar as isenções também aos Municípios que amanhã lhe forem interessantes. 
	Muito obrigado.