
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 19:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 19:08
Fase: OD         
Orador: GREYCE ELIAS, AVANTE-MG
Data: 24/05/2022






 A SRA. GREYCE ELIAS (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.Queremos apenas ressaltar, mais uma vez, que todas as motivações trazidas a este plenário são nobres, mas nós precisamos mais uma vez relembrar a nossa obrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei orçamentária votada no ano de 2021.Tendo em vista toda essa questão legislativa, nós votamos e orientamos pela rejeição de todas as emendas.Vou direto ao voto."II - VotoApós análise da matéria e amplo diálogo com os Líderes partidários, concluímos pela manutenção da medida provisória apresentada.As Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5 são inadequadas orçamentária e financeiramente, uma vez que pretendem reajustar, no corrente ano ou nos subsequentes, o valor do salário mínimo acima da variação da inflação medida pelo INPC. Nenhuma dessas emendas está instruída com o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei nº 14.194, de 2021 - LDO/2022, em seu art. 124, e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF, em seu art. 16.A Emenda de Plenário nº 4 é injurídica e não atende ao requisito de boa técnica legislativa. Com efeito, a emenda propõe que uma lei virá a dispor sobre o tema que especifica. Não cabe a uma lei ordinária determinar que outra lei ordinária trate ou não de determinado assunto, uma vez que não pode limitar a atividade do legislador, que tem ampla liberdade para alterar a legislação no momento e da forma que melhor lhe aprouver.Por fim, consideramos que a Emenda de Plenário nº 6 é adequada sob a ótica orçamentário-financeira, pois não prevê concessão de ganho real ao salário mínimo, mas tão somente a reposição da inflação mensurada pelo INPC.Ante o exposto, votamos:1) pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5;2) pela não implicação sobre as despesas e receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4;3) pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6;4) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6;5) pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e6) quanto ao mérito, pela rejeição de todas as emendas de plenário apresentadas em razão das razões já apontadas no parecer à MPV 1.091/2021.Sala das Sessões, em maio de 2022.Deputada Greyce Elias"Muito obrigada, Presidente.