
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/02/2022 �s 13:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 5.2022          
Hora: 13:56
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 10/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Esse projeto do Deputado Subtenente Gonzaga é o que veio do Senado, mas veio com pequenas alterações para adequar as referências que são feitas no corpo da própria proposição. Ele diz respeito a uma iniciativa na perspectiva de que veículos que são utilizados para o tráfico ou para atividades ilícitas criminosas possam ser apreendidos. E, a partir daí, discute-se se há a boa-fé ou não do proprietário para a sua devolução.O Deputado Subtenente argumenta que, via de regra, os juízes, quando decidem apreender os veículos, o fazem a partir de critérios básicos. Um deles é a origem ilícita do veículo. O outro é que o veículo tenha sido preparado para finalidade criminosa. E o terceiro é o uso recorrente.Então, veja, vamos supor que a origem do veículo seja lícita, ele não seja um veículo furtado ou fruto de um crime, mas ele foi utilizado para uma atividade ilegal, para um crime. Então, apenas a origem lícita não assegura que o Estado não tenha que apreender ou confiscar esse veículo.Acho que o Brasil inteiro se lembra de um helicóptero de um Senador, se não me falha a memória, em que foram encontrados por volta de 500 quilos de pasta de cocaína. Esse veículo, o helicóptero, continua como propriedade desse Senador, embora não haja qualquer dúvida de que o veículo foi utilizado para uma atividade criminosa.Portanto, o Deputado Subtenente Gonzaga aprofunda essas medidas na perspectiva de deixar mais definido o processo de apreensão do próprio veículo. E, aí, sim, se for provada a boa-fé, que o proprietário não sabia ou que o proprietário foi vítima de um engano ou de um engodo e, por isso, o seu veículo estava prestando essa função, não há por que o veículo não ser devolvido ao proprietário.Somos favoráveis a essa matéria. Nós nos posicionamos favoráveis à matéria nas Comissões e nos colocamos aqui também favoráveis, para que possa haver, enfim, um rompimento de impunidade. Muito se fala aqui em muita coisa, mas há uma impunidade que nós precisamos romper neste País, romper a impunidade. A impunidade naturaliza o crime e coloca em risco a credibilidade do próprio Estado Democrático de Direito.Portanto, nós somos favoráveis à matéria.