
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/07/2020 �s 14:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 91.2020         
Hora: 14:56
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 15/07/2020






 O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a não ser que o Relator, o Deputado Aureo, tenha mudado o seu substitutivo, o que texto está à disposição de todos nós mostra que, no art. 1º, ele cria 3 meses de auxílio emergencial. Isso já aconteceu, e o Presidente da República agora prorrogou a medida para pagamento de mais dois benefícios. Mas, pelo que se entende do art. 1º, estamos criando mais 3 meses de auxílio emergencial, sem nenhum tipo de impacto orçamentário. Está certo que, em um parágrafo mais embaixo há menção à questão da impenhorabilidade desses recursos. Mas no início do substitutivo, no art. 1º, está dito que se criam mais 3 meses de auxílio, a partir da data da publicação da matéria. Como é que vai se dar a interpretação desse texto? Eu não vejo necessidade nenhuma desse art. 1º. Então, eu gostaria que o Relator o suprimisse, senão vamos ter que apresentar um destaque para suprimi-lo.O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu vou passar a palavra ao Relator, porque na verdade V.Exa. está solicitando um esclarecimento.Deputado Aureo, V.Exa. poderia esclarecer este questionamento levantado pelo Deputado Hildo Rocha?O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero esclarecer que mantivemos o texto da lei. Não acrescentamos nada, para não haver impacto financeiro. No substitutivo está:"Art. 1º. O caput do artigo 2º, da Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º. Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial, de natureza alimentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pago ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...)"Esse artigo está na lei. Então, não estamos acrescentando nada, não há impacto financeiro.O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado Hildo, V.Exa...O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Presidente, eu vou ler o que está aqui para V.Exa. entender e todos os demais Deputados e Deputadas poderem compreender o meu questionamento.O substitutivo do Relator diz o seguinte:"O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O caput do artigo 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, passa a vigorar" - passa a vigorar! - "com a seguinte redação:Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei" - repito: da data de publicação desta lei, portanto, não é retroativo -, "será concedido auxílio emergencial, de natureza alimentar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pago ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: (...)"Abaixo vêm os requisitos.Este art. 1º é desnecessário. Por que ele está aqui, se nós estamos apenas querendo garantir a impenhorabilidade desse benefício entregue a cada pai de família? Ele é desnecessário, tem que ser suprimido.Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Eu acho que V.Exa. tem razão. Vamos ver aqui como é que podemos processar sua reivindicação. Enquanto isso, vamos avançar na discussão. Talvez o Relator tenha que fazer um ajuste na redação. Vamos dialogar com ele e com a equipe técnica.Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.