
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/04/2022 �s 23:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 37.2022         
Hora: 23:40
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, PL-RJ
Data: 18/04/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como foi anunciado ontem pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, nos próximos dias o Ministério da Saúde vai editar um ato normativo com as regras para decretar o fim da situação de emergência para a COVID-19 no Brasil.O estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, também chamado ESPIN, é considerado o nível máximo de risco da doença no Brasil.Ele entrou em vigor em fevereiro de 2020, poucos dias depois de a Organização Mundial da Saúde declarar emergência internacional de saúde pública.A norma permitiu que o Governo Federal e os Governos Estaduais e Municipais tomassem uma série de medidas, como o uso obrigatório de máscaras e a autorização emergencial para vacinas.A medida sanitária foi criada para diminuir a burocracia para contratações temporárias de profissionais de saúde, aquisição de bens e contratação de serviços. Com ela, ficou prevista a dispensa de licitação e a autorizada à importação de produtos sem registro na ANVISA.Hoje, com a melhora do cenário epidemiológico, com a ampla cobertura vacinal da população e com a capacidade de assistência do SUS, temos condições de anunciar o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.Segundo o Ministro Marcelo Queiroga, a portaria será publicada até o fim desta semana e deve passar a vigorar em 30 dias. De acordo com o Ministro, a ideia é oferecer aos Estados e Municípios previsibilidade para conseguirem ajustar os atos normativos, a fim de darem continuidade às políticas públicas.Com o fim da emergência, nenhuma transferência de recurso extraordinário será suspensa. Aquelas que não tiveram a conclusão ficam válidas até que sejam finalizadas.Ótimo começar a semana com boas notícias!Forte abraço!