	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje de manhã foi instalada a Frente Mista Parlamentar de Apoio às Empresas Franqueadas, da qual sou Presidente. Franqueadores e franqueados são muito importantes para o País.
	Infelizmente, em apenas 1 minuto não conseguimos falar sobre como esta Casa, que faz leis, durante mais de 60 anos não se preocupou com esse segmento. Nós não temos praticamente leis que o regulem. Temos projetos parados há anos. Vamos nos apressar em apreciá-los. No Brasil mais de 1 milhão de pessoas trabalham nesse setor. Precisamos ampliar esse número.
	Sr. Presidente, nós pedimos a divulgação deste pronunciamento. Voltaremos à tribuna para falar sobre esse assunto.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Deputado Gonzaga Patriota, seu pedido será atendido. Seu pronunciamento será divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã, tivemos a honra de instalar, como Presidente, a Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas, composta por 212 Sras. e Srs. Deputadas e Deputados e, 12 Sras. e Srs. Senadoras e Senadores.
	Durante muitos anos, representados por décadas de atuação parlamentar nesta Casa Legislativa, nós nos manifestamos por várias oportunidades sobre o contexto de incertezas e dificuldades em que se encontram milhões de pequenos negócios formais e informais no País, pela inexistência e/ou inadequação de políticas públicas voltadas para acesso ao crédito, ao mercado, à inovação e tecnologia e ao apoio e orientação a esses segmentos de negócios.
	Hoje, no lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas como instrumento de fortalecimento de políticas públicas geradoras de renda, empregos e postos de trabalho para esse segmento de negócios, apresentamos aos presentes algumas considerações sobre as pequenas empresas que atuam no mercado de franquia brasileiro.
	O impacto desses pequenos negócios denominados franquias na economia do País, que faturaram 151,2 bilhões de reais, no ano de 2016, pode ser facilmente verificado pelo expressivo número de empregos gerados nas 142.600 (cento e quarenta e duas mil e seiscentas) unidades franqueadas em operação em todas as regiões brasileiras, que atingiu 1,192 milhão (um milhão, cento e noventa e dois mil) empregos diretos.
Se considerarmos três pessoas por grupo familiar nas 142.600 (cento e quarenta e duas mil e seiscentas) unidades franqueadas, estamos falando de cerca de 3,576 milhões (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil) pessoas que dependem social e economicamente da renda desses empreendedores.
	A criação da Frente Parlamentar Mista reforça o acompanhamento do processo legislativo no Congresso Nacional de iniciativa de proposições de interesse do sistema de franchising (franquia) brasileiro, com destaque para o Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015, e o Projeto de Lei nº4.447, de 2012, considerados fundamentais para a sustentabilidade e competitividade de pequenos negócios franqueados.
	O PLC 219/15, de autoria do Deputado Federal Alberto Mourão, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising) e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, encontra-se no Senado Federal desde 13 de fevereiro de 2017, com redação final aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aguardando designação do Relator.
	As mudanças propostas nesse PLC 219/15 serão decisivas para o fortalecimento da relação entre franqueados e franqueadores, tornando o sistema de franquia brasileiro mais ético, transparente e operacional.
	Um dos destaques do PLC 219/15 merecerá atenção especial da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Empresas Franqueadas. Trata-se da adoção pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios do modelo de franquia, observado o disposto nessa lei e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber ao procedimento licitatório.
	Outro projeto considerado importante pela Frente Parlamentar Mista é o PL 4447/12, do Deputado Marcelo Matos, do PHS do Rio de Janeiro, que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis anuais de lojistas em shopping centers, o qual tem como principal objetivo impedir a cobrança de aluguéis extras em datas com mais fluxo comercial, como o 13º aluguel do "Natal", pagamento do aluguel em dobro no mês de dezembro, o 14º aluguel do "Dia das Mães", pagamento do aluguel em dobro no mês de maio, o 15º aluguel do "Dia dos Namorados", pagamento do aluguel em dobro no mês de junho.
	O apoio a esses dois projetos será decisivo para a sustentabilidade e competitividade dos 142.600 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos) pequenos negócios franqueados em operação no País.
	Feito este registro, trazemos às colegas Deputadas e aos colegas Deputados, o que é franquia, franchising ou franchise (francháiz) no planeta: é uma frase utilizada em administração <https://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o> que tem como propósito um sistema de venda de licença <https://pt.wikipedia.org/wiki/Licen%C3%A7a> na qual o franqueador (o detentor da marca) cede, ao franqueado (o autorizado a explorar a marca), o direito de uso da sua marca <https://pt.wikipedia.org/wiki/Marca>, patente <https://pt.wikipedia.org/wiki/Patente>, infraestrutura, know-how <https://pt.wikipedia.org/wiki/Know-how> e direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços <https://pt.wikipedia.org/wiki/Setor_terci%C3%A1rio>. O franqueado, por sua vez, investe e trabalha na franquia e paga parte do faturamento ao franqueador sob a forma de royalties <https://pt.wikipedia.org/wiki/Royalty>. Eventualmente, o franqueador também cede ao franqueado o direito de uso de tecnologia <https://pt.wikipedia.org/wiki/Tecnologia> de implantação e administração <https://pt.wikipedia.org/wiki/Administra%C3%A7%C3%A3o> de negócio ou sistemas desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício <https://pt.wikipedia.org/wiki/Rela%C3%A7%C3%A3o_de_emprego>.
	É obrigatória a apresentação de uma circular de franquia pelo franqueador, indicando as condições gerais do negócio jurídico. Embora possibilite retorno mais rápido, a compra de uma franquia geralmente exige um investimento <https://pt.wikipedia.org/wiki/Investimento> inicial alto, pois é preciso prever custos com local de instalação, equipamentos e pessoal.
	As técnicas, ferramentas e instrumentos utilizados nas melhores redes de franquias vêm sendo utilizados para otimizar o desempenho de outros tipos de canais de vendas, como redes de revendas, de representantes comerciais, de assistências técnicas, de distribuidores e outros.
	A primeira empresa a implementar o sistema de franchising no Brasil foi o Yázigi Internexus <https://pt.wikipedia.org/wiki/Y%C3%A1zigi_Internexus>, em 1950.
	Tipos.
	Podemos considerar três tipos de franchising como estes:
	Franchising de produto.
	Um dos tipos mais populares de franquia. Consiste na produção e/ou comercialização de bens que são produzidos pelo próprio franqueador, ou por terceiros fabricantes, licenciados e supervisionados pelo franqueador. Esse é o modelo mais compatível com o formato business franchising, no qual o franqueador cede ao franqueado a marca e um conjunto de direitos incorpóreos, para este operar sob sua supervisão.
	Franchising de distribuição.
	O franqueado comercializa um produto fabricado pelo franqueador, sob a marca do qual é titular o último, beneficiando-se de assistência técnica e comercial.
	Franchising de serviços.
	O franqueado presta um serviço, através de uma marca ou nome comercial licenciados pelo franqueador, com base nas diretrizes estipuladas pelo último.
	Franchising de indústria.
	O franqueado fabrica, ele próprio, o produto a comercializar, sob uma marca ou nome comercial, segundo as indicações do franqueador.
	Microfranquias.
	As microfranquias são caracterizadas por exigirem um baixo investimento inicial de até R$ 80 mil, terem um baixo custo operacional e uma operação simplificada, em atividades que podem ser realizadas pelo próprio franqueado e, muitas vezes, sem exigência de um ponto comercial. Geralmente o franqueado pode operá-la de sua própria residência ou se deslocar até o endereço do cliente para atendê-lo, sendo, nestes casos, chamadas de home based.
	Devido ao seu baixo custo, o retorno do capital investido ocorre mais rapidamente do que em franquias mais caras, mas o faturamento tende a ser compatível com o investimento feito.
	Na compra de uma microfranquia é importante observar se há exigência de um volume de compras mensais de produtos do franqueador e cobrança de qualquer taxa ou cumprimento de qualquer exigência se um determinado limite de faturamento for alcançado. São informações que precisam estar discriminadas na COF - Circular de Oferta de Franquia e estas condições não podem comprometer a sustentabilidade do negócio.
	Essas franquias também são regidas pela Lei nº 8.955, de 1994, Lei de Franquias, e todas as taxas a serem pagas têm de estar previstas em contrato e redigidas de forma clara na COF, para que o candidato a franqueado possa analisá-las antes do pagamento de qualquer valor.
	Esse tipo de franquia pode significar uma boa oportunidade, especialmente para empreendedores iniciantes, sem experiência, com poucos recursos para investir e que desejam contar com o reconhecimento da marca e o apoio oferecido pelas franquias. Mas, como toda franquia, antes de efetuar a compra é imprescindível que o candidato a franqueado analise alguns pontos: se o seu perfil se enquadra nesse modelo de franquia, cuja operação requer a participação direta do franqueado no dia a dia da empresa; as condições da franquia quanto ao reconhecimento da marca; sua experiência de mercado; suporte oferecido à rede; satisfação dos franqueados; e viabilidade econômico-financeira do negócio.
	A remuneração do sistema.
	Ao optar pela franchising, inicialmente o franqueador investe para que seu modelo de negócio seja formatado e comercializado como franquia. Com a venda das primeiras unidades franqueadas ele começa a ser ressarcido por este investimento.
	A taxa de franquia é a primeira taxa paga pelo franqueado. Ela é um valor fixo e cobrado uma única vez quando do ingresso do franqueado na rede. Essa taxa remunera o franqueador pelos treinamentos, elaboração dos manuais e todo tipo de assistência necessária à abertura de sua unidade. Durante a vigência do contrato outras taxas serão cobradas mensalmente, como os royalties e o fundo de propaganda.
	Os royalties costumam corresponder a um percentual sobre o faturamento bruto da unidade franqueada, girando em torno de 5% a 10% desse valor, mas também podem ter um valor fixo mensal estipulado, estar embutidos nos produtos fornecidos pelo franqueador e, mais dificilmente, serem cobrados sobre as receitas líquidas. Os royalties ressarcem o franqueador pelo uso do sistema, direito de uso da marca e serviços prestados ao franqueado durante a vigência do contrato.
	Já o fundo de propaganda, valor pago mensalmente pelos franqueados para custear ações de marketing, não deve ser considerado como receita do franqueador, e sim uma antecipação de despesas. A administração do fundo pode ser feita por ele ou por um conselho de franqueados (ou conselho de marketing). Os valores devem, preferencialmente, ser depositados em uma conta específica para esse fim, permitindo que seja contabilizado à parte e sua utilização divulgada de forma transparente para toda a rede. A lei não determina como deve ser feita essa prestação de contas, nem exige a participação do franqueador para a sua composição.
	Termos utilizados.
	O termo franquia é utilizado tanto para designar quanto a pessoa jurídica que participa de uma rede de franquias (a unidade franqueada). O termo franchising é comumente utilizado para designar a estratégia de distribuição e comercialização de produtos e serviços.
	Para que a rede seja criada, o sistema de franquias pressupõe dois participantes: o franqueador e o franqueado.
	Franqueador: pessoa jurídica detentora dos direitos sobre determinada marca ou patente que formata um modelo de negócio e cede a terceiros (franqueados) o direito de uso dessa marca ou patente e do know-how por ela desenvolvido, sendo remunerada por eles pelo uso deste sistema.
	Franqueado: pessoa física ou jurídica que adere à rede de franquias idealizada pelo franqueador mediante o pagamento de um determinado valor pela cessão do direito de uso da marca ou patente e transferência de know-how, comprometendo-se a seguir o modelo por ele definido.
	Royalty: remuneração periódica paga pelo franqueador pelo uso da marca e serviço restados pelo franqueador. Geralmente é cobrado um percentual sobre o faturamento bruto.
	Taxa de franquia (franchise fee ou taxa inicial): valor único estipulado pelo franqueador para que o franqueado possa aderir ao sistema, pago na assinatura do pré-contrato ou contrato de franquia. Essa taxa também remunera o franqueador pelos serviços inicialmente oferecidos pelo franqueado. Alguns franqueadores cobram um percentual da taxa de franquia no momento da renovação do contrato.
	Fundo de propaganda (ou fundo de promoção): montante referente às taxas de publicidade pagas pelos franqueados e pelas unidades próprias dos franqueadores e que deve ser utilizado para ações de marketing que beneficiem toda a rede. Em geral, o franqueador é o administrador do fundo, mas deve prestar contas periódicas aos franqueados.
	Conselho de franqueados: tem caráter consultivo e é constituído pela franqueadora e por um grupo de franqueados principalmente para a administração do fundo de propaganda.
	Circular de oferta de franquia: documento que, segundo a legislação brasileira, deve ser entregue pelo franqueador ao candidato a franqueado até 10 dias antes da assinatura do pré-contrato, contrato ou pagamento de qualquer valor. Em resumo, ela deve ser entregue por escrito e ser redigida de forma clara, contendo as informações sobre a franquia, a rede de franqueados e tudo que será exigido do franqueado antes e após a assinatura do contrato de franquia.
	Licenciamento de uso x contratos de franquia.
	Muitos empresários confundem contratos de franquia com licenciamento de uso de marca. Algumas diferenças podem ser apontadas para facilitar esse entendimento.
	Os contratos de licenciamento, para que tenham validade perante terceiros, têm que ser averbados/registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nas franquias, a averbação é facultativa para contratos internos e só é necessária para os contratos cujos franqueadores sejam domiciliados no exterior.
	As franquias são regidas pela Lei Nº 8.955, de 1994, também conhecida como a Lei de Franquias. É um contrato mais complexo que o de licenciamento de marca e inclui a transferência de know-how e uma serie de direitos e obrigações entre as partes, o que permite ao franqueado replicar o modelo de negócio.
	Os contratos de franquia incluem o licenciamento da marca, mas não se resumem a isso.
	A Lei de Franquias determina que o franqueado receba a Circular de Oferta de Franquias (COF).
	Contratos de licenciamento podem ser questionados na Justiça e considerados uma forma disfarçada de franquia, se incluir a transferência de know-how e o cumprimento de exigências típicas dos contratos de franquia empresarial.
	Vantagens da implementação.
	Possibilidade de abertura de negócio sem necessidade de experiência empresarial no setor;
	Redução do risco envolvido, face a utilização de conceito de negócio já experimentado e com sucesso;
	Benefício e aproveitamento de marca já com notoriedade no mercado;
	Formação inicial e de forma contínua;
	Existência de ferramentas de gestão, informação disponível sobre volume de vendas, número de clientes, percentagem de lucros obtida, percepção das preferências, hábitos de consumo, gestão do ciclo de rotação dos estoques e das necessidades de reposição;
	Aproveitamento dos canais de distribuição e logística existentes, permitindo a adoção de preços competitivos e com ganhos de escala nas encomendas;
	Os estudos de mercado elaborados são compartilhados na rede existente, permitindo investimentos em publicidade financeiramente sustentáveis;
	Melhor acesso na compra, ou aluguel de espaço, em resultado da existência de marca reconhecida;
	Apoio técnico, administrativo e de gestão, inclusive na seleção do espaço, de acordo com critérios de área, localização e acessibilidades;
	Sinergias na resolução de problemas que em outras unidades da rede já tenham ocorrido;
	Aproveitamento do recrutamento de recursos humanos, pois é mais acessível trabalhar em rede conhecido, do que em unidade do mesmo ramo, mas com pouca notoriedade.
	Benefícios para o franqueador.
	O franqueado financia grande parte da expansão, não necessitando o franqueador de capital avultado;
	Concentra-se na produção e desenvolvimento de novos produtos e serviços;
	Os franqueados atingem resultados superiores aos obtidos por unidade própria, sendo parceiros altamente moralizados e motivados;
	Existe a criação de um canal de distribuição fluido, eficiente e diferenciado;
	A imagem da marca sai cada vez mais reforçada, pois é associada ao know-how, à força do trabalho e aos relacionamentos locais do franqueado;
	Existe uma descentralização da estrutura, gerando benefícios em termos de custos fixos menores do que com unidades próprias;
	Possibilita ganhos acrescidos em economias de escala;
	O sistema possibilita expansão de mercado de forma rápida, pois a abertura de novos espaços é célere;
	Viabiliza ações de promoção e de marketing de forma conjunta e coordenada.
	Legislação no Brasil.
	A Lei de Franquias foi elaborada com base no modelo estadunidense e apresenta informações relevantes para o novo franqueado avaliar o negócio ofertado, através da Circular de Oferta de Franquias (COF). Mas ela é considerada insuficiente para sustentar o setor. Em razão disso, o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2013 (numeração na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei n° 4.319, de 2008), que propõe uma legislação mais completa para a área, está em tramitação no Congresso Nacional, aguardando apreciação do Senado.
	Atualmente, ao iniciar suas atividades, qualquer empresa já pode franquear seu negócio, desde que obedeça à legislação vigente. No entanto, dentre outras alterações, a nova proposta de lei exige, no mínimo, 1 ano de atuação, antes que um empreendimento possa iniciar seu sistema de franquia. O objetivo é auxiliar as empresas que já estão no mercado, evitando a concorrência com aventureiros e empresas que entram nesse negócio sem estrutura e preparo para oferecer a seus franqueados.
	A legislação atual também não é muito específica quanto ao contrato de franquia, mas entende-se que deve seguir os princípios gerais do Direito Civil, servindo esses como parâmetros para análise, elaboração e interpretação do contrato.
	Existem outras formas de licenciamento de marcas, mas somente as que cumprem o disposto na lei supracitada podem ser tratadas como contratos de franquia, que dependem da aprovação de leis como as citados no início deste pronunciamento, como instrumento de fortalecimento de políticas públicas geradoras de renda, empregos e postos de trabalho para esse segmento de negócios.
	Entre as propostas do Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015, anteriormente citado, para melhorar a relação entre franqueados e franqueadores, estão as que permitirão informações claras quanto a taxas periódicas (royalties, propaganda) e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros. Segundo os dirigentes da ASBRAF - Associação Brasileira de Franqueados, alguns franqueadores chegam a cobrar royalties mensais que atingem 50% sobre as compras realizadas e/ou sobre o faturamento, inviabilizando a sustentabilidade e a competitividade da operação franqueada.
	Uma questão relevante para a ASBRAF é a garantia ao franqueado da exclusividade sobre determinado território, sem a concorrência desleal de multicanais de comercialização de lojas virtuais, on-line, venda direta e mercado livre operacionalizado pelo franqueador.
	Outros destaques se relacionam à existência de quotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, indicações precisas no contrato padrão de franquia sobre condições, prazos de validade, regras de transferência, de renovação, sucessão e penalidades.
	A ASBRAF, consciente dos resultados quantitativos e qualitativos que o modelo franquia empresarial trará à administração pública brasileira, apoia integralmente que as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam adotar esse modelo de negócio, observado o disposto nessa lei e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber ao procedimento licitatório.
	ASBRAF - Associação Brasileira de Franqueados, entidade civil, em forma de associação, sem fins econômicos, político-partidário ou religioso, de âmbito nacional.
	Infelizmente, no Brasil, franquia, franchising ou franchise (francháiz), na sua grande maioria, serve para enriquecer ainda mais os "graúdos", em prejuízo aos franqueados e, em particular, ao consumidor.
	Em razão disso, criamos essa Frente Parlamentar Mista, para realizar suas finalidades em perfeita consonância com o art. 2º do seu Estatuto, direcionando suas ações e atividades para:
	Apoiar e defender o sistema de franchising (franquia) brasileiro como instrumento gerador de empregos, postos de trabalho e geração de renda;
	Acompanhar e defender os assuntos de interesses da Frente Parlamentar Mista no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário, visando apoiar juridicamente essa modalidade de negócio empresarial;
	 Acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional de iniciativa de proposições de interesse dessa Frente Parlamentar Mista, no que diz respeito ao sistema de franchising (franquia) brasileiro;
	Promover o intercâmbio com as casas legislativas Estaduais, Municipais e Distrital, visando ao diálogo sobre políticas públicas voltadas para a sustentabilidade e competitividade de empresas que desenvolvem seus negócios no sistema de franchising (franquia empresarial).
	Concluímos este discurso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizando todos que aqui foram citados nas mais diversas atividades das franquias no Brasil, esperando contribuir juntamente com os demais colegas Parlamentares, membros ou não dessa Frente Parlamentar, para a economia e para o consumidor brasileiro.