O SR. DIMAS FABIANO (PP-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei requerimento à Mesa Diretora desta Casa, nos termos dos arts. 34 e 117 do Regimento Interno, sobre imediata instalação da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que determina novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial, devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos realizada no País.
Com a aprovação, Sr. Presidente, pelo Senado Federal, do Substitutivo do Senador Vital do Rêgo ao projeto de lei de autoria do Senador Wellington Dias, reviveu-se a esperança de inúmeros Estados e Municípios brasileiros em passar a receber uma parcela das participações governamentais pela exploração de petróleo e gás no Brasil, esperança essa que já estava quase morta, após o veto do Presidente Lula à emenda apresentada pelo Deputado Ibsen Pinheiro - tratando da distribuição mais justa dos royalties e das participações especiais decorrentes da execução dessas atividades -, que havia sido amplamente aprovada por este Parlamento.
Entretanto, decorrido praticamente 1 mês, desde que a proposição aprovada pela Câmara Alta chegou a esta Casa, praticamente nada se fez para que a Comissão Especial designada a analisar a matéria inicie seus trabalhos, frustrando assim a esperança de milhões de cidadãos brasileiros, nos diversos Estados e milhares de Municípios de nossa terra, em saber com que recursos financeiros poderão contar para investir na melhoria dos serviços de saneamento, infraestrutura, saúde e segurança, hoje oferecidos em todo o País de maneira tão precária e contrária à dignidade humana.
Por isso, Sr. Presidente, venho solicitar ao Presidente da Mesa Diretora as imprescindíveis providências no sentido da rápida instalação da Comissão Especial destinada à análise do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, para que, ultimados os seus trabalhos, no mais breve prazo possível, possamos votar e transformar em lei esse importante projeto que, com certeza, garantirá condições de uma vida mais digna, com mais qualidade para nossos cidadãos e o desenvolvimento sustentável e equilibrado do País, a partir da justa exploração das riquezas naturais que são o patrimônio comum de todo o povo brasileiro.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.