
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 20:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 20:00
Fase: OD         
Orador: AFONSO FLORENCE, PT-BA
Data: 23/02/2022






 O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este destaque tem por objetivo suprimir o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.613, de 2021.Esse artigo, se aprovado, comporá a Lei nº 8.080, de 1990, autorizando que o SUS adquira e que seja prescrito qualquer medicamento que não tenha sido submetido à ANVISA e que tenha sido submetido à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC.Esse dispositivo que este Plenário precisa suprimir tem nome e endereço: medicamentos não aprovados pela ANVISA para serem adquiridos com recursos públicos e serem distribuídos pelo SUS.Nós estamos num ambiente em que ouvimos Parlamentares dizerem que a ciência tem que ser respeitada. Isso é dito por ambas as partes. Deve existir uma agência, pois, na agência, há mandato. A agência não é subordinada a governante. Na CONITEC, não há mandato, Deputado Patrus Ananias. A comissão é indicada pelo Governo. Na ANVISA, o nome é indicado, mas é submetido ao crivo do Parlamento brasileiro. Portanto, não sou eu nem é outro Parlamentar ou outra Parlamentar quem diz o que é conhecimento científico válido. Quem diz isso é a ANVISA, que tem mandato.Esse artigo, como eu disse mais cedo, é um cavalo de Troia, é uma tentativa de botar na lei uma burla à ANVISA, para viabilizar a compra, com dinheiro público, de medicamentos que não passaram pela ANVISA e podem ser ineficazes.Então, para preservar a saúde do povo brasileiro e o Erário público, nós defendemos a supressão do referido artigo.Obrigado, Presidente.