	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco falávamos da desmoralização do Congresso Nacional, da classe política brasileira. Falávamos com tristeza, mas em parte o eleitor, quando desacredita na sua classe política, tem lá os seus motivos, infelizmente.
	O que vimos ontem no final da CPMI do Cachoeira é mais um motivo de descrédito do Congresso Nacional; a questão dos royalties do petróleo. Se os 3 mil e 60 vetos forem votados hoje no afogadilho, nenhum Parlamentar terá noção do que está sendo votado. Votar-se-á em algumas horas, ou em alguns minutos, o que não se votou em 12 anos.
	Sr. Presidente, a mídia brasileira está vendo tudo isso! Temos que zelar pelo bom nome do Congresso Nacional. Nós temos que respeitar as decisões do Supremo Tribunal Federal.
	Muitos dizem que o Supremo interfere nas decisões do Congresso, mas tem que interferir, pois o Congresso não respeita o seu Regimento. A Maioria manda muito, mas a Maioria não pode tudo! Existe o Regimento para que os direitos da Minoria sejam respeitados. O Regimento é para isso.
	Hoje ainda acredito nesse bom senso para que tenhamos lucidez, para que saibamos valorizar e fazer respeitar esta Casa e também as decisões do Supremo Tribunal Federal. Não vamos pagar para ver. Temos que trabalhar e zelar também pela paz federativa. Isso não vai ter um final tranquilo se quiserem ganhar no grito. Os não produtores têm também que zelar pela paz federativa. Rio de Janeiro e Espírito Santo reconhecem os seus direitos, e vamos lutar, como estamos lutando, por eles. 
	Esperamos, Presidente, que o bom senso prevaleça. 
	Muito obrigado. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, crianças, jovens, senhoras senhores, pessoas com deficiência que me ouvem e veem pela Rádio e TV Câmara, leem pela Internet, pelas redes sociais, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e, em particular, ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho orgulho de aqui representar, é com incontida revolta, Sr. Presidente, que retorno à tribuna desta egrégia Casa de Leis para manifestar meu completo repúdio à manobra ensaiada pelo Congresso Nacional para burlar os efeitos legais de liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), barrando a realização da votação do veto da Presidente Dilma Rousseff sobre a lei que propõe a redistribuição inconstitucional dos royalties do petróleo.
	Como discursei antes, o Ministro Luiz Fux considerou como graves as falhas que levaram, na sessão da última quarta-feira, à votação do regime de urgência para a apreciação do veto presidencial e por isso concedeu liminar, destacando, principalmente, o fato de que não haveria condições de se colocar a matéria sobre os royalties em apreciação antes dos outros vetos que se encontram na fila para avaliação do Congresso Nacional.
	Esperamos que não prospere a manobra, Sr. Presidente, dos Líderes dos partidos e dos componentes da Mesa do Congresso, que decidiram desrespeitar o estabelecido pela liminar do STF e que pretendem, segundo informações iniciais discutidas em Brasília, na sessão conjunta de hoje, às 19 horas, apresentar requerimento dos Líderes do Senado e da Câmara, pedindo que sejam votados os 3.060 vetos existentes, em uma sessão única, nesta quarta-feira do dia 19 de dezembro. 
	É um absurdo, Sr. Presidente, que só vem a contribuir com o processo de desmoralização da imagem do Congresso Nacional, porque se interesse houvesse antes, esses vetos deveriam ter sido postos em votação segundo a vontade e o entendimento desses próprios Líderes, o que demonstra que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em sua maioria, movimentam-se por interesses específicos de suas bancadas e não os nacionais.
	Aprovado o requerimento, 3.059 vetos serão votados em bloco e o veto parcial da Lei dos Royalties será apreciado em separado. Do total de vetos, 51 são totais e 153 parciais, sobre 204 projetos, com os Líderes alegando que essa reação se deve à revolta dos Congressistas com a manifestação do Judiciário brasileiro sobre matérias do Legislativo.
	É lamentável que a discussão dessa matéria de interesse nacional se dê de forma tão mesquinha, com o atropelo da Constituição da República, com o rasgar dos Regimentos da Câmara e do Senado, e agora, até mesmo, o desrespeito ao STF, que é o guardião da Carta Magna.
	Esses são momentos tristes da história do Congresso Nacional, que caminha para propor de forma definitiva a quebra do pacto federativo e até mesmo da ruptura do equilíbrio entre os Poderes constituídos.
	Em meus quatro mandatos como Deputado Federal nunca presenciei tão graves acontecimentos na história da Câmara Federal, como os que estamos assistindo agora, de forma sequenciada, desde a aprovação pela Câmara dos Deputados da lei inconstitucional proposta pelo Senado Federal e da tentativa de se derrubar, na marra, na força, o veto da Presidente Dilma Rousseff, que se sustenta na análise minuciosa e técnica das irregularidades da matéria, principalmente aquelas referentes a pontos como a quebra de contratos existentes, o desrespeito à Constituição brasileira e à supressão do rito legal.
	Muito obrigado.