
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/12/2018 �s 17:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 267.2018        
Hora: 17:08
Fase: OD         
Orador: HILDO ROCHA, MDB-MA
Data: 12/12/2018






 O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Deputados que defendem a educação. Se o Estado vender a sua receita tributária, o ICMS, que é o principal tributo do Estado, vai vender por 100 milhões, e o banco vai ficar com 20 milhões. Ou seja, são 20 milhões a menos para a educação.Aqueles que querem defender a educação, se votarem a favor desta matéria, votarão contra a educação.Quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que foi uma luta, uma dificuldade muito grande aprovar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O maior avanço da Lei de Responsabilidade Fiscal foi acabar com as AROs - Antecipação da Receita Orçamentária. O que nós estamos fazendo aqui? Uma nova ARO, só que diferente daquela outra ARO, pela qual não se pagava juro; agora se paga juro.Esta nova ARO, que é a ARO que estamos aprovando aqui, é uma nova Antecipação de Receita Orçamentária. Antigamente, o Município ou o Estado pedia a Antecipação de Receita Orçamentária de 200 milhões e pagava 200 milhões, porque já se descontava lá um percentual pequeno para se pagar de ganho do sistema financeiro. Agora, se for pego por essas normas que estão aí, se o Município ou o Estado pegar 200 milhões, ele vai pagar 1 bilhão de reais de dívida, porque 800 milhões vão ficar lá com os donos dos bancos.Então eu quero pedir atenção a quem defende a saúde, defende a educação, porque nós estamos tirando a base de cálculo, diminuindo a base de cálculo dos recursos destinados à educação e à saúde. Portanto, nós temos que prestar bastante atenção a esta matéria que está sendo votada. Eu queria que todos lessem o texto.