	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero também tratar da reforma da Previdência.
	Segundo o que Governo anda espalhando por aí, ele vai apresentar uma proposta aglutinativa que reduzirá os impactos negativos sobre algumas categorias profissionais, e, conforme a propaganda oficial, que não é verdadeira, irá combater privilégios.
	Ora, essa proposta de reforma da Previdência que o Governo ilegítimo do Sr. Michel Temer encaminhou para a Câmara dos Deputados tem dois objetivos fundamentais.
	O primeiro objetivo é enquadrar as despesas da Previdência Social na emenda constitucional que congela por 20 anos os gastos do Governo com saúde, com educação, com a infraestrutura do País, com a assistência social e com a Previdência Social também, obviamente Então, o primeiro objetivo é esse. Aprovaram aqui, contra o nosso voto, a Emenda Constitucional nº 95, que por 20 anos congela os gastos da União com aquelas políticas que são necessárias à população brasileira.
	Já as despesas financeiras, as despesas com juros e serviços da dívida, essas não têm limite nenhum; podem aumentar 1.000% ao ano, 2.000% ao ano. As despesas que são necessárias para a execução de políticas públicas, que atendem à população que mais precisa da presença do Estado, essas estão congeladas por 20 anos.
	Então, o primeiro objetivo é este: tão somente enquadrar a despesa previdenciária no que determina a chamada Emenda do Teto dos Gastos, que nada mais é do que uma emenda constitucional que congela os gastos primários da União.
	O segundo objetivo do Governo com essa proposta de reforma da Previdência é fazer com que as pessoas que têm uma renda um pouco melhor migrem da previdência pública para a previdência privada complementar, a fim de aumentar a receita, a renda, o lucro dos planos de previdência complementar.
	Em ambos os casos, quem ganha é o sistema financeiro e quem perde são as pessoas - em especial, as pessoas mais humildes.
	Vejam que o Secretário da Previdência - já que nós não temos mais nem sequer Ministério da Previdência, mas apenas uma Secretaria do Ministério da Fazenda -, antes de apresentar esta proposta de emenda constitucional, reuniu-se com todos os bancos e banqueiros, e não se reuniu, praticamente, com os trabalhadores. Fez reuniões durante meses com o sistema financeiro, e, na véspera de enviar a proposta, fez uma reunião com as centrais sindicais. No dia seguinte, a proposta estava aqui.
	Ora, esta proposta não combate privilégio nenhum. Ela retira direitos dos trabalhadores mais pobres. Alguém vai dizer que um trabalhador que se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social é um privilegiado? Dois terços dos que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência se aposentam ganhando um salário mínimo! O valor médio dos benefícios está na ordem de 1.300, 1.500 reais! Estas pessoas são privilegiadas?!
	Ora, privilegiado é o Temer, que se aposentou com 53 anos de idade, com uma aposentadoria de 45 mil! Privilegiado é o Padilha, que se aposentou com pouco mais de 50 anos! Privilegiados são esses, e não os trabalhadores que se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social!
	E, no que diz respeito ao serviço público, é importante dizer que, desde que nós votamos aqui a lei que criou o FUNPRESP, em 2012 - lei sancionada pela Presidenta Dilma, inclusive -, ninguém que ingressa no serviço público se aposenta ganhando mais do que o teto do Regime Geral de Previdência Social. E, se ganhar um salário mais elevado e quiser complementar a sua aposentadoria, tem que fazer uma contribuição complementar ao fundo de previdência dos servidores públicos.
	Ao olharmos a despesa com gastos previdenciários dos servidores públicos civis, vemos que ela é declinante ao longo do tempo.
	Quando o Governo diz que quer combater privilégios, o que pretende é enganar a população e Deputados eventualmente incautos em relação a esse assunto.
	Vejam bem que, se aprovada a proposta que o Governo encaminhou, 56% das mulheres brasileiras nem sequer vão conseguir se aposentar, porque na proposta original que o Governo encaminha as mulheres terão que ter 25 anos de contribuição e 62 anos de idade - e queriam 65 anos de idade, inclusive, no início. Ora, se pegarem o Anuário Estatístico da Previdência Social do ano de 2015, verão que 56% das mulheres não conseguem atingir 22 anos de contribuição. Então, estão condenando a maioria das mulheres brasileiras a nem sequer se aposentarem.
	Dizer que um mineiro, por exemplo, que trabalha em ambiente insalubre, poderá trabalhar nesse ambiente insalubre até os 55 anos é um verdadeiro absurdo.
	Eu vou dar só um exemplo para verem a crueldade da proposta do Governo. Farei uma continha simples. Uma mulher beneficiária de uma pensão por morte, cujo marido contribuiu 20 anos para a Previdência, se fosse se aposentar pela regra atual, e a média a que ela faria jus pela regra atual fosse de cerca de 2.500 reais, a pensão dela, pelas novas regras propostas, em vez de ser de 2.500 reais, baixaria para 1.225 reais. E se ela tivesse um filho, quando esse filho chegasse aos 21 anos, a pensão dela ainda baixaria para 1.050 reais.
	Essa pessoa é privilegiada? Isso é combater privilégios? Obviamente, isso não é combater privilégios!
	O Governo tenta agora dourar a pílula, tenta dizer que vai apresentar uma proposta que corrige os problemas, mas a nova proposta não os corrige. Se aquele documento extraoficial que anda circulando por aí for efetivamente o que o Governo vai autorizar o Relator a protocolar como emenda aglutinativa, a tal da reforma da Previdência não combate privilégio nenhum, mas arrebenta com os mais pobres, porque continua tendo três problemas graves.
	Primeiro, ela arrocha a aposentadoria, diminui o valor da aposentadoria para todas as pessoas que forem se aposentar pelas regras novas. Segundo, ela retarda o momento da aposentadoria para quem eventualmente conseguir se aposentar. E, terceiro, ela impedirá que milhões de pessoas venham a se aposentar neste País.
	O problema deste Governo é que ele é orientado para os interesses do grande capital internacional; é um Governo que abriu mão da soberania do País; é um Governo que governa de acordo com os interesses dos rentistas, de uma pequena minoria que está sugando os recursos desta Nação, enquanto o povo brasileiro vê cair a sua qualidade de vida.
	As universidades estão com dificuldades de financiamento; os institutos federais estão praticamente morrendo à míngua; a assistência social está sem recursos para manutenção dos CRAS e dos CREAS. Essa é a política concreta deste Governo ilegítimo, produto de um golpe, e que tenta enganar a população brasileira, dizendo que vai fazer uma reforma da Previdência que combate privilégios, mas, na prática, retira direitos de trabalhadores e trabalhadoras.
	O Governo não conseguiu ainda os 308 votos para aprovar essa PEC. É necessário que se retomem as grandes mobilizações que a população brasileira fez no mês de abril, para deixar claro que Deputado que votar favoravelmente a essa proposta de reforma vai ter que se encontrar com o povo na rua e fazer o ajuste de contas na eleição de outubro do ano que vem.
	Por isso, Sr. Presidente, nós conclamamos os Deputados e Deputadas a votarem contra essa proposta.