	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido meu pronunciamento, intitulado Declarada constitucional, a Lei de Meios da Argentina é uma lição para o Brasil. Diferentemente da nossa Presidente da República, Dilma Rousseff, do Governo brasileiro, que não quer democratizar os meios de comunicação e quebrar o monopólio dos meios de comunicação de massa, a Corte Suprema argentina a aprovou, finalmente. Já havia sido aprovada pelo Congresso argentino a chamada Lei de Meios, que descentraliza, desconcentra os meios de comunicação naquele país.
	Só para se ter uma ideia, o Grupo Clarín tinha quase 250 emissoras de rádio e TV repetidoras, e agora não poderá ter mais de 24. Mais do que isso: não pode atingir mais de 35% da audiência. E, da programação que se produz para os meios de comunicação na Argentina hoje, 30% tem que ser produção nacional - 30% de produção nacional para cidades com até 1,5 milhão de habitantes.
	Sem dúvida, nós temos que desconcentrar, democratizar os meios de comunicação, que incidem sobre a vida econômica, social e política deste País, em nome da democracia.
	Foi o que foi feito na Argentina, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, declarada constitucional, a Lei de Meios da Argentina é uma lição para o Brasil.
	A Corte Suprema de Justiça da Argentina, após mais de 4 anos, colocou fim à controvérsia judicial sobre a constitucionalidade da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, aprovada em 2009 pelo Congresso e freada parcialmente por um recurso do Grupo Clarín. A máxima instância da Justiça argentina declarou constitucionais os quatro artigos questionados pelo conglomerado de mídia: 41, 45, 48 e 161.
	Como noticiado no jornal local na página 12, na decisão, os magistrados consideraram que "não se encontra afetado o direito à liberdade de expressão do Grupo Clarín" e que as "restrições de ordem estritamente patrimonial" que estabelecem a norma "não são desproporcionais frente ao peso institucional que possuem os objetivos da lei". Afirmaram ainda que a lei "regula o mercado de meios de comunicação sem efetuar distinção alguma a respeito dos sujeitos alcançados por suas disposições", ou seja, que não tem o objetivo de prejudicar um grupo ou meio de comunicação em particular, mas sim regular todo o mercado audiovisual. 
	A nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, depois de debatida em audiências públicas e de ter incorporado sugestões da base de oposição ao Governo, foi aprovada no Congresso argentino, promovendo uma transformação completa no monopólio histórico do Grupo Clarín no país. De acordo com o texto, nenhuma empresa poderá ter mais de dez concessões de rádio e TV aberta (14 a menos que o limite atual) e quem possui um canal de TV aberta não pode, na mesma localidade, ser dono de uma emissora a cabo.
	Ou seja, a lei, agora declarada constitucional, ataca a propriedade cruzada na radiodifusão, proibindo a concentração vertical e também horizontal. A audiência também será limitada, como acontece em países como os Estados Unidos. As áreas cobertas pelo conjunto de emissoras de uma mesma empresa não podem atingir mais do que 35% dos habitantes daquela região, sob o risco de configuração de um outro tipo de monopólio.
	A lei enfrenta ainda o problema da produção nacional, estabelecendo cotas mínimas para conteúdos produzidos no país, assim como a produção independente, que ganha uma reserva de 30% da grade de programação de emissoras localizadas em cidades com mais de 1,5 milhão de habitantes. Até a questão da monopolização da transmissão dos campeonatos de futebol - tão frequente aqui no Brasil - foi enfrentada. Um dos artigos garante o direito ao acesso universal aos conteúdos informativos de interesse relevante e de acontecimentos esportivos. Por fim, estabelece a realização de audiências públicas para determinar a prorrogação das concessões de rádio e TV.
	Diz a Suprema Corte argentina que "os meios de comunicação têm um papel relevante na formação do discurso público, motivo pelo qual o interesse do Estado na regulação resulta inquestionável", afirmaram os Ministros, argumentando ainda que é lícita a "sanção de normas que a priori organizem e distribuam de maneira equitativa o acesso dos cidadãos aos meios massivos de comunicação". Além disso, não levaram em conta a distinção entre as concessões que ocupam espectro radiofônico e as que não ocupam (como a televisão a cabo), sustentando que "o fundamento da regulação não reside na natureza limitada do espectro como bem público, mas sim, fundamentalmente, em garantir a pluralidade e a diversidade de vozes".
	O sociólogo Venício Lima destaca que o movimento para a substituição do decreto argentino que regulava os serviços audiovisuais, promulgado na época da ditadura, é anterior aos Governos Kirchner. Ele diz que a Ley de Medios deveria ser examinada e discutida pelos estudiosos da regulação da mídia, porque é bem elaborada: "Dos 166 artigos da lei, existem 37 notas explicativas que fundamentam as principais opções que a lei tomou. Aliás, diga-se de passagem, oriundas de um documento que não foi feito pelo governo. Foi preparado pela Farco (Fórum Argentino de Rádios Comunitárias) e por uma coalizão de mídia democrática que criou um documento chamado '21 Pontos'. A lei incorporou essas sugestões".
	Lima sublinhou que essas notas explicativas se referem não só a documentos de organismos internacionais como a ONU e a UNESCO, mas também trazem análises comparadas da legislação de várias democracias contemporâneas. 
	Sobre o art. 45, que estabelece os limites à multiplicidade de concessões, a Corte considerou que as restrições "aparecem como apropriadas ou aptas para permitir a participação de um maior número de vozes" e deu por justificada para a televisão a cabo a limitação a 35% de assinantes e a 24 licenças, assim como também a diferenciação entre TV a cabo e TV via satélite. A sentença declarou ainda constitucional o prazo de 1 ano, disposto pelo art. 161, para a adequação, e afirma que, após esse prazo, "o artigo 161 da lei resulta plenamente aplicável à autora".
	No último mês, o Grupo Clarín anunciou que vai dividir o grupo para se adequar à Ley de Medios. Os produtos impressos e de radiodifusão do Clarín chegam a mais de 70% dos lares argentinos.
	Assim como em vários países da América Latina, o Estado Argentino tomou as medidas necessárias para democratizar os meios de comunicação, garantindo mecanismos para a liberdade de expressão de setores antes excluídos da esfera pública midiática. Rapidamente, a imprensa brasileira foi para cima da Presidente Cristina Kirchner, assim como faz com os demais presidentes latinos que enfrentam o poder intocável dos meios de comunicação em massa. Trata-se de uma ação preventiva para impedir que a onda que pretende construir uma mídia mais democrática em nosso continente chegue ao Brasil.
	Aliado à tibieza do Governo Dilma, incapaz de promover qualquer avanço nesse campo e cujo Ministro das Comunicações tornou-se símbolo da escolha do governo pelo engavetamento da proposta do marco regulatório, as deliberações tiradas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicações vão sendo postergadas. Como a própria Presidente já disse que não fará nada que possa ser interpretado como "censura", está claro que a aparente covardia do Governo no enfrentamento da questão é, na verdade, uma escolha política pela manutenção do status quo.
	Muito obrigado.