	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Hoje estamos discutindo, na pauta da Ordem do Dia, a medida provisória que trata do repatriamento de bens, valores e recursos para serem legalizados no Brasil. Esse é um projeto do Governo da Presidente Dilma, do Governo do PT e seus assemelhados. 
	Nada melhor do que, através da lei, criar a "LAVABRAS": a lavagem institucionalizada do dinheiro ilegal que foi parar no exterior.
	 A "LAVABRAS", que está sendo proposta pelo Governo do PT, é algo que chama a atenção até daqueles que aqui ouvem atentamente os Líderes falarem. Ouvimos Líder dizer que não é verdade, que não vai ser lavagem de dinheiro, que não vai ser caixa dois, que não vai haver doleiro. 
	Tudo isso que ele falou só existe se estiver no projeto da cabeça dele, porque o substitutivo apresentado diz, no seu art. 5º:
		"Art. 5º .............................................................
		§ 1º O cumprimento das condições previstas (...) extinguirá a punibilidade para todos aqueles que, agindo em interesse pessoal ou em benefício de pessoa jurídica a que estiver vinculado, de qualquer modo, tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa aos crimes previstos:"
	Isso está na proposta que nós discutimos e que deve ser votada hoje. 
	Vou mais adiante, Deputado Chico Alencar. Cito o § 12º do art. 4º - e gostaria que o Plenário prestasse atenção a este projeto, que é da maior gravidade; é contra a democracia, é contra os poderes constituídos:
		"Art. 4º ..............................................................
	§ 12º A declaração de regularização de que trata o caput não poderá ser, por qualquer modo, utilizada como único indício ou elemento para efeitos de expediente investigatório ou procedimento criminal, bem como ser utilizado para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes."
	O dinheiro do narcotráfico que saiu do Brasil e está lá fora vai voltar, e nenhuma autoridade poderá processar o narcotraficante. O dinheiro saído daqui, fruto de caixa dois ou do que quer que seja, e que foi, de forma ilegal, tirado do País, vai voltar para cá e ninguém poderá ser investigado pelo crime que aqui cometeu.
	"Ah! Mas outros países fizeram". Outros países fizeram, mas deixaram aberta a possibilidade de investigar indícios de ilícito - de qualquer tipo de ilícito! Aqui nós estamos dando uma anistia, ampla e geral, para todos aqueles que, de forma ilegal, levaram dinheiro para o exterior e lá transformaram em bens.
	Aí eu pergunto: o que será do Ministério Público Federal? O que será da Operação Lava-Jato, que já repatriou 2 bilhões e 400 milhões de reais do que foi desviado do petrolão para o Brasil? O que será então? Acaba tudo!
	Aí é fácil de dizer: para o Governo do PT, o crime compensa - o crime compensa! 
	Todos os brasileiros honestos, que trabalham e que pagam impostos, estão assistindo a mais essa proposta indecente e imoral que afronta o povo brasileiro.