	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Casa assunto que abordei nesta manhã sobre a execução das emendas parlamentares individuais, para que elas não tenham qualquer eiva de troca com empresas prestadoras de serviços ou empreiteiras que venham a executar obras por nós solicitadas com inteiro espírito público.
	Por outro lado, também quero registrar, Sr. Presidente, uma excelente e tocante audiência pública ocorrida hoje na Comissão de Legislação Participativa com várias lideranças indígenas, com dirigentes da FUNAI, sobre a ameaça de exploração mineral, de petróleo e de gás xisto em terras indígenas. Essas populações estão muito vulnerabilizadas. 
	Há um sistema de fracking (fraturamento da rocha), com vários produtos químicos que contaminam a água, para o gás de xisto, objeto de leilão agora no Rio de Janeiro, para que o empreendimento privado entre lá sem limites, sem critérios, sem condicionantes e sem o necessário debate prévio e democrático com as populações atingidas. Esse clamor ficou muito candente.
	Registro, inclusive, uma nota da Associação dos Servidores do IBAMA que tem alto valor cidadão e muita consciência ambiental, para que a gente não fique desatento a esse tipo de progresso que, às vezes, atrasa, polui e mata. E, sobre essa suposta integração de povos nativos, existem cerca de cem povos nativos ainda isolados; mas a integração que alguns sofrem é uma integração, muitas vezes, que desintegra.
	Fica o clamor dessa gente, que diz que muitas vezes não é ouvida pela Câmara, mas que hoje pela manhã, graças à iniciativa da Deputada Janete Capiberibe dessa audiência pública, pôde ouvir o clamor do povo nativo do Brasil, que merece todo o nosso respeito, pela manutenção de sua dignidade.

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, na próxima quarta-feira, encerra-se o prazo para a apresentação de emendas parlamentares individuais ao Orçamento, que cunharam - impropriamente, a meu ver - de orçamento impositivo.
	É imperativo externar aqui a preocupação do PSOL: a tradição clientelista e patrimonialista da política brasileira, reforçada pelo sistema eleitoral de financiamento privado e ilimitado em vigor, pode fazer da obrigatoriedade da execução dessas emendas - conquista do Parlamento - uma brecha para procedimentos ilícitos, não republicanos.
	É simples de entender. A emenda, viabilizadora de obra ou serviço, obviamente será executada por alguma empresa. É preciso, portanto, garantir o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública - LIMPE, ou seja, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Há o risco de uma operação de toma-lá-dá-cá, que já aconteceu tantas vezes: a obra ou serviço proposto é executado ou prestado em acerto prévio com o proponente, que será "recompensado" com generosas doações de campanha.
	Para evitar esse procedimento ilícito, a bancada do PSOL está apresentando um projeto de lei para: 1) proibir a destinação de recursos oriundos de emenda individual ao orçamento a entidades privadas com vínculo com Parlamentares e outros agentes políticos, bem como seus parentes; 2) vedar a contratação de empresas que tenham vínculos com Parlamentares, agentes políticos e seus parentes, quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao orçamento; 3) vedar doação de campanha de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar à sua campanha, a qualquer cargo eletivo; 4) proibir veiculação de propaganda de exaltação pessoal a autor de emenda parlamentar.
	Seguimos na luta por um orçamento que mereça efetivamente o nome de público!
	Agradeço a atenção.