
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/07/2020 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 90.2020         
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: ALEXANDRE LEITE, DEM-SP
Data: 14/07/2020






 O SR. ALEXANDRE LEITE (Bloco/DEM - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas entende que o texto original vem na mesma linha do Supremo Tribunal Federal, em que o Presidente da República pode arbitrar a liberação da circulação ou não. Mas, no PLV, essa prerrogativa também é atribuída aos Governadores e Prefeitos, conforme as suas competências. Então, o texto do Relator está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós não entendemos o intuito desse destaque do PSDB. A nota técnica diz que a medida provisória estabelece que serviços públicos e atividades essenciais serão regulamentados pelo Presidente da República mediante decreto; entretanto, de acordo com o PLV, essa prerrogativa é atribuída também a Governadores e Prefeitos, conforme suas competências. Então, o Democratas orienta o voto "sim" ao texto.