	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos fazer um apelo desta tribuna: que o Senado Federal coloque em pauta projeto de decreto legislativo, já aprovado pela Câmara, que suspende a validade da portaria interministerial dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, a qual, por sua vez, suspende o pagamento do seguro-defeso e determina o recadastramento de todos os pescadores do Amazonas e do Brasil.
	Nós não queremos entrar no mérito da decisão de fazer o recadastramento. Sabemos que foi uma decisão do Tribunal de Contas da União e que deve ser cumprida, mas contestamos o fato de que para o recadastramento se faça necessário suspender o pagamento do seguro-defeso. Tal medida tem causado muitos prejuízos aos pescadores brasileiros, principalmente aos do Amazonas, que estão esperando por uma providência.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça divulgar nos meios de comunicação da Casa o apelo que fazemos.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Obrigado, Deputado.