	A SRA. SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, assomo a esta tribuna para parabenizar uma iniciativa desta Casa, que este ano, em defesa das mulheres que são violentadas internamente em suas residências, votou um projeto autorizando as delegadas e autoridades policiais a afastar o agressor de casa, preservando a família e a proteção dos seus filhos, enfim, preservando aquela que foi agredida, e não o contrário do que acontece hoje, em que se depende de decisão judicial.
	Esse projeto foi aprovado por unanimidade nesta Casa e foi aprovado, também por unanimidade, lá no Senado. Hoje estaria sendo sancionado pelo Presidente Michel Temer. No entanto, no art. 12-B, o projeto trouxe um problema em relação ao está arrolado no art. 22, que trata das competências judiciais. Sobre o fato, eu quero fazer um registro. 
Esse projeto visa principalmente à proteção da família da agredida, porque muitas vezes essa mulher sai de casa e é o marido agressor que fica cuidando dos filhos, caso ela fique fora de casa. E, se ela voltar, será agredida mais ainda. Os índices de homicídio, ou melhor, de feminicídio têm aumentado gravemente neste País. Portanto, essa mulher tem que fazer a seguinte opção: ou ela fica fora de casa, ou muitas vezes tem que continuar apanhando até a liminar chegar, até a decisão judicial chegar.
Esse é um grande projeto de defesa das mulheres, uma grande iniciativa dos Parlamentares desta Casa. Infelizmente, o projeto trouxe uma polêmica em torno do art. 22. Virou uma briga institucional, uma guerra de vaidades entre Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de polícia. 
O Presidente Michel Temer tomou a seguinte decisão: vetará o artigo, mas, ao mesmo tempo, enviará para esta Casa um projeto de lei garantindo à autoridade policial o direito - aliás, não é nem direito, mas dever - de afastar o agressor. Nós temos que proteger aquele que sofre, o menor, a família. Esse é o papel do Legislativo. 
	Ao mesmo tempo em que o Presidente Michel Temer está vetando o artigo, está editando um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo para demonstrar que todos nós temos o dever de proteger as mulheres que não respeitadas em seu corpo, em seu físico, que são agredidas, principalmente as mães, que têm que proteger os seus filhos. Esta Casa precisa proteger e agasalhar as mães, porque assim estaremos protegendo as famílias brasileiras.
	Faço este registro para deixar claro a todas as autoridades que o que menos queremos ver neste País é guerra institucional. O que mais queremos ver neste País é o foco na defesa das famílias brasileiras.
	Quero ainda registrar que fui atendida pela Procuradora-Geral Raquel Dodge, que entendeu o pleito deste Parlamento no sentido da proteção das mulheres. O art. 23, incisos I e II, é consenso absoluto entre as instituições. Para que não haja dúvida em relação às competências do Poder Judiciário, abarcadas no art. 22, faremos dessa forma, mas este Parlamento e o Senado precisarão votar o projeto de iniciativa do Poder Executivo ainda este ano.
	Portanto, pedimos ao Sr. Presidente, que tão bem compreendeu que não queremos guerra institucional, e sim proteção para as mulheres agredidas, que sancionemos ainda este ano essa iniciativa.
	Sr. Presidente Simão Sessim, parabéns a esta Casa, que entendeu que não se trata de guerra institucional! Parabéns a esta Casa, que entendeu que nós temos que proteger as mulheres agredidas neste País!
	Para isso, concedemos às autoridades policiais o dever de ofício de afastar o agressor e em 24 horas encaminhar o agressor à autoridade judicial, que deve retificar ou ratificar essa decisão.
	Apenas para encerrar - e se terminar o meu tempo, eu gostaria de pedir prorrogação, para concluir -, quero dizer, como Coordenadora da Bancada Feminina, que a Casa está de parabéns pela iniciativa. Obteve a compreensão do Presidente e da primeira mulher Procuradora-Geral da República deste País, a Procuradora Raquel Dodge.
	Nós faremos assim, porque queremos deixar claro para este País que não estamos disputando poder entre a Polícia, o Poder Judiciário ou o Ministério Público. Todos nós juntos estamos na defesa deste absurdo que é número de mulheres violentadas a cada dia.
	Minha palavra aqui, portanto, é para parabenizar os Deputados e Deputadas desta Casa e dar tranquilidade a esta categoria especial que são as delegadas de polícia, que se mobilizaram pelo País afora e que têm este cuidado na proteção da mulher.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Nós é que agradecemos, Deputada Soraya Santos, pelo belíssimo discurso.