
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: TADEU ALENCAR, PSB-PE
Data: 16/02/2022






 O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "não" ao texto e "sim" ao destaque o PSOL. Nós somos inteiramente favoráveis a esse projeto, que atualiza o Estatuto da Advocacia e confere ainda mais segurança à atuação daqueles que defendem os direitos da cidadania brasileira. Como função essencial à Justiça, ela precisa desse aprimoramento normativo que o projeto faz, com o competente relatório do Relator. Mas não podemos concordar com a parte do texto que retira atribuições do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho como órgãos estatais que promovem o controle e a fiscalização das relações de trabalho. Não há razão para que a OAB, por meio do arbitramento, possa proceder a essa fiscalização. Não achamos que é o melhor modelo. É um ingrediente corporativo que não tem razão de ser. Por essa razão, entendemos que o destaque deve ser acolhido para retirar essa parte do texto.