
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/04/2022 �s 19:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 34.2022         
Hora: 19:52
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 11/04/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Adriana Ventura. Eu gostaria de parabenizar o Deputado Tiago Dimas pelo trabalho como Relator, especialmente pela condução das discussões na Comissão Especial da qual fiz parte.Esta PEC é de suma importância para a educação brasileira e para os gestores públicos, especialmente os municipais. O Deputado Tiago Dimas mencionou o número de Municípios que não conseguiram cumprir o mínimo constitucional nos últimos anos. É inegável o tamanho do salto no número de Municípios que não puderam cumprir o mínimo constitucional devido à pandemia. Em 2019, ano pré-pandemia, 72 Municípios não cumpriram o mínimo constitucional; em 2020, este número saltou para 358 Municípios; em 2021, 846 Municípios brasileiros não conseguiram cumprir o mínimo constitucional. Portanto, caso uma PEC como esta não fosse aprovada, os Prefeitos se tornariam inelegíveis e sofreriam outras sanções. Obviamente, não é interesse de nenhum gestor deixar de investir em educação. No entanto, as condições excepcionais desta pandemia fizeram com que muitos gastos com educação, como o transporte escolar e a merenda, não tenham sido feitos devido às aulas remotas. Ao mesmo tempo, os gastos com saúde tiveram que aumentar, para combater a pandemia. Decorre daí a necessidade de flexibilizar o quadro de despesas dos Municípios. Além disso, a arrecadação, no ano passado, surpreendeu muitos gestores, que ficaram impossibilitados de cumprir o mínimo constitucional. No ano passado, 846 Prefeitos não cumpriram este mínimo e, por isso, precisam desta PEC. Eles foram responsáveis, ao não cumprir o mínimo, por terem se recusado a gastar dinheiro simplesmente para cumprir esta regra. Neste Parlamento, nós devemos ter a coragem de questionar a regra do mínimo constitucional. Antes da pandemia, alguns Municípios não a cumpriam. Como eu disse aqui, em 2019 eles eram 72, um número maior que em 2017 e 2018.E o que nós vemos, conversando com Prefeitos deste Brasil, é que o incentivo para se gastar no mínimo 25% em educação faz com que sejam feitos gastos que não fazem sentido, faz com que se comprem terrenos ou troquem ônibus sem precisar.Nós temos acompanhado nessas últimas semanas escândalos de corrupção no FNDE com superfaturamento no preço de ônibus, com compra para escolas de equipamentos que não são necessários. Esses gastos, essa abertura e esse incentivo para a corrupção decorrem inclusive da necessidade de se gastar, como se gastar dinheiro fosse sinônimo de qualidade em educação. O que tem que ser exigido dos Prefeitos no Brasil é qualidade, é aprendizagem, é nota boa no IDEB. Não é necessidade de gasto por gasto. Gasto por gasto não está relacionado à melhoria da qualidade da educação.Esse debate de não se exigir o mínimo constitucional não só em ano de pandemia, mas também em qualquer ano, é um debate que precisa ser feito, e este Parlamento tem que ter coragem para isso. A exigência que devemos ter em relação aos nossos gestores é de qualidade da educação, é de aprendizagem dos alunos, e não novamente o gasto pelo gasto. São inúmeros os casos de gastos desnecessários que são feitos no Brasil, com o desperdício de dinheiro público por conta dessa exigência que não faz nenhum sentido. Nos últimos anos, tivemos o problema da pandemia, mas todos os anos algum gestor vai ter alguma dificuldade no seu Município para gastar esse dinheiro.Então, precisamos, sim, aprovar esta PEC no dia de hoje porque é uma necessidade urgente. Mas, passada a aprovação desta PEC, precisamos questionar essa regra de vinculação de gastos em relação à educação ou qualquer outra área, porque o que vemos é que simplesmente gera demandas corporativistas para aumento de salário, para gastos desnecessários e também para espaço de corrupção. É impossível um Prefeito hoje já cumprir os 70% do FUNDEB para alguns casos e cumprir a LRF, porque a pressão feita por este próprio Congresso - e o NOVO foi contra isto - para dar aumento de salários em educação faz com que alguns Municípios comecem a descumprir a LRF. E aí? Qual é a regra que o Prefeito vai descumprir?Portanto, fica registrado aqui o apoio inequívoco do NOVO à PEC 13 e o convite à discussão sobre a necessidade de mantermos o mínimo constitucional também no pós-pandemia.Muito obrigado.