
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 16:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 16:16
Fase: OD         
Orador: FELÍCIO LATERÇA, PSL-RJ
Data: 16/12/2021






 O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos ao voto:"II. Voto do RelatorA prática do futebol deixou de ser, há muito tempo, uma mera atividade de lazer para se transformar em um negócio de dimensões internacionais, envolvendo cifras milionárias relacionadas com transferências de atletas, direitos de transmissão, salários dos profissionais, patrocínios, entre outros.Contudo, esta não é a realidade da grande maioria dos clubes no Brasil. Com algo em torno de 360 mil atletas registrados, apenas 25% desse total têm o esporte como principal fonte de renda, sendo que 55% deles recebem salário mínimo como remuneração, enquanto 33% recebem até 5 mil reais. Somente 12% dos jogadores têm salário acima de 5 mil reais.É dentro dessa realidade, na qual se contrapõem salários astronômicos com salário mínimo, que se mostra importante a figura do executivo do futebol, com as suas atribuições de representante dos clubes perante atletas, profissionais e das divisões de base, e entidades esportivas, o que redundará, em última instância, em uma gestão mais eficaz e transparente deste que pode ser considerado um patrimônio cultural brasileiro. É, decididamente, um grande passo rumo à profissionalização do futebol.Neste contexto, mostra-se muito oportuno o presente projeto.O substitutivo aprovado na Comissão do Esporte incluiu importantes avanços no texto original.No entanto, julgamos apropriado promover novas alterações ao texto na busca do aperfeiçoamento da matéria. Entre as alterações, destacamos:1) a possibilidade de determinação das partes (executivo de futebol e clube desportivo contratante) do regime jurídico que irá reger a relação de trabalho para possibilitar que o profissional seja contratado por carteira assinada, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou por contrato de natureza especial, respeitando os termos dispostos no presente texto normativo;2) além disso, para os contratos de natureza especial regidos por esta proposta, retiramos a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de pagamento do 13º.Por fim, esclarecemos que todos os outros avanços aprovados pela Comissão do Esporte, tais como a obrigatoriedade dos cursos de habilitação para profissionalização das atividades, a garantia do caráter civil do direito de imagem desses executivos e os direitos e deveres, permanecem em nosso texto proposto.III. Conclusão do VotoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; no âmbito das Comissões do Esporte e do Trabalho, Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do mérito do Projeto de Lei nº 7.396, de 2017, na forma do substitutivo anexo."PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA.