
	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres telespectadores que neste momento nos assistem pela TV Câmara, quero socializar com os nobres colegas um momento de muita alegria que tive neste Parlamento nestes 3 anos que estou aqui. Estou falando da aprovação no Congresso Nacional e da sanção da Presidenta Dilma do Rousseff da Lei nº 12.881, de 2013, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior.
	Fui o Relator dessa matéria na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Sou professor de uma instituição comunitária, na minha cidade, Chapecó, Santa Catarina, há mais de 20 anos. Sou de dentro de casa, conheço bem essas instituições e sei da importância estratégica que elas têm na comunidade regional onde estão inseridas.
	Com a sanção presidencial da Lei nº 12.881/2013, essas instituições passaram a ser denominadas constitucionalmente universidades públicas comunitárias. Agora, elas estão autorizadas a receber diretamente recursos públicos para suas atividades. Até o momento, não havia previsão legal para esse tipo de transferência.
	Quero aqui compartilhar com os nobres colegas que ainda temos um desafio a ser superado. Por divergências na interpretação da legislação, essas instituições acumularam nos últimos anos um grande passivo, referente ao recolhimento do Imposto de Renda das instituições. Aqui destaco que fizemos um acordo com o Governo, com a Ministra Gleisi Hoffmann.
O acordo resultou no Projeto de Lei nº 6.809, de 2013, vindo da Casa Civil, que já está tramitando nesta Casa com urgência constitucional. Se aprovado, esse PL estabelece que as universidades não precisem mais pagar o passivo sobre o IR, que já foi recolhido de forma direta ou indiretamente para Municípios de origem da instituição.
	Somente em Santa Catarina, que tem 16 instituições comunitárias, 150 mil alunos e 9 mil professores, esse passivo pode chegar à casa de R$ 1 bilhão. Esse PL reoxigena o financeiro das instituições comunitárias, que terão melhores condições para se desenvolver e expandir desonerando as mensalidades dos estudantes.
	Quero aqui agradecer também à Presidência da Comissão de Educação que nos concedeu a relatoria PL 6809/2013. Nosso compromisso será em dar celeridade a essa matéria, que já tem urgência constitucional e foi construída com a ABRUC - Associação Brasileira das Universidades Comunitárias e o Sistema ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais.
	Muito obrigado.