	O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez venho falar sobre as agências reguladoras. Minha militância na defesa do consumidor ocorre há mais de 15 anos.
	No dia 8 de novembro, a Folha de S.Paulo, no caderno Mercado, trouxe manchete bastante interessante: "Conta de luz deve ter alívio modesto hoje". Isso foi no dia 8. "Agência nacional de energia define regras para revisar tarifas das distribuidoras; taxas e riscos devem ser menores." Só que a revisão tarifária não traz nenhum ganho especial para o consumidor residencial, que faz o maior volume da receita nesse sentido.
	No fim da semana que passou, saiu outra manchete que nega essa, ao dizer que a Agência está autorizando as distribuidoras a cobrarem energia com base no período do dia: à tarde é um preço; a partir das 18 horas, aumenta por causa da demanda. Assim o mercado vai ter autonomia na distribuição de energia elétrica. Parece-me que essa não é melhor fórmula para os consumidores.
	Nós já apresentamos requerimento para que a ANEEL venha mais uma vez explicar esse tipo de comportamento sem nenhum respeito aos consumidores, tanto do setor econômico quanto do setor residencial.
	Tramita na Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte e de outros Deputados, que propõe o ressarcimento das concessionárias do serviço público pela metodologia utilizada pela ANEEL. Os prejuízos de 2002 a 2009 chegam a 10 bilhões de reais - um pouco mais ou um pouco menos.
	É interessante que a Agência Reguladora não é a favor da devolução cobrada indevidamente. Ela teve que acatar a decisão do TCU, que deu parecer nesse sentido, confirmando algo que o Deputado Chico Lopes vinha dizendo há mais de 5 anos: a metodologia usada pela Agência Reguladora não é real.
	Nós conseguimos realizar um seminário no começo de outubro, diversas audiências, que destaca que o Governo deve ter um olhar especial para as agências reguladoras. Nem todas merecem que se diga que não correspondem à realidade. Mas se verificarmos nos PROCONs, no IDEC e em tantos outros órgãos de defesa do consumidor reclamações contra a maioria das agências operadoras - energia elétrica, telefonia, planos de saúde -, vamos ver que são muitas. E são reclamações que não têm solução, que deixam o consumidor, o usuário, em situação difícil.
	Eu gostaria que o Governo criasse comissão de alto nível para revisar o papel das agências reguladoras, com a participação desta Casa, cuja Comissão de Defesa do Consumidor trabalha o ano todo exatamente no sentido de procurar corrigir, denunciar o papel das agências reguladoras, que nem sempre corresponde à realidade.
	Em outra oportunidade, vamos falar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, sob nossa relatoria. Não é necessário dizer que dei parecer favorável, porque não se concebe de jeito nenhum a cobrança indevida e o não ressarcimento de direitos aos consumidores. Se fosse o contrário, como aconteceu no apagão, nós consumidores teríamos de pagar. Além de não termos consumido energia, ainda pagamos o apagão. São dois pesos e duas medidas.
	Apelo ao Governo para que decida.