	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Caio Narcio.
	Eu gostaria de fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e aos Líderes das bancadas para pautarmos até a semana que vem a matéria referente à Lei Kandir, que está pronta, já foi aprovada por unanimidade na Comissão. 
	A Lei Kandir veio penalizando, ao longo dos últimos 20 anos, os Estados produtores e exportadores de bens primários, minerais e outros, as chamadas commodities brasileiras, como os Estados do Pará, Minas Gerais, Maranhão, Mato Grosso, São Paulo, entre tantos outros. 
A grande maioria dos Estados e Municípios deste País têm sido penalizada, na medida em que ficam impossibilitados de cobrar, por exemplo, ICMS, como o Pará, que tem como principal produto de exportação o minério de ferro.
	Com efeito, ao longo de todos esses anos, só ao Estado do Pará a União deve cerca de 35 bilhões de reais, fruto do não ressarcimento das perdas previstas em lei, que não foram cumpridas ao longo de anos. Cada Unidade da Federação tem uma conta a fazer. No Brasil inteiro, ao longo de 20 anos, são cerca de 630 bilhões. Este é o total que a União deve aos Estados e Municípios. Muito dinheiro, portanto.
	A Comissão Especial que foi constituída e que tem como Relator o Deputado Priante - eu a presido - é fruto de decisão da Suprema Corte brasileira, que acolheu uma ação promovida pelo Estado do Pará e outras unidades federadas, para tentar regulamentar o ressarcimento destas perdas. 
	A Comissão trabalhou muito: realizamos 19 audiências públicas, o relatório do Deputado Priante, construído num trabalho que contou com a presença de Senadores da República e aprovado por unanimidade, está pronto para ser apreciado pelo Plenário desta Casa. O relatório, é claro, está sujeito a ajustes que os Srs. Deputados, soberanamente, terão que apreciar, como ocorre com qualquer matéria nesta Casa.
	Os Estados não podem mais adiar esta matéria. Vários Estados, uns mais, outros menos, já têm sido penalizados ao longo desses 20 anos.
	Repito, a decisão da Suprema Corte foi unânime: os 11 Ministros acolheram a necessidade imperiosa da correção desta patologia federativa produzida com a Lei Kandir.
	Sr. Presidente Caio Narcio, V.Exa. conhece a matéria, é de um Estado interessado na superação deste problema.
Portanto, faço um apelo ao Presidente da Casa e aos Líderes das bancadas para pautarmos esta matéria, pronta que está para ser apreciada por esta Casa. 
É claro que a União tem resistido à busca de entendimento. Nós estamos dispostos a pactuar um entendimento que produza algum resultado, mas não podemos deixar de apreciar esta matéria, repito, que tem sido o clamor de todos os Estados e Municípios brasileiros por uma justa compensação das perdas e dos prejuízos gerados ao longo de 20 anos.
	Portanto, fica nosso apelo.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Caio Narcio) - Será feita a divulgação, Deputado.