	O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero abordar aqui o tema dos royalties. Na semana passada, tivemos a sessão tumultuada do Congresso Nacional, tratando dos vetos interpostos pela Presidenta Dilma. Em função da decisão daquela reunião, foi interposta ação jurídica no Supremo Tribunal Federal, e tivemos ontem a resolução do Ministro Fux, que gera uma certa polêmica.
	Eu quero chamar a atenção no sentido de que a correta discussão conceitual dos royalties, a discussão sobre a questão fiscal de Estados e Municípios, sobre o sistema tributário nacional, está dando lugar a uma certa disputa que chega às raias de uma certa insanidade, verdadeiramente.
	Nós temos hoje, no Brasil, sim, problemas sérios do ponto de vista federativo. Estados e Municípios reclamam justamente da insuficiência de recursos fiscais. Por que não sentar para discutir de maneira ampla a manutenção dos royalties do Rio de Janeiro, mas uma certa redistribuição de recursos fiscais estaduais, através dos indexadores das dívidas estaduais, dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, da nova alíquota do ICMS e de recursos adicionais que a própria União pudesse alocar para que fizéssemos uma ampla "concertação" entre Estados e Municípios? Com isso, voltaria o reequilíbrio federativo e manter-se-iam os fundamentais recursos para que o Estado do Rio de Janeiro possa prosseguir na solução dos seus grandes desafios.
	Retirar 3 bilhões de reais do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro de uma hora para a outra não é solução para o Rio de Janeiro, e não é solução para o equilíbrio federativo, que todos nós desejamos.