          O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a gentileza do Deputado André Moura, quero apenas deixar registrado nos Anais da Casa um pronunciamento a respeito da nossa responsabilidade parlamentar em relação ao arcabouço jurídico de prevenção de enchentes, de catástrofes, de integração entre os Poderes.
	O que acontece no Rio de Janeiro antes de o verão começar é uma tragédia anunciada. O Rio, que tem tantos recursos para remodelar o Maracanã, deixar o Engenhão fechado, fazer obras para as Olimpíadas e a Copa do Mundo, está deixando sua população afogar-se por causa da falta de infraestrutura, de drenagem, de prevenção.
	Temos projetos aqui parados na Casa, inclusive o Projeto nº 840, que está desde 2011 na Comissão de Finanças e Tributação. Não sei por que não anda. Parece que há outros interesses ocultos que resultam em desgraça para a população.
	Fica a denúncia, a cobrança e a necessidade do nosso empenho.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Prefeito de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, decretou hoje estado de calamidade pública devido aos impactos das chuvas sobre a periferia da cidade. Segundo a Prefeitura, as aulas foram suspensas em toda a rede municipal de ensino. Seis escolas foram disponibilizadas para receber desalojados e desabrigados. O portal UOL informa que o pedreiro Martim Mesquita da Silva, 50 anos, foi arrastado pela correnteza do rio que corta o bairro de Austin e está desaparecido.
	Ano após ano, o cenário se repete: o início do período das chuvas mais intensas traz consigo, no Rio de Janeiro e em diversos Estados do país, episódios de tragédia ambiental e humanitária. Nossas cidades, verdadeiros campos impermeabilizados e alvos da especulação imobiliária desenfreada, são permanentemente abaladas por enchentes. Os deslizamentos de terra, que afetam principalmente comunidades carentes, são também recorrentes. Os cuidados urbanísticos não costumam chegar aos mais pobres.
	É inaceitável a continuada omissão dos poderes públicos no enfrentamento a essa questão socioambiental. Nesse sentido, Sr. Presidente, esta Casa também precisa assumir sua responsabilidade. Não bastam as denúncias e os apelos ao Governo: é preciso que cumpramos também nosso dever de legislar. Por isso, venho a esta tribuna protestar contra a demora da Comissão de Finanças e Tributação - CFT em apreciar projeto que apresentei no início de 2011, o PL 840/2011, com o objetivo de assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.
	O projeto traz ajustes em três importantes diplomas legais: o Estatuto da Cidade, a Lei do Saneamento Básico e a Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC:
	1) Como primeira linha de ajustes, propõe-se que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano passe expressamente a incorporar tópicos como o Sistema de Drenagem Urbana, o Sistema de Áreas Verdes Urbanas e Diretrizes para a Regularização Fundiária e os Planos de Contingência em Áreas de Risco.
	2) Além disso, o PL exige plano específico para a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas nos casos de localidades caracterizadas, pelos órgãos da Defesa Civil, como de especial risco de enchentes, deslizamentos de terra ou eventos similares. Como regra, a Lei do Saneamento Básico prevê planos unificados, abarcando abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Em situações de risco caracterizado, considera-se que esse plano único não é suficiente.
	3) Por fim, busca-se aperfeiçoar a Lei do Sistema Nacional de Defesa Civil, explicitando que o mapeamento das áreas de risco não constitui tarefa apenas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A atuação supletiva da União é requerida até mesmo porque pode haver situações de inação dos entes federados, que tragam prejuízos potenciais graves à população.
	Esse PL, após ter sido aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, está na CFT desde março de 2012. Passou por dois Relatores que simplesmente não apresentaram qualquer parecer, até finalmente receber, do terceiro Deputado incumbido de relatar a matéria, manifestação favorável, em junho deste ano. Desde então, o projeto já foi retirado de pauta, sem qualquer justificativa, seis vezes consecutivas!
	Não compreendo as razões desse verdadeiro boicote à aprovação de um projeto de lei cujo único objetivo é contribuir para a prevenção de novas calamidades, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.
	Agradeço a atenção.