
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/07/2020 �s 02:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 98.2020         
Hora: 02:48
Fase: OD         
Orador: JOÃO ROMA, REPUBLICANOS-BA
Data: 30/07/2020






 O SR. JOÃO ROMA (REPUBLICANOS - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado."Parecer proferido em plenário ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2020Projeto de Lei nº 2.424, de 2020Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. Autor: Senado Federal, Senador Girão.Relator: Deputado João Roma."Peço autorização para seguir direto ao voto."II - Voto do RelatorO Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, política pública essencial para o empresariado originada do Poder Legislativo, pode ser alterado para atuar com mais efetividade na mitigação dos impactos da pandemia de COVID-19.Entendemos que o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que modifica o PRONAMPE, avança em aspectos importantes para o programa ao incluir profissionais liberais e ajustar dispositivos para aperfeiçoar o crédito disponibilizado, em sua grande parte já inseridos por ocasião da tramitação da Medida Provisória nº 975 na Câmara dos Deputados e que no momento aguarda votação no Senado Federal.O PRONAMPE tem sido exitoso e parece já ter esgotado o montante de operações de crédito fornecidas ao amparo do programa. Assim, verifica-se demanda para a ampliação do programa, para que essa política pública atinja maior público. Na Medida Provisória nº 944, já foi inserido dispositivo que permite à União aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO em R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), e no mesmo sentido foi editada a Medida Provisória nº 992, com potencial de incrementar o programa.Portanto, em face da ampliação dos recursos destinados ao PRONAMPE, nada era mais justo do que incluir o Microempreendedor Individual - MEI, com receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) que, de acordo com o Portal do Empreendedor do SEBRAE, já alcançou a marca de 10 milhões de registros no País e que atualmente são amparados somente com o benefício emergencial ou com financiamento para o microcrédito produtivo onde os recursos disponibilizados também são divididos com as microempresas.Por outro lado, notamos também uma concentração geográfica dos empréstimos" concedidos, "motivo pelo qual também tínhamos sugerido em nosso parecer anteriormente apresentado uma alteração a fim de estabelecer um percentual mínimo de segurança de alocação de recursos para as regiões menos desenvolvidas do País. Na Região Norte, o Banco da Amazônia, principal banco de fomento da região, já solicitou a ampliação do teto financeiro do programa. Porém, tendo em vista a aprovação premente dessa importante matéria, em menor prazo possível, acatamos as sugestões trazidas para aprovar a matéria da forma que veio pelo Senado Federal."Foi feito um apelo pelo Senador Eduardo Girão para que não mexêssemos no texto e vejo isso de maneira relevante."É importante ressaltar que o retardo em sua aprovação implica impossibilidade para que os profissionais liberais tenham acesso aos recursos que, como é sabido e notório, estão se esgotando rapidamente e, fatalmente, seu retorno ao Senado Federal provocará prejuízo a essa imensa gama de profissionais que clama pelo acesso aos recursos.Todavia, gostaria de ressaltar que as propostas aqui trazidas e retiradas a fim de atender ao pleito da urgência na aprovação da matéria serão trazidas novamente por este Relator nas matérias que tramitam nesta Casa, a fim de atender também o microempreendedor individual, desamparado do acesso ao crédito, bem como reduzir as assimetrias na distribuição dos recursos entre os entes da federação."Na primeira execução do PRONAMPE, mais de 67% desses recursos foram executados pelas Regiões Sul e Sudeste."Destacamos também que, à luz do Plano Plurianual aprovado para 2020-2023, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orçamentária, o Projeto de Lei nº 2.424, de 2020, não apresenta incompatibilidade com disposições constantes dos normativos, com as diretrizes, objetivos e metas traçadas para o período ou com as programações do orçamento. Com respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, igualmente se constata que o projeto não apresenta incompatibilidade. II - Conclusão do voto.Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020 e, no mérito, pela sua aprovação.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.424, de 2020. É o nosso voto, salvo melhor juízo.Sala das Sessões,Deputado João Roma, Relator."