             O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado do PT que me antecedeu declarou que estamos numa crise e que a solução proposta pelo PT para enfrentar esta crise é a Desvinculação de Receitas da União - DRU. É inacreditável que escutemos isso de uma forma tão clara, tão límpida, tão cristalina. A solução do PT ou uma das soluções é a DRU. É incrível, porque a DRU não tem nada a ver com o enfrentamento de crise. É um mecanismo orçamentário contábil para acertar as contas do Governo, simplesmente para que ele aplique naquilo que ele quer, deixando de aplicar naquilo que ele não deseja aplicar. Mas também não é bem assim. Por quê? Imaginávamos que a DRU pudesse recair sobre todos os impostos e contribuições, ou seja, que ela recaísse sobre 100 bilhões de reais.
	Portanto, nós estaríamos dando ao Governo o direito de remanejar 20 bilhões. Não é assim! Em primeiro lugar porque desses 100 bilhões há a proporção dos impostos, que hoje caíram muito. Os impostos hoje correspondem a 56% - já foram 65% -, e as contribuições, que eram 35, passaram para 44.
	Bom, os impostos hoje: 35 bilhões. Não pode mexer? Pode! A legislação já permite. E, no caso dos impostos, não há necessidade da DRU. No caso das contribuições, sim, mas 58 bilhões dessas contribuições, que perfazem 62 bilhões, são contribuições sociais. Não pode mexer porque, se eu tirar isso da Previdência, eu tenho que repor, já que não há um superávit de 58 bilhões. Se não há esse superávit, eu não posso mexer.
	Portanto, no que eu posso mexer? Só posso mexer nas contribuições econômicas, em torno de 3,5 bilhões, apenas isso. O que são contribuições econômicas? É a CIDE, a quarta parte da renovação da frota marinha, a contribuição sobre energia elétrica, a contribuição sobre serviços de telecomunicações, a contribuição sobre o uso e transferência de tecnologia. Somando tudo, tudo, dá 3,5 bilhões! Eu posso mexer nesses 3,5? É isso! E alguns ainda interpretam: "Nem isso ou 20% disso". 
Toda essa parafernália por isso? Não, pode ser que não, pode ser que seja sobre novos tributos, pode ser que o Governo esteja cogitando implantar a CPMF de volta, a contribuição para financiar ou a saúde ou algum outro setor, e aí, sendo contribuição, vai poder mexer à vontade. Pode ser, mas não podemos prejulgar, ficar imaginando aquilo que o Governo possa vir a querer fazer. Nós temos de analisar em cima do fato concreto. O fato concreto é que hoje não há absolutamente necessidade dessa votação.
	Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós encaminhamos "não".
	E, por último, respondendo ao Deputado do PT que me antecedeu e que disse que a Oposição, o PSDB, o PPS, o DEM, os partidos que se opõem ao Governo não têm proposta para a crise, temos sim. Por que não se estende aquilo que o Governo concedeu ao microempresário individual, que ganha até em torno de 5 mil reais por mês, 60 mil por ano, e está isento de imposto de renda? Por que não estende a todos os trabalhadores brasileiros que ganham até 5 mil reais por mês uma completa isenção do Imposto de Renda? Isso significaria um aumento real da sua contribuição, do seu poder de compra, do seu poder de prover o seu sustento e o da sua família. Aí, sim, estaríamos com uma medida anticíclica para enfrentar a crise e essa medida valeria durante o período da crise ou até permanentemente, pelo aspecto de justiça fiscal que ela embute.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.