PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso pronunciamento de hoje versará sobre dois problemas de indiscutível importância para o Brasil, para o Nordeste e para o nosso Estado do Ceará.
	Em primeiro lugar, gostaríamos de abordar os índices recentemente divulgados de violência urbana em nosso País. De acordo com o Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP, composto pelos relatórios enviados pelas Secretarias de Segurança das 27 Unidades da Federação, verificou-se que, no ano passado, os homicídios no Brasil cresceram 7,6% em relação a 2011, observando-se maior elevação no Estado de São Paulo, seguido por Estados do Norte e do Nordeste.
	Ressalte-se o fato estarrecedor de que o total de homicídios registrados ultrapassou a marca de 50 mil, o que equivale, comparativamente, a duas vezes a média de baixas em 1 ano de guerra entre a Rússia e a Chechênia, por exemplo. Esses números impressionantes, que se referem a homicídios dolosos, latrocínios ou lesões corporais seguidas de morte, colocam o Brasil no sétimo lugar entre os países mais violentos do mundo. Consistindo na maior série histórica desde 2008, tais números nos obrigam a uma reflexão profunda acerca da criminalidade no Brasil.
	De acordo com o sociólogo Renato Sérgio de Lima, do FBSP, o altíssimo número de homicídios no Brasil demonstra claramente que não estamos conseguindo enfrentar o problema da criminalidade urbana. Aponta para a necessidade urgente de reformas na estrutura das polícias, tanto no que se refere ao policiamento ostensivo quanto à eficiência das investigações.
	Muito embora se coloque em quarto lugar no ranking de população de presos do mundo, o Brasil não vem conseguindo diminuir a prática de crimes nas cidades, o que demonstra não estar a solução apenas na investigação resultante em encarceramento, mas na criação de formas de coibição do crime, sobretudo nos centros urbanos do País.
	Sabemos que a imensa dívida social brasileira está na base do problema da criminalidade. A falta de perspectivas de inclusão na vida produtiva tem alimentado de forma importante o ingresso de jovens no crime organizado, especialmente na portentosa rede do tráfico de drogas que se estabeleceu em todo o Brasil. Nesse contexto, o recrutamento de indivíduos cada vez mais jovens, inclusive crianças, tornou-se um problema à parte, que merece avaliação específica, sobretudo no que diz respeito às questões da maioridade penal e da inimputabilidade, nos termos da legislação em vigor.
	Nenhuma análise consistente poderia, obviamente, subestimar o fundamento social do problema da criminalidade entre nós, que abrange fatores como educação, cultura, saúde, acesso ao mercado de trabalho e possibilidades de ascensão social.
	Além disso, não se pode fechar os olhos ao ambiente de impunidade reinante no Brasil. Não bastassem as falhas dos próprios sistemas de segurança, por si sós responsáveis pelo crescimento de índices como os anteriormente apontados, é certo que a impunidade contribui com parcela importante dessas estatísticas.
	Pois bem, Sr. Presidente, no que se refere à questão, gostaríamos de retomar o debate em torno do problema da maioridade penal, que reputamos inadiável para a contenção das práticas criminosas no País.
	A Constituição de 1988 manteve os 18 anos como o patamar da maioridade penal, dando sequência ao padrão estabelecido por Constituições anteriores. É indiscutível, porém, que, nesses últimos 25 anos, o desenvolvimento vertiginoso dos meios de comunicação alterou profundamente o perfil de nossos jovens, especialmente no que se refere ao acesso à informação. Dito de outro modo, se a maioridade penal aos 18 anos já parecia anacrônica à época da Constituinte, hoje se configura como total e absurda incoerência.
	A mídia repercutiu recentemente o fato de que um rapaz integrante de uma quadrilha de traficantes foi designado para cometer um assassinato na véspera de seu aniversário de 18 anos. Não era seu primeiro crime, certamente, mas era mais conveniente que fosse o último. Na certeza de que, para além da estratégia criminosa, aí se configurou um evidente deboche em relação ao dispositivo constitucional, poderíamos imaginar, na sequência, que, para os crimes futuros, a organização lançaria mão de outros menores de idade, que se beneficiariam da legislação em vigor.
	Essa é uma história comum, praticamente banal no Brasil. Todos sabemos que o crime tem progredido à sombra de tal limite, o qual, em absoluto, não se coaduna com a capacidade de discernimento de um jovem do século XXI, que tem acesso a tudo o que acontece no mundo, em tempo real.
	As propostas de redução da maioridade penal para 16, 15 ou mesmo 13 anos já ocuparam Comissões e mesmo o Plenário desta Casa, em diversas ocasiões. Não obstante o franco apoio da população, amplamente consciente da prática criminosa por parte de adolescentes, o Poder Legislativo parece não chegar a um consenso: há os que defendem a redução apenas nos casos de prática de crimes mais graves, há os que a condenam para evitar o recrutamento de indivíduos cada vez mais jovens pelos grupos criminosos, há, finalmente, os que sugerem um plebiscito para apurar a vontade da Nação.
	Enquanto a discussão amadurece, Sr. Presidente, entendemos que algo deva ser feito, imediatamente, para desencorajar a prática de crimes por menores de 18 anos. Convicta de que jovens de 14 anos ou mais já têm plena consciência a respeito de seus atos, convicta de que a punição retroativa garantirá uma redução significativa não apenas de crimes cometidos por menores, mas também do próprio recrutamento de indivíduos mais jovens pelas organizações criminosas, buscamos apresentar outras soluções.
	É de nossa iniciativa a Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2013, recebida no último dia 19 pela CCJC desta Casa, no sentido de alterar inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, para que tenha a seguinte redação:
	"Art. 5º..............................................................
...................................................................................
	XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal."
	Na justificação apresentada à proposta, que achamos por bem aqui transcrever, argumenta-se:
	"(...) é imprescindível que sejam estabelecidas penas capazes de dissuadir os indivíduos de praticarem as condutas que atinjam os bens jurídicos de maior importância, vitais ao convívio em comunidade, e que atendam às exigências de justiça. Em outras palavras, deve-se definir uma punição capaz de impor uma expiação proporcional à lesão jurídica e, por conseguinte, inibir a prática do delito.
	Nesse diapasão, verifica-se que a atual punição para os menores infratores cominada no Estatuto da Criança e do Adolescente é demasiadamente pequena.
	Por exemplo, se um menor comete um homicídio, será internado por, no máximo, 3 anos. Já a pena para o tipo penal do homicídio simples é de reclusão de 6 a 20 anos. Ora, na hipótese descrita, o bem jurídico tutelado é o mesmo, qual seja a vida. Portanto, a quantidade de punição deve ser norteada pelo valor do bem tutelado e não pela idade do agente causador do dano. Em suma, a vida não pode ter menos valor quando o agente que pratica a conduta lesiva é menor de 18 anos.
	Ressalte-se, ainda, que essa distorção encontrada no ordenamento jurídico pátrio faz com que os menores sejam utilizados para execução de crimes bárbaros, como homicídios, assaltos e sequestros. Diante desse contexto, mostra-se evidente que a sanção aplicada ao menor infrator deve seguir a regra penal quando esse atingir a maioridade. O agente, ao completar 18 anos, deve responder de acordo com o Código Penal pelos crimes praticados na adolescência, porquanto é cediço que as medidas socioeducativas não atendem a finalidade da pena, pois, além de não se coadunarem com as exigências de justiça, não têm o condão de inibir a prática de novas infrações."
	Sr. Presidente, pelas razões apresentadas e pela gravidade da problemática em questão, esperamos contar com a adesão de nossos nobres colegas quanto à aprovação dessa PEC, na certeza de que assim se atualizará e se aperfeiçoará o ordenamento jurídico nacional, com repercussão imediata na escalada da violência urbana no Brasil e na segurança da população.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passemos agora ao segundo tema de nosso pronunciamento, que diz respeito à seca brutal que vem devastando o Nordeste - a mais cruel em 50 anos.
	São 1.470 Municípios em estado de emergência, em que vivem 10 milhões de pessoas, cujas reservas de água estão praticamente no fim. A perda de animais já ultrapassa 85 mil cabeças. Já se tornaram corriqueiras as imagens do gado morto pela fome, das plantações destruídas, das pessoas desesperadas por perderem seus meios de subsistência e de verem ameaçada a própria saúde, sobretudo no caso da população infantil.
	Em nosso Ceará, a situação de calamidade atinge 95% dos Municípios, inclusive os situados na Região Metropolitana de Fortaleza. Tomemos como exemplo o grande açude em Caucaia, que disponibiliza uma pequena quantidade de água esverdeada, imprópria para consumo e utilização humana, que se tornou indispensável para as famílias da comunidade.
	 Não bastasse a ausência de chuvas, as altas temperaturas e a baixíssima umidade também são responsáveis pelo esgotamento dos reservatórios, por evaporação.
	 O desalento do povo nordestino é o que mais nos sensibiliza, Sr. Presidente. Um problema secular, cíclico, absolutamente previsível, que difere, de ano a ano, apenas pela intensidade do flagelo, impõe a seguidas gerações de brasileiros um sofrimento inenarrável.
	Sabemos que o Departamento Nacional de Obras contra as Secas, o DNOCS, tem feito esforços colossais ao longo de mais de 100 anos de história, e mantém esse ritmo agora, nesta estiagem. A abertura de novos poços e a construção de adutoras e açudes tem prevalecido na atuação mais recente e tem propiciado resultados favoráveis, como o controle da situação em vários Municípios de Pernambuco.
	Também a Companhia Brasileira de Abastecimento - CONAB vem se mobilizando para abastecer de milho a região. Com a extinção do prazo de validade da venda de milho subsidiado para o Nordeste, no último mês de setembro, o abastecimento do produto, essencial para os criadores locais, ficou seriamente prejudicado. Recentemente, porém, a CONAB anunciou a compra de 250 mil toneladas de milho do Estado de Mato Grosso, para suprir a carência dos Estados nordestinos e dos Municípios de Minas Gerais pertencentes à região do Semiárido, também atingidos duramente pela seca deste ano.
	Contribuindo com as iniciativas voltadas a mitigar o flagelo da seca, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, por sua vez, desde o início da execução do Programa Água para Todos, em 2012, já implantou 68 mil reservatórios nos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Sergipe, Pernambuco, Piauí e Maranhão. O próximo passo será em relação ao Ceará. Cada cisterna pode acumular 16 mil litros de água, quantidade considerada suficiente para as necessidades básicas de uma família de cinco pessoas em períodos de estiagem que perdure até 6 meses. Coordenado pelo Ministério da Integração Nacional, o programa, cujo objetivo é promover a instalação de 750 mil cisternas até o fim de 2014, prevê a instalação de 160 mil unidades pela CODEVASF.
	Além desses, Sr. Presidente, sabemos que o mais ousado de todos os projetos, que consiste na transposição de águas do Rio São Francisco, considerado essencial para a reversão do quadro de escassez de água no Nordeste, tem conseguido atingir metas importantes, apesar dos atrasos. A própria Presidenta Dilma Rousseff, recentemente, declarou que, com as obras a todo vapor, até 2014, teremos os primeiros 100 quilômetros totalmente concluídos. Confirmando a contratação de mais 5 mil trabalhadores e a emissão recente de dez novas ordens de serviço, a Presidenta garante que o ritmo será devidamente acelerado e as obras deverão estar concluídas em 2015.
	São boas notícias, certamente.
	Não obstante isso, Sr. Presidente, pensamos que outras medidas poderão influenciar favoravelmente a situação do Nordeste brasileiro. Nesse sentido, apresentamos o Projeto de Lei nº 5.511, de 2013, que altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827 de 1989, já alterado pela Lei Complementar nº 125, de 2007, estendendo a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE para todas as áreas com precipitação pluviométrica média inferior a 1.100 milímetros anuais.
	Tal como explicitado na justificação do projeto, a ampliação do critério pluviométrico na delimitação do Semiárido é desejável, na medida em que o aumento do número de Municípios compreendidos pela SUDENE pode amenizar, em grande escala, os prejuízos econômicos decorrentes da seca. Como se sabe, os Municípios assim incluídos estarão protegidos pela Constituição Federal, que determina que metade dos recursos destinados à Região Nordeste devem ser aplicados justamente no Semiárido. É importante lembrar que os critérios escolhidos para avaliação e inclusão de Municípios na área de abrangência da SUDENE levarão em conta o índice de precipitação, a gravidade da aridez e o risco de secas severas - será considerado, sobretudo, o critério pluviométrico.
	A iniciativa tem em vista não apenas a situação atual, mas também as alterações climáticas em todo o planeta. Em tal contexto, pressupõe-se o agravamento da situação do Semiárido nordestino, com prejuízos crescentes e sofrimento incalculável da população.
	Finalizamos por aqui, Sr. Presidente. Contamos com a sensibilidade de nossos pares, especialmente os da bancada nordestina, para a aprovação do projeto em tela. Temos a certeza de que, com o apoio desta Casa, medidas importantes contribuirão para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, seja no campo penal, seja na delimitação de áreas protegidas por órgãos legalmente responsáveis pelo desenvolvimento regional.
	Era o que tínhamos para o momento.
	Muito obrigada.