	O SR. DEPUTADO RODRIGO MAIA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, mais uma vez, agradeço a paciência que os Secretários-Executivos dos Ministérios da Previdência e da Fazenda tiveram ontem com o nosso o partido no debate sobre essa matéria. 
Como o Democratas ainda não tem posição, pedi ao Líder da bancada para trazer a minha posição pessoal em relação a esse projeto. 
	De fato, Presidente Inocêncio Oliveira, fomos enganados nos últimos anos pelo PT, pelo Lula e pela Dilma. Pelo PT, porque a vida inteira defendeu que os sistemas previdenciários no Brasil eram superavitários, que, na verdade, eles eram tungados pelos Governos. Pela Presidente Dilma, porque eu não ouvi, em nenhum momento, na campanha das eleições do ano passado, S.Exa. tratar da mudança do sistema de previdência dos novos servidores públicos no Brasil. 
	E não seria nenhuma novidade tratar desse assunto, porque este projeto está dormindo nesta Casa desde 2007 e a emenda constitucional proposta pelo Governo do Presidente Lula foi aprovada em 2003, já está quase completando dez anos. 
	Tenho posição frontalmente contrária a esse projeto. (Palmas.) Ele não é nem um projeto que trata a previdência como uma questão pública nem como uma questão privada. Trata-a de forma híbrida, o que não garante nenhum direito aos futuros. 
Para aqueles que defendem posições mais liberais, como muitos do meu partido, esse não é um sistema que, de fato, garanta a concorrência entre os fundos, a portabilidade, a possibilidade de o servidor público aplicar as suas reservas, a sua contribuição da forma que entender melhor, como é no Chile e em outros países. 
E aqueles do Democratas que têm uma origem liberal não precisam ficar acanhados em relação a um projeto que, na verdade, não vem na linha que os liberais mais ortodoxos defendem.
	Temos alguns exemplos novos, como o do Fundo Portus, no qual o Governo aportou 300 milhões de reais. Ainda há uma autorização, por meio de medida provisória já aprovada, de aplicação de mais 100 milhões. E o Fundo está sob intervenção. Se isso ocorresse com esse novo Fundo, os servidores ficariam sem suas respectivas aposentadorias, porque não haveria nenhuma garantia do Governo em relação a elas. 
Acho estranho - e fico até pensando a respeito - como hoje há recursos dos servidores que são geridos pela administração pública federal! Nós vamos pegar recursos que hoje fazem parte de uma composição de orçamento e privatizá-los para aplicar no BRADESCO, no Itaú, na Vale do Rio Doce - empresa que sofreu grave intervenção da Previ para a substituição do seu Presidente. Então, poderá haver mudanças graves, depois.
	O Governo, que tem hoje esses recursos hoje para aplicar em políticas públicas, vai pagar a remuneração que paga ao setor privado para rolar a sua própria dívida. Essa, portanto, é uma equação que não entendo. 
Depois, vamos ter o maior arrocho da história em relação aos atuais servidores públicos federais. Se de fato o Fundo não é superavitário no primeiro momento; se o Governo tem de aplicar recursos; se chegarmos perto de limite prudencial da LRF, ficaremos proibidos de reajustar o salário dos servidores e de tratar de novos planos de cargos e salários dos servidores públicos. Isso é óbvio. Os atuais servidores públicos serão tão prejudicados quanto os novos. 
	Essas variáveis apresentadas, de forma muito competente, como sempre, pelos técnicos que representam os dois ministérios, são muito otimistas, mas só atendem, e se as variáveis todas forem 100% honradas, àqueles que participarem do serviço público por 35 anos. Mas, em tese, não queremos no serviço público apenas jovens de 25 anos. Um bom advogado, acima de 35 anos, não terá condições de ingressar no serviço público, porque não terá uma aposentadoria digna em relação ao seu trabalho. Diz o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência que a aposentadoria não é uma variável relevante para o servidor. Discordo completamente! A variável aposentadoria é fundamental para aqueles que querem ingressar no serviço público. Pelo menos, na minha cidade, o Rio de Janeiro, é assim. Esse tipo de fundo, infelizmente, já foi aprovado na cidade do Rio de Janeiro pelo PMDB e pelo PT, que, juntos, hoje administram a cidade. Fomos contra na cidade do Rio de Janeiro, e eu serei contra aqui. Espero que possamos demover o Governo dessa urgência. 
	O Brasil ia tão bem, o Brasil crescia, o Brasil apresentava resultados. O Brasil até está emprestando dinheiro ao FMI! Mas o Brasil vai cometer, na próxima terça-feira, o maior crime contra a administração pública federal, o maior crime contra o Estado brasileiro. (Palmas.) Não vamos mais atrair os melhores quadros, porque os principais quadros, que já têm atração maior pelo setor privado, serão impedidos de vir para o serviço público. 
Não tenho ainda, Sr. Presidente, a posição do meu partido, mas espero que o DEM não tome a decisão de achar que esse projeto é o que defendíamos no passado. Não é! 	
	Para encerrar, Sr. Presidente. 
Esse projeto não pode ser votado antes das medidas provisórias. O art. 246 da Constituição diz que é vedada a regulamentação por medidas provisórias de artigo da Constituição alterado por emenda entre 1995 e 2001. A base desse projeto é a Emenda nº 41, de 2003. Então, ele não pode desobstruir a pauta, na base do entendimento do ex-Presidente Michel Temer. (Palmas.) Não pode. E eu vou tentar, pelo meu partido, questionar a interpretação que a Mesa tem hoje, porque a origem principal desse projeto é a Emenda nº 41, não é a Emenda nº 20, do Governo do Presidente Fernando Henrique, que é de 1998. Por isso, entendo que, além do mérito, haverá completo prejuízo ao Regimento da Casa se a interpretação da Mesa for a que está sendo dada no momento. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)