	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta afirmação é antiga e verdadeira: quando se deixa uma lacuna porque não se cumpriu com a obrigação, alguém preenche essa lacuna. Os políticos negligenciaram a elaboração de leis no nosso País. Com isso, o Supremo Tribunal Federal e o Poder Executivo começaram a legislar. Edita-se uma medida provisória atrás da outra, e o Supremo legisla por meio de súmulas vinculantes.
	Não é função do Supremo legislar, não é função do Executivo legislar, mas a Casa Legislativa deixou que eles assim agissem. Eles estão achando agora que podem elaborar leis sem ser eleitos, sem nenhuma preparação, sem que haja o voto popular. Faz-se, e acabou. Tirar isso deles vai ser muito difícil.
	Por que eu estou falando isso? Primeiro, por causa do problema do foro ratione personae. Eles sabem o que estou falando.
	Eu faço agora um paralelo com a segurança pública no nosso País. A segurança pública foi relegada a segundo plano por governos e governos no nosso País, foi deixada de lado. Com isso, o crime se organizou e tomou conta das cadeias, das ruas e das cidades brasileiras. Os criminosos fazem o que bem entendem. Se querem entrar numa grande cidade, como entraram em Uberaba, fazem isso tranquilamente, ninguém segura. Vão lá, estudam a região, fecham quartéis, fecham delegacias, fecham destacamentos, fecham ruas, dão tiros, explodem, incendeiam carros roubados. Este é o paralelo que eu faço: quando quem tem de agir não age, os criminosos fazem o que estão fazendo no nosso País. Está havendo mortes, o tráfico de drogas está campeando, corroendo os nossos estudantes.
	Nas ruas, as polícias reprimem pés de chinelo que fazem comércios pequenos. Lotam as cadeias com os chamados aviõezinhos, e o criminoso qualificado, o grande traficante, por exemplo, fica solto, tranquilo, mandando drogas para a rua. Quando é preso, há quem o solte, como ocorre com os grandes quadrilheiros. São soltos e, no dia seguinte, já estão atacando cidades inteiras, porque sabem que, se forem presos novamente, vão sair.
	Vou falar o que já falei várias vezes aqui: se o Estado não cumprir com a sua obrigação, se as Casas Legislativas - Câmara e Senado - não cumprirem com as suas obrigações, os criminosos vão entrar em nossas casas, vão deitar na cama e vão fazer o que bem entenderem com as nossas esposas.