 Sanção presidencial de projeto de lei sobre a nulidade de obrigação de pagamento adicional ou fornecimento de material escolar de uso coletivo por contratante de serviços educacionais. Elogio à atuação do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON e do - Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor DECON no Estado do Ceará.