	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para debatermos a Emenda Aglutinativa nº 2, o primeiro aspecto que deve ser relevado é: qual é a diferença entre a Emenda Aglutinativa nº 2 e a nº 1, que foi retirada pelo proponente?
	Na Emenda Aglutinativa nº 2, além de se resgatar todos os contratos da Lei nº 8.727, de 1993, inclui-se um novo prazo - agora de 240 meses - para a renegociação, para o rebate, para o número de parcelas dessas dívidas de 1993, que não estão, é fato, contempladas na emenda aglutinativa do PLP nº 238. E o Deputado Ronaldo Caiado, compreensivelmente, reivindica, representando a posição política do seu Estado, que se contemplem.
	Mas por que não estão contempladas? Não estão contempladas porque, na oportunidade de honrar os compromissos firmados pelo Estado de Goiás, a pretexto da Lei nº 8.727, de 1993, houve uma judicialização e não houve o pagamento das dívidas.
	Então, os outros Estados e Municípios, que pagaram as parcelas referentes à renegociação de 1993, estão agora renegociando os contratos de 1998 e de 2001. Por isso o Projeto de Lei Complementar nº 238 os foca.
	Claro, é legítima a reivindicação do Deputado Ronaldo Caiado, até porque, do valor total a ser renegociado, se 1993 for contemplado, quase 50% são referentes à dívida de Goiás. Entretanto, para abrir uma renegociação de dívidas, é necessário que haja espaço fiscal, e o Governo Federal está propiciando condições muito mais vantajosas do que as vigentes para a renegociação, a partir da adesão aos termos da lei que será sancionada a partir do Projeto de Lei Complementar nº 238. É isso que está em votação.
	Quando o Deputado vem aqui defender a Emenda Aglutinativa nº 2 e diz que há partidarização e que São Paulo vai ter um maior rebate, porque tem um valor total de débito pela frente a pagar maior do que os outros Estados, está dizendo o óbvio. É o mesmo que dizer que São Paulo, por ter o maior PIB, por ter a maior população, contraiu maiores empréstimos. É o mesmo que dizer também que São Paulo pagou maiores parcelas e maiores valores. O debate não é esse, assim como também o debate não é dizer que a União está fazendo a renegociação para beneficiar somente São Paulo. Não é esse o debate, porque se fosse esse o debate o contra-argumento seria entender que o PSDB e o DEM estão contra o povo de São Paulo, estão contra o povo de Minas Gerais, de Belo Horizonte, de Pernambuco, de Recife. E eu quero entender que o PSDB e o DEM não podem estar contra o povo de São Paulo, não podem estar contra a renegociação dessas dívidas.
	Portanto, a emenda aglutinativa desorganiza o pacote de ajuste fiscal e das dívidas dos Estados brasileiros.
	Por isso, nós somos contra a Emenda Aglutinativa nº 2.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.