	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Eu quero informar a este Plenário que a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011, que destina 2% a mais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para os Municípios está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Há outra PEC aqui na Câmara, a PEC 261, do Deputado Júlio Cesar, que, por ser a mais antiga, vai apensando todas as outras que chegam com o mesmo teor.
	Então, quero dizer a este Plenário que, em homenagem a esta reunião que trouxe a esta Casa Prefeitos de todo o Brasil, em homenagem ao municipalismo brasileiro, com que esta Casa está comprometida e, por ser esta a Casa mais legítima do povo brasileiro, portanto não pode tapar nem olhos, nem os ouvidos, muito menos o coração e a consciência para esta realidade, na hora em que essa PEC sair da Comissão de Constituição e Justiça, eu vou instalar uma Comissão para discuti-la, uma Comissão que vai apreciar recursos do FPM para os Municípios brasileiros. Na hora em que ela sair da CCJ, eu assumo o compromisso de instalar a Comissão Especial, para que possamos começar a discutir essa PEC. (Palmas.)