
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/04/2022 �s 18:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 35.2022         
Hora: 18:04
Fase: OD         
Orador: ÁTILA LIRA, PP-PI
Data: 12/04/2022






 O SR. ÁTILA LIRA (PP - PI. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, vou direto ao mérito."II.2	- Do MéritoA Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, efetuou diversas alterações no Programa Universidade para Todos (PROUNI)", criado em 2005. "Destacamos, entre elas, três: a abertura das vagas para quaisquer egressos do ensino médio, com priorização para alunos oriundos de escolas públicas (diferentemente da regra anterior, pela qual o programa era voltado apenas para egressos da rede pública ou com bolsa integral durante todo o ensino médio), mas sem alteração do limite máximo de renda" - mantido neste projeto - "para os candidatos ao PROUNI, independentemente de serem egressos do ensino médio público ou privado; a separação dos dispositivos referentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e as sociorraciais, devido à natureza diferente da composição dos percentuais de cada uma; e a equalização da proporção de bolsas por alunos pagantes entre instituições de ensino superior (IES) beneficentes e não beneficentes. Na seara tributária, modifica-se a sistemática de comprovação de quitação de tributos do fim do ano-calendário para periodicidade semestral a ser determinada pelo Ministério da Educação (MEC).A inclusão dos egressos do ensino médio privado é meritória, na medida em que não se muda o critério socioeconômico de renda e pouco afeta o potencial quantitativo a mais de vagas que podem ser preenchidas. A separação de cotas para PCDs em dispositivo distinto das demais cotas também pode ser acatada, com aperfeiçoamentos de redação.Por sua vez, as outras duas alterações mencionadas (equalização de proporção de bolsas para IES beneficentes e não beneficentes; e modificação da sistemática de comprovação de quitação de tributos) consistem em quebra das regras até hoje bem-sucedidas do PROUNI. Por essa razão, não as acatamos no projeto de lei de conversão. Restituímos a redação anterior da MP nesses dois pontos, bem como efetuamos ajuste formal decorrente da edição da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, em matéria não reservada a lei complementar, para harmonizá-la em relação à Lei do PROUNI no que se refere à atuação de entidades beneficentes que atuam na área de educação.Outros aspectos devem ser registrados. A MP determinou o fim das bolsas parciais de 25% (as quais, de fato, já não mais eram concedidas) e criou previsão de punição intermediária entre a restituição do percentual de bolsas e a desvinculação do programa, estabelecendo que a IES possa ser sujeita à 'suspensão de participação em até três processos seletivos regulares do PROUNI' (...). São aspectos louváveis que foram inseridos na norma legal, ressalvada a necessidade de a nova penalidade de suspensão não ter implicações de punição tributária. Cabe levar adiante a perda de isenção tributária somente" para instituições que forem desligadas do PROUNI por iniciativa do Ministério da Educação."Quanto à assinatura do termo de adesão ao PROUNI, pela MP, ela é efetuada pela mantenedora, o que é positivo no sentido de desburocratizar, contanto que essa regra se aplique apenas aos termos de adesão" dos contratos "já vencidos na data de publicação da lei. Para os demais termos de adesão cuja vigência somente se encerra após essa data, entendemos que deve ser garantida a sua segurança jurídica até o término dos 10 anos já contratualizados. É nesse sentido que propomos ajustes na redação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 5º da Lei do PROUNI, bem como no art. 4º do projeto de lei de conversão.Acatamos, ainda, sugestão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no sentido de reservar vagas para estudantes egressos dos serviços de acolhimento institucional e familiar ou neles acolhidos, ampliando a política de ações afirmativas do PROUNI.Ademais, na destinação de bolsa para professor da rede pública de ensino, inserimos a previsão de que sejam regulamentadas as prioridades de formação docente por região", tarefa do Ministério da Educação."Houve, por fim, uma série de aperfeiçoamentos operacionais e novas regras efetuadas pela medida provisória, em especial na vedação expressa de certas cumulatividades de bolsas PROUNI com outros benefícios, para evitar a judicialização de elementos pontuais do PROUNI. Acatamos essas melhorias trazidas pela MP.Foram rejeitadas as seguintes Emendas apresentadas na Comissão Especial: 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 23, 31, 32, 39 e 53, sendo a Emenda nº 4 matéria estranha à MP. Por sua vez, foram parcialmente acatadas as Emendas nºs 2, 25, 26, 28, 30, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42 e acatadas integralmente as Emendas nºs 17, 19, 22, 24, 27, 29, 34, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, com as adaptações de redação cabíveis em cada caso.II.3 Conclusão do VotoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 5, a qual consideramos ser inconstitucional;c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.d) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.075, de 6 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 2, 17, 19, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56 e 57, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; ed.2) pela rejeição das demais emendas."Era isso que tinha a apresentar.