	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, abordarei algumas questões que considero de vital importância, no que se refere à Medida Provisória nº 579, de 2012.
	Essa norma adota medidas que têm o propósito de reduzir as tarifas de energia elétrica pagas pelos consumidores brasileiros, favorecendo a competitividade das nossas empresas e os apertados orçamentos familiares. Nisso estou plenamente de acordo.
	Uma parte da queda das tarifas virá da redução e da eliminação de encargos do setor elétrico. As despesas da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, que cobre os custos adicionais de geração nos sistemas isolados, não serão mais arcadas pelos agentes do setor. A Reserva Global de Reversão - RGR, por sua vez, deixará de ser recolhida por grande parte das concessionárias. Já a Conta de Desenvolvimento Energético, a CDE, deverá ser reduzida para cerca de 25% do que é atualmente pago, em última instância, pelos consumidores.
	Estima-se que a alteração dos encargos diminuirá as tarifas em 7%, o que é benéfico, e tem nosso apoio. Devemos registrar, no entanto, que se trata de uma medida que já veio tarde, pois cerca de 46% da conta de eletricidade são destinados à cobertura de tributos e encargos, o que vem sobrecarregando as famílias e as empresas já faz um bom tempo.
	Outra parcela da redução tarifária deverá advir da renovação das concessões de energia elétrica que vencem até 2017, estando estimada em 16,2% médios. É sobre esse aspecto, entretanto, que detectamos diversos problemas que precisarão ser enfrentados pelo Parlamento.
	No que tange à distribuição de energia elétrica, são alcançados 44 contratos de concessão, que representam aproximadamente 35% do mercado brasileiro.
	Quanto à transmissão de energia elétrica, são afetados nove contratos de concessão, que somam mais de 85 mil quilômetros de linhas, incluindo 67% da chamada Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, que congrega as instalações de maior capacidade de transporte. Nessa questão, a medida provisória apresentava um dispositivo inaceitável, determinando, arbitrariamente, que nenhum investimento vinculado a concessões anteriores a maio de 2000 seria indenizado, estando ou não amortizado. Esse ponto certamente faria com que grande parte das empresas de transmissão não assinasse a proposta de renovação. Felizmente o Governo reconheceu essa falha, editando a Medida Provisória nº 591, de 2012, que altera a de nº 579 para reconhecer a obrigação de indenizar as parcelas não depreciadas de bens reversíveis vinculados a essas concessões.
	Já as concessões de geração alcançadas pela medida provisória representam cerca de 20% da capacidade instalada no Brasil, totalizando mais de 22 gigawatts. São elas que contribuirão para a maior parte da queda de preço da energia. Isso ocorrerá porque não será necessário incluir receitas de capital na remuneração das concessionárias, uma vez que são usinas antigas e os investimentos já foram quase completamente amortizados. Considerando que as despesas de capital representam até 90% do custo de uma nova hidrelétrica, fica claro que o potencial de alívio no preço de energia é grande. Quanto a esse princípio geral, estamos plenamente de acordo, e providências nesse sentido já eram esperadas.
	Todavia, a sistemática adotada pela MP 579 apresenta diversos problemas que precisaremos corrigir. Inicialmente podemos mencionar a obrigatoriedade de que as geradoras destinem 100% de sua energia para o mercado cativo, isto é, para as distribuidoras de eletricidade. Trata-se de uma obrigação leonina, pois a legislação do setor elétrico permitiu que as concessionárias vendessem energia para grandes consumidores, os chamados consumidores livres. Muitos desses contratos ainda estão em vigor e precisam ser honrados, mas a medida provisória os desconsidera completamente.
	Portanto, Sr. Presidente, solicito a todos os Deputados especial atenção para essa matéria, tanto na Comissão Mista, que vai apreciá-la preliminarmente, quanto neste Plenário, para que os legítimos e incontestáveis benefícios aos consumidores brasileiros sejam alcançados sem prejuízo dos investimentos futuros em energia, sob pena de vermos restringido o tão desejado crescimento de nossa economia e elevadas a frequência e a gravidade dos nefastos apagões.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Requeiro a divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil. Mais uma vez, muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordarei algumas questões que considero de vital importância no que se refere à Medida Provisória nº 579, de 2012.
	Essa norma adota medidas que têm o propósito de reduzir as tarifas de energia elétrica pagas pelos consumidores brasileiros, favorecendo a competitividade de nossas empresas e os apertados orçamentos familiares. Nisso estou plenamente de acordo.
	Uma parte da queda das tarifas virá da redução e da eliminação de encargos do setor elétrico. As despesas da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, que cobre os custos adicionais de geração nos sistemas isolados, não serão mais arcadas pelos agentes do setor. A Reserva Global de Reversão - RGR, por sua vez, deixará de ser recolhida por grande parte das concessionárias. Já a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE deverá ser reduzida para cerca de 25% do que é atualmente pago, em última instância, pelos consumidores.
	Estima-se que a alteração dos encargos diminuirá as tarifas em 7%, o que é benéfico, e tem nosso apoio. Devemos registrar, no entanto, que se trata de uma medida que já veio tarde, pois cerca de 46% da conta de eletricidade são destinados à cobertura de tributos e encargos, o que vem sobrecarregando as famílias e as empresas já faz um bom tempo.
	Outra parcela da redução tarifária deverá advir da renovação das concessões de energia elétrica que vencem até 2017, estando estimada em 16,2% médios. É sobre esse aspecto, entretanto, que detectamos diversos problemas que precisarão ser enfrentados pelo Parlamento.
	No que tange à distribuição de energia elétrica, são alcançados 44 contratos de concessão, que representam aproximadamente 35% do mercado brasileiro.
	Quanto à transmissão de energia elétrica, são afetados nove contratos de concessão, que somam mais de 85 mil quilômetros de linhas, incluindo 67% da chamada Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, que congrega as instalações de maior capacidade de transporte. Nessa questão, a medida provisória apresentava um dispositivo inaceitável, determinando, arbitrariamente, que nenhum investimento vinculado a concessões anteriores a maio de 2000 seria indenizado, estando ou não amortizado.
	Esse ponto certamente faria que grande parte das empresas de transmissão não assinasse a proposta de renovação. Felizmente o Governo reconheceu essa falha, editando a Medida Provisória nº 591, de 2012, que altera a de nº 579 para reconhecer a obrigação de indenizar as parcelas não depreciadas de bens reversíveis vinculados a essas concessões.
	Já as concessões de geração alcançadas pela medida provisória representam cerca de 20% da capacidade instalada no Brasil, totalizando mais de 22 gigawatts. São elas que contribuirão com a maior parte da queda do preço da energia. Isso ocorrerá porque não será mais necessário incluir receitas de capital na remuneração das concessionárias, uma vez que são usinas antigas e os investimentos já foram quase completamente amortizados. Considerando que as despesas de capital representam até 90% do custo de uma nova hidrelétrica, fica claro que o potencial de alívio no preço da energia é grande. Quanto a esse princípio geral, estamos plenamente de acordo, e providências nesse sentido já eram esperadas.
	Todavia, a sistemática adotada pela MP 579 apresenta diversos problemas que precisaremos corrigir. Inicialmente podemos mencionar a obrigatoriedade de que as geradoras destinem 100% de sua energia para o mercado cativo, isto é, as distribuidoras de eletricidade. Trata-se de uma obrigação leonina, pois a legislação do setor elétrico permitiu que as concessionárias vendessem energia para grandes consumidores, os chamados consumidores livres. Muitos desses contratos ainda estão em vigor e precisam ser honrados, mas a medida provisória os desconsidera completamente.
	Além disso, a redação utilizada no texto da norma não reconhece claramente investimentos em modernização e ampliações, o que necessita ser corrigido, pois cria insegurança jurídica incompatível com o ambiente favorável ao investimento de que o Brasil necessita, especialmente em se tratando da área de infraestrutura. Devido a sinais claros de que a adesão à prorrogação seria muito aquém do inicialmente esperado, o Governo também parece ter assumido mais esse erro, editando o Decreto nº 8.750, no dia 30 de novembro. Consideramos, todavia, que a redação adotada nessa regulamentação não é suficientemente clara e será imprescindível a adequação desse aspecto no projeto de lei de conversão a ser apreciado por esta Casa.
	Muitas outras questões polêmicas também deverão ser enfrentadas pelo Congresso. Uma delas é a primeira renovação por mais 20 anos das concessões de geração, obtida por muitas usinas e não mais permitida pela MP. Além disso, a forma de cálculo das tarifas das geradoras demandará discussões aprofundadas, para que sejam considerados adequadamente todos os riscos e custos que lhes serão efetivamente atribuídos.
	Portanto, Sr. Presidente, solicito a todos os Deputados especial atenção para essa matéria, tanto na Comissão Mista, que vai apreciá-la preliminarmente, quanto neste Plenário, para que os legítimos e incontestáveis benefícios aos consumidores brasileiros sejam alcançados sem prejuízo dos investimentos futuros em energia, sob pena de vermos restringido o tão desejado crescimento de nossa economia e elevadas a frequência e gravidade de nefastos apagões.
	Muito obrigado.