PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna anunciar que acabo de apresentar o Requerimento nº 8.940, de 2013, que tem como proposta a realização de Comissão Geral para debater a séria crise financeira vivenciada pelos Municípios brasileiros. A solicitação para a realização dessa Comissão Geral foi assinada por todos os Líderes da Câmara dos Deputados, o que denota a significativa importância do assunto.
	Destaco que a Comissão Geral tratará, por exemplo, dos sérios impactos dos novos pisos salariais nas contas da maioria dos Municípios brasileiros, pleiteados a todo instante por diversas categorias profissionais. Criar pisos salariais é perfeitamente legítimo e justo. O fato é que essas novas despesas geram sérios desdobramentos para os Municípios. No caso dos professores, por exemplo, não obstante o Governo Federal repassar apenas os salários, surgem demandas de transporte e merenda escolar, manutenção de escolas, além de muitos outros gastos nem sempre previstos.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO foram criadas visando ao equilíbrio fiscal da União. No entanto, precisam de aprimoramento, pois no momento em que despesas são criadas deve-se, também, criar mecanismos de compensação. Os Municípios já não suportam mais arcar com tantas despesas criadas pela União.
	Tradicionalmente, algumas categorias foram preteridas em relação a outras e a questão salarial, que é o grande dilema, foi sendo tratada com descaso e desrespeito por parte dos governantes. Estabelecer pisos salariais foi um enorme avanço para os trabalhadores, mas uma conquista muito árdua. Como representantes do povo brasileiro, não podemos aceitar que esses profissionais vivam à margem da razoabilidade, implorando por condições mínimas de sobrevivência.
	A ideia de se definir um piso salarial a ser pago para determinadas categorias profissionais, Sr. Presidente, surgiu para proteger esses trabalhadores do capitalismo selvagem ainda existente nos dias atuais. Só para se ter ideia da relevância dessa questão, em 2008, o então Presidente Lula sancionou a Lei do Piso, o que acabou deflagrando uma série de reivindicações por melhorias salariais.
	É importante destacar que a Presidenta Dilma vetou o § 9º do art. 91 da LDO 2013, que previa que os projetos de lei e as medidas provisórias que, direta ou indiretamente, acarretassem renúncia de receita tributária, financeira, patrimonial ou de transferências de Estado, do Distrito Federal ou de Município deveriam ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro na arrecadação desses entes.
	Em outras palavras, não adianta estabelecer piso salarial se parte do ônus financeiro será arcado pelos Municípios. Não é justo e tampouco razoável.
	Portanto, quero reafirmar o quanto os nossos trabalhadores merecem uma remuneração justa. A própria Constituição assegura, em seus Títulos I e II - Dos Princípios Fundamentais e Dos Direitos e Garantias Fundamentais, respectivamente, o direito à moradia, à saúde, à segurança, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, à educação, ao piso salarial, entre outros.
	O apelo que faço ao Governo Federal é para que sejam criadas e realmente implementadas as devidas compensações para os Municípios, sobretudo os mais carentes. Só assim conseguirão realizar com qualidade, do início ao fim, ações que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico de milhares de profissionais que pleiteiam, com razão, uma vida melhor para si e suas famílias.
	Sr. Presidente, solicito que Vossa Excelência autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.