	O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é costume recebermos em casa, aos sábados e domingos, as revistas semanais Época, ISTOÉ e Veja. Mais uma vez, após alguns meses, nós as recebemos com artigos relacionados ao nosso Governador.
	Por incrível que pareça, Sr. Presidente, não consegui comprar nas bancas, nos últimos dois finais de semana, a ISTOÉ. A informação que recebi foi que pessoas compraram os vários exemplares da revista, não permitindo que a sociedade do Distrito Federal os comprasse nas bancas. Então, dificilmente se consegue encontrar algum exemplar hoje. Eu tive que rodar Brasília toda para achar mais uma edição da revista Época, que estava esgotada.
	A Época desta semana, Sr. Presidente, traz mais uma matéria sobre o tema. Eu não sei se vão dizer agora que este homem aqui também é um desqualificado, porque todo aquele que fala e apresenta provas é desqualificado ou bandido. Antes, era gente boa, era amigo de há muito tempo; depois, passa a ser bandido. Quanto a este aqui, eu não sei.
	A revista Época publicou ontem:
"Agora, um ex-petista, Hélio José Lima, suplente do Senador Rodrigo Rollemberg, conta mais uma história constrangedora: 'Agnelo me ofereceu dinheiro para eu desistir da candidatura. Não vou detalhar valores, mas foi uma quantia vultosa'."
É mais uma denúncia. Não é invenção nossa, está na revista, é uma declaração do atual suplente do Senador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg, do PT.
	Ele diz na matéria que tentaram comprar a candidatura dele para colocar quem? Fernando Marques, do PTB. V.Exas. sabem quem é Fernando Marques? É o dono da União Química. Sabem o que é a União Química? É aquela empresa que tem um funcionário chamado Daniel Tavares, que disse que deu a ele, depois disse que não - já há depoimentos em que se diz que foram dados, sim -, 250 mil para que registrasse uma declaração de que aquilo que ele disse não era verdade.
	Pois bem, esse Fernando Marques é o dono da empresa União Química. Daniel Tavares é o seu funcionário. Há pouco tempo, o Governador disse que não o conhecia, disse que conhecia apenas Fernando Marques, o empresário. Mas hoje já diz que emprestou dinheiro para ele. Já estão tentando conseguir algum extrato, de algum lugar, comprovando que saiu alguma coisa da conta para justificar os 5 mil reais.
Esse dinheiro é aquele que, coincidentemente, depois de muitos anos, foi lembrado por uma pessoa lá em Goiânia: "Poxa! Estou devendo ao Governador. Tenho que mandar para ele os 5 mil". Fez então o depósito. Coincidentemente, o depósito aconteceu no mesmo dia em que foi liberada a licença para a União Química. É muita coincidência! Se fosse só isso, ficava por aí. Uma, duas, três, quatro coincidências, tudo bem, mas várias?
Vem a revista ISTOÉ novamente - não sei quantas vezes isso foi publicado pela ISTOÉ - com matéria de três páginas: "Procurador investiga Agnelo". Descobriram, olhando os detalhes, que Glauco e sua esposa, Juliana, venderam para Agnelo a sua mansão de 549 metros quadrados de construção, numa área de 10 mil metros quadrados no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul - o Governador tem muita sorte! -, a área mais nobre de Brasília, por 400 mil reais! Há uma legislação, não sei exatamente, segundo a qual, parece-me, pegando-se o valor, corrigindo-o e fazendo o depósito judicial, pode-se reivindicar a compra. Afinal, qualquer um aqui faria esforço para realizar uma aquisição como essa, por 400 mil reais!
	Na época, coincidentemente, o imóvel foi vendido pelo Glauco. Agora descobriram que Glauco tem duas empresas que mantêm negócio com a ANVISA. Está aqui escrito. Ninguém está inventando ou comprando testemunha. Basta olhar a documentação da ANVISA. As duas empresas, sendo uma de consultoria, Sr. Presidente, pertencem a Glauco e Juliana. Está escrito aqui que Agnelo encaminha, então, seus clientes para Glauco, que cobrava de 1 milhão a 1 milhão e meio de reais. Consta aqui uma liberação para importação de produtos óticos. Coincidentemente, na semana seguinte, sai também uma licença para essa empresa de Glauco. Logo em seguida, Glauco e Juliana entram como sócios dos irmãos de Agnelo. É muita coincidência! É muita coincidência para se dizer que são acusações levianas, que é denuncismo, que é comprar pessoas!
	Eu sempre defendi isso, desde o início. E sabem o aconteceu esta semana? O Governador fez um pedido ao Ministério Público do Distrito Federal para saber se ele estava sendo investigado. O Governador não devia ter perguntado se estava sendo investigado, mas sim ter dado uma declaração ao Ministério Público no sentido de fiscalizá-lo, devia ter espontaneamente ido lá e esclarecido a questão de pronto.
	Fiz aqui vários pronunciamentos nesse sentido. Politicamente falando, o local ideal para se esclarecer qualquer coisa é o Congresso Nacional. Questão jurídica se decide no STJ, no Supremo Tribunal Federal. Quanto a questão política, caberia vir aqui explicar, seja nas Comissões, seja no plenário da Casa, até porque envolve recurso público federal. Nós estamos falando de desvios públicos do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte, da ANVISA, que acabaram de citar aqui. São situações que envolvem o poder público federal. Portanto, cabe a esta Casa fiscalizar, convocar. Nós temos que agir. Tenho certeza absoluta de que a sociedade brasiliense, o cidadão brasiliense foi enganado. Houve um estelionato eleitoral.
	O discurso para a eleição última deste Governo, Deputado Átila, foi um novo caminho para resgatar a autoestima. Na semana passada, graças a Deus, mais um da bancada está falando alguma coisa no Senado. O Senador Cristovam disse que o Governador Agnelo deve se explicar. Ele está se sentindo culpado, envergonhado, porque pediu para milhares de pessoas votarem no Governador. Ele deu o aval. Conforme declarou, talvez ele tenha sido um dos maiores responsáveis - não digo que é culpado - pela eleição do Governador. Então, ele quer que o Governador se licencie ou esclareça a questão, em vez de ficar falando que todo o mundo é bandido, que todo o mundo é suspeito. Então, que ele venha e se explique. É o pedido do Senador.
	Não sei se V.Exa. ouviu o aparte que fiz. O Governador Ivo Cassol - hoje é Senador, mas foi Governador e também Prefeito - disse que, ao passar perto do Banco Central, viu que daria para cercar e colocar gado para pastar, tamanho o mato. Então, não se trata apenas de corrupção, é questão de incompetência.
	Dizem agora que as licitações estão sendo feitas. Faz 1 ano, e tudo o que aconteceu até agora, até semana passada, na saúde principalmente, foi sem licitação. Todos os processos da saúde aconteceram sem licitação. Tenho 500 denúncias no meu gabinete. Nem vou mais trazer isso aqui, porque não aguento mais esse troço.
	Não considerem a população do Distrito Federal como analfabetos, como idiotas. O que o Governo tem que fazer é se explicar, é se justificar. O Governador deve mostrar para a sociedade que é uma pessoa correta, digna, capaz de governar esta cidade, capaz de resgatar a autoestima do brasiliense.
	Eu nem vou viajar, Deputado Átila, Deputado Onofre. Não vou viajar porque já aconteceu de eu chegar a outros Estados e as pessoas perguntarem: "De onde você é?" "Sou de Brasília." E as pessoas fazem piada. Mas por quê? Porque Brasília se tornou símbolo da corrupção. Na eleição, o que se prometeu foi exatamente o resgate da autoestima, da credibilidade nacional. Afinal de contas, esta é a Capital do País. Mas o que vemos é exatamente o contrário.
	Vão dizer que as pessoas foram compradas. Como compradas? Eu fiz uma auditoria, estão lá os documentos, são 600 páginas, com número de cheque, com extrato bancário das empresas, das ONGs, com as transferências do Ministério, os relatórios de fiscalização do Ministério, da CGU, do Tribunal de Contas, de tudo e de todos. Está lá provado: era uma quadrilha. Os artifícios usados estão lá. Basta ler. Eu mandei para o Procurador-Geral, Gurgel, o material, para que faça a leitura e não diga que aquelas pessoas estavam apenas denunciando. Não! Eu peguei cada afirmação dos denunciantes - são mais de 300 -, uma por uma, e fui mostrando onde estava a coincidência. Estavam lá 300 coincidências. É difícil! E todas com provas, com documentos. Então, fica muito difícil.
	Vem alguém e diz o seguinte "Não, agora está tudo regulado, o CNPJ está maravilhoso, podem executar as emendas". Que nada! Esse negócio de CNPJ está pendente há 15 anos. Eu vou mencionar dois casos pendentes: Fundação Hospitalar do Distrito Federal e Fundação Educacional do Distrito Federal. Estavam pendentes, só que, nos Governos anteriores, tiveram a capacidade política de, no Ministério, nos órgãos federais, fazer um acordo para conseguir certificado e tirar empréstimos vultosos. Essas obras todas no Distrito Federal aconteceram em função disso, porque havia o certificado. O que aconteceu agora foi exatamente inoperância, incompetência. Demorou-se 1 ano para regularizar algo que não está regularizado. Foi só um acordo político. A Fundação Hospitalar e a Fundação Educacional continuam em liquidação, continuam com o CNPJ com problema.
	Esse acordo político que foi feito agora poderia ter sido feito na primeira semana de janeiro deste ano. Consequentemente, teríamos executado mais de 200 milhões em emendas do ano passado que não foram executados.
	Agora colocamos isso novamente. Aprovamos 250 milhões para Brasília no Orçamento do ano que vem. Já mandei este recado: se não forem executados, não contem comigo no que se refere a emendas para o GDF no ano que vem. Se o Governo não tiver capacidade e competência para executar o que destinamos para o ano que vem - 250 milhões -, pode ter certeza de que não faremos mais nenhuma indicação quanto a isso.
	Agora, fico preocupado sim, porque vem o Natal, o Ano-Novo, e nós sabemos como funciona o País. Nós não podemos deixar essa coisa esfriar. Tudo bem, se o Governador quiser vir aqui explicar, justificar e mostrar aquilo que está correto. Não há nenhuma dificuldade. Vamos matar o assunto. Mas querer empurrar a questão com a barriga, sem justificar...
	Ainda bem que o STJ resolveu não ouvir o Governador agora. Vai ouvi-lo depois do recesso, porque há muitas pessoas que precisam ser ouvidas. O Procurador precisa ler esse relatório que eu fiz com muita dedicação. Foram 2 meses de trabalho, de manhã, de tarde, de madrugada, nos sábados e nos domingos. Dediquei-me integralmente, e não por questão pessoal.
	Estive hoje no Palácio do Planalto. Pela primeira vez fui recebido para fazer algumas reivindicações. Deputado Luiz Couto, sugeri à Ministra Ideli Salvatti que levasse à Presidente Dilma Rousseff o que eu já disse aqui. Não fui lá para pedir emendas, porque isso não me interessa muito. O que me interessa é algo mais grave que está acontecendo neste País e que se chama corrupção. Fui dizer a ela o que tem de ser feito.
A Secretaria da Receita Federal é um órgão competente, com pessoas superqualificadas, com tecnologia de ponta. As pequenas e microempresas não vão precisar mais fazer Imposto de Renda a partir do ano que vem. Essas empresas do SIMPLES e as do Lucro Presumido, que eram alvo de muitas obrigações acessórias, não vão precisar fazê-lo mais. Mais de 7 milhões de pessoas físicas não vão mais perder tempo fazendo declaração de Imposto de Renda, que virá pronta, pela competência, pela tecnologia de que dispõe a Secretaria da Receita Federal.
	Hoje, a Receita Federal está preparada. Sabemos que ela é campeã em termos de arrecadação, em termos de trabalho, em termos de fiscalização da receita. Agora, o que falta a este País é uma fiscalização das despesas. Em 18 convênios que analisei, encontrei 18 milhões de reais de desvio, dos 20 que pedi. Imaginem quando eu for analisar os outros 200. Recebi mais meia dúzia. Estou fazendo uma auditoria de novo. Vou aproveitar o recesso, não vou viajar, farei mais uma auditoria em meia dúzia que está lá.
	Se essas duas auditorias, em que há demonstrações documentadas, não derem em nada, vou pegar os 180 e devolver à Presidência da República. Não vou fazer mais.
	Não é possível, mesmo mostrando a corrupção - "Está aqui a corrupção, funciona desse jeito, estão aqui as provas" -, ninguém fala nada? Nesse caso, eu já não sei o que queremos para o nosso País.
	Eu fui lá para dizer: "Vamos montar a Secretaria da Despesa Federal, colocar gente competente, como há na Receita Federal, para fiscalizar a despesa, a aplicação dos recursos". O desvio está na aplicação. O Governo já sabe e todos nós sabemos que é impossível tentar criar mais receita, é impossível aumentar a carga tributária, que já é alta demais. O País não aguenta mais pagar tanto imposto. Agora o que temos de fazer? Fiscalizar a aplicação dos recursos, que têm de ser bem aplicados. Não podemos mais aceitar carga tributária desse tamanho, o Custo Brasil desse tamanho, a folha de pagamento com encargo desse tamanho, que compromete a competitividade das empresas, enquanto dinheiro sai pelo ralo. Isso não pode acontecer. São bilhões. Segundo estatísticas internacionais, chega a 70 bilhões o furo nas contas públicas, o desvio de recursos públicos.
	Sugeri à Ministra Ideli Salvatti que levasse à nossa Presidente a sugestão de criação da Secretaria da Despesa Federal e a reestruturação do Tribunal de Contas, para que ele julgue e não fiscalize. Enquanto ele fiscaliza, já aconteceu tudo.
	Sugeri também, Deputado Onofre Santo Agostini, que parcela de todos os repasses a Prefeituras, ONGs e Estados fosse destinada a uma auditoria independente. Até 1 milhão de reais, pode ser qualquer auditor; acima de 1 milhão, tem que ser auditor independente com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
	Tenho certeza absoluta de que grande parte desses recursos que vão para o ralo por causa da corrupção poderemos aplicar em educação, saúde, segurança, tecnologia.
	Nem posso ir à rua mais. Recebemos ameaças. Quero registrar aqui que, a partir de hoje, estou sem segurança mesmo. Cortaram a segurança para valer. Não era brincadeira. Mas não há problema, não vou desistir por isso. Já disse. Só vou deixar um recado: se acontecer alguma coisa, o responsável está aqui, é a Mesa Diretora, porque avisei e a Liderança avisou.
	Eu não vou, sob hipótese nenhuma, deixar de fazer minhas críticas, fiscalizar, denunciar, porque esse é o papel do Parlamentar. Posso receber pressão partidária, posso receber pressão de todos os lados, mas não abro mão disso. Estou aqui representando a sociedade do Distrito Federal e a do País, as pessoas que pagam impostos, as pessoas que precisam cobrar e que precisam ter atendimento médico.
	Nós não podemos aceitar que, na Capital do País, onde por tudo se paga cinco ou dez vezes mais do que no restante do País, pessoas morram nas filas dos hospitais, escolas caiam aos pedaços e a corrupção corra frouxa. Isso é inadmissível!
	Eu espero que a Presidenta aceite essas sugestões. Vamos criar imediatamente a Secretaria da Despesa Federal e também definir a auditoria independente com relação aos recursos públicos.
	Sr. Presidente, o Procurador anunciou na quarta-feira passada que está analisando, que está aguardando. É evidente que não há processo oficial, mas ele está aguardando exatamente aquilo que foi solicitado à Polícia Federal, para que a Polícia Federal apure tudo o que está aqui e possa juntar isso ao mesmo processo ou criar um processo relacionado a essa questão da corrupção.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Izalci?
	O SR. IZALCI - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - Estava eu acompanhando no meu gabinete o pronunciamento que V.Exa. faz na tarde de hoje. Entendo que V.Exa. exercita com muito brilho e com muita acuidade o princípio da fiscalização e controle, uma prerrogativa inserida ainda na Carta de 1967 e que teve regulamentação ao tempo em que eu ainda pertencia à outra Casa do Parlamento brasileiro. Naquele instante, o Presidente Castelo Branco outorgara a Carta de 1967, que, em seu art. 45, dizia que o Congresso Nacional, por meio de lei, aplicaria as prerrogativas de fiscalização e controle da administração direta e indireta. Então, permita-me V.Exa. relembrar, coube a mim, então integrando o Senado Federal, propor projeto de lei que compelia Câmara e Senado, através de seus regimentos, a criar uma comissão de fiscalização e controle. No primeiro momento, a do Senado foi presidida pelo saudoso Senador Roberto Campos; a da Câmara dos Deputados, pelo Deputado Fernando Gasparian. A Comissão da Câmara funcionou exemplarmente; a do Senado teve falhas e omissões. A da Câmara mostrou exatamente a excelência desse preceito assegurado na Carta de 1967. Quero cumprimentar V.Exa., porque exercita, na tarde de hoje, essa prerrogativa que se originou na Carta de 1967.
	O SR. IZALCI - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. Quero inclusive dizer a V.Exa. que, quando consultei a Consultoria sobre a criação da Secretaria da Despesa Federal, fui informado de que a Constituição, conforme V.Exa. disse, deu a prerrogativa ao Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas, de fazer as fiscalizações. Mas a Constituição não impede que possamos utilizar outros mecanismos de controle. A sugestão de criação da Secretaria da Despesa Federal não se confronta com aquilo que está na Constituição. O papel da fiscalização é, de fato, do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, mas com o apoio do Tribunal de Contas. O Tribunal continua com sua obrigação, junto com o Congresso, de fiscalizar. O que nós queremos é reforçar isso, para que haja também a Secretaria da Despesa Federal e até mesmo a utilização dos auditores independentes, que podem ajudar muito.
	Eu acho que tudo aquilo que pode ser feito para fiscalizar e para manter o controle é importante, independente da atribuição do Congresso e do Tribunal de Contas da União.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Izalci, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Edivaldo Holanda Junior, Luiz Couto e Edivaldo Holanda Junior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.