
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 21/12/2021 �s 19:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 35.2021.N       
Hora: 19:32
Fase: OD         
Orador: VITOR HUGO, PSL-GO
Data: 21/12/2021






 O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente eu queria parabenizar a Senadora Rose de Freitas pela Presidência da CMO e também o Deputado Hugo Leal pela condução dos trabalhos em relação à relatoria do Orçamento neste ano.Quero dizer da nossa felicidade por termos aprovado esta peça. Por isto o PSL votou a favor: porque sabemos da importância do Orçamento para o Brasil. A maioria do PSL, pelo menos, votou a favor.É claro que a nossa posição já ficou muito clara em relação ao aumento do Fundo Eleitoral quando da apreciação do veto do Presidente Bolsonaro em relação à LDO. Ali o PSL apresentou um destaque. V.Exa. concedeu a votação nominal já de ofício, até porque isso era regimental. Ali, cada Deputado e Senador pôde mostrar a sua posição sobre o fundo.O nosso combate continuou. Nós apresentamos aqui dois destaques, um requerimento de preferência e um destaque de preferência. Na avaliação da nossa Liderança, havia, sim, espaço regimental para isso. O Regimento é uma peça jurídica e nele cabem interpretações.Na nossa visão, o art. 132-A, que trata de apresentações genéricas de destaque, combinado com o art. 49, § 5º, que fala que, recaindo a preferência sobre o substitutivo - que era o caso -, poderão ser destacadas partes do projeto ou emendas, nós fizemos destaque de preferência para parte do projeto original. O Regimento Comum não fala que, para destaque de preferência para parte do projeto, tem que haver apoiamento.Essa foi a interpretação da nossa Liderança. Nós a apresentamos nesse sentido sem qualquer intenção diferente de que cada um pudesse aqui se manifestar, votar e demonstrar mais uma vez para todo o País qual é a sua posição.Essa foi a interpretação do PSL, mas eu quero esclarecer também à Nação que essa posição já ficou evidente na votação do veto. Ali cada um já pôde expressar sua posição.Quero também aqui, Presidente, dizer que não houve, na sua fala - eu vou me retratar com V.Exa. -, nenhuma expressão de leviandade ou de deslealdade daí da Mesa, embora tenha havido uma fala dizendo que certamente era da minha ciência que os destaques apresentados pelo PSL seriam descabidos, o que eu reforço que não eram. Não tinha como saber da interpretação da Mesa em relação a isso; inclusive, várias outras Lideranças se manifestaram no sentido de que eram, sim, cabidos os destaques.Feita essa ressalva, eu quero dizer que nós votamos a favor do Orçamento como um todo porque esse pequeno detalhe, que já havia sido decidido na derrubada do veto, certamente não vai ofuscar todo o trabalho que o Parlamento fez em relação à distribuição de recursos para os mais diversos rincões do nosso País, para cuidar da educação, da saúde, da segurança e de outros temas.Muito obrigado, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Obrigado.Deputado Vitor Hugo, eu faço questão de fazer um esclarecimento a V.Exa.Esse é um debate muito contaminado por um episódio que aconteceu algumas sessões atrás, também relacionado ao Fundo Eleitoral. Talvez a contaminação daquele episódio tenha também contaminado o julgamento que eu fiz do requerimento apresentado por V.Exa.A Mesa tem uma interpretação absolutamente clara, e com a qual eu concordo, que está fundada no art. 132, que diz:Art. 132. O parecer da CMO sobre as emendas à receita e à despesa será conclusivo e final, salvo requerimento para que emenda seja submetida a votos, assinado por 1/10 (um décimo) dos congressistas e apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o início da ordem do dia da sessão do Congresso Nacional.Além disso, o art. 139, inciso II, estabelece:Art. 139. Ressalvados os casos específicos previstos nesta Resolução, somente será admitido destaque:.............................................................................................II - ao substitutivo - como era o caso -, para supressão de dispositivo ou parte de dispositivo;Então, nós temos a mais absoluta clareza de que o requerimento era indevido. No entanto, quando nós recebemos o requerimento da Mesa, a minha primeira palavra à Secretaria-Geral da Mesa foi que eu o colocaria em votação, a despeito do entendimento de que ele não cabia no disposto no art. 139, inciso II. Fui alertado pela Mesa de que ele teria inadequação formal que abriria um precedente gravíssimo, porque, na hora em que eu permitisse, nesse episódio, a votação de um destaque sem um décimo de apoiamento, estaria permitindo para todos os episódios, e o nosso Regimento viraria letra morta.Mas eu quero aqui considerar verdadeiramente como uma diferença de interpretação, e quero também, no limite do que eu disse, em público, na Mesa, fazer meu pedido de desculpas a V.Exa. No grupo, já conversamos pessoalmente e nos entendemos. Eu até posso ter um julgamento político, não da conduta de V.Exa., mas não cabe fazê-lo no exercício da Presidência da Casa, e por isso não vou me abster de fazer qualquer comentário em relação à fala do Deputado Glauber. Mas, em relação à conduta pessoal de V.Exa., eu quero aqui admitir que não houve nenhuma tentativa de manipulação da votação.Eu tenho procurado, no exercício da Presidência, ser sempre absolutamente leal, transparente com os colegas, e cumprir o que determina o Regimento.Se porventura ficou algum mal-entendido, eu renovo o pedido de desculpas a V.Exa., reafirmando a clareza da interpretação da Mesa, que é a clareza da interpretação da grande maioria dos Deputados, de que faltou o apoiamento. E, mesmo o Regimento estabelecendo que esse apoiamento tem que estar acompanhado do pedido de destaque já no início da sessão, eu ainda deferi o tempo do início da sessão até o momento da votação do destaque, para que, se por acaso fossem alcançadas as 60 assinaturas, nós colocássemos o requerimento em votação.Mas acho que esse é um episódio superado, o Brasil é muito maior do que essas diferenças que porventura nós tenhamos em algum momento.