
	O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Exmo. Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União Luís Inácio Lucena Adams, Dra. Ela Wiecko, Vice-Procuradora Geral da República, Ministro Garibaldi Alves, demais autoridades aqui presentes, tais como Ministros, Juízes, Senadores, Deputados, membros do Ministério Público e membros da AGU, advogados, assim como os servidores desta Casa e os cidadãos que aqui se fazem presente ou que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara.
	Tenho a honra de ser um dos autores do Requerimento nº 9.022/2013, que promoveu a realização da presente sessão solene, cujo objetivo é reverenciar os 20 anos de existência da Advocacia-Geral da União, pois comemorar esta data é celebrar a preservação dos princípios basilares da democracia.
	A Constituição Cidadão não poderia ser mais assertiva quando designou uma instituição com o fim de atuar exclusivamente junto à representação da União, que desempenharia ainda papel consultivo e de assessoramento, não lhe dando status de poder autônomo, mas sim a concebendo como instituição auxiliadora dos demais Poderes da República.
	Portanto, no dia de hoje, a Câmara dos Deputados, "casa do povo brasileiro", presta justa e singela homenagem à Advocacia-Geral da União, instituição essencial para administração da justiça que tem o singular papel institucional de exercer a representação qualificada - judicial e extrajudicial - da União, além de desempenhar o valoroso auxílio técnico consultivo do Poder Executivo.
	Instituída por força da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, a AGU veio atender à necessidade de distinção entre as atribuições de defesa do Estado e da sociedade, liberando o Ministério Público da função de representar a União judicialmente, permitindo-lhe o exercício focado na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
	Sua segmentação e especialização demonstram a coerência e articulação que são necessárias para o desempenho do seu papel público, sendo sua composição dividida em direção superior, formada por: Advogado-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Consultoria-Geral da União; Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
	São ainda partes integrantes da AGU os órgãos de execução, que são as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional, as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; assim como a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.
	Convém ainda destacar a descentralização da AGU em várias unidades instaladas em todas as capitais de Estado e também em outras importantes cidades, sendo mais de mil unidades espalhadas pelo País.
	É bom registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos que estão aqui presentes e vocês que nos assistem pelo sistema de comunicação da Câmara, que não foi nem uma, nem duas, mas várias vezes que eu pessoalmente e muitos outros pares nos encontramos com um advogado da União nas mais diversas regiões do País, sempre defendendo os interesses da União, do Estado brasileiro. Isso justifica ainda mais a homenagem que estamos fazendo à Advocacia-Geral da União.
	Os resultados alcançados são expressivos e demonstram eficiência e comprometimento da presente gestão, pois somente no ano de 2012 a AGU gerou economia de 32,8 bilhões aos cofres públicos.
	Outro dado expressivo, agora com base no primeiro trimestre do presente ano, a AGU poderá celebrar acordos totalizando um número de 19.660, os quais representaram uma economia de 65 milhões de reais, que envolveram principalmente benefícios previdenciários e equiparação trabalhista de servidores públicos.
	Saliento ainda a importância da Lei n° 11.941, de 2009, que corrobora a eficiência da instituição quando confere ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais.
	A atuação da AGU tem se revelado estratégica para o progresso do País, pois, como defensora da sociedade brasileira e do interesse da Nação, tem zelado pela segurança jurídica das políticas públicas e pela constitucionalidade de normas jurídicas importantes, além de defender o interesse da sociedade, quando suas ações visam à defesa da saúde, da educação e do patrimônio público.
	Um dos resultados concretos da atuação da AGU que merece destaque é a valorização do Parlamento brasileiro. Isto fica nítido quando a AGU trabalha para que leis importantes para a Nação, cuja legalidade é questionada, seja pelo conteúdo ou pela forma, possam permanecer inseridas no ordenamento jurídico pátrio produzindo seus efeitos. 
	Perante o Supremo Tribunal Federal, a Instituição tem colecionado importantes vitórias, dentre as quais destaco a defesa da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, norma que exigiu a avaliação da vida pregressa dos candidatos já nas eleições municipais do ano de 2012.
	Relembro ainda o trabalho da AGU que demonstrou a regularidade formal da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa -, cuja constitucionalidade foi questionada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.128, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o substitutivo aprovado no Senado da República, atuando como Casa revisora, não se caracterizou como novo projeto de lei a exigir uma segunda revisão.
	Portanto, congratulo-me com essa vitória, uma vez que considero a Lei nº 8.429/1992 um marco no combate à corrupção, pois o seu objetivo é zelar pelo interesse e pelo patrimônio público, criminalizando condutas que atentam contra o patrimônio público e os princípios da administração pública.
	Faço ainda referência à valiosa atuação da Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT da AGU, quando elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 5.035, ajuizada pela Associação Médica Brasileira e pelo Conselho Federal de Medicina perante o Supremo Tribunal Federal.
	A defesa permitiu a continuidade do Programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória nº 621/2013, o que representa acesso direito à saúde a milhões de brasileiros.
	Poderíamos aqui enumerar diversos êxitos da AGU em defesa do interesse público, expressos em ações tais como: reintegração de terras e demais imóveis da União, recuperação de ativos para o Tesouro Nacional, ressarcimento em casos de lesão ao patrimônio público, assessoria na reformulação, estruturação e garantia de políticas públicas, assim como na celebração de termos de ajustamento de condutas e outros.
	Tudo isso tem sido possível graças à atuação exemplar dos membros da instituição, que exercem com afinco a vocação à qual foram designados.
	Como dito, o trabalho executado pela AGU garante mais arrecadação e economia para os cofres públicos. Isto, além de maior desvelo com a República, ou seja, com a "coisa pública", significa mais recursos para as políticas públicas nas áreas de segurança, saúde e educação, por exemplo. 
	Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ilustres membros da AGU, Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, é justa a homenagem que fazemos aos 20 anos da Advocacia-Geral da União, uma estrutura e uma instituição tão importante para a nossa República.
	Parabéns e um bom dia a todos! (Palmas.)