
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/02/2019 �s 18:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 2.2019          
Hora: 18:32
Fase: CP         
Orador: MARCELO FREIXO, PSOL-RJ
Data: 06/02/2019






 O SR. MARCELO FREIXO (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a este plenário para dizer aquilo que eu gostaria de ter dito ao Ministro da Justiça, mas não tive oportunidade porque hoje o Ministro da Justiça se comportou ainda como juiz - e um juiz com determinada linha política, que não escuta a população. Ele veio, falou durante 1 hora, pediu aos Deputados que falassem somente por 1 minuto, dentro da Casa Parlamentar, e, mesmo assim, sorteou os nomes dos Deputados que iam falar. Logo, menos da metade dos Deputados inscritos puderam falar.Esse não é o melhor caminho para se fazer um debate profundo sobre a segurança pública, não é o melhor caminho para se apresentar um projeto de lei e fazer com que ele possa ser aperfeiçoado. Há determinados temas que não poderiam, inclusive, ser apresentados por meio de projetos de lei; teriam que ser apresentados por PEC - Proposta de Emenda à Constituição. Se há determinada matéria sobre a qual o Supremo tenha que se manifestar, se o Congresso vai mudar a lei para que o Supremo não se manifeste, tem que ser por meio de uma PEC, porque trata de alteração constitucional. Não todo o texto, mas pelo menos uma parte do texto tem que ser por PEC, e não é. Isso deveria ter sido debatido, mas não houve tempo.E mais: há alguns pontos importantes para se refletir. O texto trata da legítima defesa. Nós já temos na lei a previsão da legítima defesa. Temos na lei, inclusive, a previsão do uso da força por agentes da segurança pública. O problema que nós temos na realidade brasileira não é da ausência de lei para a legitimidade, e sim da falta de investigação e de fiscalização por inúmeros casos de execução sumária, travestidos em atos de legítima defesa. É disso que se trata.Nós já temos a polícia que mais mata e a que mais morre no mundo, por uma concepção insana de segurança pública. Os números são assustadores. No Rio de Janeiro, a polícia mata três pessoas por dia - três pessoas por dia! Qual a polícia do mundo mata três pessoas por dia? Em que lugar do mundo morre um policial a cada 2 dias? Essa é uma média insana. Ao invés de se tratar disso, cria-se um elemento subjetivo para falar de medo e de forte emoção que justifique a legítima defesa. Fala-se em forte emoção, e não é só dos agentes de segurança.Às Deputadas mulheres, nossas companheiras aqui, eu pergunto: um marido enciumado pode agir sob forte emoção e matar a sua mulher? Essa é uma defesa que nós vamos aceitar? Este é um país campeão de feminicídio, de violência doméstica. Forte emoção é um argumento subjetivo. Não se deveria estar tratando de algo tão sério, sem um debate profundo, sem ouvir a sociedade.Outro ponto polêmico trata de milícia. Ele fala que a milícia é uma organização criminosa. Claro que a milícia é uma organização criminosa, mas ele lista as facções do tráfico como se a milícia fosse mais uma facção e não é. E isso não é apenas um erro conceitual, porque tem consequência na lei, tem consequência na realidade.Todas as facções citadas nascem no cárcere. Todas as facções do tráfico nascem no cárcere. Nenhuma milícia nasceu no cárcere. O tráfico de drogas é o Estado paralelo; a milícia é o Estado leiloado. A milícia acontece por relações políticas de poder. Nenhuma milícia está dentro do cárcere, controlando o cárcere ou se alimentando disso. Ela está nas relações de poder. Para a milícia ser enfrentada, tem que haver serviço de inteligência, e não há nenhuma previsão para isso.Então, o texto carece de mais debate, de mais humildade, por parte da base do Governo e do Ministro. Espero que ele leia o relatório da CPI das Milícias, porque tem gente por aí defendendo a legalização delas.