PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 26 de outubro, muitas repartições de Prefeituras Municipais baianas funcionaram apenas em expediente interno, sem atendimento ao público; só os serviços essenciais, tais como saúde, educação e coleta de lixo, funcionaram em regime normal.
	Infelizmente, a razão para essa paralisação em quase todo o Estado não foi nenhum feriado ou coisa parecida.
	A Bahia tem 417 Municípios. Os Prefeitos de mais de 350 deles estavam caminhando em passeata pelas ruas do Centro Administrativo da Bahia em direção à Assembleia Legislativa. Organizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a marcha visava a defender a saúde financeira dos Municípios, cada vez mais sobrecarregados de tarefas e cada vez menos abastecidos de recursos.
	Hoje, dia 22 de novembro, como todos sabemos, será a vez de o Congresso Nacional receber um movimento análogo, só que de âmbito nacional, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). E venho desde já declarar meu apoio às reivindicações dos Prefeitos. Na desequilibrada Federação brasileira, os Municípios vêm enfrentando dificuldades financeiras ao longo de décadas. Com a recessão dos últimos anos, a situação só se agravou.
	O Presidente da União dos Prefeitos da Bahia - UPB, Eures Ribeiro, Prefeito de Bom Jesus da Lapa, chegou a dizer que os Municípios têm sido "burros de carga" da União e dos Estados. São palavras duras, mas verdadeiras. O mais das vezes, são os Governos locais os responsáveis por executar os programas desenhados pelas autoridades federais e estaduais, sem que para tanto recebam repasses suficientes.
	A campanha da CNM mostra tal desproporção. Manter uma equipe de Saúde da Família, por exemplo, não é barato. A equipe é composta, no mínimo, de médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde e pode incluir também profissionais de saúde bucal. Além de salários, é preciso bancar a manutenção das unidades de saúde. Somando tudo, o custo médio por equipe é superior a 40 mil reais por mês, segundo a CNM. O repasse da União para os Municípios, porém, está na faixa dos 10 mil reais por equipe, quando muito. Não é surpresa, então, que a população se queixe dos serviços públicos de saúde.
	Na educação não é diferente. Para cada aluno matriculado, o Programa Nacional de Alimentação Escolar repassa aos Municípios 36 centavos por dia. É difícil dizer que alimento poderia ser comprado com essa ninharia. Talvez uma ou duas balinhas de hortelã? Pois aí está a contribuição da União para a refeição de cada estudante.
	Muitos outros exemplos poderiam ser citados, mas o subfinanciamento dos programas federais nem sequer é o único problema que estrangula as contas dos Municípios. A queda dos investimentos, o corte no Orçamento da Assistência Social, a baixa arrecadação dos impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, tudo isso e ainda outros fatores estão conduzindo as Prefeituras rumo à falência.
	Na Bahia, mais da metade das Prefeituras preveem que não conseguirão pagar integralmente o décimo terceiro salário a seus servidores. Estão ocorrendo demissões com o propósito de fechar as contas dentro dos limites estatuídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A situação é tal que, em 35 cidades, unidades de pronto atendimento (UPAs) já construídas continuam inativas porque não há dinheiro para contratar profissionais.
	Como se vê, os Prefeitos têm mesmo razões para reclamar. Como membro da bancada federal baiana, eu apoio suas demandas.
	A mobilização nacional marcada para hoje solicitará ao Poder Executivo um auxílio financeiro. De nós, Deputados, o que se espera é o apoio ao Projeto de Lei nº 2.289, de 2015, do Senado Federal, que prorroga o prazo para que os Municípios se adaptem às normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos; ao Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, do Poder Executivo, que determina que o piso salarial do magistério público da educação básica seja reajustado pela inflação, medida pelo INPC; e à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios.
	A aprovação de todas essas matérias afrouxará a corda no pescoço das Prefeituras. Não seria nenhum favor aos Prefeitos, e sim aos cidadãos. Eles é que são os maiores prejudicados pela paralisia do poder público municipal, pois ficam privados de saúde, educação, assistência social e outros serviços imprescindíveis. É em defesa deles que apoio as demandas municipalistas.
	Muito obrigado.