
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 21/11/2018 �s 19:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 241.2018        
Hora: 19:20
Fase: OD         
Orador: IVAN VALENTE, PSOL-SP
Data: 21/11/2018






 O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que o Fundo de Participação dos Municípios é teoricamente um instrumento de distribuição de renda, e nós sabemos da crise dos Municípios brasileiros. Portanto, acho que o Congresso Nacional deveria estar tratando, na verdade, de como proceder a uma nova distribuição que aumentasse a verba para todos os Municípios. O que nós temos aqui é uma equalização em que uns Municípios perdem e outros ganham. E é interessante que, na justificativa do projeto, só há os que perdem, não os que ganham.Para nós, do PSOL, a primeira questão é que, em virtude da não manifestação - ou nenhuma manifestação - ou oitiva de entidades representativas dos Municípios, para apresentarem dados e estudos do impacto da alteração do FPM, mostrando quem são os Municípios prejudicados e os beneficiados, na nossa opinião, esta matéria não pode tramitar aqui diretamente, tem que voltar para as Comissões.Em segundo lugar, é importante registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que aqui há uma subversão do princípio básico da proporcionalidade populacional.Nós estamos mexendo com uma interação básica, que é a proporcionalidade da população de cada Município. Estamos alterando arbitrariamente esses critérios. Na verdade, há um congelamento de quociente de distribuição para os Municípios, o que certamente vai gerar enorme insegurança jurídica e também conflito federativo.Portanto, não se pode entender, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a solução para o impasse da crise financeira dos nossos Municípios seja alterar, de forma arbitrária, as regras atuais do jogo, que é o que esse projeto de lei complementar está fazendo neste momento.Há uma alteração. Nós entendemos que é mais justo e eficiente um debate sobre novas fontes de receitas para o FPM. Consequentemente, devem-se fazer os ajustes necessários. Eu acho que isso reflete a concentração e a desigualdade que existe.