
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/10/2019 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 334.2019        
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: JOENIA WAPICHANA, REDE-RR
Data: 22/10/2019






 O SR. JOENIA WAPICHANA (REDE - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a REDE, considerando os quilombolas, que não foram em nenhum momento ouvidos nesse processo que vai afetar a vida e o território deles, lembra que o Brasil ratificou a Convenção 169 da OIT e que essa convenção passou por um processo de lei aqui no Brasil. Portanto, a convenção tem efeito legal. Ela determina que os povos indígenas e quilombolas sejam devidamente considerados na tramitação de qualquer medida, seja ela legislativa, seja ela administrativa, para que eles tenham direito a consulta prévia, livre e informada, justamente para saberem se serão ou não impactados. Eles têm o direito de ter esse diálogo de boa-fé com o Estado brasileiro.Nesse sentido, a REDE vai orientar "não", porque considera que a Convenção 169 tem efeito jurídico no Brasil e porque o acordo internacional não vai beneficiar o País.