
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/07/2019 �s 15:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 198.2019        
Hora: 15:04
Fase: GE         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/07/2019






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que o Brasil acordou mais ameaçado em seus direitos. Eu acho que hoje se trava neste País um grande embate entre a civilidade e a barbárie, entre a democracia e o arbítrio, entre os direitos, estes previstos na Constituição. Eu acho que a cada dia que passa se busca arrancar um pedaço de uma Constituição que tem como princípio fundante a dignidade humana e que assegura um estado de bem-estar social.Nós, semana passada, estávamos em uma condição de preservação da Constituição, seguindo, segurando e resistindo a todo o seu desmonte. Nós temos agora essa Constituição ameaçada naquilo que é fundamental, que é o sistema de proteção social. Esse sistema de proteção social faz com que nós tenhamos mais de 80% dos idosos deste País protegidos, seja através do BPC, seja através das aposentadorias.O sistema de proteção social que vem pela Seguridade Social é absolutamente fundamental. Na Constituição há a previsão de que o Estado tenha a responsabilidade pela manutenção da Seguridade Social. Ou seja, há impostos neste País que devem ser destinados à Seguridade Social. Observamos agora que se fragmenta a Seguridade Social e se destrói Previdência Social. Vejam que a idade para o homem se aposentar de 65 anos... Eu lembro que há trabalhadores que trabalham com esforço muito grande, que têm uma penosidade inerente ao exercício daquela atividade. Em 53% dos Municípios, ou mais do que isso, a expectativa de vida média é menor do que 65 anos. Portanto, haverá milhões de trabalhadores e trabalhadoras que não se aposentarão. Não se aposentarão! Até porque a expectativa de vida é média. Sabemos que há variáveis que incidem sobre a expectativa de vida.Os trabalhadores, as pessoas que moram em locais onde há segurança, as pessoas que têm assistência à saúde, as pessoas que têm habitabilidade, que têm saneamento, que têm uma boa alimentação, essas tendem a ter uma expectativa de vida maior do que as quem não têm.Portanto, quando se estabelece essa expectativa ou essa idade mínima para aposentadoria, estará sem dúvida alguma havendo uma penalização dos trabalhadores de baixa renda, mais do que os trabalhadores que têm uma variável ou que gozam de variáveis fundamentais para definir a expectativa de vida.Não é só isso. De 1 trilhão ou 900 bilhões que o Governo arrecadará ou quer arrecadar com essa reforma da Previdência, nós vamos ter a maior incidência no Regime Geral. Por volta de 800 bilhões virão o Regime Geral. E no Regime Geral, a aposentadoria média é 1.300 reais. Aí o Governo taxa esses de privilegiados e lhes arranca o direito à própria aposentadoria.Vejam que não há quem não perca com essa proposta. Não há! Até porque hoje a média é de 80% dos salários, porque os menores salários são descartados e a média é puxada para cima. Agora, 100% dos salários serão considerados para o cômputo dessa média. Então, todas e todos vão perder.Dizem que todos têm que dar sua cota de sacrifícios. Não! Os banqueiros não dão nenhuma cota de sacrifício para este País. As grandes fortunas continuam de forma absolutamente desavergonhada, não sendo taxadas como deveriam. O patrimônio não é taxado neste País. Então, aqueles que sempre se sacrificaram por este País serão ainda mais sacrificados, como as viúvas, por exemplo. Aqui se tentou construir uma meia-sola para justificar ou para atender a alguns que desrespeitaram os princípios bíblicos, embora carreguem a Bíblia na mão. Esses desrespeitaram as viúvas e os órfãos. Até tentaram construir uma saída, dizendo que quem não tem uma renda formal teria pelo menos um salário mínimo de pensão, como é o caso das viúvas e dos órfãos. Mas isso é um embuste ao conjunto da população. Até porque o que é realmente renda formal? Ninguém sabe.Deputado Airton Faleiro, o Partido dos Trabalhadores apresentou uma emenda para que se considerasse pelo menos trabalho formal e que se considerasse também a revisão periódica, porque às vezes a viúva tem uma renda, tem um trabalho formal. Mas se ela for demitida em seguida, ficará com 50% da renda do seu esposo ou do seu cônjuge - e eu falei "cônjuge", e não "conge". Ela vai ficar apenas com 50% dessa renda.Portanto, isso é uma crueldade. Foram rejeitadas a emenda que dizia não renda formal, mas trabalho formal, e a emenda que assegurava a revisão periódica, para que a pessoa pudesse ter o mínimo de dignidade, o que foi arrancado das viúvas e dos órfãos. Primeiro, votou-se em um processo para impedir que nós tivéssemos assegurado pelo menos o salário mínimo. Ali nós não estávamos discutindo as pensões de 10 mil, de 20 mil reais, mas as pensões de, no mínimo, um salário mínimo para as viúvas e para os órfãos terem o mínimo de dignidade neste País. Portanto, nós tivemos um ataque profundo.Eu não desconheço o que se avançou ao se retirar a capitalização e ao se assegurarem algumas condições, como a constitucionalização. Eu não desconheço tudo isso. Mas isso não elimina o caráter cruel dessa reforma. Por isso, no mês de agosto, quando ela retorna a esta Casa para discussão em segundo turno, nós vamos continuar na resistência, para que nós possamos lembrar que já houve neste País o pleno emprego, durante o Governo Lula, e que já houve também uma Previdência superavitária, igualmente durante o Governo Lula. Se há o aumento da formalização, estimula-se o desenvolvimento da própria Previdência. Essa reforma vai tirar o direito de quem se aposenta por invalidez, porque essa pessoa vai ter direito a apenas 60% do que ganha. Vai tirar direitos do povo mais pobre deste País, vai tirar direitos de uma população que, ao receber o seu benefício, joga-o todo na economia. Quem ganha 20 mil reais talvez utilize parte desse dinheiro para poupar, parte desse dinheiro para viajar para fora do Brasil, mas quem ganha pouco coloca todo o dinheiro na economia, gasta tudo para poder assegurar a sua própria alimentação.Por isso, digo eu que nós tivemos - ah, tivemos! - uma derrota, não uma derrota da Oposição. A Oposição manteve a sua coerência e denunciou o caráter nefasto e cruel dessa proposta. Mas a derrota foi do povo brasileiro. Foi uma derrota da proteção social, uma derrota da Constituição brasileira, esta que esses que estão no Governo querem rasgar, rasgar, transformando em pó os direitos assegurados ao povo com muita dor sempre, mas também com muita luta e com muita esperança.Aí, se alguém me pergunta: "Ah, e aí, como você encara tudo isso?", eu repondo com outra pergunta: como é possível alguém aplaudir a derrota do povo brasileiro? Como é possível alguém aplaudir a derrota da Constituição e da proteção social aos que são vítimas de um País que conviveu por quase 400 anos com a escravidão e que tem como um dos maiores desafios a eliminação da própria desigualdade, que se aprofunda nesta reforma misógina, sexista, machista e que também é racista?Lembro-me de Darcy Ribeiro, quando dizia: "Ah, estive junto como os índios, lutando pelos seus direitos, e eles foram vítimas da retirada das suas próprias terras. Eu estive junto com os negros, lutando por um direito mais digno ou para uma vida mais digna. Eu estive junto com aqueles que são vítimas de um País tão desigual". E dizia mais Darcy Ribeiro: "Perguntem-me se eu queria estar do lado daqueles que se sentiram vencedores e vitoriosos". É uma vitória construída a partir da dor do povo. É uma vitória construída pelo aprofundamento da desigualdade. É uma vitória que foi construída contra o Brasil, porque grande parte dos Municípios do Brasil tem como maior renda os benefícios da Previdência. Foi uma vitória contra o Brasil. Fico com Darcy Ribeiro, que disse: "Não, nunca estarei do lado desses vitoriosos que se sentem e que aplaudem a derrota do povo brasileiro". Aplaudem a condição sem dignidade que querem impor às viúvas e aos órfãos. Querem deixar ao relento aqueles que se aposentam por invalidez, os que são vítimas de doenças e têm que se aposentar. Esses tinham uma proteção social construída com os fios da tenacidade, mas também com as lágrimas deste povo que conviveu tantos anos com a escravidão.Eu diria que nós nunca vamos permitir que esse ferro dos grilhões das senzalas neste País se transforme no aço das balas que furam o peito da nossa juventude negra, que é dizimada, que é exterminada neste País. Nunca vamos permitir que apenas haja a transformação dos grilhões e dos pelourinhos e que eles continuem existindo metafórica e literalmente.