	O SR. RENATO OPICE BLUM - Bom dia, Deputado Molon. Queria cumprimentá-lo por estar liderando esses debates.
Bom dia a todos.
	Deputado, o mundo inteiro, hoje, tem dificuldade em legislar quando o assunto é Internet. Isso não é prerrogativa nossa, é uma dificuldade de entender até uma série de conceitos técnicos, presentes no próprio marco civil.
	Eu estava conversando com o Deputado Sandro Alex, que levantou uma questão muito interessante, abordada pelo Sobral.
	Se a questão dos data centers passar no Brasil - não vamos entrar no mérito se isso vai passar ou não -, eles servirão para guardar o quê? Na minha visão, do jeito que o marco civil está hoje, nós podemos ter dificuldade, porque ele não prevê a guarda dos serviços de aplicação, só prevê a obrigação de guarda pelos provedores de conexão.
	Fica a minha colaboração nesse sentido. Se os data centers tiverem que estar no Brasil, ele serão usados para guardar o quê?
	O segundo ponto é a questão da guarda de logs por parte dos chamados serviços de aplicação, que são os antigos provedores de conteúdo.
	Eu estava pensando, na noite de ontem, como eu poderia ilustrar isso de forma mais simples, Deputado Molon, e me lembrei do DETRAN. O DETRAN tem por obrigação legal fazer o registro dos carros, que usam determinada chapa. Da forma como está o art. 17 e o 18, esse "carro" vai ter o registro por parte do "DETRAN", que é o provedor de conexão, mas isso não significa que, no momento em que o "carro" sair da "garagem", vai ter a "chapa", porque isso pode ser uma opção por parte do serviço de aplicação.
Imaginemos que uma pessoa crie um perfil falso em uma rede social. Como eu faço para saber quem foi a pessoa que criou esse perfil falso? Eu preciso do IP. Esse IP, hoje, é facultativo. No art. 18, está escrito "opção de guarda não gera responsabilidade". Deputado Molon, sem esse IP, eu não consigo chegar ao provedor de conexão, não consigo chegar ao "DETRAN" para identificar a pessoa.
Isso pode causar uma série de dificuldades para a vítima, que nem vai poder processar o provedor de conteúdo - eu acho que não tem que processar mesmo, a não ser que ele tenha ciência, o serviço de aplicação -, nem vai conseguir achar quem praticou aquele crime contra ela, muitas vezes violando a própria privacidade e intimidade previstas no marco civil. Aliás, é o grande mote do marco civil.
	Não vim só para criticar, Deputado. A minha sugestão - aliás, sugestão do Deputado Sandro Alex - é suprimir a palavrinha "não" do art. 18. Está resolvido o assunto. Fica uma sugestão oficial.
	Isenção de responsabilidade do provedor de conteúdo. Hoje existe essa responsabilidade a partir do momento em que alguém comunica que o provedor de conteúdo, chamado serviço de aplicação, hospeda um conteúdo ilegal, criminoso. Por que há esse questionamento? Porque só uma pessoa hoje - essa figura, essa pessoa veio a partir do uso da Internet - tem a capacidade de ligar e de desligar, de apertar o botão, de tirar e de colocar o conteúdo no menor tempo possível, e esse tempo, quando se obtém uma ordem judicial, por mais rápida que ela seja, pode ser insuficiente e pode gerar um descrédito, sem falar em questões de congestionamento do Judiciário, etc.
	Deputado Molon, eu entendo que deveria continuar a ocorrer - é o que acontece na União Europeia - o que há hoje. A jurisprudência brasileira está alinhada no sentido de que o provedor, sendo comunicado da existência de conteúdo ilegal (conteúdo ilegal, sempre) deve agir, porque ele é o único que tem a capacidade de fazer isso.
	Eu tenho certeza de que não vai passar da forma como está, até por eventuais vícios de inconstitucionalidade. Menciono o art. 1º, princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da segurança pública, o próprio princípio da proteção à privacidade e à intimidade, prevista no art. 5º da nossa Constituição Federal.
	Com relação à neutralidade, todos nós, sem exceção, concordamos. O meu único ponto é técnico. Eu acho que a previsão já existe na Lei Geral de Telecomunicações, e dois ou três artigos para tratar de neutralidade podem representar algo muito complicado, muito difícil. No meu entendimento, a ANATEL já tem poderes, competência e atribuição para regular isso.
	Deputado Alessandro Molon, um elogio à parte final do marco civil, que considera a inclusão digital, fomenta a educação digital. Isso é extremamente necessário. Eu comecei a minha exposição dizendo que há uma dificuldade de compreensão técnica, não só dos brasileiros, do Parlamento brasileiro, de nós todos, mas do mundo inteiro. Portanto, é fundamental esse estímulo à educação, à segurança, à inclusão digital.
Então, ficam as minhas críticas, e também esse elogio final.
Novamente cumprimento o senhor e esta Casa por estarem liderando e fomentando esse debate.
	Preocupação final: guarda de logs para serviço de aplicação. Tem que ser obrigatória, não pode ser facultativa.
	Um pensamento sobre a obrigação de remoção a partir da comunicação. Apoiamos a neutralidade. Pensamento técnico, só o da LGT.
	E entendo que o fomento pode ser até mais agressivo, mais incisivo relativamente à educação digital. Talvez até se pudesse obrigar todas as escolas a terem a cadeira Educação Digital.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Molon) - Agradeço, Dr. Renato, a sua presença e a sua manifestação.