
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 16:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 16:52
Fase: OD         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 30/03/2022






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu não sei se temos momento para fazer isso, mas há uma dúvida em relação ao art. 2º, que autoriza a quem foi para Serviço de Acesso Condicionado voltar a ter TVA, se seu ato de autorização de uso de radiofrequência estava vigorando em 2011. Isso significa que essa empresa vai ter os dois, TV Aberta e Serviço de Acesso Condicionado? Isso não está claro. Eu precisava ponderar isso para saber o que efetivamente se quer com o projeto. O Relator poderia dar alguma explicação?