
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 17:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 17:24
Fase: OD         
Orador: FERNANDA MELCHIONNA, PSOL-RS
Data: 23/03/2022






 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Trata-se de uma questão de ordem protocolada com base no art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, por conta da votação na Comissão de Ética da suspensão do mandato por 11 meses do Deputado Daniel Silveira.V.Exa. sabe que nós defendemos, inclusive, a cassação do mandato, em virtude da característica reincidente de desqualificação das liberdades democráticas da Constituição Federal, depois de preso pelo Ministro Alexandre de Moraes.E havendo 364 votos nesta Casa respaldando a prisão do Deputado Daniel Silveira, que deveria ser ex-Deputado, mas, enfim. Ele burlou 30 vezes o uso da tornozeleira eletrônica e voltou a ser preso em Petrópolis. Bom, o Conselho de Ética votou essa suspensão de 11 meses unificando os dois processos. Nós defendemos e seguimos defendendo a cassação do mandato do Deputado Daniel Silveira. Houve uma homenagem aos 4 anos de assassinato da Vereadora Marielle Franco, brutalmente executada, e tivemos que, além do sofrimento e da luta por justiça, ouvir o apelo do pai, Seu Toninho, ao dizer do absurdo que é ver de novo esse cidadão tirando foto com a placa quebrada com o nome da rua da Vereadora Marielle Franco. V.Exa. deve ter visto isso nas redes.Pois bem, em 7 junho de 2021, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovou a suspensão, por 12 votos favoráveis versus 8 votos contrários, do exercício do mandato parlamentar e todas as prerrogativas regimentais do Deputado Daniel Silveira pelo prazo de 6 meses, sob orientação do Relator da representação de 2021. Notificado oficialmente da decisão pelo Presidente do colegiado, Deputado Paulo Azi, a defesa dispensou o recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo o rito, no dia 30 de agosto de 2021, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em despacho assinado pelo Presidente Arthur Lira, submeteu o parecer vencedor do Deputado Fernando Rodolfo à apreciação da Câmara dos Deputados. No entanto, a Mesa Diretora se manteve inerte sobre a apreciação do parecer que indica suspensão do Daniel Silveira por 2 meses... Perdão, errei o prazo da suspensão, foram 6 meses apenas. Mas é melhor que nada. Afinal, são casos reiterados de descumprimento da Constituição Federal e das liberdades democráticas, com ameaça aos militantes antifascistas e o desrespeito para com a nossa querida Vereadora Marielle Franco. E, em relação a essa decisão de 6 meses, do despacho supracitado até o protocolo desta questão de ordem, se passaram 198 dias, 137 dias úteis, quando o prazo que tem no artigo não pode exceder a 60 dias... (Desligamento automático do microfone.)A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Quero apenas supracitar, Presidente, e lhe agradeço os 30 segundos.Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário (...)É deliberação da Câmara dos Deputados, conforme a hipótese de penalidades.Então, o que pedimos é que esse processo venha a Plenário para que possa ser deliberado, e essa suspensão, embora pequena, já comece a ser aplicada. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Fernanda, eu teria uma resposta aqui para V.Exa., mas, como o tema requer uma resposta mais aguçada, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e lhe responderei por escrito.Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011.