PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. PR. MARCO FELICIANO (PSC-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande preocupação que faço uso desta tribuna para trazer a esta Casa de Leis uma matéria que merece ampla discussão.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou amplamente mudanças nos registros de nascimento, casamento e óbito, que passam a conter o número do CPF, com a intenção que passe a ser um número de identidade civil único. Outra mudança é que passa a ser empregado nos registros o termo "filiação", não mais "genitores". De acordo com o CNJ, o recém-nascido poderá ter dois pais e uma mãe, duas mães e um pai, e assim todas as combinações possíveis.
	Sr. Presidente, vejo nessa atitude do Conselho uma clara ingerência nas atribuições do Poder Legislativo e uma forma de levar de forma sub-reptícia a documentos tão importante a já banida pelas Casas Legislativas de todo País ideologia de gênero. Ora, quem não percebe a imensa confusão que essas manobras causarão entre os cidadãos comuns, uma vez que a bel-prazer, sem necessidade de decisão judicial, incluirão nomes de pessoas com efêmera afetividade. Sem dúvida haverá procura por mudanças ao primeiro atrito entre os parentes neófitos.
	Com a febre de legislar que ultimamente grassa no País fora das Casas Legislativas, mister se faz que esqueçamos as primeiras aulas sobre política, onde nos era ensinado que a política nos amparava desde o nascimento, com o registro civil, criado por uma lei oriunda do Congresso Nacional. Hoje, de toda parte saem mudanças que, por princípio constitucional, são exclusivas do Poder Legislativo.
	Todos conhecemos bem a ampla discussão que se faz necessária entre as várias correntes de pensamento que se agregam neste Parlamento para a aprovação de um projeto de lei, bem como de seu trâmite pelas várias Comissões até que seja aprovado e sancionado pelo Executivo, para que aceitemos como fato consumado a inconstitucionalidade de decisões tomadas por órgãos alheios ao verdadeiro legislador.
	Peço à Mesa Diretora da Casa que encaminhe consulta aos órgãos técnicos para que elaborem parecer a respeito.
	Finalizo pedindo a Deus que ilumine a mente de todos os membros da administração pública, para que cumpram apenas seu dever, sem invadir o dos outros, e que derrame bênçãos celestiais a todos.