	O SR. EDUARDO FUMES PARAJO - Bom dia a todos.
	Sr. Presidente, obrigado pelo convite. A ABRANET agradece estar participando desta Comissão Geral sobre o Marco Civil da Internet.
	Gostaria de fazer alguns comentários a respeito de todo esse processo, desde o início.
	Muitos aqui comentaram sobre o tempo que já foi investido pela sociedade na discussão deste projeto de lei. Eu acho que nada mais justo do que a Câmara também ampliar este debate e continuar a discussão. Mas acho que chegamos a um ponto em que precisamos avançar em relação a esta legislação.
	Só para falar um pouquinho da ABRANET, ela hoje reúne mais de 300 associados, entre provedores de acesso, conteúdo, serviços e informação.
	O que estamos vendo no Marco Civil? A grande vantagem dele é proteger o usuário sem engessar os negócios, a inovação e a dinâmica da Rede. Esse é o princípio que norteia hoje a Internet. A Internet nasceu, transformou-se e tem criado inúmeras oportunidades, inúmeras inovações, e acho que nós precisamos preservar esses princípios.
	A Internet, contrariando um pouco algumas palavras, nunca foi uma terra sem lei. O que acontece no mundo real acontece na Internet, e também é punido quem cometeu crime na Internet. Acho que é bom deixar claro que sempre houve punição para quem cometeu ilícito na Internet ou coisa nesse sentido. Só que nós estamos querendo fazer uma coisa muito específica para a Internet. Eu acho que pode ser bastante comprometedor, quando tentamos criar uma lei que fala sobre tecnologia.
	O formato é um princípio essencial para isso e cria regulamentação que sobreviverá constantes mudanças positivas.
	Lembrem-se, hoje nós temos uma rede social X que foi ideia de um desenvolvedor que criou esta Rede; amanhã poderemos ter outra ideia mais brilhante, e talvez a moda não seja rede social, seja outra coisa que vai ser inventada. Acho que é isto que precisamos preservar na Internet: possibilidade da inovação.
	O projeto de lei - sempre defendemos isso desde o início - tem que ser um guia, não entrar em detalhes. Sempre escuto a seguinte frase: "O diabo mora nos detalhes". Quanto mais detalhes colocarmos no projeto de lei, mais brechas vamos poder ter com relação a outras coisas que podem ser feitas.
	Princípios deste projeto de lei. Já se falou muito com relação à neutralidade de rede. A Rede é cega: ela não interfere no que nela trafega. É importante que a gente mantenha isso. Nós precisamos deixar que a rede trafegue os dados do jeito e da forma que eles querem, que ela acontece dentro da rede.
	Privacidade. Precisamos garantir a privacidade do usuário. Acho que nós não podemos usar a ferramenta da Internet para criar um pré-monitoramento e deixar que todos os indivíduos que utilizam a rede já sejam taxados como bandidos. Pré-monitoramento é uma coisa que nós consideramos inaceitável na Internet. Nós precisamos deixar a Internet fluir.
	Outro aspecto também importante desse tripé do Marco Civil é a inimputabilidade da rede. Nós não podemos punir as ideias, nós não podemos punir a inovação. Quem tiver uma ideia não pode ser punido porque teve essa ideia e disponibilizou essa ferramenta para que os usuários da Internet possam utilizá-la.
	Infelizmente, eu não pude passar o vídeo, mas eu vou deixar o RL na apresentação, que vai estar disponível, que fala um pouquinho mais sobre a neutralidade de rede.
	Eu queria terminar minha exposição com o seguinte alerta: nós temos que preservar a liberdade de expressão. A liberdade de expressão não pode ser ameaçada pelo Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, e nós temos que evitar contra qualquer atentado à liberdade de expressão. Temos que estar muito atentos a possíveis ajustes de texto que podem ocorrer nos últimos minutos da votação do projeto de lei. Isso pode dar uma reviravolta na liberdade de expressão dos usuários da Internet. Nós temos que manter a nossa Constituição, que garante a liberdade de expressão. Nós não podemos usar a Internet contra a liberdade de expressão das pessoas.
	Outra questão importante, nós não podemos deixar que quem controle a Rede controle o tráfego que existe nela, veja tudo que está acontecendo. Isso pode ser a pior coisa que vá acontecer com a Internet no mundo, no Brasil principalmente. Esses detentores de rede não podem olhar o que acontece dentro da Rede. dentro do Projeto do Marco Civil, nós precisamos manter essa questão.
	Por fim, acho que a gente precisa olhar com atenção toda esta discussão que envolve o marco civil, para que possa efetivamente ter um projeto de lei - como eu disse no princípio - que seja principiológico, não entre muito em detalhes. Quanto mais detalhes, a tecnologia vai sobrepor isso e rapidamente essa lei pode se tornar obsoleta.
	Vamos preservar a liberdade de expressão de todos, inclusive na Internet.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado João Arruda) - Obrigado, Eduardo.