
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/02/2022 �s 18:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2022          
Hora: 18:44
Fase: OD         
Orador: ROMAN, PATRIOTA-PR
Data: 15/02/2022






 O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto. Eu gostaria de dizer, Deputado Ricardo Barros, como profissional de educação física, com muito orgulho, com muita satisfação de poder estar aqui, relatando e corrigindo realmente uma lei que, desde 1º de setembro de 1998, nós tivemos a aprovação e a regulamentação da profissão de educador físico."Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que os profissionais de educação física fazem curso superior e saem da faculdade habilitados à prescrição dos mais diversos tipos de treinamentos, baseados em estudo científicos atualizados, com conhecimentos sólidos do funcionamento do corpo humano e de como cada modalidade de exercício atua fisiologicamente, além de receberem a capacitação para a administração de entidades públicas e privadas que atuem no segmento.As recomendações médicas básicas para que uma pessoa mantenha a saúde em dia são, basicamente, os exercícios físicos regulares e a alimentação equilibrada.Nesse contexto, o papel do profissional de educação física é importantíssimo, pois só ele saberá a dose certa de exercícios que cada pessoa deve realizar a fim de manter-se saudável sem comprometer a própria saúde (princípio da individualidade biológica do aluno ou paciente).Apenas para dar uma dimensão da importância do PL 2.486/21, sua aprovação beneficiará quase 600 mil profissionais de educação física inscritos no Sistema CONFEF/CREF, hoje imersos em grande insegurança jurídica, com o futuro da própria carreira indefinido.Aliás, esses milhares de profissionais, representados pelos Presidentes dos CREFs e do CONFEF, tiveram suas demandas ouvidas por este Relator, em audiência pública realizada pela Comissão do Esporte desta Casa, no dia 24 de novembro de 2021.As poucas inovações que fizemos no texto do PL 2.486/21 são frutos dessa audiência pública.Uma primeira demanda é a mudança de sede do CONFEF para a cidade de Brasília, Distrito Federal. Entendemos perfeitamente razoável que essa alteração seja inserida no substitutivo, pois todos os demais conselhos federais de fiscalização profissional têm sede e foro na capital federal. Não há nenhuma razão juridicamente consistente para que o CONFEF mantenha sede na cidade do Rio de Janeiro. As deliberações mais relevantes no plano político-administrativo ocorrem na capital federal, e a mudança geográfica facilitará o trabalho do CONFEF, devido à melhor logística.A questão do repasse dos CREFs ao CONFEF também foi objeto de consideração por este Relator, já que mantivemos o percentual de 20%, mas destinamos um quarto do valor repassado ao CONFEF para o Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, tendo em conta que alguns dos Regionais possuem menos filiados, e precisam de um aporte financeiro externo, pois arrecadam pouco.Outra providência que tivemos o cuidado de adotar foi ouvir 'o outro lado da moeda', isto é, os representantes das pessoas jurídicas fiscalizadas pelo Sistema CONFEF/CREF. Daí surgiram duas pequenas alterações no PL, a fim de melhor delimitar a competência fiscalizatória do Sistema CONFEF/CREF e evitar alguns excessos cometidos por fiscais dos Conselhos (sobreposição de atribuições do sistema com outros órgãos de polícia administrativa, como ANVISA e Ministério do Trabalho), conforme relato dos empresários ouvidos, representantes do setor das academias.Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, nada temos a manifestar, pois o PL 2.486/21 não gera impacto nessa seara.Quanto à constitucionalidade do projeto, ele veio em excelente hora, pois o STF tem jurisprudência consolidada que repele a violação, por parlamentares, da prerrogativa conferida pela Constituição ao Poder Executivo, no art. 61, §1º, II.(...)De fato, assiste razão ao Ministério Público Federal ao questionar judicialmente a legitimidade de parlamentar federal para iniciar o processo legislativo que deu origem à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.Não há como negar que a lei contém vício de iniciativa, já que os Conselhos de Educação Física exercem poder de polícia administrativa, sendo enquadrados na categoria das autarquias.E um dos objetivos do PL (talvez o mais importante) é justamente conferir à Lei nº 9.696, de 1998, a regularidade formal, para que a norma fique em plena consonância com o Texto Magno.Em Plenário, foi apresentada a Emenda nº 1 ao PL, subscrita pelo Deputado Felipe Rigoni, que prevê 'a instituição de in dubio pro profissional de educação física', conforme se lê na justificação da proposta.Entendemos que é medida razoável e deve ser acolhida, na forma do substitutivo abaixo minutado.O princípio da presunção de inocência (ou presunção de não culpabilidade) é base do Estado Democrático de Direito, formando, juntamente com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório efetivo, da dignidade humana, um plexo de garantias indispensáveis ao indivíduo.A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LVII, assim prevê o princípio da presunção da inocência: 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'.Todavia, em que pese a Constituição Federal dispor do princípio da presunção da inocência enquanto não houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória, tal princípio não deve ser interpretado de forma restrita, alcançando todos os ramos do Direito.Nos Estados Democráticos de Direito, o princípio deve ser interpretado de forma extensiva, a fim de garantir a sua máxima efetividade, devendo abarcar não somente as ações penais, como também os processos que possam resultar em restrição, perda de direito ou cessação de relação jurídica considerada favorável ao acusado.Assim, uma vez que o processo administrativo disciplinar pode acarretar sanções até mais graves do que uma condenação penal, como no caso da demissão de um servidor público, seria irrazoável que este não pudesse valer-se da garantia prevista no art. 5º (...) da Constituição Federal. E o princípio do in dubio pro reo nada mais é do que uma faceta daquela garantia.Uma interpretação sistemática do ordenamento, baseada nos princípios constitucionais, já conduz, necessariamente, a uma compreensão expansiva do direito fundamental à presunção de inocência, que engloba in dubio pro reo trazido pela Emenda nº 1 de Plenário, vista aqui com bons olhos por este Relator.Em relação à juridicidade da matéria, opinamos pela sua higidez, tendo em conta os argumentos apresentados acima.O projeto de lei sob exame obedece à boa técnica legislativa, estando de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.Conclusão do VotoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, na forma do substitutivo em anexo.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos:a) pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, e do substitutivo em anexo;b) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, na forma do substitutivo em anexo.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021, e do substitutivo em anexo."Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que isto repara um erro do passado que ocorreu há aproximadamente 24 anos e que agora estamos consertando.Este é o voto do Relator.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROMAN.