	O SR. JOSÉ ALAOR BOSCHETTI - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputada Mara Gabrilli, em quem, enquanto pessoa com deficiência, confiamos, tendo a certeza de que o relatório final do Estatuto da Pessoa com Deficiência contemplará todos os anseios da pessoa com deficiência.
	Não vou aqui falar sobre o Estatuto em si. Essa discussão ocorre há mais de 13 anos - sou militante há mais de 30 anos no Movimento das Pessoas com Deficiência -, mas vou tratar especificamente de um de seus artigos, o art. 122, que foi conquistado com muita luta pelo segmento das pessoas com deficiência, que trata da Lei de Licitações.
	Hoje, o art. 24 diz: 
"Art. 24. É dispensável a licitação:
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XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado."
	Mais de 20 mil pessoas com deficiência hoje trabalham em todo País utilizando-se desse artigo que foi inserido pelo Movimento das Pessoas com Deficiência na Lei de Licitações. 
O art. 122, previsto no Estatuto, pretende uma alteração. Diz que só poderão ser contratadas pessoas com deficiência "cuja natureza e grau de severidade da deficiência dificultem a inserção da pessoa no mercado de trabalho regular, por órgãos ou entidades da Administração Pública para a prestação de serviços (...)".
	No Estado do Rio de Janeiro, para que os senhores tenham uma ideia, foi realizada uma reunião, com a participação de 14 entidades de pessoas com deficiência, na qual foi elaborado um documento que pede a supressão desse artigo no Estatuto que está sendo previsto. Somente no Estado do Rio de Janeiro, mais de duas mil pessoas perderão o emprego, imediatamente, caso esse artigo permaneça no Estatuto. No Estado do Paraíba, também.
	Este documento tem a assinatura de 14 associações do Estado do Rio de Janeiro e este de 9 associações do Estado da Paraíba.
	Então, eu gostaria de solicitar à Deputada Mara Gabrilli que dê atenção especial a essa questão da geração de emprego e renda, em especial ao art. 122, que propõe a alteração do art. 24 da Lei de Licitações.
	Agradeço a oportunidade.
	Eu gostaria de encaminhar à Mesa dois documentos: um subscrito por 14 associações do Estado do Rio de Janeiro e outro por 9 associações do Estado da Paraíba.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mandetta) - Muito obrigado, Alaor, pela exposição, pela militância, pela história de luta em defesa da pessoa com deficiência.