
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/05/2019 �s 21:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 127.2019        
Hora: 21:48
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 29/05/2019






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse destaque da Medida Provisória nº 871, que trata da fiscalização do INSS, é o Destaque nº 32, de autoria do Deputado André Figueiredo, nosso Líder do PDT, e que me cabe a honra de fazer a defesa.Na verdade, o que diz a Lei nº 8.009, de 1990? Ela dispõe, no art. 3º e nos incisos I, II, III, IV, V, VI, sobre a impenhorabilidade de uma série de bens, dentre eles, naturalmente, a casa própria, a casa do cidadão.A proposta contida no art. 22 do projeto de lei de conversão diz, no inciso VIII, que para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal, em decorrência de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos indevidamente por uma série de razões, inclusive dolo ou fraude, o cidadão terá esses bens penhorados pela Justiça. Até aí tudo bem, Sr. Presidente, até porque se foi adquirido com fraude, com dolo...Nós não somos a favor da fraude, nós não somos a favor da coação, de que o cidadão receba indevidamente do INSS. Mas só que, ao final, diz assim: "Inclusive por terceiros que sabiam ou deveriam saber da origem ilícita dos recursos". Parece aquela Teoria do Domínio do Fato. Eu não sei, o terceiro sabe, fez a operação, ainda que eu tenha sido beneficiado. E, por conta disso, o cidadão vai perder a sua casa, a casa própria, o bem único que ele tem, o último bem, que é arrimo de família, na verdade, que, por meio dele, ele tem condições de sobreviver, de viver dignamente.Então, esse destaque retira essa parte, exatamente pelo exagero.Efetivamente, a medida provisória busca fiscalizar, evitar a fraude; mas não pode, a pretexto de fiscalizar e evitar a fraude, penalizar alguém que, por terceiros, tenha fraudado o INSS e terá que pagar com seu patrimônio.Essa é a razão de ser do destaque. Por isso, pedimos que o destaque seja aprovado, em nome do Deputado André Figueiredo.