PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 579, de 2012, transformada em projeto de lei de conversão, o PLV nº 30, de 2012, trata das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente sobre a redução de alguns encargos setoriais, e tem como objetivo, em última instância, baratear o custo da conta de luz - seja para os industriais do Sudeste, seja para o camponês do interior do Nordeste.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma medida que só trará benefícios para o Brasil e para os brasileiros.
A proposição permite a renovação das concessões por até 30 anos, a depender do cumprimento de algumas exigências, entre elas, claro, a redução do valor das tarifas.
Faz algum tempo, estamos atentos a essa questão do preço da energia elétrica, e em como seu alto custo acaba por prejudicar a produção nacional, assim pela maneira que onera o orçamento das famílias. 
Com o objetivo de ajudar a reduzir o custo das tarifas, propusemos, por intermédio do Projeto de Lei nº 3.208, de 2012, a redução do PIS/COFINS incidente sobre a conta de luz.
Agora, em boa hora, a Presidenta Dilma vai um pouco avante nessa proposta, buscando inclusive nos mecanismos de mercado a tão desejada redução de custos. Como sustenta a Presidenta, em sua exposição de motivos, já houve amortização e depreciação dos investimentos realizados nos empreendimentos de geração, e nas instalações de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Assim sendo, seria possível, agora, proporcionar aos brasileiros - consumidores de energia elétrica - menores tarifas.
Obviamente, um assunto dessa relevância não poderia deixar de levantar polêmicas. Mas para isto serve o Congresso Nacional: diante das controvérsias entre as propostas do Poder Executivo e as expectativas de distintos setores da sociedade, pode encontrar uma solução consensual. Ou, na falta desta, aquela que atenda aos interesses públicos da melhor maneira.
As atuais concessionárias, se aceitarem as condições propostas na medida provisória, poderão ter renovadas as atuais concessões por até 30 anos; ou, se não as aceitarem, poderão continuar atuando de acordo com os contratos firmados, até que haja novas licitações.
Podemos verificar o compromisso do Governo com a redução das tarifas pelas medidas que permitem a redução da arrecadação do encargo setorial Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Em outro ponto, extingue o recolhimento das cotas da Reserva Global de Reversão (RGR) para as futuras concessões, permissões e autorizações de serviço público de distribuição de energia elétrica. 
Por sua vez, a Conta de Desenvolvimento Energético, isto é, os recursos dessa conta, serão utilizados para a subvenção econômica aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda; para a promoção da universalização do serviço de energia elétrica; para o reembolso às usinas termelétricas que utilizam carvão nacional como combustível. Também serão utilizados esses recursos para a promoção da competitividade da energia elétrica a partir de fontes alternativas. Por último, serão empregados para a eventual necessidade de indenização aos concessionários de energia elétrica por ocasião da reversão das concessões. 
Entendemos que essa é uma medida ousada, mas que tem como objetivo final a promoção do desenvolvimento econômico nacional. E, por isso, tem merecido nosso apoio.
Era o que tinha a dizer.