
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/09/2019 �s 15:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 262.2019        
Hora: 15:16
Fase: CG         
Orador: NILVO SILVA, -
Data: 09/09/2019






 O SR. NILVO SILVA - Deputado Kim, Deputado Rodrigo, Deputado Alceu, boa tarde a todos. Mais uma vez, eu venho de São Paulo aqui à Casa para falar os meus 5 minutos sobre licenciamento.Eu participei das audiências públicas e participei de várias das discussões anteriores ao próprio grupo de trabalho e das audiências promovidas pelo Deputado Kim. E no tempo que tenho aqui farei apenas alguns registros mais gerais sobre onde nós estamos hoje, pelo menos com a quarta versão que nos foi disponibilizada.O que eu digo aqui tem muito em comum com o que vários outros pesquisadores já disseram sobre o PL, em especial os pesquisadores reunidos sobre a Associação Brasileira de Avaliação de Impacto - ABAI.A primeira questão importante é que nós temos 30 anos de discussão sobre o licenciamento e a produção de conhecimento no Brasil, e é preciso dizer que o PL, no estado em que está, não leva em consideração o conhecimento produzido no Brasil com a aplicação do licenciamento, nem o conhecimento produzido internacionalmente. Nós estamos fazendo um PL sem considerar evidências científicas, e isso, do ponto de vista da ciência e da pesquisa, é muito grave, sem falar, obviamente, nas consequências sociais e ambientais disso.O segundo ponto importante é que o PL também não leva em conta a jurisprudência recente do Judiciário no Brasil em relação à constitucionalidade das isenções de licenciamento.O terceiro ponto - e aí faço uma relação com a abertura, a leitura do texto do Presidente Deputado Maia -, na minha opinião, esse PL não moderniza, não desburocratiza, não possui a racionalidade técnica suficiente para melhorar o licenciamento no Brasil. Ele possui inconsistências sérias de texto, contradições internas que precisam ser corrigidas. Ele simplifica, ao restringir direitos e proteções importantes em relação à saúde e ao meio ambiente. E também poderá trazer prejuízos graves aos negócios brasileiros, já que ele estabelece um nível de exigência inferior ao praticado hoje no Brasil e muito inferior aos níveis demandados internacionalmente.Então, do ponto de vista ambiental - e isso eu já disse aqui na própria audiência pública que nós realizamos, que V.Exa. realizou meses atrás -, todos nós temos concordância, um grande consenso, de que o licenciamento precisa ser organizado de forma que os empreendimentos com maior complexidade passem por um rigor maior, e os de menor complexidade possam ser licenciados de forma mais simples.Ocorre que o grande critério que organiza o licenciamento é impacto ambiental, e os critérios ambientais estão praticamente ausentes do PL. Porte e potencial poluidor é um pedaço de impacto ambiental. Portanto, o PL adota como critério de organização do licenciamento critério insuficiente e equivocado. Isso não está sendo só levantado por mim, mas foi levantado de forma muito clara pelo texto técnico da ABAI, que reúne pesquisadores do Brasil inteiro que trabalham com licenciamento ambiental e analisam a prática do licenciamento ambiental no Brasil.Outra questão importante do PL: um dos grandes problemas apontados no licenciamento no Brasil é a elevada discricionariedade dos órgãos licenciadores. O PL, na verdade, amplia a discricionariedade. É muito simples ler no texto do PL "a critério do órgão licenciador; a critério do órgão licenciador." Essa é uma contradição, nós vamos aumentar a discricionariedade e, obviamente, também os conflitos.Outra questão importante é que mesmo o critério insuficiente de tipologias é remetido aos entes da Federação. Nós temos 6 mil entes da Federação no Brasil, e cada ente vai poder, de fato, definir seus próprios critérios, sua própria lista de tipologias a serem licenciadas e exigências. Isso vai levar à absoluta fragmentação da aplicação do licenciamento no Brasil, mas, mais do que isso, vai ao contrário das demandas que o próprio empresariado tem feito no Brasil e reclamado do famoso cipoal de regras.É evidente que os órgãos federados devem ter a sua autonomia no sentido de estabelecer regras. Mas esse nível de fragmentação vai além do que seria razoável.Portanto, analisando o PL, é da minha opinião que ele precisa ser muito mais discutido.