	O SR. FABIO GARCIA (Sem Partido-MT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui tratando do projeto de auxílio financeiro às exportações. Na verdade, este auxílio surgiu em decorrência da existência da Lei Kandir, que desonera as exportações de produto primário no Brasil.
	Os Estados afetados pela Lei Kandir fazem uma renúncia fiscal de aproximadamente 40 bilhões de reais por ano. Desta renúncia fiscal, estes Estados são recompensados pelo Governo Federal por meio de dois instrumentos: da própria recompensa pela Lei Kandir, mais ou menos 1,9 bilhão ao ano; e, desde 2004, do auxílio financeiro às exportações, no valor de 1,9 bilhão.
	Quando a Lei Kandir foi criada, para V.Exas. terem ideia, os Estados eram recompensados por sua renúncia fiscal com aproximadamente 50% da renúncia fiscal total. Hoje estes Estados, contando as duas recompensas pelas desonerações, recebem apenas 8% da renúncia fiscal aplicada. Os Estados e Municípios recebem muito pouco daquilo que abrem mão de arrecadar para que o País possa exportar com mais competitividade.
	De 2004 a 2016, nós aprovamos, todos os anos, este Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX, às vezes, por medida provisória, às vezes, por projeto de lei, que é o caso.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O voto, Deputado, por favor.
	O SR. FABIO GARCIA - Portanto, pela Comissão de Finanças e Tributação, o voto é pela aprovação do projeto de lei.