	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que estamos, praticamente, concluindo os trabalhos do ano de 2012, mas, ao receber uma solicitação da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes, minha cidade, na Região Metropolitana de São Paulo, eu, rapidamente, tomei algumas providências para que, através do Requerimento nº 6.161, de 2012, pudéssemos solicitar a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699, de 2002.
	Esse projeto e outros apensados, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, estão nesta Casa, praticamente, sem uma tramitação célere de que nós precisamos. Trata de proibir o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo, mesmo que os serviços sejam prestados gratuitamente.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, nesse precioso tempo na tribuna da Câmara Federal, de fazer um apelo aos nobres pares para que, no exercício vindouro de 2013, nós possamos ter aqui o apoio fundamental para que esse projeto de lei tenha a sua tramitação rapidamente.
	Gostaria que este meu pronunciamento fosse divulgado pelos veículos de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 6.699, de 2002. A proposta objetiva tornar crime o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo, mesmo que os serviços sejam prestados gratuitamente. Para tentar acelerar a votação, apresentei à Mesa Diretora da Câmara o Requerimento nº 6.161, de 2012, solicitando a inclusão da pauta na Ordem do Dia.
	É preciso frear a incidência de desabamentos de edifícios e outras tragédias decorrentes de obras executadas por pessoas não habilitadas para atuarem como engenheiros e arquitetos. O primeiro passo é transformar o exercício ilegal da profissão em crime previsto no Código Penal. Atualmente, tal prática é enquadrada apenas como contravenção penal.
	Os Projetos de Lei nºs 6.699, de 2002, e 6.944. de 2002 (apensado ao primeiro) já tramitaram pelas Comissões Permanentes da Casa e estão prontos para apreciação em plenário desde junho de 2006. Já se passaram mais de 6 anos. Não podemos concordar com tamanha demora na análise de uma matéria de extrema importância para a sociedade.
	A proposição modifica dispositivo do Código Penal para criminalizar o exercício ilegal da profissão. Se for transformada em lei, quem atuar como engenheiro, arquiteto e agrônomo sem habilitação legal, mesmo que a título gratuito, poderá ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos. A proposta prevê ainda punição com multa de dois a vinte salários mínimos, caso o crime seja praticado com fins lucrativos.
	Vale frisar que o projeto visa dar ao exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto e agrônomo tratamento semelhante ao já adotado para a atuação não habilitada de médico, dentista e farmacêutico. É justo que a prática sem habilitação configure crime. Em todos os casos, a ausência de qualificação profissional coloca vidas em risco. Basta constatar as vítimas fatais e os feridos de obras mal executadas.
	Os exemplos se proliferam Brasil afora. Recentemente, o desabamento de dois prédios, no Centro do Rio de Janeiro, produziu 11 vítimas, entre mortos e feridos. Em São Paulo, dois edifícios comerciais, com torres de 16 andares cada uma, na Barra Funda, foram esvaziados e interditados pela Defesa Civil por causa do risco de desabarem. Em Salvador, dois prédios e duas casas da região de São Marcos foram desocupados por estarem ameaçados de desmoronar. Tudo por conta do acréscimo irregular de um terceiro andar no edifício, responsável pelo comprometimento da estrutura predial. Em maio deste ano, em Porto Alegre, uma rua foi totalmente bloqueada devido a problemas estruturais de um imóvel.
	Falhas na concepção e execução de projetos de obras são, portanto, mais comuns do que parece. Famílias de baixo poder aquisitivo costumam ser presas fáceis de oportunistas que se oferecem para fazer plantas, erguer e reformar moradias por valores bem abaixo do mercado. Levam o dinheiro das vítimas e entregam casas cheias de problemas estruturais que põem em risco as vidas dos moradores.
	O exercício ilegal de atividades, que exigem conhecimentos técnicos específicos de engenharia, arquitetura e agronomia, é previsto na legislação atual como contravenção penal. Volto a afirmar: tem de ser tratado como crime para coibir a atuação irresponsável de gente inapta. Lembro ainda que o risco à saúde pública também é latente no campo, por conta de procedimentos realizados ou orientados por pessoas que não são agrônomos.
	Nossa mobilização pela aprovação do projeto responde ao pedido da Diretoria da AEAMC - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes. O objetivo da entidade é que a futura legislação estabeleça responsabilidades também para os contratantes de profissionais inaptos. É preciso cercar de cuidados todos os elos da corrente para que a pretendida lei seja aplicada com rigor. Daí a importância da conscientização e da fiscalização de quem contrata as pessoas para o exercício profissional.
	A vigência de legislação específica para coibir a atuação de pessoas inabilitadas é uma antiga reivindicação das entidades representativas de engenheiros, arquitetos e agrônomos.
Clamamos aos nobres colegas da Câmara para que votem a favor do projeto. Mas também precisamos muito da movimentação das instituições classistas de todo o País, no sentido de que pressionem seus representantes no Congresso Nacional. Sabemos que a pressão da sociedade é o principal instrumento para convencer os políticos.
	Na expectativa de contar com o apoio dos nobres senhores para aprovação do projeto em tela, agradeço a atenção.
	Muito obrigado.