	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL tem uma visão crítica em relação ao substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, porque isso interfere na Lei de Execução Penal e tira, inclusive, a autoridade das Varas de Execução Penal. Isso inviabiliza uma análise mais objetiva de cada caso.
	Aqui se quer legislar, mas, por conta da pressa e de verdades absolutas que a rigor têm pés de barro, acabam fazendo uma lei rígida que não poderá ser cumprida mais tarde, porque será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
	A proposta do Deputado Alberto Fraga tem a fragilidade de contrariar decisões de súmulas do Supremo Tribunal Federal, porque cria, inclusive, um tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
	Por isso, nós vamos obstruir.
	O PSOL está em obstrução.