
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/02/2020 �s 15:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2020         
Hora: 15:40
Fase: BC         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 18/02/2020






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna da Câmara no dia de hoje para contestar uma informação que está sendo veiculada na imprensa brasileira - e dizem que é oriunda do Ministério da Economia - referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 187, mais popularmente conhecida como PEC dos Fundos. Essa PEC diz que todos os fundos criados por leis ordinárias ou complementares, portanto, aqueles fundos que não são oriundos de Constituição ou de lei orgânica de Municípios, terão que ser chancelados pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas ou pelas Câmaras Municipais.O saldo financeiro no caixa da União relativo aos fundos do Governo Federal representa hoje 218 bilhões de reais. Esse é o valor que está no relatório resumido da execução orçamentária publicado no final do ano. O Governo Federal, Sr. Presidente, quer pegar esse dinheiro e integralmente pagar a dívida pública.Então, o Brasil não tem nenhum outro problema, Deputado Afonso Motta. Tudo está perfeito: a saúde está perfeita, o processo educacional está muito bem equacionado, a segurança pública está muito bem, não precisa de recursos. O pagamento da dívida pública tem exclusividade para recepcionar esses 218 bilhões de reais.E, tecnicamente, Sr. Presidente, há um fato grave. Se os brasileiros e brasileiras estão pensando que a dívida vai diminuir quando o Governo pagar a dívida do Tesouro, deveriam saber que essa é a maior falácia técnica que pode passar a imprensa brasileira. Esse dinheiro vai a mercado. Fica um excesso de moeda. Sabem o que vai acontecer, Sras. e Srs. Deputados? Como o Banco Central, no fim do dia, vende títulos públicos, nas chamadas operações compromissadas, vai-se sair de uma dívida que o Governo rola em 36 meses para outra que ele rola em 1 semana ou em 1 dia. É um absurdo o que está sendo traçado. Vai-se inclusive aumentar o custo médio, que nós chamamos de custo implícito, a taxa de juros implícita do Produto Interno Bruto.Eu quero, por último, Sr. Presidente, dizer que, no substitutivo apresentado pelo Senador em seu relatório à proposta de emenda à Constituição, há a possibilidade de desvinculação de receita desses fundos. O Senador está propondo que, durante 1 ano, esse dinheiro seja usado para o combate à pobreza e inclusive seja retirado dos limites do teto constitucional. Pasmem, senhoras e senhores: o Governo Federal está vetando, pedindo ao Senado que não faça isso. Quando foi para pagar os 33 bilhões de reais da PETROBRAS, isso ficou fora do teto; quando foi para capitalizar a Caixa Econômica com mais 1 bilhão de reais, isso ficou fora do teto; e assim sucessivamente. Mas, para programas de combate à pobreza, aí, sim, não se podem considerar ações fora desse teto, mesmo que seja somente por 1 ano.Portanto, Sr. Presidente, aqui fica o nosso protesto veemente. Trata-se de uma preocupação técnica.Peço a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento nas mídias sociais e no programa A Voz do Brasil.