
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 21:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 21:48
Fase: OD         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 17/05/2022






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o destaque do PDT trata do art. 10 do PLV, que inclui na Lei nº 13.988, de 2020, o art. 12-A, que, no nosso entendimento, cria uma exclusividade para transações tributárias no âmbito do Governo Federal. Conversando com o Relator da matéria, o Deputado Hugo Motta, com o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., com o Deputado Aguinaldo Ribeiro e com o Deputado Newton Cardoso Jr, com quem temos tratado muito dessa questão, demonstramos que a inserção do art. 12-A vai dar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional uma exclusividade, na medida em que o artigo diz o seguinte:Art. 12-A.  Admitida a proposta de transação na cobrança da dívida ativa pelo órgão competente (...)Só quem cobra dívida ativa são a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional, no âmbito do Governo Federal, e as Procuradorias da Fazenda Nacional, no âmbito dos Estados brasileiros. Isso dá a esses órgãos exclusividade, tirando do Fisco, tirando da Receita a oportunidade de também fazer transações tributárias. O destaque do PDT, Sr. Presidente, é no sentido de retirar do PLV a proposta de inclusão na lei do art. 12-A, o que não acaba com a prerrogativa da PGFN de continuar fazendo as suas transações tributárias. No entanto, mantém-se a possibilidade de que a Receita Federal também faça transações tributárias, o que inclusive dá maior velocidade aos contribuintes na resolução dos seus problemas. O grande eixo desse destaque - pondero, depois de, como eu disse, já ter conversado com o próprio Relator, o Deputado Hugo Motta, a todos desta Casa que votem pela supressão do texto -, a não inclusão do art. 12-A na lei, se traduz, para as pessoas que nos procuraram, em não dar à PGFN exclusividade para as transações, mantendo a possibilidade de que também sejam feitas pela Receita Federal.Então, pondero aos nossos Deputados que possamos votar a favor desse destaque, corrigindo uma distorção que, a nosso ver, não faz sentido.Era só isso, Sr. Presidente.