	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que foi aprovado hoje na sessão do Congresso um decreto legislativo, do qual fui Relator, que trata de um acordo entre o Brasil e a Polônia para combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. É um acordo importante de aperfeiçoamento do combate ao crime transnacional. Fui Relator dessa matéria na Comissão de Segurança. 
	Sr. Presidente, quero deixar registrado um episódio que tem me angustiado, em relação aos agentes penitenciários. Cabe-me esclarecer a eles que havia um projeto de lei na Comissão de Segurança, mas o Governo solicitou que inicialmente votássemos contra, pois ele estaria preparando um texto e inclusive o encaminharia em regime de urgência.
	O Governo, como havia nos assegurado, enviou esse projeto em regime de urgência e entrou na pauta de ontem da Comissão de Segurança. Mas o Relator, no seu substitutivo, introduziu outra categoria, dando direito ao porte de arma. Nós solicitamos a retirada e já entramos hoje com o voto em separado que recupera o texto original. Todos os Parlamentares sabem que um texto original, enviado pelo Governo, tramita com muito mais facilidade e celeridade. Todos nós sabemos disso. 
	Fui Relator de um projeto de lei do Governo, da Defensoria Pública, e recebi várias sugestões de introdução, de modificação. Na ocasião, dialoguei com a categoria e disse a ela que não ia fazer nenhuma mudança para garantir a tramitação. E rapidamente foi aprovado na Câmara e no Senado. 
	Então, quero dizer aos agentes penitenciários que a minha interpretação é no sentido de que, se no projeto estiver previsto apenas o direito de porte de arma para os agentes penitenciários e se não forem introduzidas outras categorias não previstas no texto original do Governo, ele tramitará com muito mais celeridade. 
	Nós já fizemos um acordo na Comissão de Segurança para que esse projeto seja votado na terça-feira, às 14 horas. O meu compromisso já está firmado e parcialmente cumprido. Eu já apresentei meu voto em separado, recuperando o texto original do Governo, ou seja, porte de arma apenas para os agentes penitenciários, os chamados agentes prisionais.
	Sr. Presidente, também quero deixar registrado para nossa satisfação - Deputado Izalci, V.Exa. que é da área, peço-lhe desculpas, pois está inscrito no Grande Expediente, mas hoje eu vou ter que sair mais cedo, por isso fiz uso do tempo de liderança - que o MEC vai conceder bolsa ao professor de ensino médio. A meu ver, é uma forma também de aperfeiçoamento, de estímulo. Se nós temos problemas na educação, o ensino fundamental está caminhando para uma boa solução no Brasil. 
	Em relação à pré-infância, a Presidenta Dilma está investindo muito em creches, em pré-escola, e está aumentando o repasse para os Municípios. Todavia, no ensino médio, nós ainda temos muita dificuldade, os Estados têm muitas dificuldades. O MEC está ofertando 30 mil bolsas inicialmente no valor de 2,7 bilhões para esse programa. Espero que realmente contribua para termos uma melhoria na qualificação dos professores.
	Sr. Presidente, quero deixar registrado um artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo intitulado: Ex-diretor da Siemens envolve seis políticos com cartel. 
	Disseram aqui que fiz acusações sem prova. Eu estou fazendo o que é tradicional a Oposição fazer, ou seja, usar matéria de jornal como se fosse prova absoluta. Não estou nem dizendo que é prova absoluta, mas é uma matéria que foi publicada no jornal O Estado de S.Paulo e quero que fique registrado.
		Em relatório entregue no dia 17 de abril ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer afirma que o hoje secretário da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB), deputado licenciado Edson Aparecido (PSDB), foi apontado pelo lobista Arthur Gomes Teixeira como um dos recebedores de propina das multinacionais suspeitas de participar do cartel dos trens em São Paulo.
		O ex-executivo, que é um dos seis lenientes que assinaram um acordo um mês depois com o Cade em que a empresa alemã revela as ações do cartel de trens, também cita o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aliado dos tucanos, como possível beneficiário.
		Trata-se do primeiro documento oficial que vem a público que faz referência a supostas propinas pagas a políticos ligados a governos tucanos. Até agora, o Ministério Público e a Polícia Federal apontavam suspeitas de corrupção que envolviam apenas ex-diretores de estatais como a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
		As acusações do ex-diretor da Siemens foram enviadas pelo Cade à Polícia Federal e anexadas ao inquérito que investiga o cartel de trens no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
		No texto, Rheinheimer afirma ainda ter em seu poder 'uma série documentos que provam a existência de um forte esquema de corrupção no Estado de São Paulo durante os governos (Mário) Covas, Alckmin e (José) Serra, e que tinha como objetivo principal o abastecimento do caixa 2 do PSDB e do DEM'."
	Eu, por exemplo, reputo o Deputado Arnaldo Jardim como um Deputado sério e acredito que o aprofundamento das investigações possa revelar o seu não envolvimento.
Trago essa matéria para exigir, na verdade, dos órgãos que tratem as questões de forma igual.
	Nós sabemos da existência do esquema de caixa dois, matriz de todos os esquemas mais elaborado de caixa dois neste País, que é o chamado mensalão tucano, que está no Supremo prestes a prescrever. E o supremo não inicia esse julgamento. Assim como está no Supremo também prestes a prescrever o mensalão do DEM.
	A Justiça tem que tratar todos iguais. A lei é para todos e não para alguns. O Supremo não pode tratar seletivamente, escolher seletivamente quem ele vai condenar e quem ele vai expor. O Supremo tem que julgar todos e aplicar a lei para todos. Nós não estamos pedindo que não se aplique a lei para os nossos. Nós queremos que se aplique a lei para os nossos. Mas nós queremos que se aplique a lei para todos. O império da lei não vale só para alguns.
	É por isso, inclusive, que nós estamos aqui aprovando o novo Código de Processo Civil e futuramente vamos apresentar alteração no Código de Processo Penal, na mesma esteira.
	No novo Código de Processo Civil, um dos avanços que traz é que julgamento do processo se dará por ordem cronológica. Ou seja, aqueles processos que primeiro ingressarem no Judiciário serão os primeiros a serem julgados.
	É claro que há algumas preferências: pessoas idosas. A tendência é, cada vez mais, darmos preferências no julgamento a pessoas com maior idade. Mas fora isso, como regra, devemos julgar todos de forma igual. E o Judiciário não pode selecionar esse ou aquele projeto que julgar conforme as suas conveniências, conforme a questão pessoal. A Constituição exige a impessoalidade no tratamento da coisa pública, para todos os Poderes. E a impessoalidade exige que todos sejam julgados de forma igual, todos sejam julgados com as mesmas garantias, com os mesmos direitos, inclusive com direito de ter um julgamento conforme a entrada do processo.
	Então, deixo registrado, Sr. Presidente, essas matérias. 
	Solicito a V.Exa. que dê publicidade aos meus pronunciamentos, inclusive no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente,  Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para deixar registrado o artigo MEC vai dar bolsas para professores do ensino médio, do Estadão.
"Ideia é usar o mesmo formato do programa que incentiva alfabetizadores; ministério vai divulgar hoje detalhes do projeto.
O Ministério da Educação (MEC) lança hoje um programa de bolsas de formação para professores do ensino médio com o objetivo de melhorar essa fase do ensino. Seguindo o modelo do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic), o projeto vai dar bolsas também aos orientadores das escolas, coordenadores regionais e das secretarias de Educação e docentes das universidades - responsáveis pela formação de profissionais. Também haverá desenvolvimento de material específico.
O projeto é uma ação do MEC com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que discutem a reforma da etapa desde o ano passado. Hoje, 86% da oferta de ensino médio cabe às redes estaduais.
A pasta já anunciou criação de 30 mil bolsas para alunos do ensino médio que queiram ser professores de matemática, física, química e biologia. O MEC e o Consed também articulam a mudança da base curricular para áreas (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas), como é o Enem.
Os detalhes sobre o número de bolsas e orçamento serão apresentados hoje em Brasília. No Pnaic, cuja meta é alfabetizar as crianças até os 8 anos, a previsão é gastar R$ 2,7 bilhões até o ano que vem. Professores alfabetizadores recebem bolsas de R$ 200, mas os pagamentos aumentam dependendo da função. O País tem 8 milhões de alunos na fase de alfabetização.
Já no ensino médio, são cerca de 5,5 milhões matrículas - o que representa 52% dos jovens entre 15 a 17 anos. Outros 25% dos adolescentes nessa faixa etária estão atrasados. Mais de 1,5 milhão de adolescentes dessa idade estão fora da escola. Além disso, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do ensino médio estagnou em 2011 - nos anos iniciais, o indicador havia mostrou crescimento.
Para a diretora da ONG Todos Pela Educação, Priscila Cruz, a formação é necessária, mas uma reforma é essencial. 'O modelo de 13 disciplinas, igual para todos, está comprovadamente equivocado. Não responde ao mundo atual e ao jovem', diz ela, que participou dos debates na Câmara dos Deputados sobre alteração da organização dos currículos do ensino médio. Além de indicar novo desenho da grade, o relatório preliminar aponta para criação de escolas vocacionadas para determinadas áreas e ênfase na formação profissional.

	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, ocupo está tribuna para deixar registrado o artigo Ex-diretor da Siemens envolve seis políticos com cartel, do jornal O Estado de S. Paulo.
		"Em relatório entregue no dia 17 de abril ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o ex-Diretor da Siemens Everton Rheinheimer afirma que o hoje Secretário da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB), deputado licenciado Edson Aparecido (PSDB), foi apontado pelo lobista Arthur Gomes Teixeira como um dos recebedores de propina das multinacionais suspeitas de participar do cartel dos trens em São Paulo.
		O ex-executivo, que é um dos seis lenientes que assinaram um acordo um mês depois com o Cade em que a empresa alemã revela as ações do cartel de trens, também cita o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aliado dos tucanos, como possível beneficiário.
		Trata-se do primeiro documento oficial que vem a público que faz referência a supostas propinas pagas a políticos ligados a governos tucanos. Até agora, o Ministério Público e a Polícia Federal apontavam suspeitas de corrupção que envolviam apenas ex-diretores de estatais como a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
		As acusações do ex-diretor da Siemens foram enviadas pelo Cade à Polícia Federal e anexadas ao inquérito que investiga o cartel de trens no Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
		No texto, Rheinheimer afirma ainda ter em seu poder 'uma série documentos que provam a existência de um forte esquema de corrupção no Estado de São Paulo durante os Governos (Mário) Covas, Alckmin e (José) Serra, e que tinha como objetivo principal o abastecimento do caixa 2 do PSDB e do DEM'. 'Trata-se de um esquema de corrupção de grandes proporções, porque envolve as maiores empresas multinacionais do ramo ferroviário como Alstom, Bombardier, Siemens e Caterpillar e os governos do Estado de São Paulo e do Distrito Federal', escreveu.
		Outros quatro políticos são citados pelo ex-diretor da Siemens como 'envolvidos com a Procint'. A Procint Projetos e Consultoria Internacional, do lobista Athur Teixeira, segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, é suspeita de intermediar propina a agentes públicos.
		O documento faz menção ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), os secretários estaduais José Aníbal (Energia), Deputado (PSDB-SP); Jurandir Fernandes (Transportes Metropolitanos) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico).
		Rheinheimer foi diretor da divisão de Transportes da Siemens, onde trabalhou por 22 anos, até março de 2007.
		Ele e outro leniente prestaram depoimento à Polícia Federal em regime de colaboração premiada - em troca de eventual redução de pena ou até mesmo perdão judicial, eles decidiram contar o que sabem do cartel. Esses depoimentos estão sob sigilo.
	Menções
		Sobre Aparecido e Jardim, Rheinheimer sustenta em seu texto que 'seus nomes foram mencionados pelo diretor-presidente da Procint, Arthur Teixeira, como sendo os destinatários de parte da comissão paga pelas empresas de sistemas (Alstom, Bombardier, Siemens, CAF, MGE, T'Trans, Temoinsa e Tejofran) à Procint'.
		De Aloysio, Jurandir e Garcia, diz ter tido 'a oportunidade de presenciar o estreito relacionamento do diretor-presidente da Procint, Arthur Teixeira, com estes políticos'. Sobre Aníbal, anotou: 'Tratava diretamente com seu assessor, vice-prefeito de Mairiporã, Silvio Ranciaro.'
		Ele ainda apontou o vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Filipelli (PMDB), e o ex-Governador do DF José Roberto Arruda como 'políticos envolvidos com a MGE Transportes (Caterpillar)'. A MGE é apontada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal como a outra rota da propina, via subcontratações - a empresa era fornecedora da Siemens e de outras companhias do cartel.
Rheinheimer diz ser o autor da carta anônima que deflagrou a investigação do cartel dos trens, enviada em 2008 ao ombudsman da Siemens. Ele relata ter feito as denúncias para se 'defender de rumores sobre seu envolvimento neste escândalo'. O executivo assevera que, apesar de suas denúncias, a Siemens optou por 'abafar o caso'.
Ameaça
		No texto, ele se diz disposto a contar o que sabe, mas sugere receber em contrapartida sua nomeação para um alto cargo na mineradora Vale.
		Rheinheimer afirma que queria induzir a Siemens a fazer uma autodenúncia ao Cade para facilitar a obtenção de autorização judicial para execução dos mandados de busca e apreensão nas outras empresas. Segundo ele, isso resolveria 'o maior problema do Ministério Público de São Paulo, que é o acesso às provas para poder levar adiante suas investigações sobre corrupção ativa'. 'Além de envolver muitos projetos e dezenas de pessoas, o esquema de corrupção se estende por um longo período (1998-2012).' 
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, ocupo está tribuna para deixar registrado o artigo do Blog do Planalto Dilma: Minha Casa, Minha Vida foi feito para cidadãos com direito pleno e direito ao dinheiro público.
		"A presidenta Dilma Rousseff celebrou, nesta quarta-feira (20), durante a abertura da 5ª Conferência Nacional das Cidades, a contratação de 2 milhões de casas e a construção de 1,4 milhão de moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Até o fim de 2014, ainda serão contratadas outras 750 mil unidades habitacionais.
		'O Estado brasileiro tem obrigação para certa camada da população de contribuir para ela ter acesso à casa própria. Esse é o programa que o governo federal gasta mais com subsídio. Subsidiamos as casas próprias para população mais pobre do País. () Essa é a diferença fundamental desse programa, foi feito pra cidadãos com direito pleno e direito ao dinheiro público', afirmou Dilma.
		Dilma ainda revelou que a continuidade do programa está sendo planejada, e que o tamanho do desafio para uma terceira fase do Minha Casa, Minha Vida será anunciado futuramente. A presidenta ainda celebrou o aumento do investimento do governo federal em saneamento básico. Ela lembrou que, entre 2005 e 2006, o País foi autorizado a investir R$500 milhões no setor, e que esse montante é 0,5% do que é aplicado hoje.
		'No Brasil, o governo federal não investia em saneamento. () Esse passivo que nós herdamos por termos uma razoável, mas não suficiente política de garantia da oferta de água, mas não temos de esgoto tratado. Isso é grave, pois afeta a saúde. () Por isso o esforço do governo, mesmo não sendo responsável, pois a política nacional atribuiu aos Municípios e Estados, mas participamos com R$ 93 bilhões no meu governo', lembrou.
		A presidenta também assinou decreto que cria o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), com investimentos de R$508 bilhões a serem feitos no país, nos próximos 20 anos, para a universalização do acesso a serviços de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas".