	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este pronunciamento deveria ter sido feito na semana em que a Constituição Federal celebrou os seus 25 anos de casamento com a cidadania brasileira. Entretanto, por sucessivos adiamentos, eis que, coincidentemente, nesta data, houve a oportunidade para que eu pudesse fazer deste pronunciamento um marco de celebração de uma causa tão importante quanto a democracia, que é a Proclamação da República brasileira, que nós comemoramos no dia 15 de novembro.
	Antes de começar, quero dizer, Sr. Presidente, que me honra sobremaneira ser prestigiado por um Deputado da estatura de Mauro Benevides, que vivenciou a rotina dos trabalhos da Constituinte e foi um dos artífices na estruturação principiológica da Constituição Cidadã. Quero dizer a Mauro Benevides - ele, que é fonte de inspiração para essa geração de jovens políticos que estreia no Parlamento brasileiro - que a sua presença dignifica, honra, eleva, exalta e enaltece o discurso deste modesto Parlamentar.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado? V.Exa. me traz à colação afetiva neste momento, exaltando aquilo que possa ter sido o meu esforço para cumprir o dever, e muito mais do que o dever, uma delegação que eu recebera do povo cearense pela manifestação soberana das urnas em 1986. Mas V.Exa., quando me vir neste plenário ou naquela cadeira que eu ocupava na 1ª Vice-Presidência, certamente relembra a figura do grande Deputado Nelson Trad, o seu ilustre genitor, que desapareceu, sim, mas deixou conosco aquele exemplo edificante de dignidade, de competência, de lealdade e, sobretudo, de inexcedível espírito público. V.Exa. herdou dele todos esses sentimentos, e nesta Casa, nesta Legislatura, V.Exa. já se impôs à admiração e ao respeito dos seus pares. Cumprimentos a V.Exa. pelo início do pronunciamento que faz na tarde de hoje.
	O SR. FABIO TRAD - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "O Brasil precisa de uma Constituição em que o povo seja o fundador, por votação direta, do Governo e da lei" - bradava Ulysses Guimarães, com a força de sua desassombrada voz em defesa da Assembleia Nacional Constituinte. Vinte e cinco anos depois da promulgação da Constituição de 1988, a Nação, agradecida e engrandecida, identifica naquele apelo libertário a profecia inspirada pela fé intransigente nas liberdades e que hoje se cumprem generosamente.
	"Ensandecido de esperança", como todos os profetas, Ulysses Guimarães terá sido, sem favor nenhum, o Moisés que reconduziu toda uma nação, sedenta de liberdade, à terra prometida da democracia. E tal como o patriarca bíblico, não lhe foi dado ver o pleno florescer de seu extraordinário empreendimento. Tragou-o o mar. Logo a ele, Ulysses Guimarães, o argonauta que cavalgava sobre as ondas da barbárie, do arbítrio e da prepotência, e que em um dia de setembro de 1973, na convenção do MDB que o lançava anticandidato a Presidente República, marujo destemido e quixotesco, encontrou em Fernando Pessoa o alento para se fazer ao oceano das impossibilidades: "Navegar é preciso, viver não é preciso.", declamava emocionado.
	Com essa reverência, em sentido de oração cívica e de gratidão patriótica a Ulysses Guimarães, abro a minha modesta reflexão sobre os 25 anos da promulgação desta que, com justiça, chamamos de Constituição cidadã. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda em tenra idade e já a mais longeva da história política nacional, a Constituição Federal de 1988 se confirma, progressiva e permanentemente, como documento fundador da democracia brasileira, como concerto social pelo qual se ampliam as liberdades individuais e se consagram as conquistas coletivas.
	Neste um quarto de século, a Constituição Cidadã assegurou a inserção do Brasil no concerto das grandes democracias contemporâneas, e foi submetida a testes decisivos, como o impeachment do Presidente Collor, sem ameaças de impasses institucionais ou riscos de ruptura.
	Ela é considerada por muitos como detalhista e prolixa e, por tantos outros, como "garantista", na medida em que se instaura como fiadora e guardiã de todas as liberdades insculpidas no Estado de Direito. Por essas características, em especial pelo "detalhismo", a Constituição de 1988 ainda tem longo caminho a percorrer até que se torne instrumento universalmente objetivo de plena regulação da vida nacional. 
	Ainda assim, como tem na democracia a sua essência, o seu "princípio ativo", no dizer do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, a Constituição Cidadã, além de assegurar a transcendente consecução do ordenamento jurídico-institucional, sobre o qual se estabelece o tecido social em permanente construção, tem garantido conquistas extraordinárias, como a Lei da Ficha Limpa, a autonomia do Ministério Público, a Lei Maria da Penha, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a liberação, pelo Supremo Tribunal Federal, do aborto de anencéfalos.
	Sobre a dinâmica sócio-jurídica e institucional, que opera mudanças extraordinárias em favor da sociedade nacional como protagonista de seu próprio destino, paira o texto constitucional, que, de início amplamente criticado como prolixo e exaustivo, ainda assim se consagraria como prodigioso estuário de garantias individuais e de direitos coletivos, como o acesso à educação, à saúde, à alimentação, à previdência e a proteção à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais.
	Produto virtuoso de entrechoques político-ideológicos, galvanizados por uma Constituinte em que nenhuma corrente conseguiu hegemonia, a Constituição Cidadã foi tecida, em grande parte, pelos pactos circunstanciais em torno de temas que, tantas vezes, agregaram segmentos aparentemente inconciliáveis.
	Foi desse amálgama de sonhos díspares, de esperanças controvertidas e de fé intransigente na democracia que os Constituintes, sob a corajosa e sóbria condução do timoneiro Ulysses Guimarães, forjaram um texto constitucional talvez deveras prolixo, como afirmam muitos, mas suficientemente abrangente para absorver como ideia e proclamar como princípio parte substancial das 11.989 sugestões populares e das mais de 66 mil emendas.
	Hoje, um olhar em perspectiva nos dá a certeza de que resultam daquele acolhimento generoso, o cerne e a seiva dessa árvore frondosa e fecunda que é a Carta Magna brasileira, o documento fundador da contemporaneidade nacional: o cerne, Sr. Presidente, que suporta e sustenta a natureza inquebrantável das cláusulas pétreas, herança ética e patrimônio cívico indestrutível das gerações vindouras; seiva, Sras. e Srs. Deputados, capaz de nutrir e revigorar, permanentemente, a árvore benfazeja da nacionalidade, absorvendo os insumos contemporâneos e indispensáveis, de que são evidência as 74 emendas incorporadas ao texto constitucional - há nada menos que outras 1.700 propostas de emenda à Constituição tramitando no Congresso, 75 das quais prontas para serem votadas somente no Senado. 
Apesar de todas as pressões legítimas, a Constituição Cidadã tem confirmado aquela virtude seminal de absorver e incorporar as demandas geradas pela dinâmica social. Nas palavras do professor de Direito Dimitri Dimoulis, da Fundação Getúlio Vargas, a Constituição de 1988 "não só manteve estável o sistema político brasileiro, como tem sido capaz de atualizar-se e adaptar-se às necessidades políticas e econômicas sem, com isso, deixar de realizar sua forte ambição normativa."
	Aliás, essa "forte ambição normativa" e a "vocação analítica", frequentemente apontadas como características negativas da Carta de 1988, decorrem exatamente do contexto histórico em que se deu a Assembleia Nacional Constituinte, quando a ditadura militar, em lenta e impenitente agonia, precisava ser conjurada e irrecorrivelmente sepultada. E, mais ainda, julgavam os Constituintes, com razão, que era fundamental anular qualquer risco de que os fantasmas do arbítrio pudessem, um dia, ressurgir das tumbas. 
Tudo isso impunha inscrever no texto constitucional todo o receituário jurídico institucional das precauções contra qualquer risco futuro ao Estado de Direito.
	Ouço o aparte do nobre Deputado Amauri Teixeira.
	O Sr. Amauri Teixeira - Deputado Fabio Trad, aproveito a oportunidade para cumprimentá-lo pela sua atuação e manifestar aqui a minha admiração e o meu apreço a V.Exa., na qualidade de Parlamentar e pessoa. Quero dizer que V.Exa. está fazendo uma análise perfeita do caráter da Constituição brasileira, como sempre. Primeiro, quero dizer que será um grande avanço para o Brasil nós termos um novo CPC, um novo Código de Processo Civil, nascido sob a égide e no momento democrático. V.Exa., que foi o Presidente da Comissão, cobrou ontem, e eu quero aqui reafirmar a sua cobrança, para que voltemos a votar e finalizar a votação do CPC. Segundo, V.Exa. faz uma análise perfeita, porque nós saímos de uma ditadura e, mesmo fora da ditadura, somos um país que não tem a tradição de assegurar direitos. Era preciso afirmar direitos naquela Constituição. O seu art. 5º, que trata dos direitos individuais, é um dos mais prolixos; o art. 7º, que trata dos direitos sociais, também é prolixo, e era necessário que assim fosse, porque esses direitos, mesmo afirmados, mesmo de forma analítica, mesmo de forma minudente, muitas vezes, são negados. Então, em relação na Constituição brasileira, os Constituintes de 1988 acertaram. Nós estamos introduzindo alguns aspectos que ainda precisam ser fortalecidos. As emendas, diante do quadro cultural, político e jurídico brasileiro, é natural que se façam, diante desse texto, que V.Exa. afirma como analítico, e que o é; algumas emendas, inclusive para aperfeiçoar o texto à nova realidade. Por exemplo, no caso da imunidade ao livro, a interpretação é que só seja o livro escrito. Isso hoje não faz sentido. Eu tenho uma PEC que torna imune o livro digital. O livro digital tem o mesmo papel do que o livro escrito na Constituição originária. Então, eu quero parabenizá-lo pela perfeita análise que V.Exa. está fazendo da Constituição, que talvez seja a mais extraordinária obra da democracia brasileira, que o nosso ilustre Senador e Deputado Mauro Benevides ajudou a escrever.
	O SR. FABIO TRAD - Agradeço o aparte ao nobre Deputado Amauri Teixeira.
	Ouço o aparte do nobre Deputado Efraim Filho.
	O Sr. Efraim Filho - Sr. Deputado Fabio Trad, permita-me uma breve participação. Desejo reiterar as palavras ditas por V.Exa. Temos, realmente, uma Constituição Federal que permitiu uma transição importante para o País, que saiu de um momento de ditadura para a democracia. Essa transição foi feita respeitando-se as instituições. Recém-promulgada, foi colocada à prova com o impeachment do Presidente eleito. Mesmo assim, a Constituição Federal mostrou-se robusta, fincada em grandes pilares. Concluo meu aparte fazendo uma referência à atuação de V.Exa. Tive oportunidade de tê-lo como Presidente da Comissão do novo Código de Processo Civil. V.Exa. é um Parlamentar que deixa transparecer aqueles princípios presentes na Constituição Federal: age com probidade, com transparência, com moralidade pública, com destemor nas suas convicções, respeita o Estado de Direito e dá uma grande contribuição para esta Casa. Parabéns pelo seu pronunciamento no dia de hoje.
	O SR. FABIO TRAD - Agradeço o aparte ao nobre Deputado Efraim Filho, combativo e talentoso Parlamentar que dignifica esta Casa. 
	Deputado Onofre Santo Agostini.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Meu prezado amigo Deputado, eu estava no meu gabinete com algumas visitas, mas fiz questão de vir aqui para apartear V.Exa. e falar sobre o grande apreço e admiração que eu tenho pelo trabalho do ilustre Parlamentar. Eu posso dizer isso porque convivemos sempre na Comissão de Constituição e Justiça; trocamos ideias e sempre acompanho nos votos jurídicos a opinião do ilustre Parlamentar. Ouço falar tão bem do seu pai - que não tive o privilégio de conhecer, mas ouço todos os Deputados, inclusive meu amigo, Deputado Mauro Benevides, falar tão bem do seu pai - que eu lembro um ensinamento do meu avô: o pêssego cai debaixo do pessegueiro. Com essas palavras quero dizer que, naturalmente, o pessegueiro era seu pai, e o pêssego caiu debaixo desse pessegueiro. Por isso, cumprimento V.Exa. É uma honra muito grande, é um privilégio, é um prazer enorme ter V.Exa. como membro da Comissão de Constituição e Justiça e eu poder escutá-lo. Nos momentos em que é tratado um assunto jurídico, escuto a sua opinião e acompanho sempre o seu voto. Parabéns. É um privilégio ter V.Exa. como Deputado nesta Casa. Pode crer que V.Exa. tem muito futuro pela frente pela sua idoneidade, pela forma amiga como age. Mesmo na hora das brincadeiras, Deputado Osmar Terra, para descontrair o ambiente, pergunto ao Deputado Fabio: "Deputado, V.Exa. está a favor do povo ou contra ele?" "Sempre estou a favor do povo". Por isso, cumprimento essa grande figura, esse grande amigo. Parabéns, Deputado.
	O SR. FABIO TRAD -Muito obrigado pelas generosas palavras, querido Onofre Santo Agostini.
	Deputado Osmar Terra.
	O Sr. Osmar Terra - Eu não poderia me furtar, Deputado Fabio Trad, vendo seu pronunciamento, a me manifestar fazendo coro com o que disse Deputado Onofre Agostini. V.Exa. é motivo de muito orgulho para nossa bancada do PMDB; é motivo de orgulho para este Parlamento. É daqueles Deputados que enobrecem a função do Parlamentar. Nestes tempos difíceis, em que tanta coisa se fala e tanta acusação se faz contra o trabalho do Parlamento brasileiro, o senhor é daquelas referências que nós temos para poder dizer de peito aberto: não; o Parlamento tem o Fabio Trad, que é um exemplo de conduta ética, moral, seguindo os passos do seu pai, nosso querido Nelson Trad, e com uma inteligência, com uma competência pouco vista nesta Casa. Então, a sua presença aqui nos enche de orgulho. E eu tenho certeza, na mesma direção do que falou o Deputado Onofre Santo Agostini, de que nós vamos ter na sua pessoa uma liderança nacional muito importante. Já é e será cada vez mais. V.Exa. vai ser, realmente, uma das grandes revelações da política brasileira. Então, tenho muito orgulho de ser seu companheiro, de estar junto nesta caminhada. Um grande abraço. Continue com essa sua postura e com essa visão ampla demonstrada nessa análise que está fazendo da Constituição brasileira. 
	O SR. FABIO TRAD - Na certeza de que V.Exa., Deputado Osmar Terra, é uma das nossas referências éticas no Parlamento brasileiro, muito obrigado pelas generosas palavras.
	Deputado Mandetta.
	O Sr. Mandetta - Deputado Fabio Trad...
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Seu primo, não é, Deputado? Agora que fui saber. 
	O SR. FABIO TRAD - Sem nenhuma concessão ao nepotismo, porque foi eleito e votado pelo povo.
	O Sr. Mandetta - É uma tradição na família se submeter ao sufrágio popular. O desafio geracional que V.Exa. aponta, assinado em 1988 na Constituinte, encontra na sua plena efervescência quando se fala tanto em PEC, quando se fala tanto em revisões da Constituição. E eu vejo que, desde a UERJ, do Rio de Janeiro, desde a atuação de V.Exa. com o Ministro Sepúlveda Pertence, desde a sua formação constitucionalista, já se vislumbrava uma defesa intransigente do povo e dos princípios constitucionais. Fábio nasceu e foi criado no âmbito de uma família libanesa e italiana. Da italiana, do nosso avô - no meu caso, paterno, e dele, materno -, nós dois sorvemos a garra do guaraná Tupi do Sr. Hércules Mandetta, o saudoso Babu, e do Cônsul Assaf Trad, toda a educação, o berço da colônia libanesa. Eu tenho muito orgulho de ser da bancada de Mato Grosso do Sul, junto com o Deputado Fabio Ricardo Trad, e tenho certeza de que não só meu saudoso tio Nelson Trad olha lá do céu com muito carinho este momento, como todos aqueles que votaram, que são seus eleitores, que compartilharam o sufrágio na urna, estão muito orgulhosos do exercício parlamentar de V. Exa. Parabéns pela análise constitucionalista!
	O SR. FABIO TRAD - Muito obrigado pelas palavras do talentoso e combativo Parlamentar, Deputado Mandetta.
	Pedindo vênia aos que me apartearam, retomo a sequência linear do nosso pronunciamento, asseverando que naquelas circunstâncias, Sr. Presidente, que projetavam o texto da futura Constituição como um atestado de óbito da ditadura e, também, como certidão de nascimento do sistema democrático, Ulysses Guimarães, de novo e sempre ele, observava que: "A grande força da democracia é confessar-se falível de imperfeição e impureza, o que não acontece com os sistemas totalitários, que se autopromovem em perfeitos e oniscientes para que sejam irresponsáveis e onipotentes."
	Para que a Constituição de 1988 se consagrasse como a Carta de restauração da nacionalidade e de redenção social, bastaria que tivesse assegurado ao povo brasileiro as liberdades fundamentais depois de mais de 20 anos de arbítrio; devolvido o voto direto, banido a tortura e revogado a censura. A Constituição Cidadã, porém, avançou muitíssimo mais na construção dos fundamentos do que bem se poderia designar de novo contrato social da Nação. E, empenhada na consagração definitiva daqueles princípios no cotidiano do cidadão, acabaria, em flagrante exagero, por constitucionalizar todas as matérias do âmbito jurídico, assim como o Direito Econômico e a questão tributária, confirmando, também aqui, a sua marcante inspiração garantista.
	Contudo, se o fato de ser muito grande ou detalhista se justificou pelas circunstâncias político-históricas de então, a magnífica herança de um Estado Democrático de Direito, consignado na Carta de 1988, nos impõe, a esta nossa geração de Congressistas, o desafiador e honroso tributo de enxugar o texto constitucional. Isso significa empreender, sem mais delongas, a tarefa de assegurar, em outras legislações infraconstitucionais, como leis ordinárias e complementares, o detalhamento jurídico-formal do que na Constituição inscrevem-se como princípios.
	A legislação ambiental é bom exemplo de como é possível, com vontade política e compromisso efetivo da sociedade, construir uma estrutura legal capaz de fazer valer os mandamentos de natureza constitucional. 	Infelizmente, não se pode dizer o mesmo em relação à sempre protelada reforma tributária, para cujo enfrentamento falta, mais que vontade, coragem política. Uma carga de impostos equivalente a 36% do PIB é economicamente escorchante, socialmente perversa e politicamente insensata, mas, ainda assim, os Poderes Legislativo e Executivo se tornam cúmplices em um processo de incompreensível protelação da reforma tributária.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo desses 25 anos, foram feitas 80 mudanças no texto constitucional, e muitas outras cobram urgência, dentre as quais a mais inadiável talvez seja a refundação do pacto federativo, com a garantia de maior autonomia, sobretudo financeira, para Estados e Municípios.
	Como a própria sociedade opera em dinâmica contínua, estabelecendo novos paradigmas socioeconômicos, humanos e culturais, também a Constituição Cidadã, erigida como o grande e salutar arcabouço jurídico-institucional de sustentação democrática, está em permanente transformação. Se não com a celeridade correspondente a demandas sociais longamente contidas, felizmente também sem os arriscados improvisos salvacionistas.
	Por isso mesmo, quando o Brasil comemora o primeiro quarto de século do texto constitucional que assegurou o reencontro generoso entre Estado e Nação, o fim do arbítrio e da prepotência, substituído pela comunhão das liberdades, é bem a hora de conjugarmos todos os esforços, de articularmos todas as consciências lúcidas para que, ainda nesta década, zeremos o vasto déficit de regulamentação do texto constitucional. E esta é atribuição intransferível e inadiável do Congresso Nacional.
	Herdeiros, com toda a Nação brasileira, do magnífico patrimônio democrático consubstanciado na Constituição de 1988, nós, Congressistas, somos também os fiadores temporários dos direitos e garantias ali inscritos. Portanto, a nossa responsabilidade histórica é a de valorizar essa extraordinária herança, transferindo-a às futuras gerações definitiva e organicamente articulada com o cotidiano do cidadão, com as demandas coletivas e com as aspirações sociais mais complexas.
	Faço um apelo ao Presidente para que, sendo generoso comigo, devolva-me pelo menos o tempo que foi tomado antes do proêmio do meu pronunciamento.
	Pelo grau de complexidade institucional, e, mais ainda, pelo alto poder de radicalização de antagonismos político-ideológicos que contêm, tais propostas, ainda que de forma indireta, acabam por retardar indefinidamente as mudanças que bem podem ser asseguradas por emendas à Constituição. 
	Como já referido, a ossatura jurídica da Constituição Cidadã tem demonstrado solidez orgânica e flexibilidade institucional para absorver e incorporar, sem traumas ou rejeições, as mudanças demandadas pela dinâmica da sociedade, tanto daquelas inscritas como débito político já previsto no texto constitucional originário quanto de tantas outras, decorrentes das vertiginosas transformações próprias das grandes democracias contemporâneas.
	Por oportuno, peço licença, Sr. Presidente, para retornar brevemente à imperiosa necessidade de um novo pacto federativo que, assegurando maior autonomia aos Estados e Municípios, e, sobretudo, garantindo ao Congresso Nacional a efetiva representatividade objetivamente expressa no orçamento impositivo, permita reduzir a descomunal força da União, que se reflete no que bem se pode chamar de "presidencialismo imperial".
	Sr. Presidente, faltam três laudas. Não vou tomar mais do que 5 minutos. Daí por que faço um apelo a V.Exa. para que me devolva este tempo, para que, então, possa exaurir o meu pronunciamento. 
Definitivamente, como bem observou editorial do jornal O Globo sobre os 25 anos da Constituição Cidadã, "o país sonhado em 1987/88 pela maioria dos constituintes, uma nação justa sob a proteção do Estado, não existe e nem existirá, por inviável." Por isso mesmo é responsabilidade política e compromisso ético do Congresso Nacional ante a sociedade e a história promover, progressiva e decididamente, as reformas necessárias e votar as medidas infraconstitucionais que retirem do papel e coloquem na vida cotidiana do cidadão e da República uma parte substancial da Constituição Federal.
	A menos que o Parlamento brasileiro ponha fim a essa aparente inapetência em relação aos textos constitucionais ainda não regulamentados, o Supremo Tribunal Federal continuará legislando no vácuo legal da renúncia do Congresso ao seu papel fundamental. Obviamente, o Poder Executivo prosseguirá com a torrente de medidas provisórias que só confirmam e consagram o presidencialismo de inclinação imperial, ainda que não seja de vocação autoritária.
	Das imperfeições próprias dos regimes democráticos, de que falava Ulysses Guimarães, o Congresso Nacional tem o compromisso constitucional e ético de dar conta, corrigindo-as no texto constitucional ou nas legislações que o regulem e lhe assegurem efetividade na vida do cidadão.
	Ainda há pouco, as ruas ecoaram brados que reverberaram, nos núcleos do poder político e nas fortalezas das corporações, os desencantos e as frustrações de significativos contingentes não propriamente excluídos, mas francamente insatisfeitos. Contudo, em nenhum momento, ou sob qualquer circunstância, esses segmentos sociais demonstraram qualquer insatisfação em relação ao ordenamento jurídico-institucional, o que, em última instância, confirma que, aos 25 anos, a Carta Constitucional consubstancia o ideal de democracia e os paradigmas das liberdades que inspiram a sociedade nacional.
É claro que não precisamos de uma nova constituição para corrigir essas injustiças e distorções. Basta que o Congresso Nacional dê conta de suas responsabilidades, definindo um calendário, factível e objetivo, para votar, progressiva e persistentemente, toda a legislação infraconstitucional que, enfim, subordine o cotidiano da Nação aos desígnios da Constituição Cidadã.
	Nesse sentido, a instalação da Comissão Mista de Consolidação das Leis, em abril último, com foco na regulamentação de dispositivos constitucionais que carecem de regras específicas para sua aplicabilidade, significa o primeiro decisivo passo para que a designação de Constituição Cidadã seja, enfim, uma realidade completa. Mas ainda há um longo caminho a percorrer.
	Presidida pelo Deputado Cândido Vacarezza, e tendo como Relator o Senador Romero Jucá, a Comissão bem poderia ter comemorado uma estreia com honra ao regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegurará aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, pondo fim a uma injustiça secular. Porém, a pendência, ainda não resolvida, em relação ao INSS impediu a conclusão da primeira empreitada da Comissão.
	Ainda assim, há razões para acreditar na Comissão que, a princípio, centrará suas ações em três frentes básicas, quais sejam: a regulamentação dos dispositivos constitucionais pendentes; a consolidação da legislação vigente, inclusive para assegurar a superação de leis antagônicas e a retirada do sistema jurídico-formal daquelas leis reconhecidamente anacrônicas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que somente um quarto de século depois da entrada em vigor da Constituição se instale uma Comissão para, enfim, torná-la plenamente exequível dá bem o tamanho da crônica e vexatória omissão do Congresso Nacional. "Antes tarde do que nunca", diz a sabedoria popular. Com o que, aliás, certamente não concordariam os milhares ou milhões de cidadãos que, ao longo desses 25 anos, tiveram lesados seus direitos, ou frustrados seus anseios pela omissão continuada do Parlamento.
	Ora, se dos 369 dispositivos inscritos na Constituição nada menos que 112 ainda carecem de regulamentação, aí incluídos temas polêmicos, como direito de greve de servidores públicos, limitação de compra de terras por estrangeiros, imposto sobre grandes fortunas e exploração de recursos naturais em terras indígenas, então, Sras. e Srs. Deputados, não há como "maquiar" essa conta: o enorme déficit de legislação configura uma inadimplência política e ética do Congresso Nacional.
	Fruto muito mais de consensos estanques, construídos em torno de temas específicos, do que resultado de uma grande convergência, como, guardadas todas as diferenças, o Pacto de Moncloa, que restaurou a democracia espanhola, a nossa Constituição de 1988 não conseguiu, em muitas questões cruciais, avançar além de princípios. Quando, na Constituinte, as disputas políticas entre progressistas e conservadores ameaçavam desembocar em impasse, as hostes democráticas da Constituinte preferiam salvaguardar os avanços sociais inscrevendo-os como princípios constitucionais, remetendo à posterior regulamentação seu detalhamento e consolidação jurídica.
	Nesse sentido, apontar a Constituição de 1988 como um magnífico compromisso com o futuro constitui, mais do que amarga ironia, uma dolorosa verdade. Tanto é assim que, um quarto de século depois, ainda há pendências cruciais a serem resolvidas em torno da aplicabilidade do texto constitucional. Nem mesmo o art. 23, que em seu parágrafo único define que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, foi complementado, o que, além de agravar as disparidades que minam o já esquálido pacto federativo atual, amplia o risco de políticas conflitantes adotadas pela União, por Estados e Municípios.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se há evidente exagero dos que veem na vocação detalhista da Carta de 1988 um viés conjuntural e algumas características mais apropriadas a programas partidários, não será insensato concordar com aqueles que dizem que no Brasil achamos que a forma de resolver o problema não é encará-lo, mas criar uma lei. 
É literalmente o que diz o historiador Marco Antônio Villa, autor do livro A História das Constituições Brasileiras e assumido descrente no sucesso da Comissão Mista de Consolidação das Leis. Se o Congresso mal consegue legislar sobre o hoje, dificilmente vai conseguir regulamentar dispositivos constitucionais que aguardam na fila, avalia o historiador da Universidade Federal de São Carlos. "O Congresso vive de correr atrás das medidas provisórias", arremata Villa, com impiedosa e irrecorrível ironia.
	As merecidas comemorações pelos 25 anos da Constituição de 1988, as reverências aos Constituintes... E aqui eu faço uma homenagem ao Deputado Miro Teixeira, Vice-Presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, que nos prestigia com a sua presença e que vivenci