	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu também gostaria de homenagear a nossa colega Deputada Federal Mara Gabrilli, especialmente hoje, quando celebramos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
	Hoje pela manhã, tivemos uma comemoração especial que contou com a presença da Presidenta Dilma Rousseff.
	A Lei Complementar nº 142, de 2013, reduz os limites de tempo de contribuição dessas pessoas especiais, que foi aprovada no Congresso e sancionada hoje pela nossa Presidente Dilma. Ao mesmo tempo, gostaria de manifestar a nossa preocupação com as APAEs, afinal, são 2.130 Municípios que possuem APAEs e escolas especiais. 
	Portanto, fica a nossa preocupação.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que aceite como lido o nosso pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que nesta terça-feira, dia 3 de dezembro, celebramos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data estipulada pelas Nações Unidas desde 1998, com o objetivo de promover uma maior compreensão e mobilizar toda a sociedade na defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar das pessoas com necessidades especiais. Além disso, a celebração procura trazer também a conscientização sobre os benefícios da integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. 
	Neste dia de celebrar a superação e a força dessas pessoas, devemos também relembrar e comemorar as recentes conquistas em nosso País. Hoje, às 11 horas, a Presidente Dilma Rousseff assinará  o decreto que regulamenta a aposentadoria especial para pessoas com deficiência. 
	A Lei Complementar  nº 142, de 2013, reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão do benefício. No caso de pessoas com deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa de 35 anos para 25 anos; no caso de mulheres, de 30 para 20 anos. Nas hipóteses de deficiência moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos para homens e 24 e 28 anos para mulheres. 
	Também no dia de hoje, no INTERLEGIS, haverá a abertura da Semana de Comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A programação prevê, entre outras atividades, desfile de moda, teatro, música, exposição, palestras e visita guiada. 
	Mas ainda há muito que se fazer. Nos últimos meses, as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (APAEs) - presentes em 2.130 Municípios e envolvidas no atendimento a 280 mil pessoas com deficiência - realizaram protestos e manifestações contra um substitutivo ao texto original da Meta 4, presente no Plano Nacional de Educação do decênio 2011-2020. 
	O Congresso Nacional aprovou o substitutivo, e ele está tramitando agora nas Comissões no Senado. Para as APAEs, o novo texto pode comprometer o futuro das escolas especiais, podendo até mesmo gerar sua extinção. A meta do Ministério da Educação é o de que todas as crianças estejam matriculadas em escolas regulares até 2016. Com isso, no entanto, ignora-se o papel essencial que instituições como a APAE exercem no processo de inclusão. 
	As APAEs defendem a manutenção do texto original, ou seja, a instituição pretende ser tida como parceira nesse processo de inclusão escolar, ideia que eu também defendo. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.