	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cidadãos brasileiros, Sras. e Srs. Deputados, é lamentável que ainda hoje, e todo dia, apesar dos milhares de escândalos que têm sido detonados em operações da pela Polícia Federal, nós ainda não tenhamos o privilégio de abrir um jornal, de ler um blog, de navegar na Internet, de abrir um Facebook e não ver estampado de forma triste mais um caso de corrupção no Brasil. É diário, é todo dia. A corrupção continua sistêmica, continua forte. 
E parece que a gente se alimenta dos escândalos de forma equivocada. Os escândalos, tenho minhas dúvidas, não sei nem se ainda estão educando o povo brasileiro, porque eles estão sendo banalizados. São muitos os escândalos, e poucos os resultados.
	O escândalo do mensalão provoca uma educação política? Talvez, mas levou 6 anos para isso. E eu tenho minhas dúvidas de que a Justiça, de que a própria Justiça, a partir desses escândalos, vá começar a dar celeridade, a dar velocidade ao estoque de processos de corrupção que têm as gavetas da Justiça.
	Digo isto porque acho que o Estado brasileiro precisa ser aperfeiçoado. Eu insisto nesta tecla. E um dos Poderes, ou o mais importante Poder para promover o aperfeiçoamento do Estado brasileiro é esta Casa. Lamento, meus companheiros Deputados, dizer que acho que esta Casa não quer tratar desse assunto. Não faz parte da pauta desta Casa o assunto corrupção, o combate à corrupção.
	Há 160 projetos de bons impactos no combate à corrupção dormitando nas gavetas desta Casa há 7 anos, e não vai 1 para o plenário. Faz 7 anos que brigo por isso, e ainda não tive o prazer de ver 1 ir para o plenário da Casa. Há 42 já prontinhos, de bons impactos, de vários partidos, aliás, de todos os partidos: PT, PSDB, PMDB... Vários Deputados tomaram a iniciativa, mas a coisa não anda, não transita nesta Casa. Então, posso concluir que a Casa está pouco interessada.
	Um conjunto de Deputados e de entidades, como OAB, MCCE, associações de auditores públicos, associações do Ministério Público, associações do Ministério Público de Contas, apresentaram um projeto. Eu, como Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, chamei os membros da Frente. Alguns atenderam, como, por exemplo, o nosso companheiro Deputado Izalci, que agora dirige esta sessão. Fizemos audiências públicas e transformamos esse projeto, principalmente da Associação do Ministério Público de Contas, numa PEC.
	A PEC apresentada ataca de frente um dos maiores problemas que este País tem: a rede caríssima de palácios, de estrutura de servidores, de membros do Ministério Público de Contas, de conselheiros. Essa rede, que é a principal rede de fiscalização dos recursos públicos do cidadão que me ouve, do seu Município, do seu Estado, é fiscalizada pelos Tribunais de Contas dos Estados. Mas eles não funcionam! São caros, inócuos, incompetentes, ineficazes e imorais os nossos Tribunais de Contas. Peço aqui desculpas aos bons conselhos e aos bons Tribunais que possam existir neste País. 
Por que não funcionam? Permita-me um minutinho a mais, meu companheiro Izalci, já que há pouca gente no plenário. Permita-me gastar um pouquinho mais de tempo nesta mensagem que eu pretendo dar ao povo brasileiro. 
Vou ler um dossiê público feito por essas entidades, um documento que está na Internet para quem quiser ver. É a coisa mais nojenta que eu já vi neste País. E eu já sabia disso. Há anos eu trato desse assunto. Mas, formalizado, escrito, sistematizado, com fotografia, nome, caso a caso o que está acontecendo com os fiscais deste País chamados conselheiros de Contas dos Estados e dos Municípios...
	Tribunal de Contas de Minas Gerais: nepotismo. A esposa de um vice-governador é indicada conselheira - ou seja, é a raposa indicando dentro do galinheiro. 
Eu não vou dar nomes, porque nem sempre os denunciados são culpados. Só estou achando muita alta a frequência de denúncia aos nossos fiscais, que participam de uma rede de fiscalização que deveria ser eficiente, e assim prestaria um grande serviço ao povo brasileiro.
	Mato Grosso: conselheiros acusados de pressionar prefeitos e vereadores do Araguaia a apoiar a candidatura a Deputado de um filho de conselheiro.
	Rondônia: R$ 4,5 milhões de dinheiro público usados para indenizar a empresa de um conselheiro. Comissão descobriu depois que as terras que foram indenizadas sequer eram do conselheiro.
	Amapá: cinco conselheiros foram afastados - vejam só - porque estavam desviando 50% do orçamento do próprio Tribunal de Contas do Amapá. Esses conselheiros desviaram R$ 190 milhões no período de 2005 a 2010, em ajudas de custo para os próprios conselheiros. No Amapá a coisa é triste. Quase todos os conselheiros foram afastados.
	Minas Gerais: formação de quadrilha, prevaricação, crime de corrupção passiva. Quem pratica? Os conselheiros.
	Paraná: o faturamento de uma empresa de marketing de um conselheiro era feito pelas próprias Prefeituras que ele deveria fiscalizar, e não fiscalizava. A contrapartida era financiar as empresas de comunicação do conselheiro.
	Alagoas: desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa.
	Pará: os conselheiros ganhavam R$42.232,49 por mês, quando o teto é de R$26.000,00. Isso é coisa recente.
	Eu poderia ler muita coisa ainda, se tivesse tempo. Há denúncia de conselheiros envolvidos com pedofilia, homicídio, venda de sentenças. 
Meus amigos, companheiros brasileiros, meus companheiros do Amazonas, revoltem-se contra isso! Como é que nós vamos conseguir debelar a corrupção se só há escândalos, companheiro Izalci, se o sistema formal, o oficial, o principal, que é a rede de Tribunais de Contas dos Estados, tem conselheiros - há exceções - com esse perfil? 
	Já estou quase encerrando, Sr. Presidente, obrigado pela bondade de estender meu tempo. 
Vou deixar um dado, para encerrar: 42% dos conselheiros de Contas deste País estão denunciados por crimes diversos, como prevaricação, corrupção passiva, homicídio, pedofilia, desvio de dinheiro de toda ordem. Esta é a cara dos Tribunais de Contas do Estado brasileiro. 
Meu companheiro Izalci, V.Exa. que conhece todos esses detalhes, inclusive porque é um dos autores da PEC, me diga, por que eles têm esse perfil? A indicação dos conselheiros não atende à Constituição, que exige notável saber. Quando a indicação é política, não existe saber coisa nenhuma, só a necessidade de nomear o conselheiro que vá proteger o Governador. 
	Segundo a pesquisa, 25% dos nossos conselheiros não têm formação nenhuma para ser conselheiro. Não são economistas, não são administradores, não são contadores, não são advogados, às vezes nem têm curso superior. Muitos deles são médicos, veterinários, poetas, homens de letras fazendo o papel de encobrir a corrupção e não de combatê-la. Ao invés de fiscalizar, estão protegendo os desmandos. 
Em resumo, os Tribunais de Contas servem como bunker, como casamata, como proteção para as imoralidades, para as corrupções que estão acontecendo neste País. 
	Outro caso triste. Segundo a pesquisa, 80% dos conselheiros que fiscalizam as contas deste País são ex-governadores, ex-prefeitos, ex-deputados - aliás, 49% dos conselheiros deste País são ex-deputados estaduais - ex-secretários, ex-senadores... Isto sem mencionar os parentes, os primos, as esposas.
	Outro exemplo. Todos os Tribunais de Contas têm sete conselheiros. No Acre, todos os sete conselheiros são ex-políticos. No Amapá, seis são políticos. No Amazonas, meu Estado, seis são políticos. Na Bahia, sete políticos são hoje conselheiros. Ou seja, os políticos estão definindo o processo de fiscalização dos recursos públicos deste País. 
	Sr. Presidente, a PEC que estamos apresentando é ampla, oriunda de discussão com a sociedade, não saiu do meu gabinete, não saiu do gabinete do Deputado Izalci, nem de nenhum outro gabinete de Deputado - são nove os autores da PEC. Esta PEC vem da sociedade. 
	Peço às ONGs, peço às instituições, peço à academia, peço ao povo brasileiro que se toque com estas informações que eu estou dando e apoiem a PEC 329, que tem como objetivo exigir que todos os conselheiros só assumam a função se, primeiro, atenderem à Lei da Ficha Limpa, e, segundo, se tiverem experiência na área de auditoria. A PEC estabelece 10 anos, o que eu acho até muito, mas o auditor tem que ter formação na área de Economia, de Contabilidade, de Direito ou de Auditoria. Acho que a exigência de 10 anos de experiência pode ser reduzida. 
	Há outra exigência. Nem governadores nem presidente da República pode indicar os conselheiros, nem os do Tribunal de Contas da União nem os dos Tribunais de Contas de Estados. 
Os Conselhos não têm disciplinamento, não têm nenhuma ligação com o Congresso, com nenhuma Casa Legislativa, nem com a Justiça, com ninguém. Estão soltos, sem fiscalização. Então estamos propondo que o Conselho Nacional de Justiça fiscalize os Tribunais de Contas dos Estados. 
	Estamos diante de uma imoralidade cara. Verdadeiros palácios de mármore, com vidros bonitos, estrutura pesada de auditores, de servidores, de conselheiros, não servem para nada! O que está acontecendo neste País é que os auditores fazem um belo serviço e o enviam para os conselheiros, politizados, que fazem o que o governador quer. Transformam vícios, crimes indicados pelos auditores, em meras recomendações e pedem que a Assembleia julgue e aprove. Ora, se neste País todas as Assembleias estão nas mãos dos Governadores, nós não temos um sistema oficial, formal, eficiente, honesto, ético de fiscalização neste País. 
A PEC é a 329. Espero que nosso Relator, o Deputado Alessandro Molon, seja rápido e que o Presidente desta Casa crie rapidamente a Comissão Especial, porque estamos sendo assacados formalmente, estamos sendo assaltados pela falta de um sistema formal, oficial, eficiente de fiscalização das contas públicas. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.