	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero pedir a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa de artigo intitulado Era do Individualismo, subscrito pela jornalista jurídica e especialista em docência universitária Waldineia Ladislau, sobre o aborto. No artigo, ela começa dizendo o seguinte: "Com 12 semanas de vida o bebê já é tão ser humano quanto um feto de 30 semanas". 
	Sr. Presidente, venho aqui cobrar do Governo Federal, por intermédio do Ministro da Justiça, uma resposta ainda hoje para a pergunta que faz todo o sistema de segurança pública do País: o Governo vai ou não vai tirar o sistema de segurança pública da reforma da Previdência Social?
Não dá para tratar de maneira igual quem exerce atividade que implica risco de vida e quem exerce as demais atividades profissionais. Já nos reunimos com o Ministro da Justiça, que concorda com a nossa tese, mas até agora não recebemos nenhuma resposta quanto a isso.
	Por último, Sr. Presidente, quero dizer que o Pastor Silas Malafaia foi vítima de algo que vem acontecendo no Brasil rotineiramente. Membros do Ministério Público representam a juízes ou a tribunais a condução coercitiva de pessoas que estão sendo investigadas. E representam à revelia daquilo que dispõe o Código de Processo Penal. Representando, juízes ou tribunais decretam a condução coercitiva de forma abusiva, não observam as regras do Código de Processo Penal.
	Eu estou dizendo isso aqui porque sou delegado de polícia e sou o Relator do novo Código de Processo Penal do Brasil. Ora, as regras não estão sendo observadas. Está ocorrendo abuso atrás de abuso.  O Pastor Silas Malafaia foi vítima disso. 
Agora, a diferença entre o Pastor Silas Malafaia e outros que também foram vítimas de abuso é que ele, tendo sido acusado, antecipou-se e foi a público dizer: "Recebi, é oferta. Quem me deu a oferta foi Fulano de Tal. Está na minha conta. Declarei, depois destinei à associação da minha igreja". Ele foi absolutamente claro, transparente. Não há dúvida.
	Eu gostaria que outras pessoas que estão sendo investigadas no Brasil, quer seja pela Operação Lava-Jato, quer seja pela Operação Zelotes, quer seja pela Operação Timóteo, também fossem a público dizer: "Sou inocente. Recebi o dinheiro, mas o dinheiro foi Fulano que deu. Eu não sabia que era ilícito. Está na conta tal, está no paraíso fiscal tal. Estão aqui a conta e o extrato". As demais pessoas investigadas não fazem isso.
	O Pastor Silas Malafaia, homem respeitado, homem em que acredito, foi o único dentre os investigados no País que, de pronto, foi a público dizer: "Recebi uma oferta. Não sabia a origem dela. Sabia quem deu, mas não sabia que era ilícita. Está aqui a minha conta, está aqui o extrato. Foi nessas condições".
E as explicações dele não são de agora, Deputado Alberto Fraga. Em 2013, quando ele recebeu a oferta, Deputado Jair Bolsonaro, diante de 2 mil pessoas, no templo, ele disse: "Recebi um telefonema de um pastor amigo meu, que disse que um fiel da igreja dele foi bem-sucedido numa causa. Eu orei por ele, e ele me deu uma oferta de 100 mil reais. Quero agradecer a Deus, quero agradecer à igreja". Ele fez algo absolutamente transparente.
	Sugiro àqueles que estão sendo investigados no petrolão e na Operação Zelotes que tenham o mesmo comportamento. 
Agora, é preciso que o Ministério Público, que a magistratura brasileira faça os procedimentos nos termos da lei. Só há justiça na conformidade da lei. Justiça sem observar as regras não é Justiça.
	Pastor Silas, continue contando com a minha confiança e com o meu apoio.
	Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Era do individualismo
Com 12 semanas de vida o bebê já é tão ser humano quanto um feto de 30 semanas.
Vivemos uma tendência antropológica mundial, percebida desde os anos 70 e que, infelizmente, tem permeado a cultura e educação ocidental, a elaboração de leis e a interpretação delas. Valores absolutos e maiores, como o direito a vida, são questionados para proteger direitos menores individuais. O que eu quero começa a ser mais importante do que o que eu devo ou não fazer.
Recente decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou pedido de habeas corpus para soltura de médicos presos por aborto. Em voto eivado desse sentimento individualista, o relator, ministro Barroso, analisou o que a lei penal diz claramente que é crime e considerou que o direito da mulher à sua individualidade é mais importante do que o direito à vida de terceiros, no caso, de criança que está se desenvolvendo no útero.
Trecho do voto do relator questiona o fato de a lei impor à mulher completar a gestação, "como se tratasse de um útero a serviço da sociedade, e não de uma pessoa autônoma, no gozo de plena capacidade de ser, pensar e viver a própria vida". Se uma decisão judicial pode retirar o direito à vida para manter o direito ao que quero, posso questionar, judicialmente, outras coisas que o Estado impõe e que não me agradam, como pagar impostos. No entendimento dos ministros, meu querer vem antes da sociedade e do Estado.
Se o assassinato de um ser humano deixa de ser crime (o feto é um ser humano!), a 1ª Turma do STF tem, então, a obrigação de manter-se coerente e, se uma pessoa não pagar impostos por considerá-los agressivos à sua individualidade, tais impostos têm de ser considerados inconstitucionais. Os ministros entenderam também que o aborto já é aceito em países desenvolvidos... Copiar o que têm de ético nos países desenvolvidos, como mínimos privilégios para altos agentes públicos, ninguém quer.
Quando membros da mais alta corte do País decidem aleatoriamente que se pode interromper gravidez até o terceiro mês, gera grave precedente, pois com 12 semanas de vida o bebê já é tão ser humano quanto um feto de 30 semanas, só não tem mesmo tamanho, então pode-se questionar gestação em qualquer tempo. Tal entendimento também é lamentável do ponto de vista ético. Quebra-se o princípio de que o primeiro direito a ser defendido é o direito à vida, do qual derivam todos os demais, inclusive os individuais.