	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos registrar o aniversário de 12 anos, no último dia 5 de novembro, da Lei Estadual nº 10.948, de 2001, de São Paulo, da minha autoria, que foi uma das primeiras, se não a primeira legislação estadual que pune a homofobia.
	Evidentemente, não se pode criminalizar por lei estadual, mas as sanções administrativas, multas e punições a empresas, grupos e pessoas que discriminam a população LGBTs são hoje uma realidade no Estado de São Paulo, e esperamos que o seja em todo o Brasil. 
Por isso, inscrevi-me desde já na Frente Parlamentar dos Direitos LGBT. Esperamos que brevemente venha a esta Casa novamente, do Senado, o PLC 122, de 2006, para que nós possamos consolidar uma legislação nacional que criminalize e puna a homofobia em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Esperamos e votaremos juntos com V.Exa.