	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Padre Deputado Luiz Couto, que assume a Presidência neste momento, inicialmente gostaria de dirigir minhas palavras ao Deputado Domingos Dutra, dizendo que eu apenas critiquei o excesso. O excesso dava conta de que o Estado seria obrigado a fornecer aos presos condicionador de cabelo e, para as presas, aparelhos secadores de cabelo. 
Eu sou uma pessoa que está muito à vontade para falar sobre isso porque o primeiro Estado do País a extinguir a prisão de pessoas em delegacia foi o Estado do Rio de Janeiro, quando eu criei o Programa Delegacia Legal, que acabou com as carceragens das delegacias. Criamos casas de custódia onde os presos aguardam julgamento. No Rio, não há nem um preso em delegacia. Nem um. Se os presídios não estão melhores é porque o atual Governador não construiu um presídio nos 6 anos em que está à frente do Governo do Estado. V.Exa. tem razão quando diz das precaríssimas, covardes, desumanas condições em que alguns presos vivem pelo Brasil afora. Mas daí o Estado ser obrigado a fornecer condicionador para cabelo ou secador de cabelo já vai uma distância muito grande.
	Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta tarde é o assunto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito denominada CPI do Cachoeira. O Brasil está profundamente decepcionado com o caminho que essa CPI tomou, e pode parecer, para o povo brasileiro, que todos concordaram com isso, mas não é verdade. 
	No meio daquela montanha de documentos, de milhares de páginas, milhares de extratos bancários, milhares de quebras de sigilos telefônicos, homens honrados, brasileiros dignos - e não estou dizendo que o Deputado Odair Cunha não é digno, não estou dizendo que o Deputado Paulo Teixeira não é digno -, Deputados e Senadores, cujos nomes eu quero registrar aqui nesta Casa, tiveram o cuidado de produzir um outro relatório, não o oficial, mas aquele que será entregue ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, de que são signatários os seguintes Parlamentares: Senador Cristovam Buarque, Senador Pedro Simon, Deputado Onyx Lorenzoni, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues e Deputado Rubens Bueno. 
	Fosse eu integrante da CPI, também assinaria, mas, como é público e notório, eu fui impedido de participar da CPI. Mas eu não posso deixar de registrar desta tribuna parte desse relatório, e peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcrição na íntegra desse relatório nos Anais desta Casa, pois ele é a verdade da CPI, a verdade negada ao povo brasileiro,  a verdade escondida dos homens de bem deste País, a verdade que não pôde vir à tona por causa dos acordos de bastidores formados pelas cúpulas partidárias.
	Sr. Presidente, como o relatório é muito longo, eu vou ler apenas alguns trechos neste tempo que me é reservado.
		"1.1 - Introdução. 
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo requerimento nº 1, de 2012 - CN  iniciou-se com o objetivo de 'investigar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, práticas criminosas, desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com o envolvimento do Sr. Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, e agentes públicos e privados, sem prejuízo de aditamento de fatos que se ligam, intimamente, ao objeto principal, particularmente a existência de um esquema de interceptações e monitoramento de comunicações telefônicas e telemáticas, ao arrepio do princípio da reserva de jurisdição'".
	A criação da CPMI foi diretamente motivada pelas notícias (...) que davam conta do envolvimento de agentes públicos com a quadrilha de Carlos Cachoeira, bem como desta com a Construtora Delta S/A, derivadas do vazamento de informações levantadas pela Polícia Federal nos autos das operações Vegas e Monte Carlo".
	E prossegue o documento dizendo:
		"Inicialmente, chamou a atenção o envolvimento do então Senador Demóstenes Torres com a quadrilha, já que este era figura de destaque e tinha como principal bandeira em sua atuação Parlamentar a ética na política. 
Diferentemente de outras Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas pelo Congresso Nacional, a CPMI demonstrou algumas características que devem ser anotadas (...)".
	Bom, e aí eles vão descrevendo as características da CPMI. Muito bem.
(...) Mesmo a prorrogação de 48 dias se mostra insuficiente para que todos os fatos sejam esclarecidos, já que os principais requerimentos para quebra de sigilo bancário de empresas "fantasmas" e "laranjas" ligadas à Delta sequer foram apreciados.
Dessa forma, a presente Representação tem a finalidade de encaminhar ao Ministério Público Federal as principais informações levantadas por esse grupo de parlamentares, bem como solicitar que o douto parquet dê segmento às investigações iniciadas pela CPMI".
	Sr. Presidente, vou, então, à página 78:
	Os doutos Parlamentares a que me referi, Cristovam Buarque, Onyx Lorenzoni, Pedro Simon, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rubens Bueno, "requerem que o Ministério Público Federal, com base nas provas e indícios frutos do trabalho desenvolvido por essa CPMI e constante da presente Representação" - está tudo aqui, tudo documentado -, "requisite aos órgãos competentes a abertura de inquérito, a fim de aprofundar as investigações, promovendo os indiciamentos que julgar necessários em relação às condutas, dentre outros, dos seguintes agentes públicos e privados":
	"a) Fernando Antônio Cavendish Soares, sócio proprietário da construtora Delta, é citado em diversas conversas entre Cachoeira e Cláudio Abreu que tratam sobre negócios entre a Delta e o poder público. Existem fortes indícios de que não apenas tinha conhecimento, como determinava as práticas utilizadas pela organização de Cachoeira (...) . Deve ser investigado pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de quadrilha, assim como do crime de fraude em licitações tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993, além de outros delitos.
	b) Marconi Ferreira Perillo Júnior, Governador do Estado de Goiás, nomeou em cargos de primeiro e segundo escalão do seu Governo pessoas ligadas a Carlos Cachoeira, como o ex-presidente do DETRAN, Edivaldo Cardoso de Paula, e o presidente da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas - AGETOP, Jayme Rincón. Nos autos da CPMI, constam afirmações de que Cachoeira possuía "quota" política no Governo do Estado de Goiás. Gravações em poder da CPMI também apontam que Perillo teria recebido da quadrilha investigada a quantia de quinhentos mil reais por meio da venda de sua casa a Carlos Cachoeira. Esta quantia teria sido repassada a Perillo para que liberasse o pagamento de R$8.592.043,00 à Delta Construções (...).
	Marconi Perillo, segundo os autores dessa representação, "deve ser investigado pelo crime de corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, prevaricação, condescendência criminosa, concussão, emprego irregular de verbas e rendas públicas, assim como crime de fraude em licitações tipificado no art. 90 da Lei nº 8. 666, de 1993, e de atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992".
	c) Agnelo dos Santos Queiroz Filho, Governador do Distrito Federal, de acordo com a Polícia Federal, no âmbito da Operação Monte Carlo, é citado em conversas interceptadas pela alcunha de "magrão" ou "zero um". 
Tais conversas tratam sobre indicação de servidores para o Serviço de Limpeza Urbana - SLU, área de interesse da Delta no Centro-Oeste, bem como da possibilidade de um encontro entre o Governador e Carlos Cachoeira. Seu principal interlocutor era o ex-Chefe de Gabinete Cláudio Monteiro.  Há, ainda, interceptações telefônicas que atestam o favorecimento da Empresa Vitapan - e, portanto, do Grupo Carlos Cachoeira - nos processos de obtenção e renovação de licença junto à ANVISA, desde o período em que Agnelo dos Santos Queiroz Filho era Diretor-Presidente da autarquia. Deve ser investigado pelo suposto cometimento de crimes de prevaricação, condescendência criminosa, evasão de divisas, corrupção passiva, formação de quadrilha, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assim como do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666, de 1993, e de atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, e outros delitos nos âmbitos penal, administrativo e eleitoral.
	d) Sérgio Cabral Filho, Governador do Rio de Janeiro - segundo apuraram Cristovam Buarque, Onyx Lorenzoni, Pedro Simon, Pedro Taques, Randolfe Rodrigues e Rubens Bueno - "mantêm relações pessoais com Fernando Cavendish e é suspeito de favorecer a Delta Construções em diversos contratos celebrados com o Governo Estadual. Deve ser investigado suposto cometimento de crimes de prevaricação, condescendência criminosa, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assim como do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8. 666, de 1993, e de atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, e outros delitos no âmbito penal, administrativo e eleitoral.
e) José Wilson Siqueira Campos, Governador do Estado do Tocantins, recebeu R$3.000.000,00  de reais como doação de campanha de Rossine Aires Guimarães, proprietário da Construtora Rio Tocantins - CRT, e apontado pela Polícia Federal como sócio de Carlos Cachoeira. Desde o início do mandato de Siqueira Campos, a CRT recebeu aproximadamente R$89.000.000,00. O Governo do Tocantins também firmou, com a Delta, contrato no valor de R$14.695.596,17, sem licitação, para a manutenção de rodovias (...).
f) Raul de Jesus Lustosa Filho, Prefeito de Palmas - TO, aparece em vídeos durante o período de sua campanha para a prefeitura de Palmas, pedindo contribuição financeira a Carlos Cachoeira, sugerindo que, uma vez eleito, poderia auxiliar em contratos nas áreas de interesse do grupo de Cachoeira e da Delta, como transporte e limpeza urbana. Ainda em seu primeiro mandato, contratou a Delta para realizar a limpeza urbana sem licitação. Foram detectados depósitos efetuados por empresas "laranjas" ligadas a Carlos Cachoeira no valor de R$220.000,00  na conta de uma assessora de sua esposa, a Deputada Solange Duailibe. Deve ser investigado o suposto cometimento de crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, prevaricação, condescendência criminosa, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assim como crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666 (...).
	g) - Eduardo Siqueira Campos, Secretário de Relações Institucionais do 
Governo do Estado de Tocantins. Filho do Governador Siqueira Campos, é apontado nas gravações em poder da CPMI como o elo entre a Delta Centro-Oeste e o Governo de Tocantins. Teria recebido dinheiro em favores de Cláudio Abreu para, em troca, facilitar a contratação da Delta em obras públicas. (...) a Agência Ginga Rara, que tinha funcionamento na casa do filho do Governador Siqueira Campos e recebeu, às vésperas da eleição, a quantia de R$245.000,00 de Cláudio Abreu.	Deve ser investigado o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, fraude em licitações tipificado (...) e outros crimes nos âmbitos penal, administrativo e eleitoral.
	h) Luís Antônio Pagot, ex-Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, responsável pelos principais contratos assinados entre o órgão e a Delta. Em depoimento à CPMI, afirmou ter pedido dinheiro para financiamento da campanha presidencial de 2010. Deve ser investigado o suposto cometimento de crime de corrupção passiva, formação de quadrilha, prevaricação e concussão, assim como do crime de fraude em licitações tipificado no art. 90 da Lei nº 8.666 (...).
	i) Jayme Eduardo Rincon, presidente da Agência Goiânia de Transportes de Obras Públicas, foi tesoureiro da campanha de Marconi Perillo ao Governo do Estado de Goiás. Flagrado pela Polícia Federal em conversas com Carlos Cachoeira, é sócio da empresa Rental Frota Distribuição e Logística, e recebeu R$600.000,00 das empresas de Carlos Cachoeira. A Rental também é investigada por receber U$1.274.254,41 de fontes externas. Durante a sua gestão, a Delta, mesmo tendo sido considerada inidônea pela CGU, recebeu dois aditivos de R$3.000.000,00 em contratos para a manutenção de estradas com a AGETOP. Deve ser investigado o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, advocacia administrativa, celebração de contrato com empresa inidônea, conforme art. 97 da Lei nº 8.666 (...).
	j) Cláudio Monteiro, ex-Chefe de Gabinete do Governador do Distrito Federal e atual Secretário Extraordinário da Copa de 2014, foi citado em conversas entre os integrantes da quadrilha como o interlocutor de Carlos Cachoeira e Agnelo Queiroz. Gravações apontam que recebeu recursos do grupo de Carlos Cachoeira durante a própria campanha eleitoral. Há, ainda, indícios de que favoreceu a Delta Construções em contratos com o GDF. Deve ser investigado o suposto cometimento dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, advocacia administrativa, assim como por atos de improbidade, previstos no art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992, além de outros delitos". 
	Sr. Presidente, este relatório é muito extenso. Eu vejo que o meu tempo está acabando, mas, para que não reste a impressão ao povo brasileiro de que todos os Deputados e Senadores desta Casa compactuaram com o final melancólico, desavergonhado daquela CPMI, eu faço este registro e peço a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais desta Casa do que está sendo enviado ao Sr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ele não terá motivos para dizer que não tomou conhecimento desses fatos. 
	Amanhã, se nada for apurado de tudo que está aqui envolvendo essas autoridades que citei e outras que são citadas ao longo do relatório - infelizmente, colegas nossos Deputados também, além do Senador Demóstenes Torres -, será porque o Ministério Público Federal não quis fazê-lo, porque toda a documentação em poder da CPMI, resumida com tabelas, gráficos, nesses documentos que aqui estão, é suficiente para que os Srs. Agnelo Queiroz, Marconi Perillo, Sérgio Cabral e as demais autoridades que citei aqui, algumas ligadas ao Governo de Goiás, outras ligadas ao Governo do Distrito Federal, outros Parlamentares, sejam processados e punidos por comporem uma quadrilha que assaltou os cofres públicos do Brasil para beneficiar aquele que vem à CPMI e diz: "Não tenho nada a declarar". Ele é o Sr. Fernando Antonio Cavendish. Esse homem, embora com a sua empresa declarada inidônea pela República - quem declarou foi a Controladoria-Geral da União, que representa a República - foi aquele que mais recebeu dinheiro do Governo Federal.
	Presidenta Dilma, Presidenta Dilma, use a sua vassoura, mas não a use seletivamente, não a use contra malfeitores que merecem ser punidos, use contra todos!
 A Delta recebeu, este ano, depois de tudo que aconteceu, mais de 400 milhões de reais somente do Governo Federal. Continua recebendo do Governo do Rio de Janeiro, continua recebendo do Governo do Distrito Federal.
	Sr. Presidente, o Brasil precisa saber que existem políticos medrosos e sujos, mas existem pessoas que têm coragem, têm dignidade e que não vão se calar.
	O Sr. Francisco Praciano  - Permita-me um aparte, nobre Deputado?
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Permito um aparte a V.Exa.
	O Sr. Francisco Praciano - Deputado Garotinho, ouvi atento o vosso discurso. Eu, que sou membro da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, sempre digo que o Estado brasileiro tem que tratar disso. Acho até que os Cachoeiras, os mensalões são pequenos. A corrupção no Brasil, na minha opinião, tem como principal responsável o próprio Estado brasileiro, que é fragilizado em suas leis, em suas instituições. Eu gostaria só de complementar o seu discurso lembrando que esta Casa, quando se trata de aperfeiçoamento do Estado brasileiro - nós também somos responsáveis por isso, pelo menos nesse eixo da legislação, do aperfeiçoamento legislativo -, já há algum tempo não atende à demanda, ao pedido de requerimentos do Relator de um projeto que penaliza, que responsabiliza empresas, ou seja, pessoas jurídicas. Um pedido da ONU, um acordo deste País, e o Brasil se nega a fazer isso porque esta Casa - esta Casa - não dá quorum para que o Relator Zarattini leia o relatório e a proposta de lei que penalizam pessoas jurídicas e empresas. Por falta de quorum! Peço a V.Exa. apoio à Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, para, junto com a sociedade, pressionar esta Casa a aperfeiçoar essa lei, porque, se assim o fosse, a Delta estaria eliminada como servidor, como fornecedor deste Estado. O Banco Rural estaria também nos bancos dos réus do mensalão. Portanto, eu já não me empolgo com os corruptos; eu já não atiro em corruptos; eu prefiro hoje atirar como uma ação de, estruturação e de aperfeiçoamento do Estado brasileiro. Este, sim, é frágil nas suas instituições, por falta de recursos, por falta de gente, por falta de treinamento, por falta de modernização e devido a leis frágeis que abrem espaços vazios, brechas para que a corrupção continue a imperar neste País. Muito obrigado, Deputado.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO - Obrigado a V.Exa. Eu tenho certeza de que o Padre Luiz Couto autorizará o registro na íntegra deste documento nos Anais da Casa. É bom, Sr. Presidente, que fique tudo isso registrado na íntegra. O Ministério Público Federal vai receber dos nobres Deputados e Senadores este documento, e é bom que o povo brasileiro saiba de tudo o que está aqui.
	Cumprimentando os nobres e raros colegas presentes nesta tarde de quinta-feira na Casa, eu termino meu discurso com uma frase de Martin Luther king: "O que me incomoda não é o grito dos maus; é o silêncio dos homens de bem".
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Anthony Garotinho, o documento será publicado na íntegra nos Anais da Casa, basta que V.Exa. entregue uma cópia dele à Taquigrafia.	

(O documento a que se refere o Deputado Anthony Garotinho encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 159, emitido pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - art. 98, § 3º, doRegimento Interno da Câmara dos Deputados.)