
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 19:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 19:32
Fase: OD         
Orador: ENIO VERRI, PT-PR
Data: 14/12/2021






 O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu gostaria de ressaltar alguns pontos do texto oficial.Primeiro, depois que foi votada aqui a então PEC 23, até por conta de um acordo que foi feito com alguns partidos, nós votamos um projeto de lei que trata do pagamento do FUNDEF, de tal maneira que os Estados que teriam ganhado isso no Superior Tribunal Federal receberiam do FUNDEF esse valor, que não iria para o Estado especificamente, mas iria inclusive para a educação. Já existe um projeto que foi aprovado aqui e está na mão do Senado. Portanto, não inviabiliza nada essa PEC, porque isso já está lá. Basta o Senado aprovar, como nós já aprovamos aqui.O segundo ponto importante é que esse novo texto, ou o que sobrou do promulgado, que tem o nº 46, mantém na essência o calote, mantém na essência que, dos 89 bilhões de reais do ano que vem, mais da metade não será paga, e assim ocorrerá sucessivamente até 2026, criando-se não uma bola de neve, mas uma bomba atômica.Como é que se vai pagar isso? Mesmo estando na proposta que seria criada uma comissão de representantes da Câmara e do Senado para acompanhar os precatórios, o que é um avanço - quero reconhecer que é um avanço -, onde é que estava o Advogado-Geral da União deste Governo, que não acompanhou a evolução desses precatórios durante a votação no Supremo? Ele estava ocupado fazendo campanha para ser Ministro do STF? A verdade é que chegamos a esse número por incompetência do Advogado-Geral da União, que não acompanhou adequadamente isso. Portanto, se, um, já temos uma lei aprovada nesta Câmara, que está no Senado e que não cria nenhum prejuízo ao pagamento do FUNDEF, voltando esses recursos à educação; dois, o FUNDEF não está no teto de gastos; três, essa bomba, caso deixemos a PEC como está, vai estourar no próximo Governo, indiferentemente de qual seja, e vai inviabilizá-lo, em especial a partir de 2027, não há por que, de maneira nenhuma, se manter esse texto. Nesse sentido, nós temos argumentos de sobra para que seja aprovado aqui o substitutivo. Por isso, nós orientamos o voto "não", ao contrário da orientação do orador que me antecedeu.Obrigado, Sr. Presidente.