	O SR. ROBERTO CARVALHO BRASIL FERNANDES - Quero cumprimentar o Presidente da Mesa e todos os presentes nesta ocasião.
	Quero inicialmente agradecer o convite feito à Associação Brasileira de Loterias Estaduais para ocupar a tribuna nesta ocasião. A instituição que aqui represento como advogado foi criada no ano de 1972, para a representação de todas as loterias estaduais do Brasil, pois os Estados têm o direito e o dever de explorar as modalidades de concursos de prognósticos numéricos como fonte de receita para financiamento da Seguridade Social.
	A Constituição atribuiu a competência exclusiva à União. Ou seja, é através desta Casa de Leis que se deve legislar sobre esta matéria ao entendimento do art. 22, inciso XX, da Constituição da República, e Súmula Vinculante nº 2, do Supremo Tribunal Federal. Fato este que não retira, porque não poderia, a competência dos Estados em instituir as loterias e explorar os concursos de prognósticos numéricos.
	No entanto, Excelências, a persistência do Decreto nº 204, de 1967, ainda vigente, proibiu a criação e a inovação de produtos lotéricos estaduais. 
	É este quadro, a nosso ver, que contribuiu para a geração de um mercado clandestino, que movimenta, segundo recentes pesquisas - pareceres -, mais de 19 bilhões de reais por ano. Ou seja, em maior largueza que a própria Caixa Econômica Federal, em aproximados 350 mil pontos de vendas clandestinas no Brasil, segundo dados da Caixa Econômica Federal apresentados na Comissão Especial no dia 12 de dezembro de 2015.
	Recentemente, aos 30 de novembro de 2011, o jornal O Globo publicou matéria afirmando que o jogo ilegal, o jogo clandestino no Rio de Janeiro movimenta na atualidade em torno de 1 bilhão e 300 milhões de reais por ano. Se essa receita fosse atribuída às loterias estaduais, o Estado do Rio de Janeiro teria incremento na sua receita tributária e royalties da ordem de 390 milhões reais por ano. 
	Vejamos: a Caixa Econômica Federal atribui o payout da Mega-Sena de 45,5%, algo assim. Com esse payout e uma base de cálculo 1 bilhão e 300 milhões de reais por ano, nós teríamos em torno de 9% a 13% para o ponto de vendas, em torno de 15% de recurso administrativo, e mais de 30% de receita líquida para os Estados. Ou seja, na atualidade, o Estado do Rio de Janeiro perde para a informalidade 390 milhões de reais por ano.
	Isso significa também dizer que a partir dessa fonte, São Paulo, que tem 21,8% do mercado de jogos do Brasil, apurado a partir do PIB, indicador mundialmente aceito para apurar esse mercado, por não manter em funcionamento a sua loteria, renuncia a receita líquida de 1,7 bilhão de reais por ano. 
	A Bahia, que teria um mercado apenas relativo a loterias estimado em 7,5% da arrecadação nacional e não as mantém, perde anualmente uma receita estimada em 355 milhões de reais por ano. Assim, pudemos apurar a perda e a renúncia, dependendo da situação legal de cada Estado, que esse mercado desregulamentado produz.
	Agora, tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que versa sobre várias matérias, entre elas as loterias estaduais. Todos sabemos que a Constituição assegura aos Estados, em razão da autonomia e do princípio federativo, o direito de explorar os serviços lotéricos, porque isso não é um monopólio da União. Essa situação foi gerada a partir do ano de 1967, por força desse impedimento legal.
	Eu só quero fazer uma observação à fala do Deputado Luiz Carlos Hauly, que trouxe a esta Comissão Geral a informação de que não haverá incremento na economia brasileira com a regulamentação dos jogos. Não é verdade. Todos os expositores que me antecederam aqui, contra ou a favor, não divergem do fato de que há no Brasil um mercado enorme de jogos que chega a mais de 20 bilhões de reais.
	Portanto, esses 20 bilhões de reais que circulam no mercado informal já não são destinados para o pão, para o leite, para a fruta. Já são recursos dos jogos. Já estão sendo destinados aos jogos. Esse mercado tem que ser regulamentado. As loterias estaduais estão devidamente preparadas para recepcionar, fiscalizar e controlar essa atividade.
	Para finalizar, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, eu só quero fazer uma observação a uma provocação que foi feita anteriormente aqui pelo palestrante que me antecedeu. A situação é decidirmos de que lado estaremos. Isso me pareceu bastante claro.
	Do lado contrário à atividade está o Estado Islâmico, está o Camboja, estão países como a Bolívia. Do lado que é a favor estão países como a Inglaterra, Alemanha, Áustria, Espanha, Portugal e outros 156 países que já recepcionaram essa atividade como atividade econômica.
	As loterias estaduais estão aptas a controlar as receitas dessa atividade e desejosas por recebê-las.
	Obrigado, Excelência. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto de Lucena) - Obrigado.