O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lerei uma carta à sociedade, assinada pelo Deputado Eduardo da Fonte, do PP de Pernambuco, 2º Vice-Presidente e Corregedor desta Casa; por mim, Deputado Chico Lopes, membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor; e, por assinar - mas concorda -, Deputado Weliton Prado, do PT de Minas Gerais, também membro da Comissão de Defesa do Consumidor.
"Carta à Sociedade 
Foi com um sentimento de decepção que vimos a decisão do Tribunal de Contas da União de negar a devolução aos consumidores dos valores cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia na conta de luz. Acreditamos que há um equívoco no voto vencedor do ministro-revisor e vamos apresentar um recurso na Corte para que a matéria seja reexaminada.
O parágrafo único do art. 70 da Constituição estabelece que está sujeita à jurisdição do TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
O que deve ficar claro a toda a sociedade é que houve apropriação indébita de recursos públicos por parte das distribuidoras, sob a forma de encargos setoriais, segundo comprovou a CPI da Conta de Luz, presidida pelo deputado Eduardo da Fonte. A lei e o contrato de concessão são claros ao estabelecer que cumpre às distribuidoras arrecadar os encargos setoriais e repassá-los ao Tesouro. Os órgãos técnicos do TCU e a CPI identificaram que as distribuidoras cobraram dos consumidores os encargos setoriais e repassaram apenas uma parte ao Tesouro. O restante foi apropriado indevidamente pelas empresas.
Logo, o TCU não pode abrir mão de sua prerrogativa constitucional de determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que obrigue as distribuidoras a devolver os recursos públicos que foram apropriados indevidamente. Cabe sim ao TCU julgar a relação de direito público entre a Aneel e as distribuidoras.
Além disso, a União, os Estados e os Municípios também foram lesados pelas distribuidoras de energia elétrica, pois pagaram uma conta de luz mais alta do que era devido. O próprio TCU também foi lesado pelas distribuidoras de energia.
Temos certeza de que o espírito público dos membros do Tribunal de Contas da União fará com que esse Colegiado reconheça o erro cometido e determine à Aneel que devolva ao povo brasileiro o que lhe é devido, mediante desconto nos futuros reajustes das tarifas."
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é da ordem de quase 9 bilhões de reais o que vai ser devolvido. E, ontem, o PDC nº 13, de 2011, cujo autor é o Deputado Eduardo da Fonte e outros, e o Relator, o Deputado Chico Lopes, recebeu parecer favorável, para que sejam também devolvidos esses valores.
	Acho que, nos últimos tempos, o Poder Legislativo não está com muita sorte com outros Poderes. Na entrega de comendas ontem, no Senado Federal, os Ministros estavam dizendo que não vai haver um confronto entre a Câmara dos Deputados e eles, porque eles não disseram se vão cassar ou não. 
	Ora, a nossa palavra é a seguinte: se cassarem, tiram um direito nosso; se não cassarem, não há por que ter conflito. É só os Poderes se respeitarem entre si, e estamos resolvidos.
	Por fim, eu gostaria de anexar a este discurso o nosso parecer dando ganho de causa aos consumidores do nosso País, para que a ANEEL cumpra o seu papel e o Tribunal de Contas da União também o faça. 
	Esta Câmara tem o direito e o dever de defender, acima de tudo, a Constituição, e nós, da Comissão de Defesa do Consumidor, o direitos dos consumidores do nosso País. 
	Muito obrigado e um bom fim de semana a todos aqueles que fazem esta Casa. 
	Obrigado, Sr. Presidente.

PARECER A QUE SE REFERE O ORADOR
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2011
APENSADO O PDC Nº 13, DE 2011
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito os consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.
Autor: Deputado Eduardo da Fonte e outros
Relator: Deputado Chico Lopes
I - RELATÓRIO:
O Projeto de Decreto Legislativo sob exame visa, segundo os ilustres autores, sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que negou o direito aos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.
Para isso propõe em seu art. 1º: Ficam sustados os efeitos normativos do ato da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, consubstanciado no Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do dia 28/12/2010, Seção 1, p. 76, que: (i) negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos pelo que pagaram indevidamente em suas contas de luz, no período de 2002 a 2009; (ii) que reconheceu a legalidade da aplicação da fórmula de Reajuste Anual das Tarifas, constante dos contratos de concessão de serviço público de distribuição e (iii) negou tratamento regulatório retroativo da metodologia de tratamento das variações de mercado no repasse dos custos não gerenciáveis da Parcela "A", referentes aos encargos setoriais dos ciclos tarifários já incorridos.
A este foi apensado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2011, de autoria da Deputada Perpétua de Almeida (PCdoB/AC), que objetiva sustar os efeitos do ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009. 
É o Relatório. 
II - VOTO DO RELATOR:
A proposição em epígrafe, de elevado alcance social, objetiva sustar ato normativo da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em que acarretou enorme prejuízo financeiro para os consumidores do país, ao permitir que as concessionárias de distribuição de energia elétrica recebessem ilegalmente algo em torno de um bilhão de reais por ano, no período de 2002 a 2009.
A energia elétrica trata-se de um serviço público essencial, ainda que executado por empresas privadas, sob regime de concessão ou permissão, deve em primeiro lugar assegurar o bem comum, visando não somente a qualidade do serviço, respeito e a dignidade dos consumidores, mas também a proteção dos seus interesses econômicos, conforme determina o art. 4º da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O que vem acontecendo com os consumidores de energia elétrica desse país é o mais puro desrespeito a Constituição Federal vigente, a moralidade pública e aos Direitos do Consumidor, pra não dizer, uma verdadeira extorsão, e o pior com a anuência da Agência Reguladora.
Como legítimo representante dos cidadãos brasileiros não posso compactuar com a irregularidade apontada pela CPI dessa Casa e constatada através de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 
Fato esse reconhecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ao convocar as Concessionárias para assinar o Termo de Aditivo, com finalidade de adequar os procedimentos de cálculos dos reajustes tarifários anuais.
Nesse lamentável episódio, não importa se as concessionárias tiveram ou não responsabilidade na elaboração das cláusulas contratuais do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, mas que receberam valores de forma indevida e isso por si só já é motivo suficiente para efetuarem o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento do cidadão.
Ressaltamos a importância do PDC nº 13, de 2011, da deputada Perpétua Almeida, apensado, que versa sobre o mesmo objetivo e que por questões regimentais não é possível acatá-lo, mas no mérito está totalmente contemplado no PDC 10, de 2011.
Face ao exposto, votamos pela aprovação do PDC nº 10/2011, bem como conclamamos aos nobres pares a aprovação, para que possamos além de coibir esse verdadeiro abuso cometido, no período de 2002 a 2009, reparar ainda o dano causado aos consumidores de energia elétrica, ao tempo em que votamos pela rejeição do PDC 13/2011, pelos motivos já mencionados.
Sala da Comissão,               em        de                 2011
Deputado Chico Lopes
Relator