	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, usamos este minuto para solicitar a esta Casa celeridade na votação do projeto de decreto legislativo de autoria do Deputado Alceu Moreira para que se sustem os efeitos da Portaria nº 445, de 2014, do Ministério do Meio Ambiente. 
	Houve certa interferência do Ministério do Meio Ambiente, quanto à sua competência, na área da piscicultura, e este decreto legislativo visa a revogar a normatização daquele Ministério que proíbe a pesca de mais de 400 espécies no litoral brasileiro, prática que tem prejudicado toda a cadeia produtiva da pesca e nossos pescadores.
	A partir da próxima Legislatura, realizaremos uma audiência pública na Comissão de Agricultura, à qual chamaremos representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, já que a pesca agora está vinculada ao Ministério da Agricultura, a fim de normatizarmos as atividades de todos os pescadores e tranquilizá-los. 
É inadmissível esta intromissão do Ministério, ultrapassando a sua competência. Precisamos ter bom senso para garantir a sustentabilidade do meio ambiente, mas também precisamos garantir a produção e as atividades de todos os pescadores no litoral brasileiro.
	Muito obrigado.