
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/03/2022 �s 16:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2022         
Hora: 16:16
Fase: OD         
Orador: ELCIONE BARBALHO, MDB-PA
Data: 15/03/2022






 A SRA. ELCIONE BARBALHO (MDB - PA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Passo à leitura do voto."II - Voto da RelatoraCumprimentamos as dignas autoras pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico no sentido de conferir mais proteção a toda a sociedade, mediante a criação de novas formas de proteção da mulher. O projeto se situa no conjunto daqueles que representam o esforço contínuo do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico pátrio da devida sistematização protetiva aos mais vulneráveis. Ao detalhar, pormenorizadamente, as nuances que envolvem a proteção da mulher no contexto das servidoras dos órgãos de segurança pública, as ilustres colegas autoras foram muito felizes. Deve, portanto, contar com o apoio desta Casa a este instrumento valioso para a sociedade brasileira. O projeto busca tornar as mulheres mais representativas, proativas e valorizadas na condição de integrantes dos órgãos de segurança pública, o que configura passo importante para o recrutamento, a motivação e a segurança jurídica da mulher responsável por prover segurança às demais, especialmente às mais fragilizadas em razão das desigualdades sociais e econômicas que o País enfrenta. No tocante à competência de cada Comissão temática a que foi distribuída a matéria, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da matéria, tanto que em relação ao mérito (CMULHER e CSPCCO), quanto no que diz respeito à adequação orçamentária e financeira (CFT), bem como no que se refere à constitucionalidade e juridicidade (CCJC), adiantando que ofertamos, ao final, emendas de redação, para ajustes atinentes à técnica legislativa. Ocorre que a forma da proposição precisa se adaptar ao disposto à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata da elaboração das leis.O regulamento da lei, Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, mesmo ao atualizar os diplomas anteriores (Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002 e Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999), limitou-se à competência regulamentadora do Poder Executivo, uma vez que "estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado". Não obstante, é aplicado subsidiariamente no Congresso Nacional.Dessa forma, fazemos três observações quanto à redação:1) no art. 2º da proposição, o artigo deve desdobrar-se em incisos e não em alíneas, conforme regra do art. 10, inciso II, da LC nº 95, de 1998;2) no art. 3º da proposição, a nova redação conferida ao art. 8º da Lei nº 13.756, de 2018, deve ser finalizada com aspas e com a sigla "(NR)", indicativa de nova redação, nos termos do art. 12, inciso III, alínea "d", da Lei Complementar nº 95, de 1998, na redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001;3) a grafia de números (180, no inciso III do art. 2º) e percentuais (20%, no inciso I do art. 2º), deve se adequar nos termos do disposto no art. 11, inciso II, alínea "f" da Lei Complementar nº 95, de 1998 ("grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto"), na redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.Entendemos que se a lei de regência determina a grafia por extenso de "quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto", não cabe a grafia também na forma numérica. Não obstante vários atos normativos terem sido publicados com o formato misto (grafia numérica e por extenso), é evidente que nesses casos houve um descumprimento do texto legal, que não comporta palavras ociosas, o que nos leva à dedução de que o comando da lei tem a finalidade de tornar o ato normativo mais simples. Há dois argumentos a favor da adoção da grafia apenas por extenso: 1) a interpretação a contrário senso do que dispõe o art. 14, inciso II, alínea "i" do Decreto nº 9.191, de 2017 ("expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso entre parênteses"), uma vez que a alínea "h" do mesmo dispositivo reproduz exatamente o texto da mencionada alínea "f" do inciso II do art. 11 da lei;e 2) a inexistência de prejuízo para a compreensão do texto, se for adotada apenas a grafia por extenso.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto entendemos, portanto, que o projeto merece ser transformado em norma jurídica, razão porque votamos, no mérito, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), pela aprovação do PL 1529/2021, nos termos do projeto apresentado.Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), entendemos não haver óbice ao estabelecimento de percentual mínimo para recrutamento do segmento feminino nos órgãos de segurança pública, votando, igualmente, no mérito, pela aprovação do PL 1529/2021, nos termos do projeto apresentado.Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, bem como pela não implicação de renúncia de receitas nem aumento de despesas públicas, visto que a regulamentação da Política Nacional de Valorização das Mulheres da Área de Segurança Pública depende da iniciativa do Poder Executivo, o qual, de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência, inclusive com a dotação orçamentária pertinente, dará andamento ao disposto no ato normativo decorrente.Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1529/2021, nos termos do projeto apresentado, com as emendas de redação ora ofertadas.Em face do exposto, votamos pela aprovação do PL 1529/2021, com as emendas de redação ofertadas no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania."PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ELCIONE BARBALHO.