
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 20:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 20:08
Fase: OD         
Orador: ALCEU MOREIRA, MDB-RS
Data: 22/02/2022






 O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Quero só contraditar. É bom que se esclareça que o texto da PEC estabelece que pessoas que ganham menos de 5 salários mínimos vão receber o título da propriedade gratuitamente. Não pode ter dívida a ser paga quem vai receber o bem gratuitamente. Qual é a justiça que há quando chegar a hora de se aprovar essa lei? Primeiro que se estabelecem 2 anos para o cidadão fazer a opção de compra. Se ele não fizer, fica na União com bitributação. A justiça está com quem pagou em dia o tempo todo. E não pode haver comparação com quem nunca pagou. O cidadão que for comprar e estiver com o laudêmio atrasado vai ter que colocar em dia para poder comprar, senão ele não recebe. Mas quem pagou em dia, por justiça, vai ter 5 anos do laudêmio que ele pagou abatidos no preço de mercado. Portanto, a argumentação de que as comunidades tradicionais e os pobres não pagam laudêmio é absolutamente falha, falsa. O cidadão pobre não pagará absolutamente nada. Está na legislação a previsão para sua isenção. Ele vai receber esse pedaço de chão gratuitamente - gratuitamente, não pagará. A história de não ter pago laudêmio é para aqueles que pagam o laudêmio normalmente e que teriam que remunerar para comprar seu imóvel. Essa é a razão.