	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Miro Teixeira. Partindo o comentário de V.Exa., que é um democrata, e eu sei a sua posição em relação à PEC, eu não poderia esperar outra posição.
	Nós temos, sim, Deputado Miro Teixeira, que fazer nesta Casa um profundo debate, um debate que possa esclarecer para as pessoas o que é que está de fato se querendo com esta reforma, o que é que se deseja, o que é que se busca. Afinal de contas, houve aqueles que vieram à tribuna para dizer que a reforma acaba com a aposentadoria. Onde a reforma acaba com a aposentadoria? Houve outros que vieram para esta tribuna dizer que a reforma da Previdência significava que as pessoas teriam que trabalhar até morrer. Outros vieram aqui para fazer as mais absurdas ilações dessa reforma com o mercado financeiro.
	Ora, Sr. Presidente, é importante analisarmos aqui a história da Previdência Social no Brasil, os Presidentes que passaram pela Presidência desde o Presidente Sarney, passando pelo Presidente Fernando Henrique, que fez uma reforma da Previdência, passando pelo Presidente Lula, que fez uma reforma importantíssima. Foi o Presidente Lula que mandou para esta Casa uma proposta de emenda constitucional que foi aprovada e que acabou de uma vez por todas com a paridade e a integralidade dos salários.
	E o fez acertadamente, porque, de fato, existe no Brasil uma chamada taxa de retorno, ou seja, os valores pagos na aposentadoria, sobretudo no setor público, que são muitas vezes superiores aos do setor privado. E foi importantíssima essa alteração do Presidente Lula.
	Mas, veja bem, depois do Presidente Lula, veio uma Presidente do PT, e ela se conformou em manter apenas a reforma do Presidente Lula? Não, a Presidente Dilma também enviou para a Casa a sua reforma da Previdência. Não o fez por via constitucional, como seria de se desejar. Fez através de um projeto de lei que valeu apenas para os servidores públicos federais, que diz que ninguém que entrou a partir de 2013 possa receber uma aposentadoria superior ao teto do INSS - medida acertadíssima da Presidente.
	Entre as medidas que ela cumpriu no seu Governo, eu diria que o mérito dessa proposta dela foi acertadíssimo. Ela errou na medida em que não o fez pela via constitucional, porque, não o fazendo pela via constitucional, permitiu que Estados e Municípios continuassem a ter a possibilidade de praticar essas aposentadorias, mesmo dos que entraram depois de 2013, acima do teto do INSS.
	E isso é o que nós estamos corrigindo, Deputado Pauderney Avelino, através da PEC. Estamos dizendo que, se não vale para o Governo Federal, também não há de valer para Estados e Municípios, porque temos que fazer com que a Previdência tenha uma regra que seja igual para todos. Não importa se eu sou Deputado, se o outro é funcionário público, se o outro está na iniciativa privada. Não importa também se o brasileiro ou a brasileira que vai um dia se aposentar está no Estado, na União ou no Município, para que possa, em função dessa diferença de ente federativo, ter um determinado benefício em relação ao seu irmão, o outro que não o tem.
	Estamos, portanto, fazendo uma regra que vale para todos, cumprindo, e cada vez mais nos aproximando daquele velho dispositivo constitucional, a mãe de todas as regras, que é a isonomia do Direito. Essa isonomia do Direito tem que ser praticada na Previdência, porque, afinal de contas, é no sistema previdenciário que se observa a forma mais concreta de o Governo exercitar essa isonomia, porque é através da Previdência que o Governo determina como será a vida de todos os brasileiros, de absolutamente todos os brasileiros depois da sua aposentadoria. 
	Não é razoável que, nessa forma tão concreta de estabelecer esse direito, o Governo brasileiro, o Estado brasileiro, melhor dizendo, o faça de maneira tão desigual, uma desigualdade que percorreu o século XX inteiro, uma desigualdade que se aprofundou de maneira absurda nas últimas décadas, principalmente desde a Constituinte de 1988 para cá; uma desigualdade que se aprofundou através também de outras regras de natureza infraconstitucional, que foram sempre concedendo direitos a uns poucos e, cada vez mais, reservando à grande maioria o exclusivo direito a um salário mínimo.
	Meus amigos e minhas amigas, a cada ano que passa, o orçamento da Previdência Social exclui do Orçamento da União as demais ações do Governo, na saúde, na educação, na segurança pública, no investimento. 
	Não é razoável que um País como o nosso gaste do seu orçamento primário 55% de tudo que arrecada com aposentadorias. Não é razoável que, para cada 1 real que se gastou em 2016 com saúde, tenha se gastado 8 reais com aposentadoria. Essa realidade tem que ser transformada. E se muda essa realidade tirando de quem tem menos? Claro que não. Atingindo o direito do trabalhador rural? Claro que não. Tirando o direito de quem ganha uma aposentadoria, um benefício, porque tem uma deficiência física ou mental? Claro que não. Faz-se essa mudança, pratica-se essa isonomia, distribuem-se com igualdade e justiça os direitos acabando com privilégios daqueles que ganham 33, 40, 50 mil reais de aposentadoria. 
	Muitas vezes, quando me coloco como Deputado, eu digo que não é justo que eu possa me aposentar com 33 mil reais e que o trabalhador só possa se aposentar com mil reais. Não é razoável que um funcionário público ainda possa se aposentar com 50 anos ou 50 e poucos anos. Que País é esse? Que País é esse em que está na lei constitucional que um trabalhador da agricultura familiar só pode se aposentar aos 60 anos, mas, ao mesmo tempo, abriga centenas, milhares, centenas de milhares de aposentados do setor público que se aposentaram com 50 anos, ganhando salários de mais de 30 mil reais. Que País é esse? Que País é esse que diz que a idade de aposentadoria dos mais pobres do setor urbano é de 65 anos, enquanto que, no setor público, aqueles que ganham mais podem se aposentar com 50 e poucos anos? 
	Isso não é justiça! É contra isso que nos colocamos neste momento. É esse enfrentamento que vamos fazer aqui. Não pensem V.Exas. que, como muitas outras questões do Governo, o debate fica unilateral, em que, na pressa de se aprovar, deixamos aqueles que são contra falar e a nós que somos Governo caberá apenas votar. Não! Subirei de cabeça erguida nessa tribuna quantas vezes for necessário para combater esse bom combate, para combater esse absurdo privilégio que ainda prevalece no Brasil a respeito da Previdência Social.
	Nós que acreditamos na mudança pela igualdade temos que fazer essa reforma em nome dos brasileiros, porque, se não a fizermos, muito em breve acontecerá no Brasil o que já acontece no seu Rio de Janeiro, Deputado Júlio, onde muitas pessoas não estão recebendo aposentadoria porque o sistema faliu. Ou então chegaremos a um ponto em que Grécia e Portugal atingiram no passado e que o próprio Supremo Tribunal daqueles países reconheceu que os direitos adquiridos não valiam mais diante da inexorabilidade, da incapacidade do Estado de poder adimpli-los e diminuiu direitos adquiridos. Não chegaremos lá! Não chegaremos lá porque sei que o Congresso Nacional não faltará ao Brasil nesse momento e faremos, sim, uma reforma que traga justiça, que traga dignidade, que traga o fim do privilégio, que traga a garantia de que os brasileiros e as brasileiras mais pobres sobretudo continuarão a ter direito a esse importantíssimo benefício na parte mais nobre e grandiosa da sua vida, que é a velhice, para que possamos, assim, construir um País realmente igual para todos, mas com a garantia da justiça social.
	Presidente Rodrigo Maia, vamos enfrentar esse debate em fevereiro e, sob o comando e a Presidência de V.Exa., haveremos de aprovar a PEC 287.
	Muito obrigado.