
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:08
Fase: OD         
Orador: LEO DE BRITO, PT-AC
Data: 16/02/2022






 O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é o dispositivo mais importante que nós temos nessa atualização do Estatuto da Advocacia, justamente porque ele vem depois de um período em que tivemos um ataque a muitas prerrogativas dos advogados e advogadas do Brasil, principalmente por juízes parciais, que não honram a toga, como o ex-Juiz Sergio Moro e, agora, o Juiz Marcelo Bretas.É fundamental que os advogados, que têm uma função essencial na Justiça e que são equivalentes aos membros do Ministério Público e aos juízes, possam ter suas prerrogativas mantidas no momento de uma busca e apreensão num escritório de advocacia, que é um momento grave. É fundamental, sim, que os representantes da OAB fiscalizem. E quem não cumprir isso está cometendo abuso de autoridade.Votamos "sim" ao texto.