
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 15:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 15:16
Fase: BC         
Orador: JANDIRA FEGHALI, PCDOB-RJ
Data: 24/05/2022






 A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputado Alexandre Frota, que preside a sessão, colegas Parlamentares, servidores da Casa e aqueles que nos ouvem.Na semana passada, eu falei muito dos vetos à cultura. Eu terei a oportunidade de falar novamente todos os dias aqui, porque este é o momento exato de este Parlamento viabilizar essas leis e dar a resposta devida à sociedade brasileira, enfrentando esses vetos, que foram ideológicos, que foram vetos políticos, porque não há tecnicamente nada que sustente os vetos que foram dados à Lei Aldir Blanc 2 e à Lei Paulo Gustavo.Eu tenho certeza de que a Câmara e o Senado derrubarão esses vetos e colocarão em vigor essas duas leis muito importantes para a cultura brasileira.Eu gostaria de tratar aqui de um tema que surge hoje na Casa, na Comissão de Constituição e Justiça, que é exatamente o pagamento de mensalidades nas universidades públicas.Desde a Constituição de 1988, nós enfrentamos a tentativa de desconstruir a própria Constituição.A primeira emenda foi trazida à Casa 1 ano e meio depois da promulgação da Constituição e ficou conhecida como "emendão do Collor" à época, porque o Presidente era o atual Senador Fernando Collor. Constava dessa emenda a retirada do SUS do texto constitucional.Muitas vezes, nós vivenciamos aqui a tentativa de desconstitucionalizar políticas universais públicas, como o SUS, como a previdência, como a educação, mas instituir o pagamento da universidade pública, exceto para os que dela "necessitam", entre aspas, afrontando claramente o art. 206 da Constituição, é como se nós não compreendêssemos o que sustenta o orçamento da universidade pública. O orçamento da universidade pública é a população que sustenta, são os tributos, são os impostos. A universidade é paga pelos tributos. Ela não é paga diretamente por ninguém. Ela é paga pelos tributos, pelos impostos da sociedade.Nunca vocês me ouvirão dizer que saúde pública é gratuita, que educação pública é gratuita. Nada é gratuito neste País! O Estado brasileiro tem a obrigação de fornecer educação. O Estado brasileiro tem a obrigação oferecer saúde. O povo paga, através dos tributos, por essas políticas. Não existe SUS gratuito. Não existe ensino gratuito. Existem saúde e ensino públicos, porque é o papel do Estado brasileiro fazê-los, e a sociedade já paga por isso. Querer agora fazer uma escala de pagamento de mensalidades é uma bitributação do povo. Então, é um absurdo essa tentativa de cobrar mensalidade direta numa universidade que já é paga pela sociedade brasileira. Isso é uma violação do direito da sociedade, é uma violação das pessoas, é uma violação do direito desses jovens que são oportunizados pelo ENEM e que chegam à universidade pública neste País.Eu recebi mensagens da Reitora da UFRJ, Denise Carvalho, representando todos os reitores que têm sede no Rio de Janeiro e que são contra essa proposta, assim como os reitores de todas as universidades brasileiras. Somos contra essa proposta. Lutaremos frontalmente contra essa proposta. Eu acho vergonhoso que, a essa altura, na conjuntura brasileira, tente-se, neste momento, instituir mensalidades, porque o próximo passo é fazer pagamento nos postos de saúde, nos hospitais públicos. É a tentativa de privatizar aquilo que é obrigação do Estado brasileiro pela Constituição de 1988.Muito obrigada.