	O SR. MAURO LUCIANO HAUSCHILD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, representantes das federações dos aposentados, trabalhadores, sindicatos, associações, enfim, todos os aqueles que estão na luta e na militância diária na defesa do interesse dos trabalhadores e dos aposentados brasileiros e também daqueles que discutem as melhorias e as necessárias adequações no sistema de Previdência Social, tentando me ater ao tema, conforme foi pedido - embora seja muitas vezes difícil dissociar a matéria ora em debate da questão da própria reforma da Previdência -, eu queria fazer o seguinte destaque. A antiga Medida Provisória nº 739, de 2016, ou, agora, o Projeto de Lei nº 6.427, de 2016, tem sua relevância.
	Fui Presidente do INSS por 2 anos; escrevi minha dissertação de mestrado sobre a gestão da Previdência Social; e sempre entendi que a revisão dos benefícios previdenciários, especialmente os benefícios por invalidez, são uma questão importante, até porque já havia previsão legal nesse sentido antes da MP 739/16 e do PL 6.427/16.
	A revisão é importante por quê? Porque ela precisa efetivamente garantir que aqueles que estejam eventualmente recebendo benefício indevidamente retornem ao mercado de trabalho, sejam reabilitados, sejam requalificados, ou recebam uma aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da legislação. Nós não podemos é permitir que alguém que esteja apto ao trabalho esteja em gozo de benefício previdenciário. Parece-me que este é o ponto nevrálgico e importante do projeto de lei.
	Por outro lado, a forma como nós estamos conduzindo esta discussão é que me parece precisar ser reconsiderada.
	Primeiro, se hoje nós temos que fazer uma massa enorme de revisões, como alega o Governo, e como ele pretende fazer com este PL, nós estamos demonstrando a ineficiência da Previdência Social. Ou seja, se existem milhões de benefícios por incapacidade que precisam ser revistos, é porque o Estado, por meio da Previdência, não realizou esse trabalho de forma ordinária, como a lei prevê, como a antiga Orientação Interna nº 76, de 2003, estabelecia. Esse era um procedimento que eu fazia como Procurador do INSS, no interior do Rio Grande do Sul - hoje estou licenciado. Então, eu acho que esta é uma questão importante: nós temos que melhorar a eficiência da Previdência, para não mais chegarmos a uma situação como esta a que nós chegamos agora.
	Segundo, se nós estamos passando por este problema de termos que remunerar com um bônus os peritos, isso mostra que nós temos um problema de carência de servidores no âmbito do INSS - tanto de servidores administrativos quanto de peritos -, porque, se tivéssemos servidores na medida e na quantidade certa, estaríamos fazendo esse trabalho de forma ordinária, mensalmente, todos os dias, nas nossas agências.
	Se nós não conseguimos fazer o controle, é porque estão faltando investimentos na Previdência Social. Então, nós estamos tentando tratar o problema à custa do trabalhador, quando o problema, de fato, está na estrutura e no funcionamento da Previdência. Ora, a Previdência tinha que ter um sistema que desse condições de, mensalmente, emitir um relatório do qual se pudessem extrair informações e fazer essas revisões de forma ordinária.
	Todas essas fragilidades estão novamente, tal qual na reforma da Previdência, sendo transferidas para quem? Para o trabalhador e para o aposentado por invalidez.
	E mais: nós temos hoje um sistema de saúde - e desculpe-me a correlação entre essas matérias - que não atende ao trabalhador. Milhares de trabalhadores estão recebendo o benefício da Previdência Social sabem por quê? Porque não têm o tratamento de saúde de que precisam: porque não têm acesso a uma órtese, a uma prótese; porque não têm uma quimioterapia, porque não têm uma radioterapia; porque não têm um transplante. O sistema de saúde deficitário está transferindo para a Previdência Social a responsabilidade pelo pagamento desses benefícios. E agora, anos depois, esse trabalhador aposentado por invalidez ou afastado por auxílio-doença é chamado para uma perícia para ser submetido imediatamente a uma revisão e, quem sabe, ser devolvido ao mercado de trabalho.
	Por fim, Sr. Presidente, vou encerrar, dizendo que, mais importante do que tudo isso que nós estamos discutindo aqui, o que nós precisamos na Previdência é de um processo efetivo de reabilitação profissional. Eu não posso pegar um trabalhador que está afastado do mercado de trabalho há 2, 3, 4, 5 anos, 10 anos, em alguns casos, sem que haja uma política efetiva de reabilitação profissional, para que esse trabalhador que quer voltar ao trabalho possa ser capacitado, possa ser readaptado, possa ser entregue ao mercado de trabalho em condições de voltar ao trabalho, e não simplesmente seja devolvido, ao bel-prazer da Previdência, ao mercado de trabalho; à empresa, que, muitas vezes, não existe mais; à profissão ou àquela função que ele exercia e que não existe mais. E o que vai acontecer com esse trabalhador? Vai acabar demitido.
	Por fim, o que eu considero mais importante, Sr. Presidente, é dizer que perito do INSS não tinha que ser perito do INSS. Perito do INSS tinha que ser perito da União. Teria que haver uma carreira desvinculada da Previdência Social, uma carreira que tivesse estrutura própria, autonomia, gestão financeira própria, com uma remuneração digna e que não fosse vinculada ao INSS. Por quê? Porque o papel da perícia médica é apenas dizer se alguém está ou não incapacitado para o trabalho. A perícia médica não diz se alguém tem direito ou não tem direito ao benefício. Ela se atém a dizer se o trabalhador tem ou não incapacidade para o trabalho.
	Então, se quisermos fazer uma coisa boa e importante, criemos a carreira da perícia-geral da União, uma carreira que atenda não só ao INSS, mas aos servidores da União; ao BPC-LOAS, que hoje é uma obrigação que também cabe aos peritos, mas que é do Ministério do Desenvolvimento Social; à análise de Imposto de Renda; à exclusão de IPI para as pessoas com deficiência.
	Vamos fortalecer a carreira de perito. Vamos fortalecer os peritos com dignidade, e não apenas dar a eles uma obrigação e também a culpa e a responsabilidade pela situação em que estamos hoje.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arnaldo Faria de Sá) - Agradeço ao Sr. Mauro Luciano Hauschild.