
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/03/2022 �s 18:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 16.2022         
Hora: 18:48
Fase: OD         
Orador: RICARDO BARROS, PP-PR
Data: 15/03/2022






 O SR. RICARDO BARROS (PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres colegas, trata-se da autorização para que o Governo Federal pague os honorários dos peritos, inclusive de trabalhos já realizados anteriormente, no exercício anterior.Estamos diante de uma regularização necessária, porque foi prestado o serviço, e o Governo precisa pagar pelo serviço que foi prestado. Nós estamos votando essa autorização.Nós tínhamos aqui uma questão que se referia ao pagamento de honorários, àqueles que tinham condições de pagar. Houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de Justiça do Trabalho dizendo que o poder público é que tem que pagar.O que está se resolvendo neste projeto?Nós votamos o nosso projeto e o mandamos para o Senado. Em razão dessa questão do pagamento e da decisão do Supremo, o nosso projeto ficou abandonado lá. O Senador Petecão mandou um projeto para cá que simplesmente prorrogava as condições de pagamento dos peritos. Nós, então, fizemos um contato com o Senador Petecão e entramos num entendimento. Ele entendeu que é necessário para o INSS que novas regras sejam estabelecidas e que avancemos nessa regulação do pagamento. Ele aceitou isso. Essas emendas estão acordadas com ele. O projeto vai voltar ao Senado e será relatado pelo Senador Petecão. Essas alterações serão aprovadas também pelo Senado.A nova redação dada ao caput do art. 1º deixa claro que os custos de perícias ficam a cargo de quem perde a ação. É o que diz o Código de Processo Civil, no art. 98, § 2º. Mas ressalvo que, se o segurado for beneficiário da Justiça gratuita, a cobrança é suspensa, como determina o mesmo Código de Processo Civil. Essa previsão do caput é complementada especialmente pelo § 5º, que garante que o pagamento da perícia antes de sua realização fica a cargo do INSS, podendo antecipar todos os custos, caso os valores da perícia estejam estabelecidos, permitindo que essas perícias voltem a acontecer. Trata-se de uma solução perene e não mais temporária. Então, paga a perícia quem perde a ação, mas o INSS está se obrigando a pagar todas as perícias para que as ações se concluam. A partir da conclusão, para avaliar se a pessoa tem direito à Justiça gratuita ou não tem, ficamos dentro da regra do Código de Processo Civil. A nova redação do § 6º permite que o juiz decida, diante das provas, se o autor tem ou não condições financeiras de pagar a perícia.O art. 4º deixa claro que os efeitos concretos dessa lei dependem de um PLN criando as rubricas no Orçamento. Portanto, não há recursos para pagar perícia. Nós vamos aprovar o projeto e, depois, vamos ter que aprovar um PLN para alocar os recursos ao INSS a fim de pagar as perícias do ano passado, as deste ano e as que serão feitas até o fim do ano.  Portanto, é muito bom o nosso projeto e não há razão para o destaque de preferência.Votamos "não".