	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respondida está, apesar de não haver concordância. 
	Eu volto a fazer uma colocação. A apensação - aqui fala de apensação e não de desapensação - é quando se tem um processo que não tem nenhum tipo de parecer; ele vem, é apensado, e se dá um parecer em cima desse que foi apensado. Na desapensação, o projeto já foi fruto de um relatório na Comissão de mérito. Portanto, se ele foi fruto de um relatório que, inclusive, utilizou o projeto... Ele faz referência ao projeto, ele utiliza o texto do Projeto 328. O que vai acontecer com esse relatório do PLP 51? O PLP 51 diz...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Para concluir.
	O SR. SANDRO MABEL - Eu só quero entender, Sr. Presidente, o que vai acontecer com o parecer do PLP 51, que já foi aprovado na Comissão de mérito. O parecer é um substitutivo e, para fazer o substitutivo, eu utilizei o Projeto 328, que está dentro dele. A íntegra do substitutivo é o 328. Na hora em que forem observar, na próxima Comissão, e não tem o 328 lá dentro e tem um substitutivo pronto, como é que isso vai andar? 
Por isso, a desapensação não pode ser analisada como apensação. Desse modo, nós estamos tornando inválido um ato legítimo de uma Comissão de mérito, um ato justo e perfeito votado pelos Deputados, porque o PLP, apesar de aprovado, está saindo manco. Então, poderia se trazer todo ele para cá, mas não ser desapensado, de forma nenhuma! 
O que a Comissão fez? Se ela aprovou o PLP - e ela é de mérito -, agora nós vamos jogar fora o parecer? Na próxima Comissão, eles vão falar: "Olha, este Deputado deu um parecer aqui em cima de um PLP que não está mais apensado."
	Presidente, V.Exa. está entendendo? O PLP já foi aprovado. Então, na próxima Comissão ele não tem... Não tem como isso ser desapensado! Não tem como ser desapensado!
	Essa observação de usar, por analogia, apensação na desapensação é válida se não tiver havido nenhum parecer. Agora, quando existe um parecer na Comissão de mérito, ela não pode ser utilizada.
	O PLP nº 51 está manco. O PLP nº 51 está com parecer, votado por uma Comissão de mérito, mas não existe mais o PLP lá dentro. Então, não pode ser desapensado. Não tem como ser desapensado!
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Deputado Sandro, esse critério da desapensação é utilizado há mais de 15 aos pela Mesa desta Casa. É uma questão de lógica jurídica, prevista no Direito.
	Consultei aqui o nosso Diretor, iremos acatar o seu recurso e iremos levá-lo à CCJ. É o que sugerimos a V.Exa., que faça um recurso.
	O SR. SANDRO MABEL - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. observasse:
		"Art. 142 ...........................................................
		Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes de a matéria entrar na Ordem do Dia..."
	Tramitação conjunta: é o projeto que está fora e que vai ser colocado junto, para circular na Ordem do Dia.
	".. .ou, na hipótese do art. 24, II, antes do pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição."
	Repito: "ou - não é da única, não - da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição."
	Já foi examinado o mérito da proposição. Isso não está dizendo que é conclusivo nas Comissões. A primeira Comissão de mérito já examinou. 
Eu não posso ter um PLP votado na Comissão sem o outro. Já foi observado, Presidente! Isso aqui é flagrante contra o Regimento Interno, Dr. Mozart. É flagrante a coisa!
	Presidente, nós não podemos... Eu não posso recorrer num negócio desses. Esse assunto é importante. Nós não vamos só entrar na Comissão de Constituição e Justiça...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Deputado Sandro, é uma lógica já utilizada há muito tempo pela Câmara dos Deputados. É a contrario sensu. Nós poderemos analisar posteriormente esse seu pedido, mas nós não podemos ir contra o Regimento agora, no momento de votação.
	É matéria vencida, Deputado Sandro. Estou tendo muito boa vontade. Espero o seu recurso para a nossa apreciação. Já foi decidido pela Mesa. Consultamos aqui o nosso Diretor-Geral e já foi dada a resposta ao Plenário. Eu entendo...
	O SR. SANDRO MABEL - Nós vamos recorrer à Comissão de Constituição e Justiça, mas eu quero dizer o seguinte: com isto aqui nós estamos rasgando o Regimento, porque está claro. Não! Isso nós não podemos... O.k. Está bom.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Não se está rasgando o Regimento, Deputado Sandro. Está previsto no Regimento. Isso já é utilizado. Eu teria a maior boa vontade em ajudar V.Exa.
	O SR. SANDRO MABEL - Da desapensação, Presidente, já teve parecer da primeira Comissão de mérito.
	Então, eu quero fazer uma segunda questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Já foi decidido, Deputado Sandro. Eu peço a colaboração de V.Exa. para que nós possamos continuar.
	O SR. SANDRO MABEL - Eu queria só fazer uma segunda questão de ordem, Sr. Presidente.
	Eu fui Relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PLP 51, e nele estavam inclusos vários outros PLs e PLPs, inclusive o 328. No meu voto, que foi votado e aprovado na Comissão de mérito, eu usei a íntegra do PLP 328, associado a outros projetos. Ele foi aprovado e passa para a nova Comissão. Pergunto: como fica esse parecer na próxima Comissão?
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - As novas Comissões ou o Plenário poderão adequar o novo parecer.