	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobre Deputado Henrique Eduardo Alves.
	Eu queria manifestar minha posição contrária ao requerimento por uma razão lógica. Nós não temos tempo regimental para o processo de votação nominal. Nós temos que obedecer ao rito natural de tramitação das proposições.
	Agora, Sr. Presidente, esta é uma matéria de cuja apreciação a Casa não pode fugir. Mas questionar a constitucionalidade de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, sendo essa decisão baseada em Lei Complementar, acho que é querer ir longe demais. 
	Eu tenho aqui em minhas mãos a Lei Complementar nº 78, de 1993, que atribui ao Tribunal Superior Eleitoral o cálculo para o cômputo de vagas. Então, não há nenhuma novidade, não há nenhuma inovação, não há aqui usurpação de competência, de prerrogativa do Congresso Nacional. Este Congresso Nacional, que nas mais variadas vezes critica o Poder Judiciário por atropelar o processo, por usurpar competência natural do Parlamento brasileiro, não pode fazer o contrário daquilo que está previsto na legislação. Não vejo aqui, com todo o respeito à divergência, ao contraditório, invasão de competência. Quem deu poder ao Poder Judiciário para deliberar - e aqui não é para dizer quanto deve ter este ou aquele Estado, mas, a partir de dados oficiais do IBGE, apenas dizer: "Olha, o resultado é este, portanto, a composição é esta" - foi a própria legislação complementar.
	Então, no mérito, nós podemos até divergir deste ou daquele ponto, mas querer atribuir a pecha de inconstitucionalidade a uma decisão que está baseada numa lei complementar deliberada, votada, decidida pelo Parlamento brasileiro penso que é querer ir longe demais.
	Portanto, reafirmo que não há usurpação de competência do Congresso Nacional. E a razoabilidade nos impõe o respeito às decisões. Podemos divergir dela, mas não podemos atribuir a pecha de inconstitucionalidade onde não há inconstitucionalidade.
	Então, o meu posicionamento é no sentido de ser contra o requerimento por uma razão pragmática: nós não temos ainda tempo regimental para ter uma votação nominal. Quando tivermos o tempo regimental alcançado, certamente esse processo de votação nominal será natural. Não haverá necessidade de um requerimento como este que está posto.
	Muito obrigado a V.Exa., Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.