	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, quero inicialmente cumprimentar o ex-Deputado Federal, que está no plenário, Sebastião Madeira, do PSDB do Maranhão, atual Prefeito de Imperatriz, que está fazendo uma grande gestão, e o ex-Deputado Federal Jamil Murad, hoje Vereador por São Paulo, que também está aqui prestigiando os trabalhos da Casa nesta tarde.
	Quero, Sr. Presidente, agradecer, de forma especial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que aprovou o Projeto de Lei nº 3.496, de 2008, de minha autoria, que altera a consolidação das leis trabalhistas, atribuindo aos advogados autônomos o direito à sucumbência, ou seja, aos honorários pagos sobre o valor da causa. O projeto, que tramita apensado a outros, aguarda apenas o prazo recursal; segue depois para o Senado.
	O deferimento de honorários advocatícios, Sr. Presidente, está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Entretanto, a Lei nº 8.906, de 1994, assegura ao advogado, quando indicado para patrocinar causa aos juridicamente necessitados, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de prestação de serviço, o direito aos honorários fixados pelo juiz segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, no caso dessa especializada pela União.
	É importante registrar que a partir de então cabe um estímulo, portanto, a esses advogados autônomos que porventura vão garantir, com a consolidação do projeto, a obtenção desse benefício importante que, entendo, é a sucumbência.
	Faço esse registro, Sr. Presidente, e peço aqui de forma oportuna que possamos consolidar os projetos oriundos dos Parlamentares, que certamente têm muita relevância e estão aguardando aprovação nas Comissões, e que haja celeridade. Isso é importante porque nossos projetos estão passando aqui 3, 4, 5 anos, e não têm aprovação. São projetos relevantes que fazem parte do contexto legislativo, que é a nossa função.
Infelizmente, está demorando muito a aprovação desses projetos.
	Então, peço aos Presidentes de Comissões e aos Deputados que fazem parte das Comissões que deem celeridade. Que os Relatores possam apresentar seu relatório para que possamos dar sequência ao encaminhamento dos projetos, porque, certamente, assim como este, muitos outros projetos importantes tramitam nas Comissões em caráter conclusivo.