
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, Sras. e Srs. Deputados, Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Exmo. Sr. Advogado-Geral da União Luiz Toffoli, Exmo. Sr. Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, Exma. Sra. Vice-Procuradora da República, Ela Wiecko, Ilmo. Sr. Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius, senhoras e senhores, é com muita honra que participo desta sessão solene em comemoração ao 20º aniversário dessa grande instituição nacional, no ano em que comemoramos os 25 anos da Constituinte de 1988.
	Em nome do meu Líder, Carlos Sampaio, um dos autores desta sessão solene, e do PSDB, na Câmara dos Deputados, quero dizer que esta grande instituição, apesar do seu curto período de existência, se sobressai no cenário jurídico como uma das instituições mais sólidas do Poder Executivo, pela importância e magnitude de suas ações em defesa do Estado e da sociedade brasileira.
	Relembro, Sr. Presidente, que, quando da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 1993, que criava a carreira, fui o Relator da proposição na Comissão de Finanças e Tributação. Também como Vice-Líder do Governo Itamar Franco, participei das negociações no Colégio de Líderes para sua aprovação, com a participação do então advogado Geraldo Quintão.
	Era um tempo de efervescência no Congresso Nacional, pós-Constituinte, regulamentação dos dispositivos constitucionais e também de revisão constitucional. Desde então, vimos a carreira de Advogado da União se consolidar com um quadro de pessoal altamente especializado para defesa da União, judicialmente e fora dele.
	Relembro que, quando da sua criação, houve uma preocupação especial do Governo do Exmo. Sr. Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, bem como do Ministro Pedro Parente e do então Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, que teve um papel fundamental, em assegurar e consolidar a instituição da Advocacia-Geral da União, dando efetividade ao preceito constitucional.
	Hoje, a Advocacia-Geral da União se consagra como órgão constitucional destinado, nos termos do art. 131 da Carta Magna, à representação judicial e extrajudicial da União, em um tempo muito difícil em que o Judiciário cada vez mais quer legislar e em que há um contencioso cada vez mais difícil e pesado para a União, os Estados e os Municípios sobreviverem em relação a todos esses preceitos constitucionais interpretativos pelo Supremo Tribunal Federal.
	A esse munus, acrescentam-se atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, tendo apresentado mais de 330 mil manifestações consultivas no ano de 2012.
Ao desempenhar as atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, a Advocacia-Geral da União vincula-se, com especial intensidade, ao campo normativo do princípio do Estado de Direito.
Ressalto que no relatório de gestão da Advocacia-Geral da União vemos cifras impactantes, como 2,7 bilhões de reais recuperados pela AGU no primeiro semestre de 2013 apenas mediante sua atuação nos tribunais superiores, além da repatriação de 1 milhão de dólares de conta bancária em Nova Iorque ligada ao escândalo Banestado e 6,8 milhões de dólares restituídos da conta bancária na Suíça do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.
Lembro-me, com a presença aqui do hoje Ministro Gilmar, do grande contencioso do Plano Real, do PROER, do saneamento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, além do maior acordo trabalhista da história deste País que foi o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que tive a honra de ser Relator, quando participei de negociações exaustivas com as centrais sindicais, a AGU e os empresários. E nesta Casa, por meio de seu Colégio de Líderes, conseguimos fazer o maior acordo e o maior pagamento da história: 38,8 milhões de trabalhadores receberam 42 bilhões de reais. Foi um dos maiores acontecimentos que a Câmara dos Deputados proporcionou ao País. O projeto tramitou nesta Casa sob debate intenso.
Lembro-me também dos grandes debates relativos às privatizações. No início, eram muito difíceis. Hoje, é claro, há toda uma jurisprudência, toda uma estrada já pavimentada para a consecução de um Estado que não consegue fazer aquilo de que a sociedade necessita com seus recursos próprios. E o Brasil atinge hoje quase 37% do PIB de sua carga tributária. É preciso a interação com a sociedade, controlada, vigiada, com todas as organizações que tem.
E a AGU exerce, Ministro Adams, esse papel fundamental no Estado brasileiro de hoje. Com as ações ajuizadas e o combate à corrupção, houve o ressarcimento de mais de 1 bilhão de reais.
Esse trabalho hercúleo enaltece o trabalho da Advocacia-Geral da União e assegura a todos nós a existência do Estado Democrático de Direito e a efetividade de seu princípio fundamental: o princípio da legalidade.
Sr. Presidente, quero registrar a importância da Advocacia-Geral da União e destacar sua atuação em defesa do Estado Brasileiro, em nome de Carlos Sampaio, Líder do PSDB, e de toda nossa bancada de Deputados na Casa.
Saúdo todos os membros dessa carreira belíssima e vitoriosa pela passagem do vigésimo aniversário dessa consagrada instituição.
Muito obrigado. (Palmas.)