
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/05/2022 �s 14:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 64.2022         
Hora: 14:56
Fase: BC         
Orador: PAULO EDUARDO MARTINS, PL-PR
Data: 18/05/2022






 O SR. PAULO EDUARDO MARTINS (PL - PR. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu tenho sentido uma certa angústia pelo momento que este País tem atravessado. Nós estamos vendo toda uma construção de ordenamento jurídico ser comprometida por atitudes que têm sido tomadas de forma inconsequente e às vezes até contaminadas pelo calor do momento, algo que é absolutamente incompatível com a gravidade e as consequências que essas atitudes podem gerar.Nós vimos a Suprema Corte instaurar inquérito baseado no art. 43 do Regimento Interno, que trata de crimes cometidos na sede do tribunal, na sede. Aquilo é uma previsão legal para apurar o caso de um funcionário que agride o outro dentro da sede. E aquilo foi estendido para alcançar pessoas fora do tribunal, como se a competência do tribunal, da sede do tribunal, alcançasse o País inteiro. São os tais inquéritos lá das fake news. É completamente ilegal! É completamente ilegal! Isso foi feito sob o aplauso de muitos, porque os adversários do momento, os alvos aqui não interessavam. Mas esse é um pensamento pequeno, é uma postura irresponsável, porque, quando há ruptura daquela limitação, quando um Poder rompe o seu limite, só o Poder pode conter o Poder. A doutrina política e a história debruçam-se sobre isso há centenas de anos. E nós estamos fazendo, por conveniência política, olhar de cego, não enxergamos, porque o momento interessa. Não, não é assim. Há uma tradição constitucional sendo jogada no lixo. Não é só a nossa Constituição, não é só o dispositivo constitucional escrito em nossa Carta. É a tradição constitucional que existiu, que foi criada e gerada exatamente para conter o Poder. A Constituição existe para conter poder e garantir a nossa liberdade.O art. 53 da nossa Constituição diz que os Parlamentares são imunes por quaisquer opiniões, palavras e votos - quaisquer! Quaisquer são quaisquer. E quem usa mal esse dispositivo tem que responder no Conselho de Ética. É assim e ponto. Perde o mandato até. Mas, por atropelar isso, vimos consequências agora muito graves de choque entre Poderes, o que não tínhamos visto até então e não é desejável. Tudo isso porque um dispositivo constitucional não é respeitado.Vou concluir, Presidente.Então, nós temos que ter maturidade para isso. A Constituição não é uma coisa decorativa. Ela não é uma peça de propaganda que usamos conforme a conveniência, conforme nos interessa. Defender a Constituição, quando concordamos com o que está lá, é uma beleza. Mas quem defende as instituições e liberdades também a defende mesmo quando não é conveniente fazer aquela defesa. A OAB e todos os operadores do direito sabem disso. Por isso, assusta-me esse silêncio. Aliás, muita gente sabe disso, inclusive aqui. Só não sabem disso os imbecis.Obrigado, Presidente.