	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é óbvio que um programa como o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que foi criado no Governo do Presidente Lula e continuado no Governo da Presidenta Dilma, com obras de infraestrutura, obras estruturantes, obras de saneamento, que são fundamentais para os Estados e para os Municípios, é um programa de grande relevância.
	Essa MP trata exatamente da criação desse fundo que é um aporte para Estados e Municípios. 
	Mas por que somos contra essa medida provisória, estamos aqui fazendo a defesa do voto contrário a essa medida provisória?
	Primeiro, porque, com a criação desse fundo, o Governo está apresentando um dispositivo que altera a legislação que trata das transferências obrigatórias para os Estados e Municípios, burocratizando, dificultando a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento. 
	Nós sabemos a quantidade de obra nos Estados e Municípios que precisam desse aporte desburocratizado por parte do Governo Federal. No entanto, o Governo estabelece um dispositivo que permite ao Poder Executivo tirar o caráter de obrigatoriedade dessas transferências, inclusive quando elas estiverem previstas no próprio Orçamento da União. Olhem o absurdo que está acontecendo! O Governo literalmente dificulta o acesso desses recursos do fundo para os Estados e Municípios.
	E mais, além disso, o Governo apresenta a possibilidade de um aporte para esse fundo de 180 milhões, sendo 40 milhões para 2017, 70 milhões para 2018 e 2019, mas não o prevê, pasmem, na própria Lei Orçamentária Anual. Não tem nem rubrica específica. Então, existe aqui uma inadequação do ponto de vista orçamentário e financeiro. O Governo está editando esta medida provisória literalmente para inglês ver, dizendo que vai aportar determinados recursos, mas esses recursos não estão sequer previstos na Lei Orçamentária tanto para 2017 quanto para 2018.
	Por isso, somos contrários a este projeto. Obviamente queremos votar o fundo de compensação da mineração logo depois, mas vamos fazer obstrução porque a MP 795, do bilhão, é uma vergonha para o Estado brasileiro.