
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/02/2020 �s 20:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2020          
Hora: 20:00
Fase: OD         
Orador: MARCELO RAMOS, PL-AM
Data: 05/02/2020






 O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado nº 1, de 2020.Autor: Supremo Tribunal Federal. Relator: Deputado Marcelo Ramos.I. RelatórioTrata-se da Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado nº 1, de 2020, mediante a qual o Supremo Tribunal Federal informa à Câmara dos Deputados o afastamento cautelar do exercício do mandato do Deputado Wilson Santiago, a fim de que, nos termos do § 2º do art. 53 da Carta da República, esta Casa, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a manutenção ou perda de eficácia da decisão judicial.Em 19 de dezembro de 2019, o Ministro Celso de Mello, nos autos da Petição nº 8.637/DF, e com suporte no art. 319 do Código de Processo Penal, suspendeu o Deputado Wilson Santiago do exercício das funções públicas, acolhendo parcialmente pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, que havia se manifestado pela prisão do Parlamentar, entre a aplicação de outras medidas. Ao acolher parcialmente o pleito do Ministério Público, o Ministro Relator, embora tenha afastado a possibilidade de prisão preventiva de membro do Congresso Nacional, considerou haver fortes evidências de que o Deputado Wilson Santiago estar-se-ia valendo do mandato parlamentar para manutenção de diversos delitos.Em 21 de dezembro, a Procuradoria-Geral da República ofereceu a denúncia contra o Deputado Federal.Uma vez notificada da decisão por meio do Ofício nº 7.007/2019, a Câmara dos Deputados solicitou o levantamento do sigilo processual, de modo a que os documentos enviados a esta Casa pelo Supremo pudessem ser disponibilizados a todos os Parlamentares, a fim de que tomassem conhecimento dos fatos e motivos que levaram o Ministro Celso de Mello a determinar a suspensão do exercício do mandato.Nos termos do art. 53, § 2º, da Carta da República, e do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526, vem a comunicação para deliberação do Plenário desta Casa. A Presidência determinou a tramitação da matéria em regime de urgência e a apresentação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em plenário. Fixou, ainda, três momentos distintos para a manifestação da defesa, facultando a palavra ao Deputado Wilson Santiago e ao respectivo advogado, por até 15 minutos cada, após a leitura deste relatório, depois de proferido o parecer e após o encerramento da discussão do mérito da matéria.Contudo, antes de passar a palavra para a defesa, Sr. Presidente, gostaria de suscitar uma preliminar em relação ao procedimento de votação a ser seguido pelo Plenário."Concluído o relatório, posso ler a preliminar, Sr. Presidente?O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - V.Exa. pode ler. O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - "Preliminar sobre o procedimento. Quórum: maioria absoluta. Conforme o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.526, qualquer decisão judicial que impossibilite, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar deve ser remetida à respectiva Casa, nos termos do § 2º do art. 53 da Carta da República, para, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolver sobre a matéria.No entanto, não há nem na Constituição Federal nem no Regimento Interno desta Casa nenhuma regra que disponha se a maioria absoluta do Plenário deve ser exigida para manter o Parlamentar afastado das respectivas funções ou, ao revés, permitir o retorno do Deputado ao exercício do mandato.Creio então que, antes de resolvermos sobre o mérito da primeira comunicação de medida cautelar enviada à Câmara dos Deputados, há uma questão preliminar e institucional a ser previamente decidida, qual seja: se o quórum exigido deve ser para que a medida cautelar continue a produzir efeitos ou para que tenha seus efeitos interrompidos.Ao comentar sobre o § 2º do art. 53 da Constituição Federal, norma utilizada pelo Tribunal como paradigma para a apreciação de medidas cautelares deferidas em desfavor de Parlamentar, o Ministro Alexandre de Moraes sustenta que o quórum de deliberação deve ser sempre a favor do amplo exercício do mandato. Consoante leciona:Excepcionalmente, porém, o congressista poderá ser preso, no caso de flagrante por crime inafiançável, devendo os autos ser remetidos à Casa respectiva dentro de vinte e quatro horas. Nessa hipótese, a manutenção da prisão dependerá de autorização da Casa respectiva para formação da culpa, pelo voto da maioria de seus membros.Pessoalmente, também entendo que qualquer medida que prive ou restrinja o Parlamentar do direito que lhe foi outorgado pela soberania popular para exercer legitimamente o respectivo mandato deve ser interpretada restritivamente.Nesse sentido, em todos os casos nos quais a Constituição Federal trata da restrição ou privação de prerrogativas Parlamentares exige-se sempre quórum qualificado para que essa medida possa ser efetivada. Tanto é assim que, ao cuidar da suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio, o art. 53, § 8º, da Carta da República, dispõe que "as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida".Na mesma linha é o art. 55, § 2º, da Constituição Federal, o qual exige o quórum da maioria absoluta dos Parlamentares para a perda do mandato, mesmo nos casos de condenação criminal em sentença transitada em julgado. Finalmente, o art. 14 do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados - norma que regula diretamente as punições que podem ser impostas por esta Casa aos respectivos membros - também estabelece que há necessidade de votação ostensiva e por maioria absoluta do Plenário para a incidência das penalidades de suspensão do exercício do mandato e, secundando o art. 55 da Constituição, de perda do mandato por quebra de decoro.Se mesmo para um ato judicial já transitado em julgado exige-se a manifestação da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa para que possa haver interferência no exercício do mandato parlamentar, não deve ser outro o caminho a ser seguido por esta Casa em relação aos atos judiciais de natureza provisória, como a presente medida cautelar.Ante o quadro, meu voto é no sentido de que deve ser exigida a maioria absoluta dos membros do Plenário para que seja mantido o afastamento cautelar imposto ao Parlamentar, independentemente do sentido do parecer. Em outras palavras, qualquer medida cautelar imposta a Parlamentar apenas subsistirá se referendada pela maioria qualificada. Um parecer que recomende a manutenção da medida precisa ser aprovado por maioria absoluta para que a medida seja considerada referendada, ao passo que um parecer recomendando a perda de eficácia da medida cautelar teria que ser rejeitado pela maioria da Casa para que o Parlamentar fosse mantido afastado.Essa nos parece a única interpretação possível do ponto de vista lógico e sistemático, Sr. Presidente. Contudo, considero que a questão deva ser submetida a V.Exa. para que decida sobre o procedimento a ser seguido pelo Plenário, tendo em vista a redação imprecisa adotada pelo art. 53, § 2º, da Constituição Federal."A preliminar tem como objetivo, Sr. Presidente, decidir se os dois terços serão necessários para a confirmação do afastamento ou para o cancelamento do afastamento.Devolvo a palavra a V.Exa., para que possa orientar esta relatoria.O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Concedo a palavra aos advogados que representam o Deputado Wilson Santiago, por 15 minutos.(Pausa.)O SR. MARCELO RAMOS (PL - AM) - Sr. Presidente, faço só uma correção: eu citei aqui dois terços, mas queria dizer maioria absoluta, metade mais um dos membros da Casa.