
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/04/2022 �s 19:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 044.2022        
Hora: 19:04
Fase: OD         
Orador: GENERAL PETERNELLI, UNIÃO-SP
Data: 26/04/2022






O SR. GENERAL PETERNELLI (UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos acompanhado o Deputado Felício Laterça e o contexto que S.Exa. tem apresentado quanto à importância deste aspecto: não haver o monopólio de nenhuma entidade sobre as atividades. O próprio art. 30 do Código Brasileiro de Aeronáutica — CBA já regulamenta isso. A própria ANAC, em seu Regulamento Brasileiro da Aviação Civil — RBAC nº 103, prevê a disciplina nessa área técnica. Ficaram inclusive de adequar isso. Com essa alternativa de deixarmos a regulamentação para a ANAC, compreendendo a solicitação, nós vamos orientar o voto "não".