	O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que esta é uma questão suprapartidária, é uma situação em que os Estados, através de seus representantes, os Deputados que representam o povo de cada Estado, vão fazer seus posicionamentos. 
	Porém, eu, que represento o Estado do Paraná, que está perdendo um Parlamentar na Câmara Federal mais um na Assembleia Legislativa do Estado, quero aqui lembrar que nós estamos falando de 10 vagas: uma vaga que se tira aqui se acrescenta num Estado; outra que se tira ali se acrescenta em outro. Nós somos 513 Parlamentares e estamos aqui nos digladiando por uma decisão administrativa do TSE, uma decisão que faz com que nós nos coloquemos aqui uns contra os outros. 
Como disse o Líder Garotinho, hoje são estes Estados, e amanhã poderão ser outros. Se nós fôssemos pensar única e exclusivamente na proporcionalidade, São Paulo teria que ter 113 Deputados Federais, e tem 70 Deputados. Então, existe um critério que foi estabelecido e votado aqui.
	A lei complementar é o instrumento para qualquer alteração na legislação vigente hoje, não pode ser uma decisão administrativa do TSE. Mais uma vez, as Cortes vêm impor ao Congresso Nacional uma vontade que deveria ser única e exclusivamente por decisão do Congresso Nacional. Então, acho que temos que restabelecer essa condição. 
	Por isso, respeitando aqueles que enfim votam em defesa da sua representação, do seu Estado, queria fazer um apelo aos representantes daqueles Estados que estão em uma situação de neutralidade, não ganham nem perdem, que possam se colocar ao lado da lei, da legalidade, em uma posição de independência do Congresso Nacional. É por isso que nós estamos aqui fazendo este apelo. É o apelo pelo voto "sim", respeitando aqueles que têm posições, para atender às demandas da sua população.
	É importante dizer - e foi lembrado aqui por alguns que me antecederam - das manifestações havidas naquela reunião em que se tratou da matéria. A Presidente Cármen Lúcia afirmou claramente, criticando a decisão da Corte, o seguinte: 
"Não vejo como se considerar que aqui, hoje, houve uma delegação. Reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão, que é administrativa, porque tanto administrador, quanto legislador, quanto juiz tem que se submeter à Constituição e às leis da República". 
Então, para alterar este procedimento, tem que ser através de uma proposição, de um projeto de lei complementar que venha alterar esse status que hoje, enfim, determina a proporcionalidade na Câmara. 
	Quando esse projeto de lei complementar vier a ser discutido, São Paulo vai colocar sua posição, e cada Estado vai colocar sua posição. Então, colegas, não vamos partir para essa luta interna na nossa Casa, na Câmara, não vamos entre nós guerrear, 513 guerreando por 10 vagas, pois não faz o menor sentido. Temos que estar aqui irmanados nas decisões e nas soluções, e não trazer desentendimento entre os nossos pares por questões que vão impactar 10 das 513 vagas.
	Por isso, faço um apelo a todos aqueles que têm nos seus Estados neutralidade com relação à questão, não ganham nem perdem, para que votem "sim", restabeleçam essa independência que o Congresso Nacional tem para tomar as decisões através das medidas corretas. Não é possível que uma decisão administrativa venha impor a cada um de nós e a todos nós posições que, com toda certeza, não refletem aquilo que é a vontade da maioria. 
	Por isso, queria reafirmar, fazer o apelo àqueles que não perdem nem ganham para que votem "sim", para que mantenha este status. E quem tiver interesse proponha um projeto de lei complementar para alterar esse estado de coisas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.