
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 26/05/2022 �s 12:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 71.2022         
Hora: 12:24
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 26/05/2022






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nesta proposta o NOVO orientará "não".Obviamente, em respeito aos próprio profissionais, nós entendemos que essa decisão deveria ser feita pelo IBGE. Isso se dá por resolução do IBGE. E nós deveríamos trabalhar esta via. O que nós estamos por lei complementar vindo a fazer, aprovando o mérito depois e discutindo a urgência agora, é transformar a lei complementar que trata do MEI em um frankenstein. Eu acho que esse não é o interesse de nenhum profissional e nem do Parlamento. Então, eu pediria até uma reflexão sobre esse assunto, para que pudéssemos debatê-lo melhor, no órgão adequado, que é o IBGE, para uma resolução.Sr. Presidente, eu quero aqui aproveitar a presença do meu colega Parlamentar, o Deputado Alexis Fonteyne, que é um grande batalhador do livre mercado no Brasil. Ele mesmo é um empreendedor de mão cheia. Começou do zero, tem uma empresa que lhe dá muito orgulho, também a todos os seus funcionários, e sabe o que é brigar contra o Estado. Como milhões de empreendedores no Brasil, formais e informais, pois há muitos que gostariam de se formalizar, ele sabe o que é no nosso País atuar num meio em que não há de fato livre mercado.Por isso, nós da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado temos um grande desafio de colocar na pauta, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, os projetos que defendam quem está produzindo, quem está empreendendo. E quero aqui fazer um reconhecimento ao Presidente desta Casa, o Deputado Arthur Lira, que nos recebeu institucionalmente esta semana, em sua residência oficial, para tratarmos da pauta prioritária da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Fizemos as tratativas, apresentamos todos os itens, e ele prontamente acatou quatro itens para serem incluídos na pauta, com o requerimento de urgência, e, depois análise de mérito, pelo Plenário desta Casa.Então, estamos muito contentes e satisfeitos com esse passo inicial. É claro que as matérias ainda dependem de debates nesta Casa, dependem de consenso, dependem das relatorias, que também serão apresentadas, mas nós esperamos que esses projetos tenham sucesso também na votação final.O primeiro deles, cuja urgência foi aprovada esta semana, é o Código de Defesa do Pagador de Impostos, que originalmente se chamava Código de Defesa do Contribuinte, de autoria do Deputado Felipe Rigoni. Sou um dos coautores. Esse projeto será relatado pelo Deputado Pedro Paulo. Já há um grande avanço no nome, porque, em vez de "contribuinte", usa-se a expressão "pagador de impostos". Afinal de contas, o pagador de impostos no Brasil não é um contribuinte voluntário; ele paga imposto para obter serviços de volta. Portanto, já é um grande avanço o título passar a ser Código de Defesa do Pagador de Impostos. O Deputado Gilson Marques disse que poderíamos avançar no futuro ainda mais, chamando-o de "Código de Defesa das Vítimas do Estado", como uma referência às vítimas da opressão estatal por meio da cobrança de impostos.O segundo projeto priorizado é o PL da Partilha, que, na Câmara dos Deputados, é de autoria do Deputado Paulo Ganime, nosso colega do Partido Novo. Esse projeto estabelece o regime de concessão e acaba eliminando o direito de preferência da PETROBRAS como operadora de blocos de exploração e produção de petróleo.Nós também temos o PLP 200/19, de autoria do Deputado Paulo Eduardo Martins, que altera a Lei Complementar nº 167, de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências, aumentando as possibilidades de oferta de crédito no mercado e, portanto, ajudando milhões de brasileiros a conceder e a obter crédito.O último projeto que foi priorizado na nossa pauta autoriza supermercados e estabelecimentos similares a comercializar medicamentos isentos de prescrição. Como hoje as farmácias vendem muitos produtos que existem também nos supermercados, não vemos por que se continua a obstar à possibilidade de supermercados venderem produtos que são vendidos nas farmácias e que não dependem de prescrição médica.Presidente, esses quatro projetos da nossa pauta prioritária, que é mais ampla - e vamos trabalhar com muitos outros, é claro -, já estão com o compromisso do Presidente da Câmara e estão prontos para terem suas urgências pautadas. Uma delas já está aprovada, a do Código de Defesa do Pagador de Impostos. Assim, nós esperamos dar uma grande contribuição para a defesa do livre mercado e do cidadão aqui na Câmara dos Deputados.Muitíssimo obrigado, Presidente.