	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho compartilhar com os colegas Parlamentares a minha percepção a respeito da inconstitucionalidade da taxação dos inativos. Quero aqui, então, transmitir as minhas reflexões a respeito desse tema.
	O art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que instituiu a cobrança previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados, inscreve-se no rol desses instrumentos que, na Constituição ou na legislação infraconstitucional, legalizam ilegitimidades, às vezes desumanas e cruéis.
	Há números e controvérsias para todos os gostos sobre déficits da Previdência, e há inclusive vozes autorizadas, como a do nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, Relator do parecer na Comissão Especial que analisou o substitutivo da PEC nº 555/06, apontando um superávit de espantosos R$ 77 bilhões em 2011. Diz o Deputado Arnaldo Faria de Sá: "Querem dizer que ela está quebrada para fazer o jogo da previdência privada".
	Independentemente da eterna polêmica sobre os números da Previdência, esse "buraco negro" não pode continuar sugando o sangue e o suor dos inativos, pela via da impenitente sobrevida do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
	Aprovada no Congresso sob a alegação de que, para reduzir o déficit previdenciário, era imprescindível a contribuição, imoral e compulsória, desses que já contribuíram ao longo de toda a vida laboral, a EC nº 41/2003 e a propalada reforma que sustentou nem com a expropriação de parte dos proventos dos aposentados conseguiram pôr nem de longe as contas em dia.
	Ainda há pouco o Secretário de Políticas da Previdência Social Leonardo Rolim informava em audiência pública nesta Casa que, considerando apenas a Previdência pública federal, o déficit foi de R$ 54 bilhões em 2011.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos, sim, como Parlamentares e como cidadãos, responsabilidade para com o equilíbrio das contas públicas. Contudo, temos antes e fundamentalmente compromisso ético, social e humano com os milhões de homens e mulheres que depois de contribuírem, com trabalho, competência, dedicação e, é claro, com os recursos pecuniários que formam o lastro da Previdência Social, ao longo de toda uma vida produtiva, veem-se expropriados de parte de seus parcos proventos.
	Estancar os efeitos perversos dessa legislação é mais do que um dever político, é o compromisso moral dos representantes da geração produtiva com assento nesta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que instituiu a cobrança previdenciária sobre proventos de servidores públicos aposentados, inscreve-se no rol desses instrumentos que, na Constituição ou na legislação infraconstitucional, legalizam ilegitimidades, às vezes desumanas e cruéis. 
	Essa cobrança, aprovada em má hora pelo Congresso Nacional sob o discutível argumento do Executivo de que sem ela a Previdência estaria quebrada, compromete o próprio princípio de justiça social, que fundamenta essa que chamamos de Constituição Cidadã. 
Contudo, é no espaço real da vida dos aposentados, em território muito mais concreto que o da retórica cívica - e tantas vezes frívola - com que se reverencia nossa legislação social, que esse ônus imposto pelo poder coercitivo do Estado sobre os proventos dos que já contribuíram toda uma vida consuma-se em afronta e vergonha. E, em última instância, caracteriza um "crime social" que deveria constranger-nos, envergonhar-nos como geração produtiva e pedante, que depende de penalizar seus idosos para garantir suas polpudas aposentadorias no futuro.
Creio que mais não precisa ser dito, em defesa da urgência da apreciação nesta Casa do substitutivo à PEC nº 555/2006, que revoga o malfadado art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
	Esse substitutivo, já aprovado em Comissão Especial e pronto para vir a plenário, define o fim progressivo - aliás, muito lento e gradual, em minha opinião - da contribuição previdenciária sobre o benefício dos inativos que excede o teto do INSS, de R$ 3.916,00. 
	Pelo texto, a indigitada contribuição teria uma redução de 20 pontos percentuais ao ano, a partir dos 60 anos de idade do aposentado, até ser zerada aos 65 anos.
	É o típico e trágico caso de redução, de forma cruelmente homeopática, da maldade imposta em dose única e traumática pela Emenda Constitucional 41. Ainda assim, é o remédio possível, e esta Casa tem o compromisso moral, ético e político de adotá-lo o mais rapidamente possível.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há números e controvérsias para todos os gostos sobre déficits da Previdência. E há inclusive vozes autorizadas, como a do nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, Relator do parecer na Comissão Especial que analisou o substitutivo à PEC nº 555/06, apontando um superávit de espantosos R$ 77 bilhões em 2011. "Querem dizer que ela está quebrada para fazer o jogo da previdência privada", denuncia o Deputado paulista.
	Independentemente da eterna polêmica sobre os números da Previdência, esse "buraco negro" não pode continuar sugando o sangue e o suor dos inativos, pela via da impenitente sobrevida do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
	Aprovada no Congresso sob a alegação de que, para reduzir o déficit previdenciário, era imprescindível a contribuição, imoral e compulsória, desses que já contribuíram ao longo de toda a vida laboral, a EC nº 41/200 e a propalada reforma que sustentou nem com a expropriação de parte dos proventos dos aposentados conseguiram pôr nem de longe as contas em dia.
	Ainda há pouco o Secretário de Políticas da Previdência Social, Leonardo Rolim informava em audiência pública nesta Casa que, considerando apenas a Previdência pública federal, o déficit foi de R$ 54 bilhões em 2011.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos, sim, como Parlamentares e como cidadãos, responsabilidade para com o equilíbrio das contas públicas, incluindo a Previdência Social. Contudo, temos antes e fundamentalmente compromisso ético, social e humano com os milhões de homens e mulheres que depois de contribuírem, com trabalho, competência, dedicação e, é claro, com os recursos pecuniários que formam o lastro da Previdência Social, ao longo de toda uma vida produtiva, veem-se expropriados de parte de seus parcos proventos.
	Estancar os efeitos perversos dessa legislação é mais do que um dever político, é o compromisso moral dos representantes da geração produtiva com assento nesta Casa.
	Muito obrigado a todos.