
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/05/2022 �s 17:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 68.2022         
Hora: 17:44
Fase: OD         
Orador: ALEXANDRE FROTA, PSDB-SP
Data: 24/05/2022






 O SR. ALEXANDRE FROTA (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, esta é uma MP importante. Aliás, parabéns pelo parecer, Deputado General Peternelli, porque são três importantes emendas.A MP 1.089/2021, aprovada na Câmara na sessão de 26 de abril, retorna agora do Senado com pequenas alterações de mérito.A Casa revisora aprovou o texto da Câmara e apresentou três emendas. A primeira altera o art. 205 da Lei nº 7.565, introduzindo a dispensa de pedido ao Poder Executivo da autorização de funcionamento prevista no Código Civil para sociedade estrangeira que queira funcionar no Brasil. A segunda emenda retira a previsão de exclusividade da ANAC para regulamentar e conceder certificado de habilitação a praticantes do aerodesporto. E a última emenda recoloca no texto regra trazida por uma emenda apresentada em plenário na Câmara dos Deputados e apoiada pelo nobre Deputado Macris. Essa emenda estabelece o repasse de recursos das contribuições que especifica para o ensino profissional da aviação civil e a assistência social no setor de transporte.Nós somos favoráveis ao parecer.Muito obrigado.