
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 16:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 16:28
Fase: OD         
Orador: SILVIA CRISTINA, PDT-RO
Data: 14/12/2021






 A SRA. SILVIA CRISTINA (PDT - RO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os pares que estão aqui.Antes de ir ao voto, eu quero dizer que esse texto foi trabalhado com muitas mãos.O texto do PLV não resolve apenas a problemática do fornecimento da quimioterapia oral para os pacientes com câncer, asseguramos também uma nova metodologia para incorporação de todos os medicamentos, reduzindo prazos de mais de 3 anos de incorporação para até 180 dias, já contando, inclusive, com a prorrogação, uma grande evolução para o País, para a regulamentação do setor e, principalmente, a certeza de que o paciente será atendido. Garantimos no § 5° que as coberturas dos antineoplásicos orais, para quem está hospitalizado ou não, são obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica aprovada pela ANVISA, e garantimos o prazo de até 10 dias para o fornecimento da medicação pelos planos, conforme o previsto no § 5° do art. 12.Apesar de ter que passar pela avaliação das ATS, estabelecemos no § 6° que o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 120 dias, com prorrogação de 60 dias, quando necessário. Ficou estabelecido no § 6°- A que os processos administrativos de incorporação antineoplásicos orais terão prioridade sobre os demais, considerando a gravidade que o câncer exige em redução de tempo, afinal de contas, o câncer é tempo de vida. Garantimos também no § 7° que, se as ANS não cumprirem os prazos estabelecidos, não só o câncer, mas todos os medicamentos estarão inclusos automaticamente no rol de medicamentos. Outra garantia são as tecnologias avaliadas e recomendadas pela CONITEC, que serão incluídas no rol de procedimentos em até 60 dias. Foi reduzido também o prazo para apenas 20 dias à realização de consulta pública, objetivando dar celeridade às análise das ATS, à realização de audiência pública nos casos de negativa e também de incorporação.Avançamos, estabelecendo a figura do recurso para os processos negados e o relatório final da ANS. Avançamos para garantir maior representatividade à Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Vamos, então, ao voto."II - Voto do RelatorII.1 - Da AdmissibilidadeII.1.1 - Do Atendimento aos Pressupostos Constitucionais de Relevância e UrgênciaA medida provisória em análise atende aos requisitos de relevância e urgência, previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal.Como se depreende da mensagem do Presidente da República e da exposição de motivos que lhe segue, os fundamentos da urgência e da relevância justificam-se pela necessidade de se garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o acesso rápido a tecnologias de saúde seguras e devidamente avaliadas com base na ATS.II.1.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica LegislativaNo que se refere à constitucionalidade formal, constatamos que a matéria em apreço é passível de regulamentação por medida provisória, pois não incide em nenhuma das restrições contidas no art. 62, §§ 1º e 10, e no art. 246 da Constituição Federal.Quanto à constitucionalidade material, verificamos que a medida provisória em análise não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.No que tange às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, consideramos que as seguintes emendas são inconstitucionais, porque afrontam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.127, pelo qual os Congressistas não podem inserir matérias estranhas ao conteúdo original da MPV por meio de emendas parlamentares: Emendas nºs 15, 16, 23, 24, 25, 26 e 60. Quanto à juridicidade da matéria, entendemos que a MPV nº 1.067, de 2021, e as emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista são jurídicas, pois se harmonizam com o ordenamento jurídico pátrio em vigor, não violam qualquer princípio geral do Direito, além de possuírem os atributos próprios a uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade).Em relação à técnica legislativa, também não verificamos vícios na MPV e nas emendas apresentadas. Os respectivos textos estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.II.1.3 - Da Compatibilidade e Adequação Financeira e Orçamentária Quanto à admissibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, não se vislumbrou desrespeito às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.II.2 - Do MéritoQuanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a MPV, uma vez que a regulação em lei da ATS na saúde suplementar é imprescindível para a segurança dos beneficiários de planos de saúde e para a sustentabilidade do setor.Mesmo antes da apresentação da MPV, a ANS já tinha disposto sobre o processo de avaliação de tecnologias em saúde na Resolução Normativa nº 439, de 2018, e, mais recentemente, na Resolução Normativa nº 470, de 2021. Esta última, que entrou em vigor no dia 1º de outubro, já havia aprimorado o processo de revisão do rol, por meio da redução da periodicidade de divulgação de nova listagem de procedimentos, estabelecimento de prazos máximos para a análise da tecnologia proposta e instituição de processo contínuo de apreciação de propostas. Dessa maneira, a MPV trouxe para a esfera legal uma regulamentação já existente na esfera infralegal, mas de forma melhorada, em face da criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e da redução dos prazos do processo de incorporação. É preciso esclarecer, ainda, que a legislação em vigor antes da edição da MPV já determinava que a cobertura dos antineoplásicos domiciliares de uso oral dependia das condições estipuladas nas diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS. Essa regra foi estabelecida, uma vez que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao conceder o registro a um medicamento, não afere o custo-efetividade do seu uso. Promove, apenas, análise farmacotécnica, de eficácia e de segurança. Assim, apesar de o registro de medicamentos pela ANVISA ser muito relevante, pois indica que esses produtos têm evidências clínicas de segurança e eficácia, para a sua concessão não se leva em conta a utilização do medicamento na vida real (efetividade), nem o impacto financeiro da inclusão desses medicamentos nos custos do plano e o reflexo desse impacto nas mensalidades, que, nos contratos novos, podem ser reajustadas anualmente, segundo a Lei nº 9.656, de 1998. É importante apontar que a ANS, ao avaliar a incorporação de um medicamento, não só analisa se ele é seguro e eficaz, mas também afere se ele promove ganho terapêutico em relação às alternativas já disponibilizadas para a mesma indicação clínica.E essa apreciação faz parte da ATS, que tem como objetivo garantir maior eficiência na alocação de recursos e melhor efetividade e qualidade dos serviços, ou seja, a diferença entre as evidências científicas exigidas para o registro de uma tecnologia e as evidências exigidas para a incorporação no sistema de saúde é que, neste último caso, não apenas se busca comprovar que ela é segura e eficaz, ela também deve ser mais vantajosa do que as alternativas já disponibilizadas.No SUS, a ATS é utilizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC). Para que novos medicamentos possam ser custeados pelo SUS, após o registro da ANVISA, esta Comissão promove a análise da sua efetividade, comparando-a aos tratamentos já incorporados no sistema.É preciso destacar que a MPV trouxe muitas inovações e mudanças relacionadas ao uso de ATS na saúde suplementar.A instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que tem a competência de assessorar a ANS na edição de normas sobre a amplitude de coberturas na saúde suplementar, é extremamente importante, pois permite que representantes de conselhos representantes de profissionais de saúde possamapreciar o processo de incorporação, considerando não apenas as melhores evidências científicas disponíveis, como também a avaliação comparativa dos benefícios e dos custos desse objeto, além do impacto financeiro da ampliação da cobertura. Ressaltamos que, em nosso substitutivo, a partir das sugestões constantes das emendas, apontamos outros coletivos que deverão participar do colegiado, para tornar o processo de ATS ainda mais técnico e participativo.Esta Comissão, que é uma inovação da MPV, exerce as suas atividades tendo como fundamento metodologias para a avaliação do objeto de incorporação no Rol, que são estabelecidas por normas criadas pela ANS, no exercício da sua função regulamentar. O processo de atualização do rol, com a MPV, passa a ter prazo máximo de 120 dias do protocolo do pedido de incorporação, prorrogável por mais 60, o que garante celeridade e segurança jurídica aos solicitantes. Interessante notar que a MPV ainda prevê que, se este prazo transcorrer sem a manifestação da ANS, a inclusão no rol será automática, ficando garantida a continuidade da assistência iniciada, mesmo se a Agência decidir-se contrariamente à incorporação.Outra novidade é que as tecnologias recomendadas pela CONITEC passam a ser incluídas no rol sem que seja necessária uma nova avaliação da ANS. Concordamos com a medida, por evitar o retrabalho e por contribuir para uma maior igualdade entre o sistema público e o sistema suplementar. Não faria sentido um procedimento estar disponível no Sistema Único de Saúde, para todos os brasileiros, e não constar no rol dos planos de saúde.A MPV ainda traz diversas diretrizes para o processo de incorporação, entre elas a realização de consultas públicas com a divulgação do relatório preliminar da Comissão, e até mesmo de audiências públicas, em determinadas circunstâncias específicas. Com isso, a norma valoriza a participação social no processo.Cremos, assim, que a MPV não apenas elevou à esfera legal princípios fundamentais da ATS na saúde suplementar, como aprimorou o processo, por meio da criação da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e da redução dos prazos do processo de incorporação.Apresentamos, ao final deste voto, um substitutivo que contempla aprimoramentos propostos pelos Parlamentares no processo de emendamento perante a Comissão Mista. II.3 - Conclusão do VotoAnte o exposto, pela Comissão Mista, votamos:a) pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.067, de 2021;b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva dos seguintes dispositivos da MPV e das seguintes emendas, as quais consideramos ser inconstitucionais: Emendas nºs 15, 16, 23, 24, 25, 26 e 60. c) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista.d) no mérito:d.1) pela aprovação da Medida Provisória nº 1.067, de 2021, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 12, 17, 20, 29, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 57, 61, 63, 66, 67 e 68, acolhidas parcial ou integralmente, com o projeto de lei de conversão em anexo; ed.2) pela rejeição das demais emendas."Seguido, então, do voto, Sr. Presidente, favorável à MP, com todos os pressupostos já lidos, nós, que fazemos parte e como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta Contra o Câncer, garantimos que é um avanço grande em relação aos antineoplásicos orais e aguardamos que todo o Plenário possa, de fato, analisar e dar também o seu voto favorável. Muito obrigada.