	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero, nesta oportunidade, pela bancada feminina, referendar e reforçar a preocupação expressa hoje na Presidência desta Casa, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, acerca da necessidade de votarmos o Código de Processo Civil até o fim do ano.
	Nós - a bancada feminina, o Relator, o Presidente da Comissão Especial, o Deputado Paulo Teixeira, e o Deputado Fábio Trad - tínhamos algumas diferenças quanto ao encaminhamento da pensão alimentícia. 
	Originalmente, como existia aqui, hoje, a proposta é sempre de que o juiz dá o período de até 3 dias para que seja paga a pensão em atraso. Caso isso não ocorra, haverá a decisão de prisão em regime fechado. O relatório apresentado, que veio do Senado, mantinha o critério hoje em vigência. Mas, nesta Casa, por um debate que muitas vezes foi impactado por certas preocupações do abuso que eventualmente poderia ocorrer diante desta questão, foi alterado. 
	Nós fizemos um intenso debate com o Relator, o Deputado Paulo Teixeira, e com o Presidente da Comissão, o Deputado Fábio Trad. Nós chegamos ao entendimento de que esta Casa deve comemorar - a bancada feminina comemorou. O entendimento é que vamos manter o texto que hoje vigora: diante de qualquer atraso, o juiz vai notificar no prazo de 3 dias e manterá o regime fechado. 
	Na discussão que nós tivemos com o Deputado Paulo Teixeira e com o Deputado Fábio Trad, nós compreendemos que seria uma sinalização extremamente perigosa para a sociedade brasileira. Alguns Deputados chegaram a nos dizer: "Mas, às vezes, em situações especiais, nós somos reféns de certas chantagens que ocorrem no processo de separação". 
	É evidente que a bancada feminina compreende que, na excepcionalidade, podem ocorrer situações como esta. Mas nós temos a convicção de que a pensão alimentícia é um direito inalienável das crianças, que não podem ter um prazo excepcional para que tenham garantido o seu direito de se alimentar. 
	Nós achamos também que a ideia de mudar o regime fechado para o regime semiaberto e até para o regime de prisão domiciliar era mais um estímulo para que este processo garanta a pensão para os filhos de pais que se separaram e não têm culpa se a situação das relações entre eles não deu certo. É preciso haver a garantia do direito de chegar até o fim. 
	Por isso, nós estamos aqui. A bancada feminina, por unanimidade, cumprimenta o Relator, Deputado Paulo Teixeira, pela sensibilidade; o Presidente, Deputado Fábio Trad; e todos os demais Líderes pela solução que nós encontramos. Nós estamos com uma dificuldade do ponto de vista regimental, mas dez Líderes desta Casa assinaram uma emenda aglutinativa que procurará resolver o problema enfrentado nesta situação. 
	Quero agradecer, excepcionalmente, aos dez Líderes que se dispuseram, da Oposição e da Situação, porque nesta causa, na causa da pensão alimentícia, não há posicionamento diferenciado. Há, sim, a defesa do direito das crianças que têm que se alimentar. 
	Por isso, solicito o empenho para que votemos ainda este ano o Código de Processo Civil, uma busca da sociedade, com uma expectativa muito grande, como nos depôs o promotor da cidade de Formosa, quando fomos para o julgamento. 
	É preciso dizer que o Código de Processo Civil, com certeza, ajudará a sociedade brasileira a viver outra expectativa e que o acordo feito com o Relator e com o Presidente Fábio Trad, com certeza, satisfaz a bancada feminina e demonstra a sensibilidade que os dez Líderes desta Casa que assinaram a emenda aglutinativa têm diante da necessidade de garantir direitos. 
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Que nós possamos votar o Código de Processo Civil ainda este ano!