	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS tem uma PEC que extingue o instituto de terrenos de marinha. Isso é uma anomalia jurídica, que há quase 200 anos foi trazida para o Brasil e mantém o domínio da União, depois de toda a flexibilidade que a Constituição de 1988 fez em favor dos Municípios, do controle social. Portanto, é ruim.
	No entanto, este destaque é o mínimo que se pode reconhecer. E eu quero parabenizar todos os que construíram esse conceito - o Deputado Esperidião Amin, o Deputado Alceu Moreira... -, no sentido de destinar aos Municípios o mínimo de 20% daquilo que é arrecadado em favor do Município, porque este, sim, valoriza a avaliação desses imóveis.
	Portanto, a nossa posição é favorável à emenda que foi apresentada em favor dos Municípios brasileiros.