
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 07/04/2022 �s 10:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 33.2022         
Hora: 10:00
Fase: BC         
Orador: TIAGO DIMAS, PODE-TO
Data: 07/04/2022






 O SR. TIAGO DIMAS (PODE - TO. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente.Estamos próximos de dar um importante sinal em defesa do municipalismo. Ontem tivemos a satisfação de aprovar, por unanimidade, na Comissão Especial, o nosso parecer referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, que vai assegurar que os recursos não investidos na educação, em seu percentual mínimo de 25%, nos Estados e nos Municípios, em 2020 e 2021, em decorrência do que a pandemia ocasionou, possam ser investidos ao longo de 2022 e 2023. Além disso, estabelece um item que é essencial, uma segurança constitucional, para que os gestores que tiveram tanta dificuldade em meio a esta pandemia não sofram as consequências de punibilidade em razão do não cumprimento desse percentual mínimo.Essa PEC está pronta para ser votada em plenário. Os requerimentos de quebra de interstício já foram apresentados. Eu faço um apelo a esta Casa, conforme discutimos ontem, para que essa PEC seja votada hoje e possa ser promulgada por ocasião da Marcha dos Prefeitos, que vai ocorrer dentro de algumas semanas.Muito obrigado, Sra. Presidente.