	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria chamar a atenção de V.Exas. para o fato de que a Medida Provisória nº 744, de 2016, provoca a desestruturação da Empresa Brasil de Comunicação e a desconstrução do sistema público de comunicação.
	O atual Presidente ilegítimo da República, dentre as primeiras medidas que tomou após tomar posse ilegitimamente do cargo, fez uma intervenção na EBC e destituiu o Presidente de então - o Diretor-Presidente tem mandato de 4 anos, com possibilidade de recondução -, isso sem nenhuma consulta a quem quer que seja, inclusive já sinalizando que promoveria medidas de desconstrução da Empresa Brasil de Comunicação, como a destituição do Conselho Curador.
	Foi feita uma desconstrução da Empresa, através da desestruturação de sua composição, de sua estrutura, da organização do seu Conselho Diretor. Esses aspectos estão previstos na Constituição Federal. Os arts. 220 e 223 estabelecem a existência de um sistema público de comunicação como condição de garantia do direito à liberdade de expressão, à liberdade de manifestação e de criação e do direito à informação como direito humano fundamental. Além disso, garantem a existência do sistema público de comunicação e do princípio da complementaridade entre o sistema público, o sistema estatal, e o sistema privado. 
	A aprovação desta medida provisória compromete esses princípios constitucionais, esses dispositivos constitucionais, retira a participação da sociedade do acompanhamento de uma empresa que responde pela política de comunicação pública. Torna-se inconveniente a aprovação desta matéria, pois ela compromete conquistas importantes da sociedade brasileira, como a Empresa Brasileira de Comunicação, que, até então, é uma referência e uma experiência que tem sido aproveitada e adotada por outros países, que têm no conselho da sociedade, representando a cidadania, um mecanismo moderno que caracteriza inclusive a política de comunicação nas nações soberanas, democráticas, na maioria dos países democráticos do mundo.
	Não vamos aceitar essa medida de força, mais essa medida de punição da sociedade brasileira e de comprometimento de conquistas importantes da sociedade civil do nosso País.
Portanto, "não" a esta medida provisória. É necessário haver discussão desta matéria.