PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO  À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e dos gabinetes parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara,  telespectadores da TV Câmara, o Plenário desta Casa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 478, de 2010, a chamada PEC das Domésticas, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. A matéria foi aprovada na terça-feira, dia 4 de dezembro, por 347 votos a 2, com duas abstenções. O texto estende às domésticas 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e será enviado ao Senado, onde também terá de passar por dois turnos de votação. Com essa ampliação de direitos, as domésticas se igualam aos demais trabalhadores urbanos e rurais e passam a ter FGTS, jornada semanal de 44 horas, adicional noturno e hora extra, entre outros benefícios.
Quero parabenizar o Sr. Presidente desta Casa, o Deputado Marco Maia, por ter colocado a PEC em votação. Sempre foi grande a luta das trabalhadoras por essas conquistas. O trabalho delas é digno e deve ser igualmente respeitado, como qualquer outro tipo de serviço. Ainda são muitas as domésticas que não recebem férias, décimo terceiro salário ou qualquer outro beneficio. A aprovação da PEC beneficia 7,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras em todo Brasil - 2 milhões não possuem Carteira de Trabalho assinada.
Sr. Presidente, estes são os direitos que as empregadas domésticas passarão a ter:
- Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- FGTS;
- Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
- Proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa;
- Salário-família
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- Adicional de serviço extraordinário;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- Auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes com até 6 anos de idade;
- Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Proibição de discriminação de função e de critério de admissão;
- Proibição de discriminação relativamente à pessoa com deficiência;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos;
A partir dessa conquista, Sr. Presidente, esperamos que essa classe profissional seja mais valorizada em nosso País.
Muito obrigado.