	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou tratar também da questão de Genoíno, embora não sob esse aspecto que aqui foi comentado. Até porque, em respeito à lei, o Sr. José Genoíno é hoje um presidiário e deve se submeter às leis que tratam do sistema penitenciário brasileiro. Tal como ele existem outros presos que também são acometidos de doenças, e lá está previsto como cuidar deles. Então, eu espero que o sistema penitenciário brasileiro possa até melhorar, em razão dessa preocupação, hoje tão em voga, da prisão da elite política do PT.
	Mas a questão de ordem que eu venho aqui levantar, Sr. Presidente, é sobre o procedimento que a Mesa deve adotar em relação à perda dos mandatos dos Deputados José Genoíno, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry. 
	Eu já apresentei uma questão de ordem no caso do Deputado Donadon, que foi preso. Foi encaminhado o processo para a Casa, e aqui a Mesa resolveu aplicar o procedimento de encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça - abrir prazo de defesa, não sei bem por que, porque não éramos tribunal de coisa alguma e não somos tribunal nenhum para julgar crime comum -, e veio para o plenário. Em votação secreta, criamos essa esdrúxula figura do Deputado presidiário, porque aqui mantivemos exercendo o mandato quem estava preso, com sentença transitada em julgado, sem direitos políticos, e isso é uma excrescência.  
Fui vencido. Mas há uma diferença. No caso do Donadon, o que houve foi um erro do Supremo Tribunal Federal, que modificou o entendimento, este sim, correto, que foi adotado pelo Plenário do Supremo no caso do mensalão. No caso dos mensaleiros, fica expresso na sentença que transitou em julgado que os mandatos dos Parlamentares foram extintos. É decisão do Supremo Tribunal Federal em sentença transitada em julgado. E mais, no relatório do Ministro Relator Joaquim Barbosa, ele determina que a Mesa declare, por ofício, a perda desses mandatos. Está expresso na sentença! Não foi o caso do Donadon. O Donadon, mudando essa interpretação pelo voto dos dois novos Ministros, o Barroso e o Teori, mudou o entendimento, e, naquela oportunidade, encaminhou à Mesa, para que ela plicasse o procedimento, o artigo que definia encaminhar para a Comissão de Justiça, e, por votação em plenário, confirmar ou não a cassação. 
	Cumprindo, portanto, a decisão do Supremo, e foi isso que a Mesa alegou, deveria agora também cumprir a decisão do Supremo em relação aos mensaleiros! São coisas distintas! Cada sentença determina como se deve cumpri-la, e ela deve ser observada independentemente de outras. Isso não é um processo legislativo em que uma lei posterior revoga uma anterior, não! Cada decisão é autônoma do Supremo e deve ser cumprida. 
	Portanto, estou apresentando com uma questão de ordem, e aqui está escrita toda essa argumentação, dizendo que a Mesa, nesse caso, deve apenas declarar-se nos termos da sentença que transitou em julgado e que colocou na cadeia os mensaleiros, portanto, ela está sendo cumprida no que se refere à execução da pena. E aqui cabe a nós, como consequência, dar prosseguimento à observância dessa sentença, declarando extintos os mandatos, pura e simplesmente. 
	É isso que aqui nós estamos pedindo.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e dará uma resposta posteriormente.