	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria registrar aqui a minha grande preocupação com uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas que tende a considerar inconstitucional a Lei nº 18.185, de 2009, que permite contratações temporárias.
	Se for decretada a inconstitucionalidade dessa legislação, será colocado em vulnerabilidade todo o funcionamento das unidades de saúde e das unidades educacionais de Minas Gerais. Por isso, faço esse apelo.
	O Tribunal de Justiça tem que compreender que isso não pode cair nas costas do Governador Fernando Pimentel, que faz um grande esforço para viabilizar o funcionamento desses serviços, mesmo com a crise de finanças que existe hoje no Estado.
	Por isso, apresento a minha solidariedade ao Governador Pimentel e a todos os servidores.
	Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e registrado nos Anais desta Casa.