
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 18:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 18:12
Fase: OD         
Orador: CARMEN ZANOTTO, CIDADANIA-SC
Data: 09/03/2022






 A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto."II - Voto da RelatoraII.1 - Pela Comissão de Seguridade Social e FamíliaO câncer de mama é o mais frequente entre as brasileiras, acometendo mais de 60 mil mulheres por ano em nosso País. Além disso, ocorrem mais de 18 mil mortes anualmente devido a este diagnóstico.A triagem, o diagnóstico e o tratamento dessa doença no Sistema Único de Saúde (SUS) enfrentam diversas dificuldades e desafios, decorrentes de questões como o acesso aos serviços, desorganização, falta de informação e questões socioeconômicas.Auditoria recente realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o diagnóstico do câncer de mama é feito de maneira tardia, em estágio avançado, o que diminui as chances de cura. Milhares de mulheres acabam morrendo por conta deste atraso, que é evitável.O projeto de lei em análise, de autoria da nobre Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL)..." Aqui vou fazer um parêntese, Sra. Presidente. Juntamente com outras colegas Deputadas, como a Deputada Silvia Cristina, Presidente da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, a nossa guerreira Deputada Tereza Nelma, que é uma paciente oncológica, que é uma mulher que luta diariamente, teve a sensibilidade de apresentar este projeto de lei para reforçar as duas grandes leis que nós temos, das quais eu tenho o privilégio de ter sido a autora: a Lei dos 60 Dias, juntamente com a Deputada Flávia Morais, que garante o acesso à cirurgia, à quimioterapia e à radioterapia, e a Lei dos 30 Dias, que garante, em até 30 dias, os exames para o diagnóstico.Deputada Silvia, obrigada pela oportunidade deste relatório nesta semana tão especial, porque o câncer de mama atinge diretamente as mulheres."O projeto de lei em análise, de autoria da Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), tem como objetivo potencializar a navegação das pacientes com neoplasia maligna de mama dentro da estrutura hospitalar por meio do Programa de Navegação de Pacientes para pessoas com neoplasia maligna de mama.O Programa de Navegação de Pacientes para pessoas com neoplasia maligna de mama proposto neste projeto de lei foi inspirado na metodologia exitosa criada pela mastologista Sandra Gioia, que coordena o Programa de Navegação de Pacientes para câncer de mama do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMulher), uma instituição hospitalar do Estado do Rio de Janeiro" - seu Estado, Deputada Rosangela Gomes, que preside os trabalhos de aprovação deste importante projeto aqui na Câmara dos Deputados."O objetivo do programa é que todos possam entender que o problema da saúde pode merecer soluções melhores com produção do comum para populações em áreas onde o acesso aos cuidados de saúde é fragmentado e os sistemas de saúde podem ser frágeis e subfinanciados.Em 26 de maio de 2021, a Câmara dos Deputados premiou o" belíssimo "Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMulher) pela promoção do acesso e pela qualificação dos serviços de saúde para a mulher. O Prêmio Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher foi concedido em cerimônia por videoconferência, na semana em que se comemorava o Dia Mundial de Combate à Mortalidade Materna. Neste sentido, vale lembrar que o HEMulher fica no Município de São João de Meriti, Baixada Fluminense do Rio de Janeiro, uma região onde a taxa de morte materna era altíssima até ser construído.Ressalte-se que a navegação da paciente com neoplasia maligna de mama tem como principal objetivo atenuar as barreiras institucionais, socioeconômicas e pessoais ao longo do atendimento e tratamento do câncer, ou seja, promover o acesso ao cuidado de qualidade para o paciente oncológico. Os navegadores são profissionais treinados para facilitar a trajetória do paciente durante o seu tratamento contra o câncer, auxiliando e/ou realizando serviços de agendamento de exames e consultas, explicando sobre o sistema de saúde, facilitando seus encaminhamentos e criando uma ponte de comunicação entre pacientes e profissionais de saúde.Por essa razão, entendemos tal qual a nobre colega Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), autora deste projeto, que o Programa de Navegação de Pacientes se mostra exitoso para reforçar a Lei dos 60 Dias" - de minha autoria, junto com a nobre Deputada Flávia Morais. "Além de amparar pacientes oncológicos num momento tão delicado, navegadores podem representar uma vantagem em relação à manutenção da Lei dos 60 Dias e têm um enorme potencial de contribuir com o sistema de saúde, a rede de apoio de saúde, a melhora da qualidade de vida de pacientes e, consequentemente, a recuperação deles.Destaque-se ainda que estudo recente, elaborado pela Dra. Sandra e colaboradores, aponta a disparidade do tratamento do câncer de mama das mulheres no Brasil: com aproximadamente 75% da população brasileira recorrendo ao Sistema Único de Saúde - SUS, as mulheres que se valem da saúde pública representam 40% de casos diagnosticados já em estágio avançado, percentual que é de 18% entre as mulheres com acesso à saúde privada.Considerando os desafios surgidos com a pandemia de COVID-19, pela não realização de milhares e milhares de exames," - e todos sabemos das demandas reprimidas que tínhamos e quanto ainda temos de demanda, em função do que ficou parado, em especial durante este período de pandemia - "é esperado que esta situação se agrave de forma considerável, o que demanda uma atuação diferente do poder público para evitar um número ainda maior de mortes de mulheres", por câncer de mama."Portanto, a aprovação do PL 4.171/21 pode representar uma oportunidade para implementar adequadamente as legislações existentes - a Lei nº 12.732, de 2012,", conhecida como a Lei dos 60 Dias, "e a Lei nº 13.896, de 2019, também conhecida como a Lei dos 30 Dias - "e teria o grande potencial de favorecer o funcionamento e a melhoria dos serviços de atenção à saúde em todo o nosso País, fortalecendo a linha de cuidado em oncologia, da regulação e da governança da saúde."Repito, tenho grande orgulho de ter apresentado esses textos e hoje termos essas duas leis para garantir e assegurar inclusive a implementação da rede dos serviços de oncologia no País."Diante da relevância do tema, e por sabermos da necessidade constante de o Brasil investir na formulação, implementação e concretização de políticas de promoção, proteção e recuperação da saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei de nº 4.171, de 2021.II.2 - Pela Comissão de Finanças e TributaçãoO Regimento Interno desta Casa (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.O § 1º do art. 1º da Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor', e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual'.Constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o art. 196 da Constituição Federal,constituindo as ações e serviços públicos de saúde um sistema único, organizado de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198 da Constituição).Portanto, o atendimento pretendido na proposta integra os serviços e ações de saúde que obrigatoriamente devem ser prestados no âmbito do SUS. Trata-se, conforme prevê o art. 3º do PL, de instituir um novo 'modelo de prestação de serviços' centrado no paciente, e não propriamente de inovar as atribuições do SUS. Ainda nesse sentido, importa destacar que, no âmbito federal, já se verifica a destinação de recursos para estruturação de unidades, custeio e medicamentos para atendimento das despesas com o referido tratamento.II.3 - Pela Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaQuanto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a análise será feita exclusivamente sobre os aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa da matéria (...). Primeiramente, a respeito da constitucionalidade formal da matéria, observa-se que foram obedecidos os ditames relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 24, XII, e 48, da Constituição Federal.Não havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima a apresentação do projeto por parte de Parlamentares, encontrando abrigo na regra geral do art. 61, caput, da mesma Constituição.No que tange ao exame da constitucionalidade material, não vislumbramos qualquer ofensa aos princípios e preceitos inscritos na Lei Maior.Em relação à juridicidade, nada há a objetar, uma vez que a matéria examinada inova no ordenamento jurídico, observa o princípio da generalidade normativa e respeita os princípios gerais do direito.Por fim, a respeito da técnica legislativa, a matéria está em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre as normas de redação, elaboração, alteração e consolidação das leis, não havendo reparos a fazer.II.4 - Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.171, de 2021, na forma do substitutivo apresentado anexo.Na Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.171, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.171, de 2021, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família."Este é o nosso parecer, nobre Presidente Arthur Lira, que agora está na Mesa.Peço aos colegas Deputados e Deputadas que deliberem sobre este projeto de lei, apresentado, repito, pela nobre Deputada Tereza Nelma, uma grande mulher, a Procuradora da bancada feminina, que teve a sensibilidade, junto com a nossa Coordenadora, a Deputada Celina Leão, e o coletivo de mulheres desta Casa, de pautá-lo, para que possamos garantir efetivamente esse programa de navegação como um procedimento de acompanhamento dos casos suspeitos ou confirmados de câncer, abordando individualmente os pacientes com o objetivo de prestar orientação e de agilizar o diagnóstico e o tratamento.Lembro que temos duas leis construídas por mulheres desta Casa, duas leis construídas com o apoio do coletivo de mulheres. Uma delas é a Lei dos 60 dias, que garante o diagnóstico e os tratamentos de câncer - o diagnóstico em até 30 dias -, a cirurgia, a quimioterapia e a radioterapia, com o Plano de Expansão da Radioterapia que está sendo implantado País afora.Este é o nosso relatório e este é o nosso pedido, Sr. Presidente, nobre Deputado Arthur Lira: que deliberemos e aprovemos na sequência.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.