
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/02/2022 �s 14:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 5.2022          
Hora: 14:12
Fase: OD         
Orador: JULIO LOPES, PP-RJ
Data: 10/02/2022






 O SR. JULIO LOPES (PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, felicito V.Exa. por estar presidindo a sessão. Eu acho que o tema que trago aqui é de muita importância, inclusive para V.Exa., que é um importante líder evangélico do meu Estado.A Medida Provisória nº 1.085, de 2021, publicada em 28 de dezembro, cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos -- SERP. Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. Até aí, Presidente, tudo bem. Nós somos a favor disso. Está tudo certo.A complexidade da medida passa, então, pelo fato de que, em seu teor, ela confere ao Conselho Nacional de Justiça poderes para a regulamentação da legislação voltada aos serviços cartorários do Brasil, sequestrando, assim, prerrogativas e direitos do Poder Legislativo, do qual fazemos parte. Em última instância, a MP retira a possibilidade de manifestação da vontade da população através da nossa manifestação parlamentar aqui. Os membros do CNJ não são a representação popular. Cabe ao CNJ a fiscalização do Poder Judiciário. Para isso ele foi criado.Não bastasse a delegação de prerrogativas do Congresso Nacional, abre-se, com a edição da MP, a possibilidade de se tratar, no âmbito do CNJ, de questões polêmicas, de assuntos que ainda carecem de maturação por parte da sociedade.Veja bem, Presidente, de acordo com o Provimento nº 63 do CNJ, na nova certidão de nascimento não pode constar a informação de pai e mãe. Eu acho, Presidente, que isso é absolutamente agressivo para com a pauta de costumes brasileira.Eu sou um Parlamentar e um cidadão que respeita as famílias homoafetivas e que não tem nenhuma restrição quanto a essa questão. Muito pelo contrário, sou muito favorável até a que famílias homoafetivas façam adoção de crianças, porque, assim, contribuem muito com o Brasil.Mas abolir a informação sobre mãe e pai da certidão de nascimento, Presidente, é algo que vai muito além disso, que transcende a pauta de costumes e o que é razoável para a sociedade brasileira.Nós aqui não podemos conferir a ninguém esse direito nem permitir que se faça esse tipo de ação sem o nosso consentimento.E eles vão além. Eles determinam que não se pode fazer mais o registro binário das pessoas, ou seja, não se pode registrar se o sujeito é homem ou mulher. Eu acho que é importante que haja avanços nesse sentido, mas, Deputado Subtenente Gonzaga, não é possível que se sequestre a pauta de costumes brasileira e não se queira permitir a um cidadão se declarar homem ou se declarar mulher. Pode-se criar na certidão um campo para observações, e a pessoa que desejar pode dizer o que pretende ser. Quer dizer, ela pode dizer lá qual é a opção sexual ou de gênero que pretende ter, pode fazer inclusive qualquer esquisitice que queira, mas no campo de observações.Não se pode acabar com a informação sobre se se trata de homem ou de mulher, porque, afinal de contas, essa é a fisiologia humana. É razoável que se tenha um campo de observações e que a pessoa possa, se desejar, inserir ali o que quiser, ou até para que uma criança, ao completar a maioridade, possa mudar o seu registro e inserir a observação que desejar. Mas não existir na certidão o campo para informação sobre se se trata de homem ou de mulher, no meu entendimento, agride a pauta de costumes brasileira, agride a sociedade brasileira.Quero aqui chamar a atenção dos colegas e voltar a dizer que não tenho nenhum problema com nenhuma manifestação de gênero. Sou inclusive totalmente favorável a essas manifestações e às famílias homoafetivas. Estou aqui repetindo isso porque não quero que haja confusão com a minha fala. Tenho também grande admiração pelo Conselho Nacional de Justiça e não quero aqui trazer nenhuma agressão a ele. Mas entendo que essas determinações e esses provimentos vão além daquilo que deseja a sociedade brasileira em relação a sua pauta de costumes.E a V.Exa., Deputado Otoni de Paula, que não só preside a Casa neste momento, mas também é, como já tive a oportunidade de dizer, um líder importante do segmento evangélico, e não só por isso, mas também por sua condição de Parlamentar desta Casa, peço que me ajude a apresentar as emendas necessárias para que nós façamos as correções nisso, porque entendo graves os problemas que avançam numa direção tão perigosa da manifestação individual de cada cidadão.Se um casal homoafetivo, ou um homossexual qualquer, ou outra pessoa que tenha outra manifestação de gênero, tem direito de se registrar como quer, também tem o cidadão que é heterossexual, que nasceu homem ou que nasceu mulher, o direito de ser registrado como homem ou como mulher. Igualmente, acredito que a mãe que gestou um filho por 9 meses e que o esperou por tanto tempo tem o direito de, na certidão de nascimento, ser colocada como mãe, assim como eu gosto de estar registrado na certidão de nascimento dos meus filhos como pai.Acho que esses temas de avanço são importantes, mas o CNJ foi um pouco além do que devia. E não é só por esse ponto. Acho que a prerrogativa desse tipo de avaliação e de temas tão importantes da pauta de costumes do Brasil devem ser tratadas no âmbito do Congresso Nacional e debatidas por nós, Parlamentares.Nós não podemos delegar essa prerrogativa a nenhuma instituição. Acho que o CNJ pode e deve cuidar da questão da digitalização das informações, da normatização e da fiscalização desses serviços, mas essas questões que avançam em pautas de costumes e que são importantes para a sociedade brasileira devem ser tratadas pelo Congresso Nacional.Aqui fica este importante registro. Eu estou emendando a MP, mas quero pedir aos colegas Deputados e Deputadas que me ajudem a resgatar para nós desta Casa e do Senado a prerrogativa da discussão dessas matérias tão importantes para a sociedade brasileira.Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.