
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/05/2022 �s 10:14









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65072     
Hora: 10:14
Fase:  
Orador: 
Data: 10/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nossa saudação a todas e a todos.Declaro abertos os trabalhos da reunião de audiência pública híbrida para debater as irregularidades nos atos administrativos realizados para regularização fundiária e desestatização — PND das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais — CEASA Minas.A presente reunião tem amparo na aprovação do Requerimento nº 14, de 2022, de minha autoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.(Pausa.)Antes de passar à composição da Mesa, quero, em primeiro lugar, agradecer aos convidados. Pude acompanhar um pouco todo esse processo. Há inclusive um projeto de lei que tramitou aqui na Câmara e que tramita hoje no Senado sobre o processo de revisão das concessões, mas o que está hoje em debate nesta audiência pública é o processo de privatização.A CEASA Minas — Centrais de Abastecimento de Minas Gerais é uma empresa de economia mista do Governo Federal, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ela foi criada em 1971 e entrou em operação em 1974. É um dos principais mercados atacadistas do Brasil e a central de abastecimento mais diversificada do mundo. Em 1978, foi iniciada a operação nas Unidades de Uberlândia e Caratinga; em 1979, na Unidade de Juiz de Fora; em 1990, na Unidade de Governador Valadares.Após a instalação da CEASA, alguns resultados importantes foram observados, como a contribuição para o combate à elevação dos preços dos gêneros alimentícios, a organização do mercado e a formação das cadeias produtivas, bem como a prospecção de informações estatísticas de extrema importância para o balizamento de ações governamentais. Portanto, é muito estratégica não só para Minas Gerais, mas para o País a CEASA Minas.A CEASA administra seis entrepostos, aos quais eu já fiz aqui referência, inclusive sobre a data de início de funcionamento de cada um deles, nos Municípios de Contagem, Uberlândia, Juiz de Fora, Governador Valadares, Caratinga, Barbacena, além de delegar a gestão do entreposto de Uberaba à Prefeitura Municipal.O Entreposto de Contagem é o terceiro maior do País, o terceiro da América Latina, em volume comercializado. São fornecedores da CEASA Minas cerca de 2.140 Municípios brasileiros e 4 mil produtores rurais. Apenas considerando o entreposto-sede, possui cerca de 50 mil clientes diretos e 13 milhões e 200 mil clientes indiretos. Então, o volume comercializado no Complexo CEASA Minas, em 2020, foi de2 milhões e 356 mil toneladas, com valor transacionado estimado de 6 bilhões e 600 milhões de reais. Estão instalados em todo o entreposto, via concessão de uso, mais de 700 empresas concessionárias, atuando em segmentos do comércio de frutas, legumes, verduras, cereais, autoatacado e serviços complementares. Esse perfil diversificado garante à empresa sustentabilidade econômica e uma considerável contribuição para a política de segurança alimentar brasileira.A fiscalização de mercado, na qual o corpo técnico da empresa zela pelo cumprimento de uma regulamentação de comércio previamente estabelecida, tem por objetivo a regularidade do comércio, a qualidade da mercadoria, a existência de certificação de produtos e o combate à intermediação, entre outros. A disponibilização de informações de mercado, razão central desse serviço, é evitar que agentes do mercado controlem preços, especulem volumes ofertados em determinado dia ou promovam variações artificiais.Há também o serviço de assistência técnicas aos usuários, com orientadores de mercado dotados de conhecimento técnico em agropecuária, sessão de agroqualidade, parcerias com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER Minas Gerais e o Instituto Mineiro Agropecuário — IMA, com vistas a promover a qualificação dos produtores e de seus produtos e, por extensão, garantir alimentos de qualidade na mesa da população.O entreposto dispõe de bancos de alimentos que acolhem doações de produtos hortifrutigranjeiros e os redistribuem a organizações de interesse público. Dessa forma, evitam desperdícios e auxiliam os mais necessitados, contribuindo, assim, para o processo de regulação de preços no mercado.Já agradecendo aos convidados, vamos compor aqui a Mesa.Estes dados são importantes para mostrar a dimensão da CEASA. Possui uma área total de 2 milhões, 774 mil e 705 de metros quadrados, ou seja, 277 hectares, o posto central. Há mais os cinco entrepostos. A área construída é de 271 mil e 249 metros quadrados, ou seja, 27 hectares. Para se ter uma ideia, a área construída corresponde a 27 estádios de futebol. A área urbanizada é de 614 mil e 150 metros quadrados, ou seja, 61 hectares.Há 718 empresas estabelecidas na CEASA; 21.831 produtores rurais cadastrados; 4.100 produtores rurais ativos; 1.019 corredores e chapas; 19.490 empregos diretos. Quantos Municípios têm uma população bem menor do que esse número? Os empregos diretos são quase 20 mil!Esse número é superior à população de centenas de Municípios brasileiros. São 2.096 Municípios fornecedores; 53 mil pessoas circulando por dia, em média; 925 Municípios compradores; 543.325 veículos sem carga circulando por mês; 36.807 veículos circulando com carga; 13.220.700 clientes indiretos; e 45.190 clientes diretos.Ao longo da audiência, vamos trazer mais informações para as pessoas entenderem a importância desse tema e compreenderem o risco que corre a segurança alimentar, sobretudo o abastecimento no Estado de Minas Gerais, sem contar a questão importante da regulação de preços, que é estratégica.Após essas considerações iniciais, eu passo a compor a Mesa, convidando a Sra. Sânia Barcelos Reis, representante do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal — SINDSEP, que está aqui de forma presencial. Agradeço a sua presença, Sânia. Queremos informar que foram convidados representantes da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos — SPPI, que justificou a ausência — parece-me que é recorrente, em audiências e nesses debates, a ausência da Secretaria —, e também da Procuradoria-Geral da República, que não enviou representante.Por isso agradeço mais uma vez a sua presença, Sânia, o que externa não só respeito ao povo mineiro, ao povo brasileiro, mas também consideração a esta Casa.Estão presentes, pelo Zoom, com participação remota, o Sr. Ladislau Jerônimo de Melo, Presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das Ceasas do Estado de Minas Gerais — APHCEMG; a Sra. Maria Aparecida Martins de Carvalho, representante da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CEASA Minas — ARBECE; a Sra. Gina Rodo Mantilla, representante da CEASA Minas; o Sr. Hugo Chudyson Araújo Freire, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União — TCU; e o Sr. Cézar Batalha de Araújo, Diretor da Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União — TCU.Os expositores terão até 10 minutos, prorrogáveis, se necessário for, não podendo haver apartes. Os Deputados inscritos para interpelar poderão fazê-lo por 3 minutos, e os convidados interpelados terão igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.Espero que os que estão remotamente não se sintam desvalorizados, mas já passo, de início, a palavra a quem está presente, que é a Sânia Barcelos Reis, do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal — SINDSEP, que terá até 10 minutos.A SRA. SÂNIA BARCELOS REIS - Agradeço a esta Presidência por ter pautado esse assunto na Comissão. Na pessoa de V.Exa., quero cumprimentar todos e todas aqui presentes e também as pessoas que nos acompanham virtualmente, em especial os meus colegas da CEASA Minas, onde trabalho e com quem, junto com o Sindicato, levantamos os recursos necessários para que eu estivesse aqui participando presencialmente hoje. Faço essa ressalva.Deputado, o senhor já trouxe várias informações importantes sobre o que é a CEASA Minas, e eu vou fazer algumas complementações.A CEASA Minas é uma sociedade de economia mista, com capital fechado de 99% do Governo Federal, e, além de estar localizada nessas cidades que o senhor mencionou, ela também tem propriedades em Maria da Fé e em Patrocínio. Para entender um pouquinho como funciona a CEASA Minas, vou apresentá-la em três partes.Temos o Mercado Livre do Produtor, que é por onde o produtor mineiro escoa a sua produção. Esse local é dedicado exclusivamente ao produtor de Minas Gerais. Hoje, nós temos na CEASA Minas quase 4 mil produtores rurais cadastrados, dentre os quais mais de 50% advêm da agricultura familiar. Há um Mercado Livre do Produtor instalado em cada uma das seis unidades da CEASA Minas, e, nesses locais, os produtores têm a oportunidade de escoar sua produção de maneira simples, objetiva e com baixo custo. Os valores pagos são única e exclusivamente para manter a administração daqueles espaços.Temos também as portarias da CEASA Minas, que são importantes por contabilizarem todo o produto que ali entra. Tudo o que entra em nossos entrepostos é contabilizado, e, a partir daí, conseguimos fazer a regularização dos preços dos produtos. O Departamento Técnico faz essa contabilização e faz um comparativo com os preços do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo. A partir da quantidade de produtos disponíveis no mercado, esse preço é estipulado e balizado.E temos ainda os pavilhões, como o Deputado mencionou, com mais de 700 empresas instaladas naqueles locais. Ali, são comercializados hortifrutigranjeiros de todas as partes, pois nos chegam produtos do País inteiroe de países vizinhos também, além de produtos industrializados. Nesse local, é permitida a venda de produtos de qualquer origem, diferentemente do MLP, que é destinado apenas para o produtor rural mineiro. O que é importante destacar? Quando vamos a um shopping e compramos determinado produto, nós pagamos, dentro do valor daquele produto, 12% pela administração do shopping e pelo lucro que aquele empreendimento precisa ter. No caso da CEASA Minas, esse valor corresponde a 1%, porque o decreto que a fundou não previa auferir lucro, pois é função do Estado promover o abastecimento. A CEASA Minas é uma política pública de abastecimento; e, sendo pública, embora tenhamos lucro com a CEASA Minas, esse lucro advém do trabalho daqueles que estão lá dentro. Mas essa não é a sua atividade-fim; a atividade-fim da CEASA Minas é o abastecimento. A partir do momento em que tivermos uma CEASA Minas privada, temos a certeza de que os produtos, os insumos, o hortifrutigranjeiro, o alimento vai passar a ter um valor maior. Houve uma audiência pública promovida pelo BNDES, em novembro de 2021, quando o próprio BNDES admitiu que o custo de operacionalização da CEASA vai dobrar, de início. Então, imaginemos que a CEASA Minas passe a ser privada e que o principal foco passe a ser o lucro. Os produtores rurais terão mais dificuldade para escoar sua produção; o produto industrializado terá um valor muito maior, o que afeta não só a política de abastecimento de Minas Gerais, mas também de todo o País, sobretudo dos Estados vizinhos que abastecemos. Nós precisamos levar isso em consideração na desestatização da CEASA Minas, porque já estamos vivendo num País onde mais de 55% da população não tem a tranquilidade de saber se vai se alimentar todos os dias. É uma insegurança alimentar enorme! E isso só vem trazer mais insegurança alimentar para o nosso País.Vou tratar agora de questões um pouco mais específicas. Há um indicador chamado VAF — Valor Adicionado Fiscal, que tem seu fundamento em artigo da Constituição Federal que prevê que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados precisam ser repassados para os Municípios. Nós temos alguns produtos que são isentos de ICMS, que têm trânsito livre e que não precisam de documentos fiscais. Então, a CEASA Minas, a partir da Lei Robin Hood, que é uma lei estadual de Minas Gerais, ficou responsável por fazer a "cotação" — entre aspas — dos produtos que entram e que são de determinados Municípios de Minas Gerais e também por auferir o valor que é repassado para cada Município. No ano de 2021, mais de 320 milhões e 500 mil reais foram repassados para os Municípios.A CEASA Minas tem a função de aferir quanto em mercadoria vem de cada Município e, a partir daí, passar essa informação ao Governo do Estado, que fará o repasse dos 25% do valor que seria do ICMS desses produtos aos Municípios.Então, nós questionamos também: se porventura a CEASA for privatizada, quem for administrar aquele espaço também terá essa função, que é uma função estatal, é uma função do Estado, de fazer a aferição do VAF — Valor Adicionado Fiscal, para se passar esses 25% aos Municípios, algo previsto na Constituição Federal?Outra questão que nós vimos enfrentando na CEASA Minas é a deterioração da empresa, sobretudo do entreposto de Contagem. Desde 2016, embora haja dinheiro em caixa, embora haja verba em caixa, a CEASA Minas, que é uma empresa autossuficiente, que não depende de verba do Governo Federal, não tem recebido os reparos e as manutenções necessárias para o bom andamento dos seus trabalhos. Nós entendemos que isso é uma forma de deterioração do bem público para, além de desvalorizar o bem público, manipular a opinião da população no que se refere à privatização: "Se o bem está deteriorado, se não recebe as benfeitorias necessárias, se não está sendo bem cuidado, então é melhor privatizar". E nós trabalhadores da CEASA Minas sabemos que há dinheiro em caixa para isso. Padre João, estamos desde 2016 sem assinar acordo coletivo, ou seja, hoje, em 2022, período pós-pandemia, mesmo sabendo que os preços dos alimentos e de tudo o que precisamos para o nosso consumo diário tem aumentado velozmente, estamos vivendo com o mesmo salário de 2016.Uma questão central aqui — inclusive, é um dos principais motivos do requerimento feito pelo Deputado Padre João — é a regularização fundiária do terreno da CEASA Minas. Há colegas que depois vão falar mais tecnicamente a respeito desse assunto. Eu vou deixar que eles aprofundem melhor o tema. Mas nós encontramos várias inconsistências no processo de regularização fundiária que é feito pelo Município de Contagem, especificamente no entreposto de Contagem.Nós entendemos que a regularização fundiária é feita pelo Município, mas nós entendemos também que, por se tratar de um bem da União, esta deveria pelo menos observar como foi feita essa regularização, se está correta, se de fato é aquele terreno que corresponde ao patrimônio da CEASA Minas e também a forma como foi feita. Os colegas vão falar um pouco mais a respeito desse assunto.Outra questão que também precisamos pontuar é com relação à valoração que foi feita dos bens da CEASA Minas para fins de leilão. Nós observamos que, de acordo com o que o BNDES publicou em edital, a CEASA Minas foi avaliada em um valor dez vezes menor do que o devido, do que ela realmente vale.Nós temos os entrepostos em todas essas cidades, temos as construções, temos o briefing. A CEASA Minas não é só terreno, não é só construção; a CEASA Minas é também um modelo de abastecimento que é diversificado, que é específico. Como o Deputado mencionou, a CEASA Minas, além de ser a terceira maior da América Latina, é a mais diversificada. Todo esse negócio, todas essas construções, edificações e todo esse terreno têm um valor muito maior do que o que está sendo aferido. Então, nós entendemos que esse patrimônio público — não vou nem dizer que está sendo vendido a preço de banana, porque banana agora está cara — está sendo entregue de mão beijada para a iniciativa privada, de uma forma muito rápida, a toque de caixa, e sem observar essas questões pertinentes ao que realmente vale a CEASA Minas.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Peço que conclua.A SRA. SÂNIA BARCELOS REIS - Sim.Mas o que priorizamos de fato é a questão da segurança alimentar, a questão da política pública que a CEASA Minas faz no abastecimento do nosso País. Precisamos garantir que a CEASA Minas continue sendo pública e que essa regularização fundiária seja de fato observada, para que não tenhamos uma perda de patrimônio público para a iniciativa privada. É difícil falar em 10 minutos, porque há muita coisa a dizer. Mas é isso, Deputado Padre João. Os colegas vão complementar a minha fala. Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Sânia Barcelos. Eu acredito que ainda venha a questão de números. Parece que a expectativa era arrecadar com a venda o valor de 1 bilhão e meio de reais, mas acho que a estimativa está em torno de 300 milhões de reais. Eu passo a palavra para o Sr. Ladislau Jerônimo de Melo, Presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das CEASAs do Estado de Minas Gerais. Ele também terá o prazo de 10 minutos e participará remotamente.O SR. LADISLAU JERÔNIMO DE MELO - Bom dia a todos.Eu queria saber uma coisa. Quando foi feita a CEASA Minas, eu trabalhava na Rua São Paulo com meu tio. Esse terreno foi desapropriado para se fazer a CEASA Minas, um bem social, da parte social, para os mineiros e para todo o Brasil. Mas ela foi feita só em uma parte do terreno. Aqui em Contagem, há uma área muito grande em que não há construção nenhuma. Eu queria saber qual é a lei que se encaixa juridicamente nisso. Eu vejo que há um problema com a privatização. O pessoal que foi desapropriado pode resolver entrar na Justiça, e esse terreno pode voltar para o dono. Não sei se pode. Eu sou leigo nessa área.A outra coisa que me perturba muito é que aqui, na CEASA Minas, eles fizeram um bairro com o mesmo nome. Como a Prefeitura de Contagem pode denominar um bairro de CEASA Minas se aqui é fechado das 9 horas da noite às 3 horas da manhã? Como eu não tenho conhecimento da documentação, eu não posso falar com certeza, mas, diante disso tudo, eu vejo que ela não está certa. Eu acho que eles estão passando por cima de muita coisa, porque esse terreno que está lá sem benfeitoria esse tempo todo pode dar um problema futuro. E eu não entendo por que chamar um bairro de CEASA Minas em Contagem. Então, eu fico sem entender isso, Padre João. Outra coisa que vocês precisam conferir com um procurador público é se essa documentação está certa, porque — os demais colegas vão falar — nós temos papéis em mãos cujas medidas, como foi levantado aqui, não conferem. Eu vejo que um pessoal veio aqui para poder, na correria, privatizar isto, então arranjaram um jeito de documentar. Nós precisávamos ter conhecimento desses documentos, tê-los em mãos, para que nós os estudássemos ou para que os Srs. Deputados vissem qual é a origem deles, verificassem se esses documentos estão certos ou não. Eu tenho as minhas dúvidas quanto a esses documentos, mas eu não tenho prova, não tenho os documentos em mãos, não tenho nada. Eu vejo que vocês, que têm força parlamentar, poderiam pedir à Procuradoria pública que investigue isso, para ver se esses documentos estão certos. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos ao Ladislau Jerônimo de Melo. Esperamos que em outras falas venham à tona outras suspeições, na verdade, porque essa é também uma razão de nós termos esta audiência. Embora a Procuradoria não se faça presente, nós buscaremos outras formas de provocar o Ministério Público Federal.Quero registrar aqui a presença do Deputado Paulo Marinho — obrigado, Deputado.Tem a palavra, por até 10 minutos, a Maria Aparecida Martins de Carvalho, da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CEASA Minas — ARBECE.A SRA. MARIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO - Bom dia, Deputado. Bom dia a todos da Mesa. Em primeiro lugar, eu quero fazer uma retificação, por gentileza: a Gina também é da ARBECE. Embora seja funcionária da CEASA Minas, ela está neste momento como representante da ARBECE e depois terá a palavra. Como representante da nossa associação de funcionários, são muitos os questionamentos que nós fazemos com relação a essa privatização a toque de caixa, sem preocupação nenhuma com o bem-estar social e o emprego dos funcionários da CEASA Minas, que são todos concursados. Temos funcionários de lojas, carregadores, produtores, cafezeiras, estas profissionais que não foram citadas e que transitam pelo plantão vendendo seus cafés, de onde tiram o sustento de suas famílias.Então, essa privatização vai trazer uma questão social muito séria para todos nós: usuários, empregados, pessoas que vivem da subsistência da própria CEASA Minas. Trata-se de uma empresa de alimentação. A missão dela é alimentação, segurança alimentar, fiscalização alimentar, no caso da orientação de mercado, em que nós temos todos esses procedimentos. Aí, há o questionamento: caso haja privatização, haverá essa fiscalização alimentar? Haverá profissionais técnicos, como nós, para fiscalizar esses produtos e também a entrada de doenças endêmicas? Isso tudo é trabalho da CEASA Minas. Na questão alimentar, há uma série de nuanças que estão dentro da própria CEASA Minas. Com essa privatização, haverá técnicos capazes de fazer o que nós fazemos aqui dentro? Aí vem a questão do emprego. Quando a CEASA Minas for privatizada, o que é que vai acontecer com os funcionários? O que é que vai acontecer com os lojistas, com os seus funcionários? O que vai acontecer com os produtores, os carregadores, as cafezeiras, que tiram de dentro da CEASA Minas a sua subsistência? Quantas mil famílias vão ficar desassistidas? Esse é o questionamento. Essa pergunta eu sempre faço, e me irrita a resposta. Quando dão respostas, são evasivas. Dizem que vão dar um período de estabilidade. Nós só ficaremos nesse intervalo de estabilidade por 12 meses. Após esses 12 meses, vamos viver de assistencialismo do Governo? Quantas famílias vão perder o seu poder de compra, o seu poder de aquisição, vão perder a sua capacidade de administrar a própria família?Portanto, há uma série de nuanças sociais que essa privatização vai trazer para todos nós, não se devendo privatizar a toque de caixa, como está sendo feito, dando metragem menor, dando preços abaixo do que realmente vale a localização. Como o Ladislau — o Lauzinho, como nós o conhecemos aqui — falou muito bem, que bairro é esse CEASA? Quando eu fiz o concurso, eu fiz para a Central de Abastecimento de Minas Gerais. Eu não fiz concurso para um bairro chamado CEASA. A CEASA tem horário, regras, legislação do próprio ambiente. Como é que um bairro funciona desse jeito?Então, temos que rever todas essas documentações, temos que rever toda essa situação, principalmente a situação social, que será a mais agravada, porque a dignidade do ser humano é dada pelo trabalho. Se nós perdemos o nosso trabalho, o que o Estado vai fazer? Vai dar assistencialismo também?Isso tudo, Sr. Deputado, é a nossa preocupação, não apenas de nós funcionários, mas de todos os profissionais que trabalham dentro da CEASA Minas, pessoas que vivem do seu trabalho ambulante, no caso das cafezeiras, dos carregadores, dos próprios produtores. A agricultura familiar vai perder. Então, abarcamos toda essa situação.É só isso que tenho a dizer no momento.Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos à Maria Aparecida Martins de Carvalho, da Associação Recreativa e Beneficente de Funcionários da CEASA.Passo a palavra à Gina Mantilla, também representante da Associação Recreativa e Beneficente dos Empregados da CEASA, que dispõe de até 10 minutos.A SRA. GINA RODO MANTILLA - Bom dia.Eu queria agradecer a oportunidade. Neste momento, realmente estou como representante da ARBECE, da associação de funcionários.Eu gostaria de entrar mais, como a Sânia comentou, na parte técnica. Nós viemos acompanhando esse processo de privatização desde a publicação do edital, lá em 2020, pelo BNDES, para a contratação de empresas para fazer os estudos. Acompanhamos também a publicação dos decretos e do projeto urbanístico da regularização fundiária.Especificamente com relação à regularização fundiária, quando nós tivemos acesso ao decreto e ao projeto urbanístico, percebemos que várias informações ali não eram compatíveis com o que conhecemos na realidade in loco. Então, procuramos contratar especialistas, engenheiro agrimensor, arquiteto urbanístico, para que nos fizessem pareceres técnicos. Isso foi providenciado pela ARBECE. E, realmente, os dois pareceres apontam nítidas ilegalidades nesse processo conduzido pela Diretora-Executiva da CEASA Minas, pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais e pela Prefeitura de Contagem.É um processo com diversas inconformidades, que desrespeitam regras do processo administrativo em si, leis urbanísticas, leis paisagísticas, princípios cartorários e princípios de engenharia. Não dá tempo de apontarmos todos aqui, mas vamos destacar alguns. Um deles é o fato de o terreno da CEASA ter sido reduzido sem uma prévia autorização. Eu não sei dizer se a redução é ilegal ou não, mas os administradores do patrimônio deveriam ter tido ciência disso, e deveria ter havido uma prévia autorização.Então, no projeto urbanístico atual, quando aparece que a CEASA Minas tem 228 hectares, na verdade, o terreno real demarcado no projeto é menor do que isso. É por volta de 8 hectares menor, o que parece pouco, mas, quando consideramos que o metro quadrado da região custa 400 reais, vemos que é um valor significativo. E as áreas que foram excluídas são as áreas do entorno, do limite, em que temos algumas situações de invasão, algumas situações de áreas efetivamente não ocupadas. Algumas áreas, inclusive, estão ocupadas regularmente, havendo nelas um concessionário instalado. Áreas que estavam concedidas para a iniciativa privada — e recebíamos a tarifa de uso desse concessionário — deixaram de ser patrimônio da CEASA Minas, e não vimos no processo legal nenhuma justificativa legal para isso. O que apontamos é que entendemos que, tratando-se de um patrimônio público do Governo Federal, cabe aos órgãos competentes do Governo Federal fiscalizar esse patrimônio. Embora o processo administrativo tenha acontecido no âmbito da Prefeitura Municipal e o órgão federal não tenha competência para fiscalizar o órgão municipal, entendemos que o órgão federal deve, sim, zelar pelo interesse do patrimônio público federal.Um dos nossos entendimentos é que o objetivo de tirar essas áreas seria acelerar o processo de privatização. Aqui perguntamos: é aceitável que a União abra mão de um patrimônio público para, simplesmente, acelerar um processo de privatização? Qual é o benefício que haveria para a União nesse sentido?Além disso, como eu coloquei, algumas das áreas que permaneceram de propriedade da CEASA Minas estão ocupadas por terceiros. A nossa pergunta é se a União pode alienar para a iniciativa privada terrenos que estão ocupados por terceiros, não estão sendo ocupados pela CEASA Minas — se é que esse levantamento foi feito de maneira correta, porque também não identificamos isso no processo administrativo.Por último, com relação à regularização fundiária, como já bem apontado pelo Seu Lauzinho e pela Cida, como é a venda de um bairro? Como pode ser vendido um bairro para a iniciativa privada? A quem pertence o bairro, se não é ao Município? Se o argumento for o de que não é um bairro, mas na verdade um loteamento com controle de acesso, a legislação municipal diz que o loteamento de controle de acesso tem que ter no máximo 350 mil metros quadrados, e aqui só de área urbanizada há mais do que o dobro disso.Então, entendemos que seria importante solicitar ao BNDES, ao Ministério da Economia ou até mesmo aos outros entes envolvidos que apresentassem essas justificativas, esses esclarecimentos com relação à unidade de Contagem, e que também apresentassem qual é a situação das unidades do interior, que ainda nem passaram pelo processo de regularização fundiária.Nós não sabemos como está a situação dessas unidades.Com relação ao valor de mercado, ao valor que foi avaliado, nós também entendemos que está abaixo do valor praticado pelo mercado. O Deputado Federal Patrus Ananias entrou com uma representação no TCU, com um laudo de avaliação por nós apresentado — fomos contratados também. Só o terreno não edificado nós avaliamos em um valor por volta de 470 milhões de reais, enquanto o BNDES apresentou avaliação por volta de 160 milhões de reais. Então, é uma diferença bem significativa.Além disso, recentemente foi contratada pela CEASA Minas uma empresa para corrigir alguns erros na contabilidade, e ela avaliou que a CEASA Minas vale por volta de 1 bilhão de reais, como já noticiado lá atrás. Essa avaliação já é de conhecimento do conselho administrativo também.Gostaríamos de apresentar o seguinte aspecto. Nós já recebemos resposta do BNDES e do Ministério da Economia de que a metodologia de avaliação por nós usada, que é o laudo de avaliação patrimonial, é diferente da avaliação por eles usada, que é a do fluxo de caixa. Mas são duas metodologias com o mesmo objetivo. Se o objetivo é o mesmo, a diferença não pode ser tão discrepante, porque, se os resultados delas forem tão diferentes assim, com mais de 10 vezes de diferença, uma delas ou ambas estão erradas.Com relação a essa questão do fluxo de caixa, nós queríamos apontar também que a CEASA não tem controle sobre os seus passivos contingenciais. Ela não tem o controle patrimonial individualizado. Pavilhões e áreas notificadas não estavam contabilizados. A taxa de depreciação utilizada pela CEASA Minas não está de acordo com a legislação contábil. Todas essas questões de contabilidade fizeram com que a auditoria externa, neste ano, se abstivesse de emitir uma opinião com relação aos demonstrativos financeiros de 2021. O comitê de auditoria reprovou as contas, e o conselho administrativo sobrestou essas contas.Portanto, se a base de dados da contabilidade da empresa, que está toda cheia de erros, foi usada para a avaliação da CEASA Minas, para esse leilão, ela não está apontando a realidade, ela não está apontando o valor justo de mercado da empresa. E nós entendemos que essas correções todas devem ser feitas antes de o leilão ser efetivamente feito.Por fim, gostaríamos de ressaltar que a CEASA Minas já é uma estatal privatizada. Nós já concedemos uso para a iniciativa privada. Então, qualquer pessoa que compre na CEASA Minas não compra do Governo Federal; compra da iniciativa privada, de um lojista, de um concessionário, de um produtor rural. Cabe à CEASA Minas apenas orientar, regulamentar, coletar os dados, produzir informação sobre esse mercado. O que percebemos é que até então não foi apontado nenhum estudo que demonstrasse que a mudança do modelo de concessão pública para o de alienação integral fosse mais benéfica. Daqui a 7 anos, os nossos contratos de concessão de uso, por exemplo, vão vencer. Então, nós vamos licitar todos novamente. Temos mais de 1 milhão de metros quadrados para expandir, podendo conceder toda essa área para a iniciativa privada, e o recurso que nós vamos receber com isso vai ser muito maior do que o da alienação.Então, nós gostaríamos que se apresentasse a fundamentação, a justificativa para mudar o modelo, porque entendemos que é um modelo que funciona, que é lucrativo e que atende aos interesses da administração pública e ao interesse coletivo, não meramente ao interesse da iniciativa privada.É isso que eu gostaria de apontar bem rapidamente.Agradeço a oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos à Gina Mantilla, da ARBECE.Eu acho que essa subvalorização do patrimônio público é uma questão central também. Há uma reportagem no G1 que fala em 1 bilhão e meio de reais. Essa era a expectativa de arrecadação do Governo. E isso caiu para 300 milhões de reais. Trata-se de uma área urbana. É importante saber também qual é o interesse com relação a esses 8 hectares que estão de fora. É um interesse social, para atender à moradia? O que justifica essa área ficar de fora? Houve um desmembramento ou uma desafetação? Não sei o termo adequado do processo que houve. De fato, é uma incógnita ainda a questão do interior, dos entrepostos: Juiz de Fora, Barbacena, Caratinga, Valadares, Uberaba, Uberlândia. Qual é o valor de cada um? É outro o impacto, é outro o público que está ali. E há os próprios funcionários, pessoas que deram a vida toda ao trabalho. A expertise de toda a vida foi aprendida ali, é o que elas sabem fazer. Agora, essas pessoas já estão próximas de se aposentar, mas dependem disso. Então, são várias as condições, como aqui podemos já perceber, mas deve haver também uma relação de respeito ao servidor.Passo, então, a palavra para o Hugo Chudyson Araújo Freire — corrija-me se eu estiver pronunciando seu nome errado; é importante que fique registrado de forma correta —, Secretário de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União, que terá também até 10 minutos.O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE - Muito obrigado, Deputado Padre João. Primeiramente, parabéns: o senhor pronunciou corretamente o sobrenome Chudyson.Falo em nome da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente. Estou hoje acompanhado pelo Cézar Batalha, que é diretor da área e vai detalhar um pouquinho mais as informações que compartilhamos hoje aqui com a Comissão.Agradeço as colocações à Sra. Sânia, ao Sr. Ladislau, à Sra. Maria Aparecida, bem como à Sra. Gina, que são importantes para o processo de análise do Tribunal de Contas, um acompanhamento que será mais bem detalhado um pouco mais à frente. Eu tenho que colocar, Deputado, que o principal critério em que o tribunal se baseia é o devido processo legal. Está em andamento dentro do Tribunal de Contas da União um processo de acompanhamento da desestatização da CEASA Minas. Alguns dos pontos trazidos aqui irão agregar valor às análises feitas por nós. Mas, infelizmente, como é um processo ainda em análise, não podemos dar publicidade, até porque não fizemos juízo de valor enquanto unidade técnica. Esse processo vai ao Relator. A partir daí, quando publicado um acórdão, torna-se pública a análise que o Tribunal de Contas da União faz. Mas garanto que alguns dos senhores foram ou talvez até venham a ser procurados por meio da nossa equipe técnica, justamente para agregar pontos de vista que são importantes para a análise que o tribunal faz.Para não me alongar muito mais, eu passo a palavra agora ao Cézar Batalha, que vai fazer uma exposição sobre esse nosso trabalho. Muito obrigado, Deputado, mais uma vez.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que lhe agradecemos, Hugo. Passo, então, a palavra ao Cézar Batalha de Araújo, Diretor da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União. O SR. CÉZAR BATALHA DE ARAÚJO - Bom dia, Sr. Deputado Padre João. Também agradeço o convite para participar deste evento. Desejo um bom dia aos representantes das associações e dos sindicatos que se fazem presentes no dia de hoje e a todos os que nos ouvem. Sr. Deputado, primeiramente, eu gostaria de saber se posso compartilhar uma apresentação.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Perfeitamente.O SR. CÉZAR BATALHA DE ARAÚJO - Obrigado.(Segue-se exibição de imagens.)Eu gostaria de falar um pouco sobre a norma que regulamenta o processo de desestatização de forma geral aqui no Tribunal de Contas da União. Trata-se da Instrução Normativa TCU nº 81, de 2018, que traz todos os procedimentos que o órgão gestor deve seguir em relação a qual documentação deve ser encaminhada ao tribunal, quais são os prazos que devem ser observados, quais são os momentos em que o tribunal deve atuar. Então, ela regulamenta todos os passos do processo de desestatização. Quem tiver maior curiosidade pode consultar a Instrução Normativa nº 81, de 2018. Aqui vamos pontuar só o que consideramos importante destacar no evento de hoje. Compete ao TCU fiscalizar as desestatizações realizadas pela administração pública federal. Então, aqui fica claro que não compete ao tribunal se pronunciar sobre desestatizações estaduais ou municipais. O nosso foco são bens ou empresas componentes do ente federal que venham a ser desestatizados. Esse processo de desestatizações, por regra, é um processo complexo, que perdura por vários anos, como é o caso da CEASA Minas. Então, há um longo estudo prévio para embasar o edital e a minuta contratual. O tribunal não consegue fazer uma análise minuciosa. Não nos cabe revisar toda a documentação. O que fazemos é uma análise do que é mais significante. Os critérios que utilizamos são: materialidade, relevância, oportunidade e risco. Dentro de todo o volume de documentos, de todo o escopo do trabalho, tentamos priorizar o que tem maior impacto naquele processo. O órgão gestor deve disponibilizar ao tribunal toda a documentação. Então, todo estudo que ele faz — até ouvi alguns representantes dizerem que não tiveram acesso a alguns dos documentos, a algumas das motivações — deve ser encaminhado ao tribunal com 90 dias de antecedência da data prevista de publicação do edital. E a unidade técnica, que, no nosso caso, é a SECEX-Agroambiental, tem o prazo de 75 dias para remeter uma proposta de mérito ao Relator. Então, no prazo de 75 dias após aquela documentação ser protocolada no TCU, temos que nos pronunciar quanto ao mérito daquele processo. O nosso pronunciamento verifica, principalmente, três aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade. Há outros aspectos que podemos verificar, como a segurança jurídica, a questão do serviço público atrelado, a prestação de serviço público aos usuários. Dependendo do processo, isso também faz parte da nossa análise.Nesse caso específico da CEASA Minas, destacamos três leis que contêm critérios que vão ser utilizados na nossa análise. A Lei nº 9.491, de 1997, traz os procedimentos que devem ser seguidos nas desestatizações de forma geral e também nas privatizações. O Decreto nº 2.594, de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, traz ainda mais detalhamentos — no caso, o BNDES é que está coordenando o processo — de como devem ser feitos os estudos, de como deve ser gerada essa documentação e de como deve ser avaliada economicamente a empresa. Então, não existe uma liberdade para fazer os procedimentos, existe um regramento que define, em relação a cada atividade, o que deve ser seguido. Isso está detalhado no Decreto nº 2.594. Destacamos aqui também a NBR 14653-1, que detalha os procedimentos de avaliação de imóveis. Sabemos que há vários imóveis que são ativos importantes na precificação do valor total da CEASA Minas. Tanto o estudo prévio como a representação que chegou ao tribunal têm que seguir a NBR 14653-1. Cabe ao tribunal, se entender que essa avaliação faz parte do escopo, verificar se o que está especificado na norma foi seguido pelos responsáveis pelo estudo. Esse processo de privatização, como o Secretário Hugo já adiantou, está em análise na nossa unidade técnica, a SECEX-Agroambiental. Como a CEASA Minas faz parte da nossa clientela, a análise de todos os seus atos compete à nossa unidade técnica. Por isso, essa privatização será analisada por nós da SECEX-Agroambiental. Toda a análise está sendo feita no processo TC 042.705/2021-5, ao qual toda a documentação foi juntada. O Ministro-Relator é o Benjamin Zymler. Ele é que vai fazer a relatoria do processo. Além disso, existem duas representações que chegaram ao tribunal. A primeira, o TC 043.352/2021-9, é do Conselho de Administração da CEASA Minas, e a segunda, o TC 029.523/2021-4, é do Ministério Público com o TCU. Essas duas representações tiveram conclusões de certa forma parecidas. Elas foram conhecidas pelo Acórdão nº 287, de 2022, Plenário, e pelo Acórdão nº 150, de 2022, 1º Câmara, respectivamente. Esses acórdãos conheceram das representações, o que significa que foi verificado que as representações têm os elementos necessários para a análise do tribunal, então os requisitos existiam dentro do processo, mas ambas as representações ainda não tiveram o seu mérito julgado. Não houve conclusão sobre o fato de as representações serem procedentes ou improcedentes, ou seja, não houve ainda a manifestação. Elas foram apensadas. Ambas as representações foram apensadas ao processo principal da privatização, que é o TC 042.705/2021-5. O apensamento significa que, pelo fato de os temas serem conexos, achou-se conveniente e oportuno que a análise fosse feita de forma conjunta.Então, quando a unidade técnica se pronunciar a respeito da privatização — TC 042.705/2021-5 —, caberá a ela também se pronunciar em relação às duas representações. Assim, teremos uma análise de mérito conjunto desses três processos. Como eu comentei, o volume de trabalho e de documentos nesse processo é bastante amplo. Portanto, o que fazemos na unidade técnica, é, preliminarmente, tentar levantar os principais riscos do processo, ponderar quais têm maior impacto e maior probabilidade e trabalhar em cima desses riscos que são mais impactantes para o processo de privatização como um todo, dado que, no prazo que temos, não é possível analisar tudo o que envolve o processo de privatização. Mas gostaríamos de tranquilizar a todos os que nos ouvem: os pontos mais relevantes e mais impactantes em relação a essa privatização serão tratados por nossa unidade técnica.Aqui falaremos de forma genérica sobre os principais procedimentos que executamos em todos os processos de desestatizações.Buscamos fazer entrevistas com diferentes atores, tentando ter a visão mais ampla possível do objeto. Conversamos com o órgão que está coordenando o processo. Por vezes, mesmo antes de a documentação ser encaminhada ao tribunal e durante todo o processo, tentamos ter um contato próximo para entender o máximo possível o objeto e os demais atores: a parte diretiva da empresa, o conselho de administração, o conselho fiscal, as associações representativas, a representação de usuários, de quem realmente utiliza o serviço público. Tentamos conversar com o maior número possível de atores com visões diferentes sobre o processo para tentar chegar à decisão mais adequada possível do ponto de vista do TCU.Além disso, tentamos fazer uma análise minuciosa da documentação, verificando primeiramente a completude dela, ou seja, se tudo o que a Instrução Normativa nº 81 determina foi encaminhado ao tribunal, e também a confiabilidade dessa documentação, se os números estão corretos. Fazemos uma análise da documentação realmente bem minuciosa, tentando dirimir dúvidas. Nesse processo, por vezes fazemos correções, identificamos algo sobre o qual temos dúvida, identificamos uma inconsistência que algum gestor deva corrigir. Ao final, esperamos que a documentação seja a mais robusta possível. Outro procedimento que fazemos é a triangulação, o que significa que, quando recebemos uma informação de um ator — neste caso, o BNDES —, tentamos triangular com outros atores, questionamos os outros atores para saber quão confiável é aquela informação. Tentamos confirmar com diferentes fontes quão confiável é cada informação encaminhada ao tribunal. Outro procedimento que pode ser executado num processo de desestatização é a inspeção, o que significa que o tribunal encaminha uma equipe ao local para visitar, conhecer os detalhes, conhecer in loco o objeto com o qual estamos trabalhando. Esse é outro procedimento que pode ser executado num processo desse tipo. O processo está em análise pela nossa unidade técnica. Então, neste momento, não podemos entrar em detalhes em relação a valores, em relação ao objeto propriamente dito, por se tratar de dados ainda sigilosos e também pelo fato de o próprio processo ainda estar em análise.O BNDES está revisando algumas questões. Estamos realizando procedimentos internos para tentarmos chegar a algumas conclusões e possíveis deliberações. Portanto, ainda não temos um trabalho concluso para que possamos entrar em mais detalhes. A própria situação processual também não nos permite entrar em maiores detalhes quanto ao processo.Por fim, o TCU, como o Secretário Hugo mencionou, manifesta-se através dos seus acórdãos. Nesse caso, vai ser proferida uma decisão do Plenário do tribunal, após nossa equipe técnica encaminhar a instrução. Em regra, toda a nossa análise, o relatório, o voto do Ministro-Relator Benjamin Zymler, bem como as deliberações serão publicizadas. Portanto, toda a comunidade, enfim, todos que tiverem interesse no processo podem conhecer os detalhes. Era isso o que tínhamos preparado. Estou à disposição para eventuais esclarecimentos.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Agradeço ao Sr. Cézar Batalha de Araújo, Diretor da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União. Cézar, ficaram muitas dúvidas, pelo menos pode ser ignorância de minha parte. Será disponibilizado algum tempo para revisão? Já que o processo é sigiloso, se percebermos que houve alguma discrepância ou algum vício que não foi corrigido, que não foi percebido, haverá um prazo para recurso? Digo isso porque se trata de patrimônio público. Pelo que vimos, o processo de concessão, ao ser renovado, pode garantir aos cofres públicos valor superior ao da venda. Com a concessão, o patrimônio continua sendo público, continua sendo da União, e ainda cumpre uma missão pública, qual seja o interesse de garantia do abastecimento, de regulação de preços e do mercado. Existe um painel de dados que interage inclusive com a CEAGESP e todas as unidades da CEASA, seja no Rio Grande Sul, seja no Rio de Janeiro. O Tribunal de Contas avalia tudo isso? Eu acho que essa não é uma questão sigilosa. Isso está sendo levado em consideração? O que tem que ser levado em consideração nesse impacto em relação à insegurança alimentar, ao abastecimento? Está muito claro para nós que, ao privatizar, o interesse é o lucro! Mesmo a parte do Estado vai ter impacto. Como vai ser a portaria? Como vai ser a segurança? Como vão ser as outras medidas? Às vezes, podem passar a cobrar determinada taxa que vai inviabilizar os pequenos. Eles não vão ser retirados de imediato, mas vão ser retirados aos poucos.Vai ficar insustentável a permanência deles lá, e eles vão precisar sair. Isso atinge diretamente os agricultores familiares, porque o único espaço disponível para eles hoje são os da CEASA e dos entrepostos. Muitas vezes eles viajam 200 quilômetros, 300 quilômetros, interagindo até mesmo com o Espírito Santo. Creio que há produtores do Espírito Santo, porque aquele local é um ponto de troca: vem um abacaxi de lá, vai outro produto daqui para lá. É algo fantástico!Eu pude acompanhar a discussão do projeto sobre o processo de concessão enquanto ele aqui tramitava — se iam prorrogar os prazos, quais seriam os prazos — e ver que a CEASA é uma referência. Mesmo a CEASA de Minas Gerais é uma grande referência para o mundo, e não apenas para o Brasil. Ela oferece muitos tipos de serviços a quem lá trabalha, inclusive atenção aos filhos dos servidores. Então, há um impacto.O Tribunal de Contas avalia isso também, ou seja, o impacto social, o impacto econômico, o impacto na vida dos funcionários, além do próprio valor? O que nos chamou a atenção, de fato, é a questão da regularização fundiária e a subvalorização do valor do terreno. Existe uma estimativa de que o valor é superior a 1 bilhão de reais e, de repente, isso cai para 300 milhões de reais. Pudemos perceber a dimensão de quantos hectares são, a área construída, a área não construída. Só um terreno, pelo menos na avaliação que me apresentaram, chega ali a um valor de quase 500 milhões de reais — só um terreno! E um terreno não construído, porque é área urbana!Então, mesmo sabendo do aspecto sigiloso, é importante saber o que está sendo levado em conta ou não. Isso não é quebra sigilo. Mesmo na questão de a parte estadual não ser privatizada, o impacto da privatização vai ser um choque na vida de todos. Eles estão ali dentro e, de certa forma, o espaço é o mesmo, a portaria é a mesma, a segurança pública é a mesma. Só que lá existe uma área que é do Estado, o qual garante que não haverá impacto para os agricultores. Mas, pelo pouco que conhecemos, não é possível não haver impacto quando para toda aquela área o objetivo vai ser o lucro. Com todo o respeito, porque foram parceiros na construção da revisão dessa legislação da CEASA, que são dos lojistas, não estou certo de que eles entenderam o que vai ser melhor para eles. É assustador! Eu não tenho dúvida de que eles estão equivocados, com todo o respeito! Com todo o respeito, eles vão ter esse impacto. Quem comprar ali, vai ter que apertar o valor dos produtos de cada loja. Vai ter outro valor. Como o BNDES vai vender e, ao mesmo tempo, garantir que esse contrato com eles não vai revisto? Como espaço público, a garantia é ainda de 7 anos para rever as concessões. E quem garante que, sendo vendida, ele vai tolerar esses 7 anos? E, mesmo ao vencer os 7 anos, qual será o valor? O correto não seria revermos o projeto que está tramitando, tendo à frente no Senado, inclusive, um mineiro que conhece e sabe da importância estratégica disso não só para Minas, mas para o País? Não deveríamos rever até a questão dos prazos de concessão?Isso é muito triste. Nós que trabalhamos com a questão da segurança alimentar percebemos que esse é mais um mecanismo que vai aprofundar a insegurança alimentar e a situação de desemprego. O desemprego vai afetar não somente os servidores diretos, mas milhares de pessoas. O orçamento é superior ao da maioria dos Municípios de Minas Gerais. Então, além de ser uma questão social, essa é uma questão econômica e de segurança alimentar. Eu queria esta informação do próprio Tribunal de Contas: qual tipo de recurso poderemos apresentar em caso de discordância? Nós lamentamos a ausência aqui do representante do Ministério Público Federal, que foi provocado. Não é que sejamos descrentes em relação ao Tribunal de Contas da União. Pelo contrário, o TCU têm sido o principal parceiro desta Comissão. Mas acho importante esse prazo para apresentação de recurso, de contestação.Eu não sei se alguma outra pergunta veio pela Internet, mas trago pelo menos essas dúvidas.Devolvo a palavra à Mesa, para aqueles que desejarem fazer alguma consideração ou questionamento, ou prestar algum esclarecimento, por um tempo menor, de 2 minutos.Eu estou ainda com muitas dúvidas, sobretudo em relação aos valores, se de fato há garantia de uma revisão mais precisa feita pelo próprio Tribunal de Contas. Isso seria abrir mão de um patrimônio público, sendo que há estudos que mostram que o próprio processo de concessão garante aos cofres públicos um valor superior, e o patrimônio continua sendo da União. Então, é algo descabido. Voltaremos à mesma ordem da apresentação.Concederei a palavra, por 3 minutos, à Sra. Sânia Barcelos Reis, do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas no Serviço Público. Sânia, a senhora confirma que há creches e todo um serviço para todos os servidores? Há uma atenção, uma estrutura que eu entendo ser bem humanizada. Eu acho que foi em uma nota da CEASA que se alegou haver problema e que, privatizando-a, isso se resolveria. Poderíamos discutir outros assuntos: como aprimorar o empreendimento público ou, quem sabe, a implantação de uma usina fotovoltaica nessas áreas, que as tornaria autossustentáveis, já que toda a energia consumida teria sido ali produzida, ou, ainda, como aprimorar a questão da segurança.Como poderíamos otimizar o espaço público para aprimorar essa rede de abastecimento do País? No momento em que estamos vivendo, de fome, de miséria, de desemprego, eu gostaria muito que esta audiência tivesse o tom de aprimorar esse patrimônio público, para que possa chegar às pessoas, garantindo a elas dignidade e, sobretudo, acesso a alimentos em termos de quantidade e qualidade. Também poderíamos discutir a questão dos agrotóxicos e outros pontos, como a oferta de produtos agroecológicos e de pescado, a ampliação e a diversificação da produção. Acho que essa questão era o gargalo do pescado e dos produtos agroecológicos. Era esse o nosso desejo. Infelizmente, estamos discutindo a entrega de um patrimônio público estratégico. Esse não é um patrimônio público qualquer, mas o que garante o abastecimento no Estado e no País. Passo a palavra à Sra. Sânia Barcelos Reis para que faça suas considerações finais.A SRA. SÂNIA BARCELOS REIS - Deputado Padre João, quero lembrar que o MLP e a portaria não serão privatizados, mas concedidos àquele que adquirir o restante do patrimônio da CEASA Minas, ou seja, a administração vai passar a ser privada. O que isso nos garante? Como o senhor bem salientou, sabemos que na iniciativa privada a prioridade é o lucro. Então, o abastecimento alimentar e a segurança alimentar vão ficar em segundo plano.O Sr. Cézar Batalha de Araújo, em sua explanação, tratou muito da questão de tempo, de não haver tempo hábil, de não ter tido tempo de verificar determinadas informações. E o que nos preocupa é exatamente isto: o tempo que está sendo disponibilizado, a toque de caixa, a uma empresa que tem uma complexidade muito grande. Como o Deputado Padre João disse, na CEASA Minas, no entreposto de Contagem, há dias em que mais de 53 mil pessoas circulam por ali. A receita da CEASA Minas é maior do que a de muitas cidades mineiras. A CEASA Minas é uma verdadeira cidade, que cumpre uma missão, um papel social na política pública de abastecimento, como eu já disse, importantíssimo. Para além disso, há essa questão do valor extremamente discrepante.Então, nós fazemos um apelo para que seja viabilizada uma nova avaliação do terreno, já que é considerada a possibilidade de privatização da empresa. Sobre a regularização fundiária, nós sabemos que, a princípio, não é função do TCU fiscalizar as questões de regularização fundiária dos Municípios. Trata-se de patrimônio da União que está sendo entregue para a iniciativa privada a toque de caixa, a um preço extremamente aquém do que deveria ser, e com inconsistências no processo de regularização fundiária. Quero agradecer mais uma vez ao Deputado Padre João por ter pautado essa questão. Faço um apelo aos Deputados e Deputadas da Comissão para que olhem a questão da CEASA Minas com carinho, porque há impacto não só para nós trabalhadores e trabalhadoras da CEASA Minas, tanto diretos quanto indiretos, mas também para a população mineira, para a população do País.A CEASA Minas cumpre a importante função de abastecimento alimentar do País. Precisamos manter essa política pública ativa para garantir que não tenhamos uma situação ainda pior na questão da segurança alimentar. Eu agradeço mais uma vez a oportunidade. Tenham um bom-dia. O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos à senhora a vinda aqui, que externa também essa atenção para com a Comissão.Passo a palavra ao Sr. Ladislau Jerônimo de Melo, Presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros das CEASAs, para suas considerações finais. O SR. LADISLAU JERÔNIMO DE MELO - Eu vejo que a avaliação está muito baixa, porque as medidas da CEASA são muito diferentes das que estão nos documentos. Então, se fizermos a conta com as medidas dos terrenos que existem, dá 54 reais por metro quadrado. Hoje, o preço do metro quadrado de um lote na região de Contagem é mil reais, e está sendo leiloado por 54 reais, se for a medida antiga. Como há essa diminuição, eu acho isso um absurdo. E na nossa cidade, Lagoa Dourada, vale hoje 5 mil, 6 mil e até 10 mil reais o metro quadrado. Eu fico impressionado. Faço a pergunta para o Cézar Batalha: como está sendo tocado esse processo da documentação? Ele disse que é sigiloso, mas se é um bairro CEASA Minas, nunca poderia ser privatizado. Essa é a pergunta que eu faço. Agradeço a oportunidade.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Ladislau. Passo a palavra à Sra. Maria Aparecida Martins de Carvalho, que é da Associação Recreativa e Beneficente dos Funcionários da CEASA Minas — ARBECE. A SRA. MARIA APARECIDA MARTINS DE CARVALHO - Para finalizarmos, a nossa preocupação — e V.Exa. fez uma colocação muito boa — é também com relação à questão social. Todo esse processo, pelo que entendi do Sr. Cézar Batalha, é sigiloso, e não deveria ser, porque existe todo um patrimônio. Além do patrimônio físico, existe um patrimônio muito importante, que faz essa CEASA ser o que ela é, o que já foi e o que pode ser ainda mais, que é o ser humano. Então, nós não estamos prezando apenas por esse patrimônio físico. Segundo eu soube, a estabilidade dos funcionários é de 12 meses. E após essa estabilidade? Nós queremos a garantia do nosso trabalho, porque nós entramos aqui pela caneta, por concurso público. Como vai ficar a nossa situação após 12 meses? Esse é todo o questionamento. Nós queremos saber se vamos ter garantia de emprego, se nós vamos continuar dentro do mesmo critério trabalho. Tudo isso é de suma importância, assim como falar com o funcionário, entrevistar o funcionário. E isso jamais aconteceu. Quando houve uma reunião aqui do TCU, foi falado de tudo, menos do funcionário. Quando eu questionei sobre os funcionários, simplesmente deram respostas subjetivas.Esta é a nossa preocupação: a garantia do nosso emprego, que é a nossa dignidade, porque é pelo trabalho que temos o nosso sustento e o da nossa família.Muito obrigada pela oportunidade. Bom dia.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Maria Aparecida Martins de Carvalho. Passo a palavra, também para suas considerações finais, à Sra. Gina Mantilla, também da ARBECE.A SRA. GINA RODO MANTILLA - Obrigada.Eu queria só reforçar um ponto que a Sânia colocou muito bem, sobre uma terceira avaliação. Isso, inclusive, foi apontado na análise técnica da representação feita junto ao MPTCU, no sentido de que se fizesse uma terceira avaliação dos terrenos e de todo o patrimônio da CEASA Minas, justamente para não deixar dúvida se haveria ou não dano ao Erário. Com relação ao que se cogitou de se conversar com todos os setores, com o Estado, conosco da ARBECE, com os representantes da CEASA Minas e com as associações, eu queria saber do TCU — e não sei se é do conhecimento do órgão — se houve diálogo com as associações e as unidades do interior. Isso porque, não sei se todos, mas a maioria dos entrepostos têm associações, as quais podem não ter a mesma opinião da associação daqui de Contagem. Então, seria interessante um diálogo com essas associações também, se é que isso já não foi feito.E eu ainda queria colocar que, embora o objetivo da CEASA seja o abastecimento alimentar, a segurança alimentar — e, nesse ponto, fomos considerados serviço essencial durante toda a pandemia, quando funcionamos normalmente —, essa decisão de privatizá-la não deve ser meramente política. Ela tem que ser benéfica para a administração pública e embasada no princípio da supremacia do interesse coletivo sobre o privado.Por último, o TCU determina que o prazo seja de 75 a 90 dias, mas muito provavelmente cabe prorrogação desse prazo. Então, gostaria que ele pudesse se manifestar se já foi feita ou não uma prorrogação e que nos dissesse quando vai se manifestar oficialmente.Gostaria muito de agradecer a oportunidade, o espaço e as considerações feitas pelo Deputado Padre João, que entendeu muito bem a importância da CEASA Minas e como ela funciona.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Nós é que agradecemos, Gina Mantilla, da ARBECE.Ao passar a palavra ao Sr. Hugo Chudyson Araújo Freire e, depois, ao Cézar Batalha, quero também reiterar a avaliação. Está sendo pedida a avaliação tanto do terreno como das áreas. Quanto vale hoje o metro quadrado de área construída? Qual é essa avaliação? Existe avaliação separada de cada entreposto? O Hugo e o Cézar ficaram um pouco no rito. O Tribunal de Contas vai levar em consideração a questão dos servidores, os diretos e os indiretos? Sobretudo por conta dessa subavaliação, que foi já denunciada, há outra avaliação?É verdade que há a questão da regularização fundiária. Mas, como já foi bem dito aqui também pela Sânia, é um patrimônio da União. Imaginem então qualquer estabelecimento ser vendido: "Ah, mas a avaliação é local". Não é. Então, é um patrimônio público federal que está em questão. E qual é o procedimento do Tribunal de Contas em relação a essa avaliação?Isso posto, passo a palavra ao Sr. Hugo Chudyson Araújo Freire, Secretário de Controle Externo da Agricultura e Meio Ambiente do Tribunal de Contas da União — TCU, para suas considerações finais.O SR. HUGO CHUDYSON ARAÚJO FREIRE - Muito obrigado, Deputado.Vou fazer as considerações finais em meu nome e no de Cézar Batalha, porque somos da mesma equipe, por assim dizer.Primeiro, faço um agradecimento a V.Exa., à Comissão e aos participantes aqui. Quero deixar claro, Deputado, que, na verdade, sobre a maioria, se não a totalidade, dos pontos trazidos aqui hoje a equipe técnica já se debruçou, para entender o contexto — trataremos também da função social nessa análise. Mas a economicidade, que imagino seja algo que em alguma instância preocupou diversos colegas aqui, é um ponto sobre o qual o Tribunal de Contas da União está se debruçando, sim, em que pese — e acho que é do conhecimento dos senhores — a parte da regularização fundiária ser municipal, nesse caso. Mas os atos postos pela unidade jurisdicionada ao TCU poderão, sim, ser avaliados eventualmente, no caso da regularização fundiária. Agradeço as falas aos colegas das associações. Com algumas delas, como a ARBECE, já entramos em contato direto. E agradeço o fato de se ventilar a possibilidade de o tribunal ampliar um pouco mais a escuta para outras associações que possam ter significância dentro da temática que estamos analisando.Talvez a colocação do Cézar não tenha sido bem compreendida, mas o tribunal, antecipando-se, já estava em contato com esse processo desde o ano passado, Deputado, porque realmente o prazo de 75 dias é muito curto para se fazer uma análise. Então, logo que for informado ao Tribunal de Contas da União que existe a possibilidade de desestatização, nosso corpo técnico entrará em contato com o BNDES, ou eventualmente com a SPPI — um colega nosso estaria aqui hoje e teria respondido a alguns dos questionamentos —, justamente para nos anteciparmos e tentarmos entender a complexidade do que é um processo de desestatização. Portanto, nesse caso, desde o ano passado estávamos em contato. Efetivamente em relação aos prazos, eles são contados a partir do momento em que temos a completude da documentação. Logo, ainda estamos avaliando se a documentação está completa para que o prazo seja contado. Em última instância, seria isso. Seguem os agradecimentos.Se o Cézar quiser dizer algo, esteja à vontade.Mais uma vez, estamos aqui como parceiros, principalmente no tocante à transparência do processo da privatização, da desestatização de um bem público. Sabemos bem dessa nossa missão.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Obrigado, Hugo. Não sei se o Cézar deseja se manifestar.O SR. CÉZAR BATALHA DE ARAÚJO - Eu só quero agradecer, Deputado Padre João, a oportunidade.Como o Hugo disse, uma das questões que foram mais comentadas, em relação aos valores e à economicidade do processo como um todo, foi o critério de análise. É um critério de análise obrigatória por parte da equipe técnica e consta da nossa instrução normativa. Então, isso será avaliado nesse processo. E todos os aspectos mais relevantes, nós não podemos entrar no detalhe dos procedimentos, pela fase processual, serão tratados pela equipe técnica que está analisando esse processo. Mais uma vez, agradeço o convite. Desejo um bom-dia a todos.O SR. PRESIDENTE (Padre João. PT - MG) - Quero agradecer à Sânia, ao Ladislau, à Maria Aparecida, à Gina Mantilla, ao Hugo e ao Cézar. Vamos continuar acompanhando a situação e ainda provocar o próprio Tribunal de Contas. Nós vamos formalizar — a Marcilene e nossa equipe de assessoria — a importância de se buscar a avaliação de cada entreposto, de ser feita de fato uma avaliação atualizada de área construída e da área não construída, e também a questão de subavaliação, já publicizada para o Ministério Público Federal. Nós vamos formalizar isso, pelo menos no que diz respeito à informação que chegou até nós. O que nós pedimos, de fato, é essa sensibilidade. Trata-se de um espaço estratégico. A CEASA é estratégica para a segurança alimentar, para o abastecimento, para a economia, sobretudo com o esvaziamento que tivemos no Programa de Aquisição de Alimentos, que era um mercado importante, institucional, no próprio PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar. Então, o mercado, de fato, da forma de comercialização mais tradicional, acaba sendo a CEASA e ainda os entrepostos. Nesse sentido, para a economia isso é muito importante, e, sobretudo, essa insegurança. Quando o Governo não dá segurança para o seu servidor, ele corre o risco de cair em depressão. É uma insegurança que tortura o servidor. Acho que é uma falta de respeito para com o servidor concursado, que constrói um projeto de vida — é para a vida toda — e, de repente, isso é colocado como insegurança, como instabilidade. A questão humana precisa ser levada em conta também. E aqui nós estamos falando dos servidores diretos e indiretos, que são milhares. Então, são todos, de certa forma. Eu quero agradecer a todas e todos a participação.Depois vamos formalizar alguns outros pedidos de informação à Secretaria do Patrimônio, que não se fez presente, e também à própria Procuradoria, em forma de requerimento.Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a reunião, antes convocando reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Educação para o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Educação, Victor Godoy, na quarta-feira, dia 11 de maio, às 10 horas, no Plenário 2. Agradeço à assessoria da Comissão e à nossa assessoria.Está encerrada a reunião.