
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/09/2018 �s 15:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 208.2018        
Hora: 15:48
Fase: CG         
Orador: JHC (PRESIDENTE), PSB-AL
Data: 19/09/2018






 O SR. PRESIDENTE (JHC. PSB - AL) - Agradeço à Dra. Germana Laureano pela forma profícua, com embasamento técnico, bem fundamentada e que colabora para este debate. Nós já estivemos juntos em outra oportunidade, também num painel no próprio Tribunal de Contas da União. Então, agradecemos a ela, que contribui demais com este debate pela posição especialmente do Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, com um posicionamento corajoso, atuante e participativo.O Dr. Nivaldo está com um sorriso estampado no rosto. Já vai pegar o voo para Recife para saber como é, para chegarmos a Alagoas com tudo isso certinho e nos encontrarmos com a nossa turma do Ministério Público de Contas de Alagoas, que é muito atuante também e brigou bastante para a vinculação dos 100% para a educação.Agora, com alegria, a pedido inclusive de alguns gestores, vou falar sobre a nota técnica do FNDE. Vamos ler aqui mais uma vez para quem está nos acompanhando em casa.O que essa nota técnica do FNDE traz? O fato novo ou pelo menos o esclarecimento que deixa claro de forma agora definitiva é que não há a proibição, como muitos gestores quiseram por muito tempo se escudar, de fazer a subvinculação. Então, isso é discricionário.É claro que queremos a subvinculação obrigatória, mas essa é uma vitória. Nós podemos, sim, considerar como uma vitória, porque atendendo, por óbvio, todas as discussões que tivemos no âmbito da Comissão de que isso não estava claro, nós encaminhamos e fizemos um apelo, até pelo respaldo técnico e fundamentação jurídica da discussão da subvinculação, no sentido de que a proibição era o pior dos mundos. Então isso ficou claro. Eu considero uma vitória, porque há gestores que já verbalizaram em cada Estado e em cada Prefeitura que querem pagar a subvinculação, e o FNDE, nessa nota técnica, deixa a cargo do gestor, que fará isso de forma discricionária.Aí faremos um trabalho em cima disso. Eu, como Parlamentar; há Vereador aqui que já vai falar também; e vocês, sociedade civil organizada, professores, que têm legitimidade, profissionais da educação, devem ir aos seus gestores a partir de já, com essa nota técnica em mãos. Também vamos encaminhá-la ao Ministério Público Federal para dar ciência de que essa discussão de proibição não existe. Então eles não podem se respaldar nisso. Está claro.Vou ler novamente a nota técnica do FNDE que chegou ontem às nossas mãos e fizemos questão de anunciar na Comissão Geral. Aliás, agradeço à Ana Elisa e à Sílvia, do FNDE, por estarem aqui representando o órgão de forma muito técnica e elegante. Elas sempre participaram das audiências e fazem questão de estar sempre presentes, colaborando da melhor maneira possível, apesar de todos os posicionamentos e questionamentos que tivemos.Diz a nota técnica do FNDE:Todavia, em que pese ao posicionamento relacionado ao não enquadramento do pagamento de abonos indenizatórios, rateios e passivos trabalhistas, não se pode ignorar a evidência de que, a julgar pelo disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 69, § 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão dos recursos da educação compete aos órgãos responsáveis pela educação no âmbito dos respectivos entes governamentais.Então, compete agora ao seu Município, ao seu gestor e ao seu Prefeito decidir sobre a subvinculação. (Palmas.)Está na mão do gestor, dos Prefeitos e dos Governadores - agora com os precatórios dos Estados - a ferramenta para fazer subvinculação. Nós estamos vigilantes. A partir de agora, o próximo passo é por óbvio nos reunirmos com esses gestores, alertando-os para isso, o que enfraquece cada vez mais a tese, o movimento dos Prefeitos e gestores que não querem pagar a subvinculação.Aqueles que eventualmente imaginaram por oportunismo não ser possível a subvinculação agora foram pegos pela palavra. Com essa nota técnica, vamos exigir, a começar dos cinco que publicamente se manifestaram no meu Estado, a subvinculação para os professores, esse rateio. Nós vamos cobrar, a começar por esses gestores. Não vão conseguir conter essa onda, porque tem base legal, a nossa mobilização, a vigilância desta Comissão, e não temos dúvida dos nossos argumentos técnicos e jurídicos, que prevalecem sobre qualquer outro.Este debate, como foi dito pela Consuelo, não era sequer para existir. Se fôssemos um País que priorizasse a educação, seria algo tão forte a ponto de ser constrangedor qualquer gestor ou político imaginar colocar em questão, em xeque, o pagamento de algo que está inclusive na própria Constituição. Esse constrangimento que era para ser nosso passa a ser também um constrangimento, infelizmente, do professor e de todos os profissionais da educação, que têm que lutar pelos seus direitos, como se estivessem incomodando ou exigindo algo que não tem amparo, que não tem respaldo. Com essa nota técnica, damos mais um forte passo à frente. Considero isso como uma vitória, porque podemos, a partir dessa nota técnica, concretamente, fazer com que esses gestores que não querem esperar por uma outra derrota desde já cumpram com a sua finalidade e que consigamos fazer a subvinculação dos 60%. Era esse o registro que eu gostaria de fazer. (Palmas.)Quero fazer outro registro também. Nós fizemos uma representação no Ministério Público de Contas da União, e o Ministro Raimundo Carreiro, que é o Presidente do Tribunal de Contas da União, a conheceu. Então vão se debruçar também acerca da subvinculação. Nós recebemos e estamos anunciando também em primeira mão aqui na Comissão, Anizio. Obrigado.Vamos agora passar a palavra ao Vereador Cidário.Vou convidar o Cidário, até para ouvirmos a opinião de um Vereador, porque há muitos Vereadores, e a participação deles é importante. Esta discussão passará certamente - até para haver homologação, para haver a participação do Ministério Público e do próprio Judiciário - pela Câmara de Vereadores, que é a Casa de Leis do Município. A discussão será importante na hora de fazer a subvinculação.Então passo a palavra ao Vereador Cidário dos Santos, que é Presidente do Sindicato dos Servidores do Serviço Público Municipal de Igreja Nova e representa também aqui a União dos Vereadores do Estado de Alagoas - UVEAL.