
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/08/2020 �s 17:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 99.2020         
Hora: 17:20
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 04/08/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Maia e colegas, eu queria fazer algumas considerações sobre o PL que nós vamos votar, o PL 2.810. Já parabenizo o Deputado Arthur Lira. Parabenizo também o Deputado Lafayette de Andrada pela relatoria.A primeira consideração é a de que nós precisamos ter claro que o tipo penal de denunciação caluniosa é diferente dos crimes contra a honra. Não é calúnia, não é difamação, não é injúria. O crime de denunciação caluniosa é dar causa à instauração de procedimentos. Portanto, tipicamente, normalmente, é levar ao conhecimento da autoridade competente um fato criminoso pela legislação atual, um fato configurado como crime. E esse levar ao conhecimento dá causa à instauração de procedimento para punição.O crime de denunciação caluniosa ocorre quando esse crime, pela legislação atual, é comunicado de forma falsa. O bem jurídico que está sendo protegido aqui não é a honra, como é no caso da injúria, da difamação e da calúnia. O bem jurídico é a própria administração pública, porque quem denuncia caluniosamente está movendo a máquina da administração pública através do engodo, através do engano, fazendo com que recursos públicos sejam desperdiçados.Dito isso, o PL nº 2.810 visa ampliar o tipo penal da denunciação caluniosa. Nós estamos fazendo com que mais coisas sejam consideradas denunciação caluniosa. Hoje, só comete denunciação caluniosa quem levar ao conhecimento de autoridade um fato que configure crime. Pelo relatório do Deputado Lafayette de Andrada, isso passa a ser também para fatos que configurem atos ímprobos ou infrações ético-disciplinares. Então, estamos ampliando as ações que vão ser, a partir de agora, consideradas denunciação caluniosa.Eu acho que esta mudança legislativa é positiva, na medida em que traz mais precaução às denúncias levadas e protege não só a administração pública, o que é o objetivo central, mas também a honra das pessoas, de maneira indireta. Lembro que o ponto central do tipo penal de denunciação caluniosa é a consciência da mentira que se está dizendo, por isso não haverá impacto de forma alguma no combate à corrupção. Só vai ser enquadrado em denunciação caluniosa de fato quem tinha consciência da mentira que estava contando para as autoridades competentes da administração pública. O dolo é elemento constitutivo do crime.Eu imaginei que poderia haver algum tipo de intersecção com o art. 30 da Lei de Abuso de Autoridade, mas eu acho que essa intersecção pode ser resolvida pelo princípio da especificidade, aplicando-se a Lei de Abuso de Autoridade efetivamente às autoridades e o Código Penal aos cidadãos que dolosamente levam mentiras à administração, à autoridade, provocando a instauração de procedimentos.Portanto eu acredito, Sr. Presidente, que o projeto é benéfico por evitar que a administração pública seja utilizada para perseguir pessoas de forma mentirosa, sem criar nenhum problema ao combate à corrupção.