	A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem, na Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, que trata de castigos físicos e tratamentos cruéis contra crianças e adolescentes, eu tive a honra de ver aprovado o meu texto substitutivo por unanimidade.
	Essa proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente visa mudar no Brasil uma cultura perversa que não enxerga a criança como pessoa humana e sujeito de direitos. É a mesma cultura que admite como normal que crianças, por definição, seres em processo de formação, sofram abusos físicos e psicológicos em nome de sua educação. 
	O texto aprovado por unanimidade precisa ser conhecido por todos. Não podemos passar o avanço que conquistamos ontem, com a aprovação dessa lei, minimizando esse projeto como se fosse a Lei da Palmada. E muitos comentários feitos pela imprensa distorcem completamente aquilo que queremos alcançar.
	Esse projeto guarda a consonância com os principais conceitos do ECA sobre a importância da família, da convivência familiar, do estabelecimento de uma rede de proteção à infância e à adolescência, do cuidado e da proteção à criança como valores fundamentais. 
	E ele tem o cuidado - gostaria que as pessoas ouvissem neste momento - de não interferir no poder familiar e na prerrogativa dos pais educarem seus filhos. Ficam repetindo, falando o tempo todo  "na consequência", "na interferência do Estado", mas isso não existe no projeto. Pelo contrário, ele estabelece mecanismos de apoio integral à família e aos agentes de cuidado e proteção, enxergando tanto os agressores, que precisam dessa assistência, como as vítimas. Essa proteção é fundamentada na articulação de uma rede de serviços em torno da ideia de promover a educação por meio do diálogo e da defesa de uma cultura de paz. Não prevê crimes nem penas para os pais. 
	É importante ressaltar que as medidas aplicáveis são de caráter educativo e terapêutico, como consultas e acompanhamento psiquiátrico, psicológico ou o atendimento em programas de apoio à família, que acontecerão de acordo com a gravidade de cada caso. Nós estamos falando aqui de crianças que são internadas em hospitais, crianças que sofrem abusos todos os dias. Denúncias que são feitas em delegacias. 
	A proposta aprovada dá especial atenção para o treinamento e a capacitação dos agentes públicos de educação, saúde, assistência social ou outros. Queremos dar os meios para que atuem com competência e sem omissão no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes. 
	Como já está previsto para os casos de maus-tratos, os agentes públicos permanecem com a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar os casos e as suspeitas de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes. O caráter da lei é educativo. Essa é uma lei de proteção. 
	As consequências da violência na infância permanecem por toda a vida.
	Está aqui o Deputado Osmar Terra, médico, especialista nessa área. Em sua formação, a criança precisa de proteção e não de violência. E nós temos a responsabilidade na forma de educar as nossas crianças.
	Com a aprovação dessa matéria na Câmara, ganha o Brasil e a ganha a sociedade brasileira!.
	Muito obrigada.
 
		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meus cumprimentos. No dia de ontem, na Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, tive a honra de ver aprovado meu texto substitutivo. 
	Essa proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente visa mudar no Brasil uma cultura perversa que não enxerga a criança como pessoa humana e sujeito de direitos. 	É a mesma cultura que admite como normal que crianças, por definição seres em processo de formação, sofram abusos físicos e psicológicos em nome de sua educação. 
O texto aprovado por unanimidade precisa ser conhecido por todos. Ele guarda consonância com os principais conceitos do ECA sobre a importância da família, da convivência familiar, do estabelecimento de uma rede de proteção à infância e à adolescência, do cuidado e da proteção à criança como valor fundamental. 
	Tem o cuidado de não interferir no poder familiar e na prerrogativa dos pais de educarem seus filhos. Pelo contrário, ele estabelece mecanismos de apoio integral à família e aos agentes de cuidado e proteção, enxergando tanto agressores como vítimas. 
	Essa proteção é fundamentada na articulação de uma rede de serviços em torno da ideia de promover a educação por meio do diálogo e da defesa de uma cultura de paz. Não prevê crimes ou penas para os pais. 
	É importante ressaltar que as únicas medidas aplicáveis a pais são de caráter educativo e terapêutico, como consultas e acompanhamento psiquiátrico, psicológico ou o atendimento em programas de apoio à família, de acordo com a gravidade de cada caso. Também é prevista a possibilidade de advertência aplicada por parte do Conselho Tutelar.  
	O amparo psicossocial deve se realizar tanto na dimensão do indivíduo quanto das instituições, como a família ou uma creche, por exemplo.
	A proposta aprovada dá especial atenção para o treinamento e a capacitação dos agentes públicos de educação, saúde, assistência social ou outros. Queremos dar os meios para que atuem com competência e sem omissão no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes. 
	Como já está previsto para os casos de maus-tratos, os agentes públicos permanecem com a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar os casos e as suspeitas de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes. Em caso de omissão, é prevista multa que varia de 3 a 20 salários mínimos, ou seja, uma pena de caráter administrativo, e não criminal. Mas o caráter da lei é educativo. 
	Prevemos a realização de campanhas educativas e informativas sobre métodos não violentos de educação e sobre os direitos das crianças e adolescentes. É prevista a inclusão de noções de direitos humanos como tema transversal nos currículos do ensino básico.	
	Concluindo, a expressa proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes é a demonstração de que nós brasileiros os enxergamos como seres humanos e sujeitos de direitos.	
	Com a aprovação desta matéria na Câmara, ganha o Brasil e a ganha a sociedade brasileira!  
	Obrigada a todos.