O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o que nós estamos testemunhando aqui, nesta discussão, é o reflexo de uma herança cultural, política e jurídica de uma Federação que nasceu autoritária. É o reflexo inclusive da origem da Federação. 
É um equívoco os nossos Parlamentares acharem que a União é um ente superior na Federação. Na Federação, ora a União funciona como ente soberano, ora funciona como ente autônomo. E quando ela funciona como ente autônomo, como é o caso, não tem superioridade. 
A autoridade máxima no Estado é o Governador; a autoridade legislativa máxima é a Assembleia Legislativa. Nós não temos prerrogativas superiores às dos Deputados Estaduais, não; nós temos prerrogativas limitadas. Não podemos investigar Governador. Não é porque é um órgão federal. O sujeito do pedido de informação é o Governador, e o Governador é a autoridade máxima de um ente estatal, parcial, autônomo e superior, nesse caso. 
Então, o Deputado Anthony Garotinho ou não conhece o funcionamento de uma Federação, ou usa o argumento político; eu acredito que sejam as duas coisas: um profundo desconhecimento do Direito Constitucional federativo e também o argumento político. 
Nós não temos essa prerrogativa. Não estamos de joelhos.
O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente, eu fui citado.
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Este Congresso, decidindo assim, não está de joelhos. Nós não temos prerrogativa para investigar Governador do Estado.