	O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um tema que é muito importante para o meu Estado, o Amazonas, e para o País.
	Sr. Presidente, uma emenda constitucional, promulgada pelo Congresso Nacional, lamentavelmente ainda não entrou em vigor em função de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela associação dos Procuradores Autárquicos do País.
	É exatamente aquela emenda constitucional que cria quatro Tribunais Regionais Federais nas mais diferentes regiões do País. Cria um no Amazonas, que vai jurisdicionar Roraima, Acre, Rondônia e o Amazonas propriamente dito; cria um Tribunal no Estado da Bahia; cria um no Estado de Minas Gerais e outro no Estado do Paraná. São quatro novos Tribunais Regionais Federais.
	Aquele, Sr. Presidente, que vai ser instalado em Manaus, na Capital do meu Estado, é da maior importância. Imaginem V.Exas. que todas as questões recursais - todas as vezes em que alguém, entendendo-se prejudicado e precisando recorrer à segunda instância, ao Tribunal Regional Federal - tem que vir o Tribunal da 1ª Região, em Brasília. Imaginem V.Exas. que os nossos jurisdicionados de Roraima, do Acre, de Rondônia, do Amazonas, todos têm que vir a Brasília para recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para buscar justiça para eventuais causas que tenham sido deliberadas a seu desfavor pela Justiça Federal do Estado do Amazonas e dos demais Estados da Região Norte do Brasil.
	Esse processo, Sr. Presidente, essa ADIN foi acolhida no momento em que ainda exercia a Presidência do Supremo Tribunal Federal o Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro concedeu a liminar, acatando, portanto, essa ADIN da Associação Nacional dos Procuradores Federais, e suspendeu, portanto, a vigência dessa PEC que criava os Tribunais Regionais Federais - já estava inclusive tudo decidido a favor da sua implantação o mais rapidamente possível.
	Esta ADIN se encontra sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.
	Nós temos um grupo, Sr. Presidente, aqui no Congresso, uma frente parlamentar com Deputados do Amazonas, como é o meu caso, Deputados do Paraná, Deputados da Bahia, Deputado de Minas Gerais. Já estivemos em audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, já estivemos em audiência com o Relator, Ministro Luiz Fux, fazendo um apelo para que, no Supremo, pudesse essa ação ser deliberada por aquela alta Corte de Justiça do nosso País.
	É o apelo, Sr. Presidente, que nos cabe fazer da tribuna desta Casa para que o Supremo Tribunal Federal priorize o exame dessa ADIN importantíssima não só para o Estado do Amazonas, para a Região Norte, mas também para os outros Estados - imaginemos que o Estado de Minas Gerais, que também vai ter o seu Tribunal Regional Federal, também está submetido ao TRF da 1ª Região. São 14 Estados, Sr. Presidente, que ficam sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. São 14 Estados. Todas as ações eventualmente arguidas em 14 Estados vêm para o Tribunal Regional de Brasília, que é evidente que deve estar sobrecarregado em função dessa demanda que nós consideramos imensa, enorme, para a atuação desse Tribunal.
	Esperamos, pois, que esse assunto seja priorizado.
	É evidente que nós reconhecemos que estamos a 15 dias do recesso forense. Dezesseis dias a mais, os Tribunais entrarão em recesso e só voltarão em fevereiro do próximo ano. Mas, pelo menos, que o Ministro Luiz Fux possa já estar com o exame de mérito pronto, para que nós tenhamos, no início do próximo ano, esta ADIN deliberada pelo Supremo Tribunal Federal.
	Outro assunto, Sr. Presidente, que me traz à tribuna é a Frente Parlamentar que será instalada nesta Câmara dos Deputados em defesa das obras da BR-319.
	Nosso colega Deputado Marcos Rotta está organizando essa Frente. Todos nós da Região Norte - companheiros de Roraima, do Acre, de Rondônia e nós do Amazonas - temos o maior interesse na instalação dessa Frente, pois temos que ter um instrumento para acompanhar as obras da BR-319, que tira o Estado do Amazonas e, por via de consequência, o Estado de Roraima do isolamento.
	Hoje o Amazonas é ligado à Venezuela através do Estado de Roraima, e não é ligado aos demais Estados do Brasil, porque a BR-319, com as suas obras paralisadas já há algum tempo, não tem o tráfico necessário. Está, portanto, com trechos intransitáveis e precaríssimos. Com isso, fica o Estado do Amazonas, assim como o Estado de Roraima, neste isolamento pela via rodoviária.
	Essa Frente vai, com certeza, atuar na fiscalização e na ação, para que essa obra volte a ser executada, até porque havia a suspensão por parte do IBAMA, que já deliberou a favor da reabertura das obras. A parte da Justiça Federal, que havia embargado a continuidade dessa rodovia, também já teve uma solução, com a liminar sentenciada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal, o Desembargador Federal Cândido que suspendeu a decisão da Justiça Federal no Estado do Amazonas. Com isso, as obras poderão ser retomadas.
	Já há recursos no orçamento. Já há uma empresa trabalhando. Então, é preciso só que haja um pouco de boa vontade para que o Amazonas possa sair deste isolamento a que tem estado entregue ao longo do tempo pela ausência de maiores investimentos na única rodovia que o tirará do isolamento.
	Por outro lado, Sr. Presidente, quero também dizer que o Senador Omar Aziz, que é o nosso coordenador da bancada federal, já solicitou uma audiência ao Ministro Jaques Wagner, da Casa Civil da Presidência da República, para que nós possamos, toda a bancada, sob o comando do Senador Omar Aziz, tratar do problema dos aeroportos lá do interior do Amazonas.
	Há uns 3 anos trabalha-se intensamente em projetos e em uma série de estudos para que nós possamos construir sete novos aeroportos em sete Municípios. Municípios como Codajás, Nova Olinda do Norte, Amaturá, Jutaí, Maraã e Pauini precisam ter o seu aeroporto. São sete Municípios que terão novos aeroportos. Também haverá a recuperação e a ampliação de outros 18 aeroportos que precisam ser reformados e regularizados.
	Na área da aviação civil, com o Ministro Eliseu Padilha, não há nenhum empecilho, mas está faltando a parte política. Falta o Ministro da Casa Civil determinar a liberação dos recursos, que são oriundos do Banco do Brasil, para que essas obras sejam iniciadas. Com isso, poderemos melhorar o transporte aéreo do interior do Amazonas e tirar sete Municípios do isolamento.
	Portanto, Sr. Presidente, nós esperamos que, muito brevemente, essa audiência nos seja concedida, para que possamos reivindicar esse grande benefício para o nosso Estado e para a nossa gente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desta tribuna, faço veemente apelo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal pela urgência do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade da PEC nº 73, de 2013.
	Essa PEC descentraliza os trabalhos da Justiça Federal, criando quatro Tribunas Regionais Federais - com sede em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.
	Logo após sua promulgação, a PEC 73 foi alvo da ADI nº 5. 017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. O então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender seus efeitos. Atualmente, a ação, relatada pelo Ministro Luiz Fux, aguarda decisão de mérito do Plenário do Supremo.
	Enquanto isso, os Tribunais Regionais Federais existentes estão atolados de processos. Os juízes e os servidores não dão conta de examinar as causas em andamento. O TRF-1, cuja sede é Brasília, atende à Região Norte e aos Estados de Minas Gerais, Bahia, Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso. As sentenças dos magistrados demoram para ser publicadas, em média, até 300 dias. Cada Desembargador, só no ano passado, recebeu em média 4 mil novos processos. Isso é um absurdo! Daí a necessidade urgente de se permitir a instalação imediata dos quatros Tribunais "autorizados" pelo Congresso Nacional. Essa decisão só depende do Plenário do Supremo. Impõe-se que se dê mais celeridade às ações apresentadas à Justiça Federal.
	Por isso, estamos fazendo este apelo aos Ministros do Supremo para que liberem o funcionamento desses quatros Tribunais que foram aprovados aqui na Câmara e no Senado.
	Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.