
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/05/2018 �s 15:58









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0241/18   
Hora: 15:58
Fase:  
Orador: 
Data: 08/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO ESPECIAL - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENALEVENTO: Reunião OrdináriaREUNIÃO Nº: 0241/18DATA: 08/05/2018LOCAL: Plenário 3 das ComissõesINÍCIO: 15h58minTÉRMINO: 16h35minPÁGINAS: 11DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOSUMÁRIOEleição para Presidente da Comissão Especial.OBSERVAÇÕES O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Boa tarde a todos.	Declaro aberta a 38ª reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo Penal, e apensados.	Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas cópias da ata da 37ª reunião.	Declaro dispensada a leitura da ata.	Há algum Deputado que queira retificá-la? (Pausa.) A SRA. DEPUTADA KEIKO OTA - Não. Peço dispensa da leitura da ata. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata.	Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)	Aprovada.	Informo o recebimento dos seguintes expedientes: ofício da Liderança do PMDB para o Deputado Marco Antônio Cabral integrar esta Comissão como suplente em vaga existente; ofício da Liderança do PSD para desligar o Deputado João Rodrigues da vaga de titular desta Comissão; ofício da Liderança do PSB para o Deputado Elizeu Dionizio integrar esta Comissão como titular, em substituição ao Deputado Danilo Forte; ofício da Liderança do PSD para o Deputado Fábio Trad integrar esta Comissão como titular em vaga existente; ofício da Liderança do PP para o Deputado Fausto Pinato integrar esta Comissão, em substituição ao Deputado Marcos Reategui; ofício da Liderança do PP para o Deputado Cacá Leão integrar esta Comissão como titular e para os Deputados Claudio Cajado e Laercio Oliveira a integrarem como suplentes em vagas existentes; ofício da Liderança do PR para o Deputado Marcelo Delaroli integrar esta Comissão como suplente em vaga existente; ofício da Liderança do PSDB para o Deputado Danilo Forte integrar esta Comissão como titular, em substituição ao Deputado Bonifácio de Andrada.  Ordem do Dia.	A Ordem do Dia prevê a eleição para Presidente e o debate prévio da minuta do substitutivo apresentado pelo Relator-Geral, Deputado João Campos, ao PL 8.045/10 e apensados.	Informo que, na reunião passada, iniciamos o processo eleitoral para Presidente. Devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, cancelamos o processo antes de se completar o quórum regimental. Assim, dando início novamente ao processo eleitoral, esta Presidência informa que recebeu e considera registrada a candidatura do Deputado Danilo Forte, do PSDB do Ceará, para Presidente, que será submetida aos votos dos membros desta Comissão.	Esclareço que será eleito, em primeiro escrutínio, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos dentre o total de votantes e que será eleito, num eventual segundo escrutínio, o Deputado que obtiver a maioria simples de votos dentre o total dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Comissão.	Na urna eletrônica, constarão duas opções: voto para Presidente e voto em branco. Ao iniciar a votação, os Deputados deverão dirigir-se à cabine localizada no fundo do plenário, no canto esquerdo.	Declaro que, a partir deste momento, novas alterações na composição da Comissão somente serão consideradas após o término da votação.	Peço aos Parlamentares que aguardem a liberação da urna eletrônica.	O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Pois não, Deputado. O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Eu queria, primeiro, agradecer ao valoroso Deputado Rodrigo Pacheco, que nos surpreendeu a todos positivamente na condução com muita competência da Comissão de Constituição e Justiça, à qual eu pertenço. V.Exa. está nos ajudando neste trabalho, assim como os Deputados João Campos, Alberto Fraga, todos desta Comissão.	Quero ressaltar a necessidade urgente de retomarmos este trabalho. O Brasil vive uma epidemia de violência. O País está exposto. Há uma fragilidade muito grande, um descontrole total do poder coercitivo com relação a controle, combate e enfrentamento da violência.	A Deputada Keiko Ota, que tem nos ajudado muito nesta Comissão, conhece o sofrimento das famílias. Só no Ceará, neste ano, de 1º de janeiro até ontem, ocorreram 1.802 homicídios, um crescimento de 50% em relação ao ano passado, que fechou com 5.184 casos. Em números absolutos, infelizmente, é o Estado onde permeia a maior violência do País. E as respostas não são dadas.	Na semana passada, houve o assassinato de Cecília, jovem estudante de Direito da UNIFOR - Universidade de Fortaleza, estagiária do Tribunal de Justiça, Deputado Gilberto Nascimento. A menina foi covardemente assassinada a menos de 800 metros do Fórum. Os delinquentes foram presos em flagrante e levados à delegacia, foi feita a audiência de custódia, e liberados. Isso chocou a família cearense depois dessa barbaridade, desse ato de violência que ceifou a vida de uma jovem de 22 anos de idade. E hoje, Lucas, de Horizonte, de 21 anos de idade, também teve sua vida ceifada. Essa carnificina em que se transformou o Ceará precisa de resposta, e é exatamente o Código de Processo Penal que pode dar.	Na semana passada, houve um problema. Não fui compreendido numa reunião de que participei, talvez pela minha forma de falar - hoje estou mais rouco e falando mais manso -, pelo Deputado Paulo Teixeira, a quem quero muito bem - e foi aniversário dele no último domingo. Se não conseguirmos criar condições de analisar o Código de Processo Penal, esta Legislatura vai sair manca, quebrada, vai perder o momento de ter hombridade e ser reconhecida pela sociedade. O mínimo que podemos fazer, como legisladores brasileiros, é dar à população um novo Código de Processo Penal. Eu tenho me esforçado tanto.	Agradeço a compreensão ao Deputado João Campos, que muitas vezes tem nos motivado de forma consistente para que apresentemos logo o parecer. Vamos abrir este espaço de diálogo para encontrar uma linha consensual, buscar uma harmonização dos diversos pontos de vista. É lógico que ninguém é obrigado a pensar igual a ninguém. Esta Casa Legislativa representa a sociedade brasileira, diversa, plural, nem um pouco homogênea. Temos que buscar o mínimo necessário para sair daqui com o reconhecimento da população de que cumprimos nosso dever. É isso que espero desta Comissão.	Agradeço a todos que têm contribuído consistentemente com nosso trabalho. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço a V.Exa. e comunico que está aberta a votação.	Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Presidente, eu cumprimento V.Exa., que, com certeza, será o próximo Governador de Minas Gerais. É uma honra para nós do Democratas tê-lo no nosso partido. Sem sombra de dúvida, o Estado das Alterosas merece V.Exa.	Depois de ter falado várias vezes com o Relator, ficou claro que há alguns pontos que precisamos discutir. Não vejo nenhuma dificuldade em discuti-los com o Deputado João Campos. Somos parceiros em várias lutas. Nós entendemos que o Código de Processo Penal está acima das instituições. Peço compreensão a S.Exa. para que não transformemos esta peça tão importante numa disputa entre Polícia Civil e Polícia Militar. A sociedade não merece isso.	Naquilo que for devidamente entendido e aceitável, vamos concordar plenamente com o Deputado João Campos. Em outros embates, S.Exa., dentro da sua sensibilidade, sempre acolheu nossas sugestões. Da mesma forma, digo que também assim fiz na discussão do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Os delegados entendiam que nosso texto trazia perda. O Deputado João Campos veio falar comigo, e o atendi naquilo que solicitou. Ou seja, o entendimento entre mim e o Deputado João Campos sempre foi possível. Tenho certeza de que vai ser sempre. Confio no seu trabalho. Nosso adversário é comum: o marginal, o bandido.	De forma reservada, eu lhe apresentei algumas questões importantes a serem consideradas antes de anunciar o parecer. Eu peço que dê uma olhada em alguns projetos meus que não foram contemplados, mas que têm grande importância. Cito, por exemplo, o que trata da audiência de custódia. Meu projeto de lei não permite que ela seja dada para o reincidente. Não sei por que S.Exa. não acatou a proposta, um assunto de clamor público. As audiências de custódia têm prestado um desserviço para as Polícias e uma desmotivação para os policiais. Conheço seu senso de justiça e de responsabilidade, principalmente, e tenho certeza absoluta de que, na hora certa, vamos discutir e aprovar o parecer, contribuindo para o País.	Aqui fica meu agradecimento. Evidentemente, pode contar com meu apoio e com meu voto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Alberto Fraga.	Tem a palavra o Deputado João Campos e, na sequência, os Deputados Fábio Trad e Gilberto Nascimento. O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, caros colegas, inicialmente, quero agradecer ao Deputado Alberto Fraga a manifestação. Nós temos, de fato, uma relação muito madura e um diálogo muito produtivo no Parlamento.	Quero reafirmar o que disse em momento anterior, salvo engano, há 2 semanas. Depois de dialogar principalmente com os Sub-Relatores, nós chegamos ao entendimento de que era melhor retardarmos a apresentação do parecer final e exaurirmos todas as possibilidades de diálogo. Assim, faríamos antes os ajustes apresentados pelos colegas que signifiquem aperfeiçoamento do projeto. Achamos que essa metodologia poderia ser mais proveitosa.	Dessa forma, nós não temos uma data para apresentar o parecer final. É claro que queremos que seja o quanto antes, mas sem atropelos, para termos a condição de dialogar com todos os Parlamentares da Comissão e com os diversos operadores do sistema. Não é que tenha havido ausência de diálogo na parte anterior. Realizamos umas 30 audiências públicas, ouvimos mais de 130 especialistas. Mas é natural que, a partir do momento em que o Relator se manifeste oficialmente, ressalte aqueles pontos que não são convergentes e sobre os quais tenhamos que dialogar de forma mais intensa.	Quero, portanto, tranquilizá-los em relação a isso. Minha disposição para o diálogo é tanta que quero dizer que hoje de manhã, por exemplo, recebi a Associação Nacional dos Procuradores da República, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, a Federação Nacional dos Policiais Federais, a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, a Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal. Elenquei todos para indicar que, quando digo que estou aberto ao diálogo, não é apenas uma questão de conceito, levo para a prática. Recebi, repito, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros hoje de manhã.	Vamos continuar esse diálogo. Já estou acertando com o Deputado Paulo Teixeira reunião com o pessoal que quer tratar da Justiça Restaurativa, ponto que S.Exa. tem como prioridade e que é uma inovação interessante. Colegas, fiquem tranquilos. Vamos exaurir todas as possibilidades de diálogo, buscando convergências, sem, evidentemente, desfigurar o projeto, dentro dessa linha de termos uma legislação que vá ao encontro do interesse da sociedade brasileira, que atenda o País, que contribua para menor impunidade, para a efetividade da Justiça Criminal, para a efetividade do trabalho das Polícias. Esse é o nosso sentimento.	Sei de alguns pontos divergentes que já chegaram a mim. Vamos dialogar sobre eles. Sei que há pontos de maior dificuldade. Vou citar um, para exemplificar: a execução da pena a partir da decisão em segundo grau. Sei que há muita divergência em relação a esse tema. Os temas em que não conseguirmos ter entendimento, vamos para o voto, a exemplo desse.	Vou trazer a preocupação de alguns setores, e que, do meu ponto de vista - eu já havia dito, e vou dizer novamente -, está solucionada, ou vai estar, no texto que vou apresentar, que são os crimes de menor potencial ofensivo. Vamos trazer um texto que vai buscar solucionar os desencontros que existem hoje.	Existe a questão já ressaltada da investigação criminal também pelo Ministério Público. Aí há um ponto de dificuldade em relação ao pessoal do MP. Penso que ela é parcial, porque, até onde já me abordaram, seus próprios membros, quer seja federal, quer seja estadual, concordam que a investigação presidida pelo MP tem que ter controle - da sociedade, judicial, prazo, daí por diante. A divergência é apenas quanto à amplitude da capacidade de realizar a investigação ou não, em relação a ela ser formal, ter controle, prazo, controle judicial, controle da sociedade, como ocorre com a investigação realizada pela Polícia Federal ou pela Polícia Civil. Parece-me que o Ministério Público está de pleno acordo. Acho também que já há um avanço.	Nós vamos chegar a um bom termo e, certamente, ter condições de aprovar este projeto no tempo mais razoável possível.	Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao nobre Deputado João Campos.	Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento. O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, eu quero só complementar a informação do Relator. Estão chegando algumas modificações, algumas propostas feitas pelo Ministro Alexandre de Moraes. Essa é mais uma razão para o Deputado João Campos retardar um pouco a apresentação do parecer e ver se as contempla ou não. O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Algo mais ou menos harmonizado.	O SR. DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO - Aproveito para passar a informação de que o Ministro vai estar hoje às 19 horas na Presidência levando algumas sugestões. Provavelmente, vai colher assinaturas dos Líderes e daqueles que quiserem com ele assinar esse encaminhamento.	Eu quero parabenizar o nobre Deputado João Campos pelo ótimo trabalho. É claro que algumas divergências vão surgindo. Numa lei como esta, um código de tantos anos, é natural que existam. Essa é uma coisa do Parlamento. O seu funcionamento é este: propostas, avaliações, análises. Logicamente, quando vier à apreciação, essas coisas mão estar muito mais amadurecidas.	Não dá para vivermos mais num País onde se assassinam mais de 60 mil pessoas por ano e termos um código tão ultrapassado, tão antigo, com tantos anos. A população anseia por segurança pública. Eu tenho dito que a população é entristecida, porque ninguém é feliz vivendo com medo. As pessoas vivem com medo, medo por falhas e, muitas vezes, pela interpretação da legislação.	Felizmente temos neste Governo o Presidente Michel Temer muito preocupado também com segurança pública. É um homem dessa área, foi Secretário de Segurança Pública de São Paulo. Com sua preocupação, nós, quando chegamos aqui em 2003, sempre dizíamos da tribuna que segurança pública não era prioridade em muitos Governos, que, logicamente, têm que dar prioridade a todas as áreas. Por exemplo, existe o Ministério da Educação, da Saúde, mas não havia um específico para segurança pública.	O que vamos ganhar com isso? Vamos avançar muito, porque, pelo menos, vamos ter condição de ver integrado o nosso sistema de segurança pública com algumas linhas mestras sob os cuidados do Ministério. Vai ser uma Pasta específica para cuidar da segurança pública no País, com orçamento predeterminado. Não dava para viver mais com uma Secretaria Nacional de Segurança Pública dependente do Ministério da Justiça.	Acho que estamos no caminho certo. Talvez não seja ainda a forma definitiva para a solução dos problemas na área da segurança, mas é um passo para um grande caminho. Eu acho que, juntando a legislação que esta Casa está preparando - V.Exa. como Relator, o Deputado Rodrigo Pacheco como 2º Vice-Presidente, daqui a pouco assumirá a Presidência nosso companheiro do Ceará -, nós estaremos caminhando para solucionar ou, pelo menos, amenizar o problema da segurança pública.	Repito: não dá mais para vivermos num País onde 60 mil pessoas são assassinadas todos os anos, número que corresponde à população de uma grande cidade. Vejam o que isso custou para o Estado: o sentimento de famílias com essa violência que vai se disseminando e se tornando banalidade, principalmente nas periferias.	Mais uma vez, parabenizo V.Exa. e a Casa. Tenho certeza de que, após o parecer aprovado nesta Comissão, o Plenário fará o seu papel e aprovará a matéria.	Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Agradeço ao Deputado Gilberto Nascimento.	Com a palavra a Deputada Keiko Ota. A SRA. DEPUTADA KEIKO OTA - Quero parabenizar e falar com um dos Relatores parciais, o Deputado Rodrigo Pacheco. A parte das vítimas contemplou muito as famílias vítimas de violência. Eu gostaria que tudo fosse acatado. Isso é muito importante. Nós demos uma olhada, e o texto está muito bom. Parabéns!	Quero agradecer também ao Relator João Campos a visão de que temos que ter mais tempo. A população e as instituições querem participar. Parabéns!	Eu também gostaria de falar da Lei nº 13.285, de 2016, de minha autoria, que agiliza, prioriza o julgamento nos casos de crimes hediondos em todas as instâncias. Isso é de extrema importância. Muitas vezes, até o julgamento, demoram 10, 15 anos, provas são perdidas, testemunhas mudam. É muito triste. As famílias vítimas de violência não conseguem retomar suas vidas enquanto não ocorre o julgamento. Elas ficam presas a uma história. Quando o julgamento acontece, retomam. Isso é muito importante. Se possível, eu gostaria de inserir o assunto no substitutivo.	Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Deputado Keiko Ota, agradeço a referência feita por V.Exa. em relação à sub-relatoria de minha alçada. Eu queria ponderar com o Deputado João Campos, que é o Relator-Geral desta proposta de Código de Processo Penal, primeiro pela compreensão, para mim, fundamental. O problema da violência e dos altos índices de criminalidade no Brasil não decorre, necessariamente, da legislação que nós temos. Essa é uma reflexão muito ampla, e já a fizemos em outras oportunidades. Evidentemente, nós legisladores devemos e podemos agir para termos uma lei otimizada, mais ágil, mais clara, para poder se aplicar o Direito Penal no Brasil.	Mas o Código de Processo Penal está longe de ser o malfeitor ou o vilão da violência e da criminalidade no País. Quando se fala que a Justiça é lenta, eu vejo que o atual Código de Processo Penal fixa prazos muito claros - 3, 5 e 10 dias. O processo se esgota, invariavelmente, em menos de 1 ano, ou deveria, pelo que a lei determina. Só não se esgota em razão de problemas inerentes a outros Poderes que não propriamente o Legislativo. Essa é uma reflexão que deve ser considerada apenas para que não coloquemos sobre os ombros do novo Código de Processo Penal essa obrigação única de remediar o problema da violência e da criminalidade, sob pena de se sacrificarem direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o que não é o caso até aqui.	Devo dizer que o projeto que veio do Senado e o parecer apresentado pelo Deputado João Campos, que será lido na oportunidade, pelo que eu pude conhecer, preservam direitos constitucionais, porque todos nós queremos uma Justiça eficaz, ágil, rápida, que dê respostas à sociedade, mas que preserve direitos. E, quando se fala em direitos, tutelados pelo Código de Processo Penal, que é o processo que instrumentaliza a aplicação do Direito Penal, nós temos a lógica muito clara, Deputada Keiko, de que o Código de Processo Penal haverá de servir para punir o culpado da prática de um crime, mas também para absolver o inocente da prática ou da acusação de um crime. Por isso, tem que ser equilibrado, preservar direitos. Afinal de contas, no Brasil, não temos só culpados acusados em processos judiciais, temos também inocentes injusta ou equivocadamente acusados que precisam ter o limite da lei na aplicação de suas penas numa eventual condenação.	Sobretudo, acho que o grande fator inovador deste novo Código de Processo Penal é o que V.Exa. pondera. Não é só a tutela dos direitos dos investigados, culpados ou inocentes, mas investigados e processados em processos penais no Brasil e também a tutela da vítima na prática de crime. Por isso, o título destinado aos direitos da vítima é fundamental que seja preservado, que seja mantido neste novo Código de Processo Penal. Eu acho que será. Espero que seja a vontade do eminente Relator e do Plenário da Câmara dos Deputados na concepção deste novo Código de Processo Penal.	Naquilo que tocou o Relator em relação à investigação do Ministério Público, eu, algumas vezes, especialmente no passado, critiquei em razão da inteligência do art. 144 da Constituição Federal que impõe às Polícias Civil e Federal, Polícias Judiciárias que são, a atribuição e a competência de investigar a prática de crimes. Mas, é inegável que, com a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Ministério Público pode investigar, a realidade atual é que investigue. E, se o Ministério Público investiga, o Supremo Tribunal Federal considera isso válido. A PEC 37/11 foi rejeitada. Nós devemos, então, reconhecer que há uma investigação legítima. É fundamental que o Código de Processo Penal traga as limitações dessa investigação empreendida pelo Ministério Público.	Daí a minha sugestão, conversada com os diversos segmentos envolvidos nisso - advogados, membros do Ministério Público, delegados de Polícia, Polícia Militar -, de se colocar, quando se estrutura a investigação, no novo Código de Processo Penal, e se atribui ao delegado de Polícia - e com razão, porque o art. 144 impõe ao delegado de Polícia esse dever e esse poder de investigar, em torno da sua figura, como o responsável pela investigação - um único artigo no Código de Processo Penal, Deputado João Campos, que diga que, nas investigações empreendidas pelo Ministério Público, aplicar-se-ão as regras desse Código no que tange aos delegados de Polícia, obviamente, naquilo que couber, porque delegado de Polícia é diferente de promotor de Justiça em algumas prerrogativas e em alguns conceitos. Mas, quando ambos investigam, ambos têm que ter limitações, direitos e deveres. E não há muita lógica de, ao se estruturar uma investigação em torno do delegado de Polícia, atribuírem-se somente essas limitações do delegado de Polícia.	Nas investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, que têm que ser consideradas dentro do nosso ordenamento jurídico, é preciso haver limites claros em relação à forma de intimação, de coleta de depoimentos, como se faz nas perícias no ambiente do Ministério Público, aquilo que realmente tem que ser encartado nesses procedimentos investigativos criminais análogos a inquéritos policiais. Tem que haver regras. E eu havia sugerido se colocarem, nesse artigo das investigações empreendidas pelo Ministério Público, as regras atinentes aos delegados de Polícia na estruturação da investigação. Eu quero crer que isso poderia resolver o problema para não haver a lacuna legislativa de hoje em relação às investigações levadas a cabo pelo Ministério Público.	Essa foi uma das sugestões que apresentei ao eminente Relator, para reflexão inclusive dos nossos pares por ocasião do parecer.	É o registro que faço.	A votação está aberta. Há quórum de 11 Deputados, mas ainda faltam três. (Processo de votação.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Pacheco) - Podemos encerrar a votação? (Pausa.)	Está encerrada a votação.	Passemos à apuração dos votos no painel eletrônico.	Total de votos: 14. O Deputado Danilo Forte recebeu 14 votos válidos; nenhum voto em branco.	Declaro eleito e empossado Presidente desta Comissão Especial o nobre Deputado Danilo Forte, a quem deixo de passar a Presidência por sua ausência temporária.	Não será lida a referência da minuta do substitutivo. Naturalmente, não faremos sua leitura na data de hoje.	Não havendo mais nada a tratar, convoco reunião ordinária para o próximo dia 15 de maio, terça-feira, às 14h30min, em plenário a ser definido.	Agradeço a presença a todos e declaro encerrada a reunião.