O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para, neste meu pronunciamento, falar da PEC 470, que propõe a extinção do foro por prerrogativa de função. 
Muitas vezes somos questionados quando um Deputado ou um Senador faz uma lei e ele mesmo cria outra lei para se proteger daquela lei que ele tinha feito. Acho isso um absurdo, até porque nós já passamos um momento no Brasil sem essa maldita lei, como eu a chamo aqui, e os Deputados não perderam a sua forma aguerrida de atuar, não perderam a sua liberdade. 
Essa lei vem da ditadura, e todo resquício da ditadura tem de acabar. Quero acreditar que nesta Casa ninguém tem saudade daquela época, mas ainda sobram algumas coisas dessa natureza.
	Meu pronunciamento é um tanto grande, mas eu vou ler aqui alguns parágrafos, inclusive o que cita uma matéria da Folha de S.Paulo sobre a posição do Ministro Celso de Mello, como também uma pesquisa que fiz sobre privilégios nas Constituições estrangeiras.
	Lamentavelmente, o que se observa são milhares de processos penais dormitando nos tribunais, sem previsão de conclusão rápida, o que vai de encontro a tudo que se almeja quando se trata da definição das responsabilidades das autoridades públicas, quando a celeridade processual é absolutamente imprescindível.
	O argumento de que os tribunais teriam mais isenção ou teriam mais resistência a pressões do que o magistrado de primeiro grau também não se sustenta. Basta que se verifique o que ocorre em outros países: em nenhuma Constituição estrangeira a prerrogativa de foro se dá nos moldes adotados em nosso sistema jurídico; e tal ocorre em atenção ao entendimento de que qualquer exceção à regra da igualdade deve ser justificada em prol do interesse público, da proteção das instituições públicas, e não em favor dos detentores temporários de cargos públicos. 
Matéria da Folha de S.Paulo demonstrou de forma cabal que o foro por prerrogativa de função, longe de proteger a importância dos altos cargos públicos, presta-se a promover uma verdadeira impunidade de pessoas acusadas. Em função da sobrecarga de trabalho dos Tribunais Superiores e do próprio Supremo Tribunal Federal, os processos arrastam-se por vários anos, o que vem acarretando em não poucos casos a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 
	Nessa mesma matéria há ainda uma entrevista com o eminente Ministro Celso de Mello, que se manifesta plenamente favorável à extinção do foro privilegiado como forma eficaz de imprimir maior celeridade aos processos, afirmando o seguinte: "A minha proposta é um pouco radical" - a proposta dele ainda é mais radical do que a minha - "porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal. (...) Eu sinto que todas as autoridades públicas hão de ser submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau. Ao contrário do STF, que é um tribunal com 11 juízes, você tem um número muito elevado de varas criminais" (na primeira instância), "e pelo Estado inteiro. Com essa pluralização, a agilidade de inquéritos policiais, dos procedimentos penais é muito maior." 
Isso mostra que hoje o juizado de primeiro grau, com a sua capacidade e a sua capilaridade, é muito mais importante, porque se usa disso até para a prescrição. E seria importante...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Queira concluir, Deputado.
	O SR. ANSELMO DE JESUS - ...acabarmos com essa maldita lei que ainda hoje mantém este Brasil diferente. Nós temos falado de um Brasil para todos, mas este é um Brasil diferente, que privilegia aqueles de altos cargos e deixa realmente seus eleitores à sua mercê. E, quando aquele que nos elege se depara com essa lei, ele se pergunta: "Onde está a isonomia?"
	Como este pronunciamento é grande, Sr. Presidente, eu peço que seja considerado lido na íntegra e divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
	Peço também aos Líderes e Vice-Líderes e ao nosso Presidente que pautem a PEC dos agentes comunitários, que estão visitando-nos e esperando pela votação.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, encontra-se em tramitação nesta Casa, em fase de apreciação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Proposta de Emenda à Constituição nº 470, de 2005, de minha autoria, que extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado e Senador. À proposição foram apensadas mais seis propostas sobre matéria correlata, sendo que, dentre elas, três também intentam abolir essa prerrogativa.
	De acordo com a norma constitucional projetada, os Deputados e os Senadores serão, doravante, processados por juiz de primeira instância nas ações criminais como qualquer outro cidadão. Caberá a esse juízo dar ciência à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, conforme o caso, de denúncia que tenha recebido por crime ocorrido após a diplomação. As ações penais contra Congressistas deixarão, assim, de ser processadas originariamente no Supremo Tribunal Federal.
	Há quem defenda que o foro por prerrogativa de função não seria um privilégio, mas uma garantia à independência funcional de altos cargos públicos, de sorte que a proteção não seria concedida à pessoa, mas ao cargo por ela desempenhado. Contudo, o que mais e mais se tem revelado, agora até mesmo aos mais simples cidadãos, é que tal prerrogativa de função não se mostra compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Considerando o momento em que vive o Parlamento brasileiro e toda a classe política, alvos de tantas denúncias, a discussão sobre a extinção do famigerado foro privilegiado constitui uma forma inequívoca de resgatar sua credibilidade. É o que se pretende levar a termo ainda este ano, em atenção ao crescente e justo clamor popular.
	Não sem razão a adoção do foro privilegiado vem sendo duramente criticada pela sociedade brasileira, de vez que afronta um dos principais alicerces do regime republicano consagrado pela Constituição Federal, qual seja, o princípio da igualdade. Não há como se deixar de reconhecer o acerto da aspiração popular, que deseja ver todos os cidadãos recebendo tratamento isonômico quando batem às portas da Justiça. É de se esperar que os agentes políticos, que ocupam os mais altos cargos públicos, submetam-se, preservadas as prerrogativas atinentes aos cargos, ao crivo do Poder Judiciário, sem privilégios, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
	Ademais, há de se considerar que, no atual estágio de consolidação da democracia pátria, a manutenção do foro privilegiado, de natureza indisfarçavelmente aristocrática, revela-se indefensável. Não há mais justificativa plausível para que se insista na existência de um privilégio arcaico diante do momento em que vivemos. Lamentavelmente, o que se observa são milhares de processos penais dormitando nos tribunais, sem previsão de conclusão rápida, o que vai de encontro a tudo que se almeja quando se trata da definição das responsabilidades das autoridades públicas, quando a celeridade processual é absolutamente imprescindível.
	O argumento de que os Tribunais Superiores teriam mais isenção ou mais resistência a pressões que o magistrado de primeiro grau também não se sustenta. Basta que se verifique o que ocorre em outros países: em nenhuma Constituição estrangeira a prerrogativa de foro se dá nos moldes em que foi adotada em nosso sistema jurídico - e tal ocorre em atenção ao entendimento de que qualquer exceção à regra da igualdade deve ser justificada em prol do interesse público, da proteção das instituições públicas, e não em favor dos detentores temporários de cargos públicos.
	Recentemente, matéria publicada em 26 de fevereiro de 2012 no jornal Folha de S.Paulo demonstrou de forma cabal que o foro por prerrogativa de função, longe de proteger a importância dos altos cargos públicos, presta-se a promover uma verdadeira impunidade de pessoas acusadas. Em função da sobrecarga de trabalho dos Tribunais Superiores e do próprio Supremo Tribunal Federal, os processos arrastam-se por vários anos, o que vem a acarretar em não poucos casos a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
	Nessa mesma matéria há ainda uma entrevista com o eminente Ministro Celso de Mello, que se manifesta plenamente favorável à extinção do foro privilégio como forma eficaz de imprimir maior celeridade aos processos, afirmando o seguinte:
	 "A minha proposta é um pouco radical, porque proponho a supressão pura e simples de todas as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro em matéria criminal. (...) Eu sinto que todas as autoridades públicas hão de ser submetidas a julgamento, nas causas penais, perante os magistrados de primeiro grau. Ao contrário do STF, que é um tribunal com 11 juízes, você tem um número muito elevado de varas criminais [na primeira instância], e pelo Estado inteiro. Com essa pluralização, a agilidade de inquéritos policiais, dos procedimentos penais é muito maior." 
	Diante do exposto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, creio que falecem todos os argumentos contrários à PEC nº 470, de 2005, que, uma vez promulgada, significará um grande avanço para a consolidação da nossa democracia e importará um indubitável aperfeiçoamento de nossas instituições políticas.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.