
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 27/04/2022 �s 13:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 46.2022         
Hora: 13:56
Fase: BC         
Orador: PAULO FOLETTO, PSB-ES
Data: 27/04/2022






 O SR. PAULO FOLETTO (PSB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a PEC 383/17 garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Ela está pronta para ser analisada no Plenário da Câmara dos Deputados desde o dia 1º de dezembro de 2021.É fundamental que aprovemos esta PEC, que obriga a aplicação de 0,5%, 0,75%, passando a 1%, após 3 anos, excluindo-se o Benefício da Prestação Continuada e outros programas de transferência de renda e benefícios eventuais, deixando 1% da receita corrente líquida para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que é fundamental para a organização da sociedade brasileira, principalmente dos mais necessitados.Muito obrigado.