
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 20:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 20:00
Fase: OD         
Orador: HUGO MOTTA, REPUBLICANOS-PB
Data: 17/05/2022






 O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já está pronto o relatório. Passo à leitura do voto do Relator."II - Voto do RelatorApós amplo diálogo com diversos Líderes partidários, restou claro que o Projeto de Lei de Conversão previamente apresentado por mim contém melhorias que representam um avanço na resolução do problema do passivo das dívidas do FIES com os estudantes financiados.Com relação à Emenda de Plenário nº 1, alteramos a redação do PLV para garantir o desconto integral fixo de 99% (noventa e nove por cento) aos integrantes do CadÚnico e beneficiários do auxílio emergencial" - ou seja, nós estamos dando praticamente uma anistia às pessoas que contrataram o seu FIES até o ano de 2017, que compõem mais de 50% de todos os contratos atendidos na medida provisória, para que elas tenham condição de fazer a sua quitação com o Governo; entendemos ser uma medida justa socialmente, que ajuda quem mais precisa, quem mais sofreu com a pandemia e que ainda está tendo os reflexos negativos pela falta de oportunidade, pela falta de emprego, Deputado Igor Timo; por isso, nós fizemos esse esforço, balanceando, assim, de forma mais justa para com essas pessoas, o desconto dado inicialmente na Medida Provisória nº 1.090 - "e corrigimos discrepâncias de redação existente no texto original (identificada desde o texto original da MP) para definir que os demais descontos serão de até 12% (doze por cento) e de até 77%. Por isso, somos pela aprovação dessa emenda, na forma da subemenda substitutiva global.Com relação à Emenda de Plenário nº 2, somos pela sua rejeição no mérito, uma vez que tratam de créditos e débitos de devedores diferentes.Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos:I) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário;II) pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2;III) pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global anexa;IV) no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da subemenda substitutiva global."Este é o nosso complemento de voto, Sr. Presidente.Muito obrigado.