	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País é a prática desenfreada e impune de atos de corrupção no trato com os recursos públicos, e a sua repressão, para ser legítima, depende de procedimento legal adequado - o devido processo legal. Impõe-se criar meios próprios à consecução daquele objetivo, sem, no entanto, suprimir as garantias constitucionais pertinentes caracterizadoras do Estado de Direito.
	Há, no arcabouço jurídico, os letrados juízes, que são responsáveis por julgar os conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação: usar a Justiça e determinar por meio da Justiça. A favor dos magistrados, temos a Lei de Improbidade, que é um poderoso instrumento legal para tutelar o princípio constitucional da moralidade administrativa, ou seja, fazer justiça. Mas, infelizmente, é notória a dificuldade da efetivação da intervenção penal nos crimes de colarinho branco, o que não é exclusividade brasileira.
	Neste simples resumo, quero registrar um assustador número de casos envolvendo a corrupção de políticos, funcionários públicos e empresários. Assistimos ontem, dia 24 de novembro de 2013, a mais um milionário crime envolvendo o poder público e seus maus funcionários. Mais um crime que choca o País e tem suas raízes dentro do serviço público, o desvio de mais de 500 milhões de reais. Vimos uma confissão fria e consentida do auditor fiscal Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, envolvido num esquema de desvio na Prefeitura de São Paulo.
	Porém, esta doença, que há anos vem se proliferando, trouxe mais uma vergonha nacional e também uma vitória dada pelo serviço de inteligência da Polícia. 
	Esse crime, com toda a certeza, pesa no bolso da população. Alexandre está respondendo por crimes de corrupção. Os outros envolvidos também já estão sendo julgados pela Justiça de São Paulo. E o dinheiro, como disse Alexandre na entrevista, não há como devolver.
	Infelizmente, a corrupção é uma realidade brasileira já histórica. Temos os meios de promover a mudança desse status quo, inclusive pela inegável dificuldade de punição do crime de colarinho branco. A Constituição de 88 impôs o regime republicano e os princípios da administração pública, estabelecendo a tutela da probidade administrativa de modo autônomo, como disciplinado na Lei nº 8.429/92.
	A eficácia social da proteção jurídica da probidade fez surgir, porém, um discurso de resistência originário do Direito Penal, invocado como fundamento para alterações legislativas e para interpretações limitadoras do alcance e da aplicação dessa tutela, provocando inclusive insegurança jurídica e morosidade na tramitação das ações de improbidade.
	Outrossim, Sr. Presidente, chamo a atenção para os movimentos sociais que, por muitas reinvindicações, se tornaram uma verdade de uma só voz. Pessoas que amam o Brasil, que querem ver a Nação de cabeça para cima, fazem manifestações pela melhoria e por muitas vezes são repreendidas.
	Os gritos são cumprimento do papel social em tentar intervir nessa chaga imoral da corrupção. A população cumpre seu papel, e me agrado disso, pois, como cidadão brasileiro e representante do povo, não só repudio a corrupção, mas defendo os direitos dos cidadãos. No entanto, me agrado do povo e me fortaleço no povo. O caminho dos corruptos deve ser traçado como uma frustação dos seus atos.
	Sr. Presidente, nós temos que combater essa corrupção. Ela é a prova cabal de que, por esse ralo, o dinheiro público é desviado. Temos que combatê-la de forma permanente, porque não aceitamos que os recursos públicos sejam desviados.
	Eu gostaria que a todo o meu pronunciamento fosse dada publicidade nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o Deputado Luiz Couto pelo seu pronunciamento, apresentando episódios caracterizadamente de improbidade administrativa, referindo-se naturalmente a servidores que não cumpriram com o seu dever no exercício de suas atividades na vida pública. 
	A Casa fica ciente do pronunciamento e mandará divulgá-lo nos órgãos de comunicação. Portanto, são os cumprimentos que transmitimos ao Deputado Luiz Couto, outro ilustre representante da Paraíba nesta Casa.