	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso entendimento sobre essa medida provisória, como dissemos, é o de que ela é lesiva aos interesses do País, está na contramão de tudo o que está acontecendo no mundo e agride o pacto recentemente firmado na COP 23 de se reduzirem as estratégias e atividades que produzem combustíveis fósseis.
	Nós estamos concedendo isenção, benefícios fiscais e renúncias da ordem de mais de 800 bilhões de reais para a abertura desse mercado a empresas grandes, multinacionais, que têm todo o interesse em abocanhar esse ativo - que, como já foi dito aqui, é verdade que, daqui a 100 anos, talvez não valha muita coisa, mas é um ativo vivo pelo menos para os próximos 60 anos. E o Brasil, nas condições de crise em que vive, não tem por que abrir mão disso.
	O que nós estamos fazendo é entregar esse recursos, criando um regramento inédito de renúncia de tributos e de concessão de benefícios para empresas estrangeiras multinacionais.
	O que está proposto neste art. 3º? Ele estabelece um regime de parcelamento em 12 meses, a começar a partir de janeiro de 2018, e estabelece também a redução de 100% das multas de mora e de ofício. Esse benefício, digo mais uma vez, é inédito; em nenhum momento existiu, em nenhum outro programa de parcelamento de dívida que já foi feito. O parcelamento pode ser um instrumento para arrecadação, ou para melhor arrecadação, mas, repito, é inédito o benefício de redução de 100% das multas de mora e de ofício que está previsto nessa medida.
	Isso não tem o menor sentido. Nenhum outro programa de parcelamento de dívida já feito nesta Casa concedeu um benefício dessa ordem a essas empresas.
	Portanto, este é o destaque.
	Nós fazemos um apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que isso pelo menos possa ter simetria com os parâmetros já conferidos por esta Casa a programas semelhantes a esse.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.