	O SR. FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO - Quero saudar o Deputado Roberto de Lucena, que está presidindo a sessão, agradecer o convite do Movimento Brasil Sem Azar e me dirigir aos Srs. Deputados e a quem nos vê e nos ouve pela TV Câmara e pela Rádio Câmara. 
	Eu sou auditor fiscal da Receita Federal Brasil e vou ser bem breve. Hoje, a Receita Federal não tem condições, como de sorte a maioria do serviço público brasileiro, de atender a mais essa demanda, que vai exigir por parte da Receita Federal que desloquemos recursos humanos e materiais e criação de sistemas que hoje não temos. Portanto, vemos com muita preocupação dar essa atribuição à Receita Federal para fiscalizar esse segmento tão sensível da sociedade brasileira. 
	Dando uma olhada rápida neste projeto de lei, que está em tramitação há 25 anos, podemos verificar que ele ganhou força e velocidade no último ano. Provavelmente o grande motivador para que esta discussão tenha sido trazida a esta Casa foi a crise econômica, ou seja, o potencial de arrecadação que essa nova indústria trará para os cofres públicos. 
	O que eu tenho a dizer por parte dos estudos que nós fazemos é que não há a menor condição de validarmos algum número, porque hoje o que temos é a ilegalidade e não se consegue fazer esses estudos de natureza prática. 
	Uma preocupação que nós temos é com relação às alterações de conteúdo tributário que esse projeto está propondo. Ele quer alterar várias outras leis, e eu chamo atenção para isso. Aqui, na presença do Deputado Luiz Carlos Hauly, nós temos uma minirreforma tributária, passando de uma forma que precisaríamos olhar com mais carinho, porque outras leis serão alteradas. Então, há a possibilidade de que outros fatores geradores sejam afetados.
	Vou citar apenas um ou dois fatores. O art. 78 prevê anistia a todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos da fortuna sob a vigência da legislação anterior.
	Nós entendemos que essa anistia é muito genérica e vai propiciar, por exemplo, que ocorra o caso de alguém que esteja sendo processado não poder ser cobrado pela Receita Federal, ou seja, não se vai poder mais cobrar os tributos devidos por um contraventor que  eventualmente esteja sendo fiscalizado.  
	E vai mais. Está se mexendo em base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda. É uma série de alterações, o que nos causa preocupação, porque isso terá efeito não só nesse fato específico, a indústria dos jogos, mas em outros segmentos da sociedade brasileira. 
	Então, é basicamente isso que nós gostaríamos de dizer. Esta é a nossa contribuição e nossa preocupação, enquanto auditores fiscais. Se efetivamente esse PL vier a ser transformado em lei, nós teremos problemas para trazer essa arrecadação ao mundo real. 
	Eu acho que isso é um contrassenso. Nós deveríamos estar efetivamente discutindo a questão tributária de maneira mais profunda e mais definitiva, bem como outras desonerações, desvinculações, ou seja, esse verdadeiro manicômio tributário que nós temos no Brasil hoje. A meu ver, seria essa uma agenda muito mais produtiva sobre a qual esta Casa poderia se debruçar.
	Muito obrigado pela atenção e pelo convite. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto de Lucena) - Agradeço ao Dr. Floriano Martins de Sá Neto pela sua manifestação.