
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 17:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 17:56
Fase: OD         
Orador: LUIZ NISHIMORI, PL-PR
Data: 09/02/2022






 O SR. LUIZ NISHIMORI (PL - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, trata da legislação dos pesticidas, que foi criada no ano de 1989, que está vigorando há quase 40 anos.Todos sabem do grande avanço científico e tecnológico que houve na nossa agricultura, mas nos últimos tempos a legislação dos pesticidas não conseguiu acompanhá-lo. Aliás, há 40 anos o Brasil era importador de alimentos, mas, com todos os avanços tecnológicos, científicos e todo o trabalho em prol da agricultura, o Brasil se tornou um dos maiores exportadores de alimentos do mundo. A aprovação do projeto irá possibilitar maior produtividade, comida com preço acessível e, principalmente, vai oferecer mais segurança alimentar para o nosso País.Esta proposta foi debatida durante um longo prazo, começando na legislatura passada, na Comissão Especial criada para debater o assunto. Ao longo de 2 anos e meio, realizamos várias reuniões, seminários e audiências públicas, de que participaram várias autoridades, representantes do setor e todos os interessados, para discutir este assunto, que é muito importante. Depois de todo esse trabalho, tenho certeza de que esta é a melhor proposta para toda a sociedade e, principalmente, para o consumidor final, que terá acesso a alimento mais seguro. Sr. Presidente, nós batizamos este nosso relato de "Lei do Alimento Mais Seguro".Não podemos deixar de falar do Brasil como protagonista da paz social, paz que só é possível quando o mais básico dos direitos de um ser humano, o acesso ao alimento, é garantido.Por mais que queiram vender uma imagem diferente, o Brasil é um país, sim, de sustentabilidade. Usamos apenas 10% do nosso território para produzir uma quantidade de alimentos capaz de suprir em 6 vezes a necessidade da nossa população. Abastecemos antes de tudo o nosso mercado interno, a nossa gente, e o restante exportamos, para alimentar o mundo. Ainda assim, como nenhum outro país, preservamos o nosso patrimônio natural na forma de reservas legais e áreas de proteção permanente, florestas preservadas e mantidas pelos próprios produtores de alimentos, os agricultores.Falar que alimentamos o mundo e que o mundo depende de nós para comer é algo que deveria nos encher de orgulho. Somente a sustentabilidade ambiental, econômica e social poderia nos garantir chegar aonde chegamos, uma sustentabilidade, Sras. e Srs. Deputados, que só pode ser alcançada com pesquisa científica, incorporação de tecnologias e boas práticas agrícolas. Tornamo-nos, graças à ciência - e destaco o trabalho de instituições como a EMBRAPA -, um modelo pioneiro e ainda único de agricultura tropical moderna e altamente produtiva. Hoje, 1,2 bilhão de pessoas já dependem de nós para comer, e em menos de 10 anos serão 1,6 bilhão de pessoas, um acréscimo de 400 milhões de bocas a serem nutridas pelo nosso País.Dizem que nossos alimentos também estão contaminados, mas isso não é verdade. A própria ANVISA, que eu considero muito, publicou uma nota e divulgou que nossos alimentos são seguros para o consumo - foram aprovadas mais de 99% das amostras apresentadas. Inclusive, a expectativa de vida humana só aumentou nos últimos 40, 50 anos. Antes, a expectativa de vida era de 50 a 60 anos, hoje ela subiu para 80 anos. Podem acreditar: o fato de estarmos nos alimentando melhor tem muito, muito mesmo a ver com este incremento na exportação e na expectativa de vida.Sr. Presidente, para melhor esclarecimento, vou pontuar as principais mudanças propostas no projeto.A primeira: modernização e atualização da legislação atual, que é de 40 anos atrás. Nós temos que trazer isso para a realidade de agora. A segunda: desburocratização dos processos de análise e de aprovação dos produtos. Hoje demora em média de 3 a 8 anos a autorização de um novo princípio ativo, e essa demora impede que produtos mais modernos cheguem ao mercado. Precisamos de novas moléculas, que sejam seguras, efetivas, eficientes e menos tóxicas.Quero afirmar que nenhum produtor usa pesticidas porque quer. É claro que, se fosse possível, ninguém aplicaria defensivos ou pesticidas. Isso gera um custo para o produtor. Mas precisamos utilizá-los. Os pesticidas são remédios para as plantas. Quando ficamos doentes às vezes, não queremos, mas precisamos tomar remédios - é o meu caso. Eu estou com COVID, ontem testei positivo, e não queria tomar remédio, mas estou sendo medicado hoje. Com as plantas acontece a mesma coisa. Isso também acontece na lavoura - precisamos de herbicidas, fungicidas e inseticidas. Sou a favor do alimento orgânico, eu quero deixar bem claro. Se fosse alimento orgânico, seria melhor, mas ele representa hoje cerca de 1% do nosso mercado. Por esse motivo, precisamos aprovar o projeto de lei o mais rapidamente possível. A mudança de denominação, de "agrotóxico" para "pesticida", é para acompanhar os padrões internacionais.Para registrar um produto, temos a análise de três órgãos: do IBAMA, da ANVISA e do MAPA. Eu tenho muito respeito pela ANVISA. Ela faz um grande trabalho. Pelo IBAMA tenho muito respeito. Eles continuam com as mesmas competências. Alguém falou sobre isso. Nada disso mudou. As competências permanecem. O IBAMA continua com a sua análise de risco ambiental - ninguém tira isso; a ANVISA, com a análise toxicológica - a palavra final é da ANVISA, ninguém toca nisso; e o MAPA irá analisar a eficiência agronômica e ficará responsável por registros. Hoje nós temos três taxas, três registros, e isso encarece a indústria, encarece a nossa agricultura. Então, eu gostaria de ressaltar que desburocratizamos essa parte: deixa de haver três entradas e três taxas - nem a indústria, nem a sociedade brasileira aguentam isso - e passa a haver apenas uma, recolhida pelo MAPA, que será o órgão registrante, juntamente com outros. Vamos informatizar e dar transparência total, baratear e desburocratizar esse setor, que é muito importante.Outra alteração ocorrerá na adoção da análise de risco, um conjunto de procedimentos que possibilita analisar com profundidade e identificar quais os possíveis efeitos indesejáveis que o uso do pesticida pode causar no ser humano, nos animais e no meio ambiente e utilizar meios para preveni-los e também mitigá-los.O projeto também traz transparência, porque toda a tramitação da aprovação de novas substâncias será digital. Portanto, qualquer cidadão poderá acompanhar as etapas de análise.Adequação a acordos internacionais: deixamos claro que as exigências para o registro de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins deverão observar os acordos internacionais dos quais o País é signatário.Há uma coisa muito importante aqui: nós chamamos de minor crops, as pequenas culturas. Elas estão muito prejudicadas, mas agora terão atendimento imediato pelo MAPA e outros órgãos. Atualmente, as indústrias só registram produtos economicamente viáveis, o que acaba deixando as pequenas culturas, como as de pepino, pimentão e outros, de fora. Portanto, o projeto favorece também os pequenos agricultores. A agricultura familiar será beneficiada por este projeto.Existem muitas mentiras talvez, muitas inverdades sendo faladas em relação a este assunto, mas é a desinformação que leva o medo para as pessoas. Só para V.Exas. terem uma ideia, as maiores intoxicações registradas pelo Ministério da Saúde ocorrem pela ingestão de medicamentos, mas nem por isso devemos proibi-los.Quero concluir dizendo que possuímos uma agricultura brilhante, inovadora, consolidada, que se supera a cada ano e exporta para mais de 160 países do mundo, principalmente para os países de Primeiro Mundo, graças à confiabilidade e à competência do nosso setor. Por isso, precisamos aprovar este projeto, que, com certeza, será um grande avanço para esse setor que tanto contribui para a nossa economia.Vale frisar que o Brasil é líder na exportação de alimentos no mundo. Agora será líder também no que se refere à segurança alimentar. Novamente afirmo que estamos apresentando a melhor proposta para a sociedade brasileira, principalmente para o consumidor final - isso é importantíssimo -, que terá alimentos de mais qualidade e com preço melhor. A agricultura inova e cresce cada vez mais. Já somos líderes em exportação de alimentos e, com a aprovação da Lei do Alimento Mais Seguro, seremos líderes mundiais em segurança alimentar.Sr. Presidente, passo a ler o voto do Relator."I - Voto do RelatorDurante a discussão da matéria, foram apresentadas nove emendas de Plenário.A Emenda nº 1 objetiva alterar a redação do art. 9º do substitutivo aprovado pela Comissão Especial, que trata das competências legislativas e de fiscalização de pesticidas dos Estados e do Distrito Federal.A Emenda nº 2 suprime o § 15 do art. 3º do substitutivo, que dispõe sobre a análise de risco de pesticidas.A Emenda nº 3 suprime o § 9º do art. 3º do substitutivo, que concede o Registro Temporário e Autorização Temporária de produtos cuja análise não tenha sido concluída pelos órgãos competentes no prazo legal previsto.A Emenda nº 4 suprime o § 6º do art. 3º do substitutivo, que cria o Registro Temporário de Produtos Técnicos, Produtos Técnicos Equivalentes, Produtos Novos, Produtos Formulados e Produtos Genéricos.A Emenda nº 5 suprime o § 3º do art. 3º do substitutivo, a qual dispõe que entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica ou pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas e fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.A Emenda nº 6 suprime o § 1º do art. 3º do substitutivo, que fixa prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou de alteração de registro submetidos aos órgãos competentes.A Emenda nº 7 insere itens no art. 2º e um novo artigo no substitutivo para dispor sobre os produtos fitossanitários biológicos produzidos pelos agricultores para uso próprio.A Emenda nº 8 altera a redação do § 11 do art. 3º, que dispõe sobre os limites máximos de resíduos para autorização de pesticidas.A Emenda nº 9 altera a redação do art. 9º e de seu parágrafo único, para dispor sobre a competência legislativa e de fiscalização de Estados, Distrito Federal e Municípios.Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, com a Frente Parlamentar da Agropecuária e com demais atores interessados e tendo em vista as sugestões apresentadas, consideramos necessário aperfeiçoar o texto do substitutivo aprovado pela Comissão Especial, a fim de possibilitar a melhor regulamentação da matéria.Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 7, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas de Plenário com apoiamento regimental."Sr. Presidente, este é o meu relato.Sras. e Srs. Deputados, eu peço a V.Exas. que me ajudem a aprovar este projeto, que é muito importante para o avanço da nossa agricultura e, ao mesmo tempo, para a garantia da qualidade do alimento para o consumidor final. Com certeza o Brasil vai ser o líder mundial em segurança alimentar.Muito obrigado, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ NISHIMORI.