
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 20:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 20:36
Fase: OD         
Orador: ALINE GURGEL, REPUBLICANOS-AP
Data: 16/12/2021






 A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje com uma grande missão: fomos escolhidas pela bancada feminina para representar a voz de mulheres, de crianças, de pessoas que precisam da nossa defesa.Antes de ir ao voto, Sr. Presidente, eu gostaria de alertar o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, sobre o quanto essa lei que dispõe sobre a alienação parental é complexa e precisa ser revogada. Esse é o sentimento da maior parte da bancada feminina, mas nós sabemos que esta Casa é democrática e que nós precisamos respeitar todas as opiniões. Hoje nós subimos aqui para reparar os danos dessa lei, que precisa ser revogada. Nós compreendemos o sentimento da maioria e não nos acovardamos. Subimos aqui representando todas as mulheres, inclusive a Deputada Paula Belmonte, a Deputada Celina Leão, a Deputada Rosangela Gomes, a Deputada Tia Eron, enfim, todas as mulheres que deram sua contribuição.Quero fazer um alerta: o STF começa a julgar a ação que questiona a Lei de Alienação Parental, Sr. Presidente. Nós queremos deixar bem claro que não negociamos vidas de crianças, de mulheres, de pessoas. Em nenhum momento estamos negociando isso. Nós estamos nesta construção desde o tempo em que a Deputada Iracema apresentou um projeto visando essa revogação - ela era Procuradora da Mulher nesta Casa e a Deputada Dorinha era Coordenadora da bancada feminina. Agora, com a Deputada Celina como Coordenadora e com a Deputada Tereza como Procuradora, nós estamos reparando danos. Eu vou citá-los aqui. V.Exas. vão ouvir com muita atenção.Quantas crianças ficarão na mão de seus abusadores? Quantos agressores de mulheres ficarão impunes? E o pior: mulheres e genitores estão perdendo suas crianças por conta da Lei de Alienação Parental, o que é um punição severa. Há risco de morte em muitos casos, como o de Joanna Marcenal, menina de 5 anos que morreu em 2010, Deputada Paula Belmonte, após a mãe ter denunciado maus-tratos e ter perdido a guarda, acusada de alienação parental.Hoje nós estamos aqui, Deputada Sâmia, decidindo salvar vidas. O sentimento da bancada feminina é pela revogação, mas, se não há acordo...Deputada Erika Kokay, V.Exa. é uma grande mulher e contribuiu para esta tentativa de minimizar danos e reparar erros. Deputada Jandira, eu quero citar o Salmo 127: "Os filhos são herança do Senhor". É dever desta Casa preservar as crianças, a vida de nossas crianças.Quero agradecer à Secretaria da Mulher, à Lia, à Valeria, à Dani, que foram incansáveis nessa construção.Agradeço a toda a bancada feminina. Agradeço também a compreensão de todos os homens, de todos os Líderes partidários e, principalmente, a sua compreensão, Presidente Arthur Lira. Muito obrigada por pautar este projeto hoje. Deputada Carmen, isso é um grande presente para todas as mulheres e para todos os homens de bem deste País, porque a prioridade absoluta são as nossas crianças.Vamos ao voto."II - Voto da Relatora(...)'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.'Continuando a avaliação de mérito, no período de aprovação da Lei de Alienação Parental, mais precisamente na data de 14 de julho de 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 66, que modificou a redação do art. 226, § 6º, retirando o fim da culpa pelo divórcio. Com essa mudança legislativa, houve um esvaziamento do conflito na esfera dos relacionamentos afetivos nos processos de divórcio, e, pari passu, nasceu a Lei de Alienação Parental, com vigência a partir de 27 de agosto de 2010, que terminou por absorver o conteúdo de litígio que passa a existir no momento da separação do casal. Portanto, a Lei de Alienação Parental criou uma política pública que pretendeu proteger os vínculos dos genitores com os infantes, com o suposto fim de solucionar problemas complexos decorrentes do fim das relações conjugais, de união estável e de relacionamentos sob outros formatos e da existência de filhos menores de 18 anos em comum.No entanto, após vasto período de vigência da regra normativa, não podemos deixar de avaliar seus efeitos reais, sendo extremamente relevante observar os efeitos reversos da lei, sendo necessária uma avaliação de impacto da regra construída e se de fato atingiu seu objetivo. Nesse sentido de assegurar proteção à criança e ao adolescente, o presente voto visa reduzir danos causados pela norma legislativa e minorar efeitos danosos que terminaram ocorrendo na aplicação pelo Judiciário com a real supressão de direitos de crianças e de adolescentes.Por intermédio da aludida lei, define-se como ato de alienação parental 'a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou o que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este'.Note-se que a lei de alienação, dessa forma, terminou normatizando um subtipo da violência psicológica, e, embora tenha caído no gosto dos advogados de família e seja extensamente utilizada nos litígios em varas de família, verificou-se que sua aplicação gerou mais conflito do que pacificação social. Na prática, a lei, da forma como aprovada, terminou por suprimir direito das crianças e adolescentes e relativizou instrumentos jurídicos preciosos que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, é necessário minorar danos.Adicionalmente, o mencionado diploma legal relaciona, em seu art. 2º, formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz (...).Ao lado disso, a referida lei prevê que, quando restarem caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado (...).Desse conjunto de previsões normativas, percebemos que a que mais tem violado diretamente o direito das mulheres e das crianças, além de potencialmente colocar em risco físico e psicológico crianças e adolescentes, é a que determina a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão associada à apresentação de falsa denúncia contra o genitor, pois tal instrumento tem sido utilizado, segundo manifestações de inúmeros especialistas e membros das comunidades jurídica e científica, por pais que abusam sexualmente dos seus filhos como instrumento para exigir a manutenção da convivência com essas crianças, muitas vezes, inclusive, retirando-as da presença da mãe, a depender do teor de termo de regulamentação de visitas judicialmente imposto, o que inclusive remonta a criação controversa da teoria da alienação parental, que se deu pelo perito norte-americano Richard Gardner (...). O assunto é espinhoso, delicado, mas toda análise aqui desenvolvida visa assegurar a fala, o direito da criança e do adolescente, e não inviabilizar o seu relato, principalmente nos casos de violência sofrida. O foco, portanto, é a necessidade de restabelecermos um diálogo responsivo da relação dos genitores com sua prole.Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas em 2019 pelo canal Disque Direitos Humanos, em 73% dos casos o abuso ocorreu na casa da própria vítima ou do suspeito, sendo cometido por pai ou padrasto em 40% das denúncias. Ainda segundo informações do órgão, 'o suspeito é do sexo masculino em 87% dos registros e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos'.Sobre esta temática, foram colhidos múltiplos depoimentos de convidados em audiência pública (...).Diante desse cenário, os termos da lei fazem com que não seja muito difícil que a pessoa denunciante - geralmente a mãe - passe a ser considerada alienadora em razão de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador e este último consiga a manutenção da convivência com o filho, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados. Figurando expressamente como uma das formas exemplificativas de alienação parental, a apresentação de falsa denúncia faz com que a eventual apresentação de qualquer denúncia perante a autoridade policial ou mesmo a simples lavratura de ocorrência policial contra genitor, por si só, já possa, em tese, dar ensejo a sanções previstas na lei em tela - como é o caso da alteração judicial da guarda compartilhada do filho exercida em conjunto pelo pai e pela mãe para guarda exclusiva do pai, caso seja a mãe a autora de uma denúncia (...). O art. 4º da lei traz expressamente que, caso haja 'indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso'.Logo, não é preciso que tenha ocorrido efetivamente algum ato de alienação parental para que um dos pais venha a ter suspensa, por meio de decisão liminar, a guarda compartilhada do filho, e fique proibido de tê-lo em sua companhia. Bastam, em verdade, meros indícios da prática da alienação parental para que caiba a imposição judicial de medida liminar proibitiva de companhia ou visitação, já que muitos casos de abuso sexual ou de violência doméstica não deixam vestígios nas vítimas, mesmo sendo verdadeiros, o que já justificaria o ajuste da regra.Assim, mesmo considerando que essa hipótese pode não ser cabível a todas as denúncias apresentadas no âmbito das disputas de guarda cobertas pela Lei de Alienação Parental, consideramos haver brecha suficiente nas disposições da lei para o seu aproveitamento inapropriado e repudiável por genitor abusador de criança ou adolescente. Levando-se em conta, ainda, não ser esse o propósito da lei aludida, entendemos que a sua manutenção em vigor de modo intacto já não é recomendável. A suspensão da aplicação da Lei de Alienação Parental para casos em que se debate o abuso sexual de crianças e adolescentes é medida que se impõe para que seja garantido o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para a potencial vítima, fazendo cessar o abuso.Vislumbramos, além disso, que as medidas sancionatórias previstas na lei em questão que restringem o convívio com um dos pais também contrariam manifestamente os princípios fundamentais de proteção da criança e do adolescente, afrontando a doutrina constitucional e legal de sua proteção integral na medida em que, na intenção de punir o genitor considerado alienador, pode desencorajar genitores que estejam com suspeitas de abuso por parte do outro genitor ou responsável a apresentar qualquer tipo de denúncia por temer as consequências da Lei de Alienação Parental, o que se tem verificado por diversas denúncias recebidas pela Procuradoria da Mulher nesta Câmara dos Deputados.Não se pode perder de vista que a previsão legalmente insculpida de tais medidas sancionatórias desconsidera a primazia do direito da criança e do adolescente à proteção contra qualquer forma de violência ou agressão até na medida em que possibilita, por vezes, que se desacredite nas palavras da própria criança ou daqueles que buscam protegê-la em benefício do alegado pelo genitor abusador. É inadmissível que não se priorize a criança e seu relato, sendo que na dúvida devemos priorizar o relato da criança.Além do mais, para genitor considerado 'alienador' há que haver uma forma de 'reabilitação' de seu relacionamento com a prole, pois não se justifica o afastamento permanente e, nesse sentido, temos visto a utilização reversa da Lei de Alienação Parental que, a voga de reaproximar a suposta criança ou adolescente de seu genitor que sofreu alienação, termina por romper completamente o relacionamento com o outro genitor que teria cometido a tal alienação e que, na maioria das vezes, é mãe e cuidador originário, sendo que, dessa forma, o resultado termina por prejudicar ainda mais a criança ou o adolescente.Por isso, acatamos algumas das sugestões de alteração à Lei de Alienação Parental propostas pelos Projetos de Lei nºs 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19 e elaboramos o texto substitutivo no qual se garante que não será deferida a alteração da guarda ou a determinação de guarda compartilhada que favoreça o genitor que seja sujeito passivo em investigação ou processo em andamento pela prática de crime ou violência doméstica contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica."Eu precisava falar. Desculpem."II.5. Conclusão do Voto.Diante do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, atestamos a não implicação sobre as despesas ou receitas públicas e somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no PL 2.577/15 e do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15 e do substitutivo apresentado por esta Comissão.Quanto ao mérito, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela aprovação do PL 7.352/17 e dos apensados nº 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição dos apensados nº 2.577/15 e 567/20 e das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15."Lido, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.