
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, 19 de dezembro, faz 37 anos que fui ordenado sacerdote pelo atual Arcebispo Emérito da Paraíba, Dom José Maria Pires. Peço a Deus que me conceda continuar fiel a minha missão: a missão de anunciar a boa-nova, mas a missão também de combater o crime, de combater a maldade, de combater tudo aquilo que impede a dignidade do ser humano de ser respeitada.
	Também tenho a missão da busca incessante pela verdade, porque a verdade nos liberta, e ela, juntamente com a justiça e a paz, forma esse trio fundamental na vida não apenas de cada cidadão, mas na vida do Parlamentar e, principalmente, na vida do sacerdote.
	Por isso, hoje quero continuar essa missão, registrando três pequenos pronunciamentos.
	No primeiro, Sr. Presidente, celebro o fato de ontem, dia 18, a Assembleia Geral das Nações Unidas ter aprovado por unanimidade a proposta do Brasil e da Alemanha de estender à Internet o direito à privacidade, já previsto na Carta Internacional dos Direitos do Homem.
	A proposta não prevê punição para quem a descumprir, mas terá o peso de um texto político ao qual todos os 193 países que compõem a ONU aderiram sem questionamentos.
	Nesse sentido, foi uma ação conjunta da nossa Presidente e da Primeira-Ministra da Alemanha, cujos países sofreram bisbilhotices do serviço de informações dos Estados Unidos.
	Essa resolução, embora não imponha punição para esse tipo de ato, é um texto político que vai impedir que as pessoas continuem sendo bisbilhotadas por órgãos internacionais, como aconteceu com a nossa Presidenta e com a Primeira-Ministra da Alemanha.
	O outro registro, Sr. Presidente, é sobre a ação que a Polícia Federal fez no último dia 17, desarticulando um esquema de fraude que desviou mais 400 milhões nos Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Ceará. O esquema atuava principalmente nas cidades de Mossoró e Natal, no Rio Grande do Norte.
	A operação, que recebeu o nome de Salt, em alusão ao principal investigado, que é um empresário do ramo salineiro da região oeste potiguar, visou combater crimes tributários e lavagem de dinheiro naqueles Estados.
	A Polícia Federal continua sendo a grande força no combate ao crime organizado, ao narcotráfico, à lavagem de dinheiro, aos crimes tributários, entre eles a fraude e a sonegação.
	A Polícia Federal precisa ser mais reconhecida e mais valorizada pelo Poder Público e pela sociedade brasileira. Os agentes da Polícia Federal estão numa luta por melhores condições de trabalho e de salário. É preciso reconhecer que os agentes, os peritos, os papiloscopistas, o pessoal técnico administrativo, muitas vezes, ficam em segundo plano.
	A Federação dos Policiais Federais do Brasil está há muito tempo solicitando uma audiência com a Presidenta da República para discutir a pauta de reinvindicações e até agora não teve qualquer retorno. É preciso cuidar bem da instituição Polícia Federal, pois ela tem sido o suporte no uso de mecanismos de inteligência para o combate efetivo, eficiente e eficaz de todo tipo de ação criminosa das áreas da sua competência, mas também, extrapolando, tem atendido outras demandas que seriam da Polícia Militar e da Polícia Civil dos Estados.
	Por fim, o terceiro registro que faço, Sr. Presidente, é também de uma operação feita por policiais militares e civis da Paraíba, no dia 17, cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão no Município de Alagoa Grande.
	Tenho recebido muitas denúncias de crimes praticados na região polarizada por Alagoa Grande. Agora recebo a notícia de que a Polícia Militar e a Polícia Civil do meu Estado realizaram uma operação conjunta que levou à prisão de seis pessoas envolvidas com o tráfico de drogas e homicídios, além da apreensão de armas e munições.
	Quero felicitar as duas corporações que realizaram esta operação, pois o povo de Alagoa Grande não suportava mais a ação desses criminosos, que estavam levando um clima de violência para aquela região.
	É preciso continuar a operação, pois nem todos os mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos.
	Gostaria de registrar esses pronunciamentos e pedir que lhes seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, 18 de dezembro, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, por unanimidade, a proposta de Brasil e Alemanha que estende à internet o direito à privacidade, já previsto na Carta Internacional dos Direitos do Homem.
	A proposta não prevê punição para quem a descumprir, mas terá o peso de um texto político, pois todos os 193 países que compõem a ONU aderiram a ela sem questionamentos.
	O texto traz para a Internet o que já determina o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, um dos três instrumentos que compõem a Carta Internacional dos Direitos do Homem. Criado em 1966, o pacto diz que "ninguém será objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de ataques ilegais à sua honra e reputação" e acrescenta que quem sofrer esse tipo de ingerência terá que estar protegido pela lei.
	A resolução ainda diz que os países devem "revisar procedimentos, práticas e legislações sobre vigilância extraterritorial de comunicações privadas e interceptações de dados de cidadãos em jurisdições estrangeiras" e que, apesar das preocupações com segurança nacional e atividades criminosas justificarem o levantamento e a proteção de algumas informações mais sensíveis, "os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obrigações no âmbito do direito internacional dos direitos humanos".
	Por isso, declaro que esta aprovação é de grande importância, como já mencionado em alguns discursos que fiz neste plenário, e demostra o reconhecimento dos princípios universais defendidos pelo Brasil. Demonstra em tese o respeito a direitos humanos nacionais e internacionais, como a privacidade e a liberdade de expressão, em relação aos monitoramentos e às interceptações de comunicações.
	Este texto merece o nosso aplauso e a repercussão por parte de todas as pessoas que defendem a privacidade das nações e dos seres humanos e a liberdade, o Estado de Direito e os direitos humanos.
	Era o que tinha a dizer.