O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna depois de ter assistido na data de ontem a mais um capítulo dessa tragédia da transposição dos servidores do Estado de Rondônia. É realmente lamentável. 
As disposições do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceram que os servidores do Estado de Rondônia fossem os militares ou os civis que estivessem regularmente no exercício. Destaque-se: não são servidores legalmente concursados, mas aqueles contratados de acordo com as leis do Estado de Rondônia, das leis vigentes da época. 
	Havia à época a possibilidade de contratar pelo regime da CLT antes da Constituição de 1988. Então, havia também essa abertura. E assim foi feito. Criou-se o Estado, e contrataram-se os servidores. Esses servidores, inclusive, foram integrados por disposições da lei estadual do Estatuto dos Servidores, e eu, como Constituinte, ainda participei da edificação dessa legislação. 	Mas o que se sucede? Era para os servidores que estavam em exercício passarem para a União, condicionando-se apenas ao termo de opção - nada mais, nenhuma outra condição do que a opção - para serem transferidos automaticamente para os cofres da União. E o que acontece? De 20 mil processos existentes, pouco mais de mil foram analisados e apenas 33 servidores do Estado foram transpostos. Nessa proporção, a expectativa é que talvez não passem de 600 e alguma coisa os servidores transpostos para a União. Fazer uma PEC, a PEC nº 60, para transportar para a União, para os cofres da União, apenas um número ínfimo de servidores? Realmente não valia a pena fazer todo esse esforço que nós tivemos aqui no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado.
	Sr. Presidente, quero dizer às Sras. e aos Srs. Deputados que realmente nos encontramos numa fenda escabrosa. Não é possível! O escopo constitucional não foi esse de reduzir a tão poucos servidores na transposição. Aonde nós vamos parar? O Estado de Rondônia é que está financiando a União. A PEC é de 2010, e de 2010 para cá quem financia é o Estado de Rondônia. É o contrário: em vez de a União financiar o Estado, em vez de o rio correr para o mar, o mar corre para o rio. Há uma inversão de valores, há uma inversão do texto constitucional, e nós não podemos admitir, Sr. Presidente, que isso continue. 
	É preciso sensibilidade, é preciso uma interpretação ao menos correta do texto constitucional. De repente, é condição sobre condição, é lei... Não era necessária uma lei regulamentadora.
O texto é autoexecutável, como foi feito no Estado de Roraima ou como foi feito no Estado do Amapá. Quer dizer, bastava um decreto incorporando logo esses servidores nos quadros da União. 
	É um quadro em extinção, é verdade, mas, de qualquer forma, desonera o Estado de Rondônia do pagamento dessa folha, porque cabia na forma da Lei Complementar nº 41, cabia a União estruturar o Estado. 
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Para encerrar, Deputado.
	O SR. AMIR LANDO - E a União não o fez. A União não arcou com essas importâncias para desonerar o Estado de Rondônia. Agora, estamos aqui nesse capítulo da transposição que não anda, estamos realmente no caminho do absurdo, onde a União fincou o pé para reduzir ao máximo essa transposição. Isso é contra a Constituição, é contra a vontade do povo manifestada aqui na edificação dessa emenda constitucional.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.