	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Meus caros, eu assumo aqui o compromisso - até para dar uma explicação e dialogar com o Plenário muito rapidamente - de não usar 8 minutos, nem 10 minutos.
 	Em primeiro lugar, houve, por parte da Câmara, um pedido para que esta matéria tramitasse inicialmente aqui nesta Casa. O Senado aceitou. Houve todo um processo de diálogo para permitir que o protagonismo da discussão dessa matéria ficasse com a Câmara. Enfim, o Governo trabalhou, o Senado colaborou.
	Em segundo lugar, quando a Câmara começou a discutir a matéria - é importante dialogar com os Parlamentares, eu sou uma pessoa absolutamente comprometida com o municipalismo, com os Municípios brasileiros; e nós conversamos isso com o Deputado Manoel Junior -, o Senado já havia discutido esse fundo de equalização e reforma do ICMS com todos os Governadores. 
	Portanto, já havia um acordo com os Governadores, principalmente com os Governadores do Nordeste e os Governadores do Rio de Janeiro e de São Paulo, para que esses recursos gerados com a multa, e não com o imposto, fossem para esse fundo na perspectiva de uma reforma mais profunda do ICMS, inclusive para compensar, para fazer uma equalização com aqueles Estados que dependem da guerra fiscal, para que nós pudéssemos estabelecer um critério para acabar com a guerra fiscal e apostássemos num equilíbrio da Federação.
	A matéria veio, então, para cá. E aí o que é importante dialogar com esta Casa? Quando se diz que a multa vai para o fundo do ICMS, é importante dizer - e todo mundo sabe disso também - que 25% do ICMS de cada Estado vão para o Município. Não é verdade que essa lei vai tirar dinheiro do Município.
	Muito pelo contrário, os Estados estão passando por enorme dificuldade, e os Governadores pediram aos Senadores para pavimentar, para construir esse entendimento do ponto de vista das perspectivas que se apresentam neste momento de crise por que passam os Estados da Federação. Esse foi o acordo que nós fizemos com os Governadores.
	Ato posterior - e é importante dialogar aqui, não é uma questão relacionada com a briga entre Município, União e Estados -, os Governadores pedem a nós - e eu tenho aqui a carta de 25 Governadores, assinada pelos Governadores de São Paulo, de Minas, do Ceará, do Pernambuco - que nesta discussão procuremos manter o acordo que foi feito no Senado, para garantir que este fundo, que vai garantir a equalização do ICMS, possa ajudar a todos os Governadores. Com isso, os Governadores farão também a distribuição com o FPM, porque esse é um critério que já está estabelecido na distribuição do ICMS em cada Estado.
	É por isso que o Governo está aqui desde o primeiro momento, Deputado Nilson Leitão, a quem peço que nos ajude nisso, porque o seu Governador está nos pedindo isso também.
	Portanto, o que eu estou pedindo aqui? É que se mantenha o acordo que nós fizemos no Senado, porque isso vai garantir um equilíbrio daquilo que estamos pensando para ajudar os Governadores.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Queira concluir, Deputado.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Por último, Sr. Presidente, essa matéria vai para o Senado. Portanto, para não ter prejuízo do ponto de vista da sua execução, indo para o Senado, é claro que os Senadores vão reformá-la.
	Por isso, eu fiz um apelo ao nobre Relator. Nós discutimos bastante essa matéria. A União está preocupada não com essa matéria, mas com os Estados e a perspectiva de futuro para os Governadores, e nós estamos encaminhando a defesa desse destaque, que foi assinado por mim e pelo Líder Picciani, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.