	A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com orgulho que comunico que na manhã deste 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Presidente Dilma Rousseff assinou decreto regulamentador da Lei Complementar nº 142, de 2013, sancionada em maio, e que já se encontrava em vigor desde o último dia 8, mas ainda não dispunha de regras de operacionalização.
	Relembro aos senhores que o Projeto de Lei nº 277, de 2005, do qual tive orgulhosamente o prazer de ser Relatora e que institui a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência, é agora a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o §1° do art. 201 da Constituição Federal, concedendo o direito de as pessoas com deficiência se aposentarem com menor tempo de serviço perante o Regime Geral de Previdência.  
	Esta lei é uma conquista, Srs. Deputados, dados os esforços de quem arriscou e desafiou as aparentes impossibilidades, abandonando as condições de hipossuficiência a que foi relegado e passando a protagonizar a sua própria história, além de contribuir para o crescimento econômico do País.
	Por meio desta lei, nós, pessoas com deficiência, experimentaremos a aposentadoria com dignidade e condições de usufruir o merecido descanso, como os demais. Sim, porque, até então, por falta de condições de mobilidade urbana e acessibilidade no meio ambiente de trabalho, muitos de nós tínhamos as deficiências agravadas e só conhecíamos a aposentadoria quando ficávamos inválidos. E só tínhamos direito de nos aposentar com proventos proporcionais, o que nos levava, após anos de dedicação ao trabalho, a condições precárias e até mesmo de miserabilidade para sobreviver.
	Hoje, ocorreu a aguardada publicação do decreto regulamentador desta aposentadoria especial, que beneficiará todos os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência. Finalmente, chegou ao fim a árdua jornada que há tempos trilhávamos. 
	A luta continua. Agora, pela aprovação da aposentadoria especial para pessoas com deficiência que são servidoras públicas.
	Srs. Parlamentares aqui presentes, solicito a V.Exas. o apoio para a tramitação desta célere proposição quando ela chegar a esta Casa, proveniente do Senado, onde hoje se encontra em tramitação. 
	Comunico também que hoje aconteceu uma sessão solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e, em seguida, Comissão Geral para discutirmos o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
	Conclamo todos os Deputados desta Casa: que todas as faltas à pessoa com deficiências tenham a devida atenção de V.Exas. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente. Agradeço a todos.