PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente, uma reportagem da Agência Brasil me chamou a atenção: quase 70% dos Municípios amazonenses têm problemas na transição de Prefeitos. Segundo a reportagem, promotores que atuam no interior do Amazonas receberam denúncias sobre problemas na transição em administrações municipais.
	As denúncias envolvem quase 70% dos Municípios amazonenses e estão relacionadas também à má gestão dos recursos públicos, dilapidação de patrimônio, não pagamento de fornecedores de material e prestadores de serviços e ainda paralisação da rede pública de saúde. É claro que um dos principais problemas é o atraso de salários de servidores e demissões.
	Isso não é uma dificuldade somente dos Municípios amazonenses. Recentemente, a Folha de S.Paulo trouxe que quase a metade dos Prefeitos do Brasil terminarão seus mandatos neste ano deixando contas em atraso para seus sucessores. 
	Segundo pesquisa realizada em 4.376 cidades - 80% do total - pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), 47,3% dos Prefeitos deixarão restos a pagar para seus sucessores.
	Em grande parte dos casos, haverá o descumprimento de um dos principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o atraso no final da gestão de pagamentos de despesas contraídas nos últimos 8 meses do mandato. Isso pode caracterizar crime fiscal, passível de pena de prisão dos administradores. 
	Isso inclui atrasos no pagamento do 13° salário - mais de 15% deles também vão deixar de pagar em dia o salário de dezembro - e até parcelamento dos salários de servidores.
	O maior problema, segundo a CNM, é o não recebimento pelos Prefeitos de cerca de R$34 bilhões relativos a 82 mil empenhos de emendas parlamentares e de dinheiro de convênios com o Governo Federal, bloqueados neste ano por conta do ajuste fiscal.
	Além disso, muitas gestões possuem ações na Justiça para tentar obter recursos do programa federal de repatriação de ativos não declarados no exterior. São cerca de R$5,5 bilhões de parte da multa de 15% paga pelos donos do dinheiro legalizado. Em novembro, as Prefeituras já receberam valor equivalente de parte do Imposto de Renda cobrado na repatriação.
	Outra questão é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem sofrendo baixas desde 2015. Foram menos R$34 bilhões em empenhos na conta.
	Em 2016, a receita obtida em impostos, taxas e transferências públicas pelas Prefeituras foi de R$473 bilhões, valor que voltou (já descontada a inflação) ao patamar de 5 anos atrás, antes de os atuais Prefeitos assumirem.
	Embora em queda, o montante disponível neste ano é duas vezes maior que o de 2003 (R$235 bilhões), quando a arrecadação dos Municípios passou a subir rapidamente na esteira da boa fase de crescimento da economia.
	Todas as fontes de receita das Prefeituras fecharão em queda neste ano. A principal delas nas cidades menores, o Fundo de Participação dos Municípios, composto de 24,5% da arrecadação da União com IR e IPI, cairá 6%.
	O problema é generalizado, mas os promotores do Amazonas anteviram a questão e se reuniram com os Prefeitos com a intenção de orientar no sentido de facilitar o trabalho dos novos gestores e evitar crimes contra a administração municipal. 
	A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Amazonas já expediu uma recomendação a todos os promotores lotados no interior para que instaurem procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar as transições nas Prefeituras e nas Câmaras Municipais. Caso sejam verificadas irregularidades, os envolvidos poderão ser responsabilizados pela Justiça.
	É importante ressaltar que a crise econômica gera muitas disfunções nas finanças locais. 
Como Parlamentar, estamos atentos a isso e ajudando os Prefeitos com orientações e adequações. Buscamos recursos em diversos programas de Governo para suprir as carências da população e queremos que o fechamento desta gestão seja o mais tranquilo possível.
	A lei precisa ser cumprida, mas é importante ver caso a caso e tentar solucionar os problemas sem prejudicar a população.
	Era isso o que tinha a dizer.