
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 31/03/2022 �s 11:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 28.2022         
Hora: 11:08
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, PL-RJ
Data: 31/03/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.317, de 2022, que altera as regras da Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, paga pelos participantes do mercado de capitais, como bancos, corretoras, fundos de investimento e companhias abertas.A Comissão de Valores Mobiliários tem a finalidade de disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários, aplicando punições àqueles que descumprem as regras estabelecidas. Esse mercado é representado por um conjunto de produtos de investimentos oferecidos ao público, tais como ações de empresas negociadas em bolsa e fundos de investimento, entre outros.Por se tratar de um mercado em que pode haver perdas e não há rentabilidade assegurada, a proteção do cidadão, nesse caso, não se dá contra perdas normais decorrentes, por exemplo, de variações no preço de uma ação, mas por meio da ação de fiscalização da CVM, assegurando que as regras sejam cumpridas e, principalmente, oferecendo um conjunto de informações que permita ao cidadão tomar decisões de investimento conscientes.Com a mudança da lei, a partir deste ano, a taxa de fiscalização passará a ser cobrada anualmente, no mês de maio, e não mais trimestralmente. Além disso, novos contribuintes foram elencados pela lei, como as plataformas de crowdfunding e as agências de classificação de risco. A taxa custeia as atividades da CVM, autarquia ligada ao Ministério da Economia.Sancionada sem vetos, a lei é fruto da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, aprovada pelo Plenário  do Congresso. De acordo com o Ministério da Economia, as taxas serão menores para agentes menores e maiores para as empresas de grande porte, a fim de dar mais equidade aos atores do mercado. Assim, por exemplo, a taxa para os assessores de investimentos pessoa física será de R$ 530,00 por ano, ante os R$ 634,63 pagos trimestralmente até 2021. No caso das pessoas jurídicas, como escritórios de investimentos, haverá redução de 50% na taxa, que passará de R$ 5.077,00 por trimestre para R$ 2.538,50 por ano.É o Governo Bolsonaro lutando pelo empresário e pela retomada do crescimento da nossa economia.Forte abraço!