	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome da Minoria, quero expressar nossa posição em relação ao procedimento e à pauta.
Consideramos que a única pauta possível para votarmos hoje, na medida em que obstruiríamos o restante da pauta, a única pauta que nós apoiamos no acordo para votar é a Medida Provisória nº 791, de 2017. (Palmas nas galerias.) Fora isso, nós não trabalharemos pela aprovação do conjunto das medidas.
	Inscrevo-me também, no tempo de que disponho, porque este é o período que chamamos de 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Quando lutamos internacionalmente pelo combate à violência contra a mulher, quero dizer que todas as formas de violência devem ser combatidas. Mas poucos falam de algumas violências que parecem não ter um único responsável. De fato, não existe um único responsável pelas violências cometidas pelos poderes constituídos.
	É bom que vocês que estão nas galerias conosco prestem atenção nisto, principalmente porque há muitas mulheres. (Palmas nas galerias.) Refiro-me a violências cometidas por governos e pelo próprio Parlamento, quando estabelecem para a sociedade brasileira a perda de direitos e outros retrocessos. 
	Eu quero alertar que neste período recente temos perdido muitos direitos. Muitos! Direitos são inviabilizados por congelamentos e perdas orçamentárias em todas as políticas públicas que impactam na ponta o atendimento às pessoas, aos cidadãos e cidadãs brasileiros, a perda profunda de direitos com a reforma trabalhista, que impacta os homens e particularmente as mulheres trabalhadoras. 
Quero destacar uma perda que voltará com força para esta pauta do Congresso Nacional, que parte deste Governo: a reforma da Previdência.
	Hoje se anuncia um jantar em que o Governo, com a sua base, pretende fechar uma proposta a ser encaminhada a este Parlamento. Ele anuncia um déficit mentiroso, porque a leitura dos recursos no caixa da Previdência é feita de forma inconstitucional. Eles apenas consideram no cálculo a entrada da folha de pagamento. 
A Constituição é clara ao dizer que a fonte de pagamento da Seguridade Social e das suas receitas e da própria Previdência, se olhada isoladamente, é plural: ela tem a folha de salário, tem a contribuição sobre o lucro, tem a contribuição sobre o faturamento, tem concurso de prognóstico e tem PIS/COFINS. 
A Seguridade Social e, particularmente, a Previdência têm pluralidade de fontes.
	De forma inconstitucional, a leitura das despesas inclui na Previdência e na Seguridade Social despesas que não são suas e que são consideradas despesas para se fabricar um falso déficit que não existe na sociedade brasileira e no caixa da Previdência brasileira. Mas este Governo não anuncia e não expressa, na sua batalha de comunicação feita na TV aberta brasileira, um dado que é importante expressarmos. 
Vamos começar pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Para receber rapidamente, agora, no caixa de 2017, 1 bilhão ou 2 bilhões - pasmem, senhoras e senhores aqui presentes! -, este Governo abre mão, nos próximos 3 anos, de 543,3 bilhões, Deputada Benedita da Silva! Ele diz que a Previdência é um déficit de 150 bilhões, o que é mentiroso. Mas ele abre mão de 543 bilhões para os próximos 3 anos. Ele perdoa as dívidas de empresários rurais já, de imediato, de 5,4 bilhões, dívidas previdenciárias do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL. Além disso, reduz à metade a contribuição previdenciária dos empresários rurais. 
	Há algo pior. Nesta medida provisória do petróleo, do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados à Exploração e à Produção de Petróleo e Gás Natural - REPETRO, sabem quanto ele abre mão de arrecadar? Um trilhão! 
Isso não é brincadeira. Não é um número fatídico: é real! Deixará de arrecadar 1 trilhão, para beneficiar as petrolíferas estrangeiras.
	Este é um dado chocante. Coloquem isso na TV aberta, na grande mídia, nos instrumentos de comunicação do Brasil, para ver se, de fato, a população não explode na sua resistência contra a reforma da Previdência! Isso sem falar nos juros e outras anistias concedidas neste País. 
	De outro lado, eles propõem como reforma da Previdência a grande exclusão de trabalhadores de baixa renda - 70% dos trabalhadores - do sistema previdenciário brasileiro.
	Eles propõem a impossibilidade de 6 milhões de trabalhadoras domésticas, a maioria mulheres negras, alcançar a aposentadoria. 
	Eles propõem a exclusão de idosos. Nós vamos ver idosos pedir esmolas nas ruas novamente, depois dessa reforma previdenciária. 
	Esta é a possibilidade que esse Governo enxerga de novamente condenar os servidores públicos como se fossem os causadores do déficit previdenciário brasileiro. 
	Eles propõem que os trabalhadores brasileiros paguem para que aqueles que podem fazê-lo desloquem volumosos recursos para o sistema financeiro privado, a previdência privada. 
	Estes são os grandes interesses que estão por trás da reforma da Previdência. 
	Este Governo, que governa para 5% ou 10% da população, precisa cumprir o seu acordo com a agenda do impeachment, com a agenda do golpe, para favorecer o capital rentista, o sistema financeiro privado, deslocando bilhões do sistema previdenciário daqueles que ainda podem pagar por uma previdência privada para os bancos.
	Este é o grande interesse, a grande ganância das grandes corporações internacionais, dos grandes bancos, que vão do seguro-saúde à Previdência, que vão do seguro-saúde às grandes bolsas que transitam com trilhões pelo mundo, que viram o seu caixa numa noite, enquanto os idosos, que ganham benefício de prestação continuada, os que conseguem chegar a um salário mínimo, que giram a economia de Municípios e Estados com suas aposentadorias, com suas pensões, que serão proibidas de ser acumuladas, com transições feridas e mais transições no serviço público para poder garantir, aí sim, o privilégio dos bancos e do sistema financeiro.
	Não há privilegiados aqui. Nós estamos tratando da grande maioria do povo brasileiro. O que faz a Previdência é a economia. O que faz a Previdência é o emprego. O que faz a Previdência é a economia pujante, que este Governo trata de destruir - destruir os empregos, destruir a economia, para favorecer o capitalismo rentista. 
	Nós resistiremos. O povo resistirá. Esta reforma da Previdência não passará pela luta das mulheres e homens brasileiros. 
Saiba este Governo que não tem legitimidade para isso, pois não passou pelas urnas. Saiba este Governo que terá a maior derrota da sua história. 
A reforma da Previdência não passará. Esta é uma garantia dada pela luta do povo brasileiro.
	Muito obrigada.