	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui Deputado Estadual três vezes e, no meu último mandato, fui um entusiasta. Mesmo sendo Deputado de Oposição a um Governo tucano - que, aliás, foi um péssimo Governo, e já está no quinto mandato -, fui a favor da criação da taxa mineral do Pará, baseado na experiência de Minas. Contudo, o Estado do Pará, por ser uma unidade federativa, tem determinadas competências e capacidades para ingerir certas políticas. 
	O Estado do Pará não tem competência para autorizar, por exemplo, lavras, seja em Carajás, seja em Canaã dos Carajás, para a exploração de uma nova mina de cobre. Nos 120 quilômetros do leito do Rio Xingu, secado devido a esse crime do "belo monstro" que se construiu na região Xingu do Pará, já se autorizou a primeira célula - aproximadamente 3 quilômetros por quilômetros - para se produzir em pouco tempo, pela Belo Sun canadense, pelo menos 50 toneladas de ouro e outros minérios. O Estado do Pará não tem competência nem para estabelecer a licença para lavra, nem para fazer política minerária nesse campo. Isso é competência do Governo Federal.
	O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM hoje já cobra taxas, porque ninguém trabalha de graça. Só o DEM quer que as empresas fiquem sem pagar por serviços que o Estado tem que cumprir para que elas possam explorar os nossos recursos e lucrar com isso.
	Ora, como é que criamos uma agência agora e vamos ter os nossos profissionais geólogos, servidores do Estado, trabalhando sem cobrar a taxa? São tarefas diferentes, competências diferentes.
	Se o Governo do Estado está preocupado com o impacto ambiental, para isso tem uma Secretaria de Meio Ambiente. Aliás, a União até repassou as competências de licenciamento ambiental para os Estados, porque nós criamos o sistema de meio ambiente no âmbito do Estado, incluindo conselhos e outras instituições, assim como os Municípios já têm certas competências. Agora, nós não podemos inviabilizar a ação do órgão.
Que as mineradoras queiram entrar com ações de inconstitucionalidade, numa democracia é direito delas, mas essas ações serão derrubadas, porque são diferentes as funções do DNPM ou da agência que nós criamos e as da...
	(Desligamento automático do microfone.)