Questiona a legalidade da retirada pelo Executivo de proposição em processo de votação no Congresso Nacional, a exemplo do  Projeto de Lei Complementar 9 de 1999 (Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios), retirado pelo Executivo na fase de votação de destaques pela Câmara, para que fosse encaminhado o  Projeto de Lei 1992 de 2007, sobre o mesmo teor. Pondera sobre a servidão do Legislativo ao Executivo.