	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu peço a atenção de V.Exas., pois esse destaque está sendo encaminhado pelo Partido dos Trabalhadores. É um destaque que, inclusive, conta - e eu tenho que ser honesto - com o apoio do Líder do meu partido. 
	Mas o texto está de acordo com aquilo que foi votado e garante que as multas são de caráter tributário. Sendo multa de caráter tributário, ela tem que acompanhar o imposto. O imposto é de renda. A partilha do Imposto de Renda é de 48% para o Governo Federal e 52% para Estados e Municípios.
	Peço aqui às Sras. e aos Srs. Deputados municipalistas, às Sras. e aos Srs. Deputados que sabem o sofrimento das Prefeituras e dos seus Estados-membros que mantenham o texto do Substitutivo Global, porque esse destaque resgata justamente a proposta que o Governo encaminhou e que a Comissão Especial, depois de muita análise, depois de muita consulta, Deputado Mentor, estabeleceu aquela multa que diz que 100% do imposto é de caráter tributário. Se ela é uma multa tributária, ela não pode ir absolutamente para nenhum tipo de fundo, muito menos esse da equalização do ICMS.
	Nós temos ainda mais dois argumentos para encaminhar contra o destaque, Sr. Presidente. O segundo é que este é um programa finito, um programa que vai durar 210 dias, e a sua receita ainda é uma incógnita. Ou seja, esse é um programa que não garante definitivamente os recursos necessários para o Fundo de Equalização do ICMS, que a posteriori poderá ser criado, inclusive se houver excesso dessa arrecadação. 
	Vamos admitir que se arrecadem, Deputada Soraya Santos, 100 bilhões de reais, 48% desses recursos vão para os cofres da União. Segundo o Senado Federal, necessita-se de apenas 30 bilhões para fazer o Fundo de Equalização do ICMS. Ora, no exemplo que dei, se o Estado arrecadou 48 bilhões, ao se retirar 32 bilhões, ainda restarão, Sr. Presidente, 16 bilhões. Mas se efetivamente esse programa não sofrer adesão e porventura os recursos forem insuficientes, cadê o dinheiro para justamente fazer face ao Fundo de Equalização do ICMS?
	Por isso, a quem é Deputado votado em Município e quem é Deputado votado nos Estados-membros peço que mantenham o texto do Substitutivo e votem pela partilha das multas com o FPM e com o FPE.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.