
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Continuamos em busca do quórum nesta Casa.
	Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Nazareno Fonteles.
	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação.
	Como já conversei com V.Exa., outro dia, numa bancada, sobre o projeto de decreto legislativo que foi votado aqui e no Senado sobre o número de vagas, eu me lembrei da PEC nº 3, que foi apresentada ainda no ano passado, que trata do art. 49 da Constituição e que tem a ver inclusive com aquela prática do próprio projeto de decreto legislativo. Por isso, peço a V.Exa. eu seja criada a Comissão Especial para tratar dessa PEC. Fica aqui o nosso apelo.
	Aproveito a ocasião em que o Supremo está discutindo a matéria reforma eleitoral para deixar claro que a PEC 33, de nossa autoria, que causou tanto reboliço no País, não tem nenhuma contradição com o que o Supremo está fazendo agora.
	Eu quero dizer que sou totalmente favorável a ela. Aliás, um conjunto de Parlamentares assinou, ontem - e eu estava lá, junto -, documento para que de fato o Supremo haja constitucionalmente. Como eu gostaria que ele agisse incondicionalmente, obedecendo à Constituição e atendendo à reivindicação correta da OAB, porque se trata de leis ordinárias!
	O papel do Supremo é exatamente o de legislador negativo: corrigir leis ordinárias quando contradizem a Constituição, e não alterar a Constituição, como já o fez no caso da fidelidade partidária, da verticalização de eleições, por exemplo, e do aborto de anencéfalos. Nesses casos, ele violou o princípio de que o legislador positivo somos nós.
	Por isso, eu sou contrário, quando se trata disso. Mas, na lei ordinária, quando se trata de corrigir a compatibilidade com os direitos e princípios da Constituição, tem todo o meu apoio.
	Eu faço uma torcida sincera para que o Supremo corrija o que esta Casa fez errado na década de 90 e proíba a contribuição de empresas para as campanhas.
	Muito do que esta Casa sofre na sua imagem tem a ver com a contribuição das empresas, que sequestra parte da vontade popular e faz com que ela não se expresse de maneira autêntica nesta Casa. É por isso que ela não é altiva perante o Supremo, não é altiva perante o empresariado e não é altiva perante o Executivo: porque, exatamente no seu processo de eleição, foi adulterada pela influência das grandes empresas.
	Por isso, eu parabenizarei todos aqueles que, lá no Supremo, conseguirem dar esta vitória para o povo brasileiro, o que esta Casa não conseguiu quando fez a legislação ordinária.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.