	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dia 6 de novembro de 2012 passará a ser uma data marcante para o Brasil, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que distribui royalties de petróleo para todos os Estados e Municípios brasileiros.
	As descobertas de grandes reservas de petróleo e gás natural na província do pré-sal, a partir do ano de 2005, e o aumento dos preços do petróleo nos últimos anos trouxeram para a pauta do Congresso Nacional o debate sobre a distribuição de royalties e participação especial no contexto federativo brasileiro.
	As atuais regras de distribuição dessas receitas destinam a Estados e Municípios chamados de produtores aproximadamente 60% dos royalties e 50% da participação especial. À União são destinados 31,25% dos royalties e 50% da participação especial. Para todos os demais Estados e Municípios, em decorrência da produção marítima, são destinados apenas 8,75% dos royalties e absolutamente nada da participação especial - quanto a grandes campos petrolíferos, o valor dessa participação pode ser maior que a dos royalties.
	Em 2011, foram arrecadados 12,99 bilhões de royalties e 12,65 bilhões de participação especial, sendo gerado um total de 25,64 bilhões. Para o ano de 2020, estima-se que a receita poderá ultrapassar 60 bilhões. Nossa indignação, enquanto Parlamentares, com as injustas regras atuais levou as Casas do Poder Legislativo Federal a aprovar uma nova regra para distribuição dos royalties e da participação especial.
	Essa nova regra teve origem no Projeto de Lei (do Senado) nº 448, de 2011, que atende a 3 princípios básicos relativos à produção marítima: altera as atuais regras de distribuição; garante importante parcela desses recursos para Estados e Municípios chamados de não produtores; e preserva as finanças de Estados e Municípios chamados de produtores.
O relator dessa proposição no Senado Federal, Senador Vital do Rêgo, apresentou substitutivo a esse projeto de lei. Esse substitutivo, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, também foi aprovado, sem emendas, aqui, na Câmara dos Deputados e enviado, por meio do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, à sanção da Presidência da República. 
Nos termos da proposição aprovada pelo Congresso Nacional, os percentuais dos fundos especiais dos Municípios e dos Estados aumentariam, respectivamente, de 7% para 20% e de 1,5% para 20%, a partir de 2012, atingindo, em ambos os casos, 27% em 2020. Assim, Municípios e Estados, por meio de fundos especiais, passariam a receber um total de 54% dos royalties. Esses fundos especiais, que atualmente nada recebem de participação especial, passarão a receber, a partir de 2020, parcela de 30% dessa participação. 
Ressalte-se, ainda, que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, dispõe que os recursos desses fundos serão destinados para as áreas de educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos. 
Sobre os recursos destinados aos Municípios produtores, confrontantes ou afetados por operações de embarque e desembarque do petróleo, o Relator julgou importante limitar suas receitas com royalties e participação especial para evitar a concentração de recursos.
Assim sendo, o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, dispõe que os Municípios não poderão receber, anualmente, mais que o dobro do que foi distribuído pelo FPM, mensurado em termos per capita. Dessa forma, o limite anual de arrecadação municipal seria de cerca de R$ 440,00 per capita.
Em relação à repartição dos royalties sob o regime de partilha de produção, o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, estabelece uma alíquota de royalties em 15%. Esse aumento é justificado, em primeiro lugar, pelo menor risco e maior rentabilidade esperada para as áreas contratadas sob esse regime. Em segundo lugar, porque o aumento da alíquota compensaria parcialmente a perda de Estados e Municípios pela não cobrança da participação especial nos campos contratados sob regime de partilha de produção. 
No que diz respeito à distribuição dos royalties sob o regime de partilha, no caso da produção no mar, a participação da União seria de 22%, a do fundo especial dos Municípios seria 24,5% e a do fundo especial dos Estados também de 24,5%.
Quando da aprovação do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, na Câmara dos Deputados, foi derrotado o substitutivo apresentado pelo relator Deputado Carlos Zarattini. 
Existem importantes diferenças entre as duas propostas. Nos termos da proposta do Deputado Carlos Zarattini, até o exercício de 2023 as receitas de royalties e participação especial dos Estados confrontantes, Municípios confrontantes e Municípios afetados não poderiam ser inferiores àquelas verificadas no ano de 2011. Dessa forma, poderiam ser garantidas altas receitas a esses entes, mesmo que não houvesse lastro na produção de petróleo e gás natural. 
De acordo com a proposta do Deputado Carlos Zarattini, os Estados produtores, os Estados confrontantes, os Municípios produtores, confrontantes e afetados receberiam tanto pelas operações referentes a eles próprios quanto pelos critérios gerais dos fundos especiais.
Outra importante diferença diz respeito à destinação dos recursos. Enquanto o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, destina os royalties da União para o Fundo Social, o substitutivo destinava esses recursos para segurança nacional e ciência e tecnologia.
Além disso, o substitutivo do Deputado Carlos Zarattini dispunha que royalties e participação especial dos fundos especiais, ou seja, de todos os Estados e Municípios brasileiros, seriam destinados exclusivamente para a área de educação. Não obrigava, entretanto, que os Estados e Municípios chamados de produtores aplicassem recursos nessa área.
Esse substitutivo além de inconstitucional, por obrigar que Governadores e Prefeitos destinassem recursos originários apenas a uma área, também apresentava problemas de mérito. Se um Prefeito, por exemplo, tem graves problemas de saúde em seu Município, não parece razoável obrigá-lo, por lei federal, a aplicar as receitas de royalties e participação especial exclusivamente em educação.
Esperamos agora que a Presidente da República respeite a soberana decisão do Congresso Nacional e sancione o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011.
Afinal de contas, vivemos em uma democracia.
Muito obrigado.