
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/06/2022 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 75.2022         
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 01/06/2022






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, discutir aqui margem de lucro do sistema bancário brasileiro não tem nada a ver com penhorabilidade ou não penhorabilidade.Isso aqui é mais uma forma de se ampliar a participação do sistema bancário brasileiro, que hoje está concentrado em cinco bancos, inclusive dois do Governo Federal, que concentram 84% das operações financeiras de todo o País. Nem nos Estados Unidos, que têm o sistema mais capitalista do mundo, onde está o capital internacional, nem lá temos uma situação como esta. Aliás, lá são mais de 4.400 bancos, instituições financeiras que dão celeridade à concessão de crédito, diferentemente do que ocorre aqui no País.Hoje, no que diz respeito à penhorabilidade ou não do bem de família, o que diz a lei? Vou fazer uns esclarecimentos para quem está nos ouvindo pela Rádio Câmara ou nos acompanhando pela TV Câmara. Hoje, isso só é possível se aquele imóvel teve uma operação de crédito para a sua construção ou aquisição — somente neste caso. Mas nesse projeto não é assim. Esse projeto amplia a penhorabilidade para qualquer situação: para uma eventual garantia desse imóvel ou de outro imóvel ou para quando seja necessário buscar um imóvel suplementar. Pois é, V.Exas. acreditam que o único imóvel de família passará a ser penhorado sim? Isso é o fim da segurança da família brasileira!Eu não acredito que a Câmara dos Deputados vai fazer essa concessão ao sistema bancário brasileiro. E aqui nesta Casa banco já teve até incentivo fiscal. A Câmara já concedeu incentivo fiscal a bancos que, em tese, estavam em difícil situação. Eu nunca vi isso na minha vida, em 35 anos! Até incentivo fiscal foi dado aqui para instituições financeiras.Segundo: se, por exemplo, você fez uma operação de crédito de 1 milhão de reais, deu ao banco como garantia um bem de 1 milhão de reais, e aí, lá na frente, houve inadimplência — esse valor não foi pago, mas o bem está lá de garantia —, se ele não receber no primeiro leilão, ele vai poder vendê-lo a qualquer preço. O banco não vai ter interesse em saber se o preço do bem está ou não adequado; ele vai vendê-lo. E sabem por quê? Porque o débito vai continuar existindo! Parte da venda vai liquidar só aquele valor pelo qual foi vendido. Consequentemente, vai ficar um valor do saldo devedor, que vai vir novamente para a cobrança do sistema bancário brasileiro. Isso não existe!Por último, se por acaso o endereço do devedor estiver inadequado — muitas vezes, ele o atualiza no banco, mas a cobrança vem pela financeira —, se o endereço estiver errado, o que vale é a informação do banco, e não a regra normal. Isso não pode. Nós temos que rejeitar.