
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 14:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 14:20
Fase: OD         
Orador: EDUARDO BISMARCK, PDT-CE
Data: 16/12/2021






 O SR. EDUARDO BISMARCK (PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segue a leitura do parecer."I - RelatórioO projeto de lei em análise, de autoria do Senador Cid Gomes, visa alterar a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir, para regulamentar, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo, a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos Estados e do Distrito Federal.A proposição é composta por três artigos.O art. 1º sugere modificações nos arts. 4º, 11, 12 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996, bem como a inserção de um novo art. 20-A à referida lei complementar, a fim de, no que se refere às operações e prestações em tela, definir os contribuintes, explicitar os momentos e locais de ocorrência do fato gerador, fixar as bases de cálculo do ICMS devido ao Estado de origem e ao Estado de destino e regular a compensação de créditos na hipótese de consumidor final não contribuinte do imposto.Já o art. 2º busca a revogação da alínea 'c' do inciso II do art. 11 da Lei Kandir, cujo conteúdo seria inteiramente disciplinado pela nova lei oriunda do projeto.Por fim, o art. 3º é a cláusula de vigência e dispõe que a lei complementar resultante entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos decorridos 90 dias da publicação.O projeto foi distribuído às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Foi aprovado o requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.É o relatório.II - Voto do RelatorII.1 - Compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriaO Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação definem que o exame de compatibilidade e adequação se fará por meio de análise da conformidade da proposição com o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a norma interna da Comissão prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. São consideradas como outras normas, especificamente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.(...)Da análise do projeto, observa-se que a matéria nele contida não tem repercussão direta no Orçamento da União, eis que trata de regulamentação de cobrança de imposto estadual. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, inciso X, alínea 'h', do Regimento Interno desta Casa. (...)Em adição, o art. 1º, § 2º, da norma interna da Comissão, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita e despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve incluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.II.2 - MéritoQuanto ao mérito, não restam dúvidas de que o projeto merece nossa aprovação. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, o texto constitucional, em seu art. 155, § 2º, inciso VII, destinava ao Estado de origem o total do ICMS devido, nas operações e prestações cujo destinatário se localizava em outro Estado e era não contribuinte do imposto. Durante algum tempo, tal disposição constitucional não causou efeitos relevantes na arrecadação tributária dos entes subnacionais e, por essa razão, não havia questionamentos sobre o tema. Entretanto, com o surgimento da Internet e, posteriormente, com a implantação do comércio eletrônico, houve uma sensível alteração nas relações de consumo, sobretudo as efetuadas por consumidor final. De fato, essas transações vêm se expandindo ano a ano, substituindo cada vez mais aquelas realizadas em lojas físicas. Assim, as vendas interestaduais destinadas a consumidor final, realizadas por meio eletrônico, tornaram-se cada vez mais importantes.Nesse cenário, diversas unidades da Federação começaram a centralizar a arrecadação do ICMS, por serem polos de produção e comercialização e, com o comércio eletrônico, a incrementar suas vendas a consumidor final localizado em outro Estado, vendas que, anteriormente, eram majoritariamente realizadas por lojas físicas com o ICMS recolhido ao respectivo Estado de destino.Com o objetivo de corrigir esse problema, este Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que alterou o texto do art. 155, § 2º, inciso VII, nos seguintes termos:'Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual'. Assim, desde 2015, passaram a valer, nas operações de prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, as mesmas regras de vendas a contribuinte: cobra-se no Estado de origem apenas a alíquota interestadual, cabendo ao de destino a diferença entre sua alíquota interna e o que foi cobrado na origem.Na prática, as unidades da Federação onde estão localizados os centros de distribuição de mercadorias para revenda eletrônica a todo o Brasil passaram a ratear o ICMS com os Estados de destino dessas mercadorias. Dessa forma, cada Estado teve direito a sua parcela de arrecadação de ICMS quando a relação de consumo ocorre entre Estados diferentes.O mecanismo anterior, de concentração de ICMS na origem para vendas interestaduais a não contribuintes, favorecia, inclusive, a guerra fiscal, visto que incentivava Estados a oferecerem benefícios fiscais para a instalação de centros de distribuição em seus territórios.Para regulamentar o disposto na Emenda Constitucional nº 87, de 1995, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio ICMS nº 93, de 2015. Nele, entre outras coisas, estavam previstas regras de definição da base de cálculo, responsabilidade de recolhimento de cada parcela e forma de cálculo do ICMS pertencente aos Estados de origem e de destino.Ocorre, contudo, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.469/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio do CONFAZ que regulavam a forma de cobrança do diferencial de alíquota, chamado popularmente de DIFAL, nas sobreditas operações e prestações interestaduais, sob o argumento de que a matéria está reservada à lei complementar. A Corte Suprema resolveu ainda modular os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até 31 de dezembro de 2021, com base nas regras questionadas. Até o final desse prazo, para que a cobrança do DIFAL continue a partir de 2022, deve ser publicada lei complementar para tratar do assunto", o que estamos debatendo neste momento. "Além disso, cabe lembrar que tal norma só terá efetividade após 90 dias de sua publicação.Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 32, de 2021, ora em apreciação, foi oportunamente proposto pelo nobre Senador Cid Gomes (PDT/CE) e é de extrema importância, pois vem justamente suprir a lacuna legislativa deixada pela decisão do STF.Cumpre registrar, por fim, que o projeto, além de dar concretude à Emenda Constitucional n° 87, de 2015, define de forma razoável o contribuinte, o local da operação, o local e momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo do DIFAL. Isso porque esse diferencial já é cobrado nos mesmos termos e valores sugeridos pela proposição, com base no Convênio ICMS nº 93, 2015, ainda aplicável por força da decisão da Suprema Corte acima referida. Frise-se que, se essas regras não forem veiculadas por lei complementar, não há como cobrar, a partir de 1º de janeiro de 2022, o imposto na hipótese em tela, o que poderia representar uma redução drástica na arrecadação do ICMS, conforme o COMSEFAZ alerta através de ofício enviado a este Relator.Por essas razões, somos favoráveis ao projeto, mas ressalvamos a necessidade de algumas alterações pontuais, objetivando o aperfeiçoamento do texto. A primeira modificação é o esclarecimento de que o DIFAL não se aplica às hipóteses de transporte interestadual de passageiros destinado a não contribuinte do imposto, tendo em vista que, nesse caso, o consumidor final encontra-se no próprio Estado em que o serviço é considerado prestado, isto é, o Estado de origem.Nesse sentido, mencionamos o Parecer Consultivo nº 191, de 2019, da Gerência Tributária da Subsecretaria de Receita do Estado do Espírito Santo, bem como a Solução de Consulta nº 58, de 2016, da Superintendência de Tributação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.Por fim, considerando que, da exigência do DIFAL, decorre a sujeição passiva dos contribuintes em relação a diversas unidades federadas, incluímos no projeto um dispositivo que estabelece bases gerais para tornar mais transparente a relação dos fiscos estaduais com os contribuintes. É definido no texto que a apuração do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte será realizada de forma centralizada, bem como que Estados e o Distrito Federal fornecerão, em portal próprio, as informações e soluções tecnológicas necessárias para o cumprimento pelo contribuinte das obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes dessas operações. Sem dúvida, a centralização da apuração do imposto devido a todos os entes federados em um só ambiente facilita, sensivelmente, o cumprimento dessas obrigações pelo sujeito passivo.Com efeito, a partir de estudos da eficiência arrecadatória das administrações tributárias, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE traçou quatro princípios estratégicos necessários ao tratamento adequado de débitos fiscais" - peço vênia para mencionar o texto em inglês -: "(i) 'engagement with taxpayers before the due date' - manter contato com o contribuinte para ajudá-lo na compreensão e no cumprimento de suas obrigações tributárias antes da data de vencimento; (ii) 'maximising collection after the due date but before the use of enforcement powers' - maximizar a cobrança após a data de vencimento, mas antes do uso de poderes de execução; (iii) 'effective and timely use of enforcement powers' - uso eficaz e oportuno dos poderes de coerção para pagamento; e (iv) 'realistic debt recovery' - recuperação realista da dívida para maximizar os resultados dos esforços na execução.Conforme observado pela OCDE, a parcela mais significativa da arrecadação é espontânea, sendo o lançamento e a cobrança forçada custosos e ineficientes. Por essas razões, visando o ganho arrecadatório, a administração tributária deve facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de tributos, bem como a autorregularização espontânea do sujeito passivo.Portanto, a forma mais eficiente de arrecadar o ICMS é maximizar e aperfeiçoar a relação com o contribuinte anterior ao vencimento da obrigação e à fiscalização, especialmente por meio da disponibilização de facilidades tecnológicas voltadas a simplificar a apuração do imposto.II.3 - Constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativaQuanto à constitucionalidade formal, não vislumbramos máculas no PLP nº 32, de 2021, ou do substitutivo anexo, pois tratam de tema sujeito à competência legislativa da União (...) e à disciplina do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, com sanção do Presidente da República (...). Ademais, relativamente à constitucionalidade material, entendemos que as medidas propostas não conflitam com qualquer dispositivo constitucional.Esclarecemos, outrossim, que o projeto e o substitutivo apresentados atendem ao requisito da juridicidade, pois se amoldam aos princípios maiores que informam a ordem jurídica, sendo, ainda, adequados e necessários em relação ao ordenamento posto.Por fim, o projeto e o substitutivo sob exame apresentam boa técnica legislativa e obedecem ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998.Aproveito a oportunidade, antes de adentrar na conclusão do voto e no substitutivo, para registrar meu agradecimento pela dedicada colaboração daqueles que contribuíram na construção deste relatório. Da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, os Srs. Fabiano da Silva Nunes e Lucas Bigonha Salgado. Da Consultoria de Orçamento, o Sr. Tiago Mota Avelar Almeida. Da Assessoria Técnica do PDT, o Sr. Rui Diogo Lousa Borba. E da equipe técnica do nosso mandato, a Sra. Heloísa de Medeiros Diniz e o Sr. José Dirceu Galão Junior.II.4 - Conclusão do votoNa Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo anexo.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021, e do substitutivo anexo.""Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 32, de 2021.(...)O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A Lei Complementar nº 87,  de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações:'Art. 4º......................................................................§ 1º..........................................................................§ 2º É ainda contribuinte no imposto das operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.(...)V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte do imposto;b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação quando destinatário ao tomador não for contribuinte de imposto. ...................................................................................§ 7º Na hipótese da alínea "b" do inciso V deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação de serviço. § 8º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:I - o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas "a" ou "b" do inciso II, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 7º; eII - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado de ocorrência do fato gerador, ficando a operação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.' 'Art. 12.......................................................................XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundo de outro Estado adquirido por contribuinte do imposto destinado ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu imobilizado;XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinado ao consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado. ....................................''Art.13..........................................................................IX - Nas hipóteses dos incisos XIII e XV do art. 12 desta Lei Complementar:a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado. X - Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para cálculo do imposto devido do Estado de origem e ao destino.§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses do inciso V, IX e X do caput deste artigo: ..................................................§ 3º No caso da alínea "b" do inciso IX e do inciso X, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual................................................... § 6º Utilizar-se-á para os efeitos do inciso IX:I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da prestação no Estado de origem;II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino;§ 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo ou da prestação.'" Sras. Deputadas e Srs. Deputados, entramos no final do texto substitutivo, que é realmente a inovação que se traz a esta Casa e que vem sendo aplaudida por se tratar de uma inovação de todo o setor que vai facilitar as relações tributárias. Peço atenção. 'Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do art. 12, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.' 'Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.§ 1º O portal de que trata o caput deverá conter, inclusive: I - a legislação aplicável à operação ou à prestação específica, incluindo soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou à prestação;III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido de imposto; e IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou da prestação realizada. § 2º O mesmo portal, referido no caput deste artigo, conterá a ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II, do § 2º, do art. 4º desta Lei, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.§ 3º Para o cumprimento da obrigação, principal e acessória disposta no parágrafo anterior, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e unificação entre os portais das respectivas Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. § 4 Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea 'b' do inciso V do art. 11 e o inciso XVI do art. 12, todos da Lei Complementar nº 87, de 1996, com redação dada por esta Lei Complementar, somente produzirão efeitos no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo, respeitando a alínea 'c' do inciso III do art. 150 da Constituição Federal".Aqui se trata daquela 90ª."§ 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido na operações e prestações interestaduais, de que trata a alínea 'b' do inciso V, do art. 11, observarão o definido em convênio celebrado na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.'Art. 2º Revoga-se a alínea "c" do inciso II do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.Sala das SessõesDeputado Eduardo BismarckRelator."PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO EDUARDO BISMARCK.