PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 3 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, criado pelas Nações Unidas, desde 1998, com o objetivo de promover maior compreensão dos assuntos referentes à deficiência e para mobilizar a defesa da dignidade, dos direitos e o bem-estar das pessoas. Procura também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural. 
No Brasil, segundo o IBGE, 14,5% - algo em torno de 24,5 milhões de pessoas - da população tem algum tipo de deficiência. Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988, e o País tem avançado nas legislações sobre o assunto. Esses avanços foram frutos de muitas lutas. O objetivo é transformar. Há, no entanto, muito trabalho pela frente, cuja finalidade é pressionar para que essas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.
Mas, infelizmente não é isso o que se vê. Essas pessoas convivem, diariamente, com infindáveis provas de obstáculos que ampliam, de forma inaceitável, a limitação na mobilidade. Também para as crianças com deficiência e respectivas famílias, a vida é muito complicada. Como é evidente, existem muitas outras áreas de dificuldades colocadas às pessoas com deficiência, especificamente apoios sociais, qualificação profissional e emprego, em que a vulnerabilidade e o risco de exclusão são elevados. O resultado são as altas taxas de desemprego de pessoas com deficiência, superior à da população sem deficiência.
Em 2003, apresentei o Projeto de Lei nº 1.966, de 2003, que determina prioridade no atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na integração ao mercado de trabalho. Colegas, esse projeto foi apensado ao Projeto de Lei nº 7.699, de 2006, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e já foi apreciado em todas as Comissões da Câmara, no Senado e agora espera, desde 2011, para ser apreciado em plenário. É muito tempo, Sras. e Srs. Deputados. Se o Estatuto já estivesse em vigor, a vida de muita gente seria mais fácil. 
Outro projeto, de minha autoria, apresentado em 1997, o Projeto de Lei nº 3.459 aumenta para três salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa com deficiência. O texto foi apensado ao Projeto de Lei nº 3.055, do mesmo ano. São 16 anos em tramitação nesta Casa. A situação dele, agora, está aguardando deliberação dos recursos na Mesa Diretora. Meu objetivo é corrigir a Lei nº 8.742, de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, no tocante à regulamentação de um salário mínimo aos portadores de deficiência e idosos carentes. É inadmissível tamanha injustiça com essas pessoas, pois que burla o preceito de proteção inscrito na Constituição, uma vez que os gastos diários com os portadores de deficiência e com os idosos são extremamente altos em função do acompanhamento médico. 
Caros colegas, é nosso dever, como Deputados, legisladores, proteger essa população que precisa de atenção especial. Insisto: temos que aprovar o quanto antes esses dois projetos. Os brasileiros merecem qualidade de vida, mobilidade urbana e políticas públicas eficazes. 
Muito obrigado.