
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 10:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 10:00
Fase: BC         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 24/02/2022






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no final do ano de 2021, apresentei o Projeto de Lei nº 3.891, de 2021, que trata de um tema que, para mim, é muito sensível e muito relevante, pois ele é importante para as pessoas com deficiência. A proposta garante a validade por tempo indeterminado dos laudos médicos que atestam deficiência em caráter irreversível.É um absurdo, Presidente, eu estar dizendo isso e ter que apresentar um projeto de lei para confirmar, para consolidar isso. Ora, se um laudo atesta uma deficiência irreversível, é claro que esse laudo tem que ser válido por tempo indeterminado.Veja bem, Presidente, a legislação exige que, para o acesso a direitos e garantias, como benefícios do INSS, isenções fiscais, como a do IPI na compra de automóveis, e até mesmo acesso a determinados medicamentos, é preciso que se tenha esse laudo.Acontece que, hoje, a pessoa com deficiência necessita apresentar um laudo recente que ateste as suas condições de saúde, mesmo que as suas limitações sejam de caráter permanente.Sabe o que lembra isso? Lembra a famosa prova de vida, que caiu por um projeto da minha autoria. Agora, a pessoa não precisa mais fazer a prova de vida. Os Governos do Fernando Henrique, do Lula, da Dilma, do Temer e do Bolsonaro exigiam a prova de vida. Agora, a prova de vida caiu, mas continua havendo a mesma exigência ridícula, esdrúxula, de que as pessoas com deficiência permanente apresentem um laudo - e são sempre laudos recentes - que diga que a deficiência continua existindo. É uma coisa completamente injustificável, que gera transtorno para as pessoas e seus familiares, principalmente para as pessoas de baixa renda, os habitantes de localidades distantes de grandes centros urbanos e aqueles que têm dificuldade de acesso a avaliações de perícia, dificuldade de locomoção.E o pior, Presidente, é que a população de baixa renda, na média, espera por uma consulta para fazer um laudo, uma perícia, 1 ano ou 2 anos. Com a aprovação desse PL, nós vamos fazer com que isso acabe. Se se fez o exame e se estabeleceu, através da perícia e de laudos, que a pessoa tem uma deficiência permanente... Se ela perdeu uma perna, por exemplo, não vai nascer outra perna. Se perdeu um braço, não vai nascer outro braço. Se a pessoa não tem dois braços, não tem duas pernas, não tem por que fazer um novo exame. O Estado perde tempo - a fila é imensa -, e as pessoas com deficiência sofrem, e sofrem muito!Eu quero, Presidente, acabar com esse sofrimento. Se o laudo da perícia diz que a deficiência da pessoa é definitiva, não há mais por que haver novos laudos. O direito dela está garantido; a perícia está feita; a questão está consolidada. Esse direito precisa ser assegurado. Esse é o objetivo do meu projeto de lei. Eu tenho consciência de que nós da Câmara dos Deputados, assim como lutamos pelo fim da prova de vida e vencemos, vamos lutar pelo fim de laudos recentes para a pessoa comprovar uma deficiência definitiva que já foi comprovada em laudos anteriores - e vamos vencer.Por conta disso, Presidente, peço a aprovação do nosso projeto de lei, apresentado no fim do ano passado, em benefício das pessoas com deficiência definitiva. Muito obrigado.