
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 08/12/2021 �s 18:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 156.2021        
Hora: 18:08
Fase: OD         
Orador: ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, MDB-SC
Data: 08/12/2021






 O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota a favor do relatório do Deputado Darci de Matos, contra as emendas do Senado, até porque o que nós queremos é transferir aos Municípios, à legislação municipal, a responsabilidade de decidir o que é melhor para eles. A realidade, por exemplo, do meu Município, Ituporanga, no interior de Santa Catarina, com certeza é totalmente diferente da de Manaus, é totalmente diferente da de São Paulo. Achamos também, Sr. Presidente, que as realidades do perímetro urbano são totalmente diferentes das do perímetro rural.Por isso, a legislação também tem que ser diferente. Não queremos que, em todo o território brasileiro, prevaleça o nosso projeto, queremos que, só no perímetro urbano, a autonomia para essa decisão caiba à legislação municipal.