	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. O primeiro, sobre a Operação Zelotes, que foi se desviando da sua finalidade, mas agora retoma o rumo para apurar e investigar aqueles que ativamente estão envolvidos nessa questão.
	O segundo, Sr. Presidente, mostra que o atual Estatuto do Desarmamento foi o responsável pela diminuição de mortes. Agora, querem impor um novo estatuto aqui no Brasil, que chamamos de estatuto do armamento, para que tenhamos aqui um faroeste, em que as pessoas poderão ter até seis armas, a partir de 21 anos de idade. Isso mostra como nós precisamos cuidar de uma cultura de paz e de não violência.
	Gostaria que fosse dada a devida publicidade aos meus pronunciamentos pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, importa salientar que a Operação Zelotes, que ora se encontra em andamento e está a cargo da Polícia Federal do Brasil, tem como objetivo investigar um esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão da Receita Federal responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas por sonegação fiscal e previdenciária.
	Conforme os relatórios das investigações da Polícia Federal, alguns conselheiros e servidores do CARF manipulavam a tramitação dos processos, julgamentos eram suspensos e votos eram modificados, alterando-se, por conseguinte, o resultado dos julgamentos do Conselho, para favorecimento de determinadas empresas, em troca de pagamentos. Conselheiros encarregados de julgar os processos recebiam suborno para que reduzir ou até anular os valores das multas nos autos de infração emitidos pela Receita Federal.
	Ocorre que o CARF é formado por 216 conselheiros, sendo metade composta por auditores-fiscais concursados, representando a Receita Federal, e a outra metade, por pessoas indicadas por confederações e entidades de classe. Esse segundo grupo representa os contribuintes. São conselheiros "voluntários", sempre. Equivale dizer que nada recebem por sua atuação no CARF. Porém há quem afirme que essas pessoas recebem pagamento por parte de empresas empenhadas em defender os seus interesses junto à Receita.
	Conforme as apurações efetuadas até março de 2015, o prejuízo aos cofres era de 5,7 bilhões de reais. Até aquele momento, 70 empresas estavam sendo investigadas na Operação Zelotes. E a Polícia Federal declarou, a propósito, ter encontrado "elementos consideráveis de irregularidades" nas seguintes empresas: Gerdau, RBS, Cimento Penha, Boston Negócios, J.G. Rodrigues, Café Irmãos Júlio, Mundial-Eberle, Ford, Mitsubishi, Banco Santander, Bradesco e Banco Safra. Foi, então, investigado também o envolvimento do Partido Progressista - PP.
	Agora, em uma fase mais recente da Operação Zelotes, a Polícia Federal cumpriu 33 mandados judiciais, sendo um deles de busca e apreensão na empresa LFT Marketing Esportivo, que pertence a Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Parece que, a partir dali, os agentes decidiram investigar um esquema de lobby e corrupção para "comprar" medidas provisórias que favorecem empresas. 
	Mas causa estranheza, por exemplo, a tentativa de associar a aprovação da Medida Provisória nº 471, de 2009, à empresa do filho do Lula, bem como a um contrato que só seria celebrado em 2014 e a um pagamento efetuado em 2015. A medida foi editada em 2009, e a empresa foi criada apenas em 2011. Vale acrescentar ainda que a MP 471 teve como Relatores Parlamentares da Oposição na Câmara e no Senado e foi aprovada com voto unânime, por acordo de Líderes do Governo e da Oposição, sem nenhuma emenda ou alteração.
	Trata-se, evidentemente, de ilações forçadas, oportunistas, forjadas com o claro intuito de atingir o ex-Presidente Lula. A empresa do filho de Lula não tem relação com as investigações. E a mesma afirmação é válida no que diz  respeito a Lula. O ex-Presidente não é investigado na Operação Zelotes, que,  repito, apura um esquema de corrupção e compra de decisões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
	Impõe-se notar também que nenhum dos conselheiros do CARF foi indicado pelo PT. Nenhum deles está entre os 3 mil cargos de confiança que podem ser indicados legalmente pela autoridade eleita.
	Estimativas iniciais mostram que, somente nos últimos 8 anos, o crime de sonegação fiscal e previdenciária investigado pela Operação Zelotes, com envolvimento do CARF e de megaempresas, lesou o Erário em mais de 19 bilhões de reais, quantia correspondente à metade do déficit do Orçamento de 2016 e uma cifra três vezes maior que o desfalque na PETROBRAS.
	Realmente, é um escândalo da maior magnitude, de modo que a Operação Zelotes deveria mesmo se concentrar nessas investigações e jamais perder o foco sobre o objetivo central de seu trabalho.
	Compete, sim, à Polícia Federal realizar busca e apreensão nos escritórios das empresas, grupos de mídia e bancos fraudadores que cometeram o rombo de mais de 19 bilhões de reais no Erário. No entanto, na contramão do processo, o condomínio policial-jurídico-midiático de oposição se empenha em engendrar e divulgar uma série de falsas alegações e notícias que dão conta de supostas negociatas entre o Governo Lula e a indústria automobilística para a aprovação de benefícios fiscais àquele setor. Na ausência de qualquer dado concreto contra Lula, não hesitaram em implicar o filho dele nessa trama inverossímil e insidiosa.
	Enquanto isso, o Ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, ex-Deputado do PP e cujo sobrinho-sócio teve a empresa, essa sim, citada por intermediação para o Grupo RBS no CARF, prossegue em sua cruzada militante pelo impeachment da Presidente Dilma.
	Segundo o jornalista da ISTOÉ Marcelo Rocha, existe uma anotação recolhida pela Polícia Federal, na casa do advogado Edison Pereira Rodrigues, ex-Presidente do CARF e ligado à SGR Empresarial, que contém os "custos de Ministros", com um montante de 2 milhões 556 mil 974 reais. Segundo a matéria, esse valor estaria relacionado apenas aos custos pagos ao Ministro Augusto Nardes e ao seu sobrinho e sócio Carlos Juliano. Segundo o entendimento da Policia Federal, os valores relacionados ao Ministro estão provados não só nesse documento, mas também em outros que a polícia tem em mãos. 
	Surpreende-nos, sobremaneira, a perseguição ferrenha desencadeada contra o PT e Lula nessa operação a cargo da Polícia Federal. Antes, tentaram uma denúncia contra a nora de Lula, uma armação que também não colou. Agora, atacam com uma denúncia contra o filho do Lula, para acertar o próprio Lula, coincidentemente, na véspera do aniversário dele. Porém, mais uma vez, o condomínio policial-jurídico-midiático não teve sucesso.
	A despeito do que pretendem, não conseguirão levar adiante esse plano de destruição, no imaginário popular, da imagem, do imenso patrimônio simbólico e de tudo o mais que Lula representa. Ele já é um dos maiores personagens da história do Brasil moderno, justamente reconhecido por suas lutas, por suas efetivas conquistas, por seu compromisso com as causas populares e a construção de um País mais justo, desenvolvido e democrático. 
	Por fim, transmito a Lula, que no dia 27 de outubro completou 70 anos de uma trajetória vitoriosa de vida, os merecidos parabéns. Vida longa e saúde, para que possa vencer todos os desafios atuais e retornar à Presidência da República em 2018!
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estatuto do Desarmamento, amplamente discutido na atualidade e em constante processo de desenvolvimento e melhorias, vê-se daqui para frente ameaçado por fatores políticos, econômicos, jurídicos e até mesmo por setores privados deste País. A alteração de leis que têm como missão maior a salvaguarda do maior bem jurídico tutelado, a vida, colocará em risco anos de discussão e avanços nesse assunto, trazendo à tona um evidente retrocesso para a Nação e, além disso, um enorme derramamento de sangue.
	As estatísticas comprovam que desde a edição da Lei nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento, houve significativa redução no número de homicídios no País, que havia 13 anos estava em ascendência, porque promoveu a retirada de circulação de quase meio milhão de armas de fogo. Essa tendência de redução parece consolidar-se com o tempo.
	Naturalmente, o Estatuto do Desarmamento merece alguns reparos, como disciplinar o porte ostensivo, agravar as penas para o porte de arma de combate, tipificar a revenda antecipada de arma adquirida e o porte ostensivo ilegal de arma, dentre outros. Mas não no sentido de flexibilizar os requisitos e critérios para a concessão de autorização para a aquisição e o porte de arma de fogo.
	Ora, é sabido que a maioria dos homicídios ocorre entre pessoas honestas armadas, "cidadãos de bem". A redução da possibilidade de os particulares se armarem tem um componente preventivo considerável, no sentido de preservar milhares de vidas.
	A redução do número de armas nas mãos da população tem a dupla vantagem de evitar a resolução de conflitos interpessoais de forma trágica, bem como a de reduzir a disponibilidade de tais artefatos acabarem nas mãos dos delinquentes.
	Trazemos à memória que em 29 de abril de 2010 houve, na Câmara dos Deputados, divulgação da pesquisa Implementação do Estatuto do Desarmamento: do papel para a prática, promovida pelo Instituto Sou da Paz. A pesquisa apontou algumas dificuldades para a efetiva implementação do Estatuto do Desarmamento, dentre as quais: dificuldade de fiscalização; inadequada alimentação dos sistemas de controle; falta de integração dos bancos de dados do SINARM (Sistema Nacional de Armas), administrado pelo Departamento de Polícia Federal e do SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), administrado pelo Comando do Exército; falta de integração dos bancos de dados das Unidades da Federação entre si e com o SINARM e SIGMA; falta de investimento para melhorar o controle e fiscalização; e privilégios indevidos para as categorias de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC).
	Por outro lado, a pesquisa teve maior centralização dos dados sobre armas de fogo, menor quantidade de armas em circulação, aumento do número de armas apreendidas nos Estados, diminuição em 90% da venda de armas para civis, queda drástica na emissão de porte de armas a civis e, o mais importante, milhares de vidas salvas. Essas foram algumas das importantes conquistas do Estatuto do Desarmamento, a lei brasileira de controle de armas, que entrou em vigor em dezembro de 2003.
	Senhoras e senhores, sabemos, através de pesquisas, que as mortes violentas no Brasil ocorrem, sobretudo, na faixa entre 19 e 24 anos. Ou seja, com mais armas nas ruas, mais mortes entre os jovens ocorrerão.
	Trabalhos feitos pelo pesquisador Daniel Cerqueira, Diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia, do IPEA, mostram que quanto mais armas em circulação, maior é a prevalência de homicídios. 
	Um estudo premiado pelo BNDES mostra que a cada aumento de 1% de armas de fogo na cidade de São Paulo, a taxa de homicídios sobe de 1% a 2%. Outra pesquisa, feita em parceria com o Prof. João Manoel Pinho de Mello, da PUC/RJ, mostra que o Estatuto do Desarmamento ajudou a poupar 13 mil vidas no Estado de São Paulo; uma pessoa foi salva a cada 18 armas apreendidas. Nas regiões do País onde a campanha do desarmamento não foi efetiva, a proporção de homicídios foi 8 vezes maior do que nos locais onde passaram a circular menos armas de fogo.
	Já o novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que nós denominamos de estatuto do armamento, criará, caso aprovado, subdivisões de porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador. Essas licenças a meu ver são licenças para matar em ambiente funcional, para matar em ambientes familiares e para matar no campo.
	A nova proposta também traz ao cidadão direito de autodefesa, ou seja, olho por olho, dente por dente. Chegaremos, caso esse novo "estatuto" seja aprovado, a um Brasil faroeste, onde a bala é que terá maior valor dentre os cidadãos.
	Será que precisamos mesmo de mais armas nas casas?
	Temos no Brasil um número assustador de crimes passionais, homicídios com armas de fogo, crimes de estupro de vulnerável, pedofilia, exploração sexual de crianças e adolescentes, etc. Com a arma dentro de casa, o cidadão se sentiria mais "seguro" ou teríamos a implantação da cultura do medo e os crimes de exploração sexual, estupro e pedofilia iriam aumentar ainda mais e, claro, com menos vítimas denunciando, pois quem os ameaçará serão as pessoas próximas a elas e "agora" bem armadas.
	Todos os cidadãos precisam exigir que o Estado cumpra o que está no texto constitucional e garanta a segurança pública, o bem-estar e a justiça sociais. É inadmissível que um cidadão tenha que adquirir uma arma de fogo para garantir a sua "integridade, a de seus familiares e patrimônio". 
	Armas não são brinquedos. No Brasil, diariamente, famílias são destruídas, jovens promissores têm sua trajetória de vida cessada, inocentes morrem vitimados por balas perdidas. Tamanha dimensão evidencia que ainda existe no País um precipício, no que diz respeito à garantia de direitos de 1ª e 2ª gerações. Segurança é direito de todo cidadão e não deve ser negligenciada dessa forma que querem implantar, ou seja, com um "falso poder".  Portanto, já que o problema da violência, em nossa atual conjuntura, não está sendo discutido e encarado de forma séria, através do desarmamento da população civil se reduziriam os aparatos para que ela se manifeste.
	Era o que tinha a dizer.