	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Filipe, tão jovem, mostrando que a Câmara também se renova; Senador Aécio, Governador Richa, componentes da Mesa, demais presentes neste plenário, eu ousaria tentar induzir esta sessão a se transformar num ato solene, no plenário da Câmara, é verdade, pela transparência e fiscalização financeira, pela fiscalização dos negócios públicos, hoje, tanto quanto ontem, extremamente ameaçadas.
	Norberto Bobbio, que foi Senador pela Itália, sobretudo um grande pensador político do século XX, dizia sempre que a democracia é o regime da transparência e que, nela, não pode haver qualquer segredo. No Brasil, no entanto, parece que se cristalizou uma cultura política que nos afeta a todos, que é a da mentira, do engodo, da perda da memória absoluta, que ninguém pode ter, e outras falsidades.
	Portanto, este ato, em favor da transparência e da fiscalização pública, mediatizado pela homenagem a entidades e a personalidades que pautaram a sua vida e pautam a sua ação nesse sentido, deve ser também um momento de compromisso de todos nós contra a promiscuidade entre o público e o privado; contra consultorias tão necessárias que muitas vezes são biombo para tráfico de influência; contra a tentativa de transformação de organizações não governamentais, muitas delas autênticas, virtuosas - nenhuma sociedade pode ter só o Estado e o mundo empresarial -, em negócio, em empresa, a ponto de se criar, como lemos há pouco, a esdrúxula figura do dono de ONGs. Isso é um contrassenso, porque ONG é sobretudo de voluntariado, que promove ação efetiva e generosa na educação, na saúde e em tantos campos da vida social brasileira. Não é um negócio para se obter lucro. O referido compromisso é também contra a ideia deformadora e deformada de Ministério ou função pública para ativar organização partidária, que nem sempre tem espírito público, ou para aumentar patrimônio do ocupante da honrosa função. Tudo isso vai contra a transparência. Uma fiscalização pública incomoda a todos esses.
	Por isso devemos louvar não só figuras que na sua vida pública resistiram a esse tipo de cultura e de procedimento tido como natural, mas também entidades. Cito o Contas Abertas, a Transparência Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que atuam nesse sentido.
Queremos também fortalecer os órgãos de controle que o Estado brasileiro tem, como os Tribunais de Contas, que não podem ser prêmio de fim de carreira para mandatários. Assim é pelo menos no meu Estado. Muitas vezes são colocadas no Tribunal de Contas pessoas que não têm vida pública ilibada - diferentemente dos aqui homenageados. É vampiro tomando conta do banco de sangue. Isso é vergonhoso para o País. Mas os Tribunais de Contas são fundamentais, assim como a Controladoria-Geral da União, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República e todas as demais comissões.
	Eu encerraria minha fala, Dom Leonardo, já que estamos no tempo do Advento e do Natal, com um exercício que fiz, recordando-me dos meus tempos de Juventude Estudantil Católica, a partir de um repto do Governador do meu Estado, que clamou por um código de ética. Ele não sabia, apesar de uma vida política já longa, embora seja jovem, que a relação entre o público e o privado tem que ter fronteira muito nítida. "Precisamos de um código de ética!" E fui lá longe, no Antigo Testamento, no Livro do Êxodo, recorri a Moisés e sua grandiosa tarefa de ajudar o seu povo a sair da escravidão do faraó. Dei então aos Dez Mandamentos tradução profana - espero que receba o nihil obstat de Dom Leonardo -, que eu acho palmar, elementar para todos nós. Eu leio isto sempre, para não cair em tentação:
"Amarás a promoção do bem comum, e não dos teus bens patrimoniais, bezerros de ouro da prosperidade particular, com todo o teu coração e entendimento.
		Não pronunciarás a expressão 'interesse público' em vão, confundindo-a com a idolatria dos negócios privados.
		Guardarás nítida separação entre dedicado trabalho e salutar descanso, desfrutando deste sem nenhuma vantagem indevida ou mimo interessado derivado daquele.
		Honrarás todos os antecessores" - é bom ver filhos aqui lembrando a memória de seus pais - "que na vida pública praticaram a honestidade, o serviço, a defesa das causas da justiça para as maiorias desvalidas.
		Não matarás a esperança do povo com práticas que degeneram o sentido maior da política.
		Não cometerás atos de promiscuidade entre o público e o privado.
		Não roubarás o erário em nenhuma das variadas formas que a corrupção sistêmica criou (tráfico de influência, compras sem licitação, isenções fiscais sem critério, polpudas doações, com retorno em obras públicas superfaturadas).
		Não darás falso testemunho nem obrigarás a assessoria de imprensa a mentir para esconder relações que não resistem à transparência e aos critérios da moralidade.
		Não cobiçarás o que não te pertence.
		Zelarás com rigor máximo pelo patrimônio público, sobre o qual tens mandato e que transitoriamente gerencias."
	Penso que o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, da nossa Comissão, da Câmara, é uma exortação a que sejamos sempre fiéis servidores dessas práticas.
	Parabéns aos homenageados.
Vamos em frente! (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Filipe Pereira) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.