	A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui, no tempo destinado à Liderança do PCdoB, externar no plenário a posição que o partido tomou no Colégio de Líderes, quanto à decisão do Presidente Marco Maia de defender a Constituição brasileira, no que diz respeito à cassação dos mandatos dos Parlamentares.
	Eu me remeto inclusive a entendimento diverso do próprio Supremo Tribunal, o que revela, por si só, o quanto esse assunto é polêmico, na medida em que foi meio a meio a decisão do Supremo, tendo o Presidente o voto de minerva.
	Na verdade, a decisão do Presidente Marco Maia é na perspectiva de defender o art. 55 da Constituição brasileira, que diz claramente:
		"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
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		IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
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		VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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		§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
	Por isso, Sr. Presidente, esta é a posição do PCdoB: a defesa do Estado Democrático de Direito. Nós não podemos permitir nenhuma ameaça à democracia. Nós já nos posicionamos até sobre o mérito do julgamento do mensalão, que achamos injusto, porque extrapolou também as prerrogativas constitucionais, na medida em que não se levou em conta aquilo que é um direito básico de qualquer cidadão, que são as provas, porque todo mundo é inocente até que se prove o contrário.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigada.