	O SR. PRESIDENTE (Deputado Arthur Oliveira Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de novembro, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 14 do Anexo II.
Brasília, de novembro de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL 
PROPOSIÇÃO: PL 3.636/15
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: André Moura, Carlos Manato, Dulce Miranda, Edinho Bez, Edio Lopes, Fernando Monteiro, Guilherme Mussi, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Ramos, Paes Landim, Vinicius Carvalho.
Suplentes: Nilton Capixaba, 10 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: (Deputado do PMB ocupa a vaga), Capitão Augusto, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Sérgio, Magda Mofatto, Rogério Rosso, Vicente Candido.
Suplentes: Afonso Florence, Enio Verri, Paulo Teixeira, 5 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Danilo Forte, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Tadeu Alencar.
Suplentes: Roberto Freire, 5 vagas.

PDT
Titular: Afonso Motta.
Suplente: Dagoberto.

PSL 
Titular: Macedo.
Suplente: 1 vaga.

PMB
Titular: Valtenir Pereira - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB.