PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória 579 está em pauta hoje. Essa medida, convertida no PLV 30/2012, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia, assim como a redução dos encargos setoriais, modicidade tarifária, entre outras providências.
A medida provisória permite a prorrogação das concessões determinadas pelo art. 19 da Lei nº 9.074, de 1995, no prazo de 30 anos, a critério do poder concedente com o objetivo de assegurar a continuidade, a eficiência e a tarifa do serviço.
As concessões poderão ser renovadas seguindo condições, entre as quais a alocação de cotas de garantia física de energia e da potência da usina hidrelétrica, sendo sua remuneração obedecente de critérios previstos em regulamento, buscando o equilíbrio na redução tarifária e com periódica revisão, cuja formalização se dará na celebração de contratos, conforme §§ 2º e 3º respectivamente.
Na concessão, os riscos hidrológicos ficam a cargo das concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional, havendo este o direito de repasse da tarifa ao consumidor final. Dessa forma, o consumidor recebe uma redução de tarifa para os investimentos realizados na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Este é, segundo o relatório apresentado pelo Senador Renan Calheiros, o primeiro pilar da medida provisória, isto é, a transferência do custo para o consumidor de fortes amortizações e depreciações dos investimentos realizados no setor.
Segundo relatório de Renan Calheiros, o segundo pilar é a redução de encargos setoriais incidentes nas tarifas de energia elétrica, expressos no capítulo V da MP.
O relatório de Renan Calheiros revela, ainda, que há possibilidade de prorrogação de contratos, mas não determina a feitura da mesma, não atentando contra a vontade da administração. Não é, tampouco, direito do concessionário, mas, antes, faculdade do poder concedente, que pode propô-la, não sendo obrigatória a aceitação por parte do concessionário. O concessionário mantém seu direito, porém, na manutenção da equação econômico-financeira originalmente avençada.
O relatório altera apenas o § 2º do art. 15, para que não fossem levantadas dúvidas constitucionais no que toca a possibilidade de interpretação de uma amortização ex-lege em qualquer caso.
Relata, ainda, que o exame sobre a adequação orçamentária e financeira fica submetida à verificação da receita e despesa pública da União e depende de atendimento de normas orçamentária e financeira vigentes. Neste quesito, a exposição de motivos afirma que não haverá impacto para 2012, e o impacto para 2012 e 2014 serão, respectivamente, 3,3 e 3,6 bilhões de reais. 
O Relator rejeitou as emendas apresentadas no tocante à inclusão de energia solar, entre outras fontes renováveis, entre as fontes de energia incentivadas, pois considera que resta criar bases para o desenvolvimento tecnológico e implantar parque industrial nessa área. 
Sabendo que a incidência solar em nosso País é mais do que propícia para o desenvolvimento tecnológico, julgo negativamente a rejeição das emendas, pois se trataria de uma importante janela de oportunidade para o reforço da matriz energética brasileira e um grande incentivo para o parque industrial se constituir.
De toda forma, trata-se de um importante projeto, pois garante maior estabilidade aos regimes tarifários das concessões de geração e transmissão de energia, reduzindo o custo de energia para o consumidor. 
Muito obrigado.
Era o que tinha a dizer.