
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 15:15









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65076     
Hora: 15:15
Fase:  
Orador: 
Data: 11/05/2022






>O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater sobre o risco da privatização da ELETROBRAS para a industrialização das Regiões Norte e Nordeste, como também para o uso múltiplo das águas nessas regiões, em atendimento ao Requerimento nº 3, de 2022, de nossa autoria.Inicialmente gostaria de agradecer aos Srs. Parlamentares a presença. Em nome do querido Deputado Airton Faleiro, saúdo a todos e todas.Como regra geral, peço a todos que mantenham o microfone desligado e o abram apenas quando forem fazer uso da palavra. Para que não haja interferência sonora, os Deputados que estiverem presentes neste plenário não deverão usar o aplicativo de videoconferência.Esclareço aos Deputados que quiserem usar a palavra que deverão fazer a inscrição pelo aplicativo Infoleg no celular ou na lista de presença sobre a mesa.Informo ainda que cada convidado disporá de 15 minutos para a exposição e não poderá ser aparteado. Avisaremos um tempo antes de encerrar a explanação. Somente após encerrada a exposição, os Deputados poderão fazer as interpelações, tendo cada um o prazo de 3 minutos e igual tempo para a resposta, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo. As interpelações deverão ser feitas estritamente sobre o assunto objeto da audiência pública, nos termos regimentais.Será lançada a presença do Parlamentar que, pela plataforma de videoconferência, usar a palavra nesta audiência pública.Esclareço aos Parlamentares e aos expositores que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo pela Internet. Todo o conteúdo permanecerá disponível na página da Comissão e poderá ser utilizado pelos serviços de comunicação da Câmara, na sua íntegra ou em parte, para a produção de reportagens, documentários e outros.Desde já os convidados que participam deste evento autorizam a Câmara dos Deputados, nos termos do art. 5º da Constituição Federal e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a publicar seus pronunciamentos e a divulgar as imagens pertinentes de toda a participação e falas neste debate, por qualquer um dos meios, em qualquer formato, inclusive mediante a transmissão ao vivo ou gravado pela Internet, e pelos meios de comunicação da Câmara, por tempo indeterminado. O direito de divulgação e publicação acima declarado ocorrerá sem qualquer ônus para a Câmara dos Deputados, que se encontra isenta de qualquer responsabilização material.Neste momento, tenho a honra de informar aos convidados desta audiência pública extraordinária que o Sr. Rodrigo Limp Nascimento, Presidente da Centrais Elétricas Brasileiras — ELETROBRAS, nos enviou um ofício a informa que não participará desta reunião.Estão presentes nesta audiência o Sr. Vicente Andreu Guillo, ex-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA; a Sra. Fabiola Latino Antezana, Coordenadora Nacional do Coletivo Nacional dos Eletricitários — CNE; o Sr. Raimundo Lucena Maciel, Presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste — FRUNE; o Sr. Silvio Ricardo de Sá, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do Estado de Sergipe, e o Sr. Sérgio Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe.Na condição de autor do requerimento, gostaria de fazer algumas considerações. Antes de iniciar, apenas agradeço a todos que nos acompanham a presença.Nós membros desta Comissão ficamos motivados a fazer esta audiência, porque este debate não pode ficar de fora da sociedade brasileira. Estamos vivendo um período em que há a ameaça real de privatização de uma das empresas mais importantes para a soberania deste País. Portanto, a matéria está em debate, em julgamento, em discussão no Congresso Nacional, no Executivo e no TCU. A sociedade brasileira tem o dever e a obrigação de estar atenta. É nesse sentido que achamos fundamental este debate, para sensibilizarmos aqueles que ainda podem impedir esse grande retrocesso, na nossa avaliação, sem dúvida alguma, para o povo brasileiro e para o Brasil.Portanto, é nesse sentido que desejamos defender um projeto de desenvolvimento nacional, empresas, a exemplo do sistema ELETROBRAS, e as riquezas do País.O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Pois não, Deputado Airton Faleiro.O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Presidente, os nossos expositores já estão na expectativa de fazer suas exposições. E eu fiz questão de pedir a palavra antes.Primeiro saúdo V.Exa., Deputado João Daniel, pela autoria do requerimento, aqui aprovado por unanimidade, para debater a importância estratégica da nossa estatal e os riscos reais de privatização que já estão em curso, e as consequências para a economia brasileira e para a nossa soberania. Parabéns pela iniciativa!Eu fiz questão de pedir a palavra antes dos expositores, o que não é de costume, porque, quando o Deputado João Daniel apresentou esse requerimento, nós não tínhamos um fato novo na conjuntura, recente, que foi a exoneração do Ministro de Minas e Energia e de integrantes do corpo diretor da ELETROBRAS. Se possível, eu gostaria que, durante a exposição, os senhores traduzissem para nós um pouco o que está ocorrendo.Sinceramente, já não há mais surpresa para o povo brasileiro, em que pese toda vez tomar um susto com os aumentos do preço dos combustíveis. Isso não é surpresa, porque é frequente. Alguns dizem que o problema do preço diz respeito à dolarização, e concordo; outros dizem que é resultante das privatizações, da ausência, digamos assim, da mão forte do Governo, que inclusive comanda a agência reguladora, e da liberação total dos grandes lucros. Enquanto estatais em outros países têm um lucro em torno de 6% a 12%, a PETROBRAS tem um lucro de 30%. Os últimos dados mostram que ela lucrou muito nos últimos anos. Nem por isso ela perde a importância estratégica. Não é isso o que está em debate. Eu falei hoje na Comissão de Minas e Energia que não adianta trocar Ministro, trocar comando — não era isso o que eu queria ouvir dos nossos expositores —, se não trocar a política.Então, nós queremos debater aqui a importância da estatal, mas precisamos debater como essa estatal pode ajudar o povo brasileiro em momento de crise. Ao mesmo tempo, eu fico pensando se essa não é uma jogada política, eleitoreira — nem é eleitoral —, do atual Presidente da República, que deu corda, que incentivou essa política, e agora mexe aqui, troca ali, para dizer que está contra os aumentos. Como o Governo está contra os aumentos, se ele é o principal responsável pelos aumentos? Não adianta trocar Ministro. O que tem que trocar é a política de preços.Desculpem-me, mas eu achei por bem, antes de ouvir os nossos expositores, fazer essa provocação. Houve um fato relevante, e muito recente, na conjuntura.Obrigado.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Deputado Airton Faleiro, pela importante intervenção, com conhecimento do tema.Iniciamos nossa audiência pública com o Sr. Vicente Andreu Guillo, ex-Presidente da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico — ANA, estudioso e conhecedor do tema, que muito nos orgulha por participar desta audiência pública e pela grande contribuição que tem dado ao Brasil, principalmente neste assunto.O SR. VICENTE ANDREU - Boa tarde a todos e a todas que assistem à reunião. Faço um cumprimento especial aos Deputados que compõem a CINDRA, ao Deputado João Daniel, agradeço muito o convite e a referência, e aos meus companheiros de Mesa.Eu vou abordar muito rapidamente a questão. Eu não milito diretamente no setor elétrico, acho que essas questões muito relevantes, que demonstram mais do que aparentam simplesmente uma demissão levantada pelo Deputado Airton Faleiro, poderá ser respondida mais adequadamente pelos meus colegas que estão à Mesa. Eu vou tentar fazer uma abordagem que, na minha opinião, talvez não tenha sido feita com a intensidade necessária sobre os impactos da privatização da ELETROBRAS sobre os recursos hídricos brasileiros, as grandes bacias hidrográficas.Faço um cumprimento especial por manter esta discussão em debate na sociedade, sobre os riscos da privatização da ELETROBRAS, porque essa privatização, para quem atua na economia brasileira, no setor energético e mesmo no setor de recursos hídricos é simplesmente apavorante.Quem diz isso, além de diversos especialistas, é a própria FIESP, em São Paulo, que alerta para um impacto tarifário da ordem de 300 bilhões de reais, com o aumento da tarifa decorrente desse processo de privatização, mas alerta para uma questão principal: um risco de colocar no sistema uma empresa privada cinco vezes maior do que as suas concorrentes, as demais empresas de energia no Brasil.A ELETROBRAS tem o que se chama poder de mercado, a FIESP alerta para isso. Significa que a ELETROBRAS tem, teve e terá — porque esperamos que ela não seja privatizada — o poder de organizar, de funcionar como um elemento que estrutura o setor elétrico brasileiro, seja na parte de operação, que, hoje, cada vez mais, entendemos ser absolutamente relevante para oferecer segurança energética, mas também segurança hídrica para a sociedade brasileira, e também para os aspectos tarifários.A FIESP alerta também para a transformação da ELETROBRAS em produtor independente de energia. No sistema brasileiro, tanto o produtor independente de energia, que atua no mercado livre, como o autoprodutor, foram concebidos para atuar em nichos, em setores específicos, não dentro do sistema interligado nacional, mas para atuar em sistema isolados. Transformar a ELETROBRAS em uma produtora independente de energia terá impactos dramáticos sob a coordenação operativa do setor elétrico brasileiro.Dessa abordagem hídrica, que eu vou chamar de hidroenergética, eu gostaria de começar falando sobre uma questão que está fora do debate geral, que é a questão das mudanças climáticas, principalmente, porque as mudanças climáticas têm como principal fator de mudança a alteração do ciclo hidrológico.O ciclo hidrológico no Brasil e no mundo está completamente alterado. Eu tenho lido documentos do TCU, do Ministério Público. Muito tem se falado sobre as séries de vazão das usinas hidrelétricas, porém, não se tem feito uma análise sobre essas séries de vazão.Com essa profunda alteração do ciclo hidrológico, o que temos? Temos uma situação onde o passado não explica mais, não garante mais as condições de operação no futuro. E isso significa incerteza. Incerteza é risco. Risco significa vender mais baixo. E o risco para quem comprar — para quem comprar a ELETROBRAS — vai significar necessariamente tarifas mais caras para o Brasil.Então, é um absurdo que estejamos trabalhando com a venda da ELETROBRAS não apenas com a formalidade de alguns dados, como, por exemplo, a questão da série de vazões, mas sem uma análise — e eu pretendo fazer isso aqui durante a minha exposição — da consequência de que essas séries de vazões não têm condições de explicar o futuro.O que vai acontecer? Uma tremenda insegurança energética no Brasil, porque, se houver qualquer condição alterada nos contratos que forem sendo firmados, os agentes privados vão exigir a recomposição dos seus valores, como tem sido feito, e quem é do setor elétrico está acompanhando o chamado risco hídrico.Então, o que vai acontecer é simplesmente que a sociedade brasileira vai ficar assumindo cada vez mais os riscos dessa alteração do setor privado brasileiro.A outra questão que foi bem abordada aqui também é que a privatização da ELETROBRAS não é apenas a privatização, é a desnacionalização, como já estamos vendo no setor de distribuição brasileira.Então, a desnacionalização é um ataque frontal à soberania brasileira. E o mundo todo está tentando construir sistemas, como a ELETROBRAS representa, que foram construídos aqui no Brasil. O mundo inteiro caminha nessa direção, e o Brasil simplesmente trabalha no sentido de desmontar esse sistema.Se o senhor me permitir, Deputado, eu queria chamar à lembrança aqui a desumana invasão da Ucrânia pela Rússia. Imagine se a União Europeia, se a Europa, que tem 6,5 milhões de quilômetros quadrados, tirando a Rússia — o Brasil tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados —, tivesse a integração energética dos seus diversos países. O Brasil tem e vai perder isso. E o pior não é apenas a integração física, é a coordenação da operação do sistema. A maioria dos países no mundo não tem, o Brasil construiu e simplesmente está trabalhando na direção do desmonte de todo esse sistema.O modelo que está sendo implantado de aumento de capital e de tornar o Governo Federal um agente secundário, um acionista secundário, nesse processo, primeiro, tem uma lorota enorme que foi vendida aqui na privatização do setor elétrico de São Paulo, que é a famosa golden share, que nem existe no sistema acionário brasileiro, que é uma ação especial com direito de veto. Isso simplesmente não existe, mas vai tornar o Governo Federal um acionista minoritário.Quem atua — e esta Comissão trata das questões do Norte do País — e quem conhece Jirau, Santo Antônio e Belo Monte, onde o Governo brasileiro é minoritário nessas empresas, sabe que no fundo, no fundo, resta para o minoritário pagar as decisões do controlador majoritário, que será de fora do nosso País, como está acontecendo agora em Furnas, que foi muito bem lembrado na relação com Santo Antônio, onde a Odebrecht, que é uma sócia da usina, está entrando contra a própria usina reclamando um valor imenso de dívida da construção.Então, o que vai acontecer? O Governo brasileiro vai entrar nesse processo simplesmente para uma condição subordinada no processo de tomada de decisão, o que vai representar o agravamento dessas decisões.Então, se estamos nos acostumando, acostumando, não, porque nós estamos lutando contra esse discurso de que o petróleo tem que acompanhar preços internacionais, o que é um absurdo, porque a PETROBRAS foi constituída exatamente para garantir a soberania brasileira. A privatização da ELETROBRAS vai fazer com que comecemos a nos acostumar com preços internacionais de energia com salários de pós-pandemia.Quando o ex-Presidente da ELETROBRAS assumiu, o Wilson Ferreira, que é um cara do setor, ele levantou mais ou menos a fala de que o Brasil tinha uma condição inigualável por conta da existência da ELETROBRAS, que funcionava como um colchão de amortecimento dos riscos e dos impactos do setor elétrico brasileiro. Profético! Depois, obviamente, mudou de opinião, foi lá para a BR Distribuidora, mas esse foi o discurso de posse de uma pessoa que assumiu a ELETROBRAS, que depois conduziu a sua privatização, mas ele alertou que a ELETROBRAS tem essa função de acomodar esses riscos, distribuir os riscos, mitigar e reduzir os impactos da operação do setor elétrico brasileiro.Pois bem. Além dessa mesma condição que a ELETROBRAS tem, por conta da sua quantidade de usinas, mas principalmente pela sua rede de transmissão, ela tem também a condição de mitigar, reduzir e distribuir riscos na operação dos reservatórios brasileiros.Então, assim como a privatização da ELETROBRAS pode significar — e significará — a perda da soberania do Brasil no setor energético, eu afirmo que a privatização da ELETROBRAS será a perda da soberania do País sobre as grandes bacias hidrográficas brasileiras, porque, se a ELETROBRAS tem condições de mitigar e evitar crises, as barragens brasileiras têm condições de fabricar crises de água e de energia, como foi a famosa crise de 2021, que foi vendida como a maior crise energética em 91 anos, Deputado, e foi uma falsificação estatística, porque quem é do Norte do País sabe que em 2021 a Bacia do Amazonas viveu a sua maior cheia lá em Manaus em 101 anos.Quem convive no Rio São Francisco sabe que ele não enfrentou uma crise, em 2021, ao contrário, foi a crise na Bacia do Rio Paraná que levou a essa condição de sacrifício da Bacia Rio São Francisco. Então, privatizar a ELETROBRAS vai significar simplesmente a perda da soberania sobre as grandes bacias hidrográficas brasileiras.Deputados, chamo a atenção para algumas questões que eu penso que deveriam voltar à consulta do Tribunal de Contas da União — TCU, sobre aspectos não esclarecidos ou absolutamente incorretos, no que tange a recursos hídricos da Lei nº 14.182.Vou tentar aqui compartilhar uma pequena apresentação que eu fiz, para trazer à luz essas questões, que, do meu ponto de vista, precisam ser revistas e esclarecidas para a sociedade brasileira.(Segue-se exibição de imagens.)Antes de falar sobre o que está na tela, eu chamo atenção que a Lei nº 1.482 não trata adequadamente as questões de água no Brasil. A privatização da ELETROBRAS vai significar a explosão dos conflitos pelo uso de água, em todas as bacias hidrográficas brasileiras: no Rio São Francisco, no Tocantins, no Araguaia, no Norte do Brasil, no Rio Grande e na Bacia do Paranaíba, que viverão conflitos mais intensos com essa privatização.Antes de entrar nessa tela, a letra "c" do o art. 4 da Lei nº 14.182, diz o seguinte:Art. 4....................................................................................................................................................c) revitalização dos recursos das bacias hidrográficas, definidas conforme (...) da Lei nº 9.433, (...) na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos contratos de concessão serão afetados por esta Lei (...)O conceito da área de influência vem da área ambiental e não da área de recursos hídricos. Da área de recursos hídricos, é a bacia hidrográfica. Então, se aqui se pretendia alocar para ganhar votos de Deputados para aprovação dessa lei, no entorno do reservatório de Furnas, a lei como está escrita significa que, da cabeceira do Rio Grande com Furnas, teremos que tratar a Bacia do Rio Paraná inteirinha. Esse é um erro grosseiro, nem é o principal, mas é um erro grosseiro. Por quê? Porque a área de influência é um conceito de natureza ambiental. A bacia hidrográfica, que é a gestão de recursos hídricos, não reconhece apenas os limites do entorno do lago, mas, sim, a bacia toda. Como eu vou falar aqui muito rapidamente, teria que verificar as consequências de todo o Rio Paraná.Para o art. 28 eu chamo atenção, porque a lei diz o seguinte, lei do ano passado:Art. 28 A ANA estabelecerá as regras operativas dos reservatórios de usinas hidrelétricas do SIN, situados no Rio Grande e no Rio Paranaíba, a começar pelos reservatórios de cabeceira, com capacidade de regularização sazonal, anual e por plurianual, observado o disposto ( ...) da Lei nº 9.984 (...)Trata-se do compartilhamento com a ANS nessa gestão.§ 1º A ANA publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua agenda de regulatória a fim de atender ao disposto no caput deste artigo.Pois bem, essa agenda regulatória está prevista para o primeiro semestre de 2023. Vamos privatizar as usinas da Bacia do Rio Paranaíba e do Rio Grande, que são os formadores do Rio Paraná, que representam 70% da geração hidrelétrica brasileira, sem ter os critérios de operação. Os critérios de operação, em última instância, determinam quanto esses empreendedores vão ganhar. Então, não é possível se fazer a privatização da ELETROBRAS, do ponto de vista de recursos hídricos, sem ter os critérios de operação das usinas. A lei deveria obrigar todas, mas obriga o Rio Paranaíba e o Rio Grande, e nós só teremos essas informações, Deputados, no primeiro semestre de 2023. Tem mais coisas que não foram consideradas por essa lei adequadamente.Existe uma resolução da ANA, de 2005, que organiza a operação do Rio São Francisco, em Sobradinho, com vistas ao atendimento das demandas da transposição para o Rio Parnaíba, no Semiárido do Nordeste brasileiro. O que diz essa resolução? Que a vazão firme para o bombeamento dos dois eixos será de 26,4, porém, excepcionalmente será permitida a vazão máxima diária de 114,3 metros cúbicos instantânea de 127 metros cúbicos por segundo. O que que vai acontecer? Isso vai operar, quando o reservatório de Sobradinho tiver 94% do seu volume útil.O reservatório de Sobradinho às vezes tem atingido 94% do seu volume útil. Com a privatização da ELETROBRAS, esse reservatório vai ser privatizado? O que que vai acontecer? O reservatório de Sobradinho não vai encher, porque quem for o dono dela, terá o interesse de maximizar o seu lucro. Ele não vai ficar com a usina cheia para a segurança energética. Ele vai ter a segurança econômica. Ele quer vender. Pois bem, ao não alcançarmos um indicador de 94% do volume útil do reservatório em Sobradinho — Srs. Deputados, por isso que eu penso que o TCU não analisou essas questões adequadamente —, estaremos comprometendo a finalidade e a operação do canal de transposição de São Francisco. Aí se coloca um valor significativo, sem dúvida, para a chamada revitalização do Rio São Francisco, sem que se diga o que é essa revitalização. Poderemos acabar simplesmente com as condições previstas para minimizar os impactos de seca, na Região Nordeste do Brasil, na bacia setentrional.Na minha opinião, essas questões não foram analisadas. Então, esses aspectos que eu estou levantando com relação aos critérios de operação... Critério de operação significa mais ou menos energia, mais ou menos dinheiro, mais ou menos segurança hídrica, mais ou menos segurança energética. Esses critérios só serão definidos depois que a ELETROBRAS for privatizada. Quem comprar a ELETROBRAS dirá que qualquer prejuízo será repassado.Há uma última questão, e encerro com isso, Deputado. Além de diversos jabutis, a Lei nº 14.182 fala que as distribuidoras têm que ter 50% da sua demanda atendida por PCHs. Na verdade, não é PCH. Isso precisaria de outra análise detalhada, que eu também não enxerguei, que é a diferença entre 50 megawatts e as pequenas centrais hidrelétricas brasileiras. As PCHs, essas centrais hidroelétricas, são piores. Chamo-as de saúva dos rios, Deputado. Nos pequenos rios brasileiros, o impacto dessas usinas é muito maior do que o das grandes usinas hidrelétricas.Pois bem, as distribuidoras terão que comprar 50% da sua energia dessas PCHs. Onde estão essas PCHs que estão sendo previstas? O Brasil tem mais ou menos 500 PCHs já em construção, cerca de 6 mil megawatts de PCHs. Eles estão colocando mais 2 mil megawatts de geração. Onde estão essas PCHs que estão sendo construídas, que não dão nenhuma segurança energética, criam dificuldades para a gestão dos rios brasileiros, mas significam dinheiro no caixa dos investidores? Onde elas estão?Elas estão não só nas Bacias do Rio Canoas e Iguaçu, no Sul do País, mas elas estão — e eu queria chamar essa atenção — principalmente na Bacia do Rio Paraguai, no Pantanal brasileiro. Essas pequenas centrais hidrelétricas vão alterar o fluxo dinâmico do Pantanal brasileiro. É simplesmente isso. Estamos muito chocados com a seca, muito chocados com os incêndios, mas essas PCHs no Pantanal brasileiro significarão a perda da natureza do ciclo do fluxo hidrodinâmico daquele importante ecossistema mundial, que é o Pantanal brasileiro. Então, essas questões precisariam ser analisadas antes de haver o processo de privatização encaminhado.Além das questões econômicas, que, com certeza, são absolutamente relevantes, posso afirmar aqui, como afirmei, que a privatização da ELETROBRAS significará a perda da soberania do Brasil no setor elétrico energético, mas também a perda da soberania do Brasil no controle das suas bacias hidrográficas. Nós vamos transferir para a China, para a Itália, para a Espanha, para a Colômbia, para o Japão, para todos esses países, e eles que irão decidir como as bacias hidrográficas brasileiras serão operadas, tendo o controle da ELETROBRAS.Era isso o que eu queria falar. Desculpem-me por ter passado um pouco do meu tempo, mas eu queria dar essa contribuição nesse aspecto sobre a gestão dos recursos hídricos que serão impactados pela privatização da ELETROBRAS.Muito obrigado.(Palmas.)O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Nós é que agradecemos. Muito obrigado, Sr. Vicente Andreu Guillo, ex-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA. Muito obrigado pela sua contribuição, mais uma vez aqui.Neste momento, chamamos a nossa segunda expositora, Sra. Fabiola Latino Antezana, Coordenadora Nacional do Coletivo Nacional dos Eletricitários, que está aqui na Mesa conosco.Eu queria aproveitar para saudar quem está nos acompanhando aqui e também nos Estados: o Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis, em Santa Catarina, e o SINERGIA, de Sergipe.Quero saudar o Victor Frota, do Sindicato dos Urbanitários do DF; Jerônimo Guedes e Elisa Oliveira Maximiliano Garcez, do Escritório Garcez; Victor Costa, que representa os empregados de Furnas, e assim vamos citando os demais.Chamo para presidir esta audiência a nossa querida Deputada Federal Vivi Reis, enquanto nós iremos acompanhar uma atividade aqui.Passo a palavra, neste momento, à nossa querida companheira Fabiola, pelo tempo regimental.A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA - Muito obrigada, Deputado João Daniel.Quero agradecer imensamente o convite e também a disposição de V.Exa. de, em seu mandato, estar conosco ombreado nessa luta em defesa da ELETROBRAS pública, um mandato que, desde 2016, colocou a sua equipe para debater e defender a ELETROBRAS enquanto empresa estatal do povo brasileiro.Eu não trouxe uma apresentação — e acho até que foi melhor — porque, com as provocações do Deputado Airton, eu começo a minha exposição.A exoneração do Ministro Bento e a saída do Presidente de Furnas são de fato agora eventos conjunturais. A saída do Presidente de Furnas, ao nosso ver, está diretamente ligada ao escândalo de Santo Antônio, uma empresa privada, que teve aporte do Governo Federal, inclusive para a sua concretude na época da crise mundial, em que as empreiteiras não aportaram os recursos para a finalização da obra. Furnas, CHESF, ELETROBRAS, ELETRONORTE, por meio do Sistema ELETROBRAS, fizeram o aporte e concluíram uma obra dessa natureza, importante inclusive para a dinamização da nossa economia.Naquele momento, houve uma venda de energia antecipada, tiveram que comprar no mercado livre, que é esse mercado de exploração, a mais-valia, e agora explode, então, essa questão de Santo Antônio. O Coletivo Nacional dos Eletricitários já tinha feito denúncias de que esse processo não estava sendo colocado às claras no próprio processo de privatização da ELETROBRAS e quais reflexos isso teria nesse momento, porque altera o balanço da empresa, a estrutura futura da própria ELETROBRAS, o que, na nossa visão, careceria de uma nova análise por parte do Tribunal de Contas da União sobre os valores que foram calculados com relação à ELETROBRAS.A exoneração do Ministro Bento é exatamente isso. Podem trocar a cada dia, daqui até o final deste Governo, que nós não vamos ter uma diminuição no preço dos combustíveis, porque a nossa política hoje é equivocada, é atrelada aos preços internacionais, que é o que se tenta fazer também com a ELETROBRAS com mais profundidade neste momento.Então, podem trocar. Na nossa visão, pelo que nós vimos de manchetes de jornal, ao ser atrelado ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, mantém-se essa visão privatista e, ao fazê-lo, eu não tenho como dizer que nós vamos ter uma melhoria do povo brasileiro.A ELETROBRAS, eu acho que toda empresa estatal em verdade, tem funções que vão além de entregar o seu serviço fim.Luiz Alquéres, ex-conselheiro da ELETROBRAS, que foi colocado no Conselho de Administração pelo Governo Temer, em 2016, com o intento de privatizar a ELETROBRAS, quando renuncia ao cargo, diz que a ELETROBRAS não era uma mera empresa de geração e transmissão de energia elétrica, era uma empresa que desenvolvia e fazia desenvolvimento regional, inserção regional, que era um banco de fomento. Esse é o papel de uma estatal.Então, naquele momento, algumas pessoas com o viés privatista perceberam o tamanho da ELETROBRAS e nós começamos a perder esse braço. A partir de 2018, a ELETROBRAS não investe mais em programas socioambientais, especialmente nas regiões mais carentes do País, que são as nossas Regiões Norte e Nordeste. Nós não temos mais investimentos socioambientais nessas duas regiões e os companheiros Raimundo, Sérgio e Silvio vão poder falar exatamente o que vivem ali na Região Nordeste, mas, para nós, do Norte, isso foi muito evidente. Quando chegava certa época de chuva, a ELETROBRAS colocava patrulhas mecânicas para propiciar a chegada em determinados Municípios, e isso não foi feito mais. Os hospitais que recebiam subsídios não recebem mais. As Prefeituras que recebiam para construir escolas e até mesmo delegacias não receberam mais. Tudo isso foi sendo cortado para tirar essa função social da empresa estatal, porque, no momento em que eu corto essa função social, eu também perco a identidade da empresa estatal para com aqueles locais.O processo de privatização da ELETROBRAS foi aprovado aqui no Congresso sem discussão, veio por medida provisória, no meio da pandemia, onde nós não tivemos um debate aqui na Câmara dos Deputados, uma audiência pública sequer para debater os ene pontos que estão aqui colocados.Neste momento, esse processo está no TCU. Vou me dar aqui a liberdade de ler alguns trechinhos do voto do Ministro Aroldo Cedraz, que hoje é o Relator desse processo no TCU, que aponta as preocupações que nós já trazíamos, desde 2016, quando apareceu, pela primeira vez, a possibilidade de se privatizar a ELETROBRAS. Então, ele diz que uma das justificativas é que o mercado privado tem mais condições de trazer a liberdade de mercado, essa questão da competição. Ele diz assim: "Causa-me estranheza que a experiência internacional parece caminhar em sentido contrário a essa premissa da liberalização do mercado de energia. Refiro-me ao fato de que Canadá, Noruega e Estados Unidos, todos produtores de energia provenientes de hidroelétricas", que é o caso nosso aqui, brasileiro, "apesar de terem optado por liberar o mercado de energia, mantiveram as hidrelétricas sob domínio estatal, o que, ao meu ver, tem como uma das razões para essa opção, para além da questão estratégica dos reservatórios de água doce", que Vicente trouxe agora há pouco, "a intenção de coibir eventual abuso de mercado, que viria a ser praticado por essas geradoras, caso estivessem sob controle da iniciativa privada".Aqui mora talvez o perigo mais latente para nós enquanto consumidores residenciais ou industriais, porque esse aumento da tarifa se dá no todo, na cadeia inteira.Não vai ser só para o consumidor cativo, na sua casa, que vai vir o aumento do preço da energia. A indústria também vai sofrer com esse aumento de preço da energia, como também o Vicente colocou, logo no início, de acordo com esses estudos da FIESP.O papel estratégico dos reservatórios de água doce cuja exploração para geração de energia se pretende recontratar com a ELETROBRAS por mais 30 anos deve ser feito com a devida cautela, buscando-se de um lado assegurar uma maior atratividade do negócio para os investidores e, de outro, preservar a possibilidade constitucionalmente assegurada do Estado de reestatizar a ELETROBRAS com o objetivo de intervir na economia caso isso venha a se mostrar necessário à segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo, nos termos da lei.Quando se coloca a possibilidade de reestatizar a ELETROBRAS, o Ministro já enxerga mais à frente. Se países com matriz energética parecida com a matriz energética brasileira não privatizaram as suas hidrelétricas, o seu campo de geração, por que o Brasil está fazendo isso? Há alguma coisa que pode dar errado e, por isso, em seu voto, ele justifica o porquê de se manter o mecanismo de reestatização da ELETROBRAS num possível novo governo, no futuro, justificada a segurança nacional e justificado o interesse coletivo. E, mais, ele cita uma fala da Vice-Presidente dos Estados Unidos da América, Kamala Harris, em discurso proferido em 2021, afirmando que "as guerras do futuro próximo não serão mais travadas por petróleo, mas sim pelo controle da água". São essas hidrelétricas que vão controlar e vão manter a vazão desses rios.O setor elétrico, aqui no Brasil, pela natureza da hidroeletricidade, sempre esteve diretamente ligado ao desenvolvimento regional e também a projetos de fomento da industrialização. Em 2015, quando alguns contratos de concessão começaram a vencer, e tínhamos acabado de passar pelo momento da cotização da energia produzida pela ELETROBRAS, foi feita uma medida provisória, transformada na Lei nº 13.182, que criou dois fundos setoriais: o Fundo do Nordeste, abastecido pela empresa CHESF, e o Fundo do Sudeste e Centro-Oeste, abastecido pela empresa Furnas.Naquele momento, o que se viu? O fim daqueles contratos e esse parque industrial tendo que ir ao mercado disputar a compra de energia no mercado livre trariam um prejuízo maior às empresas do Nordeste, que têm menor competitividade. Naquele momento, então, o que se fez? Criaram-se esses dois fundos. Para o Fundo do Nordeste, especificamente, previu-se o aditamento dos contratos do parque industrial com a CHESF até 2037. Para quê? Para evitar que essas indústrias sofressem com a falta de energia ou tendo que ir concorrer no mercado e pagar mais caro por essa energia.Esses fundos têm uma destinação certa. No caso do Fundo do Nordeste, 50% teriam que ser investidos na própria Região Nordeste, no sentido de trabalhar empreendimentos de energia elétrica naquela Região, e os outros 50%, nas demais Regiões do País, desde que fontes com preços inferiores aos praticados na Região Nordeste. Dessa maneira, o que se fazia? De certa forma, garantia-se que mais percentual desse fundo viesse de volta para a Região Nordeste. No caso do Fundo do Centro-Oeste: 50%, para o Sudeste; e 50%, para o Centro-Oeste — e ali estava resolvido. Naquele momento, não se discutiu um fundo para a Região Norte, porque os contratos não estavam vencendo.Só que agora os contratos estão vencendo, e nós não temos uma tratativa para a Região Norte, que tem uma característica semelhante à da Região Nordeste.Qual foi uma das provocações que fizemos, na qualidade de amigos interessados junto ao TCU? Como aqui no Congresso Nacional não tivemos a oportunidade do debate, nós levamos ao TCU a preocupação com essa questão da industrialização da Região Norte.Se há um momento correto para se consertar esse processo, o momento é agora, que o TCU determinasse que parte da energia da Usina Hidrelétrica de Tucuruí pudesse ter os seus contratos aditados com essas empresas, caso elas queiram, e se garantiria uma energia para essas indústrias. Lembrando que nós temos indústrias inclusive de fertilizantes na Região Norte e sabemos o que está acontecendo agora no Brasil com a falta dos fertilizantes, em virtude da guerra entre Rússia e Ucrânia.Essa é uma questão.A própria lei que privatiza a ELETROBRAS traz ainda a possibilidade de três fundos: um para a região do Vale do São Francisco; uma para a redução estrutural dos custos de geração de energia na Amazônia Legal; e uma para a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, como colocou o Vicente, da parte de abrangência de Furnas. Correto?Ocorre que o próprio Ministro Vital do Rêgo, no seu voto, questiona o preço pelo qual a ELETROBRAS será vendida, colocando da seguinte forma: a partir do momento em que não está sendo considerada a nova metodologia de cálculo, ou a metodologia de cálculo que inclusive está em discussão no Congresso Nacional, que dará a possibilidade de separar o lastro e a potência, a ELETROBRAS está sendo subprecificada. Isso apareceu no voto do Ministro Vital do Rêgo.O Ministro Aroldo Cedraz diz que lá na frente, quando isso já estiver definido, o TCU terá que reavaliar essa metodologia para ver como fará a concertação do processo.Ocorre que, uma vez permitido, não há mais concerto no processo. O próprio Ministro Aroldo Cedraz traz uma preocupação com o recurso que será aportado nesses fundos.Nós, do Coletivo Nacional dos Eletricitários, temos uma luta muito árdua em prol da ELETROBRAS pública, mas entendemos que o que aconteceu aqui aconteceu. O que pode fazer para que a ELETROBRAS continue pública é um novo projeto de lei aprovado nesta Casa que dê um novo rumo à ELETROBRAS. Enquanto isso não acontecer, a autorização para a privatização da ELETROBRAS está dada.Quem tem que se beneficiar dos recursos dessa privatização, caso ela venha acontecer? É o mercado financeiro que vai comprar uma empresa subprecificada ou pode-se colocar algum mecanismo junto ao TCU ainda para que o advento dessa nova forma de cálculo da energia, essa mais-valia seja destinada a esses fundos que serão aplicados para quem realmente precisa, que é o povo brasileiro, na medida em que se revitalizarão as bacias dos rios e a questão estrutural de navegabilidade do Rio Madeira.São duas questões que parecem carecer de muito debate além do que aconteceu. Somos contra a privatização da ELETROBRAS e temos todos os argumentos para dizer o porquê, além do aumento tarifário, da questão da soberania energética, dos riscos que agora passa o Programa Nuclear Brasileiro, a falta de estrutura para a comercialização da energia de uma das maiores empresas de geração de energia hidrelétrica do mundo, que é a Itaipu, e tantas outras inconstitucionalidades que estão presentes nesse processo.Essas duas questões nos parecem que poderiam ser objeto de um documento da Comissão ao TCU, um questionamento sobre um tratamento igualitário para a Região Norte, em que se destine parte da energia de Tucuruí para esse aditamento de contratos com esse parque industrial. Dessa forma, nós teríamos um tratamento igualitário com a Região Nordeste, com a qual nós temos uma característica mais semelhante, e não colocaríamos em risco a cadeia industrial daquela região, que também é uma região bastante carente ainda nessa questão, e a própria situação de se utilizar essa mais-valia, oriunda de uma provável nova regra de cálculo de energia aqui nesta Casa, para financiamento desses fundos, o que, à época, inclusive, o próprio Relator Elmar Nascimento considerou insuficiente para a resolução dos problemas, principalmente da Região Nordeste. Então, já se amarraria como se fosse um seguro. É claro que isso é trabalhando com a hipótese de que se concretize a privatização da ELETROBRAS, à qual nós continuaremos fazendo oposição. Mas a questão específica do fundo para a Região Norte independe, inclusive, da questão da privatização da ELETROBRAS, porque é um processo que precisa ser olhado com outro olhar, para que não tenhamos problemas nessa região com relação a essas indústrias.Então, era basicamente isso que eu tinha a dizer dentro desse tema. Quero agradecer o convite. Quero falar sobre mais uma questão, que eu havia anotado aqui, mas esqueci, que é a manobra eleitoreira. Há uma figura posta no projeto de privatização da ELETROBRAS que está, sim, sendo caracterizada como uma manobra eleitoreira, na nossa visão, não com essas palavras, pelo Ministério Público do Tribunal de Contas da União, que diz do descasamento do pagamento de 5 bilhões de reais por parte da conta de desenvolvimento energético para amortizar as tarifas de energia, sendo que o processo de descotização não terá começado ainda. Na nossa visão, é manobra eleitoreira. Por quê? Porque este ano poderia haver uma diminuição na tarifa de energia elétrica, sendo que o que está acontecendo hoje no setor elétrico é fruto, como disse o Vicente, dessa crise energética que foi criada, e não de uma crise hídrica, e, quando viesse o processo da descotização, a população ia sofrer muito mais com esse aumento. Então, o Ministério Público do Tribunal de Contas da União aponta esse descasamento e, inclusive, determina que isso tem que ser consertado. Não podem ser aportados esses 5 bilhões em 2022. Isso tem que estar casado com o cronograma da descotização. No entanto, no seu voto, o Ministro Aroldo Cedraz não entende que há prejuízo para a sociedade, porque a sociedade estaria neste momento tendo um benefício. Mas é um benefício superficial, que, na nossa visão, do Coletivo Nacional dos Eletricitários, é uma manobra eleitoreira a ser utilizada no âmbito do setor elétrico.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sra. Fabiola Latino, foram excelentes colocações, muito pertinentes mesmo, que contribuíram muito com o nosso debate.Agora eu gostaria de chamar para usar a palavra o Sr. Raimundo Lucena Maciel, que é Presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste.O SR. AIRTON FALEIRO (PT - PA) - Deputada Vivi, vou pedir licença para ir correndo registrar a presença, mas eu volto.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Certo. Muito obrigada, Deputado Airton Faleiro.Quero também destacar a presença do nosso querido Deputado Camilo Capiberibe, que está aqui no plenário conosco, acompanhando a nossa audiência pública.O SR. RAIMUNDO LUCENA MACIEL - Boa tarde, Deputada que está presidindo. Quero agradecer o convite e saudar os Parlamentares presentes, seja em plenário, seja de maneira virtual; a companheira Fabiola, nossa coordenadora do CNE; em nome de Fabiola, todas as eletricitárias e urbanitárias do Brasil; o companheiro Vicente Andreu — prazer em revê-lo, mesmo que virtualmente, meu amigo Vicente —; o Sérgio, meu amigo, e os demais participantes que estão nos representando.Deputada, em nome da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste, da Intersindical Nordeste, dos Sindicatos dos Urbanitários da Região Nordeste e dos trabalhadores e trabalhadoras da CHESF — porque a nossa federação está com essa extrema preocupação —, eu queria dizer que a abordagem e as apresentações do companheiro Vicente e da companheira Fabiola, do ponto de vista técnico e também do ponto de vista político, em relação às questões que estamos vivenciando, já contemplaram, digamos, a nossa posição, uma posição bastante líquida e transparente.Nós temos uma luta intensa, que neste momento se encontra em debate no Tribunal de Contas da União, que é a luta contra a privatização do setor elétrico federal, contra a privatização da ELETROBRAS e das empresas que compõem o grupo, o Sistema ELETROBRAS, e o sistema energético brasileiro, que é constituído quase que 100%, na sua grande totalidade, de geração hidrelétrica, através das águas dos rios, em especial as águas do Rio São Francisco, que o Deputado João Daniel, autor do requerimento para esta audiência, conhece muito bem.O que nós queremos aqui, de forma bem sucinta, é agradecer a oportunidade e dizer que nós aqui do Nordeste, nós da federação, nós trabalhadores das empresas do Sistema ELETROBRAS, temos essa preocupação neste momento. Achamos que vender as usinas das empresas, vender as usinas da CHESF, de Furnas, da ELETRONORTE — no caso da ELETROSUL, já é privatizada a geração —, vai ser muito ruim para o Brasil, para a Região Norte, para a Região Nordeste, para todas as regiões brasileiras, particularmente para o nordestino de modo geral, para os ribeirinhos de todas as mais de 500 cidades que são banhadas pelo Rio São Francisco, em particular a minha região aqui, a região de Paulo Afonso, que tem o Complexo Hidrelétrico de Paulo Afonso, a usina hidrelétrica de Itaparica, que é a Usina Luiz Gonzaga — popular Itaparica, a Usina Hidrelétrica de Xingó, onde é produzida quase 90% da energia gerada pela CHESF — a CHESF gera mais de 10 mil megawatts de energia.Eu quero concluir por aqui, neste momento, Deputada, dizendo aos participantes desta audiência, primeiramente, que nós estamos muito contentes pela oportunidade de externar a vocês as nossas preocupações. Em segundo lugar, pedimos o apoio de todos para esta luta, que é uma luta de todos nós, é uma luta do povo brasileiro e é uma luta não apenas dos trabalhadores das empresas — somos hoje cerca de 12 mil eletricitários do sistema ELETROBRAS. É uma luta do povo, que vai, com certeza, pagar a energia mais cara, a partir da privatização, e vai ter as águas dos rios controladas, como bem externou aqui na sua apresentação o companheiro Vicente. As águas dos rios brasileiros servem para gerar energia elétrica, mas não apenas para isto, e o uso múltiplo das águas vai estar prejudicado a partir do momento em que o capital, com a sua ganância, estiver fazendo o controle do uso das águas.Então o meu posicionamento e a minha explanação neste momento são no sentido de dizer que temos que somar as nossas forças e impedir que este Governo, e qualquer que seja o Governo, venda o patrimônio público e venda a soberania nacional, através das usinas, das subestações e, principalmente, através das águas nos nossos rios.Obrigado, um grande abraço!A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sr. Raimundo Lucena. Agradeço a sua fala.Agora eu gostaria de passar a palavra para o Sr. Silvio Ricardo de Sá, que está aqui conosco na Mesa e é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado de Sergipe.O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Boa tarde, Deputada Vivi, Presidente da Mesa. Em seu nome, eu gostaria de saudar todos aqui.O nosso SINDISAN é filiado à Federação Nacional dos Urbanitários e à Confederação Nacional dos Urbanitários.Nunca água e energia estiveram tão unidas e tão juntas por um único objetivo: "não" à privatização. Nós, ligados ao setor de saneamento, e Fabiola, ligada ao setor de energia, sabemos que água e energia dependem uma da outra. Sem água, você não tem geração de energia hídrica, e sem energia, não se produz, não se trata e não se distribui água tratada. Então, é um caminho de mãos dadas, tirando o choque elétrico, como todo mundo diz, quando um toca o outro. Mas, nesse caso, nós estamos numa luta unificada.Como Fabiola bem mencionou: 2 anos de pandemia, e uma temática tão importante não foi abordada aqui nesta Casa. A população, a ponta da rama que mais será penalizada, está à mercê dessa situação, e eu lembro bem o fato de que, em abril de 2020, Fabiola, o Ministro do Meio Ambiente disse: "vamos passar a boiada, porque a população brasileira está preocupada, na imprensa, com a COVID".Então, esses temas importantes, como saneamento e energia, no setor de privatização, esses assuntos vieram à tona na surdina, e nós estamos vendo o Brasil entregar elementos da soberania nacional, como o nióbio na Amazônia, a Base Aérea de Alcântara, a BR Distribuidora, a PETROBRAS, os Correios, e agora vêm o setor elétrico e o de saneamento. Nós estamos entregando elementos da soberania para o capital privado.E o que nós observamos? O Brasil é o segundo País em quantidade de hidroelétricas, só perdendo para a China, e, por incrível que pareça, na China, o setor elétrico não é privado, mas os chineses querem entrar em processos licitatórios aqui no Brasil para comprar uma das maiores riquezas. A Fabiola, recentemente, num debate do qual participou, disse que, a cada 10 lâmpadas em uso no Brasil, para sete a energia é gerada pela ELETROBRAS. Então, só por isso nós vemos a importância e a abrangência que a ELETROBRAS tem.Eu trouxe hoje uma apresentação um tanto quanto contrária às explanações dos senhores, que vieram com dados técnicos.Como a Fabiola diz, o início da cadeia está sendo afetado, mas a ponta da rama, a população, não está sabendo de que maneira vai ser afetada.Eu sou de Sergipe e João Daniel é Deputado Federal por Sergipe. É um Deputado que defende as causas populares, os movimentos sociais, o MST, é contra a privatização, e faz um trabalho brilhante aqui, nesta Casa. Ele me fez esse convite por conhecimento de causa lá da nossa região, do pequenino Sergipe, cuja extensão territorial muitas vezes na imprensa é comparada com a extensão territorial de Israel, mas é um Estado que tem um potencial enorme. Eu trouxe aqui uma apresentação para ilustrar o nosso bate-papo e vou pedir para a Renata iniciar a projeção de alguns eslaides que nós providenciamos.(Segue-se exibição de imagens.)A minha apresentação vai abordar as consequências da possível privatização da ELETROBRAS no uso múltiplo das águas em Sergipe.Neste primeiro eslaide, nós mostramos o potencial de energia no Estado de Sergipe. Estão ali três diferentes tipos de energia produzidos no nosso Estado. O principal deles é produzido pela Usina Hidrelétrica de Xingó, responsável por 40% da demanda energética lá no Nordeste. Nós temos a maior termoelétrica a gás da América Latina e do Brasil, a termoelétrica em Barra dos Coqueiros, e ali embaixo, na terceira imagem, vemos a energia eólica, a energia renovável, produzida na vizinhança do porto de Sergipe e da termoelétrica.A Hidrelétrica de Xingó, inaugurada em 1994, fica entre Sergipe e Alagoas.Nós temos nela também a captação de dutos de água para irrigação no Semiárido, mais propriamente no Município de Canindé de São Francisco. (Pausa.)Precisa do pen drive novamente?(Pausa.)Enquanto o técnico trabalha ali, vou falar sobre o próximo eslaide. Eu abordei um ponto sobre o horário de verão. É impressionante, neste momento, vermos no País crise hídrica, escassez de volume de água nos reservatórios, e não se mencionar hora nenhuma no Brasil, novamente, ou à continuidade dos Governos Lula e Dilma, a questão do horário de verão. Sabemos que há 3,5%, 5%, 8% de economia de energia, mas não percebemos o Governo Federal mencionar o horário de verão nessa situação.Sabemos que isso seria de fundamental importância para a população brasileira. Não é que incidisse, talvez, em menores custos, nessas bandeiras lançadas para a população pagar por conta da escassez hídrica. Esse é um tema que eu quis puxar, porque não vimos ser mencionado hora nenhuma na imprensa nem no Governo, talvez para não dar continuidade aos projetos de Lula e Dilma, porque todos os anos tínhamos essa economia, principalmente nos horários de pico, no verão. No Sul e no Sudeste do País, nós tínhamos uma intensidade de luminosidade maior, sem aquele horário de rush, de pico de energia no final de tarde.Um dos programas mais importantes em que observamos a ELETROBRAS prestar um serviço social de geração de energia foi o Programa Luz para Todos. Víamos linhas de transmissão passar em pequenas áreas, em assentamentos de quilombolas, e aquelas populações carentes não terem direito à energia. Esse trabalho social do Governo de Lula e de Dilma teve um levantamento cadastral segundo o qual mais de 2 milhões de domicílios não tinham energia elétrica. Hoje, com esse trabalho social, mais de 16 milhões de brasileiros foram beneficiados. Sabemos que esses números de cobertura de energia, de saneamento básico, melhoram o IDH da população da cidade e do Estado. Então, são ações sociais muito importantes.Ficamos preocupados com a tarifa social, que sabemos que há no saneamento, como também na energia. Havendo a privatização da ELETROBRAS, o povo pobre também vai pagar no acréscimo, tendo alguma continuidade ou não da tarifa social. Eles também serão impactados.Em Sergipe, nós tivemos um caso que eu não vou abordar tanto, pois o companheiro Sérgio, do SINERGIA, depois de mim, vai fazer uma apresentação com mais requintes e detalhes. Mas o que aconteceu com a privatização da ENERGIPE, lá pela Cataguases, que hoje se chama ENERGISA, foi a demissão de muitos funcionários. O Governo no Estado, na época, usou os recursos da venda para cooptar políticos para uma reeleição, para fazer obras eleitoreiras de pavimentação, construção de praças. Hoje não observamos nenhum benefício da dinheirama no ano de 1998, quando a nossa estatal ENERGIPE foi privatizada. E foram três impostos que incidiram na conta, a partir da privatização: ICMS, PIS e COFINS. Esses três impostos dão um total de 23%, vai variar de Estado para Estado, mas foi impactante na conta de energia para o usuário.Como Fabiola disse, agora eu vou mostrar os impactos na ponta da rama. Ao acompanhar audiências públicas da Bacia do São Francisco lá na nossa região, o que mais nos chamava a atenção e a preocupação da população de nossa região que participava dessas audiências públicas era, em primeiro lugar, com a pesca.A pesca poderá ser atingida com a privatização da CHESF na nossa região de Xingó, que é subsidiária da ELETROBRAS. Sabemos que, historicamente, piranhas ou camarão de água doce, que chamamos de pitu, eram abundantes em nossa região. Mas hoje é muito comum, no leito do Rio São Francisco, a criação de peixes confinados em viveiros. Os pescadores e os ribeirinhos ficam preocupados com a possibilidade de uma empresa privada assumir essas hidrelétricas e os proibi-los de terem o seu ganha-pão com a venda e a criação de peixes confinados.Outro item é o turismo. Os Cânions do São Francisco estão lá encravados entre Sergipe e Alagoas. São o ponto turístico de maior visitação no nosso Estado. Mais de 600 mil pessoas por ano visitam os Cânions do São Francisco. O início do passeio fica naquele restaurante onde tem aquele catamarã denominado Carrancas, que fica a poucos quilômetros do vertedouro da Calha de Xingó. E a Gruta do Talhado, como nós chamamos, é onde tem a parada para banho, 1 hora após o início desse passeio. Lembra muito aqueles paredões rochosos de Capitólio, em Minas Gerais. Lá é uma área mais segura do que a de Minas, porque Minas tem a desembocadura de rios, o que causou aquelas fissuras nas rochas, e houve aquele trágico acidente. Mas equipes das Universidades de Sergipe e Alagoas já estiveram lá fazendo testes e estudos de segurança.Haverá normas e novas regras de distanciamento desses paredões, mas os nossos paredões são muito mais consolidados do que os da região de Minas.Qual é a nossa preocupação? É que esse total de turistas que frequenta essa região seja sobretaxado por uma empresa privada que assuma esse domínio de águas e de energia dessa região. Imagine sobretaxar! E ali há uma vista aérea também de um hotel, que tem uma visão panorâmica da Hidrelétrica de Xingó. Sabemos que, na cadeia de ranking de maiores consumidores de energia, o primeiro é a indústria automotiva. A rede hoteleira está entre os dez maiores consumidores de energia, clientes de energia. Então, como na região vem havendo esse desenvolvimento de espaços de lazer, de turismo e hotéis, sabemos também que serão impactados em tarifas para hóspedes esses estabelecimentos hoteleiros.Mais um item impactado: irrigação e agricultura. O Estado de Sergipe é agraciado por 320 quilômetros banhados pelo Rio São Francisco, do Alto Canindé até a foz do Brejo Grande. Há vários perímetros irrigados. Um deles é o Projeto Califórnia, que tem irrigação através da água do Rio São Francisco, o perímetro da Cajaíba, o Jabiberi, Lagarto. Além do Rio São Francisco, outros sistemas de barragens são utilizados tanto para irrigação quanto para abastecimento. Esses setores serão impactados, porque os pequenos agricultores dessa região pagam também suas taxas de energia e, sofrendo majoração nas tarifas de energia com a empresa privada, eles serão afetados. Quem é a ponta da rama? Os feirantes, que vão pegar os seus produtos comercializados para impactar no consumidor. Então, é uma cadeia cuja ponta de rama é prejudicial. É prejudicial para todos nós, a população, que somos clientes de produtos oriundos da agricultura.Outro ponto que será afetado: indústria de laticínios. No Sertão Sergipano, há uma bacia leiteira. Hoje Sergipe é o quinto maior produtor de leite do País. Então, nós temos duas indústrias de laticínios na região, além de diversas fabriquetas de queijo, de requeijão e de leite. Não só os pequenos proprietários serão afetados, como também as duas indústrias que lá estão encravadas no Semiárido Sergipano.Mais um item que será afetado é o setor que represento: o setor de saneamento, captação, operação, tratamento e distribuição de água; captação, tratamento e disposição de esgotamento sanitário. Nesses 320 quilômetros do Rio São Francisco, nós temos uma das maiores redes de adutoras integradas de sistema de abastecimento. Aquelas diferentes cores são as cinco bacias hidrográficas que nós temos, e, por incrível que pareça, os rios principais são salgados. As cinco estrelas da nossa bandeira representam as cinco bacias hidrográficas. O Rio São Francisco, mesmo sendo abrangido pela bacia, é um rio de integração nacional. Então, não conta como bacia hidrográfica nossa.Serão impactadas, numa possível privatização da ELETROBRAS, as tarifas de energia. A DESO, a companhia de saneamento em que trabalho, é a maior cliente da companhia privada ENERGIPE. Pagam-se 10 milhões por mês de energia. É o maior cliente.Nós operamos quase todas as unidades de captação, bombeamento e tratamento, 24 horas, bem como de coleta e tratamento de esgotamento sanitário. Então, é a maior cliente nesse sentido.Aracaju está com mais de 60% de cobertura de coleta e tratamento de esgotamento sanitário. Em 2 anos, nós vamos atingir 80% de coleta e tratamento. Muito antes de o setor de saneamento ser privatizado, a nossa companhia vai atingir as metas exigidas pelo novo marco regulatório do saneamento. Aracaju é uma cidade plana. Então, o esgotamento sanitário de uma residência vai por gravidade até uma elevatória.Nós temos várias elevatórias interligadas lançadas em diferentes tipos de estações de tratamento, mas, no Nordeste, por conta do clima tropical, as lagoas de estabilização são obras mais importantes no tratamento de esgoto, porque é um tratamento natural, um tratamento biológico, que não é tão oneroso na questão de energia, diferentemente dos valos de oxidação, dos digestores anaeróbios de fluxo, em que usamos aeradores 24 horas para fazer a oxigenação e a decomposição da matéria orgânica.Os próximos eslaides trazem ilustrações de estações de tratamento.O nosso setor de energia da companhia de saneamento, desde agosto do ano passado, começou a fazer a compra do mercado livre de energia. Por incrível que pareça, houve uma economia de 500 mil reais por mês nas contas de energia da nossa companhia. Então, em 1 ano, foram economizados 6 milhões de reais nas contas de energia. Estamos muito preocupados com bandeira verde, bandeira amarela e bandeira vermelha, e, na nossa empresa, tivemos economia de energia.Estamos passando os últimos eslaides, que ilustram diferentes tipos de estações de tratamento, barragens.Nossa última preocupação diz respeito a um projeto, em estudo, que foi uma luta da bancada da Bahia e de Sergipe aqui na Câmara Federal. Soubemos das obras beneficiadas pela transposição do Rio São Francisco nos Eixos Leste e Norte, soubemos do Canal do Sertão em Alagoas. A nossa classe política de Sergipe e da Bahia conseguiu aqui a aprovação — e está em fase de projeto — do Canal de Xingó, que vai atender o Sertão da Bahia e o Semiárido de Sergipe. A nossa preocupação é o gerenciamento e a operação desse canal lá na frente. A previsão do tempo de conclusão dessa obra é de 5 ou 6 anos. Já estamos vendo a questão de privatização dos trechos de transposição do Rio São Francisco.O meu muito obrigado a todos. Desculpem-me por eu ter avançado o tempo. Obrigado pela atenção.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Muito obrigada, Sr. Silvio. O senhor me deixou aqui com vontade de ir a Sergipe.O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Está feito o convite.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - O Deputado João Daniel já pode marcar essa...O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - V.Exas. podem fazer uma comissão para visitação pública e, assim, podem conhecer as belezas. Pode ser uma audiência pública.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Não, o que eu quero mesmo é uma visita extraoficial.O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Turística.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Turística mesmo.O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Muito bem. Vai voltar encantada.A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - Eu gostei muito de ver.E nós não podemos perder toda essa riqueza. Além de ser uma riqueza natural, que necessita desse incentivo ao turismo, também existe a riqueza cultural. Então, nós precisamos valorizar isso, e as suas colocações trouxeram excelentes argumentos também.O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Deputada Vivi, só quero complementar com uma informação. Num debate a que eu assisti, a Fabiola falou de um ponto que hoje ela não teve tempo de mencionar. Naquele apagão que houve no Amapá — e lá já foi privatizado o setor elétrico —, por incrível que pareça...Os funcionários demitidos foram convocados ou contratados? Fabiola, você pode falar, porque tem riqueza de detalhes.A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA - Na verdade, no apagão do Amapá, foram os trabalhadores da ELETRONORTE que atuaram na recomposição do sistema, porque a empresa privada não tinha essa capacitação técnica.Aqui em Goiás, na então CELG, a Companhia Energética de Goiás, também foi isso que aconteceu. Eles demitiram os funcionários, fizeram demissão em massa. Quando aconteceu a primeira chuva, eles chamaram os trabalhadores de volta para poder restabelecer o sistema. Assim que o sistema foi restabelecido, eles os mandaram embora de novo. A SRA. PRESIDENTE (Vivi Reis. PSOL - PA) - É isso, Fabiola. Foram os trabalhadores do serviço público que salvaram o apagão, lá no Amapá.Então, quero realmente saudar vocês por essa luta tão brava e tão necessária.Eu gostaria só de fazer uma observação. Lamentamos muito o não comparecimento do Presidente da ELETROBRAS para prestar alguns esclarecimentos. Lamentamos muito esse não comparecimento. Parece que já é uma prática desse Governo se omitir e não comparecer às audiências, em vez de trazer esclarecimentos e tirar dúvidas. Eu teria até algumas perguntas para fazer a ele, mas, infelizmente, não vai ser possível.Presidente da Comissão, eu já vou chamar V.Exa. de volta aqui para assumir o seu posto. Antes, porém, eu queria sugerir que a Comissão preparasse, a partir desta audiência pública, um documento para ser enviado ao TCU, com vários elementos políticos e dados técnicos das falas que foram apresentadas aqui. Sugiro a preparação de um documento, a partir das falas, das colocações, de elementos enviados pelos participantes e pelos convidados desta Mesa, seja presencialmente, seja virtualmente, e que nós da CINDRA possamos enviar esse documento ao TCU e, se possível, até mesmo fazermos uma audiência da CINDRA com o TCU para tratar sobre a pauta da privatização da ELETROBRAS.Eu deixo essa sugestão aqui. Acho que isso seria fundamental e necessário para apoiarmos a luta que está sendo apresentada aqui pelos convidados e convidadas.Eu convido o Deputado João Daniel, nosso Presidente da Comissão, para retomar aqui o seu posto na presidência dos trabalhos.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, querida Deputada Vivi Reis. Com toda certeza, nós vamos encaminhar sua ideia e proposta.Quero saudar o Deputado Paulo Guedes, que está presente e é membro titular desta Comissão, por sua atuação firme e forte conosco sempre.Seguindo a nossa audiência pública, neste momento, nós vamos chamar agora o grande companheiro e parceiro Sérgio Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe.Antes, agradeço ao Sr. Silvio Sá, grande dirigente que tem feito uma luta no Brasil e, em especial, em Sergipe, em defesa das empresas estatais, principalmente, de água e de saneamento, das empresas públicas, como a DESO e a SAAE, nos Municípios. Ele tem sido um grande parceiro e guerreiro na defesa desse projeto de soberania nacional. Então, agradeço ao Sr. Silvio Sá a presença e a exposição.Agora passamos a palavra ao Sr. Sérgio Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado de Sergipe.Tem a palavra o Sr. Sérgio Alves de Souza.O SR. SÉRGIO ALVES DE SOUZA - Boa tarde. Todos estão me ouvindo? (Pausa.) Boa tarde.Eu gostaria de agradecer ao Deputado João Daniel.Deputado, o senhor está me ouvindo? O som está chegando aí normalmente?O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Está muito bom. Está muito bom.O SR. SÉRGIO ALVES DE SOUZA - Está bem. Eu estou falando daqui de Aracaju, em Sergipe.Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar as apresentações do Sr. Vicente e da nossa colega Fabiola e a aula do nosso companheiro Silvio Sá, que mostrou o nosso Estado de uma forma belíssima e com muito conteúdo. Então (falha na transmissão) apresentação específica. Recebemos o convite (falha na transmissão) ontem à tarde.Eu queria trazer uma lembrança e fazer um relato, talvez por eu ser um trabalhador de uma empresa já privada, como foi citado. Entrei na ENERGIPE — Empresa Energética de Sergipe, que era uma empresa estatal. Na década de 90, é do conhecimento de todos, algumas distribuidoras de energia elétrica foram privatizadas. Isso aconteceu nos Estados da Bahia, de Sergipe, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Espírito Santo, entre outros.Estamos aqui na luta. Nós estamos nos somando para que não venha a acontecer essa privatização também no saneamento, na água e, principalmente, no Grupo ELETROBRAS. Estamos aqui representando também a CHESF. Então, o nosso sindicato, o sindicato dos eletricitários — e foram citados a termoelétrica e o parque eólico —, representa a SERGAS, a ENERGISA, que antes era a ENERGIPE, e a CHESF. Então, temos a prova viva do que é a privatização.Foi uma luta enorme lá em 1997 e 1998. Lamentavelmente, não conseguimos naquela época barrar a privatização, e várias distribuidoras do Brasil foram privatizadas.A nossa luta, primeiro, é não perder o sonho de ainda reestatizar essas distribuidoras para, quem sabe, um dia elas voltarem para a mão do Estado.Outra grande batalha nossa é evitar que o saneamento, a água e a ELETROBRAS venham a ser privatizados. Eu gostaria de parabenizar o trabalho do Deputado João Daniel, que não se tem furtado a todas as convocações do Estado de Sergipe e do Brasil. Então, o Deputado tem feito um trabalho muito bom. Ele tem participado de vários eventos nossos. E nós ficamos à vontade aqui para fazer algumas colocações.Naquela época, em 1997 e em 1998, havia o mesmo discurso colocado hoje para vender a ELETROBRAS e para vender a CHESF: a tarifa de energia vai baixar. Havia também essa mesma linha de pensamento de que, após a privatização das distribuidoras, a tarifa de energia elétrica teria uma redução.Lamentavelmente, não temos uma tarifa de energia barata, mesmo com todo esforço da geração da transmissão para vender uma energia com um preço que não seja elevado. A ANEEL precisa manter os contratos com as distribuidoras, e isso encarece a tarifa de energia elétrica. Isso é fato. Já estamos há 25 anos com empresas privadas, e muitas daquelas promessas de preço de tarifa não ocorreram.Outros fatos que levantamos aqui são de conhecimento de todos. Sabemos que a maioria das terceirizações acarreta uma série de problemas. Não sou defensor de trabalhadores próprios, com uma aquisição de trabalhadores terceirizados, pois, com isso, ocorrem acidentes. Temos a prova viva disso. Houve uma tragédia em 2008. Uma árvore caiu, e quatro trabalhadores (falha na transmissão) tiveram suas vidas ceifadas. Lamentamos muito que a maioria das empresas privadas lancem mão de terceirizadas, e isso venha a sacrificar trabalhadores. Muitas vezes, o serviço que é oferecido à população não é um serviço a contento. E vemos que há uma luta enorme para tentar reduzir todos esses males que atingem os trabalhadores terceirizados.Com relação à CHESF, foi bastante apresentado o nosso polo de turismo. A Deputada ficou interessada em conhecer o Estado do Sergipe e será bem-vinda. O nosso Estado, como foi citado, é pequeno. De fato, é o menor Estado do Brasil, mas é um Estado muito acolhedor, um Estado (falha na transmissão). E a CHESF tem a sua participação. A CHESF investe aqui. Há um Município que foi comentado aí, o Município de Capela. São 10 hectares de Mata Atlântica, onde a CHESF faz esse investimento. Todo o parque arqueológico, principalmente na época da construção de Xingó, a CHESF procurou preservar, procurou fazer estudos. Fizemos esse acompanhamento.E, mais precisamente, quero dizer que eu estive pela segunda vez na Hidrelétrica de Paulo Afonso, há apenas 5 dias. Eu fiquei me perguntando, caso essa tragédia da privatização da ELETROBRAS aconteça, o que será feito daquele patrimônio. Trata-se de uma engenharia espetacular, com uma preservação das mais aceitáveis possíveis. Ficamos imaginando o que qualquer capital privado, nacional ou internacional, pode fazer com toda a história e com toda a soberania do nosso País. Infelizmente, é tudo capital privado. Essas empresas procuram apagar a história — apagar a história da CHESF, apagar a história da ENERGIPE — e tentar contar uma história diferente. Com isso, há muitas perdas. E perde o setor do turismo, inclusive. Muitas vezes, não exploram o turismo, para que não fique a lembrança do tempo estatal. Essa é uma forma muito vil de procurar se instalar nas (falha na transmissão).Sem contar que não são valorizadas as empresas estaduais. O Deputado sabe que as compras não são feitas em Sergipe, as compras não são feitas na Bahia. Normalmente, essas empresas buscam melhores preços e não valorizam aqueles pequenos empresários que têm as suas indústrias nos seus Estados. Então, nós temos vários motivos para lutar para que essa privatização não aconteça.Eu tenho um breve resumo aqui. Visitamos algumas Câmaras de Vereadores, alguns fóruns, alguns congressos. E é do conhecimento de todos que a CHESF é pioneira nos estudos do desenvolvimento de fontes alternativas de energia, domina a tecnologia de construção de usinas em rochas, com hidrelétricas, como o Complexo Paulo Afonso, principalmente. A CHESF acumula profundo conhecimento técnico sobre as particularidades da Região Nordeste, sobre a gestão das águas do Rio São Francisco e do controle de sua vazão para uso público do rio. A CHESF promove, direta ou indiretamente, o desenvolvimento regional.Todas as ações que a empresa adota, desde a sua fundação, têm levado em conta a relação do meio ambiente e as comunidades. A privatização da CHESF terá, entre outros impactos, o aumento de tarifas e do desemprego na Região Nordeste, que já sofre com a redução da transferência de recursos. A CHESF hoje vende energia pelo menor preço possível, considerando apenas o custo de operação e de manutenção sistêmica. A ANEEL aponta que a mudança do regime comercial da energia hidrelétrica da ELETROBRAS acarreta risco de estabilidade setorial, ao abalar a segurança jurídica dos contratos vigentes. A iniciativa privada, ao adquirir a CHESF, certamente vai impor regras e obstáculos para o uso das águas do Rio São Francisco, sobretudo em época de seca, além dos interesses em continuar levando energia às comunidades mais pobres e distantes.Não há dúvida de que, ao privatizar o sistema ELETROBRAS, haverá uma explosão das tarifas de energia. Os exemplos das empresas privatizadas mostram o receituário do capital privado, aumento dos preços ao consumidor cativo, demissões em massa de trabalhadores altamente capacitados, terceirização e precarização da mão de obra.No que tange à soberania nacional, podemos dizer que um país continental como o Brasil não pode deixar toda a sua infraestrutura energética nas mãos de empresas estrangeiras, o que provavelmente acontecerá. A principal agressão à nossa soberania será a entrega da gestão dos principais rios e reservatórios a empresas pertencentes a potências estrangeiras. Então, nós temos uma série de motivos para continuar na luta, para evitar que aconteça essa privatização.Obrigado.Boa tarde a todos.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, companheiro Sérgio Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado de Sergipe pela sua exposição. Agradecemos seus esclarecimentos e sua contribuição. Muito obrigado.Queremos agradecer a todos os eletricitários e a todos que nos acompanham nesta audiência, em especial, aos trabalhadores e trabalhadoras desse setor que vivem um momento de grande ameaça diante desta força do Governo Federal, no sentido de tentar privatizar esta que é uma das mais importantes empresas brasileiras. Mas a luta, a resistência, a força e a energia de cada trabalhador e trabalhadora haverá de nos fazer vencer e impedir essa desnacionalização e a destruição de uma empresa tão importante quanto esta, como já foi dito por todos que aqui já se manifestaram.Neste momento, para encerrar, nós gostaríamos de passar a palavra aos expositores para as considerações finais.Vamos iniciar com o nosso querido Silvio Sá, que usará da palavra para fazer as suas considerações finais.O SR. SILVIO RICARDO DE SÁ - Quero agradecer o convite feito pelo Deputado Federal. É uma honra para nós estarmos aqui presentes, participando desta audiência. A nossa entidade sindical se sente prestigiada e honrada pelo Deputado João, que é um parceiro e um aliado nosso, um defensor das causas sociais e dos movimentos sociais contra a privatização, um Deputado que orgulha o Estado de Sergipe com o seu mandato.Agradeço a participação de todos os palestrantes, dos aqui presentes, da nossa querida Fabiola. Agradeço a oportunidade e até breve.Estamos juntos na luta. E quero dizer aos eletricitários: essa luta não é de vocês; essa luta é nossa; essa luta é de todos.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Silvio.O Raimundinho, nosso querido companheiro, também gostaria de fazer suas considerações finais. Nós carinhosamente chamamos assim o Sr. Raimundo Lucena Maciel.O SR. RAIMUNDO LUCENA MACIEL - Boa tarde, novamente.Obrigado, Deputado João. Pode contar conosco aqui em nossa região. O senhor é muito bem-vindo, assim como todos os demais. E nós da FRUNE, da Intersindical Nordeste, os trabalhadores urbanitários do Nordeste, especialmente, os companheiros chesfianos — é assim que nós gostamos de ser chamados, Deputado —, queremos agradecer a oportunidade. Queremos parabenizar a todos pelas exposições, o Vicente, a Fabiola, o Sérgio, o companheiro do SINDISAN, nosso presidente. É um prazer conhecê-lo. Eu conheci o outro Sérgio.E, Deputado, nós queremos agradecer a iniciativa e contar com o apoio dos senhores, para que esse crime de lesa-pátria não aconteça, porque nós impediremos que aconteça. Refiro-me à privatização do sistema ELETROBRAS, a privatização das usinas, das linhas de transmissão, das subestações e, principalmente, das águas dos nossos rios brasileiros, especialmente, o nosso Velho Chico.Deputados e Deputadas, nós contamos com o apoio dos senhores, a fim de continuarmos lutando para impedir a privatização. Por fim, quero me somar à proposta da Deputada Vivi Reis, porque eu acho que será de grande importância a Comissão, a CINDRA, interceder junto ao TCU neste momento. Esse será um apoio a mais, um instrumento a mais que o TCU vai ter na mão. E quero lamentar que o Relator que está à frente desse processo seja um baiano. Peço a Deus que tome conta desse relatório, para que não penalize mais ainda os nordestinos e os brasileiros de um modo geral.Obrigado, Deputado.Grande abraço.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Raimundinho, guerreiro, lutador chesfiano.Agora convido o companheiro Sérgio Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe, para fazer suas considerações finais.O SR. SÉRGIO ALVES DE SOUZA - Nós agradecemos o convite. Foi uma honra para o SINERGIA, o Sindicato dos Eletricitários de Sergipe, receber esse convite. Fico muito à vontade, Deputado, para dizer que sou uma testemunha viva do seu trabalho. Desejo que V.Exa. tenha muita saúde, porque é um Deputado incansável, tem uma agenda que não para. Eu tenho certeza de que V.Exa. tem ajudado Sergipe, o Nordeste, o Brasil.Eu tenho certeza de que a companheira Fabiola, que está em Brasília, mais próxima, tem acesso ao seu gabinete, como todo trabalhador também tem. Então, nós colocamos à disposição.Fico muito à vontade, Silvio, também para dizer que nós não desejamos privatização para nenhuma categoria de trabalhadores dos setores de água ou de energia. Estamos aqui para somar, para (falha na transmissão) a privatização. É nossa obrigação lutar para que mais companheiros e trabalhadores não passem por esse momento.Então, eu agradeço o convite. Estou à disposição para participar de qualquer outro evento que venha ajudar a combater essa privatização.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Sérgio, grande companheiro e parceiro.Para fazer as suas considerações finais, tem a palavra a grande companheira, guerreira, lutadora permanente aqui no Parlamento, nas Comissões e no Brasil inteiro, dedicada, com muito conhecimento, que nos orgulha e orgulha a classe trabalhadora, em especial os eletricitários, Fabiola Latino Antezana.A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA - Obrigada, Deputado.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Eu que agradeço a sua presença aqui e por ter aceitado o nosso convite.A SRA. FABIOLA LATINO ANTEZANA - O CNE tem-se feito presente em vários espaços, sempre levando um olhar para além do olhar corporativo. A nossa luta muitas vezes foi criticada como sendo em defesa, única e exclusivamente, dos nossos empregos, quando, na verdade, nós sabemos que todo processo de privatização passa pela precarização do trabalho. Mas, ao final, quem paga a conta é a sociedade.A partir do momento em que nós não sabemos qual é o efeito tarifário da privatização da ELETROBRAS, que os estudos feitos pelo Governo correm sob sigilo, coisa boa aí não tem.Hoje 56% da população é contra a privatização da ELETROBRAS. Se esses estudos viessem à tona, fossem colocados na grande mídia nacional, com o efeito no aumento da conta de luz dos brasileiros e das brasileiras, ousaríamos dizer que 99% da população seria contra a privatização da ELETROBRAS, uma empresa que gera energia para três de cada dez lâmpadas e transmite energia para sete de cada dez lâmpadas que chegam à nossa casa.Então, nós sabemos que esse processo está hoje no Tribunal de Contas da União.Esta Casa, ao retomar as discussões que trazem preocupações com os efeitos colaterais da privatização, na verdade, retoma o seu papel, papel esse que deveria ter tido quando esse processo foi aprovado aqui. Mas o Governo se valeu do momento da pandemia para conseguir aprovar esse projeto de lei, sem ter tido uma única discussão aqui dentro desta Casa, especificamente na Câmara dos Deputados — no Senado Federal nós ainda conseguimos uma audienciazinha para chamar de nossa. E nós fomos derrotados no Senado Federal por três votos, depois de suspenderem a sessão. Vimos ao vivo e a cores a compra de votos. É assim que nós chamamos quando um Senador diz que não votaria no projeto e logo depois o Relator diz: "Mas eu estou lhe atendendo com a sua térmica". Em seguida, ele vota a favor da privatização. Para nós, é compra de voto. Pode não ter sido no dinheiro, mas foi uma compra de alguma maneira.A queda do Ministro Bento Albuquerque, pelo que tem circulado na mídia no dia hoje, também tem a ver com esses jabutis que foram colocados no processo de privatização da ELETROBRAS. Se, naquele momento, os jabutis foram pelas térmicas a gás natural, em que o gasto chegaria nem que fosse de avião ou de navio, como foi dito em alguns momentos, agora, em outro projeto de lei que está em tramitação aqui na Câmara dos Deputados, pretende-se colocar mais um jabuti para conseguir abarcar esses gasodutos necessários para poder levar esse gás natural para essas térmicas.Então, nós vemos que isso realmente é um verdadeiro assalto ao povo brasileiro e nós lutaremos até o fim para que isso não aconteça.Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (João Daniel. PT - SE) - Muito obrigado, Fabiola.Nós agradecemos a todos os Parlamentares desta Comissão. Em especial, nós queremos saudar o Deputado Paulo Guedes, que esteve conosco aqui; a Deputada Vivi Reis, que presidiu junto conosco esta audiência; o querido companheiro Deputado Camilo Capiberibe; o Deputado Airton Faleiro; o Deputado General Peternelli. Por intermédio deles, saudamos todos os demais Parlamentares desta Casa.Eu quero agradecer a todas as assessorias dos mandatos desta Comissão, ao movimento sindical que nos acompanhou e está presente. Quero agradecer com muito carinho aos nossos expositores, o Sr. Vicente Andreu Guillo, ex-Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA; a Sra. Fabiola Latino Antezana, que aqui fez o encerramento agora, Coordenadora Nacional do Coletivo Nacional dos Eletricitários — CNE; o Sr. Raimundo Lucena Maciel, Presidente da Federação Regional dos Urbanitários do Nordeste — FRUNE; o Sr. Silvio Ricardo de Sá, grande companheiro sergipano, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe — SINDISAN/SE; e o nosso querido companheiro Sr. Sérgio Alves de Souza, Presidente do Sindicato dos Eletricitários de Sergipe — SINERGIA/SE.Nós queremos agradecer a todos e a todas que participaram, aos telespectadores que nos acompanharam, aos que enviaram mensagens e aos fizeram perguntas e questionamentos.Muito obrigado a todos e a todas.Neste momento, encerramos a presente reunião.