
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/03/2022 �s 22:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 22.2022         
Hora: 22:24
Fase: EN         
Orador: CAPITÃO ALBERTO NETO, PL-AM
Data: 23/03/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.Exmo. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no dia 18 de março de 2022, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão temporária do Telegram no Brasil, após alegar que foi feita uma solicitação pela Polícia Federal. A decisão monocrática foi dada nos autos da Petição nº 9.935/DF. Entretanto, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou na última sexta-feira, dia 18, que a Polícia Federal não pediu ao Ministro Alexandre de Moraes, do STF, a decretação de bloqueio do aplicativo de mensagens.A informação foi divulgada pelo jornalista Augusto Nunes na TV Jovem Pan, ao relatar conversa que teve com Bolsonaro ao telefone, em que o Presidente da República destacou que a decisão é da exclusiva responsabilidade do Ministro.Em sua decisão, Moraes faz referências a alegações da PF no sentido de que, no Telegram, seria "notoriamente" resistente a "colaborar" com autoridades de diversos países, mas nem o Ministro nem o policial mencionam tais países, todos sob regimes autoritários.Adotaram medidas idênticas contra o Telegram ditaduras ou regimes autocráticos como os do Azerbaijão, Bahrein, Belarus, China, Cuba, Hong Kong, Indonésia, Irã, Paquistão e Rússia, que depois recuou da perseguição.Ressalta-se também que, do ponto de vista jurídico-constitucional, discute-se eventual desproporcionalidade da medida. Ainda que a decisão do Ministro Alexandre de Moraes destaque corretamente que provedores de aplicações de Internet que operam em território nacional são obrigados a respeitar a legislação brasileira, ela falha em não sopesar outros direitos, princípios e interesses que também estão em jogo e são igualmente legítimos.Afinal, o Telegram está presente em mais da metade dos celulares brasileiros. Se o aplicativo é utilizado para atividades ilícitas, certo é que ele também é usado por pequenos comerciantes, professores, jornalistas, ativistas e tantas outras pessoas que serão afetadas pela medida do STF. Esses interesses legítimos, entretanto, sequer são mencionados na decisão monocrática. O impacto negativo do bloqueio em termos sociais e econômicos não parece ter sido devidamente considerado.Ainda vale lembrar que suspender as operações do Telegram no Brasil não resolverá os problemas mencionados pelo Ministro Moraes, em especial o da desinformação durante as eleições de 2022. Pelo contrário, a medida poderá agravar o problema. Hoje, diversos pesquisadores no Brasil e no mundo já monitoram grupos e listas de transmissão no aplicativo, o que facilita, por exemplo, a atuação de checadores de fatos. O bloqueio, entretanto, irá forçar certos grupos a se articularem em outras plataformas menos conhecidas e, consequentemente, mais difíceis de serem monitoradas. Já existe, por exemplo, notícia de que alguns grupos estão discutindo, no próprio Telegram, como furar o bloqueio.Por fim, mostra-se polêmica também a fundamentação jurídica da decisão, que está ancorada no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 2014). Com efeito, a decisão afirma que "estão presentes os requisitos necessários para a decretação da suspensão temporária das atividades do TELEGRAM (...), nos termos destinados aos demais serviços de aplicações na internet, conforme o art. 12, III, do Marco Civil da Internet". Todavia, a interpretação de que o art. 12 do Marco Civil permite o bloqueio de aplicações como um todo é controvertida. Isso porque esse artigo estabelece sanções nas hipóteses em que houver o descumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11 da mesma lei, isto é, caso não haja a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas na guarda e na disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet.Além disso, da leitura do art. 12, verifica-se que as sanções ali previstas, a princípio, não autorizam o bloqueio de aplicações de Internet, mas a suspensão ou a proibição das atividades que envolvem os atos previstos no art. 11, quais sejam "a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações". Em outras palavras, a literalidade do art. 12 permite apenas o bloqueio das atividades de tratamento de dados pessoais, mas não do serviço em si. Portanto, a terceira polêmica é justamente a inexistência, no Marco Civil da Internet, de autorização para interferências na infraestrutura da rede, sendo certo que, no passado, o Supremo Tribunal Federal reverteu decisão que buscava bloquear aplicativo com esse mesmo fundamento.Em conclusão, a decisão dessa sexta-feira é resultado de uma série de tensões entre o Telegram e as autoridades brasileiras. Fato é que a plataforma está desrespeitando o ordenamento jurídico pátrio ao ignorar comunicações oficiais e não cumprir ordens judiciais. Nada obstante, o bloqueio ainda é medida desproporcional e ineficiente. A Internet, por ser uma rede global e descentralizada, não comporta soluções fáceis para problemas difíceis. Isso não significa que alternativas não possam ser debatidas e construídas colaborativamente. O Brasil fez isso em 2014 com o Marco Civil da Internet e pode repetir o feito sem precisar adotar medidas autoritárias que já falharam em outros países.Sr. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.