	O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei o Projeto de Lei nº 6.627, de 2013, que propõe alterar artigo da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, sobre procedimentos para reajuste das mensalidades escolares. 
	Aproximando-se o fim do ano, já começam a ser publicados os reajustes, cuja média, segundo a mídia nacional, é de 6% a 12%. Essa é a média nacional dos reajustes. E a estimativa de inflação colocada pelo Banco Central para este ano é de 5,8%. Então, tem gente subindo já para 12% o reajuste - e isso a cada ano, Sr. Presidente. A cada ano, não é respeitado, não há nenhum controle, não há um índice a que esse reajuste seja atrelado. 
	Estou propondo, Deputado Artur Bruno - V.Exa., que é um militante histórico da causa da educação no Ceará e no País -, no meu projeto, que as mensalidades sejam reajustadas pelo INPC.  É uma coisa muito simples: estabelece-se um controle. Afinal de contas, as entidades privadas, da pré-escola até a universidade, são concessões do poder público. Como é que elas reajustam as mensalidades a seu bel-prazer, pela gana do lucro estabelecido, inclusive argumentando que esses reajustes acima da inflação são por conta dos investimentos feitos, dos reajustes dos professores, o que é mentira? É mentira! Basta falar com os professores da rede privada, que são sacrificados, que não podem se organizar, que não podem reclamar, porque são demitidos. Colocar o argumento de investimento para aumentar a mensalidade escolar?
	Há uma sociedade com o alunato? Claro que não. Então, os investimentos devem representar os lucros. Aí, sim, a tabela de custos, que eles nunca apresentam, não têm coragem de apresentar. E reajustam as mensalidades a seu bel-prazer.
	Portanto, estou apresentando esse projeto, pedindo o apoio da Comissão de Educação e desta Casa, para que possa regular definitivamente isso. 
	INPC neles, para acabar com esses abusos!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Obrigado, Deputado João Ananias.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei Projeto de Lei nº 6.627, de 2013, que propõe alterar o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, sobre procedimentos para reajuste do valor das mensalidades escolares. Minha proposta visa estabelecer regras em relação à renovação dos contratos de prestação de serviços educacionais, momento no qual normalmente ocorre reajuste nos valores dos encargos, isto é, as anuidades escolares. 
	Já me pronunciei outras vezes sobre essa questão, movido pelas queixas de Pais e Mães de alunos inconformados com esses reajustes muito acima dos índices inflacionários. Muitos reclamam um maior controle sobre isso, principalmente aqueles que sabem que o setor privado da educação, do pré-escolar até a universidade, existe por concessão do poder público. E sendo uma concessão, deveria ser controlada, submetida a leis, principalmente quando se trata dos reajustes das mensalidades, para não ficarem subordinados exclusivamente aos interesses dos proprietários dos estabelecimentos, como acontece hoje.
	Meu projeto de lei busca corrigir esta situação, submetendo definitivamente esses reajustes ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. A média nacional dos reajustes para 2014, anunciados até aqui, foi de 6% a 12%, portanto, muito acima da inflação, que, segundo a previsão do Banco Central, será de 5,8%. Resta-nos perguntar: por quê? 
	Se levarmos em consideração a importância da área de educação e a extensão dos serviços privados, como podem decidir por reajustes, que oneram ainda mais e pesam excessivamente nos orçamentos de grande parte das famílias brasileiras?
	Os argumentos das instituições de ensino privado, a meu ver, são insustentáveis: aumento dos professores e investimentos realizados nas escolas. Perguntemos aos professores do ensino privado como foram os seus reajustes salariais, que nunca ficam acima da inflação. Como já disse anteriormente, os investimentos não devem ser repassados às mensalidades, já que os estudantes não são sócios dessas empresas. Fazem parte dos lucros, que não são pequenos, das mesmas. 
	Procuramos, com esse PL, preencher um vazio na Lei nº 9.870, que não estabelece índice a ser seguido, ficando a critério de cada instituição de ensino. É necessário garantir aos pais e mães de alunos e aos demais usuários do ensino privado que o reajuste anual seja, no máximo, igual à inflação.
	É importante que os movimentos da sociedade em prol de um maior controle sobre os reajustes das instituições privadas de ensino, como pais e mães de alunos, possam acompanhar a tramitação desse projeto. A celeridade da tramitação e a garantia da aprovação do mesmo dependerão dos olhos do controle social.
	Era só, Sr. Presidente. Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.