	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje subo a esta tribuna para tratar sobre o importante tema dos Juizados Especiais.
	Antes mesmo do advento das Leis nºs 9.099, de 1995, e 10.259, de 2001, que instituíram, no âmbito do Judiciário, respectivamente, o Juizado Especial Cível Estadual e Federal, vigorava a Lei nº 7.244, de 1984, que deu origem ao Juizado Especial de Pequenas Causas, inspirado na experiência norte-americana e instituído com o fim de solucionar conflitos cotidianos de menor complexidade, possibilitando a resolução de conflitos com a segurança do Judiciário, mas sem sua complexidade e morosidade.
O Juizado Informal de Pequenas Causas, que teve início no Estado do Rio Grande do Sul, em 1982, com a criação dos Conselhos de Conciliação e Arbitramento, representou a garantia do acesso à Justiça às grandes massas populacionais dela alijadas por fatores como as despesas com custas e honorários de advogado, o tempo perdido nas diligências preliminares ao ajuizamento da demanda e o temor de uma longa tramitação da causa. 
	Foi apresentada ao cenário jurídico brasileiro uma modalidade de procedimento que simplificasse e acelerasse a prestação jurisdicional, visando humanizar e dar credibilidade à Justiça, o que foi obtido, sobretudo, pela conciliação. 
	Com o passar do tempo, o Juizado de Pequenas Causas foi modernizado e aperfeiçoado, e a Lei nº 9.099, de 1995, instituidora dos Juizados Especiais Cíveis, deu um passo definitivo rumo a uma significativa e silenciosa revolução de mentalidade e perspectiva concreta no caminho de uma Justiça eficiente e cidadã. 
	O Juizado nasceu, pois, com o objetivo de viabilizar o maior acesso à Justiça, desburocratizando-o e tornando também razoável a duração do processo, eis que, como já dizia o saudoso Rui Barbosa: "A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta".
	A expressão "acesso à Justiça" serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico, em que as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob o patrocínio do Estado: em primeiro lugar, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; em segundo, deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.
	O art. 98, inciso I, da Constituição Federal consagrou o Juizado Especial Cível como proposta central de acesso à Justiça, capaz de vencer obstáculos como as demoras da Justiça tradicional, seu custo, seu formalismo, a insensibilidade de alguns aos verdadeiros valores e compromissos com a justiça e a mística que leva os menos preparados e leigos em geral ao irracional temor reverencial perante as instituições judiciárias e os órgãos da Justiça - obstáculos esses que frequentemente inibem as pessoas de defenderem seus direitos em juízo.
	A inexistência de custas em primeira instância, a faculdade (e, portanto, a dispensa) da assistência de advogado nas causas de menor valor, o atendimento por funcionários treinados para informar e orientar os usuários, a sessão de conciliação que antecede a instrução processual (presidida por um conciliador estranho à estrutura do Judiciário), a oralidade, a informalidade, a simplicidade e a celeridade que norteiam o processo - tudo isso colaborou para o sucesso e o grande fator de justiça social que esse segmento da Justiça brasileira vem desempenhando.
	Mas nem tudo são flores nesse universo. Os Juizados Especiais Federais, por exemplo, que começaram a funcionar em 2002 e receberam, então, 348 mil processos em todo o País, no ano passado receberam 1,36 milhão - um crescimento de quase 300% -, de acordo com a pesquisa Justiça em Números, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O que se resolvia em 30 dias, hoje pode levar anos. Na cidade de São Paulo, em agosto deste ano, uma audiência estava sendo marcada somente para 2013.  Na 1ª Região, que engloba 13 Estados do País, além do Distrito Federal, também em agosto já se marcava para 2012.
	Dez anos depois da entrada em vigor da Lei nº 10.259, de 2001, que criou os Juizados Especiais Federais, a estrutura montada já não dá conta de tantos processos. Na 3ª Região, que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, cada servidor lida com 449 ações. Nas varas comuns (da Justiça Federal), com 124. Na 4ª Região, no Sul do País, resolvia-se um caso em 6 meses. Hoje, podem-se levar dois anos e meio. Na 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo -, o desfecho é um pouco mais rápido: 335 dias.
	Uma parte da sobrecarga dos Juizados Especiais Federais advém das causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 80% dos processos em trâmite no País. Poderia haver bem mais acordos com a colaboração do INSS, pois, nos Juizados Especiais, os magistrados só podem proferir sentença com os cálculos prontos e há poucos servidores capazes de realizar os cálculos, complexos por envolverem matéria previdenciária. Um pleito recorrente da magistratura é que os técnicos do INSS dividam a tarefa nos Juizados. A Previdência, no entanto, diz que não dispõe de pessoal.
	Faltam, igualmente, juízes e unidades de atendimento. Na esfera federal, a deficiência na quantidade de varas foi parcialmente resolvida pela Lei nº 12.011, de 2009, que criou 230 varas para a interiorização da Justiça Federal e a implementação dos Juizados Especiais. Mas o número abrange tanto varas comuns quanto unidades dos Juizados Especiais Federais.
Quanto aos juízes, há ainda falta de candidatos capacitados, seja porque são reprovados nas rigorosas provas, seja porque não têm perfil para o trabalho, distinto do da magistratura "regular".
	Há também o problema de milhares de processos paralisados em virtude de temas que receberam o status de "repercussão geral" (grande relevância social e econômica) e aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal. O mesmo acontece com temas que estão pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que padroniza o entendimento por meio do julgamento dos chamados recursos repetitivos.
	A Comissão dos Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça concluiu, agora em novembro, um grande diagnóstico sobre o funcionamento daqueles juizados, realizada com base em informações enviadas ao Conselho pelos juízes que atuam naqueles órgãos. Os dados da pesquisa foram analisados no I Encontro Nacional de Juizados Especiais Estaduais e Federais, realizado em 10 e 11 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, quando renomados juristas e representantes dos juizados reuniram-se para discutir e avaliar o diagnóstico elaborado pela Comissão, com o objetivo de propor a adoção de medidas destinadas a aprimorar a atuação daquele segmento especializado do Judiciário. O resultado final do encontro seria transformado em relatório, a ser apresentado pela Comissão em sessão plenária do Conselho a ser realizada em dezembro.
	Aguardemos tais dados com expectativa, a fim de que possamos agir com presteza, a fim de aprimorarmos a cada dia esse valioso instrumento de cidadania que é o Juizado Especial.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Certamente. Quero parabenizá-lo e cumprimentá-lo, Deputado Costa Ferreira, pelo seu pronunciamento.