	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quinta-feira da semana passada, o Supremo Tribunal Federal STF interrompeu o julgamento do processo que trata do suposto direito de titulares de cadernetas de poupança a correção monetária adicional decorrente de planos econômicos adotados desde 1986 e antes do Plano Real.
	Foi uma decisão de enorme sabedoria. Até que o julgamento seja retomado, em data a ser marcada pelo Presidente daquela Corte para o próximo ano, os Ministros terão mais tempo e oportunidade para aprofundar análises das alegações interpostas pelos poupadores ante o aparato legal concebido para respaldar as medidas de cada um dos planos econômicos.
	São centenas de ações individuais e coletivas e milhares de poupadores de todo o Brasil nelas reunidos em busca de rendimentos que julgam haver perdido em supostos expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser e Verão, Collor I e Collor II, todos eles instituídos com a missão de debelar a inflação e estabilizar a economia do País.
	Poucas vezes, desde a Constituição de 1988, o confronto entre interesses das partes de uma demanda judicial e a fundamentação jurisdicional de seus argumentos colocaram a Suprema Corte diante de situação tão delicada quanto aos efeitos que ela venha a produzir no ordenamento econômico do País.
	Cálculos preliminares apontam um valor próximo dos 150 bilhões de reais para o montante de desembolsos. 
Calamidade ou tragédia? Qualquer termo ou expressão que utilizemos para qualificar o impacto de uma decisão contrária aos planos de estabilização seria muito próximo de uma devastação nas contas públicas e no sistema financeiro nacional.
	Sr. Presidente, foi publicado, na edição de quinta-feira do jornal O Estado de S.Paulo, artigo corajoso e muito bem fundamentado do ex-Governador José Serra, que nos dá uma ideia do tamanho desta conta e dos problemas que ela poderá nos trazer.
Esse valor, 150 bilhões de reais, equivale, na atualidade, a 35% do patrimônio líquido de todo o sistema bancário brasileiro; "sete pontos percentuais a mais do que a perda de capital dos bancos americanos na crise do subprime!" Ocorre que uma perda desse porte no Brasil vai bater diretamente nas combalidas contas nacionais. Segundo nos alerta José Serra:
"(...) quem pagará a conta será principalmente o Tesouro Nacional, pois mais da metade da poupança está na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Banco do Brasil (BB), que em 2008 absorveu a Nossa Caixa. Portanto, sob pena de o BB e a CEF quebrarem, o governo teria que bancar o prejuízo - algo em torno de R$78 bilhões."
Trata-se, portanto, de uma possibilidade real de colapso do sistema financeiro nacional e de dificuldades imprevisíveis para todo o País. 
	Essa possibilidade é tão real e tão devastadora que suscitou uma manifestação de alerta inédita em nosso País, reunindo, em documento encaminhado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ex-Ministros da Fazenda e ex-Presidentes do Banco Central das mais diferentes tendências, entre os quais, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, Antônio Palocci, Ciro Gomes, Delfim Netto, Pedro Malan, Henrique Meirelles, Rubem Ricupero e Gustavo Loyola. Eu não tenho dúvida de que a defesa que eles fazem da constitucionalidade dos planos econômicos constitui material precioso para a reflexão dos senhores membros do STF com relação a essa questão. 
Nesse julgamento não estamos discutindo demandas de rotina, em que determinado dispositivo legal tenha produzido situações particulares de agressão ao direito da pessoa, nem se questionam eventuais imperfeições da lei que possam causar embaraços ao direito universal ou à norma consagrada. Não. Estamos diante de alegações no campo das suposições de perdas, que carecem de comprovações, contra um determinado arcabouço de grande alcance. Os planos econômicos, destinados principalmente a combater os processos inflacionários, ultrapassam em muito o interesse individual e se instalam, de forma inequívoca, na doutrina jurídica que regula o interesse de toda a Nação.
	Ao se reunirem em torno da mesma preocupação no documento enviado ao Supremo, os ex-Ministros e ex-Presidentes do Banco Central foram movidos pelo mesmo espírito público com que se debruçaram quando ocuparam seus cargos na elaboração e implantação dos planos econômicos. Cada um em sua função, em seu tempo, atuou em conformidade com estudos e informações técnicas do mais alto nível, submetidas a avaliações das principais instâncias do nosso Estado.
	Nem todos colheram os resultados desejados, como se sabe. Mas cada um deixou contribuições importantes, e isso os qualifica como protagonistas da estabilidade econômica conquistada e estão, portanto, credenciados para defendê-la.
	Eles enxergaram, nesse processo, o risco de uma catástrofe. Abandonaram suas diferenças e se juntaram na defesa dos planos econômicos, porque entenderam que esta é uma questão de Estado, uma vez que os seus efeitos devastadores colocam em risco todo o País, mas, antes de alcançarem de forma imprevisível as nossas instituições, provocarão graves distúrbios nas vidas de todos os brasileiros.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que não são as pessoas.
"Quem ganharia com isso? De forma substancial, os escritórios de advocacia que investiram no recrutamento de clientes e, em parte, esses clientes, detentores de depósitos de poupança quando foram feitos esses planos (junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e janeiro de 1991). Seriam pequenos clientes apenas? Nem tanto. Na época dos planos, 2% dos detentores de CPs comandavam cerca da metade desses depósitos."
	Esse trecho final eu estou tirando do artigo de José Serra, um brilhante artigo, corajoso, que demonstra que nós, da Oposição, não temos a preocupação de fazer apenas o debate no sentido de criticar, mas também de contribuir para a estabilidade econômica, independente de qual seja o Governo.
	Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.