	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma inversão do que está sendo votado. Hoje, quando há uma sentença condenatória em que o juiz vai decidir se o réu vai apelar ou não em liberdade, essa sentença tem que ser fundamentada. Todo mundo concorda com isso - é óbvio!
	Qual é a questão? Se o juiz determinou uma medida cautelar, ela tem que ser fundamentada ou não? A letra fria da lei diz que não precisa. Nós estamos dizendo, neste destaque, que tudo tem que ser fundamentado - se for prisão, ser for preventiva, se for medida cautelar. A fundamentação é a essência do princípio da publicidade. Toda decisão do Judiciário tinha que ser pública. Esse é o espírito do entendimento do STJ. Um ou outro juiz diz: "Mas a lei só pede para fundamentar se for condenação".
	Nós queremos que seja fundamentado tudo: medida cautelar, condenação, o que quer que seja. Quanto mais fundamentação, melhor!