O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero iniciar a minha fala lamentando que questões de interesse político menor ganhem tribuna nesta Casa. Deveríamos estar aqui discutindo os interesses do povo brasileiro, não as pretensões políticas de uns e outros. Deveríamos estar aqui tratando de questões sérias do nosso Estado.
	Mas este requerimento não deve prosperar, porque traz um precedente terrível, que é o descumprimento da Constituição Federal, e a Câmara dos Deputados não trata aqui de defender prerrogativas. Se aprovado este requerimento, a Câmara dos Deputados trataria de invadir a competência das Assembleias Legislativas, de invadir a competência das Constituições Estaduais.
	Ora, os Estados e os Municípios são entes federados independentes. Eles não são entes subordinados à União. Eles são harmônicos com a União. Para isso existem as Assembleias Legislativas, para isso existem as Constituições dos Estados. O regime que disciplina como o Governador do Estado se ausenta, que define o procedimento que ele deve adotar ao se ausentar do Estado ou do País, está estabelecido pela Constituição Estadual. É por isso que, em muitos Estados, a Assembleia Legislativa tem que autorizar o Governador a se ausentar do Estado.
Ora, o art. 49 da Constituição dá a prerrogativa ao Deputado de fiscalizar o Poder Executivo. É evidente que o faz para que fiscalize o Poder Executivo da União, para que solicite informações aos subordinados, ao Presidente da República. Esse é o nosso papel, a nossa atribuição. Quanto a isso, não há dúvida, todos nós poderíamos defender.
Peço ao Plenário, a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados, que se pautem pela legalidade, pela Constituição. O Governador Sérgio Cabral não tem nada a esconder, tanto que não é alvo de nenhuma investigação, não responde a nenhum processo por esses fatos. Não pode um Parlamentar, por interesses pessoais, por interesses políticos, querer usar esta Casa, usar as prerrogativas do seu mandato para descumprir a lei, para adentrar em atribuições indevidamente, que são de outros Poderes, ferindo sim, dessa forma, o princípio da separação dos Poderes e do pacto federativo.
Peço a V.Exas. que rejeitem o requerimento.
Em determinado momento, se o Vice-Governador precisar ser investigado, os órgãos de investigação, as comissões de investigação terão todas as prerrogativas para assim proceder, mas esse não é o caso, porque não existe fato algum que deva ser levado a essa seara.
Muito obrigado.