	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu creio que nós estamos, prezado Líder Deputado Eduardo da Fonte, na iminência de construir um acordo que vai ajudar a cumprir aquilo que o Ministro do Planejamento anunciou como sendo um propósito do Governo: começar a desenterrar uma caveira de burro, a questão dos terrenos de marinha. Essa é uma jabuticaba que só existe no Brasil e que tem, ao longo dos anos, desafiado a nossa inteligência em matéria de Legislativo.
	Qual é o acordo? Primeiro, vamos recompor um acordo que foi descumprido, não interessa saber por quê. Na votação que antecedeu a Lei nº 13.139, tinha havido um acordo para que os Municípios que dedicam a sua atenção à valorização e à preservação dos terrenos de marinha tenham parte na receita. Seriam, no mínimo, 20% da taxa de ocupação, 20% do aforamento e 20% do laudêmio, que é o equivalente ao ITBI, ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, em caso de terrenos de marinha. Está certo, Dr. Laercio?
	Além disso, a proibição da derrama, que seria a cobrança de terrenos de taxa de ocupação atrasada por 5 anos porque a demarcação atrasou, também foi acordada.
	Foram, portanto, recompostos aqueles pontos que foram objeto de um veto indevido. Agora surgiu na Medida Provisória nº 691 a possibilidade de vender terrenos de marinha aos seus ocupantes ou aos seus foreiros. E o Governo ainda oferece, para arrecadar dinheiro, um benefício de 25%.
	Qual é o acordo, pelo menos o acordo de procedimentos, que nós estamos reivindicando? Que o Município tenha também 20% de participação nessa venda, até porque o valor de mercado de um terreno de marinha é determinado, acima de tudo, pela sua possibilidade de aproveitamento econômico, que é determinada pelo plano diretor. Se aqui pode construir uma casa e ali pode construir um prédio, o plano diretor e as regras ambientais que permitem isso. Esse é o acordo procedimental que nós estamos praticamente cumprindo.
	Eu confio que o Deputado Florence, que a Liderança do Governo e que os Líderes do PT aqui presentes nos ajudarão a construir esse acordo. Se construído, eu repito, pelo menos num nível procedimental, poderá permitir que essa votação ajude a desenterrar essa caveira de burro que assusta não apenas o litoral, mas também as comunidades ribeirinhas de rios navegáveis ou as que sofrem os efeitos das marés.
	Muito obrigado.