
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/05/2022 �s 18:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 57.2022         
Hora: 18:40
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PL-DF
Data: 10/05/2022






 A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.Colegas aqui presentes, esta medida provisória altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Fundo Penitenciário - FUNPEN.Esta medida provisória vem em ótima hora tanto para o Distrito Federal como para Estados e Municípios e também atende à União, porque aumenta o percentual, que hoje é previsto no mínimo de 40% - ele é previsto como fixo, inflexível -, e o torna flexível.Dessa forma, garante-se esse mínimo de 40%, mas, dependendo das necessidades de cada Estado, de cada Município e do Distrito Federal, esse percentual pode ser elevado. Então, na verdade, ela favorece todos os entes da Federação e também a União. Foram oferecidas duas emendas.A primeira emenda pretendia determinar que no mínimo 25% dos recursos do FUNPEN fossem aplicados na construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais, além de elevar o percentual a ser destinado aos entes federativos para 75% e determinar que a União deveria fornecer apoio técnico e operacional para a elaboração e apresentação dos planos e dos estudos de viabilidade técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que assim o desejassem.A segunda emenda propõe incluir a construção de estabelecimentos prisionais específicos para o recolhimento de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis no rol de atividades para onde os recursos do FUNPEN devem ser destinados. No mesmo rol é também incluído o oferecimento de capacitação continuada sobre direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação, incluindo questões de gênero, crença religiosa, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero a profissionais de estabelecimentos prisionais.Eu vou passar, Sr. Presidente, diretamente à conclusão do voto. No que tange às emendas apresentadas, embora se reconheça a intenção dos proponentes, devem ser rejeitadas. A primeira, porque diminui o percentual desses recursos que hoje é aplicado. Dessa forma, ela traria prejuízo para os entes da Federação. Quanto à segunda emenda, também deve ser rejeitada, porque não há, no momento, especificações de como seria feita essa propositura.Tendo em vista o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e das duas emendas apresentadas. No mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, nos termos em que foi editada, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.