
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 20:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 20:04
Fase: OD         
Orador: GASTÃO VIEIRA, PROS-MA
Data: 16/12/2021






 O SR. GASTÃO VIEIRA (PROS - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler o parecer."I - RelatórioO Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, da Sra. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 9 de dezembro de 2021.Naquela Casa, recebeu alterações de mérito, que foram remetidas de novo à Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2021, sob a forma das Emendas nº 1 e nº 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, as quais são objeto de descrição neste relatório.A primeira modificação, que trata da admissão das matrículas do Sistema S, está contida na Emenda nº 1 do Senado Federal e propõe:Suprima-se do art. 1º do projeto a redação dada ao inciso II do § 3º do art. 7º da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.A redação dada ao inciso II era a seguinte:Art. 7º ........................................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................................................... II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta e demais instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.Por sua vez, a Emenda nº 2 do Senado Federal refere-se à definição dos profissionais da educação, nos seguintes termos:Art. 26 ...........................................................................................................................................II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas escolas das redes públicas de educação básica;................................................................................................................................................(NR)A principal modificação é a obrigatoriedade de que os profissionais estejam nas escolas, passando a ser inadmitidos os que estejam nas redes, mas não nas escolas - por exemplo, aqueles em funções nas Secretarias Municipais e Estaduais de Educação.No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída à Comissão de Educação (CE), à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).II - VotoAs emendas oriundas do Senado Federal nos dão mais uma oportunidade de refletir acerca dos temas contidos no substitutivo da Câmara.Congratulamo-nos com os nobres pares do Senado Federal pelos debates realizados naquela Casa.Contudo, estamos convictos de que a melhor opção é o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, somos pela rejeição das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e, no mérito, pela rejeição, nos termos do parecer da Comissão de Educação.Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal oferecidas ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021."Este é o nosso voto, Sr. Presidente.