	O SR. DEPUTADO NEWTON LIMA - Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado João Arruda. Quero cumprimentar V.Exa. e cumprimentar o Deputado Alessandro Molon, Relator, que fez este brilhante trabalho. Quero cumprimentar também o já ressuscitado Deputado Amauri Teixeira e dizer, cumprimentando todos os colegas Parlamentares, que eu assomo à tribuna para dar uma contribuição que nasceu do debate da Subcomissão de Banda Larga, da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, que eu tenho a satisfação de compor, como Relator, e que é presidida pelo Deputado Antonio Imbassahy.
	Eu quero tratar apenas de dois temas que me parecem importantes do relatório do Deputado Alessandro Molon. O primeiro deles é o que diz respeito ao armazenamento. Quando das denúncias do Snowden, nós, na Subcomissão de Banda Larga, convidamos para o debate as empresas transnacionais que trabalham com dados e conteúdos. Nós as ouvimos, e todas elas - aí me refiro ao Google, Facebook, Twitter, aos brasileiros que aqui trabalham nessas empresas Lamentavelmente, todos os dados dos brasileiros não se aplicam à lei brasileira, porque eles são armazenados e guardados no exterior. É absolutamente intolerável que isso continue acontecendo. Por isso, o Relator é muito preciso ao colocar, no Marco Civil da Internet, nessa nossa Constituição da Internet - que define os direitos e deveres de todos os protagonistas desse processo - que o armazenamento dos dados esteja no Brasil, para que as autoridades brasileiras possam acessá-los, para resolverem os eventuais crimes que possam vir a acontecer, como a violação da privacidade.
	O segundo tema que me faz vir à tribuna diz respeito à neutralidade. Aqui, eu quero me socorrer do eminente Prof. Joaquim Falcão, da FGV do Rio de Janeiro, a partir de um escrito seu sobre o tema em questão, um artigo publicado na Folha de S.Paulo, em Tendências/Debates, na última segunda-feira, dia 4 de novembro, a respeito do tema do projeto de lei de nossa autoria que acaba com a autorização prévia às biografias.
	Nesse texto da Folha de S.Paulo, cujo título é Em Favor da Liberdade Acadêmica, o Prof. Joaquim Falcão defende o nosso projeto de acabar com a censura prévia às biografias com um texto muito interessante. Diz ele assim:
		"Vetar biografias não autorizadas por herdeiros dos retratados é proibição de múltiplas inconstitucionalidades. Muito além da violação da liberdade de expressão. (...)" 
	Esse é o meu argumento central, o pilar central da minha argumentação.
	Continua o professor:
		"Fere gravemente a liberdade acadêmica, a liberdade de ensinar e de pesquisar. 
		A Constituição Federal é clara no seu artigo 206. O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. (...)"
	Eu, como acadêmico, não posso deixar de me socorrer desse argumento, que é a favor do meu projeto de lei que acaba com a censura prévia às biografias e que será votado tão logo a pauta seja destrancada pelo projeto do marco civil. Não posso deixar de me socorrer para defender neutralidade no tema que nós estamos discutindo hoje, porque, para mim, fundamentalmente, não é possível censurarmos o conteúdo ou discriminarmos o conteúdo para qualquer um dos brasileiros que tenham acesso à velocidade.
	Disse bem o nosso Relator, o Deputado Alessandro Molon, que, independentemente da velocidade que é contratada - e aí, sim, a diferenciação de preço é justa -, não é possível nós deixarmos - considerando que a Internet, que a banda larga é um instrumento fundamental de ensino, pesquisa e extensão hoje na formação educacional em qualquer país do mundo - algumas pessoas, porque não têm dinheiro, fora da possibilidade de acesso a determinados conteúdos.
	Portanto, eu quero agregar esse novo elemento, valendo-me desse texto brilhante do Prof. Joaquim Falcão, para também defender a neutralidade, como a liberdade de acesso de todos os brasileiros às informações que são prestadas por esse extraordinário veículo, que é a Internet.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.