
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/05/2018 �s 11:07









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0422/18   
Hora: 11:07
Fase:  
Orador: 
Data: 29/05/2018






DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO EXTERNA - FUNDEBEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0422/18DATA: 29/05/2018LOCAL: Plenário 9 das ComissõesINÍCIO: 11h07minTÉRMINO: 12h23minPÁGINAS: 28DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOFREDERICO DA COSTA AMANCIO - Secretário de Educação de Pernambuco. ÉRICA BECKMAN - Promotora de Justiça, representante do Ministério Público do Estado do Maranhão. SANDRA SOARES DE PONTES - Promotora de Justiça, representante do Ministério Público do Estado do Maranhão.SUMÁRIODiscussão sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do FUNDEF e do FUNDEB.OBSERVAÇÕESHouve exibição de imagens. Houve intervenção inaudível.	O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Declaro aberta a 3ª Reunião da Comissão Especial do FUNDEB/FUNDEF, que será realizada conjuntamente com a Comissão de Educação.	Comunico que esta Comissão recebeu o estudo do Ministério Público do Estado do Maranhão intitulado O dinheiro do FUNDEF e da educação. O documento está disponível para consulta na Secretaria da Comissão.	Daremos início à nossa audiência pública de hoje agradecendo a presença de todos e convidando para tomar assento à mesa a Sra. Sandra Soares de Pontes e a Sra. Érica Éllen Beckman da Silva, Promotoras de Justiça representantes do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão; e o Sr. Frederico da Costa Amancio, Secretário de Educação de Pernambuco. Sejam bem-vindos!	Informo que o representante da Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas no TCU comunicou a impossibilidade de comparecimento. 	Esta audiência atende ao Requerimento nº 1, de 2018, de minha autoria, da Comissão Especial do FUNDEF, e ao Requerimento nº 447, de 2018, do Deputado Danilo Cabral, da Comissão de Educação, e tem como tema Discussão sobre o procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos valores do FUNDEF e do FUNDEB, que deveriam ter sido destinados aos Municípios brasileiros, nos termos da legislação.	Antes de passar a palavra aos convidados, informo que eles terão 20 minutos para suas exposições.	Ao fim das intervenções dos Parlamentares, será concedida a palavra por 3 minutos para que os consultores legislativos desta Casa possam se manifestar.	As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição.	A lista de inscrição para os debates encontra-se à disposição dos Srs. Deputados na mesa de apoio.	Dando início às exposições, concedo a palavra por 20 minutos ao Sr. Frederico da Costa Amancio, Secretário de Educação de Pernambuco. O SR. FREDERICO DA COSTA AMANCIO - Bom dia a todos e a todas.	Eu gostaria de agradecer e cumprimentar o Deputado JHC, que está coordenando esta Comissão. Cumprimento também as Exmas. Promotoras de Justiça e Procuradoras do Estado do Maranhão, Dra. Sandra e Dra. Érica. Cumprimento todos os presentes.	Esta é uma oportunidade bastante importante para discutir as ações relacionadas a diferenças do FUNDEF, Deputado, porque isso é muito importante para os Estados e para os Municípios.	Vou tentar mostrar um panorama rápido sobre o trabalho dos Estados envolvidos. Também acompanho um pouco mais de perto a situação dos Municípios, não apenas por ser Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, mas também porque sou Vice-Presidente do CONSED - Conselho Nacional de Secretários de Educação. Fui Presidente do CONSED até ano passado e agora sou Vice-Presidente. Vou tentar mostrar rapidamente um panorama do que estamos acompanhando.	Como é de conhecimento da maior parte dos presentes, o objeto principal da discussão relacionada às diferenças do FUNDEF diz respeito a um conjunto de ações que foram propostas por Municípios e Estados que estão relacionadas ao cálculo do famoso valor mínimo anual por aluno.	A lei que instituiu o FUNDEF, no passado, e a atual lei do FUNDEB sempre tiveram como requisito uma equalização nacional. Originalmente, quando a lei foi instituída, o FUNDEB tinha um valor mínimo nacional, o que beneficiava os Estados que precisavam desse apoio, dessa complementação da União para equalizar seus números por estudante. Essa é a mesma filosofia que atualmente rege o FUNDEB.	O que aconteceu durante um período de alguns anos foi que a União, por meio de um decreto federal, alterou esse critério e criou parâmetros regionalizados, usando diversos argumentos, como, por exemplo, restrições orçamentárias. Isso, claro, causou um prejuízo grande tanto para Estados quanto para Municípios, especialmente para aqueles que teriam direito a essa complementação.	A partir disso, Municípios e Estados, especialmente das Regiões Nordeste e Norte, onde se verifica até hoje a necessidade dessa complementação com relação ao FUNDEB, propuseram ações perante a Justiça Federal - no caso dos Municípios - e perante o Supremo Tribunal Federal - no caso dos Estados. Nós do Conselho Federal de Secretários de Educação acompanhamos bem de perto isso em cada um dos Estados.	Exatamente por terem sido propostos em instâncias diferentes da Justiça, alguns processos caminharam mais rápido, especialmente os que envolvem Municípios. Na Justiça Federal, centenas de Municípios, especialmente dessas duas regiões, já receberam decisões favoráveis. Provavelmente a Dra. Sandra e a Dra. Érica vão relatar dezenas de casos no Estado do Maranhão. No meu Estado, Pernambuco, também existe uma quantidade grande de decisões favoráveis a Municípios, inclusive com liberação de recursos já sendo feita pelo Ministério da Educação.	As ações foram propostas pelos Estados perante o Supremo Tribunal Federal. Foram propostas ações por todos os Estados da Região Nordeste, exceto Sergipe e Piauí, e por dois Estados da Região Norte que têm direito à forte complementação, que são o Pará e o Amazonas. Então, nove Estados já propuseram ações, e eles já receberam decisões monocráticas favoráveis no Supremo Tribunal Federal. Mais recentemente, quatro Estados tiveram ações acolhidas pelo Supremo, inclusive quanto ao mérito. Não há uma decisão, mas as ações já foram acolhidas com base nas primeiras decisões monocráticas. Este ano aconteceu algo muito mais consistente em uma das ações propostas por Estados: houve a primeira decisão colegiada e unânime favorável ao Pará. Essa é a visão do que está ocorrendo com os Estados em relação aos pronunciamentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.	A Advocacia-Geral da União não pode se pronunciar formalmente, mas em pronunciamentos informais, em conversas com alguns advogados e procuradores da União, percebo que a possibilidade da reversão disso é mínima.	Isso envolve valores muito altos, não tanto pelo valor individual para cada Município, mas pela quantidade de Municípios. No caso desses nove Estados, a estimativa é que os números cheguem à ordem de 40 bilhões de reais, considerando a atualização monetária. Por isso a União tem impetrado recursos, nessas ações que envolvem Estados, mais para postergar a decisão final e a execução das sentenças do que por acreditar que exista possibilidade de reversão.	Não houve, nem por um colegiado nem em pronunciamento individual, seja na Justiça Federal, seja no Supremo, nenhuma decisão que entenda que há algo favorável aos argumentos Governo Federal. A tendência é que todas as decisões sejam favoráveis a Municípios e a Estados.	Em que estágio nós estamos? Sabemos que Municípios já receberam decisões favoráveis há algum tempo, que já ocorreu a liberação de recursos em alguns casos e que outros casos ainda estão em discussão. Então, há situações distintas para os Municípios, inclusive dentro do mesmo Estado, mas a tendência é que todos sejam beneficiados.	A maior preocupação dos Estados, hoje, nem é quanto à decisão ser favorável. A preocupação é muito mais em relação a quando ela vai ocorrer e quando vai ser possível executar isso.	Qual é a estratégia dos Estados neste momento? No atual contexto de necessidade e dificuldade de Estados e de Municípios, estão sendo buscadas alternativas de diálogo com o Ministério da Educação e com o Governo Federal para agilizar esse processo.	Uma discussão muito importante, que imagino que vá ser feita aqui, com a presença do Ministério Público, diz respeito à destinação desses recursos, a partir dessas decisões e da liberação desses recursos. Sei que o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco com relação à destinação desses recursos é o mesmo da maior parte das procuradorias estaduais, porque no Nordeste existe um Conselho de Procuradores - existe um nacional, mas também existe um do Nordeste.	O primeiro entendimento é estritamente financeiro e diz respeito ao cumprimento, pelos Estados - acredito que isso valha para os Municípios também -, das normas que regem a aplicação de recursos, inclusive as normas constitucionais. Segundo elas, deve ser aplicado na educação o mínimo de 25% da receita de impostos, e no caso específico do FUNDEB ou do FUNDEF há um percentual que deve ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE. Dentro disso, há um percentual destinado aos profissionais da área de educação - sabemos que há muitos anos, há décadas, na realidade, os recursos relacionados ao FUNDEF e ao FUNDEB não são suficientes para fazer face à folha de pagamentos de Municípios e de Estados. Claro que isso foi se agravando ao longo do tempo. Hoje, no caso do FUNDEB, a maior parte dos Municípios não aplica nem 60%, enquanto uma parte deles já aplica mais de 100% do valor. Já há Estados nesse patamar, mas a maior parte aplica acima disso. Então, esse não é o ponto principal.	A visão financeira é que a complementação, seja para a folha de pagamento, seja para a garantia da aplicação dos recursos em educação, foi feita com recursos do Tesouro Estadual. Então, a visão dos procuradores foi no sentido de que esses recursos poderiam ser aplicados em qualquer área, a partir da sua liberação, não importando se pelo Tesouro Estadual ou pelo Tesouro Municipal, como se fosse uma reposição - entre aspas - de algo que Estados e Municípios tiveram que aportar no passado, pelo fato de esses recursos não terem chegado a partir da complementação da União. Essa é a primeira visão, que talvez seja mais ampla do ponto de vista jurídico e do ponto de vista financeiro.	Diante do quadro que vivemos, com a necessidade de recursos para a área de educação, o meu sentimento... Eu não tive oportunidade, doutoras e Deputado, de conversar com os Prefeitos e de conhecer a perspectiva dos Municípios, mas conheço bem a perspectiva dos Estados de que é bastante razoável, dentro de uma composição mais ampla, que esses recursos sejam aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, ou seja, que eles sejam destinados à educação. Há praticamente uma unanimidade dos Estados: não se tem que observar necessariamente a vinculação dos 60% desses recursos para o pagamento dos profissionais de educação e para investimentos e custeio de uma forma geral.	Para ser muito sincero com todos, apesar de hoje eu estar como Secretário de Educação, eu sou auditor fiscal estadual de carreira e já fui Secretário de Planejamento do Estado. Então, eu também consigo transitar com muita tranquilidade pela área financeira. Portanto, posso dizer que, em qualquer conjunto de gastos de Estados e de Municípios, a aplicação de recursos é apenas uma questão de decisão. Se o recurso vai para uma área, ele vai ter que ser complementado com recursos do Tesouro, dentro de qualquer contexto.	Isso também vale para Municípios, embora os Municípios tenham uma situação bem mais delicada com relação a isso. Mas o entendimento é que o recurso deve ser aplicado em MDE, não necessariamente com vinculação específica, conforme está previsto originalmente nas respectivas leis. Então, na hora que esse recurso for aportado, ele deve ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, e não em situações específicas.	Isso não deve implicar direito individual dos profissionais de educação. Nós ouvimos - não ouvi nenhuma manifestação formal - algumas discussões de sindicatos de profissionais da educação nesse sentido. Acho que isso não tem nenhum fundamento, nem do ponto de vista financeiro, nem do ponto de vista legal. Lembro que as folhas de pagamento em educação representam mais de 70% dos gastos com educação - em alguns casos, acima de 90% - em qualquer Estado, em qualquer Município do País. Naturalmente, portanto, ele ia apoiar nesse sentido. É apenas uma questão de decisão jurídica sobre vinculação.	Para finalizar, eu quero mostrar um panorama de como os Estados estão vendo isso. Os Municípios estão num momento um pouco mais favorável, já que alguns estão conseguindo liberação de recursos.	No meu Estado houve uma grande discussão sobre isso. Inclusive, existe um pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado mais ou menos nessa linha. Apesar de não dizer respeito diretamente ao Governo do Estado de Pernambuco, nós estamos acompanhando as discussões, em alguns Municípios, sobre como seria a aplicação de recursos. Segundo esse pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado, que ainda é monocrático e foi feito a partir de uma consulta realizada, o recurso deveria ser aplicado em MDE, não necessariamente com vinculação, mas em manutenção e desenvolvimento do ensino. Isso tem pautado, no nosso Estado - eu não conheço como tem sido feito nos Municípios de outros Estados -, a forma como os Municípios estão tratando aqueles que já conseguiram a liberação de recursos.	No caso dos Estados, como eu disse, essa discussão ainda está no âmbito do Supremo Tribunal Federal, e o Governo ainda tem impetrado um conjunto de recursos, novamente até destacando, talvez muito mais no sentido de postergar essa decisão, porque envolve recursos muitos fortes, abrangendo os Governos Estaduais. São nove os Estados que já têm decisões favoráveis.	Recentemente eu tive a oportunidade de participar dessa reunião, representando esse conjunto de Estados do Norte e Nordeste, com a presença de três Procuradores Gerais, no Ministério da Educação.	Agora eu vou falar um pouco mais da situação dos Estados. Participaram, por coincidência, o Dr. Rodrigo Maia, Procurador-Geral do Estado do Maranhão, o Dr. Ophir Cavalcante, Procurador do Estado do Pará, que, inclusive, é o Estado que tem a situação mais avançada com relação a esse processo, no sentido realmente de tentarmos construir uma solução negociada com o Ministério da Educação de forma a beneficiar, o mais rápido possível, o Estado. Na realidade, quem é beneficiado não é o Estado, quem é beneficiado é a educação desses Estados, já que todos já temos a visão de que deve ser aplicado em gastos com a educação.	A proposta que estamos construindo, porque até então foi só uma proposta preliminar numa primeira reunião que tivemos, é no sentido de elaborar uma negociação antes que ocorram as decisões de forma definitiva pelo Supremo, porque, depois que ocorrem essas decisões, elas já vão caminhar para precatórios e não será mais possível essa construção negociada. Então a proposta é no sentido de que a União reconheça que existe efetivamente esse direito dos Estados e de antecipar uma negociação em que negociaríamos que essa liberação de recursos ocorresse ao longo dos próximos anos - pode ser até no período de médio prazo -, inclusive dentro de programas e projetos de interesse comum da União e do Estado.	Hoje poderia ser destinado a um grande programa que envolve a União e Estados, como, por exemplo, o programa de escolas em tempo integral, que é um dos programas prioritários do Ministério da Educação e parte dos Estados está no programa. Então, a destinação desses recursos poderia ser estabelecida no âmbito dessa negociação.	O Ministério da Educação viu isso com bons olhos, mas uma decisão de valores tão expressivos é algo, para quem conhece um pouco como funciona os Ministérios, que ocorre também com Secretarias Estaduais, não é uma decisão estritamente de um Ministério. Fatalmente vai envolver a própria Advocacia-Geral da União, o próprio Governo Federal e os demais Ministérios, especialmente aqueles que são da área financeira, como o Planejamento, Fazenda e assim por diante. Mas estamos ainda numa fase inicial. Apenas oficiamos ao Ministério essa nossa intenção. Os outros Estados envolvidos deverão aderir a essa proposta muito mais no sentido de construir essa solução negociada, criar uma solução que acaba sendo de interesse comum da União, dos Estados e dos Municípios, não só com uma visão estritamente jurídica, mas também com uma visão técnica, uma visão pedagógica e até financeira. Acaba sendo bom para todos, porque, se for executado diretamente, poderá existir uma determinação de execução de valores imediatos e não postergados para serem liberados daqui a 5 anos ou 8 anos. Então pode ter uma decisão de liberação imediata, como tem ocorrido no caso de diversos Municípios.	E é muito importante que ocorra, se for possível, essa negociação com a União o mais rápido possível, porque essa discussão está ocorrendo no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, a qualquer momento, podemos ter uma decisão nova no âmbito de colegiado, o que impediria essa negociação, porque ela partiria já para a execução de precatórios. Enfim, nós temos insistido um pouco com o Ministério da Educação, no caso dos Estados, para tentarmos avançar numa solução negociada que seja boa para ambas as partes.	Acho que isso é um pouco da visão geral do que tem ocorrido com os Estados e, pelo que nós temos observado, com os Municípios.	Novamente eu agradeço a oportunidade, não só em nome do meu Estado de Pernambuco, como também em nome do conjunto de Estados envolvidos nessa matéria que é tão importante para todos.	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço a participação do Sr. Frederico da Costa Amancio, Secretário de Educação de Pernambuco.	Passo agora a palavra, também por igual tempo de 20 minutos, à Sra. Érica Beckman, Promotora de Justiça e representante do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão. A SRA. ÉRICA BECKMAN - Bom dia. Deram-me aqui a oportunidade de falar em pé. E como Promotora de Justiça, acostumada, acolhi o entendimento.	Queria cumprimentar, em nome do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Luiz Gonzaga Martins Coelho, os colegas da Mesa, o Deputado JHC, Presidente da Comissão, minha colega, Dra. Sandra Pontes, o Dr. Frederico, Secretário Estadual de Educação em Pernambuco, e os presentes. (Segue-se exibição de imagens.)	Vou fazer uma breve exposição do nosso trabalho, que adiantamos um pouco ontem, até por serem pessoas diferentes, inclusive o Dr. Frederico não estava presente. Vou explicar um pouco do trabalho da Rede de Controle do Estado do Maranhão e também o fato de estarmos aqui hoje discutindo o acórdão do TCU e algum ponto específico, que é a questão da subvinculação que consta nesse acórdão.	No Estado do Maranhão, nós temos uma campanha interinstitucional que diz que o dinheiro do FUNDEF é da educação.	Como isso começou? Em fevereiro de 2017 houve uma identificação pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão de diversos contratos advocatícios firmados com os Municípios. Todos esses contratos eram por inexigibilidade de licitação. Nesse momento, quando se verificou a forma de contratação, além da inexigibilidade, previa-se o pagamento desses escritórios com recursos do FUNDEF, porque eram ações para garantir o recebimento desses valores atrasados de VMAA. Previa-se o pagamento por meio de recursos do FUNDEF, que, no nosso entendimento, como nós lançamos o nome, O Dinheiro do FUNDEF é da Educação, são recursos vinculados. Então a Rede de Controle do Maranhão, Ministério Público do Estado do Maranhão, Ministério Público de Contas, Ministério Público Federal, CGU, AGU e TCU, nós nos unimos nessa campanha, cada órgão agindo dentro da sua atribuição.	Como eu disse, eram três as ilegalidades que nós constatamos no início: a inexigibilidade de licitação, o contrato de risco, porque não havia um valor certo a ser pago por esse trabalho, e o pagamento de honorários contratuais com recursos vinculados à educação.	No início, nós achávamos que esses escritórios estavam sendo contratados para ajuizar a ação de conhecimento. Depois nós verificamos que se tratava apenas de cumprimento de sentença da ação civil pública de São Paulo, ajuizada pelo MPF, que foi proposta em 1999, mas transitou em julgado em 2015.	Aí nós temos a atuação da rede. Eu vou passar os eslaides para ela ficar registrada, se alguém quiser consultar. Diversos órgãos fizeram várias ações, dentro da sua atribuição.	A primeira foi o ato interinstitucional conjunto.	Eu queria destacar dois pontos. A representação conjunta dos Ministérios Públicos Estadual e Federal e do Ministério Público de Contas ao TCU, que deu origem ao Acórdão nº 1.824 e depois ao Acórdão nº 1.962, que julgou os embargos, aquele de agosto e este de setembro de 2017.	Esse acórdão do TCU, Dr. Frederico, deixa bem clara a questão da destinação.	O outro ponto que eu queria destacar, dentre todas as atuações da nossa rede, é uma representação conjunta do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal ao Procurador-Geral da República para que ingressasse com uma ADPF em função da lei do Município de Parnarama. Naquele momento o Município já contava com liberação de precatório, da ordem de 37 milhões, e aprovou uma lei segundo a qual ele iria gastar com reforma de cemitério, com a reforma do portal de entrada da cidade, com a construção de praças públicas.	Então, houve não só essa representação ao Procurador-Geral da República, como também, lá no Município, uma ação civil pública de obrigação de não fazer, alegando a inconstitucionalidade incidental da lei, para que o Município não fizesse aquele tipo de gasto.	Nesse meio tempo, nós tivemos uma reunião com a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, que disse exatamente isto, que os recursos eram advindos de ações pretéritas e que o Município tinha feito gastos naquela época, então haveria uma natureza indenizatória - entendimento que o senhor expôs dos Procuradores-Gerais dos Estados. Eles queriam aplicar 30% na educação, 20% na saúde e deixar 50% para aplicação livre.	Mas o entendimento da rede não era esse, e sim que o recurso deveria ser 100% empregado na educação. Por isso nós fizemos a representação ao TCU, diante de algumas decisões diferentes dos Tribunais de Contas dos Estados, para que o órgão que julga a aplicação dos recursos federais pudesse uniformizar esse entendimento sobre a aplicação do recurso.	Ontem o Dr. Ismar, do TCU, expôs o entendimento colocado nos acórdãos do TCU. Neste eslaide eu trago os pontos para quem não estava lá ontem.	Um dos pontos, Dr. Frederico, é que o TCU confirmou o entendimento da Rede de Controle do Maranhão, os recursos continuam vinculados. Ele trata especificamente dos argumentos dos Municípios segundo os quais haveria um caráter indenizatório, e ele rechaça esse entendimento. Então continua valendo a vinculação, sim.	O TCU cita as decisões dos TCEs de Alagoas e da Paraíba, que têm sentido contrário. Diz que qualquer uso em outra área que não educação vai gerar responsabilização para o gestor.	Estou passando os eslaides bem rápido, porque acredito que a maioria já conheça esse acórdão do TCU.	Outro ponto do acórdão é sobre a subvinculação. O TCU diz que, embora sejam recursos oriundos de recursos vinculados, de valores passados que não foram repassados corretamente pela União aos Municípios e aos Estados, a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei nº 11.494 e o princípio da anualidade deveriam ser interpretados de uma forma sistêmica e teleológica. Nesse caso estava afastada a subvinculação dos 60%, e no acordão há vários argumentos.	Tenho um ponto a esclarecer. A representação da Rede de Controle do Maranhão não tratava especificamente sobre a subvinculação. Isso foi uma consequência do acórdão e de vários questionamentos que já existiam. O nosso objetivo era garantir que 100% do recurso fosse para a educação, em virtude dessas leis que existiam e das contratações dos escritórios de advocacia.	Foi dito no acórdão que tanto o princípio da anualidade quanto a subvinculação estavam afastados em virtude de alguns argumentos lançados no acordão - do qual o Dr. Ismar já falou ontem -, e também por questões práticas, sobre as quais já tivemos oportunidade de conversar.	Neste eslaide nós temos o motivo pelo qual a Rede de Controle do Maranhão entrou nessa luta e brigou tanto, na campanha O dinheiro do FUNDEF é da educação, para que pudéssemos garantir a aplicação de 100% desses recursos na educação, e não só 80%, se por acaso esses contratos advocatícios permanecessem, não aderindo à ideia dos Municípios de que os recursos teriam uma natureza indenizatória e poderiam ser gastos em áreas outras que não educação.	Quanto a isso, o senhor falou de uma ação do Pará. Temos conhecimento de que, se não me engano, no dia 6 de setembro de 2017, quatro ações originárias dos Estados foram julgadas. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) A SRA. ÉRICA BECKMAN - Não, não, foi colegiado já. São quatro ações. Eu me lembro de uma especificamente, da Bahia, não me lembro das outras três. Eu poderia procurar no meu celular. Mas me lembro especificamente do caso da Bahia. Então já temos quatro ações. E o STF enfrenta essa questão e diz que o recurso é vinculado à educação. Então nas ações originárias o STF já se pronunciou a esse respeito, diz que permanece a vinculação.	Por que a rede se reuniu para garantir que esses recursos viessem para a educação? Eu e a Sandra fazemos parte do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação, que é um órgão da administração superior do Ministério Público do Estado do Maranhão. Temos grande atuação, no Estado do Maranhão, na luta em defesa do direito à educação. São grandes os desafios, principalmente nos Estados que recebem a complementação da União. Nós sabemos da realidade, porque o Ministério Público está presente em todos os Municípios do Brasil. Temos ainda diversos desafios a vencer. 	Todo esse tempo de subfinanciamento da União, de 1998 a 2006, com certeza causou grande impacto, ou deixou de causar impacto positivo, na educação nos Municípios. Hoje a realidade nos Municípios, nos Estados, particularmente no Estado do Maranhão, se deve também a esse financiamento que não foi feito de forma correta na época correta. 	Os Planos Municipais de Educação precisam ser cumpridos. Muitos dos prazos, finais ou intermediários, venceram, sem que as metas tenham sido atingidas, como, por exemplo, valorização do docente, formação adequada de professores, universalização do ensino, inclusão, erradicação do analfabetismo e ampliação do investimento financeiro público.	Ainda é alto o índice de analfabetismo no Estado do Maranhão. Infelizmente muitas crianças e jovens de 4 a 17 anos, faixa de idade da educação básica, ainda estão fora da escola. Ainda não conseguimos ampliar as vagas em creche, como previsto em meta do Plano Nacional de Educação e nos Planos Municipais.	Infelizmente, a estatística mostra que há cerca de 2,8 milhões de crianças fora da escola, isso só na idade da educação básica. Eu não estou nem falando de crianças em idade de creche.	E nós sabemos que os recursos que chegam ao Município agora podem muito e são bem-vindos, para que os Municípios consigam cumprir as metas dos seus planos e consigam alavancar os índices de educação. Só para o senhor ter uma ideia, infelizmente, nós tivemos, na semana passada, a morte de uma criança no Estado do Maranhão. Ela caiu de um veículo escolar pau de arara. Essa é a realidade que queremos mudar.	Agora o Município também tem a oportunidade de investir para regularizar o transporte escolar, tem a possibilidade de investir para melhorar a infraestrutura das escolas. Nós sabemos que o nosso Estado ainda tem escolas sem infraestrutura nenhuma: escolas de taipa, escolas sem biblioteca. A Sandra vai falar muito bem sobre essa parte. Além das crianças que estão fora da escola, qual é a educação que estamos deixando para as crianças que estão na escola? Nós queremos melhorar a qualidade da educação das crianças que estão na escola, além de trazer as que ainda não foram alcançadas pela educação pública de qualidade.	Então, o nosso trabalho, o trabalho da Rede de Controle foi: diante do cenário que nós temos, com diversas crianças fora da escola, com crianças que estão dentro da escola e não estão tendo os seus direitos mínimos garantidos, o direito a uma educação de qualidade, que nós possamos, a partir do momento em que esses recursos forem empregados integralmente na educação... Para isso, o Ministério Público do Maranhão já está numa outra fase junto à Rede de Controle, que é fiscalizar a aplicação desses recursos. Trata-se de outra fase. Além de garantir que esses recursos venham e que venham integralmente para a educação, garantir-se-á que eles recebam, de fato, a destinação, que são os alunos, aquelas crianças e adolescentes que estão recebendo essa educação por parte dos Municípios ou por parte dos Estados.	Agora essa é a fase de garantir, efetivamente, o acompanhamento da execução orçamentária do valor que está sendo recebido, de como é que o Município vai reverter isso para as nossas crianças e os nossos adolescentes.	Mesmo sem utilizar o tempo todo, para ser bem breve, já vou passar a palavra para a Sandra, que vai falar justamente da nossa situação, de como isso pode impactar a vida das crianças e dos adolescentes.	Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Agradeço à Dra. Érica pela explanação.	Neste momento, passo a palavra à Dra. Sandra. A SRA. SANDRA SOARES DE PONTES - Bom dia a todos e a todas. Nós gostaríamos de saudar o Deputado JHC; o Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, o Sr. Frederico da Costa; os nossos assessores parlamentares; e o público que participa hoje aqui conosco ou assiste à reunião através da TV Câmera. Agradeço pela oportunidade que nos foi dada de estarmos aqui dividindo com o Legislativo, com os atores da educação, essa discussão tão importante para o nosso País.	Deputado, nós do Ministério Público brasileiro também queremos ser enxergados como atores que defendem a educação no Brasil. E isso tem mudado notadamente no decorrer dos últimos anos. Hoje a maioria dos Estados já tem promotorias especializadas na defesa da educação. Há algum tempo, Pernambuco, através do Dr. Sales, criou cinco promotorias especializadas na capital. Temos o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação, que procura auxiliar o trabalho dos promotores, tentando mostrar a legislação, mostrar fundamentos da educação.	O Ministério Público brasileiro hoje pode ser entendido, pelos Deputados, pelos atores mais diretos do processo educacional, como um grande parceiro nessa luta pela defesa de uma educação pública notadamente de qualidade. E é assim que nós também estamos nos preparando para ser entendidos.	Temos uma característica bem peculiar, que a própria Constituição Federal de 1988 nos deu: a possibilidade de interferirmos diretamente nas políticas públicas através do nosso trabalho, através da nossa possibilidade de acionar o Judiciário para que isso ocorra. E, como fiscais da correta aplicação da lei, temos tentado fomentar a participação dos nossos jovens promotores nessa área.	Aqui nós representamos o Ministério Público do Maranhão, mas trazemos a vibração positiva de todos os membros do Ministério Público brasileiro que têm atuação na defesa da educação.	Nós temos uma Comissão Permanente de Educação. Paulo de Sena e Ana Valeska estiveram conosco numa das reuniões que promovemos. Lá também há um debate muito intenso em relação a toda a angústia que perpassa o território nacional por ainda não termos no Brasil uma educação pública com a qualidade que os nossos meninos e meninas merecem.	Eu também queria fazer aqui uma reflexão social da qualidade da educação pública. Lá no Maranhão, nós temos trabalhado bastante nisso, notadamente nos últimos 10 anos. Estamos aqui muito tranquilos em mostrar a nossa realidade. O nosso Estado, localizado na Região Nordeste, com características de Meio-Norte, tem indicadores educacionais muito difíceis.	Temos avançado em algumas áreas. Em outras, precisamos avançar muito mais. Para os senhores terem uma ideia, nós temos uma taxa de analfabetismo absoluto de 20%; o analfabetismo funcional girando em torno de 42%; e um IDHM com um indicador de 0,639%. Isso deve nos incomodar. Os nossos olhos, Deputado, não podem passar por esses números sem que haja, por parte de cada um de nós, uma inquietude, uma vontade de melhorar isso.	Formação de docentes. Se nós considerarmos cada Município maranhense - nós temos 217 Municípios - e fizermos uma média, veremos que temos ainda 52% dos nossos professores apenas com ensino médio; uma distorção de idade/série nos anos finais do ensino fundamental de 35%; e nos anos finais do ensino fundamental, a nossa meta para o IDEB de 2015 ainda não foi atingida.	Só para se ter uma ideia do tamanho dos nossos desafios, como a colega Érica realçou em sua fala, nós temos 10.371 escolas públicas municipais no Maranhão. Dessas, apenas 8% têm biblioteca; 87% têm cozinha; 17% têm laboratório de informática; há insuficiência de laboratório de ciência; 5% têm quadra de esporte; 6% têm sala de leitura; 40% têm sala de diretoria; 40% têm sala para os professores; 6% têm sala de atendimento especial; 74% têm sanitários dentro do prédio da escola; e 14% têm sanitários fora do prédio, com indicador de 1.457 escolas.	Como disse ainda há pouco, temos grandes desafios a enfrentar, notadamente em relação à infraestrutura de nossas escolas.	Como também disse a Dra. Érica, com certeza, esse dinheiro fez falta. Como disse o Secretário de Educação de Pernambuco, se nós formos analisar as folhas de pagamento dos Municípios do Maranhão, a maioria está girando entre 90% e 120%, o que não existe, do pagamento dos recursos do FUNDEB em folha de pagamento. Então, a infraestrutura das escolas não tende a melhorar com relação à perspectiva que temos hoje.	Nós temos um quadro que fizemos questão de trazer, para que possa nos incomodar um pouco. Essa é a realidade de uma escola de um Município do Maranhão. Essa fotografia é muito desafiadora para nós. O que este aluno pode esperar da nossa educação pública? Qual é a situação que ele vive hoje, que pode estimulá-lo a avançar nos estudos?	A questão, por exemplo, da sala multisseriada, sem quaisquer condições de funcionamento. Nós vemos como é variada a idade das crianças que têm, com uma professora unidocente, que aprender e ter essa perspectiva de que a educação faz a diferença em suas vidas.	Fizemos questão de mostrar que ainda temos escolas em barracões que ainda não dão a dignidade humana às nossas crianças e adolescentes.	Como a Dra. Érica também falou, na questão do transporte escolar, em 2014, nós tivemos oito estudantes mortos em um acidente. Eles foram sepultados em Bacuri, cidade do interior do Maranhão.	De lá para cá, nós temos desenvolvido um trabalho com relação a um transporte escolar mais digno. Nós temos feito as vistorias das rotas, as auditorias, mas, nessa área, nós precisamos avançar muito mais para dar dignidade às nossas crianças no transporte de suas residências até a escola, considerando que para a maioria delas não pôde ser cumprida aquela prescrição do próprio ECA que diz que a criança deve ter uma escola próxima a sua residência.	O que é o dinheiro do FUNDEF? Para nós, uma grande possibilidade de melhorarmos os indicadores de cada Município.	Para os senhores terem uma ideia, utilizando da maior transparência possível, em 2017, 12 Municípios receberam os precatórios. Eles estão com o dinheiro, com as suas contas identificadas, o dinheiro já foi depositado, e eles já começaram a gastar.	Estão aqui os valores. Temos valores de 51 milhões até 1 milhão e 700 mil reais. A nossa preocupação é que, de fato, esse dinheiro possa impactar nos indicadores educacionais de cada Município.	Agora nós estamos realizando um programa de videoconferências com os Municípios, chamando os Secretários de Educação, chamando o Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB, chamando o Presidente da Câmara de Vereadores e chamando os representantes dos sindicatos para conversar sobre os gastos desses recursos e pedindo que o Município elabore um plano de ação estratégica em relação a esse gasto. Aí fazemos um relatório daquilo que está posto nos bancos públicos com relação aos indicadores do Município e levamos as metas do plano municipal de educação para que o Município possa lembrar que ele já tem uma lei aprovada e que ele já tem prazos vencidos e que não conseguiu, de forma alguma, pelos recursos que tem, cumprir aquela meta.	Para nós, esse dinheiro faz toda a diferença na possibilidade de alavancar os indicadores do Município.	Aqui nós temos os indicadores de 2018. A maioria desses Municípios também está com os recursos já depositados nas contas.	Deixo aqui o nosso endereço e o nosso contato.	A nossa perspectiva é a de que nós possamos refletir também sobre a qualidade social da educação e sobre o impacto desse recurso nos indicadores da educação de cada Município.	Estamos à disposição.	Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Gostaria mais uma vez de agradecer à Dra. Sandra pela sua explanação e pela forma sensível com que trouxe as informações para nós. Realmente esse é um desafio enorme para todos.	Passo a palavra agora, também para fazer as suas considerações finais, ao Dr. Paulo Sena, por 3 minutos.	O SR. PAULO SENA - Obrigado, Presidente Deputado JHC.	Primeiramente parabenizo todos os expositores. Este é um tema muito importante, e eles trazem contribuições muito relevantes.	Quero parabenizar particularmente os promotores do Maranhão, porque nós falamos tanto em boas práticas, e é uma boa prática no sentido do controle dos recursos educacionais aquilo que aconteceu no Maranhão, que suscitou inclusive o acórdão do TCU.	A minha primeira pergunta em relação a isso é se houve a possibilidade de replicar essa rede de controle em outros Estados. No caso do Maranhão, também gostaria de saber se havia um contato com os Conselhos do FUNDEB. Como que se dava essa relação? Como isso foi replicado?	Com relação à vinculação, na verdade, é uma vinculação constitucional, consta do art. 212, e o FUNDEB é uma subvinculação. Quer dizer, a natureza desses recursos é a mesma da dos recursos de MDE e está sujeita às mesmas regras do art. 70 da LDB. Então, aquilo que foi levantado com relação às contratações sem licitação de escritórios de advocacia foi muito importante, primeiro, porque o desrespeito a esse dispositivo gera um precedente muito grave. Se se começar a considerar gastos com escritório de advocacia ou de contabilidade, que eventualmente ajudaram a calcular, haverá um ralo na aplicação dos recursos da educação. Isso não é admitido pelo art. 70 da LDB.	A legislação educacional tem uma complexidade e algumas particularidades que nem sempre são apropriadas imediatamente pelas Cortes Superiores. Quer dizer, esses são recursos de MDE e não podem se sujeitar a esse tipo de gasto.	E o acórdão do TCU lidou com a questão dos recursos do chamado passivo do FUNDEF. Mais recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem concedido liminares com relação à regra de transição do FUNDEF ao FUNDEB. E a regra de transição dizia que o valor mínimo do ensino fundamental do FUNDEB não podia ser inferior ao último valor do FUNDEF, que foi do ano de 2006. Na medida em que se reconheceu que o cálculo era feito de maneira errada, começou-se a suscitar o recálculo do valor do ensino fundamental no FUNDEB, e isso abriu um novo nicho para novas contratações de escritórios de advocacia, com os mesmos problemas que foram abordados pelo acórdão do TCU com relação aos recursos do FUNDEF. Mas falta uma orientação mais formal das redes de controle do próprio TCU com relação a esse outro pedaço de recurso, que são os recursos do FUNDEB. Então, eu pergunto como as redes de controle poderão atuar em relação a isso. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Vou pedir licença ao Dr. Paulo, à Dra. Érica e à Dra. Sandra, pois o nosso Secretário Frederico terá que sair, porque tem que participar de uma audiência.	Mas gostaria de cumprimentá-los, agradecendo a gentileza de terem vindo a esta Casa, à Comissão de Educação e à Comissão Externa, que trata da fiscalização e acompanhamento da aplicação desses precatórios do FUNDEF. As informações dos senhores enriqueceram o nosso debate. Esse ponto de vista em relação aos Estados foi apontado pela primeira vez. Então, já nos antecipamos eventualmente quanto às futuras decisões. Estamos justamente com esse trabalho de encontrar os principais atores envolvidos nesse processo.	O Secretário tem uma atuação fortíssima nacionalmente, de forma verticalizada, e isso é muito importante. Estamos aqui ladeados com duas ilustríssimas Promotoras que estão representando o Ministério Público do Maranhão e são brasileiras. A partir do Estado do Maranhão, elas conseguiram reverberar e repercutir o seu trabalho em todo o País, e é ainda um desafio implementá-lo em nosso Estado.	Então, vou levar essa mensagem para o meu Estado. E, dessa maneira, outros colegas também que estão presentes nesta Comissão podem uniformizar esses entendimentos em relação a todos os Estados que vão receber esses recursos, e vamos conseguir construir, diante desses nossos desafios, um entendimento o melhor possível para proteger a população.	Muito obrigado, Dr. Frederico, pela sua participação. Desejo-lhe sucesso, sorte na caminhada, nos desafios no Estado de Pernambuco, que já apresenta excelentes números em relação à educação. Ficamos com aquela inveja boa ali em Alagoas, acredito que também no Maranhão. (Riso.) O SR. FREDERICO DA COSTA AMANCIO - Era assim há 10 anos. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Sim, há 10 anos.	É uma honra receber prêmios ao lado de São Paulo, de grandes cidades que têm o PIB concentrado. E o senhor, com muito esforço, ali em Pernambuco, numa situação muito específica da nossa região, do Nordeste, diante dos desafios que nós temos, usou esta palavra-chave e demonstrou que é possível. Para nós, esse desafio serve muito de exemplo. Basta vontade política, acreditar que é possível e priorizar esse trabalho. E é isso que nós estamos fazendo aqui.	Então, receba os nossos cumprimentos, Dr. Frederico. Estamos à sua disposição.	Muito obrigado.	Enquanto o Secretário cumprimenta também a Dra. Érica e Dra. Sandra, voltando aos questionamentos, às considerações do nosso consultor, gostaria de também passar a palavra às Promotoras. A SRA. ÉRICA BECKMAN - Eu vou começar por alguns questionamentos, e a Dra. Sandra pode complementar.	Sobre essa questão de replicar esse trabalho em outros Estados, Dr. Paulo, na verdade, essa rede de controle é permanente. Em alguns Estados ela recebe outro nome. No Maranhão é rede de controle. Ontem, o colega do Ministério Público de Contas disse que em Alagoas há outro nome, do qual eu não me recordo. Na verdade, é um esforço concentrado de instituições que brigam principalmente pela correta aplicação dos recursos públicos. É o caso da CGU, do TCU, do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual. Na verdade, é uma rede muito mais ampla. Nesse caso específico, a rede fez um trabalho particular nesse sentido dos recursos dos precatórios do FUNDEF, mas ela tem aplicação em vários outros assuntos.	Nós tentamos replicá-lo, pelo menos nesse caso específico, nos outros Estados, no âmbito do Ministério Público Estadual. Fizemos uma exposição na Comissão Permanente da Educação do GNDH - Grupo Nacional de Direitos Humanos, que nós chamamos de COPEDUC, para que outros colegas pudessem também replicar esse trabalho em seus Estados. Nós sabemos quais são os Estados que têm problemas semelhantes que vão receber esses recursos do precatório, mas a rede, de fato, já atua nos demais Estados.	Quanto ao contato com os Conselheiros do FUNDEB, nesses casos dos precatórios já recebidos, continuamente já existe esse contato do Ministério Público Estadual e também da própria rede, tanto que há capacitações constantes no Maranhão com a CGU, o Ministério Público Estadual e o TCU. Eles percorrem vários Municípios para capacitar os Conselheiros do FUNDEB.	Então, há essa preocupação de que esses Conselhos, de fato, exerçam o seu papel de fiscalizador social da aplicação dos recursos do FUNDEB. Isso já é uma prática constante, já há uma preocupação nesse sentido. Nos nossos cursos de capacitação de novos Promotores de Justiça, quando se trata de educação, entramos em contato com os Promotores que estão ingressando, também falamos sobre a importância de o Ministério Público, o Promotor de Justiça lá na Comarca, se aproximar dos Conselheiros Sociais do FUNDEB, dos Conselheiros de Alimentação Escolar, dos Conselheiros Municipais de Educação e Saúde, e, além dessa participação e desse contato, falamos dessa necessidade de capacitá-los para que eles possam exercer o seu papel.	Também nessas vídeos-conferências sobre a aplicação desses recursos a que a Dra. Sandra fez referência, os Conselheiros também são chamados para que eles possam também saber o que está sendo feito com aquele recurso, porque eles vão fiscalizar o recurso.	Em relação ao acórdão das diferenças do FUNDEF, das novas decisões do TRF que podem ensejar novas contratações, nós já conversamos com o senhor e, com certeza, já vamos levar isso a uma nova pauta de discussão da nossa rede de controle, para que possamos também atuar, evitando novas contrações com essa finalidade e eventuais novos desvios de finalidade na aplicação desses recursos da educação.	É importante também falar de outro trabalho do Ministério Público do Estado do Maranhão, que é de fortalecimento das Procuradorias Municipais. Os Municípios têm que ter uma Procuradoria Municipal forte, para que possamos inclusive evitar contratações de escritório, e para que a própria Procuradoria do Município, fortalecida, com procuradores concursados, possa atuar nessas ações de forma normal, como as próprias Procuradorias dos Estados. Essas ações originárias dos Estados não foram impetradas por intermédio de contratação de escritório, mas os próprios Procuradores dos Estados que ingressaram com essas ações. Em Municípios onde essas Procuradorias são fortalecidas, como o Município de São Luís, que é a Capital, o Município de Imperatriz, que é a segunda maior cidade do Estado, essas ações também foram manejadas pelas Procuradorias dos Municípios.	A par disso, o Ministério Público tem esse trabalho de fortalecimento das Procuradorias dos Municípios, para que possamos ter uma representatividade do Município, e não do gestor, com a devida qualidade, com a devida qualificação necessária para representar processualmente o Município. O SR. PAULO SENA - Permitam-me, Presidente e doutora, só mais uma pergunta? O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Fique à vontade, Dr. Paulo. O SR. PAULO SENA - Há algo que eu me esqueci de perguntar, mas está relacionado a esse tema. A Lei do FUNDEB permite o litisconsórcio entre os Ministérios Público Federal e Estadual. Isso acontece lá? Existe alguma discussão em torno disso? Essa possibilidade está na lei. Ela foi pensada como um mecanismo de integração entre essas duas instâncias de fiscalização, de fiscal da lei, aproveitando a capilaridade de uma delas, enfim... A SRA. SANDRA SOARES DE PONTES - Acho que a própria representação conjunta dos três ramos do Ministério Público no Maranhão, de certa forma, é o exercício desse litisconsórcio. Agora, com relação às ações judiciais para entrar em litisconsórcio, a experiência tem mostrado que é uma engrenagem meio complexa. Mas, no âmbito das pactuações extrajudiciais, isso tem funcionado muito bem no nosso Estado.	Eu queria voltar à questão dos Conselhos do FUNDEB. Nós sabemos que controle social no Brasil ainda é um desafio imenso. Em que pese nós entendermos que isso é absolutamente necessário e que a participação cidadã é muito importante para a democracia brasileira, nós precisamos fazer com que esses Conselhos saiam da existência meramente formal, de uma lista no âmbito das Secretarias, guardada numa pasta, mas que efetivamente os Conselhos se reúnam, façam audiências públicas e procurem fiscalizar a correta aplicação dos recursos.	Esse é um desafio que não é só do Maranhão. Tenho a impressão que é do Brasil inteiro. E também não é só no âmbito dos Municípios, mas também nos Conselhos Estaduais, porque aí a abrangência é em todo o Estado, e a situação ainda é muito complexa.	Nós ainda não temos grandes leituras de práticas excepcionais no Brasil com relação a essas atuações. Mas tem sido notadamente uma preocupação nossa trabalhar com o fortalecimento desses Conselhos e com a melhoria da sua formação. Eles precisam ter conceitos básicos de administração pública, de finanças, até de contabilidade, porque assinam a prestação de contas. E, para nós, não é algo muito feliz termos que entrar às vezes com ações civis públicas de improbidade em razão de os Conselheiros terem assinado uma prestação de contas eivada às vezes de improbidade administrativa, e passam a ser também sujeitos daquela ação de improbidade administrativa.	Então, nós temos trabalhado bastante essa questão no Estado do Maranhão e temos incentivado os colegas do Ministério Público brasileiro a ter uma atuação proativa nessa área. É muito simples entrar com ação judicial. O mais difícil é fazer esse trabalho anterior, levar as instituições a se comunicarem e a terem um trabalho preventivo nessa área.	Com relação a esse segundo assunto que o Dr. Paulo desde ontem conversa um pouco conosco, como a Érica já colocou, acho que pode ser interessante também em termos de análise e reflexão da nossa rede controle e para possíveis outras atuações. Nós estamos nos reunindo constantemente. Já temos outras representações não só ao TCU, mas ao TCE com relação à fiscalização e à necessidade de auditorias. De nada adianta se constatarem já algumas irregularidades e não se ter uma auditoria in loco para saber que nota fiscal é aquela, que material é aquele, se efetivamente aquele material está chegando às escolas, para fazer essa diferença da qualidade social da educação a que nós nos referimos.	Queríamos dizer também que tem sido uma preocupação muito nossa a questão dos portais de transparência tanto dos Municípios quanto do Estado e queríamos fomentar essa participação do próprio cidadão na vida pública do Município e do Estado. Isso tem que ser da conta de cada cidadão maranhense. Não é possível que o Município receba um dinheiro desses e cada um fique olhando, assistindo passivamente, sem se importar com aquilo que está sendo gasto. Muitas das notas fiscais, das licitações, nós já estamos acompanhando pelo próprio Portal da Transparência. Hoje não é preciso mais que o Conselho Municipal do FUNDEB ou Conselho Estadual fique fazendo requisições ao administrador público, porque esse material já tem que estar disponível no Portal da Transparência. O trabalho vai ser outro: vai ser baixar a licitação; baixar a nota fiscal; analisar se ela está de acordo com a lei; analisar se, de fato, aquela compra se efetivou, se chegou às escolas, se aquela reforma da escola está sendo efetivada ou não. Então, hoje já podemos incentivar o Conselheiro a ter uma atuação mais proativa a partir dos próprios portais da transparência dos Municípios.	Em rápida análise, era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Gostaria de registrar a presença da Deputada Raquel Muniz, que compõe a Comissão junto conosco e trabalha muito em relação ao FUNDEB, mais especificamente, e está presente, acompanhando essas discussões. 	Deputada Raquel, nós já ouvimos o Secretário de Educação, de Pernambuco, que nos trouxe algumas informações sobre a demanda que existe entre os 9 Estados, a grande maioria Estados do Nordeste e 2 do Norte, e estão aqui também as duas ilustríssimas Promotoras do Estado do Maranhão, Dra. Érica e Dra. Sandra, que deram o pontapé inicial à manifestação e ao questionamento junto ao Tribunal de Contas da União, que ensejou no acórdão para a vinculação da destinação de 100% dos recursos advindos dos precatórios do FUNDEF para a educação.	Então, se nós hoje temos uma vitória em relação a essa vinculação, foi graças a um trabalho muito zeloso e muito dedicado do Ministério Público do Maranhão, que está aqui representado pelas Doutoras. Com a iniciativa do Ministério Público do Maranhão, toda a rede participou, colaborou, inclusive o meu Estado, Alagoas, através do Ministério Público de Contas. Ainda não foi possível avançar, no Estado de Alagoas, em relação a esse entendimento no TCE, mas nós já estamos orientando os gestores e os prefeitos no sentido de que a execução desses valores sem vinculação à educação vai ensejar, no futuro, medidas judiciais, e os gestores poderão ser responsabilizados.	Portanto, é preciso que façamos esse alerta. Esta Comissão tem esse papel fundamental e precípuo de fiscalizar, colaborar, cumprindo com o nosso mister, com o nosso papel, enquanto Parlamentares, de fiscalizar as leis e também de podermos colaborar. 	Então, a gente chega a mais uma etapa, mais uma audiência. É claro que quando nós iniciamos uma Comissão como esta o debate é plural, e a gente abre a oportunidade para que todos possam manifestar o seu entendimento.	E lá a campanha que foi lançada foi O dinheiro do FUNDEF é da educação. Então, nós já fizemos o convite às Doutoras para que elas possam, junto com o Ministério Público do nosso Estado, representado lá no nosso Estado pelo Dr. Alfredo Gaspar de Mendonça, que já tem uma preocupação com a aplicação desses recursos, levar a experiência dos colegas do Ministério Público do Maranhão para o Estado de Alagoas e para outros Estados.	Esta Comissão tem o papel fundamental de, de forma verticalizada, uniformizar esses entendimentos e trazer clareza para esses gestores quanto à aplicação desses recursos, e nós já temos diretrizes importantíssimas, que é justamente a base, a diretriz de utilizar nossa própria legislação, especificamente a Lei do FUNDEF, hoje FUNDEB, e, dessa maneira, conseguir fomentar a nossa educação. A previsão é de mais de 90 bilhões de reais só com as Prefeituras, e, num momento próximo, vamos tratar de forma aprofundada a questão dos Estados. 	Então, fico muito feliz com a participação ontem e hoje da Dra. Sandra e da Dra. Érica. Dessa maneira, nós vamos descobrindo quem são os atores principais de todo esse processo e, de forma harmônica, vamos construindo esse entendimento, dialogando também com as instituições, para, de forma democrática, acharmos a melhor solução e o melhor caminho.	Antes de encerrar, concedo a palavra à Deputada Raquel.	A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Bom dia a todas e todos.	Eu presidi a primeira reunião desta Comissão, que aconteceu na sala da Comissão, mas hoje é uma audiência pública, e eu quero justificar que nós estamos em outro plenário, com a Comissão de Educação, em uma audiência conjunta com a Comissão que trata da PEC do FUNDEB, da qual sou autora, e a Professora Dorinha é a Relatora.	Durante essas discussões - já foram realizadas mais de 30 audiências públicas. Estão aqui os consultores que participam conosco da PEC do FUNDEB -, além de propormos que o FUNDEB se torne permanente, já que em 2020 ele vai acabar, nós resolvemos, com o apoio da Consultoria Legislativa, fazer um aprimoramento dele.	Então, as nossas discussões evoluíram muito com relação à PEC, que está em fase final. Já poderia ser colocada em votação. Ainda não o foi em função da intervenção no Rio de Janeiro. Já estamos fazendo as últimas reuniões com o Planejamento. Já há um requerimento aprovado para que possamos finalizá-la com a presença do Ministro da Educação, para apresentarmos o relatório na Comissão e, em seguida, no plenário da Casa. Esperamos fazer isso ainda este ano. Temos fé de que conseguiremos.	Paralelamente a isso, o nobre Deputado JHC criou a Comissão Externa que acompanha o FUNDEB e, de alguma forma, dentro das nossas discussões, não era a pauta, acabamos discutindo junto com Minas Gerais, com o então representante dos Prefeitos, da AMAMS - Associação dos Municípios da Área Mineira da SUDENE à época, cujas condições se assemelham muito ao Nordeste brasileiro, e hoje nós temos aqui o Maranhão representado.	Eu saí da reunião em que estava para vir aqui deixar uma palavra a vocês acerca dessa minha preocupação com esse recurso do FUNDEF para o FUNDEB, e isso foi completamente apresentado. Realizamos uma audiência com a Ministra Grace. Acabei de apresentar um requerimento lá, solicitando que possamos recebê-la também e talvez possamos realizar esse debate em conjunto com a Comissão Externa. Não sei se haverá tempo. Acabamos de apresentar esse requerimento lá.	De qualquer forma, convido todos os que estão participando desta Comissão. Alguns, como a Deputada Dorinha e eu, já são membros da Comissão que trata da PEC.	Nas últimas semanas, até teríamos uma reunião com a CONJUR do MEC, mas eles não estavam podendo fazer nada para nos atender porque estavam debruçados sobre essa questão que está preocupando muito o MEC, que é esse recurso, porque, de toda forma, isso já foi judicializado por diversos Estados, e eles já estão começando a ficar sem respostas. Há informações de que há uma preocupação para que esse pagamento seja feito. O que podia ser protelado, em termos jurídicos, já foi feito.	Então, achei muito louvável essa decisão do Deputado JHC. Lá na Comissão Especial, eu pedi para incluir a Ministra Grace, com quem tivemos uma série de reuniões, junto com essa forte representação de mais 100 Municípios do norte de Minas, que representam quase que um Estado do Nordeste brasileiro, pela extensão e pelos recursos de que dispõem.	Eu acho que é muito importante esse conjunto de esforços e conto com vocês para que possam nos ajudar nisso também e que participem das Comissões. Vou pedir à assessoria da Comissão Externa que informe àqueles que já participaram de diversas reuniões aqui conosco, para que possam participar das audiências lá e, caso eu esteja presidindo, além dos Parlamentares, com certeza, vamos dar voz também a vocês que estão fazendo todo esse levantamento, que estão nessa luta. Neste momento de dificuldades por que passa o País, se tivermos êxito, esse recurso será muito importante para a educação nos nossos Municípios. Eu tenho fé em que nós vamos conseguir, ainda nesta legislatura, avançar para que possamos ter esses recursos.	Mais uma vez, agradeço ao Deputado JHC, que tem se empenhado não só aqui na Comissão, mas também nos contatos que tem feito com os Ministérios, com a parte jurídica, com o Governo, para que possamos avançar nessa questão.	Obrigada pela atenção.	O SR. PRESIDENTE (Deputado JHC) - Eu que agradeço a V.Exa. pelas palavras, Deputada Raquel.	Gostaria de dizer que se não fosse o empenho da Comissão de Educação para com esta Comissão, estas audiências, muito provavelmente, ficariam numa situação muito difícil de acontecer, porque nós estamos numa Comissão Externa, então, estamos realizando essas audiências de forma conjunta.	Eu queria agradecer a V.Exa. a presteza em participar da nossa reunião, quando ficou sabendo da Comissão Externa, em nos dar total e irrestrito apoio, e por ter inclusive se indicado para participar da Comissão e, dessa maneira, todos chancelaram o seu nome para participar e o do Deputado Danilo Cabral, que é o Presidente da Comissão de Educação e tem dado todo o suporte à Comissão Externa, pela relevância temática do que estamos tratando, que são os precatórios do FUNDEF.	Como membro da Mesa Diretora, eu não fico impedido de participar das Comissões permanentes da Casa, tendo a prerrogativa de ser Presidente da Comissão Externa. Então, tenho me dedicado bastante a esse trabalho e estou muito feliz com o início dos resultados. Acredito que estamos avançando bem e espero que os próximos passos desta Comissão sejam como este: reuniões profícuas, que possam dar resultados efetivos à população, tanto na orientação e na colaboração quanto, posteriormente, na fiscalização, que já é a fase em que o Ministério Público do Maranhão se encontra.	Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos a presença e convoco reunião ordinária para o dia 4 de junho às 14h30min.	Está encerrada a reunião.