	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, também como membro da Comissão Especial, eu participei e acompanhei atentamente todo o desdobramento dessa votação, inclusive os argumentos postos.
	É bem verdade que a reunião foi tumultuada e houve muitas discussões. Mas também é bem verdade que o Relator, Senador Renan Calheiros, propôs, sim, que retiraria do PLV o § 1º do art. 11 e que recolocaria o parágrafo original da medida provisória. Isso ficou consolidado e foi aprovado dessa maneira. 
	Eu fiz parte da votação da discussão. Fiz manifestação. Então, o que de fato aconteceu foi a retirada do § 1º do PLV e foi retornado ao PLV o § 1º da medida provisória. 
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O Deputado Arlindo Chinaglia havia me perguntado sobre o impasse. Eu dizia assim: "V.Exa. tem as notas taquigráficas em mãos, eu tenho em mãos a declaração do Presidente e a declaração também do próprio Renan, que disse que fez as correções em tempo". Nós temos que recorrer a alguma coisa.
	Eu quero ler para o Plenário documento assinado pelo Presidente José Sarney que não posso, absolutamente, colocar em dúvida, em momento nenhum, em que S.Exa. fala da inexatidão material em autógrafos do projeto de lei de conversão e diz: 
"Comunico a V.Exa. que foi constatada a inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, que "dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária e dá outras providências", conforme a seguir.
	No § 1º do art. 11, onde se lê: 
'§ 1º - Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses, contados a partir de 2 de setembro de 2012, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 30 dias da data do início de sua vigência". 
	Leia-se: 
	'§ 1º - Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses da publicação da Medida Provisória nº 579, de 2012, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até trinta dias da data do início de sua vigência'. "
	Está assinado pelo Presidente José Sarney.