
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:36
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando a Constituição dá um direito, ela garante também os meios para tal.Nesse caso, se o advogado é indispensável para a Justiça e os seus atos são invioláveis, apenas excepcionalmente pode haver uma medida judicial de investigação contra o advogado. O advogado não é investigado, não é réu; ele é ali um intermediário entre a parte e o Estado. Portanto, se houver alguma decisão judicial que precise ser cumprida, por exemplo, no escritório de um advogado, é mais do que legítimo que a OAB acompanhe.Não haverá nenhum tipo de embaraço, não haverá nenhum tipo de dificuldade. É apenas uma dupla proteção ao cidadão e ao advogado, que é indispensável à Justiça, para que seja feito o acompanhamento.Sabem quem tomava muita decisão atropelando isso? O Moro! Sabem o que aconteceu? Essas decisões foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal. E não é isso que nós queremos. Nós queremos que avance o Estatuto da Advocacia para garantir mais defesa para os cidadãos e também para os advogados.Portanto, o PCdoB vota "sim".