
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 15:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 15:08
Fase: OD         
Orador: ARNALDO JARDIM, CIDADANIA-SP
Data: 15/12/2021






 O SR. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como foi dito, trata-se aqui de relações de trabalho. O projeto não modifica nada disso, o Relator Gurgel teve esse cuidado. As relações de trabalho, no caso de embarcações como essas, são reguladas pela chamada Lei do Pavilhão, que é a bandeira do país. Isso foi consagrado depois - alguns chamam de Código de Bustamante - na Convenção de Havana, foi retificado na OIT. Essa é uma legislação consolidada, respeitada, e não há nenhuma interferência agora ou modificação, razão pela qual, no nosso entender, não cabe esta emenda. Ela só trará dúvidas onde não há e trará pendências que poderão surgir. O efeito da lei é o contrário, é o de esclarecer providências e consolidar experiências já ditas de prática usual, que é pelo pavilhão do país que se regem as relações de trabalho neste caso.