	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, dia 3 de dezembro, é momento de nós aproveitarmos para fazer uma reflexão, até porque a pessoa com deficiência precisa mais de respeito, de atenção, de compensação, de apoio. Ela precisa de leis, ações e atitudes que busquem compensar essas deficiências. É preciso incluí-las no dia a dia, no trabalho, na atividade, na educação, na formação, na interação, na vida, na qualidade de vida, para que possam viver a vida com dignidade, com capacidade produtiva, fazendo aquilo que sabem fazer, o que querem fazer, o que gostam de fazer, o que têm condições de fazer e o que se propõem a fazer.
	Eu mesmo, Presidente, desde que vim para esta Casa, coloquei para trabalhar comigo no meu gabinete várias pessoas com deficiência, porque sei bem da dura realidade. Eu queria sugerir às pessoas que experimentem um dia trocar de lugar com uma pessoa com deficiência, para sentir o que é, para poder valorizar a pessoa que não enxerga, que não ouve, que tem um problema físico. Troque um pouquinho de lado, para poder avaliar e ter uma melhor compreensão do que é a dura realidade dessas pessoas, que precisam, sim, do nosso apoio, não de favor. Eles não precisam de favor, precisam de respeito. É o que se exige, é o que a pessoa com deficiência merece, necessita e tem direito.
	Eu apresentei aqui nesta Casa vários projetos, 13 projetos pelo menos sobre esse assunto. Um deles, por exemplo, trata de isenção do IPI. Hoje o taxista tem isenção do IPI, e a pessoa com deficiência tem isenção do IPI do veículo que compra, mas não tem isenção do IPI em equipamentos outros que precisa para a sua mobilidade - por exemplo, uma cadeira de rodas elétrica, um equipamento mais sofisticado, um equipamento auditivo mais sofisticado. Esses equipamentos custam muito caro, e nós precisamos de isenção de impostos de todo o tipo para as pessoas com deficiência. 
Na Justiça, precisamos dar prioridade no julgamento dos processos das pessoas com deficiência, assim também na questão habitacional. A pessoa que tem deficiência deve ter prioridade na questão habitacional, na distribuição das unidades habitacionais populares.
	Então, são vários os projetos, Presidente, mas o que é fato, o que é real, é que as pessoas com deficiência não precisam que outras pessoas tenham dó delas, precisam que as pessoas tenham respeito por elas, que as pessoas tenham atitude e que sejam protagonistas de uma ação efetiva para que essas pessoas com deficiência possam efetivamente ter dignidade e qualidade de vida. Esse é o grande desafio. 
São praticamente 45 milhões de pessoas que têm alguma deficiência em nosso País. Pelo menos 24% da população brasileira têm alguma dificuldade, alguma deficiência. Então, nós temos que ter maturidade, respeito, compreensão, ação e atitude para com as pessoas com deficiência.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs.  Deputados, este é o primeiro ano em que o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM passou a contar com vídeo-prova traduzida em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para surdos. Também em consonância com esta medida e com a ideia de inclusão e reflexão, o tema da redação abordou justamente esse universo. A escolha do tema desta edição, feita pelo Ministério da Educação - MEC, foi pelo título "Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil".
O tema da redação do ENEM deste ano trouxe reconhecimento para a luta da comunidade surda, que permanece invisível nos debates da população e corrobora com outras ações do próprio Ministério para que o exame se torne mais inclusivo. A escolha do ENEM foi muito emocionante para esta parcela da população, merece elogios e nos remete uma a importante reflexão sobre a questão.
Tem sido um grande desafio a inclusão das pessoas portadoras de necessidades educativas especiais no Brasil. Neste grupo inserem-se as pessoas surdas que usam a capacidade de linguagem e a habilidade de adaptá-la. Discutir sobre a educação dos surdos e como ela vem existindo é de extrema importância e aponta para a realidade das suas necessidades, que por muito tempo foram negligenciadas.
Muito embora o País venha evoluindo na questão desde o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais, por meio da Lei nº 10.436, de 2002, como a língua das comunidades surdas brasileiras, é preciso avançar ainda mais na proteção e no desenvolvimento de políticas inclusivas. Nesta seara, de forma ampla, enquadram-se não somente as pessoas com deficiência auditiva, mas também os milhões de brasileiros portadores de deficiência
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Brasil, 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo deficiência, o que representa 23,9% da população. De acordo com dados de uma cartilha publicada pelo instituto, entre as 44 milhões de pessoas em idade ativa que têm algum tipo de deficiência, 53% não estavam ocupadas, representando uma população de 23,7 milhões. Diante desse cenário, há ainda muito trabalho a ser feito quando se trata de inclusão.
A inclusão das pessoas com deficiência é fundamental para a organização, tanto pela responsabilidade social quanto pela aprendizagem da equipe e por respeito a esse público.
Neste sentido tenho dedicado meu mandato, ciente da importância de trabalhar e legislar em prol de todas as pessoas com deficiência, que, como tal, merecem nossa a atenção e têm direito à isonomia dentro de nossa sociedade. Nesses quase 15 anos como Parlamentar nesta Casa, apresentei dezenas de projetos de lei objetivando a inclusão, a garantia dos direitos básicos, o respeito e a igualdade de oportunidades.
Destaco as seguintes proposições:
Projeto de Lei nº 3.965, de 2015, que permite a concessão de financiamento facilitado para equipamentos corretivos a pessoas com deficiência.
Projeto de Lei nº 1.818, de 1999 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=17257>, que determina a inclusão, nas bulas de medicamentos, de recomendações e advertências sobre seu uso, em linguagem braile. 
Projeto de Lei nº 6.550, de 2002 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=48983>, sobre preferência na aquisição de unidades habitacionais populares para pessoas com deficiência. 
Projeto de Lei nº 6.834, de 2002 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=52926>, sobre acesso gratuito à Justiça para as pessoas com deficiência.
Projeto de Lei nº 699, de 2003 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=110329>, que trata da obrigatoriedade de frota adaptada de veículos para o aprendizado de pessoas com deficiência nos cursos de direção.
Projeto de Lei nº 2.574, de 2000 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=18330>, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas nas repartições públicas federais e estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Projeto de Lei nº 3.774, de 2000 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20198>, que aumenta para um salário mínimo per capita o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial a pessoas com deficiência e ao idoso. 
Projeto de Lei nº 745, de 2007 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=348362>, que assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego.
Projeto de Lei nº 3.420, de 2015 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2024935>, que estabelece que recursos financeiros advindos da exploração serão aplicados na habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; além do apoio ao desporto para pessoas com deficiência.	Projeto de Lei nº 6.552, de 2002 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=48988>, que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial.
Projeto de Lei nº 2.472, de 2003 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=142403>, que isenta o IPI sobre aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico, eletrônico ou manual.
Projeto de Lei nº 101, de 2003 <http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=104707>, que dá prioridade na tramitação de processos e procedimentos em que for parte a pessoa com deficiência.Projeto de Lei nº 5.826, de 2001, que torna obrigatório o fornecimento, por parte dos hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas pessoas com deficiência.
Em muitos deles obtivemos importantes vitórias, com a aprovação nesta Casa ou mesmo a inclusão da ideia em dispositivos legais de iniciativa do Executivo. Outros ainda tramitam nesta Casa. Tenho certeza de que serão aprovados e vigorarão em favor de todas as pessoas com deficiência.
Promover o bem das pessoas com deficiência é mandamento que a Constituição Federal leva muito a sério. O art. 23 de nossa Constituição que diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Desta maneira, é absolutamente legítima a ação parlamentar que vise erradicar qualquer forma de discriminação e implementar condições de efetivo exercício da cidadania nesta área. 
Precisamos garantir o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos ou privados de que necessite; a atuação integrada dos órgãos públicos e entidades privadas nas diversas áreas de serviços básicos; a formação de recursos humanos; e a garantia de programas de prevenção, atendimento especializado e inclusão social.
Obtivemos vitórias expressivas como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que nos dá as diretrizes e apontam ações do poder público em apoio às pessoas com deficiência, com vistas à sua inclusão social; articulação entre as entidades públicas e privadas, inclusive com organismos internacionais; participação das entidades representativas dos portadores de necessidades especiais na implementação das políticas públicas; qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho; garantia de efetivo atendimento nos serviços públicos.
Por isso, Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares, é imprescindível que continuemos trabalhando em favor das pessoas com deficiência através do aperfeiçoamento de nossa legislação e da garantia dos direitos fundamentais do ser humano, sobretudo no que concerne a esse segmento populacional. Dessa maneira, é certo que veremos realizado o sonho de todas as pessoas de ter o direito de desfrutar das condições necessárias para o desenvolvimento de seus talentos e aspirações, sem ser submetidas a qualquer tipo de discriminação.
Obrigado.