
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 16:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 16:36
Fase: OD         
Orador: PAULO MAGALHÃES, PSD-BA
Data: 30/03/2022






 O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, passo à leitura do parecer."I - RelatórioO Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, pretende autorizar, em caráter excepcional, devido à pandemia da COVID-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.O texto altera o art. 37 da referida lei para inserir os §§ 21, 22 e 23. Esses parágrafos estabelecem uma regra de transição para as outorgas de TVA, que poderiam ser adaptadas para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens.Além disso, prevê que a adaptação será submetida à aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, para efeito do disposto no art. 223 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.Por fim, estabelece que poderão exercer o direito de conversão de outorga as emissoras de Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência estavam em vigor na data da aprovação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e as prestadoras que tiveram sua outorga ou autorização expirada até a entrada em vigor da norma proposta. O prazo para solicitação da conversão é de um ano, contado a partir da promulgação da lei que sobrevier do presente projeto de lei.A matéria foi despachada às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para análise de mérito, e Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.É o relatório.II - Voto do RelatorNo âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cabe manifestarmo-nos sobre o mérito da matéria.O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, preocupa-se com o futuro das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA. O serviço de TVA trata da distribuição de sinais de sons e imagens por meio de um único canal em UHF, que, parte do tempo, se mantém aberto ao público em geral, como a radiodifusão, e, em outra parte do tempo, se mantém codificado, com acesso condicionado ao pagamento de assinatura. Assim, o serviço tem características híbridas, ora se aproximando de um serviço de telecomunicações e ora se aproximando do serviço de radiodifusão de sons e imagens.O disciplinamento trazido pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, tratou especificamente do serviço de TVA nos parágrafos do art. 37. Resumidamente, a lei estabeleceu a possibilidade de adaptação das outorgas de TVA para o SeAC, bem como vedou a emissão de novas outorgas para esse serviço.O Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, atua nesse ponto, permitindo a solicitação da adaptação do serviço de TVA para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, o que consideramos inadequado em face da natureza distinta dos dois serviços, e às particularidades legais e constitucionais associadas ao serviço de televisão aberta. Nesse contexto, optamos por oferecer um substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, de forma a estabelecer um prazo de 1 ano, contado a partir da promulgação da lei, para que as empresas cujos respectivos atos de autorização de uso de radiofrequência associado ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura estavam em vigor na data da publicação da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, possam solicitar a prorrogação da autorização de uso de radiofrequência, e adaptação da outorga para o Serviço de Acesso Condicionado. Dessa forma, procuramos sanar os potenciais vícios do texto original e o adequamos ao espírito das normas que regulam o Serviço Especial de Televisão por Assinatura.No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esse é o momento de manifestarmo-nos a propósito da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da proposição.A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações e informática, na forma do art. 22, inciso IV, da Constituição da República. Eis por que o projeto e o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática são constitucionais.Quanto à juridicidade, observa-se que a matéria de ambas as proposições não viola os princípios gerais que informam o direito pátrio, sendo, dessa maneira, jurídica.No que toca à técnica legislativa, constata-se que se observaram, na redação de ambas as proposições, os regramentos da Lei Complementar nº 95, de 1998, não havendo reparos para serem feitos, no que diz respeito à redação e à técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Plenário da Câmara dos Deputados.Deputado Paulo MagalhãesRelator"A SRA. PRESIDENTE (Rosangela Gomes. REPUBLICANOS - RJ) - Terminou, Deputado Paulo Magalhães?O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD - BA) - Sim, Sra. Presidente.