
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria registrar as ações da Advocacia-Geral da União - AGU. Nós, inclusive, na Comissão de Justiça, nas emendas de Comissão, defendemos recursos para a Advocacia-Geral da União, porque nós a consideramos importante. 
Quais foram as principais atuações da AGU? Ela assegurou a constitucionalidade da Lei Complementar da Ficha Limpa, porque havia reações contra ela; defendeu o Programa Mais Médicos em 76 ações judiciais e confirmou a legalidade do Programa em 21 Estados e no Distrito Federal; demonstrou a legalidade da política de cotas das universidades federais; assegurou a constitucionalidade de artigo da Lei Maria da Penha, instrumento vital para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher no País; conseguiu judicialmente a manutenção das obras de Belo Monte, Tapajós e outras que enfrentaram ações para que não fossem realizadas; garantiu a realização de leilões de concessão dos aeroportos de Guarulhos, Campinas, Galeão, Confins e Brasília; defendeu o leilão de exploração do pré-sal; comprovou a validade das regras do ENEM; assegurou a legalidade da Lei nº 10.671, o Estatuto do Torcedor; garantiu a aplicação do piso salarial nacional dos professores da educação básica; assegurou o reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 12.382, de 2011, que criou o programa governamental de valorização do salário mínimo, entre os anos de 2012 e 2015; e demonstrou a regularidade formal do processo legislativo que deu origem à Lei Federal nº 8.429, de 1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção no País.
	Nós consideramos, Sr. Presidente, que a ação da AGU tem sido fundamental, e é nesse sentido que nós queremos registrar o que a AGU está realizando.
	Sr. Presidente, eu aproveito este tempo para fazer também uma prestação de contas das emendas individuais por mim apresentadas. Nós, até hoje, temos a informação de que 10 milhões 450 mil reais foram liberados em emendas pelo MEC, via FNDE - diversos Municípios receberam recursos -; pelo Ministério da Saúde, via Fundo Nacional de Saúde, para as academias de saúde, para obras de melhoria das condições de saúde e para os hospitais, que realizam um trabalho importante; pelo Ministério da Cultura; pelo MDA; pelo Ministério do Esporte; pelo Ministério da Previdência Social, para o INSS, com vistas à construção de duas unidades da Previdência Social na Paraíba; pela Secretaria de Direitos Humanos, para o kit dos Conselhos Tutelares; e pelo Ministério do Turismo. O dado que chama a atenção é que nós destinamos as nossas emendas fundamentalmente para a saúde e para a educação, porque nós consideramos áreas importantes. E também apresentamos uma emenda de bancada, que está para ser empenhada, destinada à segurança pública, pois consideramos também um elemento importante a segurança pública. Pelas informações que temos, o valor a ser liberado seria de 21 milhões de reais. É claro que há um período maior para a realização do convênio, então não seria liberada a totalidade dos recursos agora. A liberação ocorreria de acordo com aquilo que determina a lei de convênios.
	Para o ano que vem, Sr. Presidente, 84 das minhas emendas individuais são para saúde e educação. Dos 14 milhões e 600 mil reais reservados para as emendas individuais, 12 milhões e 300 mil reais são para saúde e educação, porque nós consideramos importante ter saúde e ter educação. 
	Quando a população reza, pede saúde, porque saúde é fundamental, é sinal de que a vida está sendo implementada, está cada vez mais presente. Quando a pessoa está doente, ela também reza para que possa recuperar sua saúde. E quanto à educação, se ela não existir, o Brasil não vai se desenvolver, nós não teremos crescimento, não taremos assegurada a dignidade das pessoas, não teremos qualidade de vida. Ou seja, é nesse sentido que nós atuamos. E a emenda de bancada, no valor de 14 milhões 444 mil 418 reais, nós também destinamos à saúde, para equipamentos que, muitas vezes, faltam nos hospitais. Isso mostra que estamos trabalhando para a nossa Paraíba e também para o nosso País. 
	Nós também contemplamos um hospital que é referência no tratamento de pessoas que sofrem problemas de locomoção, em função de acidentes de trânsito e outros, que é o Sarah. Nós sempre temos colocado recursos para o Hospital Sarah de Brasília, porque é um hospital que cuida de todas as pessoas, fazendo com que as pessoas que estão quase sem condição de mobilidade possam ter assegurado também o direito de viver e de andar. 
	Para concluir, Sr. Presidente, eu quero falar sobre a taxa de desemprego, que fecha novembro em 4,6%, o menor índice da história. O índice é o menor da série histórica iniciada em 2012 e o mesmo registrado em dezembro de 2012, que também havia sido de 4,6%.
	Mas parece que algumas pessoas querem saber de tudo e dizem que está tudo errado, que a inflação vai subir, que o PIB vai despencar, que os juros vão disparar, que a PETROBRAS vai falir e que o Brasil vai quebrar. Quem fala isso é a nossa grande Miriam Leitão - e sempre repete. Se você for pesquisar, ela está sempre repetindo isso. Mas eu quero ver o que ela vai dizer agora que nós verificamos que a Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indica que o índice de desemprego é o menor da série histórica.
	O índice, como eu disse, é semelhante ao resultado de dezembro de 2012, que também foi 4,6%. Em outubro deste ano, a taxa havia sido de 5,2%. O contingente de pessoas desempregadas é de 1,1 milhão. Caiu 10,9% em relação a outubro, mas se manteve em comparação a novembro de 2012. Isso mostra que o nosso País está no caminho certo, com todas as dificuldades que houve em relação à crise internacional. E, com certeza, nós vamos trabalhar para que, no próximo ano, possamos avançar cada vez mais, fazendo com que tenhamos mais e mais recursos para a educação, para a saúde e para a segurança pública. São três setores importantes e que podem fazer com que o nosso País cumpra aquilo que está na nossa Constituição Federal, assegurando a dignidade das pessoas, dos cidadãos e cidadãs, bem como a qualidade dos serviços que são prestados à população.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.