	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é importante esclarecer o que foi dito aqui sobre este projeto.
	Hoje no Brasil morem 4.200 jovens por ano, vítimas de ação policial. No ano passado, morreram 4.200 jovens no Brasil. É uma das polícias mais letais do mundo.
	O que se pretende nesse projeto é apenas investigar as circunstâncias da morte. Se houve legítima defesa, se o policial agiu em legitima defesa, se comprovada a legitima defesa, o policial não responde. Essa é uma excludente e vale para todo mundo.
	Agora, os estudos sobre os autos de resistência no Rio de Janeiro apontaram que de 60% a 70% das mortes foram execuções. As pessoas já estavam dominadas, não havia pólvora em suas mãos e os tiros eram na nuca. Muitas dessas pessoas estavam dominadas dentro de viaturas policiais; outras pessoas, em lugares ermos. Não havia nenhum vestígio de pólvora nas mãos das vítimas. Portanto, isso não caracteriza a legítima defesa. São execuções! 
	Muitos dos policiais que registraram autos de resistência...
	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC troca o voto para "não".
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Quando daquele caso daquela mulher que foi arrastada no Rio de Janeiro atrás de uma viatura, os policiais já tinham registrado 32 autos de resistência, Deputada Luiza Erundina e Deputado Glauber Braga, 32 autos de resistência! 
	Portanto, este projeto de lei é para proteger o bom policial, proteger o policial que age dentro da lei, proteger o policial respeitador da população. Mas este projeto quer que se investigue aquele policial que cometeu uma execução. Comprovada a execução, ele responderá pelo crime cometido. O que se propõe neste projeto é que não se mexa no local do crime, não se altere o local do crime, não se preste socorro, que é uma forma e um momento de muitas execuções que acontecem no Brasil, quando - entre aspas - "se presta socorro": muitas vezes, dentro da viatura, no trajeto até o hospital, o jovem preso é executado. É por isso que este projeto é fundamental para a sociedade brasileira, para fazer uma separação entre o bom policial e o mau policial.
	Há um questionamento e nós temos que discuti-lo no mérito. Quem investiga a prática desse crime? Há uma divergência entre os policiais militares e o restante. Os policiais militares querem que eles investiguem a prática desse crime. Nós entendemos que nenhuma instituição deva apurar os seus próprios crimes. A legislação dá à Polícia Civil a titularidade do inquérito policial. Portanto, essa divergência nós teremos que discutir no mérito, no momento em que formos discutir o mérito dessa questão. 
	É por isso, senhoras e senhores presentes, que eu peço o voto "sim" na urgência. Nós estamos discutindo a urgência. O mérito, vamos discutir depois. 
	O que nós queremos aqui é proteger a vida da juventude brasileira. Muitos jovens são vítimas de execução por agentes públicos que deveriam proteger a população, e não praticar violência contra a nossa população.
	É nesse sentido que nós pedimos o voto "sim", o voto na urgência. E vamos discutir o mérito, vamos discutir quem investiga.
Eu propus que a investigação não se dê pela instituição que executa o cidadão ou que mata o cidadão, que provoca o homicídio. Tem que ser a outra instituição. Nesse caso, como a prática de homicídio acontece em muitos lugares, nós temos que dar o poder investigatório à instituição que a lei já diz que deve investigar. Nesse caso, é a Polícia Civil.
Mas, repito, esse é um fato para ser discutido depois. O que temos que discutir hoje é que urge no nosso País investigar as mortes praticadas por agentes públicos, para diminuir a letalidade da ação policial e preservar a nossa juventude, diante dessas práticas que acabam ceifando vidas, levando grande sofrimento às famílias e impedindo que esses jovens possam se revelar como grandes pessoas, porque fazem com que suas vidas sejam interrompidas. Trata-se basicamente disto, nada mais, nada menos: colocar a ação policial dentro da legalidade.
	Em relação ao policial que eventualmente reagiu a uma agressão, há uma excludente. Ele não responderá, no caso dessa excludente. O que nós não podemos impedir é a investigação desses fatos. O que não podemos impedir é que esses fatos sejam investigados.
E não podemos também continuar com essa ideia de que tudo foi resistência. Por isso, nós queremos dar o nome de "investigação de mortes praticadas por agentes públicos", e não mais "autos de resistência", porque o que aconteceu no Brasil foi que, atrás do invólucro "autos de resistência", muitos maus profissionais cometeram e continuam cometendo grandes atrocidades no Brasil.
	Eu lembro o Amarildo, no Rio de Janeiro, que foi preso e desapareceu, fruto de violência policial. E lembro as Mães de Maio, em São Paulo. Lembro um grupo de mães na Zona Leste que perdeu seus filhos. E há o pior: além de os filhos perderem a vida, para justificar o assassinato, a opinião pública condena essas vítimas de homicídio, fazendo com que suas memórias também sejam vítimas de uma calúnia pública.
	É por isso que eu peço a todos os senhores e a todas as senhoras que votem "sim", pela urgência deste projeto. Depois vamos votar o mérito, Deputado Gilberto Nascimento, Deputado Chico Alencar, Deputado José Mentor, Deputado Henrique Fontana. Vamos discutir o mérito, mas não podemos admitir que a nossa juventude negra, pobre, de periferia, perca a sua vida por um mau profissional, que comete crimes e permanece sob o abrigo do Estado, cometendo crimes.
	Isso pode acontecer com qualquer um, com qualquer jovem deste País, e nós temos que dar um paradeiro, dizer "não", proteger a nossa juventude, que muito tem a contribuir com o País. Temos que diminuir a letalidade. O bom policial não tem medo deste projeto. Quem tem medo deste projeto é o mau policial.
É por isso que proponho que todos votemos "sim".