
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 21:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 21:00
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 16/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PT não é favorável a essa emenda. Vejam que já existem vedações, inclusive parciais. Por exemplo, servidor da Casa não pode atuar, ainda que advogado, contra a União. A Mesa Diretora da Casa não pode atuar como advogado nem em causa própria. E nós vamos abrir um flanco para um segmento porque se trata de policiais? Policiais vão poder exercer a advocacia, o que é negado a um conjunto de outros segmentos? Há que se preservar o princípio da isonomia - esse é o primeiro ponto - e também entender que essa vedação tem o sentido do exercício pleno da própria condição de profissional, ou seja, se houver uma ação contra o Presidente da Casa, ele, ainda que advogado, ainda que com registro na OAB, não pode atuar, ou advogar, em causa própria.Então, não tem sentido abrir uma exceção para um segmento específico em relação ao que está previsto na própria OAB.Nós somos contrários à emenda.