	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, farei um comunicado importante sobre o rito dos projetos de lei.
	Esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão da Presidência
		Desde a promulgação do Novo Regime Fiscal (Emenda à Constituição nº 95, de 2016), o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) exige que proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita seja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Contudo, a Presidência tem observado que recorrentemente as proposições são protocolizadas sem atender esse requisito constitucional.
		Informo que, a partir deste pronunciamento, a Secretaria-Geral da Mesa e a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira irão analisar as proposições no momento da distribuição e, se for verificada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a Presidência tomará as seguintes providências: se a proposição for de autoria de Deputado Federal ou de Comissão da Casa, a proposição será devolvida nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara; se a proposição for de autoria externa, a Presidência comunicará o autor do não atendimento do prescrito no art. 113 do ADCT. Nesse caso, a distribuição da proposição ficará pendente até que o vício seja sanado.
		Por fim, ressalto que as medidas provisórias têm seu trâmite iniciado no Congresso Nacional, conforme o art. 62, § 9º, da Constituição Federal, e o art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Portanto, não cabe a esta Presidência analisar a observância do art. 113 da ADCT em relação a essa espécie legislativa.
		Publique-se.
		Em 6 de dezembro de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente