
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/11/2019 �s 19:08









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 360.2019        
Hora: 19:08
Fase: OD         
Orador: ANDRÉ FIGUEIREDO, PDT-CE
Data: 06/11/2019






 O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso Líder da Oposição, o Deputado Molon, foi muito feliz em suas colocações. Então nós do PDT, evidentemente, no caso, não podemos divergir dele em nada, muito pelo contrário, temos que o aplaudir e denunciar que essas três PECs foram encaminhadas primeiramente ao Senado da República numa forma desrespeitosa com esta Casa, porque a tramitação de qualquer proposta de lei ou de emenda constitucional enviada ao Congresso Nacional tem que começar na Câmara dos Deputados. Vão dizer "Ora! Foi assinada por Senadores". Mas é público e notório que foi o Governo Federal que a gestou e a apresentou, através do Senado e não da Câmara, ao Congresso Nacional. Essa é uma questão preliminar, que resolveremos também nos meios jurídicos.Quanto ao mérito, nós não podemos, em absoluto, concordar com o que está acontecendo. Sabemos que são necessários ajustes, mas hoje se está paralisando o nosso País em nome desses ajustes. A nossa economia precisa voltar a crescer. O que dizem essas PECs? Se não se atingir a meta, faculta-se ao gestor reduzir salários, reduzir jornadas de trabalho, fazer uma série de reduções. Se houver superávit, ele vai para investimento? Não! Vai para a amortização da dívida pública. Onde vamos parar com essa priorização absoluta do rentismo no nosso País?Nós precisamos voltar a crescer. Hoje mesmo estivemos com o Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, com representantes de Sindicatos da Indústria da Construção Civil, os SINDUSCONs. O Minha Casa, Minha Vida está parando, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste, por conta da falta de repasses do Governo Federal, prejudicando inúmeros empreendimentos, frustrando os sonhos de milhões de brasileiros e colocando centenas de milhares de brasileiros no desemprego.Enquanto isso se prevê, nessas três PECs, que todos os fundos infraconstitucionais sejam disponibilizados para a amortização da dívida nos dois exercícios subsequentes à data da promulgação da PEC. Até lá, será facultado destinar alguma coisa - ora, resta muito pouco, e será facultado, ou seja, poderá, não está escrito "deverá" - ao esforço de erradicação da pobreza.Existem vários outros problemas. Podemos citar mais uma vez o ataque à economia produtiva, quando se tiram os recursos que hoje vão do FAT para o BNDES no caso de obras estruturantes, que geram empregos no Brasil. Pois bem, acaba-se isso também. No máximo, vai se supor que chegue a 14% o que já foi 40%.Não bastasse isso, na tal PEC do Plano Mais Brasil - deve ser "Mais Brasil Excludente" -, há vários dispositivos absurdos. Eu vou tocar em dois deles, que estão bem escondidinhos e se referem a supressão. Um deles simplesmente suprime a vinculação do BPC ao salário mínimo, porque revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias naquilo que diz que o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, será reajustado anualmente. Não existe mais essa obrigatoriedade. Portanto, o BPC vai ficar congelado, com os valores da data em que eventualmente for promulgada essa PEC - acredito que não será.Além disso, precisa ser denunciado que esta PEC, a "Mais Brasil Excludente", simplesmente revoga todos os dispositivos da lei que repassava 50% do fundo social para a educação e para a saúde, que nós aprovamos neste plenário, em 2013. A lei será completamente revogada por dispositivos supressivos dessa PEC gestada pelo desgoverno Bolsonaro. É muita maldade em conjunto.Nós teremos, com certeza, tempo suficiente para debatermos, mas não podemos deixar de externar a nossa indignação com o total favorecimento que este Governo dá a uma economia improdutiva, em detrimento da economia que gera emprego, que produz e que oferece, com certeza, condições dignas aos trabalhadores.