	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dar como lido um pronunciamento intitulado Quando o plano é deteriorar a saúde.
Hoje, dia 13 de dezembro, foi prometido que estaríamos votando a mudança nas leis sobre planos de saúde. Nesse mesmo dia, 13 de dezembro, votamos a PEC do Teto de Gastos no ano passado, além de ser esse o dia também da decretação do AI-5, coisas nocivas ao interesse nacional.
Nessa proposta de mudança nos planos de saúde, já caiu aquele atentado ao Estatuto do Idoso, mas continua havendo várias questões que atentam contra a saúde pública e o bolso do consumidor brasileiro, como é a segmentação dos planos de saúde, o alívio das multas, o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, como é feito. 
Nós não podemos permitir que saúde vire uma mercadoria a serviço das operadoras de planos de saúde.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Quando o plano é deteriorar a saúde
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está prevista para 13 de dezembro a votação sobre planos de saúde, mesma data em que, 1 ano atrás, foi votado o teto de gastos e, em 1968, foi decretado o famigerado AI-5. No que diz respeito à saúde suplementar, essa votação pode ser mais um grande ataque aos cidadãos brasileiros. 
É importante, portanto, manter a pressão, lembrando que já conseguimos fazer com que o Relator Rogério Marinho recuasse em um ponto importante: a intenção inicial do Deputado tucano era incluir em seu relatório o aumento na cobrança de planos para segurados aos 59 anos de idade, uma afronta ao Estatuto do Idoso.
	O Deputado Rogério Marinho já havia mostrado muito bem em que lado está quando foi Relator da reforma trabalhista. Infelizmente, foi aprovada uma reforma que só atende aos interesses patronais, conduzida às pressas e sem diálogo verdadeiro com trabalhadores. Aliás, essa reforma está sendo contestada pela OIT e pelo MPT, pois contraria garantias previstas na Constituição. Pois é com o mesmo espírito que Rogério Marinho relata seu substitutivo para as propostas para planos de saúde, que visa atender a demandas de grandes empresas de seguro, em detrimento do consumidor.
	Uma das propostas do relatório do Deputado Marinho consiste em segmentar o atendimento, permitindo, portanto, que planos ofereçam coberturas mínimas, precárias, a preços mais baixos. Não seriam, portanto, contemplados todos os níveis de atenção. Não há como ignorar, aqui, a declaração infeliz do Ministro Ricardo Barros, que disse que o SUS não cabe no orçamento. O Ministro sinalizava um rebaixamento de qualidade dos planos para forçar uma migração de dependentes do SUS para planos de saúde de cobertura mínima. Isso sequer alivia o SUS, pois esses planos precários ainda remeteriam os pacientes para a saúde pública na maior parte das situações.
	Em vez de aliviar o SUS, a proposta que surge é a de aliviar os planos de saúde das multas por suas infrações. A intenção é alterar critérios de aplicação de penalidades, aumentando a burocracia e diminuindo o valor das multas que as operadoras pagam, ou seja, trata-se de um incentivo para as empresas negarem procedimentos médicos requisitados, demorarem a confirmar consultas e desrespeitarem de outras formas o cliente. Se hoje as empresas já preferem recusar atendimento, diante da fragilização desse controle a tendência será a de pagarem multas ínfimas e/ou enfrentarem a protelação de processos em vez de arcarem com os custos de que o cliente necessita.
O Deputado Rogério Marinho tampouco se importa se os planos de saúde estarão se atualizando de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que revisa a cada 2 anos o uso da tecnologia e a abrangência de procedimentos obrigatórios. Também não vê problema em que os planos ofereçam uma rede hospitalar no momento da contratação e a alterem logo em seguida, trocando-a por uma rede de padrão inferior, com menor quantidade de hospitais, menor corpo clínico. Seu relatório permite tal absurdo.
O relatório também favorece convênios pouco transparentes entre os planos e estabelecimentos ou Secretarias de Saúde, pois em vez de um ressarcimento ao SUS por meio do Fundo Nacional de Saúde, concentra os repasses na "dupla-porta", por meio da qual os planos costumam empurrar seus clientes mais caros e complexos.
	Não estamos sozinhos na avaliação negativa dessas propostas, pois foram preciosas as contribuições do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO para esta discussão.
No dia 13, o PSOL estará completamente empenhado em obstruir essa pauta tão danosa para todos os que cidadãos que se valem da saúde complementar. Ao mesmo tempo em que lutamos pelo SUS, por uma saúde universal e de qualidade para todos, temos de conter a sanha dos interesses privados, que concebem a saúde como mera mercadoria.