               PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um grande impasse por causa dos royalties de petróleo da camada pré-sal. O Governo Federal anunciou, na última sexta-feira, dia 30 de novembro, a decisão de vincular integralmente os recursos dos royalties dos futuros contratos de exploração de petróleo à educação nos orçamentos dos Municípios, Estados e União. Foi definido também que metade da receita do Fundo Social do Pré-Sal irá para o setor. Os novos recursos deverão ser acrescentados à exigência constitucional de aplicação das receitas, que é de 25% para Estados e Municípios e de 18% para a União. 
A Presidenta Dilma vetou parte do texto aprovado pelo Congresso Nacional e editou medida provisória com novas regras. Foi vetado integralmente o artigo 3º do projeto, que diminuía a parcela de royalties e a participação especial dos contratos em vigor destinada a Estados e Municípios produtores de petróleo e distribuída a todos os Estados e Municípios brasileiros, produtores e não produtores de petróleo. Com o veto, fica mantida a distribuição dos recursos apenas a Estados e Municípios produtores dos campos atualmente em exploração. 
No caso dos futuros campos, vale o que estabelece o projeto aprovado pelo Congresso. Caso prevalecesse o aprovado pelo Congresso Nacional, já em 2013 os Estados produtores teriam reduzida a arrecadação de 26,25% para 20%. No caso dos Municípios, a arrecadação cairá de 26,25% para 15%.
A partir da vigência da nova lei, Estados e Municípios que não têm atividade petrolífera terão direito a uma parcela da arrecadação.  
Sou defensor permanente da educação e acredito que investir no ensino é a melhor forma de dar aos brasileiros novas oportunidades e perspectivas de futuro. Mas não podemos penalizar os entes mais fragilizados da Federação. Estados e Municípios já têm obrigações demais. 
O texto aprovado pelo Congresso era justo com todo o Brasil e com todos os brasileiros, pois redivide os recursos dos royalties de petróleo com todos os Estados e Municípios do País. Percebo nesta Casa e no Senado Federal o desejo de derrubar o veto da Presidenta Dilma e fazer justiça aos Municípios brasileiros, que já são penalizados demais com tantos encargos e despesas obrigatórios. Para piorar, a crise econômica fez o Governo Federal adotar medidas de estímulo às indústrias, com redução de impostos como o IPI, o que reduziu ainda mais os recursos dos cofres municipais. Hoje não sobra nada nos caixas das Prefeituras e os gestores ficam impedidos de implementar seus planos de governo. Os Prefeitos eleitos em outubro já vão assumir os cargos cheios de preocupações e desestimulados, pois a esmagadora maioria das cidades não tem recursos para manter a máquina pública funcionando e fazer investimentos ao mesmo tempo. Isso é inadmissível, como é inadmissível a desigualdade gigantesca que há entre os Estados e os Municípios. Vemos alguns exemplos de cidades produtoras de petróleo onde sobra dinheiro até para supérfluos, enquanto na grande maioria falta dinheiro para as necessidades básicas.
Considero a educação, repito, prioritária, mas não é dessa forma que vamos prestigiar o setor. O Governo precisa descobrir fontes novas de recursos para a área, sem impor perdas para Estados e Municípios. As Prefeituras precisam de recursos imediatos, pois os problemas são urgentes. Por isso, com todo o respeito e admiração que tenho pela Presidenta Dilma Rousseff, peço que a decisão de não beneficiar os Estados e Municípios com os contratos de petróleo já em vigor seja revista e que seja mantida a vontade do Congresso Nacional, que é a de uma distribuição justa e igualitária dos recursos do petróleo. Esse recurso natural é do Brasil, de todos os brasileiros, e não de apenas alguns Estados e Municípios.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.