	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Alberto Fraga, saúdo V.Exa., todos os Parlamentares presentes e aqueles que acompanham esta sessão, nesta sexta-feira, na Câmara dos Deputados.
Eu continuo, Deputado Marcos Rogério, na pauta de V.Exa., que trata da questão da segurança no Brasil. Eu quero chamar a atenção para um segmento da estrutura de segurança no Brasil, a segurança privada, que tem dificuldades imensas hoje.
	Nós fizemos, Presidente Fraga, na Comissão de Segurança, uma audiência pública da qual participaram todos os envolvidos no setor de transporte de valores no Brasil: as empresas de segurança, os vigilantes, a própria Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, órgãos de governo.
	As cenas a que nós assistimos lá são simplesmente terríveis, para dizer o mínimo. A violência com que as quadrilhas atacam os caminhões de transporte de valores e as empresas quando fazem a guarda de valores é algo inominável. Essas quadrilhas usam explosivos, lança-foguetes, fuzis - AK-47, AR-15. É algo indescritível!
	O que a legislação brasileira hoje permite que use o agente de segurança, o pai de família que trabalha como agente de segurança de transporte de valores para ganhar o seu pão, para sustentar os seus filhos? Ele tem um 38 na cintura, quando muito uma pistola e, no máximo, armas longas de calibres permitidos, como o calibre 20. Mas ele tem que enfrentar metralhadora, AR-15, AK-47. Nós vimos, Presidente, pessoas serem despedaçadas a bala, perderem metade da cabeça, perderem um braço inteiro. É algo indescritível!
	E como é que eles respondem a essa agressão? Com bala de trinta e oito. Nem colete balístico nem a proteção daquelas viaturas ou das sedes das empresas de transporte são suficientes para deter a sanha dessas quadrilhas.
	Eu apresentei então, na Câmara dos Deputados, ontem, um projeto de lei - já está protocolado - que representa uma reivindicação antiga desses agentes. O projeto prevê que, se eles forem atacados com bala de fuzil, poderão responder na mesma medida. As quadrilhas só vão entender isto: o mesmo poder de fogo. Hoje é muito confortável, para as quadrilhas, para os bandidos, fazer esse ataque, porque esses profissionais não têm capacidade de defesa.
	Chamo a atenção do Presidente Alberto Fraga, Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, para a referida proposição, o Projeto de Lei nº 9.081, de 2017, que altera a Lei nº 7.102, de 1983, cujo art. 22 passa a ter a seguinte redação:
		Art. 22. É permitido ao vigilante, exclusivamente quando em serviço de guarda ou transporte de valores:
	I - o porte de armas de fogo curtas, longas raiadas ou de alma lisa, de repetição ou semiautomáticas, acessórios e munições de uso restrito;
(...)
	Assim nós abrimos a possibilidade, sob controle do Exército Brasileiro, sob a guarda das empresas, apenas no período do trabalho - fora desse período, a arma tem que ser recolhida, e isso é responsabilidade da empresa de valores -, de que sejam oferecidas ao homem e à mulher que exercem essa atividade, essencial para a sociedade, as condições mínimas para que façam esse enfrentamento. Essa movimentação de valores tem que acontecer por causa do funcionamento bancário.
	Não é possível que a pessoa vá trabalhar e que a família fique rezando para que ela não seja atacada sem ter capacidade de resposta; que os filhos fiquem rezando para não perderem o pai ou a mãe de maneira estúpida, violenta, sem capacidade de defesa.
	O que nós temos que deixar claro é que os vigilantes das empresas de segurança precisam ter capacidade de defesa.
	Hoje, Presidente Fraga, a sociedade brasileira, o Governo brasileiro, o Estado brasileiro retira essa capacidade de resposta. O profissional está lá com uma arma inadequada, com colete e equipamentos que são inadequados para enfrentar esse tipo de armamento.
	Então, nós queremos dar aos vigilantes condições, principalmente no que se refere à questão do transporte de valores. Nós temos que equilibrar as coisas, e o Governo e a sociedade brasileira têm que dar a esses homens e mulheres que fazem a guarda e o transporte de valores no Brasil a condição de utilizarem arma de uso restrito, para que possam fazer o combate com a mesma intensidade.
	Presidente Fraga, essa é uma batalha que a nossa Frente Parlamentar da Segurança Pública precisa abrir no Congresso Nacional. Nós não podemos continuar olhando aqueles quadrilheiros, principalmente nos grandes centros, portando desafiadoramente fuzis, metralhadoras, submetralhadoras, lança-foguetes. O que é isso? Isso é arma de guerra! Isso é algo que nos diz claramente que a sociedade brasileira está em guerra contra o crime organizado. E nós precisamos ter a mesma capacidade de resposta dos bandidos.
	Então, em defesa da vida dos vigilantes, esse projeto prevê a possibilidade de utilização, por esses profissionais, de arma de uso restrito.
	Obrigado, Presidente Fraga.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa. Isso já está passando da hora.