	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PTdoB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no projeto de iniciativa popular, as assinaturas são coletadas, e ele é mandado para cá. A obrigação da Câmara seria conferir Título de Eleitor, CPF e RG das pessoas. A Câmara não tem instrumentos para fazer essa conferência. Ponto. Em função disso, a Câmara coloca um autor. V.Exa. tem razão: foi assim em relação à Lei da Ficha Limpa. Mas, a rigor - V.Exa. sabe que este é um erro continuado -, o projeto de iniciativa popular não pode ter a assinatura de um Parlamentar. Ponto. Essa é uma discussão.
	A decisão do Ministro Fux, baseada na tese de que o Parlamentar não pode assumir a autoria, é correta; agora, quanto à Lei da Ficha Limpa, ela é conflitante, e aí V.Exa. tem razão. Realmente, não há outro caminho a não ser invalidar a Lei da Ficha Limpa e, como alguém já sugeriu, recorrer ao Pleno. Mas também não podemos ser, às vezes, corporativos e dizer: invadiram as prerrogativas! Não é bem assim, porque a decisão, do ponto de vista jurídico, tem alguma consistência.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu discordo de V.Exa., até porque qualquer Parlamentar pode apresentar projeto com o mesmo mérito de outro. Então, se está sendo respeitada a iniciativa do mérito, da forma como já é tradição na Casa, exatamente pelos motivos colocados, eu não vejo nenhum problema em que isso tramite aqui.
	O SR. SILVIO COSTA - Não, Sr. Presidente, a questão não é essa. Já estamos errando há algum tempo. O problema é que chega o projeto de iniciativa popular, e nós apresentamos a emenda. Eu quero dizer isso para que não seja criada uma crise.