	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, prezado amigo Deputado Carlos Gaguim; prezados colegas Parlamentares, quero trazer ao conhecimento deste Plenário e de todo o Brasil a gravidade da situação financeira do nosso País.
	Isso não é novidade para ninguém. Mas o que é novidade - e é uma novidade importante - é que, trabalhando na Comissão Mista de Orçamento desta Casa representando o meu partido, o PSDB, estivemos debatendo nas últimas semanas para mostrar ao Governo que ele não poderia continuar no caminho da omissão, do erro. O Governo tentava fazer isso quando encaminhou a esta Casa o PLN nº 5, de 2015, para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 já próximo de terminarmos o ano. 
	O Governo quer mudar a LDO, a lei que dá direcionamento ao uso de recursos e que é votada no primeiro semestre do ano anterior. Por que quer mudar a LDO? Porque a lei de diretrizes orçamentárias que está em vigência, a lei que orienta as ações do Estado, estabelece que o Governo Federal teria que fechar o ano com a meta fiscal fixada em um superávit de 57 bilhões de reais.
	Foi o próprio Governo que mandou a lei que este Congresso aprovou. Esse era o propósito do Ministro Joaquim Levy quando ele assumiu, e anunciou isso para o Brasil inteiro.
	Pois bem, o Governo continuou fazendo pedaladas em 2015, agravou a situação financeira do País, e manda agora um projeto para dizer: "Esqueçam aquela meta, nós vamos fechar o ano de 2015 com déficit". 
	Ele mandou, em julho deste ano, o PLN 5, dizendo, primeiro, que a meta de 57 bilhões de superávit iria cair, mas continuaria uma meta de superávit de 8 bilhões e 700 milhões.
	Isso ficou lá na Comissão, porque o Relator, Deputado Hugo Leal, não se sentiu seguro para emitir o parecer, já que o próprio Governo dizia: "Mandei esse PLN, mas infelizmente não vai ser isso; vai ter déficit". Agora, o Relator Hugo Leal apresentou o seu relatório, dizendo: "Vamos ter um déficit de 51 bilhões, mas acrescento um artigo:" - eu falo que o Governo queria se manter na obscuridade - "deduz-se da meta...'' Ou seja, acrescenta-se mais um déficit daquilo que são as pedaladas: as dívidas do Governo com os bancos públicos e com o Fundo de Garantia - porque o Governo está enfiando a mão também na conta do Fundo de Garantia e, portanto, devendo ao Fundo. 
	"Mas quanto é isso, Deputado Hugo Leal?" Aí ele nos mostrou um documento em que o Ministério indicava que era para deduzir da meta, mas não falava quanto. 
	Ora, nós não podemos dar um cheque em branco para um governo que está mostrando ser irresponsável. Insistimos, e o Deputado Hugo Leal apresentou um novo relatório, dizendo: "Então, vamos dizer que será de até 55 bilhões a dívida do Governo com os bancos públicos". Portanto, seriam 51 bilhões de déficit mais 55 bilhões de dívida, que também é déficit. Ou seja, 110 bilhões, 111 bilhões. Mas não precisava, não informava de quanto era a dívida com o BNDES, com a Caixa, e quanto representavam realmente as pedaladas de 2014.
	"Pedalada" é uma expressão que, embora pejorativa, eu acho leve, porque na verdade é um cheque sem fundo; é apropriação indébita do Fundo de Garantia. 
	É crime de responsabilidade fiscal o que cometeu o Governo Dilma Rousseff. Tanto é que o Tribunal de Contas da União, por unanimidade - uma Corte absolutamente suprapartidária, sem viés político, de técnicos; inclusive, vários Ministros do Tribunal de Contas foram ali colocados pelo próprio Governo do PT -, votou pela rejeição de suas contas porque ficou evidente o crime de responsabilidade cometido.
	Pois bem, o Deputado Hugo Leal fez um apelo ao Ministério da Fazenda, e a Presidente da Comissão, Senadora Rose de Freitas, diante da minha insistência, como coordenador da Oposição, para conseguir os números, convidou o Ministro Levy esta semana. 
	E aí vale um registro quanto ao Ministro Levy: ele veio prontamente. Chamado na terça-feira à tarde, em pouco mais de 1 hora ele estava aqui no Congresso Nacional, atendendo ao convite para que explicasse, com clareza, o que seriam esses cerca de 55 bilhões de dívidas com os bancos públicos, já que a Constituição diz que é proibido contrair esses empréstimos com os bancos públicos, e não havia autorização orçamentária ou autorização do Parlamento. 
	O Ministro aqui veio e deu explicações, mas não precisou, não informou os números. No final da reunião, eu insisti com o Ministro que não haveria como votar o PLN sem os números. O Ministro se comprometeu a enviar os números na terça-feira. Ontem, à tardinha, quarta-feira, chegaram aqui os ofícios que estão em minhas mãos: um ofício do Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Marcelo Barbosa, e um ofício do Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Vieira Ferreira Levy. 
	Esses dois ofícios, Sr. Presidente, trazem um anexo que, para mim, significa uma confissão de dívida e uma confissão de culpa do crime de responsabilidade fiscal. Aqui estão, textualmente, informados os valores devidos pelo Tesouro Nacional a instituições financeiras federais - portanto, o crime cometido de se apropriar dos recursos das instituições financeiras federais sem autorização. 
	Quando se apropriou de recursos do BNDES, do Banco do Brasil, do Fundo de Garantia, não foi dinheiro do Orçamento da União que o Governo Dilma gastou, não, e fez esse rombo. Não é dinheiro do Tesouro Nacional, não. É dinheiro do contribuinte, do correntista do Banco do Brasil. É dinheiro do Banco do Brasil, do BNDES, da Caixa Econômica, apropriado pelo Governo, usado pelo Governo sem autorização legislativa, sem autorização orçamentária. Isto é crime de responsabilidade fiscal! 
	E não há crime sem vítima. Quem é a vítima? A vítima é o povo brasileiro. O povo brasileiro é a vítima deste Governo, que desviou, que usou indevidamente, que usurpou, sem autorização legislativa, 57 bilhões e 13 milhões de reais. Foram 57 bilhões! O ofício está aqui, assinado pelo Ministro da Fazenda. E há um agravante, seríssimo: desses 57 bilhões, um total de 17 bilhões e 261 milhões de reais é referente a este ano de 2015. 
	Portanto, o Governo persistiu no erro e, mais do que isso, no crime de responsabilidade fiscal. A tal pedalada não foi só em 2014. 
	E não me venham com aquela conversa de que isso era uma rotina. Não! Jamais foi, muito menos com a produção de decretos para suplementar o Orçamento para possibilitar os empenhos que deram origem ao uso desse dinheiro indevidamente. 
	A Presidência da República, a Presidente Dilma Rousseff assinou decretos que são inconstitucionais e ilegais porque não têm o poder de passar por cima do Congresso. A proposição teria que ser por projeto de lei; submetido à Comissão de Orçamento e ao Plenário do Congresso, por projeto de lei de suplementação orçamentária. Tanto é que o Ministro Joaquim Levy é que envia documento, dizendo que, para pagar ao BNDES, para pagar à Caixa Econômica Federal, para pagar ao Fundo de Garantia, ele precisa da autorização legislativa - cometeu o crime, e agora precisa da autorização legislativa!
	Portanto, o caso é gravíssimo! Isso significa que não há que se falar em aprovar as contas, que foram rejeitadas por unanimidade lá no Tribunal de Contas da União, aqui nesta Casa. Não há que se falar que não houve crime de responsabilidade, que as coisas estão dentro da normalidade. Pelo contrário, são gravíssimos os fatos! Há responsabilidade criminal sobre isso. E o povo brasileiro é que está sofrendo. Somam-se a esses 57 bilhões de reais os mais de 60 bilhões - já chega a isso o déficit. 
	Concluo, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Presidente desta sessão, dizendo que quase 120 bilhões de reais. Já são 117 bilhões foram confirmados como o déficit deste ano, o rombo deste Governo, e quem paga a conta é o povo brasileiro com desemprego, com inflação, com juro alto. Por isso, sem dúvida, há motivo de sobra para impeachment. 
	Fora Dilma!