	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mesmo o contribuinte não sendo aceito no programa, vai ser proibida a utilização da declaração como prova contra ele. Quer dizer, se o cara já não foi aceito é porque foi irregular, mas assim mesmo não se vai poder utilizar a declaração como prova contra ele. É uma coisa totalmente incoerente.
	Por isso, a Minoria vota "não", Sr. Presidente.