	O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ao longo do tempo, quem conseguiu fazer a conservação, a valorização das áreas de marinha foram os Municípios, ou nas áreas de foro ou nas de ocupação. Não fossem os Municípios, os terrenos de marinha seriam terrenos baldios e não valeriam nada. Toda a infraestrutura que valorizou esses imóveis foi feita pela municipalidade. A população do Município pagou cada centavo disso.
	Agora, tudo o que nós queremos é, na alienação, poder passar aos Municípios 20%. Nada mais merecido do que o Município, que fez tudo, que valorizou a área, cuidou dela, urbanizou, deu ordenação urbana, ter direito a 20% na alienação, e a União ter o restante.
	Com a Emenda nº 8, nós estamos pedindo 20% de taxa de ocupação e foro. É o que está na lei, e acho isso absolutamente meritório.
	Quero parabenizar meu companheiro Deputado Lelo Coimbra pelo grande trabalho que fez.
	E inclui-se o Distrito Federal por uma questão lógica. O art. 4º inclui áreas do Distrito Federal, que estão contempladas.
	Quero saudar o Deputado Esperidião Amin e pedir à Liderança do Partido dos Trabalhadores, ao Deputado José Guimarães, que tenha compreensão. O Governo ser intolerante a isso não é justo. Há projetos de lei que consagram 50% na alienação: 30% para os Estados e 20% para os Municípios.
	Nós estamos pedindo que se faça um acordo tão somente pelos 20%. Só 20% na alienação! Os Municípios precisam disso e têm direito a isso. Eles contribuíram para que esses terrenos valessem muito mais do que os 20% a que terão direito.
	Portanto, quero pedir o apoio deste Plenário para a aprovação da Emenda nº 8, que ela contempla, com justiça, aqueles que investiram, trabalharam, organizaram. Queremos fazer um acordo tão somente para que os Municípios tenham um quinto do valor do terreno de que a União terá direito a 80% sem nada ter feito.