	O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDB vota "não".
	Quero fazer uma explanação rápida aos colegas Deputados que não querem votar a matéria.
	Esse tema não nasceu hoje. Nasceu na era Getúlio Vargas e depois foi modificado tantas vezes e, depois, foi tornado inconstitucional, no ano 2000, por 11 votos a zero, no STF, naquela época e, depois, teve uma nova roupagem em 2001 e uma nova lei.
	De 2001 para cá já são 16 anos, com inúmeras ações judiciais em que todos os tribunais regionais do Brasil suspenderam o pagamento dessa contribuição previdenciária dos produtores do Brasil inteiro.
	Vários juízes, em vários Estados diferentes, inclusive, encaminharam para que essas liminares não obrigassem o produtor a recolher em juízo.
	Durante todos esses 16 anos, não foram recolhidos esses impostos devido a essas decisões judiciais em todos os tribunais do Brasil, em todos os Estados brasileiros. Depois de 16 anos, o STF, por 6 votos a 5, decidiu que essa contribuição é constitucional - por 6 votos a 5. Pegou todo mundo de surpresa com um valor quase impagável.
Lembramos aqui que os frigoríficos, os adquirentes como um todo, os cerealistas, as cooperativas, não são os contribuintes diretos dessa dívida. Eles são substitutos tributários, porque é descontado do produtor que vende o produto para eles, e eles recolhem esse recurso, esses 2,3%, que hoje são tirados do total bruto do que produz aquele produtor e recolhido à Previdência, à Receita Federal.
Com esse dinheiro da Previdência, Deputado Miro Teixeira, o produtor não pode ter o benefício da aposentadoria. Ele apenas recolhe para a Previdência, mas não se aposenta com esse desconto que se faz do produto que ele vende. Então, é um debate que precisa realmente ser revisto. O pequeno produtor paga e não se beneficia. Isso vai para a contribuição daquele fundo previdenciário.
Mas, por outro lado também, temos que perceber que, nos últimos 16 anos, o Governo Federal não se beneficiou desses depósitos, porque foi muito pouco o que foi depositado. 
No ano de 2017, com a decisão do STF, depois da publicação do acórdão, aí, sim, o Governo Federal passou a receber 2,3% da receita bruta daquele produtor que vendeu a galinha, vendeu o porco, vendeu o boi, vendeu os cereais ou vendeu o seu hortifrúti como um todo. E ele acabou não tendo esse benefício de volta. Como essa cobrança vem no valor totalmente amontoado de 16 anos, obviamente que esse REFIS não é nenhum favor que se está fazendo ao produtor rural. Ao contrário, ele está evitando que o produtor quebre. Por quê? Porque o Brasil cometeu um crime no tratamento desses setores. 
	Por exemplo, como o Brasil tratou o pequeno frigorífico durante esses 10, 12 anos? Tratou diferentemente do que tratou, por exemplo, a JBS. Deu a ela benefício, deu a ela incentivo diferenciado. Essas mesmas grandes empresas receberam tratamento diferenciado em todos os Estados brasileiros, em todos os Municípios brasileiros. Mas o pequeno frigorífico, a pequena granja, o pequeno cerealista, esse não teve a benevolência do Governo Federal. Ele teve que se virar. Ele teve que trabalhar duro para poder concorrer com esses grandes.
	Agora V.Exas. querem que trate diferentemente. Não há como. Há uma isonomia a ser respeitada, porque os grandes estão saindo do mercado, e os pequenos, que precisam suprir o emprego e o produto nessas regiões, estão sendo penalizados por não votarmos essa medida provisória.
	Nós estamos aqui enfrentando não apenas alguns partidos de Esquerda que não querem votar. Nós também estamos enfrentando o Governo Federal, que mandou um relatório totalmente diferente do que a Deputada Tereza Cristina apresentou aqui. E mesmo assim vai ser uma dureza pagar essa conta. E estamos enfrentando produtores que não aceitam pagar nenhum centavo, que são alguns que não admitem nem a medida provisória. 
	Estamos enfrentando todo o mundo em nome de uma palavra apenas: responsabilidade, a responsabilidade de ter uma alternativa, porque, se não aprovar a medida provisória, vai chegar o dia 1º de janeiro, e a Receita Federal vai lançar o valor total, com juros, multas, encargos e correções.
	É óbvio que vai quebrar um setor que representa 26% do PIB brasileiro, que mais gera emprego neste Brasil, que dá uma resposta rápida a qualquer crise, como a que nós estávamos vivendo até agora há pouco. 
	É necessário que esta Casa faça um acordo e vote a favor do pequeno e do médio. O grande nem será alcançado, dentro do que foi proposto.
	O prejuízo fiscal, por exemplo, só vai atender àqueles que têm uma dívida de até 15 milhões. 
	O quarto maior devedor do ramo frigorífico no Brasil, Deputado Esperidião Amin, deve mais de 1 bilhão de reais. Agora, até 15 milhões vai alcançar.
	Um pequeno frigorífico na região norte de Mato Grosso, já com a MP descontando tudo, vai ficar com uma dívida de 70 milhões de reais. Obviamente é preciso aprovar essa medida provisória.
	Vou passar os últimos 3 minutos da minha fala ao Deputado Domingos Sávio, que também gostaria de falar sobre esse tema, Sr. Presidente.