	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, é preciso destacar que o projeto de reforma é muito maior do que esta questão. Embora ela seja muito importante para a valorização das carreiras de Estado, não esgota toda a temática versada no projeto de reforma do Código de Processo Civil. 
	Muitos Deputados devem ter sido visitados por advogados públicos em seus Estados, na certeza de que seus argumentos têm procedência jurídica. Em primeiro lugar, importa asseverar que honorários de sucumbência constituem verba de natureza privada. Portanto, a apropriação dela por parte do Estado é, de certa forma, tangenciar o enriquecimento ilícito. (Palmas nas galerias.) 
	Muitas carreiras de Estado, como auditores da Receita Federal, recebem gratificação por desempenho de função. Não estamos falando aqui nenhum monstrengo jurídico. Advogado público é, antes de tudo, advogado. (Palmas nas galerias.) E a Lei nº 8.906, o Estatuto da OAB, disciplina de forma clara a percepção dos honorários. 
	Mas a grande indagação que se faz é: admitindo a percepção dos honorários para a Advocacia Pública, será que nós não estaríamos enriquecendo ilicitamente os advogados públicos, que são servidores públicos? E categoricamente a resposta é não, uma vez que o que se está garantindo aqui, na formulação primária do texto do Relator, apenas o direito em tese à percepção para que ela seja detalhada em lei posterior, que vai regulamentar, por exemplo (palmas nas galerias), se vai ou não se limitar ao teto constitucional; se parte desses honorários de sucumbência serão direcionados para a valorização dos órgãos da União, dos Estados e dos Municípios. Sem contar, Sras. e Srs. Deputados, que 20 Estados da Federação já garantem aos advogados públicos a percepção dos honorários (palmas nas galerias), cada qual regulamentando de forma a obedecer as suas singularidades e particularidades. 
	O que se quer aqui, no Novo Código de Processo Civil, em primeiro lugar, é padronizar o direito para dar legitimidade à Câmara e, posteriormente, ao Senado e regulamentar em lei posterior os detalhes da percepção desses honorários. Não haverá enriquecimento ilícito, uma vez que se debaterá a fixação da percepção dos honorários ao teto constitucional. 
	É importante destacar que hoje as carreiras de Estado que atuam na advocacia, sejam elas federal, estadual ou municipal, estão extremamente desvalorizadas: falta material, faltam recursos humanos. (Palmas nas galerias.) Esta fonte de receita, proveniente da inteligência jurídica e do preparo desses profissionais, poderá ser revertida na reestruturação dos órgãos, em mais equipamentos, em mais estrutura para fazê-los funcionar de forma satisfatória.
	Não há lógica privatista embutida na defesa da percepção dos honorários. Pelo contrário, o que se quer aqui é legitimar com mais veemência o interesse público, valorizando as carreiras de Estado para estimular os advogados públicos a atuarem nas carreiras sem pensar em fazer delas trampolim, como hoje nós estamos percebendo. (Palmas nas galerias.) Muitos advogados públicos federais, estaduais e municipais, quando são aprovados nos concursos, tamanha a desvalorização, já pensam na Magistratura, no Ministério Público ou na Defensoria Pública.
	Portanto, na realidade, é a exaltação do interesse público subjacente a uma prática que já é válida e aceita por 20 Estados da Federação e vários Municípios do Brasil, na perspectiva de valorizar, estimular e aperfeiçoar os quadros das carreiras de Estado para realizarem suas funções. Até porque, colegas Deputados, se esperarmos que a União destine recursos de outras fontes para valorizar os advogados públicos, nós vamos levar muito tempo para que esse objetivo seja alcançado.
	Esses honorários, repito, são verba privada, não são verba pública. E a União, quando abre concurso para advogado público - é verdade que ele é servidor público -, está ciente de que primeiro ele é advogado e, sendo advogado, já está submetido à Lei nº 8.906, de 1994, que disciplina a percepção dos honorários.
	Quem for favorável à estruturação e à valorização das carreiras de Estado no serviço público, que vote a favor da percepção dos honorários de sucumbência para os advogados.