
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 28/02/2018 �s 10:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 016.4.55.O      
Hora: 10:44
Fase: BC         
Orador: ANGELIM, PT-AC
Data: 28/02/2018






 O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realiza-se hoje no Auditório Nereu Ramos um seminário sobre a Polícia Penal.	Em muito boa hora, o Senado Federal aprovou, no final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição - PEC que cria as polícias penitenciárias no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, denominadas de polícia penal na proposta aprovada.	A referida PEC também determina que as polícias penais fiquem vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da Unidade Federativa a que pertencem, cabendo a elas a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, a exemplo das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, das forças auxiliares e reserva do Exército e das polícias civis, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.	De fundamental importância, Sr. Presidente, para a implantação das polícias penais é um dispositivo na PEC que prevê o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.	Quero publicamente manifestar meu total apoio a essa emenda constitucional. Essa PEC precisa agora ser aprovada na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho da Secretaria-Geral da Mesa para iniciar sua tramitação.	A criação de uma polícia penal irá, com certeza, melhorar a segurança dos presídios e liberar as polícias militares e civis das atividades de guarda de presos, podendo essas se dedicar exclusivamente às suas atividades-fim: ao serviço de policiamento ostensivo, no caso das PMs; e às investigações, no caso das polícias civis.	Os agentes penitenciários, Sr. Presidente, são um recurso humano valiosíssimo para a segurança pública em nosso País, que tanto precisa de melhorias. E a criação da polícia penal irá melhorar a segurança dos presídios e garantir uma melhor atuação dos profissionais envolvidos.	É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Angelim.PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem nesse momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, em muito boa hora foi aprovada no Senado Federal, no final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição - PEC, que cria as polícias penitenciárias no âmbito federal, dos Estados e do Distrito Federal, denominadas de polícia penal na proposta aprovada.	Trata-se da PEC 14/16, que altera o art. 21 da Constituição Federal, para acrescentar ao rol de competências da União a atribuição de organizar e manter a polícia penal, e também o art. 144, para incluir as polícias penais como órgão da segurança pública, dentre outras medidas propostas.	A referida PEC também determina que as polícias penais fiquem vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabendo a elas a segurança dos estabelecimentos penais, além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo, que ficarão, a exemplo das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares, das forças auxiliares e reserva do Exército e das polícias civis, subordinadas aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.	De fundamental importância para a implantação das polícias penas é um dispositivo previsto na PEC que prevê o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.	Esta PEC precisa agora ser aprovada na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho da Secretaria-Geral da Mesa para iniciar sua tramitação. A criação de uma polícia penal irá, com certeza melhorar a segurança dos presídios e liberar as polícias militares e civis das atividades de guarda de presos, podendo estas se dedicar exclusivamente às suas atividades-fim, o serviço de policiamento ostensivo no caso das PMs e as investigações no caso das polícias civis.	Quero publicamente manifestar meu total apoio a esta emenda constitucional e dizer que pretendo, assim que iniciarmos o ano legislativo de 2018, colaborar com muita dedicação para que esta proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pelo Congresso Nacional ainda neste ano.	Os agentes penitenciários são um recurso humano valiosíssimo para a segurança pública em nosso País, que tanto precisa de melhorias, e a criação da polícia penal irá melhorar a segurança dos presídios e garantir uma melhor atuação dos profissionais envolvidos.