            O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa emenda visa principalmente dar respeito ao tão falado pacto federativo brasileiro. É um pacto que, apesar de existir na Constituição, é cheio de privilégios. Aqui, os privilégios ocorrem, às vezes, por pegadinha. Todo privilégio nesta Casa ocorre no final de ano, nos últimos dias do exercício ou por uma pegadinha. O que aconteceu com a redação original do substitutivo? Diz-se que o grande beneficiário do substitutivo é a capital de São Paulo. São Paulo deve R$54 bilhões, do total de 64, de todos os Municípios do Brasil. Dos 180, só São Paulo deve 54. E o desconto é de R$24 bilhões.
	O que são 24 bilhões, Sr. Presidente? É muito mais do que o Bolsa Família para 14 milhões de famílias; é mais do que toda a dívida do Nordeste. Todos os Estados do Nordeste juntos têm uma dívida de R$23 bilhões. Só o desconto de São Paulo é de R$24 bilhões. A dívida de todos os Estados do Centro-Oeste, inclusive os que mais devem, é de R$21 bilhões. O desconto de São Paulo é de 24 bilhões. O Norte, o pobre do Norte, só deve R$1,15 bilhão - todos os Estados do Norte. Sabem o que significa R$1,15 bilhão? São R$4,7 bilhões. Então, eu sou contra privilégios. E aqui eu só vejo privilégios. É privilégio do Sistema Financeiro Nacional para o Sul e o Sudeste; é privilégio das estatais; é privilégio dos investimentos do orçamento fiscal; é privilégio da atenção que se dá à indústria automobilística.
	Eu quero aqui, Sr. Presidente, com essa emenda, dar um tratamento... Eu não quero privilégio, eu não quero excluir ninguém, eu quero que todos sejam excluídos. O que é que diz? "O novo saldo será determinado pela aplicação dos novos índices, que poderão ser IPCA + 4 ou SELIC." O que for, evidentemente, mais baixo será escolhido pelo devedor. E mais: na hipótese de resultar saldo credor em favor de Estado ou Município, após aplicação do dispositivo, a União fará o ressarcimento do respectivo valor. O que eu quero com isso? Que tudo que aconteceu no passado seja reajustado pela SELIC ou pelo INPC. O devedor é que vai escolher. Aquele que pagou, como o Piauí, como o Estado de V.Exa., Sr. Presidente, o Rio Grande do Norte, o Ceará, porque não aguentava e negociou em 15 anos, que seja ressarcido, porque, no caso do Piauí, o Estado contraiu até um empréstimo externo, porque não aguentava tamanho comprometimento da sua receita corrente líquida. Então, nós queremos a devolução.
	Agora diz o seguinte: como é que nós vamos... Ouvi aqui o Deputado Eduardo Cunha dizendo que no caso dos produtores de cana-de-açúcar não retroagiu, mas eles conseguiram 20 centavos por litro de agora em diante. Não ia retroagir. Essa dívida já vem sendo negociada com a União desde 1997. Eram 100 milhões, deram um desconto, negociaram 90, já pagaram duzentos e tanto e devem ainda quatrocentos e tanto. É impagável!
	Então, esse reajuste, retroagindo à origem, Srs. Deputados dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive do Sul e Sudeste, aqui não exclui ninguém, Estados e Municípios, abrange todos. Aí a União vai quebrar! Não! Não vai ter dinheiro novo. A união já assumiu esse débito. Ela vai deixar de receber parte desse débito. Tratamento igualitário para todos os Estados e Municípios. Não é possível que um só, de 180 Municípios, receba de diferença mais do que todo o estoque do Nordeste, do Centro-Oeste e cinco vezes mais o estoque do débito da Região Norte.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.