	O SR. PEDRO DELARUE TOLENTINO FILHO - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Secretário-Executivo Nelson Barbosa e demais presentes.
	Primeiro, quero agradecer a oportunidade de estar aqui representando não apenas o SINDIFISCO Nacional, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, mas também o Fórum Nacional Permanente DE Carreiras Típicas de Estado, o qual eu tenho a honra de presidir. Nesse fórum, há procuradores da República, advogados da União, auditores fiscais, delegados de polícia, há o que se chama de núcleo estratégico do Estado.
	Bem, o Deputado Silvio Costa disse que todos deveriam ter o mesmo tipo de previdência, tanto os servidores da iniciativa privada quanto os servidores públicos, do que discordamos radicalmente. E vou explicar o porquê, Sr. Presidente: somos regidos por leis diferentes, um é CLT, o outro, Regime Jurídico Único, no caso dos servidores públicos federais; um pode ir à Justiça do Trabalho, tem a proteção da Justiça do Trabalho, o outro, nós, tem que ir para a Justiça comum, quando há algum litígio com o patrão; lá, tem FGTS, participação nos lucros, aqui, não tem FGTS, não tem participação nos lucros; lá, uma pessoa pode ganhar até 300 mil reais por mês, aqui, o teto é 26 mil e poucos reais.
	O servidor público é submetido a leis, inclusive sobre matéria penal. Existem crimes próprios do servidor público. Existem crimes que são mais gravosos se cometidos por servidor público. Estamos submetidos a um regime de dedicação exclusiva, e o nosso patrão, na realidade, é toda a sociedade brasileira.
	Então, como vão ser atraídas para esse chamado núcleo estratégico do Estado as pessoas mais bem preparadas para atender as demandas da sociedade? Como vamos fazer com que as melhores cabeças sejam juízes, membros do Ministério Público, delegados da Polícia Federal, auditores da Receita Federal, advogados da União, se não houver, no mínimo, um atrativo, uma aposentadoria integral ao fim da vida? A escolha do bom servidor público não é pela riqueza, porque o servidor público, por estar submetido a um teto, jamais vai ser rico, se for probo.
	O que existe, não havendo esse atrativo, é a oportunidade de essas pessoas que hoje procuram o serviço público irem para o setor privado. Vai ser muito melhor fazer um concurso para a PETROBRAS do que entrar para a Receita Federal. E onde o Estado vai parar? A interface do Estado com o cidadão é o servidor público. Se não houver servidor público, não haverá cidadania, não haverá Estado.
	Então, não dá para comparar, Deputado Silvio Costa, o servidor público com o funcionário da iniciativa privada, porque são absolutamente diferentes. São melhores? São piores? Claro que não! Mas são diferentes e têm que ser tratados de forma diferente. (Palmas.)
	Outra questão é relativa ao que o meu colega Álvaro disse. Como é essa matemática, Dr. Nelson Barbosa, que diz que 15% dão, e 33% não dão? Como se pode afirmar que, se o servidor paga 11% e o Estado paga 22%, essa conta não fecha? A conta que fecha é aquela em que o servidor paga 7,5% e o Estado paga 7,5%. Não tem lógica! Isso é matemática. Se 15% dão, 33% dão muito mais e melhor ainda. O que acontece é que há alguns números que talvez V.Exas. não conheçam.
	Na reforma da Previdência de 2003, os benefícios somavam 23 bilhões, mais ou menos, e as contribuições apenas 2 bilhões. Eram 2 bilhões de contribuições e 23 bilhões que o Estado tinha que pagar de benefícios a servidores públicos.
	Em 2010, depois da reforma da Previdência, e hoje, são 49 bilhões de benefícios e 20 bilhões de contribuições. As contribuições subiram dez vezes. Enquanto os benefícios dobraram, as contribuições foram multiplicadas por dez. Isso significa, Sr. Presidente, que eram 2 bilhões para bancar 23 bilhões. Hoje são 20 bilhões para bancar 49 bilhões. Claramente o sistema está convergindo para o equilíbrio. Claramente o sistema está convergindo para o equilíbrio.
Não é necessária essa previdência complementar. Aliás, quero lembrar a V.Exas. que somos contrários não apenas ao PL 1.992, somos contrários à previdência complementar. Lembro também que fomos derrotados nesta Casa em 2003. Nós sempre fomos contra a previdência complementar. Quando foi aprovada a previdência complementar na Constituição, ficou muita clara a natureza pública. Está escrito na Constituição que esse fundo tem que ter natureza pública. Não pode ser uma entidade de direito privado. No entanto, é isso que está no projeto de lei.
	Dizem lá: "Ah, é a natureza privada". E o que é a natureza privada dessa FUNPRESP? É fazer licitação, é contratar para o concurso e é publicar as contas no Diário Oficial.
	Será que isso é a natureza pública, objeto de discussão nesta Casa em 2003? Ficou insculpido na Constituição que, se houvesse previdência complementar, ela necessariamente deveria ter natureza pública.
	Muitos das senhoras e dos senhores participaram dessa discussão em 2003 e sabem perfeitamente que a natureza pública, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que foi discutida em 2003, não era isso que está colocado no PL 1.992.
	Então, por isso, Sr. Presidente, nós auditores fiscais da Receita Federal, nós do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, somos não apenas contra o PL 1992, mas também contra a ideia de previdência complementar, porque, sem servidor público valorizado, não existe sociedade bem atendida.
	Obrigado. (Palmas.)