
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/02/2022 �s 19:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2022          
Hora: 19:20
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 15/02/2022






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Nós somos favoráveis à criação do conselho, mas há um processo que tem que ser corrigido no parecer do Relator. Aqui se está ferindo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, que é muito clara quando diz que, na educação básica, é necessário somente o diploma de licenciatura, não sendo o professor obrigado a se filiar ao conselho.Aqui nós temos esse requisito nos arts. 66 e 52 da LDB e também em decretos e outras legislações. Diz o Decreto nº 9.235, de 2017:Art. 93. O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.Sabe o que significa isso? Que os professores, os componentes e as componentes da carreira de magistério em educação física - educacional, portanto -, têm que se submeter à condição da carreira de magistério, têm que se submeter à fiscalização dos órgãos do Ministério da Educação, inclusive do próprio Ministério da Educação.Ali se tem a clareza de que os profissionais foram habilitados para exercer a condição de professor, a carreira de magistério. Não é possível que se tenha que obrigar o professor de educação física, que, muitas vezes, não tem um salário de acordo com a importância da sua atividade - que é trabalhar a cultura do corpo, o ser no mundo, o estar no mundo e uma série de elementos ligados à condição da sua formação em licenciatura -, a contribuir com um conselho que não tem a possibilidade de fiscalizar a sua atuação, porque ele está dentro de uma escola, está dentro de uma carreira de magistério.Como é possível esta Casa aprovar uma proposição que vai penalizar professores e professoras de educação física? Quem compõe a carreira de magistério tem seus órgãos próprios de fiscalização, que não são os conselhos. Portanto, é injusto nós estabelecermos um ônus para professores e professoras, para componentes da carreira de magistério em educação física dentro das escolas, em qualquer nível, desde a educação infantil até a graduação.Enfim, é um absurdo! Isso não se exige de nenhum outro profissional. E vai-se exigir do professor de educação física que ele contribua com um conselho que não tem a possibilidade de fiscalizá-lo.Por isso, ainda que sejamos favoráveis, apresentamos...(Desligamento automático do microfone.)