
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 20:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 20:20
Fase: OD         
Orador: HUGO MOTTA, REPUBLICANOS-PB
Data: 14/12/2021






 O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares e Brasil, que nos acompanha neste momento pelos órgãos de comunicação da Casa, quero dizer que nós chegamos à etapa final desta longa trajetória de discussão e aprovação da PEC dos Precatórios, que nesta Casa foi amplamente debatida pelos partidos da base aliada do Governo, bem como pelos partidos de oposição, que, de forma legítima, se posicionaram acerca do tema. Pelo cuidado para com as pessoas que mais precisam, a PEC preponderou e foi vencedora nesta Casa. A votação do nosso relatório garantiu a 17 milhões de famílias em todo o Brasil, já a partir de dezembro, especificamente desde a semana passada, o pagamento da primeira parcela de, no mínimo, 400 reais por família, em todos os lugares, em todos os Estados da nossa Federação. Isso representa uma correção importante, uma correção que faz justiça a um programa social, o antigo Bolsa Família e hoje Auxílio Brasil, que, defasado havia alguns anos, necessitava muito desta correção para garantir às famílias dignidade, cidadania e condição de se sustentarem.Quero dizer que, com este texto, esta Casa aprovou a condição de se pagar não apenas o novo Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, mas também a compra de vacinas. Com o espaço fiscal aberto, nós garantimos o parcelamento das dívidas previdenciárias dos mais de 5 mil Municípios do Brasil, melhorando, assim, a condição de investimento dos Prefeitos e das Prefeitas do nosso País. Esta aprovação é um alívio para seus caixas, e, reparcelando seus débitos, eles terão a condição de investir nas áreas prioritárias. Vencemos o debate aqui na Câmara dos Deputados, e nosso texto seguiu para o Senado Federal, a Casa Revisora, que entendeu nele fazer mudanças importantes. Além das conquistas que nós garantimos aqui, o Senado inovou e vinculou este espaço fiscal às áreas prioritárias: saúde, área social, despesas previdenciárias. Além de fazê-lo, criou aquilo que esta Casa já iria fazer, o Programa de Renda Básica Familiar permanente, que agora consta da nossa Constituição, garantindo, assim, que, independentemente deste ou daquele governo, a política social estará constitucionalmente garantida. Isso significa que as famílias mais carentes do nosso Brasil, as que mais precisam, estarão protegidas pela nossa Constituição. Portanto, parcela deste orçamento será garantida àquelas pessoas que vivem em situação mais sacrificada, para terem uma condição de vida mais digna, com a ajuda do Governo.O Senado excetuou os precatórios do FUNDEF e da educação fora do teto, garantindo, assim, seu pagamento e seguindo na linha do projeto que esta Casa já havia aprovado no relatório do Deputado Pedro Vilela, que garantiu 60% dos recursos do FUNDEF para os professores e as professoras do Brasil. Trata-se de um grande avanço, porque a Câmara já tinha este compromisso. Agora, de forma constitucional, nós estamos garantindo a pais e mães de família, que fazem a educação do Brasil, a condição de não mais dependerem da vontade desse ou daquele governante. Estamos garantindo agora, na Constituição, o repasse de 60% para os professores, o que representa um grande avanço para a educação do nosso País.O Senado criou, e nós vamos aqui referendar, uma Comissão permanente para avaliar os precatórios do nosso Brasil, uma Comissão que vai trabalhar muito para garantir que esses precatórios sejam fiscalizados e tenham acompanhada sua expedição, garantindo-se o pagamento deste direito legítimo, adquirido por decisão judicial, àqueles credores da União. Sr. Presidente, muitos destes avanços que o Senado trouxe, já na linha do que a Câmara queria fazer, nós vamos mantê-los aqui. Hoje, na reunião de Líderes da base aliada do Governo, sob o comando do Presidente Arthur Lira, nós decidimos que vamos manter aqui, de forma praticamente integral, todo o texto que o Senado Federal alterou e que daqui saiu para sua revisão. Isso facilitará a promulgação, como facilitará a garantia desse espaço fiscal para despesas tão importantes no ano de 2022.Este gesto da Câmara de atender aos professores, de garantir o pagamento dos recursos do FUNDEF, de garantir estes avanços vai justamente no sentido de construirmos um Brasil cada vez mais justo, um Brasil que se preocupa com as pessoas que mais precisam, um Brasil que reconhece a importância dos profissionais da educação.Por isso, Sr. Presidente, nós acreditamos que, na noite de hoje, iremos vencer de uma vez por todas a aprovação desta emenda constitucional, que será tão importante para o futuro do Brasil, principalmente para as pessoas que mais precisam.Meu muito obrigado.