
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/08/2019 �s 22:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 219.2019        
Hora: 22:00
Fase: OD         
Orador: BIA KICIS, PSL-DF
Data: 14/08/2019






 A SRA. BIA KICIS (PSL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSL apresenta destaque para suprimir do texto o art. 4º, que prevê perda do cargo, do mandato ou da função pública para o agente que incorrer em reincidência num suposto abuso de autoridade.Diz o art. 4º o seguinte:Art. 4º São efeitos da condenação:I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (...);II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos";III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.(...)Isso é completamente abusivo! Não se pode admitir isso. O policial, no exercício da sua função, muitas vezes num momento de tensão, nem sempre tem condição de avaliar, como se pode avaliar depois, calmamente, num gabinete de um juiz, se o uso de algemas é ou não necessário.Só quem pode avaliar isso é o policial na hora da prisão. Contudo, mais tarde, se um promotor ou um juiz entender que as algemas foram usadas de maneira abusiva, esse policial poderá ser suspenso ou até mesmo perder a sua função.Esse art. 4º é um dos piores artigos deste projeto de lei. Precisa ser retirado.É por isso é que encaminhamos esta emenda supressiva e orientamos o voto "não" ao texto.