	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Domingos Sávio, aqui da tribuna. Estava mais perto do microfone, por isso vim para cá.
	Sr. Presidente, tenho a relatar a V.Exa. e a todo este Plenário algo que está ocorrendo e que me parece extremamente grave. Preciso trazer isso à luz desta Casa. 
	Hoje pela manhã aqui foi lido - e estava inclusive no site do Congresso - o que foi aprovado na Comissão Especial da Medida Provisória 579, da qual faço parte. E lá estava quando foi lido o relatório do Exmo. Sr. Relator, Senador Renan Calheiros. Do relatório lido por S.Exa. não constava esse texto que V.Exa. disse. Terminava dizendo "30 dias após o início da vigência da lei", o que muda muito, porque é um princípio pelo qual nós vínhamos nos batendo desde o início. 
	Como se pode exigir que as empresas façam uma opção em função do prazo de início da vigência de uma medida provisória que ainda está sob análise do Congresso e que pode ser modificada? Inclusive há emenda de minha autoria, a Emenda nº 377, que estabelece exatamente essa proposta. Então, usei a palavra e agradeci ao Senador Renan Calheiros, dizendo a S.Exa.: "Acabo de tomar conhecimento do relatório e fico feliz porque o senhor acolheu a minha emenda, ela agora consta do § 1º do art. 11". 
	O Senador Renan Calheiros, no decorrer do debate, disse: "Estou pensando em retirar; estou pensando em retirar e modificar, porque entendo que alguém está questionando se há alguma insegurança jurídica em razão disso". 
	Eu usei a palavra novamente - está lá nas notas taquigráficas - dizendo ao Senador Renan Calheiros: "Senador, não há nenhuma insegurança jurídica. Eu estou apenas agradecendo a V.Exa. por ter acatado a minha emenda, embora não tenha feito referência a isso no relatório, e estou dizendo que talvez fosse o caso de se fazer uma adequação no art. 12, mas não estou falando em insegurança jurídica".
	Pois bem, Sr. Presidente, o Sr. Relator não apresentou substitutivo, não mudou o seu relatório. Portanto, agora, depois de votado o relatório, S.Exa. enviou-me esse novo texto. Isso, portanto, no meu entendimento, está inadequado.
	Além do que, aquela reunião da Comissão Especial feriu o Regimento Interno desta Casa em vários aspectos. Por exemplo: nós pedimos vista - e é justamente por isso que se dão essas trapalhadas.
	O Governo quis passar um rolo compressor, e nós pedimos vista. O Regimento do Congresso diz que será concedido pedido de vista de até 5 dias. Pois bem, se é até 5 dias, até admito que poderia ser 1 dia. Qual a interpretação que deu o Deputado que conduzia aquela reunião, o Líder do PT, Deputado Jilmar Tatto? S.Exa. entendeu o seguinte: que até 5 dias pode ser 1 segundo, Presidente; podem ser 15 minutos. "Eu vou dar 2 horas para vocês de vista".
	Ora, isso é brincadeira. Hoje mesmo, na sessão do Congresso, eu fiz uma questão de ordem, e a Presidente da sessão deferiu de pronto, dizendo: "É claro que pedido de vista não é uma brincadeira de quem preside a sessão ao dizer que vai dar alguns minutos". Pedido de vista é de até 5 dias; deve ser, no mínimo, 1 dia, como sempre foi nesta Casa.
	Então, atropelaram o Regimento, dando só 2 horas, com um rolo compressor. Não aceitaram os destaques. Disseram que havia necessidade de se votar a admissibilidade dos destaques. Ou seja, tiraram a prerrogativa do Parlamentar de destacar alguma coisa. Que derrotassem todos os destaques, mas passaram o rolo compressor.
	Portanto, eu faço um apelo a V.Exa. O texto que prevalece é aquele que foi apresentado pelo Relator. O Relator só disse, verbalmente, durante a sessão: "Eu pretendo modificar". Mas não apresentou o substitutivo. E agora apresenta o substitutivo depois de encerrada a reunião? Isso não me parece adequado.
	Portanto, eu deixo registrado aqui que o que deve ser votado é o texto que consta do relatório. Foi votado o relatório do Senador Renan Calheiros. S.Exa. não permitiu nenhum destaque, não houve nenhuma mudança. Então, é o relatório de S.Exa. Não me venha agora, depois de votado o relatório, trazer uma mudança no artigo. Isso é inaceitável. Se isso ocorrer, acredito que ficará absolutamente eivada de vícios constitucionais essa votação. Ela ficará inevitavelmente inválida. E nós não queremos isso. O PSDB quer aprovar a MP 579, quer a redução da tarifa de energia elétrica, mas quer fazer isso com lisura, com transparência, sem ser atropelado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.