	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento sobre entrada nesta Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 223, de 2012, que altera o art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.
	É claro que já existem muitas matérias nesse sentido. Atualmente, o referido artigo da Carta Magna estabelece que a maioridade penal é de 18 anos, destacando que são penalmente imputáveis os menores de 16 anos. E nós queremos mudar isso, haja vista que, de acordo com as estatísticas, hoje os menores de 16 a 18 anos praticam muitos crimes. Por isso fizemos esse pleito para mudar esse artigo da Constituição.
	Evidentemente, respeito aqueles que têm opinião contrária. Mas queremos diminuir a idade penal para 16 anos.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nesta oportunidade que dei entrada nesta Casa na Proposta de Emenda à Constituição nº 223, de 2012, que dispõe sobre alteração do art. 228 da Constituição Federal, propondo a redução da maioridade penal.
	Atualmente, o referido artigo da Carta Magna estabelece que a maioridade penal é de 18 anos, destacando que são penalmente inimputáveis os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Em outras palavras, maioridade penal é a idade que o jovem passa a responder por seus atos.
	De acordo com a legislação brasileira, um menor que comete crime não pode ficar mais que 3 anos internado, cumprindo medidas socioeducativas. Assim, o mesmo instrumento jurídico define tratamento diferenciado daquele aplicado ao adulto, o que é perfeitamente lógico.
	Diferentemente do que acontece em outros países, como Estados Unidos e Inglaterra, não há idade mínima para aplicação de penas, pois o critério levado em conta é a índole do criminoso. Em Portugal e na Argentina, por exemplo, o jovem atinge a maioridade penal aos 16 anos. Na Alemanha, a idade limite é de 14 anos, e na Índia, 7 anos.
	Como o número de crimes violentos cometidos por adolescentes vem crescendo assustadoramente, a sociedade brasileira clama por medida urgente, sugerindo mudança na Constituição Federal, usando como argumento principal diversos artigos do Código Penal. São eles: o de número 1.517, permite uma pessoa a se casar a partir dos 16 anos de idade com autorização dos pais; o art. 5º prevê a possibilidade de emancipação a partir dos 16 anos, podendo, dessa forma, exprimir sua vontade para a realização de negócios jurídicos; a Constituição Federal, no art. 7º, inciso XXXIII, possibilita o trabalho para a pessoa a partir dos 16 anos de idade, e a partir de 14 anos na condição de aprendiz, e, por fim, a Constituição da República, no art. 14, inciso II, §1º, alínea c, permite o voto a partir dos 16 anos.
	Portanto, Sr. Presidente, se uma pessoa menor de 18 anos pode trabalhar, contratar, casar e votar, por que não responder criminalmente? 
	Esse é um anseio da população brasileira que nós, representantes do povo, precisamos atender.
	Redução da maioridade penal já!
	Muito obrigado.