
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/04/2019 �s 14:44









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 54924     
Hora: 14:44
Fase:  
Orador: 
Data: 09/04/2019






>A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Boa tarde a todos e a todas!Declaro aberta a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Externa destinada a acompanhar os casos de violência doméstica contra a mulher e o feminicídio no País, conforme Ato da Presidência do dia 8 de março de 2019.Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2019.Não havendo discordância, fica dispensada a leitura da ata.Não havendo quem queira retificá-la, eu coloco em votação a ata.Os Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)Aprovada.Nos termos regimentais, esta é a sinopse dos expedientes recebidos. Informo que foi recebido por este órgão um aditamento do Ato da Presidência de 8 de março de 2019, com a designação dos seguintes Deputados e Deputadas a comporem a Comissão: Emanuel Pinheiro Neto, Greyce Elias, Rejane Dias, Rosana Valle, Rose Modesto e Tereza Nelma.Na ordem do dia de hoje, está prevista a realização de uma audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 5, de 2019, com o objetivo de discutir a violência contra as mulheres e os protocolos de atendimento nas unidades policiais até a sentença judicial.Convido para comporem a Mesa as nossas convidadas: Sra. Luciana Lopes Rocha, Juíza Coordenadora do Núcleo Judiciário da Mulher e Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Taguatinga; Sra. Sandra Gomes Melo, Delegada Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal; e Sra. Selma Maria Frota Carmona, Presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar da OAB do Distrito Federal.(Palmas.)Antes de passar a palavra às convidadas, eu peço a atenção dos senhores e das senhoras para os procedimentos a serem adotados durante a audiência pública.O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá de 20 minutos, prorrogáveis a juízo desta Coordenadora, não podendo ser aparteado.Após finalizadas todas as exposições, serão abertos os debates.Aqueles inscritos para interpelar as expositoras poderão fazê-lo sobre o assunto da exposição pelo prazo de 3 minutos, tendo a interpelada terá igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.É vedado ao orador interpelar quaisquer dos presentes.A lista de inscrição para os debates encontra-se à disposição com a Secretária da Comissão.Antes de mais nada, fugindo aos protocolos, eu quero aqui agradecer a presença de todas as mulheres defensoras da causa de combate à violência contra a mulher. Agradeço igualmente aos homens aqui presentes que também lutam e apoiam essa causa. Muito obrigada pela presença a todos.(Palmas.)Vamos iniciar, concedendo a palavra à Delegada Sandra Gomes Melo, que fará sua exposição sobre os protocolos de atendimento nas delegacias de polícia.A SRA. SANDRA GOMES MELO - Boa tarde a todas! Boa tarde a todos!Eu quero inicialmente cumprimentar a Presidente da Comissão, a Deputada Flávia Arruda, a quem parabenizo pela ação e por esta Comissão. Em nome da Polícia Civil, agradeço o convite, que muito nos honra.Também quero cumprimentar minhas colegas e parceiras de luta: a Dra. Luciana Lopes Rocha, Juíza de Direito e Presidente do FONAVID; e nossa querida, para mim sempre colega delegada, Dra. Selma Carmona, atualmente advogada, Presidente de uma comissão importante da Ordem dos Advogados do Distrito Federal.Eu procurarei cumprir o tempo. Falarei sobre o trabalho que a Polícia Civil do Distrito Federal tem feito nas questões de enfrentamento à violência contra a mulher, em especial os protocolos que nós adotamos.A DEAM, principalmente, desde 2010, adota protocolos que foram construídos a partir de um novo cenário introduzido pela Lei Maria da Penha, em que nós trabalhamos com três perspectivas. Recentemente, a Direção-Geral da Polícia Civil, por intermédio da nossa Corregedoria-Geral, decidiu adotar esses protocolos como protocolos-padrão para atendimento à mulher em todas as delegacias do Distrito Federal.(Segue-se exibição de imagens.)Inicialmente, eu gosto de demonstrar que a violência contra a mulher é um fato, uma realidade que, segundo a ONU, afeta uma em cada três mulheres no mundo.Trago algo muito importante para a nossa reflexão: estima-se que o custo da violência contra as mulheres no mundo representa 2% do PIB global, ou seja, 1,5 trilhões de dólares. Agora, no Brasil, essa violência representa 3% do PIB nacional. Então, é algo que realmente nós precisamos urgentemente enfrentar e transformar.Segundo pesquisa do Datafolha para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no Brasil, a cada 15 segundos, duas mulheres sofrem violência, são agredidas fisicamente. Agora, é importante nós considerarmos que esses números são muito maiores, porque uma recente pesquisa também do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou que 52% das mulheres que sofrem violência no Brasil não as reportam. Então, muito provavelmente, esses números representam 48% das vítimas de violência.Com relação à violência sexual, em especial ao crime de estupro, nós sabemos que a cada 12 minutos uma mulher sofre violência sexual no Brasil. Mas aqui nós ainda temos um comprometimento muito mais grave, porque os dados também nos apontam que apenas 10% desse número de vítimas denunciam, por conta do medo, da vergonha e, muitas vezes, do desaparelhamento das unidades de atendimento.A cada 2 horas uma mulher é morta no Brasil, o que nos coloca em quinto lugar no ranking dos 83 países onde as mulheres mais morrem. Nós, que há 2 anos ocupávamos o sétimo lugar, agora estamos no quinto lugar.Eu gosto de colocar esses números, porque os números não mentem, retratam uma realidade e mostram por que o Brasil precisa ter legislação especial e políticas públicas adequadas para o enfrentamento dessa violência.A população brasileira é composta por quase 51% de mulheres. Ou seja, somos maioria quantitativa, mas ainda sofremos e não conseguimos ser uma maioria qualitativa, a começar pela representação política. No caso do Distrito Federal, nós somos quase 53% da população.Vamos falar um pouquinho, então, das Delegacias de Mulheres, para podermos falar dos protocolos. As Delegacias de Mulheres são uma importante criação do auge dos movimentos feministas dos anos 80. A primeira Delegacia de Mulher foi criada em São Paulo, em 1985, e a Delegacia da Mulher do Distrito Federal é a segunda do País. Ela foi criada pelo Decreto nº 10.000, de 12 de dezembro de 1986, e foi inaugurada em 1º de setembro de 1987.Essa era a Delegacia da Mulher até 2007, quando foi implantada a Lei Maria da Penha. Eu tive a honra de assumir nessa época, em 2007, a chefia da delegacia, numa nova realidade, que era a da Lei Maria da Penha, que trouxe novos instrumentos importantes para o enfrentamento dessa violência.Uma das coisas que a lei determina é que também os espaços e os aparelhos públicos sejam devidamente adaptados para o atendimento à mulher, que preservem a sua intimidade, a sua privacidade, que não permitam que ela tenha contato com o agressor, que sejam apropriados inclusive para o acolhimento de crianças.Em razão disso, em 2007, nós apresentamos um grande projeto, que foi chamado de Brasília Mulher Segura, um conjunto de ações em que a reforma da delegacia, para adaptação às necessidades da lei, foi prevista, assim como a distribuição de 100 mil cartilhas, para o desenvolvimento de campanhas de esclarecimento, de informação às mulheres, e a criação de uma delegacia móvel, para que nós pudéssemos ir até aonde a delegacia não conseguia estar nem chegar, onde a Polícia Civil não conseguia estar. As obras foram iniciadas ainda em 2008, e, em 2012, nós conseguimos inaugurar finalmente essa delegacia, que hoje está assim: é uma delegacia com espaços bem apropriados, salas de reconhecimento, salas lúdicas e sala reservada para o atendimento à mulher.A nossa estrutura consiste num plantão de 24 horas. São cinco as equipes que se revezam a cada 12 horas, com delegadas, escrivãs e agentes de polícia. O atendimento é de domingo a domingo, 24 horas por dia. Eu destaco, em especial, duas seções: a Seção de Repressão aos Crimes Sexuais, ainda chamada de Seção de Repressão a Estupro - nenhuma outra delegacia tem essa seção, com policiais especializados e chefiada por uma agente de polícia feminina; e a Seção de Investigação Policial, que também cuida das nossas operações - com muito orgulho tenho a dizer que ela hoje também é chefiada por uma agente de polícia muito operacional. Cito também a Seção de Inteligência Policial, que tem-se destacado bastante na investigação dos crimes cibernéticos contra a mulher, que têm sido bastante denunciados, que têm acontecido com expressão no nosso País. São crimes realmente graves praticados pelas redes sociais. Nós temos dominado essa investigação com muito êxito.É importante falar das nossas atribuições. Nós temos a atribuição de prestar atendimento policial humanizado e proteção às mulheres vítimas de violência em todo o Distrito Federal, aplicando todos os instrumentos legais de proteção; temos a atribuição de desenvolver ações de divulgação de serviços policiais disponíveis às mulheres do Distrito Federal, orientando-as em seus direitos, mediante a realização de projetos e palestras, a distribuição de cartilhas e a participação em eventos sociais; e temos a atribuição de articular com a Rede Integrada de Atenção à Mulher as políticas públicas de proteção e empoderamento, que é o que nós estamos fazendo aqui hoje.Então, nós trabalhamos não só no atendimento à mulher que é vítima de violência, aplicando a legislação ao alcance, interpretando a legislação de forma sempre mais benéfica à mulher, como também no esclarecimento acerca dos direitos da mulher à população de modo geral - não só às mulheres, mas também aos homens, aos jovens e até às crianças. Quanto à articulação, fazemos parte do Conselho dos Direitos da Mulher e somos chamados a opinar, inclusive muitas vezes aqui nesta Casa Legislativa, sobre projetos legislativos.Hoje a Delegacia da Mulher e, com muito orgulho, a Polícia Civil do Distrito Federal adotam esses protocolos padrões para o atendimento à mulher vítima de violência: um protocolo específico para a violência doméstica e familiar; um protocolo específico para o atendimento a vítimas de violência sexual; um protocolo específico para crimes cibernéticos; e um protocolo específico para investigação dos feminicídios.Brasília é uma das primeiras Unidades da Federação que adotam esse protocolo para investigação de crimes de feminicídio. Toda morte de mulher inicialmente é registrada e investigada sob a perspectiva de ter sido um feminicídio, ou seja, um homicídio, a morte de uma mulher em razão da sua condição, em razão do gênero.Aqui estão os nossos protocolos de modo geral. Eu não vou ter tempo suficiente para apresentar cada um de forma muito especial. Os nossos protocolos são permeados, entre outros, pelo seguinte princípio: o atendimento respeita uma triagem feita com base numa postura acolhedora e humanizada. Nós trabalhamos essa postura com os nossos servidores. As questões de gênero fazem parte das disciplinas nos nossos cursos de formação e de aperfeiçoamento, na nossa Escola Superior de Polícia Civil, que visa justamente que os policiais responsáveis pelo atendimento se abstenham de qualquer tipo de julgamento, de qualquer fala preconceituosa, que tenham a postura de uma escuta paciente e cuidadosa no sentido de realmente apoiar a mulher, e não estimular, em hipótese alguma, qualquer desistência da denúncia.É importante também que os protocolos policiais observem o local reservado para o registro da ocorrência. Nós procuramos fazer oitivas imediatas. Então, a partir do momento do registro da ocorrência, diferentemente de outros crimes, nós não fazemos a mulher voltar numa outra oportunidade à delegacia para prestar declarações. O termo de declaração já é colhido imediatamente, para que a mulher não tenha o desgaste de voltar à delegacia.Nessa oportunidade cuidamos dos encaminhamentos. Existem encaminhamentos que são necessários à investigação. Por exemplo, para os institutos periciais.Também existem outras necessidades que a mulher tem e que precisam ser atendidas. Por exemplo, ser colocada em proteção numa Casa Abrigo. Aqui no Distrito Federal nós temos a Casa Abrigo.Questões jurídicas. São feitos encaminhamentos para a rede parceira no sentido de que a mulher possa receber atendimento jurídico, atendimento psicológico, atendimento à saúde. Há encaminhamento até mesmo para hospitais e para a rede de saúde pública, porque existe legislação própria que autoriza o delegado de polícia a requisitar serviços. A própria Lei Maria da Penha dispõe que nós podemos requisitar serviços para a mulher em situação de violência.O terceiro item observa a aplicação rigorosa de todos os meios legais para a proteção da mulher.Eu só quero fazer um adendo com relação ao segundo item. A Lei Maria da Penha determina que o delegado encaminhe ao Poder Judiciário solicitação de medidas protetivas em até 48 horas. No Distrito Federal, a fim de acelerar a proteção à mulher e graças a uma parceria com o Tribunal de Justiça, a Polícia Civil manda solicitação de medidas protetivas de urgência em tempo real, pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, do Tribunal de Justiça. Então, tão logo é feita a ocorrência, nós colhemos todas as provas que são possíveis naquele momento. Se a mulher estiver lesionada, com a autorização dela, fotografamos a lesão. Se houver no aparelho celular mensagens de ameaça e ofensas, também procuramos coletar esse material. Também coletamos outros documentos e outras provas, como imagens, por exemplo, que a vítima nos disponibilize no momento da ocorrência. Adiantamos isso e anexamos esse material ao pedido de medidas protetivas, para que tanto o juiz quanto o promotor possam ter melhor alcance da situação que a mulher vive.Uma grande novidade, que a Dra. Luciana com certeza vai explorar bem melhor do que eu, é o formulário de risco, um formulário construído com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com a academia, no sentido de proporcionar uma avaliação, sob o olhar da mulher, do grau de risco em que ela se encontra no momento do registro da ocorrência. Isso nos avaliza a tomar a decisão mais rápida e a decisão mais adequada com relação aos procedimentos. Ele permite ao delegado, por exemplo, saber se aquela é uma situação em que deve pedir a prisão, se é uma situação em que deve colocar a mulher num sistema de proteção, como o da Casa Abrigo, ou, excepcionalmente, de proteção a testemunha. Ele permite ao Judiciário conceder as medidas protetivas e decidir até sobre pedido de prisão.Eu costumo colocar essa imagem porque ela é muito emblemática e porque gosto de lembrar que enfrentar a violência contra a mulher é muito difícil e é muito diferente em relação à investigação de outros crimes, os crimes comuns. Nos outros crimes, as vítimas têm muita certeza de colaborar com a investigação, de colaborar com o processo. Elas têm certeza de que querem ver o autor responsabilizado. Nesse tipo de crime com o qual lidamos, nesse tipo de violência, infelizmente, a relação afetiva, quer por parentesco, quer por outros vínculos que ela tenha com o agressor, compromete o desenvolvimento do trabalho de responsabilização. Então, não é incomum a mulher ter muitas dúvidas em denunciar.Depois que denunciam, muitas se arrependem. Na fase policial não é possível retirar a queixa, mas na fase judicial a lei autoriza. Muitas vezes a mulher desiste do processo, desiste da responsabilização. Infelizmente, são portas que se fecham para o acompanhamento do agressor. E aí se instala o ciclo da violência, que acaba se repetindo. Logo depois da fase da explosão, das agressões, costumam vir o pedido de perdão e a reconciliação, mas, numa oportunidade seguinte, podem ter certeza, a violência vem de forma muito mais grave e cruel, e não é incomum chegar ao feminicídio.Só para que vocês possam conhecer, esse é o material com o qual nós trabalhamos nas nossas campanhas, as cartilhas. Essa primeira cartilha foi lançada com o Projeto Brasília Mulher Segura. A nossa Deputada estava lá nos apoiando e participou do lançamento. O Governo apoiou todo o Projeto Brasília Mulher Segura. Foi criada a Seção de Sexologia Forense, foi implantada a delegacia móvel, foi feita a reforma da delegacia, foram produzidas 100 mil cartilhas como essa.Nós fizemos muitas palestras. Começamos com palestras para 6 pessoas, num fundo de quintal, e terminamos com palestras para 2.300 pessoas, no Lincoln Center, em Washington.(Palmas.)Essa cartilha foi a primeira em que nós falamos sobre essa violência, sobre a origem dessa violência, que não está na bebida, que não está na pobreza, que não está nas dificuldades financeiras, mas está nos padrões culturais que ainda verificamos na nossa sociedade. Ela é bem completa, mas depois fizemos uma mais enxuta. Temos a cartilha dos crimes cibernéticos, em que orientamos as mulheres sobre como evitar, como se precaver contra esses crimes, e a cartilha sobre violência sexual.Já estou quase terminando. Quero só mostrar o que foi o Projeto Brasília Mulher Segura, desenvolvido entre 2007 e 2010. A Presidente desta Comissão conhece bem os detalhes desse projeto. Foi feita uma campanha com 100 mil cartilhas, foi criada uma unidade móvel, foram lançadas mil bolsas de crise. Essas bolsas de crise fazem parte do nosso protocolo de atendimento à mulher vítima de violência sexual. A mulher geralmente tem muita dificuldade de ir para a delegacia logo depois da ocorrência do crime, porque ela tem muita vergonha e se sente muito suja, quer tomar banho, quer se livrar daquelas roupas. Mas isso para a polícia são provas muito importantes e que podem levar a uma condenação muito segura do agressor. Então, nós criamos a bolsa de crise, com uma muda de roupas limpas, com roupa íntima, com um kit de higiene. Depois de passar pelo exame pericial no Instituto Médico Legal, a mulher pode tomar banho lá e se recompor para continuar os procedimentos, não só na delegacia, mas também no sistema de saúde, para receber as medidas profiláticas.Cito também a implantação da Seção de Sexologia Forense, a alocação dos recursos, o início das obras de ampliação e adequação do prédio da DEAM e a implantação dos protocolos de atendimento, que hoje já foram bem aperfeiçoados.Aqui estão algumas imagens do que foi o projeto. Eu não sei se a nossa Deputada Flávia aparece aqui, mas ela participou à época.Em 2017 e em 2018 nós apresentamos, com muito orgulho, um novo projeto na Delegacia da Mulher, que é o Projeto Lidera, que leva para dentro da Delegacia da Mulher lideranças comunitárias.Nós trabalhamos o empoderamento dessas lideranças comunitárias, para que tenham mais ferramentas e possam ajudar as suas comunidades locais na prevenção e no enfrentamento da violência, se acontecer. Nós já formamos 13 turmas. Formamos mais uma na semana passada, em parceria com a Embaixada americana. Portanto, já formamos mais de 500 lideranças comunitárias.Essas são algumas fotos do projeto. Nós temos um auditório maravilhoso, graças a essa obra na DEAM, e recebemos as lideranças comunitárias, para que conheçam a delegacia e desmistifiquem o medo de ir a uma delegacia e de procurar ajuda. Essa é uma forma de as pessoas conhecerem os nossos serviços e confiarem neles.Nós também temos algumas campanhas de destaque, como a campanha Quem Disse que Não Dá em Nada? Dá Sim!!!, contra a importunação sexual em meios de transporte. Um autor foi filmado por uma moça praticando importunação sexual contra outra moça, e ele falou que ela podia filmar porque não daria em nada. A moça registrou a ocorrência, e, em 3 dias, identificamos o autor. Por isso lançamos essa campanha.Também trabalhamos em parceria com a Safernet, para a navegação segura das mulheres na Internet. Daí surgiu a nossa cartilha.Essas são algumas campanhas que fazemos com a delegacia móvel. Essa imagem, por exemplo, foi de uma campanha feita na Ceilândia.O que já fizemos em 2019? Fizemos um mutirão de 15 dias, com a oitiva de 577 autores; fizemos várias ações da campanha Março Mulher; lançamos a campanha do apito, a campanha Não Mexe Comigo, Senão eu Apito, contra a importunação sexual. No carnaval, o número de ocorrências de importunação sexual foi zero, graças a essa campanha.(Palmas.)Nós já estamos trabalhando outras turmas no Projeto Lidera. Ficam as lideranças comunitárias aqui presentes convidadíssimas para fazer parte desse projeto.Nós não trabalhamos só com violência doméstica e familiar contra a mulher, também trabalhamos com verdadeiras organizações criminosas. Aqui temos alguns exemplos. Prendemos uma grande organização criminosa que praticava inclusive o crime de evasão de divisas, um grupo de nigerianos que aplicava golpes contra mulheres no Brasil todo, pela Internet. Aqui no Distrito Federal houve mulheres que perderam 600 mil reais para essa organização criminosa. Fizemos também outras operações que foram bem interessantes, como o primeiro caso de estupro virtual, em que um estudante de 23 anos de idade se passava por mulher nas redes sociais, entabulava amizade com mulheres, obtinha nudes dessas mulheres e depois passava a extorqui-las, a chantageá-las, a exigir práticas libidinosas, para a satisfação do seu próprio prazer, ou dinheiro, para não divulgar as imagens dessas mulheres. Então, nós trabalhamos com algumas investigações bem profundas. Recentemente, trabalhamos com uma organização criminosa que praticava estelionato, que tirava dinheiro de muitas mulheres aposentadas de importantes associações profissionais, não só no Distrito Federal, mas também no Brasil todo.Esse eslaide mostra a campanha do carnaval. Olhem quem está ali nos apoiando.(Risos.)Foi muito feliz. Fizemos essa campanha no Estádio Mané Garrincha, quando 20 mil pessoas participavam do bloco Baby-doll de Nylon. Nessa campanha, nós distribuímos 10 mil folders e 10 mil apitos para as mulheres. Saímos de lá ovacionados pelos foliões. Eu achei isso muito legal.Quer dizer, é importante, quando falamos de protocolos, construir serviços que sejam realmente fidedignos, que sejam confiáveis, partir para as campanhas, mas, todas as vezes em que as mulheres precisarem do nosso trabalho, estarmos lá efetivamente para prestar esse apoio.Esse é o folder da nossa campanha.Eu queria terminar dizendo que as relações entre homens e mulheres são um fenômeno cultural. Elas podem e devem ser transformadas, reavaliadas e reconstruídas, para que não haja mais ofensa à dignidade humana. E, como a ONU tem dito, a educação é o caminho.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Eu queria agradecer pela presença à Dra. Daniela Borges, Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, e à Vice-Presidente, a Dra. Alice Bianchini. Muito obrigada. (Palmas.)Eu queria agradecer pela presença a todas as minhas colegas, nobres Deputadas, e aproveitar o nosso quórum para votar os requerimentos constantes da pauta de hoje. Várias Comissões da Casa estão realizando reuniões, e muitas Deputadas precisam se ausentar. Elas vão e voltam. Nós precisamos votar rapidamente os requerimentos. Para isso, eu vou pedir licença às nossas duas convidadas. Vai ser muito rápido.Item 1. Requerimento nº 6, de 2019, da Deputada Sâmia Bomfim, que requer que seja realizada reunião de audiência pública com o tema Experiências bem-sucedidas de acolhimento de mulheres em situação de violência.Em votação o requerimento.As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado o requerimento por unanimidade.Em virtude de os próximos dois itens serem de minha autoria, conforme entendimento disposto no art. 43 do Regimento Interno, eu passo a condução dos trabalhos à Deputada Áurea Carolina.(Pausa.)A SRA. PRESIDENTE (Áurea Carolina. PSOL - MG) - Muito obrigada, Deputada Flávia Arruda.Boa tarde.Bem-vindas, mulheres! É uma honra participar desta audiência. Estamos juntas, unidas! (Palmas.)Dando seguimento à pauta, passamos ao item 2. Requerimento nº 7, de 2019, da Sra. Flávia Arruda, que requer a realização em conjunto do lançamento em Brasília do Projeto Glória - plataforma de inteligência artificial voltada para o combate à violência contra a mulher.Em discussão.A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PR - DF) - Eu queria fazer a justificação do requerimento.Na reunião deliberativa da nossa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizada no dia 3 de abril, a Presidente, a Deputada Luisa Canziani, anunciou que foi realizada uma palestra, transmitida pela TV Câmara, com a participação da Profa. da UnB Cristina Castro-Lucas. Como desdobramento da palestra, foi comunicado que a Comissão irá realizar o lançamento aqui em Brasília do Projeto Glória, iniciativa da Profa. Cristina Castro-Lucas. O objetivo dessa ferramenta é entender e sentir fatos abordados pelos usuários e permitir a identificação, a intervenção, o apoio e a educação da sociedade, visando solucionar a questão da violência contra a mulher.A SRA. PRESIDENTE (Áurea Carolina. PSOL - MG) - Perfeitamente.Ainda em discussão. (Pausa.)Em votação.Parlamentares que estão de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.)Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 7, de 2019.Item 3. Requerimento nº 8, de 2019, da Sra. Flávia Arruda, que requer sejam convidados para audiência nesta Comissão os Secretários de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, Bahia, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Grande do Sul e Piauí, para apresentar os protocolos de atendimento no combate à violência contra mulher e ao feminicídio e os modelos de sucesso dos referidos Estados.Em discussão.A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde a todos.Eu gostaria que fosse incluído o Estado de Minas Gerais, por gentileza.A SRA. FLÁVIA ARRUDA (PR - DF) - Acatado.Deputada, quero fazer um pequeno aparte. Foi por causa da limitação de convidados que temos que não incluí Minas Gerais. Eu sugiro à Deputada que encaminhe requerimento, para a inclusão dele na pauta da nossa próxima audiência.A Comissão foi pensada tendo em vista o alarmante crescimento dos dados de violência contra a mulher e feminicídio. Em cada Secretaria de Estado de Segurança Pública do Brasil, a qualidade dos serviços varia amplamente, e a disponibilidade é especialmente limitada em áreas isoladas. Precisamos analisar os protocolos de cada Estado, tal como fez a nossa delegada aqui, começando por esses que vêm fazendo o atendimento dessas mulheres que são vítimas de violência e feminicídio, e, a partir daí, estudar os melhores modelos e sugerir um protocolo mínimo idêntico para todo o território brasileiro.Eu queria fazer essa consideração para a Deputada Greyce e para as minhas nobres colegas. Serão abertas oportunidades a todos os Secretários de Segurança dos Estados. Nós precisamos aprovar inicialmente os que fazem parte do nosso pedido, mas todos os pedidos serão acatados. Eu sugeriria a todas as colegas que fizessem os requerimentos relativos aos seus Estados.A SRA. PRESIDENTE (Áurea Carolina. PSOL - MG) - Ainda em discussão. (Pausa.)Em votação.Parlamentares que estão de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.)Aprovado por unanimidade.Muito obrigada, colegas. (Palmas.)(Pausa.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Antes de retomarmos as palestras, eu queria aproveitar esta oportunidade para informar que vários alunos nos solicitaram o registro de comparecimento a esta Comissão. Já estamos fazendo isso. Quem quiser fazer o pedido deve falar com a secretaria. Os pedidos serão acatados.Dando continuidade às exposições, eu agora passo a palavra à S.Sa., a Dra. Luciana Lopes. (Palmas.)A SRA. LUCIANA LOPES - Boa tarde a todos.Eu gostaria de agradecer imensamente o convite feito pela Deputada Flávia Arruda, em especial pelo escopo da Comissão, uma Comissão Externa que trata da temática da violência doméstica familiar e do feminicídio. É um grande escopo verificar esses protocolos, buscar a multiplicação desses protocolos em âmbito nacional. Esta é uma excelente oportunidade que temos.Eu aqui represento o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID. Estive na Presidência do fórum até dezembro, mas atualmente integro a Comissão Legislativa do FONAVID, exatamente porque entendemos importante essa interlocução dos juízes com o Poder Legislativo.Nós temos uma série de projetos que vão ao encontro do fortalecimento da política de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar. Então, a interlocução com o Poder Legislativo é essencial para que de fato consigamos dar efetividade à Lei Maria da Penha.Agradeço esta oportunidade. Estamos à disposição, como Fórum Nacional de Juízes e Juízas, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados.Obrigada.Muito bem. Vamos lá!(Segue-se exibição de imagens.)O tema de hoje é A violência contra as mulheres: protocolos de atendimento nas unidades policiais até a sentença judicial.Também represento aqui o Núcleo Judiciário da Mulher do Distrito Federal e vou apresentar algumas práticas distritais desses protocolos que temos aplicado, exatamente para a efetividade nacional da Lei Maria da Penha.A Lei Maria da Penha deu concretude à Constituição Federal, sobre a criação de mecanismos que coíbam de fato a violência doméstica e familiar. Ela deu concretude a tratados internacionais, à CEDAW - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, à Convenção de Belém do Pará, exatamente trazendo a erradicação de toda e qualquer forma de violência, como grave violação aos direitos humanos. Precisamos de mecanismos efetivos e, neste momento, dos 13 anos da Lei Maria da Penha, precisamos exatamente da integração operacional das políticas públicas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Como fazer essa integração entre o sistema de justiça e o sistema de segurança pública, para que tenhamos de fato essa efetivação?Primeiro, a Lei Maria da Penha traz quatro eixos. É interessante citar aqui a obra da Profa. Alice Bianchini, que destaca esses eixos. Isso mostra a importância que a Lei Maria da Penha dá aos eixos da assistência, da garantia dos direitos e da prevenção da violência, como bem citado pela Profa. Alice Bianchini. Para a nossa honra, ela está aqui presente. Ela destaca que, dos artigos da Lei Maria da Penha, só 10% tratam de repressão. Então, em toda a nossa atuação, do sistema de justiça e do sistema de segurança pública, nós precisamos dar enfoque não só à repressão. Que fique muito claro que a nossa atuação, em todos esses protocolos, é para a garantia de todas as diretrizes, para a garantia da prevenção à violência doméstica, com uma importante atuação do sistema de segurança pública e do sistema de justiça, além da resposta penal - que é o nosso papel, é a nossa missão jurisdicional de pacificação social.Também temos que dar assistência à mulher vítima de violência doméstica. Também temos que dar garantias dos direitos da mulher, como grande diretriz. Temos que dar essas informações à vítima, para que possa bem exercer os seus direitos.Em relação a todas essas diretrizes, juízes do Brasil todo, reunidos na Jornada Lei Maria da Penha - isso está na Carta da X Jornada -, trouxeram algumas diretrizes que devem ser incorporadas nacionalmente, para que haja maior efetividade no sistema de justiça como um todo. Quais são as diretrizes? Primeiro, a efetividade no cumprimento das medidas protetivas. Essa diretriz é o coração da Lei Maria da Penha. Não há dúvida de que já houve um grande fortalecimento do sistema imperativo, com a criação do crime de descumprimento de medida protetiva - o primeiro crime introduzido na Lei Maria da Penha, art. 24-A. Isso vem sendo muito fortalecido e exige, mais do que nunca, a integração entre o sistema de segurança e o sistema de justiça. Para que haja efetividade no cumprimento de medidas protetivas, é preciso que haja fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, é necessário integração - e nisso nós temos que avançar ainda, Deputada - dos nossos sistemas. Nós sofremos muito por não estarmos integrados - o Poder Judiciário com o sistema de segurança pública. Para que haja o flagrante de crime de descumprimento de medida protetiva, por exemplo, é necessário que a medida protetiva esteja vigente e que o autor do fato esteja intimado. Só a partir daí se pode configurar um crime de descumprimento. Então, nós temos que avançar nessa integração dos sistemas. É integração tecnológica mesmo.Aqui no Distrito Federal nós estamos bem avançados, como a Dra. Sandra já destacou. Nós trabalhamos muito com a celeridade da medida protetiva como uma ferramenta essencial. Por isso, nós já temos essa comunicação.Antes, onde não existia ainda o PJe integrado, nos tribunais que ainda não o têm ou nas delegacias que não têm o token, isso era feito por e-mail. A comunicação por e-mail é muito tranquila, gente. O PJe foi instalado em junho do ano passado. Então, é recente. O PJe e as medidas protetivas. A pessoa faz o requerimento on-line, coloca no PJe da delegacia, e o juiz recebe em tempo real, para analisar a medida protetiva. Isso, sim, é efetividade no cumprimento da protetiva. Onde não havia o PJe era feito por e-mail institucional. Muito tranquilo. Em qualquer circunscrição, em qualquer delegacia de Município pequeno, se houver e-mail institucional, a distribuição da medida protetiva cai diretamente no fórum. Onde estiver, o juiz vai conseguir analisar essa medida de forma eletrônica. Ou seja, é possível, sim, com a integração da delegacia com o Poder Judiciário, conceder essas medidas protetivas imediatamente, não no prazo de 48 horas, como a lei coloca. Aqui no Distrito Federal, as medidas são deferidas no mesmo dia - não há dúvida de que é por causa dessa integração operacional.Outra diretriz para a efetividade nacional da Lei Maria da Penha é a das experiências do tratamento psicossocial com mulheres em situação de violência doméstica e com homens que se envolvem em situações dessa natureza. É interessante falar que houve uma alteração recente na Lei nº 13.505, das medidas de natureza policial da Lei Maria da Penha. Foram introduzidos importantes artigos, como o art. 10-A e o art. 12-A, sobre a importância de atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, por agentes capacitados. É necessário que o agente policial, que o magistrado, que o promotor, que todos do sistema de justiça e segurança atuem com a perspectiva de gênero, conheçam o ciclo da violência de forma profunda, para atender bem, para fazer um atendimento humanizado, como foi trazido pela Delegada Sandra.Aqui nós temos investido bastante no atendimento multidisciplinar de homens envolvidos em violência doméstica também. Um dos compromissos do FONAVID, com a ONU Mulheres, no movimento HeforShe - ElesporElas, é exatamente com o maior envolvimento de homens, para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar. Um dos objetivos que temos para alcançar isso é o de trabalhar mais os grupos reflexivos de homens, para que haja uma mudança das masculinidades adoecidas. Temos investido na disseminação nacional de grupos reflexivos, para que sejam feitos cada vez mais encaminhamentos como medidas protetivas, não só na fase de execução - ou seja, não só quando ele for condenado a ter que frequentar esses grupos de reabilitação de infratores -, mas também antes. Durante o próprio inquérito policial, durante a própria ação penal, podemos encaminhar como medida protetiva, o que pode figurar como atenuante genérica, caso ele faça parte de grupo reflexivo. Trabalhando os homens, nós vamos conseguir aumentar a segurança das mulheres, exatamente porque, trabalhando a mudança de padrões de masculinidade, trabalhando a dependência afetiva deles, trabalhando as consequências da Lei Maria da Penha com eles, vamos conseguir diminuir as reiterações de violência e aumentar a segurança da mulher. Por isso é importantíssimo que haja empenho no tratamento psicossocial de homens e mulheres - em relação às mulheres, para que se empoderem, para que se sintam acolhidas, para que de fato busquem as portas do Estado para romper o ciclo.Aqui nós enfatizamos bastante a importância do Estado como meio eficaz de rompimento do ciclo da violência. Nós temos dois estudos recentes sobre o feminicídio. Um deles é de São Paulo, e o título é Raio X do Feminicídio em São Paulo; o outro foi entregue no dia 25 de março, pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e mostra que os feminicídios são praticados contra mulheres que não fizeram registros de ocorrência.Então, mais uma vez destaco a importância da alteração da Lei 13.505, sobre as delegacias terem atendimento interrupto. A DEAM tem plantão 24 horas, nós temos centrais de flagrante, mas precisamos que seja implementado de fato, Deputado, o atendimento ininterrupto. Aqui no Distrito Federal, 74% das mulheres que morreram não tinham feito registro de ocorrência. Ou seja, estão morrendo aquelas que não procuram o Estado para romper esse ciclo.Em relação às medidas protetivas, o estudo Raio X do Feminicídio em São Paulo mostra que 3% das mulheres que solicitaram medidas protetivas morreram, só 3%. Ou seja, há 97% de chances de viverem, se tiverem medida protetiva. Essa é a leitura do estudo sobre violência feito pelo Ministério Público de São Paulo.Aqui no Distrito Federal também foi feito um estudo, foi feito o cruzamento do número de feminicídios com o de medidas protetivas vigentes, e se constatou que apenas 1,5% das mulheres que tinham solicitado medida protetiva morreram. Ou seja, há 97,5% de chances de viverem, se tiverem medida protetiva.Este é o caminho: dar efetividade à medida protetiva e deixar as portas da delegacia abertas, uma das primeiras portas de acesso para fazer esse requerimento, para fazer o registro da ocorrência e para fazer cessar esse ciclo de violência.Formação para o trabalho de combate à violência contra a mulher. A Lei 13.505 traz as medidas de natureza policial e também serve para todos do sistema de justiça, exige capacitação para o exercício. A Lei 13.505 estabelece que o atendimento deve ser feito por policial ou perito especializado, capacitado, preferencialmente mulher.É interessante, quando falamos de políticas públicas - e eu conversava com a Lívia, que é estudante de políticas públicas da UnB, sobre essa questão -, citar que no Rio de Janeiro aprovaram uma legislação que estabelece que a perícia de crimes sexuais deve ser feita somente por peritas mulheres. A ideia era exatamente a de dar atendimento especializado. A Lei Maria da Penha alterada fala que, preferencialmente, a perícia deve ser feita por mulheres, mas lá ficou "exclusivamente por mulheres". O que estava acontecendo no Rio de Janeiro, com essa legislação? Os crimes de estupro não estavam tendo respostas penais adequadas, porque o perito homem não podia fazer o exame do ato libidinoso, da conjunção carnal. Perdia-se aquela prova de materialidade importante, a coleta de sêmen, para ver se havia resquícios de violência da prática. Nós temos que ter um olhar de política pública aprofundado, que não pode estar afastado da estrutura que existe no Poder Executivo, no Poder Judiciário, na delegacia.Uma ADI foi apresentada, e foi feita uma interpretação conforme: de que é "preferencialmente", porque, se for "exclusivamente", não haverá perícia. Agora, sim, já foi concedida liminar para que, não havendo disponibilidade de perita mulher, o exame seja feito por homem, para que a resposta penal seja dada, para que a persecução penal seja adequadamente feita.Esse olhar de política pública tem que abranger especialização, atendimento humanizado e especializado e estrutura - têm que andar juntos. Não adianta a nossa lei ser maravilhosa, ser a terceira melhor do mundo, se não tivermos estrutura adequada na segurança pública, no sistema de justiça e no Poder Executivo, com a rede de acolhimento. Este é um olhar de suma importância, para o qual a Comissão deve estar atenta: deve haver estrutura em todos os lugares para fazer cumprir a lei, que é maravilhosa, e que se concretiza de fato como um instrumento fantástico de proteção das mulheres.Na Carta da Jornada há algumas orientações nacionais, sob o olhar dos juízes, para que haja a efetividade nacional da Lei Maria da Penha.Nós já colocamos aqui, observadas as dotações orçamentárias dos tribunais, o sistema virtual de medida protetiva entre delegacia e Judiciário. Como eu já falei, se está difícil obter token para todo o mundo, já que o token tem um custo - aqui no Distrito Federal ele custa 300 reais para o delegado -, até conseguir um token para todos, até que sejam feitas as licitações, enfim, e se há problema orçamentário, o e-mail institucional deve ser usado, porque em relação a ele não há problema orçamentário. Antes, era e-mail institucional. Durante muito tempo houve uma parceria entre a DEAM e o Tribunal de Justiça. É só mandar por e-mail, que chega em tempo real o pedido de protetiva.Cito também a orientação de adoção de sistema virtual para comunicação e monitoramento de medidas protetivas. Tivemos oportunidade, no programa que fizemos na TV Câmara, Deputada Flávia, de falar sobre isso, de uma novidade lançada semana passada: o monitoramento de vítimas e testemunhas. Esse programa foi lançado aqui no Distrito Federal e precisa ser ampliado para o Brasil inteiro. Além da tornozeleira eletrônica, que é importantíssima como medida de fiscalização das protetivas - e estamos dando efetividade à medida protetiva de afastamento do lar, de proibição de frequentação de lugares -, nós também podemos ter o monitoramento de vítimas e testemunhas.Essa é uma grande novidade. Já existe em alguns Estados. A mulher também tem o equipamento, um dispositivo rastreador móvel que se comunica com a tornozeleira do homem. Se a tornozeleira chegar perto do dispositivo móvel dela - é um dispositivo pequenininho, como se fosse um botão do pânico -, ela tem como recorrer a um sistema de socorro. A vítima aperta, e a viatura policial mais perto, por georreferenciamento, tem como saber onde ela está e comunica que o agressor está chegando. Precisamos fortalecer o sistema de proteção da Lei Maria da Penha com medidas que o Poder Executivo, que o sistema de segurança amplie. Custa R$ 126,00 por mês um equipamento como esse. Não é muito caro - aqui no Distrito Federal ficou em R$126,00 - esse equipamento que pode salvar vítimas, especialmente quando estão em risco extremo de violências graves ou letais.Nós temos ainda a sugestão de acompanhamento das medidas por meio de audiências, com a presença das partes. Isso aqui é mais no âmbito do Judiciário. Estamos monitorando em audiências de acolhimento as medidas protetivas que foram deferidas.Outra sugestão: fomentar parcerias com a segurança pública para monitoramento dessas medidas, para atendimento de chamadas e prestação de socorro às vítimas também por meio das Patrulhas Maria da Penha.Há um projeto de lei, Deputada Flávia, sobre o qual já conversamos, mas é preciso esperar o momento orçamentário oportuno, relativo às Patrulhas Maria da Penha. É a Polícia Militar atuando como polícia comunitária. Ela faz o monitoramento daquela área, aproxima-se da vítima e do agressor, como se dissesse: "Estou de olho". Ela visita o agressor e visita a vítima. Isso tem causado um efeito fantástico aqui no Distrito Federal. Nos casos monitorados pela PROVID - Prevenção Orientada à Violência Doméstica, da Polícia Militar do Distrito Federal, que equivale à Patrulha Maria da Penha em outros Estados, não houve feminicídio. Ou seja, houve 100% de êxito no monitoramento pela Polícia Militar. Ela faz visitas constantes - de 3 em 3 dias, a cada semana; dá o telefone do batalhão para a vítima, para um atendimento mais próximo; faz a sensibilização do agressor; mostra o olhar do Estado bem perto daquela vítima.É claro que trabalhamos com a avaliação de riscos. Nós temos cotas de atendimento - e as estruturas precisam ser ampliadas -, mas os casos de risco extremo são encaminhados para a PROVID monitorar também.O projeto de lei é no sentido de que sejam instituídas em todos os Estados as Patrulhas Maria da Penha. Nós já as temos aqui, em Salvador e em vários ouros Estados de forma muito exitosa.Outra sugestão: fomentar a implantação de questionário de avaliação de risco. Essa tem sido uma das bandeiras do Conselho Nacional de Justiça deste ano.É uma entrega importante. A Delegada Sandra mencionou nossa experiência de trabalho com o Questionário de Avaliação de Risco, já utilizado no Distrito Federal.Foi firmado termo de cooperação técnica, em dezembro do ano passado, entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a construção do questionário FRIDA, que é o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida. Estou participando desse grupo com outros quatro juízes do FONAVID no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Levamos em consideração a experiência que tivemos no Distrito Federal com o Questionário de Avaliação de Risco, que aplicamos há 3 anos.Por que essa experiência distrital foi importante para avanços nas políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher? O questionário foi feito por todos os parceiros do Sistema de Justiça, do Sistema de Segurança Pública e da Rede. Participaram da construção desse questionário o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Tribunal de Justiça, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a SEDESTMIDH, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, a Defensoria Pública, representada pela defensora do Núcleo de Defesa da Mulher, e nós do Núcleo Judiciário da Mulher do Distrito Federal.Para que avaliar risco? Todos sabemos que para a obtenção de respostas eficazes é preciso o aprimoramento das intervenções institucionais. Como poderemos aprimorar a intervenção se não obtivermos, detalhadamente, as informações importantes daquele caso concreto?Cada vítima tem sua história, cada agressor tem seu comportamento. Inicialmente, precisamos colher algumas informações para fazermos a adequada gestão de risco, senão é como chover no molhado, é tentar enxugar o chão com a torneira aberta, como muitos falam. Se não soubermos com o que estamos lidando, pode-se achar que feminicídio não é evitável. Queremos trabalhar o feminicídio - essa é a grande preocupação do questionário de risco - como fenômeno evitável.Feminicídio para nós não é passional; ele dá sinais, é uma escalada da violência. Nós que fazemos parte do Sistema de Justiça, somos especializados em Sistema de Segurança Pública, sabemos, sim, que se fizermos a adequada gestão de riscos conseguiremos diminuir ou evitar o número de casos de feminicídio. Mas é necessário o aprofundamento dessa questão e a avaliação de risco, com base em estudos internacionais. Destacamos o exemplo da Academia. A Marcela Novais, da UnB, que fez mestrado em avaliação de risco, também nos ajudou, pela Academia, na construção desse questionário.Como ele é feito? Esse Questionário de Avaliação de Risco é do Distrito Federal. Já o questionário FRIDA, que é nacional, está em fase de construção, de acordo com o termo de cooperação técnica do Conselho Nacional do Ministério Público e do CNJ.No nosso questionário, nós precisamos investigar as violências sofridas pela vítima. Trata-se de perguntas essenciais para sabermos o risco que ela está vivenciando. Se ela responder positivamente às primeiras perguntas, do item 2 até o item 3-b, pelo menos, enfrenta risco de violência grave ou letal, e o Sistema de Segurança Pública e de Justiça devem ficar de olhos arregalados. Ou seja, é preciso ficar atento se houve ameaça à mulher ou a seu familiar, utilizando faca ou arma de fogo. Um estudo do Distrito Federal revelou que 80% das vítimas de feminicídio morrem por facada. Como o acesso à arma de fogo ainda não é fácil a todos, a pessoa morre mesmo em consequência do uso de arma branca. Esse é o grande instrumento utilizado. Ameaçou com faca, Nossa Senhora! Ameaçou com arma de fogo, temos que ficar atentos!Queimadura, enforcamento, sufocamento, tiro, afogamento, osso quebrado, facada e paulada são agressões consideradas violências gravíssimas. Observamos que há uma escalada muito grande da violência.Pergunta-se no questionário se o autor já apresentou alguns comportamentos, como dizer "se não for minha, não vai ser de mais ninguém" ou fazer perseguição contumaz, perturbar, perseguir ou vigiar.O importante é que há também projetos de interesse do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a adequada resposta penal. Não temos ainda na nossa legislação o crime de perseguição insidiosa, mas há em tramitação um projeto de lei sobre o assunto que é muito interessante. Por exemplo, na Espanha, que está com uma legislação mais à frente, houve, em 2015, uma reforma no Código Penal que introduziu em seu texto o stalking e a violência psicológica. Precisamos desses dois crimes tipificados no Código Penal Brasileiro, porque os tratados internacionais mencionam a importância de todo tipo de violência ser tipificada, não só física, moral, patrimonial e sexual, mas também psicológica. Nós ainda não temos um tipo penal específico para a violência psicológica. Até trouxemos as notas técnicas com a manifestação do FONAVID sobre os dois projetos de lei a respeito de violência psicológica e stalking, que é a perseguição insidiosa.Questiona-se ainda se o autor a proíbe a mulher de ir ao médico ou de pedir ajuda a outros profissionais, ou se ela já registrou ocorrências policiais anteriormente. Nós vamos fazendo essas perguntas sobre a violência que sofreu, para haver uma identificação dos riscos vivenciados por essa mulher.Em seguida, tratamos de outras formas de violência, um pouco mais amenas, com possibilidade de risco moderado, e não mais aquelas primeiras. Tapa, empurrão e puxão de cabelo já seriam ocorrências de risco moderado.Também se questiona se o autor usou de ameaças para evitar a separação ou se obriga a mulher a fazer sexo sem consentimento. É importante a tipificação do estupro no matrimônio. Em 52 países, o estupro no matrimônio é tipificado. É importante conhecermos o olhar da vítima, a dificuldade de relatar um estupro ocorrido dentro da relação de companheirismo ou de matrimônio. Por isso, precisamos de profissionais capacitados e especializados para o atendimento. "Meu marido me estuprou", "Meu companheiro me estuprou." É preciso um olhar especializado para que não haja violência institucional e para que o profissional compreenda bem todo esse ciclo da violência. A dignidade da mulher, primeiramente, é a do ser humano, porque, antes de ser esposa ou companheira, ela é um ser humano. Então, se não há um débito conjugal, que ocorra o divórcio, mas não o estupro! Precisamos que todos sejam especializados.Há questionamento sobre o comportamento do autor: se já descumpriu medidas protetivas anteriores, o que indica o destemor dele perante o Sistema de Justiça; se já ameaçou ou agrediu os filhos, pois os filhos, além de serem vítimas indiretas, muitas vezes são vítimas diretas dessa forma de violência. Se o filho está sendo ameaçado e faz parte desse ciclo da violência, pode ser suspenso o direito de visitas desse agressor. Essas são perguntas que vão subsidiando a decisão do magistrado acerca das medidas protetivas.Também se questiona se há doença mental, para que saibamos da necessidade de encaminhamento para a rede de proteção. Ainda temos uma lacuna muito grande em relação à proteção da saúde mental dos agressores. Nós precisamos verificar como estão esses hospitais, o que é uma grande dificuldade. Devemos fortalecer também os encaminhamentos para o atendimento psiquiátrico dos autores do fato, porque esse é um fator imenso de risco.No questionário pergunta-se se o autor tem acesso a armas de fogo, para poder orientar a decisão do magistrado acerca da suspensão ou da restrição do porte de arma. Ou seja, fazemos a gestão adequada dos riscos através da coleta precisa de informações.Outra pergunta importante é se a mulher está grávida, porque, nesse caso, apresenta maior vulnerabilidade.Há um projeto de lei interessante que trata da inclusão, no boletim de ocorrência, de informação quando a vítima é deficiente físico, o que já ocorre no Distrito Federal. O projeto de lei altera a Lei Maria da Penha, para que no art. 12 seja inserido um texto que informe se a vítima é deficiente físico, porque essa condição aumenta a vulnerabilidade dela. Obviamente, além de ser vítima de violência doméstica, ela sofre muito mais violência por ser deficiente e estar mais vulnerável. Essa é uma informação importante para trabalharmos bem a rede de proteção dessa mulher.Perguntamos ainda se ela se separou recentemente, pois sabemos que a separação é um fator de risco e são necessárias medidas adequadas para esse momento.Também buscamos outras informações, como dependência econômica. Precisamos de fortalecimento do Poder Executivo, especialmente por meio de programas de empoderamento para a autonomia econômica. Devemos ampliar isso, fortalecer as parcerias de contratação nos órgãos públicos, como a destinação de 2% das vagas para vítimas de violência doméstica. A Câmara já tem essa parceria, mas é necessário que todos os entes federativos tenham esse mesmo olhar de autonomia econômica e que façamos mais parcerias, não só entre as instituições públicas, mas também entre parceiros privados, para a formação de vagas de emprego. Caso contrário, essa mulher volta para o mesmo ciclo por falta de condição econômica.Também é perguntado se o autor quebrou objetos ou se ele não reconhece os comportamentos agressivos dele.A nossa ideia, desde que foi construído o questionário de risco, era que fosse aplicado na primeira porta de entrada, que é a delegacia. Na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou em qualquer delegacia no Distrito Federal - esse protocolo já foi expandido para todas as delegacias do DF -, enquanto a vítima está fazendo o registro da ocorrência, ela preenche o questionário de risco, que vai trazer informações preciosíssimas para que o Sistema de Justiça e Segurança possa bem gerir esse risco.Neste eslaide listamos os instrumentos para a avaliação do risco, como saúde mental, separação ou divórcio, história criminal, percepção do risco - este quando a mulher diz: "Eu acredito que ele vai me matar". Se ela realmente acredita que ele é capaz de matar, essa autopercepção do risco é um dos instrumentos internacionais que mostram fator de risco extremo.Trazemos algumas estatísticas interessantes para apresentar a vocês. Informo que o Guia de Avaliação de Risco está no site do Ministério Público do Distrito Federal. Esse guia virtual traz esse olhar sobre os fatores de risco, como ocorrência policial anterior, com um histórico de violência na dinâmica relacional podendo revelar padrão de agressão; ameaças ou agressões físicas para afastar a separação, aparecendo o inconformismo com o término do relacionamento como motivo principal dos casos de feminicídio. Acessando a página virtual do Ministério Público do Distrito Federal, é possível ter esse guia, com a interpretação das informações que foram coletadas. Isso é importante para a rede de proteção poder fazer o acolhimento adequado, assim como o Sistema de Segurança e o Sistema de Justiça.Este guia eu deixo de presente para a Deputada Flávia Arruda.Escalada na frequência e intensidade da violência é quando a mulher responde que o autor sempre foi agressivo, mas ultimamente está muito mais. Escalada da violência é fator de risco extremo de violência grave ou letal.Concluindo, veremos por que o questionário é importante e o que ele gera para políticas públicas de integração entre o Sistema de Segurança, a Rede de Proteção e o Sistema de Justiça. Se nós identificamos poucas respostas "sim" nesse questionário - já houve um puxão de cabelo, mas são poucas as respostas "sim" -, trata-se de risco moderado. Nesse caso, encaminhamos à vítima as informações sobre a rede de proteção, o serviço de apoio psicossocial, podendo encaminhá-la para onde houver atendimento psicológico para ela se fortalecer, se empoderar e compreender que vivencia um comportamento abusivo. Isso é importantíssimo.Na campanha Justiça pela Paz em Casa deste ano, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, o tema foi Não se cale. Nós aplicamos, aqui no Distrito Federal, um questionário de autopercepção, em que a mulher ia respondendo algumas perguntas para saber se ela era vítima ou não de violência, tais como: seu marido ou seu companheiro persegue você; impede que você tenha sua rede familiar; impede você de trabalhar; bate, empurra, xinga ou humilha você? Se ela tem essa autopercepção, com o fortalecimento psicossocial fica mais fácil ela romper esse ciclo da violência.Também é feita a avaliação da necessidade de encaminhamento do agressor a um grupo psicossocial, a um grupo reflexivo de homens, além do deferimento das medidas protetivas pelo Judiciário.Se for um risco grave - mais respostas "sim" foram dadas -, o que pode ser feito? É feito o encaminhamento ao serviço psicossocial também, como os Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica - NAFAVD e os Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM. Toda a rede de proteção tem que estar fortalecida nos Estados pelo Poder Executivo. Também se avalia a conveniência de estudo psicossocial pelas equipes multidisciplinares dos órgãos. O que é isso? O questionário de risco é uma foto do momento. Se o risco é grave, temos que fazer o acompanhamento. Assim, podemos fazer estudo de caso para monitorar a evolução desse risco. Ainda se pode deferir as medidas protetivas e a continuidade da resposta penal.Por último, se o risco for extremo ou potencialmente letal, que medidas podem ser adotadas pelo juiz para a proteção dessa mulher, com integração com o Sistema de Segurança Pública? Pode haver o encaminhamento para o PROVID, como eu já falei, que é uma Patrulha Maria da Penha em que a Polícia Militar monitora essa mulher de forma imediata e mais próxima, e para um programa de segurança preventiva, como o aplicativo Viva Flor. No Distrito Federal, esse aplicativo não tem custo, tendo sido desenvolvido pela Secretaria de Segurança Pública, o que pode ser feito em qualquer Estado. Trata-se da tecnologia de um aplicativo, sem custo, como eu disse. Basta apertar um botão e a viatura mais próxima chega até a vítima.Já para a monitoração eletrônica há um custo, porque é preciso um dispositivo móvel para a comunicação, podendo ser usada a tornozeleira no homem. Caso o homem reiteradamente descumpra a medida protetiva ou vejamos que as medidas sozinhas não são suficientes para impedir que ele se aproxime da vítima, haverá um meio tecnológico para fiscalizá-lo.Quanto à atribuição de prioridade em diversos serviços, é interessante o Projeto Violeta, no Rio de Janeiro. Nesse caso, se a delegacia verificar que a questão é de risco extremo, faz o encaminhamento ao Judiciário e a vítima já sai com a medida protetiva, com o atendimento psicológico e com o atendimento de assistência social do Executivo. Juntam-se todos os órgãos no Judiciário, conseguindo-se o atendimento imediato da vítima.Há ainda o encaminhamento do caso para estudo, com o monitoramento da evolução do risco, e a avaliação se é caso de decretação de prisão preventiva. Às vezes não dá nem para fixar medida protetiva, tendo que ocorrer a prisão, de cara, quando vemos que há fatores de risco extremos e que as medidas não serão suficientes.Neste eslaide vemos a rede de proteção, que depende de cada Estado, como as Casas da Mulher Brasileira. É necessário incrementar esse equipamento, Deputada. Precisamos fortalecer a rede de proteção, porque ali se integram todos os serviços. Qualquer equipamento que integre serviços, obviamente atende mais as necessidades da mulher. A Casa da Mulher Brasileira do Distrito Federal tinha DEAM, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Poder Executivo. Precisamos retornar esses equipamentos importantíssimos para a mulher se fortalecer.Eu até coloquei que, quando há risco extremo, faz-se uma busca ativa da mulher. Se não há busca ativa, nos casos extremos ou graves, ela não procura ajuda. É preciso, às vezes, verificar se ela chegou. Na Casa da Mulher Brasileira tem tudo, mas, em outros casos, se não ocorre a busca ativa, ela às vezes não vai para o atendimento e volta para o ciclo por fragilidade emocional.É preciso a construção de toda essa rede de proteção - e aqui eu mostro o que temos no Distrito Federal -, além dos encaminhamentos referentes à segurança pessoal da vítima. A PROVID também trabalha com o plano de segurança individual. Em todo o mundo, tem sido visto como importantíssimo que se trace um plano de segurança para aquela vítima, como uma política pública preventiva importante. Na rede de proteção, também se verifica o encaminhamento para o Conselho Tutelar. Enfim, há todo esse olhar humanizado. As delegacias podem fazer esses encaminhamentos. De acordo com o art. 12-A, a requisição de serviços públicos também pode ser feita, dentro das medidas policiais. O Poder Judiciário e a rede de proteção toda também podem fazer encaminhamentos, por meio de demandas espontâneas.Quero agradecer a nossa equipe do Núcleo Judiciário da Mulher a oportunidade de trazer essas diretrizes, as quais entendemos importantes para a efetividade da Lei Maria da Penha.Obrigada a todos.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Antes de darmos continuidade aos trabalhos com a nossa última palestrante, eu quero registrar a presença das nobres colegas Deputadas. Temos aqui representantes de muitos Estados da Federação, como a Deputada Tereza Nelma, de Alagoas; a Deputada Greyce Elias, de Minas Gerais; a Deputada Rejane Dias, do Piauí; a Deputada Rosana Valle, de São Paulo; a Deputada Áurea, também de Minas Gerais; e a Deputada Jaqueline Cassol, de Rondônia.É importante, nesta discussão, trazer dos outros Estados exemplos de boas práticas, para que também se gerem protocolos de atendimento e de acolhimento. É importante estimular as mulheres a denunciar, assim como estimular essa rede de apoio. Para isso, eu quero pedir as minhas nobres colegas que também apresentem requerimento para pessoas dos Estados de V.Exas. virem até aqui, para que o país inteiro participe deste debate tão importante no momento em que o País vive uma epidemia de casos de feminicídio e de violência contra mulher. Então, eu queria pedir a todas as Deputadas que apresentem os requerimentos para que possamos colocá-los em pauta.Quero informar ainda que, assim que a última palestrante falar, nós vamos abrir a palavra às Deputadas presentes. Segundo o Regimento da Casa, apenas Parlamentares falem, mas, como Coordenadora da Comissão, vou abrir a prerrogativa para que alguns dos presentes falem. Infelizmente, não vamos conseguir que todos falem, porque daqui a pouco se inicia a Ordem do Dia no plenário e teremos que estar ali presentes para votar. Mas, enquanto tivermos tempo, vamos abrir a discussão.Aproveito para anunciar e agradecer a presença do Dr. Sérgio Santos, do Conselho Comunitário de Segurança do Paranoá; da Dra. Maria Alice, do Conselho Tutelar de Brasília; da Sra. Lúcia Erinete, do Grupo Mulheres: Feminicídio Não; da Sra. Kátia Vasconcelos, do Mulheres em Foco do Distrito Federal; da Sra. Joyce Matias, da Rede Nacional de Mulheres; da Sra. Luciana Nascimento, Secretária-Geral do REDEMA; da Dra. Suzana Roberto Machado, Delegada de Polícia. E assim eu cumprimento a todos os presentes e agradeço, de coração, a participação de todas as mulheres nesta causa, além de ressaltar a importância da participação dos homens neste debate.Para encerrarmos as exposições, dou a palavra agora à Dra. Selma Maria Frota Carmona.A SRA. SELMA MARIA FROTA CARMONA - Boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a Deputada Flávia Arruda e os demais componentes da Mesa por tão brilhantes palestras.Eu vou contar um segredo: sou advogada, mas fui delegada de polícia por 27 anos.Quero cumprimentar as conselheiras da OAB e as demais advogadas aqui presentes. Saúdo ainda - ele não está agora presente - o Secretário-Geral Adjunto da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB.Estou à frente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB no triênio de 2019/2021. A proposta desse triênio, junto à Comissão, é receber qualquer pessoa, qualquer mulher na condição de violência doméstica, não só na questão que envolve a Lei Maria da Penha, não só na questão de gênero, como a lei determina. A Comissão é mais ampla, pois também abrange a criança e o idoso. Como eu trabalhei por 10 anos com crianças e adolescentes vítimas de abusos e maus-tratos, carrego um pouco - não é, Sandra? - esse viés de polícia, infelizmente, mas é com relação ao acolhimento.Algo que percebi aqui também, quando falamos de protocolos, é que é preciso um olhar também para o agressor. Falo neste momento como representante da OAB. Temos que pensar nesses homens e fazer uma reflexão de que alguma coisa está acontecendo, porque eles não estão dando conta de si mesmos. Portanto, acho que vale uma reflexão sobre isso no protocolo que será firmado.(Segue-se exibição de imagens.)Eu gosto muito desta frase, e acho que ela serve para todas as nossas posturas na vida: "A simplicidade é o último grau de sofisticação". A Lei Maria da Penha contém somente 46 artigos, ou seja, ela é muito simples. Não é uma lei penal, ao contrário do que as pessoas pensam; ela contempla institutos de Direito trabalhista, administrativo e penais, mas não é uma lei penal.Nesse sentido, dá para extrairmos boas práticas do Distrito Federal. A Dra. Luciana, o Dr. Ben-Hur e a Dra. Sandra fazem aqui um trabalho brilhante, que pode, sim, ser copiado pelo restante dos Estados. Eu até posso ser leviana, mas acho que não há Estado que faça um trabalho tão brilhante nessa área como o Distrito Federal. Então, não precisamos inventar a pólvora; podem, sim, ser aproveitadas as boas práticas do Distrito Federal.Falo como advogada no contexto desse protocolo. Para isso, trouxe aqui quem são os atores dessa lei. A própria lei determina que são eles a família e a sociedade, entre outros, e aqui incluo as universidades públicas, como a UnB, porque é fundamental a participação nesse protocolo dos estudantes das universidades. Esse processo é fundamental. Eu posso falar sobre o protocolo da DPCA na oitiva das crianças vítimas de abuso sexual e de violência. A Sandra pode tratar disso depois.Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica deverá estar acompanhada de advogado, à exceção do art. 19, que trata das medidas protetivas. Portanto, a presença do advogado é fundamental no Judiciário, em qualquer audiência. Esse artigo trata de atos processuais, mas nada impede que, em fase policial - é muito importante frisar isso -, o agressor também seja acompanhado na delegacia.Eu fico me questionando em relação ao feminicídio, que na verdade é um homicídio qualificado. O que acontece? A vítima, por questões óbvias, não pode ser acompanhada. E os familiares dessa vítima, na fase policial, na fase processual? Será que está havendo realmente o acompanhamento? Fica a sugestão para que esse protocolo contemple a assistência a esses familiares, filhos - agora, órfãos - de mulheres que foram vítimas de feminicídio. É muito importante que seja contemplado esse aspecto assistencial, conforme previsto na lei.O protocolo para depoimento especial de crianças e adolescentes atende à Lei nº 11.431, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.Vale a pena todo mundo acessar esse protocolo da Polícia Civil. É muito interessante a forma como é feito. E pode ser copiado por outros Estados. Há seriedade na escuta. É a tal escuta especial, de que tanto ouvimos falar. A criança não pode ser vitimizada. Em relação à mulher vítima tem que haver, como está previsto na lei, harmonia e preparo quanto à questão de gênero. Isso tem que ser visto, realmente, como uma questão de gênero. Para ser considerado e incluído na Lei Maria da Penha, é preciso haver vínculo, intimidade. Nem toda violência sofrida pela mulher pode ser incluída, especificamente, na Lei Maria da Penha.É muito boa a página para a qual remete esse link do eslaide, em que há todas as explicações.A Comissão de Violência Doméstica da OAB acompanha qualquer mulher, em qualquer situação, e nós nos colocamos à disposição de todos. Realizamos, inclusive, cursos no sentido de capacitar todos os advogados.Convido todos aqueles que são ou não bacharéis em Direito para fazerem parte da Comissão de Violência Doméstica da OAB.Essas são as minhas considerações, senão eu entrarei no aspecto da polícia, da qual sou aposentada.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Agradeço às nossas três convidadas as exposições, que são de extrema importância.Nós iniciamos hoje as audiências públicas da Comissão Externa. Observem que começamos pelo Distrito Federal, por termos acesso direto às entidades e instituições nessa área. O Distrito Federal é referência em muitos pontos do combate à violência e ao feminicídio em relação a protocolos e atendimento.Eu queria agradecer, mais uma vez, a presença da Dra. Selma, da Dra. Luciana e da Delegada Sandra, que nos apresentaram as políticas que estão sendo adotadas, de forma muito efetiva e eficaz, realmente fazendo diferença para nós todos.Eu quero registrar também a presença da Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, Valéria Rosa. Muito obrigada.Agora, vamos iniciar os debates. Terão primeiramente a palavra as Deputadas por 3 minutos.Com a palavra a Deputada Áurea Carolina.(Palmas.)A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Muito obrigada.Parabéns, Deputada Flávia Arruda, por coordenar esse trabalho e por propor a criação desta Comissão Externa! É importantíssimo este espaço de reflexão e de parceria entre nós mulheres Deputadas, sociedade civil e mulheres que atuam no Judiciário com políticas públicas para construir outra realidade, pelo fim da violência machista, pelo fim dos feminicídio.Nós sabemos que as políticas para as mulheres vêm sofrendo um sucateamento no Brasil nos últimos anos - isso não acontece só neste Governo, já vem de antes. Por exemplo, a não instalação da Casa da Mulher Brasileira nos Estados, como era esperado e prometido pelas gestões anteriores, é um gravíssimo problema. Gostaria de ouvir das senhoras como tem sido a experiência no Distrito Federal, que recebeu a primeira Casa da Mulher Brasileira, e como tem sido a metodologia de expansão para os territórios.Dra. Luciana, muitíssimo obrigada por sua explanação - e todas as três exposições foram excelentes. A senhora tratou especialmente da atuação dos serviços de atendimento psicossocial também para os homens. Mulheres e homens precisam desse atendimento, porque o enfrentamento dessa cultura da violência passa pela responsabilização e pela educação dos agressores, como está previsto na Lei Maria da Penha, mas não se tem conseguido implementar isso - nem as políticas específicas para as mulheres nem as dos homens. No entanto, nós sabemos que, sem envolvê-los, será impossível mudar essa realidade.Impressionaram-me muito os dados do raios-x da violência. Eu comentava com a Deputada Rosana - e até corrigi depois, conferindo o documento - que 96% das mortes foram de mulheres que não fizeram a ocorrência, segundo o estudo analisado. Então, mesmo com a precariedade do serviço e com tudo o que estamos enfrentando, o registro da denúncia da violência é muito importante. Precisamos proliferar essa notícia pelo País, para que as mulheres se encorajem cada vez mais e haja retaguarda para elas fazerem a denúncia.O debate sobre a autonomia econômica também foi muito importante. Eu venho de um mandato coletivo, com quatro mulheres Parlamentares eleitas: duas Vereadoras em Belo Horizonte, uma Deputada Estadual em Minas Gerais e eu aqui. Nós trabalhamos juntas e em parceria.Em Belo Horizonte, apresentamos um projeto de lei para incluir as mulheres em situação de violência na política habitacional, uma experiência inédita pelo que mapeamos no Brasil. É o Morada Segura. Conseguimos aprovar essa iniciativa e agora estamos aguardando a sanção do Prefeito Alexandre Kalil. Trata-se de um conjunto de políticas.Estamos aqui de mãos dadas. Muito obrigada a todas e vamos juntas!A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Muito obrigada, Deputada Áurea, querida e parceira de todas as horas, principalmente quando se refere a este tema, no qual trabalhamos juntas.Eu queria dizer às nossas convidadas que nós vamos abrir a palavra, primeiro, para todas as Deputadas e, se houver alguma pergunta específica para as senhoras, por favor, anotem. Ao final das falas, voltaremos para as perguntas.Com a palavra a Deputada Rejane Dias.A SRA. REJANE DIAS (PT - PI) - Boa tarde.Querida Deputada Flávia Arruda, que coordena esse trabalho com tanta maestria, dedicação e entusiasmo, eu quero cumprimentar todas as colegas Parlamentares e todos os que estão aqui de vários Poderes, inclusive do Poder Judiciário, mulheres que representam o Ministério Público, a OAB, estudantes. Cumprimento também, de forma muito carinhosa, as nossas palestrantes.Eu estou muito feliz de poder participar deste debate. Todas as que se apresentaram aqui fizeram uma explanação extremamente rica e construtiva. Há boa experiência e boas práticas no Distrito Federal, assim como também em outros Estados. Sou do Estado do Piauí. Inclusive, foi apresentado um requerimento, de autoria da Deputada Flávia Arruda, para que o Piauí possa compartilhar as suas boas experiências e boas práticas no enfrentamento à violência contra a mulher.A Luciana está dizendo que também é do Estado do Piauí.Então, fico muito feliz porque, na verdade, ao pensar nas políticas públicas, principalmente no âmbito do Legislativo, cabe a nós buscarmos, aqui na Câmara e no Senado Federal, essas boas práticas na hora de elaborar os projetos de lei.As senhoras foram logo sugerindo a questão do protocolo, assim como a necessidade de tipificação de alguns crimes. Eu achei muito legal a forma de apresentação, já dando umas dicas, ajudando, portanto, a nós Parlamentares. Nós estamos desempenhando aqui o papel de construir políticas públicas e ouvir as especialistas, ouvir as senhoras que estão lá na ponta, no dia a dia, para que de fato possamos aprimorar a Lei Maria da Penha, que, como já foi dito aqui, é a terceira melhor lei do mundo. No entanto, ela precisa ser aprimorada, e é exatamente ouvindo as senhoras que eu acho que nós vamos construir uma política pública cada vez melhor que evite a violência e, portanto, as mortes.Meus parabéns às nossas palestrantes! Estamos juntas aqui na defesa dos direitos das nossas mulheres, trabalhando muito para evitar a morte de mães de família.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Muito obrigada, Deputada Rejane Dias.Como a Deputada Greyce deu uma saidinha, passo palavra à Deputada Tereza Nelma.A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Boa tarde.Quero parabenizar a querida Deputada Flávia Arruda pela iniciativa e pelo comprometimento com esta causa. Nós mulheres Parlamentares temos uma ansiedade muito grande de resolver essa questão.Enquanto eu estava ouvindo as mulheres se posicionarem, eu pensava: "Ai, meu Deus do céu, o que é que eu faço para Alagoas, um Estado por natureza muito violento, com um coronelismo muito forte, uma oligarquia muito forte e um machismo muito grande?"Eu li aqui que Maceió, entre as capitais, está em primeiro lugar em número de feminicídios, com 9,9. Entre os Municípios, ela está em oitavo lugar. A Lei Maria da Penha é um arcabouço maravilhoso de tantas coisas que precisamos fazer, mas, às vezes, falta o mais básico, que é o abrigo. Quando a mulher denuncia, ela vai para o abrigo, mas ela tem os filhos. Em Maceió, a maior confusão é porque o abrigo não aceita os filhos. Nós temos que mudar essa realidade.Nós temos um país muito grande em políticas, cada Estado faz à sua maneira. E nós temos que fazer uma rede muito mais forte. A rede de proteção à mulher ainda precisa ser mais fortalecida, para que as pessoas aprendam que ela é um direito.Quando dávamos palestras, principalmente no mês de março, e distribuíamos cartilhas explicando a Lei Maria da Penha de todas as formas, dizíamos: "Você não tem o seu criado-mudo? Coloque lá do seu lado, como uma Bíblia, a sua Lei Maria da Penha, porque, quando você precisar, estará ao seu lado". Mas nós temos problemas sérios, e a Áurea comentou, como a questão financeira e a qualificação profissional dessa mulher vítima.Na minha terra, diz assim a família: "Para que você vai se separar? Você vai para onde? Eu não tenho onde colocar você". Então, nós temos várias situações para resolver, mas a situação nossa, desta Comissão Externa, me deixa muito esperançosa para resolver alguns casos emblemáticos no País.A Deputada Flávia e nós vamos precisar ir a algumas cidades para ver situações dificílimas, onde a mulher é vítima, tem que correr do seu Estado para se esconder, porque o Estado não pode dar uma condição de vida para ela. Então, isso é muito complexo.Quanto a esta nossa primeira audiência, briguei muito para chegar a esta Comissão, para defender o meu Estado e para melhorar as condições dele. Tenho uma situação de violência na família que eu quero trazer a público, para ver como é que nós podemos resolver. Não é fácil acabar com a vida de uma mulher, e para os homens é muito simples; às vezes, por causa de uma banalidade, um não ou um sim podem transformar a vida de alguém.Então, parabenizo todas as palestrantes. A delegada tem uma experiência maravilhosa. Estou me lembrando de que, em agosto do ano passado, o Governo do Estado de Alagoas implantou a Patrulha Maria da Penha e, em pouco tempo, temos feito intervenções. Digo que somos nós, porque eu era Vereadora e participava muito do dia a dia do Município. Fizemos várias intervenções, e muitas vezes parávamos no mais simples. Por exemplo, uma jovem de 14 anos foi agredida, vai ficar paralítica, está no hospital, não tem recursos nem para a higiene pessoal, é muito pobre, Deputada, e somos nós que vemos isso. O Estado ainda está muito ausente desse seu papel para o munícipe, para o indivíduo.Então, são várias situações para fazer com que o Estado assuma realmente o seu papel de proteção a essa mulher, a essa família.Eu estou à disposição. Estou aqui acompanhada de uma assistente social maravilhosa, a Sonaly, que faz um trabalho muito bom no Estado de Alagoas, e da Adriana, que também veio de Alagoas, porque nós temos que discutir isso como nós estamos fazendo aqui, sem medos e sem amarras.Nós precisamos, Deputada, trazer os homens para sentar conosco nessa Mesa, porque eles têm que nos ouvir. Não somos só nós, mas eles têm que nos ouvir e mudar a postura deles.Muito obrigada. (Palmas.) A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, minha amiga e querida Deputada Tereza Nelma, sempre tão atuante e tão engajada nos temas que, principalmente, remetem à mulher, à família, a tudo que sofremos, ainda, no País, apenas por diferença de gênero. Infelizmente, é isso o que ainda acontece no País.Agora, eu concedo a palavra à Deputada Jaqueline Cassol.A SRA. JAQUELINE CASSOL (Bloco/PP - RO) - Boa tarde a todas.Quero cumprimentar e parabenizar a Deputada Flávia Arruda, dizer da alegria ao saber que V.Exa. iniciou esta Comissão Externa e de quão importante foi isso em relação ao meu Estado de Rondônia, como eu já falei.Antes de subscrever um requerimento de sua autoria, eu quero falar rapidamente que, infelizmente, o meu Estado, Rondônia, tem péssimos índices. Ele está entre os quatro Estados em que mais morrem mulheres vítimas de violência doméstica. Em 2017 e 2018, o número de feminicídios proporcionalmente ao número de habitantes foi o maior; em 2018, foi o maior índice de estupros - mais de 1.024 em um ano. É um absurdo, e nós precisamos fazer alguma coisa. Então, eu gostaria de subscrever o Requerimento nº 8, de vossa autoria, para convidar o Secretário de Segurança Pública do meu Estado, Rondônia. Depois, regimentalmente, eu vou convidar também algumas outras autoridades.Infelizmente, por mais que nós tenhamos avançado com a Lei Maria da Penha, e a Deputada Flávia sabe dessa situação, no dia 17 de março, uma professora do nosso Estado, Joselita, foi assassinada brutalmente pelo ex-companheiro. Ela estava em cárcere, conseguiu fugir, registrou ocorrência, ele foi preso, só que por ameaça e injúria, e cabia fiança. Embora ele tenha, por conta da Lei Maria da Penha, sido preso em flagrante, o que já foi um avanço, cabia fiança. O delegado arbitrou 4 mil reais, ele pagou, e de lá foi diretamente para a casa da Joselita e a matou com golpes de paulada na cabeça. O pai dela, de 75 anos, um idoso, também foi atacado e até recentemente estava no hospital. Então, eu tenho falado que nós precisamos agir, e agir com rapidez.Além da questão da pena do feminicídio, que é muito importante aumentar - os agressores, em sua maioria, são ex-companheiros ou companheiros, e eles não estão muito preocupados se a pena é de 5 cinco anos ou de 30 anos -, nós temos que criar mecanismos para tipificar outros crimes na nossa legislação. Eu também sou advogada, faço bastantes palestras no meu Estado, através da OAB, para conscientizarmos a mulher da importância da denúncia. Uma das questões que foi mencionada aqui pelas colegas Parlamentares é que, na maioria das vezes, a vítima denuncia, mas volta para dentro do lar, onde existe a agressão, e, pelos filhos, ela acaba morrendo, porque ela não tem para onde ir.Então, nós precisamos também criar políticas de independência financeira, para que possamos empoderar e fortalecer as nossas mulheres, as nossas jovens.A questão do abuso e do estupro infelizmente ainda é no Brasil uma cultura, que precisamos mudar.Já me coloquei à disposição da Deputada Flávia Arruda. Vejo que somos hoje 77 Deputadas - está aqui a Deputada Áurea, outras Deputadas -, o que é um avanço muito grande. O mais legal de tudo é ver que as meninas que compõem a Mesa, independentemente de partido, de viés ideológico, quando falam da luta da mulher, estão unidas. Estamos irmanadas. Temos mostrado isso no Plenário. Eu fico muito feliz por este ser meu primeiro mandato.Já subscrevo seu requerimento. Conte comigo, com certeza, para o que eu puder fazer, para que possamos contribuir cada vez mais para que as mulheres façam a denúncia. O dado que a Deputada Áurea anotou aqui é impressionante. Nós, como integrantes do Estado, precisamos melhorar essa situação. Em Rondônia, por exemplo, a DEAM não funciona nos finais de semana, nos feriados nem à noite na quarta-feira, que é dia de jogo, quando ocorre o maior número de casos. Diga-se ainda que há uma árvore gigante quase caindo dentro da DEAM. Precisa ser feita alguma coisa. Nós temos que cobrar. Há necessidade de convidarmos os Secretários de Segurança, que são os responsáveis. Lá nós temos a Raquel, que é conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A Patrulha Maria da Penha tem conseguido um grande avanço. A Raquel é uma pessoa fantástica. Realmente tem conseguido fazer um trabalho à frente dessa comissão das mulheres.Deixo registrado meu agradecimento.Meus parabéns!(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Deputada Jaqueline.Quero aproveitar a oportunidade para falar sobre a observação que fez. Antes, agradeço a presença de todas as Deputadas na instalação desta Comissão. Todas se uniram, como disse a Deputada Jaqueline, independentemente de convicções, ideologia, partido. Isso, para nós mulheres, não faz a menor diferença. Nós todas estamos unidas no mesmo propósito. Então, para os presentes, foi um dia muito emblemático. E nos trouxe muito orgulho ver todas as mulheres ali, na frente do plenário, quando levei o requerimento, assim como quando o li na tribuna, todas juntas, unidas, de braços dados, no momento da criação desta Comissão.Queria também dizer que, graças a Deus, estamos tendo uma briga, no bom sentido, para que as pessoas participem da Comissão, de tão envolvidas que todas estão. Todas fazem requerimentos, Deputados fazem requerimentos. Quero registrar que Deputados também estão querendo participar desta Comissão. Dependemos de um ato da Mesa, do Presidente, por ser esta uma Comissão Externa.Por ser uma Comissão Externa, ela nos dá a possibilidade, Deputada Jaqueline, de ir aos Estados. Essa é a vantagem de ser esta uma Comissão Externa, Deputada Tereza. Podemos visitar o Piauí, visitar Alagoas, visitar Rondônia, visitar Minas. Eu acho que esse é o grande ponto que temos nesta Comissão.Temos que não só discutir em audiências públicas todas as medidas que estão sendo adotadas, protocolos, boas práticas, mas também fiscalizar e cobrar os Estados para que essas políticas sejam realmente implementadas. Precisamos saber por que delegacias da mulher não estão sendo abertas efetivamente, por que não estão funcionando.Esse é o papel de nós mulheres e também dos homens. Esse um papel nosso, como Parlamentares. A Comissão foi criada justamente com o intuito de sairmos daqui, do Parlamento, do nosso conforto, e irmos a esses Estados e a esses Municípios cobrar atendimentos, cobrar protocolos, saber por que essas políticas que já existem não estão sendo implementadas. Esse é um importante papel desta Comissão, assim como o de propor acréscimos a leis que já existem, apresentar novas propostas, para podermos aperfeiçoar as políticas e melhorar a fiscalização.Temos que ter consciência da importância do fortalecimento do apoio do Executivo. Como cada uma aqui representa um Estado, precisamos cobrar isso do Executivo, porque legislamos, cobramos, fiscalizamos, mas, sem a participação do Executivo, efetivamente, para que possa estabelecer políticas públicas, ficaremos só falando. É importante a conscientização do Executivo Federal, do Executivo Estadual e do Executivo Municipal quanto à implementação daquilo em relação a que precisamos ainda avançar.Para finalizar a fala das nossas Deputadas, tem a palavra a nossa querida Deputada Perpétua Almeida.A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB - AC) - Querida Deputada Flávia, obrigada pela oportunidade. Mais uma vez, parabéns pela instalação da Comissão e pela coordenação dos trabalhos.É claro que toca a cada uma de nós mulheres e Parlamentares em geral o que está acontecendo no Brasil. Jornais no Acre, por exemplo, estão dizendo o seguinte: "Acre é o quarto Estado do Brasil com mais casos de violência contra a mulher". E o Acre nem 1 milhão de habitantes tem ainda. Inclusive, há um levantamento do Tribunal de Justiça do Acre. Depois se diz o seguinte: "Acre foi o Estado com a maior taxa de feminicídio em 2018". Reafirmo que o Estado nem 1 milhão de habitantes tem ainda. Outra notícia: "Acre registra 14 casos de feminicídio em um único ano".É muito dolorido assistirmos a tudo isso. Se formos considerar outros Estados, veremos que há o mesmo problema. A violência contra a mulher chegou a tal ponto, com tanta covardia, que parece uma doença na sociedade, que precisa de cura.No último final de semana, uma imagem rodou o Brasil e o mundo, a de cinco homens atacando uma jovem, uma mulher jovem, magrinha. Ela parecia valente, mas, quando se olha para o corpo dela, vê-se que bastaria um garoto para enfrentá-la. No entanto, havia cinco homens ali. Um segurava o pescoço dela; outro, o braço; outro encostava uma barra de ferro na barriga dela. Isso aconteceu numa manifestação, em que ela e eles estavam em lados diferentes. A covardia é tanta que eles fazem isso na rua, fazem em casa, fazem em qualquer lugar.Eu sei que é muito difícil para esta Comissão chegar a todos os Estados do Brasil. Eu gostaria muito de ver esta Comissão no Acre, pelos dados que temos. O Acre, em 2018, ficou em primeiro lugar em relação a feminicídios. É preciso dar um basta nisso.Penso que poderíamos também ir construindo outras alternativas. Deveríamos convocar todos os Secretários de Segurança do Brasil. Com certeza, com certeza absoluta, a maioria será de homens, mas é preciso conscientizá-los. Poderíamos convocar igualmente as delegadas e as mulheres, espalhadas pelo Brasil, que estejam à frente das delegacias, as responsáveis, nos Tribunais de Justiça, pelas áreas que cuidam da questão da violência contra a mulher e as responsáveis pelas Secretarias das Mulheres nos Estados, naqueles em que há essas secretarias. Também convidaria as primeiras-damas.Por que é importante chamá-los? Porque é preciso que haja uma grande cruzada no Brasil contra a violência que pesa sobre as mulheres. Começaria chamando os Secretários de Segurança - posso até fazer isso através de requerimento, solicitar que a Secretaria coordene um ato aqui em defesa da vida das mulheres e contra a violência -, porque eles têm que enxergar isso. Eles têm que perceber isso.Para mim, é inadmissível, por exemplo, que o Ministro da Justiça, o Ministro Moro, mande para esta Casa uma proposta de não violência, o Pacote Anticrime, e não inclua uma única linha sobre a questão do feminicídio, algo que está tomando conta do Brasil!(Palmas.)Como é que se desconhece uma realidade tão gritante quando se quer falar de violência no País? Até nos planos nacionais, nos planos estaduais, as mulheres estão sendo esquecidas, e em relação ao que está sendo mais dolorido, que é a violência contra a mulher.Mais uma vez, parabéns pela criação da Comissão, querida!(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Muito obrigada, Deputada Perpétua.V.Exa. estava em outro compromisso. Informo que já votamos um requerimento para convidar Secretários. Agora, sugiro às Deputadas que façam requerimento para incluir os Secretários de seus Estados.A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Sugiro que seja convidada a Secretária Nacional de Políticas para Mulheres, Sra. Andreza Colatto, e também a Ministra Damares Alves, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Já fizemos também o convite.A SRA. ÁUREA CAROLINA (PSOL - MG) - Ah, sim, que bom!A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Na reunião anterior votamos um requerimento para convidar a Ministra Damares Alves e também o Ministro Sergio Moro. Já foi aprovado o requerimento na última reunião. Então, o convite já foi feito. Agora esperamos a manifestação deles para podermos marcar a data dessa nova audiência.Tem a palavra a Deputada Rosana Valle.A SRA. ROSANA VALLE (PSB - SP) - Boa tarde a todos.Cumprimento mais uma vez a Deputada Flávia Arruda pela criação desta Comissão Externa, que nos oferece uma grande oportunidade de debater com todos os Estados - há Parlamentares representantes aqui de todos os Estados - a questão do feminicídio, que está assolando mulheres no País inteiro. Isso já se tornou um caso de saúde pública.Eu represento o Estado de São Paulo. Sou uma Deputada de primeiro mandato, mas fui uma jornalista que, por 25 anos, contou histórias de mulheres que foram vítimas de violência, que não tinham onde deixar os filhos. Essa é uma realidade que precisamos discutir de forma conjunta, para que a lei seja cumprida, para que a fiscalização exista.No Estado de São Paulo, a escala da violência contra a mulher só aumenta. Houve 26% de aumento do número de casos de feminicídio em 2018. Metade desses casos, como disse a palestrante Luciana, é de ex-companheiros que não aceitam o fim do relacionamento. Isso é muito grave.Em algumas cidades do meu Estado - quero compartilhar isso com vocês - começou um programa voltado para o homem agressor, potencialmente agressor. O programa se chama Homem Sim, Consciente Também. A partir do momento em que a mulher entra numa delegacia da mulher e registra até pequenos casos de violência, esse homem é encaminhado para um corpo de voluntários que tem a parceria da OAB, tem a parceria de psicólogos, para que ele seja tratado. Ele entra num grupo de trabalho e uma das indicações feitas é o tratamento dele. Ele não pode sair dali sem essa indicação. Então, ele passa a fazer parte desse grupo. Esse programa já tem alguns anos e já existem dados de que em torno de 1% desses homens volta a agredir as mulheres.Eu vou fazer um requerimento para que aquelas pessoas que se tornaram referência nesse programa venham participar de uma audiência aqui, para que possamos replicar essas ideias e essas iniciativas que deram certo por todos os Estados. Nós não podemos permitir que a violência contra as mulheres continue do jeito que está e que essas histórias se multipliquem nas famílias, histórias que muitas vezes contei nas reportagens que fiz.Meus parabéns, mais uma vez, a todas as palestrantes.Parabéns, Deputada Flávia! Conte comigo nessa luta.Nós vamos acrescentar muito e fazer muita diferença nestes nossos mandatos.Obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Deputada Rosana Valle, muito obrigada por sua colocação.Eu quero registrar a presença do Deputado André Janones, um Deputado, homem, presente na nossa Comissão.(Palmas.)É de extrema importância para nós mulheres Parlamentares, mulheres da sociedade civil e palestrantes a participação de um Deputado num debate tão importante para todas nós.Agradeço mais uma vez a presença da Dra. Daniela e da Dra. Alice. Para nós, neste debate, a presença e a palavra de vocês é muito importante, porque atuam fortemente nessa área.Abro a palavra, primeiro, à Dra. Daniela.A SRA. DANIELA BORGES - Boa tarde a todas. Boa tarde a todos.Quero começar parabenizando a instalação da Comissão Externa, a iniciativa da Deputada Flávia Arruda pela realização desta audiência.A OAB e a Comissão Nacional da Mulher Advogada têm um compromisso inarredável com o combate à violência contra a mulher, tanto que nosso primeiro ato, em fevereiro, foi o de aprovar uma súmula que diz que a prática de violência contra a mulher pode ser caracterizada como um fator de inidoneidade do bacharel, para que ele não possa ser advogado. Esse é um compromisso da OAB e da Comissão Nacional da Mulher Advogada.É possível percebermos, pela fala de todas as palestrantes - aproveito a oportunidade para parabenizá-las -, que tivemos inúmeros avanços legislativos nos últimos anos, que temos avançado em muitos projetos, mas, ao mesmo tempo, os números mostram quão alarmante é a realidade da violência contra a mulher no Brasil.Quando consideramos os casos de subnotificação e os casos de feminicídio que são enquadrados como de homicídio, tendemos a nos assustar ainda mais, ao percebermos que essa realidade ainda é mais grave do que a que aparece nos números oficiais.É importante nos depararmos com este desafio, o de trazer efetividade às normas. Pudemos perceber que a Lei Maria da Penha tem inúmeros dispositivos que ainda não alcançaram a efetividade necessária. Foi aqui trazida a questão das DEAMs. A realidade é que pouquíssimas DEAMs no Brasil funcionam 24 horas por dia. E nós sabemos que a maior parte das situações de violência contra a mulher é praticada à noite.Não é só isso. Além da dificuldade em relação à existência de DEAMs com funcionamento de acordo com o que é previsto na Lei Maria da Penha - essa lei fala de atendimento ininterrupto -, há a questão do atendimento feito por outras delegacias, que precisam estar preparadas para o acolhimento dessas mulheres. A Lei Maria da Penha também trata disso. Em princípio, qualquer delegacia deveria estar preparada para receber adequadamente a mulher.Quando vemos a realidade dos casos do Distrito Federal aqui trazidos, por um lado ficamos felizes em ver que muita coisa tem sido feita, mas por outro sabemos que não é essa a realidade do nosso País.Então, nós temos em um desafio muito grande de efetivamente levar isso a todo o nosso País. Pensemos na realidade do interior, nas distintas realidades dos Estados. Uma advogada do interior da Bahia com quem tive contato já foi quatro vezes à delegacia, e o delegado se recusa a registrar o boletim de ocorrência de violência, porque é amigo do agressor. Isso é uma realidade no interior, é uma realidade do nosso País. Eu acho que esses são desafios.É importante pensarmos o que pode ser feito nos espaços políticos para que, de fato, haja um compromisso do ponto de vista da ação e da efetividade. Esses projetos precisam ser implementados. É necessária a destinação efetiva de verbas. É necessário que haja um compromisso efetivo do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Governos Municipais no combate à violência contra a mulher. Nós precisamos tirar essas leis do papel e, de fato, transformar essa realidade.Sabemos que está tramitando ainda a PEC que trata da questão do orçamento vinculativo, mas a destinação de verbas para programas de combate à violência contra a mulher é um começo, porque, sem recursos, não vamos ver essas políticas sendo efetivamente implementadas. Dentro do que é possível ser feito na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, deve-se trabalhar para que haja mais recursos para esses projetos, a fim de que não haja mais esses números crescentes, a despeito de toda a nossa luta.Eram essas as breves palavras que eu queria registrar. Apesar de todas as dificuldades - acabei destacando isso aqui -, eu acho que estamos no caminho, fazendo o que é possível. É assim que vamos transformando a realidade. Os desafios são imensos. Mas eu fico muito otimista quando vejo o trabalho que estamos fazendo na OAB e o trabalho que esta Casa, esta Comissão Externa inicia.Parabéns!Espero que possamos contribuir. Contem sempre com a OAB, com a Comissão Nacional da Mulher Advogada, do Conselho Federal. Nós estamos realmente muito imbuídos nessa luta. Contem sempre conosco.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Quero, mais uma vez, Dra. Daniela, agradecer muito a sua presença, a sua participação, porque é realmente de extrema importância para nós desta Comissão, como Parlamentares e como integrantes da sociedade, a participação de pessoas de todas as áreas. A OAB já tem uma visão ampla e é atuante nesse segmento.Queria aproveitar a oportunidade para fazer uma sugestão, inclusive às minhas colegas de Comissão. Sugiro que essa advogada da Bahia formalize aqui, nesta Comissão, a denúncia. E nós vamos fazer um requerimento em que pediremos a esse delegado explicações.(Palmas.)Tem a palavra a Deputada Tereza Nelma.A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Presidente, eu não sei se já foi feito isto. Eu acho que a Comissão - temos que consultar o Regimento - poderia fazer uma emenda ao Pacote Anticrime por meio da qual se coloque um artigo ou parágrafo que acrescente o feminicídio. Nós mulheres vivemos entrando no estreito: não dá, não dá, e nós vamos, vamos, vamos. Se formos esperar, isso não vai acontecer.Então, a minha proposta é que a Comissão sugira ou faça uma emenda para que se coloque isso no Pacote Anticrime, porque é assim que eles vão nos perceber.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Eu acho, Deputada Tereza, que é importante estar nesse pacote não só o feminicídio mas também um olhar atento a toda violência de gênero, porque esse é um crime que tem crescido em proporções estratosféricas. É importante que seja incluído qualquer tipo de violência de gênero.Abro a palavra também à Dra. Alice.A SRA. ALICE BIANCHINI - Eu agradeço a oportunidade de fala e a parabenizo por essa iniciativa. Eu costumo citar uma frase que acho muito importante: "O que não se mede não se muda". Eu acho que, ao fazermos essa auditoria, vamos dizer assim, essas audiências públicas, com essa preocupação de saber o que está acontecendo nos Estados, vamos poder medir um pouco o que acontece. Incomoda-nos muito saber que, no Brasil, nesse caso, há uma proporção de 4,4 mulheres a cada 100 mil mulheres que morrem.Quando analisamos os Estados - isto foi muito bem dito pelas Parlamentares -, percebemos que São Paulo é o Estado da Federação com menor índice de morte de mulheres, que é de 2,4, está bem abaixo da média, e que, no Estado de Roraima, 11,4 mulheres morrem a cada 100 mil. Nós precisamos entender um pouquinho mais isso. Temos feito pesquisas, estudos para compreender essa diferença no número de mortes de mulheres.Eu queria registrar que essas mortes são identificadas através do sistema de saúde, que analisa o número de cadáveres de mulheres que tenham sido mortas violentamente e o divide por 100 mil mulheres daquele Estado. São encontradas então essas taxas que eu mencionei. Esse é um número muito real, é o número de cadáveres, não é o número de pessoas que vão até a Justiça, até a Dra. Luciana.Há essa discrepância muito grande. Nós precisamos entender isso e entender um pouquinho também a nossa sociedade.Eu queria mencionar rapidamente cinco números que, acho, mostram um quadro muito grave em relação a essa violência. Cito os números 41, 45, 40, 19 e 14. Nós não estamos falando de jogo do bicho, de loteria ou de qualquer coisa nesse sentido, não.Numa pesquisa de 2017, 41% das mulheres brasileiras disseram que têm medo de lutar pelos seus direitos. Imaginem, temos a Lei Maria da Penha, uma das três mais avançadas do mundo, mas as nossas mulheres têm medo de lutar pelos seus direitos.Em 2017, 45% de mulheres desistiram dos seus sonhos, porque acharam que não tinham capacidade para tanto. Então, desistiram dos seus sonhos. São mulheres frustradas em relação a sua vida. Tinham a intenção de viver de um jeito, e acabam se resignando a viver de outra forma.O dado que eu acho mais estarrecedor é este: 40% das meninas brasileiras, a partir de 6 anos de idade - ouçam o que eu vou dizer agora -, acham-se menos inteligentes do que os meninos e desistem de fazer atividades. Nós precisamos entender um pouquinho o que nós, como sociedade, estamos apresentando para uma menina de 6 anos de idade em sua microexistência, em sua microvida, em seu micromundo. O que nós, como sociedade, estamos apresentando para que esta criança perceba os lugares aonde a estamos levando e tenha a ideia de que os meninos são mais inteligentes e as meninas são menos capazes?Outro número de 2017 que é também bastante dramático é este: 19% dos homens brasileiros entendem que a mulher é inferior ao homem.Por fim, 14% das mulheres estão de acordo com esse entendimento, ou seja, acreditam que a mulher seja inferior ao homem biologicamente, psicologicamente ou em qualquer sentido.Então, quando vemos esses dados da sociedade, dados muito atuais, começamos a perceber que temos de trabalhar muito a forma de pensar o que é a existência da mulher na sociedade e o que é a existência do homem na sociedade. À medida que vamos para os Estados, começamos a perceber por que em São Paulo há o menor índice de mortes de mulheres e, em Roraima, há o maior índice. Talvez tenhamos algumas informações de alguns projetos, de algumas boas práticas que tenham dado certo em alguns locais.Eu queria finalizar este registro dizendo que mesmo este índice de 2,4 mulheres que morrem a cada 100 mil em São Paulo é muito grande quando o comparamos com os da América Latina. São Paulo apresenta, no caso, o menor índice no Brasil, mas esse índice é elevado em termos de América Latina.Parabenizo a Câmara dos Deputados por essa iniciativa. Parabenizo a Deputada Flávia. Como disse a nossa colega, temos contribuições para dar eventualmente e estamos à disposição. Esta é uma discussão da sociedade, discussão que envolve homens, envolve mulheres, envolve mulheres da carreira jurídica, envolve mulheres de todas as carreiras.Ficamos à disposição e a parabenizamos pela iniciativa.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Muito obrigada, Dra. Alice. Sua colocação é muito importante, principalmente quando apresenta números.Eu costumo dizer que os números não mentem. Mostram a realidade que infelizmente está aí. Acho que nossa grande intenção nesta Comissão é que isso não seja apenas estatística, mas sim que comece a ser realmente um trabalho efetivo, para que haja mudanças em relação a esses números.Além disso, eu queria abrir um parêntese em relação a esse número de meninas. Quero dizer que eu tenho duas meninas em casa e que lá em casa - acho que isso é importante para todas nós - minhas duas meninas são estimuladas o tempo inteiro para saberem que elas são capazes, que são suficientemente capazes de qualquer coisa. Em nenhum momento há diferenças entre homens e mulheres, e as duas, como eu falei durante toda a campanha, repetem, por muitas vezes, que o lugar da mulher é o que ela quiser.(Palmas.)Eu acho que precisamos mostrar para nossas crianças, para nossas meninas o poder que elas têm. O que eu digo sempre é que não queremos competir com os homens, não queremos ter mais do que eles. Só queremos que as coisas sejam iguais. Queremos equidade, para atingirmos um patamar que é nosso. No momento em que as mulheres tiverem as oportunidades que os homens têm, vocês me perdoem, iremos muito além.Obrigada pela colocação.(Palmas.)Após a minha fala, eu abro a palavra para o Deputado André Janones. (Riso.)O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - Boa tarde, Deputada Flávia Arruda. Boa tarde, demais presentes.Como eu não me inscrevi, vou falar rapidamente, para não tomar muito tempo. Quero fazer uso da palavra para apenas parabenizar V.Exa. pela iniciativa. Eu acredito que este público aqui, que esta quantidade de pessoas mostra com certeza a necessidade da instalação desta Comissão. Tenho certeza de que vai ser um sucesso absoluto, mas a ausência de pessoas do sexo masculino mostra também quanto as pessoas não entenderam ainda o que é essa luta. Desculpem-me por ir contra o que a maioria falou, mas não acredito que esta seja uma luta das mulheres. Esta é uma luta de todo e qualquer ser humano que enxerga a pessoa acima do gênero.(Palmas.)Eu quero deixar esta mensagem a vocês: contem comigo nesta Comissão. Fico feliz em ver aqui pessoas como a Deputada Rosana Valle, a Deputada Áurea Carolina, minha colega de bancada.Peço perdão por ter chegado atrasado. Atuo em várias Comissões e não consigo participar de todas da maneira como gostaria. Mas quero aproveitar a oportunidade para levantar aqui uma questão, a fim de que possa ser debatida futuramente. Não sei se alguém já mencionou esta questão, a do assédio sexual. Alguns podem achar que ela foge um pouco da pauta da Comissão, mas eu entendo que não, porque existem vários tipos de violência. Nós deveríamos começar a tratar disso em casa. Vou dar um exemplo. Nos corredores do Congresso Nacional, nós vemos, presenciamos cenas de assédio sexual, cometido inclusive por Parlamentares não só contra as colegas mas também, principalmente, contra as assessoras. E poucas pessoas têm coragem de levantar essa questão. Eu percebi isso no meu primeiro dia aqui, antes mesmo de tomar posse. Quando eu vim visitar o Congresso, depois de eleito, vi como é comum e, vamos dizer assim, aceitável, tolerável que mulheres sejam tratadas como mercadoria nos corredores do Congresso Nacional. Vejo o corporativismo entre os colegas Deputados, que impedem que se denuncie isso ou que inibem as colegas Deputadas de denunciarem isso que acontece de forma velada todos os dias aqui.Então, se for para darmos o exemplo, que comecemos em casa.Obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Deputado André Janones, não tenho o que dizer. Muito obrigada pelas suas colocações, que, vindas de um Deputado, mostram a realidade que infelizmente ainda vivemos. Como V.Exa. disse, temos que iniciar essa reação dentro do Parlamento. Peço que as mulheres me entendam que não é que sejamos melhores do que ninguém, mas estamos aqui representando a sociedade como um todo. Todas vocês estão sendo representadas por nós. Então, se nós não somos respeitadas, as mulheres na sociedade também não estão sendo.Muito obrigada pela sua colocação, Deputado. Agradeço muito a sua presença nesta Comissão. Aproveito a oportunidade para, em seu nome, convidar mais uma vez os Deputados. O convite já foi feito, mas os convido mais uma vez.Espero que na próxima audiência esteja aqui um número maior de Deputados, para ouvirem não só a sua observação, que é extremamente importante, mas também as de todas nós mulheres e de todas as palestrantes e dos palestrantes que estarão aqui, sobre a realidade que ainda vivemos, a desse machismo que infelizmente ainda impera no Brasil.(Palmas.)A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - Sra. Presidente, fiquei muito feliz de ouvir o colega Deputado André, mas eu gostaria que V.Exa. passasse a nossa experiência, a experiência que tivemos na ONU. Nós tivemos a satisfação de ser selecionadas na Câmara para participar, em março, da Comissão sobre o Status da Mulher, na ONU. Nós fomos pela UIP, a União Interparlamentar. Uma das discussões foi sobre o assédio às mulheres Parlamentares...A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - No mundo inteiro.A SRA. TEREZA NELMA (PSDB - AL) - ...no mundo inteiro. Há documentos sobre isso. As mulheres de um país até já colocam isto na frente do lugar onde sentam: "Comigo não!" Entendem?Esse movimento está crescendo. Quem sabe, no próximo ano, o Deputado André vá junto conosco, porque uma das cobranças lá foi a de que só foram mulheres. Precisamos levar os homens junto conosco.A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Deputada.É muito importante que esteja presente entre nós este lema da ONU: HeForShe - no Brasil, ElesPorElas. A adoção desse lema pelos homens já é algo de extrema importância para nós.Vou dar novamente a palavra aos convidados. Depois, se houver tempo, eu a devolverei aos presentes.Tem a palavra a Delegada Sandra, para que faça as suas considerações em relação ao que outros aqui presentes disseram.A SRA. SANDRA GOMES MELO - Eu gostaria de agradecer a fala de todas as Deputadas e a do Deputado. Começarei respondendo a questão da Deputada Áurea sobre o funcionamento da Casa da Mulher no Distrito Federal.A Casa de Mulher no DF funcionou de 2015 até 2017, 2018, mas apresentou problemas estruturais de construção, problemas realmente muito graves, comprometedores da segurança não apenas das usuárias como também dos servidores. Em hipótese alguma se discute o conceito da Casa da Mulher Brasileira. Eu estava à frente da DEAM quando surgiu o conceito. Uma das coisas que sabemos que não foi determinante mas que colaborou para esse projeto foi o trabalho que a própria DEAM do Distrito Federal já fazia, o trabalho de atendimento multidisciplinar.Inclusive, vamos retomar nos próximos dias o Projeto Transforma, em que já trabalhamos com mulheres vítimas de violência, com base nos nossos registros de ocorrência. Eu me refiro a grupos reflexivos, atendimento jurídico e também atendimento psicossocial. Nós avançamos um pouquinho mais agora e vamos iniciar os grupos reflexivos com os homens relacionados nas nossas ocorrências.Por que entendemos como necessário isso? Nós entendemos necessário reduzir o máximo possível o perigo e os danos relacionados à denúncia feita pela mulher. Considera-se o período entre a denúncia e a avaliação do caso pelo Judiciário, em que o juiz pode estabelecer obrigações efetivas para o homem e até para mulher. No nosso caso, vamos trabalhar com sensibilização, porque não queremos que o homem saia da delegacia hostilizado e potencialize os riscos de novas agressões. Nós vamos trabalhar pela minimização dos danos já ocorridos e dos perigos iminentes.Quanto à Casa da Mulher Brasileira, em razão desse comprometimento severo, o Governador Ibaneis, ao assumir, adotou postura séria e fez o que se exigia para o momento, manteve a interdição da Casa. Todas as questões estão sendo cuidadas pelo corpo técnico junto à Secretaria de Políticas para as Mulheres. Está sendo tratada a questão da revitalização da estrutura e tudo o mais. Ele decidiu isto, esse conceito de atendimento multidisciplinar já está sendo levado para as pontas, porque o Distrito Federal tem um território bem extenso, há as regiões administrativas. Existem 19 varas de violência doméstica e familiar. Nós precisamos levar esse atendimento multidisciplinar à ponta, até porque um dos problemas, um dos questionamentos e uma das dificuldades da Casa da Mulher Brasileira no Distrito Federal foi a sua localização, de acesso difícil para a mulher.Gostaria de concluir a minha fala trazendo algo para reflexão. Eu já tinha adiantado isto à Deputada Flávia Arruda numa oportunidade em que conversamos. Eu me refiro ao olhar que o País precisa ter a respeito desse tema. Que bom que as Parlamentares e os Parlamentares estão bem sensíveis a essa questão! A Lei Maria da Penha data de 2006. Já não é tão nova assim. O que percebemos é que todos se arvoram em defensores do tema sobre a proteção da mulher, mas poucos têm se lançado em atitudes efetivas em relação a isso. Considere-se, por exemplo, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito do caso Maria da Penha, que ainda não foi encerrado. Todos precisam saber que o caso está pendente, porque algumas exigências que o Brasil precisava cumprir para que o País não fosse denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não foram cumpridas. Uma delas é a criação de mais delegacias de mulheres - o nosso modelo de delegacia de mulheres já é reconhecido internacionalmente como um modelo muito positivo.Eu, como delegada da mulher há tanto tempo - ao longo de mais da metade da minha carreira, de 23 anos, milito como delegada na área de proteção a mulheres e meninas -, o que não consigo entender é como o Brasil ainda não fez uma política para definir quantos destes aparelhos, considerada a população feminina, precisam existir efetivamente, não só delegacias para mulheres mas também Centros Especiais de Atendimento à Mulher, Casas da Mulher Brasileira, varas especializadas, promotorias especializadas.Os estudos apontam que um dos nossos entraves ao avanço do enfrentamento da violência contra a mulher - há mulheres que não fazem a notificação, não procuram ajuda - é que elas não confiam ainda nos serviços que estão disponíveis. Ninguém duvida de que ela, em vez ser atendida em uma delegacia comum, quer sim ser atendida numa delegacia especializada, quer ser atendida numa vara especializada, quer ser atendida num hospital que foi pensado para ela.Nós estamos também nos esquecendo das violências institucionais. Os profissionais que atuam em defesa das mulheres sofrem muita discriminação em nosso País, da mesma forma que elas. O olhar é sempre de que isso é uma bobagem, de que isso é mi-mi-mi. "Esse problema da mulher de novo?"Precisamos lembrar, complementando o que disse a Dra. Alice quando trouxe os dados, que no Brasil os homens são vítimas dos homicídios decorrentes da violência urbana, dos latrocínios, dos homicídios cometidos por vingança, por acerto de contas, e que as mulheres são vítimas do feminicídio praticado por pessoas que são da sua confiança.Então, nós precisamos realmente enfrentar essa questão. Se temos uma boa legislação, o que precisamos agora é de medidas práticas e efetivas. Precisamos realmente avançar sobre essa questão dos aparelhos públicos e das políticas públicas, que ficam ainda muito a critério de cada governante, de cada gestor.Era isso que eu queria colocar.Obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Eu quero registrar a presença da Deputada Daniela do Waguinho, da minha amiga Deputada Dulce Miranda e da minha xará e amiga Deputada Flávia Morais. Obrigada pela presença.Tem a palavra a Dra. Selma.A SRA. SELMA MARIA FROTA CARMONA - Estamos falando aqui de protocolo. Quando falamos de protocolo, vemos efetivamente muitas práticas positivas não só no Distrito Federal como também, por exemplo, em São Paulo. Na minha opinião, elas têm que ser juntadas, porque temos muito boas práticas. Quando elas estão dissipadas, não têm efetividade - eu digo que a simplicidade representa o mais alto grau de sofisticação. Essas práticas deveriam ser juntadas de forma eficaz para que possamos fazer isso em âmbito nacional.Quanto ao protocolo da Delegacia de Proteção à Criança adotado, que foi formulado com a Universidade de Brasília e a Polícia Civil, ele está em âmbito nacional. Se é eficaz ou se está implementado, não se sabe.A Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB do Distrito Federal, em nome da OAB nacional, está à disposição para receber qualquer denúncia relacionada a violência doméstica, qualquer denúncia institucional, qualquer reclamação no caso de unidades policiais, no caso do Judiciário, no caso do Ministério Público, qualquer denúncia nesse sentido que se dirijam à Ordem dos Advogados do Brasil.Nós estamos à disposição. Inclusive aqueles que não têm advogados, tanto os agressores quanto as vítimas, procurem a OAB. Nós estaremos à disposição. O meu e-mail ficou à disposição ali. Não sei se todos anotaram, mas podem me procurar na OAB. Em nome da Comissão, eu nos coloco totalmente à disposição daquelas mulheres que são vítimas de violência e que, no curso do processo, no curso da fase inquisitorial, não tenham eventualmente o apoio a elas destinado, para que possamos analisar caso a caso.Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Dra. Selma.(Palmas.)Concedo a palavra à Dra. Luciana.A SRA. LUCIANA LOPES - Bom, para finalizar a minha palavra, quero deixar à disposição o Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar - FONAVID. É nossa missão, de fato, o fortalecimento das políticas de prevenção e enfrentamento e, como missão, especialmente a integração. Nós já sabemos que não há como obviamente enfrentarmos essa epidemia de violência doméstica e familiar sem a integração de todos os órgãos, de forma articulada e aperfeiçoada. Precisamos cada vez mais aprimorar nossas intervenções institucionais.Achei importante aqui a fala da Deputada de São Paulo. Ela disse que foi jornalista por muitos anos e investigou muitos casos de violência doméstica. Nós precisamos que a mídia também seja rede de proteção. Isso está no art. 8º da Lei Maria da Penha, mas precisamos envolver um pouco mais a mídia neste trabalho. O Instituto Patrícia Galvão faz um estudo muito sério de como as notícias são dadas sobre a violência doméstica e revela sempre o feminicídio de forma sensacionalista, não traz como uma escalada da violência doméstica. Então é necessário que seja trabalhado também - é até um ponto para a Comissão Externa verificar - o envolvimento dos jornalistas, para trabalharmos a informação como educação, tanto essa informação de difusão dos dados da segurança pública, de que quem está fazendo ocorrência está tendo uma proteção mais adequada, ou com as medidas protetivas... É necessário que seja difundido, que não se cale. É preciso procurar o Estado para rompimento do ciclo. Esse é o nosso papel como Estado: atuarmos para aprimoramento de nossa intervenção. É esse o nosso compromisso.Eu disse isso ano passado, olhando no olho da Maria da Penha, quando fui Presidente do FONAVID, em novembro. Eu disse: "nós do Judiciário nos comprometemos com você, Maria da Penha" - eu tenho essa foto, quando abro meu computador-, olhando no olho da Maria da Penha e prometendo que não seremos ineficazes, que teremos aprimoramento da nossa intervenção. Esse é o nosso compromisso aqui também na Câmara dos Deputados, de parceria total para o que for necessário para esses protocolos e o aperfeiçoamento de todas as políticas públicas.Obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Dra. Luciana, quero agradecer mais uma vez a sua presença e a sua fala. Realmente nós falamos o tempo todo de estimular a criação da Comissão Externa - não é Deputada Áurea Carolina? Nós falamos muito disso, da parceria e da importância da imprensa nessa divulgação dos casos de feminicídio de forma séria, de forma real, do que tem acontecido, e não da maneira como foi tratada ao longo de muito tempo, como: ela mereceu, é mi-mi-mi, também procurou, colocando a vítima como a culpada nessa história.A vítima nunca é culpada. A vítima é sempre vítima e de muitos temas, até chegar no fator feminicídio. Nós também precisamos dizer a essa mulher vítima da violência que denuncie, que não se cale. Eu particularmente anteontem recebi mensagem no meu WhatsApp de uma pessoa que eu conheço me dizendo assim:"Por favor, me ajude. Meu marido me ameaçou de uma forma que ele matou o meu gato a tiros, dizendo que a próxima seria eu". Eu falei para ela: "a primeira coisa que eu vou te pedir é que denuncie". Ela disse para mim: "Mas se eu denunciar, ele vai me matar". Eu falei: "eu te garanto que não. Vá à Delegacia da Mulher, procure a Delegada Sandra" - falei em seu nome, Delegada -, procure a Delegada Sandra. Nós precisamos mostrar e provar a essas mulheres que não devem ficar caladas. Ela fez isso, e hoje está acolhida aqui no Distrito Federal numa casa chamada Casa Flor. Ela me agradeceu muito por ter estimulado ela a denunciar, porque, se ela não denunciasse, fatalmente acabaria acontecendo o pior. Então é importante estimular essa mulher a denunciar.Também nós como Parlamentares, como Estado, como sociedade civil, precisamos dar um suporte, dar um amparo, um acolhimento, porque é muito difícil. Em muitos Estados - principalmente, como a Dra. Daniela falou, a realidade no interior é muito diferente da que estamos colocando aqui -, a mulher vai denunciar e, muitas vezes, por ter denunciado, ela morre. Então é muito importante estimularmos que essa mulher denuncie, mas termos a rede proteção e de acolhimento em conjunto. Acho que esse também é um papel importante que nós dentro da Comissão devemos pensar e atuar.Depois da sua fala, Deputado André Janones, registro a presença de mais um Deputado amigo e querido, Deputado Altineu Côrtes, que se faz presente aqui na nossa Comissão para fazer coro à sua fala da presença e da participação dos homens também nesse tema.Deputado Marcelo Freixo, por favor, sente-se conosco.O Deputado Marcelo Freixo é um grande defensor das mulheres e de nossas causas de extrema importância.Alguma das Deputadas que chegaram agora quer falar?Concedo a palavra à Deputada Flávia Morais.A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Deputada Flávia, eu queria parabenizá-la pela iniciativa desta audiência pública, a presença das expositoras. Eu cheguei atrasada, como a senhora disse. Eu não sei se antes foi falado sobre as medidas protetivas. Eu não vou repetir. Depois eu vou pegar o vídeo, porque nós sabemos da dificuldade que é para a delegacia aplicar a medida protetiva. Ela não pode, só a Justiça.A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Acho importante falar sobre o tema, Deputada.A SRA. FLÁVIA MORAIS (Bloco/PDT - GO) - Temos um projeto que tramita aqui justamente tentando dar essa competência à Delegada, que é a primeira que tem o contato, para uma convalidação depois do Judiciário por um período, para pegar os horários que são os mais graves, que são os de fim de semana, à noite. A delegacia está sempre aberta, e ela recebe, mas muitas vezes não pode aplicar. Quando a mulher chega a ter coragem de denunciar, se for fora de horário, não se consegue aplicar a medida protetiva.É o que a senhora disse: realmente ela corre risco, Flávia. Dependendo do horário em que ela denunciar, se nós não aprovarmos isso aqui, ela corre risco, porque vai denunciar, e a medida só vai poder ser aplicada quando um juiz... um oficial de Justiça intimar.Então é uma questão na qual precisamos trabalhar. Já existe um projeto tramitando na Casa. Precisamos trabalhar nisso, porque precisamos dar a ela essa segurança que queremos que ela tenha. É muito temeroso falar: "pode ir, que eu garanto". Nós não garantimos, porque não temos condições de garantir essa medida protetiva ainda, mas precisamos trabalhar para isso.Eu acho que estamos aqui para trabalhar juntas. Essa articulação entre todos os Poderes e entre todos os atores é importantíssima. Neste momento, não podemos ter corporativismo, temos que trabalhar pela causa. A competência é minha? É sua? Seja de quem for, a pessoa precisa que lhe seja garantida essa proteção.A minha contribuição é só essa. Queremos deixar nosso respeito a todas. Nós estamos à disposição para ajudar. Eu sei que a mudança tem que acontecer aqui, somos nós, eu sei disso. Mas, na hora em que vamos votar, percebemos que existe um trabalho corporativista. Com todo o respeito, acho que cada um merece ter seu espaço e sua competência bem definidos, mas neste caso eu acho que precisamos colocar isso de lado e considerar os interesses da mulher que é vítima em primeiro lugar.A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Deputada Flávia.Tem a palavra a Deputada Dulce Miranda.A SRA. DULCE MIRANDA (Bloco/MDB - TO) - Primeiro, quero cumprimentar a grande Deputada Flávia, que vem desempenhando um trabalho maravilhoso, principalmente quando tange a violência contra as mulheres.Isso não é de agora. Há muitos anos, Dra. Sandra, nossas mulheres têm sido vítimas, e o tempo todo ficam caladas.Eu observo um caso que ocorreu há pouco tempo: o caso João de Deus. Foi preciso uma ter coragem para as demais criarem coragem de denunciar. Quantos João de Deus existem por aí na medicina, na advocacia, em todas as profissões? Quantas mulheres estão sendo passadas para trás, sendo vítimas? Em Belo Horizonte, há pouco tempo, vimos o caso de um tatuador em que muitas mulheres não estavam nem sabendo o que estava acontecendo com elas. Muitas vezes, o medo de se expor e de falar o que lhes aconteceu as leva a mais uma vez serem violentadas, muitas vezes sexualmente, outras vezes verbalmente.Passando na rua, um "psiu, ô gostosa!" é uma forma de violência contra a mulher, sim. Não é porque ela está com a roupa decotada ou com a roupa curta que as pessoas têm o direito de fazer isso.(Palmas.)Eu tenho meu corpo, eu sei exatamente o que eu quero para mim. Isso não permite que as pessoas me desrespeitem.Como a senhora disse, Dra. Sandra, existem muitas leis, Maria da Penha e outras. Nós precisamos realmente é dessa rede de sustentação, para que a mulher vá a uma delegacia e volte para casa dizendo: "Eu tenho segurança. Eu sei que eu posso denunciar e que amanhã não vou amanhecer morta, muito menos meus filhos espancados. Para não baterem em mim, batem no meu filho, porque a dor e a mesma".Então, nós temos que ter essa consciência...(Manifestação no plenário.)É maior, lógico. Quando pegam um filho, a dor é maior.Como a Deputada Flávia acabou de dizer, aqui nós temos que ser todas por uma e uma por todas.Então, acho que a senhora está de parabéns. Dentro do nosso Estado e no Brasil, temos que defender as mulheres, principalmente aquelas que não têm fala aqui no Parlamento. Nós temos que ser guerreiras por nós e por elas.Um grande abraço! Obrigada, gente!(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Deputada Dulce.Como eu disse no começo da nossa audiência, o nosso grande papel como Parlamentares mulheres é representar toda a sociedade, com o grande número de mulheres que tem o Brasil - somos mais da metade da população. Nosso papel como Parlamentares é falar por todas elas contra a agressão física, a agressão verbal e qualquer tipo de agressão que possa ser feita à mulher.Tem a palavra a Deputada Daniela do Waguinho.A SRA. DANIELA DO WAGUINHO (Bloco/MDB - RJ) - Boa tarde a todas e a todos.Quero de antemão parabenizar a Deputada Flávia por esse trabalho magnífico que tem feito na Câmara dos Deputados.Quero também cumprimentar a delegada Sandra, a coordenadora Luciana, a Presidente da Comissão Selma e as demais.Sou do Estado do Rio de Janeiro, onde tem aumentado de forma extravagante a violência contra as mulheres. Nós somos a voz delas e vamos lutar juntas por elas.Um caso que muito nos chocou - inclusive, nós estávamos falando sobre isso - foi o do policial que atacou covardemente a funcionária da lanchonete. Verdadeiramente repudio aquilo. Não podemos aceitar uma situação daquela. Até meu filho de 14 anos, quando viu a reportagem, disse: "Mãe, o que é isso?! Como ele pode ter feito isso com a moça?!"(Manifestação no plenário.)Sim, foi por causa do sanduíche, por causa do molho do sanduíche. Algo banal tornou-se algo tão sério e estúpido na vida daquela moça.Flávia, estou junto contigo nesta Comissão Externa para o que for preciso de mim. Eu sou a Primeira-Dama do Município de Belford Roxo, meu esposo é o Prefeito daquela cidade, onde temos a Patrulha Maria da Penha, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública. Sabemos que temos que avançar muito. Temos também a DEAM, a Delegacia das Mulheres, que dá esse suporte, mas temos que avançar muito.As mulheres estão tendo coragem, mas precisam desse suporte, precisam ser amparadas. Não podemos generalizar e dizer que todas vão conseguir fazer a denúncia. Elas precisam desse suporte. Elas nos veem como Parlamentares que são a voz delas aqui dentro.Então, eu me coloco totalmente à disposição não só do Estado do Rio de Janeiro, mas da Câmara dos Deputados, juntamente com a Comissão, para tratar da proteção às mulheres.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Deputada Daniela do Waguinho.Tem a palavra a Deputada Elcione Barbalho.A SRA. ELCIONE BARBALHO (Bloco/MDB - PA) - Presidente Flávia, eu estou aqui com a Presidente da Câmara Municipal de Magalhães Barata, no nordeste do Pará. Ela estava ouvindo atentamente o que as companheiras falavam e queria dar um testemunho. Ela é Vereadora. Pode ser?A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Claro.Ela tem a palavra.A SRA. RISALVA TEIXEIRA - Boa tarde a todas.O que vocês estão falando eu passei quando tinha 11 anos. Eu fui estuprada por um político quando eu trabalhava na casa dele. Eu apanhava na cara, ele me ameaçava, e eu, com medo, não falava. Hoje em dia, eu sou uma mulher de muita força. Não tive psicólogo, não tive ninguém para me ajudar. Por um bom tempo, na minha adolescência - nem sei se eu tive adolescência -, eu tinha ódio de mulheres, tinha ódio de homens, tinha ódio de qualquer ser vivo. Eu digo que Deus foi tão bom comigo que hoje a pessoa que eu vivo nunca existiu.Eu sou uma pessoa que ama, luta por mulheres; tenho uma ONG. E me fez tão bem lutar por outras mulheres!Eu me vejo muito com a garra que a Deputada Elcione tem - ela sabe disso -, porque ela é um espelho para mim. Eu entrei na política para ter voz, eu não entrei na política por dinheiro. Eu entrei na política porque ela nos abre um leque.Nós mulheres temos mesmo que arregaçar a boca e falar, porque existe muito homem covarde, que se aproveita de adolescentes e até de crianças. Eu acompanho casos que ninguém sabe de meninas de 8 anos, de 9 anos. E às vezes a esposa não acredita quando a criança fala. Infelizmente, a criança fala do tio, do avô. Eu já acompanhei caso de conjunção carnal de crianças que dizem que foi o avô, o tio. E a mãe diz: "Eu não acredito, porque ele é de nossa confiança, ama todas as crianças". Eu digo que temos que acreditar, sim, porque existe muito homem pilantra, safado, que se aproveita da inocência de certas crianças. E às vezes, quando a esposa acredita, a esposa passa a ser ameaçada para não denunciar. O agressor é muito covarde, ele não é homem suficiente para pegar um homem que tenha a mesma força que ele, e se aproveita disso.Então, eu acho que esse momento político é de nós, mulheres. Isso eu tenho no sangue. Eu sou revoltada com homens covardes, que se aproveitam tanto da esposa quanto dos filhos e sobrinhos. Nós temos casos no interior que são bárbaros, em que o cara engravida a mulher, engravida a filha, engravida a cunhada, infelizmente.A Deputada falou "agora eu tenho segurança", mas a mulher hoje não tem segurança, sabes por quê? Quando ela denuncia, é determinado ao agressor: "Fique 100 metros longe, para você não encostar nela!" Mas ele vai à noite ameaçar, ele manda recado. Hoje, muitas mulheres continuam caladas porque não se sentem seguras. Elas não se sentem seguras, essa é a nossa realidade. Não temos que dizer que está tudo bem, porque não está. Na Delegacia da Mulher, as mulheres estão com a cara roxa. Hoje, eu estava vendo no Facebook que um cara deu três socos na cara de uma adolescente por causa de time.Nós, mulheres na política, sabemos que somos mal olhadas porque há detalhes que fazemos até melhor que o homem. Os homens às vezes colocam o machismo na frente para nos excluir da sociedade. Quanto menos mulher na política, para eles é melhor. Quanto menos mulher em qualquer parte da sociedade, para eles é melhor, porque o machismo deles faz com que se achem mais empoderados.Eu acho que o momento é de largarmos a timidez. Nós mulheres temos que largar de ser covardes também... Eu digo assim, é o meu vocabulário.(Palmas.)Temos que criar vergonha na cara e ir para cima. Entendeu?Talvez vocês queiram falar. A minha palavra é que eu sei que nós mulheres temos que parar de ser covardes e falar, gritar.Eu sou paraense e tenho um grande referencial político, que é a Deputada Elcione. Ela sabe disso. Eu não tenho medo, eu nasci para morrer só uma vez. Enquanto eu puder lutar, eu vou lutar.Vocês que estão aqui em Brasília... Eu estou nessa marcha de Vereadores e Prefeitos. Para mim, está sendo uma oportunidade única, que eu nunca imaginei. Mas esse também é o momento de eu falar com vocês, que estão aqui com um poder que eu não tenho no interior.Espero que vocês aqui possam rever as leis, possam rever a segurança de cada mulher, daquela mulher que mora no interior, que vive só da roça, da pesca, porque às vezes o marido é bom para colocar filhos em casa, mas não é corajoso o suficiente para colocar o pão de cada dia na mesa daquelas crianças.Essa é uma mãe guerreira, heroína.Eu vivo na pele isso. É um testemunho, como desabafo, até para dar mais esclarecimentos sobre o quanto nós somos vulneráveis, o quanto nós somos inseguras. Hoje, para mim, um homem do meu lado não é muita coisa, não! Às vezes, dormimos com o próprio inimigo. Hoje, o homem é seu marido; amanhã, ele pode ser o teu inimigo, porque ele vê uma menina bonitinha, que não tem condição de vestir uma roupa melhor, e quando ela veste uma roupa melhor, ele começa a assediá-la.É como a Deputada disse: "Psiu, psiu!" "Ei, gostosa!"Eu tenho uma filha de 20 anos e digo para ela: "Filha, se um homem disser para você 'oi, gatinha', seja ignorante com ele". Diga: "Você não tem a sua mulher, a sua mulher não é gatinha também?"Às vezes, somos ignorantes porque é uma forma de nos defendermos. Parece que dentro dos olhos de muitos homens só está escrito "prostituição".Principalmente, na política, às vezes, eles fecham as portas para nós, porque se não cedermos não temos nada. Eu acho isso uma covardia!Estou aqui abrindo meu coração, falar da falta de caráter. Eu digo para mim que não há homem de palavra, não. Existe homem de caráter, porque ele pode falar uma coisa, mas de amanhã em diante ele vai me mostrar outra. Quem me diz que ele tem palavra? Eu passei a desacreditar em homem.Eu desafio um homem de caráter!Essa é a minha queixa.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Eu agradeço o seu testemunho.Eu quero dizer que, na simplicidade de um testemunho aqui, muitas se veem representadas de várias formas.Quero dar um testemunho pessoal em relação à política. Cada uma aqui tem uma peculiaridade na sua história política, na sua trajetória de campanha e de como chegou até aqui. Precisamos respeitar muito a dificuldade de cada mulher. Hoje nós somos 77 mulheres no Parlamento. É o maior número da história do País, mas ainda somos muito poucas.O seu testemunho serve para nós todas como encorajamento, para nos vestirmos com essa força, para nos encorajarmos, de tal forma que nossa voz, as nossas angústias, os nossos anseios também sejam representados na política.Eu quero dizer, de forma, pessoal, aos homens - eu sei que muitos sabem disso - que para nós mulheres estarmos aqui é muito difícil, não só politicamente, ao longo de uma campanha, mas também por tudo de que precisamos abrir mão para estar aqui.Vou dar o meu testemunho pessoal. Sou mãe de duas meninas pequenas, sou esposa, sou dona de casa, resolvi estudar mais uma vez, estou me formando em mais um curso. Então estudo, trabalho, sou mãe, sou dona de casa e preciso abrir mão de muitas coisas para estar aqui.Mas tudo vale a pena quando eu escuto um testemunho como esse, quando vejo no rosto de cada mulher o orgulho de ouvir mulheres representando-as. Vale a pena passar por todas as dificuldades pelas quais eu passo, abrir mão de tantas coisas no meu dia a dia, como muitas vezes não ver minhas filhas quando saio de casa pela manhã e quando chego à noite pelo fato de elas estarem dormindo. Um testemunho como esse e a presença de cada uma de vocês me dá força para continuar lutando todos os dias.(Palmas.)Acho que este é o único caminho que nós temos: enfrentar e de dar voz às mulheres aqui no Parlamento.Muito obrigada pelo seu testemunho.Obrigada, Deputada Elcione Barbalho, por nos trazer uma forma de manifestação das angústias que nós mulheres, cada uma com sua realidade, vivemos no nosso dia a dia. Confesso que isso nos emociona, mas sai de dentro uma força ainda maior para continuarmos lutando.Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo.O SR. MARCELO FREIXO (PSOL - RJ) - Não é o melhor momento para qualquer homem falar, mas, como eu fui convidado, esse é um lugar de enorme aprendizado.Queria agradecer à Deputada Flávia pelo convite e me colocar à disposição para ajudar o máximo possível - não que vocês precisem de ajuda. Acho que isso é um instrumento de fortalecimento, de solidariedade e de visão de mundo, que são importantes. Não há questionamento de protagonismo, mas apenas de solidariedade. A manifestação de solidariedade é uma política importante de todas e todos.Queria me colocar à disposição no que for possível para ajudar esta Comissão a ter êxito, porque ela é decisiva para a democracia. Quando falamos da mulher na política, nós estamos falando da democracia. A democracia brasileira é muito frágil ao longo da sua história, ao longo da República, e um dos maiores sintomas da sua fragilidade é a violência política de gênero. Para além da violência doméstica, tão documentada, tão tratada, tão aprofundada, existe uma violência política de gênero expressa, funcional e estrutural que precisa ser derrotada, e só será derrotada por vocês. Não há nenhum outro caminho possível. Só assim podemos ter democracia.Queria me colocar à disposição também no debate de segurança pública com uma pequena contribuição a respeito de dois pontos.O primeiro é sobre a possibilidade de ampliação da posse de armas. Isso dialoga diretamente com o crescimento da possibilidade de feminicídio. Quanto mais armas, mais mortes, maior possibilidade. Nós sabemos que a arma dentro de casa não é utilizada apenas para proteger as pessoas, ela pode perfeitamente ser utilizada contra as pessoas da casa. Vocês cansaram de produzir excelentes documentos sobre o quanto a violência doméstica é forte e o quanto ela pode se tornar mais letal com a presença da arma dentro das casas.Por fim, outro elemento importante é o chamado excludente de ilicitude, que está sendo debatido no pacote apresentado pelo Ministro Sergio Moro e não diz respeito apenas às ações das forças policiais, diga-se de passagem, muito complicadas.Nós tivemos um episódio no Rio de Janeiro dramático neste domingo, em que uma família foi fuzilada com 80 tiros, e, por milagre, não morreram todos. Por milagre absoluto, não morreram todos, pois foram 80 tiros de fuzil disparados contra o carro. Não morrer todo mundo foi um milagre, mas morreu uma pessoa, um pai de família. Esses garotos poderiam ser hoje tratados como heróis se dentro do carro houvesse criminosos. Mas, não! São eles tratados como criminosos, porque dentro do carro não havia criminosos. Será que a responsabilidade é só desses garotos?Ou o estímulo à violência letal das forças de segurança, vindo dos Ministros, Governadores, Presidentes, de alguma maneira fez com que cada garoto daqueles desse mais de 8 tiros? É disso que se está falando.O excludente de ilicitude possibilita, por exemplo, que qualquer pessoa, sob forte emoção, possa agir em legítima defesa. E aí está minha contribuição para este debate: até que ponto não será justificada forte emoção uma ação comandada por um homem contra sua mulher e em nome da sua honra, de que tanto se falou ao longo da nossa história? Será sob forte emoção que se justificará mais uma vez uma violência contra a mulher, agora com base legal?Enfim, é só uma contribuição. Acho que temos que estar atentos, porque às vezes uma lei é feita para uma coisa, mas ela atinge outra sem que possamos participar desse debate.Acho muito importante que as mulheres organizadas participem do debate da segurança pública, porque esse é um debate de vocês também.Obrigado pelo convite.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Muito obrigada pelas palavras, Deputado Marcelo.Eu falei sobre esse assunto ontem com duas pessoas que me abordaram sobre o tema. Eu acho que nós enquanto mulheres precisamos nos unir e pensar bem nesse tema que existe nesse pacote. É claro que, quando ele é defendido, existem formas e formas de ele ser colocado.Já havíamos dito aqui anteriormente que queremos sugerir que se inclua nesse pacote todo tipo de violência de gênero contra a mulher, porque eu acho que o feminicídio ou qualquer tipo de violência contra a mulher está entre os crimes mais cometidos nos últimos tempos, virou uma epidemia, e não está sendo colocado de forma alguma.Esse tema foi muito citado nessa conversa, e acho que vale a pena sua discussão e reflexão. Nós mulheres Parlamentares e as mulheres da sociedade civil devemos refletir com relação a isso. A reflexão vale antes mesmo de efetivamente colocarmos em prática incluir ou retirar alguma coisa que possa prejudicar mais uma vez os avanços que conquistamos ao longo dos anos.Obrigada mais uma vez.Com a palavra o Deputado Altineu Côrtes.O SR. ALTINEU CÔRTES (PR - RJ) - Deputada Flávia, quero cumprimentar a Mesa, as Deputadas presentes, a Deputada Elcione.Deputada, quero registrar o meu apoio e digo isso devido à proximidade que tenho com a Deputada Soraya, que é a primeira mulher Primeira-Secretária da Câmara. Eu acho que as mulheres concordam com V.Exa. que é preciso aumentar o número, mas vivemos um bom momento para conseguir isso juntos. Eu me coloco ao lado de vocês. Que possamos avançar e fazer justiça para que não aconteça o que vem acontecendo com as mulheres.Eu quero registrar aqui a coragem da Vereadora Risalva e parabenizá-la.A senhora representa muitas Vereadoras, muitas mulheres do interior do nosso gigante Brasil. Parabéns pela sua coragem! Tenho certeza de que a senhora está muito bem representada, não só pela Deputada Elcione, mas por essa bancada de hoje aqui.Deputada Flávia, parabéns! Conte comigo. Eu estou ao lado da Deputada Soraya, trabalho muito próximo a ela e sempre estamos juntos.Realmente, eu acho que as Deputadas vivem um extraordinário momento para avançar na defesa das mulheres em todo o Brasil, que vêm passando o que temos visto.Obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Muito obrigada, Deputado Altineu. V.Exa. tem sido um companheiro, um amigo em todos os momentos, inclusive no debate sobre este tema.Deputado Janones, V.Exa. viu que fez uma abertura para que os nossos amigos também estivessem presentes.Quero falar da importância, mais uma vez, aqui, na presença do Deputado Altineu e do Deputado Marcelo, da participação dos senhores nesta Comissão. A fala ou até mesmo a simplicidade da presença dos senhores simbolicamente para nós é muito importante, porque mostra que comungam da mesma ideia, a de que basta de violência contra a mulher.Eu queria passar agora às considerações finais, porque passamos muito da hora, já são 17h30min, e daqui a pouco iniciaremos outros trabalhos.Mais uma vez, quero agradecer imensamente. Eu poderia nominar a presença de muitos aqui, mas não vou cometer essa injustiça. Agradeço, de todo o meu coração, a presença, a participação de cada uma de vocês, de cada um dos homens, enfim, de todos os que se fizeram presentes a esta audiência, dada a importância do debate. E esta é só a primeira audiência, nós teremos muitos debates ainda. Quero convidá-los a participar dos próximos debates, que serão sempre muito enriquecedores, no sentido da troca de experiências e de boas práticas, mas também da necessidade de implementação de novas medidas e políticas públicas e da união entre os Poderes e a sociedade civil em tema tão importante.Então, eu abro agora o debate para as considerações finais das nossas palestrantes.A SRA. LUCIANA LOPES - Não poderia deixar de falar sobre o PL 94, mencionado pela Deputada Flávia. O PL 94 pretende que sejam deferidas medidas protetivas pelo juiz ou, se não houver juiz, pelo delegado, ou, se não houver delegado, pelo policial. O FONAVID - Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher entende que são relevantes as propostas dos Parlamentares que pretendam, de alguma forma, tornar mais efetiva a Lei Maria da Penha. Mas, em relação a esse projeto especificamente, nós temos notas técnicas, com o nosso olhar especializado, no sentido de que esse projeto já foi apresentado antes, com a roupagem do PL 7. E as instituições que se manifestaram contra ele foram: Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto Maria da Penha, FONAVID e COPEVID - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Por quê? Termina-se trazendo para o âmbito da Lei Maria Penha um estudo sobre a inconstitucionalidade da lei. Isso enfraquece a lei, na medida em que estaríamos trazendo a concessão de medidas protetivas restritivas de direitos para o âmbito da segurança pública. É um olhar especializado de tripartição de Poderes, prevista na Constituição Federal. Será um enfraquecimento da lei trazer essa questão de deferimento de medidas protetivas por quem não seja autoridade judicial.Qual é o nosso olhar especializado, e o discurso legítimo, que eu trouxe inclusive nas nossas apresentações? As autoridades policiais têm missões importantíssimas trazidas no âmbito da Lei Maria da Penha, nas alterações da Lei nº 13.505, que foram até incluídas pelo PL 7, de proteger a mulher, levá-la para a Casa Abrigo, garantir a sua segurança.E o que nós estávamos dizendo aqui sobre o aprimoramento da Lei Maria da Penha? Que cada instituição, no âmbito das suas intervenções institucionais, trabalhe protocolos de integração. Por isso eu trouxe aqui a pergunta: como acelerar medidas protetivas do trâmite da delegacia para o Poder Judiciário?É simples. Temos a experiência aqui do Distrito Federal: com protocolos de intervenção virtual, de medidas protetivas eletrônicas, sem trazer a inconstitucionalidade para o âmbito da lei.Precisamos fortalecer as estruturas das delegacias e ter mais delegacias especializadas. Por exemplo, em Porto Alegre há delegacia fechando com um delegado só. Então, como esse delegado ou um policial faria a intimação da protetiva, porque ela só vale se houver a intimação? É papel do oficial de Justiça fazer a intimação.Esse é um olhar especializado, inclusive do Instituto Maria da Penha e de todo esse consórcio Maria da Penha. Além da OAB, o Ministério Público divulgou nota técnica sobre o PL 7. Todos somos contrários por ele representar o enfraquecimento da lei, trazendo para o âmbito da segurança atividades institucionais que, pela Constituição, são do Poder Judiciário.Esse sempre foi o meu discurso, há muito tempo, o de que é necessário que cada instituição aprimore a sua intervenção: que a polícia aprimore a segurança pública, o Judiciário aprimore sua missão jurisdicional e a rede de proteção faça seu papel de acolhimento, para que, integrados, todos consigamos, de fato, dar pronta resposta, sem enfraquecer a lei, sem desnaturalizar a lei ao trazermos alterações que configuram ameaça para a Lei Maria da Penha, como todas essas instituições já manifestaram.É o que eu tenho a colocar.A SRA. SANDRA GOMES MELO - Deputada Flávia, eu gostaria de fazer uso da palavra.(Pausa.)Cumprimentando a minha colega e parceira Juíza Luciana, como delegada de polícia, eu queria fazer um contraponto em relação a esse projeto.Com relação à primeira proposta, eu tive a oportunidade de me apresentar, de estar, junto com representantes de delegados de todo o Brasil, à época, com o Presidente Michel Temer. Inclusive, o responsável pela criação da primeira delegacia de mulheres no Brasil foi São Paulo. E na oportunidade nós defendemos, sim, essa possibilidade para o delegado de polícia. Por quê? Porque atuamos como agentes aplicadores da lei, como carreira jurídica reconhecida. Se temos o poder/dever de prender em flagrante, de privar o autor de violência de sua liberdade, por que não teríamos também o poder/dever de privar momentaneamente o agressor de violência contra a mulher de sua liberdade numa situação de extrema emergência, com as quais nós, enquanto delegados, nos deparamos diuturnamente, por 24 horas? Nas Unidades da Federação em que essas delegacias, infelizmente, não funcionem 24 horas, nós vamos trabalhar para que funcionem, com delegadas de polícia capacitadas.Mas, para além desses procedimentos que têm acelerado a avaliação das medidas protetivas pelo Judiciário, é importante que se diga que nada seria tão eficaz e tão rápido quanto essa possibilidade para medidas extremas. Nós não estamos falando, por exemplo, de alimentos provisionais. Nós estamos falando de retirar o homem agressor da residência para que a mulher, com os filhos, não tenha que ir para um abrigo, onde ela vai ficar presa e ele vai ficar solto, para que possamos realmente proibir esse contato, essa aproximação. Sem contar que faríamos isso de forma mais rápida por nossas delegacias estarem em funcionamento 24 horas.Teríamos a mesma possibilidade do caso da prisão em que eu cerceio a liberdade de um agressor e isso é avaliado por um juiz em 24 horas - por que não esse mesmo juiz avaliar a decisão do delegado para ratificá-la ou então colocar outro procedimento que fosse garantidor do direito dessa mulher?O que nós defendemos enquanto delegados de polícia, que somos de carreira jurídica, somos aplicadores da lei, é que o projeto deveria parar na figura do delegado de polícia, sim, porque é capacitado, concursado para aplicar a lei, e que usássemos a seguinte isonomia: se pode privar uma pessoa de sua liberdade, por que não pode privar momentaneamente de um direito para proteger a vida dessa mulher?Nós primamos pela urgência da medida, porque mesmo nessas situações em que, realmente, o Distrito Federal tem se empenhado, os magistrados têm procurado decidir a medida protetiva num tempo muito ágil, nós não podemos esquecer que isso depende da intimação desse agressor, e essa intimação é feita por um oficial de Justiça. Então, se houver possibilidade de a polícia fazer esse trabalho... Muitas vezes, ela está na delegacia e diz: "Olha, ele está em casa. Como é que eu vou voltar para casa?" E isso é um dilema muito grande para as unidades policiais. Então, o nosso contraponto é o de que nós também temos notas técnicas nesse sentido, e acredito que seria um avanço em prol da mulher.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Dra. Selma, a senhora tem alguma consideração final?A SRA. SELMA MARIA FROTA CARMONA - As minhas considerações são exatamente aquelas que eu pontuei, no sentido do acolhimento da mulher, no sentido da defesa da mulher, do cumprimento da Lei Maria da Penha, junto à Comissão, a tentar coibir eventual violação dos direitos especificamente assistenciais e jurídicos perante a própria lei.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Flávia Arruda. PR - DF) - Obrigada, Dra. Selma.Antes de encerrar, eu queria aproveitar aqui para fazer um convite do SINDILEGIS, que tem a honra de convidar para participar do 3º Café com Política - Armas Contra o Machismo. Aproveito aqui, porque este é um tema muito relacionado ao que nós estamos discutindo. O evento será no dia 12 de abril, na sexta-feira, na sede do sindicato. Então, para quem quiser e puder fazer parte desse café da manhã, está feito o convite. Esse será um evento muito importante para todas nós.Bom, eu vou ler formalmente aqui, mas não é uma verdade. Eu sei que muitos queriam fazer uso da palavra. Mas a hora está avançada.Não havendo mais quem queira fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, convoco reunião ordinária de audiência pública para o dia 23 de abril, terça-feira, às 14h30min, em plenário a ser posteriormente informado.Está encerrada a presente reunião.