
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 18:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 18:16
Fase: OD         
Orador: FERNANDA MELCHIONNA, PSOL-RS
Data: 09/02/2022






 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.A questão de ordem tem como base os arts. 95 e 137 do Regimento Interno da Câmara e os arts. 196, 200, inciso I e VIII, e 225, inciso V, da Constituição Federal.Sr. Presidente, este projeto de lei padece de inconstitucionalidade, ao contrariar o pressuposto do dever do Estado de garantir tanto o direito à saúde, mediante política de redução de riscos de doenças graves, quanto o direito a meio ambiente equilibrado. Ao contrário disso, o projeto reduz o papel do Estado na regulação desses produtos de reconhecida toxicidade, ampliando consideravelmente o risco de doenças e de danos ao meio ambiente. O texto parece ignorar o risco dessas substâncias para a saúde humana, uma vez que exclui a referência à proibição de ingredientes ativos que causam graves danos à saúde e garante o registro de substâncias comprovadamente cancerígenas.Sr. Presidente, vou entregar o restante da questão de ordem por escrito, mas queria dizer a V.Exa. que este projeto, além daquilo que eu citava, também tira a possibilidade de regulação dos órgãos sanitários, como a ANVISA e o próprio Ministério do Meio Ambiente. Ele coloca a regulação apenas para o Ministério da Agricultura, que tem tido, sob o Governo do Bolsonaro, uma verdadeira "musa do veneno" na sua condução, e liberou mais de 1.700 substâncias, criando brechas infralegais. Este projeto, o "pacote do veneno", legaliza essas brechas infralegais e, ao mesmo tempo, permite a legalização de substâncias claramente cancerígenas, proibidas nos seus lugares de origem.Como falou a cozinheira conhecida e ativista Paola Carosella, ele não só legaliza o veneno no prato das pessoas, haja vista que o Brasil já é um dos países que mais usam agrotóxicos no mundo - e será mais cancerígeno sem a regulação, a não ser a do MAPA -, como também envolve a questão da poluição dos rios, de novo influindo no art. 225, que diz respeito à preservação ambiental.Além da saúde humana, estamos falando dos riscos ao meio ambiente neste momento de emergência climática e de poluição, ainda mais quando se trata de agrotóxicos que são usados por meio de aviões, à deriva, arrastados pelos ventos, contaminando a agricultura familiar.Não é verdade que ele beneficia a agricultura familiar. Ao contrário. Ele fortalece o modelo da monocultura, do agronegócio, do latifúndio, que está subordinado à venda no mercado internacional. Isso faz com que o saco de arroz no Brasil, que é um dos maiores produtores de arroz no mundo, tenha um aumento de 40% dentro da casa do povo brasileiro. O povo brasileiro não consegue comer, e a lógica do Governo segue sendo a de priorizar as commodities para fora, encarecendo inclusive os alimentos para dentro e massacrando a agricultura familiar.Por esses dispositivos, o PSOL pede que...(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputada Fernanda, a CCJ já se debruçou sobre a matéria, que foi aprovada sem nenhum vício de inconstitucionalidade. O Relator leu o seu parecer, que teve a avaliação de todas as Comissões e no plenário, sem vício de inconstitucionalidade clara. Qualquer alegação... É lamentável, mas, se existir, será na Justiça. No trâmite legislativo não há nenhum tipo de incoerência nem vício de inconstitucionalidade.Indefiro a questão de ordem de V.Exa.