	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, associo-me às comemorações realizadas para homenagear os conselheiros tutelares durante esta semana, especialmente aqui nesta Casa.
	Instituído pela Lei nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007, o dia 18 de novembro foi estabelecido para as comemorações anuais da categoria. Hoje, com a desagregação da família e a presença das drogas, bons Conselhos Tutelares são indispensáveis.
	Portanto, meus parabéns a todos os conselheiros pelo seu trabalho. Espero que os Governos possam lhes dar mais atenção e apoio.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, associo-me às comemorações realizadas para homenagear os conselheiros tutelares durante esta semana e, especialmente, ontem, aqui na Câmara dos Deputados e em todo o País.
	Instituído pela Lei n.º 11.622, de 19 de dezembro de 2007, o dia 18 de novembro foi estabelecido para as comemorações anuais da categoria. E evidenciar esta data reflete sua importância, pois os Conselhos Tutelares desempenham um serviço inestimável em defesa das crianças e adolescentes do nosso País. Os conselheiros realizam um trabalho que normalmente se estende aos pais ou responsáveis, o que exige grandes desdobramentos por parte deles.
	Não por acaso, o Conselho Tutelar decorre de dois diplomas legais fundamentais: o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069, de 1990) e a Constituição Federal de 1988.
	Assim, os Conselhos Tutelares integram a estrutura pública que busca dar forma ao disposto no preceito constitucional e na lei pertinente que estabelece proteção integral à criança a ao adolescente.
	A previsão constitucional é abrangente e estabelece, no art. 227, em toda sua extensão, o seguinte:
	"Art. 227. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".
	Esse conteúdo foi seguido integralmente pelo ECA, que, em seu art. 136, determina as competências e atribuições da função de conselheiro tutelar, demonstrando a ampla gama de responsabilidades.
	Em todas as variadas situações que surgem, os conselheiros tutelares precisam estar sempre subordinados aos estritos termos da lei, acerca do quê muito bem observa um determinado autor:
	"Se um conselheiro fizer além do que está determinado no ECA, pode responder por abuso; e, se ficar aquém do que determina a lei, pode ser responsabilizado por prevaricação (Código Penal art. 319)".
	Somam-se ao grau de exigência legal as dificuldades decorrentes da falta de estrutura física e operacional. Muitos Conselhos não dispõem mesmo do mínimo necessário, realidade que dignifica ainda mais o trabalho dos conselheiros tutelares.
	Segundo projeto do Governo Federal divulgado no começo do mês (12 de novembro de 2013) pela Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, mil Conselhos Tutelares de todo o País receberão apoio para se reequiparem, sendo 500 antes da Copa. A maioria dos Conselhos beneficiados inicialmente está localizada em cidades-sede da Copa.
	Apelamos para que tais benefícios possam ser estendidos a todos os Conselhos Tutelares do País. Hoje, com a desagregação das famílias e presença das drogas, um bom Conselho em plena atividade é indispensável.
	Portanto, meus parabéns a todos os conselheiros tutelares pelo seu trabalho. Espero que os governantes passem a lhes dar mais atenção e apoio, para que o seu trabalho possa atingir sua plenitude.
	Muito obrigado.