
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 16:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 16:32
Fase: OD         
Orador: NEUCIMAR FRAGA, PSD-ES
Data: 30/03/2022






 O SR. NEUCIMAR FRAGA (PSD - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Maioria encaminha "não" a esta matéria. E nós queremos chamar a atenção do Plenário para uma reflexão.No domingo, nós vimos alguns artistas zombando da Justiça, dizendo que não iriam cumprir decisão judicial. Outros diziam que a multa era tão pequena que iriam deixar de comprar uma bolsa a mais para poder usar. E a Oposição batia palmas para os artistas que lá no Lollapalooza zombaram da decisão judicial. A pergunta é: só decisão do STF é que tem que ser cumprida no Brasil? As do TSE não? As da Justiça Federal e as da Justiça Comum não?Nós temos aqui um laudo da Polícia Federal, assinado pelo perito Michel dos Santos Bitana, em que ele diz o seguinte: "O exame visual dos lacres indicou que seus pinos não foram rotacionados. Consequentemente, concluiu-se que os lacres examinados não foram rompidos".Portanto, o Deputado Daniel está certo, quando diz que não rompeu o lacre, que ele foi encaminhado à prisão injustamente, porque não foi ouvido, não teve direito de defesa. Está aqui o laudo da Polícia Federal, assinado por Michel dos Santos Bitana, perito criminal federal, dizendo que o lacre não havia sido rompido. Portanto, está certo o Deputado Daniel Silveira.