	O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Srs. Deputados, a Conferência das Cidades está reunindo 2.700 mil delegados vindos de todo o País. Nada menos que 200 mil pessoas participaram das etapas municipais e estaduais para chegarem até aqui em Brasília. 
	O Ministério das Cidades, criado pelo Presidente Lula há 10 anos, junto com o imprescindível Conselho das Cidades, coordena um programa habitacional sem paralelo, assim como um programa de saneamento que investe mais que todos os Governos anteriores nestas 2 décadas e meia. E coordena um processo de regularização fundiária que assegura a dezenas de milhares de famílias a propriedade de sua moradia. 
	A Conferência é por si só um momento ímpar de democracia. Homens e mulheres forjados na luta cotidiana trazem à Conferência aspirações e desejos a milhões de pessoas. Não há ética pública sem democracia participativa, condição para a justiça social e com controle social para garantir a lisura dos investimentos.
	Representando a Frente Parlamentar pela Reforma Urbana, levei aos jovens e veteranos lutadores sociais da Central dos Movimentos Populares - CMP, da Confederação Nacional da Associação dos Moradores - CONAM, da União Nacional por Moradia Popular - UNMP, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia - MNLM e outros, a notícia de que Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 90, que inclui o transporte como direito social na Constituição. Cabe à Câmara e ao Senado aprová-la, pois as jornadas de junho mostraram que o transporte coletivo de massas, expressão usada no discurso da Presidenta Dilma, é aspiração nacional. A Comissão Especial está aprovando o Estatuto das Metrópoles, relatado pelo Deputado Zezéu Ribeiro. A Câmara dos Deputados está discutindo projetos para financiar o transporte por ônibus, metrô, trem urbano. Mas os delegados de todo o País querem um sistema nacional de desenvolvimento urbano, para universalizar o direito à cidade e melhorar a qualidade de vida nas cidades.
	O Ministro Aguinaldo Ribeiro e a Presidenta Dilma reconheceram a justeza da Reforma Urbana Já e do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, com os quais se comprometeram.
	Quero também expressar meu contentamento com a aprovação unânime de meu parecer favorável à inclusão do transporte como 11º direito social no art. 6º da Constituição, ao lado da educação, da saúde, da alimentação, da moradia, da assistência social, da cultura e dos demais direitos. 
	A PEC 90, de 2011, da Deputada Luiza Erundina, foi aprovada após um processo de escuta democrática de vários segmentos, principalmente de movimentos sociais, inclusive por uma Comissão Geral realizada neste Plenário.
	A Presidenta Dilma anunciou a terceira fase do Minha Casa, Minha Vida, que pretende chegar a 4,5 milhões de moradias construídas, em construção e contratadas até dezembro de 2014. 
	Os milhões que terão seu patrimônio ansiado vão precisar, mais do que nunca, de transporte decente, sem superlotação, com horários, mais rápido, acessível aos mais velhos e às pessoas com deficiência, voltado para transportar pessoas.
	Nesta terça-feira, iremos encaminhar ao Presidente da Casa o pedido para que votemos, ainda em 2013, a PEC 90, em dois turnos, para que siga ao Senado. Transporte como direito social induz o Estado à obrigação de fazer acontecer o que as ruas cobraram de nós.
	Quero dizer também, Deputado Luiz Couto, que o bom senso voltou a imperar com a decisão de conceder ao Deputado José Genoíno o direito de cumprir o semiaberto em seu domicílio ou no hospital. O que estava em jogo era o direito à vida, que se sobrepõe a qualquer outro. 
	Eu visitei, ontem, meus amigos e companheiros, na Papuda, em companhia do Deputado Ricardo Berzoini; José Genoíno estava no hospital, pude vê-lo. Ele fez uma intervenção cirúrgica há apenas 4 meses, uma intervenção grave, não poderia ter sido trazido a Brasília para cumprir o regime inicial fechado da sua pena, que é semiaberto, porque ele precisa de um acompanhamento sistemático, cuidadoso e especializado. Não há nisso nenhum privilégio, mas é um direito que lhe é assegurado. Em nossa Constituição, mais do que ninguém o Deputado Luiz Couto sabe disso, pena não é castigo, pena não é infringir sofrimento a ninguém. 
	Nós ouvimos de José Dirceu o relato de que ele não se queixa da administração da Papuda, ele quer é que as regras do semiaberto sejam definidas logo, para que possa cumpri-lo com dignidade. Minha aflição ontem é que não tínhamos a quem recorrer. Nós poderíamos recorrer ao CNJ, mas o Presidente do CNJ é o mesmo Presidente que determinou esse espetáculo, tão criticado, de trazer essas pessoas em plena sexta-feira, feriado, depois um fim de semana, sem poder ter a quem recorrer e colocando a vida do Deputado José Genoíno em risco. Felizmente, as coisas estão voltando ao seu normal, o Deputado José Genoíno está hospitalizado e já está determinado que irá ou para o seu domicílio ou para um hospital, dependendo de uma junta médica; isso é o correto, isso é o que tinha que ser feito. 
	Então, nós temos que, daqui para a frente, assegurado o direito à vida dele, o direito ao tratamento justo, cuidar das demais questões vinculadas a esse processo, e eu não quero fazer isso neste momento.
	Eu quero também transmitir ao Deputado Luiz Couto um abraço fraterno e desejar-lhe um bom fim de semana.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Nilmário Miranda, o pronunciamento que V.Exa. faz revela o seu compromisso em defesa dos direitos humanos, que é uma vertente presente sempre na sua vida como Parlamentar e como cidadão, antes de ser Parlamentar. V.Exa., com certeza, é o grande arauto também dessa luta em defesa da dignidade. E ela está assegurada, inclusive, na nossa Constituição Federal, que diz, com competência, que tudo aquilo que nós fizermos devemos ser para assegurar a dignidade do ser humano, da cidadã e do cidadão brasileiro.