
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/05/2022 �s 22:28









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 59.2022         
Hora: 22:28
Fase: OD         
Orador: LEO DE BRITO, PT-AC
Data: 11/05/2022






 O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Presidenta, esse destaque da bancada do Partido dos Trabalhadores à Emenda de Plenário nº 3 diz respeito a algo que nesse projeto não existe, que são os direitos. Como eu disse, esse projeto é muito ruim, é um projeto que precariza, é um projeto eleitoreiro, tão somente eleitoreiro, que estabelece menos de meio salário mínimo para jovens e pessoas acima de 50 anos. É um programa de exploração de pessoas, um programa que vai arregimentar cabos eleitorais, um programa que o Governo Federal não dá sequer apoio para as Prefeituras; ele terceiriza. Ele é um Governo que terceiriza. O Presidente Bolsonaro não entende de nada e terceiriza tudo. Ele não se responsabiliza pelos problemas do nosso País, mas, na condição de Presidente da República, deveria se responsabilizar.Então, o que nós estamos propondo aqui? Que sejam assegurados os direitos que estão na nossa Constituição. Então, nós estamos propondo aqui que as pessoas que forem participar desse programa possam ter direito a afastamento das suas atividades por motivo de ato de saúde por até 15 dias, conforme atestado médico, sem prejuízo da sua remuneração. Nós estamos propondo uma contribuição previdenciária, porque o programa agora foi prorrogado por 24 meses.Imagine você passar 2 anos dentro de um programa e, para fins de aposentadoria, para fins previdenciários, não ter acesso a nenhum direito. Então, propomos uma contribuição de 5%, tendo como base o valor de um salário mínimo.Propomos o gozo, conforme o caso, da licença-paternidade de 5 dias ou da licença-maternidade de 120 dias, que poderá ser prorrogada por mais 60 dias, por requerimento da mulher. Esse é mais um direito a ser assegurado, porque, como eu disse, não existe nenhum direito nessa medida.Propomos 1 dia de folga semanal, prioritariamente aos domingos, e, por fim, a garantia de condições adequadas para repouso, alimentação, saúde e segurança individual e ambiental no desenvolvimento das atividades.Essa é uma forma que nós encontramos de humanizar essa medida provisória, que é uma medida desumana, de um governo que, repito, não tem compromisso nenhum em gerar empregos formais, empregos com carteira assinada.Nós criamos, no nosso Governo Lula, mais de 22 milhões de empregos com carteira assinada e com todo o respeito à legislação trabalhista e previdenciária, porque não foi retirado nenhum direito. Batemos recorde de criação de empregos.Portanto, pedimos a aprovação desse destaque.