	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal de reduzir de 30 anos para 5 anos a prescrição do direito ao FGTS, eu resolvi apresentar uma PEC para tornar o FGTS um direito imprescritível, porque, a meu ver, o FGTS é uma poupança do trabalhador.
	Eu fiz um pedido ao Ministério do Trabalho, depois que o Ministro Michel Temer liberou as contas inativas, e a resposta que recebi foi estarrecedora. Milhões de trabalhadores brasileiros perdem anualmente recursos do FGTS por conta da prescrição, que agora é de 5 anos. O empresário não recolhe o FGTS, o trabalhador não fiscaliza o seu direito por falta de informações ou de condições, e, depois de 5 anos, aquele direito está prescrito. O FGTS é poupança do trabalhador. Não pode ser um direito que prescreva num prazo tão exíguo.
	O Supremo Tribunal Federal, analisando uma ADI que lhe foi proposta, considerou que a Lei do FGTS é inconstitucional em razão de o prazo fixado ser de 30 anos, e a Constituição previu um prazo menor.
	Sr. Presidente, quero agradecer aos Deputados e às Deputadas que subscreveram a nossa PEC, que busca tornar o FGTS um direito imprescritível, desestimulando o empresário a não recolher o FGTS do trabalhador.
	Por outro lado, apresentei uma proposta de lei ordinária aumentando as multas para aqueles empresários que não recolhem o FGTS. Eu acho que o empresário - e não são todos - deve olhar o seu funcionário com o devido carinho. Pelas contas que recebi do Ministério do Trabalho, 30 bilhões foram perdidos por conta da prescrição nos últimos anos, sem falar nos casos em que o Ministério do Trabalho não conseguiu fiscalizar, porque, além do prazo de 5 anos ser exíguo para prescrição, o Ministério do Trabalho não tem capacidade suficiente de trabalho para fiscalizar milhões e milhões de empresas no Brasil.
	A meu ver, essa PEC é importante, pois vai assegurar um direito fundamental para o trabalhador.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento em A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Severino Ninho. Com certeza o programa A Voz do Brasil dará destaque ao pronunciamento de V.Exa.