
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/04/2020 �s 17:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 55.2020         
Hora: 17:00
Fase: OD         
Orador: ACÁCIO FAVACHO, PROS-AP
Data: 29/04/2020






 O SR. ACÁCIO FAVACHO (Bloco/PROS - AP. Para proferir parecer. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Peço desculpas pela demora. Em cima da hora ainda foram apresentadas quatro emendas, mas acabamos de finalizar."Parecer às emendas de plenário oferecidas ao PL 1.304/20I - RelatórioDurante a discussão da matéria, foram apresentadas dez emendas de plenário.A Emenda nº 1 busca, em síntese, acrescentar o Estado de Rondônia, para que, junto aos Estados de Amapá e Roraima, recebam as terras da União nos moldes da Lei nº 10.304, de 2001.A Emenda nº 2 acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 10.304, de 2001, para acrescentar entre as áreas de exclusão da transferência de terras aquelas 'ocupadas ou reivindicadas pelas comunidades remanescentes das populações quilombolas'.A Emenda nº 3 altera o proposto ao inciso VI do art. 2º da Lei nº 10.304, para que as áreas que não tenham sido registradas nos cartórios de imóveis sejam excluídas da transferência de terras propiciadas pela lei.A Emenda nº 4 estipula o prazo de 2 anos para que os beneficiários cumpram as condições resolutivas associadas aos respectivos títulos, sob pena de transferência automática das terras aos Estados de Amapá e Roraima.A Emenda nº 5 possui conteúdo semelhante ao da Emenda nº 2.A Emenda nº 6 busca, em síntese, incluir o Estado de Tocantins para que, junto aos Estados de Amapá e Roraima, recebam as terras da União nos moldes da Lei nº 10.304, de 2001.A Emenda nº 7 estabelece prazo para que a União faça os destaques previstos na Lei nº 10.304, de 2001.A Emenda nº 8 busca excluir a transferência de terras 'das áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição ou ampliação'.A Emenda nº 9 busca suprimir 'o art. 4º do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020'.A Emenda nº 10 busca suprimir os arts. 3-A e 3-B, do art. 2º, constantes do art. 1º do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020."Passamos ao voto, Sr. Presidente."II - Voto do RelatorApós amplo diálogo com diversos Líderes partidários, decidiu este Relator nos seguintes moldes.Voto pela inconstitucionalidade das Emendas nº 1 e nº 6. Isso porque a Lei nº 10.304, de 2001, é decorrente da transformação dos Territórios Federais de Roraima e do Amapá em Estados Federados, nos moldes do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Assim, a inclusão de outros Estados membros da Federação seria contrária ao tratamento isonômico entre os mesmos, sem que a transgressão à isonomia seja justificável, diante da situação fática que levou o Constituinte a incluir o citado dispositivo em nossa Magna Carta.As Emendas nº 2 e nº 5 são inconstitucionais, visto que as áreas ocupadas pelos 'remanescentes das comunidades dos quilombos' serão aos mesmos tituladas, independentemente de estarem em nome dos Estados ou da União, nos moldes do art. 68, ADCT. Assim, a previsão proposta pela emenda à Lei 10.304 daria a entender que somente as áreas da União poderiam ser tituladas aos 'remanescentes das comunidades dos quilombos', reduzindo o direito estipulado pelo art. 68, ADCT, considerado um direito fundamental e, portanto, de aplicação imediata (como estipulado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239). Estamos certos de que essa não foi a intenção dos autores das emendas. Contudo, o texto promulgado deixa de se vincular à voluntas legislatoris, pelo que a inconstitucionalidade deve ser desde já observada.A Emenda nº 3 é inconstitucional, visto que, ao estipular que as áreas não registradas em cartório deixem de ser transferidas da União para os Estados, ela torna ineficaz a própria Lei nº 10.304, de 2001, que, como dito, é decorrente do art. 14, ADCT. Ademais, exceção deve caber às áreas registradas, sob pena de se desvirtuar todo o sistema de registro de propriedades no Brasil, priorizando as posses não registradas em detrimento dos atos notariais.A Emenda nº 4 é inconstitucional na medida em que a estipulação de prazo, sem que se olhe para os contratos celebrados, fere o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.Em outras palavras, o contrato celebrado é um ato jurídico perfeito, sendo que as condições contratuais devem ser respeitadas ainda que demandem prazo superior aquele que a Emenda nº 4 deseja estabelecer.A emenda nº 8 é injurídica, na medida em que não é necessário, sob o ponto de vista jurídico, excluir da transferência as áreas relativas às Unidades de Conservação. Essas áreas estão resguardas, pois, nos moldes do art. 225, § 3º, III, só podem ser alteradas por lei em sentido estrito a essas áreas.A emenda nº 9 deve ser rejeitada no mérito, visto que o assentimento do Conselho de Defesa Nacional não se faz necessário especificamente para a transferência prevista na Lei 10.304/2001, não havendo qualquer risco ou prejuízo para a soberania do País.As Emendas nºs 7 e 10 são acatadas na forma do substitutivo já apresentado.No que se refere à ampliação do prazo para a União efetuar os destaques, colocamos uma cláusula resolutiva, a tornar mais eficiente o resguardo das áreas que não serão transferidas.Ante o exposto, pela Comissão Especial, nosso voto é:1. pela adequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, e, no mérito, pela sua rejeição.2. pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 8 e, no mérito, pela sua rejeição.3. pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 9 e, no mérito, pela sua rejeição.4. pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 7 e 10, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo já apresentado."Essas foram as emendas apresentadas, Sr. Presidente.