	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para defender aqui, em 3 minutos, a não retirada de pauta da matéria, que é o projeto de lei, o PLP 238.
	Primeiro, quero dizer que esta medida faz parte do pacto fiscal lançado pela Presidenta Dilma em parceria com os Estados e Municípios. Segundo, não é verdade que esta renegociação é para atender esta ou aquela Capital, este ou aquele Estado. Não me venha a Oposição ou o Líder do DEM com esse tipo de argumentação, porque, se há um projeto republicano que está sendo debatido é este. Por quais razões? Primeiro, nós estamos, em tese, estabelecendo um novo processo de renegociação das dívidas dos Estados e Municípios; segundo, alterando o indexador, estabelecendo IPCA, mais 4% ao ano.
	Para se ter ideia dos números, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante dizer que, com este projeto de lei, nós vamos renegociar 92% das dívidas, Deputado Caiado, dos Estados e dos Municípios. Noventa e dois por cento das dívidas serão renegociadas e, mais do que isso, estabelece-se um novo processo de acompanhamento fiscal que vai permitir aos Estados se endividarem novamente com novos financiamentos para investimento.
	Portanto, isto aqui não é para atender o Estado de Goiás ou o meu Estado, o Estado do Ceará, é para atender a Federação, dentro do princípio federativo, que é central no estabelecimento de uma política fiscal consistente que mantém o controle das contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios.
	Quanto ao estoque das dívidas, Sr. Presidente - e é importante dizer aqui para todos os companheiros e companheiras Parlamentares desta Casa -, além da redução do estoque em 92% das dívidas com a União... O Estado de Alagoas, por exemplo, pelo que me consta, não é governado por um Governador da base, é um outro Governador. É um Estado que está quebrado. E a União, com esta medida, atende a mais de 1 bilhão de renegociação de Alagoas.
	O peso desse endividamento, que chega a 90%, são os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Portanto, não me venham com essa história de que esta renegociação é para beneficiar esta ou aquela Capital do País. É uma rigidez fiscal que o nosso Governo está estabelecendo para permitir um refinanciamento de todas as dívidas com a união dos Estados e dos Municípios brasileiros. Cento e oitenta Municípios serão beneficiados com esta medida. Vamos dizer a grosso modo: de todos os partidos, porque essa...
	Eu quero recuperar que V.Exa. patrocinou aqui uma reunião federativa com os Estados, os Municípios e os Prefeitos de Capitais. E eu lembro que V.Exa. discutiu também essa matéria com os Governadores. Não há um Governador que seja contrário a essa renegociação. Não há um Prefeito de Capital que não seja favorável a essa renegociação, porque ela atende todos; ela tem um princípio importante que fortalece a Federação.
	Não venha com esse discurso aqui de que o Governo está fazendo isso para beneficiar esta ou aquela cidade. Muito pelo contrário, ganha a Federação; ganham os Estados que estão endividados, porque eles vão poder refinanciar as suas dívidas; ganha o Ceará; ganha o Pernambuco; ganha a Bahia; ganham as Minas Gerais; ganham todos aqueles que precisam renegociar as suas dívidas em outro padrão de mudança do indexador dessas dívidas.
	Portanto, Sr. Presidente, não faz sentido. Esta é a matéria que nós temos que aprovar. Ela é fundamental para o País. Nós não podemos retirar esta matéria de pauta neste momento. Por isso, eu quero aqui me manifestar contrariamente a esta retirada.
	Daqui para frente, nós vamos ter todo o processo já definido. Não há mais negociação individual com este ou aquele Estado. Estabelece-se condição para que, daqui para frente, os Estados, as Capitais e os Municípios possam renegociar as suas dívidas, possam refinanciar as suas dívidas e contrair novos empréstimos para novos investimentos.
	Portanto, este PLP está redondo. Nós negociamos à exaustão com a Casa Civil e com o Ministério da Fazenda. É o tipo do projeto que deveria ser votado por unanimidade por esta Casa, Sr. Presidente.