	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
Quero fazer o registro de uma importante legislação que foi concluída na Argentina, a lei dos meios de comunicação, a chamada Ley de Medios. A lei foi aprovada pelo Parlamento argentino e foi contestada na Justiça pelo Grupo Clarín, que alertava sobre algumas inconstitucionalidades. 	E a Corte Suprema argentina referendou a lei. Ela dá oportunidade para que a América Latina discuta essa questão, que é um tabu entre nós aqui, por exemplo, no Brasil. Quase não se fala sobre a mudança da legislação dos meios de comunicação.
	Assim, a legislação argentina proibiu transferência de concessão, que aqui é muito comum. Inclusive há Parlamentares que têm canais de comunicação, vendem para outros, há grupos que vendem. Isso está vedado por uma legislação correta, que não permite negociar uma concessão pública.
	Além disso, limita o número de concessões aos diversos grupos empresariais para dar oportunidade de haver mais equilíbrio no controle e no comando da comunicação e mais regionalidade também nessa comunicação, inclusive permitindo as diversas faces de um País, como o nosso, por exemplo, continental, que fica regulado por uma visão cultural de uma determinada região do País.
	É inadmissível querer impor padrões culturais, padrões estéticos do Rio de Janeiro para todo o Brasil. O Brasil é rico graças à sua diversidade. Isso deveria ser previsto numa Constituição. 
Nós estamos aproveitando essa ideia e vamos forçar esse debate na Casa, para que a gente possa fazer uma discussão sobre os meios de comunicação no Brasil.
	Isso é um tabu que, na Argentina, foi vencido graças à contribuição das universidades, dos intelectuais, dos políticos e das pessoas do setor de comunicação.
	No Brasil, infelizmente, salvo raras exceções, a maioria das nossas universidades se omite nesse debate. Esse é um debate central sobre a questão da democracia do Brasil, que é a regulação dos meios de comunicação. É correta a legislação sobre os meios de comunicação para o País. 
	Temos aqui uma lei de iniciativa popular, que visa o debate sobre a democratização da comunicação no País. Mas isso é sempre visto como se fosse censura. Os meios de comunicação, a visão empresarial, que é uma visão atrasada, conservadora, latifundiária da comunicação, não querem fazer esse debate. Temos que promover essa discussão para ter uma comunicação mais moderna, sintonizada com o que está acontecendo no mundo.
A Inglaterra mudou recentemente sua legislação, o Equador mudou a legislação e a Argentina tem nova legislação. Esta Casa, enquanto não debater, não discutir e criar condições para uma nova legislação, não vai ajudar, contribuir para a estruturação da democracia no País.
	Para concluir, isso faz parte do debate sobre a democracia. Portanto, espero que esta Casa possa aproveitar o sentido desse debate na América Latina sobre os meios de comunicação. Que a gente possa fazer isso sem nenhum preconceito, sem nenhum medo, sem nenhum receio, sem se submeter ao tacão dos interesses empresariais da comunicação no Brasil, que não querem, de forma alguma, discutir a comunicação.
	Nós mexemos no latifúndio deste País, nós fizemos reforma agrária em muitas áreas, mas o latifúndio da comunicação é intocável. Este não quer ouvir falar em qualquer possibilidade de democratizar, de pulverizar e dar regionalidade a essa comunicação.
	Por isso, fica aqui o convite: vamos debater a comunicação, aproveitando o exemplo da Argentina, o exemplo da Inglaterra, o exemplo do Equador, que estão promovendo legislações modernas, adequadas e democráticas para os seus meios de comunicação.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.