
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 19:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 19:24
Fase: OD         
Orador: HUGO MOTTA, REPUBLICANOS-PB
Data: 15/12/2021






 O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de dar o parecer às emendas de Plenário, eu gostaria de falar com o Deputado Márcio Labre, com quem pude fazer uma discussão sobre o tema, hoje, mais cedo, na Comissão de Viação e Transportes; com os Deputados do NOVO, como o Deputado Vinicius Poit; com o Deputado Kim Kataguiri. Quero dizer do esforço que foi feito na construção do texto.Nem sempre nesta Casa - eu dizia isso à Deputada Bia Kicis - nós conseguimos um texto ótimo, Deputado Márcio. Nós conseguimos avançar bastante e não podemos neste momento desequilibrar, até porque temos um acordo com o Ministro Tarcísio para sanção integral desse texto e um acordo com o Presidente do Senado, sendo aprovada a matéria da forma como estamos aprovando hoje, para pautá-la amanhã naquela Casa, a fim de que possa ir à sanção, havendo também o compromisso com o texto da Câmara.Então, se a construção está feita dessa forma - eu entendo as razões, que são meritórias -, eu não posso acatar o pedido e permitir a retirada dessa parte do texto da questão econômica, porque esse acordo foi feito e nós estamos dando o poder a quem de direito pode regulá-lo: a Agência Nacional de Transportes Terrestres. Isso está muito bem amarrado no texto, até porque a própria agência hoje tem uma linha de abertura do mercado, o que é bom, o que vai reduzir os preços, o que vai trazer eficiência. Mas não posso - peço vênia aos colegas - concordar com a mudança do texto que foi construído, elogiado e apoiado pelos aplicativos, pelas empresas que fazem a intermediação, pelo setor de transportes. É uma construção que, na minha avaliação, está acima dessas questões menores.Quanto à redução do capital, Deputado Márcio, eu, na minha construção de voto, fiz uma justificativa mostrando por que não devo aceitar abaixar esse capital. Nós temos um setor com alto índice de acidentes. E quem garante o ressarcimento às vítimas e os danos morais é o capital social da empresa. Se nós o abaixarmos muito, além de todos os outros problemas de estruturação, de condição de uma prestação de serviço com qualidade, nós estaremos deixando esses usuários, os passageiros, sem nenhuma garantia, caso venham a precisar, em uma situação de acidente. Por quê? O comprometimento dos sócios vai até o valor do capital social.Então, além de precarizarmos muito o setor, porque isso acabaria abrindo a possibilidade de empresas sem estrutura prestarem o serviço, nós deixaríamos sem cobertura famílias de milhões de brasileiros que estão nas nossas rodovias todos os dias, correndo risco nessa necessidade diária de estar nos ônibus e vans Brasil afora. Nós temos que dar o mínimo de segurança a essas pessoas, que são o foco principal do nosso relatório: os usuários, os milhões de passageiros do nosso País.Passo à leitura do parecer às emendas:"I - RelatórioDurante a fase de discussão, foram apresentadas duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.819, de 2020.A Emenda nº 1, da Sra. Deputada Luísa Canziani, altera a alínea 'a' do inciso V do art. 13 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na forma do art. 1º do projeto de lei, sobre a prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, a grupo fechado de usuários por trecho, para atendimento à demanda definida livremente em contrato, por intermédio ou não de um agente. Veda, além da venda individual, a fixação de frete e obrigação de retorno.A Emenda nº 2, da Sra. Deputada Talíria Petrone, sugere alterações no art. 2º do substitutivo apresentado ao projeto de lei, de modo a retomar o regime de permissão quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.A Emenda nº 3, do Sr. Deputado Bohn Gass, suprime o inciso II do § 3º do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 2001, alterada pelo art. 2º do substitutivo, que estabelece o capital social mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).A Emenda nº 4, do Sr. Deputado Bohn Gass, dá nova redação ao § 3° do art. 47-B da Lei nº 10.233, de 2001, alterada pelo art. 2º do substitutivo, de modo que o regulador, ao avaliar a outorga de autorização, deva considerar itinerários, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada.As sugestões apresentadas ao texto obtiveram o apoiamento regimental.É o relatório.II - Voto do RelatorA Emenda de Plenário nº 1 permite o transporte não regular de transporte coletivo contratado livremente entre as partes. Entretanto, acreditamos pertinente à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição.Já a Emenda de Plenário nº 2 visa restabelecer a outorga por meio de permissão. No entanto, julgamos que a autorização seja a maneira mais ágil para essas outorgas.Em relação à Emenda de Plenário nº 3, que retira o piso do capital mínimo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), julgamos pertinente manter esse valor.Por sua vez, a Emenda de Plenário nº 4 estabelece que o regulador, ao avaliar a outorga de autorização, deva considerar itinerários, horários e frequências mínimas de cada linha ofertada. No entanto, julgamos que a definição de horários deve ser de livre alteração, de acordo com a programação das empresas, não devendo constar do termo de autorização.Embora meritórias as sugestões apresentadas ao nosso texto, somos pela rejeição de todas as emendas.Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e, no mérito, por sua rejeição.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas com apoiamento regimental."Esse é o parecer às emendas, Sr. Presidente.