
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/02/2022 �s 19:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 6.2022          
Hora: 19:24
Fase: OD         
Orador: ROMAN, PATRIOTA-PR
Data: 15/02/2022






 O SR. ROMAN (PATRIOTA - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós nos posicionamos pela rejeição da Emenda nº 1, pela aprovação da Emenda nº 2, pela rejeição da Emenda nº 3 e pela adequação orçamentária e pela constitucionalidade das emendas.Quero acatar a sugestão da Deputada Erika Kokay - já quero adequar o texto -, que segue:Art. 5º-J A pretensão de punição de profissional ou pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, contado da data do início do processo disciplinar.Com isso, eu acato a sugestão da Deputada Erika Kokay e me posiciono pela rejeição da outra emenda, conforme encaminhamento.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ROMAN.