	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Padre Ton está ali, para daqui a pouco contraditar, mas tudo bem. (Risos.)
	Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, vi a possibilidade de pautarmos aqui o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que trata da regulamentação das Guardas Municipais. Parece-me que ele está pautado para o dia de amanhã, quarta-feira. 
	Eu espero que esta Casa finalmente consiga deliberar sobre a regulamentação das Guardas Municipais. Repetindo - parece até que eu sou médico de uma receita só -, são 130 mil guardas municipais no Brasil, em 1.150 Municípios, sem uma regulação desta Casa. Esses dados são de alguns meses atrás. Alguns Municípios a mais já estão implantando as Guardas, e mais guardas já foram estabelecidos. É óbvio que temos que resolver essa questão.
	E, aproveitando que estou fazendo meu pronunciamento sobre a área de segurança pública, lembro a Polícia Penal. Não há gasto para o Governo, não há custo para o Governo, não há nenhum encargo para o Governo. Nós precisamos criar a Polícia Penal. Os agentes penitenciários já não aguentam mais viver da maneira como estão vivendo e não conseguem trabalhar devidamente para a reinserção das pessoas que se encontram nesse caótico sistema prisional brasileiro. 
	Parece-me que o Ministério da Justiça já está tomando ações mais concretas agora em relação ao sistema prisional brasileiro - que é um absurdo. E o sistema prisional brasileiro sem Polícia Penal é mais absurdo ainda. Temos que resolver a questão da PEC 308.
	Agora, lembrando a PEC 300, é também um absurdo termos uma PEC tramitando há tantos anos nesta Casa, termos votado no primeiro turno e não votarmos no segundo turno. Os que forem desfavoráveis que votem desfavoravelmente, os que forem favoráveis que votem favoravelmente, mas é preciso resolver estas questões: a das Guardas Municipais resolveremos amanhã; a PEC 308, Polícia Penal, temos que resolver, bem como pôr um fim na questão da PEC 300. 
	Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu agradeço a V.Exa. a disciplina.