	A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.)  Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  venho a esta tribuna relembrá-los de que, há 65 anos, a humanidade recebia o documento de maior importância já firmado pela Organização das Nações Unidas: a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
	Foi com base naqueles 30 artigos, ratificados pelos países membros, que novas constituições e leis foram elaboradas em todo o mundo, orientando os governos e as populações para o respeito aos direitos humanos, e sua afirmação de forma universal e efetiva, por meio do ensino e da educação.	A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece as necessidades básicas de um indivíduo para sobreviver na sociedade de maneira satisfatória e digna, sem que haja favorecimento para uns e discriminação em relação a outros. 
	Foi sob essa inspiração que os Constituintes introduziram em nossa Constituição, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
	A data é razão para comemorarmos os avanços obtidos nas últimas décadas, mas nos impõe, também, a tarefa de refletirmos sobre pontos em que ainda é necessário empenho vigoroso para fazer valer os fundamentos da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
	Infelizmente, ainda se registra número inaceitável de atentados aos direitos humanos na maior parte dos países, inclusive no Brasil. Nas instâncias legalmente instituídas e neste Parlamento, é nosso dever, como representantes eleitos diretamente pelos cidadãos, ampliar a discussão quanto aos direitos fundamentais garantidos a todos os brasileiros.
	Ainda temos longo caminho a percorrer em busca do pleno respeito ao direito à vida, à integridade física e emocional, à liberdade de expressão e de pensamento. A empreitada que temos à nossa frente exige trabalho árduo para assegurar a todas as pessoas deste País o direito à educação de qualidade, em todos os níveis, à segurança pública, à saúde, ao saneamento básico, ao transporte, à cultura, ao trabalho, ao crédito para seus empreendimentos, ao meio ambiente equilibrado, ao lazer e à prosperidade.
	Não há sociedade justa e de pleno respeito aos direitos humanos enquanto se verificarem, em determinadas regiões, altos índices de mortalidade infantil; enquanto gestantes não tiverem acesso a acompanhamento pré-natal de qualidade; enquanto a violência doméstica for percebida como mero traço cultural; enquanto o crime organizado e as milícias tiverem o poder de impor condições e regras para o convívio social nas grandes cidades; enquanto não se implantarem políticas de acessibilidade para as pessoas com deficiência; enquanto as minorias não tiverem as mesmas oportunidades e condições de participação no mercado de trabalho, no sistema educacional e nos demais ambientes de convívio e mobilização social.
	Sr. Presidente, desde a abertura democrática e a Constituição de 1988, o Brasil colheu muitos - e bons! - frutos no que se refere à conscientização sobre os direitos humanos, com a criação de instrumentos legais de proteção dos cidadãos e organizações sociais. Crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e muitos outros grupos contam com leis e políticas públicas que lhes afiançam proteções e garantias que, até pouco tempo atrás, passavam ao largo dos mais importantes fóruns de discussão e de tomada de decisões.
	Essa evolução tem acompanhado o percurso de crescimento e desenvolvimento paulatino do País, com ganhos reais nos aspectos econômicos - com geração de empregos formais e expansão do consumo - e sociais.
	A satisfação de poder testemunhar o bom momento do País em tantos setores deve servir de estímulo para reforçar o nosso compromisso para coroar novos êxitos do povo brasileiro
	Precisamos deixar para trás a violência endêmica, principalmente, a violência de gênero, a brutalidade contra crianças e adolescentes, as torturas no sistema prisional, o preconceito e a falta de informação. Nações que se pretendem evoluídas não podem deixar espaço para a violência, ostensiva ou velada, que nega os benefícios do desenvolvimento econômico aos seus cidadãos.
	No mês em que se celebra os 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não poderia deixar de exteriorizar minha convicção de que é possível, com a colaboração desta Casa, curar as chagas da pobreza, da injustiça e das desigualdades que durante séculos negaram à maioria dos brasileiros os direitos mais fundamentais. Devemos, pois, seguir confiantes na capacidade de o Brasil superar seus desafios.