O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem e Como Lìder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores, todos que acompanham esta sessão, o entendimento do PSOL é o de que esta proposta de regularização de recursos no exterior - de fato, é isso, a repatriação é uma opção - não é adequada, não é oportuna e até agora continuamos achando que ele abre brechas perigosas.
	Não vamos fazer juízo de que o Governo busca isso ou aquilo, nem mesmo vamos enfatizar muito aquilo que foi alvo até de uma questão de ordem, rejeitada liminarmente pelo Presidente, por parte do Deputado Glauber Braga, em relação a conflito de interesses, na medida em que várias situações aqui objeto de uma possível anistia podem envolver o Presidente da Casa em relação a recursos no exterior - como é público e notório e como S.Exa. até reconheceu no fim de semana.
	Mas, vejam, é difícil concordar, minha cara Jandira Feghali, a quem respeito e com quem tenho muitas lutas em comum, com o famoso § 1º do art. 5º quando ele diz que, cumprindo certas obrigações antes de decisão criminal transitada em julgado - mas aí já há investigação criminal em curso, portanto - em relação aos bens a serem regularizados, extinguir-se-á a punibilidade para todos aqueles que, agindo em interesse pessoal ou em benefício de pessoa jurídica a que estiver vinculado de todo modo, tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa a crimes que estão previstos na lei, portanto suscetíveis da anistia para regularizar. 
	A partir dali tudo fica certo: usar falsa identidade para fazer operação de câmbio - atenção: evasão de divisas; são as leis citadas no projeto -; lavagem de dinheiro; crime contra a ordem tributária; sonegação fiscal; falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; descaminho, isto é, destinação de um produto a uso indevido, diferente do previsto legalmente; sonegação de contribuição previdenciária.
	Portanto, isso não é irrelevante. Isso configura, de fato, uma anistia ampla, demasiada, que pode beneficiar gente que está muito enrolada contra os interesses do País. Eu discordo da visão - que até o Deputado Nilson Leitão expressou aqui - de que quem tem uma fazenda ou um sítio e os vende para guardar o dinheiro no exterior e fugir dos impostos escorchantes... Essa, sinceramente, é uma atitude antipatriótica. Fique aqui e não vá investir em paraíso fiscal. O que, aliás, devia acabar no mundo. Há tentativas de organizações internacionais, como a da Tax Justice Network, para acabar com esses paraísos fiscais que são um antro de estímulo ao crime e à roubalheira.
	Agora, eu entendo que patriota investe aqui e luta para ter uma nova ordem tributária e para que não haja uma situação de impostos elevada e injusta. Mas o fato de o capitalismo consagrar como direito inalienável da pessoa o acúmulo de bens onde quer que queira é relativo. Para toda propriedade - está na Constituição - há uma responsabilidade social.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. CHICO ALENCAR - Portanto, o projeto é, no mínimo, inoportuno e levanta, sim, essas suspeitas de que vai anistiar quem não deve, ainda mais neste momento. O Ministério Público, aliás, fez boas ponderações contrárias ao projeto.