
	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui trazer uma denúncia recorrente, sobretudo no extremo sul da Bahia, para não dizer em todo o Estado da Bahia; mas principalmente no extremo sul da Bahia, porque existem as cooperativas de transportes alternativos que atuam em Porto Seguro e também existe a organização do transporte alternativo em Itamaraju, em Teixeira de Freitas, em Eunápolis. 
Nós vivemos na Bahia, sobretudo no extremo sul, em uma situação muito difícil. Por quê? Há um Deputado Estadual na Bahia, o Deputado Ronaldo Carlito, que tem muita influência no Estado, do ponto de vista econômico, e também na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, e todo mês, consecutivamente, a Polícia Militar prende os transportadores alternativos na região do extremo sul. Isso coloca em dificuldade justamente as pessoas mais pobres, mais simples, que estão trabalhando para poder ganhar um dinheiro. Por outro lado, há o constrangimento de muitas pessoas que têm seu carro particular e, por determinação do Deputado, não podem carregar ninguém. Essa é uma situação delicada. 
Eu estou trazendo essa denúncia aqui até porque, recentemente, pessoas ligadas à Cooperativa de Transporte Alternativo de Porto Seguro, dirigentes da cooperativa foram presas por determinação da Justiça. Existe uma luta junto à Prefeitura para legalizar o transporte alternativo. 
Eu mesmo já fui ao DESENBAHIA, um banco do Estado, para que haja financiamento para aquisição de Topics em Porto Seguro e em todo o extremo sul, possibilitando a existência de um transporte alternativo regularizado, organizado. 
Existe uma lei aprovada na Assembleia Legislativa. Os Prefeitos dos Municípios têm que ter a compreensão da necessidade de se construir juridicamente essa questão, para que seja viabilizado o transporte alternativo.
Eu sei que o Deputado Estadual Ronaldo Carletto é dono de muitas empresas de transporte coletivo nos Municípios e também de empresas de transporte intermunicipal. As maiores empresas do Estado estão sob o domínio dele. E todos nós sabemos que o poder econômico sempre prevalece nesses Municípios. 
O que está acontecendo em Porto Seguro é algo inaceitável. As famílias estão sendo colocadas em uma situação delicada: estão prendendo as pessoas. Uma determinação judicial tem que ser cumprida, mas é preciso levar em consideração que existe o ser humano, existe uma cooperativa organizada, existe uma necessidade de mobilidade urbana por parte da população, e o transporte alternativo é um transporte complementar que tem que ser levado em consideração pelo Poder Judiciário e pelos Poderes Executivos municipal e estadual. Isso é fundamental.
Então, eu espero que a Polícia Militar não preste esse serviço ao Ronaldo Carletto. Eu espero que a AGERBA possa criar, junto com os Prefeitos, um mecanismo que faça com que o transporte alternativo possa se viabilizar, criando alternativas para a população do ponto de vista da mobilidade urbana nessas cidades.
	Também espero que, com a cooperativa, que presta um serviço adequado, consigamos convencer a Prefeita de Porto Seguro a viabilizar a legalização do transporte alternativo, e nós queremos viabilizá-lo em todo o extremo sul do Estado. 
Vou fazer um requerimento junto à AGERBA e ao Governo da Bahia, porque não podemos admitir, de forma nenhuma, a situação em que se encontram Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Itamaraju e Eunápolis. Há um cerco montado pela AGERBA junto com o Deputado Ronaldo Carlito, só porque tem o poder econômico, e as empresas de transporte. Essas empresas, com a sua ganância, querem ganhar cada vez mais dinheiro, em detrimento da mobilidade da população do extremo sul do Estado. 
Isso é inaceitável, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ano passado, vim a esta tribuna trazer uma denúncia da Cooperativa de Transporte Alternativo Urbano e Intermunicipal de Porto Seguro (COOPTAUIPS), cujos integrantes estavam sofrendo tentativas de assassinato e coação policial devido à luta para regularizar o transporte alternativo na cidade. 
Passado todo este tempo, o serviço de transportes alternativos continua sem regulamentação no Município, prejudicando centenas de pais e mães de família e milhares de pessoas. Não há razão para ficarem a mercê de um sistema monopolizado de transporte de ônibus. 
Nos dia 2, 3 e 4 de dezembro, os motoristas de transporte alternativo realizaram novas manifestações em Porto Seguro, diante da prisão de cinco trabalhadores do transporte alternativo. Na segunda-feira, dia 2, os manifestantes fecharam a BR-367 no Trevo do Cabral. No dia 3, os manifestantes bloquearam a saída dos ônibus coletivos da garagem da empresa Viação Porto Seguro. No dia 4, eles protestaram na frente da primeira delegacia de Porto Seguro e bloquearam a saída dos ônibus Expresso Brasileiro, empresa do Deputado Estadual Ronaldo Carletto.
Vale lembrar que, em agosto deste ano, uma audiência pública no Centro de Cultura de Porto Seguro discutiu a licitação para a exploração do serviço de balsas, tarifa zero, municipalização do transporte público, criação de um conselho municipal de trânsito e fim do monopólio. A audiência, organizada pelo movimento Observatório Social e inspirada nas manifestações que ocorreram em todo o Brasil por tarifa zero para o transporte público, trouxe para o centro do debate o que é o principal problema da mobilidade urbana em Porto Seguro: o monopólio, que faz com que as diferenças tarifárias sejam consideráveis. 
A população é quase que unânime na defesa da legalização e regulação do transporte alternativo, diante da precariedade dos ônibus que atendem a população de Porto Seguro. Indo de encontro a esta vontade, encontramos o poder público e forças políticas que impedem que haja a legalização e regulação dos transportes alternativos. 
O próprio Ministério Público já apontou possíveis soluções, que precisam ser debatidas com o conjunto da Cooperativa, mas o inadmissível é que tenhamos a vontade da população cerceada, enquanto sofrem com o péssimo atendimento dos ônibus, seja na forma dos horários, seja no quesito preço. 
	A Cooperativa de Transporte Alternativo Urbano e Intermunicipal de Porto Seguro é quem mais pauta a necessidade da regulação do transporte alternativo. Mas ver trabalhadores presos porque estavam trabalhando e, agora, seus veículos apreendidos causa revolta, já que o processo de legalização e regulação já poderia ter sido encaminhado. 
A população tem que estar atenta aos fatores que impedem a legalização e regulação do transporte alternativo de Porto Seguro, lembrando que esse é um debate que não pode estar separado do que trata da mobilidade da cidade. Repito que o monopólio é uma questão central, e ele precisa ser quebrado, para o benefício coletivo de todo o povo da região. 
Vale destacar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que esta situação de monopólio e exclusão dos trabalhadores do transporte alternativo vem se consolidando em todo o extremo sul da Bahia. 
Cidades importantes, a exemplo de Eunápolis, Itamaraju, Teixeira de Freitas e Guaratinga, estão passando pelo mesmo problema, havendo necessidade de um posicionamento firme do Governo do Estado, impedindo a apropriação das cidades do extremo sul baiano pelos supostos donos da liberdade de locomoção dos seus habitantes.
Trabalhadores humilhados e presos, impedidos de sustentarem suas famílias com dignidade, reivindicando a regulamentação do serviço que prestam à sociedade, desprotegidos das próprias instâncias locais do poder municipal não podem merecer o descaso e a omissão da AGERBA nessa demanda de caráter social, com reflexos no bem-estar da coletividade.
Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado!