
	O SR. AMIR LANDO (PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no apagar das luzes desta sessão, vou abordar um tema que ao meu ver é importante para o País, é importante para o destino da Nação brasileira. Nós vivemos um Estado de Direito, um Estado onde as leis governam, e não as pessoas. Mas há no Congresso brasileiro uma fúria legiferante, um desejo, às vezes, de chancelar uma lei com um nome próprio. Mas nós sabemos, Sr. Presidente, que as leis não são instituições espontâneas do indivíduo, mas um fato como define Mann, é uma regra de vida que surge com os costumes. 
	Cabe ao legislador, sim, haurir no seio da sociedade as normas necessárias ao convívio. Cabe ao legislador extrair das entranhas das sociedades as leis imperativas ao convívio. Não é a lei que se encomenda da assessoria; não é a lei que se edifica às vezes numa ideia mirabolante, porque os povos, não são eles que são feitos para as leis, mas as leis são feitas para os povos. É exatamente isso que eu queria dizer, como Durkheim, que a lei se edifica no corpo da sociedade: "Et ce fais sans Lui", e se faça o legislador.
	As leis estão prontas, cabe a nós identificar, num trabalho de pesquisa constante, para dar à sociedade leis exequíveis, leis sábias, leis que sejam obedecidas, leis, sobretudo, que possam servir e serem úteis à sociedade. Hoje, não, nessa profusão legiferante, como eu disse, nessa fúria, nós temos leis que nunca são aplicáveis porque elas não têm razão de ser para o convívio. Leis, enfim, que são imprestáveis, inócuas, leis em demasia, e a obediência, muito escassa. 
	Por isso, Sr. Presidente, é chegada a hora de o Brasil pensar numa consolidação das leis, para resumir esse universo, esse emaranhado de leis em códigos, em normas que possam realmente dar logicidade, visibilidade, obediência e bem-estar para a sociedade. 
	Enfim, Sr. Presidente, o Brasil quer ser feliz com leis sábias, leis aplicáveis, leis que sejam do imperativo do povo.