	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a contradita que eu quero fazer ao Deputado Ronaldo Caiado tem relevância. Em primeiro lugar, a decisão de V.Exa. versava sobre matérias estranhas no corpo da medida provisória, no trâmite da Comissão Mista, quando gerava o projeto de lei de conversão, jamais no conteúdo de origem do emissor da medida provisória, que é o Poder Executivo.
V.Exa. é o Presidente da Câmara dos Deputados, não é o Presidente do Congresso Nacional. A quem cabe apreciar a medida provisória, se preenche os requisitos de relevância e urgência e dos dispositivos constitucionais? Ao Presidente do Congresso Nacional, quando a recebe. V.Exa. está apenas decidindo uma questão de ordem sobre o trâmite na Câmara dos Deputados, em que só tem o trâmite iniciado quando termina na Comissão Mista e sai o projeto de lei de conversão.
Não é o caso, neste momento. Não cabe nenhum acatamento.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não, não cabe. Nem chegou a esta Casa, nem temos conhecimento dela ainda. Ela está no âmbito do Congresso Nacional, no Senado, na Comissão Mista. Ao chegar aqui, com todo o rigor examinaremos a questão de ordem formulada.