	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, mais uma vez, estamos nos defrontando com a Medida Provisória 795, a Medida Provisória da Shell, aquela que foi encomendada pelo Ministro do Comércio da Grã Bretanha ao Sr. Paulo Pedrosa, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia, o qual, aliás, está pressionando pela votação de uma nova lei do gás, na Comissão de Minas e Energia, onde, neste exato momento, estão tentando votar um projeto que sequer foi debatido. Pegaram carona num projeto de um Deputado do PV de São Paulo, e o colocaram em votação na Comissão de Minas e Energia para alterar completamente o marco regulatório do gás e, consequentemente, atropelar a Constituição Federal, que estabelece que a regulação do gás é feita pelos Estados, e não pela União.
	Pois bem, o Ministério de Minas e Energia elaborou esta Medida Provisória 795, que é um verdadeiro absurdo, porque abre mão de duas questões fundamentais. A primeira é a arrecadação de 1 trilhão de reais. E agora não é só um consultor desta Casa que fala isso, mas também a ANFIP, que calcula, inclusive, que o valor é maior do que 1 trilhão de reais. Portanto, o que nós estamos vendo aqui é um verdadeiro absurdo. Vai-se abrir mão de recursos que poderiam muito bem ajudar a custear a Previdência Social.
	O Relator da proposta de reforma da Previdência Social, o Deputado Arthur Oliveira Maia, quer discutir apenas as chamadas despesas da Previdência Social. O que ele considera despesa? Pagamento de pensões, pagamento de aposentadorias e pagamento de benefícios. Isso não é despesa! Isso é fruto do contrato social! O Estado arrecada e paga aos trabalhadores que contribuíram e que completaram as condições para receber esses benefícios. Pois bem, o Sr. Arthur Maia só trata aqui das "despesas" - entre aspas -; não trata da arrecadação. E a arrecadação, com esta Medida Provisória nº 795, vai sofrer abalo. 
	Nós temos aqui um documento da Receita Federal do Brasil que diz que aquela medida provisória do chamado REFIS representa uma perda, entre 2017 e 2020 - apenas 4 anos! -, de 220 bilhões 677 milhões de reais. Isso em 4 anos, repito. Ou seja, a perda é de mais de 50 bilhões de reais por ano! E aí vêm dizer que a Previdência Social é deficitária, abrindo mão de impostos, abrindo mão do FUNRURAL, abrindo mão de vários e vários outros impostos que têm sido acertados neste plenário para agradar determinados setores, a fim de votarem a favor da reforma da Previdência Social? 
	Pois bem, o que o Sr. Michel Temer está fazendo é jogar mais ainda no fundo do poço a arrecadação da Previdência Social, para depois vir dizer que ela é deficitária, que não pode pagar e que não há como deixar de cortar direitos. Há sim! Vamos discutir qualquer reforma de Previdência, atacando primeiro a questão da arrecadação. 
	Nós queremos discutir: por que o Governo abre mão de arrecadação? Por que o Governo abre mão de cobrar das empresas? Por que o Governo não cobra as isenções dos setores que tiveram redução na cobrança previdenciária?
	Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos falando de um modelo econômico em vigor que elevou brutalmente a taxa de juros. Todo ano se pagam juros que são 25% a 30% superiores ao déficit anual total da Previdência. Neste ano, estamos pagando 360 bilhões de reais em juros da dívida interna, enquanto que o déficit da Previdência é de 267 bilhões de reais. Na Medida Provisória nº 783, da desoneração, foram 220 bilhões de reais; na Medida Provisória nº 795, 1 trilhão de reais, e assim vai.
	Em apenas 1 ano, pagam-se em juros aos detentores de riqueza financeira valor equivalente ao que será economizado com a reforma da Previdência ao longo de 7 anos e meio. Isso quer dizer o seguinte: se nós aprovarmos aqui... Aliás, nós não, porque eu não vou aprová-la. Se V.Exas. aprovarem essa reforma, a economia será de 48 bilhões de reais, e os juros que vão ser pagos nesse período vão ser de 360 bilhões de reais.
	Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós estamos discutindo aqui se o País vai abrir mão de impostos. É disso que se trata. Além disso, no que estamos votando aqui estamos discutindo a questão do Imposto de Importação, do qual o Governo abre mão e fere de morte a indústria nacional.
	Nós lamentamos muito a ABIMAQ ter deixado de fazer pressão sobre esta medida provisória com base em uma alteração muito pequena no chamado percentual de conteúdo nacional, muito pequena. Ela não está enxergando a entrada avassaladora de equipamentos que ocorrerá no nosso País. Mas, como sempre, esse pessoal da indústria brasileira acaba entregando o ouro com a maior facilidade. Foram eles que fizeram o pato da FIESP e estão aí entregando o nosso Brasil.
	Senhores e senhoras, nós não podemos aceitar isso. Querer fazer qualquer discussão de reforma previdenciária nessa situação, entregando 1 trilhão de reais da arrecadação? Em troca de quê? Em troca de virem aqui as multinacionais, pagando zero por cento de ágio no leilão, para extrair milhões de barris de petróleo e exportar na condição de óleo cru para ser refinado em outros países, principalmente nos Estados Unidos? E nós brasileiros iremos importar os derivados - o óleo diesel, a gasolina e tantos outros derivados do petróleo.
	Esta é a realidade: vamos permitir, com essa isenção, com esse alívio tributário, que as multinacionais aumentem seus lucros, que a indústria de refino se instale no exterior. E nós vamos ficar simplesmente na condição de exportadores de matéria-prima no estado bruto e de importadores dos seus derivados industrializados.
	Nós não podemos aceitar isso. O Partido dos Trabalhadores não compactua com essa visão. Nós vamos lutar até o fim pela rejeição desta medida provisória. Vamos votar claramente contra essa questão que estende essa isenção por 40 anos - 40 anos!
	Atenção, jovens que estão entrando no mercado de trabalho, quando vocês tiverem 40 anos de contribuição, vai acabar essa isenção - 40 anos! Eu imagino um jovem com 16 anos hoje; quando ele tiver 56 anos e 40 de contribuição, se ele trabalhar todo dia sem parar, ele vai chegar aos 56 anos e vai ter a bela notícia de que acabou essa isenção, se alguém no meio do caminho não prorrogar esse verdadeiro absurdo, essa verdadeira entrega da riqueza nacional, feita por este Governo de Michel Temer, um Governo antibrasil, antipovo, um Governo que só tem uma orientação: entregar o Brasil aos mercados financeiros, entregar as riquezas aos mercados internacionais.
	Vamos continuar nessa luta! O PT e a Oposição não se dobram a essa medida provisória!