PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
          O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 18 de novembro assinalou o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. Conhecendo o que faz esse profissional, as dificuldades que encontra em sua atuação e, principalmente, a importância que tem, não poderia deixar de lhe render as minhas mais efusivas homenagens.
	É realmente um serviço de grande relevância social o que presta o conselheiro tutelar. O bem-estar e a segurança de nossas crianças e adolescentes estão muitas vezes em suas mãos. É sua responsabilidade garantir a eles os direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas de proteção da infância e da juventude, além de assisti-los em momentos de dificuldade e, se necessário, encaminhá-los aos serviços públicos.
	A intervenção do conselheiro tutelar ocorre, em boa parte, no âmbito doméstico, onde, na grande maioria dos casos, está a origem dos problemas. O profissional busca chegar até a família, aconselhando, envolvendo, conscientizando, ajudando os pais ou responsáveis legais na solução de conflitos. Entra, geralmente, quando já falharam todas as tentativas, todas as formas de abordagem, todo o trabalho de professores e orientadores; principalmente, quando já se esgarçaram os vínculos afetivos e familiares. Nessas situações, o conselheiro tutelar é peça-chave, cabendo-lhe, em caso de risco iminente à integridade física e psicológica do assistido, representar junto à autoridade judiciária. O conselheiro tutelar, muitas vezes, muda uma vida.
	A multidisciplinaridade é um traço marcante de sua missão, e, para bem cumpri-la, ele precisa trazer consigo a característica da versatilidade, além, é claro, de habilidade, capacidade de doação, sensibilidade e consciência social. Em resumo: a vocação de servir.
	Até este momento, não se consolidou de forma plena e devidamente institucionalizada a presença do conselheiro tutelar em todos os Municípios brasileiros, em prejuízo óbvio da universalidade e eficiência do atendimento.
	Falta gente, e sobra demanda. Tanto os conselhos quanto os conselheiros sobrevivem em meio a dificuldades enormes. Na ausência de políticas que deem prioridade à sua missão, os recursos são precários. Há escassez de pessoal e equipamentos. As estruturas físicas são incompatíveis com as necessidades.
	O Projeto de Lei nº 1.821, de 2011, visa a corrigir isso, ao dispor sobre a obrigatoriedade de os Prefeitos garantirem, na previsão da Lei Orçamentária Municipal ou em sua execução, os recursos necessários ao funcionamento dos respectivos conselhos tutelares, sob pena de o descumprimento ser caracterizado como infração político-administrativa.
	Infelizmente, existe muita demora na avaliação do processo. O PL encontra-se, desde junho do ano passado, na Coordenação de Comissões Permanentes.
	É nosso dever não permitir mais delongas, tirar a matéria do estado de latência, fazê-la andar.
	Não deixemos, nobres colegas, que as homenagens relativas ao Dia do Conselheiro Tutelar se limitem ao discurso. Vamos dar consequência aos parabéns. Vamos passar à ação.
	Esse, Sr. Presidente, é o apelo que faço.
	Peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.