
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 20/11/2019 �s 19:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 376.2019        
Hora: 19:36
Fase: BC         
Orador: JÚLIO CESAR, PSD-PI
Data: 20/11/2019






 O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou uma pessoa que sempre defendeu nesta Casa uma revisão do pacto federativo, e o Ministro da Economia está anunciando que aquelas três PECs que mandou e que estão no Senado vão contribuir com 400 bilhões de reais a 500 bilhões de reais em 15 anos para os Estados e Municípios. Trata-se da PEC do federalismo fiscal, da PEC da emergência fiscal e da PEC dos fundos, que o Governo quer vender.	Uma PEC revoga aquele subsídio da irrigação, aquele que está na Constituição - 20% são do Centro-Oeste, e 50%, do Nordeste -, sempre tirando direito adquirido da região mais pobre e que tem a maior instabilidade nas chuvas, que é o Nordeste.Também se reduzem em 10% os benefícios tributários.Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados: os benefícios tributários hoje somam mais de 300 bilhões de reais, mas a redução exclui aqueles que são constitucionais, como a Zona Franca de Manaus, que é o maior benefício que existe na Federação brasileira, além de todos os outros benefícios fiscais.Se é para tirar 10%, o Governo vai arrecadar mais ou menos 30 bilhões de reais a mais por ano. Até 2 anos não confirmados, ele vai acabar com os fundos. Duzentos e cinquenta fundos têm um patrimônio de 200 bilhões de reais depositados no sistema financeiro oficial, e o Governo quer acabar com esses fundos e manter apenas os constitucionais, que são o FPE, o FPM e os fundos constitucionais das três regiões - o FNE, do Nordeste; o FNO, do Norte; e o FCO, do Centro-Oeste. Então, esses pelo menos serão mantidos, porque são constitucionais, como constitucionais são os incentivos da Zona Franca de Manaus.Mas o que nós queremos, Presidente - inclusive houve uma reunião dos Prefeitos com V.Exa. na manhã de hoje -, é que seja pautado o 1% de setembro. Foi muito importante aprovarmos ontem a PEC 48, que prevê a transferência de recursos de emendas individuais de Parlamentares, de Deputados e Senadores, direto para a conta dos Municípios, pelas regras de aplicação, sem passar pela Caixa, sem ônus de gestão, apenas com a fiscalização dos Tribunais de Contas de cada Estado respectivo. Isso é muito importante. Mas eu fiz um apelo hoje ao Secretário da Receita. Eu mostrei ao Secretário que a União já arrecadou em 9 meses 60 bilhões de reais a mais do que no mesmo período do ano passado, e a projeção é chegar aos 90 ou 100 bilhões de reais. O Governo está dizendo que vai diminuir o déficit das contas públicas de 139 bilhões de reais para 80 bilhões de reais. Eu acho que ele poderá diminuir mais. Eu espero que isso aconteça.Eu tenho aqui o relatório dos REFIS. A União tem um crédito com os contribuintes de mais de 3 trilhões de reais. Desses 3 trilhões de reais, 1 trilhão e 600 bilhões de reais estão ajuizados. Desse 1 trilhão e 600 bilhões, mais ou menos 400 bilhões de reais poderão ser recuperados. Às vezes, o Governo resiste em fazer o REFIS.Eu tenho aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório de todos os REFIS. A União já arrecadou nos últimos 10 anos 231 bilhões de reais. São contra os REFIS... Os Governos Estaduais e Municipais participam desse programa todos os anos e dizem que é para fomentar a inadimplência. Nós vivemos um momento de crise. As empresas e, às vezes, as pessoas não pagam porque não têm capacidade de pagar, principalmente um montante expressivo. Os REFIS não diminuem a conta, diminuem apenas as contas acessórias, que são as multas e os juros.Então eu sou a favor de que a Receita, que tem mais de 400 bilhões de reais recuperáveis, edite uma medida provisória fazendo um REFIS para o povo brasileiro.Muito obrigado, Presidente.