
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/06/2020 �s 13:36









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 81.2020         
Hora: 13:36
Fase: OD         
Orador: JUSCELINO FILHO, DEM-MA
Data: 24/06/2020






 O SR. JUSCELINO FILHO (Bloco/DEM - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós gostaríamos de orientar contra o destaque e falar ao Deputado Dagoberto, autor do destaque, que no nosso substitutivo já está contemplado que os médicos examinadores e os psicólogos examinadores têm que ter a especialidade, que não vai ser qualquer médico que vai fazer os exames. Já está contemplado isto no substitutivo, que os médicos têm que ter especialização, com os títulos reconhecidos em Medicina do Tráfego, e os psicólogos, em Psicologia do Trânsito.Esse destaque traz para o texto a previsão da questão do credenciamento e de divisão. Como já falei aqui anteriormente, nós entendemos que isso é assunto para ser tratado de forma infralegal, que não é razoável trazer isso para a lei. Após diversas conversas e debates durante as audiências públicas na Comissão Especial e junto a todos os órgãos executivos de trânsito também dos Estados, que nós ouvimos, e o órgão máximo de trânsito da União, o DENATRAN, e vimos que não há nenhum tipo de consenso sobre esse assunto de trazer isso para lei, nós entendemos mantê-lo fora do código e deixar que o DENATRAN, junto com o CONTRAN, conduza com os órgãos estaduais, assim como é hoje, por resolução.Existe uma resolução que cria todas as normas de credenciamento, e os DETRANs realizam, cada qual da sua forma. Hoje é assim em todos os Estados da Federação.Então, nós entendemos não trazer isso para a lei e encaminhamos "não", contra o destaque.