
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/09/2019 �s 19:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 275.2019        
Hora: 19:40
Fase: OD         
Orador: GILBERTO NASCIMENTO, PSC-SP
Data: 17/09/2019






 O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSC tem muita clareza em relação a esta matéria e apresenta o voto "sim", tendo em vista que a legislação hoje é uma só. Porém, as interpretações são muitas. Então, não dá para os gestores públicos deste País... Havendo já uma orientação e uma interpretação do Tribunal de Contas da União, do tribunal que cuida dos recursos da União, em determinado momento, isso vai balizar as decisões dos outros tribunais, tanto dos Tribunais de Contas dos Estados quanto dos Tribunais de Contas dos Municípios. Os Prefeitos já não aguentam mais ver tanta legislação, ver tanta interpretação.Volto a dizer: não é legislação, é interpretação. Então, nós temos que uniformizar as interpretações desses tribunais.Portanto, o PSC vai se posicionar pelo voto "sim".