	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente dos trabalhos, Deputado Inocêncio Oliveira; Sr. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputado Domingos Dutra; Sra. Lígia Doutel de Andrade, representando aqui os homenageados - mulheres e homens, brasileiras e brasileiros cassados pelo regime militar -; Sra. Ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a quem agradecemos a presença neste ato; Sr. Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Dr. Cláudio Lemos Fonteles; senhoras e senhores homenageados; familiares dos que estão presentes e dos que já partiram, mas que deixaram um legado de honradez e de compromisso com a democracia; senhoras e senhores convidados a este importante ato promovido pela Câmara dos Deputados; minhas colegas e meus colegas Deputados e Deputadas Federais da atual legislatura.
	Quis Deus que Oscar Niemeyer partisse justamente nesta data, em que a Câmara dos Deputados, que o declarou, através da Lei nº 11.117, de 2005, Patrono da Arquitetura Brasileira, realiza esta sessão solene em homenagem aos Deputados Federais cassados pela ditadura militar. Estendemos, pois, em nome do povo brasileiro, nossas homenagens a esse grande e imortal cidadão brasileiro e, por que não dizer, cidadão do mundo, ele que também foi vítima da ditadura militar. Ele se perpetuará não só na sua obra monumental de arte, mas também pela utopia socialista que transformou no sonho que alimentou sua longa e profícua existência. Ele sonhava com um mundo de liberdade, igualdade e justiça para todos.
	Obrigada, Oscar Niemeyer, pelo homem e pelo socialista que você foi e que continuará sendo para todos nós. (Palmas.)
	É com grande honra e profunda emoção que, em nome do povo brasileiro, que temos o privilégio e a responsabilidade de representar nesta Casa, recebemos os senhores e as senhoras para, simbolicamente, devolver-lhes os mandatos de Deputados Federais conquistados em eleições livres e democráticas e cassados pela ditadura civil-militar de 1964. Com esse gesto, a Câmara dos Deputados restabelece, também simbolicamente, a soberania do voto popular, usurpada pelo regime de força que perdurou por longos e penosos 20 anos no País. 
	Esta é uma iniciativa da Comissão Memória, Verdade e Justiça da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, com a aprovação da Presidência da Casa.
	Após esta solenidade, dar-se-á o lançamento do livro Parlamento Mutilado: Deputados Federais cassados pela ditadura de 1964, de autoria dos consultores legislativos Marcio Nuno Rabat e Débora Bithiah de Azevedo e que trata dos atos de exceção baixados pelos governos militares, que determinaram a cassação de 173 mandatos de Deputados e Deputadas Federais, abrangendo um período correspondente a quatro legislaturas, que vão de 1963 a 1979. Resgata a memória dos que resistiram com destemor à repressão política do regime e tiveram a coragem de dizer não ao arbítrio e ao cerceamento das liberdades democráticas.
	Logo após esta sessão, uma exposição de imagens, retratando as arbitrariedades do regime militar contra o Congresso Nacional, será aberta. Dela consta um painel de autoria do reconhecido artista Elifas Andreato, intitulado A verdade ainda que tardia e que mostra cenas dramáticas sobre as atrocidades cometidas por agentes do Estado contra opositores do regime em bárbaras sessões de tortura. O autor está doando a obra ao acervo da Câmara, associando-se dessa forma às homenagens que ora são prestadas aos Parlamentares cassados. A Elifas Andreato, que está aqui presente (palmas), nossa gratidão por colocar sua arte a serviço do resgate da memória e da verdade sobre aquele inominável período da história do Brasil. Nosso agradecimento também ao Presidente do SINDILEGIS, Sr. Nilton Paixão, cujo apoio foi fundamental para viabilizar a elaboração da obra desse artista, que hoje será apresentada aos senhores e às senhoras presentes a este ato.
	Sr. Presidente, colegas Parlamentares, caríssimos homenageados, demais membros da Mesa, colegas, companheiros, companheiras, convidados a esta sessão, o Legislativo, um dos Poderes do Estado brasileiro, também foi vítima do regime militar, que usurpou suas prerrogativas constitucionais e determinou, por meio de sucessivos atos institucionais, o fechamento do Congresso Nacional por três vezes. Por força desses atos, quase duas centenas de mandatos de Deputados foram cassados, com o propósito de calar a voz dos que resistiam ao arbítrio e clamavam por justiça, liberdade e respeito aos direitos humanos. O Deputado Rubens Paiva, símbolo de resistência e de fidelidade absoluta à democracia, e mais de uma centena de outros brasileiros e brasileiras continuam até hoje desaparecidos. Servidores da Câmara e do Senado, por participarem da luta de resistência à ditadura, também foram perseguidos, exonerados e presos. A todos esses bravos cidadãos e cidadãs brasileiros nossas justas e merecidas homenagens e a eterna gratidão do povo brasileiro. (Palmas.)
	Fica demonstrado, portanto, que o poder ditatorial dos generais militares que governaram o País com mão de ferro por mais de duas intermináveis décadas recaiu com força sobre as instituições democráticas, sendo o Congresso Nacional a mais fortemente atingida, especialmente a Câmara dos Deputados, e não por acaso, mas por ser a instituição do Poder Legislativo que representa o povo brasileiro.
	A cassação dos mandatos significou não só uma punição exemplar aos - entre aspas - "rebeldes" que se insurgiram contra a repressão do regime militar, mas foi também uma violação à soberania do voto popular que aqui precisa ser, simbolicamente, resgatada. Assim, esta devolução simbólica dos mandatos aos cassados pelos atuais representantes do povo nesta Casa representa um gesto de elevado simbolismo político, com importante dimensão pedagógica e forte apelo à consciência política dos cidadãos e das cidadãs brasileiros, em especial os jovens, além de ser um ato de justiça e de reparação pública aos que pagaram um alto preço pela sua fidelidade à democracia. 
	Instituída no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, integrada por Deputadas e Deputados de vários partidos, com a finalidade de contribuir com a Comissão Nacional da Verdade, acaba de firmar um convênio com a referida Comissão, representada neste ato pelo DD. Dr. Claudio Fonteles, Presidente da Comissão Nacional da Verdade, no sentido de estreitar os laços de cooperação e de apoio mútuos entre os dois órgãos, com vistas ao cumprimento de sua elevada missão de resgatar a memória sobre um período da história brasileira que esconde, sob um véu de impunidade, uma verdade tenebrosa que precisa ser revelada, para que se criem as condições necessárias à realização da justiça de transição. (Palmas.)
	Queremos mais do que reconciliação nacional, queremos justiça para todos os que pagaram muito caro por essa incipiente liberdade e essa democracia ainda em construção em nosso País. (Palmas.)
	Nesse sentido, é absolutamente indispensável e premente a revisão da Lei da Anistia, sem o que não se fará justiça aos que pagaram com exílio, tortura, desaparecimentos forçados e morte pelo fim da ditadura e volta da democracia, que ainda está inacabada. Enquanto não se revelar toda a verdade sobre os crimes de lesa-humanidade cometidos pelo regime militar, não se punirem os responsáveis por eles e não se fizer justiça a suas vítimas, o processo de redemocratização do País permanecerá inconcluso. (Palmas.) 
	Para tanto, Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores homenageados, senhoras e senhores convidados e familiares dos que hoje estão sendo homenageados nesta sessão solene, esta Casa deve aprovar o Projeto de Lei nº 573, de 2011, que dá interpretação autêntica à Lei da Anistia (palmas) e que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	O referido projeto de lei altera o art. 1º para isentar dos benefícios da Lei da Anistia "os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos". O Brasil é um dos poucos países do mundo, se não o único, em que a Lei da Anistia beneficia torturados e torturadores, criminosos e vítimas de um regime de arbítrio, como foi a ditadura militar no Brasil. Isso precisa acabar! E, para acabar, é preciso mudar a Lei de Anistia em nosso País. (Palmas.)
	Esta sessão solene em homenagem aos Deputados e às Deputadas cassados é uma iniciativa que marca a participação da Câmara dos Deputados, do Governo, por meio da Comissão Nacional da Verdade, e da sociedade brasileira no resgate da memória e busca da verdade sobre um capítulo da nossa história que precisa ser passado a limpo como condição para que a democracia no Brasil se consolide.
	A preparação deste importante evento contou com o trabalho competente e dedicado de vários servidores desta Casa, aos quais queremos expressar neste momento o nosso mais profundo agradecimento, porque sem o concurso deles, certamente, esta sessão não teria o brilho que está tendo nesta tarde. (Palmas.)
	Recebam, pois, Sras. e Srs. Deputados, por meio dos atuais representantes do povo nesta Casa, a devolução dos seus mandatos, violentamente usurpados por um regime de força que deixou marcas indeléveis na alma, na mente e no coração dos brasileiros. Nossa gratidão pela coragem e destemor com que resistiram à ditadura militar e pelo inestimável legado que deixam à novas e futuras gerações.
	Não poderia concluir sem antes estender as homenagens aos seus familiares, também atingidos pela dor e sofrimento causados pelo regime ditatorial, que violou a dignidade e os direitos humanos desses e de muitos outros cidadãos e cidadãs brasileiros. Agradecemos a todos e a todas a presença e o apoio a nossa luta pelo resgate da memória e da verdade histórica e por justiça às vítimas do arbítrio e de graves violações aos direitos humanos cometidos no passado e, lamentavelmente, também nos dias de hoje.
	Muito obrigada. Um abraço a todos. As nossas homenagens. (Palmas.)