	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar duas matérias de Carta Capital desta semana. Uma, do jornalista Maurício Dias: "Os sete pecados do Supremo. Os fatos sustentam, em abundância, o forte conteúdo político do julgamento do Mensalão". E coloca os sete erros fundamentais do Supremo Tribunal Federal. 
	A outra matéria é uma entrevista do Vitor Marchetti: "O Poder Invasor. O STF alimenta a judicialização da política, diz o pesquisador". 
	Eu gostaria também, Sr. Presidente, de registrar que o Ministério de Desenvolvimento Agrário liberou recursos para Municípios da Paraíba. Para Amparo, serão 200 mil reais; para Vieirópolis, 195 mil reais; para a Prefeitura de Santana dos Garrotes, 196 mil reais; e, finalmente, para a Prefeitura de Belém do Brejo do Cruz, 200 mil reais. São recursos para a aquisição de máquinas e equipamentos, como patrola mecanizada. Há também recursos destinados à aquisição de caminhão e micro-ônibus para o Município de Amparo e de máquinas e equipamentos para o Município de Belém do Brejo do Cruz. 
	Era o que eu gostaria de registrar neste momento, Sr. Presidente. 	Muito obrigado. 
	 
MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
Os sete pecados do Supremo
Os fatos sustentam, em abundância, o forte conteúdo político do julgamento do Cmensalão”
por Mauricio Dias - publicado 23/11/2013 08:16
A tramitação, o julgamento e os procedimentos posteriores à sentença da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal receberam o batismo definitivo dado pelo cientista político Wanderley Guilherme dos Santos: CO julgamento é de exceção”.
Os fatos sustentam, em abundância, o forte conteúdo político da decisão.
Joaquim Barbosa, presidente do STF, acredita ter criado uma Cnova ordem” ou reconstruído a República. Para tanto usou a simbologia de 15 de Novembro e não se importou em expedir ordem de prisão de condenados selecionados pelo critério dele.
Borrou a data com atos de discutível legalidade e indiscutível demagogia.
Para fazer um julgamento fora das regras, ele não titubeou em demolir alguns pilares da Justiça. Incomodou até seus pares. Entre eles há os que apoiam JB, como Gilmar Mendes, outros que silenciam, e um que discorda publicamente. É o caso do ministro Marco Aurélio Mello.
Embora tenha usado mão pesada nas penas aplicadas, Mello criticou os procedimentos de execução da pena: CEu até hoje não entendo por que eles vieram para cá, para Brasília”.
Pergunte ao Joaquim, ministro.
O nome dele vai entrar para a história pela forma como comandou o julgamento do princípio ao fim. Atitudes e decisões dele invocam a frase CO Supremo sou eu”. Barbosa não diz assim, mas pensa assim.
Eis sete erros fundamentais do Supremo:
• O amedrontamento de alguns juízes diante da pressão da mídia.
• A tese de que o dinheiro público nunca se despubliciza (caso Visanet).
• Julgamento de réus sem direito a foro privilegiado.
• Fatiamento no sistema de julgamento.
• Desconhecimento do direito à dupla jurisdição.
• Uso da teoria do Cdomínio do fato” para dispensar a indispensável necessidade de provas.
• Execução das penas antes do trânsito em julgado.
Esse foi o grande final. Barbosa criou um problema insanável, ao desprezar as regras determinadas na Carta Magna. O artigo 5º, dos Direitos e Garantias Fundamentais, inciso LVII, diz: CNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
JB não aguardou a tramitação. Assim, o julgamento ganhou ainda mais a dimensão de um linchamento sem sangue.
Nesse capítulo, a mídia merece um destaque, a começar pela própria TV Justiça. Coube a ela a transmissão na íntegra dos debates no plenário do STF. Afora órgãos do jornalismo impresso e as tevês comerciais, ampliaram a dimensão do julgamento e deformaram o objetivo da transmissão: a publicidade, usada para proteger réus, serviu à curiosidade mórbida do telespectador.
Linchamento semelhante, promovido pela mídia, provocou reações da Justiça. Nos Estados Unidos, não aqui.
A Corte Suprema, nos anos 1950, percebeu os estragos que as campanhas jornalísticas podem causar. O juiz Jackson justificou a decisão de cancelar o resultado:
CO julgamento não passou de uma cerimônia legal para averbar um veredicto já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou”.
A execução das penas ocorrida no caso da Ação Penal 470 é um dado pré-moderno. Um retrocesso na Justiça brasileira.

O Poder Invasor
O STF alimenta a judicialização da política, diz o Pesquisador Vitor Marchetti
Aprovada pelo Congresso em 1996, a cláusula de barreira, exigência de um nínimo de votos para um partido ter direito a ocupar assentos no Congresso, foi considerada inconstitucional pelo STF dez anos depois. Em meio ao calor das denúncias do Cmensalão” em 2006, a Corte revisou sua posição original, favorável à medida e defendeu o papel dos partidos pequenos como vital na fiscalização das principais legendas. A decisão é parte de um movimento iniciado em 2002, quando o Judiciário passou a assumir cada vez mais a agenda da reforma política, ao dar apalavra final sobre mudanças como a verticalização das coligações, o acesso ao Fundo Partidário e a fidelidade partidária. Ao declarar a inconstitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso e estabelecer critérios de inelegibilidade por meio da Lei da Ficha Limpa, o STF e o TSE, umbilicalmente ligados, passaram a estimular uma Cjudicialização da política”.
Esse é o diagnóstico do cientista político Vitor Marchetti, da Universidade Federal do ABC. Autor do livro Justiça e Competição Eleitoral, a ser lançado pela editora da UFABC, ele garante que a proatividade do Judiciário não pode ser justificada por uma suposta letargia do Legislativo, mas pela convicção dos magistrados em arrogar para si a função de representar a Csoberania popular”. Em entrevista a CartaCapital, Marchetti comenta as peculiaridades da governança eleitoral brasileira, interpreta a posição da Justiça em relação às reformas e critica a postura da maior parte da mídia ao negligenciar o trabalho e os debates do Legislativo.
CartaCapital: Em comparação com outros países, quais as peculiaridades da nossa Justiça Eieitoral?
Vitor Marchetti: Nossa governança eleitoral é cravada pelo Poder Judiciário. Ela não possui um corpo próprio exclusivo, está simultaneamente em interseção com outras instituições da Justiça, fundamentalmente o STF. No resto do mundo, a administração e o julgamento dos litígios eleitorais geralmente são realizados por integrantes permanentes e exclusivos. No nosso caso, fizemos uma opção desde 1930 por uma Justiça Eleitoral integrada por juízes de outros tribunais, como STF e o STJ. Prova da força do Judiciário na construção do Estado brasileiro.
CC: Projetos pontuais de reforma política foram alvo de várias análises da Justiça, por vezes contrárias às do Legislativo. Quais os motivos para o excesso de interferência do Judiciário no tema? 
VM: Quando se parte para uma análise mais apressada do sistema político brasileiro, afirma-se que o Judiciário só invade espaços deixados em aberto pelo Legislativo por causa de sua letargia. Eu rechaço essa hipótese. O Congresso, em relação à reforma política, é muito mais ativo do que se imagina. Ele apenas não produz as reformas profundas que alguns pensam ser necessárias, mas concentra-se em mudanças incrementais pontuais. No caso do Fundo Partidário, adotou-se a medida de privilegiar os partidos com os melhores resultados eleitorais, algo ligado à vontade manifesta do eleitor, mas o STF rejeitou a legislação. O mesmo ocorreu na declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira, uma das reformas mais necessárias no sistema brasileiro. O Parlamento entendia a profundidade e fez uma regra de transição de dez anos, ao estabelecer a legislação em 1996. Mas, quando ela entraria em vigor em 2006,o STF julgou a questão inconstitucional.
CC: O STF era favorável à cláusula em 1996 O que mudou em dez anos?
VM: Houve uma mudança significativa no desejo dos ministros de fazer a reforma política. Em 1996, havia a percepção de que o tema era tarefa do Parlamento. Em 2002, os novos integrantes do STF passaram a militar no TSE a favor de seu próprio projeto de reformas no sistema eleitoral. 
CC: O senhor menciona em seu livro como o escândalo do Cmensalão” teria influenciado na decisão da Corte em 2006.
VM: Quando a lei estava para entrar em vigor, o STF observou o cenário político ao redor. Naquele ano, o Cmensalão” estava em alta, havia um clima de indignação em relação aos partidos políticos. O STF julgou uma reforma fundamental para o Legislativo com os olhos para uma conjuntura, e não para as instituições e o sistema. Os ministros preferiram fazer a defesa do multipartidarismo, do papel dos partidos menores na denúncia das atividades das grandes siglas.
CC: Alguns setores da sociedade têm encarado o Judiciário como capaz de expressar mais a vontade popular do que os próprios políticos. Essa convicção não aprofunda ainda mais a”judicialização da política”?
VM: Na ciência política, temos começado a debater a legitimidade democrática de as reformas surgirem no Judiciário, que não é uma arena tradicionalmente democrática. É uma arena liberal, dos espaços de defesa dos interesses individuais. Não é o espaço dos diversos interesses em disputa na sociedade, como o Parlamento, onde há cidadãos eleitos que vão precisar prestar contas aos eleitores.
CC: Mas não há uma desconfiança grande da população em relação ao Legislativo?
VM: O problema é que se lança pouco foco sobre os debates. É complicado adotar a postura, como cientista político, de criticar a cobertura da mídia, mas vejo ela como pouco republicana. As notícias sempre passam pela picuinha. Há um exagero em algumas questões que encobrem o funcionamento do Congresso. Falta tratar os debates políticos no Parlamento de modo mais responsável. O fato de batermos palmas para o TSE ter alterado a legislação das disputas eleitorais sem a participação de políticos é um sinal de como precisamos amadurecer nosso debate sobre a democracia brasileira..