	O SR. ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, demais Parlamentares, esta é uma matéria para ser discutida ao longo de vários anos, não para ser discutida de maneira açodada, a toque de caixa ou segundo os interesses dos mercados financeiros nacional e internacional.
	O projeto que vamos questionar aqui não é um projeto de previdência complementar, mas uma poupança financeira de péssima qualidade.
	A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, aprovada pelo Congresso Nacional, com análises da ANFIP, demonstra que o quadro ali desenhado é extremamente saudável.
	Tenho escutado de vários defensores do projeto que previdência é questão de longo prazo. Ora, se a Emenda nº 41 foi aprovada em 2003 e ainda não gerou os efeitos, há que se colocar um novo projeto de previdência completar?
	O projeto é ruim. A Emenda nº 41, de 2003, fez os ajustes, mas o Governo não segregou as massas. O déficit ali apontado é histórico, deve ser apartado para uma discussão saudável e serena. A discussão deve partir para um regime próprio de previdência dos servidores públicos nos moldes do dos Estados e dos Municípios, dos quais a União cobra regularidade.
	A União quer para nós uma previdência complementar. Ora, o art. 249 da Constituição, que prevê a possibilidade de constituição de fundos para pagamento das aposentadorias, não foi implementado, assim como a Emenda nº 41 também não o foi. Então, a discussão do projeto de previdência complementar não é tão urgente assim.
	Quanto ao projeto de previdência complementar aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ele é ruim. É um projeto de poupança financeira.
	E aqui há algumas questões que devem ser levantadas. A primeira delas é a seguinte: previdência se discute primeiro levando em consideração quais são os benefícios ofertados para discutir depois qual a alíquota a ser aplicada. 
O projeto em discussão, primeiro, fixou uma alíquota de 7,5% para, depois, construir um plano de benefícios, numa completa inversão da boa técnica e da boa doutrina previdenciária.
	Ora, se o projeto diz que há que se remodelar porque o sistema atual é deficitário - e o sistema atual, que tem 11% de contribuição dos servidores e 22% da União, o que perfaz 33%, é insuficiente - por que 7,5% mais 7,5%, que são 15%, são suficientes para construir-se uma previdência complementar?
	O projeto é ruim porque não prevê como serão pagos os benefícios de risco, pensão por morte, aposentadoria por invalidez. Não prevê também os benefícios de risco temporário - auxílio-doença, salário-maternidade. Não há fixação do valor que o servidor irá auferir no fim da sua vida.
	Eu escutei aqui que teríamos 35 anos de contribuição. Então, teremos um serviço público, chamado serviço público, por servidores puros de origem. Cidadãos que nunca trabalharam, que nunca tiveram experiência, vão para o serviço público para dali gerir que tipo de serviço a favor da população? É aquele que nunca trabalhou, que não tem experiência alguma, que vai ingressar no serviço público para oferecer que tipo de serviço público de qualidade à população brasileira?
	O projeto é muito ruim. O projeto é perverso para com as mulheres, uma vez que elas se aposentam com menos tempo - portanto, contribuem menos. Com este projeto, irão receber muito menos. Ele não prevê uma taxa de sobrevida. Se as pessoas viverem mais do que a expectativa, não vão receber benefício algum.
	Eu ouvi aqui que o projeto está sendo modificado. Mas o projeto que conhecemos, aquele que está em discussão, é o projeto da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, os outros são arquitetações. Não é assim que se discute previdência social.
	Digo mais. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, acompanhei todas as discussões e verifiquei que o Deputado Sílvio Costa conduziu os trabalhos de forma truculenta, atropelando os ritos regimentais, não colocando a matéria em discussão, várias vezes chamando o projeto para si para obstruir, para que outros Parlamentares não pudessem discuti-lo. Como vamos discutir algo de longo prazo tocado dessa maneira açodada?
	Srs. Parlamentares e senhores que me ouvem, o art. 15 do projeto da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público prevê a terceirização para a gestão dos recursos. É mais um ganho para o sistema financeiro que vai gerir vultosos recursos.
 O projeto prevê, também no art. 15, que até 40% dos recursos poderão ser geridos por um único fundo. Ora, se esse fundo quebrar, se esse fundo não der certo, como ficará? Certamente, mais à frente, o Tesouro vai aportar recursos.
	Então, é hora de discutir um projeto de previdência complementar, não um projeto de poupança financeira. Se for assim, deixem que os novos servidores apliquem seus recursos no banco que desejarem. Mas, se for para discutir previdência, vamos discutir que tipo de benefícios queremos para os servidores e verificar as alíquotas, já que 7,5% dos servidores e 7,5% do Governo custeiam muito mal a chamada aposentadoria programada, aquela aposentadoria por tempo de contribuição. Na ideia de alguns, ela deverá ser dirigida por terceirizados, o que vai fazer com que vários entes financeiros ganhem dinheiro.
	Concluo deixando a seguinte reflexão: muitos disseram aqui que há um sistema de seguridade, desenhado por esta Casa, que não previa as fontes de financiamento. Não é verdade. O sistema de seguridade social brasileiro é extremamente superavitário. Análise das contas da seguridade social produzidas pela ANFIP demonstra que em 2010 houve 58 bilhões de superávit. 
Ora, o sistema de seguridade social, comparado com todos os organismos internacionais - consultamos várias legislações de previdência ao redor do mundo -, é um dos mais avançados. A previdência social, aqui muito atacada, retira da pobreza 24 milhões de pessoas. O sistema de aposentadorias rurais do Brasil é um amortecedor de tenções sociais.
	Publiquei a sexta edição do livro A Previdência Social e a Economia dos Municípios, que demonstra que mais de 70% dos Municípios brasileiros têm pagamento de benefícios superiores ao FPM e que essas economias locais sobrevivem somente às custas do pagamento de benefícios.
	Então, previdência social, tanto do Regime Geral como dos servidores públicos, é algo de longo prazo, é algo que deve ser feito de maneira criteriosa. É previdência complementar, não é ajuste fiscal. (Palmas.)
	Todas essas questões devem ser levadas em consideração.
	E digo mais: confio nas decisões do Parlamento, porque aprendi, ao longo da minha vida, fugindo da ditadura, que é melhor o Parlamento aberto, com a discussão de todos, com a participação da população, com os Parlamentares eleitos, do que a bota da ditadura correndo atrás de nós.
	Muito obrigado. (Palmas.)