	O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, todos os que acompanham esta sessão, servidores públicos fundamentais para este País, civis e militares, que devem ser tratados com isonomia, esta Comissão Geral é um grande alerta, porque há um péssimo hábito no Parlamento. Eu, que estou aqui no meu terceiro mandato, já há muito aprendi isto: existe o chamado arrastão de final de ano, quando por uma série de interesses, alguns até legítimos, há uma celeridade para se aprovar com superficialidade toda sorte de projetos. 
Imaginem que se queria até retirar a autonomia do Executivo para demarcar terras indígenas e quilombolas, a partir de argumento inclusive bastante sedutor: o de dar ao Congresso Nacional essa atribuição. Mas é evidente que para isso é preciso muito debate, muita discussão.
	Esta Comissão Geral está mostrando que a proposta de se criar uma previdência complementar para servidores públicos civis da União é falaciosa, equivocada, enganosa. Sabem quem mais revela isso? Eu fiquei prestando atenção; todos os defensores do projeto, sem exceção, fizeram sempre este mesmo preâmbulo: essa proposta não tem impacto sobre os servidores atuais. Ora, se destacam tanto isso é porque as propaladas vantagens dessa previdência complementar não são nada seguras! Não há um projeto que se diga bom fazendo-se esta ressalva: não, isso não vai mexer com ninguém. Se é bom, devia incidir desde já!
	Sabem por que não é bom? Porque, como disseram aqui, não se trata de previdência complementar, mas de poupança privada de altíssimo risco para o próprio servidor, de péssima qualidade, que quebra o princípio do mutualismo. Em rigor, não tem nada a ver com os cânones corretíssimos e necessários da Previdência.
	Então, nós temos de discutir muito isso. Não cabe isto de chegarmos aqui na terça-feira e votarmos. A maioria do Plenário, a maioria dos 513 Deputados não discutiu, exceto com seus colegas de partido, nas Comissões nas quais essa proposta tramitou.
	Esta Comissão Geral revela que temos de manter o princípio da cautela. Não sou eu quem digo, não. Está aqui a recomendação que o representante do Ministério Público Federal trouxe. Desde a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 - que me faz estar aqui na condição de Parlamentar do PSOL, e não mais do PT, porque foi uma baita traição a todos os discursos, propostas e compreensões que tínhamos até então -, sugerem a inexistência de déficit; no entanto, o outro argumento, além deste de que isso não vai incidir sobre os servidores atuais, é de que o déficit é terrível e a situação previdenciária é pré-falimentar!
	Ora, será que tantas pessoas - e não foi só a representação do Ministério Público Federal, que traz inclusive números aqui, como Pedro trouxe, mostrando que desde 2003 já há uma equalização entre benefícios e contribuições, é um processo visível - estão equivocadas?
	Há ainda outro elemento fundamental: só é sério discutir isso - respeitamos aqueles que consideram a necessidade de uma previdência complementar - se se verificar a real situação da atual proteção previdenciária. A sociedade brasileira precisa ter esses cálculos atuariais em mãos, ver os números verdadeiros.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Inocêncio Oliveira) - Queira concluir, Deputado.
	O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Vou concluir.
	Portanto, em geral, o servidor público é massa experimental, é cobaia de ajuste fiscal.	A isso o PSOL dirá "não", certamente. (Palmas.)