
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/12/2021 �s 14:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 161.2021        
Hora: 14:56
Fase: BC         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 14/12/2021






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa.Eu venho à tribuna para enfatizar que, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovamos agora pela manhã - em termos de admissibilidade, é verdade - a PEC que isenta de responsabilidade os Prefeitos que não conseguiram gastar os 25% em educação, para que não haja absolutamente nenhum questionamento por conta do Tribunal de Contas do Estado - ou da União, especificamente -, muito menos do Ministério Público, ou seja, dos órgãos de controle, porque, na essência, nós sabemos que estamos vivendo um período de excepcionalidade. Essa PEC prevê que, nos anos de 2020 e 2021, aquele Prefeito que não gastou os 25% mínimos previstos em educação, conforme prevê a Constituição, não terá absolutamente nenhuma penalização. O PDT votou a favor do projeto, e eu fiz essa defesa. E quem sabe estou aqui vaticinando ao Dr. Diego Picucha que será um dia Deputado no Rio Grande do Sul e, talvez, nesta Casa. Mas, por ora, ele é Prefeito de Parobé, em seu segundo mandato. E os Prefeitos do Rio Grande do Sul, enfim, do Brasil vieram a Brasília para dialogar com os Deputados e fazer ajustes na indicação, para que essa proposta de emenda constitucional seja aprovada.Isso porque, sim, com a pandemia, nós aumentamos o gasto com a saúde e diminuímos o gasto com a educação, porque tínhamos que abrir hospitais, abrir UTIs. Ao mesmo tempo, fecharam-se transitoriamente salas de aulas e escolas por conta da pandemia, para evitar a aglomeração e a transmissão do vírus. Então, é justo que haja mais gasto na saúde, e é compreensível que diminuam os gastos na educação.O Prefeito não pode ser penalizado por isso. Como é que o Prefeito vai pagar por um crime que não cometeu? Por algo em que ele teve uma ação correta? O Prefeito que não gastou é porque zelou do dinheiro público. Não tem como ficar gastando a Deus dará, atirando dinheiro para cima, mas tem que respeitar, tem que reconhecer.Então, nós aprovamos esta PEC. O PDT chamou para si a responsabilidade, e os Prefeitos estão sendo respeitados. Eu não tenho dúvida de que nenhum Prefeito será responsabilizado por isso, porque quem não gastou é porque zelou pelo dinheiro público.Está aqui o Vice-Prefeito da nossa querida Pinhal, do Rio Grande do Sul, Sr. Claudiomiro, que falaria a mesma coisa. Os Prefeitos foram zelosos, foram respeitosos com o dinheiro público, e, como tal, não podem ser punidos sob nenhum aspecto por Tribunal de Contas, por nenhum órgão de controle, ou seja, não podem responder por crime de responsabilidade, porque foram efetivamente responsáveis e zelosos com o dinheiro público: gastaram mais em saúde, gastaram menos em educação. E a legislação precisa ser adequada para cumprir com essa realidade.Então, parabéns aos Prefeitos do Brasil!Eu fui Prefeito e sei. Eu respeito os Prefeitos, porque Prefeito também fui.