
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/02/2019 �s 18:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2019          
Hora: 18:24
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 12/02/2019






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados, falo em nome da Liderança do Partido Novo, que, ao longo desta tarde, tem conversado com vários colegas muito interessados no combate ao terrorismo internacional, que é o objetivo do Projeto de Lei nº 10.431, que está sendo discutido neste momento. O combate ao terrorismo precisa ser feito respeitando-se também, obviamente, estes valores, os princípios fundamentais, as garantias individuais e a soberania nacional. Nós não temos dúvida disso. Quando um país como o Brasil integra a Organização das Nações Unidas e tem a possibilidade de participar, como tantas vezes participou na sua história, do Conselho de Segurança, nunca faz isso abdicando da soberania nacional. O representante do Brasil nas Nações Unidas está lá justamente para dizer quais são os nossos valores, quais são os princípios e as garantias fundamentais, que precisam ser respeitados aqui no Brasil e precisam também ser respeitados no restante do mundo.Por esse motivo, oferecemos três propostas de alteração deste projeto de lei. Agradeço a grande sensibilidade do Líder do Governo, o Deputado Major Vitor Hugo, que tem trabalhado arduamente aqui, junto com o Líder do PSL, o Delegado Waldir, e, obviamente, com o Relator, o Deputado Efraim Filho, para que possamos chegar a uma proposta de consenso, não apenas para quem apoia o Governo mas também para quem é oposição ou para quem está atuando aqui independentemente.Nossa primeira preocupação, Sr. Presidente, colegas Deputados, é a de que o art. 6º dessa proposição deixe claro que o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem as suas determinações e que o Brasil tem a sua soberania garantida.Nós temos também uma proposta de alteração do art. 7º, garantindo que o Estado de Direito, o devido processo legal e a separação dos Poderes sejam algo mais explícito neste projeto, o Projeto de Lei nº 10.431. Temos que cotejar sempre a segurança nacional, a segurança pública, com os direitos e garantias individuais.Por fim, sugerimos uma emenda em que propomos que quaisquer bens que estejam congelados não possam ser utilizados para despesas correntes ou quaisquer outros tipos de despesas revertidas para o Tesouro Nacional durante o período em que estiver ocorrendo esse congelamento, enquanto estiver correndo o processo.