
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/02/2022 �s 11:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 8.2022          
Hora: 11:48
Fase: OD         
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG
Data: 17/02/2022






 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque dialoga com o direito de cidadania e de representação dos policiais militares e dos bombeiros militares.O nosso Código Penal pune a crítica e a chama de crítica indevida.Então, é uma mordaça que se faz ao conjunto desses profissionais, que sequer podem fazer qualquer tipo de avaliação em relação ao Governo e em relação aos seus comandantes. O nosso Relator, o Deputado General Peternelli, acolheu parcialmente a nossa tese de tirar, de reduzir, de fechar um pouco o texto, a tipificação penal, para admitir algumas manifestações, como deixar de punir, por exemplo, uma crítica ao Governador. Se o Governador desse ou não desse um aumento salarial ou uma recomposição da inflação, qualquer manifestação de cobrança ou questionamento seria punido como crime.  Eu advogo e sei que fazer a opção por ser militar é fazer opção por uma instituição que tem a hierarquia e a disciplina como seus fundamentos inegociáveis, que precisa ter um controle interno rígido o suficiente para manter de fato uma força, porque é uma organização à qual é delegado o uso da força pelo Estado, que é o braço armado do Estado e, por isso, precisa de um instrumento de controle interno rígido e eficaz. Sendo policial militar há 40 anos, eu sei disso e advogo essa causa. Contudo, nós não podemos cercear o direito de representação de classe de servidores. Aos militares, por força da Constituição, é proibida a sindicalização, a greve e a filiação partidária. Mas a Constituição, em seu art. 5º, garantiu o direito de associação e garantiu o direito da representação judicial e extrajudicial das associações. Também, na mesma linha, as Convenções nºs 151 e 159 da OIT foram ratificadas pelo nosso Congresso Nacional e admitem a participação dos servidores públicos e dos militares no processo de negociação. Portanto, o que nós estamos buscando com esse destaque - e pedimos apoio - é que se mantenha o texto no sentido de se considerar crime a crítica indevida em relação a ato de ofício dos comandantes, mas que se preserve o direito de reivindicação a partir da representação de classe, já que é previsto na Constituição Federal em seu art. 5º o direito de associação. Enquanto nós não temos essa representação formal, ela vai se dar de forma, eu diria, indisciplinada, sem controle. O Governo tem o direito de não reconhecer. Portanto, nós estamos buscando um mecanismo que preserve a hierarquia e a disciplina, que preserve os instrumentos que o Governo quer, mas que reconheça o que a Constituição já garantiu: o direito de associação e, por consequência, o direito de manifestação de seus dirigentes. Acho que nós não estamos comprometendo o texto proposto, que, por sinal, nós elogiamos. E agradecemos, mais uma vez, ao Relator Deputado General Peternelli por ter acolhido inclusive várias das nossas emendas. Mas fazemos um apelo a este Plenário para que reconheça o direito, já previsto na Constituição, de representação de classe a partir das associações e para que seus dirigentes possam fazer reivindicações, possam levar a sua defesa de classe sem o risco de estar cometendo um crime, já que é uma condição reconhecida para todos os trabalhadores. Então, é nesse sentido que nós apresentamos esse destaque.Agradeço ao PDT por ter admitido esse destaque. Pedimos o apoio para que nós possamos admitir o texto da emenda que nós apresentamos. Muito obrigado, Sra. Presidente.