
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 01/12/2021 �s 17:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 150.2021        
Hora: 17:48
Fase: OD         
Orador: AFONSO FLORENCE, PT-BA
Data: 01/12/2021






 O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este destaque do Partido dos Trabalhadores se reporta, no art. 27, ao inciso II. O art. 27 afirma a competência do Ministério para estabelecer, com base nos princípios da lei, o Plano Nacional de Turismo. Ali há três princípios: o da iniciativa privada, o do livre exercício profissional - o primeiro e o terceiro - e o da subsidiariedade, que é o segundo inciso.O objetivo do nosso destaque é retirar o inciso II, o da subsidiariedade. Nós consideramos, Deputado Otavio Leite, que, havendo o inciso I, o da iniciativa privada, está de bom tamanho. No caput estão atribuições para o Ministério que, diante da amplitude desse princípio da administração pública, o da subsidiariedade, podem dar margem a uma operação política que subordine as atribuições do próprio FUNGETUR ou de agentes financeiros que rodam o FUNGETUR, como bancos públicos e cooperativas, em detrimento delas, a operadores privados, subordinando, digamos assim, a natureza de política pública.Consideramos que a retirada do inciso II não prejudica a natureza de atividade de mercado. O inciso I tem a iniciativa privada como um dos princípios. Nesse sentido, nós defendemos a retirada do inciso II, da subsidiariedade. Dessa forma, então, a orientação é "não" ao texto.