	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido pronunciamento que faço sobre uma nota da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, das federações e dos sindicatos dos trabalhadores rurais do Brasil inteiro. Eles estão aqui na Casa. Estiveram na Comissão de Agricultura e fazem uma denúncia no sentido de que o Governo está mentindo sobre a reforma da Previdência. Exigem respeito do Governo à previdência rural, lutam pela continuidade dos 60 anos para todos os homens trabalhadores, agricultores e assalariados; e dos 55 anos para mulheres, mediante a comprovação.
	O Governo está pagando para enganar a população, com propagandas mentirosas. 
	Eu quero me solidarizar com o Frei Sérgio e com as companheiras do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA que aqui, em frente ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - DETAQ, fazem uma greve, um jejum.
	Peço que este pronunciamento seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresento desta tribuna uma nota produzida pela direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, em que a entidade contesta a publicidade pela qual o Presidente golpista Temer tenta passar a ideia de que com esta malfadada reforma não se estão retirando direitos, apenas se estão retirando privilégios.
	Como diz a entidade, o que o Governo faz é tentar enganar a sociedade com discurso demagógico, uma vez que fica claro, e o Governo esconde, que os agricultores e as agricultoras familiares somente poderão se aposentar mediante a comprovação de 15 anos de contribuição mensal; que os trabalhadores assalariados e as trabalhadoras assalariadas rurais terão que se aposentar com a mesma idade que os urbanos, ou seja, 65 anos  para homens e 62 anos para mulheres; que, com base no aumento da expectativa de vida, a idade mínima para aposentadoria, inclusive dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, será elevada pelo Governo por meio de lei ordinária.
	Temos lutado contra essa proposta de um Governo que não tem legitimidade, pois não foi eleito, e que hoje carece de apoio popular, uma vez que, segundo as pesquisas, a sua popularidade não chega a 5% da população.
	Solidarizamo-nos com a luta de todos os trabalhadores contra todas as maldades que esse Governo vem fazendo, cortando direitos e cedendo tudo para as empresas que apoiaram o golpe.
	Assim, Sr. Presidente, solicito que seja dada como lida a Nota da CONTAG e que a mesma seja incluída nos Anais desta Casa.
	Obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	CONTAG contesta a publicidade do governo de que não há mudanças nas regras da previdência rural.
	O governo, outra vez, tenta enganar a sociedade com o discurso demagógico de que não vai alterar as regras da previdência rural.
	O novo texto deixa claro que os agricultores e agricultoras familiares somente poderão se aposentar mediante a comprovação de 15 anos de contribuição mensal.
	A intenção é abrir as portas para exigir dos agricultores e agricultoras familiares contribuição previdenciária mensal, com valor mínimo pré-fixado para cada membro da família. A proposta restringe a garantia de que será respeitada a capacidade contributiva do agricultor e agricultora familiar para garantir a proteção previdenciária sua e da família.
	A Constituição de 1988 assegurou a contribuição dos segurados especiais com base na comercialização de sua produção, respeitando, assim, a realidade do campo e as incertezas enfrentadas pelos produtores rurais, como secas, enchentes, preços baixos de comercialização, que muitas vezes os impedem de conseguir renda monetária com regularidade. Exigir que os mesmos efetuem contribuição mensal para a previdência significa exclusão da grande maioria.
Os trabalhadores assalariados e assalariadas rurais terão que se aposentar com a mesma idade que os urbanos (65 anos para homens, 62 anos para mulheres).
	A proposta eleva a idade de aposentadoria para os assalariados e assalariadas rurais condenando-os à própria sorte para, quem sabe algum dia, conseguirem ter acesso à aposentadoria. Se já é difícil comprovar o tempo de trabalho pela descontinuidade dos contratos e a alta informalidade, imagina a aposentadoria de um cortador de cana aos 60 anos de idade, com acréscimo de mais 5 anos à idade para requerimento do benefício.
Com base no aumento da expectativa de vida, a idade mínima para aposentadoria, inclusive dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, será elevada pelo governo por meio de lei ordinária.
	O aumento da expectativa de vida não significa capacidade laboral, principalmente na área rural, onde o trabalho é penoso, exercido sob sol e chuva.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG é contrária à reforma da Previdência Social apresentada pelo Governo com base na Emenda Aglutinativa Global à Proposta de Emenda Constitucional nº 287-A, de 2016, que retira direitos da classe trabalhadora.
	A CONTAG defende:
- a manutenção da contribuição previdenciária dos agricultores familiares com base na venda da produção, beneficiando a família, conforme determina o artigo 195, § 8º, da Constituição Federal;
- aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais (assalariados e assalariadas, agricultores e agricultoras familiares) aos 60 anos para homens e 55 para mulheres;
- manutenção explícita da comprovação de atividade rural para o acesso aos benefícios previdenciários rurais.
A CONTAG reafirma o seu posicionamento de que não pactua com essa lógica perversa de se querer fazer o ajuste fiscal do Estado brasileiro à custa da população mais pobre. Ademais, o relatório final de CPI da Previdência, aprovado inclusive pela bancada governista, indica que não há déficit da Previdência Social, e, sim, problemas de gestão e mau uso do dinheiro.
Estamos mobilizados e na luta por uma previdência social justa e inclusiva. Os trabalhadores e trabalhadoras não aceitam pagar essa conta.