	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer dois breves registros. Primeiramente, eu lembro que hoje é comemorado o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria. Nós sabemos que a pirataria causa um prejuízo muito grande a todos aqueles que se utilizam da legalidade para demonstrar a sua competência e capacidade, como cantores e escritores. A pirataria está devastando uma cultura e criando outra, a cultura criminal. Sendo assim, nós apoiamos este dia, por ser de grande relevo para nós.
	Sr. Presidente, registro ainda a realização de mais um encontro pentecostal, que aconteceu, sábado passado, na Praça Maria Aragão, sob o comando dos Pastores Cláudio e Enos Henrique e a supervisão do Pastor José Guimarães Coutinho.
Parabenizo a igreja pela promoção desse grande evento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dezembro é um mês especial de reflexão e combate às práticas de pirataria. A Lei nº 11.203, de 2005, instituiu o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, que é ponto de partida de algo que se estende por todo o mês, mas que deveria ser notório em todos os dias do ano.
	É oportuno, pois a pirataria, em suas diversas formas, criou redes poderosas que se espalham e tentam se consolidar na proporção em que ganham dinheiro fácil por meio da falsificação, da apropriação de marcas e do comércio vantajoso. Os piratas modernos lançam mão de toda sorte de produtos e envolvem uma ampla rede de colaboradores: contrabandistas, receptadores, distribuidores e vendedores. Frustram-se, dessa forma, os ganhos de quem investiu em pesquisa, em projetos, em desenhos, em propaganda e paga altos impostos. Isso dissemina prejuízo por toda a cadeia econômica do País.
	O Brasil tem sido alvo, nos últimos anos, de várias críticas da comunidade internacional, por ser displicente com a pirataria. São, portanto, plenamente justificadas as críticas e ameaças vindas do exterior. Temos sido tolerantes, quando não irresponsáveis, no trato desses ilícitos.
	Mas o Governo Federal vem trabalhando não somente para reprimir os piratas, como também para se antecipar a eles. No começo deste ano, o Ministério da Justiça tomou medidas importantes, como o III Plano Nacional de Combate à Pirataria (2013-2016), elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP, estruturado sobre três eixos: o educacional, o econômico e o de fiscalização.
	Medidas indispensáveis na repressão do vultoso comércio paralelo. Se considerarmos apenas a apreensão feita pela Polícia Rodoviária Federal em 2012, temos noção da dimensão da pirataria no Brasil e do trabalho hercúleo do Governo: bebidas, 91.716 litros; CDs, 225.704 unidades; cigarros, 3,13 milhões de pacotes; combustíveis, 184.211 litros; equipamentos de informática, 81.652 unidades; medicamentos, 671.967 unidades.
	O III Plano Nacional de Combate à Pirataria trabalha com a mudança de atitude dos consumidores, dos empresários e das forças repressoras federais e estaduais.
	Urge que se quebre o ciclo do ingresso, da distribuição e da venda dos produtos pirateados no País, substituindo-se as esporádicas ações programadas e, não raro, midiáticas e espetaculares por ações incessantes na repressão ao comércio pirata.
	A ininterrupta ação coercitiva à venda livre de material pirateado é ponto fundamental. Às claras, a venda de produtos pirateados ocorre em praticamente todas as cidades do Brasil nos pontos mais concorridos, diante de mercados e feiras, bancos, supermercados. Muitas vezes, a venda ocorre próximo a delegacias e postos policiais. Nada é feito. Muitos agentes da lei até compram esses produtos.
	As fronteiras requerem atenção especial. Entendemos as dificuldades de se vigiar adequadamente a imensa fronteira do Brasil, sabemos que a Polícia e a Alfândega sofrem com falta de quadros, de equipamentos e de infraestrutura, mas foge à compreensão a tolerância do dia a dia. A resposta urbana precisa ser outra - ininterrupta, implacável.
	A combinação de tolerância e deficiência repressiva burla o pagamento de milhões de reais decorrentes de direitos autorais e propriedade industrial a detentores de patentes, brasileiros e estrangeiros. E deixa-se, também, de recolher impostos, de gerar empregos formais e de combater o crime.
	O Brasil vem pagando ainda outro preço por essa conduta repressiva tópica. A falta de policiamento e fiscalização está facilitando a saída de animais e plantas brasileiros, a identificação e o patenteamento de espécies da nossa flora e fauna por estrangeiros. Isso resulta na reprodução, em outros países, de animais e plantas medicinais, com elevado valor comercial. A biopirataria é uma atividade que gera ao Brasil prejuízo de aproximadamente 3 bilhões de reais por ano.
	Somente no ano passado, estima-se que tenham sido capturados e vendidos ilegalmente mais de 30 milhões de animais. A maior parte desses exemplares nem chega ao destino, morre pelo caminho, vítima de maus-tratos ou de desnutrição. Os que sobrevivem vão fazer parte do acervo de algum laboratório ou enfeitar a casa de algum colecionador.
	Corrigir tal situação é tarefa árdua, mas necessária e urgente. Além de se conscientizar a população sobre o tema, é preciso coibir o ilícito, equipando a Polícia para investigar e tratar as denúncias, reformando o sistema penal para oferecer condições decentes à população carcerária e segurança ao cidadão, modernizando e fiscalizando as práticas aduaneiras.
	Que as ações emanadas do Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria se tornem cotidianas, deixando a todos os que integram a cadeia da pirataria a certeza de que, em qualquer rua ou estabelecimento deste País, a força coercitiva da lei se fará presente.
	Muito obrigado.