Decisão da Presidência sobre a consideração como não escritos de dispositivos do projetos de lei de conversão e de emendas estranhos ao conteúdo da medida provisória em apreciação e sobre o não recebimento de destaques a emendas e dispositivos com o mesmo vício, em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127, reafirmada no julgamento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 33.889.