	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero concordar com a Deputada que me antecedeu, a Deputada Erika Kokay, sobre a mencionada regularização. Na prática, não é regularização, é distorção completa da destinação das áreas, principalmente das áreas tombadas do Distrito Federal.
	Talvez pela necessidade de mais recursos para o estádio de futebol - a quantia já se aproxima de 1 bilhão e 200 milhões -, o Governo tenta buscar artifícios para vender esse patrimônio, que é Patrimônio da Humanidade, a fim de gerar recursos para concluir as obras do estádio, que é o único projeto tocado por este Governo.
	Ontem à noite, Sr. Presidente, participei mais uma vez de uma assembleia, de uma reunião com os policiais militares e bombeiros. Mais de 5 mil policiais e bombeiros novamente se manifestaram a respeito da falta de comunicação, da falta de consideração do Governo do Distrito Federal, que, mesmo o Governo Federal já tendo anunciado repasse de 15% em três parcelas, mesmo já tendo anunciado contratações de novos policiais militares e policiais civis, não tem a sensibilidade de se reunir com as lideranças para anunciar medida conciliatória, seja ela qual for.
	Percebe-se, a cada reunião, a cada mês, que as coisas vão se complicando. Eu não sei se este Governo está aguardando um movimento pior do que o que já se verifica. Nós temos acompanhando a questão da segurança pública e ficamos estarrecidos com os índices de criminalidade no Distrito Federal.
	Alguns índices da segurança pública, estatisticamente, foram reduzidos, mas devido a um fato muito simples: a greve da Polícia Civil durou mais de 60 dias, o que fez com que o número de ocorrências diminuísse. Não houve redução da criminalidade; houve, de fato, diminuição do número de ocorrências, porque a Polícia Civil estava em greve.
	Eu quero, mais uma vez, fazer uma solicitação ao Governo do Distrito Federal, ao Secretário de Administração, aos que se comprometeram durante a campanha e assinaram aquele documento.
	Sr. Presidente, existe um documento assinado pelo então candidato e hoje Governador e também pelo hoje Vice-Governador do Distrito Federal, em que assumiram compromissos. São 13 compromissos. Um deles refere-se ao repasse à segurança pública do índice de reajuste do Fundo Constitucional. Isso está escrito.
	Quanto a esse reajuste, mais de 60% não foram repassados nos últimos anos, principalmente de 2010 até agora. Considerando-se que outros segmentos do Distrito Federal já o receberam, isso causa revolta na segurança pública.
	Se ele não tem condições de resolver, que pelo menos chame os representantes e fale de forma muito clara sobre o não cumprimento das promessas de campanha.
	Nós estamos participando da Comissão relativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2011. Apresentamos um projeto para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de realmente tornar inelegível aquele candidato que faz promessas durante a campanha, mas, depois, ao assumir o cargo, não dá qualquer satisfação.
	A PEC 10/11 vai exigir que todos os Prefeitos, Governadores e o próprio Presidente da República, no prazo de 90 dias após a posse, apresentem para a sociedade um plano de metas, com prazos, com valores.
	É disto que o Brasil precisa: confiança nos seus governantes.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência se congratula com o nobre Deputado Izalci pela precisão do seu pronunciamento, sobretudo na parte em que defende como inadiável e indispensável a apresentação, por detentores de cargo do Poder Executivo - no caso, Presidente da República, Governadores e Prefeitos -, de um plano de metas no qual estejam inseridas aquelas aspirações que devam ser cumpridas ao longo do mandato.
	A Mesa, portanto, cumprimenta o nobre Deputado Izalci pelo pronunciamento.