	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já elevamos para a condição de hediondo esse crime contra policial no exercício da atividade. Mas essa matéria, como está proposta pelo eminente Deputado Fraga, no nosso entendimento, é flagrantemente inconstitucional - já foi apreciada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com voto do Relator Ministro Marco Aurélio; foi julgada em 23 de fevereiro de 2006; há decisão.
	Portanto, não pode ser tomada, evidentemente, Deputado Major Olimpio e todos os demais Parlamentares que fazem a defesa do projeto, uma decisão contra o assassino de policial.
	Nessa tragédia exposta pelo Mapa da Violência, quase 500 policiais foram assassinados em 2016, o que é uma barbárie.
	O PPS, em razão da inconstitucionalidade, encaminha o voto "não".