	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão do tempo. Já gostaria de dar o meu discurso como lido e pedir a sua divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	O relato sobre o qual quero apresentar um posicionamento neste momento se refere à minha manifestação de apoio aos policiais rodoviários federais, aos policiais federais, aos analistas tributários da Receita Federal e aos fiscais agropecuários, todos aqueles que atuam em postos na fronteira do País. 
	Nós temos hoje 16.800 quilômetros de fronteira com dez países, temos um efetivo muito pequeno e estamos buscando a regulamentação da lei que institui a gratificação de fronteira. Nós a aprovamos aqui, em primeiro e segundo turnos, e no Senado; a matéria foi sancionada pela Presidenta Dilma; e agora falta exatamente fazer a sua regulamentação, que deveria ter sido feita em 45 dias. 
	Então, pedimos providências, no sentido da valorização desses profissionais. 
	Muito obrigado. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar meu apoio aos Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, Analistas Tributários da Receita Federal e Fiscais Agropecuários, que estão realizando nesta quarta-feira uma mobilização conjunta nas fronteiras do Brasil em busca de seus direitos e na luta pela proteção das nossas fronteiras. O evento tem como objetivo reforçar junto ao Governo Federal a necessidade da regulamentação da lei que instituiu a Gratificação de Fronteira para os profissionais que trabalham nestas regiões.
Neste sentido, venho reafirmar meu apoio em defesa da segurança na fronteira, que acaba por afetar uma vasta região no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil. O movimento Fronteira Protegida, Brasil Seguro! é uma iniciativa conjunta da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA).
O Brasil tem mais de 1.500 policiais rodoviários federais, policiais federais e analistas-tributários da Receita Federal, distribuídos em apenas 59 postos da Polícia Rodoviária Federal, 31 da Receita Federal e 18 da Polícia Federal, trabalhando diuturnamente na fiscalização de 16,8 mil quilômetros de fronteira. Este efetivo é insuficiente para controlar a entrada e saída de pessoas, mercadorias e veículos por todo o País, nas fronteiras com o Uruguai, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana e Guiana Francesa. O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribui para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional.
Em vários pontos, há apenas um servidor público para controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias. Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono.
A situação é ainda mais crítica porque, além da repressão e fiscalização, esses mesmos servidores atuam em atividades como migração, controle de mercadorias, despacho de importação e exportação, atendimento a turistas, combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental e no socorro de vítimas de acidentes e controle de trânsito em rodovias.
Além dos trabalhos de repressão e fiscalização de ilícitos transfronteiriços, o efetivo atua em atividades de controle de migração, importações e exportações, socorro às vítimas de acidentes e controle de trânsito nas rodovias, fiscalização de mercadorias controladas, atendimento ao turista, combate ao tráfico de seres humanos e aos crimes ambientais.
Por se tratar de localidades inóspitas aos agentes de fiscalização e policiais, que encontram dificuldade de fixar residência na região de fronteira devido à precariedade da estrutura oferecida nos Municípios da faixa de fronteira e à própria segurança, o Governo Federal aprovou a Lei nº 12.855/2013, que institui a indenização de fronteira aos servidores desses órgãos como forma de incentivo para que permaneçam trabalhando nessas áreas. Mesmo depois de sancionada, a lei permanece sem efeitos práticos, devido à inércia do Governo em definir quais Municípios serão contemplados pela lei.
Um dos pontos fortes de atuação destes profissionais é no combate ao crack, e os Municípios da faixa de fronteira são os que mais têm sentido os efeitos desse problema. Essa afirmação integra uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cujo Presidente, Paulo Ziulkoski, apresentou os resultados da pesquisa Crack na Fronteira Brasileira.
Além da grande extensão de fronteira, a falta de equipamentos federais de fiscalização contribui para facilitar a entrada da droga. Na Região Sul, por exemplo, participaram da pesquisa 267 dos 418 Municípios que se encontram na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras. Entre eles, 65% disseram ter problemas com o crack, embora os Estados estejam próximos do Paraguai, que é o maior produtor de maconha, e não é dos grandes produtores de cocaína do mundo. 
Portanto, reforço a importância destes profissionais, que merecem valorização digna. E reforço meu apoio como Parlamentar no que se refere à busca de remuneração digna a estes trabalhadores, infraestrutura adequada, assim como na luta pela proteção das fronteiras e por um Brasil seguro!
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a manifestar.