
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 03/04/2018 �s 19:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 0080/18   
Hora: 19:32
Fase:  
Orador: 
Data: 03/04/2018






idth=100%>DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃONÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕESTEXTO COM REDAÇÃO FINALVersão para registro históricoNão passível de alteraçãoCOMISSÃO EXTERNA - INTERVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚLICA DO RIO DE JANEIROEVENTO: Audiência PúblicaREUNIÃO Nº: 0080/18DATA: 03/04/2018LOCAL: Plenário 5 das ComissõesINÍCIO: 19h32minTÉRMINO: 22h12minPÁGINAS: 56DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃOFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro. ROBERTO SANTOS VICTER - Membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;SUMÁRIODebate sobre o orçamento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.OBSERVAÇÕESA reunião foi suspensa e reaberta. Houve intervenções ininteligíveis. Houve exibição de imagens. Houve intervenções inaudíveis. Há orador não identificado em breve intervenção.O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Havendo número regimental, declaro aberta a 4ª Reunião da Comissão Externa Destinada a Acompanhar o Planejamento, a Execução e os Desdobramentos da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEXINTER, convocada para debater o orçamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos no Requerimento nº 6, de 2018, desta Comissão.	Encontra-se à disposição dos Srs. Deputados cópia da ata da reunião do dia 27 de março de 2018.	Pergunto se há necessidade de leitura da ata. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Peço que seja dispensada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não havendo discordância, fica dispensada a leitura, a pedido do Deputado Glauber Braga.	Indago se algum membro deseja retificá-la? A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não havendo quem queira retificá-la, coloco-a em votação.	Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.	Informamos o recebimento do Ofício nº 103, de 2018, do gabinete do Deputado Zé Augusto Nalin, solicitando providências no sentido de estender o patrulhamento no Arco Metropolitano.	Essa correspondência e todos os requerimentos aprovados na última reunião ordinária da Comissão estão sendo encaminhados às autoridades a que se referem para a tomada de providências.	Ordem do Dia.Audiência pública destinada a debater o orçamento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.	Vou passar a palavra à Relatora, antes de chamar os convidados e antes que eu novamente tenha que tomar alguma providência com relação a S.Exa. aqui. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Eu até estou saindo de perto. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Fique mais longe, fora do alcance do meu braço, por favor. (Risos.) A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - (Riso.) Quem estava na última sessão entendeu.	Quero apenas fazer um registro. O Deputado Nalin nos telefonou na quarta-feira muito preocupado com o que acontecia em Magé. Logo depois, houve também, em Maricá, um problema da mesma natureza. O Deputado Hugo Leal se esmerou, fez vários pedidos de audiência ao interventor, para que pudéssemos conversar na sexta, na quinta ou na segunda, para termos alguma noção do que acontecia. Infelizmente, para a nossa surpresa, isso não foi possível.	Além disso, nós fizemos um requerimento, e o Deputado Hugo Leal, da mesma maneira, pediu que alguém encarregado da questão orçamentária pudesse participar da reunião hoje. Infelizmente, também nos foi informado que ninguém viria. Digo infelizmente, porque eu imagino que o interesse dos responsáveis pela intervenção seja a transparência.	Imagino que nós todos aqui, de alguma maneira, independentemente da posição política de cada um, temos auxiliado os trabalhos da intervenção, porque se trata da nossa cidade, do nosso Estado. Eu não consigo imaginar que o Deputado Hugo Leal, que é o coordenador desta Comissão, esta Deputada e os outros Deputados não sejam atendidos como deveriam. Portanto, eu quero registrar aqui o meu repúdio, porque acho isso um absurdo, uma falta de respeito.	Como, infelizmente, a Comissão não pode convocar o responsável pela intervenção, o Deputado Hugo Leal e eu, que somos da Comissão de Segurança Pública, vamos convocá-lo pela Comissão de Segurança Pública.	Era o que eu queria deixar consignado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu quero corroborar o que a Deputada Laura Carneiro manifestou como Relatora e quero também fazer a leitura dos ofícios que nós recebemos com as justificativas. 	Nós recebemos do gabinete do Ministro do Planejamento o seguinte comunicado de justificativa, com relação ao comparecimento nesta audiência pública:		De ordem, refiro-me ao convite, de 2 de abril de 2018, para comparecimento em audiência pública, dessa procedência, para agradecer o convite, desejar êxito ao evento e informar que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não poderá comparecer na data marcada, dia 3 de abril de 2018. (...)O motivo da ausência é exatamente porque o Ministério está em fase de transição. O Ministro Dyogo está de saída, e quem assumirá o Ministério será o Secretário-Executivo, que inclusive se colocou à disposição, dizendo que não poderá comparecer. Ele ainda diz que, em respeito ao convite e aos membros da Comissão, coloca-se à disposição para fazer uma reunião inclusive no Ministério do Planejamento, em sendo necessário, ou comparecer aqui em uma nova data a ser designada pela Comissão da Intervenção. Deixo claro que o Ministério do Planejamento fez aqui a sua manifestação e se colocou à disposição.Por parte do Comando Militar do Leste, vieram duas justificativas, uma por determinação do interventor, que diz:	(...) incumbiu-me o Interventor Federal de informar a V.Exa. que devido a compromissos anteriormente assumidos e de caráter inadiável, o Sr. General Braga Netto não poderá comparecer à audiência na Câmara Deputados.A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - E nem foi pedido nenhum dado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Exatamente. Não houve pedido específico.Por parte do Secretário de Segurança, houve o seguinte comunicado: 	Cumprimentando-o, de ordem, acuso recebimento do convite ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Richard Fernandez Nunes, para participar (...) da audiência pública (...) cujo tema é Orçamento da intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.	Ao ensejo, cumpro informar da impossibilidade de comparecimento do General Richard ao precitado evento em virtude de compromissos assumidos anteriormente e transferidos na data posterior. Recebemos também um documento do Comando Militar do Leste, dizendo-nos que foram informados de que talvez não fosse necessária a presença dos Generais, tanto do General Braga Netto quanto do General Richard. Insistimos que viesse, então, o representante da área de planejamento e orçamento falar aqui a esta Comissão, porém também não obtivemos resposta.E, obviamente, como disse a Deputada Laura, a Comissão Externa não tem a possibilidade de fazer convocação. Podemos continuar insistindo com o convite, que é o que fazemos; porém, há aqui dois ambientes que poderão discutir essa matéria, um deles é a Comissão de Segurança Pública. Esta sim tem a possibilidade regimental de fazer a convocação. Como se trata de servidor da esfera federal, então, ele poderá ser convocado ou convidado, assim como o próprio Ministro, aquém faremos o convite.Também sei que alguns Parlamentares daqui participam da Comissão Mista da Medida Provisória nº 821, de 2018, que estabeleceu os recursos para o Rio de Janeiro. Então, lá também teremos oportunidade de ouvi-los. Vou trabalhar nesse sentido, porque se o recurso está sendo direcionado, ele precisa ser justificado e precisamos saber em que será aplicado.O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Está havendo uma votação nominal agora. Não é isso, Sr. Presidente? Há convidados aqui?O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sim, há convidados. O que eu vou sugerir, para não ter que desfazer a Mesa depois de formada, é suspendermos a reunião.Os convidados são: Sr. Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Roberto Santos Victer, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal - são os membros que fazem acompanhamento da recuperação fiscal -; o Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro. Esses são os convidados que estão aqui à disposição. O Pedro Paulo vai falar especificamente sobre o tema, vai dar um panorama, depois, nós vamos ouvir nossos convidados aqui para falar sobre a questão do orçamento, tanto na aplicação do orçamento existente, do Governo do Estado, quanto à perspectiva desse recebimento do orçamento que foi feito pela Medida Provisória nº 821.A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu vou suspender a reunião por 10 minutos. Nós iremos ao plenário para votar e traremos outros Deputados. Está suspensa a reunião por 10 minutos.(A reunião é suspensa.)	O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Declaro reabertos os trabalhos. 	Convido para fazer parte da Mesa o Sr. Giovanni Pacelli Carvalho Lustosa da Costa, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Roberto Santos Victer, membro do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; e o Sr. Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro.	Agradeço desde já a presença de todos.	Antes de passar a palavra aos nossos convidados, e vou passar a palavra também ao Deputado Pedro Paulo, quero dar um informe à bancada do Estado do Rio de Janeiro - não sei se algum outro Deputado que não pertença à bancada está na Comissão. Os recursos que foram indicados pela bancada para a área de segurança pública nós dividimos assim: 56 milhões de reais para a área de segurança pública e 56 milhões para a área de saúde. E os recursos que foram destinados à área de segurança pública já foram encaminhados para compras. As propostas de compras estão aqui e posteriormente vou distribuí-las. Foram comprados com esses recursos mais de 4 mil coletes balísticos, 1.136 fuzis de calibre 556, além de cartuchos de lançamento de dardos energizados; 306 veículos sedan; três ambulâncias tipo UTI, com tração dianteira; e duas ambulâncias tipo básica, também com tração traseira para projeto básico. Foram comprados com os recursos que a bancada sugeriu.	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu imagino que, como esse recurso já foi disponibilizado sob a égide da intervenção... O SR. DEPUTADO DELEY - Isso foi dentro desse valor que eles estão mandando da intervenção ou não? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não, não. Vamos lá. Esse recurso, vou deixar claro aqui, foi indicação da bancada do Rio de Janeiro. Nós colocamos esse recurso no ano passado. Foi emenda da bancada.	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não, não, era tudo para comprar carro. Foram 24 milhões só para comprar carro. Compraram 306 veículos sedan, no valor de 81 mil cada um, por 25 milhões. Quase metade do recurso foi para fazer essa compra e mais os coletes balísticos, os fuzis e as ambulâncias. São cinco ambulâncias.	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não, eu vou disponibilizar para todos. Eu só recebi essa informação agora à tarde, essa cobrança. Esse recurso, com certeza, vai ser aplicado. O SR. DEPUTADO DELEY - Deputado... O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sim. O SR. DEPUTADO DELEY - Como vai ser feita essa distribuição? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Nós temos que chamar quem de direito para poder falar. O SR. DEPUTADO DELEY - Nós discutimos isso daquela vez. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sim. O SR. DEPUTADO DELEY - Na área da saúde, nós botamos para quê? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Na área de saúde, disponibilizamos 56 milhões para investimentos. O SR. DEPUTADO DELEY - Como vai ser distribuído isso? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Também não houve discussão. Vamos aguardar o novo Secretário de Saúde, para que ele possa ser convocado. Vamos ouvi-lo aqui. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Quando foi feito o debate aqui, Deputado Hugo, eu inclusive fui voto vencido. Posicionei-me a favor da compra de veículos tipo Gol, que daria uma quantidade muito maior de veículos. Toda a argumentação foi apresentada aqui pelo Ministro Bezerra, que estava naquela articulação. O Ministro Bezerra e o Deputado Marcelo Matos trouxeram a nossa proposta aqui de que os recursos fossem destinados às universidades. Mas nós fomos voto vencido. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Bom, o que eu trago de informação é que esse valor de 56 milhões foi aplicado dessa forma. Eu vou distribuir, para conhecimento da bancada, a informação sobre os valores. São recursos de emenda impositiva. Então, esse recurso irá sair de qualquer maneira. O SR. DEPUTADO DELEY - Já está na conta do Estado ou ainda vai sair? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Com certeza, porque já apresentaram proposta. Se apresentaram proposta, ele já deve ter sido empenhado. O SR. DEPUTADO DELEY - Deputado, queremos saber onde vai ser investido e qual vai ser o critério.	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DEPUTADO DELEY - Foi o que havia sido combinado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Como nós estamos sob a égide de uma intervenção, é necessário que seja fornecido informação não só do recurso orçamentário, mas também que venham aqui fazer a justificativa. Só acho isso. Nós teremos outra oportunidade. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Quem indicou a emenda individual?	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não sei como vai ser aplicado o recurso. Quem pode responder isso é o interventor. Então, vamos tentar coletar essas informações e levar, porque eu acho que é um número extremamente considerável, independentemente dos recursos que foram disponibilizados pela Presidência da República de 1 bilhão e 200 milhões. Isso aqui é outra questão.	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - É um pouco mais de dinheiro. É só para deixarmos claro que a bancada também está fazendo a parte dela. É bom deixarmos bem claro isso.	Mais uma vez eu agradeço aos nossos convidados a presença.	Passo a palavra ao Deputado Pedro Paulo, que foi o autor do requerimento.Deputado, V.Exa. pode fazer suas perguntas no início do encerramento. V.Exa. vai falar não só como autor do requerimento, mas também como o Relator do projeto de lei da recuperação fiscal. É importante que V.Exa. traga um pouco dessa visão, porque isso já debatemos aqui.	Depois passaremos a palavra ao Sr. Giovanni, ao Sr. Roberto e ao Subsecretário Fábio Rodrigo Amaral. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Obrigado, Deputado Hugo.	Saúdo os representantes do Estado e do Conselho aqui presentes.	Por que eu fiz o pedido desse encontro, Deputados Deley, Pansera, Jandira? Eu acho que uma das questões mais polêmicas é essa discussão sobre a intervenção. Nós tivemos, na semana passada, a edição de uma medida provisória que coloca recursos adicionais de 1,2 bilhão. Mas, na nossa reunião com o Gabinete de Intervenção, houve uma discussão não somente sobre os recursos adicionais que vêm para o Gabinete de Intervenção ou para o trabalho da intervenção federal, como também sobre o orçamento existente no Estado. Então, são duas questões: os recursos que vêm a mais e o que vai ser feito desse orçamento existente.	Eu acho que os Deputados vão questionar aqui V.Sas. Mas eu trouxe, de certo modo, alguns números da segurança pública. Eu fiz uma tabela - que entreguei aos Parlamentares - e algumas observações sobre esses números. (Segue-se exibição de imagens.)	Quais os números que eu utilizei para que os Deputados tenham a informação nivelada? Eu peguei os dados dos últimos 10 anos do orçamento, da função Segurança Pública. Por que função Segurança Pública? Porque não é só a Secretaria de Segurança Pública, há o orçamento do sistema penitenciário, que está fora da segurança pública.	Esses dados foram extraídos do site Transparência Fiscal. Ao clicar nele, podem-se fazer as devidas agregações possíveis. E eu usei a Despesa Desembolsada. Por que Despesa Desembolsada? Porque ela é tudo o que foi pago em 1 ano, Deputada Jandira, mais os Restos a Pagar, que ficaram do ano seguinte. O que se pagou de Restos a Pagar é o que conta do orçamento daquele ano. Na minha visão, esse o mecanismo mais correto de você olhar o que foi totalmente executado daquele orçamento.	Então, vemos que a despesa nos últimos 10 anos teve um crescimento nominal médio de quase 9%. Esses dados estão aí. A primeira coluna é de 2007, e a última coluna é de 2017. Em valores reais, a despesa desembolsada passou de 4,3 bilhões de reais, em 2007, para 9,9 bilhões de reais, em 2017.	Quanto ao orçamento geral - vamos comparar a evolução do orçamento da segurança pública e do orçamento geral do Estado, Deputado Pansera -, estamos falando de 32,5 bilhões de reais, em 2007, e de 60,9 bilhões de reais, em 2017. Então, houve um crescimento nominal de quase 90% no orçamento geral.	Mas, quando transformamos isso em valores reais, descontando a inflação - eu usei o IPCA, do IBGE, que é o índice que nós mais utilizamos -, vemos que o orçamento geral do Estado caiu 0,5% e que o orçamento da segurança pública, Deputada Laura, aumentou 23%.	Eu simplesmente considerei os valores reais - ou valores constantes, como podemos chamá-los. Mas, se você olhar de outra forma esse cálculo, se você olhar o orçamento da segurança pública comparado com o orçamento total do Estado, perceberá que, na verdade, também cresce a sua participação. Aquilo que no orçamento total é destinado à segurança pública vai de 13% para 16%.	Utilizando outra forma de avaliar a despesa da segurança pública - por exemplo, por meio do gasto per capita, do valor que se despende por habitante -, veremos que, em 2007, se gastava em segurança pública 276 reais e 53 centavos por habitante, e hoje se gasta 590 reais. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Não faz sentido falar em valores nominais. É o valor nominal da época dividido pela população da época, entendeu? Isso em valores nominais, mas acho que dá um grau de... (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Mais ou menos. Dá um pouquinho mais do que isso. Mas, mesmo assim, deu um salto muito maior do que a inflação no período, porque estamos falando de um aumento de 113%.	O jornal O Globo até fez uma matéria em que foi mais além: pegou esse gasto per capita e o comparou com o de outros Estados da Federação. Ele falou que o Estado do Rio de Janeiro tem o terceiro gasto per capita do Brasil em segurança pública, mais inclusive do que São Paulo. Quem gasta mais é Minas Gerais, segundo essa matéria do jornal O Globo.	Eu também fiz um recorte por grupo de despesa. O que é recorte por grupo de despesa? É aquele recorte mais simples: investimento, pessoal, custeio. Em 2007, Deputado Glauber, tínhamos esta divisão no orçamento total: gastávamos 47% em pessoal, 52% em custeio e 1,2% em investimento. Em 2017, essa relação se desequilibra: foi de 82%, quase 83% o gasto com pessoal; de 17% o gasto com custeio, e só de 0,13% o gasto com investimento. Independente da discussão, se devida ou não, há uma diferença bastante significativa entre a partição desse gasto em 2007 e a partição desse gasto em 2017. Isso é fato.	A folha de ativos e inativos cresceu 117%, descontada a inflação medida pelo IPCA, e o crescimento real do orçamento da segurança pública foi de 23%.	Já entrando em minha conclusão em relação a esse olhar no orçamento dos 10 anos da segurança pública, independente de discutirmos a questão de ganhos salariais ou não, verificamos um desequilíbrio dessa relação no orçamento total da segurança pública. Para V.Exas. terem ideia, nós estamos falando de um custeio de 2 bilhões de reais em 2007 e de 1 bilhão e 700 milhões de reais em 2017, tudo em valores nominais, Deputado Celso. Ou seja, o custeio em 2017, em valores nominais, é bem menor do que em 2007, após 10 anos. Esses são os números.	Com relação à questão do desempenho, da eficiência desse gasto, da eficácia dos resultados da segurança pública, eu trouxe aqui os dados de quatro mais usados indicadores de segurança pública. Eu peguei os dados de 2007, 2012 e 2017, por quê? Porque, verificando esses indicadores, Deputada Jandira, todos eles estão muito altos em 2007, declinam basicamente até 2012 e voltam a subir em 2013. Estes são os quatro indicadores que eu recortei, de acordo com os dados do ISP - Instituto de Segurança Pública:	- Homicídios dolosos por 100 mil habitantes: 39,8 em 2007; vai para 25,1 em 2012; e 31,9 em 2017.	- Homicídios decorrentes de intervenção policial, autos de resistência: 1.330 em 2007; cai para 419 em 2012; e volta para 1.124 em 2017.	- Roubos a transeuntes: 59 mil em 2007; 49 mil em 2012; 86 mil em 2017.	- Roubos totais: 137 mil em 2007; cai para 103 mil em 2012; e vai para 230 mil em 2017.	Então, o comportamento das despesas é crescente, mas o dos indicadores de segurança faz uma espécie de curva, caindo e voltando novamente.	Relatora, eu tenho aqui 12 perguntas que eu formulei para a Comissão. Se o procedimento de V.Exa. for deixá-los falar primeiro, depois eu posso trazê-las. Fica sob a coordenação de V.Exa. se as fazemos ou não.	Essa tabelinha está disponível para V.Exas. Depois, também posso colocá-la no grupo para avaliação.	Obrigado. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Primeiro eu quero pedir desculpas, Deputado Hugo... O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Desculpe, Deputada, vou só responder à Deputada Jandira. Está na tabelinha aí: os números são 39, 25 e 31. Há algumas confusões. Às vezes se usa homicídio doloso; às vezes a Secretaria de Segurança gosta de usar letalidade, que se somam outros tipos de homicídios, e o valor fica um pouquinho maior. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Talvez devesse ter sido feito, também em 2014, um recorte dos dados orçamentários, porque alguns crescimentos de investimentos e de despesa se justificam sob uma perspectiva orçamentária que caiu com a crise econômica. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Isso. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Vamos agora ouvir os convidados. 	Cada convidado disporá de 20 minutos para proferir sua fala, não podendo ser aparteado.	Peço desculpas pelo nobre Deputado Hugo Leal. Ele foi apenas defender o Veto nº 47, mas voltará para presidir esta audiência.	Os Deputados interessados em interpelar os convidados deverão se inscrever previamente e poderão usar da palavra por 5 minutos ao final das exposições, podendo haver réplica e tréplica.	Prestados os esclarecimentos... O SR. DEPUTADO AUREO - Deputada Laura Carneiro... A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Tem a palavra o Deputado Áureo. O SR. DEPUTADO AUREO - Gostaria apenas de fazer um registro, a título de contribuição.	Hoje eu tive a oportunidade de estar no Banco do Brasil discutindo sobre o fechamento de uma agência na cidade Silva Jardim. O motivo do fechamento da agência não é o equilíbrio financeiro, mas a quantidade de arrombamentos, por problemas que estão acontecendo em Silva Jardim. 	Eu deixo para V.Exa. avaliar a situação, pois não se justifica um cenário de intervenção no Rio de Janeiro, com bilhões de reais sendo investidos, e o próprio Governo não acreditar que vai funcionar, que a situação vai se resolver.	Se o banco, que é o Banco do Brasil, fecha uma agência por questão de arrombamento, por meio de maçarico, o que mostra que não há crédito do Governo na ação que está sendo proposta, alguma coisa está errada. Então, eu acho que isto tem que ser colocado: ou a intervenção não vai funcionar; ou o Governo não confia; ou o banco está sem orientação do Governo.	Gostaria de deixar isso pontuado, para que V.Exa. possa encaminhar esse pleito como sendo da bancada do Rio de Janeiro, pois eu acho uma coisa muito estranha o Rio de Janeiro, sofrendo intervenção, com bilhões de reais sendo investidos, não conseguir garantir a permanência de uma agência do Banco do Brasil em uma cidade do interior, que não tem os problemas da Baixada Fluminense, que não tem os problemas que conhecemos e que acontecem, por exemplo, em Belford Roxo e que hoje estampam todos os jornais em todo o nosso País. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - V.Exa. tem razão. Vamos consignar o assunto e oficiar o Banco do Brasil, no sentido de que ele tome ciência de que não só o Banco do Brasil, mas os bancos fechariam todas as agências em todo o Estado.	Concedo a palavra a Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, Subsecretário de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, a quem agradecemos a presença. V.Sa. dispõe de 20 minutos, mas é óbvio que ninguém vai lhe cortar a palavra. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Obrigado, Deputada. Boa noite.	Eu vou apresentar a evolução de alguns números sobre o orçamento na área de segurança de 2013 até 2017, focando na parte de custeio e pessoal, basicamente resumo do que o Deputado Pedro Paulo disponibilizou em tabelas, e a projeção do orçamento de 2018, na área de segurança. Isso é o que foi aprovado na lei orçamentária do Estado, lembrando que é uma LOA de 2018 que prevê ainda um déficit em torno de 10 bilhões de reais, que é a previsão da execução orçamentária no Estado do Rio de Janeiro para este ano.	Começando na área de pessoal, observamos que de 2013 até 2017, somente na parte de ativos, tivemos um crescimento na despesa, saindo de 5,4 bilhões de reais para 7,8 bilhões de reais. Isso foi fruto da política de aumento do efetivo policial que tivemos nos últimos anos e também do aumento concedido à área da segurança.	Percebemos, de 2015 a 2016 - em 2016 começou a crise econômica do Estado -, que, na área de pessoal, isso não teve reflexo, uma vez que o Estado sempre manteve a parte de pagamentos da área de segurança em dia, exceto o 13º salário deste ano, que ainda... (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Agora apresento a parte de custeio. Em 2013 foi empenhado 1 bilhão e 100 milhões de reais; no ano passado, 750 milhões. Aqui nós já percebemos, a partir de 2015, o efeito da crise econômica. A dotação disponível no Estado não foi utilizada completamente, ficando a parte empenhada bem abaixo da dotação. Você percebe que, em 2017 - esses são valores nominais -, a despesa empenhada é inferior à que foi observada, por exemplo, em 2015.	Na questão de investimentos também: em 2013 e 2014, os investimentos giraram em torno de 300 milhões de reais e, no ano passado, basicamente não houve investimentos na área da segurança. Lembro que, no ano passado, tivemos ainda o problema recorrente do atraso dos salários dos servidores.	Em relação ao orçamento deste ano, como disse anteriormente, nós temos uma previsão de déficit na LOA de 10 bilhões de reais. Então, o Estado está utilizando de contingenciamento orçamentário. Para o orçamento deste ano, temos uma dotação de quase 8 bilhões e meio para a área de pessoal. Já estão sendo liberados 4 bilhões e meio, com contingenciamento de cerca de 3 bilhões de reais.	A parte de auxílios está em torno de 450 milhões de reais, que são pagos aos servidores da área da segurança.	Para o custeio, o previsto na LOA de 2018 é de aproximadamente 1 bilhão e 200 milhões de reais. Já estão disponíveis, com o LME liberado, cerca de 650 milhões.	A função de segurança, até a última sexta-feira, já empenhou 200 milhões de reais, e há um contingenciamento de aproximadamente 400 milhões. Para investimento, o orçamento previsto é de 200 milhões, já tendo sido empenhados em torno de 20 milhões e mais ou menos 50 milhões contingenciados.	Esta é uma rápida apresentação para demonstrar a situação do Estado na questão da segurança. Os valores, como o Deputado Pedro Paulo disse, têm um peso em torno de 13% do orçamento total do Estado. Não estamos considerando a área de inativos. Se colocarmos os inativos, haverá mais cerca de 5 bilhões de reais só na área da segurança.	Não consta aqui nenhuma previsão da liberação de 1,2 bilhão de reais. Hoje o que nós temos - o Roberto e o Giovanni vão apresentar a parte de restos a pagar pelo Plano de Recuperação -, além dessa parte do passivo relacionada à área de segurança, é cerca de 700 milhões do 13º salário de 2017, entre ativos, inativos e pensionistas da área da segurança, que deverão ser quitados ainda neste mês. Essa é a intenção do Governo do Estado.	Temos autorização, pela Lei Complementar nº 159, para a realização de um leilão reverso, no valor de 3 bilhões de reais. Temos um projeto de lei na ALERJ para ser aprovado, que seria uma forma de quitar esse valor.	De resto, a ideia do Governo, como está sendo divulgado, é manter os salários em dia. Com exceção do 13º salário, conseguimos, nos últimos 3 meses, pagar os salários no décimo dia útil. Neste mês, se tudo der certo, também vamos conseguir isso. Estes são os objetivos do Governo do Estado: primeiro, colocar os salários em dia; segundo, recuperar seu potencial de investimento.	Sobre a parte específica de segurança, nas últimas 2 semanas ocorreram reuniões com os responsáveis pela área de intervenção na questão do orçamento, especificamente com a cúpula da Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para identificar exatamente as necessidades de cada área quanto a custeio e investimento e cruzar os números. 	Então, o que eu posso trazer para os senhores neste momento é que estão ocorrendo reuniões com a área, mas não estão definidas ainda as áreas de atuação, as áreas onde serão alocados esses recursos. Provavelmente não serão aplicados na área de pessoal. A área de pessoal ficará a cargo do Governo do Estado.	Temos que resolver como operacionalizar esse recurso: se será como ocorreu em 2016, com o aporte de 2,9 bilhões de reais; se iremos fazer descentralizações em unidades gestoras ou se será controlado pela União, e aí teremos que ver como fazer esses pagamentos. Não há nada decidido ainda. (Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Em 2016 houve repasse de recursos. Aplicou para pagamentos. Foi na época das Olimpíadas. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - E até agora tem funcionado como? Como funcionou neste mês? O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Não tivemos nada. Isso está sendo executado dentro do orçamento do Estado. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Normalmente? O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Normalmente.	Há o problema de contingenciamento. Como será aplicado esse 1,2 bilhão de reais, eu não posso informar se ele será aplicado na liberação da parte contingenciada, nas demandas... Ainda estamos cruzando dados neste momento.	O Roberto vai fazer a apresentação da parte do Regime de Recuperação Fiscal. Assim, poderemos cruzar mais informações em relação aos Restos a Pagar. Os dados foram extraídos pela Secretaria de Fazenda. Ao final, responderemos aos questionamentos. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Como é que há 1,2 bilhão de reais? O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - É o que foi liberado pelo Governo Federal. Esse valor não foi liberado pelo Estado. É como se fosse uma rubrica do Governo Federal. Estão previstos 900 milhões de reais para custeio e 300 milhões de reais para investimento. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Não. Isso vai para a intervenção. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Hoje quem executa é o Gabinete da Intervenção. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - É o Gabinete da Intervenção, claro! O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Ainda não foi decidido isso. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Não, não. Mas isso não cabe a eles. O que nós temos que saber aqui é quanto do orçamento do Estado já foi utilizado na intervenção ou quanto está preparado - nada - e como está a conversa, que também não existe.(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Ninguém sabe. A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Desculpe-me. Nem sei se é hora de fazer essa pergunta.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não há problema. Acho que é interessante. A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Perguntaram como seria distribuído o recurso. A dúvida é se ele chegará ao Estado ou se irá diretamente para a intervenção. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Irá diretamente para a intervenção.  A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Isso é o que V.Exa. está dizendo, Deputada Laura. Ele mesmo não sabe se o recurso vai para o Estado ou vai diretamente para o Gabinete da Intervenção - ninguém sabe. Essa é a primeira dúvida. Se o recurso for para o gabinete, minimamente, já deveria haver algum planejamento definido. Não é possível que ninguém saiba ainda qual é a necessidade, qual é a demanda. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - A medida provisória não é para o Estado.  A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Pelo jeito, ele não sabe para onde vai o dinheiro, porque, se soubesse, já saberia como gastá-lo. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Deputada Jandira, a medida provisória não é para o Estado.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - É para a intervenção. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - A medida provisória é para a intervenção. São gabinetes diferentes, digamos.  A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Então, ele já deveria saber que não vai para ele. Ele está dizendo que não sabe. Por isso a pergunta.  O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - A questão é como operacionalizar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Provavelmente, o Gabinete da Intervenção é uma unidade financeira ainda sem condições de fazer aplicações. A própria Secretaria pode ser utilizada - a Secretaria de Segurança não despareceu, foi incorporada - como instrumento da intervenção ou mesmo o Governo do Estado, apenas para a aplicação de recurso. É apenas uma questão administrativa. O importante é saber onde o dinheiro será aplicado. Essa é que é a grande preocupação. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Como eu falei, a questão é como operacionalizar. Há duas opções: o recurso da União, como o Deputado Hugo Leal falou, pode ser aplicado por meio da Secretaria de Fazenda, como em 2016, ou pode ser feita uma descentralização específica para cada unidade. O recurso do Gabinete da Intervenção ou vai ser aplicado via Secretaria de Fazenda ou vai ser executado diretamente. Se o gabinete tiver algum impeditivo operacional orçamentário, pode ser utilizada a Secretaria de Fazenda, mediante esses instrumentos. A definição das ações específicas e da destinação dos recursos fica a cargo do gabinete.  O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Foi justamente por isso a minha ideia de incluir no requerimento ter nesta Mesa algum representante do Gabinete da Intervenção. 	Como eu imaginava, depois de 1 semana da medida provisória, ainda não há decisão administrativa tomada sobre como vai ser gasto o dinheiro. Ainda não foi definido se o recurso de 1 bilhão e 200 reais vai ser usado para pagar uma dívida de um contrato de custeio do Estado. 	Por exemplo, com relação às viaturas, vai ser pago o contrato que já existe, os Restos a Pagar, ou vai ser feito um contrato diretamente pelo Governo Federal e doações para o Governo do Estado? Eu já imaginava isso. 	O que nós estamos vendo é que ainda não houve a coordenação para aplicação de um recurso que já está liberado para a segurança pública do Estado. É por isso o nosso desespero. A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Eu estou impressionada. Nada mais me surpreende. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Deputada Jandira, deixe-me esclarecer o meu entendimento, dentro da minha linha de raciocínio, com um pouco da minha experiência também. Na realidade, o Gabinete da Intervenção é uma unidade financeira ainda inexistente. A intervenção é uma figura jurídica prevista constitucionalmente, mas seu uso é algo novo. 	Como será aplicado o recurso? Se forem utilizadas as unidades financeiras da própria Secretaria de Segurança, nada impede que se transfira para a Secretaria de Fazenda, e ela o faça por meio da Secretaria de Segurança, que é um órgão da intervenção.	Conceitos jurídicos estão se sobrepondo, mas, do ponto de vista da aplicação financeira, da aplicação orçamentária, o recurso pode ser executado pelo Governo do Estado, pode servir como unidade gestora para o repasse à Secretaria de Segurança. Isso é de difícil compreensão, por causa do ineditismo da própria medida de intervenção. Ela é uma unidade gestora, inclusive sendo vinculada diretamente à Presidência da República. 	Recursos foram destinados pela Medida Provisória nº 825, de 2018, para a intervenção, para o Gabinete da Intervenção. Para sua aplicação poderão ser utilizados os instrumentos já existentes hoje, o que facilitará o processo. Talvez a dificuldade da presença hoje de alguém do Gabinete da Intervenção seja que ele mesmo não saiba como fará essa... A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Nada mais me surpreende. Nós já estamos com a intervenção há uns 50 dias. Há uma necessidade enorme de recursos, e edita-se uma medida provisória sem estruturar e sem articular isso antes. Eu estou absolutamente chocada.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Mas há dinheiro. A SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI - Como nada mais me surpreende neste Governo, eu fico apenas observando. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu queria pedir um pouco de paciência aos Deputados, porque estamos com três convidados aqui, que gentilmente compareceram. Eu gostaria de conceder a palavra a eles, que fazem... O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Eu tenho uma pergunta. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sim. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Os convidados Sr. Roberto e Sr. Giovanni, que vão falar sobre o Regime de Recuperação Fiscal, farão uma interface também com a intervenção e com a segurança pública? É isso? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sim, exatamente. Eles estão presentes porque a Secretaria de Fazenda está também sob intervenção. No Regime de Recuperação Fiscal, esse grupo de recuperação faz a análise desses dados. Aliás, nós votamos essa legislação. Então, a presença deles aqui não é por acaso. Eu queria registrar isso e agradecer tanto a presença do Giovanni quanto a do Roberto Santos Victer, que vão agora se manifestar.	Roberto, por favor, fique à vontade.	O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Boa noite a todos os Exmos. Srs. Deputados.	Nós do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal estamos bastante honrados e gratos pelo convite para interagir com V.Exas. nesse momento em que o Rio passa por uma situação extremamente delicada. 	A mensagem que nós do Conselho queremos passar é que, até o presente momento, nosso entendimento é que as despesas da área de segurança estão incluídas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. Essa é a razão pela qual eu vou perder um pouquinho do tempo apresentando alguns conceitos da Lei Complementar nº 159, que aprovou o Regime...	(Intervenção fora do microfone. Inaudível.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Nós vamos suspender a reunião por 10 minutos. Peço que nos aguardem voltar.	(A reunião é suspensa.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Vamos retomar a reunião.	O Sr. Roberto Santos Victer estava com a palavra. Solicito a S.Exa. que a retome. 	Informo que não haverá mais votação nominal. Esse foi o último veto. A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - E o veto da ANCINE? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Essa foi a informação que recebi. Vamos discutir isso depois.	Com a palavra o Sr. Roberto Santos Victer. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Os senhores conhecem bem a Lei Complementar nº 159. Então, vou passar rapidinho alguns conceitos dentro dessa ideia.	A complexidade toda da segurança terá que ser executada observando-se os critérios e as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.	Informações gerais sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro.	O Plano foi homologado em setembro de 2017; tem prazo de vigência de 36 meses, prorrogável por igual período, e tem como abrangência todos os órgãos e poderes do Estado. Toda a documentação, tanto do Plano quanto do acompanhamento, que nós do Conselho de Supervisão fazemos está disponível no Portal de Transparência da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.	Cabe a nós elaborar um relatório mensal simplificado a ser encaminhado ao Ministro da Fazenda, o que temos feito todos os meses.	Qual é o objetivo do Regime de Recuperação Fiscal? A lei estabeleceu como métrica a estabilidade das contas públicas do Estado. Então, ao final do Plano, o Estado tem que ser capaz não só de honrar todos os seus compromissos, mas também de incluir principalmente a questão dos pagamentos da dívida, que é o grande "x" da equação.	O Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro tem composição tripartite. Ele é formado por um membro indicado pelo Ministério da Fazenda, que é o Conselheiro Giovanni Pacelli; um membro indicado pelo Tribunal de Contas da União, que sou eu; e um membro indicado pelo Estado em recuperação fiscal, que é a Conselheira Andrea, que não pôde vir em virtude de estar fazendo um treinamento na Espanha.	As principais competências do Conselho são: monitorar o cumprimento do regime de recuperação fiscal; monitorar a observância das vedações, as quais vou mostrar mais à frente e as quais o Estado que se encontra em regime de recuperação fiscal tem que observar, pois, no âmbito da gestão, são vedações bastante significativas; elaborar um relatório mensal, onde damos notícia da implementação das medidas de ajuste. O Plano é composto por uma série de medidas que o Estado se compromete ou se comprometeu a cumprir, e, por isso, fazemos o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do Estado. Nós também fazemos agora o acompanhamento das privatizações. Na medida em que o Plano permitiu que o Estado do Rio de Janeiro tomasse um novo empréstimo e desse em garantia as ações da CEDAE, o Conselho vai olhar de perto como a privatização da empresa está se desenrolando.	Estamos tentando aprimorar cada vez mais o nosso relatório, porque ele começou a ficar muito extenso e muito repetitivo, na medida em que é produzido todos os meses. Então, tentamos fazer agora uma espécie de painel de controle para dar aos leitores uma visão muito rápida de como está a implementação do Plano. Creio que não há muito interesse aqui em olhar as medidas, mas, em havendo esse interesse da parte de V.Exas. e dos senhores, informo que esse quadro também está disponível no portal da Secretaria de Fazenda. Por ele, damos um rápido reporte, em que o leitor pode ter noção do estágio em que se encontra cada uma das medidas.	Sobre as medidas, estamos tentando separá-las em dois grandes grupos. Um deles inclui as que chamamos de "medidas pontuais" ou "emergenciais", que são medidas tomadas pelo Estado e que devem ocorrer ao longo do Plano uma única vez e cujo objetivo é cobrir os rombos num curto prazo. Conforme comentou o Secretário Fábio, neste ano o déficit orçamentário está na casa dos 10 bilhões de reais. O outro grupo inclui medidas de caráter continuado, que são as medidas que vão, ao longo dos anos, possibilitar que o Estado do Rio de Janeiro saia dessa situação de fragilidade fiscal. Elas estão apresentadas nas duas tabelas.	Este aqui é apenas um quadro do acompanhamento dos resultados fiscais. Nesses 6 meses de acompanhamento, verificamos que o Estado do Rio tem respondido de forma bastante satisfatória, tanto no incremento de suas receitas quanto na contenção das despesas, mas os desafios são ainda bastante expressivos. No âmbito das medidas pontuais, o Estado ainda não conseguiu realizar cerca de 4 bilhões de reais em medidas que já estão apontando para o atraso ou para um indicativo de atraso, o que ainda causa certa apreensão no nosso Conselho em relação aos resultados.	Um aspecto muito importante que a Lei Complementar nº 159, de 2017, trouxe foi um rol de medidas, de vedações, nas quais o Estado não pode incorrer durante o período do Regime de Recuperação Fiscal. Eu vou passar rapidamente por essas vedações. Algumas delas são muito parecidas com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, nessa hora, o Estado tem que cumprir os dois critérios. Uma vez que o Estado, em termos da despesa de pessoal, estourou os seus limites, principalmente no âmbito do Poder Executivo, ele também está sujeito às vedações do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.	Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado não pode conceder reajuste; não pode criar novos cargos nem funções; não pode alterar a estrutura de nenhuma das carreiras que implique aumento de despesa; não pode contratar pessoal. A única exceção é a reposição de cargos derivados de vacâncias. As chefias e os DASs também podem. Esse conjunto de medidas tenta conter o aumento das despesas permanentes do Estado.	Recentemente nós tivemos uma discussão a respeito de quando deveriam ser consideradas as vacâncias. Com o apoio da Procuradoria da Fazenda Nacional, nós estamos estabelecendo que as vacâncias admitidas para reposição, no âmbito do Plano do Regime de Recuperação Fiscal, serão apenas aquelas ocorridas após a vigência do plano. Todas as carreiras que tivessem vagas em seus quadros de pessoal antes da entrada da vigência não poderiam ter esses quantitativos repostos, sob risco de comprometer as despesas com pessoal. 	Não pode haver a realização de concurso público; não pode majorar auxílios, vantagens, bônus; não pode criar novas despesas de caráter continuado; não pode reajustar despesas obrigatórias acima do IPCA. Isso é importante porque todas essas vedações vão ter de ser aplicadas ao orçamento da segurança pública. Como eu comentei no início, nós entendemos que a intervenção federal, a princípio, não afastou os gastos da segurança do Regime de Recuperação Fiscal.	Então, em termos de execução do orçamento e reposição de cargos, vão ter que ser observadas as vedações e as ressalvas das vedações. Como eu comentava, as vacâncias podem ser repostas. Nós vemos todos os dias a Polícia Militar tendo baixas em seus quadros. Eles vão ter essa possibilidade de reposição.	Sobre a questão de incentivos tributários, também é proibida, durante o Regime de Recuperação Fiscal, a concessão de novos benefícios tributários, exceto aqueles que forem feitos via CONFAZ.	As despesas com publicidade e propaganda também vão ter os seus gastos limitados. Aqui também temos uma exceção: as atividades de caráter de utilidade pública.	Não pode haver a celebração de convênios e acordos que impliquem aumento de despesa nem operações de crédito não previstas no Plano de Recuperação Fiscal. 	Vou falar um pouco das premissas que balizam o Plano de Recuperação Fiscal. Conforme eu comentava, vamos chegar a 2020, que serão 36 meses, ou a 2023, se nós imaginarmos que o plano vai ter uma prorrogação. Em sua concepção, o plano precisa de uma prorrogação. Em 2020, o Estado do Rio ainda não vai estar pronto para sair da recuperação fiscal.	Em termos de receitas tributárias, o plano prevê um aumento real bastante arrojado. Ele prevê um crescimento de 9,7% para 2018; de 7,1% para 2019; e de 5,4% para 2020. Isso é em termos reais. A inflação não está tão alta. Ainda assim, podemos notar que esse é um plano bastante arranjado.	Nos 6 anos de plano, o crescimento das receitas de ICMS deve girar em torno de 50% a 55%. Paralelamente, há medidas de contenção de despesas. Na verdade, não há uma previsão de redução das despesas, mas uma redução por crescimento ou contenção de despesas.	Um dos benefícios de se aderir ao Regime de Recuperação Fiscal foi a prorrogação extraordinária do pagamento da dívida, principalmente da dívida que o Estado tinha com a União. Durante os primeiros 36 meses, haverá uma redução integral nesse pagamento. O Estado do Rio não pagará nenhuma dívida com a União. Mas a União não poderá exercer essa garantia se a dívida for com organismo multilateral.	Havendo a prorrogação por mais 36 meses, o Estado passará a pagar um pedacinho da dívida. E esse pagamento se dará numa crescente, de tal forma que, ao término do segundo período de 36 meses, o Estado já terá pagado integralmente a dívida. Neste momento, vamos fazer uma avaliação, para ver se o Estado realmente conseguiu criar as circunstâncias para sair dessa situação fiscal delicada. 	Outro aspecto que tem que ser considerado no julgamento da capacidade fiscal do Estado é o tamanho dos restos a pagar. Em 2018, pelo último levantamento, o Estado tem cerca de 14 bilhões de reais inscritos em restos a pagar. Em 2023, quando o plano estiver se encerrando, esse valor tem que ser bastante diminuído. A lei não estabelece um limite. A princípio, nós temos considerado que 10% da receita corrente líquida seria o limite máximo superior. Mas essas questões vão ser ainda negociadas, a fim de que se possa fazer uma aferição dessa capacidade do Estado.	Durante o Regime de Recuperação Fiscal, alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram afastados, especificamente o dispositivo que obrigava o retorno com a despesa de pessoal e o dispositivo que tratava dos limites de endividamento. Então, ao final do plano, o Estado tem de estar enquadrado nesses dois limites.	A segunda parte da nossa apresentação, que trata dos dados específicos da segurança, será feita pelo nosso colega Giovanni.	Então, obrigado a todos. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Obrigado, Roberto.	Exmo. Sr. Deputado Hugo Leal, Exmo. Sr. Deputado Pedro Paulo, demais Deputados que estão nos assistindo, senhoras e senhores, eu vou apresentar alguns dados específicos sobre a segurança. Inicialmente, para o Conselho, a segurança é mais uma função no gasto. É lógico que temos que ter um olhar mais crítico para ela, considerando o momento que o Estado vive.	Ainda não vou entrar na parte da segurança. Se compararmos o Conselho com todos os planos, com todas as medidas que foram feitas em momentos anteriores para recuperar um ente que está precisando de ajuda, entendemos que o nosso papel no Conselho é dar o máximo de transparência sobre todas as medidas que o Estado vem fazendo. Inclusive, a fala da Deputada Laura Carneiro foi sobre a transparência.	Então, nós acreditamos na transparência dos dados e mensalmente fazemos esse relatório. O nosso objetivo é que, durante o plano, qualquer interessado, qualquer agente que possa intervir saiba a situação real do Estado, para que não haja surpresas do tipo: "Não sabíamos que a situação era tão grave assim." ou "Isso aqui nós achávamos que não estava tão bom e, na verdade, está indo bem.". Então, é esse o objetivo.	Nós publicamos esses relatórios. Eles vão para o Diário Oficial da União, vão para a página do Estado, contendo todas as informações importantes sobre o andamento do plano, inclusive com esses códigos que o Roberto passou.	Sobre a área de segurança, eu trouxe um complemento à apresentação. Nós estamos vendo que, em 2017, foram gastos 9,9 bilhões de reais. Mas eu vou completar a informação com alguns dados que eu trouxe. Essas são despesas liquidadas. Esses 9,9 bilhões de reais não envolvem só órgãos específicos de segurança.	Por exemplo, pode existir uma secretaria cuja razão de ser não é a segurança, mas que está afeta à área pela matricialidade do gasto. Então, os órgãos que têm a segurança como razão de ser liquidaram 8,82 bilhões de reais em 2017, apesar de o valor ser de 9,9 bilhões de reais nessa função. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Quando você fala em função de segurança, seriam os assuntos penitenciários, por exemplo? O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Sim, entra nesse valor, porque tem a segurança como razão de ser. Mas, por exemplo, quando a Secretaria do Esporte gastou em alguma coisa com segurança, esse valor entra nos 9,9 bilhões de reais, mas não nesses 8,82 bilhões de reais de que eu estou falando para o senhor. Isso é para saber exatamente quem tem a razão de ser de segurança e quanto é que está gastando. O valor é de 8,82 bilhões de reais.	Desses 8,82 bilhões de reais, foram 4,28 bilhões de reais para a Polícia Militar - ou seja, quase a metade; foi 1,54 bilhão de reais para a Polícia Civil; foi 1,62 bilhão de reais para a Defesa Civil; e 1 bilhão de reais para a Secretaria de Administração Penitenciária.	Agora passarei a outro dado, que acho até que se refere à pergunta do Deputado Glauber Braga: dos 8,82 bilhões de reais, quanto foi gasto com pessoal? Qual foi a proporção disso? Foram gastos 7,87 bilhões de reais. 	Ou seja, esqueçam aqueles 9,9 bilhões de reais da função. Desses, 8,82 bilhões de reais se referem a entidades que realmente trabalham diuturnamente em prol da segurança. E essas entidades gastaram 7,82 bilhões de reais com pessoal. Ou seja, 1 bilhão de reais foi o que se gastou, além de pessoal - são 12,5% do que estamos gastando com segurança. Esse é um dado importante. Se, em 1 ano, gastamos 1 bilhão de reais, a injeção de um orçamento extra equivalente ao do ano anterior, excetuando-se pessoal, é um volume considerável.	O número de 2018 parece ser alto. Pensamos: "Nossa, o valor aumentou para 11 bilhões de reais!" Mas no início do ano houve contingenciamento de recursos. Então, quando observamos o orçamento autorizado - e aqui há a ideia da transparência -, vemos que foi de 5,64 bilhões de reais. Desses, 2,74 bilhões de reais foram para a PM; 0,96 bilhões de reais foram para a Polícia Civil; 0,99 bilhões de reais foram para a Defesa Civil; e 0,57 bilhões de reais foram para a área de Penitenciária. No início do ano, estamos com um orçamento aquém do previsto, porque temos que contingenciar recursos, esperando que no final do ano a coisa melhore. Isso ocorre também em outros Estados. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Neste eslaide, está tudo junto.  (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)  O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - O orçamento autorizado para a Polícia Militar neste ano foi de 2,74 bilhões de reais, incluído aí gasto com pessoal.	Agora, daremos outro enfoque. Vamos observar os anos de 2017 e 2018, quando o plano entrou em ação - a partir de setembro. Nesta tela, vemos as despesas liquidadas por exercício e função. Se excluirmos a parte de inativos e pensionistas, vemos que foi autorizado algo em torno de 10 bilhões para a segurança pública em 2017. Para 2018, estão autorizados 11,6 bilhões de reais. Para os inativos da segurança pública, o orçamento foi de 6,1 bilhões de reais em 2017 e de 5,3 bilhões de reais em 2018. 	Eu trouxe um dado a mais, que não aparece na apresentação: trata-se da proporção dos inativos e pensionistas nas corporações. Se considerarmos o Caderno de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observaremos a seguinte proporção: na Polícia Militar, o pessoal ativo representa 53% do total; na Polícia Civil, a relação é de aproximadamente 55%; e, na área de Penitenciária, de 69%. Isso se justifica porque é o órgão mais novo. Nos órgãos mais recentes, há um pessoal mais jovem, e poucos se aposentaram.	Houve aumentos salariais na área de segurança que acho que foram bem encaminhados, se comparados aos de outros Estados e até aos do Governo Federal. O foco realmente deve ser esse, como o plano exige. Não se permite mais aumento de despesa com pessoal. Os próprios números mostram que, em tese, isso não seria mais necessário.	Para delegado, o aumento acumulado em 5 anos foi de 16%; para os demais cargos da Polícia Civil, 63%; para a Polícia Militar, 46%; para o Corpo de Bombeiros, 46%; e, para a Administração Penitenciária, 17%. Eu me refiro ao aumento acumulado. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Só para explicar, esses aumentos são fruto de três leis aprovadas em junho de 2014, que refizeram o plano de cargos e salários de todo o recurso humano da segurança pública. O aumento foi deferido em parcelas, durante 5 anos. O eslaide mostra os impactos disso. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - São aumentos que já foram concedidos. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Exatamente. Neste ano, há um aumento. No ano que vem, ainda haverá um impacto, que será o último, referente ao parcelamento do aumento concedido. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - E o plano proíbe qualquer novo aumento. Esses já estão autorizados, mas novos aumentos não serão possíveis.	Neste eslaide, podemos ver o impacto da folha de pagamento por exercício, que reflete um pouco a proporção de que eu falei.	Neste outro eslaide, estão os Restos a Pagar. Essa é outra conta, a conta de chegada. São linhas de como esse dinheiro pode ser investido. Mas quem vai decidir isso é o interventor. Há 1,5 bilhão de reais de Restos a Pagar na área. Sabemos que isso influencia diretamente a atuação dos fornecedores. Eles pensam: "Poxa, não estou recebendo". Então, qual é o incentivo que têm para vender para o Estado, que não está pagando os fornecedores?	Por fim, voltando-me mais para o plano, destaco que, dentro do Conselho, a maior preocupação que eu, o Roberto e a Andrea temos é que o Estado chegue a 2020 em condições de começar a pagar a sua dívida consolidada, que é hoje de 135 bilhões de reais. A receita corrente líquida atual é de 50 bilhões de reais. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a dívida poderia, no máximo, ser o dobro disso. A partir do término da primeira parte do plano, se o Governador na época não renová-lo - é uma decisão que vai partir do Governo do Estado -, essa dívida deverá começar a ser paga.	Outro ponto que eu trouxe é a despesa com pessoal. O Estado reduziu a proporção dessa despesa. Era de 70% no início do plano, e hoje é de 67%, proporcionalmente à receita corrente líquida. Isso é importante, porque, com essa redução, sobram mais recursos para outras áreas. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Só para esclarecer: essa redução é percentual. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Ela é proporcional. Se a receita corrente líquida cair... O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Isso aconteceu porque a receita corrente líquida cresceu ou porque efetivamente houve uma redução real da despesa com pessoal? O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Houve um aumento da receita corrente líquida e uma contenção da despesa com pessoal. Essa despesa aumentou migalhas, cresceu muito pouco. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Mas não deixou de crescer. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Não deixou de crescer, mas cresceu muito pouco, proporcionalmente. Agora eu não estou com o número na cabeça - não sei se o Roberto lembra. No nosso último relatório, a despesa com pessoal não subiu mais do que 1%, o que foi muito bom. Mas a receita corrente líquida aumentou. Por isso, houve esse gap de 3% de redução no final. Foi isso o que aconteceu.	O objetivo é que, ao final dos 3 anos, o Estado tenha condições de se equilibrar.	Lembro que o Conselho não trabalha só. Nada do que faz é possível sem o apoio da Fazenda, dos servidores técnicos, que estão diretamente engajados. Todas as informações que pedimos são prontamente respondidas. Existem muitos desafios nesse trabalho. Os três conselheiros hoje estão morando no Rio de Janeiro - eu morava em Brasília e me mudei para ficar onde as coisas estão acontecendo. Estamos fazendo o nosso melhor - os senhores podem ter certeza disso.	Deputado, o senhor não estava na hora em que falamos: a nossa ideia é passar transparência a cada relatório que fazemos, justamente para evitar surpresas, para daqui a 2 anos não dizerem: "Poxa, mas eu não sabia que a coisa estava tão grave assim" ou "Eu não sabia que isso estava bom". É esse o nosso propósito.	Era o que eu tinha a dizer, Deputado.	Obrigado a todos. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Embora eu seja a Relatora, hoje o Deputado Pedro Paulo vai fazer as perguntas da área econômica.	Antes, falará o Deputado Glauber, o primeiro inscrito - ele ficou caladinho até agora. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - As minhas perguntas são rápidas. As primeiras eu queria dirigir ao Sr. Roberto e ao Sr. Giovanni. Depois, vou dirigir uma pergunta ao Subsecretário Fábio também. Talvez os três possam respondê-las.	A primeira pergunta é: desde que foi aprovado o Regime de Recuperação Fiscal, em que mês o Estado do Rio de Janeiro deixou de fazer o repasse do pagamento da sua dívida com a União? Desde quando isso acontece? Até o momento, desde a aprovação do Regime e da adesão do Estado, que montante não foi pago? De quantos meses e de que montante de dívida estamos falando?	A segunda pergunta é: no encontro que tivemos com a representação da intervenção na área da segurança, os dados passados por um dos representantes e respaldados pelo General Interventor foram: 1,6 bilhão de reais de déficit; 1,5 bilhão de reais para que a intervenção seja levada até o último dia do ano de 2018; e 700 milhões de reais de salários atrasados de profissionais da área de segurança pública. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Salário, Regime Adicional de Serviço - RAS, 13º salário e alimentação. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sim, me refiro a todo esse passivo relacionado especificamente a pagamento de débitos com os servidores da área de segurança. 	Depois disso, o General veio a público dizer que o dado não era bem esse. Eu queria saber exatamente qual é o dado, para que haja consistência inclusive no diálogo sobre o tema. Vi que o Sr. Giovanni já apresentou o dado de 1,5 bilhão de reais de déficit - ou um pouco mais do que isso. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - São Restos a Pagar. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - São Restos a Pagar. Estou imaginando que é o que eles também chamaram de déficit, não é? A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Isso mesmo. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Em relação a esse 1,5 bilhão de reais, estamos falando só de despesas anteriores ao início da intervenção.  A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - É isso.O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Mas, quando se faz deslocamento de tropa, precisa-se também de aporte para que os movimentos iniciais sejam realizados. Eu não sei se esse aporte necessário, inclusive para arregimentação daquilo que foi preciso para o deslocamento para o Rio de Janeiro, está dentro do 1,5 bilhão de reais que ele determinou que seria preciso até o final do ano. Eu queria saber isso, queria ter a consolidação desses dados. Hoje vou ficar só com essas perguntas. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Antes de passar a palavra para o Deputado Pedro Paulo, eu queria só complementar a pergunta do Deputado Glauber.	Entendo que vocês não podem falar em nome da intervenção. Mas, como vocês não podem falar em relação ao que há pela frente, pelo menos falar vão em relação ao havia atrás.	Desculpe, mas eu não estava aqui todo o tempo em que você falava. São 1,5 bilhão de reais de déficit total. Isso é mais os 700 milhões de reais ou menos os 700 milhões de reais? O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - É mais os 700 milhões de reais, que se trata de despesa com pessoal. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Então, seria 1,5 bilhão de reais de déficit de custeio? É isso o que eu preciso. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Na verdade, ali já está a despesa com pessoal. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Então, é 1,5 bilhão de reais com a despesa com pessoal. Os 700 milhões de reais estão dentro desse 1,5 bilhão de reais. Então, o déficit total - e aí se lê pessoal, RAS e 13º salário - é com esses 700 milhões de reais. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Para aquelas unidades citadas ali. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Porque esse número é vital para nós. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Para aquelas unidades citadas: Defesa Civil, Administração Penitenciária e Segurança Pública. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - É claro. Então, vamos dizer que, antes da intervenção, o déficit era de 1,5 bilhão de reais, contando com pessoal e custeio. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Salário atrasado e pagamento de servidor, tudo está dentro desse 1,5 bilhão de reais. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Tudo.	E desse 1,5 bilhão de reais, pelo que eu entendi da primeira fala, 1,2 bilhão de reais está previsto no Orçamento. Sim ou não? O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Desculpe-me, Deputada Laura Carneiro. Só para complementar, queria saber se já existe uma decisão governamental em relação a esse 1,2 bilhão de reais que foi destinado por meio de medida provisória? Talvez o Fábio possa responder. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Não, esse é outro. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Eu sei que isso já foi objeto de discussão no início, mas só quero ratificar a pergunta. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Eu não estou falando do 1,2 bilhão de reais da MP, não. Falo do 1,2 bilhão de reais que foi o orçamento de investimento que existia logo no começo, do qual foram contingenciados 480 milhões de reais, se a minha memória não falhou. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Isso. Esse 1,2 bilhão de reais foi para investir na área de segurança, não é? A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Sim, do Estado. Esquece o 1,2 bilhão de reais da União e pensa no 1,2 bilhão de reais do Estado. É sobre isso que estou perguntando. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Afora o contingenciado, sobrou quanto? O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Sobraram 800 milhões de reais. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Desses 800 milhões de reais, parte é para pagar esse 1,5 bilhão de reais? A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - É isso que eu quero entender. De onde sai esse 1,5 bilhão de reais?O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Não. Esses Restos a Pagar já estão orçados, não consomem o valor do Orçamento deste ano.	Já temos lá o 1,5 bilhão de reais de Restos a Pagar, porque precisamos de disponibilidade financeira para fazer pagamento, e temos, no Orçamento deste ano, 1,2 bilhão de reais para custeio e investimentos. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sobraram 800 milhões de reais, que não serão utilizados com Restos a Pagar? A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Não, Deputado Glauber. Pelo que eu entendi, 1,5 bilhão de reais está em Restos a Pagar. É isso, Fábio? O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - É isso. Exatamente. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Então, isso não tem nada a ver com a LOA deste ano. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Eu sei. Mas o que estou querendo dizer é o seguinte: há, no Orçamento deste ano, 1,2 bilhão de reais. Desse valor, afora o contingenciamento, sobraram 800 milhões de reais. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Isso. Seria isso. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Nada desses 800 milhões de reais, logicamente, vai ser utilizado para arcar com aquilo que foi o 1,5 bilhão de reais de Restos a Pagar. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Nada. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Não. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Então, é isto: continuamos com o que a intervenção estaria chamando de déficit, o 1,5 bilhão de reais, que são os Restos a Pagar. A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Isso. E os 700 milhões de reais, na verdade, existem, mas estão dentro do 1,5 bilhão de reais.O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Sim.A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Esse foi o erro na fala do Coronel Macedo, se não me engano - eu estava até vendo o nome dele aqui. O erro deles foi dizer que, além do déficit de 1,5 bilhão de reais, haveria um déficit de pessoal. Eu até reclamei mais tarde, exatamente porque havia chegado de outra atividade, na qual estava o Governador. Eu disse: "Olha, erraram! Na verdade, o pessoal está dentro do déficit de 1,5 bilhão de reais". Houve informação errada. Daí a confusão. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Quero só complementar, Deputada Laura. Vou até pedir a compreensão de V.Exa. e do Deputado Pedro para já fazer as perguntas antes, porque vou ter que me retirar. Queria aproveitar, porque 12 perguntas ainda vêm aí.	Serei bem objetivo mesmo. Sobre o 1,5 bilhão de reais que ele tinha dito que era para se levar a operação até o final do ano, eu imagino que os senhores não tenham como falar sobre o assunto. Têm? (Pausa.) A SRA. PRESIDENTA (Deputada Laura Carneiro) - Não.	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Não. Perfeito. Com relação ao que vai ser feito com os valores destinados pela medida provisória, eu imagino que os senhores também não têm como falar sobre o tema. Não é isso? (Pausa.)	A última pergunta é aquela que eu já tinha feito: quanto já deixou de ser pago pelo Estado do Rio de Janeiro à União? Qual é o montante? A partir de que mês? A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Isso eu não sei, não. Isso aí já é da recuperação fiscal.O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sim. (Pausa.)	Pode ser? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Deixem-no responder. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - O valor exato que deixou de ser pago desde setembro nós não temos. Nós temos algumas estimativas, vamos dizer assim - nós do Conselho. Esses valores, até pela Lei Complementar nº 159, são registrados no que se chama de Conta Gráfica, no âmbito do Tesouro Nacional. São alguns contratos, e cada contrato tem uma regra de capitalização e de juros específicas. Então, o Estado do Rio mantém um registro, e o Tesouro Nacional também mantém um registro desses valores. 	A questão da dívida é, neste momento, um pouco mais complexa porque ela já vinha sendo discutida também em âmbito de ações judiciais. Inclusive houve a renegociação da Lei Complementar nº 156, que fez um alongamento da dívida.Então, há algumas questões que não nos permitem dar o número exato neste momento. Mas, do ponto de vista de grandes números, nós estamos falando de 9 bilhões de reais por ano. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Nove bilhões de reais por ano. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Por ano e falando de grandes números. Se nós formos pegar somente a partir de setembro, seria em torno de um terço: 3 bilhões de reais. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Deixe-me falar qual é a minha dúvida. A matéria foi aprovada aqui, Deputado Pedro, em que mês? A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Em setembro. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Ela foi aprovada em maio.  A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Não! O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Sim, foi! Depois ela foi ao Senado. E até o Presidente sancionar... A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Foi em setembro! O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Sim, o plano foi em setembro. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Até a sanção. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Sim, a assinatura do plano. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Só que depois saíram notícias públicas dando conta de que, pelo não cumprimento de alguns itens que estavam dispostos no plano, imediatamente a dívida não deixaria de ser paga à União, pelo menos não seria paga naquele mês. Eu quero só saber se isso é realidade, ou seja, se a partir da sanção e da adesão da assinatura, que foi feita publicamente, imediatamente, a partir daquele mês a dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União já deixou de ser paga. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Sim. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Sim. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Com certeza? O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Sim. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Então, eu queria pedir aos senhores que, se pudessem, remetessem a esta Comissão, já que foi objeto da apresentação dos senhores, a informação de que montante estamos falando, ou seja, quanto deixou de ser pago pelo Estado do Rio de Janeiro mês a mês, a partir da adesão do Estado. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - É claro! O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Essa é a informação que gostaríamos que fosse remetida à Comissão, até porque o que foi apresentado, o ponto fundamental para que essa matéria fosse aprovada foi exatamente o que o Rio de Janeiro deixaria de pagar à União, porque daria um fôlego para o pagamento de outras despesas, inclusive para o pagamento aos servidores, que estavam com seus rendimentos atrasados.	A ideia é entender o que deixou de ser pago e aquilo que ainda há de dívidas por parte do Estado, com o pagamento, por exemplo, de servidores e outras dívidas que estão aí colocadas, até para essa conta bater. Se puderem, encaminhem esses dados à Presidência da Comissão, porque isso vai incidir também sobre os salários que estejam atrasados na área de segurança púbica. Os senhores podem fazer isso? O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Sim. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Obrigado. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Deputado Hugo, queria só complementar algo aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Pois não. O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Só quero contribuir com o raciocínio do Deputado Glauber, que colocou algo importante. 	Na verdade, o inadimplemento do repasse da dívida do Estado com a União, se não me engano, vem ocorrendo já desde o início de 2017, o que foi até motivo de arresto das contas do Estado em algumas ocasiões. E, em determinado momento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por uma decisão, se não me engano, do Ministro Luiz Fux, o arresto da conta do Estado.Então, Deputado Glauber, o Estado, durante 2017 - é importante que se diga -, ficou um longo período sem repassar os recursos devidos à União. Antes mesmo de iniciada a vigência do contrato, de ter sido assinado o contrato, o que se deu final de 2017, o Estado já não estava mais repassando esses valores da dívida à União. Portanto, esse valor beneficiou o Estado de certo modo, que já não estava fazendo esses repasses. 	Agora, em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, os seus benefícios não são ancorados somente no não pagamento da dívida ao Governo Federal. Há outras possibilidades abertas pela Lei Complementar nº 159, como, por exemplo, utilizar recursos de venda futura da CEDAE em pagamento de pessoal. Isso, sem o Regime de Recuperação Fiscal, não é possível ser feito, porque é vedado vender ativos para pagar diretamente despesas de pessoal. Isso foi um benefício da Lei Complementar nº 159. Nesta semana - e eu acredito ter sido este o motivo de o Secretário de Fazenda não estar aqui -, o Estado está fechando uma operação de antecipação de receitas futuras de royalties que vai gerar um caixa significativo. Isso está sendo feito em parte pelos benefícios da Lei Complementar nº 159 e vai ajudar a pagar a despesa de pessoal. Então, não há só a conta de que deixou de pagar a dívida e tem que pagar pessoal. Há outras possibilidades geradas pela Lei Complementar nº 159 para que se possam colocar os salários do servidor em dia. 	Em relação à informação da Conta Gráfica, é muito importante haver esse acompanhamento. Em minha opinião, Victer, o relatório do Conselho de Supervisão deve ter o saldo da Conta Gráfica, para que nós possamos cobrar efetivamente, saber o volume de recursos que está advindo do Regime de Recuperação Fiscal, do pagamento dessa dívida.Digo isso porque a informação que eu tinha no ano passado, por exemplo, era de que esse não pagamento ao Governo Federal, Deputado Glauber, era crescente, de 6 bilhões de reais, de 9 bilhões de reais. Na verdade, a conta do não pagamento cresce exponencialmente. A partir do final do Regime de Recuperação Fiscal, isso tudo vai virar uma planilha de parcelas de dívidas que vão ter que voltar a ser pagas. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Nós temos as nossas divergências no conjunto da obra. Elas já foram explicitadas na discussão em plenário e na discussão pública que fazemos em relação ao tema. Mas eu acho que podemos ter aqui uma convergência de que a disponibilização desses dados é fundamental.	Nem me arrisco a pedir isso ao Governador. Se os senhores não tiverem esses dados consolidados, o Governador não os terá de maneira alguma. Ele não saberá responder a esse questionamento.	A partir da intervenção do Deputado Pedro Paulo, o pedido de encaminhamento à Comissão que nós fazemos é daquilo que deixou de ser pago a partir do momento em que o pacto foi feito e não do que anteriormente já não vinha sendo pago. A partir do regime de adesão, quanto deixou de ser pago pelo Estado à União? 	Seria importante nos encaminhar esses dados, fora o que não havia sido pago antes. Talvez, para a discussão que nós precisamos fazer neste momento, isso não tenha tanta relevância assim. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - É, na realidade... O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - O que V.Exa. está pedindo está expresso na Lei Complementar nº 159, de 2017, que é o registro da conta gráfica. Então, V.Exa. não está pedindo nada mais do que a lei exige. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Só gostaria de lembrar a V.Exa. que nós estamos sob duas intervenções, uma fiscal e outra sobre segurança pública. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Com certeza, Presidente.	Quero só fazer uma última pergunta, porque eu vou ter mesmo que me retirar. Pela experiência dos senhores, dá para ter um prazo razoável para que essas informações sejam encaminhadas à Comissão? Dá para pactuarmos um prazo aqui? O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Deputado, nós já estávamos começando a trabalhar de forma mais específica sobre esses dados, porque o próprio Estado do Rio está tendo que criar, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, uma forma de contabilizar esses dados. Já estamos em contato com o pessoal da contadoria, da contabilidade, para que isso seja feito. 	Recentemente, nós pedimos uma atualização de todas as projeções de pagamentos de dívida em que essa questão das contas gráficas já está sendo levantada. Em breve, teremos as informações e vamos analisá-las. A nossa intenção, até antes de V.Exa. solicitar, Deputado, era colocar as informações mensalmente no nosso relatório.	Nós podemos encaminhar as informações à Comissão e, assim que todas as questões estiverem resolvidas do ponto de vista metodológico, botá-las no nosso relatório mensal. Como eu comentava, essas informações vão ficar disponíveis na página da Secretaria de Fazenda. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Dá para pactuarmos esse prazo "em breve"? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Deputado Glauber, deixe-me fazer uma sugestão aqui. Eu acho que é importante, até porque o objetivo desta Comissão é a questão da intervenção e da segurança. Mas esse assunto é tão importante... O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Isso impacta no pagamento dos servidores.  O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sim, eu sei. 	O assunto é tão importante, que nós devemos fazer uma reunião específica da bancada do Rio de Janeiro só para tratar desse tema, até para nos atualizar do que foi feito aqui.	Eu acho até que nós não tivemos a oportunidade de ampliar este debate para outros colegas da bancada. As intervenções de V.Exa. foram extremamente pertinentes. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - A pergunta tem uma relação direta com o tema da segurança. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Claro que tem! O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - A informação que nós temos - e os senhores mais uma vez nos disseram - é que há salários atrasados e benefícios num valor de 700 milhões de reais. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Há. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Então, necessariamente, isso tem a ver também com o que o Estado deixa de pagar à União.	Se nós pudéssemos ter um indicativo de prazo possível... É claro que, se o prazo não puder ser cumprido, vai-se informar à Comissão que não houve a possibilidade. Mas dá para ter alguma medida que seja razoável nesse sentido? O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Podemos colocar 15 dias prorrogáveis por mais 15? Prorrogando por mais 15 dias, talvez consigamos. O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - O.k., muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Sugiro também fazermos isso na reunião da bancada depois, que é uma coisa mais ampla. Nós temos a obrigação de acompanhar a questão da recuperação final independentemente da questão da intervenção.	Deputado Pedro Paulo, V.Exa. quer fazer o complemento das informações? O SR. DEPUTADO PEDRO PAULO - Eu queria. Acredito que não só a minha apresentação como também a apresentação que os senhores fizeram mostram um pouco a radiografia de um crescimento da despesa. E aí não vai aqui um juízo de valor. 	Sou defensor de que o policial que está na fronte e que está enfrentando o combate na rua tenha o melhor salário possível. Acredito que isso é muito justo, mas há um descompasso entre o crescimento da despesa e o crescimento do custeio. A prova disso é que o custeio hoje está absolutamente parado, colapsado. Nós temos o policial, mas não temos a viatura, o colete à prova de balas, a munição e nem sequer recursos para tocar o básico.	A minha pergunta é: os senhores concordam com esse desequilíbrio? Junto a essa pergunta, há a tabela que o Giovanni apresentou sobre os próximos aumentos de pessoal em 2018 e 2019. Há um impacto previsto para este ano perto de 1 bilhão de reais e, no ano que vem, de mais 1 bilhão de reais.	Nós estamos falando hoje de um custeio de 2017 de 1,7 bilhão de reais. Foi pago o possível de restos a pagar, fora a dívida, Deputado Celso. O crescimento de pessoal em 2019, se não se colocar dinheiro novo, seja do Estado ou do Governo Federal, teremos o orçamento da Secretaria de Segurança Pública só para pagar despesas de pessoal ativo e inativo. Não teremos mais um centavo sequer, se não houver dinheiro novo na segurança pública, para que seja pago algo diferente do que pessoal ativo e inativo. Essa é a realidade que os números mostram aqui. Os senhores concordam com essa questão?	Fábio, nós falamos pouco sobre os impactos previdenciários, mas acho que há outra discussão que temos que trazer. Trata-se da questão do crescente impacto previdenciário, principalmente depois dessas três leis aprovadas, porque ali estamos olhando só os impactos atuais na despesa de pessoal, fora os impactos atuariais no sistema previdenciário do Estado em relação a esses aumentos da revisão de planos de cargos e salários da segurança pública.	A minha outra pergunta para o Conselho de Recuperação Fiscal é quanto ao inciso IV do art. 8º do Regime de Recuperação Fiscal, do qual tive a honra de ser o Relator. Há uma recomendação no último relatório do Conselho de Supervisão do Regime que foi publicado. Eu vi no site da Transparência o de dezembro de 2017. Há uma recomendação expressa para que seja editado pelo Estado um decreto regulamentando o inciso IV do art. 8º, que são essas despesas de pessoal. 	A minha pergunta é: o Estado já editou esse decreto regulamentando as normas, por exemplo, de crescimento de despesa de pessoal, uso de banco de concurso, reposição de cargos de chefia ou de cargos com vacância anteriores à assinatura do regime? O Estado já fez esse decreto?	Sobre a outra questão os senhores já trataram aqui. Em relação à despesa de pessoal também não há qualquer tipo de previsão na LOA. Na LOA, há um aumento da despesa de pessoal no ano de 2018 em comparação com o de 2017 de apenas 500 milhões de reais, mas nós temos dois grandes passivos, dois grandes aumentos da despesa, um pela implementação das leis que foram aprovadas e outro que é o 13º salário. Isso também não tem qualquer tipo de previsão no orçamento deste ano. Não há previsão sobre a despesa de pessoal da Secretaria de Segurança Pública. Essa é a minha última pergunta. O resto, de alguma forma, já foi colocado aqui pelos demais Deputados.	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu vou continuar abrindo espaço para perguntas. 	O Deputado Glauber Braga já falou. 	O Deputado Subtenente Gonzaga e o Deputado Zé Augusto Nalin desejam fazer perguntas. Esses são os Deputados inscritos aqui para fazerem perguntas. Eu peço que V.Exas. já as façam. Depois nós passaremos ao bloco das respostas.	Concedo a palavra ao Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Sr. Presidente, senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero dizer que relatei a Medida Provisória nº 816, de 2017, que criou o Conselho. Fico feliz em ver que ele é real, que existe.  (Não identificado) - Trabalha muito! O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Trabalha muito? Isso é bom. Até a época da relatoria, pelo menos para mim, ele era abstrato.	Em segundo lugar, permitam-me fazer alusão à competência da bancada carioca, que criou a recuperação fiscal, provou a recuperação fiscal, conseguiu a intervenção e um general para pedir dinheiro para o Rio de Janeiro. (Riso.)  O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Se quiser trocar, nós trocamos. Não o Governador, porque nós estamos quase iguais. O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Realmente.	Obviamente, tenho várias preocupações. E o debate não poderia ser diferente, pois estamos com o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. É claro que teremos um enfoque grande na questão financeira, orçamentária, do Rio de Janeiro e menor na intervenção. Por conta disso, também sou forçado a fazer algumas considerações.	O próprio Deputado Pedro Paulo, na sua apresentação, dá ênfase à relação de pessoal ativo e inativo das forças de segurança, da Polícia Militar; reforça o impacto do reajuste da segurança pública na despesa com pessoal; e traz essa preocupação com a questão previdenciária. E ele sabe da discussão que nós fizemos exatamente para que a recuperação não fosse instrumento nem de reforma previdenciária, nem de política de remuneração ou de valorização nos Estados. Minas Gerais estava e continua na marca do pênalti, para entrar numa recuperação também. 	Nós fizemos muito essa discussão para que a recuperação fiscal não fosse o instrumento de política remuneratória, muito menos de valorização ou de desvalorização das forças estaduais.	Eu me preocupo muito com essa discussão com esse viés aqui. Nós acompanhamos a realidade do Rio de Janeiro em termos de pessoal. Eu estive lá em 2012, quando houve aquela paralisação, com volume maior dos bombeiros; 413 bombeiros foram presos. Naquele momento o salário dos policiais e bombeiros do Rio do Janeiro era um dos piores do Brasil, pelo menos na base. 	Portanto, quando damos o viés de que o impacto da recuperação salarial, em 2014, é o grande problema do equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro... Ele é momentâneo. Mas tenho a preocupação de nós usarmos tanto a recuperação quanto a intervenção para fazermos essa discussão, inclusive da reforma previdenciária.	A questão do financiamento, da proporção do custeio com pessoal, é, na minha visão, resultado de uma decisão do Congresso Nacional já na Assembleia Constituinte, que não previu absolutamente nada de obrigação dos entes federados com o custeio da segurança pública. Há essa distorção na Constituição, pelo menos na minha visão. A saúde é de responsabilidade tanto do Estado quanto da inciativa privada, e há uma previsão de quanto todos os entes federados têm que aportar obrigatoriamente. Com a educação ocorre da mesma forma. Para a segurança, que é exclusiva e não é compartilhada com a iniciativa privada, não há previsão de investimento do Estado. 	Tenho um dado, inclusive, não muito atualizado. Há uns 10 anos eu fiz uma consulta formal à Polícia Militar de Minas Gerais. Havia em torno de 45% do custeio da Polícia Militar e mantinha-se também a mesma proporção na Polícia Civil, cujo pagamento não era feito pelo ente federado estadual, era feito por iniciativa privada, por empresários, por associações de bairro, associações, Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEPs ou pelos Municípios. A União custeava praticamente zero, como sempre foi. Os Municípios assumiam uma obrigação que não era deles e não faziam isso nem sequer por dentro. Nem sequer tinham um fundo e tinham que pagar a conta do combustível, do aluguel, do telefone. Isso, para mim, é uma grande distorção do sistema. A iniciativa privada ou as pessoas físicas faziam isso. 	Eu acho que, se nós vamos discutir a intervenção com essa perspectiva da realidade fiscal de hoje, precisamos retroceder um pouco e repensar o modelo, senão nós vamos ficar só com a recuperação e vamos sufocar.	Eu gostaria muito de que a intervenção fosse o paralelo para o investimento da segurança pública no Brasil, porque só a intervenção está levando para o Rio de Janeiro 1 bilhão e 200 milhões para o investimento. Esse não deve ser o total de investimento dos demais Estados no custeio. Minas Gerais investe em torno de cento e poucos milhões de reais no custeio.	Então, Deputado Pedro Paulo, Minas Gerais é o que mais investe? Eu tenho culpa, porque eu fiz enfrentamento com o Governo para melhorar nosso salário. Se nós pegarmos dados de 2011 para cá, esse foi o período em que as estatísticas todas mostram que Minas Gerais duplicou o gasto com segurança pública, porque conseguimos um reajuste parcelado em 5 anos de 100%. Isso é fato, mas mantém-se ou até está menor o investimento em custeio.	Então, nessa perspectiva, nós vamos começar a pedir intervenção na segurança pública nos Estados, porque, se essa é a condicionante para a União reconhecer a necessidade de investimento em custeio e fazer esse aporte, esse é o caminho que nós queremos também. Obviamente nós não queremos a realidade do Rio de Janeiro, a morte de policiais e o conjunto da obra, em termos de violência.	Faço mais uma consideração e menos uma pergunta, mas trago aqui a esta Comissão a preocupação, para que não façamos da intervenção no Rio de Janeiro, associada à intervenção financeira, através da recuperação, também uma política de reforma da Previdência ou de valorização de pessoal. Essa reforma tem que ser analisada no contexto específico.	Fica aqui uma conclusão minha, nem é uma pergunta. O decreto de intervenção aponta o caminho ou pelo menos alguns dos caminhos necessários para a segurança pública. O que o decreto fez? Ele deu garantias de aumento de efetivo. Então, essa foi mais uma conquista do Rio de Janeiro, ou seja, não se pode aumentar despesa com pessoal, mas as Forças Armadas podem colocar lá de 3 mil a 5 mil pessoas.	Na discussão sobre a vacância, aí sim, eu faço uma pergunta. Eu não tenho de memória aqui todo o texto da lei, mas pergunto: por que considerar vacância a partir da vigência da lei, e não a vacância que já existia nas legislações estaduais? Minas Gerais tem uma legislação que prevê 51 mil policiais militares. Chegamos a ter 46 mil policiais militares e, por dificuldade do Estado em recompor, estamos com 42 mil. Então, por que - agora, sim, faço uma pergunta - esta interpretação? Pergunto se é um esforço de interpretação ou se é tão pacífico assim. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - O.k.? O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - O.k.. Senão nós vamos amanhecer o dia aqui. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Augusto Nalin. (Pausa.) O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Se fosse um discurso, haveria palmas para eu parar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Mas vamos bater palmas posteriormente. Nós vamos pedir a intervenção em Minas Gerais também. Pode ficar tranquilo. O Rio de Janeiro vai encampar Minas Gerais.	Deputado Zé Augusto Nalin, V.Exa. tem a palavra. O SR. DEPUTADO ZÉ AUGUSTO NALIN - O que me chamou a atenção o Deputado Pedro Paulo já mencionou. O investimento para 2017 foi dividido por quatro, e o aumento de pessoal multiplicou-se por quatro. Isso é sustentável? Os ativos, sobre os quais eu tinha perguntado, são hoje 53%, e os inativos são 47%. Isso se sustenta? Se isso não se sustenta, nós temos que fazer o corte e acertar o problema aqui, senão tudo o que estamos fazendo é jogar o problema para frente. Essa foi a minha dúvida em relação à recuperação.Uma vez eu comentei com o Deputado Paulo que a minha preocupação é esta: se não resolvermos o problema que está causando isso, nós só iremos jogá-lo para frente. Eu vendo a CEDAE e pago o pessoal, daqui a pouco, vai ter que se vender o Rio de Janeiro. E sabem o que vai acontecer? No mês seguinte, estará todo mundo sem pagamento de novo, porque a conta é simples, é a relação entre quanto se arrecada e quanto se paga.	Falou-se sobre a dívida do Estado. Eu ia até perguntar quanto é a dívida do Rio de Janeiro. Qual é a arrecadação anual? Isso se sustenta? Qual é o ideal? É preciso colocar a situação na mesa e, assim, trazer os números. Se ficarmos citando números, cada um vai interpretar de uma maneira.	Por exemplo, ele defendeu a sua categoria. Todo mundo quer defender a própria categoria, o aumento de salário da própria categoria. Mas isso se sustenta? Essa é a pergunta que hoje nós precisamos fazer. Quando temos dinheiro para apanhar e colocar, é fácil. E quando acaba?	Eu acho que agora é a hora de colocar a situação na mesa e ter uma paridade. Quanto ganha a polícia do Rio de Janeiro? Quanto ganha a de Minas? Hoje um Estado tem aumento, está melhor. Amanhã ele vai estar na mesma posição. Parece que sete Estados estão querendo pedir a intervenção. Só não pediram por questões políticas. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Pedir, pode pedir. Não sei se o pedido vai ser aceito. O SR. DEPUTADO ZÉ AUGUSTO NALIN - São essas contas que têm de ser feitas. É preciso saber quanto deve o Estado do Rio de Janeiro, qual é a capacidade de pagamento, qual é o nosso pessoal ativo e qual é o inativo. Ou nós mudamos ou a sociedade inteira vai morrer. Se não fizermos isso, vão se passar 3 anos, e sabem o que vai acontecer? Cada vez mais, o político vai ser chamado de ladrão, de incompetente, de não sei o quê, por causa das contas. Aquele que assumiu a responsabilidade do aumento tem que sustentá-lo. Se aquilo não é possível, é preciso puxar a orelha do cara. É muito fácil gastar o que não é seu. Esse é o momento de fazer essa reflexão.	Eu votei contra a matéria naquele momento, porque eu entendo que, se não fizermos essas contas, não vamos resolver o problema. Nós só vamos adiá-lo. O nosso amigo aqui é um exemplo. Está doido para que isso aconteça no Rio de Janeiro, porque todo mundo vai querer o dinheiro. É lógico! Vai 1 bilhão de reais para o Rio de Janeiro, e Minas só recebe 100 mil reais?	Então, nós temos que fazer as contas e ser exemplo. O Rio de Janeiro tem que servir de exemplo para todo o Brasil. Senão, meu amigo, nós estaremos num mato sem cachorro. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Obrigado, Deputado Zé Augusto Nalin.	Passo a palavra ao Deputado Celso Pansera, como último interpelante. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Quero fazer algumas considerações. Sei que não têm muito a ver com os nossos nobres e queridos economistas, são considerações de natureza mais política mesmo.	Mas é uma pena, Deputado Subtenente Gonzaga, que esse dinheiro seja mal gasto. Destinaram 1 bilhão e 200 milhões de reais para um projeto mal pensado, feito nas coxas, improvisado, irresponsável, tudo o que se quiser dizer. Se pegassem esse dinheiro para fazer, de uma forma sustentável, a organização financeira do Estado, com o projeto de uma força-tarefa para enfrentar a violência, com a profundidade necessária, tenho certeza de que isso traria muito mais retorno.	Eu acompanhei alguns momentos do Governo do Estado, quando a Rosinha assumiu em 2003 - acompanhei a transição para o início do Governo dela -, quando se fez o primeiro arranjo dos royalties, o que tirou o Estado do buraco. Anteciparam os royalties. Essa foi a primeira vez, não foi? O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Foi em 1999. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Em 1999 houve a primeira sacada dos royalties. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - O Pedro Malan era o Ministro da Fazenda. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Depois, em 2003, houve de novo - foi um truque feito pela Rosinha. No final do Governo da Rosinha, o Estado estava quebrado de novo, a infraestrutura... O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Não, quebrado não estava, não. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Estava, sim. A infraestrutura estava muito ruim. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu discordo. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Aí nós acreditamos, porque o Estado começou a investir e houve um momento bom. Eu pelo menos acreditei que nós estávamos indo para um momento virtuoso da história do Estado do Rio de Janeiro, e nós descobrimos depois que não era sustentável, porque, em 2015, o Estado acordou falido. Essa foi uma situação extremamente ruim.	O que me parece é que as fórmulas se repetem. Faz-se uma mágica, um truque para resolver a situação e, momentaneamente, toca-se a vida.	Parece-me também, nobres senhores, que algumas coisas têm que ser feitas. Uma delas é a auditoria da dívida. Temos que olhar essa dívida do Estado, ver o que já foi pago e o que ainda falta pagar, ou seja, fazer um acerto de contas do Estado com a União, a fim de ver efetivamente o que falta pagar para tornar sustentáveis as finanças do Estado.	A outra questão é a reforma tributária. Ou se recolhe o imposto na fonte, onde se produz, ou se recolhe onde se vende. Não dá para se ter duas visões. A indústria do petróleo, que causa uma série de problemas à nossa infraestrutura, poderia ser uma grande fonte para nós. Como a taxação é feita no local de venda, nós deixamos de receber um bocado de dinheiro de impostos, diferentemente do que ocorre com a maioria dos produtos taxados onde são produzidos, industrializados, e não onde são vendidos.	Ao mesmo tempo, há uma sanha dos demais Estados de tentar tirar o pouco que fica do petróleo, que é significativo para o Estado, que são os royalties de participação especial. É muito injusta para o Estado essa estrutura tributária.	E há ainda o problema da dívida. Quando nós olhamos esses números, não conseguimos entender como chegamos a esses números tão grandes da dívida do Estado, que são em torno de 110 bilhões de reais.	Quando o BANERJ foi privatizado e a dívida foi incorporada para o Estado, ela estava em 7 ou 8 bilhões de reais, salvo engano. Depois, nós chegamos a 11 bilhões de reais. O Estado pegou emprestado em torno de 30 bilhões de reais, pagou 60 bilhões de reais e deve 108 bilhões de reais, 109 bilhões de reais. Essa conta, Deputado Pedro Paulo, é ruim para nós. Ela só é boa para a União. Essa conta tem que ser refeita. Podem chamá-la do que quiserem, mas ela tem que ser refeita.	Há outra coisa: a estrutura tributária tem que ter uma lógica. Ela não pode ser boa para um, quando ela é boa, e ruim para outro, quando ela é ruim, porque o peso político daquele Estado é maior ou menor. Isso é insustentável para o Estado.	Eu li o texto de um analista político nesta semana, em que ele fala que é insustentável a Constituição tendo em vista o ponto a que ela chegou. Diante do grau de questionamento à Constituição Federal brasileira hoje, por todos os setores da sociedade, por todos os grupos de pressão econômica, por todos os grupos de pressão coorporativa, ninguém mais a defende. Para todos, ela não atende em alguma coisa ou em muita coisa.	Então, eu acho que talvez tenhamos que começar a pensar seriamente se esta é a Constituição que queremos ou se devemos mexer nela. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Vai lá ao Posto Ipiranga. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - O Posto Ipiranga é o Supremo. (Riso.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Qualquer coisa vai ao Supremo. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - Temos que começar a pensar nessa questão, porque do jeito que está não dá para ficar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Obrigado, Deputado Celso Pansera.	Vou passar a palavra aos nossos convidados, porque foram feitas algumas considerações.	Eu tenho uma pergunta muito específica sobre uma legislação que nós aprovamos aqui, a Lei nº 13.609, de 2018, que autorizou depositar os royalties do petróleo diretamente na instituição financeira que estava como garantia dos empréstimos que foram feitos a Estados e Municípios. Eu fui um dos vários autores dessa lei.	Quero saber especificamente nesse caso se, por exemplo, essa negociação que está sendo feita com os royalties já está sob a égide da Lei nº 13.609, cujo objetivo era redução dos encargos e a ampliação da segurança jurídica. Obviamente, com essa segurança, os bancos, as instituições financeiras reduziriam o seu spread, as suas taxas.	Eu queria saber se efetivamente ela já produziu resultados do ponto de vista fiscal. Essa é a pergunta. Alguém quer começar?	Vamos iniciar com a intervenção fiscal. O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - O Deputado Pedro Paulo fez três perguntas ao todo. A primeira foi sobre a proporção de ativos e inativos, e se isso é sustentável.	Na condição de membro do Conselho, não estou aqui para dizer se é sustentável ou não. O que eu posso dizer é o seguinte: a situação é crítica, porque ela caminhou para esse momento. Então, a despesa precisa ser contida. A despesa com pessoal e a despesa com inativos são as duas medidas de maior impacto na análise do Tesouro Nacional que foi feita na homologação do plano e que foi ratificada pelo Conselho. Hoje, o que nos levou a esse caso mostrou-se não ser sustentável. O que está se tentando fazer é colocar o trem nos trilhos novamente.	A segunda pergunta é se nós fizemos algumas recomendações, como o senhor leu no relatório, e se o Estado já regulamentou o inciso IV, que tem a ver com a pergunta do Deputado Subtenente Gonzaga, sobre a vacância.	Não, o Estado ainda não o regulamentou. Ele estava em via de regulamentar, mas, com o entendimento da PGFN, houve um consenso no Estado de rever o caso. 	Aproveitando a pergunta do Deputado Pedro Paulo, eu vou para a pergunta do Deputado Subtenente Gonzaga, assim já trato das duas ao mesmo tempo.	Essa questão da vacância foi pensada seguindo a mesma lógica da União. A Emenda Constitucional nº 95, quando foi aprovada, passou a valer daquele momento para frente. Qual é a ideia? Por que se chegou ao regime de recuperação fiscal? Porque se atingiu os 70%. E, se atingiu os 70%, já ultrapassou o limite prudencial, o limite total.	Isso tem a ver com a colocação que V.Exa. fez sobre a sustentabilidade. Não é sustentável que se reponha todo o estoque de 10 anos atrás, logo naquele momento mais crítico. Também não é razoável, como V.Exa. bem disse, que se tire a capacidade de operar da instituição. Então, esse é o caminho do meio, a meu ver. 	As vacâncias podem até ocorrer, mas elas vão ocorrer para manter a capacidade de funcionamento quando da homologação do plano, nem mais nem menos. Quando o plano acabar, o novo governante vai tomar as decisões dele. Durante o plano, ele não vai perder a capacidade, mas também não vai recuperar a capacidade que estava devendo de 5 ou 10 anos atrás. Senão, no final das contas, o que acaba acontecendo é que, se alguém der uma derrapada, sobra para o Executivo, pois ele tem a missão de implementar as medidas compensatórias.	Voltando para a questão da despesa com pessoal - o Flávio depois pode complementar - sobre a pergunta do Deputado Pedro Paulo, orçamentariamente... O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Permita-me, na verdade o senhor está fazendo uma leitura tendo como referência a Emenda nº 95, e não o que está expresso na lei complementar? O SR. GIOVANNI PACELLI CARVALHO LUSTOSA DA COSTA - Não, isso eu falei como exemplo da União. O entendimento da lei é a vacância. Esse é o mesmo texto que está na Emenda Constitucional nº 95, não tem interpretação. O parecer da PGFN nem cita a Emenda Constitucional nº 95. Eu só a trouxe porque a melhor forma de se cobrar algo de alguém é dando o exemplo, é assim que eu entendo. Então, a União deu o exemplo dela, mostrou como está funcionando para ela. 	Esse mesmo texto da emenda se repetiu na Lei Complementar nº 159, de 2017. V.Exa. pode comparar, não há diferença. A questão é esta: não é que se está usando a Emenda, mas sim que o texto é similar. Para a União, foi usado isso.	Como eu falei a V.Exa., se pegarmos as vacâncias de 10 ou 15 anos atrás e repormos tudo de uma vez, logo naquele momento, isso não é sustentável. Esse é o ponto.	Sobre os Restos a Pagar, que é a última pergunta do Deputado Pedro Paulo, salvo engano, eles já foram liquidados. Orçamentariamente eles já foram empenhados e liquidados. O que está faltando é o financeiro. O recurso virá agora com essa operação, se tudo der certo. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Complementando o que o Giovanni estava falando, nessa questão do crescimento da despesa, ainda têm que ser levadas em consideração algumas questões relacionadas ao teto de despesa.	Hoje o Estado do Rio de Janeiro está submetido a dois tetos de crescimento da despesa. Um é o teto da Lei Complementar nº 156, de 2016, que limita o crescimento das despesas primárias por dois exercícios. Os exercícios de 2018 e de 2019 vão ter a limitação do IPCA. Também há o teto da despesa da Lei Complementar Estadual nº 176, de 2017, que se refere a despesas obrigatórias.	A informação que nós estamos apurando é a de que o teto da Lei nº 156 está bastante apertado, com dificuldade para o seu cumprimento. O teto da Lei Estadual nº 176 tem um pouco mais de folga para ser cumprida. 	A sua preocupação era com os salários do pessoal da segurança, que ainda vão crescer. Qual vai ser a margem de crescimento das despesas dos custeios? Esses números ainda não se têm apurados, mas eles vão ser bastante impactados em virtude dessas limitações de crescimento de despesa.	Eu gostaria também de fazer algumas considerações sobre a sustentabilidade. Nós do Conselho de Supervisão estamos preocupados diuturnamente com a sustentabilidade do plano apresentado pelo Rio. O nosso mote de funcionamento é que, quando chegarmos ao final dos 3 anos, ou prorrogando por mais 3 anos, ao final dos 6 anos, o Rio de Janeiro tenha sim adquirido a sua capacidade, o que se chama de resultados nominais. Nós esperamos que isso aconteça.	Nós desejamos poder ter a capacidade de apontar com a maior brevidade possível, caso isso não venha a ser possível de ser obtido. Os números com que temos trabalhado mostram que os resultados nominais em 2023 serão suficientes. Como dizíamos no início, o plano é bastante arrojado do ponto de vista de previsão de crescimento de receita. Ele também tem todas essas amarras para o crescimento das despesas. É uma equação difícil de ser alcançada, mas este é o nosso objetivo: buscar a sustentabilidade fiscal do Estado do Rio.	Considerações outras, como previdência, reformas salariais, estão no âmbito mais da questão política. Foge um pouco do escopo de nossa atuação.	Quanto à questão da vacância, como o Pacelli estava ressaltando, não faz sentido um plano de recuperação que permita a recomposição de todos os cargos vagos. Esta discussão já está começando a ganhar corpo no âmbito do Rio de Janeiro. Várias carreiras têm se colocado... O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Permita-me a contradição. Um dos pontos da intervenção é aumentar o efetivo por meio das Forças Armadas. Há uma questão que é financeira, mas há uma questão que é prática.	A intervenção é um exemplo de que a reposição de pessoal era necessária. O SR. ROBERTO SANTOS VICTER - Ressaltamos que a nossa ótica é uma ótica muito financeira, fiscal. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Complementando a questão do Deputado Pedro Paulo sobre o pagamento, o 13º salário de 2017, que é a única parcela ainda em aberto dos servidores, já foi orçada ano passado. Está como Restos a Pagar do Estado, que serão executados com a operação de royalties. Um dos motivos de o Secretário Luiz Cláudio não ter vindo hoje é porque ela já está sendo realizada, com base na Lei nº 13.609. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Podemos mensurar o que já é de ativo? Ativo que eu digo é o seguinte: vamos partir do princípio de que os encargos eram de 1 bilhão de reais, e agora com esta nova Lei nº 13.609 já... O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Não, ainda não temos como mensurar. Hoje estamos fechando os detalhes finais da operação para fazermos um anúncio ao mercado externo e então a executarmos. Não temos ainda o custo. Isso será refletido com a precificação da operação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Só para lembrar, porque essa lei é nossa. Seria mais um avanço, mais uma contribuição da bancada do Rio e obviamente de todo o Congresso Nacional. Não foi só para o Rio, mas para Minas também. Vocês vão achar petróleo lá e vão fazer a mesma coisa. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - A operação será realizada este mês. Conseguiremos colocar em dia o 13º salário e dar segurança para os servidores.	Em relação à sustentabilidade, vou falar da ótica previdenciária. Eu sou servidor do Rioprevidência. O que o Estado fez nessa questão previdenciária? Em 2013, o Estado fez a segregação de massas, previdência complementar. A partir de setembro 2013, nós tivemos dois fundos, um financeiro e um previdenciário. Por que eu estou dizendo isso? Porque hoje o Estado do Rio tem aproximadamente 450 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, uma paridade de um para um. Nesses 53% da polícia, quando englobamos as demais carreiras, com as pensionistas, um ativo sustenta um inativo.	Nessa segregação, nós temos o déficit previdenciário nesse fundo financeiro, que tem os royalties como ativo, e outro segredado, que é capitalizado e, em 4 anos, está tendo um desempenho muito bom. Ele não foi alvo de bloqueios judiciais. Em 2016, só para os senhores terem uma noção, se eu não me engano, o Estado do Rio só teve acesso ao seu caixa em 2 dias úteis. Todos os demais dias foram arrestos e bloqueios judiciais. Esse fundo não sofreu arrestos. É um fundo que tem hoje aproximadamente 800 milhões de reais e que traz essa segurança previdenciária no futuro.	Acho que a questão de pessoal passa pela questão de reforma previdenciária. Na esfera do Rio, o Rioprevidência faz a segregação, as auditorias de folhas de pagamento e algumas outras medidas que buscam o controle dos gastos. Desde 2012, só com processos de auditoria de aposentadorias e pensões, tivemos uma economia acumulada de mais de 1 bilhão de reais. São cerca de 40 milhões por mês que o Estado deixou de pagar por conta de um trabalho de auditoria previdenciária.	Sobre custeio, como o Roberto falou, temos o limite do teto, mas historicamente temos, desde 2013, em torno de 1,2 bilhão, 1,6 bilhão de reais em custeio para a polícia. A LOA deste ano e a do ano que vem é feita com base na despesa de pessoal que reflete o plano. Então, o aumento de 500 milhões já está contemplado, o aumento da segurança, todos os aumentos previstos na lei já estão contemplados na LOA.	Para o ano que vem historicamente manteremos, mais ou menos, esse valor. Então, esse 1 bilhão de reais a mais que teríamos de despesa de pessoal não seria cortado diretamente do custeio.	Para encerrar, a questão da intervenção, como eu falei, nas últimas 2 semanas, a Secretaria de Fazenda, os representantes da intervenção e os responsáveis da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e administração penitenciária têm realizado reuniões temáticas com cada área, para levantar justamente as demandas. É isso que nós podemos informar.	Como eu disse, a parte de pessoal não será alvo desses 1,2 bilhões de reais, porque a ideia é quitar a pendência do pagamento do 13º salário com a operação de royalties, que será realizada. Então, agora nós estamos nessa negociação - negociação não é bem a palavra certa -, nesse levantamento de informações e alinhamento de como será feita essa utilização de recursos.	Se da parte do Estado, como eu já disse, for necessário utilizar orçamentariamente o Estado, temos duas opções, mas os recursos são do gabinete da intervenção.	Era basicamente isso que eu tinha a dizer. E eu gostaria de agradecer a oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Tem a palavra o Deputado Subtenente Gonzaga. O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Eu queria fazer um pedido. Talvez, a Presidência... O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Pedido de quê? Se for de intervenção, nós não podemos conceder por enquanto. (Riso.) O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - Talvez não a Presidência, mas acho que o Conselho pode nos dar a informação correta do que representam em termos de acréscimo ao custeio as despesas de segurança pública com a intervenção, no que diz respeito a pessoal - o outro está vindo por meio de medida provisória, como nós sabemos -, salários, previdência, diárias, investimentos e equipamentos. O que representa, do ponto de vista financeiro, o incremento no investimento da segurança pública no Rio de Janeiro?	Seria bom que pudéssemos ter essa informação. Não precisa ser agora. Não é para agora, porque seria pedir demais. Talvez a informação possa ser prestada à Mesa. Eu não quero sacrificá-los, uma vez que o Deputado Glauber já lhes deu uma missão. Mas, na minha visão, seria importante termos essa realidade concreta para a nossa análise. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - V.Exa. está funcionando quase como um espião aqui, mas V.Exa. é bem-vindo. O SR. DEPUTADO CELSO PANSERA - É a intervenção da intervenção. O SR. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA - O outro mineiro é carioca. Eu tenho que salvar... (Riso.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Eu sou um agente secreto. (Risos.) 	Eu só gostaria de destacar outro detalhe ainda sobre a Lei nº 3.609, porque a perspectiva da negociação é para os contratos futuros. Discutiu-se também - na AGU, parece-me que há esse debate, não sei se no Governo do Estado ele está ocorrendo -, na questão dos contratos já existentes, a possibilidade de se fazer essa garantia. Isso está em pauta? Está em discussão também? O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Está. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Está em pauta. Isso também terá outro impacto a médio e longo prazos. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Existia dúvida se poderia se fazer negociação, se isso implicaria a modificação do contrato. Penso que modificaria positivamente, tanto para o Estado quanto para a entidade financeira. O SR. FÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO - Este era justamente o temor: o que aconteceu em 2016, os bloqueios. Isso traz maior segurança para a operação, sim. O SR. PRESIDENTE (Deputado Hugo Leal) - Quando se reduz o risco, fica mais barato o crédito. Digo isso só para as pessoas entenderem a dimensão desse projeto. Ele não foi feito ao acaso, porque foi proposto exatamente pela própria Secretária de Fazenda.	Não havendo mais quem queira se manifestar, esta coordenação dos trabalhos informa aos Srs. Parlamentares que haverá reunião desta Comissão, na próxima terça-feira, dia 10 de abril, com pauta a ser definida e encaminhada aos gabinetes.	Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia 10 de abril, às 18 horas, em plenário a ser definido. 	Está encerrada a reunião.