	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro do mesmo raciocínio em relação à discussão e deliberação sobre os vetos, eu tive o cuidado de fazer um levantamento, ontem, dia 3, e identifiquei 145 vetos aguardando leitura e 3.060 vetos prontos para a pauta, o que confirma explicitamente um desrespeito ao texto constitucional: se a Constituição determina inclusive prazo para que os vetos sejam apreciados e votados, apenas por uma questão infraconstitucional entendeu-se que compete ao Presidente do Congresso decidir quando esse veto está efetivamente publicado, mesmo que, no nosso entender, ele está publicado no instante em que é publicado no Diário Oficial, seguido do veto feito pela Presidência.
	Acho que a matéria mais importante deste Parlamento, até para convalidar as deliberações deste Parlamento, é efetivametne discutir e definir como serão feitas as votações, as discussões sobre os vetos. Até porque, sem isso, o nosso papel perde importância, perde significância e torna-se quase subserviente.
	Por isso, entendo, solicito, recomendo e me coloco ao lado dos que se propõem a fazer essa discussão e esse enfrentamento. Se ao Presidente Sarney compete a publicação e a leitura, precisamos que ele entenda que a apreciação do veto é legítima dos Parlamentares, assim como entendo que também é constitucional e legítimo a Presidenta fazer os vetos. Porém, não podemos ficar sem a oportunidade de fazer nossa avaliação do respectivo veto, sob pena de ficarmos aqui legislando, as matérias são engavetadas, ficam sob a guarda do Presidente do Congresso, e nada mais acontece, como ocorrera recentemente com duas matérias altamente relevantes. Lá está vetado parte do Código Florestal, que foi ampla e exaustivamente discutido por esta Casa, votado e deliberado pela soberania do Congresso, da Câmara dos Deputados, e está lá sob a guarda do Presidente do Congresso.
E agora temos a questão dos royalties, extremamente importante para o Brasil inteiro. Mais uma vez ficará sobre a mesa do Presidente do Congresso, e nós não teremos, então, oportunidade de ver nem com validade nem invalidada a deliberação deste Parlamento, que é soberano, segundo a própria Constituição, que assim determina.
	Por isso, Sr. Presidente, acho que é imperativo, neste momento, para vermos validadas as deliberações desta Câmara e deste Congresso, que tenhamos uma determinação de como serão apreciados os vetos oferecidos pela Presidenta da República, sob pena de estarmos aqui apenas fazendo de conta que estamos legislando, e só é validado aquilo que interessa efetivamente à Presidência da República.