PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo, de minha autoria, publicado do Jornal Pequeno.
	Obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	De olho em nossos direitos
	O Congresso Nacional começou esta semana a discutir mais uma proposta enviada pelo Executivo que, a meu ver, prejudica a população brasileira. De maneira geral, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 torna praticamente impossível o acesso à aposentadoria. Com a reforma da Previdência de Temer, cria-se o benefício impossível, pois os requisitos para acessá-lo são incompatíveis com a realidade do mercado de trabalho atual.
	Por exemplo, para alcançar a aposentadoria integral, aos 65 anos de idade, um trabalhador deveria ter começado a contribuir, ininterruptamente, com carteira assinada, desde os 16 anos. Uma situação muito distante da realidade dos brasileiros.
	Atualmente, a aposentadoria é calculada por 80% das maiores contribuições de um trabalhador ao longo da vida. A PEC de Temer propõe calcular pela média de 100% das contribuições. Naturalmente, haverá um rebaixamento na média. As mudanças equivalem a um aumento do tempo de contribuição em 66%, o que não tem paralelo em nenhum outro país.
	A PEC também comete outras injustiças gravíssimas, como equiparar homem a mulher, trabalhador rural a urbano. Com isso, desconsidera a diferenças inerentes. Tratar os diferentes como iguais é uma das mais gritantes injustiças, pois aprofunda desigualdades.
	Como Deputado, irei apontar todos esses problemas do texto e, principalmente, nesse momento inicial, lutar para que haja uma discussão ampla com a sociedade, dentro e fora da Câmara. Essa, inclusive, foi minha postura desde o primeiro dia de apreciação da PEC. Na Comissão de Constituição e Justiça, da qual faço parte, pedimos a realização de audiências públicas para debate do tema.
	Infelizmente, o Governo ganhou essa primeira batalha - mas por margem apertada, numa votação que adentrou madrugada e trocando membros da CCJ que não queriam votar com eles. Ou seja, haverá muito embate ainda nessa discussão dessa matéria, que interfere na vida de milhões de brasileiros.
	A palavra previdência significa a possibilidade de ver o futuro, ou seja, é preciso plantar agora, pensando nos anos de descanso da aposentadoria. E é assim que milhões de brasileiros contribuem todo mês, planejando o futuro, ao mesmo tempo que financiam o descanso merecido dos já aposentados.
	De tão exigente e bizarra, a proposta tem sido motivo de piadas nas redes: sugerindo que, em breve, só faltaria ao trabalhador o atestado de óbito para ele usufruir a aposentadoria. Isso não está distante da nossa realidade. Apesar da expectativa de vida ter melhorado nos últimos 20 anos, ela chegou a 75,4 anos em 2014, segundo o IBGE.
	O debate só começou, mas não dá para 'dormir no ponto' quando se trata do Governo Temer. Eu estarei na Câmara para defender os trabalhadores maranhenses e uma Previdência social justa. Estarei nesse debate mesmo que seja em janeiro, numa possível convocação extraordinária.