	A SRª JOSI NUNES (PMDB-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu uso aqui a tribuna nesta última sessão deste período legislativo para falar sobre dois temas importantes. 
Inicialmente, eu quero prestar a minha solidariedade ao Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins. Na última semana, as quebradeiras de coco começaram uma mobilização contra o Projeto de Lei nº 194, de 2017, que pretende alterar uma lei que já existe no Estado do Tocantins, a Lei nº 1.959, de 2008.
	A Lei nº 1.959, de 2008, tem origem em um projeto de lei do qual eu tenho a imensa satisfação de ter sido a autora, quando legislei como Deputada Estadual. Essa lei proíbe a queima do coco babaçu inteiro, ou in natura, para qualquer finalidade, garantindo, ainda, o acesso das quebradeiras de coco e comunidades tradicionais às terras públicas, onde existe a cultura do fruto.
	Recordo-me de que, à época, debatemos exaustivamente com as empresas que utilizam o carvão vegetal para seus fornos siderúrgicos, e até as mesmas empresas foram favoráveis à forma e à redação final do texto, produzido em conjunto. Cito como exemplo a empresa Tobasa, que participou de todo o processo de construção dessa legislação.
	A Lei nº 1.959, de 2008, é fruto de um intenso debate entre as comunidades extrativistas, órgãos de proteção ambiental, sociedade civil organizada, Poder Executivo e Poder Legislativo Estadual. Em conjunto, nós tivemos a oportunidade de construir um texto que não ferisse o direito de propriedade e permitisse, ao mesmo tempo, a sobrevivência das quebradeiras de coco de babaçu.
	Entretanto, indo totalmente na contramão de todo este processo, o Projeto de Lei nº 194, de 2017, quer autorizar a queima do coco de babaçu inteiro para a produção vegetal, liberando a carbonização das amêndoas e do mesocarpo do babaçu, o que representa a destruição da possibilidade de produção de 64 derivados desse produto.
	Vale lembrar que se tentou fazer essa mesma alteração quando eu era Deputada Estadual. Um Parlamentar entrou com uma proposta de queimar o coco inteiro, mas na época nós nos mobilizando, com Parlamentares do Bico do Papagaio, que tem grupos de mulheres quebradeiras de coco, e rejeitamos a matéria. Agora, ela volta à tona neste ano.
	Eu quero aqui, mais do que me solidarizar com as quebradeiras de coco, que tiram o seu sustento e o de suas famílias do coco de babaçu, solicitar àquela Casa de Leis, aos nobres Deputados da Assembleia Legislativa, que não aprovem o Projeto de Lei nº 194, de 2017, pois nós não podemos permitir esse grande retrocesso.
	Eu entendo que toda proposição de Parlamentares é legítima e deve ser apreciada pelas Comissões temáticas e pelo Plenário, mas reforço este pedido aos colegas Parlamentares do Estado do Tocantins, da Assembleia Legislativa, para analisarem esta propositura, para que debatam a fundo com as comunidades e analisem sobretudo o lado social desta lei.
	Mas eu quero também, Sr. Presidente, falar sobre outro tema muito importante nesta tarde. Eu tenho percebido, em muitos lugares onde tenho passado, exatamente por causa desta grande corrupção que nós estamos vivendo, que as pessoas só veem o lado negativo do trabalho produzido por esta Casa.
	Eu quero dizer que o povo tem razão de estar indignado com tanta corrupção, mas é importante também ter outro olhar para esta Casa. Esta Casa produz matérias importantíssimas. E eu quero aqui falar exatamente sobre uma dessas matérias, que foi analisada por esta Casa. O Presidente da República mandou uma medida provisória, que foi analisada, foi enriquecida, foi discutida e se transformou numa lei que está mudando a vida de muitas famílias.
	Então, o assunto que me traz aqui hoje é o resultado de um trabalho desta Casa. Nós podemos dizer que nós estamos colhendo os frutos da lei que trata sobre a regularização urbana e rural que foi aprovada por este Parlamento. 
	Na última semana, o Governo do Estado do Tocantins se mostra pioneiro no processo de regularização fundiária. Por meio da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, realizou a entrega dos títulos dos imóveis de 127 famílias que residem há mais de 30 anos no loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de Gurupi, a cidade em que eu tenho maior representatividade e na qual resido.
	O loteamento é ocupado por famílias de funcionários e ex-funcionários do antigo DERTINS, que sucedeu o Departamento de Estrada e Rodagem de Goiás. As famílias residem nesta área desde 1993, e a entrega do registro de suas moradias era um sonho que foi sendo concretizado na semana passada. 
	No final de novembro, foi realizada pelo Governo do Estado a convalidação dos títulos de imóveis de 400 famílias de outro setor do Município de Gurupi, a Vila São José. Daqui a alguns dias, o título definitivo será entregue pelo Governo do Estado.
	Quem acompanha o meu trabalho sabe que a regularização destas moradias, tanto na Vila dos Funcionários, quanto na Vila São José, é uma causa que abracei desde o meu mandato de Deputada Estadual. Essa ação está sendo viabilizada por uma lei federa. Todo esse processo de regularização que os Estados estão fazendo só é possível por meio de uma ação do trabalho desta Casa, a Lei Federal nº 13.465, de 2017, aprovada por este Parlamento para regularizar núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda, e assim garantir o direito à moradia. E também foi possível por meio da Lei Estadual nº 3.228, deste ano, 
que isenta de custos e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel.
	É importante reforçar que esta campanha de regularização que teve início em Palmas está se estendendo para outros Municípios e pretende contemplar mais de 100 mil imóveis no Estado do Tocantins. 
	Também na semana passada, mais títulos foram entregues pelo Governo do Estado, em várias cidades. Na nossa capital, Palmas, no setor Taquari, foram entregues 3 mil e 500 títulos; na Arso 13, foram entregues 654 títulos; e no Aureny I, no II, no III e no IV, foram entregues mais de 6 mil. Além disso, foram entregues 72 em Colinas, 648 em Araguaína e 127 em Gurupi.
	No que tange a regularização rural, a informação que temos é que o INCRA está começando a implementar a política de regularização dentro dos assentamentos, e a meta do Governo Federal é regularizar 30 mil famílias até dezembro deste ano.
	Então, só quero aqui dar um exemplo de um trabalho produtivo, importante, que está sendo feito em todos os Estados, mas que é fruto de um trabalho realizado por esta Casa. Trata-se de matéria que o Presidente da República encaminhou para a Câmara, através de uma medida provisória. Isso tem trazido tranquilidade, segurança e felicidade para muitos moradores que esperavam, alguns há 30 anos, a regularização do seu título.
	Por fim, Sr. Presidente, só para fechar, eu quero aqui deixar o meu abraço aos homens e às mulheres que, em diferentes espaços desta Casa, colaboram com a vida deste Congresso.
	Desejo, sim, que a magia do Natal possa invadir os nossos corações. Que neste mês possa prevalecer o sentimento de solidariedade, de tolerância, de perdão, de paz e, acima de tudo, de esperança e fé.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputada Josi Nunes, do PMDB do Tocantins. 
	Parabéns pelo trabalho de V.Exa. naquele Estado e no País.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso este espaço para prestar a minha solidariedade ao Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu do Maranhão, Para, Piauí e Tocantins.
	Na última semana, esse movimento iniciou uma mobilização contra o Projeto de Lei nº 194, de 2017, que pretende alterar a Lei nº 1.959, de 2008.
	A Lei nº 1.959, de 2008, é de origem de um projeto de lei do qual eu tenho a imensa satisfação de ter sido autora, quando legislei como Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Tocantins. Essa lei proíbe a queima do coco babaçu inteiro, ou in natura, para qualquer finalidade, garantindo ainda o acesso das quebradeiras de coco e comunidades tradicionais às terras públicas onde exista a cultura do fruto.
	Recordo-me de que na época debatemos exaustivamente com as empresas que utilizam o carvão vegetal para seus fornos siderúrgicos, e até elas mesmas foram favoráveis à forma e à redação final do texto produzido em conjunto. Cito como exemplo a empresa Tobasa, que participou de todo o processo de construção legislativa.
	A Lei nº 1.959, de 2008, é fruto de um intenso debate entre as comunidades extrativistas, os órgãos de proteção ambiental, a sociedade civil organizada, o Poder Executivo e o Poder Legislativo Estadual. Pudemos construir um texto que não ferisse o direito de propriedade e permitisse ao mesmo tempo a sobrevivência das quebradeiras de coco de babaçu.
	Entretanto, indo totalmente na contramão de todo este processo, o Projeto de Lei nº 194, de 2017, quer autorizar a queima do coco babaçu para a produção vegetal, liberando a carbonização das amêndoas e do mesocarpo do babaçu, o que representa a destruição da possibilidade de produção de 64 derivados desses produtos.
	Vale lembrar que essa alteração sugerida por essa proposta já foi analisada pela Assembleia Legislativa alguns anos depois da aprovação da Lei nº 1.959, de 2008, ocasião em que, junto com todos os Parlamentares, em especial os que representam a região norte do Tocantins, conseguimos rejeitar esta alteração.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, mais do que me solidarizar com as quebradeiras de coco, que tiram seu sustento e o de suas famílias do coco babaçu, eu quero pedir encarecidamente aos nobres Deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins que não aprovem o Projeto de Lei nº 194, de 2017. Não podemos permitir tamanho retrocesso. 
	Entendo que toda proposição por parte dos nobres Deputados é legitima e deve ser apreciada pelas Comissões temáticas e pelo Plenário, mas reforço esse pedido aos colegas, para que, ao analisarem essa propositura, debatam a fundo com as comunidades e analisem sobretudo o lado social dessa lei. É preciso assegurar a sobrevivência das comunidades extrativistas, principalmente das quebradeiras de coco de babaçu.
	Obrigada. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz a essa tribuna hoje é o resultado de um trabalho desta Casa de Leis. Podemos dizer que estamos colhendo os frutos da regularização fundiária urbana e rural aprovada por este Parlamento. 
	Na última semana, o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, realizou a entrega dos títulos dos imóveis de 127 famílias que residem há mais de 30 anos no loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de Gurupi. 
	O loteamento é ocupado por famílias de funcionários e ex-funcionários do antigo DERTINS, que sucedeu o Departamento de Estrada de Rodagem de Goiás - DERGO. As famílias residem nesta área desde 1993, e a entrega do registro de suas moradias era um sonho, que foi sendo concretizado na semana passada.
	No final de novembro, foi realizada, pelo Governo do Estado, a convalidação dos títulos de imóveis de 400 famílias de outro setor, a Vila São José, também no Município de Gurupi. Essa convalidação garantirá o título registrado de maneira totalmente gratuita.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quem acompanha o meu trabalho sabe que a regularização dessas moradias, tanto na Vila dos Funcionários, como também na Vila São José, é uma causa que abracei desde o meu mandato de Deputada Estadual. Há anos venho acompanhando o processo de regularização e entrega de títulos destas moradias. 
	Essa ação só está sendo viável por meio da nova Lei Federal nº 13.465, de 2017, aprovada por este Parlamento, para regularizar núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por populações de baixa renda e, assim, garantir o direito à moradia; e também por meio da Lei Estadual nº 3.228, de 2017, que isenta de custos e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel.
	É importante reforçar que esta campanha de regularização que teve início em Palmas está se estendendo para outros Municípios e pretende contemplar mais de 100 mil imóveis no Estado do Tocantins. Também na semana passada, mais títulos foram entregues pelo Governo do Estado, em várias cidades. Eu cheguei a acompanhar a entrega de alguns na nossa capital, Palmas. No Taquari, foram entregues 3.500 títulos; na Arso, foram entregues 13.654 títulos; no Aureny I, no II, no III e no IV, foi entregue um total de 6 mil títulos. Além disso, foram entregues 72 em Colinas, 648 em Araguaína e 127 em Gurupi.
	No que tange à regularização rural, a informação que temos é de que o INCRA está começando a implementar a política de regularização dentro dos assentamentos e de que a meta do Governo Federal é regularizar 30 mil famílias até dezembro deste ano. A estimativa é de que, no Estado do Tocantins, sejam beneficiadas por essa nova regra cerca de 10 mil famílias.
	Informações como essas nos deixam realmente muito felizes. Como eu disse inicialmente, é muito bom colher os frutos do nosso trabalho realizado aqui. Se não tivéssemos aprovado as novas normas de regularização fundiária urbana e rural, não estaríamos concretizando o sonho de todas essas pessoas que aguardam há anos pelo registro de suas moradias.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine o registro deste nosso pronunciamento nos Anais desta Casa, bem como sua divulgação pelos meios de comunicação do Poder Legislativo e sua reprodução no programa A Voz do Brasil.
	Obrigada.