	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero lamentar que estamos concluindo o ano sem ter votado a alteração do fator previdenciário. Havia um compromisso nesse sentido do Presidente Marco Maia, mas, infelizmente, por pressão do Governo, acabou não ocorrendo essa votação. Vamos cobrar para que, no próximo ano, isso possa ser votado.
	Esperamos que, na votação do Orçamento, ainda seja possível tentar garantir alguma coisa de aumento real para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo e estão totalmente prejudicados. Mas, simplesmente, não se dá a atenção devida. Parece que os membros da Comissão de Orçamento e a grande maioria do Congresso são filhos de chocadeira, não devem ter pai nem mãe. Se tivessem pai e mãe, pensariam um pouquinho mais nessa situação vexatória por que passam aposentados e pensionistas, que há muito tempo têm uma situação de tratamento desleal por parte do Executivo e também configurada pelo Congresso. Lamento que isso tenha acontecido. 
	Sr. Presidente, aproveitando a oportunidade, quero também cobrar do Ministério das Comunicações e da ANATEL uma postura decente com as rádios comunitárias. Não pode uma norma ter mais força do que a lei e, a partir daí, coibir aquilo que está legalmente autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de ato do Congresso, ou seja, uma rádio comunitária legal ser pressionada por uma norma do Ministério das Comunicações. Espero que o Ministro Paulo Bernardo possa verificar isso.
	Ressalte-se que já existe nesta Casa um PDC para suspender os efeitos dessa norma que estão prejudicando muito as rádios comunitárias, que são as verdadeiras rádios de comunicação da sociedade. O Brasil descumpre o Pacto de São José da Costa Rica e faz com que todas as rádios sejam tratadas de forma equivocada e errada com base na norma.
	Muito obrigado.
		
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as rádios comunitárias do Estado de São Paulo passaram a sofrer, nos últimos 30 dias - depois do apelo feito a favor delas pelo Deputado paulista Arnaldo Faria de Sá, na tribuna da Câmara, especialmente em torno da realização do I Encontro de Comunicação Comunitária, em Belo Horizonte, há duas semanas - o mais rigoroso processo de fiscalização e repressão de sua história.
Ações combinadas do Ministério das Comunicações e da ANATEL realizam um cerco fiscalizatório incomum, fazendo exigências, aplicando multas elevadas e anunciando os próximos passos dessa escalada contra os radiodifusores comunitaristas de São Paulo. 
Todos sabem das dificuldades das rádios comunitárias, dos problemas que elas têm vivido nos 14 anos de institucionalização pela Lei nº 9.612/98, de modo que não é difícil para os fiscais da ANATEL e coordenadores do Ministério encontrar situações e aspectos que lhes pareçam merecedores de penalidades.
São inúmeros os casos de investidas fiscalizadoras acima do bom senso. Apenas alguns exemplos.
Neste mês, a Rádio Comunitária de Jaboticabal deixou de existir. O Ministério das Comunicações negou-lhe, após 10 anos de funcionamento, a renovação da autorização segundo motivos amparados na Portaria MC 462/11. Essa portaria institui um complexo de 25 exigências burocráticas e técnicas no processo de renovação da outorga, mas, na realidade, não apresenta nenhum critério verdadeiro, relativo ao trabalho das rádios, ao seu papel de democracia da comunicação, de integração social e de desenvolvimento das comunidades.
Assim, fecha-se um importante veículo de comunicação sem sequer consultarem a comunidade, que é formalmente ouvida nos Estados Unidos e na França quando se faz a renovação de uma comunitária.
A verdade é que no Brasil a não renovação de uma rádio ou televisão comercial depende de quorum qualificado, de três quintos de votos em sessões do Congresso. E o cancelamento de concessão antes de findo o prazo de rádios comerciais, antes de findo o prazo depende de decisão judicial. 
As rádios comunitárias brasileiras, por sua vez, estão à mercê de visões e interpretações e normas duvidosas, como as da Portaria MC 462/11, cuja sustação está sendo requerida por projeto de decreto legislativo do Deputado paulista Arnaldo Faria de Sá, protocolado há poucas semanas na Presidência da Câmara. 
Ao mesmo tempo, uma proibição parcial de aplicação dessa Portaria está sendo objeto de ação civil pública ingressada pela Procuradoria dos Direitos da Cidadania, do Ministério Público Federal, em São Paulo.
Uma a uma, as rádios comunitárias da capital paulista estão sendo visitadas pela ANATEL ou recebendo ofícios com cobranças de débitos burocráticos de mais de 1 ano de existência. 
A rádio comunitária Estrada FM, do bairro paulistano da Saúde, recebeu ofícios, em novembro, do Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitário, informando que a sua licença definitiva não seria despachada se não forem pagas, até o dia 20 deste dezembro, duas multas da ANATEL, de 2003 e 2006. 
O valor das multas da ANATEL é alto (R$5.646,43), amigos e familiares estão tentando uma cotização suficiente. 
Nesta semana foi lacrado o transmissor da rádio comunitária do bairro do Bom Retiro, a AME FM - Mensagem de Esperança, associação civil sem fins lucrativos presidida pelo reverendo Jabs Alencar, da Assembleia de Deus. 
Fiscais da ANATEL falam para os radiodifusores comunitaristas que daqui a pouco vão pegar as rádios cujo sinal vai além da área de operações, de mil metros de raio. Multas de até R$10 mil, por meio do Judiciário, vêm sendo tentadas, para esses casos, nos Estados de Santa Catarina e Paraná, a pedido do Sindicato das Rádios e TVs comerciais.
Falam também os fiscais da ANATEL que vão multar as rádios que usam o "automático" do computador. Algumas rádios, por falta de funcionários, fazem parte da programação pelo automático. 
Várias rádios, inclusive muito conhecidas no meio por causa de relevantes trabalhos sociais, como a comunitária Star Sul FM, do bairro do Jabaquara, já pensam em data próxima para o fechamento. A Rádio Tucuruvi FM, coordenada pelo conhecido padre Silva, estava para fechar há poucas semanas. 
O cenário geral é de dizimação e extermínio da radiodifusão comunitária, por estrangulamento econômico, com a vedação de anúncios das firmas locais, e por asfixia fiscalizatória. Mas todos sabem que desde 1998, ano da Lei nº 9.612, o poder público carrega o débito legal da não capacitação do segmento, o da não promoção do desenvolvimento da radiodifusão comunitária em todo o território nacional e o da falta do plano de sustentabilidade dessas rádios.
Tudo isso ocorre quando, infelizmente, as mídias tradicionais estão em declínio. O País corre o risco de ficar sem comunicação social com o fim das comunitárias. Há a Internet, mas ela não tem a índole da comunicação real, personalizada e geograficamente localizada. A ANATEL e o Ministério das Comunicações sabem disso.