PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna destacar o altíssimo valor social do Projeto de Lei nº 5.908, de 2013, que estabelece procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos Cadastros Estaduais e Nacional de Adoção.
	A Lei Nacional de Adoção, aprovada em 3 de agosto de 2009, determinou como prioridade para o poder público a tentativa de manutenção da criança e do adolescente na família natural. Conforme a atual redação do § 1° do art. 39 do ECA, "a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei". 
	Longe de desconsiderar a importância do instituto, o legislador apenas estabeleceu como preferência a recuperação da família de origem, pois tem a criança e o adolescente direito à convivência com os pais biológicos, somente podendo ser afastado deste convívio quando constatada a existência de adversidades graves e irrecuperáveis no núcleo familiar, bem como a impossibilidade de permanência com a família extensa. 
	Apesar do acerto do princípio, a sua aplicação prática coloca o profissional do Direito diante de um grave dilema. Por quanto tempo deve o Estado tentar buscar a recuperação da família ou a recolocação da criança no convívio com parentes próximos antes de voltar seus esforços para à adoção? Em outras palavras, em que momento pode se considerar irrecuperável a situação de déficit familiar? 
	Não há respostas simples. De um lado, se os esforços promovidos pelo poder público se prolongam demasiadamente, havendo demora para incluir a criança no Cadastro de Adoção, existe grande perigo de prejuízo irreparável à criança, na medida em que os potenciais adotantes ainda preferem os mais jovens. De outro lado, o registro precoce, sem a efetivação das medidas necessárias para buscar o restabelecimento do convívio com os familiares, privará a criança e o adolescente de um direito assegurado no art. 227 da Carta da República, que é o de convivência com a família natural. 
	Busca-se, mediante o projeto, alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a regular o procedimento voltado à inclusão dos jovens brasileiros no Cadastro de Adoção. Ressalto que, ao aprovar a Lei nº 12.010, de 2009, o Parlamento acabou por dedicar atenção muito maior ao processo destinado à inscrição de potenciais adotantes, deixando de lado o destinado a registrar as crianças e adolescentes adotáveis. 
	Assim, não há atualmente uniformização. Algumas Varas da Infância e Juventude, por exemplo, fazem o processo de adoção sem a decretação da perda do poder familiar ou a prévia procura do pai ou outros parentes próximos que poderiam ficar com a criança. Por sua vez, diversas Varas aguardam o nascimento da criança para dar início ao processo de adoção, mesmo quando a gestante, antes do parto, manifesta o desejo de entregá-la. 
	A matéria é polêmica. Muitos defendem o direito da mãe ao anonimato, na medida em que a comunicação da gravidez a familiares lhe imputaria situação de grave constrangimento. Poderia, contudo, a criança ser encaminhada para o processo de adoção sem ter a chance de ficar com alguém da família extensa? Os argumentos de ambos os lados devem ser sopesados e discutidos por este Parlamento, sempre se tendo em conta a prioridade que a Carta da República confere aos interesses da criança e do adolescente.
	Muito obrigado.