
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 17:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 17:40
Fase: OD         
Orador: LÍDICE DA MATA, PSB-BA
Data: 09/03/2022






 A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do relatório do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020."I - RelatórioO Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, de autoria dos ilustres Deputados Marina Santos, Rejane Dias e Bosco Saraiva, pretende acrescentar parágrafo único ao inciso III do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor que, diante da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida, fica a cargo do juiz a concessão de auxílio-aluguel, assim como seu valor por tempo certo, não sendo superior a 6 meses.Dispõe, ainda, que as despesas decorrentes serão supridas pelas diretrizes contidas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, conforme art. 9º da Lei Maria da Penha.Na justificação, a Deputada Marina Santos embasa a proposição na necessidade de conferir proteção à mulher. Embora a Lei Maria da Penha determine o afastamento da ofendida do lar, ressalta que há a conhecida morosidade da Justiça, mesmo havendo prazo para a adoção das medidas protetivas cabíveis. Por essa razão, defende a concessão de auxílio-aluguel por tempo não superior a 6 meses e valor determinado pelo juiz.A matéria foi despachada às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.É o relatório.II - Voto da RelatoraConsideramos meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a realidade da violência doméstica contra a mulher em nosso País. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 indicam que o número de feminicídios ocorridos por ano no Brasil passou de 929 para 1.350, um aumento de 45%, no período de 2016 a 2020, já considerada parte da crise sanitária provocada pela pandemia de COVID-19, que agravou ainda mais o problema. Em 2018, foram 263.067 casos de lesão corporal dolosa registrados por mulheres em todo o Brasil, o que representa um registro a cada 2 minutos. Em nosso entendimento, é preciso agir urgentemente, a fim de oferecer condições materiais para que as mulheres possam ter condições de romper o ciclo de violência provocado por seus cônjuges e companheiros. Desse modo, certamente será possível reduzir o percentual de mulheres vítimas que nunca denunciam seus agressores e que chega a 29%. Fatores sociodemográficos contribuem para o alto risco de feminicídio. Falta de emprego, ausência de renda, baixa escolaridade, ambiente familiar violento, em muitos casos com disponibilidade de armas e uso de drogas, são circunstâncias que evidenciam a situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida, que poderá ser adequadamente aferida pelo juiz, para fins de concessão de um benefício de auxílio-aluguel, que possibilitará a manutenção dela em alguma residência por até 6 meses, prazo máximo fixado na proposta. Dada a natureza assistencial da prestação, uma vez que prescindirá de contribuição e será devida em razão da hipossuficiência da beneficiária, observamos que o mais adequado seria financiá-la a partir dos benefícios eventuais da assistência social, definidos pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993, como as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Sendo assim, para constar as dotações orçamentárias dos benefícios eventuais, consignadas por Estados, Distrito Federal e Municípios, especificamos essa referência no art. 2º do projeto, que originalmente remetia, de forma ampla, o suprimento das despesas com o auxílio-aluguel às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, conforme art. 9º da Lei Maria da Penha.Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da análise do projeto, observa-se que a matéria nele tratada não tem repercussão direta no Orçamento da União, eis que o ônus financeiro nele explícito recairá sobre Estados e Municípios, que custeiam os benefícios eventuais, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União.No que toca à constitucionalidade formal, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput).No âmbito da constitucionalidade material, não se configura nenhuma violação a princípios ou normas de ordem substantiva na Constituição de 1988.Nada temos a opor quanto à juridicidade da proposição.A redação e a técnica legislativa do projeto, contudo, merecem reparos por não atenderem aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998. Nesta ocasião, portanto, faz-se necessário apresentar um substitutivo.II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, na forma do substitutivo em anexo.No âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Quanto à adequação orçamentária e financeira, votamos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União.Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Sala das sessões, em 3 de fevereiro de 2022."Sendo assim, Sra. Presidente, passo a ler o substitutivo rapidamente."Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.875, de 2020Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação:Art. 23 .........................................................................................................................................................................VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses;Art. 2º. As despesas com o pagamento do auxílio-aluguel de que trata o art. 1º desta lei serão custeadas a partir das dotações orçamentárias consignadas por Estados, Distrito Federal e Municípios para os benefícios eventuais da assistência social de que tratam o art. 13, inciso I, o art. 14, inciso I, o art. 15, inciso I, o art. 22 e o art. 30-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."Portanto, fica a cargo do Sistema Único de Assistência Social o seu financiamento.Está feito o nosso relatório.Esperamos que a Câmara dos Deputados, os nossos companheiros e companheiras possam aprovar essa proposição tão importante para a mulher que, em situação de vulnerabilidade e de agressão, pode mudar-se, encontrando no juiz, o responsável pelo apelo, a garantia de que, durante 6 meses, ela se ponha em segurança fora do lar.Muito obrigada.