	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PROS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproxima-se a votação, por este Plenário, do novo Código de Processo Civil. O atual Código de Processo Civil data de 1973; portanto, já está em vigor há 40 anos. E, apesar de ter sofrido algumas alterações nesse período, carecia de uma reforma ampla, em que fossem atualizados vários aspectos que se encontravam obsoletos e ultrapassados. 
	Carece, portanto, de urgente atualização.
	De parabéns todos que laboraram na elaboração desse projeto, que melhora consideravelmente o diploma processual civil brasileiro, tornando-o mais célere e mais coadunado com a realidade em que vivemos.
	Foram várias as alterações procedidas, dentre as quais podemos destacar a exigência de julgamento dos processos, obedecendo-se à ordem cronológica de recebimento pelos magistrados. Isso evitará, o que ocorre com frequência, que um processo passe na frente do outro, e, com isso, que ações novas sejam julgadas antes do julgamento de ações ajuizadas anteriormente.
	Outra: a previsão de que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. Com isso se evitará que demandas que possam ser resolvidas através da conciliação fiquem tramitando por um período muito maior, sem uma justificativa plausível.
	Também são relevantes as alterações concernentes ao recurso de apelação, mormente sobre a questão do efeito suspensivo. O atual texto manteve o efeito suspensivo. Entretanto, previu exceções à regra geral, como nos casos de sentença homologatória da divisão e demarcação de terras, condenação de pagamento de alimentos, extinção dos embargos à execução ou sua improcedência, acolhimento do pedido de instituição de arbitragem, confirmação e concessão ou revogação do pedido de tutela antecipada, e decretação de interdição.
	Entretanto, para probabilidade de provimento, o recurso deve fundamentar-se no risco de dano grave ou de difícil reparação, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ocorrendo na própria petição do recurso ou em petição autônoma.
	Quanto ao juízo de admissibilidade, será avaliado diretamente pelo tribunal que julgará o recurso, com o que se pretende extinguir mais um foco de recorribilidade. Ademais, das decisões interlocutórias somente se recorrerá quando da apelação ou da apresentação das contrarrazões, exceto nas situações de urgência. 
	Há a previsão de que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratem do mesmo tema; como exemplo, ações contra planos de saúde e empresas de telefonia. Na prática, nesses casos, as ações de primeira instância serão paralisadas até decisão final da instância superior. 
	Com referência às ações individuais, estas poderão ser convertidas em ações coletivas. Porém, as partes serão consultadas se aceitam ou não a conversão do processo.
	No que concerne às súmulas vinculantes, o novo CPC prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir as decisões do Plenário do STF em matéria constitucional, e do Superior Tribunal de Justiça em outros temas. Também inova ao criar a denominada tutela de evidência, que irá permitir que uma sentença judicial já na decisão liminar garanta um direito urgente ou ratifique entendimentos já ratificados por cortes superiores.
	Estão de parabéns, Sr. Presidente, todos os operadores do Direito que diuturnamente se debruçaram, esmiuçando o CPC e reformando-o para melhor. Em nome dos nobres colegas Deputado Paulo Teixeira e Deputado Fabio Trad, congratulo-me com todos os Parlamentares que colaboraram para a formatação do novel Código de Processo Civil.
	Agora, para finalizar e coroar todo esse magnífico trabalho legislativo, só falta a aprovação pelo Plenário desta Casa de leis, o que certamente ocorrerá com brevidade. 
	Sr. Presidente, requeiro a publicação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa. Muito obrigado.