	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que estão em casa nos acompanhando pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, eu tenho ouvido aqui, nos últimos 2 dias - ontem e hoje -, que esta Casa vive um verdadeiro retrocesso por causa do relatório que foi aprovado ontem na Comissão Especial, referente ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, de autoria do Deputado Rogério Peninha Mendonça, que revoga o atual estatuto vigente neste País, o chamado "Estatuto do Desarmamento".
	Não é verdade, senhoras e senhores, que o Brasil vive um retrocesso. Nós avançamos - e avançamos muito -, quando ontem uma maioria esmagadora, para ser mais exato, aprovou o nosso relatório. Ontem, senhoras e senhores, devolvemos ao povo brasileiro o direito de se defender, direito que foi arrancado desse mesmo povo, do brasileiro e da brasileira.
	Quando esse famigerado Estatuto foi aprovado, um referendo foi feito e a vontade popular não foi respeitada. Nós devolvemos ao cidadão de bem, ao cidadão livre e de bons costumes o direito de defender a sua família, a sua vida e a sua propriedade.
	Várias críticas têm sido feitas por Parlamentares desta Casa e pela imprensa. Estão dizendo que condenados da Justiça terão o direito de andar armados pelas ruas das nossas cidades. Não é verdade! Em nosso relatório, senhoras e senhores, nós apenas estamos respeitando o art. 5º da Constituição, que dispõe que só pode ser considerado culpado depois do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
	Para isso, senhoras e senhores, existem as várias instâncias do nosso Judiciário. Então, estamos apenas cumprindo o que dispõe a Constituição brasileira em seu art. 5º. Não estamos de maneira alguma oferecendo armas a bandidos. Pelo contrário, temos que endurecer as leis brasileiras para evitar que marginais tirem a vida dos nossos familiares.
	Hoje, foi retirado do cidadão de bem o direito de ter a sua arma dentro de casa, em seu local de trabalho, mas o bandido não teve o seu "direito" - entre aspas - desrespeitado. O bandido adquire arma em qualquer esquina.
	Nós estamos, senhoras e senhores, em nosso relatório, dificultando o porte de armas, diferentemente do que tem sido dito nesta Casa por alguns Parlamentares.
	Aquele que quer comprar uma arma hoje, quando consegue, precisa apenas fazer um exame psicológico e um exame de tiro, de conhecimento da arma. Para o porte de arma, também quando consegue, precisa fazer os mesmos dois exames. Nós estamos mantendo em nosso relatório, senhoras e senhores, a obrigatoriedade de um exame psicológico e de outro de manuseio de arma, mas, para o porte, nós estamos exigindo mais do que a lei atual: um exame psicológico; 10 horas-aula para conhecimento do seu armamento; e, depois, uma prova específica. Se após tudo isso o candidato for aprovado, ele dará entrada em sua documentação. 
	Estamos retirando a discricionariedade que o delegado da Polícia Federal tem hoje para definir se qualquer um de nós pode ou não pode ter uma arma de fogo. Esse poder não pode estar na mão de um único delegado. Ele não conhece a minha região, não conhece a sua região nem as nossas necessidades para definir se eu posso ter uma arma de fogo para defender a minha vida e a vida da minha família. E, para isso, nós estamos devolvendo os antigos convênios existentes com as Polícias Civis de todos os Estados.
Não há, senhoras e senhores, ninguém irresponsável fazendo o relatório nem votando o nosso relatório naquela Comissão, que é composta por Deputadas e Deputados sérios.
	É preciso devolver, senhoras e senhores, o direito ao homem do campo de ter a sua arma para defender a sua propriedade, porque uma patrulha rural demora muitas vezes 2 a 3 horas para chegar ao local onde houve um crime, um assalto, um estupro, um latrocínio ou mesmo um assassinato.
	Ninguém aqui, senhoras e senhores, quer entregar armas de forma irresponsável nas mãos de ninguém. 
Eu passei 35 anos da minha vida à frente de um microfone no Estado de Minas Gerais, defendendo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, por entender que um rapaz ou uma moça, com 16 anos, deve ter responsabilidade para responder pelo crime que cometer. Não seria eu incoerente comigo mesmo, com a minha história de vida, negar a um rapaz de 21 anos a possibilidade de comprar a sua arma de fogo e mantê-la em sua casa. Mas mantive os 25 anos de idade para que possa ele, então, reivindicar o direito legítimo de ter o porte.
	Há várias críticas, dizendo que estamos dando a Deputados e Senadores porte de arma para transitar livremente nesta Casa. Não é verdade! O porte existia antes desse famigerado Estatuto vigente hoje no País.
	Há um projeto de lei do Deputado Alberto Fraga que prevê o porte de armas para Deputados e Senadores. Mas, com a responsabilidade que tenho, coloquei claramente em nosso texto, em nosso relatório, que onde exista aglomeração não é permitida a presença de arma de fogo.
Portanto, passando a ter esse direito, ou tendo a sua prerrogativa devolvida, Senadores e Deputados não poderão transitar livremente com armas de fogo nesta Casa.
	Então, meu Brasil, eu devo deixar muito claro que o nosso objetivo é único: devolver ao cidadão de bem o direito legítimo à sua defesa, à defesa da sua família, à defesa da sua vida. 
	Vivemos em um país sob o signo do medo, onde as nossas autoridades competentes são incompetentes e não conseguem dar ao cidadão de bem aquilo que é previsto em lei, porque segurança pública é dever do Estado e direito de cada um de nós. Se o poder público não nos dá essa proteção, não é possível que o Estado tome mais um direito nosso, que é o direito de nos autodefendermos, que é o direito de possuirmos uma arma de fogo para rechaçar um bandido que, durante a madrugada, queira invadir a nossa casa. 
	O que falta hoje é que nós coloquemos uma placa na porta da nossa casa dizendo: "Senhor bandido, você está sendo convidado a entrar no meu lar, no santuário da minha família". É isso que falta, senhoras e senhores, porque o convite foi feito, com o Estatuto vigente hoje, que diz: "Cidadão de bem, você não tem direito à sua defesa; cidadão do mal, você tem direito a agredir a sociedade". Mas o cidadão de bem tem, sim, que ter o direito inalienável à defesa da sua vida, à defesa da sua propriedade, à defesa da sua família.
	Ninguém está aqui querendo armar de forma indiscriminada e irresponsável o povo brasileiro. Não faremos um país do bangue-bangue, mas faremos, sim, um país onde o bandido tem que ter a dúvida se será recebido dentro da sua casa a balas ou com flores. Com flores não podemos receber bandidos, temos que recebê-los com a força da lei. Mas, se a lei no nosso País é fraca, que possamos ter, pelo menos, o direito de defender a nossa vida.
	Muito obrigado, senhoras e senhores. 
	Devo dizer a quem afirmou que o nosso relatório era o pior possível que ele é, sim, o pior relatório desta Casa, mas é o pior para os bandidos e o melhor para o povo de bem deste País.