	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, povo brasileiro, que acompanha esta sessão da Câmara Federal, eu quero me focar neste tempo em nome da Oposição para falar de um crime gravíssimo contra a Nação brasileira, um crime gravíssimo contra o interesse estratégico do nosso País. Este crime está lavrado na assinatura, Deputado Glauber Braga - e me solidarizo com V.Exa. no debate que há pouco ocorreu -, na assinatura do Decreto nº 9.188, no dia 1º de novembro, pelo Presidente ilegítimo Michel Temer.
	O que diz este decreto, Deputado Erika Kokay, Deputado José Guimarães, Deputado Carlos Zarattini, Líder da nossa bancada? Este decreto determina a venda, Deputado Caetano, de todo o patrimônio das empresas de economia mista que o Brasil construiu ao longo de décadas, em alguns casos ao longo de mais de um século. Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ELETROBRAS, PETROBRAS, Correios, todo esse patrimônio estratégico para o desenvolvimento do nosso País poderá ser vendido segundo este decreto, Deputada Luiza Erundina, sem licitação!
	Vejam o que eu estou dizendo! A privatização já seria um crime nestes casos. Agora, o crime proposto por Temer é vender este patrimônio todo sem licitação, sem autorização do Legislativo!
	Mais do que isso, é vender este patrimônio de maneira fragmentada para canibalizar essas empresas. É poder pegar, Deputado Carlos Zarattini, por exemplo, uma hidrelétrica e vender aquela hidrelétrica com uma simples autorização do conselho de administração daquela empresa, que tem maioria indicada pelo Governo de plantão.
	Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. corretamente disse, em defesa das prerrogativas do Legislativo: "Nós não aceitaremos a privatização da ELETROBRAS por medida provisória". Pois quero pedir a V.Exa. que estude este decreto, porque, com este decreto, nós não discutiremos nada sobre privatização da ELETROBRAS, nem por medida provisória nem por projeto de lei. A privatização da ELETROBRAS se dará com este decreto, se ele permanecer em vigor, pelas assinaturas simplesmente do Presidente do Conselho da ELETROBRAS, nomeado por Michel Temer. É um crime de lesa-pátria! É uma vergonha!
	Os Deputados que podem ter apoiado Temer precisam se levantar! Não é possível vender todo o patrimônio brasileiro, todas as empresas de economia mista sem licitação, na bacia das almas! Não é possível, a troco de banana, entregar o desenvolvimento estratégico do nosso País, vendendo os pedaços mais rentáveis dessas empresas para inviabilizá-las.
	A situação é dramática! Nós temos a maior crise institucional da história republicana deste País. Temos um Governo que envergonha 95% dos brasileiros. Temos um Presidente afundado na corrupção, um Presidente que não tem nenhuma legitimidade e que quer, de forma açodada, fazer a liquidação total do Brasil em poucos meses, com os seus dois Ministros de confiança. Vejam quem são: Eliseu Padilha e Moreira Franco. Os três denunciados, seguindo a cartilha da venda pura e simples do patrimônio estratégico para o nosso País.
	Quero dizer mais, a venda poderá ser feita de todo e qualquer ativo. A segurança energética do País estará toda ela entregue nas mãos, em geral, de multinacionais que atuam neste setor ou até de estatais de outros países. Mais do que isso, Deputado Bebeto, o sistema financeiro nacional ficará sem nenhuma participação de banco público.
Quem regula taxas de juros? Quem consegue alavancar programas como Minha Casa, Minha Vida, se não é um banco como a Caixa Econômica Federal?
	Quero, desta tribuna, alertar e pedir providências à Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. Este aqui é o maior crime que se está cometendo contra o Brasil neste último ano. Não há crime mais importante para o Ministério Público Federal investigar, e não há medida mais importante do que sustar este decreto.
O Decreto da RENCA era grave. O Decreto da RENCA, que entregava uma área da Amazônia para a mineração, era um crime gravíssimo. Este decreto aqui entrega todo o patrimônio da PETROBRAS, da ELETROBRAS, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil!
	Onde nós vamos parar, se este Parlamento está de joelhos, se nós temos aqui um Parlamento que, por maioria, foi comprado por Michel Temer de maneira vergonhosa?
	O Brasil precisa responder à altura! Nós não podemos permitir que o esforço estratégico de décadas, de mais de um século desta Nação, constituindo empresas que são estratégicas para o desenvolvimento nacional, seja torrado na bacia das almas, seja entregue por preço vil!
	E ainda por cima, Dra. Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, imagine o volume de propinas e corrupção, Deputado Caetano, se venderem todas essas empresas de economia mista sem licitação, sem licitação!
	Quem vai fazer negociações? Moreira Franco? Moreira Franco vai sentar com o conselho de administração? Ele, a quadrilha? Moreira Franco, Padilha e Temer vão sentar e dizer: "Dê-me aqui, deposite 10 milhões de mala de dinheiro no apartamento de não sei quem, e você leva uma hidrelétrica. Coloque mais 20 milhões no apartamento de não sei quem, e eu te entrego a subsidiária do Banco do Brasil que trata de seguros". É isso que está escrito no Decreto nº 9.188, de 2017.
	E nós entramos com um projeto de decreto legislativo para sustar este decreto. Mas eu sei que aqui, infelizmente, há uma maioria que está na mão de Temer, que está de joelhos assistindo à entrega deste País de forma vergonhosa. 
	Mas desta tribuna eu conclamo todos os brasileiros, dos mais diferentes matizes partidários, que defendem o projeto de Nação, que defendem o patrimônio deste País, que se levantem contra este decreto criminoso!