
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/06/2020 �s 15:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 76.2020         
Hora: 15:16
Fase: OD         
Orador: HUGO LEAL, PSD-RJ
Data: 16/06/2020






 O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu havia proferido um parecer oral em plenário no dia 10 último, que consta no trâmite como PEP 1.0. Eu gostaria de fazer agora a reformulação desse parecer, também de forma oral, às emendas oferecidas em plenário."I - RelatórioDurante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. A Emenda nº 1 pretende manter a redução de alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos no mês de junho de 2020, mas, em vez de redução de 50%, originalmente prevista, propõe redução de 25%.A Emenda nº 2 estabelece que 'é vedado ao gestor de entidade qualificada como Serviço Social Autônomo autorizar a produção ou veiculação de publicidade institucional que não guarde direta e estrita relação à atividade-fim da entidade, independentemente do eventual caráter informativo da peça publicitária'.II - Voto do RelatorApós amplo diálogo com os Líderes partidários, nosso voto é pela preservação do texto do projeto de conversão apresentado.Reconhecemos a boa intenção do autor na Emenda nº 1, pois, de fato, as empresas estão passando por dificuldades financeiras, e ainda levará um tempo para o retorno completo de suas atividades. No entanto, sabemos que há diversas outras medidas já implementadas, assim como em estudo, que promoverão um alcance muito maior para aliviar graves problemas financeiros enfrentados pelas empresas em nosso País. Assim, julgamos que o texto do projeto de lei de conversão deve ser mantido para minorar os impactos originais da Medida Provisória nº 932, de 2020, sobre as entidades do Sistema S, na certeza de que possuem relevante papel, no período pós-pandemia, para segurar o treinamento de mão de obra e recolocação de milhares de desempregados no mercado de trabalho.Por fim, a Emenda nº 2 trata de um assunto que não está relacionado às medidas de enfrentamento à COVID-19, e, portanto, o tema pode ser debatido em outro momento. Por ora, entendemos que o Tribunal de Contas da União vem cumprindo com seu papel de garantir a fiscalização dessas entidades e não vislumbramos urgência em tratar desse tema, bem como em tratar da matéria sem amplo debate prévio.Ante o exposto, pela Comissão Mista, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário, com apoiamento regimental, e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário."Esse é o complemento do voto, Sr. Presidente.