
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 10/02/2022 �s 11:52









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 5.2022          
Hora: 11:52
Fase: OD         
Orador: FÁBIO HENRIQUE, PDT-SE
Data: 10/02/2022






 O SR. FÁBIO HENRIQUE (PDT - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.Ao destaque o PDT orientará o voto "sim", até porque o envolvimento dos Estados dará mais democracia e participação ao projeto. É uma medida provisória extremamente importante, que tem por objetivo levar habitação para profissionais da segurança pública de todo o Brasil.Portanto, a orientação do PDT é "sim".Rapidamente, Presidente, eu gostaria de falar sobre o piso nacional dos professores. Evidentemente que essa é uma conquista histórica do País. Este ano o reajuste estabelecido em lei é de 33,24%, um reajuste importante para uma categoria como a do magistério.Trago também, em cima dessa reflexão, Presidente, a necessidade que este Parlamento tem de votar a PEC 446, à qual foi apensada a PEC 300, que, em resumo, é a PEC que estabelece o piso nacional dos profissionais da segurança pública, da Polícia Militar, dos bombeiros militares, e agora da Polícia Penal, que não está prevista na PEC.A PEC é de 2009, nasceu no Senado Federal. Portanto, em 2009, nós não tínhamos ainda a Polícia Penal.E qual é o objetivo desta PEC? É para que os profissionais da segurança pública, os policiais militares, os bombeiros militares, os policiais penais e os guardas municipais, que têm vinculação com os seus Municípios, possam ter também o mesmo direito que os professores estão tendo, do reajuste salarial definido em lei, independentemente da posição de quem seja o Governador, no caso das Polícias Estaduais, ou de quem seja o Prefeito, no caso das Guardas Municipais. Isso seria uma grande conquista para a segurança pública deste País.A PEC 446 é constitucional. A PEC 300 tem uma discussão sobre a constitucionalidade dela. A PEC 446 é constitucional porque autoriza o Poder Executivo a estabelecer por lei o piso nacional dos profissionais da segurança pública.Há uma discussão, Presidente, no sentido de que seria interessante que esse piso tivesse como referência, por exemplo, o que é pago no Distrito Federal aos policiais militares e aos bombeiros militares. Mas, enfim, esta seria uma outra discussão, a de qual seria o percentual estabelecido em lei para que houvesse o reajuste anual. O mais importante neste momento é que a Câmara dos Deputados possa pautar a PEC 446, porque seria uma grande conquista para os policiais militares, os policiais civis e os bombeiros militares.Agradeço, Presidente, e peço que a nossa fala seja incluída no programa A Voz do Brasil.