
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 15:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 15:00
Fase: OD         
Orador: CAROLINE DE TONI, PSL-SC
Data: 16/12/2021






 A SRA. CAROLINE DE TONI (PSL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, estamos usando agora o tempo da Liderança do PSL porque não poderíamos deixar passar em branco um fato muito importante que aconteceu esta semana.Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 913, no último sábado, dia 11, determinou, mediante decisão liminar, que os brasileiros que não apresentarem comprovante de vacinação não poderão retornar ao Brasil.Ora, Presidente Lira, a Constituição da República diz, no seu art. 5º, que um brasileiro nato, em nenhuma hipótese, pode ser extraditado e que não haverá pena de banimento no Brasil. A partir do momento em que se proíbe o retorno dos nacionais ao território brasileiro, sob qualquer pretexto, está se adotando medida equivalente à medida de banimento.Mesmo que tenha havido uma nova decisão no dia 14, a pedido da AGU, para esclarecimentos acerca da decisão, o Ministro em questão só disse: "A partir desta decisão para trás, quem estiver no exterior toma as medidas que eram exigidas antes. Mas, a partir de agora, os brasileiros que quiserem retornar para o Brasil vão ter que apresentar comprovante de vacinação".Ora, o art. 5º, inciso LI, é claro ao dizer que mesmo que um brasileiro nato cometa crime, mesmo que mate o seu pai, a sua mãe, mesmo que ele tenha uma doença, por mais contagiosa que seja, não se poderá impedi-lo de retornar ao território nacional. A regra é a mesma em relação ao banimento. Mesmo que a pessoa tenha a doença mais contagiosa, mesmo que tenha cometido o crime mais horrendo, não se pode banir um brasileiro.Então, na prática, essa medida dos Ministros do Supremo, que está sendo tomada por maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, está violando uma cláusula pétrea da Constituição que está no art. 5º, incisos LI e XLVII, alínea "d".Em toda a história do Brasil, Presidente Lira, em todos os Governos que tivemos, desde a Monarquia até a República, em todos os Governos, sejam os de direita, sejam os de esquerda, jamais - jamais! - se tomou a decisão de banir um brasileiro do território nacional ou de impedir um brasileiro de voltar ao território nacional.Isso é uma heresia jurídica! Isso é uma afronta à Constituição! Isso é um absurdo! Jamais esperaríamos que o Supremo, que é o guardião da Constituição, o guardião do art. 5º da Constituição, fosse tomar medidas de distinguir brasileiros e de exigir comprovante de vacinação para poder entrar no território nacional.É por isso, Presidente Lira, que protocolei, na tarde de hoje, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.126, de 2021, para sustar essa decisão do Supremo Tribunal Federal que viola o art. 5º da Constituição.Também estamos providenciando a apresentação de um projeto de lei para regulamentar o art. 49, inciso XI, da Constituição, para que o Poder Judiciário não afronte a autoridade legislativa da Constituição e muito menos do Congresso Nacional.Jamais poderemos proibir que os nacionais voltem ao nosso território - jamais! Por isso, queremos marcar posição, dizendo que nós estamos vigilantes no Congresso Nacional e que não permitiremos a violação a cláusulas pétreas.É por isso que eu peço, Presidente, que V.Exa. paute o PDL 1.126, para que possamos garantir aos brasileiros os seus direitos fundamentais.Muito obrigada.