	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, lamento profundamente não termos a Ordem do Dia de hoje. Lamento porque é mais um dia perdido para o Parlamento e porque o Item nº 1 da pauta era a votação, finalmente, do meu recurso, feito à Mesa Diretora e depois ao Plenário, contra o indeferimento de requerimento de informações sobre o número de voos, os proprietários das aeronaves, as rotas e os acompanhantes do Sr. Sérgio Cabral nas suas viagens nacionais e internacionais em aviões de empreiteiros e de grandes empresários que têm contratos milionários com seu Governo. 
	Lamentavelmente, não sei por quê, não vamos votar nada no dia de hoje. Eu queria defender o meu recurso e dizer que é um contrassenso o PT não apoiar minha iniciativa, até porque a Lei nº 12.527, a chamada Lei da Transparência, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, dispõe sobre acesso à informação e sua divulgação em seu art. 6º.
Segundo a lei, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar acesso à informação pertinente à administração pública, patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. 
E vai além. "A negativa de acesso às informações, objeto de pedido de informação aos órgãos e entidades da administração pública, sujeitará o responsável às medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta lei."
	Ora, está sendo negado a um Deputado Federal obter informações da Secretaria Nacional de Aviação Civil sobre a farra de viagens do Sr. Sérgio Cabral, que cruza os céus do Brasil e vai para a Europa, para a América Central e para a América do Norte em jatos de empreiteiros. É até uma injustiça contra o Ministro Carlos Lupi. Não estou aqui defendendo o Ministro, mas ele está sendo atacado por causa de uma viagem num avião de um presidente de uma ONG que tem convênio com o Ministério do Trabalho. O Governador do Rio de Janeiro, porém, pode fazer o que quiser. 
V.Exa., Deputada Rose de Freitas, me negou a informação; eu recorri à Mesa, que também me negou informação; recorro ao Plenário e o recurso não é votado.
Sra.  Presidente, houve o compromisso de que hoje seria votado o meu recurso. Como não foi, eu estarei aqui amanhã para pedir verificação de quorum e, a exemplo de quinta-feira passada, não vai acontecer novamente deliberação nesta Casa. Que vergonha para o Parlamento! 
	O painel registra a presença de 401 Deputados. Onde estão esses Deputados? Quatrocentos e um Deputados! Não é possível, não é admissível que, numa quarta-feira à tarde, não se tenha Ordem do Dia, não se vote nada! É absolutamente, Sra. Presidente, um desrespeito ao povo brasileiro. 
 Sra. Presidente, atendendo ao seu pedido, na semana passada, solicitei que o recurso fosse incluído em pauta, a fim de não pedir verificação de quorum e derrubar a sessão de quinta-feira. Não poderei atendê-la amanhã, porque lamentavelmente estamos dando um péssimo exemplo ao Brasil.
O requerimento tem o intuito de obter informações que foram negadas pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. É de competência de Deputado Federal. E, agora, pela nova lei sancionada pela Presidente Dilma, a chamada Lei da Transparência, qualquer cidadão pode obter informação perante os órgãos públicos. 
Não é admissível que a Câmara dos Deputados se negue a encaminhar um requerimento de informações à Secretaria Nacional de Aviação Civil, a quem está subordinada a INFRAERO, que detém essas informações. 
	Muito obrigado, Sra. Presidente, lamentando o fato.