	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governador Simão Jatene, numa combinação química de alto poder destrutivo, orientado pelas políticas de destruição em massa do ilegítimo Presidente Michel Temer, resolveu violentar direitos e aprofundar a crise econômica e social do nosso Estado.
	Um governador que tem dado polpudos benefícios fiscais a grandes empresas cruza os braços diante, por exemplo, da Lei Kandir, das perdas do Estado, que favorece empresas de capital estrangeiro como a Cerpasa. Aliás, ele responde a um processo por recebimento de propina, comprovado pela Polícia Federal desta empresa, que teve benefícios fiscais. 
	O Governador apresentou um pacotão com várias medidas. Ele aumenta de 17% para 18% o ICMS em geral, aumentando o custo de vida e particularmente a conta de luz no Estado, que, apesar de ser superavitário na produção de energia, tem a energia mais cara do Brasil. 
	Ele cria problemas sérios para os servidores públicos quando, por exemplo, aumenta o desconto do Instituto de Assistência Social do Estado do Pará - IASEP para a área da saúde de 9% para 11% e o desconto previdenciário de 11% para 14%. 
	Para se ter ideia, ele interfere nas questões relacionadas à pensão por morte ao estabelecer 44 anos para o recebimento das pensões e ao mesmo tempo o mínimo após a morte do companheiro, do marido ou da esposa. Ele obriga praticamente a privatização, estabelecendo mecanismos para o acesso à previdência complementar.
	Esse pacote é uma violência contra a sociedade paraense e particularmente contra os servidores públicos do Estado. 
	Sr. Presidente, eu peço que seja divulgada pelos meios de comunicação outra violência. O Governador, numa tentativa de amordaçar o Ministério Público do nosso Estado, está abrindo um processo de denúncia na Corregedoria e no Conselho Nacional do Ministério Público contra o Procurador Nelson Medrado e o Promotor Armando Brasil.
	O que fizeram esses dois membros do Ministério Público? Eles abriram investigação e, agora, denunciam Alice Viana, Secretária de Administração, e Alberto Lima Jatene, que não possui vínculo com o Poder Executivo, é funcionário do Conselho de Contas, filho do Governador e dono de postos de combustível, que, dentre outros crimes, abocanhou mais de 5 milhões de reais, de 2011 a 2015.
	Isso está comprovado na investigação do Ministério Público. Em vez de usar o banco do Estado, que cobra zero de taxa administrativa, ele resolveu utilizar a Equador, uma empresa de distribuição de produtos energéticos e petrolíferos, dando lucro e participando, certamente, dessa grande maracutaia.
	Portanto, quem cumpre o seu dever institucional no Ministério Público merece ser coagido e amordaçado pelo Governador do Estado. 
	Minha denúncia está feita, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enquanto o Presidente Michel Temer ataca a aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos de trabalho, no Pará o Governador Simão Jatene também esperou o fim do ano para enviar à Assembleia Legislativa do Estado um pacotaço de projetos de lei indigestos que, no intuito de combater a crise econômica, penalizam ainda mais as camadas mais pobres da população e o servidor público estadual, com cortes de gastos, aumento de imposto, redução de investimentos, aumento da contribuição previdenciária e congelamento de salário pelo segundo ano consecutivo.
	Um dos projetos visa a aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS para 18% em 2017 (hoje é de 17%), o que vai impactar no aumento da conta de energia elétrica, comunicação e gasolina, encarecendo ainda mais o custo de vida da população.
	Além disso, cerca de 140 mil servidores do Estado serão atingidos pelo aumento de 9% para 11% na alíquota do plano de saúde e o reajuste da contribuição previdenciária ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, de 11% para 14%. Sobre a assistência médica, os trabalhadores amargam as más condições do serviço com ofertado atualmente pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, já que vários prestadores se descredenciaram por falta de pagamento ou retardam a marcação de consultas e exames.
	Entre as alterações propostas estão a mudança nas regras para fruição da pensão por morte de cônjuges ou companheiros, a instituição da previdência complementar, a contribuição previdenciária para inativos e pensionistas militares e do regime de previdência estadual. 
	No caso das pensões por morte, teria direito somente ao benefício vitalício somente o cônjuge ou companheiro que tiver 44 anos de idade ou mais ao tempo do falecimento do servidor é que terá direito ou, para beneficiários com idade inferior, passaria a variar de 3 a 20 anos.
	Já o projeto que institui a previdência complementar, cria um teto para os benefícios previdenciários dos servidores estaduais, equivalente ao do INSS (provavelmente R$ 5.579,06 em 2017). O servidor que quiser ganhar mais terá que fazer adesão ao plano de previdência complementar do Estado. 
	Portanto, o pacote é danoso mesmo que só venha a atingir direitos adquiridos daqueles que contribuem ao sistema, pois torna o serviço desinteressante aos trabalhadores que buscam estabilidade por meio de concursos públicos, sem falar, que será uma injustiça, uma discriminação que criará duas categorias de contribuintes do mesmo sistema, quebrando a isonomia constitucional.
	Os projetos de lei que aumentam as alíquotas fiscal e previdenciária no Pará, num verdadeiro arrocho contra o trabalhador, provocam a reação dos sindicatos e das centrais sindicais. Os projetos já foram enviados à Assembleia Legislativa, que deve votar as propostas em caráter de urgência até o próximo dia 20.
	A crise está no centro das justificativas apresentadas pelo Governador Jatene para a apresentação de medidas duras contra a população, entre elas, está a Lei Kandir, que desonera o ICMS na exportação de minérios, apesar da produção industrial do Pará se manter em expansão (7,6%), ao contrário da produção nacional (-8,8%), o que se deve justamente ao setor extrativo/mineração (11,4%). Ou seja, apesar da balança comercial positiva, o Pará ainda não conseguiu garantir a compensação junto ao Governo Federal dos prejuízos impostos pela Lei Kandir. 
	Mas Jatene não explica, como, diante desse cenário de injustiça com o nosso Estado, ele ainda mantém a isenção de dois terços da taxa de mineração à Vale, o correspondente a R$ 600 milhões. Assim como não explica a manutenção de benefícios fiscais a outras mineradoras e empresas, que sangram os cofres estaduais em bilhões, e nem explica o excessivo gasto com publicidade e o exagero de cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS em sua gestão.
	O Governo Jatene reproduz no Pará a política nacional de Michel Temer, que visa a conter a crise com medidas duras que só atingem a população fragilizada, ao passo que protege interesses e privilégios empresariais e governamentais.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador do Pará, Simão Jatene, tenta amordaçar o Ministério Público do Estado denunciando à Corregedoria e ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP os membros desta instituição que ousam investigá-lo e processá-lo. 
	Em 2014, foi descoberto que Jatene teria favorecido o próprio filho Alberto Lima da Silva Jatene, sócio-proprietário de dois postos de combustíveis, no abastecimento da frota de veículos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O favorecimento comparável ao nepotismo teve início em 2011, ano em que Jatene foi eleito para o terceiro mandato após ficar 4 anos fora do Governo.
	Em 2014 Jatene teve ajuizada contra si uma ação civil pública, de autoria do MPE. Também respondem a ação o filho dele, a Secretária Estadual de Administração, Alice Viana, e a Empresa Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda., que gerencia o sistema de abastecimento por cartão.
	A investigação, por meio de inquérito civil instaurado pelo Procurador de Justiça Nelson Medrado e pelo Promotor de Justiça Militar Armando Brasil, ambos de elevado conceito na sociedade paraense, identificou que o Estado substituiu o abastecimento que era feito nos postos de combustíveis por meio do cartão do Banpará, cujo sistema de crédito não cobrava taxa administrativa, pelo cartão de abastecimento da Equador, que cobrava 3% de taxa administrativa na modalidade débito, através do sistema Petrocard. 
	Apesar de a Distribuidora Equador possuir 240 postos credenciados, o abastecimento era priorizado em três postos: Auto Posto Verdão, Posto Girassol Ltda. e Posto Umarizal Ltda., sendo que Alberto Jatene aparece como sócio-proprietário dos dois primeiros, onde foram contabilizados o abastecimento de mais de R$ 5 milhões, de 2011 ao início de 2015.
	A ação civil pública pediu a condenação dos acusados ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se houver suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
	No mês passado, o Governo suspendeu o contrato com a Equador, sem dar maiores explicações sobre o que motivou essa decisão. Ato contínuo, o Governador Simão Jatene ajuizou pedidos de providência contra os dois membros do MPE que ousaram investigá-lo e processá-lo.
	Ele alega que somente o Procurador-Geral de Justiça tem autorização legal para instaurar inquérito civil e ajuizar ação civil pública contra o Governador do Estado em exercício. E, ainda, tenta descaracterizar a competência de um dos membros do parquet na condução da investigação, no caso, do promotor de justiça militar, mesmo a PJM tendo competência para atuar em caso de improbidade administrativa relativo à Polícia Militar e aos Bombeiros. Sem falar que, de qualquer maneira, o Procurador Medrado tem competência de processar e julgar improbidade administrativa na área cível.
	Os argumentos de Jatene à Corregedoria do MPE e ao CNMP não têm procedência alguma. Limitam-se à tecnicidade jurídica, não entram no mérito da situação constrangedora em que o Governador se colocou e ignoram completamente a necessidade de prestar algum esclarecimento que seja à população. 
	O Governador não explica porque justamente o filho dele era quem fornecia combustível à frota do Estado, como foi realizado o pregão que teve a Equador como vencedora, quem participou, quais as propostas concorrentes. Afinal, foram assegurados os princípios da livre concorrência pública e do menor preço? Mas Jatene não dedica uma linha a informar quanto foi pago pelo Erário ao filho dele e, nem de longe, se qualquer quantia em dinheiro poderá ser devolvida.
	Ao atacar o MPE, Jatene atesta a recusa em ser investigado ou fiscalizado nos atos que adota enquanto gestor público, num verdadeiro desrespeito à população que lhe confiou milhões de votos para representá-la na defesa dos interesses coletivos. Simão Jatene age como se não precisasse dar satisfação pública sobre a grave acusação que responde.
	O intuito de penalizar membros do MPE pela realização do seu trabalho, dentro das competências que lhes são atribuídas em lei, representa grave violação aos princípios democráticos e constitucionais. É preciso que se diga em alto e bom som: o mandato não é propriedade do governante eleito, mas pertence ao público, e, muito menos, a máquina administrativa é extensão do patrimônio pessoal.
	O Governador Simão Jatene não pode amordaçar as autoridades públicas. Fui informado que o Procurador Medrado e o Promotor Brasil solicitaram, mas não obtiveram resposta do Procurador-Geral de Justiça sobre a autorização legal para prosseguir com o seu trabalho. 
	Corajosamente, eles deram continuidade à investigação e ajuizaram a ação, que acabou sendo arquivada na Justiça sem ter o mérito apreciado. Provavelmente, se não fosse essa iniciativa de Medrado e Brasil, o Pará ainda teria um contrato vantajoso com a Equador, cujo dono foi preso na Lava-Jato, Humberto Amaral Carrilho.
	Nesse contexto, o Procurador-Geral de Justiça Marco Antônio das Neves também precisa explicar porque a autorização solicitada por Medrado e Brasil permanece sem resposta, sob pena de que ele próprio venha a responder futuramente perante o CNMP. 
	É importante que tanto o MPE quanto o CNMP não embarquem em mais essa tentativa de pôr mordaça aos membros do Judiciário, sob pena da desmoralização completa do Ministério Público, que tem papel tão importante na defesa dos direitos difusos e coletivos.