
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 13/12/2021 �s 22:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 160.2021        
Hora: 22:24
Fase: OD         
Orador: ALEXIS FONTEYNE, NOVO-SP
Data: 13/12/2021






 O SR. ALEXIS FONTEYNE (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o REFIS é bem brasileiro, não é? Nós temos o pior sistema tributário do mundo e daí precisamos ficar criando esses mecanismos. Eu falo que o REFIS é a muleta que o Governo dá para as empresas depois de quebrar as pernas delas. Todo ano nós estamos discutindo esse negócio de REFIS. Eu sei que eu estou falando o óbvio ululante aqui, porque todo ano nós estamos discutindo essa questão de dar ou não dar REFIS - quebra as pernas.Agora começa a existir o famoso planejamento tributário. Aquele empresário que não precisa de CND, a Certidão Negativa de Débito, e pode passar o ano devendo para o Governo, aquele que vai arrastando, ele tem uma vantagem competitiva. Durante o ano, ele não paga - eu estou falando daquele que é desonesto, daquele que desvia; não estou falando daquele precisa - e, quando chega o final do ano, ele tem multa menor, ele tem parcelamento da dívida, ele tem juros menores, e aquele que pagou certo fez o quê? Fez errado. É um péssimo exemplo. Por isso, orientamos "não" a essa forma.