	O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, poderia ser somado o tempo de Liderança? (Pausa.) Obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos vê e nos ouve pela TV Câmara e pela Rádio Câmara em todo o Brasil, em 2013, eu tive a oportunidade de, nesta Casa, denunciar uma ação do Governo Federal quanto aos portos do Brasil. Naquela ocasião, nós chamamos a atenção para uma portaria editada pelo Governo Federal, do PT, para designar a Estruturadora Brasileira de Projetos - EBP, que era formada por um pool de bancos, para fazer todos os estudos e projetos das privatizações dos portos.
	Indignados, fomos pesquisar essa questão e chegamos à conclusão, Deputado Daniel Coelho, de que, já em 2012, antes da Lei dos Portos - a medida provisória foi aprovada nesta Casa -, a EBP já tinha reuniões secretas, no Palácio do Planalto, com a Ministra Gleisi Hoffmann. Achamos isso estranho e adentramos nessa questão. Foi quando nos deparamos com uma coisa esdrúxula. Para os senhores terem uma ideia, o PT editou a Portaria nº 38, que delegava a essa empresa a preparação e os estudos acerca de todos os portos do Brasil.
	Se uma empresa quisesse participar de uma licitação, por exemplo, no Porto de Suape, no meu Estado de Pernambuco, ela não poderia. Ela só poderia se participasse dos 162 projetos de todos os portos do Brasil. Denunciamos isso ao Tribunal de Contas da União - TCU, que acolheu a nossa denúncia e questionou o Governo, a Secretaria de Portos.
	Vale salientar, Sr. Presidente, que essa mesma empresa ganhou do PT a concessão privada de 5.700 quilômetros de ferrovia, como também a de cinco aeroportos. E a essa empresa seria delegada, no caso da privatização, a concessão de todos os terminais portuários.
	O TCU acatou as nossas recomendações e fez com que o Governo mudasse a sistemática. Depois, nós fizemos novas denúncias, referentes aos estudos que foram feitos, pedindo para que eles fossem reavaliados, porque os preços estavam inadequados. O TCU novamente atendeu às nossas recomendações.
	Pois bem, Srs. Deputados, o Governo insiste nessa mecânica de montar um novo escândalo. O que vem desse Governo é sempre uma forma de tirar dinheiro público para colocar no caixa de partidos aliados e do partido do Governo. Nós vimos denunciando essa questão.
	E vale salientar aqui que o Tribunal de Contas da União fez com que essa sangria fosse estancada, que a isso não pudesse ser dada continuidade. E nós estamos atentos a essa questão, Sr. Presidente.
	Ontem, o Governo fez o primeiro lote de privatizações de portos. Lamentavelmente, foi um resultado pífio, que deixou muito a desejar em relação ao esperado.
	Sr. Presidente, novamente protocolamos no TCU um questionamento sobre a avaliação dos estudos, que, no nosso entender, precisam ser reequiparados, por conta desse distúrbio de dólares pelo mundo afora. O Brasil vem sofrendo muito com isso.
	Sr. Presidente, venho mais uma vez à tribuna desta Casa, como fiz em várias ocasiões, chamar a atenção para essa questão. Disto, eu tenho convicção: seria um grande e novo escândalo da estrutura petista nos portos do Brasil.
	Nós conseguimos, com a ajuda do Tribunal de Contas da União, fazer uma fiscalização eficaz, para que o dinheiro do povo brasileiro não fosse sangrado para partidos políticos e para projetos de Governo.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que lhe agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei dos Portos foi aprovada há pouco mais de 2 anos, mas, em vez de melhorar as condições dos portos brasileiros, criou grande confusão regulatória e pouco progresso. Na época da votação da MP dos Portos, recebeu diversas denúncias sobre processo milionário de favorecimento da empresa Estruturadora Brasileira de Projetos - EBP.
	Ainda em 2013, denunciou o favorecimento da EBP ao TCU, apontando as falhas e os grandes beneficiários do grande esquema de obras de infraestrutura por todo o Brasil.
	Resumo da denúncia:
	Criada em 2008, a EBP é composta por vários bancos privados mais o Banco do Brasil e o BNDESPAR. O problema específico é que, apesar de ser considerada uma empresa nova no mercado no momento da sua criação, a EBP conseguiu, em pouco tempo, diversas autorizações do Governo Federal para elaboração de estudos técnicos e projetos.
	A companhia tinha sido responsável por desenvolver os estudos dos sete trechos de rodovias federais privatizados - e muitos dos projetos realizados pela EBP para as estradas têm se mostrado malfeitos e de péssima qualidade técnica - e também das concessões dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro, de Confins, em Minas Berais, de Guarulhos, de Campinas e de Brasília.
	Fora isso, em março de 2013, a Secretaria dos Portos editou a Portaria-SEP 38/2013 que autorizava a EBP a elaborar projetos para as licitações de todos os 161 portos brasileiros.
	De todas as privatizações do PT - leia-se: os cinco aeroportos, os 5.700 mil quilômetros de rodovia e os 161 portos públicos brasileiros -, uma única empresa foi contratada, sem licitação, para fazer os projetos. Aliás, não foi seguido nenhum formato de licitação para escolha a EBP em qualquer das suas participações junto ao Governo Federal.
	Outro fato relevante é que muito antes da publicação da portaria da Secretaria dos Portos, ocorrida em 14 de março de 2013, a EBP já participava, em dezembro de 2012, de reuniões no Governo, com a Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann e outras autoridades ligadas à Secretaria dos Portos.
	Em resumo, foi dada à EBP a condição de fazer o projeto, e só a ela, no Brasil. Depois, essa empresa tem condição de também induzir, ou conduzir, ou direcionar o edital de licitação, e ela, por contingência, é formada por um pool de bancos, ou seja, toda a cadeia é fechada. A EBP faz o projeto, conduz a licitação e financia quem ganhar.
	Este Deputado entrou com representação no TCU, em 2013, questionando a Portaria-SEP 38/2013 acerca de irregularidades na escolha da EBP para a realização de estudos para a concessão de portos e arrendamentos portuários. Estas foram as denúncias: beneficiamento indevido da EBP, ofensa aos princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
	O TCU considerou procedentes os questionamentos da representação. Proibiu novas autorizações à EBP e determinou a anulação do convênio entre o BNDES e a EBP.
	No seu voto, o Relator, Ministro Weder de Oliveira apontou que a portaria foi feita dentro de critérios que favoreciam apenas a EBP, que, inclusive, teria ditado as regras da portaria não possibilitando a livre concorrência. Reconheceu também que a EBP não tinha nem expertise nem diferenciação de mercado que justificasse a contratação sem licitação.
	Uma segunda atuação deste Parlamentar também no TCU, em 2014, teve o condão de alertar ao Tribunal sobre a necessidade de atualização dos estudos de viabilidade elaborados pela EBP, vez que estavam defasados em quase 2 anos. Tais ponderações foram acolhidas pelo TCU, sendo determinado à Secretaria de Portos que atualizasse todos os estudos, o que foi acolhido e cumprido sem questionamentos.
	Recentemente, com a aprovação dos estudos pelo TCU liberando a realização das licitações de Santos e do Estado do Pará, dei entrada a recurso junto à Ministra Relatora propondo o aperfeiçoamento da decisão, em razão de omissão quanto à necessidade de realização de novas audiências públicas, considerando a alteração substancial dos editais de licitação.