
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/02/2022 �s 19:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 7.2022          
Hora: 19:12
Fase: OD         
Orador: RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PCDOB-MA
Data: 16/02/2022






 O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não foi o projeto que elevou o status do advogado. Quem fez isso foi a Constituição Federal, no art. 133, que diz que o advogado é essencial à Justiça e à sua administração. Portanto, é um status constitucional. Aqui nós não podemos analisar a Constituição em virtude da lei. Ao contrário, a lei deve se adequar à Constituição. Portanto, é razoável e se valoriza, até porque, neste caso, não esqueçamos que o advogado não funciona ali como se fosse uma autoridade estatal. Pelo contrário, o advogado está ali justamente para fazer o meio de campo, para intermediar a parte e o Estado. Por isso, ele deve ser preservado. Se deixarmos isso sem ser crime de autoridade, sabemos que, na prática, inúmeros abusos serão cometidos. E um crime sem sanção de nada adiantaria. Portanto, este é um dos dispositivos mais importantes.O PCdoB encaminha o voto "sim", parabenizando o Relator pelo seu brilhante substitutivo.