
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 22/02/2022 �s 18:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 9.2022          
Hora: 18:12
Fase: OD         
Orador: POMPEO DE MATTOS, PDT-RS
Data: 22/02/2022






 O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós somos a favor da PEC que regula, regulamenta, organiza, ordena a questão dos terrenos de marinha. Nós precisamos deixar bem claro que aqui não estamos tratando, na essência, de uma questão ambiental, mas de regulamentação fundiária, até porque, Deputado Alceu Moreira, todas as praias do País, todas as alamedas, ruas e avenidas à beira-mar são tidas e havidas como terrenos de marinha. Ali se paga todo ano taxa de marinha, e os valores são astronômicos. Eu dou testemunho e fé, porque sou uma das vítimas. E o que eu recebo em troca daquela taxa de marinha que pago? Eu recebo o que o peixe faz ali no mar: nada, nada, nada, nada! Então, é uma coisa inusitada.Além disso, nós temos capitais, como é o caso de Florianópolis, que são ilhas. Nelas, tudo é terreno de marinha. As pessoas que moram lá, os edifícios, os órgãos públicos, tudo está à mercê de uma regra que é draconiana, segundo a qual o cidadão tem que pagar pelo que tem todo mês, todo ano, pela vida toda, sem ganhar nada. Só se pega taxa de marinha, taxa de marinha, sem nenhum regramento, sem nenhuma regularização. Ademais, alguns não têm nem a escritura, ou seja, não podem fazer uma transação imobiliária de forma clara, transparente, um financiamento. Então, trata-se de um prejuízo para o cidadão e um prejuízo para os cofres públicos, que deixam de arrecadar, estagnando aquela rua, aquela ilha, aquele lugar, aquele espaço. Isso não é justo, não é correto. Nós precisamos colocar os contrapesos, as traves, estabelecer um equilíbrio, para evitar o exagero e as distorções. Pasmem: no Rio de Janeiro, áreas que já estão devidamente ocupadas, como aquelas em estão a Avenida Vieira Souto, a Avenida Niemeyer, o aeroporto e o hotel Copacabana Palace, são terrenos de marinha. Então, qual é o problema? Vamos regulamentar, vamos regrar, vamos estabelecer critérios, vamos corrigir isso de forma madura, séria e responsável.Portanto, nós somos a favor do projeto.Muito obrigado.