	O SR. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores da imprensa, servidores desta Casa, quero hoje tratar de assunto da mais alta importância: a aposentadoria especial para a mulher policial, uma luta justa que tem o meu total apoio. As mulheres policiais devem receber tratamento isonômico em relação às demais profissões. Precisamos corrigir a discrepância na legislação atual.
	As policiais femininas buscam o reconhecimento legítimo de um direito, baseado na igualdade material concreta. O Projeto de Lei Complementar de n° 275, de 2001, pretende apenas atualizar a Lei Complementar nº 51, de 1985, conferindo à mulher policial o mesmo tratamento que recebe a mulher trabalhadora em geral e a servidora pública em particular, nos termos do §1º do art. 40 e inciso I, §7º, do art. 201, respectivamente, conforme o que dispõe a Constituição Federal.
	A legitimidade do mérito é inquestionável, visto que a Lei Complementar 51, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais, não faz nenhuma distinção entre policiais homens e mulheres, que se aposentam após 30 anos de contribuição. A citada lei garante o benefício ao policial do sexo masculino e silencia em relação à aposentadoria da mulher policial.
	O que o PLP 275 busca incorporar à Lei Complementar 51, o tempo de serviço de 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de atividade estritamente policial, para as mulheres, sendo que já foi aprovado no Senado, em todas as Comissões a que foi distribuído. Falta somente ser aprovado pelo Plenário desta Casa, como Casa Revisora, porque o Senado fez algumas alterações no texto. E aqui está há 12 anos, sem entrar na Ordem do Dia para apreciação. Ao longo desse tempo, já foram registrados dezenas e dezenas de requerimentos de vários Parlamentares para que ele seja incluído na Ordem do Dia, sem obter êxito.
	As servidoras públicas policiais clamam pelo desfecho desse projeto de lei complementar, buscando o mesmo tratamento que recebe a servidora pública e as trabalhadoras em geral.
	Por isso, faço um apelo ao Colégio de Líderes desta Casa para que paute o PLC 275, fazendo, assim, justiça às mulheres trabalhadoras da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, de todo o País.
	Por isso, quero aqui conclamar não só V.Exa., na condição de Presidente desta Casa, mas principalmente todos os Líderes desta Casa. Esse tema é urgente. Há necessidade dessa correção para fazer justiça, sem dúvida alguma, a essas operadoras da nossa segurança pública, que utilizam seu tempo, sua labuta diária em favor da segurança não só nossa, mas de toda a nossa família e do povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje tratar de um assunto da maior importância, que é a aposentadoria especial para a mulher policial, uma luta justa que tem o meu total apoio. As mulheres policiais devem receber tratamento isonômico em relação às demais profissões. Precisamos corrigir a discrepância na legislação atual.
	As policiais femininas buscam o reconhecimento legítimo de um direito, baseado na igualdade material concreta. O Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, pretende apenas atualizar a Lei Complementar nº 51, de 1985, conferindo à mulher policial o mesmo tratamento que recebe a mulher trabalhadora em geral e a servidora pública em particular, nos termos do §1º do art. 40, e inciso I, §7º do art. 201, respectivamente, conforme o que dispõe a Constituição Federal.
	A legitimidade do mérito é inquestionável, visto que a Lei Complementar nº 51, de 1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais, não faz nenhuma distinção entre policiais homens e mulheres, que se aposentam após 30 anos de contribuição. A citada Lei garante o benefício ao policial do sexo masculino e silencia em relação à aposentadoria da mulher policial.
	O que o PLP 275/01 busca incorporar à Lei Complementar 51/85 é o tempo de serviço de 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de atividade estritamente policial, para as mulheres, sendo que já foi aprovado no Senado, em todas as Comissões a que foi distribuído. Falta somente ser aprovado pelo Plenário desta Casa, como Casa Revisora, porque o Senado fez algumas alterações no texto. E aqui está há 12 anos, sem entrar na ordem do dia para apreciação - há mais de 12 anos!
	Ao longo desse tempo já foram registrados dezenas e dezenas de requerimentos de vários Parlamentares para que ele seja incluído na ordem do dia, sem obter êxito.
	As servidoras públicas policiais clamam pelo desfecho desse projeto de lei complementar, buscando o mesmo tratamento que recebe a mulher policial militar em alguns Estados, as trabalhadoras em geral e a servidora pública que por todo o País já contam com esse benefício.
	Por isso, faço um apelo ao Colégio de Líderes desta Casa para que paute para ser votado no Plenário desta Casa o Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001. Estaremos fazendo justiça e concedendo à mulher policial o direito isonômico à redução de tempo de contribuição e de idade que têm as demais trabalhadoras.
	Essa antecipação na aposentadoria compulsória é razoável, na medida em que a atividade policial exige maior higidez e vigor físico do servidor, inexigível em outras atividades de cunho burocrático.
	A mulher policial tem direito à aposentadoria especial, com redução do tempo de contribuição exigido para o homem policial, por direito de tratamento constitucional isonômico com as demais trabalhadoras da iniciativa privada (art. 201) e servidoras públicas (art. 40).
	Muito obrigado.