
	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção de V.Exa. e dos demais colegas da Casa para o Projeto de Resolução nº 234, de 2013, que protocolei com apoio de outros colegas militantes dos direitos humanos nesta Casa para instituir o Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva da Câmara dos Deputados. Nosso objetivo, Sr. Presidente, é valorizar o espaço do Legislativo como aquele que induz a sociedade brasileira a boas práticas de promoção, defesa, consolidação e expansão dos direitos humanos. 
	Por isso, da mesma forma que o Poder Executivo, outros Poderes e outras instâncias do Poder Legislativo, em todo o País, nós propugnamos a instituição deste Prêmio de Direitos Humanos. 
	Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, a publicação da íntegra do projeto de resolução no final do meu pronunciamento e a ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil desta iniciativa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PROPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ORADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2013.  (DO SENHOR DEPUTADO RENATO SIMÕES DO PT/SP).
Institui o "Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva" da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados 	resolve:
Art. 1º Fica instituído o "Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos", a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados para três cidadãos ou cidadãs e/ou instituições públicas ou privadas, cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil.
Art. 2º A premiação a que se refere o artigo anterior será conduzida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e consistirá na concessão de diploma de qualificação.
§ 1º A entrega do prêmio será realizada anualmente em sessão solene no dia 17 de dezembro.
§ 2º Fica autorizada a administração da Câmara dos Deputados a utilizar recursos orçamentários próprios, captar patrocínios, estabelecer convênios e acordos de cooperação a fim de propiciar às pessoas ou instituições premiadas recursos financeiros que incentivem as boas práticas de defesa dos Direitos Humanos.
Art. 3º A Mesa da Câmara dos Deputados, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos, expedirá as instruções necessárias para a concessão do prêmio no prazo de 120 dias, contados a partir da publicação dessa resolução. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA 
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Art. 1º Da Declaração Universal dos Direitos dos Humanos. 
Na Casa do Povo, onde as leis são formalizadas diante das
necessidades, dos reclamos e da evolução da sociedade, a matéria proposta nesta resolução, no mérito, deve ser acolhida.
Ao mesmo tempo em que a globalização financeira e a mercantilização das relações humanas promovem massivas violações aos direitos humanos em escala planetária, surgem preciosas práticas governamentais e não governamentais de promoção e defesa dos direitos humanos que precisam ser reconhecidas, fortalecidas e encorajadas.
Instituir o prêmio anual a quem dedica parte do seu maior precioso patrimônio que é o tempo, em prol do próximo é obrigação da Câmara. A prática da premiação de personalidades e instituições da luta pelos direitos humanos já se encontra presente no Poder Executivo federal e de várias Unidades das Federações, de outras esferas do Poder Legislativo e nas mais representativas organizações nacionais da sociedade civil.
Assim, urge corrigir essa lacuna em nossa Casa de Leis, dotando-a da capacidade de dar visibilidade e estimular as boas práticas na promoção, consolidação, efetivação e ampliação dos direitos humanos, através desse importante instrumento que é o Prêmio anual proposto nesse projeto de resolução.
Muito justo homenagear  a biografia de Evandro Cavalcanti Lins e Silva, eminente  jurista brasileiro dedicado à defesa, no árido terreno da política e da operação do Direito, que com certeza serve como inspiração para a sociedade brasileira comprometer-se cada dia mais com a memória, a verdade, a justiça e a prática dos direitos humanos.
EVANDRO CAVALCANTI LINS E SILVA, filho do Dr. Raul Lins e Silva e de D. Maria do Carmo Cavalcanti Lins e Silva, nasceu em 18 de janeiro de 1912, na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Formou-se advogado em 19 de novembro de 1932 na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro.
Como advogado, especializou-se em matéria penal e desenvolveu intensa atividade profissional, até o ano de 1961, no Tribunal do Júri, nos juizados criminais, nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, defendendo, ainda, inúmeros processos de grande repercussão, inclusive em matéria política, perante o Tribunal de Segurança Nacional e a Justiça Militar.
Foi correspondente da ONU no Brasil para matéria penal e penitenciária e Procurador-Geral da República, de 26 de junho de 1961 a 23 de janeiro de 1963. Foi ainda Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, de 24 de janeiro a 11 de junho de 1963, Ministro das Relações Exteriores, de 18 de junho a 14 de agosto de 1963 e Ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado por decreto de 14 de agosto de 1963, do Presidente João Goulart. 
Foi afastado da Corte Suprema e aposentado pela ditadura em 16 de janeiro de 1969, com base no Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, juntamente com os Ministros Victor Nunes Leal e Hermes Lima.
Membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em vários períodos, entre 1944 e 1961, e, depois de aposentado, de 1983 a 1995.  Em 1994, foi Presidente da Comissão designada pelo Ministro de Justiça, Maurício Corrêa, para a elaboração do Anteprojeto de Lei de Reforma da Parte Especial do Código Penal, tendo realizado um Esboço, com base nos estudos e trabalhos produzidos pelas três subcomissões em que se dividia o grupo, para uma melhor ordenação das tarefas de que cada uma delas ficou incumbida.
 Por sua atuação na luta pelos direitos humanos, recebeu muitos prêmios: Medalha Rui Barbosa, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Medalha Teixeira de Freitas, do Instituto dos Advogados Brasileiros; Prêmio Helder Câmara, de Direitos Humanos, da seccional da Ordem dos Advogados de Pernambuco; Prêmio Clóvis Bevilacqua, da Ordem dos Advogados do Ceará; Medalha Rui Barbosa, da Casa de Rui Barbosa; Medalha do Mérito José Bonifácio, da UERJ; Ordem do Mérito da Fraternidade Ecumênica - Direitos Humanos, Legião da Boa Vontade, entre tantos outros.
No dia 12 de dezembro de 2002, recebeu, no Palácio da Alvorada, em Brasília, o Prêmio Nacional de Direitos Humanos e todas as condecorações e honrarias obtidas, ao longo da carreira, que haviam sido cassadas por ocasião do regime militar. Na mesma data foi empossado membro do Conselho da República, cargo para o qual foi eleito pela Câmara dos Deputados.
Em sua longa trajetória de operador do direito, enfrentando neste período vários períodos ditatoriais, defendeu dezenas de jornalistas em julgamento perante 	o júri de imprensa, de 1934 em diante.
Patrocinou a defesa de inúmeros perseguidos políticos, a partir de 1932, numa atividade profissional incessante, que seria impossível enumerar uma a uma. Muitas turbulências políticas houve nesse período, de 1930 em diante: 1932 - a chamada Revolução Constitucionalista de São Paulo; 1935 - a chamada Intentona Comunista; 1936 - criação do Tribunal de Segurança Nacional, para julgamento dos crimes políticos; 1937 - Implantação da Ditadura do Estado Novo; 1938 - Putsh Integralista;  1939 - Segunda Guerra Mundial, de que o Brasil viria a participar em 1942.
Por sua especialidade em matéria penal, teve de acudir e defender incontáveis acusados e perseguidos políticos, nos longos períodos de ditadura por que passou o país no período em que advogou, entre 1932 e 1961. Inúmeros, talvez mais de um milhar, foram os cidadãos que se socorreram de seu patrocínio nos vários pretórios que tiveram a atribuição de julgá-los: na Justiça Federal, no Tribunal de Segurança e na justiça comum (conforme a época). E, em todos esses períodos, impetrações inúmeras de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal.
A partir de 1964, já Ministro do Supremo Tribunal Federal, julgou e participou dos julgamentos de mais de uma centena de casos de presos políticos, os Governadores Mauro Borges, Plínio Coelho, Seixas Dória, Miguel Arraes, os Professores Vieira Neto, Sérgio Cidade de Rezende, escritores, jornalistas e intelectuais, como Caio Prado Júnior, Niomar Muniz Sodré, Enio Silveira e muitos outros. 
Depois de aposentado pela ditadura, voltou à advocacia, tendo patrocinado causas rumorosas no Tribunal do Júri, nos tribunais superiores, inclusive o processo de impeachment do ex-Presidente Fernando Collor de Mello, na qualidade de advogado dos Presidentes Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenère Machado, da Associação Brasileira de Imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente.  Defendeu, em abril de 2000, o Líder dos Sem Terra, José Rainha Júnior, em processo no Tribunal do Júri, de Vitória, Estado do Espírito Santo, acusado de homicídio de um fazendeiro e de um policial militar, fato ocorrido na cidade de Pedro Canário, processo em que havia sido condenado a 26 anos de prisão no primeiro julgamento. O caso, por seu conteúdo político-social, teve intensa repercussão no Brasil e no estrangeiro. O réu foi absolvido nesse segundo júri.
Por todo o exposto, entende-se porque o dr. Evandro Lins e Silva foi escolhido "O Criminalista do Século", pela ACRIMESP (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo), em dezembro de 1999.
Foi casado com Maria Luisa Konder (Musa), falecida em 1984, durante quarenta e três anos, com quem teve quatro filhos - Ana Teresa, Carlos Eduardo, Patrícia e 	Cristiano. O Ministro Evandro Lins e Silva faleceu aos 90 anos, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 17 de dezembro de 2002.
Esta data de seu falecimento, todos os anos, será o momento de apresentação pela Câmara dos Deputados de seu compromisso com os Direitos Humanos e o Estado Democrático de Direito, através da concessão deste Prêmio Evandro Lins e Silva de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões em de dezembro de 2013.
Deputado Renato Simões         PT/SP