O SR. IZAQUE SILVA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero inicialmente agradecer a oportunidade.
	Gostaria de deixar registrado que 2017 foi um ano muito complicado. Realmente foi um ano de crise, e foram várias as crises. Porém, foi um ano muito importante para o Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo. Foi o ano de seu centenário de emancipação político-administrativa, foi o ano em que houve grandes realizações e grandes eventos, foi um ano muito comemorado. 
Também pudemos homenagear a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC, que, há 10 anos, foi implantada naquele Município.
	Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lidos os meus discursos e pedir que os mesmos sejam divulgados pelos meios de comunicação da Casa. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já vivenciamos dezembro e também os últimos dias de 2017. Este é um ano que ficará na história da minha querida Presidente Prudente. Em 14 de setembro, a capital do Oeste Paulista completou 100 anos de emancipação político-administrativa. Contudo, a programação de festividades do centenário estreou em janeiro e terá o seu encerramento no próximo dia 31. Centenas de atividades foram promovidas para homenagear esse valoroso Município e sua acolhedora população.
	Apesar do momento crítico e turbulento por que passa o nosso País, a comissão organizadora dos festejos dos 100 anos conseguiu realizar os eventos. Mas isso somente foi possível com o suporte de parceiros da iniciativa pública e privada. No mundo globalizado, se não houver a união de forças e o trabalho em conjunto, os projetos ficam apenas no papel e se perdem com o decorrer do tempo. Todos os segmentos da sociedade prudentina se envolveram e puderam celebrar a nova data durante os 365 dias do ano.
	Criado pelos coronéis Francisco de Paula Goulart e José Soares Marcondes, o Município nasceu no ano de 1917, ou seja, no começo do século XIX. Atualmente, é a capital do Oeste Paulista e a sede da 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, formada pela união de 53 cidades.
	Prudente é uma cidade preocupada com o futuro de nossas crianças e adolescentes e está à frente do desenvolvimento humano. Nessa visão vanguardista, os idosos também são lembrados e reverenciados pelo que fizeram no passado, pois ajudaram a construir o Município. Nos dias de hoje, a nova geração e a terceira idade convivem harmoniosamente e trocam experiências. Com isso, usufruem de bem-estar e de qualidade de vida.
	A cidade é referência na saúde, com profissionais renomados e capacitados, equipamentos de alto nível e hospitais privados e públicos, como o Hospital Regional Doutor Domingos Leonardo Cerávolo e a Fundação Hospital Regional do Câncer - HRC, que prestam serviços de qualidade à população. Por exemplo, o HRC disponibiliza tratamentos gratuitos de radioterapia e quimioterapia. Com isso, muitas famílias estão sendo beneficiadas, sendo que antes precisavam viajar longas distâncias para serem atendidas em Jaú ou em Barretos.
	O Município tem grande destaque na agropecuária, sendo a capital do gado nelore mocho e o berço do cavalo quarto de milha, e tem vocação agrícola para desenvolver diversas culturas. Ainda no setor agrícola, juntamente com outros Municípios do Oeste Paulista, Prudente está entre as maiores produtoras de batata-doce do Estado de São Paulo e do País. Existem estudos técnicos, projetos e até a vontade dos produtores, gestores públicos e demais parceiros em transformar a nossa região em um polo nacional.
	A sua trajetória é marcada pelo desenvolvimento econômico, social e educacional. Possui creches, escolas e universidades. A UNOESTE fez 45 anos; a FCT/UNESP completou 60 anos em 2017. Tem a Toledo Prudente Centro Universitário e a FAPEPE - Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente, que integra o grupo UNIESP e a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente - FATEC, que foi inaugurada em 26 de outubro de 2007, sendo uma instituição de ensino superior que oferece cinco cursos, todos gratuitos. Também tem duas ETECS, a Professor Doutor Antônio Eufrásio de Toledo e a Professor Adolpho Arruda Mello, SENAI, SENAC, SESI e a Fundação Inova Prudente, que foi criada pela Lei Municipal nº 9.370, de 2017, e é um espaço dedicado à pesquisa acadêmica e empresarial, fomento de startups e de empreendedores e que também possui o polo Educação à Distância da UNIVESP.
	Prudente tem projeção cultural, turística e política, com grandes lideranças estaduais, nacionais e até internacionais. E isso sem contar a tradição na área esportiva. Tem futebol profissional, com a Prudentina e o Corinthians; futebol amador; o basquete feminino da APEA, com a rainha Hortência; e o basquete masculino da Associação Mathide Zacharias - AMZA. Tem também o atletismo, com medalha de prata no revezamento 4 por 100 metros em Sydney, no ano 2000, nos Jogos Olímpicos, com Claudinei Quirino, André Domingos, Edson Luciano Ribeiro e Vicente Lenílson, sob o comando do técnico Jayme Netto Júnior. A cidade tem o Estádio Paulo Constantino, o Prudentão, que já recebeu grandes craques, como o atacante Ronaldo, que marcou de cabeça no dia 8 de março de 2009, na vitória por 3 a 2 do Corinthians sobre o Palmeiras, em jogo válido pelo Paulistão, sendo que esse gol antológico rendeu uma placa e até ajudou a derrubar o alambrado do estádio na comemoração. Destaco também o Centro de Formação de Atletas Jornalista Flávio Araújo, no Jardim Everest; as academias da terceira idade e as demais estruturas que são disponibilizadas para as práticas esportivas.
	A cidade é ainda a 20ª melhor do Brasil para se morar com menos de 500 mil habitantes, considerando aspectos como saúde, educação e renda, além de despontar como a 12ª melhor cidade para se viver na terceira idade, segundo estatísticas do Índice de Desenvolvimento Urbano para Longevidade, uma parceria entre o Instituto de Longevidade Mongeral Aegon e a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
	Sr. Presidente, o Município tem o privilégio de estar localizado em um eixo estratégico e de fácil acesso para três Estados brasileiros: Paraná, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Além disso, Prudente se destaca no mundo gastronômico, de hotelaria e de serviços. Todos esses setores unidos impulsionam a economia prudentina e proporcionam dividendos, geração de empregos diretos e indiretos, diversidade e concorrência.
	A centenária Prudente vivenciou várias crises e soube superá-las com eficiência, trabalho e ousadia em suas decisões. O Município cresceu, desenvolveu-se, tem seus problemas estruturais e sociais, como qualquer outra cidade grande, e possui quatro distritos: Montalvão, Floresta do Sul, Eneida e Ameliópolis.
	Prudente é hoje uma capital regional que registra 225.271 habitantes, em 2017, conforme números disponibilizados pelo IBGE. É um Município de oportunidades, acolhedor, próspero e vanguardista!
	Prudente é tudo na minha vida. É minha base. Nasci em Pirapozinho e moro em Prudente há 45 anos. Na capital do Oeste Paulista, casei, nasceram meus filhos, trabalhei, estudei, comecei a minha vida pública, atuando em organizações populares, sociais e esportivas, fui eleito sete vezes Vereador, sendo que nas duas últimas fui o mais votado, com 3.761 votos em 2012 e 3.791 votos em 2016. Presidi a Câmara Municipal no biênio 2009 e 2010.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o Prefeito, Nelson Bugalho; o Vice-Prefeito, Douglas Kato; o Presidente da Câmara Municipal de Prudente, médico urologista, Dr. Ênio Luiz Tenório Perrone. Em seu nome, cumprimento os demais Vereadores e todos os moradores, que são guerreiros, trabalhadores, corajosos, perseverantes e honrados, desta desenvolvida, pujante e progressista cidade, que está focada na era digital e pronta para evoluir e crescer cada vez mais!
	Parabéns, Presidente Prudente!
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, quero homenagear a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente pelos 10 anos de fundação. Aliás, este ano, coincidentemente, também é o centenário de emancipação político-administrativa do nosso querido Município.
	Foi um ano de grandes celebrações, com grandes festividades. Sinto uma gratidão imensa em participar da comemoração do decanato da FATEC junto com a comunidade que sempre me acolheu tão bem. 
	Dirijo agradecimentos especiais à Diretora Renilda Terezinha Monteiro, que não mede esforços para manter a qualidade da instituição. Ela dedica todo o seu tempo e carinho para a funcionalidade da instituição, sempre buscando o melhor para todo o quadro laboral e os alunos. 
	Estendo os agradecimentos aos coordenadores dos cursos: à Professora e Mestre Ângela Madalena Marchizelli Godinho, do curso de Agronegócios; ao Professor e Mestre Marcelo Buscioli Tenório, do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistema; ao Professor e Mestre Yuri Corrêa dos Reis, do curso de Eventos; e à Professora e Mestre Carolina Martins Fernandes, do curso de Gestão Empresarial.
	Sr. Presidente, é através da educação que podemos mudar o nosso futuro. Enquanto Parlamentares, temos o dever de dar oportunidade para instituições de ensino como a FATEC, de garantir a continuidade do acesso a uma educação de qualidade. A FATEC Presidente Prudente tem sido uma força transformadora de vidas.
	Em trabalho conjunto com as demais autoridades, participei da luta pela implantação da FATEC em nossa cidade. Desde então, venho trabalhando incansavelmente para melhorar continuamente a instituição, seja participando como membro da congregação, seja representando a FATEC perante o poder público municipal.
	Durante esses 10 anos, a FATEC acumulou grandes experiências educacionais, formando 633 profissionais qualificados em agronegócio, análise de sistemas, eventos e gestão empresarial - este último curso é oferecido na modalidade presencial e à distância - e promovendo o desenvolvimento econômico da região.
	Sinto muita alegria a cada visita que faço à FATEC. No Município, há pessoas que se orgulham de morar no mesmo bairro da Faculdade. Temos professores que ali se formaram e que hoje estão diante dos alunos, capacitando-os para o mercado de trabalho.
	Na semana passada fui agraciado com uma homenagem prestada pela sexta turma do curso de Eventos aos "Parceiros 10 anos FATEC". Foram homenageadas, ao todo, 20 personalidades, pessoas e empresas da comunidade prudentina, pela parceria, com apoio e incentivo à instituição nos seus 10 anos. O evento foi supervisionado pelo Professor e Doutor Jerson Joaquim da Silva.
	Parabenizo os organizadores do evento e os demais agraciados pela merecida homenagem.
Parabéns, FATEC, pelos 10 anos de atividade!
Obrigado ao Centro Paula Souza e ao Governador Geraldo Alckmin por proporcionarem aos alunos daquela instituição ensino gratuito e de qualidade.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar todo o apoio que recebi do Presidente Rodrigo Maia quando assumi a cadeira nesta Casa no início deste ano. Agradeço também ao meu líder, o Deputado Ricardo Trípoli, pela oportunidade a mim concedida de estar nesta tribuna.
Sras. e Srs. Deputados, chegamos ao final deste ano legislativo. Tivemos vários embates típicos da democracia reinante no País, com votações de matérias polêmicas.
	Agradeço ao meu partido, o PSDB, que tem tido uma postura firme em relação a várias matérias, em especial pela liberação da bancada diante de temas para os quais a sociedade reclama outros caminhos diversos do que aqui se debatia ou se pretendia, ou que se debate e se pretende.
	Vivenciamos inúmeras votações acirradas, votamos dois processos contra o Presidente da República, nos quais votei a favor dos procedimentos, mas cujas denúncias não foram adiante. Defendo a necessária e cabal apuração de fatos graves que estavam robustamente descritos e narrados minuciosamente naqueles expedientes contra a Presidência da República.
	O Plenário da Câmara dos Deputados votou 85 propostas no primeiro semestre, sendo 23 projetos de lei, a maior parte de autoria de Deputados. Entre eles estão o texto que cria procedimento para depoimento de crianças vítimas de violência - Projeto de Lei nº 3.792, de 2015); a regulamentação das gorjetas - Projeto de Lei nº 252, de 2007); e as novas normas para prevenção de acidentes em casas de espetáculos e grandes eventos - Projeto de Lei nº 2.020, de 2007.
	Entretanto, foram duas as propostas do Executivo: sobre a reforma trabalhista - Projeto de Lei nº 6.787, de 2016; e sobre a terceirização em todas as atividades das empresas - Projeto de Lei nº 4.302, de 1998. Votei contrariamente aos dois projetos de lei.
	Também foram votadas PECs, como a que considera não cruéis as práticas desportivas que utilizam animais, a exemplo da vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, por meio de lei.
	Entre as 16 medidas provisórias votadas, teve destaque a Medida Provisória nº 763, de 2016, que permite o saque de contas inativas do FGTS.
	Dos três projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos Estados. O Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os Estados endividados em troca de contrapartidas, como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores.
	Já o Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, legaliza isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os Estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 ano a 15 anos.
	Dentre os 38 projetos de decreto legislativo e os dois projetos de resolução aprovados, um dos mais emblemáticos é o Projeto de Decreto Legislativo nº 696, de 2017, com a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, pois prevê a eliminação ou a redução do uso do mercúrio em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustentável de resíduos, o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais e o gerenciamento de áreas contaminadas por meio de planos nacionais para a redução de seu uso no garimpo de ouro. Essa matéria também contou com o meu voto favorável.
	O segundo semestre também foi intenso. Aprovamos recentemente uma de três emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568, de 2013, de autoria da Deputada Keiko Ota, que aumenta a pena de homicídio culposo cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas, na direção de veículo automotor. Defensor de penas mais duras para esses casos, a matéria contou com o meu apoio.
	O texto original do projeto previa a reclusão de 4 anos a 8 anos. O Senado emendou com pena de 5 anos a 8 anos de reclusão. O texto mantém a referência ao crime de racha apenas no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata especificamente do assunto e prevê pena de detenção de 6 meses a 3 anos se a prática não resultar em morte ou lesão grave, casos em que as penas são maiores. Além da definição de racha como disputa, corrida ou competição não autorizada, o projeto inclui no conceito a exibição ou demonstração de perícia no veículo automotor sem autorização.
	Quando o condutor alcoolizado ou sob influência de substâncias que alterem sua capacidade psicomotora causar, com o veículo, lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de 2 anos a 5 anos.
	O último agravante previsto atualmente no Código é de aumento de um terço da pena para casos de homicídio culposo se o agente não possuir permissão ou habilitação, praticar o ato em faixa de pedestre ou na calçada ou deixar de prestar socorro à vítima do acidente.
	Aprovamos também a Medida Provisória nº 796, de 2017, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual. 
	Prazo igual estipulado pela MP foi restabelecido pelo Congresso Nacional ao derrubar o veto presidencial à Medida Provisória nº 770, de 2017, que previa a mesma data e foi transformada na Lei nº 13.524, de 2017.
	Uma das novidades no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 796, de 2017, é a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.
	O Plenário da Casa aprovou, também, no dia 6 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 171, de 2015, de autoria do Deputado Geraldo Resende, que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o SIMPLES Nacional.
	Enfim, Sr. Presidente, ficaríamos por horas a elencar matérias importantes que vieram ao debate e tiveram decisão desta Casa.
Assim como fui contrário à reforma trabalhista, manifesto a minha posição contrária à reforma previdenciária. Seis meses após a aprovação do texto na Comissão Especial, o Governo Federal apresentou uma nova proposta de reforma previdenciária, mais enxuta do que a original. O novo texto mantém a idade mínima para homens e mulheres, reduz para 15 anos o tempo de contribuição mínima do trabalhador ao INSS e propõe regras mais duras para servidores públicos.
	A nova versão foi um esforço do Palácio do Planalto e do Relator, o Deputado Arthur Maia, para facilitar a aprovação da matéria, parada na Câmara dos Deputados desde o envio de duas acusações contra o Presidente Michel Temer. A menos de 1 ano das eleições, Parlamentares temem que mudanças duras nas regras de aposentadoria provoquem desgaste nas bases eleitorais.
	De novidade em relação à versão original, a emenda aglutinativa redigida pelo Relator diminui o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de 25 anos para 15 anos; estabelece em 25 anos o limite mínimo de participação para os servidores públicos; propõe novo cálculo do valor da aposentadoria e deixa de submeter as contribuições sociais à Desvinculação das Receitas da União - DRU.
	O novo texto da reforma da Previdência mantém a idade mínima aprovada na Comissão Especial de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres. A regra é válida tanto para trabalhadores do setor privado quanto para servidores públicos, mas só passará a ser aplicada após o período previsto nas regras de transição, diferentes para os dois setores.
	Antes de alcançar a nova idade mínima para aposentadoria, contudo, os trabalhadores dos setores público e privado passarão por um período de transição. Nesse intervalo, as idades serão acrescidas de 1 ano para cada biênio até se chegar aos limites previstos na reforma.
	As regras de transição são mais duras para os servidores públicos inscritos no Regime Próprio de Previdência Social, pois alcançarão as idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres já em 2032, enquanto que para os empregados do setor privado o patamar só será válido em 2038.
O tempo de contribuição seria a principal novidade da nova versão da reforma. Em sua emenda aglutinativa, o Relator baixou de 25 anos para 15 anos o tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social. A alteração da versão original mantém a regra do jeito que é hoje. Então, não se trata de qualquer novidade, mas, sim, de manutenção do que hoje está.
	Mas, infelizmente, Sr. Presidente, novamente os servidores públicos foram submetidos a regras mais duras. Eles continuarão precisando atingir 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria.
	A nova versão do texto prevê outra fórmula para o cálculo do valor do benefício, ou seja, quanto cada trabalhador receberá de aposentadoria. Com o tempo mínimo de contribuição, o trabalhador só terá direito a apenas 60% do valor do salário. O percentual sobe para 70% com 25 anos de contribuição, tanto no setor privado quanto no público. De 25 anos a 40 anos de contribuição, quando o trabalhador tem direito à integridade da aposentadoria, os percentuais aumentam conforme o acréscimo de anos trabalhados.
	Primeiro, o Governo encaminha a esta Casa uma proposta muito dura, que penaliza os trabalhadores em geral. Após perceber que não emplacariam mudanças nocivas no regime previdenciário, a proposta foi se diluindo ou modificada em determinadas partes. Agora, o Governo acena para um caminho que diz ser mais suave, porém ainda muito prejudicial aos trabalhadores deste País, em especial aos servidores públicos.
	Sr. Presidente, faço minha a opinião do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Guilherme Feliciano, que participou, no dia 23 de novembro, no Senado Federal, de audiência pública da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
	Feliciano afirmou que o discurso do Governo acerca do suposto déficit da Previdência não condiz com as suas ações, já que seguem sendo praticadas as renúncias fiscais - REFIS e toleradas as mais diversas estratégias de sonegação, a par do próprio aumento da alíquota para a Desvinculação das Receitas da União - DRU, entre outras medidas que atingem o orçamento da Previdência.
	Disse ele: "Trata-se de uma razão matemática de repúdio. Cortam-se benefícios, que se definem como direitos sociais constitucionais, mas não se fecham as torneiras das despesas".
	Quanto à nova versão da PEC que trata da reforma previdenciária, disse: "Não se trata de uma nova proposta, mais simples, menos impactante e desidratada, como argumentam os seus defensores. O novo texto possui diversos problemas, é prejudicial especialmente para o funcionalismo público, que mais uma vez é vilanizado".
	Pois bem, Sr. Presidente e nobres pares, na minha vida e trajetória política de oito mandatos de Vereador na cidade de Presidente Prudente, capital da Alta Sorocabana, sempre estive e sempre estarei lutando pelos servidores públicos. Na condição de Deputado Federal, não posso apagar a minha história de luta em favor dos trabalhadores públicos e privados e votar a favor desta reforma. 
	Por essa razão, antecipo que o meu voto é contrário à reforma, que, mesmo nessa versão, distancia o trabalhador do benefício, tanto na iniciativa privada quanto no serviço público - aliás, a reforma proposta vilaniza em especial o servidor público.
	Muito obrigado.