
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/07/2020 �s 20:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 91.2020         
Hora: 20:24
Fase: OD         
Orador: MAURO BENEVIDES FILHO, PDT-CE
Data: 15/07/2020






 O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria precisa ser esclarecida.Eu pondero que, de maneira diferente da emenda do PDT, o brilhante Deputado Marcelo Ramos me respondeu como se fosse um questionamento de ordem orçamentária. Ninguém está tratando de nada disso!O que está sendo dito aqui é que, feito o acordo, que é importante, ele não pode suplantar a forma de pagamento que consta da Constituição. É só isso! Seria importante que o Relator, o Deputado Fábio Trad, nos dissesse alguma coisa em relação a isso, porque há vários advogados ligando para nós para falar sobre esse tema. Então, eu pondero sobre isso e digo a esta Casa que o texto não pode ficar da maneira como está, porque, quando se fizer o acordo, depois de 1º de julho, ele vai passar à frente de todos os que esperam há 15, 20 anos para receber o pagamento.Portanto, votamos "sim" à emenda e "não" ao texto. É importante que esta Casa se posicione em relação a isso.