	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Padre Luiz Couto pelos seus 36 anos de sacerdócio. S.Exa. é um santo defensor dos direitos humanos aqui nesta Casa.
	Sr. Presidente, eu quero deixar registrada aqui, e já me pronunciei a respeito dessa matéria, a questão sindical. No Brasil está se judicializando tudo. A questão sindical, inclusive, dentro do Ministério da Fazenda, foi judicializada. O SINDIFISCO entrou com uma ação contestando a nova reestruturação da Receita Federal, inclusive contestando a nova nomenclatura e a nova posição dos analistas da Receita nessa reestruturação.
	E, para a nossa alegria, Sr. Presidente, porque achamos que a Receita Federal tem mais possibilidade de exercer bem as suas funções se a carreira como um todo atuar unida, nós precisamos de uma carreira e não de um cargo na Receita Federal, o juiz se manifesta contra essa ação, negando provimento à ação do SINDIFISCO. E diz mais: o SINDIFISCO é um sindicato de auditores, parece-me, defendendo a inconstitucionalidade dessa mudança de denominação da carreira e está pretendendo que se considere inconstitucional também o que ocorreu dentro da sua própria classe. Porque o auditor de hoje era o fiscal de consumo de ontem, que entrou, inclusive, sem ter nível superior.
	Contesta-se uma categoria tendo uma fragilidade jurídica na evolução de outra. Só vamos resolver o problema da Receita se as categorias se unirem para defender os interesses mútuos, principalmente os da instituição. 
	Sr. Presidente, volto à tribuna para falar de um assunto que aflige a nós, nordestinos, que é a seca. Vamos aqui apelar mais uma vez. A Presidenta Dilma foi firme nas determinações: distribuição de grãos para ração animal. Mas, Presidenta Dilma, os grão não estão chegando onde deveriam chegar. Agricultores não estão recebendo os grãos e estamos vivendo uma situação excepcional. Não podemos tratar da seca como algo normal ou algo a ser tratado nos trâmites burocráticos. Temos que romper a burocracia e garantir os grãos. A CONAB tem que levar o milho lá ao interior. O milho para alimentar os animais não chegou a Jacobina e região, Sra. Presidenta! É preciso chegar!
	Algumas pessoas estão me reclamando por ações estruturantes. É evidente! Nós estamos reclamando a construção de pelo menos, Deputado Luiz Couto, cinco grandes açudes na Bahia, inclusive na região de Mairi, com a maior capacidade de armazenamento hídrico, recomposição das pastagens que foram destruídas pela seca, recomposição do rebanho que está sendo dizimado - quase 60%. V.Exa. mesmo estava relatando mais cedo o drama de Pernambuco, com mais de 900 mil cabeças dizimadas pela seca. É preciso recompor o rebanho para dar aos produtores autonomia financeira. 
	O Bolsa Estiagem, Sr. Presidente, não pode acabar. A Presidenta Dilma agiu corretamente ao criar o Bolsa Estiagem. E agora? Terminadas as parcelas, o povo vai viver de quê? Não tem leite, não tem safra, não tem produção. 
	Presidenta Dilma, é preciso prorrogar o Bolsa Estiagem até o final da estiagem. Não podemos cancelar porque a estiagem não acabou. E também há a questão da dívida. Não há nenhum produtor no Nordeste hoje, V.Exa. sabe disso, com capacidade de cumprir com a suas dívidas. O pequeno produtor deve ser anistiado; o médio e o grande produtores devem ter sua dívida prolongada, é preciso um redutor, porque o Nordeste empobreceu muito com essa seca e nós precisamos ter ações concretas para novamente revitalizar a economia do Nordeste.
	Sr. Presidente, peço que esse pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para deixar registrado nos anais da Casa o voto do Desembargador Cândido Ribeiro na Apelação Cível n° 1999.34.00.021695-4/DF, em que o SINDIRECEITA (antigo SINTTEN) e a União opuseram-se ao pedido feito pelo SINDIFISCO, acerca da mudança da denominação da carreira.
	Muito Obrigado.

VOTO VOGAL
	O DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: Acompanho a eminente relatora sem maiores considerações e até manifestando a minha perplexidade por não ter entendido o que pretende o assistente litisconsorcial. Justifico por quê. O Sindifisco, que é o sindicato dos auditores, parece-me, defendendo a inconstitucionalidade dessa mudança de denominação da carreira, está a pretender que se considere inconstitucional também o que ocorreu dentro da sua própria classe, porque o auditor de hoje era o fiscal de consumo de ontem. Do fiscal de consumo não se exigia sequer nível superior; passou-se a exigir quando houve a mudança de nomenclatura da carreira. Não sei se ainda há algum antigo fiscal de consumo na atividade como auditor ou aposentado, mas, seguramente, poderemos ter aí as viúvas pensionistas, que serão atingidas se se conseguir demonstrar no Supremo a inconstitucionalidade desse tipo de mudança de nomenclatura. Isso ocorreu em todo o serviço público.
	Eu fui procurador autárquico, e, na carreira ao lado, havia os assistentes jurídicos, que não poderiam ir a juízo. A atividade deles era de simples assessoria dentro da administração direta nos ministérios. Os procuradores das autarquias, não; iam a juízo. Houve uma mudança e todos transformados em procurador federal. Imaginem. O procurador autárquico diria agora que o assistente jurídico nunca teve atribuição para ir a juízo, o trabalho dele era administrativo, como que se junta numa carreira só? E mais: os antigos advogados do INCRA e do IBDF também foram transformados em procuradores, até sem concurso prestarem, mas diante da estabilidade imposta pela Constituição de 1988, porque mais de cinco anos tinham na atividade, e estão todos na Procuradoria federal hoje. Então, essa inconstitucionalidade, se vier a ser declarada, com a devida vênia, não tenham dúvida, criará o maior embaraço e balbúrdia dentro do serviço público e, de outro modo, tirará da administração, o múnus, o dever de, na sua conveniência e dentro do seu arbítrio, respeitando a Constituição, reorganizar as suas carreiras. Isso é atividade de rotina.
	Nós na Justiça reorganizamos isso também. Tivemos a figura do auxiliar e do técnico judiciário. O auxiliar transformado em técnico e o técnico, em analista. Dentro da carreira analista, ainda criamos uma subdivisão. O analista de atividade fim e o analista de atividade meio. Por quê? Porque a necessidade de gestão da administração da Justiça exigiu isso. Nós não poderíamos ter uma analista judiciário que cuidasse só de processo, nós tínhamos que ter um analista que cuidasse de orçamento, que cuidasse de pessoal, que cuidasse de gestão administrativa de um modo geral, isso é nada mais nada menos do que respeitar a necessidade que o aprimoramento da prestação de serviço exige. 
	O treinamento dos servidores para essas atividades específicas foi uma exigência para eficiência. Aliás, todos os antigos fiscais federais do trabalho, da previdência, dos antigos institutos de transportadores de carga, de comerciário de INPI, de IAPI, todos viraram auditores e foram enquadrados num grupo só. Por quê? Porque pegamos todas as nossas autarquias previdenciárias, que cuidavam do comerciário, do bancário, do industriário e dos transportadores de cargas e reunimos numa só classe. 
	Então quem fiscalizava o empregador do bancário passou a fiscalizar o empregador do industriário, do comerciário, e por aí foi. Assim, não vejo nem por que se demora tanto com um processo desses, treze anos, pelo que vi. Se se demora treze anos para se julgar uma situação dessas, que é uma situação que reflete a vida administrativa do próprio País nos últimos quarenta, cinqüenta anos, uma coisa simples - claro, pode se concordar ou discordar, mas é uma questão muito simples -, e mais: ainda se pretender suspender o feito depois de treze anos para aguardar o quê?
	Então, pedindo vênia à sustentação do Sindifisco, acompanho inteiramente a eminente relatora.