	O SR. ROCHA (PSDB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu uso a tribuna na tarde de hoje para apresentar o Projeto de Lei nº 3.506, projeto de caráter social que alcançará basicamente as camadas mais carentes do nosso País.
	Esse PL prevê a proibição das concessionárias de serviço público - empresas de telefonia, empresas distribuidoras de energia elétrica e distribuidoras de água - de suspender o fornecimento dos seus serviços nos finais de semana e nos feriados.
	É bom lembrar, Sr. Presidente, que boa parte da população brasileira, e principalmente as camadas mais carentes, não dispõe de conta bancária, não tem cartão de crédito para efetuar o pagamento desse serviço nos finais de semana, ou mesmo nos feriados, quando muitas vezes ele é suspenso. São serviços essenciais que não podem ser suspensos sem que o consumidor tenha o direito de procurar uma agência bancária aberta para efetuar a quitação do seu débito.
	Sr. Presidente, esse PL foi apresentado pelo Deputado Moisés Diniz, na Assembleia Legislativa do meu Estado. Quero fazer uma homenagem ao ex-Deputado Moisés Diniz, autor desse projeto que foi transformado na Lei nº 1.118, de 2004, mas que caiu por força de uma ADIN que detectou o vício de iniciativa.
	Então, para sanar esse vício, trago esse PL para que a Câmara Federal faça justiça ao consumidor brasileiro, principalmente aos mais carentes, e impeça que as concessionárias de serviço público de água, de energia elétrica e de telefonia suspendam o fornecimento para as pessoas físicas nos finais de semana e nas vésperas de feriado.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do registro que faço nos meios de comunicação desta Casa. Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, Deputado Rocha, faremos a devida divulgação nos órgãos de comunicação desta Casa.