
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/03/2022 �s 20:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 13.2022         
Hora: 20:16
Fase: OD         
Orador: GLAUBER BRAGA, PSOL-RJ
Data: 09/03/2022






 O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, faço uma questão de ordem, baseada nos §§ 3º e 6º do art. 231 da Constituição Federal, além do disposto no art. 137, § 1º, 2-B, do Regimento Interno desta Casa. Apresento a V.Exa. a seguinte questão de ordem, já com o conhecimento anunciado de que na sessão de hoje há urgência para votação do projeto que garante mineração em terras indígenas.Existe um grave vício de inconstitucionalidade, e V.Exa., que é advogado, sabe disso. Eis o que determina o § 3º do art. 231 da Constituição Federal: "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas - e grifo agora, Sr. Presidente - só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas (...)". A pergunta que eu faço aos Srs. Parlamentares que estão aqui neste momento é a seguinte: qual foi a oitiva que aconteceu com os povos indígenas, para que esta matéria venha ser deliberada no dia de hoje?E há mais, Presidente, eu só posso chamar esse projeto do Governo de Jair Bolsonaro de "projeto dos mercenários". Continuo. O § 6º do mesmo art. 231 diz que só é possível esse tipo de apreciação por uma lei complementar. Pergunto a V.Exa.: a urgência que vai ser apreciada no dia de hoje se refere a uma lei complementar, ou estamos falando de um projeto de lei flagrantemente inconstitucional?Por esses motivos, Presidente, pela mobilização dos povos indígenas, que, com toda a razão, não aceitam como fato consumado o que se faz nesta sessão no dia de hoje, nós pedimos que esta urgência não seja deliberada e que imediatamente se interrompa aquilo que ainda é uma pretensão de tramitação da matéria. É o Sr. Bolsonaro que tem que ser enquadrado, mas é também o Sr. Arthur Lira! Não dá para passar pano para ele, não! O Sr. Arthur Lira está sendo aquele que articula o "projeto dos mercenários" contra os povos indígenas e deve responder por isso no Brasil e principalmente no seu Estado de Alagoas.Respeito aos povos indígenas! Não à aprovação do "projeto dos mercenários"!(Palmas.)