	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, é uma alegria poder usar a tribuna sob a Presidência de V.Exa. Trago alguns temas à reflexão dos nobres pares.
	A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, no dia de ontem, projeto que aumenta o rigor da Lei Seca. Tive a honra de ser o Relator dessa matéria aqui na Câmara Federal. Resumimos 24 projetos, de autoria de Deputados e Deputadas da nossa Casa, sob a Presidência do Deputado Marco Maia. Aprovamos um relatório por unanimidade, em uma noite festejada por todos, dando uma resposta ao Superior Tribunal de Justiça, que entendia que os meios de prova para punir o motorista embriagado seriam apenas o exame de sangue e o bafômetro. Como esses dois meios dependem da concordância do motorista infrator, o Poder Judiciário sentia-se, muitas vezes, sem condições de puni-lo.
	O nosso relatório, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, amplia esses meios de prova, como o vídeo. E todos nós sabemos que hoje vivemos praticamente em um grande Big Brother, as filmagens acontecem nas ruas, nas praças, nas avenidas, nas estradas. Essas filmagens podem ser um instrumento positivo, um instrumento de prova para punir o motorista infrator, que muitas vezes ceifa vidas inocentes.
	O Senado deverá votar a urgência dessa matéria na próxima semana e, concluída a votação em plenário, vai à Presidenta Dilma para sanção. Com esse instrumento, o Congresso Nacional atende aos reclamos e à ansiedade que paira em toda a sociedade. Teremos, portanto, esse instrumento legal à disposição do Poder Judiciário.
	No dia de hoje, Sr. Presidente, Srs. Deputados, participei, no Ministério da Justiça, de um ato em que os Ministérios da Justiça, das Cidades, dos Transportes e da Saúde lançaram uma operação integrada de enfrentamento à violência no trânsito.
	Os números são estarrecedores. Em 2011, foram 192 mil acidentes nas estradas brasileiras. Por ano, morrem 40 mil brasileiros, e um dos motivos é a combinação álcool e volante. Mudar esse quadro passa por leis mais severas, como a que estamos mencionando nesta oportunidade e que agora está sob apreciação do Senado, depois de ter sido submetida a esta Câmara dos Deputados.
	O que me chama a atenção, Sr. Presidente, é o número de crianças que morrem depois de um acidente de trânsito. Os números me chamam a atenção, e eu vou dizê-los. No ano passado, 11.277 jovens faleceram em acidente de trânsito. São crianças - um número que nos impressiona de forma estarrecedora, Sr. Presidente.
	É preciso colocar um paradeiro, um freio nessa situação. Somente com uma legislação rigorosa teremos condições de enfrentar esse problema.
	Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho trazer uma preocupação com relação aos Municípios fronteiriços ao Estado do Mato Grosso do Sul. Ali, realiza-se uma grande guerra fiscal. Eu recebi reclamação de serialistas do Pontal do Paranapanema, no Estado de São Paulo. A guerra fiscal que se verifica naquela região é algo que precisa ser imediatamente corrigido.
	Esses assuntos têm sido objeto do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, e é urgente que se defina a situação naquela região do nosso País.
	Nós vivemos em um país continental, onde a legislação do ICMS e de alguns incentivos dá-se em prejuízo de empresários, de pequenos industriais que, muitas vezes, não têm condições de enfrentar essa situação.
	Fazemos um apelo ao CONFAZ para que faça justiça aos pequenos empresários, especialmente aos cerealistas daquela região.
	São dois temas que trago à reflexão desta Casa.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que acolha o inteiro teor desses pronunciamentos, com a divulgação necessária sobre assuntos relevantes. Um, trata do trânsito e cuida da vida. O Senado apreciando essa matéria, temos a expectativa se serem ampliados os meios de prova e de termos um trânsito mais educado. Também nesse projeto a que fiz referência estamos ampliando a multa para os infratores, dobrando-a no caso de reincidência no período de 1 ano.
	Por isso, Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. que acolha o inteiro teor desses pronunciamentos para que tenham a devida divulgação pela Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acolho o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, projeto que aumenta o rigor da Lei Seca. O texto aprovado mantém as propostas de um substitutivo que tive a missão de redigir, incorporando propostas de 24 projetos que tramitavam nesta Casa propondo mudanças na chamada Lei Seca.
	O projeto agora será votado em regime de urgência pelo Senado, provavelmente na semana que vem.
	O texto altera o Código Nacional de Trânsito para punir com mais rigor motoristas que dirigem embriagados ou sob efeito de drogas psicoativas.
	A principal mudança em relação à legislação atual é a ampliação dos meios de prova contra os infratores. A comprovação da embriaguez poderá ocorrer por "teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, ou outros meios de prova admitidos em Direito". Também se prevê o direito à contraprova, podendo o condutor realizar o teste do bafômetro para sua própria defesa.
	Outro ponto que muda: o valor da multa para quem for pego dirigindo com qualquer teor de álcool no sangue vai dobrar, passando dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40, e dobrando caso o motorista tenha cometido essa mesma infração nos 12 meses anteriores.
	Quero saudar a aprovação do texto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O endurecimento da Lei Seca foi uma resposta rápida do Parlamento à sociedade brasileira, depois que o Supremo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o motorista não é obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro, para não produzir provas contra si.
	A sociedade brasileira cobrava uma resposta do Parlamento. E ela veio na forma desse projeto de lei, que, esperamos todos, ajude a diminuir os altos índices de acidentes causados pela combinação perigosa de álcool e volante. 
	Estamos pondo fim a um vazio legal, um vácuo jurídico, em que as provas de embriaguez ficavam sujeitas à concordância do condutor em fazer o teste do bafômetro.
	Ainda hoje pela manhã, Sr. Presidente, recebi uma mensagem de Rafael Martinez Marconi, morador de Brasília, parabenizando pela nova Lei Seca. Diz ele: "Foi com muita satisfação e orgulho que li matéria no jornal falando da aprovação pela CCJ de regras mais rigorosas para aqueles que dirigem embriagados ou sob o efeito de entorpecentes. A multa deve ajudar a inibir o comportamento desses irracionais". Creio que a opinião desse cidadão reflete o sentimento da sociedade brasileira. Ela clama por um trânsito mais racional e seguro.
	Hoje, os números impressionam. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, foram registrados, em 2011, mais de 192 mil acidentes nas estradas brasileiras, com 8.661 mortos. Por ano, morrem nas estradas mais de 40 mil brasileiros e um dos motivos é a combinação álcool e volante. Mudar esse quadro passa por leis mais severas, como a que estamos aprovando agora, mas também por campanhas permanentes pela paz e segurança no trânsito.
	Por falar em campanhas de trânsito, participei hoje do lançamento da Operação Integrada de Enfretamento à Violência no Trânsito para o período 2012/2013. A Operação Rodovida do Governo Federal integra os Ministérios das Cidades, da Saúde, dos Transportes e da Justiça. A campanha começa oficialmente neste sábado, dia 15 de dezembro, e prossegue até fevereiro do ano que vem.
	O evento contou com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, do Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e de representante do Ministério da Saúde.
	O objetivo da campanha é reduzir os acidentes de trânsito neste final de ano, conscientizando os motoristas. Sabemos que, infelizmente, é nesta época que também ocorrem os maiores excessos no trânsito.
	Haverá blitz surpresa para fiscalizar a Lei Seca em vários pontos do Brasil. Estão sendo distribuídos para os Estados mais de 1 milhão de bafômetros.
	Durante o lançamento da campanha foram divulgados alguns números que atestam a crescente violência no trânsito.
O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em acidentes de trânsito, ao lado da Índia, da China, da Rússia e dos Estados Unidos.
 	Em 2010, o número oficial de mortes no trânsito cresceu 14% em relação a 2009. Foram 42.844 mortes, 117 por dia, quase cinco mortes por hora.
	A violência no trânsito ceifa sonhos e vidas. No ano passado, 11.277 jovens entre 21 e 29 anos morreram em acidentes de trânsito. E a principal causa de mortes de crianças de 1 a 14 anos são os acidentes de trânsito.
	Outro dado impressionante: mais de meio milhão de pessoas são feridas anualmente em acidentes de trânsito, sobrecarregando as emergências e o sistema SUS em geral. Só no ano passado, o SUS desembolsou 187 milhões de reais para socorrer acidentados.
	Como veem, a guerra no trânsito é um verdadeiro flagelo. É preciso enfrentá-la, aumentando a vigilância nas estradas para evitar excesso de velocidade, com campanhas educativas e com leis que punam severa e exemplarmente os infratores.
	Por fim, agradeço a todos os colegas pela confiança em mim depositada durante a relatoria de uma matéria tão relevante para o País como a nova Lei Seca.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espera-se que a Presidenta Dilma Rousseff assine já, na semana que vem, uma medida provisória para dar início à reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para mudar o indexador das dívidas renegociadas por Estados e Municípios com a União.
	Os dois assuntos foram discutidos ontem pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária. É urgente que se defina a situação da dívida dos Estados, mas são necessárias também medidas contra a chamada guerra fiscal entre Estados.
	O que preocupa de perto os Municípios do interior paulista próximos a fronteiras é o tratamento diferenciando que determinados Estados concedem para atrair empresas, baixando impostos e estimulando uma concorrência desleal.
	Acredito que as propostas que estarão contidas na nova MP poderão reequilibrar esse jogo em favor de Estados que hoje veem suas empresas e seus investimentos atravessando fronteiras para gozar de benefícios fiscais, como o ICMS reduzido.
	Na fronteira paulista com o Mato Grosso do Sul a guerra fiscal fez estragos em muitos setores, principalmente o dos ceramistas. Segundo as associações de ceramistas, o Estado vizinho concede incentivos locais e impõe barreiras à venda da produção cerâmica do extremo oeste de São Paulo, prejudicando cidades como Panorama, Presidente Epitácio e muitas outras. Esse setor emprega direta e indiretamente cerca de 8 mil pessoas e não resistirá à guerra fiscal por muito mais tempo.
	A guerra fiscal também tira investimentos de outros Municípios paulistas, como Santa Fé do Sul e Ilha Solteira, por exemplo. Tão logo iniciamos esta Legislatura cobrei, desta tribuna, providências para o fim da guerra fiscal nas fronteiras e a uniformização das alíquotas.
	A chance de mudar esse quadro se apresenta agora, com a expectativa de um grande acordo em torno da proposta da Presidenta Dilma Rousseff, unificando alíquotas, criando fundos de compensação e regras de transição para tornar a concorrência leal.