	O SR. SILAS CÂMARA (PRB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um juiz da 8ª Vara da Justiça Federal do Amazonas concedeu a um pescador o direito de receber o seguro-defeso relativo ao período 2015/2016.
	A título de lembrança, o PDC 238, de nossa autoria, que derruba a Portaria nº 192, concedeu aos pescadores o direito de receber o seguro-defeso. O Governo Federal ajuizou, judicializou esta questão.
	Agora, um juiz federal concede a um pescador o direito de receber algo que não deveria ter sido derrubado por portaria. 
Portanto, quero enaltecer a decisão do juiz e dizer que ela abre um precedente para a justiça ser restabelecida.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa que o PDC 238 reconquistou este direito. 
A justiça está sendo feita. Estou muito feliz por isso.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O pedido de V.Exa. está deferido, Deputado Silas Câmara.