
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 04/06/2020 �s 16:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 73.2020         
Hora: 16:40
Fase: OD         
Orador: VITOR HUGO, PSL-GO
Data: 04/06/2020






 O SR. VITOR HUGO (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também em respeito ao acordo que foi construído e à evolução que houve no relatório, em relação ao projeto original, que já estava muito bom, o Governo vai votar pela rejeição da emenda.Seria importante fazer uma observação. Eu conversava, há alguns minutos, com o Líder do NOVO, o Deputado Paulo Ganime, sobre a preocupação que também temos com o fato de, a todo momento, trazermos para uma lei aquilo que pode ser resolvido em resoluções ou em portarias. Esta emenda agravaria ainda mais esse problema, tendo em vista que, efetivamente, existe uma resolução da ANVISA que já trata do tema, e a futura lei, oriunda deste projeto de lei, vai trazer um guarda-chuva protetor. A ANVISA pode regular, inclusive impondo gastos maiores, como efetivamente se encontra fazendo neste momento, com a portaria ou a resolução em vigor.É por isso que o Governo vai votar contrariamente.