	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós Deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, ingressamos com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que ele se manifeste em relação a esse projeto absurdo e mentiroso que tramita nesta Casa sobre a alteração dos royalties do petróleo.
	Nós temos a convicção de que, nesta Casa, vai prevalecer a maturidade e o entendimento e que tudo aquilo que foi licitado e está contratado permanecerá como manda a Constituição. Os royalties do pré-sal - estes, sim - nós entendemos que têm que ser distribuídos entre Estados e Municípios não produtores. 
Mas, enquanto esse entendimento não acontece aqui na Casa e para que não sejamos surpreendidos, nós procuramos o caminho do Supremo Tribunal Federal, através do Deputado Anthony Garotinho, pelo Rio de Janeiro, e da Deputada Rose de Freitas, pelo Espírito Santo. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras e senhores, pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar.
	É no cumprimento de minha missão como Deputado Federal, representando os interesses dos Municípios fluminenses e de nosso Estado, que volto à tribuna deste insigne Parlamento para prestar contas das ações que envolvem a defesa dos royalties do petróleo.
	As bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo estão intensificando a mobilização em torno da defesa dos royalties, buscando fazer cessar a tramitação de matérias no Congresso Nacional que firam a Constituição brasileira e o que ela determina, qual seja, que apenas Municípios e Estados produtores devem receber royalties como indenizações devidas aos impactos ambientais e econômicos alusivos à cadeia produtiva de petróleo.
	Nós, Parlamentares, das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, apresentamos, na última segunda-feira, mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal contra as mudanças na distribuição dos royalties do petróleo propostas no projeto de lei do Senador Vital do Rêgo Filho, que rasga a Constituição brasileira, ao mesmo tempo em que quebra o pacto federativo.
	Pelo Estado do Rio, o mandado de segurança foi impetrado no STF por intermédio de meu colega de partido, o Deputado Federal Anthony Garotinho, e pelo Espírito Santo, a partir da Deputada Rose de Freitas.
	Estamos confiantes de que as ações distribuídas aos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski terão condições absolutas de prosperar e alcançar os resultados esperados, porque se trata da defesa da legalidade.
	As propostas de alteração da distribuição dos royalties para entes federados não produtores são completamente inconstitucionais e, como já observei anteriormente, afrontam o Estado Democrático de Direito e o modelo federativo no País.
	Estamos certos de que podemos corrigir, através da Justiça, os erros e distorções que marcaram todo o processo de tramitação no Senado Federal de um projeto de lei repleto de inconsistências e incoerências e, de tal forma equivocado, que até mesmo o Governo Federal, ainda que muito tardiamente, se viu forçado a se posicionar com cautela e reserva quanto à veracidade dos números.
	Não podemos nos calar e por isso estamos trabalhando tanto em Brasília, porque sabemos que os Municípios e Estados produtores sofrerão um forte baque caso tenham seus orçamentos prejudicados por um projeto de lei interesseiro, desconectado de argumentações técnicas convincentes ou, até mesmo, de dados que corroborem a tese sustentada por seus defensores.
	Não iremos deixar que o pior aconteça e por isso estamos movendo todos os esforços ao nosso alcance para reverter a decisão do Senado, que deve retirar apenas do Estado do Rio, de 2012 a 2020, cerca de R$48 bilhões, isso se considerarmos apenas cotações a preço de hoje, sem nenhum tipo de atualização, de variáveis como o barril do petróleo, a cotação do dólar e o volume de produção.
Temos certeza de que estamos no caminho certo, porque identificamos principalmente a reação dos representantes dos Estados e Municípios não produtores, em jornais, rádios e televisões, ou mesmo aqui na Câmara dos Deputados.
	Não posso deixar de observar que o petróleo é um bem de todo o País, mas os royalties são indenizações que, segundo a Constituição Federal, devem ser pagas apenas a quem produz, pelos impactos sociais e ambientais impostos.
	Muito obrigado.