O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, utilizo o espaço desta tribuna para debater um tema que é da competência do Senado, mas que afeta a todos nós na Câmara, porque é uma decisão do Governo Federal, do Executivo, que traz esse tema à tona. Trata-se do ICMS e de sua alíquota na movimentação interestadual.
Dizem que querem acabar com a guerra fiscal, mas, na realidade, a movimentação do ICMS, as políticas estaduais de compensação, as políticas estaduais de desenvolvimento levaram 16 Estados a terem os seus instrumentos de incentivos fiscais.
Esses incentivos fiscais já geraram no País 85 vezes mais empregos indiretos e induzidos do que empregos diretos, abertos pelo aumento da demanda da cadeia produtiva - são dados de um estudo da Fundação Getúlio Vargas.
	Além disso, o que nos preocupa, sobremaneira, é que a proposta que se tenta votar no Senado, uma proposta que conseguimos transpor para o início de 2012, é uma proposta de morte súbita, como temos exemplos em alguns jogos de futebol, onde quem faz o primeiro gol encerra a partida.
	Nesse sentido, não podemos admitir nem aceitar que uma decisão como essa, que veio como compensação em um conjunto de cestas tributárias, em um conjunto de ações que na Constituição de 1988 foram inscritas, na forma como ela pode ser tomada, tenha condições de voto.
	O meu Estado, produtor de café que era, teve dizimados os seus pés de café na grande crise dos anos 60. O desenvolvimento industrial começou com maior intensidade a partir daí, fruto de um planejamento central do Governo Federal. Hoje temos sete portos, temos um conjunto de questões envolvendo a nossa economia, um conjunto de pilares importantes e conseguimos, nos últimos 10 anos, reerguer o Estado do ponto de vista da capacidade de Governo, do ponto de vista da governança de Estado, do ponto de vista de um padrão ético e de um padrão administrativo que fosse capaz de estimular a vinda de empresas, que fosse capaz de estimular a presença de empresas e que fosse capaz de, numa relação saudável, desenvolver o Estado do Espírito Santo.
	O sistema de comércio exterior do nosso Estado gera 47 mil empregos diretos para toda a cadeia produtiva, que começa desde a chegada de um navio, com vagas de emprego para todos os serviços necessários. Nesse sentido, nós temos um incentivo, que é o primeiro, o mais velho dos 16 incentivos existentes no Brasil. Ele foi constituído em 1970 e, ao longo desses anos, foi sendo aprimorado. Não é renúncia fiscal. Todo tributo é recolhido. São 12%: 3% vão direto para os Municípios, nem passam pelo Governo; 1% fica para o Governo gerir o sistema; e o restante fica para o sistema de leilão, para o fortalecimento do negócio no comércio exterior e para haver uma movimentação desse pilar importante em nosso Estado.
	Portanto, essa mexida proposta no ICMS brasileiro vai atingir profundamente, da noite para o dia, da forma como está colocada, um dos pilares de grande relevância do nosso Estado, o Espírito Santo.
	Já convivemos com a questão dos royalties. O acidente ocorrido em Campos, que não é o primeiro, mas ocorre em cima dos nossos debates, mostra que a responsabilidade diferenciada de quem produz é clara, é definida. As necessidades de quem produz para poder cumprir o seu papel... Aliás, de quem produz não, de quem extrai, porque é a natureza quem nos dá. A responsabilidade é diferenciada.
	Ao mesmo tempo, pela Constituição de 1988, ao cobrar o tributo de 1 litro de gasolina ou de óleo, ele vai cobrar na ponta, na bomba, lá em São Paulo ou em qualquer lugar do País, no Norte e no Nordeste. Se produzirmos no Espírito Santo 1 litro de gasolina ou de óleo, o tributo, diferentemente de todas as outras mercadorias, é cobrado na ponta, na bomba, em qualquer lugar do País. Como compensação, os royalties de petróleo vêm para cumprir seu papel da tributação, além das responsabilidades diferenciadas que temos.
	Então, nós já temos essa ameaça. Na Comissão que está sendo constituída, nós queremos aprimorar e aprofundar esse debate de forma a constituir um belo e amplo acordo federativo. 
	Mas, junto com essa ameaça - que também é de grande relevância para o Espírito Santo, para o nosso desenvolvimento, é um outro dos pilares de grande relevância para o nosso parque de possibilidades de emprego, renda e arranjos produtivos locais -, nós temos a questão do ICMS.
	Essa questão nos preocupa muito, porque, desde o final dos anos 80, o Governo Federal não tem um plano de desenvolvimento regional no País. Há algumas situações, como agora, por exemplo, em que, do mesmo modo que estão querendo discutir a guerra fiscal, mexendo no ICMS, estão prorrogando por 50 anos a Zona Franca de Manaus e estão fazendo um regime diferenciado no tributo da energia em Mato Grosso do Sul.
	Então, podem fazer isso, e os outros Estados não podem usar o tributo que lhes cabe movimentar, o tributo em relação ao qual podem ser feitas políticas de estímulos ao desenvolvimento. Nós não podemos aceitar que essa peça seja mexida sozinha.
	Participei da Comissão da Reforma Tributária, em 2009 e 2010. Sei o quanto é difícil um acordo nacional em torno de todos os temas tributários, porque o Governo quer mais, os Estados querem a sua parte e o cidadão, em geral, fica longe dessa cena, porque está se discutindo acordo federativo de poder no uso e na movimentação de tributos. Não se pode extrair daí uma peça como o ICMS sozinho, que não atinge em nada o Governo Federal e tem no Governo Federal a sua proteção contra o seu tributo na forma, no conteúdo e no tamanho. Não dá para admitir que essa peça seja movida sozinha dentro da grande cesta de debates e de ações tributárias que ocorrem em nosso País.
	Essa preocupação precisa ser registrada. Nós teremos esse debate no próximo ano, bem como teremos o debate sobre os royalties. Estou muito otimista com o acordo que poderemos fazer no Brasil, mas é preciso que estejamos atentos. Isso envolve 16 Estados da Federação, não é o Espírito Santo.
	O Espírito Santo tem um perfil e uma relevância importantes pelo pilar que significa o comércio exterior no nosso Estado, mas 16 Estados são atingidos por uma medida desse tipo, o que significa mais da metade da população deste País e dos Governos da Federação.
	A nossa preocupação é deixar inscrito nos Anais desta Casa, neste momento, um debate que já tem vindo ao longo de algum tempo, tomou forma neste momento e terá uma nova movimentação a partir de 2012.
	Nós queremos estar vigilantes, debatendo cordial e democraticamente, em defesa daquilo que o nosso Estado precisa, ao nos colocar aqui, que é defender os interesses do nosso povo, do nosso Estado, mesmo construindo ações federativas que possam fortalecer todos os Estados da Federação. Mas não podemos sucumbir em troca da sobrevivência de outros.
	(O microfone é desligado.)