	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, eu venho à tribuna para falar sobre o projeto que votamos ontem na Casa, de repatriação de ativos, de dinheiro remetido do Brasil para paraísos fiscais, para outros países - a chamada evasão de divisas ou até mesmo sonegação fiscal, sonegação financeira. O projeto é complexo, tem suas nuances e precisa ser bem compreendido. Eu quero dizer aqui da importância, do significado desse projeto e dos cuidados que nós precisamos ter.
	Sim, nós reconhecemos que muitos brasileiros, especialmente os afortunados, mandaram dinheiro para fora do País, sem declará-lo à Receita Federal, sem uma clareza do encaminhamento dele, numa clara sonegação e, mais do que isso, numa evasão de divisas. Mas sabemos que muita gente também mandou dinheiro porque não tinha segurança, em função dos planos econômicos do País, em função da instabilidade da moeda. No Plano Collor, os brasileiros perderam milhões, bilhões, e também em vários planos, no Plano Verão e em outros. Então, as pessoas se protegem da maneira que encontram e acabam investindo em dólar lá no estrangeiro.
	Pois bem, agora com esse projeto, faz-se o caminho da volta. Como dizia o Dr. Brizola, eles mandavam o dinheiro lá para as remessas de lucros exagerados, os interesses internacionais. Agora, esse projeto permite que o dinheiro possa voltar. E o Brasil precisa, mais do que desse dinheiro que não virá na sua totalidade, de cobrança de impostos sobre esse dinheiro. Ou seja, 15% de impostos de quem quiser trazer o dinheiro ou quem quiser legalizar o dinheiro, declarar o dinheiro, e mais 15% de multa. Essa multa depois será repartida com os Estados federados, que andam mal das pernas. Ou seja, há toda uma engenharia de distribuição desse recurso. 
	Para trazer o dinheiro para cá, existem alguns poréns. Eu quero me fixar, para deixar bem claro que não é uma coisa muito simples: o cidadão vai ter que declarar quando trará o dinheiro, repatriando ou, enfim, legalizando. Essa declaração não serve para instrumentalizar processo de qualquer espécie quanto à questão de sonegação, de evasão de divisa, de processo criminal ou judicial. Agora, se houver outros indícios de que a pessoa tem esse dinheiro mal havido, essa declaração servirá como prova para formatação desse processo.
	Então, prestem bem atenção: aqueles que têm dinheiro e querem trazê-lo tragam-no. Mas se houver indícios de que esse dinheiro é ilícito, que é do narcotráfico, que é de droga, que é de falcatrua, que é de corrupção, que é de roubalheira daqui, dali, acolá, eles sabem que vão deixar a impressão digital, vão deixar o DNA. E a Polícia Federal e o Ministério Público podem abrir investigação e, havendo outros indícios, valer-se desses outros indícios para pegar essa declaração e abrir o devido processo legal.
	Outro aspecto importante que nós temos que frisar é que nós aprovamos, ao final e ao cabo, a emenda. E eu trabalhei por ela, eu lutei por ela, dizendo que isso vale para o cidadão brasileiro, sim. Mas são excluídos aqueles que têm mandato eletivo, são excluídos os funcionários públicos, são excluídos os dirigentes, são excluídos aqueles que têm função pública. Consequentemente, não é uma legislação em causa própria, muito pelo contrário. E esse cuidado nós tivemos aqui. Eu briguei por isso, senão, seria uma ignomínia. Diriam que os políticos estavam fazendo uma lei para si, uma lei para se locupletarem, uma lei para se beneficiarem, enfim, uma lei para construírem favores para si próprios.
	Eu me sinto contemplado, Sr. Presidente. Alguns dizem que serão 40 bilhões, 50 bilhões. Falam em 100, 200, 300 bilhões, quem sabe chegue a 400 bilhões os recursos depositados no estrangeiro.
	Por isso, o projeto é importante, é bom, quem sabe com isso possamos colocar um pouco de ordem na Casa.