
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 16:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 16:00
Fase: OD         
Orador: GILSON MARQUES, NOVO-SC
Data: 15/12/2021






 O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria da atenção dos Parlamentares e dos telespectadores, porque esse destaque é de suma importância. Ele tenta suprimir o art. 118. O que é esse art. 118? É a extensão de um problema do art. 2º, que criou uma obrigação para o Governo do Estado: oferecer uma renda básica a todos os brasileiros que têm vulnerabilidade e colocou isso na Constituição.O art. 118 diz que, para cumprir essa obrigação do Estado, conforme o art. 2º, somente no ano de 2022 - sem justificar por que só no ano de 2022 -, o Governo pode desrespeitar, não cumprir, infringir a Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO, a LOA, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, somente para o ano de 2022, dá-se um cheque em branco para o Legislativo e para o Executivo gastarem dinheiro à vontade, sob o pretexto de cumprirem a obrigação do art. 2º. É isso! É uma solução de curtíssimo prazo, com interesse escuso, que gera um problema gigante em longo prazo. Por quê? Porque quanto mais o Governo gasta, já que não tem dinheiro, mais aumenta o déficit.Aí eu pergunto, caros Parlamentares: de onde vem o déficit? Como vai ser paga essa dívida? Pelos brasileiros, em longo prazo, com juro, correção monetária. E ela vai ter um valor superior ao que eles mesmos estão recebendo. Sem contar que não precisa disso para dar os 400 reais, pois já foi aprovada a PEC 23/21, que dá o espaço fiscal para isso.Por isso, nós orientamos "sim" a esse destaque e "não" ao texto.Muito obrigado, Presidente.