
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 18/04/2022 �s 17:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 37.2022         
Hora: 17:24
Fase: BC         
Orador: FÁBIO TRAD, PSD-MS
Data: 18/04/2022






 O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago uma preocupação ligada ao anúncio feito pelo Ministro da Saúde de que o Governo Federal decretará o fim do estado de emergência na saúde pública. Qual é a preocupação, diante disso? A preocupação é que muitas normas durante o período da pandemia foram editadas condicionadas temporalmente à vigência do estado de emergência, de modo que o Ministério da Saúde precisa ter muito cuidado e muito escrúpulo técnico para calibrar a questão relacionada aos efeitos normativos decorrentes do decreto que estabelecerá o fim do estado de emergência. Eu dou como exemplo, Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 1.665, de autoria do Deputado Ivan Valente, aprovado por esta Casa, quase por unanimidade, e no Senado, que se tornou lei. O projeto garante direitos elementares, básicos, fundamentais para os entregadores de aplicativos, categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia, nas ruas, entregando produtos, bens e serviços para a população.Este projeto de lei, que se tornou lei e começou a vigorar há não mais que 95 dias, estabelece que seus efeitos perdurarão até o fim do estado de emergência. Portanto, Sr. Presidente, a preocupação que aqui externo é no sentido de que, se o decreto que estabelecerá o fim do estado de emergência produzir efeitos imediatamente, muitos entregadores de aplicativos, eu diria a totalidade daqueles que, de forma autônoma, prestam serviços a empresas de aplicativos, estarão órfãos de direitos, estarão à margem da lei. Assim, quem ditará a favor ou não dos direitos deles será o Poder Judiciário. Diante disso, faço dois apelos. O primeiro dirijo ao Ministério da Saúde, para categorizar de forma escrupulosa, no plano técnico, o tempo dos efeitos desta questão relacionada ao fim da pandemia; o segundo, ao Colégio de Líderes da Casa, pois existem projetos de lei que garantem, de forma permanente, os direitos desta categoria de entregadores, e já é chegada a hora de votarmos, se não ficaremos na dependência do Executivo, que não deve legislar para este fim, e do Judiciário, que também não pode ou não deve legislar no plano genérico, apenas neste caso concreto. Eis o motivo da minha preocupação, ao tempo em que lembro que esta bandeira dos entregadores de aplicativos nós a sustentamos, em São Paulo, com nosso combativo Deputado Ricardo Izar, sempre atento a esta questão social, uma questão de trabalho relacionada com os entregadores de aplicativos, para que estes não fiquem à margem de uma proteção legal e normativa.Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja reverberado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.