
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 29/08/2018 �s 14:30









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 53628     
Hora: 14:30
Fase:  
Orador: 
Data: 29/08/2018






>A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Nós vamos dar início à nossa audiência pública. Quero dizer que é uma alegria ter cada um e cada uma de vocês aqui para que possamos construir uma discussão de forma conjunta, horizontalizada e fundamentalmente inserida em rede que considera as nossas diversidades.Declaro aberta esta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que se destina a celebrar os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e o sistema de garantia de direitos.Já anuncio de pronto que realizaremos na semana que vem, no dia 5 de setembro, outra audiência pública, em que buscaremos pontuar os espaços conquistados pelas crianças e adolescentes através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Falaremos mais sobre isso no decorrer desta audiência, mas, de antemão, convido todos a participarem dessa audiência no próximo dia 5, em que discutiremos a exploração sexual de crianças e adolescentes.Hoje vamos discutir o sistema de garantia de direitos, lembrando o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estamos, portanto, fazendo uma homenagem a essa construção. Tem razão Drummond quando diz que só as leis não bastam, porque os lírios não nascem das leis. Mas elas são marcos legais importantes, que servem como instrumentos para que se assegurem direitos, particularmente os das crianças e dos adolescentes.Eu queria agradecer muito aos que atenderam o nosso convite e estão aqui conosco. Nós queremos fazer essa discussão sobre o sistema de garantia de direitos a partir de um contexto, o do momento que estamos vivenciando neste País, porque ele invade os nossos espaços, invade as nossas conquistas, invade o nosso cotidiano, a nossa contemporaneidade, tenta roubar o nosso passado, comprometer o nosso futuro e, ao mesmo tempo, reificar o nosso cotidiano. Queremos discutir hoje inclusive o corte de recursos de programas sociais.É bom lembrar, Dra. Luisa, que nós estamos na véspera ou na antevéspera do dia em que o Governo encaminhará para esta Casa a sua proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA, que passará por um processo de discussão e deve ser aprovada no final do semestre. Então, nós escolhemos este dia não apenas para lembrarmos o aniversário do ECA, que ocorreu em julho, mas também para trocarmos experiências, apresentarmos ideias, construirmos propostas, transformando-as em correspondência oficial desta Comissão, para que seja considerada na discussão orçamentária.Há corte de recursos dos programas sociais. Ao mesmo tempo, existe um Estado que, eu diria, não é mínimo para banqueiros e rentistas, é mínimo apenas para o povo brasileiro. O Estado nunca foi mínimo para aqueles que enriqueceram, ampliaram as suas cercas e ampliaram as suas casacas com recursos públicos.Eu gostaria então de dizer que vamos discutir aqui também esse desmonte relativo às políticas sociais. É preciso lembrar, para que ninguém consiga esquecer nunca - o Executivo, via de regra, está esquecendo - que criança e adolescente são prioridade absoluta, a única prioridade absoluta constitucional neste País.O Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegurou tantos avanços, precisa se concretizar. Direito de criança e de adolescente, antes de estar no chão das nossas ruas, tem que estar no Orçamento.Mais uma vez eu lhes agradeço por terem atendido ao convite desta Comissão. Falo em nome do nosso Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Deputado Luiz Couto. A propósito, ontem esta Comissão fez uma discussão acerca da Lei da Anistia, que, de certa forma, está nas gavetas comprometidas com determinados segmentos. Sua execução alcançou um percentual muito pequeno da população. Estamos tendo muita dificuldade em dar continuidade ao que foi uma conquista deste País, a Lei da Anistia.Chamo para compor a nossa Mesa o Sr. Marco Antônio Soares, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (palmas); o Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão substituto (palmas); o Sr. Luis Carlos Martins Alves, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Palmas.)Com alegria, convido para compor também a nossa Mesa a Dra. Luisa de Marillac Xavier, Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.(Palmas.)A Sra. Fernanda Granja, representante do Fórum de Justiça Juvenil do Distrito Federal, ainda não está aqui conosco. Já está convidada para compor a Mesa tão logo chegue.Convido para integrar a Mesa a Sra. Márcia Rocha, Secretária-Executiva do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (palmas); e a Sra. Glicia Salmeron, membro e representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.(Palmas.)Por fim, para que esta Mesa não fique incompleta, torne-se insuficiente, não acolha um dos elementos fundamentais a que nos dedicamos a construir em todos os espaços que sejam permitidos - o protagonismo das nossas crianças e dos nossos adolescentes -, é com alegria que eu chamo para compô-la, para que possam expressar as suas vozes, e são várias vozes, e para que possam ser incluídos na construção das políticas públicas que asseguram os seus direitos, o Sr. Davi Alves, membro do Comitê de Participação de Adolescentes do CONANDA.Vamos combinar que será adotado o seguinte procedimento. Vamos conceder prazo de 10 minutos para cada um dos integrantes da nossa Mesa; depois, vamos abrir a palavra para que haja a contribuição, os esclarecimentos, enfim, as falas dos que participam desta audiência pública, pelo prazo de 3 minutos; em seguida, devolveremos a palavra aos componentes da Mesa para que deem as respostas, se porventura forem necessárias, e façam as considerações finais, por 2 minutos.Se estivermos todos de acordo com esse encaminhamento, passarei a palavra ao primeiro expositor.O SR. MARCO ANTÔNIO SOARES - Muito boa tarde a todas e a todos.Quero agradecer à Deputada Erika Kokay, que sempre tem contribuído e nos prestigiado em relação a essa pauta. Ao agradecer a ela, agradeço a todos os Deputados, a todos os Congressistas, que, neste momento, fazem com que o Congresso, por meio da Câmara, ouça de fato a população brasileira, seus vários segmentos e suas várias demandas.Agradeço imensamente esta oportunidade de celebrarmos os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Deputada, quero ler, para que aqui fique registrada oficialmente, a nossa nota pública em relação aos 28 anos desse estatuto. O aniversário aconteceu no mês passado, mas este foi o calendário que nos foi apresentado, até por conta do recesso da Casa. Este texto, que é coletivo, ficará registrado aqui, para conhecimento da população brasileira. É um importante registro. Será amplamente divulgado, até porque trata de conquistas da sociedade brasileira relativas à criança e ao adolescente e a inúmeras demandas. Uma vez que a conjuntura muda, a sociedade precisa também se atualizar em relação a essas imensas demandas que vão surgindo.É óbvio que este documento não abarca todas as preocupações de que um conselho do porte do CONANDA cuida, tanto as que são constantes quanto aquelas que surgem em determinado momento. Não queremos, com esta nota, esgotar todas essas demandas, mas ela reflete e muito o trabalho de Hércules que nós fazemos lá.(Pausa.)Tem a palavra o Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.(Palmas.)É nesse sentido que vou fazer a leitura desta nota, que ficará registrada nesta Casa. Inclusive, peço todo o apoio de Deputadas, Deputados, Senadoras e Senadores e da população brasileira para que, nesses 40 dias aproximadamente, não permitam retrocessos, o que muitos defendem.Nota Pública pelos 28 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral à criança e ao adolescente vem, por ocasião da celebração dos 28 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), manifestar o que segue:Considerando que o ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990). Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional, considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes.Considerando que o Brasil é reconhecido por possuir uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente. Reconhecidos como avanços nestes 28 anos de Estatuto, não somente o ECA, mas a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei nº 12.010/2009), a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014) e a Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), como também, as alterações dispostas nas Leis: nº 13.509/2017 - sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes; nº 13.440/2017 - que estipula perda obrigatória de bens e valores para aqueles envolvidos em crimes de exploração sexual e prostituição; e nº 13.441/2017, que regulamenta a infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, que são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos.Considerando e destacando o papel da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução e no monitoramento das políticas e alinhamento aos princípios internacionais de direitos humanos, no diálogo com a sociedade civil organizada, na elaboração de planos temáticos intersetoriais e protocolos, e na interlocução junto à rede de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.O CONANDA, enquanto instância nacional de formulação e controle da política de proteção integral à criança e ao adolescente, ao reconhecer e celebrar os avanços conquistados, manifesta grande preocupação com as constantes ameaças de retrocessos ainda em discussão no âmbito do Legislativo, como: a redução da idade penal, o aumento do tempo de internação e alterações na Lei do Jovem Aprendiz (Lei 10.097/2000). Preocupa-se também com as ameças às políticas sociais no Brasil, o que impacta também na estrutura executora das políticas para a infância e adolescência, no fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos e na implementação do Estatuto, assim como, a ausência de autorização de gasto nas recentes Leis Orçamentárias Anuais para os recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, impedindo que haja mais investimento em ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.O CONANDA entende necessário e urgente a implementação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), composto por 47 adolescente de diferentes regiões e diversidades do país, cumprindo deliberações das três últimas Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e resoluções aprovadas por este próprio conselho.O CONANDA, reitera ainda a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 28 anos, repudia quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos, e se posiciona favorável ao diálogo e à construção de políticas públicas setoriais e de direitos, que possam garantir melhor qualidade de vida e proteção integral às crianças e aos adolescentes.29 de agosto de 2018.Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(Palmas.)Obrigado.Quero agradecer a todos os conselheiros e conselheiras, titulares e suplentes da sociedade civil e do Governo, que, apesar da conjuntura, fazem com que esse conselho não fique de joelhos, apesar desses momentos dramáticos do País e do planeta.Eu, na condição de Presidente, quero dedicar isso a todos esses conselheiros e conselheiras, do Governo e da sociedade civil, e a todas aquelas entidades e organizações da sociedade civil que, ainda que não tenham sido eleitas, contribuem diuturnamente com a pauta da criança e do adolescente.Essa é uma síntese dos resultados, repito. Com certeza, outros componentes da Mesa complementarão isso, bem como os companheiros e companheiras que estão aqui na plateia. Mas quero dizer à sociedade brasileira que este é um momento de profunda reflexão. Não podemos, em hipótese alguma, aceitar discursos fáceis. As nossas crianças e os nossos adolescentes são pobres, negros, integrantes da periferia, do campo, ribeirinhos. Há essas e outras condições que este imenso Brasil nos apresenta como desafio.Neste momento peço permissão para encerrar. Podemos retornar na sequência, tenho essa condição. Mas peço à população brasileira que reflita, não se deixe guiar pelo discurso fácil e vazio de que as questões são resolvidas à base de bala, à base de pancada, à base de tortura, de perseguição, de racismo, de homofobia ou de qualquer outro tipo de sujeição, de submissão do outro. Peço que não permita que isso vença no processo eleitoral que se avizinha no País.Quero agradecer a atenção.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço ao Marco Antônio.De imediato eu diria que uma sociedade pautada pelas balas provoca única e exclusivamente pessoas feridas, pessoas mortas, pessoas baleadas.Vou dar continuidade à nossa audiência.Passo a palavra ao Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, que é Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Substituto.O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - Muito boa tarde a todas e a todos, em especial à nossa querida guerreira Erika Kokay, sempre nossa aliada a tão atenta às demandas e às lutas do povo.Para nós do Ministério Público Federal estar aqui tem um caráter especial. Nesses tempos em que aquilo que se apresenta publicamente como a face do Ministério Público não é exatamente a de um aliado dos direitos humanos, estarmos aqui a convite da Comissão significa atualizar o nosso prazo de validade.(Risos.)Isso significa que se entende que o nosso prazo de validade ainda não venceu, e, portanto, vocês ainda conseguem olhar para nós como aliados nas lutas pela realização de direitos humanos, em especial, no nosso debate na tarde de hoje, na luta pela realização de direitos humanos de crianças e adolescentes.Eu saúdo a todos da Mesa e a todos os demais presentes.Tereza Rachel, em 1965, com o palco escuro, a luz só nela, numa peça de Millôr Fernandes, dizia: "Imaginem vocês se daqui a 10 anos" - eu diria para vocês imaginarem isso daqui a 1 ano - "nós olharmos para trás e dissermos: Bons tempos, hein?". Nós vivemos um tempo muito curioso, e eu acho que nós temos que fazer um duplo exercício. Primeiro, devemos olhar para trás, para 28 anos atrás, e dizer: "Sim, bons tempos estes que vivemos hoje". Se pensarmos, antes da Constituição, antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, antes da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, não se falava em direitos da criança e do adolescente. No Código Mello Mattos, de 1927, e no Código de Menores, que, se somados, tinham mais de 500 artigos, não havia um miserável direito assegurado a crianças e adolescentes. Esses eram códigos, eram regras, eram normas impositoras de limites, que buscavam a proteção da sociedade contra os potenciais perigos daquela parcela patológica da infância marcada pela pobreza, por estar fora da escola e por não ter estrutura familiar que a protegesse. Esse era o quadro. Portanto, pode-se olhar para trás e dizer com entusiasmo: "Caminhamos!" Caminhamos na lei, e o documento do CONANDA é muito rico em fazer esse resgate.Caminhamos na estruturação de políticas públicas, caminhamos na estruturação de entidades, e todos mudaram - ora, vejam -, até mesmo a magistratura.Se pensarmos, o juiz de menores era um juiz deus. Ele tinha um truque: ele determinava o que era bom, o que era necessário, já que conhecia a alma das crianças, mas não ia fiscalizar. Esse era o truque para não ferir a sua divindade. Mas esse juiz deus, esse juiz carrocinha, porque recolhia as crianças na rua, esse juiz que dispunha de um poder total sobre o corpo da infância, vai desaparecer. Formalmente, ele desaparece, apesar de sabermos que ele continua ainda muito vivo.Um amigo muito querido, que foi, durante muitos anos, juiz da infância de verdade, que é João Batista Costa Saraiva, do Rio Grande do Sul, diz, com razão, que dentro de todo juiz da infância mora um juiz de menores, mora aquele desejo de poder se livrar do processo e poder agir diretamente sobre o corpo da infância.Isso está muito presente ainda, mas vamos olhar para trás, vamos ver o quanto avançamos e o quanto essa entidade se estruturou. Se pensarmos, hoje há formalmente - e uso essa expressão deliberadamente - alguns lugares com estrutura, com possibilidades, com meios de atuação. Formalmente, em todos os Municípios do País existem conselhos tutelares e conselhos de direito. Nós temos um caminho que era impensável antes da Constituição, antes do Estatuto da Criança e do Adolescente.Portanto, olhando para trás, nós temos muito o que comemorar, mas, se olharmos para os últimos anos, se olharmos notadamente para aquele tempo que está marcado a partir da ruptura da ordem constitucional travestida de impeachment, do golpe que destituiu um Governo legitimamente constituído, se olharmos para esse momento em diante, veremos que há um processo de desconstrução rápido, veloz e extraordinário do conjunto de políticas públicas com relação à infância e à adolescência. A situação está ruim, mas temos que estar atentos, porque pode ficar muito pior.Algumas pessoas dizem que estamos na iminência de um estado de exceção. Nós vivemos um estado de exceção, e o estado de exceção é, por definição, a forma legal daquilo que não pode ter forma legal. É isso que vemos todos os dias. A todo o momento somos surpreendidos com a não execução da lei orçamentária, com a desconstrução de políticas públicas, até mesmo, Deputada Erika, de algo que diz respeito diretamente ao seu campo de formação e à sua origem profissional. No campo da saúde, o que é mais elementar em matéria de infância? Aquele assunto sobre o qual já estávamos tranquilos, porque era uma das poucas coisas que estavam plenamente realizadas, que é a vacinação. Ora, vejam! Até nisso conseguimos retroagir.E esse estado de exceção, a forma legal daquilo que não pode ter forma legal, tem, sobretudo na Emenda Constitucional 95, um marco muito claro dessa desconstrução. E, a partir dela, nós vamos encontrar algo que é da ordem do bizarro. Ela devia ter vindo junto com a determinação de que ninguém poderia nascer a menos que alguém tivesse morrido; que ninguém poderia adoecer sem que outro tivesse liberado o leito ou o espaço no sistema. Isso ela não fez. Ela só disse: virem-se. É a cama de Procusto, de forma constitucional, a liquidar os direitos sociais: tudo aquilo que ficar além daquele tamanho, daquele padrão, a gente corta, isso não é problema nosso.É certo que olhar para essa situação - e nós estamos no olho do furacão -, olhar para os lados, olhar para 40 dias, dá na gente um certo pavor, não é? E, ao olhar e pensar que daqui a 1 ano nós podemos estar reunidos aqui para dizer que a gente era feliz e não sabia, é preciso que a gente pense que nós temos, sim, alguns instrumentos de resistência. E eu queria, em breves segundos, dizer que a Constituição, quando estabeleceu o princípio da absoluta prioridade e o princípio da proteção integral, ela não estava brincando. Ela podia querer só se enfeitar, parecer bem na esfera internacional, mas a gente sabe que não, que isso foi conquistado pela luta, pelo trabalho de movimentos que fizeram escrever isso no texto da nossa Constituição.E, quando a gente fala em absoluta prioridade, e o Estatuto tomou o cuidado de explicitar isso logo nos seus primeiros artigos, absoluta prioridade é também absoluta prioridade na execução orçamentária. E a gente precisa levar a sério isso, porque isso está na Constituição, porque isso está na lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso só não está na prática, não só, e é bom, aí, que se reconheça, deste Governo, mas de todos os governos que sucederam o Estatuto da Criança e do Adolescente, que lidam com o orçamento da infância como se fosse uma peça de ficção. Mas está lá escrito: absoluta prioridade.E é importante que a gente também tenha presente que há um princípio que marca a nossa Constituição, a nossa tradição jurídica, que é o princípio da proibição de retrocesso dos direitos sociais. Isso não são palavras jogadas ao vento, isso são princípios que fundam toda a ordem, toda a aplicação do Direito. E, portanto, o que nós precisamos pensar hoje aqui, e este momento é muito rico, é em como resistir.Há um tempo atrás nós nos reunimos nesses espaços para reclamar da política pública, que era deficiente, que ainda não era realizada plenamente. A gente se reunia, e, desses debates, nasceram caminhos e soluções para se avançar. Hoje nós estamos reunidos aqui é para pensar junto em como vamos resistir. Essa é a questão, essa é a grande questão que se propõe para nós hoje. Como resistir?E eu acho que temos como resistir, Deputada Erika. E digo isso olhando para este Plenário e pensando em tudo o que se vê País afora. E os senhores, muito melhor do que eu, sabem que hoje nós estamos em condições muito melhores de resistir do que estávamos no passado.Portanto, o Ministério Público quer, de uma forma muito clara, afirmar que nós estamos juntos com os senhores, juntos com a sociedade, comprometidos com a defesa das conquistas, comprometidos com o princípio de proteção e afirmação do princípio da proibição de retrocessos. Quero terminar, nestes 2 segundos, lembrando o poeta Thiago de Mello, que dizia:Faz escuro (já nem tanto)Vale a pena trabalharFaz escuro, mas eu cantoPorque a manhã vai chegar.Este é um tempo, portanto, de afiarmos nossas facas, de pensarmos juntos formas de resistir e construir, tecer a manhã que chegará.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço ao Procurador Domingos Sávio.Registro a presença dos conselheiros do Conselho Federal de Psicologia, Cleia Cunha e Iolete Ribeiro. É um prazer contar com o Conselho Federal de Psicologia nesta audiência, para contribuir com esta discussão.Nós estamos ao vivo na TV Câmara, e também as imagens e sons desta reunião sendo captados e nós vamos ter um registro desta audiência, que pode ser objeto de consultas posteriores. Então, é importante, inclusive, que as pessoas possam falar de forma clara. Nós estamos ao vivo na TV Câmara para discutir o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes, e homenagearmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Eu passo, então, a palavra, neste momento, ao Sr. Luís Carlos Martins Alves, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.O SR. LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR - Meu cordial boa-tarde à Exma. Sra. Deputada Federal Erika Kokay, Presidente desta Mesa de trabalhos, na pessoa de quem peço licença para cumprimentar todas as autoridades presentes e em especial o jovem, o adolescente Davi Alves, que representa a juventude nesta Mesa. Cumprimento as conselheiras e os conselheiros do CONANDA e do Conselho Federal de Psicologia aqui presentes. Cumprimento, em especial, as servidoras e os servidores da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos. Cumprimento as senhoras e os senhores aqui presentes e também dou meu cordial boa-tarde às crianças e aos adolescentes que nos assistem pela TV Câmara, nos ouvem pela Rádio Câmara e nos assistem pelas outras plataformas digitais e da Internet.Senhoras e senhores, hoje celebramos os 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse Estatuto, indubitavelmente, induvidosamente, revela-se a maior e mais importante conquista evolutiva e civilizatória da sociedade brasileira, de sorte que, independentemente do resultado das próximas eleições, independentemente de quem seja o próximo Presidente da República, nós estaremos aqui celebrando os 29 anos e os 30 anos do ECA.Por enquanto, o ECA ainda é um estatuto jovem, só tem 28 anos, idade abrangida pelo Estatuto da Juventude, mas vai chegar à terceira - ou melhor - idade, independentemente de quem seja o próximo Presidente, porque se trata de uma conquista civilizatória, uma conquista evolutiva. Não haverá retrocessos, não tenham medo. Não tenham medo, não haverá retrocessos.E, à luz daquilo que já foi falado pelo Prof. Marquinho, pela própria Presidente, a Deputada Erika Kokay, e pelo Dr. Domingos, houve muitos avanços. Se nós tomarmos o 13 de julho de 1990 como referência e analisarmos os direitos que as crianças e os adolescentes tinham até essa data e os direitos que têm hoje, veremos que, indiscutivelmente, houve avanços no campo da saúde e no campo da educação. Houve melhorias das condições sociais, queda da mortalidade infantil e aumento do número de matrículas escolares. Esses são fatos induvidosos. E o Estatuto deu sua parcela de contribuição como marco simbólico de um país que optou, que fez sua opção preferencial pela defesa da vida daqueles que são os mais vulneráveis: as suas crianças e os seus adolescentes. O Estatuto reconheceu os direitos das crianças e adolescentes, considerando-os proprietários morais de suas respectivas vidas, de sua liberdade, de sua dignidade. O Estatuto trouxe isso.Não obstante tenham ocorrido grandes avanços, vivemos momentos delicados. Houve um aumento trágico, macabro, da letalidade de crianças e adolescentes.A Sra. Deputada nos lembrou que no dia 5 haverá um evento nesta Casa do Povo para discutir algo abjeto: a violação e exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso merece e tem merecido, por parte da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA, com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e de outras entidades vocacionadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes, uma atenção especial e um combate vigoroso. Mas, apesar de todos os nossos esforços, esse dado, essa realidade macabra persiste.Temos tido alguns problemas e alguns avanços. Os avanços recentes se deram com o apoio do Congresso, da Câmara dos Deputados. Recentemente, foi aprovado o Marco Legal da Primeira Infância, com avanços relacionados à política favorável a adolescentes. O apoio do Congresso têm sido fundamental, levando à aprovação dessa legislação protetiva. Agora, como a Deputada bem mencionou, as leis, por si só, não são suficientes. Elas revelam boa vontade, mas não são suficientes para tornarmos realidade concreta, tirarmos do papel o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que dá especial proteção à criança, ao adolescente e, agora, ao jovem.Eu gostaria de recordar, de trazer à lembrança algo que está na pauta do Supremo Tribunal Federal que nos diz respeito. Está na pauta de amanhã do Supremo Tribunal Federal o julgamento da educação domiciliar. O Supremo Tribunal Federal vai discutir se os pais têm o direito de educar os seus filhos, as suas crianças fora da escola formal, pública ou particular. Esse tema é relevante, de alta política pública. E, com o devido respeito e consideração que tenho e que certamente todos nós temos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, acho que é um tema que, neste momento, não deveria ser apreciado pela Corte sem que antes houvesse uma discussão com as instâncias apropriadas, quais sejam: o Ministério da Educação, o CONANDA, que é um órgão de Estado formulador de políticas públicas para crianças e adolescentes, e a própria Secretaria da Criança e do Adolescente, no âmbito do Poder Executivo, e principalmente esta Casa e o Congresso Nacional. Sra. Deputada, proponho o encaminhamento de requerimento para que esta Casa discuta esse tema, porque, de um lado, há o interesse e o direito dos pais de, segundo suas convicções pedagógicas e educacionais, educarem seus filhos em casa, mas, por outro lado, conforme as leis brasileiras e a Constituição brasileira, há o direito das crianças de frequentarem a escola. Frequentar a escola é um direito da criança, e, hoje, de acordo com as nossas leis, é dever dos pais matricular os seus filhos nas escolas. Esse tema, sem que tenha havido maturação apropriada, está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Isso é algo que merece uma reflexão, um debate mais aprofundado.A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente participa das celebrações dos 28 anos do ECA. Como já mencionado pelos que me antecederam, há motivos de preocupação. Temos receio quanto a eventuais retrocessos, mas temos muito mais a celebrar, temos muito mais a comemorar e temos muito mais a acreditar do que a temer.Com isso eu encerro esta minha breve intervenção, reiterando: não tenhamos medo, não vai haver retrocesso algum, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é a maior conquista evolutiva da civilização brasileira.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Agradeço ao Sr. Luís Carlos.Passo a palavra à Dra. Luisa de Marillac Xavier dos Passos, Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do DF e Territórios.A SRA. LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS - Boa tarde.Muito obrigada, Deputada Erika Kokay, por este momento, pela oportunidade de vir aqui falar a todas e todos.Para nós, da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do DF e Territórios, que vimos acompanhando, durante esses anos de Constituição Federal, o desenvolvimento na prática de uma lei é muito bom poder comemorar um aniversário, esses 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. São 28 anos nos quais falamos de criança e adolescente como sujeitos de direitos. São 28 anos nos quais consideramos, pela lei, formalmente, e buscamos traduzir nas nossas práticas ou estimular nas nossas práticas de Rede de Proteção da Criança e do Adolescente quatro pilares da proteção integral: criança e adolescente como responsabilidade de todos; criança e adolescente como sujeito de direitos; criança e adolescente como pessoa em desenvolvimento; criança e adolescente como prioridade absoluta.Há 28 anos temos isso estabelecido no nosso País como um norte, como uma orientação de como devemos atender a crianças e a adolescentes. Construímos nesses 28 anos toda uma estrutura, uma rede, uma organização de funcionamento, com princípios muito democráticos de trabalho e de atuação, para a proteção de crianças e adolescentes. Portanto, nós construímos o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem o eixo da defesa, o eixo da promoção e o eixo do controle das políticas públicas, para que possamos, com todo esse arcabouço, tornar realidade a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, dos meninos e das meninas que precisam não somente de uma legislação, mas também de políticas públicas e de ações que reflitam essa legislação.Portanto, nós temos o arcabouço legal, há 28 anos, que precisa, sim, ser comemorado. É um dia importante para nós, mas também é um dia de preocupação. Nesses 28 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, comemoramos todos esses avanços, temos não somente nossos discursos acerca da criança e do adolescente como sujeito de direitos, mas também verificamos avanços nas nossas práticas, muito embora ainda convivamos com algumas práticas que foram forjadas, sob a égide do Código de Menores. Ainda convivemos com essas práticas, mas cada vez o discurso do Estatuto da Criança e do Adolescente, as diretrizes de toda essa doutrina da proteção integral nos ajuda a enxergar o que é do Estatuto da Criança e do Adolescente e o que é do Código de Menores.Na Promotoria da Infância e da Juventude, nós temos tido um debate com a rede, um debate horizontal, uma construção horizontal e dialógica a respeito dessas práticas.Então, quando um agente de proteção não conversa, não dialoga, não pergunta, não dá fala a uma criança para executar uma estratégia de proteção, ele está atuando sob a égide do Código de Menores e não sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque, se a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, eu preciso traçar as estratégias de proteção com eles, e não a despeito deles, e não só para eles, muitas vezes até com a maior das boas intenções. Mas eles precisam estar junto, eles precisam ser chamados a traçar essas estratégias. E isso a qualquer idade.Quando o Estatuto da Criança e do Adolescente diz que nós precisamos considerar a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento, essas pessoas em desenvolvimento têm o direito de participar de todas as estratégias de sua proteção - claro, na medida do seu desenvolvimento - desde sempre, desde que nascem, desde que são sujeitos. No entanto, nós, 28 anos depois, ainda estamos aprendendo como fazer isso, como enxergar, como tratar, como estabelecer essa relação, que é uma relação de sujeito a sujeito e não de sujeito com objeto.A nossa matriz legislativa anterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição, não considerava essa criança e esse adolescente como uma categoria mesmo de sujeito. Então, nós atuávamos a despeito de, nós construíamos para, construíamos políticas para a criança e o adolescente, mas não construíamos com crianças e adolescentes. E esse é o nosso grande desafio. Há 28 anos, nós temos um convite do Estado da Criança e do Adolescente para radicalizar em relação à consideração de criança e adolescente como sujeitos de direitos, mas nós ainda convivemos com práticas que são baseadas numa matriz anterior.Eu acho que nesses 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente não é medo que temos que ter, nós temos que ter é coragem. Nós temos que ter coragem para radicalizar nessa percepção de crianças e adolescentes como sujeitos. Nós precisamos trazer crianças e adolescentes para cá, como está o Davi sentado a essa mesa, para participar de fato da elaboração das políticas públicas. Nós precisamos deixar de criminalizar a nossa juventude. Nós precisamos deixar de vulnerabilizar as nossas crianças e adolescentes, facilitando o trabalho para o tráfico de drogas e para a exploração sexual. E isso nós vamos fazer quando radicalizarmos com a percepção de crianças e adolescentes como sujeitos, quando trouxermos crianças adolescentes para de fato participarem da vida política pública do nosso País. E nós precisamos fazer isso. Eu acho que esse é o nosso grande desafio.Quando nós falamos de desafios, e são muitos, eu gosto de falar de alguns que estão muito presentes no nosso cotidiano da rede da infância e da juventude. Então, sempre que nós falamos nessa rede da infância e da juventude - abrindo um parêntese -, eu costumo fazer analogia a uma rede de deitar, a uma rede dessas de nós balançarmos, em que os nozinhos, o tecido precisam estar muito firmes para amparar as crianças e adolescentes, para que brinquem nessa rede sem risco de caírem, de se machucarem.Para isso, nós precisamos estar com as políticas muito bem articuladas. O Estatuto da Criança e do Adolescente há 28 anos traz princípios que são muito claros, para que possamos trabalhar com esses nós bem apertados. E um deles é o princípio de articulação em rede, de horizontalidade, de trabalhar lado a lado. Então, nós deixamos de ter aquela organização anterior, que era uma organização verticalizada, em que o juiz de menores - aí sim esse juiz "carrocinha" - estava no topo de uma pirâmide em que os serviços estavam abaixo, e passamos a ter o sistema de justiça ao lado do sistema das políticas públicas executoras desses direitos.Então, se nós temos o eixo da defesa com o sistema de justiça sendo protagonista, temos o eixo da promoção com as políticas públicas básicas sendo protagonistas e temos o eixo do controle com os conselhos, especialmente os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente como vanguarda nesse atendimento. Quando nós pensamos nesses elos todos, nessa estrutura toda que organizamos, vemos que é para existir uma rede realmente forte com esse tecido, com essa trama, com esses nós bem apertados, de forma a darmos suporte para que crianças e adolescentes, meninos e meninas cresçam participando desde sempre tanto da vida familiar como da vida pública da comunidade em que estão.Nesses 28 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, eu gostaria de dizer que nós precisamos ter coragem para de fato sermos mais críticos no sentido de identificar as nossas ações que ainda estão comprometidas com uma ordem normativa, que é a anterior, que ainda estão comprometidas com uma prática de não consideração de um sujeito, que ainda trata crianças e adolescentes como objetos, que criminaliza crianças e adolescentes, porque entende criança e adolescente como problemas, porque não são sujeitos, porque não estão comigo, estão contra mim, estão de outro lado. Então, nós precisamos ter coragem para ter esse espírito crítico de reconhecer que práticas são essas e transformá-las de fato.Não dá para, em pleno século 21, nós pensarmos na "carrocinha" do Código de Menores, que ainda passa nas cidades brasileiras recolhendo crianças e adolescentes que estão em situação de rua, seja para levá-las para instituições, seja para levá-las para tratamento.A política do crack, infelizmente, trouxe algumas práticas que não foram respeitosas com os direitos das crianças e adolescentes. Às vezes, essas práticas eram até bem intencionadas, mas precisamos ter a crítica em relação a isso para ajustar as boas intenções, de fato, às boas práticas.A minha fala era para provocar essa reflexão. O meu colega, o Deputado Domingos Sávio, lembrou-me da peça de Millôr Fernandes, Liberdade, liberdade, começando com a fala da Tereza Rachel. Na verdade, essa peça faz uma retrospectiva da liberdade em vários momentos da história da humanidade e termina dizendo que a última palavra é a do poeta, que a última palavra é a que fica. Ela menciona várias últimas palavras de várias pessoas. E a última palavra da peça é de Prometeu, que disse: "Resisto!"(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu queria saber se a Fernanda chegou.(Pausa.)Como ela não chegou, vamos adiante.Passo a palavra para a Sra. Márcia Rocha, Secretária Executiva do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.A SRA. MÁRCIA ROCHA - Boa tarde a todos e todas.Queria cumprimentar a Mesa, na pessoa da Exma. Deputada Erika Kokay, e os demais membros, na figura do Davi, que está aqui representando as crianças e os adolescentes do Brasil, bem como do Wesley, que está ali na plateia. Eles são dois adolescentes membros do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, do CONANDA. Levante-se aí, Wesley, por favor!(Palmas.)Na verdade, os dois são membros legítimos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e foram escolhidos de forma democrática, representando todas as regiões do Brasil e toda a sua diversidade. Infelizmente, desde fevereiro, eles não podem exercer o direito de participar do CONANDA por questões burocráticas. Os dois são do Distrito Federal, mas nós esperamos poder estar, em um próximo momento como este, com os 47 ou com aqueles que serão escolhidos para acompanhar as reuniões do CONANDA.O Fórum Nacional Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA é uma articulação da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes por meio da proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas e da mobilização social para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.O fórum acredita que somente com a sociedade civil exercendo o seu papel de controle social, o Estado Democrático de Direito, será possível construir um país que garanta os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Nesse sentido, entendemos a importância de falas em espaço como este para ratificarmos nosso posicionamento na defesa de garantias de direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.O Fórum Nacional está articulado desde antes de 1988. Nós temos uma articulação em todos os Estados brasileiros. São 26 Estados e o Distrito Federal representados por fóruns estaduais, e também temos entidades filiadas.Além disso, hoje estamos representando a sociedade civil junto com outras duas coalizões nas articulações de defesa dos direitos da criança e do adolescente da América Latina. Somos membros da REDLAMYC, que é considerada a maior rede de articulação de defesa da criança e do adolescente do mundo.Ao comemorarmos os 28 anos do ECA, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos de crianças e adolescentes, identificamos que, apesar das conquistas e avanços que essa lei trouxe, ainda há um caminho a ser percorrido para a real efetivação do ECA. Contudo, o atual cenário mundial, em especial o brasileiro, vem na contramão desses avanços. Trazemos pautas de retrocesso, como a diminuição da maioridade penal, a PEC 241, a redução da verba no combate ao trabalho infantil, a tentativa de inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, entre outras.Como reflexo do descaso com essa população, temos no País um dos índices mais altos do mundo no que tange à mortalidade de adolescentes e jovens. Dados comprovados pela publicação do Atlas da Violência 2018 - pesquisa realizada pelo IPEA e Fórum Brasileiro de Segurança Pública - trazem a faixa etária de 15 anos a 29 anos como a que mais corre risco de morte.Hoje, como residente do Estado do Rio de Janeiro, não posso deixar de registrar a nossa indignação com o número crescente de adolescentes, principalmente negros, que vêm sendo assassinados nessas medidas da intervenção militar. Posso dizer, com muita segurança, que não é propaganda enganosa. Há mais membros aqui da plateia que moram no Rio. Somos impedidos diariamente de ir e vir, de nos locomover, e vemos situações realmente vexatórias para os nossos adolescentes e crianças, quando não chegam a óbito.Com relação à questão de gênero no Brasil, dados da ONG Save the Children demostram que o País é o pior da América do Sul para ser menina, ocupando, entre as 144 nações avaliadas, a posição 102 do Índice de Oportunidades para Garotas. Ainda sobre gênero, o País é o campeão na mortalidade de pessoas LGBT, segundo coleta de dados realizada pela ONG Grupo Gay da Bahia. Em 2009, houve o aumento de 30% dos homicídios em relação ao ano anterior, passando de 343 para 445. Desses, 32% tinham entre 18 e 25 anos.Portanto, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, contamos com a Resolução nº 113, de 2006, do CONANDA, que regulamenta o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, tema desta audiência pública. No momento, essa resolução está sendo revisada por um grupo de trabalho do CONANDA, e queremos muito que, ao final dessa revisão, ela possa ser apresentada como um projeto de lei.Aproveitamos a oportunidade para dizer que contamos com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e também da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para que essa resolução, depois de pronta, possa se tornar, quem sabe, um projeto de lei. Tal sistema é formado pela integração e articulação entre Estado, família e sociedade, visando a aplicação de instrumentos normativos e o funcionamento dos mecanismos de políticas públicas.Com relação ao exposto, há uma urgência posta, o que nos faz olhar com prioridade para o fortalecimento desse sistema, a fim de que possamos dar passos em direção à real efetivação de políticas públicas que visam à proteção integral das crianças e adolescentes.Tivemos o cuidado de trazer nossa fala por escrito para que não deixássemos de colocar nada daquilo que vem preocupando o fórum. Há muitas outras frentes aqui que estão sempre lembrando isso. Temos, sim, que demonstrar nossa indignação, nosso receio. Não podemos desistir. Temos, sim, que continuar resistindo. É claro que estamos preocupados, porque temos o Estatuto da Criança e do Adolescente como lei, mas não temos o Sistema de Garantia realmente como lei. Temos a política da criança, que ainda é muito compartilhada por outras políticas públicas que, em sua maioria, são caixinhas. Apesar de a criança e o adolescente serem prioridade absoluta, na prática, sabemos que é muito fácil o desmonte dessas políticas.Nós que somos militantes da ponta, que atuamos na intersetorialidade, sabemos que com uma simples canetada podemos mudar isso, criando um simples programa que venha ao encontro de todas as políticas públicas que foram construídas até hoje. Mesmo quando passamos nos conselhos e não aprovamos uma medida, vem uma ordem da CONJUR, vem uma ordem de um Ministério, dizendo que aquilo não é legítimo, e acaba saindo uma resolução do Ministério sem que se passe pelos conselhos.Então, infelizmente, se não estivermos muito atentos, se não resistirmos, é muito fácil uma luta de anos, que resultou na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma muito sutil, perder o seu valor. Temos que comemorar porque temos hoje uma lei. Muitos outros países da América Latina não têm uma lei, não tem o CONANDA. Isso é muito caro para nós. Por isso, temos que estar atentos para não perdermos nenhuma dessas conquistas.Muito obrigada a todos.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dra. Márcia.Passo a palavra à Glicia Salmeron, que aqui representa o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente.Antes, porém, quero apenas lembrar que esta Comissão, por iniciativa do Deputado Luiz Couto, realizará uma audiência pública para discutir as políticas para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. E aproveitamos para homenagear o Comitê Nacional.A SRA. GLICIA SALMERON - Que bom!Embora eu tenha uma profissão extremamente formal, sou advogada, eu gostaria de sair um pouco da formalidade e cumprimentar a todos os presentes, a Mesa e, inclusive, os adolescentes, na pessoa da Deputada Erika Kokay, que tem um papel de relevante significado na história do Legislativo brasileiro, não só por legislar, por exercer esse papel de produzir leis, o que o Brasil sabe fazer muito bem - leis boas, leis ruins, leis mais ou menos, leis que fatiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo por que estamos aqui -, mas também, sobretudo, por saber fazer o seu fundamental papel de fiscalizar.Em nome da Deputada, cumprimento também os Parlamentares que assim o fazem. Não há que se esquecer que aqueles que exercem função relativa a crianças e adolescentes, nesse papel dos conselhos dos direitos, dos conselhos tutelares, dos comitês, dos fóruns, das entidades que representam a sociedade civil, dos órgãos públicos, enfim, que todos aqueles que trilham por um único objetivo, que é o objetivo do fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes, fazem isso também por vocação, Deputada Erika Kokay, por missão.Não é fácil ser missionário na militância dos direitos de crianças e adolescentes, porque, enquanto se avançam dois passos, retrocedem-se dez passos.Trago algo como recorte, para que nós possamos fazer a reflexão, e até num propósito bem provocativo, já que temos aqui a representação, na rede, do sistema de Justiça, do sistema de garantias, dos conselhos. Nós conselheiros dos direitos da criança e adolescente no CONANDA, no brocardo popular lá do Estado de Sergipe, matamos um boi a cada dia, em cada Assembleia que participamos. Secretário, esta é a grande verdade, porque não é fácil ser sociedade civil num conselho dos direitos que é deliberativo, que tem uma função fundamental, que é exercer aquilo que a Constituição da República determina: a participação popular.Uma das formas do exercício da democracia é a participação popular, e a participação popular somente é possível se o Estado reconhecer que a Constituição assegura a participação da sociedade - no caso do modelo do CONANDA, através das entidades da sociedade civil -, assim como de outras formas, em outros conselhos. Assim também o é nos comitês, nas suas especificidades.No caso do Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual, trago uma reflexão fundamental: não podemos deixar de admitir a importância, como foi dito aqui por aqueles que me antecederam, de respeitar o princípio da proteção integral, o princípio do melhor interesse, mas, sobretudo, do protagonismo juvenil, porque eles sentem na pele a violência sexual, quando são vítimas. Eles são revitimizados quando o Estado não lhes oferece a garantia de serem mantidos na convivência familiar.Fazemos a discussão na transversalidade. Essa discussão passa pela convivência familiar, essa discussão passa pela importância do olhar, por conta da invisibilidade que há com povos e comunidades tradicionais, com negros. Essa discussão passa pelas categorias, pelas classes sociais. Essa discussão passa pelas violações que muitas vezes só são denunciadas quando sofridas por aqueles que fazem parte de uma classe menos favorecida. E essa discussão parte, sobretudo, do nosso compromisso, da nossa responsabilidade quando exercemos essas funções.Trazemos um outro desafio, que é o desafio da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada aqui. Ela trouxe, de forma encantadora e discutida nos cantos e recantos deste País, que ela é ótima, porque traz a escuta especial e o depoimento especial. Mas ela traz de que forma? Mais uma vez o ECA foi fatiado, o que não precisava. Já é uma obrigação do Estado proteger.O Estado já tem que ter delegacias especializadas, ou garantir que seus agentes sejam capacitados e formados para cuidar das nossas crianças. O legislador, obrigatoriamente, tem que ter, nas suas assessorias, pessoas qualificadas para trabalhar nas pautas específicas de crianças e adolescente, porque são prioridades - foi dito pela senhora aqui, e é dito por todos nós, a cada fala que nós fazemos. E as famílias? Será que elas compreendem o seu papel, são empoderadas, são qualificadas? E as escolas? E nós? E a sociedade? E as comunidades? E o Judiciário? E o Ministério Público? E nós, que fazemos parte da Ordem dos Advogados do Brasil? Eu trago para mim essa responsabilidade, porque queremos fazer essa discussão dentro da Ordem também. Ainda mais porque estamos falando de violência sexual em razão do estado de machos, de machistas, de conceitos machistas que temos. Eu não falo do machista só do homem não; eu falo de todos nós. E falo sobretudo da importância e da necessidade de estarmos aqui discutindo, Deputada Erika, direitos sexuais de crianças e adolescentes. E temos que fazer isso de modo que o comitê não seja considerado de forma absurda, de forma estúpida, de forma inconsequente, irresponsável por fazer esta discussão, porque não o é. Certíssimo está o comitê e as entidades que fazem essa discussão.E outra coisa: fala-se em protagonismo, pois que deixem os meninos e meninas falarem da sua identidade sexual. Por que não? Deve-se explicar a eles o que é orientação sexual, o que é identidade sexual; permitir que aqueles que querem fazer essa discussão o façam, e aqueles que não quiserem que permaneçam com seus conceitos tradicionais. Eles têm todo o direito, é a democracia. Mas inibir a nós que queremos fazer essa discussão, isso não se pode admitir, principalmente porque nós estamos falando aqui, como foi dito pelos meus antecessores - é muito bom falar por último, principalmente quando ficamos atentos às falas -, que temos o que comemorar.Que bom, Secretário, nós temos o que comemorar, mas precisamos comemorar mais, exatamente desta forma: avançando, e avançando desconstruindo esses conceitos que são conservadores, tradicionais. Nós precisamos lembrar que estamos na pós-modernidade. E que pós-modernidade é essa que queremos para nós? E nós estamos caminhando para o estado de vermos, apreciarmos aquilo que já foi construído e conquistado ao longo desses anos, porque daqui a mais 30 anos... Temos 30 anos de Constituição, e muito foi construído a partir do art. 227, que foi uma conquista do povo, daquele povo, daquelas pessoas que trabalharam, com aqueles Parlamentares que ali estavam, para que criança e adolescente fossem prioridades.Que nós possamos, de fato, comemorar. Mas comemorar desconstruindo esses conceitos e trazendo, talvez, no próximo ano, uma avaliação mais evolutiva do ponto de vista não só jurídico, mas do ponto de vista da execução das políticas, do ponto de vista da nossa concepção social e do ponto de vista do que efetivamente seja a garantia desses direitos de crianças e adolescentes, a partir daquilo que o Estatuto já prevê.Chega de ficar modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar aquilo que o Estado brasileiro não faz, que é priorizar, no campo da execução das políticas, que é priorizar, no campo do sistema de Justiça, a discussão, de forma a compreender o que, de fato, sejam crianças e adolescentes.Nós ainda vemos, no âmbito de decisões do Supremo Tribunal Federal, a terminologia "menores". Isso é um absurdo! Isso é um absurdo! E eu faço aqui essa crítica pessoal como advogada, não em nome do Comitê, como advogada, porque eu acho um absurdo. É claro que temos inúmeras pessoas altamente comprometidas no sistema de Justiça e também no Sistema de Garantia dos Direitos, independentemente da sua opção e da sua bandeira partidária, porque a bandeira da infância é uma só, é a bandeira da democracia, e a bandeira da democracia precisa ser respeitada. Se, em algum momento, estiver ameaçada, tenham certeza de que estarei me juntando a todos aqueles que vão lutar pela democracia deste País.Em nome do Comitê, eu gostaria de fazer aqui a provocação da importância de fazermos a discussão dos direitos sexuais de crianças e adolescentes e, quem sabe, Deputada Erika, por que não a discussão do plano dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Glicia.Passo, então, a palavra ao Davi Alves Silva, membro do Comitê de Participação de Adolescentes do CONANDA, que aqui está dando voz aos adolescentes. É um prazer tê-lo aqui.O SR. DAVI ALVES SILVA - Boa tarde. Eu gostaria de, assim como os que me antecederam, reforçar a importância da comemoração desses 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçar também a preocupação com essas ameaças de retrocesso, no que se refere à redução da idade penal, ao aumento do tempo de internação e à alteração na lei de jovem aprendiz.Eu creio que, durante esses 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, houve muitas mudanças importantes para nós, mas ainda há muitos pontos que precisam ser mudados, reforçados, porque, se tudo estivesse acontecendo do jeito certo, não seria necessária a redução da maioridade penal. Como jovem aprendiz, eu digo que é preocupante mesmo a ameaça de alteração na lei do jovem aprendiz, porque eu posso ver que isso está ajudando a tirar muitos jovens da criminalidade e a evitar que entrem mesmo. Quero também reforçar a importância da implementação do Comitê de Participação de Adolescentes, porque é importante que nós ajudemos a decidir sobre os nossos próprios direitos.É só isso. Obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito bem, Davi.Como previamente pactuado, nós vamos abrir a palavra agora para as pessoas que quiserem contribuir. Nós já temos cinco pessoas inscritas: Lucimara Cavalcante, Regina Leão, Thaís Dantas, Antonio Lacerda e Iolete Ribeiro.A SRA. LUCIMARA CAVALCANTE - Boa tarde a todas e todos. Sou Lucimara Cavalcante, da Associação Internacional Maylê Sara Kalí - AMSK Brasil, membro da sociedade civil do CONANDA. Mais uma vez celebro o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente solicitando que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados faça cumprir todos os tratados internacionais que dão diretos às crianças e aos adolescentes do nosso País.Muito se falou nesta Mesa sobre resistência. Quero ressaltar que existe uma parcela da população brasileira neste País que é muito resistente, que somos nós pertencentes a povos e comunidades tradicionais, os povos indígenas, os quilombolas, os povos de matriz africana, os afrodescendentes e o povo rom, ao qual eu pertenço, que são os chamados ciganos neste País. Somos resistentes porque trazemos a nossa tradição, o nosso idioma, contra o colonialismo, que desde 1500 vem perdurando neste País.Então, peço à Comissão de Direitos Humanos, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, aqui representada, e ao Secretário Nacional que, por favor, façam uma interferência, uma intervenção, em relação ao que vem acontecendo com os povos indígenas e tradicionais no Estado do Mato Grosso do Sul. Por causa da terra, por uma certificação de terra, temos as nossas crianças sendo raptadas, sendo mortas,  ou seja, nós, povos e comunidades tradicionais, sofremos com esse colonialismo.Portanto, mais uma vez, nesta celebração do Estatuto da Criança e do Adolescente, peço que haja respeito às nossas identidades culturais. Peço a intervenção da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para que os governantes da região amazônica também prestem esclarecimentos em relação a tudo o que vem acontecendo, em relação à matança daqueles que ocupam suas terras tradicionais. É um pedido que eu faço nesses 28 anos: que haja respeito a nós.(A oradora se emociona.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Ana Maria. Quem mais? A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Edmundo.A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Márcia Acioli e Ananias.Depois vamos encerrar. Há dez inscritos, a Mesa terá um certo rigor com o tempo de 3 minutos para que vocês possam se manifestar. Depois nós devolveremos a palavra à Mesa.Então, vou ler os nomes das inscritas e dos inscritos: Lucimara Cavalcante, Regina Leão, Thaís Dantas, Antonio Lacerda, Iolete Ribeiro, Ana Maria, Edmundo, Hélia, Márcia Acioli e Ananias. Vamos lá. Tem a palavra a Lucimara Cavalcante.A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Você quer se inscrever? Qual é o seu nome? Chega do genocídio que vem acontecendo em nosso País.A SRA. ANA MARIA IENCARELLI - Como fazemos para nos inscrever?A SRA. ANA MARIA IENCARELLI - Ana Maria Iencarelli.O SR. EDMUNDO KROGER - Edmundo Kroger.A SRA. HÉLIA BRAGA - Hélia Braga.A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Hélia Braga. Então, pronto. Com essas inscrições, nós fecharemos. A SRA. MÁRCIA ACIOLI - Márcia Acioli. O SR. ANANIAS NEVES - Ananias Neves.(Choro.)E que o CONANDA possa ser um dos representantes em todas as comissões internacionais, em que este País sofre... Agora a Comissão da União Europeia...(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Lucimara. Nós vamos apresentar um requerimento para uma diligência da Comissão a Mato Grosso, para que nós possamos atestar, e convidaremos, seguramente, o CONANDA para estar presente.Tem a palavra a Sra. Regina Leão, que é Conselheira do CONANDA, assim como a Lucimara.Como nós estamos gravando a reunião, eu solicito às pessoas que se identifiquem e digam a entidade que representam, antes da fala propriamente dita.A SRA. REGINA LEÃO - Boa tarde, eu cumprimento a Deputada Erika Kokay, cumprimento toda a Mesa. Eu sou Regina Leão, Conselheira de Direito do CONANDA pela CNBB, Pastoral do Menor. Neste momento, eu quero falar como uma militante do movimento social que fez parte da construção do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto, para nós, representa uma utopia que virou topia, mas que precisamos, efetivamente, implementar. Hoje estou como conselheira, mas eu vim das bases, e é nas bases que eu acredito.A Mesa falou sobre resistência. Nós precisamos saber que os Conselhos de Direito, os espaços de controle social são espaços de resistência, e muitas vezes nós sofremos ameaças e perseguições e não somos reconhecidos naquilo que fazemos. O CONANDA é um órgão deliberativo, ele não é um órgão consultivo, e nós muitas vezes ficamos a reboque. Eu me sinto apagando incêndio, a cada momento, como conselheira. Não podemos apagar incêndio, temos que ter qualidade nas nossas deliberações, temos que ter conhecimento.Então, esse espaço que estamos tendo aqui deveria ser um exercício. O sistema de garantias tem que ser uma rede, como bem a Promotora falou. Para essa rede ser tecida, todos têm que colaborar na sua construção. Nós precisamos inverter essa ordem de achar que é pela repressão que nós vamos dar conta da questão da criança e do adolescente. Hoje o segundo maior ato de medidas do ato infracional é o tráfico de drogas. Isso é uma medida protetiva, é uma das piores formas de trabalho infantil, mas assim não é encarado, porque nós não temos uma política efetiva de proteção das nossas crianças e adolescentes.	Há outra inversão. A senhora disse da importância de ver o adolescente como sujeito de direito, protagonista. Nós participamos de três conferências, deliberamos isso, e ficamos de dar posse a esses adolescentes em fevereiro, depois em abril, em agosto, e até o momento nós não conseguimos. Há todo um argumento jurídico, técnico, passou pela comissão da qual eu faço parte, Comissão de Mobilização e Formação. Então, parece que vamos a Brasília, eu deixo o meu trabalho no Rio de Janeiro, há essa representação nacional, mas não conseguimos.Por último, eu não posso deixar de dizer o seguinte: nós precisamos dar oportunidades às nossas crianças e adolescentes, com qualidade. A Pastoral do Menor lançou a campanha Dê Oportunidade, Faça a Diferença, Ninguém Nasce Infrator. O investimento que é feito hoje na repressão, se fosse destinado para a convivência familiar e comunitária, traria resultados muito mais duradouros. Então, vamos dar-lhes voz e vez.E eu quero concluir a minha fala dizendo que "nós somos eternamente responsáveis por aquilo que cativamos", Pequeno Príncipe.(Choro.)Peço mais respeito a nós, povos e comunidades tradicionais, que participamos da organização deste País chamado Brasil.Nós vamos cativar e vamos lutar.Os adolescentes querem falar por eles. Não falem por mim do que é meu, falem comigo! É isso que nós temos que acreditar.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Regina.Vou passar a palavra para Thaís Dantas e, em seguida, para o Antonio Lacerda.A SRA. THAÍS NASCIMENTO DANTAS - Boa tarde a todas e todos.Sou Thaís Dantas, advogada do Instituto Alana. Represento a organização como sociedade civil no CONANDA.Queria inicialmente dizer que celebramos o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a sua importância. Tive a sorte de nascer sob a égide do ECA, num contexto privilegiado, e chegar até aqui.Mas hoje especialmente queria expor algumas preocupações principalmente no que toca à política de austeridade hoje vigente e que tende a impactar muito os direitos de crianças e adolescentes e tudo aquilo que está assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente.É importante dizer que nós já temos projeções que comprovam como isso vai trazer malefícios para a infância e adolescência brasileiras. Um estudo da ABRASCO aponta que, até 2030, haverá um aumento de até 8,6% da mortalidade infantil, por conta de 124 mil internações que deixarão de ocorrer por falta de recursos.É importante dizer também que isso já está acontecendo na prática. Depois de 26 anos, houve um aumento de 5% na taxa de mortalidade infantil, ou seja, os efeitos já são bastante visíveis. Não é preciso dizer que isso contraria o art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à infância e adolescência. O ECA diz de forma muito clara o que é essa prioridade absoluta, em primeiro lugar em políticas públicas, em serviços públicos e em orçamento. É isso o que nós precisamos tirar do papel para que, de fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente seja implementado.Hoje estamos comemorando os 28 anos do ECA. É importante considerar o impacto disso no que toca a tais direitos, inclusive no que toca ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. É importante considerar que, a partir do momento em que há uma política de austeridade, famílias, crianças e adolescentes estão mais vulneráveis. É bastante provável que elas tenham que demandar muito mais o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual precisa ser equipado, preparado e valorizado para dar conta disso.Neste sentido, é importante que haja recursos para que esse sistema possa, de fato, estruturar, e nós consigamos, inclusive no sistema de Justiça, como foi trazido pela Mesa, construir um cenário em que ele seja mais amigável, mais acessível a nossas crianças e adolescentes, tanto no que toca a superar essa lógica do menorismo ainda um pouco vigente no sistema de Justiça, como também assegurar recursos para implementação de equipes técnicas adequadas no sistema de Justiça para varas especializadas e o que mais demanda para que esse sistema, de fato, funcione e seja capaz de acolher plenamente nossas crianças e adolescentes.Por fim, é importante dizer que o ECA deve valer para todas as crianças e adolescentes, independentemente de gênero, de raça, de classe social, de etnia e de povos. Para que isso, de fato, aconteça, é importante que haja, sim, recursos públicos para garantir políticas públicas para que o ECA seja mais do que uma carta vazia de intenções.É fundamental que o Congresso Nacional se posicione a todo o tempo, tendo a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes como a tônica de toda a sua tomada de decisão.É isso. Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Thaís.Vou passar a palavra para o Antonio Lacerda e, em seguida, para Iolete.O SR. ANTONIO LACERDA SOUTO - Boa tarde a todos e a todas.Meu nome é Antonio Lacerda. Eu sou Conselheiro do CONANDA, onde represento a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.Eu pedi para falar, porque acho importante dizer que, no campo, nestes 2 últimos anos, nós temos tido muitas perdas de conquistas importantes em políticas públicas que eram fundamentais para o desenvolvimento do campo.Se eu for citar aqui, nós temos tido muitas perdas de conquistas importantes em políticas públicas que eram fundamentais para o desenvolvimento do campo. Se eu for citar aqui - eu não quero citar, porque vai levar muito tempo... Com certeza isso impacta diretamente na garantia dos direitos das crianças e adolescentes do campo.Primeiro, eu queria fazer esse registro. Eu acho que de muitas políticas públicas para o campo foram reduzidas o orçamento, foram retirados de muitas delas. Cito o exemplo de um Ministério que era super importante, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi extinto. Isso, para nós, foi uma perda muito grande.Eu queria aproveitar para fazer um convite. Eu acho que em tempos difíceis é importante nós nos reunirmos e fazermos conferências, audiências como esta. Nós do campo costumamos dizer que, quando não soubermos o que fazer, façamos uma reunião. Então, achamos muito importante momentos como este.Eu queria aproveitar para fazer um convite para todos e todas. O CONANDA está realizando a XI Conferência Nacional do Direito da Criança e do Adolescente. Já estão nas ruas conferências. Várias conferências municipais estão já acontecendo. Em outubro do próximo ano vai ser a etapa nacional. Nós trouxemos, eu diria, quatro temas centrais para essa conferência exatamente em função do contexto em que nós estamos vivendo hoje.Uma primeira questão é a garantia do direito da criança e do adolescente. Esse é um tema fundamental e está sendo pautado na conferência.Um segundo tema importante é a articulação e a implementação de políticas públicas. Como garantir direitos, se nós não temos políticas públicas? Eu queria reafirmar aqui a nossa preocupação com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Como vamos ter políticas públicas sem orçamento? Esta é uma questão importante que nós devemos perseguir: revogar a EC 95/16, porque com ela fica muito difícil garantir políticas públicas e o sistema de direitos das crianças e adolescentes.Outra questão é o fortalecimento dos espaços. Também está no documento da conferência fortalecer os espaços de gestão e controle social, porque há uma intenção do Governo atual de fragilizar os conselhos como espaço importante de controle social das políticas públicas.Por fim, também está no documento da conferência sendo debatida a participação de crianças e adolescentes. Eu queria reforçar a questão do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes, que foi falado aqui pela companheira da CNBB, Regina. É fundamental que realmente nós aceleremos e reafirmemos a importância desses espaços. As crianças e os adolescentes querem ser ouvidos.Então, eu queria parabenizar esta audiência e dizer que espaços como este são fundamentais. Mesmo que muita gente diga que participar é ter o que dizer levar em conta... Mas, mesmo que muita gente não leve em conta, fica na história, fica no registro.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Antonio.Vou passar a palavra para Iolete e, em seguida, para Ana Maria Iencarelli.A SRA. IOLETE RIBEIRO DA SILVA - Sou Iolete Ribeiro, Professora da Universidade Federal do Amazonas, membro do Conselho Federal de Psicologia, o qual represento no CONANDA.Eu gostaria de destacar alguns aspectos referentes às iniciativas de alteração do ECA que vêm acontecendo nos últimos anos. Especialmente em 2017 e 2018, elas foram muito frequentes e representaram verdadeiros retrocessos.Essas alterações não têm sido direcionadas no sentido de reforçar a proteção integral, que é o que nós necessitamos para tornar o Estatuto vivo. Nós precisamos nos posicionar constantemente. Geralmente, são leis aprovadas sem debate público, sem discussão com o CONANDA, sem discussão com os atores do sistema de garantia de direitos, representando, muitas vezes, deliberações equivocadas e que desconsideram a compreensão da infância e da adolescência como propostas no nosso marco legal. Um exemplo disso foi a inclusão, no SUSP, do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Provavelmente, na semana que vem deverá haver a votação para a manutenção ou não dos vetos.Mais uma vez, nós reiteramos a importância da manutenção dos vetos como uma forma de defesa da socioeducação, como uma medida importante já cunhada no nosso estatuto e em outras legislações. E todas as questões de fragilidade desse sistema socioeducativo em razão do não investimento do Estado, em razão da não implementação de uma política de Estado responsável e comprometida com a adolescência em nosso País...Outra questão que gostaríamos de destacar é a ameaça que representa o projeto de lei que propõe a criação do Estatuto da Adoção, que retira uma parte importante do ECA, achando que ele deve tratar somente das medidas socioeducativas e das questões relacionadas ao ato infracional. Ele agiliza, acelera de uma forma equivocada a destituição do poder familiar, penalizando mais uma vez famílias pobres e desconsiderando a necessidade de investimento nesse campo para a manutenção da convivência familiar e comunitária.Destaco que espaços como o CONANDA, como os conselhos de defesa de direitos são importantes e devem se manter ativos, fortalecidos e vivos. E é responsabilidade do Executivo proporcionar as condições básicas para que esses espaços continuem atuando adequadamente.A sociedade civil tem uma presença ativa, uma incidência política, mas é necessário também que o Executivo mantenha o seu compromisso e cumpra a sua parte nesse trabalho de manutenção da condição de existência dos conselhos de direitos no nosso País.Obrigada.A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Iolete.Passo a palavra para Ana Maria Iencarelli, da ONG Vozes de Anjos, e, depois, para Edmundo.(Palmas.)A SRA. ANA MARIA IENCARELLI - Boa tarde.Eu queria primeiro parabenizar a Mesa por todas as suas falas, em especial Davi, que trouxe a questão da diminuição da maioridade, pegando só um ponto.Nós temos visto os holofotes em cima do menor infrator, usando a nomenclatura antiga, porque há 28 anos deixou de ser menor e passou a ser criança, passou a ser sujeito de direito. Só que continua havendo esse conceito embutido, como a promotora ressaltou.A diminuição da maioridade tem a ver também com a exploração sexual de meninas e meninos. A diminuição da maioridade não tem a ver só com a infração, com o ato infrator, tem a ver com a liberação de meninas e meninos, a partir dos 16 anos, para a prostituição, para a exploração.Márcia falou da questão dos adolescentes que estão sendo mortos na nossa terra, no Rio de Janeiro. A dor dessas mães de perder um filho, executado, muitas vezes, é insuportável, não passa. Eu tenho proximidade com a mãe de Marielle. É eterna aquela dor. Ela não vai se livrar dela nunca mais.Toda lei aparece com uma intencionalidade. Nós tivemos comércio internacional de pessoas, na escravidão, nós tivemos holocausto, nós tivemos apartheid, todos legalizados. Todos tinham lei em que se amparavam. Hoje nós temos uma lei que ampara a violência contra crianças e adolescentes. É uma lei que protege. Na verdade, veio com uma intenção, com uma capa de cordeiro, mas, na verdade, ela protege. Os artigos do ECA estão sendo violados, todos. As crianças estão sendo exploradas sexualmente intrafamiliarmente. Nós temos muitas crianças que estão sendo violentadas, estupradas, que fazem parte da deep web e que estão sendo reconhecidas inclusive pelas suas mães na deep web, e nada pode ser feito. Isso está acontecendo. Neste momento, nós temos mais de 5 mil mães no Brasil que perderam a guarda dos filhos porque fizeram uma denúncia. Fez denúncia de maus tratos, violência doméstica ou abuso sexual intrafamiliar, perde a guarda - a mãe é afastada da criança.Então, esse é um crime institucional. Apesar de termos o ECA, que é muito bom, na verdade, ele não está sendo cumprido, não está sendo respeitado. Nós já levamos essa denúncia a vários órgãos, e não conseguimos mudar essa situação. Muitos aqui já conhecem a nossa denúncia. Nós já levamos, dentro do Brasil, a vários órgãos, e à OEA duas vezes. E nós vamos continuar denunciando.A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Ana Maria.Passo a palavra para Edmundo e, em seguida, para Hélia.O SR. EDMUNDO KROGER - Boa tarde a todas e a todos.Meu nome é Edmundo. Eu represento, no CONANDA, a ONG CECUP - Centro de Educação e Cultura Popular.Todos aqui falaram de um princípio que está contido no Estatuto.Quero parabenizar a Deputada e o CONANDA, na pessoa do nosso Prof. Marquinhos, pela iniciativa desta audiência pública, deste evento comemorativo.Muitos aqui falaram do princípio contido na Constituição, que é prioridade absoluta.Nós gostaríamos de lembrar que prioridade absoluta se expressa na forma de orçamento. Esse princípio só se traduz se o orçamento efetivar ou possibilitar trazer isso como ferramenta. E o nosso orçamento na área da criança e do adolescente, Secretário, não tem traduzido essa possibilidade. E vimos assistindo a um processo de diminuição intensiva.Quando o Estatuto foi promulgado, havia a previsão de uma destinação de Imposto de Renda, tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. As empresas não se interessavam muito por essa possibilidade. Aí, no Brasil inteiro, a partir do Rio de Janeiro, começou um movimento intenso de arrecadação a partir da doação indicada por empresas, o que aumentou consideravelmente o volume de recursos alocados no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Ministério Público entrou com uma ação proibindo esse instrumento de captação, o que tem trazido muitas dificuldades para o sistema de garantia de direitos no País todo. Nós já estamos apelando no nível terminativo. E apelamos ao Procurador Domingos Sávio para que acompanhe conosco essa questão, porque são milhares de crianças e adolescentes no Brasil inteiro que deixarão de ser atendidos se essa medida for julgada impertinente pelo Supremo Tribunal Federal.Outra questão que diz respeito também ao orçamento é o problema do contingenciamento de recursos. Hoje temos 7 milhões de reais contingenciados que poderiam ser facilmente liberados. Pior do que isso, o Brasil é um país surrealista. O Fundo Nacional tem 60 milhões de reais depositados em conta bancária que não conseguimos utilizar. Urge uma providência por parte do Poder Executivo, talvez até por parte do Poder Legislativo, para que esses recursos sejam liberados e cheguem até aquelas crianças e adolescentes.Por fim, quero lembrar que mais um direito está sendo ou está prestes a ser violado, que é a quase extinção da Lei da Aprendizagem, que foi uma conquista da sociedade brasileira para que adolescentes tivessem o direito ao seu processo de formação profissional através das cotas de aprendizagem. Hoje um grupo de empresários está se reunindo para diminuir essas cotas de aprendizagem, o que certamente vai elevar o número de adolescentes assassinados neste País, porque fatalmente eles serão adotados pelo tráfico.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Edmundo.Passo a palavra para Hélia Braga e, em seguida, para Márcia Acioli.A SRA. HÉLIA BRAGA - Boa tarde.Eu me chamo Hélia Braga. Eu represento vários coletivos de mães do País, todas vítimas da Lei de Alienação Parental. Hoje o que vivemos é uma eterna taxação. Parece que nós já nascemos "alienadoras" - entre aspas. Digo entre aspas, porque o termo deveria ser aplicado para qualquer coisa, menos para criança, porque criança não é objeto. Quando falamos em alienação, falamos em alienação de um carro, de um apartamento, de uma moto, não da vida de uma criança.A lei vem permitindo a inversão estúpida de guarda sem nenhuma averiguação do que está acontecendo. Então, as mães, pela lei, com o uso imoral de má-fé, estão sendo carimbadas de alienadoras. Em seguida, essas mães perdem a guarda. Essas medidas protetivas instituídas afastam completamente essas mulheres de seus filhos, através de processos de busca e apreensão. Como se fossem marginais, as crianças são tiradas de suas camas às 4 horas da manhã, de pijama, por policiais armados. Isso é um absurdo! Não quero desqualificar ninguém, mas eu não acredito que policiais ou oficiais de Justiça ou até conselheiros tutelares tenham formação suficiente para lidar com uma criança. Se uma situação como essa tem que acontecer, não é dessa forma. Eu acredito que existam psicólogos e assistentes sociais no País para fazer esse tipo de coisa.Nós temos vivido um grande aumento no número de infanticídios, feminicídios e, entro com um novo termo, "maternicídio". A Lei de Alienação Parental acabou gerando uma polarização e hoje a mãe guardiã virou vilã e está sendo completamente tolhida no seu direito de exercer a maternidade, assim como os filhos estão sendo tolhidos no direito de terem mãe. Eu gostaria de chamar a atenção para isso.Boletim do Ministério da Saúde levanta o aumento estúpido, de 2011 a 2017, na violência contra crianças: 90% dos casos de estupro no Brasil estão entre crianças e adolescentes, e aproximadamente 40% dos agressores tinham vínculo intrafamiliar. Como ressaltou a Dra. Ana Iencarelli, as nossas crianças estão liberadas na deep web, onde se ganha dinheiro com elas em relações intrafamiliares, a dois, a três, a quatro.É preciso que o Brasil abra os olhos para isso, porque a situação está realmente muito grave.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Hélia.Vou passar a palavra para Márcia Acioli e, por fim, para Ananias.A SRA. MÁRCIA ACIOLI - Eu quero também cumprimentar, agradecer e tudo mais, mas vou tentar ser rápida.Muita coisa que eu queria dizer já foi dita, mas há algumas particularidades que eu gostaria de destacar.Primeira, as ameaças ao ECA não são apenas ao seu texto. As ameaças ao texto são muito preocupantes, mas qualquer ameaça de retrocesso à sociedade afeta diretamente a vida de crianças e adolescentes. Então, não é só o ECA, muita coisa está em jogo. E todos esses retrocessos desembocam na vida de crianças e adolescentes de uma maneira muito direta. Quanto a isso, nós podemos citar a austeridade, enfim, a falta de recursos para a realização das políticas públicas. Mas há outras coisas.Quando nós falamos em participação... Quem me conhece sabe que eu sou defensora disso. Eu atuei minha vida inteira na formação de crianças e adolescentes. Mas vários grupos de adolescentes são invisibilizados, não se veem, não se percebem. São, por exemplo, as comunidades tradicionais, mas também são meninos e meninas em cumprimento de medidas socioeducativas.O que significa a participação? Se a participação é para um, é para todos. E como é a participação numa política que ainda é menorista?Por mais que tenhamos avançado, a operacionalização do SINASE é prisional. É uma cultura prisional. Então, não existe a possibilidade mínima de se ter voz nem movimento corporal. É tudo muito regulado. Enfim, é um nó que ainda não conseguirmos desfazer.Outro contrassenso de que vários já falaram aqui, mas é importante chamarmos atenção, é o seguinte: nós vivemos um momento de extermínio de adolescentes, mas nós temos uma mídia perversa, que difunde os adolescentes como o mal da sociedade. Aí se cria uma opinião pública de que isso só vai se resolver com mais mortes ou mais prisões.Nós temos que conversar sobre esses nós, colocando tudo isso no sistema de garantia de direitos, no contexto do ECA.Era só isso.Obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Márcia.Vamos passar para o nosso último inscrito, Ananias Neves Ferreira, que é do Colegiado Nacional Permanente dos Dirigentes dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente.O SR. ANANIAS NEVES - Boa tarde a todas e a todos, em especial à Sra. Deputada Erika Kokay, na pessoa de quem, permitam-me, cumprimento todos da Mesa.Nós já estamos praticamente contemplados pelas falas dos membros da Mesa, mais especialmente, permitam-me destacar, pela fala da Dra. Glicia, porque nós temos as mesmas direções, talvez até mentais, em sintonia.Mas nós queremos registrar, Sra. Deputada, que talvez neste plenário seja eu o mais novo, aos 75 anos de idade. Recebi vários convites para passar para o Conselho dos Direitos do Idoso, mas insisto em permanecer no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais e também, agora, no Colegiado dos Dirigentes dos Conselhos, com o intuito da defesa e da proteção da criança e do adolescente, o que aprendi há anos, quando presidi uma instituição estigmatizante e fui aprender como deveríamos mudar. Presidia eu a FEBEM de Minas Gerais. Depois ingressei no movimento da construção do ECA com alguns companheiros.Eu posso dizer que a grande diferença entre aquele momento e hoje é que, naquele momento, a sociedade estava voltada para proteger a criança e o adolescente. Hoje sentimos um vazio, porque a sociedade não está comparecendo. Talvez sejamos nós que não tivemos ou não temos a competência de trazê-la. É importante uma audiência pública, em que nós todos aqui, de alguma forma, estamos ligados à infância. Mas, quanto à sociedade em si, precisamos convencê-la a vir a uma audiência pública para dialogar com ela.É louvável sim a iniciativa desta Casa Legislativa e do CONANDA, na pessoa do nosso Presidente. Mas, sobretudo, permitam-me registrar a importância de conscientizarmos a população brasileira dos direitos que o ECA, na verdade, traduz, dos direitos da doutrina de proteção integral, porque ela não tem essa consciência, e nós precisamos instrumentalizá-la para isso.Penso que nós deveremos estar sim resistindo a tudo isso, porque este é um momento em que assistimos à negação total dos direitos de proteção integral incluídos no ECA. O Estado nega, os gestores negam, os conselhos deliberam, mas ninguém cumpre.E, às vezes, quando se vai à Justiça para que sejam cumpridas as deliberações, a Justiça manda que sejam cumpridas, mas os gestores ainda não as cumprem. Isso é triste. É muito triste saber que lutamos tanto, porque, quando se diz que 1 milhão e 200 mil pessoas colocaram a doutrina no ECA, elas, naquele momento, representavam uma quantidade muito grande da população brasileira, e, hoje, não conseguimos reunir nem 5% ou 10% da população brasileira.  Eu vou encerrar, Sra. Presidente, registrando, se me permite, uma frase de um companheiro nosso, que lutou conosco na edição do ECA e nos ensinou o seguinte: "O maior patrimônio de uma nação é o seu povo, e o maior patrimônio de um povo são as suas crianças e jovens". Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa.Muito obrigado, Sra. Presidente.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Ananias.Eu vou devolver a palavra para a Mesa, seguindo o prazo de 2 minutos. Vou seguir a ordem geográfica, digamos assim, começando com a Glicia e com a Márcia.Com a palavra a Glicia Salmeron, que representa o Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.A SRA. GLICIA SALMERON - Eu acho que as falas foram se complementando, umas complementaram as outras com relação àquilo que efetivamente poderia ser destacado nesta audiência, Deputada Erika. Sobretudo, isso faz com que possamos levar conosco essa inquietude e essa busca de que precisamos fazer mais e melhor o nosso papel e que precisamos ser formadores, multiplicadores, instigadores, provocadores da sociedade. Como bem disse o nosso querido colega de Minas Gerais, que falou por último, precisamos ter aqui essa sociedade, que não compreende, de fato, o que são direitos de crianças e adolescentes e - nesse recorte do Comitê, como não poderia deixar de ser - o que são efetivamente direitos sexuais de crianças e adolescentes no olhar do protagonismo juvenil. Então, vamos respeitar os meninos e meninos com a sua identidade sexual e vamos fazer com que as famílias compreendam o empoderamento necessário para nós possamos não mais negar aqueles meninos e meninas transexuais, aqueles meninos e meninas LGBTs e aqueles meninos e meninas que querem se empoderar desses direitos. Tais direitos devem discutidos em todas as esferas: nas escolas, na sociedade, entre eles e onde eles quiserem e quando eles quiserem e quando elas quiserem.Lembro, sobretudo, que, até 2030, pelo ODS 5, nós teremos que ter meninas empoderadas, as meninas precisarão ser mais empoderadas. E quem sabe nós mulheres, através dessas meninas, não teremos a possibilidade de ver desconstruído esse machismo que ainda impera entre tantas e tantas pessoas que vivem não só no Brasil, mas por aí afora também, e tenhamos a capacidade de compreender que nós precisamos fazer discussões, mas que elas sejam para a promoção de direitos?Esperamos que o Comitê possa fazer essas discussões a partir da promoção de direitos e fazer o enfrentamento para além daquilo que nós temos aqui. Cito o exemplo que foi colocado com relação ao tráfico de seres humanos, porque é uma preocupação inclusive lá fora a facilidade que existe para o tráfico de meninos e meninas, inclusive adolescentes e crianças, não só para fins de exploração sexual, mas também para o trabalho escravo e para o tráfico de órgãos. Então, deixo aqui essa reflexão e essa provocação. Deputada, quero agradecer por esta oportunidade e parabenizá-la pelo compromisso que tem com a sociedade brasileira e por ser mulher sobretudo.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada.Eu vou passar, então, para a Márcia Rocha, Secretária-Executiva do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A SRA. MÁRCIA ROCHA - O Fórum Nacional fica extremamente grato por esta oportunidade. Realmente precisamos ter mais espaços como este. Agradecemos à Deputada por esta iniciativa e ao CONANDA também.Precisamos realmente estar atentos, refletir sobre tudo o que foi colocado aqui. Temos que comemorar, sim, a existência de uma lei, por estar em forma de lei a prioridade absoluta, pelo Brasil ter assumido esse compromisso. Mas não podemos nos anestesiar, temos que estar atentos e vigilantes, com a certeza de que os momentos que virão não serão fáceis. O momento de agora não está fácil e o que se vê pela frente também é bem complicado.Temos que vencer esse estigma que sociedade brasileira tem principalmente com a criança. Estamos um pouco cansados de ver que, toda vez que há algum homicídio ou ato infracional, logo falam que foi praticado por um menor. Isso já vem automático. Precisamos muito desconstruir essa visão antiga, retrógrada, que está muito forte ainda no inconsciente da sociedade brasileira. Somos um país jovem, com pouco tempo de democracia, mas com uma diversidade cultural muito grande. Precisamos já começar a pensar de forma muito diferente e, principalmente, aprender a incluir os diferentes.Quando nós convivemos com a criança e o adolescente, vemos que eles nos ensinam, sim. É muito bom ter a oportunidade de conviver com eles, Por isso, registro a nossa profunda tristeza de não termos o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA conosco no CONANDA. O Fórum acompanha esse Comitê constantemente, porque temos um aprendizado diário quando convivemos com eles. Vemos que eles se preocupam, sim. Para eles, é muito natural ter um menino e uma menina na representação,  é muito natural falar de diversidade, de que eles falam com muita simplicidade. É isso que nós precisamos aprender. Precisamos reaprender a ver com mais naturalidade as coisas simples do dia a dia.Então, o Fórum Nacional deixa aqui o seu recado de que vamos continuar, sim, resistindo, lutando e acreditando que, a cada ano, teremos mais conquistas, apesar de o cenário não demonstrar isso. Mas não estaremos desistindo em momento algum. Nós queremos que, a cada ano, tenhamos condições de ver que um pouquinho mais foi conquistado e que esses retrocessos que estão acontecendo não venham a nos desanimar nem nos impedir de continuar lutando e acreditando que vamos alcançar a prioridade absoluta com a criança e o adolescente.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Márcia.Vou passar para o Luís Carlos Martins Alves, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.O SR. LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JÚNIOR - Sra. Deputada, este evento já é significativo e já demonstra que a ideia da proteção integral da criança e do adolescente é vencedora, é uma ideia que não vai admitir retrocessos. Eu insisto na tese de que nós não devemos ter medo. Independentemente de quem venha a ser o próximo Presidente, não vai haver retrocesso nesta questão, porque é uma conquista evolutiva da sociedade brasileira. A proteção da criança e do adolescente é uma conquista evolutiva. E este evento é marco disso.Estamos celebrando 28 anos. Ano que vem, vamos celebrar 29 anos e vamos celebrar muitos anos mais. Eu espero encontrar o Dr. Ananias no centenário dele, celebrando aqui mais 25 anos.Não tenham medo!Agora, evidentemente, como todas as falas que me antecederam e como as falas dos senhores e das senhoras, temos que fazer a nossa parte. Não foi fácil implementar, não foi fácil fazer o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também não é fácil torná-lo realidade. Sabemos disso. Temos todos um compromisso moral, ético e civilizatório. É disso que se trata. Eu fico muito tranquilo. Eu não tenho qualquer tipo de receio ou preocupação. Não vai haver qualquer retrocesso, porque a sociedade não vai permitir. Não fiquemos com receios e medos de bravatas. Não fiquemos impressionados com discursos que não revelam o sentimento real de parcela substantiva da sociedade brasileira. E, ainda que uma parcela substantiva da sociedade ouse retroceder, haverá uma trincheira, haverá uma resistência. Mas eu fico muito tranquilo. Eu tenho muita tranquilidade nesse sentido.Com isso, em nome da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos, eu encerro a minha intervenção.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Muito obrigada, Luís Carlos Martins Alves.Concedo a palavra ao Marco Antônio Soares, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, CONANDA. O SR. MARCO ANTÔNIO SOARES - Muito bem. Chegamos a esta etapa, e eu quero só explicar um pouco àqueles que não convivem comigo o seguinte, Deputada: eu sou professor de História, em Carapicuíba, Grande São Paulo, da escola Amos Meucci, de 5ª a 8ª série. E, como sindicalista, professor da PUSP, CNTE e CUT, que eu represento aqui no CONANDA, quero dizer que a única certeza que nós podemos ter é quando temos unidade na luta. Não há outra solução. Nós podemos fazer várias previsões com relação a movimentos sociais, principalmente neste momento dramático de processos eleitorais que nós estamos vivendo. Mas nós somos resultado de relações sociais. É nesta construção de relações sociais fraternas e solidárias que nós podemos construir uma sociedade melhor.Então, acreditar na democracia, mas não na democracia burguesa, é o meu sentimento e a forma como construo as minhas relações.Quando o companheiro Edmundo fala do orçamento de 60 milhões, gostaríamos de pedir aqui, agradecendo obviamente ao Deputado Luiz e à Deputada Erika Kokay, que nos ajudem com o requerimento para saber isso junto com a Deborah Duprat. E nós já passamos alguns dados para ela. Não é para nós do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Não é para mim, Marco, Presidente, nem para os conselheiros e as conselheiras. É para as crianças e os adolescentes deste País, gente.Não tem cabimento uma coisa dessas. Há o recurso, e as pessoas do País doaram recurso. Imaginem o Programa Criança Esperança da Globo. Estou batendo na mesa, mas enfim. Está lá o dinheiro. Doaram tantos milhões. E eles falam: vocês receberam o dinheiro, mas não podem destiná-lo para a sociedade. Como é isso?(Palmas.)Este é um quesito importante: não há política pública sem financiamento. É tudo conversa mole. É assim. Esse é o primeiro caso - para tudo aquilo que o CONANDA trabalha e mais aquilo que virá. Isso é uma coisa.Outra coisa: e o assassinato das nossas crianças? Tudo bem, nós já sabemos que há, inclusive aqui no Congresso Nacional e em outras frentes do Judiciário, vários grupos que estão investigando grupos de extermínio e não sei o quê. Agora, companheira Lucimara, que fez o depoimento aqui, nós estamos tentando lá no CONANDA. Está aqui o companheiro Renato. Nós precisamos que a Câmara dos Deputados nos ajude, porque a situação dos indígenas em Mato Grosso - isso acontece em todo o País, mas falo especificamente de lá por conta da denúncia que recebemos - é dramática. O senhor está entendendo?Nós não podemos ficar de muito trololó. Nós precisamos agir. Eu não estou dizendo que os senhores não estejam agindo, eu estou falando aqui no sentido de que nós precisamos ter essa unidade. Então, a forma como tudo está pode ficar pior. Se nós ficarmos só olhando a paisagem, as coisas vão acontecendo, porque há outras pessoas se movimentando para determinados rumos.Como sou se esquerda, eu vou defender aqueles que têm esse princípio para Presidente, Governador, Deputado e assim sucessivamente. Agora, nem toda a sociedade tem essa concepção. Eu não estou exigindo isso, mas é fundamental que nós todos aqui, a partir desta audiência, possamos divulgá-la porque elas foram complementares. Cada um de nós nos complementamos. Isso, no meu caso, é fazer aula democrática para o País, é aula coletiva. Aqui ninguém é dono do saber. Nós acabamos de fazer isso e espero que consigamos, na medida do possível, formar uma opinião nesses 40 dias, que mude o rumo e o estado das coisas.Eu confio muito nisso. É a partir desse evento que eu quero agradecer a todos e a todas. Nós estamos juntos na luta. Resistir com o pé no barro, falando com o povo, batendo de porta em porta! Não é de microfone. Microfone só se estiver num caminhão de som, senão, meu amigo, é porta em porta, para poder mudar o rumo das coisas.Obrigado.A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Eu passo a palavra ao Sr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Substituto.(Palmas.)O SR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - Quero, mais uma vez, agradecer pelo convite e dizer da alegria pelo tanto que aprendi ao longo desta tarde. Quero dizer ao Edmundo e ao Marco que concordo: nada de trololó e é para já mesmo. Depois, no fim da audiência, nós vamos conversar e acertar melhor esses dados e ver esse ruído que eventualmente possa estar acontecendo com relação à informação e avançar.Eu não tenho medo, Deputada Erika Kokay. O Ministério Público Federal não tem medo, mas não é cego.Quando ele percebe que a educação no campo se evaporou, quando ele percebe que o Zé Gotinha foi assassinado, ele não é cego, mas não tem medo. Não se trata de medo, mas de não ser bobo.(Palmas.)Portanto, quando nós comemoramos 28 anos do Estatuto, nós comemoramos 28 anos de uma luta, de algo que não nasceu do céu ou da cabeça iluminada de algum legislador, foi algo construído. Há um processo internacional na convenção. Houve toda uma mobilização dos movimentos sociais que lutam pela infância para colocar isso na Constituição, no Estatuto. Quem lida com direitos humanos sabe que o princípio é o da eterna vigilância, é todo dia lutar para que ele aconteça e se realize e, mesmo assim, muitas vezes, não acontece.Nós estamos falando, portanto, de 28 anos de um sonho, um sonho que se renova a cada dia. Deputada Erika Kokay, quando nós falamos de sonho, eu não tenho como não lembrar aquele discurso de 100 anos atrás, aos operários de São Petersburgo, quando Lênin disse: "É preciso sonhar, mas com a condição de acreditar nos nossos sonhos, de observar com atenção a vida real, de confrontar a nossa observação com o nosso sonho e de realizar, realizar escrupulosamente a nossa fantasia".Nós estamos comemorando aqui 28 anos de pessoas que, atentas, observam a realidade e lutam pela construção cotidiana desse sonho. Prossigamos, sem medo, porque isto não temos, mas coragem.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dr. Domingos Sávio.Passo a palavra para a Dra. Luísa de Marillac Xavier, Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.A SRA. LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS - Para mim, este momento de audiência pública, em que nós ouvimos tantas falas aguerridas, comprometidas, vividas e forjadas nos direitos humanos de crianças e adolescentes, é de muito crescimento e de muita alegria.Eu sou de uma geração que há 30 anos, quando a Constituição Federal de 1988 estava nascendo, estava nos bancos da faculdade. E era como se nós estivéssemos recebendo uma herança de uma geração que lutou muito para que nós recebêssemos aquela Constituição e zelássemos por ela, mas era como se nós recebêssemos uma luta ganha. Eu não sei se as pessoas da minha geração têm muita essa sensação de que nós já ganhamos, de que nós ganhamos a Constituição, de que nós ganhamos os direitos humanos e agora iríamos zelar e velar por eles.Realmente, é preocupante quando nós vemos as ameaças que estamos sofrendo hoje. Nós estamos, sim, sofrendo ameaças. A Emenda à Constituição nº 95 é uma ameaça aos direitos sociais, aos direitos das crianças e dos adolescentes, aos direitos das populações mais vulneráveis, aos direitos que nasceram há 30 anos e que, mesmo não tendo sido completamente implementados, já estão sofrendo ameaças de retrocesso.Então, nós precisamos, sim, resistir com coragem. Precisamos estar juntos cada vez mais nesses momentos formativos e em momentos em que estabelecemos mais força para os nós de uma rede de proteção.O Ananias falou sobre o Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa. Além dele, temos a Neide Castanha e tantos outros professores que ensinaram o movimento dos direitos da infância e da juventude a ser do partido dos direitos humanos. Então, nesse lugar nós nos sentimos confortáveis em falar de direitos, porque temos esses professores e estamos no nosso dia a dia nos lapidando e nos burilando para termos cada vez mais o olhar e a compreensão para a complexidade humana de um sujeito de direitos, o que é ser sujeito de direitos, o que é ser tratado como sujeito de direitos, o que é respeito, o que é diálogo, o que é horizontalidade, o que é rede, o que é democracia e todas essas coisas que o Estatuto da Criança e do Adolescente nos ensina há 28 anos. Então, eu queria comemorar por isso e dizer que, sim, estamos juntos e vamos continuar juntos para que os nós dessa nossa rede, o tecido dessa nossa rede, essa trama esteja cada vez mais fortalecida.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Obrigada, Dra. Luisa de Marillac. Passamos, então, para o nosso último convidado, o Davi Alves Silva, que representa o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, do CONANDA.O SR. DAVI ALVES SILVA - Eu gostaria de agradecer pela oportunidade de fala, pela participação de todos e pela iniciativa da Deputada Erika Kokay. Eu espero que nas próximas audiências nós possamos ver a participação dos membros do CPA e que daqui possam sair melhorias para todos nós.Muito obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay. PT - DF) - Em nome do Deputado Luiz Couto eu queria agradecer a presença de todas e todos. Quando fizemos o requerimento para a realização desta audiência pública, nós tínhamos a exata noção de que é preciso mergulhar no que representa o Estatuto da Criança e do Adolescente, na sua integralidade. O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito dilacerado, é muito, digamos assim, fragmentado em sua apreciação, e, nesse sentido, perde-se a noção do todo, e nós não podemos perder a noção do todo do próprio estatuto, até porque estamos falando de políticas sociais, estamos falando de medidas protetivas, da condição de vitimizado e da condição de vitimizador também, com as medidas socioeducativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura todos esses direitos, é um estatuto que começou a ser atacado pela construção de narrativas. Então, foi construída uma narrativa, e esta narrativa passou a tentar impedir que o Estatuto fosse entendido no que representa. Nessa narrativa se repetiu o enredo de se construir inimigos imaginários e de se eleger heróis para enfrentar esses inimigos.A violência que atinge o Brasil não é majoritária ou fundamentalmente protagonizada por adolescentes, mas os adolescentes são sempre atacados como se fossem os protagonistas de uma violência. Nós vivemos numa sociedade - aqui foi muito bem dito isso - em que nós temos, nos adolescentes, uma condição de vitimizados muito maior do que vitimizadores. Essa é a nossa realidade. Mas é construído um inimigo imaginário, numa sociedade que cultua a égide do medo. E cultua essa égide do medo porque esse inimigo paralisa a condição de sujeito, e, ao paralisar a condição de sujeito, também esteriliza as afetividades. O medo possibilita uma aceitação maior das soluções de ordem e das soluções de ódio. Ele é mais permissivo para os discursos de ódio. E os discursos de ódio nunca ficam ensimesmados. Eles vão se transformar em hematomas, vão se transformar em feminicídios, vão se transformar nas tantas violências que a sociedade vivencia. Num primeiro momento, então, precisamos fazer o contraponto das narrativas que foram construídas para que se permitam as soluções de ódio que não refletem o que a sociedade vivencia. As soluções de ódio e as soluções construídas e derivadas da cultura do medo não são reflexivas. E nós vivemos numa sociedade pouco reflexiva e muito pautada pela lógica do consumo, que é superficializada. A sociedade recebe muitas duplas mensagens: "Consuma para eu te respeitar" e "Eu não te dou o direito de consumir". Temos duplas mensagens antagônicas atingindo a mesma pessoa. Nossa sociedade tem muito sofrimento psíquico; e, para o sofrimento psíquico, é preciso que resgatemos os espaços coletivos. As ruas foram tiradas dos nossos adolescentes. Falamos que é preciso tirar os meninos da rua. Não! É preciso colocar os meninos na rua com muita liberdade, com muita segurança, para que eles sintam que aqueles espaços são coletivos, de construção de uma condição de sujeito, e sujeito de direitos.Portanto, estamos aqui fazendo uma discussão do período que estamos vivendo, em que há muitas soluções de ódio. Não é à toa que estamos vivenciando, em Brasília, o crescimento assustador do feminicídio - já são 20 mulheres mortas apenas este ano. Esse número é maior do que todas as mulheres que foram vítimas de feminicídio no ano anterior, em 2017. Há o aumento do nível de violência que atinge a população LGBT, que atinge as crianças, e que sempre vai atingir os setores que foram vulnerabilizados durante a construção de uma sociedade que ainda não fez o luto dos que se sentem donos dela mesma. Ou seja, isso é o colonialismo, em grande medida, em que o dono da terra se sente dono das crianças, das mulheres e dos trabalhadores e trabalhadoras. São esses os desafios. A expressão muito nítida disso é a Emenda Constitucional nº 95. Eu acho que nós temos que fazer um grande movimento para destravar o que não pode ser travado. Talvez os lucros financeiros e as despesas financeiras devessem ser contidos, ou os lucros auferidos por uma política tributária, que é extremamente regressiva, deveriam ser contidos. Mas não as políticas públicas.Sem políticas públicas nós não asseguramos o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nem os direitos. E as políticas públicas - assim como os direitos - não podem ser apartadas umas das outras, porque elas são enganchadas umas nas outras. Eu não posso trabalhar política pública sem transversalidade, assim como não posso trabalhar os direitos sem transversalidade. Eles não se isolam nem se hierarquizam.Esses são os desafios que nos são apresentados em um momento de ruptura democrática. Se há ruptura democrática, todos os direitos são ameaçados. E essa ruptura democrática tem um coração ou vários corações pulsantes; e um deles é a Emenda Constitucional nº 95. Por isso, penso eu que nós devemos estabelecer aqui como nós vamos assegurar os direitos de crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta do Estado, da sociedade e da família. Quando falamos de Estado, estamos falando também do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, enfim, dos diversos Poderes, e não apenas do Poder Executivo. Nós vamos receber, provavelmente até amanhã ou dia 31, a proposta de Orçamento. E nós temos que discuti-la no que diz respeito às crianças e aos adolescentes.Então, nós estamos sugerindo que convoquemos o Ministro para vir a esta Comissão, para que S.Exa. primeiro explique a proposta orçamentária; segundo, explique a paralisia dos recursos do fundo sem que ele se transforme em políticas públicas. Não tem sentido isso num país com tanta precariedade de políticas públicas e com tantas expressões de ódio, como a LGBTFobia, o "adultocentrismo". É como se as crianças não fossem realmente sujeitos de direito, mas objetos que recebem ódio de tantas frustrações e de tantas incompletudes que não conseguem se assumir como tal, sendo elas vítimas dessa condição.Aqui nós falamos que vamos apresentar um requerimento para a realização de diligência em Mato Grosso. E nós vimos que, em Mato Grosso do Sul, as crianças indígenas tiveram derramado sobre elas o veneno que ia para a soja, porque os indígenas estavam ali lutando pelo seu próprio território. Essa é a forma que eles têm. Nós somos o território em que pisamos. Nós não existimos sem território. Nós somos seres humanos. Nós temos territórios, nós temos ancestralidade; somos também parte dos que ainda não chegaram e dos que vão chegar. Nós somos seres humanos históricos, afetivos, querentes, faltantes. Essa é a condição humana, com as nossas incompletudes.Portanto, nós vamos apresentar um requerimento para poder fazer a diligência, a fim de verificar a situação das crianças que ali estão. Mas nós também queremos fazer uma convocação ao Ministro, para que S.Exa. possa explicar como 60 milhões de reais estão parados em um país que precisa tanto de políticas públicas para crianças e adolescentes.Nós queremos também fazer outra discussão nesta Comissão, que diz respeito ao que eu chamo - e aí nós poderemos ver que nome tem - de criação de um sistema único de defesa dos direitos da criança e do adolescente, em que possamos ter representadas várias esferas do Estado, como a Municipal ou a Estadual. Inclusive, que se possa estabelecer como fazer as transferências de recursos, se é preciso realmente que se criem instrumentos para isso ou se os instrumentos que temos são suficientes. É necessário que nos dediquemos à construção de um sistema único de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que nós possamos avançar, como se avançou no SUAS, como se avançou no SUS e como se avançou, inclusive, no SUSP, que não tem que abarcá-los. E aqui já foi dito isso. A redução da maioridade penal é a eleição dos inimigos imaginários e a solução para que não se resolva absolutamente nada. Isso apenas impede que a sociedade se dedique a refletir sobre as suas próprias relações. Nós vamos ver que isso vai em cadeia se espraiando em várias políticas, porque, quando se retira do ensino médio a obrigatoriedade de ensino de Filosofia e Sociologia, está sendo tirado o mecanismo de construção de espaços reflexivos e da condição de sujeito e de consciência crítica. A mesma coisa ocorre com alguns projetos, como a Escola sem Partido, que, em verdade, é a "Escola Amordaçada". Alguns até defendem as mordaças. Nós aqui mesmo tivemos que escutar Parlamentares dizerem que as mordaças são necessárias, porque elas impedem que se morda. Enfim, isso é consciência crítica, o que você precisa construir para que tenhamos uma sociedade livre, e não uma sociedade aprisionada a dogmas que sempre justificam uma discriminação e uma hierarquização humana. Eu fecharia dizendo que há o compromisso desta Comissão de que manteremos o veto. Eu acho difícil que haja apreciação de vetos antes do processo eleitoral, mas há o compromisso de manter o veto para tirar o sistema socioeducativo, que é uma forma transversa de alimentar a lógica da redução da maioridade penal. Da mesma forma, também se busca aumentar o tempo de internação para poder justificar a não implementação da redução da maioridade penal. É como se houvesse uma sociedade em que se construiu uma cultura de ódio, que elege os adolescentes como inimigos imaginários, protagonistas de uma violência numa construção falaciosa, falsa, que impede que a sociedade, a sua inteligência, dedique-se a buscar as soluções definitivas para os problemas de violência que nós vamos vivenciar. E, depois, se diz: "Não, é preciso ceder aqui, para que não se ceda ali". Não! Isso não é um jogo, isso não é uma negociação do que se cede, isso não é uma negociação do que se entrega para os que constroem uma lógica punitivista, fundamentalista. E neste punitivismo os adolescentes são os primeiros alvos. Essa é uma discussão de direitos e de como se implementam medidas socioeducativas, como o SINASE e o próprio ECA. Portanto, nós vamos fazer a discussão do sistema único; nós temos o compromisso de manter do veto, para a retirada das medidas referentes ao SUSP; nós vamos trabalhar com o requerimento de informações, como foi sugerido pelo Presidente, sobre a questão dos 60 milhões; nós vamos convocar o Ministro, para que S.Exa. explique o Orçamento e também a questão dos fundos. Por fim, queremos aprovar aqui também o requerimento para a diligência em Mato Grosso.O objetivo desta Comissão é continuar fazendo discussões, para que nós possamos dizer que o ECA é conquista da própria sociedade; de uma sociedade que encarou a proteção integral, que, penso, tem realmente os pilares da prioridade absoluta, da fase peculiar de desenvolvimento, da responsabilização da sociedade, da família, enfim, do Estado e da condição de sujeito. Todos esses pilares precisam ser mantidos para que nós possamos acreditar mais na humanidade. Como muito foi falado em resistência, eu diria que nós vamos resistir. E, como muito foi falado também em medo, eu diria que é preciso estar atento e forte, como diz a música. Nós vamos lutar sem temer a morte, mas em defesa da vida. Por isso, nós resistimos e, com essa palavra, resistiremos a todos os golpes, resistiremos a toda tentativa de tirar direitos de criança e adolescente e resistiremos a todas as tentativas de retrocesso ao que nós construímos com muita dor dos nossos meninos e meninas.Por fim, eu tenho a convicção de que o fascismo não vai colocar a faixa presidencial. O fascismo, nós vamos continuar enfrentando-o, porque ele está a cada dia mais desnudo, ousado e com menos modéstia. Mas ele não vai colocar a faixa presidencial, porque este País vai construir as suas soluções de liberdade, de democracia e de direito.Termino dizendo: resistiremos!(Palmas.)