	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço licença para divergir daqueles que já usaram esta tribuna para criticar o Supremo Tribunal Federal e o Ministro Fux pela liminar concedida. A responsabilidade pelo que está ocorrendo é do Congresso Nacional, é desta Câmara. 
	Aqui tenho ouvido muitas reclamações sobre a judicialização da política. O Supremo não age de ofício. O Supremo foi provocado por membros desta Casa. Portanto, se a liminar foi concedida, num mandado de segurança provocado por Deputados e Senadores, que assumamos a responsabilidade de chamar o Supremo para se intrometer em nossa vida. Se não tivesse havido uma medida judicial de Parlamentares, que têm legitimidade, com certeza, nenhum Ministro do Supremo iria conceder liminar. 
	Há outra observação: em vez de criticar o Ministro Fux, vamos criticar o Presidente do Senado, Senador José Sarney, que está há 4 anos seguidos como Presidente do Senado e deixou acumular uma montanha de vetos, não os colocou para serem apreciados. Com certeza, o Presidente do Senado nos vendeu na bacia das águas do Poder Executivo, por interesse próprio, e não colocou os vetos para serem apreciados aqui. 
	Portanto, em vez de criticar os Ministros, critiquemos a nós mesmos e o Presidente do Senado, que não cumpriu sua obrigação e deixou 3.600 vetos para serem apreciados. Aí tivemos que botar um veto na frente de 3.600 vetos. Não dá para responsabilizar o Supremo, quando são os Deputados que judicializam as decisões do Congresso. 
	Se quisermos ser respeitados, vamos limitar as medidas provisórias, vamos fazer com que o Orçamento seja impositivo, porque as emendas do Orçamento, de Comissão e de bancada, que aqui se aprovam, às vezes não são executadas. 
	Nesse caso, o Ministro Fux não agiu de ofício; o Ministro Fux agiu porque foi provocado por Deputados e Senadores, que têm legitimidade para fazer a provocação. O Ministro Fux agiu porque os vetos não são apreciados. 
	Portanto, que esta Casa faça valer a sua autonomia e não fique choramingando diante de outras decisões, por omissões do Congresso Nacional.