
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 24/02/2022 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 11.2022         
Hora: 16:12
Fase: OD         
Orador: CELSO SABINO, UNIÃO-PA
Data: 24/02/2022






 O SR. CELSO SABINO (UNIÃO - PA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado, oferecerei o parecer de plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei nº 1518, de 2021.Inicialmente, eu gostaria de fazer referência à importante articulação, empenho e acompanhamento deste projeto, desde a sua origem, pela Deputada que foi também Relatora da Lei Aldir Blanc, uma lei emergencial, a Deputada Jandira Feghali, incansável nas conversas com o Governo.Também quero destacar a participação do Líder do Governo, o Deputado Ricardo Barros, em aquiescer, concordar e negociar. Hoje chegamos a um consenso, que é fruto de um grande acordo para a aprovação desse projeto tão importante para a cultura do nosso País, que movimenta mais de 830 mil empregos diretos e outros tantos indiretos. Tenho certeza de que, com a articulação da Deputada Jandira Feghali; do Deputado Ricardo Barros; do Líder do meu partido, União Brasil; da Deputada Alice Portugal; do Deputado Renildo Calheiros; da Deputada Vivi Reis, do Estado do Pará; do Deputado Eli Borges e também com a sua importante participação direta na construção deste acordo, Presidente, nós vamos entregar um dia de festa para toda a cultura nacional nos quatro cantos do País.Passo à leitura do relatório. "I. Relatório.O Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, de autoria da ilustre Deputada Jandira Feghali e outros, pretende instituir uma política nacional intitulada 'Aldir Blanc' para fomento ao setor cultural.(...)."Peço a autorização dos meus pares para partir direto ao voto deste relatório, que foi protocolado junto à Mesa."II. Voto do Relator.Considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que parece atender às necessidades não somente da classe artística (nesta época de gradual retirada da pandemia e consequente paralisação de atividades em geral), mas de todos os brasileiros.Nosso País é muito grande, as expressões culturais do brasileiro são riquíssimas, e essa é uma potencialidade que tem de ser valorizada. Cada região do Brasil tem a sua própria diversidade e, mesmo quando vamos aos Estados - e eu posso falar em especial do Pará, com o Círio, o carimbó e tantas outras expressões, como a marujada, a guitarrada, o Sairé, em Santarém -, cada uma das unidades é um mundo que precisa ser respeitado e ter um olhar especial do Parlamento. A inclusão da cultura gospel, sugerida pelo Deputado Eli Borges em seu PL, é pertinente.Quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, teço os comentários a seguir.O Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, assim como o substitutivo da Comissão de Cultura, autoriza a União a entregar R$3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para custear a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural no primeiro ano de vigência da lei e, a partir do segundo ano de vigência", o valor aplicado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto.Este é o projeto inicial. "Nos termos do art.107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo e demais Poderes, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário. Assim, a despesa proposta concorrerá com outras sujeitas ao teto de gasto do Executivo, devendo o Poder Executivo, no momento oportuno, escolher as despesas que serão reduzidas de modo a compatibilizar as despesas ora criadas.Por sua vez, o art. 113 do ADCT dispõe que 'a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro'.Dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro.No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO determina que as proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos.Nesse contexto, em conformidade com os dispositivos supracitados, a estimativa do gasto consta do texto do art. 5º do PL 1.518/2021" - ora relatado - "e do art. 6º do substitutivo da CCULT, no valor de 3 bilhões, no primeiro ano. Nos exercícios seguintes haverá acréscimo ao valor do ano anterior pela variação nominal do PIB". Assim rege o projeto inicial."Todavia, o inciso IV do art. 128 da LDO de 2022 considera incompatível com as disposições da LDO a proposição que determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas públicas.Desse modo, para que a matéria seja aprovada, propomos a retirada da indexação, fixando em 3 bilhões os valores anuais que a União deverá entregar aos demais entes.Quanto à compensação financeira do aumento da despesa proposta pelo aumento permanente de receita, prevista no art. 17 da LRF e no art. 125, inciso II, alínea 'a' da LDO de 2022, verifica-se que o PL 1.518/21 e o substitutivo da CCULT propõem, dentre as fontes de recursos, a utilização de recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica.Propomos também a inclusão da CIDE-Jogos, destinada à cultura como fonte de recursos para o presente projeto de lei" - trata-se da CIDE sobre os jogos de azar, que nós terminamos de votar hoje, inclusive."No entanto, o art. 134 da LDO de 2022 prevê cláusula de vigência de, no máximo, 5 anos, para proposições legislativas que vinculem receitas a despesas:'Art. 134. As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.'Assim, para inserir a cláusula de vigência máxima permitida, propomos alterar o último dispositivo das proposições em exame com a seguinte redação: 'Art. ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por cinco anos.'.Quanto ao PL 3.225/21 e ao PL 1.577/21, apensados, observa-se que possuem caráter normativo, e, desse modo, não têm implicação orçamentária e financeira.Ante o exposto, somos pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.225, de 2021, e do Projeto de Lei nº 1.577, de 2021, e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, e do substitutivo da CCULT, nos termos da subemenda substitutiva que apresentamos em anexo.Quanto à constitucionalidade e juridicidade, entendo que nada há nos três projetos de lei que mereça crítica negativa.A técnica legislativa é adequada, não havendo grandes reparos a fazer.II.1 - Conclusão do votoPela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), opino pela não implicação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 3.225, de 2021, e nº 1.577, de 2021. Voto também pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, e do substitutivo da CCULT. No mérito, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, e do substitutivo da CCULT, nos termos do substitutivo em anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 3.225, de 2021, e nº 1.577, de 2021.Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.518, de 2021, dos dois projetos apensados, do substitutivo da Comissão de Cultura e do substitutivo da CFT ora apresentado.Sala das Sessões.Deputado Celso Sabino."É o nosso voto, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CELSO SABINO.