
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 20:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 20:16
Fase: OD         
Orador: JOSÉ NELTO, PODE-GO
Data: 23/02/2022






 O SR. JOSÉ NELTO (PODE - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Podemos faz a seguinte observação a este destaque do PT. O dispositivo destacado permite o ressarcimento pelo SUS de medicamento e produto em que a indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da ANVISA, desde que o seu uso tenha sido recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, a CONITEC. Ainda que não tenha autorização da ANVISA atualmente, a lei do SUS veda, em todas as esferas de gestão do SUS, o pagamento ou ressarcimento de procedimentos e medicamentos não autorizados pela ANVISA.Por isso, a nossa orientação é "não", pela rejeição do texto, Sr. Presidente.