
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/02/2022 �s 21:32









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 10.2022         
Hora: 21:32
Fase: OD         
Orador: GILBERTO NASCIMENTO, PSC-SP
Data: 23/02/2022






 O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta minha questão de ordem se refere aos arts. 155 e 153 do nosso Regimento Interno.O Requerimento de Urgência nº 5.358, de 2016 - observem -, foi aprovado pelo Plenário desta Casa no dia 16 de dezembro do ano passado. Portanto, trata-se de urgência da matéria que estamos discutindo, a legalização dos jogos de azar no Brasil.Segundo esse artigo que já citei anteriormente, o art. 155 do Regimento Interno, o requerimento de urgência será aplicado quando tratar de matéria de relevante - observem - e inadiável interesse nacional. Ora, o projeto de lei é de 1991, e o requerimento de urgência é de 2016. Como podemos dizer que essas proposições, quando já se passaram anos, podem ser consideradas inadiáveis para o interesse nacional? Essa é uma pergunta. Portanto, Sr. Presidente, qual é a relevância de se votar esse tema durante a pandemia?Requeiro ainda a nulidade da votação do requerimento por erro formal. Além disso, o requerimento não atende o rol taxativo do art. 153 do Regimento Interno, que estabelece:Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:I - tratar-se de matéria...Eu vou pedir aos Deputados que prestem atenção, por favor. Deputado Terra e Deputado...O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Eu estou acompanhando V.Exa., Deputado Gilberto.O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC - SP) - O.k.Isto é o que diz o art. 153:Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando:I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais;II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública;III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima;IV - pretender-se a apreciação da matéria na mesma sessão.Portanto, Sr. Presidente, entendo eu que não há nenhuma urgência numa matéria como essa.Fica aí, para que V.Exa. possa se pronunciar a respeito, essa minha questão de ordem.O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado Gilberto, com toda a vênia, o respeito e a admiração que tenho por V.Exa., o art. 153 versa sobre as matérias que têm natureza de emergência - natureza emergencial por sua própria concepção.O art. 155, objeto do requerimento de urgência, refere-se a toda a matéria que o Plenário deliberar que tem de dar a ela um teor, um clima e uma tramitação de urgência. Assim foi feito com ela e com mais 200 matérias no ano de 2021. O Plenário delibera e faz o requerimento de urgência para as matérias que a maioria do Plenário acha que seja necessário.Tem a palavra o Deputado Giovani Cherini, para orientar contrariamente ao requerimento de retirada de pauta.