	O SR. FELIPE MÊMOLO PORTELA - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes.
	Nós que temos contato direto com essa matéria sabemos da importância e da necessidade de revisão desse modelo de concessão de benefício por incapacidade, principalmente no que se refere aos benefícios concedidos por ordem judicial. 
	Por anos, por mais de 1 década, vem crescendo gradualmente a concessão de benefícios judiciais envolvendo incapacidade, muito por conta de um maior acesso da população à Justiça. O maior esclarecimento sobre a possibilidade de questionamento judicial veio, necessariamente, acompanhado do aumento do volume de benefícios concedidos por incapacidade, dentro do mundo de benefícios regidos pelo INSS.
	Qual é o problema? O problema é a gestão posterior desses benefícios. Por diversas complicações, como, por exemplo, juízes que tomavam decisões impedindo que os peritos do INSS fizessem a reavaliação dos benefícios antes do trânsito em julgado de processos que duravam 3, 4, 5, 10, 15 anos, foi se acumulando a quantidade de perícias não realizadas. 
	Então, é importante que se diga que não se trata só de uma questão de falta de peritos ou de ineficiência da máquina. Trata-se de um acúmulo gerado até pela característica do benefício judicial, que impedia que os benefícios fossem revistos antes do trânsito em julgado. Pois bem, chegou-se ao ponto de milhões de trabalhadores receberem benefício por incapacidade e, dentro desse universo, de um pedaço significativo desses trabalhadores só receberem o benefício por força de decisão judicial ainda não definitiva e de ainda não terem sido reavaliados. 
	Qual a lógica da proposta da medida provisória encampada agora pelo projeto de lei? A lógica é a de garantir que todas as pessoas que recebem auxílio-doença, seja por ordem judicial temporária, seja por ordem judicial definitiva, seja por perícia administrativa, tenham sua situação de incapacidade reavaliada. Nesse sentido, alteraram-se alguns critérios técnicos.
	Houve a fixação de uma data de cessação do benefício, caso a incapacidade se dê dentro expectativa. 	Isso não significa, ao contrário do que muito se diz, que é uma alta programada. Não existe alta programada há muito tempo, o que existe é a fixação de uma data, e, se o segurado permanecer incapaz, basta que ele solicite uma perícia. No intervalo entre a solicitação e a realização da perícia, que pode levar 30, 40, 60, 100 dias, o segurado continua recebendo o benefício - de forma alguma se cessa o benefício do segurado que pedir a prorrogação.
	Isso é muito importante de ser dito, porque existe a impressão de que o segurado pede a prorrogação e, até que ela seja concedida, aguarda em casa sem receber. Não: uma vez que ele estava recebendo e pede a prorrogação, ele continuará recebendo até a efetiva avaliação de sua situação.
	Em relação à carência, por que mexer na carência do segurado que reingressa no sistema? Porque se identificou na prática, principalmente nos processos judiciais, que pessoas que já não recolhiam há 10, 15, 20, em alguns casos, 40 anos, e que tinham algumas contribuições no passado faziam recolhimentos já quando bem doentes, em uma situação bem debilitada, com a única finalidade de, imediatamente após o requerimento da 4ª contribuição, fazer um pedido administrativo de benefício e posteriormente, caso negado o pedido, ingressar na Justiça e pedir a concessão.
	Isso gera consequências drásticas para o sistema, porque são pessoas que não contribuíram e estão entrando para cobrir um risco já numa situação consolidada. Seria a mesma que uma pessoa bater o carro na rua, e, antes de levar o carro a uma oficina mecânica, fazer o seguro do carro, já batido. Na prática, infelizmente, o que estava acontecendo era isso.
	Há situações, evidentemente, em que a doença aparece de forma súbita - um infarto, um acidente. Nesses casos, exigir da pessoa 12 meses de contribuição seria indevido. Por isso o projeto não toca nessas situações - acidentes do trabalho não são afetados: se a pessoa tiver 1 dia de contribuição e sofrer um acidente do trabalho, o direito dela estará garantido. O projeto de lei não toca nisso.
	Da mesma forma, doenças graves, como cardiopatias e câncer - há uma lista enorme de doenças súbitas que podem afligir uma pessoa -, que ocorrem do dia para a noite não entram na lista de carência; nesses casos, os benefícios estão isentos de carência.
	Com essa mudança legislativa, deseja-se apenas evitar que doenças insidiosas, de progressão lenta, gerem benefícios indevidos.
	Em relação ao adicional dos peritos, não se trata de dar um bônus para o perito cessar benefícios ou reanalisá-los dentro de uma tarefa ordinária, que já deveria ser feita. Ocorre que existe massa enorme de revisões que têm que ser feitas e, se se transferir a agenda ordinária desses peritos para a realização dessa atividade enorme, acontecerá atraso na perícia inicial de benefícios.
	Por isso criou-se um mecanismo que, paralelamente à demanda ordinária da Previdência, permite se possa realizar, extraordinariamente, a revisão de todo esse passivo enorme. Evidentemente, já que se exigirá do médico o cumprimento não só das atividades ordinárias, haverá um bônus, pois há que se retribuir ao médico de alguma forma.
	Então, o bônus não é para cessar benefícios ou para premiar por uma tarefa que não esteja sendo feita.
	É isso, Srs. Deputados.
	Agradeço aos presentes.