
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 15:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 15:56
Fase: OD         
Orador: AÉCIO NEVES, PSDB-MG
Data: 09/02/2022






 O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, agradeço imensamente a V.Exa. e ao Presidente Arthur Lira, que tiveram a compreensão da urgência desse tema, que, como disse agora há pouco, já foi ratificado por outros países da CPLP."I - Relatório.Em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição da Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.O compromisso internacional é composto por um preâmbulo e 39 artigos, agrupados em 5 capítulos."Acho importante que, nos Anais desta Casa, fique o registro daquilo que estamos aprovando, por se tratar de algo extremamente relevante. Vou fazer uma síntese bastante breve daquilo que estamos votando."O Capítulo I, denominado Disposições Gerais, comporta os artigos que disciplinam: o objeto e o âmbito de aplicação do acordo; as modalidades de mobilidade; as pessoas às quais se aplica o pactuado; as restrições de entrada e permanência; e o compromisso das partes em criar as condições legais e institucionais que visem ao incremento progressivo e ordenado da mobilidade.O Capítulo II trata da Estada de Curta Duração. De acordo com o art. 13º, a Estada de Curta Duração é regulada pela legislação interna da parte de acolhimento" - portanto, do país que recebe o cidadão - "e não depende de autorização administrativa prévia. A aplicação desta modalidade de estada pode ser realizada de forma gradual e progressiva, por níveis e categorias de pessoas.O Capítulo III é dedicado à Estada Temporária. Esta modalidade depende de autorização administrativa prévia da parte de acolhimento, na forma de Visto de Estada Temporária, por período não superior a 12 (doze) meses. Esse tipo de visto destina-se aos portadores de passaportes comuns, permite múltiplas entradas e a prorrogação nos prazos de estada, caso o Direito interno da parte o permita. O Visto de Estada Temporária tem validade mínima de 90 (noventa) dias e pode ser cancelado sempre que seu titular deixar de reunir as condições necessárias para a sua concessão.O Capítulo IV reúne os artigos que dispõem sobre o Visto de Residência CPLP e a Autorização de Residência CPLP. Obtido mediante autorização administrativa prévia, o Visto de Residência permite ao seu titular a entrada no território de um dos Estados Partes da CPLP, para fins de aquisição da Autorização de Residência CPLP.Nos termos do item 1 do art. 19º do Acordo, podem 'ser concedidos Vistos de Residência e Autorização de Residência a cidadãos das partes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) inexistência de medidas de interdição de entrada do requerente na parte de acolhimento, tal como determinado pelo Direito interno deste; e,b) inexistência de indícios de ameaça por parte do requerente à ordem, segurança ou saúde pública da parte de acolhimento, tal como determinado pelo direito interno deste'.O Visto de Residência é válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de prazo mais favorável previsto nas leis internas do Estado de acolhimento. (...)"Como eu disse, e reitero aqui, na verdade, nós estamos possibilitando um trânsito mais flexível, menos burocrático, mais ágil entre os naturais desses países de língua portuguesa. Essa nossa identidade histórica e cultural vem tendo desdobramentos extremamente relevantes também do ponto de vista comercial. Eu acredito que, além das relações com Portugal, extremamente profícuas para ambos os países e que vêm se acelerando ao longo do tempo, esse acordo permitirá também uma presença mais efetiva do Brasil junto aos países africanos que dessa comunidade fazem parte."II - Voto do RelatorConforme consta do preâmbulo do acordo em análise, no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a mobilidade constitui aspiração antiga de seus membros, manifestada por diversas vezes nas Declarações de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, desde a Declaração de Brasília, de 2002, até a Declaração sobre Pessoas e Mobilidade, de Santa Maria, de 2018."Mais uma vez, registro a participação absolutamente decisiva do meu ilustre conterrâneo, Embaixador José Aparecido de Oliveira, para a construção desse entendimento. E hoje essa herança é conduzida pelo seu filho, José Fernando Aparecido de Oliveira, Prefeito de Conceição do Mato Dentro, que continua a defender essa bandeira da integração tanto em solo interno quanto junto a esses países da comunidade."Na Cimeira de Santa Maria, os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram que 'a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP'" - esta é a expressão mais adequada para consolidar o que aqui, hoje, está sendo votado."Em 2019, o Conselho de Ministros da Comunidade aprovou a Resolução de Mindelo sobre a Mobilidade na CPLP. Esse documento renovou a determinação da organização internacional de criar 'um sistema flexível e variável que confira aos Estados-membros um leque de soluções que lhes permitam assumir os compromissos decorrentes da mobilidade de uma forma gradual e progressiva e com níveis diferenciados de integração, de modo a ajustarem os respetivos impactos às suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa'.As declarações acima citadas são, portanto, os alicerces políticos que conduziram à negociação e à assinatura do presente Acordo sobre Mobilidade.O instrumento em análise representa, portanto, um considerável avanço no processo de consolidação da CPLP, que comemorou 25 anos de sua fundação em 2021, contando, atualmente, com 9 (nove) Estados-membros e 18 (dezoito) Estados Associados. (...)II.1 - Conclusão do votoAnte o exposto" - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares -, "no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nosso voto é pela aprovação do texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021(...).Na esfera da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD e mérito), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de decreto legislativo da CREDN e do respectivo instrumento internacional, bem como pela aprovação de ambos no mérito, razão pela qual nosso voto é também pela aprovação do projeto de decreto legislativo da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.Sala da Sessões, em 9 de fevereiro de 2022.Deputado Aécio NevesRelator"Encerro, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a celeridade com que V.Exa. coloca em votação este acordo. Há uma expectativa enorme entre os nossos oito países-irmãos pela aprovação deste texto, pelo Brasil, sem modificações.Estejam seguros de que este é um passo concreto, talvez o mais vigoroso de todos que foram dados até aqui, para que essa integração dos países da CPLP, que já comemora seus 25 anos, possa se transformar em novas oportunidades, em avanços e benefícios para todos os cidadãos desses 9 países. Dessa forma, Sr. Presidente, peço a todos os Líderes partidários, Parlamentares, colegas desta Casa que aprovemos por unanimidade, em um gesto de consciência do Brasil e do Parlamento Brasileiro sobre a importância da CPLP, este acordo, que agora pode ser, com o voto de V.Exas., definitivamente ratificado. É isso, Sr. Presidente.PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AÉCIO NEVES.