	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Faço a questão de ordem com base no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, em  que há uma leitura peremptória no que diz respeito à nossa competência. Esta Casa não pode estar errando sucessivamente, porque inclusive vira instrumento de chacota e desrespeito pela opinião pública e pela sociedade. 
	O art. 49 diz, claramente, no seu inciso V, que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Isso significa dizer que o PDC nasce com uma natureza inconstitucional. Nós estamos votando aqui um ato que vai ser ridicularizado no Poder Judiciário, porque é inconstitucional na forma como está apresentado na votação. 
	Então, para que esta Casa não cometa mais um erro e para que não sejamos motivo de piada e chacota no anedotário brasileiro, seria necessário inclusive que o autor deste PDC o retirasse, porque, com certeza, não terá vigência porque não tem legalidade constitucional.