	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar - e usar 1 minuto - em homenagem ao destaque aqui defendido pelo Deputado Mendonça Filho, em que se institui um planejamento tributário às empresas brasileiras. Esse planejamento tributário é mais um ato burocrático a infernizar a vida já infernizada daqueles que querem produzir no País. 
	Por isso, a nossa bancada vota "não", lembrando que, além disso, essa matéria que está sendo apresentada tem caráter penal. Assim sendo, não cabe fazermos esse tipo de alteração num projeto de lei ou numa medida provisória. 
	Também é bom lembrar que nós estamos tratando de algo que fica solto no mundo jurídico, o que traz insegurança jurídica. Fala-se em razões extratributárias relevantes. Colocaram isso na mão da autoridade fiscal. Por isso, nós entendemos que aumenta o sentimento de insegurança jurídica e amplia-se o risco de autuação dos contribuintes. Votamos...
	(Desligamento automático do microfone.)