
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/05/2022 �s 11:24









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 65.2022         
Hora: 11:24
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 19/05/2022






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero aqui deixar minha saudação e solidariedade aos parlamentares venezuelanos e também à Embaixadora Belandria.Estive, no dia 6 de dezembro de 2015, na Venezuela, acompanhando as eleições parlamentares, em que houve dois terços de maioria. Pude ver ali a esperança de um povo para uma renovação política e democrática, o que não tem sido possível em virtude de um ditador que lá governa com a conivência de alguns que estão neste plenário, o que é muito lamentável.Fica aqui a minha solidariedade.Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna na manhã de hoje é o abuso que está sendo cometido por algumas instituições brasileiras - e essa tem sido a tônica de muitos dos meus pronunciamentos -, no caso, pelo Tribunal de Contas da União, aliás, felizmente, por um dos Ministros do Tribunal de Contas da União.O Ministro Vital do Rêgo Filho, Sr. Presidente - pasme! -, atrasou, protelou o maior processo de privatização da história do Brasil, o processo da ELETROBRAS, por 6 meses. Protelou-o intencionalmente, Sr. Presidente.Veja bem: quando pedimos vista de um processo ou de um projeto, é porque já vimos o relatório, mas não tivemos tempo de analisá-lo.O ex-Senador Vital do Rêgo, que sabe como as coisas funcionam no Parlamento, lá no Tribunal de Contas pediu vista de um relatório, Deputado Sóstenes, que nem sequer existia. Ele pediu vista quase 1 mês antes de o relatório existir! Ou seja, isso é um claro desrespeito ao devido processo. E mais: o Ministro - ele merece todo o respeito como Ministro do Tribunal de Contas da União -, que foi Senador, que foi Deputado, está confundindo a sua função de Ministro de uma corte auxiliar do Legislativo com a sua função política anterior, quando era membro do Congresso Nacional.Não podemos aceitar isso, Sr. Presidente! Precisamos colocar as coisas no seu devido lugar! O Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar deste Poder Legislativo, é fundamental para a democracia. Aliás, todos os países desenvolvidos com Estado Democrático de Direito têm cortes de conta. Agora, ele serve para avaliar os processos e os atos depois. Preventivamente, existem algumas atividades que o Tribunal de Contas, sim, pode fazer. É importante, por exemplo, a discussão que o Ministro Augusto Nardes tem feito sobre governança, em palestras Brasil afora. Ele tem todo o meu respeito.Agora, o que foi feito ontem, aliás, nos últimos meses pelo Tribunal de Contas, como mero elemento protelatório e político, não dá para aceitar. O Tribunal de Contas não é Poder Executivo para definir política pública, não é Poder Legislativo - aliás, é auxiliar nosso - para definir como as leis devem ser escritas. O Tribunal de Contas da União é um tribunal de contas. Devemos todo o respeito a ele. Eu, aqui, sou membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Já tive propostas de fiscalização e controle implementadas pelo Tribunal de Contas, com muito rigor técnico.Deputado Hildo Rocha, meu colega lá na Comissão, nós sabemos da importância dessa Corte de Contas, mas não dá para continuar desse jeito. Não dá! Nosso Parlamento precisa agir. Tive diferenças na aprovação da MP da ELETROBRAS. Fui a favor do texto original, e não do relatório. Fui voto vencido. Depois de ser vencido, preciso respeitar aquilo que foi aprovado pelo Parlamento. Esse é o nosso papel como Parlamentar. Esse é o nosso papel como membro de um poder. Agora, o nosso papel - estou concluindo, Presidente - é colocar freios onde eles precisam ser colocados, para que não haja essa interferência indevida no trabalho de outros Poderes e no de outros Parlamentares.Obrigado, Sr. Presidente.