	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como eu disse, Sr. Presidente, no meu minuto, nós deveríamos estar aqui cobrando o pagamento, como estou fazendo, do piso salarial dos agentes - não dá para passar do dia 12; cobrando o pagamento das três últimas parcelas da gratificação dos servidores desta Casa, que nós temos que homenagear, começando a fazer justiça por aqui - nós devemos três parcelas da gratificação dos servidores desta Casa; cobrando a aprovação da PEC que universaliza a Defensoria nas comarcas; cobrando a aprovação da PEC 187, que estabelece subteto para auditores, para servidores do Banco Central e para outras carreiras; cobrando a aprovação da PEC que estabelece o subteto para as chamadas "carreiras jurídicas", entre aspas; cobrando a aprovação da PEC 186 da gestão tributária.
	Mas, Sr. Presidente, também vou fazer uma homenagem aos servidores, protestando contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que puniu alguns servidores. Dentre esses Homero Faria da Matta Dourado, servidor exemplar, dedicado, honesto, sem nenhum questionamento na sua folha corrida, servidor competente. Foi punido por que, Padre Luiz Couto? Foi punido porque denunciou uma incompatibilidade de carga horária de um futuro, que hoje é atual, Conselheiro do Tribunal de Contas. Era um candidato que tinha carga horária incompatível, e ele denunciou como sindicalista e não como servidor. 
Conversei com o Presidente do Tribunal, meu amigo Zildo Rocha. Ele foi bastante abrupto e não recebeu a minha ponderação. E cometeu esse ato. Portanto, Sr. Presidente, um ato arbitrário, a nosso ver, um ato que resgata a atitude obscura da época da ditadura de punir sindicalista que exercia verdadeiramente o seu papel de defender o bem público, o interesse público e a moralidade administrativa.
	Quero aqui deixar registrada a carta de Rosana Aquino, médica sanitarista, professora da UFBA, que traz duras críticas a essa atitude arbitrária. Peço também, Sr. Presidente, que V.Exa. autorize a divulgação da referida carta nos meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para registrar, de autoria de Rosana Aquino Guimarães Pereira, carta aberta de denúncia sobre estranha punição do Tribuna de Contas do Estado da Bahia contra a sindicalista e a ameaça de volta ao tempo de caça às bruxas.
	A referida carta aberta de Rosana Aquino Guimarães Pereira, da UFBA, dá conta das estranhas punições do tribunal de contas do Estado - duas suspensões de 10 dias cada - aplicadas contra o dirigente sindical e servidor público Homero Faria da Matta Dourado, na quinta-feira, 24 de outubro.
	O portal Bahia em Pauta publica o documento - referencial sobre o tempo temerário e kafkiano que vivemos -, para conhecimento da sociedade, da imprensa, do Governo e da Justiça.
	Aguardamos respostas às denúncias e perguntas da carta de Rosana Aquino.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR

Ontem (quinta-feira), 24 de outubro de 2013, Homero Faria da Matta Dourado foi punido no Tribunal de Contas do Estado da Bahia com duas suspensões de dez dias cada, a primeira, sozinho, e a segunda, ao lado dos outros dirigentes sindicais do Sindicontas, Euvaldo Neves, Joselito Mimoso e Sidney Chaves.
	Qual O motivo da primeira punição?
	Homero estava liderando uma auditoria para investigar a incompatibilidade de acumulação de cargos públicos de professor da UNEB com outros cargos e identificou entre estes servidores um auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que acumulava os cargos de auditor com os de professor na UNEB e de professor da UCSAL. Ressalta-se que o auditor ocupava no TCE o cargo em comissão de Coordenador de Gabinete de Conselheiro e a função de substituto de Conselheiro.
	A carga horária de auditores do TCE é de 37 horas (Ato 39/94 da Presidência do TCE). A esta jornada, o auditor acumulava mais 40 horas na UNEB e 20 horas na UCSAL. Além dos vínculos registrados no currículo lattes de professor colaborador de oito instituições de ensino: Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE), Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC), Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR), Faculdade Juvêncio Terra (FJT), Fundação para o Desenvolvimento das Ciências (FDC), Fundação Universidade do Tocantins (FUT) e Fundação Visconde de Cairu (FVC).
	Este auditor tornou-se Conselheiro do TCE, em 2012, e iniciou uma cruzada contra Homero Dourado porque ele usou estas informações na sua investigação de auditoria e para embasar uma representação no Ministério Público Estadual e no Ministério Público de Contas para apurar estas supostas irregularidades.
	Em tempos de defesa da transparência na gestão pública, conforme determina a Constituição Federal, como aceitar esta punição? A Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527 de 2011) representou um avanço na consolidação democrática do Brasil. Infelizmente, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os órgãos do poder executivo e a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia ainda não seguiram o bom exemplo dos poderes executivo, judiciário e legislativo federal que divulgaram o contra-cheque dos servidores, o que tem permitido maior acesso da sociedade às informações, favorecendo o controle social na gestão pública.
	Qual o motivo da segunda punição?
	Homero Dourado, ao lado de Euvaldo Neves, Joselito Mimoso e Sidney Chaves, diretores do SindiContas, foram punidos por falta disciplinar no âmbito de suas atividades laborais porque elaboraram uma nota pública, que nunca foi divulgada na sua integridade em nenhum veículo de comunicação. Nesta nota, os membros da Diretoria do Sindicato se pronunciaram contrários à indicação do auditor para Conselheiro, devido as possíveis irregularidades que estavam sendo apuradas.
	Uma luta política legítima foi deflagrada pela substituição da vaga de Conselheiro, que teve como resultado a punição de quatro servidores com dez dias de suspensão por exercício da atividade sindical.
	Servidores públicos têm que prestar contas à população e respeitar as leis quanto ao cumprimento de carga horária e do teto constitucional remuneratório. 
	Por que aceitar que o contra-cheque de um auditor de um órgão de controle, hoje Conselheiro, que deve ter reputação ilibada, seja mantido em segredo?
	Em uma tarde tenebrosa, num julgamento político com conotação de caça às bruxas, que nos lembrou dos tempos da Ditadura, só a leitura do voto do Conselheiro Pedro Lino trouxe alguma esperança de que poderemos reverter esta injustiça. O único Conselheiro que votou pela absolvição de Homero, advogado e professor Pedro Lino falou do "breu das tocas" e do "silêncio da cidade", destacou que Homero foi crucificado neste processo e do absurdo do julgamento político de sindicalistas, o que abre um precedente grave para o movimento sindical dos servidores públicos do Estado da Bahia.
	Rosana Aquino Guimarães Pereira