
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 12/08/2020 �s 16:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 14.2020.N       
Hora: 16:00
Fase: OD         
Orador: ENRICO MISASI, PV-SP
Data: 12/08/2020






 O SR. ENRICO MISASI (PV - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya Santos, a Constituição brasileira de 1988 é muito clara ao estabelecer a exigibilidade de licitação como regra geral. A Lei nº 8.666, de 1993, Lei de Licitações e Contratos, abre uma exceção a essa regra constitucional, que é quando se trata de um objeto, de um serviço singular que dispensa a licitação justamente porque aquele profissional é capacitado especificamente para fazer aquilo e, portanto, dispensa-se a licitação. O que o dispositivo vetado faz é considerar advogados e contadores, todo mundo como singular. Isso é evidentemente fazer um by-pass na norma constitucional. Nós estamos dizendo que todo mundo é exceção. Quando todo mundo é exceção, não existe regra.Portanto, parece-me acertado o veto ao declarar a matéria inconstitucional, porque fere, sim, a regra geral de exigibilidade de licitação. Se há problemas porque o MP está perseguindo, porque há problemas em pequenos Municípios, que isso seja resolvido dentro dos quadros dos mandamentos constitucionais, e não passando ao lado deles.O PV orienta o voto "sim".