	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Lei nº 8.142, de 1990, obrigava os Municípios a terem um plano de carreira, cargos e salários a partir do segundo ano da sua sanção, ou seja, há 23 anos. Até hoje nós não possuímos planos de carreira, cargos e salários em todos os Estados da nossa Federação; nos Municípios, nem se fala!
	Eu quero dar como lido o meu pronunciamento, em que faço uma análise da falta dessa política de recursos humanos para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 8.142, de 1990, determinou que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal contassem com um plano de carreira, cargos e salários (PCCS) dentro de 2 anos a partir da sua sanção, ou seja, há 23 anos. A não implementação desse plano impediria que o ente recebesse recursos federais.
	Uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS mostrou que, em 2003, apenas 10 Estados haviam implantado seus planos de carreira. Hoje, são 23 Estados. Porém, quando falamos dos Municípios, o déficit é enorme.
	Embora o SUS seja o grande empregador dos trabalhadores de saúde, diversos estudos têm mostrado a inexistência, inadequação ou desatualização dos planos de carreira na maioria das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Por isso, houve um aumento de manifestações e reivindicações das entidades ligadas aos profissionais da área por mais salários e condições de trabalho.
	Os médicos, por exemplo, com razão, reivindicam uma carreira única de Estado, tornando o serviço público atrativo, em que as atribuições, a carga de trabalho e a remuneração sejam condizentes com o que se espera do profissional.
	Quando ingressei no serviço público, em 1983, ser servidor era visto como uma das profissões mais dignas e respeitadas. Era uma honra. Hoje, em muitos lugares, isso se perdeu. A busca por empregos públicos pauta-se, muitas vezes, pela estabilidade.
	Dia 10 de novembro, a Organização Mundial da Saúde divulgou um estudo que mostra o quantitativo de profissionais de saúde nos países. O Brasil possui 31,4 profissionais para cada 10 mil habitantes. Estamos atrás de Cuba, por exemplo, que possui 134,6 profissionais por 10 mil habitantes, e também de outros países, como Estados Unidos, Argentina, Venezuela e Paraguai.
	De acordo com o estudo, para termos um sistema de saúde verdadeiramente universal, teríamos que ter mais profissionais. É necessário ter o mínimo de 34,5 profissionais para cada 10 mil habitantes. Mas, como fazer isso se não criamos as condições necessárias para tornar o serviço público atrativo? E digo isso pensando sobretudo nos Municípios, que frequentemente encontram dificuldades para honrar a folha de pagamento.
	Debatemos nesta Casa a falta de médicos em inúmeras cidades brasileiras. Aprovamos o Programa Mais Médicos - uma solução paliativa. Daqui para a frente, outras ações serão necessárias. Temos que voltar a debater formação adequada dos profissionais de saúde, plano de carreira, condições dignas de trabalho, para tornar o SUS atrativo.
	Temos que estabelecer novas diretrizes para que os Municípios criem ou atualizem seus planos de carreira, cargos e salários. Para isso, precisamos acabar com o subfinanciamento do SUS, levando mais recursos para a Pasta.
	De acordo com especialistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, o Brasil é o único país com sistema universal de saúde onde o gasto privado é maior que o público, o que efetivamente dificulta um sistema de cobertura universal e atendimento integral.
	Sem resgatar o interesse dos bons profissionais a construírem no serviço público uma carreira progressiva, não teremos um sistema que garanta serviços de qualidade para atender à demanda sempre crescente. Perdem os profissionais. Perde a população.
	Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.