	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em nome do PP, gostaria de comunicar que hoje, Deputado José Guimarães, construímos um importante acordo com o Governo relativo ao art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 2015. Como disse a V.Exas., havia um erro, porque, na MP, o Governo não havia fixado o prazo nem o percentual da correção das agências e, assim, emitiu um decreto e uma portaria também sem vincular o período da correção e o percentual da correção.
	Dessa forma, nós relatamos a inconstitucionalidade da MP e a ilegalidade tanto do decreto quanto da portaria e encaminhamos a S.Exa., o Senador Tasso Jereissati, para que pudesse construir um acordo com o Governo no sentido de repararmos aquela medida provisória, no que ela atenta na nossa capacidade de legislar, uma vez que o Governo havia aumentado a alíquota e não a base de cálculo.
	Assim, tivemos bom sucesso com o Líder, Senador Pimentel, que acolheu as nossas ponderações e aquiesceu no sentido de que o Governo faça uma importante redução naqueles patamares de aumento, permitindo o redimensionamento de todas aquelas cobranças. E aí chamo a atenção de V.Exas. para o fato de que algumas daquelas cobranças estavam ultrapassando o patamar de 200%.
	Dessa forma, o Governo retroage na cobrança da ANTT, da ANS, da ANVISA e de todas as demais agências, acatando o pleito aqui da Câmara, com a construção de um acordo em que o Governo reconhece, claramente, o seu equívoco, beneficia as empresas e vai estabelecer um crédito para recompensar aqueles pagamentos que tenham sido feitos a maior, Deputado José Guimarães.
	Então, o Governo vai compensar tudo aquilo que tiver sido feito de recolhimento a maior em benefício das agências, para um crédito futuro com os empresários, beneficiando enormemente a indústria farmacêutica nacional e todas aquelas vinculadas às agências do Governo Federal.
	Sugiro a V.Exas. que façamos mais debates dessa natureza aqui hoje. O próprio Líder José Guimarães fez um pleito para que possamos debater melhor a MP que trata da internação de recursos brasileiros no exterior.
	Faço aqui uma ponderação, em nome do partido, de que é importante avançarmos na direção da repatriação de importantes recursos para o Brasil, que muito poderão contribuir com o momento difícil que o Brasil passa neste momento.
	Sendo assim, Sr. Presidente, uso a tribuna para convocar um momento de um pouco mais de harmonia e discussão em prol da população brasileira, deixando um pouco de lado essas agressões, tanto verbais quanto quase físicas, que têm nos acometido aqui, para que possamos tratar com mais relevância e com mais disposição esses temas que tanto interessam à população.
	Por último, Sr. Presidente, quero dizer que estamos redigindo a proposta do Registro Civil Nacional - RCN, projeto de lei do Governo que visa contemplar os brasileiros com um número único, que vem sendo debatido neste Congresso desde 1990. O Senador Pedro Simon, em 1993, propôs uma lei que foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique em 1997. Agora, 18 anos depois, estamos debatendo essa mesma lei.
	Neste momento, como Relator da matéria, quero saudar aqui a importante contribuição do Ministro Dias Toffoli, que encaminhou o problema ao Governo e sugeriu o envio dessa importante medida, para que juntos possamos dar ao brasileiro um número de identidade que seja a sua chave de relação com o Governo e com a sociedade. Nós acreditamos que esse número deva ser o CPF, em função de ser o censo comum da sociedade. O cadastro das universidades, das empresas de crédito, da poupança, dos crediários, todos os números da sociedade brasileira são feitos em cima do CPF.
	E como é mais difícil fazer cultura do que fazer leis, estamos propondo que incorporemos o CPF como número único do cidadão brasileiro e que façamos uma parceria entre os cartórios, os institutos de identificação e o Tribunal Superior Eleitoral, para que possamos, juntos, contribuir para um melhor sistema de identificação nacional.