
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 06/12/2018 �s 12:04









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 258.2018        
Hora: 12:04
Fase: OD         
Orador: LINCOLN PORTELA, PR-MG
Data: 06/12/2018






 O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Resende, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, manifesto parecer favorável à aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, manifesto parecer favorável à aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 aos projetos."Projeto de Lei nº 6.882, de 2017Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 até o dia 7 de maio de 2018.Emenda Modificativa de PlenárioAltera-se a redação do art. 1º do Substitutivo do PL 6.882, de 2017:Art. 1º. Fica concedida anistia aos militares do Estado do Espírito Santo e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais investigados, processados ou punidos por participarem ou por suas famílias terem participado de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 até o dia 7 de maio de 2018."Subscrevem os Deputados Subtenente Gonzaga, Zé Geraldo, Arnaldo Faria de Sá e André Figueiredo."Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.882, de 2017Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.Com fundamento no art. 120, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescente-se ao art. 1° do Projeto de Lei n° 6.882, de 2017, o Estado do Ceará.JustificaçãoOs militares do Estado do Ceará há 3 anos tentam negociar melhorias salariais, dentre outras reivindicações que visam valorizar os profissionais de segurança pública daquele Estado.Os presidentes de associações desencadearam o movimento tolerância zero com o objetivo de mostrar a importância do serviço dos militares estaduais, contudo o Ministério Público indiciou os presidentes de entidades de classe, pedindo ainda o indiciamento do Deputado Federal Cabo Sabino, do Avante do Ceará, que foi negado pela Procuradora-Geral Raquel Dodge. Entretanto, os militares estaduais não tiveram a mesma sorte, sendo indiciados pela auditoria militar do Estado do Ceará."Subscrevem os Deputados Jorginho Mello e João Paulo e a Deputada Erika Kokay.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.