
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 28/11/2018 �s 15:22









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 54049     
Hora: 15:22
Fase:  
Orador: 
Data: 28/11/2018






>A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Boa tarde a todas e a todos os presentes.Declaro aberta a reunião extraordinária de audiência pública convocada em atendimento ao Requerimento nº 161, de 2018, de autoria da Deputada Mara Gabrilli, para o debate do disposto no § 3º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que exclui o aprendiz com deficiência para o fim de cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.Informo a todos os presentes que este plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, Bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, temos o serviço de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.Cumprimento a todos os presentes e convido para tomar assento à Mesa os nossos expositores: a Sra. Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho; o Sr. Marco Pellegrini, Secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; o Sr. Sylvio de Barros, Diretor Financeiro da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; e o Sr. João Paulo Reis, auditor-fiscal do trabalho.(Pausa.)Agradeço pela presença a cada um de vocês.Antes de passar a palavra aos convidados, peço a atenção dos senhores presentes para as normas do debate.Os expositores disporão de até 10 minutos para as suas explanações. Encerradas as exposições, os Deputados poderão fazer seus questionamentos, facultadas a réplica e a tréplica.Esclareço que esta reunião está sendo gravada. Por isso, solicito que falem ao microfone, informando o nome quando não anunciado por esta Presidência.Vamos começar a nossa audiência pública chamando a Sra. Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho.A SRA. MARIA APARECIDA GUGEL - Boa tarde a todos. Agradeço pelo convite, um requerimento especial da Deputada Mara Gabrilli, para trazer algumas informações, sobretudo jurídicas.Agradeço à Presidente da nossa Mesa, a Deputada Zenaide Maia. É um prazer estar ao seu lado, é um prazer saber que logo estaremos com a senhora, na defesa desses direitos, lá no Senado. Muito prazer. Cumprimento o João, querido colega auditor-fiscal, o Sr. Sylvio de Barros, da FIESP, de São Paulo, e o querido amigo de tanto tempo Marco Pellegrini, sempre na mesma senda, a da defesa dos direitos da pessoa com deficiência.Vou tentar ser bastante objetiva na minha colocação, para deixar claros os postulados da aprendizagem, sobretudo a defesa que fazemos da proteção integral ao adolescente com deficiência. (Segue-se exibição de imagens.)Todos sabemos que a nossa Constituição da República coloca para nós, intransigentemente, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, estando o adolescente com deficiência - e aí já entramos no tema do adolescente aprendiz. Ou seja, é uma imposição a proteção integral ao adolescente. Ora, o adolescente aprendiz com deficiência, tal qual o adolescente sem deficiência merece essa atenção do Estado brasileiro. A Constituição, no art. 227, diz que o Estado, a sociedade e a família deverão priorizar a criança e o adolescente. Já que estamos aqui tratando dos direitos da pessoa com deficiência, temos que deixar claro que o adolescente aprendiz merece essa atenção prioritária do Estado. Dentre tantos outros direitos, ele tem o direito à profissionalização.Por que entendemos, no contexto do art. 93, § 3º, da Lei nº 8.213, segundo o qual para a aprendizagem há cota, há reserva para pessoa com deficiência - para trabalhador com deficiência, eu prefiro assim dizer -, que essa cota não acumula com a cota da aprendizagem do adolescente? Por que não podem ser acumuladas essas duas cotas, essas duas reservas? Porque elas são absolutamente distintas. Numa delas tratamos do trabalhador com deficiência adulto, profissional, habilitado, qualificado para o exercício de atividades ou funções - qualquer atividade, qualquer função -, não importa em qual setor econômico. Na outra, tratamos do aprendiz com deficiência, da cota a que estão submetidas as empresas, da cota de 5% a 15% que devem cumprir as empresas.É importante lembrarmos os fundamentos da Lei da Aprendizagem. A Lei da Aprendizagem nos diz que o contrato de aprendizagem é especial. É um contrato especial porque ele vai tratar da formação técnico-profissional do adolescente aprendiz, do adolescente com deficiência aprendiz. E o que é isso? Ele vai participar de um processo educativo, geral ou específico, quando está em determinados setores, em determinadas empresas, em determinados ofícios, de caráter técnico, para aquisição de conhecimentos, para aquisição de aptidões, para aquisição de habilidades relativas àquela função, àquela profissão. Então, a característica principal, e extraordinária, e especial do contrato de aprendizagem é essa. Nós estamos trazendo o jovem com e sem deficiência para participar do mundo do trabalho, mas para participar do mundo do trabalho de forma específica, após ter sido orientado, acompanhado, e com a ligação da empresa com a escola. Porque precisamos que esse jovem esteja na escola, permaneça na escola. Então, para tudo isso é que nós dizemos da especialidade desse contrato.Especificamente em relação à pessoa com deficiência, nós temos previsões específicas também, como uma medida de ação afirmativa para dizer que serão contados os conhecimentos e a habilidade dessas pessoas, porque, infelizmente, nem todo adolescente com deficiência está na escola ainda.Então, precisamos contar com esse conhecimento acumulado, com essas habilitações acumuladas, não necessariamente contadas em graus, como é o ensino fundamental, o ensino médio etc. Precisamos contar com as habilidades desse jovem para levá-lo a participar desse processo de formação técnico-profissional, de educação profissional, que o levará, no futuro, a dele participar em igualdade de condições com todos os outros adolescentes, com e sem deficiência.Pois muito bem. A Lei da Aprendizagem, por ser esse contrato com essa conotação especial, porque trata do adolescente com esse guarda-chuva, com essa proteção constitucional, essa lei tem especificações, como jornada de trabalho específica, como recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço específico, como possibilidade de vir a fazer essa habilitação no contraturno da escola, ou seja, tudo de forma a manter íntegros o direito ao estudo e o direito à profissionalização de que trata o nosso velho art. 227 da Constituição.Pois muito bem. Qual a nossa preocupação, se não atendermos claramente o comando do § 3º do art. 93, que é a proposta desta nossa discussão? Poderemos excluir a cota-aprendizagem ou podemos incluir a cota-aprendizagem acumulando com a cota comum, a reserva comum de trabalhadores com deficiência? Obviamente que não. Não podemos fazer a acumulação, porque se trata de contratos absolutamente distintos. Um deles trata da cota-reserva de trabalhadores, trabalhadores esses profissionais, habilitados para o exercício da função. Por outro lado, como poderemos excluir ou, melhor dizendo, incluir nessa cota geral do art. 93 o aprendiz com deficiência, se ele tem um tratamento especial, se o contrato é especial, se ele está ali aprendendo um ofício numa condição especial, numa condição de proteção à profissionalização? Então, não podemos misturar, não podemos cingir, não podemos juntar essas duas reservas. Elas são incompatíveis entre si.De um lado, nós temos o trabalhador adulto, profissionalizado, e, de outro, nós temos um adolescente com deficiência, em fase, em estágio, em aprendizagem, aprendendo um ofício, uma função ou uma atividade. Então, por si só, por esse simples raciocínio, não há compatibilidade entre as duas reservas, entre as duas cotas. É preciso mantê-las cindidas, exatamente como estão. A Lei Brasileira de Inclusão veio e nos trouxe esse comando. Se nos lembrarmos, no art. 93 da Lei nº 8.213 não havia essa imposição, essa exclusão. Como fazíamos? E por que não havia? Porque o art. 93 data de 1991. É uma lei antiga, é uma lei previdenciária antiga.Pois bem. A Lei Brasileira de Inclusão vem e reorienta, ou melhor, coloca dentro da sua especificação ordinária, legal aquilo que já vínhamos fazendo na prática. Na prática, o que fazíamos, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, quando da conferência da cota? A cota de aprendiz com deficiência não acumula com a cota da reserva de trabalhadores.Então, eu gostaria de deixar aqui, como reflexão mesmo, digamos assim, cinco pontos, para percebermos a necessidade de manter íntegro o § 3º do art. 93, essa novidade antiga, essa novidade de lei, mas uma prática já antiga, de não acumulação da cota. Primeiro, ao assim fazer, nós estaremos mantendo a matrícula e a frequência do aprendiz com deficiência à escola, estaremos atendendo ao comando do art. 208, inciso III, da Constituição Federal, que diz que toda criança com deficiência deve estar na escola, em escola regular.Acontece um fenômeno interessante de convívio quando nós colocamos aprendizes com deficiência e aprendizes sem deficiência em empresas, para o aprendizado metódico de um ofício. Acontece o fenômeno da ação recíproca ou interação recíproca, ou seja, todos veem a todos, todos aprendem com essa diversidade, aprendem a trabalhar essa diversidade - e não só no ambiente escolar, como comanda o art. 208, inciso III, da Constituição, mas também nos ambientes de trabalho.Assim, nós formamos futuras gerações de trabalhadores com deficiência e apagamos o preconceito hoje muito praticado por muitas empresas de que não encontram trabalhadores qualificados para as suas funções. Então, nós rompemos com esse círculo vicioso, atendemos, como disse no início, ao exercício do direito à profissionalização. Ao habilitar, ao profissionalizar essa pessoa, esse jovem aprendiz, atendemos ao fundamento da ordem econômica de busca pelo pleno emprego, outra concepção constitucional, do art. 170, inciso VIII. Essa pessoa, esse adolescente preparado, vai atuar, agora sim, em igualdade de condições com todos os demais. Estaremos, para essa geração futura, efetivamente cumprindo ou praticando a ação afirmativa do caput do art. 93, que diz que as empresas com cem ou mais empregados devem ter de 2% a 5% dos seus cargos preenchidos por pessoas portadoras de deficiência.Então, disse tudo isso para afirmar, Sra. Deputada, que a cota de aprendiz e a cota de trabalhador com deficiência não podem se juntar, não podem se acumular em hipótese nenhuma, senão estaremos confrontando-nos com os comandos constitucionais.Espero ter sido clara nesta minha exposição.Ficam aqui os meus contatos. Estarei à disposição daqueles que quiserem conversar um pouquinho mais.Muito obrigada.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Obrigada, Dra. Maria Aparecida. Foi muito esclarecedora a sua palestra. Se não tivesse mostrado o que nos mostrou, ficaríamos um pouco confusos mesmo, mas entendemos perfeitamente.Eu quero registrar a presença do Deputado Marcondes Gadelha, da Paraíba, Estado vizinho ao Rio Grande do Norte. Agradeço a V.Exa.Passo a palavra ao Sr. João Paulo Reis, auditor-fiscal do trabalho.A SRA. JOÃO PAULO REIS - Boa tarde a todos. Boa tarde, Maria Aparecida Gugel, Deputada Zenaide Maia, Sylvio, da FIESP, e Marco Pellegrini, do Ministério dos Direitos Humanos.A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Com licença, Dr. João. Como o Dr. Marco Pellegrini precisa sair, gostaria de saber se o senhor se incomoda se eu passar a palavra a ele antes de o senhor falar.A SRA. JOÃO PAULO REIS - Não, não me importo. É claro que não.A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Desculpe-me.Concedo a palavra ao Sr. Marco Pellegrini.O SR. MARCO PELEGRINNI - Boa tarde, gente. Primeiro, quero agradecer e dizer que é sempre uma satisfação responder aos convites desta Comissão.Cumprimentando a Deputada Zenaide Maia, faço a ela um elogio muito grande, que se estende à Deputada Mara Gabrilli. Eleitas Senadoras, elas vão levar a nossa causa para o Senado, vão continuar trabalhando com isso, aliadas a um significativo aumento da bancada feminina, que passará a ter 71 Deputadas. Acho que isso é de fundamental importância para o avanço das pautas que falam dos direitos humanos, da mulher, da pessoa com deficiência, dos jovens. Acho que isso passa a ter uma pluralidade e uma qualidade muito grandes na voz das senhoras, em um lugar maior e também com uma quantidade de membros muito mais expressiva.Meus cumprimentos à minha amiga, a Dra. Maria Aparecida Gugel. É uma caminhada de muito tempo nessa pauta, nesse tema. Como estávamos falando um pouco antes, isso deixa de ser um trabalho e passa a ser um pouco a nossa própria vida.Cumprimento também o Dr. João, auditor-fiscal do trabalho, que integra uma instância importante para essa questão de fazer funcionar, de fazer acontecer e de fazer avançar a pauta da empregabilidade da pessoa com deficiência. Ao longo dos anos, desde 1991, quando a lei se estabeleceu, o papel do Ministério do Trabalho e da Procuradoria do Trabalho tem sido extremamente importante.Faço também um agradecimento e um cumprimento ao Sr. Sylvio, da Federação das Indústrias de São Paulo.A Dra. Maria Aparecida me fez lembrar do meu tempo de SENAI, quando eu vivi a situação que ela tão bem descreveu. Ela colocou pontualmente a função disso. Eu fui aluno do SENAI e fui aprendiz numa empresa de telecomunicações, a NEC. Eu alternava as férias e os horários de estudo com o aprender a trabalhar de fato, dentro da indústria. Foi extremamente importante para mim ter feito parte do Programa Jovem Aprendiz, ter tido a oportunidade de trabalhar e estudar, de unir os dois mundos. Não se trata, como é muito comum dizerem, de tirar das ruas etc. Não se trata disso. Trata-se de fato de unir os dois mundos. Nós vamos migrando de uma situação em que somos somente alunos, somente filhos e passamos a conhecer o mundo do trabalho, a ser um profissional, a entender esse universo e a amadurecer. É um processo bastante importante para qualquer pessoa, com ou sem deficiência. Não há por que haver distinção.É interessante como os mundos se unem. A minha trajetória acaba se encontrando com o que se passa aqui nesta Mesa.A dita Lei de Cotas, de 1991, teve um papel extremamente importante e significativo para o universo das pessoas com deficiência, foi a concretização daquilo que nós vínhamos buscando. Isso sempre foi uma discussão muito grande. O tema pessoa com deficiência sempre estava ligado à assistência social ou à Justiça. Era um caso de polícia ou era um caso de miséria e abandono. Era sempre essa a imagem. A própria história da pessoa com deficiência tem origem em uma situação em que não havia investimento, atendimento ou qualquer atenção e foi migrando para uma situação de cidadania.Hoje, falando em termos de Censo, 40 milhões ou mais do que isso se declaram como tendo alguma dificuldade em relação ao meio. Acho que esse número é muito expressivo e se alinha completamente ao que diz a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: a relação da pessoa com o meio é que define a deficiência. Quer dizer, não necessariamente lhe falta um sentido ou lhe falta uma parte do corpo, mas ela tem dificuldade em transitar naquele ambiente. O número de pessoas que se identificam como portadoras de deficiência grave, severa ou moderada é um pouco mais apurado: algo em torno de 12 milhões, de 13 milhões. Também é um número muito expressivo, muito significativo.Quando olhamos para o que foi a última informação sobre a quantidade de trabalhadores com deficiência no mercado formal, com carteira assinada e em empresas - e estamos falando de empresas, não de governos; dentro de governos há um número muito mais expressivo, devido a concurso público etc. -, vemos que são quase 500 mil pessoas. Isso até me surpreendeu, Deputada, porque eu achei que esse número fosse cair no último anúncio, por conta do processo de crise que o País atravessou, e ele cresceu, não caiu. Isso mostra a efetividade da legislação e a importância dela. Essa lei fez com que as pessoas saíssem do significado social, da imagem social de pessoas fadadas a sobreviver por meio de benefícios, por meio de assistencialismo e por meio de doação. Foi a primeira vez que a pessoa com deficiência foi colocada dentro de uma condição de cidadania, como sujeito que colabora e que também é capaz de contribuir para a geração de riquezas do País, para o crescimento do País. A lei deu essa imagem, deu esse significado diferente a todos os investimentos que foram feitos ao longo desses anos todos, em transporte, em educação, em saúde. Nós vivemos um mundo completamente novo hoje. Quando olhamos para o que foi investido, vemos que é muito significativo. Esse investimento da sociedade foi feito tanto através de governos, através do Estado brasileiro, que fez isso acontecer, quanto através das empresas, que também tiveram que se adaptar para oferecer serviços e produtos e também para empregar essas pessoas.Ao longo desses muitos anos, dos 27 anos dessa legislação, as estratégias de empregabilidade foram se modificando. Eram muito comuns, logo no início, nos programas de formação e qualificação oferecidos pelo Governo do Estado de onde eu venho, as qualificações serem focadas em uma região. O Governo ia a uma região e dizia: "Essa é uma região de indústria de calçados. Então, vamos oferecer cursos para isso". E formava as pessoas daquela região, para melhorar a empregabilidade delas. Às pessoas com deficiência ou não era oferecido nada, ou, em outro momento, eram oferecidas formações alternativas, que não tinham absolutamente nada a ver com o ambiente. Então, numa região que vivia da produção de calçados, era oferecido curso de padaria, de panificação. Isso foi se modificando. As estratégias melhoraram, e os cursos passaram a ser oferecidos com igualdade de oportunidades, com aporte de recursos, com tradução de conteúdo e oferecimento de tecnologias assistivas, para que essas pessoas pudessem participar, como o software leitor para cegos, a adaptação de máquinas. O próprio SENAI de Itu, que é um exemplo para todo mundo, conseguiu adaptar máquinas e equipamentos para a formação de alunos com deficiência que precisassem. Tudo se sofisticou, e isso trouxe um universo novo, em que as pessoas estão de fato trabalhando, estão de fato empregadas e cada vez mais ascendem a situações diferentes, saindo daquela condição de assistencialismo para uma condição de cidadania de fato.As próximas estratégias necessárias para aprimorar essa situação dizem respeito a algo que já está previsto inclusive na Lei Brasileira de Inclusão, que é o auxílio-inclusão, um recurso que é oferecido ao sujeito para que deixe o BPC - Benefício de Prestação Continuada e parta para o mercado de trabalho. Há também outras estratégias, que estão sempre sendo aprimoradas.Nós da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência faremos, nos dias 11 a 13 de dezembro, um seminário sobre empregabilidade, para o qual eu convido a todos. Foi em parceria com a Comunidade Europeia que promovemos esse seminário. Na verdade, ele é o resultado de uma pesquisa, de um estudo feito pela missão brasileira, que hoje está retornando ao Brasil. E a missão europeia esteve aqui, para conhecer o Brasil. Foi uma troca de experiências, para o conhecimento de várias estratégias diferentes para a colocação da mão de obra das pessoas com deficiência. Eu concluo dizendo que acho extremamente importante, Sylvio, independentemente da necessidade das pessoas que têm poucas condições, que têm poucos recursos, que precisam de formação e que precisam estar inseridas no mercado de trabalho - isso é legítimo, é verdadeiro, é necessário -, e que isso não pode se confundir com uma estratégia muito clara, muito objetiva, traduzida em lei, com um comando legal muito importante, que é a seguinte: aprendiz com deficiência é aprendiz com deficiência, e trabalhador com deficiência é trabalhador com deficiência. São universos que se complementam, são universos importantes, são estratégias que se fortalecem e que trouxeram esse importante número, essa quantidade de pessoas que estão trabalhando. Hoje as empresas estão muito menos resistentes a essa estratégia e muito mais colaborativas.Deputada, várias empresas hoje se associam e se manifestam a favor dessa estratégia de empregar pessoas com deficiência, que sofisticam os seus métodos. Exemplo disso é uma empresa líder na fabricação de cosméticos, de produtos de beleza etc., que construiu uma fábrica nova em São Paulo e previu, nessa fábrica, não 5%, mas 40% da linha de produção adaptada para trabalhadores com deficiência. Isso é uma amostra, é um sinal muito forte, muito claro, de quanto isso é importante e de quanto isso de fato traz resultados para a sociedade, não somente para essas pessoas.Assim eu finalizo, despeço-me e agradeço a oportunidade.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Obrigada, Marco.Eu costumo dizer que as pessoas com deficiência são fortes. As pessoas com deficiência intelectual, por exemplo, já começam lutando para seus pais as aceitarem. Nós ainda vemos isso. Quando o médico desconfia que a criança é portadora do Transtorno do Espectro Autista, o pai muda. Então, são pessoas que merecem respeito.Nós tivemos um ganho grande, que foi o de lhes dar visibilidade. Essas pessoas existem, e são em número grande. A sociedade e o Estado como um todo têm a obrigação de abraçá-las. Eu costumo dizer que a deficiência tem muito a ver com a sociedade. Se eu sou cadeirante, e aonde vou tenho acessibilidade, é claro que aquilo não é mais uma deficiência para mim.Se todos os produtos do comércio tivessem informações em braile, com certeza, a cegueira não seria mais uma deficiência, principalmente para um grupo de consumidores que deixa de ir ao mercado - e temos aqui um projeto de lei sobre isso, mas ele foi retirado de pauta. Aqui temos o serviço do intérprete de LIBRAS. Se aonde eu for houver esse serviço, essa deficiência não existirá para mim. Eu fico sensibilizada ao saber que há empresas que veem realmente que se trata de um ser humano. Eu sou médica, fui Secretária de Saúde e costumo dizer que vi muitas vezes pessoas com deficiência física felizes porque receberam uma cadeira de rodas adaptada. Esse é um ser humano muito grande. Quando analisamos que essas pessoas ficam felizes por receberem uma cadeira de rodas, vemos que são pessoas que nunca são servis. Temos que ter respeito por essas pessoas. A Deputada Mara Gabrilli e o Deputado Eduardo Barbosa, desta Comissão, também merecem o nosso o respeito.Nesta Comissão, o nosso ego é bem pequenininho. (Risos.)Em relação ao Plenário Ulysses Guimarães, eu digo: "O ego aqui não cabe". Os egos são grandes demais lá, mas, nesta Comissão, nós sempre nos damos as mãos e contamos com a ajuda dessas jovens aqui. Por exemplo, a Deputada Mara não chegou a tempo, mas elas me trouxeram.Eu quero pedir desculpas pela pouca presença. Aqui temos que "nos virar nos trinta". Eu também faço parte de uma Comissão em que nós tentamos conseguir a redução do uso dos agrotóxicos, porque interferem na nossa vida. Sabemos hoje, cientificamente, que os agrotóxicos são teratogênicos, sim. Eles causam lesões ao bebê ainda na barriga da mãe.Então, estamos dando visibilidade às pessoas com deficiência desde a criação desta Comissão Permanente. Você falou algo que chamou a atenção. Nós tínhamos projetos para pessoas com deficiência na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Seguridade Social e Família, mas, desde que trouxemos o tema para cá, todas as semanas nos reunimos, fazemos audiências públicas, ouvimos os dois lados e mostramos que existimos.Eu falava sobre o projeto de lei do Deputado Eduardo Barbosa, sobre a educação por toda a vida, ao qual nós juntamos tudo. Existe algo que chama a atenção. A escola inclusiva é oferecida a alunos de até 18 anos de idade, pelo Município e pelo Estado. As pessoas com deficiência, principalmente intelectual, que deixam de ter o amparo legal vão para casa, porque têm muito mais dificuldades de arranjar emprego, dependendo do grau da deficiência, e passam a fazer parte de uma população que deixa de existir.O SR. MARCO PELEGRINNI - Exatamente.A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - A neurociência provou que o cérebro aprende ao longo da vida, por toda a vida. Isso já foi aprovado aqui e no Senado, já foi publicado, e nós estamos vendo como incluir o Estado e as organizações não governamentais, como a APAE e a Associação de Pessoas com Deficiência Física, que têm um papel muito importante em todos os Estados. Então, nós vamos trazer esse povo que deixou de existir, que foi para dentro de casa, para aprender, já que a ciência prova que se aprende, sim.Já tivemos um ganho grande quando lhes demos visibilidade na sociedade. Conhecimento é poder. Precisamos dar a essas pessoas conhecimento de seus direitos, conhecimento das leis. Nesta Comissão, é gente que defende gente. É isso o que fazemos aqui.Passo a palavra ao Dr. João Paulo, que muito gentilmente esperou até agora. É disto o que precisamos, de respeito e de mais solidariedade uns com os outros.  O SR. JOÃO PAULO REIS - Obrigado. Antes de começar a apresentação, eu queria parabenizar a Deputada Zenaide Maia pelas palavras e também parabenizar a Procuradora Maria Aparecida e o Marco Pellegrini.É uma satisfação estar nesta audiência para debater dois temas importantes e correlatos: a aprendizagem e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado. Antes de começar a discutir propriamente o § 3º, que é o objeto principal da audiência, eu queria fazer um breve panorama da política de cotas para a pessoa com deficiência e da política de aprendizagem profissional.Eu vou começar pela política de cotas para pessoas com deficiência, que tem como objetivo reduzir a desigualdade de oportunidades que existe entre os profissionais com deficiência e os profissionais sem deficiência. Portanto, ela promove a inclusão produtiva definitiva e plena dessas pessoas. O fundamento dessa política é o art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991. A regra é a seguinte: a empresa que tiver mais de 100 empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social.Ao todo, essa política de cotas no Brasil abrange 35 mil empregadores, empresas, entidades sem fins lucrativos, empresas públicas, enfim, são 35 mil atingidos no total. O número de vagas em potencial, segundo dados de 2017, é de aproximadamente 750 mil. O número absoluto pode parecer elevado, mas, quando comparamos com os dados da população residente que tem alguma deficiência, percebemos que esse número de vagas representa menos de 9% das quase 9 milhões de pessoas com deficiência entre 18 e 64 anos. Então, nós observamos que a cota ainda abrange uma pequena parte da população com deficiência em idade economicamente ativa. E olhe que esses 9 milhões de pessoas só representam, de acordo com os critérios do IBGE, as pessoas com deficiência grave, não abrangem as pessoas que apresentam apenas alguma dificuldade, que é basicamente o público atingido pela política de cotas.Em relação ao estágio atual de implementação da política de cotas, das quase 750 mil vagas, aproximadamente 48% se encontram preenchidas, o que representa mais ou menos 360 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas beneficiadas pela Lei de Cotas. O número vem evoluindo nos últimos anos. Em 2013, por exemplo, era 38%. Um dado interessante mostra a evolução da inclusão das pessoas com deficiência no mercado: de 2009 a 2017, enquanto o número de vínculos formais no mercado de trabalho em geral cresceu 12,3%, o número de vínculos formais de trabalhadores com deficiência cresceu 52,9%. Isso mostra que realmente tem havido uma evolução na inclusão dessas pessoas com deficiência.Nunca é demais destacar o papel da inspeção do trabalho na implementação dessa política. As fiscalizações feitas pelos auditores fiscais do trabalho têm um papel muito importante. Atualmente, por ano, são feitas, em média, 10 mil fiscalizações voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência. Nesse processo de fiscalização, nós auditores, além de cobrarmos o cumprimento das cotas previstas em lei, também verificamos a acessibilidade nos ambientes de trabalho, que é muito importante, porque não adianta contratar e jogar a pessoa com deficiência num ambiente sem acessibilidade, onde ela não vai poder exercer o seu papel profissional.Nós já vimos isso em casos práticos durante a fiscalização. Já conversei com pessoas que foram contratadas, e, quando chegaram ao local de trabalho em seu primeiro dia, a empresa falou: "Olhe, fique em casa. Nós vamos pagar o seu salário, mas nós não vamos contar com você aqui como parte da nossa força de trabalho." Obviamente, esses casos são exceções, não são a regra, mas isso ainda acontece.Além de cobrar o cumprimento da cota e verificar as questões de acessibilidade, a fiscalização também tem o papel de orientar e de se articular com as entidades relacionadas às pessoas com deficiência para promover e tentar facilitar o cumprimento dessa legislação e aumentar o número de contratações no mercado. O resultado do trabalho é evidente quando se contabiliza na RAIS: de todas as contratações realizadas, por ano, entre um terço e um quarto, a depender do ano, são contratações realizadas após uma notificação feita por um auditor fiscal do trabalho. Isso mostra que ainda o papel da fiscalização é muito importante na inclusão das pessoas com deficiência.Por fim, para fechar esse panorama das cotas para as pessoas com deficiência, eu queria apresentar um dado que, na verdade, impressiona e mostra como as barreiras para inclusão ainda são muito grandes. Em 31 de dezembro de 2017, segundo dados da RAIS, das 405 mil pessoas com deficiência com emprego formal no Brasil - quer dizer, as pessoas que têm carteira assinada -, 93% tinham sido contratadas por empresas obrigadas pela Lei de Cotas. Isso mostra a dificuldade de as pessoas com deficiência se inserirem de forma natural no trabalho, sem uma obrigação legal.Por outro lado, já entrando na política de aprendizagem, temos um panorama parecido, mas é outra política, com outro objetivo. Essa política é voltada à qualificação profissional de jovens com mais de 14 anos e menos de 24 anos. Esse limite de idade não existe no caso da pessoa com deficiência. Essa política existe em razão da dificuldade que os jovens têm no Brasil e em todo mundo para entrar no mercado de trabalho, principalmente em momentos como este, de crise econômica, que agrava a situação dos jovens. O fundamento legal dessa cota é a o art. 429 da CLT, que determina que as empresas de médio e grande porte devem contratar aprendizes em número equivalente a no mínimo 5% e no máximo 15% da sua força de trabalho; não são 5% da força trabalho total, somente das funções que demandam formação profissional. É diferente um pouco a forma de cálculo.De acordo com a RAIS 2017, o potencial de aprendizes a serem contratados seria de pouco mais de 1 milhão de jovens e adolescentes. Contudo, em 2017, apenas cerca de 370 mil aprendizes estavam efetivamente contratados, o que representa aproximadamente 40% do potencial total, do que a lei obrigaria. Novamente, o número de contratados não é menor muito por conta da atuação dos auditores fiscais do trabalho. Obviamente eu estou ressaltando o papel do Ministério do Trabalho, mas o Ministério Público do Trabalho também tem um papel importantíssimo. Eu estou me referindo aos dados internos, às estatísticas que nós temos, mas queria ressaltar o papel do Ministério Público do Trabalho também.Das contratações de 2017 relativas a essa política, da mesma forma como ocorreu com as contratações da cota de pessoas com deficiência, aproximadamente 30% foram realizadas após uma notificação do Ministério do Trabalho.Partindo desse panorama, vamos passar para o tema central da audiência, que é a situação jurídica do empregador que contrata um aprendiz que tenha deficiência. A questão é regulamentada pelo art. 93, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, que fala que, para a reserva de cargos, será considerada somente a contratação direta de pessoas com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência.Embora o § 3º exclua os aprendizes com deficiência para fins de preenchimento da cota de pessoas com deficiência, isso não significa que a Inspeção do Trabalho, nas suas fiscalizações, adote uma postura punitiva em relação aos empregadores que, tendo uma eventual dificuldade de cumprir a cota, busquem qualificar as pessoas com deficiência por meio da aprendizagem, para posterior contratação regular e efetivação num contrato por prazo indeterminado.Nesses casos, a Auditoria Fiscal do Trabalho utiliza o que chamamos de Procedimento Especial de Fiscalização, que está previsto na CLT, no Decreto nº 4.552, de 2002, e na Instrução Normativa nº 98, de 2012. Em que consiste, na prática, esse Procedimento Especial de Fiscalização? São considerados dois elementos: primeiro, motivo relevante que dificulte o preenchimento integral da cota; segundo, interesse em fazer os esforços para a contratação. Nos casos em que a empresa demonstra a existência desses dois elementos, a Auditoria Fiscal do Trabalho propõe a assinatura de um termo de compromisso em que ficam consignadas metas de cumprimento parcial; durante esse prazo, a empresa não será penalizada ou autuada. O prazo máximo que a nossa Instrução Normativa estabelece é de 1 ano, se não envolver aprendizagem, ou de 2 anos, se envolver aprendizagem, podendo esse prazo, em situações excepcionais, ser prorrogado.Esses são os regulamentos que existem hoje.Eu queria citar exemplos positivos de como utilizamos o Procedimento Especial de Fiscalização e o instituto da aprendizagem para fazer essa porta de entrada da pessoa com deficiência no mercado formal. Eu visitei recentemente Belo Horizonte, onde conheci o projeto de inclusão de pessoas com deficiência de uma rede de supermercados local. Como essa empresa, alguns anos atrás, estava com o preenchimento de cargos abaixo do mínimo exigido por lei, a nossa coordenadora de fiscalização propôs à empresa a inclusão de trabalhadores com deficiência - no caso, focando a deficiência mental e intelectual - não com a contratação imediata, mas com a realização de um programa de aprendizagem, ao final do qual a empresa faria a contratação para o preenchimento da cota.Esse trabalho, além da empresa e da Auditoria Fiscal, contou com a colaboração de outros parceiros, como o SUS, que encaminhou os trabalhadores, e a entidade formadora, que foi responsável pela parte teórica da aprendizagem.E esse é um programa de sucesso. Ele começou há 4 anos. Dos 15 integrantes da primeira turma, 13 foram efetivados ao final do programa de aprendizagem. Há mais de uma empresa com esse programa, mas, falando especificamente sobre essa que eu visitei, hoje ela cumpre a cota dela integralmente, sendo que a maioria das pessoas tem deficiência intelectual ou mental. Além disso, o que vimos de mais importante foi a mudança de cultura dentro da empresa. Inicialmente a empresa tinha uma certa resistência àqueles profissionais, mas hoje ela os valoriza, não trata mais aquilo como uma caridade, passou a ver o valor das pessoas que estão trabalhando ali, o que é importantíssimo.Há um exemplo que eu sempre gosto de citar, porque me impressionou pessoalmente. Havia um trabalhador, com o qual eu até conversei, que, antes do projeto, às vezes ficava por semanas internado, até mesmo sedado e amarrado. Ele passou pelo programa de aprendizagem do projeto e já está na empresa há 4 anos, inclusive com melhora na saúde - perdeu 35 quilos. E ele agora está sendo promovido, porque foi muito bem: nunca mais teve que se afastar por motivo de saúde nesses 4 anos. Ele teve uma evolução muito legal, tanto profissionalmente quanto em sua vida pessoal. A dignidade e autoestima que a pessoa ganha são realmente gratificantes.Apesar de já haver instrumentos jurídicos para a suspensão da exigibilidade da cota durante o período da aprendizagem profissional da pessoa com deficiência, nós recebemos para manifestação, no meio do ano, uma minuta de projeto de lei elaborada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP trazendo modificações relacionadas ao tema. A minuta sugere duas alterações legislativas: a primeira acrescenta um parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, autorizando a fiscalização do trabalho a adiar a obrigação de preenchimento da cota de pessoas com deficiência e reabilitados pelo período equivalente ao curso de formação profissional nos casos em que a empresa contratar aprendiz com deficiência; a segunda modifica o limite temporal para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC no caso de aprendiz com deficiência.A Lei nº 12.470, de 2011, ao prever que o contrato de aprendizagem não acarreta a suspensão do BPC, limitou o pagamento a 2 anos. Entretanto, o contrato de aprendizagem de pessoas com deficiência pode ter duração superior a 2 anos, de acordo com a CLT, o que acarreta uma suspensão do pagamento do benefício antes do término do programa de aprendizagem. Desse modo, foi sugerida a alteração da lei, no sentido de possibilitar o recebimento concomitante da remuneração e do benefício enquanto durar a formação profissional.A nossa resposta à manifestação foi no sentido de que essa possibilidade de suspensão da exigibilidade da cota - o que quer dizer, em termos práticos, não multarmos enquanto o programa de aprendizagem está sendo realizado - já existe e já é praticada. É orientação da coordenação nacional que seja estimulada, junto às empresas, a realização de programa de aprendizagem de pessoas com deficiência para posterior contratação.O que manifestamos, em suma, foi que os instrumentos legais que existem hoje já permitem que a empresa que queira qualificar pessoas com deficiência por meio da aprendizagem possa fazê-lo sem ser penalizada nesse período em que dura o programa de aprendizagem.Tratando da questão da sobreposição de cotas, eu queria dizer, acompanhando a Procuradora e o Marco, do Ministério dos Direitos Humanos, que na verdade se trata de institutos com finalidades diferentes. O contrato de aprendizagem, apesar de não ter limite de prazo no caso de pessoas com deficiência, é um contrato por prazo determinado. Numa situação em que a empresa cumpra a cota para pessoas com deficiência somente com aprendizes, essas pessoas vão ter que ser substituídas periodicamente, o que na verdade desvirtua o objetivo da lei, que é a inclusão definitiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto é que não há equivalência total de direitos entre os aprendizes e os demais empregados: os aprendizes não têm direito ao mesmo salário; em geral, não se beneficiam de todos os direitos decorrentes das convenções coletivas; tem somente 2% de FGTS por mês, ao passo que os demais empregados têm 8%. Enfim, se o intuito é promover a inclusão das pessoas com deficiência em igualdade de condições com os demais empregados, a perpetuação dessas pessoas na condição de aprendiz não é compatível com esse objetivo. Então, descaracterizaria o instituto e frustraria a finalidade da inclusão se, por exemplo, a lei permitisse que, dos 1.500 cargos de uma empresa, 1.425 fossem preenchidos por empregados efetivos sem deficiência e 75 preenchidos por aprendizes com deficiência, constantemente substituídos ao término do programa de aprendizagem. Isso frustraria o objetivo da lei de inclusão de pessoas com deficiência.Para concluir, o que nós queremos deixar é o seguinte: a aprendizagem utilizada como porta de entrada, capacitando o trabalhador com deficiência para posterior contratação, é considerada positiva e incentivada pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Os normativos atuais permitem que o empregador que adote essa prática não seja penalizado durante o período da aprendizagem, ainda que o aprendiz com deficiência não seja contabilizado na cota nesse período. Entretanto, permitir de forma indiscriminada que os aprendizes com deficiência sejam contabilizados nas cotas de pessoas com deficiência prejudicaria o objetivo de inclusão definitiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.Concluo com essa fala.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Obrigada, João Paulo. Parabéns! Explicou bem direitinho.Agora eu passo a palavra para o Sr. Sylvio de Barros, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP.O SR. SYLVIO DE BARROS - Obrigado pelo convite. Eu tenho que agradecer especialmente à Senadora Mara Gabrilli. É uma briga antiga minha com ela a discussão deste assunto.Eu ouvi atentamente a Procuradora Maria Aparecida, entendi a sua discussão jurídica, mas há uma parte que nós precisamos discutir, uma parte social, que vou tentar convencê-la de que vale a pena.João Paulo, você disse que ele é permitido. Ele é permitido, mas não dá segurança jurídica às empresas. A nossa ideia é que haja algum documento que dê segurança jurídica, porque cada auditor do trabalho tem sua cabeça. Nem sempre conseguimos que eles tenham a mesma posição. Se tivéssemos alguma documentação, qualquer que fosse, desde que o setor jurídico das empresas aceitasse, seria perfeito, e nós estaríamos convivendo perfeitamente. Agradeço a sua presença. Muito obrigado.Eu gostaria de iniciar minha participação com um pequeno vídeo. O que eu vou mostrar aqui é um projeto alternativo a essas situações que vocês citaram, inclusive a do adolescente. A sua experiência em Belo Horizonte é nada mais do que o projeto. Então, vamos assistir ao vídeo, para que quem não conhece o projeto o possa entender.(Pausa.)Esse tempo não conta para mim.(Risos.)(Pausa.)Bom, na hora em que conseguirem colocar o vídeo, eu interrompo a fala sobre os números que tenho aqui.(Pausa.)Nem as telas vão aparecer?(Pausa.)Acho que precisamos de um projeto Meu Novo Mundo aqui na Câmara dos Deputados.(Risos.)(Pausa.)Botem as telas, então. Depois passaremos o vídeo. Consertem aí o que tiverem que consertar.Eu vou expor alguns números enquanto se tenta fazer a projeção. Nós iniciamos um projeto em 2015...Ah, conseguiram! Então vamos começar por aqui.(Segue-se exibição de imagens.)Iniciamos em 2015 o projeto Meu Novo Mundo, que foi discutido durante praticamente 2 anos com a Superintendência do Ministério do Trabalho em São Paulo, inclusive com o coordenador da fiscalização, que é conhecido como Dr. Kal. Nós tivemos inicialmente 405 matriculados, numa história complicada. Nós achávamos que conseguiríamos os 405 matriculados com as ONGs que de alguma forma tinham em seus quadros um serviço de assistência social às pessoas com deficiência, mas nenhuma delas se prontificou a fazer absolutamente nada a não ser que houvesse uma comissão monetária. Então, por esse lado, nós não conseguimos absolutamente nada. Aí nós fomos às escolas e às próprias empresas, que, de alguma forma, nos ajudaram. O processo para conseguirmos esses 405 matriculados demorou mais ou menos 6 meses.Qual é a grade do projeto? Ele oferece 3 dias de capacitação profissional no SENAI e 2 dias de aprendizagem no SESI, com esporte, qualidade de vida, higiene e uma série de itens mais voltados ao lado social do que à aprendizagem. Nós fizemos isso nas escolas do SESI e do SENAI. Eu vou ser muito sincero com vocês: eu não sei se conseguiríamos um programa desses em qualquer sede do SENAI no Brasil. Eu sei que em São Paulo, até pela nossa arrecadação, temos uma condição que talvez outros não tenham para fazer isso.Foram montadas 29 turmas. Tivemos aproximadamente 200 funcionários envolvidos: equipe escolar, auxiliar de inclusão, intérprete de LIBRAS. Isso aconteceu nessas turmas para que pudéssemos otimizar o tempo que nós tínhamos com essas pessoas com deficiência, que frequentavam a escola durante um período de 5 horas - inclusive, algumas até almoçavam conosco.Este para mim, Dra. Maria Aparecida, é um número muito significativo: 60% dos nossos 405 matriculados nunca tinham tido uma anotação na carteira de trabalho - nunca! E a média de idade deles era de 30 anos. Não estamos falando de adolescentes, estamos falando de pessoas que estavam em uma situação de alta vulnerabilidade social. Com o problema do BPC, a família não apresentava a pessoa, nem queria que ela trabalhasse, como forma de proteção da renda da família. A pessoa ficava em casa, pura e simplesmente.Se conseguirmos passar o vídeo, a primeira pessoa que vai aparecer é um filho de um casal de senhores agricultores. Eles, acredito que pela idade - a Dra. Zenaide pode dizer melhor do que eu -, tiveram um filho com deficiência visual e deficiência física. Esse menino nunca tinha saído de casa até o programa. Ele pegava um trem e dois ônibus para chegar à escola. No começo era levado pela mãe ou pelo pai, mas depois passou a ir sozinho. Para mim, ele é um exemplo de vida. Um dia, em uma das reuniões que nós tivemos, ele simplesmente falou para mim que tinha comprado sua primeira panela de pressão à vista. Ele nunca tinha conseguido fazer isso.Então, nós atingimos algumas partes que são sensíveis às pessoas. Você falou do entorno; por exemplo, nas escolas do SESI, a garotada de 6 anos, que até outro dia atravessava a rua quando via uma pessoa com deficiência, passou a buscá-la na porta da escola e a levá-la até a sala de aula. Portanto, o entorno das escolas melhorou assustadoramente.Você disse que não podemos ter um ego grande aqui, mas essas pessoas passaram a ter um ego próprio, ou seja, a estar inseridas na parte social. E houve um agrupamento dessas pessoas. Elas se ajudavam, se comunicavam. Nós tínhamos professores que, toda sexta-feira, faziam uma "pizzada", levavam todo o grupo deles a uma pizzaria para almoçar. Tivemos também uma empresa chinesa, a Chery, cujos funcionários estiveram conosco com 12 funcionários. E ela simplesmente nomeou uma família de funcionários dela como padrinhos de cada uma das pessoas com deficiência que estavam entrando lá e os acompanhou durante os 3 anos de aprendizagem. Então, há uma experiência diferente em cada escola. Nós tivemos usinas que pegaram cortadores de cana e os colocaram para fazer esse trabalho para melhorar a capacitação profissional deles, inclusive fazendo-os aprender a lidar com máquinas de corte de cana. Realmente nós tivemos exemplos maravilhosos.Com tudo que foi falado aqui eu concordo em gênero, número e grau, porque acho que é a lei. O que nós estamos querendo apresentar é uma alternativa para as pessoas que não têm a oportunidade que nós, o Governo, deveríamos dar, mas não damos. Nós gostaríamos de atendê-las através desse projeto. Nós queríamos que houvesse ou uma alternativa de lei, ou uma autorização da própria Procuradoria do Trabalho. Eu realmente acho que nós precisaríamos apenas de uma garantia jurídica para as empresas fazerem isso. Eu vou apresentar as empresas que estão conosco - não são empresas pequenas, não são empresas sem assistência jurídica importante, mas elas realmente tiveram problema. Aqui nós estamos apresentando o tipo de deficiência. Nós tínhamos todos os tipos de deficiência. Nós não fazíamos nenhuma previsão de um tipo ou de outro. Nós tivemos pessoas com deficiência visual, intelectual, física, auditiva e com deficiências múltiplas - múltiplas são aquelas em que há mais de um tipo de deficiência.A faixa etária dos nossos alunos, para vocês terem uma ideia, era de aproximadamente 30 anos. Nós tínhamos desde garotos de 14 anos até gente de 51 anos, ou seja, nós fomos pegar aqueles em situação de alta vulnerabilidade social, que não tinham condição de fazer e às quais nunca tinha sido oferecido absolutamente nada.Dos alunos, 51% não possuem educação básica e completa. Os que apresentavam diplomas poderiam ser considerados pelas empresas analfabetos funcionais: não sabiam ler, não sabiam fazer uma conta, não sabiam fazer absolutamente nada. Nós tivemos que promover o EJA - Educação de Jovens e Adultos, para que essas pessoas que entrassem tivessem uma homogeneidade de conhecimento, de tal forma que elas pudessem aprender aquilo que nós pretendíamos ensinar, que era uma capacitação profissional.Sobre o primeiro emprego eu já falei. Cerca de 60% conseguiram seu primeiro emprego.As empresas participantes, como vocês podem ver ali, são todas empresas grandes, vamos dizer assim, ou empresas consideradas multinacionais. Essas foram as empresas que mais se interessaram em fazer o programa. É bom que se diga que uma parte das despesas desse programa expendidas pelo SESI e pelo SENAI é bancada através de uma mensalidade.Essas empresas teriam a obrigatoriedade de contratar essas pessoas como funcionários, dar-lhes um plano de saúde igual ao dos outros os funcionários, recolher o Fundo de Garantia. Essas pessoas teriam todas essas garantias durante o período em que elas fossem aprendizes conosco. Frequentavam essas empresas uma ou duas vezes por mês, numa sequência. Nem sempre conseguimos manter isso, porque a acessibilidade, no caso de determinadas deficiências, não era possível. Então, era preferível levar uma turma a deixar um ou outro para trás.Aqui estão os resultados que nós alcançamos. Neste ponto eu saio do jurídico e entro no (falha na gravação).Melhorou com este?(Pausa.)Quanto ao impacto nas empresas ou o (ininteligível) nas empresas que foram feitas, 42 pessoas foram contratadas. Eu estava conversando com o João Paulo, e ele falou: "Só?" Para mim, uma pessoa que fosse contratada por esse programa, considerando que eram pessoas completamente alijadas do mercado trabalho, já seria uma vitória; nós conseguimos que fossem contratadas 42. E ainda conseguimos criar um banco de currículos de pessoas que porventura não foram contratadas e estão à disposição das empresas para o serem. Dependendo da função, é possível que sejam contratadas.Chegamos à famosa Lei Brasileira de Inclusão. Como já foi falado aqui, especialmente pela Dra. Maria Aparecida, trata-se de duas cotas completamente distintas. Eu não discordo. O que nós estamos querendo fazer é apenas dar sustentabilidade às pessoas com deficiência, fazendo com que essa fiscalização seja suspensa durante o período de aprendizagem. É só isso que queremos. Nós não queremos que isso seja permanente, não concordamos que seja permanente. As empresas têm esse prazo para se aculturar. Eu acho que é fundamental que isso aconteça. Então, há documento jurídico que dá essa segurança, mas, como o João Paulo disse, o setor jurídico das empresas não aceita isso, porque é vedado pela lei.  Portanto, trata-se de situações particulares. Nós precisaríamos ou de uma mudança na lei, ou de outra medida que desse condição, porque, quando nós pedimos a mudança do artigo, é para que haja uma fiscalização por parte das Superintendências do Ministério do Trabalho Estaduais. Elas vão fazer o documento, como foi feito conosco. Foram elas que construíram todos os atestados médicos. As pessoas se apresentavam como deficientes - nós sabemos que às vezes não o são -, recebiam o visto de médicos do SESI e eram depositados na Superintendência do Ministério Trabalho de São Paulo.Eu acredito que, desse monte de gente que você citou, você tenha os atestados médicos comprovando isso. Nós temos os atestados - nós fizemos questão disso. Inclusive, facilitamos: para as pessoas que, ao apresentar o atestado médico, tiravam do bolso um papelzinho todo enrolado, nós revalidamos esse atestado e tornamos a vida delas mais fácil. São pessoas que eu acredito que precisam ser de alguma forma atendidas.Acho que o Governo está fazendo tudo que pode. A Deputada Mara, especialmente, é uma pessoa superinteressada no assunto, que tenta fazer inclusive doação de cadeiras de rodas. Ela faz tudo que pode. Mas há uma parte da sociedade que, por algum motivo, o Governo não consegue atingir - por falta de caixa, por falta de interesse, por não conhecer normalmente as pessoas. É essa parte que nós queremos atender. Queremos focar as pessoas em condição de alta vulnerabilidade, que não estão incluídas nem na parte social, nem no mercado de trabalho, para que elas possam entrar nele. Eu não sei nem se todas vão conseguir - espero que sim. Há pessoas para as quais, depois de 3 anos, não temos condição de fazer nada. Na minha opinião, elas deveriam continuar no programa, para que nós fizéssemos outra fase mais aprimorada, melhor. Como foi citado aqui, nós temos em Itu uma escola do SENAI - fica o convite para quem quiser conhecê-la - especializada em desenvolver máquinas para uso por pessoas com deficiência. Acho importante isso. Esse é o tipo de coisa que deve existir. O aprendiz precisa disso. Nós precisamos das duas fases: capacitá-los e transformar as máquinas em algo acessível para eles.Quanto ao BPC, que acho importante, temos, na minha maneira de ver, dois artigos conflitantes. A CLT diz que o BPC é limitado a 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. Embaixo, alguém que, sendo sincero com vocês, desconhece o mercado fez um artigo em uma lei dizendo que 2 anos é o máximo, mesmo para o aprendiz com deficiência. Então, há um conflito legal. Nós gostaríamos de colocar isso em discussão, porque é importante. Não pode haver isso de outra forma. A sugestão que nós fizemos no nosso documento é para que o BPC seja concedido enquanto durar o curso de formação profissional. Acho que não devemos limitar essa concessão, porque não sabemos se essa pessoa vai ficar 2 anos, 3 anos ou 10 anos em uma capacitação, que é algo que pode dar uma forma de vida para ela. E ela tem que ter o BPC, porque ele faz parte da vida dela. Nós tivemos uma evasão de aproximadamente 50 pessoas. Elas saíram do projeto no segundo ano com medo de perderem o BPC a partir do terceiro ano, o que é uma loucura total, na minha opinião.Dra. Maria Aparecida, eu só queria dizer mais uma coisa. A senhora fala em aprendiz; nós temos duas reivindicações que estão com eles já há algum tempo, mas não obtivemos resposta. Como você tocou nesse assunto, eu vou citá-las, porque acho isto importante. Hoje, o que acontece com a maioria dos aprendizes? Após os 2 anos de aprendizado, devido ao problema do mercado e à obrigatoriedade da cota, o que acontece? Essa pessoa que ficou 2 anos estudando e atuando como aprendiz no SENAI, no nosso caso, vai para a rua, porque a empresa não tem vaga para mais um. Então, acabado o aprendizado, o aprendiz vai para a rua; a empresa vai lá e contrata outro aprendiz. Mas essa pessoa, que inclusive pode sair com 16 anos, não tem condição de trabalhar.Qual era a nossa ideia? Que a pessoa se formasse nos 2 anos de aprendizado, com 1.500 ou 1.600 horas, e pudesse trabalhar 1 ano na própria empresa, pela CLT. A obrigação do cumprimento da cota de aprendiz naquela empresa ficaria suspensa durante 1 ano. Durante esse tempo, a pessoa poderia mostrar o que aprendeu e no que o investimento que a empresa fez nela resultou.E poderia ocorrer uma mudança no mercado durante esse prazo de 1 ano. A empresa, passado 1 ano, poderia estar em melhor situação, podendo contratar o aprendiz sem mandar ninguém embora. Acho que isso é uma coisa real, de mercado, que precisamos fazer.Hoje existe uma incompatibilidade, pelo menos no SENAI de São Paulo, no início do curso. As turmas são de 16 alunos. A empresa indica para fazer a capacitação 5 ou 10 aprendizes dela. Ela escolhe 15, manda 15 para teste e fica com 5 ou 8 deles; os outros ficam fora. Nós não temos tempo para procurar outra empresa para colocá-los, porque o prazo tem que ser no mesmo dia...(Intervenção fora do microfone.)O SR. SYLVIO DE BARROS - Pode, mas paga - exatamente. O que nós queremos é que haja 6 meses pro rata, para que possamos colocá-las nas empresas como aprendizes, sem que se perca aquela condição, porque essa é uma realidade. O mercado está trazendo isso para vocês. Eu entendo a parte em relação à lei e Constituição - acho perfeito -, mas acho que vocês tem que ouvir um pouco a realidade às vezes. Estou querendo trazer uma alternativa, para que possamos fazer alguma coisa para a sociedade.Obrigado.(Palmas.)A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Obrigada, Sylvio. Normalmente, teríamos os debates com os Parlamentares, mas está todo mundo no plenário. Então, quero encerrar, agradecendo a presença de cada um.O SR. SYLVIO DE BARROS - É possível passar o filme ainda? Ele tem 3 minutos.A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Sim.(Exibição de vídeo.)(Exibição de vídeo.)A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. PHS - RN) - Alguém quer se manifestar? (Pausa.)Chegou a Deputada Mara?(Pausa.)Chegou ao final. Então, eu não vou encerrar a audiência e vou passar a presidência para a nossa Deputada Senadora Mara Gabrilli.A SRA. PRESIDENTE (Mara Gabrilli. PSDB - SP) - Boa tarde a todos. Eu queria justificar a minha ausência, porque ela foi por uma causa importantíssima. Eu estava na equipe de transição agora, fazendo um pleito importantíssimo, um pleito para que não desaparecesse o Ministério dos Direitos Humanos. Eu fui fazer esse pleito para o nosso Presidente, para dar luz e foco para importância que os direitos humanos têm principalmente neste momento do Brasil, em que as desigualdades, infelizmente, têm aumentado. Então, eu não estava aqui por conta disso. Eu acho que isso vai ser muito importante para o nosso trabalho daqui para frente. Eu não tenho a resposta ainda, mas senti bastante abertura para que isso pudesse acontecer. Houve a junção do Ministério de Desenvolvimento Social com o Ministério do Esporte e com o Ministério dos Direitos Humanos. Aí, eu fui fazer esse pedido. Enfim, vamos aguardar.Eu não ouvi vocês. Eu vou ter que assistir à audiência, porque são pessoas muito importantes para mim, a começar pelo Sylvio, com quem já briguei muito. Ele é uma pessoa que me emociona demais pelo comprometimento que tem. Eu fui assistindo à sua transformação, quando foi se aprofundando no novo mundo, nos projetos e, principalmente, na vida das pessoas com deficiência, com alto grau de vulnerabilidade.Sylvio, você é um ícone do que acontece, muitas vezes, com o cidadão comum. Você é uma pessoa que está dentro da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, vivendo o mundo empresarial. E você foi abduzido para viver essas questões e conhecer todas as mazelas pelas quais a pessoa com deficiência passa. Então, eu só queria dizer que você é muito importante para mim, é muito importante para as pessoas com deficiência e é muito importante para o Brasil. Então, agradeço muito a sua presença aqui.Dra. Maria Aparecida, eu não preciso nem falar que é uma inspiração, mas não só é uma inspiração, é uma pessoa com a qual eu busco inclusive orientação. Então, também lhe agradeço. Muito do que já construímos para a empregabilidade da pessoa com deficiência dentro da Lei Brasileira de Inclusão e no entorno também sempre teve o seu toque. Então, também lhe agradeço pela importância que tem para a nossa causa.O João está aqui. Estamos juntos sempre. Isso me deixa muito feliz. O João eu conheci agora, mas eu preciso lhe dizer que o auxílio-inclusão é uma grande novidade legislativa. Eu acho que é a primeira vez - não é, Maria Aparecida? - que uma lei precisa de outra lei para regulamentá-la. Ele foi autorizado na Lei Brasileira de Inclusão e é um benefício que será concedido à pessoa com deficiência que for trabalhar.Esse benefício vai à contramão de todos os benefícios brasileiros, da maioria deles, porque é realmente querer tirar a pessoa da estagnação e fazer com que a pessoa com deficiência tenha um salário, vire um contribuinte, o que já é de uma dignidade muito grande, e ainda receba esse auxílio para se encorajar a abrir mão do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Nós sabemos que a vida da pessoa com deficiência é muito cara.Todo o trabalho para que esse benefício começasse a existir. Quem me trouxe a esperança de que nós poderíamos trabalhar nisso foi a Fernanda, auditora fiscal do trabalho. Esse foi o primeiro Ministério que eu recebi no meu gabinete para falar sobre a matéria, quando ainda era projeto de lei, ainda era estatuto, inclusive o nome. À época, a sociedade civil ainda não tinha escolhido o nome: Lei Brasileira de Inclusão. Eu sempre falo que foi a Fernanda que trouxe essa abertura e esse discernimento de que nós poderíamos construir juntos um benefício dessa envergadura.Faço aqui a minha homenagem à Fernanda, em seu nome, João Paulo.Nós estamos trabalhando, Maria Aparecida, até junto ao Ministério do Planejamento para que o Ministério do Trabalho e Emprego tenha mais auditores fiscais do trabalho, para ampliarmos nossa fiscalização na Lei de Cotas. Estamos sempre com o intuito de ajudar as empresas a contratarem. Nós sabemos que só reclama mesmo da Lei de Cotas quem não a cumpre, porque aqueles que a cumprem... Nós já temos muitos dados de que o cumprimento dessa lei por muitas empresas deixou de fazer a mínima diferença à lei, porque as empresas continuam contratando.Por que elas contratam? Porque estão percebendo que, embora esse público, na maioria das vezes, com o ir e vir limitado, com a comunicação limitada, com dificuldades, com barreiras de toda a sorte e com dificuldades na formação, talvez nós não achemos tantas bagagens juntas em outras pessoas que são - entre aspas - "despreparadas", na educação, por exemplo, que é a bagagem da determinação, que é a bagagem da disciplina, que é a bagagem da perseverança, que é o poder de conseguir vislumbrar um futuro próximo. Se não tiver determinação e perseverança, uma pessoa com deficiência no Brasil não sai de casa. Essa é a bagagem que esse público com o qual nós trabalhamos tem. Eu acredito muito na pessoa com deficiência e na força desse público para ajudar nosso País.Então, eu só tenho que agradecer por vocês estarem aqui e de podermos discutir e cada vez conseguir multiplicar as nossas possibilidades com pessoa com deficiência. Jamais retroceder, jamais restringir, jamais andar para trás. Eu acho que essa é muito a nossa função, a função desta Comissão. Então, é isso.Eu vim encerrar um negócio a que eu não assisti. Eu fico constrangida, mas eu conheço a qualidade de vocês. Eu imagino que tenha sido um seminário muito importante. Eu quero agradecer as senhoras e os senhores convidados pela valiosa contribuição para a discussão do tema. Agradeço ainda a presença dos colegas Parlamentares e dos demais presentes, que tanto contribuíram para o êxito deste evento.Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.(Palmas.)