	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, eu venho à tribuna para afirmar, reafirmar e deixar bem claro para tantos quantos possam estar acompanhando a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 74, de 2015, que essa é uma luta desta Casa, é uma luta dos Prefeitos.
	Eu fui Prefeito e bem tenho a compreensão da importância e do significado dos precatórios na vida, no cotidiano, no dia a dia das questões financeiras das Prefeituras. Sei que os Governadores vivem o mesmo drama. Não é diferente nacionalmente.
	Por outro lado, a população, o cidadão, aquele que entrou com uma ação na Justiça tem algo a receber que virou precatório e aí ficou dando tempo ao tempo, para que, com o tempo, tivesse tempo. Ele acabou no tempo perdendo o tempo e nunca chegou seu tempo em qualquer momento. Está a esperar, a esperar. E cansou de esperar.
	Nós estamos num impasse, Presidente: quem tem para receber tem o direito, mas não recebe, porque quem tem que pagar tem o dever, mas não paga por conta do dinheiro que não tem. Então, era preciso fazer um equilíbrio, porque uma coisa é o que eu quero, e outra coisa é o que eu posso, quanto eu posso daquilo que eu quero.
	Esse equilíbrio esta PEC construiu. Foi feita por muitas mãos. E há aí também, modestamente, Presidente, a nossa colaboração, com a experiência de quem é advogado. E esse tema foi debatido no Supremo Tribunal Federal. Quando da votação da PEC 62, que foi declarada inconstitucional, o Supremo definiu que tinha que terminar o estoque de precatórios até 2020.
	Como fazer isso, se não houvesse um arranjo, ou um rearranjo técnico, jurídico, econômico, político, ou seja, uma compreensão de todas as forças, construída por muitas mãos: OAB, esta Casa, Prefeitos, Governadores? Enfim, todas aquelas partes envolvidas assumiram o compromisso.
	Nós vamos encerrar, em 2020, esse estoque de precatórios, tendo regras objetivas, tendo o comprometimento da receita, com base nos parâmetros da receita de 2012 a 2014, naquilo que os Municípios podem suportar, naquilo que os Estados têm condições de sustentar, tendo uma regra objetiva, que será a seguinte: vamos pegar, pela ordem, os precatórios mais antigos - 50% deles, nessa preferência - e, depois, distribuir os outros 50% dos valores despendidos entre as pessoas com mais de 60 anos, as pessoas portadoras de deficiência, aquelas pensões alimentares que são salários, que são alimentos de que as pessoas precisam no dia a dia - até porque a vida só é vida se for vida bem vivida, vida com intensidade, vida com felicidade, vida com qualidade de vida, e a pessoa que tem um precatório para receber e tem mais de 60 anos e não o recebe não tem uma vida digna; passa por privações e precisa ir à luta para receber o que merece, o que tem direito, o que já ganhou porque trabalhou, o que já é seu de direito porque ganhou na Justiça, mas não recebe.
	Então, aqui está uma espécie de carta de alforria para os precatórios municipais, estaduais e federais, para os precatórios do Brasil. E essa contribuição é fundamental.
	Aqui desta Casa, de Brasília, do Congresso Nacional, sai notícia ruim, e como sai notícia ruim: de manhã, de tarde, de noite, de madrugada, antes do sol nascer. Brasília parece aquelas rodovias por onde passam muitos carros: não há notícia de um carro que passe, a não ser daquele que se acidenta, daquele que sofre uma tragédia, na qual morre um, morrem dois, morrem três. Esse é notícia. Aqui em Brasília, só se houver uma coisa grave ou bárbara para ser notícia. Um bom projeto, uma boa proposta, uma boa lei, um bom investimento não é notícia aqui de Brasília. Pois aqui está uma boa notícia: essa Proposta de Emenda à Constituição nº 74 é a demonstração de que, sim, nós podemos gestar e aprovar bons projetos em favor do povo brasileiro.
	Muito obrigado.