
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 15/12/2021 �s 16:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 162.2021        
Hora: 16:12
Fase: OD         
Orador: EFRAIM FILHO, DEM-PB
Data: 15/12/2021






 O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, V.Exa. na Presidência compõe muito bem, conduz muito bem esta Casa, faz um excelente papel, como sempre. Digo isso para devolver e retribuir o elogio e a referência de V.Exa.O Democratas apresenta esse destaque supressivo, Presidente, para corrigir uma atecnia, um defeito de técnica legislativa, no nosso entendimento, que fez com que o texto, para ser escrito na Constituição Federal, trouxesse minúcias que levam a um excesso absolutamente desnecessário e que afronta a boa técnica legislativa.Não há motivos para que lá nos incisos e no parágrafo se traga especificamente a data do que terá de ser pago, ou seja, que tem que ser até o dia "x". Não. A regra do nosso ordenamento é o pagamento no ano fiscal e a manutenção da regra atual que esse destaque...(Desligamento automático do microfone.)