	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos discutindo a PEC 181 e estamos vivenciando uma fraude, porque a proposição que está em discussão, o parecer do Relator, é uma matéria absolutamente estranha à proposição inicial, que diz respeito à ampliação da licença-maternidade em caso de parto prematuro.
	Mas não é só isso. Como a fraude nunca fica numa cápsula, mas vai reverberando e esgarçando o tecido das normas regimentais e da própria legalidade, nós temos, naquela Comissão, a marcação de reuniões sem definição de plenário. E, ao não se definir o plenário, nós temos uma situação inusitada, que é o poder daqueles que estão na presidência daquela Comissão de informar, de forma diferenciada, o local onde se realizará a reunião. 
	Eu estive em pelo menos quatro plenários, na última sessão agendada, e, naquele momento, disseram-me: "Não vai ser aqui a reunião, vai ser em outro plenário". E tão logo fui informada do plenário em que deveria acontecer a reunião, ao chegar lá percebi que duas pessoas tinham protocolado seus requerimentos, ou seja, há um processo vergonhoso de se utilizar de uma artimanha covarde e fraudulenta de não se definir o plenário onde se realizará a reunião. E, a partir daí, há a possibilidade de informar, de forma diferenciada, aos Parlamentares, em ordem diferenciada, onde se realizará o plenário. Aí esses Parlamentares têm a prevalência, que sempre é por ordem de chegada, de apreciação do requerimento.
	Por isso, encaminho essa questão de ordem, para que V.Exa. possa devolver o funcionamento desta Casa, particularmente no que diz respeito a essa fraude que está acontecendo aqui nesta instituição, devolver ao leito natural da legalidade, do Regimento e da própria Constituição. Nós não podemos permitir esse tipo de manobra. 
Aliás, esta Comissão comete uma fraude das mais profundas, porque introduziu a revisão da interrupção legal de gravidez, prevista no Código Penal, introduziu essa proibição dentro de uma PEC que guarda completa estranheza com esse conteúdo.
	Por isso, apresento a V.Exa. essa questão de ordem para que sejam devolvidas a justiça e a legalidade para esta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay. A questão de ordem de V.Exa. já foi encaminhada para a Mesa, e nós daremos a decisão.