PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO TEIXEIRA (PP-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou indignado com a decisão do STJ em derrubar a liminar que proibia as operadoras de telefonia móvel de fixarem prazo de validade aos créditos dos celulares pré-pagos. Mais indignado ainda porque foi a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
	Como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, apresentei requerimento solicitando uma audiência pública com a presença do Presidente da ANATEL, o Presidente do SINDITELEBRASIL e um representante do Ministério Público Federal, para dar explicação sobre o pedido. A Comissão aprovou hoje pela manhã por unanimidade.
	Sr. Presidente, em outubro passado o TRF-1 tomou uma decisão sobre o prazo para créditos de telefone celular pré-pago. O Tribunal entendeu "que os prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular são um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores".
	A realização dessa audiência será muito importante, para que nós, usuários de telefonia, possamos entender por que a ANATEL solicitou uma liminar ao Supremo Tribunal Federal derrubando essa decisão do TRF-1 que defendia os direitos do consumidor.
	Sr. Presidente, o povo brasileiro não aguenta mais pagar um preço tão caro por um serviço tão ruim! O que a Agência Nacional de Telecomunicações precisa, urgentemente, é exigir das operadoras de telefonia móvel a melhoria na qualidade dos serviços prestados no nosso País. 
Obrigado.