	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de V.Exas.
	Nós temos um ponto em comum: tem que haver razoabilidade no pagamento de precatórios. Até aí, dúvida nenhuma. Mas tenho em mãos uma posição da Confederação Nacional dos Municípios. E é importante que os Deputados e Deputadas fiquem alerta para o que ela diz. Quem quiser ter acesso, está aqui, para discutirmos e dialogarmos.
	A Confederação Nacional de Municípios, em carta aberta, diz que a proposta do Senado é melhor pela rapidez, promulgação após a aprovação, e que o texto da Câmara não é bom porque depois teria que retornar ao Senado. E traz um segundo ponto, que para nós é o fundamental: o texto do Senado seria melhor porque estabelece limite de gastos em relação à receita do Município e o texto da Câmara não tem limite de gastos em relação à receita do Município.
	Essa não é a posição da bancada do PSOL, essa é a posição da Confederação Nacional de Municípios, em carta aberta lançada para os Parlamentares.
	Em terceiro lugar, a Confederação Nacional de Municípios diz que o texto do Senado é melhor porque garante prazo maior para as prefeituras, 10 anos, enquanto o texto aprovado na Câmara traz prazo menor, até 2024, independentemente da data de promulgação.
	Mais do que isso, a Confederação Nacional de Municípios diz que o texto do Senado é melhor porque garante universalidade, mais recursos para outros programas, enquanto o texto da Câmara teria mais concentração, menos recursos para os demais programas do Município. É aquilo que falamos: menos recurso para saúde, para educação, para assistência social.
	A Confederação Nacional de Municípios diz também que é melhor o texto do Senado porque permite a negociação, acordo direto pelo credor com o devedor em relação ao desconto que possa ser aplicado, enquanto o texto da Câmara não permite o acordo direto com o credor.
	Esses são argumentos da Confederação Nacional de Municípios, para que não aprovemos este texto da Câmara e voltássemos ao do Senado.
	A Frente Nacional de Prefeitos tem posição diferente. É importante que ressaltemos isso. Foi apresentada uma posição pública da Frente Nacional de Prefeitos, em mensagem no Twitter, de apoio ao texto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Mas a Confederação Nacional de Municípios faz essas ponderações.
	O que queríamos dialogar com as senhoras e os senhores? O Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da matéria, não está presente no plenário no dia de hoje. Até para que ele possa questionar os argumentos contrários apresentados pela Confederação Nacional de Municípios, a nossa proposta é que a matéria não seja votada no dia de hoje exatamente para que ele possa dialogar, com esses argumentos que foram apresentados, porque amanhã uma Deputada, um Deputado vai ser cobrado pelo Prefeito Municipal, dizendo que preferia o texto do Senado Federal, e vai poder dizer que a Confederação Nacional de Municípios tinha posição diferente daquela que foi votada aqui pelos Parlamentares.
	Não estamos afirmando que o melhor seja necessariamente a votação, a partir de todos os argumentos que foram apresentados pela Confederação, mas que pelo menos eles sejam ouvidos num debate mais amplo, e dialoguem com o Relator. Por quê? Porque, senão, podemos inviabilizar a vida de Municípios pequenos que vão deixar de investir em saúde e educação para o pagamento de precatórios. Somos favoráveis ao pagamento de precatórios, mas não queremos fazer com que não haja maior flexibilidade para saúde e educação.
	Por isso, queremos estabelecer esse diálogo.