
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 30/03/2022 �s 19:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 27.2022         
Hora: 19:40
Fase: OD         
Orador: SÂMIA BOMFIM, PSOL-SP
Data: 30/03/2022






 A SRA. SÂMIA BOMFIM (PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.Essa PEC 18 chegou à Comissão muito pior do que está saindo, vindo para o plenário. Pude acompanhar a matéria durante a discussão na CCJ, e ela era um show de horrores. Ela visava colocar 30%, que é o percentual mínimo para investimento nas campanhas eleitorais femininas e também no tempo de TV, como um teto, ou seja, transformava o piso em teto. Se os partidos tivessem 50%, 60% das chapas compostas por mulheres, eles só poderiam utilizar 30% dos recursos do fundo eleitoral. Isso seria uma distorção completa. Na verdade, seria um retrocesso grande. Em 2018, houve uma decisão muito importante por parte do Supremo Tribunal Federal, que foi a de garantir a proporcionalidade da utilização desses recursos: 30% de mulheres, 30% do tempo de TV e dos recursos do fundo eleitoral; 50% a 60%, com percentuais correspondentes. Essa é uma política afirmativa, efetiva, que estimula a participação política feminina. Não por acaso, foi em 2018 que nós tivemos a eleição da maior bancada feminina da história do País. Mas ainda somos poucas, 15% neste espaço de Poder, quando somos mais da metade de sociedade. Portanto, é preciso que haja mais políticas de estimulo à participação das mulheres. E temos o tema de 5% do fundo partidário, que deve servir para isso.No entanto, o que essa PEC também faz, apesar das modificações que Relatora fez? Ela anistia os partidos políticos que não utilizaram os 5% para formação das mulheres - no desenvolvimento da atividade política e militante fora do período eleitoral -, mas também anistia aqueles que não utilizam o fundo eleitoral.Por exemplo, na última eleição, Deputada Fernanda, em 2020, houve uma decisão do STF que fez com que os partidos utilizassem proporcionalmente seus recursos para a candidatura de negras e negros. Aqueles que não os utilizaram ou não promoveram campanhas de negros e negras, que faltam neste Parlamento - e não existe a representatividade real -, vão ser anistiados quando essa PEC for votada. E aí me dizem: "Está bem, podem utilizar nos próximos anos os recursos que não foram utilizados". Mas lembrem-se de que em 2019 votamos uma PEC semelhante, que também anistiava aqueles que não tinham utilizado os recursos do fundo partidário nos anos anteriores. E sabem o que pode acontecer daqui a 2 anos? Uma nova PEC, que faça novamente uma alteração, que anistie novamente aqueles que não utilizarem os recursos que já foram perdoados nos últimos anos para serem utilizados nos anos conseguintes. E não estamos falando de qualquer dinheiro; estamos falando de dinheiro público. O fundo partidário e o fundo eleitoral são formados com dinheiro da população brasileira.Nós do PSOL votamos contra o aumento do fundo partidário, porque achamos que é um montante indevido e desproporcional, diante da realidade brasileira. Somos favoráveis ao financiamento público de campanhas porque, se houver só financiamento privado, vai ocorrer o que conhecemos política afora, que é: quem paga a banda escolhe a música. Não se vai legislar para o povo, mas em defesa de interesses privados. Quem tem mais dinheiro consegue comprar e garantir os votos dos Deputados, e isso não pode acontecer. Tem que haver financiamento público, é evidente. O dinheiro que chega para as mulheres precisa ser utilizado pelas mulheres. Se os partidos não fazem isso, sinto muito, devem pagar multa, devolver o dinheiro e ter direitos cassados. Afinal de contas, também é um compromisso com a democracia brasileira estimular e garantir a participação política feminina. Senão, de que adianta colocar isso na Constituição? Está bem, isso é um avanço, tira-se de uma decisão da Suprema Corte e se leva para a Constituição. Mas, se pode haver anistia, o que colocar isso na Constituição resolve? Colocamos isso lá, mas, ao mesmo tempo, dizemos simplesmente que se pode não usar. Está na Constituição, mas a Constituição não precisa ser respeitada. Daqui a 2 anos vai ser assim de novo? Como o Brasil vai sair do ranking vergonhoso de participação política feminina no mundo? Ele está na lanterninha, inclusive na América Latina. Garantir mulher no Parlamento é garantir democracia, é garantir que mais da metade da população tenha representatividade. Queremos que matérias relacionadas aos cuidados, à saúde, à educação, ao trabalho invisível daquelas que são as mais mal pagas do mercado de trabalho e que têm os trabalhos mais precários possam ter vez e voz na política brasileira. Portanto, nós somos contrários à PEC 18 e defendemos a retirada da matéria de pauta. É preciso ter compromisso real com a participação política feminina. Não pode haver anistia para nenhum partido, doa em quem doer, que não utiliza os recursos devidamente.Obrigada, Presidente.