		O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Comissão Especial que analisa a proposta de reforma política, da qual sou membro titular, deve votar esta semana o parecer do Relator.
	Protocolei sete propostas na Comissão e quero fazer um breve relato de duas propostas destacadas pelo meu partido para serem colocadas em votação. Primeiro, o voto facultativo. Na minha concepção, o voto facultativo seria uma grande revolução na política deste País. Hoje, muitas pessoas votam sem fazer a reflexão que merece esse gesto. E, assim, muitas vezes, acabam votando em qualquer um; às vezes, no único candidato que conhecem, quase sempre aquele que gastou mais na campanha.
	A adoção do voto facultativo, que traz consciência ao gesto de votar, seria uma grande revolução na política deste País. Valorizaria o gesto de votar. Além de mais democrático, exigiria da classe política outro tipo de postura, exigiria que a classe política convencesse a população de que merece aquele voto. A vitória do candidato se daria por meio do argumento, porque só o convencimento levaria o eleitor a sair de casa para votar.
	Além da que prevê o voto facultativo, Sr. Presidente, protocolei a proposta de candidatura avulsa, para que a pessoa possa se candidatar sem estar filiada a um partido político. Isso porque grande parcela da população brasileira hoje não se considera representada por nenhum partido, e essa parcela não pode ficar excluída de sua cidadania plena, que inclui não apenas o dever de votar, mas também o direito de ser votado. Se a pessoa não se considera representada por nenhum partido, tem de ter o direito de também poder ser candidata. E, para filtrar esse tipo de candidatura, proponho como exigência para o seu registro apenas o recolhimento da assinatura de 1% do eleitorado em disputa.
	Apresentei outras propostas, Sr. Presidente, tais como: voto distrital, fim da reeleição para cargos executivos, o limite máximo de uma única reeleição para cargos legislativos - a política deve ser um serviço e não uma profissão, para que o sistema seja constantemente oxigenado -, financiamento exclusivamente público de campanha e a proibição de doações privadas para campanhas políticas, mas sem dar dinheiro diretamente na mão do candidato do partido. 
A Justiça Eleitoral faria licitações e entregaria o material com o mesmo formato, o mesmo tamanho e igual quantidade para todos os candidatos fazerem sua campanha. Não seria dado dinheiro a candidatos ou a partidos, mas, sim, material de campanha.
Além disso, proponho um sistema de revogabilidade de mandatos, por intermédio do qual, ao oficializar sua candidatura, o candidato deve registrar também suas propostas e compromissos. Assim, o eleitor terá a garantia legal de que o eleito cumprirá aquilo que registrou como compromisso, pois, caso não o faça, qualquer eleitor, tendo votado nele ou não, poderá entrar na Justiça e pedir o mandato de volta. O eleitor passará a ter a garantia legal de que o Parlamentar cumprirá aquilo com o que se comprometeu durante a campanha eleitoral. 
	Apresentei outra proposta proibindo às pessoas eleitas para o Legislativo ocuparem cargos no Executivo. Aliás, isso não é nada original. Nos Estados Unidos e em outros países funciona assim. Quando o Presidente Barack Obama convidou Hillarry Clinton para ser Secretária de Estado, cargo equivalente ao de Ministro das Relações Exteriores no Brasil, ela teve de renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova Iorque, porque lá os poderes são independentes. Um é o poder que fiscaliza, o outro é o poder fiscalizado. A pessoa não pode estar um dia em um poder e, outro dia, em outro. 
	Acredito que essas propostas melhorariam a qualidade de nossa representação política e a representatividade do nosso Parlamento. Há hoje um enorme fosso a separar representantes de representados. É como se não vivêssemos num Estado Democrático de Direito de fato. 
	Espero que as sete propostas por mim protocoladas na Comissão de Reforma Política sejam analisadas pelo Plenário daquela Comissão. 
Quanto a essas duas que serão destacadas pelo meu partido, espero conseguir pelo menos algum apoio para aprová-las naquela Comissão. 
A reforma política é a mãe de todas as reformas. É a reforma para mudar este modelo que, infelizmente, hoje, muitas vezes, elege não aquele que tem as melhores ideias, mas, sim, aquele que tem mais para gastar. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Reguffe, esperamos que as propostas encaminhadas por V.Exa. à Comissão Especial possam ter a devida atenção e, assim, seja ampliada a reforma política, pois verificamos que cada vez mais restringe-se o teor das propostas e acabamos fazendo um remendo, e não uma ampla e profunda reforma.