	O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar uma coisa que interessa ao Brasil: esta polêmica não leva a nada!
	Nós estamos perdendo tempo hoje, como perdemos ontem. O Brasil está discutindo a Lei nº 12.651, o Código Florestal Brasileiro, aprovado nesta Casa, o qual não está sendo respeitado. Nós o votamos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e ele foi sancionado pela Presidenta da República.
	O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Ministério Público não estão respeitando o Código Florestal Brasileiro. Alguns juízes, inclusive, estão adotando decisões contrárias ao Código Florestal Brasileiro!
	Parece que há outros legisladores em lugar do Congresso Nacional, e nós não podemos aceitar isso.
	Eu quero apresentar à Mesa essa preocupação, porque cada um está legislando do jeito que quer neste Brasil. As leis que aprovamos nesta Casa não valem.
	As Áreas de Preservação Permanente - APPs e as reservas legais existem de acordo com a Lei nº 4.771, que nós revogamos. Não vale mais o Código Florestal Brasileiro! Os biomas brasileiros estão acima do Código Florestal Brasileiro, mas ele não discriminou nenhum bioma, ele é válido para todo o Brasil! Assim, há uma insegurança jurídica no campo sem precedentes.
	Nós dissemos à Ministra Izabella Teixeira que tomasse providências e ao Ministro Fux que apresentasse, de uma vez por todas, ao Supremo Tribunal Federal, uma decisão no sentido de que a lei fosse cumprida.
	Sr. Presidente, eu acho que esta Casa tem que se impor, tem que colocar as coisas no devido lugar. Quem legisla neste Brasil é o Congresso Nacional! A legislação infralegal está acima da lei. Às vezes, ela está acima até da Constituição.
	Não podemos aceitar isso. Esta Casa tem que se levantar. No Brasil, cada um faz a sua lei.
	Infelizmente, a bagunça está instalada, Sr. Presidente.