
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 19:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 19:12
Fase: OD         
Orador: MARCEL VAN HATTEM, NOVO-RS
Data: 16/12/2021






 O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, para defender esta proposta aqui, eu quero trazer três pontos importantes. O primeiro deles é o conceito de imunidade tributária para religiões, para igrejas ou templos de qualquer culto. O segundo deles é o que está escrito na Constituição e nessa PEC. O terceiro deles é a questão da segurança jurídica.Em primeiro lugar, é importante lembrar que a separação, a distinção entre igreja e Estado no Brasil, aliás, em todas as nações de Estado Democrático de Direito, significa que não se tributa igreja, nem se dá subsídio à igreja. Pelo menos, essa deveria ser a regra. É uma forma de separar igreja de Estado. Portanto, para se consagrar essa separação, que garante uma das mais importantes liberdades para o cidadão, que é a liberdade religiosa, e uma das mais importantes funções do Estado, que é estar separado da religião, instituiu-se a imunidade tributária também aqui em nosso País, e não só para igrejas cristãs, mas também para as de quaisquer religiões.Pois bem, a nossa Constituição, no seu art. 150, diz:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)VI - instituir impostos sobre:(...)b) templos de qualquer culto;§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.Quando se inclui a renda, inclui-se também, por definição, o imposto que a igreja está pagando, no caso, o IPTU, que é repassado pelo proprietário do imóvel, por permissão da Lei do Inquilinato, ao locatário, nesse caso, a igreja, que está realizando culto naquele local - e que isso fique muito claro - para atividades concernentes à sua finalidade.E o que faz esta PEC 200 é incluir um § 1º-A ao art. 156, dizendo que o imposto previsto no inciso I do caput --- que é o IPTU, e o art. 156 da Constituição trata justamente do imposto de competência dos Municípios - não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do art. 150, que eu li há pouco, sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ou seja, garante-se assim a imunidade tributária, garante-se assim um princípio basilar da separação entre a igreja e o Estado e, como disse no início desse discurso, garante-se segurança jurídica, porque já é algo pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.E hoje as igrejas que querem fazer valer esse direito já garantido a algumas outras igrejas pelo próprio Supremo Tribunal Federal precisam recorrer ao Judiciário, incorrendo em grandes custos, tempo perdido e inclusive tempo perdido de outros cidadãos que poderiam recorrer ao Judiciário para tratar de outros casos ainda não pacificados.Portanto, Sr. Presidente, entendendo que possa haver divergência inclusive sobre a questão da imunidade tributária de templos religiosos, tanto dentro do NOVO como fora do partido, eu tenho a convicção de que o correto para uma democracia e para um Estado liberal é ter a separação clara entre Estado e igreja, não tributando a igreja, nem o Estado, subsidiando-a, como infelizmente também vemos acontecer com alguma frequência.Considero equivocado, deve haver uma distinção, uma separação entre as duas coisas.E, para finalizar, o mau uso da imunidade tributária, que, lamentavelmente, acaba muitas vezes acontecendo por parte de igrejas ou instituições, que não deveriam se chamar de igrejas, mas, infelizmente, utilizam esse nome, acaba gerando também um grande preconceito com esse tema. Não devemos nos guiar por quem frauda ou por quem transgride a lei. Estes o Estado deve punir. Mas aqueles que a cumprem, devem ter respeitados os direitos garantidos pela Constituição.Muito obrigado, Sr. Presidente.