
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 11/04/2022 �s 22:12









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 34.2022         
Hora: 22:12
Fase: OD         
Orador: BENES LEOCÁDIO, UNIÃO-RN
Data: 11/04/2022






 O SR. BENES LEOCÁDIO (UNIÃO - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que hoje à noite podemos aqui comemorar a aprovação desta PEC, a PEC 13, que vem realmente reforçar a condição daqueles Municípios e Estados da Federação brasileira que não conseguiram cumprir com a sua meta constitucional de aplicação dos 25% na educação. Mas hoje conseguimos restabelecer essa possibilidade, dizendo a todos os nobres pares, membros deste Parlamento, que estamos cumprindo com o nosso dever, com a nossa obrigação.Quero também agradecer a todos aqueles que nos ajudaram na Comissão Especial a construir um relatório dentro de um tempo célere.Aqui parabenizo o meu amigo e colega Deputado Tiago Dimas, que foi o Relator da matéria e construiu com muita habilidade essa solução para que chegássemos hoje à noite na votação do primeiro e segundo turnos desta PEC.Com certeza, todas as entidades municipalistas do Brasil, a partir da nossa Confederação Nacional de Municípios - CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos, a Associação Brasileira de Municípios - ABM e todos nós membros desta Câmara dos Deputados demos as nossas mãos, as nossas vozes e os nossos votos para que encerrássemos essa matéria com a expectativa que tinham todos os gestores e gestoras do Brasil, coincidentemente no seu dia, o Dia do Prefeito, o dia 11 de abril. Quero parabenizar todos aqueles que contribuíram com esse desfecho.Também quero registrar a grande vitória que esta legislatura está dando à educação brasileira, até porque muitos questionam qual é o papel de um Deputado, de uma Deputada, de um Senador, dos membros do nosso Congresso Nacional. E trago aqui como lembrança àqueles que duvidaram, discordaram ou levantaram a hipótese de que a educação não está sendo reconhecida ou vista por nós que fazemos este Congresso Nacional a aprovação da PEC 15 ou Emenda Constitucional nº 108, de 2020, promulgada pelo Congresso Nacional, que modificou ou tornou permanente o nosso FUNDEB, que leva recursos para a educação básica, para Estados e Municípios cumprirem com os investimentos nessa área tão importante e fundamental. Eu tenho certeza de que aqueles que conhecem a matéria - no passado, o Governo brasileiro investia cerca de 10% de contrapartida como complementação da União para a educação básica - viram que nós transformamos, modificamos, com a aprovação da PEC 15, esses investimentos para chegarem a até 23% no ano de 2026. Progressivamente, nós estamos tendo mais recursos na educação. Com isso, estamos possibilitando não só a infraestrutura, mas também a condição para o pagamento de salários, o cumprimento da Lei do Piso, a Lei nº 11.738, de 2008. Alguns até esperavam que o Governo brasileiro fosse modificar ou desrespeitar aquilo que estava posto, porque era considerada a média do custo aluno/ano, e foi mantida essa política. Hoje nós vemos os Estados e os Municípios cumprirem o seu dever, a sua obrigação. E nós, como representantes do movimento municipalista brasileiro, parabenizamos todos aqueles que conseguiram cumprir... Desejamos àqueles que ainda estão em negociação, em discussão, que possam chegar a um bom termo e também cumprir com essa medida, com essa legislação, que é a Lei nº 11.738, de 2008, que prevê o piso salarial profissional nacional do magistério. Outro ponto importante a que todos nós devemos ficar atentos é que amanhã é o último dia para que o Executivo federal possa sancionar ou vetar o PL 10.880/18, que prevê exatamente que os recursos oriundos das ações judiciais do FUNDEF, de 1998 a 2007, e também do FUNDEB, de 2007 a 2020, possam ser utilizados para o pagamento de profissionais da educação que atuavam à época de seus vínculos empregatícios, para que eles recebam esses recursos em forma de pagamento para a quitação do débito das obrigações oriundas dos precatórios. Esse foi um entendimento construído pelo nosso Presidente Arthur Lira quando da votação da PEC dos Precatórios e por todos aqueles que conhecem essa matéria, a sua importância. A PEC vincula esses recursos, que são bilhões de reais. Chamo a atenção aqui para o meu Estado, o Rio Grande do Norte, que recebeu no ano passado 280 milhões de reais. Agora, 60% desses recursos deverão ser compartilhados ou redistribuídos entre os profissionais da educação, não só os professores, mas também todos aqueles que atuavam de forma ou efetiva, ou temporária, ou de prestação de serviço, e que poderão, sim, estar recebendo, este ano de 2022, mais recursos como membros do magistério brasileiro e também dos Estados e Municípios. O Rio Grande do Norte, como já registrei, terá cerca de 160 milhões de reais para repassar aos seus professores e profissionais da educação.Então, comemoro essas três matérias. Nós aqui, como Deputados e Deputadas, cumprimos com o nosso dever, com a nossa obrigação de chegarmos agora em 2022 e compararmos que a Legislatura 2019-2023 está sendo, sim, produtiva, com resultados, com modificações, com alterações na legislação brasileira que vêm realmente garantir mais recursos para a nossa educação.Trago aqui esse registro para comemorar com todos os nossos pares, Deputados e Deputadas, de esquerda, de direita, de centro, de oposição, de situação, e dizer que me sinto honrado por estar aqui cumprindo o meu dever como membro desta Casa, como Deputado de primeiro mandato, apesar de já ter vivido experiência no Executivo por alguns mandatos. Enxergo que não é só atribuição, mas também obrigação a questão de discutirmos, apresentarmos, debatermos e melhorarmos a legislação brasileira por meio dos nossos mandatos, dos nossos votos e opiniões, como aqui fizemos hoje.Deixo aqui os meus agradecimentos e também o chamamento para que fiquemos atentos à sanção ou não desse PL 10.880/18, que, com certeza, fará uma diferença extraordinária para aqueles que vivem lá na ponta, atuando, dedicadamente, para melhorar os índices do IDEB e da nossa educação básica brasileira.Tenho certeza de que, se formos fazer uma avaliação, um comparativo com qualquer outra legislatura, nós vamos chegar ao consenso de que essa legislatura tem, sim, feito a diferença e aprovado matérias importantes para um setor vital que é a educação do nosso País. Nenhuma outra política pública funciona se não tivermos o alicerce, a base, o início, desde a educação infantil ao fundamental, ao ensino médio, ao ensino superior.Portanto, parabéns a todos que fazem a Câmara dos Deputados, que fazem o Congresso Nacional, por tantas vitórias que hoje registramos com a aprovação da PEC 13, em primeiro e em segundo turno por esta Casa!Muito obrigado, Sra. Presidente.