
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 16/12/2021 �s 21:20









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 163.2021        
Hora: 21:20
Fase: OD         
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF
Data: 16/12/2021






 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, nós estamos discutindo um acordo que, à nossa leitura, a partir dos dados e das condições que estão postas, é extremamente nocivo para o Brasil, nocivo!Nós estamos discutindo aqui um acordo para pesquisa, desenvolvimento, teste e avaliação de projetos em matéria de defesa. Em verdade, concretiza o que seria o acordo mestre de troca de informações entre Brasil e Estados Unidos relativo à defesa. O que nós vamos ver é que não há transferência de tecnologia dos Estados Unidos para o Brasil nessa área de defesa. Portanto, é diferente de outros acordos que foram firmados, inclusive durante o Governo Dilma, com outros países, nos quais o Brasil absorve a tecnologia e, a partir daí, consegue enfim fazer o crescimento. Aliás, o Brasil está acordando com os Estados Unidos e, diga-se de passagem, os Estados Unidos é responsável por volta de mais de 80% de todas as ações de cerceamento do desenvolvimento tecnológico e científico do Brasil, porque não quer a disputa efetiva, em que o Brasil exerça a sua potencialidade. E é imensa a potencialidade brasileira.Mas não é só isso. Há aqui um acordo que fere uma cláusula da nossa Constituição. Se houver divergências de entendimento, não se pode recorrer à Justiça do Brasil nem às cortes internacionais. O Brasil é impedido de fazer um recurso ao Poder Judiciário. O acordo fere a cláusula da Constituição que fala da inafastabilidade do Poder Judiciário para dirimir conflitos, ou seja, cerceia-se o Poder Judiciário. Mas também não é só isso. Aqui nós vamos ter um acordo que estabelece uma série de acordos que são complementares e que não passarão por este Parlamento, não passarão por este Parlamento! Aqui se fala: "Bem, mas há um fundo. Nós podemos ser introduzidos e ganhar recursos desse fundo". Em 2007, os Estados Unidos levaram 81% desse fundo. É um fundo que tem, em 2021, um valor de 104 bilhões de dólares. O Brasil está impedido de ter recursos desse fundo. Portanto, não há transferência de tecnologia para o Brasil; o Brasil não tem capacidade ou poder de recorrer à Justiça nacional ou internacional; o Brasil não tem acesso ao fundo. Esse é um acordo que prejudica o Brasil, e nós defendemos o povo brasileiro e o Brasil.