
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 17/05/2022 �s 21:56









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 63.2022         
Hora: 21:56
Fase: OD         
Orador: HUGO MOTTA, REPUBLICANOS-PB
Data: 17/05/2022






 O SR. HUGO MOTTA (REPUBLICANOS - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dar uma explicação.Estamos permitindo, na medida provisória, que tanto a Secretaria da Receita quanto a PGFN poderão transacionar. Os débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa deverão ser transacionados pela Receita Federal.A redação do art. 12-A, da forma que veio, traz um impedimento, segundo o entendimento de algumas Lideranças aqui e do Deputado Mauro Benevides Filho, que prejudica o contribuinte do ponto de vista da tratativa acerca da obrigatoriedade da inscrição para posterior transação. Então, isso praticamente evita que a Receita possa transacionar.Como o foco dos partidos e o foco desta votação foi o acordo que fizemos com o Senado - V.Exa. dele participou com o Governo -, mantivemos esse artigo no texto. Mas os partidos da base entendem que isso atrapalha a transação, travando assim a Receita.