
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 09/02/2022 �s 23:00









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 4.2022          
Hora: 23:00
Fase: EN         
Orador: LUIZ LIMA, PSL-RJ
Data: 09/02/2022






 DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria hoje de fazer um breve pronunciamento sobre mais uma alarmante interferência do Poder Judiciário em questões relativas ao Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro.Na última quinta-feira, fomos surpreendidos com a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Governo do Rio de Janeiro adotasse medidas para reduzir a letalidade de ações policiais em comunidades.Ficou estabelecido que o uso da força letal por agentes do Estado só deve ocorrer depois de esgotados todos os demais meios e em situações necessárias para a proteção da vida ou a prevenção de dano sério, decorrente de ameaça concreta e iminente.O Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 dias, deve instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos arquivos.Foi unânime a adesão à proposta de criação de um observatório judicial sobre polícia cidadã, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para acompanhar o cumprimento da decisão. O grupo será formado por pesquisadores e representantes do STF, das polícias e das entidades da sociedade civil, a serem designados pelo Presidente do tribunal após a aprovação de seus integrantes pelo Plenário do STF.Ora, depois de impedir o uso de helicópteros em operações policiais, prática comum no mundo todo, mais uma vez o STF vem criando empecilhos para as forças policiais exercerem o monopólio da força do Estado.É clara a ilegitimidade do próprio Poder Judiciário de tentar "na canetada" fixar uma política de segurança pública.Essas medidas, que em conjunto têm como foco a restrição máxima das operações policiais na pandemia, assemelham-se às políticas adotadas pelo ex-Governador do Rio de Janeiro Leonel Brizola que, na década de 1980, proibiu as forças policiais de subirem os morros para combater o narcotráfico.O alerta está feito! São nossos bravos policiais militares e civis do Rio que estão na linha de frente e servem de bucha de canhão para decisões temerárias de burocratas em Brasília.Um forte abraço a todos!