
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 14/07/2020 �s 14:40









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 90.2020         
Hora: 14:40
Fase: OD         
Orador: MAURO NAZIF, PSB-RO
Data: 14/07/2020






 O SR. MAURO NAZIF (PSB - RO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou direto ao voto do Relator."II - Voto do Relator As emendas nºs 1 e 2, do Senado Federal, foram concebidas com propósito de dar maior abrangência à compensação financeira prestada pelo Estado em razão do óbito ou da incapacidade permanente de trabalhadores da área da saúde que atuam na linha de frente no combate da COVID-19, e que não podem se recusar - por zelo ao dever profissional e, por vezes, por juramento - ao contato direto e reiterado com pessoas contaminadas. (...)Em relação ao rol de profissionais da saúde inseridos pela Emenda nº 1, vale destacar que o Conselho Nacional de Saúde já reconhece os fisioterapeutas, nutricionistas e assistentes sociais como profissionais de saúde - inclusive isso está no parecer por nós emitido e que foi aprovado -, a teor do que dispõe a Resolução do CNS nº 287, de 8 de outubro de 1998, de modo que esses trabalhadores já encontram guarida no texto da Câmara dos Deputados, cujo teor considera profissionais da saúde as profissões de nível superior reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. De igual modo, os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas já estão contemplados no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. (...)As atividades realizadas pelos trabalhadores dos necrotérios e os coveiros, também inseridos pela Emenda nº 1, são consideradas essenciais e altamente contaminantes, já que integram a cadeia de preparo e manejo de corpos de pacientes com COVID-19. Não por outro motivo, a ANVISA recomenda que todo o profissional que tiver contato com cadáveres deve usar óculos de proteção ou protetor facial. (...)Os trabalhadores que atuam no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, cujas profissões sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em parte já estão contemplados no texto da Câmara, haja vista que os assistentes sociais são considerados profissionais de saúde.No que toca às profissões de nível técnico e fundamental, a exemplo dos cuidadores sociais e educadores sociais, bem como seus auxiliares, que compõem as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, não há dúvidas de que desempenham atividades essenciais e são também merecedoras da proteção estatal, notadamente por integrarem o tripé da seguridade social, e não terem deixado de cumprir a importante tarefa de assegurar a assistência aos mais vulneráveis nesta crise sanitária sem precedentes.A rede pública de assistência social tem exercido papel indispensável para que milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade possam ter acesso a serviços mínimos que lhes assegurem a dignidade. (...)A Emenda nº 2, do Senado Federal, possui dois propósitos distintos. No inciso II do art. 3º, que trata da prestação variável da compensação financeira, devida aos dependentes do profissional ou trabalhador da saúde que, acometido pela COVID-19, vier a falecer, permite-se sejam incluídos os dependentes que tenham até 24 anos, (...). Trata-se de medida que visa a assegurar que dependentes, especialmente aqueles que ainda não têm renda por estarem estudando, não abandonem os estudos em razão da perda de seu provedor.Na parte que acresce o §4º ao art. 3º, entendemos que a compensação financeira está muito aquém de reparar todas as perdas sofridas pelos familiares dos profissionais que lutaram para salvar as vidas dos brasileiros, sendo cabível o acréscimo pecuniário à compensação financeira, na forma do regulamento e em valor a ser definido pelo Poder Executivo, com o propósito de cobrir as despesas com o funeral do profissional ou trabalhador da saúde.A Emenda nº 3, do Senado Federal, suprimiu o art. 7º do texto da Câmara, que visa a caracterizar como falta justificada ao trabalho o afastamento para cumprimento de isolamento imposto em razão de suspeita ou contaminação pela COVID-19. Neste caso, ficará o empregado dispensado da apresentação de atestado médico para comprovação da doença pelo prazo de 7 dias. No oitavo dia, o trabalhador poderá também apresentar como justificativa válida o documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde. Entendemos que tal medida pode ter o condão de diminuir a demanda pelos serviços de saúde, que poderá focar o atendimento nos casos mais graves, além de reduzir as aglomerações nos estabelecimentos de saúde, o que gera impactos também na proteção dos cidadãos que necessitam desses serviços e dos próprios profissionais que atuam na área. (...)Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, votamos pela aprovação integral das Emendas nºs 1 e 2, do Senado Federal, e pela rejeição da Emenda nº 3, do Senado Federal. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3, do Senado Federal.Pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 (...)"Era isso, Sr. Presidente.Foram aprovadas as Emendas nº 1 e nº 2 do Senado Federal, e foi rejeitada a Emenda nº 3.