O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para registrar meu apoio à utilização, no Estado de Mato Grosso, do chamado ICMS Ecológico, instrumento muito útil para o estímulo à conservação ambiental.
A maior parte dos Estados brasileiros já aprovou legislação que define critérios ambientais para destinação de parte do ICMS aos Municípios, como compensação pela presença, em seu território, de unidades de conservação, terras indígenas ou terras quilombolas, áreas que não são destinadas à exploração econômica tradicional.
Em Mato Grosso, o instrumento foi introduzido por meio da Lei nº 73, de 7 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.758, de 16 de julho de 2001, que definiu conceitos e criou o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação. Essa legislação trata da parte do ICMS (25%) repassada aos Municípios que pode ser objeto de deliberação pelo Estado, distinta daquela cujo repasse é feito em função do Valor Adicionado Fiscal (75%).
É interessante observar que o uso do ICMS Ecológico, de certa forma, ultrapassa a dicotomia entre desenvolvimento e preservação, uma vez que o Município que abre mão de um dado projeto econômico em favor da preservação ambiental recebe uma compensação que pode, por sua vez, ser utilizada como estímulo a novos projetos desenvolvimentistas.
Ou seja, estamos diante de um mecanismo que pode conciliar preservação e investimento produtivo, incentivando os gestores públicos a direcionarem os recursos de forma responsável e seletiva.
Em Mato Grosso, o órgão responsável pela aplicação da nova legislação é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, através da Coordenadoria de Unidade de Conservação, vinculada à Superintendência da Biodiversidade. De acordo com dados dessa Secretaria, 86 Municípios mato-grossenses, de um total de 141, recebem o ICMS Ecológico, que é calculado em função do tamanho da área destinada a unidades de conservação e terras indígenas e também do grau de preservação dessas áreas.
A Instrução Normativa nº 1, de 5 de maio de 2010, definiu critérios para a organização do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Terras Indígenas e para a gestão do Programa ICMS Ecológico.
No caso das unidades de conservação privadas, ficou definido que devem ser criados meios para a utilização social das reservas, por meio de ações que, além da conservação, sejam direcionadas a educação ambiental, ecoturismo, produção de baixo impacto, estudos e pesquisas.
A experiência acumulada ao longo dos anos revela que o ICMS Ecológico é um excelente instrumento de incentivo à preservação ambiental, que tem obtido resultados significativos em todas as regiões do País.
No entanto, a qualidade dos resultados depende das decisões e ações dos gestores públicos, que nem sempre utilizam da melhor maneira os recursos arrecadados por esse instrumento fiscal compensatório.
Em Mato Grosso, 10 anos após a criação do mecanismo, foram feitos avanços para adaptá-lo às exigências da realidade local, mas não há dúvida de que a legislação pode ser aperfeiçoada à medida que o tema for ganhando importância nos planos de desenvolvimento traçados pela administração pública, em parceria com a iniciativa privada.
Assim sendo, registro meu apoio à utilização do ICMS Ecológico, instrumento que coloca a administração dos Municípios brasileiros em sintonia com o que há de mais moderno no plano da preservação ambiental.
Obrigado.