
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pronunciamento dado como lido, depois o do Pequeno Expediente. É possível?
	V.Exa. usa o Pequeno Expediente, e eu faço um dado como lido por 1 minuto.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. prefere dar como lido? Então, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro quero desejar um Feliz Natal e um bom Ano-Novo a todo o povo brasileiro, ao povo baiano, principalmente àqueles moradores do Semiárido nordestino. A chuva está chegando, causando alguns problemas em Lajedinho e outros Municípios do sul da Bahia, esta noite em Ibipeba, em Brumado.
	Nós pedimos à Defesa Civil que tome providências imediatas em relação a Ibipeba e Brumado, que sofreram as consequências da chuva. Mas para nós sertanejos a nossa agrura maior é a seca e estamos vencendo essa fase. Por isso, Sr. Presidente, nós teremos um Natal e um Ano-Novo com muito mais alegria.
	Quero aqui também, Sr. Presidente, declarar meu integral apoio ao projeto de lei, que tramita nesta Casa em regime conclusivo nas Comissões, que proíbe a cobrança de estacionamento em shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais. Essa é uma matéria de Direito Civil. A Constituição diz que quem legisla sobre Direito Civil é a União. Então, há muita demagogia nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas. Cria-se a lei, e a lei não tem efetividade. Essa lei é para valer, é uma lei própria para impedir a cobrança de taxas nos estacionamentos.
	Dou como lido artigo da Agência Câmara sobre o assunto e solicito a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Projeto determina gratuidade de estacionamentos.
	A medida vale para estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais. 
Proposta de Marcio Bittar limita a gratuidade a três horas. 
Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a três horas de estacionamento.
	Pela proposta, os clientes que apresentarem nota fiscal de compra no shopping no dia do estacionamento ficarão livres da tarifa. Já nas rodoviárias e nos aeroportos, o benefício será garantido àqueles que apresentarem cartão de embarque ou desembarque referente ao mesmo dia. Os estacionamentos de hospitais serão gratuitos para aqueles que comprovarem consulta, exame ou visita a enfermo.
	Após as três horas gratuitas, os estabelecimentos poderão cobrar normalmente pelo uso do estacionamento.
	Inconstitucionais
Marcio Bittar explicou que assembleias legislativas já aprovaram leis que garantem esse benefício, mas os tribunais de Justiça vêm declarando essas normas inconstitucionais. Um dos argumentos levantados é que a lei sobre o assunto deveria ser federal. "O projeto pretende, portanto, preencher essa lacuna na legislação, extinguindo a polêmica ", disse.
	Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.