	O SR. DEPUTADO RICARDO BERZOINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta oportunidade de debater em Comissão Geral esse projeto de lei é muito importante para afastarmos algumas dúvidas que certamente muitos Parlamentares ainda têm sobre a necessidade e a conveniência de fazer essa votação ainda neste final de ano.
	Refiro-me a dúvidas porque a nossa pauta é muita extensa. Cada um de nós se ocupa diariamente de cinco ou seis temas simultaneamente, e nem todos tiveram a oportunidade de se debruçar sobre detalhes dessa matéria. Particularmente, por ter participado ativamente em 2003, na condição de Ministro da Previdência, da tramitação da Emenda Constitucional nº 41 nesta Casa e no Senado e pela prática já antiga de dedicar parte da minha atividade aos estudos previdenciários, posso dizer, com tranquilidade, que esse projeto nada mais faz do que dar consequência a uma decisão que o Plenário desta Casa e o do Senado tomaram por ocasião da tramitação daquela emenda à Constituição. 
	Naquele momento, houve grande debate no País sobre a necessidade de reforçar o conceito do que é previdência social. E, então, eu tive a oportunidade de viajar por todo o Brasil e debater a questão com desembargadores e com servidores públicos federais, estaduais e municipais. Acho importante reforçar a concepção previdenciária presente na Emenda nº 41, assim como, em grande parte, com ressalvas, também na Emenda nº 20.
	Previdência social é um mecanismo para garantir benefício num momento da vida em que o trabalhador não pode mais trabalhar, seja por aposentadoria - por idade, portanto -, seja por doença, por invalidez, ou para garantir à família pensão por morte ou outros eventos vinculados à vida laboral. Previdência social não é acumulação de renda; previdência social não é um processo de direitos individuais que não leve em conta a situação social do País, que não leve em conta o direito de todos os cidadãos.
	Portanto, o que preconizamos em 2003 foi justamente dar coerência a esse princípio, princípio que já está presente no Regime Geral de Previdência Social, em que temos a proteção contributiva a uma grande massa de trabalhadores urbanos, a proteção não contributiva a milhões de trabalhadores rurais e um conjunto de benefícios e regras previdenciárias que buscam atender o trabalhador quando ele tem necessidade. 
O Brasil é um dos poucos países que não estabelece idade mínima no Regime Geral de Previdência. Enfatizamos, na ocasião, que o mercado de trabalho brasileiro tem certas características, como, por exemplo, o fato de o trabalhador que chega aos 55 anos, 57 anos, muitas vezes, ser dele expulso. Ora, ele precisa ter a proteção previdenciária como alternativa para a sua situação laboral, especialmente o trabalhador de baixa renda, aquele que mais sofre fisicamente ao longo de sua vida laboral.
Não é o caso - e quero reforçar aqui essa opinião - dos servidores públicos, porque existe garantia de emprego, ou melhor, estabilidade funcional prevista na Constituição Federal. Consequentemente, a idade mínima, prevista na Constituição, para servidores públicos é perfeitamente adequada e cabível, porque não existe o risco do desemprego, salvo quando o servidor comete falta grave.
O fundo de previdência complementar pretende justamente dar consequência ao previsto no art. 40 da Constituição, determinando que, a partir do momento em que sua criação se concretizar, o Estado se responsabilizará, além da contribuição que verter ao fundo, por todas as aposentadorias até o teto do Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, para o atual servidor nada muda. 
O Governo não propõe nenhuma mudança. Nenhum servidor público, hoje, terá qualquer tipo de impacto com a aprovação desse projeto, a não ser aquele que, voluntariamente, desejar aderir ao fundo. Alguns podem ter vantagens em aderir. E é provável que alguns servidores venham a fazê-lo. Mas só vão aderir aqueles que fizerem as contas e verificarem que terão vantagem concreta, porque pretendem ficar até os 70 anos, por exemplo, na ativa. Portanto, sua expectativa de benefício, em termos de tempo, é maior do que daqueles outros que vão se aposentar com menor idade.
	Quanto aos futuros servidores, só terão interesse de participar do fundo aqueles que tiverem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. A esses, especialmente àqueles que ingressam no serviço público com a perspectiva de uma carreira e de crescimento profissional, com certeza, esse fundo poderá se revelar benéfico. No futuro, daqui a algumas décadas, os primeiros servidores que vierem participar desse fundo se aposentarão em condições melhores do que as do Regime Próprio de Previdência Social hoje vigente. Por quê? Porque, evidentemente, todos os cálculos atuariais até agora foram feitos tendo como base a contribuição por 35 anos, para o homem - depois eu vou tratar da aposentadoria das mulheres. Assim sendo, qualquer servidor - e não são poucos; basta olhar as estatísticas do Ministério do Planejamento -, que fique mais do que 35 anos na ativa terá um retorno maior, na média, do que o que recebem hoje aqueles que se aposentam.
	A pergunta é: isso é feito para beneficiar os servidores? Não necessariamente. Isso é feito a partir da lógica de que quem permanece mais tem direito a maior retribuição. Quem contribui por mais tempo tem direito à maior retribuição, o que hoje não ocorre. 
	Além disso, existe também a perspectiva concreta de, a partir das regras tributárias implantadas a partir de 2004, o servidor optar pela tabela regressiva do Imposto de Renda. Em consequência, em vez 27,5% de tributação, terá uma tributação de 10%. 
E mais: nós implantamos na Emenda nº 41 a contribuição dos servidores inativos - aposentados e pensionistas - acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. Obviamente, como esse novo sistema é de capitalização, no qual não haverá qualquer vínculo com a União, nele não há contribuição dos inativos, o que representa mais uma vantagem em relação ao atual sistema. 
	É importante destacar que a participação na gestão por parte dos servidores, como sucede hoje na PREVI, na PETROS e na FUNCEF, está garantida expressamente no projeto a partir da visão, presente na Lei Complementar nº 108, de que a participação paritária de servidores com os outros servidores nomeados pela União é o que garante a fiscalização e a absoluta transparência dos recursos do fundo. PREVI, PETROS e FUNCEF, desde 2003, têm sido geridos com base nesse princípio: garantir ampla transparência e o controle social pelos participantes, para evitar qualquer tipo de perda, inclusive solucionando perdas do passado.
	Importante conquista foi obtida na negociação com o Governo, ou seja, eliminar dispositivo do projeto, conforme já aprovado na Comissão do Trabalho, que previa a terceirização compulsória da gestão dos ativos. Convencemos o Ministério da Fazenda, a Secretaria de Relações Institucionais, a Casa Civil, o Ministério da Previdência de que não havia necessidade de uma terceirização compulsória. A direção do fundo a ser criado, consultando os associados, poderá definir qual o melhor modelo: um modelo de gestão direta pleno, ou um modelo de gestão compartilhada, ou, eventualmente - pessoalmente, acho que não é o ideal -, um sistema de contratação da gestão dos ativos. Como se vê, trata-se de um sistema totalmente equilibrado, capaz de assegurar a participação dos servidores na gestão dos recursos previdenciários e da entidade que vai ser a garantidora desses recursos. 
	Por fim, Sr. Presidente, já que meu tempo está se esgotando, é fundamental destacar que ainda estamos em conversas com o Ministério da Fazenda e com o Ministério da Previdência para tentar assegurar a equalização da aposentadoria de homens e mulheres. Como, no fundo de capitalização, as mulheres se aposentarão com 5 anos a menos de contribuição, elas terão, necessariamente, uma capitalização inferior à dos homens. O mesmo  ocorre com os policiais federais e os policiais rodoviários federais, que já têm prevista a redução do tempo de contribuição em lei complementar. 
Estamos na busca de entendimentos. Temos a convicção - os três Relatores - de que isto é necessário. Estamos construindo um mecanismo para viabilizar, primeiro, a eficácia econômica e, segundo, a consistência jurídica, para evitar possíveis questionamentos judiciais. Acreditamos que o projeto é bom, que viabiliza uma mudança estrutural na Previdência.
Por fim, quero dizer que estou entre aqueles que acreditam que o serviço público é um dos pilares fundamentais da democracia. Portanto, ao relatar este projeto, defendo este sistema com a convicção de que ele em nada prejudicará a vida profissional dos servidores que vierem a ingressar no serviço público federal. Para muita gente, ao contrário, vai significar maior garantia do que a do Tesouro, até porque em países da Europa - aí estão os exemplos de Grécia, Itália e Espanha - quando ocorre a crise macroeconômica, muitas vezes o ajuste orçamentário é pior do que qualquer outra consequência que tenha no fundo capitalizado e gerido paritariamente pelos próprios servidores federais.
Vamos aprovar o projeto.
Muito obrigado. (Palmas.)