	A SRA. TEREZA CRISTINA (Sem Partido-MS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegou o dia de ler o parecer e de votarmos o famoso FUNRURAL.
Depois de um longo acordo entre quase todos os partidos desta Casa, chegamos ao consenso para votar o FUNRURAL e também alguns créditos da agricultura familiar que vem se arrastando ao longo do tempo sem resolução.
Quero dizer, Deputado Afonso Florence, Deputado Marcon, que várias medidas que colocaremos nesse relatório são importantíssimas para a agricultura familiar, o que me deixou muito feliz poder contemplar nesse relatório e nesse acordo que costuramos a várias mãos com quase todos os partidos desta Casa.
Quanto ao FUNRURAL, todo mundo sabe que, durante esses 11 anos, houve uma discussão interminável na Justiça e que o produtor rural não é caloteiro; ele quis pagar, mas tinha todo um arcabouço jurídico dizendo que havia liminares e que ele não precisava pagar.
Agora, em maio, em 30 de abril deste ano, o Supremo vem com a resolução sobre a constitucionalidade desse tributo, dessa contribuição, e o produtor rural, então, se vê numa dívida impagável para o setor, tanto para os produtores grandes, médios e pequenos quanto para os adquirentes, as cooperativas, os frigoríficos, as cerealistas.
Então, era necessário construir um acordo, não para não ser paga essa dívida, mas para que ela tivesse condições de ser negociada, de ser prorrogada por vários meses, para que assim houvesse condições de o setor não se descapitalizar, mas pagar essa dívida.
	Depois de quase 4 meses de negociações de vários Deputados da Frente Parlamentar, Deputado Marcos Montes, Deputado Nilson Leitão, Deputado Luis Carlos Heinze e vários outros Deputados, chegamos ao consenso de que nós precisávamos de 15 anos, e assim mesmo muitos ficarão ainda devedores e poderão usar mais 60 meses, que foi o que a Receita Federal nos colocou.
	Meus amigos, quero dizer que essa dívida vai ser paga e será corrigida mensalmente pela SELIC. Então ela é uma renúncia dos juros, das multas e dos encargos. Agora o principal será pago e será pago corrigido. E esse recurso irá para esse fundo previdenciário.
	Essa matéria sustou muitas dúvidas inclusive entre os produtores rurais. Existe uma parte dos produtores que acha que nós deveríamos ter pedido a remição de todo o passado e, daqui para frente, arrumado, sim, uma condição melhor de diminuir essa contribuição que hoje é de 2,3% sobre a produção bruta.
	O que nós estamos fazendo é uma correção, ajudando um setor que se modernizou. Os 2,3% são um valor muito maior do que se paga de INSS na zona urbana.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que assistem à sessão, a Medida Provisória nº 793 caducou. Depois eu preciso agradecer o empenho do Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, que nos ajudou a colocar um PL em regime de urgência, se não nós criaríamos um caos na zona rural. E nós estamos aqui hoje para votar esse PL. Esse PL tem um passado, que é o pagamento dessa dívida sem os encargos, sem os juros e sem as multas, e um futuro, para o qual estamos propondo uma alíquota de 2,3% para 1,5%. Com isso será muito mais justo. E também dando uma opção para o produtor rural pagar pela folha, recolher sobre os 23%, como recolhem todos os cidadãos brasileiros de INSS. Então ele terá duas opões: pela renda bruta ou pelo INSS sobre a folha dos seus funcionários.
	Quero dizer que temos um problema seríssimo, que é o problema do prazo para essa adesão. Os produtores rurais, nesse PL, terão que pagar 2,5% do valor bruto da sua dívida, com todos os encargos, juros e correção, para poder aderir a esse projeto de regularização fundiária.
Quero dizer que, neste acordo, então, que foi costurado nesta Casa, nós, conversando com o PT, com o próprio PCdoB, que é contra essa diminuição, com o PSB, com o PDT, que são os partidos de oposição, chegamos a um consenso e colocamos aqui também o problema da dívida dos pequenos produtores rurais, fazendo a prorrogação, principalmente, no projeto de lei da Lei nº 13.340, que vai beneficiar pequenos produtores em todo o Brasil, principalmente no Nordeste, Deputado Júlio Cesar.
	Então, meus amigos, eu queria dizer que pegamos todos os destaques que foram apresentados. Vou ler agora o meu voto. Eu gostaria de, porque fizemos uma subemenda substitutiva global, pedir a este Plenário que receba as cópias, porque o texto é muito grande, e nós temos pouco tempo para votá-lo. Nele foram contempladas todas essas emendas. Lerei somente o voto, e distribuiremos a cópia autenticada para todos que quiserem tomar conhecimento de maneira minuciosa de tudo que está nessa aglutinativa.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, o quórum foi atingido e há uma matéria na frente desta. V.Exa. pode distribuir o relatório. Vai haver tempo suficiente para nós fazermos a votação do Projeto nº 5.568 e depois voltarmos para o FUNRURAL.
	A SRA. TEREZA CRISTINA - Então, eu posso ir para a conclusão, Sr. Presidente, rapidamente?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode.
	A SRA. TEREZA CRISTINA - Voto da Relatora:
	"Não verificamos vícios de inconstitucionalidade, juridicidade ou técnica legislativa nas emendas apresentadas, e também reputamos todas financeira e orçamentariamente adequadas.
	Analisando o mérito de todas as emendas apresentadas, reputamos ser mais adequada, para refletir o acordo de vontades da maioria dos membros desta Câmara dos Deputados a apresentação da anexa subemenda substitutiva global, por meio da qual ratificamos e aprovamos o Projeto de Lei nº 9.206, de 2017, e aprovamos total ou parcialmente as Emendas nº 5, 6, 7, 17, 18 e 20; e rejeitamos todas as demais."
	Temos acordos, Sr. Presidente, para retirar as emendas do PSD, PPS, PT - 2 do PP -, vamos votar uma do PT que engloba o art. 14, do PTB - 2 do PTB -, a do PCdoB será votada, do PRB e do PDT.
	É o meu voto.
	Muito obrigada.
	Vamos distribuir as cópias para todos os partidos.