	O  SR. CLEBER VERDE (PRB-MA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci, cumprimento V.Exa. e o Deputado Roberto de Lucena, que acabou de fazer seu discurso, cumprimento a todos e a todas.
	Estamos encerrando mais um ano legislativo. O ano de 2012 já está praticamente encerrado no que se refere à questão legislativa. E muitas ações que podíamos ter aqui desenvolvido, atendido, garantido, principalmente no tocante aos direitos dos nossos aposentados, ficaram para 2013.
	Eu tenho acompanhado essa questão, Presidente Izalci, e infelizmente tem sido essa a rotina. Passa o ano, e não se consegue aqui estabelecer e garantir a consolidação de uma agenda. Os aposentados, por intermédio da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - COBAP, das entidades sindicais de um modo geral, de movimentos de aposentados dessas centrais sindicais, juntam-se, mobilizam-se, trazem uma agenda para esta Casa, e nós não conseguimos, infelizmente, colocá-la em apreciação. Mais uma vez, portanto, encerramos o ano sem consolidar diversos projetos que atendem aos interesses dos nossos aposentados e pensionistas.
	Podemos lembrar, por exemplo, o fim do fator previdenciário, uma luta de V.Exa., nobre Presidente Amauri Teixeira - neste momento preside a sessão -, que infelizmente não conseguimos colocar em pauta, para consolidar aquilo que seria a garantia dos nossos trabalhadores que contribuíram, que chegaram a uma idade previamente estabelecida para a obtenção da aposentadoria, e, no entanto, no ato da concessão, são penalizados. A penalização corresponde a 30%, 40%, 50% daquilo a que poderiam fazer jus, no tocante à garantia do seu benefício.
	Esse fator previdenciário, esse famigerado fator previdenciário, infelizmente, mais uma vez, não conseguimos derrubar. Fica para 2013.
Fica também para 2013 a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, sobre o fim da taxação dos inativos. Essa PEC discutimos não só na CCJ, mas também na Comissão Especial. Está pronta para ser votada, e não conseguimos votá-la em 2012.
	Menciono também o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recomposição dos prejuízos, das perdas dos aposentados ao longo dos anos, principalmente por conta dos índices diferenciados de reajuste.
Enfim, a agenda positiva que os aposentados têm trazido para cá anualmente tem ficado sempre para trás. Vai para o último lugar da fila.
	É importante que nós, Parlamentares, Deputados e Senadores, possamos, de fato, iniciar as votações em 2013 com a certeza de que começaremos por esses projetos meritórios, que garantem os interesses dos nossos trabalhadores, especialmente dos nossos aposentados.
	Sr. Presidente, aqui realmente não é fácil garantir direitos, assegurar conquistas, principalmente no que diz respeito a idosos e aposentados. É o que está posto, é o que está claro. Projetos relevantes, no caso, não são pautados pelo Colégio de Líderes e pela Mesa Diretora. Então, há de haver um pouco mais de sensibilidade. Todos nós temos que ter um pouco mais de compromisso - Colégio de Líderes, Parlamentares, Deputados, Senadores - com a temática de idosos e aposentados.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem cheguei até a festejar nesta Casa uma decisão, e depois voltei à tribuna para retificar aquilo que tinha falado neste plenário. Cheguei a festejar a suposta sanção referente ao Projeto de Lei nº 5.732, de 2009, que garantiria aos nossos idosos a redução de 70 anos para 60 anos de idade quanto ao direito de sacar o PIS ou o PASEP acumulado nos bancos.
	É direito dos nossos trabalhadores, direito dos nossos idosos, ao completarem determinada idade, sacar o PIS ou o PASEP, fruto do seu trabalho ao longo da sua vida laboral. Infelizmente, tive de retificar, da tribuna, o que disse, porque, na verdade, o projeto não foi sancionado. Foi vetado integralmente esse importante projeto do Senador Paulo Paim. Votado no Senado, votado nesta Casa, seguiu para a sanção presidencial. Ontem, contudo, foi publicado o veto total, com a alegação de que o projeto afronta o interesse público.
	Sr. Presidente, não dá para entender. Vota-se aquilo que é meritório e em benefício dos aposentados, mas, quando vai à Presidência para sanção, é vetado.
Todos nós, Governo e Parlamento, temos que ter um pouco mais de sensibilidade quanto à temática de idosos e aposentados.
	Eu venho a esta tribuna fazer um apelo. São muitos os projetos, são muitas as iniciativas que vêm ao encontro dos interesses dos nossos trabalhadores. V.Exa. mesmo, Presidente Amauri Teixeira, em seu discurso, mencionou a importância de ser pautada, em 2013, a Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009. É uma PEC de minha autoria que retifica o texto constitucional, trazendo de volta a palavra "garimpeiro" a um artigo da Constituição, para que os garimpeiros do Brasil inteiro possam ser beneficiados com a garantia do direito previdenciário. Isso está mais do que óbvio. Se observarmos o art. 201 da Constituição, veremos que está dito lá que ao trabalhador rural se equiparam lavrador, pescador e garimpeiro. A mulher se aposenta com 55 anos, e o homem, com 60 anos. O lavrador e o pescador vão ao INSS e conseguem se aposentar; o garimpeiro, no entanto, não.
	Muitos garimpeiros ainda trabalham na atividade manual, no Pará, na Amazônia, no Acre, no Maranhão, na Bahia, enfim, no Brasil inteiro, e, lamentavelmente, esses trabalhadores não têm assegurados os direitos previdenciários previstos no art. 201 da Constituição.
	Então, o que nós queremos? Fazer com que, de fato, esse benefício se consolide. Para isso, nós temos que votar a PEC 405/09, que vai trazer benefícios aos nossos garimpeiros e, por que não dizer, aos nossos trabalhadores, trabalhadores seculares, que já atuavam no período do descobrimento deste País.
	Precisamos também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apreciar também o projeto - está na Comissão de Finanças e Tributação há quase 1 ano, e não foi votado ainda - que nos vai permitir instituir o princípio da desaposentação. Esse projeto, de nossa autoria, vai permitir a volta ao trabalho do aposentado penalizado pelo fator previdenciário e pelos índices diferenciados de reajuste, aqueles aplicados anualmente a quem recebe o salário mínimo e a quem recebe acima do salário mínimo. Por não auferir na aposentadoria o que garanta o sustento da família, Presidente Izalci, o aposentado é obrigado a voltar a trabalhar.
	O aposentado é atingido pelo fator previdenciário, que o penaliza no ato da concessão. Vêm então os índices diferenciados de reajuste. Esse aposentado, portanto, que poderia estar viajando, gozando de sua aposentadoria com sua família, comprando seus medicamentos, vivendo com mais dignidade, é obrigado a voltar a trabalhar, é obrigado a voltar a contribuir. Só em São Paulo há mais de 70 mil ações em que se pede exatamente o que estamos propondo em nossa proposta de lei.
	Esse aposentado volta a contribuir, volta a trabalhar e teria, com certeza, o direito de receber do Governo a contraprestação social, mas ele não a recebe. Ele tinha o pecúlio. O que era o pecúlio? Era a restituição das contribuições que ele fazia ao Governo depois de aposentado. Mas acabaram com o pecúlio.
	O que queremos? O que estamos propondo passou na Comissão de Seguridade Social e Família, está na Comissão de Finanças e Tributação há mais de 1 ano, e nunca foi votado. Fiz vários apelos, inclusive ao Presidente, para que ele pudesse enviar a matéria para outra Comissão, para a CCJ, uma vez que a Comissão de Finanças e Tributação já não tem mais condição de votá-la. Está segurando o projeto e não o vota, porque o Governo fica criando dificuldades.
É uma proposição meritória, que vai propiciar a esses aposentados - voltaram ao mercado de trabalho, voltaram a contribuir, deveriam receber a contraprestação social - o direito de verem assegurado que essas contribuições, nesse tempo de contribuição feito depois de aposentado, venham para seu benefício. Nada mais justo. Eles já não têm o pecúlio, já não têm outras garantias, vamos então, pelo menos, recalcular seu benefício, trazendo aquilo que ele contribuiu. Não é nenhuma benevolência do Governo, não! Basta que permita, no caso do aposentado que porventura volte a trabalhar, que essas contribuições efetivadas voltem em seu benefício, como acontece em Portugal, como acontece na Europa. Ele não terá outra aposentadoria, mas uma nova aposentadoria, mais vantajosa, com novo tempo, com novo cálculo que lhe permita um benefício melhor.
	Vai se chegar a determinado momento, Presidente Izalci, em que esse aposentado não terá mais força física para continuar trabalhando, vai ter que parar de fato. Então, nesse momento, ele precisará ter esse tempo, essas contribuições asseguradas nesse benefício. Estará assegurado, assim, o princípio da desaposentação.
	Já fiz aqui vários apelos, é um projeto de nossa autoria, mas estou vendo que o STF - é o ativismo judicial - vai acabar fazendo o nosso papel. Já que não fazemos, então o STF vai fazer, como fez agora o Ministro Fux. A Casa não toma a decisão de apreciar os vetos, que deveria ser o papel dela, e o Ministro Fux determina liminarmente que vamos votar os vetos em ordem cronológica.
Tenho dito que isso, talvez, sirva de lição para que esta Casa possa reavaliar suas posturas. Por exemplo, o Projeto de Lei nº 5.732, de 2009, que a Presidente Dilma vetou ontem, é extremamente importante para que o aposentado, para que o idoso, não mais com 70, mas com 60 anos de idade, e os que recebem o benefício assistencial possam sacar o PIS ou o PASEP. A Presidente Dilma vetou a matéria. Nós a aprovamos, Câmara e Senado. Foi para sanção, e foi vetada. Então, que possamos analisar esse veto, porque entendemos que a matéria tem uma importância muito grande. Quantos idosos hoje recebem o amparo social, o amparo assistencial, contribuíram durante 5 anos, 10 anos, querem sacar o PIS, mas não podem, porque está retido na Caixa? Querem sacá-lo, e não podem?
	Nós devemos fazer justiça, e essa é uma oportunidade de esta Casa, a Mesa Diretora, todos nós, com essa manifestação do STF - de alguma forma, como foi dito aqui, interfere na condução administrativa da Casa -, reavaliarmos isso. Espero que a nova Mesa Diretora, que vai ser eleita em fevereiro de 2013, espero a Câmara e o Senado possam, de fato, usar de suas prerrogativas e fazer com que o Parlamento cumpra as agendas propositivas que há nesta Casa e vote as matérias que estão pautadas, principalmente as que favorecem os nossos aposentados.
	Se fôssemos votar esses quase 3 mil vetos, com certeza derrubaríamos o veto referente aos aposentados do ano de 2009. Foram vetados os 16,65% dos nossos aposentados; com certeza, derrubaríamos o veto relativo ao fator previdenciário. Então, que possamos usar as nossas prerrogativas e analisar, portanto, os vetos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encerrando mais um ano. Esperamos que 2013 seja realmente um ano mais exitoso no que se refere à nossa apreciação aqui de matérias relevantes que são oriundas do nosso Parlamento, do Legislativo. O que temos votado, permanentemente, são medidas provisórias, das quais o Governo se utiliza para regulamentar o que bem entende. O Executivo e o Judiciário estão exercendo o papel do Legislativo.
	Daqui a pouco, Presidente Izalci, a sociedade vai se questionar sobre a importância que tem o Legislativo para que a sociedade alcance condição melhor, que é o que nós queremos. Portanto, que possamos refletir diante de tudo isso.
	Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para desejar que 2013 seja mais exitoso para todos nós. Desejo um feliz Natal para todo o povo brasileiro, para todos os Parlamentares que estão em plenário, para os servidores desta Casa, para os servidores do meu gabinete, que muito me auxiliaram no desempenho do mandato ao longo de 2012. Um bom Natal a todos e um início de 2013 mais exitoso! Que Deus nos permita, realmente, a prática do nosso exercício legislativo, que foi definido e outorgado pelo povo brasileiro. Cada um dos Parlamentares veio de seu respectivo Estado para representar o povo. Que possamos então, de fato, exercer as nossas prerrogativas.
	Peço a Deus que abençoe esta Casa, para que possamos retirar as dificuldades, as amarras e, de fato, fazer justiça.
	Para concluir, cito Rui Barbosa, um dos maiores juristas que passou pelo País, sobre a questão do tema judicial: "Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento de justiça". Esta Casa tem a oportunidade de iniciar 2013 fazendo justiça ao povo brasileiro, especialmente aos nossos aposentados e idosos que clamam por ações mais propositivas que venham a atender aos seus interesses.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.