	O SR. PAULO CESAR QUARTIERO (DEM-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a construção da linha de transmissão entre o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima, mais especificamente entre Manaus e Boa Vista, é uma obra que está para ser iniciada e incluirá Roraima no Sistema Interligado Nacional. A finalização dessa obra ocorrerá até o final de 2015.
	Ela é muito importante para o Estado, um Estado carente de energia. Houve investimento para a compra da energia da Venezuela, algo que se provou inviável, porque aquele país, hoje, não tem energia nem para abastecer os próprios venezuelanos.
	Em Roraima, há sim a impossibilidade de construção de hidrelétricas - apesar de termos excelentes locais para isso -, porque há um ranço ambiental, indígena que não o permite. Então, a opção que sobrou foi, realmente, a entrada no Sistema Interligado Nacional, com a energia indo do Amazonas até Roraima, até Boa Vista. Essa obra estava para ser iniciada. Já estava negociada, inclusive, com os próprios indígenas. Ela tem a extensão de 315 quilômetros, e 123 quilômetros, no caso, passam pela Terra Indígena Waimiri Atroari. Ressalto, porém, que a BR-174 e sua área de domínio estão excluídas da área indígena.
	Agora fomos surpreendidos por decisão da Justiça Federal no Amazonas, que, atendendo a pedido do Ministério Público Federal no Amazonas, suspendeu a obra. A Juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª Vara Federal no Amazonas - ela está respondendo pela 3ª Vara -, deferiu liminar para determinar a suspensão imediata de todo e qualquer procedimento relacionado à implantação da linha de transmissão, com origem na Subestação Equador, no Amazonas, e término na Subestação Boa Vista, em Roraima, constante no Lote A do edital de Leilão ANEEL nº 4, de 2011, bem como a suspensão do processo de licenciamento ambiental e das licenças ambientais, eventualmente expedidas, até que seja cumprido integralmente o requisito previsto na Constituição Federal (art. 231, inciso III) e o Decreto nº 5.051 de 2004, que promulgou no Brasil a Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais, ou seja, até que seja efetivada e comprovada, na forma da lei, a consulta ao povo indígena afetado.
Ela diz ainda, em sua decisão, que seria afetada também a reserva Pirititi, que é uma reserva de índios isolados em Roraima - apesar de todo índio em Roraima ter Título de Eleitor e receber salário-família. Acharam os índios isolados, e a FUNAI delimitou uma nova área, de 43 mil hectares, que está ainda carente de homologação. Independentemente disso e de a área estar longe do Linhão, a Juíza entendeu que a obra interferiria no modo de vida desse povo isolado. A Agência Nacional de Energia Elétrica já está recorrendo dessa decisão.
A consequência disso para Roraima é que vamos continuar sem ter uma fonte de energia confiável e com preço mais acessível. Isso, evidentemente, vai ocasionar um estrago extraordinário na possibilidade de desenvolvimento e consolidação do Estado de Roraima. Quem irá até lá instalar uma indústria ou mesmo fazer irrigação por meio de pivôs, utilizar bombas para a produção agrícola, sem ter energia confiável? Menos ainda agora, quando o Governo resolveu investir novamente nas termoelétricas, que são inviáveis porque são caras e também não dão garantia de suprimento.
O impressionante nessa história toda é que a Justiça no Amazonas, no caso da chegada do empreendimento ao Estado do Amazonas, não se manifestou. Atravessou-se toda a Calha Sul do Rio Amazonas, uma área densamente florestada, em que há também populações indígenas importantes, mas isso não despertou o interesse da Justiça no Amazonas nem o do Ministério Público Federal nesse Estado. Quando se chega a Roraima, aí sim há problemas, e não se pode fazer a obra.
Essa obra é essencial, é indispensável para o nosso Estado, e, com essa decisão, novamente Roraima está sendo sim, Sr. Presidente, prejudicada.
Agora vai começar aquela velha história que nós já conhecemos, a da indústria de liminares. Começam as dificuldades, a exigência de consulta aos indígenas, o debate sobre a questão ambiental. Tudo isso tem um só objetivo: não permitir que Roraima se desenvolva.
	Roraima fica realmente numa situação difícil. Nós temos lá investimentos na agricultura, precisamos de energia - eu torno a repetir isso - para movimentar os pivôs de irrigação da nossa produção, as bombas para a retirada de água; para poder realizar com maior eficiência a nossa atividade na agricultura. Ficamos agora sem nenhuma perspectiva de solução, não a curto prazo, mas sim a médio prazo, para o problema energético de Roraima, e energia é algo essencial para o nosso desenvolvimento.
	Ficamos preocupados, sentindo que temos um vizinho que quase só cria dificuldade com o nosso Estado. O Estado do Amazonas tem, graças a Deus, a sua matriz na Zona Franca de Manaus e aderiu a essa questão ambiental com entusiasmo, porque, preservando a Zona Franca, está satisfeito. E o nosso Estado, que precisa sim de energia - a nossa matriz de desenvolvimento é sim o setor agrícola, o setor agroindustrial -, fica tremendamente prejudicado. Vamos lutar para que essa questão seja revertida.
A decisão dessa Juíza se alicerça também na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Parece que essa convenção tem mais força que a Constituição brasileira, tem mais força que o nosso próprio Governo, que dá a impressão de ficar na condição de escravo ao assinar essas convenções que estão prejudicando o nosso Estado de Roraima, a Amazônia e o Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.