	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR (PSDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, a questão trata aqui dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.
	Eu quero fazer uma referência aqui com relação às competências essenciais e necessárias a essa atividade. No entanto, entendo que esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Líderes, poderia de outra forma prestigiar essa responsabilidade e essa atividade. 
	Deputado Hauly, o art. 39, em seu § 4º, estabelece, Deputado Marquezelli, que serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo, Deputado Trad, Deputado Paulo Teixeira, de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
	Então, Excelências, Deputado Marquezelli, aos advogados públicos que já são remunerados por subsídio, seja ele qual o valor, mas que no caso deve estar em torno de 15 e 27 mil reais, não cabe, na mais pura e simples interpretação da Constituição, qualquer outra vantagem. Não é porque aceitamos essa ilegalidade no Ministério Público; não é porque esta Casa aceita passivamente essa ilegalidade no Judiciário que devemos justificar mais esta ilegalidade, porque já existem outras. 
	Não é assim, com uma ilegalidade, que nós faremos justiça a essa importante categoria de servidores públicos, Deputado Fábio Trad, e nosso Relator, Deputado Paulo Teixeira.
	Então, esse artigo, inserido no Código de Processo Civil, Deputado Delegado Protógenes, é inconstitucional e não faz justiça, porque aqui foge às mãos dos gestores públicos qual será a remuneração desse servidor. Deixaremos, então, a critério de resultados financeiros do seu trabalho. 
	O gestor público, portanto, não poderá mais, através de uma remuneração melhor ou pior, estabelecer a meritocracia.
	O argumento de que está na verba privada é pior ainda, Deputado Delegado Protógenes. O servidor público, sendo remunerado com verba privada... E quem vai estabelecer essa remuneração é outro servidor de outra categoria. É um juiz que vai dizer se a remuneração é de 2%, de 5%, de 10%. 
	Imaginem a possibilidade de apadrinhamentos, de relações promíscuas, e, de novo, de absoluta e total falta de meritocracia e absoluta e total falta de controle do gestor público ao se utilizar a remuneração como critério de justiça, pois ela não dependerá nem do gestor do Executivo nem do Legislativo. Quanto mais devedores nós tivermos, melhor será para os cobradores das dívidas.
	Senhores, não é assim, eu repito, que se faz justiça ou se dá um mérito a um trabalho, competente ou não, de grande responsabilidade que essa categoria tem.
	Transformamos esta Casa, então, em parceira para melhorar e aumentar as prerrogativas de combater as injustiças e humilhações que o chefe da AGU está fazendo agora. Mas, com todo o respeito à categoria e ao Deputado-Relator, que fez um excelente trabalho, está-se cometendo uma injustiça com esses servidores e com todos os outros servidores públicos do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.