	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a transcrição nos Anais da Casa de manifesto dos Movimentos e Organizações do Campo Unitário sobre a reforma da Previdência, assinado, entre outras entidades, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - CONTRAF, pela Via Campesina e pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST.
	O projeto é parte de um grande golpe para dar aos ricos mais dinheiro, mais lucro, assim como o direito à previdência privada de usar e abusar do povo brasileiro. Nós queremos defender aqui o que há de mais justo e mais digno, que são as conquistas do povo brasileiro.
	Portanto, peço a transcrição do manifesto de todas as entidades contra essa reforma, que é um golpe, especialmente contra a população do campo.
	Parabéns às entidades que se levantaram e lutarão contra essa reforma.
	Era o que tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) -  Deputado João Daniel, vamos divulgar seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei dos Sexagenários, promulgada em 1885, determinava que a todo escravo que completasse 60 anos seria concedida a liberdade. Ficou conhecida como a lei da gargalhada nacional, uma vez que raros eram os escravos que chegavam a essa idade.
	Estamos hoje diante de uma nova medida legislativa, que pode ser considerada a PEC da gargalhada, só que agora em relação à aposentadoria.  Pelo menos para a burguesia será assim. 
	O Governo golpista de Temer decidiu que o trabalhador e a trabalhadora só poderão se aposentar com 65 anos de idade. Além disso, para ter direito à aposentadoria integral, serão necessários 49 anos de trabalho. Com relação aos agricultores e agricultoras familiares, aos trabalhadores e trabalhadoras rurais, as medidas são muito mais perversas, pois eles terão que ingressar no sistema do INSS, com pagamento mensal e a comprovação de contribuição por 25 anos.
	Chega-se à constatação de que o que pretende o golpismo é não conceder mais o benefício da aposentadoria a nenhum trabalhador ou trabalhadora, principalmente quando se ouve o Relator da PEC dizer, referindo-se à situação atual das aposentadorias: "Aviso aos navegantes: o tempo da vagabundização remunerada acabou! Vagabundo remunerado não receberá".
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, juntamente com a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, completa a exclusão dos grupos mais vulneráveis da população. Como a idade está sendo considerada pela média da expectativa de vida da população, a maioria contribuirá, mas não terá acesso aos benefícios, morrerão antes de alcançarem esse direito ou viverão muito pouco depois de aposentados.
	Pelo que se pode ver, a PEC da reforma da Previdência tem o intuito de viabilizar a PEC 55, pois são irmãs gêmeas. A Previdência é um dos itens mais importantes das despesas primárias. Daí fica difícil impedir que suas despesas se mantenham congeladas por 20 anos, com o crescimento da população de idosos.
	Ela tem também o interesse de ajudar os bancos privados a lucrarem centenas de bilhões de reais nas próximas décadas vendendo planos de previdência privada, uma vez que a previdência pública não mais existirá. 
	A própria articulação do Secretário de Previdência, quando da construção da proposta, deu-se através de reuniões somente com bancos, instituições financeiras e associações patronais, antes de mandar para o Senado da República o seu projeto, o que aponta para os interesses rentistas da proposta, sem a menor preocupação com trabalhadores e trabalhadoras.
	Aproveito para incluir neste meu discurso o Manifesto dos Movimentos do Campo contra a Reforma da Previdência, em que as entidades demonstram os impactos negativos dessa medida para toda a sociedade.
	Esperamos que o Congresso tome consciência e rejeite essa PEC, nefasta para a nossa população.
	Obrigado,
	João Daniel 

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Manifesto dos Movimentos do Campo contra a Reforma da Previdência
	O Governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional a sua proposta de Lei para a Reforma da Previdência Social no Brasil.
	As principais mudanças que atingem todos os trabalhadores/as são o aumento da idade mínima para aposentadoria aos 65 anos de idade para homens e mulheres e tempo de serviço para 49 anos de trabalho para ter direito a aposentadoria integral.
	Em relação aos agricultores/as familiares, camponeses/as e trabalhadores/as rurais as mudanças propostas são radicais e profundas:
	1º - Extingue a figura jurídica de segurado especial, sistema solidário/contributivo de Previdência, criado ainda no Governo Militar e consolidado com a Constituição de 1988, que garante uma aposentadoria de um salário mínimo para os homens, aos 60 anos, e para as mulheres, aos 55 anos, com a comprovação de atividade agrícola por no mínimo 15 anos. No entanto, os Militares e as Polícias Militares que também possuem um sistema diferenciado continuaram sendo Segurados Especiais.
	2º - Obriga os agricultores/as familiares, camponeses/as e trabalhadores/as rurais a ingressar no sistema do INSS, com pagamento mensal em dinheiro, para ter acesso à aposentadoria aos 65 anos, com a comprovação de pagamento de INSS por 25 anos.
	3º - O Benefício de Prestação Continuada, que hoje é concedido a pessoas idosas pobres com mais de 65 anos que não têm acesso aos benefícios previdenciários, e para Pessoas com Deficiência que recebem um Salário Mínimo Mensal, pelo Projeto Golpista, aumenta a idade para 70 anos e desvincula o benefício do Salário Mínimo, pagando menos que este salário para o mais de 4,5 milhões de pessoas que hoje sobrevivem com um mínimo de dignidade com esta renda.
	4º - As pensões por viuvez serão reduzidas a 50% e do salário mínimo e não podem mais ser acumuladas com a aposentadoria.
	5º - Se aprovada a lei os agricultores/as familiares, camponeses e assalariados rurais que não estiverem em dia com a contribuição mensal, não terão acesso ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e nem licença maternidade.
	Os impactos dessa reforma serão tremendos sobretudo nos municípios de economia de base local, onde pensões e aposentadorias giram o comércio mensalmente, e dentre os impactos citamos:
	- As consequências para o comércio local, a renda e a viabilidade econômica dos pequenos e médios municípios do interior do Brasil serão enormes, pois se a lei for aprovada, por dez anos não haverá novos aposentados diminuindo a renda em todas as atividades econômicas destes municípios.
	 - As consequências destas medidas só podem ser descritas como crueldade, desrespeito, perversidade e violência social.
	- Os mais violentados são os idosos, as pessoas com deficiência, os doentes e as mulheres.
	- Ainda mais quando os privilégios dos militares são mantidos e o presidente e grande parte dos seus ministros se aposentaram com 53 anos com salários superiores a R$ 15.000,00 por mês.
	- Quem alimenta o Brasil, os agricultores e agricultores que produzem 70% da comida que vão todos os dias para as mesas do povo brasileiro, estão sendo atacados e desrespeitados.
	- Os capitalistas tomaram de assalto o Estado Brasileiro, deram um Golpe, e agora estão mostrando as garras e usando o controle do Congresso Nacional, o Poder Judiciário e a Globo para explorar ao máximo os trabalhadores.
	Diante disto, os Movimentos abaixo assinados, afirmam:
	- Rejeitamos, rechaçamos e vamos combater com todos os nossos meios e forças de pressão, este projeto perverso;
	- Defendemos a garantia Constitucional da Legislação de Segurado Especial e do Salário Mínimo como referência para qualquer benefício;
	- Defendemos os atuais limites de idades para acesso aos benefícios;
	- Exigimos que o governo apresente publicamente as contas da seguridade social para justificar as mudanças, pois isso comprovaria a fraude que essas representam;
	- Exigimos que o governo explique porque não mexe nos juros e outros serviços do capital ao invés de retirar direitos dos mais pobres, mulheres, pessoas com deficiência como saída para "resolver" as questões da previdência.
	Nos mobilizaremos e lutaremos em todos os cantos do Brasil, com todos os nossos meios de pressão e em todas as instâncias contra a aprovação desta lei e vamos cobrar de todos os deputados e senadores que receberam votos das famílias agricultoras para que rejeitem o projeto de lei que  golpeia  duramente  quem alimenta o Brasil.
	Belo Horizonte, 08 de dezembro de 2016.
	Confederação Nacional dos Trabalhadores/as na Agricultura (CONTAG)
	Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (CONTRAF)
	Comissão Pastoral da Terra (CPT)
	Comissão Nacional de Comunidades Quilombolas (CONAQ)
	Comissão Indigenista Missionário (CIMI)
	Movimento Camponês Popular (MCP)
	Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
	Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
	Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)
	Movimento pela Soberania Popular sobre a Mineração (MAM)
	Pastoral da Juventude Rural (PJR)
	Via Campesina Brasil