           
	O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento recurso com base no art. 57, inciso XXI, combinado com o art. 10 e com o art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Presidente Ricardo Berzoini indeferiu um pedido de verificação proposto pelo Deputado Alexandre Leite, o Deputado que lhes fala, para votação do requerimento de retirada de pauta da PEC 197/12.
Sr. Presidente, o art. 10 do Regimento Interno é claro:
Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
.......................................................................
		III - participar, pessoalmente ou por intermédio dos seus Vice-Líderes, dos trabalhos de qualquer Comissão de que não seja membro, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação ou requerer verificação desta; (...)"
	Assim, na parte que se refere especificamente às atribuições em Comissão do Líder e dos Vice-Líderes de partido, o Regimento Interno atribui, independentemente de número, a possibilidade de pedir verificação nas Comissões. A propósito, existe uma questão de ordem proferida pelo então Presidente João Paulo Cunha nesse mesmo sentido.
	Reforça esse posicionamento o art. 11 do Regimento Interno, que atribui aos Líderes da Minoria ou do Governo, mesmo sem representarem, em número definido, Deputados, a possibilidade de formularem pedido de verificação de votação no âmbito da Comissão.
	Se o posicionamento de hoje adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania for a interpretação aceita pelas Comissões da Casa, os membros da Liderança do Governo e da Minoria também não teriam a prerrogativa prevista no inciso III do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Solicito, portanto, Sr. Presidente, que defira o presente recurso e garanta o cumprimento pleno do inciso III do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que se refere ao pedido de verificação de votação das matérias no âmbito desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado. Eu vou recolher a sua questão de ordem. Vou pedir que seja ouvido o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. ALEXANDRE LEITE - Recurso, Sr. Presidente, ao Plenário. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Recurso. Vou pedir que seja ouvido o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para posterior decisão.