	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, acabou de falar aqui o Deputado Henrique Fontana, pela Liderança da Oposição. S.Exa. demonstrou claramente como é nocivo este Decreto nº 9.188, de 2017, que permite a venda, sem qualquer modelo licitatório, de bens das empresas estatais. É um verdadeiro absurdo! 
	O Governo quer governar por meio de medidas provisórias. Por isso, entupiu esta Casa de medidas provisórias, o que impede a discussão de qualquer outra pauta. Há medida provisória aqui até para desapropriar áreas para utilização de rodovias - até isso temos aqui.
	Há também outras medidas provisórias muito graves, como, por exemplo, a que trata da mudança do Marco Regulatório da Mineração, que deveria ter sido discutida através de projeto de lei. Agora o Governo diz que vai enviar medida provisória para privatizar a ELETROBRAS e mudar o Marco Regulatório do Setor Elétrico. Além disso, já mandou medida provisória para alterar o reajuste salarial e aumentar a contribuição previdenciária no funcionalismo público. 
	Além de querer governar só por medidas provisórias, agora este Governo quer governar por decreto. Foi assim quando publicou, no Diário Oficial, o decreto da Reserva Nacional do Cobre e Associados - RENCA, mas foi obrigado a recuar, porque não conseguiu sustentar esta medida que abriria a mineração na Amazônia, de forma predatória não só ao meio ambiente, mas também aos interesses nacionais. Posteriormente, o Governo publicou um decreto que altera o modelo de venda das empresas estatais.
	Este Governo quer, de qualquer forma, atropelar o País, assim como quis atropelar - e atropelou - com a reforma trabalhista, que entra em vigor a partir de agora. Com essa reforma, os trabalhadores brasileiros vão ser pisoteados, vão ter os seus empregos precarizados, vão ter os seus salários reduzidos.
	Já está sendo estudado e avaliado o prejuízo que o trabalhador brasileiro vai ter com a implantação de modalidades como o trabalho intermitente - quando o trabalhador não sabe quantas horas vai trabalhar por mês e, consequentemente, não sabe quanto vai ganhar -; o trabalho temporário; o trabalho na sua própria residência, o chamado trabalho remoto; e a terceirização, um modelo que vai realmente degradar as condições de trabalho do povo brasileiro. 
	Houve também a iniciativa deste Governo de aprovar nesta Casa, com a anuência das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados da Maioria e com a discordância da Oposição, a mudança do Marco Regulatório do Pré-Sal. 
	Em uma das medidas provisórias, o Governo quer beneficiar as multinacionais que foram ao leilão do pré-sal e apresentaram propostas altíssimas, inclusive muito maiores do que o previsto. Agora querem importar navios, plataformas e equipamentos de exploração de gás e petróleo sem pagar impostos. Isso é o que propõe a MP 795/17, uma medida provisória lesiva aos interesses nacionais, lesiva ao povo brasileiro.
	Esta medida provisória não só vai permitir uma redução da arrecadação de impostos, mas também vai, ao mesmo tempo, exportar os nossos empregos lá para Singapura, para a Coreia do Sul, para a China, onde vão ser produzidos os navios e as plataformas de petróleo.
	Sras. e Srs. Deputados, nós estamos assistindo ao desmonte deste País. Estão acabando com a possibilidade de se construir um projeto de Nação, destruindo uma perspectiva de desenvolvimento do País e reduzindo o Brasil a um país exportador de minério de ferro, petróleo e produtos agrícolas, como soja e algodão. Vamos parar por aí! Vamos parar por aí! É isso o que eles estão fazendo. 
	A Emenda Constitucional nº 95, que estabelece o teto de gastos, está paralisando as universidades, está paralisando a pesquisa científica e tecnológica e, consequentemente, vai destruir a indústria em nosso País. 
	O Governo lançou agora o projeto Avança Brasil. O tal Avança é, na verdade, um "mini PAC". Não há nenhuma perspectiva de grandes projetos que desenvolvam a Nação. Ao contrário, só querem terminar aquilo que nós iniciamos, como a Transposição do Rio São Francisco, iniciada no nosso Governo. Isso tinha sido projetado lá atrás, por D. Pedro II, mas só com o Presidente Lula e com a Presidenta Dilma a obra foi avante. A Transposição do Rio São Francisco, eles têm a obrigação de acabar - e puseram isso nesse tal Avança Brasil.
	Mas o que realmente nos preocupa, Sras. e Srs. Deputados, diz respeito a esse jogo de cena que o Governo começou a fazer, um jogo de cena em que se fala: "Olha, realmente está difícil votar a reforma da Previdência, porque a maioria dos Deputados não quer votá-la". E é verdade! A maioria dos Deputados não quer votar a reforma da Previdência. Não querem por um motivo singelo, por um motivo muito simples: a esmagadora maioria do povo brasileiro não aceita essa reforma da Previdência, não engole essa reforma da Previdência. Na prática, essa reforma significa que o trabalhador vai ter que trabalhar até morrer, até os 65 anos de idade, vai ter que contribuir durante 25 anos e vai ver reduzido o valor da sua aposentadoria. É por isso que a maioria dos Deputados, corretamente, não quer votar essa proposta.
	Aí, o Governo começa a ensaiar uma grande jogada: "Vamos enxugar a reforma da Previdência. Vamos votar somente a idade. Vamos mexer só na idade e na regra de transição". Ora, nós sabemos muito bem que o Governo quer é mudar a idade, para depois alterar os demais itens da reforma por meio de medida provisória e, se der, por decreto, porque eles não querem respeitar a vontade legítima do povo brasileiro.
	Eu digo isso às nossas bancadas de Oposição e ao movimento social e sindical. O Governo quer aprontar. O Governo quer fazer uma manobra e votar só o limite de idade, para, em seguida, enviar medidas provisórias a esta Casa alterando os demais itens que constam da PEC que foi relatada pelo Deputado Arthur Oliveira Maia, que vai disputar uma eleição duríssima na Bahia. Tenho certeza de que os Deputados baianos e, principalmente, o povo baiano vão lembrar aquilo que o Deputado Arthur Maia relatou na sua PEC. Tenho certeza de que todo esse movimento feito pelo Deputado vai ser muito discutido lá na Bahia.
	Quero dizer a V.Exas. que não vamos nos iludir. Vamos continuar combatendo essa medida absurda que é a reforma da Previdência, mesmo que venha para cá uma PEC desidratada, porque nós sabemos que ela será a cabeça de ponte para retirar o direito de aposentadoria das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Com certeza, as trabalhadoras serão as mais prejudicadas, porque a aposentadoria da mulher trabalhadora também ocorrerá aos 65 anos. Além disso, será exigido dela que comprove 25 anos de contribuição. Todos aqui sabem que a maioria das mulheres que trabalham como doméstica ou que trabalham nas suas casas não tem condições de comprovar os 25 anos e, portanto, não vai se aposentar.
	Nós não vamos deixar passar! Vamos fazer uma batalha a todo momento!
	Reforma da Previdência, não!