
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 19/04/2022 �s 17:48









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 39.2022         
Hora: 17:48
Fase: OD         
Orador: TIAGO MITRAUD, NOVO-MG
Data: 19/04/2022






 O SR. TIAGO MITRAUD (NOVO - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Este destaque apresentado pela nossa bancada busca suprimir o seguinte trecho do PLV:Art. 3º...............................................................................................................§ 2º É dispensável a licitação para a contratação, pelo Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega necessários à execução do Programa Internet Brasil. Ora, o que este parágrafo está dizendo é que, para entregar os equipamentos comprados com os recursos desta medida provisória, o Ministério das Comunicações não precisa fazer licitação. Qual é o interesse em não buscar o melhor preço para a prestação de serviço? Inúmeras empresas do Brasil prestam esse serviço no País. Mais de 34 empresas realizam transporte de encomendas e logística no País. Certamente algumas delas, se não muitas, podem ter preços melhores para distribuição desses equipamentos do que entidade integrante da administração pública. Por que faríamos aqui essa dispensa de licitação, gastando mais dinheiro em um serviço que é quase uma commodity no País?Se a empresa vinculada ao Ministério das Comunicações é, de fato, aquela que presta o melhor e mais barato serviço, que ela concorra e ganhe a licitação! Não podemos prever nesta lei essa reserva de mercado, essa contratação antecipada dos Correios para a entrega dos equipamentos. Se estamos preocupados com ter disponível para a conectividade dos alunos, de fato, mais do recurso que é ofertado por esta medida provisória, temos, então, que buscar ter o menor custo possível com os serviços acessórios ao intuito da medida provisória, como é o caso do serviço de logística. Não nos parece fazer nenhum sentido esta previsão de dispensa de licitação para a contratação dos Correios para a distribuição dos tablets. Existem estudos, e cito como exemplo o da Eurosender, que mostram que, geralmente, para pacotes que pesam mais do que 2 quilos - certamente, os pacotes com vários tablets para as inúmeras cidades brasileiras vão pesar mais do que isso -, os Correios oferecem soluções mais caras e mais demoradas. As soluções mais baratas e mais rápidas estão com as outras 34 empresas de logística no Brasil. Então, para fins de efetividade do recurso público e de transparência, precisamos suprimir este parágrafo e exigir que o Ministério das Comunicações faça a licitação para o serviço de logística de entrega desses equipamentos. Eficiência no gasto e transparência é o mínimo que se exige de uma boa administração pública. Então, não há por que mantermos este parágrafo no texto, criando reserva de mercado e impedindo o Ministério das Comunicações de fazer a licitação. Por isso, solicitamos o apoio de todos os partidos para suprimirmos este parágrafo do texto. Muito obrigado.