O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero secundar o que disse anteriormente a respeito da decisão da Câmara dos Deputados, nesta semana, de aprovar duas propostas de emenda constitucional. Uma, no segundo turno, tratou da isenção fiscal e tributária para a produção de CDs e DVDs. A proposta visa a beneficiar a classe de artistas, músicos, enfim, toda a classe artística do País.
Essa proposta, Sr. Presidente, traz visível prejuízo à Zona Franca de Manaus. É claro que houve a participação maciça do Plenário desta Casa para aprovar essa PEC. Na terça-feira, houve a votação em segundo turno. A despeito de toda a nossa bancada do Amazonas ter votado, unida, contra essa PEC, ela foi aprovada. 
Agora, só temos que aguardar que no Senado Federal se encontre algum mecanismo ou forma capaz de evitar que essa proposta seja concretizada, que seja promulgada como está, porque ela traz prejuízos incalculáveis para o segmento que trabalha com CD e DVD que tem sua produção na Zona Franca de Manaus, com vantagens comparativas. Se a isenção for concedida a todo o País, é evidente que perderemos as vantagens comparativas na Zona Franca de Manaus, e esse segmento, com certeza, será praticamente extinto, pois mais de 7 mil empregos na Zona Franca de Manaus serão abolidos.
Quero dizer que não temos nada contra a classe artística do País. A nossa votação, contrária a essa PEC, deveu-se exatamente porque ela fere frontalmente a Zona Franca de Manaus. Nós precisamos lutar para salvaguardar os interesses do nosso Estado e da nossa região.
Nós torcemos para que o Senado busque uma alternativa que conceda as facilidades que a classe artística deseja para todo o País, mas que se preserve o mínimo, para que nós não percamos um segmento que emprega, como disse, 7 mil pessoas na Zona Franca de Manaus.
Por outro lado, a PEC nº 270 está sendo altamente elogiada e comemorada no País inteiro. Nós, do PSD, votamos integralmente na Proposta de Emenda à Constituição nº 270, que cria a exigência para que os aposentados por invalidez - se a invalidez for permanente - percebam salário integral, diferente do que estava em vigor. Isso alcança aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Portanto, assegura aos aposentados que realmente estejam aposentados por invalidez permanente a possibilidade de receber salário integral. 
Essa PEC teve a unanimidade dos Deputados presentes na sessão de ontem e está realmente sendo aplaudida por todo o País, porque todos imaginam quanto essas pessoas vinham sofrendo, um desgaste natural, um duplo desgaste: além da doença, o fato de perceberem salário proporcional, quando não tiveram nenhuma culpa de ser acometidas de doença grave que as deixou incapacitadas permanentemente.
Quero destacar a decisão da Câmara dos Deputados na sessão de ontem.
Por outro lado, imagino que no próximo ano muitas PECs serão deliberadas. O Presidente Marco Maia anunciou uma série de propostas de emenda à Constituição que haverão de ser deliberadas no próximo ano, a partir de fevereiro. No entanto, eu não ouvi o Presidente Marco Maia incluir, Presidente Izalci, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, que pretende criar o piso salarial dos policiais militares, policiais civis e bombeiros militares.
Não me canso de lembrar que essa proposta não traz, imediatamente, nenhum prejuízo à Nação. Começaram a divulgar que haveria um rombo nas contas públicas diante da aprovação em segundo turno dessa PEC - para que ela possa seguir para o Senado, já que foi aprovada no seu primeiro turno -, mas ela não cria nenhum rombo nas contas públicas até porque não fixa valores. 
A PEC 300 diz que fica criado um piso salarial para a Polícia Militar, para a Polícia Civil e para o Corpo de Bombeiros, ao mesmo tempo em que propõe a criação de um fundo federal para complementar os Estados no pagamento desse piso salarial. Diz que, no prazo de até 180 dias, a Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar fixando o valor do piso. 
Quando a Presidente mandar para esta Casa o valor do piso salarial, aí, sim, vamos saber qual será a despesa gerada para os Estados federados pagarem aos seus servidores em segurança pública.
	Portanto, não há rombo evidente. Há a intenção de que este piso venha a ser de 3.500 reais. É claro que o valor de 3.500 reais, por meio de lei complementar, pode ser escalonado: começa com 2.500 reais; depois de certo período, passa a 3 mil reais; até alcançar o piso que todos esperam: 3.500 reais. Para a categoria de oficiais, o início da graduação de oficiais seria de 7 mil reais.
	Espero que, nesta composição, que haverá de ser feita para em fevereiro do próximo ano votarmos uma série de PECs, a PEC nº 300 mereça, por parte do Governo, um estudo mais detalhado, uma aceitação maior, para resolvermos uma questão em relação à qual, desde a campanha de 2010, havia o compromisso do Governo de viabilizar.
	Quero ressaltar que estamos concluindo o nosso período. Ainda neste ano de 2011, ainda teremos alguns debates na semana que vem, embora não tenhamos nenhum projeto a ser deliberado. Ainda vamos votar o Orçamento, no Congresso Nacional, com as duas Casas reunidas. Mas haveremos de debater muito na semana que vem, porque haverá reuniões ordinárias, embora sem painel, sem votações nominais. Acredito que nós ainda temos muita coisa a debater.
	Por outro lado, quero dizer que foi muito importante que o nosso partido, o PSD, estivesse ontem aqui, unido, votando a favor dos servidores públicos aposentados por invalidez.
	Finalizando, Sr. Presidente, comunico que houve hoje no meu Estado, o Amazonas, a solenidade de posse do novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Conselheiro Érico Desterro e Silva, que assumiu a Presidência do TCE; a Vice-Presidência está a cargo do Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho; na Corregedoria-Geral, o Conselheiro Ari Moutinho. Uma nova gestão instalou-se hoje no Tribunal de Contas do Amazonas. 
Esperamos, é claro, que o tribunal continue exercendo, na plenitude, as suas atribuições constitucionais.
	Comunico, ainda, que amanhã serão comemorados no Estado os 30 anos da implantação da Justiça do Trabalho, numa solenidade em que algumas personalidades serão agraciadas.
Destaco aqui a homenagem muito importante, muito singela, que a Presidente do TRT, Valdenyra Thomé, vai prestar ao Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, e ao Ministro do STJ, Mauro Campbell, que receberão o Colar do Mérito do Trabalho, e também a outras personalidades que haverão de prestigiar e de participar dessa solenidade marcante dos 30 anos de funcionamento da Justiça do Trabalho no Estado do Amazonas.
	Concluo meu pronunciamento desejando que todos continuemos trabalhando e lutando para que, no próximo ano, possamos continuar servindo à coletividade e ao País.
	Muito obrigado.