
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 23/06/2020 �s 19:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 80.2020         
Hora: 19:16
Fase: OD         
Orador: ABOU ANNI, PSL-SP
Data: 23/06/2020






 O SR. ABOU ANNI (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em que pese a boa intenção do Relator de regularizar uma situação que hoje está inaplicável no CTB, que é a emissão da ACC, o candidato, para se habilitar a tirar uma autorização para dirigir, para conduzir ciclomotor, tem que ter 18 anos. Sendo assim, ele vai preferir tirar uma carteira categoria A direto num CFC.A emenda deste destaque diz que o Município vai poder licenciar e registrar os ciclomotores e também controlar o processo de formação do candidato.Entendemos, Presidente, que a formação de um candidato tem que ser feita através de um Centro de Formação de Condutores, com instrutores especializados, técnicos, dentro do processo de formação.Portanto, o PSL encaminha "não" à emenda, Presidente.Muito obrigado.