	O SR. GUILHERME CAMPOS (PSD-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros Deputados, estou fazendo uso do tempo da Liderança para levantar uma questão de ordem sobre um ato praticado pela Mesa agora pela manhã.
	Nos termos do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, formulo a questão de ordem para que a decisão referente ao processo do Deputado Francisco Araújo seja tomada no âmbito de reunião da Mesa Diretora, em conformidade com o art. 55 da Constituição Federal.
	Tendo em vista a leitura do expediente assinado por membros da Mesa Diretora, que declara a perda do mandato do Deputado Francisco Araújo, do PSD de Roraima, e assunção da vaga pelo Deputado Chico das Verduras, do PRP de Roraima, esta Liderança, em defesa dos legítimos interesses do Deputado Francisco Araújo e das normas internas, vem, respeitosamente, solicitar a V.Exa. a expressa observância do devido processo legal, de forma a assegurar todos os direitos às partes diretamente envolvidas.
	A razão de tal solicitação se funda no fato de a Mesa Diretora não ter se reunido para decidir sobre o processo.
	Em contato com a Secretaria-Geral da Mesa solicitamos a ata da reunião e fomos informados de que a Mesa não havia formalmente deliberado em reunião. Tal solicitação encontra respaldo nos ditames constitucionais do art. 55 e do Ato da Mesa nº 37, de 2009.
	A Constituição Federal garante, nos casos de perda de mandato, decretada pela Justiça Eleitoral: compete à Mesa Diretora declarar a perda, mediante garantia da ampla defesa.
	In verbis, o art. 55:
	"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
	...................................................................................
	V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
	VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
	§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."
	Por seu turno, o Ato da Mesa nº 37, de 2009, prevê a instalação de um processo preparatório da Mesa Diretora dotado de vários procedimentos em que pese o Ato da Mesa nº 37, de 2009, não preveja explicitamente a reunião da Mesa Diretora. Essa se mostra implícita e fundamental.
	Não foi por outra razão que o STF entendeu constitucional, por exemplo, a necessidade de ampla defesa nos casos de perda de mandatos nos casos das coligações partidárias. Da mesma forma, em casos similares, é procedimento da Mesa Diretora se reunir em colegiado. Isso sempre ocorreu, Sr. Presidente, pela natureza da decisão a ser tomada. Ela envolve o interesse de dois Parlamentares e, por princípio, não há distinção entre os representantes do povo brasileiro. Cada um dos 513 Deputados goza dos mesmos direitos e deveres, especialmente quanto às formalidades do ato que venha a declarar a perda do mandato. Ato desse tipo é sempre traumático para os nobres pares no exercício de suas funções constitucionais.
	Veja-se também que é do nosso conhecimento que o ato que declara a perda do mandato do Deputado Francisco Araújo não contém todas as assinaturas dos membros da Mesa Diretora. É um ponto muito forte esse que estamos colocando, Sr. Presidente.
	Assim sendo, tira a possibilidade de um possível pedido de vista no âmbito da Mesa Diretora.
	Nossa preocupação é que o processo esteja devidamente instruído para a tomada de decisão da Mesa Diretora, para que não sejam levantadas dúvidas quanto à legitimidade dos procedimentos.
	Assim, Sr. Presidente, embasados na Constituição Federal e no Ato da Mesa de número 37, de 2009, solicito a V.Exa. que, em relação ao caso do nobre Deputado Francisco Araújo, o referido seja levado à Mesa Diretora, para que esta decida, em reunião, sobre a questão versada no processo, como garantia da ampla defesa e da publicidade.
	Levar o processo para a reunião da Mesa fortalece a democracia e é fundamental para a garantia do contraditório, conforme reza a Constituição Federal, especialmente em seu art. 55, Sr. Presidente.
	Então, encaminho esta questão de ordem, já protocolada, e peço celeridade na decisão desse processo.
	Muito obrigado pela atenção.
Obrigado a todos.
	O SR. DOMINGOS NETO - Sr. Presidente. Sr. Presidente Inocêncio.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Recolho a questão de ordem do Líder do PSB, Guilherme Campos. Depois responderei a questão de ordem de V.Exa.