	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem para arguir a ilegalidade na aprovação do parecer à Medida Provisória nº 800, de 2017, pela Comissão Mista.
	No último dia 13 de dezembro, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, ao assumir a Presidência da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, determinou expressamente a paralisação dos trabalhos de todas as Comissões Mistas, com a consequente anulação de quaisquer atos praticados pela Comissão, à exceção da Comissão Mista de Orçamento.
	Essa decisão foi reiterada por diversas vezes durante a sessão, conforme se pode ver pelas notas taquigráficas da sessão, notadamente as falas registradas às 11h08min, às 11h36min, às 11h44min e às 15h04min, que foram transcritas em anexo.
	No entanto, a Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017, contrariando a decisão do Presidente do Congresso, reuniu-se concomitantemente à Ordem do Dia da Sessão Conjunta e concluiu a leitura do relatório à citada Medida Provisória, momento no qual se pediu vista e se suspendeu a reunião.
	No dia seguinte, 14 de dezembro, a citada Comissão reuniu-se novamente para deliberar sobre o parecer do Relator, uma vez que se encerrava o prazo do pedido de vista nesse dia.
	Apesar de alertado pelo Deputado Décio Lima sobre a decisão do Presidente do Congresso, o Senador Cidinho Santos, Presidente da Comissão Mista, manteve a reunião, considerando válidos a leitura do relatório e o pedido de vista, e colocou em deliberação o relatório, que foi aprovado por votação simbólica.
	Não bastasse a contrariedade a uma decisão tomada pelo Presidente do Congresso Nacional, não é razoável entender que as Comissões Mistas possam funcionar concomitantemente às sessões conjuntas, isso porque se reconhece a máxima importância das deliberações plenárias e a impossibilidade física de um Parlamentar estar em dois lugares ao mesmo tempo. Além da impossibilidade física, é uma regra que prestigia a qualidade das matérias aprovadas pelos colegiados, sejam eles das Comissões ou dos Plenários das duas Casas.
	Diante de todo o exposto e sabendo que o Presidente da Câmara dos Deputados não tem ingerência sobre os órgãos do Congresso Nacional, solicitamos que seja dada ciência do ocorrido ao Presidente do Congresso Nacional, para que seja tomada a devida providência, qual seja, a anulação da reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 800, de 2017, ocorrida no último dia 13 de dezembro, e, consequentemente, a sua continuação ocorrida no dia seguinte.
	Para finalizar, solicitamos também que, caso o processado da citada medida provisória chegue a esta Casa, seja ele devolvido à Mesa do Congresso Nacional, sob pena de perpetuação e conivência com a ilegalidade iniciada na Comissão Mista.
	É a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Marcelo Delaroli) - Vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e a responderei posteriormente.