	O SR. CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS - Bom dia a todos.
Presidente, Parlamentares presentes, colegas advogados, senhoras e senhores, em nome da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, gostaria de manifestar nosso apoio à manutenção do § 2º do art. 20 do anteprojeto, conforme versão divulgada ontem, por duas razões específicas: primeiro, clareza; segundo, coerência sistêmica.
	Quanto à clareza, é importante notar que a regra do caput do art. 20 do marco civil foi concebida não para facilitar o tráfego não autorizado de conteúdo autoral, mas para permitir a livre expressão de ideias, opiniões, relatos fáticos e outros conteúdos não sujeitos constitucionalmente a autorização prévia. Esse não é o caso dos conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual, por direitos autorais, que, segundo a própria Constituição, dependem de autorização do autor para sua divulgação.
	Com relação à coerência sistêmica, é importante dizer que, além do art. 5º da Constituição Federal e da própria Lei de Direitos Autorais e dos instrumentos internacionais dos quais o Brasil faz parte, o próprio parágrafo único do art. 3º do projeto de lei reza que "os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria, ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
	A Lei de Direitos Autorais vigente e os tratados internacionais nos quais o Brasil é parte - todos eles - incluem-se nesse grupo normativo, e todos eles reafirmam o princípio de que a autorização prévia é, em regra, condição necessária para a veiculação lícita de conteúdo autoral protegido.
É relevante notar, nesse sentido, que a própria jurisprudência brasileira também tem-se manifestado no sentido de que conteúdo autoral deve ter um tratamento privilegiado e diferenciado quando não autorizadamente divulgado na Internet. Cito acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, do STJ, de 2011, que diz:
"Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada."
Divulgar conteúdo autoral não autorizado na Internet constitui violação ipso facto, diferentemente da divulgação de outros tipos de conteúdo. É por isso que o tratamento que o art. 20 dá ao procedimento judicial de retirada deve aplicar-se apenas a opiniões, relatos fáticos e outras formas de expressão do pensamento protegidos pela Constituição Federal, mas não ao conteúdo autoral protegido por direitos de propriedade, porque esses gozam de proteção especial não apenas no nosso ordenamento interno, mas também no âmbito do Direito Internacional.
	Não há que se confundir a necessidade de autorização prévia ou a exclusividade que o autor tem de autorizar ou proibir a divulgação de seus trabalhos com qualquer tipo ou modalidade de censura.
	Aproveito este último minuto para convidar os senhores a fazer uma reflexão. Embora seja apenas um ponto do Marco Civil da Internet, este ponto que estamos tratando aqui se transformará no ponto principal de uma discussão que virá adiante, que é a discussão do nosso marco normativo dos direitos autorais, com o qual esse projeto se comunica, ainda que indiretamente.
	É nesse sentido, Sr. Presidente, que convido todos os presentes a fazer uma reflexão. Que tipo de sociedade nós pretendemos construir baseados na negação sistemática do valor intrínseco do conteúdo intelectual, do valor intrínseco do trabalho intelectual, e apenas do trabalho intelectual?
	Os direitos incidentes sobre o produto intelectual, sobre o conteúdo intelectual, são de interesse nacional. Se há uma área em que o Brasil tem uma vantagem competitiva importante internacionalmente, é a área de criação e produção de conteúdo. Proteger os direitos autorais em todas as suas dimensões é do mais nobre e puro interesse público.