
















Discurso do(a) Deputado(a)  em 05/04/2022 �s 18:16









CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ



 Sessão: 30.2022         
Hora: 18:16
Fase: OD         
Orador: BACELAR, PV-BA
Data: 05/04/2022






 O SR. BACELAR (PV - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PV orienta "não", Presidente, porque o destaque não altera o conteúdo da matéria, apenas posterga a aplicação da norma, atendendo ao que está contido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Votamos "não".